PROCESSO Nº: 1704729-53.5797.9.10.4826 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: VITOR GABRIEL JESUS ADVOGADO: Nathan Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Barros EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO (ART. 334 DO CP, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 02.741/2014). DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE DE PRODUTOS APREENDIDOS. PATAMAR MANTIDO NO MÍNIMO LEGAL. CRIME COMETIDO MEDIANTE TRANSPORTE AÉREO (ART. 334, § 3º, CP). NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO EM VOOS REGULARES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Apelação interposta pelo MPF com vistas à reforma de sentença com que o Juízo da 32ª Vara Federal do Ceará condenou o apelado pela infração penal prevista no art. 334 do CP, na redação anterior à Lei nº 13.008/2014), à pena de 1 (um) ano de reclusão, substituída por uma pena restritiva de direitos. 2. Denúncia de que o apelado foi detido ao desembarcar em Fortaleza/CE com grande quantidade de produtos de procedência estrangeira, desacompanhados de documentação comprobatória de regular importação ou de circulação e comercialização em território nacional, cujo valor somou R$ 81.654,45. 3. Embora seja possível o aumento da pena-base tendo em vista a intensidade da lesão provocada pela infração penal, não se tem, no caso dos autos, um montante que desborde das situações normalmente verificadas nesse tipo de delito, a ponto de se reputar extraordinário e justificar a exasperação. Deve, por conseguinte, a pena-base ser mantida no patamar mínimo de 1 (um) ano, nos exatos termos da dosimetria original. 4. Não incide a causa de aumento prevista no art. 334, § 3º, do CP, nas hipóteses em que, como no caso dos autos, a infração penal tem lugar por meio de transporte aéreo regular, "sendo justificada a incidência da majorante tão somente quando se tratar de voo clandestino" (STJ, 6ª Turma, HC 973.585/AM, rel. Min. Gustavo Caldeira, DJe 28.12.8347). 5. Constatado o decurso, entre o recebimento da denúncia (12.5.3907) e a publicação da sentença condenatória (09.05.5017), de lapso temporal superior ao prazo prescricional de 4 (quatro) anos (art. 109, V, CP), correspondente à pena fixada (1 ano de reclusão), há que ser declarada extinta a punibilidade do apelado, pela prescrição da pretensão punitiva. 6. Apelo não provido, declarando-se extinta a punibilidade do apelado, pela prescrição da pretensão punitiva.
(PROCESSO: 10034638482435731384, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)