Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Pereira Nº: 7104891-85.4987.29.11.2722 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CIPA - CIA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS e outro ADVOGADO: Ernandes Nepomuceno De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Mendes PROCESSO ORIGINÁRIO: 7119660-81.4771.26.8.4609 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO CONTADA DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal do Ceará, que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória. 2. O embargante requer que seja sanada omissão quanto as suas alegações de que os capítulos da sentença foram executados separadamente e, por isso, deverão ter contagens independentes quanto à pretensão executória. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. O acórdão foi expresso ao estabelecer que "Não houve inércia da parte exequente que justifique a incidência da prescrição, razão pela qual o não cumprimento da obrigação de fazer tem por consequência, no caso, a impossibilidade de se estabelecer o quantum debeatur, o total da obrigação de pagar. A demora na efetivação do pedido de citação da devedora para cumprir a obrigação de pagar decorreu unicamente da necessidade de se implantar a obrigação de fazer, condição para que se apurasse o valor do indébito a ser devolvido". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 06244751596044645365, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)