EMENTA AMBIENTAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. DEPÓSITO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma negou provimento à remessa necessária, sendo integralmente confirmada a sentença que condenou o município ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer: (i) apresentar ao Núcleo de Biodiversidade da Superintendência do IBAMA em Alagoas projeto de recuperação da área degradada, a ser assinado e subscrito por profissional habilitado a ser contratado pelo réu, às suas expensas, no prazo de 30 dias; (ii) proceder a satisfação das pertinentes exigências no que diz respeito ao esclarecimento, complemento ou correção que venha a ser exigido pelo Núcleo de Biodiversidade da Superintendência do IBAMA em Alagoas em relação ao Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD que venha a ser apresentado, no prazo de 30 dias a contar de sua notificação pelo órgão; e (iii) iniciar a execução do Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD, no prazo de 30 dias, contados da aprovação pelo Núcleo de Biodiversidade da Superintendência do IBAMA em Alagoas. 2. Da simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da responsabilidade do ente municipal na gestão dos resíduos sólidos gerados em seu respectivo território, nos termos da Lei n.º 12.305/2010, bem como discorreu detalhadamente acerca da comprovação do dano ambiental praticado pelo município com o depósito irregular de resíduos sólidos a céu aberto. 3. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 99114257636785023973, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MONTEIRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)