PROCESSO Nº: 6382396-72.8918.24.9.7957 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LORENZO DIAS ADVOGADO: Benício Moraes e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Nogueira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4644413-84.2519.28.2.5038 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, em feito no qual a Agravante objetiva a sua reintegração à Marinha do Brasil, com o restabelecimento dos proventos, até sua recuperação total, nas mesmas condições que se encontrava, quando entrou nas Forças Armadas, em virtude de atual incapacidade para o serviço militar e atividades laborativas civis, em razão de suposta irregularidade no processo de licenciamento que determinou a sua exclusão no dia 12/05/2016. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de a Autora, ora Agravante, ser reintegrada às fileiras da Marinha, na condição de adido, para fins de disponibilização de tratamento médico, com recebimento de soldos, até sua recuperação. 3. A realização de exame pericial é indispensável para definir se a Autora/Agravante foi desligada das Forças Armadas antes da plena recuperação de sua saúde, pois, diante da presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos, somente por meio de perícia judicial seria possível reconhecer a verossimilhança das alegações. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 48496381469802182835, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020)