PROCESSO Nº: 9012624-64.8069.19.7.1410 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN COSTA e outros ADVOGADO: Danilo da Conceição AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Moura - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7192986-16.9564.9.8.4056 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS PELO MANEJO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.576.674/RS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Bianca Barros deu provimento ao agravo, no sentido de fixar honorários advocatícios pela promoção do cumprimento individual de sentença coletiva, no menor percentual previsto em lei (art.85, §3º), observada a faixa pertinente. 3. Foi mencionado que a presente situação fática se enquadra à hipótese descrita no REsp 5.280.232/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, uma vez que se trata de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva promovida pelo SINTUFEPE, com conteúdo genérico, em favor da categoria substituída processualmente, sendo necessário se aferir o direito de cada um de forma individual. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 21261388432963058771, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)