PROCESSO Nº: 9739668-30.9836.6.2.9473 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY DA ROCHA ADVOGADO: Ariádne Vidal De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Oliveira - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADE RURÍCOLA NÃO COMPROVADA. CÔNJUGE. VÍNCULO URBANO NO PERÍODO DE CARÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO PREENCHIDA. PROVA TESTEMUNHAL PREJUDICADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por Julia Gomes do Nascimento Lima contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, negando o benefício de aposentadoria rural por idade, por entender que a demandante não logrou êxito em comprovar a condição de segurada especial através das provas colacionadas aos autos. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios fixados em R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da justiça gratuita. 2. Em síntese, apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando haver o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria rural por idade, através dos documentos e prova testemunhal demonstrado nos autos. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme id nº 6676287.93374795 - p. 13, onde consta como seu nascimento a data de 12/06/1961, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial documentos (id nº 4687944.21042662), dentre os quais se destacam: Certidão de casamento, na qual consta a profissão de lavrador da autora; Certidão da Justiça Eleitoral, datada de 08/01/2016, na qual consta a ocupação de agricultora da demandante; Declaração de Exercício de Atividade Rural em nome da demandante, relativo aos anos de 2016; Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ubajara-CE, na qual consta a autora como sócia, bem como ficha de identificação e recibo do associado; Declaração reconhecida em cartório, na qual consta que a autora trabalhou em propriedade rural nos períodos de 07/03/1984 a 08/04/2015 e 11/11/2016 a 30/12/2016; CNIS da demandante, na qual consta vínculo urbano no período de 04/09/2016 a 07/11/2015. 6. Embora haja início de prova documental favorável à comprovação do direito da autora, verifica-se que há extensos vínculos urbanos no CNIS do cônjuge da demandante (id nº 8684656.49155439- p.47). 7. Nesse sentido, o inciso III do artigo 11 da Lei nº 8.213/91 dispõe acerca da impossibilidade de haver concessão de aposentadoria rural por idade quando membro da família tenha exercido, durante a carência, atividade urbana remunerada em período superior a 120 (cento e vinte) dias. 8. Compulsando os autos, verifica-se que o cônjuge da autora havia exercido diversas atividades urbanas remuneradas entre os anos de 1981 a 2016, período muito superior ao prazo de 120 (cento e vinte) dias de carência legal, conforme demonstrado através do Cadastro Nacional de Informações Sociais. 9. Desta forma, firmada a premissa de que, para a atribuição da condição de segurado especial, o exercício de atividade urbana remunerada pela autora ou por membro da família não pode ultrapassar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, não faz jus a demandante ao benefício pleiteado de aposentadoria rural por idade, devido à desconfiguração do regime de economia familiar pela ultrapassagem do prazo legal, restando à qualidade de segurada especial descaracterizada. 10. A prova testemunhal fica prejudicada na hipótese, visto que os elementos materiais indicam que o cônjuge da demandante possuía vínculos empregatícios durante o período de carência. 11. Honorários recursais fixados no valor de 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. Como a demandante é beneficiária da Justiça Gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição. 12. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 26804629811264173667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)