PROCESSO Nº: 1737952-81.2647.19.3.8140 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TERMACO PARTICIPACOES S.A. e outros ADVOGADO: Pedro Miguel Novaes Linhares ADVOGADO: Thiago Oliveira Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Freitas - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ADICIONAL DE 10%. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se em precedentes desta Corte, afirmou que a contribuição instituída pelo art. 1º da LC nº 110/2001 continua cumprindo com a finalidade para a qual foi criada, considerando-se que os recursos decorrentes da impugnada exação permanecem sendo incorporados ao FGTS, como determinado no art. 3º, §1º, parte final, da LC nº 110/2001. 3. Igualmente, assentou o aresto ora impugnado que “o Plenário do STF, no julgamento das ADIns nº 2556/DF e nº 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001 dentre os quais os arts. 1º e 2º, entendeu que as referidas contribuições não padecem de qualquer inconstitucionalidade, respaldando a presunção de constitucionalidade dos citados dispositivos legais”. 4. Ressalte-se que, “examinando as ADIs nº 2.556/DF e nº 2.568/DF, já na vigência da EC nº 33/2001, que trouxe ao texto constitucional a norma do art. 149, § 2º, III, "a", o STF não manifestou entendimento referente a eventual incompatibilidade da contribuição com as disposições da EC nº 33/2001, o que seria possível em face da cognição ampla da causa de pedir que rege o processo objetivo” (PJE 0802472-54.2154.30.12.4258, Quarta Turma, Rel. Des. Federal Manoel de Oliveira Erhardt). 5. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 6. Não provimento dos embargos de declaração. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ADICIONAL DE 10%. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se em precedentes desta Corte, afirmou que a contribuição instituída pelo art. 1º da LC nº 110/2001 continua cumprindo com a finalidade para a qual foi criada, considerando-se que os recursos decorrentes da impugnada exação permanecem sendo incorporados ao FGTS, como determinado no art. 3º, §1º, parte final, da LC nº 110/2001. 3. Igualmente, assentou o aresto ora impugnado que “o Plenário do STF, no julgamento das ADIns nº 2556/DF e nº 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001 dentre os quais os arts. 1º e 2º, entendeu que as referidas contribuições não padecem de qualquer inconstitucionalidade, respaldando a presunção de constitucionalidade dos citados dispositivos legais”. 4. Ressalte-se que, “examinando as ADIs nº 2.556/DF e nº 2.568/DF, já na vigência da EC nº 33/2001, que trouxe ao texto constitucional a norma do art. 149, § 2º, III, "a", o STF não manifestou entendimento referente a eventual incompatibilidade da contribuição com as disposições da EC nº 33/2001, o que seria possível em face da cognição ampla da causa de pedir que rege o processo objetivo” (PJE 2690887-23.7101.31.7.6465, Quarta Turma, Rel. Des. Federal Manoel de Oliveira Erhardt). 5. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 6. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 10888906723817103043, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)