PROCESSO Nº: 7485589-86.2599.31.5.9867 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES DA ROCHA e outro ADVOGADO: Caio Lopes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Gonçalves - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A embargante aponta omissão no acórdão quanto ao disposto no art. 8º-A, § 5º, da Lei 11.775/2008, que não ensejaria o afastamento da condenação do contribuinte no pagamento de honorários advocatícios quando se tratar de débito inscrito em dívida ativa. Aduz que a referida lei impede a cobrança do encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69, mas não veda o pagamento pelo devedor do ônus da sucumbência. 2. Inexiste omissão no acórdão embargado que apreciou expressamente as questões invocadas pela embargante, apenas acolhendo tese diversa daquela por ela esposada, por entender que "Quanto aos honorários advocatícios, impõe-se observar o disposto no art. 8º-A, § 5º, Lei 11.775/2008, o qual conferiu mais vantagens ao devedor na renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural, para afastar a condenação imposta pela sentença aos embargantes. § 5º Caberá a cada parte arcar com os honorários de seu advogado, fixados na ação de execução ou de embargos à execução, e ao devedor o pagamento das demais despesas processuais". 3. O dispositivo supra é claro no sentido de que cada parte deve arcar com o pagamento dos honorários de seus advogados fixados em ação de execução ou embargos à execução, logo resta evidente que se tratam de débitos já inscritos em dívida ativa. Dessa forma, não subsiste qualquer omissão no acórdão ao afastar a condenação do autor em honorários advocatícios. 4. Os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de declaração improvidos. Nathan da Rocha
(PROCESSO: 16338156387431743538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)