PROCESSO Nº: 4944840-17.2547.8.9.4316 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCCA MELO LEONARDO PEIXOTO ADVOGADO: Tiago Lutiani Oliveira Marina da Paz e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Costela - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, VII, DECRETO-LEI Nº 201/1967. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. TERMO FINAL DO CONVÊNIO APÓS ENCERRADO O MANDATO DO PREFEITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A COMPROVAR A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO À GESTÃO MUNICIPAL QUE SUCEDEU O RÉU. TESE DE DEFESA BASEADA EM DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A CONVÊNIO DIVERSO. EVIDENCIADA A CONDUTA DELITIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ERRO MATERIAL AO SE FIXAR A PENA-BASE. ADOÇÃO DA COMINAÇÃO PREVISTA EM DISPOSITIVO DIVERSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ART. 109, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR Á VIGÊNCIA DA LEI Nº 82.076/2010, POR POSTERIOR AOS FATOS E EM PREJUÍZO DA PARTE RÉ. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação interposta por contra sentença, proferida em 05 de novembro de 2017, que julgou procedente a denúncia para condenar Gustavo Ferreira Rodrigo Costela, pelo capitulado no art. 1º, VII, do Decreto-lei nº 201/1967, às penas de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial de cumprimento aberto, substituída por duas restritivas de direitos, restando condenado, ainda, à perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular. 2. Noticia a denúncia que o acusado, quando prefeito do Município de Cascavel/CE (gestão 2005/2008), firmou convênios com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, tendo como objeto o auxílio financeiro para o desenvolvimento de ações de promoção da inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais, com vigência de 11 de fevereiro de 2007 a 27 de agosto de 2009, um deles, e o outro de 07 de agosto de 2007 a 09 de dezembro de 2009, contudo não veio a prestar as respectivas contas após encerrado o prazo para tal, em 13 de julho de 2009 e em 26 de outubro de 2009, respectivamente, acrescentando que o acusado, quando ouvido, esclareceu que a vigência dos convênios teve seu encerramento na gestão de seu sucessor (2009/2012), a quem caberia a prestação das contas por possuir toda a documentação necessária, no que foi contrariado em declarações prestadas por integrante da gestão sucessora. 3. Em suas razões recursais, aduz a defesa a ausência de responsabilização quanto à prestação das contas alusivas ao convênio nominado na peça de acusação, de um lado por previsto o encerramento da sua vigência, e consequente prestação de contas, no curso do mandato do gestor público que o sucedeu e, ainda, haver esse, logo no início de sua gestão, solicitado formalmente junto ao FNDE a prorrogação da sua vigência, além do que vieram a ser devidamente prestadas pela gestão sucessora, ainda que fora do prazo, em 26 de dezembro de 2010, situação essa que, além de afastar qualquer conduta ilícita de sua parte, igualmente afastaria a tipicidade. 4. É certo que cabe ao gestor público à data prevista para tal no convênio apresentar as devidas contas, o que no caso concreto recairia sobre o sucessor do ora apelante, pois já findo o mandato deste. No entanto, alega seu sucessor da edilidade não haver recebido a documentação necessária para tal, tanto que ajuizou representação criminal em desfavor do ora apelante. Em contraposição, alega o ora apelante haver deixado toda a documentação, contudo a única prova que traz aos autos são as declarações de secretário municipal de que estaria buscando reunir a documentação necessária à prestação de contas, o que necessariamente não conclui pela sua existência objetiva nos arquivos da prefeitura, além do que não se faz prova da transferência de tais documentos quando de eventual transição, que, ao contrário, se assevera não ter ocorrido entre as gestões. 5. Acrescente-se, ainda, que a prova trazida a consubstanciar que a gestão sucessora teria conhecimento dos convênios, no caso um pedido de prorrogação de sua vigência ainda no início de seus trabalhos, em 05 de março de 2009, logo após a posse do novo mandatário, e sua prestação de contas em 17 de janeiro de 2010, na realidade não retrata a situação objetiva do convênio sob apreciação, no caso o de nº 790036/2007 (SIAFI 204590), o qual, consoante informações obtidas junto ao FNDE ainda se encontra pendente, convalidadas pelo acórdão do TCU colacionado aos autos que condenou o ora apelante a ressarcir o erário na totalidade do importe transferido à municipalidade. 6. A situação apresentada pela defesa diz respeito a outro convênio igualmente firmado pela municipalidade com o FNDE, também na gestão do ora apelante, o de nº 690673 (SIAFI 933491), como se vê no identificador nº 3213121.8623242. 7. Mostra-se assim, ao contrário do que se alega em sede recursal, por ausente qualquer documentação a comprovar o ali afirmado, evidenciada a conduta delitiva do ora apelante, pelo que é de se manter a condenação;. 8. Observa-se, no entanto, mostrar-se excessiva a dosimetria trazida na sentença, em que a pena-base, ainda que sopesadas em desfavor tão somente uma conduta social reprovável, a partir do "envolvimento do réu com diversas ações de improbidade administrativa", aproxima-se do patamar máximo, vindo a ser fixada em 2 (dois) anos e 2 (dois) meses, quando cominada, para o crime do inciso VII do art. 1º do Decreto-lei nº 201/1967, pena de detenção de 3 (três) meses a 3 (três) anos. 9. Apercebe-se haver a sentença incorrido em um erro material, confundindo-se a penalização com as cominadas para os crimes dos incisos I e II do mesmo dispositivo legal, eis que, no édito condenatório se aponta uma pena de reclusão, e não de detenção, como prevista para o crime em análise, pelo que se faz necessária sua readequação à cominação legal, para a fixação da pena-base dentro do elastério previsto para a capitulação, de 3 (três) meses a 3 (três) anos de detenção. 10. Registrando a sentença uma única circunstância judicial em desfavor do réu, pelo que necessária uma pena-base dissociada do patamar mínimo e, adotando-se critérios objetivos e subjetivos para a sua fixação, tem-se por pertinente uma pena-base em 8 (oito) meses de detenção, a qual, por ausentes circunstâncias legais atenuantes ou agravantes, ou mesmo causas especiais de diminuição ou aumento, é de ser nesse patamar fixada em concreto e definitiva. 11. Diante da pena privativa de liberdade ao final fixada, passa-se à verificação de eventual ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, a incidir, na hipótese, a regra do art. 109, VI, do Código Penal, na redação anterior à edição da Lei nº 12.234/2010, por posterior essa à data dos fatos narrados na peça acusatória e em prejuízo da parte ré, ou seja, do transcurso do prazo de 2 (dois) anos, o que se observa, no caso concreto, entre as datas dos fatos (27 de março e 01 de julho de 2009) e do próprio oferecimento da denúncia, datada de 11 de dezembro de 2015, e que apenas veio a ser recebida em 22 de abril de 2016. 12. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. [15]
(PROCESSO: 28633817052524757143, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)