PROCESSO Nº: 9933553-02.6932.28.2.3923 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI GONÇALVES ADVOGADO: Lucas Gabriel da Cruz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA FUNDADA EM TÍTULO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA, PROPOSTA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXEQUENTE QUE NÃO É SUBSTITUÍDO DA ENTIDADE SINDICAL, VENCEDORA NA AÇÃO DE COGNIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência se firmou, inclusive a do STJ, no sentido de que a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo, ajuizada por entidade associativa ou sindicato, atinge somente os substituídos filiados ao sindicato ou integrante da categoria que ele representa; 2. Caso em que o exequente, ora apelante, intentou perante a Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, execução individual utilizando-se de título executivo judicial coletivo, formado a partir de sentença proferida em ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, cujo trâmite se deu perante a Seção Judiciária do Distrito Federal/DF; 3. Ocorre que, consoante anotado na sentença, o recorrente não demonstrou (sequer alega) ser integrante da categoria representada por aquele Sindicato; 4. Não se trata de mitigar a amplitude da legitimidade extraordinária do Sindicato, pois nesta Colenda Corte é firme o entendimento de que sua atuação como substituto processual abrange tanto os sindicalizados como aqueles que não o são, desde que pertencentes à mesma categoria profissional; 5. Portanto, cumpre aplicar a norma contida no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, de maneira que o título executivo de outra jurisdição não alcança o direito do exequente, haja vista que a legitimação ativa para a execução individual de sentença proferida em processo coletivo apresenta limites objetivos e subjetivos da coisa julgada; 6. Daí que decidiu com acerto a sentença de primeiro grau de jurisdição ao extinguir o feito, dada a ilegitimidade do autor para propor, no caso concreto, a execução individual do título executivo coletivo. 7. Apelação improvida. LMV
(PROCESSO: 74536335751112604246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)