PROCESSO Nº: 8525386-24.3788.1.2.3295 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ERICK ALMEIDA e outro ADVOGADO: Alexandre Alves Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NULIDADE PROCESSUAL. INÉPCIA DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ATRIBUTOS DO TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ. VERBA HONORÁRIA. ALTO VALOR DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Recurso de apelação interposto pela Caixa contra sentença de procedência dos embargos à execução de título extrajudicial, com determinação de extinção da execução correlata (Processo nº 3140261-17.6867.31.12.0665), em razão do reconhecimento da iliquidez do título, além de condenação da embargada em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Hipótese em que o juiz sentenciante pronunciou a iliquidez do título executivo (Contrato de Renegociação de Dívida nº 01.3542.646.7801477-72), em razão do descumprimento pela embargada, conquanto intimada, da ordem de exibição dos contratos renegociados e dos demonstrativos completos da evolução dos débitos repactuados. 3. Da admissibilidade do recurso de apelação: a) em relação ao argumento de deserção apresentado pela recorrida, observa-se que, a despeito de o documento comprobatório do pagamento não ter sido juntado no ato de interposição do recurso, tal falha foi sanada, oportunamente, pelo recorrente, antes mesmo do encaminhamento do feito a esta instância revisional. Assim, inexiste vício a obstar o processamento do recurso, notadamente porque o cumprimento da obrigação de recolhimento da taxa se deu no prazo legal, o que robustece a necessidade de convalidação do ato, nos moldes do art. 277 do CPC, sob pena de excesso de formalismo e inobservância do princípio da primazia do mérito; b) quanto à alegação de violação ao princípio da dialeticidade, é de se ponderar não apenas que as questões de ordem pública são cognoscíveis a qualquer tempo e grau de jurisdição, mas também que a preliminar de inépcia da inicial levantada pela CEF, em sede de contestação, foi efetivamente resolvida na sentença. 4. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, merece processamento o recurso de apelação da CEF, que veicula as alegações de nulidade da sentença e, subsidiariamente, de exorbitância da verba honorária sucumbencial. 5. Defende a CEF que a petição inicial dos embargos é inepta, por apresentar, como valor da causa, importância dissociada do benefício econômico pretendido. Ainda, que o autor, conquanto regularmente intimado, não supriu o vício, o que deveria ter resultado na extinção da ação. Assim, alega que o processo prosseguiu indevidamente até a fase de instrução, com evidente inversão do rito e nulidade processual. 6. O exame da petição inicial denota que o fundamento de defesa dos embargantes é a ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, razão pela qual não se observa qualquer incorreção na indicação, como valor da causa, da integralidade da dívida cobrada na execução correlata. 7. A decisão de exibição de documento ou de redistribuição do ônus da prova é impugnável por meio de agravo de instrumento, conforme dicção do art. 1015 do CPC. Preclusão configurada. 8. Quanto aos honorários sucumbenciais, este Sodalício vem admitindo a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC nas causas de valor elevado, a fim de compatibilizar a justa remuneração do causídico com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 9. Considerando a simplicidade da controvérsia, a celeridade da tramitação e a economia inerente ao processamento eletrônico do feito, é de se reconhecer exorbitante a fixação da verba em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, de R$ 819.054,82 (quinhentos e cinquenta mil e oito reais e oitenta e dois centavos), devendo tal montante ser reduzido ao importe de R$ 45.945,00 (vinte mil reais). 10. Recurso de apelação parcialmente provido.
(PROCESSO: 33642258319174475322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)