EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. RESOLUÇÃO Nº 1.845/2008/CFM. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. MÉDICO DO TRABALHO. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar que o Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas - CREMAL garanta à autora o livre exercício da Medicina do Trabalho, inclusive nos cargos de coordenação e supervisão técnica por serviços especializados em Medicina do Trabalho. 2. Hipótese em que a recorrida foi impedida de exercer suas funções como médica do trabalho por força da Resolução nº 1.845/08 do Conselho Federal de Medicina, que passou a exigir a formação de 2 anos no programa de residência médica em medicina do trabalho e aprovação no concurso da Associação Nacional de Medicina do Trabalho. 3. Não se entremostra razoável obstar o exercício da profissão de médica do trabalho por meio de resolução, mormente porque quando a requerente concluiu sua pós-graduação, em 57.68.15, não havia necessidade de se submeter à conclusão de residência médica credenciada pela CNRM ou aprovação em exame da AMB. 4. Assim, não poderia, após o decurso de 13 (treze anos), a legislação posterior restringir o exercício das atividades atinentes à medicina do trabalho apenas aos médicos detentores de certificado de residência médica, sob pena de violação ao direito adquirido. 5. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 39279616734940436793, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROSA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)