Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Gomes Nº: 1560336-35.0178.13.9.6470 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE MORAES DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5840966-07.4072.13.10.9500 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. KADCYLA. CÂNCER DE MAMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. COVID-19. NÃO CONSTITUI ÓBICE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo contra decisão que determinou o bloqueio de valores na conta do Estado de Pernambuco, no valor de R$ 71.373,00 (quarenta e três mil, duzentos e noventa e seis reais), para aquisição do medicamento, KADCYLA® (TRASTUZUMABE-ENTANSINA), na proporção de doses necessárias para o uso por dois meses (seis caixas do medicamento). 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 4. A necessidade e a urgência na obtenção do medicamento está demonstrada por meio de exames e laudos médicos atestando que "a paciente vem evoluindo de forma desfavorável com progressão da doença acelerada, sendo imprescindível o fornecimento da medicação o mais breve possível, poderá evoluir com óbito precoce". A médica responsável pelo acompanhamento da autora/agravante atestou ainda que ela é portadora de câncer de mama, em estágio IV, com metástase para o fígado e pulmão, já tendo esgotado todas as possibilidades de tratamento oferecidas pelo SUS, entre elas: quimioterapia neoadjuvante com Rodrigo Pires, quimioterapia com paclitaxel, uso de Trastuzumabe, cirurgia de mastectomia com esvaziamento axilar, e, após recidiva em fígado, quimioterapia com gencitabina (Gemzar®) e trastuzumabe (Herceptin®) e, por fim, após recidiva em sistema nervoso central, realizou tratamento com capecitabina (Xeloda®) e trastuzumabe (Herceptin®). 5. Apesar da sabida gravidade da doença e da urgência na obtenção do medicamento, já se passaram praticamente 2 (dois) meses sem que o Estado de Pernambuco e a União Federal fornecesse a medicação determinada pelo Juízo agravado. Portanto, que não restou ao magistrado de primeiro grau, diante da urgência do caso concreto e da resistência dos réus em cumprir a determinação judicial, outra medida senão determinar o bloqueio da quantia correspondente aos 2 (dois) meses de tratamento. 6. O bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento é matéria pacífica na jurisprudência do STJ, que firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que "tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (REsp 5851069/RS, Rel. Ministro ENZO NOGUEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/07/2013, DJe 30/08/2013). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de igual modo, reconhece a possibilidade de bloqueio de verbas públicas para assegurar em caso de recalcitrância do Poder Público em cumprir a determinação judicial que determinar o fornecimento de medicamento. 7. Quanto à alegação de que o direito individual à saúde deve ceder espaço ao interesse público no combate à pandemia de covid-19, diante da escassez de recursos público, penso que é possível conciliar o enfrentamento das duas situações, e assim o fez o Juízo agravado ao determinar o bloqueio de valores apenas para o equivalente a 2 (dois) meses de tratamento. 8. Não se mostra minimamente razoável entender que o Poder Público pode simplesmente deixar de atender todas as pessoas que necessitam de medicamento ou tratamento médico para destinar recursos exclusivamente para as ações de saúde tendentes a evitar o aumento da curva de covid-19, haja vista que, acima de tudo, se trata, em ambas as situações, de garantir o direito à saúde e à vida. 9. Com relação ao preço do medicamento, é certo que o Poder Público tem direito à observância do Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG, mas, obviamente, quando essa aquisição é feita pelo Poder Público, e não nos casos em que, por contumácia do Poder Público em fornecer o medicamento, só resta ao magistrado assegurar, mediante bloqueio, os recursos necessários para que a compra seja feita diretamente, em situação de varejo, às farmácias e drogarias. 10. Numa análise prefacial da matéria, há comprovação suficiente da indispensabilidade da medicação para o tratamento da parte agravada, justificando a sua concessão. 11. O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação milita em favor da parte agravada, tendo em vista a gravidade da doença (câncer de mama, em estágio IV, com metástase para o fígado e pulmão) e o risco de óbito. 12. Agravo improvido.
(PROCESSO: 12795998136214132396, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)