PJE 7615168-71.0180.29.4.4857 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SENTENÇAS TRABALHISTAS. ÍNDICES DE 26,06%, 16,09%, e 84,32%. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. INDEFERIMENTO. 1. Agravo Interno oposto pela UFERSA em face de decisão que negou o seu Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo à Apelação. Pretende a Agravante ver concedida antecipação dos efeitos da sentença, proferida em seu favor, na qual foi reconhecido o direito da Universidade de suspender o pagamento das rubricas atinentes aos percentuais de 26,06%, 16,09% e 84,32%, decorrentes de sucesso nas Reclamações Trabalhistas 937324-35.9184.12.7.9064 e 828135-81.6378.26.1.4790. A sentença julgou o pedido procedente, ao fundamento de que as vantagens mencionadas restaram absorvidas pelas sucessivas reestruturações das carreiras. 2. Aduz, em síntese, a existência de risco de dano grave para o ente público, pois, em se cuidando de pessoa jurídica de direito público, é solvente, ao contrário dos servidores requeridos, tendo havido, aliás, deferimento do pedido de Justiça Gratuita, revelando a incapacidade, ou ao menos dificuldade, de ressarcimento das importâncias devidas. 3. Percebe-se que, embora o direito da ora Agravante se mostre provável, não há perigo da demora correndo contra si. Em sendo confirmada a sentença, a Administração tem meios próprios para promover a cobrança das rubricas pagas indevidamente. 4. "Não há como se atribuir o efeito suspensivo requestado, dada a ausência de perigo da demora, considerando que, caso venha a requerente a ser vencedora no final da demanda, poderá providenciar o ressarcimento dos valores que terão então sido pagos indevidamente, sendo certo que os requeridos já recebem as rubricas em questão há mais de vinte anos, de modo que o periculum in mora, no caso, seria inverso" (Decisão monocrática no PJE 4468828-68.4664.30.4.8526, da lavra do Des. Federal Convocado João Vitor Cardoso Dantas). 5. Agravo interno desprovido. alo
(PROCESSO: 81689663328078918230, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)