PROCESSO Nº: 1958567-71.3261.19.11.7221 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME SILVEIRA KAIQUE CASTRO ADVOGADO: Davi Martins AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO QUANTO ÀS SANÇÕES DA LEI N. 8.429/92. MANUTENÇÃO DA DEMANDA QUANTO AO PLEITO DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular com o fim de reformar a decisão que recebeu a Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa por possível enriquecimento ilícito da Agravante, em razão de receber remuneração de Ente Público sem efetivamente trabalhar durante pouco mais de 2 (dois) anos. 2. O MPF aduziu que: "Márcia Gadelha Mascarenhas de Samuel Barbosa foi contratada como prestadora de serviços do IPEM/RN, recebendo remuneração sem efetivamente trabalhar durante pouco mais de 02 (dois) anos (período compreendido entre 1º de junho de 2007 e 21 de fevereiro de 2009, datas de início e fim do contrato de prestação de serviços, respectivamente), como autêntica 'funcionária fantasma'", e que por essas fraudes teriam os réus colaborado diretamente para o enriquecimento indevido da demandada MÁRCIA GADELHA MASCARENHAS DE PEDRO LUCAS ALMEIDA, que recebia mensalmente R$ 672,00 (seiscentos e setenta e dois reais), e, por duas vezes, nos meses de dezembro/2007, março/2008, julho/2008, outubro/2008, fevereiro/2009 e maio/2009, culminando, assim, em dano ao erário no total de, pelo menos, R$ 71.228,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), em valores históricos, e em ofensa à moralidade administrativa". 3. A decisão agravada afirmou que: "não parece suficiente para impedir o processamento da ação contra a ela mostrando-se o conjunto probatório suficiente para a instauração do Processo. Nesse sentido, a própria ré admitiu que, de fato, nunca prestou o serviço para o qual foi contratada, sob a alegação de que: "foi contratada para prestar serviços ao IPEM/RN. Tomou posse. Mas, em momento algum entrou em exercício das atividades inerentes à função objeto de sua contratação. Não por omissão ou recusa de sua parte, mas, fundamentalmente, por desídia ou desorganização dos gestores dos órgãos internos do IPEM/RN". 4. Alega a parte Agravante que a conduta apontada como ímproba ocorreu há mais de 5 (cinco) anos do momento do ingresso da ação, portanto, resta prescrita. Sustenta a inadequação da via eleita por não se tratar de atos de improbidade administrativa, assim não haveria que se falar em prosseguimento da ação para ressarcimento ao Erário decorrente de atos ímprobos, mas em virtude de suposto prejuízo cível causado aos Cofres Públicos por particular. 5. Houve a fluência do prazo quinquenal, porque na data que foi protocolizada a ação havia decorrido o lustro prescricional. Apesar disso, a alegação não é suficiente para a rejeição da causa, haja vista ter o Parquet Federal atribuído aos Réus a prática de conduta supostamente causadora de dano ao Erário por improbidade administrativa, cuja obrigação de ressarcimento do prejuízo causado ao tesouro público é imprescritível (Constituição, art. 37, § 5º). Manutenção da decisão agravada. 6. Dispensa-se o ajuizamento de nova ação autônoma para pleitear-se o ressarcimento ao Erário por força dos princípios da instrumentalidade das formas e celeridade processual, bem como a fim de evitar a possibilidade de serem proferidas decisões conflitantes diante do mesmo contexto fático-probatório. (JOÃO FELIPE PEREIRA - Processo 2411058-58.8968.7.12.6324, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Benício Moraes, 4ª Turma, Julgamento: 18/10/2017). Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 07232825133685566744, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)