PROCESSO Nº: 5164503-31.0977.16.3.2379 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Paulo Rezende Cézar João Miguel Moraes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana da Mota - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PERIGO NA DEMORA NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A contra decisão do Juízo de Direito da Comarca de Nossa Senhora do Socorro-SE, que, em sede de ação anulatória de débito fiscal, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada objetivando a suspensão da Execução Fiscal nº 3376623-16.9940.4.8.8732. 2. O fumus Enrico Fernandes e o periculum in mora são pressupostos cumulativos para a concessão da tutela provisória de urgência. A ausência de um deles é suficiente para a denegação da tutela. No caso concreto, o mérito do agravo se confunde com o próprio instrumento de antecipação provisória da tutela, seja em primeiro grau, seja em grau recursal. 3. No caso dos autos, a agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, concretamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, limitando-se a alegar que o prosseguimento da execução levará à prática de atos expropriatórios. 4. A simples penhora de bens ou a prática de quaisquer outros atos inerentes ao rito do processo executivo não constitui motivo suficiente para caracterizar o requisito de urgência. Se assim, fosse assim, não teria qualquer sentido a regra do art. 919, 1º, do CPC, que exige a demonstração concretado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 5. Além disso, não há nos autos sequer informação acerca da designação de leilão para venda de bens em hasta pública. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84133235612568139878, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)