PROCESSO Nº: 7150240-93.8171.3.8.2476 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Lorenzo Cardoso Fornellos AGRAVADO: LUIGI ROCHA e outros ADVOGADO: Felipe Souza Galvao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Gonçalves - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. APÓLICES DO RAMO PRIVADO. NÃO COBERTURA PELO FCVS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a CAIXA SEGURADORA S/A em face da decisão que, nos autos da ação ordinária indenizatória securitária, afastou o interesse da Caixa Econômica Federal e, por consequência, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa. 2. Ao examinar o REsp nº 9.043.956/SC, sob a sistemática dos representativos de controvérsia (Relator: Ministro LUCAS GABRIEL NOGUEIRA (Convocado), Segunda Seção, julgado em 25.06.1579), o STJ firmou tese no sentido de que, "nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 19.04.4903 a 16.03.9270 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide". No entendimento cristalizado, ficou consignado, ainda, que "o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior" (negritos acrescidos). 3. Ocorre que a matéria tem que ser examinada à luz do advento da Lei nº 13.000/ 2014, que prevê a legitimidade da Caixa para atuar nas demandas nas quais se discute a cobertura securitária de imóveis segurados por apólices públicas (vinculados ao FCVS), independentemente da demonstração, caso a caso, do comprometimento do FCVS e sem limitação em relação à data em que os contratos de mútuo habitacional foram celebrados, deslocando, assim, nesses casos, a competência para a Justiça Federal. 4. Assim, mesmo em relação aos contratos firmados antes da Lei nº 7.682/88, a CEF, na qualidade de administradora do FCVS, assumiu as obrigações do seguro habitacional nas hipóteses de condenação da seguradora em relação às apólices públicas. 5. Com efeito, a interpretação conjunta das Leis nºs 7.682/88 e 87.578/2014 não deixa margem para que haja dúvidas sobre a CEF ter legitimidade para ingressar nos feitos, em face de seu flagrante interesse jurídico: risco/impacto jurídico-econômico ao FCVS ou às suas subcontas. 6. Precedentes deste Tribunal (Processo nº 81206140364905830226, Relator: Desembargador Federal GUILHERME CALDEIRA MAIA FERNANDA MONTEIRO, 4ª Turma, Data de Julgamento: 01/02/ 2019; Processo nº 10325375693261161659, Relator: Desembargador Benjamin Porto, 4ª Turma, Data de Julgamento: 20/07/2018; e Processo nº 52485275776858927712, Relator: Desembargador Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, Data de Julgamento: 07/09/2018). 7. É certo que tramita, junto ao Pleno deste TRF5, o IRDR nº 4346594-17.1265.6.12. 0000, com o escopo de fixar tese jurídica acerca da "influência da Lei nº 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp's 4.137.221/SC e 4.673.056/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da Caixa Econômica Federal e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 22/09/1988 a 20/10/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66)". Ainda a propósito do referido IRDR, foram desprovidos os embargos de declaração opostos com vistas ao alargamento do intervalo temporal abarcado pelo incidente. No entanto, o IRDR aludido teve a tramitação suspensa, até o julgamento de mérito do RE nº 706.256/PR (Tema 1.011), em decisão monocrática exarada pelo Relator. 8. O referido RE nº 556.740/PR foi afetado ao rito da repercussão geral para resolver a "controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza". 9. No entanto, no caso concreto, não há como se reconhecer o interesse da CEF, haja vista que os contratos em alusão estão ligados a apólices do ramo privado. 10. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 72462791681020519440, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020)