PROCESSO Nº: 2555240-03.7489.6.8.8682 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: KAIQUE DA MATA ADVOGADO: Emanuel Vieira RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Sales Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Duarte Feitosa EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 581, III, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA APELAÇÃO EM "HABEAS CORPUS". INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. OTÁVIO LIMA. ARTIGO 111, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Réu em face de decisão que não recebeu a Apelação Criminal interposta por ele contra a sentença que julgou improcedente a sua Exceção de Coisa Julgada, fundamentando-se na irrecorribilidade da sentença que julga a matéria, esclarecendo que ela poderia ser suscitada em futura Apelação do ora Recorrente nos autos da Ação Penal principal. 2. Razões recursais que argumentam o cabimento da Apelação em face da recorribilidade da sentença que julga improcedente Exceção de Coisa Julgada, que, por tratar-se de decisão de natureza definitiva, o que torna possível a chamada "apelação residual", nos termos do artigo 593, II, do Código de Processo Penal; a possibilidade de aplicação, por analogia, no Processo Penal do entendimento do STJ (REsp 7.083.528/MT), que consagrou a taxatividade mitigada em casos de recursos cíveis, requerendo a conversão da Apelação em "Habeas Corpus" e a suspensão da Ação Penal. 3. A doutrina e a jurisprudência posicionam-se no sentido de ser irrecorrível a sentença que julga improcedente a Exceção, tendo em vista que o CPP dispõe sobre interposição do recurso contra a decisão de procedência (art. 581, III, do CPP) ou, ainda, quando não for reconhecida a suspeição (art. 103, § 4º, do CPP). Precedentes. 4. Como bem salientado pela Procuradoria Regional da República em seu Parecer, "refere-se o art. 581, III, do CPP apenas às exceções de incompetência de juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada, deixando de fora a exceção de suspeição. O inciso III do art. 581 do CPP somente prevê o cabimento do RESE na hipótese de decisão que julga procedente as referidas exceções. Logo, são irrecorríveis as decisões que rejeitam tais exceções, o que, no entanto, não impede que a matéria volte a ser questionada em preliminar de eventual apelação ou por meio de habeas corpus (CPP, art. 648, VI)". 5. Não incidência do entendimento exarado pelo STJ no REsp 6.923.596/MT, tendo em vista que o precedente diz respeito à sistemática recursal relativa ao Agravo de Instrumento previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 e também, como salientado pelo MPF, "porque a jurisprudência daquela Corte apenas admite a presença de uma "taxatividade mitigada" apenas quando a questão posta a lume no recurso se mostrar impossível ou inútil de ser rediscutida posteriormente em preliminar de apelação", o que não é o caso, tendo em vista que o recorrente pode suscitar novamente a matéria relativa à coisa julgada na Ação Penal. 6. Impossibilidade do recebimento da Apelação como "Habeas Corpus", em face da irrecorribilidade de sentença que julga improcedente a Exceção de Coisa Julgada, devido à ausência de previsão legal em sentido contrário, a interposição da Apelação constituiu erro grosseiro do recorrente, impossibilitando a incidência do Princípio da Fungibilidade ou da Instrumentalidade das formas. 7. Em regra, e de acordo com o artigo 111, do Código de Processo Penal, o ajuizamento das Exceções, via de regra, não suspende o processo principal (art. 111 do CPP), salvo se demonstrados de forma fundamentada os motivos pelos quais deve o feito originário ter seu curso suspenso. 8. Recorrente que apresenta um pedido de suspensão da Ação Penal meramente genérico, sem qualquer fundamento, o que autoriza a aplicação da regra geral disposta no artigo 111, do Código de Processo Penal, sendo descabida a suspensão da Ação Penal. Recurso em Sentido Estrito improvido. nge
(PROCESSO: 61122688399992908411, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)