PROCESSO Nº: 4635415-00.8640.30.4.0345 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO SALES ADVOGADO: Felipe Azevedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Novaes - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FRAGILIDADE DAS PROVAS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL RURAL AFASTADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por ANA VITÓRIA TEIXEIRA (identificador 3888731.99597527), em face de sentença (identificador 0220160.77646491), que julgou improcedente o seu pedido de concessão de aposentadoria por invalidez; 2. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez, nomeadamente a qualidade de segurada especial; 3. Para a concessão da aposentadoria por invalidez, além da qualidade de segurado da previdência, ponto que não se discute neste recurso, é necessária a comprovação da incapacidade laboral total e permanente; 4. O conjunto probatório constante dos autos é frágil, como bem destacou o MM. Juiz a quo: "Na hipótese em exame, os documentos colacionados nos autos, por não se revestirem das formalidades legais, são inservíveis como início razoável de prova material, indispensável para a concessão do pedido. O documento de ID 01177591 - Pág. 18, consistente no registro no sindicato dos trabalhadores rurais, consta que o cadastro se deu em 26/12/2015, ou seja, pouco mais de um ano antes do requerimento administrativo. Já os demais teriam sido confeccionados em data não coincidente com o alegado período de início da atividade rural, sendo, pelo contrário, relativamente recentes, datando, em sua maioria, do ano de 2015, ou seja, em época pouco anterior ao requerimento administrativo, como ocorreu com o registro no sindicato dos trabalhadores rurais. A despeito da autora ser filha de agricultores não se conclui automaticamente que a mesma também seja agricultora."; 6. A ausência de início de prova material por si impede a concessão da aposentadoria por invalidez, em face da sua imprescindibilidade para o reconhecimento da qualidade de segurado especial rural, nos termos da Súmula 149 do STJ; 7. Nesse cenário, ressalto o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 4.031.687/SP, proferido em regime de recursos repetitivos, "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa"; 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88119083753465750362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)