E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão Embargado assentou que embora se possa afirmar que Prefeitura e Câmara de Vereadores integrem uma só pessoa jurídica, qual seja, o ente Município, não se pode desconhecer situações vivenciadas na prática, pois são órgãos com autonomia financeira, de modo que a cada qual compete, por seus agentes, a responsabilidade pelas respectivas gestões e seus consectários legais, devendo ser assegurado ao Município a repetição dos valores retidos no Fundo de Participação do Município em decorrência de débitos previdenciários da respectiva Câmara de Vereadores, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 82418814408777445244, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)