PJE 5982312-93.7686.8.3.0643 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por JOAQUIM DIAS em face de acórdão que deu provimento à apelação do INSS, para revogar o benefício da gratuidade judiciária e julgar improcedente o pedido de aposentadoria especial (agente nocivo: eletricidade). 2. Sustenta o embargante, em síntese, que o julgado se embasou em premissa fática equivocada, posto que o item 8 do LTCAT dispõe que os EPIs não eliminam nem neutralizam o risco do agente exposto. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 49848734201651192226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)