PROCESSO Nº: 2284290-40.9606.11.7.5102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Pedro Henrique Viana APELADO: LUCAS CAVALCANTI AGRA DE VASCONCELOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Nunes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Duarte EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. EXIGÊNCIA QUE EXTRAPOLA OS TERMOS DA LEI QUE INSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de apelação interposta pela OAB/PE contra sentença que indeferiu a petição inicial da execução, por não ter sido demonstrada a certeza e liquidez do título executivo extrajudicial. 2. No caso em apreço, a OAB/PE promoveu execução de título executivo extrajudicial, objetivando a satisfação do débito decorrente de anuidades vencidas e não pagas. Em despacho inicial, o juízo de origem determinou a intimação da exequente para que juntasse aos autos a comprovação da prévia notificação administrativa da parte executada. A exequente, então, acostou cópia de mensagem enviada ao endereço eletrônico constante da ficha cadastral da parte executada. 3. Ato contínuo, o Juízo de primeiro grau proferiu sentença, pontuando que a exequente "não juntou, sequer, a comprovação de que a Parte Executada teria recebido a referida notificação, ou que a tivesse notificado por edital, tampouco certidão de que o(a) Executado(a) tenha exercido, ou não, o seu direito de defesa na via administrativa, com cópia da respectiva decisão administrativa, com base na qual teria expedido o título extrajudicial em execução.". Concluiu, assim, que foi demonstrada falta de certeza e liquidez do título executivo extrajudicial em questão, motivo pelo qual indeferiu a petição inicial. 4. O título executivo extrajudicial que instrumentaliza a presente execução encontra-se previsto no art. 46 da Lei nº 8.906/94 (acima transcrito), com respaldo no inciso XII do art. 784 do CPC, segundo o qual "São títulos executivos extrajudiciais: (...) todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva". 5. A exequente demonstrou que providenciou a expedição de aviso de notificação para dar ciência à advogada executada acerca da instauração de fase prévia de mediação e análise individual das situações de inadimplência, mediante atendimento personalizado. 6. O óbice indicado na sentença não se presta a afastar a força executiva do título extrajudicial, tendo em vista que a normativa interna (Resolução 06/2019) é expressa ao consignar que o mero envio do aviso de notificação ao endereço eletrônico cadastrado afigura-se como medida hábil a evidenciar o seu recebimento, presumindo-se, em vista disso e desde então, a ciência da instauração da fase prévia de mediação e análise individual das situações de inadimplência. 7. Nesses termos, tenho que o envio da notificação ao endereço eletrônico da advogada inadimplente constante no seu cadastro denota o esgotamento das medidas possíveis para localização da devedora, não sendo necessária para tal fim a realização de notificação por meio de edital, conforme defendido pelo juiz sentenciante. 8. Ademais, não se reveste de respaldo legal a exigência de que a OAB faça acompanhar o título executivo extrajudicial que instrumentaliza a execução de prova da oferta de oportunidade ao executado exercício do direito de defesa na via administrativa, eis que a sua força executiva advém da lei, cujo teor se limita a exigir a emissão de certidão pela diretoria do Conselho competente relativa a créditos concernentes a contribuições, preços de serviços e multas. 9. Assim, o pretenso descumprimento da referida exigência não poderia ser utilizado como fundamento para afastar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, sendo de rigor o provimento do recurso para anular a sentença, devendo ser retomado o normal prosseguimento da execução. 10. Apelação provida. drq
(PROCESSO: 96348881617810856977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)