Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo da Paz Nº: 4285331-73.0994.23.4.6634 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TABATA MISSAI DE GABRIELLY NOGUEIRA E OUTRO ADVOGADO: RODRIGO BARROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE CARVALHO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL HEITOR TEIXEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. TAXA DE JUROS REDUZIDA. REATIVAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, objetivando provimento jurisdicional que determine a aplicação da taxa de juros reduzida inicialmente utilizada no financiamento firmado entre as partes, conforme previsto no contrato. 2. Afastada a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Diversamente do alegado nas razões de recurso, a parte autora/apelante foi devidamente intimada acerca do despacho proferido em primeiro grau, determinado que a CEF apresentasse novos documentos e informações acerca dos pontos controvertidos, assim como do cumprimento da diligência, não tendo se manifestado no prazo determinado. 3. É fato incontroverso que a taxa de juros reduzida, inicialmente aplicada no contrato, foi cancelada em razão de dívida de cartão de crédito adquirido no ato da contratação do financiamento. Alega a parte autora/recorrente que, mesmo após a quitação do referido débito e emissão de um novo cartão de crédito pela Caixa, em julho de 2017, não he foi garantido o retorno da taxa de juros reduzida, após 06 meses de reativado o cartão de crédito, conforme previsto na cláusula G1 do contrato. De fato, de acordo com a reportada cláusula, os devedores podem solicitar, mediante requerimento formal, o retorno da taxa de juros reduzida após atendimento das condições estabelecidas para a sua aplicação e adimplência do contrato, mediante acordo com a Caixa, observadas determinadas condições, dentre as quais, no caso de cancelamento de cartão de crédito, requerimento após 06 (seis) meses de sua reativação e, no caso de inadimplência, após o pagamento até a data de vencimentos de 06 (seis) encargos mensais consecutivos. 4. Tendo em vista que, no caso, a reativação do cartão de crédito se deu em julho de 2017, somente a partir de janeiro de 2018, a parte autora faria jus ao retorno da taxa de juros reduzida, data posterior ao ajuizamento desta ação (23/02/2017). Ademais, não houve o pagamento dos seis encargos mensais consecutivos até a data dos respectivos vencimentos, sendo certo que, além do encargo n. 31, com data de vencimento em 05/09/17 e somente pago em 11/09/17, outros atrasos ocorreram no curso do financiamento, alguns, inclusive, de forma sucessiva, o que evidencia a frenquência dos adimplementos das prestações contratuais após as datas de vencimento. O encargo 038, com vencimento em 05/04/18, somente foi regularizado no dia 09/04/18; o encargo 039, com vencimento em 05/05/18, somente foi regularizado no dia 25/05/18; o encargo 040, com vencimento em 05/06/18, somente foi regularizado no dia 27/06/18; o encargo 047, com vencimento em 05/01/19, somente foi regularizado no dia 30/01/19 e o encargo 050, com vencimento em 05/04/19, somente foi regularizado no dia 22/04/19. 5. Quando assinaram o contrato de mútuo imobiliário, os autores verificaram a existência de condições para a reativação e manutenção da taxa de juros reduzida, constantes em cláusula expressa e redigida de forma clara. Sabiam, portanto, da necessidade de manter saldo suficiente na conta-corrente vinculada ao pagamento das prestações do financiamento nas datas dos respectivos vencimentos, de modo que, não agindo assim, de fato não têm direito ao retorno da taxa mais benéfica. 6. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), majorados os honorários de sucumbência em dois pontos percentuais, com a exigibilidade suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 17201289302967475477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)