PROCESSO Nº: 1068131-09.8373.31.8.0186 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIZZARIA REIS MAGOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Thomas Teixeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ILIDIDA. EXCESSO DA EXECUÇÃO. ART. 917, §3º, DO CPC. INOBSERVÂNCIA PELA EMBARGANTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido nos embargos opostos ante a execução fiscal 2962466-08.7340.26.2.7903 movida pela Caixa Econômica Federal. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Sustenta a recorrente que efetuava o depósito dos valores devidos do FGTS nas contas vinculadas dos empregados, por ocasião da rescisão contratual na via judicial, mas que não dispõe de todos os comprovantes, por se tratarem de documentos extremamente antigos, razão pela qual solicitou que a Caixa Econômica fornecesse os extratos de recolhimentos das contribuições para o FGTS de todos os empregados que constam na execução fiscal ora embargada. 3. Argumenta que não tendo a recorrida fornecido todos os documentos solicitados não tem como precisar qual o valor das contribuições previdenciárias pendentes de recolhimento, restando necessária a realização de pericial contábil para apurar o valor efetivamente devido, observada a dedução dos recolhimentos que efetuou. Defende a nulidade da sentença, pelo cerceamento do seu direito de defesa afirmando que o juízo do primeiro grau sequer analisou se os comprovantes de pagamento do FGTS que anexou seriam suficientes para quitar a dívida, bem como porque caberia ao órgão jurisdicional intimar a exequente para fornecer os documentos solicitados, nos termos do art. 373, §1º, do Código de Processo Civil. 4. Reconhece a existência de um débito de R$ 51.478,74 relativo à contribuição do FGTS, razão pela qual há excesso na execução da cobrança de uma dívida de R$ 35.477,62 o que poderá ensejar o enriquecimento ilícito vedado pelo ordenamento jurídico. 5. Ao final, a apelante pede a declaração da nulidade da sentença com o retorno dos autos à Vara de origem para que seja produzida prova pericial contábil. Alternativamente pugna pelo reconhecimento do excesso de execução para que sejam julgados procedentes os embargos. 6. Muito embora a embargante não tenha anexado com a inicial dos presentes embargos as cópias dos títulos executivos impugnados, extrai-se da execução fiscal embargada, visualizada através do PJE, que a cobrança se ampara nas seguintes inscrições de dívida ativa: FGRN378360671, originada da notificação NDFG 67083; FGRN959738977, originada da notificação NDFG 044121; FGRN3624306757, originada do parcelamento 7219526785. 7. Tanto a execução fiscal de nº 5149945-75.6085.25.3.7249 ora embargada, como as duas outras apensas (5102453-26.4537.26.1.5714 e 2567906-81.0554.8.2.5258), visam à cobrança de contribuições do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS assim discriminadas: Notificação NDFG 67083 lavrada pelo Fiscal do Trabalho na filial de CNPJ 40872.2334/1528-72, após análise das folhas de pagamento, rescisões de contrato de trabalho e livros de registro de empregados da embargante, os quais foram discriminados, realizada em 25/2/1999 e referentes às competências dos períodos de janeiro/1998 a julho/1999. Processo DRT/RN 03663/99, com inscrição de dívida ativa sob o nº FGRN960250896; Notificação NDFG 310734 lavrada pelo Fiscal do Trabalho na filial de CNPJ 82794.9852/1738-88, após análise das folhas de pagamento, rescisões de contrato de trabalho e livros de registro de empregados da embargante, os quais foram discriminados, realizada em 7/3/1999 e referentes às competências julho/1998 a junho/1999. Processo DRT/RN 03663/99, com inscrição de dívida ativa sob o nº FGRN181756658; débito oriundo da não quitação do parcelamento relativo à inscrição de dívida ativa PERN-730840095, cujo parcelamento foi rescindido em 15/05/2002 e o saldo remanescente da dívida inscrito em dívida ativa com o número FGRN2335184290. 8. Em princípio, impõe-se afastar a alegada nulidade da sentença pelo cerceamento de defesa oriundo da não produção de prova pericial, porquanto em momento algum a embargante requereu a produção de tal prova na primeira instância. Incabível seu pedido de produção de prova pericial aduzido na apelação. 9. Também não há cerceamento de defesa por não ter o Juízo do primeiro grau acolhido a pretensão da embargante para que a exequente/embargada fosse compelida a fornecer os extratos de recolhimento das contribuições para o FGTS de alguns dos seus empregados, em princípio porque competia à embargante, conforme previsão do art. 373, I, do Código de Processo Civil, trazer provas de que efetuou o recolhimento das contribuições do FGTS cobradas na execução fiscal, não sendo suficiente para ilidir tal ônus a alegação de que se tratam de documentos antigos dos quais não mais dispõe. 10. Acrescente-se que se a embargante alega ter realizado depósitos de valores devidos do FGTS diretamente aos empregados em ações trabalhistas, poderia ter feito prova disso mediante Certidão emitida pela Vara do Trabalho onde tramitou o feito. Demais disso, a apelante também não provou que houve resistência da Caixa Econômica Federal em fornecer tais documentos, porquanto sequer anexou aos autos o suposto requerimento administrativo no qual teria solicitado tal providência. 11. Com relação ao alegado excesso da execução, tratando-se de embargos do devedor incumbe ao embargante apontar "na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo", conforme previsão do §3º do art. 917 do Código de Processo Civil. 12. Muito embora a embargante alegue que cumpriu tal requisito com uma planilha demonstrativa reconhecendo de início um débito de R$ 89.176,74, tal documento não satisfaz a exigência contida no dispositivo supra, porquanto deveria ter sido apresentado cálculo discriminado relativo ao depósito do FGTS de cada empregado nas diversas competências aludidas na notificação apontando o valor que foi cobrado na autuação, além do valor que já teria recolhido. Ausente a referida descrição do cálculo apontando o excesso da cobrança, não se conhece deste argumento, nos termos do §4º do art. 917 da Lei Adjetiva Civil. 13. Ainda que superado o argumento supra, o que se pondera apenas em respeito ao debate, os documentos apresentados não são suficientes para amparar a tese da embargante segundo a qual não teriam sido deduzidos da dívida os recolhimentos que efetuou. 14. A apelante anexou extratos de recolhimento de FGTS relativos a 41 (quarenta e um) de seus empregados, dos quais 39 (trinta e nove) deles não guardam qualquer relação com Notificação NDFG 67083 lavrada pelo Fiscal do Trabalho, que gerou a dívida objeto da execução fiscal ora embargada. 15. Ou seja, a apelante apresentou extratos de recolhimentos de FGTS de 39 (trinta e nove) de seus funcionários, mas tais pagamentos não servem para abater a dívida objeto da execução fiscal porquanto relativos a funcionários que não estão entre aqueles listados no levantamento de débito do FGTS realizado pelo Fiscal do Trabalho ao lavrar a Notificação NDFG 97480. 16. No tocante aos dois empregados que compõem a referida lista objeto da notificação, observa-se que a embargante não efetuou depósito do FGTS do empregado Heriberto Davi Lucas Silva nas competências do período da autuação. Com relação à funcionária Mariana da Paz, a própria embargante produziu documento reconhecendo que não efetuou recolhimento FGTS desta em duas das competências relativas ao período fiscalizado, não tendo por outro lado provado que a exequente cobra outros valores que não estes. 17. Em conclusão, a apelante não se desincumbiu do ônus imposto em seu desfavor de instruir o processo com elementos de prova capazes de afastar a presunção de certeza que informa o título executivo extrajudicial ora em desate, sendo de rigor o reconhecimento da ausência de vício apto a fulminar a sua higidez. 18. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36857891460163644881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL SOPHIE TEIXEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)