PJE6396042-28.4002.31.8.4019 EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, declarando nulo o Processo Administrativo 99275.071931/3429-27, instaurado pela MARIANA GONÇALVES, que obrigava a autora a escolher entre os dois vínculos empregatícios com a Administração Pública cumulados por permissão constitucional, quais sejam, Instrumentadora Cirúrgica do Hospital Professor Vitor Hugo Campos - MARIA LUIZA DA PAZ, 40 horas semanais, e Técnica em Enfermagem do Município de Maceió, 30 horas semanais. Honorários fixados em R$ 1.000,00, conforme art. 85, §§2º e 8º, do CPC/2015. 2. A Universidade Federal de Alagoas - AMANDA MARTINS, alega, em síntese, a incompatibilidade de exercício dos cargos devido à extrapolação do limite de 60 horas semanais. Por fim, declara que tal cumulação infringe ditames legais e constitucionais. 3. No caso, a pretendida acumulação diz respeito: a) ao cargo de Técnica em Enfermagem no Município de Maceió (30 horas no turno tarde e noite - segunda à sexta-feira, das 11h às 17h; b) ao cargo de Instrumentadora Cirúrgica do Hospital Professor Guilherme da Paz - MARIA CECÍLIA CASTRO (40 horas semanais, turno tarde e noite. 4. A autora não tem direito subjetivo à pretendida acumulação, dado que não pode pretender impor à MIGUEL VIEIRA que seu horário de trabalho no cargo seja compatível com a escala do outro cargo ocupado. Ademais, ainda que o fosse, a VITÓRIA LOPES não estaria impedida de, a qualquer momento, efetuar modificação nos honorários. "A pretensão de viabilizar a acumulação de cargos com carga horária excessiva revela um intento de constranger a Administração a aceitar as conveniências da rotina do administrado, fazendo prevalecer o seu interesse em detrimento do interesse público, o que é nitidamente descabido". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1246687-65.6371.25.9.9136, rel. Des. Federal Luiz Henrique da Rosa, j. em 07/07/2020. 5. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Inversão do ônus da sucumbência (honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015). jpmf CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, antecipando os efeitos da tutela, declarando nulo o Processo Administrativo 05455.133226/2114-90, instaurado pela ISABELLA RIBEIRO, que impelia a autora a escolher entre os dois vínculos empregatícios com a Administração Pública cumulados por permissão constitucional, quais sejam, Instrumentadora Cirúrgica do Hospital Professor Miguel Moura – RODRIGO TEIXEIRA, 40 horas semanais e técnica em enfermagem do Município de Maceió, 30 horas semanais. Honorários fixados em R$1.000,00, conforme art. 85, §§2º e 8º. 2. A Universidade Federal de Alagoas – DAVI LUIZ DA ROSA, alega, em síntese, a incompatibilidade de exercício dos cargos devido à extrapolação do limite de 60 horas semanais trazido pelo Parecer AGU GQ 145/1998. Por fim, declara que tal cumulação infringe ditames legais e constitucionais. 5. No caso, a pretendida acumulação diz respeito: a) ao cargo de Técnica em Enfermagem no Município de Maceió (30 horas no turno tarde e noite – segunda à sexta-feira das 11h às 17h; b) ao cargo de Instrumentadora Cirúrgica do Hospital Professor Guilherme Correia – ISAAC PIRES (40 horas semanais, turno tarde e noite. 6. A autora não tem direito subjetivo à pretendida acumulação, dado que não pode pretender impor à YAGO DA CRUZ que seu horário de trabalho no cargo seja compatível com a escala do outro cargo ocupado. Ademais, ainda que o fosse, a ISABELLY AZEVEDO não estaria impedida de, a qualquer momento, efetuar modificação nos honorários. "A pretensão de viabilizar a acumulação de cargos com carga horária excessiva revela um intento de constranger a Administração a aceitar as conveniências da rotina do administrado, fazendo prevalecer o seu interesse em detrimento do interesse público, o que é nitidamente descabido". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6698840-62.7258.6.6.0543, rel. Des. Federal Noah Dias, j. em 28/06/2020. 7. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Inversão do ônus da sucumbência (honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015).
(PROCESSO: 97725553662637704082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)