PROCESSO Nº: 2059888-24.8027.20.9.5647 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERVICOS, REFORMAS E MANUTENCAO DE EMPILHADEIRA EM GERAL EIRELI ADVOGADO: Arthur Sales Amarante e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Nunes EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL INCIDENTE SOBRE O FGTS. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. LEGALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança. O impetrante objetivava o não recolhimento da contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/01. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a finalidade da contribuição social de 10% (dez por cento) incidente sobre os valores dos depósitos de FGTS, quando da demissão sem justa causa dos empregados, foi recompor o déficit bilionário da CEF. Assim, afirma que as mencionadas contribuições devem ter suas receitas vinculadas às finalidades específicas para as quais foram criadas, mas sua finalidade já foi exaurida. O recorrente acrescenta que não existe desde a Emenda Constitucional nº 33/2001, previsão constitucional da base de cálculo da contribuição em questão. 3. O art. 1º da Lei Complementar 110/2001 dispõe que fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.556/DF e da ADI 2.568/DF, pronunciou-se sobre a constitucionalidade dos artigos 1º e 2º da LC nº 110/2001, no sentido de que as contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001, como contribuições gerais que são, devem obedecer ao art. 150, III, "a" e "b" que dispõem sobre a impossibilidade da cobrança antes do início da vigência da lei que as houver instituído ou aumentado, e no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou. Para o STF, seria inconstitucional somente o dispositivo da LC 110/01 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, sendo legítimas as cobranças a partir do ano de 2002. 5. O argumento de que o objetivo da instituição da contribuição do art. 1º da LC 110/2001, qual seja, ressarcir as perdas oriundas dos Planos Collor e Verão, não merece guarida, pois a finalidade para a qual foi instituída a exação não se limitou ao defendido pelo apelante. Como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, enquadra-se no disposto no artigo 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras contribuições sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. 6. A LC 110/2001 somente restringiu no tempo a contribuição de 0,5% (meio por cento) sobre a remuneração do trabalhador (art. 2º, parágrafo 2º), mantendo a cobrança, sem qualquer restrição temporal, da contribuição de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos em caso de despedida do trabalhador pelo empregador (art. 1º). 7. A Segunda Turma já decidiu que: "Ademais, não prospera o argumento da não recepção da LC 110/2001, de 11 de março de 2001, pela Constituição Federal, vez que estaria em confronto com a nova redação do art. 149, § 2º, II, a, incluído pela Emenda Constitucional 33, de 21 de novembro de 2001. Isto porque não é possível rediscutir a constitucionalidade da base de cálculo da contribuição social geral prevista na LC 110/2001, dado que a redação do art. 149 da CF definida pela Emenda Constitucional 33/2001 já era vigente quando do ajuizamento das ADI nº 2.556 e 2.568". Precedente: ALEXANDRE CARVALHO, PJE 0430732-91.7545.28.11.1288, Rel. Des. Federal Augusto Nogueira, Julgado em 26/12/2019. 8. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 68397291367539656184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)