PROCESSO Nº: 2669138-03.0705.24.8.5340 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VAI BEM SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA e outros ADVOGADO: Paulo Nunes Filho e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo da Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 786.355/PR). COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. 1. Trata-se de apelação interposta pela PROCEDE - SERVICOS DE COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA e outros contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Ceará, que julgou improcedentes os pedidos formulados pelas autoras, de não se sujeitar a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS em suas atividades, bem como de restituir/compensar os créditos referentes ao que pagou indevidamente a título de PIS e COFINS. Ademais, condenou as autoras ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa. 2. No RE 272.137/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 3. Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 956877 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 20/12/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 28-02-7133 PUBLIC 03-10-0502). 4. O STF reconheceu a existência de repercussão geral no RE 613.263/PR, cujo relator é o Ministro SAMUEL DA ROCHA (relativo à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), ainda pendente de julgamento. Embora a referida repercussão geral encontre-se aguardando julgamento, a questão de fundo, tratada no RE 685.821/PR, é a mesma presente nos pleitos de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo Davi Lucas Martins que a discussão em tudo se assemelha: se o ISS (e o ICMS) compõe ou não o preço (da mercadoria) do serviço (receita bruta/faturamento). Por conseguinte, a similaridade das discussões recomenda soluções semelhantes, razão pela qual, a despeito do posicionamento do STJ em sentido contrário, tenho que a questão da inclusão/exclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições deve, por analogia, seguir o mesmo raciocínio lógico dispensado ao ICMS. 5. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ISS, assegurando-se lhe o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observados a prescrição quinquenal, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. Condena-se a ré no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 56978182118996941492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)