PROCESSO Nº: 9172353-48.4326.30.1.2392 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MULTSERV COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Renan Nogueira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Dias - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Ferreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. LEGALIDADE. ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROVIMENTO. Apelação interposta pela Multserv Manutenção Predial - Ltda. contra sentença que, em sede de Mandado de Segurança, denegou a segurança ao reconhecer a legalidade da inclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS. Custas processuais. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Apela o particular, pugnando pela reforma da sentença, alegando, em síntese, que deve ser reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta na base de cálculo do PIS e da COFINS. Requer, em linhas gerais, a exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo seu não enquadramento no conceito de faturamento ou receita bruta constante do art. 195, I, da Constituição Federal, nos termos da definição adotada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE n.º 612.349/PR. Conforme o art. 195, I, b, da Constituição Federal de 1988, bem como da legislação regulamentadora das contribuições para financiamento da Seguridade Social (PIS e COFINS), a base de cálculo para a incidência dessas contribuições é o faturamento ou a receita bruta. Faturamento deve ser entendido como o resultado final da operação comercial na venda de bens ou prestação de serviços ao consumidor (com os tributos naturalmente inclusos), tendo em vista que este tributo é calculado sobre o valor indicado na nota fiscal para o valor da venda, integrando o próprio preço dos serviços. Nesse sentido, as Leis nº 10.637/2002 e nº. 61.290/203 determinam que a base de cálculo das referidas exações é a receita bruta (entendida como faturamento e outras receitas), à luz da redação constitucional derivada da EC nº 20/98. (Precedentes: Processo: 84439785284682315759, CARLOS EDUARDO NOGUEIRA - 2ª Turma; Relator Desembargador Federal Kevin Nunes, 2ª Turma, 31/12/2020; Processo 47969980024162656197; JUAN CASTRO - 2ª Turma; Relator Desembargador Federal Davi Lucas Fogaça - 27.12.6430). Em que pese haver entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 746.276/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. (Precedente: Processo 58138695264927446690, ISAAC DA PAZ - 2ª Turma; Relator Desembargador Federal João Gabriel Cavalcanti, 19/11/2019; Processo 05934971863752921315, BENÍCIO DA MOTA - 2ª Turma, Desembargador Federal Kevin Ribeiro, 28/05/2018). Verifica-se, portanto, que não assiste razão ao apelante, pelo que deve ser reconhecida a legalidade da inclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta na base de cálculo do PIS e da COFINS. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 11093430277274756238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)