PJE 6980517-87.9745.8.6.8644 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO MILITAR. REGRA DE TRANSIÇÃO DA MP 9.464-62/2001. COTA DE 1,5%. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA LEI 3.765/1960. PRETENSÃO DE FILHA MAIOR À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO CONCOMITANTEMENTE AO RECEBIMENTO PELA VIÚVA (MÃE DA AUTORA). AUSÊNCIA DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO APENAS PELOS DEPENDENTES DA MESMA ORDEM DE PREFERÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por RENAN RAMOS em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida, por meio da qual pretende sua imediata inclusão como pensionista de seu genitor. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) é filha do militar FRANCISCO MONTEIRO, falecido em 01/10/2009; b) é reconhecido de pleno o direito das filhas do falecido em receber indigitada pensão por morte, porém se desviam as suas cotas-partes ao somatório de sua genitora, atual beneficiária; c) seu pai contribuía com 1,5% para cada filha, nos moldes da legislação vigente. 3. Inicialmente, observa-se que o instituidor da pensão militar faleceu em 08/12/2009, quando já estavam vigentes as alterações trazidas pela Medida Provisória 8.009-22, de 28/02/2001. A referida MP restringiu a concessão da pensão militar aos filhos ou enteados menores de 21 anos ou inválidos ou até 24 anos, se estudantes universitários. 4. Dessa forma, pelas alterações promovidas, a filha maior capaz não seria mais beneficiária da pensão militar. Todavia, o art. 31 da MP 2.801-69, de 23/11/2001, previu um regime de transição, assegurando aos militares os mesmos direitos constantes da redação originária da Lei 3.765/1960, a qual considerava a filha maior capaz como beneficiária da pensão militar, desde que o militar contribuísse com a parcela de 1,5% incidente sobre os proventos. 5. No caso dos autos, verifica-se do Parecer 157/10-SS1.4.5-SIP/7, emitido pelo Exército Brasileiro, que o instituidor da pensão contribuía com a cota de 1,5% para fazer jus aos benefícios da Lei 3.765/1960, nos termos de sua redação originária, assegurando-se, portanto, o direito à pensão militar à filha maior capaz, sendo o caso da agravante. 6. Ocorre que a redação originária do art. 7º da Lei 3.756/1960 também estabelecia uma ordem de preferência entre os pretensos beneficiários da pensão, estando a viúva na primeira ordem e, só depois, em segunda ordem, a prole do instituidor. 7. Dessa forma, a filha do militar, ora agravante, encontra-se na segunda ordem de preferência, não sendo possível a percepção simultânea do referido benefício por ela e por sua genitora, por força do art. 24 da Lei 3.756/1960, que dispõe que "A morte do beneficiário que estiver no gozo da pensão, bem como a cessação do seu direito à mesma, em qualquer dos casos do artigo anterior importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem, sem que isto implique em reversão; não os havendo, a pensão reverterá para os beneficiários da ordem seguinte". 8. Assim, correto o entendimento exarado pelo Exército Brasileiro, através do Ofício 543-Asse Ap Jurd/Ch EM/7ª RM, no sentido de que, somente com o falecimento da atual beneficiária (mãe da autora), seria possível a reversão em favor da demandante. 9. Ademais, verifica-se que a cota-parte relativa à autora (filha maior capaz do instituidor) foi incorporada à de sua genitora, nos termos do art. 9º, §3º, da Lei 3.756/1960, que estabelece que "se houver, também, filhos do contribuinte com a viúva ou fora do matrimônio reconhecidos estes na forma da Lei 883, de 21 de outubro de 1949, metade da pensão será dividida entre todos os filhos, adicionando-se à metade da viúva as cotas-partes dos seus filhos". 10. Nesse sentido, é o entendimento desta Segunda Turma: "Sendo a mãe das autoras beneficiária atual da pensão, somente a partir do falecimento daquela seria possível a concessão de cota-parte em favor das postulantes" (TRF5, 2ª T., PJE 4417417-44.6945.27.6.5703, rel. Des. Federal Gustavo Henrique Vieira, julgado em 03/06/2020). 11. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 08940231430696049426, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)