PROCESSO Nº: 6220760-30.9376.11.7.0303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA APELADO: COMPANHIA DOCAS DO CEARA ADVOGADO: Isaac Martins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DO CEARÁ. DELEGATÁRIA DA UNIÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. IMUNIDADE RECÍPROCA (ART. 150, VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO. SELIC. IMPROVIMENTO. 1. Apelação do Município de Fortaleza/CE contra sentença que acolheu a pretensão deduzida nestes embargos para extinguir a execução fiscal correlata, declarando “a exclusão da exigibilidade jurídico tributária que obriga a autora a pagar ISS, bem como que seja o réu obrigado a restituir à CDC os valores cobrados e pagos referentes ao referido tributo, dos últimos cinco anos da interposição da presente demanda, a serem apurados quando da liquidação da sentença”. 2. Conforme se observa na composição do capital da ora apelada (id. 6335960.45759591 – pág. 34), o seu controle acionário pertence em sua quase totalidade à União (99,39%), sendo ela delegatária desse ente federativo na prestação do serviço público de administração portuária (art. 21, XII, “f”, da CF/88) no Estado do Ceará. 3. Dito isso, vale ressaltar que, em casos semelhantes, envolvendo a Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP e a Companhia Docas do Estado do Rio de Janeiro – CDRJ, o Supremo Tribunal Federal afirmou que a imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal alcança as sociedades de economia mista que prestam serviços público de administração portuária, mediante outorga da União (RE 241121 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. LUCAS VIEIRA, Davi Lucas da Mata, DJ 19/10/2013; RE-RG 738201, Pleno, Rel. Min. GUSTAVO HENRIQUE PORTO, j. 14/10/2010, DJ 08/08/2011). 4. Quanto à repetição do indébito, deve se observar a prescrição quinquenal (serão devolvidos os valores de ISS recolhidos indevidamente a partir dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação) e a correção taxa SELIC. 5. Apelação e remessa oficial não providas. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DO CEARÁ. DELEGATÁRIA DA UNIÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. IMUNIDADE RECÍPROCA (ART. 150, VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO. SELIC. IMPROVIMENTO. 1. Apelação do Município de Fortaleza/CE contra sentença que acolheu a pretensão deduzida nestes embargos para extinguir a execução fiscal correlata, declarando “a exclusão da exigibilidade jurídico tributária que obriga a autora a pagar ISS, bem como que seja o réu obrigado a restituir à CDC os valores cobrados e pagos referentes ao referido tributo, dos últimos cinco anos da interposição da presente demanda, a serem apurados quando da liquidação da sentença”. 2. Conforme se observa na composição do capital da ora apelada (id. 8525663.24670015 – pág. 34), o seu controle acionário pertence em sua quase totalidade à União (99,39%), sendo ela delegatária desse ente federativo na prestação do serviço público de administração portuária (art. 21, XII, “f”, da CF/88) no Estado do Ceará. 3. Dito isso, vale ressaltar que, em casos semelhantes, envolvendo a Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP e a Companhia Docas do Estado do Rio de Janeiro – CDRJ, o Supremo Tribunal Federal afirmou que a imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal alcança as sociedades de economia mista que prestam serviços público de administração portuária, mediante outorga da União (RE 984879 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. ARTHUR PORTO, Thomas Ferreira, DJ 05/09/2013; RE-RG 167627, Pleno, Rel. Min. LEANDRO DIAS, j. 18/11/2010, DJ 21/01/2011). 4. Quanto à repetição do indébito, deve se observar a prescrição quinquenal (serão devolvidos os valores de ISS recolhidos indevidamente a partir dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação) e a correção taxa SELIC. 5. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 70701781967247165791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)