PROCESSO Nº: 3980727-76.9334.11.4.7955 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEIVID DOS SANTOS TEIXEIRA e outro ADVOGADO: Erick Campos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Pereira EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PORTARIA INTERMINISTERIAL 237/2014. COMPETÊNCIA DOS JEFS. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. ART. 932, III, CPC/2015. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo particular contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do Código de Ritos. O decisum apelado declarou a incompetência absoluta da Justiça Comum Federal por entender ser o feito de competência do Juizado Especial Federal, tendo em vista que espécie de pretensão por ela perseguida, estatística e notoriamente, não tem alcançado sequer valor próximo aos 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Em suas razões recursais, a recorrente não se insurge contra essa circunstância, limitando-se a reiterar os argumentos da inicial pela redução do valor das prestações vincendas dos contratos da faixa 1 (com renda bruta mensal de até R$ 1.600,00) celebrados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, assinados até 18 de setembro de 2012, que deveriam obedecer ao limite de 5% da renda familiar dos beneficiários, nos termos da Portaria Interministerial 237/2014. 3. Não se deve conhecer da apelação quando suas razões estão inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença impugnada, sob pena de afronta ao princípio da congruência e da ausência de impugnação específica, com fulcro no art. 932, II, do CPC/2015. Precedentes. 4. Apelação não conhecida LN
(PROCESSO: 16580127468874853986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020)