PROCESSO Nº: 9873117-26.2224.18.6.9403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE EX-COMBATENTE. LEI 4242/63. ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença julgou improcedente pedido de restabelecimento de pensão especial por morte de ex-combatente, cancelada em razão da inacumulabilidade desta com a aposentadoria pelo RGPS, também percebida pela autora-pensionista, filha de ex-combatente. 2. Do que se depreende dos autos, o ex-combatente faleceu em 1985 o seu óbito, em 2015. Em 2017, a autora e sua irmã se habilitaram ao benefício, passando a receber as respectivas cotas-partes, mas, em julho de 2018, a pensão da demandante foi cancelada, sob o argumento de irregularidade na sua concessão, haja vista, como mencionado, que recebe benefício previdenciário de aposentadoria por idade junto ao INSS, o qual seria inacumulável com a pensão especial. 3. Inicialmente, a apelante alega que a sentença foi extra petita, uma vez que o ponto controverso nos autos se refere à possibilidade ou impossibilidade de cumulação entre benefícios, não havendo qualquer argumento levantado pelas partes sobre a data de início da concessão do benefício, tendo o Juízo ido além do que foi trazido aos autos. Não procede, porém, tal alegação, uma vez que o Juízo sentenciante manteve o cancelamento, considerando que a Lei n.º 4.242/63 veda expressamente a cumulação da pensão especial de ex-combatente com quaisquer outros rendimentos auferidos pelos cofres públicos (art. 30), sem fazer qualquer ressalva quanto a benefícios previdenciários, cuja cumulação somente passou a ser possível com a nova sistemática introduzida pelo art. 53, inciso II, do ADCT. A sentença, portanto, decidiu nos limites da lide, pela inacumulabilidade da pensão especial com a aposentadoria percebida pela autora. 4. Do mesmo modo, não procede a alegação de cerceamento de defesa, tendo em vista que, no dia 03 de agosto de 2018, a autora foi notificada da acumulação indevida da pensão e para que fizesse a opção por um dos benefícios, num prazo de trinta dias a contar da notificação. Em 17 de junho de 2018, a demandante apresentou recurso administrativo e, no dia 13 de agosto, o benefício foi suspenso, tendo a habilitação sido cancelada em fevereiro de 2019 e autora, notificada, por ofício datado de 07 de março de 2019 (doc. 9201595.6756710). Ressalte-se que, segundo disposição do art. 61 da Lei 9.784/99, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário. 5. No mérito, consoante jurisprudência do STJ, quando o óbito do instituidor tiver ocorrido antes da CF/88, devem-se observar as disposições das Leis 4.242/63 e 3.765/60, as quais estabelecem a possibilidade de concessão de pensão, equivalente ao soldo do posto de Segundo Sargento, às filhas de ex-combatente, ainda que maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovem a incapacidade e a impossibilidade de sustento próprio, bem como o não recebimento de qualquer importância dos cofres públicos, mesmas exigências do art. 30 da Lei n. 4.242/63 para concessão do benefício ao ex-combatente (EREsp 9627178/PE, Rel. Ministro Emanuel Souza, Primeira Seção, julgado em 07/01/2014, DJe 27/10/2014; AgInt no REsp 2315511/ES, Rel. Ministra Caroline Duarte, Primeira Turma, julgado em 28/02/2017, DJe 07/09/2017; AgInt no REsp 3116583/PE, Rel. Ministro Leonardo Campos, Segunda Turma, julgado em 15/03/2017, DJe 04/01/2017). 6. Esta Corte Regional também já decidiu nesse mesmo sentido (01364124334312481355, AR7573/RN, Desembargador Federal Yago Cavalcanti, Pleno, DJE 26/11/2016; 62410479259019533550, Desembargador Federal Gustavo Cavalcanti, Primeira Turma, Julgamento: 19/09/2014). 7. Nesse contexto, a autora não faz jus ao restabelecimento da pensão especial por morte de ex-combatente, conferida por força da Lei 4.242/63, considerando que a lei de regência, vigente à época do óbito do instituidor, exige, para sua percepção, que a filha não inválida do ex-combatente não perceba qualquer importância dos cofres públicos, inexistindo ressalva quanto a benefício previdenciário, consoante observou o Juízo singular. Além disso, se, em tese, o sustento da filha é provido pela sua aposentadoria, tal fato reforça a ideia de que os benefícios previdenciários estão abrangidos entre as importâncias dos cofres públicos cujo percebimento é vedado pela norma. 8. Em caso análogo, de pensão de ex-combatente regida pela Lei 4.242/63, a Quarta Turma deste TRF, reconhecendo a impossibilidade de cumulação de tal pensão com qualquer importância recebida pelos cofres públicos, decidiu pela impossibilidade de seu recebimento cumulado com aposentadoria por tempo de contribuição (96123657294359236178, AG, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 05/09/2020). 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 25304193629979679711, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)