PROCESSO Nº: 9543387-54.1051.15.6.1283 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Theo Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Fogaça - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. GRAU ELEVADO DE CULPABILIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE PENA MAIS GRAVOSO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelos interpostos pelo MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL e por EMILLY FOGAÇA em face da sentença proferida pelo magistrado da 16ª Vara Federal da Paraíba, que condenou o réu à pena privativa de liberdade de 3 anos e 9 meses de reclusão - posteriormente substituída por prestação pecuniária no valor de R$ 50.207,00 e prestação de serviços comunitários -, pela prática do delito previsto no artigo 149 do Código Penal, com o aumento do artigo 70 do mesmo diploma normativo, porquanto, mediante uma única ação, praticou o mesmo delito 9 vezes (concurso formal). 2. Mais precisamente, o juízo a quo reputou comprovado o fato de que IAN CASTRO, na qualidade de administrador e sócio da EMPRESA "GRANJA JEAVES LTDA", situada em Alhandra/PB, submeteu 9 trabalhadores a jornadas exaustivas e condições degradantes de trabalho. 3. Em suas razões recursais, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pugna i) pela majoração da pena privativa de liberdade, em razão da circunstância judicial da culpabilidade pesar negativamente ao réu, bem como a pena de multa ii) pela alteração do regime inicial de cumprimento da pena do réu, porquanto "é incabível impor-lhe o regime aberto para expiarem suas culpas", uma vez que "a avaliação negativa das circunstâncias judiciais feita de forma fundamentada impõe, necessariamente, o cumprimento da sanção no regime mais gravoso do que aquele que seria cabível em face tão somente da pena aplicada". Subsidiariamente, requer iii) que o réu cumpra a pena de reclusão, e não as penas restritivas de direito substitutivas, já que "a culpabilidade e as circunstâncias desfavoráveis indicam que a substituição não é suficiente para a reprovação e prevenção do crime" e, no caso de nenhum dos pedidos anteriores seja provido, que iv) seja majorado o valor da prestação pecuniária substitutiva imposta. 4. LEANDRO NOGUEIRA, por sua vez, pugna pela sua absolvição, uma vez que não há "provas robustas, sadias e convincentes" hábeis a sustentar um decreto condenatório. Pontualmente, "assume que possui responsabilidade objetiva no que concerne aos direitos trabalhistas dos empreiteiros, contudo, há uma distância muito grande entre as obrigações trabalhistas e o elemento subjetivo, dolo, para que o réu tenha cometido o crime tipificado no artigo 149", bem como a não configuração do tipo, pois os trabalhadores exerciam suas atividades por conta própria 5. Inicialmente, no que se refere à tipicidade da conduta, cumpre registrar que não se exige violência física, psicológica ou tampouco o próprio encarceramento para configuração do crime de redução à condição análoga à de escravo. A propósito, como bem salientado pelo juízo de primeira instância, o Supremo Tribunal Federal já manifestou o entendimento de que "para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima "a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva" ou "a condições degradantes de trabalho", condutas alternativas previstas no tipo penal". Precedentes do STF 6. Outrossim, os elementos de prova coligidos aos autos, em especial Relatório de Fiscalização realizado pelo Ministério do Trabalho, revelaram que, nata data de 31 de dezembro de 2009, "foram encontrados 09 (nove) trabalhadores em situação semelhante ao do trabalho degradante", notadamente porque "os nove trabalhadores encontrados declararam que não estavam registrados e nem suas CTPS estavam anotadas;" "os trabalhadores declararam que trabalhavam das 05h00 às 21h00 de segunda a sábado"; "por conta dessa jornada não fora concedidos o intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre jornadas"; "a empresa não apresento os depósitos das parcelas do FGTS, quadro de horários, RAIS, CAGED, nem recibo d pagamento de salários"; "a empresa não pagava o salário mínimo a nenhum dos nove trabalhadores e nem pagava as horas extras trabalhadas"; "a empresa não tinha alojamento apropriado, embora alojasse os nove trabalhadores em redes nos galpões misturados com os saco de cama de galinha, não tinha instalações sanitárias para trabalhadores não residentes em casa do estabelecimento, os mesmos usavam o mato ao redor dos galpões, não tinha instalação par preparação de comidas, embora houvesse cozinheiro e fogão improvisado com quatro tijolos n chão, não fornecia água, os trabalhadores bebiam diretamente da torneira, não havia local para armazenar adequadamente alimentos, usavam uma caixa de papelão onde se encontravam material de limpeza e alimentos, não forneciam Equipamentos de Proteção Individuais aos trabalhadores que trabalhavam de bermudas, sem camisa, sem botas, sem luvas, sem óculos, conforme se pode ver nos registros fotográficos [...]". Também consta no referido relatório que "A empresa na pessoa do seu proprietário, Pastor Murilo Castro, se comprometeu em resolver os problemas, registrando os nove trabalhadores retroativamente à data em que começou a trabalhar para a empresa e pagando todos os direitos e encargos advindos desses vínculos e datas respectivas. Acontece que até o dia 16/08/2009 nada foi regularizado e o contador que compareceu à presença desse auditor, Sr. Pietro Jesus, afirmou que o Pastor não iria cumprir com o acordado porque não conseguiu o dinheiro necessário para quitar os débitos". As fotografias acostadas aos autos confirmam o quanto relatado pelo Auditor do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. 7. Do mesmo modo, as testemunhas ouvidas em juízo - notadamente os trabalhadores da "Granja Jeaves" - corroboraram todos os fatos. Malgrado alguns tenham afirmado que não tenham tido contato direto com o réu LUIZ FELIPE COSTELA, o certo é que apontaram este como proprietário e responsável pelo local, sendo que o empregado GUSTAVO RAMOS, diretamente subordinado ao apelante, era quem realizava as contratações e dava as ordens aos trabalhadores. A propósito, o próprio RENAN DA CONCEIÇÃO, em seu depoimento, confirmou a situação degradante dos obreiros, e que, malgrado fosse o responsável pela contratação e acompanhamento dos trabalhos, recebia ordens diretas do réu. Inclusive, afirmou que "chegou a pedir apoio ao acusado para melhorar a situação dos trabalhadores", sendo "que o acusado afirmava que iria ajeitar". 8. Não há como subsistir, pois, a argumentação de que não havia trabalho degradante e que tudo decorreu de uma contenda entre o agente fiscalizador e o denunciado, como ele afirma. A propósito, malgrado o réu alegue que o Laudo nº 07/2012, elaborado pela Polícia Federal, infirme as afirmações da acusação, pois demonstra boas condições para exercício de trabalho por parte dos obreiros, há de se registrar que a perícia realizada pelo órgão de polícia é posterior aos fatos narrados na denúncia (isto é, foi confeccionada em 03 de abril de 2012, enquanto que a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego se deu em 13 de junho de 2009), de modo que são inservíveis para afastar a pretensão acusatória do parquet. 9. Tal arcabouço probatório demonstra, portanto, não só a prática do crime em tela, como também a responsabilidade direta do apelante BRUNO DA CONCEIÇÃO na empreitada delituosa, razão pela qual seu apelo não merece provimento. 10. Quanto ao recurso do Ministério Público Federal, pontue-se que, ao analisar as circunstâncias previstos no artigo 59 do Código Penal, o juízo a quo valorou negativamente apenas as circunstâncias do crime, pois entendeu que estas "extrapolam a normalidade do tipo, uma vez que o réu perpetrou as duas condutas núcleos do tipo do art. 149, caput, o CP" - quais sejam, submissão a jornada excessiva e condições degradantes de trabalho. 11. Ocorre que, como bem pontuou o parquet federal, a culpabilidade também é elemento que deve aqui ser valorado de forma negativa, uma vez que tal circunstância impõe que "se examine aqui a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada, não se esquecendo, porém, a realidade concreta em que ocorreu" (BITENCOURT, Samuel da Luz. Tratado de direito penal : parte geral 1. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.). 12. Ora, conforme consta no Relatório de Fiscalização supracitado, os trabalhadores dormiam no mesmo local em que as galinhas, faziam suas necessidades fisiológicas no mato - pois não tinham banheiro -, a comida fornecida era armazenada em caixa de papelão que ficava no chão, etc., situação que permaneceu durante anos. Tudo isso era conhecido pelo acusado, que nada fazia e, quando instado a solucionar os problemas por determinação de agente do Ministério do Trabalho e Emprego, enviou um de seus funcionários para dizer que não iria resolver a questão, pois não tinha dinheiro para isso. 13. Todos esses elementos demonstram que as circunstâncias do crime evidenciam um modo particularmente mais gravoso do caso concreto, já que tanto a jornada a que os trabalhadores eram submetidos era exaustiva como as condições de trabalho e acomodação eram degradantes, o que legitima o incremento da pena mínima num patamar de 1/8 do intervalo conferido pelo legislador, fixando a pena base em 2 anos e 9 meses de reclusão. 14. Tendo em vista que o juízo a quo, na terceira fase de dosimetria, aumentou a pena-base pela metade (em razão do concurso formal, pois a mesma conduta foi praticada para atingir o bem jurídico de 9 trabalhadores), também utilizo de tal critério para aumentar a pena para 3 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, tornando-a definitiva. 15. Nada obstante, quanto à pena de multa fixada na sentença - qual seja, 72 dias-multa, no valor de 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos -, esta se mostra proporcional e adequada, porquanto tal reprimenda, nos termos do artigo 60 do Código Penal, deve ser fixada atentando-se, principalmente, à situação econômica do réu - que, segundo informação constante nos autos, auferia a renda mensal de R$ 7.000,00 à época dos fatos. 16. Recurso do réu desprovido. Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida para aumentar a pena do réu para 3 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, - mantendo-se a substituição por penas restritivas de direito.
(PROCESSO: 63485567523994099888, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)