PROCESSO Nº: 1580356-70.8568.30.7.7130 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Luiz Otávio Fernandes e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Araújo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Ribeiro EMENTA CONSTITUCIONAL. PENAL. MANDADO SEGURANÇA. MULTA PROCESSUAL. ADVOGADO. INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. ENRICO NUNES. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA PRÉVIA INTIMAÇÃO. LAPSO TEMPORAL. ATO PRATICADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL CEARÁ em face de ato atribuído ao juízo da 32ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará, o qual aplicou a advogado inscrito em seus quadros multa por Lucas Gabriel da Cunha processual (art. 265 do CPP). 2. Em suas razões, após defender sua legitimidade para atuar em defesa de profissional da advocacia regularmente inscrito em seus quadros em situação fática que, a rigor, repercutiria em prerrogativa da própria classe, alegou que o causídico relativamente ao qual foi aplicada a multa processual por Natália Fogaça exerceria seu mister com denodo, não tendo sido proferida em seu desfavor condenação em processo disciplinar ou qualquer fato que viesse a desabonar a sua conduta profissional. Ademais, especificamente quanto ao processo em que foi aplicada a sanção processual, referiu a impetrante que o causídico apresentou resposta à acusação e compareceu a todas as audiências designadas, tendo, ao final, entregue as alegações finais, razão pela qual não lhe poderia ser aplicada a multa por Alana Dias processual, sob pena de violação não apenas ao disposto no art. 265 do CPP, como à Lei nº 8.906/94 e ao art. 5º, SAMUEL VIEIRA e LV da Constituição Federal, notadamente diante do fato de não ter sido garantida a possibilidade de o advogado apresentar justificativa para a não apresentação do ato (alegações finais) em um primeiro momento. 3. Reconhece-se a legitimidade da OAB/CE para compor o polo ativo da ação, notadamente diante da pertinência temática consistente na atuação na impugnação de ato que tem direta repercussão nas prerrogativas da classe. Sendo certo que a Ordem dos Advogados do Brasil tem atribuição de representar, em juízo ou fora dele, os interesses dos advogados inscritos em seus quadros, pode a entidade de classe impetrar mandado de segurança em favor do seu associado, desde que previamente autorizada, como decorrência da melhor interpretação conferida ao inciso XXI do art. 5º da CRFB (ação individual ou coletiva). Ademais, tal dispositivo constitucional deve ser interpretado em conjunto com a previsão constante do art. 44, inciso II, da Lei n.º 8.096/94, bem como com o conteúdo do enunciado nº 630 do STF. 4. Por direito líquido e certo, se deve entender aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado em sua extensão e propício a ser exercitado no momento da impetração, devendo vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação. Em última análise, direito líquido e certo é aquele comprovável de plano. Na seara criminal, tem-se flexibilizado o seu uso, sendo o cabimento justificado, no caso, pela ausência de previsão de meio específico de impugnação para o ato impugnado. 5. In casu, discute-se, em essência, a possibilidade de aplicação, ao caso ora sob exame, da regra prevista no art. 265 do Código de Processo Penal, a qual prevê a aplicação de multa - de natureza processual - diante da prática, por advogado, de conduta configuradora de Lara Carvalho processual. 6. A regra inserta no art. 265 do Código de Processo Penal está sendo objeto de arguição de inconstitucionalidade (ADI 4.398) perante o Supremo Tribunal Federal, ainda pendente de julgamento. Não obstante isso, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem sido reconhecida a validade da norma (STJ. 5ª Turma. AgInt no RMS 85.298/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 20/06/2019), havendo divergências, tão-somente, quanto aos limites de sua aplicação. 7. Na hipótese, identifica-se haverem sido estes os desdobramentos dos fatos: a) intimado por três vezes (sendo uma delas pessoalmente) para a apresentação de alegações finais, o causídico sancionado com a multa deixou de fazê-lo em um primeiro momento; b) diante do não atendimento das intimações, o douto juízo a quo aplicou a multa e intimou o causídico; c) por ocasião desta intimação, o advogado apresentou as alegações finais, juntamente com um pedido de reconsideração quanto à sanção; d) o douto juízo a quo, por ocasião da sentença que extinguiu a punibilidade da constituinte (considerada a prescrição), indeferiu o indeferiu o pedido de reconsideração. 8. Conquanto se reconheça na mais abalizada doutrina a possibilidade de aplicação da regra do art. 265 do Código de Processo Penal diante da configuração do denominado Rafael Pereira indireto (mesmo sem expressa menção a respeito da intenção de abandonar a causa, o advogado deixa de cumprir atos indispensáveis ao desenvolvimento do processo, a exemplo das alegações finais), identifica-se, no caso, obstáculos à aplicação da sanção: a) a ausência de prévia intimação ao advogado para efeito de aplicação da sanção (PROCESSO Nº: 0053708-80.2410.4.11.5209; 04/10/2019; Rel. Desembargador Federal CID MARCONI); b) o curto espaço de tempo transcorrido entre a primeira intimação e a prática do ato processual (apresentação de alegações finais); c) a ausência de repercussão, do atraso, para a extinção da punibilidade da constituinte do causídico - a qual o manteve como representante na ação penal - ante a prescrição; d) o contexto da prestação do serviço (causa 'pro bono'); e) ausência de quaisquer indício de que se trate de conduta reiterada - na ação originária ou em outros processos. 9. Segurança concedida, tornando sem efeito a multa processual aplicada com fundamento no art. 265 do Código de Processo Penal em desfavor do advogado.
(PROCESSO: 99631805773082505704, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)