PROCESSO Nº: 6145310-98.7666.23.12.4585 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FELIPE VIEIRA ADVOGADO: Diogo Castro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul da Paz - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Moreira PROCESSO ORIGINÁRIO: 3332003-35.0475.24.8.8124 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SEQUESTRO DE BEM IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CÔNJUGE DE RÉU CONDENADO, EM SEDE DE AÇÃO PENAL, PELOS CRIMES DOS ARTS. 288 E 313-A, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMÓVEL QUE SE NOTICIA "BEM DE FAMÍLIA". IMPENHORABILIDADE EXCEPCIONALIDADE. ART. 3º, VI, DA LEI Nº 8.009/1990. FINS DE EVENTUAL EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA A RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. NÃO OFENSA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra decisão, em sede de embargos de terceiros, que deferiu parcialmente o pedido ali inscrito para assegurar à requerente, ora apelante, Leonardo Correia o direito à fração ideal de 50% sobre o imóvel, correspondente à meação, cujo registro somente deverá ser efetivado perante o cartório de imóveis após o trânsito em julgado da Ação Penal nº 5126159-42.8903.6.3.4671, em que figura como réu seu cônjuge, André Almeida, a ele se imputando o capitulado nos arts. 313-A, 317, § 1º, 304 e 288, todos do Código Penal, quando serão adotadas, se for o caso, as providências para alienação do imóvel, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil. 2. Em suas razões, aduz haver sido opostos os embargos de terceiro no intuito de obter a desconstituição do sequestro do imóvel por se tratar de bem de família, amparado, assim, pela impenhorabilidade, não sendo o reconhecimento à meação suficiente à garantia do exercício da dignidade da ora apelante, com o risco de alienação de seu bem material, vindo a ser penalizada por eventual condenação do seu cônjuge, em que nada contribuiu para o ilícito, diante de possível necessidade de reparação de danos decorrentes do ilícito, mostrando-se, assim, tratar-se de decisão injusta, desarrazoada e desproporcional. 3. A rigor, o bem de família não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, como se expressa na referida Lei nº 8.009/1990, sendo, assim, a impenhorabilidade uma regra, contudo comportando as exceções taxativamente trazidas no próprio diploma legal. 4. Ainda que se apresente o imóvel em contenta restar qualificado nos autos como "bem de família" e, assim, pretender-se o amparo da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90, traz o mesmo diploma legal permissivo à constrição do bem de família, elencando as excepcionalidades em seu art. 3º, VI, e que é a mesma ressalvada para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens, ainda que adquirido de forma lícita. 5. No caso concreto, observa-se, diante das excepcionalidades trazidas na legislação específica, encontrar embasamento legal a decisão recorrida, notadamente ao preservar a meação que pertenceria à ora apelante em uma eventual alienação quando da fase de execução da sentença condenatória. 6. Não há como se apreciar os argumentos trazidos quanto ao suposto baixo valor de uma alienação futura, acarretando alegados prejuízos na hipótese de aquisição de novo imóvel, eis que não se pode, igualmente, aquilatar danos causados à Administração Pública, no caso aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, pelas práticas delitivas que se imputa ao seu cônjuge, servidor daquela autarquia previdenciária. 7. Não há que se falar em ofensa à dignidade humana, ou mesmo vir ela a suportar uma penalização decorrente de ilícito imputado ao seu cônjuge, cuja sentença condenatória, inclusive, ainda pende de apreciação dos recursos ali interpostos. 8. Apelação improvida. [15]
(PROCESSO: 82100186111986519390, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)