EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SUPOSTA OMISSÃO DE RECEITAS. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE EIVADA DE ERRO DE FATO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO SUFICIENTE A MACULAR POSTERIOR CONFISSÃO DE DÉBITOS, CONCRETIZADA COM O PARCELAMENTO. CONDENAÇÃO DO FISCO FEDERAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Hipótese na qual o lançamento suplementar, de ofício, fora realizado a partir de suposta omissão de receita, dado que teriam sido informados erroneamente, pelo próprio contribuinte, rendimentos recebidos de pessoa jurídica (Caixa Econômica Federal), deduções indevidas de livro caixa e informações incorretas de dependentes, resultando em valor adicional de R$350.595,96. 2. Consoante bem apontou o juízo sumariante, conquanto tenha sido informada, na declaração de ajuste anual, a percepção de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, o Fisco Federal, ora apelante, admite que não há registros desses rendimentos através de informações prestadas pela Caixa Econômica Federal. É o que basta para alicerçar a declaração de nulidade do lançamento, eis que assentado em base fática inexistente. Daí o acerto da sentença ao acolher os pedidos formulados na exordial. 3. É que, e sabe bem a recorrente, a obrigação tributária resulta da ocorrência do fato gerador, não se admitindo que equívocos cometidos pelo contribuinte venham a configurar causa de pagamento do tributo. 4. A esse respeito, é assente o entendimento jurisprudencial de que o crédito tributário, na expressa dicção do art. 139, do CTN, decorre da obrigação principal e, esta, por sua vez, nasce com a ocorrência do fato imponível, previsto na hipótese de incidência, que tem como medida do seu aspecto material a base imponível (base de cálculo). Consectariamente, o erro de fato na valoração material da base imponível significa a não ocorrência do fato gerador em conformidade com a previsão da hipótese de incidência, razão pela qual o lançamento feito com esteio em erro finda por "constituir" crédito que não decorre da obrigação e que, por isso, deve ser alterado pelo Poder Judiciário. (Precedente do STJ). 5. Impertinente é a alegação de que a confissão de dívida, configurada na adesão ao parcelamento, impediria a discussão judicial em apreço. Em verdade, no caso concreto, claramente o vício contido no lançamento (erro de fato) transmite-se à confissão de débitos, de modo que, a toda evidência, essa mácula invalida o próprio parcelamento. 6. De mais a mais, a jurisprudência sobre o tema consolidou-se a partir do julgamento do REsp 6.534.914/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que, em casos que tais, é plenamente possível que a parte proponha ação para questionar se os valores inseridos no parcelamento são ou não devidos. 7. No que pertine à condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, embora tenha a Fazenda Nacional sido integralmente sucumbente, inexiste causalidade exclusiva de qualquer das partes a dar ensejo à condenação. Isso porque, tanto o contribuinte quanto a parte ré contribuíram para que o litígio fosse instaurado. 8. Apelação parcialmente provida, tão somente para afastar a condenação do Fisco ao pagamento da verba honorária sucumbencial. cm
(PROCESSO: 28048844165330866948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)