PROCESSO Nº: 1179815-30.4255.12.5.8389 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: IAN PIRES ADVOGADO: Breno Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Cruz - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA CVM. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INCENTIVO FISCAL. BENEFÍCIO. EXAURIMENTO. INEXIGIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. “A fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários deve ocorrer sobre as sociedades beneficiárias de incentivos fiscais, de tal sorte que, exauridos os efeitos do incentivo, não há falar em permanência do registro e, por conseguinte, do pagamento da taxa de fiscalização” (STJ, AgInt no REsp 8000195/PE, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE JESUS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2019, DJe 28/03/2019). 2. No caso concreto, conforme bem ressaltou a juíza sentenciante, Dra. GUSTAVO DUARTE, a autora percebeu incentivos fiscais em período anterior a 01/12/1988, tendo deixado de ser beneficiária de tais incentivos a partir dessa data, seja porque não houve majoração do seu capital social nos anos posteriores (1989 a 1995), seja porque a empresa, nos termos do art. 60 da Lei 8.934/94, teve cancelado o seu registro junto à JUCEPE por um período de 10 (dez) anos. 3. Assim, não se mostra possível a cobrança de valores da taxa em estudo referentes ao período de 1998 a 2001. 4. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA CVM. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INCENTIVO FISCAL. BENEFÍCIO. EXAURIMENTO. INEXIGIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. “A fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários deve ocorrer sobre as sociedades beneficiárias de incentivos fiscais, de tal sorte que, exauridos os efeitos do incentivo, não há falar em permanência do registro e, por conseguinte, do pagamento da taxa de fiscalização” (STJ, AgInt no REsp 1791064/PE, Rel. Ministro JOÃO FELIPE BARBOSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 22/05/2019). 2. No caso concreto, conforme bem ressaltou a juíza sentenciante, Dra. ERICK PIRES, a autora percebeu incentivos fiscais em período anterior a 31/03/1988, tendo deixado de ser beneficiária de tais incentivos a partir dessa data, seja porque não houve majoração do seu capital social nos anos posteriores (1989 a 1995), seja porque a empresa, nos termos do art. 60 da Lei 8.934/94, teve cancelado o seu registro junto à JUCEPE por um período de 10 (dez) anos. 3. Assim, não se mostra possível a cobrança de valores da taxa em estudo referentes ao período de 1998 a 2001. 4. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 05790602554185423412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)