PROCESSO Nº: 9945686-50.1842.15.12.8482 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO MOREIRA ADVOGADO: Luiz Gustavo Azevedo APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel da Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PENHORA OU DE GARANTIA. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo embargante contra sentença que extinguiu estes embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da ausência de garantia. 2. Conforme bem ressaltou a juíza sentenciante, os presentes embargos foram opostos sem que houvesse efetiva garantia do executivo fiscal. Não se trata de garantia insuficiente, que pudesse facultar ao executado a possibilidade de reforço da penhora. Trata-se, portanto, de inexistência de garantia. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.161.008/PE, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou o entendimento de que, "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, parágrafo 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. Apelação não provida. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PENHORA OU DE GARANTIA. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo embargante contra sentença que extinguiu estes embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da ausência de garantia. 2. Conforme bem ressaltou a juíza sentenciante, os presentes embargos foram opostos sem que houvesse efetiva garantia do executivo fiscal. Não se trata de garantia insuficiente, que pudesse facultar ao executado a possibilidade de reforço da penhora. Trata-se, portanto, de inexistência de garantia. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.626.958/PE, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou o entendimento de que, "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, parágrafo 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 13927840825989497877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)