PROCESSO Nº: 8708711-12.1110.22.10.2560 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LUCAS GABRIEL DUARTE ADVOGADO: Caio Rezende APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina da Luz - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. DAVI LUCAS ARAÚJO. PERÍCIA JUDICIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Aurora/CE, que julgou procedente o pedido, condenando o réu a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença, a partir da data do laudo pericial (16/10/2017). 2. O autor alega: 1) é necessária a intervenção do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP e do Instituto de Estudos Previdenciários - IEPREV, na qualidade de Camila Viana (art. 138 do CPC); 2) faz jus à aposentadoria por invalidez, porque padece de incapacidade total, permanente e irreversível; 3) alternativamente, faz jus ao benefício de prestação continuada, ante a existência de incapacidade e a sua condição de miserável; 4) o termo inicial da condenação deve ser fixado na data do requerimento administrativo (DER: 13/11/2012); 5) os honorários advocatícios devem ser majorados para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 3. O INSS argumenta: 1) o demandante é portador de hanseníase, doença que teria eclodido por volta do ano de 2010; 2) o tratamento vem sendo realizado regularmente e demora cerca de 1 (um) a 2 (dois) anos; 3) como o autor vem se tratando há mais de 8 (oito) anos, não é razoável afirmar que a referida moléstia ainda cause incapacidade. 4. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que "a orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos". (REsp 2171840/RS, Rel. Ministro CALEBE CARDOSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 12/02/2019). Isso porque o decisum que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, podendo ser aferível por simples cálculos aritméticos. Além disso, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. (AREsp 8060708/SP, Rel. Ministro Gustavo Alves, Segunda Turma, julgado em 05/03/2019, DJe 02/08/2019). 5. A matéria dos autos (concessão de benefício previdenciário) não possui relevância para a sociedade, de modo a justificar a presença do IBDP/IEPREV no processo como "Davi Lucas Pinto". (Processo nº 89646984551685551199, Desembargador Federal Lucas Gabriel Nunes, Segunda Turma, julgamento: 14/02/2019). 6. No mérito, para que seja concedido o benefício de auxílio-doença é necessário que o segurado, após cumprida a carência exigida, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual (art. 59 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que seja considerado incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laboral (art. 42 da Lei 8.213/1991). 7. In casu, realizada a perícia médica judicial, foi constatado que o autor padece de hanseníase, tendo se submetido a tratamento "entre os anos de 2010 e 2012", conforme atestado médico então apresentado. A doença é curável e de tratamento prolongado, acarretando incapacidade total (física e laborativa), mas de modo temporário, o que não justifica a concessão de aposentadoria por invalidez. Ainda que o juiz não se encontre vinculado ao laudo pericial, não há, no conjunto probatório, elementos capazes de elidirem as conclusões do expert. 8. O início do benefício deve retroagir à data do requerimento administrativo (DER: 9/8/2012) porque, embora a perícia judicial não tenha fixado a data de início da incapacidade, consta dos autos atestado médico emitido em 31/5/2012, informando que o autor foi submetido a tratamento de hanseníase e que se encontrava impossibilidade de exercer as suas atividades laborais. Impõe-se a reforma da sentença nesse ponto. 9. O pedido alternativo de concessão de benefício assistencial configura inovação recursal e não deve ser conhecido, porque a matéria não foi discutida na sentença, nem consta da petição inicial. 10. Nas ações previdenciárias, a Primeira Turma tem fixado os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ. (Processo nº 86064301049946975149, Desembargador Federal Nathan Moreira, Primeira Turma, julgamento: 05/11/2018.). 11. Remessa necessária não conhecida, apelação do INSS improvida e apelação do autor parcialmente provida, apenas para fixar o início do auxílio-doença (NB 958.188.083-4, DER: 17/2/2012) na data do requerimento administrativo.
(PROCESSO: 70973763304914478754, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)