EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.830.210/SC, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Apela o contribuinte, pugnando pela exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a receita bruta, instituída pela Lei n.º 12.546/2011. 2 Observa-se, na hipótese, que já houve pronunciamento do STJ sobre a matéria, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos e, portanto, de observância obrigatória, consolidando o entendimento no sentido de que "os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11" (Resp n.º 5.977.071/SC, julgado em 23.05.2677). 3. Apelação provida. Rodrigo Souza
(PROCESSO: 44329638577028978155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)