PROCESSO Nº: 5696127-39.8858.26.5.7600 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI DA PAZ ADVOGADO: Cauã Gomes APELANTE: LUCAS GABRIEL DA LUZ ADVOGADO: Benjamin Nunes REPRESENTANTE(PAIS): J. M. A. D. N. APELANTE: J. M. A. D. N. ADVOGADO: Diego Fernandes REPRESENTANTE(PAIS): J. M. A. D. N. APELANTE: PEDRO HENRIQUE MELO ADVOGADO: Calebe da Rosa APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Emanuel Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. Constatando-se que o acórdão originário, ao manter a sentença, que julgou improcedente o pedido do particular, deixou de fixar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, é de se reconhecer a omissão apontada, passível de supressão via declaratórios; Honorários advocatícios fixados em 11% do valor da condenação, decorrente da condenação então arbitrada na sentença (10%), acrescida de 1%, a título da verba honorária recursal; Embargos de declaração providos, para suprir a omissão apontada, mas sem lhes emprestar efeitos modificativos.
(PROCESSO: 79696065825464804644, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)