PROCESSO Nº: 3005467-65.9173.7.8.5558 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: ROSENBERG FERNANDO DE OLIVEIRA LARA ROCHA ADVOGADO: Levi Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Levi da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Emanuella Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS COM O DESLOCAMENTO. VICENTE MENDES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIREITO AO BENEFÍCIO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo IF-SERTÃO em face do acórdão negou provimento à Apelação, mantendo incólume a sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar a Autarquia Ré a implantar, em favor do Promovente, o auxílio-transporte, tomando por base a declaração a que alude o art. 6º da MP nº 7.392-32/2001, enquanto permanecer a situação de residência em local distinto da sede do trabalho, e pagar as parcelas vencidas dessa vantagem, a partir do Requerimento Administrativo, até a data da efetiva implantação, devendo incidir sobre esse valor correção monetária desde a data em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora desde a citação, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente vigente. 2. Alega o Instituto Embargante que não houve pronunciamento no acórdão sobre: a) a impossibilidade de se permitir tratamento diferencia ao servidor que se utiliza de veículo próprio nos deslocamentos entre sua residência e seu local de trabalho, sob pena de violação aos arts. 2º, 5º, caput, e 37, caput, da CF/88; b) a finalidade do auxílio-transporte é ressarcir parcialmente as despesas do servidor com os deslocamentos no percurso residência/trabalho/residência, utilizando os meios de transporte coletivos, o que impossibilita o seu pagamento quando utilizado veículo próprio ou qualquer outro meio de transporte, nos termos da MP nº 5.416-48/2001 e da ON nº 04/2011; c) a impossibilidade de pagamento do auxílio-transporte em valor que não corresponda exatamente (nem mais nem menos) à despesa efetivamente realizada pelo servidor nos seus deslocamentos entre residência e local de trabalho, quando utilizado veículo próprio (caso admitida a tese autoral), sob risco de desvirtuamento de seu caráter indenizatório e enriquecimento indevido do servidor. 3. Não assiste razão ao Recorrente. O aresto impugnado enfrentou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia demonstrando claramente os motivos porque o autor faz jus ao auxílio-transporte. Na oportunidade, perfilhou-se o entendimento de que "para a concessão do auxílio-transporte, basta a declaração firmada pelo servidor, na qual ateste a realização das despesas com transporte, considerando-se presumida a veracidade da declaração por ele firmada, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa. Assim sendo, ante a ausência de previsão legal, é vedado à Administração exigir de seus servidores quaisquer bilhetes ou comprovantes para efeito de atestar a realização de despesas com o deslocamento. Nesse sentido: GABRIEL GONÇALVES - Processo 6597967-54.6096.10.12.9735, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - , Rel. Desembargador Davi Luiz Azevedo (Convocado), 1ª Turma, julgamento: 28/08/2020". 4. Restou consignado no voto que: "inexiste no arcabouço normativo que rege a matéria vedação a que os servidores que se utilizem de veículo próprio para locomoção ao local de trabalho possam auferir o auxílio-transporte. Sobre o tema, o STJ tem decidido que 'os valores pagos a título de auxílio-transporte têm a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, sendo devido a quem utiliza veículo próprio ou coletivo.' (AgInt no REsp 0523937/RS, Rel. Ministro Luiz Henrique da Cunha, Primeira Turma, julgado em 23/11/2019, DJe 25/07/2019)". 5. Ao analisar o caso concreto, o acórdão observou que "de acordo com o documento de identificador nº 5238406.6384932, o IF-Sertão/PE indeferiu o pedido de auxílio-transporte formulado pelo autor com base na Orientação Normativa nº 4 de 24 de maio de 2011, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que condiciona o pagamento da verba indenizatória à efetiva utilização pelo servidor do transporte coletivo do deslocamento para o local e trabalho, não estendendo o direito àquele que se utiliza de veículo próprio". 6. Concluiu o julgado que "o ato administrativo impugnado se encontra em dissonância com a jurisprudência pátria, consubstanciada nos precedentes adrede mencionados. [...]". "a Orientação Normativa que limita a fruição do auxílio-transporte à comprovação prévia das despesas realizadas com locomoção do servidor extrapola o poder de regulamentar ao estipular exigência não prevista em lei", impondo-se o reconhecimento de que o Autor preencheu os requisitos legais para a concessão do auxílio-transporte, fazendo jus ao benefício nos termos perfilhados na Maria Sophia Lopes. 7. Não foram encontrados os vícios apontados. Insubsistentes, portanto, as asserções da parte embargante que, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial ou não suscitada no recurso, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 28474164425036626688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)