PROCESSO Nº: 1990362-22.1275.1.6.9980 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO MOREIRA ADVOGADO: João Guilherme Almeida Ramos Sasahara e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Guilherme Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Nunes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Rafaela Rezende EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRIBUINTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. DIREITO PREVISTO NO ART. 1º, IV, LEI 8.989/95. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança impetrada, com o fito de assegurar à Pessoa Física o direito de adquirir veículo automotor com a isenção do IPI, prevista no artigo 1º, inciso IV, c/c o § 1º, da Lei nº 8.989/95. 2. Foi acostado aos autos Laudo de Avaliação assinado por Médicos que atuam em serviço integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), atestando que o Apelado possui limitação na mobilidade e força do quadril direito, circunstância que pode ser enquadrada como paraparesia. 3. A ausência do registro da deficiência na CNH não tem o condão de obstaculizar a concessão do benefício fiscal, haja vista que segundo o Princípio do livre convencimento motivado do juiz, o Magistrado não está adstrito a exigências dirigidas à agentes administrativos. Ademais, a própria lei concessiva da isenção sob análise não faz menção ao registro da deficiência na CNH como exigência para a comprovação da moléstia e gozo do benefício fiscal. 4. Existência de direito líquido e certo à isenção pleiteada, porquanto foram preenchidos os requisitos legais para a obtenção do referido benefício fiscal, demonstrados mediante prova pré-constituída. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mtrr
(PROCESSO: 45925195439998057307, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)