PROCESSO Nº: 1021498-39.1749.9.4.8814 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRUNO LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Novaes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9926676-38.7915.19.1.0568 - 17ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SOB O RITO COMUM. TUTELA LIMINAR DEFERIDA. MAIOR PRAZO PARA COTAÇÃO DE MEDICAMENTOS, À LUZ DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG). DESNECESSIDADE. COMPRA A SER REALIZADA PELO ESTADO. REEMBOLSO A CARGO DA UNIÃO. EVENTUAL RESPONSABILIDADE ESTATAL QUE DEVE SER TRATADA POSTERIORMENTE, SE RESTAR CARACTERIZADA NEGLIGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação originária, determinou o cumprimento da obrigação de fornecer o medicamento VISMODEGIBE à parte autora, assinalando o prazo de 5 (cinco) dias, para que a parte ré promovesse a compra de acordo com o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). 2. O cerne da discussão se cinge a analisar a eventual dificuldade burocrática para o cumprimento da medida liminar, exigindo, inclusive, um prazo judicial mais dilatado para a cotação dos medicamentos, de acordo com o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). 3. Ao contrário do alegado pela UNIÃO, não foi proferida sentença, mas decisão liminar, e, ainda, não há prova, nos autos, da aquisição do medicamento pelo Estado de Pernambuco, para entrega à parte autora. Portanto, o que se pretende é que a compra a ser realizada pelo Estado de Pernambuco observe o PMVG, para futuro reembolso pela UNIÃO, nas instâncias administrativas. 4. A decisão determinou, justamente, que fosse observado PMVG, nos termos do Enunciado do CNJ, tanto que ressalvou que "há de ser facultada à parte ré, primeiramente, a oportunidade de promover a compra do(s) medicamento(s) determinado(s) observando-se o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), sem prejuízo de que a obrigação fixada venha ser satisfeita coercitivamente a partir do menor valor apresentado - mesmo que superior Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), em caso de descumprimento". Destarte, o magistrado singular determinou a observância do PMVG, mas, no caso de cumprimento coercitivo da obrigação, a entrega do fármaco deveria ser realizada pelo menor valor apresentado, em razão da tutela de urgência envolver o direito à vida. 5. Ora, se a demora no cumprimento da obrigação pelo Estado de Pernambuco importou na não aplicação do PMVG, deve a União, que tem a responsabilidade do custeio, tomar as medidas que entender necessárias no âmbito administrativo. Ao Poder Judiciário compete zelar pela eficácia de suas decisões, aplicando, se for o caso, multa pela demora do cumprimento da obrigação. Observa-se, portanto, que as alegações da agravante, a respeito do cumprimento da medida liminar, devem ser resolvidas administrativamente ou, eventualmente, em caso de negligência do Estado, deve a União buscar os meios cabíveis para a apuração da responsabilidade deste. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 22873838907595761359, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)