Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique da Paz Nº: 1343031-57.7792.22.10.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTÔNIO ARAÚJO ADVOGADO: Monica Almeida Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Nunes EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL. OMISSÃO. ATIVIDADE URBANA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação, mantendo a sentença que reconheceu o direito da parte autora ao benefício de pensão por morte. 2. Requer o INSS seja sanada omissão quanto ao pronunciamento sobre a prescrição relativa ao ato de indeferimento do benefício, bem como requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 3. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. O acórdão embargado estabeleceu que "Não merece prosperar a alegação do apelante quanto a ocorrência da prescrição de fundo de direito, nos termos do art. 1º, do Decreto-Lei nº 20.910/32. A conclusão do Juízo de Origem está em consonância com a orientação atual e firme do col. STJ, no sentido de que "o direito à obtenção de benefício previdenciário é imprescritível, apenas se sujeitando ao efeito aniquilador decorrente do decurso do lapso prescricional as parcelas não reclamadas em momento oportuno" (AgInt no REsp 9.177.450/PE, Rel. Ministro DAVI LUCAS BARBOSA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/06/2018)". 5. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 11555164415162883366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)