E M E N T A TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. DIFERENÇA RELATIVA AO SALDO DEVEDOR DA NEGOCIAÇÃO. VALOR ÍNFIMO. RECUSA DA CAIXA NO RECEBIMENTO POR EQUÍVOCO NA DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DO DARF. REFIS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO. LUIZ OTÁVIO DA MOTA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Bernardo Gonçalves Necessária em face de Sentença proferida nos autos de processo, que julgou procedente, em parte, a pretensão, nos termos do art. 485, I do CPC, para afastar o fato de a autora não ter efetuado o pagamento da parcela/DARF com vencimento em 17.05.9692 como óbice ao ingresso/permanência no REFIS, devendo a Ré possibilitar à Autora o recolhimento da parcela e das subsequentes, e desfazer quaisquer medidas processuais ou extraprocessuais em relação à dívida parcelada, desde que observado o cumprimento, pela Autora, das demais regras para adesão/manutenção no REFIS. II - O recurso postula a reforma da Sentença alegando, em síntese, "não houve o recolhimento do saldo negativo da negociação, no valor de R$ 77,91 (setenta e sete reais e noventa e um centavos) no período correto , por erro da CAIXA quanto às datas de vencimento do DARF, ocasionando a exclusão do contribuinte do parcelamento na fase de consolidação. Sabe-se que no momento que o contribuinte opta pelo parcelamento, deve se submeter aos requisitos fixados na lei e regulamentados que a disciplinam. Dessa forma, a ausência do pagamento, por menor que tenha sido, descumpriu as regras do parcelamento que a autora, de livre e espontânea vontade, aceitou cumprir, logo, a exclusão foi legítima". III - A exclusão do contribuinte do parcelamento em apreço decorreu do não pagamento do DARF referente ao saldo negativo da negociação (no valor de R$ 77,91) por erro da CAIXA, a qual recusou o pagamento, sob o argumento de que o respectivo documento estava vencido (data de vencimento do DARF em 24/09/2015), quando, na verdade, dele fizesse parte a ressalva "DARF válido para pagamento até 17/04/2015". IV - O caso reflete, inegavelmente, um devedor tributário que tem o interesse demonstrado de permanecer no parcelamento fiscal, o qual fez adesão no tempo e modo estabelecidos na lei, e, de outro lado, o interesse do fisco de receber seu crédito. Levando-se em apreço a boa-fé do contribuinte, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a ausência de prejuízo para a administração pública, entende-se que a questão formal na hipótese, não pode prejudicar a parte Apelada no parcelamento pretendido e na manutenção no REFIS. V - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. VI - Desprovimento da Apelação e da Yasmin da Conceição Necessária.
(PROCESSO: 35156881050021013601, APELAÇÃO / LUCCA CARDOSO NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)