PROCESSO Nº: 2607948-53.9462.4.3.8557 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCAS CARVALHO E CIA LTDA ADVOGADO: Ilomar Lima Martins Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Correia - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Lima S. C. Porto De Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. COBRANÇA COMPLEMENTAR DE LAUDÊMIO. BASE DE CÁLCULO DO ITBI INFORMADA A MENOR. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração da empresa particular contra acórdão que deu provimento à apelação e à remessa oficial para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal e determinar o regular processamento do feito executivo. Entendeu o acórdão embargado que constatada a contradição nos valores informados do imóvel, aquele previsto no contrato de compra e venda e declarado no ITBI, pode o fisco proceder a um novo cálculo do laudêmio, incidindo sobre essa diferença de valores da base de cálculo, tal como estipulado pela portaria 293/2007, de forma que a cobrança de R$ 6.125,77 feita pela UNIÃO está em consonância com a norma atinente ao caso, não havendo que se falar em anulação do débito. Alega a embargante que não existe lei que autorize a revisão do valor do laudêmio. Aduz que a suposta diferença de Laudêmio foi calculada pela Gerência Regional do Patrimônio da União - LAURA PORTO sobre transações imobiliárias realizadas no ano de 2011, na vigência da Lei no 9.636/98, que alterou o art. 3º, do Decreto-Lei no 2.398/87, onde não é mais permitido que o cálculo seja realizado pelo adquirente do imóvel. Sustenta que comprovada a ilegalidade da cobrança da diferença de laudêmio objeto das CDA'S 98.5.92.359332-94 e 74.4.71.094834-64, que embasam o processo de Execução Fiscal nº. 6399585-08.0595.8.6.0495, e os vícios que as inquinam, deve ser mantida a sentença de extinção do feito. Pede pela nulidade dos processos administrativos que deram origem às CDA's, por ausência de notificação do devedor, bem como pelo retorno dos autos ao Juízo de 1ª instância para que sejam apreciadas as demais questões aventadas pela defesa. Quanto à alegação de ausência de notificação do procedimento administrativo, observa-se que a Certidão de Autorização para Transferência - CAT somente é fornecida pela SPU após o recolhimento do laudêmio, cujo valor é calculado pelo próprio sistema, com base em dados constantes do cadastro da SPU, bem como de outros dados inseridos pelo próprio solicitante. Assim, não há que se falar em vício no procedimento administrativo na revisão de ofício do lançamento efetuado pelo devedor. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 55970207737145022812, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)