E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCLUSÃO DE APENADO EM PRESÍDIO FEDERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO. I - Agravo interposto à Sentença proferida nos autos de Processo, que deferiu a inclusão definitiva do Apenado, ora Agravante, no Sistema Penitenciário Federal, especificamente, na Penitenciária Federal em Mossoró (RN), contado de 19.09.6439 até 11.09.5203. II - Em sede recursal, o Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Sentença recorrida, no tocante à presença dos requisitos legais e regulamentares (Lei nº 11.671/2008 e Decreto nº 6.877/2009) para a sua inclusão, em caráter emergencial, em Presídio Federal, notadamente em face dos elementos indiciários sobre a sua alta periculosidade e o grande poder de liderança que exerce em Organização Criminosa voltada à prática de Crimes com violência ou grave ameaça, inclusive fugas e mortes de outros Detentos do Sistema Penitenciário Estadual, não tendo espaço, por outro lado, para o internamento em Penitenciária Federal, a discussão sobre Presunção de Inocência ou o local de cumprimento da Pena. III - Desprovimento do Agravo.
(PROCESSO: 25691151934174305444, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)