PROCESSO Nº: 8047634-76.3854.25.4.6459 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ERANDIM VINICIUS CORREIA ADVOGADO: Luiz Miguel da Cunha ADVOGADO: Lucas Ramos APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Ferreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. RUÍDO E ELETRICIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo Particular em face da sentença que Ian Cunha a Autarquia Previdenciária a conceder Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor do Autor, a partir do requerimento administrativo, e ao pagamento das parcelas vencidas até a efetiva implantação do benefício, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação. Francisco Caldeira, ainda, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em percentual mínimo sobre o valor das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ), corrigidas e acrescidas de juros de mora, a teor do art. 85, I e II do § 3º, do CPC. 2. Na Apelação, o INSS requer a reforma da sentença, argumentando, em síntese, que antes da Lei nº 9.032/95, embora o tempo especial se caracterizasse por categoria profissional, era imprescindível que a categoria profissional do segurado estivesse elencada nos anexos dos Decretos nºs 21.746/64 e 72.218/79, e que após a vigência da citada Lei, passou a haver a necessidade de comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, para que a atividade desenvolvida seja caracterizada como especial, por meio de formulários específicos, e por Laudo Técnico contemporâneo, depois da vigência do Decreto nº 2.172/97. Afirma que o EPC e/ou EPI eficazes que eliminem ou reduzam a intensidade dos agentes nocivos afasta a especialidade do serviço. Aduz que, se a empresa preenche o campo específico da GFIP sobre a especialidade com os números zero, 1 ou 5, ou deixa o campo em branco, o empregado não está atualmente exposto a agente nocivo, não sendo recolhido o respectivo adicional. Alega que entendimento diverso viola os princípios do equilíbrio atuarial e financeiro e da prévia fonte de custeio (§ 5º, do artigo 195, e parágrafo 1º, do artigo 201, ambos da CF/88). 3. O Autor pede a reforma da sentença, na parte que deixou de reconhecer, como especial, o período de 03/01/05 a 15/01/08, uma vez que no PPP expedido pela CFN consta a informação de que exerceu as atividades em contato direto com componentes elétricos/eletrônicos, quadros elétricos e instalações elétricas. Assevera que, embora as informações referentes a exposição a eletricidade não tenham vindo em local apropriado, o PPP não restou silente quanto à exposição a corrente elétrica acima de 250 volts, de forma habitual e permanente. Alega, ainda, que "Caso o Magistrado tivesse quaisquer dúvidas acerca da exposição a eletricidade, deveria ter intimado a parte autora a apresentar o Laudo Pericial que serviu de base para o preenchimento do formulário PPP.". 4. No tocante ao valor, no caso da União e das Autarquias e Fundações de direito público federais, o CPC/2015 dispensou a remessa oficial, caso a condenação imposta revele-se de valor inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, parágrafo 3º, I). Considerando o valor atual do salário mínimo, o teto do valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o valor do benefício implementado (R$ 1.473,82), bem como que a condenação abrange período de 10/10/2017, data do requerimento administrativo, até a implementação do benefício, em novembro de 2018, ainda que acrescido de juros e correção monetária, infere-se, claramente, que o proveito econômico obtido na causa será inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Remessa Necessária não conhecida. 5. O PPP comprova que entre 27/08/2001 a 07/03/2004 laborado na empresa EMF, como Eletricista de Locomotivas, o Autor ficou exposto à eletricidade (tensão superior a 250 volts), de forma habitual e permanente, além da ausência de informação de uso de EPI quanto ao aludido agente nocivo. Reconhecimento do aludido período como especial. 6. O fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts) ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 05/03/97, data da edição do Decreto nº 2.172/97, não afasta o direito do Autor ao benefício pleiteado, pois o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo (STJ - REsp 2.850.899/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Nicolas Alves, julgado em 20/10/2012), além de que houve a comprovação da efetiva exposição da Demandante a agentes nocivos, por meio do PPP e dos Laudos Técnicos. 7. Nos períodos de 01/02/89 a 31/12/97, de 01/01/98 a 04/09/98, de 02/05/00 a 18/08/01, de 09/08/04 a 02/01/05, de 02/02/09 a 21/10/10, e de 24/08/2010 até 28/08/2017, o Autor laborou exposto a ruído em nível superior aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentaram a matéria, de forma habitual e permanente, como comprovam os PPP's e os Laudos Técnicos acostados ao processo, de modo que podem ser reconhecidos como especiais. 8. Os documentos técnicos elaborados por profissionais qualificados possuem presunção de veracidade, não bastando para os invalidar a mera alegação do INSS de que não foi feita menção à utilização do método "Nível de Exposição Normalizado". Nos termos dos §§ 3º e 4º, do art. 58, da Lei nº 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais (CAUÊ SANTOS - Processo 8529338-33.9413.20.6.2934, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Luiz Henrique Alves (Convocado), 3ª Turma, Julg. 26/04/2019). 9. Impossibilidade de reconhecimento da especialidade do interregno temporal laborado pelo Demandante junto à Empresa Transnordestina, de 23/10/2005 a 29/10/2008 como Eletricista e Encarregado da Elétrica, uma vez que o PPP e o Laudo Técnico acostados ao processo não são claros acerca da informação quanto ao(s) período(s) de exposição do Autor ao agente perigoso eletricidade (tensão superior a 250 volts), além da mesma não se encontrar no local apropriado do PPP, no item de Registro Ambientais - Exposição a Fatores de Risco. 10. No que tange à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, a Lei nº 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito (ALEXANDRE DA PAZ - Processo 9195612-13.8677.28.2.3979, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Cauã Novaes, 3ª Turma, Julg. 19/09/2019). 11. Somados os tempos especiais, o Autor não faz jus à aposentadoria vindicada, eis que não integralizou o tempo necessário de 25 anos de serviço especial, na data do requerimento administrativo. No entanto, computados os tempos comuns aos períodos especiais convertidos em comum, o Demandante tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, eis que tem mais de 35 anos de tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo. 12. Apelação do INSS improvida. Condenação da Autarquia ao pagamento de honorários recursais fixados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Remessa Necessária não conhecida. Apelação do Autor improvida. Sem honorários recursais em razão da ausência de condenação do Demandante em honorários sucumbenciais. ota
(PROCESSO: 24688555039117582837, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)