EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI N. 6.950/81. INAPLICABILIDADE. MARCOS VINICIUS CALDEIRA REVOGADO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pelo SESC/SENAC (em conjunto) em face de sentença que concedeu a segurança postulada, reconhecendo o direito da impetrante ao não recolhimento das contribuições ao INCRA, SENAI, SESI, SESC, SENAC, SEBRAE e SALÁRIO EDUCAÇÃO após a edição da EC nº 33/2001, até o limite legal de 20 (vinte) salários-mínimos por mês. Também foi declarado o direito à compensação tributária dos valores adimplidos a esse título, nos últimos 05 (cinco) anos que antecederam a impetração do writ, e nos termos autorizados pela legislação federal aplicável (artigos 170 e 170-A do CTN, bem como Lei n° 9.430/1996). Foi autorizada a compensação no âmbito administrativo, respeitando-se o disposto no art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, devendo a atualização do que for apurado ser feita apenas de acordo com a Taxa SELIC. 2. Recurso da FAZENDA NACIONAL no qual se alega, em síntese: a) que todas as contribuições citadas têm incidência sobre a remuneração, tendo sido as suas normas de regências recepcionadas ou criadas em estrito respeito à dicção legal originária do art. 149 da Constituição Federal de 1988; b) que há a revogação tácita do artigo 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81, de sorte que não há substrato legal da invocada limitação da base de cálculo ora discutida a 20 (vinte) salários mínimos vigentes; c) que, na possibilidade de ser acolhida pretensão mandamental, o contribuinte não pode realizar a compensação previdenciária com débitos de tributos diversos que não a própria contribuição, a teor do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07. 3. O SESC/SENAC pugnam pelo acolhimento de sua participação no feito na condição de assistente, nos termos do art. 121, do CPC, pleiteando pela denegação da segurança. 4. O Colendo STJ firmou entendimento no sentido de que não há legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações em que são partes o contribuinte e a União Federal/INSS e nas quais se discute a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, uma vez que os serviços sociais são meros destinatários de subvenção econômica (EREsp 7092733/SC, Rel. Ministro DAVI LUCCA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/08/2019, DJe 28/10/2019). 5. Demonstração que o SESC e o SENAC guardam interesse indireto na causa, uma vez que as contribuições recolhidas pelo impetrante são repassadas a eles pelo Fisco, bem assim não houve qualquer impugnação ao seu pleito pelos litigantes, atendendo aos requisitos estabelecidos pelo art. 119, e ss do CPC para exercer a condição de assistente simples. 6. A questão relativa aos efeitos da EC n.º 33/2001 sobre a base de cálculo das CIDEs e das contribuições sociais gerais, em face da inclusão das disposições do art. 149, § 2.º, inciso III, da CF/88 está submetida ao regime de repercussão geral pelo STF (RE 397.433/SC), mas sem determinação de suspensão dos processos em âmbito nacional (RE 848380 RG, Relator(a): Min. ISAAC PIRES, julgado em 06/02/2010, DJe-224 DIVULG 20-01-0695 PUBLIC 04-09-6901 EMENT VOL-68367-98 PP-64141; e RE 356018 RG, Relator(a): Min. VICENTE CORREIA, julgado em 30/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 19-12-9688 PUBLIC 29-03-8356). 7. O STF, recentemente, concluiu o julgamento do RE 766.555/SC (Tema 325), fixando a seguinte tese jurídica: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". 8. Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas do TRF da 5ª Região, esta última em sua composição ampliada. Constitucionalidade do uso da folha de salários como base de cálculo de tais contribuições (SISTEMA S e INCRA). 9. Quanto ao salário-educação, o STF, após a entrada em vigor da EC nº 33/2001, reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 670.200/SP (Tema 518), tendo firmado tese em conformidade com a Súmula 732/STF, no sentido de que "é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9.424/1996". 10. A limitação de 20 salários-mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput deste artigo não apenas pelo estabelecido no Decreto-Lei n. 2.318/86, mas de modo indubitável pela publicação da Lei nº 7.789/89, de 26/03/1989, que vedou em seu art. 3º a vinculação do salário-mínimo para qualquer finalidade e aplicação. 11. Não há como sustentar a revogação do caput do art. 4º da Lei n. 6.950/81 e a manutenção de seu parágrafo único, uma vez que a técnica legislativa ensina que o artigo se subdivide em parágrafos, sendo que esses exercem apenas a função de complementar a norma, subordinando-se a ela. Precedente deste Regional (Pje 6335070-49.8046.13.9.9901, 2ª T., Rel. Des. Federal Gustavo Henrique Fogaça, j.: 24/12/2020). 12. Inexistência de vinculação deste órgão fracionário ao recente julgado da Primeira Turma do STJ (AgInt no REsp 6373957/SP, Rel. Ministro Pedro Lucas Nascimento Maia Filho, DJe 08/10/2020) que fixou orientação diversa da ora firmada, tendo em vista não se tratar de precedente repetitivo (art. 927, III, do CPC-15). 13. Remessa oficial e apelações da FAZENDA NACIONAL e do SESC/SENAC providas. LMABP
(PROCESSO: 95821903215888857248, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO COSTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)