PROCESSO Nº: 8702396-82.8546.8.1.3597 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO MOREIRA RAMOS DE SENA PEREIRA ADVOGADO: Miguel Cunha e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Porto - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO. OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR. ERRO MATERIAL NO VOTO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal e embargos de declaração opostos por particular em face de acórdão que conheceu parcialmente do agravo de instrumento interposto pelo particular e, na parte conhecida, deu parcial provimento, para determinar sua exclusão do polo passivo da execução fiscal. 2. Em suas razões, a União alega que o acórdão padece de omissão quanto ao fato de que as empresas (Suape Porcelanato S/A e Pamesa do Brasil S/A), cuja administração está a cargo do recorrente, foram objeto de dissolução irregular, sucessão fraudulenta com o fito de se eximir do pagamento de tributos, confusão patrimonial, manipulação de sociedades jurídicas, enfim, uma sequência de práticas e artifícios que claramente visavam a sonegação do passivo tributário que se acumulou em uma das empresas. Aduz que, havendo grupo econômico de fato, há confusão patrimonial e manipulação de personalidades jurídicas, o que é justa causa para a desconsideração, com fundamento no art. 50 do Código Civil. 3. Por seu turno, o particular sustenta que: i) há contradição no julgado, pois foi expressamente reconhecido o pleito autoral, conforme registrado na ementa que deu parcial provimento ao recurso, mas o dispositivo da decisão indica o improvimento do agravo; ii) há erro material quanto à análise da prescrição, pois deixou de se observar a inexistência de pagamentos em relação aos débitos exigidos no feito, o que demonstra a inocorrência de parcelamento da dívida e interrupção do prazo prescricional. 4. Primeiramente, não merecem prosperar os embargos de declaração da União Federal, eis que a questão da legitimidade passiva do agravante não deixou de ser analisada. 5. Analisando o acórdão embargado, a Terceira Turma entendeu que "Com efeito, o que a exequente demonstrou nos autos foram indícios da existência de grupo econômico entre a Suape Porcelanato e a Pamesa, dentre os quais a coincidência de sócios, o fato de a Pamesa ter sido criada como subsidiária integral da Suape Porcelanato, o incremento de atividade empresarial de uma ter sido acompanhado pela diminuição da outra e etc. No entanto, tais argumentos não comprovam a confusão patrimonial, caracterizada pela ausência de separação entre os bens pessoais do sócio e o patrimônio da pessoa jurídica. Ademais, a só existência de grupo econômico também não implica irregularidade ou atuação fraudulenta, devendo-se demonstrar que está caracterizada a hipótese do art. 124, I, do CTN. Em outros termos, há que se comprovar convergência de interesses na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal (PROCESSO: 91327764396231420010, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ROCHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/10/2019)." 6. Conforme se depreende dos trechos destacados, o entendimento adotado pela Turma julgadora, diferentemente do que quer fazer crer a União, é no sentido que a mera existência de grupo econômico não implica irregularidade ou atuação fraudulenta, o que ficou claramente afirmado no acórdão embargado, não havendo que se falar em omissão. 7. Por sua vez, assiste razão em parte ao particular. Isto porque, o dispositivo do voto do Relator contém erro material que deve ser sanado, para que passe a constar o parcial conhecimento e, na parte conhecida, o parcial provimento do agravo, para determinar a exclusão do recorrente do polo passivo da demanda, assim como contido na ementa e no acórdão. 8. Em contrapartida, não há erro material a ser sanado com relação à prescrição. Com efeito, a simples alegação de que não houve redução do débito não é suficiente para infirmar a presunção de veracidade dos documentos acostados pela Fazenda Nacional no feito originário, os quais indicam ter sido formalizado parcelamento em 10.09.5464. 9. Embargos de declaração da União Federal improvidos e embargos de declaração do particular parcialmente providos, apenas para que seja sanado o erro material contido na parte dispositiva do voto.
(PROCESSO: 65658603244449618448, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020)