PROCESSO Nº: 0932215-43.5316.17.2.7357 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALUISIO FONTES DE QUEIROZ ADVOGADO: João Guilherme Rodrigues APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Oliveira (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Campos Luiz Henrique Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA EXISTÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS E INEXISTÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DA CONTA DO PASEP A REDUNDAR EM QUANTIA ÍNFIMA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. JUÍZO DE EQUIDADE, ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. 1. Apelação contra sentença (id. 9383659.5003217, prolatada em 28/06/2019) que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o pedido de dano material decorrente dos saques indevidos na conta individual do autor, acolheu a prescrição das parcelas anteriores ao lustro antecedente ao ajuizamento da ação (20.dez.13), e julgou improcedentes os demais pedidos [pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de indevida atualização (juros e correção monetária) de valores de conta do PASEP de sua titularidade], ante a inexistência de vícios, com base na documentação juntada pelo autor e parecer da Contadoria Judicial em processo análogo ao caso em debate; condenando o autor no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em dez por cento sobre o valor da causa. 2. Objetiva o particular-apelante a concessão da gratuidade de justiça, por não poder arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento seu e de sua família, a redução da verba honorária para R$ 1.000,00, com apoio no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que a demanda é simples e tal verba foi fixada em R$ 8.406.81; o reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação, sendo as questões relativas ao PIS/PASEP de responsabilidade exclusiva da União; e a condenação da União e do Banco do Brasil em danos materiais e morais, por não aplicarem corretamente a taxa de correção monetária sobre o fundo do PASEP, conforme determina a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, o art. 4º do Decreto 45.979/1972 e art. 3º parágrafo 1º da Lei Complementar 26/75, concluindo que o valor sacado por si é ínfimo, a contar do repasse do PASEP pela União. 3. Observa-se que foi indeferido o pedido de justiça gratuita ao se afastar a presunção de veracidade de hipossuficiência do demandante, ante o rendimento bruto mensal de R$ 40.598,17 (id. 2367282). Ausente, portanto, o requisito da insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 98, CPC), mantém-se o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária. 4. Redução da verba honorária advocatícia sucumbencial para R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no juízo de equidade, previsto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015, levando-se em consideração a singeleza da matéria envolvida. Precedente: PROCESSO: 96982089345970687098, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FREITAS (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/04/2019. 5. Em processo desse jaez, a posicionamento desta Quarta Turma é no sentido de que cabe à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, ficando a gestão dos valores recolhidos a este título a cargo do Banco do Brasil, de acordo com a Lei Complementar 8/70. Desse modo, falta competência para a Justiça Federal processar e julgar a lide. Precedente: Processo: 4686220-15.8841.24.11.0848, Desembargador Federal LEVI CARDOSO, assinado em 18/08/2019 6. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais para dois mil reais. /aadfl
(PROCESSO: 29810182775659759383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABELLA AZEVEDO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)