PJE 8741357-19.5832.20.6.9249 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. CONSTITUCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por AUTO NORTE DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da SJPE, que, nos autos do Mandado de Segurança 3165143-41.9926.20.3.4981, indeferiu o pedido liminar formulado para que fosse declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigasse a recolher a contribuição para o INCRA. 2. A agravante sustenta, em síntese: (a) a incompatibilidade com a nova redação do art. 149 da CF/1988, conferida pela Emenda Constitucional 33/2001, a qual determina ao legislador, em relação às CIDE's, ao utilizar alíquotas ad valorem, a obrigação de eleição do "faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro" como base de cálculo, inexistindo previsão de incidência sobre folha de salários; (b) a ausência de referibilidade direta em relação ao sujeito passivo da exação. 3. Entende-se que o rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. 4. Assim, não se pode afirmar que as contribuições sociais gerais e as contribuições de intervenção no domínio econômico, quando possuírem alíquotas ad valorem, incidirão somente sobre as hipóteses arroladas no referido dispositivo constitucional, visto que inexiste qualquer restrição nesse sentido. 5. Diferentemente do alegado, "a EC 33/01 não retirou a exigibilidade da contribuição, pois as bases econômicas enumeradas não afastam a possibilidade de utilização de outras fontes de receita. Interpretação restritiva não se ajustaria à sistemática das contribuições interventivas, pois o campo econômico, no qual o Estado poderá necessitar intervir por meio de contribuições, sempre se mostrou ágil, cambiante e inovador, não sendo recomendável limitar, a priori, os elementos sobre os quais a exação poderá incidir" (TRF5, 3ª T., PJE 9335755-59.7604.7.1.3678, Rel. Des. Federal Emanuel Azevedo, j. 08/06/2017). 6. Desse modo, a Segunda Turma tem entendido que a contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 453.561/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade da referida exação, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico. Nesse sentido: PJE 7068254-76.5901.21.4.4660, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo da Luz, j. 14/09/2019; PJE 8497098-32.6521.28.8.8902, Rel. Des. Federal Lucas Vieira, Luiz Gustavo Gomes; PJE 0286240-67.1480.4.3.1244, Rel. Des. Federal Henrique Ferreira, Nicolas Cunha. 7. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 49861526607439221709, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)