PROCESSO Nº: 6647632-01.1385.29.5.0912 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOSSORO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Luiz Otávio Costela APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Ribeiro Bandeira MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Fogaça Coutinho EMENTA: CIVIL. SFH. CEF. FINANCIAMENTO. DEMORA NO REPASSE DA ÚLTIMA PARCELA DO FINANCIAMENTO À CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE HABITE-SE. PREVISÃO CONTRATUAL. IRREGULARIDADE NÃO OBSERVADA. SUBSTITUIÇÃO DE MUTUÁRIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, na ação ajuizada por Mossoró Empreendimentos Imobiliários Eireli - EPP em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a condenação da instituição financeira pelos danos emergentes sofridos pela não substituição dos mutuários André Carvalho e Osório Jr., e pela demora em financiar as últimas 15 unidades do condomínio Eco Residencial Gênesis, em valores à serem apurados em fase de liquidação de sentença. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 65.618,00). 2. Mossoró Empreendimentos Imobiliários Eireli - EPP sustenta cerceamento do direito de defesa pelo julgamento antecipado da lide e pede a anulação da sentença. No mérito, aponta a irregularidade da suspensão do financiamento quando já havia "habite-se" emitido pela prefeitura. Afirma que em nenhum momento o Município revogou o habite-se concedido e que a simples abertura de processo de averiguação não enseja a suspensão do repasse das verbas de financiamento. Ainda, alega que enquanto esse procedimento era realizado, a Prefeitura se negou a conceder o "habite-se" para as últimas 4 (quatro) casas do Condomínio, o que levou a CEF a suspender, durante esse período, o financiamento de 15 (quinze) casas. Assevera que substituição dos mutuários em razão da inadimplência é um dever legal, previsto na Instrução Normativa nº 36, do Ministério das Cidades, sendo indevidos os descontos realizados na conta corrente da empresa apelante. 3. Embora alegue que as certidões de "habite-se" teriam sido emitidas, a apelante não juntou aos autos tais documentos. Ao contrário, no próprio recurso reconhece que a prefeitura se negou a conceder o "habite-se" para as últimas 4 (quatro) casas do Condomínio. Nos termos da Cláusula Quinta, parágrafo primeiro, do contrato avençado, a entrega da última parcela para construção do empreendimento, pela CEF, estava condicionada justamente à apresentação da certidão comprobatória da averbação da construção ('Habite-se'), "à margem a respectiva matrícula ou transcrição, individualizadas por adquirentes/vendedores". Portanto, não se observa irregularidade na conduta do agente financeiro em relação a este ponto. 4. Conquanto a instituição financeira de fato possa inscrever os inadimplentes em cadastros de restrição ao crédito, a substituição dos mutuários tem que obedecer às normativas legais. Como bem pontua a sentença, a citada Instrução Normativa 36/2009 do Ministério das Cidades expressamente dispõe, no item 12.6.5, que a substituição de beneficiário se dará por desistência deste, devidamente formalizada à direção da entidade, ou por exclusão aprovada em Ata da Assembleia Geral registrada. Contudo inexiste nos autos prova de que estas condições foram preenchidas, logo não há como exigir da CEF a substituição do mutuário. 5. O autor não comprovou os descontos realizados pela CEF em sua conta-corrente. Ademais, na Cláusula Décima Oitava do contrato de financiamento a construtora apelante figura como "fiadora e principal pagadora" de todas as obrigações assumidas pelos devedores/fiduciantes, de modo que na ausência de pagamento pelo beneficiário do financiamento, a construtora, na qualidade de fiadora, deverá arcar com os valores das prestações não adimplidas. 6. A título de honorários recursais, majora-se em 1% o valor aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 7. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 87339421848343232767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)