PROCESSO Nº: 2847423-28.9709.16.2.2369 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: DANIEL DA MATA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MUNICIPIO DE ARAPIRACA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. CONTROLE JURISDICIONAL DA LEGALIDADE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO ESTADO. POSSIBILIDADE. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS E RESERVA DO POSSÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pela autora, em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela autora, para condenar a UNIÃO, o ESTADO DE ALAGOAS e o MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL a lhe fornecerem o medicamento AVASTIN (BEVACIZUMABE), para o tratamento da moléstia de que padece (neoplasia maligna de pulmão, osso e fígado), que foi integrada por sentença que julgou embargos de declaração, para condenar o ESTADO DE ALAGOAS e o MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL a pagarem, cada um, 1/3 do montante correspondente a 10% sobre o valor da causa, a título de honorários advocatícios, autorizando, ainda, o remanejamento, a outros pacientes, de outras demandas judiciais, da medicação não utilizada pela autora, em razão da suspensão do tratamento farmacológico por indicação médica. 2. Em suas razões recursais, a UNIÃO alegou que: a) a intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas de saúde "tem repercutido diretamente sobre a alocação dos recursos públicos, atingindo toda a população beneficiada pelo Sistema Único de Saúde"; b) deve ser considerada a reserva do possível; c) já realizou o repasse financeiro aos demais entes envolvidos, não podendo ser duplamente responsabilizada; d) há política pública de assistência oncológica, cujos procedimentos devem ser observados; e) CACONs e UNACONs detêm responsabilidade; e f) a canalização de recursos em situações individualizadas fere o art. 196 da CF/88 (princípio da prévia dotação orçamentária). Os demais réus não recorreram. De seu lado, a autora apelou, sustentando a possibilidade de condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU. 3. Não há qualquer insurgência acerca da legitimidade passiva para a causa. Ainda que houvesse, não procederia, considerando o entendimento tranquilo do STF e do STJ a respeito. Com efeito, a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 4. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF cristalizou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE nº 198.473/SE, Rel. Ministro VICENTE MENDES, julgado em 12.01.7523). 5. Em maio de 2019, o STF examinou os embargos de declaração opostos no RE nº 534.466/SE, reafirmando a sua compreensão no sentido da responsabilidade solidária e fixando a seguinte tese jurídica: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (Tema 793). 6. "O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, 2T, REsp nº 5027701/SP, Rel. Ministro KAIQUE DA ROCHA, julgado em 16/03/2019). 7. Esta Turma Julgadora também já enfrentou por diversas vezes, para rechaçar, a alegada legitimidade passiva dos CACONs e UNACONs para responder pelas demandas que veiculam pretensão de tratamento oncológico no âmbito do SUS. Vem-se entendendo que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde da população é dos entes públicos integrantes da Federação (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), com os quais se estabelece a relação jurídica prestacional, não cabendo falar em litisconsórcio passivo necessário dos hospitais habilitados como CACONs e UNACONs. Nessa direção: "É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento, não cabendo atribuir a responsabilidade ao CACON/UNACON, que não têm atribuição de custeio e manutenção dos serviços" (JOÃO GONÇALVES, 4T, AC nº 14291364757311679423, Rel. Des. Federal GUSTAVO MARTINS, julgado em 03/02/2020). Outrossim, a simples existência de CACONs e UNACONs, para fins de implementação das medidas abrangidas pela política pública concebida para o combate da moléstia, não conduz, necessariamente, à compreensão de que os entes federados estão cumprindo com suficiência sua obrigação prestacional quanto ao direito à saúde. De nada adianta a existência de centros de tratamento das doenças, se faltam os medicamentos para tratá-las. Destarte, descabe falar-se em chamamento ao feito do prestador do serviço conveniado ao SUS (CACON/UNACON). 8. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 9. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 10. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 11. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos referentes à matéria. 12. "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" (STJ, 1S, REsp nº 6498077/RJ, Rel. Min. ANDRÉ PORTO, julgado em 17/10/2018, sob o rito dos repetitivos). 13. No caso, o ESTADO DE ALAGOAS e o MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL não recorreram, ao passo que a UNIÃO, em seu recurso, não discute o quadro de saúde da autora, assim como não traz qualquer alegação referente à ineficiência do fármaco postulado ou à eventual eficácia das opções farmacológicas disponibilizadas pelo SUS; não debate as conclusões periciais. 14. No que tange às limitações orçamentárias e à reserva do possível, considera-se que não basta a simples alegação teórica, em relação a essas restrições, mostrando-se indispensável a comprovação de que não há recursos ou de que eles não podem ser remanejados de áreas menos sensíveis, quando confrontadas com a concernente aos direitos à saúde e à vida. 15. Não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que isentam a UNIÃO do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do KAIQUE DA ROCHA vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. Com efeito, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (Pleno, AR nº 1937 AgR, Rel. Min. DAVI RIBEIRO, julgado em 27/09/2017). Destarte, é de se impor também à UNIÃO o pagamento da verba honorária (1/3), juntamente com os demais réus (1/3, para cada um), nenhum deles, destaque-se, tendo manifestado insurreição contra a fixação pelo Juízo de primeiro grau. 16. Apelação da UNIÃO não provida. Apelação da autora provida.
(PROCESSO: 62512639396221337411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)