PROCESSO Nº: 2490353-72.5178.9.8.9833 - HABEAS CORPUS CRIMINAL E PROCESSO Nº: 6123841-15.6484.31.8.3322 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: YURI PEIXOTO E OUTROS PACIENTE: THOMAS MORAES ALVARO ADVOGADO: João Vitor Pires, André da Cunha e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Rodrigues - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DO ART. 317 DO CP E ART. 1º DA LEI 9.613/98. INEXISTÊNCIA DE CRIMES ELEITORAIS EM INVESTIGAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO Nº 4435. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A ESTABELECER UM LIMITE TEMPORAL PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO APURADOS ATÉ O MOMENTO IMPEDEM A INTERRUPÇÃO DA INVESTIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO INSUPORTÁVEL. 1. Trata-se de dois habeas corpus impetrados por Yuri da Costa e outros, em favor de Eloah Melo Álvaro, i) contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que negou o declínio de competência em favor da Justiça Eleitoral, por não vislumbrar, no momento, qualquer indício de crime eleitoral na investigação objeto do Inquérito Policial nº 504/2018; e ii) em virtude da investigação perdurar "(...) por mais de 2 anos, a partir do deferimento reiterados de dilações probatórias por parte do Ministério Público Federal, bem como pela omissão do Juízo em sanear tal situação, sem realização de diligências capazes de corroborar os termos de colaboração que originaram o inquérito nº 504/2018". 2. No habeas corpus nº 7130269-41.4727.15.6.9261, a parte impetrante pretende a remessa do Inquérito Policial nº 504/18 à Justiça Eleitoral de Pernambuco, argumentando, em apertada síntese, que i) a investigação visa apurar suposto repasse de vantagem indevida, no ano de 2014, ao Deputado Federal Theo Gonçalves (Partido Progressista - PP), objetivando a compra de apoio político do parlamentar à campanha presidencial do ex-Governador do estado de Pernambuco Eduardo Benício Lopes (Partido Socialista Brasileiro - PSB); ii) o próprio colaborador Francisco Cunha esclareceu que o pagamento ao parlamentar federal, no valor de R$ 163.217,00, através da solicitação e intermédio de Augusto Pereira Álvaro, ora paciente, que seria, em tese, representante dos interesses do ex-Governador do estado de Pernambuco, Luiz Otávio Lima, foi a título de contribuição partidária extraoficial ("caixa dois"); iii) havendo indícios da prática de crime eleitoral (falsidade ideológica eleitoral - art. 350, do Código Eleitoral), deve-se aplicar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do INQ 4435. 3. Por sua vez, no habeas corpus nº 2579641-71.7306.24.1.2592, a parte impetrante pretende o trancamento do Inquérito Policial nº 504/18, em razão do lapso temporal já transcorrido desde a instauração das investigações (mais de dois anos), bem como pela ausência de elementos probatórios autônomos aptos a corroborar as delações premiadas inseridas no bojo da referida investigação. 4. Realiza-se o julgamento em conjunto dos dois habeas corpus, de modo a evitar decisões conflitantes ou contraditórias. 5. O inquérito policial em referência foi instaurado por solicitação do Procurador-Geral da República, em virtude da celebração de acordo de colaboração premiada pelo Ministério Público Federal com Thales Nascimento e outros, no âmbito da chamada "Operação Lava Jato", em trâmite perante o Supremo Tribunal e a 13ª Vara Federal de Curitiba/PB, bem como da denominada "Operação Turbulência", em curso na 4ª Vara Federal de Recife/PE. 6. Em sua manifestação, a Procuradoria-Geral da República informa que os dados fornecidos pelos colaboradores evidenciam que, pelo menos entre os anos de 2010 e 2014, atuou no Estado de Pernambuco um grupo criminoso hierarquicamente estruturado, com divisão de tarefas, voltado à lavagem de dinheiro, em favor de empreiteiras, destinado ao pagamento de propina a agentes públicos, especialmente políticos. 7. No que se refere ao Termo de Colaboração n. 5 de Letícia Ramos, a Procuradoria-Geral da República sustenta que o referido colaborador relatou um repasse, de modo oculto e dissimulado, de vantagens indevidas destinadas ao Deputado Federal Vicente da Paz, no ano de 2014, para fins de compra do apoio político do parlamentar à candidatura de Elisa Carvalho à Presidência da República na época. 8. Em face disso, o pedido de abertura de inquérito se baseou na suposta ocorrência de crimes de corrupção (arts. 317 e 333, do CP) e lavagem dinheiro (art. 1º, da Lei 9.613/98). 9. Por sua vez, o Ministro Pietro Moura, relator da nº 6.959/DF, ao considerar que os fatos narrados na manifestação do Parquet podiam constituir ilícito penal e que os autos possuíam elementos probatórios aptos a embasar o início das investigações, determinou a remessa dos autos à autoridade policial para a realização das diligências requeridas pela Procuradoria-Geral da República. 10. Diversas diligências foram realizadas, como, novo depoimento do colaborador João Gabriel das Neves, a oitiva de Lucca Fogaça, a apresentação de planilhas pelo colaborador, discriminando os créditos recebidos da OAS e os débitos para a geração do "caixa 2", a elaboração de Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 023/2018, pesquisa de terminais de telefonia fixa e móvel. 11. Ocorre que o ministro Yuri Moura reconheceu a perda superveniente da competência do Supremo Tribunal Federal, em razão da interpretação conferida na questão de ordem na Ação Penal nº 937, de relatoria do Ministro Gustavo Fernandes, e determinou o encaminhamento dos autos da Petição nº 6.959/DF para o Juízo de 1º grau, a fim de que as investigações tivessem prosseguimento. 12. Os autos foram distribuídos para a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, sob o nº 1215978-09.3917.2.5.0322 - Petição, tendo a magistrada a quo determinado a baixa dos autos para o imediato trâmite direto entre o Ministério Público Federal, em 11.11.5767. 13. O ora paciente apresentou questão de ordem naquele juízo, requerendo a declinação da competência para a Justiça Eleitoral de Pernambuco, pois, em seu entender, os fatos indicam a possibilidade de existência do delito eleitoral tipificado no art. 350 do Código Eleitoral. A questão de ordem foi indeferida. 14. De acordo com a decisão que indeferiu a questão de ordem, verifica-se que a investigação não está apurando crime eleitoral algum, ou seja, não houve ampliação do objeto da investigação iniciada pela Procuradoria-Geral da República. 15. Em outras palavras, o IPL nº 504/2018 continua a apurar a prática dos crimes previstos no art. 317, do CP (corrupção passiva) e no art. 1º, §4º, da Lei 9.613/98 (lavagem de dinheiro), relacionados ao recebimento por Eduardo da Fonte do valor de R$ 131.378,00 em espécie, oriundo de superfaturamento perpetrado pela Construtora OAS na execução de diversas obras no Estado, para compra de seu apoio político nas eleições presidenciais de 2014, por solicitação e sob coordenação de MARIA FERNANDA GOMES, que representava os interesses do ex-Governador do Estado de Pernambuco, Bryan Silveira. 16. Além disso, dos esclarecimentos prestados pelo colaborador, não há indicativos da prática do ilícito de falsidade ideológica eleitoral, que encontra previsão no art. 350 do Código Eleitoral ("omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais"), porquanto a suposta vantagem indevida repassada pela empreiteira ao parlamentar federal, por indicação do paciente e nos interesses do ex-Governador João Miguel Aragão, não foi solicitada a pretexto de contribuição partidária extraoficial, ou seja, que a verba integrasse a verba de campanha do então candidato à Presidência da República, mas sim para compra de apoio político às eleições presidenciais de 2014. 17. Ora, como não houve qualquer narrativa de que os valores solicitados e repassados foram para financiamento de campanha eleitoral, não se pode cogitar de omissão ou inserção fraudulenta de fato juridicamente relevante nas prestações de contas apresentadas para a Justiça Eleitoral. 18. Quanto à utilização da expressão "caixa 2" pelo colaborador, observa-se que não tem qualquer relação com contribuição partidária extraoficial, mas sim com a realização de transações dissimuladas pelas empreiteiras, através do superfaturamento de notas e utilização de terceiros, para que a diferença paga a maior retornasse à sua disponibilidade para a prática de diversos ilícitos. 19. Assim, não há de se falar em aplicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do INQ-4435, que reafirmou sua jurisprudência no sentido de que compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos, além de reconhecer a existência, ou não, do vínculo de conexidade entre delito eleitoral e crime comum a ele suspostamente vinculado, pois, como visto, não há crimes eleitorais em investigação. 20. Diferentemente alegado pela parte impetrante, o INQ 4.669/DF, de relatoria do Ministro Yago Cunha, foi instaurado para apurar a suposta prática dos delitos previstos no art. 317 do Código Penal e do Art. 350 do Código Eleitoral, por Luiz Gustavo Farias, em razão de termo de colaboração firmado entre o MPF e Matheus Lima e André Santos, portanto, naqueles autos, havia ilícito eleitoral em investigação, justificando, dessa forma, a sua remessa à Justiça Eleitoral, o que não é o caso dos autos. 21. Em recente julgado (processo nº 2695967-29.3343.26.3.3390, de relatoria do Desembargador Federal Cid Marconi), esta Terceira Turma entendeu ser o caso de remessa do procedimento investigatório à Justiça Eleitoral, porquanto, naquela oportunidade, havia indícios da prática do crime de falsidade ideológica eleitoral, diante do recebimento de contribuições partidárias oficiais e extraoficiais, conforme se extrai da própria nomenclatura escolhida pelos representantes do Ministério Público Federal, ao nomearem os anexos e as declarações, não sendo esta a hipótese dos autos. 22. Nada impede a posterior remessa dos autos à Justiça Eleitoral, se verificado que os crimes comuns aqui investigados apresentam conexão com crimes eleitorais. 23. Quanto ao trancamento do inquérito policial, a parte impetrante alega que se apresenta flagrante o excesso de prazo, haja vista a instauração do inquérito policial em 13.05.9455, além que não há elementos probatórios autônomos que possam corroborar as colaborações que originaram o presente inquérito. 24. Ocorre que, para além de inexistir previsão legal que estabeleça um limite temporal para a conclusão do inquérito policial, que inicialmente tramitou perante o Supremo Tribunal Federal, a complexidade do caso concreto - prática, em tese, de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, resultantes de superfaturamento de diversas obras públicas no Estado de Pernambuco - e os elementos de informação apurados até o momento impedem a interrupção da investigação, já que não restou demonstrado, de modo inequívoco e sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade da conduta ou a inexistência de autoria. 25. Na verdade, verifica-se que, a pretexto da inexistência de corroboração dos fatos delituosos narrados pelo colaborador, a parte impetrante pretende uma análise profunda dos elementos de informação até aqui colhidos, o que não é possível pela via do habeas corpus. 26. Ademais, acrescenta-se que a presente investigação não ocasionou prejuízo insuportável ao paciente, que, por exemplo, sequer foi preso provisoriamente. 27. Habeas corpus denegados.
(PROCESSO: 41441512117144699627, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)