PROCESSO Nº: 4833827-84.5022.27.12.4252 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS EDUARDO CARDOSO ADVOGADO: Miguel Eduardo Britto Aragão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Castro EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. USO DE ARMA DE FOGO. VIGILANTE ARMADO. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. REDISCUSSÃO. 1. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios (STJ, EDcl no MS 55.241/DF, Rel.: Ministro MARCOS VINICIUS ALMEIDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/11/2016, DJe 09/07/2016). 3. O INSS alega que o acórdão foi omisso "sobre o fato da impossibilidade de reconhecimento de atividade perigosa de vigilante armado a partir de 16.09.8989, tendo em vista que com o advento do Decreto nº 2.172/97, deixou de haver a enumeração de ocupações, passando a ser listados, apenas, os agentes considerados nocivos ao trabalhador, classificados como químicos, físicos e biológicos, deixando as atividades periculosas, portanto, de serem enquadradas como especiais". 4. In casu, não assiste razão a parte embargante. A sua intenção é rediscutir o julgado, para o que não se prestam os declaratórios manejados. Observa-se que a matéria foi devidamente apreciada, sendo exauridas todas as questões referentes ao deslinde da controvérsia, conforme consta nos itens 5 e 6 do acórdão: "5. Quanto ao uso de arma de fogo, cumpre pontuar que a sua efetiva utilização torna incontroverso o perigo da atividade exercida, diante do risco à integridade física do trabalhador, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97. 6. "A atividade de vigia/vigilante é pacificamente reconhecida pela jurisprudência pátria como especial e equiparada à de guarda, nos termos consignados no item 2.5.7 do Anexo III do Decreto 89.563/64. Em se tratando de período posterior à vigência do aludido diploma legal, em que a comprovação ocorria por simples presunção, a comprovação da efetiva utilização de arma de fogo caracteriza a exposição da integridade física ao risco e torna incontestável o perigo da atividade exercida, a qual pode ser assim reconhecida independentemente de sua catalogação nos decretos que regulamentam a aposentadoria especial" (TRF 5ª Região. PROCESSO: 88202871729666647214, AC/RN, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DAS NEVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/12/2016)". 5. Na verdade, o que se verifica é o inconformismo da parte embargante em relação à decisão proferida. 6. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 98534763125335472571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)