PJE 2466741-83.8715.13.11.0306 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE EXU em face de acórdão que negou provimento aos seus embargos de declaração. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que o caso em apreço não se trata mais de execução provisória, em virtude do trânsito em julgado ocorrido em 14/06/2017 do acórdão proferido pelo STJ nos autos do REsp 9680379, referente à ação originária 0179856-73.3530.10.11.4205. Nesse cenário, requer a conversão da execução provisória em execução definitiva. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, no julgamento da apelação interposta pela UNIÃO, esta Segunda Turma deu provimento ao recurso, para reconhecer a litispendência entre a presente execução provisória de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária 3869144-74.7603.23.9.2406, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE EXU, e a Execução Individual de sentença coletiva 8812362-88/8641.21.1.5438 proposta pela AMUPE, tendo o MUNICÍPIO embargante como substituído. Ambas as execuções objetivam o recebimento de verbas relativas ao FUNDEF. 5. Posteriormente, o MUNICÍPIO DE EXU interpôs seus primeiros embargos de declaração, os quais foram providos apenas para sanar omissão, afastando-se a alegação de litispendência, sem atribuir-lhes, contudo, efeitos infringentes, permanecendo a extinção da presente execução provisória, sem resolução de mérito, sob fundamento diverso (impossibilidade de execução provisória de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública). 6. Em seus segundos embargos de declaração, o MUNICÍPIO reiterou a alegação de inexistência de litispendência entre as ações, pugnando pelo desprovimento da apelação da UNIÃO. Os referidos embargos de declaração foram julgados pelo desprovimento, tendo em vista que a tese da litispendência já havia sido afastada pelo acórdão impugnado, quando do julgamento dos primeiros embargos de declaração do MUNICÍPIO, permanecendo, contudo, a extinção da execução por fundamento diverso. 7. No presente recurso, o MUNICÍPIO DE EXU vem aos autos, em seus terceiros embargos de declaração, requerer a conversão da execução provisória em execução definitiva, em virtude do trânsito em julgado da ação originária 6626752-80.5515.18.2.0272, ocorrido em 01/07/2017. 8. Não merece prosperar o presente recurso, tendo em vista que os embargos de declaração devem limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. Além disso, note-se que a extinção da execução, com fundamento na impossibilidade de execução provisória de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública, se deu na ocasião do julgamento dos primeiros embargos de declaração do MUNICÍPIO, em sessão ordinária do dia 17/09/2020, não tendo o embargante recorrido acerca do referido fundamento. Com efeito, o MUNICÍPIO opôs os segundos embargos de declaração reiterando tão somente a tese já afastada da litispendência, nada tendo mencionado acerca do trânsito em julgado da ação ordinária executada, operando-se a preclusão. 9. Por fim, em que pese o requerimento de conversão da presente execução provisória em execução definitiva, o embargante não juntou aos autos prova do trânsito em julgado da ação originária. 10. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 77530846647409489044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)