PJE 3571988-73.5321.27.3.1368 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, determinando o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos (a título de amparo assistencial ao idoso, de 08/06/2009 a 01/2012), observada a prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária, a partir do ajuizamento da ação, bem como de juros moratórios a contar da citação, de acordo com os termos do Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, com inversão da sucumbência. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar que, na espécie, existe norma constitucional expressa que determina a imprescritibilidade da ação de ressarcimento, de maneira que o prejuízo ao erário proveniente de ato ilícito não está sujeito à prescrição. Noah da Conceição os seguintes dispositivos: art. 115 da Lei 8.213/1991; arts. 186, 884, 855 e 927, todos do Código Civil; art. 37, §5º, da CF/1988. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência do vício apontado pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 29522756109575453050, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)