PROCESSO Nº: 5751677-34.3701.23.7.1285 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ PINTO e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Paulo Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÓBITO DE PESSOA NATURAL POR ALEGADA DEMORA NO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE FÁRMACO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIRIGIDOS À UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE FEDERAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA.
(PROCESSO: 96422260375624837466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS EDUARDO NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)