PJE 8367744-92.0306.27.11.1717 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO E BAIXA DE HIPOTECA SOBRE IMÓVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de ação de rito comum, julgou procedente o pedido autoral, confirmando liminar outrora deferida, para ordenar o cancelamento e a baixa da hipoteca que grava o apartamento 201, componentes do Edifício Mont Vernon, situado na Rua Lourenço Moreira e Silva, 23, bairro da Ponta Verde, Maceió - Alagoas, descrito no Instrumento Particular de Compromisso de Promessa de Compra e Venda e na certidão acostadas à petição inicial. Condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito monetariamente corrigido. 2. A CEF, em suas razões, destaca a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, argumentando que basta uma averiguação sobre o tipo de ação interposta, simples ação, e que sequer houve instrução, dilação probatória e demais fases processuais, tendo a mesma sido julgado antecipadamente, por ser a questão debatida nos autos meramente de direito, para concluir-se que a fixação de honorários sucumbenciais, ainda que repartida pelas rés (CEF e Contrato Engenharia), apresenta-se extremamente excessiva, devendo ser reduzida para patamar mais compatível com os ditames legais. 3. No caso em exame, a demandante adquiriu o referido apartamento da Construtora Contrato Engenharia, através de instrumento particular de compromisso de compra e venda de unidade como coisa futura, com reserva de domínio e outros pactos que entre si celebram as partes e posteriormente escritura pública de compra e venda. O negócio jurídico foi firmado em 06/05/2011, não havendo participação de mais nenhuma instituição financeira, visto que o negócio não foi objeto de financiamento bancário. Posteriormente, a autora, ao se dirigir à empresa vendedora no intuito de formalizar a lavratura da escritura definitiva, solicitou uma Certidão da Matrícula do apartamento para os trâmites de praxe, quando foi constatada na matrícula do dito imóvel a hipoteca do apartamento em favor da CEF (garantia dada à CEF pela concretização de um contrato particular de mútuo para construção de empreendimento imobiliário com garantia hipotecária e outras avenças). 4. Observa-se que, em sua contestação, a CEF, ora apelante, defendeu a validade da hipoteca constituída em seu favor, sustentando que "resta comprovada a boa-fé na qual a CAIXA pautou sua conduta, sendo inconcebível, portanto, que fique prejudicada ao perder uma das garantias do contrato de mútuo firmado, na eventualidade de se considerar nulo o gravame da hipoteca." 5. O sentenciante, em seu decisum, consignou que "a CAIXA ofereceu contestação sustentando a improcedência do pedido, argumentando, em síntese, o seguinte: a) que a Súmula 308 do STJ padece de inconstitucionalidade, por violação ao principio da intangibilidade do ato jurídico perfeito, por negar vigência a literal disposição de lei (ao artigo 1.419 do Código Civil), por violação ao princípio da reserva legal insculpido no artigo 48 da Carta Magna e por inobservância do principio da isonomia; b) que a posse e a propriedade não são oponíveis ao credor hipotecário, em razão do direito de sequela que acompanha a coisa mesmo que haja a transferência da posse ou da propriedade." 6. Nesse diapasão, tem-se que, ao mesmo tempo em que a CEF fez oposição à liberação do bem constrito (dado que apenas da sua anuência, na qualidade de credora/exequente, dependia a liberação do gravame), a Construtora deu em garantia à CEF, pela concretização de um contrato particular de mútuo para construção de empreendimento imobiliário com garantia hipotecária e outras avenças, o imóvel que já havia sido vendido e quitado, enquanto que a parte autora, apesar de não lograr proceder, em tempo hábil, ao devido registro junto ao Cartório de Imóveis, tentou mas não conseguiu em decorrência de impedimento legítimo (existência de gravame alheio a sua vontade), de maneira que houve causalidade das partes rés, devendo haver sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 7350019-93.0962.4.5.9949 , Rel. Des. Federal Convocado Luiz Otávio Sales, Data de Assinatura: 11/10/2019. 7. Quanto aos honorários sucumbenciais devidos, há de se adotar o entendimento já sedimentado nesta eg. Turma Julgadora no sentido de que, "embora o parágrafo 8º do art. 85 do CPC autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado, como in casu." (TRF5, 2ª T., PJE 4035701-49.3268.5.12.4654, Rel. Des. Federal Heitor Carvalho. em: 22/06/2019). In casu, o valor atribuído à causa correspondeu a R$ 969.982,40, sendo legítima a aplicação do mencionado dispositivo legal para reduzir o montante dos honorários. 8. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir os honorários sucumbenciais, a cargo da CEF, para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8°, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 26102223364995883486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)