PROCESSO Nº: 9575696-92.8773.28.3.3774 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: BOM LEITE INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Daniel Sales e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Almeida EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO FISCAL DO REINTEGRA. REGIME FISCAL DE ESTÍMULO À EXPORTAÇÃO. EMPRESA QUE NÃO REALIZA OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme sumariado no relatório, a apelante ataca sentença que denegou a segurança, sob o argumento de que faria jus aos benefícios fiscais do regime do REINTEGRA. 2. O regime do REINTEGRA foi instituído como incentivo fiscal, com a finalidade de reduzir custos tributários residuais suportados pelas empresas exportadoras na cadeia produtiva de bens manufaturados, com o objetivo de estimular o referido setor econômico. É um programa de estímulo à exportação. 3. A Medida Provisória nº 540/2011, que instituiu o referido programa de benefício fiscal, posteriormente convertida na Lei nº 12.546/2011, trazia, na sua exposição de motivos, que o REINTEGRA foi criado para permitir maior competitividade das empresas exportadoras brasileiras no mercado internacional. 4. Posteriormente, foram editadas a Medida Provisória nº 601/2012, convertida na Lei 12.844/2013, que prorrogou o prazo para fruição do benefício fiscal, e a Medida Provisória nº 651/2014, convertida na Lei nº 13.043/2014, que reinstituiu o REINTEGRA, mantendo a sua finalidade de incentivo às exportações. Aliás, o art. 21 da Lei 13.043/2014 é expresso ao reinstituir o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, com o objetivo de "devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados". 5. Nos termos do art. 23 e incisos do referido diploma legal, "a apuração de crédito nos termos do REINTEGRA será permitida na exportação de bem que cumulativamente: I- tenha sido industrializado no país; II - esteja classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.600, de 24 de julho de 2011, e relacionado em ato do Poder Executivo no País; III - tenha custo total de insumos importados não superior a limite percentual do preço de exportação, limite este estabelecido no ato de que trata o inciso II do caput". 6. O Decreto nº 8.415/2015, que regulamenta a Lei nº 13.043/2014, define o procedimento para fruição do benefício pelas empresas exportadoras, que poderão "apurar crédito, mediante a aplicação do percentual de 3% (três por cento), sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior". 7. Por sua vez, a Lei nº 13.043/2014, no seu art. 27, previu que os empreendimentos industriais situados na área da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e na Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM também fariam jus ao REINTEGRA. Destarte, a impetrante entende que, pelo fato de estar situada em área de atuação da SUDENE e produzir bens enquadrados no anexo do Decreto nº 8.415/2005, teria direito ao aproveitamento dos créditos do REINTEGRA. 8. Contudo, o referido dispositivo, ao prever a fruição do benefício do REINTEGRA às pessoas jurídicas ali enquadradas, não desvirtuou a finalidade do programa, como defende a impetrante. Apenas garantiu a essas empresas o aproveitamento dos créditos auferidos com a exportação dos bens que produzirem para o exterior. Em outras palavras, se não houver receita de exportação, inviável o gozo do benefício do REINTEGRA. 9. Apelação não provida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 11478265877150200414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)