PROCESSO Nº: 6560943-88.6137.26.7.2845 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: JOÃO GABRIEL GOMES ADVOGADO: Gustavo da Cruz Guerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Barbosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1057890-93.5683.25.4.4910 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No acórdão embargado, a questão que atine à ocorrência ou não do fenômeno da prescrição foi devidamente analisada. A conclusão, frise-se, devidamente fundamentada, foi diversa daquela pretendida pelo embargante, consignando-se que "Da leitura do repertório jurisprudencial citado, vê-se que o óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores. Outrossim, a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, e para habilitação dos sucessores inexiste dispositivo legal que fixe prazo para sua realização." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 55273898314492459732, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NOGUEIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 31/12/2014). 4. Embargos de Declaração não providos. LRLF/MP
(PROCESSO: 05584488333513847769, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)