PJE 8971379-21.2196.10.1.9438 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E A CEF. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES. OBRIGAÇÃO DO REPASSE RESPECTIVO. ENTREGA DOS VALORES DEVIDOS SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo Município de Bento Fernandes - RN, no bojo de ação ordinária promovida pela Caixa Econômica Federal, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, antecipando os efeitos da tutela, para determinar que o Município apelante proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, ao repasse do valor referente aos meses de junho, julho e agosto de 2019 das parcelas descontadas dos salários dos servidores municipais por razão da contratação de empréstimos consignados, conforme os documentos juntados aos autos, bem como das demais prestações consecutivas vencidas e, porventura, não pagas, tornando nula a parte da cláusula décima do convênio, para afastar a incidência da taxa de rentabilidade de 5% (cinco por cento) ao mês, devendo o valor do débito ser corrigido/atualizado apenas pela comissão de permanência. Condenação da parte ré/apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a ser fixados após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, e art. 86, parágrafo único, todos do CPC, haja vista que não há informações sobre o atual valor da dívida e que a Caixa sucumbiu em parte mínima de seu pedido. 2. Em suas alegações, o Município apelante sustenta, em síntese, que: a) o processo disponibilizado ao Município apelante não traz o demonstrativo pormenorizado do débito, de modo que o mesmo se encontra incompreensível, razão pela qual não pode servir de supedâneo para a restrição de direitos, viciando a própria formação do título, não servindo de base para a cobrança da presente ação; b) o título é inexigível, eis que a Caixa Econômica Federal cobra da Administração Pública Municipal dívida sem relacionar os supostos débitos, nos termos do inciso III do artigo 535 do Novo Código de Processo Civil Brasileiro. 3. Estabelece a Cláusula Segunda, I, "e", do convênio firmado entre o réu e a instituição financeira para concessão de empréstimos aos servidores do Município, mediante consignação em pagamento, ser obrigação da convenente: averbar em folha de pagamento o valor das prestações dos empréstimos concedidos, em favor da CAIXA; - repassar à CAIXA, até o 5º (quinto) dia útil contado da data do crédito de salário do(s) empregado(s), o total dos valores averbados e, quando ultrapassar este prazo, repassar com os encargos devidos (id. 0701605.5910805). 4. No caso dos autos, encontram-se registradas (id. 4686178.6315990) as notificações voltadas à edilidade requerida, questionando a ausência de repasses, para as quais não houve resposta, bem como extrato com débitos relativos aos meses de junho, julho e agosto de 2019 (2937175.2647405). Embora não haja um levantamento preciso dos valores, as retenções estão confessadas pelo próprio Município, indicando, inclusive, nas razões de seu apelo, a existência de acordo entre este e a Caixa Econômica Federal, no intuito de quitar toda e qualquer dívida existente. 5. Assim, a obrigação do Município de repassar os valores retidos para a apelada é evidente, a fim de que seja dado cumprimento ao Convênio, sendo certo que a Caixa Econômica Federal tem direito a receber a quantia que foi emprestada e descontada dos contracheques dos servidores, nos termos dos arts. 884 a 886, do Código Civil, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 7706204-94.9655.28.6.1843, rel. Des. Federal Pietro Martins, data de assinatura: 25/12/2019. 6. Registre-se, por oportuno, que a petição inicial da Empresa Pública é voltada ao cumprimento de obrigação de fazer contratualmente pactuada com o Município apelante, consistente em proceder ao repasse dos valores descontados em folha de pagamento dos seus servidores, a título de pagamento das prestações decorrentes dos contratos de empréstimo celebrados, não sendo a hipótese de execução de título extrajudicial. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 2048953-33.7977.31.5.4642, rel. Des. Federal Convocado Vitor da Cruz, data de assinatura: 25/10/2020. 7. Contudo, como a condenação da Fazenda Pública se satisfaz através de precatório, uma vez que a obrigação do Município apelante, em entregar os valores aqui em litígio, deve entrar no orçamento da edilidade, tendo a Constituição Federal eleito o sistema de seu artigo 100 para este fim, há de ser afastada da condenação a determinação do pagamento em quinze dias, conforme entendimento já firmado por esta Segunda Turma. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 6885626-89.4432.10.6.5308, rel. Des. Federal Nicolas da Cruz, data de assinatura: 27/02/2019; TRF5, 2ª T., PJE 7172123-13.9196.18.12.5196, rel. Des. Federal Lucas Gabriel Nogueira, data de assinatura: 10/12/2019. 8. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida, para afastar, da condenação, a determinação do pagamento dos valores em litígio no prazo de quinze dias. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença). sam
(PROCESSO: 20716213284454768937, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)