PROCESSO Nº: 4629799-55.1671.11.1.5980 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE PALMÁCIA - PREFEITURA DE PALMÁCIA/CE ADVOGADO: Renan Pires APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Dias EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. VMAA. AÇÃO COLETIVA. APRECE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO DAS VERBAS REQUERIDAS. 2002 A 2005. 1. Por meio da presente demanda, o Município Autor buscou provimento jurisdicional consistente na condenação da União no pagamento das diferenças decorrentes da subestimação do valor mínimo nacional por aluno, relativo ao FUNDEF, nos moldes do art. 6º, da Lei nº 9.424/1996, relativas aos anos de 2002 a 2005, com a devida correção monetária. A Sentença julgou procedente em parte o pedido e condenou a União no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais. 2. A jurisprudência predominante firmada pelo e. STJ se firmou no sentido de que "(...) 'mesmo extinto o processo por ilegitimidade passiva, a citação válida possui o condão de interromper o curso do prazo prescricional ante a aparência de correta propositura da ação. Precedentes" (STJ, AgInt no REsp 7.851.188/SP, Rel. Ministro OG LUCCA DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2017). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 0.564.750/PR, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE VIEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/02/2018; AgInt no REsp 8.288.577/RS, Rel. Ministro JOÃO VITOR DA COSTA, DJe de 26/11/2018; AgInt no REsp 5.133.572/PR, Rel. Ministra FERNANDA CARDOSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/12/2018; AgRg no REsp 9.971.775/GO, Rel. Ministra REBECA REZENDE (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 20/09/2016; REsp 6.284.460/PR, Rel. Ministro DANILO NOVAES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2017". (AgInt no REsp 4735268/RS, Rel. Ministra Isis Campos, Segunda Turma, julgado em 06/06/2018, DJe 18/04/2018). No entanto, também há entendimento assente na jurisprudência pátria, com esteio no RE 352.254, julgado em regime de Repercussão Geral, de que "A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal". 3. No caso em comento, não há, nos autos, prova de que o Município Autor tenha autorizado expressamente a APRECE para defender, em Juízo, em sede de Ação Coletiva, os seus interesses na busca pelas diferenças do FUNDEF. Inclusive, a relação dos Municípios que deram essa autorização expressa consta da própria petição inicial da Ação Coletiva nº 2501.90.56.547273-8, cuja cópia se encontra nos autos, donde não se extrai o nome do Município Demandante. Portanto, nesse caso, o Município não pode se beneficiar da interrupção da prescrição ocasionada pela propositura da Ação Coletiva nº 6540.24.10.601291-2 pela APRECE. 4. Considerando que as dívidas contra a Fazenda Pública prescrevem em 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 1º, do Decreto nº 63.842/32, e que se pleiteia, nos presentes autos, diferenças relativas ao FUNDEF dos anos de 2002 a 2005, todas as diferenças pleiteadas se encontram atingidas pela prescrição, já que a presente ação somente foi proposta em dezembro de 2014. Apelação do Município improvida. Apelação da União provida. Inversão do ônus da sucumbência. ff
(PROCESSO: 07772256112238085184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)