PJE 0210790-14.0421.10.7.5503 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. CANCELAMENTO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. NÃO CABIMENTO. IMÓVEL NÃO VINCULADO AO SFH. SÚMULA 308 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara/PB, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para declarar a ineficácia da hipoteca gravada sobre a unidade habitacional do autor, qual seja, o apartamento nº 2503 do Edifício Residencial Benjamin Silveira, localizado na Rua Bacharel José de Oliveira Curchatuz, n. 691, Bessa, Levi da Luz, bem como para determinar que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL adote as medidas cabíveis para proceder à baixa do referido ônus real. 2. Em suas razões recursais, sustenta a Agravante, em síntese, que: a) o pedido de antecipação de tutela não preenche um dos requisitos básicos para a sua concessão, no caso específico o periculum in mora, que, nos termos do que restou decidido, consistiria na possibilidade de constrição do imóvel adquirido pelo demandante, em razão da existência de ônus real para o qual ele não concorrera; b) o gravame apontado na certidão de imóveis (registrado em 10/05/2012), no caso em tela, em relação à unidade imobiliária 2503 do empreendimento Raul Silva, é proveniente do contrato celebrado em 25/10/2012 entre ela e a Construtora ANA LÍVIA DA LUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LEANDRO CAVALCANTI, por meio do Contrato 6674957596822; c) não fez parte do contrato firmado pelos autores e a construtora, o que induz ao entendimento de inaplicabilidade da Súmula 308 do STJ, criada para os casos em que o imóvel é adquirido através do Sistema Financeiro de Habitação; d) o perigo de dano reside na possibilidade de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, com o possível cancelamento do gravame, os Agravados poderão dispor plenamente da unidade habitacional em tela, o que faz com que a ação perca o seu sentido. 3. Há de se destacar, de proêmio, que, de fato, a Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do entendimento desta eg. Segunda Turma, tem sua aplicação restrita aos casos em que a compra de imóvel esteja vinculada ao SFH. Nesse sentido, já decidiu esta eg. Turma Julgadora, consignando que "contudo, embora os documentos juntados aos autos demonstrem que a apelada cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, na presente situação o agente financeiro (Caixa) não participou do contrato de compra e venda firmado entre a autora e a construtora, o que afasta a aplicabilidade da Súmula 308 do STJ, posto que o caso em análise não se enquadra na situação que deu origem ao entendimento sumulado pelo STJ (distinguishing). Isto porque a jurisprudência que restou pacificada no verbete em referência cuida de casos em que a hipoteca recaia sobre imóvel adquirido por meio do Sistema Financeiro de Habitação - SFH pelo mesmo agente que financiou a construção das unidades habitacionais para a construtora inadimplente. Nesse sentido, já se manifestou o plenário desta Corte Regional, no julgamento do AR 6667-AL, da Relatoria do Des. Thiago Correia, julgada em 21 de agosto de 2014." (TRF5, 2ª T., PJE 9917484-40.0060.31.7.9322, Rel. Des. Federal Pedro Henrique Freitas. p/ acórdão Des. Federal Diego Teixeira. em: 09/07/2019). 4. Digno de registro que o contrato celebrado entre a Agravante e MARCELO BARROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CAUÊ GONÇALVES data de 02/09/2012, enquanto o "Termo de Compromisso Recíproco de Permuta", celebrado entre os Agravados e PLANC ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA é de 15/09/2010. 5. No entanto, em caso análogo, no qual o registro da hipoteca foi concretizado em face de imóvel pertencente à construtora em momento posterior à celebração da permuta, já submetido à análise desta Turma Julgadora, decidiu-se pela reforma da decisão agravada para que fosse mantida a garantia hipotecária em favor da CEF, nos seguintes termos: "na hipótese, o registro da hipoteca, em 2017, se concretizara em face de imóvel pertencente à construtora, não sendo exigível da CEF conhecer de eventual permuta anterior entre o adquirente e a construtora. De resto, não se pode deslembrar, inclusive, que a garantia da hipoteca, com os efeitos por ela gerados, possui previsão no Código Civil, inclusive com o direito de sequela que lhe é inerente, só sendo possível o afastamento de seus efeitos por lei. Assim, é de rigor a reforma da decisão objurgada, no sentido da manutenção da garantia hipotecária em favor da CEF agravante" (TRF5, 2ª T., PJE 9782417-53.5341.1.7.0647, Rel. Des. Federal Gabriel Sales. em: 22/07/2019). 6. Agravo de instrumento provido, para revogar a decisão agravada. Embargos de declaração conhecidos como agravo interno prejudicados. bsf
(PROCESSO: 22294499909305976021, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)