PROCESSO Nº: 4136973-26.0770.5.12.8005 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: DAVI LUIZ TEIXEIRA ADVOGADO: Eduardo da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Fernandes - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. CONDIÇÃO DE EMPREGADO RURAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA HÍBRIDA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos declaratórios interpostos pelo INSS contra acórdão desta Eg. Turma, de seguinte teor, in verbis: "[...] Na hipótese, consta, dos documentos apresentados pelo autor, o registro, na CTPS (id. nº 1628712.83436891, fls. 21/24) dos períodos de 01/01/88 a 31/10/90, em que trabalhou como vaqueiro, e de 11/01/93 a 26/02/93, na Agro Indústria Faísca Ltda., e de 01/03/91 a 30/03/92, na Penedo Agro Indústria - Destilação de Álcool, onde atuou na categoria de empregado rural. Em relação ao CNIS, há o registro dos seguintes períodos (Id. nº 1788972.57011483, fls. 81/89): de 11/01/93 a 26/02/93, laborou para a Agro Indústria Faísca Ltda. - EPP; de 01/09/93 a 01/11/93, laborou para a Froylan Engenharia, Projetos e Comércio Ltda.; de 25/10/94 a 22/01/95, laborou para a Froylan Engenharia, Projetos e Comércio Ltda.; de 01/03/95 a 29/04/95, laborou na Sonda Engenharia e Construções Limitada - EPP; de 06/10/98 a 04/01/99, laborou para a Ferreira & Nascimento Ferragens e Representações Ltda.; de 05/02/99 a 31/05/99, laborou para a MS Projetos Construções; de 29/03/2002 a 05/11/2003, laborou para a Santana Agro Industrial Ltda.; de 22/08/2003 a 10/07/2004, laborou para a Santana Agro Industrial Ltda.; de 28/09/2004 a 08/04/2006, laborou para a Santana Agro Industrial Ltda.; de 15/12/2006 a 06/10/2007, laborou para a Agrisul Agrícola Ltda.; de 10/04/2007 a 23/09/2008, laborou para a Agrisul Agrícola Ltda.; de 25/06/2008 a 11/11/2010, laborou para a Agro Industrial Campo Lindo Ltda.; de 01/09/ 2010 a 28/09/2012, laborou para a Agro Industrial Campo Lindo Ltda; de 04/02/2012 a 29/04/2013, laborou para a Agro Industrial Campo Lindo Ltda; de 27/04/2013 a 17/05/ 2015, laborou para a Agro Industrial Campo Lindo Ltda; e de 07/10/2015 a 28/02/ 2016, laborou para a Agro Industrial Campo Lindo Ltda. 6. Observa-se que restou demonstrado que os vínculos empregatícios implicam que o autor era empregado rural, nos termos do art. 11, I, "a", da Lei nº 8.213/91, e não, segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), portanto, fazendo jus à aposentadoria por idade rural, uma vez que também demonstrou o preenchimento o quesito etário, por contar com mais de 60 (sessenta) anos de idade [..]". 2. Alega o INSS, em apertada síntese, a existência de contradição no acórdão, asseverando que o autor não demonstrou a qualidade de empregado rural pelo período de carência, uma vez que apresentou alguns períodos trabalhados na construção civil. Aduz que ao autor poderá ser concedida a chamada aposentadoria híbrida prevista no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, que, entretanto, exige que o requerente tenha completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, requisito ainda não preenchido pelo autor. 3. Em parte, razão assiste ao INSS, em relação à contradição alegada no acórdão. 4. Foi reconhecido ao autor o direito à aposentadoria como trabalhador rural, sem que tenha sido cumprida a carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91. Entretanto, no caso, verifica-se que o demandante apresentou o labor misto, uma vez que há períodos trabalhados no ramo da construção civil que, somado ao tempo rural, implementa a carência necessária para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, fazendo, portanto, jus à concessão do referido benefício. 5. "Assim, seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§ 1º e 2º da Lei 8.213/1991)" (STJ. Recurso Especial nº 6.614.286. Relator: Ministro FELIPE DUARTE. Data de Julgamento: 15/02/2019). 6. Embargos parcialmente providos.
(PROCESSO: 27944392382545462855, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)