PROCESSO Nº: 6046439-89.1328.25.11.9106 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LIDERMAC CONSTRUCOES E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: Enrico Azevedo E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO APENAS QUANTO AO FUNDAMENTO E A PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional e pelo Particular em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento parcial à apelação fazendária, postergando a fixação dos honorários advocatícios para o momento da liquidação da sentença. 2. Alega a Fazenda Nacional que houve contradição no que diz respeito à fixação dos honorários advocatícios. Aduz, ainda, omissão quanto aos seguintes pontos: a) o julgamento do RE 889.354 (tema 20) pelo STF; b) o procedimento do art. 97, da CF/88; c) legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias e quinze primeiros dias de afastamento em razão de doença/acidente. Requer o pronunciamento sobre as questões postas, com a atribuição de efeitos infringentes. 3. O particular alega que o acórdão incorreu em contradição, uma vez que a sentença possui liquidez e certeza. 4. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, traz as hipóteses em que é cabível a impugnação de decisões judiciais por meio dos embargos de declaração. Sabe-se, portanto, que a espécie recursal em questão possui fundamentação vinculada, não sendo admissível que verse sobre matéria diversa das previstas no diploma legal. 5. As questões acerca da legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias e quinze primeiros dias de afastamento em razão de doença/acidente foram analisadas de maneira clara e suficiente, encontrando-se devidamente fundamentadas. 6. Não há que se falar em violação ao art. 97 da CF/88 no caso em que esta Turma apenas reproduz entendimento consolidado na jurisprudência do STJ. 7. O acórdão embargado encontra-se em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 495.550 (tema 20). Não vislumbro, portanto, omissão a ser sanada. 8. O acórdão embargado foi contraditório, pois, embora tenha sido acolhido na fundamentação o apelo da Fazenda Nacional para postergar a fixação do percentual devido para uma futura liquidação de sentença, negou-se provimento à Apelação no dispositivo, tendo sido fixados honorários recursais em desfavor da apelante. 9. O manejo dos embargos de declaração, no entanto, não se presta a corrigir supostas contradições existentes entre a decisão embargada e demais decisões do processo. Na realidade, a contradição apontada deverá ser interna, ou seja, a decisão embargada deve ser contraditória em si mesma. 10. Embargos da Fazenda Nacional providos, em parte, para o fim de sanar a contradição apontada, para integrar o acórdão este novo dispositivo: "dou parcial provimento à Apelação. Sem condenação em honorários recursais". Embargos do Particular desprovidos. gms
(PROCESSO: 19021421689938763140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)