PROCESSO Nº: 5915853-93.1787.8.12.1869 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ARACOIABA - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Enrico Correia e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROVA PERICIAL. JOÃO PEDRO MELO. CONFRONTO ENTRE OS DÉBITOS LANÇADOS NOS AUTOS DE INFRAÇÃO COM AS PLANILHAS DE CÁLCULO/DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO RECORRENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA-CE contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido de anulação dos autos de infração 86384.539.590/1150-17, 88607.699.085/7409-64 e 77743.195.606/6607-90. 2. A presunção de legalidade do lançamento tributário não é absoluta, mas iuris tantum (relativa), podendo ceder à prova em contrário, cabendo a comprovação da ilegalidade a quem alegar não ser o ato legítimo. 3. Ainda que diante de um lançamento formalmente perfeito, devidamente fundamentado e acompanhado dos elementos que comprovam os fatos sobre os quais se funda, é cabível ao contribuinte provar que tais fatos ocorreram de modo diferente do considerado pela autoridade lançadora, ou de que outros fatos ocorreram de sorte a alterar, modificar ou extinguir o direito consubstanciado no ato de lançamento. 4. Conforme ponderado por esta Turma quando do julgamento do AGTR 2464270-04.8817.20.11.6476, interposto contra a decisão do juízo de primeiro que apreciou a tutela de urgência, somente por meio de prova pericial seria possível reconhecer a verossimilhança das alegações do ente municipal agravante, haja vista a Cecília Farias de realizar-se confronto minucioso dos débitos lançados nos autos de infração com as planilhas de cálculo e os documentos apresentados pelo Município recorrente. Neste sentido, os elementos colacionados aos autos são insuficientes para formar o convencimento do julgador, sendo o laudo técnico de perito documento absolutamente necessário para que o deslinde da matéria. 5. Assim, considerando a natureza da ação e que os fatos que se pretendem provar dependem da produção de prova pericial por perito imparcial e da confiança do juízo, se faz necessária a anulação da Daniela Caldeira. 6. Apelação para ANULAR a sentença e determinar a reabertura da fase instrutória, bem como que se proceda à prova pericial.
(PROCESSO: 94872931625408249296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)