PROCESSO Nº: 7149186-42.9353.9.8.8022 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO CALDEIRA ADVOGADO: Ryan da Paz APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. CONCLUSÃO DE MESTRADO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO EMITIDA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que concedeu a segurança, em que o impetrante objetiva a concessão de incentivo à qualificação em decorrência da obtenção de Mestrado em Educação, sob alegação de que apresentou histórico escolar e ata de defesa da dissertação, em que registrada sua aprovação. Todavia, seu requerimento foi indeferido sob o argumento de que seria necessária a apresentação de cópia autenticada do diploma respectivo. 2.Embarga o IF- Sertão de Pernambuco ,alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto à legalidade na exigência da comprovação da titulação, e omissão quanto à Lei 12.772/2012 3.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. Observa-se que o impetrante juntou aos autos, declaração emitida pela Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade de Pernambuco, em que comprova ter concluído o Mestrado, com aprovação (Id: 5311769.5517252). 4.Assim como, também, juntou aos autos histórico Escolar, em que consta ter o impetrante obtido o título de mestre (Id. 0323081.1058224). 5.Demonstrado que o impetrante comprovou ter concluído o curso de Mestrado, não parece razoável indeferir o seu pedido em razão da morosidade na expedição do diploma por trâmites burocráticos atribuídos à instituição de ensino. 6.Em situação semelhante o STJ já decidiu que,"não pode a falta da apresentação do diploma ser óbice à assunção de cargo público ou mesmo a contabilização de título em concurso, se por outros documentos idôneos se comprove a conclusão do curso superior, mesmo que pendente alguma formalidade para a expedição do diploma."(AINTARESP 284370971259, HENRIQUE DA LUZ, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 25/10/2017). 7. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. [04]
(PROCESSO: 84686768292614387527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020)