PROCESSO Nº: 3525994-59.0415.14.8.4450 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO GONÇALVES e outros ADVOGADO: João Pedro da Mata APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória da Rocha Zagallo EMENTA CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA POR MORTE. ESTADO CIVIL DE CASADO OMITIDO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA DO SEGURO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, no sentido de determinar-se a cobertura securitária para a imediata quitação do financiamento habitacional de imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida, pelo esposo da promovente, em virtude do seu óbito. 2. Nas suas razões de apelo, pugna a parte apelante (viúva e filhos) pela reforma da sentença, alegando, em síntese: a) o imóvel residencial 212, na quadra AG, no Loteamento Manguaba, II, Chã do Pilar, Pilar/AL foi adquirido pelo esposo da autora, Sr. Luiz Felipe Sales, em 25/11/2015, cujo valor total foi de R$ 43.927,00, sendo que o adquirente faleceu em 18/5/2017, requerendo os autores, herdeiros do "de Igor da Conceição", a liberação do imóvel de seu gravame hipotecário, em razão da cobertura do seguro no caso de óbito do adquirente; b) a CEF negou a quitação e liberação sob a alegação de que sua viúva deveria assumir o débito na integralidade, pois está casada desde 08/08/2012 com o "de Daniel da Mata"; c) afirma que, como esposa, não sabia que teria que fazer parte do contrato e que em total boa-fé requereu que a instituição financeira desse a quitação do imóvel; d) requereu ainda a devolução em dobro das parcelas referentes aos meses de janeiro a março de 2017, pagas após o óbito do mutuário. 3. Verifica-se do conjunto probatório produzido nos autos que a data da celebração do casamento entre a autora e o falecido (24/05/2012) é anterior à data da assinatura do contrato de financiamento (20/05/2015), de modo que o de Pedro Lucas da Cunha já se encontrava casado com a autora, muito embora constasse como "solteiro" o seu estado civil no documento firmado. 4. A Cláusula 10 do contrato celebrado estabelece a declaração de autenticidade das indicações de qualificação das partes contratantes, de modo que, ao assinar tal documento, o de Caroline da Cruz declarou que as informações ali constantes acerca de seu estado civil eram verídicas. 5. Por estar sob a égide do Fundo Garantidor da Habitação Popular, o próprio contrato estabelece as consequências para a ocasião de inserção de declarações falsas realizadas pelo devedor, notadamente em sua cláusula 11, que dispõe que a falsidade das declarações gerará a perda do direito à cobertura do FGHAB. 6. Desse modo, não detém a parte autora o direito à quitação parcial ou integral do imóvel objeto do contrato firmado pelo Sr. Noah da Paz, uma vez que, por expressa previsão contratual, há perda da garantia de quitação do saldo devedor pelo FGHAB quando ocorrida falsidade na declaração acerca do estado civil do mutuário devedor. Destaque-se que o referido documento foi livremente contraído pelas partes e, existindo expressa previsão autorizando a perda da garantia do FGHAB, inexiste conduta ilícita da CEF ao negar a liberação do imóvel. 7. Apelação improvida. Condenação do recorrente em honorários recursais, ficando majorado em 10% o montante aplicado na sentença (R$ 9.140,22), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 40797907519084144442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)