PROCESSO Nº: 0896659-47.5139.4.8.1331 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIXLOC - LOCACAO DE VEICULOS LTDA e outro ADVOGADO: Luiz Felipe Costela AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Jose Cordeiro Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi da Mata - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. INTERESSE DO FNDE EM INTEGRAR A LIDE. DECISÃO DO JUIZ ESTADUAL QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERPOSTO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR O RECURSO, REMETENDO OS AUTOS A ESTE TRF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL. ART. 108, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa e outro no sentido de suspender decisão, proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de União dos Palmares/AL, a qual, em face do interesse do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE na lide, declinou da competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal do Estado de Alagoas. 2. O presente Agravo foi interposto, originariamente, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, tendo a eminente Desembargadora Estadual Relatora, em decisão monocrática, embora reconhecendo que o interesse demonstrado pelo FNDE na lide realmente afastaria a competência da Justiça Estadual para o conhecimento do processo, deixado de julgar o mérito recursal, por entender caber à Justiça Federal, com base na Súmula 150 do STJ, o exame acerca da efetiva existência do alegado interesse jurídico. Consequentemente, a Desembargadora Relatora declinou da competência do Tribunal de Justiça de Alagoas para julgar o recurso, determinando a imediata remessa deste a este Tribunal Regional Federal. 3. Segundo o artigo 108, II, da Constituição Federal, compete aos Tribunais Regionais Federais julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. No caso, não se trata de julgamento de recurso interposto contra decisão proferida por juiz estadual no exercício de competência jurisdicional federal, de modo que caberia ao Tribunal de Justiça de Alagoas ter procedido ao julgamento do mérito do agravo, com a consequente confirmação da competência da Justiça Federal para o julgamento da ação de improbidade administrativa. 4. Declina-se da competência para conhecimento e julgamento do presente Agravo de Instrumento, em razão da incompetência absoluta deste Tribunal, suscitando-se o conflito perante o STJ. pmm
(PROCESSO: 86622955605340208835, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)