EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE PERÍCIA. FASE DO ART. 402, DO CPP. PRECLUSÃO. PROVA IRRELEVANTE. IMPOSSIBILIDADE. EX-PREFEITO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. PROVA DOCUMENTAL E ORAL EM INQUÉRITO E EM JUÍZO. APLICAÇÃO DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. COMINAÇÃO. VARIAÇÃO EM 10 ANOS. PENA-BASE. AUMENTO DO MÍNIMO EM 1 ANO E 3 MESES.PENA DEFINITIVA APLICADA. REDUÇÃO. CARÁTER NÃO PESSOAL. EXTENSÃO A CORRÉU NÃO APELANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Após encerrada a produção de prova oral em juízo e interrogados os acusados, não é mais cabível o pedido de realização de perícia que poderia ter sido formulado desde o início da ação penal, diante da vedação descrita na parte final do art. 402, do CPP, o que ainda tem mais razão de ser quando a prova desejada é irrelevante e procrastinatória, aplicando-se também o art. 400, § 1º, do mesmo diploma. - Havendo nos autos prova documental, ratificada por prova oral produzida na investigação e em juízo, demonstrando que ex-prefeito desviou parte de verba federal repassada pela FUNASA, mediante seu pagamento a terceiro não contratado para a prestação do serviço correspondente, correta está a sentença que o condenou pelo crime descrito no art. 201, I, do Decreto-Lei 201/67. - Tendo a sentença valorado negativamente apenas uma das oito circunstâncias judiciais, e sendo de dez anos a variação entre a pena mínima e máxima cominada, o aumento do mínimo deve acontecer, proporcionalmente, em um ano e três meses, não em dois anos e seis meses. - A redução da pena decorrente da elaboração de cálculo aritmético diferente no 2º grau permite a aplicação do efeito extensivo do recurso, beneficiando o condenado que não recorreu, na forma do art. 580, do CPP. - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 67277606070544785820, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)