PROCESSO Nº: 1067968-90.5772.16.4.7908 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESTA SOLUCOES E NATHAN COSTELA e outro ADVOGADO: Luiz Gustavo Correia APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE, SISTEMA "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT). CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que denegou a segurança requestada, reconhecendo a exigibilidade das contribuições ao INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE e salário-educação, após a edição da EC nº 33/2001. 2. Nos Recurso Extraordinários nºs 426.410 e 857.519, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral quanto à constitucionalidade das contribuições ao SEBRAE e ao INCRA, respectivamente, após a edição da Emenda Constitucional nº 33/2001. Contudo, não houve determinação de suspensão de processos em âmbito nacional. 3. As contribuições destinadas à APEX, ABDI, Sistema "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT), assim como as relacionadas ao SEBRAE e ao INCRA, são consideradas Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico, de modo que o fundamento a que chegar a Corte Suprema servirá de paradigma para todos os tributos referidos. 4. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Regional tem se posicionado no sentido de que o rol inserto no art. 149, § 2º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. Precedente: JOÃO LUCAS FOGAÇA - Processo 2764645-99.8857.26.1.0630, AC/SE, Rel. Desembargador Federal João Lucas Santos, 3ª Turma, Julgamento: 21/11/2018. 5. Esse posicionamento está em consonância com as demais Turmas deste Tribunal Regional. Precedentes: Processo 4646620-38.9134.18.6.5949, AC/CE, Rel. Desembargador Federal Ian Duarte, 2ª Turma, Julgamento: 03/07/2018; Processo 2771784-59.8166.11.12.9891, AC/AL, Rel. Desembargador Federal Levi Ribeiro, 1ª Turma, Julgamento: 18/11/2016; Processo 19680024730989030, EDAC 149787/06/AL, Rel. Desembargador Juan Pires (Convocado), Quarta Turma, Julgamento: 07/08/2015. 6. A sentença está em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte Regional, não merecendo reforma. Apelação improvida. gms
(PROCESSO: 24411035015912820235, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)