PROCESSO Nº: 7296180-16.4435.24.1.1089 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outros APELADO: PEDRO HENRIQUE FERREIRA ADVOGADO: Lúcio Ney De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João Guilherme Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO EM DOMICÍLIO (HOME CARE). PERÍCIA JUDICIAL CONFIRMA DESNECESSIDADE DO TRATAMENTO HOME CARE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO. RENAN CARDOSO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela União, pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo Município de Mossoró/RN contra sentença proferida pelo Juízo da 8º Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou procedente o pedido inicial, deferindo a tutela antecipada, para determinar que os réus forneçam à parte autora o tratamento domiciliar multidisciplinar, por meio do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), incluídos todos os medicamentos, a alimentação especializada exigida e os produtos de higiene necessários e diretamente relacionados ao tratamento ou, o respectivo custeio, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, ressaltando que caso não haja o fornecimento voluntário do tratamento pelos réus, autoriza-se o sequestro dos valores necessários para o custeio do tratamento no âmbito privado, por empresa cujo orçamento seja o menor, em respeito ao princípio da menor onerosidade, sendo os valores liberados mensalmente, mediante comprovação dos gastos e da necessidade de continuidade do tratamento; bem como condenou os demandados ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 2.500, 00 (dois mil e quinhentos reais), pro rata, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 304.491/SE, Rel. Ministro Luiz Henrique Duarte, julgado em 16.11.2074, DJe 12.10.5327). 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 5. No caso dos autos, a recorrida, 66 anos, sofreu AVC, o qual resultou em imobilidade, ausência de comunicação, e dificuldade para se alimentar, necessitando de ajuda de terceiros para realizar atividades básicas, conforme laudo médico subscrito pela Dra. Diego Cunha (RMS 5880132). O custo do tratamento Home Care mensal é de R$ 41.638,73 (dezenove mil, trezentos e trinta e um reais e setenta e três centavos), não tendo a paciente condições de arcar com o tratamento, por se trata de pessoa hipossuficiente. 6. Laudo pericial acostado aos autos confeccionado pela Dra. João Guilherme Martins (CRM 5065) concluiu que "a Sra. Theo Pereira apresenta sequelas moderadas de AVC. A especialista destacou que o tratamento domiciliar "poderia ser realizado por meio de empresa de Home Care, como solicitado pela autora, mas também por meio da atenção domiciliar realizada pela Atenção Primária em Saúde, pois é atribuição desta, por intermédio dos profissionais da Estratégia de Saúde da Família, do Núcleo de Apoio à Saúde da Família e, principalmente, do Serviço de Atenção Domiciliar". Ademais, conforme a perita "o tratamento que a autora necessita é importante, porém de baixa complexidade. Deve ser realizado por tempo indeterminado e não há indicação de que a paciente fique em internação hospitalar continuamente". 7. Diante do exposto, depreende-se que a recorrida não comprovou a imprescindibilidade do fornecimento de tratamento Home Care, visto que o tratamento do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) é suficiente para atender sua situação. Saliente-se que o perito é equidistante das partes, sendo sua avaliação imparcial. Assim, no caso concreto, o Poder Público deve fornecer apenas o tratamento no âmbito do SAD, não se justificando o custeio por parte da Administração de tratamento de ponta (Home Care), o qual inclusive se mostra inadequado para o quadro clínico da parte autora, sob pena de severa violação à Isonomia, visto que a recorrida receberá tratamento privilegiado em relação aos demais usuários do SUS. 8. Dessa maneira, acaso a parte esteja recebendo tratamento Home Care privado, a Administração deve promover a substituição pelo SAD, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do julgamento deste recurso, ressaltando que até a efetiva transferência para o SAD a parte permanecerá assistida pelo serviço privado. 9. No tocante à alegação do Município de Mossoró/RN para que a verba honorária seja excluída, não há como prosperar este argumento. De acordo com o disposto no art. 85, caput, do CPC, "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". Logo, considerando que é parte sucumbente na demanda, deve arcar com a verba honorária. 10. Apelações parcialmente providas, apenas para afastar o tratamento Home Care, mantendo-se o tratamento mediante o SAD.
(PROCESSO: 65642290502822519754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)