PROCESSO Nº: 4750486-68.3887.6.4.2938 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL DO CEARÁ-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Rezende Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DOMICÍLIO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE IMPETRADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 8ª Vara da SJ/CE (Fortaleza) e Juízo Federal da 18ª Vara da SJ/CE (Sobral), em mandado de segurança impetrado por Município pertencente à jurisdição da vara interiorana em face de autoridade coatora com sede funcional na Capital; 2. Em demandas nas quais se discute qual o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança contra autoridade coatora com domicílio diverso do impetrante, o Pleno desta Corte vem mantendo o posicionamento segundo o qual o mandado de segurança deve ser processado no foro do domicílio da autoridade impetrada, podendo essa espécie de incompetência ser declarada de ofício, tendo em vista seu caráter absoluto. Precedentes do Pleno; 3 Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitante, qual seja, o da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará. (sta)
(PROCESSO: 84595672630652715721, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SILVA CALHEIROS NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 24/03/2020)