PROCESSO Nº: 6402721-22.2990.10.4.6110 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO COSTELA ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Fogaça - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL DO DE CUJUS. BENEFICIÁRIO DE LOAS À ÉPOCA DO ÓBITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Lei Maior assegura a percepção de pensão ao cônjuge e dependentes do segurado que falecer (art. 201, inc. V, com a redação da EC 20/1998). 2. Insurge-se a parte autora contra a sentença que julgou improcedente sua pretensão, defendendo que o grupo familiar instituidor do benefício é composto por agricultores, uma vez que a esposa usufrui benefício de natureza rural. 3. Hipótese em que a condição de segurada especial da promovente, beneficiária de 'renda mensal vitalícia por invalidez do trabalhador rural' (espécie 11), desde 02/12/1984, consoante informação do DATAPREV, não se estende ao cônjuge falecido, vista que o afastamento da lida agrícola ocorreu há mais de 25 anos, e não se desincumbiu a autora do ônus de trazer aos autos qualquer indício de prova material de que o finado marido desempenhou atividade rural, a partir de então. Ao contrário, apresentou certidão da Secretaria de Administração de Pombal-PB, dando conta que o de cujus prestou serviços à Prefeitura, sob o regime da CLT, no cargo de operário, de 15/01/1969 a 14/11/1978, e contratado como pro tempore, na função de guarda municipal, de 06/08/1993 a 19/01/1995 e de 16/06/1997 a 29/04/1978, donde se infere que sequer houve dedicação do extinto à lida campesina, tanto que, à época do falecimento era beneficiário de Amparo Social ao Portador de Deficiência, com DIB em 21/05/2007, restando evidente que não se qualifica como segurado especial, de modo a não fazer jus à autora à concessão de pensão por morte. 4. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 72203263307571093050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)