PROCESSO Nº: 5222921-43.6489.9.1.3629 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: THALES BARROS e outros ADVOGADO: Nayana Maia Colquhoun e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Caldeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu "o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil". Os apelantes alegam a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum Federal, e não do Juizado Especial Federal, porque o valor da causa é superior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. No processo nº 5729569-64.3466.11.7.1934/26ªVara/JE, o Sr. Francisco Ramos (genitor dos autores) pleiteou o reconhecimento da união estável e da qualidade de segurada da companheira Agatha Ferreira, falecida em 26/1/2010, para concessão da pensão por morte (NB 169.732.791-1, DER: 2/12/2010). O feito foi extinto "sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei º 9.099/95", porque o juiz entendeu que a competência para admitir a existência de união estável é da vara especializada em direito de família. 3. Em 15/10/2013, o Sr. João Miguel Alves ajuizou a ação de reconhecimento de união estável nº 0387487-11.0456.26.1.1042/16ª Vara da Família de Fortaleza/CE, mas faleceu durante a tramitação do processo (em 21/10/2017). O feito foi extinto sem julgamento do mérito. 4. Nesta ação, os sucessores buscam o pagamento de todas as parcelas atrasadas relativas à pensão por morte em questão, desde a data de falecimento da companheira até o dia da morte de seu genitor. O Juízo a quo entendeu que se trata de uma repetição do processo nº 9280789-90.6925.19.1.7381/26ªVara/JE. Diante da incompatibilidade dos sistemas dos Juízos Federais não especializados com o sistema CRETA, reputou necessária a extinção do processo. 5. É cediço que a competência do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos é absoluta (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001). 6. Ocorre que os autores não renunciaram ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, tampouco são obrigados a fazê-lo, o que mantém a competência da Justiça Federal Comum para processar, conciliar e julgar o processo. (Nesse sentido: Processo nº 32422385433141568715, Desembargador Federal Murilo Silva, 1º Turma, julgamento em 15/10/2019). 7. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à 4ª Vara/CE, competente para julgamento do feito.
(PROCESSO: 06460275963557323840, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)