PROCESSO Nº: 1229324-71.7781.25.4.4757 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SPINHEIRO COMERCIO DE HELOÍSA REZENDE - ME ADVOGADO: Vitor Hugo Ferreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE RENÚNCIA AO DIREITO QUE FUNDAMENTA A AÇÃO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. VIA INADEQUADA. INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO. CONVERSÃO EM RENDA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que, nos autos da ação de consignação em pagamento, indeferiu o pedido de desistência da ação, pois ausente o consentimento do réu e, no mérito, julgou improcedente o pedido consignatório em função de insuficiência do depósito, determinando a conversão dos valores em renda, em favor do credor, para fins de quitação parcial do débito tributário. 2. "Após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação" - Tema 524/STJ. 3. No caso dos autos, houve expressa oposição da Fazenda Nacional, em sede de contestação, quanto ao pedido formulado na inicial e, em seguida, expressa oposição ao pedido de desistência da ação. Instada a se pronunciar, a parte demandante se limitou a reiterar a pretedida desistência, sem manifestar interesse na renúncia ao direito pelo qual se funda a ação, postura essa que, registre-se, foi mantida na interposição do presente recurso. A ausência de renúncia ao direito, após a oposição da parte adversa, é óbice ao acolhimento do pedido de desistência da ação, como sedimentado pelo STJ. 4. A ação de consignação em pagamento não é via adequada para discussão de parcelamento de crédito fiscal (STJ, AgRg no AREsp. 290.627/RJ, Rel. Min. ENZO BARBOSA, DJe 2.7.0784) e, como a inadimplência do parcelamento ocasiona a exclusão do programa, com a consequente revogação dos favores fiscais por ele concedidos (art. 9º da Lei n 13.496/2017), deveriam estes valores (parcelas atrasadas acrescidas dos encargos de mora) estar presentes no valor a ser consignado. 5. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. FP
(PROCESSO: 61618990585233669604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)