PROCESSO Nº: 3398614-37.1290.12.11.7247 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO DA ROSA ADVOGADO: Roberia Isabelly Moreira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Peixoto - 3ª Turma E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS AMEAÇADOS PELA MARÉ. NOVOS RELATÓRIOS E LAUDOS INDICAM SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. RISCO DE RUÍNA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FERNANDA ARAGÃO contra decisão do juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que determinara a interdição do estabelecimento da agravante e vizinhos. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se há a necessidade de determinar a medida de interdição dos bares da agravante (Acarajé da Valdete). 3. O relatório nº 182/2017, que Matheus Lima a interdição, indicava que, quando da ocorrência de marés altas, havia estragos nas estruturas dos seguintes estabelecimentos: Bar do Nil, Bar Josefina, Bar do Louro, Bar da Bel e Bar da Gil (também conhecido como Bar do Rodrigo). Apontou ainda que o piso estava cedendo em alguns estabelecimentos, afirmando que a ruína dos estabelecimentos era iminente. 4. O laudo da ADEMA a que faz referência a decisão agravada, embora indique número de identificação equivocado, encontra-se juntado sob o id. nº 7456443 dos autos originários e foi lavrado em 14/05/2018, de sorte que não trata de ocorrências pretéritas, tampouco de outros bares, como se pode verificar pelas fotos juntadas. Neste, ficou atestado que "um trecho comprosto por 7 (sete) bares que tem como Coordenadas UTM 299905 E/8245627 N tem apresentado alta fragilidade devido ao avanço do mar, uma vez que os bares aí existentes estão com sua estrutura comprometida, conforme é possível observar nas figuras que seguem: [...] Conforme pode ser verificado nas Figuras 16 e 18, a linha preamar tem alcançado os bares, colocando em risco a estrutura física dos mesmos, bem como a segurança das pessoas que aí frequentam (sejam os proprietários dos estabelecimentos ou mesmo os turistas/consumidores dos bares). Nas figuras 15 e 17 são visíveis os sacos de areia que são colocados na frente dos bares pelos próprios proprietários, tentando, de uma maneira paliativa, impedir a progradação do mar." 5. Compulsando os autos originários, verifica-se que há também laudos posteriores que merecem consideração para aferir a necessidade da determinação da medida de interdição dos bares. O quadro fático que ensejou o deferimento da liminar recursal em 04/05/2018 não permanece o mesmo. 6. Em 10/07/2018, o IBAMA verificou que foram reparados os pisos dos bares do Nil, da Josefina e o Acarajé da Valdete. Por outro lado, atestou que o Bar do Rodrigo (GILVANETE CONCEIÇÃO SANTOS) fora destruído pelo mar. Verificou ainda que o piso do estabelecimento de RAILDE CONCEIÇÃO (Bar do Louro/Gil) também se encontra avariado. Em 13/06/2018, Gustavo Henrique da Luz juntou petição, requerendo sua exclusão da lide, em razão da destruição do Bar da Bel pelo mar, o que foi reconhecido por perícia juntada em 17/09/2019. 7. Em 26/12/2018, novo laudo do IBAMA aponta que o piso do Bar do Louro/Gil (RAILDE CONCEIÇÃO) fora consertado e que o Bar da Josefina se encontrava em funcionamento. Em 28/10/2019, o IBAMA verificou que apenas o Bar do Nil e Bar da Josefina continuavam em funcionamento, sem alterações estruturais ou benfeitorias. 8. A imprecisão do relatório do IBAMA que embasou a decisão agravada é suprida pelas constatações dos relatórios posteriores e, sobretudo, pelo laudo pericial produzido em juízo, o qual analisa especificamente o bar em questão, atestando a vulnerabilidade do imóvel à erosão costeira, com o risco do impacto cumulativo dos efeitos erosivos da maré. 9. Da conjuntura apresentada pelos laudos, verifica-se que dois bares ruíram pela força do mar (Bar do Rodrigo e Bar da Bel) e os demais necessitam de reparos periódicos para que se mantenham íntegros. Os fatos coligidos pelos órgãos técnicos reúnem elementos que indicam a necessidade de interdição, para a segurança dos próprios usuários dos imóveis. No mesmo sentido, decisão desta eg. Terceira Turma em relação a bares vizinhos: PROCESSO Nº 2168994-52.1129.21.2.0483, Desembargador Federal Luiz Fernando Rodrigues, Terceira Turma, julgado em 10/06/2019. 10. Saliente-se, inclusive, que as consequências erosivas observadas no decorrer do processo contrariam as afirmações do laudo técnico colacionado pelos particulares. Houve a ruína de dois bares, independentemente de estarem situados em área de enseada e de não configurarem encosta ou campo de dunas. Ademais, pode-se depreender que o tempo de existência não assegura a integridade do imóvel, pois, segundo o laudo pericial, o imóvel onde funcionava o Bar da Bel fora adquirido há 40 anos e, ainda assim, foi destruído pela força do mar. 11. Em fotos da perícia em visita aos imóveis no dia 16/07/2019, pode-se verificar que o piso reformado dos bares já apresenta tijolos à mostra, denotando a ação das marés sobre o imóvel. 12. Agravo de instrumento improvido, revogando a liminar recursal para manter a decisão que determinou a interdição dos estabelecimentos. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 15408021364701847333, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)