PROCESSO Nº: 3820070-38.2096.16.4.5694 - LARA ROCHA APELANTE: JUAN MONTEIRO GARCIA ADVOGADO: Francisco Moura Bezerra Gurgel APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Monteiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Dias Do Rego Barros PENAL E PROCESSUAL PENAL. DAVI COSTA. CRIMES DE ROUBO CONTRA A AGÊNCIA DOS CORREIOS E CONTRA A EMPRESA DE VIGILÂNCIA (ARMA DE FOGO) - ART. 157, §2º, INCISOS II E V, E §2º-A, INCISO I, C/C O ART. 70, DO CP. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENA DE MULTA REDUZIDAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Trata-se de Ana Sophia Ferreira interposta por Lucas Gabriel Souza Garcia contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, a qual condenou o apelante, por duas vezes, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e V, e §2º-A, I, do CP, impondo-lhe a pena de 11 (onze) anos, 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, bem como ao pagamento de 408 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do crime, além de fixar o valor mínimo para reparação dos danos no valor de R$ 990.073,94. Na sentença, o magistrado a quo decidiu pela manutenção da prisão preventiva. 2. Em seu recurso, a parte apelante pretende i) a sua absolvição, ao argumento de que não ficou comprovada a sua participação no crime, já que as imagens do circuito interno não são capazes de identificar seu envolvimento na ação delitiva; e ii) a redução da pena privativa de liberdade e da pena de multa, mediante o afastamento da valoração negativa da culpabilidade e a diminuição do quantum a título de consequências do crime. 3. Como visto, o apelante sustenta a existência de dúvida quanto à autoria do delito, ao argumento de que i) nenhuma das testemunhas foi capaz de afirmar que o apelante era o terceiro envolvido na ação criminosa; e ii) as imagens do circuito interno de vigilância não são capazes, por si só, de aferir a identificação do agente envolvido na ação. 4. Inicialmente, verifica-se que, em sede policial, Leonardo Costa, vigilante da agência dos Correios em Maturéia/PB, realizou a descrição de um dos responsáveis pelo assalto à referida agência, detalhando que se tratava de pessoa de estatura baixa, com cavanhaque, com barriga levemente proeminente, trajando óculos de grau e boné, de cor morena clara. 5. Em seguida, foram apresentadas seis fotos enumeradas de 01 a 06, com pessoas que correspondiam à descrição fornecida pela vítima, tendo o vigilante reconhecido o apelante Arthur Cavalcanti (pessoa identificada com a foto de nº 03), em 22.02.9099 (seis meses após os fatos), como aquele assaltante que ficou no hall de atendimento da agência e realizou o recolhimento dos aparelhos celulares dos clientes. 6. Há de se observar que a autoridade policial adotou "medidas de contenção de danos", porquanto i) solicitou-se à vítima, inicialmente, que descrevesse as características da pessoa que praticou o delito de roubo, para, depois, identificar (ou não), dentre as fotografias com pessoas que correspondiam à descrição fornecida por ela (seis, no total), ou seja, não se tratou daquelas hipóteses em que se apresenta uma única fotografia à testemunha; ii) houve a formalização do auto de reconhecimento, além de que foram apresentadas as fotografias exibidas à testemunha, possibilitando controle posterior pelos atores processuais (parquet, defesa e juiz); iii) não há qualquer informação de que a vítima sabia que aqueles indivíduos das fotos eram pessoas ligadas a crimes da mesma natureza; iv) o apelante não apareceu como criminoso fichado, com a típica régua/escala ou logomarca da polícia como pano de fundo, embora tal identificação tenha constado nas fotos de outros suspeitos que integraram o "line-up fotográfico". 7. Dito tudo isto, faz-se relevante destacar que tal reconhecimento não foi confirmado em Juízo, já que i) o magistrado a quo determinou o empréstimo da prova oral produzida na ação penal originária nº 3042911-58.5460.24.11.5752, desmembrada em face do apelante; e ii) naqueles autos, o Ministério Público Federal desistiu da oitiva do vigilante Thiago Rocha, realizando-se a inquirição apenas da testemunha da acusação, Anthony Gonçalves. 8. Por sua vez, a testemunha Maria Eduarda Ferreira, gerente substituta da agência dos Correios, ao ser confrontada com as imagens do apelante, reconheceu este como indivíduo "bem parecido" a um dos responsáveis pelo assalto aos Correios em Maturéia/PB, conforme depoimento nos autos da ação penal originária nº 0735983-41.6327.10.10.5879. 9. "(...) Os vídeos e imagens registrados pelo sistema de CFTV da unidade postal de Matureia/PB foram, igualmente, analisados pelos APFArthur Cunha O. Farias e Gustavo Henrique Cardoso, os quais lavraram o documento de fls. 61/66 do id. 7401968 e fls. 01/02 do id. 0968027 (ou id. 8385090). Na oportunidade, os Policiais Federais recortaram trecho da gravação em que foi possível visualizar o rosto do terceiro assaltante que ainda não tinha sido identificado. E, com a ajuda da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, conseguiu-se identificá-lo como NOAH NOGUEIRA (Matheus Azevedo "Baixinho"). A imagem de fl. 66 do id. 0681703 e fl. 05 do id. 2578500 evidencia a enorme semelhança entre ambos". 10. "A semelhança convola-se em identidade quando se cotejam as imagens do assalto com aquelas de DAVI LUCCA DA CONCEIÇÃO presentes no celular pertencente a Evelyn Cunha o qual foi apreendido durante as investigações". 11. "Cabe ponderar também que, conforme pesquisa processual efetivada pela autoridade policial (fls. 39/40 do id. 8556576), observa-se que ARTHUR CARDOSO e Thales Rezende respondem juntos ao Processo n. 1023961-19.5548.30.9.3590 (Comarca de Campo Grande/RN), em que lhes é imputado o crime de quadrilha". 12. "As ligações entre PEDRO RIBEIRO e Gustavo Henrique Pires são, pois, evidentes". 13. "Instado a esclarecer os fatos, o acusado negou envolvimento com o assalto aos Correios em Matureia/PB. Elucidou que o padrasto de Igor Oliveira era cunhado do irmão do interrogando. Admitiu que, desde a infância, morava no mesmo bairro em que Isaac residia, porém frisou que nunca fez parte de quadrilha juntamente com o amigo. Pontuou que nunca usou cavanhaque ou bigode, contudo, ao ser solicitada a retirada da máscara que usava durante o interrogatório judicial, percebeu-se que estava de barba. Explicou que, na unidade prisional, não havia equipamento para retirada dos pelos faciais. Ao ser provocado por este juízo sobre as imagens do circuito de vigilância da unidade postal assaltada, não se reconheceu como o indivíduo que, na ocasião, vestia camisa azul. Sobre as fotografias encontradas no celular de Isaac, admitiu, vacilando em alguns momentos, que estava presente em somente parte delas. Asseverou que não conhecia Lívia Araújo nem Lucas Mendes ("Nego Bá"). Disse que era chamado por familiares de "Baixinho". Por fim, apontou que estava em Natal/RN na data dos fatos". 14. "De início, há de se ressaltar que o acusado não produziu prova alguma quanto ao álibi de que, no momento do evento, estaria na cidade de Natal/RN. A propósito, recorde-se que o art. 156, CPP atribui o ônus da prova da alegação a quem a fizer, não tendo a Defesa se desincumbido a contento desse mister". 15. "No mais, embora a Defesa tenha tentado desconstituir a qualidade das imagens do circuito de TV da agência de Maturéia/PB, não restam dúvidas de que elas revelam, com absoluta segurança, que JOÃO GUILHERME CARDOSO era, sim, o terceiro agente que se envolveu no episódio em debate". 16. "Inclusive, as imagens foram analisadas, por ao menos, 04 (quatro) pessoas nestes fólios: as duas testemunhas e os dois agentes de Polícia Federal acima mencionados. Todos apontaram para o envolvimento do réu nos fatos". 17. "E o exame das imagens não se limitou às quatro pessoas supradestacadas. Este órgão jurisdicional também apreciou o material e firmou convicção com relação ao envolvimento de BRENDA SILVA no assalto aos Correios de Maturéia/PB. Chama a atenção, como bem ponderado pelo Parquet em sede de alegações finais, que, nas fotografias cotejadas, o acusado utilizava os mesmos óculos no assalto e quando posou para os retratos encontrados no celular do comparsa Isabelly Melo". 18. Assim, a condenação, para além das imagens do circuito interno da agência dos Correios, foi corroborada pelo reconhecimento fotográfico em que se adotou todas as cautelas necessárias para evitar um falso reconhecimento, além de que a vítima/testemunha afirmou, com segurança, que o apelante era o terceiro agente envolvido no ilícito em questão. 19. Na fixação da pena-base (5 anos e 10 meses de reclusão), o Juízo a quo valorou negativamente as circunstâncias da culpabilidade e consequências do crime. 20. Quanto à culpabilidade, encontra-se patente a alta reprovabilidade social do crime, porquanto, para além da premeditação, com anterior acerto sobre a divisão do produto do roubo e específica repartição de funções, e da determinação da conclusão de operações financeiras dos clientes, para que o prejuízo fosse suportado unicamente pela empresa pública federal, o mesmo foi praticado em cidade de pequeno porte, aproveitando-se do diminuto efetivo policial, no horário de funcionamento da agência, quando existiam diversas pessoas no seu interior. 21. Em relação às consequências do crime, esta Terceira Turma, em voto da relatoria do Desembargador Federal Ian Peixoto, nos autos do processo nº 5733078-45.2992.2.5.0870, que tem como acusado o coautor Renan Lopes, já teve a oportunidade de se manifestar sobre a correta valoração negativa, nos seguintes termos: "é, igualmente, idônea a fundamentação das consequências do delito (cifra de R$ 613.812,93 subtraída e o dano psicológico causado na gerente que precisou de acompanhamento psiquiátrico por 8 meses em razão do fato), por extrapolarem o normal à espécie do delito quanto aos danos patrimoniais (elevado valor para uma agência da ECT localizada em uma pequena cidade) e psicológicos (de longa duração)", além disso acrescenta-se o prejuízo ao serviço da agência. 22. Quanto à fixação da pena-base, verifica-se que, nos autos do processo nº 1839574-44.2287.19.9.5715 (Luiz Fernando Barros), a mesma foi reduzida para 6 anos de reclusão, em razão da valoração negativa de três circunstâncias judiciais. 23. Assim, adotando-se os mesmos critérios daqueles autos e considerando a valoração negativa de apenas duas circunstâncias - culpabilidade e consequências do crime -, reduz-se a pena-base para 5 anos e 4 meses de reclusão, conforme o princípio da proporcionalidade, a qual deve ser mantida, na segunda fase, em virtude da ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes. 24. Em seguida, em face da majorante de uso de arma de fogo, mantém-se o aumento em 2/3 (incisos II e V do §2º e o inciso I do §2º-A, todos do art. 157, do Código Penal), pelo que a pena passa a ser de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão. 25. Em razão do concurso formal de crimes (art. 70 do CP), mantém-se a exasperação em 1/6, o que torna a pena concreta e definitiva em 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão. 26. Da mesma forma, considerando a pena de multa fixada nos autos do processo nº 6399841-93.0187.31.1.1810, reduz-se a mesma para 100 dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 27. Diante da determinação do art. 316, parágrafo único, do CPP, a prisão preventiva do acusado deve ser mantida, nos termos dos arts. 312 e 313, do CPP, porquanto i) o crime em comento foi cometido pelo réu mediante grave ameaça decorrente da utilização de arma de fogo, em concurso de pessoas, tendo ocorrido a restrição à liberdade das vítimas; ii) a multiplicidade de ações penais em curso revela uma contumácia delitiva do apelante, de forma que sua liberdade traz sensíveis riscos à coletividade, dada a real possibilidade de reiteração criminosa, portanto a segregação cautelar atende, concretamente, aos impérios da preservação da ordem pública; e iii) o acusado esteve o tempo todo em local incerto e não sabido, só vindo a ter seu paradeiro conhecido após o cumprimento do mandado de prisão na cidade de Ceará-Mirim/RN, onde o acusado se encontra custodiado. A circunstância de ter estado foragido durante todo esse tempo é indicativo claro de que o sentenciado deseja furtar-se à aplicação da lei penal. 28. Apelação defensiva parcialmente provida, para tornar concreta e definitiva a pena privativa de liberdade de 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão e a pena de multa em 100 dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Expeça-se, imediatamente, guia de execução provisória com cópia deste acórdão ao Juízo de Execução Penal competente.
(PROCESSO: 30887186500712411543, LUCAS GABRIEL CALDEIRA, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANE PINTO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)