PROCESSO Nº: 4573314-48.7576.19.4.6539 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LR COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO: Paulo da Cruz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCABIMENTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado por LR COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. em desfavor da FAZENDA NACIONAL, consistente na anulação das inscrições em dívida ativa, constantes na execução fiscal nº. 9001828-19.1691.14.5.6036, afastando a alegação de ausência de certeza e liquidez do título. Condenada a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$24.986,00 (dez mil reais). 2. Em suas razões de apelação, aduz LR COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento do direito das partes na realização de perícia da documentação apresentada, tanto pela parte Autora quanto pela Ré, para que fosse verificada a incidência das verbas indenizatórias na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Requer a anulação da sentença. 3. A parte demandante requereu a realização de prova pericial. 4. Em seguida, foi proferido despacho postergando a análise da necessidade de realização da prova pericial contábil requerida pela autora após intimação das partes para trazer aos autos cópias da execução fiscal impugnada e do processo administrativo respectivo (identificador nº. 5799927.82704083). Após, foi determinada a intimação da autora para juntar as declarações apresentadas ou documentação contábil da empresa, de forma a discriminar satisfatoriamente os supostos valores a serem deduzidos da base de cálculo do tributo, sob pena de inviabilidade da prova pericial e de seu indeferimento (identificador nº. 2761727.88360861). Ato contínuo, houve Manifestação da União anexando informações acerca das GFIP´s enviadas pelo contribuinte (identificador nº. 1668702.73697743). Por fim, foram juntadas as folhas de pagamento referentes ao período de janeiro/17 a dezembro/18 (identificador nº. 8928181.84964095). 5. Havendo necessidade de produzir provas não é cabível o julgamento antecipado da lide, com fundamento no Art. 330, I, do CPC/73. Caso em que a questão de mérito envolve controvérsia que precisa de apreciação técnica, cuja solução necessita da produção da prova pericial requerida pela parte. A perícia contábil se revela indispensável na hipótese, diante da necessidade de comprovação da existência de verbas indenizatórias sobre as quais não incidem a cobrança efetuada. 6. O Juiz é o destinatário final das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, prova que, no caso concreto, se revela necessária ao deslinde do litígio, devendo ser deferida, a fim de que seja assegurada a ampla defesa, tendo em vista que a solução da demanda está intimamente ligada à aferição da existência dos créditos postulados, o que somente pode ser realizado mediante perícia contábil. 7. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno do feito ao juízo originário para realização de perícia. [10]
(PROCESSO: 45995589097439055184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020)