PROCESSO Nº: 7787943-07.0017.9.9.4309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ MOURA ADVOGADO: Kaique Fogaça APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Sales Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Costela EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BEM ARREMATADO. IMÓVEL SITUADO NA CAPITAL DO ESTADO. SEGUNDO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO APOIO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. EXTENSÃO DO PRIMEIRO IMÓVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPOSSIBILIDADE DE SERVIR DE FUNDAMENTO AO RECONHECIMENTO, COMO BEM DE FAMÍLIA, DE UM SEGUNDO IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de Apelação em face da Sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 8274630-17.1085.18.9.5042, em curso na 9ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou parcialmente procedentes embargos de terceiro opostos pela ora apelante para determinar a esta a devolução de metade do valor de arrematação dos bens constritos no processo de autos 8444941-63.6938.13.5.1093, e que foram adquiridos durante o regime de comunhão parcial de bens com Luiz Fernando Costela, seu marido. 2. Em suas razões recursais, insurge-se a apelante contra o entendimento do Juízo a quo de que o imóvel em questão, localizado na cidade de Natal/RN, não se revestiria da impenhorabilidade característica do bem de família, ante o fundamento de que a hospedagem no imóvel para tratamento médico não autorizaria a instituição de novo bem de família. Isso porque a Lei 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, buscaria a defesa da célula familiar, tendo por escopo o de proteger o bem estar da família, base da sociedade, que conta, nos termos do artigo 226 da Constituição Federal, com proteção especial do Estado. Assim, defendeu que a penhora recaída sobre o imóvel irradiaria efeitos negativos na família, principalmente na sua filha, absolutamente incapaz, na medida em que a eventual alienação do referido imóvel residencial atingiria o tratamento permanente dela, que já não mais disporá de um lugar para repouso durante o período em que estiver na capital. 3. Ainda que seja o caso dotado de peculiar sensibilidade, já que a envolver uma jovem portadora de deficiência psiquiátrica, há de prevalecer uma interpretação que prestigie o ordenamento jurídico enquanto sistema. Não se pode considerar que a lei brasileira confere ao bem de família proteção bastante ampla, assim como o faz com outros bens de propriedade do devedor (depósitos em poupança, rendimentos do trabalho ou até mesmo bens que guarneçam o imóvel), gravando-os com a marca da impenhorabilidade, sempre de modo a garantir àquele que é cobrado por dívida o que se convencionou denominar "mínimo existencial". 4. Especificamente quanto ao regime aplicável ao bem de família, a legislação brasileira prevê o legal e o convencional ou voluntário. No entanto, no caso, o grupo familiar no qual está inserida a autora detém um imóvel no qual reside (já protegido como bem de família) e busca que a proteção se estenda a um segundo bem, o qual seria usado em viagens à capital do Estado do Rio Grande do Norte para efeito de hospedagem nas sessões dos tratamentos a que se submete a parte. 5. Mesmo considerada a condição da recorrente de pessoa com deficiência, não se poderia ir além do que prevê a legislação de regência sobre o tema, conferindo-se proteção a um segundo imóvel familiar que não pode ser tido como uma extensão do primeiro (onde reside) localizado no interior do Estado, notadamente em se considerando que seu uso, conquanto frequente, é temporário. Dito de outro modo: em que pese a singularidade da situação fática narrada, não há como conferir proteção - como bem de família - a dois imóveis, mesmo que situados em cidades diversas e que um deles tenha por finalidade servir de apoio a tratamento de pessoa com deficiência. 6. Não se pode descurar, ainda, o interesse do credor no adimplemento de débito, no caso consistente em ressarcimento ao erário pela prática de ato de improbidade administrativa, constatado por sentença transitada em julgado. 7. Desprovimento do apelo.
(PROCESSO: 95455989423938534605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)