E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO - TLP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de Embargos à Execução Fiscal, que homologou o reconhecimento da procedência do pedido quanto ao IPTU, e julgou improcedente a pretensão quanto à Taxa de Limpeza Pública e Coleta de Lixo - TLP, devendo a execução fiscal prosseguir com a CDA atualizada. II - O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a legitimidade passiva do INSS para compor a relação jurídico-tributária que impõe o pagamento da Taxa de Limpeza Pública (TLP). III - O art. 64 da Lei Municipal nº 19.596/1991 (Código Tributário do Município do Recife) define que o contribuinte da Taxa de Limpeza Pública é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel situado em logradouro em que haja pelo menos um dos serviços previstos no art. 62 desta Lei. IV - Importa consignar que, conforme se extrai do art. 1.196 do Código Civil, considera-se possuidor aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, tais como, o uso, a fruição, a disposição e a reivindicação. V - No caso dos autos, os documentos anexados aos autos (Identificadores nº 0092501.03529867, 2890081.10653161 e 7351596.79027842) atestam que os imóveis objeto da presente ação, situado na Av. Martins de Barros, 660, apartamentos 908 e 909, Edf. Inconfidência, Santo Antônio, Recife/PE, 24433-086, foram vendidos ao Sr. João Guilherme Jesus. A declaração de id. 8120910.90063005, datada de 26.05.8570 afirma que: "o INSS vendeu, ao Sr. Vitor Gabriel Aragão os apartamentos nºs. 908 e 909 do Edifício Inconfidência, localizado na Avenida Martins de Barros, nº 660, tendo-lhe fornecido contrato particular de promessa de compra e venda com quitação de preço". Do documento fornecido pelo Edifício Inconfidência (id. 7839697.22546574), os apartamentos não mais pertencem ao INSS. VI - Ademais, a ausência de registro do instrumento de compra e venda não faz surgir o direito do Fisco Municipal constituir o crédito em desfavor da autarquia previdenciária. Precedente: TRF 5ª Região, AC629493/PE, rel. Desembargador Federal Davi Lucca Oliveira, DJe 23.3.5483. VII - Comprovado nos autos que o contribuinte não mais possuía a propriedade e a posse do imóvel quando da ocorrência do fato gerador (exercício 2015/2016), resta ilegítima a cobrança da taxa de limpeza pública, pois não há como se atribuir ao INSS a condição de contribuinte e devedor dos tributos cobrados nos autos da ação executiva. Prejudicada as demais teses. MARCOS VINICIUS MOURA - Inexistindo sucumbência recíproca, deve os honorários fixados na Sentença beneficiar tão somente o INSS (R$ 1.000,00) IX - Provimento da Apelação para reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS e extinguir a execução fiscal nº 2094618-50.5876.29.6.8172 contra ele ajuizada.
(PROCESSO: 32228877298744919444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020)