PROCESSO Nº: 1904799-92.6499.8.10.0220 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ERICK DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Diego Fernandes EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU. CRIME AMBIENTAL. PESCA DE LAGOSTA, UTILIZANDO-SE DE APETRECHO NÃO PERMITIDO (COMPRESSOR DE AR). ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.605/98. ART. 9º, DA IN DO IBAMA Nº 138/2006. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. LUIZ FERNANDO SILVEIRA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação criminal interposta pelo réu em face da sentença que julgou procedente a pretensão acusatória, condenando-os no delito capitulado nos arts. 34, parágrafo único, II, e 64 da Lei nº 9.605/98 (pesca utilizando petrechos cujo uso é proibido pela legislação específica), fixando a pena definitiva em 01 (um) ano de detenção e multa correspondente ao valor de 10 (dez) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. 2. Narra a denúncia que o réu, ora apelante, junto com outros indivíduos que o acompanhavam, no dia 27/05/2010, fora flagrado em mar territorial, na região próxima à praia de Ponta do Mel, município de Areia Branca/RN, no barco "JACKELINE", por agentes de fiscalização do IBAMA, realizando pesca ilegal, com auxílio de petrecho proibido (compressor de ar). Segundo o relato ainda da denúncia, ele arremessaram ao mar o compressor de ar e algumas lagostas que haviam sido pescadas no dia. Por fim, a inicial acusatória esclarece que foi realizada pelos agentes de fiscalização do IBAMA uma inspeção na embarcação, sendo encontrados no interior da embarcação petrechos de pesca, além de um quilo e meio de lagosta de espécie vermelha, conforme consta no Termo de Apreensão n° 137397. 3. Aduz o apelante, em suas razões recursais, a inexistência de lesão ao bem jurídico tutelado, tendo em vista que, a quantidade de crustáceo apreendida, segundo consta no Termo de Apreensão, foi de apenas 1,5 kg (um quilo e quinhentos gramas), quantidade ínfima, e incapaz de causar qualquer prejuízo à fauna, pugnando ainda pela aplicação do princípio da insignificância. 4. A materialidade, bem como a autoria, estão devidamente comprovadas através dos autos de infração, bem como pelo auto de prisão em flagrante, anexados ao Inquérito Policial 039/2010. Ainda consta nos autos o depoimento em audiência da testemunha J. A. de L., agente que participou da fiscalização, em que ele constatou, na posse destes, diversos petrechos proibidos na pesca, a exemplo de equipamentos de mergulho proibidos, compressor, além da constatação da existência, na embarcação, de lagostas vermelhas com tamanho inferior ao permitido, comprovando a pesca ilegal. Testemunha que também afirma que avistou quando os réus lançaram ao mar compressores de ar, caldas de lagostas e outros materiais proibidos. 5. Ainda, é inconteste a presença do dolo haja vista o porte da embarcação apreendida, que, segundo depoimento do procurador e responsável pelo barco, apenas "mandou o barco para pescar apenas peixes, com duas mil braças de redes para pesca de serras e não para pescar lagosta". Desta forma, não resta dúvidas de que a embarcação estava preparada para as atividades de pesca. 6. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista que o crime é de perigo abstrato, tipicamente formal, não sendo imprescindível a efetivação de qualquer das ações descritas no art. 36 da Lei nº 9.605/98. Apelação improvida. nge
(PROCESSO: 07780177309114540900, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)