EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICABILIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. DEFINIÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA MATERIAL. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que determinou a incidência do INPC como índice de correção monetária, bem como homologou os cálculos apresentados pelo exequente, no importe de R$ 6.661.288,65, atualizados até novembro de 2019. 2. O título executivo estabeleceu que os valores atrasados deverão ser atualizados monetariamente de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei da Lei n.º 11.960/09, o qual prevê a TR como indexador de atualização da dívida. 3. A aplicação do INPC como índice de correção monetária viola os limites definidos pelo título exequendo. 4. Embora o plenário do STF tenha estabelecido a inconstitucionalidade da TR como indexador de correção monetária (RE 583.049/SE), o título judicial executivo está acobertado pela coisa julgada material, devendo ser respeitada a determinação nele contida. 5. Precedente da Turma: Processo n.º 0768911-17.5148.18.2.4660, Desembargador Federal Thomas Ferreira, 4ª Turma, j. 02/01/2019. 6. Agravo provido para determinar que seja observada a TR como índice de correção monetária. drc
(PROCESSO: 25511765953908623067, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CRUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)