PJE 4998195-66.9139.13.11.6900 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE VISA ANULAR MULTA APLICADA POR ÓRGÃO VINCULADO AO INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. ANTECIPAÇÃO DE SABRINA DUARTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Agravo de instrumento interposto por CEREALISTA MIRELLA LOPES contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 15ª Vara/RN, que, nos autos de ação de procedimento comum que visa à anulação de auto de infração lavrado pelo IPEM/RN, indeferiu o pedido de antecipação de Nina Moraes, formulado no sentido de determinar a abstenção/suspensão de sua inscrição em dívida ativa em razão da multa aplicada pelo órgão fiscalizador. 2. Em 23/12/2020, o Relator proferiu decisão indeferindo o pedido de antecipação da Ana Laura Caldeira recursal formulado nos autos do presente agravo de instrumento. 3. Em suas razões recursais, sustenta a Agravante, em síntese, que: a) o Auto de Infração 9769522 padece de nulidades insanáveis, a saber a ausência de descrição detalhada dos fatos e do dispositivo legal infringido, o que impediu o exercício do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa, além da ausência de assinatura do agente fiscalizador; b) o documento que descrevia detalhadamente os fatos apurados, utilizado como fundamento para aplicação da multa, deveria ter acompanhado o Auto de Infração, e não apenas ter sido nele referenciado; c) consta apenas a descrição "erro quantitativo superior ao erro máximo admissível em serviço, conforme ensaio de excentricidade", o que não permite especificar os fatos apurados imputados como infração; d) a não abstenção da sua inscrição em dívida ativa denotará grave prejuízo, na medida em que poderá ter ajuizada contra si execução fiscal. 4. Deve-se registrar, ab initio, que, para a concessão da Ana Beatriz Nascimento de urgência, antecipada ou cautelar, é necessária a comprovação da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sendo a Ana Julia Martins antecipada aquela voltada ao reconhecimento e imediato gozo do direito vindicado e a cautelar, a tendente apenas ao resguardo do direito tutelado. 5. Há de se destacar que a decisão vergastada encontra-se em consonância com a jurisprudência desta eg. Segunda Turma, no sentido de reconhecer que "os atos praticados pelos agentes do INMETRO, devidamente habilitados para a fiscalização prevista em lei, no exercício de suas funções, têm presunção de veracidade, autenticidade e legitimidade, por serem eles dotados de fé pública" (TRF5, 2ª T., PJE 2962269-85.1300.2.12.4705, Rel. Des. Federal Lucas Pereira. em: 07/01/2017). 6. Digno de registro que o auto de infração goza de presunção de legitimidade e veracidade, que, por não ser absoluta, pode ser elidida a partir de provas robustas e inequívocas em contrário, o que não se verificou no feito em questão, conforme bem pontuado na decisão recorrida, que afastou, uma a uma, todas as nulidades suscitadas pela Agravante: (i) acerca da descrição detalhada dos fatos e do dispositivo legal infringido: "Ora, analisando-se o Auto de Infração nº 5965829 (id. 2280077, p. 1), verifica-se a descrição detalhada do fato objeto da autuação, a saber, irregularidade na precisão da balança 'classe exatidão III, Carga Máx. 30kg, Valor de Divisão 5g, nº Série 11186380, Nº INMETRO 44737378, Marca TOLEDO, Modelo8217/LP/2', consistente em 'erro quantitativo superior ao erro máximo admissível em serviço, conforme ensaio de excentricidade'. (...) Ademais, foi informado o amparo legal para a autuação, pois, de acordo com o Auto de Infração, o fato constitui a infração prevista nos artigos 1º e 5º da Lei nº 9.933/1999 c/c subitens 3.5.2, 3.6.2, 10.2 e 12.1, alínea "a", do Regulamento Metrológico aprovado pela Portaria do INMETRO nº 236/1994."; (ii) acerca da assinatura do agente fiscalizador: "Da mesma forma, o documento ora impugnado, ao contrário do que alega a autora, foi devidamente assinado pela autoridade autuante, a saber, o Sr. Erick Porto, Matrícula nº2446378/IPEM-RN."; (iii) acerca da ausência de acesso à documentação que fundamentou o auto de infração: "No que toca à alegada omissão de informações/documentos relativos ao Auto de Infração impugnado, consta da notificação enviada à parte autora observação expressa de que "Os autos do processo poderão ser examinados neste Setor Jurídico" (id. 0957897, p. 2/3), não havendo, por outro lado, dados que permitam inferir qualquer sonegação de documentos.". 7. Pontue-se, por fim, que a simples possibilidade de inscrição em dívida ativa não é motivo suficiente para a concessão da Isabel Vieira de urgência pleiteada, tendo esta 2ª Turma já decidido, inclusive em sede de execução fiscal já em trâmite, que o simples prosseguimento do feito executivo não enseja perigo de dano, se não há iminência de realização de atos expropriatórios. Nesse sentido: PJE 6069104-55.6544.20.4.5105, Rel. Des. Federal Heitor Campos. em: 05/10/2017. 8. Assim, não preenchidos nenhum dos requisitos necessários à concessão da antecipação de Francisco da Cunha, não há como prevalecer a pretensão da Recorrente. 9. Agravo de instrumento desprovido. bsf
(PROCESSO: 87161988714275677932, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)