PROCESSO Nº: 1618345-39.4662.23.4.9153 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: JOÃO MIGUEL MARTINS ADVOGADO: Otávio Duarte Camara APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO E PAGAMENTO DE ATRASADOS. OMISSÕES QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AO CABIMENTO DE RECURSO ADESIVO PARA FINS DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS e pela autora, em face do acórdão que negou provimento à apelação autárquica e não conheceu do recurso adesivo da demandante, mantendo a sentença que condenou o réu a conceder o benefício de auxílio-doença, desde o requerimento administrativo, pagando, inclusive, os atrasados. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 1139914/RS, Rel. Ministro MARCELO CUNHA, julgado em 31/07/2019, DJe 24/08/2019). Com efeito, está pacificado no STJ que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (STJ, AgInt no AREsp 3695417/PR, Rel. Ministro JOÃO PEDRO DIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2019, DJe 10/12/2019). 3. Quanto aos embargos de declaração do INSS, não devem ser providos, porque não houve a omissão alegada, haja vista que o acórdão tratou expressamente da questão referente à correção monetária, nos termos do voto do Relator, que aplicou o entendimento pacificado pelo STF, sob o rito da repercussão geral (RE nº 433428), e pelo STJ, sob a sistemática dos repetitivos (REsp nº 5712149). 4. No que tange aos embargos de declaração da autora, contra a parte do acórdão que não conheceu do seu recurso adesivo (através do qual postulou apenas a majoração dos honorários advocatícios fixados), igualmente não há como se reconhecer a existência de omissão, em relação aos precedentes do STJ (que autorizam o manejo de recurso adesivo com a única finalidade de aumentar a condenação em honorários advocatícios), ou de contradição, no cotejo das afirmações de possibilidade de apelar, mas de inadmissibilidade de interposição de recurso adesivo. 5. O órgão julgador não desconhece os precedentes do STJ invocados pela embargante, apenas não se afinando com a interpretação neles adotada, o que não dá ensejo ao manejo de embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do que já foi examinado. 6. Ademais, contradição não existe pelo fato de se admitir que a autora poderia ter apelado para ver aumentada a condenação em honorários advocatícios, não se admitindo, contudo, a interposição de recurso adesivo com esse mesmo propósito. É que apelação e recurso adesivo têm pressupostos distintos, que não se confundem, e, na hipótese, a Turma Julgadora entendeu não se configurar sucumbência recíproca (requisito de admissibilidade do recurso adesivo), se o pedido autoral foi julgado totalmente procedente. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 72494014130984103476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)