Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Ribeiro Nº: 5689617-33.4004.8.9.2659 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO GONÇALVES MEDEIROS ADVOGADO: Saulo Caetano De Sa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Porto EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AFASTAR MULTA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa Oficial e apelação do INSS contra a sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinando ao impetrado que proceda à análise, no prazo de 40 (quarenta) dias, do pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência formulado administrativamente pela impetrante, sob pena de pagamento de multa mensal no valor de um salário mínimo. 2. Não há que se falar em ilegitimidade do Gerente do INSS em Recife/PE, para figurar no polo passivo do mandado de segurança. O excessivo atraso na apreciação do pedido de aposentadoria do impetrante/agravado não pode ser imputado ao Presidente do INSS, uma vez que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 apenas disciplina, de forma geral, o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS. A apreciação do requerimento administrativo, no caso concreto, é atribuição do Gerente Executivo da Agência Previdenciária e de seus subordinados. 3. Os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, é admitido pelo próprio INSS. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 4. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 5. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de requerimento administrativo. 7. A demora da Gerência da Agência Previdenciária do INSS em Recife/PE para analisar o pedido administrativo, com DER em 27/11/2019, é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 10/03/2019. 8. Afastada a alegação do INSS de que a concessão da segurança ocasionaria eventual atraso maior para os não optantes pela via judicial e que possuem pleitos mais antigos, em decorrência da burla à ordem cronológica na apreciação dos pedidos. A observância estrita da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode justificar a afronta, no caso concreto, aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, especialmente levando-se em conta o caráter alimentar do benefício requestado. Não se mostra razoável condicionar a garantia do direito individual do impetrante à ação dos demais demandantes em buscar o provimento jurisdicional. Precedente desta 3ª Turma: 00624765800481725345, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PEIXOTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/10/2020. 9. O fato de o INSS ter comprovado o cumprimento da obrigação de fazer determinada nos autos não implica perda do objeto do presente mandamus, uma vez que o impulso ao processo administrativo apenas ocorreu em cumprimento à decisão liminar proferida nos autos em 28/03/2019. 11. O MM. Juiz sentenciante entendeu pela cominação de multa diária em caso de não conclusão do processo no prazo estabelecido. Considerando-se, entretanto, as dificuldades operacionais sabidamente enfrentadas pela Previdência Social e tendo em vista que o INSS concluiu a análise do processo administrativo, em cumprimento à decisão liminar, mesmo que em prazo ligeiramente superior ao fixado, mostra-se razoável a exclusão da multa cominada, nos termos do art. 537, parágrafo 1º, do CPC. 12. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas, para afastar a multa mensal cominada.
(PROCESSO: 82990632191243612535, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)