PROCESSO Nº: 7056061-22.0135.28.7.6264 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE CABEDELO ADVOGADO: Daniel Costela Rauni Bruno Azevedo e outros APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO ADVOGADO: Rafael Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Novaes EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TÉCNICO DE RADIOLOGIA. PISO SALARIAL PARA REMUNERAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 7.394/85. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VENCIMENTO DO SERVIDOR MUNICIPAL EM VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL DA CATEGORIA ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. EXCEÇÃO PREVISTA NO § 3º, DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que, em ação civil pública proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 16º REGIÃO em face do Município de Cabedelo, alegando irregularidades na aplicação da Lei Federal nº 7.394/85 no âmbito do Município de Cabedelo após diligência/fiscalização realizada no Hospital e Maternidade Municipal Padre Henrique Barbosa, julgou parcialmente procedente a demanda para determinar que o Município réu, "observando a Lei nº 7.394/85, reveja as remunerações dos Técnicos em Radiologia vinculados ao Município de Cabedelo/PB ou/e que sejam ligados direta e indiretamente à administração pública deste Município, para que o piso seja de R$ 1.526,00 (um mil, quinhentos e vinte e seis reais), já incluído o adicional de insalubridade, e que seja respeitada, também, a jornada de trabalho limitada a 24 (vinte e quarto) horas semanais". O Município, em seu apelo, sustenta a inaplicabilidade da Lei nº 7.394/85 aos servidores públicos municipais submetidos ao regime estatutário. Invoca o princípio da autonomia. Defende que a Lei Municipal nº 1.885/2018 em seu artigo 3º, estabelece o direito à percepção da gratificação de insalubridade, de acordo com a complexidade (grau máximo, médio ou mínimo) ao limite máximo de 20% (vinte por cento). Por fim, registra a impossibilidade de fixação de piso salarial com base no salário mínimo, a teor do art. 7° da Constituição. É certo que o exercício da profissão de radiologia se deu através da Lei nº 7.394/85, a qual, em seu art. 16, vinculou o piso salarial dos ditos profissionais ao salário mínimo. Neste particular, importa registrar que o STF, ao julgar a ADPF nº 151, embora tenha reconhecido a não recepção do art. 16 da Lei 7.384/85, determinou que os critérios fixados pela lei deveriam continuar sendo aplicados até que lei posterior estabelecesse nova base de cálculo, e que a base de cálculo ficaria congelada no valor de dois salários-mínimos vigentes na data do trânsito em julgado daquela decisão, a fim de desindexar o salário-mínimo. Ocorre que os Municípios não estão vinculados à Lei Federal 7.394/85 no que diz respeito à carga horária e ao piso salarial dos Técnicos em Radiologia, diante da autonomia conferida pela Constituição Federal aos entes federais, sendo estes livres para dispor sobre a remuneração e o regime de trabalho de seus servidores ocupantes de cargos públicos. Note-se que o art. 39 da Constituição Federal estabelece a competência dos entes federais para instituírem regime jurídico único, bem como os planos de carreira dos seus servidores, excluindo expressamente, no § 3º, do art. 39, a obrigatoriedade de observância do piso salarial previsto no art. 7º, inciso V, para os servidores ocupantes de cargo público. Ademais, a Segunda Turma do TRF 5ª Região, ao analisar caso semelhante, já adotou o entendimento de que "não se pode pretender alterar a remuneração prevista para o cargo de Técnico de Radiologia, adequando-a ao piso salarial da categoria, uma vez que a remuneração dos servidores públicos só pode ser fixada ou alterada por lei específica, obedecendo, ainda, as regras de dotação orçamentária". (PJE 5800827-20.8285.19.1.8860, rel. Des. Federal Lucas Fernandes, assinado em 29/01/2019). Remessa oficial e apelação providas. (6)
(PROCESSO: 54401975824384867218, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020)