PROCESSO Nº: 7398922-83.1312.26.7.1745 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEGURO SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Enzo das Neves Cidrao Frota e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Pereira EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR. OMISSÃO CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO GFIP PELO ESOCIAL. ART. 26-A DA LEI Nº 68.133/2007. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO CRUZADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pelo particular em face do acórdão que deu provimento à apelação, reconhecendo-se o direito da empresa impetrante a recolher as contribuições parafiscais arrecadas por conta de terceiros (Outras Entidades) com a limitação da base de cálculo a 20 (vinte) salários mínimos, conforme art. 4º da Lei nº 6.950/81, além de declarar o direito à compensação dos valores pagos a maior, de forma indevida, atualizados pela taxa SELIC, respeitando-se o trânsito em julgado (art. 170 do CTN) e o quinquênio anterior à impetração deste mandamus. 2. Em suas razões, a União argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto (i) à observância do art. 7º da Lei nº 8.706/93, art. 2º do Decreto-Lei nº 1.146/70, art. 4º do Decreto-Lei nº 8.621/46, art. 3º do Decreto-Lei nº 9.853/46, art. 8º da Lei nº 8.029/90, art. 12 do Decreto nº 3.017/99, arts. 10 e 11 da Lei Complementar nº 95/98, arts. 1º e 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86; (ii) ao teor das Súmulas nº 269 e 271 do STF, restando, assim, descabida a concessão de compensação administrativa para valores anteriores à impetração do mandado de segurança. 3. O particular, por sua vez, em suas razões, argumenta que o acórdão incorreu em omissão quanto à observância do art. 74 da Lei nº 9.430/96, de modo que deve ficar expressa a possibilidade de compensação com qualquer tributo administrado pela Receita Federal do Brasil. 4. Inicialmente, no tocante à irresignação da Fazenda Nacional, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que esta Terceira Turma detém entendimento de que, quanto às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, não houve revogação do art. 4º da Lei nº 6.950/81, de modo que suas bases de cálculo devem ser limitadas a vinte salários mínimos. Ademais, A primeira turma do STJ, em recente julgamento (30/07/2020 - AgInt no REsp nº 6753365/SP), realçando posição já assente no referido órgão - conforme tese proferida no Resp nº 973.718/SC, julgado em 08/07/2008 -, manifestou-se pela não revogação do art. 4º da Lei nº 6.950/81, na medida em que "Com a entrada em vigor da Lei 6.950/1981, unificou-se a base contributiva das empresas para a Previdência Social e das contribuições parafiscais por conta de terceiros, estabelecendo, em seu art. 4o., o limite de 20 salários-mínimos para base de cálculo. Sobreveio o Decreto 2.318/1986, que, em seu art. 3o., alterou esse limite da base contributiva apenas para a Previdência Social.". 5. No que concerne ao pedido de limitação da compensação administrativa ao período posterior à data da impetração do presente mandamus, igualmente não merece guarida, vez que a compensação não se equivale, para fins de aplicação do entendimento sumulado pelo STF nas súmulas 269 e 271, a simples pedido de restituição de valores, na medida em que não efetiva imediatos efeitos patrimoniais pretéritos. 6. A segunda Turma do STJ, inclusive, no julgamento do AgRg no RMS nº 59.355/PA, assim se pronunciou, vez que "O mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental. Precedente: EDcl nos EDcl no REsp 4.438.548/RS, Rel. Ministro Vicente Araújo Esteves Pedro Miguel Castro, Primeira Seção, DJe 18/12/2014.". 7. Assim, na específica situação desta demanda essa tese não se aplica, eis que a sentença recorrida apenas se limitou a reconhecer o direito de compensar na via administrativa os valores indevidamente recolhidos, não se cogitando a realização de juízo específico acerca das parcelas a serem compensadas, de modo a estancar qualquer possibilidade de produção de efeitos pretéritos imediatos em sede de ação mandamental, prevalecendo, a esse respeito, o que dispõe a súmula nº 213 do STJ, segundo a qual "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". 8. Por meio das alegações de omissão, a União busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 403242/01, Rel.: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 20/11/2016, DJe: 11/09/2016). 9. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Luiz Gustavo Cardoso, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 18/06/2017). 10. Com relação ao recurso da empresa particular, de fato houve omissão. No entanto, não merece total acolhimento a sua fundamentação para possibilitar a chamada compensação cruzada sobre todo o período anterior à impetração do presente mandado de segurança. É que o parágrafo 1º do art. 26-A da Lei nº 11.457/07 estabeleceu hipóteses de impossibilidade de compensação de contribuições previdenciárias e devidas a terceiros, dentre as quais se encontra a que eventualmente seja feita em período anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições. 11. Em síntese, em análise dos arts. 2º, 3º e 26-A da Lei nº 11.457/2007, este com vigência decorrente da Lei nº 13.670/2018, é possível inferir que - tendo em vista que as contribuições parafiscais têm como base de cálculo a totalidade da remuneração paga aos empregados e trabalhadores de empresas ou entidades equiparadas, ou seja, sobre a folha de pagamento das empresas -, apenas após a substituição da GFIP pela Escrituração Digital das Obrigações Fiscais (eSocial) - com previsão para julho de 2018 -, é que poderia haver compensação dos referidos créditos (contribuições parafiscais indevidamente recolhidas) com os demais tributos e impostos administrativos pela Receita Federal do Brasil. Logo, no que concerne ao período anterior à referida troca, há vedação legal à compensação cruzada, merecendo, assim, o pleito ser parcialmente provido, devendo-se adequar a compensação aos parâmetros previstos acima. Seguem precedentes desta Corte Regional: PROCESSO: 41620493705371765622, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA VIEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 02/12/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 8303755-42.4220.26.10.6611, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SILVEIRA, 4º Turma, JULGAMENTO: 10/05/2020, PUBLICAÇÃO 12. Embargos de declaração da União improvidos. 13. Embargos de declaração do particular parcialmente providos, apenas para declarar a possibilidade de compensação cruzada - desde que limitada à data da efetiva substituição da GFIP pela Escrituração Digital das Obrigações Fiscais (eSocial), nos termos do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007.
(PROCESSO: 52651406301713814673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)