PROCESSO Nº: 5562032-32.0497.18.2.2945 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL CENTER 4 CONSTRUCOES LTDA e outros ADVOGADO: Vitor Monteiro e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Mendes - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO PLEITEADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se a agravante, pessoa jurídica, faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita. 2. O Luigi Mendes editou a Súmula nº 481, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 3. Na situação em voga, a parte colacionou aos autos um conjunto de documentos produzidos unilateralmente (declarações de faturamento), bem como boletos pagos em atraso, que não são, por si só, suficientes para a comprovação de sua situação de hipossuficiência, principalmente quando postos frente ao valor da causa de R$ 591.691,44. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 11056685956581649794, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)