EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. REQUISITOS DA CDA. PREENCHIMENTO (ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo DNOCS contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que, afastando a alegação de prescrição e de nulidade do título executivo, julgou improcedentes os embargos à execução fiscal ajuizados pela autarquia em desfavor do Município de Recife/PE (art. 487, I, do CPC). 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que, da CDA que embasa a execução fiscal, verifica-se o preenchimento dos requisitos legais, a indicar a cobrança de TLP, competência 2008, relativa à imóvel localizado em Recife/PE, com indicação, ainda, dos regramentos a indicar hipótese de incidência do tributo, forma de recolhimento, penalidades, juros de mora e atualização monetária. Ressaltou que, atendidos os requisitos previstos no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, restou garantido ao executado o pleno exercício do seu direito de defesa, não ilidida a presunção da certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita. Consignou que, quanto à alegação de imunidade tributária, o apelo sequer mereceria conhecimento, porquanto configurada indevida inovação recursal; ademais, por amor ao debate, esclareceu que a imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da CF diz respeito tão somente aos impostos, não abarcando, portanto, eventuais taxas, como no presente caso. 3. A intenção do embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios de omissão apontados. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 72683061796030616735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOGUEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)