PROCESSO Nº: 9556283-46.5751.3.2.0640 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MIGUEL MOURA ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVOS TETOS. ECS NºS 20/98 E 41/2003. EFEITOS. SAMUEL VIEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Alega o INSS haver omissão, acerca de questão de ordem pública, vedação de se pleitear direito alheio em nome próprio, sem permissão legal. Reporta-se à ausência de legitimidade, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Deseja manifestação sobre os efeitos de possível condenação apenas a partir da data de implantação do benefício da pensão por morte. 3. Clareza do relator, ao expor o seguinte: "(...) Resta reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação (...)". 4. Doutra banda, não há que se falar em ilegitimidade ativa, pois não se trata de pleitear em nome próprio direito alheio. A viúva, na condição de dependente, busca valores devidos ao instituidor do benefício; direito patrimonial, a que passou a fazer jus, após o óbito de seu esposo. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a autora busca direito patrimonial, que lhe foi transmitido após o óbito do instituidor do benefício, seu esposo.
(PROCESSO: 85949653881686211065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)