PROCESSO Nº: 0585272-49.4903.9.8.3635 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSINA PONTES DOS SANTOS ADVOGADO: Marta Gisele De Oliveira Brainer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel da Conceição EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS DE PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE/COMPANHEIRO. CUMULAÇÃO INDEVIDA. DECADÊNCIA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DO RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DIREITO À CUMULAÇÃO. 1. O particular impetrou Mandado de Segurança contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AGÊNCIA BEZERROS-PE, que cancelou o benefício de pensão por morte de seu esposo, tendo em vista a constatação de que a segurada percebia outro benefício de pensão por morte. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco reconheceu a decadência do direito de anulação do ato que concedeu o benefício, motivo pelo qual concedeu a segurança. A sentença foi submetida à remessa oficial. 3. A própria impetrante admite, em sua petição inicial, perceber 2 (dois) benefícios de pensão por morte de cônjuge/companheiro. 4. Repousa, no documento id. nº 0244465.32164319 (fl. 36), Relatório do INSS, informando a ocorrência de irregularidade na cumulação dos benefícios nºs 01/ 487.367.980-2 (com DIB em 48.62.47) e 21/387.646.636-8 (com DIB em 29.27.55 e DCB em 09.01.8276), suspenso devido à acumulação indevida. 4. Não há que se falar em decadência (art. 54 da Lei nº 9.784/99). A despeito de ambos os benefícios terem o mesmo órgão pagador, o INSS, e, ainda, o benefício cancelado em 08.08.4579 ter sido implantado em 48.85.16, não há ato ou decisão, reconhecendo o direito à cumulação dos benefícios. Assim, renova-se, a cada mês, o ato anulável. Precedente desta Corte (Processo nº 1236199-89.1513.18.1.5678, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal FELIPE PINTO, 3ª Turma, Data de Julgamento: 10/05/2019). 5. Quanto ao mérito, o art. 124, VI, da Lei nº 8.213/91 veda o recebimento conjunto de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. 6. Uma vez que o conjunto probatório revela perceber a impetrante 2 (dois) benefícios de pensão por morte de cônjuge/companheiro, cumulativamente, correto o ato do INSS que cancelou 1 (um) deles. 7. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 36373888494988093949, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)