PROCESSO Nº: 9009113-93.7027.6.12.0496 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: CAUÃ SILVA ADVOGADO: André Bezerra Parmera RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Moreira EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CVM. BENEFÍCIO FISCAL. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução para afastar a cobrança realizada na execução fiscal nº 5062102-60.0520.8.12.7159 e extinguiu o presente feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Houve condenação em honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. 2. A dívida em questão se trata de quantia supostamente devida à CVM a título de Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários, decorrente da pretensa condição de "Companhia Incentivada" da empresa Apelada, referentes aos anos de 2002 a 2004. 3. Entendeu o Juízo a quo que a executada comprovou não mais ostentar a condição de companhia incentivada à época da cobrança dos tributos discutidos (2002 e 2004), já que, em 15/11/1995, houve o cancelamento dos incentivos fiscais, com sua exclusão do sistema FINOR (Id. 0742072.0697647), devendo a execução ser extinta, posto que, não havendo sujeição passiva da empresa executada, se mostra ilegítima a incidência das exações. 4. Alega a apelante, em síntese, que, conforme manifestação apresentada pelo setor técnico da autarquia, a AGROPEC DA BARRA S/A obteve seu registro de companhia incentivada em 26.05.6931. Em 16.04.3811, a Companhia teve seu registro suspenso e, em 10.09.0052, cancelado nos termos do art. 2º, IV da Instrução CVM 427/2006. 5. Aduz que não procede a alegação prestada pela companhia de ausência de fato gerador da dívida, tendo em vista o cancelamento do seu incentivo em 20.12.6124. Salienta que a Resolução da SUDENE nº 37.579, mencionada na petição inicial, não cancelou os incentivos da AGROPEC DA BARRA S/A, uma vez que não consta na referida resolução qualquer menção ao nome da companhia. 6. Sustenta que, conforme constante no artigo 2º, §3º, b da Instrução 265/97, ainda que a companhia tenha direito de obter a dispensa ou o cancelamento do registro no caso de exclusão do sistema de incentivos fiscais, não consta nenhum processo referente ao pedido de cancelamento pela AGROPEC DA BARRA S/A nos registros da SEP. 7. Aduz que, em decorrência da ausência de manifestação da companhia acerca do cancelamento e, tendo mantido seu registro ativo perante a CVM até 01.03.7518, resta demonstrado a legalidade da cobrança da taxa de fiscalização 8. Por fim, sustenta que eventual alteração da data de cancelamento do registro da companhia de 08.04.1177 para 18.01.3275 dependeria da análise de documentação a ser apresentada pela companhia para comprovar o enquadramento nos casos previstos no art. 2º, §3º, letra b, da Instrução CVM nº265/97, o que não ocorreu. 9. Compulsando os autos, verifica-se que o argumento trazido pela Apelante, por meio deste recurso de apelação, de que a AGROPEC DA BARRA S/A não teria deixado de ser companhia incentivada, não foram arguidos precedentemente no presente feito, só vindo a ser alegado após sentença de 1º grau, em sede de apelação, caracterizando-se em inovação recursal, sendo vedada a supressão de instância em nosso ordenamento. 10. Com efeito, a Apelante, em nenhum momento, anteriormente à interposição do recurso de apelação, combateu a informação de que a companhia AGROPEC DA BARRA S/A teria deixado de ser incentivada em 25/05/1995, conforme ID 1604196.5677987. 11. Assim, tal argumento do Apelado, sustentado em sua peça inicial dos embargos à execução, tornou-se incontroverso, na medida em que jamais impugnado pela Apelante, seja em sua impugnação aos embargos, ou durante a instrução, tendo a discussão girado em torno exclusivamente da data da saída do Apelado da condição de acionista da AGROPEC DA BARRA S/A (legitimidade passiva e prescrição). 12. A Lei Processual não permite que novos argumentos, não suscitados ao órgão jurisdicional anteriormente, sirvam de fundamentação aos recursos judiciais. 13. Ademais, a própria Lei Adjetiva registra que, excepcionalmente, algumas questões de fato poderão ser arguidas em sede de recurso de apelação, na hipótese de não terem sido perante o Juízo de 1º (primeiro) grau, por algum motivo de força maior, conforme reza o artigo 3.525. 14. No caso dos autos, porém, nenhum motivo de força maior foi informado pela Apelante que lhe permitisse sustentar tais argumentos em sede de apelação. 15. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 80249968628573264674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)