PROCESSO Nº: 5510652-48.2447.13.4.8340 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTLINE IND E COM DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: Eduardo Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Oliveira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL TEMA 987 DO STJ. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. VÍCIO NA AVALIAÇÃO DO BEM. MATÉRIA PREJUDICADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ARTLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA em face de decisão que, em sede de execução fiscal, não conheceu da alegação de competência do Juízo da recuperação para restrições patrimoniais e da essencialidade do bem, sob o fundamento de que já foram alcançados pela preclusão consumativa, bem como rejeitou impugnação quanto à avaliação do bem penhorado. 2. O juízo a quo proferiu decisão agravada, na qual não conheceu da alegação de incompetência e rejeitou a alegação de vício quanto à avaliação do imóvel penhorado. 3. Em decisão anterior, foi realizado um distinguishing entre a hipótese dos autos e os recursos especiais afetados ao Tema 987 pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual entendeu o Juízo de origem que a questão estaria preclusa. 4. Em face desta decisão, foi interposto o AGTR nº 8915281-61.6620.13.12.1668, julgado procedente, no dia 15.04.1070, para determinar a suspensão da execução fiscal. 5. Sendo assim, não há grandes dilações a serem feitas no presente recurso. Em que pese não ser possível acolher, de plano, a tese de que o Juízo da Execução Fiscal não possui competência para os atos de expropriação de bens, a possibilidade de realização de atos constritivos em face da empresa executada é matéria que ainda será decida pelo STJ, razão pela qual deve permanecer a suspensão do feito nos termos do acórdão proferido no agravo supramencionado. 6. No que concerne ao pedido de reavaliação do imóvel, diante da suspensão da execução, o deferimento deste, neste momento processual, não traria qualquer utilidade prática para o feito, já que este prosseguirá com a ocorrência do leilão. Por tal razão, e notadamente pelo transcurso do prazo da última avaliação (07.03.8701) será necessária a reavaliação do imóvel, o que só deverá ocorrer quando do fim da suspensão do feito. 7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, para manter a suspensão da execução, nos termos do acórdão proferido no AGTR nº 7909623-35.5279.27.9.7082.
(PROCESSO: 51294484265234614367, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)