PROCESSO Nº: 2604560-06.7718.26.12.4272 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINA DO RAMO SANTOS ADVOGADO: Fernando Duarte e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Farias EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL. TESE 499 DO STF. DOMICÍLIO DO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 109, §2º, CF. LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA. ÂMBITO DA JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela UNIÃO, extinguindo o processo com fundamento na inexigibilidade do título, por considerar que não houve comprovação de que o exequente residia no Distrito Federal em momento anterior ou até a data da propositura da ação coletiva, conforme os termos do RE nº 105.206/SC. 2. Não há questionamento sobre a condição de filiada da apelante na entidade autora da ação de conhecimento. 3. Demanda que versa sobre extinção da execução individual de sentença coletiva, por não ter demonstrado que o exequente, ora apelante, ao tempo da propositura da ação, era domiciliado na mesma unidade federativa onde foi proposta a ação coletiva - Distrito Federal. 4. A tese consignada no Tema 499 do STF que declarou a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997, não se aplica ao presente caso, posto tratarem de situações discrepantes. Primeiro, o alvo da discussão naquele recurso era o momento da prova da qualificação de afiliado, se anterior ou não à propositura da ação coletiva. Segundo, o caso paradigma tratou de execução coletiva promovida pela própria entidade associativa autora da ação coletiva, em postulação do direito reconhecido pela decisão exequenda para a totalidade dos seus associados à época do cumprimento da referida decisão, enquanto que o caso em tela trata de execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva. 5. A Justiça Federal do Distrito Federal possui jurisdição nacional, por força do art. 109, §2º, da Constituição da República, e, desse modo, as decisões proferidas pela Seção Judiciária do Distrito Federal não têm sua abrangência limitada nos termos do art. 2º-A da Lei n. 9.494/97 (AgInt no REsp 8827008 / DF, Relator (a): Ministra ELISA NOGUEIRA, Primeira Turma, Data do Julgamento 13/05/2017). 6. Quando a ação coletiva for proposta por entidade associativa/sindicato na Seção Judiciária do Distrito Federal, em face da União, conforme faculta o § 2º do art. 109, CF, a eficácia da sentença não ficará restrita àqueles limites de abrangência territorial, hipótese na qual considera-se que o âmbito da jurisdição do órgão julgador estende-se por todo o território nacional. Precedentes: AgRg no REsp 4418229/DF, Rel. Ministro BRUNO DA LUZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 20/05/2015. 7. Precedente da Quarta Turma deste TRF5: 8094710-94.5785.9.8.8213, RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi da Luz - 4ª Turma, SESSÃO DE JULGAMENTO: 05/07/2018; 4281757-78.8732.19.7.5881, Relator: Desembargador Federal Luiz Felipe da Rocha, Quarta Turma, Data de Assinatura: 24/12/2019. 8. Sentença que deve ser reformada para reconhecer a legitimidade ativa da apelante, com o consequente prosseguimento à execução individual. 9. Apelação provida. MG
(PROCESSO: 35537275912784591197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)