PROCESSO Nº: 9057019-50.8618.31.1.3123 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VDS EXPORT LTDA ADVOGADO: Murilo Moraes Davi Lucas Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella da Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Freitas EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATRASO NA ANÁLISE DO PEDIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA SOMENTE DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI Nº 06.345/07. PRECEDENTE DO STJ E DO TRF5. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a segurança pretendida para determinar que a apelante proceda ao julgamento dos pleitos administrativos protocolados pelo autor em 30 (trinta) dias e, caso deferidos, que sobre as importâncias a serem restituídas incidam consectários legais computados em conformidade com a taxa SELIC, em conformidade com o disposto no art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/1995, devendo a correção monetária ser aplicada a partir da data do protocolo do requerimento administrativo. 2. No julgamento do EResp nº 5.096.384, a 1ª Seção do STJ entendeu que o "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não-cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". Tem-se, pois, que a mora do Fisco, ou a sua oposição ilegítima, somente estará caracterizada após o fim do prazo legalmente estabelecido para a apreciação do pleito na via administrativa (art. 24, da Lei nº 11.457/07). 3. Precedentes deste TRF da 5a Região (Apelação Cível nº 3511707-71.4359.14.6.5267, 3ª Turma Relator convocado Desembargador Federal Luigi Carvalho, 28/6/2020; Apelação Cível nº: 0393207-54.2086.20.12.2737, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal Luigi Martins, 07/02/2019; Apelação Cível nº: 2791769-49.9608.11.8.6036, 3ª Turma, Relator Desembargador Federal Luigi Cunha, 6/4/2019). 4. Apelação provida para reformar a sentença na parte recorrida e determinar que, após analisados os pedidos administrativos tratados nos autos e acaso deferidos, deverá incidir a taxa SELIC sobre os valores perseguidos, a título de correção monetária, somente a partir do 361º dia subsequente ao requerimento formalizado junto ao Fisco. FP
(PROCESSO: 70895651383886968349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL SOPHIE BARROS (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)