PROCESSO Nº: 5731772-08.3529.6.8.3727 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: DENICE LEONARDO MARTINS ADVOGADO: Thiago Lira Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Vitor Gabriel Moraes EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JOÃO MIGUEL SILVEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que, concedendo a antecipação de tutela, condenou a União e o Estado do Rio Grande do Norte a fornecerem à Autora as medicações INBRANCE, de princípio ativo Palbociclibe, e FASLODEX, de princípio ativo Fulvestranto, na forma requerida e enquanto for considerado útil e necessário pelo profissional médico que a acompanha. O pedido de condenação ao pagamento de reembolso de eventuais despesas realizadas pela parte autora, desde a data do requerimento administrativo, para a aquisição do medicamento solicitado ou de outros medicamentos e/ou procedimentos necessários para o tratamento de saúde foi indeferido. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Depreende-se, pois, que os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 857.139/RG, em sede de Repercussão Geral. 4. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 5. Ainda quanto à discussão da legitimidade passiva em demandas como a presente tem-se que a obrigação pelo fornecimento de medicamentos se impõe tão somente aos Entes da Federação. Reconhece-se, pois, a ilegitimidade passiva o Hospital Wilson Rosado, negando o pedido de chamamento à responsabilidade deste. 6. O c. STF se posicionou no sentido de "ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade" (ARE 583.588 AgR, Rel. Ministro Henrique Rodrigues, Primeira Turma, julgado em 17/06/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 20-04-9484 public 04-05-0985). 7. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. 8. A parte autora é portadora de Carcinoma Mamário Invasivo, estágio IV, e apresenta risco de morte em razão dela. Restou provado, também, que a medicação adequada ao seu tratamento são os medicamentos IBRANCE 125mg (3 caixas) 1g/dia e FULVESTRANO 250mg (4 ampolas/2 caixas), medicamentos esses que não são fornecidos pelo SUS, apesar de terem registro na ANVISA. 9. Os referidos fármacos são comprovadamente eficazes para o tratamento da doença da parte Postulante, consoante laudo médico juntado aos autos, fornecido pelo profissional que a acompanha, que informa que o medicamento indicado é eficaz e imprescindível no controle e tratamento da patologia. 10. Sabe-se que o perito indicado pelo juízo, além do vasto conhecimento na área da perícia que vai realizar, é imparcial e equidistante do interesse das partes envolvidas no litígio, de forma que tais condições contribuem sobremaneira para a formação da convicção do Magistrado. 11. Se as medicações já fornecidas pelo Estado para tratamento da moléstia de que padece a parte Autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento com outra espécie de medicamento, atestado como eficaz para a parte Requerente pelo próprio laudo pericial, é o caso de se determinar o fornecimento gratuito desse medicamento, como forma de fazer valer o mandamento encartado no art. 196, da CF/1988. 12. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), nos termos do art. 11, do CPC. lcp
(PROCESSO: 58119159718370277895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)