PROCESSO Nº: 7342529-72.2467.11.5.1803 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIZIENE BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: Ramon Fernandes Rodrigues APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Nogueira - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL DA AUTORA NO NECESSÁRIO PERÍODO DE CARÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do art. 39, parágrafo único da Lei 8.213/91, a segurada especial faz jus ao salário-maternidade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. 2. Hipótese em que os documentos anexados aos autos, tais como: ficha perinatal perante a Secretaria de Saúde, Levi da Paz perante a Justiça Eleitoral, ficha A da Secretaria Municipal de Saúde de Altaneira e entrevista rural, foram obtidos com base, exclusivamente, em informações prestadas pela própria interessada aos órgãos expedidores, razão pela qual não são reputados idôneos ao fim pretendido, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 512269/PB). 3. Os recibos de pagamento do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Altaneira - CE comprovam apenas o seu vínculo com a entidade, nada indicando acerca do efetivo exercício de labor rural da postulante. 4. A declaração de proprietário de que a promovente trabalha em sua propriedade, com categoria de arrendatária, por se tratar de documento particular, não é apto à comprovação do desenvolvimento da lida agrícola da autora, além do que não está datada, descaracterizando a contemporaneidade do documento. 5. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício do labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 4.711.800/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 6. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos de art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 95559283045880751654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)