PROCESSO Nº: 1561949-82.2534.8.4.0408 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: D&A DECORACAO E OTÁVIO GOMES. ADVOGADO: Pedro Miguel Azevedo e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno da Mata - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADO EM JULGADO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. DEFERIMENTO EM PARTE. PENDÊNCIA DE QUESTÃO JURÍDICA NÃO DECIDIDA EM DEFINITIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Controverte-se o acerto da decisão que deferiu o pedido de sobrestamento do feito até o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 659.647, sem previa apreciação do pedido de levantamento dos valores depositados em juízo, com esteio no art. 1º, § 3º, I, da Lei 9.703/98. 2. O levantamento de depósitos judiciais efetivados pelo contribuinte para suspensão do crédito tributário torna-se possível com o trânsito em julgado da decisão que reconheça a inexigibilidade do tributo questionado, consoante permissivo constante do art. 1º, da Lei nº 9.703/98. 3. Na casuística, o título judicial exequendo, proferido em exercício de Juízo de Retratação por este TRF5, com esteio no RE 503.154, já se encontra transitado em julgado, assim constando em sua parte dispositiva: "DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para declarar a inexistência de relação tributária que obrigue a apelante ao recolhimento do PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS em sua base de cálculo". Vencida a postulante apenas no alcance da repetição do indébito, sendo proclamada a prescrição quinquenal, o que em nada interfere na controvérsia em análise. 4. Faz-se necessário atentar para a existência de relevantíssima questão jurídica - qual ICMS deverá ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS (se o destacado na nota fiscal ou o efetivamente recolhido) -, ainda não passada em julgado seja no âmbito do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença originário ou mesmo perante o Supremo Tribunal Federal, face a pendência dos embargos de declaração. 5. Esta particularidade do caso concreto reclama adoção de postura de cautela, razão pela qual, neste momento, deverão ser liberados apenas os valores constantes da manifestação da Receita Federal do Brasil, nos autos de origem, em que, utilizando as orientações da Solução de Consulta Interna n.º 13 - COSIT, apurou parcela sobejante dos depósitos judiciais efetuados pelo contribuinte, encontrando como valor depositado a maior o montante de R$ 5.105.487,40. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 67148436119382605764, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)