PJE 4729792-64.1606.7.7.1518 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada nos autos de Ação Civil Pública, determinando a suspensão do feito até o julgamento da Ação Rescisória 7442320-68.1763.10.5.3894, na qual se definirá acerca da existência das verbas objeto da lide principal. 2. O MPF, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao analisar de forma superficial e genérica os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, consistentes na: a) fumaça do bom direito - "significativos recursos destinados à educação foram pagos ou estão prestes a ser pagos - (ações judiciais e/ou execuções em curso; precatórios liberados ou a liberar etc) numa mescla nebulosa que envolve a contratação de escritórios de advocacia (embora os entes municipais tenham, em regra, procuradorias próprias) e com o ajuizamento de demandas judiciais (mais de 40) perante a Justiça em Brasília-DF (domicílio da União), além da possibilidade de ser acionada, em sede executória, a Justiça Federal em São Paulo-SP"; b) perigo da demora - "a cada dia mais e mais recursos (valor total superior a R$ 60 milhões, decorrente das diferenças reconhecidas judicialmente em relação ao VMAA do FUNDEF/FUNDEB), podem vir a ser creditados em favor das municipalidades sergipanas de forma difusa, de modo a impedir ou dificultar a fiscalização pelos órgãos de controle e pela própria sociedade, comprometendo, remarque-se, sobremaneira, a aplicação de toda a verba destinada a garantir o direito fundamental à educação"; c) reversibilidade da medida pleiteada - "o postulado almeja tão somente o cumprimento de obrigações estabelecidas legal e administrativamente (transparência, eficiência e efetividade), de modo que, a qualquer momento, eventual decisão judicial pode ser revista sem maiores danos. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, reafirma-se, mais uma vez, que cada novo dia dessa situação nebulosa significa indevido impedimento de fruição de direitos assegurados constitucional, legal e administrativamente, notadamente a garantia de transparência e correta aplicação dos recursos da educação destinados a presentes e futuras gerações". 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 34452770947887470180, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)