PROCESSO Nº: 5600981-90.1539.27.4.1677 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MAVERICK COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA e outros ADVOGADO: Francisco Cardoso AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Monteiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Cunha EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA E AVALIAÇÃO DAS QUOTAS DE EMPRESA DOS AGRAVANTES, AVALISTAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de que sejam realizadas penhora e avaliação das quotas de empresa dos particulares agravantes - avalistas -, até o montante suficiente para a liquidação da dívida da empresa executada. 2. "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005", apoiada em precedente do STJ (REsp 6071161-SP). 3. A novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial indicado não é obstáculo para a execução do título exequendo contra os avalistas, não havendo como socorrer os agravantes. 4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 07858312135280287804, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)