PROCESSO Nº: 5656672-45.4295.13.8.2564 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ENRICO DA COSTA ADVOGADO: Guilherme da Luz Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração apresentados por LUNA VIEIRA contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação da CEF, julgando improcedente à lide em relação a esta, garantindo-lhe o direito de somente liberar os recursos à CISVALE, mediante a observação do cronograma físico-financeiro da obra, conforme o contrato. Em suas razões, a embargante alega a existência de erro de fato no aludido acórdão, pois este, ao determinar que a CEF libere a verba de forma parcelada à CISVALE, em nada altera o direito da autora, a quem não interessaria o meio, e sim o fim, considerando que a sentença e o acórdão garantem a construção de sua unidade habitacional. Requer sejam sanados os erros e contradições apontados, com o provimento dos embargos, o afastamento da sua condenação em honorários e a manutenção da verba honorária de 10% em desfavor da CAIXA. 2. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante. Já explicitado que o feito em relação à CEF é improcedente, devendo ser observado o pactuado, ao contrário do que foi determinado na sentença, de maneira que houve sucumbência da parte autora, hipossuficiente, com a condenação desta nos honorários, porém, observando-se a suspensão da execução, ante a gratuidade judicial deferida. 3. No caso dos autos, o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. O art. 489 do CPC/15 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Ademais, o simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Saliente-se, ainda, que, com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 33530064116836075076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)