PROCESSO Nº: 2046446-99.2376.12.11.5830 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: GERACI EPAMINONDAS DA SILVA ADVOGADO: Ian Ribeiro Onuki De Valentina Cunha ADVOGADO: Nicolas Cavalcanti ADVOGADO: Yago Cavalcanti Filho ADVOGADO: Glauber Samuel Azevedo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Pinto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. JOÃO MIGUEL FREITAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIB. DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a Autarquia Previdenciária à concessão do benefício de pensão por morte à demandante com pagamento das parcelas retroativas a partir de 11.08.7732 até a data de implantação do benefício. 2. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I e II da Lei nº 8.213/91. Assim, para obter o benefício da pensão por morte, faz-se necessária à reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido. 3. Para fins de caracterização como dependente, a companheira deve ser considerada como sendo aquela que, embora não sendo casada com o falecido, mantinha com ele Leonardo Ramos, nos moldes do art. 226, § 3º, da Constituição Federal. No que tange à dependência econômica, esta é presumida, conforme se infere da regra prevista do art. 16, I, § 4º, da Lei nº 8.213/91. 4. No caso em tela, a demandante requer o benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu suposto companheiro, ocorrido em 19.02.5590, Id. 65172, fl. 32. 5. O requisito da qualidade de segurado do de Laura Pinto configura ponto incontroverso, posto que era beneficiário de aposentadoria por invalidez, Id. 8423703.7708482, fls. 50/52. 6. No que se refere ao requisito da dependência econômica alegada pela demandante, o MM. Juiz a quo assim se manifestou acerca da existência de Ana Vitória Dias entre o falecido e parte autora: "25. Com efeito, em depoimento prestado em audiência, afirmou a demandante que conviveu maritalmente com o falecido por quase de 20 anos, havendo, neste intervalo de tempo, se separado do mesmo apenas por um breve momento, reconciliando-se cerca de quatro ou cinco anos antes do óbito. 26. Que nos últimos anos morou com o instituidor na zona rural da cidade de Penedo, retornando o casal constantemente a Maceió, ante à necessidade de consultar-se com médicos e resolver outras pendências, sendo a casa situada na Rua Tancredo Neves mantida à sua disposição. 27. Ouvidas as testemunhas arroladas, as mesmas, embora não soubessem da breve separação do casal, confirmaram, de maneira firme e consistente, que o convivia maritalmente de Anthony Ferreira com a demandante sob o mesmo teto, de modo público, duradouro e com o fim de constituir família até a data de seu falecimento. 28. Corroborando tais fatos, verifico a existência de comprovantes de residência do casal contemporâneos ao período em que a demandante afirma haver se reconciliado com o falecido, em especial os recibos de entrega das declarações de imposto de renda do instituidor, que apontam o endereço da Rua Tancredo Neves, nº 89, Village Campestre no ano de 2015. 29. Possível verificar, ainda, a existência de foto recente do casal (id. 1378270), anexada às redes sociais da autora em 30/01/2016, ou seja, menos de um ano antes do óbito (em anexo), o que demonstra a veracidade dos fatos aduzidos." 7. Diante da vasta prova documental acostada aos autos, reiteram-se os argumentos do magistrado sentenciante, por restar demonstrado o preenchimento dos requisitos para a concessão da pensão por morte, quais sejam, a qualidade de segurado do instituidor do benefício e a dependência econômica da demandante em relação ao de Sofia Pinto, fazendo jus à autora o benefício requerido. 8. Quanto ao termo inicial, sopesando o processo administrativo, Id. 8542578, observa-se que, naquele momento, a autora se limitou a apresentar os documentos de identificação e a Certidão de Óbito, na qual consta que o falecido era divorciado. Solicitada a acostar a Certidão de Casamento ou qualquer outro documento que evidencie o matrimônio, bem como 3 (três) documentos que demonstrem a existência de Marcos Vinicius Cardoso após o divórcio, a requerente se manteve inerte. Foi apenas no presente processo que a demandante anexou documentos demonstrando a existência de João Felipe Fernandes com o de Lívia Lima. Por essa razão, o temo inicial da condenação deve ser mantido na data de ajuizamento da presente ação, qual seja, 14.03.3262. 9. Quanto ao valor, em si, da verba honorária, verifica-se que, a despeito da celeridade na tramitação do feito, a causa não se revelou tão simples, havendo ampla dilação probatória, inclusive produção de prova testemunhal, a demandar uma maior atuação do advogado no patrocínio da defesa do seu constituinte, razão pela qual a verba honorária deve ser modificada de 5% (cinco por cento) para 10% (dez por cento) nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 10. Honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 11. Em relação aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF nos autos do RE nº 911611 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 12. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 03/12/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 565.997/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 13. Apelação da parte autora parcialmente provida. 14. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 67247404115830513863, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)