PROCESSO Nº: 3002557-08.2381.24.2.3328 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO DA COSTA ADVOGADO: Miguel Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Azevedo - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por Maria Gonçalves contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral para concessão do benefício de pensão por morte, por entender que a demandante não logrou êxito em comprovar a existência de convivência marital com o instituidor do benefício através das provas colacionadas aos autos. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 00.745,00), sob condição suspensiva de exigibilidade. 2. Apela a demandante pugnando pela anulação da sentença recorrida, vez que esta não deu o deslinde consoante às normas atinentes à espécie. Aduz que a decisão vergastada se firmou em unicamente em ressaltar a inexistência da prova material, contrariando o entendimento jurisprudencial no sentido de ser possível, a comprovação da união estável, por prova exclusivamente testemunhal. 3. Primeiramente, cumpre salientar que o cerne da controvérsia, no presente caso, diz respeito ao requisito da qualidade de dependente da demandante. 4. Compulsando os autos, verifica-se que a autora não demonstrou ter vivido em união estável com o instituidor até a data do óbito, não comprovando a condição de companheira através da apresentação de provas documentais. Constam nos autos escassos elementos materiais (id. 8178323.27791132 - p. 25/30), quais sejam: a) Requerimento administrativo, datado de 02/07/2013; b) Certidão de óbito, datada de 01/06/2013, sem registro do nome da autora; c) Certidão de casamento com averbação de divórcio do de cujus, datada de 14/04/2011; d) Documentos pessoais do falecido, quais sejam, RG e título eleitoral; e) Conta de energia elétrica em nome de Luigi Teixeira, datada de 20/06/2013. 5. A prova testemunhal resta prejudicada na hipótese, visto que a sua produção exclusiva é insuficiente para isentar de dúvidas o caráter de união estável da relação existente entre a autora e o segurado. 6. Dessa forma, o benefício ora pleiteado não pode ser concedido dado o não preenchimento dos requisitos legais exigidos por lei. 7. Majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15, ficando a exigibilidade do pagamento suspensa devido à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC. 8. Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 19281827622108386616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)