EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação da Caixa Econômica Federal - CEF contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional, para declarar nula cláusula contratual que previa a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, e fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 2. Caso em que a CEF insurge-se apenas contra o capítulo da sentença que fixou os honorários de sucumbência, impugnando a base de cálculo adotada pelo juiz sentenciante. 3. A fixação dos honorários advocatícios em percentual do valor da causa é critério subsidiário, não se aplicando aos casos em que é possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte. Inteligência do Art. 85, § 4º, III, do CPC. 4. Hipótese em que o valor atribuído à causa corresponde ao montante total do contrato (R$ 608.818,52), assistindo razão à CEF em apontar a desproporção entre ele e o proveito econômico decorrente da sentença, que anulou uma única cláusula contratual, referente aos encargos da inadimplência. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 39930798365313409465, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MENDES DANTAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)