PROCESSO Nº: 9243759-50.3328.14.7.8094 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: RENAN NUNES ADVOGADO: Ian Lopes e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Cavalcanti - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 109, I, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. 2. No caso em apreço, o benefício previdenciário que o recorrente aufere decorreu de acidente de trabalho - espécie 91 (fl. 17, id. nº 5602433.61944296). 3. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". 4. Tratando-se de causa que envolve benefício concedido com base em acidente de trabalho, a competência é a Justiça Estadual, conforme já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. A incompetência absoluta do Juízo é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC. 6. Reconhece-se, de ofício, a incompetência da Justiça Federal, para apreciar o recurso. Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
(PROCESSO: 18739533327379851921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)