PJE9720551-37.5460.22.1.7366 EMENTA ADMINISTRATIVO. REAJUSTE SALARIAL DE 11,98%. LEI Nº 8.880/94. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de servidora do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de garantia à imediata incorporação do percentual de 11,98% (onze e noventa e oito por cento) em virtude da conversão da URV de março de 1994, bem como o pagamento das diferenças vencidas (levando em consideração os últimos 05 (cinco) anos, em termos indenizatórios). Honorários advocatícios fixados em R$ 7.290,00, sujeitos à condição suspensiva decorrente da justiça gratuita deferida. 2. Alega a autora, em síntese, que existiria jurisprudência do STF que corroboraria para o deferimento do seu pleito e, por fim, pede que seja aplicado o princípio da isonomia. 3. No que concerne ao índice de 11,98%, saliente-se que a aplicação do mencionado índice visa corrigir o equívoco da redação da Lei 8.880/94, que determinou a conversão da moeda de cruzeiros reais para URV incidentes sobre os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, Judiciário e Ministério Público da União, no último dia do mês e não no dia 20 (vinte) de cada mês, acarretando, assim, redução salarial. 4. Do exame dos autos, verifica-se que a demandante pertence ao quadro do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social (MPS) - Poder Executivo, razão pela qual não faz jus ao índice em comento. 5. Salienta-se, ainda, que a jurisprudência do STF, citada pela apelante, não alberga os servidores do Poder Executivo. 6. A propósito do tema, conferir precedentes da 2ª Turma deste Tribunal: PJE 9941506-66.1802.16.4.5716, rel. Des. Federal Convocado Bianor Arruda, data da assinatura: 11/07/2020; PJE 5456300-88.0065.25.2.8989, rel. Des. Federal Luiz Henrique Lopes, data da assinatura: 26/07/2019. 7. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, CPC, com exigibilidade suspensa. Otávio Aragão
(PROCESSO: 64543644172058262267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)