PROCESSO Nº: 7074092-27.8221.8.3.3124 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: DAVI LUCAS MARTINS RAMOS ADVOGADO: Kevin Dias REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enzo da Paz - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Caldeira EMENTA PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO A AGÊNCIA DOS CORREIOS E A PATRIMÔNIO PARTICULAR. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ARTS. 29 E 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENTÓRIA. CONSONÂNCIA O ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUTORIA DELITIVA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. REAPRECIAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA NOVA QUE AUTORIZADORA DA REDUÇÃO DA PENA. PEDIDOS INCABÍVEIS EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL. 1. Pedido de revisão criminal formulado para desconstituir a sentença exarada nos autos da Ação Penal nº 9847576-98.2182.12.8.9745, que tramitou perante a 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, que condenou o Requerente à pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, determinando que o cumprimento da pena fosse iniciado em regime fechado, bem como ao pagamento de 70 (setenta) dias-multa pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c arts. 29 e 70, todos do Código Penal. 2. Na hipótese, o Requerente foi condenado em definitivo por ter ele participado de um roubo ocorrido na Agência dos Correios do Município de Jardim de Angicos/RN, no dia 17 de janeiro de 2010, em concurso com mais três indivíduos por sentença transitada em julgado no dia 29/4/2016, em face da inexistência de recurso por parte da defesa. 3. Requerente que pretende, com base no art. 621, I, do Código de Processo Penal, desconstituir o julgado alegando em suma que: a) as provas que fundamentaram sua condenação restringem-se ao depoimento do Corréu e em ligações telefônicas aos acusados do delito, provas insuficientes para ensejar sua condenação; b) o acervo probatório não atesta que ele estava presente no local do delito para auxiliar na fuga dos assaltantes, esclarecendo que as ligações telefônicas realizadas por ele para os acusados do delito tinham como objetivo acertar a restituição do veículo tipo ASTRA tomado de empréstimo, desconhecendo que o automóvel ia ser utilizado no assalto e c) a incidência ao caso do Princípio in dubio pro reo, pedindo, de forma subsidiária, o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal, bem como a diminuição da reprimenda em virtude da participação de menor importância no delito. 4. O pedido de Revisão se ampara no art. 621 do CPP, especificamente nos incisos I ("quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos"). Note-se que a contrariedade ao texto legal deve ser frontal e inequívoca, não sendo cabível a revisão criminal por violação à lei penal nos casos em que há interpretação razoável, ainda que controvertida e que a segunda parte do inciso I "sentença contrária a evidência dos autos', também deve ser interpretada restritivamente, privilegiando-se a coisa julgada, tendo em vista que não é contrária à prova dos autos o julgado que é não adere às alegações defensivas. 5. Resta evidente, portanto, que a revisão criminal não se presta a discutir questões já decididas na sentença e no acórdão, não podendo o Requerente agir como se a ação revisional fosse uma nova apelação, sob a alegação de ter havido afronta a texto de lei ou decisão contrária à prova dos autos ou existentes novas provas, sem demonstrá-las, que autorizem a absolvição ou a redução da pena. 5. Da leitura da sentença, observa-se que todo o conjunto de provas foi analisado para embasar a condenação do Requerente. Segundo ela, o revisionado fazia parte de uma quadrilha comandada por um ex-Policial Militar formada para a prática de roubos em Agências de Correios do interior do Rio Grande do Norte, tendo atuado em diversos Municípios, dando origem a diversas investigações e ações penais. 6. Entre as provas, estão incluídas as produzidas na Ação Penal nº 2016138-07.6879.22.6.5967, na qual restou delineada a tarefa destinada a cada uma dos integrantes do grupo, inclusive o requerente, a quem cabia ficar "na estrada de João Câmara a fim de noticiar a passagem de viaturas policiais" no momento do roubo, sendo que a descrição da atuação da quadrilha e a identificação dos integrantes foi realizada pelo Corréu conhecido como "Manoel dos Bodes, na esfera policial. 7. Em Juízo, na Ação Penal nº 5049411-74.8796.7.5.7714 e na Ação Penal relativa à esta Revisão Criminal, a testemunha Manoel Nunes do Oliveira, vulgo "Manoel dos Bodes", se retratou quanto à participação do requerente no delito. Tal fato, todavia, não acarretou a imediata absolvição do requerente, porque a sentença considerou os demais elementos probatórios que pesavam em seu desfavor para a condenação, como, por exemplo, as diversas ligações telefônicas, obtidas mediante quebra do sigilo judicialmente autorizada, efetuadas por ele para os demais membros da quadrilha no dia e no horário que ocorreu o assalto. 8. Segundo a sentença condenatória, as interceptações telefônicas, atestam a realização de ligações do requerente para outros membros da quadrilha "efetuadas em 14/03/2010, entre as 08h18min e 10h, justamente o período em que o delito ocorreu, por volta das 8h30min. Também há registro de uma chamada de LUIGI DAS NEVES para WELKSON no mesmo dia às 9h34min. Assim, conquanto WELKSON, em seu interrogatório judicial, tenha negado conhecer KEVIN TEIXEIRA, é evidente que faltou com a verdade, até porque consta uma ligação entre eles que durou mais de três minutos. Além disso, na oportunidade, WELKSON, residente no Município de Jandaíra/RN, admitiu que esteve no Município de João Câmara/RN durante a manhã no dia do crime." 9. Como bem salientou a douta Procuradoria Regional da República em seu parecer, a retratação da testemunha não implica na absolvição do requerente, tendo em vista que "absolver o acusado por um dos réus ter mudado sua versão em juízo, em detrimento das outras provas existentes nos autos, seria bastante temerário, pois bastaria que um acusado mentisse sobre sua participação do corréu na empreitada criminosa e não haveria mais espaço para discussões dentro do processo, Há muito não se fala em hierarquia das provas, devendo todas ser analisadas em conjunto". 10. Inexistência de sentença condenatória contrária à lei ou à prova dos autos, havendo, na verdade, uma análise percuciente do conjunto probatório apresentado em Juízo para se chegar à verdade dos fatos, utilizando o Magistrado de seu livre convencimento, devidamente motivado, nos termos do artigo 155, do CPP, para a chegar á condenação do requerente. 11. Descabimento, em sede de revisão criminal, de realização de uma nova análise dos requisitos do artigo 59, do Código Penal, para redimensionar a pena, especialmente quando não se apresenta qualquer equívoco ou contrariedade ao texto de lei na imposição da reprimenda. 12. Proceder a outro redimensionamento equivaleria a utilizar a revisão criminal como um novo recurso, especialmente quando a alegação de desproporcionalidade da pena não se faz presente, se forem considerados os crimes cometidos (roubos à agência dos Correios e ao patrimônio do particular que estava no local do delito). 13. O fato de o requerente estar, como afirma, vigiando a estrada para avisar os demais assaltantes da chegada da polícia não configura participação de menor importância e sim coautoria, porque, em se tratando de organização criminosa, a divisão de tarefas entre os agentes do roubo é realizada para que cada um, com sua ação, atue para o sucesso da empreitada criminosa, havendo coautoria, pois todos possuem o domínio do fato. 14. As teses apresentadas não admitem a revisão criminal, porquanto não tem o condão de demonstrar ter sido o julgado proferido com erro, contrário à lei expressa ou à evidência dos autos, ou que tenha se fundado em elementos de prova comprovadamente falsos ou, ainda, que caracterize prova nova capaz de inocentá-lo ou diminuir sua pena, consoante se vê disposto no art. 621 do CPP, que prevê as hipóteses de cabimento da ação revisional. 15. Não se constatando erro judiciário na decisão transitada em julgado e não sendo caso que se enquadra nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 621, do CPP, não há como prosperar a presente revisão criminal, sob pena de transformar a revisão criminal em instância recursal indevida, tendo em vista que a ação revisional não pode e nem deve ser adotada como uma segunda Apelação Criminal. Improcedência da revisão Criminal. nge
(PROCESSO: 26689081332954931881, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA PAZ (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 08/11/2020)