PROCESSO Nº: 2805540-62.4702.5.6.0583 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA e outro ADVOGADO: Breno Melo Letícia Mariane Peixoto e outros APELADO: ISAAC FERNANDES ADVOGADO: Davi Dias ADVOGADO: Carlos Eduardo Porto ADVOGADO: Raul Moraes De Fatima Carlos Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Costela EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. ACUMULAÇÃO DE CARGOS/EMPREGOS PÚBLICOS. TETO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA POR VÍNCULO ISOLADO. ENTENDIMENTO DO STF. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL CEDIDA, PARA EXERCÍCIO DE UM ÚNICO CARGO EM EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 37, XI, DA CF/88. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. 1. Apelações interpostas pela UFPB e pela EBSERH em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela autora, para determinar às ora apelantes que se abstenham de aplicar o teto de que trata do art. 37, XI, da CF/88 sobre os rendimentos por ela percebidos nos cargos/empregos públicos de Médico e Professor Associado, considerando-os de forma isolada. O Juízo a quo condenou a parte demandada a restituir os valores descontados a título de abate-teto, com correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os montantes porventura devolvidos na via administrativa, e a pagar honorários advocatícios, calculados sobre o valor da condenação, a serem arbitrados em liquidação de sentença. 2. Julgando conjuntamente os Temas 377 e 384 de Repercussão Geral (REs nºs 663.937 e 899.455), o STF fixou tese jurídica no sentido de que, "nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". 3. A autora, servidora pública federal, defende que, sendo acumuláveis os cargos/empregos de Médico e Professor por ela ocupados, junto à UFPB, faria jus ao afastamento do abate-teto pela soma das remunerações correspondentes, cada uma dessas devendo ser considerada isoladamente, para essa finalidade. 4. Ocorre que a autora não está no exercício desses 2 (dois) vínculos (de Médico e Professor). Examinadas as fichas financeiras coligidas aos autos, depreende-se que a situação funcional da autora, junto à UFPB, nos cargos/empregos públicos de Médico e de Professor, é de cedida e ela está exercendo, efetivamente, apenas, a função comissionada de Superintendente do Hospital Universitário João Gabriel Araújo/ EBSERH, na condição de requisitada, submetida ao regime da CLT. 5. Não se aplica, na hipótese, a tese jurídica vinculante definida pelo STF, porque o teto remuneratório se aplica às hipóteses de acumulação em caráter isolado, ou seja, em cada cargo, emprego ou função, mas desde que legalmente exercidos, ou melhor, quando a relação de trabalho se encontra sendo efetivamente exercida em cada um deles, nos termos autorizados pela CF/88. 6. Precedentes desta Corte Regional. 7. Devem ser examinadas as alegações de litigância de má-fé e possível cometimento de crime de prevaricação pela autora pelo fato de ela ter recebido, como representante da EBSERH, a citação dirigida à empresa pública federal, nestes autos. Segundo a EBSERH, exatamente por ser autora, ela não poderia ter recebido o ato citatório em nome da ré, sendo patente o conflito de interesses. A EBSERH não parou por aí, consignando que, além de ter recebido a citação, a autora deixou de proceder ao seu encaminhamento ao setor jurídico da instituição em tempo hábil, o que lhe teria ocasionado graves prejuízos processuais, entre os quais, a configuração da revelia. 8. Quanto ao recebimento do mandado de citação da ré pela autora, está comprovado nos autos e é evidente a seriedade dessa situação, que conduziu à decretação da nulidade do ato processual, pelo Juízo a quo. Por outro lado, no entanto, entendeu o Juízo de primeiro grau - e isso foi mantido por este órgão julgador, quando decidiu o agravo de instrumento da EBSERH (3911973-83.0020.19.10.8468) - que a perda do prazo para a contestação ocorreu por exclusiva responsabilidade da empresa pública federal, considerando que ela compareceu espontaneamente aos autos e, a partir desse instante, começou a correr o prazo para a sua defesa. 9. Mais grave é a alegação da EBSERH de que, além de ter recebido o mandado de citação, como representante da ré, a autora, supostamente, teria deixado de dar o andamento devido, ou seja, não teria encaminhado o documento ao setor jurídico da instituição. Trata-se de imputação apta, em tese, a justificar providências administrativas apuratórias da suposta conduta ilícita, o que, contudo, refoge aos limites desta demanda judicial. 10. Aqui, a documentação anexada não é suficiente para demonstrar que a autora perpetrou conduta ilícita ou agiu de má-fé. Repousa nos autos, por exemplo, declaração da Divisão de Gestão de Pessoas do Hospital Universitário João Lucas Cardoso, da qual se extrai que, 6 (seis) dias após o recebimento da citação, a decisão correspondente já instruía processo administrativo encaminhado para a referida unidade. 11. Indeferem-se, portanto, o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé e o requerimento de expedição de ofício ao MPF, sem prejuízo de a requerente adotar as medidas administrativas para a apuração da conduta que imputa à autora. 12. Apelações providas, para julgar improcedente o pedido da autora.
(PROCESSO: 19162671501575701107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)