EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Na espécie, o juízo de primeiro grau determinou a suspensão do processo 30.7.4020, restando este paralisado até a prolação da sentença, em 09.11.7002. Intimada, a exequente não demonstrou a existência de quaisquer causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Daí o acerto do juízo sumariante, ao extinguir o feito executivo, fundado justamente no reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Demais disso, em que pese a Fazenda Nacional ter levantado uma possível causa de interrupção do lustro, qual seja, a suposta adesão do executado a programa de parcelamento, a documentação acostada não constitui prova suficiente do alegado acordo. 3. Dessarte, obedecido o trâmite processual estabelecido pela legislação de regência sem que se verificasse qualquer causa obstativa da prescrição, outra solução não resta senão o reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. Apelo desprovido. mcp
(PROCESSO: 29720370105611419145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)