EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. MÉDICO BRASILEIRO FORMADO NO EXTERIOR. APRESENTAÇÃO IMEDIATA DO DIPLOMA E HABILITAÇÃO NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 266/STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando os termos da liminar, para determinar às autoridades coatoras que somente exijam a cópia do diploma de conclusão do curso de medicina e do documento de habilitação da impetrante no momento da posse, e não da inscrição no Programa Mais Médicos, objeto do Edital nº 22/2018/SGTES/MS. 2. Este eg. Tribunal, em casos análogos ao dos presentes autos, tem decidido que a exigência editalícia de apresentação do diploma e documentos de habilitação no ato de inscrição do Programa Mais Médicos apenas para os médicos formados no exterior mostra-se ilegal, configurando quebra de isonomia em relação aos médicos formados no Brasil, para os quais o Edital (item 6.1) exige a apresentação da documentação somente após a alocação para o início das atividades. 3. Registre-se, ainda, que esta eg. Corte Regional firmou entendimento no sentido de que se aplica, por analogia, o enunciado da Súmula nº 266 do STJ ao chamamento público para o Programa Mais Médicos, de forma que o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não no momento da inscrição para o certame. 4. Precedentes: APELREEX 86099888256097400453, Des. Vitor Gabriel Silva, 4ª Turma, Otávio Nogueira. Em 27/12/2018; 73213645933632752966, APELREEX - DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE OLIVEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/03/2020; 08071404633840207270, AC - Apelação Civel - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO LOPES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/07/2020. 5. Conforme informação constante nos autos, após ter a sua inscrição deferida em cumprimento à decisão liminar, a impetrante entregou a documentação faltante antes mesmo da posse no Programa Mais Médicos, quais sejam, diploma de conclusão do curso, bem como habilitação para o exercício da medicina, de forma que restou atendida a exigência editalícia. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 28177068376732050691, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)