PROCESSO Nº: 2189417-19.0246.22.1.8086 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CARLOS EDUARDO CARDOSO ADVOGADO: Natalia Ana Lívia Gonçalves APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Nascimento - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5215614-38.3504.2.4.3240 - 3ª VARA FEDERAL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Viana Feitosa EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO NA LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CANDIDATO QUE APENAS PASSOU PARA A FASE DE AVALIAÇÃO DE TÍTULO, NA CONDIÇÃO DE COTISTA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. INTERVENÇÃO INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por AGATHA FOGAÇA em face de sentença prolatada pelo Juízo Federal da 3ª Vara de Ana Luiza Sales que, nos autos do presente Mandado de Segurança, denegou o pedido, que buscava garantir a retificação do resultado final do concurso público, para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, regido pelo Edital nº 1 - IPHAN de 27 de fevereiro de 2018, incluindo o ora apelante na 2ª (segunda) posição de classificação da lista de ampla concorrência para o cargo 1, Área 4, localidade Aracaju/SE, bem como que seja o edital republicado e homologado. 2. Em matéria de concurso público, é sabido que o Poder Judiciário não pode interferir no mérito administrativo, substituindo a banca examinadora e os critérios por ela eleitos. No entanto, pode e deve interferir quando tiver por objetivo afastar ilicitudes, preservando, assim, os princípios da legalidade e da vinculação ao edital, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE nº 139.002/CE). 3. Busca o apelante a sua classificação na 2ª (segunda) posição da lista de ampla concorrência. Argumenta que o edital, em nenhum momento, fala acerca da exclusão do candidato, como entendeu o Juízo dirigente. 4. Ao disciplinar a classificação, para a fase de avaliação de títulos, o Edital nº 1 - IPHAN de 19 de dezembro de 2018 assim dispõe: "11.1 Considerando-se o somatório da nota final nas provas objetivas e da nota final na prova discursiva e respeitados os empates na última colocação e a reserva de vagas para os candidatos com deficiência e para os candidatos negros, serão convocados para a avaliação de títulos os candidatos aos cargos de nível superior aprovados na prova discursiva, observado o limite constante do Anexo III deste edital , para fins de prosseguimento no certame". O Anexo III determina que, para o cargo 1, Área 4, apenas seriam classificados, para a fase de avaliação de títulos, os 3 (três) primeiros colocados, na lista de ampla concorrência. No caso de cotas raciais, apenas 1 (um) candidato passaria. 5. Como o recorrente obteve a classificação na 4ª (quarta) posição, na lista da ampla concorrência, e na 1ª (primeira), na lista das cotas raciais, passou para a avaliação de títulos, apenas na condição de cotista. Disso, observa-se que, quanto à vaga na ampla concorrência, estava o candidato desclassificado, já que não cumpriu o requisito determinado no edital, qual seja, a classificação, ao menos, na 3ª (terceira) colocação. Assim, ao contrário do que alega, não cumpriu todos os requisitos editalícios. 6. Defende o candidato a criação de um critério híbrido, qual seja, a utilização da lista de vagas reservadas à cota racial, para aprovação em etapa, na ampla concorrência, para a qual o recorrente não seria aprovado, vez que não cumpriu o requisito determinado no edital do certame, ao alcançar a 4ª (quarta) colocação na lista da ampla concorrência. 7. Apesar de, ao final, alcançar pontuação maior que o 2º (segundo) colocado na lista de ampla concorrência, não se pode desconsiderar a pontuação obtida, pelos candidatos, com o somatório das provas objetiva e discursiva. Do contrário, um candidato, que não alcançou o corte na ampla concorrência, ocuparia melhor posição na classificação, quando comparado a um candidato que, inicialmente, cumpriu com todos os requisitos. 8. Não há violação ao art. 3º da Lei nº 12.990/2014. O referido artigo assegura que os "os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso". De fato, o recorrente concorreu às vagas destinadas à ampla concorrência e à cota racial, todavia, foi eliminado das primeiras, pois não atingiu a nota de corte necessária à classificação, para a fase de avaliação de títulos. 9. Inexistindo ilegalidade, afasta-se a atuação do Poder Judiciário. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 41177370783963720800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020)