PROCESSO Nº: 7282823-67.8791.9.7.7593 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUGUSTO FOGAÇA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa da Mata EMENTA CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO. DIREITO Á OBTENÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES SOBRE A PESSOA DO CONTRIBUINTE. PRONUNCIAMENTO DO STF NO RE 807.534/MG. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional e remessa oficial em face de sentença que concedeu a ordem requerida neste habeas data para determinar que autoridade coatora forneça “os demonstrativos das anotações mantidas no "Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica - SINCOR" e "Sistema Conta-Corrente de Pessoa Jurídica - CONTACORPJ", ou ainda em qualquer um dos chamados "sistemas informatizados de apoio à arrecadação federal" já utilizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, acerca de pagamentos de tributos e contribuições federais pela contribuinte Impetrante, indicando eventuais créditos, porventura constantes neste sistema, relativamente ao período de 2007 até a data do efetivo fornecimento da documentação”. 2. O habeas data é regido por lei especial, a qual, contrariamente à Lei 12.016/2009, que rege o mandado de segurança, não contempla a remessa necessária. Há, no seu art. 13, parágrafo único, apenas a previsão de recurso de apelação, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo. Remessa oficial não conhecida. Precedente: 1629478-00.1586.1.4.8415, Rel. Des. Federal Luiz Felipe Cunha, j. 25/11/2017. 3. Quanto ao mérito, a matéria não comporta maiores discussões, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 537.363/MG (Rel. Min. PAULO ARAGÃO, Thiago Teixeira, DJe 04/05/2015), com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: “O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais”. 4. Estando a sentença em conformidade com a orientação acima explanada, impõe-se o não acolhimento da pretensão recursal. 5. Remessa necessária não conhecida. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO. DIREITO Á OBTENÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES SOBRE A PESSOA DO CONTRIBUINTE. PRONUNCIAMENTO DO STF NO RE 836.995/MG. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional e remessa oficial em face de sentença que concedeu a ordem requerida neste habeas data para determinar que autoridade coatora forneça “os demonstrativos das anotações mantidas no "Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica - SINCOR" e "Sistema Conta-Corrente de Pessoa Jurídica - CONTACORPJ", ou ainda em qualquer um dos chamados "sistemas informatizados de apoio à arrecadação federal" já utilizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, acerca de pagamentos de tributos e contribuições federais pela contribuinte Impetrante, indicando eventuais créditos, porventura constantes neste sistema, relativamente ao período de 2007 até a data do efetivo fornecimento da documentação”. 2. O habeas data é regido por lei especial, a qual, contrariamente à Lei 12.016/2009, que rege o mandado de segurança, não contempla a remessa necessária. Há, no seu art. 13, parágrafo único, apenas a previsão de recurso de apelação, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo. Remessa oficial não conhecida. Precedente: 1106158-27.7677.19.8.1607, Rel. Des. Federal Vicente Silveira, j. 24/12/2017. 3. Quanto ao mérito, a matéria não comporta maiores discussões, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 928.961/MG (Rel. Min. LEANDRO MOURA, Marcelo Barbosa, DJe 20/10/2015), com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: “O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais”. 4. Estando a sentença em conformidade com a orientação acima explanada, impõe-se o não acolhimento da pretensão recursal. 5. Remessa necessária não conhecida. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 62533424813643023396, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)