PROCESSO Nº: 9874230-94.0119.1.2.2142 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES FERNANDES ADVOGADO: Danilo da Rocha e outros REPRESENTANTE: LUIZ OTÁVIO DUARTE APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Costela EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. INADIMPLEMENTO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE EVENTUAL LEILÃO. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PARCIAL PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DA QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, objetivando que seja declarada a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade. 2. Nas suas razões recursais, alega a parte apelante, em suma, que: a) por problemas financeiros, deixou de adimplir algumas parcelas do financiamento do contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária, daí por recebeu a intimação cartorária da dívida no valor de R$ 95.960,20; b) no entanto, antes mesmo da notificação, procurou diretamente a Caixa, que emitiu dois boletos, no valor total de R$ 6.811,47 para pagamento das prestações em atraso, quitando parte da dívida; c) apesar do disposto no § 5º do art. 26 da Lei nº 9.514/97, o próprio credor recebeu o crédito (parcial), de modo que o valor exposto na notificação cartorária não era o correto; d) defende que a CEF deveria ter suspendido o requerimento junto ao cartório e refeito os cálculos, não podendo ter ocorrido a consolidação da propriedade; e) a CEF não contestou a ação, razão pela qual deveria ter sido decretada a sua revelia e, quanto à matéria de fato, a imposição da pena de confissão ficta, com a procedência da demanda; f) pugnou pela nulidade de eventual leilão, bem como pela iliquidez do título e requereu a condenação a CEF em honorários sucumbenciais. 3. No caso, não houve contestação da CEF, tendo os efeitos da revelia da CEF sido analisados pela sentença, ao contrário do que afirmado pelo apelante, nos seguintes termos: "Esclareço, no ponto, que a revelia não se confunde com os seus efeitos. Presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo réu. É o que determina o art. 344 do CPC. Contudo, o juiz permanece com a função de analisar se existe o direito alegado, pois a presunção (relativa) é dos fatos, sendo necessário, para procedência do pedido, que deles resultem as consequências jurídicas apontadas pelo autor." 4. No que pertine à alegação de contradição na análise do pedido relacionado à nulidade de eventual leilão, rejeitado em sede de Embargos de Declaração, o pedido da parte Autora/Apelante é inapto, uma vez que requer a nulidade de um leilão que sequer sabe se ocorreu, por suspeitar que a parte Ré possivelmente não cumprira com os requisitos contratuais. 5. O art. 26, da Lei nº 9.514/97, determina que a consolidação da propriedade imobiliária em benefício do credor fiduciário dar-se-á quando comprovado o inadimplemento da dívida e após a constituição em mora do devedor fiduciante. Já a comprovação da mora realizar-se-á pela notificação pessoal do fiduciante, através do Oficial de Registro, ou pelo Correio, por Aviso de Recebimento. 6. No caso, o Autor, ora Apelante não nega a existência da notificação cartorária; porém, sustenta que ela não é válida em razão do pagamento parcial do débito um pouco antes da sua concretização. Com efeito, afirmou que houve a notificação em 24/09/2018, para a purgação da dívida de R$ 82.336,20; entretanto, foram ignorados, segundo sustentou, os pagamentos de R$ 3.736,39 e R$ 3.075,08, realizados, respectivamente, em 02/05/2018 e 16/09/2018. Assim, no entender do Apelante, não poderia ter ocorrido a consolidação da propriedade em benefício da CEF, pois a notificação perdeu sua eficácia quando da purgação parcial da mora procedida junto à instituição credora, diretamente. O valor apresentado na notificação cartorária seria ilíquido e, por isso, caberia à CEF realizar novo procedimento de notificação, com a dívida real e atualizada. 7. A purgação parcial da mora não obstaculiza o prosseguimento do procedimento de consolidação da propriedade, sendo necessária a satisfação integral das prestações vencidas e das que se vencerem até a data do pagamento (Lei nº 9.514/97, art. 26, § 1º), além dos encargos legais e contratuais, bem como das despesas de cobrança e de intimação. 8. Por outro lado, uma vez que os pagamentos parciais ocorreram antes da notificação para a purgação da mora, quando recebeu a notificação o Autor já tinha ciência de que o pagamento parcial efetuado não havia solvido totalmente a dívida e, ao invés de efetuar o pagamento da diferença, ficou esperando nova notificação com o valor devidamente atualizado. 9. Desse modo, o pagamento parcial realizado pouco antes da notificação, não tem o condão de invalidar o procedimento de cobrança pela mera não formalização do abatimento na comunicação levada a efeito. O reconhecimento de nulidade na situação seria privilegiar a forma em detrimento da finalidade do ato, vez que o devedor não foi surpreendido, sabia da dívida e da necessidade de purgar integralmente a mora, podendo, acaso não concordasse com a cobrança, lançar mão dos meios de reação judicial e/ou extrajudicial. 10. Tendo em vista que a instituição financeira cumpriu corretamente todo o procedimento exigido pela Lei nº 9.514/97 para a realização da execução extrajudicial, impõe-se o reconhecimento da regularidade do procedimento expropriatório. 11. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, tendo em vista que não houve condenação em honorários advocatícios. pmm
(PROCESSO: 83739761507979609283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)