PROCESSO Nº: 4325247-75.1611.29.1.0102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA PEIXOTO e outros ADVOGADO: Eduardo da Rocha e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Silva EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXEGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA EM LIMINAR DE AÇÃO RESCISÓRIA. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL PARA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. CRÉDITO NÃO PRESCRITO. ABATIMENTO DAS VERBAS PAGAS EM AÇÕES ANTERIORES. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que A retomada da fluência do prazo prescricional, no caso, demandaria a revogação expressa da decisão suspensiva ou, ao menos, a ciência inequívoca dos beneficiários do título exequendo sobre a ocorrência da condição que suspendeu a exigibilidade de seu direito (no caso, o julgamento do RE 955.858/DF), e inexistindo comprovação de que a decisão suspensiva da rescisória foi revogada e tendo a União permanecido inerte para informar aos beneficiários sobre o afastamento da referida condição suspensiva, não há marco para retomar a fluência do prazo prescricional. 3. Conforme explicitado no acórdão, o colegiado considerou que, enquanto não houver a dita revogação, ficam os beneficiários do título possibilitados de prosseguir/iniciar suas execuções autônomas, a a partir de quando se retoma a fluência do prazo prescricional. 4. Incabível, pela via dos declaratórios, rever tal entendimento, posto que não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 8090455-70.3762.29.1.3432, DESEMBARGADOR FEDERAL Caio da Mota, JULGAMENTO 18.02.6932). 5. Não há que se falar em omissão com relação ao pleito de compensação, por tratar-se de questão não abordada no recurso apelativo. 6. Embargos de Declaração não acolhidos. MG
(PROCESSO: 39964860435916973839, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)