PJE Nº 4137169-50.4271.25.11.5789 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. CLANDESTINA EXTRAÇÃO DE AREIA DA MARGEM DO RIO MUNDAÚ. DELITOS TIPIFICADOS NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91 (USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO) E NO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.605/98 (EXTRAÇÃO DE RECURSO MINERAL SEM A RESPECTIVA AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO, CONCESSÃO OU LICENÇA). CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS INERENTES AOS TIPOS PENAIS. INEXITÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INCLUSÃO, NA CONDENAÇÃO, DE AGRAVANTES NÃO REQUERIDAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU NÃO DEMONSTRADA E PENA DE MULTA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO DA TESE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NÃO VULTOSA. MANUTENÇÃO. APELOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de apelações intentadas pela acusação e pela defesa de VITOR HUGO SILVEIRA em face de sentença condenatória prolatada pelo juízo da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. 2. Segundo a denúncia, entre jun/2015 e out/2015, FELIPE PIRES teria, sem autorização, permissão, concessão ou licença, promovido clandestina extração de areia na margem esquerda do Rio Mundaú, valendo-se, para tanto, de maquinário de porte (escavadeira mecânica e caminhões), o que teria levado à descaracterização da calha do citado Rio. 3. Tal conduta, segundo o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), enquadrar-se-ia nos tipos penais previstos no artigo 2º da Lei nº 8.176/91 (usurpação do patrimônio público) e no artigo 55 da Lei nº 9.605/98 (extração de recurso mineral sem a respectiva autorização, permissão, concessão ou licença), e, por tal motivo, existentes provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, foi oferecida a peça acusatória. 4. Instruído o feito, foi prolatada sentença, em que: a) pelo cometimento do delito de usurpação, JOÃO GUILHERME MORAES foi condenado à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de detenção e à pena de multa (10 - dez - dias-multa, com o valor do dia-multa correspondendo a 1/30 - um trigésimo - do salário-mínimo); b) pela prática do crime de ilegal extração de recurso mineral, RENAN OLIVEIRA foi condenado à pena privativa de liberdade de 6 (seis) meses de detenção e à pena de multa (10 - dez - dias-multa, com o valor do dia-multa equivalendo a 1/30 - um trigésimo - do salário-mínimo); c) declarada a ocorrência de concurso formal, estabeleceu-se que a pena definitiva pelo cometimento dos dois delitos mencionados corresponderia à maior das sanções privativas de liberdade acrescida de 1/6 (um sexto) e à cumulação das sanções de multa, fixando-se, portanto, em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção e em 20 (vinte) dias-multa, com o dia-multa equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo; d) a pena privativa de liberdade foi, cumulativamente, substituída por 1 (uma) pena de prestação de serviços e 1 (uma) pena de prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários-mínimos. 5. Irresignado com a sentença, o MPF interpôs apelação, aduzindo, em síntese, que haveria de ser revista a dosimetria, majorando-se as condenações pelo cometimento de ambos os delitos, já que: a) deveriam, na 1ª fase da delimitação das penas privativas de liberdade, ser reconhecidas circunstâncias desfavoráveis ao réu (culpabilidade, circunstâncias do crime e conseqüências) porquanto premeditados os crimes, longo o interregno de suas práticas (período compreendido entre jun/2015 e out/2015, no mínimo) e severas as suas consequências (grave prejuízo ao erário com a extração ilegal de cerca de 15 - quinze - a 20 - vinte - caminhões de areia e grande dano ambiental ao Rio Mundaú, cuja margem esquerda teria quedado degradada, consoante Relatório de Fiscalização); b) haveria, outrossim, de ser aplicada a agravante prevista no artigo 15, inciso II, alíneas "a" e "c", da Lei nº 9.605/98, já que o ilícito ambiental teria sido praticado com o escopo de obter vantagem pecuniária e que dele teria resultado grave dano ao meio ambiente. 6. Também descontente com a sentença, a defesa protocolizou apelo, pugnando, em essência, pela redução da condenação, já que: a) sendo pequeno produtor rural com ganho mensal da ordem de 1 (um) salário-mínimo, o réu não teria condições econômicas, sem o prejuízo de sua subsistência e o risco de ser conduzido à miséria absoluta, de adimplir com o pagamento da multa e da prestação pecuniária; b) diante da hipossuficiência referida, seria evidente que, na condenação, foram indevidamente desconsideradas as disposições constantes do artigo 60 do Código Penal; c) não descaracterizaria a mencionada hipossuficiência o fato de o réu ter advogado próprio, uma vez que os honorários deste profissional, em verdade, estariam sendo pagos por sua genitora; d) a pena de prestação pecuniária, ademais, seria exorbitante e desproporcional à pena privativa de liberdade substituída; e) vultosas a multa e a prestação pecuniária, a sentença, em realidade, acabaria por penalizar terceiros não responsáveis pelos fatos delituosos (familiares do réu), os quais, para evitar o recolhimento prisional dele, acabariam por ter que arcar com a condenação, afrontando-se, portanto, a própria Constituição Federal, dado que neste diploma vedada a transferência de pena da pessoa do apenado; f) haveria, ainda, que se observar, em descompasso com o previsto na legislação, que não teria ocorrido a necessária exteriorização de motivos para a fixação das sanções acima do mínimo legal. 7. Distribuído o feito neste Eg.Regional, impôs-se, em despacho subscrito em 09.05.9659, a baixa dos autos, para nova digitalização e certificação de tal ato, já que existentes diversos documentos ilegíveis. 8. Após o despacho citado, o MPF, contrarrazoando o recurso do réu, afirmou que: a) ao contrário do asseverado pela defesa, a situação econômica de OLIVIA DAS NEVES somente poderia ser considerada quando da fixação do valor do dia-multa, não se prestando, pois, à redução do quantitativo de dias-multa; b) na definição do quantitativo de dias-multa pelo cometimento de cada delito, o magistrado a quo, atendendo ao prescrito na legislação, atentou para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixando cada um dos quantitativos no mínimo legal, ou seja, em 10 (dez) dias; c) o valor estabelecido para o dia-multa, outrossim, revelou-se apropriado e não vultoso, já que também estabelecido no mínimo legal, ou seja, 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo; d) considerado, ademais, o porte da extração de areia promovida pelo réu, já que nela utilizado maquinário e pessoal especializado, não seria plausível o argumento de hipossuficiência impeditiva do adimplemento da multa. 9. Em resposta ao recurso do MPF, a defesa asseverou, em linhas gerais, que seria descabido o pleito de majoração da condenação, já que: a) as circunstâncias judiciais seriam todas favoráveis ao réu, não havendo, também, agravantes a incidir; b) o réu seria primário, apresentaria bons antecedentes e teria residência fixa; c) as consequências dos delitos seriam inerentes aos próprios tipos penais, não havendo, ademais, provas de que a extração de areia realizada tivesse por destinação o comércio; d) tendo a extração de areia se dado para uso próprio do bem, a multa imposta seria exorbitante, além de incompatível com a situação econômica do réu. 10. Em 14.01.9587, impôs-se, mediante despacho, nova digitalização do feito, já que apontadas, pela PRR da 5ª Região, imperfeições em algumas das peças. 11. Cumprida a diligência supra, retornaram os autos conclusos. 12. Em parecer, a PRR da 5ª Região anuiu com o sustentado pelo MPF, aduzindo, ainda, que: a) não seria plausível a tese da defesa de que a controvertida extração de areia tivesse por finalidade o uso na construção de sua própria residência; b) também não seria verossímil o argumento de que o réu seria hipossuficiente, mormente quando observado o aparato utilizado na extração de areia (escavadeira mecânica e caminhões, basicamente); c) tendo o réu capacidade financeira acima da média nacional, não haveria motivação para a redução da multa e da prestação pecuniária; d) assistiria razão à acusação no tocante ao pleito de majoração da condenação, já que existentes circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu (exacerbada culpabilidade por premeditação, longo intervalo de extração da areia, grande prejuízo ao erário com a usurpação da exploração de seu patrimônio e expressivo dano ambiental com a descaracterização da calha do Rio Mundaú); e) diante da referida descaracterização da calha do Rio Mundaú, a consequência do delito ambiental extrapolaria o usual, devendo incidir, como reclamado pela acusação, a agravante prevista no artigo 15, inciso II, alíneas "a" e "c", da Lei nº 9.605/98. 13. Traçados os principais pontos questionados nos apelos, passa-se a analisar se assiste, ou não, razão aos recorrentes, examinando-se, de início, o pleito da acusação voltado ao incremento da condenação. 14. Ao contrário do que sustentado pela acusação, não subsiste motivo para a majoração das penas privativas de liberdade definidas para cada um dos delitos porquanto: a) no presente caso, a simples obtenção de maquinário e a arregimentação de pessoas para trabalho na extração de areia apresentam-se como atos comuns de preparação do delito, não configurando premeditação passível de maior reprovação pelo Direito Penal, de modo que a culpabilidade do réu há de ser tida como a natural dos próprios tipos penais em debate; b) as circunstâncias dos delitos, por si mesmas, não evidenciam nocividade adicional na prática criminosa; c) suposta reiteração de condutas vedadas ao longo do intervalo apontado pelo MPF (jun/2015 a out/2015) não configuram, nos termos do Estatuto Repressor, maior grau de reprovação a ensejar o aumento da pena-base na 1ª etapa da dosimetria, mas, sim, hipotética continuidade delitiva que, caso invocada - o que não foi -, apenas poderia levar à incidência da causa de aumento prevista no artigo 71 do Código Penal; d) não reclamada, na exordial acusatória, a aplicação da causa de aumento citada, não é possível, em virtude do princípio da adstrição, a sua consideração na delimitação da condenação; e) as consequências dos delitos (o prejuízo ao erário com a usurpação da exploração ilegal de areia integrante de seu patrimônio e a descaracterização da margem esquerda do Rio Mundaú), na situação em análise, são, em verdade, inerentes aos próprios crimes, não servindo, portanto, à exasperação da pena-base; f) ausente explícito pleito, quando do oferecimento da denúncia, para a aplicação das agravantes previstas no artigo 15, inciso II, alíneas "a" e "c", da Lei nº 9.605/98 e não abordado tal tema na sentença, o seu conhecimento, em sede de apelo, é impossível, sob pena de afronta ao princípio da adstrição e da vedação à supressão de instância. 15. Finda a apreciação dos questionamentos feitos pela acusação, volta-se, agora, o foco à análise dos temas suscitados pela defesa, constatando-se, inicialmente, a carência de fundamentação do argumento relacionado à pretensa ausência de motivos para a exasperação da pena-base, uma vez que as penas pelo cometimento dos dois ilícitos (penas privativas de liberdade e pena de multa) já foram, sim, fixadas no mínimo legal, sendo, portanto, dispensadas maiores digressões a respeito. 16. No tocante à pena de multa e à pena de prestação pecuniária, há que se consignar que, em realidade, não procede a tese de inadequação e de excesso, já que: a) nos termos do Código Penal, a estipulação da pena de multa envolve um sistema bifásico, em que, inicialmente, os próprios ilícitos são considerados na definição do quantitativo de dias-multa e em que a situação econômica do réu é levada em conta em um segundo momento, quando da fixação do valor do dia-multa; b) a situação econômica do réu foi, sim, considerada pelo juízo de 1º grau, o qual registrou, expressamente, que a hipossuficiência por ele invocada não se mostrava verossímil diante do emprego de maquinário de porte na extração de areia (escavadeira mecânica, inclusive) e da quantidade de areia extraída; c) de fato, não se evidenciam, no caderno processual, elementos que, de forma inequívoca, demonstrem a hipossuficiência que o réu alega, mas, ainda, assim, as penas de multa foram definidas no mínimo legal (10 - dez - dias-multa, para cada um dos delitos) e o valor do dia-multa, também, foi fixado em patamar razoável, correspondendo a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo; d) as mesmas razoabilidade e adequação da pena de multa são, outrossim, observadas na prestação pecuniária, pois o valor total para esta definido (10 - dez - salários-mínimos) não se mostra vultoso, mormente quando observado que, em caso de impossibilidade de pronto adimplemento, o réu pode, perante o juízo de execuções, pugnar pelo seu parcelamento; e) em virtude da possibilidade da mencionada possibilidade de parcelamento da prestação pecuniária e da possibilidade, junto ao juízo de execuções, de se promoverem ajustes também para a pena de multa, não há que se cogitar, sob o argumento de que familiares do réu acabariam por ter de cumprir com as sanções em discussão, de inadmissível transcendência de penas em afronta à Constituição Federal. 17. Desprovidos de fundamentos, por todo o exposto, os pleitos da acusação e da defesa, não há motivos para a reforma da sentença. 18. Apelações criminais da acusação e da defesa desprovidas. F.
(PROCESSO: 65731545073485471459, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)