PROCESSO Nº: 1580660-14.3836.10.10.0379 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN DUARTE ADVOGADO: Jorlando Rodrigues Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Emanuel Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DISSOCIAÇÃO ENTRE AS RAZÕES DOS DECLARATÓRIOS E O ACÓRDÃO FUSTIGADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em face do acórdão que deu provimento à sua apelação, para julgar procedente o pedido por ele deduzido contra a ré, condenando-a a devolver os valores que indevidamente recebeu a título de benefício assistencial. 2. O embargante se calcou em premissa equivocada, qual seja a de que a Turma Julgadora negou provimento ao seu apelo, com base na suposta boa-fé da parte demandada, defendendo, assim, a existência de omissão na apreciação da má-fé da ré, bem como ausência de manifestação acerca dos comandos dos arts. 115 da Lei nº 8.213/91, 46 da Lei nº 8.112/90 e 884 e 885 do CC. 3. Houve claro engano, considerando que o acórdão embargado concluiu que "a verificação da ocorrência de fraude na concessão do benefício assistencial impõe que se determine a reparação dos cofres públicos, não havendo como se reconhecer a existência de boa-fé por parte da interessada que fez uso de documento falso para obtê-lo". 4. Dissociadas as razões dos declaratórios do acórdão embargado, não se conhecem dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 39479244986485247625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)