PJE 1340971-12.0472.19.5.4239 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE PAULISTA - PE contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo inalterada a sentença que extinguiu a execução fiscal movida em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a cobrança de créditos de IPTU referente a imóvel do programa PAR, com fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da execução, com fulcro no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. 2. O Município basicamente reafirma os fundamentos expostos na apelação, sustentando que o arbitramento da verba honorária no percentual máximo de 20%, na sentença, deve ser modificado, pois não atendeu aos princípios da causalidade e da sucumbência, bem como a gradação prevista no art. 85 do CPC/2015. Requer, ainda, que sejam expostos os motivos individualizados da razão por que cada prova reunida nos autos não demonstra a verossimilhança das alegações. Pugna também, para fins de prequestionamento, a manifestação acerca dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais a que fez alusão. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. Pela simples leitura do acórdão, verifica-se que ele não apresenta os vícios apontados. Em realidade, a parte embargante busca apenas rediscutir o julgado que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os aclaratórios. 5. É de se registrar também que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos trazidos à discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes. 6. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 7. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 09848255148072543827, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA PAZ DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)