Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Cardoso 9087076-70.0419.30.11.7448 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSINALDO DE CARLOS EDUARDO BARBOSA ADVOGADA: JULIA DA CRUZ: EMANUELLA PEIXOTO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO COSTELA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GOZO DE FÉRIAS NÃO REFERENTES AO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido para assegurar ao autor, ora apelado, o direito ao gozo de suas férias durante o respectivo período aquisitivo, ainda que tal disposição implique no usufruto de férias concernentes a períodos aquisitivos anuais diversos no mesmo ano civil, ressalvada a necessidade de serviço. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão quanto à eventual ilegalidade do marco, para efeito de termo inicial do segundo período aquisitivo, em 1º de janeiro do ano civil seguinte ao do atingimento da carência dos 12 meses iniciais a que se refere o parágrafo único do art. 77 da Lei n° 8.112/90. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão adotou o claro entendimento de que o § 1º do art. 77 da Lei nº 8.112/90 prevê a exigência de 12 meses de exercício apenas para o primeiro período aquisitivo de férias, de modo que as férias referentes ao segundo período aquisitivo em diante podem ser usufruídas dentro do próprio período, mesmo que estejam dentro do mesmo ano civil. Registrou, ainda, expressamente: "4. No caso, da análise do Histórico de Férias - SIAPE juntado aos autos (id. 1635596.0855985), verifica-se que, para fins de contagem do primeiro período aquisitivo do apelado, a Administração considerou a data do ingresso do apelado na Polícia Federal (30/07/07 a 29/07/08), porém vinculou os demais períodos aquisitivos ao ano civil (01/01/09 a 31/12/09, 01/01/10 a 31/12/10, 01/01/11 a 31/12/11, e assim por diante). E o apelado teve seu pedido administrativo de gozo de férias (no decurso do período aquisitivo) indeferido sob o entendimento de que seria vedado ao servidor o gozo de dois períodos de férias no mesmo exercício. A alegada vedação, no entanto, encontra-se desprovida de amparo legal.". 6. A embargante, alegando que houve omissão, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 42649788958555078561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)