PROCESSO Nº: 5216197-34.5357.25.6.6966 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO VITOR DA PAZ e outros ADVOGADO: Flavia Rezende De Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina da Mata - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1080462-15.3313.6.8.2324 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MULTA EM RAZÃO DO ATRASO NO CUMPRIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE ARBITROU. EXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. CONDUTA QUE ATRASA A EFETIVIDADE DO ACESSO AO TRATAMENTO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DE NOVA MULTA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de origem, execução provisória de sentença, determinou à expedição de Requisição de Pequeno Valor para adimplemento de multa diária pelo descumprimento da obrigação, fornecimento mensal de medicamentos à agravada, no período compreendido entre 02.07.0232 a 17.08.2853. Fixou nova multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) para o período compreendido entre 03.08.8209 e 01.02.2941. 2. Na origem, trata-se de Execução Provisória movida pelos agravados em face da União, fundada em acórdão que reformou a sentença proferida nos autos do processo 610383-75.5465.23.8.8930. Na sentença houve condenação da União, do Estado de Pernambuco e do Município de Garanhuns ao pagamento de indenização por danos morais e materiais e de pensão, em razão da contaminação da autora Bárbara Peixoto com o vírus da poliomielite, após ingestão de vacina ministrada em posto municipal de saúde. A parte ré também foi condenada ao fornecimento de medicamentos, transportes e demais despesas necessárias ao tratamento de saúde da autora, vítima da contaminação. No julgamento das apelações e da remessa oficial, este egrégio Tribunal afastou a responsabilidade e, consequentemente, as condenações impostas ao estado de Pernambuco e ao município de Garanhuns, imputando-as integralmente à União. Quanto à multa, restou consignado: "irretocável, portanto, é a sentença recorrida também quanto a esta questão, tendo em vista a adequação, compatibilidade e necessidade da multa fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais)". 3. Sobre a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, sabe-se que o regime constitucional de precatórios impede a execução contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Contudo, cumpre esclarecer que, no caso, a RPV não se destina ao adimplemento da indenização por danos morais e materiais fixados no título executivo provisório, mas sim ao pagamento da multa pelo descumprimento da obrigação de fornecer tratamento médico à agravada, no período em 18.07.9065 a 19.05.1465. A multa foi objeto de agravo de instrumento, tendo sido proferido acórdão que reduziu o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia. Com o trânsito em julgado em 02.05.2417, não há qualquer óbice à expedição da RPV determinada na decisão agravada. 4. No tocante à fixação de nova multa diária, agora no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, entre 05.06.1226 e 11.07.9302, deve-se considerar que, apesar de ter realizado o depósito em 27.09.0273, a União não adotou as medidas necessárias para a efetividade mesmo, porquanto realizou o depósito em conta judicial - descumprindo determinações anteriores para que efetuasse o depósito diretamente na conta dos agravados ou fornecesse o próprio medicamento - e não comunicou a realização do referido depósito ao juízo. Com isso, o demorou mais de 5 (cinco) meses para que o dinheiro chegasse aos agravados. 5. Não é admissível que, passados quase 4 (anos) do início da execução provisória, ainda existam percalços em seu cumprimento. Especialmente, porque o tratamento visa amenizar as graves consequências da contaminação por vacina fornecida pela União. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 78994899144870560651, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)