PJE 0466198-34.9566.26.3.2094 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA EM SUBMETER-SE A TESTE, EXAME OU PROCEDIMENTO QUE PERMITA CERTIFICAR INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. ART. 165-A DO CTB. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, formulado pelo demandante com o objetivo de não ser cobrado/executado e ou negativado/inscrito na dívida ativa da União ou qualquer outro órgão de proteção ao crédito, referente ao auto de infração impugnado. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, inciso III, do CPC, que ficam suspensos, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) ainda que a recente modificação da legislação indique que a simples recusa em efetuar o teste constitui infração, não deve prevalecer este entendimento, uma vez que incompatível com a legislação vigente; b) não é razoável punir o condutor/recorrente se, após a verificação pessoal do agente de trânsito, restar comprovado que o condutor não apresenta sinais de ter utilizado bebida alcoólica; c) a norma visa proteger o cidadão e o próprio motorista contra acidentes, para tanto, é necessário que haja combinação de determinados elementos para que seja configurada a infração; d) apesar de a autuação constituir um ato administrativo vinculado, é necessário que seja observado o caso concreto para determinar a presença ou não do risco que o condutor ofereça naquele determinado momento; e) a jurisprudência já se pronunciou no sentido de que a quantidade irrelevante de álcool, incapaz de atingir a capacidade psicomotora do indivíduo, não deve ser punida; f) o próprio agente autuador verificou as condições do condutor e não achou nele qualquer sinal de que havia, sequer, ingerido bebida alcoólica, fazendo constar, inclusive no campo de observação, que o veículo fora liberado após a regularização; g) deve-se analisar a constitucionalidade do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, em face do direito a não-autoincriminação, trazido pelo artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal. 3. A controvérsia devolvida gira em torno da possibilidade de aplicação das penalidades administrativas previstas no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro exclusivamente em razão de recusa na realização do teste de alcoolemia ou de qualquer outro procedimento previsto no caput do art. 277 do CTB que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa no condutor do veículo fiscalizado pela autoridade de trânsito. 4. Vê-se dos autos que no dia 20/04/2018 o autor foi autuado, nos termos do art. 165 - A do CTB, introduzido pela Lei 13.281 de 21/11/2016, por ter se recusado a utilizar o etilômetro, conhecido popularmente como "teste do bafômetro". 5. A simples recusa de se submeter ao exame de alcoolemia (popularmente denominado "teste do bafômetro") já autoriza, por si só, a aplicação de multa e de outras penalidades administrativas, conforme a previsão legal expressa do Código de Trânsito Brasileiro. 6. A infração descrita no art. 165-A do CTB, cometida pelo recorrente, produz reflexos exclusivamente administrativos e independe de prova da embriaguez, ao passo que a infração do art. 165 exige prova de influência de álcool ou qualquer substância psicoativa mediante pormenorizada descrição de sinais de alteração da capacidade psicomotora do condutor, o que desborda a seara administrativa e enseja responsabilização criminal. 7. Assim, a infração prevista no art. 165-A do CTB consuma-se com o mero comportamento contrário ao comando legal, o que, de fato, ocorreu no caso em questão. 8. A propósito: 3ª Turma, AC 43663836132991908512, relator Desembargador Federal Calebe Peixoto, julgamento: 08/06/2019. 9. O STJ vem decidindo reiteradamente que a garantia constitucional contra a autoincriminação e o direito do acusado de permanecer calado, sem ser coagido a produzir provas contra si mesmo, aplica-se de forma irrestrita aos processos penais, sendo essa a sua esfera nuclear de proteção. (2ª Turma, REsp 2786950/RS, Rel. Ministro Enzo Pinto, julgado em 27/08/2017) 10. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de 15% para 16% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC/2015), observado o disposto no art. 98, §3º, CPC/2015, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Act
(PROCESSO: 13907424609368802292, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)