EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE CABIMENTO (ART. 1.015 DO CPC). NÃO ENQUADRAMENTO. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. RECLAMAÇÃO. 1. Agravo interno interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que negou provimento aos embargos de declaração opostos pelo ente público, estes apontando vícios na decisão monocrática que negou seguimento ao presente agravo de instrumento. 2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática do relator devem ser julgados por meio de decisão unipessoal, e não colegiada, prestigiando-se o princípio do paralelismo das formas, salvo na hipótese de exame dos aclaratórios como agravo interno. Apenas desse modo fica garantido ao recorrente que suas alegações de mérito serão examinadas pelo órgão colegiado, não limitando o exame da Turma à apreciação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Agravo interno, portanto, conhecido. 3. A decisão agravada, proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal do Ceará nos autos do cumprimento de sentença nº 0582736-24.2803.23.2.8579, negou seguimento à apelação manejada pela Fazenda Nacional, porque entendeu que houve erro crasso na eleição do recurso interposto, não sendo possível qualquer reflexão acerca de eventual fungibilidade. Contra tal decisão, a Fazenda Nacional interpôs o presente agravo de instrumento, alegando, em síntese, que o Juiz do 1º grau usurpou a competência deste TRF5, ferindo de morte o art. 1.010, § 3º, do CPC, que extinguiu o duplo juízo de admissibilidade. O então relator deste agravo de instrumento, entendendo que a matéria não deve ser discutida em sede de agravo de instrumento, negou seguimento ao recurso. 4. Ainda que a decisão impugnada neste agravo de instrumento tenha sido proferida em sede de cumprimento de sentença - oportunidade em que o Juiz do 1º grau negou seguimento à apelação da Fazenda Nacional -, a ratio decidendi utilizada pelo Magistrado a quo para obstar o andamento da apelação em nada se relaciona com o fato de o recurso ter sido interposto na fase de cumprimento de sentença. Logo, como a decisão agravada não pode ser reconhecida como uma decisão típica proferida em sede de cumprimento de sentença, afasta-se a possibilidade de cabimento do agravo de instrumento prevista no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 5. Para hipóteses como estas, o CPC foi expresso ao prever o cabimento de reclamação, com o fito de preservar a competência do Tribunal (art. 988, I, do CPC). 6. Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao presente agravo de instrumento. 7. Agravo interno conhecido e improvido. nab
(PROCESSO: 80095560166126107602, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO REZENDE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)