EMENTA PROCESSO CIVIL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o DNIT ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão do acidente automobilístico que foi vítima, ocorrido na BR405/RN, provocado por animal na pista. Entendeu o magistrado que não houve demonstração dos requisitos necessários à configuração da responsabilidade do DNIT, diante da fragilidade das provas apresentadas. 2. O Estado não é garantidor universal de toda e qualquer falha na prestação de serviço público colocado à disposição dos administrados, devendo-se respeitar os limites do possível e do razoável, e demonstrar concretamente que a falha ou falta do serviço público ocasionou um dano direto ao administrado. 3. Esta colenda Turma vem se posicionando no sentido de que a União e o DNIT não podem ser responsabilizados objetivamente por todos os acidentes de trânsito causados por animais em rodovias federais, já que a responsabilidade estatal por condutas omissivas é subjetiva. A prestação do serviço defeituoso somente a enseja quando for razoável exigir da Administração uma conduta impeditiva do resultado danoso. 4. Não obstante a ocorrência do evento danoso - acidente automobilístico, não há qualquer elemento de convicção nos autos que demonstre que tal infortúnio foi causado por ato omissivo ou comissivo do Estado. 5. No presente caso concreto, o documento trazido com o escopo de demonstrar o infortúnio, boletim de ocorrência da polícia civil, foi lavrado três meses após o acidente e mediante declaração verbal do condutor do veículo, o que fragiliza seu conteúdo. A documentação de internamento em unidade hospitalar e de tratamento fisioterápico, por si só, não tem o condão de atestar de forma segura e conclusiva, as causas determinantes do acidente ocorrido. 6. Não comprovada a responsabilidade subjetiva ou objetiva do Estado, tendo em vista a ausência de nexo causal entre o acidente e a conduta estatal. 7. Apelo do particular improvido. alp
(PROCESSO: 81184684809738504935, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PIRES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)