PROCESSO Nº: 3977132-31.6929.5.3.8762 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NICEU CORREIA GOIS ADVOGADO: Anthony Nascimento e outro PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ASTREINTES. EXCLUSÃO. 1. Remessa oficial em face de sentença que, antecipando a tutela, concedeu a segurança pleiteada na ação mandamental para determinar que o INSS analise o do pedido de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, Lei nº 12.016/2009, da Súmula nº 105, do STJ e Súmula nº 512, do STF. 2. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o autor realizou requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 07/12/2019 (id nº 6420502.0219002). Contudo, até a data da impetração (id nº 9787364.4494221) em 16/12/2019, o INSS ainda não havia apreciado seu requerimento. 4. A liminar pleiteada foi indeferida, conforme decisão (id nº 0419043.4341254). 5. Na hipótese, a autoridade coatora apresentou Ofício (id nº 8077190.7486124) aduzindo, em síntese, sobre a inadequação da via eleita, da grande demanda de serviços, sobre a implementação do INSS digital, requerendo a denegação da segurança em respeito ao princípio da isonomia e da impessoalidade, bem como para evitar seja "furada a fila" do INSS, em respeito aos demais administrados. Aduziu que tal benefício necessita de realização de perícia e avaliação social, não havendo omissão ou retardamento do processo administrativo. 6. Nessa esteira, o Ministério Público Federal anexou parecer (id nº 0520972.7462331) opinando pelo prosseguimento do feito. 7. Após prolação da sentença, datada de 06/08/2020, o INSS anexou aos autos, em 11/07/2020, comunicação de decisão de que o benefício fora indeferido (id nº 9077913.6267799). 8. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). 9. Dessa forma, a morosidade excessiva viola o princípio da duração razoável do processo administrativo, devendo ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), conforme o precedente jurisprudencial (Processo: 68082193133052857109, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , Desembargador Federal Kaique Monteiro, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/12/2019). 10. A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 7381365-90.5735.23.5.6255, Rel. Des. Federal Ian da Mata, j. em 30.04/2020). 11. Remessa necessária parcialmente provida apenas para excluir as astreintes. [16.4]
(PROCESSO: 63605239980781117440, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)