PROCESSO Nº: 9104718-72.5103.30.10.0901 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Otávio da Rocha Tomaz De Oliveira APELADO: ALISON ALVES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lívia da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 94.215/2011. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 6º ÀS PESSOAS FÍSICAS. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo exequente contra sentença, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 8°, da Lei n° 12.514/2011, c/c art. 485, I, do CPC. 2. O fundamento utilizado pelo magistrado foi o de que, "quanto ao patamar das anuidades cobradas, dispõe a legislação de regência, Lei nº 12.514/11, art. 6º [...] Infere-se, então, que em relação às pessoas jurídicas - letra "a" e seguintes do inciso III do artigo sobretranscrito - somente serão admitidas, a depender do capital social da sociedade, execuções fiscais com quantum debeatur invariavelmente superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Concluo, portanto, que os valores que aqui se pretende executar não satisfazem o requisito do art. 8º da Lei nº 12.514/11". 3. O dispositivo invocado pelo Juiz não se aplica à hipótese dos autos, porque trata de pessoa jurídica, quando no caso em apreço a anuidade é cobrada de pessoa física. 4. O limite mínimo de anuidades previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011 foi atendido. Preenchidos os requisitos do art. 8º da citada lei, não há falar em extinção da execução. 5. Precedente desta Turma: Processo nº 7637788-09.9782.20.10.9422, julg. em 16/10/2018, por unanimidade. 5. Apelação provida para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 14487161478803281426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)