PJE 0797468-97.8783.29.8.0023 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. APREENSÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. ABUSO APONTADO. AUSÊNCIA DE PROVA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária em face da União, atinente à condenação da ré por danos morais, materiais e lucro cessante em face da apreensão para fiscalização de mercadoria importada. Condenação da empresa autora no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 2. A parte autora, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) houve demora no procedimento de reinspeção; b) a empresa poderia vender para o mercado atacadista independentemente de fracionamento, medida esta aplicada apenas para destinação ao comércio varejista; c) demorou para realizar o comércio de todas as mercadorias mais de cinco meses, com valores bem inferiores, contribuindo para aumentar seus prejuízos que, infelizmente, conferem-lhe o estado de Recuperação Judicial; d) todos os clientes aguardavam pela mercadoria (pescados) na véspera do feriado (quaresma), e não fazia o menor sentido o fracionamento imposto já que na parte documental sequer constava tal exigência, tanto é que sequer foi realizado (só indevidamente exigido/imposto, de início); e) ocorreu uma sequência de atos administrativos arbitrários e ilegais praticados numa junção de esforços das autoridades competentes, na maioria de forma velada. Destaca que, no primeiro momento, houve a exigência ilegal de fracionamento, que por sinal nunca foi realizado, depois a insistência para destinar a carga a determinada empresa (Santista), inclusive, lavrando termo de apreensão para análises laboratoriais que também nunca foram feitas, ou seja, tudo no intuito que manter a carga na referida empresa. Depois, a exigência de cada nota fiscal para liberação de mercadoria ali disposta (quando não era caso de fracionamento). Defende que, no mínimo, haveria de se achar incomum tal situação, pois de fato foge à normalidade. Em adição, pontua que a conduta ilícita dos fiscais federais configura-se no ato de ter ofendido a honra objetiva da empresa apelante, cujo resultado danoso ocorreu na forma de dano material, moral e lucro cessante, em que o nexo de causalidade está intimamente ligado ao descaso com a empresa em todos os aspectos. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes advindos de atividade de fiscalização aduaneira (retenção de mercadoria), quando da importação de pescados oriundos do Uruguai. 4. De início, insta consignar que restou registrado na sentença que, intimada para especificar as provas que desejaria produzir, a parte autora quedou-se silente, deixando transcorrer in albis o prazo ofertado, sem anexar qualquer nova documentação ou requerer a produção de provas. 5. Consta da sentença que, "No caso concreto, o Autor alega que realizou a importação de 095.10 kgs de pescado congelado, no valor total de R$ 790.264,00 (quinhentos e quarenta e nove mil e novecentos e oitenta reais). Entretanto, na ocasião de reinspeção da carga, conforme previsão legal, a mercadoria foi autuada e retida, de forma que sua liberação ficou condicionada ao fracionamento do produto". 6. Na hipótese, em que pese a narrativa inicial, repisada nas razões recursais, não consta a indicação de ato e/ou atos administrativo(s) contrário(s) à legislação de regência, limitando-se a empresa autora a denominar a conduta dos fiscais de arbitrária, quando a atividade de fiscalização reveste-se da presunção de veracidade, legitimidade e legalidade. Aponta excessos sem, contudo, comprovar os abusos alegados. 7. É certo que, sendo tal presunção juris tantum, o descumprimento de normas pela autoridade administrativa deverá ser comprovado documentalmente, é dizer, materialmente. Ocorre que, in casu, além de as alegações iniciais não terem sido acompanhadas de documentação suficiente à desconstituição da premissa da legalidade da atuação administrativa, também não houve interesse da parte demandante quando oportunizada a dilação probatória. 8. Cabe à parte autora, ora apelante, desconstituir a presunção de que se revestem os atos administrativos, a fim de se desincumbir do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), o que, como visto, não ocorreu na presente demanda. 9. Ademais, do que relatado nos autos, depreende-se apenas o desenvolvimento das atribuições dos servidores envolvidos, dentro do seu poder-dever de fiscalização, até prova em contrário, no exercício regular do direito, de maneira que não há que se falar em pagamento de indenização por danos materiais, quando inexistente a prova da responsabilidade da fiscalização pelo noticiado dano material sofrido, seja ele dano emergente (eventual perda - o que, inclusive, do que relatado, não ocorreu de fato, dado que a mercadoria restou efetivamente vendida), ou lucros cessantes (prejuízo na venda da mercadoria/"deixou de ganhar"), posto que não comprovado, muito menos há qualquer comprovação no sentido de que esse episódio tenha sido de alguma forma crucial para a reportada situação de recuperação judicial. 10. No que tange ao pedido de danos morais a União deve responder objetivamente, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988. 11. No caso concreto, não é possível vislumbrar ação/omissão ilícita da Administração, a ponto de configurar sua responsabilidade, já que não restou comprovado constrangimento, indignação ou humilhação de certa gravidade que ensejasse tal indenização, não merecendo prosperar o pleito indenizatório. 12. "Não se há falar de indenização por dano moral, ante a ausência da comprovação de constrangimento ou desconforto que a ensejasse". (TRF5, 2ª T., PJE 68027529137195882846, Rel. Des. Federal Thales Cardoso, Julgamento: 24/03/2017) 13. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença). nbs
(PROCESSO: 94268890208172305472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)