Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Moreira Nº: 2167412-58.5870.21.4.0513 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MIGUEL MARTINS ADVOGADO: MATHEUS SANTOS ORIGEM: 21ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ ANTÔNIO BARBOSA E OTÁVIO NASCIMENTO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RIBEIRO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ OLIVEIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RÉPLICA DA APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento à Remessa Oficial e à Apelação contra sentença que, em Mandado de Segurança, concedeu a segurança para anular ato que excluiu a impetrante da seleção de Sargentos Técnicos Temporários - STT (Técnico em Biblioteconomia), da 7ª RM, com base no critério de desempate, previsto no subitem "1", da letra "d", do item 9.8, do Edital, assegurando-lhe o direito de participação na etapa de "Seleção Complementar", conforme item 15 do Cronograma Inicial de Atividades do Edital. 2. Os presentes embargos não se subsomem a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 3. Analisando detidamente as razões recursais, verifica-se que a Embargante, na realidade, reproduziu os argumentos contidos na Apelação. A embargante sequer indicou o ponto em que o acórdão supostamente teria sido omisso, limitando-se a afirmar que "o acórdão apresenta as omissões adiante expostas". 4. O embargante não se desincumbiu do ônus de indicar objetivamente e de forma clara qual o erro material, obscuridade, contradição ou omissão contra a qual se insurgia, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil, limitando-se a apresentar argumentos já trazidos na apelação e estranhos ao fundamento da decisão embargada. 5. Em consonância com o princípio da dialeticidade, cabe ao embargante, em suas razões, indicar os pontos ou questões que ensejam a interposição do recurso, de forma fundamentada. 6. A inobservância desse dever inviabiliza o conhecimento dos embargos de declaração pelo órgão julgador, conforme esclarece o Min. Levi Peixoto no julgamento do AgRg no AREsp 886.020/PE, ao consignar em seu voto que "o princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de o recurso ser apresentado com os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo contra a decisão prolatada. A apresentação do recurso sem a devida fundamentação implica o não conhecimento da súplica." 7. Ao replicar ipsis litteris o conteúdo da Apelação, fica evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cujo real intuito é o de provocar indevidamente a rediscussão de questões efetivamente apreciadas no julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 59890231136774475372, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)