PROCESSO Nº: 1942608-19.7312.5.6.1412 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELANTE: THIAGO MAIA GIOVANNA DA CUNHA ADVOGADO: Miguel Viana APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Correia EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JOÃO GABRIEL TEIXEIRA. CONSTITUCIONALIDADE DE QUARENTENA ENTRE CONTRATAÇÕES. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO DEVIDA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Apelações interpostas pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL e pelo Particular em face de sentença que determinou o prosseguimento das execuções referente à verba honorária sucumbencial imposta no processo de conhecimento, no valor R$ 2.163,00 (dois mil, cento e sessenta e três reais), atualizado até 01/2018, acrescido de multa de 10%, e também de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do novo CPC, em favor do Ente Público, bem como da apresentada pelo Particular, relativa à remuneração pelos serviços prestados ao IFAL (de 01/05/2016 a 09/06/2016), no importe de R$ 7.921,81 (sete mil, novecentos e vinte e um reais e oitenta e um centavos), na qualidade de Milena Carvalho contratado temporariamente, atualizado até 09/2018, acrescido de multa de 10% (dez por cento), e também de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do novo CPC. 2. Decisão do TRF da 5ª Região deu provimento à apelação do IFAL, constando do seu dispositivo o seguinte teor: "Diante do exposto, declarada a constitucionalidade do do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, deve ser reformada a sentença singular, para denegar a segurança requestada; o que não implica, ressalte-se, o ressarcimento ao erário da remuneração paga relativamente a serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração." 3. O título judicial ressalvou expressamente a inexistência do dever do Particular em devolver ao Erário a quantia eventualmente recebida pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 4. Logo, o que se extrai do dispositivo do acórdão exequendo é que os serviços prestados pelo Particular devem ser remunerados pelo IFAL. Tanto é assim que o título em questão ressalva que os valores eventualmente recebidos não precisariam ser devolvidos. 5. Tendo em vista que houve prestação de serviço pelo Particular, na qualidade de Professor contratado, através das aulas ministradas, se efetivamente comprovadas, faz jus à remuneração referente aos dias trabalhados no referido período. 6. Cada uma das partes apresentou impugnação que foram julgadas totalmente improcedentes, de sorte que devem ser condenadas em multa e honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 7. Negado o benefício da justiça gratuita requerido pelo Particular, tendo em vista não ter acostado aos autos qualquer comprovante de renda, não sendo possível auferir então se faz jus ou não a tal benefício. 8. Apelação improvida. Honorários recursais fixados1% sobre o valor do proveito econômico, para cada um dos Recorrentes. dfp
(PROCESSO: 89860896918485259450, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)