PROCESSO Nº: 6012105-82.5926.14.11.0969 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A ADVOGADO: Bernardo Costa PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Viana EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL SEM APRECIAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A 360 DIAS. ILEGALIDADE. LEI Nº 61.433/07, ART. 24. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança para determinar que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para a conclusão dos Processos Administrativos Fiscais (pedidos de restituição-PER/DCOMP) indicados na exordial, no prazo de 60 dias. 2. O art. 24, da Lei nº 11.457/07, estabeleceu o prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, para que seja proferida decisão administrativa. Princípio constitucional da Razoável Duração dos Processos (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Aplicabilidade à hipótese de pedido de ressarcimento/restituição de tributos. 3. Hipótese em que os pedidos administrativos de restituição (PER/DCOMP), encontram-se sem apreciação até o momento da impetração do presente "mandamus", cujo prazo de 360 dias foi extrapolado. 4. O STJ já assentou o entendimento, em sede de Recurso Repetitivo, acerca da legalidade e aplicabilidade do prazo previsto no art. 24, da Lei nº 11.457/07, ao Processo Administrativo Fiscal (Temas 269 e 270). 5. Correta a sentença que concedeu a segurança para determinar a apreciação dos processos no prazo máximo de 60 dias, tendo em vista a extrapolação do prazo legal por parte da Administração Tributária. Remessa Necessária improvida. mtrr
(PROCESSO: 25942641483941867739, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)