PROCESSO Nº: 2140929-59.1464.1.9.8712 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA APELADO: VITOR COSTA ADVOGADO: Francisca Eduarda Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Vieira Junior EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INCOMPATIBILIDADE. ART. 28, II, DA LEI Nº 8.906/94. VEDAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO 27/2008 DO DANILO MARTINS. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO DA OAB PROVIDA. 1. O art. 28, II, do Estatuto da Advocacia e da Ordem prevê a incompatibilidade do exercício da advocacia pelos membros do Ministério Público. Por sua vez, a Resolução 27/08, do Conselho Nacional do Ministério Público, vedou o exercício da advocacia aos servidores efetivos, comissionados, requisitados ou colocados à disposição do Ministério Público dos Estados ou da União. 2. Cinge-se a presente controvérsia em saber se é possível Técnico Ministerial do Ministério Público do Estado do Ceará inscrever-se nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, com o impedimento, exclusivamente, de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera e na Comarca de Ipu, no Ceará, onde trabalha como servidor. 3. O Plenário deste Tribunal, ao apreciar o incidente de inconstitucionalidade acolhido pela Quarta Turma quanto a referido ato regulamentar, firmou o entendimento de que a ampliação da vedação ao exercício da advocacia aos servidores do Ministério Público Estadual poderia ser estatuída pela Resolução 27/2008, do Conselho Nacional do Ministério Público, editada com lastro na competência do art. 130-A, §2º, I, da Constituição, sem que isso significasse qualquer inconstitucionalidade formal ou material, nem ilegalidade. 4. Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator quanto ao tema (no sentido de que a restrição à atividade advocatícia somente poderá advir da promulgação de lei), acolhe-se a orientação firmada pelo Plenário desta Corte Regional, para reconhecer que o CALEBE DA MOTA agiu dentro da legalidade e da constitucionalidade ao estender a vedação do exercício da advocacia e de consultoria técnica aos servidores do Parquet estadual. Dessa maneira, não prospera a pretensão do autor, até porque a sua procedência dependeria necessariamente do reconhecimento da inconstitucionalidade daquele ato regulamentar. 5. Apelação da OAB provida para julgar improcedente a pretensão autoral.
(PROCESSO: 64006586295418124706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)