PROCESSO Nº: 3644300-16.9571.26.6.5370 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARMINDO DE HELENA MELO ADVOGADO: Theo Dias Sena De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Monteiro Luiz Miguel Rezende EMENTA: ADMINISTRATIVO. LEITO DE UTI. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. RESPEITO À FILA DE ESPERA. PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Apelação da União de sentença que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a tutela provisória anteriormente concedida, determinando que os demandados promovam definitivamente a remoção do autor do Hospital Maternidade Belarmina Monte, em São Gonçalo do Amarante/RN, para leito de UTI de hospital público ou conveniado ao SUS disponível ou, na sua ausência, para hospital privado, prestando-lhe a assistência de terapia intensiva que se fizer necessária, até a alta médica. Honorários advocatícios, pro rata, no patamar de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, consoante art. 85, § 3.º, do NCPC. Alega a apelante que é parte ilegítima, cabendo ao Estado do Rio Grande do Norte as providências cabíveis, não sendo dela a execução de serviços públicos de saúde. No mérito, afirma que deve observar regras de orçamento e gestão e que o repasse dos recursos vai para o custeio dos programas públicos de saúde, não podendo custear o procedimento decorrente do comando sentencial. Subsidiariamente, pede pela redução dos honorários, com a aplicação do §8º do art. 85 do CPC. É obrigação da União, Estado e Município garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. Assim, fica afastada a preliminar de ilegitimidade da União suscitada. Cuida-se de demanda proposta por ARMINDO DE NATHAN CUNHA em desfavor da UNIÃO, do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, buscando sua imediata transferência para leito de UTI em hospital público ou mesmo privado, caso não haja vaga pelo SUS. Alega ser pessoa idosa, com 88 anos de idade, com quadro urinário grave e necessitando de imediata transferência do Hospital Maternidade Belarmina Monte, em São Gonçalo do Amarante, para um leito de UTI, tendo em vista o risco de óbito. Consta nos elementos de prova que o postulante ocupa a 14ª posição na lista da Central Metropolitana de Regulação de Leitos de UTI. Este Colegiado vem se posicionando a favor da pretensão recursal e contrário à pretensão autoral, pois não pode o Poder Judiciário determinar a internação de pacientes em leitos e UTI's de hospitais, expulsando pacientes para colocação de outro ou desrespeitando as listas de espera e prioridade, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde, não possuindo, tampouco, competência criar leitos em hospitais. (Precedente: TRF5. AG/SE 11721587904685840751. Rel. Des. Fed. Nathan Rezende. Julg. 31/08/2017). Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º 8º do CPC, condenação que fica suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. [09]
(PROCESSO: 06228945256015011397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)