PJE 8634850-90.3919.23.2.4734 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO - TLP. PROPRIEDADE DE IMÓVEL TRANSFERIDA A TERCEIRO ANTES DOS FATOS GERADORES. NÃO COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal e extinguiu o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC/2015), embargos estes opostos em face da Execução Fiscal 2705236-57.3538.8.9.2721, movida pelo Município do Recife/PE, na qual são cobrados valores referentes à taxa de limpeza pública - TLP, incidente sobre imóvel apontado como de propriedade do embargante/apelante, tendo a magistrada de primeiro grau, em seu julgado, confirmado a higidez do débito relativo à taxa de limpeza pública - TLP e a legitimidade do INSS para figurar no polo passivo da demanda executiva. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 85, §§ 3º e 8º do CPC/2015, em desfavor do apelante/embargante. 2. Em suas razões, a autarquia previdenciária suscita, em síntese, que o imóvel objeto da CDA em debate não lhe pertence, pois foi prometido em venda ao Sr. Gustavo Henrique Nascimento, conforme contrato particular de promessa de compra e venda lavrado em 28/04/1968 (id. 1877189.91818690), tendo o extinto INPS como promitente vendedor, pugnando a reforma da sentença de piso, para que sejam julgados procedentes os embargos à execução, através do reconhecimento da ilegitimidade passiva para o pagamento de suposta dívida de IPTU e TLP. 3. Para se determinar o legítimo contribuinte da taxa de limpeza pública, é necessário conhecer o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, possuidor a qualquer título, em conformidade com a regra inscrita no art. 34 c/c art. 130 do Código Tributário Nacional. 4. "Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação", nos termos do art. 130 do CTN. 5. Da análise dos autos, vislumbra-se que o INSS não logrou comprovar a transferência de propriedade do imóvel a terceiros antes do fato gerador da obrigação tributária. Isso porque acostou aos autos tão somente um contrato particular de promessa de compra e venda (id. 8228004.40676819), o qual sequer possui firma reconhecida, não tendo acostado o registro no cartório de imóveis, ou mesmo qualquer outra documentação apta a comprovar tal fato. 6. Forçoso, nesse contexto, reconhecer que, no caso em apreço, não se pode deixar de exigir do INSS o cumprimento da obrigação tributária referente ao imóvel. 7. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3015287-53.4877.2.1.0864, rel. Des. Fed. Convocado Lucca Melo, Data de Assinatura: 16/03/2020. 8. No que diz respeito à insurgência do INSS quanto à cobrança de IPTU, não há de ser conhecida, uma vez que, conforme registrado na sentença, o exequente informou que, em virtude da imunidade constitucional, modificou a CDA, a fim de excluir a cobrança do IPTU, de modo que remanesce apenas a cobrança da TLP. 9. Apelação desprovida. Honorários advocatícios recursais arbitrados em R$ 200,00, em desfavor do INSS, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. sam
(PROCESSO: 50621736738940601013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)