PROCESSO Nº: 5493378-22.9412.12.1.1086 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MAIS DE TRINTA ANOS. DOLO. CONFIGURAÇÃO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. EXCLUSÃO EX ISAAC MELO DA INCIDÊNCIA DO ART. 71 CP. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação criminal interposta por A.F.S. em face de sentença com que o Juízo da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco condenou a recorrente, pela prática do crime previsto no art. 171, §3º, c/c art. 71, ambos do Código Penal (estelionato majorado em continuidade delitiva), à pena privativa de liberdade de 03 anos e 07 meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos. 2. Segundo a denúncia, no período compreendido entre 21/09/1985 e 20/03/2016, a recorrente obteve para si, mediante fraude, vantagem indevida consistente na percepção de benefício de pensão por morte, induzindo e mantendo em erro o INSS, o que causou prejuízo ao erário no montante de R$ 040.836,88, em valores atualizados até 07/07/2016. A denúncia narra, ainda, que, para tanto, a recorrente fez uso de certidão de óbito falsa atestando que seu esposo M.F.S. teria falecido em 04/09/1985, quando, na verdade, este faleceu apenas em 10/06/2012. O Parquet esclarece que a fraude somente foi descoberta porque, em requerimento de benefício distinto (NB 677366111-5), no dia 28/09/2015, a denunciada respondeu, na entrevista rural, que precisou se afastar do labor rural em 2004 para se dedicar aos cuidados de seu cônjuge que estava doente. Ao ser indagada a respeito das informações divergentes, apresentou outra certidão de óbito de M.F.S., na qual, contrariando informação anterior, constava a informação de que o falecimento teria ocorrido no ano de 2012. 3. Pretendendo a absolvição, a apelante sustenta, em síntese: i) preliminarmente, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva; ii) por desconhecimento ou desleixo do atravessador em Acopiara, é que foi realizado o registro do óbito de seu ex-marido, ao invés do óbito de seu ex-companheiro A.P.B.; e iii) que a recorrente agiu de boa-fé, tratando-se de pessoa octogenária e analfabeta, sem compreensão da real situação à época em que pleiteou o benefício previdenciário. DO DOLO 4. A acusada, por mais de 30 anos, recebeu indevidamente o benefício de pensão por morte mediante a apresentação de certidão de óbito inautêntica, só vindo a ser suspenso o pagamento após o INSS ter constatado divergências nas informações prestadas pela própria acusada na oportunidade em que pleiteava a concessão de benefício diverso. Não há controvérsia neste ponto. 5. Não merece credibilidade a tese de que a ré não tinha ciência da existência de irregularidade na concessão do benefício, uma vez que a aquela foi a declarante das informações inverídicas constantes na certidão de óbito que deu ensejo à concessão indevida do benefício instituído por uma pessoa viva. 6. As alegações da ré mostram-se infundadas, porquanto incapazes de afastar o cometimento da fraude, uma vez que a pensão fora deferida com fundamento na morte do seu marido que, no entanto, só faleceu em 2012. 7. Para além da inaptidão da tese da defesa, sequer constam nos autos elementos que evidenciem a existência da união estável alegada, em 1985, tudo a indicar que se trata de uma tentativa frágil de afastar a ilicitude da conduta. 8. A recorrente pretende responsabilizar terceira pessoa (suposto "atravessador"), no entanto, sequer identificou quem teria sido o autor da fraude, o que, mais uma vez, evidencia a fragilidade de suas alegações. 9. Dolo configurado. DA DOSIMETRIA 10. O artigo 171 do Código Penal prevê, para quem o infringe, a pena de reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos, e multa. 11. No caso concreto, a sentença condenou a recorrente, pela prática do crime previsto no art. 171, §3º, c/c art. 71, ambos do Código Penal (estelionato), à pena privativa de liberdade de 03 anos e 07 meses de reclusão (1ª fase: pena-base 02 anos; 2ª fase: sem agravantes; redução da pena em 04 meses em razão da atenuante prevista no artigo 65, I, do Código Penal - a acusada possuía, na data da sentença, mais de 70 anos de idade; 3ª fase: incidência da causa de aumento prevista no §3º do art. 171, à razão de 1/3, bem como da continuidade delitiva na fração de 2/3), substituída por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução, além de 228 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo. 12. Em sendo a ré beneficiária das prestações, trata-se de crime único de natureza permanente, cessando a atividade delitiva apenas quando da percepção da última parcela do benefício, in casu, abril/2016. Precedentes STF, STJ e TRF5. 13. Exclusão, de ofício, da incidência do art. 71 do CP. Segundo a jurisprudência dominante, o delito em tela apresenta natureza de crime permanente, não cabendo a aplicação da regra da continuidade delitiva. 14. Reforma da sentença para excluir, de ofício, a exasperação da pena decorrente da continuidade delitiva. 15. Redução da pena privativa de liberdade definitiva de 03 anos e 07 meses para 02 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicialmente aberto (art. 33, §2º, "c", CP), substituída por 02 penas restritivas de direitos na forma como estabelecida pelo juízo a quo. 16. Razoável e proporcional a atenuação da pena de multa de 228 (duzentos e vinte e oito) para 130 (cento e trinta) dias-multa, mantida a fixação do dia-multa no valor mínimo legal de 1/30 (um, trinta avos) do salário mínimo, na forma como estabelecida pelo juízo a quo. DA PRESCRIÇÃO 17. Com o trânsito em julgado da sentença para a acusação, regula-se o prazo prescricional pela pena em concreto (02 anos, 02 meses e 20 dias). Tomando por base tal parâmetro e, de acordo com o previsto no art. 109, IV, CP, a prescrição, na espécie, incide em 08 (oito) anos. 18. Redução do prazo de prescrição pela metade (art. 115, CP), porquanto, à data da sentença, a ré contava com mais de 70 anos de idade, o que resulta no prazo de 04 (quatro) anos. 19. Tratando-se de crime de natureza permanente e, como a cessação da permanência do delito cessou em abril/2016 (com a percepção da última parcela do benefício previdenciário) -, portanto, após a entrada em vigor da Lei 12.234 de 01/01/2010, há de se aplicar a redação do art. 110, do CP com as alterações trazidas pelo referido diploma. 20. Considerando que entre o recebimento da denúncia (24/12/2017) e a prolação da sentença (27/06/2018), tampouco entre este último marco e a presente data, não transcorrera prazo superior a 04 anos, não há que se falar em extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. 21. Apelo provido em parte apenas para efeito de excluir a incidência da regra da continuidade delitiva (art. 71, CP), reduzindo a pena privativa de liberdade e a pena de multa. [aplf]
(PROCESSO: 11117884877742399758, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NOVAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)