PROCESSO Nº: 8796577-05.7861.12.12.0105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALENOIR NOAH PEIXOTO ADVOGADO: Marcos Vinicius Melo Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PELO FAZENDA NACIONAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. RENAN CALDEIRA. ARBITRAMENTO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. No caso em apreço, foram ajuizados embargos à execução fiscal contra a Fazenda Nacional, alegando-se, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente e a ausência de responsabilidade tributária do embargante. Antes de oferecer prazo à contestação, foi determinada a intimação da Fazenda Nacional para ciência e manifestação quanto ao pedido liminar de suspensão da execução fiscal. A esse respeito, a embargada impugnou o valor da causa, além de se insurgir em relação ao mérito dos embargos. Por meio de decisão interlocutória, o juízo de origem entendeu como correto o valor atribuído à causa e recebeu os embargos sem atribuição de efeito suspensivo. Além disso, determinou a intimação da embargada para impugnar embargos. Ao apresentar impugnação, concordou com a exclusão do embargante do polo passivo da execução fiscal, requerendo que não houvesse condenação em honorários advocatícios pela aplicação do art.19, II, c/c o § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. Na sentença recorrida, o juízo de origem homologou o reconhecimento da procedência do pedido, para o fim de excluir a responsabilidade tributária do embargante. Em relação aos honorários advocatícios, pontuou que "o pedido destes embargos é de reconhecimento da indevida constrição de ativos financeiros e ilegitimidade passiva, os quais não constam no rol dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/02, logo, não afastaria a possibilidade de condenação em honorários" e que "houve impugnação e contrariedade ao pleito na primeira oportunidade em que a ré teve para se manifestar nos autos". Assim, condenando-se a embargada em honorários advocatícios, fixados de forma escalonada, respectivamente em 10%, 8%, segundo o §3º c/c §5º do art. 85, do novo CPC, sobre o valor do proveito econômico obtido, qual seja, R$ 1.889.468,36 - referente ao valor indicado como devido na execução pela própria Fazenda Nacional. 2. Na apelação, a Fazenda Nacional busca afastar a condenação em honorários advocatícios, e, subsidiariamente, defende que a base de cálculo adotada para aferição dos honorários advocatícios está incorreta e que o arbitramento deveria ser feito mediante apreciação equitativa. 3. A respeito da questão devolvida ao Tribunal, ressalta-se que o art. 19, parágrafo 1º, I, da Lei 10.522/2002 estabelece que não serão fixados honorários advocatícios em desfavor do Fazenda Nacional, quando esta, citada para apresentar resposta, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 do referido comando legal. 4. A jurisprudência pátria se orienta no sentido de que a dispensa do pagamento de verba honorária pressupõe o expresso reconhecimento da procedência do pedido na primeira oportunidade de manifestação nos autos, o que não ocorreu na situação posta, tendo em vista que, ao se manifestar quanto ao pedido liminar de suspensão da execução fiscal, a Fazenda Nacional apresentou resistência quanto às alegações inseridas na inicial. 5. Além disso, o STJ tem entendido que o §1º do art. 19 da Lei 10.522/02 não se aplica ao procedimento regido pela Lei 6.830/80, de modo que, mesmo havendo o reconhecimento, pela Fazenda Nacional, da procedência do pedido formulado nos embargos, é possível a condenação em honorários advocatícios (AgRg no REsp 8577431/RS, Rel. Ministro ANTHONY GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/09/2014, DJe 05/05/2014). 6. Diante desse contexto, tem-se como aplicável o disposto no art. 90, §4º, do CPC, no sentido de que "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". 7. Em relação ao quantum, embora o § 8º do art. 85 do CPC autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado, como no caso concreto - R$ 6.672.697,36 (um milhão, quatrocentos e vinte e cinco mil, setecentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos). 8. Isso porque a razão da norma é evitar que o causídico seja remunerado desproporcionalmente ao exercício de sua atividade, gerando um desequilíbrio no processo, o que ocorre não apenas quando o advogado recebe honorários sucumbenciais de baixo valor à luz da complexidade da causa, mas também quando é remunerado pela outra parte de modo muito elevado em relação à quantidade e qualidade do trabalho realizado, tempo despendido com a causa, dificuldade desta, entre outras questões relacionadas. 9. Quando autorizado a arbitrar os honorários advocatícios por apreciação equitativa, o órgão julgador não está adstrito aos limites percentuais estabelecidos pelo CPC, devendo atender apenas aos parâmetros dos incisos do § 2º do art. 85. 10. Nesse passo, se é certo que o reconhecimento do pedido inicial pelo réu não afasta o dever de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, também o é o fato de que reduz consideravelmente a eventual dificuldade/complexidade da causa, o trabalho e o tempo exigido para a prestação do serviço do advogado. Assim, considerando que o trabalho desenvolvido pelos advogados da parte adversa está dentro da normalidade, não exigindo tempo excessivo para a sua realização mostra-se razoável a fixação dos honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais). 11. Provimento parcial da apelação, para condenar a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). drq
(PROCESSO: 25778280977564765112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)