EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- Alegação da embargante de omissão no acórdão embargado consubstanciado a não comprovação da exposição ao agente ruído de acordo com os limites/metodologias definidos pelo INSS na IN/INSS/PRES - n. 77/2015, como também no que diz respeito a TR como índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos valores em atraso. 3- Caso em que não se configurou a omissão apontada pela Embargante. Pretensão da recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4- Embargos improvidos. vmb
(PROCESSO: 54805894700951254690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CAVALCANTI CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)