PROCESSO Nº: 6698909-80.0484.31.3.4959 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOÃO FELIPE SOUZA ADVOGADO: Vinicius Magalhães De Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Cunha EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA DO MONTANTE BLOQUEADO PELO BANCEJUD. POSTERIOR CONVERSÃO EM RENDA DO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal em razão da satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da dívida. 2. Alega o apelante que o montante bloqueado pelo BACENJUD não foi convertido em renda, portanto não tendo sido devidamente apropriado pela exequente, não a dívida não pode ser considerada satisfeita. 3. No caso, verifica-se que, depois de o credor informar o valor atualizado do débito cobrado, houve a positiva penhora eletrônica do montante devido. Tendo sido intimado para se manifestar, o exequente, sem apontar qualquer saldo remanescente ou alegar qualquer incongruência, apresentou guia, apenas requerendo a conversão em renda, que, por sua vez, não foi levada a efeito por força dos mecanismos judiciais. Ocorre que, logo após a sentença e a interposição do apelo, o apelante apresentou outra guia com novo vencimento, levantando o valor requerido, portanto deve ser mantida a sentença recorrida que extinguiu a execução fiscal, tendo em vista a concordância tácita do exequente com o numerário penhorado e o pedido do credor de conversão em renda já ter sido deferido pelo juízo antes da sentença extintiva. 4. Precedente deste Tribunal: APELREEX nº 1571475-72.4162.15.9.2587-PE, Rel. Des. Vitor Hugo Fernandes. 1º/08/19, 3ª T. 5. Honorários recursais de 1% sobre o valor da condenação, de acordo com o disposto no art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação improvida. V
(PROCESSO: 58356708831565223564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL VITÓRIA BARROS (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)