EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- A embargante alega que o escopo destes embargos declaratórios é manifestamente de prequestionamento, citando, para tanto, a Súmula 98 do Diogo Rocha. Prossegue aduzindo que o acórdão incorreu em omissão, relativamente, ao art. 103 da Lei n. 8.213/91, devendo, assim, serem prequestionadas as questões constitucionais - art. 5º, caput, e XXXVI, art. 201, § 1º da CF/88. 3- No caso, não há vício a ser sanado no acórdão. Cabe destacar que, com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 4- Embargos improvidos. vmb
(PROCESSO: 36315808899459006085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN GOMES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2020)