PROCESSO Nº: 8701261-73.6947.17.8.7369 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI AZEVEDO e outros ADVOGADO: Bryan Fernandes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Silva EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AMPLA LEGITIMIDADE DOS SINDICATOS. LIMITES SUBJETIVOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Argumenta o Ente Federal que o acórdão não apreciou a alegação de que o exequente era servidor público federal vinculado ao estado de ALAGOAS, e, portanto, não poderia beneficiar-se de título judicial decorrente de ação proposta por entidade sindical com base territorial no Rio de Janeiro. 2. A controvérsia resta pautada no entendimento desta Turma de que os sindicatos possuem ampla legitimidade para representar os integrantes da categoria, considerando a base territorial a qual está vinculado. Nesse ponto, ao compulsar os autos, verifica-se que a ficha financeira do instituidor, referente ao ano de 2002, acostada ao processo (Id. 3020173.2076019), consignou a seguinte informação: "Unid. Exercício: 243756 - Serviço inat/Pensao da Marinha - Pensão - RJ". 3. Apesar de a parte embargante afirmar que o instituidor tinha domicílio funcional em Alagoas, deixou de comprovar sua alegação a ponto de desconstituir a informação atestada na ficha financeira acostada. 4. Com efeito, não há omissão a ser suprida dado que o acórdão embargado consignou a fundamentação e o elemento de prova que orientou o veredicto. 5. Desse modo, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, vez que o presente recurso não se presta para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7614867-02.6758.20.12.0397, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR VIANA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 17/06/2019). 7. Embargos de Declaração improvidos. MATHEUS FERNANDES
(PROCESSO: 38073387154033304867, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)