PJE 7555684-33.4266.3.11.4423 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEQUESTRO DE VALORES. PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG). PROVIDÊNCIA DE EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto pela União, nos autos de cumprimento provisório de sentença, contra decisão, proferida pelo Juízo Federal da 24ª Vara/PE, que indeferiu o pedido para que fosse observado o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), utilizado nas compras públicas de medicamentos, ao determinar-se bloqueio de valores. 2. A decisão agravada, considerando que "a compra será efetivada pela própria parte, há diferença de apenas R$ 66,09 entre o preço de 3 caixas registrado na tabela apresentada pela União (R$73.511,91) e o preço requerido pela parte. Por fim, não há ressalvas estabelecidas pelo TRF-5, nos autos do AGTR 4936168-45.9918.5.11.4332, ao deferir pedido da parte acerca do bloqueio de valores suficientes ao cumprimento do acórdão executado. Logo, eventual diminuição do valor pelo presente juízo violaria referido julgado". 3. Nas suas razões de agravo, a parte agravante alega, em síntese, que: a) ainda que tenha sido bloqueado, para cumprimento forçado da obrigação, dinheiro da conta do Estado de Pernambuco, seu interesse na aplicação do PMVG reside no fato de que a sentença judicial lhe atribui a responsabilidade pelo custeio da medicação, custeio que, mais cedo ou mais tarde, será pleiteado administrativamente pelo Estado de Pernambuco; b) nos termos do inciso V do art. 2º da Resolução CMED 03/2011, o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) se aplica nas compras públicas de qualquer medicamento adquirido com recursos públicos por força de decisão judicial, não podendo as empresas fornecedoras se furtar a realizar a venda com aplicação do CAP em situações como a presente; c) no caso vertente, a aplicação do desconto CAP geraria uma economia de cerca de R$ 65.291,29 no valor total. 4. In casu, o cumprimento da obrigação vem sendo realizado de maneira forçada, por meio de bloqueio de verbas públicas do Estado de Pernambuco, uma vez que os entes públicos condenados (União e Estado de Pernambuco) não vêm cumprindo espontaneamente a sentença que determinou o fornecimento do fármaco. 5. Registre-se que a observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) na compra do medicamento constitui providência de exclusiva competência da parte executada, a quem compete comprar e entregar o fármaco ao exequente, sendo-lhe facultado, a qualquer momento, que adquira a medicação com base no PMVG e forneça à parte autora, requerendo a liberação do montante bloqueado. 6. Em caso semelhante, este Tribunal entendeu que "a sentença não determinou que os entes federados efetuassem o repasse dos valores correspondentes, mas sim que fosse fornecido o fármaco em questão. Assim, se é possível comprar o medicamento por valor inferior, não há nenhum obstáculo para que a Administração o faça" (TRF5, 3ª T., PJE 0193231-95.1735.15.7.6150, rel. Des. Federal Luigi Porto, assinado em: 05/08/2019). 7. Agravo de instrumento desprovido. Act
(PROCESSO: 49521585365131480633, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)