PJE Nº 1819982-71.1290.4.9.3476 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NA AFETAÇÃO DO RESP (TEMA 987). PROTESTO DAS CDAS. MEIO DE COERÇÃO INDIRETA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por USIVALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Em Recuperação Judicial, em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 25ª Vara/PE que, em sede de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL, indeferiu o pedido de baixa dos protestos relativos às Certidões de Dívida Ativa que embasam o feito executivo, ao fundamento de que tal ato executório não afetaria o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial da empresa executada, ora agravante, por não representar constrição ou alienação de patrimônio. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) o juízo a quo, em cumprimento à decisão do eg. STJ, determinou a suspensão de todos os atos executórios em execuções fiscais no território nacional em face de empresas em recuperação judicial, impondo-se, em razão de tal determinação, a baixa dos protestos relativos às CDAs que embasam a execução fiscal, em razão da evidente prejudicialidade de tal medida ao cumprimento do seu Plano de Recuperação Judicial. 3. Na hipótese sob exame, diante do decidido pelo eg. STJ na afetação dos REsp 1.606.411-SP, 7.084.523-SP e 9.990.300-SP à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (Tema 987), em que se discute a possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, o juízo a quo determinou a suspensão do feito executivo até o deslinde da ação de recuperação judicial da empresa executada. 4. Embora a decisão agravada tenha entendido que a medida de protesto requerida pela Fazenda Nacional não afeta a recuperação da agravante, impõe-se reconhecer que, como está temporariamente sustada a possibilidade de realização de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, o protesto, como medida de coerção indireta para constranger o contribuinte ao pagamento de tributos em atraso, pode acabar se tornando um meio mais gravoso que a própria constrição e alienação de um bem, haja vista a repercussão prática nas relações empresariais com clientes e fornecedores e na própria imagem da empresa recuperanda, impondo-se a suspensão de tal medida. Nesse sentido: PJE 3318010-84.7568.28.6.0682, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, julgamento: 11/12/2019. 5. Agravo de instrumento provido, para suspender o protesto das CDAs que embasam o feito executivo. acm
(PROCESSO: 46912294706621167283, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)