PJE 4655760-48.4996.5.3.0505 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA (EXTINÇÃO DO FEITO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO). PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pedido liminar para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 20 (vinte) dias, proceda à apreciação do requerimento administrativo, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Sustenta o agravante, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora, bem como a inadequação da via eleita. No mérito, alega a ofensa aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade. Argumenta a carência do quantitativo de servidores necessários e informa que já está tomando providências administrativas para a solução de problemas momentâneos. 3. Em consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal de Pernambuco, observa-se que, no bojo dos autos originários, Processo 2059514-77.1314.15.3.3140, foi prolatada sentença, extinguindo o feito sem resolução do mérito, pela perda superveniente de seu objeto, uma vez que o INSS informou já ter apreciado o requerimento administrativo. 4. Nesse contexto, é pacífico o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário (no caso, sem apreciar o mérito da lide), antes do julgamento do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 5. Recurso prejudicado. jrv
(PROCESSO: 13398154440236226159, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)