PROCESSO Nº: 4149027-53.1220.13.6.3151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN CARVALHO ADVOGADO: Marcos Vinicius da Cruz Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza da Cunha. REVISÃO DA RMI. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STF (RE nº 907.581). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo LORENZO DA CONCEIÇÃO, em face de sentença, que conheceu a decadência do direito do autor de concessão do benefício de Aposentadoria Especial e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil; 2.DAVI PORTO interpôs a presente apelação, alegando, a não ocorrência da decadência, considerando que o marco inicial da decadência começa após a ciência da decisão do pedido de revisão administrativa; 3. Até o advento da MP 9.370-1/1997 (convertida na Lei 9.528/97) não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, o art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), estabeleceu o prazo decadencial decenal para revisão de benefícios; 4.A jurisprudência pátria firmou entendimento de que a decadência do direito de revisar o ato de concessão de benefício previdenciário concedido com data de início anterior a 16 de março de 1997, quando publicada a Medida Provisória nº 4.702-0 (Lei n.º 9.528/97), ocorre dez anos contados da vigência da referida MP, no caso, 1º de agosto de 2007. Precedentes do STJ (REsp 3.439.855/PE e AgRg no REsp 9.981.304/SC) e da TNU (PEDILEF n.º 718054301042721, Rel. Juíza Federal Ana Júlia Freitas, DJ 11 jun. 2010; PEDILEF n.º 189720448053279, Rel. Arthur Ribeiro, DJ 24 jun. 2010; PEDILEF nº 04433018230876287511, Rel. Juiz Janílson Bezerra de Siqueira, j. em 07/04/2012). 5.Entendimento quanto ao prazo decadencial para revisão de ato concessivo de benefício previdenciário chancelado, à unanimidade, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar o RE nº 578.552, em regime de repercussão geral. 6. Na hipótese dos autos, o benefício do autor foi concedido em 28.08.0237, e a ação revisional só foi ajuizada em 22.11.3305, quando já havia decorrido mais de 10 (dez) anos, contados do início da vigência da MP nº 1.083-3/97, estando caracterizada, portanto, a decadência para o demandante pleitear a revisão do seu benefício previdenciário; 7.Vale destacar que o pedido de revisão administrativa, ocorrido em 30.06.2241, não interrompe a contagem do prazo decadencial, tendo em vista que a decadência é insuscetível de suspensão ou de interrupção, por se aplicar o disposto no art. 207, do Código Civil Brasileiro; 8. Mantida condenação em honorários advocatícios imposta na sentença recorrida, majorando-a, ainda, em um ponto percentual; 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52670321569047217772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)