PROCESSO Nº: 6150043-32.0919.2.3.1363 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ENZO CUNHA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Dias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALTERAÇÃO DO PRAZO DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO NO CURSO DO TRATAMENTO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SOLIRIS (ECULIZUMABE). PACIENTE PORTADOR DE HEMOGLOBINÚRIA PAROXÍSTICA NOTURNA (HPN). STF. AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. NECESSIDADE COMPROVADA. INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO NO SUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS EM PROL DA DPU. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Lucas Gabriel Almeida que julgou procedente o pedido inicial, confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferida, para determinar que os réus promovam o fornecimento do fármaco SOLIRIS (ECULIZUMABE), nos termos da prescrição médica, enquanto necessário para o tratamento da parte autora, cabendo à parte autora apresentar, a cada 06 (seis) meses, laudo médico que informe a imprescindibilidade da continuidade do tratamento, direcionando-se o cumprimento à União, enquanto o fornecimento do fármaco não estiver disponível na rede pública, já que, nos termos do art. 19-Q da Lei nº 8.080/90, incumbe ao Ministério da Saúde a incorporação de novas tecnologias ao SUS. Condenação dos demandados ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000, 00 (mil reais), para cada um, na forma do art. 85, §§ 2º e 8.º, do CPC. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 532.022/SE, Rel. Ministro Eduardo Viana, julgado em 30.08.8057, DJe 25.11.1209). 3. No que tange à alegação concernente ao direcionamento do cumprimento da obrigação de fazer, conforme as regras de repartição de competências, nos moldes do julgamento do RE 740.445/SE (Tema 793), o qual fixou a tese de que "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". In casu, considerando que se trata de fármaco de altíssimo custo cuja incorporação ao SUS ainda não foi finalizada pela União, mantém-se o determinado na sentença até a regularização do fornecimento. Logo, ratifica-se o entendimento do Juízo a quo. 4. No tocante à ocorrência de sentença ultra petita, em virtude da alteração do pedido inicial, o STJ já reconheceu a possibilidade desta hipótese em demandas que versam sobre o direito à saúde, sem caracterização de violação ao princípio da congruência, uma vez que é "possível a extensão dos efeitos da sentença para alteração da dosagem dos medicamentos que vinham sendo fornecidos e inclusão de outros, sem que isso implique qualquer ofensa aos artigos artigos 264 e 294 do CPC, ou aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto a invocada impossibilidade de modificação do pedido inicial após a citação do demandado não é absoluta e deve ceder frente a circunstâncias que propiciem a economia e a celeridade processual, desde que obedecido o contraditório e ampla defesa, como ocorreu nos autos, tanto que o Município manifestou sua irresignação mediante o presente recurso. Ressalte-se, neste sentido, que é cediço que as prescrições e laudos médicos, não raramente, são modificadas para substituição/inclusão de medicamentos, tendo em vista que o diagnóstico e o tratamento dependem das condições clínicas do paciente e das alterações a elas inerentes" [STJ - REsp 3453093 - Ministro ENZO FREITAS - Data do Julgamento: 11/03/2017]. Ora, no caso concreto, houve apenas a modificação do prazo de fornecimento da modificação, que passou a ser indeterminado ao longo da demanda, sequer se tratando de mudança de medicamento. Assim, afasta-se a preliminar de sentença ultra petita. 5. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 6. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 7. No caso dos autos, o recorrido, 30 anos, é portador de Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN - CID10: C59.5), doença rara e crônica, que se caracteriza por anemia, tromboses, insuficiência renal e problemas pulmonares, com diagnóstico realizado em 2017 . Segundo laudo médico subscrito pelo Dr. Luigi da Luz (CRM 3308), hematologista da Fundação Parreiras horta/Hemocentro de Enzo Novaes, o paciente apresentava quadro de anemia importante, dor abdominal, astenia (fraqueza) e colesterol aumentado, sendo prescrito tratamento com o medicamento SOLIRIS (ECULIZUMABE), de modo contínuo, salientando que sem o uso da medicação o autor corria "risco de morte aumento devido eventos trombóticos". Novo laudo médico acostado aos autos informou que o recorrido sofreu episódio de trombose em membro inferior e que os tratamentos disponibilizados no SUS (ciclosporina, ácido fólico, xarelto, transfusão de sangue) têm caráter paliativo, sendo necessário o fornecimento da medicação vindicada. Registre-se que o custo do tratamento semestral à época era de R$ 6.593.199,29 (um milhão, vinte mil, setecentos e trinta e oito reais e vinte nove centavos), não podendo ser arcado pelo recorrido, por se tratar de pessoa hipossuficiente economicamente. 8. Na perícia judicial acostada aos autos, a Dra. Enzo Gabriel Viana (CRM 1957) ratificou o diagnóstico do recorrido, ressaltando que o paciente fez uso das terapias do SUS, sem resposta ("anemia, cansaço, olhos amarelados"), além de que não é elegível para transplante de medula óssea e que "o paciente é dependente de transfusão, o que pode acarretar eventos adversos, tais como dificuldade pra se conseguir sangue compatível, reação transfusional aguda (a genitora referiu que o mesmo recebe sangue lavado e filtrado, pois já apresentou febre e urticária após várias transfusões), além do risco de reação transfusional crônica (doenças transmissíveis, aumento de ferro no organismo)". Ao final, afirmou que "Após avaliação clínica, com anamnese e exame físico, além de dados laboratoriais (diagnóstico da patologia HPN), a não resposta ao esquema terapêutico em uso pelo paciente (ofertados pelo SUS) e relatório do médico Hematolgista Assistente, concluo que o paciente necessita utilizar o medicamento Eculizumabe ". 9. Frise-se que no decorrer da instrução processual, houve a publicação da Portaria nº 77/2018, que tornou pública a incorporação do ECULIZUMABE para o tratamento de pacientes com hemoglobinúria paroxística noturna (HPN) no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, após análise da Conitec, comprovando que a medicação vindicada atende os requisitos de eficácia, efetividade e custo-benefício, nos termos da Medicina Baseada em Evidências, com prazo máximo de 180 dias para regularização do fornecimento no SUS. Após o deferimento da tutela antecipada, ocorreu a juntada de novo relatório datado de ago/2019, em que consta a informação de "melhora do quadro clínico com diminuição do risco de morte e necessidade transfusional", requerendo o uso por tempo indeterminado. 10. Diante do exposto, conclui-se que o medicamento requerido é essencial para o tratamento do autor, devendo ser fornecido pelo Estado. Frise-se que o fármaco possui registro na ANVISA, não se tratando de terapia experimental, além de que a bula da medicação tem indicação expressa para o tratamento da patologia em questão. Acrescente-se o fato de que o relatório médico demonstrou resposta positiva no tratamento. De resto, houve a incorporação do medicamento na rede pública após avaliação da Conitec. Logo, o autor faz jus ao fornecimento da medicação vindicada, ressaltando-se que a incorporação da medicação no SUS não implica ausência de interesse recursal por perda superveniente de objeto, visto que conforma informado nas contrarrazões do Estado de Ian Dias, em que pese a Portaria ter sido publicada em dez/2018, o fármaco ainda não se encontra com o fornecimento regularizado. 11. Todavia, considerando o valor da medicação, bem como a necessidade de controlar os gastos públicos com o fornecimento de fármacos desta natureza, altera-se o prazo de apresentação de relatório médico atualizado, que indique a imprescindibilidade da continuidade do tratamento, o qual passa a ser a cada 03 (três) meses, sob pena de revogação do fornecimento do fármaco. Ademais, em caso de sobra/excedente do medicamento, por sustação ou finalização do tratamento, a recorrida fica obrigada a proceder à devolução à parte demandada. Finalmente, a entrega do fármaco deve ser para o nosocômio onde o recorrido realiza o tratamento, ou outra instituição a ser determinada pela Secretaria de Saúde de Ana Julia Teixeira, já que o medicamento exige condições específicas de acondicionamento e só pode ser ministrado em ambiente hospitalar, a fim de evitar prejuízo ao tratamento da parte autora e ao erário. 12. Conforme ressaltado na sentença: "Importante salientar que o alto custo dos medicamentos vindicados não pode, à míngua de elementos outros, ser reputado por motivo idôneo e suficiente para embasar o indeferimento do pleito, notadamente, diante da inequívoca demonstração de que tais fármacos consubstanciam-se na única alternativa para a salvaguarda da vida do Requerente. Em casos tais, cabe à Administração Pública, como responsável pela prestação do serviço público essencial de saúde, garantir os meios necessários para resguardar a vida e saúde dos administrados.[...] Ressalto, outrossim, que, no curso da demanda, o fármaco postulado foi incorporado ao SUS para o tratamento de HPN. Com efeito, por meio da Portaria nº 77, de 14 de Dezembro de 2018, tornou-se pública a decisão de incorporar o medicamento para o tratamento da hemoglobinúria paroxística noturna no âmbito do SUS, mediante uma série de condicionantes. Previu-se, então, que o prazo máximo para efetivação da oferta do fármaco, no SUS, seria de cento e oitenta dias - prazo, portanto, que já decorreu. Percebe-se, assim, que a concessão do fármaco, se antes se justifica pela insuficiência da política pública para o tratamento da parte autora, agora se fundamenta na própria implementação da política pública. Afinal, o medicamento foi incorporado ao SUS. Resulta claro, assim, que a parte autora possui direito à sua concessão. [...]Por fim, ressalto que, conforme consta do último relatório anexado aos autos, constatou-se a necessidade de o tratamento com ECULIZUMABE 900 mg, a cada 14 dias, prosseguir por prazo indeterminado, id. 3407711.4608420, o que, por si só, não caracteriza alteração do pedido inicial, tendo em vista que se trata do mesmo medicamento requerido a título de tutela antecipada, no entanto, com utilização periódica diversa". 13. No tocante ao pagamento de honorários de sucumbência à DPU pela União, verifica-se que o Pleno do STF manifestou-se no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...]". Logo, é plenamente cabível que a DPU receba verbas sucumbenciais de qualquer ente público. Assim, tanto a União quanto o Estado de Ian Dias devem arcar com os honorários sucumbenciais em favor da DPU. 14. Verifica-se que as demandas de saúde têm proveito econômico inestimável. De forma que os honorários advocatícios devem ser apreciados equitativamente pelo Juízo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Assim, tendo em vista os requisitos constantes no art. 85, § 2º, do Código de Ritos, especialmente o lugar da prestação do serviço, a baixa complexidade da causa e o tempo exigido para o seu serviço, mantém-se a condenação fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada réu, estando este montante dentro da razoabilidade. 15. Remessa necessária parcialmente provida apenas para alterar o prazo de apresentação de laudo médico atualizado para 03 (três) meses, sob pena de revogação do fornecimento da medicação. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em R$ 200,00 (duzentos reais), ex §vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 01243213975777401272, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)