PROCESSO Nº: 9611770-10.2222.19.1.0847 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO DA PAZ ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique da Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4999434-49.4300.7.7.7363 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXPEDIÇÃO DE JUAN NUNES. LEI Nº 38.677/2017. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. FASE EXECUTÓRIA ESGOTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição para expedição de nova requisição de pagamento, tendo em vista o cancelamento da requisição anteriormente expedida por força da Lei nº 13.463/2017. 2. O fato de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o depósito da RPV primitiva, cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, e o pedido de expedição de nova ordem de pagamento formulado pelo exequente não conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que, após o depósito da quantia exequenda, já não se pode mais falar em fase executória. 3. O art. 3º do referido diploma legal dispõe que "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor", sem estabelecer qualquer prazo para que o novo pedido fosse realizado. 4. Precedentes deste Tribunal: 21759165699466382158, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN COSTELA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/12/2019; 39201690256053246702, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/04/2019. 5. Agravo improvido. LRLF/MP
(PROCESSO: 66164084044830539384, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)