PJE 5242787-78.2332.22.12.2245 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO RE 395.657 POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA. IPCA-E. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo por instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 2061065-05.5396.11.10.7640, (i) reconheceu como correta a aplicação do índice IPCA-E à atualização monetária, de acordo com a tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 744.030, em sede de repercussão geral, (ii) determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro para apresentação de planilha detalhada com os valores devidos e (iii) deferiu o pedido dos exequentes de expedição de Precatório do valor incontroverso. 2. Em suas razões, a União sustenta que o decisum violou a coisa julgada, pois o título exequendo dispôs expressamente que as parcelas atrasadas deveriam ser atualizadas de acordo com o índice de correção monetária previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, ou seja, a TR, contra o que não incidiria o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 189.875, porque a declaração de inconstitucionalidade foi proferida depois do trânsito em julgado da decisão exequenda. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 635.658/SE (repercussão geral reconhecida), em 09/04/2017, assentou que o IPCA-E deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, CF/1988) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em decisão plenária, datada de 03/09/2019, o STF rejeitou todos os embargos declaratórios opostos ao julgamento do RE 219.914, sem modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. 4. Na hipótese, em que pese o julgado proferido no RE 433.493/SE, assiste razão à agravante, uma vez que o título judicial transitou em julgado em 2010 (antes, portanto, da referida decisão do Supremo Tribunal Federal) e determinou a aplicação da Lei 11.960/2009 como critério de correção e juros de mora, razão pela qual não há de ser aplicado o IPCA-E em respeito à coisa julgada, que somente poderá ser desconstituída por meio de ação rescisória. 5. Agravo de instrumento provido. pmsb
(PROCESSO: 10079322777734355357, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020)