PROCESSO Nº: 6556030-69.2412.20.6.3408 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALBERICO EDUARDO JESUS e outros ADVOGADO: João Lucas Vieira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Sophia Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5257424-74.9791.8.3.9700 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CUMULAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM OS FIXADOS EM RAZÃO DA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO INTEGRAL DA IMPUGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelos particulares em face de decisão que indeferiu o pleito de fixação dos honorários advocatícios da instauração do cumprimento de sentença (Súmula 345/STJ), sob alegação de que a aludida verba já foi devidamente remunerada e que outra fixação acarretaria injustificável bis in idem. 2. Pretendem os agravantes a fixação de honorários pela promoção do procedimento de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, com fulcro na Súmula 345/STJ, independente dos honorários fixados quando do julgamento da impugnação pautados no art. 85, §7º do CPC. 3. A Súmula 345/STJ estabelece que "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 4. "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp 2.764.687/RS e 1.840.258/RS - Tema 973 -, de relatoria do Ministro Benício Dias de Faria). 5. Vê-se que a Corte Superior entende ser possível a cumulação da verba honorária fixada na impugnação ao cumprimento de sentença com a arbitrada em razão da instauração do próprio cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 6. Acrescenta-se que, a Corte Superior entende não serem cabíveis novos honorários advocatícios, além dos arbitrados para o cumprimento de sentença, nas hipóteses de rejeição integral da impugnação (Súmula 519/STJ). 7. Ao compulsar os autos, verifica-se que a impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada (decisão 6053119.4675983) e que houve condenação pela instauração do presente cumprimento de sentença, no montante de R$ 2.000,00. 8. Observa-se, ainda, que houve a concordância dos patronos pelo valor arbitrados (decisão 8101641.5550554), com o requerimento de expedição do requisitório de pagamento relativo aos honorários sucumbenciais em favor de determinada sociedade de advogados. 9. Nesse contexto, em que pese o entendimento de ser devido honorários sucumbenciais tanto para o cumprimento de sentença como para a fase de impugnação, não se vislumbra, no caso concreto, o direito a ditos honorários, posto que rejeitada a impugnação. 10. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 85903027467363226269, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA JÚLIA TEIXEIRA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)