Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Freitas Nº: 4704422-73.9804.30.9.8320 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN DA CUNHA E OUTROS ADVOGADO: ARTHUR CAMPOS E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE BARBOSA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA NASCIMENTO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO FELIPE SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurge-se a parte autora/apelante contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito (artigos 321 e 485, I, do CPC), ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, objetivando a reparação de danos decorrentes de vícios de construção em imóveis financiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida, por não atendido o despacho que determinou a apresentação dos contratos de financiamento e a comprovação de que tenha formulado sua pretensão diretamente à ré e que esta a tenha rejeitado ou se omitido de respondê-la. 2. Ainda que não haja prévio requerimento administrativo, a oposição da CEF ao pedido de reparação dos danos, nas contrarrazões, sob a alegação de inexistência de legitimidade/responsabilidade para responder pelos vícios de construção nos imóveis financiados, deixa clara sua resistência frente à pretensão dos autores, demonstrando a presença do interesse processual (PROCESSO: 51600415873795921940, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MONTEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/05/2019). 3. A jurisprudência deste Tribunal segue no sentido de reconhecer a inexistência de responsabilidade da CEF, e a consequente ilegitimidade passiva ad causam, por danos decorrentes de vícios de construção, quando se limita a financiar a compra do imóvel, sem a participação em nenhuma etapa da respectiva edificação. Disso resulta que as cópias dos contratos de financiamento dos imóvel mostram-se, de fato, indispensáveis para se aferir se a Caixa é parte legítima para figurar no polo passivo do feito, por serem os documentos aptos a demonstrar o vínculo de cada um dos autores com a CEF, não se mostrando as notificações de ocupação dos imóveis suficientes para este fim. 4. Da análise dos autos, verifica-se que, no prazo determinado pelo Juízo de origem, a parte autora requereu administrativamente à Caixa as cópias dos contratos. Depreende-se, ainda, que, mesmo apresentando prova do requerimento administrativo, após decorridos mais de 10 (dez) dias sem resposta da CEF, foi proferida a sentença de indeferimento da petição inicial pelo não cumprimento da determinação judicial. 5. Diante do que preceitua o princípio da primazia do exame do mérito, consagrado no artigo 4º do CPC/2015, a atividade jurisdicional deve se pautar na satisfatividade da tutela a ser entregue aos jurisdicionados. 6. Uma vez comprovada a impossibilidade da parte autora apresentar os contratos pela ausência de resposta ao pedido administrativo, deve o juiz requisitá-los à CEF, sendo esta a medida que se impõe e não a extinção prematura da ação. 7. Apelação provida, para anular a sentença, com a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja intimada a CEF a apresentar as cópias dos contratos firmados com os autores, com posterior regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 11646565760343704182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)