PJE 2830805-43.5679.23.4.3839 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. RECOLHIMENTO DO GUSTAVO HENRIQUE MORAES. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SAQUES INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido formulado contra a União e o Banco do Brasil, referente à restituição de valores ditos desfalcados (retirados e/ou não depositados/repassados) da conta individualizada do ISAAC VIANA, e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Condenação no pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser igualmente rateado entre os procuradores de ambos os réus, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, inc. I, § 4º, inc. III, do CPC/2015, suspensa a execução, nos termos do art. 98, §3º. 2. Argumenta a parte apelante, em resumo, a legitimidade passiva da União, e que não restam dúvidas quanto ao seu direito, como o dever de indenizar do réu pelo ilícito cometido em detrimento de um benefício a que todos os trabalhadores brasileiros têm por lei, sendo obrigação da parte ré reparar os danos causados, pela falta de distribuição e a não aplicação da correta correção monetária. Calebe Moura, ainda, que os Tribunais pátrios já estão cientes dos desfalques cometidos nas contas PIS/JOÃO PEDRO CUNHA dos servidores públicos federais, e vêm acatando os pedidos de indenização, ressaltando para a ocorrência de dano moral. 3. Em relação ao tema, esta Segunda Turma tem entendido que, tratando-se de demanda cuja causa de pedir diz respeito à má administração financeira e à ocorrência de desfalque dos valores depositados na conta do PEDRO MONTEIRO, como no presente caso, apenas o Banco do Brasil, na qualidade de gestor de tais recursos, tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito, não sendo a União parte legítima para a causa, razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil. 4. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 17108213691161521961, Rel. Des. Fed. Bryan da Luz, julgado em 27/02/2019; PJE 6269502-13.7449.26.12.8913, Rel. Des. Fed. Kevin Farias, julgado em 16/09/2019. 5. De ofício, reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciar a demanda, em face da ilegitimidade da União. Remessa dos autos à Justiça Estadual. 6. Apelação prejudicada. nbs
(PROCESSO: 77745959214894653759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)