AC Nº 0330705-11.4203.10.3.2215 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MARCO AUGUSTO MELO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE VIANA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE ARTIGO 195, §7º DA CF/88. RE 716.845/RS. TEMA 32. REQUISITOS. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. ARTIGO 14 DO CTN. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal para reconhecer a imunidade tributaria da FUNDASE/RN na forma do art. 195, § 7º da Constituição Federal. 2. O artigo 195, §7º da Constituição Federal prevê a imunidade "de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". 3. No RE 567.739, sob Repercussão Geral - Tema 32, o STF declarou a inconstitucionalidade formal do art. 55 da Lei 8.212/1991 e considerou que os requisitos para o gozo de imunidade devem estar previstos em lei complementar. Ao assim proceder, aquela Corte deixou assente que para se beneficiar da imunidade as entidades beneficentes deveriam preencher os requisitos do art. 14 do CTN. 4. No caso dos autos, analisando detidamente a Lei Orgânica da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte - FUNDASE/RN, verifica-se que a Apelada é fundação pública para assistência social destinada a executar medidas socioeducativas nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), sem apresentar finalidade lucrativa, não possuindo renda própria, já que recebe fomento diretamente do Estado do Rio Grande do Norte. 5. O pagamento de salário aos seus diretores não afasta o benefício da imunidade, uma vez que a lei impede a distribuição de lucros, o que no caso não acontece. 6. A fundação apelada atende às condições estabelecidas no art. 14 do CTN, de modo a fazer jus ao benefício fiscal pleiteado. 7. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 11% (onze por cento) sobre o referido valor.
(PROCESSO: 06844378042415401265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)