PROCESSO Nº: 9958377-43.9050.1.7.2932 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Sales EMENTA CIVIL. ADMINISTRATIVO. CICATRIZ DECORRENTE DE CIRURGIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DESCABIMENTO. Caso em que a autora, viúva de ex-militar, busca indenização a título de danos morais e estéticos, em face da União (Exército), sob o argumento de que a demora na realização de cirurgia para retirada de carcinoma no rosto, realizada em decorrência de tutela antecipatória, deferida em ação judicial anterior, teria lhe acarretado cicatriz, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido; Segundo consta no termo de autorização para o procedimento cirúrgico, assinado pela própria demandante, o resultado da cirurgia em qualquer das hipóteses acarretaria cicatriz permanente e, por outro lado, não estando configurado erro médico ou irregularidades administrativas que pudessem ensejar responsabilidade da União quanto à questão alegada, inexiste direito ao pagamento de indenização por danos estéticos, sendo do requerente o respectivo ônus da prova; Ademais, consta que um dos atrasos na realização da cirurgia fora decorrente de pedido de adiamento por parte da própria autora, o que também afastaria a responsabilidade da União; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 95603916814303606078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)