PROCESSO Nº: 6520992-00.6120.4.9.1109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS EDUARDO DA MATA ADVOGADO: Odilon Saldanha Pinto Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Pinto EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM PARTE DAS ALEGAÇÕES. PERÍODOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE RECONHECIMENTO ESPECIAL PELA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE PPP. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do particular, com base no reconhecimento e conversão de tempo especial em parte dos períodos trabalhados. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se houve o reconhecimento de tempo especial em virtude de ruído em níveis inferiores ao limite de tolerância e ainda se a inexistência de laudo impede o reconhecimento da exposição a tal agente nocivo. 3. Primeiramente, o INSS se insurge contra o reconhecimento especial em virtude do ruído nos períodos de 08/08/1997 a 20/01/1997; 27/08/1998 a 17/10/2000; 10/11/2001 a 07/12/2001; 17/04/2001 a 25/06/2003; 16/02/2003 a 31/112/2004; 27/10/2005 a 26/01/2005. A autarquia alega que o ruído, nos períodos citados, esteve abaixo do nível de tolerância. No entanto, a sentença recorrida não reconheceu todos esses períodos como especiais, tendo se restringido a fazê-lo em relação aos períodos de 26/10/1985 a 08/01/1990; 31/01/1990 a 11/09/1994; 11/09/1994 a 03/05/1996; 11/03/1997 a 15/04/1997; e 15/11/2005 a 11/05/2012. Destarte, a alegação não merece ser integralmente conhecida, por ausência de interesse recursal. 4. Dos períodos apontados pelo INSS como inferiores ao limite de tolerância, somente o interregno entre 11/08/1997 e 01/01/1997 foi objeto da sentença e merece apreciação. O ruído a que esteve submetido o particular neste período foi de 86 dB. Até 25/03/1997, estavam vigentes os Decretos nº 65.329/1964 e 00.872/1979, que estabeleciam o limite de 80 dB. Somente em 13/12/1997 sobrevém o Decreto nº 2.172/1997, que majora o limite para 90 dB. Sendo assim, hígido o reconhecimento especial do período, não merece reforma a sentença, consonante com os limites legais de tolerância. 5. Ademais, quanto à impugnação do INSS de ausência de LTCAT para o período de 28/06/2005 a 23/06/2012 (submetido o particular a 85,4 Db), é imperioso reconhecer que a comprovação da exposição aos agentes nocivos a fim de caracterizar a especialidade se dá na forma do quanto estabelecido pelo próprio INSS, conforme o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/1991. Para regulamentar tal dispositivo, a autarquia ora apelante emitiu a IN 45/2010, que, em seu art. 256, estipula como prova suficiente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido com base em laudo técnico. Assim, uma vez apresentado o PPP, dispensa-se a apresentação de outro documento, porque cumprida a própria exigência administrativa, mesmo em se tratando de ruído, não assistindo razão ao INSS. No mesmo sentido:PROCESSO Nº 9538340-58.4275.25.8.3088, Desembargador Federal Carlos Eduardo Farias, Terceira Turma, julgado em 12/01/2020. 6. Apelação parcialmente conhecida e improvida. 7. Ante a dupla sucumbência do INSS e a fixação de honorários pelo juízo a quo em R$ 2.000,00, na forma do artigo 85, §§ 8º e 16, determina-se a majoração da verba sucumbencial em R$ 200,00.
(PROCESSO: 90925403393544412563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)