PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MOTORA (SÍNDROME DE IMPACTO COM TENDINOPATIA E LESÃO DE FIBRAS DE MANGUITO ROTADOR ASSOCIADO A SÍNDROME COMPRESSIVA ULNAR EM PUNHO DIREITO - CID 10: M75-1; G56-1; S46-0). COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE E DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. CUSTAS. TERMO INICIAL. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.
1. O benefício de amparo social tem o escopo de prover a subsistência dos cidadãos hipossuficientes, ou seja, daqueles maiores de 65 anos ou dos portadores de deficiência física ou mental que os impossibilite de munir-se de meios para o próprio sustento ou que viriam, ocasionalmente, a fenecer ou sobreviver em condições desumanas, caso lhes fosse negado o recebimento mensal do referido benefício.
2. Requisito da incapacidade para o trabalho comprovado porquanto a autora é portadora de deficiência motora (síndrome de impacto com tendinopatia e lesão de fibras de manguito rotador associado a síndrome compressiva ulnar em punho direito - CID 10: M75-1; G56-1; S46-0) que a impede de exercer atividades laborativas aptas a lhe prover o sustento.
3. No que concerne à realidade socioeconômica do núcleo familiar, a instrução processual também revelou, com precisão, as condições de pobreza em que vive a autora, não possuindo meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família. Do laudo social acostado aos autos, verifica-se que a autora vive sozinha em residência humilde que necessita de reforma pois o reboco está cedendo e o telhado possui condições precárias, sobrevivendo com renda oriunda do Bolsa Família (R$ 80,00) e da ajuda de amigas que fornecem alimentos e roupas.
4. O egrégio Supremo Tribunal Federal, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, em 30.05.2433, confirmou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, sem pronuncia de nulidade (Reclamação 4374 e Res 060.180 e 834.018), proclamando a exegese da flexibilização do critério objetivo socioeconômico, de modo a amparar irrestritamente a vida e a saúde do cidadão social e economicamente vulnerável.
5. A limitação do valor da renda per capita familiar, portanto, não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, mas não exclui a possibilidade de análise de outros fatores que, de igual sorte, são aptos a indicar o estado de penúria em que vive o assistido.
6. Precedentes do colendo Tribunal da Cidadania: AARESP. 953723680204, Rel. Min. Convocado BERNARDO MORAES, DJU 07.76.12; AGA 329754299215, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJU 33.88.12 e EARESP. 492772467905, Rel. Min. YAGO DA COSTA, DJU 24.85.27, p. 418.
7. Satisfeitos os requisitos, impõe-se a concessão do benefício assistencial.
8. Quanto ao termo inicial para a percepção do amparo social, deve mesmo ser considerada a data do laudo da segunda perícia médica judicial a que se submeteu a autora, qual seja, 16.08.0385, pois só a partir de então ficou realmente caracterizada a sua incapacidade para o trabalho, inexistindo nos autos elementos que comprovem que, na data em que formulou o requerimento administrativo, já satisfazia os requisitos necessários para a concessão do referido benefício.
9. No que diz respeito aos acréscimos legais, em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 500.263/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 10/03/2017, os critérios de fixação de juros de mora devem obedecer aos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e a correção monetária ser procedida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
10. Consoante orientação da Súmula 178/STJ, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual.
11. As Leis nºs 9.620/93 e 9.289/96 apenas tem o condão de isentar o INSS das custas dos feitos que tramitam na justiça federal. Proposta a presente demanda na Comarca de Luiz Gustavo da Costa/SE e não prevendo a Lei Estadual que instituiu o regimento de custas do Estado de Sergipe, isenção em favor do INSS, resta mantida a condenação da autarquia previdenciária nas custas processuais, já que vencida na demanda, mesmo sendo a autora beneficiária da justiça gratuita.
12. Apelação da autora a que se nega provimento. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para que seja observada a Súmula 111, do STJ.
(PROCESSO: 86563766970244330241, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020, PUBLICAÇÃO: 03/11/2020)