PROCESSO Nº: 3906970-68.7128.29.5.7634 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ DAS NEVES ADVOGADO: Marcos Vinicius Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Aragão Do Rego Barros EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FUNÇÃO DE EDUARDO PIRES. ENQUADRAMENTO POR PRESUNÇÃO. DOCUMENTOS TÉCNICOS COMPROBATÓRIOS DA NOCIVIDADE DO LABOR DE NATUREZA ESPECIAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar que o período trabalhado de 19/07/1984 a 07/11/1998 foi prestado pelo autor em condições especiais, e que o mesmo tem direito à conversão de tais períodos especiais em tempo comum para fins de futura aposentadoria. Determinou ao INSS que averbasse o tempo reconhecido como especial. Condenou as partes em honorários sucumbenciais, ora fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), em face da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC). 2. Na inicial, o autor objetivou a concessão do benefício de aposentadoria especial por tempo de contribuição, mas, a sentença reconheceu apenas o tempo trabalhado como especial, isto é, o período trabalhado de 28/05/1984 a 24/06/1998, pelo autor (Guilherme Jesus), deferindo à conversão de tal período especial em tempo comum para fins de futura aposentadoria, e, determinou que o INSS averbasse o referido tempo reconhecido como especial. 3. Até a edição da Lei 9.032/95 (97.3.42) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa (enquadramento por presunção). A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (74.56.10) até a Lei 9.711/98 (79.81.58), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. 4. No caso de profissão de Miguel Mendes era considerada insalubre pelo Decreto 71.270/64, impondo-se seu reconhecimento como atividade insalubre por presunção legal o tempo de serviço prestado até 27.90.59, na condição de Maria Vitória Novaes, não se cogitando de necessidade de efetiva demonstração dos agentes nocivos, por se cuidar de interstício anterior à Lei 9.032/95. 5. A decisão recorrida registrou que o autor prestou serviços laborais nos seguintes períodos: "1. Período: 06/02/1984 a 15/08/1998 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Ceará-EPACE - Função/Cargo: Pedro Novaes. Descrição das atividades (fl. 06 do id. 6844264.0650481): Durante a execução dos trabalhos, houve exposição habitual e contínua a agentes agressivos: produtos químicos (inseticidas, fungicidas, formicidas, hermicidas). Estava exposto aos riscos dos agentes: agentes químicos (substâncias químicas e produtos em geral); agentes físicos e biológicos (bactérias, vírus, etc). Documentos: CTPS: fl. 02 do id. 7813030.4182035; CNIS: fl. 04 do id. 0810121.3386849; Relatório SB40: fl. 06 do id. 5426553.8108392 - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho: id. 7847856.6057853 e 2346055.1978570 - conclusão: o segurado laborou durante 25 anos exposto ao agente nocivo FÓSFORO. Enquadramento por categoria profissional ou por exposição à agente nocivo: - Enquadramento por categoria profissional: sim, até 1-2-3057, por analogia às seguintes ocupações: - Enquadramento por agente nocivo: Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - fl. 05 do id. 6457823.7331052. - Enquadramento como especial e códigos de enquadramento: Sim. Códigos 2.1.1 e 2.2.1 do Anexo ao Decreto n. 08.869/1964 e 2.1.1 do Anexo II do Decreto n. 50.463/1979. Conclusão: O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Até 05-12-3307 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor). Dessa forma, é possível o enquadramento da atividade de Pietra Barbosa como labor especial por presunção de categoria profissional, por analogia às categorias de Engenheiro da Construção Civil, de Minas, de Metalurgia e Eletricista, as quais estão arroladas no Anexo do Decreto nº 88.582/64 e trabalhadores da agropecuária, previsto no código 2.1.1 do Anexo II do Decreto n. 45.521/1979. A partir de 13-07-3209 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 04-12-9455 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. In casu, os documentos anexados aos autos comprovam a exposição a agentes nocivos, consoante demonstram os item 4, 5 e 6 dessa planilha. Ressalta-se que a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 62.191/1964, 44.526/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. (REsp 5.424.966/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Igor Lima, julgado em 19/7/2015, DJe 13/11/2015). 2. Período: 26/07/2000 a 04/09/2003 - Contribuinte Individual - CNIS Identificador: 7382477.9675075 3. Período: 18/11/2003 a 29/10/2004 - Contribuinte Individual - CNIS Identificador: 1639886.0198231 4. Período: 11/04/2004 a 25/03/2005 - Contribuinte Individual - CNIS Identificador: 4242403.1195762 5. Período: 04/03/2005 a 20/01/2016 (DER) - INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO - CENTEC - Registro de empregados -fl. 15/17 do id. 0836688 - Documento comprobatório - CTPS : fl. 03 - id. 3170805 - CNIS: id. 6134605. 6. Portanto, com base naqueles dados laborais, o magistrado reconheceu como trabalho de natureza especial o período entre 08/12/1984 a 07/04/1998, que perfaz 18 anos 11 meses e 11 dias, somando-se aos demais períodos (05/06/2005 a 11/01/2016 (DER), 18/10/2004 a 23/06/2005, 22/04/2003 a 22/11/2004 e 30/09/2000 a 27/03/2003) totalizando 34 anos 10 meses e 12 dias. 7. Como se observa, o demandante na data do requerimento administrativo não contava com tempo de contribuição necessário para a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. 8. Manutenção da sentença. Condenação do INSS na verba de sucumbência recursal que se fixa em 1% acrescidos sobre o valor atribuído na sentença para os honorários advocatícios. 9. Apelação do INSS Improvida. [7]
(PROCESSO: 06684339003903779780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)