PROCESSO Nº: 5772231-90.8576.12.5.7477 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANILO CARDOSO e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Campos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Ramos PROCESSO ORIGINÁRIO: 5980406-66.4316.12.4.1565 - 5ª VARA FEDERAL - PE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS GERADOS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (identificador 6689284.00840960), em face de decisão (identificador 2630284.97596976), que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, homologou os cálculos da Contadoria do Juízo, no valor correspondente a R$ 4.259.650,91 (um milhão, quinhentos e vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e um centavos). 2.A UNIÃO interpôs o presente agravo de instrumento, alegando, em síntese: a) falta de documentos indispensáveis para a propositura da execução; b) ilegitimidade ativa dos exequentes, em face da limitação subjetiva expressa ao rol de substituídos na fase de conhecimento; c) ausência de congruência entre o título e o pedido de cumprimento; d) violação aos limites objetivos da coisa julgada; e) excesso de execução, em face do comando judicial já cumprido pela União com o devido pagamento da GAT; f) correção monetária pela Lei 11.960/2009; 3. Preliminarmente, entendo desnecessária a análise dos dois primeiros pontos arguidos pela parte garante (a) falta de documentos indispensáveis para a propositura da execução; b) ilegitimidade ativa dos exequentes, em face da limitação subjetiva expressa ao rol de substituídos na fase de conhecimento), uma vez que ambos já foram analisados, quando do julgamento da impugnação da União ao cumprimento da sentença. 4. O cerne do presente recurso consiste em perquirir a possibilidade de prosseguimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no qual se objetiva o pagamento dos reflexos da GAT sobre as demais verbas, sob o fundamento de que esta tem natureza jurídica de vencimento; 5. Compulsando os autos, observa-se que a inicial da ação coletiva, promovida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO, teve como pedido a condenação da União Federal "a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária, incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexo em todas as verbas recebidas no período, a partir da data de edição da Lei nº 10.910 de 15 de julho de 2004"; 6. O pedido foi julgado improcedente no 1º Grau, sendo confirmada a sentença, por meio de apelação do Sindicato. Apenas no Superior Tribunal de Justiça, através do AgInt no REsp nº 6.764.587-DF, houve modificação do entendimento, sendo proferida decisão nos seguintes termos: "Ante o exposto, em juízo de retratação, dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008"; 7. Nesse sentido, o que restou deferido no acórdão exequendo é menos do que o que pretende executar a parte agravada. É que, ali, é reconhecida tão somente a natureza vencimental da GAT, justamente pelo seu caráter genérico, não havendo como defender que se acolheu a pretensão de considerá-la como um verdadeiro "aumento do vencimento básico"; 8. Ainda que se vá à fundamentação, como defendido pelos agravados, tem-se que, em nenhum momento, o acórdão dá a entender que se estaria acolhendo a tese do autor - de quea real intenção do legislador ao criar a GAT era de "incrementar" o vencimento básico -única forma de respaldar a "decisão" que respaldaria a execução impugnada: diferenças que decorreriam do cálculo de determinadas verbas, que foram calculadas e pagas com base no vencimento básico e não com base "vencimento básico acrescido a GAT"; 9. Assiste razão à agravante ao afirmar que paira uma desconformidade entre o título judicial e a pretensão executiva, não sendo possível, em respeito à coisa julgada, no momento da execução, a alteração dos critérios fixados em decisão transitada em julgado, tampouco a ampliação dos mesmos; 10. Diante do exposto, prejudicada a análise do índice de correção monetária a ser aplicado; 11. Excesso de execução decorrente da consideração da GAT no cálculo das verbas que tem sua base de cálculo o vencimento básico; 12. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 74243141573622079619, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)