PROCESSO Nº: 6309505-76.8231.16.12.7534 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN DA MOTA VIEGAS ADVOGADO: Daniel Moraes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Lorena Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO FISCAL. PERT. PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. EXCLUSÃO. ALEGADO ERRO NO SISTEMA DA RECEITA FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. MALFERIMENTO À RESERVA LEGAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos do mandado de segurança de origem, denegou a ordem que objetivava a reintegração da Impetrante no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496/2017, haja vista a alegada impossibilidade de realização da obrigação no prazo legal em decorrência de erro no sistema eletrônico da Receita Federal. 2. Diferentemente do que defende a recorrente, as Instruções Normativas nº 1.711/2017 e nº 1.855/2018, da Receita Federal, não extrapolaram a finalidade de regulamentação da legislação de regência da matéria, uma vez que apenas estabelecerem os parâmetros e prazos para a consolidação da dívida, sendo dever do contribuinte o cumprimento das regras, sob pena de exclusão do programa. 3. O ônus da prova quanto ao aludido problema técnico no sistema eletrônico da Receita Federal do Brasil é da contribuinte, que não se desincumbiu dessa obrigação. A Receita Federal, por sua vez, intimada para prestar as informações necessárias, informou não existir, no período destinado à consolidação do parcelamento, registro de "suporte técnico do Serpro perante à Receita Federal quanto a problemas de congestionamento do Portal e-CAC, local exclusivo para prestação de informações". 4. A ordem de reinclusão em programa de parcelamento pelo Poder Judiciário, sem estar demonstrado o direito líquido e certo, implicaria clara afronta ao princípio da isonomia em relação aos demais contribuintes que cumpriram de forma escorreita o prazo da obrigação acessória. 5. Apelação improvida. SBCN
(PROCESSO: 18258163839080159971, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)