PROCESSO Nº: 5577971-51.9290.28.6.2131 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOCIEDADE CIVIL HOSPITAL GERAL DO JABOATAO ADVOGADO: Daniel Costa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício da Paz EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA CDA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE FATO DA ADMINISTRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por SOCIEDADE CIVIL HOSPITAL GERAL DO JABOATAO LTDA (contra sentença proferida pelo juízo da 30ª Vara Federal da SJ/PE que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou improcedentes os pedidos, deixando de condenar a embargante em honorários advocatícios, em razão dessa verba já estar incluída no cômputo do crédito exequendo, súmula 168 do extinto TFR), na qual a apelante alega, em síntese: 1) a nulidade dos títulos executivos; 2) a impossibilidade de cobrança por "fato da administração"; 3) a ilegalidade da cumulação da SELIC com juros de mora e correção monetária. 2. De acordo com as CDA's acostadas aos autos, os créditos tributários em questão foram constituídos dentro do quinquênio legal, mediante confissão de dívida (parcelamento), o que preveniu a decadência. É dizer: os créditos objetos da CDA 88.668.965-2 são alusivos aos exercícios de 2000/2005, com pedido de parcelamento de 12/05/2005 a 18/07/2008. Já a CDA 67.332.787-4 abrange créditos relativos às competências de 7/2006 a 3/2007, com pedido de parcelamento de 06/10/2007 a 12/09/2010. Considerando que o parcelamento é causa de interrupção da prescrição, com reinício da contagem do prazo após a rescisão do acordo, e tendo vista que a execução fiscal sido ajuizada em 30/09/2011, infere-se que a prescrição não se consumou. 3. Inacolhível a alegação de nulidade da CDA, por ausência de requisitos legais previstos na LEF, porque a CDA que instrui a inicial de execução abarca todos os requisitos legais previstos no art. 202 do CTN c/c art. 2º, § 5º, III, da Lei 6.830/80, pertinentes à sua constituição e validade, a origem do débito e sua quantia devida, número do processo administrativo e a fundamentação legal, na qual se encontra a forma de calcular juros de mora e demais encargos, de modo a viabilizar a defesa eficiente da parte executada, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Não se perca de vista que a Certidão de Dívida Ativa da União segue um modelo padrão que há muito vem sendo utilizado e bem aceito pelo Judiciário, sem qualquer ressalva de vícios formais. 4. Também não socorre a apelante a pretensão de atribuir o não pagamento das dívidas fiscais a ato ou omissão do Poder Público, sob a tese do "Fato da Administração". Não guarda pertinência à execução fiscal a aplicação da alegada teoria, para se eximir da responsabilidade tributária. O pagamento de tributos é um dever do contribuinte previsto em lei (art. 97 do CTN), de modo que, ocorrendo o fato gerador, surge para o contribuinte a obrigação tributária (art. 113 do CTN), não podendo supostos atos e/ou omissões do Poder Público serem opostos pelo contribuinte, com o fim justificar o não pagamento do tributo devido (art. 123 do CTN). 5. De resto destaco que, no julgamento do RE 720.510-RG, o STF reconheceu a constitucionalidade da incidência Taxa SELIC como índice de correção monetária do débito tributário. Por sua vez, o STJ, ao decidir o REsp Repetitivo nº 6.085.333/SP, também assentou que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13 da Lei 9.065/95". 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70150790382883421828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)