PROCESSO Nº: 9810176-34.8333.15.2.5615 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: NOAH GONÇALVES INDUSTRIA E HENRIQUE FOGAÇA ADVOGADO: Caio Nunes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Fernandes EMENTA: TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO-MATERNIDADE, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, 13º SALÁRIO E 13º SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE OUTRAS PARCELAS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pelo particular em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a inexistência de relação jurídica que sujeite a promovente ao recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre as seguintes verbas: primeiros quinze dias de afastamento do empregado doente; aviso prévio indenizado; abono de férias e 1/3 de férias indenizadas e usufruídas. Honorários advocatícios sobre o valor da condenação e no percentual mínimo do parágrafo 3º do art. 85 do CPC/15 (valor da causa: R$ 19.613,00). 2. Em suas razões recursais, o particular sustenta que é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, as horas extras, os adicionais de periculosidade e noturno, salário-maternidade, 13º salário e 13º que incide sobre o aviso prévio indenizado, por terem natureza indenizatória. 3. Em seu apelo, a Fazenda Nacional defende o recolhimento de contribuição previdenciária sobre as seguintes parcelas de natureza remuneratória: os quinze dias que antecedem o auxílio-doença; o terço constitucional de férias e o abono de férias. Por fim, caso mantido o direito à compensação, requer a observância dos limites legais. 4. No tocante aos valores pagos em decorrência de férias gozadas, estas ostentam caráter remuneratório e salarial, sujeitando-se ao pagamento de contribuição previdenciária, nos termos do art. 148 da CLT. 5. O STJ já decidiu que os adicionais noturno e de periculosidade/insalubridade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. Precedente: STJ, REsp 8.077.406/SP, Rel. Min. Erick Ramos, DJe 18/02/2014. 6. Quanto ao salário-maternidade, o STJ considerou legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre a mencionada rubrica em razão de seu caráter salarial. Precedente: STJ, REsp 0.158.125/RS, Rel. Min. Theo Azevedo, Julgado em 29/06/2014. 7. É devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de 13º salário, consoante entendimento do STJ. Precedente: STJ, REsp 8.330.148/SP, Rel. Min. Gustavo Henrique Gomes, DJe 11/06/2010. 8. Com relação ao 13º incidente sobre o aviso prévio indenizado, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, não obstante a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, o 13º salário que recai sobre ele integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. Precedente: STJ, AgInt no REsp 1312788/BA, Rel. Min. Thiago Jesus de Faria, Julgado em 10/06/2018. 9. Quanto ao objeto de apelo da Fazenda Nacional, o STJ, no julgamento do REsp 1.157.532/RS, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias gozadas ou indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado e também sobre o aviso prévio indenizado, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória". Precedente: STJ, REsp 3.603.241/RS, Rel. Min. Renan da Mota, Julgado em 24/01/2014. 10. O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 795.283/SC, já se posicionou no sentido de que: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, parágrafo 11, da Constituição Federal". 11. Assim, em razão do caráter indenizatório e por não representarem ganhos habituais, resta claro que não há incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: auxílio-doença, nos quinze primeiros dias de afastamento, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado. 12. Em relação ao abono pecuniário de férias, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão no art. 28, parágrafo 9º, alínea "d", da Lei 8.212/1991. 13. Por fim, mantém-se a compensação nos mesmos termos da sentença, ou seja, a autora poderá compensar os valores recolhidos indevidamente após o trânsito em julgado, salvo aqueles que foram atingidos pela prescrição. A compensação ocorrerá com tributos da mesma espécie ou com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, desde que atendidos os requisitos constantes do art. 26-A e seguintes da Lei 11.457/2007, com redação dada pela Lei 13.670/2018. 14. Honorários recursais em desfavor da Fazenda Nacional fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 15. Remessa necessária e apelações improvidas. [01]
(PROCESSO: 76978112619326671945, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)