PROCESSO Nº: 9063546-17.1964.24.3.8402 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO AGRAVADO: VINICIUS ARAÚJO FELIX RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo das Neves Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 8140653-93.8594.13.8.0541 - 17ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS DE SERVIDOR PÚBLICO. RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE "FUMMUS BONI JURIS" E "PERICULUM IN MORA" 1. Agravo de Instrumento manejado pela Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF, objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade dos bens do servidor público (Professor Universitário) que praticou atos que culminaram na procedência de Ação de Indenização por danos morais promovida por aluna da instituição. 2. Alega que, conforme apurado no Processo Administrativo Disciplinar, o Requerido praticou inúmeras violações funcionais que configuram ato que lhe imputaram a suspensão pelo prazo de trinta dias. Concluída a instrução probatória e realizado o interrogatório de testemunhas e do servidor acusado, a Comissão sugeriu a aplicação de penalidade de suspensão, tendo o Reitor aplicado tal penalidade por 30 (trinta) dias, com base no art. 116, I, II, III, IX e XI, e no art. 117, V, da Lei nº 8.112/90. 3. Iniciado o processo de cobrança administrativa, sem que tenha havido o pagamento do valor devido pelo Requerido, afirma que Ação de Improbidade Administrativa não foi ajuizada pelo fato de ter esvaído o prazo legal e por ter a Autarquia entendido pelo ressarcimento ser a medida mais adequada. Requer a reforma da decisão, para que seja decretada a indisponibilidade dos bens do servidor. 4. A Agravante requer reconsideração da decisão que indeferiu indisponibilidade de uma motocicleta existente em nome do Réu e de consignação no percentual de 30% (trinta por cento) no contracheque deste, para fins de garantir a satisfação da dívida. 5. As providências requeridas revestem-se de inequívoca natureza cautelar, portanto, carecendo sua concessão da demonstração, por elementos probatórios hábeis e idôneos, da plausibilidade da alegação (fumus boni juris) e do perigo na demora (periculum in mora). Com efeito, tais requisitos, em especial o perigo na demora, não podem ser presumidos. É ônus processual carreado à parte interessada comprovar, mediante dados reais, a sua ocorrência no caso concreto. Admitir-se o contrário revela-se irrazoável, por acarretar uma reprovável inversão lógica da ordem das coisas. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 06286056487691557533, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)