PROCESSO Nº: 3232572-35.4427.3.4.3326 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO LUCAS DA CUNHA ADVOGADO: Maria Pierina Fernandes De Melo Guedes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Jesus - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5370696-78.7363.1.11.2917 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO DE EX-COMBATENTE CUMULADA COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À PENSÃO REGIDO PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO. LEI 4.242/63. PENSÃO QUE NÃO PODE SER CUMULADA COM QUALQUER IMPORTÂNCIA RECEBIDA PELOS COFRES PÚBLICOS. AGRAVO PROVIDO. Trata-se, na origem, de mandado de segurança preventivo, no qual a então impetrante, ora agravada, requereu a manutenção de sua pensão de ex-combatente, cumulativamente com benefícios previdenciários de que é titular, após ter recebido Ofício do TCU no qual se aponta o possível acúmulo ilegal de pensão militar com mais de um benefício previdenciário ou vencimento. O direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. Em tendo o ex-combatente, pai da impetrante, ora recorrida, falecido no ano de 1986, deve-se aplicar à regência da pensão a lei vigente à época do falecimento, qual seja, a Lei 4.242/63, cujo artigo 30 prevê os requisitos específicos a serem preenchidos para o recebimento da referida pensão especial, dentre eles o da impossibilidade de cumulação de tal pensão com qualquer importância recebida pelos cofres públicos. Impossibilidade de recebimento da pensão especial de ex-combatente cumulada com pensão por morte de ex-combatente e aposentadoria por tempo de contribuição. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 50607070919355357040, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)