PROCESSO Nº: 5111020-71.9603.20.12.5829 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YAGO MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR À LIDE: PIETRO TEIXEIRA VIEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Farias EMENTA ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÓBITO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro do art. 485, IX, do CPC. Houve a determinação de sequestro do valor remanescente para pagamento da internação da autora em Leito de UTI. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Depreende-se, pois, que os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 911.834/RG, em sede de Repercussão Geral. 4. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 5. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. 6. A Parte Autora, ora Apelada, foi diagnosticada com Insuficiência Renal Crônica (CID 10 N18.0 + Z99.2), com perda da função renal e necessidade de hemodiálise. 7. Restou patente a necessidade de internação da Parte Recorrida em Leito de UTI, dada a gravidade de sua doença. Tanto é assim que foi concedida a tutela de urgência. O Apelado foi internado em Leito de UTI do Hospital Particular São Luiz, desde o dia 07/08/2018 e, em razão da sua internação, o referido hospital emitiu cobrança, totalizando o montante de R$ 31.782,00 (vinte e oito mil e duzentos e cinquenta reais). 8. O Apelado veio a óbito em 13/12/2018. Como a pretensão dizia respeito à transferência para uma UTI, que é um direito personalíssimo e intransmissível por disposição legal, houve a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IX, do CPC. Subsiste, no entanto, a cobrança referente ao período de internação efetivado. Apelação improvida. lcp
(PROCESSO: 76493166535563684814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020)