PROCESSO Nº: 7560610-76.8901.18.2.4293 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: MARCOS VINICIUS MENDES ADVOGADO: Álisson De Souza Bandeira Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Nogueira EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. RESCISÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS, TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. DIREITO. APLICAÇÃO DA LEI 8.112/90, POR FORÇA DO ART. 11, DA LEI 8.745/93. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando que a Autarquia pagasse, em favor da Autora, o valor correspondente às verbas referentes à indenização das férias não gozadas, ao terço de férias e o décimo terceiro salário, devidas durante o período de junho/2014 a maio/2018. 2. Aduz a Autora que foi contratada, em 2013, para trabalhar como Médica, de forma temporária, pelo Hospital Universitário Júlio Bandeira, localizado em Cajazeiras/PB, administrado, na época, pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG. 3. Sustenta que, no final do mês de maio de 2018, o seu contrato fora rescindido, visto que estava se iniciando o processo de posse dos aprovados no concurso público realizado, e que durante o período laborado para a Autarquia, nunca gozou do período de férias, tampouco recebeu o terço constitucional de férias e décimo terceiro salário, por esta razão vem requerer o valor da indenização que tem direito. 4. Na hipótese, o contrato da Demandante/Apelada representa vínculo jurídico-administrativo, uma vez que a Autora foi contratada temporariamente por excepcional interesse público, por força da decisão judicial prolatada nos autos da Ação Civil Pública nº 0357797-29.7225.17.2.1715, sendo, portanto, devido à Recorrida as verbas referentes à indenização por férias não gozadas, ao terço de férias e ao décimo terceiro, nos termos dos artigos 63, 76 e 78, da Lei nº 8.112/90, aplicadas ao caso, por força do art. 11, da Lei nº 8.745/93. 5. Apelação improvida. Condenação da Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença. mft
(PROCESSO: 61642423552164981300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)