PROCESSO Nº: 0038461-92.6149.3.10.1527 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME CORREIA ADVOGADO: Erick Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Erick Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Ribeiro Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Clarice Fernandes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA SATISFEITOS. RENDA FAMILIAR "PER CAPITA". INCLUSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IDOSO. IMPOSSIBILIDADE. RESP 8.796.134/SP. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RE 065.304/SE. 1. Apelação interposta pelo INSS requerendo a reforma da sentença que julgou procedente a demanda, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar inexistente qualquer débito cobrado ao Autor pelo INSS, referente ao NB 408.908.879-4, bem como para condenar a Autarquia Ré a devolver eventuais valores descontados da pensão da genitora, e restabelecer o benefício assistencial ao deficiente - LOAS em favor do Autor, com efeitos retroativos à data da indevida cessação do benefício, DCB (25/09/2016), com o pagamento das prestações vencidas, acrescidas de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária, com base nos indexadores e critérios adotados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a data da efetiva reimplantação do benefício. 2. Autarquia alega necessidade de reforma da sentença, argumentando as seguintes questões: a) renda per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo, resultando em infringência ao art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, haja vista que o núcleo familiar, composto por 3 (três) pessoas, já se encontra amparado por benefício previdenciário de pensão por morte; b) a previsão legal de devolução de quantia indevida recebida pelo segurado de boa-fé e suposta natureza alimentar não impedem o ressarcimento; c) necessária observância aos critérios de atualização dos valores, especificamente à correção monetária e juros de mora, para que se proceda à aplicação do que fora decidido pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE 532.347/SE de maio de 2015, no que tange à Lei nº 11.960/2009. 3. Requisito hipossuficiência financeira satisfeito. O STF entendeu que as Leis nºs 10.689/2003, 22.563/2004 e 90.201/2001 teriam criado possibilidades mais elásticas para a concessão do benefício assistencial, possibilitando fossem ultrapassados os parâmetros objetivos do art. 20 da LOAS (Lei nº 8.742/93). Nessa linha, caberia aos Juízes e Tribunais estabelecer valores superiores àquele de ¼ de salário mínimo, como referência para aferir a renda familiar "per capita" ou valer-se de outros meios de prova constantes dos autos para reconhecer a situação de miserabilidade apta a ensejar a outorga do benefício assistencial. (STF - Rcl 4374, Rel. Ministro Luigi Pires, Tribunal Pleno, 05-10-0676). 4. O STJ, Primeira Seção, no julgamento do REsp 8.609.234/SP, sob o regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do CPC/1973, entendeu que: "Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993." 5. A repetibilidade de verbas de natureza previdenciária percebidas indevidamente, dado o seu caráter alimentar, sujeita-se à comprovação da má-fé do recebedor. Poreja dos autos, relativamente à apelada, a ausência de provas robustas, das quais lhe possa ser imputada, a conduta de alguém que aja com subterfúgio, inclusive, na perspectiva de tentativa de ocultação de informações que se prestam a auferir que concorreu maliciosamente para o pagamento indevido. Ao contrário, ressaltam-se circunstâncias que revelam a satisfação do requisito da hipossuficiência do grupo familiar que está sendo rechaçada pela Autarquia. 6. O plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 430.080/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 7. Corroborando tal entendimento, o STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 8.670.861-MG, Rel. Min. Francisco da Cunha, 26/01/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)." 8. Ademais, o item 3.2, do Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." 9. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, CPC). Verba honorária sucumbencial majorada de 10% para 12%. cjo Requisito miserabilidade satisfeito. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 2.936.245/SP, sob o regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do CPC/1973, entendeu que: "Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/1993".
(PROCESSO: 50029699483379683777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)