PROCESSO Nº: 4780179-16.7494.5.9.9418 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: BERNARDO RIBEIRO ADVOGADO: Calebe da Mota AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Moreira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR DA RESERVA. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PARA CONTRAMESTRE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLARICE ALMEIDA contra decisão interlocutória do juízo da 2ª Vara Federal de Pernambuco que, em sede de ação ordinária em face da UNIÃO, indeferiu o pedido de tutela de urgência que pretendia a determinação de sua matrícula no Curso de Aperfeiçoamento para Contramestre Básico e que teria sido indevidamente indeferida pela Capitania dos Portos. 2. Conquanto sejam relevantes os dados que os autos mostram sobre a qualificação do autor em face de sua vida profissional na Marinha do Brasil, seja por possuir mais de doze anos de embarque, seja, por outra, pelos inúmeros cursos que empreendeu, bem assim, ainda, pelos elogios que recebeu quando de sua transferência para a reserva remunerada (Ordem de Serviço nº 236/2012), não há, no caso, a plausibilidade do direito material, enquanto requisito para a concessão da tutela de urgência requestada. 3. Com efeito, é certo que inexiste lei que interdite o militar da reserva remunerada da Marinha do Brasil para a prática de atividades profissionais de natureza civil. Ao contrário, há, como o próprio autor, ora agravante, ressalta, Normas da Autoridade Marítima para Aquaviários (NORMAM-13/DPC), aprovadas pela Portaria nº 111/DPC, de 2003, que permitem a matrícula dos Militares da Reserva da Marinha do Brasil, inativos, nos cursos para ingressar na atividade profissional da Marinha Mercante. 4. Sucede que o Programa de Ensino Profissional Marítimo para Aquaviários, juntado na origem sob identificador 9423270.84589276, prevê que as vagas para o Curso de Aperfeiçoamento para Contramestre-Básico serão preenchidas "50% por candidatos aquaviários indicados pelas empresas" e "50% por candidatos aquaviários avulsos selecionados, com maior tempo de embarque comprovado na Caderneta de Inscrição e Registro (CIR)", com a ressalva de que "os candidatos oriundos da Marinha do Brasil serão selecionados somente quando sobrarem vagas". 5. Não há na norma nenhum discrímen injustificado, muito menos ilegal ou inconstitucional. Trata-se de previsão que consulta aos interesses da Capitania dos Portos, na medida em que reserva metade das vagas aos aquaviários indicados pelas empresas e destina a outra metade aos aquaviários avulsos com maior tempo de embarque, restando aos inativos egressos da Marinha do Brasil apenas as vagas que sobejarem. O propósito da seleção é, pois, priorizar os aquaviários civis, ainda que permita o acesso dos militares da reserva. A seleção de candidatos pode trazer critérios que melhor reflitam os interesses da Capitania dos Portos, sem que isso signifique qualquer laivo de ilegalidade. Discutir-se em juízo se o critério corresponde ao melhor interesse da Administração ensejaria a impertinente imiscuição do Judiciário no mérito de questões que competem exclusivamente à esfera do Executivo, dada a inexistência, reitere-se, de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Pretender-se, outrossim, apenas a prevalência do interesse particular, desborda da prevalência que emana do interesse público. 6. Ademais, para além da falta de verossimilhança nas alegações do direito, a hipótese também possui notas de irreversibilidade de efeitos do provimento que se quer antecipar, dado que a pretensão concerne à feitura de curso (já iniciado, consoante bem registrado pelo juízo), e o deferimento de tutela de urgência não se compadece com efeitos que, além de satisfativos, resultem irreversíveis. 7. Agravo de instrumento desprovido. MN/YO
(PROCESSO: 48327590769809098277, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)