PROCESSO Nº: 4786866-39.7079.23.6.2798 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL PEREIRA ADVOGADO: Benjamin Ferreira Karine Vicente RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Marcelo Duarte EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.801/SE (TEMA 810). SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EFICÁCIA IMEDIATA. ART. 1º-F DA LEI 9494/1997. IMPROVIMENTO. Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na exordial, reconhecendo como tempo de contribuição 29 (vinte e nove) anos, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei Complementar 142/2013. Pagamento de honorários advocatícios pelo INSS em percentual a ser definido após a liquidação da sentença, conforme determina o art. 85, §4º, II do CPC/2015. Correção monetária segundo os índices do INPC e juros de mora incidentes em conformidade com a Lei nº 11.960/2009 a contar da data da citação, observada a Súmula 111 do STJ. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que deve ser aplicada a TR para fins de correção monetária. Requer, em linhas gerais, a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com redação dada pela Lei nº 11.960/09, aos valores atrasados devidos pela autarquia previdenciária. No que se diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 442.776/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII). Desse modo, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, verifica-se não ser cabível a aplicação da TR, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, a título de correção monetária, devendo esta ser aplicada segundo o índice do INPC, como estipulados na sentença, a fim de evitar a reformatio in pejus. Ressalta-se, por fim, que a decisão do Supremo Tribunal Federal foi tomada em sede de recurso extraordinário com repercussão geral e daí a carga de generalidade e o efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário, de modo que a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração não socorre a apelante, no caso em tela. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 887722 AgR, Relator Min. MATHEUS FARIAS, Primeira Turma, julgado em 21/02/2016). Tendo sido a ação proposta na vigência do CPC/15, necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais no patamar de 1% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º, do referido diploma legal. Apelação do INSS improvida. [16.1]
(PROCESSO: 77913521465306240554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)