PROCESSO Nº: 8285850-13.9945.28.6.9769 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ LIMA CANDIDO DA CRUZ ADVOGADO: Elyene De Carvalho Costa e outro APELADO: MUNICIPIO DE SOLANEA e outro ADVOGADO: Yuri das Neves Danilo Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Silva Maia PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LUCCA FOGAÇA. OMISSÃO EM REALIZAR ATO DE OFÍCIO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por ANA ROCHA contra acórdão, que, negando provimento à apelação, manteve sentença que condenou o ora embargante, com fulcro no art. 11, II, da Lei nº 8.429/92, por ter o Município de Solânea/PB, sob sua administração, omitido informações acerca das remunerações pagas, devidas ou creditadas quando da elaboração e apresentação das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações da Previdência Social - GFIPs, no período compreendido entre julho de 2001 e janeiro de 2007. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. De início cumpre salientar que o julgado não considerou que a retenção dos valores deu-se em relação a todos os servidores, como argumentou o recorrente. Ademais, o fato de que as irregularidades deram-se apenas em relação aos funcionários do quadro do PSF e aos agentes comunitários é inócuo, pois não demonstra, por si só, o desconhecimento da legislação apta a afastar o dolo, como pretende o recorrente. 4. No que concerne à alegação de ausência de dolo, com fundamento na alegação de que o embargante teria passado a "recolher as parcelas previdenciárias antes mesmo da abertura e instauração da auditoria pela Fazenda Nacional", importa salientar que a conduta foi perpetrada ao longo de 07 (sete) anos, com o conhecimento do demando. É justamente com base nesse lapso temporal que o acórdão reconheceu o dolo na conduta do agente. 5. Em relação à apontada "vagueza" do Ofício Circular nº 13/2005-TCE/GAPRE, destaca-se que o dolo encontra-se demonstrado não apenas pela inércia do demandado quando da atuação do controle externo, mas também, pelo longo lapso temporal em que se desenvolveu a conduta ímproba. Outrossim, o acórdão adota outras provas, como depoimento de testemunhas. Com isso, deve-se rejeitar também esta argumentação. 6. Tratando-se de declaratórios que visam à rediscussão do que já foi examinado, devem ser rejeitados. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 74498875294233374714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)