PROCESSO Nº: 3395436-42.0037.3.7.0526 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: AUGUSTO SANTOS ADVOGADO: Gustavo Henrique Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Ramos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1402307-67.9081.2.7.1927 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, segundo construção pretoriana, para sanar erro material. 2. No caso concreto, a Turma julgadora fundamentou o acórdão impugnado, no sentido de que, ante a inexistência de previsão legal impondo prazo para a habilitação de sucessores, não há que se falar em prescrição. 3. Nesse sentido, a decisão turmária relembrou que esta eg. 4ª Turma tem externado a compreensão de que: 1º) Se a parte autora falece no curso do processo de conhecimento, sem que este tenha sido suspenso para habilitação dos sucessores, o prazo prescricional começará a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória; 2º) se o credor falece após o encerramento do processo cognitivo e antes da propositura da execução, o prazo prescricional contra os sucessores prossegue sem solução de continuidade; 3º) se o credor falece depois da propositura da execução, esta deve ser suspensa para habilitação dos sucessores, não podendo ser extinta, com resolução do mérito, por prescrição intercorrente, ante a ausência de previsão legal; 4º) não realizada a habilitação no prazo fixado pelo juiz, o feito executivo pode ser extinto, sem resolução do mérito, por fluindo o prazo prescricional apenas a partir do trânsito em julgado dessa decisão/sentença. 4. Assim, o acórdão impugnado deixou assente que a hipótese em análise está inserta no item "3" das situações acima declinadas, eis que o falecimento do credor se deu em 12/05/2017, quando já proposta a execução de nº 8538474-83.6614.19.9.9714, hão havendo que se cogitar em prescrição intercorrente. 5. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 70190251754624442521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)