PJE 8150983-50.7497.3.10.0156 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3° DA LEI 9.876/1999. APLICAÇÃO DA REGRA PERMANENTE DO ART. 29, I, DA LEI 8.213/1991. CÔMPUTO DE TODOS OS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no bojo de ação ordinária promovia por Catarina da Luz, em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com exame do mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015), para: (a) condenar o INSS a incluir, no período básico de cálculo, os salários de contribuição correspondentes a todo o período contributivo do autor, mesmo que anteriores a julho de 1994, bem como a revisar a renda mensal inicial do benefício; (b) determinar a atualização dos salários de contribuição de acordo com os critérios fixados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal; (c) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, devidamente atualizadas pelo INPC e acrescidas de juros de mora equivalentes aos juros remuneratórios da poupança, na linha do que definido pelo STJ quando do julgamento do Resp 6.442.748, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação apurada até a data da sentença, na forma da Súmula 111 do STJ. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "O autor pretende, com a presente demanda, a revisão da renda mensal do benefício previdenciário de aposentadoria, para fins de inclusão, no período básico de cálculo, dos salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994. Defende, no caso, a possibilidade de opção pela aplicação da regra geral contida no art. 29 da Lei n. 8.213/91, em detrimento da regra de transição prevista no art. 3º da Lei n. 9.876/99, sob o fundamento de que esta última lhe é desvantajosa. Acerca do tema, deve-se registrar que a questão já foi consolidada por ocasião do julgamento do recurso especial n. 1.606.826, no qual a 1ª Seção do STJ firmou a seguinte tese: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei nº 9.876/99. STJ. 1ª Seção. REsp 3.408.011-PR, Rel. Min. Enzo Nogueira, julgado em 07/10/2019 (recurso repetitivo -Tema 999). Dessa forma, já definida a questão em acórdão lavrado sob o rito dos recursos repetitivos, deve ser aplicado o referido precedente ao caso em comento, na forma do art. 927, III, do CPC." 3. Em sua apelação, pugna a autarquia apelante pela reforma da sentença, sustentando, em apertada síntese, que: a) há necessidade de suspensão da presente demanda até o julgamento definitivo do recurso extraordinário apresentado; b) a pretensão autoral se revela manifestamente incabível do ponto de vista jurídico, porque a apelada já era segurada filiada à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei 9.876/1999, devendo o cálculo da renda mensal inicial do seu benefício ser feito - como de fato o foi - de acordo com a REGRA DE TRANSIÇÃO prevista no art. 3º da Lei 9.876/1999, que determina o cômputo apenas dos 80% maiores salários de contribuição vertidos a partir da competência JULHO/1994; c) há que se concluir que a regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/1999 teve o condão de preservar as expectativas de direitos dos segurados, na medida em que gerou efeitos prospectivos e, em especial, não afetou o marco inicial do período em que seriam considerados os salários de contribuição pela sistemática anterior; d) os critérios estabelecidos pela Lei 9.876/1999 foram relegados ao legislador ordinário, por isso nada tem de inconstitucionais, conforme, inclusive, decidiu o STF na ADI 2111; e) a constitucionalidade da Lei 9.876/1999, inclusive no que toca à aplicação do fator previdenciário, já foi discutida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal que, ao analisar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 2.111 MC/DF, decidiu a favor da aplicação do fator previdenciário, sendo que no mesmo julgamento foi indeferido o pedido de declaração da inconstitucionalidade dos artigos 2º e 3º da Lei 9.876/1999 que deram nova redação ao artigo 29, caput, incisos e parágrafos da Lei 8.213/1991 e estipularam regra de transição aos segurados já filiados ao RGPS à época da promulgação da referida Lei. 4. O cerne da questão é a revisão do valor da renda mensal de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, com deferimento administrativo em 14/12/2012, aplicando-se a regra permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/1991 e não a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/1999. 5. Inicialmente, não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do Recurso Extraordinário interposto, pois "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 172255 AgR, 2ª T, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 07/11/2017). 6. O art. 29 da Lei 8.213/1991, atualmente vigente e já em vigor à época da concessão do benefício do postulante, prevê: "Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 97.49.21) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 30.62.83) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo." 7. A Lei 9.876/1999, no art. 3º, estabelece que, para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei (07/03/1999) que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário de benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação dada por esta Lei, extraindo-se, assim, do texto legal mencionado, que a regra de transição somente considera no cálculo de benefício os maiores salários de contribuição posteriores a julho de 1994. Por sua vez, a regra permanente consubstanciada no art. 29, I, da Lei 8.213/1991 dispõe que o salário de benefício consiste, para a aposentadoria por tempo de contribuição, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. 8. Compulsando os autos, verifica-se que a autora se filiou à Previdência Social no ano de 1980 (CNIS id. 6594377.8664099), data anterior à publicação da Lei 9.876/1999 (01/06/1999), implementando, todavia, os requisitos para a concessão da aposentadoria quando já estava em vigor a Lei 8.213/1991, mostrando-se a regra de transição prevista na Lei 9.876/1999 mais prejudicial à parte autora do que a regra permanente prevista na Lei 8.213/1991, visto que beneficia os segurados que possuem maiores salários de contribuição a partir de julho de 1994. 9. Entendimento da Segunda Turma desta Corte Regional nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 6896210-31.5665.18.4.2782, rel. Des. Federal Rafael Silva, data de assinatura: 15/10/2019; TRF5, 2ª T., PJE 3567762-92.7651.30.10.0697, rel. Des. Federal Davi Luiz Vieira, data de assinatura: 20/04/2019. 10. Nesses termos, é devido o reconhecimento do direito de o apelante ter a aposentadoria por tempo de contribuição revisada nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/1991, bem como a percepção das diferenças devidas desde a data do deferimento administrativo (DIB - 19/12/2012), observada a prescrição quinquenal. 11. Registre-se, por oportuno, que, sobre a matéria aqui discutida, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2259211/SC, em sede de recursos repetitivos, Rel. Ministro Cauã Correia, Primeira Seção, julgado em 12/09/2019, DJe 04/09/2019, fixou a seguinte tese: "Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999". 12. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença). sam
(PROCESSO: 19222910037407393798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)