E M E N T A ADMINISTRATIVO. CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MATÉRIA ANTERIORMENTE DECIDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTUMENTO. PRECLUSÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos do processo nº 7424762-35.1342.8.10.5456, em curso na 3ª Vara Federal (SE), que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em face da sua ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, o que ensejou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar o feito e a remessa dos autos para a Justiça Estadual. II - O princípio da eventualidade, ou preclusão, impede a rediscussão de matéria já decidida. Apreciada a questão quando do julgamento do agravo de instrumento interposto pelo ora apelante, descabe qualquer discussão a respeito da matéria. Pela sistemática vigente na lei adjetiva pátria tem-se que o processo é uno, devendo cada ato processual ser exercido a seu tempo e modo, consoante os artigos 505, caput, e 507 do CPC/2015. III - "O fato de a apelação ser recurso de ampla devolutividade não significa que questões anteriormente discutidas e decididas em outra sede recursal possam ser novamente apresentadas quando de sua interposição." (REsp 9861465/MS, Rel. Min. Davi Luiz Ribeiro, DJe 14/10/2009). IV - Verifica-se que, quando do julgamento do AGTR nº 8941729-38.2264.21.2.6905, interposto contra a decisão que deferiu, em parte, pedido de tutela de urgência para que "a CEF suspenda os efeitos do contrato de financiamento imobiliáriocelebrado com a parte autora, inclusive suspenda a exigência das prestações do aludido ajuste, até ulterior decisão deste Juízo, relativamente ao imóvel situado à rua 14 de fevereiro, Lote C, 21, Anthony da Cunha, nº 57, Bairro Complexo Jardim, Município de Nossa Senhora do Socorro/SE", esta egrégia Primeira Turma se pronunciou no sentido de reconhecer a ausência de responsabilidade da CEF por eventual vício de construção, nos seguintes termos: "A CAIXA atua como mero Agente Financeiro tão-somente por conceder o Financiamento destinado à aquisição do Imóvel, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, não tendo participado na edificação do Bem, a ensejar a exclusão de Responsabilidade por eventual Vício de Construção". V - Honorários recursais, a cargo do apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2% (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), ficando suspensa sua exigibilidade, por ser beneficiário da gratuidade judiciária (art. 98, parágrafo 3º, do CPC). VI - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 55542291137505797077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)