PROCESSO Nº: 5319269-99.5261.23.3.9046 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: COLINA DO MAGANO INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: João Gabriel Pinto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna da Paz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0723745-14.4676.22.2.4674 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO ILIDIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou exceção de pré- executividade. 2. Consoante o enunciado da Súmula nº 393 do STJ, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 3. In casu, o agravante alega que o título carece de liquidez e certeza, porque a contribuição previdenciária patronal e as contribuições pagas a terceiros (Sistema S e INCRA) teriam incidido sobre verbas de natureza indenizatória. 4. Com efeito, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80 e do art. 204 do CTN, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. Entretanto, a força executiva do título deve ser confrontada com provas robustas da cobrança indevida, o que não é possível numa via processual estreita, na qual não se admite dilação probatória. 5. A apreciação desta matéria esbarra nos estreitos limites da exceção de pré- executividade, haja vista que depende de dilação probatória, o que é vedado através desta via de defesa. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 22108461305390097564, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020)