PROCESSO Nº: 1089170-52.3576.29.5.9042 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE ADVOGADO: Gustavo da Costa APELADO: LUIZ GUSTAVO SANTOS ADVOGADO: Ramon Souza Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Lopes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Maria Luiza Peixoto EMENTA ADMINISTRATIVO. CRESS/CE. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO SEU QUADRO DE PROFISSIONAIS. DIPLOMA RECONHECIDO PELO MEC. APRECIAÇÃO DA REGULARIDADE DO DIPLOMA PELO CONSELHO PROFISSIONAL. EXTRAPOLAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. 1. Apelação interposta pelo CRESS/CE em face de sentença que julgou procedente o pedido, antecipando os efeitos da tutela, para determinar que o Recorrente inscreva a Promovente nos seus quadros e efetive a expedição da respectiva Identidade Profissional. A parte Ré foi condenada no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 4.000,00, com base no art. 85, § 8º, do CPC. 2. O Recorrente defende que a Instituição de Ensino que outorgou o diploma à Autora não tem autorização para ministrar o curso de Serviço Social fora da sua Sede, de forma que não se pode conceber como legal e regular o diploma da Postulante. 3. Sobre o tema, esta col. Terceira Turma, em sintonia com a jurisprudência das demais Turmas deste egrégio Tribunal, tem entendido que não compete ao CRESS/CE negar a inscrição da Recorrida no quadro de profissionais habilitados, uma vez que a fiscalização quanto à validade do diploma compete exclusivamente ao MEC, de modo que deve prevalecer a presunção de legitimidade do diploma expedido, por se tratar de ato administrativo praticado por autoridade delegada. Precedentes: Processo 7704339-56.4924.30.5.6634, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Vitor Moreira, 3ª Turma, julgamento: 25/11/2020; Processo: 3887031-70.3420.18.8.4136, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Murilo Sales Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, julgamento: 13/09/2020; Processo 9999654-63.4312.4.1.4489, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Rodrigo Pinto, 2ª Turma, julgamento: 25/07/2019; e Processo 1431350-25.4605.18.5.0313, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Guilherme Araújo, 1ª Turma, julgamento: 10/06/2019. 4. No caso, a Autora apresentou diploma com o devido reconhecimento do MEC, não cabendo, portanto, ao CRESS/CE analisar a validade do aludido documento no momento do pedido de Registro perante o Conselho Profissional, pois, agindo assim, está extrapolando a sua competência. 5. Quanto aos honorários sucumbenciais, o art. 85, § 8º, do CPC estabelece que "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º." 6. De fato, os honorários sucumbenciais foram arbitrados nos moldes desse dispositivo legal, por se tratar de valor da causa muito baixo. No entanto, essa verba foi estabelecida num montante excessivo, considerando os critérios previstos no § 2º do art. 85, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar a prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 7. Considerando que a demanda não apresentou grande complexidade, além do que o trabalho realizado pelo causídico não exigiu grande dispêndio de tempo, mostra-se mais razoável e condizente com a presente demanda a fixação dos honorários de sucumbência em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Apelação provida em parte. ff
(PROCESSO: 72255253075247694648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)