PJE 9237167-40.4176.19.9.4611 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, determinando a concessão do medicamento ESBRIET (Pirfenidona), indicado para o tratamento de Fibrose Pulmonar Idiopática (CID 10: J-84), nos termos da prescrição médica, pela União e pelo Estado do Ceará. Honorários advocatícios, em desfavor dos réus, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), para cada um, incluída a União, sob o fundamento de que a Súmula 421 do STJ ("Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença") foi editada antes do advento das Emendas Constitucionais 74/2013 e 80/2014, que conferiram autonomia ao órgão de assistência jurídica dos hipossuficientes. 2. Em suas razões recursais, a UNIÃO sustenta, em síntese: (a) que, à luz da Medicina Baseada em Evidências, a droga pleiteada não apresentou benefícios clinicamente relevantes em conjugação com o seu custo-efetividade que justificasse a sua incorporação ao sistema público; (b) a necessidade de direcionamento do cumprimento conforme as regras de repartição de competências e atribuições entre os entes da federação, segundo os critérios constitucionais de descentralização e hierarquização (STF, RE 074.801, Tema 793); (c) a inexistência de comprovação técnica de que a eficácia do medicamento solicitado é superior às alternativas oferecidas pelo SUS; (d) o próprio STJ, mesmo após o julgamento da AR 1.937, em 18/05/2017, continua aplicando normal e reiteradamente o verbete sumular 421, o que denota de maneira inequívoca que, ao contrário do que afirma a decisão recorrida, não houve a superação da Súmula 421 do STJ, devendo ser afastada a condenação do ente federal em honorários advocatícios. 3. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. 5. No presente caso, a demandante, de 71 anos, é portadora de Fibrose Pulmonar Idiopática (CID 10: J-84), doença que, segundo os relatórios médicos anexados aos autos, vem progredindo de forma acentuada, com risco de morte, diante da inexistência de tratamento adequado no SUS, sendo imprescindível o uso do medicamento ESBRIET (Pirfenidona), na dosagem de Ryan Rezende (03 cápsulas), a cada 8 horas, por tempo indeterminado, para que haja tempo de sobrevida. Tal fármaco, não obstante a ausência de incorporação no SUS, possui registro na ANVISA. 6. Em face da natureza da obrigação, o medicamento pleiteado deve ser fornecido pelo período que se fizer necessário ao tratamento do particular, desde que devidamente comprovada a necessidade de tal fornecimento, através de relatório médico atualizado a ser apresentado em juízo, anualmente, conforme disposto na sentença. 7. Quanto ao direcionamento da atuação dos entes federativos para cumprimento da sentença, dispôs o Magistrado a quo que, "apesar de estar pacificada a responsabilidade solidária de todos os entes federativos em demandas de saúde, sobretudo quando não há uma previsão específica de competência já delimitada por lei ou pela própria Constituição, nada impede que se estabeleça um mecanismo para facilitar o controle do cumprimento da ordem judicial, a fim de evitar o cumprimento em duplicidade. Desse modo, como se trata de medicação cuja compra já vem sendo efetuada pelo Estado do Ceará, é razoável definir que a responsabilidade primária pela compra é do Estado. Em caso de obstáculo escusável ou de acordo entre os órgãos de saúde, poderá tal responsabilidade ser transferida para a União. Creio que tal entendimento evitará eventuais problemas na execução do julgado". Uma vez direcionado o cumprimento da decisão judicial, primeiramente, ao ente estadual, não há que se falar em interesse recursal da União nesse sentido. 8. O Supremo Tribunal Federal decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Pleno, AR 1.937 AgR, Relator Min. Vinicius Monteiro, Danilo Cavalcanti). 9. Assim, em relação à possibilidade de a União ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, esta Segunda Turma, não obstante a existência do enunciado de Súmula 421 do STJ ("Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença"), aplica o supracitado posicionamento do STF (v. TRF5, 2ª T., PJE 7228901-14.7489.1.2.8300, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j.03/12/2017), também não merecendo reforma, neste ponto, a sentença. 10. Apelação desprovida. Honorários recursais, em desfavor da União, fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. pmsb
(PROCESSO: 36176774773298520003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)