PROCESSO Nº: 0570285-23.8958.7.2.0707 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: REBECA DA COSTA ADVOGADO: Lucas Gabriel Almeida PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel da Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que, confirmando a decisão liminar, concedeu a segurança, determinando que a autoridade coatora tome imediatamente as providências necessárias ao saque do saldo da conta vinculada de FGTS da impetrante referente ao vínculo então existente com o Município de Anadia/AL, em face da conversão do regime celetista para o estatutário. 2. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a mudança no regime jurídico de servidor, que passa do celetista para o estatutário, autoriza o levantamento dos valores do FGTS (REsp 4335835/PR, Rel. Ministro Heitor Barros, Segunda Turma, julgado em 01/04/2010, DJe 17/05/2011). 3. No mesmo sentido já se pronunciou esta Primeira Turma: "A mudança do regime jurídico celetista para o estatutário, na verdade, extingue a relação contratual por ato unilateral do empregador, equivalendo, portanto, à situação elencada no referido inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036/90, como uma das hipóteses autorizadoras do saque nas contas do FGTS" (PROCESSO: 69811684215152390728, APELREEX/CE, Desembargador Federal Samuel da Cruz, Matheus Melo). 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 55518265647669797018, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)