Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Fogaça Nº: 5801149-23.8464.16.8.7697 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ DA ROSA ADVOGADO: William Wagner Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Luz - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. DOCUMENTOS RECENTES. DATAS PRÓXIMAS À DER. EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 29.62.85, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 2. Remessa oficial não conhecida, uma vez que, mesmo sendo ilíquido o valor da condenação, a hipótese atrai a aplicação do inciso I, §3º, do artigo 496, do CPC, haja vista ser indubitável que o proveito econômico obtido na causa será bastante inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Precedentes desta 3ª Turma. 3. Não há de se falar de coisa julgada quanto à ação nº 052227-32.7831.18.4.9404, ajuizada pela suplicante junto à 9ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba (JEF de Campina Grande), haja vista existir segunda negativa administrativa e documentos distintos em relação à demanda julgada anteriormente, tratando-se, portanto, de pedidos diversos. 4. Constam dos autos:(I) Ficha de Associado junto ao Sindicato de Trabalhadores Rurais de Remígio, com data de inscrição em 11/05/2011; (II) Declaração, emitida em 11/03/2014, atestado o exercício de atividade rural pela requerente no "Sítio Lagoa do Mato", de 27/05/1976 a 03/07/2014; (III) Cadastro individual da autora junto à Secretaria Municipal de Saúde, datado de 29/12/2014, em que a profissão desta consta Agricultora. 5. Constata-se que a parte autora apresentou documentos de caráter declaratório, e que fazem referência a períodos próximos à data do requerimento administrativo (19/04/2016), não servindo como início razoável de prova material para comprovar o exercício da atividade rural pelo tempo de carência exigido. 6. Conforme disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Assim, a prova testemunhal, tal como qualquer outro meio de prova idôneo, corrobora início de prova material que for razoável. 7. Não se pode reconhecer a condição de rurícola do suplicante, pois não restou provada a atividade rural no período de carência exigido para concessão do benefício. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.116.256/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 9. Remessa Oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 16067668153114810793, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)