PROCESSO Nº: 1889924-75.8007.8.5.5995 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS AGRAVADO: POLICLINICA NATÁLIA CORREIA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Gonçalves Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUTOS QUE RETORNAM DO STJ. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISTEMA "SERASAJUD". POSSIBILIDADE. ART. 782, § 3º, do CPC. 1. Autos retornam do Colendo STJ com determinação para que se proceda a novo julgamento acerca da possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, considerando que, ao se determinar que a medida seja adotada diretamente pela exequente, este Tribunal negou vigência ao art. 782, § 3º, do CPC. 2. A jurisprudência do STJ se firmou pela possibilidade de utilização do Serasajud para agilizar a satisfação dos créditos executados em execução fiscal, com vistas à razoável duração do processo e à cooperação processual, bem como à imposição de medidas necessárias para a solução satisfativa do feito (arts. 4º, 6º e 139, IV, do CPC). De todo modo, como bem destacado pelo Ministro Relator João Vitor da Rosa Maia Filho (REsp 5.087.083, interposto nestes autos), é necessário que este Juízo examine, in casu, a pertinência e necessidade da inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, a fim de evitar supressão de instância. 3. No caso concreto, extrai-se dos autos da execução fiscal que foram negativas as consultas ao BACENJUD e ao RENAJUD. Logo, tem-se como necessária e pertinente a providência pretendida pelo agravante, pelo que deve ser deferida a inclusão do devedor no Serasajud, a ser realizada pelo Poder Judiciário, com vistas a agilizar a satisfação dos seus créditos. 4. Este Tribunal Regional aderiu ao Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014, o qual foi firmado entre o CNJ e o Serasa Experian, de modo que não há óbice ao cumprimento da providência determinada. 5. Agravo de instrumento provido, para determinar a inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes (Serasajud), a ser operacionalizada pelo Poder Judiciário. nab
(PROCESSO: 10177493039305383271, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FARIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)