PROCESSO Nº: 7317140-36.8387.29.4.5738 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO AGRAVADO: VITOR GABRIEL SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1475383-93.7646.6.11.8599 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. LEI Nº 73.181/2014. AUTODECLARAÇÃO NÃO CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO NO CERTAME NA LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos da ação de procedimento comum cível, deferiu o pedido subsidiário de tutela de urgência para determinar, caso não haja outro impedimento, o retorno do autor/agravado ao certame, devendo ser incluído nas vagas de ampla concorrência segundo a sua classificação. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se o autor/agravado possui direito de figurar na lista de ampla concorrência do concurso público regulado pelo Edital Normativo n.º 02, de 06/03/2018, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IFMA), Campus Pinheiro, para o cargo de Técnico Administrativo em Educação, área de conhecimento Tradutor/Intérprete de Libras, em que se autodeclarou negro/pardo, após ser constatado pela Comissão do Concurso que o candidato não se amolda aos padrões de negro/pardo definidos pelo IBGE. 3. Nos termos do art. 3º, da Lei nº. 12.990/2014, os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. Segundo o parágrafo único do art. 2º da mencionada lei, poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público. Todavia, na hipótese de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. 4. Conquanto não caiba ao Poder Judiciário rever os critérios adotados pela banca examinadora de processo seletivo, devendo a sua atuação se restringir à apreciação dos aspectos de legalidade e da observância das normas editalícias, a exclusão do ora agravado do certame se traduziria em medida absolutamente desproporcional, na medida em que não há qualquer indício de má-fé do candidato na sua autodeclaração como negro ou pardo. 5. Como bem pontuou o Juízo a quo, "não se pode interpretar o citado § único, do artigo 2º, da lei 17.856/14, reproduzido no Edital, partindo-se do pressuposto de que todos os candidatos que, porventura, não sejam considerados pretos/pardos na avaliação da Banca, devam ser eliminados do certame. Isso porque tal interpretação levaria à errônea conclusão de que todos esses candidatos estariam imbuídos de má-fé, pretendendo beneficiar-se maldosamente da política instituída. Ocorre que, nem sempre, esse é o caso, sobretudo se considerarmos a extrema subjetividade do termo "pardo", especialmente pela realidade de miscigenação do país". 6. Aliás, esta Primeira Turma já decidiu que inexistindo "qualquer indicativo de que se portou de má-fé ou com o intuito de fraudar o certame (ela apenas entendeu que se enquadrava na política afirmativa em função da sua cor), razão pela qual, aplicado o princípio da razoabilidade, é de se acolher o seu pedido subsidiário, para se mantida no certame, em ampla concorrência" (TRF5, AC/CE nº 44937831128953855984, Rel. Des. Fed. Noah Santos, Primeira Turma, Julgamento: 01/12/2019). 7. Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão a quo que deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela, determinando o retorno do autor/agravado ao certame, devendo ser incluído nas vagas de ampla concorrência, segundo a sua classificação, caso não haja outro impedimento.
(PROCESSO: 97924448105735318482, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)