PROCESSO Nº: 4358371-42.1353.17.10.5349 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL RAMOS ADVOGADO: Luiz Henrique Cardoso e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Rezende - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Nascimento EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES A JULHO DE 1994. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento à apelação do autor, julgando procedente a demanda para determinar a revisão da RMI de seu benefício, com a inclusão dos salários de contribuição anteriores a julho de 1994. 2. Primeiramente, o INSS alega ofensa a reserva do Plenário, sob o argumento de que o julgado embargado, ao tomar por base decisão do STJ que afastou a aplicação do art. 3º da Lei 9.876/99 com base em princípios constitucionais, deveria ter submetido a questão ao pelo Plenário desta Corte. 3. O julgado embargado aplicou entendimento sedimentado pelo STJ na sistemática de recursos repetitivos. Inclusive poderia o relator monocraticamente ter julgado o recurso, nos termos do art. 932, V, "b", CPC. Assim, não caberia discutir o mérito do julgamento da Corte Superior no Plenário deste Tribunal. 4. No mérito, o INSS basicamente repete os argumentos apresentados nesses autos em sua contestação e contrarrazões à apelação do autor, não apontando objetivamente a existência de qualquer omissão no julgado. 5. A autarquia previdenciária, ao alegar suposto erro in judicando, claramente pretende rediscutir o mérito do julgamento que deu provimento à apelação do autor com base em decisão proferida pelo STJ em sede de recursos repetitivos, e o faz com o único intuito de prequestionar a matéria objeto dos autos. 6. Mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de qualquer dos vícios indicados pelo art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), não sendo o meio processual adequado para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 7. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 27759978831086018287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)