EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRA DE RECUPERAÇÃO E REPARO NO IMÓVEL DO AGRAVADO. ATRASO. ASTREINTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Inexiste a contradição apontada no acórdão embargado, uma vez que o julgamento turmário concluiu que a estipulação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de atraso, revela-se exorbitante, malferindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual deve ser reduzida para a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), por dia de atraso, nos termos do art. 537, parágrafo 1º, I, do CPC/2015, observado o prazo inicial de sua fixação. 3. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, uma vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 21118016348902782397, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SOUZA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)