PROCESSO Nº: 1890304-75.4331.4.10.6699 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VICENTE MOREIRA AGOSTINHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa da Mota - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3992173-57.2399.20.3.3123 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO PARA INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI COM PRIORIDADE 2. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que os réus providenciem imediatamente a internação do autor, ora agravado, em leito de UTI de hospital terciário da rede pública com estrutura para tratar os problemas de saúde descritos no laudo médico acostado àqueles autos, providenciando, inclusive, o deslocamento do paciente até a unidade hospitalar e o fornecimento de medicamentos necessários a sua recuperação. 2. O Administrador público não pode recusar-se a providenciar a internação em leito de UTI, quando comprovada sua indispensabilidade à vida do requerente, usando como argumento a quebra do princípio da isonomia. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso aos procedimentos e tratamentos médicos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Paciente que se encontra internado no Hospital Distrital Pedro Miguel Oliveira com indicação de internação em UTI com prioridade 2, devendo ser mantida a decisão agravada diante da gravidade do seu estado de saúde. 5. O cumprimento da ordem judicial não obriga que sejam retirados da UTI pacientes que lá já se encontrem, devendo ser obedecida, ainda, a precedência dos pacientes em aguardo de leito, segundo o grau de prioridade. 6. Inexiste razão para destoar da conclusão a que chegara o juízo de origem, ante a prevalência, na espécie, do direito à vida sobre o interesse orçamentário-financeiro da administração pública, visto que não demonstrada a impossibilidade fática de atendimento do pleito ou mesmo que a internação do autor acarretaria prejuízo a outros pacientes. 7. Agravo de instrumento improvido. LN
(PROCESSO: 43942573279491328859, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)