PROCESSO Nº: 7049875-32.5792.23.2.3271 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GAZETA DE SOPHIE MOREIRA ADVOGADO: Kaique Aragão AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Castro - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. RECEBIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL COM EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução fiscal de origem sem atribuição de efeito suspensivo, por considerar ausentes os seus requisitos autorizadores. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 4.641.459-PE, como recurso representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal irá depender, diretamente, da existência de garantia da execução, bem como da aferição, no caso concreto, dos requisitos para a concessão da tutela provisória. 3. No caso em exame, a execução fiscal buscar a satisfação de crédito de aproximadamente R$ 9.632.464,00, tendo sido penhorados valores da embargante pelo BACENJUD, ora agravante, em cerca de R$ 2.000,00, não se tendo notícia de outra penhora realizada no âmbito daquele executivo, de modo que é forçoso reconhecer a ausência de garantia da execução para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. 4. Precedentes deste Tribunal: AG 53510844504828727748-PE, 4ª T; AG 29802468590339708709-RN, 3ª T; AG 75178709878112907380-RN, 4ª T. 5. Agravo de instrumento improvido e agravo interno julgado prejudicado. V
(PROCESSO: 38927570945568701345, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)