PROCESSO Nº: 8234650-31.3617.3.5.0728 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA CUNHA ADVOGADO: Augusto Oliveira De Arthur Campos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Correia - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ABRANGÊNCIA DE VALORES CONSTANTES EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular com o fim de reformar decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor de R$ 1.884,73 (mil oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos), bloqueado na Conta 2.758-5, Agência 8580-9, do Banco do Brasil S.A. 2. Na decisão recorrida, o Magistrado verificou a conta bloqueada não se trata de conta-salário, em razão disso indeferiu o pedido de desbloqueio. 3. Conquanto respeitáveis os fundamentos da decisão agravada, observa-se que se apresentam em contrariedade à posição que vem prevalecendo no STJ, inclusive já sedimentada pela Segunda Sessão, segundo a qual a impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso X do CPC/1973, dispositivo que corresponde ao atual art. 833, inciso X do CPC em vigor, alcança tanto os valores encontrados em Caderneta de Poupança quanto os depositados em conta-corrente, fundos de investimento ou mesmo guardados em papel-moeda. Precedentes do col. STJ: AgInt no REsp 6.529.483/RS, Rel. Ministro Nathan Teixeira, Primeira Turma, julgado em 23/06/2019, DJe 14/02/2019; AgRg no REsp 9.502.382/RS, Rel. Ministro Renan Costela, Segunda Turma, julgado em 02/01/2015, DJe 21/08/2015; EREsp 8.468.849/RS, Rel. Ministro Antônio da Rocha, Segunda Seção, julgado em 03/10/2014, DJe 26/05/2014. 4. Acolhimento da pretensão recursal, reconhecendo-se a impenhorabilidade dos valores depositados em Caderneta de Poupança e conta corrente ou aplicação financeira, cuja soma não ultrapasse o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Agravo de Instrumento provido. cbc
(PROCESSO: 10576097227148699147, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2020)