PROCESSO Nº: 8793442-01.3299.7.4.1960- APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. EX-DEPUTADO FEDERAL. BENS IMÓVEIS CONSTRITOS. POSSE E USO. TITULAR DA PROPRIEDADE. RISCO EFETIVO À GARANTIA DO JUÍZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ADMINISTRADOR JUDICIAL. VINICIUS DUARTE. PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação criminal interposta por KAMILLY PINTO. em face de decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos da Representação Criminal 2223581-23.4770.14.6.7636, após substituir pessoa física (anteriormente indicada) por pessoa jurídica para a administração do imóveis de titularidade do apelante, determinou, entre outros, o aluguel dos referidos imóveis e indeferiu o pedido de aluguel do imóvel sito na Av. Conde da Boa Vista, Recife/PE, a terceira pessoa indicada pelo recorrente. 2. Nas razões do recurso, o apelante alega/requer, em síntese: I) o julgamento conjunto do presente recurso com a apelação criminal 1363978-72.5980.13.1.2048 (que impugnou a decisão de sequestro em si); II) a medida assecuratória determinada nos autos do processo 0060065-45.9338.8.12.4922 com fundamento nos arts. 1°, 3° e 4° do DL 3.240/41 e arts. 125 a 127 do CPP, visa apenas limitar a disponibilidade do bem, devendo a posse e a utilização do bem permanecerem com o requerente, principalmente quando inexiste decisão condenatória; e III) a realização do aluguel de todos os imóveis constritos, nestas circunstâncias, incorre não apenas em antecipação de pena ainda não cominada, mas na restrição direta do direito à propriedade do requerente e ilegal expansão do gravame. Ao final, pede pela revogação da determinação de aluguel dos imóveis, autorizando o uso pessoal por parte do requerente e de sua família, em especial a casa de veraneio localizada no município de Ipojuca/PE. Subsidiariamente, requer autorização para o aluguel das salas comerciais situadas na Av. Conde da Boa Vista pela pretensa inquilina indicada pelo recorrente, de modo que os valores mensais sejam destinados à quitação automática das correspondentes parcelas de IPTU inadimplentes. DAS PRELIMINARES 3. Prejudicado o pedido de julgamento conjunto do presente recurso com a apelação criminal 9458916-49.0148.12.12.8070, uma vez que referido recurso fora julgado por este órgão colegiado na sessão do dia 17/07/2020. 4. Afastada a preliminar de não conhecimento do recurso. O prazo decadencial para a apresentação do mandamus já estaria configurado e tal demora não poderia ser atribuída ao recorrente, motivo pelo qual, em respeito à ampla defesa, impõe-se o conhecimento do presente apelo. DOS FATOS 5. A presente apelação se insurge contra decisão proferida, em 21/11/2019, nos autos da Representação Criminal 4386739-06.3327.2.2.0729, a qual, entre outros, determinou ao administrador judicial o imediato aluguel dos imóveis de titularidade do apelante e indeferiu o pedido de aluguel do imóvel sito na Av. Conde da Boa Vista, Recife/PE, a terceira pessoa indicada pelo recorrente. 6. Na hipótese, a aludida Representação Criminal 9737757-91.1491.29.9.5407 caminha paralelamente à Medida Cautelar de Sequestro 8868911-34.1789.22.11.1103, ambas alusivas à denominada "Operação Remenda", direcionada à apuração de crimes de peculato, lavagem de dinheiro e corrupção, no entremeio de convênios firmados entre o Instituto de Desenvolvimento Institucional (IBDI) e os Ministérios do Turismo e da Agricultura. 7. Os fatos supostamente delituosos são objeto de apuração nas ações penais 1497390-82.1735.16.5.9791 e 4073740-47.2966.22.5.6129. Atualmente, a primeira encontra-se em fase de apresentação de alegações finais pelas partes, ao passo que, na segunda ação penal, em 11/12/2020, foi proferida decisão determinando a designação de audiência de instrução e julgamento. DO PLEITO RECURSAL 8. Na presente hipótese, trata-se de medida cautelar de natureza civil assecuratória, porquanto está destinada a assegurar a possível satisfação do efeito secundário da condenação penal. De fato, o sequestro consiste em medida assecuratória de natureza patrimonial que tem por finalidade a garantia do ressarcimento do prejuízo causado pelo delito e, por conseguinte, a efetividade do processo penal. 9. A respeito dos imóveis objeto da constrição ora questionada, na sessão de julgamento realizada por esta Colenda Turma, na sessão do dia 12/01/2020 (ACR 9852011-65.9096.7.1.9822) restou consignado que, dos quatro imóveis objeto da medida cautelar questionada, apenas um deles deveria ter o pedido de levantamento da constrição deferido, qual seja, o imóvel localizado na Rua Gervásio Pires, Recife/PE, permanecendo a restrição sobre as demais propriedades. 10. Na hipótese de sequestro de bens imóveis, em que a indisponibilidade será averbada em seu registro, não se antevê qualquer prejuízo à garantia dos efeitos secundários da condenação acaso a posse e uso de referidos bens permaneçam com o titular da propriedade, uma vez que a utilização do bem imóvel por essa pessoa, à primeira vista, não impediria a futura e eventual execução do confisco. 11. Salvo se verificado risco efetivo à garantia do juízo - o que não restou demonstrado nos autos -, é que se justificaria o impedimento à posse e uso do imóvel pelo seu proprietário acaso o dever de guarda e conservação do imóvel não restasse satisfatoriamente cumprido. 12. Possibilidade de que seja confiada a administração, guarda e conservação dos bens imóveis indicados ao titular, sendo ele nomeado seu fiel depositário, prestando informações periódicas da situação dos bens sob sua administração. Precedente TRF3. 13. Comunicação da presente nomeação ao juízo de origem, bem como ao administrador judicial dos imóveis sequestrados indicado por aquele juízo, a fim de que o aludido gestor deixe a administração dos bens imóveis mencionados, transferindo os direitos decorrentes de eventual contrato de locação vigente, se existente, ao titular dos imóveis. 14. Provimento do apelo. [aplf]
(PROCESSO: 57099500227808847876, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE LOPES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)