PJE 9792737-81.9118.26.2.3218 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo INSS em face da CEF, em sede de ação ordinária, por meio da qual objetiva condenação da requerida a ressarcir à autarquia previdenciária todos os valores pagos indevidamente após o óbito do(a) beneficiário(a), com os devidos acréscimos legais. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar que há responsabilidade contratual do banco - independente da obrigação do cartório de informar ao INSS os óbitos, a ausência de prova de vida do beneficiário e a responsabilidade exclusiva dos bancos. Prequestiona os seguintes dispositivos: arts. 60, 68 e 69, §4º da Lei 8.212/1991 c/c o art. 179 do Decreto 3.048/1999; art. 2º da Portaria MPAS 4.826/2000. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 16523615122367058263, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)