PROCESSO Nº: 2301442-95.7520.15.3.6666 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ISAIAS DE BRUNO PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Freitas Teixeira Filho EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CÂNCER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 4.998.834/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelações de sentença que julgou procedente o pedido e deferiu a tutela provisória, para condenar os réus (União e Estado de Pernambuco) a fornecerem à autora o medicamento ELTROMBOPAG, enquanto perdurar seu tratamento e consoante a indicação médica. Condenou o réu ESTADO DE PERNAMBUCO ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), em atenção aos critérios do art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, especialmente a natureza e a importância da causa; a atualização da quantia (correção monetária) terá como marco inicial a data da prolação da sentença e observará as regras estabelecidas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n.º 4357 e 4425 e no Recurso Extraordinário n.º 261604. 2.Em suas razões recursais, a União alega ser parte ilegítima para compor a lide. Cita o art. 198 da CF e os arts. 17 e 18 da Lei 8080/90. Defende a União que a incorporação do medicamento/tratamento no SUS não prescinde da comparação entre as alternativas terapêuticas disponíveis, bem como avaliações sobre a efetividade (aplicação dos resultados de estudos na vida real), custo/benefício e segurança de longo prazo, citando a Lei 12.401/2011 e os arts. 19-M, 19-N, 19.-0, 19-P, 19.-Q, 19-R, 19-S, 19-T e 19-U, da Lei 8080/90. Ressalta que a sentença não observou os princípios da igualdade, isonomia, impessoalidade e legalidade, dispostos no art. 37 da CF. Cita a decisão do STF no STA 175 e os arts. 196 198 da CF e que a matéria relativa ao fornecimento de medicamento de alto custo está em repercussão geral - RE 808.734. 3. O Estado de Pernambuco apela afirmando que: a) existe política pública específica para a assistência oncológica, b) a proteção da saúde e reserva do possível devem ser observados, c) houve ofensa à isonomia, d) houve ausência de comprovação da eficácia do medicamento, e) o medicamento requerido deve ser fornecido pelos Centros de Alta Complexidade em Oncologia - CACONs ou Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACONs, f) não há nos autos qualquer laudo ou estudo atestando que o composto é a única forma, ou até mesmo, a forma adequada a ser utilizada pelos portadores da enfermidade da parte demandante, g) o Judiciário não pode substituir o administrador público devendo ser observado a separação dos Poderes prevista no art. 2º da CF, h) impossibilidade de dispensação de medicamento não constante das listagens oficias, i) o fato de a União ser isenta ao pagamento de honorários, por força da Súmula 421/STJ, não implica na transferência automática desse ônus para os demais corréus e que a DPU é que deve experimentar eventual decesso nos honorários decorrente dessa isenção, como ocorre nas situações em que apenas a União é ré e vem a sucumbir, j) na improvável hipótese de recebimento de honorários advocatícios em favor da DPU, que seja repartido proporcionalmente pelos vencidos. 4. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 5. A existência de CACONs - Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia não exime os recorrentes do dever de garantirem o direito à saúde do cidadão. Os CACONs e UNACONs compõem o SUS, ainda que os hospitais credenciados sejam privados eles realizam o procedimento através do SUS, após cadastramento realizado pelos entes estatais. Sendo assim, faz-se necessário a responsabilização de todos os entes integrantes do Sistema Único de Saúde por este tratamento. A execução da sentença pode ser realizada com a participação da APAMI, sem necessidade de sua composição no polo passivo. 6. O STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 640.321, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 7. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 6.802.864/RJ (Tema 106), em 01/10/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 8. O primeiro requisito restou comprovado através do laudo médico. A perícia é clara ao afirmar que " A paciente Sra. Isaias de Brenda Sales é portadora de Aplasia Medular (CID D613)" "...o medicamento solicitado é essencial. Paciente corre risco de vida se não for instituída essa terapia além de ter impacto na sobrevida e qualidade de vida da paciente, uma vez que reduz o risco de sangramento e necessidade de transfusões de frequentes"."... Revolade está indicado também para o tratamento de pacientes adultos com baixas contagens de célula do sangue causadas por Anemia Apástica Severa (AAS) adquirida, que não apresentaram resposta à terapia imunossupressora prévia ou que receberam muitos tratamentos anteriormente e não sejam elegíveis ao transplante de células tronco hematopiéiticas (transplante de medula óssea). 9. A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato do demandante ser paciente do SUS, assistido pela defensoria pública. O terceiro requisito está também preenchido com registro na ANVISA do medicamento Revolade (4873666.3261683) , o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco. 10. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrido. 11. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da igualdade, isonomia e impessoalidade ou a qualquer outro princípio. 12. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. No caso, a autora atendeu a prerrogativas para a concessão do seu direito. 13. Também não há que se invocar a "cláusula da reserva do possível", pois mesmo sendo indiscutível que o procedimento médico de alto custo requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que tal alegação não ampara os réus, tendo em vista que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, devendo ter em vista as necessidades também direcionadas à saúde pública, como a aquisição de medicamentos essenciais ou procedimentos cirúrgicos, para propiciar aos que precisam deles, o direito à vida. 14. É de se registrar que não obstante o presente tema - fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público - tenha sido reconhecido como matéria de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 138.731-RN, este se encontra aguardando julgamento de mérito, não implicando necessariamente no sobrestamento do presente feito, tendo em vista a urgência da pretensão aqui analisada. Ademais, o sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 15. Quanto aos honorários advocatícios, considerando-se que o Estado de Pernambuco também é responsável pelo fornecimento do medicamento à parte autora, e tendo sido reconhecido o direito da postulante, deve ele arcar com a verba honorários, nos termos do art. 85 do CPC. 16. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. EDUARDO DA LUZ, Tribunal Pleno, julgado em 07/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 10-11-5993 PUBLIC 13-02-5108). Em sendo assim, deve a União, no caso, também dividir como Estado de Pernambuco, o ônus sucumbencial. 17. No que tange ao valor fixado a título de honorários advocatícios (10% do valor da causa), embora o parágrafo 8º do art. 85 do CPC autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado, como in casu. Assim, considerando o valor atribuído à presente causa (R$ 274.931,60), a fixação dos honorários em 10% sobre o referido montante resultaria em uma quantia incompatível com trabalho desenvolvido no processo, razão pela qual se mostra pertinente a aplicação do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, levando-se em consideração que os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade permeiam todo direito. 18. Levando-se em consideração o art. 85, §8º, do CPC e os critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo legal, faz-se razoável manter os honorários arbitrados em R$ 1.000,00 ( mil reais). 19. Apelação da União e remessa improvidas. 20. Apelação do Estado de Pernambuco parcialmente provida, para determinar que a União ratei o valor da verba honorária (R$ 1.000,00) com o Estado. [04]
(PROCESSO: 48253473762089004250, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)