PROCESSO Nº: 7791046-74.8010.15.7.6009 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO FARIAS e outro ADVOGADO: Maeli Ferreira De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Caldeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RODRIGO PEIXOTO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de pensão por morte de trabalhador rural, em razão do falecimento de Emanuella da Conceição, ocorrido em 03/09/2007. Juros de mora equivalentes aos juros remuneratórios da poupança, na forma definida pelo STJ no Resp n. 2.995.382, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, c/c § 2º do CPC/2015), considerando, para tanto, as prestações vencidas até a prolação desta sentença (Súmula nº. 111 do STJ) (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015). 2. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença alegando não haver o preenchimento do requisito de qualidade de segurado especial do falecido. Requer a reforma da sentença, alegando não haver o preenchimento do requisito de qualidade de segurado especial do falecido. E, na hipótese de manutenção da sentença, pleiteia que a data do início do benefício seja a data requerimento administrativo (21/03/2018), e não a data do Vinicius Martins (11/02/2007). Arbitramento dos juros de mora e correção monetária pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 3. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) Rafael Sales; 2) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido; 3) qualidade de segurado do falecido. 4. O primeiro requisito encontra-se comprovado pela Certidão de Ana Carolina Correia, datada de 02/11/2007 (id. 4895857.5544958). 5. Constam nos autos cópias das certidões de nascimento de ANA VITÓRIA MARTINS e ANTÔNIO SALES atestando a condição de dependente do instituidor do benefício de pensão por morte. 6. Em relação ao terceiro requisito, a qualidade de segurado do falecido, no caso ser trabalhador rural, ficou demonstrado nos autos que o de cujus era, de fato, trabalhador rural empregado, conforme certidão de Julia da Luz do Sr. Luiz Gustavo Correia e o Cadastro da Família no Programa Saúde da Família, ambos contemporâneos aos fatos (período anterior ao Levi Gonçalves, ocorrido em 2007, que identificam o instituidor como agricultor. 7. Já a prova testemunhal e o depoimento pessoal da representante legal dos menores são firmes em dizer que o Sr. Pedro Henrique Silva trabalhou como empregado rural, desde sua adolescência até o seu falecimento, no Sítio Montevidéu, pertencente ao Sr. Gustavo Martins. 8. As testemunhas também indicaram que o instituidor trabalhava mediante contraprestação e em situação de dependência econômica, em relação ao proprietário rural, e o vínculo foi mantido até o seu falecimento. 9. Logo, presente início de prova material corroborada com a prova testemunhal. Sendo devida a concessão de pensão por morte, a partir do requerimento administrativo (27/02/2018). Precedente: Processo: 21889044947077528500, AC - Apelação Cível -, Desembargador Federal Joaquim Melo, 2ª Turma, Julgamento: 06/02/2019, Publicação:. 10. Honorários advocatícios fixados em conformidade com a natureza e exigência analítica que o caso requer, conforme dispõe o art. 85 do CPC/2015. 11. Mantém-se a forma de aplicação dos juros de mora e correção monetária incidentes sobre os valores das parcelas atrasadas. 12. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o percentual de honorários advocatícios fixados pelo juízo originário. 13. Apelação improvida. [7]
(PROCESSO: 87970420803116741576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)