PROCESSO Nº: 4416976-90.4082.14.4.9153 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JUAN NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Nunes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Melo Sampaio Cunha EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. TENTATIVA DE RECEBIMENTO INDEVIDO, EM DUAS OPORTUNIDADES, DE VANTAGEM PATRIMONIAL, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CHEQUE FRAUDADO, JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CRIME CONTINUADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. - Nos termos do art. 619 do CPP, como recurso de correção, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade contradição ou omissão, não se destinando, nesta linha, à rediscussão dos fundamentos da decisão por mero inconformismo da parte. - Ao suscitar omissão no acórdão por supostamente não ter analisado o pedido de desconsideração da continuidade delitiva e emitido juízo de valor acerca do art. 71 do CP, pretende a recorrente simplesmente a rediscussão da matéria, incabível pela via dos embargos declaratórios. - Não provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 68575992669254773781, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)