PJE 7788964-51.5155.23.3.3614 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 DA CF/1988) INCIDENTE SOBRE O FGTS. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. ESGOTAMENTO DA FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação em face de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de declaração de inexistência da relação jurídica que obrigue a parte autora ao recolhimento da multa de 10% (dez por cento) sobre os depósitos do FGTS de que trata o art. 1º da LC 110/2001. Sem honorários advocatícios. 2. Sustenta a empresa apelante, em síntese, que: a) cabe a suspensão do feito até o julgamento da matéria, com repercussão geral no RE 176.058/SC; b) é clara a não recepção/revogação do art. 1º da LC 110/2001, após a edição da EC 33/2001; c) a contribuição prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001 teria como única finalidade sanar o déficit das contas vinculadas de FGTS, resultante dos pagamentos dos expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão e ao Plano Collor; d) desde julho de 2012, não mais existe a finalidade que conduziu a sua instituição, motivo pelo qual sua incidência deve ser obstada. Argumenta sobre a isenção aos optantes do regime do Simples Nacional. Em adição, discorre, também, sobre o cabimento da compensação dos valores pagos a maior. 3. Segundo entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 2.556, o tributo instituído pela LC 110/2001 (contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos referentes ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho) tem a natureza jurídica de contribuição social de caráter geral e o único vício de que padece o diploma legal em comento é quanto à não observância do princípio da anterioridade, sendo legítimas as cobranças a partir do ano seguinte (2002). 4. A contribuição do art. 1º da LC 110/2001, ao contrário daquela prevista no seu art. 2º, não teve lapso de vigência fixado, tendo sido criada por prazo indeterminado, não importando, pois, perquirir se a finalidade que justificou a sua exigência foi ou não atingida. Na verdade, deve-se entender que a instituição do referido tributo não se limitou a procurar equilibrar as contas do FGTS em razão do passivo decorrente dos Planos Verão e Felipe Mendes, e sim visou a, mais precisamente, atender ao direito social estampado no art. 7º, III, da CF/1988, fortalecendo o ajuste de contas do patrimônio do FGTS. 5. Precedentes deste Tribunal Regional: 2ª T., PJE 3422459-69.1475.13.7.5517, Rel. Des. Federal Diogo Ribeiro, Ian Pereira; 2ª T., PJE 5019151-95.9793.14.4.5338, Rel. Des. Federal João Miguel Alves, j. 06/08/2019; 3ª T., PJE 6291328-15.9026.8.2.0979, Rel. Des. Federal Guilherme Caldeira, Marcos Vinicius da Cunha. 6. Em atenção ao disposto no art. 13, §1º, BENJAMIN MENDES, da LC 123/2006, a inscrição da pessoa jurídica no SIMPLES (opção para adotar sistemática própria, com tratamento diferenciado e favorecido) não a exime do pagamento referente ao FGTS, de que trata a LC 110/2001. No mesmo sentido: STJ, 2ª T., REsp 3.035.166, Rel. Min. Diego Oliveira, DJ 04/11/2017; TRF5, 4ª T., PJE 2102027-77.3185.1.4.5222, Rel. Des. Federal Convocado Caio Jesus, Thales Correia. 7. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 26422768364801552892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)