EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE. RENDA PER CAPITA. LAUDO SOCIAL. CONTEXTO ECONÔMICO-SOCIAL AVALIADO. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM RENDA FAMILIAR SUPERIOR AO PATAMAR MÍNIMO EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1- Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de amparo social, por ausência de preenchimento dos requisitos legais exigidos. 2- O benefício assistencial é devido ao idoso e ao portador de deficiência que não tem condições de prover a sua subsistência, nem de tê-las providas por sua família. Consoante entendimento da doutrina e jurisprudência, os seus destinatários não são para aquelas pessoas que vivem com dificuldades financeiras, e sim miseráveis, incapazes de arcar com o próprio sustento. 3- Laudo médico judicial atestando que a autora é portadora de depressão. Informou o perito que a enfermidade está controlada, e não há incapacidade laborativa no momento, podendo a requerente desempenhar a atividade anteriormente exercida (vendedora). 4- Relatório Social informando que o grupo familiar da requerente é composto de duas pessoas (a autora, e seu filho, maior de idade) que sobrevivem da renda proveniente do programa bolsa família (R$ 130,00), e do salário de servidor público do Município percebido pelo filho (R$ 1.340,00). Acrescentou que a família reside em imóvel próprio, com boa localização na zona urbana, composto de sete cômodos, com piso em cerâmica e teto em gesso, e está guarnecida com móveis e eletrodomésticos (geladeira, 02 aparelhos de TV, máquina de lavar, fogão, 02 camas, mesa com 06 cadeira, rack, duas poltronas), além de possuir duas motos na garagem. Finalizou a Assistente que a requerente apresenta despesas com medicações, e não tem renda suficiente para sua manutenção, já que não recebe ajuda financeira do filho, porquanto o mesmo paga pensões alimentícias aos filhos, além de seus gastos pessoais. 5- Caso em que, do contexto econômico-social avaliado, não se revela a existência de uma situação de miserabilidade ou vulnerabilidade social alegada pela demandante. 6- Não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. 7- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 34313993703590626843, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LIMA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)