PROCESSO Nº: 2782058-72.4999.24.3.7751 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO CARVALHO ADVOGADO: Luiz Otávio Aragão APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEI Nº 89.082/2001. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO ARRENDATÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO ASSEGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE CONFIRMA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar a reintegração da Caixa Econômica Federal na posse do imóvel sub judice. Condenou o promovido a arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios, os quais fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 2. Preliminar de ausência de interesse processual desacolhida, uma vez que a CEF é a gestora dos recursos do PAR, detendo, portanto, a legitimidade para figurar no polo ativo da ação. 3. No que pertine à alegação da parte ré de que não foi intimada para apresentar contestação, verifica-se que o Magistrado a quo, através de despacho, em relação à audiência de conciliação, determinou que "Caso a ré não compareça à audiência ou não haja acordo, deverá se considerar citada a partir da data da audiência para contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias úteis". A parte ré foi intimada da referida decisão. Dessa forma, não há que se falar em cerceamento de defesa. 4. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou ação de reintegração de posse alegando a ocorrência de esbulho praticado pela parte ré, caracterizado pelo inadimplemento do Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do PAR - Programa de Arrendamento Residencial. Alega que a parte ré não teria honrado o pacto firmado no contrato em referência, deixando de pagar os encargos e tributos provenientes do imóvel alienado. Assim, somando com a não devolução amigável do imóvel sub judice, estaria configurado o esbulho possessório. 5. Em matéria de contrato de arrendamento residencial, o art. 9º da Lei nº 10.188/2001 enuncia que, na hipótese de inadimplência, se o arrendatário continuar a ocupar a unidade imobiliária após a notificação extrajudicial acerca da rescisão contratual, restará configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse. Com efeito, nessas situações, a proteção possessória conferida ao credor encontra respaldo na própria situação gerada pela rescisão do contrato de arrendamento residencial decorrente da inadimplência. 6. A promovida deixou de pagar taxas do arrendamento residencial e cotas condominiais. Verificou-se, ainda, que não purgou a mora e permaneceu ocupando indevidamente a unidade imobiliária. 7. Da análise dos autos, verifica-se constar avisos de cobrança solicitando o pagamento de débitos em atraso, concedendo ao devedor o prazo de 20 (vinte) dias para a purgação da mora. Assim, não há dúvida de que o réu teve ciência acerca da possibilidade de purgar a mora do montante devido. 8. Após a audiência de conciliação a parte apresentou o comprovante de pagamento parcial da dívida referente aos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho e julho de 2019, contudo não quitou as taxas condominiais, sob o argumento de que a empresa administradora não disponibilizou os boletos parciais para pagamento. Entretanto, há nos autos manifestação do recorrente afirmando que não procedeu ao pagamento total pela falta de condição financeira, pois estaria desempregado. 9. A inadimplência constitui motivo suficiente para que a arrendante promova a ação de reintegração de posse, uma vez que se considera resolvido o ajuste, caracterizando-se o esbulho pela retenção da posse, após o não atendimento da notificação prevista na referida lei. 10. Precedentes: Processo 93269309465197052842, AC - Apelação Cível, Desembargador Federal Luiz Gustavo Moura Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 24/05/2020; Processo 97475268862908205958, AC - Apelação Cível, Desembargador Federal Lucas Melo, 2ª Turma, Julgamento: 03/03/2020. 11. O Programa de Arrendamento Residencial instituído pela Lei nº 10.188/01 tem como objetivo disponibilizar moradia à população de baixa renda, sendo que sua sustentabilidade depende do pagamento, pelos arrendatários, dos encargos mensais. Com efeito, a função social pretendida é prejudicada quando se mantém, no programa, arrendatário inadimplente. 12. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a cobrança, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. plv
(PROCESSO: 92224736239637654480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)