PROCESSO Nº: 2166482-81.3639.5.9.1703 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL DA CRUZ ADVOGADO: Renan da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Mendes Maia Ana Julia Dias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COISA JULGADA INOCORRENTE. AGENTES BIOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação (art. 487, I, do CPC), condenando o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria especial, "com RMI em 12/05/2018, DIP em 23/11/2019", e antecipando os efeitos da tutela. O apelante alega: 1) existência de coisa julgada com relação ao período de 22/09/1995 a 21/03/2000, porque não foi reconhecido como especial no processo nº 0543774-40.8881.21.3.2287/4ªVara/AL; 2) a atividade de enfermeiro não se encontra elencada nos Decretos nº 17.800/64 e nº 36.801/79, que regulam a matéria; 3) não há prova por meio de PPP/LTCAT de que a autora esteve submetida a agentes biológicos. 2. No processo nº 6160078-24.1091.26.9.9762/4ªVara/AL, o juízo a quo não reconheceu as condições especiais do período de 01/05/1995 a 17/09/2000 (Secretaria de Saúde do Estado de Alagoas - SESAU), laborado no cargo de enfermeira, "diante do declarado uso de equipamento de proteção individual eficaz no PPP colacionado aos autos". O entendimento foi confirmado por este tribunal. Neste feito, foram finalmente reconhecidas as condições especiais do período de 25/07/1995 a 26/04/2000 (Secretaria de Saúde do Estado de Alagoas - SESAU), com base em novos PPP/LTCAT apresentados. 3. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado e uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC), o que não é o caso em julgamento. Isso porque a causa de pedir é diversa, pois a autora formulou novo pedido administrativo e juntou documentos não analisados anteriormente, trazendo matéria ainda não apreciada. (Processo nº 57727202179248221658, Desembargadora Federal Ana Beatriz Nogueira (Convocada), 4ª Turma, julgamento: 11/01/2020). 4. Os novos PPP/LTCAT comprovam que o período de 20/04/1995 a 24/07/2000 (Secretaria de Saúde do Estado de Alagoas - SESAU) foi laborado com exposição a diversos agentes biológicos (vírus, bactérias e fungos), sem a utilização de EPI eficaz. Ainda que a empregada tenha utilizado luvas de procedimento e máscaras descartáveis, isso não eliminou por completo a nocividade do ambiente, deixando-a exposta aos citados agentes insalubres, conforme consignado pelo engenheiro de segurança do trabalho (art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91). 5. Considerando que foram preenchidos os requisitos para o deferimento do benefício, deve ser concedida a aposentadoria especial (NB 146.833.763-4, DER: 28/11/2018), nos moldes da sentença. 6. Apelação improvida, majorando-se os honorários sucumbenciais para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 08867691176632987149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)