PROCESSO Nº: 3098099-17.7946.20.9.4772 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Theo Ramos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Novaes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1764601-35.5941.17.3.3475 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FTL - Ferrovia Transnordestina Logistica S.A em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, que objetivava reintegração de posse e desocupação de área non aedificandi localizadas no "Ramal Macau" da linha férrea, mais precisamente no Km 449 + 160, Município de Ceará-Mirim/RN. 2. Em suas razões, Enzo Santos o embargante que o acórdão impugnado incorreu em (i) contradição em relação aos termos dos arts 99, 100 e 102 do Código Civil; art. 183, §3° e 191, § único da CF/88; súmula 340 do STF; (ii) omissão em relação ao que dispõem os artigos 9º, §2º do Decreto 2.089/63 e 4º, inciso III da Lei 6.766/79. 3. Ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se manifestou, expressamente, sobre o cerne da questão, no sentido de que a decisão agravada não deve ser reformada, uma vez que não se faz presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, indicando que a manutenção do estado das coisas até a instrução probatória e prolação da sentença de mérito não proporciona qualquer risco para a agravante ou para a população local, notadamente porque as fotos acostadas nos autos apontam para a inexistência de tráfego ferroviário no local, eis que os trilhos se encontram soterrados e cobertos por vasta vegetação. Ademais, sustentou que imediata demolição das construções caracteriza o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. 4. As alegações do embargante consubstanciam em mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (STJ, LUIZ MIGUEL SALES 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 19/12/2016, DJe: 18/11/2016). 5. Registre-se, por oportuno, que não está o magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera neste ponto. 6. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAG 655514/01, Rel.: Desembargador Federal CALEBE SANTOS, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 19/05/2016, DJe: 01/08/2016). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 21890071802050546829, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)