PROCESSO Nº: 2825166-92.6013.13.7.5333 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO PEDRO BARROS ADVOGADO: Nivia Soares Da Silva Xaxa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Pires - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4939949-24.1523.25.11.6079 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REPARTIÇÃO DO ÔNUS FINANCEIRO NA AQUISIÇÃO DO FÁRMACO. MEDIDA A SER RESOLVIDA PELOS ENTES FEDERATIVOS ADMINISTRATIVAMENTE OU EM AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento provisório de sentença, determinou a intimação da União Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias e sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), comprove o depósito judicial de R$ 86.206,86 (vinte e nove mil e dezessete reais e oitenta e seis centavos), referente à metade do valor total, para ressarcir coobrigado em ação ajuizada objetivando fornecimento de medicamento para tratamento de paciente portadora de doença grave. 2. O art. 196 da CF/1988 assegura as pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários à recuperação da sua saúde, sendo pacífica a orientação jurisprudencial no sentido da responsabilidade solidária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar em feitos dessa natureza. 3. O STF, inclusive, tem reiteradamente entendido que, nas ações de fornecimento de medicamentos/procedimentos, a responsabilidade pelas ações e serviços de saúde é solidária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (STA 283/PR, RE 851.620-4/RS, RE-AgR 246.733-0, RE-AgR 879.478-8/RS). 4. In casu, observa-se que a obrigação já fora satisfeita com a realização de bloqueio, via sistema BacenJud, na conta do Estado do Rio do Grande do Norte, no importe de R$ 63.447,73 (cinquenta e oito mil, trinta e cinco reais e setenta e três centavos), não podendo o Juízo a quo determinar, neste momento processual, que a União deposite metade dessa quantia sob o argumento de que a solidariedade deve ser observada. As regras atinentes à apontada responsabilidade autorizam que um ou alguns coobrigados cumpram integralmente a obrigação (caso dos autos), devendo eventual ressarcimento ocorrer, se for o caso, a posteriori. 5. A jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de a questão referente a reembolso dos custos para aquisição do fármaco é medida a ser resolvida administrativamente, ou em ação judicial própria. (AG/PE nº 5143157-36.6002.20.7.6455, Rel. Des. Fed. Enzo Rodrigues, Primeira Turma, Julgamento: 08/11/2019; APELREEX/PB nº 4883294-87.5416.16.12.1262, Rel. Des. Fed. Caio Sales, Primeira Turma, Julgamento: 14/08/2019; AC/AL nº. 1969574-96.7563.16.9.8173, Rel. Des. Fed. Henrique Almeida, Terceira Turma, Julgamento: 17/03/2019; AG/AL nº 6332162-01.2053.5.8.0455, Rel. Des. Fed. Paulo da Cruz, Quarta Turma, Julgamento: 30/08/2019; APELREEX/PB nº 6426399-38.1359.13.6.0129, Rel. Des. Fed. Luiz Otávio Jesus, Julgamento: 24/03/2019. 6. Agravo de instrumento provido, para manter a decisão proferida no presente recurso que determinou que a repartição do ônus financeiro na aquisição do medicamento seja resolvida pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria.
(PROCESSO: 72083531507264011661, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)