PROCESSO Nº: 5629210-65.7259.1.2.9183 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOÃO LUCAS ARAÚJO MEDEIROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel da Conceição - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3709674-82.2441.28.5.3243 - 9ª VARA FEDERAL - PE MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Almeida EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORA DA LISTA DO SUS. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DO ESTADO. POSSIBILIDADE. URGÊNCIA. PMVG. IMPOSSIBILIDADE. COMPRA A SER REALIZADA PELO PARTICULAR. LIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE MEDICAMENTO A SER FORNECIDO JÁ FEITA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de realização de bloqueio nas contas do Estado de Pernambuco a fim de garantir o tratamento com a medicação SANDOSTATIN LAR, ora pleiteada. 2. Com relação à possibilidade de bloqueio de valores relativos ao fármaco, registra-se que o STF, ao julgar o RE 577907, firmou o entendimento no sentido da possibilidade do bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos. 3. No que tange a necessidade de comprar o medicamento, segundos os conformes do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), sabe-se que tal obrigação é providência que compete ao agravante, o que não se aplica à autora. Frisa-se que o juízo de origem ofereceu oportunidade prévia aos agravantes a fim de que adquirissem o medicamento pleiteado de acordo com o PMVG, sem sucesso. 4. Com relação à limitação do tempo de tratamento para apenas um mês de tratamento, em consulta ao PJE de 1ª instância, é possível verificar que as determinações de fornecimento acontecem de forma esporádica após comprovação, via laudo médico, da necessidade atualizada da paciente. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 61509427247324235259, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)