PROCESSO Nº: 4598822-85.3138.31.10.7985 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: TASSIA LIMA BOMFIM ADVOGADO: Priscilla Anchieta Messias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Mendes EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NÃO DEMONSTRADA. 1. Cuida-se de remessa oficial e apelação de sentença que, concedeu, em parte, a segurança requestada, ratificando a liminar concedida, para determinar que seja regularizada a matrícula no SIAPE da impetrante, sendo desconstituída qualquer limitação de carga horária imposta no sentido de resguardar o direito de exercer seus cargos de enfermeira nos dois vínculos que possui (36 horas semanais na EBSERH e 40 horas semanais na UFS), levando em consideração o requisito da compatibilidade de horários e consequentemente possibilitando: o recebimento do pagamento decorrente da progressão do nível E202 para o E203 por Avaliação de Desempenho; o recebimento do pagamento decorrente da Progressão por Capacitação do nível E-II para o E-III; o recebimento do pagamento do auxílio-transporte e a concessão das férias, em novo período a ser escolhido pela Impetrante, de acordo com sua chefia imediata e a realização do respectivo pagamento, inclusive do terço constitucional, bem como nos períodos subsequentes, não se negando ao pagamento de qualquer direito de que a impetrante venha a fazer jus. 2. Em suas razões, sustenta a Fundação Universidade Federal de Sergipe - UFS, em síntese, que a impetrante se encontra em uma situação de acumulação ilícita de cargos públicos, pois acumula jornada de trabalho superior a 60 (sessenta) horas semanais, em desacordo com o regramento constitucional e com a Jurisprudência amplamente firmada acerca da matéria. 3. O art. 37, XVI, da Constituição Federal e o art. 118 da Lei 8.112/1990 vedam a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos topicamente previstos no art. 37, XVI, da Constituição Federal, dentre eles o de dois cargos públicos de professor, dois cargos de médico, dois cargos ou empregos de profissionais de saúde, ou ainda, um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Lei Maior. 4. No caso dos autos, a demandante exerce a função de enfermeira no Hospital Universitário de Sergipe, filial da EBSERH, no turno vespertino (13h às 19h) com carga horária de 40 horas semanais (id. 2743864.2356035) e no Setor Médico (SEMED) no Campus de Lagarto da Universidade Federal de Sergipe, com carga horária de 40 horas semanais, sendo 30 horas voltadas ao atendimento ao públicos, das 10h às 16h, e as outras 10 horas voltadas às atividades de ensino pesquisa e extensão (id. 2727685.9185691), de modo que não resta comprovada a compatibilidade de horários. 5. Apelação e remessa oficial providas. [03]
(PROCESSO: 67637760055147474559, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)