EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO TEMA 1.003/STJ. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. RESSARCIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ART. 24 DA LEI Nº 80.534/07. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Autos que retornam da Vice-Presidência deste Tribunal, a fim de que seja analisada eventual possibilidade de juízo de retratação com esteio no julgamento do STJ no REsp 0.155.332/PR (Tema 1.003), nos termos do art. 1.040, II, do CPC, onde restou firmada a seguinte tese jurídica: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 2. No caso concreto, esta Quarta Turma negou provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional. Nos termos do voto do Relator, seguido pelos demais integrantes o órgão colegiado, "ultrapassado o prazo de 360 dias, previsto na Lei nº. 11.457/2007, de 2007, para exame de processo administrativo no qual se postula a restituição de valores, resta caracterizada a "resistência ilegítima do Fisco", exsurgindo daí a necessidade de atualizá-los monetariamente, a partir da data do protocolo do pedido administrativo, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco". 3. O entendimento do órgão turmário está em desconformidade com o decidido pelo STJ no mencionado paradigma. Exercendo o juízo de retratação, tem-se que não há valores a serem ressarcidos à impetrante, porquanto a correção monetária deve incidir apenas após ultrapassado o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, exatamente como destacado pela autoridade coatora. Inexistindo valores a ressarcir, prejudicado o exame do pedido de compensação. 4. Juízo de retratação exercido, para dar provimento à remessa necessária e à apelação, denegando a segurança pleiteada. nab
(PROCESSO: 80297388336714651469, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL VIEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)