EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ANALISTA DO INSS COM FORMAÇÃO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL E ODONTÓLOGO. POSSIBILIDADE. ÁREA DE SAÚDE. DEMONSTRADA. NOMENCLATURA DO CARGO. IRRELEVÂNCIA. CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE JOÃO FELIPE DA LUZ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo ente público em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar o direito da parte autora à cumulação dos dois cargos públicos - Analista de Seguro Social com formação em Assistência Social e Odontólogo, do INSS e do Município de Penedo/AL, respectivamente, sob o fundamento de que ambos são exercidos na área de saúde. 2. Incontroverso que ingressou no quadro do INSS no cargo de Analista do Seguro Social com formação em Serviço Social, bem como que ocupa o cargo de Odontóloga no município. As funções que exerce no INSS é de Assistente Social, na área de execução de perícias médicas, com avaliações sociais aos segurados do INSS, e que requereram a concessão de algum benefício. 3. Não há dúvidas, de acordo com a farta documentação anexada aos autos, que a servidora mesmo ocupante do cargo de Analista do Seguro Social com formação em Assistência Social, exerce atribuições na área de saúde. 4. A natureza de cargo privativo da área de saúde não se depreende simplesmente pela sua nomenclatura, mas da função efetivamente desempenhada, como na espécie. 5. Não merece prosperar o questionamento sobre a compatibilidade de horários para o exercício dos 02 (dois) cargos. Verifica-se que atualmente sua carga horária não ultrapassa 50 (cinquenta) horas semanais, e o fato de a Administração, por ato discricionário, aumentar sua carga para 40 (quarenta) horas não pode ser óbice para acumulação. 6. O Parecer Plenário n.º 01/2017/CNU-DECOR/CGU/AGU superou o entendimento do Parecer GQ-145/1998, trazendo novas recomendações à Administração Pública Federal para averiguação da compatibilidade de horários e empregos públicos, baseada na análise concreta a que se submete o servidor, inclusive admitindo a hipótese de acumulação de cargos públicos com carga horária superior a 60 horas semanais. 7. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 11473258047018769881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DUARTE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)