EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR IMPEDIMENTO DO JUIZ. NÃO PROVOCAÇÃO DO INCIDENTE PRÓPRIO, DENTRO DO PRAZO DO ART. 146, DO CPC. REJEIÇÃO DA TESE DE NULIDADE. ALUNA DE UNIVERSIDADE FEDERAL, QUE TAMBÉM ERA POLICIAL MILITAR. COMPARECIMENTO FARDADA E OSTENSIVAMENTE ARMADA. SEGURANÇAS E COORDENADORA DO CURSO NÃO PERMITIRAM ASSISTIR AULA COM ARMA. CONDUTA INDEVIDA. ESTUDANTE NÃO PÔDE EXERCER REGULARMENTE SEU DIREITO. NÃO ALEGADA VIOLÊNCIA OU RUDEZA, A CONDUTA INDEVIDA NÃO CAUSOU DANO. A PERDA DE UMA ÚNICA AULA, MESMO QUE INDEVIDAMENTE, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. TRATAMENTO PSICOLÓGICO CONTRA STRESS PÓS-TRAUMÁTICO E USO DE REMÉDIO CONTROLADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NEXO COM O FATO NARRADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. APELAÇÃO DA UNIVERSIDADE PROVIDA.
(PROCESSO: 20131662386143308274, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL HELENA PIRES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)