Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Campos Nº: 8871661-57.8045.10.4.7126 AGRAVANTE: INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO STA. VITOR COSTA ADVOGADO: FERNANDO GONÇALVES DELGADO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ IAN RODRIGUES EMBARGANTE: INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO STA. RAFAEL FARIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROCHA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. NÃO CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento contra decisão que determinou a exclusão do pólo passivo da execução fiscal de Yuri Melo, Domingos da Costa Carolina da Costa, Diogo Freitas. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão teria incorrido em contradição haja vista que apesar de determinar a necessidade de comprovação dos requisitos ensejadores à configuração do grupo econômico houve a ratificação do comando primário igualmente pelo mesmo motivo, qual seja, similitude de quadro societário e da localidade aonde estão instaladas as empresas. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a contradição apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, conforme restou consignado no acórdão embargado, foram preenchidos os requisitos ensejadores à configuração do grupo econômico, uma vez que "o agravante e o executado apresentam identidade de serviços, endereços e sócios, de modo que possuem características de grupo econômico.". 6. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 65797626756734844009, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)