PROCESSO Nº: 3176257-18.3457.11.5.1057 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO FERNANDES ADVOGADO: Isaac Gonçalves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Lima De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ART 26 DA LEI Nº 9.514/97. IRREGULARIDADE. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora apenas para condenar a Caixa a retirar o seu nome dos órgãos restritivos; e julgou improcedente o pedido de ressarcimento do valor correspondente ao valor do imóvel ou mesmo das parcelas de financiamento do imóvel em questão, além do pagamento de indenização pelos danos morais . 2. O rito da consolidação da propriedade está previsto no art. 26 da Lei nº 9.514/97, que trata sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e instituindo a alienação fiduciária de coisa imóvel, entre outras providências. O referido artigo dispõe, em seus §§ 1º e 4º, que o fiduciante deverá ser intimado pessoalmente ou por edital, em caso de se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível, para satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida. 3. Consta dos autos a Certidão do Oficial do Cartório de Imóveis de Petrolina, relativa ao Contrato de Financiamento com Alienação Fiduciária nº 315028276179, dando conta da intimação da apelante no endereço por ele indicado, em data de 05/04/2016 (id. nº 9263297.7267017). 4. A despeito do pagamento extemporâneo das parcelas correspondentes aos meses de abril a novembro de 2016 em 27/01/2016, mostrou-se irregular a consolidação da propriedade. O pagamento das prestações em atraso foi efetuado pela apelante no valor calculado pela apelada, nele tendo sido incluídos os juros e a multa decorrentes do não cumprimento da obrigação. Inexiste, portanto, amparo legal ao ato praticado pela Caixa de consolidar a propriedade do imóvel cujas prestações em atraso foram regularmente adimplidas. Vê-se, inclusive, que a consolidação da propriedade se deu no mesmo dia em que se deu o pagamento das prestações em atraso. 5. A Caixa agiu ao arrepio da lei ao não providenciar a intimação da parte autora para purgar a mora das parcelas subsequentes, posteriores ao período purgado, que se encontravam inadimplidas. 6. No que tange ao pedido de indenização, tem-se que a responsabilidade das instituições bancárias, a exemplo da CEF, é objetiva, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, qualificando-se as atividades bancárias como serviços, a teor do disposto no art. 3º, § 2º, do CDC, conclui-se que os bancos caracterizam-se como fornecedores (art. 3º, caput, do CDC), sendo, portanto, de se aplicar o regime do Código Consumerista à hipótese em comento. 7. A Caixa agiu de forma ilícita ao dar seguimento à expropriação da apelante de seu imóvel, a despeito de haver regularmente purgado a mora a que deu causa, com o pagamento do valor de R$9.038,86, valor calculado pela apelada e devidamente corrigido. Ao purgar a mora a expectativa do apelante era a finalização da execução extrajudicial e o que teve foi a consolidação da propriedade. Faz jus, portanto, à devolução da referida importância. 8. Não há que se falar em ressarcimento do valor total do imóvel haja vista que o apelante detinha apenas a propriedade resolúvel do imóvel, adquirido através de alienação fiduciária em garantia. O apelante não pode ser ressarcido do integral do imóvel, somente assim seria se houvesse a quitação do valor integral do mútuo, o que não se deu in casu. Não reputo devido o ressarcimento das prestações das parcelas do mútuo adimplidas pelo apelante eis que ele usufruiu do imóvel durante todo esse período. 9. Tais fatos não podem ser interpretados como de mero aborrecimento, fazendo jus, portanto, a parte apelante à indenização pelos danos morais suportados. Entretanto, este montante não deve ser exorbitante, de modo que se reputa suficiente a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). 10. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 91864131635124432116, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)