PJE 8468545-19.8410.15.3.6084 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DE EMBARGOS ANTERIORMENTE OPOSTOS. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento aos embargos de declaração do Município de Frecheirinha/CE, mantendo acórdão que deu provimento à apelação do referido município, para afastar a prescrição das complementações mensais compreendidas entre 2002 e 02/2004, bem como para afastar a incidência da Taxa SELIC como índice de correção monetária, e deu parcial provimento ao apelo da União e à remessa oficial, apenas para determinar que sobre as parcelas devidas incidam juros de mora com base nos índices aplicados à caderneta de poupança e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A União sustenta a presença de erro material, posto que, em face do acórdão vergastado, foram opostos embargos declaratórios por ela (ID 2619064.32465337) e pelo Município, porém apenas estes últimos foram apreciados. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Na hipótese, verifica-se que assiste razão à União, tendo em vista que os embargos declaratórios por ela opostos, constantes do ID 3224178.75080516, não foram apreciados por esta 2ª Turma, quando do julgamento ocorrido em 04/12/2020, mas apenas os manejados pelo Município de Freicheirinha/CE. Em consequência, há que ser acolhida a presente irresignação, de modo que se passa a analisar seus embargos de declaração. 5. Sustenta a União, em seu recurso, que o decisum restou omisso, na medida em que não analisou questões essenciais pertinentes à prescrição. Aduz a ausência de autorização expressa do município para o ajuizamento da ação coletiva pela associação. Por fim, pugna pela utilização vinculada das verbas do FUNDEF na valorização do magistério. 6. É de se considerar a ausência de quaisquer das omissões apontadas, sendo certo que todas as questões devolvidas foram devidamente apreciadas. Pretende a parte embargante, a bem da verdade, a rediscussão do julgado, o que não se mostra viável pelas vias processuais eleitas. 7. Embargos de declaração providos, para admitir a omissão apontada, passando-se a apreciar os embargos de declaração anteriormente opostos, e, no mesmo ato, negar-lhes provimento. Antônio Costa
(PROCESSO: 15151732599014564312, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)