PROCESSO Nº: 2800697-01.3786.2.7.4151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUIZ OTÁVIO SILVEIRA ADVOGADO: Breno Rodrigues De Morais RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Carvalho Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Gomes EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. LIBERAÇÃO DO SALDO. PAGAMENTO DE CUSTEIO DE ENSINO SUPERIOR (MEDICINA). HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELO ROL EXEMPLIFICATIVO DO ART. 20 DA LEI 8.036/90. CASO ESPECÍFICO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, para determinar a liberação do saldo da conta vinculada do FGTS para custeio do Curso de Medicina de filha do Autor em Universidade Particular. Houve condenação em honorários, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. 2. Nas razões do apelo, a Recorrente alegou que a liberação pretendida pelo Apelado seria impossível, uma vez que o art. 20, da Lei nº 8.036/90, não prevê, em nenhum dos seus incisos, a possibilidade de movimentação da conta fundiária na hipótese de custeio de mensalidade de Curso Superior de pessoa diversa do titular. 3. O art. 20, da Lei nº 8.036/90 elenca, taxativamente, quais são as hipóteses autorizadoras da movimentação do saldo do FGTS. 4. Contudo, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a movimentação do saldo da conta vinculada do FGTS do trabalhador em situações não expressamente abrangidas pelo rol de que trata o dispositivo acima mencionado, buscando, assim, amparo no alcance social da norma, concluindo que o mencionado rol não pode ser taxativo e deve comportar, em casos excepcionais, como direito subjetivo do titular da conta, a liberação do saldo em situações ali não elencadas. 5. "De acordo com o artigo 7º, III, da Constituição Federal, o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990. O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes. " (STJ - REsp 5.367.682/SP, Rel. Ministro Eduardo Cunha Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/09/2017, DJe de 29/08/2017). 6. Considerando que os recursos viabilizarão a continuidade do Curso de Medicina da filha do Autor, cujos custos são demasiadamente altos, não há como não reconhecer o seu direito ao saque do valor pretendido, à luz do que dispõe o art. 20, da Lei nº 8.036 de 1990, tal como consignado na sentença. 7. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 51304034736073119135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)