E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE. ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO Nº 2.172/97. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou procedente a pretensão para reconhecer como especial os períodos laborados pelo Autor, entre 24/02/1993 à 21/11/1993, de 26/09/1993 à 02/09/1997, de 20/08/1997 à 22/04/2006, de 27/11/2006 à 10/08/2015, na Companhia INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS, e por decorrência, condenar o INSS a conceder benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou especial, com o pagamento dos atrasados a contar do requerimento administrativo. II - Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo segurado, para fins de aposentadoria especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, bastava observar se a categoria profissional, a que ele pertencia, ou se o agente nocivo à saúde e à integridade física, a que estava exposto, constava dos anexos aos Decretos nºs 78.179/64 e 67.439/79. A partir das alterações introduzidas pela Lei nº 9.732/1998, a comprovação de exposição aos agentes agressivos passou a ser feita com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. III - Uma vez não completando o segurado os 25 anos exigidos de tempo de serviço em condições especiais para a obtenção da aposentadoria especial, é possível a conversão dos períodos em tempo de serviço comum e adicioná-los ao restante do tempo de serviço para fins de aquisição da aposentadoria por tempo de contribuição. IV - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 096.062/SC sob o rito de Repercussão Geral, entendeu que o segurado somente faz jus à concessão de aposentadoria especial se houver a efetiva exposição aos agentes agressivos prejudiciais à saúde, de modo que o uso de EPI eficaz descaracteriza a condição especial da atividade, à exceção dos trabalhadores submetidos ao agente agressivo ruído acima dos limites legais de tolerância. V - Na hipótese em exame, o quadro factual do Autor, conforme consignado na Sentença, é o seguinte: "A parte autora comprovou através da CTPS, do PPP e do laudo técnico de condições ambientais do trabalho firmado por profissional habilitado que exerceu atividade com exposição a agentes nocivos tensão elétrica acima de 250V (...) Ficou indubitavelmente comprovada a periculosidade da atividade exercida pelo Requerente durante nos períodos acima referidos em que laborou na empresa INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS na qualidade Eletricista, vez que exercia atividades de em locais com eletricidade em condições de perigo de vida exposto de forma habitual e permanente a tensão superior a 250 Volts, nos termos dos códigos 1.1.8 do Anexo III do Decreto nº 39.398/64, sendo tal atividade considerada perigosa nos termos do Decreto nº 10.091/89. (vide Perfil Profissiográfico Previdenciário)". VI - Com a edição da Lei nº 9.032/95, passou-se a exigir a comprovação de que o segurado efetivamente estivesse exposto, de modo habitual e permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. O Autor juntou aos autos os seguintes documentos: cópias das carteiras de trabalho (id. 7242058.00879379); os Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP da empresa INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MIM LTDA onde trabalhou (id. 3213961.12548769, id. 8219137.45504759 e id. 0403740.35999530); Extrato Previdenciário do CNIS (id. 7330089.17499887). Os Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP juntados aos autos demonstram que os EPC e EPI não são eficazes para amenizar os riscos das atividades desenvolvidas. Desse modo, ficou demonstrado a exposição a agentes prejudiciais a saúde. VII - Quanto à alegação da autarquia previdenciária de que a atividade de eletricista só pode ser tida como especial até 05/03/97, em virtude de o agente eletricidade ter deixado de constar no Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no Decreto nº 3.048/99, infundada tal arguição. É que não é a inclusão ou eliminação da atividade do rol dos mencionados decretos que a torna perigosa ou lhe suprime esta natureza, pois, ainda que a exposição à eletricidade tenha sido excluída do rol de agentes nocivos, desde a edição do Decreto nº 2.172/97, ela acarreta lesão à saúde do trabalhador, principalmente pelo risco de acidentes que representa, de modo que é lícita a concessão de aposentadoria especial por exposição a eletricidade, nos moldes da legislação revogada. (PROCESSO: 81763770642969521961, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SILVEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 02/05/2020) VIII - A correção monetária, em se tratando de benefício previdenciário, se dará pelo INPC e os juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 243.365, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. IX - Honorários advocatícios, fixados na Sentença, majorados de 10% para 12%, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais). X - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 73401497706699721132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)