PROCESSO Nº: 8823063-97.8193.22.4.0694 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IAN FOGAÇA e outros ADVOGADO: Renan Freitas PROCURADOR CIVIL: AUREA NINA CARDOSO CALHEIROS ADVOGADO: Thales Cavalcanti PARTE AUTORA: ALANA PEREIRA CALHEIROS e outros ADVOGADO: Marcelo da Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Jesus - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7289148-92.1361.3.12.4873 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS. INCABIMENTO. DISTINGUISH. SÚMULA Nº 345 DO STJ. RESP 0.331.430/RS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos por Estevão, Ferreira & Pinheiro Advogados Associados em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que deu provimento ao Agravo de Instrumento oposto pela União, para afastar a sua condenação em honorários advocatícios. 2. Aduz a parte Embargante que houve omissão no acórdão embargado, sob o argumento de que o título executivo decorre de ação coletiva, cujo pedido e causa de pedir do processo originário foram de natureza homogênea e abarcou toda a categoria substituída, e não apenas os constantes na lista apresentada, devendo ser revista a decisão embargada consoante entendimento da Corte Especial do STJ no julgamento dos Embargos de Declaração no REsp 9.378.450/RS, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos. 3. A Corte Especial do STJ, na Sessão de 26/06/2018, no julgamento de Recurso Especial Repetitivo 3.448.993/RS, firmou a tese de que "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio." (STJ - AgInt no AREsp 3.436.786/SP, Rel. Ministra Ana Lívia Pires, Segunda Turma, julgado em 21/07/2018, DJe 25/10/2018). 4. Esta Terceira Turma, em casos semelhantes ao dos autos, considerou que se deve fazer um distinguishing em relação ao Recurso Repetitivo, pois, embora se trate, no caso concreto, de ação ajuizada por entidade de classe, já se sabia precisamente, desde o início, quem seriam seus beneficiários, haja vista a apresentação da relação de substituídos, em favor dos quais foram formulados pedidos específicos. Ademais, reforça a conclusão de que se trata de mera ação plúrima o fato de a sentença exequenda não ter conteúdo genérico, mas, sim, conteúdo específico ao condenar a parte demandada ao cômputo do tempo de serviço dos substituídos, prestado sob o regime celetista, para efeito de anuênios, com o pagamento de diferenças desde agosto de 1994. Em suma, a hipótese dos autos é diversa daquela retratada no REsp 9.386.057/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pois aquele julgado versou sobre condenação proferida em sede de Ação Civil Pública. Além disso, diversas passagens do voto proferido pele eminente relator revelam que o entendimento ali firmado se aplica apenas às ações coletivas lato sensu, entre as quais não se incluem as ações plúrimas ajuizadas por associação ou sindicado para cobrança de índices específicos em favor de associados ou sindicalizados previamente determinados na petição inicial ou por meio de relação de substituídos. (FERNANDO PORTO - Processo 3266566-88.6423.3.5.3023, Rel. Desembargador Federal Ryan Aragão, 3ª Turma, Julgamento: 11/08/2019). 5. Ressalvada a opinião do Relator, acompanha-se o posicionamento majoritário, de que a tese firmada nos REsp's 7.723.941/RS, 0.232.683/RS e 5.736.646/RS, em sede de recurso repetitivo (Tema 973), refoge à situação dos autos. 6. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 90543575391981912229, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)