PROCESSO Nº: 3000389-04.3237.4.9.4290 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANDRÉ ARAGÃO ADVOGADO: Rosalia Monteiro Damião APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maitê da Conceição EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A, III, DO CÓDIGO PENAL. SUPRESSÃO E REDUÇÃO DE TRIBUTOS E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. POSSIBILIDADE. LEI VIGENTE AO TEMPO DA AÇÃO OU OMISSÃO. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL, NA FUNÇÃO DE "CUSTOS LEGIS", OPINANDO PELO PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo réu M. R. P. ante sentença que julgou procedente a pretensão punitiva, condenando o réu na prática do crime descrito no art. 337-A, III, do Código Penal (sonegação de contribuição previdenciária), fixando as penas de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mais multa, substituindo a pena privativa de liberdade imposta por duas restritivas de direitos, bem como ao pagamento da quantia mínima (R$ 092.653,54) correspondente ao débito inscrito no auto de infração lavrado em desfavor da SOPHIA DIAS. 2. Segundo narra a denúncia, no período de 01/2004 a 12/2004, o denunciado, ora apelante, na qualidade de administrador da pessoa jurídica ISIS DUARTE (CNPJ nº 19.228.375/8090-93), com sede em Recife/PE, suprimiu e reduziu o pagamento de contribuições sociais previdenciárias cargo da empresa, mediante omissão de fatos geradores correspondentes em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIPs). 3. O réu interpôs recurso de apelação, alegando em síntese: a decadência do direito de constituir o crédito tributário; não demonstração do dolo consistente na vontade livre e determinada de sonegar contribuição previdenciária; a impossibilidade de fixação do valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo delito de forma retroativa e a exorbitância do valor fixado; a suspensão da pretensão punitiva do Estado, em razão do parcelamento do crédito tributário. 4. Contrarrazões apresentadas. Parecer Ministerial, na condição de Custos Legis, opinando pelo parcial provimento do apelo da defesa, para suspender a pretensão punitiva estatal. 5. Quanto à alegação de ocorrência da decadência do crédito tributário, entendo que tal argumento não merece prosperar. No caso em tela, as contribuições previdenciárias sonegadas referem-se ao período de janeiro a dezembro de 2004, sendo o prazo decadencial em 23/09/2009. Ocorre que os lançamentos tributários foram efetuados em novembro de 2008, anteriormente ao prazo decadencial, e definitivamente constituído na data de 22/06/2013, dando ensejo à Representação Fiscal para Fins Penais nº 40217.514420/7004-22. 6. No tocante à materialidade e autoria delitiva, o Ministério Público Federal trouxe elementos suficientes aptos a comprovar os delitos imputados ao réu, tipificados no art. 337-A, III, do Código Penal (sonegação de contribuição previdenciária), através da Representação Fiscal para Fins Penais nº 79518.687260/5429-09, cujos créditos tributários foram constituídos definitivamente em 16/07/2013, respectivamente, no montante de R$ 198.066,99 (quatrocentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e nove centavos), atualizado é época. 7. Ainda não há que se falar em atipicidade da conduta por ausência de dolo, tendo em vista que este restou configurado na medida em que foram apresentadas GFIPs com valor a menor, omitindo, com tal agir, informações da Receita, e com isso, deixando de recolher os valores devidos. Além disso, os delitos contra a ordem tributária, não se coadunam com a causa supralegal de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa fundamentada em dificuldades financeiras. 8. Melhor sorte não assiste ao apelante quanto à alegação de impossibilidade de fixação do valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo delito de forma retroativa e a exorbitância do valor fixado. In casu, o lançamento tributário se deu em novembro de 2008, após a vigência da nova redação do art. 387, IV, do CPP (Redação dada pela Lei nº 11.719/2008). Ademais, havendo o pagamento integral/parcial administrativamente, o apelante poderá solicitar ao juízo de execução o perdão/abatimento dos valores já pagos, não havendo que se falar em bis in idem. 9. Por fim, quanto ao pedido de suspensão da pretensão punitiva, em homenagem ao princípio da irretroatividade da lei penal, consagrado no art. 5º, XL, da Constituição Federal, e acolhendo os fundamentos do parecer Ministerial, na função de Custos Legis, entendo que tal alegação merece prosperar. Suspensão da punibilidade estatal, enquanto vigente o parcelamento tributário. Apelação provida em parte. CMA3
(PROCESSO: 13648491276593147090, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)