PROCESSO Nº: 8093923-47.6577.15.3.7402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANGATI BERGA SA ADVOGADO: Danilo Vieira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Aragão EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA. LEI 47.899/2011. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ISS DA BASE DE CÁLCULO.POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. DISTINGUISHING. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, deu parcial provimento ao apelo do contribuinte para excluir o ICMS e o ISS da base de cálculo da CPRB, bem como declarar a inexistência de relação jurídica no que diz respeito a referidos tributos e o direito da parte autora à compensação dos valores pagos a maior, a serem atualizados pela SELIC, após o trânsito em julgado, respeitado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Mantida a inclusão do PIS/COFINS. 2. É inteligência pacífica na jurisprudência pátria que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, possuindo o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. No julgamento de questão de ordem no RE 509359, o Plenário do STF firmou entendimento de que a decisão sobre a suspensão nacional dos processos não é efeito automático do reconhecimento de repercussão geral, a depender da discricionariedade do relator, o que não se verifica no caso ora apreciado. 5. Por sua vez, não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada por Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". 6. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 27184149571353857057, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020)