PROCESSO Nº: 0871431-10.0328.25.11.0436 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDESIO CAIO GOMES ADVOGADO: Felipe Douglas Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO CONFIGURADAS QUANTO AO CÔMPUTO DO PERÍODO DE 05.03.0956 A 27.08.6069 NO CÁLCULO DO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO E RECONHECIMENTO COMO TEMPO ESPECIAL DO PERÍODO DE 14/09/1995 A 06/05/1996. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO POR PONTOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Verifica-se omissão/contradição do acórdão ao não computar o período de 06.05.1805 a 11.08.2559 na apuração do tempo de serviço/contribuição do embargante, haja vista estar incluído no cômputo na sentença como tempo comum, sobre o qual não se insurgiu a autarquia previdenciária em seu recurso de apelação, sendo incontroverso. Do mesmo modo, em relação ao reconhecimento da especialidade do período entre 24/08/1995 a 30/10/1996, posto que reconhecido pelo próprio INSS administrativamente. 3. Quanto aos períodos de 03/08/1996 a 09/09/2002 e de 25/09/2007 a 03/07/2016 (DER), a pretensão do embargante de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, acerca do não reconhecimento dos períodos como especiais, em razão da radiação ionizante estar abaixo dos limites legais de tolerância e da não comprovação, de forma habitual e permanente, aos agentes biológicos, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Com a inclusão do período de 07.05.4609 a 29.10.6372 e a conversão em comum do período de 05/11/1995 a 26/10/1996, tem-se um tempo de serviço/contribuição de 40 anos, 3 meses e 6 dias, os quais, somados aos 55 anos de idade do demandante à data do requerimento administrativo (27/02/2016), perfaz os 95 pontos necessários para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição por pontos requerida. 5. Embargos declaratórios parcialmente providos, com efeitos modificativos, para incluir no cálculo do tempo de serviço/contribuição do embargante o período de 18.10.1740 a 09.01.5106 e reconhecer a especialidade do período de 02/09/1995 a 30/10/1996, determinando a concessão ao embargante da aposentadoria por tempo de contribuição por pontos requerida, a partir da data do requerimento administrativo (23/12/2016), com o pagamento das parcelas atrasadas com juros de mora, segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09) e correção monetária pelo IPCA-E (RE 763891).
(PROCESSO: 59030437784924124013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)