PROCESSO Nº: 1928457-10.3440.30.5.0384 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Luiz Otávio Melo AGRAVADO: MUNICIPIO DE ARCOVERDE ADVOGADO: Antonio Joaquim Ribeiro Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0926973-76.8161.4.3.3907 - 28ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES EM ÁREA NON AEDIFICANDI. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto. Inexiste omissão. O julgado impugnado expressamente se pronunciou sobre a matéria, consignando que, ao inverso do alegado pela recorrente, a reintegração de posse imediata não é medida razoável. Além de não se configurar a urgência no provimento, posto que a posse é velha, consta dos autos principais o ofício 296/2015/DIF/DNIT, emitido em 29/6/2015, informando que o leito de linha do Km 256 a 283 "não mais será utilizado para operações ferroviárias" e o Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Imóvel n° 01/2015/DIF/DNIT firmado com a municipalidade.Logo, não há que se falar em violação aos dispositivos de lei elencados. O que se constata é a pretensão dos embargantes de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Contudo, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 84631415066484012913, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)