Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Cardoso Nº: 2289817-00.7125.17.3.9352 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA ADVOGADO: VINICIUS ALMEIDA: JOÃO GABRIEL FOGAÇA ADVOGADO: FRANCISCO COSTELA: VITOR HUGO CAMPOS ADVOGADO: CAIO DA MOTA ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA NUNES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CAIO LORENZO CAMPOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LINHA FÉRREA. ÁREA NON AEDIFICANDI. EXTENSÃO DE 15 METROS. ART. 4º DA LEI Nº 6.766/79. FAIXA DE DOMÍNIO. DEFINIÇÃO. 6 METROS. ART. 9º, § 2º DO DECRETO Nº 2.089/1963. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, § 2º DO DECRETO Nº 7.929/2013. ERROR IN JUDICANDO. ALEGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Ferrovia Transnordestina Logística S/A em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta pelos particulares e pelo Ministério Público Federal, e deu provimento à apelação da FTL para a determinar a desobstrução da faixa de domínio e da área non aedificandi do trecho do Km 122 + 800 da Linha Tronco Sul Recife - LTSR - Município de Palmares/PE após 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, reintegrando a FTL na posse da área. 2. O acórdão embargado não está eivado das omissões alegadas pela embargante, uma vez que a extensão da faixa de domínio foi enfrentada e definida de forma clara e inteligível, inclusive com expressa menção aos dispositivos pré-questionados. 3. Está expresso no acórdão recorrido que a faixa de domínio da linha férrea possui limites fixados lateralmente em 6m (seis metros), contados a partir do trilho exterior, conforme definição dada pelo art. 9º, § 2º do Decreto 2.089/1963, sendo inaplicável ao caso concreto o disposto no art. 1º, § 2º do Decreto nº 7.929/2013. 4. Foi também explicitado que a partir do término da extensão correspondente à faixa de domínio, inicia-se uma nova contagem de 15m (quinze metros) na lateral da via férrea, denominada área não edificável que, apesar de bem privado, é afetada por limitação administrativa, na qual não se pode construir por questões de segurança, nos moldes previstos no art. 4º da Lei nº 6.766/79 desde sua redação original, o que foi mantido mesmo com a nova redação dada pela Lei nº 10.932/2004. 5. Neste contexto, foi definido que, de acordo com a legislação de regência, somadas as extensões da faixa de domínio (art. 9º, § 2º do Decreto nº 2.089/1963) e da área non aedificandi (art. 4º da Lei nº 6.766/79), toda e qualquer ocupação existente ao longo de 21m (vinte e um metros) contados para cada lado a partir do trilho exterior da linha férrea é irregular. 6. A irresignação da FTL quanto à aplicação, ao caso concreto, do disposto no art. 1º, § 2º do Decreto nº 7.929/2013, art. 4º, III da Lei nº 6.766/79, art. 9º, § 2º do Decreto 2.089/63 configura nítida pretensão voltada à correção de eventual error in judicando, passando ao largo de demonstrar qualquer omissão. 7. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas ou insuscetíveis de alterar o resultado do julgamento que originou o acórdão ora questionado, para o que não se prestam os embargos de declaração. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 96058034341834864894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)