PROCESSO Nº: 8677647-41.0559.29.1.3795 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Anthony Aragão Medeiros AGRAVADO: ANTÔNIO DA LUZ ADVOGADO: Pedro Lucas Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Barros - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5496788-11.4513.12.4.3147 - 2ª VARA FEDERAL - PB CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS. DUPLICIDADE DE VÍNCULO COM A EBSERH. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da PB, nos autos do processo nº 6964739-21.0746.22.6.9776 (que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência, para determinar que a ré se abstenha de indeferir a contratação do autor para o emprego temporário, em caráter emergencial, de "Técnico em Análises Clínicas", para o qual foi aprovado no concurso público regido pelo Edital nº 02/2020- EBSERH, com fundamento no fato de ele já ocupar emprego nesta empresa pública) alegando, em resumo, o seguinte: 1) não é possível a acumulação, posto que acarretará confusão entre os contratos de trabalhos firmados com a mesma empregadora; 2) a Justiça do Trabalho entende ser válido o empregado trabalhar para vários empregadores, ou mesmo, nas horas de folga, desempenhar outras atividades como trabalhador autônomo, desde que essas outras atividades não concorram com as do primeiro empregador nem sejam prejudiciais ao serviço contratado; 3) não se mostra adequada a assinatura de um novo contrato de trabalho, dado o desempenho de atividades idênticas no mesmo hospital. 2. Conforme narrado pelo juízo a quo, o agravado participou do Processo Seletivo de Caráter Emergencial Nacional para o cargo de Técnico em Análise Clínicas, convocado pela EBSERH, através do Edital nº 02, de 16 de junho de 2020, para preenchimento das vagas de nível médio/técnico e superior da área de plano contingencial, visando ao preenchimento de vagas temporárias, especialmente para atendimento à população no combate ao Coronavírus, com lotação nas Unidades da Rede EBSERH, mediante as condições estabelecidas no edital e seus anexos; o item 02 do edital, no subitem 2.1, determina que o candidato não pode ser empregado da EBSERH; se inscreveu na seleção como pessoa com deficiência, para ocupar a função de técnico em análises clínicas, e foi aprovado em 1º lugar para ocupar emprego no Hospital Universitário Davi Lucas Cavalcanti; porém, teme que seja impedido de ocupar a função, uma vez que já é empregado público da própria EBSERH, na função de técnico em laboratório, com lotação no HULW; os dois vínculos são acumuláveis, pelo que não deve ser impedida a sua posse no segundo cargo. 3. De partida, destaco a inexistência de discussão na lide quanto à carga horária e quanto à compatibilidade de horários. A EBSERH alega, essencialmente, que a contratação autoral implica um duplo vínculo perante a mesma instituição, e que tal situação é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. 4. Pois bem. Diferentemente do aduzido pela ora agravante, a acumulação de cargos/empregos públicos é um direito constitucional subjetivo que não pode ser restringido pela atuação discricionária da Administração Pública, salvo quanto à compatibilidade de horários. 5. Neste sentido, há precedente deste TRF5, segundo o qual o direito à acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, previsto constitucionalmente, não pode ser limitado por mera suposição de eventual caracterização de unicidade contratual perante a Justiça do Trabalho. Registre-se que, no caso dos autos, a autora se submeteu, ainda que para o mesmo cargo, a dois concursos distintos, tendo feito a inscrição, prova e apresentado documentos, tudo com o intuito de obter um segundo contrato com a EBSERH e, uma vez indeferida a contratação, ingressou na justiça buscando a segunda contratação, situação essa que diverge daquelas comumente submetidas à Justiça do Trabalho para discussão de duplo vínculo ou unicidade contratual (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6003483-52.5630.29.4.0777. RELATOR: Desembargador Federal João Miguel da Rosa - 4ª Turma. MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Isaac Rodrigues de Bruno Fernandes. 06/2019). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64228228081448350082, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)