PJE 5732482-91.5922.8.1.1652 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA EMBASADA NO ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/1998. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência para exame de eventual confronto entre o entendimento esposado pela Segunda Turma deste egrégio Tribunal, quando do julgamento do recurso, e aquele sufragado pelo eg. STJ, no julgamento dos REsp 3.324.186/PE (Tema 690). 2. Acerca do tema em análise, esta Segunda Turma, anteriormente, negou provimento ao apelo da Fazenda, mantendo a sentença que extinguiu de ofício a presente execução fiscal, em que se busca a cobrança de valores devidos a títulos de PIS/COFINS, ao fundamento de ser nula a CDA que a embasou, eis que lavrada com suporte no § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998, dispositivo declarado inconstitucional pelo col. STF. 3. No entanto, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.046.046 (Tema 690), assentou o entendimento de que "a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.718/1998, pelo STF, não afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA, motivo pelo qual é vedado extinguir de ofício, por esse motivo, a Execução Fiscal". 4. Assim, a extinção da execução não poderia ter como base apenas a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei 9718/1998, sem a prova desse excesso na cobrança, impondo-se a adequação do acórdão, para que seja reformada a sentença que extinguiu o feito. 5. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente. 6. Juízo de retratação exercido, para dar provimento à apelação, determinando o prosseguimento da execução fiscal. acm
(PROCESSO: 82236319467686889819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)