Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Aragão Nº: 7960398-57.0024.7.3.6114 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: JUAN MENDES ADVOGADO: BRUNO NOGUEIRA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA SILVEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MIRELLA MARTINS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILÍCITO CIVIL. AUSÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão que, na presente ação de ressarcimento de valores pagos a título de benefício previdenciário após o óbito do titular, deu provimento à apelação do Banco do Brasil, para, reformando a sentença de procedência do pedido, extinguir o processo nos termos do art. 487, II, do CPC, em face do reconhecimento da prescrição. 2. As razões recursais apontam a existência de omissão no julgado quanto ao comando do artigo 4º do Decreto 10.828/32, nos termos do qual o prazo prescricional de cinco anos será contado a partir do término do processo administrativo de constituição do crédito e consequente imputação da dívida à instituição bancária. 3. Existência de pronunciamento expresso, no v. acórdão, quanto à não aplicação ao caso do artigo 4º do Decreto n. 23.674/1923, sob o fundamento de que, decorrido mais de cinco anos entre a apuração do ato ilícito no processo administrativo respectivo e o ajuizamento desta ação, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão de ressarcimento deduzida pelo INSS, por força do disposto no artigo 5º, do Decreto nº 00.133/32, que expressamente determina não ter efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito em promover o andamento do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação. .4. Evidente a pretensão da parte embargante rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fim de prequestionamento. 5. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 95981967973174023687, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)