PROCESSO Nº: 6916432-00.1601.18.6.3277 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HOTEL VILA DO MAR LTDA ADVOGADO: Leonardo Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado analisou a matéria discutida nos autos à luz dos argumentos explanados pela autora na petição inicial, levando em consideração a tese defendida pela parte ré na contestação e no seu apelo, não havendo que se falar, portanto, em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 3. De fato, assentou o aresto ora impugnado que, "para ser possível a exclusão pretendida pelo contribuinte, haveria necessidade expressa de lei, inexistente diante de veto presidencial, mantido pelo Parlamento, ao que seria o § 2º do art. 12 da Lei 13.496/2017". 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 80909981963763264539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)