PROCESSO Nº: 9580598-31.2135.9.1.1476 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Vitor Hugo Araújo e outros AGRAVADO: LORENZO CASTRO e outro ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Farias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7817708-99.9159.9.1.6141 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. ÔNUS DO ESTADO. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça "os honorários periciais devem ser suportados pelo Estado, nos casos em que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita e sucumbente" (REsp 2074109/PR, Rel. Ministro OG JOAQUIM NUNES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/07/2019, DJe 16/06/2019). 2. Ainda que a parte autora, ora agravada, a qual requereu a produção de prova pericial no feito de origem, seja beneficiária da justiça gratuita, tal fato não tem o condão de compelir a parte ré, ora agravante, ao pagamento dos honorários do perito, dado que incumbe ao Estado o pagamento de tais honorários quando a parte que requer a perícia é beneficiária da justiça gratuita. 3. Precedentes: 37096971291384963683, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SALES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/09/2019; PROCESSO: 33698225933290705785, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NOGUEIRA MAIA KEVIN DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/06/2019; PROCESSO: 30081146556160905364, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK OLIVEIRA MAIA GUILHERME LOPES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/11/2019). 4. Agravo de instrumento provido, para desincumbir a agravante da antecipação do valor dos honorários periciais. GUILHERME DA CRUZ
(PROCESSO: 20381949691201054147, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)