PJE 5211793-44.8094.11.2.3888 EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu a execução fiscal (valor de R$ 35.789,82 em 2003), por reconhecer a ocorrência da prescrição, em razão da nulidade do redirecionamento da execução contra o espólio, já que não houve a citação do corresponsável falecido. O Juízo de origem entendeu que, inexistindo a citação do executado, não se autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, pelo que declarou a nulidade do redirecionamento e de todos os atos que o sucederam. 2. A Fazenda Nacional alega, em síntese, que não há de se falar em prescrição, considerando que: a) mesmo que o redirecionamento para o espólio não pudesse acontecer, o Juízo de origem deferiu a sua citação em 06/04/2011, houve comparecimento nos autos em 21/10/2014 e foi deferido o pedido formulado em 20/06/2016 de penhora no rosto dos autos do inventário; b) a interrupção do lustro não ocorreu com a citação, mas sim com o despacho que a ordenou, de modo que, ainda que declarada a nulidade do redirecionamento, só poderiam ser anulados os atos praticados a partir de então. 3. Compulsando os autos, observa-se que: a) a execução fiscal foi ajuizada pela Fazenda Nacional contra a empresa BALMAK BALANÇAS E MÁQUINAS LTDA em 09/05/2003, tendo ocorrido a sua citação em 22/04/2003; b) em 15/08/2004, constatou-se, em diligência empreendida por oficial de justiça, o encerramento das atividades empresariais da sociedade executada e o falecimento do seu proprietário; c) a Fazenda Nacional requereu, em 03/08/2005, o redirecionamento da execução para o corresponsável, tendo sido certificada a impossibilidade da citação em razão do seu óbito em 26/01/2004; d) em 09/10/2006, o processo foi suspenso, nos termos do art. 40 da LEF; e) a Fazenda Nacional, em 09/05/2011, requereu a citação do espólio; f) em 15/04/2011, o Juízo de origem deferiu o pedido de citação do espólio, tendo ele comparecido espontaneamente aos autos em 27/03/2014; g) em 04/04/2016, a Fazenda Nacional pugnou pela penhora no rosto dos autos do inventário, o que foi deferido pelo Juízo de origem; h) antes da sentença de extinção em 25/12/2016, a Fazenda Nacional foi intimada para se manifestar a respeito da ocorrência da prescrição. 4. No caso concreto, ainda que não se considerasse a nulidade do redirecionamento contra o espólio, é de se verificar que ocorreu a prescrição intercorrente, pois, entre a data da citação da empresa executada em 25/09/2003 (causa interruptiva da prescrição) e o deferimento do pedido da Fazenda Nacional de citação do espólio em 28/12/2011, passaram-se mais de sete anos, sem que houvesse medida efetiva/útil para a satisfação da obrigação, sendo digno de registro que as diligências infrutíferas não tiveram o condão de interromper ou suspender a prescrição, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar o andamento da demanda executória. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 4334825-87.5624.19.7.2594, Rel. Des. Federal Bruno Moreira. em: 11/02/2019. 5. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 38472447562620787101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA PAZ DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)