Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Mendes Nº: 1288135-83.4816.2.5.2088 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR NOGUEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PIETRO DUARTE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO ESTADO DE PERNAMBUCO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RESOLUÇÃO Nº 213/2015 DO CNJ. ELABORAÇÃO DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROCEDIMENTAIS EM DEFESA DA VÍTIMA DE TORTURA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Estado de Pernambuco em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal na presente Ação Civil Pública, antecipando os efeitos da tutela para determinar o imediato cumprimento das obrigações de fazer consistentes em adotar o formulário de avaliação médica preliminar especificado nos presentes autos relativamente ao exame de corpo de delito a que são submetidos os presos encaminhados à audiência de custódia na Subseção Judiciária de Caruaru/PE e encaminhá-lo devidamente preenchido ao Juízo correspondente até o horário de realização da audiência de custódia respectiva. 2. Considerando que a condenação imposta ao Estado de Pernambuco se limita ao cumprimento das obrigações de fazer consistentes em adotar o formulário de avaliação médica preliminar especificado nos presentes autos relativamente ao exame de corpo de delito a que são submetidos os presos encaminhados à audiência de custódia na Subseção Judiciária de Caruaru/PE e encaminhá-lo devidamente preenchido ao Juízo correspondente até o horário de realização da audiência de custódia respectiva, o que não apresenta qualquer conteúdo econômico imediatamente aferível, a remessa necessária não deve ser conhecida. Precedente: TRF5, Processo: 52304480946242974444, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Luiz Henrique da Paz, 3ª Turma, Julgamento: 09/06/2018. 3. O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública objetivando o implemento de medidas administrativas pelo Estado de Pernambuco, especificamente no que se refere à elaboração de avaliação médica preliminar para subsidiar a verificação da possível ocorrência de maus tratos ou tortura nos procedimentos de prisões em flagrante realizadas pela Polícia Federal, para assim garantir maior efetividade à audiência de custódia prevista no art. 310 do CPP e regulamentadas pela Resolução nº 213/2015 do CNJ. 4. É absolutamente incontroverso que, de fato, o procedimento inicial adotado atualmente pelo Instituto Médico Legal em Caruaru apenas informa a realização do exame de corpo de delito nos presos conduzidos pela Polícia Federal, o que ocorre mediante a simples aposição de carimbo no próprio ofício apresentado pelo DPF, sistemática esta que advém de regulamentação da Gerência-Geral da Polícia Científica em Pernambuco - GGPOC, que estabelece o prazo máximo de 10 (dez) dias para a confecção do Laudo Pericial, nos mesmos moldes do art. 160 do CPP. 5. No caso concreto, o Ministério Público Federal demonstrou documentalmente que o Laudo de Exame Pericial somente é entregue pelo IML após a realização da audiência de custódia, o que, de acordo com a tese desenvolvida na petição inicial estaria, na prática, tornando inócuo este ato processual em decorrência da grande dificuldade de reunião de indícios aptos à adoção das medidas previstas na Resolução nº 213/2015 do CNJ. 6. Consta dos autos que todas as 07 (sete) audiências de custódia realizadas na Subseção Judiciária de Caruaru no período compreendido entre julho/2019 e novembro/2019 não contavam com o Laudo Pericial no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) da comunicação do flagrante, momento em que o art. 1º da Resolução nº 213/2015 do CNJ determina a apresentação da pessoa presa em flagrante perante a autoridade judicial. 7. Com fundamento sobretudo nas previsões expressamente contidas no art. 5º, item 2 da Convenção Americana de Direitos Humanos, no art. 2º item 1 da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, no art. 9º, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, bem como no art. 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 213/2015, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do flagrante, por considerar este o meio mais eficaz para prevenir e reprimir a prática de tortura no momento da prisão, assegurando, portanto, o direito à integridade física e psicológica das pessoas submetidas à custódia estatal. 8. A leitura atenta da Resolução nº 213/2015 revela que o próprio CNJ previu textualmente a mera possibilidade de a autoridade judicial deparar-se com o exame de corpo de delito lavrado em tão exíguo prazo, razão pela qual há diversos mecanismos à disposição do juízo competente para, havendo necessidade, (i) determinar a própria realização da prova técnica (art. 8º, inciso VII, alínea "a"), (ii) garantir condições adequadas para a oitiva e coleta idônea de depoimento das pessoas presas em flagrante delito, (iii) adotar, na própria audiência, outros procedimentos durante o depoimento que permitam a apuração de indícios de práticas de tortura e ainda (iv) determinar que servidor do órgão jurisdicional registre as lesões em modo fotográfico ou audiovisual, desde que haja consentimento da vítima de tortura (art. 11, §§ 1º e 3º). 9. É preciso destacar ainda que o § 1º do art. 1º da Resolução nº 213/2015 do CNJ estabelece que a comunicação da prisão em flagrante ocorrerá de acordo com as rotinas previstas em cada Estado da Federação. 10. Embora o Ministério Público Federal esteja evidentemente imbuído do louvável intuito de tornar a audiência de custódia ainda mais alinhada com as práticas de prevenção e repressão à tortura, o impasse hodiernamente existente entre o Parquet Federal e o Instituto Médico Legal do Estado de Pernambuco depende da medida prevista no art. 14 da Resolução nº 213/2015 do CNJ, consistente na possibilidade de realização de convênios e gestões para auxiliar o cumprimento da Resolução, mas necessariamente considerando a realidade local, o que sequer foi esmiuçado no presente caso concreto, revelando-se temerária qualquer condenação sem o profundo conhecimento da estrutura física e dos recursos humanos destinados pelo Governo do Estado ao IML em Caruaru. 11. Remessa necessária não conhecida. Apelação do Estado de Pernambuco provida.
(PROCESSO: 65656482910561758101, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)