Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Cavalcanti Nº: 2584609-99.7941.7.4.4241 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE CORREIA ADVOGADO: OTÁVIO SILVA APELADO: NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA - ME E OUTRO ADVOGADO: ELIZA MEDEIROS SOUTO MAIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER MORAES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO MARTINS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL HELENA RODRIGUES EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO PARA A CONCLUSÃO DA OBRA PREVISTO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO. PRETENSÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS AFASTADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal e a Nacional Empreendimentos e Investimentos Ltda, objetivando a rescisão contratual e o pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão do atraso na conclusão de empreendimento imobiliário e consequente entrega de unidade habitacional. 2. Reconhecida a incompetência do Juízo de origem, com a consequente anulação parcial da sentença, quanto ao julgamento dos pedidos de rescisão do Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra de Bem Imóvel firmado entre a parte autora e a empresa Nacional Empreendimentos e Investimentos Ltda e consequente devolução dos valores pagos pela demandante. Diversamente do que se observa quanto ao não cumprimento de obrigações previstas no Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo nº. 908173119463, - que, caso efetivamente comprovado, pode de fato configurar hipótese de responsabilidade solidária entre a CEF e a Construtora ré, as pretensões reportadas se referem à avença firmada exclusivamente com a construtora, não figurando a Caixa como parte. Precedentes (PROCESSO: 78040809734006497914, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/01/2018; PROCESSO: 27813514993186997666, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL COSTA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/06/2017). 3. O Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional firmado entre as partes instituiu o prazo de 24 meses para a conclusão da obra e mais 60 dias para a entrega das chaves (cláusula décima sexta, parágrafo segundo), de modo que, tendo sido assinado em 25/02/2014 e entregue o habite-se em 08/09/2016, não há que falar em atraso na entrega da unidade habitacional da autora. 4. Não demonstrado o descumprimento de qualquer das obrigação nele instituídas, inexiste fundamento para a rescisão do contrato de financiamento habitacional objeto dos autos, assim como para a pretensão de condenação das partes demandadas à reparação dos alegados danos. 5. Declarada, de ofício, a incompetência do Juízo de origem com a consequente anulação da sentença quanto ao julgamento das pretensões de rescisão do Contrato de Promessa de Compra e Venda firmado entre a parte autora e a construtora ré e consequente devolução dos valores pagos pela demandante e de reparação dos decorrentes danos, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, quanto a esta parte do pedido (art. 485, IV, do CPC). Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, com a majoração dos honorário de sucumbência em dois pontos percentuais (art. 85, §11, do CPC), suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 24827886612585076130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)