PJE 5455209-72.4056.2.6.9406 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar ao INSS que examine e decida conclusivamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, acerca do recurso administrativo contra a cessão do benefício de auxílio-doença 31/947.095.559-6, PA 49944.186693/2176-11, pendente de julgamento no órgão competente desde 4/6/2017, interposto pela impetrante perante a Gerência Executiva do INSS em Fortaleza/CE, sob pena de aplicação de sanção pecuniária a ser oportunamente fixada. 2. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e mais que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 3. In casu, verificou-se que a impetrante, em 24/05/2017, recurso administrativo contra a cessão do benefício de auxílio-doença, não havendo notícia, até a concessão da segurança pela sentença, da conclusão do processo. 4. Em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em razão do reduzido número de servidores, tal circunstância não pode servir de lastro para que os requerimentos formulados pelo beneficiário sejam apreciados muito tempo depois de protocolados, uma vez que a razoável duração do processo prevista constitucionalmente deve ser prestigiada, até mesmo para que o princípio da eficiência administrativa seja atendido em sua plenitude. 5. Cumpre consignar, enfim, que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado à impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. 6. Entendimento da Segunda Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 7. Quanto à aplicação de multa, a eg. Segunda Turma possui o entendimento de que a natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8864026-87.4797.24.12.4074, rel. Des. Federal Lucas Gabriel da Mata, julgamento: 22/01/2018. 8. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para afastar a possibilidade de aplicação de multa diária. nbs
(PROCESSO: 73489654914061537367, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)