PROCESSO Nº: 6893241-98.7813.8.10.7587 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARMELITA DA SILVA ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Oliveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5987466-13.6664.5.10.5215 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. GDATA. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA POR SINDICATO DE BASE REGIONAL. DELIMITAÇÃO DOS EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DOMICÍLIO NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. ART. 8º, II, DA CF. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal, em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 7725740-39.6617.12.9.5269, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se pugnou pelo: i) indeferimento da gratuidade da justiça; ii) reconhecimento de ilegitimidade ativa da parte exequente; iii) reconhecimento de prescrição intercorrente; iv) excesso de execução. 2. Inicialmente, a parte agravante alega que a exequente não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. Todavia, a jurisprudência deste Regional só vem afastando a presunção de hipossuficiência econômica, quando a parte aufere renda familiar mensal superior a 10 (dez) salários mínimos. Compulsando as fichas financeiras, como alegado pela União, observa-se que o valor recebido pela parte recorrida é bem inferior a este patamar. Nesse sentido, ausentes quaisquer elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, entende-se que deve ser mantida a concessão do benefício, nos termos do art. 98 do CPC/2015. 3. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença lastreado em título exequendo formado nos autos do Processo nº 8416.19.57.881806-1, ajuizado no Distrito Federal pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro em face da União Federal. 4. O juízo a quo rejeitou a tese de ilegitimidade ativa da parte agravada para promover o cumprimento individual do referido título, sob o fundamento de que seria desnecessária a prova de filiação, pois os sindicatos atuam em tais demandas na qualidade de substitutos processuais, possuindo legitimação extraordinária para pleitear, em nome próprio, direito alheio. 5. A Terceira Turma, em composição ampliada, firmou posicionamento no sentido de que, ainda que seja acostada lista à petição inicial da ação de conhecimento e que o Sindicato afirme que está atuando como substituto do rol constante do respectivo documento, deve-se entender desnecessária a comprovação de filiação ao Sindicato ou de que o nome do exequente constava da lista acostada à inicial. (Precedente: Processo nº 23537119492439772876, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Pedro Moraes, 3ª Turma, Julgamento: 20/06/2019) 6. No entanto, ainda que não se desconheça o entendimento no sentido de que os sindicatos, na condição de legitimados extraordinários, atuam como verdadeiros substitutos processuais de toda a categoria, há que se destacar que, no presente caso, a ação de conhecimento foi ajuizada por sindicato de abrangência local, qual seja, o sindicato fluminense. 7. Por tal razão, e com fundamento na unicidade sindical prevista no art. 8º, II, da Constituição Federal, entende-se que os substituídos alcançados pelo provimento judicial são os servidores da categoria dentro da base territorial do sindicato. (Precedente: Processo nº 45074508783318416920, Desembargador Federal Francisco Dias, 1º Turma) 8. Deve-se frisar que este entendimento não fere a coisa julgada material formada nos autos da ACP nº 4462.07.37.770141-3, porquanto ali restou decidido tão somente que os efeitos do julgado não estariam limitados aos substituídos do sindicato fluminense que, porventura, fossem domiciliados no Distrito Federal, local em que foi proposta a ação. Diferentemente, a questão aqui tratada diz respeito à restrição dos efeitos da ação aos servidores no Estado do Rio de Janeiro, base territorial do sindicato que agiu na qualidade de substituto processual. 9. Considerando que o instituidor da pensão não possuía domicílio na base territorial do sindicato autor, há que se reconhecer a sua ilegitimidade para propositura do cumprimento de sentença, restando prejudicada a análise das demais questões suscitadas no agravo (prescrição intercorrente e excesso de execução). 10. Precedentes: Processo nº 26723653285264396581, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Murilo Souza, 3ª Turma, Julgamento 21/04/2020,; Processo nº 82322592491792379937, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Kaique Azevedo, 3ª Turma, Julgamento 30/09/2020. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reconhecer a ilegitimidade ativa da exequente/agravada.
(PROCESSO: 61726432787379036781, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)