PROCESSO Nº: 7907769-01.7778.22.8.0636 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: R. X. A. D. S. ADVOGADO: João Gabriel Freitas PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Nascimento EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DEMORA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. 1. Remessa Necessária em face da sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, mantendo a segurança concedida, em sede de liminar, impetrado por PEDRO LUCAS PINTO, representada por sua genitora, GUILHERME NUNES, em desfavor do gerente-executivo da agência do INSS em Caruaru/PE, que pugnava pelo imediato julgamento do pedido administrativo de concessão de benefício assistencial ao deficiente. 2. Impetrante por meio do presente remédio constitucional buscou a análise do seu requerimento administrativo, visto que decorridos mais de 05 (cinco) meses sem que ao menos tivesse início a apreciação do seu pleito, estando evidente à violação ao princípio da duração razoável do processo. 3. A duração razoável do processo é uma garantia prevista na Constituição Federal de 1988, conforme redação do art. 5º, LXXVIII. 4. No presente mandado de segurança, constata-se que fora satisfeito o pedido da Impetrante, com a análise do seu pleito e consequente indeferimento. 5. Esgotada a pretensão da Impetrante, não cabe mais ao judiciário intervir, visto que suas decisões devem se limitar à apreciação dos pedidos realizados na peça inicial, o que se percebe no presente feito. 6. Da análise do requerimento administrativo, em razão da decisão judicial provisória, retirando o processo do estado da inércia em que se encontrava, a autoridade coatora reconheceu o pedido da Impetrante, tornando-se medida de rigor a extinção do processo com resolução de mérito. Remessa Necessária improvida. cjo
(PROCESSO: 25365096204940341721, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)