PROCESSO Nº: 7606765-69.2489.4.2.9831 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DE UNIVERSIDADE. CANDIDATO ESTRANGEIRO NÃO LUSÓFONO. CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA PORTUGUESA - CELPE - BRAS. OMISSÕES APONTADAS. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - ELOAH JESUS contra acórdão que, dando provimento à apelação da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU, na presente ação civil pública, declarou adequada a via eleita e julgou procedentes os pedidos, determinando que a CECÍLIA FERREIRA: "a) abstenha-se de exigir de candidatos estrangeiros oriundos de países não lusófonos a apresentação do Certificado CELPE-Bras; b) abstenha-se de indeferir inscrições desses mesmos candidatos, caso não apresentem o referido certificado; c) abstenha-se de repetir a exigência de apresentação do certificado CELPE-Bras nos futuros editais que vierem a ser publicados pela instituição; e d) faça publicar na página inicial de seu sítio eletrônico, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, aviso contendo a informação de que descabe exigência do CELPE-Bras, em relação aos candidatos estrangeiros oriundos de países não lusófonos, seja para os concursos em andamento ou para os futuros, em razão da ausência de previsão legal, nos termos desta Decisão". 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 0.252.261/SP, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 10/07/2016, DJe 18/07/2016). 4. O acórdão não padece de vício de omissão. Analisando os autos, vê-se que objetiva a parte embargante a reforma do julgado, o que não é possível, tendo em vista o meio adotado. 5. O julgado considerou que a ação civil público é meio adequado, pois se trata de direito difuso e individual homogêneo. Assim, afirmou o seguinte: "Em sentido contrário ao entendimento esposado na sentença, a ação civil pública é meio adequado à tutela pleiteada, vez que se trata de direitos difusos e, ainda, individuais homogêneos. Difuso é aquele direito que, nos termos do art. 81, parágrafo único, I, do CDC, tem natureza indivisível, cujos titulares são pessoas indeterminadas. In casu, observa-se que a coletividade titulariza o direito de ter os certames destinados à ocupação dos cargos públicos realizados em sua forma mais ampla, possibilitando a seleção dos profissionais mais qualificados no mercado./É clara, ainda, a natureza de direito individual homogêneo, já que, havendo o indeferimento de inscrições dos concorrentes que não detenham o certificado CELPE- Bras, será possível determinar os sujeitos individualmente atingidos por tal conduta, que tem origem comum, nos termos do art. 81, III, do CDC./Nesse contexto, o tratamento coletivo se mostra como melhor alternativa à tutela pretendida, evitando a disseminação de inúmeras contendas individuais, ao mesmo tempo em que promove a economia processual, o acesso à justiça e, ainda, afasta a existência de decisões conflitantes, priorizando a segurança jurídica./Dessa feita, deve ser reformado o entendimento de que a ACP não é o meio adequado à pretensão veiculada". 6. No microssistema de tutela coletiva, as leis que formam o seu núcleo, a Lei de Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor, se comunicam. Dessa feita, não cabe dizer que o art. 81, III, do CDC se aplica, apenas, às relações de consumo. Precedente do STF. 7. O decisum também não foi omisso, quanto ao art. 8º, § 2º, da Lei nº 12.772/2012, consoante trecho que se destaca: "Conforme argumentado pela autora, a exigência referente à apresentação do Certificado de Proficiência na Língua Portuguesa - CELPE/Bras não está prevista na Lei nº 8.112/90 ou em qualquer outra lei, quando se trata de inscrição de estrangeiro em concurso público para professor de Universidade Federal./À falta de texto normativo legal específico que contemple esse requisito, mesmo que estabelecido no edital que rege o certame, conclui-se que se trata de exigência abusiva e arbitrária. Com efeito, o edital que o prevê extrapola seus limites, ao se reportar a certificação não exigida em lei, para o ingresso de estrangeiros no serviço público, mediante concurso. [...] Ora, apenas à lei cabe fixar os termos necessários ao exercício profissional, regra essa que se coaduna com o art. 5º, XIII, da Constituição Federal, que prevê o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei". 8. O julgado foi claro, ao estabelecer que, embora seja garantida autonomia didático-científica às universidades, não se autoriza "a previsão de regra violadora da norma constitucional que assegura a igualdade perante a lei entre brasileiros e estrangeiros (art. 22, XVI, da CF/88)". 9. Não pretendeu a DPU nem a decisão que deu provimento ao apelo excluir a comprovação da proficiência na Língua Portuguesa, vez que ela é essencial à função a ser exercida. O que se afirmou é que a demonstração da proficiência pode ocorrer por outros meios, inclusive nas fases do certame. Por isso, restou expressamente consignado, no acórdão, que "a avaliação da compreensão oral, escrita, produção oral e escrita da Língua Portuguesa pode ser obtida por diversos outros meios, o que afasta a exclusividade do CELPE-Bras". 10. Tratando-se de declaratórios que visam à rediscussão do que já foi examinado, devem ser rejeitados. 11. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 78600827469382173225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)