PROCESSO Nº: 6854534-03.7734.1.2.0025 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Lucas Silveira AGRAVADO: MARINEIDE VICENTE DO RÊGO e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Moura - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3922454-78.6565.15.1.9870 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES EM ÁREA NON AEDIFICANDI. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto para manter a decisão de origem que determinou a desocupação da faixa de domínio da ferrovia. 2. A parte demandante, representada pela DPU, em seus embargos, sustenta que o acórdão restou omisso, reiterando, em síntese, os argumentos da Inicial. 3. O julgado impugnado expressamente se pronunciou sobre a matéria, consignando que houve invasão da faixa de domínio e que, tratando-se de invasão de área pública, há o perigo das edificações na faixa de segurança para o funcionamento da ferrovia. Explicou ainda que, comprovada a posse e o esbulho, e sendo irrelevante a data deste por se tratar de bem de natureza pública, tem a agravante o direito de ser reintegrada na posse da área, inclusive com a retirada das edificações construídas pelos agravados, nos termos dos arts. 555,561 e 562, todos do Código de Processo Civil. Logo, não há que se falar em violação a dispositivo de lei, nem aos princípios encartados na Constituição Federal. 5. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 17480305904469238547, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)