PROCESSO Nº: 9940795-80.3019.28.9.1430 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Levi Azevedo AGRAVADO: HENRIQUE JESUS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Barros - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 42/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação civil coletiva, reconheceu a ilegitimidade passiva da União Federal e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar pleito indenizatório relativo às contas individualizadas do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil S/a, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/1970). 3. Consoante consignado na decisão recorrida, "a insurgência do autor se prende ao fato de que o saldo em sua conta PASEP apresentou montante irrisório", sendo que, a teor do art. 5º da LC nº 08/1970, é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP. 4. Nesses casos, a orientação jurisprudencial firmada por todas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade é apenas do Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a quem compete, a teor do art. 5º da LC nº 08/1970[ ], a administração do Programa, mantendo as contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. (AG/PE nº 5241493-97.0554.21.1.5928, Rel. Des. Fed. Manoel de Oliveira Erhardt, Quarta Turma, Julgamento: 02/11/2019; AG/RN nº 2070799-68.2692.3.11.4796, Rel. Des. Fed. Joaquim Souza, Terceira Turma, Julgamento: 30/01/2019; AG/RN nº 2691830-71.8156.28.7.5732, Rel. Des. Fed. João Rezende, Segunda Turma, Julgamento: 13/02/2019; AG/RN nº 7070700-46.6814.27.6.3818, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Martins, Primeira Turma, Julgamento: 20/08/2019). 5. Apesar de a sociedade de economia mista integrar a administração pública indireta (é o caso do Banco do Brasil S.A), a competência para julgar as causas de seu interesse pertence à Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula nº 42 do STJ. 6. Agravo de instrumento improvido. Mantida a determinação de remessa dos autos ao Juízo Estadual competente para julgar a demanda proposta contra o Banco do Brasil S/A.
(PROCESSO: 95198339322358623716, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)