PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. JUROS DE MORA. DECISÕES PROFERIDAS PELOS EGRÉGIOS STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RE 740.268/SE. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). RESP. 4.662.181/MG. RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DOS STF E STJ. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. VITOR GABRIEL ALMEIDA. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO.
1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STF no julgamento RE 534.032/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 3.430.714/MG (Tema 905), que tem como questão controvertida "os critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores devidos".
2. O acórdão que julgou as apelações determinou a aplicação de juros de mora nos termos da Lei 11.960/09. Em sede de embargos de declaração, pugnou o INSS para a aplicação da citada lei também no que diz respeito à correção monetária.
3. Ocorre que o acórdão proferido por esta Turma, julgando os embargos de declaração, afastou a aplicação da Lei 11.960/09 no que tange aos juros de mora, determinando a incidência do percentual de 1% (um por cento) ao mês. Contra o acórdão, o INSS opôs novos embargos de declaração, os quais restaram improvidos.
4. Julgamento que se encontra em dissonância com as decisões proferidas pelo egrégio STF no RE 776.248/SE e pelo colendo STJ no REsp. 6.368.666/MG, sendo o caso de retratação do acórdão turmário.
5. Nos termos do art. 1.040, II, do CPC, exerço o juízo de retratação, à luz do entendimento adotado pelo STF no julgamento RE 401.221/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 6.757.644/MG (Tema 905), reformando-se o acórdão recorrido, para dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, mantendo-se o determinado na sentença de primeiro grau quanto à fixação dos juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09.
(PROCESSO: 80612682555450537711, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)