PROCESSO Nº: 3708498-27.4540.24.1.6911 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MAGNA LAVÍNIA CARVALHO e outro ADVOGADO: Davi Lucas Porto Andrade Tenorio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Cardoso - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Peixoto EMENTA: ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. RESSARCIMENTO DO VALOR DE LAUDÊMIO PAGO A MAIOR. BASE DE CÁLCULO DO ITBI INFORMADA A MAIOR RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar a União a reembolsar o valor excedente pago a título de laudêmio (R$ 2.798,82), referente ao imóvel descrito na inicial, observando-se, como base de cálculo, o valor da avaliação do imóvel, revisto nos autos do processo nº 4843482-21.9745.3.12.3764, devidamente atualizada. Honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. Sustenta a União, em seu apelo, a ausência de estrita vinculação entre o valor do laudêmio e a base de cálculo do ITBI. 3. O cerne da controvérsia consiste em verificar a possibilidade de ressarcimento do valor pago a maior a título de laudêmio, uma vez que a base de cálculo sobre a qual incidiu o cálculo inicialmente foi reduzida por meio da ação judicial que tramitou na Justiça Estadual. 4. No caso, o autor ajuizou uma primeira ação (processo nº 3561465-02.1577.3.6.3668) visando à diminuição do valor atribuído pelo Município de Recife-PE ao bem objeto de transferência, para fins da incidência de ITBI, sobre o qual teria inicialmente sido calculado o valor do laudêmio. Ocorre que a referida ação, que tramitou na Justiça Estadual, foi julgada procedente, com a correspondente averbação do novo valor da base de cálculo do ITBI, no Cartório Imobiliário. 5. Com base no novo valor do bem, inferior ao anterior, o autor requereu na presente ação que fosse calculado o laudêmio sobre o montante inferior, que foi reconhecido como o valor real do imóvel, pedido que foi julgado procedente pela sentença de origem. 6. Nos termos do art. 3º do Decreto-lei nº 2.398/87 c/c art. 2º do Decreto nº 10.865/88, a obrigação de efetuar o recolhimento do laudêmio é do alienante (sujeito passivo da obrigação). No entanto, poderão ser restituídas pela Receita Federal as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas hipóteses de cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido. (art. 2º da Instrução Normativa RFB nº. 1700/2017). 7. Na espécie, o valor do laudêmio foi calculado com base no art. 47, § 1º, da Portaria Interministerial nº 293/2007, a qual prevê que para as averbações efetivadas conforme o art. 37, § 2º, o SIAPA adotará como base de cálculo o maior valor entre o valor de avaliação informado e o valor da transação, se onerosa. 8. A parte autora recolheu o laudêmio com base na maior avaliação que, no caso, foi a do valor atribuído ao imóvel pelo Município. Se depois, por meio de decisão judicial transitada em julgado, se verificou que a base de cálculo estava errada, minorando o valor sobre o qual incidiu inicialmente o laudêmio, deve ser ressarcida a diferença. Precedentes: Paulo Ferreira, AC 466089, Rel. Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto, unânime, Julgamento: 27/07/2017 - Página: 58; PROCESSO: 24169980984335591414, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO GONÇALVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/03/2020; PROCESSO: 56094948422383385662, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PIRES, 1º Turma, JULGAMENTO: 09/03/2020. 9. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 85106569344359846607, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)