PROCESSO Nº: 8129189-51.5852.16.12.5401 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS RAMOS ADVOGADO: Georgiana Waniuska Araujo Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA (LC Nº 131/2009). OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DEMANDADO. Lei nº 12.527/2011 (lei de acesso à informação). IRREGULARIDADES ENCONTRADAS. PERDA SUPERVENIDENTE DO OBJETO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial em razão de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015: a) rejeitou a alegação de perda superveniente do objeto da ação; b) julgou procedente e confirmou a medida antecipatória do mérito, para determinar ao Município de São José dos Ramos que mantenha o Portal da Transparência do Município devidamente atualizado, divulgando, em tempo real, todas as informações elencadas no art. 7º e 8º da Lei 12.527/2011 (com a ressalva do § 4º, do art. 8º), incluindo-se a implementação das medidas estabelecidas no art. 9º da Lei em comento. 2. De início, não deve ser reconhecida a perda superveniente do objeto, defendida pelo réu. Resta claro que o simples cumprimento de uma decisão liminar não caracteriza perda superveniente do objeto. Há, aqui, verdadeiro reconhecimento da procedência do pedido. "O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está firmado no sentido de que, o simples fato do cumprimento da ordem em antecipação de tutela, não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão" (STJ, REsp 6.002.385/MG, Rel. Ministro JOAQUIM CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/07/2017). No mesmo sentido, em caso análogo: "a concessão da tutela antecipada para garantir a transferência da recorrida para hospital especializado ao seu tratamento não retira o interesse de agir da parte, nem impõe a conseguinte extinção terminativa do feito por perda de objeto" (STJ, AgInt no AREsp 0.087.617/MG, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/05/2017). 3. O arcabouço do controle dos atos dos entes federados e dos municípios por portal de transferência consubstancia-se, fundamentalmente, no regramento constitucional (artigo 5º, inciso XXXIII, combinado com os artigos 37, § 3º, inciso II, e 216, § 2º da Constituição Federal), na Lei Complementar nº 101/2000 com os acréscimos da LC nº 131/2009 (lei da transparência pública), na Lei Ordinária nº 60.908/2011 (lei de acesso à informação) e no Decreto nº 7.185/2010, dos quais deduz-se a obrigação dos municípios e das unidades federadas de guardarem a mais absoluta transparência de sua gestão fiscal, financeira, orçamentária, pessoal e patrimonial, excetuados apenas os casos que a Constituição Federal permita o sigilo, porque " imprescindível à segurança da sociedade e do Estado " (art. 5º, XXXIII). 4. No caso dos autos, como bem destacou a Juíza a quo, "de acordo com as informações registradas na audiência conciliatória, o município promovido cumpriu parcialmente a recomendação expedida pelo MPF". 5. Observou-se, ainda, que as providências requeridas pelo MPF em sua Recomendação nº 09/2016 não se limitam à "implantação" do Portal da Transparência pelo Município, mas vão além disso. O correto cumprimento das diretrizes da Lei da Transparência exige que o gestor adote, de forma contínua, todas as medidas necessárias à manutenção do Portal, promovendo a devida atualização dos dados ali registrados, com a divulgação, em tempo real, de todos os atos de gestão municipal, para conhecimento da coletividade e dos órgão de controle (interno e externo). 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 10626088230864057427, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)