PROCESSO Nº: 1651003-72.3693.8.7.5937 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CHEN FELIPE FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel da Cruz (Convocado) - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DO CRIME DE FALSIDADE IDELÓGICA. DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA POR ESTRANGEIRO QUE NÃO É HÁBIL PARA GARANTIR SUA PERMANÊNCIA EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. ART. 4º, IV, DA LEI nº 81.884/09. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da sentença proferida pelo magistrado da 14º Vara Federal do Rio Grande do Norte, que absolveu o réu CHEN DAVI CUNHA da imputação que lhe foi feita pelo órgão acusador. 2. Mais precisamente, o parquet aduziu, em sua peça acusatória, que CHEN IAN COSTA declarou falsamente em documento público, com a finalidade obter residência provisória no Brasil, nos termos da Lei nº 11.961/09, que adentrou neste território nacional em 24/04/2008 - quando, em verdade, entrou no país em 13 de fevereiro de 2009 -, fato que caracterizaria, segundo a acusação, o crime de falsidade ideológica, tipificado no artigo 299 do Código Penal. 3. Nada obstante, o juízo a quo, em sua sentença, absolveu o recorrido pelos seguintes fundamentos: "Voltando ao caso dos autos, o Ministério Público Federal imputou ao réu a prática do crime de falsidade ideológica em razão de ter requerido os benefícios da Lei nº 11.961 (Lei da Anistia), utilizando uma Declaração falsa referente à data de sua entrada em território nacional (Declaração de fl. 13 do IPL em anexo). [...] Com efeito, consoante documento acostado à fl. 93 do IPL (Extrato do Sistema Nacional de Tráfego Internacional), o acusado CHEN RAUL ARAGÃO ingressou no Brasil na data de 30/04/2009, de forma que não fazia jus à residência provisória prevista na citada legislação, uma vez que somente poderiam requerer a residência provisória o estrangeiro que tivesse ingressado em território nacional até a data de 07 de maio de 2009, consoante o art. 1º do mencionado dispositivo legal. Não obstante a isso, o denunciado requereu a sua residência provisória em 29/07/2009, declarando para tanto ter ingressado em território nacional na data de 16/02/2008 (fl. 13 do IPL). Ao ser ouvido pela autoridade policial (fls. 97/98 do IPL), o réu afirmou: 'QUE entrou no Brasil pela primeira vez no dia 06/10/2009, QUE ingressou pelo aeroporto do Rio de Janeiro, tendo se dirigido em sequência para a cidade de São Paulo/SP, QUE após permanecer pelo período de dois meses na cidade de São Paulo se deslocou para a cidade de Campina Grande/PB, local em que estabeleceu residência e onde mora até a presente data, acrescentando ainda que em meados de 2009 passou o período de uma semana na cidade de Natal/RN para regularizar a sua situação migratória no Brasil, uma vez que tomou conhecimento da anistia para cidadãos chineses; (...) QUE questionado sobre a divergência da data da as entrada em sua solicitação de permanência junto à Polícia Federal do Rio Grande do Norte, no dia 15/08/2009, esclarece que não se recordava ao certo da data específica de sua entrada no território nacional, acreditando ter ocorrido no dia 05/10/2009 ou 29/12/2009, apontando que por não saber ao certo a efetiva data de entrada, foram informadas datas distintas para a Polícia Federal'. Restou evidenciado, assim, tanto pelo depoimento do acusado na esfera policial (acima transcrita), quanto pela Informação da Polícia Federal (fl. 93 do IPL), que a declaração de fl. 13 do IPL é falsa, uma vez que CHAN LUCCA NOGUEIRA não ingressou no território brasileiro em 05/05/2008, mas si em 30/01/2009. Não obstante a isso, percebo que não restou configurado o delito previsto no art. 299 do Código Penal. Consoante dispõe o art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11.961/2009, o requerimento de residência provisória deverá ser instruído pelo estrangeiro com 'comprovante de entrada no Brasil ou qualquer outro documento que permita à Administração atestar o ingresso do estrangeiro no território nacional até o prazo previsto no art. 1º desta Lei'. A declaração feita pelo Requerente não seria, em nenhuma hipótese, suficiente para a regularização de sua residência provisória no país, em conformidade com a mencionada legislação. Já a necessidade de comprovação através de documento que permita à Administração atestar que o ingresso do estrangeiro em território nacional se deu até a data de 02/10/2009. Desse modo, há a necessidade de comprovação, objetiva e concomitante, pela autoridade, de autenticidade da declaração. Em depoimento prestado em juízo, cuja mídia se encontra acostada à fl. 297, a testemunha arrolada pela acusação, o Sr. Carlos Eduardo Pires da Valentina Melo, agente da polícia federal aposentado e que foi o responsável pela análise da documentação fornecida pelo réu ao requerer a concessão de residência provisória em conformidade com a Lei nº 11.691/2009, contou que 'geralmente pesquisava no sistema da Polícia Federal a data de ingresso do estrangeiro em território nacional a fim de conferir com a declaração fornecida e que, em regra geral, a mera declaração assinada pelo estrangeiro não era suficiente para a concessão do benefício, especialmente se um documento formal fosse exigido pela legislação que regulasse a matéria'. Disse não lembrar do caso dos autos, mas que, em regra, era essa a conduta. Não existe falsidade em documento sujeito à comprovação ou verificação, tendo em vista que a ausência de seu potencial lesivo. A declaração contida em documento público, para produzir efeito jurídico com força probatória, deve valer por si só, pois se depender de comprovação não possui idoneidade para configurar o crime tipificado no artigo 299 do Código Penal". 4. É contra tal decisão que o Ministério Público Federal apresenta sua irresignação recursal, pugnando pela reforma e consequente condenação do réu, em razão da tipicidade da conduta praticada pelo recorrido, que agiu com dolo ao prestar declarações falsas no documento entregue à Polícia Federal. Ademais, sustenta que "o sistema de pesquisas e verificação da Polícia Federal não é imune a falhas, podendo conter inconsistências e erros, nem sempre podendo atestar a veracidade da informação declarada pelo estrangeiro". 5. No caso, malgrado o apelado CHEN LEVI SANTOS tenha prestado informação inverídica em documento, aduzindo que adentrou em território nacional na data de 02 de janeiro de 2008, o certo é que a "declaração feita pelo Requerente não seria, em nenhuma hipótese, suficiente para a regularização de sua residência provisória no país", como bem aduziu o magistrado de primeira instância, pois, de acordo com o inciso IV do artigo 4º da Lei nº 11.961/2009, o requerimento de residência provisória deverá ser instruído com "comprovante de entrada no Brasil ou qualquer outro documento que permita à Administração atestar o ingresso do estrangeiro no território nacional até o prazo previsto[...]". 6. O simples fato de o réu ter declarado em um documento que adentrou no território nacional em 16 de junho de 2008 não é circunstância hábil o suficiente para caracterizar o crime de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal), pois é peça inidônea para "prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante". Ademais, a própria testemunha de acusação ouvida em juízo, FELIPE ALVES DA GIOVANNA ALMEIDA, que foi o responsável por analisar a documentação fornecida pelo réu ao requerer a concessão de residência provisória no Brasil, reforça o entendimento de que a conduta em tela se mostrou irrelevante, pois, em tais casos, o procedimento padrão utilizado pela Polícia Federal é realizar pesquisa através de sistema próprio para apurar a data de ingresso do estrangeiro em território nacional. Também informou que, em regra geral, a mera declaração assinada pelo estrangeiro não é suficiente para a concessão do benefício, especialmente se um documento formal é exigido pela legislação. 7. A propósito, bem pontuou a Procuradoria Regional da República ao pontuar, em seu parecer, que "não há que se falar em tipicidade material, já que a antedita declaração nenhum prejuízo poderia acarretar à fé pública, ante a exigência legal prevista no inciso IV do art. 4° da Lei n° 11.961/2009 ou mesmo ante a costumeira checagem realizada pela Polícia Federal, tal como ocorreu na espécie". 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 42879260985104702537, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)