PROCESSO Nº: 7505570-95.0295.8.6.7234 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICÍPIO DE BEZERROS/PE e outro ADVOGADO: Luiz Fernando Dias PARTE RÉ: DANIEL OLIVEIRA ADVOGADO: Filipe Fernandes Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Alves Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Davi da Mata EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA UNIÃO. MUNICÍPIO DE BEZERROS/PE. CONVÊNIO COM RECURSOS DO MINISTÉRIO DO TURISMO. SUPOSTA INEXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA. PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO SEGUIMENTO DE ACESSO CENTRAL DO ANEL VIÁRIO. VISTORIA. REALIZAÇÃO DA OBRA. IMPROBIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Remessa Necessária em face de sentença proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal/PE, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos pelo Ministério Público Federal de imposição das sanções da Lei nº 8.429/92 em razão da suposta prática de atos de improbidade administrativa. 2. Na origem, a União Federal ajuizou a Ação de Improbidade em face da ex-Prefeita do Município de Bezerros/PE, cujo mandato se deu entre os anos de 2009/2012, em razão da suposta prática de atos de improbidade administrativa consistentes na execução parcial da obra relativa ao Contrato de Repasse nº 280.692-79/2006, celebrado em 05/10/2006, com a União, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, cujo objeto era a pavimentação e urbanização do segmento de acesso central do anel viário, no Município de Bezerros/PE. 3. Houve a reunião deste feito ao Processo nº 0004291-85.9626.28.5.0648, proposto pelo Ministério Público Federal, sob o argumento de que a presente Ação de Improbidade, proposta pela União Federal, também versa sobre o Contrato de Repasse nº 703.409-69/200, que é objeto de discussão na Ação de Improbidade Administrativa tombada sob o nº 8449468-79.0761.14.2.9693, em que figura como Ré Guilherme Novaes. 4. A União amparou-se nas conclusões dos Relatórios do Tomador de Contas e da Secretaria de Controle Externo do TCU, que concluíram pela ocorrência de prejuízo ao Erário decorrente de paralisação indevida do empreendimento e falta de funcionalidade do objeto executado, razão pela qual estimaram o dano ao Erário no valor histórico de R$ 0.586.749,00, que, atualizado pelo IPCAE/IBGE até 29/11/2017, totaliza o valor de R$ 5.366.627,11 (dois milhões, novecentos e sessenta e quatro mil seiscentos e um reais e onze centavos), que corresponde à totalidade dos repasse efetuados pela União Federal. 5. No curso da lide, foi acostada a última vistoria realizada pela Caixa Econômica Federal, que data de 18/2/2018, consignando que os serviços de pavimentação foram concluídos e se encontram em razoável grau de conservação. Consta que as metas 2 a 13 da obra foram executadas e apresentam funcionalidade. 6. O documento atesta que o único item sem funcionalidade seria o referente à sinalização (item 14), que consiste no fornecimento e instalação de placas de sinalização e pintura de sinalização horizontal. "A vistoria recente dá conta da existência de sinalização horizontal em alguns pontos, porém gasta por ação do tempo. Em relação à sinalização vertical, consta que não foram instaladas em sua totalidade e muitas daquelas restantes estavam danificadas e/ou removidas". 7. A sentença verificou, todavia, "que o relatório realizado em 03/12/2010 atesta a execução da meta 14, referente à sinalização (fl. 57, do Id 9580932.3203135, do processo 0884333-42.1133.29.1.8410). Restou consignado que houve liberação de recursos para a execução de pintura da faixa ( R$ 1.554,54), da pintura da linha de retenção (R$ 221,71) e da placa de sinalização ( R$ 9.371,39), totalizando a liberação de R$ 47.974,64, que corresponde ao valor total previsto para a execução do item Sinalização ( fl. 59, do IId 7613855.9367466, do Processo 0264957-38.2297.8.17.7193S ). Cabe observar, por oportuno, que a última vistoria atesta a execução da meta 1 da obra, referente a serviços de fornecimento e instalação da placa da obra e execução do barracão para depósito, o que não foi atestado do RAE-7, elaborado em 20/07/2015. Entretanto, a execução desses serviços já havia sido atestada em relatórios anteriores (id 4829971.1125803, do Processo 6778032-91.6614.6.16.4097S)". 8. As provas produzidas em Juízo não permitem concluir pela ausência de funcionalidade da obra, tanto assim que o próprio Ministério Público Federal, Autor do Processo nº 4530179-60.0383.28.1.7354, que passou a tramitar conjuntamente a este feito, em razões finais, pugnou pela improcedência da Ação de Improbidade. Remessa Necessária desprovida. mc
(PROCESSO: 14838484956123968580, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)