PROCESSO Nº: 4095963-97.0984.17.3.3815 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE F DE SERGIPE ADVOGADO: Gabrielle Lobo Santiago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. PROVENTOS SEM GARANTIA DE PARIDADE. PERÍODO ANTERIOR À MP 431/2008. REAJUSTE PELOS MESMOS ÍNDICES DO RGPS. 1. Caso em que a associação autora pretende ver assegurado o direito dos servidores substituídos, aposentados sem garantia de paridade, de terem seus proventos reajustados no período compreendido entre 2004 a 2007, em índices equivalentes aos aplicados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Isso porque a Administração entende que os proventos de aposentadoria dos mesmos somente devem ser reajustados a partir de janeiro/2008, nos termos da MP 431/2008; 2. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, dado que fora acostada à inicial a ata da Assembleia Geral Extraordinária, com deliberação expressa no sentido de aprovar a propositura da presente ação; 3 Tratando-se de prestação de trato sucessivo e inexistindo ato administrativo negando expressamente o direito vindicado, somente prescrevem as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação (Súmula nº 85, do Eg. STJ), não havendo que se cogitar de prescrição do fundo do direito; 4 Aos benefícios atingidos pela extinção da garantia da paridade, fora assegurado pela EC nº 41/2003 a aplicação de reajustes, com o fito de assegurar a manutenção de seu valor real. Na sequência, o art. 15, da Lei nº 11.887/2004, em sua redação original, estabeleceu que seriam os benefícios reajustados na mesma data em que o fossem os benefícios do Regime Geral de Previdência - RGPS, sem, contudo, fazer qualquer referência ao índice a ser utilizado. Posteriormente, a Orientação Normativa º 03/2004, editada com fulcro o art. 9º, da Lei nº 9.717/98, assegurou a aplicação dos mesmos índices do RGPS quando ausente a definição de outros; 5. O Eg. STF, em seu órgão plenário, já se pronunciou, em razão do disposto no art. 9º, da Lei nº 9.717/98, pela aplicação dos índices do RGPS no período compreendido entre a edição da Lei nº 10.887/2004 e o advento da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008 (MS 57.673-5/DF), de modo que deve ser acolhida a pretensão autoral; 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 93648707435871269355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)