PROCESSO Nº: 1148874-20.3589.29.11.3274 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PAULO REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Fogaça - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0735216-12.2506.12.9.0884 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.TRATAMENTO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. SOLIDARIEDADE PASSIVA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ASTREINTES. FIXAÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, ora agravada, determinando que os réus (dentre os quais, a União, ora agravante), por meio dos respectivos órgãos executores do Sistema Único de Saúde, promovam a imediata internação da autora em um leito em hospital terciário, com suporte em cirurgia digestiva ou gastroenterologia, na rede pública ou privada, neste caso custeada pelos entes públicos, garantindo-se seu deslocamento para o hospital adequado, bem como todos os insumos, medicamentos e aparelhos necessários à continuidade do seu tratamento enquanto necessária se fizer a sua permanência em leito, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), desde que não prejudique outros pacientes classificados com a mesma prioridade ou superior, que estejam há mais tempo na fila de espera. 2. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 3. Restou demonstrada a necessidade e a urgência da internação da agravada em leito de UTI, em virtude de seu quadro clínico, conforme atesta o laudo médico que acompanha a exordial. 4. A simples alegação de que os serviços públicos de saúde devem observar um calendário de internações e/ou cirurgias, desacompanhada de provas concretas acerca da injusta preterição de usuários em favor da proponente, não é suficiente para a comprovação de violação ao postulado da igualdade que deve reger as políticas públicas. 5. Além disso, a decisão recorrida expressamente adotou a cautela de determinar o condicionamento do cumprimento da obrigação de fazer à inexistência de prejuízo a outros pacientes classificados com a mesma prioridade ou superior, que estejam há mais tempo na fila de espera, não merecendo acolhida o argumento de quebra da isonomia. 6. É possível a fixação de astreintes em face do Poder Público, mormente nos casos envolvendo o fornecimento de medicamentos ou tratamentos médicos, na esteira da pacífica jurisprudência desta Corte, sendo o valor arbitrado razoável e bem ajustado à gravidade da obrigação a que foi compelida a agravante, juntamente aos demais entes públicos. 7. Agravo de instrumento improvido. ccms
(PROCESSO: 32207533161390338886, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)