PROCESSO Nº: 3927857-78.9676.30.11.9049 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Pinto EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. .ENCARGOS ABUSIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA IMPREVISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução de título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário), rejeitando a alegação de onerosidade excessiva decorrente da cobrança de CDI cumulativamente com taxa de rentabilidade e em razão de motivo superveniente. 2. A despeito da previsão contratual de comissão de permanência composta de CDI e taxa de rentabilidade, a sentença ora recorrida foi exata ao fixar que, "Analisando-se a planilha de evolução do empréstimo trazida pela CEF, observa-se que, no cômputo do valor cobrado, não houve a incidência de comissão de permanência, mas tão somente dos juros de mora." 3. A alteração da situação financeira do apelante não é razão para se aplicar à hipótese a teoria da imprevisão contratual que permita a revisão dos termos avençados. Nesse sentido, esta egrégia Terceira Turma já decidiu que "não há que falar em aplicação da teoria da imprevisão, pois a inadimplência das demandantes decorreu de dificuldades econômicas ordinárias que levaram à empresa a uma crise financeira, não tendo sido demonstrada a ocorrência de eventos extraordinários e imprevisíveis que gerassem excessivo desequilíbrio contratual entre as partes." (PROCESSO: 20627367506009400560, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CRUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/09/2020). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30726519150485383696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)