PROCESSO Nº: 1058524-57.8662.23.8.9316 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA MELO ADVOGADO: Pietro Correia APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Igor Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO POR APTIDÃO AO SERVIÇO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA. CONDIÇÃO DE ADIDO ENQUANTO DURAR O TRATAMENTO. DOENÇA DEGENERATIVA ORTOPÉDICA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO MILITAR E A INCAPACIDADE. TEMPORARIEDADE QUE IMPEDE O DIREITO À REFORMA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.
(PROCESSO: 76984838337910363076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS GUSTAVO HENRIQUE MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)