PJE 8631057-99.0771.7.12.4061 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação, mantendo a conclusão acerca da impossibilidade de inclusão da parcela referente ao ICMS (valor destacado na nota fiscal) na base de cálculo da COFINS e do PIS, por considerar inconstitucional tal inclusão, e reconhecendo o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela Taxa SELIC a partir do pagamento indevido, contados de forma retroativa desde o ajuizamento da presente ação, observando-se as regras pertinentes à decadência e prescrição. 2. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto à análise da superveniência da Lei 12.973/2014; a não extensão da Tese fixada no RE 530.354 ao ICMS destacado na nota fiscal; e à possível modulação dos efeitos da decisão do RE 596.973. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Registre-se que o ICMS a ser abatido das bases do PIS e da COFINS é aquele que onerou a operação, de modo que o montante a ser deduzido das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída, sobre o qual os referidos tributos foram indevidamente calculados. 7. No mais, verifica-se igualmente que não merecem prosperar as alegações das alterações trazidas pela Lei 12.973/2014. Ao contrário do alegado pelo Fisco, a superveniência da Lei 12.973/2014 - que incluiu o ICMS no conceito de receita bruta para fins de incidência da contribuição para o PIS e da COFINS - não vai de encontro à ratio decidendi do julgado em vergaste. Pelo contrário, justifica plenamente a aplicação do entendimento vinculante firmado no RE 795.174/PR também quanto a esse ponto, uma vez que o montante recolhido a título de ICMS não pode ser considerado como integrante do faturamento ou da receita bruta, conforme resolvido pelo órgão Plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7290363-86.3296.3.2.6865, rel. Des. Federal Convocado Vitor Gabriel Lopes, julgado em 28/01/2019. 8. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 08378354877600637840, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)