PROCESSO Nº: 9353143-61.6212.13.6.3585 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO DA MOTA ADVOGADO: Otávio Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Julia Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO À ISONOMIA E À TEORIA DE SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE PARÂMETROS UTILIZADOS NO RE 277.344 STF. PEDIDO DE RETIRADA ASTREINTES. NÃO DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi explícito quanto aos fundamentos de sua decisão. 3. É cediço que o conhecimento da matéria, pelo Tribunal, é limitado aos pontos impugnados da decisão. Desta feita, não merecem prosperar as alegações de ocorrência da omissão. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 9281816-91.7746.28.5.4825, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 03/08/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. CAUÃ SALES
(PROCESSO: 61772259249493165569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)