PROCESSO Nº: 1118400-25.2285.18.6.3121 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS RODRIGUES ADVOGADO: André Barros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. REVISÃO DO ATO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. PPP'S E PPRA. EC Nº 20/98. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que declarou a prescrição do direito de rever o ato administrativo que indeferiu o pedido de concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ressalvando-lhe o direito de realizar nova postulação administrativa desse benefício, instruindo-a com os documentos necessários. Sem condenação em honorários advocatícios, em face da concessão da gratuidade judiciária e por não ter sido triangularizada a relação jurídica processual. 2. O art. 103, da Lei n° 8.213/91, disciplina a prescrição das prestações previdenciárias, bem como a decadência. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ: "A interpretação contextual do caput e do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 conduz à conclusão de que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos (caput), e não o lapso prescricional quinquenal (parágrafo único) que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação." (STJ - REsp 8.177.707/PB, Rel. Ministro Daniel Lima, Segunda Turma, julgado em 07/09/2017, DJe 13/06/2017). 3. Consoante se infere dos documentos acostados aos autos, o indeferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição está datado de 27/03/2011, tendo sido a presente ação ajuizada, apenas, em 18/6/2017, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após o ato do INSS. 4. Tal conclusão não atinge o fundo de direito da parte, de modo que inexiste impedimento para postulação de novo benefício previdenciário, desde que manejado um novo pedido ante à Autarquia Previdenciária e seja comprovado o preenchimento dos requisitos previstos na legislação de regência. Precedente (STJ - REsp 3.069.680/PE, Rel. Ministro Benício Farias, Segunda Turma, DJe 14/09/2018). 5. As prestações de benefícios previdenciários são relação jurídica de trato sucessivo e de caráter alimentar. Prescrição que alcança tão somente parcelas ao lustro que antecedeu a data do ajuizamento da ação. Súmula nº 85, do STJ. Descabida a ocorrência de prescrição do fundo do direito. 6. Causa em condições de imediato julgamento, conforme disposto no art. 1.013, § 4º, do CPC/2015. 7. Os PPP's e o PPRA comprovam que entre 29/03/1981 a 05/06/1996, o Autor esteve exposto a ruído de 85 dB(A) e 86 dB(A), de forma habitual e permanente, superior aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentaram a matéria, no citado lapso temporal, junto à Empresa Cities Comércio e Participações S/A. O aludido período deve ser reconhecido como especial. 8. Somados os tempos comuns aos períodos reconhecidos como especiais convertido em comum, a Autora contava, em 10/09/2011, data do requerimento administrativo, com 27 anos, 9 meses e 2 dias de tempo de serviço/contribuição. 9. O requisito da idade foi satisfeito, pois, quando do requerimento administrativo, a Apelante tinha mais de 51 (cinquenta e um) anos - Id. 8516590.8518979. Quanto ao tempo de contribuição, contava, quando da edição da EC nº 20/98, com 19 anos, 10 meses e 2 dias, devendo, conforme a regra de transição, comprovar tempo de contribuição mínimo de 25 (vinte e cinco) anos, mais o pedágio de 40% (quarenta por cento) do tempo que, em 16/12/98, faltava para atingir o referido tempo mínimo, o que totalizaria, em tese, 27 anos, 2 meses e 4 dias, lapso esse atingido pela Demandante, que na data do requerimento administrativo, possuía 27 anos, 9 meses e 2 dias de tempo de contribuição, preenchendo os requisitos previstos no art. 9º, I, § 1º, da EC nº 20/98. 10. A Autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo, e ao pagamento das diferenças vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. 11. O Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 935.810/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. O STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 1.287.398-MG, Rel. Min. Igor Azevedo, 28/10/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)". 12. Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." 13. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 411.803/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 17/9/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Davi Ferreira, Relator para o acórdão. 14. Apelação provida. Honorários sucumbenciais a cargo do INSS fixados nos percentuais previstos no art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC/2015, no momento da liquidação da sentença, observada a Súmula 111 do STJ. ota
(PROCESSO: 45073864148506639386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)