Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Monteiro Nº: 8538778-89.0006.26.5.9900 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SEVERINA FRANCA DA SILVA ADVOGADO: Vicente Porto PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Caldeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para determinar que o impetrado proceda à análise, no prazo de 10 (dez) dias, do pedido de pensão por morte urbana formulado administrativamente pela impetrante 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento do requerimento administrativo da impetrante. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. A demora da Gerência da Gerência Executiva do INSS em Recife/PE para analisar o pedido administrativo, com DER em 19/04/2019, ensejou o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 16/09/2019. 6. Restando constatada a demora excessiva para a análise do requerimento administrativo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, de modo a garantir que o pedido seja apreciado em tempo razoável. 7. O fato de o INSS ter comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, culminando no indeferimento do pedido, não implica perda de objeto do presente mandamus, uma vez que o impulso dado pela autarquia previdenciária ao processo somente ocorreu em cumprimento à decisão liminar prolatada nos autos. Mostra-se devida, portanto, a ratificação da sentença por parte desta Corte Regional. 8. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 29888470460626452359, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)