PROCESSO Nº: 0559005-34.6506.22.4.5313 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DANILO NASCIMENTO PACIENTE: JOÃO GABRIEL DUARTE ADVOGADO: Ian Ramos IMPETRADO: JUÍZO DA 37ª VARA CRIMINAL FEDERAL DE CARUARU RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Carvalho - 4ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DÚVIDA FUNDADA SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE. ART. 313, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO NÃO VERIFICADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O paciente DAVI LUCCA PORTO (ou GUSTAVO HENRIQUE DIAS) e outra pessoa de nome Cauã Carvalho dos Santos, foragido da justiça e contra quem há dois mandados de prisão não cumpridos, foram presos em flagrante delito, no dia 27/11/2019, portando documento (RG) de identificação falso, sendo encontrada na bolsa do paciente a quantia de R$ 08.106,00 (dezesseis mil reais), e do seu companheiro R$ 647.607,00 (duzentos e sessenta mil reais) em espécie. 2. No caso, as circunstâncias da prisão do paciente, em companhia de pessoa foragida com dois mandados de prisão expedidos pela Justiça de São Paulo, portando expressiva quantidade de dinheiro, ambos se utilizando de documentação de identificação falsa, autoriza a prisão preventiva para manutenção da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Demais disso, o caso se amolda ao disposto no parágrafo único do art. 313 do CPP, ao dispor que também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. 3. Excesso de prazo não verificado, visto que a prisão em flagrante ocorreu em 12/03/2019, sendo convertida em preventiva na audiência de custódia. Na sequência, a autoridade policial relatou o inquérito policial e encaminhou os autos ao órgão ministerial no dia 28/09/2019, tendo o órgão ministerial oferecido a denúncia contra o acusado em 20/04/2019, conforme informações constantes no Processo nº 5532747-92.9638.4.30.874, de acordo com as informações prestadas pela autoridade coatora. 4. Denegação da ordem.
(PROCESSO: 41333736488343462284, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)