PROCESSO Nº: 2575569-49.1452.3.3.4699 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ROGERIA SUPRINO DA SILVA ADVOGADO: Isaac Teixeira Dantas Fernandes e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Miguel Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Costa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ana Vitória Farias EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO DIRIGIDO AO INSS. LEI 9.784/99, ART. 49. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que aprecie o requerimento administrativo formulado pela impetrante no prazo legal. 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. O protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 31/08/2019. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 13/06/2019, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 4. Havendo demora excessiva na conclusão do processo administrativo, sem justificativa, deve ser determinada a finalização do aludido processo. Remessa Necessária improvida. avna
(PROCESSO: 22077198991494699759, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)