PROCESSO Nº: 2459729-11.6398.19.2.8708 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Murilo Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Caldeira EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOAH DUARTE. VERBA HONORÁRIA. DESTAQUE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO. NULIDADE PARCIAL. PROVIMENTO EM PARTE. 1. A legitimidade e interesse da União se circunscreve à estipulação na qual previsto o pagamento dos honorários de advogado com os recursos do AUGUSTO DUARTE, razão pela qual a sentença - que invalidou o ajuste por inteiro - há que ser reformada na parte que apreciou pedido estranho às condições da ação. 2. Não há que se falar em coisa julgada, pois a demanda anterior, travada entre o município e a União Federal, teve objeto diverso, qual seja a existência ou não do dever de a União complementar o valor do DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO repassado à comuna. A função dos embargos à execução é a desconstituição, total ou parcial, da cobrança realizada com base no título executivo, não versando sobre o direito a honorários contratuais em seu dispositivo, até porque se cuida de matéria estranha à parte dispositiva do próprio título. 3. É de se notar que o Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, uniformizou o tratamento de interpretativo da matéria no REsp 4990866 (Rel. Min. Og André Gomes), no sentido de que, em se considerando que as diferenças do DAVI LUIZ CALDEIRA, asseguradas judicialmente ao município, ostentam a mesma natureza da verba originária, não poderiam ter parte destacadas, para o fim do pagamento de honorários de advogado, tendo em vista a sua aplicação se encontrar vinculada a gastos com a educação. 4. Apelo parcialmente provido, para que a invalidade se limite à cláusula que estipulou o pagamento dos honorários, unicamente no particular da previsão do emprego, para esse fim, de verbas do BRUNO FARIAS, mantendo-se, no mais, o contrato de prestação de serviços.
(PROCESSO: 88823357974423942565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)