PROCESSO Nº: 6712654-64.0563.11.12.1627 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SET SISTEMAS E PRODUTOS TECNICOS LTDA ADVOGADO: Bernardo Martins ADVOGADO: Gustavo Lélis Moura De Oliveira ADVOGADO: Cleyber Valença Cordeiro Pires APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca da Mata Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL, em adversidade ao acórdão proferido por esta eg. 4ª Turma, que negou provimento á apelação, mantendo o entendimento de que "a limitação do parcelamento de débitos, estabelecida no art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 15/2009, afronta o princípio da legalidade estrita, já que restringe a faculdade prevista em lei de os contribuintes pagarem seus débitos através do parcelamento". 2. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 3. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da ora embargante de provocar a rediscussão da matéria referente ao fato de que os embargos de declaração opostos pela Fazenda no RE nº 710.539-PR não obsta a tramitação do presente feito. É que tal matéria foi expressamente tratada no acórdão embargado. 4. Tendo sido devidamente analisada a matéria, aplicando-se corretamente a legislação que a rege, não se pode chamar de contradição o simples fato de não seguir o entendimento pleiteado pelo embargante. 5. Embargos rejeitados. ARC
(PROCESSO: 44070978275115475210, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SILVA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)