PROCESSO Nº: 2043315-33.5768.18.12.7756 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: BENÍCIO GONÇALVES ADVOGADO: Heberth Langbehn De Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enzo Campos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Vieira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DE CRÉDITO A SER RECEBIDO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS em face de decisão que extinguiu a execução de honorários requerida pela Autarquia ora Agravante, ao argumento de que a Agravada é beneficiária da justiça gratuita. 2. Alega que o benefício deve ser revogado, tendo em vista que o valor do crédito devido supera os R$ 784.931,00 (duzentos mil reais), sendo possível o pagamento da verba sucumbencial que lhe é devida em face do acolhimento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, para reconhecimento do excesso de execução. 3. O fato de haver crédito em favor da parte não autoriza presumir que tenham cessado os motivos que justificaram a concessão da justiça gratuita. Precedente: BERNARDO TEIXEIRA - Processo 4476515-95.9572.24.4.3487, AC - Apelação Cível - 783614, Rel. Desembargador Federal Vinicius Jesus, Terceira Turma, Julgamento: 08/12/2018. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 92490081912402266237, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)