EMENTA TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO NO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. ART. 1º, § 4º, 8º, 9º E 15º DA LEI 67.423/2017. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança que visa à concessão do parcelamento especial - PERT, possibilitando a emissão de Certidão Negativa de Débitos Tributários e Previdenciários. A segurança fora denegada pelo MM Juízo a quo sob o fundamento de que a impetrante não cumpriu as etapas necessárias à concretização do PERT. 2. Na verdade, consiste o parcelamento em uma dentre as diversas formas de solução dos litígios relativos às obrigações de caráter pecuniário. Entretanto, todas as regras do parcelamento tributário, diante da natureza indisponível dos tributos da União, devem vir, expressamente, previstas na norma de instituição dessa forma de solução da relação tributária, tendo em vista que somente por meio dela é que as partes saberão os seus deveres e direitos relativos ao parcelamento. 3. In casu, não houve qualquer ato ilegítimo do Poder Público, eis que o impetrante/apelante deixou de cumprir os requisitos necessários para sua permanência no parcelamento, vez que deixou de realizar a consolidação da dívida, nos termos dos artigos do 1º, § 4º, 8º, 9º e 15º da Lei 13.496/2017, bem como à luz do art. 4º da Instrução Normativa nº 1.711/2017, editada em atenção ao artigo 15 da Lei 13.496/2017, que regulamenta o PERT no âmbito da Receita Federal, bem como do artigo 12º da Instrução Normativa nº 1.824/2018. 4. Demais disso, a impetrante não acostou aos autos prova de que, efetivamente, cumprira os requisitos legais para a consolidação requestada. Mas, ao contrário, restringe-se a alegar que o Fisco Federal dispõe de "[...]informações suficientes registradas no sistema informatizado, a fim de ter a consolidação dos débitos da contribuinte." 5. Logo, diante da inexistência de comprovação de que tenha havido erro ou ilegalidade passível de correção pela via do writ, a manutenção da sentença é medida de rigor. 6. Apelação desprovida. mcp
(PROCESSO: 78430940507676578886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MELO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)