PROCESSO Nº: 0463263-92.0246.1.9.6488 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: LUIZ GUSTAVO CAMPOS ADVOGADO: Danilo Almeida ADVOGADO: Enrico Fernandes Casado CURADOR À LIDE: JUAN AZEVEDO ADVOGADO: Emanuel Nascimento ADVOGADO: Luiz Felipe Pereira Casado APELADO: OTÁVIO BARROS À LIDE: Alexandre Gonçalves ADVOGADO: João Lucas Costela ADVOGADO: Thomas Jesus Casado APELADO: VITOR HUGO DA CRUZ ADVOGADO: Levi Moraes ADVOGADO: Matheus Correia Casado APELADO: ANGELA MARIA MARQUES DE MARCOS VINICIUS DA MOTA ADVOGADO: Daniel Melo ADVOGADO: Fernando Porto Casado APELADO: KEVIN PIRES ADVOGADO: Nathan Nunes ADVOGADO: Luiz Gustavo das Neves Casado APELADO: IGOR DA ROSA ADVOGADO: Pedro Azevedo ADVOGADO: Leonardo Castro Casado APELADO: THALES COSTA ADVOGADO: Rodrigo Barros ADVOGADO: Samuel Vieira Casado APELADO: LEONARDO CUNHA ADVOGADO: Lucca Carvalho ADVOGADO: Marcelo Freitas Casado APELADO: GUILHERME VIEIRA ORNELLAS FARIAS ADVOGADO: Anthony Melo ADVOGADO: Luiz Fernando Barros Casado APELADO: NICOLAS VIANA CASADO RAMALHO ADVOGADO: Pedro Cavalcanti ADVOGADO: Theo Lima Casado APELADO: IGOR RODRIGUES SARMENTO CAVALCANTI DE MARIA FERNANDA RODRIGUES ADVOGADO: Davi Lucas Ribeiro ADVOGADO: Nicolas Ribeiro Casado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DAS LEIS 8.622/93 E 8.627/93. 28,86%. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL E FINAL. HONORÁRIOS. LEI VIGENTE AO TEMPO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Narram os autos que a execução que se processa nestes autos se refere ao acórdão prolatado na ação rescisória nº 04.12.9223-4. 2. In casu, a ação rescisória foi julgada procedente, sendo reconhecido aos autores o direito perseguido desde o ajuizamento da ação originária (outub/93), razão pela qual os juros de mora deverão incidir desde a citação da ação primitiva, sob pena de a desconstituição do julgado não operar todos os seus efeitos. 3. É de se mencionar que, em recente julgado, submetido ao rito da repercussão geral, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, no julgamento do RE 885940/RS, fixou a tese que: "incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 4. Não tendo o acórdão transitado em julgado fixado os parâmetros a serem adotados na apuração da correção monetária, como se deu no caso em apreço, deve ser observada a tese fixada pelo c. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 722535/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral, vale dizer, que o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deverá ser adotado na correção monetária. 5. É de se ver que a questão sobre a verba honorária já possui orientação assentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual os honorários advocatícios sucumbenciais devem observar a lei vigente na data da prolação da sentença. Ressalva do Relator. 6. No caso em apreço, tem-se que o decisum pelo qual julgou improcedente a presente impugnação foi proferido em sede de cumprimento de sentença na data de 19/02/2017 (cf. id. 2265157.4612655). Devendo, pois, ser considerada esta data para fins de observância da lei processual adequada. 7. Demais disso, o colendo STJ, nos autos do REsp 3.924.355 -SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que é possível a condenação de honorários nos embargos à execução, de maneira autônoma e independente da própria execução contra a Fazenda Pública, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no art. 85, § 3º, do CPC/2015. 8. Verifica-se que o juízo sentenciante fixou a verba honorária, em decisão integrativa, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor homologado de R$ 9.945.925,64 (seis milhões, novecentos e quarenta e um mil, novecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), com base no art. 85, §§ 1º e 3º, III, do CPC. 9. Hipótese em que o proveito econômico obtido não é o valor homologado pelo juízo a quo, mas sim a diferença entre os valores contidos da planilha apresentada pela Contadoria do Juízo, e homologada pelo juízo a quo, no montante de R$ 1.741.788,64 (seis milhões, novecentos e quarenta e um mil, novecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) e a quantia reconhecida pela UFAL no importe de R$ 4.348.565,95 (cinco milhões, quinhentos e oitenta mil, setecentos e oitenta reais e noventa e cinco centavos) 10. Perfilhando a orientação emanada do recentíssimo julgado emanado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 5.032.813, é o caso de se reconhecer como razoável, à luz de critério puramente subjetivo (equitativo), louvado na premissa de que a matéria foi de pouca complexidade, não demandando um trabalho significativo do advogado, fixar os honorários sucumbenciais pelo mínimo legal permitido, ou seja, 10% (dez por cento) até 200 salários-mínimos e, no que sobejar, aplicar o percentual de 8% (oito por cento), com base no valor do proveito econômico obtido. 11. Apelação parcialmente provida para reduzir os honorários sucumbenciais, fixando-os no percentual de 10% (dez por cento) até 200 salários mínimos e, no que sobejar, aplicar o percentual de 8% (oito por cento), com base no valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 3º, incisos I e II, do CPC/2015.
(PROCESSO: 39481804099226386904, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)