PROCESSO Nº: 5703549-85.5078.27.8.5035 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE ADVOGADO: Breno José Rolim Chaves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Ramos EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VALE-TRANSPORTE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO IN NATURA. DIÁRIAS PARA VIAGENS. AJUDA DE CUSTO. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. SALÁRIO FAMÍLIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido em ação ordinária para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos segurados empregados a título de vale-transporte, auxílio alimentação (pago in natura), diárias para viagens e ajuda de custo, auxílio educação e salário família, bem como autorizou a compensação/restituição dos pagamentos indevidos de tais rubricas com tributos da mesma espécie, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição quinquenal, com atualização pela taxa SELIC. Houve condenação em honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, do CPC, a serem apurados em liquidação. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a abrangência da contribuição patronal no tocante às seguintes rubricas: vale-transporte; auxílio alimentação (pago in natura); diárias para viagens e ajuda de custo; auxílio educação e salário família. 3. A contribuição previdenciária incide sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 4. Registre-se que nada obstante o STF, no julgamento do RE 155.359/SC, tenha firmado a tese segundo a qual "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal", naquela mesma ocasião restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 5. Com relação ao salário família, tal verba não integra o salário de contribuição, por força de determinação expressa contida no §9º, 'a', do art. 28 da Lei 8.212/91. A interpretação no sentido de que o salário família não compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal restou pacificada em julgados do Superior Tribunal de Justiça, dentre os quais REsp 3.642.624/RN, Rel. Ministro Gurgel de Farias, 1ª Turma em 23/9/2017. 6. O Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão segundo a qual não incide contribuição previdenciária sobre o auxílio-transporte (vale-transporte), devido ao trabalhador, ainda que pago em pecúnia, tendo em vista sua natureza indenizatória, bem como no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. (REsp 918736966898, Relator João Vitor da Mata, 2ª Turma, DJE 07/10/2016). 7. Já no que concerne ao auxílio alimentação, não há falar na incidência de contribuição previdenciária quando pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT, conforme entendimento da Corte Superior. (REsp 0136171. 2ª Turma, Relator: Luigi Rocha, DJE 07/04/2018). 8. Por fim, com o advento da Lei 13.467/2017, ficou estabelecido que ajuda de custo e diárias de viagem não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, sem estabelecer qualquer percentual como limite, conforme anteriormente previsto. O art. 457 §2º da Lei 5.452/43 (CLT), com a redação da Lei 13.467/2017 passou a dispor que "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Ademais, a referida Lei revogou a alínea a, do parágrafo 8º, do art. 28, e alterou o art. 28, parágrafo 9º, alínea h da Lei nº 8.212/91, indicando que as diárias para viagens não integram o salário de contribuição. 9. Precedentes deste Tribunal que amparam as teses ora sufragadas: 88094810479686587229, Relator Luiz Henrique Barros, 3ª Turma em 14/01/2019; 30717010797640249397, Relator Vitor Caldeira, 3ª Turma em 20/3/2019 10. A deferência prestada ao entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e deste TRF da 5ª Região impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 11. Ressalte-se que a sentença recorrida não afastou a aplicação da Lei 8.212/1991, muito menos violou a CRFB, limitando-se o julgador a examinar a lei infraconstitucional aplicável à espécie, de modo a concluir pela existência, ou não, de natureza salarial das rubricas em análise. 12. Deve ser assegurado ao autor, observado o prazo quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos. 13. Aos valores a serem compensados/restituiídos deve ser aplicada, nos termos da Lei 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, REsp. nº 1.199.293/SP, de relatoria da Ministra Maysa Rezende, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. 14. Remessa oficial e à apelação improvidas. Majoração dos honorários fixados na sentença recorrida em um ponto percentual, nos termos do art. 85, §11, do CPC. ajcl
(PROCESSO: 76307030367389418426, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)