PROCESSO Nº: 5660840-56.1941.10.11.2910 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO DA CUNHA ADVOGADO: Luiz Felipe da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Peixoto EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA EXCESSIVA NO EXAME DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. DIREITO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 41-A DA LEI Nº 8.213/1991. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. O mandado de segurança constitui remédio processual adequado para sanar demora excessiva no exame de pedidos administrativos, desde que não haja necessidade de dilação probatória. 2. A Constituição Federal resguarda o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), o que impede a Administração de adiar, indefinidamente e sem motivo justo, as respostas aos requerimentos que lhe forem formulados. Cumpre ao Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado de ver seu pedido examinado em tempo razoável. 3. Caso em que o impetrante formulou requerimento de aposentadoria por tempo de Davi Lucas Pinto em 7/11/2019, ainda pendente de exame na data da impetração, 22/10/2019. 4. Conquanto não exista, na legislação previdenciária, prazo específico para encerramento do processo administrativo, por analogia, adota-se o de 45 dias, previsto na Lei de Benefícios da Previdência Social, o qual restou descumprido no caso presente. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. LRLF/PLV
(PROCESSO: 56226483801608267433, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)