Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel da Conceição Nº: 7262902-90.1195.29.1.8521 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL COSTA ADVOGADO: Mozart Custodio Divino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Carvalho - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REAPRECIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Requer a embargante que seja sanada omissão no acórdão, pois as provas constantes dos autos mostram-se suficientes à comprovação da qualidade de rurícola da requerente, notadamente em se tratando de pessoa de baixo nível de instrução, com aptidão bastante reduzida para a produção de provas. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.8.670 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Não há que se falar em omissão, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que as provas documentais acostadas aos autos não se prestam como início de prova material apto a comprovar o exercício de labor rural pela parte autora durante o período de carência necessário. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende o Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 93051182302665439436, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2020)