PJE 2008166-96.4273.19.12.1102 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÕES JUDICIAIS. PEDIDO DE REFAZIMENTO DE CÁLCULOS. RESULTADO ÚTIL À SATISFAÇÃO DO DIREITO DO CREDOR. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS. 1. Agravo de instrumento interposto pela TV GAZETA DE RAQUEL BARBOSA contra decisão que, em sede de execução fiscal (Processo 3881632-79.6521.2.3.2061), indeferiu o pedido de suspensão da execução, determinando o regular prosseguimento da hasta pública designada. 2. Argumenta a agravante, em síntese, que: a) a execução fiscal tem por objetivo a cobrança de diversas CDAs (73.728.318-6; 05.820.079-7; 60.262.221-5; 88.754.990-8; 57.974.134-9; 05.102.845-2; 96.278.780-2 e 71.389.338-8), totalizando a monta de R$ 0.977.870,22 à época da propositura da ação, em março de 2012; b) aderiu ao Parcelamento da Lei 12.996/2014 dos créditos constituídos nas Certidões de Dívida Ativa sub judice, com consolidação em 03/12/2014; c) ocorreu rescisão do referido parcelamento em 18/05/2018, com amortização da dívida no montante de R$ 459.347,83, não havendo, porém, por parte da agravada, a dedução dos valores pagos para o recálculo do valor devido; d) requereu a suspensão da execução fiscal, bem como de eventuais constrições judiciais em andamento ou a serem expedidas, até que os cálculos sejam refeitos, posto não ser crível a continuidade de uma execução fiscal sem o real valor devido, sob a justificativa de que o saldo da expropriação do bem será utilizado em outra execução fiscal. Argumenta, ainda, que o débito pode ser parcelado, direito este garantido a qualquer executado, e que lhe está sendo negado, posto que, enquanto não realizado o recálculo, vê-se impedida de realizar qualquer parcelamento, não sendo aceitável que primeiro seja expropriada de seus bens para que depois a exequente diga qual o valor que estava cobrando. Requer a suspensão da execução fiscal, e, consequentemente, de eventuais constrições judiciais em andamento ou a serem expedidas, até que os cálculos sejam refeitos. 3. Em que pese a execução deva ser feita pelo modo menos gravoso para o devedor, ela também deve sempre assegurar o resultado útil à satisfação do direito do credor. No caso, a agravante não apresenta concretamente qual seria outro meio menos oneroso para si e mais eficaz para a exequente, como exige o parágrafo único, do art. 805, do CPC/2015, sendo aceitável o prosseguimento dos atos executivos determinados pelo juízo a quo. 4. Outrossim, a probabilidade de o bem penhorado ir à hasta pública e ser arrematado, por si, não configura dano irreparável, mas mera consequência do processo executivo. In casu, no que se refere à evidência da probabilidade do direito a justificar ao acatamento de seu pleito, ao revés do alegado pela agravante, os fundamentos expendidos pelo Juízo a quo apresentam-se revestidos de razoabilidade, ao consignar que "os fatos alegados pela executada não se apresentam como obstáculo ao prosseguimento da hasta pública designada, considerando que: 1) o eventual desajuste do crédito exequendo, caso efetivamente existente, poderá ser corrigido posteriormente sem prejuízo da realização do certame; 2) o bem que garante o crédito perseguido nos presentes autos também se encontra penhorado como garantia da execução fiscal nº 5008397-10.8278.26.2.7617, estando esta execução, inclusive, designada para a mesma hasta pública, de modo que a arrematação porventura procedida nestes autos deverá também ser aproveitada para a satisfação daquele crédito; e 3) o saldo da arrematação que eventualmente venha a exceder o montante do crédito exequendo será liberado em favor da executada, caso inexistentes outros créditos em favor da Fazenda Pública." 5. Analisando o caso concreto, prevalece o direito da credora/exequente. Como visto, há outra ação executiva também garantida pelo imóvel que pode vir a ser alienado na hasta, de maneira que, se o imóvel for, de fato, alienado, o valor da alienação poderá servir, observada a ordem preferencial, para o adimplemento parcial/integral da(s) dívida(s) e, ainda, eventual excesso será liberado em favor da executada, caso inexistam outros créditos em favor da Fazenda Pública. 6. Ademais, consta que a empresa agravante tem mais de R$ 518.694.165,00 (cento e sessenta milhões de reais) em dívidas previdenciárias e de outros tributos (consulta junto ao SIDA), de maneira que inexiste o alegado risco de haver pagamento a maior, dado que o débito que se visa garantir está muito além da apontada dedução pretendida (amortização da dívida no montante de R$ 094.052,83 - recálculo do valor devido). 7. Inclusive, consta dos autos principais (7242401-64.9658.20.7.6296) petição (pendente de apreciação pelo Juízo de Primeiro Grau) da Fazenda Nacional, exequente, ora agravada, noticiando que a executada teve sua recuperação judicial deferida na Ação de Recuperação Judicial 4257833-55.6584.4.8.2181, e requerendo a suspensão do feito principal, enquanto se aguarda o julgamento do tema 987 do eg. STJ ("possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal"), em decorrência do julgamento do Resp 4.170.473/SP, sob o rito de recursos repetitivos, que suspendeu o processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. 8. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 36201092650871435168, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)