PROCESSO Nº: 0191504-29.0189.3.1.4655 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Thiago De Lima E França e outro AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Ryan da Paz De Bruno Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Sales - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. SUSPENSÃO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ana Clara Lopes contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial promovida pela OAB/PE, não reconheceu a prescrição intercorrente do feito. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que a execução relativa à cobrança das mensalidades da OAB/PE dos anos de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009 estaria fulminada pela prescrição, visto que o processo foi arquivado em 06/09/2013 e, somente em 30/09/2019, foi requerido pela OAB o desarquivamento do feito. Alega que, após a citação ocorrida em 07/04/2012, não houve qualquer fato que ensejasse a interrupção da prescrição, especialmente a constante no inciso V, do art. 202 do Código Civil. Por fim, requer a condenação da parte agravada ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa atualizado. 3. Estes os fundamentos da decisão agravada: "Quanto à prescrição suscitada, tenho que não configurada, na forma tanto do inciso I (despacho ordenando a citação) quanto do inciso V (qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor) do art. 202 do Código Civil. Mais a mais, o feito não permaneceu paralisado por inércia do exequente, mas por determinação judicial inicialmente no sentido de arquivamento dos autos (2013) em local específico, nesta secretaria, sem prejuízo de posterior desarquivamento acaso a exequente traga aos autos a indicação de bens a serem penhorados, ressalvando-se o preconizado no art. 921, III, § 1º do CPC/15". 4. No entanto, do atento exame dos autos, se identifica que a autarquia ora agravada promoveu execução de título extrajudicial em 25/01/2010, a qual foi arquivada em 02/06/2013 (por determinação judicial à vista da ausência de bens penhoráveis) e desarquivada em 23/03/2019 (a pedido da exequente). Ademais, após a determinação de arquivamento, datada de 03/05/2013, não houve qualquer ato hábil a interromper a prescrição. 5. Mesmo sendo a presente execução regida pelo Código de Processo Civil (e não pela LEF), à vista do decurso de prazo superior a cinco anos em que o feito ficou paralisado por ato atribuível à exequente (sendo desinfluente se a determinação de suspensão decorreu de determinação judicial, inclusive porque a ora agravada foi intimada de tal arquivamento), o fato é que, na linha de precedentes desta Colenda Segunda Turma, incide a prescrição intercorrente - enquanto instituto fundamental à estabilização das relações sociais - independentemente da ausência de previsão expressa na codificação anterior (CPC 1973). 6. Honorários advocatícios em favor do agravante no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da execução: R$ 3.677,39). 7. Agravo de instrumento provido para reconhecer a prescrição intercorrente. [01]
(PROCESSO: 77110743847198192209, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)