PROCESSO Nº: 1114304-97.6940.16.4.8015 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GLAD SERVIÇO DE SEGURANÇA PRIVADA EIRELI - EPP ADVOGADO: Diego Fabricio Cavalcanti De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. CONDUTA INIDÔNEA NÃO CONFIGURADA. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS. NULIDADE. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de imposição à empresa impetrante, ora recorrida, da penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a União, pelo prazo de 2 (dois) anos, ante a suposta apresentação de declaração sabidamente não condizente com a verdade dos fatos e a interposição de recurso manifestamente protelatório, em processo licitatório modalidade pregão eletrônico 2. Muito embora caiba à Administração Pública a aplicação da pena por descumprimento à Lei 10.520/02, o Poder Judiciário pode apreciar a adequação, ao ordenamento jurídico vigente, da decisão administrativa proferida. 3. Da análise cuidadosa dos elementos materiais acostados ao feito, firma-se a convicção de que a conduta do pregoeiro e a decisão que negou provimento ao recurso administrativo da empresa, culminando na aplicação da penalidade de impedimento de licitar e de contratar pelo prazo de dois anos com a União, distanciou-se da razoabilidade, além de ofender o direito de petição do administrado. 4. Isso porque, embora seja inegável que a empresa impetrante, ora recorrida, tinha conhecimento sobre o entendimento administrativo relativo à soma de períodos de prestação de serviço, no sentido de que não se poderia incluir períodos simultâneos, para fins de capacidade técnica, dada as circunstâncias apresentadas, não se lhe pode negar o direito de recorrer sobre interpretação do direito, ainda que discuta posição interpretativa já rechaçada anteriormente. Tal conduta da empresa não constitui apresentação de declaração "não condizente com a verdade", mas se inclui dentro do direto da parte de peticionar à administração, o qual está regrado tanto na Lei nº 8.666/1993 quanto na Lei nº 9.784/1999. 5. Manutenção da sentença que, concedendo a segurança pleiteada, declarou a nulidade da decisão que não recebeu a sua proposta, impedindo-a de participar do Pregão Eletrônico nº 04/2017, bem como da posterior decisão da Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região - PRT/13, que aplicou, em seu desfavor, a penalidade de participar de licitações e impedimento de contratar com a UNIÃO. 6. Remessa necessária e apelação improvidas. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença.
(PROCESSO: 52610575685338379698, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)