PROCESSO Nº: 4963636-87.5398.24.11.6510 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO CASTRO ADVOGADO: Erick Pires APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Pereira Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração do autor. O INSS aponta a existência de omissão no julgado (art. 1.022 do CPC), pois não foi observada a intempestividade do recurso, conforme certificado pela secretaria da Primeira Turma. 2. Nos termos dos arts. 219 e 1.023 do CPC, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias úteis. De acordo com o disposto no art. 224, § 3º, do CPC, "a contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação". 3. O autor foi intimado do acórdão que negou provimento à sua apelação em 7/4/2020 e tinha até o dia 1/3/2020 para interpor os embargos declaratórios. Como o recurso somente foi interposto em 11/9/2020, restou intempestivo. 4. Embargos de declaração providos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, não conhecer dos embargos declaratórios interpostos pela parte autora.
(PROCESSO: 52989678366116427746, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)