PROCESSO Nº: 2489538-76.5123.22.3.1305 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ANCONA ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A. e outros ADVOGADO: Bryan Peixoto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente da Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Rezende Maia Maria Fernanda Sales EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL CONTRATADA. DIREITO À RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA. JOÃO PEDRO PINTO. MEDIDA QUE CONTRIBUI PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO (ART. 797 DO CPC) E MENOS ONEROSA À EXECUTADA (ART. 805 DO CPC). ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, diante do atraso na entrega de unidade imobiliária contratada, declarou rescindido o contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), firmado entre Rafael Fogaça e a MRV Engenharia e Participações S.A, condenando a CAIXA (credora fiduciária) à devolução de todos os valores pagos pela autora concernentes a essa avença. 2. A decisão recorrida indeferiu o pedido veiculado pela CAIXA, para que "seja transferida a propriedade do imóvel para a Caixa, com o intuito de amenizar seus prejuízos, considerando a remota possibilidade de vir a receber os valores disponibilizados à construtora em virtude do financiamento", sob o fundamento de que extrapola o objeto desta demanda, devendo a empresa pública executada, caso deseje, desafiar ação cognitiva autônoma para formular tal requerimento. 3. Alega a empresa pública agravante, em síntese: 1) a sentença proferida pelo Juízo a quo determinou a rescisão do contrato de compra e venda e, consequentemente, a devolução dos valores pagos pela autora (João Miguel da Rocha), no entanto deixou de regular uma das consequências da rescisão, a necessidade da devolução dos valores já pagos pela CAIXA a MRV; 2) entendendo como remota a possiblidade de receber os valores já disponibilizados à construtora e com o intuito de amenizar os prejuízos ocorridos a CAIXA se manifestou solicitando a transferência do imóvel para sua propriedade; 3) em razão de já ter liberado o crédito habitacional, a transferência definitiva da propriedade para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e retenção dos valores pela MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, é a medida que se impõe. 4. Através da documentação constante nos autos, extrai-se que as partes firmaram o contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com alienação fiduciária em favor da CAIXA (contrato nº 948292128070). 5 Com base no princípio da menor onerosidade para a parte executada (art. 805 do CPC), requer a CAIXA que lhe seja consolidada a propriedade do imóvel objeto da avença, com o intuito de amenizar seus prejuízos, considerando a remota possibilidade de vir a receber os valores disponibilizados à construtora em virtude do financiamento. 6. A empresa construtora/vendedora, MRV Engenharia e Participações S/A, informou que não tem nenhuma oposição quanto à transferência do imóvel para a CAIXA, uma vez que a referida a instituição financeira é que tem a propriedade resolúvel do imóvel, em razão de já ter liberado o crédito habitacional (id. 9677072.63283191). 7. Considerando que a CAIXA já cumpriu a sua obrigação de pagar e que a empresa construtora/vendedora do imóvel se manifestou favoravelmente ao pedido de transferência ora examinado, a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária é medida que atende a vários princípios processuais, como o da economia processual, da celeridade, da execução pelo modo menos gravoso (art. 805 do CPC), com a satisfação efetiva do credor (art. 797 do CPC). 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 84150441466497277935, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)