PROCESSO Nº: 9076757-11.4070.4.7.2669 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAN FOGAÇA ADVOGADO: Cauê Araújo AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Freitas - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto pelo impetrante contra decisão que indeferiu a liminar, pretendendo a análise de seu requerimento administrativo, alegando, em resumo, o seguinte: 1) protocolou em 17/10/2019 requerimento de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na Gerência Executiva do INSS; 2) a inércia do agravado fere o disposto no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91; 3) deve-se fixar um prazo para que a Previdência julgue o processo administrativo. 2. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 82287581820949315482, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal João Oliveira, 1º Turma, julgamento: 19/04/2019). 5. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 29.12.4537, tendo sido o writ impetrado em 09.06.6963, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 6. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. Agravo de instrumento provido, confirmando a tutela recursal anteriormente deferida, para determinar a apreciação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição.
(PROCESSO: 39694420624596548447, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)