EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO NOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela UNIAO em adversidade à sentença que julgou procedente o pleito de anulação dos atos processuais realizados no bojo do processo 9063522-59.8529.17.8.6932, em face da ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários, entre eles a ora recorrente, e, ao final, fixou honorários de sucumbência em desfavor dos demandados no percentual de 10% do valor da causa, com base no art. 85 do NCPC. 2. Cuida-se de ação declaratória de nulidade ("querela nullitatis insanabilis") ajuizada por M.M.R e UNIAO (litisconsorte) em desfavor de C.M.S e de M.C.S, objetivando a anulação da sentença de procedência proferida nos embargos a arrematação, em razão da ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários. 3. Verificando que, de fato, o autor, na qualidade de arrematante do imóvel, não foi citado nos embargos que tornaram sem efeitos a arrematação, tendo apenas sido intimado da sentença que deu procedência aos embargos, o Juiz declarou a nulidade de todos os atos processuais praticados desde a propositura da ação e determinou que fosse integrados aquele feitos todos os litisconsortes necessários. Ao final, condenou "os demandados, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais)". 4. Em face do provimento dos embargos de declaração opostos pela União, os honorários foram majorados para 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 85 do NCPC. 5. Em face do princípio da sucumbência, os honorários advocatícios serão suportados pela parte perdedora na demanda. 6. Na hipótese, ao julgar procedente o pedido de reconhecimento da nulidade dos atos praticados nos embargos a arrematação, o magistrado a quo condenou os "demandados" na referida verba. No julgamento dos embargos de declaração, não houve a inversão do ônus da sucumbência, determinando-se que a União (demandante na qualidade de litisconsorte) passasse a pagar honorários. O Juiz tão-só determinou que, em face da data da prolação da sentença, a fixação dessa verba tivesse como parâmetro o novo CPC, fixando-a em "10% sobre o valor da causa". 7. Mostra-se totalmente descabidos os argumentos trazidos na apelação, relativos à impossibilidade de condenação da Fazenda em honorários advocatícios. 8. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% sobre os honorários sucumbenciais ora arbitrados. ARC
(PROCESSO: 16225914352886015523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PEIXOTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)