PROCESSO Nº: 9578643-52.7507.5.10.9299 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRYAN MELO ANTAS VALCACIO ADVOGADO: Gabriel Cavalcanti REPRESENTANTE: PATRICIA KARINA DE AZEVEDO GONCALVES VALCACIO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Almeida Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. REFORMA. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face do acórdão que deu provimento em parte à Apelação, determinando que o Ente Público reformasse o Autor/Apelado, com base no soldo do grau hierárquico imediato, ou seja, de 2º Tenente, desde a data do referido acidente (14/05/2013); acrescidos de juros e correção monetária, de acordo com as diretrizes contidas no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, afastando a condenação do Ente Público ao pagamento da indenização por danos morais. 2. A União embargou, sustentando que o acórdão foi omisso, ao argumento de que a suposta incapacidade do Autor/Embargado deu-se fora das atribuições de seu cargo militar, portanto, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, bem como alegou que o Autor/Embargado não tem incapacidade definitiva para exercer toda e qualquer atividade laborativa. 3. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que: O art. 1º, "b", do Decreto nº 76.467/65 considera acidente em serviço, para todos os efeitos previstos na legislação em vigor relativa às Forças Armadas, aquele que ocorra com militar da ativa, no exercício de suas atribuições funcionais, durante o expediente normal, ou, quando determinado por autoridade competente, em sua prorrogação ou antecipação. 4. Registrou-se que "..o sinistro que vitimou o Recorrido ocorreu no interior da organização militar, durante o horário de expediente regular e quando ele exercia as atribuições de manutenção da Vila Militar do Tirol, missão essa que lhe fora atribuída por militar adjunto do pelotão de apoio e autoridade com competência para ordenar o cumprimento de missões no interior do quartel, forçoso concluir que o incidente em comento realmente se enquadra como acidente de serviço, nos moldes da legislação de regência." 5. Foi dito que o comando do art. 110, § 1º, da Lei nº 6.880/80, ao prever que o direito à reforma remunerada somente existe diante da incapacidade para qualquer serviço, não deve ser interpretado de maneira literal, mas sim sistemática e teleológica. Existe incapacidade para qualquer serviço quando o indivíduo, considerando suas habilidades e qualificação, não tem condições de ser aproveitado no mercado de trabalho. E outra não pode ser a constatação no presente caso. 6. Concluiu-se, portanto, que a incapacidade definitiva do Demandante/Embargado decorreu de acidente em serviço, e sendo considerado, no momento, incapaz para qualquer trabalho, faz jus a ter os seus proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, com base no art. 110, parágrafo 1º, c/c o art. 108, IV, da Lei 6.880/80. (Precedente: BRENO GONÇALVES - Processo 6583679-66.5073.21.8.2950, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - Rel. Desembargador Federal Bryan Araújo, 3ª Turma, Julgamento: 06/04/2018). 7. O fato de a tese defendida pelo Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. 8. É pacífico o entendimento de que o recurso de Embargos de Declaração não é a via processual adequada quando se busca a correção de eventual "error in judicando", conforme pretende o recorrente. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 57797150128683254377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)