PROCESSO Nº: 0346840-22.2531.27.8.8196 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERIBERTO MANGUEIRA DE SOUSA ADVOGADO: Isaac Dias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Pedro Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO DOS VALORES PELA TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1. Apelação interposta pelo Particular, em face da sentença que julgou liminarmente improcedente a sua pretensão de afastamento da TR como índice de correção monetária do saldo de FGTS, com aplicação do INPC ou IPCA, a fim de recompor adequadamente as perdas inflacionárias sofridas. 2. A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de atualização monetária, dos valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS, por expressa determinação legal (art. 13, da Lei nº 8.036/1990). Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento de Recurso Repetitivo (REsp 7.467.844/SC, Relator Ministro João Lucas Castro, Primeira Seção, DJe 27/06/2018 - Tema 731), onde se firmou a tese de que: "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice." 3. O STF, por ocasião do julgamento da ADIn 493/DF, não declarou, em momento algum, a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial como índice de correção monetária, o que permitiu a continuidade dessa prática, inclusive no que diz respeito às contas fundiárias. 4. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, vez que não houve condenação em honorários advocatícios. pmm
(PROCESSO: 72223808132632789494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)