PJE 2284044-27.6761.11.1.7536 EMENTA ADMINISTRATIVO. FUNDEB. VMAA. DIFERENÇAS RELATIVAS A 2010. AUSÊNCIA DE INTERESSE. DIFERENÇAS RELATIVAS A 2009. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA FAMES. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação do Município de Capela/SE interposta contra sentença que, apesar de reconhecer que não ocorreu a prescrição, julgou improcedente o pedido formulado com o propósito de obter provimento jurisdicional que reconheça o direito às diferenças relativas ao FUNDEB de 2009 e 2010. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 67.638,00). 2. O Município alega que faz jus às diferenças do FUNDEB de 2009 e 2010, em face da fixação equivocada do VMAA do FUNDEF de 2006. Pugna, caso mantida a sentença, pela redução da verba honorária para R$ 500,00. 3. No que se refere ao pedido de diferença de valores do ano de 2010, verifica-se que, nos termos do art. 2º da Portaria 380/2011 do Ministro da Educação, o VMAA foi revisto para R$ 1.529,97 (um mil quinhentos e vinte e nove reais e noventa e sete centavos), quantia que supera a pretendida pelo Município de R$ 1.473,05 (mil quatrocentos e setenta e três reais e cinco centavos). Dessa forma, necessário o reconhecimento da ausência de interesse processual do Município. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 9406926-87.6301.1.3.2437, Rel. Des. Federal Samuel Cunha, julgado em 01/06/2019. 4. Com relação às diferenças do FUNDEB de 2009, ocorreu a prescrição, considerando que esta ação foi ajuizada em 17/03/2015. Explica-se. De acordo com o art. 6º, § 2º, da Lei 11.494/2007, o prazo final para o pagamento da complementação devida pela União é o fim do primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente. Desse modo, a complementação da União referente ao exercício de 2009 ocorreu no primeiro quadrimestre de 2010 - até o final do mês de abril -, ultimando-se o prazo prescricional em abril de 2015. 5. Registre-se que o prazo prescricional não restou interrompido com o ajuizamento da Ação Coletiva 9953933-48.5726.03.01.6965 em 18/05/2015 pela FAMES (trânsito em julgado em 23/02/2019), uma vez que, para que ocorra a interrupção, seria necessário que o Município autor demonstrasse a outorga de autorização expressa para a propositura da ação, não sendo bastante a sua filiação à citada Federação. Assim, é de se reconhecer a prescrição em relação às pleiteadas verbas relativas ao exercício de 2009. 6. Manutenção da verba honorária fixada na sentença em 10% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 46.358,00), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. 7. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 11, do CPC/2015. laf/acs
(PROCESSO: 04964379968822881205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)