PROCESSO Nº: 5371723-78.0137.27.7.6915 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENÍCIO CARDOSO ADVOGADO: Claudio Sérgio Régis De Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Cavalcanti Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. PROCURADORA DO TRABALHO. REMOÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. OMISSÕES. RECONHECIMENTO DE LACUNA APENAS EM RELAÇÃO À PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. COLMATAÇÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Embargos de declaração opostos pela autora-apelada, em face do acórdão da Primeira Turma, que deu provimento à remessa oficial e à apelação da UNIÃO, para julgar improcedente o pedido de condenação do ente público federal a remover a demandante para unidade do Ministério Público do Trabalho, em João Felipe Ferreira, reformando a sentença que determinara a sua lotação provisória naquele órgão. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 5914788/RS, Rel. Ministro RYAN SALES, julgado em 14/03/2019, DJe 07/09/2019). Com efeito, está pacificado no STJ que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (STJ, AgInt no AREsp 8070047/PR, Rel. Ministro ISAAC ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2019, DJe 01/02/2019). 3. Procede a assertiva de que não houve manifestação acerca da preliminar de inépcia da apelação, por violação ao princípio da dialeticidade, arguida nas contrarrazões recursais, razão pela qual se passa a suprir essa lacuna. 4. Consoante vem entendendo o STJ, "em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos [...]" (6T, AgRg no AREsp 4337073/RS, Rel. MINISTRO VITOR GABRIEL RAMOS, julgado em 24.12.9846). 5. No caso, a sentença entendeu, fundamentalmente, que, "comprovada a dispersão do núcleo familiar, composto por crianças ainda na primeira infância, em razão das sedes funcionais diversas da autora e do seu cônjuge, o caso demanda a proteção à família constitucionalmente assegurada, sendo necessário analisar a aplicação dos dispositivos legais sobremencionados à luz desse imperativo constitucional. [...] E, conquanto a remoção do cônjuge da autora tenha ocorrido a pedido deste, o que demonstrou seu interesse pessoal, a despeito de sua alegada preferência por Campina Grande/PB e não para Mariane Cardoso, é induvidosa a existência do interesse da Administração no provimento da vaga oferecida em concurso de remoção./Consequentemente, tendo havido interesse concorrente da Administração e do cônjuge da autora na remoção deste, a solução que se apresenta mais razoável em face das peculiaridades do caso e da proteção constitucional à família é o reconhecimento do direito subjetivo da autora a acompanhar seu cônjuge, segundo a Lei nº. 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, 'a', e a Lei Complementar nº. 75/1993, art. 222, II e § 2º, por meio de lotação provisória, independentemente da existência de vagas, medida necessária para manter intacta a unidade familiar, objetivo primordial dos mandamentos constitucionais referidos". 6. Na apelação, a UNIÃO sustentou, em síntese, que a LC nº 75/93 não admite a remoção, mesmo provisória (art. 222, II e § 2º), do membro do MPF sem a existência de ofício vago (e, em João Pessoa, não há ofício vago), bem como que a unidade familiar foi interrompida, voluntariamente, pelo próprio marido da autora, não tendo, ademais, natureza absoluta, não servindo, assim, para justificar deslocamento fora das hipóteses legais, sob pena de mácula aos arts. 5º, I, 37, caput, e 127 da CF/88. 7. As razões recursais são suficientes para embasar a sublevação contra a sentença, o que leva, por conseguinte, à rejeição da preliminar de inépcia da petição do apelo. 8. Em seu exame, o órgão julgador considerou que, segundo as normas específicas do MPF (LC nº 75/93), a autora apenas poderia se deslocar para outro ofício, se ele estivesse vago; poderia, por outro lado, requerer, na hipótese, uma licença sem vencimentos (optando por pedir, no entanto, remoção para ofício não vago, o que não tem base legal naquela norma legal). Ademais, a Turma não deixou de admitir a possibilidade de aplicação subsidiária da Lei nº 8.112/90, fazendo notar, contudo, que, no caso, não está configurada a hipótese do art. 36, parágrafo único, III, a, da Lei nº 8.112/90, porque a movimentação do esposo da autora se deu a pedido. Por fim, o acórdão fustigado afastou, expressamente, a alegação de garantia da unidade familiar, a partir da constatação de que marido e mulher já viviam separados, ele lotado em Patos/PB e, depois, em Kevin Rodrigues; e ela, em Campina Grande/PB, para onde conseguiu ser movimentada (saindo de Patos/PB), por força de decisão judicial, exarada em processo no qual ela alegou que precisava dar assistência ao pai doente. 9. Diante desses fundamentos, rejeitam-se as alegações de omissão, quanto à possibilidade de aplicação subsidiária da Lei nº 8.112/90 aos membros do MPF e de enquadramento do deslocamento do esposo da autora como de interesse da Administração Pública. Essa linha argumentativa revela, em verdade, o intuito da embargante de ver rediscutidos os pontos sobre os quais o órgão julgador já decidiu, ao que não se prestam os embargos de declaração. 10. O fato de, no concurso de remoção, a primeira opção do esposo da autora ter sido Campina Grande/PB e não, Felipe Nascimento, onde, ao final, terminou sendo lotado, não tem o condão de alterar a conclusão a que chegou o órgão julgador, pautado que foi na voluntariedade da adesão ao certame, descabendo falar-se em omissão. 11. Diversamente do que restou consignado nos embargos de declaração, quanto ao estado de saúde do pai da autora e a necessidade do seu acompanhamento, foi causa de pedir no primeiro processo que ajuizou para forçar a sua saída de Patos/PB para Campina Grande/PB. Sobre esse aspecto, na petição inicial deste segundo processo, em que postula deslocar-se de Campina Grande/PB para Gabriela Rocha, a autora se limitou a afirmar que, "como o tratamento do genitor da Autora tem ainda muito mais amparo no Município de Nina Araújo, haja vista tratar-se da Capital do Estado, grande centro que conta com profissionais de saúde extremamente habilitados e hospitais bem mais aparelhados, não existirá qualquer complicação para o seu tratamento". Em outras palavras, deslocando-se ela, levaria o pai, cujo tratamento de saúde não teria prejuízo na capital do Estado da Paraíba; ao contrário, também o pai seria beneficiado, na medida em que poderia contar com serviços de saúde ainda melhores. Portanto, a condição de saúde do seu genitor não é causa de pedir neste segundo feito, no qual ela deduz a sua pretensão, sob a justificativa de que a sua família (esposo e filhos) está separada e precisa ser reunida, em atendimento ao comando constitucional que confere proteção à entidade familiar. Logo, igualmente, não tem sustentação a alegação de omissão. 12. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para suprir a omissão reconhecida, pertinente à preliminar arguida nas contrarrazões de apelação, rejeitando-a.
(PROCESSO: 08744692036864312492, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020)