PJE 6728313-00.4372.30.1.4808 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Apelação interposta por RENAN MARTINS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade, devidamente corrigido. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que a sentença não fez referência a qualquer documento sequer que pudesse constituir início de prova material, fazendo-se menção genérica à sua existência. Subsidiariamente, requer a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 no tocante à correção monetária e juros de mora. 3. O art. 201, II, da Constituição Federal e o art. 71 da Lei 8.213/1991 asseguram a proteção à maternidade, sendo o benefício devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 4. No presente caso, em que ocorrido o parto em 21/03/2008 (ação ajuizada em 26/12/2012), foram juntados aos autos os seguintes documentos: certidão de casamento celebrado em 28/11/2008, na qual consta a profissão de agricultora; certidão eleitoral, emitida em 06/05/2009; declarações particulares, emitidas em 05/05/2009 e em 26/07/2010; documentos em nome de terceiros; fichas de saúde datadas de 2006 a 2009; declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, emitida em 2010, constando que a autora apenas se filiou em 06/2008. Verifica-se, portanto, a fragilidade dos documentos acostados aos autos, que são insuficientes para a comprovação da qualidade de segurada especial. 5. Note-se que os únicos documentos públicos capazes de formar início de prova material, quais sejam, a certidão de casamento e a certidão eleitoral, dizem respeito a data posterior ao parto. 6. Inexistindo início de prova material, a prova testemunhal produzida em Juízo mostra-se insuficiente para comprovar o direito pretendido (TRF5, 2ª T., PJE 5932629-46.0329.23.4.2904, rel. Des. Federal Thales Moreira, julgado em 07/10/2018). 7. Apelação provida. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. alo
(PROCESSO: 06270694537412046093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ALMEIDA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)