PROCESSO Nº: 5793857-62.8271.7.12.6202 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EVILASIO CAMARA BATISTA ADVOGADO: Eduardo Jesus AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Sales - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6903967-19.3848.25.5.8763 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/JOÃO VITOR MOURA. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. EXCLUSÃO DA LIDE. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular com o fim de reformar a decisão que excluiu a União do feito, declarando a incompetência do Juízo para processar e julgar a lide. 2. Na origem, trata-se de Ação de Indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo Particular contra o Banco do Brasil S.A. e a União, em razão de suposta inexistência de atualização monetária do saldo devido a título de Diogo da Mota. 3. Esta egrégia Terceira Turma, em consonância com a jurisprudência deste c. Tribunal, tem se posicionado pela ilegitimidade da União para compor o polo passivo das ações em que se pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do JOAQUIM LOPES. Consoante esse entendimento, a responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má administração desses montantes é apenas do banco depositário, qual seja, o Banco do Brasil. A União somente teria legitimidade para participar da lide na condição de ré se a discussão abrangesse a falta de depósitos nas referidas contas. Precedente deste Tribunal no AG 4104259-78.7438.4.3.3724, Rel. Desembargador Federal Breno da Mota, 3ª Turma, Data do Julgamento: 14/09/2019. Agravo de Instrumento improvido. Agravo Interno prejudicado. pmm
(PROCESSO: 29422768153760503307, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)