PROCESSO Nº: 7517638-75.9884.19.2.3144 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLUS IMOVEIS S.A ADVOGADO: Mara Maria Fernanda Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Amanda Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CISÃO PARCIAL. DÉBITO DA EMPRESA CINDIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA ADQUIRENTE. ART. 5º, § 1º, “B”, DO DECRETO-LEI 1.598/77. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado é claro e coerente ao afirmar que, “em se tratado de matéria tributária, existe norma especial reconhecendo a responsabilidade solidária entre a empresa cindida parcialmente e a empresa que absorver parcela do seu patrimônio pelos débitos constituídos antes da cisão, como é o caso do art. 5º, § 1º, “b”, do Decreto-Lei 1.598/77, que deve ser aplicado aqui em detrimento do art. 233, parágrafo único, da Lei 6.404/76 (lex specialis derogat legi general), diante do que prevê o art. 123 do CTN”. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Não provimento dos embargos de declaração. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CISÃO PARCIAL. DÉBITO DA EMPRESA CINDIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA ADQUIRENTE. ART. 5º, § 1º, “B”, DO DECRETO-LEI 1.598/77. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado é claro e coerente ao afirmar que, “em se tratado de matéria tributária, existe norma especial reconhecendo a responsabilidade solidária entre a empresa cindida parcialmente e a empresa que absorver parcela do seu patrimônio pelos débitos constituídos antes da cisão, como é o caso do art. 5º, § 1º, “b”, do Decreto-Lei 1.598/77, que deve ser aplicado aqui em detrimento do art. 233, parágrafo único, da Lei 6.404/76 (lex specialis derogat legi general), diante do que prevê o art. 123 do CTN”. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 28178988359406370597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2020)