EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA NO FULCRO NO ART. 231, V, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que, considerando a impossibilidade de conversão da multa aplicada com fulcro no art. 231, V, do Código de Trânsito Brasileiro em advertência prevista no art. 22, II, Lei nº 13.103/2015, julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 2. Conforme dicção do art. 22, II, da Lei nº 13.103/2015, apenas na hipótese de infrações cometidas nos dois anos que antecedem a entrada em vigor da norma podem ter a penalidade de multa convertida em advertência. 3. O Pleno deste Tribunal decidiu que não cabe ao judiciário instituir norma mais benéfica, ampliando a retroatividade de norma já existente. Assim, fica mantido o entendimento de que a conversão pretendida somente é possível nos casos em que a penalidade de multa foi aplicada durante o período compreendido entre 18/08/2013 e 21/09/2015 (Processo 8786603-39.1011.19.11.3481 - INAG/SE, Relator: Desembargador Federal Paulo Cardoso - Pleno, julgado em 11/11/2018). 4. No caso concreto, como as infrações em debate foram cometidas em setembro/2010, com multas aplicadas em outubro/2010, fora, portanto, do período estabelecido na legislação posterior mais benéfica, permanecem plenamente exigíveis as penalidades impostas com fulcro no art. 231, V, da Lei nº 9.503/1997. 5. Não se aplica à espécie a norma insculpida no art. 106 do CTN, referente à retroatividade da lei mais benéfica, tendo em vista que a multa imposta decorre do exercício do poder de polícia pela Administração Pública, na apuração de infração administrativa. Não se desconhece a existência de entendimento no sentido de que a norma extraída do art. 5º, XL, da CF ("a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"), constitui regra geral de direito sancionador e, por conseguinte, seria extensível às multas aplicadas pela administração pública; esse entendimento, entretanto, não é pacífico e tampouco se encontra sedimentado, quer na jurisprudência do STJ, quer na deste Tribunal Regional Federal. Precedente deste TRF5: Processo 5272145-78.7121.13.3.2847, Relator convocado: Desembargador Federal Thales Martins - Segunda Turma, julgado em 09/12/2018. 6. Sem condenação em honorários recursais, porque não houve condenação em honorários na sentença. 7. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 25970419592360610979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MARTINS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)