EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO NA LIDE DA EBSERH - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. EXCLUSÃO PRECIPITADA DA EMPRESA PÚBLICA DA DEMANDA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFC - Universidade Federal do Ceará contra decisão que, nos autos de ação ordinária, determinou a exclusão da EBSERH do polo passivo da demanda, por entendê-la ilegítima. 2. A legitimidade dever ser aferida in status assertionis, vale dizer, a partir da análise da causa de pedir veiculada na inicial, sem adentrar no ponto se o que restou afirmado corresponde ou não à verdade, bastando que o demandante narre uma situação em que fique demonstrado o vínculo entre as condutas dos supostos causadores dos danos. 3. Na espécie, não se afigura possível, numa análise primeva dos autos, excluir uma das partes indicadas como demandada pela parte autora, mormente porque ainda não se sabe ao certo o nexo de causalidade eventualmente existente entre a conduta do médico ou mesmo do hospital em relação à morte do paciente. 4. Documentação acostada aos autos que não permite inferir de pronto se o médico contra o qual também fora o feito originário proposto mantém vínculo com a UFC ou mesmo com a EBSERH, de sorte que, por mais esta razão, seria precipitada a exclusão dessa empresa pública da demanda. 5. Agravo de instrumento provido. rpms
(PROCESSO: 03486040551786598973, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SOUZA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)