Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Souza Nº: 5085681-52.4118.22.3.6057 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro APELADO: MUNICÍPIO DE CARAUBAS e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Matheus Alves EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO DE UTI EM VIRTUDE DE LIMINAR CONCEDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. CAUSALIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, e que deixou de condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a disponibilização, em tempo razoável, de tratamento custeado pelo SUS à autora. 2. O cerne do presente recurso consiste em averiguar a possibilidade de condenação dos entes réus ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Com fundamento no princípio da causalidade, deve-se impor, a quem deu causa à propositura da demanda, a responsabilidade de arcar com o ônus da sucumbência. 4. No caso dos autos, a vaga somente foi disponibilizada à autora após a intimação da decisão de Primeiro Grau que concedeu a tutela de urgência, de modo que a demora injustificada indica resistência da parte ré ao atendimento do pleito e dá ensejo à ação. 5. Nesse contexto, em que não se está em discussão a existência do direito à obtenção de leito em UTI, mas sim a falta de vagas disponíveis, e sendo certo que o apelado somente foi internado após a ciência da Administração em relação a decisão judicial proferida, é manifesto que os réus deram causa ao ajuizamento da ação, cabendo-lhes, assim, o pagamento de honorários de sucumbência. Precedente: PROCESSO: 62277230351016047790, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FOGAÇA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/04/2019. 6. Em casos relativos ao direito à saúde, o proveito econômico obtido é inestimável, pelo que se aplica o disposto no art. 85, §8°, do CPC/2015, nos seguintes termos: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o". Honorários arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais). 7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. MARCOS VINICIUS DA COSTA, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 23-06-2877 PUBLIC 31-08-8515). 8. Apelação provida, reformando, em parte, a sentença recorrida, para condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata.
(PROCESSO: 07733499782734544014, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)