Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Monteiro Nº: 9606586-12.2822.25.3.1348 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL SALES ADVOGADO: João Fernandes APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Nascimento EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO NEGADA. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO DISPOSTO NO EDITAL. CÓPIAS. LEI Nº 05.385/18. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO ENTRE ORIGINAL E CÓPIA. DOCUMENTOS ENVIADOS POR SEDEX. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que revogou a liminar anteriormente concedida e denegou a segurança pleiteada, objetivando, em suma, a inscrição do impetrante no Concurso Público para Professor do Magistério Superior, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. 2. A questão cinge-se em averiguar se o impetrante tem direito à reintegração ao processo seletivo do concurso público para Professor do Magistério Superior da UFPB, regulamentado pelo Edital nº 112 de 14/03/2019, tendo em vista o indeferimento da sua inscrição por descumprimento de regra prevista no instrumento convocatório. 3. O impetrante realizou a inscrição para o concurso de provas e títulos para o Magistério Superior, especificamente para a vaga no Departamento de Química e Física do Centro de Ciências Agrárias, Cauê Cavalcanti, da Universidade Federal da Paraíba. Seguindo os ditames do edital, enviou toda a documentação necessária, de forma legível e dentro do prazo estabelecido, via Sedex, conforme aviso de recebimento anexado aos autos. Contudo, teve sua inscrição indeferida, sob o fundamento de que não havia sido cumprido o requisito disposto no item 5.2.3 do Edital n° 112 de 30 de novembro de 2019. 4. De acordo com o item 5.2.3 do Edital, é necessário, quando da realização de inscrição via postal, que haja autenticação de todos os documentos listados no edital como essenciais para a apresentação do candidato. Ocorre que, de fato, os documentos enviados pelo impetrante via SEDEX não estavam autenticados. 5. Em análise preliminar, o magistrado plantonista entendeu que a regra prevista no edital estaria em desacordo com a Lei nº 13.726/18, de modo a contrariar a desburocratização buscada pela norma, em razão de se tratar de vício formal sanável. A sentença proferida pelo Juízo de Origem, todavia, foi de denegação da segurança, por ausência de direito líquido e certo. 6. A Lei nº 13.726/18, como o intuito de tornar mais céleres os procedimentos administrativos, dispensou a autenticação de cópias e a apresentação de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos da Administração Pública, mas apenas quando for possível ao agente administrativo comparar o documento original com a cópia. 7. No caso em análise, tendo em vista que as cópias dos documentos foram enviadas por SEDEX, não é viável a atuação do agente administrativo no sentido de atestar a referida autenticidade. Ressalte-se, ainda, que sequer é exigida no Edital a apresentação dos documentos originais em momento posterior, não havendo como tal comparação ser realizada. 8. A Lei nº 13.726/18, em seu art. 3º, §2, traz, ainda, uma nova flexibilização, qual seja a possibilidade de comprovação dos fatos mediante declaração escrita e assinada pelo cidadão, o que não foi realizado pelo impetrante. Assim, a regra disposta no item 5.2.3 do Edital do certame não é incompatível com os ditames da Lei nº 13.726/18. 9. A atuação do Poder Judiciário na demanda em questão não representa uma violação ao Princípio da Separação de Poderes ou, ainda, ao Princípio da Isonomia, visto que se limita à observância dos critérios de legalidade e razoabilidade que devem reger o certame e suas etapas. 10. Acrescente-se, a teor do que restou consignado no parecer do MPF, "ainda que o Juízo entendesse possível desconsiderar a regra do edital diante da comprovação da autenticidade dos documentos, essa comprovação deveria ter sido feita pelo impetrante na sua petição inicial, sob pena de violação ao procedimento do Mandado de Segurança". 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57627448308934677249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)