PROCESSO Nº: 2043069-21.2659.2.7.8683 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: GABRIEL FERNANDES MEDEIROS ADVOGADO: Joaquim Castro AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Aragão - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO POR MEIO DE PRECATÓRIO. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). PAGAMENTO JÁ REALIZADO. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA EM AÇÃO PRÓPRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. O acórdão embargado assinala, de forma clara, que o valor destacado a título de PSS não pode ser compreendido como de titularidade do particular, de modo que a falta de movimentação da conta judicial por mais de 3 (três) anos não autoriza a expedição de um novo requisitório com base na permissiva do art. 3º da Lei nº 13.463/2017. 3. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 31.472/DF, Rel. Ministro RAUL ALMEIDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/03/2017, DJe 14/03/ 2017). 4. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 91.277/DF, Rel. Ministro RAUL ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/07/2016, DJe 04/06/2016). 5. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 3.046.627/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/02/2016, DJe 28/09/2016). 6. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 73.978/PI, Rel. Min. CAUÃ MOREIRA, QUINTA TURMA, DJe 21/02/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 621.542/SC, Rel. Ministro RYAN DIAS, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2017, DJe 24/10/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 83303537046103306331, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)