Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim da Cunha Nº: 6323843-75.8015.31.1.4706 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ENRICO MENDES ADVOGADO: YAGO FERREIRA LOBO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS DA ROCHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA ALICE NOVAES EMENTA CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL OBJETO DE HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA PROMITENTE-VENDEDORA E A CEF. EFICÁCIA PERANTE OS TERCEIROS ADQUIRENTES. SÚMULA Nº 308 DO STJ. INAPLICABILIDADE AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS SEM A INTERVENIÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. PRECEDENTE DESTA CORTE. CANCELAMENTO DO GRAVAME. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a Caixa Econômica Federal promova a baixa do gravame de alienação fiduciária existente sobre a unidade 1505 - Bloco A, do empreendimento Residencial Grand Park, Condomínio Club, situado na Av. Estanislau Cordeiro de Melo, s/nº, Indianópolis, Caruaru/PE. 2. À teor da jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça, "O terceiro que adquire o imóvel de boa-fé e cumpre o contrato de compra e venda, quitando o preço avençado, não pode ser prejudicado por outra relação jurídica estabelecida entre o financiador, credor hipotecário, e o construtor inadimplente. No caso, deve o financiador tomar todas as cautelas necessárias antes da celebração do contrato ou, em caso de não cumprimento da avença, buscar outros meios judiciais cabíveis para alcançar o adimplemento do negócio jurídico garantido pela hipoteca" (STJ, AgInt no REsp nº 2.229.927/SP, Rel. Ministro MATHEUS MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/09/2016, DJe 13/01/2016). Assim, impõe-se reconhecer a ineficácia da hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, quando posterior à celebração da promessa de compra e venda e não existir prova suficiente do conhecimento do gravame sobre o bem pelo terceiro adquirente, presumindo-se sua boa-fé. 3. Hipótese em que o demandante adquiriu, por meio de promessa de compra e venda, unidade imobiliária objeto de hipoteca firmada previamente entre a construtora promitente-vendedora e a CEF, devidamente registrada no cartório da matrícula do imóvel, de modo que, sendo pública a hipoteca, deveria a parte autora/apelada ter observado a existência de tal gravame quando da aquisição do bem, não havendo que falar em boa-fé objetiva do terceiro adquirente, a justificar o reconhecimento da ineficácia do gravame hipotecário perante o promitente comprador. Precedente deste Tribunal (PROCESSO: 78603952810200506601, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2017). 4. É certo que o STJ sedimentou o entendimento de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes das unidades habitacionais que compõem o prédio hipotecado (súmula nº 308). Ocorre que à teor da jurisprudência deste Tribunal, o enunciado sumular reportado somente é aplicável às hipóteses em que os bens hipotecados são adquiridos com recursos oriundos de financiamento habitacional, obtido juntamente à própria credora hipotecária, no âmbito do SFH, não sendo este o caso dos autos onde o demandante adquiriu o imóvel por meio de contrato de promessa de compra e venda, sem a intermediação da Caixa (PROCESSO: 69802678754599671284, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NUNES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/04/2018; PROCESSO: AR6667/AL, Rel. Des. Federal VITOR HUGO ALVES, Pleno, DJE 19/01/2014). 5. Apelação provida para reformar a sentença e julgar improcedente a ação. Inversão dos ônus de sucumbência, com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC).
(PROCESSO: 81440138299308266586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2019)