Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Costela Nº: 0761083-96.6358.5.11.2654 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK CASTRO ADVOGADO: Mozart Custodio Divino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Cunha - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIRO E DE CARÁTER DECLARATÓRIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por RAQUEL DA CRUZ em oposição à sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, ao entendimento de que não restou comprovado o exercício de atividade ruralCe pelo tempo de carência exigido. 2. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 62.74.79, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 3. A parte autora não comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei. Foram apresentados: I) Certidão de inteiro teor emitida pelo Cartório do 1º Ofício da Comarca de Garuru/SE em 01/11/2015, afirmando que Nathan da Mota, pai da autora, é proprietário das terras denominadas Mangeroma na zona rural; II) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR referente aos exercícios de 2010 a 2014, em nome do proprietário; III) Resumo de benefícios concedidos ao pai de autora, emitido pelo INSS, quais sejam: aposentadoria por idade rural e pensão por morte. 4. Na análise dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que a autora apresentou documentação em nome de seus genitores, com o fito de comprovar o exercício de atividade rurícola em regime de economia familiar junto a estes. Apesar do entendimento firme de que documentos apresentados em nome de familiares possam ser extensíveis ao requerente, tem-se que, no caso dos autos, tais documentos não são suficientes para servir como início de prova material razoável para demonstrar o efetivo exercício na agricultura, uma vez que a autora é casada desde 02/01/1988 e seu esposo recebe o benefício de aposentadoria urbana, na qualidade de comerciário, conforme registro do CNIS. Ademais, em entrevista realizada junto ao INSS durante o curso do processo administrativo, a requerente afirmou ter residido em São Paulo até o ano de 2012, tendo lá trabalhado como diarista. 5. Conforme disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/9, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Assim, a prova testemunhal, assim como qualquer outro meio de prova idôneo, corrobora início de prova material que for razoável. 6. Não se pode deferir o pedido de aposentadoria por idade da suplicante, pois não restou provada a atividade rural no período de carência exigido para concessão do benefício. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.313.930/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 8. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para extinguir o feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 46595948520454582095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)