PJE 3783083-73.6305.26.2.5844 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA NÃO EVIDENCIADA. MULTA DE 75%. LEGALIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de execução fiscal relativa a créditos tributários, que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação da prescrição da pretensão executória e do caráter confiscatório do valor originariamente fixado para a multa aplicada. 2. A recorrente aduz, em síntese, que ocorreu a prescrição da pretensão executória, considerando-se que continua a ser cobrada por uma dívida inexistente, fulminada pela prescrição por não ter sido constituída no tempo oportuno. Sustenta que, no que diz respeito à aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento) pela inadimplência, que ela possui caráter confiscatório, dado que não pode o Poder Público utilizar meios indiretos de coerção aos sujeitos passivos, convertendo-os em instrumento de acertamento da relação tributária, para, em função deles e mediante interdição ou restrição ao direito dos contribuintes, constrangê-los a pagar determinada exação. Destaca que o STF já entendeu que nos casos de mero inadimplemento, multas no patamar de 30% (trinta por cento) seriam razoáveis e que é óbvio que aquilo que exceder possui efeito confiscatório. 3. A execução fiscal (processo principal) refere-se a cobrança de créditos tributários (imposto de renda de natureza suplementar - IRPF ano base/exercício, de 2011/2012, 2012/2013, 2013/2014 e 2014/2015), submetidos a lançamento de ofício (auto de infração), cuja constituição definitiva ocorre na data da notificação do sujeito passivo. Ao seu turno, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva"(art. 174 do CTN). 4. In casu, as notificações ocorreram em 20/10/2016, 08/06/2016, 25/08/2016 e 05/07/2016, inexistindo registro de qualquer recurso administrativo proposto contra as referidas cobranças, de maneira que não há que se falar em prescrição executória, já que a execução fiscal foi ajuizada em 11/05/2018, o despacho citatório proferido em 02/08/2018, enquanto que a citação foi efetivada em 15/12/2018. 5. "A multa pela omissão de rendimentos e lançamento de ofício, no percentual de 75%, encontra amparo na lei (Lei n.º 9.430/1996, art. 44, I), bem como na vasta jurisprudência desta Corte e do STF". (LUCAS BARROS, 2ª T., PJE 2941395-91.9887.27.9.8295, Rel. Des. Fed. Isaac Cardoso, Data da assinatura: 06/08/2018) 6. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 16387754622590180141, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)