E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. CID H 54.4 - CEGUEIRA EM UM OLHO. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face da sentença que julgou improcedente a pretensão de condenação do INSS na concessão de auxílio-doença, em razão da ausência de comprovação da incapacidade para as atividades laborais habituais. II - O benefício de Auxílio-Doença é devido ao Segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). A Carência exigida para sua concessão é de 12 (doze) contribuições mensais. III - O laudo elaborado por perito judicial (fls.114/119) informa que o autor é portador de CID H 54.4 - cegueira em um olho, decorrido de acidente de trabalho, ocorrido em 08/12/2015. O perito informou ainda que a doença em questão, causa incapacidade parcial e permanente para atividade que exija visão bilateral, concluindo que o autor pode exercer a função habitual de lavrador ou pedreiro. IV - Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12%, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98 do CPC. V - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 14595080360552715935, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)