EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. ATOS DA GESTÃO ANTERIOR. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR FALTOSO. SUSPENSÃO DA INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedente a ação para determinar à ré que exclua em definitivo a inscrição do Município-autor do cadastro de inadimplentes do Governo Federal (CAUC/SIAF), em relação ao convênio nº 9681377-SIAFI 189878. 2. A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que, "tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário pelo sucessor do chefe do executivo que deixou de prestar as contas na época própria, na forma do art. 5º, parágrafos 2º e 3º, da Instrução Normativa nº 01/STN-97, deve ser afastada a inadimplência do Município, com o objetivo de não causar maiores prejuízos à coletividade". 3. No caso concreto, restou demonstrado que atualmente o município possui outro administrador, que não o faltoso, o qual adotou as providências cabíveis para o ressarcimento do erário municipal, com o ajuizamento de ação de ressarcimento em desfavor dos ex-gestores, bem como solicitou a instauração da tomada de contas especial em relação aos convênios que motivaram a negativação do cadastro da edilidade. 4. Embora o art. 5º da INnº. 01/97 da STN exija, ainda, a efetiva instauração da Tomada de Contas Especial, tal procedimento não compete ao gestor municipal, haja vista que ela é processada/instruída pelo órgão convenente e julgada pelo TCU, nos termos dos arts. 8º e 9º, da Lei nº. 8.443/92. 5. Negar a exclusão do nome do Município do cadastro restritivo por ausência do início da Tomada de Contas mostra-se desarrazoado, vez que as providências que se encontram dentro de sua competência foram tomadas, não podendo ser penalizado por morosidade do órgão responsável pelo seu processamento. 6. Possibilidade de suspensão, e não exclusão, da inscrição no SIAFI/CAUC com relação ao convênio questionado, uma vez que as medidas adotadas mostram-se suficientes para buscar a responsabilização do ex-gestor pelas faltas praticadas e ressarcir o erário do valor apurado, comprovando-se o prosseguimento das ações adotadas contra o antigo dirigente, sob pena de retorno à situação de inadimplência. 7. Apelação parcialmente provida. alp
(PROCESSO: 17244041890724380494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CONCEIÇÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)