PROCESSO Nº: 4347129-58.2615.6.11.5159 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO CARDOSO ADVOGADO: Enrico Silva Matos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. INCAPACIDADE CONSTATA POR PERÍCIA JUDICIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DIÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Nina da CunhaSE, que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada, condenando o réu ao pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo, formulado em 22/2/2016. O INSS alega: 1) inexistência de incapacidade permanente para todo e qualquer trabalho; 2) a data de início do benefício deve ser fixada a partir da juntada do laudo pericial, pois o apelado não se encontrava incapaz ao tempo da perícia administrativa; 3) os honorários advocatícios devem ser reduzidos para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ; 4) deve ser afasta a fixação da multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), caso o benefício não venha a ser implantado no prazo de 5 (cinco) dias, porque o procedimento contraria o ordenamento jurídico em vigor; 5) caso a multa não seja afastada, que seja concedido o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a implantação do benefício; 6) a condenação ao pagamento de custas processuais deve ser afastada, porque goza de isenção. 2. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência (art. 203, V, CF/88). Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, podendo obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, parágrafo 2º, da Lei nº 8.742/93). 3. Realizada a perícia médica judicial em 17/10/2019, observou-se que o apelado padece de epilepsia e de incontinência fecal. A última crise convulsiva foi há 3 (três) meses, a despeito do tratamento antiepilético instituído pelo neurologista e a incontinência fecal persiste, ainda que tenha realizado tratamentos cirúrgicos e fisioterápicos. As doenças geram sequelas e limitações para a vida, especialmente pelo risco de acidentes, caso haja uma crise epilética inesperada. Assim, diante dos exames clínicos e laboratoriais apresentados, o expert concluiu que "o periciando apresenta incapacidade permanente para o trabalho". Ainda que o juiz não se encontre vinculado ao laudo pericial, não há, no conjunto probatório, elementos capazes de elidirem as conclusões do perito. (Processo nº 77678822884708890471, Desembargador Federal Caio da Paz, 1º Turma, julgamento: 03/03/2020). 4. A data de início do benefício deve ser fixada em 19/11/2017 (DIB), porque a incapacidade laboral teve início há dois anos, contados da realização da perícia judicial (quesito 3º). 5. Quanto aos honorários advocatícios, o entendimento da Primeira Turma é que devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. (Processo nº: 35018644143498291076, Desembargador Federal Lucas Gabriel Porto, 1º Turma, julgamento: 03/10/2020). 6. Não viola o princípio da legalidade a imposição de multa à Administração Previdenciária, para o caso de eventual descumprimento de determinação judicial. Atente-se que a sua incidência apenas se justifica se a demora for de exclusiva responsabilidade do INSS. Além do mais, a decisão acerca dela não transita em julgado, sendo possível, a depender das circunstâncias concretas, a sua supressão, majoração ou redução. (Processo nº 4223289-91.5720.7.12.4936, Rel. Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Araújo - 1ª Turma, Isaac Souza). 7. A Lei nº 8.345/2017 do Estado de Sergipe não prevê isenção em prol de autarquia federal do pagamento das custas judiciais. (Processo nº 63230683143489295291, Desembargador Federal Thiago Oliveira (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 29/10/2020). 8. Apelação parcialmente provida, quanto à data de início do benefício e aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 22183613608647635091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)