PJE 9879616-23.0225.19.11.6843 EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito à exclusão dos valores referentes ao PIS e à COFINS das suas próprias bases de cálculo. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 178.347,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença 2. A Fazenda Nacional pugna pela reforma da sentença, defendendo a constitucionalidade da inclusão na base de cálculo da COFINS e do PIS dos valores de COFINS e PIS. 3. Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, "em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 243.191/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência" (TRF5, 2ª T., PJE 5544920-70.5663.7.1.0619, Rel. Des. Federal Lucas Duarte, j. 25/02/2018). 4. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido. Honorários fixados em R$ 5.000,00, a teor do art. 85, § 8º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. laf/acs
(PROCESSO: 45270252174534179669, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DAS NEVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)