PROCESSO Nº: 8366447-59.9914.30.4.9567 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARAIAL PREFEITURA/PE ADVOGADO: Erick Rezende APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucas da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Carvalho Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO SIGPC. MÁ GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PELO PREFEITO ANTERIOR. SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Maraial/PE em face de acórdão que negou provimento a sua Apelação. Alega o Embargante ter havido contradição/obscuridade no acórdão quanto a sua fundamentação, pois reconheceu que a pretensão autoral não se relacionava à retirada do nome do Município do CAUC/SIAFI, mas sim do SiGPC, em relação ao PEJA de 2005/2006 e ao PBA de 2007, e, mesmo assim, entendeu que o fato de haver supostamente outra inscrição do Município no CAUC/SIAFI, relativa a exercício posterior, seria empecilho para a procedência dos pedidos formulados. 2. No presente caso, houve erro material no acórdão embargado. 3. O Município Autor, ao propor a presente ação, pretendeu a suspensão de qualquer registro de irregularidade junto ao SiGPC e ao FNDE em relação ao PEJA de 2005/2006 e ao PBA de 2007, preservando-o de uma possível inscrição no CAUC/SIAFI fundado nesse mesmo motivo. No entanto, ao julgar a lide, neste Tribunal, entendeu-se que, "independentemente de o atual Prefeito ter adotado as medidas cabíveis visando à responsabilização do ex-gestor quanto aos recursos do PEJA relativo aos exercícios 2005/2006 e do PBA do exercício de 2007, é fato que as restrições do Município junto ao CAUC/SIAFI também estão relacionadas com a não aplicação mínima dos recursos públicos recebidos no ano de 2017, pela atual gestão municipal, destinados à educação". (...) Portanto, como bem concluiu o douto sentenciante, se o Demandante está impedido de receber recursos públicos, isso se deve à ineficiência da própria gestão atual no cumprimento de ordem constitucional, de forma que se mostra legal e legítima a permanência da inscrição do Município nos cadastros restritivos do SIAFI/CAUC". Houve, portanto, confusão entre o Sistema de Gestão de Prestação de Contas - SiGPC e o SIAFI e o CAUC. 4. É bem verdade, como bem esclareceu o douto sentenciante, que o CAUC é um sistema que reúne informações de diferentes fontes para facilitar a consulta dos interessados. No entanto, o pedido autoral foi de exclusão do Município do Sistema específico do SiGPC, pelas irregularidades relacionadas ao PEJA DE 2005/2006 e ao PBA de 2007, pleiteando-se, apenas preventivamente, que fosse evitada a sua inscrição no CAUC/SIAFI por esse mesmo motivo. 5. Nesse tocante, há provas suficientes de que o atual Prefeito tomou as providências que estavam ao seu alcance para a responsabilização do antigo gestor e o ressarcimento ao Erário. Há, nos autos, cópia da petição inicial da Ação de Ressarcimento ao Erário movida contra o ex-Prefeito; além de decisão do Tribunal de Contas da União arquivando o Processo de Tomada de Contas Especial devidamente instaurado. 6. Por ter o Município Postulante demonstrado a adoção das devidas providências para responsabilizar o antigo gestor pela má administração de verbas públicas e para recuperar tais valores, mostra-se razoável suspender sua inscrição especificamente do Cadastro do SiGPC quanto às irregularidades relacionadas ao PEJA de 2005/2006 e ao PBA de 2007. 7. A inscrição do Município no SIAFI/CAUC pela não aplicação em 2017, ou seja, na gestão atual, do mínimo constitucional de 25% das receitas de impostos e transferências voluntárias destinados à educação, consoante relatório extraído do SIOPE, não impede a retirada do nome do Município do SiGPC por se tratar de outros sistemas de informação. 8. Embargos de Declaração providos para corrigir o erro material no acórdão e, conferindo efeitos infringentes ao julgado, dar provimento à Apelação, invertendo-se o ônus da sucumbência. ff , invertendo-se o ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 23566911944800048048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)