EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por ele interpostos, prosseguindo-se com a execução movida por particular para o pagamento de parcelas retroativas de aposentadoria por invalidez que lhe foi concedida, além dos honorários sucumbenciais. 2. A alegação de falecimento do particular recorrido não está provada. Baseia-se apenas na cessação do benefício em 2015 sem posterior pedido de renovação. Todavia, a prova do falecimento se dá pela certidão de óbito, não apresentada. Do ponto de vista processual, o particular, por ser incapaz, continua sendo representado por seu curador especial. Além disso, seu advogado apresentou contrarrazões não havendo cerceamento de defesa. Já o objeto da demanda (percebimento de valores referentes a parcelas retroativas de aposentadoria por invalidez não paga a tempo e modo) não é direito personalíssimo, sendo possível que os sucessores do particular, em caso de futura confirmação do falecimento, assumam o polo ativo da execução. 3. Na petição inicial foi requerido, além da reimplantação da aposentadoria por invalidez, o pagamento das parcelas retroativas referentes ao período em que o benefício foi suspenso, respeitada a prescrição quinquenal. Conquanto no dispositivo não conste textualmente a afirmação de que o particular faz jus aos retroativos, a sentença julgou totalmente procedentes os seus pedidos. O TRF5, por sua vez, ao analisar remessa necessária nada disse a respeito do ponto, além de fixar juros e correção monetária a incidirem na hipótese. 4. A fundamentação da sentença demonstra que o pagamento em questão é devido ao particular desde a cessação irregular de seu benefício. Conforme o laudo pericial, este é portador de transtorno psicótico crônico, há mais de 30 (trinta) anos, com incapacidade irreversível e total, não tendo condições de exercer atividade laborativa e muito menos exercer qualquer ato de vida civil e dos seus cuidados pessoais, tendo culminado quando se aposentou por invalidez, em 1987. 5. Como "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé", consoante o art. 489, § 3º, do CPC, deve o INSS pagar os retroativos, pois é esta a ratio da sentença executada. 6. Reforça esse entendimento o fato de que o mesmo juiz foi o prolator das duas sentenças, tendo a oportunidade de esclarecer na mais recente (que julgou os embargos à execução) o lapso ocorrido, reconhecendo ser "óbvio que são devidas as parcelas não recebidas", pois "ao julgar procedente o pedido autoral (...) afasto todos os atos efeitos do ato ilegal praticado pelo INSS, o que permite o levantamento imediato dos valores devidos desde a suspensão indevida até o restabelecimento do benefício". 7. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais pois a sentença foi publicada antes de 03.06.2875. medc
(PROCESSO: 72704986055331996235, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)