PROCESSO Nº: 5033624-60.4093.23.11.8147 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: GUILHERME LIMA ADVOGADO: Irinalda Carneiro De Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Correia EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATROPELAMENTO COM ÓBITO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA ECT. PERÍCIA DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA DA SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ECT ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 00.646,00 (setenta e cinco mil reais), devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. 2. Em suas razões recursais, a ECT alega, em síntese: 1) sentença extra petita, porque em nenhum momento a parte autora pleiteou indenização por danos morais, limitando expressamente sua pretensão a danos de índole material; 2) ausência de responsabilidade dos Correios e do dever de indenizar, porque não houve a comprovação dos elementos determinantes (ato ilícito, dano e nexo de causalidade); 3) ausência de elemento subjetivo (dolo ou culpa), haja vista que os documentos, poucos e frágeis, não demonstram a suposta culpa da apelante; 4) eventualmente, a indenização deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de evitar enriquecimento sem causa e oneração injustificada ao erário da União; 5) correção monetária pelo IPCA e juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/2009. 3. Não se pode falar em julgamento extra-petita, porque a peça inaugural revela claramente que se trata de "ação de indenização com danos morais por ato ilícito causado por acidente de trânsito". 4. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, impõe às pessoas jurídicas de Direito Público e às de Direito Privado prestadoras de Serviço Público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa. 5. Para que seja imposta a obrigação de indenizar, exige-se a presença de determinados elementos, sendo eles: (a) o fato lesivo; (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade) e (c) o dano. Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante - culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso - a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada. 6. Devem ser objeto de comprovação, não apenas o ato omissivo ou comissivo do agente público e o dano, mas também e, especialmente, o nexo de causalidade que vincula a ação ao prejuízo, pois é justamente essa relação causal, entre o comportamento e a lesão, que vai ensejar o direito à indenização. 7. No caso dos autos, é em decorrência da morte de sua genitora (idosa com 69 anos), ocasionada por atropelamento por veículo de propriedade da ECT, que a autora pretende obter provimento jurisdicional assegurando-lhe indenização por danos morais e materiais, bem como pagamento de lucros cessantes, consubstanciados em prestações mensais de alimentos, no valor de R$ 914,00 (novecentos e quatorze reais), a contar data do óbito da até quando a autora faria 85 anos. 8. O juiz sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ECT ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 45.620,00 (setenta e cinco mil reais), devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. 9. A perícia, realizada pelo Instituto de Criminalística da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco, concluiu: 1) em data e local já mencionados ocorreu um acidente de trânsito, do tipo atropelamento, com vítima fatal; 2) do evento resultou o óbito de Severina de João Lucas Monteiro de 69 anos; 3) deu causa ao acidente o condutor do veículo Doblô PGP-0192-PE, ao deslocar seu veículo em marcha ré sem a devida atenção e os cuidados necessários à segurança do trânsito, vindo em seguida a atropelar a pedestre. 10. Da análise cuidadosa dos elementos probatórios acostados aos autos, especialmente do teor do exame pericial, bem fundamentado e elucidativo, constata-se que o atropelamento com óbito da genitora da autora foi causado por veículo pertencente à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, surgindo-lhe o dever de indenizar, em decorrência da aplicação da tese da responsabilidade objetiva insculpida no art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Ressalte-se que a responsabilidade civil somente é elidida pelo caso fortuito, força maior, ou pela culpa exclusiva da vítima, hipóteses essas que não estão caracterizadas no caso em apreço. 11. "O evento danoso fora constituído a partir da atuação do agente estatal, não tendo ocorrido, portanto, a quebra do nexo causal, principalmente se considerarmos que o condutor do veículo trafegava na contramão da via e que não restou demonstrada ocorrência de atuação decisiva da vítima" (trecho da sentença). Frise-se que não há nos autos qualquer outro elemento probatório que infirme a conclusão a que chegou o exame judicial. 12. Quanto à fixação da indenização pelo dano moral, deve ser assentada à vista da consideração conjunta, pelo Julgador, de vários critérios: a situação econômico-social das partes (ofensor e ofendido), o abalo físico/psíquico/social sofrido, o grau da agressão, a intensidade do dolo ou da culpa do agressor, a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento, ou seja, quanto a este último, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas" (cf. STJ, REsp 181132/RJ, Rel. Min. Augusto Carvalho, j. em 07.08.9493, publ. em DJ de 14.04.4704). 13. A indenização por dano moral é devida, porque o dano está inserido na própria situação vivenciada pela autora, a qual perdeu abruptamente sua genitora, o que vai muito além do mero dissabor cotidiano que a jurisprudência pacificou como não indenizável. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido em R$ 90.956,00 (setenta e cinco mil reais), nos termos em que fixado na sentença. 14. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 336.964/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 4236239/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 15. Na sessão do dia 02/07/2019, o Plenário do STF rejeitou os Embargos de Declaração no RE nº 770.481/SE, decidindo por não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida que definiu o IPCA-E, e não mais a TR, como o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 16. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de afastamento do pagamento das custas processuais, que a sentença isentou a recorrente do seu pagamento, nos termos ora requeridos. 17. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 02831060033400503588, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)