EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela CEF contra acórdão que negou provimento à apelação, sendo mantida a sentença que condenou a empresa demandada ao pagamento de R$ 81.840,13 em favor da instituição bancária, decorrente da cobrança de saldo devedor em contrato bancário. 2. Parte dispositiva do acórdão guerreado é omissa em relação à majoração dos honorários advocatícios decorrente do não provimento do apelo interposto pela empresa demandada, consoante estabelecido no art. 85, § 11 do CPC. 3. Aplicação do disposto no art. 85, § 11 do CPC para majorar a condenação da empresa demandada (única apelante) em honorários advocatícios em 1% sobre o montante definido na sentença, totalizando 11% sobre o valor atualizado da condenação. 4. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar a omissão apontada, majorando a condenação da demandada em honorários advocatícios em 1% sobre o montante definido na sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. drc
(PROCESSO: 38494202728744497737, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CUNHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)