EMENTA PROCESSO CIVIL E CIVIL. SFH. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO E DANO MORAL. PEDIDOS CUMULATIVOS. VALOR DE CADA PEDIDO INDIVIDUALMENTE. PERÍCIA TÉCNICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, sob o fundamento de competência absoluta dos juizados especiais federais para o julgamento deste feito, tendo em vista que os valores a título de dano moral e dos danos estruturais do imóvel, examinados isoladamente, não ultrapassam o teto previsto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01. 2. Encontra-se pacificado neste Tribunal que em se tratando de cumulação facultativa de pedidos, o valor da causa, para fins de fixação da competência, deve considerar o valor de cada pedido individualmente. Precedentes: (55123445077666475108, Desembargador Federal Augusto da Costa, 2ª Lucca Campos, Julgamento: 14/03/2018;14530828603274927079, Desembargador Pedro Henrique Aragão, 4ª Arthur Nascimento, Julgamento: 12/10/2016; 34824658540783660273, Desembargador Federal Carlos Eduardo Martins, 1º Gustavo Henrique Peixoto, Julgamento: 19/07/2016). 3. Na espécie, resta incontroverso que o valor individual de cada pedido não ultrapassa os sessenta salários mínimos à época do ajuizamento da ação, de modo que a competência para julgar a demanda é dos JEFs. 4. O fato de ser necessária a produção de prova técnica para esclarecer se as deteriorações no imóvel decorrem de vício de construção, este fato, por si só, não tem o condão de definir a competência para julgamento do feito. 5. A prova técnica, se for o caso de sua produção, não requer conhecimentos especiais além dos que já detém um engenheiro civil, e sequer se mostra incompatível com o rito dos Juizados Federais cuja possibilidade de produção está expressamente prevista na Lei nº 10.259/2001. Precedente: PROCESSO: 19361116337656822643, CC - Conflito de Competência - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SILVA, Pleno, JULGAMENTO: 16/01/2019. 6. Esta eg. Thomas Lopes consolidou o entendimento de que os processos eletrônicos extintos por incompetência da Justiça Federal deverão ser remetidos, em mídia digitalizada, ao Juizado Especial Federal competente para a apreciação da causa, independentemente dos sistemas adotados por ambos, em cumprimento ao disposto no parágrafo 3º do art. 64 do CPC/2015. Precedentes: 37766626564019747345, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 07/03/2019; 11535579328631506940, DESEMBARGADOR RYAN DA CRUZ, 30/04/2019. 7. Apelo do particular improvido, com a determinação de ofício de retorno dos autos ao juízo de origem, para que providencie a remessa do processo aos Juizados Especiais Federais. alp
(PROCESSO: 76218471794361185410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARDOSO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª DAVI LUIZ CALDEIRA, JULGAMENTO: 04/12/2020)