EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. SL N.º 1.186/DF. REDISCUSSÃO DA LIDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos embargos de declaração, sendo mantido integralmente o acórdão que deu provimento parcial ao agravo de instrumento para autorizar a liberação do valor relativo à parcela incontroversa devida ao município, permanecendo o bloqueio dos honorários contratuais até o trânsito em julgado da causa. 2. Intuito do embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da inviabilidade do destaque dos honorários contratuais sobre tais verbas requisitadas, visto que são afetadas constitucionalmente à educação, não podendo ter destinação alterada, o que, por si só, impossibilita a liberação da quantia retida em favor do embargante. 3. Frise-se, ainda, que, em julgamento de embargos de declaração opostos nos autos da SL nº 1.186/DF, o Presidente do STF tenha declarado, expressamente, que o comando não atinge execuções decorrentes de ações individualmente propostas por entes públicos, através de patronos para tanto constituídos, entende-se que tal decisão não determina aos Tribunais que ordenem a retenção e a posterior liberação do pagamento dos honorários advocatícios contratuais, mas, apenas, faz esclarecimentos do alcance da decisão anterior do STF, não existindo qualquer óbice a impedir que este Colegiado forme o seu livre convencimento, para aplicar o entendimento consolidado pelo STJ pela impossibilidade de destaque das verbas honorárias contratuais, tendo em vista a vinculação legal e constitucional do crédito destinado exclusivamente à complementação dos valores relativos à educação do Município exequente. 4. Registre-se que a União, ora embargada, já interpôs recursos excepcionais nos autos, nos quais questiona a vinculação exclusiva da quantia requisitada com a política pública educacional, o que reforça a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da questão para o eventual desbloqueio da quantia almejada pelo embargante. 5. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 74566984917921211856, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RODRIGUES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)