PROCESSO Nº: 0932737-35.6152.25.10.8617 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MICHELLE MODA INTIMA LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Cordeiro Galvão De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Aragão EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS E ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 705.042/PR. DIREITO À COMPENSAÇÃO. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. DIREITO À COMPENSABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança pretendida para determinar a exclusão do ICMS e do ICMS-ST destacado nas faturas da base de cálculo do PIS e da COFINS, ainda que o recolhimento do tributo estadual não ocorra imediatamente, diante do sistema da não cumulatividade do imposto, declarando, ainda, o direito de reaver, mediante compensação, os valores indevidamente recolhidos, após o trânsito em julgado (art. 170-A, do CTN), atualizados pela Taxa SELIC, observando-se as regras pertinentes à decadência e prescrição, com observância aos critérios vigentes à época do encontro de contas. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 626.386-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. Em que pese o regime diferenciado de responsabilidade pelo pagamento do tributo devido, é imperioso reconhecer que valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário (ICMS/ST) deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, independentemente de tratar-se do regime de apuração cumulativa ou do regime de apuração não cumulativa. Precedente. 4. A 4ª Turma do TRF da 5ª Região, em sua composição ampliada, decidiu que o ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída (Processo nº 3184404-24.2350.27.7.6345, Des. Fed. Convocado Bruno Cavalcanti, 29/3/2019). Precedentes das demais Turmas (Processo: 96641439322315658532, Desembargador Federal Anthony Silva, 1º Turma, Julgamento: 28/09/2019; Processo: 34446035197938777035, Desembargador Federal Yuri Nogueira, 3ª Turma, Julgamento: 28/11/2018; Processo: 78409328984038305796, Desembargador Federal Luiz Fernando Lima, 2ª Turma, Julgamento: 01/11/2018). 5. Como consequência à concessão da ordem (exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base da PIS e COFINS), deve ser assegurado ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, devendo os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição etc) serem analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos), após o trânsito em julgado da decisão, o que foi consignado na sentença recorrida. 6. Remessa oficial e apelação da União improvidas. FP
(PROCESSO: 62233981361701275357, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL LUANA PEIXOTO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)