PROCESSO Nº: 2211660-58.1789.17.10.2726 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ANISTIA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO EXCEPCIONAL DE ANISTIADO. RESTABELECIMENTO. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO MENSAL. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, ao acolher a prescrição. 2. Em suas razões de apelação a parte autora requer a reforma da sentença ao argumento de que: a) inexiste a prescrição acolhida pelo Juízo a quo que entendeu que o ato de cessação ou indeferimento do benefício prescreve em 05 anos; b) não houve resistência à concessão do benefício de aposentadoria excepcional de anistiado, haja vista que o motivo que ensejou a sua suspensão foi superado com a sua absolvição no processo criminal instaurado para apurar a suposta prática de crime ligado à concessão do benefício, art. 171, §3º, do CPC; c) a despeito de ratificada a sua condição de anistiado não atendeu o seu requerimento de conversão da aposentadoria excepcional de anistiado pela reparação em prestação mensal, ao argumento de que o benefício a ser convertido não existe. 3. Deve ser reformada a sentença que reconheceu a prescrição do pedido de restabelecimento do benefício excepcional de anistiado pelo apelante. Da análise dos autos verifica-se que a aposentadoria foi deferida em 16/05/96, através do ato nº 58/28.791.046-5, com DIB em 04/04/1988 pelo INSS. Posteriormente, foi ajuizada ação penal pelo MPF a fim investigar os indícios da prática do crime do art. 171, §3º, do CP, em 22/12/97. 4. A ação penal absolveu o apelante e transitou em julgado em 08/08/17, quando foram providos os embargos infringentes opostos pela parte ré, ora apelante. Por sua vez foi comunicado ao apelante a suspensão do seu benefício em 22/12/97, através do Ofício MAE/AJ/RJ nº 5414484/99/97, a partir do dia 01/12/98, sob o argumento de que houve utilização indevida de relação salarial fornecida pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro. 5. Suspenso o benefício do apelante pelo INSS em face do ajuizamento de ação penal para apurar a prática do crime de estelionato com o fim de obter o benefício em discussão resta patente a suspensão do lapso prescricional que somente voltou a correr na data do seu trânsito em julgado, em 08/08/17. Nos termos do art. 200, do CC quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. Ajuizada a ação em 20/09/18, não há que se falar em prescrição do fundo de direito. Incide sobra a hipótese a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 37.956/32, norma geral sobre a prescrição contra a Fazenda Pública 6. Tanto a União quanto o INSS alegam serem partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da presente ação. A parte autora na verdade deduz duas pretensões, a primeira de restabelecimento do benefício de aposentadoria excepcional de anistiado, previsto pelo então vigente art. 150, da lei 8.231/91, e a segunda de reapreciação do pedido de conversão deste em benefício de prestação mensal e continuada prevista na Lei de Anistia, Lei nº 10.559/02, de forma que há legitimidade passiva de cada uma das partes em cada um dos pedidos formulados. 7. No que tange ao restabelecimento do benefício inexiste controvérsia a respeito do preenchimento dos requisitos do apelado para perceber o benefício em questão, que foi regularmente concedido e suspenso em face do ajuizamento da ação penal cujo fundamento foi afastado e absolvido o ora apelado. 8. Toda a insurgência da União cinge-se à conversão do benefício excepcional em prestação mensal permanente e continuada, pleito que se encontra na fase recursal na via administrativa, razão pela qual não pode o Judiciário adentrar no mérito do referido pleito, mas tão somente determinar a sua reapreciação eis que o óbice atinente à suspensão do benefício de natureza excepcional já foi superado. 9. Deve o INSS providenciar o restabelecimento do benefício de aposentadoria excepcional de anistiado político (NB 469380055) nos moldes em que foi deferido, respeitada a prescrição quinquenal. Deve a União providenciar a apreciação do Requerimento n. 8922.22.64970 de substituição da aposentadoria excepcional de anistiado político pela reparação em prestação mensal, permanente e continuada, com a revisão dos valores, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.559/2002. 10. Apelação provida. 11. Condenação das apeladas União e INSS ao pagamento dos honorários que devem ser arbitrados nos termos do inciso II, §4º do art. 85, do CPC.
(PROCESSO: 89858521026951375447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)