PROCESSO Nº: 8354661-20.6081.1.4.0710 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARCELO ALMEIDA e outro ADVOGADO: Antônio Rezende: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Lima - Pleno EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FAIXA DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA E DE ERRO DE FATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. Ação rescisória manejada por Miguel Rocha e Diego Gomes visando desconstituir acórdão proferido pela eg. Segunda Turma, da lavra do des. Federal convocado Diego Fernandes, que negou provimento à apelação dos particulares, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para condenar os réus a demolirem, as suas expensas, o imóvel construído irregularmente na Rodovia BR-020, na altura do Km 83, no Município de Tauá/CE, bem como a removerem todos os entulhos resultantes da obra demolida. 2. Os autores fundamentam a rescisória nos incisos V e VIII, e § 1º, do art. 966, do CPC. Aduzem que houve violação aos arts. 269, 272, § 2º, 278, parágrafo único, 280, 281, 282 e 1.003 do CPC, por ausência de intimação do patrono do autor Benjamin da Rosa, o dr. Marcos Vinicius Almeida, a partir da inclusão em pauta da apelação, o que, no entender dos autores, resulta na nulidade do julgamento e dos atos posteriores. Sustentam, ainda, violação aos arts. 17 e 485, VI, do CPC, uma vez que o acórdão teria sido proferido a despeito de manifesta ilegitimidade passiva do Sr. Lucas Gabriel Moraes. 3. Alegam que o decisum se baseou em erro de fato, ao considerar que o imóvel foi objeto de regular desapropriação. Argumentam que é incontroverso (e teria sido desconsiderado pelo órgão julgador) o fato de que o imóvel já existia no local antes mesmo da construção da rodovia (BR-020), de maneira que a sua localização em faixa de domínio seria superveniente à sua construção, devendo passar por processo de desapropriação, com prévia indenização dos autores. 4. Não colhe a alegação de violação aos arts. 269, 272, § 2º, 278, parágrafo único, 280, 281, 282 e 1.003 do CPC, por ausência de intimação do patrono do autor Diogo Ribeiro, o dr. Levi Porto, a partir da inclusão em pauta da apelação, o que, no entender dos autores, resulta na nulidade do julgamento e dos atos posteriores. 5. Tal argumento já foi analisado anteriormente por este eg. Regional, quando do julgamento do agravo interno na apelação cível nº 898.274-CE, restando destacado que houve intimação do acórdão que julgou a apelação em nome dos causídicos devidamente constituídos e que vinham subscrevendo as petições dos autores (manifestação sobre o laudo pericial, memoriais, apelação e embargos de declaração), não havendo falar em nulidade da publicação do julgamento. Ressaltou-se, ainda, que é possível, quando há mais de um causídico, indicar o nome dos demais patronos com a expressão "e outros", como ocorreu in casu. 6. Da mesma forma, tal alegação também já fora enfrentada pelo Juízo de origem, quando rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, tendo o magistrado entendido que os executados interpuseram os recursos cabíveis na espécie, o que demonstra a ausência de prejuízo e o inequívoco conhecimento do conteúdo decisório anteriormente proferido, não havendo falar em nulidade nos moldes formulados. 7. Com efeito, ambos os réus foram devidamente intimados de todos os atos processuais, tendo apresentado posterior manifestação e respectivos recursos cabíveis, não havendo falar em nulidade, sem demonstração de qualquer prejuízo, mercê do princípio "pas de nullité sans grief". Não é o caso, pois, de violação aos arts. 269, 272, § 2º, 278, parágrafo único, 280, 281, 282 e 1.003 do CPC. 8. Tampouco merece guarida a alegação de violação aos arts. 17 e 485, VI, do CPC, por suposta ilegitimidade passiva do Sr. Davi Cardoso. Tal argumento também já fora corretamente afastado na sentença prolatada pelo magistrado a quo, tendo restado destacado que o mencionado réu, ora autor, apresentou defesa ao embargo administrativo lavrado pelo DNIT ao fiscalizar a construção do imóvel em testilha, esclarecendo que na condição de genitor do proprietário, reformou o imóvel, onde pretendia instalar uma farmácia. Ademais, o referido réu consta como parte contratante na Anotação de Responsabilidade Técnica - ART emitida pelo CREA-CE em relação à obra ocorrida no imóvel. 9. Não fosse o bastante, o engenheiro do DNIT ao ser ouvido em Juízo informou que foi o Sr. Levi Barbosa que se apresentou como proprietário do imóvel e manteve contato a respeito da fiscalização. Logo, resta nítida a legitimidade do genitor do proprietário para figurar no polo passivo, enquanto responsável pela obra de reconstrução do imóvel que teoricamente fez com que fosse invadida a faixa de domínio da BR - 020. 10. Vinicius Costa banda, não assiste razão aos autores ao alegarem que o decisum se baseou em erro de fato, por ser supostamente incontroverso o fato de que o imóvel já existia no local antes mesmo da construção da rodovia (BR-020), de maneira que a sua localização em faixa de domínio seria superveniente à sua construção, devendo passar por processo de desapropriação, com prévia indenização dos autores. 11. Tal argumento não pode ser enquadrado no conceito de erro de fato, na medida em que, de acordo com o § 1º do art. 966 do CPC, é indispensável que o fato apontado não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. No presente caso, além de ter havido controvérsia, houve pronunciamento expresso a respeito. 12. Ademais, ainda que se fosse analisar a mencionada alegação, tal análise demandaria um reexame do arcabouço probatório, o que descabe em sede de ação rescisória. 13. Improcedência do pedido rescisório e agravo interno prejudicado. rnsmw
(PROCESSO: 93338427840260367166, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MARTINS, PLENO, JULGAMENTO: 03/10/2020)