PJE 8659152-20.9880.16.4.5174 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que deu provimento à apelação do particular, para excluir a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que o pedido de desistência da ação, protocolado pelo particular/autor no juízo de origem, foi formulado antes da apresentação de contestação, razão pela qual se entendeu descabida a condenação em honorários advocatícios pela sentença em favor dos Réus. 2. Sustenta a embargante, em síntese, a omissão no julgado, tendo em vista que o CPC é claro ao dispor que quem desistiu expressamente da ação, arcará com os honorários advocatícios. Defende que, independentemente da apresentação de peças nos autos, há todo um trabalho prévio de obtenção de informações, contatos com órgão e início de redação, que foram decorrentes da citação para responder o processo. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos, é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível de ser apreciada na via eleita. 6. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 81858973721791349944, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)