PROCESSO Nº: 4973523-40.3015.29.1.3747 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ISAIAS URBANO DA SILVA ADVOGADO: Benício Peixoto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius da Luz EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, I E VII, DA LEI N.º 37.683/2006). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. PENA ADEQUADAMENTE DOSADA. IMPROVIMENTO DO APELO. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu em face de sentença exarada pela 12ª Vara Federal da SJ/AL que, ao julgar procedente a denúncia, o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput c/c 40, I, ambos da Lei 11.343/2006 (de tráfico de drogas), aplicando-lhe as penas de 06 (seis) anos e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, mais o pagamento de 700 dias-multa, com valor unitário fixado em 1/15 (um quinze avos) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos; Segundo a exordial acusatória, o apelante, com o intuito de viabilizar o transporte de entorpecentes oriundos do Paraguai, contratou a corré para que, atuando na qualidade de "mula", viajasse até o referido país estrangeiro com o objetivo de buscar drogas e, posteriormente, as conduzissem ao município de Garanhuns/PE, sob a promessa de pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais); Em suas razões, o recorrente alega, em suma, insuficiência de provas para justificar uma condenação. Subsidiariamente, requer que seja afastada a causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/2006, bem como aumentada a fração da minorante relativa ao tráfico privilegiado, do art. 33, § 4º, do mesmo diploma legal. Por fim, pugna pela concessão do direito de apelar em liberdade; Do exame dos autos, identifica-se a situação de que a Polícia do Estado de Alagoas, através do Núcleo de Inteligência da Delegacia Especializada de Repressão ao Narcotráfico de Maceió - AL, obtivera a informação de que o recorrente estava se preparando para trazer drogas do Paraguai para Alagoas. Em razão disso, a autoridade policial responsável pela investigação determinou que uma equipe realizasse vigilância móvel a fim de monitorá-lo. Nesse contexto, no dia que a corré encontrou com o apelante na cidade de Messia/AL (07/08/2016), o grupo policial os seguiu até o município de Garanhuns/PE e lá conseguiu identificar, aproximadamente, o local em que apenas ele permaneceria, pois ela, posteriormente, pegou um ônibus com destino ao Estado de São Paulo; Sob monitoramento, verificou-se que a corré, no dia 30/11/2016, embarcou, na rodoviária de São Paulo, de volta para Garanhuns/PE, razão pela qual várias equipes da referida Delegacia foram mobilizadas para realizar bloqueios nos pontos por onde o transporte poderia passar em Alagoas, o que ensejou a interceptação do ônibus que a corré estava, tendo sido constatado, após revista em sua bagagem, que ela transportava cerca de 12 (doze) kilogramas de maconha; Presa em flagrante, a denunciada confessou que foi contratada pelo recorrente para buscar a droga no Paraguai, e que ele, de fato, a estava esperando na cidade de Garanhuns/PE. Com a localização fornecida pela flagranteada, várias equipes se deslocaram até a aludida cidade pernambucana, porém, quando da incursão na casa em que o réu se encontrava, ele conseguiu se evadir pelos fundos ao ingressar em um matagal existente no local, não se obtendo êxito em localizá-lo; Foragido, o recorrente foi citado por edital, todavia permaneceu inerte, logo foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional para este, com fulcro no art. 366 do CPP e da Súmula 415 do STJ e, por conseguinte, o desmembramento do feito em relação a corré, bem assim a decretação da sua custódia preventiva, tendo ele sido localizado no Estado de São Paulo; Materialidade inconteste, notadamente em virtude do auto de apresentação e apreensão e do laudo pericial acostados ao concluir que "ao término das retrocitadas análises, evidenciou-se como positiva a presença de canabinóides" e que a massa bruta total do entorpecente consistia em 12 kg (doze quilogramas); Em relação à autoria, ao contrário do alegado, tem-se como suficientemente demonstrada. Sobre o ponto, verifica-se que a corré, além ter sido identificada e interceptada com a droga em razão do monitoramento prévio perpetrado sobre o apelante, confirmou, em sua confissão, com riqueza de detalhes, toda a dinâmica elaborada e a forma como ele subsidiou a viagem de ida e volta ao país vizinho. Ressalta-se também que ela, ao apontar o local ao qual se dirigia para entregar a substância, forneceu endereço idêntico daquele que os policiais já haviam identificado como a permanência do réu na cidade de Garanhuns/PE, convergindo, assim, com todas as suspeitas e informações obtidas pelas investigações acerca do envolvimento do apelante em tráfico de entorpecentes; Quanto à dosimetria, observa-se que pena-base foi adequadamente estipulada em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses, dez meses a mais do que os cinco anos do mínimo estabelecido na Lei 11.343/06, Art. 33, caput. O aumento, com efeito, justifica-se pela elevada quantidade de substância transportada de, como cediço, 12 kg (doze quilogramas), e, também, pela ousadia na ação praticada (intentando-se ludibriar a fiscalização com a droga escondida no fundo falso da mala transportada), nos termos da Lei 11.343/06, Art. 42. Ausentes agravantes e/ou atenuantes; Outrossim, na terceira fase, a internacionalidade do crime, amplamente comprovada nos autos, e o fato de o réu ter financiado a prática do delito ampara exasperação da sanção em valor acima do menor dividendo previsto, no qual foi apropriadamente fixado pelo magistrado sumariante na fração de ¼ (um quarto), em consonância as disposições do art. 40, I e VII, da lei de tráfico de drogas; Tampouco, não que se falar em alargamento do quantum assentado em sentença (1/6) para a causa de diminuição prevista no § 4° do art. 33, do diploma legal em comento (tráfico privilegiado). Isso porque, dada a quantidade expressiva da droga apreendida e ainda o fato de que o réu se encontrar envolvido em atividade criminosa (tanto que estava sendo monitorado em várias operações policiais) permitem a aplicação do benefício em seu redutor mínimo; Por fim, o direito de apelar em liberdade resta prejudicado quando o acusado, preso de forma válida e preventivamente por decreto editado antes da sentença, veio a ser condenado através dela; as condições para a segregação cautelar, existentes desde o primeiro momento, persistem e foram renovadas, dado que a situação processual do paciente agravou-se mercê da condenação; Apelação improvida. dca
(PROCESSO: 96898279453845543871, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)