PROCESSO Nº: 9090082-34.8471.14.4.6627 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: BOM LEITE INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Marcelo da Rocha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Aragão EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AFETAÇÃO DO TEMA AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO NÃO ACOLHIDO. VITOR HUGO VIEIRA. 1. A afetação da tese jurídica à sistemática da repercussão geral não impõe o sobrestamento dos processos nas instâncias ordinárias, salvo determinação expressa em sentido contrário advinda da superior instância. A norma processual impõe o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário em razão da afetação, o que não é o caso das apelações e dos demais recursos manejados na via ordinária. 2. Em relação à legitimidade da contribuição do salário-educação, tal tema já foi enfrentado pela Suprema Corte, sendo, na ocasião, reconhecida a constitucionalidade da mencionada exação, no julgamento do AI 399.812 AgR/ES, 1ª Turma, Relator: Ministro DIAS TOFFOLI, DJe 09/08/2014. Aliás, tal entendimento jurisprudencial foi sedimentado na Súmula nº 732 daquela Corte ("É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96"), o que implica afastar a tese de incompatibilidade entre o art. 15 da Lei nº 9.424/96 (incidência da contribuição sobre a folha de pagamento de empregados e avulsos) e a EC nº 33/2001. 3. Destarte, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da contribuição do salário-educação, com base em legislação posterior à edição da EC nº 33/2001. 4. Nos termos do art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, o rol elencado - referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico - é meramente exemplificativo, inexistindo óbice à adoção da "folha de salários", como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. 5. No tocante à legitimidade da contribuição para o INCRA, esta matéria já foi enfrentada pela Corte uniformizadora, em sede de recursos repetitivos. Na ocasião, o Colegiado firmou entendimento no sentido de que "a contribuição devida ao INCRA, destinada aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares, tem natureza de intervenção no domínio econômico e permanece plenamente exigível, tendo em vista não ter sido extinta pelas Leis nº 7.787/89 e nº 8.213/91" (REsp 320.656/RS, Relator: Ministro JOÃO VITOR ROCHA, Primeira Seção, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC em 15/04/2008, DJe 01/05/2008). 6. Súmula nº 516 do STJ: "A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS". 7. Destarte, a Emenda Constitucional nº 33/2001, ao indicar as hipóteses de incidência das contribuições sociais e das contribuições de intervenção no domínio econômico, entre estas, as destinadas ao INCRA e ao salário-educação, conforme enquadraram o STJ e o STF, não afastou a possibilidade da legislação ordinária fazê-las incidirem sobre base de cálculo ali não elencada. A teleologia das contribuições de intervenção no domínio econômico não se coaduna com a taxatividade aqui defendida, que impõe interpretação restritiva à regra constitucional. 8. Eduardo Farias.
(PROCESSO: 37431359212597449263, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)