PROCESSO Nº: 7876194-06.4456.21.11.6979 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO PEREIRA ADVOGADO: Ian Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Ramos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Peixoto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em que a requerente busca a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, tendo o magistrado singular indeferido o benefício, ante a ausência de documentos válidos; 2. Constatando-se que os elementos colacionados aos autos não comprovam os fatos alegados na inicial, ante a inexistência de documentos que configurem prova material ou mesmo início de prova a ensejar o labor rurícola (os únicos documentos em nome da autora são empréstimos junto ao Banco do Nordeste, referentes a 09/2016, 11/2017 e 06/2018, e a certidão de nascimento da filha da postulante, relativo a ato realizado em 1986, na qual consta a profissão do então companheiro da mesma, anterior ao período de carência do benefício (compreendido entre 2003 e 2018), bem assim a insuficiência da prova testemunhal produzida, inexiste direito à percepção do benefício, até porque, ainda que os depoimentos colhidos em audiência se mostrassem válidos, o STJ já consolidou o entendimento de que "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". 3. Alexandre Rezende.
(PROCESSO: 60406204884150172426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020)