PROCESSO Nº: 9691295-40.5672.2.11.0713 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO GABRIEL TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Rocha Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 8721707-19.2938.12.7.7716 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. NECESSIDADE COMPROVADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que indeferiu a antecipação de tutela para determinar que se forneça à Autora as medicações Enzalutamida (Xtandi®) ou Zytiga (Abiraterona), nos termos da prescrição médica. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Cumpre realçar, que apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, sendo, portanto, devido o fármaco prescrito pelo médico. 4. Compulsando os autos, verifica-se que o Agravante, com 79 (setenta e nove) anos é, de fato, portador de neoplasia maligna de próstata (CID 10 C61), tendo sido recomendado o uso do medicamento ENZALUTAMIDA 40 mg, na dosagem de 04 comprimidos ao dia, 120 cápsulas por mês, em uso contínuo, até a progressão da doença. O relatório médico fornecido pelo médico especialista afirma que se o referido fármaco não for utilizado pelo paciente, com urgência, sofrerá risco de progressão da doença com metástases e morte (id. 4164520.15447084 dos autos originários). 5. Sendo assim, restou configurada a necessidade do Agravante de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. Ademais, resta expresso na decisão agravada que a medicação deferida é registrada na ANVISA e também que foi recomendado o uso da medicação, em razão de ser um tratamento comprovadamente benéfico e necessário à sobrevida do paciente. 6. A existência de documentos médicos, comprobatórios da efetiva necessidade do fármaco não foi atacada neste recurso. Todavia, o Laudo Médico constante dos autos, produzido por profissional ligado a parte Autora, legitima o deferimento da medida apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por perito/técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 7. Agravo de Instrumento provido, para determinar, nos termos da antecipação de tutela deferida, que o Estado do Ceará, às expensas da União, proceda à entrega do medicamento pleiteado. lcp
(PROCESSO: 58619671893736313297, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)