PROCESSO Nº: 2752537-97.1796.21.7.1293 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA - CRC/CE ADVOGADO: Pedro Lucas Campos APELADO: GILMAR PEREIRA SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Ana Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. No caso em análise, a sentença recorrida, proferida nos autos de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, julgou improcedente o pedido no tocante às anuidades de 2008, 2009 e 2010, dada a configuração de prescrição, e, quanto a(s) anuidade(s) remanescente(s), extinguiu o feito, sem resolução de mérito, pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O recorrente, por sua vez apresentou argumentos como se a sentença houvesse declarado a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 11.000/04 e, reconhecendo a nulidade do título executivo por incongruência com o disposto na Lei 6.994/82, declarado extinto o processo com esteio nos arts. 618, I do CPC e 26 da LEF, por analogia. 2. Nesse passo, o recurso não deve ser admitido, pois as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos da sentença recorrida, conforme previsão do art. 932, III, do CPC. 3. Apelação não conhecida. Drq
(PROCESSO: 30073984966462230210, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)