PROCESSO Nº: 5789983-49.0589.26.1.2749 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. LEI 8.059/90. FILHO INVÁLIDO. NÃO CONSTATAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONOMICA COM O INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 5º, III, da Lei nº 8.059/90, considera-se dependente, do ex-combatente, para fins de percepção de pensão especial, o filho e a filha inválidos. 2. O Superior Tribunal de Justiça, analisando o supracitado comando normativo, sedimentou o entendimento de que, em se tratando de filho inválido, independente de sua idade ou estado civil, será considerado dependente de ex-combatente quando a doença for preexistente à morte do instituidor do benefício. (Precedentes: AgRg no REsp 5.455.836/RN, Rel. Ministro SAMUEL NASCIMENTO, DJe 28/10/2011; AgRg no REsp 9.346.231/PE, Rel. Ministra ISIS CALDEIRA, DJe 18/07/2008). 3. Consoante jurisprudência desta Corte, "é necessária a comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, não sendo suficiente apenas a demonstração de invalidez. Apesar de a condição de dependência econômica ser presumida, ao alcançar a maioridade o filho perde a condição de dependência, que não é devolvida apenas com a invalidez." (TRF5, PJE 2584785-26.9833.12.2.2138, rel. Des. Federal Pietro Cardoso, julgado em 20/08/2019). 4. Hipótese em que embora se possa afirmar que a invalidez da parte autora seja preexistente à morte do instituidor do benefício, não foi juntado qualquer documento no sentido da dependência econômica. Além disso, a aposentadoria por invalidez concedida 4 (quatro) anos antes do óbito do ex-combatente indica que, nesse momento, o demandante exercia atividade remunerada, de modo que não dependia economicamente daquele. 5. Desta feita, constatado o não preenchimento dos requisitos fixados no art. art. 5º, III, da Lei nº 8.059/90, inexiste o direito à concessão da pensão especial de ex-combatente. 6. Apelação da União provida para julgar improcedente o pedido de reversão da pensão especial de ex-combatente, nos termos da lei n. 8.059/1990.
(PROCESSO: 48882905105200545331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)