PROCESSO Nº: 2493275-22.6623.23.11.6945 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY SOUZA e outros ADVOGADO: João Vitor da Rosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Sales EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. FGHab. PROVA TESTEMUNHAL. MARCELO SOUZA. ATUAÇÃO DA CAIXA COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por VITOR FREITAS e outros contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba [julgando improcedente a ação], alegando em suas razões: a) a CEF atuou como promovente de políticas públicas para execução de moradia para pessoas de baixa renda; b) na exordial é suscitado o desvirtuamento da natureza contratual existentemente entre a CEF e a construtora por ela contratada, de modo que a relação entre elas ultrapassaria os limites do mútuo para caracterizar uma empreitada; b) tal desvirtuação contratual deveria ser provado com a realização da prova testemunhal, de forma que o indeferimento da prova requerida consistiu em cerceamento de defesa; c) inversão do ônus da prova, conforme o CDC; c) a CEF teria escolhido e aprovado o projeto e a Construtora para realizar a obra. Requer o provimento da apelação e a nulidade da sentença vergastada, com o retorno dos autos à Primeira Instância para a elaboração das provas requeridas. Caso assim não se entenda, pugna pela procedência da ação, nos termos da inicial. 2. Em sua exordial, narram os autores: a) celebraram contrato de compra e venda de terreno e mútuo para a construção de imóvel residencial; b) a CEF atuou como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, tendo escolhido e aprovado o projeto e a construtora responsável pela execução da obra; c) ocorre que as mencionadas casas foram edificadas com total desprezo às normas técnicas, o que ocasionou sério risco de desabamento; d) em laudo realizado por engenheiro civil, constatou-se as inúmeras falhas da construção dos imóveis; e) cabe à CEF a obrigação de fazer consistente no reparo das unidades, bem a de pagar indenização por dano moral. 3. Na sentença, o magistrado a quo extinguiu o presente feito sem resolução do mérito em relação à Construtora, entendendo que entre os réus não haveria litisconsórcio necessário. Indeferiu a prova testemunhal requerida, com base nos dados constantes no contrato. Entendeu que a CAIXA agiu meramente na qualidade de agente financeiro. A simples fiscalização da obra pela CAIXA não configuraria sua responsabilidade, sendo reflexo da garantia real oferecida pelos imóveis. Sem honorários, ante a gratuidade processual. 4. O cerne da controvérsia reside em definir se a Caixa Econômica Federal tem legitimidade para responder pelos pedidos de indenização por danos morais e materiais em razão de problemas estruturais nos imóveis adquiridos no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida. No programa em questão (PMCMV), de acordo com a previsão contida nos arts. 6º-A, § 14 e 9º da Lei nº 11.977/2009, a CEF pode atuar ora como agente gestora dos recursos para fim de aquisição de unidade habitacional, ora como agente executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia popular. 5. No tocante ao alegado cerceamento de defesa, verifica-se a sua não ocorrência. O magistrado, verificando que a prova documental produzida nos autos era suficiente para formar seu convencimento, proferiu julgamento. O indeferimento da prova tida como irrelevante para o deslinde da causa não constitui nulidade, de forma a não caracterizar cerceamento de defesa. No caso em exame, depreende-se que a matéria é exclusivamente de direito, de forma que a prova testemunhal requerida é manifestamente dispensável, não demonstrando os apelantes qualquer prejuízo da ausência de oitiva. Ademais, os contratos acostados não mostram qualquer relação de empreitada entre as partes, como alegam os autores, mas sim de mero mútuo, onde os demandantes buscam recursos junto à CEF para financiamento de unidades imobiliárias erigidas pela construtora em questão. Nesse sentido, já decidiu esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 8992202-51.7233.25.10.5904 - Desembargador(a) Federal Heitor Cardoso - 1ª Turma) 6. Analisando-se a cópia de um contrato padrão anexado ao processo eletrônico, verifica-se que as unidades em comento foram adquiridas pelos mutuários junto à Unidade Engenharia LTDA, mediante a concessão de financiamento imobiliário, com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), e que a CEF não participou da realização da obra, mas atuou exclusivamente como agente financeiro que disponibilizou empréstimo em dinheiro para o adquirente de unidade imobiliária. Dispõe a Cláusula 14ª do contrato firmado que a CEF se responsabiliza pela checagem do andamento da obra para liberação gradual dos recursos. Entretanto, ficou expressamente declarado que tal fiscalização seria tão somente para a medição de percentual construído, excluída qualquer responsabilidade técnica pela qualidade edificação, que caberia à Construtora, sendo cobrada, inclusive, uma taxa de vistoria. Ainda, conforme a Cláusula 8ª, fica assegurada à CAIXA a possibilidade de vistoriar os imóveis, no intuito de verificar o estado dos bens dados em garantia do empréstimo, sendo, portanto, essa a natureza da vistoria realizada pela CEF antes da liberação dos valores. 7. A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional tem entendido que a atuação da CEF, quando apenas limitada a agente operadora do financiamento, não configura a sua legitimidade passiva. (STJ: STJ, AgRg no REsp n.° 5.272.165/RS, Rel. Min. Joaquim Santos, Terceira Turma, DJe de 22/12/2016 e REsp nº 1.299.631/SC, Rel. Min. Thales Lima, Terceira Turma, DJe de 10/11/2017; TRF5: AC/PB nº 02512799774743783494, Rel. Des. Fed. André Gomes, Primeira Turma, Julgamento: 30/11/2017; AC/PB nº 13636746368495969493, Rel. Des. Fed. Vitor Hugo Teixeira (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 19/01/2016; AC/PB nº 59082287579744324595, Rel. Des. Fed. Isaac Melo, Terceira Turma, Julgamento: 21/09/2016 e AC nº 899224/CE, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE de 19/12/2018). 8. Ademais, o art. 21 do Estatuto do FGHab, ao qual a Lei 11.977/2009 (parágrafo 1º, art. 20) incumbiu definir as condições e os limites das coberturas do fundo, determina que este não garantirá "as despesas de recuperação dos imóveis por danos oriundos de vícios de construção". Nesse sentido: (TRF 5, AC 0634122-13.6773.570.7414 PE, Quarta Turma, Rel. Des. Edílson Nobre, Dje 29/nov/2012.), (PROCESSO: 44577213410563996857, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CASTRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/03/2019, PUBLICAÇÃO:). Assim, ante tais fundamentos, forçoso o reconhecimento da ilegitimidade ad causam da ré e o total improvimento do recurso. 9. Honorários em desfavor dos autores arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa, ante a gratuidade processual deferida. 10. Apelação improvida
(PROCESSO: 76875378178642933613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)