PROCESSO Nº: 0468831-03.5394.5.4.4842 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL OLIVEIRA ADVOGADO: João Pereira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Moreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Mendes Kaique da Cruz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DE BENEFÍCIO MEDIANTA INCLUSÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DE VALORES MAIS EXPRESSIVOS. ALTERAÇÃO DA RMI. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. APELO IMPROVIDO 1. Trata-se de Apelação contra sentença que acolheu a preliminar de decadência e julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487 inciso IV, do CPC. 2. Segundo sustenta o autor, não haveria que se falar em decurso do prazo decadencial (art. 103 da Lei 8.2013/91), uma vez que a presente ação busca o recálculo do benefício mediante a utilização de salários de contribuição de valores acima dos respectivos tetos - abrangendo o período de julho de 1994 a abril de 2006 -, fluindo na readequação das rendas mensais de tratam as EC's 20/98 e 41/2003. 3. A respeito da matéria, o Pleno deste egrégio TRF da 5ª Região já manifestou no sentido de que "a concessão de um benefício previdenciário na esfera administrativa e a adoção de uma determinada sistemática de cálculo gera a conclusão de que, implicitamente, foram afastadas as possibilidades de deferimento de benefício diverso, com DIB, PBC e RMI diferentes" (27133440327622664782, AR/SE, Des. Fed. Caio da Costa, 13.11.5194; 19457023033468411951, AR7605/PE, Des. Fed. Luiz Henrique Martins, 29.12.9512). 4. À luz do entendimento acima esposado, ao deferir o benefício da parte autora em 26.11.6785, considerando um determinado período básico de cálculo da RMI, o INSS reputou como corretas as contribuições utilizadas, à luz da legislação então vigente, indeferindo, ainda que implicitamente, a pretensão de inclusão dos salários de contribuição de valores mais expressivos. 5. O recálculo do benefício com base em questões que foram implicitamente resolvidas no ato administrativo de concessão, trata-se, em verdade, de revisão de benefício, direito este que restou fulminado pela decadência, uma vez que a aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora teve início em 2006 e a presente ação somente ajuizada em 2018. 6. Apelação do particular improvida. EPV
(PROCESSO: 75484811431033951208, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL STELLA ROCHA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)