PROCESSO Nº: 5411345-61.4885.18.6.1501 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: PEDRO CARDOSO e outros ADVOGADO: Murilo Barbosa Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Moreira - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença fixou os honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução com base no art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015 a incidirem sobre os valores efetivamente devidos, considerando o valor individual de cada exequente (total líquido R$ 136.653,74 - id. 3734028.10470941). 2. Em suas razões recursais, a UFPE alega que, embora a parte agravada tenha requerido a fixação de honorários na petição inicial da execução, tal pretensão não foi acolhida no despacho judicial em que se determinou a citação da Universidade executada e, apesar disso, a parte exequente não se insurgiu contra a ausência de arbitramento dos honorários pleiteados, o que consubstancia a preclusão. Defende, ainda, que não deve ser aplicado, ao caso, o CPC de 2015 para a fixação da verba honorária, já que a execução foi proposta em 2007, e sim, o CPC de 1973. 3. Na hipótese, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação encontra-se evidenciado, tendo em vista que a agravante será obrigada a arcar com o pagamento de honorários advocatícios nas execuções de sentença, causando prejuízo ao erário. 4. No que se refere à probabilidade do direito, a Segunda Turma desta Corte possui entendimento no sentido da não ocorrência da preclusão, já que a parte pediu a tempo a fixação dos honorários advocatícios, entretanto o Magistrado restou silente. 5. Há, ainda, de se registrar, que o entendimento adotado por esta eg. 2ª Turma tem levado em consideração a data de prolação da sentença para fins de incidência da norma processual relativa aos honorários advocatícios. Assim, considerando que a sentença foi prolatada em 2019, já na vigência do CPC/2015, deve ser observada a sistemática nele contida. (GUILHERME LOPES, 2ª T., PJE 3651219-26.7786.25.7.6952, Rel. Des. Federal Vitor Gabriel Pires. em 07/03/2019). 6. No entanto, quanto ao valor, o Pleno desta Corte, em julgado (AR 5275394-66.1658.5.11.0972, Rel. Des. Vitor Hugo Cavalcanti, Daniel Moreira), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 334.280,74), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 7. Cabe, portanto, ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 8. Nesses casos, portanto, deve ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório o proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa (parágrafo 8º do art. 85). 9. Faz-se razoável a fixação da verba honorária em R$ 47.186,00 (dez mil reais). 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reduzir o valor da verba honorária. [03]
(PROCESSO: 60863294397839351007, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)