PROCESSO Nº: 1655381-23.5329.16.6.4702 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCCA FERREIRA e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Barros - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, mantendo a decisão que determinou a reexpedição de RPV. 2. Em suas razões, a embargante alega que o acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação dos prazos e critérios previstos nos Decretos nº 59.067/32 e nº 4.597/42. 3. Não deve prosperar a alegação da embargante, eis que ao julgar o agravo de instrumento, a Turma pronunciou-se expressamente no sentido de que, na hipótese dos autos, não há que se falar em prescrição do pedido de reexpedição de RPV cancelada com fundamento no art. 2º da Lei nº 13.463/2017. 4. Por oportuno, destaca-se que a Terceira Turma não possui o entendimento de que a execução seja imprescritível. Com efeito, o acórdão destacou que o prazo quinquenal de prescrição do pedido de reexpedição de RPV cancelada por força da Lei nº 13.463/2017 só poderia ser iniciado a partir do cancelamento do requisitório. 5. O magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 14334961985429463551, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)