PROCESSO Nº: 1305784-90.4694.5.2.2140 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGOR VIEIRA ADVOGADO: Vitor Hugo Sales AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Viana - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE FEDERAL. TRANSFERÊNCIA. CURSO DE MEDICINA. INTERNATO EM OUTRO CAMPUS. AGRAVANTE ALEGA QUE NÃO HÁ VEDAÇÃO LEGAL. TAMBÉM NÃO HÁ LEI QUE AUTORIZE. TRANSFERÊNCIA FICA SUJEITA AOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O cerne da presente controvérsia está em saber se o agravante, estudante do curso de Medicina no campus de Sobral/CE da UFC, tem direito a realizar o internato do referido curso no campus Fortaleza da mesma Universidade. 2. Alega a parte que não há vedação legal, uma vez que a limitação se impõe apenas aos internatos realizados fora da unidade da federal, o que não se verifica no caso. Ressalta também a carência de instituições, no campus de Sobral, em quantidade e de referência em diferentes práticas médicas. Entretanto, não há nada que obrigue a UFC a autorizar a realização de internato em outra unidade. Tal possibilidade deve ser analisada pelos critérios de conveniência e oportunidade da própria Administração, não cabendo ao Judiciário intervir neste processo, sobretudo se considerado que não há nenhuma norma legal que ampare o suposto direito da parte agravante. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 42067756929557023352, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)