PJE 3308606-33.1940.2.11.6574 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTIMATIVA POPULACIONAL. COEFICIENTE DE RATEIO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. CENSO DO IBGE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária proposta pelo Município de Maravilha/AL em face da União Federal e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, visando à fixação da população do autor em 22.206 habitantes, até que a autarquia ré realize um censo demográfico na municipalidade, além de requerer que a União recalcule a quota do fundo de participação dos municípios, respeitando aquele novo número de habitantes. Condenação do demandante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa em favor de cada um dos réus (art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015). 2. Em suas razões, o Município sustenta, em síntese, que: a) existe vício de legalidade na realização da contagem populacional, imprescindível para a fixação das estimativas populacionais até o censo de 2020; b) restou caracterizado o mau uso dos métodos censitários; c) há possibilidade de apreciação pelo Judiciário; d) ocorreu equívoco na estimativa populacional realizada pelo IBGE para o Município de Maravilha/AL, havendo grave erro na fixação do número de habitantes. Em adição, discorre sobre o número de domicílios particulares permanentes, moradores em domicílios particulares permanentes e média de moradores em domicílios particulares permanentes. Pugna pela suspensão definitiva da Estimativa Populacional enviada ao TCU pelo IBGE em 14/07/2015, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento, devendo ser utilizada, definitivamente, como população do Município de Maravilha/AL, para todos os efeitos legais, aquela prevista no Censo do IBGE do ano de 2010, em razão de todos os dados informativos trazidos aos autos, até que seja realizada a Contagem ou o Censo Demográfico. 3. O trabalho de pesquisa populacional realizado pelo IBGE tem natureza de ato administrativo, sendo dotado, assim, de presunção relativa de veracidade e de legitimidade, atributo que somente é afastado por prova irrefutável em sentido contrário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. 4. In casu, o Município autor aponta dados que divergem dos remetidos pelo IBGE para o TCU para fins de cálculo das quotas de repasse do FPM. Entretanto, não comprovou qualquer nulidade ou ilegalidade das regras e critérios legais e procedimento técnico adotados pelo IBGE, os quais, inclusive, segundo consta, são adotados para todos os municípios indistintamente. 5. Ademais, diante da documentação acostada, não existem elementos suficientes para afastar a estimativa populacional elaborada pelo IBGE e enviada ao TCU, e para adoção do quantitativo da população municipal indicada pelo ente municipal, muito menos para lastrear a atuação do Poder Judiciário tendente a modificar limites para a classificação do Município em determinado coeficiente de repasse do FPM - Fundo de Participação dos Município, quando cabe ao TCU (art. 161, parágrafo único, da CF/1988) tal mister. 6. No mesmo sentido, julgados da Segunda Turma deste Regional: PJE 19565007952027220709, Rel. Des. Federal Samuel Sales, Data do Julgamento: 29/01/2015; PJE 9089656-17.2579.21.7.0191, Rel. Des. Federal Convocado Ian da Luz, Data de Assinatura: 22/09/2016, PJE 5579835-49.1929.21.2.9842, Rel. Des. Federal Ryan Gomes, Data da assinatura: 19/12/2018. 7. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 70434837596760107970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)