PROCESSO Nº: 6084690-22.4390.11.1.8968 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: HACO ETIQUETAS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Enzo Gabriel Barbosa APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia da Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Farias Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Caldeira EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE (TEMA 994/STJ). VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. COMPENSAÇÃO (TEMA 118/STJ). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, para assegurar à parte autora, a partir da impetração, o direito de excluir o ICMS da base de da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. 2. "Os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, instituída pela Medida Provisória n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011" (REsp 4.154.265/RS, Tema 994/STJ). 3. O valor do ICMS a ser compensado ou repetido pela Fazenda Pública é todo aquele que ela indevidamente recebeu, pouco importando, para o erário, quem será o destinatário da restituição (contribuinte de direito ou contribuinte de fato), pois o valor destacado na nota fiscal, em algum momento, é repassado para o Estado arrecadador. 4. Deve ser assegurado ao contribuinte o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente, a teor do decidido pelo STJ no REsp repetitivo 5.580.490/BA (Tema 118). Sentença reformada neste tocante. 5. Em relação aos débitos passíveis de serem compensados com os créditos tributários, tal aferição dever ser realizada em momento oportuno na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação. 6. A prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação (Lei Complementar nº 118/2005), intentada em 25/06/2019. 7. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional improvidas. Apelação do particular provida, para assegurar o direito de compensar, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 99636091222515764296, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)