PJE 2196403-56.5601.31.5.8732- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS em face de acórdão que deu provimento à apelação, para determinar que a autarquia aprecie o requerimento administrativo da parte autora no prazo de 30 dias. 2. Alega o embargante, em síntese, que incidiu o acórdão em omissão no tocante à participação da parte autora na instrução do procedimento administrativo, de modo a obstar o andamento processual por parte da autarquia. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que o vício apontado pela parte embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. JLS
(PROCESSO: 14353613842018869619, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)