PROCESSO Nº: 8909350-90.0029.30.5.5764 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO CARVALHO ADVOGADO: Noah Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Farias - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL PARA PROCESSAR O FEITO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença prolatada pelo Juízo da Comarca de Uiraúna/PB, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, CPC, por reconhecer coisa julgada em relação ao processo nº 6347880-90.9784.17.10.5554, ajuizado anteriormente perante a 15ª Vara Federal da Paraíba (Subseção Judiciária de Souza). 2. O apelante se insurge corretamente contra a sentença, vez que referido processo ajuizado perante o Juizado Especial Federal foi extinto sem resolução do mérito, com base no art. art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, diante de sua ausência à perícia judicial. 3. Não tendo sido analisado o mérito da demanda, não há coisa julgada que, por definição do Código de Processo Civil (art. 502) é "(...) a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.". 4. Autarquia previdenciária, quando da apresentação de contrarrazões aos embargos declaratórios da sentença, suscitou a incompetência do juízo estadual para processar o feito, ante a prevenção do juízo federal, foro onde foi ajuizada a primeira ação, motivo pelo qual defendeu a manutenção da extinção sem julgamento de mérito. Embora o INSS, não tenha apresentado contrarrazões à apelação, referida questão deve ser analisada, já que cabe ao Tribunal a apreciação e julgamento todas as questões suscitadas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado (art. 1.013, §1º, CPC). 5. A questão referente à competência para conhecer e julgar ação previdenciária quando o autor já tenha ajuizado processo anterior perante juízo federal já fora decidida pelo Plenário deste Tribunal, no julgamento da ação nº 8227289-27.0461.8.9.7995. 6. "4. Não há que se falar em prevenção do primeiro Juízo, porque esta, por ser tratada no capítulo da distribuição (art. 286, II, do CPC), só pode ser reconhecida na hipótese de juízos de mesma competência territorial, não se aplicando quando em debate ramos distintos da Justiça Comum (Justiça Federal x Justiça Estadual). 5. Uma vez extinta a primeira demanda sem resolução de mérito, o autor pode se retratar da opção originariamente feita e, dentre as possibilidades oferecidas pelo art. 109, § 3º, da CF, ajuizar a ação em foro diverso. Entender de forma contrária acabaria por limitar a competência concorrente constitucionalmente prevista." (TRF 5ª Região. Pleno. Processo nº 0188292-06.1404.4.6.4404. Conflito de Competência. Relator p/acórdão Des. Federal (Convocado) João Rezende. 13/10/17). Precedente também da 4ª Turma deste Tribunal: 73812713101427477198, AC - Apelação Civel - 542229, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, Quarta Turma, JULGAMENTO: 05/06/2019. 7. Ainda que a primeira demanda - extinta sem julgamento de mérito - tenha sido ajuizada no Juizado Federal de Souza (com jurisdição sobre o Município de domicílio do autor), é competente o juízo estadual da Comarca de Uiraúna - foro de seu domicílio - para processar e julgar o presente feito. 8. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 17262452325349794502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)