EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRINTENÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito nela cobrado (art. 487, II, do CPC c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80). 2. Pretensão recursal consubstanciada no restabelecimento da exigibilidade do crédito, prosseguindo-se com a execução fiscal para a cobrança de valores relativos ao FGTS. 3. Hipótese em que a ação fiscal foi ajuizada em 19/04/2008, depois da Lei Complementar nº 118/2005, e somente com o despacho determinando a citação da executada é que haveria a interrupção da prescrição, o que se verificou em 04/12/2008. Citada por carta em 22/05/2008, a executada indicou bem à penhora. Determinou-se a juntada de certidão atualizada da propriedade do bem ofertado. Posteriormente foi indicado novo bem e realizada tentativa de bloqueio via BACENJUD, tendo restada infrutífera. Em 10/10/2012, o processo foi suspenso por um ano, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80 e, em seguida (10/09/2013), arquivado sem baixa na distribuição. Proferida sentença extintiva do feito em 13/01/2019. 4. Consoante entendimento do Colendo STJ, consolidado através das súmulas de n.º 210 e n.º 353, as contribuições para o FGTS possuem natureza social e, portanto, não tributária, razão pela qual a sua cobrança submete-se à prescrição trintenária, observado, ainda, o disposto no art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, que preceitua que "o despacho do Juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição". Inaplicabilidade das disposições do Código Tributário Nacional. 5. O entendimento acerca da prescrição trintenária do FGTS foi superado pelo colendo STF, que, ao julgar o recurso extraordinário de n.º 534.487/DF, submetido à sistemática da repercussão geral, na data de 16/10/2014, declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 67.749/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária". Contudo, também é verdade que o Supremo Tribunal modulou os efeitos de tal decisão, de modo que esta se aplicará tão somente às ações ajuizadas após esse julgamento, o que não é o caso dos autos. 6. A prescrição intercorrente segue o prazo da prescrição do fundo de direito, de 30 (trinta) anos. Precedente desta Corte Regional. 7. In casu, além de não ter sido observado o devido processo legal antes da prolação da sentença, pois não houve a oitiva do credor sobre eventual prescrição intercorrente, o crédito refere-se a fatos geradores ocorridos no período de 1994 a 2008, a ação fiscal foi ajuizada em 27/02/2008 e a data da efetiva citação verificou-se em 04/09/2008, interrompendo-se, nesta data, o prazo prescricional. As diversas suspensões do feito, per se, não ultrapassam o prazo trintenário, não se verificando a prescrição intercorrente, devendo a ação fiscal prosseguir em seus ulteriores termos. 7. Remessa oficial e apelação da FAZENDA NACIONAL providas. LMABP
(PROCESSO: 20792766276931483400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CONCEIÇÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)