PROCESSO Nº: 7063302-99.0906.12.7.0462 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EGILSON DA COSTA SILVA ADVOGADO: Kaique da Mata e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. MARINHA. TRANSFERÊNCIA DO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES DA ARMADA PARA O QUADRO TÉCNICO. SELEÇÃO PELA COMISSÃO DE PROMOÇÃO. NÃO RECOMENDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. CABIMENTO. 1. O autor, Capitão-Tenente da Marinha, último posto do Quadro de Oficiais Auxiliares da Armada (QOAA), teve indeferida, em 2016, sua transferência para o Quadro Técnico (QT) daquela Força pela Comissão de Promoção de Oficiais (CPO), sendo transferido em 2017 para a reserva remunerada, uma vez atingido o tempo máximo de permanência naquele posto. A ação foi ajuizada para: 1) declarar nula sua transferência para a reserva remunerada (Portaria 315/DPMM, de 04/12/2017), reintegrando-o ao serviço ativo da Marinha para prosseguimento da carreira militar naval, com a sua transferência para o Quadro Técnico da Marinha, no posto a que faz jus, respeitando a escala hierárquica em que se encontrarem os seus pares do Curso de Formação de Oficiais de 2006; 2) ou declarar a nulidade do processo administrativo de transferência para o Quadro Técnico, com a sua inclusão no Quadro originário (QOAA), no posto a que faz jus, respeitando a escala hierárquica correspondente, em que se encontrarem os seus pares do Curso de Formação de Oficiais de 2006. 2. A sentença julgou improcedente a pretensão autoral, considerando inexistir qualquer exorbitância na decisão tomada pela CPO, bem como na transferência do autor para a reserva remunerada, porquanto em conformidade com o art. 98, IV, da Lei n.º 6.880/80, vigente à época. 3. A Lei 9.519/1997, na redação vigente até as alterações promovidas pela Lei 13.541/2017, dispunha que ingressarão no Quadro Técnico (...), por transferência, após seleção pela Comissão de Promoções de Oficiais, os Capitães-Tenentes dos Quadros Auxiliares da Armada e de Fuzileiros Navais, com curso superior, e os Capitães-Tenentes dos Quadros Complementares (art. 7º, § 2º). Também o Plano de Carreira de Oficiais da Marinha (PCOM) elenca a seleção pela CPO entre os requisitos para que o Capitão-Tenente possa ser transferido para o Quadro Técnico (QT). 4. Segundo informado pela Marinha, a fim de facilitar a avaliação pelos membros da CPO, as informações de cada Oficial avaliado são condensadas em Mapas, cujos dados são estudados e avaliados juntamente com os de seus pares, os quais com ele concorrem ao ingresso no Quadro Técnico (doc. 7818213.9608580, p. 2/6). 5. No caso dos autos, o parecer da Comissão de Promoção de Oficiais declarou que, analisando cuidadosamente os dados de carreira apresentados pela Comissão Relatora, verificou-se que o Oficial supracitado não demonstrou as competências e a proficiência necessárias na carreira, para ser transferido de Corpo/Quadro, com fulcro no Princípio da Eficiência, previsto no art. 37, da Constituição da República (doc. 9380438.6217532). 6. Examinando-se o Mapa A (Mapa de Avaliação de Oficiais), observa-se que o autor, único não selecionado para o Quadro Técnico, obteve a 16ª colocação entre os 22 oficiais avaliados. No entanto, no chamado Mapa A Ana Júlia Caldeira, que representa a nova sistemática de avaliação de oficiais, o demandante ficou em último lugar entre os 22 avaliados, sendo o único com afastamento da média do grupo em desvio padrão superior a dois pontos. Assim, a não recomendação da transferência do autor para o Quadro Técnico está respaldada no desempenho avaliado pelo Mapa A Brenda Barros, que, para a CPO, pesou mais do que as avaliações feitas na sistemática anterior. Por outro lado, o fato de o Mapa A consolidar mais avaliações periódicas do que o Diego Castro não obriga a Comissão a dar mais peso aos seus dados do que aos do novo mapa, sendo legítima a opção administrativa que atribuiu maior importância aos resultados obtidos pela nova sistemática adotada. Ainda que possa ser discutível do ponto de vista estatístico, não é suficiente para caracterizar preterição indevida a escolha da menor média no Mapa A Carolina Jesus como critério para a não recomendação de transferência do QOAA para o QT. 7. Nesse contexto, a despeito de o parecer de indeferimento da CPO ter sido genérico, não há como dissentir da conclusão a que chegou o Juízo sentenciante, de que os documentos dos autos indicam que a Comissão de Promoção de Oficiais não recomendou a transferência do autor para o Quadro Técnico em razão de desempenho inferior em relação aos oficiais seus pares. 8. Nos termos do art. 98, IV, do Estatuto dos Militares (na redação anterior à Lei 13.954/2019), o oficial passará para a reserva remunerada quando ultrapassar cinco anos de permanência no último posto da hierarquia de paz de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço. Como o autor foi promovido a Capitão-Tenente em 2011, também não houve irregularidade na sua transferência para a reserva, em 2017. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 88728958312729044770, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)