PROCESSO Nº: 1529946-37.3531.2.8.7734 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMANUEL CALDEIRA ADVOGADO: Davi Peixoto AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Costa - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. 1. A Parte Agravante pretendeu, no processo originário, a sua habilitação na condição de sucessora do Exequente, tendo sido seu pedido indeferido em razão da prescrição quinquenal entre a data do óbito do titular do direito e a do pleito de habilitação. 2. Antes de adentrar no exame da matéria posta em discussão, é importante destacar que a doutrina pátria tem entendido não ser cabível a complementação das razões recursais nem a formulação de pedido recursal que não fora formulado originalmente, de forma que a boa-fé processual impede que se permita esse tipo de fracionamento. Esse mesmo entendimento se aplica no caso de contrarrazões. 3. A Agravada tenta complementar suas contrarrazões, inclusive vários dias após a protocolização de tal peça, o que se mostra incabível, dada a preclusão. No entanto, por se tratar de matéria de ordem pública, passa-se a apreciar os argumentos de falta de peça obrigatória e de ausência de comunicação da interposição do Agravo ao juízo de origem. 4. Ao mencionar que a ausência das peças obrigatórias importaria em não conhecimento do Recurso, esqueceu-se a Agravada que o art. 1.017, § 5º, do CPC excepcionou a necessidade de juntada das peças obrigatórias, previstas no inciso I, do art. 1.017, do citado preceptivo legal, nos casos dos processos eletrônicos. Outrossim, também se equivoca a Agravada quando menciona que o Agravante deixou de cumprir uma determinação legal, qual seja, a de comunicação ao juízo de origem da interposição do Agravo de Instrumento. Isso porque, consoante a própria Agravada demonstra na ementa por ela trazida à colação, essa exigência se dá em face dos processos físicos, consoante a dicção do art. 1.018, do CPC, e não de processos eletrônicos, como o presente. 5. Quanto ao tema relativo ao prazo para os herdeiros e sucessores se habilitarem em processo judicial, esta egrégia Terceira Turma tem se posicionado no sentido de que não corre a prescrição contra o sucessor enquanto não habilitado nos autos. Precedente: LUCAS GABRIEL MONTEIRO - Processo 5649176-22.2177.11.3.7923, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal João Felipe Costa, 3ª Turma, Julgamento: 09/08/2019. Agravo de Instrumento provido. ff
(PROCESSO: 46718769616125876988, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)