Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo das Neves Nº: 5730749-10.4180.31.3.5034 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATHAN COSTA ADVOGADO: Kaique Azevedo Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Souza EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. SENTENÇA PROCEDENTE. PERÍODOS DE TRABALHO SEM EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE. APRESENTAÇÃO DE PPP E DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com o pagamento das diferenças devidas, ante o reconhecimento da natureza especial do labor exercido pelo autor de 04/01/1982 até 25/05/2014, junto à COELCE. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Até 02/12/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 03/05/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. No intervalo de 29/10/1997 a 17/08/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. A partir de 19/09/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 4. Aduz a autarquia previdenciária que o PPP acostado aos autos informa que o autor trabalhou por diversos períodos ligado a funções burocráticas, sem qualquer exposição ao agente nocivo eletricidade. 5. Nos períodos de 23/02/1984 a 27/07/1985 e de 26/09/1985 a 20/04/1989, o autor laborou na Divisão de Atendimento a Consumidores, no cargo de Auxiliar de Administração, função Atendente de Usuário, cujas atribuições consistiam em "atender como telefonista as consultas e reclamações dos consumidores da COELCE". Desse modo, nos períodos em questão não há como se reconhecer a natureza especial do labor exercido pela parte autora. 6. Com relação aos demais períodos, o PPP, emitido em 24/09/2012, comprova a exposição do autor ao agente nocivo eletricidade, em intensidade superior a 250 volts, sem indicação da utilização de EPI eficaz. O Laudo Técnico Pericial também atesta que: "Nos períodos em que o empregado esteve exposto aos agentes informados neste laudo, os trabalhos foram realmente executados em locais onde havia riscos de acidentes, independente da utilização de equipamentos de proteção individual e/ou coletiva". 7. O simples fato de serem extemporâneos em relação ao período laborado não desnatura a força probante dos PPPs anexados aos autos, tendo em vista que, nos termos dos § 3º e § 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. 8. O INSS aduz, ainda, que, desde que editado o Decreto n.º 2.172/97, em 31/10/1997, a exposição ao agente eletricidade não é mais prevista dentre as hipóteses que caracterizam a atividade especial para fins de concessão da aposentadoria diferenciada. No entanto, não é a inserção ou supressão da atividade do rol dos decretos, que a torna perigosa ou que lhe suprime esta natureza, máxime porque é notório o risco que lhe é intrínseco, devendo ser tido como exemplificativo o referido rol. De fato, o agente eletricidade não deixará de ser nocivo/perigoso, e a exposição ao mesmo não deixará de representar potencial causa de dano à integridade física do trabalhador, pelo simples fato de o seu nome ter deixado de constar do rol dos decretos que sucederam os Decretos nº 97.199/64 e 90.555/79. 9. Apelações do INSS parcialmente provida, para deixar de reconhecer a natureza especial do labor exercido pelo autor nos períodos de 03/09/1984 a 30/07/1985 e de 05/02/1985 a 08/09/1989.
(PROCESSO: 48593739768271847732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)