E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, assiste razão aos Embargantes. A questão alusiva à Sucumbência foi analisada pela Decisão agravada, não havendo qualquer reparo a fazer. Consta da Decisão Agravada os seguintes Fundamentos, com os quais compartilho:"(...) Ressalta-se que o fato de, na fundamentação da decisão recorrida, constar que as sucumbências decorrem de dois processos distintos, não significa dizer que houve contradição, porquanto tal fundamento foi utilizado para justificar a existência de sucumbências adicionais que deveriam ser executadas, por ter os advogados desempenhado diferentes atividades advocatícias (...)". III - Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 42711567874957396638, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)