EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI N. 6.950/81. INAPLICABILIDADE. GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ REVOGADO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. 1. Apelação interposta por pessoa jurídica contra sentença que denegou a segurança postulada no sentido de autorizar a impetrante a recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (Outras Entidades) com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 4º da Lei nº 6.950/81, bem assim declarar a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento do feito. 2. A questão relativa aos efeitos da EC n.º 33/2001 sobre a base de cálculo das CIDEs e das contribuições sociais gerais, em face da inclusão das disposições do art. 149, § 2.º, inciso III, da CF/88 está submetida ao regime de repercussão geral pelo STF (RE 172.087/SC), mas sem determinação de suspensão dos processos em âmbito nacional (RE 788926 RG, Relator(a): Min. OTÁVIO REZENDE, julgado em 16/03/2010, DJe-224 DIVULG 26-01-5622 PUBLIC 27-12-1510 EMENT VOL-68415-01 PP-57181; e RE 093525 RG, Relator(a): Min. BENÍCIO GONÇALVES, julgado em 17/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 04-06-0106 PUBLIC 04-09-1164). 3. O STF, recentemente, concluiu o julgamento do RE 406.715/SC (Tema 325), fixando a seguinte tese jurídica: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". 4. Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas do TRF da 5ª Região, esta última em sua composição ampliada. Constitucionalidade do uso da folha de salários como base de cálculo de tais contribuições (SISTEMA S e INCRA). 5. Quanto ao salário-educação, o STF, após a entrada em vigor da EC nº 33/2001, reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 064.027/SP (Tema 518), tendo firmado tese em conformidade com a Súmula 732/STF, no sentido de que "é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9.424/1996". 6. A limitação de 20 salários-mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput deste artigo não apenas pelo estabelecido no Decreto-Lei n. 2.318/86, mas de modo indubitável pela publicação da Lei nº 7.789/89, de 13/02/1989, que vedou em seu art. 3º a vinculação do salário-mínimo para qualquer finalidade e aplicação. 7. Não há como sustentar a revogação do caput do art. 4º da Lei n. 6.950/81 e a manutenção de seu parágrafo único, uma vez que a técnica legislativa ensina que o artigo se subdivide em parágrafos, sendo que esses exercem apenas a função de complementar a norma, subordinando-se a ela. Precedente deste Regional (Pje 2362683-04.0049.2.12.4970, 2ª T., Rel. Des. Federal Augusto da Costa, j.: 10/02/2020). 8. Inexistência de vinculação deste órgão fracionário ao recente julgado da Primeira Turma do STJ (AgInt no REsp 2796933/SP, Rel. Ministro Davi Lucas Rocha Maia Filho, DJe 04/05/2020) que fixou orientação diversa da ora firmada, tendo em vista não se tratar de precedente repetitivo (art. 927, III, do CPC-15). 9. Apelação do particular improvida. LMABP
(PROCESSO: 17645386861401414589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CORREIA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)