PROCESSO Nº: 2172225-95.3037.7.2.0723 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EIT ENGENHARIA S.A. e outro ADVOGADO: Luiz Miguel Caldeira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Pires EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ADICIONAL DE 10%. ESGOTAMENTO DE SUA FINALIDADE. ART. 149 DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DA ARRECADAÇÃO PARA O FGTS. ART. 3º, §1º, DA LC Nº 110/2001. FINALIDADE MANTIDA. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. EC Nº 33/2001. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, consubstanciado na declaração da inexigibilidade tributária do recolhimento da contribuição de 10% (dez por cento) sobre o FGTS no caso de dispensa por justa causa prevista na LC nº 110/01 e consequente repetição do indébito indevidamente recolhido nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação. 2. Diferentemente do que defendem as recorrentes, a finalidade do tributo em debate não se resumiu exclusivamente ao custeio do déficit no FGTS causado pela atualização monetária oriunda dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Verão e Luigi Lima. Nos termos do art. 3º, §1º, parte final, da LC nº 110/2001, "as contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS". Considerando que os recursos decorrentes da impugnada exação permanecem sendo incorporados ao FGTS, como determinado no aludido dispositivo, verifica-se que a contribuição continua cumprindo com a finalidade para a qual foi criada. 4. A finalidade de sua arrecadação não é a seguridade social, como definida na própria Constituição (CF, art. 194), mas sim para viabilizar a intervenção da União no sentido de impedir a quebra do FGTS. 5. O Plenário do STF, no julgamento das ADIs nº 2556/DF e nº 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001 dentre os quais os arts. 1º e 2º, entendeu que as referidas contribuições não padecem de qualquer inconstitucionalidade, respaldando a presunção de constitucionalidade dos citados dispositivos legais. 6. A 4ª Turma, em composição ampliada, no processo nº 2706672-33.2539.21.8.2336, julgado em 29/10/2019, posicionou-se no sentido de que o rol de bases de cálculo previsto no art. 149, § 2º, III, da CF/88, é exemplificativo, podendo a folha de salários ser utilizada como base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. 7. A sentença recorrida também está em conformidade com a jurisprudência das demais Turmas desta Corte e dos TRFs da 1ª, 2ª e 3ª Regiões no sentido de que o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições gerais e de intervenção no domínio econômico. Precedentes: TRF5: PROCESSO: 96168512349049313739, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CRUZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 14/06/2019; PROCESSO: 92177732280156258437, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARVALHO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/02/2016; PROCESSO Nº: 7130051-99.2030.14.10.7736 - APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SALES - 2ª TURMA, 22/10/2018; PROCESSO: 91558065700289242535, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018; 26697338127569699594, DES. FED. DANILO CARVALHO, 3ª TURMA, ANTHONY DIAS; PROCESSO Nº: 6414916-54.4759.3.7.6325, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MONTEIRO DE KAIQUE CASTRO, 4ª TURMA, 31/8/2018 E PROCESSO: 28698170050177370117, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2018. TRF1: AMS 2105211-90.5947.30.9.3231, JUIZ FEDERAL VITOR ROCHA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, E-DJF1 01/06/2018; AC 2791757-02.0178.10.11.9241 / DF, REL. DESEMBARGADORA FEDERAL ELISA CAVALCANTI, OITAVA TURMA, E-DJF1 P.3853 DE 24/08/2015. TRF2: AC - APELAÇÃO - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 1140421-72.5733.28.4.1203, CARLOS EDUARDO GONÇALVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA; APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 8550459-10.1124.11.4.6449, DAVI LUIZ ARAGÃO, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA. TRF3: APCIV 2248446-90.2744.9.8.7967, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CAVALCANTI DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª TURMA, E - HELENA REZENDE JUDICIAL 1 DATA: 11/10/2019, entre outros. 8. Ademais, examinando as ADIs nº 2.556/DF e nº 2.568/DF, já na vigência da EC nº 33/2001, que trouxe ao texto constitucional a norma do art. 149, § 2º, III, "a", o STF não manifestou entendimento referente à eventual incompatibilidade da contribuição com as disposições da EC nº 33/2001, o que seria possível em face da cognição ampla da causa de pedir que rege o processo objetivo. 9. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados em 1 ponto percentual, nos termos do art. 85, §11, do CPC. FP
(PROCESSO: 91953613061070900937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)