PJE 1407147-42.9180.31.12.1101 EMENTA ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. REMOÇÃO DE OFÍCIO DE EMPREGADO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Universidade Federal do Ceará, no bojo de ação mandamental impetrada contra ato do Pró-Reitor de Graduação, em face de sentença que concedeu a segurança requestada, para, confirmando a liminar anteriormente deferida, reconhecer o direito da Impetrante Barbara Ana Lima de ser transferida da Universidade Federal do Piauí para Universidade Federal do Ceará em razão de remoção ex Pedro Lucas Novaes de seu pai, de quem é dependente. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (Súmula 105/STJ). 2. Em suas razões, a autarquia apelante sustenta, em síntese, que: a) o regime funcional do Banco do Nordeste (celetista e não estatutário) não autoriza que se inclua seu empregado como servidor público para fins do disposto na lei de diretrizes e bases da educação nacional (LDB), nem tão pouco que se entenda, nos termos do Regimento Interno da UFC, que a apelada seja filha de quem esteja no exercício de cargo ou função pública federal; b) as disposições normativas da LDB se referem aos servidores públicos civis, assim considerados os funcionários da administração pública direta federal e suas autarquias, regidos por regime jurídico próprio e não celetistas e que, se tais situações fossem equiparadas, pela Administração Pública, poderia ser configurada a prática de ato de improbidade administrativa, por ofensa ao princípio da legalidade e isonomia no acesso às vagas de Universidade pública. 3. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de transferência do curso de Direito da impetrante/apelada, em razão da remoção de ofício de seu genitor, empregado público de sociedade de economia mista. 4. A Segunda Turma desta Corte Regional já enfrentou o mérito da lide aqui devolvida, quando do julgamento do Agravo de Instrumento (PJE 0574211-98.0371.23.10.2909), decidindo, à unanimidade, negar provimento ao recurso, com julgamento datado de 07/12/2019 e trânsito em julgado, do respectivo acórdão, certificado em 22/03/2019. Nestes termos, impõe-se a adoção da inteligência estampada na ementa do citado agravo de instrumento, imputando como razões de decidir. 5. "A Lei 9.536/1997 regulamenta a remoção ex Benjamin da Cunha de funcionários em benefício da Administração, garantindo o direito à transferência de instituições de ensino, independente de existência de vagas, com a finalidade de evitar que restem prejudicados os estudos de dependente de servidor que mudou de sede no interesse da administração". 6. "Na hipótese dos autos, verifica-se que o genitor da impetrante é servidor de sociedade de economia mista - Banco do Nordeste - que foi transferido ex Davi Luiz Fernandes. Cabe destacar que, diversamente do que alega a agravante, o fato de ser funcionário da Administração Indireta não o descaracteriza como servidor público, não lhe retirando o gozo de certas prerrogativas". 7. "O conceito de servidor público, Pietro Costela, abarca aqueles que laboram para a Administração Pública, seja direta ou indireta. Com efeito, no julgamento do REsp. 218.778-MT, o eg. STJ asseverou que "a jurisprudência desta Corte vem atribuindo uma interpretação ampliativa ao conceito de servidor público para alcançar não apenas os que se vinculam à administração direta como também os que exercem suas atividades nas entidades da administração indireta, nos termos definidos no Decreto-Lei 200/1967, tendo em vista que o escopo da norma está voltado para a consecução do interesse público". 8. "Desse modo, o genitor da impetrante, em virtude de trabalhar no Banco do Nordeste, que é uma sociedade de economia mista, integrando, portanto, a Administração Pública Indireta, é servidor público. Assim, determinadas prerrogativas inerentes à qualidade de servidor público, como a que está sendo aqui discutida, não podem ser suprimidas da sua esfera de fruição. Nesse sentido: TRF5, 2ª T, PJE 4069916-66.3908.22.11.8290, rel. Des. Federal Convocado Yuri Ribeiro, julgado em 21/02/2019". 9. "Dessa forma, tendo sido o genitor da impetrante removido de ofício, no interesse da administração, de Teresina/PI para Fortaleza/CE, e tendo ela pleiteado a mudança entre universidades federais vinculadas ao mesmo sistema, sendo ambas públicas, faz jus à transferência compulsória, pois preenche os requisitos necessários à sua admissão, à luz do disposto no art. 1º da Lei 9.536/1997". 10. Remessa Oficial e apelação da Universidade Federal do Ceará desprovidas. sam
(PROCESSO: 30858534850095383640, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)