PROCESSO Nº: 6181650-22.2391.25.2.8297 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IAN CARDOSO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Gonçalves - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO. EXCLUSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por considerar configurada a prescrição intercorrente. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp 6.215.450/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou o a seguinte tese: "4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." 3. Se o crédito fiscal em cobrança for crédito tributário, tem-se um prazo de 6 (seis) anos contados da constatação da falta de localização de devedores ou bens penhoráveis (art. 40, caput, da LEF) para que a Fazenda Pública encontre o devedor ou os referidos bens. 4. No caso, em 14/08/2013 foi dada vista dos autos à Exequente, em face do decurso do prazo editalício, sem que a Executada tenha realizado o pagamento do débito ou nomeado bens à penhora. Em 24/08/2013 a Exequente tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis, sendo este o termo inicial do prazo de suspensão de 1 (um) ano da execução, dentro do procedimento previsto no art. 40, da LEF. 5. Conforme se extrai dos autos, a Execução Fiscal ficou paralisada entre 23/07/2013 - ocasião em que foi concedida vista dos autos à Fazenda Nacional - e 15/09/2019, quando foi prolatada a sentença extintiva. 6. Não foi observado o procedimento descrito no art. 40 da Lei 6.830/80, eis que não transcorreu o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, somado ao prazo de 5 anos da prescrição quinquenal intercorrente, motivo pelo qual deve ser rechaçada a alegada prescrição intercorrente. 7. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular seguimento da presente Execução Fiscal. tcv
(PROCESSO: 16948838277873380901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)