AC Nº 1392948-31.5613.22.11.9422 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INCOSA ENGENHARIA S A ADVOGADO: LUIZ FELIPE RAMOS E OUTRO ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ ERICK DUARTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO COSTA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SOUZA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA DECRETADA ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DA CDA. RESP 0.700.363/SE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, acolhendo a preliminar suscitada em exceção de pré-executividade, extinguiu a Execução Fiscal em face da ilegitimidade passiva. 2. Na hipótese dos autos, a falência da executada foi decretada em 18/01/1998 e a execução fiscal foi ajuizada em 11/06/2003. Nesse contexto, o juízo de primeiro grau entendeu pela impossibilidade de a Fazenda retificar o polo passivo para substituir a pessoa jurídica devedora pela massa falida. 3. O Thiago Souza, no julgamento do Resp nº 5.644.624/SE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que "a mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações. Em consequência, o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 284 do CPC e do art. 2º, parágrafo 8º, da Lei 6.830/1980". 4. Deve prosseguir a execução fiscal em face da massa falida da empresa executada, que é a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda na pessoa do seu representante legalmente instituído, concedendo-se oportunidade para que a exequente emende a petição inicial e retifique a CDA, com base no disposto no art. 284 do CPC/73 (atual art. 321 do CPC/15) e no art. 2º, parágrafo 8º, da Lei n. 6.830/80. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno do feito ao juízo de origem para prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 51584695986097435184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)