PROCESSO Nº: 0338784-49.9523.13.5.8129 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO GOMES FILHO ADVOGADO: Nathalia Lais Alves Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enrico Silveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe Duarte Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando da Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO E ELETRICIDADE. CBTU. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que o condenou a conceder aposentadoria por tempo de contribuição, com a incidência do Fator Previdenciário, a partir da data do requerimento administrativo (17/05/2016) e DIP em 16/02/2019. Condenou a Autarquia Previdenciária, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas atualizadas monetariamente pelo IPCA-E e com a incidência de juros de mora, consoante a remuneração da Caderneta de Poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Honorários sucumbenciais em favor do Patrono da parte Demandante fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, no momento da liquidação da sentença, observada a Súmula 111 do STJ. 2. Na Apelação, argumentou-se, em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, porque a sentença não examinou as questões levantadas pelo INSS, violando o disposto no art. 93, IX, da CF e no art. 489 do CPC. No mérito, alegou em síntese: a) a ausência de responsável pelos registros ambientais no PPP, quanto ao período anterior a 04/01/2015; b) que os documentos juntados pelo autor não informam a metodologia utilizada prevista na NHO-01 da FUNDACENTRO ou da NR-15, para aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, quanto ao período de 04/08/1989 a 15/08/2005; c) que os trabalhadores que exercem funções com risco elevado de choques elétricos, explosões, acidentes e assemelhados até se expõem a risco, perigo ou inconveniência, mas terminam sua jornada laboral sem que apresentem qualquer prejuízo, lesão, dano, inutilização ou diminuição das suas condições de saúde, ou seja, não há PREJUÍZO à saúde ou integridade física que justifique tratamento diferenciado no sistema previdenciário; d) que entendimento diverso viola os princípios do equilíbrio atuarial e financeiro e da prévia fonte de custeio (§5º, do artigo 195, e parágrafo 1º, do artigo 201, ambos da CF/88). Em atenção ao princípio da eventualidade, requer a aplicação do INPC no que toca ao índice de correção monetária. 3. A sentença decidiu a lide nos moldes requeridos na inicial e fez alusão à legislação de regência, no caso, as Leis nºs. 9.032/95, 8.213/91, os Decretos 15.661/64, 2.172/97, e 4.882/03. Não se inquina de nulidade uma decisão, por alegada ausência de fundamentação, tão somente porque a prestação jurisdicional não satisfez, em sua completude, os interesses da parte postulante. Desde que presentes os critérios objetivos de justificação do decisum, preenchido estará o requisito previsto no art. 93, IX, da CF/88. 4. Prova do caráter especial das atividades exercidas no interregno temporal de 08/08/1987 a 15/02/1995, trabalhado pelo Autor na Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, visto que em consonância com o item 1.1.8, do Decreto nº 18.954/64, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 5. No que diz respeito ao período de 17/05/1995 a 24/09/2016, o Apelado continuou a exercer as mesmas atividades na mesma empresa, e que constam dos autos o PPP e Laudo Técnico Pericial (Identificadores 0441103.36362334 e 1807701.87999522), que comprovam a exposição a fatores de risco (acidentes por choque elétrico - tensão superior a 250 volts), além da exposição à pressão sonora acima de 90 dB, nível considerado superior ao definido como suportável pela Lei, de forma habitual e permanente, de forma habitual e permanente, além da informação de que o EPC e o EPI não são eficazes em relação ao fator de risco (acidentes por choque elétrico - tensão superior a 250 volts). 6. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia". (TRF3 - Processo APELREEX 9726583-43.6181.14.12.6835/SP, Rel. Desembargadora Federal Melissa Aragão, Sétima Turma, julg. em 17/08/2018). 7. O fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts), ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 05/03/97, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do Autor ao benefício pleiteado, pois o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo, além de que houve a comprovação da efetiva exposição do Demandante a agentes nocivos, por meio dos PPP's. 8. Não merece acolhimento a alegação do INSS de que os PPPs apresentados não são documentos idôneos a comprovar a exposição aos agentes nocivos porque não consta a assinatura do perito responsável. Observe-se que a própria autarquia previdenciária, no exercício de seu poder regulamentar, estabelece, na Instrução Normativa nº 77/2015, art. 264, os parâmetros para a elaboração do PPP, determinando apenas, em seu parágrafo 1º, a obrigação de que o documento seja assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, requisitos que se encontram atendidos no presente caso. (DANIEL MONTEIRO - Processo 0098556-16.6449.12.1.4956, APELREEX, rEL. Desembargador Federal Yuri Costela, 3ª Turma, Julg. 31/05/2019). 9. O Autor faz jus à aposentadoria especial, eis que integralizou o tempo de 25 anos necessário à concessão do benefício. No que toca ao termo inicial para a concessão do benefício, deve ser a partir da data do requerimento administrativo junto ao INSS. 10. O plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 641.162/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 11. A decisão "a quo" divergiu nesta questão, quando deixou consignado que as diferenças devem ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a contar do vencimento. Sobre esse montante deverá incidir correção monetária pelo INPC. 12. Apelação provida, em parte, apenas para determinar a aplicação do INPC no que toca à correção monetária. ota
(PROCESSO: 49971622173029222128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)