PROCESSO Nº: 7371799-13.9701.29.3.0743 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ARTHUR FREITAS e outro ADVOGADO: Calebe Gonçalves e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Diogo Alves - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MPF. CRIME DE MOEDA FALSA (ART. 289, §1º DO CP). NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO ACOMPANHANDO A DENÚNCIA. ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DESCRITO NO ART. 289, §1º DO CP. DENÚNCIA RECEBIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face de decisão que rejeitou a denúncia, aduzindo que não restou suficientemente comprovado o conhecimento, pelas denunciadas, da falsidade das cédulas de dinheiro, estando, portanto, descaracterizado o dolo da prática dos crimes descrito no art. 289, § 1º, combinado com os arts. 14 e 71, para a ré C. F. , e para C. R., o art. 289, § 1º, combinado com os arts. 14, 65, I, e 71, todos do Código Penal. 2. Narra a denúncia, em síntese, que as denunciadas, com vontade livre e consciente, no bairro Jardim Paulista, na cidade de Paulista-PE, adquiriram, tentaram introduzir em circulação no comércio e guardaram, até 24/11/2018, 05 (cinco) notas de R$ 20,00 (vinte reais) e 19 (dezenove) notas de R$ 10,00 (dez reais), todas falsas, totalizando R$ 290,00 (duzentos e noventa reais). 3. A rejeição da Denúncia, de acordo com a dicção do art. 395, do Código de Processo Penal, deve ocorrer em caráter excepcional, apenas quando ela for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, ou faltar justa causa para o exercício da ação penal. 4.Além de atender a todos os requisitos do artigo 41, do CPP, há elementos de provas suficientes para Caroline Melo a descrição dos fatos realizada pelo MPF na inicial acusatória, de forma a dar indícios de materialidade e de autoria, suficientes ao prosseguimento da persecução penal, devendo ser ressaltando que não se exige, nesta fase da ação crimina, o exaurimento perfeito da prova. 5. A denúncia veio acompanhada do IPL nº 0234/2008, no qual estão acostados o Laudo Pericial nº 1156/2018, que atestou que não se tratava de falsificação grosseira e o teor das declarações dos envolvidos prestadas à autoridade policial. Tal documentação citada, por si só, constitui indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, na medida em que apontam para a falsidade das cédulas na posse das recorridas. 6. A conduta das recorridas, conforme descrita em seus depoimentos prestados à autoridade policial, indica a plena ciência da falsidade da cédula que tentaram colocar em circulação, uma vez que buscaram dela se desvencilhar a todo custo adotando a conduta típica dos agentes que repassam notas falsas, que compram mercadorias de pequeno valor no comércio local pagando com a cédula falsificada e recebendo moeda verdadeira como troco, evadindo-se em seguida. 7. Como bem salientou a Douta Procuradoria Regional da República em seu parecer, " a alegação de que as cédulas falsam procederam de um pagamento realizado por um amigo de seu namorado pela compra de um celular que pertenceria a recorrida Ana Beatriz Carvalho, não foi corroborada pelos depoimentos prestados, sendo certo que, como já narrado, Luiz Fernando Viana, namorado de Melissa Almeida, afirmou que ela nem sequer possuía um celular, e que, quando necessário, utilizava o aparelho de propriedade dele, além do que apenas conhece um "Léo", que é seu colega de trabalho, que, segundo ele, não é traficante, não reside em Jardim Paulista Alto e não teria comprado o celular de Gabriela Caldeira, que sequer possuía tal aparelho." - ID 5302104.54635634. 8. Na fase do recebimento da denúncia impera o princípio "in dubio pro societate", de forma que, havendo, na inicial acusatória, a descrição dos indícios da materialidade delitiva e da autoria da conduta criminosa, bem como um subsídio mínimo de elementos de prova (que integram a justa causa), deve a Ação Penal prosseguir, afim de que seja aprofundada a análise do conjunto probatório, momento em que as partes poderão apresentar suas teses acusatórias e defensivas. 9. Recurso em Sentido Estrito provido para reformar a sentença, determinando o recebimento da denúncia e a continuidade da Ação Penal. nge
(PROCESSO: 07093478416303511214, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)