PROCESSO Nº: 8725559-70.3100.20.10.1740 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JUAN CARVALHO ADVOGADO: Eduardo Castro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Silveira EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO JUDICIÁRIO FEDERAL. APOSENTADORIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRETENSÃO DE AUMENTO DO PERCENTUAL. CÔMPUTO DE TEMPO DE EXERCÍCIO EM CARGO EM COMISSÃO, SEM VÍNCULO EFETIVO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INADMISSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, NEM CONTADA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DE PERÍODO DE TEMPO COMO TITULAR EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM "OPÇÃO" DO ART. 193 DA LEI Nº 8.112/90 NÃO DEVIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ANTES DA EC Nº 20/98. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação da UNIÃO a: "(1º)- aumentar o valor do adicional de tempo de serviço para que passe a corresponder a 14% (quatorze por cento) do provento básico, que atualmente importa em R$ 1.051,68 [14% de 7.512,00 = 1.051,68], pagando ao autor as parcelas vencidas até o ajuizamento desta ação, no valor unitário de R$ 75,12 (setenta e cinco reais e doze centavos) cada [1.051,68 - 976,56 = 75,12], atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros legais; (2º)- converter a licença prêmio do quinquênio de 24/08/1984 a 20/06/1989 em pecúnia, pagando ao autor o valor correspondente a três meses da remuneração da inatividade no valor vigente na data da aposentadoria [10/03/2018], isto é, no valor de R$07.955,97 (sessenta e três mil, novecentos e trinta e oito reais e noventa e sete centavos), valor este que é igual àquele que já foi pago pelo período de licença prêmio deferido administrativamente [91.788,99 x 3 = 36.835,97], atualizado monetariamente e acrescido de juros legais; (3º)- incorporar aos proventos da aposentadoria do autor a gratificação da função comissionada tipo FC-05, por ele exercida entre 29/10/1992 e 22/04/1997, no valor correspondente ao da última remuneração da função comissionada recebida em outubro/2018, isto é, no valor de R$ 2.232,38 (dois mil, duzentos e trinta e dois reais e trinta e oito centavos), bem como a pagar as prestações vencidas desde a sua aposentação em 10/11/2018, atualizadas monetariamente acrescidas dos juros legais". 2. Ao examinar o requerimento administrativo de aposentação formulado pelo autor, servidor público federal (Analista Judiciário - Área Judiciária, do Quadro de Pessoal Permanente da Seção Judiciária de Alagoas), o LUCCA CAMPOS deferiu a aposentadoria voluntária com proventos integrais e direito à paridade, segundo a regra do art. 3º da EC nº 47/2005 c/c o art. 7º da EC nº 41/2003, com a incorporação, apenas, de VPNI, à razão de 5/5 (cinco quintos) de FC-5, e de ATS, no percentual de 13% (treze por cento), indeferindo, por outro lado, o pleito de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, nem contada em dobro, para fins de aposentadoria, pertinente ao período aquisitivo de 36.38.89 a 52.12.28. 3. No caso, o autor pretende perceber ATS de 14% (quatorze por cento) - e não, de 13% (treze por cento) -, a partir da consideração de que, em 75.64.05, o BRUNO VIEIRA averbou (inclusive para fins de pagamento desse adicional e de licença prêmio) 370 (trezentos e setenta) dias por ele trabalhados junto à Fundação de Saúde e Serviço Social de Alagoas (FUSAL) - período de 82.97.07 a 08.12.35. 4. Tratando-se de parcela a ser paga na inatividade, integrando, portanto, os proventos de aposentadoria, a serem objeto de exame de legalidade pelo TCU (ato complexo), não há como se reconhecer a configuração de decadência, pelo fato de a averbação desse tempo ter ocorrido em 1992. 5. A pretensão autoral não pode ser acolhida, em razão de sua patente ilegalidade. É que, segundo as normas de regência (notadamente o art. 5º do Decreto nº 95.162/52 e o art. 67 da Lei nº 8.112/90), o ATS apenas é devido ao "funcionário efetivo", pelo exercício de "serviço público efetivo", e o período trabalhado pelo autor, junto à Fundação de Saúde e Serviço Social de Alagoas (FUSAL), de 63.75.36 a 16.85.97, foi todo em cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a Administração Pública. 6. De igual modo, com a idêntica oportunidade e pelo mesmo motivo, o autor-apelante não tem direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, nem contada em dobro, para fins de aposentadoria, quanto ao período de 81.17.48 a 80.69.79, em que exerceu exclusivamente cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a Administração Pública. Inteligência do art. 87 da Lei nº 8.112/90 (redação original), do art. 7º da Lei nº 9.527/97 e dos arts. 88 e 89 da Resolução CJF nº 5/2008, alterada pelas Resoluções CJF nºs 120/2010 e 238/2013. 7. Acerca da vantagem chamada "Opção", prevista no art. 193 da Lei nº 8.112/90, a Segunda Câmara do TCU exarou o Acórdão nº 16.515/2019, com as seguintes deliberações: "[...] 4. De fato, este Tribunal firmou entendimento de que 'é vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei nº 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ('opção'), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 30/11/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria' (Acórdão 1.599/2019-Plenário, relator o ministro Vitor Gabriel Azevedo)./5. Além disso, a jurisprudência apregoa que é 'vedado ao servidor público carrear para os proventos da aposentadoria ou para a pensão por ele instituída parcela da remuneração sobre a qual não incidiu desconto previdenciário' (Acórdão 5.919/2019 - 1ª Câmara, também da relatoria do ministro Fernando Nogueira, entre outros)". No caso em questão, na data limite de 48.99.13, o autor ainda não tinha preenchido os requisitos para aposentadoria, razão pela qual a parcela não lhe é devida. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 46314394792574385884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)