Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Martins 9113185-10.2060.20.8.1875 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: D. D. O. R. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR À LIDE: KEVIN VIANA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA EMANUELLA SOUZA ARAUJO LEITE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NASCIMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. BRENTUXIMABE VEDOTINA (ADCETRIS). LINFOMA DE HODGKIN. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela provisória anteriormente concedida, reconhecendo o dever dos réus de fornecer à requerente o tratamento que lhe foi prescrito, responsabilizando cada um pelo respectivo custeio, na medida de sua capacidade econômica, na seguinte proporção: 50% (cinquenta por cento) para a União, 35% (trinta e cinco por cento) para o Estado do RN e 15% (quinze por cento) para o Município de Natal, considerada a despesa total. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. Deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE). 4. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 5. Pode o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente (PROCESSO: 98700299150709436862, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA PAZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/01/2017). 6. Na hipótese dos autos, a autora, ora apelada, é portadora de Linfoma de Hodgkin refratário do tipo esclerose nodular, grau IV, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que a acompanha, o uso do anticorpo monoclonal Brentuximabe Vedotina. A referida medicação possui registro na ANVISA, mas não é fornecida pelo SUS. 7. De acordo com relatório médico constante nos autos, a paciente já foi submetida a tratamento de primeiro esquema (2 OPPA e 4 CPDAC), refratário ao protocolo, de modo que o medicamento requerido indispensável. De outro lado, os apelados sustentam que devem ser observadas as regras procedimentais do SUS, bem como que não restou comprovada a ineficácia das alternativas terapêuticas já ofertadas pelo SUS. 8. Ressalvado o entendimento do Relator, e considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado à autora, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 9. Anulação da sentença e retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Frise-se, porém, que, em razão da gravidade do quadro de saúde do paciente, deve ser mantido o fornecimento dos medicamentos até novo julgamento, nos termos determinados na Decisão de Primeiro Grau que concedeu a tutela de urgência. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 64948005928821637456, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)