PROCESSO Nº: 4044637-98.7567.15.9.2027 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRASKEM S/A ADVOGADO: Davi Dias: PIETRO VIEIRA ADVOGADO: Rafael da Luz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Gustavo Henrique Silveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Teixeira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. ART. 1.015 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Empresa, objetivando a reforma da decisão que, na compreensão da Agravante, "firmou entendimento antecipado e sem oitiva da parte contrária, no sentido de decretar o "reconhecimento" por parte da agravante, no que diz respeito ao direito da parte autora, apontando que tal "reconhecimento" advém dos autos do processo coletivo - ACP nº 0909916-37.5483.14.7.9329 - em razão de um acordo parcial firmado e homologado". 2. Alega que a demanda de origem consiste numa ação individual, derivada da macro-lide que é a Ação Civil Pública de nº 0439672-22.9064.14.2.5147, na qual se pretende responsabilizar a Companhia pelos prejuízos oriundos dos eventos de subsidência nos bairros de Pinheiro, Mutange, Bebedouro e Bom Parto (Maceió/AL), que se originaram por volta de março de 2018, ação esta que segue em trâmite perante a 3ª Vara Federal, cujas provas ainda pendem de realização. Prossegue aduzindo que naquela ação, realizou-se um acordo parcial, sem reconhecimento de responsabilidade, com o Ministério Público Estadual e Federal, bem como Defensoria Pública Estadual e da União Federal, para contemplar o pagamento de compensação financeira para os moradores situações na denominada Área de Risco, tudo conforme cronograma estabelecido entre as partes. Ocorre que, conforme expressamente constou do acordo, ele não vinculou os moradores, deixando ao critério de cada um deles a opção de ingressar com ação individual própria. Alega a ocorrência de prevenção ao Desembargador Federal Augusto Almeida, tendo em vista que a ele foi distribuído anteriormente Agravo de Instrumento interposto nos autos da Ação Civil Pública, da qual a presente demanda de certa forma deriva. Aponta violação ao contraditório e à ampla defesa, que todos os pleitos alicerçados pela Agravada em sua demanda já se encontram abarcados nos autos da Ação Civil Pública mencionada acima, a qual possui um acordo parcial e que pende da sua continuidade com produção de provas pugnadas, e a necessidade de suspensão de todas as ações individuais até o julgamento da ACP, com fulcro nos Temas 923 do STJ e 675 do STF. 3. Afastada a alegação de prevenção e/ou conexão entre a demanda na qual proferida a decisão atacada através deste Agravo de Instrumento e os demais Agravos derivados da ACP, tendo em vista ter a própria Agravante alegado que o acordo proferido nos autos da demanda coletiva facultou o ingresso de demandas individuais, tendo sido esta a opção da Agravada. 4. Foi celebrado acordo judicial nos autos da ACP, entre DPU, MP/AL, DPE/AL, MPF e a Empresa Agravada, com a finalidade de garantir reparação e assistência aos moradores e comerciantes pelos prejuízos oriundos dos eventos de subsidência nos bairros de Pinheiro, Mutange, Bebedouro e Bom Parto, que se originaram por volta de março de 2018. 5. As determinações contidas no ato decisório ora impugnado não contrariam o acordo formulado nos autos da ACP, especialmente na Cláusulas Décima Terceira, parágrafos primeiro e segundo, em que restou estabelecido que a Empresa pagaria valores equivalentes aos danos morais e materiais dos proprietários e moradores dos imóveis desocupados nas áreas de risco, dos indivíduos que exerciam atividade econômica nas áreas de risco, sendo tais acordos homologados pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, nos mesmos critérios adotados no Programa de Compensação Financeira e Apoio à Realocação da população situada na área de resguardo. 6. Na Cláusula Terceira da mesma avença, restou estabelecido, no parágrafo quarto, que "Após ingressar no Programa de Compensação e Apoio à Realocação, em havendo discordância por parte dos atingidos quanto aos valores ofertados pela Braskem, fica facultada a propositura de medida judicial individual por qualquer das Partes, na qual a Braskem se obriga ao depósito do valor do laudo judicial de avaliação do imóvel, elaborado mediante perícia judicial e homologado pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas". No Parágrafo Quinto, reforça-se que os custos da Perícia serão arcados pela Braskem. 7. A decisão agravada, em sintonia com o acordo formalizado nos autos da ACP, contemplou tanto a hipótese de estar a Agravada inserida no Programa de Compensação e Apoio à Realocação ou de ter facultado pela demanda individual. Nessa senda, deve ser classificada como uma mera decisão saneadora, com determinações genéricas, sem qualquer conteúdo decisório propriamente dito, eis que apenas previu possíveis encaminhamentos para a lide, de acordo com as cláusulas da avença firmada, não se enquadrando, portanto, naquelas para as quais o art. 1.015 do CPC prevê a interposição do presente recurso. 8. Agravo de Instrumento não conhecido. dfp
(PROCESSO: 84389534801917960932, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)