PROCESSO Nº: 0928079-47.3039.15.5.1748 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MASTERBOI LTDA. ADVOGADO: Heitor da Conceição APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEIS 9.718/98 E 98.350/2002. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. 1. As Leis 10.637/2002 e 34.843/2002, quando definem a receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte, abarcam o que ingressa na disponibilidade patrimonial do obrigado pelo PIS e pela COFINS. 2. A taxa paga à empresa administradora de cartão de crédito/débito não pode ser excluída da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS, seja porque não existe previsão legal para tanto, seja porque o encargo consubstancia-se mera despesa operacional, a ser suportada pela empresa que opta pelo incremento de suas vendas por meio da utilização do cartão de crédito ou débito. Precedentes desta eg. Corte Regional (AC 262925; AC 419485; AG 600585; AC495213; AC348766). 3. Apelo a que se nega provimento.
(PROCESSO: 39894486299745988064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)