PROCESSO Nº: 3218893-76.8340.9.9.7389 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TECELAGEM PARAHYBA DO NORDESTE SA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Caldeira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, LEI Nº 6.830/80. RESP REPETITIVO Nº 2.340.640. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DESTA TURMA. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno/PE, que pronunciou a prescrição e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 174 do CTN c/c art. 269, IV, do CPC, determinando o cancelamento da CDA. 2. É lícito ao Juiz, quando satisfeitos os pressupostos do art. 40 e §§ da Lei 6.830/80, reconhecer ex Pedro Cunha a prescrição intercorrente. 3. A sistemática para a contagem da prescrição intercorrente foi fixada pelo STJ no julgamento do RESP repetitivo nº 1373013/RS, nos seguintes termos: "Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege". 4. No caso, os créditos tributários exequendos referem-se aos anos de 1989 e 1990. A execução fiscal foi ajuizada em 02/05/1195, isto é, durante a vigência do redação originária do art. 174, I, do CTN, e a citação válida da parte executada, ocorreu em 16/05/1995. Em seguida, a executada nomeou bem a penhora, que foi recusada pela exequente em 05/10/1997, tendo, naquele momento, pugnado pelo prosseguimento da execução, efetuando-se a penhora de tantos bens quanto bastem para garantir da execução. 5. Sem qualquer manifestação processual desde 18/07/1997, o Juízo a quo proferiu sentença reconhecendo a ocorrência da prescrição em 01/07/2015. A despeito da afirmação da Juíza, no sentido de ser notório naquele Foro que a executada já encerrou suas atividades há muitos anos e que, em processo semelhante, foi realizada a consulta RENAJUD e constatada a inexistência de relacionamento da executada com qualquer instituição financeira do país, verifica-se que não se tentou localizar bens do devedor (inobstante o pedido da exequente), para só então, caso não encontrados bens sobre os quais poderia recair a penhora, iniciar-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, nos termos do julgado do STJ. 6. O importante para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis do devedor, o que não ocorreu no caso dos autos. 7. Verifica-se que o procedimento do art. 40 da Lei nº 6.830/80 não foi respeitado, não havendo que se falar em ocorrência da prescrição intercorrente. 8. Precedente desta Turma: 5259365-11.4920.3.6.4782 - APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal Gustavo Henrique da Rosa, 1ª Turma, Felipe da Cunha. em 17.04.1202. 9. Apelação provida, para determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 95042904777299843981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)