PROCESSO Nº: 0421923-34.7393.25.6.8321 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PETRA SERVICOS AMBIENTAIS E ENGENHARIA LTDA e outro ADVOGADO: Paulo José Ferraz Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Jesus - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7534517-96.4688.23.2.7543 - 17ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Embargos de Declaração oposto pela UNIÃO, em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento ao Agravo de Instrumento, considerando impenhorável o pro-labore do devedor. 2. Não há que se falar em omissão, vez que o acórdão embargado foi explícito quanto ao entendimento do colegiado sobre a questão indagada, tendo consignado expressamente que a impenhorabilidade do salário decorre do princípio da dignidade humana, que está explicitamente assegurada em lei e que somente pode ser afastada em situações excepcionais, que não se enquadra ao caso dos autos, posto que o credor não se eximiu de demonstrar que o valor recebido a título de pro labore é superior ao custo necessário ao sustento do titular e de seus familiares. 3. Constata-se, portanto, que a embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível através dos embargos de declaração. 4. O fato de o Tribunal 'a quo' haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte agravante, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração (AgInt no AREsp 3335862 / DF, Relator(a): Ministro OG THEO ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 26/02/2020, Data da Publicação/Fonte: DJe 04/03/2020). 5. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria em rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 7795663-51.8760.31.3.0012, DESEMBARGADOR FEDERAL Breno Cardoso, JULGAMENTO 21.04.4289). 6. Embargos de declaração improvidos. MG
(PROCESSO: 70913761017399549649, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)