E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NOVOS DOCUMENTOS. PROVIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão embargado, entretanto, se mostrou omisso no que se refere à análise de novos documentos juntados aos autos. O novo Perfil Psicográfico Profissional (PPP) demonstra que o uso de EPI é ineficaz nas atividades descritas e desenvolvidas pelo Autor. Além disso, a Empregadora apresentou uma carta de esclarecimento (doc. ID 9288641.7606831) admitindo que o uso do EPI, não é capaz de eliminar os riscos de acidente, razão pela qual a CELPE passou a emitir novos laudos e corrigir os laudos anteriores atestando a ineficácia dos equipamentos. Analisando-se, portanto, os documentos colacionados aos autos pelo Autor, restou demonstrado o exercício permanente e habitual da atividade com exposição a agentes prejudiciais à saúde por período superior a 25 anos através de Perfil Profissiográfico Previdenciário, razão pela qual o Autor preenche os requisitos para a Concessão do Benefício de Aposentadoria Especial com o pagamento das parcelas devidas desde o Requerimento Administrativo. III - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A Correção Monetária, em se tratando de Benefício Previdenciário, se dará pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, objeto de Embargos de Declaração pendente de Julgamento, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. IV- Provimento aos Embargos de Declaração com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 52410728243187609623, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)