PROCESSO Nº: 9345291-83.8985.4.4.6971 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: IGOR FERREIRA ADVOGADO: Pedro Lucas Teixeira De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Ian Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 805.259/SE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROLATADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pela UFPE em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução, para fixar o valor do crédito exequendo de acordo com os Cálculos da Contadoria Judicial. Honorários advocatícios de sucumbência à luz do art. 85, §§ 2º e 3º, c/c o caput do art.86 do NCPC, arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor em que cada uma sucumbiu. 2. Sobre a forma de atualização de valores atrasados, o egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 286.193/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 3. O STJ, por sua vez, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 2.479.982/MG), corroborou a tese de que nas condenações judiciais de natureza administrativa em geral impostas à Fazenda Pública, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas devidas (IPCA-E), e juros de mora segundo o índice de remuneração da Caderneta de Poupança. 4. A decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 358.438/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes que tenham entendimento divergente de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 5. Ao contrário do que faz crer a Recorrente, a decisão atacada quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 255.200/SE, restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 31/7/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Luiz Henrique Mendes, Relator para o acórdão. 6. Assim, os referidos valores devem ser acrescidos de correção monetária e com a incidência de juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Quanto aos honorários advocatícios, tem-se que o STJ, em sede de Recurso Especial consolidou entendimento no sentido de que a sentença é o marco para a incidência das regras do novo estatuto processual. (STJ - REsp 0.887.452/RS, Rel. Ministro Calebe Souza, Primeira Turma, julgado em 22/05/2017, DJe 17/12/2017). 8. No caso dos autos, a sentença foi prolatada em 18/12/2017, já sob a égide do CPC atual, não havendo que se falar em desacerto da sentença quanto a este ponto. 9. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor em que sucumbiu. dfp
(PROCESSO: 91176310657250354228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)