E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, assiste razão ao Embargante, quanto ao Impedimento do Desembargador Federal Bernardo Correia, que compõe está 1ª Turma, considerando que o mesmo conheceu do Processo nº 03.8153333- 0 no Primeiro Grau de Jurisdição, tendo proferido Sentença, resta caracterizada a situação de Impedimento definida no inciso II do art. 144 do CPC/2015. III - Provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 63331882979417870218, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)