EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENZALUTAMIDA (XTANDI). PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PARTICULAR. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. ESTABELECIMENTO DE PRAZO PARA O FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado pelo ora recorrente com o escopo de assegurar o fornecimento imediato do medicamento XTANDI (ENZALUTAMIDA), na forma como prescrita pelo profissional de saúde que o assiste. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Agravante de 85 (oitenta e cinco) anos de idade é portador de Câncer de Próstata Metastático e com estadiamento clínico avançado, a quem foi prescrito o medicamento denominado ENZALUTAMIDA (XTANDI). Segundo o relatório médico acostado aos autos, a medicação em tela apresenta-se como a única opção terapêutica de que pode se valer, não cabendo, "neste cenário clínico apresentado pelo paciente, outra medicação substituta". 4. Ainda de acordo com o aludido relatório, o médico que assiste o agravante atesta que a não utilização do fármaco pode impactar na saúde do paciente com progressão da doença oncológica e repercussão na sobrevida, podendo o seu uso, ao contrário, melhorar a condição de sua saúde. 5. Informações contidas no relatório médico que são ratificadas no parecer subscrito por médica perita da DPU, no bojo do qual consta a informação de que "o assistido não possui condições clínicas para quimioterapia sistêmica por ser idoso frágil e portador de insuficiência renal crônica em tratamento conservador". 6. O registro do medicamento na ANVISA, bem como o seu alto custo aliado à condição financeira do particular demonstram o cumprimento dos requisitos relativos ao registro do fármaco e à hipossuficiência financeira, fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 6.369.852). 7. Na espécie, considerando a hipossuficiência do particular; o registro do fármaco na ANVISA; a existência de documentação comprovando a imprescindibilidade do fármaco para o tratamento da doença, bem como a ineficácia ou impropriedade dos medicamentos oferecidos pelo SUS, deve ser garantido o fornecimento do fármaco em questão na dosagem prescrita pelo médico que o assiste, notadamente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador. 8. A circunstância de o medicamento não trazer a cura do paciente não impede que se autorize o seu fornecimento. Isso porque, consoante informação prestada pelo médico que o acompanha, a medicação tem a capacidade de conter ou reduzir o ritmo de progressão da doença, daí a razão da importância do tratamento e da necessidade de seu início de forma breve. 9. Em face dos trâmites administrativos que necessariamente devem ser seguidos para a obtenção do fármaco e por se tratar de medicação não disponibilizada pelo SUS, afigura-se razoável o prazo de 30 (trinta ) dias para que os demandados providenciem a sua aquisição, contados da intimação do presente acórdão. Agravo que não prospera neste ponto. 10. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (APELREEX) n°. 4256308-99.8308.6.11.9050, Rel. Des. Fed. Cauã Almeida, 4ª Turma, j. 30.12.6246 e PJe (AC) nº. 1405858-37.5966.25.6.6764, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 27.06.1497). 11. Agravo de instrumento provido em parte; agravo interno prejudicado. rpms
(PROCESSO: 06301959261485742013, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MELO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)