E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. CALEBE SANTOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 1683317-70.1917.20.9.4631, em curso na 12ª Vara Federal (CE), que julgou procedente a denúncia e condenou a Ré pela prática do crime previsto no artigo 33 c/c artigo 40, I, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e 500 (vinte) dias-multa, à fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. II - A apelação postula a reforma parcial do julgado alegando, em síntese, que "o Juiz Federal de 1º grau aplicou a pena final em 4 anos e 8 meses de reclusão e estabeleceu o regime fechado para seu cumprimento inicial, todavia, utilizou como fundamento a quantidade da droga (quase 7 quilos de cocaína) (...) a qualidade e a quantidade da droga, conforme expressa dicção do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, são circunstâncias que preponderam sobre as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Contudo, é preciso deixar claro que tais circunstâncias somente podem ser utilizadas para aumentar a pena-base e nunca para orientar a fixação do regime inicial de cumprimento da pena. É verdade, também, conforme asseverado na sentença, que as circunstâncias do artigo 59 do CP, podem ser levadas em consideração para fixação do regime inicial de cumprimento da pena. No entanto, tais circunstâncias fora todas consideradas favoráveis (...) Enfim, não há qualquer razão jurídica para que, no caso presente, seja aplicado o regime inicial fechado". III - A questão objeto da insurgência já foi devidamente apreciada pela 1ª Turma do TRF-5ª Região quando do julgamento do habeas corpus nº 6295-CE impetrado em favor da ora Apelante, o qual visa à modificação do regime inicial fechado, fixado na sentença condenatória à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) e 08 (oito) meses de reclusão, para o semi-aberto. Naquela ocasião, o acórdão consignou que "Face às circunstâncias do caso (natureza e quantidade de droga), não se verifica ilegalidade no estabelecimento do Regime Fechado para o Condenado não reincidente (artigo 33, § 2º, "b", § 3º, do Código Penal e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região)". IV - Na decisão monocrática do Ministro Luiz Gustavo Sales, do Superior Tribunal de Justiça, negando provimento ao recurso em habeas corpus nº 32.288 - CE, interposto ao acórdão do TRF-5ª Região no habeas corpus anteriormente citado, ficou assentado que "No caso, embora a recorrente haja sido definitivamente condenada a reprimenda superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, constato que ela possui circunstância judicial desfavorável, tanto que a sua pena-base ficou estabelecida acima do mínimo legal (fl. 63), elemento que, somado à grande quantidade de drogas apreendidas em contexto de tráfico transnacional (quase 7 quilos de cocaína) evidencia ser o regime inicial fechado o mais adequado para a prevenção e a repressão do crime praticado, nos termos do art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do Código Penal, com atenção também ao enunciado no art. 42 da Lei n. 11.343/2006". V - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 02416619603740488632, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)