PROCESSO Nº: 9124142-41.6607.3.10.7944 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE BELO JARDIM ADVOGADO: André Monteiro APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Costela - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DE RISCO DE ACIDENTE DE TRABALHO (RAT). AUXÍLIO-DOENÇA PAGO NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. ART. 85, §8º, DO CPC. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido em ação ordinária para declarar a inexigibilidade da contribuição ao SAT/RAT sobre os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado antes da obtenção do auxílio doença, condenando a ré em honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º do Código de Processo Civil, tendo em vista não ser possível aferir precisamente o conteúdo econômico da demanda. 2. A contribuição prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 incide sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 3. A base de cálculo para fins de incidência da contribuição RAT, em que pese amoldar-se à categoria de 'intervenção no domínio econômico' consignada no art. 149 da Constituição Federal, compreende apenas o total das remunerações pagas ao empregado, inexistindo distinção, no particular, entre aquela e a contribuição previdenciária patronal insculpida no art. 195, I, do diploma constitucional. 4. Registre-se, acerca do tema, que, nada obstante o STF, no julgamento do RE 688.721/SC tenha firmado a tese segundo a qual "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal", naquela mesma ocasião restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional, razão pela qual não subsiste a pretensão da apelante de sobrestamento do feito até o julgamento do RE 623.612. 5. A matéria não exige digressões aprofundadas, eis que a natureza da rubrica em análise já foi devidamente assentada por esta Corte Regional, bem como pelo STJ, conforme segue. 6. No julgamento do REsp 9.952.541/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença, auxílio-acidente, fixando a seguinte tese: Tema 738: Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. 7. Nesse norte, o aresto do STJ trazido à liça para o deslinde da demanda se afigura com força jurídica bastante para formar precedente obrigatório, eis que oriundo de julgamentos submetidos à técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla/repetitiva. 8. A deferência prestada às teses firmadas impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 9. Ressalte-se que a sentença recorrida não afastou a aplicação da Lei 8.212/1991, muito menos violou a CRFB, limitando-se o julgador a examinar a lei infraconstitucional aplicável à espécie, de modo a concluir pela existência, ou não, de natureza salarial das rubricas em análise. 10. Quanto aos honorários advocatícios, na presente ação a autor pede a declaração de inexigibilidade da Contribuição ao RAT sobre os valores referentes aos quinze primeiros dias de afastamento do servidor vinculador ao Regime Geral de Previdência Social por motivo de doença. Na inicial, declarou expressamente que "Atribui-se à causa o valor de R$ 24.974,00 (sessenta e dois mil e setecentos reais), correspondente a sessenta salários mínimos para fins de fixação de competência e pela natureza declaratória do feito". 11. Dessa forma, observa-se que o valor da causa foi fixado aleatoriamente, por estimativa, sem representar o conteúdo econômico perseguido na ação, tendo autor destacado inclusive que se tratava de valor atribuído meramente para fins de fixação de competência. 12. Levando em consideração tais fatos e que não se trata de pedido de restituição de indébito, não há como entender que o valor da causa apontado representa efetivamente o proveito econômico obtido, razão pela qual correta a sentença ao arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, consoante apreciação equitativa, já observados o grau de dificuldade do feito e suas peculiaridades, considerando que de fato trata-se de valor da causa inestimável. 13. Remessa oficial e apelações improvidas. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença recorrida, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/2015, para fixá-los em R$ 2.100,00.
(PROCESSO: 06863240731328569760, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)