PROCESSO Nº: 8884477-84.0152.18.2.4954 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME PEIXOTO ADVOGADO: Enzo Gabriel da Rocha Grando Yago Lima APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. YAGO MENDES. PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL. ANEXO AO DECRETO Nº 47.745/87. RESOLUÇÃO CONSEPE Nº 37/1999. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB em face do acórdão que deu provimento à Apelação do Particular, para anular a sentença e determinar a abertura da instrução processual em feito no qual a Autora objetivava o reconhecimento do direito à progressão funcional para o cargo de Professor Associado III, com pagamento das vantagens remuneratórias e suas repercussões financeiras sobre as progressões horizontal e vertical, não realizadas no período de 1999 a 2010 a incidir sobre as parcelas salariais permanentes que integram a remuneração. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão deve ser reformado, ao argumento de que, na hipótese, não há necessidade de prova quanto ao suposto acordo da Embargada com a Autarquia. 3. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que a jurisprudência desta colenda Turma vem se manifestando no sentido de decretar a nulidade da sentença quando restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa ensejado pela não oportunização da produção de prova hábil a demonstrar a verdade dos fatos que, em tese, embasam o pedido formulado. Precedente: EMANUEL DA ROSA - Processo 4129580-24.5199.15.2.2405, Rel. Desembargador Federal Vitor Gabriel Rezende. 28/05/2018, decisão unânime. 4. Na hipótese, a Autora/Embargada requereu a produção de prova testemunhal para proporcionar o esclarecimento de questão fática, notadamente no que diz respeito à sua alegada inércia em requerer administrativamente sua progressão funcional para o cargo de Professor Assistente Nível III; contudo, o Juiz sentenciante julgou antecipadamente o mérito, indeferindo o pedido de produção de prova testemunhal. 5. Registrou-se que o julgamento antecipado do mérito não se mostrava razoável, mormente quando as provas a serem produzidas se destinam ao esclarecimento de fatos controvertidos. 6. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 68862993869246708816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)