PROCESSO Nº: 1073695-83.1903.21.4.0421 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC DIAS e outros ADVOGADO: Lucélia Morais De Samuel Lima e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Otávio Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Cardoso Maia Laura Duarte EMENTA CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAUÃ SOUZA. ATUALIZAÇÃO PELA TR. TABELA PRICE. LEGALIDADE. INDÉBITO A REPETIR. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. APELOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Particular e outro e pela CEF em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, para afastar o anatocismo da dívida, declarando que o seu montante corresponde a R$ 993.750,25, considerando as prestações mensais desde a assinatura do contrato em 09/10/94, até a prestação com vencimento em 09/02/16, data final do período das análises do Perito Judicial, considerando a última Planilha de Evolução do Financiamento emitida pela CEF em 11/02/16, com diferenças de encargos e encargos em aberto atualizados monetariamente até 15/07/16. 2. Deve a CEF levar em conta, ao fixar o valor da prestação e dos acessórios, como critério de reajuste, o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional, de acordo com o que foi estritamente pactuado. 3. A ausência de previsão legal não impede que as partes livremente firmem pacto permitindo a incidência do coeficiente de equiparação salarial (CES), seguindo orientação do Banco Central do Brasil (Ofício Circular n° 1161/1987 BACEN). 4. O contrato sob exame prevê a utilização da TR para atualização do Joaquim Sales na hipótese de impontualidade, tendo a CEF apenas atualizado a dívida dentro dos parâmetros previstos no pacto, não havendo ilegalidade a ser reparada neste ponto. 5. As instituições financeiras não estão adstritas aos limites impostos pelo Decreto nº 50.976/33, inexistindo, portanto, qualquer impedimento de praticar juros superiores a 12% (doze por cento) por ano. No caso, é importante ressaltar que os juros não excederam o limite de 12% ao ano. 6. É possível a execução extrajudicial do contrato, quando a exigibilidade do valor controvertido não for suspensa mediante o depósito do montante correspondente, nos termos do art. 50 da Lei nº 10.931/2004. 7. Manutenção do reconhecimento do direito de repetição de indébito, dos valores pagos a maior pelos mutuários, bem como do indeferimento do pedido de restituição em dobro, por ausência de má-fé da instituição financeira. Manutenção da multa contratual nos termos pactuados. 8. Apelações improvidas. Condenação das apelantes em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC pmm
(PROCESSO: 17354300250013146490, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)