PJE Nº: 8649488-93.9547.6.2.9865 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Luana Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCLUÍDOS NO TRATAMENTO DISPENSADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DOS APELOS E DA REMESSA OFICIAL. 1. Caso em que as apelações atacam sentença, proferida nos autos de Ação Civil Pública, manejada pelo Ministério Público Federal. O juízo de primeiro grau de jurisdição, confirmando os termos da antecipação de tutela deferida, julgou procedente o pedido formulado na exordial para, reconhecendo a responsabilidade solidária dos réus (União, Estado do Ceará), condená-los a fornecerem gratuitamente a droga Enzalutamida, (nome comercial Xtandi - Laboratório Astellas Farma), que, de acordo com relatório médico, pode ajudar o paciente no aumento da sobrevida global e da sobrevida livre no tratamento do câncer de próstata, com metástase óssea (CID 10-C61). 2. Deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da União, pois, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas como a presente, onde se busca o direito ao recebimento de medicamento para controlar a doença e garantir melhor sobrevida. Precedentes do STF do STJ e desta Corte Regional. 3. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem assim, fornecer-lhes os medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS, máxime, como no caso dos autos, em que restou comprovada que o paciente, estando resistente ao tratamento com "bloqueio androgênico em mais de uma linha", estando na próxima linha de tratamento justamente a droga Enzalutamida. 4. No mais, a relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí por que o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista. 5. Apelações e remessa oficial desprovidas. mcp/cm
(PROCESSO: 39235204864025529938, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)