PROCESSO Nº: 2582539-46.8651.25.9.2376 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS CASTRO e outro ADVOGADO: Bryan Barros e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Moura - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Calebe Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Moreira EMENTA: CIVIL. PESSOA JURÍDICA. EMPRÉSTIMO APLICADO NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. INAPLICABILIDADE DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para afastar a cobrança de comissão de permanência, cumulada com correção monetária, juros remuneratórios e juros de mora. Ainda, a sentença condenou a parte embargante ao pagamento de 3/4 (três quartos) das custas processuais e de 10% (dez por cento) de verba honorária sobre o valor da execução, após a dedução do valor da comissão de permanência, a ser realizada na forma indicada na fundamentação supra; e a parte embargada (CAIXA) em 1/4 (um quarto) das custas judiciais e a pagar aos patronos da parte embargante 10% (dez por cento) de verba honorária sobre o valor da comissão de permanência. A parte embargante/apelante, em seu recurso, pede a realização de perícia contábil; o reconhecimento da relação de consumo; a declaração da ilegalidade da aplicação de taxa superiores à prática do mercado, bem como da prática de anatocismo; e a condenação do apelado na integralidade das verbas sucumbenciais As regras do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam no caso de empréstimo bancário feito por empresário ou pessoa jurídica destinado a financiar ações empresariais, visto que nesta hipótese não se configura relação de consumo. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.733.773/PR, sob a égide dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP 2.695-42/00 (reeditada sob o nº 3.365-45/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". Na hipótese vertente, os contratos foram pactuados em 01.03.6813 e 19.02.7622, portanto após a edição da aludida MP, de modo que não há ilegalidade no proceder da apelada. A parte recorrente aduz que a taxa de juros aplicada pelo banco foi de 31,21% e 26,97% ao ano, enquanto que o banco central por meio do sistema gerenciador de séries temporais informou que para o mesmo período a taxa média de mercado para esta modalidade de crédito foi de 20,1%. Todavia, não trouxe aos autos prova acerca dos índices informados, a fim de demonstrar que os juros cobrados pela CEF excedem em muito aos praticados no mercado. A utilização do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) para o cálculo das prestações não é ilegal e não enseja, por si só, a prática do anatocismo. No entanto, ante a ausência da apresentação da memória de cálculo pelo embargante, não há como apreciar a alegação de excesso neste ponto. Honorários recursais fixados em 1% sobre o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 55088729002355055984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)