PROCESSO Nº: 1225841-85.6488.16.9.4950 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MICHELLE EUGENIA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Carlos Alexandre Daniel Sanchez RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Yuri Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Rodrigues EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. MÁ-CONSERVAÇÃO DA PISTA DE ROLAMENTO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. CULPA ANÔNIMA DO SERVIÇO PÚBLICO QUE FUNCIONOU MAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. APELAÇÃO DO DNIT IMPROVIDA.
(PROCESSO: 23238554219465388568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS OTÁVIO DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)