PROCESSO Nº: 9523328-61.1265.13.7.4552 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO LOPES FEITOSA e outros ADVOGADO: João Guilherme Nascimento APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Porto EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BERNARDO ALVES NÃO DEMONSTRADAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALECIMENTO DE ESPOSA E MÃE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM RODOVIA FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pelos autores, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do DNIT ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, alegadamente decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, atribuído a suposto animal (jegue) solto na pista de rolamento, e que levou a óbito a sua esposa e mãe, a qual trafegava na garupa da motocicleta acidentada, guiada por um dos filhos. 2. Quanto à legitimidade passiva ad causam, observa-se que, nos termos da Lei nº 10.233/2001 (art. 82), a responsabilidade pela administração (operação - notadamente segurança operacional e sinalização -, manutenção, conservação, restauração e reposição de vias) das rodovias federais é do DNIT, de modo que está materializada sua legitimidade para compor o polo passivo da lide. 3. No que concerne à alegação de que a sentença é extra petita, não merece acolhimento, porque o Juízo sentenciante respeitou os limites do pedido e da causa de pedir, além de não proceder a afirmação de que ele acolheu hipótese defensiva não arguida pela parte ré. Ao afirmar que "inúmeras são as potenciais causas do acidente, desde um descuido na direção da moto até a culpa do motorista da moto que se deslocava em sentido contrário, não sendo possível presumir a presença do animal", o Juízo a quo apenas quis ressaltar a inexistência de prova segura de que o infortúnio foi gerado por suposto animal solto na pista de rolamento. 4. Igualmente não assiste razão aos apelantes, quando afirmam que houve cerceamento do direito de defesa, violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. O indeferimento da realização de audiência de instrução e julgamento se deu ante a evidente imprestabilidade desse ato processual, através do qual os autores pretendiam que fossem ouvidos um deles (o autor que dirigia a motocicleta, em cuja garupa estava a mãe, que faleceu) e o motorista da outra moto envolvida no acidente. Na linha do que decidiu o Juízo sentenciante, ambos são interessados diretos no desfecho da lide, o primeiro por ser autor e o segundo, porque, em tese, a solução do litígio serviria a isentá-lo de eventual responsabilidade, ou lhe permitiria promover, também ele, demanda indenizatória contra o Estado, a partir do eventual reconhecimento de sua responsabilidade pelo acontecido. Portanto, a oitiva dessas duas pessoas não teria - nem poderia ter - qualquer influência na resolução do processo. Logo, não se sustenta a tese de nulidade da sentença, por essa motivação. 5. Também não há incongruência entre a fundamentação e o dispositivo da sentença, que guardam sintonia e relação consequencial entre si, não servindo a anular a sentença a menção, em erro material, à UNIÃO, como se ela tivesse sido demandada, juntamente com o DNIT, o que não ocorreu na hipótese. O erro material não invalida o comando sentencial, sendo passível de correção a qualquer momento. 6. A jurisprudência do STF tem caminhado para o reconhecer que, mesmo quando se trata de omissão, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, acrescentando-se que, regendo-se a responsabilidade civil do Estado pela teoria do risco administrativo (e, não, pela teoria do risco integral), é possível a consideração de causas excludentes do nexo causal entre o comportamento administrativo e o dano, de modo a isentar o ente estatal de responder pelas consequências de determinados fatos, como ocorre nos casos de prejuízos decorrentes, exclusivamente, da conduta da própria vítima, de terceiros, ou de caso fortuito e força maior. 7. "A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral./A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso [...] Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento" (STF, RE 348446, Relator Min. PEDRO LUCAS FERNANDES, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2016). 8. À vista dos arts. 1º, § 3º, do CTB ("Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro"), e 82 da Lei nº 10.233/2001, o DNIT tem a obrigação legal de manter seguras as rodovias federais para os seus transeuntes, motorizados ou não, garantindo condições de trafegabilidade adequadas, através da manutenção da regularidade estrutural das vias, da sua desobstrução e da sua conservação; da sinalização eficiente, mormente em trechos ou circunstâncias de maior risco; da adoção de medidas que impeçam ou dificultem a passagem de animais nas pistas de rolamento, surpreendendo os motoristas. Se o DNIT não cumpre esses deveres legalmente assentados e dessa omissão advêm consequências danosas aos particulares, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade. 9. Ocorre que, no caso concreto, não restou demonstrado o nexo causal entre a inércia imputada à Administração Pública e o acidente que ocasionou a morte da esposa e mãe dos autores. 10. Os autores respaldam a sua pretensão em dois documentos: a) Boletins de Ocorrência Policial nºs 15E7226178897 e 15E8235086785; e b) Formulário do Serviço de Pronto Atendimento do Hospital Municipal de Petrolândia/PE. Ocorre que esses documento são claramente insuficientes para ensejar a procedência da postulação autoral, porque o seu preenchimento se dá mediante informações prestadas pelos próprios interessados, sequer tendo sido lavrado o BAT pela PRF, nem constando qualquer referência à investigação ou apuração por autoridade pública, para fins de elucidação do acontecimento. Várias são as causas possíveis de um acidente de trânsito, e a responsabilidade daquele que é acusado de tê-lo causado não pode se escorar em documentação produzida pela versão unilateral dos envolvidos nos fatos informados. A presunção (relativa ou juris tantum) de veracidade e de legitimidade do documento público não se estende ao relato nele consignado feito pela pessoa interessada. 11. Inexistindo prova documental e sem indicação de testemunhas que pudessem ser validamente ouvidas para fins de esclarecimento do acidente de trânsito, impõe-se a improcedência do pedido autoral. 12. Apelação não provida. 13. Não provida a apelação, majora-se em 2% (dois por cento) a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, a título de verba honorária recursal, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, ficando suspensa a exigibilidade da parcela, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 82161431274138783733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)