PROCESSO Nº: 6417117-92.7543.17.10.2488 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Moreira Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL NO POLO ADVERSO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Apelação interposta pela DPU em face de sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS, para considerar indevido o pagamento de honorários advocatícios àquela instituição. 2. Alega que a decisão combatida violou a coisa julgada, pois na sentença de conhecimento a parte que determinou a condenação em honorários advocatícios transitou em julgado, não tendo sido impugnada pelo INSS. Aduz que DPU e INSS são instituições independentes e que não se confundem, e que os recursos arrecadados com os honorários são destinados ao Fundo de Aparelhamento do órgão. 3. Esta egrégia Terceira Turma, em sintonia com o Plenário do STF, tem se posicionado no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária". (STF - Plenário, AR 1937 AgR, Rel. Ministro João Guilherme Rodrigues, julgado em 20/03/2017). Precedente desta Corte Regional: Processo 30114615293305102151, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - , Rel. Desembargador Federal Kaique Costela, 3ª Turma, Julgamento: 26/01/2020. 4. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem e o prosseguimento do cumprimento de sentença, por serem devidos os honorários em favor da DPU. Sem honorários recursais, ante a ausência de sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 61537191993976225703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)