PROCESSO Nº: 4673284-74.2353.16.3.0980 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR FOGAÇA ADVOGADO: Raiane Lima Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Azevedo Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Sales EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE OS CARGOS DE TÉCNICO E DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando a Autarquia Previdenciária ao pagamento de indenização em favor do Autor, Técnico do Seguro Social, decorrente do desvio de função caracterizado pelo exercício habitual das atribuições inerentes ao cargo de Analista do Seguro Social, equivalente à diferença remuneratória entre os cargos de Técnico e Analista, com o devido reflexo nas demais parcelas remuneratórias pagas, desde 22/08/2013, até que se ultimasse a condição de desvio de função. 2. Aduz o Autor que o seu ingresso na carreira do Seguro Social deu-se no cargo de Técnico do Seguro Social, tendo entrado em exercício em 5/4/2013, lotado na APS de Bela Cruz/CE, encontrando-se ainda em exercício na citada Agência. 3. Informa, ainda, que, dentre suas atribuições no período laborado no INSS, figuram a de analisar Processos Administrativos de concessão e revisão de diversos benefícios previdenciários, sem qualquer necessidade de anuência ou confirmação de uma chefia superior. 4. Defende que essas atribuições são próprias do Analista do Seguro Social, conforme legislação específica a respeito, e pugna pelo reconhecimento de desvio de função e, em consequência, pelo seu retorno às atribuições inerentes ao cargo para o qual foi nomeado, bem como pelo pagamento de indenização referente à diferença salarial existente entre o seu cargo de nível médio (Técnico) e o de nível superior (Analista), durante o período que permanecer no cargo em questão. 5. A Lei nº 10.667/03, que criou os cargos em questão, bem como as demais legislações que dispuseram sobre a carreira previdenciária (Leis nºs 10.855/04, 07.268/07, 55.569/09) definiram, de forma bastante ampla, as atribuições do cargo de Técnico do Seguro Social, não detalhando quais atividades poderiam ser exercidas, limitando-se apenas a designar atividades de suporte e apoio a todas as atividades do INSS. 6. Desse modo, o Técnico do Seguro Social pode exercer quaisquer atividades de competência do INSS, desde que a complexidade seja condizente com o nível de instrução exigida no concurso. Precedentes desta Corte Regional: Processo 0422136-37.3763.15.12.0509, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Paulo Almeida Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 15/07/2020); Processo 6597942-14.7506.30.4.3386, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Rodrigo Moreira (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 08/09/2020; Processo 63368630-05.943.5.8.9743, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 14/04/2020; e Processo 2998055-15.8047.4.12.3633, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Diogo Melo, 1ª Turma, Julgamento: 23/09/2018). 7. Registre-se, ainda, que o fato de o Autor/Apelado ter exercido funções relacionadas ao atendimento de segurados, seguido de instrução e análise de processos administrativos de concessão de benefícios não configura, por si só, qualquer desvio funcional, uma vez que inexiste previsão de exclusividade do exercício de tais atribuições por parte dos Analistas do Seguro Social. 8. Ausência de comprovação de que o Autor exerceu de forma habitual atividade privativa de Analista do Seguro Social, não fazendo jus, portanto, à indenização pleiteada. 9. Apelação provida. Inversão da sucumbência. Condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade, por ser o Autor beneficiário da justiça gratuita. mft
(PROCESSO: 15587035140730320554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)