EMENTA AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ICMBIO E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET PARA ATUAR NO FEITO COMO CUSTOS LEGIS. INOCORRÊNCIA. NO MAIS, PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS, AMBOS, REJEITADOS. 1. Descabida a alegação do Ministério Público Federal de que se encontra eivado de nulidade o julgado, ao argumento de que não lhe teria sido oportunizada vista dos autos antes do julgamento da demanda pela e. Segunda Turma deste Tribunal. 2. É verdade que a teor do que preconiza o art. 82, III, do CPC, compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide, sendo certo que ao intervir como fiscal da lei, terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo (art. 83, I, do CPC). 3. Contudo, na hipótese dos autos o Ministério Público Federal foi intimado de todas as fases processais, inclusive da pauta de julgamento em que inquina de eiva, tendo, portanto, efetiva participação no processo. De se destacar, a propósito, que o representante do Parquet Federal se encontrava presente na sessão de julgamento, cujo acórdão agora se pretende anular, ocasião em que poderia ter arguido tal fato, mas restou silente. Logo, não se há falar em nulidade do julgamento. Nesse mesmo sentido já decidiu a Segunda Turma deste Tribunal Regional (TRF5, AC823694/01-CE, Rel. Des. FEDERAL THEO CAVALCANTI, DJe 6.8.2346). 4. Demais disso, é firme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a ausência de ouvida do Ministério Público como custos legis para ofertar parecer, antes do julgamento em segundo grau de jurisdição, não acarreta, por si, nulidade, havendo necessidade, para este efeito, de comprovação de efetivo prejuízo (STJ, REsp 1.199.023/SP, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL DAS NEVES, Segunda Turma, DJe 9.10.8895). 5. De outra parte, os embargos de declaração manejados pelo ICMBio voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada. Daí porque, também devem ser desacolhidos. 6. Embargos de declaração do MPF e do ICMBio rejeitados. cm
(PROCESSO: 24953036317157478712, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)