PROCESSO Nº: 6355427-89.3941.1.12.7298 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO ALMEIDA ADVOGADO: Eduardo da Conceição - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Nogueira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RENDA MENSAL INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. INCAPACIDADE PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. AFIRMAÇÃO NÃO ILIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. 2. É assente em nosso ordenamento que a simples afirmação de que o postulante não está em condições de arcar com os ônus do processo, incluindo-se aí os honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, é bastante para a outorga do benefício, a não ser que haja fundadas razões para o seu indeferimento. 3. O Juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita em razão da Autora, ora Agravante, não ter comprovado a condição de hipossuficiente, posto que percebe uma remuneração que ultrapassa o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), fato este que não ilide a presunção de hipossuficiência alegada. 4. A jurisprudência desta Corte Regional considera afastada a presunção de hipossuficiência econômica apenas quando a parte percebe renda mensal superior a 10 (dez) salários mínimos. (EDUARDO AZEVEDO - AGTR 5026101-25.4578.16.11.3437, Rel. Desembargador Federal Breno Nunes, data da assinatura: 30/10/2018). 5. Considerando que a Agravante afirma não ter condições de arcar com os ônus do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família e que não há prova em contrário nos autos, tal alegação é suficiente para o deferimento do benefício. Agravo de Instrumento provido. tvc
(PROCESSO: 72838899100504385429, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)