PROCESSO Nº: 9496322-22.3138.4.7.6982 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Diego Ribeiro APELADO: HEITOR RAMOS e outros ADVOGADO: Daniel Nunes ADVOGADO: Luiz Fernando Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Moraes EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DOLO. CRIME PRÓPRIO. PARECER MINISTERIAL, NA FUNÇÃO DE "CUSTOS LEGIS", OPINANDO PELA MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ante sentença que julgou improcedente a pretensão acusatória, e absolveu os acusados do crime de responsabilidade (art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67), ao argumento de ausência de comprovação do dolo, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. 2. Narra a denúncia, em síntese, que entre os meses de junho e novembro de 2008, o então Prefeito de Tamandaré/PE, e o então Secretário de Finanças do referido Município, desviaram recursos públicos em favor do da empresa Veneza Distribuidora - (CNPJ 31.987.923/5867-39), na medida em que efetuaram pagamentos em valores superiores àqueles pactuados no contrato decorrente do Pregão Presencial nº 005/2008. 3. Alega o MPF, em síntese, que os Recorridos, na condição de Prefeito e Secretário de Finanças do Município Tamandaré/PE, de forma livre, consciente e voluntária, teriam efetuado pagamentos em valores superiores àqueles pactuados no contrato decorrente do Pregão Presencial nº 005/2008, em favor da empresa Veneza Distribuidora (CNPJ 67.763.529/4645-58), praticando o delito descrito no art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67, alegando ainda haver provas nos autos suficientes à condenação dos denunciados/apelados. 4. Contrarrazões apresentadas. Manifestando-se na condição de Custos Legis, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do apelo, ante a ausência de provas do dolo. 5. O ilícito previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-lei nº 201/67, como crime próprio, tipifica a atitude do Prefeito, agente, de apropriar-se de bens/renda em seu próprio ou de terceiros. 6. Contudo, para a configuração do crime, é preciso especificamente o interesse em apropriar-se da coisa alheia pública, a vontade livre e consciente de lesar o erário não sendo suficiente para configurá-lo a existência de irregularidades. Exige-se, também a presença de outros elementos constitutivos da Ação Penal, notadamente o dolo específico, ou seja, a vontade do agente de apropriar-se de bens ou rendas públicas em proveito próprio ou de terceiros, não bastando a culpa. 7. "Com a devida vênia do Membro do Parquet Federal na primeira instância, não há provas firmes a sustentar um decreto condenatório." 8. "Tão somente as declarações de JOANA CARVALHO. bem demonstram que as decisões acerca do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos firmados com a Prefeitura de Tamandaré/PE eram feitas exclusivamente pela Comissão Permanente de Licitação e, mais especificamente, pela testemunha, não sendo dado ao Prefeito ou ao Secretário de Finanças a deliberação sobre essa questão." Apelação improvida. CMA3
(PROCESSO: 59423692602269617276, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)