PROCESSO Nº: 9727172-02.3921.8.8.7104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO DA MATA ADVOGADO: Marcelo da Mata APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Rezende - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Porto EMENTA ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PARA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS DO ANO DE 2019. FASE DE HABILITAÇÃO À MATRÍCULA. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR TER OBTIDO O RESULTADO DE "APTO COM RESTRIÇÃO" NO TESTE FÍSICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. EQUIVALÊNCIA AO RESULTADO "APTO". RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Hipótese em que o cerne da controvérsia consiste em analisar a legalidade do ato do Comando da Aeronáutica que indeferiu a participação do autor no processo seletivo para ingressar no Curso de Especialização de Soldados (CEDS 2019). 2. Extrai-se dos autos que a habilitação à matrícula do autor foi indeferida porque ele, no ato de inscrição, não satisfez a exigência prevista na letra "q", do item 2.2.6.0, do ICA 05-05/2016, qual seja, "apresentar o resultado APTO (A) no último teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF)." 3. No entanto, tal motivação adotada pelo Comando da Aeronáutica para concluir o não cumprimento do requisito editalício - o fato de o autor ter obtido no último teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF) o resultado de "APTO, com restrição" - além de não encontrar respaldo legal nas instruções normativas pertinentes, macula a razoabilidade, princípio que também deve ser observado pela Administração Pública nas suas relações com os administrados, nos exatos termos da Lei nº 9.784/99. 4. Não se pode prejudicar um candidato que obteve da própria Aeronáutica no teste de avaliação do condicionamento físico um resultado que não está previsto na instrução normativa pertinente, pois, no item 2.2.1 do ICA 16-10/2012, que trata especificamente da "Aplicação do Teste de Avaliação do Condicionamento Físico para Exames de Admissão e de Seleção do Comando da Aeronáutica", os resultados obtidos pelo militar no TACF são: APTO, NÃO APTO, FALTOSO. 5. Tanto é assim que a própria Aeronáutica, ao receber questionamentos acerca dessa previsão, firmou o entendimento, por meio da mensagem nº 1715/3SM/27929, subscrita Diretor de Administração de Pessoal em 10.01.9188, que o resultado "APTO COM RESTRIÇÃO" equivale ao resultado "APTO", para fins de processo seletivo 6. É de ser julgado procedente o pedido para determinar que a União proceda à matrícula do autor no Curso de Formação CESD 2019, garantindo-lhe sua regular participação no curso, caso preenchido todos os demais requisitos para o ingresso e, em caso de aproveitamento, que seja promovido à Graduação de S1 do Comando da Aeronáutica, mediante ato discricionário da autoridade competente, nos termos do item 3.47.2.2, da ICA nº 04-05/2016. 7. Apelação do autor provida para julgar procedente a pretensão.
(PROCESSO: 92750717659738426089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)