PROCESSO Nº: 9166990-59.9814.27.1.2418 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE EVELYN CARVALHO ADVOGADO: Davi Luiz Mendes e outro APELADO: ENZO GABRIEL ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADES. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES (2015). ART. 8º DA LEI 60.840/2011. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO ESTADO DE DE GABRIELA CARDOSO\OAB/SE contra sentença proferida pelo pelo Juízo da 2ª Vara/SJSE que extinguiu o processo sem resolução de mérito em face da previsão normativa da Lei nº 12.514/2011 e da jurisprudência firmada do STJ, sob o fundamento de que a anuidade cobrada 2015, não corresponde ao valor mínimo exigido pela Lei nº 12.514/2011, art. 8º. 2. Cinge-se a discussão trazida a esta corte em saber se à Ordem dos Advogados do Brasil aplica-se a Lei 12.514/11. 3. O art. 8º da Lei 12.514/11 obsta aos Conselhos a cobrança judicial de valores inferiores a 4 (quatro) anuidades, evitando, aos mecanismos da Justiça, um dispêndio maior do que o montante da dívida. No presente caso, a parte exequente está cobrando os valores referentes as anuidades de 2015, 2018 e 2019, indo, portanto, de encontro a referida lei. 4. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte vem se firmando no sentido de que a OAB deve se submeter ao disposto na Lei 12.514/11, de modo que não poderá executar judicialmente dívida relativa a anuidades cujo montante seja inferior ao quádruplo do valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 5. Precedentes: STJ, Primeira Turma, AINTARESP 8294927, Relator Ministro Lorenzo da Paz, DJE 03/11/2018; TRF5, 4ª Turma, PJE 3630630-90.1817.14.9.4726, Relator: Desembargador Federal Arthur Nascimento, Data do Julgamento: 16/06/2019. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90711818187987294991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)