PROCESSO Nº: 9578951-95.3380.15.3.8424 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE ITAIBA ADVOGADO: Davi Lucca da Conceição APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Sales - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Dias Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBJETO DA AÇÃO. EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NO SIAFI. VINCULAÇÃO ENTRE O VALOR DO CONVÊNIO QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO E O DA CAUSA. INEXISTÊNICIA. 1. Apelação manejada pelo Município autor em face do FNDE, em que discute, tão somente, os honorários advocatícios arbitrados na sentença, almejando que sejam os mesmos elevados; 2. A presente ação ordinária foi manejada pelo Município com o fito de ver excluído o seu nome do cadastro de inadimplentes do SIAFI/CAUC/CADIN, por irregularidades ocorridas na administração do prefeito anterior; 3. Sendo o objeto da presente demanda a inscrição do Município no SIAFI, e seus respectivos efeitos, inexiste razão para vincular o valor da causa ao conteúdo econômico do convênio que originou a restrição (R$ 219.739,13); 4. Correta a sentença que arbitrou os honorários advocatícios com fulcro no § 8º, do art. 85, do CPC, daquele diploma legal, diante do reconhecimento, por parte do réu, da procedência do pedido; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82713865720053189742, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020)