PROCESSO Nº: 2285173-79.5372.27.9.8306 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL JESUS ADVOGADO: Igor Lima Cavalcante De Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. INJUSTIFICADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação do INSS contra sentença que concedeu a segurança, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para determinar que o impetrado proceda à análise, no prazo de 10 (dez) dias, do pedido de concessão de auxílio maternidade, formulado administrativamente pela impetrante, constante dos autos sob o identificador nº 1498899.78477092. Confirmou a tutela de urgência anteriormente concedida. Afastada a aplicação de multa. 2. Nas razões recursais (id. 4824512.50182819), o INSS aponta carência de ação por ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e inadequação da via processual eleita por ausência de liquidez e certeza e necessidade de dilação probatória. E aduziu que o atraso na conclusão do processo administrativo é devido à carência de servidores e a Reforma da Previdência que causou tumulto de requerimentos previdenciários. 3. Preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e da inadequação da via processual eleita rejeitada. 4. Constata-se no documento constante no id. nº 1584497.54538295 que o pedido da impetrante foi protocolizado em 19/12/2019. Entretanto, não obteve resposta até a data do ajuizamento da ação, em 06.06.6238. 5. A Administração Previdenciária, de fato, ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, prazo este que se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 6. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 7. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 8. Apelação e Remessa Necessária Improvidas. [7]
(PROCESSO: 53796521105787121173, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)