Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Correia 0181765-32.5250.17.1.2627 APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: BRUNO MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA NATÁLIA CAVALCANTI DE LAVOR PASSOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA RODRIGUES CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL BARROS EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIEGO DA COSTA (VELCADE). MIELOMA MÚLTIPLO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NESSECIDADE DE FORNECIMENTO. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL JÁ REALIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO COM BASE NA EQUIDADE. ART. 85, §8º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APELAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido, para, concedendo a tutela provisória requerida, condenar os réus a fornecerem à autora, gratuitamente, o medicamento DIOGO LOPES (VECALDE), nos termos da prescrição médica. Houve, ainda, a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Registre-se que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 5167376/CE, Rel. Ministra NATÁLIA CAVALCANTI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/01/2017, DJe 15/11/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 463470 RG, em sede de repercussão geral (RE 960316 RG, Relator(a): Min. PEDRO CUNHA, julgado em 06/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 15-01-1328 PUBLIC 10-06-2785). 3. Afasta-se a alegação de falta de interesse de agir pela possibilidade de acesso pelas vias administrativas. Isto porque, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, em reverência aos arts. 5º, parágrafo 1º; 6º e 196 da Constituição Federal, "é direito do cidadão exigir e dever do Estado (lato sensu) fornecer medicamentos e tratamentos indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Presença do interesse de agir pela urgência do tratamento pleiteado" (RE 176622 AgR, Relator(a): Min. DANIEL CALDEIRA, Primeira Turma, julgado em 21/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 16-12-3342 PUBLIC 01-12-5152). 4. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 5. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 45593183253036981369, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NUNES, 1º Turma, JULGAMENTO: 28/03/2017). 6. Da interpretação das considerações feitas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE (Pleno, v.u., rel. Min. Vitor Hugo Cardoso, DJe de 21/08/2010), pode-se afirmar que deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente. 7. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 8. Na hipótese dos autos, a autora é portadora de mieloma múltiplo, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que o acompanha, o uso da medicação Bruno Cardoso (Velcade). O referido medicamento possui registro na ANVISA, mas não é fornecido pelo SUS para o tratamento da doença em questão. 9. De acordo com o relatório médico particular constante nos autos, a doença do paciente está em progressão, mas possui bom prognóstico se tratado adequadamente. Afirma o especialista que outras medicações já foram utilizadas e que o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - PCDT do SUS foi seguido. Informa que o Francisco Silva é recomendado para o caso do autor e que, neste cenário, não há substituto para o fármaco em referência. Por fim, esclarece que não é mais possível utilizar as alternativas disponíveis no SUS, por perda de resposta + toxidade. Enfatiza a eficácia do medicamento requerido e destaca o risco de piora clínica e morte, em caso de não utilização. 10. A perícia médica judicial já foi realizada. O expert afirma que o paciente é portador de mieloma múltiplo e que já fez uso de "talidomida, dexametasona, ciclofosfamida e pamidronato". Embora tenha informado genericamente que há alternativas disponíveis no SUS para o tratamento da doença, o perito esclarece que até o presente momento, o tratamento utilizado, que foi adequado, teve como resultado apenas a manutenção da doença. De outro lado, segundo o especialista, a eficácia da medicação é comprovada, sendo indicada para o caso do autor, ora apelado. 11. Há comprovação suficiente de que o medicamento é indicado ao tratamento do paciente, sendo razoável a manutenção de seu fornecimento, especialmente diante da explicação contida em relatório médico particular, no sentido de não ser possível a utilização das alternativas disponíveis no SUS, devido à toxidade no quadro do autor. 12. Analisando a jurisprudência, prevalece o entendimento segundo qual cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida." 13. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 360441973811406, Desembargador Federal João Lucas Cavalcanti, LUIZ FELIPE GOMES - Quarta Turma, DJE - Data::02/05/2015 - Página::325; APELREEX 49933093083597737423, Desembargador Federal Luiz Felipe Pereira, BENÍCIO CASTRO - Quarta Turma, DJE - Data::18/11/2015 - Página::92). 14. Quanto à apresentação periódica de relatórios médicos para o recebimento da medicação, já consta na sentença recorrida que "a APAMI ou órgão responsável por ministrar os medicamentos à parte autora deverá fornecer a este Juízo, trimestralmente, relatório médico informando a evolução do tratamento". 15. No que tange à possibilidade de condenação em honorários em favor da DPU, com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. SAMUEL CAVALCANTI, Tribunal Pleno, julgado em 14/07/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 17-12-5034 PUBLIC 13-06-4450). 16. No mesmo sentido, a LC nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos (PROCESSO: 49107057731909784422, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAGÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/01/2019). 17. No que tange ao valor fixado a título de honorários advocatícios (10% do valor da causa), assiste razão ao apelante Estado de Pernambuco ao afirmar que em casos relativos ao direito à saúde, o proveito econômico obtido é inestimável, pelo que se aplica o disposto no art. 85, §8°, do CPC/2015, nos seguintes termos: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o". Honorários arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais). 18. Apelação do Estado de Pernambuco parcialmente provida, reformando, em parte, a sentença recorrida, apenas para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e fixar, por equidade, os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais) pro rata, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 00976990457812713031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)