E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATIPICIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 4318533-19.3068.13.3.0409, em curso na 22ª Vara Federal (CE), que julgou improcedente a denúncia e absolveu o Réu da imputação dos crimes previstos no artigo 1º, III e VII, do Decreto-Lei nº 201/1967, por ausência de fato típico (artigo 386, I, do Código de Processo Penal). II - Narra a denúncia que o Réu, enquanto Prefeito do Município de Ipaporanga/CE, não prestou contas referentes ao Convênio n.º 00065/2009 (SIAFI 516492), celebrado entre a Edilidade e o Ministério do Turismo, pois encaminhou documentação incompleta e não teria atendido à requisição de complementação. Assim, o Réu supostamente não haveria demonstrado a efetiva aplicação de R$ 166.560,00 (cento e cinquenta mil reais) no objeto do aludido Convênio (Carnaval das Águas 2009), do que resultaria a aplicação irregular dos recursos. III - Colhe-se que as provas produzidas nos autos, documental e testemunhal, minudentemente examinadas na sentença, são conclusivas quanto à ausência de materialidade dos crimes referidos no artigo 1º, III e VII, do Decreto-Lei nº 201/1967. IV - A incidência da norma prevista no Decreto-Lei nº 201/1967, artigo 1º, III, exige a demonstração de ter havido desvio ou aplicação indevida da verba pública, algo que depende da demonstração do destino dado aos valores e, com ele, a revelação do desvalor da conduta do Gestor, não sendo possíveis afirmações genéricas. (Processo nº 94272232967212217546, APN nº 301, Relator Desembargador Federal Theo Dias, Pleno do TRF-5ª Região, j. 17/04/2018, DJE 28/08/2018, p.11). V - Ressalte-se que não há que se falar em omissão na prestação de contas, quando houver mera ausência de alimentação de um sistema com determinadas informações, o que caracteriza má-gestão sujeita a sanções administrativas, mas não configura o tipo penal de que trata o artigo 1°, VII, do Decreto-Lei nº 201/1967, que exige, para a sua tipificação, ter o Prefeito deixado de prestar contas, ato este de natureza própria, que se distingue do que realmente ocorreu. (Processo nº 33588387228921181741, RSE nº 2312, Relator Desembargador Federal Marcos Vinicius da Luz, 1ª Turma do TRF-5ª Região, j. 17/02/2019, DJE 22/06/2019, p. 61). VI - Some-se a isso o entendimento de que o mero fato de o Apelado, quando Prefeito, ter prestado contas em relação ao Convênio de maneira lacunosa não se revela suficiente, por si só, para a demonstração do dolo de sua conduta, sobretudo quando se sabe que a gestão de um Município, por menor que seja, constitui tarefa complexa, sendo bastante provável que o Gestor não tenha domínio de tudo o que ocorre na Administração, nem sequer de todas as cláusulas exigidas no Convênio firmado pela Prefeitura e, diga-se de passagem, não se limitam a apenas um, mas sim, diversos negócios jurídicos com diferenciadas exigências no que tange às informações exigidas no procedimento de prestação de contas, podendo-se falar em negligência in casu, diante da posterior complementação das informações faltantes, fato esse que repercutiria na seara administrativa ou cível, mas não em relação ao delito imputado na denúncia (excerto do parecer da Procuradoria Regional da República). VII - Correta a absolvição do Réu dos delitos tipificados no artigo 1°, III e VII, do Decreto-Lei n° 201/1967, por ausência de fato típico, haja vista que o Réu prestou contas no prazo preestabelecido e, apesar das lacunas, apresentou as informações esclarecedoras e faltantes. NATHAN CUNHA - A Acusação, portanto, não se desincumbiu do ônus da prova concernente à materialidade dos crimes atribuídos ao Réu, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal, uma vez que a condenação criminal não pode basear-se em indícios e/ou presunções. IX - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 00562034768487444107, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)