EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMANUEL CAMPOS EQUIVOCADA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE IPI COM DÉBITOS DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS PELO FISCO. LANÇAMENTO. NECESSIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela impetrante contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, considerando que os créditos tributários foram constituídos dentro do prazo decadencial de cinco anos (art. 173, I, do CTN), deu provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional, para denegar a segurança pleiteada. 2. Admitem-se embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de Juan Duarte equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento. 3. O acórdão embargado afastou a decadência reconhecida na sentença. Na oportunidade, esta Quarta Turma entendeu que, como o caso era de cobrança dos próprios tributos declarados em 2001, e não de cobrança de diferenças apuradas entre tributos devidos e créditos presumidos de IPI (pedido de compensação objeto do PAF 0800-300.465/4786-01), seria desnecessário o lançamento de ofício, servindo a declaração como documento formalizador de confissão de dívida. 4. Extrai-se das informações prestadas pela autoridade coatora que a cobrança relativa às declarações entregues em 2001 decorre, sim, de diferenças apuradas pelo Fisco em razão de a empresa ter considerado, no cálculo do crédito de IPI, valores que são excluídos do conceito de industrialização. A compensação homologada se limitou, portanto, ao crédito apurado de R$ 439,40. 5. A teor do entendimento firmado pelo STJ (REsp 7.016.188/AL, mencionado no acórdão embargado), havia a necessidade de lançamento de ofício para cobrar o valor controverso. Afinal, "o Fisco não pode simplesmente desconsiderar o procedimento adotado pelo contribuinte e, sem qualquer notificação de indeferimento da compensação, efetuar a inscrição em dívida ativa" (REsp 7.874.582/AL, Rel. Ministro BRYAN DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2016, DJe 23/07/2016). 6. Como a administração não procedeu, no prazo legal (art. 173, I, do CTN), ao lançamento de ofício para cobrar as diferenças apuradas pelo Fisco, deve ser mantida a sentença que concedeu parcialmente a segurança. 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional. nab
(PROCESSO: 81451287551404808894, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CAVALCANTI CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)