PJE 9768296-99.1990.2.10.3811 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDEF. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA SOBRE PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA/AL e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de decisão que, nos autos de execução contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de imediata expedição de precatório, determinando que se aguarde o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento 8831448-14.2595.24.6.0866 e dos Embargos à Execução 6902632-90.4978.16.6.1947. 2. Sustentam os agravantes, em síntese, que: a) no curso do feito executivo foi requerida pela municipalidade a expedição de precatório complementar de juros de mora, que restou indeferida, em razão da suposta ocorrência de preclusão, o que foi reformado pelo Eg. TRF da 5ª Região nos autos do Agravo de Instrumento 1791475-64.4190.4.2.9579, sendo determinada a expedição do precatório complementar de juros de mora; b) o magistrado de primeiro grau se recusou a cumprir as determinações já assentadas pela Segunda Instância, passando a exigir o trânsito em julgado do referido agravo e dos embargos à execução da UNIÃO, para dar cumprimento ao já determinado; c) os embargos executivos da UNIÃO apenas versam sobre excesso, que sequer faz parte da base de cálculo do requisitório complementar que se busca expedir - lastreado na parcela incontroversa da dívida já expedida nesta execução -, razão pela qual inexiste qualquer óbice à expedição do requisitório; d) também não há motivo para se aguardar o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento 1670986-28.3776.19.8.8192 (que afastou a preclusão pontuada pelo juízo), posto que já houve o julgamento de mérito sobre a questão pelo Órgão Colegiado, sendo certo que os recursos excepcionais pendentes não são providos de efetivo suspensivo, inexistindo embasamento para sobrestar-se a execução por tal razão. 3. A controvérsia cinge-se à análise da possibilidade de imediata expedição de precatório complementar de juros de mora, determinada no acórdão desta eg. Segunda Turma nos autos do AGTR 5318282-16.8094.21.8.1986. 4. No caso dos autos, verifica-se que esta Eg. Segunda Turma proferiu acordão no AGTR 7610936-77.4532.11.12.4075, dando provimento ao recurso do MUNICÍPIO, para determinar a expedição de precatório complementar referente aos juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a do precatório. No referido julgado, restou decidido que "não cabe falar em preclusão da matéria, sob pena de se contrariar entendimento firmado pelo col. STF, em sede de repercussão geral (RE 501.470/RS), impondo-se a incidência dos juros de mora no período entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, expedindo-se o respectivo precatório complementar de juros". 5. A decisão agravada, por sua vez, condicionou a expedição do precatório complementar de juros de mora (referente ao período entre a data da elaboração dos cálculos e a data da expedição) sobre o requisitório incontroverso ao trânsito em julgado dos Embargos à Execução 2408576-94.8255.8.7.3095 e do AGTR 3579331-28.8894.11.9.2426. Destacou o magistrado a quo que "remanesce pendente de julgamento definitivo o agravo de instrumento cuja decisão autorizou o processamento do próprio pedido de juros complementares. (...) Embora realizado neste Juízo o processamento do pedido de juros e a homologação do respectivo valor, frise-se que o agravo se encontra pendente de julgamento de recursos interpostos pela União, razão por que a expedição do precatório remanesce condicionada não apenas ao trânsito em julgado do referido agravo (9048442-38.8929.1.8.0232), como também dos embargos à execução, haja vista a litigiosidade acerca do próprio objeto da execução". 6. Assiste razão à parte agravante. Na hipótese, o precatório complementar de juros de mora (referente ao período entre a data da elaboração dos cálculos e a data da expedição) incidem sobre a parcela incontroversa da dívida, já expedida na execução, não havendo a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado dos Embargos à Execução 0131620-23.8137.23.11.2899, respeitantes à parcela que não faz parte da base de cálculo do precatório complementar. 7. Também não se exige o trânsito em julgado do AGTR 1393635-69.6926.20.5.1139. Note-se que os recursos interpostos para as instâncias extraordinárias pela UNIÃO contra o acórdão proferido no AGTR, que determinou o pagamento do precatório complementar, não são dotados de efeito suspensivo, de forma que não impedem seu imediato cumprimento. 8. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1724808-85.3548.1.4.4336, rel. Des Federal Calebe da Cruz, julgado em 06/12/2019. 9. Agravo de instrumento provido, para determinar a imediata expedição do precatório complementar de juros de mora (referente ao período entre a data da elaboração dos cálculos e a data da expedição) incidente sobre os valores incontroversos já expedidos. alo
(PROCESSO: 27807651066893100427, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)