E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ANTT. MULTA APLICADA COM BASE NA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI INSTITUIDORA DA AGÊNCIA REGULADORA (LEI Nº 28.394/01). APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de processo, que julgou improcedente a pretensão que objetivava a anulação de autos de infração lavrados pela ANTT em razão de suposta ilegalidade da norma (Resolução nº 233/2003) com base na qual as penalidades teriam sido aplicadas. II - O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a possibilidade de imposição de multa pela ANTT com base em infração prevista na Resolução nº 233/2003, o que supostamente teria extrapolado a Lei nº 10.233/01, violando o princípio da reserva Legal. III - O STJ firmou entendimento no sentido de que "inexiste ilegalidade na aplicação de penalidade pela ANTT, a qual se encontra amparada pelo exercício de seu poder regulamentar/disciplinar, previsto na Lei 10.233/2001", sendo certo que tal diploma legal "é preciso ao definir as condutas puníveis, as penalidades cabíveis e a forma de gradação da pena, estando os demais procedimentos para processamento e julgamento das infrações disciplinados em regulamento próprio, conforme autoriza a própria lei". (REsp 1.851.690/RN, Rel. Ministro Kevin Silva, Segunda Turma, julgado em 18/03/2016, DJe 17/12/2016; AgRg no REsp 8.386.788/SC, Rel. Ministro Isaac Cunha, Segunda Turma, julgado em 27/11/2015, DJe 09/10/2015; Resp 0211824/SC, Rel. Ministra Elina Calmon, 2ª T., DJe 12/05/2013). IV - Assim, a orientação jurisprudencial do STJ, sobre a legalidade dos atos normativos da ANTT, vem sendo adotada por esta Corte, sob o fundamento de que, "A atuação da ANTT, ao editar a Resolução n.º 233/2001 se deu nos limites da moldura delineada pela Lei nº 10.233/01 (lei-quadro) que atribuiu a ANTT, na condição de agência reguladora do setor, a função de disciplinar, dentro de sua discricionariedade técnica, os pormenores e especificidades próprios do setor rodoviário, conferindo-lhe a tarefa de esmiuçar, por meio de especialistas que compõem o seu quadro funcional, as infrações previstas de forma genérica pelos arts. 78-A da Lei n.º10.233/01 e respaldas pelo art. 6º, parágrafos 1º e 2º, da Lei n.º 8.987/95." (11182714773376476021, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MELO, 1º Turma, julg. em 22/10/2018, unânime; 88040229186917185907, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PIRES, 1º Turma, julg. em 06/08/2017, unânime; 29828911138425478667, DES. FED. PAULO SILVA, 3ª Turma, julg.: 24/01/2016). V - No julgamento da ADI nº 2998/DF, o Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme a Constituição ao art. 161, parágrafo único, do CTB, para afastar a possibilidade de estabelecimento de sanção por parte do Conselho Nacional de Trânsito. Entretanto, referida decisão trata-se do poder de legislar sobre o trânsito, enquanto que no presente caso, trata-se de infrações de transporte (artigo 22, XI, da CF/88). VI - Dessa forma, inexistindo, no caso, violação ao princípio da legalidade na aplicação da multa ora combatida, com fundamento na Resolução ANTT nº 233/2003, não há qualquer nulidade na lavratura dos Autos de Infração objetos da presente ação. VII - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais, em 2%. VIII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 78612607090524555486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)