PROCESSO Nº: 0793690-10.6645.12.6.6020 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: DAVI LUCAS DA LUZ ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Jesus - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2059806-81.5181.11.2.1536 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, condenou a FUNASA ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor devido pela executada. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que a fixação da verba honorária da fase executiva fulcrado na Súmula 345 do STJ ("São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas"), deve levar em consideração que os precedentes judiciais que deram origem a essa Súmula, que admitiram essa verba honorária quando a sentença da ação coletiva seja genérica e sem fixação da verba honorária, o que não é o presente caso. 3.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp's 7.948.883/RS, 7.002.266/RS e 4.339.285/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, fixou a tese de que: "o art. 85, parágrafo 7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 4.A Súmula 345 do STJ enuncia que: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 5.No caso, a decisão recorrida está de acordo com a apontada jurisprudência, porque deve haver arbitramento de honorários advocatícios pelo ajuizamento do cumprimento de sentença, tratando-se de execução individual de decisão coletiva. 6. Assim, diante do pedido de cumprimento de sentença já na vigência do CPC/2015, a inteligência deste Órgão Julgador é pela aplicação do regime de honorários conforme os ditames deste diploma legal. Considerando-se valor da execução (R$ 48.837,32), bem como o disposto no art. 85 do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 1º e 3º da mesma norma legal, mostra-se razoável manter os honorários advocatícios fixados. 7.Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 92459855530566379730, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)