PROCESSO Nº: 0337519-77.9177.10.12.0969 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S/A. ADVOGADO: Lucas Melo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Almeida EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S. LITISCONSÓRCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE. BASE DE CÁLCULO. ART. 149, PARÁGRAFO 2.º, DA CF/88, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. ROL NÃO TAXATIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A necessidade de formação de litisconsórcio passivo com as entidades beneficiárias das contribuições impugnadas não se verifica no caso, posto que se discute tão somente a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, bastando para tanto a presença da Fazenda Nacional no polo passivo enquanto pessoa jurídica interessada, em apoio à autoridade demandada. 2. A controvérsia dos autos restringe-se a saber se é ou não possível a incidência das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE), como é o caso do Salário-Educação e das contribuições destinadas ao Incra e ao sistema S (SEBRAE), sobre a folha de salários, após a Emenda Constitucional nº 33/2001. A questão está submetida ao regime de repercussão geral pelo STF, mas sem determinação de suspensão nacional dos processos correlatos (RE 567437 RG, Relator(a): Min. ANTÔNIO LIMA, julgado em 12/06/2010, DJe-224 DIVULG 25-01-6122 PUBLIC 05-01-4276 EMENT VOL-84498-51 PP-17677; e RE 815430 RG, Relator(a): Min. ANTHONY CASTRO, julgado em 23/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 17-12-0203 PUBLIC 13-08-3573). 3. Enquanto a Corte Suprema não define um posicionamento sobre o tema, deve prevalecer o entendimento de que a Emenda Constitucional nº 33/2001, ao incluir o inciso III no § 2º do artigo 149 da Constituição Federal e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando o fundamento de validade das contribuições ao sistema S. 4. Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas do TRF da 5ª Região, esta última em sua composição ampliada, bem como dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Regiões. 5. Apelação improvida. SBCN
(PROCESSO: 17282856731551311303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)