PROCESSO Nº: 9412632-29.8600.1.9.6792 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FELIPE MORAES DE BRYAN MENDES ADVOGADO: Benjamin da Conceição De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. REDIRECIONAMENTO PARA EXECUÇÕES FISCAIS REUNIDAS QUE COBRAM DÍVIDAS DE GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO FAMILIAR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ATUAÇÃO EFETIVA NA DIREÇÃO DE EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL PARALELA COM RESIDÊNCIA FORA DA SEDE DAS EMPRESAS. PRECEDENTES DA CORTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em tela, a Fazenda Nacional pretendeu o redirecionamento das execuções fiscais que cobram dívida milionária do Grupo JOVIL, formado pela empresa executada CHARQUEADA DO NORDESTE LTDA. e outras empresas e pessoas físicas, em desfavor da autora, ora apelada. 2. Os pontos levantados pela autora foram os seguintes: (i) a prescrição para o redirecionamento; (ii) a não atuação nas empresas do grupo, por ter ampla atividade profissional desde a década de 1990, ligada à área médica; (iii) a existência de casamento sob o regime de separação de bens, com um dos apontados do grupo econômico, não tendo participado de gerência das empresas da família; (iv) os fatos geradores são anteriores ao ingresso da autora nas empresas que integra, que não possuem débitos inscritos em dívida ativa; (v) a não comprovação da existência de atos societários abusivos e ilegais da autora, para fins de redirecionamento da execução; e (vi) a não aplicação do art. 124, I, do CTN ao caso. 3. Em relação à prescrição para o redirecionamento, a sentença não a acolheu, pautada na teoria da actio nata. Também no tocante aos fatos geradores anteriores à constituição das empresas, que não afastam a responsabilidade, "pois o que importa é o benefício econômico indevido que as novas empresas usufruíram da sonegação das antigas empresas". 4. Quanto à participação da autora nas empresas do grupo, o conjunto probatório constante dos autos aponta que a autora tinha atuação diminuta em algumas empresas do grupo, nas quais detém cotas de participação, para efeito de sua responsabilização, na esteira dos arts. 135, III, e 124, I, do Código Tributário Nacional. 5. É que o dirigente do grupo econômico, segundo se apurou em outros feitos, é ANTÔNIO DUARTE, genitor da autora, que é casada com sócio com grande atuação nas empresas. As 4 (quatro) empresas apontadas, das quais a autora participa, não têm débitos elevados. Apenas uma delas, segundo a sentença, tem uma dívida em torno de R$ 63.263,00 (trinta mil reais), cobrada em uma das execuções fiscais apensas. O ingresso da autora nessas empresas se deu em dezembro de 2013 e a execução principal remonta ao ano de 2001. 6. As provas também apontaram que a autora seguiu carreira profissional totalmente dissociada dos negócios do grupo, nas áreas de farmácia e psicologia, com residência em São Paulo e participação em congressos e cursos, inclusive, no exterior, por muitos anos. 7. Destarte, a existência do elo familiar, sem a prova de participação efetiva na prática de ilícitos tributários e dos benefícios auferidos, tendo sido anexadas as declarações do imposto de renda, não é suficiente para reconhecer a responsabilidade tributária. 8. Nesse sentido: "A propósito, a Quarta Turma desta Corte Regional, em sua composição ampliada, quando do julgamento da AC 575093-PE (Rel. p/ ac. Des. Federal Vitor Gabriel da Conceição, j. em 31/03/2016, DJE 21/04/2017), firmou o entendimento de que pessoa física não pode integrar grupo econômico de fato e, por essa razão, não poderia ser responsabilizada solidariamente por débitos de pessoa jurídica pertencente a conglomerado econômico. Em casos deste jaez, a pessoa natural só poderia ser responsabilizada, como corresponsável e mediante redirecionamento, pelos créditos de obrigações tributárias resultantes da prática de ato ilícito na gestão da sociedade devedora (art. 135, III, do CTN)" (AC 2894069-75. 2526.31.7.7892, Relator: Desembargador Federal LUIZ OTÁVIO DA CUNHA, Segunda Turma, Data de Julgamento: 01/03/2019). "Demais disso, André da Mota com o entendimento de que mesmo quando reconhecida a responsabilidade solidária prevista no art. 124 do CTN, em virtude da formação do grupo econômico, tal circunstância não enseja a corresponsabilidade da pessoa física sócia ou administradora das demais empresas integrantes do conglomerado. Precedentes: Agravo de Instrumento 26063999798234447158, Relator Desembargador Federal Antônio Gonçalves, 4ª Turma, em 29/10/2018; AC 826059, Relator Desembargador Federal João Pedro da Cruz, 4ª Turma, em 11/4/2017" (AC 823.205, Relator: Desembargador Federal GABRIEL ARAÚJO, Terceira Turma em composição ampliada, Data de Publicação no DJE: 15/04/2019) 9. Apelação não provida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 16261879240729770916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)