PROCESSO Nº: 5300065-63.2342.13.6.7951 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO VITOR FREITAS e outro ADVOGADO: Diógenes Gomes Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Heloísa Oliveira EMENTA ADMINISTRATIVO. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS. DOCUMENTAÇÃO QUE PREENCHE AS EXIGÊNCIAS DAS NORMAS EDITALÍCIAS. PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela União em face da sentença que concedeu a segurança, determinando que os Impetrantes prosseguissem nas outras etapas do certame, para o Curso de Especialização de Soldados - CEDS 2017, cujas aulas teriam início em 24/06/2017. 2. Aduzem os Impetrantes que, a despeito de haverem cumprido todas as exigências do edital do CEDS 2017, não foram habilitados à matrícula, haja vista, conforme entendimento da Comissão de Seleção, o não atendimento da alínea "d" do item 5.1.4.9 ("comprovante de situação eleitoral regularizada") e "h" do item 4.0.5.1 ("apresentar a documentação necessária") da ICA 36-11. 3. A Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA 39-22), assim estabelece: "item 2.8.0.9. Caso o militar não possa apresentar um ou mais dos documentos previstos nos item 3.0.0.1, deve providenciar uma declaração de próprio punho afirmando que atende ao(s) requisito(s) correspondente(s) e que apresentará o(s) documento(s) comprobatório(s) à SCSSD por ocasião da Concentração Final; e, no "item 1.0.12, determina que: A declaração de que trata o item anterior, deverá ser solicitada ao candidato pelo Setor de Pessoal." 4. Extrai-se, da regulamentação exposta, que caberia à Administração, ao receber a documentação protocolizada, averiguar a eventual ausência de documentos e, em caso positivo, deveria o servidor fazer a respectiva ressalva, solicitando ao candidato a apresentação da declaração indicada no item 8.4.68. 5. Na hipótese, tal observação não foi feita pela Administração, parecendo razoável que os candidatos tenham concluído pela regularidade da documentação apresentada, deixando, por conseguinte, de providenciar a aludida declaração. 6. Registre-se, ainda, que, na oportunidade do recurso administrativo, os Impetrantes/Apelados juntaram a documentação faltante, qual seja, a certidão de quitação eleitoral, o que comprova a sua regularidade, devendo ser anulado, portanto, o ato que excluiu os candidatos do presente certame. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 93346991254298429178, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)