E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA. YURI PIRES. APOSENTADORIA HÍBRIDA OU MISTA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação em face de sentença proferida nos autos do processo nº 0598759-99.2137.7.10.8836, em curso na Vara Única de Santana dos Garrotes (PB), que julgou procedente a pretensão para condenar o INSS a conceder a autora benefício de aposentadoria rural por idade, no valor de 01 (um) salário mínimo, a partir da data do requerimento administrativo (18.03.7168). II - A autora deduziu o mesmo pedido formulado na inicial em outro processo ajuizado em 02.08.6942, junto à 15ª Vara Federal/PB (Processo: 0561022-28.3245.23.7.5316), o qual foi julgado improcedente em face da inexistência de início de prova material da qualidade de segurada especial alegada pela autora, e, ainda, considerando que a mesma recebe pensão por morte urbana (ramo de atividade industrial), em razão do óbito do esposo, desde 1993, cuja sentença restou confirmada pela Turma Recursal, em 07.08.1642, por decisão unânime do colegiado, com transito em julgado em 16.01.5177. III - Formulado novo requerimento administrativo, em 04.08.9967, e indeferido, a apelada ingressou com nova demanda perante a Vara Única de Santana dos Garrotes (PB), em 23.08.8882. Argumenta que a presente demanda é mais ampla e requer, alternativamente, a concessão de aposentadoria híbrida. IV - O curto espaço de tempo entre o primeiro e o segundo requerimento administrativo (cerca de um ano) não permite supor a ocorrência de modificação da situação fática que enseje o afastamento da coisa material julgada. V - Na primeira demanda houve a análise dos períodos de 10.07.5829 a 02.08.0043, ao passo que nessa ação sustenta ter exercido atividade rural entre 25.05.4648 a 24.09.2143. VI - Quanto ao período analisado na primeira demanda, reconhece-se a coisa julgada, impedindo, assim, nova análise. VII - Poder-se-ia cogitar, ainda, como fez a apelada, na possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida ou mista, instituída pela Lei nº 11.718/2008. Entretanto, para a concessão do benefício é necessário os seguintes requisitos: a) o implemento dos 60 anos de idade para mulher; b) o preenchimento do período de carência previsto no art. 142 da lei 8.213/91, podendo ser somado o tempo de serviço urbano ao rural, conforme a nova redação do art. 48, parágrafo 3º, da lei 8.213/91 - 180 meses; Na hipótese, quando do requerimento administrativo e até mesmo nos dias atuais, a autora não tem o tempo de carência necessário, ainda que reconhece-se o exercício da atividade rural no período não analisado na primeira ação, ou seja, 22.04.9383 a 18.11.7055, somando ao período de vínculo urbano, entre 20.10.2704 a 08.03.8571 (51 contribuições), não há os 180 meses necessários para a concessão do benefício. VIII - Inversão do ônus da sucumbência, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, parágrafo 3º, do CPC). IX - Provimento da apelação.
(PROCESSO: 66063035427234294033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)