PROCESSO Nº: 8855754-17.7085.1.12.5471 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOS - NUCLEO DE ONCOLOGIA DE SERGIPE S.A. ADVOGADO: Davi Lucas Freitas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Fernandes Feitosa EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 244.513/PR). APLICAÇÃO AO CASO EM APREÇO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. PRECEDENTES DESTA TURMA. 1. Trata-se de apelação interposta contra de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Sergipe, que denegou a segurança pleiteada, por entender devida a inclusão do ISS e do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. No RE 265.201/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 02/01/2017). 3. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 717645 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07/01/2017, publ. em 21/01/2017). 4. O STF reconheceu a existência de repercussão geral no RE 449.272/PR, cujo relator é o Ministro PEDRO HENRIQUE SILVA (relativo à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), ainda pendente de julgamento. Embora a referida repercussão geral encontre-se aguardando julgamento, a questão de fundo, tratada no RE 014.389/PR, é a mesma presente nos pleitos de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo Antônio Castro que a discussão em tudo se assemelha: se o ISS (e o ICMS) compõe ou não o preço (da mercadoria) do serviço (receita bruta/faturamento). Por conseguinte, a similaridade das discussões recomenda soluções semelhantes, razão pela qual, a despeito do posicionamento do STJ em sentido contrário, tenho que a questão da inclusão/exclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições deve, por analogia, seguir o mesmo raciocínio lógico dispensado ao ICMS. 5. No tocante à exclusão do ISS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ, a questão deve seguir a mesma premissa estabelecida no RE 422.957/PR, porque as bases de cálculo do IRPJ (Lei 9.249/1995, art. 15; e Lei 9.430/1996, artigos 1° e 25, inciso I) e da CSLL (Lei 9.430/1996, art. 29, I c/c art. 20 da Lei 9.249/1995) correspondem a um percentual aplicável, também, sobre a receita bruta/faturamento dos contribuintes, do mesmo modo como ocorre com o PIS e COFINS. Dessa forma, a similaridade das discussões recomenda soluções semelhantes, razão pela qual tem-se que a questão da inclusão/exclusão do ISS nas bases imponíveis da CSLL e do IRPJ deve, por analogia, ter o mesmo tratamento dispensado às referidas contribuições. 6. Precedentes: PROCESSO: 11436713075892868355, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOURA, 1º Turma, JULGAMENTO: 15/12/2019; PROCESSO: 3254824-68.2315.24.1.3065, Embargos de Declaração em Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CAVALCANTI (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 18/06/2020. 7. As contribuições PIS e COFINS estão previstas no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal, como aquelas incidentes na receita ou no faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. Acerca do conceito de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003 e art. 1º, § 1º, da Lei 10.637/2002), o art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/77, com redação dada pela Lei 12.973/2014, é claro ao estabelecer que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. 8. Os valores do PIS e da COFINS devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 9. Reconhece-se apenas o direito da parte autora de excluir o ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em conformidade com o posicionamento do STF, assegurando-se-lhe o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 10. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 03903731668447682940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)