PROCESSO Nº: 5214042-54.6354.19.4.2740 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN FERREIRA ADVOGADO: Kevin Alves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Luiza Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE EX-COMBATENTE. ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.059/90. FILHO MAIOR INVÁLIDO AO TEMPO DO ÓBITO NÃO DEPENDENTE ECONOMICAMENTE DO GENITOR. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.O cerne da controvérsia posta a deslinde é saber se o demandante faz jus (ou não) à reversão da pensão por morte de ex-combatente, na condição de filho maior inválido. 2.Cabe ressaltar que não está em discussão nos autos a condição de ex-combatente do instituidor do benefício, haja vista que o titular já percebia pensão especial da Lei 8.059/90, paga pelo Ministério da Defesa. 3.A supramencionada lei determina que a pensão especial será a prevista no art. 53 do ADCT/88, o qual estipula, na hipótese do falecimento do ex-combatente, a concessão de pensão à viúva, à companheira, ou ao dependente, este último delimitado pelo art. 5º da Lei 8.059/90. Nos termos do inciso III do referido artigo, o filho solteiro apenas terá direito à pensão especial enquanto menor de 21 (vinte e um) anos, ou, se maior, no caso de invalidez. 4.Entretanto, para que seja concedida a reversão da pensão especial é essencial que a decretação da invalidez tenha ocorrido anteriormente ao óbito do instituidor da pensão. No caso em tela, em que pese se alegar invalidez como anterior ao óbito do ex-combatente, considerando que o demandante foi aposentado por invalidez em 2005 e seu genitor só veio a falecer em 2007, o fato é que a parte autora exercia atividade remunerada desde os 21 anos (informação prestada pelo mesmo com a inicial), contraiu matrimônio e laborava como funcionário da Secretaria de Educação do Estado do Ceará, razão pela qual não era mais dependente de seu genitor quando ficou inválido, o que impede o direito ao recebimento da pensão especial de ex-combatente. 5.Desta feita, considerando que o postulante exerceu o cargo de auxiliar de serviços gerais, com lotação na Secretaria de Educação do Estado do Ceará, informando a parte autora, em sua inicial, que foi admitido em 30.1.8958 até seu desligamento, em 4.2.1322, portanto trabalhou por 23 anos, o que afasta a alegação de dependência econômica, a justificar a concessão do benefício pleiteado. Com efeito, a invalidez superveniente à perda da qualidade de beneficiário da pensão militar, mormente quando esta ocorreu muitos anos depois da perda dessa condição, não restabelece o direito a figurar no rol dos destinatários da pensão. Precedente da Quarta Turma do TRF5: 66756094399797072826, Relator Edilson Nobre, DJU: 08/12/2018. 6.Apelação do particular improvida. ats
(PROCESSO: 23759116695793094105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LUNA ALMEIDA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)