PROCESSO Nº: 8686455-73.6946.26.2.9632 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETISCO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO: Enrico Castro APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTA APLICADA PELA ANTT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente a pretensão desta ação ordinária voltada à desconstituição de dívida oriunda de multa administrativa aplicada no exercício do poder de polícia. 2. Conforme o próprio Juízo de origem afirmou na sentença, após a lavratura do auto de infração e notificação da ora recorrente, esta apresentou impugnação que não foi acolhida em decisão proferida no dia 03/09/2011. Ressalte-se que, em 12/01/2011, o Chefe do NMP/16ª SRPRF determinou o arquivamento dos autos depois que fossem adotadas as providências pertinentes. 3. Porém, a demandante só foi notificada acerca da referida decisão, para fins de interposição de recurso administrativo, em 20/12/2014, quando já transcorridos mais de 3 (três) anos sem a prática de qualquer ato voltado à cobrança da multa aplicada, devendo ser reconhecida, portanto, a prescrição intercorrente administrativa, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99. 4. Precedentes: 94347482593572806929, AC - Apelação Cível, Rel. Des. Federal MARCOS VINICIUS NOVAES CALHEIROS NOBRE [conv.], 4ª Turma, j. 21/10/2019; 6326483-50.6328.7.12.0758, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Des. Federal DANIEL VIANA, 2ª Turma, j. 11/06/2019. 5. Presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, fica concedida a tutela de urgência requerida no apelo, determinando-se a sustação do protesto registrado sob o n. 411703579 no Cartório do 1º Ofício de Notas de Fortaleza/CE, bem como a retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, se não houver outra dívida justificando tal inclusão. 6. Apelação provida, reconhecendo-se a prescrição intercorrente administrativa e a inexigibilidade da multa oriunda do auto de infração n. 60211352/2010. EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTA APLICADA PELA ANTT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente a pretensão desta ação ordinária voltada à desconstituição de dívida oriunda de multa administrativa aplicada no exercício do poder de polícia. 2. Conforme o próprio Juízo de origem afirmou na sentença, após a lavratura do auto de infração e notificação da ora recorrente, esta apresentou impugnação que não foi acolhida em decisão proferida no dia 25/08/2011. Ressalte-se que, em 07/07/2011, o Chefe do NMP/16ª SRPRF determinou o arquivamento dos autos depois que fossem adotadas as providências pertinentes. 3. Porém, a demandante só foi notificada acerca da referida decisão, para fins de interposição de recurso administrativo, em 23/01/2014, quando já transcorridos mais de 3 (três) anos sem a prática de qualquer ato voltado à cobrança da multa aplicada, devendo ser reconhecida, portanto, a prescrição intercorrente administrativa, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99. 4. Precedentes: 88355401172170257620, AC - Apelação Cível, Rel. Des. Federal DAVI LUIZ MENDES CALHEIROS NOBRE [conv.], 4ª Turma, j. 12/05/2019; 3069228-96.8140.6.3.4984, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Des. Federal HENRIQUE RODRIGUES, 2ª Turma, j. 05/06/2019. 5. Presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, fica concedida a tutela de urgência requerida no apelo, determinando-se a sustação do protesto registrado sob o n. 250175382 no Cartório do 1º Ofício de Notas de Fortaleza/CE, bem como a retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, se não houver outra dívida justificando tal inclusão. 6. Apelação provida, reconhecendo-se a prescrição intercorrente administrativa e a inexigibilidade da multa oriunda do auto de infração n. 00252199/2010.
(PROCESSO: 52307359254380049827, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)