EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. CONTRADIÇÃO: INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Embargos de declaração interpostos pelo particular em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que deu provimento à apelação do ora embargante para homologar o acordo firmado entre as partes, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC. Não houve condenação em honorários recursais. 2 - Não há contradição a ser sanada. Está clara a intenção do embargante de rever o resultado do julgamento e o posicionamento do Colegiado no sentido de que, com relação ao pedido da apelante de declaração da renúncia pela União do direito em que se funda a ação, uma vez homologado o acordo essa declaração se torna desnecessária, tendo em vista que no acordo há cláusula expressa prevendo tal renúncia (obrigações das partes, item 06). 3 - Ausência de manifestação sobre eventual cabimento de condenação de honorários em primeira instância, porque tal questão não foi abordada na apelação e não houve pedido do apelante nesse sentido. 4 - Não é cabível a condenação em honorários recursais. Segundo o STJ é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 7.11.3263, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (AgInt nos EREsp 4816598/DF, Rel. Ministro ARTHUR GOMES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 06/07/2017, DJe 31/01/2017). 5 - Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 49801434130385076409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FOGAÇA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)