PROCESSO Nº: 3083850-38.3269.31.1.1909 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ GUSTAVO GONÇALVES ADVOGADO: Bryan Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. HONORÁRIOS. LEI 62.260/02. ART. 19. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. APELAÇÃO. IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido autoral para determinar a restituição por parte do ente fazendário dos valores recolhidos acima do teto do regime geral de previdência social, bem como condenou a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nas menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, I do CPC, a incidirem sobre o valor da condenação (art. 85, § 5º do CPC). 2. A impugnação se restringe à verba honorária, ao argumento de que o ato decisório não poderia ter negado vigência ao disposto no art. 19 da Lei 10.522/02, ante o reconhecimento do pedido da União. 3. Nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/02, a dispensa de honorários sucumbenciais só é pertinente se o pedido de desistência é apresentado antes de oferecida defesa, isto é, não pode ter havido resistência à pretensão apresentada pela parte contrária. 4. No caso concreto, a recorrente não reconheceu a procedência dos pedidos da autora quando da citação, tendo apresentado contestação, inclusive, arguindo prejudicial de mérito. 5. Ademais, foi a conduta omissiva da administração fiscal em proceder à apreciação em tempo razoável (mais de mil dias) do requerimento administrativo formulado pela autora/recorrida que motivou a demanda. Portanto, não há como afastar a sua responsabilidade pelo ajuizamento da ação. 6. Apelação improvida. 7. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/15.
(PROCESSO: 20695236485042866262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)