PROCESSO Nº: 5359551-89.1102.22.8.1528 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: LEANDRO LOPES VERISSIMO ADVOGADO: Davi Luiz Cardoso Verissimo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena das Neves - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro da Rocha EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VAGAS RESERVADAS AOS NEGROS. AUTODECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO REGIME DE COTAS. NÃO ELIMINAÇÃO DO CERTAME. DIREITO À DISPUTA DAS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, ratificando os efeitos da decisão liminar, para determinar à autoridade impetrada que providencie a imediata reinclusão do impetrante no concurso, a fim de que este concorra às vagas destinadas à ampla concorrência, com a classificação correspondente às notas por ele obtidas. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Em suas razões recursais, apela a Universidade Federal da Paraíba - UFPB alegando, preliminarmente, a necessidade da citação dos litisconsortes passivos necessários, que são todos os candidatos que serão afetados por eventual procedência do pedido do autor. Argumenta ter utilizado o poder de autotutela inerente à Administração para retificar o edital de abertura e lançar edital retificador com a previsão de exclusão do concurso daqueles candidatos reprovados no exame de heteroidentificação. Justifica a retificação do edital no princípio da legalidade, na autotutela e na autonomia administrativa. Diz ser legal a eliminação do candidato do concurso que se autodeclarou negro/pardo, pois o art. 2º, parágrafo único da Lei nº 12.990/2014 prevê que na hipótese de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso. Argui a autonomia administrativa e didático-científica das universidades e o não cabimento da interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo. Extrai-se dos autos que o impetrante prestou concurso público para a UFPB, para o cargo de Técnico em Manutenção em Equipamentos Médico-Odontológicos, cujo Edital nº 122/2018 previa 2 vagas. Inscreveu-se para as vagas reservadas às cotas raciais, tendo logrado a 1ª colocação na lista da ampla concorrência. Ocorre que no exame de heteroidentificação, realizado em 10/07/2019, suas características fenotípicas não foram enquadradas como pertencentes à pessoa negra/parda, o que ensejou a exclusão total do candidato do concurso. O item 7.8.2 do Edital 122/2018, havia a previsão: "o não comparecimento ou a reprovação no procedimento de heteroidentificação acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos negros e eliminação do concurso, caso não tenha atingido os critérios classificatórios da ampla concorrência". No entanto, no dia 13/11/2019, após a realização do exame de heteroidentificação, foi publicado edital de retificação do concurso, alterando o item 7.8.2, que passou a prever a desclassificação do candidato que não compareceu ou foi reprovado ao exame de heteroidentificação. Sobre a preliminar suscitada, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, uma vez que o litígio não diz respeito à exclusão de outros candidatos, mas à relação específica da impetrante com a universidade. Ademais, a citação de todos os litisconsortes inviabilizaria o processamento do feito. (APELREEX 31031, Des. Federal Henrique Freitas.: 07/01/2016). Embora a Comissão Avaliadora tenha considerado que o candidato não possuía as características fenotípicas exigidas no edital para enquadrá-lo como pessoa negra (preta ou parda), esta decisão não pode ter o condão de eliminá-lo do certame como um todo, mas tão só da lista destinada aos cotistas. Sobretudo porque não havia previsão editalícia nesse sentido antes do candidato optar por concorrer às vagas reservadas às cotas raciais. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório traduz uma segurança tanto para o candidato quanto para a Administração, pois equipara o edital ao status de lei, vinculando as partes e gerando a impositividade de suas regras. Este Órgão Julgador tem o posicionamento consolidado de que se o candidato possuir nota suficiente para a sua aprovação no número de vagas da ampla concorrência, não há falar em sua eliminação do certame. Precedentes: PROCESSO: 39753640854875160262, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARDOSO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/09/2015; PROCESSO: 21283868877074850817, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MELO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 31/10/2019. Ainda, apenas cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade dos atos administrativos, não lhe competindo avaliar a conveniência e a oportunidade neles abarcadas. Neste tocante, verifica-se que a Administração Pública não agiu conforme a legalidade nem dentro dos limites da sua discricionariedade, alterando as regras do certame após o início dos seus atos e procedimentos, gerando insegurança e instabilidade aos candidatos. Sem condenação em honorários advocatícios pelas razões expostas no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Apelação e remessa oficial improvidas. (12)
(PROCESSO: 65840277188014894467, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)