PROCESSO Nº: 8388652-48.9648.18.1.1459 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARATA SUCOS DO NORDESTE LTDA. ADVOGADO: Emanuel Caldeira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Declaratórios opostos pela Empresa arguindo que não houve a contrariedade ao art. 337, parágrafos 1º e 2º, e ao art. 485, inciso V, do CPC e assim, deveria ser afastada a coisa julgada, aplicando-se o art. 1.013, § 3º, I, do CPC. 2. O Acórdão explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o entendimento da existência de pressuposto processual negativo - coisa julgada -, acerca do tema discutido na presente ação, a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o que teria o condão de impedir a apreciação do mérito da demanda. 3. Assentou-se, ainda, no Acórdão que foi positivada a tríplice identidade deste processo com outro: as partes são as mesmas, assim como o pedido e a causa de pedir, consistente nas razões de fato e de direito que fundamentam o pedido do autor 4. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Inexistência de qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 43187165058828702966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)