PROCESSO Nº: 1135166-28.3871.6.1.8008 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO FELIPE RAMOS DANTAS ADVOGADO: Lucas Porto Dantas De Abrantes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Silveira - 2ª Turma EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1º, I, DL 201/67). DESVIO DE RECURSOS DE CONVÊNIO COM A FUNASA. OBRA CUJA EXECUÇÃO ATINGIU PERCENTUAL DE 93,76%. AUSÊNCIA DE DOLO. DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO. DAVI LUCCA CARVALHO. Apelação interposta pelo réu em face da sentença com que o Juízo da 4ª Vara Federal/PB o condenou pela prática da infração penal prevista no art. 1º, I, do DL nº 201/67, às penas de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos. Denúncia de que o réu, quando prefeito do Município de Fagundes/PB, subscreveu convênio com a Fundação Nacional de Saúde, no valor de R$ 752.811,00 (cento e setenta e um mil, duzentos e sessenta reais), tendo por objeto a construção de melhorias sanitárias domiciliares. Para executar a obra, foi contratada empresa com proposta no valor de R$ 622.405,67 (cento e setenta e cinco mil, cento e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos). Consta da peça acusatória que, após o repasse integral de recursos pela FUNASA e o decurso do prazo de vigência do Convênio, o Município de Fagundes/PB não apresentou a Prestação de Contas Final. Em seguida, a FUNASA realizou vistoria in loco na obra, vindo a constatar que a execução estava inacabada, já que o percentual de cumprimento do objeto era de apenas 93,76% do previsto. Com base nisso, o Parecer n.º 86/2014 rejeitou a Prestação de Contas em relação ao valor de R$ 505.330,20 (cento e sete mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte centavos). O delito imputado ao apelante versa sobre desvio de recursos públicos, em proveito próprio ou alheio. Hipótese na qual, até mesmo pelas regras da experiência, não condiz com o comportamento de quem pretende desviar recursos o avanço de uma obra pública até um percentual de cumprimento de 93,76%, reconhecido pela sentença. Conquanto tenham sido evidenciadas, na última vistoria, numerosas pendências, tais como "falha de calha", "falta de pintura" e "vazamentos", tais irregularidades na execução da obra não revelam a conduta dolosa do recorrente. Demonstrou-se, ao contrário, que o então prefeito tentou levar a cabo o objeto do convênio, até pelo tanto que foi executado, ainda que sua gestão tenha se mostrado desorganizada, a justificar a eventual imposição de sanções na órbita administrativa. Luiz Felipe Farias do apelo, absolvendo-se o apelante, por ausência de dolo.
(PROCESSO: 07135169435189330669, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020)