PROCESSO Nº: 3094293-12.1560.15.6.1065 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE DA CUNHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de pensão por morte condenando a autarquia previdenciária ao pagamento do referido benefício no valor de 01 (um) salário mínimo, a partir do indeferimento na via administrativa (31/05/2010). Correção monetária conforme tabela da ENCOGE desde o vencimento de cada parcela e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. 2. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença alegando que a autora não logrou êxito em comprovar que o de cujus ainda ostentava a condição de segurado especial quando do óbito, não tendo sido demonstrado que o mesmo exerceu atividade rural durante tempo razoável e suficiente para qualificá-lo como segurado especial. Requer, subsidiariamente e em atenção à eventualidade, a aplicação de correção monetária e juros de mora conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela lei 61.116/09. 3. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido. 4. Tendo em vista que o INSS apenas adentrou o mérito quanto à qualidade de segurado do falecido, são pontos incontroversos o óbito e a dependência econômica da requerente. 5. No que tange à comprovação do falecimento de Clarice Novaes, consta nos autos Certidão de Óbito, datada de 15/09/2008 (id nº 1510013.96096953- p. 17). Já no que diz respeito à dependência econômica da demandante, é possível verificar a convivência entre o falecido e Carlos Eduardo Nunes através da documentação colacionada aos autos, pelo que resta configurada a condição de dependente da demandante em relação ao de cujus. 6. Em relação à qualidade de segurado do falecido, a demandante juntou aos autos documentos, dentre os quais se destacam (id n° 6620107.37117229): certidão de óbito informando a profissão de trabalhador rural de Enzo Ramos; requerimento de matrícula de Augusto Gomes Júnior, filho da demandante e do falecido, datado de 20/12/2007, no qual consta a profissão de agricultores de seus pais; declaração do proprietário, datada de 30/03/2010, na qual Calebe Ramos informa que o de cujus exerceu atividade no regime de economia familiar na propriedade denominada Sítio Tipim no período de 18/11/2003 a 14/01/2008. 7. O STJ, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo. 8. Nesse sentido, um processo pode conter uma variedade de provas e, dentre o conjunto, apenas algumas, ou até mesmo uma, ser elucidativa da questão suscitada. Dessa forma, os elementos trazidos nesta ação são satisfatórios para a caracterização do início de prova material do exercício da atividade rural pela parte autora. 9. Quanto à oitiva de testemunhas e ao depoimento da parte autora a sentença foi clara ao afirmar que "o de cujus era trabalhador rural, afeito ao regime de economia familiar, de tudo fazia na lida rural a garantia da subsistência do grupo familiar", bem como que "as declarações da autora foram convincentes e seguras em revelar que o casal conviveu por anos, inclusive que a união estável perdurou até o falecimento, conforme as declarações das testemunhas colhidas". 10. No que se diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 175.325/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII). Desse modo, esta Egrégia Segunda Turma vem entendendo pela aplicação tanto de correção monetária quanto de juros de mora conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Apelação parcialmente provida quanto aos juros de mora e correção monetária, ressalvando a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. [16.2]
(PROCESSO: 80660962837228942594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)