E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SOBRE O DÉBITO. VÍCIO SANÁVEL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 321 DO CPC/2015. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação em face de sentença que declarou a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV do CPC/2015. II - O artigo 321 do CPC/2015 dispõe que o Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o Autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Se o Autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. III - No caso, a sentença consignou que "não consta nos autos o contrato referente ao Crédito Direto ao Consumidor - CDC, nem tampouco o contrato concernente à modalidade de operação "0107 - CRED SENIOR PRÉ-FIXADO / JUROS MENSAIS PRI", em relação aos quais foram apresentadas as Planilhas demonstrativas do débito. Sem os contratos respectivos, não é possível verificar o que foi pactuado entre a instituição financeira e o consumidor do crédito bancário. Ademais, ainda em relação à operação de CDC e a de "0107 - CRED SENIOR PRÉ-FIXADO / JUROS MENSAIS PRI", é de se observar que nos demonstrativos de evolução da dívida anexados nos IDs 305627 e 658794, que a CEF se limitou em juntar o demonstrativo da dívida contendo apenas o valor do débito na data do inadimplemento, não demonstrando como o mesmo se originou, fato que, a meu ver, tornar impossível emprestar liquidez à dívida cobrada. Com efeito, a planilha apresentada é muito vaga, pois não discrimina detalhadamente toda a evolução do débito, notadamente entre o período da contratação de cada operação e o período em que passou a existir a dívida. Tal fato, aliado à ausência dos respectivos contratos, impossibilita a apreciação devida dos valores eventualmente utilizados, creditados, debitados e amortizados, bem como os encargos incidentes e a periodicidade, deixando de caracterizar a condição de liquidez da obrigação imprescindível à viabilização da pretensão inicial, o que acarreta a extinção do feito, sem resolução de mérito." IV - Todavia, colhe-se que não foi dada oportunidade para a Autora (CAIXA) promover a emenda da inicial para sanar os vícios apontados, a ensejar a anulação do julgado. Precedente do TRF-5ª Região. V - Provimento da apelação.
(PROCESSO: 41164881969410092506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)