PROCESSO Nº: 0533415-04.7608.16.6.7378 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE CAMPOS ADVOGADO: Leonardo da Cruz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel da Rosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4057397-62.2336.12.9.0862 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Catarina Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Declaratórios opostos Particular arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: que as alegações constantes da petição inicial deveriam presumir-se verdadeiras em face da ausência de impugnação específica, pela Fazenda Nacional; quais as razões que levaram a Turma a aceitar as novas alegações da Fazenda Nacional realizadas após a contestação. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Registrou-se que: "Inicialmente, cabe destacar que o disposto no art. 341 do CPC/2015, quanto ao ônus da impugnação específica, absolutamente não se aplica ao caso ora sob exame, na medida em que, após a conclusão do Dossiê Eletrônico nº 32982.768422/5558-25 (id 9209530.741720), solicitado junto à Receita Federal do Brasil, a ora apelada apresentou manifestação conclusiva acerca dos argumentos e documentos apresentados pelo autor. " 5. Foi dito, ainda, que: "Resolvido quanto a este ponto, tem-se por indigna de acolhimento a alegação de intempestividade da informação fiscal da Receita Federal usada pelo juízo sentenciante para fundamentar a sentença. Neste tocante, além da maior amplitude, no processo civil moderno, dos poderes instrutórios do juiz, ao qual cabe determinar, até mesmo de ofício, a produção de provas necessárias à instrução do processo (art. 130 do CPC)." (STJ. Quarta Turma. REsp 4678768/RN. Rel. Min. PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO. Levi Cunha. 17/07/2013. Publ. DJe 22/06/2013), não se pode deixar de mencionar que a manifestação da Receita Federal, no caso, foi imprescindível para o deslinde da questão, diante da tese autoral de existência de compensação ou pagamento integral de todo o débito." 6. Destacou-se que: "Ademais, tem-se que o ora apelante se insurge quanto à sentença que julgou procedente, em parte, a presente ação anulatória de débito fiscal, em conformidade com a conclusão do Dossiê Eletrônico nº 40545.946413/2215-78 da Receita Federal, que concluiu pela legitimidade da cobrança dos créditos consubstanciados nas CDA's de n° 15.5.22.575646-37, 21.2.01.328230-38, 34.2.13.744171-51, 27.6.50.170412-30, 80.2.48.930970-69, 55.8.94.541067-00, 81.2.99.484200-56 e 57.4.79.790641-13, diante da inexistência de compensação, ilegitimidade dos créditos constantes nas CDA's n°s 00.4.47.834071-91 e 29.7.58.909397-32, assim como pela correção do valor da CDA de n° 49.5.29.646474-59." 7. Por fim, assinalou que: "Cabe destacar que a referida informação fiscal foi produzida após uma análise dos argumentos de compensação ou pagamento a maior de tributos trazidos pelo autor na sua petição inicial. Enquanto isso, o recorrente não produziu qualquer prova no sentido de infirmar as conclusões contidas na referida informação fiscal, tendo se limitado a repetir as mesmas alegações de compensação e pagamento a maior de tributos constantes na peça exordial. Neste tocante, há de se destacar que, a teor do inciso I, do art. 333, do Código de Processo Civil -CPC, sobre a parte autora recai o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, enquanto que, ao réu, cabe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso, o ora recorrente deveria indicar, de modo detalhado e específico, quais os erros que a parte entende que existem na informação fiscal em que se baseou a sentença, ônus do qual não se desincumbiu. Diante deste cenário, em que não há demonstração de prova de excesso, erro ou omissão da conclusão administrativa em que se baseou a sentença apelada para extinguir o crédito tributário de forma parcial, tem-se que não merece qualquer reforma a sentença ora recorrida." 8. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 9. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 74477523146843721721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)