PROCESSO Nº: 9005805-16.3687.17.2.5647 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL MOURA ADVOGADO: Fernando Dias APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Cavalcanti EMENTA ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE ALUNO DA SARAH DUARTE. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 171/2013 ANTES DO PRAZO PREVISTO PARA INCIDÊNCIA DO NOVO REGIME DE AFERIÇÃO DE DESEMPENHO DE DISCENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido, em feito no qual o Autor objetivava que a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - SOPHIA DUARTE o reintegrasse à graduação do Curso de Administração de Empresas, por ela ofertado. 2. Dispõe o art. 319 da Resolução nº 171/2013 - CONSEPE que o "Cancelamento de programa é a desvinculação de aluno regular do curso de graduação sem que tenha integralizado as exigências mínimas para sua conclusão.", e que ocorre, dentre outras situações, na hipótese de insuficiência de desempenho acadêmico (art. 320, inciso III). 3. O art. 327, da referida Resolução estabelece que: "Caracteriza-se o desempenho acadêmico insuficiente quando, em um período letivo regular no qual o programa não está suspenso, ocorre uma ou mais das seguintes situações: I - Insucesso (trancamento e/ou reprovação) pela quarta vez ou mais, consecutiva ou não, em um mesmo componente curricular obrigatório ou seus equivalentes; ou II - Integralização de menos da metade da carga horária total da estrutura curricular na duração padrão prevista para o curso, caracterizada pelo IEPL (Índice de Eficiência em Períodos Letivos) acumulado igual ou inferior a 0,4 (quatro décimos) no último período letivo da duração padrão do curso ou posterior." 4. Na hipótese, a MARINA RAMOS cancelou o vínculo do Autor/Apelante por insuficiência de desempenho, ao argumento de que ele teria tido 4 (quatro) reprovações no componente curricular ADM0068, nos semestres de 1101.9, 0657.0, 0412.4 e 5972.7. 5. De acordo com o art. 362, da Resolução nº 171/2013 "O cancelamento por insuficiência de desempenho só será aplicado aos estudantes que incorrerem nas situações de cancelamento a partir do período letivo 7621.3.", e, como um dos insucessos do Autor/Apelante ocorreu em 6518.5, período anterior ao estabelecido na Resolução em comento, o ato da MARIA FERNANDA FOGAÇA que cancelou o vínculo do Autor/Apelante deve ser anulado, devendo, portando o Demandante ser reintegrado à Instituição de Ensino. Precedente desta Corte Regional - Processo 0882436-37.9854.13.8.6647, AG - Agravo de Instrumento-, Rel. Desembargador Luiz Miguel Costela (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 02/02/2016. 6. Apelação provida. Inversão da sucumbência. mft
(PROCESSO: 38230273877362333893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)