PROCESSO Nº: 5287144-89.4486.18.10.0220 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME CORREIA ADVOGADO: João Miguel Silva APELADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e outros ADVOGADO: Thales Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Moura Matias MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Danilo da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE QUANTO À PARCELA RELATIVA AOS JUROS DE OBRA. CEF. AUSÊNCIA DE SOLIDERIEDAE. DESPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos por ISADORA GONÇALVES INCORPORAÇÕES FELIPE SILVA E MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, em face de acórdão desta colenda Segunda Turma que deu parcial provimento à apelação interposta pelo particular, para o fim de determinar que, no cálculo da dívida objeto da ação, não restassem incluídos os juros de obra cobrados depois de junho de 2013. 2. Em suas razões recursais, defende a embargante omissão no acórdão ora recorrido quanto à responsabilidade pelas parcelas de juros de obras cobradas após junho de 2013, se as duas construtoras ou a Caixa Econômica Federal. 3. Não se identifica a apontada omissão, na medida em que, todas as pretensões apresentadas, na inicial e na apelação do particular, foram analisadas. A propósito, quanto à parte do apelo do autor que foi provida - atinente à parcela relativa aos juros de mora cobrados em momento posterior a junho de 2013 (data que marca o atraso na entrega da obra) - não há dúvida de que a responsabilidade cabe, por óbvio, a quem a cobrou, notadamente em se considerando que sequer se cogitou, na hipótese, de solidariedade. 4. Desprovimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 83449120231274824043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)