PROCESSO Nº: 2025968-17.3854.3.4.8768 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COOPFISIO - COOPERATIVA DOS FISIOTERAPEUTAS E SERVICOS EM SAUDE DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Rafael da Costa e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Moraes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4197515-52.0267.7.1.6028 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. DEMORA SUPERIOR A 360 DIAS. RESP. Nº 3.837.382/RS. ARTIGO 49 DA LEI Nº 9.784/99. RECURSO PROVIDO. 1. Decisão que indefere provimento liminar em mandado de segurança impetrado para propiciar o exame de pedidos de restituição de imposto. 2. O egrégio STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07) (REsp 9686107/RS, Rel. Ministro JOAQUIM MOREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/07/2010, DJe 09/05/2010). 3. Os pedidos administrativos de restituição foram apresentados pelo ora agravado há mais de 3 anos, já se encontrando ultrapassado, e muito, o prazo de 360 dias fixado pelo art. 24 da Lei 11.457/2007, diploma legal que trata da Administração Tributária Federal, que dispõe que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Presente, portanto, o fumus boni iuris. 4. Reside o periculum in mora no fato de que a falta dos recursos cuja restituição se pretende dificulta a realização das atividades habituais da agravante, além de implicar redução de verbas de caráter alimentar de seus cooperados. 5. Agravo de instrumento provido, para determinar que os pedidos administrativos do ora agravante sejam apreciados no prazo máximo de 30 dias, nos termos do artigo 49 da Lei nº 9.784/99, garantindo, assim, a observância ao princípio da eficiência a que está submetida a Administração Pública, nos termos do art. 37 da CF/88. LRLF/MP
(PROCESSO: 08144227389309811654, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020)