PROCESSO Nº: 1823868-14.8981.14.10.2147 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ FERNANDES ADVOGADO: Pedro Miguel Caldeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Danilo Gomes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro da Rosa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Lucas Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PJ COM GARANTIA AO FGO. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DO EX-SÓCIO. NULIDADE. ALEGAÇÃO. FORMULAÇÃO PELO SÓCIO RETIRANTE. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE TERCEIRO. DEFESA. INVIABILIDADE. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. JUROS ACIMA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP Nº 2.170/2000. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em desfavor da CEF. Houve condenação em honorários, fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor ora homologado e o apontado como devido pelo Embargante. 2. A ninguém é permitido demandar ou defender direito alheio em nome próprio (CPC , art. 18 ), tendo em vista que a extensão da personalidade jurídica resume-se ao seu titular e aos direitos que ostenta, o que torna inviável que o ex-sócio ventile, nesse momento processual que, efetivada a citação da Pessoa Jurídica na sua própria pessoa, a citação estaria contaminada por nulidade absoluta porque não mais ostenta poderes de representação, porquanto restrita a invocação do vício à citada, pois é quem sofre os efeitos do ato. 3. Pedido de realização de prova Pericial Contábil afastada, tendo em vista que a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, sendo suficiente a interpretação das cláusulas contratuais para se apurar as ilegalidades apontadas. 4. O STJ, quando do julgamento do REsp 5.963.376/PR, submetido ao regime do art. 1.036, do CPC, firmou entendimento no sentido de que, "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004)." 5. Havendo comprovação nos autos que a CEF/Embargada apresentou os Contratos de Financiamento Bancário, no qual constam os encargos financeiros que incidiram por ocasião do inadimplemento, bem como o demonstrativo de evolução contratual, o qual discrimina os índices utilizados para calcular o montante devido nos autos do processo principal, descabe cogitar-se da ausência de liquidez e certeza do crédito executado. 6. Sendo o cliente Pessoa Jurídica, revela-se legítima a cobrança de valores a título de Taxa de Abertura, por ter sido previamente pactuada entre as partes e não haver dispositivo legal que vede a sua aplicação. 7. Pedido de dedução de 80% (oitenta por cento) do saldo devedor pelo Fundo de Garantia de Operações - FGO rejeitado. O parágrafo terceiro da cláusula sexta do Contrato é bastante claro ao afirmar que: "a garantia do FGO não isenta a EMITENTE e os AVALISTAS do pagamento das obrigações financeiras. Ocorrendo a honra da garantia pelo FGO, a EMITENTE e os AVALISTAS continuarão sendo cobrados pelo total da dívida". 8. Não faria sentido que a parte devedora pudesse se locupletar da sua própria inadimplência. O pagamento da Comissão no valor de R$ 5.553,07 não pode dar ensejo à quitação de 80% do valor do Contrato para a parte contratante nos casos de inadimplência; se assim fosse, não seria vantagem cumprir o pacto com a instituição bancária. A garantia do FGO é prerrogativa da CEF e não do contratante inadimplente. 9. Quanto à incidência de taxa de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, não há abusividade, uma vez que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 26.880/1933), tal como já dispôs a Súmula nº 596, do egrégio STF. Nesse mesmo sentido, também já decidiu o col. STJ, sob o regime do art. 1.036, do CPC (REsp 0.844.201/RS, Rel. Ministra Stephany Rocha, julgado em 22/12/2008. 10. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 7.352-70/2000 (atualmente reeditada sob o nº 9.378-52/2001), desde que expressamente pactuada. Contrato que foi firmado após a edição da Medida Provisória retro mencionada. 11. Se extrai dos autos que foi aplicada a taxa de juros remuneratórios de 1,99% para a incidência mensal, capitalizada mensalmente, sendo ela inferior à prevista no contrato (8,52% ao mês). 12. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 38309413993737461134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)