PROCESSO Nº: 2266201-10.0482.23.7.2563 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INFOR ALAGOAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Davi Lucas Jesus De Araújo Jorge APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Dias Maia Pietra Dias EMENTA CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CONTRATO DE MÚTUO. DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL: FICHA DE AUTÓGRAFO E EXTRATOS BANCÁRIOS. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que, conquanto o magistrado a quo tenha - ante a ausência de juntada do instrumento contratual -, afastado a cobrança da capitalização de juros, da multa moratória e determinado a limitação dos juros à taxa medida de mercado do BACEN, o recorrente se insurge quanto à celebração do próprio contrato que originou a presente cobrança, pugnando pelo reconhecimento da inexistência de dívida. 2. "Em outra sede, cumpre rejeitar as alegações de carência de ação e iliquidez e incerteza do débito, tendo em vista que a autora apresentou planilha de cálculos com os valores que entendia devidos, na qual foi devidamente evidenciada a evolução da dívida e os encargos cobrados. Além disso, a referida planilha foi acompanhada da ficha de autógrafos e dos extratos da conta bancária, documentos estes idôneos a comprovar a existência da dívida." 3. "Outrossim, embora não tenha sido acostado aos autos o instrumento contratual referente ao contrato de empréstimo discutido nos autos, a existência da dívida é um fato incontroverso, eis que o réu em sua contestação reconheceu a existência do débito, limitando-se a sustentar a existência de excesso no valor cobrado." 4. "Em relação à possibilidade de capitalização dos juros nos contratos de mútuo bancário, há que se observar o entendimento consubstanciado na Súmula 539 do STJ, nos seguintes termos: "Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 10/8/2000 (MP n. 9.348-51/2000, reeditada como MP n. 3.972-85/2001), desde que expressamente pactuada." 5. "No caso dos autos, diante da ausência de juntada do instrumento contratual, torna-se inadmissível a presunção de que o encargo (capitalização de juros) foi contratado, impondo-se o afastamento da sua cobrança." 6. "Quanto à taxa de juros, uma vez que inexiste contrato nos autos, verifico que não é possível a limitação dos juros em 12% ao ano, devendo ser levada em consideração a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen no mês da contratação, salvo se a taxa contratada for mais benéfica ao devedor, conforme determina a Súmula 530 do STJ". 7. "De outro giro, como o contrato não foi juntado aos autos, resta inviabilizada a análise da existência de pactuação da comissão de permanência, mostrando-se igualmente descabida a presunção de sua contratação". 8. "Por fim, quanto à multa moratória, seguindo o mesmo raciocínio acima exposto, entendo que, não tendo sido comprovada a sua pactuação, deve o referido encargo ser igualmente afastado." 9. In casu, constata-se que a mera divergência de datas entre a "Ficha de Autógrafo" e o demonstrativo de débito, não interfere no entendimento de que houve contrato de empréstimos entre as partes, ainda que tal instrumento contratual tenha sido extraviado. Merece realçar que a "Ficha de Autógrafo" serve apenas, juntamente com outras provas carreadas aos autos, para corroborar a existência de liame contratual entre os litigantes. 10. Sem embargo dessa orientação, verifica-se que a parte apelante não desconhece que houve transferência de valor para sua conta bancária, não havendo, como sói intuitivo, como negar a sua obrigação quanto à devolução de tal importe, sob pena de enriquecimento sem causa. 11. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 18227398151313785955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)