PROCESSO Nº: 9168503-67.1220.30.9.7660 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IMPAR COMERCIALIZACAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Yuri Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Porto PROCESSO ORIGINÁRIO: 6838487-27.6027.18.5.8679 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JOÃO VITOR DA ROSA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. VALOR DESTACADO DA NOTA FISCAL. PRECEDENTE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Pernambuco, que indeferiu o pedido de suspensão do cumprimento de sentença até que venha a ser apreciado o pedido de modulação de efeitos ao acórdão proferido no julgamento do RE 432.906-PRl. 2. A decisão agravada está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (STF, ARE 478834 AgR, Relator Min. MIGUEL NOGUEIRA, Primeira Turma, julgado em " 05/09/2016). 3. Embora o egrégio Supremo Tribunal Federal tenha designado para 1º/4/2020 o julgamento dos embargos de declaração opostos contra a decisão que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, esta Terceira Turma, interpretando o acórdão proferido em sede de repercussão geral, já manifestou o entendimento de que "A restituição/compensação oriunda do RE 792.764/PR dar-se-á sobre valores que indevidamente constituíram a base de cálculo do PIS e da COFINS, em nada se referindo ao ICMS efetivamente recolhido. Ou seja, considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do citado julgamento, o que deverá ser objeto de restituição/compensação não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições. 12. O valor do ICMS indevidamente computado na base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal, sendo de rigor que essa quantia respectiva represente a parcela a ser excluída, de modo a dar efetividade à tese acolhida no RE 339.665/PR. [...] 14. A hipotética ocorrência de modulação da decisão do STF, por si só, não se afigura bastante para impor a imediata paralisação do julgamento, muito menos impedir a produção dos seus regulares efeitos, que devem ser resguardados pelo menos até a superveniência de nova diretiva interpretativa apta a mitigar o seu alcance" (PROCESSO: 31129976384964271001, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/12/2019). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 92778263136580112370, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)