PROCESSO Nº: 2139257-95.2874.17.11.6431 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO CARVALHO ADVOGADO: Cauê Mendes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Nogueira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESUNÇÃO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA. INDEVIDA. ANULAÇÃO. DA SENTENÇA. ANÁLISE DO MÉRITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. AUTORIDADE IMPETRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESENÇA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. PRAZO. LEI 9.784/99. APLICABILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO VIOLA A ISONOMIA E A SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. PRAZO PARA CONCLUSÃO. RAZOABILIDADE. ASTREINTES. CABIMENTO. MINORAÇÃO. DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela Impetrante contra sentença que, nos autos de Mandado de Segurança no qual se pleiteava que a autoridade coatora concluísse a análise do requerimento administrativo, denegou a segurança, por se entender que ocorreu a perda de objeto, em razão da presunção de cumprimento da liminar outrora deferida. 2. O juízo de primeiro grau deferiu a liminar pretendida, para determinar à parte Impetrada que, no prazo de 15 dias, procedesse à apreciação do requerimento administrativo, sob pena de multa diária, fixada em R$ 200,00(duzentos reais). Na sentença recorrida, concluiu pela ausência de interesse processual, pontuando que "constata-se a perda do objeto em relação ao pedido de concessão de tutela de urgência liminarmente e do pedido de mérito. Sabe-se que é de praxe, nos processos de competência deste juízo, o atendimento às determinações judiciais expedidas ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, de forma que há uma presunção de cumprimento da liminar outrora deferida, vez que ciente a Impetrada de tal decisão.". 3. Ainda que constasse dos autos a comprovação do cumprimento da medida liminar, a satisfação da pretensão somente teria ocorrido por força da ordem judicial, motivo pelo qual seria necessária sua confirmação por sentença, não se cogitando de perda de objeto. Assim, merece prosperar a pretensão recursal, para anular a sentença recorrida. Em consequência disso, estando o processo em condições de imediato julgamento, passa-se a analisar o mérito da demanda, com fulcro no art. 1.013, §3º, do CPC. 4. A legitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária1616222-85.9999.16.3.4955, QUINTA TURMA, REL. DES. FRANCISCO CALDEIRA, Data da Decisão: 13/04/2019). 5. Não há que se falar em inadequação da via eleita, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido de concessão de benefício previdenciário, tendo esta colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o pedido foi protocolado em 16/10/2019, não tendo sido apreciado até a data de manejo do mandado de segurança. 6. A esse respeito, esta Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 87706423751405172100, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/09/2019). 7. Afasta-se, também, o argumento de que o acolhimento do pleito autoral importaria em violação aos princípios da isonomia ou da separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. 8. De igual modo, embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 9. No mesmo sentido, resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, como decorrência da reforma previdenciária, não pode ser enquadrada como um motivo de força maior, apto a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 10. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. 11. Assim, considerado o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. Tal conclusão não é infirmada pela alegação de que o INSS tem se movimentado para modernizar o atendimento ao público. 12. O prazo de estabelecido pelo Juízo de origem para que o INSS e autoridade coatora possam comprovar a conclusão do processo administrativo se mostra razoável e adequado. Caso a conclusão do processo dependa exclusivamente da apresentação de documentação pelo impetrante, o prazo fixado pelo juízo de origem ficará suspenso até a entrega dos documentos necessários ou até o transcurso do prazo concedido ao segurado no processo administrativo, cabendo ao INSS a intimação da parte interessada. 13. É cabível a cominação de astreintes em valor dentro dos limites da razoabilidade, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial, entretanto, deve esta ser minorada para R$ 100,00, em consonância com o que já decidiu esta Turma em demandas semelhantes. 14. Por fim, não se mostra cabível a condenação da parte impetrada em honorários advocatícios, como pretendido pela apelante, tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009 ("Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé."). 15. Provimento parcial da apelação, para anular a sentença atacada, e, analisando o mérito, conceder a segurança pleiteada, confirmando a liminar deferida pelo juízo de origem, porém reduzindo o valor da multa imposta para R$ 100,00 por dia de descumprimento. Sem honorários recursais, por se tratar de mandado de segurança. drq
(PROCESSO: 46456639808871287980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2020)