PJE0713850-12.5116.22.7.2909 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO EXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que denegou a segurança, voltada a permitir à parte impetrante que se apropriasse e se utilizasse dos créditos calculados sobre o custo de aquisição de bens destinados à revenda e sujeitos ao regime monofásico das contribuições PIS e COFINS, e, consequentemente, à restituição/compensação dos valores pagos. 2. A embargante sustenta que o julgado omitiu-se quanto ao enfrentamento do argumento de que o recolhimento não é feito apenas pelo produtor/distribuidor/importador, como afirma, mas, sim, também pelo revendedor, caso das empresas a ela filiadas. Por fim, para fins de prequestionamento, requer a apreciação dos dispositivos legais que indica. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 6. Embargos de declaração desprovidos. Davi Lucca Fogaça
(PROCESSO: 51143438281170247067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)