PROCESSO Nº: 9924647-59.8578.9.11.9219 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR PEREIRA DE FARIAS LEITE NOBREGA ADVOGADO: Miguel Porto e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Gonçalves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Nascimento EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SUPOSTAS FRAUDES EM LICITAÇÕES. PREFEITA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. FATOS AINDA SOB INVESTIGAÇÃO. IMPUTAÇÃO EM VIRTUDE EXCLUSIVAMENTE DA POSIÇÃO HIERÁRQUICA OCUPADA PELA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido liminar para decretar a indisponibilidade dos valores pertencentes aos requeridos LUIZ FELIPE CARDOSO DE FARIAS LEITE NÓBREGA, BÁRBARA STEPHANY COSTELA, CAIO DA PAZ DE SANTA CRUZ MELO, LEANDRO CALDEIRA, MARCOS VINICIUS SOUZA e LEANDRO CAMPOS DOS LEANDRO CORREIA, via BACENJUD, mantidos junto às instituições financeiras, no valor de R$ 6.461.511,36 (um milhão, quinhentos e oitenta e cinco mil, trezentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos). 2. A imputação feita pelo órgão ministerial tem como supedâneo o simples fato de a agravante exercer o cargo de Prefeita da municipalidade onde teriam ocorridos os atos ímprobos, que estão relacionados a três procedimentos licitatórios para a compra de gêneros alimentícios. 3. Como consignado na decisão em que fora atribuído efeito suspensivo ao recurso, a assinatura dos contratos decorrentes das citadas licitações pela prefeita não é suficiente para a caracterização da prática de atos ímprobos. 4. Essa compreensão de maneira alguma inviabiliza a responsabilização do gestor máximo do Município por eventuais atos de improbidade administrativa, mas preserva a necessidade de se demonstrar a efetiva atuação do agente político, não sendo bastante tão somente a posição hierárquica por ele ocupada. 5. O alegado favorecimento às empresas do Grupo "João Miguel Peixoto" em certames licitatórios realizados no Município de Monteiro/PB, seja através da participação simulada de outras empresas (com apresentação de planilhas de preços lineares), seja mediante cotação de preços superestimada, não pressupõe necessariamente a participação da Prefeita, merecendo a questão maior aprofundamento probatório, antes de se adotar medidas cautelares de tamanha gravidade. 6. Agravo provido. ccms
(PROCESSO: 66371616546263101308, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)