PROCESSO Nº: 7431361-19.6770.2.2.5408 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PIETRO DAS NEVES: JOSE RENATO VIEIRA BRANDAO ADVOGADO: Juraci Nunes De Carvalho Junior IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DO ESTADO DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur da Cruz - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Azevedo EMENTA: HABEAS CORPUS. APONTADA COAÇÃO ILEGAL POR INJUSTA CAUSA. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO FORMULADO PARA HABILITAÇÃO DO ADVOGADO E DESARQUIVAMENTO DE AUTOS FÍSICOS PARA SUA REPROGRAFIA E POSTERIOR AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. ATENDIMENTO PELO JUÍZO APONTADO COMO IMPETRADO EFETIVADO. PERDA DE OBJETO. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Natália Pires, ao fundamento de coação ilegal por injusta causa por este reparável, por não analisado pedido formulado perante o juízo impetrado, em 11 de maio de 2020, com o intuito de ver determinada a habilitação do causídico ora impetrante e o desarquivamento dos autos físicos do Proc. nº 909096353.2966.13.1.9737, possibilitando a reprografia dos documentos necessários à propositura de ação revisional criminal com vista a futuro pleito que venha a permitir ao ora paciente submeter-se ao sufrágio eleitoral no ano em curso, aduzindo encontrar-se, assim, impossibilitado de acessar os autos do processo em epígrafe, obstando seu direito constitucional de propor a revisão criminal. 2. Consoante informação prestada pelo juízo impetrado, os autos físicos do Proc. nº 026300924.2625.11.2.8158 foram digitalizados e migrados para o PJe, restando assim atendida a pretensão de ver disponibilizadas as peças, com a devida intimação da parte para ter vista aos autos, com o cadastramento do causídico na respectiva autuação procedida pela secretaria da vara. 3. Habeas corpus prejudicado, pela perda do objeto. [15]
(PROCESSO: 91671471190294323465, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)