PROCESSO Nº: 2425179-42.0114.13.7.8539 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO TROPICAL LTDA e outros ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Nunes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação para reduzir a verba honorária, mantendo a exclusão do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo do PIS/COFINS. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma possui omissões. Alega que a Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta Interna nº 13 de 2018, em que se definiu que o ICMS a ser excluído é o chamado "ICMS a recolher", também denominado de "ICMS escritural" e não o ICMS destacado nas notas fiscais. Então, defende que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS deve ser a parcela de ICMS a ser paga. 3. Apesar das alegações da embargante, a Segunda Turma entende que o ICMS a ser abatido das bases do PIS e da COFINS é aquele que onerou a operação, de modo que o montante a ser deduzido das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída, sobre o qual os referidos tributos foram indevidamente calculados. A decisão paradigma proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso Extraordinário 346.836/PR, não fez qualquer distinção entre "ICMS a recolher" e "ICMS total". Precedente: TRF5, Processo 0189445-40.6608.23.11.5367, Rel. Desembargador Federal Davi Lucca Porto, Segunda Turma, Julgado em 29/11/2020. 4. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 15803183410457131717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)