PROCESSO Nº: 3112637-72.9948.16.2.1616 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: JOÃO PEDRO LOPES ADVOGADO: Diogo Dias Maia e outros EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Lopes - Pleno EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EX-PREFEITA ACUSADA DO CRIME DE OCULTAÇÃO DE DOCUMENTO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NÃO ENCONTRADO PELO SUCESSOR. BUSCA E APREENSÃO QUE RESTOU INFRUTÍFERA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VOTO-VENCIDO. PREVALÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS. O só fato de não ter sido encontrado documento que deveria estar na guarda da municipalidade, não significa que tenha havido algum ilícito penal, muito menos o de "ocultação", visto que este exige ação ativa do agente do crime. Mesmo que tenha havido algum descumprimento de recomendação do TCE-PB referente a atos burocráticos de transmissão de cargo, caberia ao órgão acusatório demonstrar que o agente incorreu na prática descrita no tipo, não podendo haver condenação penal lastreada em presunção. Embargos providos.
(PROCESSO: 08515993679601643973, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FERNANDES, PLENO, JULGAMENTO: 08/12/2020)