AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 483 DO STJ. NÃO OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE FARMACÉUTICO EM DISPENSARIO DE MEDICAMENTOS. ADVENTO DA LEI Nº 46.813/2014. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE NÃO ALTEROU O QUADRO NORMATIVO ANTERIORMENTE EXISTENTE. PRECEDENTES DO C. STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto contra decisão da d. Vice-Presidência deste Henrique da Rosa que negou seguimento a recurso especial do Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco nos termos da tese fixada pelo c. STJ quando do julgamento do REsp 7432929 / SP (Tema 483 ) , sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que "não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos." 2. O Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco, inconformado, então desafia agravo interno ao argumnto de que o posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça a respeito do assunto, que se encontra pacificado na jurisprudência desde a Súmula 140 do Tribunal Federal de Recursos, sendo, posteriormente, objeto de tese em sede de recurso repetitivo, já não mais seria aplicável uma vez que, com a posterior vigência da Lei nº 13.021/2014, toda farmácia, qualquer que venha a ser sua natureza, inclusive os dispensários de medicamentos públicos, teria a obrigação legal de contratar farmacêutico responsável técnico. 3. No pertinente, afigura-se suficiente dizer que o próprio Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas oprtunidades após a vigência da Lei nº 13.021/2014, deliberou no sentido de que a novel legislação em nada alterou a sistemática anterior, pelo que as conclusões a que chegou aquela elevada Corte no REsp 9651807/SP (Tema 483) remanesceriam as mesmas; nesse sentido: REsp 2469247/PE, Rel. Ministro NOAH FERREIRA, 2ª Turma, julgado em 01/12/2019, DJe 20/09/2019; AgInt no REsp 6161771/SP, Rel. Ministra MARIANE GOMES, 2ª Turma, julgado em 22/09/2019, DJe 24/11/2019). 4. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 55964086275626942359, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PEREIRA VICENTE DA MATA, PLENO, JULGAMENTO: 19/09/2020)