PROCESSO Nº: 8639447-25.0716.12.3.7165 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO: PROCINSA PRODUTOS CIRURGICOS DO NORDESTE SA ADVOGADO: Emanuel Santos Freire Colares De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Mendes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Oliveira ORIGINÁRIO: 3882266-64.8454.9.2.5851 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS BUSCA DE BENS PELO INFOJUD. INCABIMENTO. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES PELO SISTEMA. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de utilização do INFOJUD, para busca de informações sobre bens do executado. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que no caso em apreço, o Juízo já afirmou que a diligência deve ser realizada pelo agravante. Entretanto, afirma que tal decisão não favorece o melhor andamento processual, tendo em vista que o sistema INFOJUD é uma ferramenta informatizada colocada à disposição do Poder Judiciário por meio de um convênio celebrado, em 24/12/2007, entre o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA e a SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, de caráter não oneroso, conforme disposto em sua cláusula terceira. Aduz que o INFOJUD busca exatamente reduzir o custo do tráfego de informações entre órgãos do Poder Judiciário e a Secretaria da Receita Federal do Brasil e agilizar a tramitação de processos judiciais, principalmente execuções. 3. É certo que a esta Egrégia Segunda Turma tem entendido que, no processo de execução, compete à parte interessada adotar as providências no sentido de indicar bens do devedor a serem penhorados, quando este não o fizer livremente, admitindo-se, em caráter excepcional e quando evidenciado que restaram frustradas todas as suas tentativas, o auxílio do Judiciário na localização desses bens. 4. No caso dos autos, restou demonstrado o resultado negativo do BACENJUD e do RENAJUD, de modo que o exequente/agravante já fez o que estava ao seu alcance para localizar o patrimônio do executado/agravado, o que demonstra a possibilidade de concessão da busca via INFOJUD. (PROCESSO: 68897764866603321483, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI BARROS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/05/2019). 5. Agravo de instrumento provido. [10]
(PROCESSO: 81567194884888388230, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)