E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. AUSÊNCIA NO EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES - ENADE. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. CALEBE DAS NEVES NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Pedro Lucas da Mota Necessária em face de Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que concedeu a segurança para determinar à autoridade Impetrada que se abstenha de vedar a participação da Impetrante na cerimônia de colação de grau do Curso de Engenharia Civil da VALENTINA VIEIRA, bem como para que forneça o seu certificado de conclusão de curso e diploma do respectivo curso em face do cumprimento integral da grade curricular, independente de ter a Impetrante submetido ao Exame Nacional de Desenvolvimento dos Estudantes - ENADE. II - A Lei nº 10.861/04 prevê que o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, que integra o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação e se destina a avaliar a qualidade do ensino superior e não o desempenho individual dos alunos. III - Não há na Lei nº 10.861/2004 previsão legal para a aplicação de sanções a estudante ausente na prova do ENADE, restando ilegal a conduta da Administração que vise impedir a colação de grau e a expedição do respectivo diploma. IV - A Apelante (DIEGO DA COSTA) recusou-se a emitir o certificado de conclusão em face da ausência de realização, pelo Impetrante, do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - ENADE, já que deixou de participar do exame do ENADE agendado para o dia 13.04.3105 porque estava com viagem marcada para o exterior no período de 02.02.1874 a 18.10.1739, conforme passagens emitidas desde 17.06.6845. V - O impetrante preencheu todos os requisitos para a conclusão do curso, restando apenas a comprovação de sua participação no ENADE para que a ISABELLA GONÇALVES emita o certificado de conclusão de grau no curso de Engenharia Civil. VI - Portanto, estando o Impetrante desobrigado a prestar o referido exame e sendo este o único obstáculo apresentado à emissão do certificado de conclusão do curso de Engenharia Civil, latente é a necessidade de concessão da segurança pretendida. VII - Desprovimento da Apelação e da Stella Nascimento Necessária.
(PROCESSO: 38382927969022293367, APELAÇÃO / RYAN GOMES NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)