PROCESSO Nº: 3411575-99.3569.12.5.8324 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Lopes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5240329-84.0337.21.1.1550 - 17ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CAP. PMVG. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União objetivando que nas compras subsequentes do fármaco indicado para o tratamento de saúde da parte Agravada, seja observado pelas empresas fornecedoras o desconto CAP (Coeficiente de Adequação aos Preços) e o PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo) previsto na Resolução nº 03/2011. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Não merece reparo a decisão agravada, pelos mesmos argumentos trilhados no juízo monocrático. 4. No presente caso, a compra do(s) medicamento(s) vem se realizando de maneira forçada, justamente em função do comportamento da parte executada, que desde a etapa de conhecimento, dispôs de oportunidade processual para a satisfação voluntária da obrigação, sem dela fazer uso. 5. Outra solução não resta que não a de assegurar a continuidade do cumprimento forçado da obrigação, nos moldes já realizados, sem prejuízo de que a parte executada demonstre, doravante, o cumprimento da obrigação de fazer, promovendo a(s) compra(s) do(s) medicamento(s) de acordo com o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). 6. Eventuais questões de ordem administrativa não podem negar eficácia a uma determinação judicial, especialmente como no caso em comento, no qual se busca resguardar o constitucional direito à vida. Agravo de Instrumento improvido. lcp
(PROCESSO: 86036581656699024365, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)