PROCESSO Nº: 9159152-49.3605.24.1.0176 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS ROCHA DE MARCELO RAMOS ADVOGADO: Thomas Azevedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Gomes - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL PREJUDICADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral por entender que não havia um início de prova material robusto que fizesse evidenciar o labor rural pelo período de tempo necessário anterior ao último vínculo urbano. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito), os quais estando sua exigibilidade suspensa em razão da hipossuficiência. 2. Apela o particular alegando preliminarmente o cerceamento do direito de defesa, uma vez que não foi oportunizada a produção de prova testemunhal, pelo que requer a anulação da sentença. Alega ainda que restou efetivamente comprovado que a autora exerceu continuamente atividade rural do ano de 1998 a 2015, constando nos autos provas contundentes da atividade rurícola. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de id nº 8613870.18625394- p. 14, onde consta como nascimento a data de 02/11/1959, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial documentos (id n° 9768207.82854200), dentre os quais se destacam: Certidão da Justiça Eleitoral, datada de 2015, na qual consta a ocupação de agricultora da demandante; declaração de aptidão ao Pronaf em nome da autora; declaração do proprietário de imóvel rural Thales da Luz informando que a autora desempenha atividade rurícola no Sítio Ingazeiras desde o ano de 1998; entrevista rural na qual consta declaração da demandante afirmando que trabalha em atividade rural desde 1998, não tendo se afastado da atividade desde então; 6. Contudo, compulsando os autos verifica-se, conforme Certidão de Casamento em nome de Luana Moraes das Graças de Pedro Henrique Moreira e de Lorenzo Costa, datada de 14/01/1989, a profissão de auxiliar de enfermagem da demandante (id nº 6593269.93344197- p. 48). 7. Da análise de tais elementos, verifica-se que a demandante não juntou aos autos documentos capazes de demonstrar a qualidade de segurada especial, visto que os documentos acostados são contraditórios e insuficientes, não constituindo início de prova material suficientes à comprovação de atividade rurícola da autora no período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado. 8. Ademais, ante a ausência de início de prova material, resta prejudicada a prova testemunhal, pelo que não deve prosperar a alegação do particular de cerceamento do direito de defesa. 9. Dessa forma, o benefício de aposentadoria rural por idade ora pleiteado não pode ser concedido dado o não preenchimento dos requisitos exigidos por lei no que tange a comprovação da atividade rurícola exercida pela demandante. 10. Tendo sido a demanda ajuizada na vigência do CPC/15, os honorários recursais devem ser fixados em 1% acrescidos sobre os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. Como a demandante é beneficiária da Justiça Gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição. 11. Apelação do particular improvida. [16.2]
(PROCESSO: 97672821300203750415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)