PROCESSO Nº: 9326605-14.3599.17.11.2986 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IMOBILIARIA ROCHA LTDA ADVOGADO: Luiz Fernando Moreira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL APELADO: SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE LITISCONSORTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC LITISCONSORTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR LITISCONSORTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO - SESCOOP LITISCONSORTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC LITISCONSORTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ADVOGADO: Cauê Castro LITISCONSORTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI ADVOGADO: Fernando da Paz LITISCONSORTE: SERVICO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE ADVOGADO: Luiz Felipe Lima LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DE THALES MARTINS E REFORMA AGRARIA LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Melo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:JOÃO FELIPE COSTELA MAIA DE HELENA SOUZA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles João Felipe Dias EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. SISTEMA ESTHER CAVALCANTI, SENAC, FNDE/SALED, SEBRAE E INCRA. ART. 149, § 2º, DA CF, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. REFERIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 246727 (TEMA 325). SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Quarta Turma deste Tribunal, em sua composição ampliada, possui entendimento no sentido de que a EC nº 33/2001, ao incluir o inciso III no § 2º do art. 149 da CF e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando, portanto, o fundamento de validade das contribuições ao sistema S e demais de mesma natureza. Precedente: PROCESSO Nº: 7905081-66.6508.18.4.2863 - APELAÇÃO CÍVEL, Relator para acórdão: Desembargador Federal Davi Luiz Nogueira, julgado em 13/07/2019. 2. Em recentíssimo julgado, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001" (RE 893496, Tema 325, julgado em 25/01/2020). 3. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. SISTEMA LÍVIA DA LUZ, SENAC, FNDE/SALED, SEBRAE E INCRA. ART. 149, § 2º, DA CF, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. REFERIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 430153 (TEMA 325). SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. A Quarta Turma deste Tribunal, em sua composição ampliada, possui entendimento no sentido de que a EC nº 33/2001, ao incluir o inciso III no § 2º do art. 149 da CF e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando, portanto, o fundamento de validade das contribuições ao sistema S e demais de mesma natureza. Precedente: PROCESSO Nº: 4523410-89.2782.23.8.8967 - APELAÇÃO CÍVEL, Relator para acórdão: Desembargador Federal Pedro Miguel Mendes, julgado em 23/07/2019. 2. Em recentíssimo julgado, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001" (RE 385138, Tema 325, julgado em 08/07/2020). 3. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 75054909512340325777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)