PROCESSO Nº: 9748777-91.2142.9.7.9395 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL NOGUEIRA ADVOGADO: Yuri Aragão APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena da Mota Alana Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, segundo construção pretoriana, para sanar erro material. 2. Na hipótese em tela, a Turma julgadora fundamentou o acórdão impugnado no sentido de que a questão versada nos autos trata sobre cumprimento de sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 5594279-71.8949.29.2.3975, pela qual condenou a União a implantar nos vencimentos/proventos dos servidores da Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem - ANA SOPHIA FERREIRA, o índice residual de 3,17%, com o pagamento das respectivas diferenças, ao passo que, conforme se verifica nos documentos carreados aos autos, a exequente, ainda que seja associada à LUCAS GABRIEL OLIVEIRA, pertence ao quadro do DNER, não sendo, como sói intuitivo, abarcada pelos efeitos da coisa julgada em relação à mencionada ação coletiva. 3. Não se pode olvidar que o Tribunal não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim de acordo com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC, com correspondente no art. 370 do CPC de 2015, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso (REsp 701786/SC, Rel. Paulo Vieira, j. 13/10/2009). 4. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 5. Ressalte-se que, mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 44121818168262405541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)