E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTES. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Trata-se de apelação cível em face de sentença proferida nos autos da ação nº 4307833-07.5799.22.3.3512 pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Santa Quitéria - CE que julgou procedente o pedido de concessão do Benefício de Pensão por Morte de Trabalhador Rural. A sentença condenou ainda o Instituto ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II - A Constituição Federal de 08.26.93 (art. 201, V)[1] e a Lei 8.213/91 (art. 74I) dispõem sobre a concessão de Pensão por Morte do segurado, homem ou mulher, aos seus dependentes. De acordo com o art. 16, da Lei nº 8.213/91, os pais estão elencados como beneficiários do RGPS e para a concessão de Pensão Por Morte, que independe de Carência, devem ser comprovados três requisitos: a qualidade de Segurado do Instituidor do benefício, o vínculo existente entre ele e o suposto beneficiário, bem como a dependência econômica. III -A fim de comprar a condição de Trabalhador Rural do falecido, a parte autora, acostou aos autos os seguintes documentos: certidão de óbito onde conta a profissão do de cujus como agricultor (fl.13); declaração de exercício de atividade rural do Sindicado dos Trabalhadores Rurais de Santa Quitéria com data de 28.11.6365 (fls14-15); declaração de anuência que o falecido exerceu atividades agrícolas com data de 06.02.9114 (fl. 16); recibo de entrega de declaração de ITR do ano de 2015(fl.18); Ficha de atendimento ambulatorial do filho, onde costa a profissão do falecido como agricultor (fls. 22-23); Foram apresentadas também prova testemunhal devidamente colhida nos autos. IV - Conforme consignado na sentença, restou demonstrado que o de cujos exercia a atividade rural e que a requente manteve união estável com o falecido até a data do óbito, sobretudo considerando a paternidade e o depoimento testemunhal. Estão demonstrados os requisitos para obtenção da pensão por morte, tendo em vista a condição de segurado especial de do instituidor e demonstração da união estável. V - A Correção Monetária, em se tratando de Benefício Previdenciário, se dará pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido no RE 138.133 (STF) e REsp 2677045 (STJ), conforme precedente desta egrégia Primeira Turma. VI - Quanto aos Honorários Advocatícios, a orientação desta e. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar mínimo legal de 10% sobre o valor da Condenação, com a observância dos termos da Súmula nº 111-STJ. VII - Quanto aos honorários recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação em honorários advocatícios, a título de honorários recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2% VIII - Desprovimento da apelação. [1]" Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)..
(PROCESSO: 76887499433500227840, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)