PROCESSO Nº: 9805150-93.6867.18.8.7835 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUIZ FELIPE TEIXEIRA FURTADO ADVOGADO: Cristiano Luiz Barros Fernandes Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Souza - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIOS NºS 1.366/2001 E 1.758/2001, FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN E O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. FRACIONAMENTO DE LICITAÇÃO. EX-PREFEITO. ATO ÍMPROBO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONLUIO. DESONESTIDADE OU IMORALIDADE NÃO EVIDENCIADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, que objetivava a condenação do réu nas sanções previstas no art. 12, II e III, da Lei nº 8.429/92, alegando irregularidades na execução dos Convênios nºs 1.366/2001 e 1.758/2001, firmados entre o Município de Serra Caiada/RN e o Ministério da Integração Nacional, consistentes no fracionamento de licitação. 2. Cinge-se a questão de mérito em verificar se a conduta do réu de fracionamento indevido do objeto das licitações resultantes da execução dos convênios 1366/2001 e 1758/2001 configurou ato de improbidade administrativa. 3. Comprovada a fraude à licitação, o dano ao erário se revela in re ipsa, sendo o prejuízo inerente à conduta do agente ímprobo, uma vez que a Administração Pública deixou de contratar a proposta mais vantajosa. Nesse sentido, entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: "o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa), consubstanciado na impossibilidade da contratação pela Administração da melhor proposta" (REsp 6970215/BA, Rel. Ministro João Costela, Segunda Turma, julgado em 22/02/2019, DJe 24/04/2019). 4. No caso dos autos, entretanto, embora se possa vislumbrar o prejuízo ao erário de maneira presumida (uma vez que não foi realizado devidamente o procedimento licitatório mais indicado, qual seja, a tomada de preços, optando-se em realizar convites, o que restringiu a competitividade do certame), não restou configurado o elemento subjetivo da conduta, nem ao menos na modalidade culposa. 5. O fracionamento de licitação não configura, por si só, ato de improbidade, vez que não restou devidamente caracterizada a má-fé na aplicação das verbas federais, nem a obtenção de qualquer vantagem ilícita ou o propósito de fraudar o erário público. 6. Não há nos autos qualquer prova de conluio ou de algum tipo de relacionamento íntimo entre o ex-prefeito e os empresários, sendo possível observar, inclusive, que não houve participação das mesmas empresas em todas as licitações, tendo sido garantida a variabilidade dos licitantes convidados. 7. No mais, não há prova de sobrepreço ou superfaturamento nas contratações realizadas pela Administração municipal, nem muito menos dolo ou má-fé do agente público, mostrando-se descabida a responsabilização do ex-prefeito, sobretudo quando as contas dos convênios foram aprovadas pelo Tribunal de Contas da União (apenas com uma ressalva referente ao Convênio 1366 referente ao fracionamento supostamente indevido do objeto conveniado) e houve comprovação da execução física dos objetos, nos termos dos pareceres técnicos dos convênios constantes dos autos. 8. Do exame dos autos, verifica-se que houve prática de manifesta ilegalidade no fracionamento da licitação, mas para que restasse caracterizado ato ímprobo dever-se-ia demonstrar a preferencialidade dada indevidamente à determinada empresa, ou alguma ação conjunta ou isolada em articulação para violar ou prejudicar de alguma maneira a concorrência entre os licitantes ou mesmo os princípios da Administração pública. Considerando que nada disso restou indicado nos autos, mostra-se incabível a condenação do demandado pela conduta descrita no art. 10, VIII, ou no art. 11, da Lei nº 8.429/92. 9. "A ilegalidade e a improbidade não são, em absoluto, situações ou conceitos intercambiáveis, não sendo juridicamente aceitável tomar-se uma pela outra (ou vice-versa), uma vez que cada uma delas tem a sua peculiar conformação estrita: a improbidade é, destarte, uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente, atuando sob impulsos eivados de desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave" (AgInt no REsp 8070658/PB, Rel. Ministro Renan Duarte, Primeira Turma, julgado em 01/08/2018, DJe 31/10/2018). 10. A ação de improbidade administrativa deve se calcar em elementos reveladores da presença de conduta ímproba do agente público. Isto porque, em sua órbita, não se admitem condenações amparadas em meras suposições ou especulações sem respaldo probante, tal como se mostra vedado na esfera penal. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66983634847010254023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)