PROCESSO Nº: 3717729-57.9913.18.3.4143 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSPIAU TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP ADVOGADO: Marcelo Santos Gayoso Meira Suassuna De Medeiros ADVOGADO: Davi Lucca Rodrigues Linhares Pordeus ADVOGADO: Levi Castro Linhares Pordeus AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Porto Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 8502456-14.7766.20.8.5235 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS VIA BACENJUD. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. DESDE QUE CONDICIONADA AO PAGAMENTO DOS VALORES. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que deu provimento, em parte, ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Execução Fiscal, indeferiu o pedido de levantamento dos valores, bloqueados via BACENJUD, em momento anterior ao parcelamento da dívida. 2. O embargante imputa omissão ao acórdão embargado por não se ter pronunciando a respeito da norma do art. 489, § 1º, VI do CPC, bem assim quanto ao disposto nos artigos 10 e 11, I da Lei n.º 11.941/2009, defendendo que não é possível a liberação do numerário, nos termos da jurisprudência do STJ quanto ao tema. 3. Constata-se que o acórdão se manifestou de forma clara quanto à possibilidade de liberação de valores penhorados em garantia da dívida tributária parcelada, desde que para servir como meio de adimplemento das parcelas do próprio parcelamento, sob pena de admitir-se que a imobilização do numerário represente uma garantia paralela à Fazenda e uma punição para o devedor que adere ao parcelamento. 4. Não há, portanto, no acórdão recorrido, as omissões apontadas nos embargos declaratórios, cujas razões demonstram, nesse aspecto, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 5. Por outro lado, o propósito de prequestionar dispositivos legais, com vistas a viabilizar a interposição dos recursos extremos, sem que se verifique a presença, no acórdão recorrido, dos seus pressupostos específicos, tampouco é suficiente para viabilizar a interposição de embargos declaratórios. Embargos de Declaração desprovidos. mc
(PROCESSO: 82372339301121485804, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)