PROCESSO Nº: 6041835-41.3959.16.5.2001 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SEVERINA DE KAIQUE CALDEIRA ADVOGADO: Bruno Moreira Sandi De Oliveira Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Jesus - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1256072-87.6866.1.8.1879 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. LEI Nº 00.348/2017. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. FASE EXECUTÓRIA ESGOTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição intercorrente e deferiu o pedido de expedição de nova ordem de pagamento, nos termos da Lei nº 13.463/2017. 2. O fato de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o depósito da RPV primitiva, cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, e o pedido de expedição de nova ordem de pagamento formulado pelo exequente, não conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que, após o depósito da quantia exequenda já não se pode mais falar em fase executória. 3. Ademais, o art. 3º do mesmo diploma legal, dispõe que "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor", sem estabelecer qualquer prazo para que o novo pedido fosse realizado. 4. Esta Corte, em diversos precedentes, tem afastado a alegação de prescrição intercorrente em tais casos. Precedentes: 05398286005135856204, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO REZENDE, 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/09/2019; 97177036212571236833, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/08/2019. 5. Decisão agravada mantida. Agravo improvido. MG
(PROCESSO: 84826590633816853338, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)