EMENTA PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA. ALIENAÇÃO DO BEM REALIZADA APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E DO REDIRECIONAMENETO DA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu penhora de imóvel nos autos da execução fiscal, considerando ineficaz a alienação do bem (com relação a cota parte do coexecutado) em face do reconhecimento de fraude à execução. 2. Afastada a preliminar de nulidade suscitada em face da ausência de prévia intimação da adquirente, uma vez que o suposto vício apenas poderia ser levantado pelo terceiro adquirente, em face do que preceitua a norma incerta no art. 792, parágrafo 4º, do NCPC. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 0773761/PR, min. Luiz Gustavo Novaes,sob o regime dos recursos repetitivos(art. 1.036, do Código de Processo Civil), decidiu que em virtude do princípio da especialidade das leis, a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais. Decidiu-se, ainda, que a fraude à execução prevista no art. 185, do CTN, tanto em sua redação originária quanto na redação dada pela Lei Complementar 118, diversamente da fraude contra credores, encerra presunção jure et de jure, dispensando a prova do elemento subjetivo da fraude realizada, o chamado concilium fraudis. 4. A decisão supra fixou as seguintes teses: a) no caso de alienação do bem antes da citada LC 118 (até o dia 31 de outubro de 2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal e; b) na hipótese de a alienação ser praticada a partir de 19 de outubro de 2005, é suficiente a inscrição em dívida ativa para configurar a fraude. 5. In casu, o débito em cobrança foi inscrito em dívida ativa em 19.01.7829 e a demanda executória ajuizada em 04.02.9647. O Juízo a quo deferiu o pedido formulado pela exequente (Fazenda Nacional) de penhora de bem imóvel da empresa da qual é sócio o coexecutado, ora agravante. 6. O recorrente fez incorporar, em 17.07.9492, o bem objeto da constrição judicial ao capital social da empresa, portanto, em momento posterior à vigência da LC 118/2005. A dívida executada foi redirecionada em face do corresponsável em 19.05.7593, e a citação dele realizada em 27.12.4475. 7. A retirada do bem do patrimônio do codevedor foi realizada depois que da inscrição do débito em dívida ativa e depois que a ação executiva fosse a ele dirigida, configurando-se a fraude à execução, de modo que não há como acolher o pedido de desconstituição da penhora. 8. Não prospera o argumento do recorrente de que o negócio jurídico teria sido firmado no momento da constituição da empresa atual proprietária do bem, em 20.02.2061. É que instrumento particular de contrato social de constituição de empresa não consiste em instrumento hábil a transferir a propriedade de bem imóvel. 9. Deve ser mantida como referência a data apontada pelo juízo de primeiro grau, o qual afirmou na sentença que "a parte discorda da conclusão do julgador sobre o marco temporal, mas não juntou qualquer outra documentação para fundamentar sua alegação, como a cópia do próprio instrumento particular de contrato social de constituição da empresa para que este juízo verificasse a autenticidade da data de confecção do referido documento, nem o próprio registro de tais atos na Junta Comercial". Para tanto considerou-se a data do registro perante a matrícula do imóvel por ser este o único documento constante dos autos, as demais datas cuidam-se apenas de referências não comprovadas. 10. Agravo improvido. ARC
(PROCESSO: 20879109898486818171, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FERNANDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)