Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Costa Nº: 3778664-44.2395.8.11.5284 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALICE NASCIMENTO ADVOGADO: Ramon Pessoa De Morais PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Viana EMENTA PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. SALÁRIO DE BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretende a autora a readequação do benefício previdenciário do instituidor da pensão por morte por ela recebida, obtido em 05/1990, para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. Pleito julgado procedente pelo Juízo de origem. 2. Inaplicabilidade do instituto da decadência na presente hipótese, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a readequação para aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. Julgado do STF no RE 392.496/SE, com repercussão geral. 3. O STF ao julgar o RE 105.737/SE, com repercussão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, a readequação de valores. 5. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas Emendas. 6. No julgamento do RE 137.057, em sede de repercussão geral, o STF decidiu que os benefícios concedidos entre 22.10.0297 e 11.02.2365 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 475250. 7. Quando da revisão realizada em 07/1995, o salário de benefício que se pretende revisar foi limitado pelo teto vigente à época da concessão, conforme consta expressamente na Carta de Revisão acostada aos autos, a qual indica que o valor corrigido do salário de benefício do autor foi fixado em Cr$ 85.621,76, equivalente ao maior valor teto vigente em 05/1990 (data da concessão). 8. Tal informação é ratificada pelo parecer apresentado pela Contadoria Judicial da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, em que consta a informação de que o salário de benefício foi colocado no teto vigente à época da concessão 9. A Contadoria do Foro é órgão auxiliar do Juízo que, além de prestar informações de caráter técnico, está equidistante do interesse privado das partes e goza de presunção juris tantum, ilidida apenas com robusta prova em contrário, que não se observa no presente caso, já que a documentação apresentada reforça os cálculo apresentado. 10. Ajustando o entendimento acerca da matéria à linha perfilhada pelo STF, merece tal benefício ser readequado aos novos tetos. Assim, é devida a readequação nos termos em que foi requerida, com o pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. 11. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC, conforme decisão do STJ no REsp 4133738/MG. Sentença mantida. 12. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 48222750065185919174, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)