PROCESSO Nº: 8544090-85.5714.7.5.5015 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASCEFETEPE-ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. EXCEÇÃO À REGRA DE AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES DE FAZER E DE PAGAR. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "Em processo desse jaez (título judicial formado nos autos do proc. n. 6857.25.96.666665-5), adota-se o entendimento dessa Quarta Turma no sentido de que o início do lustro prescricional conta-se da data do reconhecimento judicial do efetivo cumprimento da obrigação de fazer, ocorrido em 15 de julho de 2016, não sendo, no caso, tal prazo ultrapassado com o ajuizamento do cumprimento de sentença em 13 de maio de 2019. Observa-se ademais que houve espera para a juntada de fichas financeiras, necessárias à feitura dos cálculos, o que faz incidir na modulação dos efeitos do paradigma REsp 5650368/PE. PROCESSO: 45576643832530401496, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/07/2019". Tanto o precedente adotado desta Turma quanto o indicado paradigma do STJ consideram na sua fundamentação o Decreto 51.798/32 e a Súmula 150 do STF, que tratam do prazo prescricional, sendo o lustro prescricional expressamente enfrentado no acórdão embargado. Noutro norte, a reclamação da embargante sobre a não influência da execução da obrigação de fazer no transcurso do prazo prescricional da obrigação de pagar é incabível nas vias estreitas dos aclaratórios. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 9695759-78.5361.14.3.3655, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CONCEIÇÃO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 23/06/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AGF/AF
(PROCESSO: 88981192415695350930, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)