PROCESSO Nº: 5866845-44.0117.3.5.1348 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES FREITAS SALVADO DE LIMA ADVOGADO: Lirida Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO PERICIAL. DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. DEFINIÇÃO PELO LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 616.823/SE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015). 2. A sentença determinou ao INSS: a) o restabelecimento do benefício abaixo identificado, o qual deverá ter duração de pelo menos 06 (seis) meses, a contar da DIP; b) o pagamento das parcelas vencidas desse auxílio-doença desde a DIB (12/06/2018) até o dia imediatamente anterior à DIP, com correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, aplicando-se, quanto ao índice de correção monetária, o decidido pelo STF no RE 474.923/SE, e, no mais, os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a Lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. 4. O benefício deve cessar quando houver a recuperação da capacidade para o trabalho, salvo quando o segurado for insusceptível de recuperação para a atividade habitual, caso em que deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional, que lhe possibilite o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, sendo aposentado por invalidez, acaso considerado irrecuperável, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91. 5. Controvérsia que se cinge às alegações do INSS acerca da necessidade de que a fixação para a DCB do benefício seja contado a partir do Laudo Pericial, bem como que a correção monetária se dê de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009. 6. Definição dos prazos e duração do benefício (data de cessação) que deve estar em conformidade com o art. 2º da Recomendação Conjunta nº 01, de 28.02.3502, do Conselho Nacional de Justiça, adotando a DCB estabelecida pelo Perito Judicial. 7. Forma de atualização dos valores atrasados. O egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 872.092/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 8. O Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." 9. Apelação provida, em parte, para reconhecer quanto aos prazos e duração do benefício (Data de Cessação do Benefício - DCB) seja considerada aquela definida pelo Laudo Pericial. cjo
(PROCESSO: 50576186642542702943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)