PROCESSO Nº: 8886036-11.5388.30.8.7755 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATHAN MARTINS ADVOGADO: Davi Luiz da Rosa AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REPLAGAL (ALFAGALSIDASE). PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA DE NATHAN DAS NEVES. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS NO AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por JULIA COSTA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que indeferiu a tutela de urgência. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 074.691/SE, Rel. Ministro Anthony Almeida, julgado em 24.03.2377, DJe 20.02.4616). 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para a solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 5. No caso dos autos, o agravante, 57 anos, é portador de Doença de Luigi Martins (CID10: E75.2), desordem genética rara, hereditária, progressiva, que atinge vários órgãos e sistemas do organismo, resultando na falência dos órgãos e risco potencial de morte prematura. Laudo médico subscrito pela Dra. Ian da Cunha (CRM 2229), nefrologista, recomendou o início imediato da Terapia de Reposição Enzimática (T.R.E.), com o medicamento REPLAGAL (ALFAGALSIDASE), de uso contínuo, ressaltando que inexiste Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas (PCDT) elaborado pelo Ministério da Saúde para o tratamento da doença. Salientou ainda que as alternativas oferecidas pela rede pública são tratamentos de caráter paliativo e de suporte, frisando que o fármaco escolhido oferece maior comodidade e maiores chances de adesão, visto que tem menores índices de reações adversas. Por fim, sustentou que "este tratamento pode regredir alguns sinais e sintomas trazendo melhora clínica significativa, inclusive evitando que o paciente evolua com agravamento dos sintomas e da cardiomiopatia com risco de morte". Após indeferimento da tutela recursal, houve juntada de novo relatório médico pelo agravante informando que tem "doença renal crônica e cardiopatia com uso de marca passo, sendo ambos provavelmente por doença de André Dias, que leva a deposito de substância nesses órgãos". Registre-se que o custo do tratamento vindicado não pode ser arcado pelo recorrente, já que se trata de pessoa hipossuficiente economicamente. 6. Verifica-se que a Nota Técnica nº 1676, oriunda do Nat-Jus/RN inferiu que a patologia "se trata de doença genética, de evolução lenta, e que eventuais riscos de evolução desfavorável são de longo prazo. CONCLUI-SE que não há elementos para sustentar a indicação da medicação". 7. Reproduzo excerto da decisão monocrática que indeferiu a tutela recursal, que adoto como razão de decidir: "A magistrada, antes de indeferir liminarmente a medida almejada, teve o cuidado de analisar detidamente as provas até então produzidas e, consoante o laudo subscrito pela médica que acompanha o paciente, Dra. Pedro Moreira (Nefrologista - CFM/RN 2229), "o tratamento prescrito visa, sobretudo, evitar que o paciente portador da doença de Igor Monteiro evolua com agravamento dos sintomas e das comorbidades. Entretanto, o documento médico não traz informações concretas sobre a atual situação clínica do autor que permita concluir pela urgência no uso do medicamento, sendo insuficiente, nesta análise perfunctória, para justificar o deferimento da tutela pretendida, mormente em razão da conclusão desfavorável do parecer técnico juntado pelo NAT-JUS/RN". Não desconheço a delicadeza do estado de saúde do agravante, bem como a inexistência de protocolo clínico do SUS que inclua paciente com a Doença de Larissa Caldeira. Entretanto, diante da ausência da comprovação do perigo de dano concreto e iminente, não há como este órgão ad quem acolher a pretensão recursal no atual momento processual, parecendo-me, inclusive, que para o deslinde da controvérsia será necessária a realização de uma perícia judicial". 8. No que tange ao novo relatório acostado pela agravante, depreende-se que apenas atesta quadro clínico pré-existente, provavelmente derivado da doença que o acomete, mas permanece sem prova de agravamento/urgência para utilização do fármaco vindicado, ressaltando-se informação constante no parecer do NAT-JUS/RN: "a não utilização da Terapia de Reposição, não imputa na ausência de tratamento. São inúmeras as alternativas de tratamento no SUS existentes para manejo da dor, redução da progressão da doença renal, tratamento das complicações cardíacas ou cerebrais, as quais são ofertadas para pacientes com ou sem uso da TRE". 9. Diante do exposto, o agravante não faz jus à medicação pleiteada, visto que não preencheu os requisitos autorizadores da concessão da tutela, sendo necessário perícia médica judicial que comprove a imprescindibilidade da terapia. 10. Conforme ressaltado na decisão que indeferiu a tutela antecipada: "Vê-se, portanto, que a doença apresentada pelo autor possui caráter crônico e progressivo, porém, de evolução lenta. [...] Oportuno salientar que o SUS oferece alternativas de tratamento paliativos para controlar os sintomas e agravos da patologia que acomete o autor, considerando que não existe cura, o que certamente contribui para a manutenção da qualidade de vida e das atividades diárias dos pacientes portadores da doença em tela". 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 39548902915171339652, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)