PROCESSO Nº: 8907645-96.8606.1.1.3985 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA APELADO: NOAH PIRES ADVOGADO: Francivaldo De Lemos Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Benício Oliveira EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. LEI Nº 80.771/12. NÃO ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE PARDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. NULIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1.A sentença apelada CONCEDEU A SEGURANÇA para o fim de ANULAR o ato administrativo que resultou no cancelamento da matrícula da impetrante no curso de Medicina da UFCA (RESULTADO DEFINITIVO DA VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL NO PROCESSO SELETIVO SISU 3562.4). 2.O cerne da controvérsia cinge-se à declaração de nulidade do ato administrativo que indeferiu a matrícula da impetrante no curso de Medicina da Universidade Federal do Cariri, em razão do não reconhecimento pela Comissão de Heteroidentificação e Avaliação de Autodeclarações de Cor/ Raça de sua condição como pessoa negra (preta ou parda), para os fins da Lei nº 12.711/2012. 3.Sobre a alegada inadequação da via eleita, verifica-se que o Mandado de Segurança é cabível para a atacar a motivação do ato administrativo. 4.O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 41/DF, entendeu ser legítimo o critério da heteroidentificação de candidatos para garantir o acesso às vagas reservadas as pessoas autodeclaradas negras ou pardas. 5.Embora a citada jurisprudência ter sido formada no contexto da Lei 12.990/2014 (que regulamenta o sistema de cotas nos concursos públicos), idêntico entendimento deve ser aplicado à Lei 12.711/2012 (sistema de cotas de ensino superior) considerando que possuem a mesma finalidade, qual seja, o combate à desigualdade social no país. 6.Entretanto, o Edital nº 01/2019/PROGRAD/UFCA, de 27/03/2019, que disciplinou o processo seletivo do qual a impetrante participou, adotou a autodeclaração como único critério para aferir a condição de negro ou pardo dos candidatos cotistas, não podendo, a universidade, após efetivar a matrícula da impetrante, pretender submetê-la a procedimento de validação de sua autodeclaração não previsto no edital, o que violaria o próprio princípio da legalidade. 7.Por outro lado, a banca examinadora não apresentou critérios objetivos, limitando-se a apontar a incompatibilidade do fenótipo do autor com o de uma pessoa negra/parda, mas sem especificar/motivar sua conclusão, restando patente, portanto, a violação ao princípio da motivação, nos termos do art. 50 da Lei n 9.784/99, devendo ser declarada a nulidade do respectivo ato. 8. Apelação e remessa necessária improvidas para confirmar a sentença que declarou a nulidade do ato administrativo que indeferiu a autodeclaração étnico-racial da impetrante. ats
(PROCESSO: 08678214810927834411, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)