PROCESSO Nº: 2838311-39.6317.2.8.5749 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AVANTE HOLDING E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: Yago da Mota APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Yuri Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. DECRETO-LEI Nº 9.760/46. DEMARCAÇÃO DA LINHA DE PREAMAR REALIZADA EM 1971. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM 2015. PROPOSITURA DA AÇÃO EM 2016. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROPRIETÁRIO ATUAL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.
(PROCESSO: 26902241986012480212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS MARCELO MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)