E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SITUAÇÕES. DECISÃO. DESPACHO. SENTENÇA. ANTHONY RODRIGUES. Não receber a Denúncia. Não receber a Queixa. Concluir pela Incompetência do Juízo. Julgar Procedentes as Exceções, salvo a de Suspeição. Pronunciar o Réu. Conceder, negar, arbitrar, cassar, julgar inidônea a Fiança. Indeferir Requerimento de Prisão Preventiva. Revogar Prisão Preventiva. Conceder Liberdade Provisória. Relaxar a Prisão em Flagrante. Julgar quebrada a Fiança. Julgar perdido o valor da Fiança. Decretar a Prescrição. Julgar por outro modo extinta a Punibilidade. Indeferir o Pedido de reconhecimento da Prescrição. Indeferir o reconhecimento de outra causa extintiva da Punibilidade. Habeas Corpus. Concessão. Negação. Conceder a Suspensão Condicional da Pena. Negar a Suspensão Condicional da Pena. Revogar a Suspensão Condicional da Pena. Conceder Livramento Condicional. Negar Livramento Condicional. Revogar Livramento Condicional. Anula o Processo de Instrução Criminal, no todo ou em parte. Incluir Jurado na Lista Geral ou desta o excluir. Denegar a Apelação. Julgar a Apelação deserta. Ordenar a Suspensão do Processo, em virtude de questão prejudicial. Decidir sobre a Unificação de Penas. Decidir o Incidente de Falsidade. Decretar a Medida de Segurança, depois de transitar a Sentença em julgado. Impuser Medida de Segurança por transgressão de outra. Mantiver a Medida de Segurança, nos casos do artigo 774. Substituir a Medida de Segurança, nos casos do artigo 774. Revogar a Medida de Segurança. Deixar de revogar a Medida, nos casos em que a Lei admita a revogação. Converter a Multa em Detenção ou em Prisão Simples. HIPÓTESE: Recurso em Sentido Estrito interposto à Decisão proferida nos autos de Processo, que arbitrou Fiança de R$ 54.880,00 para efeito de concessão de Liberdade Provisória em face de Prisão em Flagrante por Contrabando, Descaminho e Sonegação Fiscal. A fixação da Fiança teve por base o artigo 325 do Código de Processo Penal, segundo os limites monetários nele delineados, e considerando o disposto no seu artigo 326 no sentido de que "Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento." Consta no Auto de Apresentação e Apreensão (id. 1519698.8549682), os objetos apreendidos, como cigarros de diversas marcas e medicamentos variados, em grandes quantidades, assim como, diversos eletroeletrônicos. Em sede recursal, o Recorrente não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a necessidade de arbitramento da Fiança, a título de Medida Cautelar (artigo 321 do Código de Processo Penal), e seu valor. Desprovimento do Recurso em Sentido Estrito.
(PROCESSO: 15047334751397500192, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)