PROCESSO Nº: 5500900-14.5519.9.10.4547 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: JOÃO COSTELA ADVOGADO: Gustavo Henrique Mendes AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Nunes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8312285-67.2973.3.7.3330 - 7ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MISERABILIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Brenda Castro contra decisão do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que revogou decisão que havia concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. O Juízo de primeiro grau havia deferido gratuidade da justiça em favor do Agravante, porém, revogou a decisão de ofício após diligenciar informações apontando que o recorrente possui vários veículos, financiamento no valor de R$ 75 mil, já pagou honorários de R$ 6 mil em outro processo, além de possuir dois imóveis, sendo que um deles é o "Piratas Bar" o restaurante mais conhecido e movimentado da Praia do Saco. 3. Como se sabe, a regra do art. 99, § 3º, do CPC, estabelece presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Entretanto, o § 2º do mesmo dispositivo estatui que o juiz poderá indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 4. Da análise dos autos, entendo que os elementos trazidos aos autos corroboram a conclusão do Juízo de primeiro grau de que o Agravante dispõe de meios para adimplir as despesas do processo, demonstrando que a gratuidade da justiça ora almejada é de fato indevida. 5. A constatação de que o Agravante possui patrimônio - nomeadamente dois imóveis e dois veículos - é um indício de que detém capacidade econômica suficiente para custear as despesas processuais. Não bastasse isso, verificou-se que o Agravante é proprietário de restaurante conhecido e movimentado, nas palavras do Juízo o "mais movimentado" da Praia do Saco - afirmação que não foi contraditada no recurso -; esses fatos analisados em conjunto traçam um cenário que não se coaduna com a alegação de insuficiência de recursos. 6. O Agravante enfatiza que seus rendimentos declarados não ultrapassam o valor anual de R$ 28 mil e que um dos veículos foi financiado com parcelas mensais de R$ 2.100,00. Todavia, entendo que esses fatos, ao revés de confirmarem suas alegações de fragilidade financeira, acabam por contradizê-la. O pagamento de 12 parcelas mensais de R$ 2.100,00 representa uma despesa anual de mais de R$ 25 mil, de maneira que, ao contrair essa obrigação, o Agravante demonstrou inequivocamente possuir renda superior à declarada formalmente ao Fisco, talvez declarada em nome da pessoa jurídica. 7. No que importa ao objeto do recurso, portanto, parece claro que o Agravante possui capacidade econômica para custear as despesas processuais. Ademais, o fato de que a instituição financeira aprovou financiamento no valor de R$ 75 mil constitui outro indício de sua capacidade econômica, convergindo com as conclusões do Juízo de primeiro grau de que o recorrente efetivamente dispõe de meios de suportar as despesas processuais como, aliás, fez em outro processo, no qual depositou honorários periciais no valor de R$ 6 mil. Sendo assim, não é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 87523248947060804652, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)