PROCESSO Nº: 8548953-85.9959.16.9.1115 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: HERMANO JOÃO GUILHERME PINTO e outros ADVOGADO: Ryan da Luz e outros APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. RE 833.215/SE. TEMA 810. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NADA A ADEQUAR, QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CADERNETA DE POUPANÇA. 1. Vieram os autos da Vice-Presidência deste Tribunal a este órgão julgador, para os fins do disposto no art. 1.040, inciso II, do CPC. 2. A questão se cinge a verificar se é o caso de promover a adequação do acórdão proferido por esta Turma julgadora ao entendimento assentado pelo STF, no julgamento do RE 296.067/SE, representativo da controvérsia, que trata sobre a incidência de juros moratórios e correção monetária em execução de título judicial contra a Fazenda Pública. 3. Sobre o tema, o STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 6.737.735-MG, Rel. Min. Diego Costela, 01/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)". 4. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, o Egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 791.878/SE, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplinou a atualização monetária, segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 5. Em relação à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 120.266/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 25/9/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro RENAN CAMPOS, Relator para o acórdão. 6. Da análise dos autos, verifica-se que não há retratação a ser feita, no que tange à correção monetária, tendo em vista que o acórdão foi proferido em consonância com os termos do julgado paradigma. 7. No que tange aos juros de mora, o acórdão deve ser adequado ao entendimento do STF, que decidiu pela constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, aplicando-se, para o seu cálculo, o índice de remuneração da caderneta de poupança. 8. Exercido o juízo de retratação previsto no art. 1.040, inciso II, do CPC, devem os juros moratórios devidos pela apelada ser calculados de acordo com o critério estabelecido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 130.359.
(PROCESSO: 74011770326783786248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)