PROCESSO Nº: 0189511-36.8427.24.5.9269 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI LIMA ADVOGADO: Marcos Vinicius Carvalho ADVOGADO: Eneida Gabrielly Pires ADVOGADO: João Lucas Azevedo APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, segundo construção pretoriana, para sanar erro material. 2. No caso concreto, o aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que a jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça segue a orientação segundo a qual aponta como corretos os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e adota o entendimento de que a correção monetária incide a partir do laudo pericial (STJ, REsp 4784580/MG, Rel. Ministra Ana Laura Ferreira, Segunda Turma, julgado em 05/02/2013, DJe 27/12/2013) e é devida sobre o total do quantum indenizatório, observando-se, contudo, que a atualização monetária dos valores depositados inicialmente para as benfeitorias correrá por conta da instituição financeira na qual se encontra o respectivo depósito (STJ, AgRg no REsp 2278553/RN, Rel. Ministro Gabriel Azevedo, Segunda Turma, julgado em 17/08/2013, DJe 10/04/2013). 3. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 81836107694797390436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)