EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 06/2020 PIETRO DA CONCEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL SUBSEQUENTE. RECURSO JULGADO EM SESSÃO TELEPRESENCIAL. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de acórdão da Eg. Quarta Turma, proferido em ação civil pública, que deu parcial provimento à apelação do MPF. 2 - O requerimento de inclusão do feito em sessão telepresencial foi formulado pela CEF em 05.05.1202, isto é, ainda na vigência da Resolução nº 6/2020 do JOÃO GABRIEL PEIXOTO. 3 - De acordo com a Resolução nº 6/2020 do BERNARDO MOURA, que dispõe sobre o julgamento de processos judiciais em sessões virtuais e telepresenciais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o requerimento de sustentação oral implicará a exclusão do processo da sessão virtual e sua subsequente inclusão em sessão telepresencial, conforme redação do seu art. 3º. 4 - A oposição tempestiva ao julgamento virtual gera, apenas por força da norma e independente de decisão judicial nesse sentido, o adiamento do julgamento do processo em questão para sessão telepresencial subsequente. Foi exatamente o que ocorreu no presente caso, em que o recurso foi retirado da sessão virtual e seu julgamento adiado, sendo na realizado na primeira sessão telepresencial seguinte, em 18.11.3163. 5 - Igualmente, não é necessária a prévia intimação das partes da alteração da data do julgamento para a primeira sessão telepresencial subsequente, tendo em vista que a previsão do art. 3º da Resolução nº 06/2020 do JOAQUIM ARAGÃO já a supre. 6 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 39291237130002254408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PIRES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)