PROCESSO Nº: 9600673-91.2529.24.3.5338 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANILO FERNANDES LAGES ADVOGADO: Miguel Fernandes MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Martins PROCESSO ORIGINÁRIO: 9194669-15.9047.17.11.8727 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GDATA. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA POR SINDICATO DE BASE REGIONAL. DELIMITAÇÃO DOS EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DOMICÍLIO NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. ART. 8º, II, DA CF. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal, em face de decisão que, rejeitando embargos de declaração da ora agravante, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 0991633-39.2461.2.10.0357, afastou a alegação de ilegitimidade ativa da parte exequente. 2. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença lastreado em título exequendo formado nos autos do Processo nº 0873.69.21.282501-9, ajuizado no Distrito Federal pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro em face da União Federal. 3. O juízo a quo rejeitou a tese de ilegitimidade ativa da parte agravada para promover o cumprimento individual do referido título, sob o fundamento de que seria desnecessária a prova de filiação, pois os sindicatos atuam em tais demandas na qualidade de substitutos processuais, possuindo legitimação extraordinária para pleitear, em nome próprio, direito alheio. 4. A Terceira Turma, em composição ampliada, firmou posicionamento no sentido de que, ainda que seja acostada lista à petição inicial da ação de conhecimento e que o Sindicato afirme que está atuando como substituto do rol constante do respectivo documento, deve-se entender desnecessária a comprovação de filiação ao Sindicato ou de que o nome do exequente constava da lista acostada à inicial. (Precedente: Processo nº 93661315134178766180, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Davi Lucas Silva, 3ª Turma, Julgamento: 21/01/2019) 4. No entanto, ainda que não se desconheça o entendimento no sentido de que os sindicatos, na condição de legitimados extraordinários, atuam como verdadeiros substitutos processuais de toda a categoria, há que se destacar que, no presente caso, a ação de conhecimento foi ajuizada por sindicato de abrangência local, qual seja, o sindicato fluminense. 5. Por tal razão, e com fundamento na unicidade sindical prevista no art. 8º, II, da Constituição Federal, entende-se que os substituídos alcançados pelo provimento judicial são os servidores da categoria dentro da base territorial do sindicato. (Precedente: Processo nº 61630214038446813827, Desembargador Federal Luiz Henrique Castro, 1º Turma) 6. Deve-se frisar que este entendimento não fere a coisa julgada material formada nos autos da ACP nº 5502.45.73.174252-2, porquanto ali restou decidido tão somente que os efeitos do julgado não estariam limitados aos substituídos do sindicato fluminense que, porventura, fossem domiciliados no Distrito Federal, local em que foi proposta a ação. Diferentemente, a questão aqui tratada diz respeito à restrição dos efeitos da ação aos servidores no Estado do Rio de Janeiro, base territorial do sindicato que agiu na qualidade de substituto processual. 7. No caso vertente, de acordo com os documentos colacionados na origem, a parte agravada tem vínculo funcional no Estado de Alagoas. Dessa forma, considerando que a exequente não possuía domicílio na base territorial do sindicato autor, há que se reconhecer a sua ilegitimidade para propositura do cumprimento de sentença. 8. Precedentes: Processo nº 82634560842471640046, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Nicolas Nunes, 3ª Turma, Julgamento 02/05/2020,; Processo nº 11658895200418621041, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Luiz Otávio Mendes, 3ª Turma, Julgamento 30/12/2020. 8. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a ilegitimidade ativa da exequente/agravada.
(PROCESSO: 51972542976163164330, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020)