E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º DA LEI Nº 19.717/2011. VALOR INFERIOR A QUATRO VEZES O VALOR COBRADO ANUALMENTE DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA INADIMPLENTE. CONSELHO PROFISSIONAL. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. TRF5. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação cível em face de sentença proferida nos autos da ação nº 3585813-65.7803.21.7.3482, em curso na 9ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que declarou a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor executado pelo COREN/RN seria inferior ao limite mínimo estipulado pelo art. 8º, da Lei nº 12.514/2011. II - A Lei n.º 12.514/2011, em seu art. 8º, dispõe que os Conselhos Profissionais não executarão judicialmente dívidas inferiores ao valor correspondente a 04 (quatro) anuidades. Nesse sentido, o Pleno deste egrégio TRF, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 875235/01-CE, julgada em 25/02/2013, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. III - No caso, depreende-se da análise dos autos que as anuidades dos anos de 2011, 2013 e 2014 - incluído multa e juros - alcançam, no momento da propositura da ação, o valor de R$ 599,54 (quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos). IV - Conforme o art. 6°, §1° e 2° da Lei nº 12.514/11 c/c Resolução COFEN nº 0494/2015, o valor da anuidade à época do ajuizamento da demanda correspondia a R$ 152,99 (cento e cinquenta e dois reais e noventa e nove centavos). Ao multiplicar este valor pelo fator quatro, resulta em um mínimo de R$ 611,96 (seiscentos e onze reais e noventa e seis centavos) para a possibilidade de propor a ação judicial. V - Portanto, uma vez que, à época do ajuizamento da ação, o montante da presente execução fiscal (R$ 599,54) era inferior ao valor determinado no preceito da Lei nº 12.514/2011 (R$ 611,96), resta incabível o prosseguimento do feito. VI - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 38743515731278066795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)