PROCESSO Nº: 3889203-50.2493.23.5.7922 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PRAIAMAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ADVOGADO: João Felipe Vieira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. 1. A embargante aduz que o acórdão embargado incorreu em omissão sobre as seguintes questões: a) inconstitucionalidade do art. 1º da LC 110/2001 perante a nova redação dada ao art. 149, §2°, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 33/2001, cujo rol é taxativo; b) impossibilidade de atribuição de outras destinações, que não a originária, à contribuição de 10% do FGTS até então vigente, sob pena de violação ao inciso I do art. 150 da Constituição. 2. Inexistem as omissões apontadas porquanto o acórdão da Turma se pronunciou expressamente sobre as questões supra, apenas acolhendo tese diversa daquela invocada pela embargante asseverando que "A referida argumentação não merece guarida, eis que a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, com a inclusão do § 2º do art. 149 da CRFB/88, apenas se deu com o intuito de estabelecer alternativas de bases de cálculo para as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, sem o propósito de instituir vedação à adoção de outras bases de cálculo. Em reforço do entendimento acima exposto, registre-se que a alegação acerca da inconstitucionalidade superveniente pelo advento da EC nº 33/2001 também não merece subsistir, considerando que, por ocasião do julgamento da ADI 2556/DF (acima citada), ocorrido em 19/07/2012, a referida alteração já se encontrava incorporada no texto constitucional e em plena vigência, tendo sido utilizado exatamente o art. 149 para legitimar a validade da contribuição". 3. Observe-se, ainda, que o julgado destacou que o rol inserto no art. 149, parágrafo 2º, III, 'a' e 'b', da CF/88 é meramente exemplificativo, pois "O dispositivo constitucional em destaque adotou a expressão 'poderão ter alíquotas' com o propósito específico de expressar a acepção de 'possibilidade, contingência eventualidade', não de 'necessidade, obrigatoriedade, inevitabilidade". 4. Também não subsiste omissão no tocante a alegada impossibilidade de atribuição de outras destinações, que não a originária, à contribuição de 10% do FGTS, pois o julgado pontuou que "A destinação integral ao FGTS das receitas advindas das contribuições referidas era obrigatória apenas em relação aos exercícios de 2001, 2002 e 2003. A partir do exercício financeiro de 2004, as referidas receitas foram desvinculadas da obrigatoriedade da supracitada aplicação, passando, desde então, também a servir ao propósito de prover o FGTS de recursos a serem utilizados para os demais investimentos em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, de modo a restar desprovida de lastro jurídico a afirmação segundo a qual teria esgotado a finalidade para a qual foi instituída". 5. Registre-se que o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. A eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo só importaria em omissão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV, mas a embargante sequer afirmou ter ocorrido tal situação, tampouco apontou de forma clara em que consistiu a violação a tais dispositivos. 6. Assim, o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada Nesse sentido: EDAG 481079/01, Rel. Desembargador Federal Rafael Vieira, 3ª Turma TRF 5ª, DJe: 04/05/2016). 7. Os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 8. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 04552192645267837702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA SOPHIA PEIXOTO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)