PROCESSO Nº: 1494364-98.5477.14.12.7100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: DAVI LUCCA CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Sales De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO E DO ESTADO DE PERNAMBUCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REVLIMID (LENALIDOMIDA). PACIENTE PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO. STF. AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. NECESSIDADE COMPROVADA. PERÍCIA JUDICIAL ATESTA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS PELA DPU. POSSIBILIDADE. REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DA VERBA HONORÁRIA. GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA E APELAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou procedente o pedido inicial, confirmando o deferimento da tutela de urgência, para determinar que os réus forneçam o medicamento REVLIMID (LENALIDOMIDA), nos termos da prescrição médica, enquanto necessário ao tratamento do autor, sob pena de bloqueio dos valores necessários à efetivação da obrigação judicialmente imposta. O cumprimento da obrigação de entrega do fármaco caberá ao réu ESTADO DE PERNAMBUCO, permanecendo com a ré UNIÃO a obrigação de custeio, sem prejuízo da natureza solidária da obrigação entre esses entes e de posteriores compensações acaso devidas entre os corresponsáveis, a serem realizadas na via administrativa; o fármaco será entregue à APAMI ou outro órgão indicado pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, cabendo a APAMI fornecer, trimestralmente, relatório médico informando a evolução do tratamento. Condenação do ESTADO DE PERNAMBUCO ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3.º, I e § 4º, I do CPC, afastando-se a União do pagamento segundo o disposto na Súmula 421/STJ. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 653.171/SE, Rel. Ministro Luiz Felipe Duarte, julgado em 12.12.4470, DJe 24.03.3061). 3. No tocante às alegações de incorreção do valor da causa feitas pelos apelantes, transcrevo as razões do Juízo a quo, que adoto como motivos de decidir: "o valor da causa deve guardar correspondência com a expressão econômica do bem jurídico postulado (artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil). [...] No caso, o valor da causa atribuído pelo autor tem por referência o custo estimado com a dosagem estabelecida pelo médico que o assiste. De rigor, portanto, a rejeição da aludida preliminar". 4. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 5. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 6. No caso dos autos, o recorrido, 85 anos, é portador de Mieloma Múltiplo (CID.10: C90), diagnosticada em nov/2018, além de apresentar comorbidades (doença renal crônica, diabetes e hipertensão arterial). De acordo com laudo médico subscrito pelo Dr. Emanuel Pires (CRM 23006), hematologista do Centro de Oncologia Dr. Muccini/Associação Petrolinense de Amparo à Maternidade e à Infância (APAMI), o paciente realizou vários esquemas quimioterápicos com talidomida, dexametasona e pamidronato, além de não ser candidato a transplante de medula óssea. Todavia, houve intolerância aos tratamentos e evolução da patologia. O especialista prescreveu o tratamento com o medicamento REVLIMID (LENALIDOMIDA) 15mg, por tempo indeterminado, até progressão da doença ou toxicidade limitante, ressaltando que o "o uso desta medicação implicará em maior taxa de sobrevida global, resposta total, qualidade de vida, controle de sintomas, controle da doença e maior tempo livre de progressão". Registre-se que o custo de aquisição de uma única caixa do fármaco é de R$ 22.294,40 (quatorze mil, setecentos e oito reais e quarenta centavos), não podendo ser arcado pelo autor, que se trata de pessoa hipossuficiente economicamente. 7. Na perícia judicial acostada aos autos, o Dr. Carlos Eduardo Azevedo de João Pedro Ramos (CRM 23086) ratificou que o autor é portador de Mieloma Múltiplo, em estágio avançado, sem prognóstico de cura. Ressaltou que "a droga pleiteada lenalidomida é uma opção terapêutica indispensável porque apresenta melhor tolerabilidade diante da injúria renal (creatinina = 1,9) desenvolvida após toxicidade com a alternativa terapêutica - talidomida - disponível pelo SUS", com caráter de urgência. Por fim, salientou ainda que "a lenalidomida tem eficácia levemente superior à talidomida, porém menor toxicidade" (Id. 4574765.57546519). 8. Diante do exposto, tem-se que o medicamento requerido é essencial para o tratamento do autor, devendo ser fornecido pelo Estado. Frise-se que o fármaco possui registro na ANVISA, não se tratando de terapia experimental, além de que a bula da medicação tem indicação expressa para o tratamento da patologia em questão. Ademais, a perícia judicial corroborou a imprescindibilidade da medicação, ressaltando-se que o perito é equidistante das partes, sendo sua avaliação imparcial. Por fim, trata-se de paciente não elegível para transplante de medula óssea, com opções limitadas de tratamento. Logo, o recorrido faz jus ao fornecimento da medicação vindicada. 9. Todavia, considerando o valor da medicação, bem como a necessidade de controlar os gastos públicos com o fornecimento de fármacos desta natureza, mantêm-se as medidas de contracautela estabelecidas na sentença, devendo a parte autora apresentar relatório médico circunstanciado mencionando as justificativas quanto à eficácia e à indispensabilidade da droga a cada 03 (três) meses, especialmente se há sucesso na utilização do medicamento, ou se ocorreu progressão da enfermidade ou toxicidade limitante durante a realização do tratamento, sob pena de revogação do fornecimento do fármaco; no caso de sobra/excedente do medicamento, por sustação ou finalização do tratamento, a parte fica obrigada a proceder à devolução ao(s) réu(s). 10. Conforme ressaltado na sentença: "Tratando-se de obrigação solidária, faculta-se ao autor promover a ação contra qualquer dos coobrigados, ou mesmo de todos, conjuntamente, competindo aos réus, nesse caso, diligenciarem entre si quanto aos ajustes necessários para o cumprimento da medida. [...] No caso, a perícia é enfática quanto à enfermidade apresentada pela autora, bem como no tocante à indispensabilidade do medicamento, pois sua alternativa terapêutica foi associada a toxicidade no periciando (resposta ao quesito 5 do Juízo), e quanto ao fato de que a autorização da ANVISA relativamente à dita medicação abrange a enfermidade da parte autora (resposta ao quesito 26 da UNIÃO).[...] Por fim, merece ser destacado o fato de que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo deriva da urgência reconhecida na perícia designada, demonstrada na conclusão de que a "[...] medicação pode aumentar a sobrevida quando comparada ao não uso da droga" (resposta ao quesito 8 do Juízo)". 11. Em relação à alegação da União sobre o descabimento de pagamento de honorários em favor da DPU, verifica-se que a sentença isentou expressamente o ente federal deste dever, com base no entendimento da Súmula 421/STJ. Assim, resta prejudicado este requerimento da União. 12. No tocante à alegação de vedação legal ao recebimento de honorários pela DPU, na forma do art. 46, inc. III, da Lei Complementar nº 80/94, não há como prosperar tal argumento. Aduz o Art. 1º da referida LC 80/94 que "a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal". Trata-se de um órgão autônomo, dotado de autonomia funcional, administrativa e orçamentária. Dessa forma, a fim de cumprir adequadamente seu objetivo constitucional, o art. 4º, inc. XXI, da Lei supramencionada estabelece que a DPU deve "executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores". Logo, é plenamente cabível que a DPU receba verbas sucumbenciais do Estado de Pernambuco. 13. Em relação ao pleito para que o valor dos honorários sucumbenciais fixados na sentença seja estabelecido proporcionalmente, nos termos do art. 87, do CPC, assiste razão ao Estado de Pernambuco. Considerando que a União ficou isenta do pagamento de honorários, com base na Súmula 421/STJ, e que não houve apelo da DPU quanto a este capítulo da sentença, o Estado de Pernambuco não deve arcar pelo montante integral da verba honorária. Assim, reduz-se a condenação em honorários sucumbenciais pela metade, segundo o disposto no art. 87 do CPC, em prol do Estado de Pernambuco. 14. Apelação da União improvida e apelação do Estado de Pernambuco parcialmente provida, apenas para reduzir pela metade o valor dos honorários sucumbenciais que lhe foram impostos na sentença, nos termos do art. 87, do CPC.
(PROCESSO: 17378189798864947181, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)