EMENTA TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. UNIDADE HOSPITALAR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EXIGÊNCIA DESCABIDA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. SERVIÇOS MÉDICOS. COBRANÇA DE ANUIDADE. INEXIGIBILIDADE. LEI 6.839/1980. 1. A teor do que dispõe o art. 1º, da Lei n.º 6.839/1980, a vinculação da pessoa jurídica aos conselhos profissionais respectivos é determinada pela atividade-fim exercida pela empresa. 2. No caso dos hospitais, há prestação de serviços médico-hospitalares enquanto atividade básica, e não de farmacêuticos, ainda que tenham dispensário de medicamentos ou estrutura semelhante em suas dependências, não estando, pois, obrigados ao registro no Conselho Regional de Farmácia e, consequentemente, ao recolhimento da respectiva anuidade. Precedentes do STJ e da Segunda Turma desta Corte Regional. 3. Apelação provida. mcp
(PROCESSO: 28036301134489778546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)