PROCESSO Nº: 7689196-91.0355.25.5.4636 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PROTASIO LOCACAO E TURISMO LTDA ADVOGADO: Thiago Modesto Protasio APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Campos. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO (IRPJ E CSLL) APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO. ACOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DO CONTRIBUINTE À OPÇÃO DE RECEBIMENTO DO ÍNDÉBITO POR VIA DE PRECATÓRIO. SÚMULA 461 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 8º, DO CPC. 1. Trata-se de apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por PROTASIO LOCACAO E TURISMO LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da SJ/RN, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para: 1) declarar o direito da autora de realizar a compensação tributária do crédito apurado na perícia judicial, na quantia de R$ 7.046.188,61 (um milhão, quinhentos e setenta mil, duzentos e sessenta e três reais e sessenta e um centavos), autalizada para 13/12/2017, a ser corrigida pela taxa SELIC, a partir do recolhimento indevido, com débitos previdenciários, já que também federais e gerenciados pela SRFB, bem como com débitos atuais e futuros parcelados em qualquer modalidade junto àquele órgão ou à Procuradoria da Fazenda Nacional, nos exatos termos solicitados na petição inicial, observada a prescrição quinquenal; 2) condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários de R$ 73.085,00, com fulcro no art. 86, parágrafo único, do CPC, e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A Fazenda Nacional alega, em síntese: 1) à luz da perícia realizada e devidamente confrontada pelo assistente técnico da União (PFN), é possível concluir pela impossibilidade de se reconhecer o crédito em prol da parte autora, para fins de compensação tributária; 2) a legalidade da tributação; 3) a impossibilidade de compensação com outros tributos. Por seu turno, a autora alega, em resumo: 1) a possibilidade de recebimento dos valores da condenação pelas vias ordinárias, mediante precatório; 2) o deferimento da incidência de juros de mora e correção monetária; 3) a necessidade de majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC. 2. Apelação da Fazenda Nacional. O laudo pericial é bastante claro e preciso em suas conclusões ao afirmar, com base em farta documentação contábil e fiscal, a existência de crédito fiscal em favor da empresa autora, no valor de R$ 3.263.499,61 (atualizado para 15/10/2017), relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ e CSLL, no período de 2013 a 2015 (v. fl. 13109, pdf crescente). Como bem ponderado pelo juízo a quo, "ao responder a impugnação ao laudo ofertada pela ré, o Perito Judicial prestou os seguintes esclarecimentos: 'Eventuais erros de preenchimento não possuem força legal para extinguir o direito creditório da autora, na forma do CTN. Permita lembrar, que todo o procedimento pericial foi guiado por evidências extraídas de diversas fontes idôneas e que gozam de fé pública, leia-se, livros contábeis, SPED Contábil (ECD), Notas Fiscais, entre outros que comprovam materialmente a origem do crédito ora pleiteado e que já se encontram devidamente acostados aos autos para análise e comprovação (...)" (v. fl. 13151, pdf crescente). 3. Conquanto a conclusão do laudo não tenha o condão de vincular o julgador, é prova da qual se podem extrair elementos de convicção. (71153970203604170756, Des. Federal Levi da Mata, Paulo Dias). Nesse sentido, o laudo pericial expressa a convicção técnica do perito, em posição equidistante das partes processuais, de modo que as conclusões constantes da perícia, realizada sob o crivo do contraditório, apenas são passíveis de impugnação quando a inconclusão do laudo for manifesta ou quando presentes nos autos elementos fáticos e jurídicos hábeis a infirmar as conclusões do Parecer técnico, circunstâncias essas não verificadas no caso, razão pela qual deve ser mantida a sentença que acolheu o montante do indébito apurado na perícia judicial. 4. Em caso de execução do julgado pela via da compensação, esta não poderá ser realizada com as contribuições previdenciárias, conforme jurisprudência sedimentada do STJ. 5. Apelação da autora. No julgamento do REsp Repetitivo nº 1.276.600/MG, o STJ firmou a seguinte orientação: "A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito". Esse posicionamento restou pacificado no enunciado sumular nº 461 do STJ, segundo o qual "o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". 6. Desse modo, após a obtenção do trânsito em julgado de decisão judicial declaratória do direito à repetição de indébito, é facultada ao contribuinte a opção pela restituição na via judicial ou pela compensação na via administrativa, sendo Thiago Dias que o precatório é forma de recebimento de créditos estabelecida na Constituição Federal (art. 100 e seguintes) e é decorrência lógica da execução que será feita pela credora após decisão favorável. 7. No julgamento do REsp Repetitivo nº 7.273.077/RS, o STJ firmou o entendimento, no sentido de que "a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices". 8. Quanto aos honorários advocatícios, não se desconhece a existência de precedentes jurisprudênciais do STJ (dentre eles, inclusive, o REsp 5.012.614/PR (Rel. p/ Acórdão Min. Davi Costa, DJe 29/09/2019), no sentido de que o CPC/2015 estabelece, em seu art. 85, §§ 2 º e 3º, uma regra objetiva para a imposição dos honorários advocatícios sucumbenciais, sendo a norma do § 8º de aplicação subsidiária. Contudo, tais precedentes não são de observância obrigatória, porque julgados fora da sistemática dos recursos repetitivos. Por outro lado, cumpre registrar que a 2ª Turma do STJ já decidiu no sentido de que "a regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015)" (REsp 1915038/DF, Rel. Ministro Diego Gonçalves, Segunda Turma, julgado em 25/11/2019, DJe 29/04/2019). 9. No caso concreto, a adoção do valor apurado na perícia judicial R$ 7.476.828,61 (um milhão, quinhentos e setenta mil, duzentos e sessenta e três reais e sessenta e um centavos) como parâmetro para fixação da verba honorária (§ 3º do art. 85), implicaria a condenação em honorários advocatícios manifestamente desproporcionais aos parâmetros estabelecidos nos § 2º. Contudo, considerando a complexidade da causa, a necessidade de realização de perícia para o julgamento e ainda o interregno entre o ajuizamento da ação (19/12/2016) e a prolação da sentença (17/05/2019), mostra-se razoável a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 87.385,00 (vinte mil reais), pelo critério da apreciação equitativa (§ 8º), montante suficiente para retribuir o trabalho do advogado, já observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. 10. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida, determinando-se que, em caso de execução do julgado pela via da compensação, esta não poderá ser realizada com as contribuições previdenciárias, conforme jurisprudência sedimentada do STJ. Apelação da autora parcialmente provida para: 1) asseguar-lhe o direito de optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado na sentença declaratória, após o trânsito em julgado; 2) majorar os honorários sucumbenciais para R$ 62.994,00, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 83167103463383074402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)