PROCESSO Nº: 5783664-15.4834.7.1.0582 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HERMANO CAMARA CAMPOS ADVOGADO: Danielle Ferreira Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À MATÉRIA DEDUZIDA NAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não são meios próprios ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. O particular alega omissão no aresto, quanto à matéria apresentada nas contrarrazões da apelação, que diz respeito à manutenção da tutela e à implantação da aposentadoria por tempo de contribuição, sem a aplicação do fator previdenciário. 3. Razão assiste à embargante, uma vez que a discussão deduzida nas contrarrazões de apelação não foi enfrentada no acórdão. 4. No caso, considerando o resultante da soma do tempo de contribuição com a conversão do tempo de serviço especial em comum, infere-se que o autor totaliza mais de 35 (trinta e cinco) anos de contribuições, que, combinados com a sua idade, de 61 (sessenta e um) anos, pois nascido em 02/02/56, perfaz o total de 96 (noventa e seis) pontos, o que supera o mínimo de pontos necessários, na data do requerimento administrativo (16/09/2017) para obter o benefício sem a incidência do fator previdenciário, nos termos do art. 29-C da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação à antecipação da tutela, deve a mesma ser mantida, visto ser irrefutável o periculum in mora, que decorre da própria natureza alimentar da verba objeto da ação. 6. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 71880940869272019551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)