PROCESSO Nº: 9370258-31.1833.10.2.9266 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Klaus Ian Caldeira APELADO: FRANCISCO FERREIRA INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Araújo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4546883-61.6760.15.9.6864 - 7ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Nunes EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BRENO LOPES. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA ORIGEM DO DÉBITO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. PODER REGULAMENTAR. CONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA NORMATIVA. LEGALIDADE DAS RESOLUÇÕES DO LUIZ FELIPE VIEIRA E CONMETRO. INCIDÊNCIA DO ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 168 DO EXTINTO TFR. 1. Trata-se de recurso de apelação de sentença de improcedência da ação de embargos à execução fiscal, sem condenação em custas processuais (art. 7º, da Lei nº 9289/96) ou honorários advocatícios (Súmula 168/TFR). 2. A satisfação dos requisitos formais da certidão de dívida ativa, em conformidade com o art. 2º, §§ 5º e 6º, da LEF, é alcançada com a indicação expressa da origem, da natureza e do fundamento legal da dívida exequenda, bem como dos mecanismos de atualização monetária, inexistindo, por outro lado, a obrigatoriedade da pormenorização dos fatos ensejadores da aplicação da sanção administrativa. 3. A Primeira Seção da Corte da Cidadania, no julgamento do REsp nº 8.588.394/MG, submetido ao rito dos processos representativos de controvérsia, assinalou expressamente a legalidade das normas expedidas pelo CONMETRO e pelo YAGO MELO e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis nºs 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais. 4. No mesmo sentido, tem-se que "as sanções administrativas aplicadas pelas agências reguladoras, no exercício do seu poder de polícia, não ofendem o princípio da legalidade, visto que a lei ordinária delega a esses órgãos a competência para editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação, inclusive tipificar as condutas passíveis de punição, principalmente acerca de atividades eminentemente técnicas". (REsp 4.433.739/RN, Ministro Gurgel de Faria, DJe: 08/01/2018) 5. A constitucionalidade da delegação de competência normativa às agências vem sendo reconhecida, reiteradamente, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, com base na acepção principiológica ou formal axiológica da legalidade (ADI 4923/DF e ADI 1668/DF). 6. De outro modo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 3.672.848/RS, também sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, reiterou o entendimento fixado na Súmula nº 168 do extinto TFR, que dispõe que o encargo de 20% (vinte por cento) do Decreto-Lei 1.025 de 1969 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 7. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 58648208667245589944, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)