PROCESSO Nº: 5896330-73.6687.6.12.5645 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IGOR AZEVEDO ADVOGADO: Valdira De Menezes Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. COLMATAÇÃO DA LACUNA RECONHECIDA. DISCUSSÃO ACERCA DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação, mantendo a sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade impetrada aprecie o requerimento de atualização do CNIS protocolado pela impetrante. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 5.314.848/RS, Rel. Ministro LEANDRO DA ROSA, julgado em 28/06/2019, DJe 26/08/2019). Com efeito, está pacificado, no STJ, que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (AgInt no AREsp 3.869.228/PR, Rel. Ministro KAIQUE NOVAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 04/12/2019). 3. Sobre a configuração do ato abusivo/ilegal, o acórdão foi expresso, não cabendo falar em lacuna: "Na hipótese, como dito, o requerimento administrativo em comento foi protocolado em 22.07.5442./Diante da ausência de qualquer resposta do INSS, a requerente impetrou o mandado de segurança em exame, em 18.10.8087, ou seja, mais de 60 (sessenta) dias após protocolado o pleito administrativo de benefício./O atraso do INSS, sem justificativa plausível - o que restou demonstrado, no caso concreto -, implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante, sendo certo que a insuficiência de servidores autárquicos designados para o exame dos requerimentos administrativos não pode servir para impor ao cidadão uma espera exorbitante, assim como ele não pode ter obstada a defesa judicial daquilo que entender ser direito seu, em razão da inércia de supostos outros interessados./ Importante ressaltar que, em casos como o presente, a concessão da segurança deve se limitar à determinação de que o INSS saia da inércia e examine o requerimento administrativo que foi protocolizado, seja para sobre ele decidir, se já estiver devidamente instruído; seja para determinar que a parte interessada apresente a documentação indispensável ou para que seja promovida qualquer outra diligência reputada necessária à decisão administrativa. Veja-se que as normas legais acima mencionadas estabelecem um prazo para decisão a partir da conclusão da instrução do pleito administrativo. Se, de um lado, é do requerente a responsabilidade pela apresentação de todos os dados informativos e probatórios, que dele dependem, referentes ao seu requerimento (e, se não o faz ou demora a fazê-lo, as consequências dessa circunstância não podem ser imputadas à autarquia previdenciária); de outro lado, é do INSS o dever de promover o andamento do processo administrativo correspondente. [...]". 4. Por outro lado, contudo, quanto à exiguidade do prazo dado para cumprimento e à multa cominada para a hipótese de inadimplemento, segundo a decisão liminar ratificada na sentença, não houve, de fato, manifestação a respeito, motivo pelo qual se passa a suprir a lacuna. 5. Não viola o princípio da legalidade a imposição de multa à Administração Previdenciária, para o caso de eventual descumprimento da determinação judicial de exame do requerimento administrativo, após longo lapso de espera. Quanto ao prazo de cumprimento, considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é o caso de ser dilatado, de 10 (dez) para 30 (trinta) dias, mantida a ressalva lançada, expressamente, na decisão guerreada, no sentido de que, "caso o INSS, por ocasião do cumprimento da ordem judicial, verifique ser necessária a apresentação de qualquer documentação pela segurada para apreciação de seu requerimento administrativo, o prazo acima fixado ficará suspenso até a entrega da referida documentação pela interessada". Na linha do que antes se disse, a incidência da multa apenas se justificará se a demora for de exclusiva responsabilidade do INSS, de modo que, se a resposta administrativa tardar em função de atraso imputável ao próprio interessado, não se terá por aperfeiçoado o fato gerador impositivo da sua aplicação. 6. Procedendo, em parte, a insurgência do embargante, não há que se falar em multa por manejo de recurso protelatório. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, para suprir as omissões, dando- se, assim, parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, apenas para alargar o prazo de cumprimento da decisão judicial.
(PROCESSO: 51147418469115992794, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)