PROCESSO Nº: 8091692-34.0398.5.8.4539 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VIA DIESEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS MOTORES E PECAS LTDA ADVOGADO: Caio Bryan da Luz ADVOGADO: Luiz Gustavo da Costa ADVOGADO: Pedro Lucas Gonçalves APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Dias EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS INDENIZATÓRIAS (TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE E AVISO PRÉVIO INDENIZADO) INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS E SALÁRIO MATERNIDADE. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. OBSERVÂNCIA À LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 26-A, DA LEI 91.987/2007. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por VIA DIESEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS MOTORES E PECAS LTDA contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da SJ/RN, que concedeu parcialmente a segurança impetrada, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos a título de terço constitucional de férias, 15 primeiros dias do afastamento do auxílio doença e aviso prévio indenizado, assegurando o direito de a impetrante proceder, pela via administrativa ou por ação judicial própria, à compensação dos valores indevidamente pagos a esse título, atualizados pela SELIC, com quaisquer tributos administrados pela SRFB, respeitando-se a prescrição quinquenal e o disposto nos arts. 170-A do CTN e 26 da Lei nº 11.457/07. 2. No julgamento do RE 690.186, em sede de repercussão geral, o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, porque tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Asseverou que esse papel cumpre ao STJ, Corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, reconhecendo naquele RE a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. 3. No julgamento do REsp Repetitivo nº 1.027.706-RS, a 1ª Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias usufruídas e indenizadas, porque tal verba possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado. A despeito de o STF, em 22/07/2018, haver reconhecido repercussão geral acerca da "natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal" (RE 9.726.753/PR - Tema 985), enquanto não julgado o referido paradigma, deve prevalecer o entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido da não incidência da exação sobre a verba em apreço. 4. Igualmente, restou pacificado no STJ o entendimento de que a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, tem caráter previdenciário, não configurando verba salarial, decorrente de prestação de serviço, razão pela qual não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária. (REsp Repetitivo nº 1.228287/RS, Min. Vitor Caldeira, 1ª Seção, DJe 19/12/2014). 5. Do mesmo modo, não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o aviso prévio, ainda que indenizado, pela sua natureza compensatória/indenizatória. (STJ, REsp 2.568.651/RS, Min. Carlos Eduardo da Luz, Primeira Seção, DJe 07/12/2014). 6. No que tange às verbas pagas pelo empregador a título de horas extras e salário maternidade, a sentença recorrida igualmente não merece reparos, porque é pacífico o entendimento no STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, no sentido de que tais verbas possuem caráter remuneratório, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária. (REsp Repetitivo nº 8.190.355/SP, Min. Leonardo Gonçalves, DJe 02/09/2014; REsp 3.185.992/RS, Rel. Ministro Gabriel da Mota, 1ª Seção, DJe 19/10/2014; AgRg no REsp 8.115.508/SC, Min. Davi Lucas Gomes, 1ª T., DJe 03/09/2015; AgRg no AREsp. 164.216/SC, Rel. Min. Gustavo Moraes, DJe 25.1.4534). 7. Quanto aos limites de compensação, cumpre enfatizar que o art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 11.457/2007, em vigor até meados de 2018, previa que "o disposto no art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 [compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRFB], não se aplica às contribuições sociais a que se refere o art. 2º desta Lei". Posteriormente, em maio de 2018, foi editada a Lei nº 13.670/2018, que revogou o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 e acresceu o art. 26-A, estabelecendo novas disposições sobre os limites à compensação. Da análise sistemática dos arts. 2º, 3º e 26-A da Lei 11.457/2007, infere-se que, apenas após a substituição da GFIP pela Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) [prevista para julho de 2018], os créditos previdenciários vindouros poderiam ser compensados com os demais tributos e impostos administrados pela Receita Federal do Brasil. Quanto ao período anterior, há vedação legal e normativa da compensação cruzada (compensação recíproca entre tributos previdenciários e não previdenciários) (art. 26-A, I e § 1º, I, "a", da Lei nº 11.457/2007). Nesse sentido: TRF5, 29044100565562366091, Desembargador Federal Emanuel Moura, 2ª Turma, j. 06/08/2019; TRF5, 80548917203216410768, Desembargador Federal João Pedro Monteiro, 1º Turma, Joaquim Nunes; TRF5, 03408003818280349236, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 26/07/2019. 8. Apelação da impetrante improvida. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas, apenas para determinar a observância aos limites da compensação, nos termos do art. 26-A da Lei 11.457/2007, incluído pela Lei 13.670/2018, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar.
(PROCESSO: 91758524558065632367, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)