PROCESSO Nº: 6658473-31.7537.29.8.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL GONÇALVES e outros ADVOGADO: Pollyanna De Cecília da Luz e outros APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Correia - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. SENTENÇA COLETIVA. DOMICÍLIO NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. EXIGÊNCIA LEGAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DOS NOMES DOS SERVIDORES EXCLUÍDOS. 1. Apelação interposta em face de sentença que homologou os cálculos apresentados pela FUNASA, e excluiu servidores da execução, uma por litispendência e outros por residirem em domicílio diverso do Juízo prolator da decisão que se pretende executar, nos termos do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, bem como restrição prevista na própria sentença exequenda. 2. Benefício da justiça gratuita que já havia sido negado à Apelante em decisão anterior, tendo sido a presente Apelação processada após a comprovação do recolhimento das custas. 3. A decisão atacada não excluiu expressamente os residentes no interior do Estado, mas fundamentou-se no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97 que dispõe que: "A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.", tendo sido este mesmo dispositivo legal invocado no dispositivo da sentença exequenda. 4. Não foram mencionados nomes de servidores nem foi feita qualquer alusão específica a municípios do interior do Ceará, tendo havido apenas a determinação de observância ao dispositivo legal retromencionado, sendo certo que a competência territorial do órgão prolator da sentença a ser considerada é a da data da propositura da ação. 5. Apelação improvida. Sem honorários recursais, face à ausência de condenação em honorários sucumbenciais. dfp
(PROCESSO: 03483919167707130440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)