PROCESSO Nº: 1634944-38.7688.26.7.7271 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN LOPES ADVOGADO: Diego Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Rodrigues Da Motta Esther Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Lei nº 9.784/99, art. 49, dispõe que "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.". 2. No caso concreto, constata-se demora excessiva na apreciação do requerimento administrativo da impetrante a justificar a concessão da segurança, dado que o benefício foi protocolado em 11/03/2019 e já passados mais de 7 (sete) meses, desde sua solicitação, tendo sido, portanto, ultrapassado prazo razoável para que se proceda à necessária instrução e conclusão da demanda. Frise-se que não há nos autos justificativa plausível quanto ao atraso excessivo na apreciação do pedido, considerado o tempo de ingresso do requerimento. 3. Apelação provida para conceder a segurança, a fim de determinar à autoridade coatora que aprecie o requerimento administrativo da impetrante no prazo de 30 (trinta) dias.
(PROCESSO: 63527321553146516979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)