PROCESSO Nº: 6656189-20.7452.20.11.1986 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: SAMUEL SILVEIRA ADVOGADO: Davi Luiz da Cunha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, aduzindo omissão no acórdão, especialmente no que diz respeito ao dispositivo legal que, de forma expressa, determina que os honorários advocatícios serão fixados de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 3º, §4º, §5º e § 6ºdo art. 85, do CPC/2015. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que o pedido da União, requerendo a fixação no percentual entre 8% e 10%, nos termos do §3º, inciso II, do artigo 85, do CPC/2015, ao argumento que foram fixados em valor irrisório, não merece acolhimento. 3. Deixou-se claro, ainda, que a causa não apresentava maiores dificuldades, tendo sido proferida sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade ativa do Exequente. Assim, consideradas as peculiaridades do caso, se mostrou consentâneo com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor da União. Desta forma, considerou-se justo e razoável que o apelante pague à UNIÃO honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Inexistente a omissão apontada, tratando-se de inconformismo da parte com decisão desta egrégia Terceira Turma. Pretende, na realidade, a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 05631078899945697561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)