Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Vieira Nº: 2142116-34.9972.27.9.7194 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI DA ROSA ADVOGADO: Pedro Miguel da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Gomes EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Apelação interposta por BRUNA DA LUZ contra sentença do Juízo da 10ª Vara Federal de Pernambuco que denegou a segurança requestada por falta de interesse processual, ante a perda superveniente do objeto, uma vez que o impetrado comprovou o regular andamento do processo administrativo formulado pela impetrante. 2. O documento apresentado pela recorrente (comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS em 06/03/2018), é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato. Mostra-se caracterizado, portanto, o direito líquido e certo da autora, viabilizando o manejo do instrumento do mandando de segurança como instrumento cabível no caso concreto. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. No caso em tela, observa-se o descumprimento do prazo de trinta dias estabelecido no dispositivo acima, haja vista que a autora entrou com requerimento junto ao INSS em 24/10/2018, mais de um ano antes do ajuizamento da presente ação em 20/11/2019. 6. O Juízo de origem conduziu a sentença no sentido de que, tendo o impetrado acostado aos autos documentação comprovando o regular andamento do processo no âmbito administrativo, restou constatada a perda do objeto. 7. O impetrado não comprovou o regular andamento do processo, tendo, inclusive, agravado da decisão que concedeu a liminar, em 04/03/2019, requerendo a sua reforma, "objetivando evitar a furada de fila do INSS, em desrespeito aos demais administrados". 8. A autarquia previdenciária não pode se desincumbir da obrigação de observar os prazos legais estabelecidos para a prestação de atendimento aos cidadãos, sob pena de afronta ao direito constitucionalmente garantido à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII) e ao princípio da eficiência (art. 37). 9. Restando constatada a demora excessiva para a análise do requerimento administrativo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, de modo a garantir que o pedido seja apreciado em tempo razoável. 10. Apelação da parte autora provida, para conceder a segurança requerida, determinando ao INSS que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, à análise do requerimento administrativo referente a concessão do benefício assistencial ao idoso protocolado pela autora, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento do prazo estabelecido.
(PROCESSO: 29603755721721478100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)