PROCESSO Nº: 1898144-30.2721.31.10.7161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE LAURA CAVALCANTI ADVOGADO: Davi Lucas Pires e outros APELADO: RAFAEL PEREIRA FERNANDES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS. COBRANÇA DE ANUIDADES. SUBMISSÃO À LEI Nº 79.117/2011. ART. 8º. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRF5. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011 proíbe o ajuizamento de execuções fiscais de créditos inferiores ao valor de 04 (quatro) anuidades, impondo a extinção do processo. 2. Ainda que se considere a OAB como entidade sui generis, diferenciada das demais entidades que fiscalizam as profissões, não pode ser considerada diferente dos demais conselhos, eis que, nesse aspecto, exerce função de fiscalização profissional, submetendo-se, portanto, à Lei nº 12.514/2011. 3. Precedentes do colendo STJ e deste TRF5, dentre eles: REsp. 0.037.627/PE, Rel. Ministro BRENO NUNES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 20/11/2016; PROCESSO: 17741377760009214373, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA MATA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/07/2018; e, PROCESSO: 66251999741160819272, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/02/2016. 4. Apelação a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 12393675092133377564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)