PROCESSO Nº: 6770391-39.3536.11.7.2369 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NEOPOLIS/SE ADVOGADO: João Monteiro Feitosa APELADO: AMINTAS IAN RODRIGUES DANTAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Leonardo das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Caldeira Melo Machado EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS.AUSÊNCIA DE ENTE FEDERAL NA RELAÇÃO PROCESSUAL. NECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO OS ENTES PARA ANALISAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação contra sentença proferida pelo MD. Juiz Federal titular da 9ª Vara Federal da SJ/SE, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 1392963-50.3913.5.11.4605, que indeferiu a inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único e 485, I, CPC. 2. Trata-se de pretensão formulada por Município em detrimento de ex-prefeito, para apuração de suposta ausência de prestação de contas relativa a verbas repassadas pela União ao Município apelante, através de convênio firmado entre esses e no qual figura, ainda, a Caixa Econômica Federal. Não houve, todavia, a intimação desses para que informassem a existência de interesse na demanda. 3. A competência cível da Justiça Federal, em matéria cível, é absoluta e estabelecida em função da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da CF na relação processual. 4. O Ministério Público Federal, intimado, não demonstrou interesse na demanda - o que atrairia a competência da Justiça Federal, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal -, limitando-se a opinar pelo indeferimento da exordial. 5. A solução do caso, portanto, requer a anulação do provimento de primeiro grau, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja determinada a intimação da União e da Caixa Econômica Federal, a fim de que informem se possuem interesse na demanda. 6. Anulação de ofício da sentença, restando prejudicada a apelação. Retorno dos autos ao Juízo de origem. LB
(PROCESSO: 93005129207937081975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)