CONFLITO DE JURISDIÇÃO nº 51 / CE (7476505-63.6393.24.6.5336) SUSCITANTE: JUÍZO DA 27ª VARA FEDERAL-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAPIPOCA-CE. SUSCITADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DO CEARÁ. PART INT: DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. órgão: pleno. EMENTA: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PRETENSO CRIME DE ESTELIONATO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE SUPOSTAMENTE CLONADO. CONSUMAÇÃO DO DELITO. AUFERIMENTO DA VANTAGEM ILÍCITA. EFETIVA LESÃO PATRIMONIAL. AGÊNCIA NA QUAL A VÍTIMA POSSUI CONTA BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL EM QUE SITUADA A AGÊNCIA SACADA. 1. Conflito de Jurisdição instaurado entre os Juízos da 27a Vara Federal do Ceará (Itapipoca)/Suscitante e 12ª Vara Federal do Ceará (Fortaleza)/Suscitado, em inquérito policial instaurado para apurar possível crime de estelionato mediante "clonagem" de cheque de correntista da Caixa Econômica Federal - CEF. 2. A controvérsia recai sobre a definição da competência do Juízo Federal do local onde a vítima possui a conta bancária (Fortaleza/CE) ou do local onde está situada a agência do beneficiário do cheque clonado (Itapipoca/CE). 3. Nos termos do artigo 70, caput, do Código de Processo Penal, será competente para processamento e julgamento do feito o juízo do local em que se consuma a infração. 4. “Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque” (Súmula 48-STJ). 5. O STJ já decidiu que "o local da obtenção da vantagem ilícita é aquele em que se situa a agência bancária onde foi sacado o cheque adulterado, seja dizer, onde a vítima possui conta bancária". (STJ, CC 105627, Min. Daniel da Cunha, Terceira Seção, DJE DATA: 16/01/2019). 6. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da 12ª Vara Federal do Ceará (Fortaleza), o suscitado. CONFLITO DE JURISDIÇÃO nº 51 / CE (0960091-65.0089.13.11.8076) SUSCITANTE: JUÍZO DA 27ª VARA FEDERAL-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAPIPOCA-CE. SUSCITADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DO CEARÁ. PART INT: DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. órgão: pleno. EMENTA: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PRETENSO CRIME DE ESTELIONATO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE SUPOSTAMENTE CLONADO. CONSUMAÇÃO DO DELITO. AUFERIMENTO DA VANTAGEM ILÍCITA. EFETIVA LESÃO PATRIMONIAL. AGÊNCIA NA QUAL A VÍTIMA POSSUI CONTA BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL EM QUE SITUADA A AGÊNCIA SACADA. 1. Conflito de Jurisdição instaurado entre os Juízos da 27a Vara Federal do Ceará (Itapipoca)/Suscitante e 12ª Vara Federal do Ceará (Fortaleza)/Suscitado, em inquérito policial instaurado para apurar possível crime de estelionato mediante "clonagem" de cheque de correntista da Caixa Econômica Federal - CEF. 2. A controvérsia recai sobre a definição da competência do Juízo Federal do local onde a vítima possui a conta bancária (Fortaleza/CE) ou do local onde está situada a agência do beneficiário do cheque clonado (Itapipoca/CE). 3. Nos termos do artigo 70, caput, do Código de Processo Penal, será competente para processamento e julgamento do feito o juízo do local em que se consuma a infração. 4. “Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque” (Súmula 48-STJ). 5. O STJ já decidiu que "o local da obtenção da vantagem ilícita é aquele em que se situa a agência bancária onde foi sacado o cheque adulterado, seja dizer, onde a vítima possui conta bancária". (STJ, CC 366739, Min. Luiz Otávio Sales, Terceira Seção, DJE DATA: 27/01/2019). 6. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da 12ª Vara Federal do Ceará (Fortaleza), o suscitado.
(PROCESSO: 38985892097913768221, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CAMPOS, PLENO, JULGAMENTO: 26/03/2020)