PROCESSO Nº: 2554421-30.2940.3.2.9461 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: NICOLAS MONTEIRO ADVOGADO: Paulo Roberto Carlos Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Cunha EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido para: a) condenar a CEF e o município de Itaporanga, solidariamente, a pagar a autora a quantia de R$ 05.530,56 (quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) a título de indenização por danos materiais; b) condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); c) condenar o município de Itaporanga ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 36.230,00 (dez mil reais). 2. Conforme se observa do Contrato de Repasse no. 4960935-50/2006/Ministério das Cidades/Caixa (Id. 6991680.4696301), a União Federal, representada pela CEF, firmou com o Município de Itaporanga, contrato de repasse com a finalidade de transferência de recursos para a construção de unidades habitacionais. 3. No referido instrumento contratual, a responsabilidade da CEF não se limita à fiscalização do cronograma da obra para fins de realização dos repasses dos recursos financeiros. Na hipótese, a CEF atuou, também, como responsável pelo acompanhamento da execução do empreendimento, bem como pela análise de eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho. Note-se, a este respeito, que a Cláusula Terceira dispõe, expressamente, sobre a existência de "mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira." 4. Demonstrada a responsabilidade da Caixa, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. 5. Os danos materiais restam evidenciados a partir do laudo pericial acostado aos autos, onde o perito do juízo atesta a inviabilidade da reforma do imóvel, sendo necessária a reconstrução de "todo o imóvel, a fim de proporcionar à família a necessária segurança para morar, dignidade e, acima de tudo, salubridade." Ao final o expert fixou o montante de R$ 89.444,56 (quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) como sendo o valor necessário para a realização da obra. 6. Revelam-se presentes os requisitos para configuração do dano moral, posto que os vícios construtivos não causaram apenas mero dissabores, mas sim, graves constrangimentos, transtornos e sofrimentos a serem suportados pela apelada, que será obrigada a deixar sua residência para que seja demolida e posteriormente reconstruída, diante das condições de insalubridade e inabitabilidade constatadas no laudo pericial. 7. No que pertine ao quantum indenizatório, a CEF se insurge contra sua condenação no pagamento de indenização por danos morais fixada no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ocorre que a referida condenação mostra-se razoável, ante todo o sofrimento, angústia e violação ao direito à casa própria ocasionados à demandante, que suportou por longo período de tempo todo as péssimas condições de habitabilidade de seu imóvel, bem como será obrigada a desocupar sua residência para total reconstrução da mesma. 8. Apelação improvida. LN
(PROCESSO: 49174256014249307148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)