PROCESSO Nº: 4068076-84.3713.20.9.9499 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE DAS NEVES ADVOGADO: Paulo Nascimento e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Alexandre Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Moraes (convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Fernandes EMENTA: PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ÍNDICE DE REAJUSTE. DEMONSTRAÇÃO DA QUALIDADE DE MUTUÁRIO. ÔNUS DO EXEQUENTE. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta por NINA PINTO contra a sentença prolatada em sede de liquidação por arbitramento pelo Juiz Federal da 26ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da não apresentação dos documentos necessários ao ajuizamento da ação. 2. O juiz sentenciante entendeu indispensável que a petição inaugural fosse acompanhada da cópia da cédula de crédito rural, dos extratos da operação, dos cálculos que ensejaram o valor pretendido pela parte autora, bem como da efetiva comprovação de pagamento e quitação do termo. 3. Ao se contrapor à sentença, o apelante defende que, provada a contratação, data de assinatura, data do termo e valor dos mútuos, mediante certidão, caberia ao apelado fazer prova contraria das alegações do apelante/credor, isso segundo a legislação processual civil vigente. Ressalta a pertinência da inversão do ônus da prova, estando presente a figura da hipossuficiência do consumidor e incidindo na situação em evidência as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, eis que se trata Cédulas de Crédito Rural firmadas perante instituição financeira. Afirma que o banco recorrido tem o dever de apresentar os documentos comprovando-se a sua tese de que não ocorreu cobrança a maior (fato extintivo do direito do apelante/devedor), sendo cogente a sua intimação para juntada, sob as penas do artigo 400, do Código de Processo Civil. 4. Registre-se, por relevante, que se trata de execução individual de acórdão proferido em sede de ação civil pública ajuizada perante a 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, cujo pedido foi julgado procedente no primeiro grau, reconhecendo que o índice aplicável às cédulas de crédito rural em março de 1990 era o BTNF (41,28%). Posteriormente, o Tribunal de origem deu provimento à apelação, julgando improcedente o pedido, entendendo que o índice aplicável às cédulas de crédito rural, cujo débito esteja vinculado à variação das cadernetas de poupança, foi o IPC em março de 1990 (84,32%). 5. No entanto, em sede de recurso especial, o STJ deu provimento à irresignação, para julgar procedentes os pedidos, declarando que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi a variação do BTN no percentual de 41,28%, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (02.05.7530), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002. 6. Em seguida, opostos embargos de declaração, o STJ deu parcial provimento ao recurso apenas para esclarecer que a eficácia do julgado abrange os mutuários que efetivamente pagaram com atualização do financiamento por índice ilegal. 7. Disso resulta que o próprio título executivo judicial atribuiu o ônus ao mutuário de demonstrar a sua qualidade, bem como que adimpliu o financiamento no mês de março/1990 com a utilização do índice de correção monetária reconhecidamente excessivo (84,32%), sendo de rigor a rejeição "in limine" do alcance da coisa julgada do requerente que dele não se desincumbiu. 8. Avulta consignar que a aludida demonstração se refere precipuamente à legitimidade ativa para propor a execução, razão pela qual não se cogita a inversão do ônus da prova, não merecendo reforma a sentença recorrida. 9. Ademais, foi deferida tutela provisória, em 09/03/2017, atribuindo efeitos suspensivos aos embargos de divergência, em que se discute os índices a serem utilizados para o cálculo dos juros moratórios, de modo que, até o seu julgamento definitivo, não se pode precisar o montante devido nas execuções individuais. 10. Assim, ajuizada a Liquidação de Sentença Coletiva em 12/07/2018, ou seja, antes do julgamento definitivo dos embargos de divergência, ocorrido tão somente em 10/09/2019, salta à evidência a ausência de elementos aptos a assegurar a viabilidade do cálculo do valor líquido da condenação. 11. Apelação não provida.
(PROCESSO: 18930201992468287664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)