PROCESSO Nº: 5753446-89.4548.1.3.5530 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOÃO SALES ADVOGADO: Pedro Henrique Correia Feitosa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. IMÓVEL ALIENADO APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. ENTENDIMENTO DA CORTE UNIFORMIZADORA. EFEITO VINCULANTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. 1. A matéria em debate foi apreciada pelo Colendo STJ, ao julgar o REsp nº 1.388.144/PR, sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, sendo, na ocasião, consolidado o entendimento de que, em face do princípio da especialidade das leis, a Súmula nº 375/STJ ("o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente") não se aplica às execuções fiscais. Concluiu-se, ainda, que a fraude à execução prevista no art. 185 do CTN, tanto em sua redação originária, quanto na redação dada pela LC nº 118/2005, diversamente da fraude contra credores, encerra presunção 'jure et de jure', dispensando a prova do elemento subjetivo da fraude realizada, o chamado 'concilium fraudis'. 2. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal se justifica pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. Assentou o douto Ministro Relator, naquela ocasião, que o registro da penhora não pode ser exigência à caracterização da fraude, no âmbito dos créditos tributários, tendo em vista a existência de regra própria e expressa, a configurar o vício mesmo antes da citação do executado. 3. Ora, uniformizou-se o entendimento de que, em se tratando de créditos tributários, incidem as regras objetivas do art. 185 do Código Tributário Nacional, como, aliás, ressaltado pela sentença. Ao contrário do alegado pela apelante, não há que ser considerado o elemento subjetivo do "concilium fraudis ou da má-fé", que se aplica aos créditos privados. 4. Em suma, os créditos exigidos na execução fiscal correlata têm natureza tributária, logo, incide a regra do art. 185 do Código Tributário Nacional, e não, a norma processual civil prevista no art. 792, inciso I, do CPC/2015. Aliás, o STJ, no julgamento paradigma, ressaltou a especialidade das normas, no que toca às hipóteses de fraude contra credores. 5. No caso em tela, a embargante/apelante adquiriu o bem imóvel em 03/01/2013, por meio de registro de escritura pública de compra e venda. Entretanto, a empresa alienante já possuía débitos com inscrição em dívida ativa desde o ano de 1998. Não há qualquer controvérsia a respeito disso. A tese do apelante invoca elementos subjetivos que foram afastados pela Corte uniformizadora, como dito alhures. 7. De outra banda, como ressaltado na sentença, a Fazenda Nacional nega a autenticidade da certidão de regularidade fiscal apresentada pela empresa para celebrar o negócio jurídico, de modo que eventual reparo jurídico ao particular embargante deve ser discutido em ação própria. 8. Por fim, quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa, em razão da ausência de produção de prova testemunhal, reporta-se aos fundamentos da sentença: "Ao contrário do que entende, as provas constantes nos autos foram suficientes para formação da convicção do magistrado e o julgamento da lide e, por esse motivo é que não foi considerado o seu requerimento de produção de prova testemunhal, que se revelava desnecessária. Com efeito, cumpre ao magistrado, a quem as provas produzidas nos autos são destinadas, a avaliação quanto à necessidade ou não da produção de novas provas para a formação do seu convencimento acerca do direito posto em litígio". 8. Majora-se a verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. João Guilherme Azevedo.
(PROCESSO: 29044631587579973175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)