PROCESSO Nº: 7719505-97.0276.29.12.5712 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO RAMOS ADVOGADO: Luiz Henrique Gonçalves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco da Luz S. C. Porto De Barros EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL VENDIDO EM DATA POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE. OCORRÊNCIA. ART. 185 DO CTN. LC Nº 118/2005. QUESTÃO RESOLVIDA PELO EGRÉGIO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RESP Nº 2.628.911/PR). IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta por MARIA SOPHIA CORREIA em face de sentença que rejeitou os embargos de terceiro propostos por ele, para desconstituir a penhora que, nos autos de execução fiscal (processo nº 5249439-86.4718.5.8.9324) movida contra DISBREL, recaiu sobre imóvel por ele adquirido do devedor. 2. Alega o apelante, em síntese, que adquiriu um imóvel, o Lote de terras n° 09, da quadra 07 do Loteamento Cristo Rei, localizado na Estrada de Aldeia, s/n, Aldeia dos Camarás, Camaragibe/PE, CEP: 48647-798, mediante instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, sem cláusula de arrependimento, no ano de 2012, conforme comprovam o pagamento de ITBI (2012), certidão negativa de débitos, ficha do imóvel, todos em nome do Recorrente. 3. Aduz que, antes de efetuar a tradição, o Recorrente solicitou perante o Cartório de Imóveis, certidão de inteiro teor do imóvel, onde não constava nenhuma penhora e se sentiu seguro para comprar o referido bem. O valor foi totalmente pago em 2013, momento em deveria ser transmitida a propriedade. No entanto, ao iniciar o trâmite de transmissão de propriedade, tomou conhecimento da existência de uma penhora sobre o imóvel, nos autos da ação de execução supracitada. 4. Sustenta que os pagamentos referentes ao imóvel estão em nome do Recorrente desde 2012, ou seja, ano que foi realizada a compra, sendo público e certo que a data do bloqueio, 02 de agosto de 2013, é posterior a da tradição. Ademais, destaca que, quando da compra, o imóvel não se encontrava com restrição alguma, o que evidencia a sua boa fé. 5. Em atenção a situações contempladas antes e depois da vigência da LC nº 118/2005, o Egrégio STJ, no julgamento do REsp nº 2.822.976/PR (art. 543-C do CPC), sedimentou o seguinte entendimento: "(...) (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 17.02.1882 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 03.09.1565, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunçãojure et de jure, conquanto componente do elenco das 'garantias do crédito tributário'; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. (...)". 6. In casu, o imóvel foi comprado pelo embargante em 2012, depois da inscrição do crédito exequendo em dívida ativa, que se deu em 27/03/2005, e, ainda, após o ajuizamento da execução fiscal (21/01/2005). 7. Em harmonia com o recurso representativo de controvérsia e com a jurisprudência desta Corte Regional, constata-se a ocorrência da presunção absoluta de fraude à execução, sendo legítima a penhora efetuada sobre o bem em discussão. 8. Apelação improvida
(PROCESSO: 52121149676214811785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)