EMENTA TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM em adversidade à sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do embargante, ora recorrido, na ação de execução e a decadência para a constituição do crédito tributário descrito na CDA nº 69, objeto da execução fiscal nº 1180645-39.4227.26.11.8693. 2. O tributo objeto das execuções fiscais consiste na Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, instituída pela Lei nº 7.940/89, que possui como fato gerador o exercício do Poder de Polícia atribuído à CVM sobre as atividades desempenhadas no âmbito do mercado mobiliário, sendo a mais antiga a referente ao exercício de 1991. 3. Quanto à ilegitimidade do recorrido para figurar no polo passivo da execução, tem-se que o embargante demonstrou ter deixado de exercer poderes de administração na sociedade empresária devedora no dia 21/04/1990, quando renunciou ao cargo de diretor comercial, conforme ata da 15ª reunião do Conselho de Administração, cuja idoneidade é incontroversa nos autos, já que a CVM, em sua impugnação, nada referiu quanto ao ponto. 4. Além disso, na época da provável dissolução irregular da empresa atestada pelo oficial de justiça em 21/10/2010, conforme certidão do juntada à fl. 62, o recorrido também não detinha poderes de gerência, tendo em vista ter afastado dessa função 10 anos antes. 5. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como a taxa de fiscalização, sem o pagamento efetuado pelo contribuinte, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para constituição do crédito deve considerar apenas o art. 173, I, do CTN, ou seja, a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 6. Apenas se consumou a decadência para a constituição do crédito tributário descrito na CDA nº 69, objeto da execução fiscal nº 6340913-38.5483.18.10.0180. É que, como os tributos se referem ao exercício de 1991, e a notificação do lançamento foi expedida em 10/08/2001, transcorreu prazo bem superior a 5 anos. 7. Diante da ausência de lançamento no prazo legal, deve ser reconhecida a decadência do crédito cobrado na execução fiscal citada, com base no art. 173, I, do CTN. 8. Apelação improvida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ARC
(PROCESSO: 66284180238647687189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA ROSA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)