PROCESSO Nº: 7609175-26.4189.18.1.4604 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DTV COMERCIO DE CONFECCOES E MOVEIS EIRELI ADVOGADO: Guilherme Azevedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice das Neves EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ADICIONAL DE 10%. ESGOTAMENTO DE SUA FINALIDADE. ART. 149 DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DA ARRECADAÇÃO PARA O FGTS. ART. 3º, §1º, DA LC Nº 110/2001. FINALIDADE MANTIDA. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. EC Nº 33/2001. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos do mandado de segurança de origem, denegou a ordem que objetivava a declaração da inexigibilidade tributária do recolhimento da contribuição de 10% (dez por cento) sobre o FGTS no caso de dispensa por justa causa prevista na LC nº 110/01 e consequente repetição do indébito indevidamente recolhido nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação. 2. Diferentemente do que defende a recorrente, a finalidade do tributo em debate não se resumiu exclusivamente ao custeio do déficit no FGTS causado pela atualização monetária oriunda dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Verão e João Guilherme Aragão. Nos termos do art. 3º, §1º, parte final, da LC nº 110/2001, "as contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS". Considerando que os recursos decorrentes da impugnada exação permanecem sendo incorporados ao FGTS, como determinado no aludido dispositivo, verifica-se que a contribuição continua cumprindo com a finalidade para a qual foi criada. 4. A finalidade de sua arrecadação não é a seguridade social, como definida na própria Constituição (CR, art. 194), mas sim para viabilizar a intervenção da União no sentido de impedir a quebra do FGTS. 5. O Plenário do STF, no julgamento das ADIs nº 2556/DF e nº 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001 dentre os quais os arts. 1º e 2º, entendeu que as referidas contribuições não padecem de qualquer inconstitucionalidade, respaldando a presunção de constitucionalidade dos citados dispositivos legais. 6. A 4ª Turma, em composição ampliada, no processo nº 4817234-71.4202.29.7.3574, julgado em 14/12/2019, posicionou-se no sentido de que o rol de bases de cálculo previsto no art. 149, § 2º, III, da CF/88, é exemplificativo, podendo a folha de salários ser utilizada como base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. 7. A sentença recorrida também está em conformidade com a jurisprudência das demais Turmas desta Corte e dos TRFs da 1ª, 2ª e 3ª Regiões no sentido de que o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições gerais e de intervenção no domínio econômico. Precedentes: TRF5: PROCESSO: 80754775240689643231, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FARIAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/12/2019; PROCESSO: 88054414699016548266, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RIBEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/03/2016; PROCESSO Nº: 7399067-87.1084.6.3.7511 - APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SANTOS - 2ª TURMA, 07/11/2018; PROCESSO: 33683456512502938240, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018; 02575949599142651370, DES. FED. ENRICO NOVAES, 3ª TURMA, BERNARDO FOGAÇA; PROCESSO Nº: 0018243-78.4142.13.10.6752, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ OLIVEIRA DE ENZO ARAGÃO, 4ª TURMA, 26/7/2018 E PROCESSO: 30266086500288065187, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018. TRF1: AMS 3197563-24.9653.19.12.7246, JUIZ FEDERAL HEITOR ARAÚJO (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, E-DJF1 15/07/2018; AC 9688765-32.3313.5.6.4219 / DF, REL. DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA BARROS, OITAVA TURMA, E-DJF1 P.3853 DE 09/11/2015. TRF2: AC - APELAÇÃO - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 8825856-91.1771.30.7.8877, BENJAMIN MENDES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA; APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 2335929-20.7714.6.5.9787, JOAQUIM DA CONCEIÇÃO, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA. TRF3: APCIV 8133461-74.6059.12.7.8639, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CONCEIÇÃO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª TURMA, E - MELISSA NOGUEIRA JUDICIAL 1 DATA: 18/04/2019, entre outros). 8. Ademais, examinando as ADIs nº 2.556/DF e nº 2.568/DF, já na vigência da EC nº 33/2001, que trouxe ao texto constitucional a norma do art. 149, § 2º, III, "a", o STF não manifestou entendimento referente a eventual incompatibilidade da contribuição com as disposições da EC nº 33/2001, o que seria possível em face da cognição ampla da causa de pedir que rege o processo objetivo. 9. Apelação improvida. SBCN
(PROCESSO: 30846056434661711424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)