PROCESSO Nº: 9362031-44.2135.29.11.1487 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS ADVOGADO: Luigi Costa AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Farias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2374597-87.5002.10.2.5657 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA em face do acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar, com relação a um dos exequentes, a habilitação de seus sucessores no feito, autorizando-se o prosseguimento da execução. 2. Em suas razões, a FUNASA aduz, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão, porque não se pronunciou em relação à ilegitimidade ad causam do Sindicato e dos sucessores do exequente, considerando que a execução foi proposta após o óbito do servidor, sendo, portanto, nula. 3. Ocorre que, no presente caso, não há o que se falar em omissão no acórdão julgado, tendo em vista que a Turma Julgadora se manifestou, expressamente, no sentido de que, em relação ao exequente, como a ação de conhecimento foi ajuizada pelo Sindicato antes do seu falecimento, "não há que se falar em ilegitimidade sindical para a defesa dos interesses do substituído e seus sucessores, pois já aperfeiçoada a substituição processual". 4. Dessa forma, concluiu pela legitimidade do Sindicato, determinando a habilitação dos sucessores do exequente falecido, para que se dê prosseguimento à execução. 5. Como se percebe, as alegações do embargante de omissão consubstanciam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 01815619522165290230, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)