EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RESP 0604227/SP. APLICAÇÃO. 1- Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, de segurada especial, por ausência de comprovação da atividade rural. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade no período de 2000 a 2015, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (08/07/2015), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3- Da análise, observa-se que o contrato de parceria agrícola, com firma reconhecida após a data do requerimento do benefício, bem como o ITR e a certidão de compra/venda do imóvel rural, em nome de terceiros, são frágeis e insuficientes para demonstrar o exercício de atividade rural no período de carência exigido. Por sua vez, a certidão do inteiro teor do nascimento do filho, ocorrido em 1982, por si só, não comprova a atividade rural da autora no período de carência em que deveria demonstrar. 4- Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 9023541/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar o labor agrícola do requerente no período de carência exigido para obtenção do benefício. 5- Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). 6- Apelação prejudicada. vmb
(PROCESSO: 88951292922550163878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAGÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)