PROCESSO Nº: 0202471-38.9176.9.11.5135 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL AGRAVADO: PAULO AMARAL LOPES FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Jesus (convocada) - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5390728-65.7168.19.8.2839 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DNPM. BACENJUD. DECISÃO ANTERIOR DE INDEFERIMENTO NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. RENAJUD E INFOJUD. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de renovação do BACENJUD, bem como o de inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD. 2. Segundo defende o agravante, o executado é o único sócio remanescente de uma empresa e, por tal razão, poderia ser tida como uma empresa individual de fato. Destaca que, embora a empresa fosse, originalmente, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, na última alteração contratual, apenas restara o executado como sócio. Destaca que, por tal circunstância, não haveria outros sócios que pudessem ser prejudicados com a medida constritiva de penhora de ativos financeiros e, assim, nada impediria a busca através do BACENJUD. 3. No caso concreto, a autarquia requer a utilização do CNPJ da empresa da qual é sócio o devedor para fins de penhora de dinheiro pelo sistema BACENJUD. 4. Ocorre que há decisão anterior indeferindo tal pedido do agravante, sem ser atacada por recurso do exequente. 5. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão posterior em que o juízo remete o exequente à decisão anterior em que o pedido já fora apreciado. 6. Não cabe mais discutir a questão em razão da preclusão da matéria. 7. Caberia ao agravante ter se insurgido contra o indeferimento do BACENJUD na primeira oportunidade e não deixar para se manifestar quando da segunda decisão que indeferiu a renovação do BACENJUD e o SERASAJUD em desfavor do executado, pessoa física. 8. Sendo assim, neste ponto, não se conhece do agravo de instrumento, pela sua manifesta intempestividade. 9. Não é possível também conhecer dos pedidos de utilização do RENAJUD e INFOJUD, porque não foram objeto da decisão recorrida, sob pena de supressão de instância. 10. Agravo de instrumento não conhecido. V
(PROCESSO: 77035514783805939595, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA FERREIRA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)