E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. RECURSO REPETITIVO E SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 1067634-98.2517.1.12.9410, em curso na 1ª Vara Federal (PE), que não fixou honorários advocatícios em favor Samuel Melo) Exequente(s). II - O Recurso Especial Repetitivo nº 8.151.279 - RS manteve o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consagrado na Súmula nº 345, segundo a qual "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas", de modo que revela-se legítima a fixação de honorários advocatícios em face do(a) Executado(a), eis que a hipótese dos autos se trata de Cumprimento Individual de Sentença proferida em Ação Coletiva, independentemente de haver, ou não, impugnação da Fazenda Pública. III - Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 77868033644792256742, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020)