PJE 6337908-11.5140.3.4.6782 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. INCENTIVOS RELATIVOS AO FISET. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por DAVI LUCAS COSTELA MARACAJÁ em face de decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal/PB que, em sede de execução fiscal, rejeitou sua exceção de pré-executividade, por meio da qual pretende que seja reconhecida a prescrição intercorrente. 2. Na decisão agravada, o magistrado asseverou que, por se tratar de execução de crédito não tributário, incidiriam as regras do CC, aplicando-se à prescrição o prazo de 20 anos, estabelecido pelo art. 177 do CC/16, para as ações pessoais, a contar do vencimento da dívida. 3. Sustenta a agravante, em síntese: a) a inaplicabilidade da linha de raciocínio do juízo a quo, tendo em vista que, no caso dos autos, diferentemente da jurisprudência acostada na decisão impugnada, trata-se de contrato assinado entre a União (IBDF) e o particular, desde o seu nascedouro, sendo, portanto, de direito público; b) quando é o caso de cobrança de créditos não tributários, inclusive dos provenientes de execuções de contrato do FISET, as decisões proferidas no PEDRO LUCAS ALVES e STJ são unânimes no tocante à aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no art. 1º, do Decreto 53.750/1932; c) são prescritíveis os créditos para a cobrança de incentivos fiscais para reflorestamento, oriundos de recursos do FISET, prescrevendo o direito de ação em 5 (cinco) anos, conforme os ditames do referido art. 1º, do Decreto 98.782/1932 e consequentemente o prazo prescricional intercorrente forçosamente também será quinquenal. 4. Nos termos do art. 1º do DL 1.376/1974, as pessoas jurídicas podiam descontar parte do imposto de renda devido na declaração de rendimentos, para a aplicação em empreendimentos florestais, cujos projetos tenham sido aprovados pelo extinto Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, sucedido pelo IBAMA - Instituto Brasileiro de Meio Ambiente. 5. No caso, o débito em questão, objeto de execução fiscal, não tem natureza tributária, porque diz respeito ao não cumprimento de contratos de financiamento junto ao Fundo de Investimento Setorial - FISET, controlado pelo extinto Instituto Brasileiro do Desenvolvimento Florestal - IBDF. 6. Pelo que se observa nos autos, a execução fiscal 8856.17.29.187269-0 foi originalmente movida pela Fazenda Nacional em face de Florestal Maracajá LTDA e GEDEÃO FREITAS MARIZ MARACAJÁ, em 2001, para fins cobrança de débito advindo de irregularidades resultantes de operações de valores relativos ao FISET, apurado no processo administrativo51310096154/88-12 e inscritos em Dívida Ativa sob o nº 22456078797-39. 7. O STJ, quanto à prescrição, já se posicionou no sentido da incidência analógica do Decreto 48.383/1992, por razões de similitude, porquanto se firmou o entendimento no recurso especial representativo de controvérsia 5.116.726/PR de que para as pretensões indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública deve ser aplicado o interregno quinquenal previsto no Decreto 79.414/1932, em detrimento do prazo contido no Código Civil de 2002. Assim, à vista do princípio da igualdade, entendeu-se impositivo que as ações da Fazenda Pública contra o particular ou agente público também prescrevam no mesmo prazo. 8. Dessa forma, o prazo prescricional para a propositura de execução fiscal visando à cobrança de crédito não tributário, consoante remansoso entendimento jurisprudencial, é quinquenal, em virtude da aplicação, por isonomia, do art. 1º do Decreto 50.451/1932. Nesse sentido: LEANDRO CARDOSO, 2ª T., PJE 6787146-07.3716.26.8.6255, rel. Des. Federal Rodrigo Pinto, julgado em 24/01/2018. 9. Em que pese o prazo prescricional seja, de fato, quinquenal, não se sustenta a tese da prescrição intercorrente. Nos termos da Súmula 106 do STJ, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 10. Após a sua citação, em 2001, a empresa FLORESTAL MARACAJÁ LTDA interpôs exceção de pré-executividade, informando que está há vários anos desinstalada, e alegando o transcurso do prazo prescricional para a propositura da execução fiscal. Informou, ainda, que o corresponsável BENJAMIN PIRES MARACAJÁ havia falecido em 1993. A FAZENDA NACIONAL apresentou impugnação tempestivamente. 11. Em face da oposição da exceção de pré-executividade, o magistrado a quo suspendeu a execução fiscal, em 21/12/2001. Posteriormente, em 2003, a FAZENDA NACIONAL foi intimada para regularizar o polo passivo da demanda, em face da notícia de óbito do Sr. BRUNO NOVAES. Após diligências, em 02/2007, requereu a citação da sócia remanescente JUAN FERNANDES MARACAJÁ. 12. Em 04/2007, o Juízo proferiu decisão rejeitando a exceção de pré-executividade, ocasião na qual deferiu o pedido da exequente de citação da sócia EDUARDA GONÇALVES MARACAJÁ, dando seguimento à execução fiscal. Não houve êxito na citação, tendo sido certificado que a mesma não estaria na comarca. 13. Em 05/2008, a empresa executada junta aos autos petição alegando a ilegitimidade passiva da FAZENDA NACIONAL para executar o débito. Finalmente, em 03/2009, foi proferida sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, acolhendo a tese da executada de que o IBAMA, e não a FAZENDA NACIONAL, seria a parte legítima para cobrança do crédito. 14. O processo prosseguiu com Apelação e Recurso Especial quando, só em 2018, foi reconhecida a legitimidade ativa da FAZENDA NACIONAL para executar o débito em questão, retornando os autos à Vara de origem para o prosseguimento da execução fiscal. 15. A exceção de pré-executividade ora analisada aduz que teria se operado a prescrição intercorrente no período entre 12/10/2001 e 17/02/2009. Todavia, verifica-se que não há que se falar em prescrição intercorrente, no caso, tendo em vista que o processo não ficou paralisado por culpa da Fazenda Nacional, mormente quando se discutia teses prejudiciais ao mérito da demanda, quais sejam, a prescrição da pretensão executória e, posteriormente, a legitimidade ativa da FAZENDA NACIONAL. Com efeito, logo após o ajuizamento da execução, o prazo prescricional restou suspenso em razão da oposição de exceção de pré-executividade, apenas voltando a correr em 2007, quando o magistrado decidiu a questão (afastando a prescrição da pretensão executória). Posteriormente, com a prolação da sentença, em 03/2009, a exequente passou a se defender de outra tese prejudicial (sua ilegitimidade passiva), tendo atuado ativamente, até a sua reversão no STJ, em 2018. 16. Resta, assim, evidenciado que a Exequente não concorreu para as diversas paralisações do feito, especialmente nos períodos compreendidos entre 2001 a 2007 (quando se discutia a prescrição da pretensão executória), e 2009 a 2018 (quando se discutia a legitimidade passiva da exequente), não havendo como imputar-lhe qualquer responsabilidade pela demora na citação da agravante. Precedente: RAUL LIMA, 2ªT., PJE 2744647-23.6137.16.1.3842, rel. Des. Federal Enrico Santos, julgado em 27/06/2019. 17. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 08684838072768737807, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)