EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DO SIAFI/CAUC POR ATOS DE GESTÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E A RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-GESTOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 612 DO EGRÉGIO STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença julgou procedente o pedido contido na vestibular, para suspender o registro de inadimplência do Município autor, ora recorrido, junto ao SIAFI, em relação ao Convênio nº. 097/2008-SESAN, firmado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, bem como para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (R$ 508.195,16), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 2. "Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos." (Súmula nº. 612/STJ). 3. Na espécie, não existe razão para se manter o registro de inadimplência do município apelado no SIAFI, pois, foi juntada aos autos, prova de que o recorrido atualmente possui outro administrador, que não o faltoso, o qual manejou ação de improbidade em desfavor do ex-gestor, além de representação protocolada junto ao Tribunal de Contas da União em relação ao convênio que motivou a negativação do cadastro da Edilidade. 4. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, AC nº. 868966/PB, Rel. Des. Fed. Davi Rodrigues, 4ª Turma, j. 26.01.1755, DJE 25.07.7824, pág. 193 e PJe (AC) nº. 4083794-18.2556.23.3.4348, Rel. Des. Fed. Luiz Gustavo Nascimento Calheiros Nobre, Convocado, 4ª Turma, j. 27.02.1336). 5. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 96003578302739784779, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA ROSA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)