PROCESSO Nº: 2535092-02.6834.2.4.7369 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO RODRIGUES ADVOGADO: Alexandre Porto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Souza EMENTA: EMPRESARIAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. KAIQUE MORAES. RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO. VEDAÇÃO DA "REFORMATIO IN PEJUS". SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e por LUCCA FERNANDES contra a sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 33ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido, declarando a inexistência de relação jurídica que responsabilize o autor pelo adimplemento do débito inscrito na CDA de nº 40 6 00 604726-01, bem como determinando a sua exclusão da referida CDA e do polo passivo da execução fiscal 6335252-99.9462.12.6.2251. 2. Em suas razões, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) defende a legitimidade passiva do recorrido, eis que não ostentava a condição de sócio oculto da sociedade em conta de participação. Afirma que o recorrido praticava ato de gestão da sociedade, tanto que assinou o seu contrato de constituição. Ressalta que atuou como representante da empresa Agroflorestal Campina Ltda. por ocasião da celebração do contrato com o Fundo de Investimentos Setoriais - FISET, criado pelo Decreto-Lei 1.376/1974, tornando-se responsável pelo débito, em razão do que dispõe o parágrafo único do art. 993 do CC/2002. 3. Lado outro, o autor se contrapõe à sentença tão somente no que concerne aos honorários advocatícios fixados, em face do malferimento do disposto no § 3º do art. 85 do CPC/15, ao desconsiderar os valores percentuais a serem observados na fixação de honorários nas causas em que Fazenda Pública for parte. Sustenta que a norma a ser aplicada ao caso é aquela gravada no §3º do art. 85 do Código de Ritos, crê-se que se afigura desarrazoado fixar os honorários arbitrados em proveito da Apelante no montante de R$ 07.040,00 (dez mil reais), mormente quando o valor do proveito econômico é superior a R$ 702.099,66 (duzentos e noventa e seis mil, setenta e um reais e sessenta e seis centavos). Afirma que os argumentos utilizados pelo juízo a quo, já foram rechaçados pelo Superior Tribunal de Justiça em caso análogo, o que impõe a reforma do julgado, a fim de que os honorários sejam fixados em valor percentual sobre o montante do proveito econômico obtido pela Apelante. 4. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em analisar se o autor pode ser responsabilizado pela dívida objeto da Execução Fiscal nº 4790370-92.1089.23.3.1714, na qualidade de André Fernandes da sociedade em conta de participação, constituída pela Agropecuária Santo Antônio, o Fundo de Investimentos Setoriais (FISET) e o Banco do Brasil. 5. Na situação posta, a sociedade em conta de participação, cuja sócia ostensiva é a empresa Agropecuária Amanda Araújo., foi instituída para executar empreendimento florestal, com recursos do Fundo de Investimentos Setoriais - FISET, cuja operacionalização do financiamento ficou a cargo do Banco do Brasil, sendo de responsabilidade do IBAMA (enquanto sucessor do IBDF) a autorização do projeto e a fiscalização de sua execução, de acordo com a legislação de regência. 6. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo Cauê da Mata, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais sócios dos resultados correspondentes (arts. 991 a 996 do Código Civil). Nessa espécie de sociedade, o João Jesus administra os fundos comuns como seus, pois passam a integrar o seu patrimônio. 7. Em vista disso, consta no contrato de constituição da sociedade em conta de participação, mais especificamente na cláusula XI, a previsão da responsabilização da sócia ostensiva (Agropecuária Ana Barbosa.) por todo e qualquer ônus decorrente de sua administração, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, no caso de inadimplência. 8. O débito objeto da execução fiscal é decorrente da inadimplência e abandono de projetos de florestamento/reflorestamento por parte de empresas beneficiárias de recursos provenientes de incentivos fiscais, oriundos do Fundo de Investimento Setorial - FISET. 9. Registre-se que a denominada sociedade em conta de participação, em verdade, assemelha-se a um contrato de investimento, haja vista tratar-se de sociedade despersonalizada, pelo que não assume obrigações em nome próprio, mas sim em nome do Vitor Hugo Lopes. 10. Nesse contexto, a única hipótese em que se poderia cogitar a extensão da responsabilidade decorre da postura dos demais sócios participantes em se imiscuírem nas funções do Luiz Felipe Viana. Em nenhuma hipótese essa extensão poderia atingir terceiros, como é o caso do autor, tendo em vista a característica distintiva da sociedade em conta de participação de o seu objeto exaurir-se nas relações internas entre os sócios. 11. Com efeito, o comando normativo que se extrai do parágrafo único do art. 993 do Código Civil ("Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do Alexandre Correia com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier.") não produz efeito em desfavor do autor, eis que não é sócio participante da sociedade em conta de participação instituída para executar empreendimento florestal, com recursos do Fundo de Investimentos Setoriais - FISET. 12. A intelecção ora acolhida se ajusta ao entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, segundo a qual "Na sociedade em conta de participação o Benício Teixeira é quem se obriga para com terceiros pelos resultados das transações e das obrigações sociais, realizadas ou empreendidas em decorrência da sociedade, nunca o sócio participante ou oculto que nem é conhecido dos terceiros nem com estes nada trata." (REsp 322.436/SP, Rel. Ministro VITOR GABRIEL SALES, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2004, DJ 13/01/2004, p. 197) 13. Assim, ao afastar a responsabilização do autor pela dívida objeto da Execução Fiscal nº 5313669-77.0756.22.7.6640, a sentença recorrida não discrepou do perfil da espécie societária delineado no Código Civil/2002, pelo que a sua confirmação é medida que se impõe. 14. Acerca dos honorários advocatícios, a sentença recorrida fixou o seu valor em R$ 82.906,00 (dez mil reais), com base na utilização de uma apreciação equitativa, a teor do que prescreve o § 8º do art. 85 do CPC, afastando a aplicação da escala gradativa do § 3º do art. 85 do CPC, ante a exorbitância da quantia resultante, com o propósito de evitar enriquecimento ilícito ou desproporcional. 15. Nada obstante, conforme expressamente afirmou o ora apelante na sua petição inicial, a presente demanda tem natureza declaratória, não visando desconstituir o crédito cobrado nas execuções fiscais, pelo que atribuiu valor à causa com o propósito meramente fiscal, sendo de rigor afirmar a ausência de condenação principal. 16. Anote-se, por complemento, que também não é possível mensurar o valor do proveito econômico obtido pelo autor, haja vista que a dívida se encontra parcelada desde 2006, não existindo nos autos da Execução Fiscal nº 4767956-04.9077.13.2.5227 qualquer notícia acerca de seu eventual descumprimento, pelo que o valor do débito remanescente se encontra pendente de condição resolutória. 17. Nessas circunstâncias, impõe-se a aplicação do valor atribuído à causa (R$ 16.163,00) como base de cálculo dos honorários advocatícios (inciso III do § 4º do CPC), razão pela qual o provimento do recurso provocaria o agravamento da situação do apelante, eis que reduziria o valor dos honorários fixados, circunstância não acolhida pela legislação processual. 18. Dessa forma, deve ser mantido valor fixado a título de honorários advocatícios na sentença recorrida, ante a vedação da "reformatio in pejus". 19. Apelações não providas. 20. Heitor Silva em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor dos honorários fixado na sentença recorrida (R$ 15.446,00), ante o que dispõe o inciso 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 86716108556824072340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL YASMIN SOUZA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)