PROCESSO Nº: 3959812-13.3913.12.8.6917 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI OLIVEIRA ADVOGADO: Diego Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Leandro Moraes Santos Da Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Cunha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Vitor Gabriel Nogueira PROCESSO ORIGINÁRIO: 2511393-52.5177.2.8.1358 - 3ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Cardoso EMENTA; ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ACORDO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E ENTIDADE FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou improcedente ação popular ajuizada para anular sentença que homologou acordo extrajudicial nos autos do Processo 6950521-67.7001.26.10.9246, cujo objeto era o ressarcimento dos prejuízos causados ao Município de Pirambu/SE 2. RAUL NUNES alega que a concIusão chegada no julgamento da apelação colide com as orientações dos Tribunais Superiores, como também não foram enfrentadas pelo Tribunal, que o acórdão incorre em omissão, porquanto deixou de adentrar-se no mérito ao argumento de que o recorrente não detém legitimidade para atacar o acordo, que também não se manifestou acerca da indisponibilidade dos recursos públicos. 3. O acórdão apreciou detalhadamente a situação e entendeu haver sido lícito o acordo travado entre a ANP e o Município, reconhecendo que tal avença poderia envolver diminuição do valor supostamente devido em face de interesses públicos, para o fim de se abrir mão de valores em face de circunstâncias, tais como tempo, burocracia e custos derivados da necessidade de conclusão das vias judiciais. 4. A pretensão da parte embargante é rediscutir o mérito do julgamento, finalidade para a qual não se prestam os embargos declarações, que têm por desiderato sanar omissões, contradições obscuridades, que não são demonstradas nas razões deste recurso. 5. Improvimento dos embargos de declaração. {11}
(PROCESSO: 15643527930181505759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)