PROCESSO Nº: 3223656-80.5395.25.4.6653 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AUGUSTO ALMEIDA ADVOGADO: Lucas da Paz PROCESSO ORIGINÁRIO: 5951734-68.4852.28.9.2227 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RAV. SINDICATO. TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA. JOÃO GABRIEL FREITAS. DISPENSA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. CÁLCULO ARITMÉTICO. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de cumprimento individual de sentença referente a ação coletiva movida pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal, em que foi reconhecido aos substituídos o direito ao recebimento das diferenças a título de RAV - Retribuição adicional variável, considerando a base de cálculo e o teto previstos na MP 831/95 (atual Lei 9.624/98), uma vez declarada a ilegalidade do anterior teto estabelecido na Resolução CRAV 001/1995. 2. Conquanto na sentença proferida no processo de conhecimento tenha sido declarado o direito dos substituídos constantes na relação anexada, tal decisão se tornou insubsistente quando o TRF da 1ª Região, em recurso de apelação, reformou a aludida decisão de primeiro grau, por força do efeito substitutivo (atribuído aos recursos em geral pelo art. 1.008 do CPC), tendo sido tal acórdão, consecutivamente, modificado pelo C. STJ, no qual foi reconhecido o direito autoral, em favor da categoria. 3. No título exequendo não houve qualquer previsão acerca da limitação subjetiva da lide, uma vez que, posteriormente, foi dado provimento ao Agravo Regimental oposto pelo dito Sindicato "para determinar que os efeitos da decisão proferida nestes autos, em ação coletiva, abranja todos os substituídos domiciliados no território nacional". 4. Assim, não se verifica a aludida limitação subjetiva, sendo certo que a mera juntada de listagem à petição inicial do processo de conhecimento não autoriza a inferência de que o pleito veiculado na ação fosse restrito aos filiados à época da propositura da ação, em especial porque no título exequendo não se verifica qualquer limitação ao rol de filiados. 5. Desnecessário prévio procedimento de liquidação, uma vez que, embora prevista inicialmente na sentença, tal decisão foi revogada em grau de apelação, e posteriormente reformada pelo STJ, no qual foi dado provimento ao Recurso Especial do particular. Ocorre que no título judicial, consubstanciado no acórdão do STJ, não houve previsão de liquidação por artigos, de modo que se viabiliza por mero cálculo aritmético, nos moldes do art. 509, § 2º, do CPC. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 76741941696305802864, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)