PROCESSO Nº: 5943677-34.7373.3.11.3968 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODOVIARIA SANTA RITA LTDA ADVOGADO: Lindinalva Pontes Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana Araújo Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO A AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. AUSENCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INAPLICÁVEL. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela RODOVIARIA SANTA RITA LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que rejeitou a impugnação à avaliação do imóvel, determinando, ainda, o cumprimento da decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 0559888-55.1778.3.9.1167, que ordenou o translado do referido ato judicial para o presente executivo fiscal, bem como atribuiu efeito suspensivo aos embargos. 2. Analisando o fundamento consignados pelo Magistrado a quo, bem como os argumentos apresentados pelo recorrente, tem-se que não merece reforma a decisão combatida, isto porque inexiste nos autos qualquer elemento apto a invalidar, ou ao menos pôr em dúvida a avaliação realizada pelo avaliador judicial. Ressalta-se que o executado, ao impugnar a avaliação do imóvel, não expôs quaisquer fundamentos contundentes que evidenciassem erro na avaliação ou dolo do avaliador, razão pela qual não se encontravam preenchidos os requisitos do art. 873 do CPC. 3. Além disso, examinando as provas carreadas ao recurso, entendo que o cenário mantem-se inalterado, vez que apesar de alegar leve discrepância entre o valor do metro quadrado aplicado na avaliação e o valor do metro quadrado aplicado no mercado da região, o agravante apresentou como baliza para tanto imóveis de alto padrão plenamente edificados, sendo impossível sequer realizar qualquer comparação entre estes e o imóvel do agravante, ante a ausência de fotografias do mesmo no processo. 4. A lei atribui ao Oficial de Justiça a incumbência de efetuar a avaliação de bens (art. 154, V, do CPC), cabendo ao recorrente apresentar elementos de prova hábeis a desabonar o laudo judicial, como, por exemplo, laudo ou dados técnicos, o que não ocorreu no caso em cotejo.. 5. Quanto ao princípio da menor onerosidade do devedor entendo que este não possui pertinência com a hipótese dos autos, vez que se aplica, por exemplo, quando executado requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847 do CPC). 6. A possibilidade se reavaliação do imóvel não foi descartada pelo Juízo de primeira instancia, "considerando-se o lapso temporal entre a presente data e o julgamento definitivo" da execução fiscal e oposição dos embargos nº 0519118-75.2345.25.9.2693, assim, nada impede que o juiz nomeie profissional avaliador, nas hipóteses em que sejam necessários conhecimentos especializados para esse mister (art. 870 do CPC), caso entenda crucial. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 62327149749527953343, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)