Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Rocha Nº: 5985632-62.8250.24.6.9087 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY DA LUZ JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA REZENDE EMENTA ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS ÓBITO DO TITULAR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO MOVIDA PELO INSS CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PAGADORA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face do Banco do Brasil, objetivando o ressarcimento de valores pagos a título de benefício previdenciário após o óbito do titular. 2. Aplicação da tese consolidada no RE 603502/MG, segundo a qual "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." 3. Conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 39.727/32, aplicável à espécie com base no princípio da isonomia, o prazo prescricional de cinco anos para propositura da ação conta-se da data do ato ou do fato do qual se originou a pretensão de ressarcimento deduzida pela autarquia previdenciária. Sendo assim, o termo inicial do prazo prescricional corresponde às datas dos pagamentos indevidos do benefício previdenciário. 4. Depreende-se dos autos que entre a data do último pagamento indevido do benefício (03/05/2007) e a data de instauração do processo administrativo para apuração da irregularidade (06/10/2011) não havia transcorrido o lustro prescricional. 5. Por força do disposto no artigo 4º do Decreto nº 59.063/32, "Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la." Entretanto, no caso apresentado, verifica-se o decurso de mais de cinco anos entre a data de apuração, por parte do setor competente do INSS, da irregularidade quanto ao pagamento do benefício (01/07/2011), - com a apuração do ato ilícito, do valor do débito a ser cobrado, da responsabilidade do Banco do Brasil e consequente notificação para pagamento da dívida - e a efetiva cobrança administrativa junto ao Banco (12/04/2017), inexistindo, nos autos, prova de justificada demora. 6. Apesar de suspenso o prazo prescricional no período de apuração da dívida, não há que falar em suspensão a partir de então, em observância ao comando do artigo 5º, do Decreto nº 72.674/32, nos termos do qual não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito em promover o andamento do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação. Precedente desta Turma (PROCESSO: 76240360502154789379, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/05/2019). 7. Mantida a improcedência da ação, ainda que por fundamentação diversa, em face do reconhecimento da prescrição. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 55598365385779873671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)