PROCESSO Nº: 0226934-45.1266.4.10.6271 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE YAGO NUNES E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: JOÃO PEDRO MOREIRA ADVOGADO: Levi Cardoso De Rafaela Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana da Luz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5605378-17.1384.26.9.7695 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXEQUENDO OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo INCRA em face da decisão que, afastando o argumento da autarquia executada no sentido da necessidade de suspensão da execução do título executivo judicial proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 0251628-45.9989.19.9.0361, até o julgamento definitivo da Ação Rescisória nº 0014941-57.7593.30.12.2151, determinou o prosseguimento da presente Ação de Cumprimento de Sentença. 2. Não obstante o Plenário deste Tribunal, em 17/01/2019, nos autos da AR 3234652-26.4651.11.7.9369, tenha reconhecido que o período de março/2008 a abril/2012 não se insere no objeto da referida Ação Rescisória ajuizada com vistas a desconstituir o título executivo proferido na Ação Civil Pública nº 0227458-50.6171.14.11.7916 (THIAGO RIBEIRO - 7200459-74.6245.12.1.2950, EDAR - Embargos de Declaração em Ação Rescisória, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, Pleno, julgamento: 17/05/2019), permanece hígida a decisão liminar que deferiu a tutela antecipada para suspender a tramitação de todas as Execuções originárias da Ação Civil Pública nº 9534295-22.3990.2.12.8102, sem fazer distinção entre os períodos de pagamento das gratificações objeto da lide. No mesmo sentido: JOÃO FERNANDES - 9891741-93.8787.10.9.7813, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Kaique da Paz (Convocado), 1ª Turma, julgamento: 05/09/2019. 3. Reformada a decisão agravada para determinar a suspensão da execução até o julgamento definitivo da Ação Rescisória nº 3857943-06.3298.27.12.6427. Agravo de Instrumento provido. jes
(PROCESSO: 75054992810866516406, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)