REOAC Nº 8745080-60.2596.24.12.7507 PARTE AUTORA: MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ADVOGADO: FERNANDO FARIAS E OUTROS PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ AUGUSTINO MURILO MARTINS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MOURA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. DÉBITO REVISADO E REDUZIDO. DÍVIDA ILÍQUIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial contra sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução fiscal. 2. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, A Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário. 3. No caso dos autos, os embargos à execução fiscal se insurgem contra os débitos inscritos nas CDAs de nº 57.3.09.239323-79, 37.4.67.246698-45 e 28.7.83.103842-39. 4. A parte embargante desistiu do pedido no tocante à inscrição de nº 88.4.73.974031-11, em razão do parcelamento. Quanto à CDA nº 39.4.40.490068-99, o próprio Fisco reconheceu a compensação, extinguindo administrativamente a CDA. 5. No tocante à inscrição de nº 16.4.75.555212-54, a própria Fazenda Nacional reconheceu que, em razão da compensação, o débito foi revisado e reduzido. 6. Não merece reforma a sentença que reconheceu a nulidade da CDA neste ponto e determinou que a Fazenda Nacional procedesse à substituição da CDA. 7. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 75703731130958694631, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)