PROCESSO Nº: 6863385-60.1031.20.5.6353 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e outro ADVOGADO: Lucas Pereira Dantas APELADO: RODRIGO REZENDE ADVOGADO: Rodrigo Silva Rego Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE. SISU. ALUNA APROVADA PELO SISTEMA DE COTAS PARA O CURSO DE MEDICINA. NÃO REALIZAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG e por JOÃO GUILHERME MOURA LUIZA DA MOTA EMERECIANO em face da sentença que julgou procedente o pedido para assegurar a matrícula da parte autora no curso de Medicina da UFCG - Campus Cajazeiras, desde que não houvesse outros óbices para tanto, além de sua colocação, com a antecipação dos efeitos da tutela na sentença. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a particular apelante (RYAN SALES CARLOS EDUARDO PORTO EMERECIANO) atendeu às regras editalícias ao apresentar certificado de conclusão do ensino médio emitido por escola pública para fins de obtenção de vaga reservada no processo seletivo SiSU 6294.3, no campus da UFCG. 3. A Lei nº. 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades e instituições federais de ensino, afirma, em seu art. 4º, que "as instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas". 4. O Edital PRE Nº 65/2018, que regulamentou o processo seletivo do SiSU 0927.8, dispôs, no ponto 4.4, três hipóteses para reconhecimento do direito à vaga reservada para estudantes egressos de escola pública. 5. Extrai-se, portanto, do texto do edital que podem concorrer a tais vagas os candidatos que (i) estudaram integralmente o ensino médio em escolas públicas, em cursos regulares ou educação de jovens e adultos; (ii) tenham obtido certificado de conclusão com base no resultado do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA); ou (iii) tenham obtido certificado de conclusão com base no resultado de exames de certificação de competências ou de avaliação de jovens e adultos realizados pelos sistemas estaduais de ensino. Ao fim, o edital requer que, nos dois últimos casos - ENCCEJA ou avaliação de jovens e adultos pelo sistema estadual - que o candidato declare não ter concluído o ensino médio em escola particular anteriormente. 6. A particular apelante (PEDRO MONTEIRO LUIZ GUSTAVO PORTO) colacionou apenas certificado de conclusão do ensino médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, mas restou amplamente comprovado que cursara os dois primeiros anos do ensino médio em escola particular, através de histórico escolar e ofício da instituição particular onde estudara, de sorte que não se enquadra na primeira hipótese de reserva de vagas, pois não estudou o ensino médio integralmente em escola pública. 7. Registre-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre o tema, já assentou que "a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que 'as normas que regulam o sistema de reserva de vagas e impõem como critério a realização do ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública não podem ser interpretadas extensivamente para abarcar instituições de ensino particulares, sob pena de inviabilizar o fim buscado por meio da ação afirmativa" (STJ, AgRg no REsp5072337/PB, Rel. Ministro RENAN FOGAÇA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014) (sic). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp7604023/PB, Rel. Ministro ENRICO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/02/2014; STJ, AgRg no REsp 5537803/SE, Rel. Ministro EMANUEL DIAS, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/09/2014. 8. Ademais, não foi apresentado certificado de conclusão com base no resultado do ENCCEJA ou dos exames de certificação de competências ou avaliação de jovens e adultos realizados pelos sistemas estaduais de ensino, não cabendo enquadrá-la na segunda ou terceira hipótese de reserva vaga, situações que não se confundem com a conclusão do ensino médio na modalidade EJA, como pretende a apelante. 9. Em relação aos honorários sucumbenciais, entendo que merece acolhida o pedido de reforma veiculado no apelo da UFCG, pois, nos termos do princípio da causalidade e da sucumbência, tal encargo será devido por quem deu causa ao ajuizamento da ação, sendo certo que a autarquia-ré, quando do ato de classificação da particular-ré (BRUNO PINTO CATARINA CAVALCANTI EMERECIANO), foi vítima do oferecimento de informações inverídicas pela mesma, não devendo ser responsabilizada pelos ônus sucumbenciais. 10. Destarte, mostra-se como medida adequada a exclusão da condenação da UFCG no pagamento de honorários advocatícios. Deve arcar com os honorários de sucumbência apenas a particular ora apelante (BRYAN MORAES ANTÔNIO REZENDE EMERECIANO, que deu causa ao presente feito, na medida em que intentou a obtenção de vaga reservada a estudantes que estudaram integralmente em escola pública, omitindo os dois primeiros anos do ensino médio que foram cursados em escola particular. Fica suspensa a exigibilidade da obrigação, contudo, em virtude do gozo do benefício da gratuidade da justiça. 11. Em face de todo o exposto, apelação da UFCG provida para afastar a sua condenação em honorários e improvida a apelação da particular (ERICK SANTOS ANA JÚLIA ARAGÃO EMERECIANO, mantendo-se a vaga da parte autora, que havia sido preterida em virtude da conduta da apelante, que induzira a universidade a erro, mantendo também a condenação da particular (PEDRO HENRIQUE ROCHA MAYSA GONÇALVES EMERECIANO) em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 64846316644414467156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)