PJE 1772442-18.0320.5.7.3496 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da SJPE, que, na Ação Ordinária 2580811-38.3783.8.1.4369, diante da notícia de descumprimento do decisum deferitório do pedido de tutela de urgência, determinou que, no prazo de 05 (cinco) dias, o ente estadual fornecesse o fármaco BLINCYTO (Blinatumomabe) ao IMIP (ENRICO DUARTE ao qual o autor está vinculado), na forma da prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Sustenta o agravante, em síntese: (a) a falta de demonstração (i) da inexistência e/ou da inefetividade do serviço ofertado pelo SUS e (ii) da evidência científica, fundada na Medicina Baseada em Evidências, da superioridade e imprescindibilidade do medicamento postulado; (b) a existência de política pública específica para o tratamento da patologia do autor; (c) que não é cabível a determinação de fornecimento de medicação de marca específica, sob pena de ofensa aos princípios da Administração Pública; (d) que a imposição de multa diária é desnecessária, acabando por penalizar ainda mais o Erário estadual, mormente no atual momento de crise econômica, e que não é viável o cumprimento da decisão em prazo tão curto, uma vez que existem trâmites burocráticos necessários e previstos em lei; (e) o perigo de dano resta configurado, pois o cumprimento da decisão agravada importa dispêndio de recurso público, cuja recuperação, na hipótese de sucesso da tese da agravante, é remotíssima, além de que a multiplicação de medidas desse jaez produz efeito desestabilizador no planejamento e programação do SUS, notadamente no âmbito da assistência farmacêutica. 3. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. O entendimento desta Segunda Turma no tocante a demandas em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos é firme no sentido de que, como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 3909853-19.6127.10.8.0358, Rel. Des. Federal Alexandre Campos, j. 16/05/2019. 5. Restaram atendidos os pressupostos para o fornecimento de medicamento em sede de antecipação, devendo ser mantida a decisão impugnada, já que: (a) a promoção da saúde é dever do Estado, inserindo-se nela o fornecimento de medicamento a quem dele necessita e é hipossuficiente; (b) o agravado possui 06 anos de idade e é portador de Leucemia Linfoblástica Aguda (LLA), não podendo arcar com o custeio do fármaco; (c) segundo o relatório médico acostado ao processo originário, "o paciente tem indicação formal da medicação Blinatumomabe, que é um anticorpo monoclonal, anti-CD 19, com o objetivo de negativar a DRM (Doença Residual Mínima), aumentando a possibilidade de cura através de transplante. Do contrário, a possibilidade de recidiva após o TMO não compensa o risco do procedimento e o blinatumomabe tem sido efetivo em negativar DRM (Doença Residual Mínima) como ponte para o TMO, sendo uma das principais indicações"; (d) a medicação pleiteada está devidamente registrada junto à ANVISA; (e) diante do direito à vida, não há que se cogitar de absoluta prevalência de princípios regentes da Administração, nem da estrita consideração da Política Nacional de Assistência Oncológica, da estruturação conferida ao SUS e da listagem de medicamentos excepcionais definida em tal sistema; (f) considerada a essencialidade e a indisponibilidade da proteção à saúde e à vida, é desarrazoado falar-se em indevida preponderância de interesse individual em detrimento da coletividade, bem como na possibilidade, com fulcro em princípios vigentes no SUS (Princípio da Universalidade de Cobertura e Princípio da Seletividade, em particular), de limitar o aludido direito. 6. Quanto à multa diária, esta Segunda Turma considera ser descabida a aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública nos casos de fornecimento de medicamento, haja vista a ausência de norma que preveja tal sanção (v. TRF5, 2ª Turma, PJE 02533401052384382247, Rel. Des. Federal Emanuel Rezende, j. 27/02/2018). Assim, a decisão agravada merece reforma apenas neste ponto. 7. Agravo de instrumento provido em parte, apenas para afastar a aplicação de astreintes. Joaquim da Mata
(PROCESSO: 55311685217083813272, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)