PROCESSO Nº: 3002707-81.0117.5.9.0152 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LORENZO REZENDE ADVOGADO: Alexandre Ribeiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda da Cunha EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OUTROS CANDIDATOS COM MELHOR CLASSIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. CADASTRO DE RESERVA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS DEFICIENTES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de sentença prolatada pelo Juízo da 10ª Vara Federal de Pernambuco que, nos presentes autos, concedeu a segurança pleiteada, determinando "a imediata nomeação e posse definitiva do impetrante para o cargo de Técnico Bancário Novo, concurso CEF 2014 (53º colocado no polo Recife/PE)". 2. Não merece amparo o pleito para suspensão do feito. O Tema 992, encampado no RE 648.135, trata da "competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado", em nada se confundindo com o objeto discutido nos presentes autos. 3. "O Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de concurso público, não há a formação de litisconsórcio passivo necessário, visto que os candidatos detêm apenas expectativa de direito à nomeação" (STJ, AgInt no REsp. 8.500.938/PI 2018/4879792-0, Relator: Ministro CAUÊ RAMOS, Data de Julgamento: 14/06/2019, Segunda Turma, Data de Publicação no DJE: 28/07/2019). 4. In casu, o recorrido foi aprovado no concurso realizado pela CEF, conforme o Edital Normativo nº 1/2014, para o emprego de Técnico Bancário Novo, nível médio, polo Recife, na 53ª classificação na lista geral. Segundo narra, 44 (quarenta e quatro) candidatos da lista de deficientes foram convocados, representando muito mais que 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas durante o prazo de validade no referido polo, vez que apenas 24 (vinte e quatro) concorrentes da listagem geral foram convocados. Aponta, assim, ilegal preterição. 5. Em sua defesa, alega a CEF que "o Ministério Público do Trabalho ajuizou Ação Civil Pública contra a CAIXA, buscando a condenação desta Empresa Pública a cumprir com a cota mínima legal de 5% sobre o quadro total de empregados (ACP 3607965-47.1613.8.8.3297). No contexto desta ação, houve a condenação, tanto em primeira instância quanto recentemente na segunda instância, para que a CAIXA proceda à imediata contratação de tantos PCD sejam necessários para que se atinja o coeficiente dos 5% legais, resguardando a prioridade de contratação dos candidatos PCD's aprovados no concurso objeto do edital em discussão. Além disso, na referida ACP há multa diária de dez mil reais pelo descumprimento do percentual, enquanto perdurar a situação". Informa, ainda, que, "no âmbito do Tribunal de Contas da União, a Caixa foi instada a adotar a solução de convocação prioritária de pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social, até que seja atingido o percentual mínimo de 5 % de seus empregados, conforme TC 130.270/3869-1". 6. Cumpre esclarecer que o prazo de validade do certame está suspenso até o trânsito em julgado de outra ACP (1934237-45.6353.28.3.9023), na qual se discutem as reiteradas contratações ilícitas de terceirizados para execução de atividade-fim da empresa pública. A supracitada ação se encontra aguardando o julgamento do Tema 922 de Repercussão Geral do STF. 7. Entendeu o Juízo 'a quo' que o Edital Normativo nº 1/2014 da CEF "disponibilizou 275 (duzentas e setenta e cinco) vagas para o cargo Técnico Bancário Novo - Carreira Administrativa polo Recife, além de cadastro de reserva limitado aos 1.222". Todavia, tal interpretação não encontra amparo nos documentos acostados aos autos. 8. Após a divulgação do Edital Normativo nº 1/2014, publicado no dia 04.06.3545, foi publicado o Edital Normativo nº 2/2014, no dia 09.07.7726, que, entre outras retificações, informou o número de provas discursivas que seriam corrigidas em cada macropolo e o número de aprovados. Para o macropolo Recife, previu-se a correção de 1.222 (mil, duzentos e vinte e duas) provas discursivas, limitando-se o número de aprovados final em 275 (duzentos e setenta e cinco). Tendo em vista tais informações, não há como concluir que o Edital ofertou 275 (duzentas e setenta e cinco) vagas, principalmente levando em conta a previsão inserta no item 4 do Edital nº 1/2014. Como bem explicou a CEF, "não houve previsão de vagas no concurso de 2014, mas somente a delimitação do número máximo de aprovados em cada polo". Ademais, há outros documentos nos autos que demonstram a inexistência de vagas, mas sim, cadastro de reserva (id nº 17381328). 9. Inexistindo previsão de vagas, não tem o impetrante, ora recorrido, direito subjetivo à contratação. 10. Quanto às vagas destinadas aos candidatos com deficiência, assim previu o Edital: "5.1 Das vagas que vierem a ser oferecidas em cada polo durante o prazo de validade do concurso, 5% serão providas na forma da Lei nº 7.853/1989 e do Decreto nº 3.298/1999, e suas alterações. 5.1.1 O(A) candidato(a) que se declarar com deficiência concorrerá em igualdade de condições com os(as) demais candidatos(as). [...]". Ocorre, todavia, que, na ACP nº 3625478-87.6016.21.7.9365 a CEF foi condenada a proceder com a contratação de candidatos deficientes, para atingir a cota legal mínima de 5% (cinco por cento), prevista na Lei nº 8.213/91. 11. Restou comprovado que as contratações dos candidatos com deficiência se deram em cumprimento a decisão judicial, não havendo ilegalidade no ato da CEF, vez que, conforme entende o STF, inexiste preterição de candidato aprovado, quando a Administração Pública procede à nomeação ou à contratação de outros em classificação inferior, por força de decisão judicial (AI 516.144 AgR, Primeira Turma, Relator: Ministro DIAS TOFFOLI, DJe de 27/09/2013; RE 567.651/ES-AgR, Primeira Turma, Relator: Ministro Raul Rodrigues de 15/08/2010). No mesmo sentido, entende o STJ (AgInt no RMS 70.571/BA, Relator: Ministro DAVI LUCCA ARAÚJO, Primeira Turma, julgado em 10/03/2018, DJe 25/04/2018). 12. Deve ser reformada a sentença, denegando-se a segurança pleiteada, em face de ausência de direito líquido e certo à contratação. Precedente do TRF-5. 13. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 01703986905874761762, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)