PJE 5677362-92.5484.15.12.5032 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. KEVIN DA CONCEIÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DA LEI 99.594/2011. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM RELAÇÃO ÀS ANUIDADES NÃO PRESCRITAS. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE contra sentença que reconheceu a prescrição de parte do crédito tributário (anuidades de 2008 a 2011), declarou parcialmente extinta a execução fiscal e determinou a adequação da inicial. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) o prazo prescricional tem início a partir do instante em que a dívida for constituída definitivamente. No caso deste Conselho, o lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo; b) a Lei 12.514/2011 impõe que os Conselhos ajuízem execuções com quatro anuidades. Tendo em vista a natureza desse tributo, a jurisprudência criou essa possibilidade de igualar o prazo prescricional das anuidades para que a Lei não acabe restringindo o seu direito; c) o processo não possuía razões para ser extinto, tendo em vista que todas as CDAs ainda possuíam a possibilidade de serem ajuizadas em um Processo Executivo. 3. Registre-se a existência de erro material na sentença, pois, apesar de no seu dispositivo ter sido reconhecida a prescrição do crédito exigido através das anuidades de 2008 a 2011, vê-se na fundamentação que a extinção ocorreu apenas no tocante às anuidades de 2008 a 2010. 4. Na execução fiscal, o Conselho exequente cobra anuidades dos exercícios de 2008 a 2011. 5. No que se refere à prescrição, em relação às anuidades, o vencimento ocorre no dia 31/03 de cada ano. 6. Assim, tendo havido o ajuizamento do feito no dia 30/12/2016, restaram prescritas as cobranças das anuidades dos anos 2008 a 2010, consoante aponta o art. 174 do CTN. 7. Por seu turno, a anuidade relativa a 2011, como a Fazenda Pública ajuizou no dia do vencimento do respectivo prazo, a pretensão executiva não se encontra prescrita. 8. Registre-se que, apesar de parte das anuidades ter sido considerada prescrita, seu valor se agrega ao montante da execução, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis, não cabendo no caso dos autos, no presente momento processual, a aplicação do artigo 8º da Lei 12.514, de 2011 (valor executado ser inferior a quatro anuidades). Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 7499181-25.4723.22.11.0305, Rel. Des. Fed. Otávio Vieira, Data de Assinatura: 12/10/2019. 9. Apelação desprovida. Act
(PROCESSO: 15698289879188468676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)