PROCESSO Nº: 1514083-00.0899.22.12.0516 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO MIGUEL CAMPOS ADVOGADO: Adeilma Rejane De Melo Lima Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Pereira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO DE AO IDOSO. CONCESSÃO DIVERSA PELO INSS. REQUERIMENTO ORIGINÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Autarquia, que objetivava a devolução dos valores pagos em razão da manutenção indevida do benefício de amparo assistencial ao idoso. 2. Autarquia alega que a pretensão de ressarcimento ao erário não é suscetível de ser fulminada pela prescrição, nos termos do art. 37, §5° da Constituição Federal. Que houve a percepção indevida do benefício de prestação continuada, haja vista inexistência de satisfação de requisito como a miserabilidade. Por fim, alude ao fato de que a ausência de demonstração de má-fé não afasta a necessidade de cessação do pagamento indevido, pelo exercício do poder-dever de a Administração rever seus atos. 3. Particular havia requerido a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, apresentando os documentos necessários para a comprovação de sua qualidade de segurado especial, existindo provas suficientes de que o autor tem sua vida profissional ligada à atividade rural e que viveu grande parte dela na zona rural do município de Calumbi/PE. 4. Não há elementos que demonstrem a existência de má-fé do réu, eis que ao tempo em que lhe foi concedido o benefício assistencial, ele na verdade pretendia e tinha direito à concessão de benefício de natureza diversa, qual seja, o benefício de aposentadoria por idade rural, sendo que aquele benefício, em comparação com este, deixou-lhe em situação de desvantagem. 5. Afastada as alegações de não cumprimento do requisito da hipossuficiência econômica (miserabiliadade). Pelo relato da Assistente Social, e principalmente pelo Laudo Fotográfico, é possível concluir que o autor e a família vivem sob risco social. A casa é bastante simples, estando em estado precário de manutenção e guarnecida por poucos móveis. Não há nenhum indicativo que a família tenha outra renda e que está, portanto, em patamar superior à linha da pobreza. 6. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, CPC), a cargo da Apelante. Verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12%. cjo
(PROCESSO: 69165776173771456268, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)