PROCESSO Nº: 8735077-42.9644.14.6.4077 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS AGRAVADO: PRONTO SOCORRO INFANTIL RODRIGUES DE AGUIAR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Santos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1833608-67.0031.9.8.5045 - 5ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DE PEDIDO DO BACENJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DAS CONTAS BANCÁRIAS. LONGOS ANOS APÓS OS ATOS INFRUTÍFEROS DE TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. DIREITO DO JURISDICIONADO A UMA TUTELA JUDICIAL JUSTA, EFETIVA E SATISFATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da execução fiscal, indeferiu o requesto de renovação de utilização do BACENJUD para bloqueio de numerários do executado, determinando a suspensão do curso processual, nos termos do art. 40 da LEF. 2. O cerne da controvérsia se cinge à análise de eventual possibilidade de renovar o pedido de bloqueio online via BACENJUD, uma vez que restaram infrutíferas diligencias para localização de bens do executado. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Temas 218 e 219 (REsp nº 9.617.848/MA), sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, consagrou a tese de que, "após o advento da Lei nº 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados". 4. Observa-se, portanto, que é plenamente possível a utilização da indigitada ferramenta do BACENJUD, para garantir a efetividade da demanda executiva, até porque é direito do jurisdicionado, com fulcro nos arts. 4º e 6º do CPC, a obtenção de decisão de mérito justa, efetiva e satisfatória. 5. Nessa toada, não há razão para se permitir apenas uma vez a utilização da referida ferramenta, bastante útil e eficaz para satisfação da dívida, pois não se pode presumir que, durante longos anos, as contas bancárias do executado vão ficar sempre zeradas. Ademais, é uma prova demasiadamente difícil, quiçá impossível, ao credor a de que existe numerário ativo do executado, uma vez que o mesmo não tem acesso a esta informação, em face do sigilo bancário. Precedente do TRF 5ª Região (Processo nº 1568476-24.0966.17.6.4415, Agravo de Instrumento, Relator: Desembargador Federal GUSTAVO PINTO, 4ª Turma, Data de Julgamento: 06/07/2019). 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 69602794057421306949, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)