EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA FUNDADA EM TÍTULO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA, PROPOSTA POR SINDICATO DOS BANCÁRIOS DO ESTADO DA BAHIA. EXEQUENTE QUE NÃO É SUBSTITUÍDO DA ENTIDADE SINDICAL, VENCEDORA NA AÇÃO DE COGNIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência se firmou, inclusive a do STJ, no sentido de que a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo, ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A, da Lei 9.494/97 (Precedentes do STJ). 2. Caso em que a parte exequente, e ora apelante, intentou perante a 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, execução individual utilizando-se de título executivo judicial coletivo, formado a partir de sentença proferida em ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Bancários da Bahia, cujo trâmite se deu perante a 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal/DF. 3. Ocorre que, consoante assentado pelo juízo sumariante, a exequente não demonstrou que tenha vínculo empregatício no âmbito da competência do órgão prolator da sentença, nem seja ou tenha sido filiado ao Sindicato dos Bancários com base territorial de atuação no Estado da Bahia. 4. Daí que decidiu com acerto a sentença de primeiro grau de jurisdição ao extinguir o feito, dada a ilegitimidade do autor para propor, no caso concreto, a execução individual do título executivo coletivo. 5. Raul da Conceição. mcp
(PROCESSO: 61876593638192605492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)