PROCESSO Nº: 9065455-19.6179.27.1.0006 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO CARDOSO ADVOGADO: Vitor Gabriel Rodrigues APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Peixoto EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CDC. ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MEROS CÁLCULOS. ANATOCISMO. ENZO CAMPOS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por JOÃO VITOR MENDES contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe [julgando improcedentes os pedidos exordiais], alegando em suas razões recursais: a) cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, pois a perícia contábil pedida não foi realizada; b) existência de cláusulas abusivas no contrato, que é de adesão, devendo ser aplicado o CDC; c) anatocismo; d) necessidade de se impor ao réu submissão no tocante ao contratado, a saber; taxa de juros de 8,4%, capitalização anual e método SAC; d) taxa de juros abusiva e necessidade de limitação; e) necessidade de revisão e adequação do contrato à nova realidade financeira do demandante, aplicando-se o CDC. Requer o provimento do recurso para que se julguem procedentes todos os pedidos autorais, condenando, ainda, o apelado em honorários sucumbenciais à razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. 2. Na exordial, narra o autor: a) em 2014 firmou com a CEF um contrato para financiar imóvel no âmbito do SFH; b) pagou 57 parcelas, mas o sistema SAC não teria sido observado, pois as parcelas não regrediram; c) não pode mais arcar com as mensalidades, devido ao fato de ter sofrido um acidente de trabalho, não dispondo mais da renda que teria no período da assinatura do contrato; d) as prestações estariam comprometendo mais de 30% da sua renda mensal. 3. Na sentença, o magistrado a quo entendeu que o autor não identificou quais seriam as cláusulas abusivas, havendo uma alegação genérica nesse sentido. Julgou não ser obrigada a ré a modificar as cláusulas do contrato por conta de mudanças no estado financeiro do autor, devendo prevalecer o contratado. Verificou que as taxas de juros cobradas estariam de acordo com o estipulado contratualmente, sendo mais baixa que as de mercado. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa, visto o deferimento da gratuidade processual. 4. O indeferimento da prova irrelevante para o deslinde da causa não constitui nulidade, de forma a não caracterizar cerceamento de defesa. Com efeito, incumbe à parte demarcar e individualizar justificadamente a invalidade das estipulações, cálculos ou cláusulas, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa. Nessa esteira, identifica-se que, sob a denominação de perícia contábil, o ora apelante pretende, na verdade, seja realizada verdadeira auditoria contábil, tamanha a Ana Carolina da Mata dos fundamentos apresentados. Além disso, do mero exame dos extratos permite verificar o valor da dívida e a sua origem, a partir de cálculos aritméticos. No mais, as discussões se referem à mera aplicação da lei. Nesse sentido, já decidiu esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 9236360-57.4105.16.10.3038 - APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio da Costa - 1ª Turma). 4. No que diz respeito à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, muito embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido sua incidência às relações contratuais bancárias, tal entendimento não socorre alegações genéricas, para fim de amparar pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. 5. O apelante não aponta qualquer irregularidade passível de ensejar a revisão contratual, não tendo a alegada dificuldade financeira o poder de propiciar a revisão unilateral das cláusulas contratuais, pois não se trata de evento imprevisível ou extraordinário. Assim, deve ser observado o princípio do "pacta sunt servanda" Nesse sentido, já decidiu esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 5918937-08.9029.18.10.9760 - APELAÇÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Ferreira - 1ª Turma) 6. No que diz respeito à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, muito embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido sua incidência às relações contratuais bancárias, tal entendimento não socorre alegações genéricas, para fim de amparar pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. 7. No tocante à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 7231443, de relatoria da Ministra Isadora Gomes, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 0.059-46/00 (reeditada sob o nº 1.883-67/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Como, na espécie, o contrato foi pactuado em data posterior à edição da MP nº 1.894-54/00 e está prevista a capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 8. Quanto aos juros, o STJ, com base na súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 63.254/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 701.648/RS, Rel. Ministro THEO NUNES, julgado em 04.07.2800, DJ 26.03.9555 p. 240). Por sua vez, a súmula nº 648, do STF, dispõe que "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Dessa forma, não havendo qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% ao ano, resulta que deve ser respeitado o índice previsto no contrato celebrado entre as partes. Ademais, conforme documentos apresentados, os juros cobrados foram de 8,4175%, cancelados devido à inadimplência, cobrando-se, a partir de então, a taxa de 8,7873%, tudo conforme as previsões contratuais. 9. Assim, sob tais fundamentos, nego provimento ao recurso. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), com a exigibilidade suspensa, ante a gratuidade judiciária. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11462832593718564495, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)