PROCESSO Nº: 5385476-16.9596.26.1.9276 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: NOAH RODRIGUES NASCIMENTO MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARÁÇÃO IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante ao princípio do livre convencimento motivado e da ausência de hierarquia entre as provas, ao requerer a produção de prova pericial, ali estando expresso, in verbis: "5. Enzo Peixoto, 23 anos, é portadora de Leucemia Linfoide Aguda (LLA), tendo realizado transplante alogênico não aparentado de medula óssea. Evoluiu sem intercorrências, até que apresentou nova recidiva da doença de base em novembro de 2018. De acordo com laudo médico subscrito pela Dra. Paulo Correia (CRM 10785), hematologista do Hospital Universitário Walter Cantídio (HUWC), a paciente necessita do fármaco BLINCYTO [BLINATUMOMABE], ressaltando que "a medicação deve ser liberada com urgência pois a paciente está com anemia, plaquetopenia e alto risco infeccioso pela doença em atividade, com risco alto de morte". Frisou também que não há esquema de quimioterapia clássico disponível para indução de remissão nesta fase da doença. Registre-se que o custo do tratamento completo é de R$ 706.509,30 (trezentos e treze mil oitocentos e noventa e três reais e trinta centavos), não podendo ser arcado pela recorrida, por se tratar de pessoa hipossuficiente economicamente. Por sua vez, a União, em contestação, anexou a Portaria nº 312/2013, que traz as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas para o tratamento da Leucemia Linfoblástica Aguda, com o mesilato de imatinibe. 6. Diante do exposto, verifica-se que o relatório médico acostado aos autos não traz informações referentes aos tratamentos quimioterápicos que a parte autora já se submeteu, limitando-se afirmar que ocorreu o transplante alogênico e, devido à recidiva da moléstia, a recorrida deve utilizar o fármaco BLINCYTO (BLINATUMOMABE). Todavia, não está esclarecido se as terapias disponibilizadas pelo SUS foram sequer utilizadas. 7. Dessa forma, urge que a recorrida seja submetida à perícia médica judicial a fim de esclarecer se o fármaco vindicado é o único tratamento disponível, ou se existem outras alternativas na rede pública. De resto, saliente-se que desde a prolação da sentença, em 03/11/2019, não houve a juntada de laudo médico atualizado que informe sobre a evolução do tratamento e se o medicamento vindicado se mostrou eficaz, considerando que já houve o término do primeiro ciclo. Assim, considerando a delicadeza da situação, a autora deve permanecer tendo acesso ao tratamento nos moldes determinados pela sentença, até que seja esclarecida a questão controversa e o julgamento seja concluído". 3. Dessa forma, não merece prosperar a alegação de omissão, pois o acórdão fundamentou satisfatoriamente a imprescindibilidade de realização da perícia judicial, por entender ser a mesma necessária ao deslinde da questão, nos termos do art. 370 do CPC. 4. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 5. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 02049072454394550331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2020)