PROCESSO Nº: 3078715-96.2024.4.5.1869 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Theo da Cunha e outros APELADO: RENATA DE ALENCAR BRAGA BORGES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Davi Lucas Fogaça EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES DA OAB. PROVA DA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DEVEDOR. RAUL PIRES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela OAB/CE - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO CEARÁ contra sentença que julgou extinto o processo de execução de título extrajudicial por ela proposto, sob o fundamento de que não comprovou a tomada de nenhuma diligência no sentido de resolver a adimplência da anuidade do executado, "não podendo o Judiciário fazer suas vezes na condição de interessado". 2. A não comprovação da notificação administrativa do advogado devedor para que pagasse a dívida não é fundamento para afastar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, sendo certo que tal medida também não é pressuposto processual, devendo ser retomado o normal prosseguimento da execução. 3. Precedentes favoráveis à pretensão recursal: Processo nº 0906682-80.2833.25.1.9522 - Rel. Des. Federal PEDRO MIGUEL CASTRO. Diego das Neves. 11/8/2018; PROCESSO: 63160451752079343146, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MOURA, 1º Turma, JULGAMENTO: 23/01/2020. 4. Deve ser acolhida a pretensão recursal, de sorte a se anular a sentença terminativa e se dar prosseguimento à execução, tudo conforme requerido pela apelante. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 31619785862024682954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)