PJE 8596345-86.3565.22.9.8235 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. REEXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que afastou a alegação de prescrição e determinou a expedição de nova RPV em favor da parte exequente. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) o montante a que fazia jus a exequente, decorrente da expedição de RPV, foi depositado em 27/07/2009, ou seja, mais de 10 anos antes do requerimento de expedição de nova ordem de pagamento; b) o art. 2º da Lei 13.463/2017 impõe limites à inércia do credor em realizar o levantamento de precatórios e RPVs já depositados por certo lapso de tempo, cabendo à instituição financeira oficial depositária apenas operacionalizar o cancelamento, por meio da transferência dos valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional. 3. No caso dos autos, verifica-se que a RPV foi devidamente expedida em 19/01/2008, tendo sido posteriormente cancelada, em 11/12/2018, diante do não levantamento dos valores. Entretanto, a previsão da Lei 13.463/2017, no sentido de cancelar os valores não levantados em dois anos, não retira o direito do titular da verba. Há, inclusive, expressa previsão legal para nova expedição, sem limitação temporal em desfavor da parte (arts. 2º e 3º, da Lei 13.463/2017). 4. "Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente" (TRF5, 2ª T., PJE 3805873-03.1131.21.3.4204, Rel. Des. Federal Nathan Moura, Data de Assinatura: 05/03/2019). 5. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 60192687303716770415, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020)