PROCESSO Nº: 3305266-59.3494.7.11.2717 - MARIA CLARA OLIVEIRA APELANTE: RODRIGO NUNES ADVOGADO: Felipe Carvalho e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Porto EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDRO MIGUEL DIAS. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90), DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (ART. 337-A DO CP) E APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A DO CP). PROCESSO CONEXO A OUTRO, JULGADO SEPARADAMENTE, QUE VERSA SOBRE EVENTOS OCORRIDOS NO MESMO CONTEXTO. CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP) JÁ RECONHECIDA, NOS OUTROS AUTOS, NO PATAMAR MÁXIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo réu em face da sentença com que o Juízo da 4ª Vara Federal/PE o condenou à pena definitiva de 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além do pagamento de multa, pela prática dos ilícitos penais previstos nos arts. 168-A e 337-A do Código Penal e 1º, I, da Lei nº 8.137/90, todos em continuidade delitiva (art. 71 do CP). 2. Peça acusatória segundo a qual o apelante, na condição de representante legal de empresa de grande porte, no período de 2009 a 2012: a) deixou de recolher ao INSS as contribuições previdenciárias descontadas dos empregados; b) não informar diversos segurados em FGIPs e omitir parte dos valores pagos em relação àqueles informados; e, como consequência dos anteriores, c) reduzir o recolhimento das contribuições sociais para outras entidades e fundos de terceiros, como o INCRA, FNDE, SENAC, SESC, SEBRAE. 3. Fatos que renderam ensejo à lavratura de autos de infração cujos créditos foram constituídos definitivamente nas datas de 30.5.4729 (no valor consolidado de R$ 004.251,25) e 30.9.0593 (no valor consolidado de R$ 701.566,46). 3. Ação penal conexa à de nº 4513902-95.7926.20.12.5461, que versa sobre fatos semelhantes e ocorridos no mesmo contexto (em outra empresa gerida pelo mesmo réu), cujo recurso de apelação foi julgado por esta 2ª Turma na sessão de 06.01.2628. 4. Hipótese na qual a magistrada reconheceu que a sonegação e a apropriação indébita previdenciária "foram uma constante em suas duas empresas e durante vários anos, pelo menos entre 2007 e 2012, sendo que neste presente processo focam-se as atenções somente nos anos de 2009 e 2012 e, naqueloutro acima referido, nos anos de 2007 a 2011". Entretanto, a despeito de reconhecer a continuidade delitiva (art. 71 do CP) entre todas as infrações penais, preferiu postergar eventual unificação das penas para o início da execução penal. 5. Considerando que nos outros autos a continuidade delitiva já foi aplicada no seu patamar máximo (2/3), incidente sobre a maior das reprimendas impostas, forçoso é o reconhecimento de que não subsiste interesse processual no prosseguimento do presente feito. Isso porque, mesmo se confirmada a condenação, não terá ela repercussão alguma sobre a pena lá fixada, quando a ela agregada, eis que já atingido o grau mais elevado da causa de aumento de pena prevista no art. 71 do CP. 6. Processo extinto sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. rll
(PROCESSO: 15420973559279389074, KAIQUE FREITAS, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)