PROCESSO Nº: 6207304-76.6688.21.9.2928 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ COSTELA CELESTINO ADVOGADO: Pedro Miguel Martins Dantas APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Aragão Thiago Santos EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE MESTRADO. BOLSA DA CAPES NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. PREVISÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado objetivando provimento jurisdicional que determine a classificação do postulante em processo seletivo para bolsa da CAPES. 2.No caso em análise, o autor alegou que sua eliminação do processo seletivo para obtenção de bolsa de Mestrado da CAPES foi irregular, pois, ao contrário da justificativa externada para o ato, concluiu sim o exame de proficiência em língua estrangeira em tempo hábil. 3. Nesse contexto, o item 3 do Edital nº 07/2019 do PPGECM previa o seguinte: (...) 2º) cumprimento das atividades previstas no currículo para o período vigente do curso; 4.Por outro lado, a estrutura curricular do mestrado acadêmico em ensino de Ciências e Matemática prevê que o aluno do seu programa de Mestrado deve, no segundo período, obter aprovação em exame de proficiência em língua estrangeira. 5.Na hipótese vertente, o impetrante, até a data da apreciação dos documentos dos candidatos pela Comissão de Bolsas, não havia sido aprovado em exame de proficiência de língua estrangeira, disciplina prevista para o segundo período do Mestrado cursado, portanto, não há que se falar em irregularidade na sua desclassificação do processo seletivo em apreço. 6.No tocante ao argumento do impetrante de que houve irregularidade na composição da Comissão de Bolsas do PPGECM, vê-se que a Professora Doutora Maria Fernanda da Mata, de fato, está gozando de licença capacitação (05/06/2019 a 21/09/2019), porém foi substituída pela Vice-Coordenadora, Professora Doutora Ana Laura Rocha (ID nº 9613451.4942137), em obediência às diretrizes impostas no regimento do PPPGECM (art. 9º). Não havendo em tal conduta qualquer violação ao ordenamento jurídico pátrio. 7.Destarte, não há ilegalidade em se exigir a comprovação da proficiência em língua estrangeira para os candidatos interessados em receber bolsa no âmbito do Programa de Mestrado, mantido pela CAPES. 8.Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 14944173943064300071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)