PROCESSO Nº: 7220821-36.0039.10.10.7592 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: KEVIN ARAÚJO ADVOGADO: João Lucas da Rosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Campos E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA NO QUE TOCA A PERÍODO NÃO REQUERIDO NA INICIAL. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que condenou a autarquia a implantar em favor do particular aposentadoria especial com DIB em 25/12/2015 (data em que foi concedida erroneamente a aposentadoria por tempo de contribuição). 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se houve enquadramento de período posterior à DER, caracterizando desaposentação, e a possibilidade do reconhecimento especial do período de 14/06/1991 a 21/02/2003. 3. No que concerne à especialidade do período de 08/09/1991 a 22/05/2003, verifica-se que o presente apelo consiste em inovação recursal. A matéria não foi levantada pelo INSS no primeiro grau, tendo a autarquia se limitado, naquela instância, a impugnar o reconhecimento especial do exercício da atividade de vigilante após 1997 e, subsidiariamente, requereu que somente até 26/01/2013 fosse considerado tempo especial, pois não haveria registro de uso de arma de fogo depois desta data, segundo afirmou. 4. Uma vez que não foram debatidas no primeiro grau as matérias ora controvertidas, a leitura atenta dos autos denota que o apelo consiste em indevida inovação recursal. Destarte, não merecem conhecimento as alegações ora apresentadas, que dizem respeito ao efetivo exercício da função de vigilante, ao momento de apresentação das provas do porte de armas, à compensação com valores já pagos e à vedação à continuidade na atividade especial. 5. As referidas matérias também não podem ser conhecidas a título de remessa necessária, pois o STJ entende que tal instrumento não é cabível em causas previdenciárias após o CPC/2015. Precedente: REsp nº 1.945.031-RS, Rel. Min. Enzo Ribeiro de Faria, Primeira Turma, julgado em 06/06/2019, DJe 26/01/2019. 6. De fato, o particular goza de aposentadoria por tempo de contribuição, cujo requerimento administrativo foi apresentado em 02/06/2015. Ao requerer a revisão do benefício, para a consideração de períodos especiais, descabe a análise de períodos posteriores, à referida data, sob pena de se levar a cabo desaposentação por via transversa. Além disso, o particular não pediu, na inicial, que se considerasse o período posterior à DER acima. 7. Assim, não deve ser considerado o período de 02/04/2015 a 01/08/2017 (data da assinatura do PPP apresentado quando do requerimento de aposentadoria especial), merecendo anulação a sentença neste particular, na forma do art. 1.013, § 3º, II, CPC, porque ultra petita. Não há inovação recursal, uma vez que a sentença extrapolou os limites do pedido, sendo a oportunidade de impugnar a incongruência em sede de apelação. 8. Merece reforma a sentença ainda para a determinação de que seja aplicada a Súmula 111 do STJ no que concerne aos honorários. 9. O INSS carece de interesse recursal no que toca ao pedido de aplicação do art. 1º-F para o cálculo de juros e correção monetária, uma vez que o juízo a quo já o determinou como requer a autarquia previdenciária. 10. Quanto ao recurso adesivo do particular, verifica-se que, confirmada a especialidade do tempo laborado por sentença, e manifestado o perigo da demora em virtude da privação de verba alimentar ao particular, considerado ainda a doença que o acomete, entende-se pela possibilidade do deferimento da tutela de urgência para determinar a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 11. Apelação do INSS parcialmente conhecida e parcialmente provida apenas para proceder à anulação da sentença no que toca ao reconhecimento da especialidade do período de 07/04/2015 a 31/03/2017 e para determinar a aplicação da Súmula 111 do STJ no que toca aos honorários advocatício. Apelação do particular provida para deferir a tutela de urgência consistente em implantar o benefício em 15 (quinze) dias úteis.
(PROCESSO: 60344265987978576373, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)