E M E N T A ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE DUNAS. EXISTÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL DO ÓRGÃO ESTADUAL COMPETENTE. DANO AMBIENTAL DE ÂMBITO LOCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação e remessa necessária em face de sentença proferida nos autos do processo nº 9024448-55.1492.27.5.5957, em curso na 8ª Vara Federal (CE), que julgou procedente a pretensão para anular o Auto de Infração de nº 035298/D, inclusive a multa nele aplicada. II - A Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, dispõe que o meio ambiente é um bem de uso comum do povo e um direito de todos os cidadãos, das gerações presentes e futuras, estando o Poder Público e a coletividade obrigados a preservá-lo e a defendê-lo. Importa acrescentar que a proteção, o controle e a fiscalização do meio ambiente insere-se na competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (CF, art. 23, III, VI e VII, e LC nº 140/11, art. 17). III - O IBAMA lavrou o Auto de Infração nº 247581/D ao argumento de que a construção estaria em área não edificável (área de dunas) e com licença vencida. IV - Instada a se manifestar, a Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE juntou aos autos o Parecer nº 950/2016 - DICOP/GECON, afirmando que "a área em questão não pode ser considerada como DUNAS nem muito menos como de preservação permanente". V - As provas que constam dos autos permite concluir que o suposto dano ambiental sustentado pelo IBAMA e acarretado pelo empreendimento da apelada não gera impactos relevantes, de âmbito nacional ou regional, a ensejar a atuação originária do IBAMA, consoante estabelece o parágrafo 4º, do artigo 10, da Lei nº 6.938/81. Em sendo o impacto local, no município de Aquiraz/CE, legítima a SEMACE para expedir a licença ambiental, como ocorreu na hipótese. VI - Ainda que de forma incidental, o TRF-5ª Região já se pronunciou reconhecendo a competência da SEMACE para licenciar o empreendimento aludido, nos autos do Mandado de Segurança de nº 6023542-92.6193.19.1.0841, com a seguinte ementa: "Administrativo. Concessão de licença ambiental. Remessa oficial e apelação improvidas. A concessão de licença ambiental, quando se tratar de obra adstrita ao interesse local, sem qualquer repercussão ambiental de caráter nacional ou regional, cabe aos respectivos órgãos estaduais e municipais, e não ao IBAMA. Improvimento da remessa oficial e apelação, para confirmação da sentença concessiva de mandado de segurança. (PROCESSO: 537139567722913, AMS - Apelação em Mandado de Segurança - 98635, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ALVES (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 07/08/2009, PUBLICAÇÃO: DJ - Data::07/08/2009 - Página::220 - Nº::42)" VII - Não se nega aqui que o IBAMA possa exercer a atividade supletiva de fiscalização ambiental, podendo, inclusive, autuar, na presença de uma ilegalidade e diante da omissão do órgão competente, não se pode afirmar que diante da falta de sintonia entre os órgãos federal, estadual e municipal de licenciamento ambiental, a parte autora tenha incorrido em ilegalidade ou que tenha deixado de proceder a regularização do empreendimento, notadamente quanto a sua operacionalização, sob o ponto de vista ambiental. Logo, do exame dos autos e diante dos documentos coligidos, o que se percebe é a incompetência do IBAMA para proceder à autuação, razão pela qual se impõe a nulidade do auto de infração objeto da demanda. (excerto da sentença) VIII - Impossibilidade de fixação de honorários recursais, porquanto, o entendimento deste e. Tribunal, no que diz respeito ao regime processual a ser observado, é de que, tendo em vista o princípio da vedação da surpresa, as partes não podem ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve, devendo, portanto, ser aplicada ao caso a disciplina do CPC de 1973. IX - Desprovimento da apelação e da remessa necessária.
(PROCESSO: 02578514569731850919, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)