PROCESSO Nº: 2562186-95.0461.2.8.9455 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: TICIANA DOS SANTOS DE SOUSA e outros ADVOGADO: Fernando José Do Lago Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Santos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0180237-38.7482.23.7.7878 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Inexistência de obscuridade no entendimento proferido pela turma, posto que restou consignado no acórdão que: "(...) a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, e para habilitação dos sucessores inexiste dispositivo legal que fixe prazo para sua realização." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8076853-94.6278.14.8.5550, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SALES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/10/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/LNC
(PROCESSO: 37820191836541723793, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)