PROCESSO Nº: 4362547-52.9649.27.4.7389 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: DIOGO PINTO e outro ADVOGADO: Elysson Do Amor Barros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa da Mota EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF. CRIME DO ART. 183 DA LEI N.º 9.472/1997 E DOS ARTS. 304 E 297 DO CP. USO DE RADIOTRANSMISSOR DE BAIXA FREQUÊNCIA SEM AUTORIZAÇÃO DA ANATEL. CRLV DO SEMIRREBOQUE. RÉUS CAMINHONEIROS. USO DE DESPACHANTE. DEPOIMENTOS EM JUÍZO. DOLO NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que julgou improcedente a denúncia para os dois réus dos crimes do art. 183 da Lei nº 9.472/1997 (desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação), quanto ao primeiro réu, e do art. 297, caput (falsificação de documento público), e 304 (uso de documento falso), ambos do CP, quanto ao segundo réu, nos termos do art. 386, VII, do CPP. 2. Com relação ao crime da Lei de Telecomunicações (art. 183), imputado ao denunciado JUAN LOPES, não há dúvidas de que era de sua titularidade e quem operava o rádio amador GE, modelo Móbile CB nº 6.5965C, nº de série 2622089, mesmo sem possuir autorização para tanto, nisso não havendo controvérsia relevante a ser dirimida. No que tange, porém, ao aspecto subjetivo, a acusação não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos da sentença diante do contexto probatório apresentado. Não há certeza de que o corréu sabia da necessidade de obtenção de autorização junto a ANATEL, tendo a perícia constatado que a faixa usada pelo réu já estava em operação há muito tempo, e a última autorização obtida datava de mais de vinte anos, o que reforça a presunção de sua desnecessidade. Além disso, os depoimentos das testemunhas arroladas pela defesa, todos caminhoneiros, foram uníssonos em afirmar o uso generalizado do radiotransmissor pela categoria, e que por ser de baixa frequência acreditavam não ser necessária autorização da ANATEL. 3. Com relação aos delitos de uso e falsificação de documento imputados ao outro denunciado, a partir do contexto probatório, sobretudo pelos depoimentos prestados em juízo, não se chega a uma conclusão, para além de uma dúvida razoável, sobre se o réu tinha consciência de que o documento CRLV do semirreboque era falso. A falsidade do documento foi constatada pelo laudo pericial que instruiu os autos do inquérito, atestando que o chassi do semirreboque é inautêntico. A plausibilidade da versão do réu de que se utilizou de um despachante para regularizar a documentação, e que tal providência era comum entre os caminhoneiros, conforme declarações prestadas em juízo pelas testemunhas, enfraquece a tese da acusação sobre a existência do dolo, além do fato do réu já ter passado por várias fiscalizações sem que tivessem percebido qualquer irregularidade na documentação. Não havendo prova mais robusta, correta a análise do juízo ao absolver o réu. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 97343271076508596713, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)