EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA DO PASEP E AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo particular e pelo Banco do Brasil em face de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União, e consequente incompetência deste juízo, para processar e julgar os pedidos de restituição dos valores supostamente desfalcados do PASEP e indenizar o particular por danos morais, extinguindo o feito sem resolução do mérito, conforme art. 485, IV, do CPC. Não houve condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. 2. Nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/70, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). 3. Apesar de as sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil, fazerem parte da administração pública indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse ficou reservada à Justiça Comum Estadual. 4. Ilegitimidade passiva da União quanto a todos os pedidos. Precedentes desta Corte. 5. Apelações improvidas. Determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual. medc
(PROCESSO: 44666435887280812831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARDOSO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)