PROCESSO Nº: 7575146-30.7504.5.3.8631 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DA LAGOA DOS GATOS ADVOGADO: João Miguel Castro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. LEI 56.400/2017. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DÉBITO OBJETO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. INCLUSÃO NO PARCELAMENTO. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DA LEI 12.119/2002. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. No caso dos autos, a sentença dispensou a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, nos termos da regra do art. 19, § 1º, I da Lei 10.522/2002. 2. Tal dispositivo legal é claro ao afastar a condenação em honorários quando a Fazenda Nacional, citada para apresentar contestação, reconhecer a procedência do pedido. 3. O Município da Lagos dos Gatos (PE) ajuizou ação ordinária para suspender a exigibilidade de créditos oriundos de processo administrativo fiscal, que tramitava da Receita Federal do Brasil, em razão da adesão ao parcelamento instituído pela Lei 13.485/2017. 4. Por sua vez, na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, a Fazenda Nacional concordou expressamente com a pretensão autoral, não apresentando contestação, informando a adesão do ente municipal ao parcelamento especial da Lei 13.485/2017, que abrangeu os débitos mencionados, vencidos até 03 de maio de 2017. 5. A Lei 10522/2002 estabelece regra especial e, por isso, tem prevalência em relação à regra geral do CPC, mais precisamente, à contida no § 4º do art. 90, que determina a redução da verba honorária na hipótese de reconhecimento do pedido e cumprimento da prestação. 6. Este, aliás, é posicionamento desta Corte Regional, que afastou a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a não apresentação de contestação, em conformidade com art. 19, parágrafo 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. Neste sentido: PROCESSO: 14085302414635869476, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOREIRA, Pleno, JULGAMENTO: 20/03/2019; PROCESSO: 28193150610162413573, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL OLIVEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/09/2019; PROCESSO: 17153830394465178084, AR/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ARAÚJO, Pleno, JULGAMENTO: 02/05/2018. 7. João Miguel Silva. Sentença mantida.
(PROCESSO: 05848078830605579096, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)