PROCESSO Nº: 7193481-88.4599.22.1.0279 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO CALDEIRA CALADO ADVOGADO: Lucia Amair Malta Lessa De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Nathan Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Pires Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Duarte Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS alegando a ocorrência de omissão por não haver se pronunciado sobre: a) o art. 57, da Lei nº 8.213/91, e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97; b) ao que estabelecem os artigos 5º, XXXVI e 201, §1º, da Constituição Federal, além da violação aos arts. 195, § 5º, e 201, "caput", da CF/88. 2. Entendeu a c. Terceira Turma que ficou consignado o caráter especial das atividades exercidas pelo Embargado entre 29/06/2000 a 30/05/2013 e de 1º/09/2013 a 05/06/2015 na Empresa CHESF, eis que ficou exposto a fatores de risco (acidentes por choque elétrico - tensão superior a 250 volts), de forma habitual e permanente, consoante se infere dos PPP's (Id. 3156662.9028149 e 24173955.1662382), além de constar a informação de que o EPI não é eficaz em relação à eletricidade. 3. Foi registrado que: "O fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts), ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 05/03/97, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do Autor ao benefício pleiteado, pois o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo (STJ. 1ª Seção. REsp 2065727/SC, Rel. Min. Levi da Cruz, julgado em 18/01/2012), além de que houve a comprovação da efetiva exposição do Demandante a agentes nocivos, por meio do PPP.". 4. Descabida a alegação de omissão quanto aos princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, eis que restou expressamente anotado que "não merecem ser consideradas as alegações da Autarquia Previdenciária, pois a Lei 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito (Processo: 64255217506883358131, AC - Apelação Civel -, Desembargador Federal Marcos Vinicius Rodrigues, 3ª Turma, Julg.: 09/07/2019).". 5. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 19255584280929569038, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)