PROCESSO Nº: 9746498-54.0998.30.5.2765 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Enrico Rocha APELADO: AURINEIDE SILVEIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Fernandes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Farias EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ACORDO. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença que indeferiu o pedido de suspensão do feito e, com base no art. 924, III, do CPC, julgou extinto o processo de execução de título executivo extrajudicial, sob o fundamento de que "a realização de acordo é causa extintiva da ação de execução, uma vez que a prática desse ato põe fim ao litígio e encerra a resistência do devedor em adimplir com suas obrigações".. 2. Este egrégiE Tribunal Regional Federal tem entendimento firmado no sentido de que "O parcelamento do débito após o ajuizamento da execução, não acarreta extinção do feito, mas apenas sua suspensão, dado que, caso seja aquele descumprido no todo ou em parte, subsiste o interesse processual." (PROCESSO: 12267900019492091770, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NOGUEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 14/09/2018). No mesmo sentido, confira-se: PROCESSO: 49439474270635497210, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MORAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/05/2020. 3. A executada comprometeu-se a fazer um acordo com a CAIXA para pagamento da dívida até o final do mês de setembro2009. Tal compromisso foi firmado quando já houvera sido ajuizada a execução. Registre-se, entretanto, que a CAIXA informa o inadimplemento do acordo pela executada e requer a retomada do feito executivo. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 76256005360207364249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)