EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. QUITAÇÃO SALDO DEVEDOR PELO FGHAB. VIABILIDADE. CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE. PROVA EMPRESTADA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda que objetiva quitação integral do contrato de mútuo, utilizando-se o Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab), em razão de incapacidade para o trabalho desde o início do benefício de auxílio-doença, em janeiro de 2012. 2. Informações dispostas em laudo pericial elaborado em processo que culminou na concessão da aposentadoria por invalidez em favor do apelante, demonstram que foi devidamente constatada a invalidez permanente ao trabalho tendo como data de início da incapacidade (DII) em 21/03/2012, consoante disposto nos itens III.1, III.4 e III.7. 3. Embora o laudo indique que a invalidez tenha decorrido de progressão de patologia, não houve qualquer menção acerca de eventual período de limitação laboral parcial ou de incapacidade temporária do apelante, sendo, portanto, entendido que a data de início de incapacidade (DII) nele revelada, em 21/12/2012, é a data de incapacidade definitiva ao labor do apelante. 4. A progressão e agravamento decorrente da patologia do autor, que culminou na incapacidade permanente ao labor citada no item III.6 do laudo pericial, refere-se ao período anterior à data de constatação da invalidez, cuja data de início de incapacidade (DII) é 02/09/2012. 5. Configuração de invalidez do apelante por meio de prova produzido em outro processo e plenamente admitido no ordenamento como prova emprestada, nos termos do art. 372 do CPC, devendo-se incidir a disposição definida na cláusula vigésima do contrato, na qual autoriza a cobertura pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) em assumir o saldo devedor do financiamento imobiliário. 6. Honorários advocatícios em desfavor da CEF fixados em 10% sobre valor do proveito econômico obtida na demanda, correspondente ao montante das prestações do contrato referentes ao período não contemplado pela cobertura do FGHab (de 27/11/2012 a 02/06/2014), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC. 7. Apelação provida para julgar procedente a demanda com a devida quitação do saldo devedor decorrentes de prestações contratuais, a partir de 24/07/2012, invertendo-se o ônus sucumbencial. drc
(PROCESSO: 12980047537370237123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CUNHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)