PROCESSO Nº: 4216581-25.4576.7.3.3041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN CASTRO OTOCH & CIA LTDA ADVOGADO: Caio Aragão Modesto Chaves Lucena De Farias APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana da Rosa EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. RE 404.013/RS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de apelações interpostas por JOÃO NASCIMENTO OTOCH & CIA LTDA e pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da SJ/CE, que julgou improcedente o pedido de anulação do débito fiscal, condenando a autora em honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. A empresa apelante alega que a lavratura do auto de infração se deu pela não comprovação da existência do processo judicial (MS nº 12.436556-0) e que, uma vez apresentado, a infração deveria ter sido anulada. No entanto, o fisco teria modificado a capitulação da infração para garantir a punição da autora, ou seja, para prevenir a decadência. 3. A tese defendida pela autora/apelante foi corretamente rechaçada na sentença. Restou demonstrado nos autos que a motivação da autuação se deu pelo não recolhimento do tributo (CSLL) no período cobrado, conforme se extrai da "descrição dos fatos e enquadramento legal" do auto de infração. 4. O fato é que a empresa apelante não logrou êxito em comprovar que havia medida judicial vigente à época suspendendo a exigibilidade do crédito tributário anteriormente declarado e compensado em DCTF. Como bem pontuado pela Fazenda Nacional, a suposta decisão liminar proferida MS nº 73.352178-7 já não mais vigorava à época da autuação, tendo sido revogada em janeiro de 1999, por ocasião da prolação da sentença, mantida por este Tribunal. Desse modo, quando da lavratura do auto de infração em 2002, não havia qualquer causa de suspensão de exigibilidade do crédito, sendo, portanto, legítima a autuação fiscal. 5. A matéria objeto do RE 356.806/RS é distinta da controvertida nos autos do MS 51.558538-0, sobrestado nesta Corte. Naquele recurso extraordinário, discutiu-se a constitucionalidade da correção monetária pelos art. 30, § 1º, da Lei nº 7.730/89 e 30 da Lei nº 7.799/89; enquanto que, no mandado de segurança, debateu-se a atualização pela UFIR relativa ao ano-base de 1994, nos termos da Lei nº 8.383/91. As ações, portanto, diferem em períodos de apuração e normativos legais, não sendo possível o acolhimento do pleito de anulação do débito também por esse argumento. 6. Inacolhível a pretensão fazendária de condenação da autora por litigância de má fé. Para a imposição dessa sanção, é necessário que a autora tenha manifestamente agido de forma maldosa, com desonestidade e deslealdade processual, causando prejuízo à parte contrária, na forma do art. 80 do CPC. No caso, o fato de a parte autora não ter feito menção a uma liminar desfavorável não induz, por si só, má fé processual, tendo apenas pleiteado o que entendeu de direito, deduzindo os argumentos e exibindo as provas que dispunha, cabendo ao juiz valorá-las, convencendo-se ou não acerca da veracidade dos fatos alegados. 7. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 12297548014573474488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)