PROCESSO Nº: 4686762-53.8661.8.9.5402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NATHAN VIEIRA E ENRICO ALMEIDA ADVOGADO: Miguel Melo Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR, NO PRAZO PARA RESPOSTA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. LEI Nº 31.705/2002. PREVALÊNCIA DE NORMA ESPECIAL SOBRE NORMA GERAL. ISENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso de apelação do capítulo sentencial que condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de verba honorária sucumbencial, fixada à razão de 10% sobre o valor da causa, face ao reconhecimento da procedência da pretensão autoral de anulação da CDA nº 21.8.36.775403-71. 2. Hipótese em que a Fazenda Nacional, em sede de contestação, reconheceu a procedência do pedido autoral, afirmando a necessidade de anulação da CDA 45.3.48.666244-36, em razão dos Pareceres nº 1.007/2015 e nº1.537/2015, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 3. "De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, que foi dada pela Lei n. 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002" (AgInt no AgInt no AREsp 887.126/RS, Relator: Ministro KEVIN NUNES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/07/2018, DJe 04/08/2018). (AgInt no REsp 3.119.399/RS, Relator: Ministro YAGO NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2019, DJe 28/01/2019) 4. No mesmo sentido, inclusive, já se pronunciou o Pleno deste Sodalício (Processo nº 9655082-13.0833.20.4.0244, Ação Rescisória, Relator: Desembargador Federal LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 21/06/2019; e Processo nº 2037610-48. 6643.1.9.4338, Ação Rescisória, Relator: Desembargador Federal AUGUSTO LIMA, Data de Julgamento: 23/06/2018). 5. Recurso de apelação provido.
(PROCESSO: 25471916008213160226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)