PROCESSO Nº: 9624858-13.6038.11.2.6732 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO MIGUEL TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Silva - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Ribeiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 6279833-75.1324.20.2.0865 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÓBITO DO SERVIDOR SUBSTITUÍDO PELO SINDICATO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JUROS DE MORA SOBRE O PSS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença nº 9492584-29.6293.15.6.7639, deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, ora agravados, e acolheu parcialmente a impugnação apresentada, determinando a remessa dos autos a Contadoria para elaborar os cálculos da dívida exequenda, observando-se: a) a incidência dos juros de mora e correção dos valores de acordo com a versão atual do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e b) a base dos juros de mora, composta do valor atualizado antes da dedução do PSS. 2. Em suas razões, a parte agravante, após um relato dos fatos, defende o indeferimento da habilitação dos herdeiros, em razão de ilegitimidade ativa e ausência de capacidade processual para a execução, uma vez que os substituídos faleceram antes da promoção desta última. Sustenta ainda que não seria cabível a incidência de juros de mora sobre a contribuição para o PSS. 3. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição da pretensão executória em relação ao pedido de habilitação de herdeiros e à possibilidade de incidência de juros de mora sobre a contribuição para o PSS. 4. Compulsando os autos, observa-se que: i) trata-se de cumprimento de sentença, lastreado no título formado nos autos da Ação Ordinária nº 98.28.47782-6, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e da Previdência no Estado de Pernambuco - SINDSPREV/PE em 1991, como substituto processual dos servidores constantes na relação acostada à inicial, que transitou em julgado em 2001; ii) todos os sucedidos faleceram entre 1992 e 2002; iv) em 2007, foi iniciada a execução da obrigação de pagar, momento em que foram definidos os critérios de cálculos para liquidação do julgado, inclusive em relação a amplitude da substituição processual, que transitou em julgado em 14/10/2015, com o entendimento no sentido de que o sindicato substitui processualmente toda categoria e não apenas os substituídos; v) em ato contínuo o Juízo condutor do feito executivo em 10/11/2016 determinou o desmembramento dos cumprimentos de sentença e sua livre distribuição; vi) em 20/02/20, foi proposta o presente cumprimento de sentença, momento em que houve pedido de habilitação dos herdeiros. 5. Inicialmente, observa-se que a ação de conhecimento foi ajuizada pelo Sindicato como substituto processual dos servidores e pensionistas. Desse modo, verificado o óbito do ex-servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, não há que se falar em ilegitimidade sindical para a defesa dos interesses do substituído e seus sucessores, pois já aperfeiçoada a substituição processual. 6. Os sindicatos são verdadeiros substitutos processuais de seus beneficiários e atuam nesta condição ainda que em sede de liquidação, de cumprimento de sentença coletiva ou de embargos à execução, de modo que os atos praticados por este, mesmo após o óbito do substituído são plenamente válidos. 7. Insta salientar, ainda, que nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. (Precedentes: REsp 5419604/RS, Rel. Ministro João Guilherme da Rocha, Primeira Turma, julgado em 22/08/2017; TRF 5ª Região, Processo: 93293502020573136912, Desembargador Federal Guilherme Pinto, 1º Turma, Julgamento: 29/07/2018.) 8. Afastada, pois, a tese de prescrição, não merecendo reparos a decisão combatida nesse ponto. 9. No tocante aos juros moratórios, destaque-se que estes possuem natureza indenizatória e visam remediar prejuízo suportado pelo credor, em razão da mora do devedor. 10. Ocorre que, ainda que a União tivesse pago os valores ora executados em momento oportuno, a referida parcela seria descontada no próprio contracheque dos exequentes, de maneira que nunca entraria na esfera de disponibilidade destes, não se havendo de falar em prejuízo em virtude do recolhimento a destempo desta. 11. Ademais, conforme dispõe o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, a contribuição do PSS decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial é retida na fonte no momento do pagamento ao beneficiário. Desse modo, considerando que tanto no recolhimento a tempo (desconto no contracheque) como no recolhimento a destempo (por ocasião do pagamento da requisição de pagamento) a referida parcela nunca fica disponível à parte exequente, sendo sempre devida à executada, mostra-se indevida a incidência de juros de mora sobre esta, por importar enriquecimento sem causa. 12. Logo, após atualização do valor principal de cada parcela em atraso, deverá ser destacado o PSS, para depois fazer incidir os juros de mora. 13. Registre-se, por oportuno, que não se há de falar em afronta ao decidido no julgamento do REsp5928887-PR (2011/0315715-7), submetido ao regime dos recursos repetitivos, até porque o caso dos presentes autos não diz respeito a pleito de incidência do PSS sobre os juros de mora, mas sim de pedido diametralmente oposto, qual seja, de incidência de juros de mora sobre o valor devido a título de PSS, o que, como visto, não se mostra possível. 14. Por último, não merece prosperar a alegação da parte agravada, de afronta à coisa julgada, até porque (i) serão aplicados os juros de mora sobre as parcelas que originariamente estariam na esfera de disponibilidade dos exequentes; e (ii) o título judicial exequendo não determinou a incidência de juros moratórios sobre o valor relativo à contribuição para o PSS. 15. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que os juros moratórios fossem calculados apenas sobre o valor do principal devido, após os descontos dos valores a serem deduzidos a título de PSS.
(PROCESSO: 26180495145321102101, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL CLARICE MOREIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2020)