PJE 1994940-78.6505.19.4.8773 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM VIRTUDE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL EQUIVOCADA. RECEBIMENTO INDEVIDO EXCLUSIVAMENTE POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. ERRO DE FATO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela IFCE em face de decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela, para determinar que o IFCE se abstenha de efetuar qualquer desconto nos vencimentos do promovente a título de reposição ao erário, relacionados a pagamento incorreto da remuneração por progressão funcional tratado no processo administrativo 09084.477713/5048-70, bem como para que se abstenha de inserir o seu nome/CPF no CADIN, SIAFI e Dívida Ativa, e de protestar o débito, e, caso já tenham sido adotados esses procedimentos, que sejam determinadas as exclusões nos cadastros, salvo se, por outro motivo, não for possível o cumprimento da decisão. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) verificou que a última progressão/promoção do requerente para a D-401 havia sido em 12/08/2014 e foi concedida pela Portaria 409/GR, de 29/03/2014; b) a referida concessão aconteceu após 18 (dezoito) meses de concessão de progressão anterior, ocorrida em 25/09/2012, conforme Portaria 983/GR, de 31/10/2012; c) a mudança de classe/nível D-304 para D-401 deveria ter ocorrido 24 (vinte e quatro) meses após a última progressão, nos termos do art. 14 da Lei 12.772/2012, que dispõe e regulamenta a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal; d) tendo o servidor tido acréscimo em seus vencimentos indevidamente, antes do prazo legal, justo é que esses valores sejam devolvidos ao Erário, sob pena de enriquecimento indevido. 3. O cerne da presente demanda refere-se à cobrança/desconto em vencimento, como meio de restituição ao erário das parcelas recebidas indevidamente a título de progressão funcional. 4. No caso concreto, o IFCE pretende reaver a importância de R$ 56.845,32, correspondente às parcelas pagas ao servidor a título de progressão funcional, no período de 03/2014 a 09/2014, por erro operacional da Administração, porquanto a progressão prevista no art. 12, §2º, da Lei 12.772/2012 deveria ter sido realizada em um interstício mínimo de 24 meses da progressão anterior e não 18 meses, como ocorreu com o demandante. 5. O art. 12, §2º, da Lei 12.772/2012 estabelece que "a progressão na Carreira de Magistério Superior ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos nesta Lei e observará, cumulativamente: I - o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível; e II - aprovação em avaliação de desempenho". 6. No caso dos autos, consta do Processo Administrativo que a progressão do servidor de D-304 para D-401 ocorreu em 14/11/2014, concedida pela Portaria 409/PROGEP/IFCE, de 11/06/2014, contudo não atendeu ao interstício de 24 meses, sendo retificada por meio da Portaria 447/PROGEP/IFCE, de 11/03/2016, alterando a data da progressão para 06/12/2014, tendo em vista que a última progressão havia ocorrido em 30/10/2012. 7. Nesse cenário, considerando que o servidor encontrava-se em classe/padrão incompatível com seu tempo de serviço, não há que se falar em boa-fé no recebimento dos valores referentes à progressão indevida, mas em erro de fato da Administração, apto a ensejar a reposição ao erário da verba recebida. 8. Esta eg. Segunda Turma já decidiu em situação semelhante que, "no presente caso, a reposição ao erário é cabível, uma vez que o pagamento indevido decorreu de erro de fato por parte da Administração, e o mesmo seria facilmente constatável pelo servidor, que se encontrava em classe/padrão e com tempo de serviço totalmente insuficientes a alçar o último padrão da última classe de sua carreira" (TRF5, 2ª T., PJE 1502167-29.6235.7.7.0768, rel. Des. Federal Kevin Viana, julgado em 10/06/2020). 9. No mesmo sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 6619575-09.2730.21.9.2097, Rel. Des. Federal Convocado Samuel Cavalcanti, Data de Assinatura: 13/08/2018, PJE 1774533-72.4650.18.9.2324, Rel. Des. Federal Eduardo Martins, Data de Assinatura: 25/02/2019. 10. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada. alo
(PROCESSO: 61329920232892301996, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)