PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICIDADE. FORMULÁRIOS, PPP'S E LAUDOS TÉCNICOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SÚMULA 111, DO STJ. APLICAÇÃO.
1. Apelações interpostas pelo INSS e pela parte Autora em face da sentença que condenou o Ente Público a conceder aposentadoria por tempo de contribuição em favor da Demandante, com a aplicação da regra prevista no art. 29-C, II, da Lei 8.213/1191, e ao pagamento das parcelas atrasadas, a partir da data do ajuizamento da ação, corrigidas pelo INPC e atualizados pela taxa SELIC. Condenou, ainda, o INSS no pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º, do CPC.
2. Nas razões da Apelação o INSS alegou, em síntese, que não há qualquer prova da habitualidade e permanência da exposição à eletricidade acima de 250 Volts pela Autora. Afirma que não seria mais possível o enquadramento, como especial, do tempo de serviço prestado após 13/04/1997, tendo em vista que a legislação previdenciária não prevê mais o reconhecimento de atividade especial por periculosidade. Afirmou a ausência de suporte legal e constitucional para a consideração do perigo -exposição à eletricidade-, como fator determinante para que a atividade seja caracterizada como especial, bem assim que não seria mais possível a contagem, como especial, do tempo de trabalho exposto à eletricidade, após o advento do Decreto nº 2.172/97. Assevera que houve sucumbência recíproca, pois condenou-se o INSS somente a conceder o benefício a partir da data do ajuizamento da ação, e não desde a DER. Caso mantida a sentença, pugnou pela incidência do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que se refere aos juros de mora e à correção monetária, bem assim que houvesse a aplicação da Súmula 111, do STJ.
3. A parte demandante pede a reforma da sentença, na parte que deixou de fixar a data de entrada do requerimento administrativo como o termo inicial do benefício.
4. Prova do caráter especial das atividades exercidas (prestadas em condições prejudiciais à saúde), nos períodos de 8/12/1985 a 28/10/1985, de 06/02/1985 a 29/07/1997 e de 23/06/1997 a 28/04/2012, ficou comprovado o caráter especial das atividades exercidas (prestadas em condições prejudiciais à saúde), visto que em consonância com o item 1.1.8, do Decreto nº 91.637/64, além que constarem nos autos os Formulários DSS-8030, os Laudos Técnicos Periciais e o PPP, que comprovam a exposição a fatores de risco (acidentes por choque elétrico - tensão superior a 250 volts), de forma habitual e permanente, quando então empregada da CHESF, nos citados períodos, além da informação de que o EPI seria ineficaz em relação ao agente agressivo eletricidade.
5. O fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts), ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 05/03/97, data da edição do Decreto nº 2.172/97, não afasta o direito do Autor ao benefício pleiteado, pois o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo, além de que houve a comprovação da efetiva exposição do Demandante a agentes nocivos, por meio dos formulários DSS-8030, do PPP e dos Laudos Técnicos.
6. Demandante que faz jus à aposentadoria especial, eis que integralizou o tempo de 25 anos necessário à concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo.
7. O Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 960.740/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 8.430.872-MG, Rel. Min. João da Paz, 24/01/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)".
8. Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).".
9. A decisão "a quo", divergiu nesta questão, eis que deixou consignado que as diferenças devem ser acrescidas de juros de mora de acordo com a Taxa SELIC. Sobre esse montante deve incidir juros de mora de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação.
10. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 335.573/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 2/5/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Carlos Eduardo da Paz, Relator para o acórdão.
11. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º, do CPC, tendo em vista que o INSS ficou vencido na maior parte da demanda, observados, no entanto, os limites da Súmula 111, do STJ.
12. Apelação do INSS e Remessa Necessária providas, em parte, apenas para determinar a incidência de juros de mora de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/2009, e o disposto na Súmula 111/STJ.Apelação da Autora provida,para fixar a data de entrada do requerimento administrativo como o termo inicial do benefício.
(PROCESSO: 28090777958837344776, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)