PROCESSO Nº: 4535714-48.4332.26.6.4854 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: LUCAS ARAGÃO ADVOGADO: Lucas Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Rocha EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR. REMOÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DAVI CARDOSO DE DECLARAÇÃO DA UFCG IMPROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDOS. 1.Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo particular e pela UFCG, nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação da UFCG. 2.A UFCG alegou, omissão quanto à ausência da análise da alegação da falta de interesse processual da parte demandante, considerando que não houve negativa da negativa da Administração Pública em atender a pretensão nesta ação deduzida. 3.O particular pleiteou a correção de erro material da ementa, que não coincide com o julgamento proferido. 4.Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: erro, obscuridade, contradição ou omissão. 5. Quanto a omissão alegada, verifica-se que o acordão vergastado tratou no item 02 do respectivo voto da questão do interesse processual, nos seguintes termos: 2. inicialmente, constata-se que o servidor teve o seu pedido de remoção negado, por órgão colegiado, da Unidade Acadêmica de Engenharia Agrícola, a justificar o seu interesse de agir na presente demanda. Não se justificando, portanto, a alegada omissão. 6. No que diz respeito ao pleito de correção do erro material quanto à ementa, é de se reconhecer a falha apontada, considerando que a ementa colacionada, de fato, não coincide com o julgamento proferido. 7.A título de correção o julgado em questão passa a vigorar com a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE REMOÇÃO. ART. 36, III, b da Lei 8.112/90. DOENÇA. COMPROVAÇÃO. GUSTAVO NOGUEIRA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou procedente o pedido para determinar que a remoção do autor do campus de Cuité/PB para o campus de Campina Grande/PB da UFCG. 2.O artigo 36, inciso III, da Lei 8.112/90, prevê as hipóteses de remoção de servidor público a pedido, para outra localidade, independentemente da existência de vaga ou do interesse da Administração. 3.No caso dos autos, constata-se que o requerente é docente dos quadros da UFCG, lotado no campus de Cuité/PB, tendo obtido lotação provisória no campus de Campina Grande/PB para tratamento de doença (transtorno depressivo), nos termos do art. 36, III, b, da Lei n. 8.112/90. 4.Há vasta documentação médica acostada, elaborada inclusive pela junta oficial da UFCG, atestando a necessidade de remoção definitiva do servidor para Campina Grande/PB, fundamentando-se na continuidade do tratamento e considerando os critérios psicoemocionais que levaram à melhora da doença (transtorno depressivo), a exemplo do apoio familiar próximo e o acompanhamento médico com profissionais especializados, que estão ausentes na lotação de origem (Cuité/PB). 5.Ademais, os elementos de prova foram corroborados pela perícia judicial, tendo a médica perita afirmado que o convívio do autor com a família e amigos auxilia na melhora do seu quadro clínico. Ademais, a perita não recomendou o retorno do autor à cidade de Cuité, pois o estresse provocado irá dificultar a melhora clínica do demandante. 6. Destarte, constatada a patologia do demandante, assim como a indicação de lotação no campus de Campina Grande/PB em cargo compatível, haja vista a sua lotação provisória, o deferimento do pedido de remoção é medida que se impõe. 7. No tocante aos honorários advocatícios, objeto do recurso interposto, tal verba deve ser mantida no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC, considerando as peculiaridades do caso concreto e o reduzido valor da causa R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 8.Apelação da UFCG improvida. 8. Embargos de declaração da UFCG improvidos e embargos de declaração do particular providos para corrigir o erro material apontado. ats
(PROCESSO: 73494098659031329257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)