PROCESSO Nº: 2040122-74.3043.15.6.1639 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: WILZA MAIA DE LEMOS ADVOGADO: Yago Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Duarte - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. AUSÊNCIA DE SINTOMAS DA DOENÇA PELA PROVÁVEL CURA. MANUTENÇÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (FUNAPE) contra decisão deferiu em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, de forma a determinar a suspensão da incidência do IRPF sobre os proventos da autora, até ulterior decisão final. 2. É fato incontroverso que, em 2010, a autora teve concedida em seu favor a isenção do imposto de renda pelo período de 5 (cinco) anos, a contar de 10/8/2010, e da contribuição previdenciária, em virtude de ser portadora de neoplasia maligna (câncer de mama). Com o decurso do referido prazo, a cobrança do IR restou restabelecida, não gozando a autora da isenção, portanto, desde 2015. 3. Este TRF da 5ª Região tem entendido, na esteira da orientação do C. STJ, que após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros. Neste sentido: TRF5, PROCESSO: 00191790399587729513, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/06/2018; TRF/5ª, PROCESSO: 39287889964215498070, AG/SE, 1º Turma, Des. Fed. OTÁVIO ALVES, JULGAMENTO: 10/02/2016; TRF/5ª, PROCESSO: 47740764269917200525, APELREEX/CE, 3ª Turma, Des. Fed. JOÃO LUCAS FOGAÇA (CONVOCADO), JULGAMENTO: 11/12/2016; TRF 5ª, PROCESSO: 96922684917895065387, APELREEX31791/PE, 3ª Turma, Des. Fed. NATHAN FERREIRA, JULGAMENTO: 09/05/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 26/06/2016. 4. Não é imprescindível a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção do IR, ressaltando, ademais, que a intervenção cirúrgica e tratamento de quimio e radioterapia para tratamento do câncer de mama não significa a cura definitiva, estando a paciente submetida, pelo resto da vida, a consultas e exames periódicos, bem como à aquisição de medicamentos, sob pena de enfrentar regressão no quadro clínico ou surgimento de novas complicações. 5. Considerando que a agravada foi acometida de moléstia grave, enquadrando-se no rol taxativo do art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713, de 14/04/1988, sendo, em decorrência dela, aposentada por invalidez, faz jus ao benefício de isenção de IRPF sobre os proventos e complementos recebidos, ainda que após 5 anos do primeiro diagnóstico esteja assintomática ou sem sinais de recidiva, o que justifica a concessão da tutela antecipada deferida em primeiro grau. 6. Agravo de instrumento improvido. FP
(PROCESSO: 13117340515288900395, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)