EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXISTÊNCIA. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. LEI Nº 9.249/95. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO SERVIÇOS HOSPITALARES. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. RESP 8.495.504/BA SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por empresa em face de sentença que denegou a segurança postulada, por entender o Juízo a quo ser necessária a dilação probatória para a aferição da pretensão mandamental. 2. Pretensão recursal consubstanciada no reconhecimento do direito à aplicação das alíquotas de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) equiparadas às dos hospitais (8% para o IRPJ e 12% para a CSLL), bem assim na declaração do direito de compensar os valores pagos indevidamente. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.943.597/BA, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento, no tocante à aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ (8%) e CSLL (12%) - art. 15, § 1º, III, "a", da Lei n. 9.249/1995 -, de que: (a) "devem ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'; (b) a expressão 'serviços hospitalares' deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou o contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde), que é, inclusive, alçado à condição de direito fundamental". 4. A Lei n. 11.727/2008, que passou a viger em 21/06/2009, alterou o art. 15, § 1º, III, "a", da Lei n. 9.249/1995. Além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos passaram a ser exigidos para a concessão do benefício: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA. 5. Hipótese em que o Estatuto Social colacionado evidencia ser a impetrante sociedade empresária, que tem por objeto social exclusivo serviços de atividades médicas, ambulatorial, cirúrgica e de internamento na área de Oncologia. Demonstração que as atividades desempenhadas pela impetrante destinam-se precipuamente à promoção da saúde, enquadrando-se, assim, como de natureza hospitalar. 6. O art. 15, § 1º, III, a, da Lei nº 9.249/95, não faz qualquer exigência de apresentação de Certificado ou qualquer documento similar emitido pela ANVISA. Ocorre que nos autos não há qualquer informação/documento que indique que a impetrante estaria infringindo às normas da ANVISA, ou que não estaria atendendo aos regulamentos da autarquia, inexistindo qualquer infração ou violação da impetrante à legislação. 7. A documentação existente no feito é suficiente para o julgamento do mérito da demanda. De acordo com o art. 15, § 1º, III, da Lei nº 9.249/95, o impetrante atende aos requisitos legais para que a alíquota de IRPJ e CSLL tenham como base de cálculo, respectivamente, as alíquotas de 8% e 12% da receita bruta auferida, bem assim para declarar o direito à percepção dos valores pagos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal (súmula 213, do STJ). 8. Apelação provida. LMABP
(PROCESSO: 23763366199676388346, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CORREIA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)