E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO - TLP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de Embargos à Execução Fiscal, que julgou improcedente a pretensão de extinção de execução fiscal movida contra o INSS, no qual se cobra valores referentes ao IPTU e a Taxa de Limpeza Pública e Coleta de Lixo - TLP. II - O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a legitimidade passiva do INSS para compor a relação jurídico-tributária que impõe o pagamento da Taxa de Limpeza Pública (TLP). III - Quanto à cobrança do IPTU, o Município já havia reconhecido que a ilegitimidade do INSS está amparada no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, que trata da imunidade recíproca entre os entes da federação, em relação a impostos sobre patrimônio, renda ou serviços. IV - O art. 64 da Lei Municipal nº 66.874/1991 (Código Tributário do Município do Recife) define que o contribuinte da Taxa de Limpeza Pública é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel situado em logradouro em que haja pelo menos um dos serviços previstos no art. 62 desta Lei. V - Importa consignar que, conforme se extrai do art. 1.196 do Código Civil, considera-se possuidor aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, tais como, o uso, a fruição, a disposição e a reivindicação. VI - No caso dos autos, consta contrato particular de promessa de compra em venda do imóvel objeto do débito (situado na Rua Oiticica Lins, 448, bairro de Areias, Recife-PE), realizado em 20.12.8691 entre o antigo INPS e o Sr. Bryan Ferreira. Inexistindo dúvida de que o INSS não detém a propriedade ou posse o imóvel, conclui-se inevitavelmente que ele não deve responder pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o respectivo bem, notadamente a Taxa de Limpeza Pública - TLP e IPTU. VII - "Deve-se ressaltar, ainda, que o cadastro perante o Fisco Municipal (arts. 35 e 36 do Código Tributário Municipal do Recife) não gera o dever de pagar o tributo, configurando-se mera obrigação acessória. A não atualização cadastral se constitui em mero descumprimento de tal obrigação, ensejando a aplicação de sanção, como, por exemplo, a multa, mas não o pagamento do IPTU." Precedentes desta Corte Regional: AC142275/PE, Rel. Desembargador Federal Anthony Fogaça, DJe 28.12.3423; e AC421475, Rel. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, DJe 14.12.5639. VIII - Nos termos da cláusula 9ª do citado contrato, o comprador se obrigou a pagar todos os impostos e taxas que incidam ou venha a incidir sobre o imóvel. IX - Ademais, a ausência de registro do instrumento de compra e venda não faz surgir o direito do Fisco Municipal constituir o crédito em desfavor da autarquia previdenciária. Precedente: TRF 5ª Região, AC200394/PE, rel. Desembargador Federal Danilo Ferreira, DJe 2.1.8067. X - Comprovado nos autos que o contribuinte não mais possuía a propriedade e a posse do imóvel quando da ocorrência do fato gerador (exercício 2016), resta ilegítima a cobrança da taxa de limpeza pública, pois não há como se atribuir ao INSS a condição de contribuinte e devedor dos tributos cobrados nos autos da ação executiva. XI - Inversão do ônus da sucumbência. XII - Provimento da Apelação para reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS e extinguir a execução fiscal nº 7241831-09.6656.13.9.4184 contra ele ajuizada.
(PROCESSO: 06561463939275041324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020)