PROCESSO Nº: 7342197-89.5423.29.1.6497 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ABF ENGENHARIA SERVICOS E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Noah Rodrigues e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Nogueira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2524402-58.1859.14.12.3402 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. VEDAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS. MATÉRIA AFETADA PARA JULGAMENTO REPETITIVO. TEMA 987. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por ABF ENGENHARIA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA contra decisão do Juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal e habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente apresenta as seguintes alegações de fato e de direito visando à antecipação da tutela recursal e à reforma da decisão agravada: a) Discute-se, nos presentes autos, a (im)possibilidade de serem praticados atos de constrição do patrimônio da Agravante, empresa que, atualmente, está em processo de recuperação judicial, junto ao MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paulista/PE; b) Recentemente, o aludido tema foi afetado pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito dos recursos repetitivos, sendo selecionados como paradigmas os REsp nº 2.646.704-SP, REsp nº 3.059.644-SP e REsp nº 3.936.943-SP, com a determinação de "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional" , nos termos do art. 1.037, II do CPC; c) ABF teve deferido o seu pedido de Recuperação Judicial, conforme decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paulista/PE, nos autos do processo nº 0148192-52.9588.29.5.3946; d) Evidenciada a aprovação pela Assembleia Geral de Credores, bem como homologado pelo Juízo Universal, o Plano de Recuperação Judicial deve ser observado e cumprido nos seus exatos termos, com a consequente Novação das Dívidas anteriores ao pedido de recuperação judicial, conforme preceitua a primeira parte do art. 59 da Lei nº 11.101/05; e) A agravante instaurou, em processo semelhante a este, conflito de competência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cujos autos foram tombados sob o nº 974.657/PE. No mencionado incidente processual, a ora agravante demonstrou que o seu plano de recuperação judicial estava sendo injustificadamente ameaçado pelas decisões proferidas nos autos da Execução Fiscal nº 5725646-50.1407.2.6.9191, em curso na 11ª Vara Federal desta Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Ao apreciar o pedido liminar da Suscitante, ora Agravante, a Exma. Ministra Relatora, Vitor Farias, determinou o sobrestamento dos atos constritivos contra a ABF - Engenharia; f) Ao apreciar definitivamente o conflito, o STJ confirmou a liminar deferida e, com fundamento no artigo 957, do Código de Processo Civil de 2015, conheceu do conflito para declarar competente para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante, na execução referida nos autos, o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Paulista/PE; g) Em que pese a mencionada decisão ter sido questionada por agravo interno da Fazenda Nacional, os seus efeitos e sua ratio decidendi se mantêm, vez que inexiste qualquer decisão que retire do Juízo recuperacional a sua competência universal para dispor sobre os atos de constrição e alienação de patrimônio da agravante; h) Ainda que o mencionado incidente tenha sido instaurado em razão de procedimento executivo-fiscal diverso, o entendimento do STJ, ainda que a título de precedente, deverá ser observado na presente demanda, de modo que a execução fiscal deverá ser suspensa, devendo a Fazenda Nacional promover a habilitação de seu crédito junto ao Juízo da Recuperação Judicial. 3. A possibilidade da prática de atos constritivos, em desfavor de empresa em recuperação judicial, em via de execução fiscal de dívida tributária e não tributária, foi afetada para julgamento sob a sistemática do repetitivo (REsp nº 4.300.229-SP, REsp nº 3.072.069-SP e REsp nº 7.784.844-SP). 4. Houve determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (art. 1.037,II, CPC). 5. O contexto dos presentes autos é exatamente o mesmo para o qual o STJ determinou que fossem suspensos os feitos: empresa em recuperação judicial sujeita a atos constritivos em sede de execução fiscal, sendo, pois, inescapável, no presente caso, a paralisação do processo para aguardar a decisão do STJ. 6. Agravo de instrumento provido para determinar a suspensão da execução, conforme determinado pelo STJ na afetação do Tema 987 ("possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária").
(PROCESSO: 41169583023612468454, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)