PROCESSO Nº: 1351420-67.0650.3.3.3747 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOÃO GABRIEL BARROS ADVOGADO: Renan da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Oliveira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. SUPOSTA COMPANHEIRA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O VÍNCULO MENCIONADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de decisão oriunda do juízo da 2ª Vara da comarca de Santa Cruz/RN, a qual deferiu tutela provisória de urgência para o fim de determinar ao ente ora agravante que implantasse, no prazo de 10 (dez) dias, em favor do ora agravado, pensão por morte em decorrência do falecimento de sua suposta companheira, sob pena de incidência de multa no valor único de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Defendeu o Ente Público/Agravante, em suas razões recursais, que o ora agravado não teria apresentado, nem na via administrativa, nem nos autos judiciais, documentos suficientes à comprovação da alegada união estável, seja no que se refere ao tempo de duração, seja relativamente à sua existência por ocasião do óbito da pretensa instituidora, situação que impossibilitaria, até mesmo, a aferição da incidência, ao caso, da Lei nº 13.135/15 3. Especificamente no que se refere ao caso ora sob exame, identifica-se plausibilidade na tese recursal, relativamente ao argumento de ausência de provas no que se refere à alegada união estável, a demandar a realização de instrução probatória. 4. A mera menção ao fato de que o ora agravado 'detinha os documentos pessoais originais da falecida' não se mostra, em absoluto, elemento suficiente ao deferimento da tutela provisória. 5. Cabe destacar a inexistência de informações mínimas, na própria petição inicial, acerca de detalhes do suposto relacionamento entre o ora agravado e a falecida. Neste concernente, ressalte-se sequer haver sido apontado o tempo de duração da alegada união. 6. Nos termos do conteúdo da peça recursal, a documentação apresentada juntamente com a inicial consistiu em documentos emitidos em data recente (menos de dois anos antes do óbito) e de frágil valor probatório (prontuário manuscrito e com rasuras, nota fiscal de compra de produtos). Bem assim, registre-se sequer haver sido o ora agravado o declarante do óbito, não havendo, ainda, anotação de filhos comuns ao casal. Agravo de instrumento provido. cbc
(PROCESSO: 46387785126584052629, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)