PROCESSO Nº: 7086043-41.4480.3.12.2045 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO PACIENTE: PEDRO MIGUEL DA COSTA ADVOGADO: João Gabriel Teixeira IMPETRADO: JUÍZO CORREGEDOR DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro da Mota - 2ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. SENTENÇA EM QUE SE ACOLHE PARCIALMENTE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA E POSTERIOR OITIVA DO PARQUET QUANTO A MATERIAL COLHIDO PELO SISTEMA AUDIOVISUAL, COM REEXAME DO PEDIDO DE INCLUSÃO NO RDD. ATENDIMENTO AO PRECEITUADO NOS ARTS. 52 E 54, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Júlia Martins, em face de ato do Juiz Federal Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró (PFMOS), que determinou a sua inclusão em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sem prévia manifestação do Ministério Público Federal ou da defesa, violando regra do art. 54, § 2º, da Lei de Execução Penal (LEP - Lei nº 7.210/1984), bem como os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da paridade de armas. 2. Alega a inicial que a sentença vergastada foi baseada exclusivamente nas informações da autoridade prisional, calcada em análises interpretativas de diálogos captados no ambiente carcerário, contudo sem notícia de juntada dos supostos áudios que embasariam o requerimento de inclusão no RDD, além do que o juízo impetrado não proporcionou a prévia manifestação do órgão ministerial ou da defesa, acrescentando haver interposto agravo em execução penal, ainda em processamento, noticiando, ainda, a impetração, que foi deferida liminarmente a inclusão do ora paciente no RDD, pelo prazo de 30 (trinta) dias, determinando-se a intimação do Ministério Público Federal e da defesa para se manifestarem, sucessivamente, contudo o órgão ministerial registrou a impossibilidade de visualização das peças, por se encontrarem em sigilo, pugnando por se manifestar posteriormente à defesa, a qual, depois de intimada, requereu a disponibilização da integralidade dos áudios, vindo o juízo impetrado, sem o atendimento ao formulado pela defesa, ou mesmo ouvido o Parquet, prolatado sentença com a inclusão do ora paciente no RDD pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, pelo que pretende "anular a sentença que determinou a inclusão do paciente em Regime Disciplina Diferenciado por 180 dias, determinando-se seu retorno ao regime comum até a devida instrução dos autos, ou ao menos até que haja manifestação da defesa e do Parquet". 3. Representada a inclusão do ora paciente em RDD pelo diretor da PFMOS, em 04 de junho de 2019, o Juiz Federal Corregedor, no dia 15 do mesmo mês, deferiu liminarmente a inclusão pelo prazo de 30 (trinta) dias e, posteriormente, após intimação do Ministério Público Federal e da defesa para, sucessivamente, manifestarem-se, proferiu sentença pela inclusão pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, em 04 de maio de 2019, ali se determinando a juntada dos áudios pela direção da PFMOS aos autos e, após, intimação do Ministério Público Federal e da defesa, sucessivamente. 4. Consoante indicado no art. 54, § 2º da LEP, ainda que não se explicite a forma sucessiva da vista para manifestação, limita o prazo de processamento ao fixar a necessidade de prolatar decisão até 15 (quinze) dias após representação pela autoridade administrativa prisional, sendo de se verificar, no caso concreto, que o magistrado até extrapolou o mesmo, no aguardo das manifestações que precedem a decisão, entre a decisão liminar e a prolação da sentença. 5. É de se registrar que a sentença trouxe determinação que acolhe, em parte, os reclamos aqui formulados, quais sejam, de se disponibilizar os apontados áudios captados no ambiente carcerário e, mais uma vez, a abertura de vista ao Ministério Público Federal e à defesa para manifestação, colhendo-se das informações prestadas que "o ato documentado em sistema audiovisual foi enviado a este Juízo Corregedor pela Direção da Penitenciária Federal em Mossoró/RN, abrindo-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, sendo que, após tal manifestação, será dada oportunidade para a defesa manifestar-se", bem como, acrescenta, "após as supracitadas manifestações, haverá reexame do pedido de inclusão do preso no Regime Disciplinar Diferenciado". 6. Ausência de qualquer ilegalidade ou constrangimento a ser suportado pelo ato impetrado. 7. Ordem denegada. [15]
(PROCESSO: 81869726756050576685, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)