PROCESSO Nº: 6904105-35.2854.13.8.4677 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH SILVEIRA ADVOGADO: Juan da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Moura Zagallo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO LABORAL COMUM. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação. O embargante aponta a existência de omissão no julgado, porque não foi apreciado o recurso no tocante ao período de 3/1/1985 a 20/10/1999 (Construtora Rota Ltda.). 2. Da análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário constante do processo administrativo (anexado aos autos após determinação deste tribunal), observa-se que o autor trabalhou sujeito a condições especiais no período de 2/3/1985 a 1/5/1999 (Construtora Rota Ltda.), com exposição à eletricidade de 13.8 kv, sem a utilização de EPI eficaz. 3. Convertendo-se o período de 17/6/1985 a 27/6/1999 para tempo comum (multiplicador 1,4) e somando-se a este resultado os demais períodos reconhecidos nos autos, aufere-se, no requerimento administrativo (DER: 25/11/2016), um total de 36 (trinta e seis) anos, 5 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias de contribuição, o que é suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a partir daquela data. 4. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança (STF, RE 515.806/SE, Repercussão Geral). 5. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 4.720.185/MG. 6. Embargos de declaração providos para, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento à apelação, reconhecendo-se as condições especiais apenas do período de 2/11/1985 a 30/3/1999 (Construtora Rota Ltda.), condenando-se o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 335.236.906-0, DER: 9/2/2016), a partir do requerimento administrativo. 7. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 32048656730959783413, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)