PROCESSO Nº: 5856618-77.3589.7.5.6043 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE ARCOVERDE ADVOGADO: João Felipe Castro APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Monteiro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO RAT/SAT E PARA TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF5.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DO ART. 85, § 2º, CAPUT E INCISOS I A IV, DO CPC/15. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação por ela interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da edilidade para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o Município autor a recolher a contribuição destinada ao SAT/RAT sobre a verba referente aos primeiros 15 dias de remuneração anteriores ao auxílio-doença/acidente de seus servidores filiados ao RGPS. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. A ponderação quanto à ocorrência ou não da hipótese de incidência da contribuição busca apenas pontuar se à determinada situação deve ser atribuído o efeito jurídico de gerar a obrigação de pagar. Ao assim proceder, não se está afastando a incidência da norma, seja no todo ou em parte, mas conferindo-lhe efetividade. 5. A conclusão a que chegou o órgão colegiado está alicerçada em precedente do Superior Tribunal de Justiça fixado sob o rito especial dos recursos repetitivos, a evidenciar a sintonia do julgado com o entendimento adotado pelas demais Cortes nacionais. 6. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 54252221870696295962, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)