PROCESSO Nº: 0477282-11.2678.29.7.6999 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL FERREIRA ADVOGADO: Fernando Rodrigues AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Nogueira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ONLINE DE VALORES. CONTA POUPANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por HELENA PEREIRA contra decisão do Juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados via Bacenjud. 2.Segundo o Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (art. 833, inc. IV), assim como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (art. 833, inc. X). 3.Intimado para comprovar que os valores bloqueados eram impenhoráveis, o agravante peticionou nos autos do processo de origem destacando o seguinte (ID 4849238.92041868): "a) Esse MM. Juízo determinou que o Requerente, no prazo de 10 (dez) dias, juntasse aos autos documentos que comprovem a impenhorabilidade dos valores constritos, tais como, extratos integrais referentes aos três últimos meses anteriores ao bloqueio, incluindo o mês do bloqueio, da(s) conta(s) que pretende desbloquear, para fins de análise do pedido de desbloqueio; b) Todavia, não faz necessário juntar esses extratos; c) A impenhorabilidade suscitada pelo Requerente não decorre da origem dos valores que são creditados na conta corrente, mas do simples fato de serem inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos; d) Assim, não se está em discussão se os valores bloqueados são impenhoráveis em sua origem, sendo prescindível essa comprovação; e) O que importa para fins de aplicação da inteligência do Art. 833, inciso X do CPC de 2015 é apenas que, os valores depositados até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ou seja, R$ 19.140,00 (trina e sete mil, quatrocentos e oitenta reais), são impenhoráveis". 4.No caso dos autos, não houve comprovação, através de extratos bancários, de que a conta titularizada pelo agravante se refere à caderneta de poupança e está dentro do limite legal de 40 salários mínimos, tendo, inclusive, o próprio agravante destacado que os valores não estavam depositados em poupança, mas, sim, em conta corrente, devendo ser mantida a constrição. 5.Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 57021139051209170452, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)