Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº: 0342985-01.3972.2.6.7366 APELANTE: FABIA LARA VIEIRA ADVOGADO: Luiz Felipe Moreira APELANTE: VITOR HUGO LOPES ADVOGADO: Vitor Gabriel Ramos APELANTE: BERNARDO MELO DE FARIAS SANTOS ADVOGADO: Luigi Ferreira APELANTE: ELIANDERSON JHONATHAN DE FARIAS SANTOS ADVOGADO: Arthur Costela APELANTE: EDILEIDE JOSE DE FARIAS SANTOS ADVOGADO: Leonardo da Mata APELANTE: EDUARDO MOREIRA ADVOGADO: Caio Teixeira APELANTE: LUIZ HENRIQUE PORTO ADVOGADO: Enzo Campos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: GUSTAVO LOPES: Juiz Federal Lucas da Mata - 12ª Vara/AL (Arapiraca) RELATOR(A): Desembargador Federal Lucas Gabriel das Neves - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTEGRAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO PARA DECLARAR EM RELAÇÃO AO RÉU EMBARGANTE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE QUADRILHA (CP, ART. 288). EXTENSÃO AOS DEMAIS RÉUS NÃO APELANTES. EMBARGOS PROVIDOS. 1-Embargos de declaração opostos pela defesa do réu DIEGO DA CONCEIÇÃO (ID nº 1835470.90309091) contra acórdão (ID nº 2141398.37595073) que, por unanimidade, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE pela ocorrência da prescrição retroativa da pena em concreto em face do crime de quadrilha (CP, Art. 288) em relação a todos os réus e, JULGOU PREJUDICADA a apelação dos réus Enzo Gabriel Sales, Caio Campos e Otávio Rodrigues, que somente foram condenados pelo crime de quadrilha e DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso dos réus Antônio Cardoso de Farias Santos, Danilo Oliveira e Edleide João Pinto para manter a condenação em face dos crimes do artigo 19 da Lei nº 7.492/86, perpetrados em concurso material e, reduzir a pena-base ao mínimo legal à míngua de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e, ante a ausência de recurso de apelação pela acusação e do trânsito em julgado da sentença condenatória, declarar extinta a pena redimensionada pela ocorrência da prescrição retroativa, nos termos do voto do relator convocado Des. Ian da Cruz. 2- Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 3-Conquanto no julgamento das apelações interpostas contra a sentença, tenha o julgado decretado a extinção da punibilidade quanto ao citado crime de formação de quadrilha ou bando, partindo, para tanto, da análise da pena definida em concreto, tendo sido, inclusive, consignado que tal reconhecimento aproveitaria a todos os réus, com indicação expressa dos beneficiários de tal benesse, não constando, de fato, o nome do embargante, conforme se verifica do item 19 da Ementa do Julgado embargado: "19- Em relação a todos os réus Miguel Araújo de Farias Santos, Pedro Miguel Mendes, Edleide Guilherme Freitas, Lucca Aragão, Davi Lucas Almeida e Gustavo Henrique Gomes, declara-se a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição punitiva estatal na sua modalidade retroativa em face do crime de quadrilha, previsto no Artigo 288 do CP". 4-Reconhece-se a existência de erro material para sanar a omissão apontada e integrar o acórdão embargado para ser incluído o nome do réu VITOR HUGO DA CUNHA no rol dos acusados que tiveram a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição punitiva estatal em face do crime de quadrilha. 5-Acolhe-se o Parecer Ministerial para estender os efeitos da prescrição e da extinção da punibilidade em relação aos corréus não apelantes HENRIQUE DA CONCEIÇÃO e LUIGI NOGUEIRA, também denunciados pelo crime de quadrilha, ora prescrito. 6-Embargos de Declaração providos.
(PROCESSO: 09026659654641006865, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)