Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Gonçalves Nº: 7002360-22.9476.15.12.7348 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO GUILHERME NASCIMENTO ADVOGADO: Benjamin da Rosa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Ian Pinto Pimentel Rocha - 27ª Vara/CE (Itapipoca) RELATOR: Desembargador Federal Noah das Neves - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL (CEF). ART. 171, § 3º DO CÓDIGO PENAL. CLONAGEM DE CHEQUE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COM INTERMÉDIO DE TERCEIRAS PESSOAS COM COMPENSAÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA (BANCO DO BRASIL). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RAFAEL DA CONCEIÇÃO. CP, ART. 59. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO APENAS DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. CONCESSÃO NA SENTENÇA DO BENEFÍCIO DO ESTELIONATO PRIVILEGIADO NA FORMA DE MINORANTE. PRIMARIEDADE DO RÉU E GRAU DO PEQUENO DANO SUPORTADO PELA CEF. REDUÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO EM 1/3 (UM TERÇO). AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE. SENTENÇA APELADA MANTIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. 1-Apelação criminal interposta pela defesa do réu JOÃO FELIPE DUARTE (ID nº 6533774.90456132), contra sentença proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal/CE (ID nº 1939370.29231885), que julgou procedente a denúncia para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 171, §3º, do CP, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, e 10 dias-multa. 2-Ao contrário do argumentado pela defesa, os elementos de prova demonstraram a autoria e materialidade delitivas, tendo a sentença apelada, de forma bastante cuidadosa, analisado todas essas provas coligidas, sobretudo as do inquérito policial, corroboradas na instrução criminal. 3-A acusação foi no sentido de que o acusado cometeu o delito de estelionato qualificado, consubstanciado na emissão e pagamento com utilização de cheque "clonado" da Caixa Econômica Federal. Um cheque emitido por MARINA MELO, titular da conta nº 5.691-6 da agência nº 0987, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, situada em Paranaíba/MS, fora clonado e compensado na agência nº 0714-1 do Banco do Brasil, localizada em Amontada/CE. O correntista, ao perceber o débito em sua conta, no valor de R$ 832,00 (oitocentos e trinta e dois reais), efetuou contestação administrativa junto à CEF alegando que o valor original da carta de crédito (cheque nº 260400) emitida por ele fora de R$ 112,50 (cento e doze reais e cinquenta centavos), valor esse que, durante as investigações fora confirmado através de diligências policiais. 4-A instrução comprovou que o cheque da Caixa Econômica Federal emitido por JÚLIA PINTO fora clonado e debitado de sua conta por um valor superior ao da obrigação original e depositado para crédito na conta corrente de BRYAN RIBEIRO, situada na agência do Banco do Brasil em Amontada/CE. Realizada contestação administrativa, o valor foi ressarcido ao correntista pela empresa pública federal, que arcou com o prejuízo. 5-No que pertine à autoria, pelo que se depreende das afirmações das testemunhas, não resta dúvida de que a fraude foi praticada pelo réu BERNARDO MORAES, na medida em que o próprio acusado confessou, reiteradamente, que pediu emprestado e utilizou dados bancários de terceiro para depósito de valores que lhe pertenceriam. 6-Embora o réu tenha apresentado uma versão no sentido de que a utilização da conta bancária investigada teria se dado em decorrência da negociação de um semovente (cavalo) a MARIA ALICE RODRIGUES (DAVI LUCAS FREITAS) e que os valores teriam sido creditados por essa pessoa, a sentença apelada consignou expressamente: I - não há qualquer comprovação da referida transação. Não há recibo, testemunhas ou, sequer, o acusado sabe informar o paradeiro do cavalo que menciona ter sido vendido. II- Ainda sobre a alegada transação, em sede de interrogatório, o acusado afirmou que, após a venda do sobredito semovente, o comprador teria desaparecido. No entanto, restou consignado no próprio inquérito policial que o réu sabia o endereço de NENÉM BRAGA, tendo, inclusive, levado os policiais até a sua residência, não guardando lógica a versão apresentada. III - O réu, embora tenha apresentado versão nova para os fatos, não juntou qualquer prova a respeito das suas alegações. Neste sentido, muito embora o ônus da prova caiba à acusação, destaque-se que o Art. 156 do Código de Processo Penal dispõe que a prova da alegação cabe a quem a fizer. Assim, considerando que o acusado trouxe versão nova, deveria este apresentar provas do alegado, o que, in casu, não ocorreu. Aliás, é de se ressaltar que o acusado não apresentou sequer testemunhas de defesa. 7- Pedido de absolvição improcedente. Dosimetria: 8- Na Isis Pinto das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, sopesada desfavoravelmente as circunstâncias do crime, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal (01 ano), ou seja, em 1 ano e 1 mês de reclusão. 9-Pena aumentada de 1/3 (um terço) pela majorante do Parágrafo Terceiro do Artigo 171 do CP, fixando a pena em 01 ano e 06 meses. Considerando que o prejuízo à Caixa Econômica Federal foi de baixo valor R$ 832,00, entendeu presente a causa de diminuição da pena prevista no Parágrafo 1º do Artigo 171 c/c 155, § 2º ambos do Código Penal, diminuindo a pena para 1(um) ano de reclusão, em regime aberto, que restou como definitiva e 10 dias-multa 10-Inviável o pedido de condenação tão somente na pena de multa. Dentro da discricionariedade que é facultada ao julgador, na aplicação da pena e/ou definição do benefício mais adequado ao caso concreto (no caso a redução da pena em 1/3), vez que o dispositivo penal previsto no Artigo 171, § 1º, do CP permite ao juiz conceder um dos seguintes benefícios: substituir a pena de reclusão pela de detenção; diminuí-la de um a dois termos ou aplicar somente a pena de multa. 11-Em harmonia com os fundamentos lançados no Parecer pela PRR-5ª Região, destacam-se: I - com relação ao reconhecimento do privilegio previsto no art. 171, §1°, do CP, e consequente aplicação apenas da pena de multa, é de ver-se que o Juízo de origem, ao reconhecer a primariedade do apelante e o grau do dano, no valor de R$ 832,00 (oitocentos e trinta e dois reais) suportado pela CEF, concedeu o beneficio do estelionato privilegiado na forma de minorante, reduzindo a pena de reclusão em 1/3 (um terço). II - A pretensão de aplicação do benefício em grau máximo - com a aplicação unicamente da pena de multa - não tem lugar, de vez que, se é verdade que o valor do dano - R$ 832,00 - é inferir ao comum à espécie, de modo algum é diminuto, a vislumbrar-se alguma gravidade na conduta que ordena seja o benefício aplicado em grau intermediário, como feito na sentença. 12- Sentença apelada mantida. Apelação do réu improvida.
(PROCESSO: 24764268879817193921, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)