PROCESSO Nº: 8081140-74.0770.14.4.8181 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÊ SILVEIRA ADVOGADO: Luiz Fernando Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Lucas Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. OMISSÕES. OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DECORRENTE DO ATO EMANADO DA AUTORIDADE IMPETRADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICIAIS AFASTADAS. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. APLICAÇÃO DA LEI EM VIGOR À ÉPOCA DO ÓBITO. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR SOLTEIRA. CUMULAÇÃO DE DUAS PENSÕES ESTATUTÁRIAS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO ESTRITA DA NORMA RESTRITIVA DE DIREITO. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face do acórdão que, por maioria, negou provimento à Apelação, mantendo incólume a sentença que concedeu a Segurança requestada para compelir a autoridade impetrada a restabelecer em caráter definitivo a pensão por morte auferida pela impetrante com base na Lei nº 3.373/58. 2. Alega a embargante que o aresto impugnado restou omisso quanto: a) às preliminares de ilegitimidade da autoridade impetrada e da incompetência do Juízo; b) à inviabilidade jurídica do pedido de revisão do ato que declarou a ilegalidade do acúmulo das pensões, uma vez que seria o Tribunal de Contas da União o órgão constitucional e legalmente competente para promover a revisão das pensões; c) à necessidade de comprovação da dependência econômica da impetrante em relação ao benefício em comento. 3. Da análise dos autos, conclui-se que as prejudiciais de mérito não foram, de fato, enfrentadas, pelo que se impõe a análise dessas preliminares para, em seguida, afastá-las. 4. Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. O procedimento administrativo instaurado contra a impetrante resultou em ato exarado pelo Direito do Departamento de Órgãos Extintos e de Gestão de Folha de Pagamento do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que, com lastro em acórdão do TCU, determinou a extinção da pensão por morte percebida pela demandante com base na Lei nº 3.373/58. Como restou comprovado que a supressão do pagamento do benefício auferido pela impetrante decorreu direta e imediatamente da decisão lavrada pela autoridade indicada na inicial, resta incontestável sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente lide e, de consequência, como não se está atacando o ato emanado do Tribunal de Contas da União, não há que se falar em competência do STF para analisar o presente "mandamus". 5. No tocante às demais insurgências da embargante, as mesmas desmerecem acolhida. O aresto vergastado foi claro e preciso ao demonstrar as razões do seu convencimento. 6. A alegação de necessidade de comprovação de dependência econômica foi afastada sob o fundamento de que "a Lei nº 3.373 prevê unicamente como causas de exclusão da pensão o casamento ou o exercício de cargo público permanente, e, no caso, não se constatou nenhuma dessas situações." 7. O entendimento prevalecente no julgado foi o de que não haveria mácula de ilegalidade no acumulo da pensão por morte auferida pela impetrada com base no art. 5º, II, § único, da Lei nº 3.373/58, na qualidade de filha solteira de ex-servidor público, com outra pensão estatutária instituída também pelo seu genitor. O voto-condutor vez consignar, inclusive, que: "As normas restritivas de direito não se interpretam ampliativamente. Na hipótese, a interpretação que conduz à conclusão de serem equiparáveis as situações de assunção de cargo público efetivo e a percepção de pensão estatutária finda por ampliar o alcance, por meio da analogia, de normas que restringem o direito à pensão." Embargos de Declaração providos, em parte, para suprir as omissões identificadas, sem a atribuição de efeitos infringentes. jes
(PROCESSO: 57402729507774774502, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)