PROCESSO Nº: 3560717-27.4972.17.11.5892 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIANA CAVALCANTI ADVOGADO: Lucas Monteiro e outros PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Caldeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa Necessária em face da sentença que determinou que a autoridade impetrada proceda à análise do requerimento administrativo de concessão de salário-maternidade, Protocolo nº 148215363, apresentado pela parte impetrante, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, comunicando a este Juízo a decisão final proferida. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de requerimento administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, mostra-se devida a concessão da segurança para apreciação do pedido da impetrante. Remessa Necessária improvida. cjo
(PROCESSO: 61946186385691217622, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)