E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS. ALEGAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. DESCABIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de Execução Fiscal, que extinguiu o processo, com fulcro no artigo 924, II, do CPC, e no artigo 156 do CTN, em razão da satisfação integral do débito. II - O cerne da controvérsia cinge em verificar a existência de saldo remanescente a ser pago pelo executado em razão de diferença decorrente da atualização do crédito inscrito na CDA objeto da ação. III - No caso concreto, houve a efetivação de bloqueio do valor integral da dívida por meio do Sistema Bacenjud (Identificador nº 7611079.6940739), sendo cumprida a conversão em renda da importância constrita em favor do exequente (Identificador nº 3570853.7346906). Dessa forma, satisfeito integralmente o valor da dívida inscrita na CDA objeto da ação. IV - Está em consonância com o entendimento deste Tribunal a decisão do juízo a quo que extinguiu o feito pelo pagamento (art. 924, II, CPC) e indeferiu o pedido de prosseguimento da execução pelo saldo remanescente alegado, considerando que foi bloqueado o valor total do débito à época do bloqueio de ativos financeiros, tendo sido convertido em renda do exequente posteriormente. V - É responsabilidade do exequente, ao pleitear a utilização do sistema Bacenjud, informar o valor atualizado da dívida. A demora na apropriação dos valores em execução pelo exequente deu-se por conta de procedimentos inerentes ao ofício judicante, não podendo ser imputada responsabilidade ao executado, que teve valores indisponibilizados em sua conta segundo cálculos fornecidos pelo próprio credor. (PROCESSO: 68500045123585812850, AC - Apelação Cível - DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MARTINS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/05/2018) VI - Assim, resta devidamente adimplida a obrigação pela parte devedora, não havendo razões à atualização monetária e juros aduzida pelo exequente, com intuito de dar prosseguimento ao feito executivo. VII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 80086957521113224572, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)