PROCESSO Nº: 9739057-77.4454.8.1.8459 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: COMPANHIA PETROQUIMICA DE PERNAMBUCO-PETROQUIMICASUAPE ADVOGADO: Breno Farias Riemma PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah da Paz EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DE IPI, PIS E COFINS. LUIZ OTÁVIO SILVA. PAGAMENTO DE 50% DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando que a autoridade impetrada efetuasse o ressarcimento de 50% (cinquenta por cento) dos créditos pleiteados administrativamente, de acordo com a Portaria MF nº 348/2010. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. O impetrante narra, na peça exordial, que é pessoa jurídica de direito privado, tendo como objeto social a produção, distribuição e comercialização de ácido tereftálico purificado (PTA) e de produtos correlatos (indústria petroquímica). Alega que, por realizar operações com destino ao mercado externo, faz jus ao ressarcimento em espécie do IPI e das contribuições ao PIS (exportação) e COFINS (exportação), no regime não cumulativo, após a compensação ao final de cada trimestre dos citados tributos em decorrência de operações no mercado interno e débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal, nos termos do artigo 11 da Lei 9.779/99, art. 5º da Lei 10.637/2002 e art. 6º da Lei 10.833/2003. 3. O contribuinte afirma que protocolou requerimentos na Receita Federal para o pagamento dos 50% (cinquenta por cento) dos créditos em 06/07/2018, para o IPI (Id. 4283390.6531507) e, em 25/03/2018, para o PIS/COFINS (Id. 6081740.7199618), com decisões deferindo o pagamento (Id. 3351041.4369764, 5072406.1483726). No entanto, até a presente data, não recebeu nenhum valor, apesar das várias tentativas de resolver tal situação. 4. O impetrante aduz que, em 11/06/2018, foi surpreendido com o comunicado emitido pela Receita Federal no qual a autoridade fiscal, com o propósito de obstar o pagamento dos 50% (cinquenta por cento), pretendeu realizar a compensação de ofício, utilizando parte dos créditos para quitar débitos que sequer estavam vencidos (Id. 1110879.1438665). 5. A Portaria MF nº 348/2010 estabelece um procedimento especial de pagamento dos créditos de IPI e PIS/COFINS vinculados à exportação. O artigo 2º da mencionada portaria dispõe que a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do pedido de ressarcimento dos créditos de que trata o art. 1º, efetuar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor pleiteado por pessoa jurídica. 6. Para tanto, o contribuinte deve cumprir vários requisitos cumulativos, tais como preencher os requisitos de regularidade fiscal para o fornecimento de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa; não ter sido submetido ao regime especial de fiscalização de que trata o art. 33 da Lei 9.430/96, nos trinta e seis meses anteriores à apresentação do pedido; esteja obrigado a manter escrituração fiscal digital; tenha efetuado exportações no ano anterior ao do pedido em valor igual ou superior a 10% (dez por cento) da receita bruta total e, nos vinte e quatro meses anteriores à apresentação do pedido, não tenha havido indeferimento de pedidos de ressarcimento ou não homologações de compensações relativas a créditos de PIS/PASEP, COFINS e de IPI, totalizando valor superior a 15% (quinze por cento) do montante solicitado ou declarado. 7. O art. 73 da Lei nº 9.430/96 estabelece que só não haverá restituição se o contribuinte tiver dívidas não parceladas ou parceladas sem garantia, quando então os créditos do contribuinte perante a Fazenda Nacional serão utilizados para a compensação de ofício. O impetrante demonstrou que não possui débitos não parcelados ou parcelados sem garantia. 8. Compulsando os autos, observa-se que o contribuinte preencheu todos os requisitos legais e não possui débitos inscritos em dívida ativa, tendo, inclusive, a Receita Federal deferido o pedido de pagamento dos 50% (cinquenta por cento) dos créditos. Desse modo, não merece reforma a sentença que julgou procedente o pedido. 9. Remessa necessária improvida. [01]
(PROCESSO: 99347316784742811422, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)