PROCESSO Nº: 2499350-98.9167.18.11.0238 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUSIA OLIVIA CAVALCANTI ADVOGADO: Antonyel Ferreira Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno da Mata - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8011082-34.8671.10.10.3193 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AMPLA REPRESENTATIVIDADE DOS SINDICATOS. LUIZ HENRIQUE ALMEIDA PARA TODA A CATEGORIA. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. INCORPORAÇÃO DA GAT AO VENCIMENTO BÁSICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO, contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença de origem, rejeitou a impugnação da União, tendo acolhido apenas a questão acerca do índice dos juros de mora. 2. A imprecisão do comando proferido na ação coletiva de nº 4687140-35.1399.15.11.8818 que reconheceu a natureza vencimental da GAT em razão do seu caráter genérico, motivou o presente recurso, cujo objeto consiste no questionamento sobre a extensão da coisa julgada, especificamente sobre a suposta extrapolação do dispositivo, e sobre os limites subjetivos da coisa julgada do título executivo coletivo. 3. Quanto à substituição do exequente pelo sindicato autor, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 823), os sindicatos detêm ampla legitimidade para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria, independentemente de filiação ou autorização destes junto à entidade. 4. A limitação subjetiva do título a apenas uma parcela da categoria somente é possível quando se revele inequívoca a intenção restritiva do título executivo, hipótese em que se deve respeitar a coisa julgada. 5. No caso dos autos, a referência do título executivo a "um conjunto de associados" não se coaduna com a excepcional ideia de restrição dos substituídos pelo sindicato, de modo que a falta de comprovação de filiação no sindicato autor não retira a legitimidade da parte exequente em beneficiar-se do título. 6. No mérito, a delimitação do objeto do processo de conhecimento, e por consequência do título executivo, é o pedido feito na inicial da ação, que no presente caso consistiu em incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexos em todas as verbas recebidas no período, a partir da data da edição da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004. 7. Sobre a natureza da GAT, o Ministro Relator foi explícito ao consignar que embora a rubrica seja denominada gratificação, inafastável o reconhecimento de seu caráter genérico, a partir do momento que passou a ser concedida a todos os Servidores, e não especificamente aos Servidores que exerciam determinada função, cujo desempenho era perfeitamente computável, o que torna possível o reconhecimento da sua natureza jurídica de vencimento (STJ - AgInt no REsp 9.522.361/DF, Relator: Ministro Marcos Vinicius Moreira, Data de Publicação: DJ 24/03/2017). 8. Com efeito, enquanto não concluído o julgamento da Ação Rescisória n.º 6.436/DF para desconstituir o título exequendo, outro não deve ser o entendimento que o de considerar o caráter vencimental da GAT. 9. A imperfeição do dispositivo não deve resultar na restrição de direitos expressamente reconhecidos na fundamentação. Precedentes. 10. Agravo de instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 82729263804816525470, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)