PROCESSO Nº: 1148824-40.0306.21.4.8681 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCELO PEIXOTO ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2366940-61.7622.27.2.8254 - 1ª VARA FEDERAL - RN MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Pires EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. AÇÃO RESCISORIA PENDENTE DE TRANSITO EM JULGADO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento individual de sentença que reconheceu o direito de pensionista do extinto DNER ao enquadramento no plano especial de cargos do DNIT criado pelo art. 3º da Lei 11.171/2005, tornou sem efeito o despacho constante no Id. nº 9798416.6777113, que determinava a devolução ao erário, pelo exequente, de valores que foram pagos em excesso. Determinou a suspensão do "pedido de devolução de valores formulados pela União, até o efetivo trânsito em julgado da ação rescisória de nº 0496915-38.0769.21.10.6554". 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, inicialmente, o juiz monocrático rejeitou sua impugnação à execução, não acolhendo às alegações de ilegitimidade ativa, prescrição e excesso no valor executado, determinando à remessa dos autos à contadoria do Juízo. Afirma que, antes mesmo de apreciar o mérito da impugnação, o juiz a quo liberou o pagamento dos valores, o que entende caracterizar erro de tramitação dos autos. Diz que interpôs agravo de instrumento nº7566971-58.2386.10.12.0986, ao qual foi dado provimento, reconhecendo-se a prescrição da pretensão executória. Aduz que peticionou (Id 9852151.6139422) requerendo a devolução dos valores pagos à parte autora indevidamente, o que foi inicialmente deferido. Contudo, posteriormente, o Juiz, através da decisão ora agravada, determinou a suspensão do pedido de devolução de valores formulados pela União. 3.Sustenta que não foi intimada da decisão que determinou a liberação e expedição do requisitório de pagamento de valores supostamente incontroversos, quando, na verdade, tudo é controvertido, já que o agravo de instrumento nº9474521-81.8343.18.5.1875, foi provido para reconhecer a prescrição da pretensão executória. Relata que houve ato atentatório contra o devido processo legal, contra o contraditório e contra a ampla defesa, devendo ser cassada e anulada a requisição de pagamento. Ressalta que, em relação aos valores controvertidos há impedimento constitucional e legal para expedição de precatório, consoante dispõem, respectivamente, o artigo 100, §5°, da Constituição Federal, o artigo 2-B da Lei n° 9.494/97 e o artigo 26 da Lei 13.473/2017. 4.No caso, o juiz monocrático apenas determinou a suspensão do "pedido de devolução de valores formulados pela União, até o efetivo trânsito em julgado da ação rescisória de nº 5803933-56.4393.21.4.1661", na qual se discute a desconstituição de acórdão proferido pela Segunda Turma desta e. Corte, nos autos do Agravo de Instrumento nº 6256226-99.1339.24.8.8741, que deu provimento ao recurso da União, para reconhecer a prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar os atrasados a que faria jus o ora autor. Não se faz cabível determinar a devolução dos valores nesse momento, quando ainda há discussão travada nas ações acima referidas, que podem influenciar no desfecho final da situação. 5. Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 02421328190935618391, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)