PROCESSO Nº: 0043491-81.2435.21.11.3428 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MAGNA DO THEO PIRES e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Azevedo EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. FISSURAS EM UNIDADE HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE DA CEF PELA MÁ CONSERVAÇÃO DO CONDOMÍNIO (PINTURA/IMPERMEABILIZAÇÃO DA FACHADA). DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a Caixa Econômica Federal à reparação de danos decorrentes de defeitos físicos em imóvel objeto de arrendamento residencial, localizado no Condomínio Alto da Boa Vista, bloco duplex 18, apartamento 101, no Bairro Cidade Nova, Aracajú. 2. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal segue no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária entre a Caixa Econômica Federal e a Construtora por danos decorrentes de vícios de construção em imóvel adquirido por meio do Programa de Arrendamento Residencial - PAR. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Caixa. 3. Outras ações referentes a defeitos físicos em unidades habitacionais do mesmo empreendimento imobiliário foram e estão sendo ajuizadas na Justiça Federal, já existindo precedentes deste Tribunal, reconhecendo ou afastando a pretensão reparátoria de danos deduzida em face da Caixa Econômica Federal, a depender das especificidades de cada caso. Como bem ressaltado pelo perito nomeado neste autos, por serem "dezenas de edificações, localizadas em pontos distintos do terreno, o comportamento não é uniforme. Assim, o que se vê em uma das edificações não é determinante para que tal fato se dê nas demais." 4. No caso, as conclusões da perícia foram no sentido de atestar a inexistência de vícios construtivos no imóvel, o que afasta a responsabilidade da Construtora ré pelos danos alegados. Aponta, por outro lado, a presença de fissuras na cozinha e no quarto, que, apesar não comprometerem a estabilidade do imóvel, devem ser corrigidas, sendo as mesmas decorrentes da "decadência do sistema de proteção - revestimento". 5. Segundo informação fornecida pelo perito do juízo, ao menos a cada 5 (cinco) anos, deve ser efetivada a manutenção quanto à impermeabilização (pintura) da fachada do edifício, a fim de garantir a proteção esperada, e que a não observância desta medida no tempo correto pelo condomínio pode ocasionar o aparecimento de patologias nas paredes internas das unidades habitacionais, como as constatadas no imóvel periciado. 6. A Tabela A.1 da ABNT NBR 5674/2012 estabelece que, a cada três anos, deve-se proceder à manutenção relativa à fachada externa da edificação. Nos termos dos itens 8.5 e 8.6 da reportada norma, uma vez delegada pelo proprietário a gestão da manutenção de uma edificação para empresa ou profissional legalmente habilitado, este assume a responsabilidade técnica pelo sistema de manutenção da edificação e deve implementar e realizar as verificações ou inspeções previstas no programa de manutenção preventiva, identificando os serviços necessários. 7. Por força de norma interna da própria Caixa Econômica Federal, enquanto o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) detiver 2/3 das unidades residenciais do condomínio, o síndico será obrigatoriamente pessoa jurídica indicada e contratada pelo banco. As atas de condomínio acostadas aos autos evidenciam que, ao menos até o ano de 2016, a CEF, através de empresa por ela contratada, era a responsável pela administração do condomínio. 8. Conforme ressaltado pelo juiz de primeiro grau na sentença, "a falta de manutenção restou patente pelo estado das fachadas dos imóveis, quando visitei in loco o residencial Alto da Boa Vista", de modo que, não tendo a Caixa comprovado a manutenção regular da pintura externa do Duplex 18 pelo condomínio, deve ser, de fato, responsabilizada pela reparação dos danos constatados na unidade habitacional em questão. 9. A demandante foi levada a se afastar, ainda que temporariamente, do imóvel onde residia, diante das incertezas quanto à gravidade e à progressividade dos danos, situação excepcional que ultrapassa meros aborrecimentos do cotidiano, configurando danos morais a serem compensados. 10. Mantido o montante compensatório, fixado na sentença em R$52.561,00, por razoável e proporcional à repercussão do evento lesivo, estando em consonância com o que vem sendo concedido por esta Turma em casos semelhantes (PROCESSO: 31220111731019634054, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/03/2020). 11. Mantida condenação da CEF ao reembolso à Construtora dos valores pagos a título de alugueis no período de vigência da liminar deferida nos autos, por ter sido a empresa pública ré a única sucumbente em relação ao pedido de reparação do imóvel com a correção dos defeitos físicos suscitados como fundamento para o provimento antecipatório de urgência, este deferido, considerando os pareceres técnicos apresentados quando do ajuizamento da ação, mormente o elaborado pelo Analista Pericial de Engenharia Civil do Ministério Público Federal, que atesta a existência de avarias no imóvel e o comprometimento da estabilidade de sua estrutura, ocasionando perigo à integridade física e à vida da parte requerente e de sua família. Diversamente do que sustenta a CEF, apesar de revogada a liminar na sentença, em face das conclusões da perícia judicial acerca da habitabilidade do imóvel, não há que falar em litigância de ma-fé da parte autora, por de fato existente, à época da propositura da demanda, fundado receio de dano diante da probabilidade acerca da gravidade dos defeitos físicos constatados no imóvel. 12. Apelação improvida. Condenação da Caixa ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 22774372103392267212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)