EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RETIFICAÇÃO E DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PERANTE A RECEITA FEDERAL PROTOCOLADOS HÁ MAIS DE 360 DIAS. LEI 58.770/2007. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança postulada, determinando que a autoridade coatora, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, aprecie ou conclua o exame dos processos administrativos de retificação de GFIP e de restituição (PERDCOMP) formulados pelo impetrante nos anos de 2016 e 2018. 2. Situação fática consubstanciada em pedidos de retificação de GFIP e de restituição de números 16740.655422/0910-06 (protocolado em 06/06/2016) e 52312.150534/9674-52 (protocolado em 07/06/2016), que foram renumerados pelo Fisco em 2018 para 27761.062303/2390-34, os quais em 2019 ainda não tinham sido examinados pela autoridade impetrada. 3. O art. 5º, LXXVIII, da CF/88 assegura a razoável duração do processo no âmbito administrativo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Por outro lado, a Lei nº 11.457/2007, que trata da Administração Tributária Federal, prevê, em seu art. 24, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a conclusão de processo administrativo de natureza fiscal, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos pelo contribuinte 4. O Colendo STJ, firmou entendimento, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, no sentido da existência de direito subjetivo do contribuinte à prolação de decisão em processo administrativo fiscal na forma estatuída pela Lei 11.457/2007 (RESP 8658335/RS). 5. In casu, a parte recorrida protocolou seus pedidos de restituição de tributo na seara administrativa há mais de 360 dias (respectivamente, 23/07/2016 e 14/05/2016), os quais permanecem sem a devida conclusão, sendo razoável manter-se o prazo estabelecido pela sentença - a saber, 60 (sessenta) dias da intimação da sentença - para o Fisco encerrá-lo. 6. Remessa oficial improvida. LMABP
(PROCESSO: 79012624816131067766, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AZEVEDO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)