E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS. EXPLOSÕES POR ATIVIDADE DE LAVRA MINERAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, que visa à condenação dos Réus à reparação civil pelos danos causados ao seu imóvel, supostamente pela empresa BRITATEC, no exercício de sua atividade empresarial de lavra mineral, e pela falha na fiscalização pelos Entes Públicos. II - O recurso da Autora postula a nulidade da sentença alegando, em síntese, que após instauração de procedimentos administrativos no Departamento Nacional de Produção Mineral - LUNA CASTRO e no Ministério Público Federal em Campina Grande/PB, restou provada a irregularidade da BRITATEC, que pressupõe o deferimento de seu pedido. Além disso, enfatiza o fato de que não foi realizada a prova oral, testemunhal e técnica por ela requerida em razão do indeferimento de tal pedido, porquanto o Juízo a quo considerou suficientes as provas documentais oferecidas pela BRITATEC. Alega que houve cerceamento do direito de defesa e do contraditório a ensejar a anulação do processo para que os autos baixem à origem e seja reaberta a instrução processual, bem como seja deferida a prova oral, testemunhal e de perícia técnica. III - As irregularidades apontadas pela Apelante não restaram comprovadas nos autos, conforme consignou a sentença: "observa-se que a alegada irregularidade da atuação da empresa BRITATEC já foi objeto de procedimento administrativo instaurado no Ministério Público Federal, a pedido da demandante, do qual se colhem as seguintes informações (id. n. 6757145.8654841): a) o MPF oficiou o CAUÊ LOPES a fim de esclarecer a regularidade da atuação da empresa, tendo recebido em resposta o Parecer nº. 183/2017-SGTM-PB/ABLA/SFT, no qual se informou que, após fiscalização in loco realizada em 24/03/2017, servidores do PEDRO LUCAS RIBEIRO tiveram acesso à mina utilizada pela BRITATEC, ocasião em que verificaram que as atividades de perfuração de rochas e posterior desmonte com uso de explosivos estão ocorrendo dentro da poligonal autorizada para lavra mineral pela autarquia; b) o LEANDRO BARBOSA destacou, ainda, que a BRITATEC possui licença ambiental (Licença de Operação n. 475/2017-SUDEMA) e autorização de lavra (Portaria n. 506, de 14/09/2000), ambas vigentes; c) que a terceirizada Explog, responsável por efetuar as explosões para a BRITATEC, encontra-se documentalmente legalizada para compra e utilização dos explosivos, e que o estudo sismográfico por ela realizado e juntado aos autos do processo administrativo atesta que as explosões estão dentro dos padrões estabelecidos nas normas técnicas; d) quanto à extração mineral propriamente dita, o BRENO GONÇALVES esclareceu que, embora parte da mina da BRITATEC encontre-se fora da poligonal autorizada, nessa área não foram encontradas evidências de atividade recente de lavra. Ainda assim, a autarquia informou ter adotado medidas administrativas voltadas à apuração da lavra pretérita naquela área, providenciando, ainda, a notificação da BRITATEC acerca da absoluta proibição de realizar atividades minerais fora da poligonal autorizada; e) assim, concluiu-se inexistirem elementos indicadores que os danos estruturais presentes em residências próximas ao local das explosões efetuadas pela BRITATEC sejam causados pelas referidas detonações; f) além disso, também não restou confirmada a suposta extração ilegal de minérios, pois a diligência fiscalizatória realizada pelo JOAQUIM CALDEIRA na mina utilizada pela BRITATEC constatou que as explosões e atividades extrativas são efetuadas dentro da área autorizada pela autarquia para exploração mineral, e a empresa apresentou licença ambiental e autorização do Exército para uso de explosivos, esta última através da terceirizada Explog". IV - Contudo, o fato de inexistir irregularidade na atuação da empresa não afasta seu dever de reparar o dano alegado pela Apelante (artigos 186 e 927 do Código Civil), que não foi demonstrado de plano, a necessitar da produção de provas ao longo da instrução processual. V - Observa-se que o douto Juízo a quo decidiu analisar a prova técnica produzida pela BRITATEC e pelo JOÃO VITOR SOUZA, mas inadmitiu o pedido de perícia técnica requerida pela Autora e deu seguimento à análise de prova documental instruída pela Ré, indeferindo os pedidos da Autora em produzir prova testemunhal nesse sentido. Ora, torna-se evidente que o indeferimento de tais postulações sob a premissa da desnecessidade, in casu, pode ser visto como limitação ao poder da Recorrente de influenciar na decisão, tendo em vista que a situação fática e os pedidos iniciais feitos no processo requerem uma análise detalhada do caso, pois qualquer evidência alegada em contraditório é de suma importância para o convencimento do juízo e a preservação da paridade de armas (igualdade processual), ou seja, é preciso conceder às partes condições iguais para o exercício do contraditório. Nesse sentido, prescreve o artigo 7° do CPC: "É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório", ou ainda, o artigo 139, I do CPC ratifica: "o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe assegurar às partes igualdade de tratamento". Pois bem, se a BRITATEC apresentou prova técnica, seria lícito permitir (deferir) à Autora produzir, também, provas nesse sentido com os devidos laudos técnicos realizados em sua residência. (excerto do parecer da Procuradoria Regional da República ao qual se adere). VI - Quanto ao pleito de inversão do ônus da prova e de juntada de documentos na forma do artigo 396 e seguintes do CPC, conforme anteriormente afirmado, restou comprovada a regularidade da atividade empresarial da BRITATEC, razão pela qual se mostra inócua a pretensão. VII - Provimento da apelação.
(PROCESSO: 11667295933396950032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)