PROCESSO Nº: 5463788-67.4786.27.12.5901 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: SALINA CAMURUPIM LTDA e outro ADVOGADO: Ariane Lira Do Carmo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa Castro PROCESSO ORIGINÁRIO: 1090247-03.4425.28.1.5118 - 11ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. EMPRESA SALINEIRA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMEDIATA ELABORAÇÃO DE PLANO PARA EVITAR O VAZAMENTO DAS PILHAS DE SAL. RISCO DE VAZAMENTO IMEDIATO. NÃO COMPROVAÇÃO.PERICULUM IN MORA NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos da Ação Civil Pública n° 7606408-96.5833.15.12.1664, indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada, mediante a qual requer que a empresa do setor salineiro apresente, em 30 dias, plano para evitar o vazamento de sal nas respectivas pilhas, o qual deverá conter projeto estipulando nova localização para a vindoura produção de sal, a fim de que não se continue despejando sal nas pilhas já existentes. 2. Em suas razões, sustenta o recorrente: 1) necessidade de conferir ao caso interpretação conforme a Constituição, o que aponta para a possibilidade de regularização dos empreendimentos implantados nas áreas de apicuns e salgados até de 26 de setembro de 2008, desde que desocupada a área de preservação permanente, ocupada pela parte ré, nesse ponto, destaca que a decisão agravada ignorou o sólido entendimento científico segundo o qual as zonas de apicum e salgado são parte do ecossistema manguezal, razão pela qual devem ter a mesma proteção conferida a ele, em que pese o disposto no art. 11-A, § 6º da Lei nº 12.651/12, de modo que os argumentos constantes da decisão reforçam a proteção deficiente e o retrocesso ambiental advindos da atuação do Poder Legislativo; 2) atualidade da ocupação da área de preservação permanente, as vistorias efetuadas pelo GT-Sal, que resultaram na elaboração de um relatório conjunto de avaliação técnica ambiental, permitiram a corroboração da constatação inicial - de ocupação de área de preservação permanente por parte da salina -, de tal modo que esse elemento probatório empresta atualidade aos registros fotográficos constantes da petição inicial; 3) irrelevância, para fins da medida liminar ora pleiteada, a caracterização da área como APP, pelo simples motivo de que, mesmo se ao final do processo, tais áreas não restarem assim caracterizadas, evidentemente que não se poderia admitir o risco de poluição com o vazamento de sal, nessa linha, destaca que a configuração da APP é relevante somente para fins da consequência jurídica buscada ao final da ação, no mérito, e não no pedido liminar, porque como consta no pedido final de mérito, o MPF pede a desocupação das áreas as quais entende indevidamente ocupadas por se caracterizarem como APP, em contrapartida, o pedido liminar não envolve nenhum tipo de desocupação, mas, sim, a elaboração de plano para evitar o vazamento, buscando diversa destinação da produção nova de sal, pedido que independe da caracterização da área como APP. 3. Nos termos do art. 300 do CPC, para fins da concessão de tutela provisória de urgência, faz-se mister a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O parágrafo 3º do supracitado artigo prevê, ainda, que "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". 4. Sabe-se que o direito ambiental é regido pelo princípio da precaução, mas, no caso concreto, há de se levar em consideração que a atividade econômica em foco é exercida há várias décadas, não se podendo olvidar, ainda que a legislação que trata da presença de salinas em áreas de preservação permanente (Lei n.º 12.651/12, art. 11-A, § 6º) assegura a "regularização das atividades e empreendimentos de carcinicultura e salinas cuja ocupação e implantação tenham ocorrido antes de 23 de junho de 2008, desde que o empreendedor, pessoa física ou jurídica, comprove sua localização em apicum ou salgado e se obrigue, por termo de compromisso, a proteger a integridade dos manguezais arbustivos adjacentes". 5. Analisando os autos, verifica-se que o MPF juntou o relatório conjunto de avaliação técnica ambiental dos empreendimentos salineiros no Estado do Rio Grande do Norte, no qual consta, às fls. 7/11 (ID nº 3861935.4697096), a avaliação da Salina Camurupim Ltda. Contudo, com base no referido relatório, não se pode afirmar que a situação demonstrada através das fotografias datadas de 2012 se mantêm até os dias atuais, isto porque, conforme registrado no documento, a vistoria foi realizada em 12 de setembro de 2016, enfraquecendo a tese aventada pelo agravante. 6. Não fosse isso, os fatos narrados pelo MPF, qual seja, a suposta ocupação de APP, datam, pelo menos, do ano de 2012, mas, só em 2019, a ação foi intentada. Ainda que, porventura, o Ministério Público tenha atuado extrajudicialmente para solucionar o problema e, por isso, retardado o ajuizamento da ACP, tal fato não aponta, por si só, para a existência de atual perigo da demora, tendo em vista que o agravante não conseguiu demonstrar que a empresa demandada vem ocasionando vazamento de sal na região ou qualquer outro dano ambiental, limitando-se, apenas, a defender a irregularidade do empreendimento e a existência de risco de danos causados pelas pilhas. 7. Cabe registrar que diferentemente do alegado pelo agravante, o deferimento da tutela antecipada implicaria em esgotamento do objeto, vez que, no caso dos autos, percebe-se que o pedido final coincide com a tutela de urgência requestada. Não se trata, pois, de simples similitude, mas de verdadeira antecipação de tutela totalmente satisfativa, já que um plano para evitar o vazamento de sal seria, inexoravelmente, também apto a efetuar a retirada das pilhas já existentes em eventual provimento final. É que, nos termos da tutela pretendida, o plano "deverá conter projeto estipulando nova localização para a vindoura produção de sal, a fim de que não se continue despejando sal nas pilhas já existentes". Ora, apesar de não se pleitear diretamente a alteração da área em que se produz o sal, o plano é apto a efetuar a retirada das pilhas já existentes em eventual provimento final. Logo, a medida não é razoável, haja vista inexistir definição acerca de ser o local área de preservação permanente ou área de apicuns e salgados. 8. O entendimento aqui esposado não se fundamenta, unicamente, no fato de inexistir comprovação acerca da localização do empreendimento em APP ou não, vez que as demais áreas também merecem proteção. Baseia-se, essencialmente, na não demonstração do periculum in mora. 9. O caso exige, em verdade, o regular processamento da causa, com a necessária dilação probatória, para que se constate a veracidade das asserções feitas pelo autor da ação, inclusive no que tange à real abrangência das denominadas Áreas de Preservação Permanente, mormente no que concerne à inclusão ou não das áreas de Apicuns e Salgados na área de preservação do local. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86870675425751094264, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)