PROCESSO Nº: 7279935-58.5707.24.12.0159 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA e outro APELADO: VICENTE SILVEIRA ADVOGADO: João Felipe Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Pedro Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Porto Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Ana Júlia Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que deu provimento à Apelação da Universidade Federal do Ceará - UFC, por considerar que dentre as hipóteses previstas na Lei n. 8.112/90 para remoção, não se encontra albergada a situação do Autor/Apelado, e que o fato de a filha do Autor ter ido morar em Fortaleza/CE não inviabilizará o exercício da guarda compartilhada, apenas os seus termos terão que ser ajustados para a nova realidade dos pais. 2. Aduz o Embargante que o acórdão incorreu em omissão/contradição quanto à ausência de intimação do Ministério Público Federal para intervir no feito; quando não reconhece o instituto da remoção nos moldes do art. 36 da Lei n. 8.112/90, à luz do melhor interesse da criança; quando não se manifestou sobre a dificuldade geográfica para cumprimento guarda compartilhada; quando não se manifestou sobre o teor do Relatório de Acompanhamento Psicológico de Id. nº 5072027.39550997 e as condições da menor, a justificar a remoção. Ao final, pugna que haja pronunciamento acerca do disposto nos arts. 1º, III, 196, 226, 227, da Constituição Federal; art. 5º, da LINDB; art. 1.583, § 2º do CC/02; arts. 3º, 4º, caput e parágrafo único, 5º e 6º da Lei nº 8.069/1990; arts. 279, 1.022, I e II, § único, II, c/c o art. 489, II, § 1º, I, III, IV, V e VI, do CPC. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 73707455021621488315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2020)