E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO DE TRANSFERÊNCIA ESCOLAR VOLUNTÁRIA. EXIGÊNCIA DE INTEGRALIZAÇÃO DE CARGA HORÁRIA MÍNIMA NO CURSO DE ORIGEM QUANDO DA INSCRIÇÃO. EXCESSO DE PODER REGULAMENTAR. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. APELAÇÃO. ANDRÉ JESUS NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Paulo Nunes Necessária em face de Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1947383-44.0133.11.8.1436, em curso na 1ª Vara Federal (PB), que concedeu a segurança para "determinar à autoridade impetrada (Reitor da UFPB) a efetivação da inscrição do impetrante e a sua consequente participação no processo seletivo de transferência escolar voluntária (PSTV - "5081.1"), regido pelo Edital PRG nº 46/2014". II - O motivo do indeferimento da inscrição do Impetrante, ora Apelado, no Processo Seletivo de Transferência Voluntária - PSTV 2901.5, da UFPB, deu-se em razão da não integralização, na instituição de origem, do mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária de seu curso de origem. III - A Lei nº 9.394/96, que institui as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe, em seu art. 49, que "as instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo". O Edital ENRICO PIRES nº 46/2014, por sua vez, no subitem "2.1", alínea "a", dispôs que somente poderia participar do processo seletivo de transferência escolar voluntária, no período "5296.9", o(a) aluno(a) que tivesse integralizado, na instituição de origem, um mínimo de 25% da carga horária do curso ao qual se encontra vinculado. Assim, em que pese a existência de apenas dois requisitos legais básicos para a aceitação da transferência de alunos de outras instituições de ensino, quais sejam, a existência de vagas e a realização de processo seletivo, em razão da autonomia da qual gozam tais instituições, podem ser fixados outros requisitos cujos parâmetros devem estar pautados da razoabilidade e proporcionalidade de sua estipulação. (excerto da Sentença) IV - Embora o edital seja a lei do concurso e vincule as partes interessadas, a jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado pela ilegalidade desses parâmetros de integralização de carga horária para fins de transferência voluntária de estudante, entendendo que excede o poder regulamentar do edital que condiciona a transferência ao cumprimento de percentuais mínimo e máximo de carga horária pelo estudante. Isso porque, a despeito da autonomia didático-científica conferida às universidades pela Constituição Federal, a Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, não previu esse requisito para fins de transferência voluntária. (Precedentes: 76437834489430757718, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEIXOTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/02/2019; 41066104564646139814, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM AZEVEDO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/10/2018; 89720083068889804147, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MARTINS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/08/2018; 41769521848847703937, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOURA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 04/04/2012, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::30/10/2012 - Página::447) V - Desprovimento da Apelação e da Alana Cavalcanti Necessária.
(PROCESSO: 47172598213501381916, APELAÇÃO / ARTHUR CORREIA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)