Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Pereira Nº: 1799152-96.6042.29.6.1961 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO PEREIRA ADVOGADO: DINA ISABELLY MONTEIRO MEDEIROS APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA TEIXEIRA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NATÁLIA DA CUNHA DELGADO EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE VEÍCULO. RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DNIT E DA UNIÃO FEDERAL (POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL). IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA, APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação ajuizada em face do DNIT e da União, objetivando a reparação de danos decorrentes de acidente de veículo ocorrido em rodovia federal. 2. Nos moldes do narrado na petição inicial, o evento apontado como lesivo decorreu da inobservância do dever de vigilância das rodovias imputado ao DNIT e à União, em razão da existência de animal na pista de rolamento, que teria culminado no capotamento do veículo em que se encontrava o autor, ocasionando danos materiais a serem compensados. Suscitada suposta omissão da Administração Pública, trata-se de hipótese de responsabilidade subjetiva do Estado. 3. A responsabilidade subjetiva do Estado ficará configurada quando se observar a sua culpa, não havendo a necessidade de sua individualização. Não se precisa imputar a culpa a um determinado agente, mas ao serviço genericamente considerado, daí denominar-se culpa anônima. Para a caracterização da culpa, devem ser atendidos os respectivos requisitos, quais sejam, a previsibilidade e a evitabilidade do acontecido/dano e o dever de agir do Estado. Este só pode ser responsabilizado quando não atuou quando deveria atuar ou atuou não atendendo aos padrões legais exigíveis. 4. Em que pese a responsabilidade legal da União de assegurar a livre circulação nas rodovias federais (art. 20, VI do CTB) e a do DNIT de administrar programas de operação e manutenção das vias (art. 82, IV, da Lei n. 10.233/2001), não é razoável exigir que suas atuações sejam feitas de forma igual e intensa em todas as partes das rodovias existentes, de modo que a ocorrência de animais em faixa de rolamento pode não traduzir, necessariamente, uma negligência dos órgãos estatais. 5. O reconhecimento de omissão indevida imputável ao DNIT somente se justifica se o trecho da rodovia já for efetivamente conhecido pelo intenso trânsito de animais na pista de rolamento, já tendo sido feito diversos requerimentos à autarquia federal no sentido de adoção de providências para evitar tal trânsito na localidade, o que não se evidencia no caso dos autos. Ademais, observa-se, dos registros constantes no Boletim de Acidente de Trânsito apresentado pelo próprio autor, o regular estado de conservação da via e a existência de meio fio e cercas protetivas bem conservadas no local do acidente, o que evidencia ainda mais a inexistência de responsabilidade da autarquia ré pelo evento lesivo. 6. Da mesma forma, não se afigura legítima a expectativa de um maior rigor na adoção de medidas de fiscalização e contenção da circulação de animais na rodovia pela Polícia Rodoviária Federal, por ocorrido o acidente em trecho comercial urbano, de modo que também não se sustenta a pretensão compensatória de danos deduzida em face da União. 7. Mantida a improcedência da ação. 8. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), com a majoração dos honorários de sucumbência em dois pontos percentuais, suspensa a exigibilidade por ser a parte recorrente beneficiária da Justiça Gratuita (art. 98, §3º do CPC).
(PROCESSO: 31642083476634107376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)