PROCESSO Nº: 5772069-18.4482.25.7.7329 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCACAO PREFEITURA ADVOGADO: Vitor Gabriel Martins Maia Ana Julia Dias AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Lopes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS DO FUNDEF. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela particular em face de decisão que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de liberação de honorários contratuais, mantendo-se o bloqueio até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução nº 7183988-61.65136.9.1.5746, sob o fundamento de que resta pendente de julgamento apelação interposta pela União, em cuja impugnação se encontram os honorários contratuais. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se há a possibilidade de liberação de honorários contratuais em processo de execução individual no qual figura Município, tendo em vista a decisão exarada pelo STF na Liminar nº 1.186/DF. 3. Compulsando os autos, é possível verificar que: (i) em razão do trânsito em julgado da ação ordinária nº 2516854-39.7261.14.2.9092, em que restou a União condenada ao repasse de valores devidos a título de complementação do FUNDEF, foi promovida execução de quantia certa contra a Fazenda Pública (cumprimento de sentença); (ii) o juízo a quo, inicialmente, deferiu o pedido de expedição, à parte, do valor denominado honorários sucumbenciais, vez se tratar de valor devido aos advogados que militar no processo; (iii) a União opôs embargos à execução nº 6541751-36.1130.13.9.9659; (iv) em petição, o Município de Marcação/PB pleiteou a expedição de precatório em separado para a quitação de honorários contratuais, em consonância com o deferimento anterior supracitado pelo juízo da execução; (v) a União impugnou tal pleito, sob o fundamento de que as verbas em execução somente podem ser destinadas à manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais da educação; (vi) diante da liminar deferida pelo Presidente do STF, na Suspensão de Liminar nº 1.186/DF, o juiz de 1º grau determinou a suspensão dos precatórios destinados ao pagamento de diferenças de complementação de verbas do FUNDEF/FUNDEB em que há destaque de honorários contratuais em favor dos advogados; (vii) os advogados do Município apresentaram petição, afirmando que abriam mão da discussão sobre a retenção dos honorários contratuais, alinhando-se ao julgamento do REsp 7817836 e da Liminar nº 1.186/DF, proferida pelo Ministro Dias Toffoli, e que buscariam, por outra via, o pagamento dos referidos honorários; (viii) posteriormente, os advogados requereram a desconsideração da petição anterior, em que abriram mão da discussão da retenção dos honorários contratuais, com vistas a pugnar o destaque dos honorários contratais no precatório nº 014.438/PB, com a sua imediata liberação, em razão de que, "no dia 05/08/2019, ou seja, um dia após o protocolo da petição acima referida, o Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, recebeu em parte, com efeitos modificativos, os embargos de declaração opostos pelo Conselho Federal da OAB e declarou que a decisão transcrita acima NÃO se aplica a execuções decorrentes de ações individuais propostas pelos Municípios, como é o caso dos autos.(...)"; (ix) o juízo a quo, no entanto, indeferiu o pleito, sendo objeto deste agravo de instrumento; (x) em consulta aos autos dos embargos à execução nº 1363074-34.0608.14.10.4864, houve proferimento de sentença e, com relação aos honorários contratuais, restou determinado que "Sob mesmo argumento, sustenta a embargante que o contrato de honorários advocatícios firmado entre o embargado e seus causídicos não pode ser adimplido. Em outras palavras, como o valor da condenação deve estar vinculado ao investimento na educação básica, não pode também ser utilizado para pagar honorários contratados. Também não merece acolhimento esse pedido. Assim como já explanado, a condenação transitada em julgado não restringiu qualquer vinculação ao crédito a ser recebido pelo exequente. Desse modo, incabível o impedimento de retenção dos honorários contratuais quando da expedição da requisição de pagamento; (xi) contra a referida sentença, a União interpôs apelação, em que (i) realçou a impossibilidade de destaque dos honorários contratuais relacionados às verbas devidas a título de complementação do FUNDEF/FUNDEB, vez que "tais verbas estão constitucional e legalmente vinculadas a gastos com educação." (ii) impugnou os cálculos realizados pela Contadoria Judicial. (iii) pleiteou a revisão da correção monetária pelo IPCA-E; (xii) o Município, ora recorrente, também interpôs apelação, pugnando pela correção da base de cálculo dos honorários de sucumbência; (xii) tal apelação, no entanto, se encontra pendente de julgamento, não tendo, assim, o processo transitado em julgado. 4. O Presidente do STF, Ministro Dias Toffoli, em 19.06.3525, em decisão, deferiu o pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República, determinando a "suspensão de todas as decisões que tenham autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela União para o pagamento de diferenças de complementação de verbas do FUNDEB.". 5. Foram opostos embargos de declaração da referida decisão e, ao recebê-los, o Ministro Presidente atribuiu-lhes efeitos infringentes para "declarar, expressamente, que seu comando não atinge execuções decorrentes de ações individualmente propostas por entes públicos, através de patronos para tanto constituídos, tampouco aquelas em que já transitada em julgado a decisão que reconheceu o direito ao recebimento da verba honorária, pelos advogados que atuaram no feito.". 6. Cabe realçar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado quanto à possibilidade de expedição de requisição de pagamento, em sede de execução de sentença contra Fazenda Pública, no tocante à parcela incontroversa [Precedente do STJ: AgRg no ExeMS9222/DF (Relator: Ministro Marcelo da Luz)]. 7. In casu, vê-se, no entanto, que a União impugnou a execução, seus cálculos, a destinação da verba ao FUNDEF e a proibição de destaque dos honorários contratuais, o que impede a retenção de honorários contratuais e, porventura, a expedição do precatório/RPV, requerida pelo MUNICÍPIO DE MARCAÇÃO/PB. Em outras palavras, não se mostra possível a expedição de precatório diante da ausência de trânsito em julgado dos embargos à execução, por força do disposto no art. 100 da CF/1988. 8. Nesse diapasão, esta egrégia Corte Regional vem sustentando o entendimento de que, restando pendente julgamento de embargos à execução, não se mostra incontroversa a parcela atinente aos honorários contratuais, razão pela qual a discussão consubstancia a impossibilidade de seu pagamento. Precedentes: PROCESSO: 15398021280815606628, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MELO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/05/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 77843537321403421462, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MENDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/05/2019, PUBLICAÇÃO. 9. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 69091331263113536268, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)