PROCESSO Nº: 7957170-58.1847.6.12.5376 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE REZENDE ADVOGADO: Danillo Hamesses Melo Cunha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Francisco Gecilio De Souza Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Moreira - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CONCORRENTES. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUPOSTOS DESCUMPRIMENTOS AO EDITAL NÃO COMPROVADOS. HENRIQUE TEIXEIRA NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS CONSTANTE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL MÍNIMA DE TRÊS ANOS. LUIZ MIGUEL ARAÚJO CRIMINAL NEGATIVA EMITIDA PELO TJPB. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. FINALIDADE EXPRESSAMENTE INDICADA NO EDITAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, que objetiva a suspensão do procedimento licitatório de habilitação do credenciamento nº 01/2020, PROCESSO Nº. 71948.117166/8695-19, ao menos na área de abrangência do Estado da Paraíba, a fim de que se evite a realização do sorteio público para formalização da ordem no Rol dos Credenciados que realizarão os leilões, conforme o regramento contido no item "9" do edital, posto que já foi publicada a convocação dos leiloeiros habilitados para a sessão pública de sorteio, que será realizada já no dia 23 de novembro de 2020, às 11h, na sala 208 do Edifício Sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública, situado na Esplanada dos Ministérios.. 2. Não se configurou a perda de objeto deste recurso, pelo simples fato de já ter sido realizada a sessão pública de sorteio dos leiloeiros habilitados. Isto porque a homologação da licitação ou mesmo a adjudicação de seu objeto não induzem ao reconhecimento da perda superveniente do interesse processual, haja vista que a declaração de nulidade pretendida terá efeitos ex tunc, invalidando, desde a origem, os atos por ela atingidos. Precedente desta Turma. 3. O agravado Bruno Novaes apresentou a Olivia da Paz de débitos fiscais, ainda que com prazo de validade vencido, porém houve diligência pela administração para confirmar a regularidade, que foi comprovada, o que restou, inclusive, reconhecido pelo juízo a quo, mediante simples consulta online ao sistema da Receita Federal. 4. Demais disso, o mesmo agravado comprovou estar inscrito na Junta Comercial do Rio Grande do Norte, desde o ano de 2016, ultrapassando o prazo de 03 (três) anos exigido no edital. Apenas a sua matrícula na Junta Comercial da Paraíba é que data de 2019, em nada influindo a comprovação da exigência. 5. O edital exigiu que os interessados apresentassem certidões negativas de antecedentes criminais, indicando, ainda, a finalidade da documentação, qual seja, de comprovar que o Leiloeiro Oficial não foi condenado por crime cuja pena vede o exercício da atividade mercantil. 6. A Heloísa Castro criminal negativa, emitida pelo TJPB, embora não apresente a nomenclatura de "Enrico da Paz de antecedentes criminais", atende a finalidade prevista no edital, uma vez que, segundo a normatização estatuída na Resolução nº 121/2010 do CNJ, a Heloísa Lima também será negativa quando as penas já tiverem sido extintas ou cumpridas, ou quando não houver condenação transitada em julgado. 7. Como a vedação ao exercício profissional se estende apenas até enquanto perdurarem os efeitos da condenação (art. 1.011 do Código Civil), extinta ou cumprida a pena, também estará exonerado o condenado do impedimento profissional, de forma que o "nada consta" da Natália Monteiro criminal é suficiente para cumprir a finalidade prevista no instrumento convocatório. 8. Decisão mantida. Agravo improvido. ccms
(PROCESSO: 77002716497016412744, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)