PROCESSO Nº: 7425522-15.0038.19.6.5046 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO CARDOSO COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICO LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO GENÉRICO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RE 288.812/PR COM REPERCUSSÃO GERAL. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. ANULAÇÃO DESTE CAPÍTULO DECISÓRIO. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS LEGAIS VIGENTES AO TEMPO DO ENCONTRO DE CONTAS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. 1. Remessa necessária e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra a sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora, para declarar o direito de apurar e recolher o PIS e COFINS excluindo das respectivas bases de cálculo o valor do ICMS destacado na nota fiscal, bem como declarar o direito à repetição do indébito. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 052.285, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 3. Na hipótese, observa-se que o pedido feito na petição inicial é genérico, referindo-se à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, de maneira que a sentença, ao se referir ao ICMS destacado na nota, incorreu em julgamento ultra petita, a merecer a sua anulação neste capítulo decisório. 4. O provimento monocrático deve ser mantido na parte em que perfilha o entendimento já sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no aludido paradigma. 5. No tocante à compensação, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 9.874.100, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 26.03.5600). No mais, o direito à compensabilidade deve ser exercido observadas as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. 6. Seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal (1ª T., AI 213695 e ARE 784994, Rel. p/ acórdão Min. Thiago Barbosa, j. 18.02.0425), condena-se o recorrido, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, ao pagamento de honorários recursais, fixados em 10% (dez por cento) dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença. 7. Apelação da Fazenda Nacional provida, para anular o capítulo da sentença que assegurou à parte autora o direito de exclusão do ICMS destacado na nota fiscal na base de cálculo do PIS e da COFINS. Remessa necessária parcialmente provida, para estabelecer que o direito à compensabilidade do indébito tributário deve observar as restrições legais e normas vigentes à época do encontro de contas.
(PROCESSO: 73207078848839630510, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)