PROCESSO Nº: 8004822-62.9877.30.3.8921 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM GONÇALVES ADVOGADO: Anfilofio Moreira De Melo Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio João Lucas Mendes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). DEFICIENTE. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. MISERABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIB NA DATA DA SUSPENSÃO INDEVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência, NB 87/184.316.894-2, com o pagamento das parcelas em atraso, desde a sua suspensão, ocorrida em março de 2015. 2. Para a obtenção do benefício assistencial, necessário que a deficiência incapacite o particular para a vida independente e para o trabalho, bem como a renda per capita familiar seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (§§ 2º e 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 e art. 6º, incisos I e II, do Decreto nº 1.744/95). 3. No que se refere à incapacidade, extrai-se do Laudo Médico Pericial que o periciando possui hemiplegia (CID G-81), retardo mental não especificado (CID F-79), sequelas de doenças cerebrovasculares (CID I-69) e transtorno depressivo recorrente (CID F-33). Consta que o apelado trabalhava como agricultor, encontrando-se afastado da referida atividade, há vários anos, sem experiência laboral diversa anterior. O perito relatou que a moléstia que acomete o autor implica incapacidade total e permanente para o trabalho, sem condições clínicas razoáveis para encaminhamento à reabilitação profissional. Fixou, como data de início da incapacidade, o dia 12/06/2014, conforme atestado médico anexado à página 05 do anexo 09. Acrescentou que, consoante os documentos médicos apresentados e os dados da história clínica, evidencia-se um quadro de permanência da enfermidade. Por fim, concluiu que a parte possui impedimento de longo prazo que obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Id. 1673654.70549140). 4. Quanto ao requisito econômico, consta, na Avaliação Socioeconômica, que o autor reside com mais 4 (quatro) pessoas. A renda familiar é composta por 2 (dois) benefícios do Bolsa Família, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) cada, e do trabalho do sobrinho do autor como agricultor, o qual recebe, em média, R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por mês. Assim, a renda mensal familiar totaliza, em média, R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), portanto, a renda mensal per capita é de R$ 110,00 (cento e dez reais). Extrai-se dos relatos constantes no documento, bem como das fotos anexadas a ele, que a casa em que o apelado reside não é forrada, não tem porta nos cômodos e possui piso em cimento. Acrescente-se que não há serviços de água encanada e esgoto e que a rua não é pavimentada. Os gastos declarados da família são de R$ 50,00 (cinquenta reais) de energia elétrica, R$ 90,00 (noventa reais) de remédios, R$ 70,00 (setenta reais) de gás, R$ 70,00 (setenta reais) de transporte e R$ 300,00 (trezentos reais) de alimentação, totalizando R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais) (Id. 6559136.10415395, fls. 54/55). 5. Com essas considerações, verifica-se que o autor preenche os requisitos autorizadores para obter o benefício de prestação continuada, devendo, portanto, ser restabelecido desde a data de suspensão indevida, ocorrida em março de 2015, visto que a incapacidade que subsidiou a concessão do benefício não sofreu interrupção. 6. Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante sobre a aplicação da Lei 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF nos autos do RE nº 568.598 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 30/05/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 190.128/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05453030753884396368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)