PROCESSO Nº: 1207189-22.4258.31.10.4997 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO FERREIRA ADVOGADO: Arthur Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Pires EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. SÚMULA 111 DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a converter a aposentadoria por invalidez (NB 603.406.322-9) em aposentadoria especial (NB 692.052.409-9), a partir do requerimento administrativo (DER: 24/12/2018). O apelante alega: 1) não foi apresentado o laudo técnico para comprovar a exposição a ruído; 2) a correção monetária deve ser feita nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009); 3) os honorários advocatícios devem observar a Súmula 111 do STJ. 2. É possível a comprovação do labor especial apenas por meio de PPP, inclusive nos casos de exposição ao agente ruído, porque esse documento espelha as informações contidas no LTCAT, o que torna desnecessária a sua apresentação. Precedentes da Turma e do STJ. 3. No caso, o PPP comprova a exposição, habitual e permanente, aos seguintes níveis de ruído: 93 decibeis (de 11/8/1981 a 24/06/1995, de 17/10/1995 a 8/1/1997 e de 12/2/1997 a 3/1/2002); 96,2 decibeis (de 22/12/2002 a 10/02/2003); 93,2 decibeis (de 12/07/2003 a 21/7/2006); 86,9 decibeis (de 11/4/2006 a 2/6/2007 e de 11/7/2007 a 8/11/2008). Como esses períodos totalizam mais de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho sob condições especiais prejudiciais à saúde (art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91), o autor faz jus à conversão do seu benefício em aposentadoria especial. 4. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 129.540/SE, assim fixados na sentença, não havendo interesse recursal nesse ponto. 5. Correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 6.041.588/MG. 6. Nas causas de natureza previdenciária, a Primeira Turma tem determinado que honorários advocatícios observem os limites da Súmula 111 do STJ. (Processo nº 37710999563604483524, Desembargador Federal Ryan Gomes, Primeira Turma, julgamento: 01/09/2018). 7. Apelação não conhecida, quanto aos juros moratórios, e parcialmente provida na parte conhecida, apenas para determinar que os honorários advocatícios não incidam sobre as prestações vencidas após a sentença.
(PROCESSO: 51244694232322468266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2020)