PROCESSO Nº: 0700113-80.4392.9.9.0802 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CIA AGRO INDUSTRIAL N S DO CARMO ADVOGADO: Joaquim Ribeiro Wanderley RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Luigi Freitas EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DE DEFEITOS NA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(PROCESSO: 80035907102260968706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS CALEBE DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)