PROCESSO Nº: 8596447-02.5478.24.1.6888 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA ROSENDO SIQUEIRA CAMPOS ADVOGADO: João Pedro Dias De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AO TEMPO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. RESP 3.207.930. IMPROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.104.204, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento acerca da impossibilidade de inscrição em dívida ativa de valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário ou assistencial, em face da ausência de previsão legal. 2. Alteração legislativa posterior, promovida pela edição da MP 780/2017, que inseriu o § 3º ao art. 115, da Lei 8.213/91, não se aplica aos créditos constituídos antes de sua vigência (REsp 8.757.705), como é o caso dos autos, em que o crédito foi constituído em 12/02/2014. 3. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 34974318647901675871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020)