PROCESSO Nº: 9068078-46.5985.27.2.7908 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: POSTO DEZ LTDA ADVOGADO: Rodrigo Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Alves MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Vinicius da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANP. MULTA ADMINISTRATIVA. TRANSFERÊNCIA DO PONTO COMERCIAL ONDE FUNCIONAVA A EMPRESA AUTUADA. RAZÃO SOCIAL QUE PERMANECEU INALTERADA ATÉ SUA BAIXA DEFINITIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração da empresa privada de acórdão que deu provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos, com o prosseguimento da execução, ficando rejeitada a exceção de pré-executividade. Entendeu o julgado da Segunda Turma que a baixa definitiva da empresa ocorreu em 2008 apenas e que a dívida foi constituída em 2001, o que é suficiente para se rejeitar a exceção de pré-executividade e autorizar o prosseguimento da execução fiscal. Alega a embargante que trouxe diversos julgados e entendimentos jurisprudenciais capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, e que o julgado da Segunda Turma foi omisso a respeito. Argumenta que a empresa não funcionava no local onde houve a fiscalização que teria gerado a execução em questão, fiscalização esta que não se encontra embasada com o processo administrativo. Requer a discussão específica do artigo 1.022, parágrafo único, II cumulado com o artigo 489, §1º, IV e VI; artigo 339, todos do CPC, desde logo prequestionados. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 87099378852462349758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)