E M E N T A PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 89 DA LEI Nº 8666/93. INEXIGIBILIDADE INDEVIDA DE LICITAÇÃO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. DOLO DO AGENTE E PREJUÍZO AO ERÁRIO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face de decisão que, com fulcro no art. 395, inciso I, do CPP, rejeitou a denúncia formulada, sob o fundamento de que o Ministério Público Federal deixou de observar todos os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, notadamente no que diz respeito à descrição do dolo específico dos agentes e do prejuízo ao erário decorrente da conduta delitiva. 2. Na fase do art. 395, do CPP, cabe ao juiz examinar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições exigidas e a justa causa para a instauração da ação penal. 3. Primeiramente, a denúncia deve se apresentar apta, ou seja, livre de vícios formais, o que, nos termos do art. 41 do CPP, significa que deverá conter "a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas". Neste caso, o que se vê é o atendimento à legislação, por meio do oferecimento de peça inicial cognoscível, com a descrição clara dos ilícitos, de qual teria sido o envolvimento de cada um dos denunciados nos fatos descritos e a correspondente subsunção ao tipo penal do art. 89 da Lei nº 8.666/93, com indicativo do suposto dolo e da possibilidade de ter sido causado prejuízo ao Erário. Afastada a conclusão de falta de justa causa para a ação penal. 4. Notadamente no que diz respeito ao dolo específico dos agentes, cuja análise se refere à tipicidade, apenas quando seu afastamento puder ser atestado de pronto e livre de dúvidas é que se justifica a rejeição da denúncia. Da mesma forma, neste momento processual, eventual dúvida quanto à existência do prejuízo leva ao recebimento da denúncia, pela aplicação do princípio in dubio pro societate. Precedente do STJ. 5. Ainda que conhecível de ofício a prescrição, consoante Súmula nº 438/STJ, "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal". 6. Recurso em sentido estrito PROVIDO.
(PROCESSO: 59285312019302282694, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADORA FEDERAL CAMILA ROCHA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)