PJE 2251959-92.6348.8.5.6502 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO . INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que, em sede de embargos à execução de título judicial, julgou procedente o pedido, reconhecendo o excesso apontado pela União, no que concerne ao índice de correção monetária, computado em desacordo com o previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que o julgado foi omisso quanto ao entendimento firmado no eg. STJ, no sentido de que não se pode falar em ofensa à coisa julgada, quando aplicado índice diverso daquele fixado pela sentença exequenda. 3. No caso dos autos, o julgado adotou o entendimento de que, não obstante o entendimento firmado pelo STF no RE 767.018/SE, "o título judicial transitou em julgado em 2015 (antes, portanto, da referida decisão do Supremo Tribunal Federal) e determinou a aplicação da Lei 11.960/2009 como critério de correção e juros de mora, razão pela qual não há de ser aplicado o IPCA-E em respeito à coisa julgada, que somente poderá ser desconstituída por meio de ação rescisória." 4. Pela simples leitura do acórdão, verifica-se que ele não apresenta os vícios apontados. Em realidade, a parte embargante busca, sob o fundamento de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os aclaratórios. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 1481015-70.4851.26.7.7183/02, Rel. Des. Federal Guilherme Araújo. em: 27/07/2018). 6. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 26897070191391689891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)