PROCESSO Nº: 3411778-54.0207.28.4.9941 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: JOÃO PEDRO CARVALHO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Levi Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha da Paz Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Pereira EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo INMETRO em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em virtude do valor irrisório do débito executado. 2. Nos termos do art. 3º da Portaria n. 377/2011, com redação dada pelo art. 1º, da Portaria n. 349/2018, que regulamenta o artigo 1º, da Lei n. 9.469/97, a extinção das ações para a cobrança de créditos considerados irrisórios, terá de ser precedida de autorização do dirigente máximo das Autarquias. 3. A teor do enunciado da Súmula n. 452, do STJ, "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício." 4. Manifestação de interesse do representante da Autarquia em executar a dívida, não cabendo ao Juiz exercer a atribuição de legislador positivo. 5. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular seguimento da Execução Fiscal. tcv
(PROCESSO: 01196031699048035869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)