PROCESSO Nº: 5768262-51.3043.21.10.0583 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: SAUDE RESIDENCE - ATENDIMENTO MEDICO LTDA ADVOGADO: Vitor Hugo Barros e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Mendes EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, AO SEBRAE, AO SALÁRIO EDUCAÇÃO, AO SESC E AO SENAC. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. PRECEDENTE DO STF. AFETAÇÃO DO TEMA AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO NÃO ACOLHIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A afetação da tese jurídica à sistemática da repercussão geral não impõe o sobrestamento dos processos nas instâncias ordinárias, salvo determinação expressa em sentido contrário advinda da superior instância. A norma processual impõe o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário em razão da afetação, o que não é o caso das apelações e demais recursos manejados na via ordinária. 2. Este Tribunal, na sua composição plenária, assentou que as contribuições que são destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional, vinculadas ao chamado "Sistema "S", daí incluídas, as contribuições ao SESC e ao SENAC, são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no contexto da concretização da cláusula pétrea da valorização do trabalho e da dignificação do trabalhador, a serem suportadas por todas as empresas, independentemente do seu objeto social (TRF 5ª Região - Pleno, EIAC 76507090337860241, Relator: Desembargador Federal LEVI MELO, DJE: 01/03/2012). 3. Em relação à contribuição para o SEBRAE, a Suprema Corte, ao apreciar o RE 059.057/SC, firmou entendimento no sentido de que a exação mencionada, prevista na Lei nº 8.029/90 (art. 8º, § 3º), na redação das Leis nºs 8.154/90 e 08.240/2003, é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei se referir a ela como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-lei nº 2.138/86. Destarte, o STF reconheceu a constitucionalidade da contribuição ao SEBRAE, com base em legislação posterior à edição da EC nº 33/2001. 4. No tocante à contribuição do salário-educação, a Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade da mencionada exação, ao julgar o AI 891329 AgR/ES (1ª Turma - Relator: Ministro DIAS TOFFOLI, DJe 12/12/2014). Aliás, tal entendimento jurisprudencial foi sedimentado na Súmula 732 daquela Corte: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96", o que implica afastar a tese de incompatibilidade entre o art. 15 da Lei nº 9.424/96 (incidência da contribuição sobre a folha de pagamento de empregados e avulsos) e a EC nº 33/2001. Destarte, o STF reconheceu a constitucionalidade da contribuição do salário-educação, com base em legislação posterior à edição da Emenda Constitucional nº 33/2001. 5. Com efeito, consoante o art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, o rol elencado - referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico - é meramente exemplificativo, inexistindo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. 6. No que diz respeito à contribuição para o INCRA, também já houve enfrentamento pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive, em sede de recursos repetitivos. Na ocasião, o Colegiado firmou entendimento no sentido de que "a contribuição devida ao INCRA, destinada aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares, tem natureza de intervenção no domínio econômico e permanece plenamente exigível, tendo em vista não ter sido extinta pelas Leis n.º 7.787/89 e n.º 8.213/91" (REsp 655.655/RS, Relator: Ministro RYAN GONÇALVES, Primeira Seção, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC em 23/06/2008, DJe 28/11/2008). 7. Destarte, a Emenda Constitucional nº 33/2001, ao indicar as hipóteses de incidência das contribuições sociais e das contribuições de intervenção no domínio econômico, entre elas, as destinadas ao INCRA, conforme as enquadrou o STJ, não afastou a possibilidade de a legislação ordinária a exigir sobre base de calculo ali não elencada. A teleologia das contribuições de intervenção no domínio econômico não se coaduna com a taxatividade aqui defendida, que impõe interpretação restritiva à regra constitucional. 8. Apelação não provida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 33401937296575260336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020)