E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. EMANUEL ARAÚJO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O cerne da controvérsia resume-se em verificar a possibilidade de redirecionamento da execução ao sócio gestor e a ocorrência de prescrição da dívida. II - Destaco da Clara da Mata os fundamentos que ensejaram a Procedência do pedido:"Veja-se, assim, que, muito embora a execução fiscal tenha prosseguido em virtude da condição de ativa da CDA de nº 22.246.846-6, inscrita em 14/12/2013, os embargos foram manejados em detrimento da CDA originária, de nº 09.9.27.796720-85 e inscrita em 25/07/1999. Tal fato não obsta, sobremaneira, a análise do embargo, mas certamente torna prejudicados alguns argumentos nele contidos. (...)Adiante, quanto à alegação da embargante de prescrição da pretensão da exequente em promover a citação da sócia-administradora, tem-se que não faz muito sentido.Com efeito, a citação de EMANUELLY CAVALCANTI não se deu por responsabilização direta em relação ao débito insculpido na CDA originária, como quis fazer parecer a embargante, mas sim em virtude de decisão judicial devidamente fundamentada (fls. 392/393) que determinou o redirecionamento da execução em conseqüência do encerramento irregular das atividades da empresa executada, atestado pela certidão do oficial de justiça às fls. 351/352, amoldando-se, pois, à hipótese do inciso III do art. 135, CTN. (...)Voltando aos questionamentos atinentes à CDA originária (nº 62.9.07.479461-39), relativa ao não pagamento da COFINS, aduz a embargante erro na base de cálculo do referido tributo, uma vez que fundamentada no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, declarado inconstitucional pelo STF; bem como abusividade no percentual fixado a título de multa pelo não recolhimento do tributo, no caso, em 30%.Quanto ao primeiro ponto, verifica-se que a embargante, mais uma vez, lança mão de argumento que não guarda qualquer sentido com a realidade dos autos. Ora, analisando-se detidamente os termos da CDA de nº 96.3.96.903676-36 (fls. 03/11), observa-se que a mesma trata de inscrição de débitos relativos ao não recolhimento da COFINS entre fevereiro de 1996 e janeiro de 1997, ou seja, antes sequer da vigência da Lei nº 9.718, que é de 1998.Logo, redundante dizer que base de cálculo utilizada nunca poderia ter sido a estabelecida pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, declarado, de fato, inconstitucional pelo STF, mas sim a estabelecida originalmente pela própria LC nº 70/91.Por fim, quanto ao segundo ponto, é cediço que se aplicam às multas tributárias as mesmas limitações constitucionais aplicáveis aos tributos, com a ressalva de que estes decorrem de atos lícitos, ao passo que aquelas, de ilícitos. (...)No caso dos autos, aliás, está-se falando da aplicação de multa pelo não recolhimento regular da COFINS, tributo este relativo à Previdência Social, área tão sensível ao interesse pública, ainda mais nos dias de hoje, em que a discussão acerca do sistema se encontra na ordem do dia.Por tudo isto, considero que, no caso em concreto, a aplicação de multa no percentual de 30% sobre o valor devido a título de COFINS, a qual deixou de ser recolhida sistematicamente por um ano (entre 1996 e 1997), revela-se bastante razoável e justo, não havendo que se falar em abusividade ou mesmo confiscatoriedade." III - No caso dos autos, restou demonstrado que não houve prescrição do crédito impugnado e o encerramento irregular da empresa, constatado pelo oficial de justiça na certidão de fls. 351/352, ensejando o redirecionamento da execução. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 51916009202166584098, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)