PROCESSO Nº: 3681510-54.7520.16.12.5395 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MURILO FREITAS ADVOGADO: Kevin Pires Estevão De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Oliveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6612328-94.3596.3.7.6539 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo omissão no acórdão quanto ao disposto nos arts. 141 e 492, do CPC/2015, no que se refere à impossibilidade de homologação dos cálculos da Contadoria Judicial em valor superior ao que foi pleiteado pela parte exequente. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. A c. Diogo Campos decidiu a questão baseado em precedentes desta Corte Regional e de acordo com a orientação do col. STJ, que são no sentido de que o acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento "ultra petita", uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado, inexistindo violação aos arts. 141 e 494, do CPC. 4. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 22709132177765203099, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)