PROCESSO Nº: 9382712-48.1302.8.6.0958 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LEONARDO AZEVEDO ADVOGADO: Nicolas Monteiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Nascimento - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade. 2. O art. 201, § 7º, II, da CF/88 assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher. 3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). 4. Analisando os autos, constata-se que a autora preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme demonstra o documento de fl. 11, em que consta ter nascido em 03/12/59. 5. No tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que corresponda a todo o período de carência. O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência atenua o rigorismo da lei, não se exigindo que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da dificuldade em reunir a documentação comprobatória. Dessas premissas, contudo, não decorre a conclusão de que a prova contemporânea não seja necessária, pelo contrário, os conceitos analisados não são antagônicos ou divergentes, apenas se completam. 6. A fim de demonstrar sua qualidade de segurada especial, a requerente acostou os seguintes documentos aos autos: carteira de associação do sindicato, datada em 07/10/2015, fl. 11; certidão de casamento, em que consta a função do esposo como agricultor e a da requerente como doméstica, fl. 14; certidão eleitoral com registro da ocupação da autora como agricultora, ano 2015, fl. 16; declaração de exercício de atividade rural, constando o período rural de 08/12/98 a 18/06/2016, com data de filiação em 01/10/2015, fls. 19/20; declaração do proprietário rural no qual declara que a requerente exerceu atividade em suas terras no período acima mencionado, datada de 2016, fl. 21; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural/CCIR dos anos de 2003 a 2005 e de 2010 a 2014, fls. 22/23; e matrícula escolar da Prefeitura Municipal de Petrolândia, constando a autora como agricultura, fl. 24 (Id. nº 0918825.70940634). 7. Da análise desse acervo documental, verifica-se que inexiste início de prova material da qualidade de segurada especial da parte autora. Isso porque esses documentos são, em sua maioria, declaratórios, isto é, constituídos por declarações unilaterais e próximos à data do requerimento administrativo ocorrido em 05/01/2016, fl. 45. 8. Ressalte-se ainda que, na entrevista rural, consta o registro de que "as informações prestadas pela postulante são contraditórias, ainda, não sabe dispor informações basilares sobre o labor no local que afirma trabalhar". 9. Em relação à prova testemunhal, deve ser observado o entendimento da Súmula nº 149/STJ, segundo a qual "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". 10. A demandante não faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade. 11. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, sendo suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiária da Justiça Gratuita. 12.Apelação improvida
(PROCESSO: 74474614411056287462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)