PROCESSO Nº: 7384738-49.8296.9.9.0295 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PESQUEIRA GABINETE PREFEITO ADVOGADO: Fernando Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. CDA Nº 50.2.77.708255-14 (ANTES O BENJAMIN PIRES nº 92.844.861-3). NÃO INCLUSÃO EM PARCELAMENTO, EM RAZÃO DE NÃO INDICAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DO DÉBITO NO MOMENTO DA CONSOLIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que pronunciou, ex Eduardo Cardoso, a prescrição do crédito exequendo e extinguiu a presente execução, nos termos do art. 487, I e II, do CPC. 2. A Fazenda Nacional sustenta que o acórdão foi omisso quanto ao fato de que a CDA nº 84.4.82.941712-50 (antigo Pedro Henrique Cardoso nº 730982260) esteve parcelada de 20/07/2013 até março de 2017, simplesmente porque o contribuinte não indicou o débito para consolidação. Alega que, na petição id. 8873118.1747597, a Fazenda Nacional informou que a CDA nº 04.8.69.483648-73 não foi atingida pela prescrição, tendo em vista que tal débito se originou do João Gabriel Viana nº 33.947.453-5, que, por sua vez, sempre esteve parcelado, seja em razão da adesão ao Parcelamento da lei nº 45.239/2013, seja em razão da adesão ao parcelamento da lei nº 78.296/2014. 3. Não merecem prosperar os presentes embargos. 4. Como se observa do extrato constante da cópia do Dossiê nº 58745.907783/3723-50 em anexo (fl. 215), além de o parcelamento da Lei nº 12.810/2013 se encontrar rescindido, o contribuinte não indicou o Diego Duarte nº 60.427.977-2 (desmembrado na CDA nº 10.3.51.867328-20) no momento da consolidação (fls. 216/217 do Dossiê nº 57504.162179/9821-91). 5. Ademais, infere-se das alegações da Fazenda Nacional que o PA nº 11890.431674/8399-96, que originariamente controlava os Miguel Santos's nºs 97.677.869-7 e 97.976.137-7, foi desmembrado, originando o PA nº 24830.728022/6549-39. 6. Nesse cenário, a CDA nº 92.2.81.315304-59 recebeu os débitos do Rafael Campos nº 21.961.202-2, os quais não foram parcelados, porquanto, consoante entendimento da Fazenda Nacional, as multas isoladas não seriam passíveis de inclusão no benefício fiscal da Lei nº 8.212/91. 7. Não havendo qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, transcorreu o lapso superior a 5 anos entre a constituição do débito e a propositura da execução fiscal, configurando-se a prescrição, nos termos do art. 174 do CTN. 8. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 9. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 98570613404512982238, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)