PJE 9282254-77.2874.13.6.9214 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, de ofício, determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, julgando prejudicada a apelação, considerando que compete ao Juízo que decidiu a causa, dentro de sua competência originária, processar e julgar a querela nullitatis insanabilis. 2. A parte embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar que o precedente citado é inaplicável ao caso concreto em discussão, dado que, naquele, o valor da causa na querela estava dentro do teto dos juizados e, no caso em discussão, o valor da causa ultrapassa o teto dos juizados, impondo-se a aplicação da técnica do distinguishing, de modo a desenvolver a seguinte proposição jurídica: será de competência dos juizados a querela que verse sobre a rediscussão de suas decisões, desde que não ultrapasse a ação o teto previsto em lei. Em segundo lugar, aduz que houve omissão quanto ao que estabelece o inciso III, do artigo 3º, da Lei 10.259/2001, no sentido de que o juizado especial não será competente para a anulação de ato administrativo federal, salvo de natureza previdenciária e lançamento fiscal. Prequestiona o caput do art. 3º da Lei 10.259/2001 (competência absoluta do juizado em razão do valor da causa); o inciso III, do mesmo artigo (anulação de ato administrativo), e o artigo 3º da Lei 9.099/95. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a parte recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a parte embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 76760081374050313309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MENDES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)