PROCESSO Nº: 3016886-97.1015.11.8.3274 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CREUSA MARIA FERNANDA DA ROSA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara da Luz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1945487-96.6574.3.11.9053 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo: a) omissão no acórdão quanto aos arts. 6º, do CPC/73 (atual art. 18, do CPC/2015), e 682, II, do CCB; b) obscuridade quanto à aplicação do RE 801.892/AL, eis que o Sindicato não tem legitimidade para atuar em nome dos servidores falecidos, pela cessação do mandato. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a col. Matheus Monteiro que o Sindicato da categoria tem legitimidade para a defesa dos interesses dos substituídos falecidos e de seus sucessores, na medida em que a substituição processual foi realizada ainda na fase de conhecimento. 4. Restou consignado que: "(...), o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 545833/AL reconhece a legitimidade extraordinária do sindicato para defender em juízo, inclusive nas liquidações de sentença e execução de sentença, os interesses coletivos e individuais de integrantes da categoria que representam. De modo que os atos praticados por este, mesmo após o óbito do substituído são plenamente válidos.". 5. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 54621615186678828516, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)