Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Pires Nº: 4288592-78.7028.29.12.6610 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ALDERICE INACIA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 0247279-41.5894.30.9.3594 - 20ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Monteiro EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DAVI ARAGÃO. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão do Juízo da 20ª Vara Federal de Pernambuco, que indeferiu pedido de Laís Viana de cotas de imóvel alienado fiduciariamente. 2. O entendimento desta 3ª Turma no sentido de admitir "que a constrição recaia sobre o direito da alienação fiduciária, conforme previsão do art. 11, VIII, da Lei nº 6.830/80, que prevê a possibilidade da constrição judicial sobre os direitos e ações que o executado tem sobre determinado bem" (PROCESSO: 32063668713959946451, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/10/2019).. 3. No mesmo sentido: REsp 7310307/BA, Rel. Ministro PIETRO DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 08/04/2019. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 47515035249001327566, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)