PROCESSO Nº: 0442918-40.5923.16.5.2269 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TBM - TÊXTIL LUIZ GUSTAVO PEREIRA S/A e outros ADVOGADO: João Lucas das Neves Dantas AGRAVADO: UNIÃO e outros ADVOGADO: Alexandre Moreira RELATOR: Desembargador Federal Luiz Otávio Vieira - 4ª Turma EMENTA COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE). RECOLHIMENTOS INDEVIDOS. REPARAÇÃO DE DANOS. 1. Decisão que declara a incompetência da Justiça Federal para processar pedido de indenização por valores pagos, em faturas de energia elétrica, para custear a ampliação das finalidades da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) nos anos de 2015 e 2016. 2. Agravo de instrumento defendendo: (1) a legitimidade passiva da União, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobrás); (2) a desnecessidade de chamar à lide a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE); e (3) o acolhimento imediato da pretensão inicial. 3. O agravo de instrumento devolve ao segundo grau de jurisdição, única e exclusivamente, a questão incidente objeto da decisão agravada, não se prestando ao saneamento de possíveis vícios processuais até então não examinados. Mesmo as matérias conhecíveis de ofício só podem ser consideradas na medida em que interfiram na eficácia da decisão agravada. Não conhecimento dos argumentos que apontam: (1) para a legitimidade passiva da Eletrobrás; (2) para a desnecessidade de chamar à lide a CCEE; e (3) para a possibilidade de pronto julgamento da demanda. 4. Consoante Jurisprudência do STJ, a União e a Aneel "não são partes legítimas para figurar no polo passivo de demanda que questiona os valores cobrados a título de energia elétrica, nem mesmo como assistente simples" (REsp. nº 1.814.383/SC, Min. Murilo das Neves de Faria, decisão monocrática proferida em 5/2/2019). Entendimento plenamente aplicável às lides em que se discute valores vertidos à CDE (REsp. nº 3.618.454/PR, Min. Yago Teixeira, Gustavo Henrique Lima; REsp. nº 0.809.937/SC, Min. Bryan Moura, j. 27/11/2020). 5. Agravo de instrumento do qual se conhece em parte e ao qual, nessa parte, nega-se provimento. GH
(PROCESSO: 34715541128327266513, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)