PROCESSO Nº: 4504866-01.0890.7.2.4461 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YURI DA CONCEIÇÃO LEDO ADVOGADO: Antônio Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lavínia Moreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. LOMBOCIATALGIA. AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.DATA DE INICIO. LAUDO PERICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez se encontra vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho e período de carência. 2. Trata-se de apelação do INSS contra sentença que o condenou "a pagar ao autor as parcelas devidas a título de auxílio-doença (segurado especial) quanto ao período compreendido entre 10/09/1999 e 03/07/2015, devendo a autarquia descontar desse montante aquilo que ele percebeu como amparo assistencial". 3. Inicialmente, devem ser registrados alguns fatos relevantes para compreensão do julgado. 4. O autor buscou a tutela judicial para o restabelecimento do amparo social ou a sua transformação em auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez de trabalhador rural. O MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido. 5. Posteriormente, o autor interpôs recurso de apelação para esta Corte de Justiça, na qual se deliberou pelo provimento parcial, para determinar a concessão, pelo INSS, de auxílio-doença, desde a data de realização da primeira perícia judicial, em 28/08/ 2009, devendo as parcelas vencidas ser acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano e de correção monetária. Foi determinado o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa observada a Súmula nº 111 do STJ. Tudo consoante o voto do Desembargador Federal Convocado Frederico Azevedo. (fls. 14/29 Id. nº 2388094.5910144). 6. O INSS interpôs Embargos de Declaração, acerca da ausência de prova testemunhal para ampliar o exercício de atividade rurícola. Os embargos foram improvidos. 7. Houve a admissão do Recurso especial. O STJ reconheceu a nulidade do acórdão proferido nos embargos, para sanar o vício. 8. A Primeira Turma deu parcial provimento aos embargos, para anular a sentença, julgando prejudicada a apelação. 9. Ato continuo, o MM. Juiz singular julgou procedentes os pedidos e condenou o INSS a pagar ao autor as parcelas devidas a título de auxílio-doença (segurado especial), quanto ao período compreendido entre 04/04/99 e 26/02/2015, devendo a autarquia descontar desse montante aquilo que ele percebeu como amparo assistencial por força da decisão de fls. 24/30 - numeração dos autos eletrônicos em PDF, acrescidas de correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação. 10. Contra essa decisão, o INSS interpôs apelo e alegou, em síntese, que "a perícia judicial (id. nº 3461080.9534819) concluiu que o autor seria portador de lombociatalgia e que estaria limitado (não incapacitado) para atividades agrícolas". Destacou que o próprio autor, ao requerer a aposentadoria rural, em 2015 (entrevista constante do id. nº 7117950.8391150), declarou que trabalha na roça desde criança e, mesmo quando adoeceu da coluna, não se afastou do labor rural. Afirmou que, diante disso, reconheceu mais de 20 (vinte) anos de atividade rural (conforme o extrato CONBAS anexo) e concedeu a aposentadoria por idade. 11. Da documentação apresentada, observa-se que, no caso, resta inconteste a qualidade de segurado especial do autor, uma vez que os documentos apresentados demonstram o exercício laboral no campo. Ademais, a própria autarquia concedeu a aposentadoria por idade, administrativamente (DER 02/06/2015), conforme consta no extrato do DATAPREV (fl. 102, id. nº 0209238.1277372). 12. O cerne da questão se restringe ao reconhecimento da incapacidade laboral do demandante, à época em que foi cessado o amparo social, à obtenção do auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez desde à data da cessação do mencionado benefício (fl. 103, id. nº 8932243.3830823). 13. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez se encontra vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho e período de carência. 14. "In casu", realizada a perícia judicial, foi constatado que o autor padece de lombociatalgia, que, segundo o perito, "não incapacita a qualquer atividade a não ser a que envolva peso e força física". Esclareceu ainda o médico perito que o "paciente agricultor, sem estudos, 54 anos, não tem como voltar a exercer mas atividades" (fls. 123/125 Id. nº 25927515998879). 15. Embora a incapacidade parcial não permita a aposentadoria por invalidez, é de se observar outros aspectos relevantes para a conversão do auxílio-doença no benefício mencionado, uma vez que não pode o segurado ficar ad eternum percebendo o auxílio doença, como no caso, em que o autor, ruralista, encontra-se com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, pois nascido em 18/01/55. Além das suas condições socioeconômicas e culturais não serem favoráveis para obter o seu sustento. Nesse sentido, destaque-se o entendimento deste órgão julgador, que já decidiu que, "no caso em que o laudo pericial não tenha concluído pela incapacidade total para o trabalho, também devem ser considerados os aspectos socioeconômicos. Nesse sentido, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que 'a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho' (AgRg no AREsp 28.441/SP, Rel. Ministro NEFI BENÍCIO REZENDE, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2015, DJe 04/01/2015)". (Processo nº 97836138472716118746, Apelação Cível nº 921.394, Relator: Desembargador Federal Davi Luiz Ferreira (Convocado), julgamento: 31/01/2018). 16. Hipótese em que preenche o autor os requisitos legais para obter o auxílio-doença, com a conversão em aposentadoria por invalidez desde a data da perícia judicial, onde se constatou a real situação do segurado. 17. Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF nos autos do RE nº 838930 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 30/10/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 458.072/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 18. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 19. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 55836329561098808786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)