PROCESSO Nº: 2004295-20.0973.23.4.0624 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: Emanuel da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO VIA BACENJUD. CONVERSÃO EM RENDA. SALDO REMANESCENTE. ATUALIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. QUITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. Conforme bem ponderado pelo julgado embargado, o depósito realizado pelo executado compreendeu a integralidade do valor afirmado pelo credor, não sendo possível afastar o reconhecimento da plena satisfação da dívida, o que infirma a alegação de omissão a respeito do art. 924, II, do CPC ou, ainda, do art. 2º, § 2º, da LEF. 3. A incidência de atualização monetária, a cada intervalo exigido para a prática dos atos processuais, como sustentado pelo recorrente, protelaria 'ad infinitum' a lide, o que não encontra amparo no princípio da razoável duração do processo ou no próprio escopo de pacificação social do Poder Judiciário. 4. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 54.885/DF, Rel. Ministro THALES DA MATA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/02/2017, DJe 14/03/ 2017). 5. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 94.500/DF, Rel. Ministro EDUARDO DA MOTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/09/2016, DJe 26/07/2016). 6. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 8.537.000/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/12/2016, DJe 31/07/2016). 7. "Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada" (EDcl no RMS 47.123/PI, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 13/11/2012). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 58737646618842038738, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)