PROCESSO Nº: 2781792-12.1505.14.2.9275 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: RAUL CALDEIRA ADVOGADO: Luiz Otávio Moura Ramos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EMBARGANTE. PREJUDICIALIDADE DAS MATÉRIAS REFERENTES À PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO REDIRECIONAMENTO. VALOR DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO SANADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIAL E REMESSA NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação do embargante, apenas para corrigir o erro material apontado; negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, fixando honorários advocatícios em R$31.856, 00 (cinquenta mil reais) e honorários advocatícios recursais arbitrados em 1% sobre o montante ora arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 2. João Felipe Pereira aduz que houve omissão no acórdão quanto ao valor do crédito tributário objeto da execução embargada, porquanto, segundo alega, o valor do débito fiscal na ordem de R$ 1.553.966,74 (quatro milhões, sessenta e oito mil, dezesseis reais e setenta e quatro centavos) corresponderia ao montante do débito quando distribuída a execução fiscal embargada, em 21/05/2001, ao passo que, em 09/09/2017, a dívida atingia o montante atualizado de R$ 2.524.106,39 (oito milhões, cento e dez mil, seiscentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos). Requer que essa obscuridade seja sanada, para fins de fixação dos honorários advocatícios com base nas disposições do §3º do art. 85 do CPC. Acrescenta que a prescrição do crédito tributário e a do redirecionamento integraram a causa de pedir da presente ação, sendo objeto de decisão de mérito do Juízo de primeiro grau, de modo que referidas matérias devem ser apreciadas pelo Tribunal. Por fim, aduz que o acórdão ora embargado reduziu o valor da verba sucumbencial para R$ 44.595,00 (cinquenta mil reais) sem que houvesse impugnação da Fazenda Nacional sobre este capítulo da sentença, em nítida reformatio in pejus, defendendo que o §1º do inciso II do art. 496 do CPC prevê que só há remessa necessária quando não houver apelação da Fazenda Pública. 3. O acórdão consignou que acórdão embargado que o valor do débito fiscal objeto da presente ação de embargos do devedor seria da ordem de R$ 9.914.302,74 (quatro milhões, sessenta e oito mil, dezesseis reais e setenta e quatro centavos), sem fazer a ressalva de que tal montante corresponderia ao montante histórico do débito, até 03/08/2001 (ajuizamento da execução), bem como que, em 19/02/2017, o importe corresponderia a R$ 9.610.057,39. Deve ser integrado o acórdão neste ponto. 4. O Pleno deste Regional (AR 0671278-98.3193.17.7.2394, Rel. Des. Renan Cunha, Gabriel Mendes) assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 5. Observados tais critérios e o valor da causa (R$ 5.130.668,39, em, 12/06/2017), entendo que devem ser mantidos os honorários em R$26.663, 00 (cinquenta mil reais). 6. Do mesmo modo, não assiste razão ao embargante quanto à análise dos pedidos de reconhecimento de prescrição do crédito tributário, bem como da prescrição para o redirecionamento ao sócio, tendo em vista que, apesar de terem sido indeferidos tais pleitos, no bojo da sentença, a pretensão fora julgada procedente, sob a tese de reconhecimento da ilegitimidade passiva do sócio embargante, de modo que tais matérias restaram prejudicadas, não havendo qualquer prejuízo em seu desfavor. 7. Por fim, havendo recurso parcial da Fazenda Pública, os capítulos de sentença que lhe forem contrários, não impugnados na sentença, submeter-se-ão ao reexame necessário, o que ocorreu na hipótese dos autos. Nesse sentido, o Enunciado 432 do o Fórum Permanente de Processualistas Civil (FPPC). 8. Embargos declaratórios parcialmente providos, apenas para sanar a omissão apontada. [10]
(PROCESSO: 92045006344802831819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)