PROCESSO Nº: 1923828-23.1471.11.2.3101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PARIS DAKAR VEICULOS LTDA - ME ADVOGADO: Otávio Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Guilherme Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Oliveira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Peixoto EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO DE MARINHA. DESOCUPAÇÃO, RETIRADA DOS BENS E DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELA RÉ. PERDA DE OBJETO DA DEMANDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. A sentença fundamentou-se no fato da inexistência de prova cabal que demonstre a existência dos requisitos do art. 561, do CPC, autorizadores da Reintegração de Posse, eis que a União não logrou comprovar "documentalmente a titularidade do bem, através da certificação de estar o imóvel inserido em área demarcada por linha de preamar médio, autorizadores da ação da ação de reintegração de posse, no presente caso". 3. A Recorrente requer a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que: a) a empresa apelada ocupa de forma ilícita o imóvel de sua propriedade, que se constitui em terreno de marinha e acrescidos, consoante ficou comprovado pelo processo administrativo nº Processo nº 0369.393527.72 - antigo nº 2668.44645/80, que fixou a Linha do Preamar Médio de 1831 concernente à área onde se encontra o imóvel litigioso; b) o esbulho foi comprovado, tendo em vista que a área foi ocupada pela recorrida sem autorização da SPU; c) os documentos produzidos pela SPU são documentos públicos que gozam de presunção de legitimidade e veracidade; d) o princípio da supremacia do interesse público e o patrimônio imobiliário federal devem ser preservados. 4. Compulsando os autos, observa-se que a Apelada, apesar de a sentença lhe ter sido favorável, procedeu a desocupação voluntária do imóvel, com a retirada dos veículos e demolição das estruturas ali existente. Sendo o pedido restrito à reintegração da União Federal na posse do imóvel ocupado pela Ré, assim como a retirada de todos os bens empregados na atividade comercial da mesma e a demolição de qualquer construção às suas expensas, e não havendo qualquer outra questão a ser resolvida nos autos, não há como se olvidar que, de fato, houve a perda superveniente de objeto da demanda, eis que, com a desocupação voluntária e a demolição das construções que existiam no imóvel em litígio, cessaram os motivos determinantes para a reintegração e demolição pretendida. 5. Extinção do processo, sem resolução do mérito, pela perda de objeto da presente ação. Apelação prejudicada. ota
(PROCESSO: 94979496522758840677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)