EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO ACLARATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Embargos de declaração opostos pela União ao acórdão da 1ª Turma do Felipe Porto Região,pretendendo-se-lhe modificação no alvitre de omissão quanto à questão atinente à responsabilidade financeira pelo ressarcimento dos fármacos e insumos adquiridos pelo Município de João Pessoa/PB, bem como quanto ao argumento de exiguidade do prazo de 45 dias para realização da autoria pelo DENASSUS. II - Os Embargos de Declaração têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. III - No caso, o acórdão acoimado fixou entendimento no sentido de que o prazo de 15 dias originariamente concedido pelo juízo de primeiro grau para realização de auditoria em entidade hospitalar e entrega do respectivo relatório pelo Ministério da Saúde, dada a sua natureza complexa, minudente e abrangente do ponto de vista financeiro, comprometeria a sua exequibilidade, razão pela qual foi dado parcial provimento ao recurso, fixando-se o prazo de 45 dias para cumprimento da alínea "b" do dispositivo da decisão agravada, referente à auditoria a cargo do DENASSUS no Hospital Napoleão Laureano. IV - Em relação à questão da fixação do prazo para realização da autoria pelo DENASSUS, tem-se que a embargante não se desincumbiu de demonstrar a ocorrência de alguma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, limitando-se a se insurgir contra o próprio mérito do decisum impugnado, de modo que o aresto não carece de qualquer reparo nessa parte. V - No que diz respeito à insurgência da recorrente quanto à determinação de ressarcimento ao Município de João Pessoa dos fármacos e insumos adquiridos pela referida municipalidade, observa-se que, de fato, faz-se necessária a integração dos fundamentos do acórdão embargado às razões aqui esposadas, apenas para pontuar que ao contrário do que alega a recorrente, a legislação sobre o assunto, especificamente o Decreto nº 1.232, de 27 de março de 1994, que estabeleceu as condições e as formas para viabilizar os repasses regulares e automáticos dos recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, preceitua em seu art. 4º que "é vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área da saúde". (Grifos acrescidos). VI - A hipótese de situação emergencial se amolda perfeitamente ao quadro fático-jurídico em comento, uma vez que se a União continuar a não repassar o montante suficiente para aquisição dos medicamentos e insumos necessários ao atendimento oncológico no Hospital Napoleão Laureano, os pacientes continuarão a amargurar meses de espera para receber o devido tratamento a que têm direito, por força do disposto no art. 196 da Constituição Federal. VII - Reconhece-se, portanto, a omissão apontada pela recorrente tão somente quanto à questão atinente à responsabilidade financeira pelo ressarcimento dos fármacos e insumos adquiridos pelo Município de João Pessoa/PB, razão pela qual devem ser parcialmente providos os presentes embargos, sem atribuição de efeitos modificativos, integrando-se os termos da fundamentação supraesposada à decisão embargada. GABRIEL CAVALCANTI - Provimento parcial dos embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 31242465645654566349, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)