PROCESSO Nº: 6181564-14.8072.30.6.2223 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL CORREIA ADVOGADO: Yuri da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro da Luz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte (art. 487, I, do CPC), porque "a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil - notadamente quanto à condição de dependência financeira necessária para a implantação de benefício". A apelante alega: 1) nulidade processual por cerceamento de defesa, pois não foi produzida a prova testemunhal requerida na inicial; 2) a dependência econômica restou demonstrada pela documentação acostada aos autos. 2. A legislação previdenciária não exige início de prova material para a comprovação de dependência econômica dos pais em relação aos filhos, sendo bastante, para tanto, a prova testemunhal. (AREsp 395.453/MG, Rel. Ministro Levi da Mata, Primeira Turma, julgado em 19/04/2017). 3. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja produzida a prova testemunhal faltante.
(PROCESSO: 07944930813073892430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)