PROCESSO Nº: 6228094-99.9953.24.9.7936 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO PEIXOTO ADVOGADO: Leandro Cardoso e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Lei nº 9.784/99, art. 49, dispõe que "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.". 2. No caso concreto, constata-se demora excessiva na apreciação do requerimento administrativo do impetrante a justificar a concessão da segurança, dado que o benefício foi protocolado em 18/12/2018 e já passados mais de 1 (um) ano, desde sua solicitação, tendo sido, portanto, ultrapassado prazo razoável para que se proceda à necessária instrução e conclusão da demanda. Frise-se que não há nos autos justificativa plausível quanto ao atraso excessivo na apreciação do pedido, considerado o tempo de ingresso do requerimento. 3. Apelação provida para conceder a segurança, a fim de determinar à autoridade coatora que aprecie o requerimento administrativo da impetrante no prazo de 30 (trinta) dias.
(PROCESSO: 73588381627221557960, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)