PROCESSO Nº: 7522168-99.3325.19.10.1153 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IGOR MOREIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Cardoso - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado afirmou que, no caso concreto, o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 teve início em 04/07/2001, ocasião em que a exequente foi intimada acerca da tentativa frustrada do oficial de justiça de penhora de bens em nome da parte executada (id. 0618887.4436546 – pág. 15). 3. Igualmente, assentou o aresto ora impugnado que, a partir daquela data (25/02/2001), o processou fico paralisado, com sucessivos pedidos de suspensão feitos pela exequente e sem a realização de qualquer diligência frutífera, tendo a Fazenda Nacional requerido nova suspensão do processo em 05/11/2008, após ter sido frustrada a tentativa de penhora via BACEN JUD, ocasião em que já havia transcorrido o prazo previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 (1 ano de suspensão + 5 anos para a prescrição). 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Embargos de declaração não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado afirmou que, no caso concreto, o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 teve início em 15/10/2001, ocasião em que a exequente foi intimada acerca da tentativa frustrada do oficial de justiça de penhora de bens em nome da parte executada (id. 6578412.3660045 – pág. 15). 3. Igualmente, assentou o aresto ora impugnado que, a partir daquela data (15/09/2001), o processou fico paralisado, com sucessivos pedidos de suspensão feitos pela exequente e sem a realização de qualquer diligência frutífera, tendo a Fazenda Nacional requerido nova suspensão do processo em 24/10/2008, após ter sido frustrada a tentativa de penhora via BACEN JUD, ocasião em que já havia transcorrido o prazo previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 (1 ano de suspensão + 5 anos para a prescrição). 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 66050596534081697814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)