PROCESSO Nº: 0774336-91.3311.12.8.6478 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: BERNARDO VIANA ARAUJO MOREIRA e outros ADVOGADO: Pietro Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Teixeira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença, homologou a habilitação das herdeiras do Sr. Diego Oliveira, bem como determinou a reexpedição de novos requisitórios, tendo em vista que o RPV nº 266.144-PE foi cancela por força da Lei nº 13.463/17. 2. Não assiste razão à parte agravante. Ora, a prescrição diz respeito à pretensão não exercida, é dizer, à constatação de que fora ultrapassado determinado lapso temporal sem que o titular exercesse sua pretensão, mas tal não acontecera no caso de que se cuida. 3. Em verdade, a pretensão executória fora exercida tempestivamente, tanto que houve expedição de RPV e subsequente depósito dos valores devidos à parte exequente. Dito de outra forma, uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição e à legitimidade (ausência de condição da ação). 4. Atente-se ao fato de que a própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 5. Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento da agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. 6. Agravo de instrumento desprovido. YO
(PROCESSO: 89749495615998155825, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)