Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Costa Nº: 5289429-62.4535.12.4.5698 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ ARAÚJO ADVOGADO: Rodrigo Alves Romao APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Fernandes EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação da parte autora contra a sentença que denegou a segurança postulada à inaugural, com base no art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, c/c o art. 10, do mesmo diploma legal, ao entendimento de que não há, nos autos, qualquer histórico das movimentações realizadas no processo, não restando claro se eventual paralisação se deu tão somente por inércia do órgão previdenciário, de modo que o mandado de segurança afigura-se impróprio para o fim pretendido, visto que seu rito não comporta dilação probatória. 2. Esta 3ª Turma adota o entendimento de que documento apresentado pelo recorrente (comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS em 23/03/2019, com perícia médica agendada para 19/05/2019) é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato. Precedente: 77345892155280016306, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Des. Federal Bernardo Almeida, 3ª Turma, Julg: 18/05/2020. 3. O reconhecimento da demora excessiva na apreciação do pedido do impetrante, portanto, é matéria que não demanda dilação probatória, viabilizando o manejo do instrumento do mandando de segurança como instrumento cabível no caso concreto. Nestes termos, impõe-se afastar a sentença denegatória. 4. Impossibilidade de aplicação da regra do art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015, uma vez que o MM. Juiz a quo indeferiu, de plano, a petição inicial, sem que houvesse notificação da autoridade impetrada para prestar informações, bem como do Ministério Público Federal para emissão de parecer. 5. Devolução dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento do feito. Prejudicado o pedido de antecipação da tutela recursal interposto pela parte autora. 6. Apelação da parte autora parcialmente provida para anular a sentença denegatória e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para o regular processamento do mandado de segurança.
(PROCESSO: 04039030868604676625, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)