PJE 2898465-56.9057.10.9.6467 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. HENRIQUE ARAÚJO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta por Retifica Fernanda Teixeira, representada por Daniel Almeida, em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada, no bojo da ação executiva de título extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal, determinando a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar demonstrativo atualizado do valor do débito, incluindo multa e demais consectários legais, para fins de regular prosseguimento do feito. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em sua apelação, pugna a apelante, em apertada síntese, pela reforma da sentença, julgando procedentes os pedidos realizados na Exceção de Pré-Executividade, declarando nula a execução, por se basear em título nulo, por ilíquido e inexigível, ou, entendendo-se de forma diversa, que se proceda ao incidente de liquidação às custas do exequente/apelado. 3. Preliminarmente, cabe analisar a adequação do recurso interposto, já que a empresa executada apelou de uma decisão interlocutória que não encerrou o processo de Execução de Título Extrajudicial (Id. 6614372.2743922). 4. Nestes termos, a decisão recorrida, ao deixar de acolher a exceção de pré-executividade, determinou a continuidade do processo de execução de título extrajudicial, promovido pela Caixa Econômica Federal, pronunciamento judicial a desafiar o recurso de agravo de instrumento, uma vez que a execução manteve o normal prosseguimento. Ressalte-se, por oportuno, que o recorrente não foi induzido a erro, tendo em vista que, ao ato judicial impugnado, o juízo de primeiro grau não deu o nome de "sentença". 5. Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto à natureza interlocutória da decisão e a interposição de apelação é um João Vitor da Paz, não cabendo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 9184181-01.3082.18.8.1892, rel. Des. Federal Antônio Moreira, data de assinatura: 25/08/2020. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido: AgInt no AREsp 8.819.921/PR, Rel. Ministro Joaquim Silva, 4ª T., julgado em 22/02/2019, DJe 14/07/2019; AgInt no AREsp 6.669.485/DF, Rel. Ministro João Pedro das Neves (Des. Convocado do TRF 5ª Região), 4ª T., julgado em 14/07/2018, DJe 28/11/2018; REsp 5.586.441/SP, Rel. Ministro Emanuel da Costa, 2ª T., julgado em 30/03/2018, DJe 29/08/2018; STJ, AgInt no AREsp 8.855.608/RJ, Rel. Ministra Alexia Peixoto, 4ª T., julgado em 28/04/2017, DJe 29/02/2017; AgRg no AREsp 725.602/SP, Rel. Ministro Pedro Henrique Ramos, 2ª T., julgado em 24/05/2015, DJe 26/08/2015; REsp 1.917.643/RJ, Rel. Ministro Vitor Freitas, 2ª T., julgado em 05/12/2017, DJe 20/11/2017. 7. Diante da pacífica jurisprudência da Corte Superior de Justiça, quanto ao recurso cabível contra decisão que desacolhe exceção de pré-executividade, não extinguindo a execução, reconhece-se que padece a apelação de intransponível óbice, denotando, de rigor, seu não conhecimento. 8. Apelação não conhecida. sam
(PROCESSO: 31516854868370515451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)