PROCESSO Nº: 8692204-45.9708.2.2.5102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE COREAÚ/CE ADVOGADO: Joaquim Rezende APELANTE: ERICK MARTINS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Alves EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO CELEBRADO EM ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO CAUC. MÁ GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. ADOÇÃO PELO PREFEITO ATUAL DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RESSARCIR O ERÁRIO E RESPONSABILIZAR OS ANTIGOS GESTORES. SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Município de Coreaú/CE e Remessa Necessária em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido para determinar a exclusão do Ente Municipal de qualquer cadastro negativo, seja SABRINA FERREIRA ou outro qualquer, em relação a irregularidades existentes no Convênio nº 331510, firmado em gestão anterior com o Ministério da Integração Nacional, bem como para determinar que a União se abstenha de frustrar a celebração de Convênios, Contratos de Repasse ou a liberação de recursos tendo por justificativa a inadimplência em questão. O ilustre sentenciante condenou a União em honorários sucumbenciais no valor de R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. Alega o atual Prefeito do Município de Coreaú/CE que sua ex-gestora celebrou o Convênio nº 416318/2013 para a construção de uma barragem de terra na localidade de Mosquito. A totalidade dos recursos federais contratados foram transferidos ainda na gestão da ex-Prefeita e empregados integralmente durante o seu mandato. No entanto, não houve a devida prestação de contas e o Município foi incluído como inadimplente no CAUC/SIAFI, inviabilizando a celebração de novos Convênios com a União. Afirma que tomou as medidas que estavam ao seu alcance para responsabilizar os antigos gestores, mas ainda se encontra na situação de inadimplente nos cadastros restritivos federais, o que impossibilita a continuidade dos Convênios já aprovados. 3. A suspensão do registro de inadimplência no SIAFI/CAUC, decorrente da não prestação de contas de recursos recebidos através de Convênio ou da sua não aprovação pelo Poder Concedente depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ter o Município outro administrador que não o faltoso; b) comprovar a instauração da devida Tomada de Contas Especial; e c) comprovar a imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis", sendo a suspensão da inadimplência realizada por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente. Tais requisitos estão previstos no art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa STN 01/97, com a redação dada pela Instrução Normativa 05/2001. 4. O egrégio STJ vem entendendo que, para a exclusão de Município do SIAFI/CAUC é suficiente que seja provado que foram tomadas as providências que estavam ao alcance do novo gestor contra o ex-Prefeito no sentido de ressarcir o erário pelo prejuízo sofrido. Precedente: AgInt no AREsp 260.157/MA, Rel. Ministro Bruno Aragão, Segunda Turma, julgado em 09/07/2017, DJe 25/09/2017. Esta egrégia Terceira Turma também vem assim se posicionando: MATHEUS COSTELA - Processo 6621549-63.6562.19.12.0617, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal João Gabriel da Cruz, 3ª Turma, Julgamento: 05/10/2018. 5. Nos presentes autos, há comprovação de que foi ajuizada Ação Civil Pública por ato de improbidade contra a ex-Prefeita, Kevin Silva, tendo esse fato sido comunicado ao Promotor de Justiça que atuava naquela Comarca, bem como prova da instauração da devida Tomada de Contas Especial contra essa ex-gestora Municipal. 6. A União tenta fazer crer que o atual Prefeito também é responsável, solidariamente, pelos recursos públicos que foram recebidos, por meio do Convênio nº 768852/2013, em razão de tal Tomada de Contas Especial ter sido instaurada contra a ex-Prefeita em solidariedade com o atual gestor e a empresa responsável pela obra. Ocorre que, da análise dos documentos colacionados ao processo, mormente o Parecer nº 169/2017, da Coordenação Geral de Supervisão de Obas do Ministério da Integração Nacional, foi constatado, após vistoria "in loco", a "Péssima qualidade quanto à execução da obra" com "Percolação de água através do maciço sob o corpo da barragem, prejudicando a sua estabilidade e toda a qulidade do serviço executado". Além disso, constatou-se "Risco à estrutura da barragem devido ao fluxo de água sob o maciço". Resta evidente que essas falhas são de ordem estrutural que ocorreram no início da construção da barragem, quando a ex-Prefeita ainda era a gestora do Município. 7. Observe-se que a verba objeto do Convênio foi liberada em duas parcelas, a primeira em 19/06/2015, no valor de R$ 275.603,00; e a segunda em 23/03/2016, no montante de R$ 815.310,79; ambas, portanto, ainda na gestão da Sra. Vicente Cardoso. O Parecer Financeiro nº 124/2018, da Divisão de Tomadas de Contas Especiais da Secretaria Executiva do Ministério da Integração Nacional, acerca da prestação de contas do Convênio em comento, afirmou que "A ex-Prefeita Maria Alice Rezende Monte Coelho Cirstino (Gestão 10/04/2013 a 21/01/2016) foi responsável pela assinatura do Convênio, recebimento das parcelas e responsável pela execução e pagamento das obras". 8. Todos esses elementos só servem para provar que foi ela a responsável pela construção da barragem, o que inclui toda a parte estrutural da obra, erguida logo no seu início, e que foi alvo de crítica pelo Convenente, ante a sua fragilidade. Ademais, se houve o pagamento integral à empresa contratada antes da posse do Prefeito atual é porque a obra já estava finalizada quando do início do seu mandato. 9. Não há como se imputar ao atual gestor a responsabilidade por vícios relacionados com falhas estruturais ocorridas na construção da barragem. Sua responsabilidade se limita à fase seguinte, de conservação e manutenção da obra, que não foram objeto da aludida Tomada de Contas Especial. 10. Por ter o Município Postulante demonstrado a adoção das devidas providências para responsabilizar a antiga gestora pela má administração de verbas públicas e para recuperar tais valores, mostra-se razoável suspender sua inscrição do cadastro do CAUC no que concerne ao Convênio objeto da presente ação. 11. O art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do CPC trata dos critérios de arbitramento dos honorários de sucumbência nas demandas em que a Fazenda Pública é parte. Inclusive, quando não há condenação ou não é possível mensurar o proveito econômica, a Lei Processual Civil estatui que essa verba deve ser fixada sobre o valor da causa. O § 8º, por sua vez, estabelece que, nas demandas em que o valor da causa for muito baixo, a fixação dos honorários deverá ser feita levando em consideração a apreciação equitativa do Juiz, observado o disposto no § 2º. No entanto, esse dispositivo legal somente se aplica aos casos em que o valor da causa é muito baixo, para que o advogado não seja remunerado desproporcionalmente ao exercício de sua atividade. Não se aplica, portanto, às hipóteses em que o valor da causa é considerado condizente com o objeto da lide, como na presente demanda, que diz respeito à inadimplência em relação a Convênio. Nesse sentido, colhe-se o entendimento do egrégio STJ: AgInt no REsp 6.099.651/MG, Rel. Ministro Gustavo Campos, Segunda Turma, julgado em 18/11/2019, DJe 11/01/2019. Nessa hipótese, o entendimento desta egrégia Terceira Turma é no sentido de se atribuir o valor da causa com base no montante objeto do Convênio. 12. Nos presentes autos, ressalvado o entendimento pessoal do Relator, não cabe a apreciação equitativa para fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. Considerando que o valor da causa é de R$ 191.134,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), a verba honorária a ser paga pelo Autor à União deve ser estabelecida nos moldes do art. 85, §§ 3º, I e II e 5º, do CPC, fixando-se em 10% (dez por cento) sobre a parcela do valor da causa até 200 (duzentos) salários mínimos e em 8% (oito por cento) do montante relativo ao valor da causa que superar os 200 (duzentos) salários mínimos. 13. Condenação da União no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Apelação da União e Remessa Necessária improvidas. Apelação do Município provida. ff
(PROCESSO: 19684185134912886705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)