PJE 2943209-06.8355.13.2.0337- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que determinou o recolhimento do PIS e da COFINS com o afastamento da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo e declarou o direito à compensação, a ser realizado na esfera administrativa. 2. Alega a embargante, em síntese, que incidiu o acórdão em omissão em relação: a) ao não sobrestamento do processo em virtude do julgamento do RE 073.391/PR; b) ao fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS como também da COFINS; c) à necessidade de restrição da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS ao ICMS efetivamente pago. 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 8000116-11.4581.24.9.1385/02, rel. Des. Federal João Gabriel Silveira, j. 06/11/2018). 6. Embargos de Declaração desprovidos. jls
(PROCESSO: 53357725924275660010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO TEIXEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)