PROCESSO Nº: 2090848-76.4835.28.12.2988 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAQUIM SANTOS ADVOGADO: Luciane Pinho Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri da Rocha EMENTA ADMINISTRTIVO. MILITAR. PARTICIPAÇÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS VIA DECISÃO JUDICIAL. CONCLUSÃO COM APROVEITAMENTO. PROMOÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1.A sentença apelada concedeu a segurança pleiteada para determinar o direito do impetrante à promoção à graduação de Soldado de Primeira-Classe, considerando que concluiu o curso "com aproveitamento", devendo apresentar os demais documentos necessários e exigidos, que, estando todos corretos, devem convalidar a promoção almejada. 2. Nas razões de recurso, a UNIÃO aduziu a legalidade da conduta da Administração Castrense, assim como a adstrição ao instrumento convocatório, considerando que o requerente está participando de um concurso interno na força aérea e toda a documentação foi entregue pelo autor em 11/10/2019, conforme prazos estabelecidos pelo edital (em anexo). Ocorre, que no dia 15/05/2019. Entretanto, a documentação do autor constava como indeferida, uma vez que não constava no certificado de conclusão do ensino médio a publicação no D.O.E, tampouco a publicação no D.O.E do registro que outorgou o funcionamento da instituição de ensino. 3. No caso em análise, a parte autora, requer, por meio da presente ação, ser incluso na Portaria que indicou os soldados que alcançaram a promoção para Soldado de Primeira-Classe, sob a alegação de que concluiu o curso de formação com aproveitamento. 4.Compulsando os autos, verifica-se que o impetrante fez o curso de Especialização de Soldados, em face de decisão judicial. Não obstante isso, concluiu regularmente o curso e "com aproveitamento", obtendo nota final 8, conforme documento apresentado (Boletim do Comando da Aeronáutica nº 228, fl. 18162, item 3). 5.Ademais, observa-se da documentação acostada, que a PORTARIA SEREP-RF Nº 23/SRH, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 que promoveu à graduação de Soldado de Primeira-Classe, os Soldados que concluíram "com aproveitamento", o Curso de Especialização de Soldados, não incluiu o nome do impetrante (BCA Nº 230 na lista de divulgação as fls. 18395 e seguintes, Item 12). 6.Vale frisar que, a situação dos autos não decorre simplesmente da consolidação do tempo (fato consumado), visto que, apesar de o impetrante ter realizado o respectivo curso por via de decisão judicial, o militar logrou êxito na aprovação e os demais concluintes na mesma situação foram contemplados com a referida promoção. 7.Destarte, é possível concluir, tal como o juiz de piso, que o impetrante faz jus ao direito de estar incluso na lista dos soldados promovidos à graduação de Primeira-Classe. Ressalvada a necessidade de apresentar, se for o caso, documentação necessária ainda não apresentada ou realização de exames médicos. 8.Apelação e remessa obrigatória improvidas. ats
(PROCESSO: 59262233306477081795, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020)