PROCESSO Nº: 0528054-74.0025.20.5.8030 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: KAIQUE NUNES ADVOGADO: Eliza Maria Julia Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Fernandes EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 7.347/85. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. CONDENAÇÃO AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "Não se mostra cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor da ação nos autos de ação civil pública, salvo comprovada má-fé, sendo tal entendimento aplicável também às ações de improbidade administrativa (espécie de Ação Civil Pública). Neste tocante, cabe salientar que se deve interpretar tal previsão como uma proteção à tutela de interesses coletivos, independentemente de figurar uma autarquia na qualidade de autora da ação, como no caso dos autos." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3670964-59.2642.16.2.0546, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SANTOS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 17/10/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/PLV
(PROCESSO: 43258806980002386621, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)