PROCESSO Nº: 7405249-83.3263.5.11.6587 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANILO FREITAS ADVOGADO: Thomas da Cruz RELATOR(a): Desembargador Federal Felipe Peixoto - 4ª Turma RELATOR(A)CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Farias - 4ª Turma (convocado) JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella da Rocha Mariana Cavalcanti EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO ANTERIOR À LEI 9.876/99. REVISÃO DA RMI. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI NOVA (ART. 29, I E II DA LEI 8.213/1991) AO INVÉS DA NORMA DE TRANSIÇÃO (ART. 3o. DA LEI 9.876/1999). RESP 7127886/SC JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. I - De início, quanto ao pleito de sobrestamento do feito em face de recurso extraordinário do INSS sobre o tema admitido como representativo da controvérsia, destaco que inexiste risco de que sua tramitação possa resultar prejuízo para as partes, seja em face da possibilidade de sobrestamento na Vice-Presidência, caso seja interposto recurso especial/extraordinário, onde existe, inclusive, um órgão próprio à gestão dos processos sobrestados (NUGEP), além de previsão de devolução dos autos à Turma para adequação do julgado, quando for o caso. Sendo assim, não se cogitando de prejuízo à parte, caso reste uniformizado entendimento diverso daquele adotado por este Colegiado, resta indeferido o pedido. II - No presente caso, a parte autora, já integrante do RGPS ao momento no qual passou a vigorar a Lei 9.876/99, e cuja aposentadoria por idade foi requerida em outubro de 2012, pretende alterar o cálculo de sua RMI, com o objetivo de ser aplicada a nova redação do art. 29, I, da Lei 8.113/91, ao invés da disposição transitória do art. 3º, §2º, daquele diploma. III - Sobre a matéria aqui discutida, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 0391885/SC, em sede de recursos repetitivos, Rel. Ministro Bryan Barros, Primeira Seção, julgado em 05/07/2019, DJe 08/12/2019, fixou a seguinte tese: "Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999". IV - Não merece guarida o pleito de que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão sejam fixados na data da citação, tendo em vista que o STF, no julgamento do RE Nº 037239/MG, sob a sistemática de repercussão geral, ter fixado a seguinte tese: "Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.". V - Assim, não merece retoques a sentença ao acolher a pretensão do demandante, determinando a inclusão no período básico de cálculo dos salários de contribuição correspondentes a todo o período contributivo do autor, mesmo que anteriores a julho de 1994, com a revisão da RMI, respeitada a prescrição quinquenal. VI - Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 43652549529851445342, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)