PROCESSO Nº: 2575711-91.9631.7.6.6454 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO CAMPOS ADVOGADO: Yuri da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Araújo - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CÔNJUGE COM VÍNCULO URBANO DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA (MAIS DE 120 DIAS). LUIZ MIGUEL MORAES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido do benefício de salário maternidade/ Trabalhadora rural - Segurada especial, defendendo, em breve síntese, que apresentou elementos de prova (documentos e testemunhas) aptos para comprovar sua condição de agricultora, destacando que, o fato do seu companheiro ter exercido atividades diversas da agricultura por curtos períodos, não descaracteriza o exercício da atividade campesina em regime de economia familiar. 2. Fato gerador do benefício resta comprovado pela Certidão, registrando o nascimento do filho da autora (L. D. C. A.) em 06/08/2016. 3. Não logrou êxito a apelante em demonstrar sua condição de trabalhadora rural/segurada especial, visto que: a i) Carteirinha/Ficha de Sócia/STR/Tianguá/CE, em 28/03/2011 e os ii) Recibos de contribuições sindicais - Nov/2011; Fev/Mar/2012, comprovam, apenas, sua filiação à entidade sindical. A iii) Declaração do Exercício de Atividade Rural/STR/Tianguá/CE, de 21/03/2017 sem a devida homologação e uma iv) "Declaração de Confinantes" expedida pelo Sind. Trabs. Rurais/Tianguá em 01/10/2017, informando que a autora trabalha no Sítio Tucuns, na condição de "Comodatária", a qual se equipara à prova testemunhal, foram emitidas às vésperas do requerimento administrativo - DER 14/10/2017. 4. Ressalta-se que o v) Extrato/DAP/Agricultor de 23/12/2013; os vi) "Canhotos" de pagamento relativos ao Programa Garantia-Safra 2013/2014/2015 e o vii) Relatório de Participação no "Programa Plano Brasil sem Miséria"/Ematerce, de 13/08/2014 são documentos emitidos em momento bem anterior ao período que se quer comprovar. 5. Destaca-se, também, que 07/09/2014 a autora requereu o mesmo benefício, o qual foi indeferido pelo ente público por "falta de período de carência anterior ao nascimento"(extrato/CONIND/INSS). 6. Por meio de registros no LUIZ FELIPE RAMOS/INSS, constata-se vínculos empregatícios em nome do cônjuge da apelante, inclusive, durante o período de carência do benefício, entre 14/Março e 10/Setembro/2016 (mais de 120 dias), com a empresa RDX Empreendimentos Ltda. ME, afastando, portanto, o exercício da atividade campesina em regime de economia familiar. 7. Incidência da Súmula nº 149/STJ. 8. Não aplicabilidade do REsp 0.387.522/SP, por não se tratar de julgamento por ausência de elementos de provas documentais, e sim, por julgar que a documentação acostada aos autos não demonstram a condição de segurada especial da parte autora. 9. Mantida condenação em honorários advocatícios imposta na sentença, majorando-a, ainda, em um ponto percentual, cuja exigibilidade permanece suspensa, conforme arts. 85, §11 e 98, §3º, ambos do CPC. 10. Apelação não provida. fpt
(PROCESSO: 19189708058233294640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)