E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) QUANTO AOS ACLARATÓRIO(S) DA UNIÃO. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) QUANTO AOS ACLARATÓRIO(S) DO INSS. DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação.Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou, expressamente, que, em matéria de Direito Previdenciário, a legislação aplicável é a da data do óbito do instituidor. Ocorrido o falecimento do instituidor do benefício de Pensão por Morte em 12/04/1951, quando da vigência do Decreto nº 52.080/1931, esse deve ser o diploma aplicado. Quanto à alegação de não comprovação da dependência econômica, o acórdão adotou os fundamentos da Sentença, no sentido de que "demandante contava com apenas 2 (dois) anos de idade na data do óbito do instituidor. Inferência que se extrai de seu RG (5149710), que declina data de nascimento em 18/2/49; ao passo que o óbito, como cediço, deu-se em 13/3/51. Assentada a premissa, a tenra idade permite presumir-lhe a dependência econômica, de maneira absoluta, alusivamente ao instituidor", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Quanto à remuneração parâmetro para o valor da complementação do benefício é aquela constante do plano de cargos e salários aplicados aos empregados da extinta RFFSA que tiveram os contratos de trabalho transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração do INSS. Provimento dos Embargos de Declaração da União, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 24655750791284399991, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)