PROCESSO Nº: 6471300-09.8497.4.3.4606 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO RODRIGUES ARAUJO ADVOGADO: Felipe Freitas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Barbosa - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. 1. Caso em que o demandante busca a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurado especial, tendo o juiz monocrático indeferido o pedido, ao fundamento de que os documentos apresentados seriam extemporâneos; 2. Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural do postulante como segurado especial, por meio de início de prova material (certidões eleitoral, datada em 2016 e de alistamento militar, datado de 1985 constando a profissão do postulante como agricultor, contrato de comodato, declaração de exercício de atividade rural emitida por sindicato e carteira de filiação sindical), corroborado através de prova testemunhal convincente, bem assim o implemento da idade mínima necessária à obtenção do benefício, não se verificam restrições à concessão da aposentadoria rural por idade; 3. O fato do requerente ter exercido atividade urbana no período de 08.05.4561 a 12/1998, não é óbice à percepção do benefício pretendido, por constituir curto lapso de tempo e, ainda, fora do período de carência (compreendido entre 2001 e 2016); 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 68999177992757996349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)