PROCESSO Nº: 8469511-48.8499.27.6.4443 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO PEDRO SILVEIRA ADVOGADO: Tiago Arcanjo Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MILITAR. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO EM TRATAMENTO DE SAÚDE. MOLÉSTIA (LESÃO NO JOELHO) COM RELAÇÃO COM A ATIVIDADE MILITAR. REINTEGRAÇÃO COMO "ADIDO". INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão de que o autor tem direito a ser reintegrado ao Exército, na condição de adido, para fins de tratamento de saúde, alimentação, alterações e vencimentos, até a emissão de parecer definitivo, sem prejuízo de posterior licenciamento, desincorporação, ou, se for o caso, concessão de eventual reforma, ao argumento de que não apreciada/considerada a legalidade do ato de licenciamento ex João Lucas Peixoto, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 75359721316886157219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)