PROCESSO Nº: 5833436-13.2522.20.3.4456 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE FERNANDES ADVOGADO: Nathan da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. reserva do possível. não aplicável. força maior. não caracterizada. não há afronta à isonomia.DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. ASTREINTES. CABÍVEIS. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança, determinando que o INSS que o INSS comprove, em 48 horas, o cumprimento da liminar concedida no AGTR nº 0101137-43.9753.28.6.3334, no sentido de proceder com a análise do pedido administrativo de concessão do benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência - BPC LOAS. 2. Inicialmente, destaca-se que a legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária5671853-09.3645.2.6.7415, QUINTA TURMA, REL. DES. ANDRÉ PEREIRA, Data da Decisão: 22/09/2019). 3. Não há que se falar em inadequação da via eleita, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo esta colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o requerimento foi protocolizado em 03 de outubro de 2019, enquanto a presente ação foi ajuizada em 15 de dezembro de 2019. 4. Esta Terceira Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 99199040010346725742, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARVALHO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/05/2019, PUBLICAÇÃO: ). 5. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia ou à separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência, objeto do processo administrativo em questão, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 6. Quanto ao prazo para análise e decisão acerca do pedido, cumpre destacar que este Juízo já se manifestou sobre a questão quando do julgamento do agravo de instrumento com pedido liminar de nº 8939498-23.4953.14.5.7248, interposto em face da Decisão do Magistrado a quo que indeferiu a tutela antecipada requerida. 7. Quando da apreciação da referida liminar, em 16 de abril de 2019, foi determinado que o INSS concluísse a análise do requerimento administrativo da recorrente em 30 dias, sob o fundamento de que o prazo fixado pela Lei nº 9.784/99 foi extrapolado, e que as dificuldades de ordem operacional enfrentadas pelo INSS não podem ser determinantes para o descumprimento do prazo legal, sob pena de esvaziamento do conteúdo normativo, possuindo o administrado direito constitucional à razoável duração do processo no âmbito administrativo, sobretudo porque, in casu, o direito pleiteado no âmbito administrativo (benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência - BPC LOAS) se trata de verba de natureza alimentar. 8. A tutela foi confirmada quando do julgamento do agravo, em 28 de fevereiro de 2019, tendo esta Terceira Turma dado provimento ao recurso, determinando que a autoridade impetrada, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à análise/apreciação do requerimento administrativo do ora recorrente, sem prejuízo do disposto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999 e no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, sob pena de aplicação de multa diária de R$100,00 (cem reais), em caso de descumprimento. 9. Quanto à multa aplicada, é perfeitamente cabível a sua cominação, em valor dentro dos limites da razoabilidade, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial. 10. Por fim, cabe frisar que apenas em 21 de setembro de 2020 o INSS atravessou petição para informar que, em 19 de fevereiro, foi realizada avaliação social, e que foi aberta exigência à impetrante, não havendo que se falar em perda do objeto, visto que a análise se deu em razão de determinação judicial, e que sequer há notícia de que tenha sido efetivamente prolatada decisão quando à concessão, ou não, do pleito administrativo. 10. Apelação improvida. Carlos Eduardo Sales
(PROCESSO: 06046793186778200378, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)