PROCESSO Nº: 6037076-05.3744.18.2.3637 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: FELIPE COSTA ADVOGADO: Diogo Santana Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Sales - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7159650-90.5322.15.5.6661 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO ENTE PÚBLICO COM OS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença na qual o INSS foi condenado a restituir benefício previdenciário autoral que havia sido sustado, com pagamento dos respectivos atrasados devidamente corrigidos. 2. No caso concreto, observa-se que o ente público foi devidamente intimado para se pronunciar, e concordou expressamente com os valores ora executados, os quais foram homologados. Posteriormente, quando da expedição dos requisitórios de pagamento, o INSS alegou prescrição da pretensão executória. 3. A preclusão consiste na perda da faculdade processual de praticar um ato, extinguindo-se o direito subjetivo das partes de sua prática, pelo fato de se haverem alcançado os limites assinalados ao seu exercício, podendo ser temporal, lógica ou consumativa, na forma dos artigos 223 e 507 do CPC/2015. 4. Assim, havendo sua concordância expressa com os valores apresentados pelo exequente, e após a homologação da conta, não pode mais o ente público suscitar posteriormente qualquer alegação visando obstar a presente execução, em vista da preclusão consumativa, já que exerceu sua faculdade processual, ainda que a prescrição se trate de matéria de ordem pública. Precedente do STJ. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 92234903260923596150, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)