EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, a contar do ajuizamento da ação, devidamente corrigido pelo índice IPCA-E e juros de mora, nos moldes do art. 1º - F da Lei n. 9.494/97, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- Laudo médico judicial atestando que a requerente é portadora de transtorno psiquiátrico que ocasiona a sua incapacidade parcial e definitiva para qualquer atividade laborativa, sendo tal impedimento de longo prazo. 3- Relatório Social informando que a requerente reside com uma filha menor, num imóvel em condições precárias de manutenção, localizado na zona rural, e com dificuldade de acesso aos bens e serviços públicos. A renda da família é proveniente da pensão, no valor de um salário mínimo, deixada pela sua genitora as suas duas irmãs menores, ambas residentes em São Paulo, e que, por acordo verbal, o benefício é dividido entre elas. Destacou que o benefício em questão é temporário, porquanto será pago até o implemento da maioridade das irmãs, que ocorrerá no corrente ano. Concluiu a Assistente Social que a requerente necessita de regular tratamento de saúde, e que sua situação é de extrema pobreza. 4- Preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. 5- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 23838469744206843121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MORAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)