Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Castro Nº: 5299892-04.8059.25.1.4365 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE NUNES ADVOGADO: Italo Feitosa Goncalves Alexandrino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Porto - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL DA FALECIDA COMPROVADA. PROVAS DOCUMENTAIS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em oposição à sentença do juízo de origem, que julgou procedente o pedido inicial, para determinar que o INSS implante o benefício previdenciário de pensão por morte em favor de Letícia Caldeira e de Mariana Vieira, com efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo. 2. O pedido de nulidade da sentença ante a não regularização do polo ativo não merece prosperar. O princípio da estabilização da lide, na seara do direito processual civil, preceitua em seus artigos 264 e 294 que, uma vez formada a relação processual, após a citação, a demanda permanecerá imutável. 3. Conforme restou preconizado pelo Parquet em sede de Parecer, "a inovação do polo ativo no curso do processo só pode ser feita nos casos expressos em lei, o que, in casu, não se verificou. Observa-se, portanto, que nenhum prejuízo ocorreu, sobretudo por ter ficado expresso na sentença guerreada que a decisão resguarda eventuais direitos de outros dependentes". 4. Com relação à não intervenção do Parquet Federal na lide, não deve ser anulado o processo, tendo em vista que não houve prejuízo para o interesse do incapaz, e que o mesmo alcançou a maioridade no curso do processo. 5. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido. Quanto ao primeiro requisito não há controvérsia, não havendo qualquer impugnação por parte do INSS. 6. No tocante à condição de segurada da falecida, o suplicante demonstrou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei. Foram apresentados: I) Certidão de óbito de Cecília Silva, em que consta a sua profissão como agricultora, lavrada em 10/08/2009; II) Ficha de inscrição no Programa de Distribuição de Alimentos - PRODEA, em que consta a profissão da falecida como agricultora; III) Cadastro da Família no Sistema de Informação da Atenção Básica, em que consta a profissão da falecida como agricultora; IV) Ficha de admissão no Posto de Prevenção do Câncer, datada de 29/04/2007; V) Cadastramento Único de Beneficiários dos Programas do Governo Federal da falecida, em que consta sua profissão como agricultora, datado de 24/08/2003; VI) Recibos do programa Bolsa-Renda referentes ao ano de 2001; VII) Comprovante do Seguro-Safra 2002/2003; VIII) Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura Familiar do Sertão Central I/CE, referente ao período de 24/09/2001 a 13/04/2008 na Fazenda Poço Grande, emitida em 01/09/2009; IX) Declaração do proprietário da Fazenda Poço Grande, afirmando que a falecida exerceu atividade de agricultora em sua propriedade no período de 23/02/2001 a 19/06/2008, emitida em 21/05/2009. 7. Da análise da documentação acostada aos autos, contata-se que a falecida gozou, nos anos de 1999 e 2001, de salários-maternidade na condição de segurada especial, fato que reforça a prova documental. 8. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, o depoimento pessoal do requerente, que se mostrou seguro ao afirmar que sua companheira sempre trabalhou na atividade agrícola, corroborando a alegada condição de segurada da falecida. Deve, portanto, ser reconhecido o direito do suplicante ao benefício de pensão por morte, nos termos da sentença do Juízo a quo. 9. Apelação do INSS improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2 (dois) pontos percentuais.
(PROCESSO: 98174958459001613161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)