PJE 4359839-88.7378.28.9.1478 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI 41.849.3428. SUBSTITUIÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS PELO DE 1% SOBRE A RECEITA BRUTA. MP 601/2012. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A EMPRESAS DO RAMO DA DEMANDANTE. LEI 28.166/2013. DIFERENÇAS RELATIVAS AO RECOLHIMENTO A MAIOR REALIZADO NO PERÍODO DE JUNHO/2013 A OUTUBRO/2013. DIREITO. 1. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e apelação adesiva de AMERICAN COMÉRCIO DE PRODUTOS IMPORTADOS LTDA. em face de sentença que julgou procedente o pedido, para declarar (i) o direito da empresa ao recolhimento de suas contribuições previdenciárias na forma do art. 8º da Lei 12.546/2011, afastado o prazo para opção pela tributação substitutiva previsto no art. 8º da referida norma, inserido pela Lei 12.844/2013, bem como (ii) o direito de compensar, na seara administrativa, a diferença dos créditos previdenciários recolhidos a maior no período de junho/2013 a outubro/2013, observado o art. 170-A do CTN. Honorários sucumbenciais fixados, em sentença de embargos de declaração, no montante de R$ 2.000,00, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC/1973. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que: (a) a apelada afirma estar sujeita às contribuições do art. 22, I e II, da Lei 8.212/1991, mas o art. 8º, caput, da Lei 12.546/2011 estabeleceu a alíquota de 1% apenas em relação ao tributo do inciso I do art. 22, da Lei 8.212/1991, devendo a autora permanecer recolhendo o tributo previsto no inciso II à alíquota de 20%; (b) a Lei 12.844/2013 estabeleceu que o dispositivo aplicado ao caso da parte apelada tem início de vigência, não na data de sua publicação, mas sim no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação. 3. Em apelação adesiva, a empresa volta-se unicamente contra a fixação dos honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC/1973, requerendo a condenação da União ao pagamento da verba honorária no percentual de 20% sobre o total da condenação e demais cominações legais, com base nas disposições do CPC/2015. 4. Para melhor compreensão do caso sob análise, é importante atentar para as subsequentes alterações legislativas envolvendo o direito perseguido pela empresa autora: (a) a Lei 12.546/2011 dispôs sobre o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) e previu, no art. 8º, a substituição da contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de salários (art. 22, incisos I e III, da Lei 8.212/1991) por uma contribuição de 1% incidente sobre a receita bruta das empresas de determinados setores do comércio e da indústria; (b) a Medida Provisória 601/2012 estendeu o benefício a empresas de outras áreas, incluindo o ramo da autora, a partir de janeiro/2013; (c) a referida MP 601/2012, porém, teve seu prazo de vigência encerrado em 12/05/2013; (d) não obstante, em 11/09/2013, foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União, a Lei 12.844/2013, que novamente incluiu as empresas do ramo da parte autora na tributação substitutiva do art. 8º da Lei 12.546/2011; (e) o art. 49 da Lei 12.844/2013 estabeleceu sua entrada em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação para a hipótese de seu art. 13, exatamente na parte que incluiu o inciso XII no § 3º do art. 8º da Lei 12.546/2011, de modo que a tributação substitutiva somente entraria em vigor para as empresas do ramo da autora em 07/02/2013; (f) todavia, a mesma lei também previu que as empresas do ramo da autora poderiam antecipar para 16/01/2013 sua inclusão na tributação substitutiva, caso a exercessem, de forma irretratável, até o vencimento da contribuição relativa a junho/2013. 5. Como bem dispôs o Magistrado a quo, o legislador almejou assegurar o benefício fiscal às empresas que vinham efetuando seus recolhimentos na forma do art. 8º da Lei 12.546/2011, retroagindo os efeitos da norma até o dia seguinte em que cessou a eficácia da MP 601/2012. No entanto, ao não se atentar para o prazo de vencimento da contribuição de junho de 2013 (16/03/2013 - sábado), a norma esvaziou-se em si mesma, já que a data de sua publicação (12/02/2013) inviabilizou o efeito pretendido. Desse modo, na prática, todos os contribuintes que recolheram o tributo da competência de junho/2013 até o dia 13/01/2013 (data de publicação da 70.858/2013), como foi o caso da autora, foram afastados da possibilidade de antecipação da tributação substitutiva, já que a benesse somente atingiu poucos e privilegiados contribuintes que conseguiram ler a Edição Extra do DOU, recalcular toda a contribuição previdenciária do período e recolher o tributo na forma substitutiva, tudo em um dia, o que feriu os princípios da razoabilidade e da igualdade tributária. 6. Em outras palavras, o pagamento de contribuição previdenciária sobre a folha de salários efetuado pela empresa (após a perda da vigência da MP 601/2012) na mesma data da publicação da Lei 12.844/2013 (a qual estabeleceu renovação do benefício da desoneração da folha de pagamento, alcançando inclusive o período em que a desoneração da folha não tinha mais vigência), não pode ser tido como opção irretratável pelo recolhimento da contribuição na forma original, a que se refere os §§ 8º e 9º do art. 13 da Lei 12.844, na medida em que o pagamento da contribuição não representou verdadeira opção pelo regime de tributação, tendo ocorrido o mero cumprimento da obrigação tributária, de acordo com a lei até então vigente. Logo, tem direito a empresa autora a compensar os valores pagos a maior no período de junho a outubro de 2013, com quaisquer tributos vencidos ou vincendos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (art. 74 da Lei 9.430/96), observando-se o art. 170 - A do CTN. 7. Quanto aos honorários advocatícios fixados na sentença, tem razão a empresa autora. O juízo de origem, sob o fundamento de que a propositura da ação ocorreu sob a vigência do CPC/1973, fixou os honorários sucumbenciais com base nas regras desse diploma. Todavia, o posicionamento adotado por esta Segunda Turma, seguindo a jurisprudência do STJ, tem levado em consideração a data de prolação da sentença para fins de incidência da norma processual relativa à verba honorária (v. PJE 4308755-99.4327.21.12.6752, Rel. Des. Federal Otávio Cunha, j. 10/09/2019). 8. No caso, considerando que a sentença foi proferida em 01/07/2016, já na vigência do CPC/2015, deve ser observada a sistemática contida no art. 85 do referido diploma processual, sendo razoável a fixação dos honorários de sucumbência no patamar de 10% sobre o valor da condenação (valor da causa: R$ R$ 43.909,52), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. 9. Apelação da União desprovida e recurso adesivo da empresa provido em parte, para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Honorários recursais arbitrados em 1%, em desfavor da União, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC/2015. pmsb
(PROCESSO: 11542207991103091813, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)