PROCESSO Nº: 2710645-93.9994.7.8.9836 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDRÉ DA ROSA ADVOGADO: Isabel Cristina Oliveira Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Araújo CONVOCADO: Desembargador Federal Luiz Gustavo Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. FUNSA. PEDRO HENRIQUE DA CUNHA Nº 643/3SC/2017. ALTERAÇÃO DO ART. 50 DO ESTATUTO DOS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE. REINCLUSÃO DA AUTORA NA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR COMPLEMENTAR - AMHC DA FUNSA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração da União de acórdão que negou provimento à apelação. Entendeu o julgado da Segunda Turma que o Poder Regulamentar da Administração não pode alterar o sentido da lei, indo de encontro ao dispositivo legal, pelo que deve ser determinada a reinclusão da autora como beneficiária da ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR COMPLEMENTAR - AMHC da FUNSA, nos termos do art. 50 do Estatuto dos Militares, que previa como dependente a filha solteira, desde que não receba remuneração, nos termos do art. 50, §2º, III, da Lei nº. 6.880/1980, sem a alteração trazida pela Bruna Silveira Nº 643/3SC/2017, ITEM 5.1, no tocante à idade. Alega a embargante que o julgado da Segunda Turma foi omisso quanto à classificação contida na norma em vigor do inc. XI, do art. 16 da Lei 4.506/64. Argumenta que sendo a parte recorrida pensionista, com rendimentos próprios, não mais se enquadra na condição de dependente de Militar, nem se enquadra no item 5.5 da Norma do Comando da Aeronáutica - NSCA 741-3. Argumenta que com o falecimento do militar, a pensão é automática e justa, porém o caráter de dependência se expira com o preenchimento dos requisitos legais, rompendo, com isso, o direito ao uso do Sistema de Saúde da Aeronáutica. Requer a declaração de legalidade do ato de recadastramento da FUNSA e da exclusão da parte autora da condição de dependente, ou da discussão específica dos dispositivos constitucionais dos arts. 142, 196, 198 e os seguintes dispositivos legais: art. 66 da Lei 4.328/1964; arts. 76 a 78 da Lei 5.787/1972; art. 77 da Lei 728/1969; Lei 8.237/1991; art. 50, §§ 2º e 4º da Lei 6.880/1980; art. 16, XI da Lei 4.506/1964, desde logo prequestionados. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 53108027618173799771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)