PROCESSO Nº: 8797437-76.4160.7.7.2610 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR POR SUA SECAO SINDICAL NA CIDADE DE JOAO PESSOA ADUFPB SSIND ADVOGADO: Gustavo Carvalho Filho ADVOGADO: João Lucas da Rosa ADVOGADO: Erick da Cruz ADVOGADO: Eduardo Melo ADVOGADO: Leandro Cunha ADVOGADO: Juan Freitas AGRAVADO: NOAH MELO ADVOGADO: Matheus Aragão AGRAVADO: KAIQUE CASTRO ADVOGADO: Gustavo da Conceição AGRAVADO: THIAGO MOREIRA ADVOGADO: Murilo Lopes AGRAVADO: NATHAN ARAGÃO ADVOGADO: Pedro Lucas Silveira ADVOGADO: Luiz Miguel Jesus ADVOGADO: Eduardo da Mata AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO VIANA ADVOGADO: Davi Oliveira ADVOGADO: Yuri Farias ADVOGADO: Davi Rezende AGRAVADO: DAVI LUCCA SILVA ADVOGADO: Samuel Ramos ADVOGADO: Caio Dias ADVOGADO: Vitor Vieira AGRAVADO: PAULO DA CRUZ ADVOGADO: Lorenzo da Mata ADVOGADO: Pietro Sales ADVOGADO: João da Cunha AGRAVADO: IAN LIMA ADVOGADO: Nicolas Dias ADVOGADO: Diogo Monteiro ADVOGADO: Nathan Lima AGRAVADO: DIOGO NASCIMENTO DANTAS ADVOGADO: João Pedro Nunes ADVOGADO: Vicente Teixeira ADVOGADO: Lorenzo Castro AGRAVADO: ANTÔNIO ALVES ADVOGADO: Daniel Porto ADVOGADO: Carlos Eduardo Costa ADVOGADO: Theo Souza AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA ADVOGADO: Davi Luiz Silva ADVOGADO: Enzo Rodrigues ADVOGADO: Arthur Martins AGRAVADO: JUAN MOREIRA ADVOGADO: João Lucas Rodrigues ADVOGADO: Cauê da Cunha ADVOGADO: Arthur Caldeira AGRAVADO: PEDRO BARBOSA ADVOGADO: Marcos Vinicius Moura ADVOGADO: Vicente Carvalho ADVOGADO: Matheus Jesus AGRAVADO: DIEGO PEREIRA ADVOGADO: Bernardo Fogaça ADVOGADO: Calebe da Cruz ADVOGADO: Luiz Gustavo Rodrigues AGRAVADO: JOÃO MIGUEL BARBOSA ADVOGADO: Nicolas das Neves ADVOGADO: Vitor Hugo Martins ADVOGADO: Ryan da Rocha AGRAVADO: LUIZ FELIPE AZEVEDO ADVOGADO: André Lopes ADVOGADO: Levi Rodrigues ADVOGADO: Vinicius Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Aragão - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2622661-50.7525.5.7.9451 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 28,86% PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que declarou finda a suspensão do processo e determinou que a execução retome o seu curso regular. De acordo com a decisão impugnada, como a ação rescisória proposta pela UFPB foi julgada improcedente pelo egrégio Plenário deste LUCAS MOURA, não haveria mais razão para se manter a suspensão do andamento da execução da obrigação de pagar. 2. Rejeita-se a alegação da UFPB de que o prosseguimento da execução e a expedição e o pagamento dos precatórios/RPVs represente violação ao princípio constitucional do precatório. A decisão exequenda não se encontra sujeita a recurso, inexistindo dúvida quanto à existência da coisa julgada a assegurar o direito dos agravados substituídos. O trânsito em julgado do acórdão de improcedência do pedido de rescisão não é pressuposto para a expedição ou pagamento dos requisitórios. 3. A respeito da prescrição, o acórdão da rescisória foi expresso ao fixar que o prazo prescricional interrompe-se com a execução da obrigação de fazer. De acordo com o julgamento, como entre o trânsito da execução de fazer e o ajuizamento da execução de pagar não se passaram 5 anos, não há que se falar em qualquer vício no acórdão rescindendo nesse ponto e tampouco em prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar. 4. Na rescisória, o Relator, o desembargador federal CAUÃ NASCIMENTO, fazendo menção a precedente desta Terceira Turma, aplicou à hipótese o entendimento segundo o qual deve ser negada a compensação do índice de 28,86% quando não previsto no título judicial, inclusive em relação à categoria do magistério superior (LEANDRO PIRES, Terceira Turma, AGTR 35727775274647707776, Rel. Des. Federal João Castro, unânime, Julgamento: 19/03/2019; YAGO CARVALHO, Terceira Turma, AGTR 98560824271522346331, Rel. Des. Federal Davi Oliveira, por maioria, Julgamento: 27/12/2018); em adição, o Magistrado registrou: "além do que o Colendo STJ, apreciando a matéria em sede de reclamação, concluiu que este Regional não observou o entendimento jurisprudencial da Corte Superior no REsp 5.395.276/AL, segundo o qual não é possível a compensação não prevista no título executivo judicial, devolvendo a matéria para adequação. Nesse sentido a Reclamação 14.431/AL, Rel. Min. Leandro das Neves, de 04 de setembro de 2017, publicada em 05 de maio do mesmo ano.". 5. A existência de embargos de declaração pendentes de apreciação não parece ser razão para se manter a suspensão da execução, tendo em conta a clareza dos fundamentos do acórdão de improcedência da rescisória e também o fato que o recurso integrativo, de regra, não tem efeito suspensivo e não altera a decisão embargada. O provimento do agravo de instrumento representaria verdadeira medida cautelar vinculada à rescisória ou ao recurso especial que nela possa vir a ser interposto. 6. Julgados do STJ favoráveis à tese da prescrição e da necessidade de compensação do reajuste de 28,8% não foram proferidos em ação rescisória, o que reforça o incabimento da manutenção da suspensão da execução. 7. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno não conhecido, por prejudicado.
(PROCESSO: 22575279520913888061, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)