PROCESSO Nº: 9927299-76.8772.13.7.2143 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA CELI LTDA ADVOGADO: Joaquim Moura AGRAVADO: IAN CORREIA CONCEICAO e outro ADVOGADO: Nicolas Costela Licia Oliveira Theodoro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3829500-32.3609.17.5.8408 - 7ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: CIVIL. SFH. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE. ART. 109, I, DA CF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, reconheceu a ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e, por consequência lógica, a incompetência absoluta do juízo para processamento e julgamento da causa relativa a vícios de construção em imóveis adquiridos pelo programa 'minha casa minha vida'. Em suas razões recursais, a agravante, Construtora Celi Ltda, alega que o empreendimento em questão, encontra-se vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR); e que a Caixa Econômica Federal não atua somente como agente financeiro, mas também como administradora/gestora da cobertura securitária do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Pede a manutenção do feito na Justiça Federal . Liminar indeferida, desafiada por agravo interno interposto nos autos. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta colenda Segunda Turma, não pode ser atribuída à CEF responsabilidade quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, inclusive em relação às aquisições com subsídios do "Programa Minha Casa Minha Vida", sendo esta apenas responsável pelo financiamento da obra e os encargos decorrente do contrato de mútuo. Precedente: PROCESSO: 26158370568235855896, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CUNHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/11/2018), como no caso dos autos, em que a CEF atou apenas como agente financeiro emprestando o capital para reforma de imóvel habitacional já construído. Consideradas as especificidades do caso, conclui-se que, de fato, a CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação e, por consectário lógico, sendo "ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF, ausente a competência desta Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. [6]
(PROCESSO: 85732755652357908674, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)