EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. AUTOS QUE RETORNAM DA VICE-PRESIDÊNCIA (ART. 1.040, II, DO CPC). RE 974.389/SE (TEMA 810/STF) E RESP 3.719.519/MG (TEMA 905/STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA. CONFORMIDADE. 1. Autos que retornam da Vice-Presidência deste Tribunal, a fim de que seja analisada eventual possibilidade de juízo de retratação com esteio no julgamento do STF no RE 591.877/SE (Tema 810) e do STJ no REsp 6.262.715/MG (Tema 905), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A decisão turmária está em consonância com o decidido pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905, uma vez que, no que toca ao período controvertido (fevereiro, março e abril/1989), determinou a aplicação de índices de correção monetária que, à época, correspondiam àqueles utilizados na cobrança dos tributos pagos em atraso, inclusive estabelecidos no Manual de cálculos da Justiça Federal. 3. Juízo de retratação não exercido. Apelação da parte autora improvida. nab
(PROCESSO: 94426055623681581914, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MOTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)