PROCESSO Nº: 2464347-71.4926.9.1.1458 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: ETEVALDO CAMARA LISBOA ADVOGADO: Thomas Pereira De Medeiros Costa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Rocha - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO. DECRETO N. 9.246/2017. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. APLICAÇÃO DE FALTA GRAVE POR DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. AGRAVO EM EXECUÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravante condenado definitivamente no processo n. 9207070-94.2423.18.10.9896 (Execução Penal de n. 3189575-43.7313.16.1.0099) a uma pena privativa de liberdade de 3 anos e 3 meses de reclusão e de 5 meses de detenção, em regime aberto, substituídas por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação pecuniária, no valor de R$ 35.994,00, e outra consubstanciada em prestação de serviços à comunidade, pelo período de 3 anos e 8 meses, e no processo n. 7054214-912.6254.11.1.9839, à pena de 3 anos e 3 meses de reclusão, a qual foi substituída por duas restritivas de direitos, consubstanciada em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de R$ 08.523,00. 2. Agravo em execução penal que pugna pela aplicação do indulto previsto no Decreto n. 9.246/2017, relativamente à pena de 3 anos e 3 meses de reclusão imposta nos autos da ação penal n. 5361328-84.3095.14.10.2500 (Execução Penal de n. 2167109-66.9750.19.2.5016), que apurou o cometimento do delito do art. 1o., inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67. A pena de 5 meses de detenção, também estipulada nos autos da ação n. 0958270-66.8426.31.5.0797, não deve ser considerada haja vista o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição no que concerne a tal penalidade. 3. O agravante cumpria a pena restritiva de direitos estipulada no processo n. 0313843-30.4355.5.7.4981 (Execução Penal de n. 8527871-48.3849.2.10.6700) através de carta precatória expedida ao Juízo da Comarca de Lajes/RN, local onde foi realizada audiência admonitória. Após informação nos autos de que o apenado não estaria comparecendo para cumprir a pena restritiva imposta em audiência admonitória (Ofício da Secretaria de Educação de Caiçara do Rio do Vento/RN), o Juízo Deprecado, em 17/04/2017, determinou o comparecimento do agravante para justificar o não cumprimento da pena, o que não foi realizado. Em certidão de 24/10/2018, restou consignado o decurso do prazo sem que o agravante tivesse justificado suas ausências junto à Secretaria de Educação do Município de Caiçara do Rio do Vento quanto à prestação de serviços à Comunidade (fls. 391). Foi, então, realizada audiência de justificação, somente ocorrida em 02 de agosto de 2019, na qual o agravante apresentou alegação de que divergências políticas teriam dificultado o cumprimento da pena restritiva de direitos estipulada. Não juntou qualquer documentação. Na sequência da audiência, o Juízo Deprecado devolveu o expediente ao Juízo Deprecante em razão do agravante ter solicitado o cumprimento do restante da pena na cidade de Natal. 4. Apesar da justificativa apresentada ainda ao Juízo Deprecado, quando de audiência, não houve qualquer comprovação por parte da defesa, naquela ocasião, quanto à alegação de impossibilidade de cumprimento da pena restritiva de direitos, também não justificou o porquê de não ter trazido tal circunstância aos autos em momento anterior, permanecendo o agravante por um longo período sem cumprir a medida estipulada (ano de 2017 todo), sem que qualquer informação fosse levada ao Juízo Deprecado, o que somente foi apurado após solicitação de informações à Secretaria de Educação do Município de Caiçara do Rio do Vento. 5. Devolvida a Carta Precatória ao Juízo da 14a. Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, foi designada audiência de justificação para que o agravante prestasse esclarecimentos acerca do descumprimento das penas restritivas de direitos impostas. No momento da audiência, o órgão ministerial pugnou pela unificação das penas impostas ao agravante nos dois feitos criminais e aplicação de pena privativa de liberdade. A defesa pleiteou o reconhecimento do cumprimento parcial das penas restritivas de direito, reconhecimento da prescrição da pena de 5 meses de detenção e o indeferimento do pedido do Ministério Público Federal, não apresentou argumentação concernente ao não cumprimento da pena no período de 2017. 6. De acordo com o art. 1o., inciso I, do Decreto n. 9.246/2017, o indulto natalino coletivo será concedido às pessoas nacionais e estrangeiras que, até 03 de maio de 2017, tenham cumprido um quinto da pena, se não reincidentes, e um terço da pena, se reincidentes, nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência a pessoa (decisão plenária do STF julgou improcedente a ADI nº 5.874 MC/DF, mantendo a aplicação do Decreto Presidencial n. 9.246/2017). O art. 8., inciso I, do Decreto n. 9.246/2017, diz que a concessão do indulto se aplica à pessoa que teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Ressalte-se que o indulto não é concedido de maneira automática, requerendo uma avaliação acerca do preenchimento dos requisitos nele destacados, haja vista que tal ato, em geral, possui condições objetivas e subjetivas que precisam ser apreciadas pelo magistrado. 7. Na situação dos autos, o que se verifica é que resta atendido o requisito objetivo, vez que, conforme certidão às fls. 600, o agravante, no que concerne ao feito n. 0473547-33.7798.31.10.8636 (Execução Penal de n. 9204044-28.7256.22.6.8440), cumpriu 951 horas e 57 minutos, das 1335 horas de prestação de serviços à comunidade, e quitou 9 das 20 parcelas de prestação pecuniária. 8. No entanto, além dos requisitos de natureza objetiva, o decreto exige a observância de requisitos de natureza subjetiva, que versam sobre o comportamento do apenado. Neste sentido, dispõe o art. 4o, inciso I, do Decreto n. 9.246/2017: art. 4º. O indulto natalino ou a comutação não será concedido às pessoas que: I - tenham sofrido sanção, aplicada pelo juízo competente em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão da prática de infração disciplinar de natureza grave, nos doze meses anteriores à data de publicação deste Decreto; (...). 9. Conforme se verifica do texto do decreto, para que o condenado não preencha o requisito subjetivo e incida na vedação trazida, será necessário que, no caso concreto, ele venha a sofrer alguma sanção, aplicada em audiência de justificação, em decorrência da falta grave cometida. Pelo que se verifica da decisão atacada, o Magistrado a quo demonstrou de maneira clara a ocorrência de falta grave por parte do agravante, destacando elementos no sentido de que este não cumpriu ou retardou o cumprimento de pena restritiva de direito, tendo se posicionado pela conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, haja vista a demonstração de ocorrência de falta grave, consubstanciada no não cumprimento da pena restritiva de direito. 10. É certo que deixou o magistrado de aplicar a sanções disciplinares previstas no art. 53, justificando que estas não se mostrariam adequadas à situação em estudo, até para se evitar possível bis in idem, o que não faz concluir que inexistiu sanção por parte do Juízo a quo. Veja-se que o magistrado a quo entendeu por aplicar sanção condizendo com a penalidade descumprida pelo exequente, voltando-se, acertadamente, à conversão desta em pena privativa de liberdade, o que foi realizado com arrimo no art. 181 da LEP, parág. 1º, alíneas "b", "c" e "d". 11. O Decreto n. 9.246/2017 ora em apreço não define o tipo de sanção que deve ser estabelecida em caso de prática de falta grave, não fala que estas devem ser as previstas no art. 53, da LEP, tampouco cuida de situação de descumprimento de pena restritiva de direitos. O que se tem no art. 4o. do decreto é que este impede a concessão do benefício aquele que, no decorrer da execução da pena, tenha demonstrado indisposição para a ressocialização, pelo que não poderia ser beneficiado com o indulto, haja vista a ocorrência de situações que evidenciariam falta de compromisso com as condições impostas pelo juízo de execução penal, o que facilmente se percebe no processo, em que o exequente deixou, injustificadamente, de cumprir pena que lhe foi imposta. 12. Consabido que o art. 44, parág. 4o., do CPB, menciona que a pena restritiva de direitos será convertida em pena privativa de liberdade quando houver o seu descumprimento injustificado. Dessa maneira, havendo situação em que o apenado negue-se a prestar o serviço, é cabível a conversão em pena privativa de liberdade, desde que se constate que tais condutas foram injustificadas. O art. 51 da LEP, menciona as situações de falta grave, em situações de pena restritiva de direitos: I - descumprir, injustificadamente, a restrição imposta; II - retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta; e III - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei. Ou seja, inexiste dúvida de que o exequente incidiu em falta grave, sendo-lhe cabível sanção, que, na situação, entendeu o magistrado como sendo adequada a conversão já noticiada, deixando, desse modo, de aplicar aquelas sanções do art. 53 da LEP. Isso não importa dizer que inexistiu a aplicação de sanção alguma. 13. Importante anotar que o Juízo a quo, antes de analisar o requerimento de conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, requerido pelo MPF, determinou que fosse acostado aos autos o percentual cumprido de cada pena restritiva de direito imposta ao apenado nos feitos, bem assim determinou a remessa dos autos ao MPF, para que se manifestasse acerca da prescrição e sobre o cabimento de indulto. Na sequência, determinou a intimação da defesa do agravante para que se manifestasse nos autos em 5 dias, o que foi feito. Ou seja, ao agravante foi conferido, novamente, o direito ao contraditório e a ampla defesa, pelo que teve mais uma oportunidade nos autos de apresentar as justificativas que tinha por plausíveis ao entendimento de que não teria descumprido a pena restritiva de direitos imposta, o que não foi realizado. Não trouxe a defesa qualquer argumentação direcionada a evidenciar motivação idônea ao descumprimento da pena por parte do agravante no ano de 2017. 14. Dos autos se percebe a informação prestada pela Secretaria de Educação do Município de Caiçara do Rio do Vento, Ofício 8880673/2017 - SEMEC, de outubro de 2017, noticiando que o agravante, no ano de 2017, não compareceu para cumprir a prestação de serviços à comunidade determinada em Juízo. E não há que se falar em cerceamento de defesa, vez que nos autos, por mais de uma vez, foi o agravante intimado a justificar sua recalcitrância em dar continuidade à prestação de serviços estipulada, isso tanto no juízo deprecado como no juízo deprecante, inclusive, antes de prolatar a decisão ora atacada, o que não foi feito pela defesa. 15. Tal elemento evidencia que o agravante incorreu, portanto, nas faltas graves estipuladas no art. 51, incisos I e II, da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84), como decidido pelo Juízo a quo, isso dentro dos 12 meses que antecederam a data de publicação do Decreto n. 9.246/2017, o que justifica a conversão de suas penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade, nos termos do art. 66, inciso V, alínea b, da Lei n. 7.210/84, sendo acertada, portanto, a decisão ora atacada, que indeferiu o pleito de aplicação do Decreto n. 9.246/2017 (indulto natalino), uma vez que se tem por incoerente a concessão do benefício de indulto a apenado que descumpriu injustificadamente nos autos pena restritiva de direitos imposta. 16. Não satisfeitos o requisito subjetivo estipulado na norma de regência, Decreto n. 9.246/2017, a hipótese é de não reconhecimento do direito ao indulto em favor do agravante. 17. Nega-se provimento ao agravo em execução penal, para manter a decisão ora atacada que afastou a aplicação do indulto previsto no Decreto nº 9.246/2017, na medida em que o apenado não faz jus ao benefício requerido.
(PROCESSO: 79607846642096875719, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)