PROCESSO Nº: 8208921-57.8094.10.5.6956 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA ANA NUNES ADVOGADO: Benjamin Gomes ADVOGADO: Luiz Gustavo da Cunha Calheiros APELANTE: GUSTAVO DA CRUZ ADVOGADO: Levi Araújo De Farias Costa ADVOGADO: Erick Porto APELANTE: PEDRO ALVES DE FARIAS COSTA ADVOGADO: Luiz Otávio Correia ADVOGADO: Anthony Silveira De Farias Costa APELANTE: VINICIUS CARVALHO DOS SANTOS DA GUIA QUEIROZ APELADO: PEDRO LUCAS DA PAZ DOS SANTOS DA GUIA QUEIROZ ADVOGADO: Isaac Pinto De Farias Costa APELADO: YURI PEREIRA ADVOGADO: Thiago Moura De Farias Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CONSTRUTORA SARAH DA MATA ADVOGADO: Davi Lucas Souza Calheiros ADVOGADO: Luiz Gustavo da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Martins Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro da Cunha Zagallo EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL OBJETO DE HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA PROMITENTE-VENDEDORA E A CEF. CANCELAMENTO DO GRAVAME DETERMINADO NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENJAMIN MELO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC. 1. Apelações interpostas pela Construtora e pelos Particulares (advogados da parte Autora) em face da sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer a ineficácia da hipoteca sobre o imóvel objeto da presente ação, condenando os Réus (CEF e Construtora) ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 4.000,00, a ser rateado entre as demandadas, consoante o art. 85, § 2º, IV do CPC. 2. Nas suas razões de apelo, pugna a Construtora pela reforma da sentença apenas para fins de afastar a sua condenação em honorários e custas processuais, sob o argumento que a condenação na presente demanda foi imputada exclusivamente à Caixa Econômica Federal, inexistindo, deste modo, qualquer obrigação de fazer destinada à ora Recorrente, não havendo, portanto, o que se falar em condenação em custas e honorários a título de sucumbência em seu desfavor. 3. No Apelo dos Particulares, os mesmos pedem a reforma da sentença unicamente para arbitrar os honorários sucumbenciais de acordo com o novo CPC, calculando os percentuais devidos sobre o valor executado de R$ 160.456,27 (duzentos e sessenta e um mil, trezentos e vinte e um reais e vinte sete centavos), devidamente atualizado, e a obrigação da Instituição Financeira Apelada em satisfazer, integralmente, o pagamento dos honorários objeto do presente recurso. 4. A imposição dos ônus processuais deve pautar-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 5. Verifica-se que a Stella da Luz LTDA deve arcar com os ônus da sucumbência, uma vez que deu causa ao ajuizamento da ação pelos Autores, ao não liberar a hipoteca do imóvel, quando os mesmos cumpriram na integralidade as obrigações contratuais a eles imputada por Contrato firmado com a Empresa, alegando que a Caixa Econômica Federal, credor hipotecário, estaria fazendo exigências descabidas e por esta não conseguir atende-las, o gravame não poderia ser cancelado. Desse modo, tendo em vista que os Autores foram obrigados a contratar advogado para se defender em Juízo, deve ser mantida a condenação da Construtora em honorários advocatícios. 6. Quanto ao montante da verba honorária fixado na sentença, deve ser alterado, sendo aplicável ao caso o art. 85, § 2º, do CPC, o qual dispõe que a sentença condenará o vencido a pagar honorários advocatícios ao vencedor, devendo ser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese dos autos, os mesmos devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, que corresponde ao valor da causa (R$ 006.986,27), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, a ser rateado entre as demandadas CEF e Construtora. 7. Apelação da Construtora improvida. Apelação dos Particulares provida (item 6). Condenação da Construtora em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual ora aplicado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. pmm
(PROCESSO: 72833859014040860907, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)