PROCESSO Nº: 4812448-13.0757.30.1.9429 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAFAEL BARBOSA e outros ADVOGADO: Lucas da Costa Regis De Isabelly da Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Gomes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3753985-28.6386.19.3.1527 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXPEDIÇÃO DE VITOR GABRIEL OLIVEIRA. LEI Nº 68.845/2017. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. FASE EXECUTÓRIA ESGOTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição para expedição de nova requisição de pagamento, tendo em vista o cancelamento da requisição anteriormente expedida por força da Lei nº 13.463/2017. 2. O fato de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o depósito da RPV primitiva, cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, e o pedido de expedição de nova ordem de pagamento formulado pelo exequente não conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que, após o depósito da quantia exequenda, já não se pode mais falar em fase executória. 3. O art. 3º do referido diploma legal dispõe que "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor", sem estabelecer qualquer prazo para que o novo pedido fosse realizado. 4. Precedentes deste Tribunal: 22329712467964857176, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PINTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/04/2019; 27586353645604694227, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SILVA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/11/2019. 5. Não há que se deferir o pedido de suspensão da reexpedição da RPV ou de expedição do requisitório com cláusula de bloqueio de seu pagamento enquanto não houver o trânsito em julgado deste recurso, vez que o trânsito em julgado da decisão exequenda já ocorreu há bastante tempo - requisitório originalmente expedido em 21.10.9060 - porquanto o caso versa reexpedição de RPV cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, sendo que a Quarta Turma desta Corte Regional tem entendimento pacífico pela inocorrência de prescrição nesses casos 6. Agravo improvido. LRLF/MP
(PROCESSO: 97974592288568888251, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)