PJE 2578044-34.9543.11.6.2028 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, reconheceu a inexequibilidade da obrigação de fazer (implantação da GTEMA na mesma quantidade de pontos dos servidores ativos), mantendo-se a obrigação de pagamento dos retroativos pelo Ibama, com termo final em agosto de 2015, com a devida compensação dos valores pagos após o citado período. 2. Sustenta o particular, em síntese, que o acórdão foi omisso, uma vez que a GTEMA jamais foi regulamentada para os servidores inativos do IBAMA, não havendo o processamento dos resultados da primeira avaliação individual e institucional, sendo devida no valor correspondente a seu valor máximo. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado na parte que lhe foi desfavorável. 5. Constou do acórdão que "a GTEMA não é devida, no âmbito do IBAMA, a servidores em exercício efetivo e, inexistindo ativos a serem avaliados, torna-se desnecessária a regulamentação de critérios de avaliação de desempenho e de atribuição da GTEMA. Logo, não existem servidores ativos no IBAMA recebendo GTEMA, razão pela qual não há como se determinar pagamento igualitário de GTEMA entre ativos e inativos, ainda que o título judicial reconheça esse direito" (TRF5, 2ª T., PJE 0587851-02.0775.5.5.7958, rel. Des. Federal João Miguel Oliveira, assinado em: 12/06/2020). 6. Restou ainda decidido que, conforme verificado pelo juízo a quo, na sentença proferida em sede de embargos de declaração nos autos do cumprimento de sentença coletivo (Processo 9187252-14.4087.30.1.6874), restou consignada a necessidade de compensação dos valores pagos administrativamente após setembro de 2015, não havendo que se falar em impossibilidade da compensação por conta da boa-fé de quem recebeu a verba. 7. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 07376052963083221813, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)