Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Teixeira Nº: 6745629-13.0641.1.4.3538 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUILHERME DA CRUZ ADVOGADO: ALANE DE DAVI FERNANDES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LETÍCIA DUARTE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO PARA DEFESA PESSOAL. OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE DO PORTE DE ARMA POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE RISCO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Remessa necessária e de apelação interposta pela União em adversidade à sentença que concedeu a segurança pleiteada pelo particular na presente ação mandamental, para anular a decisão administrativa que indeferiu o seu requerimento administrativo, determinado que a expedição de autorização para porte de arma, válido em todo o território nacional. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se o impetrante, ora apelado, possui direito líquido e certo à emissão, em seu favor, de autorização para porte de arma de fogo de uso permitido, sob o fundamento de que exerce atividade de risco como Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. 3. O Estatuto do Desarmamento foi criado para restringir o acesso do cidadão comum às armas de fogo, de sorte que toda análise voltada à autorização para porte de arma de fogo na categoria defesa pessoal tem como pressuposto inafastável a comprovação de circunstâncias concretas que, no mínimo, indiquem que o interessado esteja sujeito a perigo iminente e real, conforme estabelece o art. 10, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). 4. Na hipótese dos autos, o Departamento de Polícia Federal indeferiu o pedido administrativo, sob o fundamento de que o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva necessidade do porte de arma de fogo em decorrência do exercício de atividade profissional de risco, nem demonstrou situação concreta e subjetiva de risco que ampare sua pretensão. 5. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, as atividades inerentes ao cargo de oficial de justiça não asseguram, por si só, a obtenção do porte de arma de fogo, sendo necessária, além disso, a comprovação do efetivo risco que a atividade profissional representa ao impetrante no caso concreto. Precedentes. 6. Não tendo o impetrante se desincumbido do ônus de demonstrar que sua atividade profissional o coloca em efetiva e concreta situação de risco, não se verifica qualquer ilegalidade no ato da autoridade administrativa, encontrando-se a decisão devidamente motivada e em consonância com a legislação de regência, que não elenca os oficiais de justiça dentre os agentes públicos autorizados a portar arma de fogo apenas em razão do cargo exercido. 7. O Decreto nº 9.844/2019, que em seu art. 17, § 3º, alínea "h" enquadrava os oficiais de justiça como profissão de risco, atribuindo-lhes em razão do cargo o direito ao porte de arma de fogo, desde que preenchidos os demais requisitos fixados em lei, foi revogado pelo Decreto nº 9.847/2019, que não mais prevê essa possibilidade. 8. Não estando o cargo de Oficial de Justiça no rol do art. 6º do Estatuto do Desarmamento, é imprescindível que o recorrente demonstre a efetiva necessidade do porte de arma, por exercício de atividade profissional de risco, para que possa ser enquadrado no art. 10, § 1º, I, do referido diploma legal, o que não ocorreu no caso concreto, em que nada há além da simples declaração de perigo abstrato ou potencial. 9. Remessa necessária e apelação providas para denegar a segurança pleiteada.
(PROCESSO: 47470395892748862025, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)