PROCESSO Nº: 0763212-53.1828.5.11.8337 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCLECIA DOS SANTOS DE SOUZA ADVOGADO: João Gabriel Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Pires EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 76, § 1º, I, CUMULADO COM O ART. 485, I. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que, nos termos do CPC, art. 76, § 1º, I, cumulado com o art. 485, I, indeferiu a petição inicial e declarou extinto o processo sem resolução de mérito. 2. Petição inicial instruída com procuração e documentos. Houve decisão que suspendeu o processo e concedeu prazo para que a Autora, através do seu patrono, apresentasse documentos comprobatórios da sua interdição. 3. Autora que se limitou a apresentar comprovante de ajuizamento da Ação de Interdição; contudo, referido documento não é capaz de demonstrar que a representante da Autora indicada na inicial é, de fato, sua Curadora, razão pela qual impõe-se o indeferimento da inicial e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução de mérito. 4. O descumprimento de diligências ordenadas pelo Juízo, indispensáveis para o regular prosseguimento do feito, motiva o indeferimento da petição inicial. 5. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, haja vista a ausência de condenação em verbas sucumbenciais. cjo
(PROCESSO: 29491216381703133327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)