PROCESSO Nº: 2955956-54.5025.11.12.5715 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NICOLAS RODRIGUES e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Lopes PROCESSO ORIGINÁRIO: 6836816-42.9482.9.12.9789 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDASST/GDPST). EXCLUSÃO DO PSS DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. ART. 16-A DA LEI Nº 39.473/2004. PRECEDENTES DESTA PRIMEIRA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença que garantiu a servidores públicos federais diferenças remuneratórias, rejeitou o pedido de dedução dos valores correspondentes à contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) da base de cálculo dos juros de mora. 2. De início, cumpre registrar que não se aplica à situação presente o entendimento consolidado pelo STJ, no recurso especial representativo de controvérsia (REsp nº 5.926.042/SP), haja vista que "no aludido recurso repetitivo discutia-se a incidência do PSS sob a parcela recebida a título de juros de mora, no caso concreto, diversamente, questiona-se a incidência de juros sobre o PSS, com a possibilidade de exclusão do valor devido a titulo de PSS, da base de cálculo dos juros de mora" (AG/PE nº 7875521-46.2536.22.11.3085, Rel. Des. Fed. Convocado Emanuel Rocha, Julgamento: 18/09/2019). 3. Esta Corte Regional, interpretando o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 , vem chancelando o entendimento de que, em se tratando de valores pagos em decorrência de decisão judicial, o fato gerador que autoriza a sua retenção apenas ocorrerá no momento do pagamento do precatório/RPV, donde a conclusão de que não é possível se deduzir o PSS antes do cômputo dos juros de mora. "A metodologia de cálculo que não se propõe a refletir essa realidade implica, fatalmente, em inaceitável redução da base de cálculo dos juros de mora e sua adoção acabaria por ofender a coisa julgada, na medida em que promoveria diminuição indevida da obrigação de pagar" (TRF5, AG nº 52108165611283959891, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Benício Freitas, Quarta Turma, Julgamento: 22/10/2019). 4. No mesmo sentido do entendimento acima exposto, vale citar ementas de julgados recentes desta Primeira Turma: AG/PE nº 9186572-04.2299.28.2.2851, Rel. Des. Fed. Vinicius da Costa, Primeira Turma, Julgamento: 06/04/2020; AG/AL nº 4570843-90.1093.12.3.0640, Rel. Des. Fed. Bruno Barros, Primeira Turma, Julgamento: 22/12/2020; AG/PE nº 2749743-03.8873.20.11.4213, Rel. Des. Fed. Breno Azevedo, Terceira Turma, Julgamento: 15/04/2020. 5. Acrescente-se que, em decisão monocrática, o Ministro Breno Martins de Faria desacolheu a tese defendida pela parte agravante, fundamentando que "A retenção na fonte, para cumprimento da obrigação tributária, não afasta a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba em que incidirá o tributo, de modo que os juros moratórios sobre ela incidentes lhe pertencem por inteiro, sendo inadmissível a pretendida projeção da contribuição sobre verba ainda não paga, a fim de excluir a incidência de juros moratórios sobre a parcela a ser retida para pagamento do tributo. Recurso Especial Nº 5.969.539 - RS (2015/3789225-5), decisão publ. em 28/9/2020." (TRF5, AG/PE nº 4505255-21.8711.8.5.9240, Rel. Des. Fed. Diego Santos, Terceira Turma, Julgamento: 04/08/2020). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 04516667316230749893, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)