AC Nº 4806572-45.3812.27.5.1441 APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADO: JOÃO FELIPE ALVES ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ ALEXANDRE VIEIRA STEFANIU RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA MOTA - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA EMBARGANTE NO PAF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INTIMAÇÀO DA FAZENDA NACIONAL. JUNTADA DE CÓPIA DO AR. PRECLUSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente em parte o pedido para reconhecer a nulidade do(s) título(s) que aparelha a execução correlata por vício procedimental. 2. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, A Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário. 3. A princípio, cabe a parte embargante o ônus de provar fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 c/c art. 204, parágrafo único, do CTN. 4. No caso dos autos, a embargante alega vício do processo administrativo por falta de notificação. E antes de proferir a sentença, o juiz determinou que a parte apelante juntasse aos autos cópia do Processo administrativo fiscal, ciente de que, em caso de descumprimento, seria aplicado o disposto no art. 400, do CPC/2015, acolhendo-se por verdadeiros os fatos articulados pela parte adversa naquilo em que seu esclarecimento estivesse associado à prova documental em questão. 5. Não obstante tal determinação, bem como sua devida intimação, conforme certidão, a recorrente não apresentou cópia do PAF no momento oportuno, deixando transcorrer o prazo fixado, de modo que a alegação de ausência de notificação da devedora no processo administrativa deve ser tida como verdadeira. 6. Em observância ao instituto da preclusão, os novos documentos na fase recursal não podem ser considerados válidos para fins de julgamento da apelação. 7. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) do valor da execução fiscal para 11% (onze por cento) sobre o referido valor.
(PROCESSO: 92433033104368017144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)