PROCESSO Nº: 6545889-10.2225.12.2.5107 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BOATERRA VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO: Gustavo Nascimento Leal Farias e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Caldeira - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS. ATIVIDADES NÃO ENQUADRADAS NO ANEXO VIII DA LEI 6.938/1981 C/C LEI 07.187/2000. TROCA DE ÓLEO LUBRIFICANTE. IN 04/2014. NORMA INTERPRETATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que indeferiu pedido de tutela antecipada para suspender a exigibilidade de cobrança atinente à TCFA - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. 2. O art. 17-B da Lei 6.938/1981 dispõe que o fato gerador da TCFA é o exercício regular do poder de polícia conferido ao IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Já o art. 17-C da mesma Lei 6.938/1981 (com a redação dada pela Lei 10.165/2000) preceitua que é sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do seu Anexo VIII. 3. No caso, cuida-se de empresa cujo objeto refere-se ao comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados, bem como serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, ao passo que o referido Anexo VIII, da Lei 6.938/1981, estabelece na categoria 18, como atividade ensejadora da cobrança da referida exação, o "transporte de cargas perigosas, transporte por dutos; marinas, portos e aeroportos; terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos; depósitos de produtos químicos e produtos perigosos; comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos". 4. Desse modo, não prospera a cobrança da exação em comento para a empresa agravante (concessionária de veículos) que desenvolve atividades que não se enquadram na hipótese legalmente prevista (atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais), dado que inexiste relação jurídico-tributária apta a lastreá-la. 5. "As atividades desenvolvidas pela contribuinte dizem respeito ao comércio varejista de automóveis novos e usados, bem assim à manutenção e reparação de veículos automotores, portanto, não guardam qualquer relação com o enquadramento legal apontado no auto de infração ("Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio com comércio de produtos químicos e produtos perigosos, com alto potencial poluidor. (...)". Registre-se, demais disso, que a Instrução Normativa nº 05/2014, editada pelo IBAMA, ao reenquadrar a embargante, que é revendedora de motocicletas e que por vezes efetua troca de óleo, na categoria "outros serviços - troca de óleo lubrificante", não instituiu uma isenção em relação à atividade prestada pela apelante. Em verdade, a partir de uma releitura das disposições estampadas no art. 17, inciso II, da Lei nº 6.938/1981, o que houve, de fato, foi uma nova interpretação conferida a esse dispositivo. É desinfluente a discussão quanto à retroação dos efeitos da referida Instrução Normativa à obrigação tributária cujo fato gerador remonta ao ano de 2014, dado que, em rigor, ainda que não houvesse a alteração normativa, o fato é que essa cobrança jamais fora legítima, tanto que a mudança se deu justamente para reconhecer como indevida a exigência" (TRF5, 2ª Turma, PJE 3368638-85.8792.6.5.4799, Rel. Des. Federal LUCAS DA ROSA, JULGAMENTO: 16/04/2019). 6. Precedentes desta Quarta Turma: AGTR 19775447374379752002, Rel. Des. Federal ENRICO NASCIMENTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/01/2020. 7. Agravo de instrumento provido. DS
(PROCESSO: 62936101350132078976, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)