EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPARAÇÃO ECONÔMICA DEVIDA A ANISTIADO. REVERSÃO À VIÚVA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, III, DO CPC/15). PEDIDO DA APELANTE DE EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DO OBJETO. DESCABIMENTO. APELO IMPROVIDO. 1. Sentença que extinguiu o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC, ante o reconhecimento do direito da autora à transferência da reparação econômica devida a seu falecido cônjuge, anistiado político, com o pagamento dos respectivos valores. 2. A apelante requer que o processo seja extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com a inversão do ônus da sucumbência, sob o argumento de que houve a perda superveniente do objeto. 3. No caso, a demandada, após intimada para manifestar-se sobre o pedido de tutela de urgência e informar sobre a decisão proferida no requerimento administrativo referente à transferência da reparação econômica devida ao falecido cônjuge da autora, militar anistiado, trouxe aos autos cópia do despacho proferido pelo Comando da Aeronáutica, apontando que o pedido da requerente não tinha respaldo legal, de acordo com o disposto no art. 13 da Lei 10.559/2002 c/c inc. II do art. 29 da Lei 3.765/60. 4. Somente após a citação e o deferimento da tutela antecipada, a União noticiou nos autos a mudança de posicionamento da Administração, com o deferimento administrativo e a respectiva habilitação da pensionista, de forma que a situação jurídica em foco importa em reconhecimento tácito da procedência do pedido, na forma do art. 487, III, "a", do NCPC, não havendo que falar, pois, em extinção do feito sem resolução de mérito por perda do objeto. 5. Ian Nogueira. mjc
(PROCESSO: 03363832903469001993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA ROSA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)