PJE 9868199-82.3713.25.8.6744 EMENTA CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO CIVIL NO QUAL A CEF SE COMPROMETE A REPARAR OS VÍCIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por KAMILLY NASCIMENTO em face de decisão que, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais por vícios construtivos, determinou o sobrestamento do feito por 180 dias, em virtude da informação de que a CAIXA, no âmbito do Inquérito Civil 5.14.478.307428/7187-49, comprometeu-se a realizar os reparos nos imóveis do referido condomínio que apresentaram vício de construção. 2. Entendeu o Juízo a quo que o objeto desta ação poderá se perder parcialmente, tendo por recomendável a suspensão do processo para se observar os resultados dos reparos que serão realizados. 3. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) muito embora a CEF tenha se comprometido a realizar os reparos nos imóveis, até a presente data, nada foi feito em relação ao referido condomínio Irmã Murilo Silva de Gramame, João Pessoa/PB; b) desde o ano de 2012, quando o condomínio foi entregue aos mutuários, procura a agravada para reclamar e pedir providências para solução dos defeitos/problemas/vícios apresentados nos imóveis e que, até a presente data, nada foi feito; c) a ação ora proposta trata-se de uma Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, através da qual se visa à condenação da agravada em indenizar pelos danos causados em face da entrega de imóvel contendo vícios construtivos (aparentes e ocultos), sendo esse seu objeto. 4. Ressalte-se, de início, que, com as alterações introduzidas pela Lei 10.859/2004, a CEF deixou de figurar como agente gestor do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, mas continuou operacionalizando e gerindo o fundo de arrendamento (FAR), nos termos dos arts. 1° e 2º da Lei 10.188/2001, bem como permaneceu responsável por estabelecer critérios inclusive para a construção dos imóveis, conforme previsão do parágrafo único do art. 4º da legislação em referência. Assim, nos imóveis construídos pelo PAR, como na hipótese dos autos (contrato id. 9111843.5731829 - processo originário), observa-se uma participação ativa da Caixa Econômica Federal na própria gestação e condução da obra, uma vez que os residenciais construídos no âmbito do referido programa habitacional permanecem como propriedade do FAR até que os arrendatários façam a opção de compra, ou seja, até a quitação de todos os contratos firmados, a instituição financeira possui direitos de propriedade sobre aqueles bens com financiamento em curso, tornando-a, portanto, uma das condôminas, o que implica sua responsabilidade na eventual reparação dos danos provocados pelos vícios de construção apontados com a inicial. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7193252-62.9692.15.9.7735, julgado em 07/10/2020. 5. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à necessidade de sobrestamento da ação de indenização por danos materiais e morais por vícios de construção, em face do Inquérito Civil 0.07.694.908442/8980-62, no qual a CEF se comprometeu a realizar os reparos no imóvel em questão. 6. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à parte agravante. Com efeito, não é razoável a determinação de sobrestamento dos autos originários a fim de aguardar os reparos designados no Inquérito Civil, mormente quando se observa que o referido procedimento se estende desde 2013, e que desde 2014 a CEF firmou o compromisso, através do Ofício 89/2014 (id. 2668642.6682647 - autos originários), de providenciar a contratação de empresa visando sanar os vícios de construção apontados, não havendo notícias de que as obras sequer foram iniciadas. 7. Ademais, no caso de realizados os reparos no transcurso do processo, poderá a instituição financeira trazer a informação aos autos, de modo a ensejar a perda superveniente do objeto, não sendo, contudo, hipótese de suspensão processual. 8. Agravo de instrumento provido, para determinar o prosseguimento da ação. alo
(PROCESSO: 76211098509064142507, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)