PROCESSO Nº: 9433680-88.7683.12.4.0902 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: DAVI CUNHA INVENTARIANTE: LUIZ GUSTAVO FERREIRA AD HOC: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 414 DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CAUÃ MELO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Recurso de apelação de sentença de improcedência da pretensão deduzida em embargos à execução fiscal, com fundamento no art. 487, I, do CPC. 2. O STJ, no REsp 7.962.703/BA, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC, decidiu que, "segundo o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça". No mesmo sentido é a Súmula 414 do STJ: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". 3. No caso, não sendo a citação editalícia precedida da tentativa de citação por oficial de justiça, é de ser decretada a sua nulidade. Salienta-se que a tentativa de citação postal em 2 (dois) endereços distintos não autoriza a ilação de que o executado se encontra em local incerto e não sabido. 4. "A Corte Especial já proclamou que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional; ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual". (STJ, Terceira Turma, REsp 1.778.228/SP, Relator: Ministro LEANDRO PEIXOTO, DJe 13/03/2019) 5. "A nulidade da citação editalícia reflete também no reconhecimento da prescrição do crédito constante da CDA, pois, em que pese ser o despacho citatório o marco para a interrupção da prescrição, com retroação à data do ajuizamento da ação, é indispensável que a citação ordenada ocorra em condições regulares". (Processo nº 7337678-18.5958.25.4.7131, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal LORENZO DA CONCEIÇÃO (Convocado), Primeira Turma, Data de Julgamento: 01/05/ 2020) 6. Considerando o decurso de lapso superior ao prazo prescricional, desde a constituição da dívida, em 2013, sem a ocorrência de fato interruptivo, é de ser reconhecida a prescrição. 7. Recurso provido. Condenação da embargada em honorários advocatícios, fixados de forma equitativa em R$ 1.000,00 (mil reais), em razão do baixo valor da causa.
(PROCESSO: 10606564544080218411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)