PROCESSO Nº: 0457423-39.5720.10.12.6383 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ MIGUEL JESUS ADVOGADO: João Guilherme Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Ferreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0828826-08.0783.3.9.6616 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO EMBARGADA. CRÉDITOS INFERIORES A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. RPV. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, a condenou em honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) dos créditos a serem requisitados mediante Requisição de Pequeno Valor. 2. No que toca à verba advocatícia, o MM. Juiz "a quo' assim determinou, "in verbis": "Quanto aos honorários advocatícios pertinentes à fase de cumprimento de sentença, fixo-os em 5% (cinco por cento) dos créditos a serem requisitados mediante Requisição de Pequeno Valor. No caso de créditos inseridos nas hipóteses de precatório, deixo de fixar os honorários advocatícios neste momento, sem prejuízo de reapreciar a questão caso apresentada impugnação ao cumprimento de sentença (art. 85, §7º, CPC)." 3. A verba advocatícia foi fixada em consonância com o entendimento do c. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 879.607/PR, no sentido de que, em se tratando de execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, são cabíveis honorários advocatícios se o valor exequendo for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, cujo pagamento será realizado via RPV. 4. Inocorrência de condenação ao pagamento de honorários por duas vezes, diversamente do alegado pela Agravante, uma vez que a verba sucumbencial será definitivamente determinada de acordo com o "quantum" da condenação ainda a ser verificado, ou seja, serão mantidos em 5% (cinco por cento) somente se o valor exequendo for inferior a 60 salários mínimos; na hipótese de ser superior a esse patamar e se apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, novos valores da verba sucumbencial serão fixados. 5. Manutenção dos honorários sucumbenciais no percentual de 5% (cinco por cento) dos créditos a serem requisitados mediante RPV, em desfavor da Agravante, enquanto não houver a determinação do valor a ser executado. Agravo de Instrumento improvido. ota
(PROCESSO: 29482466980925431434, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)