EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% INCIDENTE SOBRE O FGTS. ART. 1º DA LC Nº 110/2001. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. EC Nº 33/2001. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, considerando exigível a Contribuição Social prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, deu provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional, para denegar a segurança pleiteada. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, concluiu que não há que se falar em superveniente inconstitucionalidade da contribuição instituída no art. 1º da LC nº 110/2001, em razão da alteração promovida pela EC nº 33/2001 à redação do art. 149, § 2º, III, "a", da CF. Ressaltou que esta Quarta Turma entende que o rol de bases de cálculo previsto no art. 149, § 2º, III, da CF é exemplificativo, podendo a folha de salários ser utilizada como base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. 3. Não se considera omissão a ausência de pronunciamento acerca do decidido pelo STF no RE 870.890/RS (Tema 1). Afinal, o mencionado paradigma diz repeito à base de cálculo do PIS importação e COFINS importação, de modo que não se pode ampliar o entendimento ali firmado para outras exações. 4. A intenção do embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 51988343373671244606, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CAVALCANTI CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)