PROCESSO Nº: 3160472-35.9075.19.8.7383 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE TIMBAUBA ADVOGADO: Miguel Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO. REPASSE RELATIVO AO FINANCIAMENTO DE SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR. PARCELA DE DEZEMBRO DE 2013. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. Trata-se de apelações de sentença que julgou procedente o pedido exordial, para condenar a União a efetuar o repasse financeiro mensal do montante devido, em favor do Município de Timbaúba/PE, referente à competência de dezembro de 2013 do financiamento da prestação de serviço de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 72.461,00 (dez mil reais), na forma do art. 85, §8º, CPC. Em suas razões recursais, a União sustenta que no mês de dezembro de 2012 ocorreram dois pagamentos, em 08/01/2012 e 20/01/2012, e este segundo pagamento se refere a primeira parcela do ano de 2013. Diz que, na realidade, houve a antecipação da primeira parcela do ano de 2013, não havendo qualquer parcela em aberta, já que em 2012 foram pagas 13 parcelas. Pugna pela improcedência da ação. Apela o Município de Timbaúba requerendo a reforma da sentença em relação à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Sustenta que a verba deve ser majorada levando em consideração o valor da causa, sendo necessária a aplicação do art. 85, §§ 2º ao 4º, do CPC, de modo que o percentual a ser estabelecido não pode ser inferior a 8% (oito por cento) do valor da causa. O caso dos autos trata de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Município de Timbaúba/PE em face da União, no qual a parte autora pretende a condenação da União na obrigação de pagar o valor de R$ 323.039,30 (seiscentos e dezenove mil, cento e oitenta e sete reais e trinta centavos), referente à parcela de dezembro de 2013 do financiamento dos serviços de média e alta complexidade ambulatorial hospitalar. Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que no mês de dezembro de 2012 houve dois repasses para o Município de Timbaúba, nos dias 07/12 e 28/12. Mas ao contrário do que alega a União, naquele ano só foram pagas 12 parcelas referentes ao financiamento, tendo sido o repasse do dia 07/12 relativo à parcela 11/2012 e o do dia 28/12 relativo à parcela 12/2012 (Id.: 9076098.1573474; 2535875.1546520; 3424076.4094718). Não restou demonstrado que houve antecipação da primeira parcela do mês de janeiro de 2013. Ao revés, o que se observa é que no ano de 2013 apenas foram pagas 11 parcelas referentes ao financiamento dos serviços de média e alta complexidade ambulatorial hospitalar. Diante da ausência de comprovação da regularidade do repasse mensal em foco, deve ser mantida a sentença que condenou a União a repassar os recursos federais do Fundo Nacional de Saúde voltados ao financiamento federal de serviços de média e alta complexidade, relativo ao mês de dezembro de 2013. Em relação aos honorários advocatícios fixados equitativamente em R$ 39.167,00 (dez mil reais), na forma do art. 85, §8º, CPC, esta Segunda Turma Julgadora possui o entendimento consolidado de que em causas de elevado valor deve-se aplicar também este dispositivo. Considerando o valor atribuído à causa de R$ 785.259,30, a fixação dos honorários em 8% (oito por cento) sobre o referido montante, como pretende a parte autora, resultaria em uma quantia incompatível com trabalho desenvolvido no processo. Assim, mostra-se pertinente a manutenção da apreciação equitativa realizada pelo Juízo a quo, segundo os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado na sentença, na forma do art. 85, §11, CPC, para ambos os recorrentes. Apelações improvidas. [12]
(PROCESSO: 60087791133521479389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2020)