Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Castro 0159316-53.8775.24.8.6076 APELANTE: JOAQUIM CUNHA ADVOGADO: GABRIEL DA COSTA APELADOS: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE E OUTRO ADVOGADOS: FERNANDO SANTOS E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL KEVIN CARDOSO.: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE AZEVEDO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. REJEITADO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE EM CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X. NEGATIVA EXPRESSA DO DIREITO RECLAMADO PELA ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que, em ação de rito comum ajuizada em face da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) e da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), julgou improcedente a pretensão autoral de condenação das rés ao pagamento do adicional de irradiação ionizante no percentual de 20% (vinte por cento) em cumulação com a gratificação de raio-x que já lhe é paga. A autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pro rata, suspendendo a sua exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita. 2. Rejeitado o pedido de revogação do benefício da gratuidade judicial, formulado nas contrarrazões da UFCG. Pela sistemática adotada no CPC/2015, a alegação de insuficiência de meios para arcar com as despesas processuais constitui presunção iuris tantum de que o interessado necessita do benefício da gratuidade de justiça. À luz do disposto no art. 99, § 2º do CPC/2015, a presunção iuris tantum que milita em favor do interessado que se declarou necessitado somente poderia ser ilidida por robusta prova em sentido contrário, evidenciando circunstâncias fáticas que incompatibilizem a concessão do benefício, o que não se verifica nos autos. A UFCG, sob a alegação de que a autora aufere remuneração superior ao salário médio do brasileiro e que não faria jus à assistência jurídica gratuita pela DPU, por possuir renda familiar superior ao limite de isenção de imposto de renda, se valeu de mera ilação acerca da situação econômico-financeira da apelante, o que se revela absolutamente insuficiente para o indeferimento da gratuidade de justiça. Ressalte-se que o entendimento jurisprudencial mais recente no STJ é o de que "para o indeferimento da gratuidade de justiça, não pode o Juízo balizar-se apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas, é necessário que, caso haja fundadas razões para o questionamento do pedido do benefício, se faça o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família" (STJ, Ag 8.098.004/RS, Min. Kevin Porto, DJE 19/01/2011; STJ, AgRg no AREsp 090857/RS, Min. Pedro Henrique Barros, DJE 11/09/2013). Da análise dos autos, constata-se que a remuneração líquida da apelante (R$ 3.097,51, em outubro/2019) não ultrapassa o valor de 5 (cinco) salários mínimos, o que já estabelece uma presunção de que o pagamento integral das custas, despesas e honorários advocatícios pode comprometer o acesso à Justiça. 3. A ora apelante, ocupante do cargo de Técnico em Radiologia, do quadro de pessoal da UFCG, objetiva receber o adicional de irradiação ionizante no percentual de 20% (vinte por cento) em cumulação com a gratificação de raio-x que já lhe é paga. 4. Nas contrarrazões, suscitou a UFCG, a prejudicial de prescrição bienal ou trienal, com fundamento no art. 206 do Código Civil, argumento este que fora trazido desde a contestação. Na réplica à contestação, defendeu a autora/apelante a inocorrência da prescrição, alegando que "o prazo prescricional restou interrompido pelo requerimento administrativo não voltando a fluir de imediato, ficando suspenso pelo prazo necessário à apuração e pagamento da dívida" e que "a relação jurídica formada é de trato sucessivo, podendo ocorrer a hipótese de prescrição apenas das últimas parcelas e não do fundo do direito" (id. 4 274429.0841721). A sentença reconheceu a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. 5. Já tendo a apelante se pronunciado sobre a prescrição por ocasião da réplica à contestação, encontra-se satisfeita a exigência de manifestação prévia da parte, nos termos do art. 10 do CPC. 6. Tratando-se de relação de direito público, afastam-se as regras de prescrição previstas no Código Civil, para se aplicar o Decreto nº 85.341/1932. Dispõe a Súmula nº 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Com efeito, nas hipóteses de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição vai atingindo progressivamente as prestações, à medida que vai se completando o prazo quinquenal, na forma dos arts. 1º e 3º do Decreto nº 88.511/32. Ocorre que, se o direito for negado administrativamente, começa a fluir o prazo prescricional que atingirá o próprio direito, caso não seja reclamado dentro do quinquênio previsto no art. 1º do Decreto nº 81.751/32. Precedentes do STJ. 7. No caso em exame, de acordo com o documento nominado "pedido administrativo negado" (id. 9868463.7744875) juntado à inicial, verifica-se que o direito foi negado administrativamente em 08/08/14 e a autora/apelante ajuizou a demanda em 11/11/19, quando já tinha se esgotado o lapso temporal de 5 (cinco) anos estabelecido no art. 1º do Decreto nº 91.881/1932, restando configurada a prescrição do fundo de direito. 8. Acolhimento da prejudicial de prescrição suscitada pela UFCG, por outro fundamento. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), mantida a suspensão da exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 70672020467027367137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)