PROCESSO Nº: 1103908-04.7679.21.8.5627 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELINA COSTA LOBO ADVOGADO: Nicolas Barros e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Isaac Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Jesus Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel da Rosa EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/98 E 41/2003. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO. STF. RE Nº 150.760/SE. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 810). CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO STF. DESNECESSIDADE DE AJUSTE NA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO TURMÁRIO MANTIDO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência deste Tribunal, para o fim de adequação do Acórdão recorrido, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 746.135/SE (Tema 810) no sentido de que, no caso de condenações judiciais em relações de natureza não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da Caderneta de Poupança é constitucional. 2. Houve sentença de improcedência do pedido autoral, que objetivava a revisão do seu benefício previdenciário, mediante a recuperação do valor relativo à média dos seus salários de contribuição que ultrapassou o limite máximo contributivo vigente na época da concessão do benefício (considerando a revisão administrativa do buraco negro já operada), incluindo-se os reflexos da valoração do teto de pagamento implantados pela EC 20/98 e 41/03. Demais disso, pretende a condenação do INSS ao pagamento das diferenças verificadas pelo novo cálculo do benefício, acrescidas de correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal contadas do ajuizamento da ação civil pública que suspendeu o prazo prescricional em 23/09/2011. 3. Do recurso de apelação interposto pelo Particular, o acórdão entendeu pelo provimento, em parte, para reconhecer o direito à adequação do valor do seu benefício ao teto de que tratam as Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/2003, observando-se a prescrição das parcelas anteriores à 5 (cinco) anos, a contar do ajuizamento da ação, com fulcro na Súmula 85 do STJ; admitindo em relação à atualização dos valores, a incidência de juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, e a correção do débito pelos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedentes desta Corte Regional: Processo 2008998-55.7306.25.12.8594, Processo 3847266-65.4640.30.8.8336, e APELREEX nº 93.594/PB. 4. Após interposição dos Embargos de Declaração pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, foi prolatado acórdão dando provimento, em parte, aos Aclaratórios a fim de adequar o acórdão ao decidido em sede de Repercussão Geral no RE 726.115/SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da Caderneta de Poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e a correção monetária será fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Acórdão Turmário se encontra em consonância com a decisão proferida pelos egrégios STF (RE 748.182/SE) e STJ (REsp 0.858.517/MG), não sendo necessário o reexame do entendimento desta 3ª Turma naquele julgado com o que ficou estabelecido pelos colendos STF e STJ nas decisões paradigmas, conforme determina o art. 1.040, II, do CPC. 6. Juízo de Retratação a que se refere o art. 1.040, II, do CPC não exercido, mantendo-se o acórdão proferido em 11/09/2108, que deu parcial provimento aos Embargos de Declaração do INSS, no que tange aos critérios de atualização dos valores quanto aos juros de mora e correção monetária. cjo
(PROCESSO: 18626110368102244992, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)