PROCESSO Nº: 6569718-89.9404.1.9.9387 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE BENJAMIN CUNHA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: TERTO SAMUEL FOGAÇA ADVOGADO: Davi Luiz Alves De Sabrina Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Freitas - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4127839-54.5498.14.9.8830 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCORPORAÇÃO DA GDARA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS. PRECEDENTES DESTA TURMA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão agravada rejeitou a impugnação ofertada pelo INCRA, em que alega excesso de execução, e condenou a autarquia federal ao pagamento de multa de 2% sobre o proveito econômico da execução por litigância de má-fé. 2. O título judicial exequendo especificou a forma de cálculo da incorporação da GDARA aos proventos, apenas determinando o pagamento da complementação da gratificação até o valor máximo (recebido pelos servidores da ativa), sem especificar quanto à proporcionalidade ou integralidade dos proventos concedidos aos servidores. 3. Como matéria afeta essencialmente à forma de cálculo dos valores exequendos, não há óbice à apreciação da matéria em sede de cumprimento de sentença, inexistindo limitação decorrente de preclusão processual ou coisa julgada. 4. Esta Turma adota o entendimento de que a incorporação de gratificações aos proventos de aposentadoria deve observar a proporcionalidade dos proventos, isto porque a gratificação integra o conceito de proventos, devendo, pois, observar a mesma sistemática de cálculos (integral ou proporcional). Precedentes. 5. A condenação do INCRA em litigância de má-fé lastreou-se na repetição da tese de inexigibilidade do título judicial, porém, das razões da impugnação, não se verifica menção a essa linha de defesa, que já havia sido afastada anteriormente, limitando-se a autarquia a pleitear o reconhecimento do excesso executivo, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, conduta que não se amolda ao conceito legal de litigância de má-fé. 6. Agravo provido, para determinar que o cálculo da GDARA devida ao agravado observe a proporcionalidade de seus proventos de aposentadoria e para excluir a condenação do INCRA em litigância de má-fé. ccms
(PROCESSO: 91295520267120120500, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)