EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR ATOS DA GESTÃO ANTERIOR. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR FALTOSO. SUSPENSÃO DO CADASTRO RESTRITIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela para que a recorrente se abstenha de efetivar a inscrição do recorrido no cadastro de inadimplentes do Governo Federal (CAUC/SIAF), motivada por irregularidades em relação ao convênio nº 65.7583.22/2012. 2. Segundo orientação traçada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, a inadimplência do município, motivada pela constatação de irregularidades cometidas por agentes cuja administração houvera findado, não justifica a manutenção de seu cadastro no SIAFI nas hipóteses em que evidenciada a adoção das providências cabíveis pelo atual gestor para sanar as faltas do antigo administrador. 3. Inexiste razão, na hipótese, para se manter o registro de inadimplência do município agravado no SIAFI, pois foi juntada aos autos prova de que o recorrido atualmente possui outro administrador, que não o faltoso, o qual manejou ação de improbidade em desfavor do ex-gestor, além de representação protocolada junto ao Ministério Público Estadual em relação ao convênio que motivou a negativação do cadastro da edilidade. 4. Precedentes: 55127441844993233949, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SANTOS (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 09/10/2013; 23803818840726367287, AC938991/PB, DESEMBARGADOR AUGUSTO FREITAS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 08/04/2015. 5. Agravo de instrumento improvido. mjc
(PROCESSO: 58782753003596067590, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DAS NEVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)