PROCESSO Nº: 0897209-11.8397.15.3.3233 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA ADVOGADO: Erick Cardoso Rytholz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia da Conceição - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. PERMANÊNCIA DOS AUTOS NO JUÍZO DE ORIGEM. SUSPENSÃO. ATOS CONSTRITIVOS. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença referente a execução de honorários, declinou de sua competência em virtude de requerimento de atos constritivos por parte da agravante, sendo a agravada submetida a procedimento de recuperação judicial, em favor do juízo recuperacional. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se os autos do cumprimento de sentença de honorários advocatícios em favor da Fazenda Nacional devem permanecer no juízo executório ou, ao revés, se deve tramitar no juízo onde tramita o processo de recuperação judicial da empresa executada. 3. De acordo com o art. 6º, caput, da Lei de falências (nº 11.366/05), "a decretação de falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquela dos credores particulares do sócio solidário". Ademais, o parágrafo primeiro aduz que "terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida" 4. Porém, o seu parágrafo sétimo traz uma exceção à suspensão da ação, a execução de natureza fiscal, a qual não restará suspensa diante do processamento de recuperação judicial ou falência. 5. No art. 52 do referido diploma legal, o inciso III corrobora o entendimento do parágrafo primeiro do art. 6º ao afirmar que o juiz, ao deferir o processamento da recuperação judicial, "ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei". 6. Compulsando os autos, verifica-se que se trata de cumprimento de sentença para execução de valores a título de honorários advocatícios arbitrados nos autos dos Embargos à execução fiscal nº 7191207-06.9906.10.8.6227 (id. 9070610.33347977). Tendo a exequente resquestado a adoção de diligências constritivas em desfavor da executada (id. 5193929.11738992), o juízo da 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos declinou da competência para o juízo da 3ª Vara da Comarca de São Miguel dos Campos/AL, em razão de este ser o juízo processante da recuperação judicial da empresa ora agravada (id. 4155773.03866858). 7. No caso em análise, não se tratando de execução fiscal, mas de cumprimento de sentença de verba honorária em favor da Fazenda Nacional, em atenção aos artigos 6º, 49 e 52 da Lei de Falências, não teve razão o juízo em declinar a competência, vez que o processo de cumprimento de sentença deve permanecer suspenso no juízo onde se processa. Precedente: PROCESSO: 06715774561355305602, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MOREIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 07/09/2019, PUBLICAÇÃO. 8. Por fim, vale salientar, no entanto, que eventuais pedidos de atos constritivos do patrimônio da executada devem ser decididos pelo juízo da recuperação judicial, conforme bem entende o STJ: "Compete ao Juízo da recuperação judicial tomar todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da empresa sujeitos ao plano de recuperação judicial, uma vez aprovado o referido plano; cabendo-lhe, ainda, a constatação do caráter extraconcursal de crédito discutido nos autos de ação de execução". Precedentes: STJ, AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 986263, DJE 28/01/2016; STJ, AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 842065, DJE 17/12/2017. 9. Agravo de Instrumento Provido, para manter o cumprimento de sentença em tramitação na 3ª Vara da Comarca de São Miguel dos Campos/AL.
(PROCESSO: 01082822332546942824, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)