PROCESSO Nº: 3223773-57.7309.14.6.2515 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE REDENCAO - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Arthur Costela ADVOGADO: Leonardo da Mata ADVOGADO: Eduardo Moreira APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundos embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO, em face do parcial provimento, sem efeitos modificativos, dos seus primeiros declaratórios, manejados contra o acórdão da Primeira Turma que, em composição ampliada, deu provimento à apelação da UNIÃO, para extinguir o processo com resolução do mérito, em razão da prescrição, e julgar prejudicada a apelação da Edilidade, que pretendia a majoração da condenação do ente público federal réu em honorários advocatícios, reformando, assim, a sentença que houvera acolhido o pedido autoral, para condenar a demandada federal "a repassar ao Autor os recursos relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF) necessários para atingir o Valor Mínimo Anual por Aluno fixado de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 6º, § 1º da Lei nº. 9. 424/96, no período de 2002 a 2005, acrescidos de atualização monetária, de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a data em que deveriam haver sido feitos os repasses até a data da citação. A partir daí incidirá apenas a taxa SELIC a títulos de juros e correção monetária (Código Civil, artigos 405 e 406, c/c Lei nº 9.250/95, art. 39, § 4º)". 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. 3. O embargante defende que, ao entender que apenas os Municípios nominados na petição inicial da ação coletiva ajuizada pela APRECE estariam por ela representados, o acórdão desconsiderou a Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada pela associação e o termo de adesão subscrito pela Edilidade, por meio dos quais se deu a autorização específica para o ajuizamento da referida ação coletiva, o que satisfaria, segundo aduz o recorrente, as exigências refletidas no entendimento do STF, no RE nº 368119/SC. 4. Não houve a omissão aventada, apenas o embargante não concordando com a conclusão a que chegou o órgão julgador, que se pronunciou nos seguintes termos: "Na hipótese, a prescrição do art. 1º do Decreto nº 95.583/32 é patente, considerando que através desta ação, ajuizada em 14.02.6223, postulam-se diferenças financeiras relativas ao período de 2002 a 2005./Outrossim, não procede a afirmação de que o prazo prescricional foi interrompido em razão da propositura da Ação Coletiva nº 3506805-41.4909.6.4.3132, pela APRECE./A partir da leitura do art. 5º, XXI, da CF/88, extrai-se que as associações atuam em juízo na qualidade de representantes processuais de seus filiados, e não, na condição de substitutas Caio Teixeira STF, no RE nº 454.606/SC, submetido ao rito da repercussão geral, firmou as seguintes teses: 'I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial'./In casu, o MUNICÍPIO não comprovou que tivesse autorizado, expressamente, a APRECE a ingressar com a ação coletiva em seu nome, de modo que não há como se reconhecer que o ajuizamento da demanda coletiva lhe beneficiou com a eventual interrupção do prazo prescricional./Mais que isso, segundo se depreende da petição inicial da Ação nº 3120336-89.4440.10.12.8126, proposta pela APRECE, os únicos Municípios representados pela Associação foram os seguintes: ACARAPE, ALCÂNTARAS, ARNEIROZ, BARRO, BOA VIAGEM, CARIRÉ, CARIÚS, CARNAUBAL, LUIZ HENRIQUE PORTO, COREAU, CRATEUS, CRUZ, FRECHEIRINHA, IBICUITINGA, INDEPENDÊNCIA, IPÚ, ITAREMA, JAGUARIBE, JUCAS, MARCO, MILHÃ, MISSÃO VELHA, NOVO ORIENTE, OCÁRA, ORÓS, PEDRA BRANCA, PENAFORTE, PENTECOSTE, PINDORETAMA, PIRES FERREIRA, QUITERIANÓPOLIS, QUIXELÔ, QUIXERÉ, RERIUTABA, TAMBORIL, TEJUÇUOCA e URUBURETAMA (cf. Processo nº 55626824984799622342, APELREEX/CE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAMPOS, 1ª Turma, julgado em 09/09/2016)./Assim, não estando representado pela APRECE, não beneficia o MUNICÍPIO autor a interrupção da prescrição resultante do ajuizamento da demanda coletiva". 5. Quanto à Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada pela APRECE, em 03.12.7945, cumpre ressaltar que esse documento apenas foi juntado com os primeiros embargos de declaração. Por conseguinte, sequer se poderia falar em omissão do acórdão que julgou as apelações e no qual se consignou: " In casu, o MUNICÍPIO não comprovou que tivesse autorizado, expressamente, a APRECE a ingressar com a ação coletiva em seu nome, de modo que não há como se reconhecer que o ajuizamento da demanda coletiva lhe beneficiou com a eventual interrupção do prazo prescricional". Essa conclusão era a única possível, diante do acervo probatório colacionado; e se manteve, quando examinado o teor daquela ata. Do teor da aludida ata, juntada com os primeiros declaratórios, não se extrai a autorização da Municipalidade para que a associação propusesse a demanda em seu nome. Ademais, naquela oportunidade não foi anexada qualquer prova de que o MUNICÍPIO já detivesse a condição de filiado ao tempo da realização da assembleia e do ajuizamento do processo coletivo. 6. Se fosse possível o reexame de provas em sede de embargos de declaração - o que não é -, ratificar-se-ia a interpretação dada pelo órgão julgador ao documento aludido, no qual se fez constar, sobre o tema, apenas os seguintes registros: "Depois foi a vez da Dra. Gustavo Lopes tomar a palavra para falar das ações do FUNDEF. Primeiramente falou dos êxitos das ações do FUNDEF já protocoladas em 2004. Ações essas que visam recuperar as diferenças dos valores do FUNDEF repassados a menor a todos os municípios cearenses nos últimos 5 anos, desde que protocoladas, onde o município ao assinar o termo de adesão com a APRECE, assina uma carta de crédito com o valor que dependerá de quanto teria para ser devolvido pela União Federal a seu município e mais 20% de honorários advocatícios, no êxito da ação. Além da chamada ação do FUNDEF, com o objetivo já citado, existe a denominada FUNDEFINHO [...] Dr. Lucas da Mata tomou a palavra para falar sobre as peculiaridades das ações do FUNDEF e FUNDEFINHO, suas vantagens e possibilidades de êxito para os municípios que aderirem em bloco, em nome da APRECE. [...] Conclamou os municípios para aderir às ações, principalmente as do Fundefinho [...] Dr. Dilmar toma a palavra e solicita dos prefeitos e demais presentes que referendem as ações propostas nos termos expostos, o que é devidamente feito por todos. Nada mais havendo a tratar sobre o FUNDEF neste momento [...]". 7. Vê-se, assim, que, naquele momento (outubro de 2007), debateu-se acerca de adesão às "ações propostas", não tendo a Assembleia sido instada a autorizar o ajuizamento de novas ações, ressaltando-se que a ação à qual o embargante atribui o efeito interruptivo da prescrição foi ajuizada em dezembro de 2007. 8. Sobre um suposto termo de adesão, subscrito pelo MUNICÍPIO, embora referido na petição dos embargos de declaração em exame, não foi juntado aos autos. Aliás, em petição posterior, nomeada de "Memorial", o embargante juntou cópia de lista em que aparece o nome do MUNICÍPIO, mas sem que se saiba com exatidão a que evento esse rol se vincula (ao que parece, trata-se da continuação de uma lista de presença). Desse modo, descabe falar-se em omissão, porque não se poderia exigir do órgão julgador se pronunciar sobre algo que não está nos autos. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 51161838683159513901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)