PROCESSO Nº: 7530169-70.9897.18.2.1921 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS - VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DO RN. ADVOGADO: Nilson Nelber Siqueira Chaves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick da Conceição EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PERTENCENTE AO SÓCIO ADMINISTRADOR CUJO NOME NÃO CONSTA NA CDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 185 DO CTN. ALIENAÇÃO REALIZADA ANTES DO REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Muito embora não tenha sido juntada a este processo a cópia integral do processo de execução fiscal, o documento com id. 1068062.0206277 dá suporte às razões esposadas na sentença. 2. Trata-se de petição apresentada pela própria Fazenda Nacional nos autos da execução, em que ela sustenta a validade da penhora realizada no imóvel, ao simples argumento de que a alienação teria ocorrido após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa. 3. Contudo, conforme bem ressaltou o juiz sentenciante, não se aplica aqui o disposto no art. 185 do CTN, pois o bem não pertencia à empresa executada, mas ao seu sócio administrador, cujo nome não consta na CDA, de modo que, in casu, o marco temporal para averiguação de ocorrência ou não de fraude à execução é a data do redirecionamento da dívida para o representante da pessoa jurídica devedora. 4. No caso concreto, a alienação foi realizada em 2014 e o redirecionamento da dívida para a pessoa do sócio administrador e proprietário do bem ocorreu em 2015, fato esse não contestado pela Fazenda Nacional, razão pela qual não há que se falar em fraude à execução. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 5614650/RS, Rel. Ministro ENRICO AZEVEDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2018, DJe 29/03/2018; AgInt no REsp 2126751/SC, Rel. Ministro FERNANDO DA PAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2019, DJe 15/12/2019. 5. Apelação não provida. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PERTENCENTE AO SÓCIO ADMINISTRADOR CUJO NOME NÃO CONSTA NA CDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 185 DO CTN. ALIENAÇÃO REALIZADA ANTES DO REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Muito embora não tenha sido juntada a este processo a cópia integral do processo de execução fiscal, o documento com id. 7385663.6302832 dá suporte às razões esposadas na sentença. 2. Trata-se de petição apresentada pela própria Fazenda Nacional nos autos da execução, em que ela sustenta a validade da penhora realizada no imóvel, ao simples argumento de que a alienação teria ocorrido após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa. 3. Contudo, conforme bem ressaltou o juiz sentenciante, não se aplica aqui o disposto no art. 185 do CTN, pois o bem não pertencia à empresa executada, mas ao seu sócio administrador, cujo nome não consta na CDA, de modo que, in casu, o marco temporal para se averiguar de houve ou não fraude à execução é a data do redirecionamento da dívida para o representante da pessoa jurídica devedora. 4. No caso concreto, a alienação foi realizada em 2014 e o redirecionamento da dívida para a pessoa do sócio administrador e proprietário do bem ocorreu em 2015, fato esse não contestado pela Fazenda Nacional, razão pela qual não há que se falar em fraude à execução. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 2927011/RS, Rel. Ministro KAIQUE MONTEIRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2018, DJe 24/02/2018; AgInt no REsp 6948531/SC, Rel. Ministro PEDRO RODRIGUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2019, DJe 04/09/2019. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 29663545298976013946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)