PROCESSO Nº: 5867848-89.8761.6.4.6841 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R CHAGAS E CIA LTDA ADVOGADO: Victor Magalhães Gadelha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Araújo (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Souza EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 653.100/PR. DIREITO À COMPENSAÇÃO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À COMPENSABILIDADE. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS A SEREM VERIFICADOS NO MOMENTO DO ENCONTRO DE CONTAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que concedeu a segurança pretendida para: a) garantir a(o) autor(a) o direito imediato de excluir os valores relativos ao ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS; b) reconhecer o direito à restituição dos valores recolhidos nos últimos 5 anos, contados do ajuizamento desta ação, ou compensação com os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC, observando-se o trânsito em julgado desta sentença e o que restou decidido pelo STF no RE 157.371/PR. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 085.514-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. Em que pese o regime diferenciado de responsabilidade pelo pagamento do tributo devido, é imperioso reconhecer que o valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário (ICMS/ST) deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, independentemente de tratar-se do regime de apuração cumulativa ou do regime de apuração não cumulativa. Precedente. 4. Como consequência do reconhecimento da necessidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo da PIS/COFINS, deve ser assegurado ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, devendo os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição etc) serem analisados, oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos), após o trânsito em julgado da decisão. 5. Afasta-se o direito assegurado na sentença de repetição do indébito das parcelas indevidamente recolhidas nos últimos 5 anos, seja porque a medida se mostra incompatível com a natureza da ação mandamental, seja porque sequer foi objeto de pedido na petição inicial (que se limitou ao pedido de compensação). 6. Apelação da União improvida e remessa oficial parcialmente provida. FP
(PROCESSO: 34485625525941766601, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL SABRINA MELO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)