PJE 3673425-19.4895.1.7.5608 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença de concessão do benefício de auxílio-doença desde o requerimento administrativo (01/05/2017) até a data em que o autor foi considerado apto para o trabalho (180 dias após a data do acidente). 2. Sustenta o embargante, em síntese, que no dispositivo da sentença não houve a fixação da DCB. Tendo em vista que o acórdão embargado reconheceu expressamente que o autor somente tem direito ao auxílio-doença a partir da data do requerimento administrativo (18/02/2017) até o dia em que foi considerado apto ao trabalho (180 dias após o acidente ocorrido em 30/06/2017), faz-se imprescindível que conste do seu dispositivo o parcial provimento ao apelo do INSS, modificando aquele dispositivo da sentença que não fez tal limitação. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Não merece prosperar a argumentação suscitada pelo embargante. Com efeito, a referida matéria não foi objeto da apelação do INSS, não havendo que se falar em modificação da proclamação do acórdão para dar parcial provimento a sua apelação. 5. Ademais, da análise aos autos, verifica-se que a DCB foi fixada pela própria sentença, nos seguintes termos: "No que tange à fixação da data de cessação do benefício (DCB), há, no laudo pericial, uma data estimada para a recuperação do autor, qual seja, 180 (cento e oitenta) dias". Assim, desnecessária a reforma do decisum a quo. 6. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 84380396233300294783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)