Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Lopes Nº: 7473186-49.3142.23.7.0939 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ CUNHA E LUIZ HENRIQUE FOGAÇA ADVOGADO: Lucia Amair Malta Lessa De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Oliveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. SENTENÇA PROCEDENTE. APRESENTAÇÃO DE PPP. ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. PPP POSTERIOR À DER. CONVERSÃO NA DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com o pagamento das diferenças devidas, ante o reconhecimento da natureza especial do labor exercido pelo autor de 25/02/1995 a 29/06/2009, junto à CHESF. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Até 08/02/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 09/06/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. No intervalo de 16/02/1997 a 24/04/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. A partir de 23/12/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 4. O PPP acostado aos autos, emitido em 03/06/2017, comprova a exposição do autor, no período de 04/05/1995 a 13/06/2009, ao agente nocivo eletricidade, em intensidade superior a 250 volts, sem indicação da utilização de EPI eficaz. Cumpre observar que o documento emitido pela CHESF, denominado "Informações para subsidiar a emissão do PPP" informa que o autor exerceu as atividades com exposição a eletricidade de modo habitual e permanente, conforme constante no item 2.5 do referido documento. 5. Ao contrário do alegado pelo INSS, o fato de uma das atribuições do autor ser "supervisionar serviços técnicos" não afasta a exposição aos agentes nocivos, uma vez que os referidos serviços eram realizados em subestações e linhas de transmissão. 6. O simples fato de ser extemporâneo em relação ao período laborado não desnatura a força probante do PPP anexado aos autos, tendo em vista que, nos termos dos § 3º e § 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. 7. O agente eletricidade não deixará de ser nocivo/perigoso, e a exposição ao mesmo não deixará de representar potencial causa de dano à integridade física do trabalhador, pelo simples fato de o seu nome ter deixado de constar do rol dos decretos que sucederam os Decretos nº 63.784/64 e 99.759/79, máxime porque é notório o risco que lhe é intrínseco, devendo ser tido como exemplificativo o referido rol. 8. Com relação aos períodos já reconhecidos administrativamente pelo INSS, não pode a parte autora ser penalizada pelo extravio do processo administrativo, já que isto constitui negligência do INSS quanto à guarda de documento em seu poder. 9. Conforme registro na CTPS, o autor sempre exerceu a mesma função (Engenheiro Júnior) na CHESF, desde a admissão em 04/07/1978 até a saída em 18/06/2017. Até 17/10/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador, nos termos do disposto no Anexo do Decreto n° 70.225/64. A atividade de Engenheiro Eletricista consta no item 2.1.1 do referido anexo, ensejando a Aposentadoria após 25 anos de tempo de trabalho. De modo que não há como deixar de se reconhecer a natureza especial do labor exercido pelo autor entre 19/07/1978 e 07/10/1995. 10. Os efeitos financeiros do reconhecimento das atividades desenvolvidas pelo autor devem retroagir à data da citação válida do INSS no curso da presente ação, momento em que foi a autarquia previdenciária constituída em mora, haja vista que o documento probatório da especialidade do período (PPP) é posterior ao requerimento administrativo realizado junto ao INSS. 11. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para fixar que a data da conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial seja a data da citação válida do INSS.
(PROCESSO: 58919919114129527036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)