PROCESSO Nº: 4374084-11.6783.2.3.6663 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO MONTEIRO ADVOGADO: Soraia De Joaquim Duarte Kaique Peixoto APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Lopes EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR ESTADUAL POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. Lei 9.536/97. REMOÇÃO EX OFFÍCIO DE DEPENDENTE PARA OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EQUIPARAÇÃO DO SERVIDOR ESTADUAL AO FEDERAL. CURSO DE ORIGEM OFERECIDO NO DESTINO EM UNIVERSIDADE CONGÊNERE. UNIVERSIDADE DE DESTINO ESCOLHIDA PELO IMPETRANTE NÃO É CONGÊNERE DA DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHER LIVREMENTE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança, por meio da qual o impetrante objetiva ser matriculado no Curso de Medicina da Universidade Federal do Vale do Rio São Francisco - UNIFASF. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o impetrante, filho de Policial Civil que foi removido "por ofício em decorrência da necessidade do serviço", em 10/04/2019, da Delegacia Regional de Cajazeiras, em Salvador/BA, para a Delegacia Territorial de Paulo Afonso/BA, faz jus à transferência ex Luiz Otávio da Luz do Curso de Bacharelado em Farmácia, oferecido pelo Centro Universitário Estácio da Bahia, em Salvador, no qual ingressou no semestre 4401.8, para o Curso de Medicina da UNIVASF, no mesmo município em que seu genitor foi lotado. 3. A UNIVASF indeferiu o pleito do particular, sob o argumento de que não é instituição congênere com a universidade de origem. Também afirmou que a transferência requerida implicaria em burla aos princípios constitucionais da legalidade, isonomia, proporcionalidade e igualdade de acesso, e que deveria prevalecer o critério de seleção ao qual todos os postulantes ao ingresso como discente na instituição devem se submeter. 4. A Lei 8.112/90 garante aos servidores públicos federais a transferência entre instituições de ensino congêneres, quando este for removido de sede por interesse da Administração Pública. 5. O art. 49 da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, afirma que as instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo. Já o seu parágrafo único dispõe que as transferências ex Thiago da Luz dar-se-ão na forma da lei. 6. Por seu turno, a Lei 9.536/97 estabelece, em seu art. 1º que a transferência ex Gustavo Henrique Fogaça a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394/ 1996, será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta. 7. Aqui cabe frisar que, conforme entendimento do STJ, o direito dos servidores federais à transferência de instituição de ensino, em caso de remoção de ofício, estende-se aos servidores estaduais. Precedente:AgInt no REsp 9570717/RS, Rel. Ministro KEVIN MONTEIRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 07/08/2017. 8. O STF firmou entendimento no sentido de que "a constitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.536/97, viabilizador da transferência de alunos, pressupõe a observância da natureza jurídica do estabelecimento educacional de origem, a congeneridade das instituições envolvidas - de privada para privada, de pública para pública -, mostrando-se inconstitucional interpretação que resulte na mesclagem - de privada para pública" (ADI nº 3592-1/DF, Rel. Min. João Alves, julgado em 03.09.6779). 9. Posteriormente, quando do julgamento do RE nº 710.821, com repercussão geral reconhecida, o Pretório Excelso flexibilizou o seu referido entendimento anterior, decidindo que servidor público, oriundo de IES privada, transferido de ofício pela Administração, pode matricular-se em universidade pública, desde que na localidade de destino inexista instituição congênere. 10. No mesmo sentido, o STJ entende que, diante da "inexistência de instituição congênere que ministre o curso na localidade de destino ou próxima a ela, enquadra-se o impetrante na exceção da possibilidade de transferência de universidade particular para a pública". AgInt no REsp 8520378/RN, Rel. Ministra HELOÍSA MARTINS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/07/2018, DJe 14/10/2018). 11. Foi colacionada aos autos documentação da qual consta que a Faculdade Sete de Setembro (Fasete)/Centro Universitário do Rio São Francisco - UniRios, instituição de ensino particular, e, portanto, congênere daquela de origem do impetrante, também localizada em Paulo Afonso/BA, apesar de não ter, à semelhança da UNIVASF, Curso de Farmácia, oferece outras graduação afins desta, como Biomedicina, Educação Física, Enfermagem, Odontologia e Ciências Biológicas. 12. Aqui cabe mencionar, entretanto, que, em simples pesquisa ao site da UniRios, se constata que a graduação em Farmácia passou a ser oferecida pela referida instituição de ensino para o vestibular 3214.1. 13. Entretanto, ainda que não fosse o caso, não haveria como prosperar o pedido exordial, pois, conforme já exposto, a transferência ex Marcelo Costa de uma universidade particular para uma pública só é admitida caso a graduação cursada em faculdade privada no local de origem esteja disponível no local de destino apenas em instituição pública, não podendo o particular, na hipótese de o curso não ser oferecido em qualquer centro educacional em sua nova lotação, se valer de tal situação para escolher livremente se transferir para qualquer graduação do seu interesse em instituição não congênere, e especialmente quando esta possui uma concorrência para ingresso notoriamente muito superior àquela do curso de origem, como ocorre in casu. Precedentes desta Corte: (PROCESSO: 58940035858714860981, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS AZEVEDO, 1º Turma, JULGAMENTO: 21/02/2019, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 82082103770685517100, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL JESUS, 1º Turma, JULGAMENTO: 24/03/2016, PUBLICAÇÃO: ). 14. Apelação improvida. Samuel Moreira
(PROCESSO: 06600246499180555062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)