PROCESSO Nº: 0355407-71.2666.23.12.1972 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: ELIZANDRO BERNARDO SOUZA DE CAUÊ MONTEIRO ADVOGADO: Lucas Castro APELANTE: CAMILA RODRIGUES D AVILA DE ANA SILVA ADVOGADO: Yuri Freitas APELANTE: TOTAL ANTÔNIO BARROS ADVOGADO: Calebe das Neves Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESP 1.8510.581/DF. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL DO CONTRATO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE ENTRE O BANCO E A CONSTRUTORA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração de acórdão desta eg. Segunda Turma que, em juízo de retratação, alinhou o acórdão recorrido ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento REsp nº 0.389.508/DF, para condenar a construtora ao pagamento de multa e juros de mora, aplicando a tese estabelecida no Tema 971. 2. O Tema 971 versa a inversão, em favor do consumidor, da cláusula penal prevista no contrato, quando houver inadimplemento da construtora, e nele foi estabelecida a seguinte tese: "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial". 3. Os embargos apontam omissão do acórdão, pois a sentença apelada tinha condenado solidariamente a construtora e a Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de juros e multa, porém, a retratação limitou-se a manter a condenação da construtora, deixando de se pronunciar sobre a condenação imposta à empresa pública federal. 4. O julgamento primevo da apelação excluíra a responsabilização da CEF nos consectários da impontualidade por considerar que, embora o banco devesse adotar providências para o término da obra em caso de mora da construtora, não estaria sujeito às consequências do atraso, pois solidariedade não se presume, e, faticamente, porque a CEF teria adotado a providência contratualmente ajustada, acionando a seguradora. 5. Em sede de juízo de retratação, o âmbito da cognição judicial cinge-se ao exame da conformidade do acórdão recorrido com a orientação do tribunal superior para, se for o caso, promover a alteração da decisão divergente, ajustando o acórdão aos precedentes dotados de força vinculante. 6. O acolhimento da pretensão da embargante, de impor à CEF condenação ao pagamento de juros e multa, exigiria a revisão dos fundamentos do acórdão quanto à solidariedade entre a construtora e a instituição financeira, tema que não foi objeto de pronunciamento do STJ no julgamento do REsp nº 8.490.401/DF. Portanto, a análise da matéria, neste momento processual, afigura-se impertinente, por extrapolar o âmbito da cognição judicial no juízo de retratação exercido, não havendo que se falar em omissão do julgado. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 38547974595776637538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)