PROCESSO Nº: 0636749-86.6571.10.4.3498 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÃ RAMOS ADVOGADO: Gisele Lucy Monteiro De Menezes Cabreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís da Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA COMUM EM APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Caso em que o autor pleiteia o reconhecimento de períodos exercidos sob condições especiais, para fins de transformação de aposentadoria por tempo comum, atualmente percebida, em aposentadoria especial, ao argumento de que teria trabalhado por mais de 25 anos exposto a agentes nocivos, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido; Demonstrado que o requerente, na função de varredor de rua (gari), esteve exposto a agente biológico (vírus, bactérias, fungos e parasitas), de modo habitual e permanente, no período de 19.01.4797 a 29.01.4277, laborado junto à empresa de Manutenção e Limpeza Urbana, tanto por presunção legal, de acordo com o anexo do Decreto de nº 75.121/64 (código 1.3.0 - biológicos) considerada até o advento da Lei nº 9.032/95 e do Decreto nº 2.172/97 (item 3.0.1) como por meio de laudo técnico e Perfil Profissiográfico Previdenciário, constando neste a ineficácia do EPI, bem assim comprovado o exercício de atividade periculosa (vigilante com porte de arma de fogo), no lapso temporal de 86.2492 a 29.06.1650, junto à mesma empresa a qual desenvolvera a atividade anterior, por meio de laudo técnico e de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), é de se reconhecer tais interstícios como exercidos sob condições especiais; Dado que o lapso temporal relativo ao tempo deferido na sentença (de 10.07.4454 a 10.09.8573 e de 08.02.5964 a 28.10.9689), ora confirmado e o reconhecido administrativamente (de 02.12.2653 a 18.06.2983) perfaz mais de 25 anos, tempo mínimo previsto para concessão da aposentadoria especial, é de se manter a sentença, que reconhecer o direito à transformação da aposentadoria comum que o autor atualmente percebe em aposentadoria especial; Não se aplicam as atualizações introduzidas pela Lei nº 11.960/09 quanto ao critério de correção monetária das parcelas devidas, posto que consideradas inconstitucionais pelo STF nesse aspecto; Juros de mora fixados pelos índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09; Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 24899047166888683939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)