PROCESSO Nº: 0134542-10.6388.4.11.1799 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE MANUELA GOMES ADVOGADO: Leandro Alves e outro APELADO: MANUEL MACHADO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Nogueira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Peixoto Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. LEI N 04.587/2011. APLICABILIDADE. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que condiciona o ajuizamento da cobrança de anuidade à existência de quatro exercícios em discussão, aplica-se a todas as autarquias profissionais, inclusive à OAB; 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69871678421754660072, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL BARROS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)