E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS (ARTIGO 1º, INCISO VII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). MANDATO SUBSEQUENTE. MARCELO PINTO. AUSÊNCIA DE AUTORIA DELITIVA. FATO ATÍPICO. CULPABILIDADE COMO GRAU DE REPROVABILIDADE. AUSENTE. CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANTIDAS. EFEITOS DA CONDENAÇÃO PREVISTOS NO §2º DO ART. 1º. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Resta ausente a autoria, e portanto o fato típico, em relação ao dever de prestação de contas no que diz respeito ao segundo delito imputado ao apelante, ou seja, quanto à prestação que deveria ter sido apresentada no dia 07/10/2013, porquanto, uma vez afastado do cargo, a observância da norma vigente que impõe a obrigação passa a ser do segundo gestor. Do contrário, estar-se-ia reconhecendo de forma objetiva a responsabilização penal por ato de terceiro. 2. A culpabilidade como grau de reprovabilidade decorrente do fato de que o convênio fora firmado para a prestação de serviço de transporte educacional é fator alheio ao tipo, que prevê a conduta omissiva como determinante. 2. As circunstâncias e consequências do crime, por sua vez, devem ser mantidas, consoante os fundamentos exposados na sentença recorrida, uma vez que restou evidenciado o descumprimento das normas financeiras no tocante às fases da despesa pública, bem como somado ao fato de o município ter tido o nome negativado e contas bloqueadas, irregularidade essa somente revertida depois do ajuizamento de ações judiciais pelo gestor subsequente. 3. A jurisprudência da Corte Superior está firmada, entendimento que me filio, no sentido de que o § 2º do art. 1º do Decreto-Lei n. 201/67 prevê um efeito específico e não automático da condenação definitiva, exigindo, portanto, fundamentação adequada, os termos do art. 92 do Código Penal. 3. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 36483331981742740774, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR JESUS MAIA PIETRA GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)