PROCESSO Nº: 3905298-33.8832.21.9.5837 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INPLASA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ADVOGADO: Petrucio Santos De Almeida APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Gonçalves EMENTA: TRIBUTÁRIO. REINCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL E EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pelo particular em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. O autor objetivava a declaração do direito à obtenção de Certidão Negativa de Débito - CND ou Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPD-EM, bem como sua reinclusão no Simples Nacional. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), considerando a pequena complexidade da causa (valor da causa após a emenda à inicial: R$ 100.096,00). 2. Em suas razões recursais, o particular requer, inicialmente, o benefício da justiça gratuita, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção. Aduz que o Juízo a quo entendeu que houve perda superveniente do interesse de agir, ante a sua reinclusão na sistemática do Simples Nacional. No entanto, o apelante alega que, durante o trâmite processual, fora incluído no Simples em razão de novo pedido administrativo realizado em 23/08/2018. Assim, como se trata de nova inclusão, não há que se falar em perda superveniente do interesse de agir. Afirma que subsiste interesse de agir com relação ao período de 16/07/2017 até 05/10/2017 e requer a procedência do pedido. 3. Em seu apelo, a Fazenda Nacional defende, inicialmente, que o autor percebe mensalmente valores incompatíveis com o benefício da gratuidade judiciária e deve arcar com as despesas do processo. Quanto aos honorários advocatícios, sustenta que não é devida a condenação em valor fixo, devendo ser majorado o valor com a aplicação dos percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/15. 4. No tocante ao objeto de apelo do particular, cabe tecer algumas considerações. O pedido do autor, na peça exordial do processo protocolada em 04/11/2017, foi a emissão de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, bem como a reinclusão no sistema do Simples Nacional (Id. 5491585.5387491). 5. Compulsando os autos, observa-se que houve a reinclusão da empresa apelante no Simples Nacional em 21/03/2018 (Id. 6098252.8685999), fato que possibilita a emissão das certidões pleiteadas. Não merecem prosperar as alegações do contribuinte, visto que houve a perda de interesse de agir, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. 6. A pessoa jurídica deve comprovar sua hipossuficiência econômica para fazer jus à concessão da gratuidade judiciária. A Súmula 418 do STJ dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, cabe apenas ao requerente comprovar nos autos sua hipossuficiência financeira, a teor da referida Súmula. 7. O contribuinte não acostou aos autos nenhum documento para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Consta nos autos petição (Id. 3093210.5570873) em que o autor afirma que a média mensal do faturamento da empresa é em torno de R$ 049.113,00 (duzentos mil reais), o que impede a concessão da gratuidade judiciária. 8. A Fazenda Nacional apelou do valor da condenação em honorários. O Pleno deste Regional (AR 0103236-10.1671.6.7.8593, Rel. Des. Fernando Lopes, Julgado em 30/03/2018) assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 225.968,00), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 9. Não serão aplicados os percentuais estabelecidos no parágrafo 3º do art. 85 do CPC/15. Assim, como foi arbitrado um valor baixo (R$ 3.500,00), mostra-se razoável majorar o valor da verba honorária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Honorários recursais em desfavor do particular fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos. 11. Apelação do particular improvida e apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida para majorar os honorários advocatícios. [01]
(PROCESSO: 39554349109108342795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)