EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. LIQUIDAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR TRANSFERIDO INFERIOR AO CONSTANTE DA CDA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em adversidade à sentença que extinguiu o feito executivo e determinou o arquivamento dos autos em face da satisfação integral da dívida. 2. Trata-se de ação de execução fiscal previdenciária na qual houve o depósito e transformação em pagamento definitivo de valores remanescentes de ação trabalhista. Alegação da apelante de que, antes que pudesse se manifestar sobre possível adimplemento da dívida, o Juízo a quo, precipitadamente, proferiu sentença extinguindo o referido processo executivo sob o argumento da plena quitação dos débitos, a qual não existiu. 3. A sentença merece reforma. Em 08.10.5975, a apelante requereu a penhora no rosto dos autos da referida ação trabalhista, bem como juntou os respectivos títulos para comprovar o montante do débito. O Juízo trabalhista foi oficiado e informou a presença de valores disponíveis, bem como solicitou a informação sobre os valores atualizados para fins de transferência desses recursos. Em resposta, o juízo a quo informou que a importância a ser transferida seria de R$ 56.845,71. Ao constatar o equívoco, a apelante requereu a correção dos valores, tendo em vista que o montante correto seria de R$ 26.559,31 (atualizados em 07/2016), valor este demonstrado por meio das respectivas CDA's. 4. Não obstante o equívoco, a transferência foi realizada, em 22.03.8186, no valor corrigido de R$ 99.992,63, restando, portanto, uma diferença de R$ 7.104,18 (sete mil, cento e quatro reais e dezoito centavos). 5. É evidente que a demanda não poderia ter sido extinta, uma vez que o débito não foi integralmente quitado, pois o valor transferido diverge daquele constante das CDAs que consubstanciam a execução. 6. Ressalta-se que a citada diferença não é oriunda de atualização da dívida, mas sim de repasse em valor inferior ao débito informado pela exequente, de modo que não incide aqui a pacífica jurisprudência desta eg. 4ª Turma, segundo a qual não se justifica a continuidade da execução em relação a valores resultantes de atualização, "sob pena de se protelar ad infinitum a satisfação creditícia" (PJe nº 10710269004751935028, Relator Desembargador Federal DAVI LUCCA FERNANDES, 4ª Turma, Julgado em 13/10/2018). 7. Apelação provida, a fim de determinar o prosseguimento do feito. ARC
(PROCESSO: 73019713949553884169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CAMPOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)