PROCESSO Nº: 2269890-51.0330.18.10.5943 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE DE FORTALEZA ADVOGADO: Luiz Fernando Pereira ADVOGADO: Vitor Carvalho Feitosa ADVOGADO: João Silva ADVOGADO: João Felipe Aragão ADVOGADO: Bryan Caldeira APELADO: BRUNO SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Costela EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. EQUÍVOCO QUANTO AO NÚMERO DE SEMESTRES FALTANTES PARA ENCERRAR O CONTRATO. ERRO ESCUSÁVEL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UNIFOR. PRETENSÃO RESISTIDA. CONTESTAÇÃO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido para, confirmando os efeitos da tutela antecipada, "determinar ao FNDE que proceda à retificação do contrato de financiamento da autora, para que retorne ao período regular de cobertura de 10 semestres, com a abertura do aditamento de renovação do semestre 7079.6, salvo se houver outro motivo legítimo que obste a realização da matrícula, devendo os promovidos dar o regular processamento, no âmbito administrativo de cada uma, necessário à regularização da situação da autora junto ao FIES". Os Réus - FNDE, UNIFOR e CAIXA - foram condenados no pagamento de honorários advocatícios fixados 10% sobre o valor atualizado da causa, pro rata. 2. A questão de mérito não foi objeto de Apelação pelos Réus, mas tão somente a condenação da UNIFOR em honorários advocatícios. 3. Consta dos autos que, em razão de um equívoco cometido no momento da transferência entre instituições de ensino, foi registrado, indevidamente, que a duração do curso de Enfermagem da Autora na UNIFOR seria de apenas 9 (nove) semestres, quando, na verdade, a duração era de 10 (dez) semestres, o que a impossibilitou de aditar o contrato no prazo regular, que findou em 0374.3. 4. O douto sentenciante entendeu que os três Réus - UNIFOR, CAIXA e FNDE - tinham legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e considerou se tratar de erro escusável, isento de má-fé, de forma que a Autora não poderia ser penalizada com o término do seu contrato, antes de finalizar o curso, principalmente porque o objetivo do FIES é a garantia constitucional do acesso à educação. Tanto é assim que os três Demandados foram condenados a cumprir a obrigação de fazer, inerente ao julgamento procedente do pedido, e que constou na parte dispositiva da sentença. Foi determinado que o FNDE procedesse à retificação do contrato de financiamento da Postulante, retornando ao período regular de cobertura de 10 (dez) semestres e abrindo-se o aditamento de renovação do semestre 6302.3, "devendo os demais promovidos dar o regular processamento, no âmbito administrativo de cada um, necessário à regularização da situação da autora junto ao FIES". 5. A UNIFOR vem alegar que não resistiu à pretensão autoral e que laborou, na via administrativa, para resolver o problema da aluna, ao enviar ofício ao FNDE solicitando providência, de modo que não poderia ser condenada em honorários de sucumbência. No entanto, não é isso que se percebe dos autos. 6. Houve sim impugnação ao pedido de antecipação de tutela por parte da UNIFOR, bem como contestação ao pleito da Postulante. Ao final de sua contestação, a IES requereu a total improcedência do pedido, "notadamente sem que haja repasse dos valores cursados pela autora junto à IES ré, seja por parte do FNDE ou por parte da autora", demonstrando sua insatisfação pelo fato de haver mensalidades da Postulante não adimplidas. 7. Segundo entendimento jurisprudencial desta Nicole Azevedo: "2. A imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 3. O princípio da sucumbência estabelece que uma vez instaurado o contraditório, desenvolvendo-se o processo, e uma das partes resulta sucumbente em face de pretensão resistida que levou ao surgimento da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios". (FELIPE TEIXEIRA - Processo 6463350-34.8673.4.2.5676, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Kevin da Luz, 3ª Turma, julgamento: 20/07/2019). 8. Portanto, não há como excluir a UNIFOR da obrigação de pagar honorários advocatícios. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorada em R$ 100,00 (cem reais) a sua cota dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 99460601970124987665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)