PROCESSO Nº: 7118994-03.0759.13.4.1422 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NICOLAS ALVES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Gonçalves - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por considerar configurada a prescrição intercorrente. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp 1.858.509/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou o a seguinte tese: "4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." Naquela assentada, também consignou-se que "4.4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição." [grifos acrescidos]. 3. No caso, em 25/02/2010, o feito foi suspenso por 1 (um) ano, dentro do procedimento previsto no art. 40, da LEF, em razão da rescisão do parcelamento noticiado pela Exequente. Na oportunidade, determinou-se que os autos aguardassem na Secretaria da Vara, eventual manifestação da mesma. 4. Em 29/07/2119, a Exequente, embora devidamente intimada para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, quedou-se silente. 5. Consumação da prescrição intercorrente. Do término do prazo de suspensão do feito (29/08/2011) até a data da prolação da sentença (05/10/2019) decorreram mais de 5 (cinco) anos, sem que o Ente Público produzisse prova de qualquer ato concreto para o prosseguimento da presente Execução. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 78540751867525600611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)