PROCESSO Nº: 7517798-90.4361.26.4.5242 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARINALVA DOS IAN NASCIMENTO ADVOGADO: Taissa De Matheus Fogaça e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Ferreira Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTE. REDISTRIBUIÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO SERVIDOR E DO CÔNJUGE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido da autora que objetivava sua remoção da Universidade Federal de Alagoas (UFAL), na qual é lotada em Penedo/AL, para a Universidade Federal da Bahia (UFBA), campus de Vitória da Conquista/BA. 2. A embargante sustenta, em síntese, que houve omissão no acórdão quanto ao disposto nos arts. 36, III, b; no art. 37 da Lei nº 8.112/1990; nos arts. 5º, 196 e 226 da Constituição Federal; e no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "O artigo 36, inciso III, b, da Lei 8.112/90 prevê a hipótese de remoção a pedido, para outra localidade, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial. Entretanto, para que tal pleito seja deferido, é necessário que o deslocamento ocorra no âmbito do mesmo quadro de pessoal do órgão ou entidade de lotação, o que não é o caso, tendo em vista que a autora/apelante pretende o seu deslocamento entre instituições federais de ensino diversas, com quadros de pessoal distintos.". 4. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 24030013908769273805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)