PROCESSO Nº: 6048244-76.4534.17.5.9962 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO NOGUEIRA ADVOGADO: Enzo Aragão ADVOGADO: Benjamin da Cunha AGRAVANTE: VITOR HUGO SILVEIRA ADVOGADO: Lucca Pires AGRAVANTE: BRENO RIBEIRO ADVOGADO: Marcos Vinicius Gonçalves AGRAVANTE: JOSE FERNANDES MEDEIROS MELO ADVOGADO: Yago Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Peixoto - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS. NATUREZA DE CONTA-SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar o desbloqueio dos valores existentes nas contas bancárias dos agravantes. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso. Defende que a penhora em dinheiro não é uma afronta ao direito fundamental à propriedade. Assim, alega que o saldo remanescente de verba alimentar não utilizada no respectivo mês em que recebida perde essa natureza, tornando-se penhorável. Afirma que o caso em questão não configura verba alimentar, não se sujeitando à regra prevista no art. 833, IV, do CPC. 3. Não merecem prosperar as alegações da embargante. Verificou-se, nos documentos acostados aos autos, que as contas bancárias dos embargados continuam a receber os proventos de aposentadoria. Assim, a Segunda Turma entendeu que há de se aplicar o disposto no art. 833, IV, do CPC/15 em razão da impossibilidade de penhora de valores recebidos a título de salário. 4. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 11161823054547275644, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)