EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM OSTEOPOROSE. MEDICAÇÃO PRESCRITA. OTÁVIO SANTOS (TERIPARATIDA). SUBMISSÃO AO TRATAMENTO DO SUS. INEFICÁCIA DA MEDICAÇÃO. FÁRMACO REQUERIDO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA COM REGISTRO NA ANVISA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença proferida que julgou procedente o pedido da parte autora, para determinar que os réus forneçam, conforme prescrição médica, o medicamento CARLOS EDUARDO NASCIMENTO (TERIPARTIDA), pelo prazo necessário ao tratamento da osteoporose, da qual é portadora. 2. A União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. 3. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária aos seus tratamentos de saúde. 4. Encontra-se devidamente demonstrado, por meio de laudo médico circunstanciado, que a autora já fez uso de medicamentos fornecidos pelo SUS necessitando do uso de outra medicação, diante do agravamento do seu quadro, indicando o uso da medicação requerida - NICOLE DA LUZ (TERIPATIDA). 5. É de curial sabença que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco se apresenta eficaz no combate à doença em comento, não sendo também exigível o exaurimento de todos os medicamentos disponibilizados pelo SUS para concessão do pleito judicialmente. 6. Considerando a hipossuficiência do apelado, o registro do fármaco na ANVISA e o laudo médico atestando a imprescindibilidade do uso do medicamento em tela, deve ser garantido ao recorrido o medicamento em discussão na forma como prescrita pelo profissional que o assiste, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador e as consequências que poderão advir do não uso da medicação. 7. Por se tratar de matéria repetitiva relativa ao direito à saúde, afigura-se razoável a condenação dos réus entes públicos ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), pro rata, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 9. Majoração da verba honorária em desfavor da União no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 10. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 97830765262171172399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FOGAÇA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)