PJE 8306416-00.4680.9.3.7828 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCANO - IF-SERTÃO/PE (Petrolina) em face de decisão que determinou o deslocamento do agravado, ora embargante, professor do IF-SERTÃO/PE, para trabalho perante o IFPE - Recife até que sobrevenha o julgamento final sobre a redistribuição ou remoção do autor. 2. Sustenta o particular, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto ao seu estado de saúde, deixando de levar em conta os laudos médicos que indicariam a impossibilidade de retorno ao seu órgão de origem, IF-SERTÃO/PE. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado na parte que lhe foi desfavorável. 5. Restou claro no acórdão que, em que pese a situação de saúde do embargante, não há fundamento legal para o acolhimento do pedido, uma vez que "a remoção exige o preenchimento dos requisitos do art. 36, Lei nº 8.112/90. Dentre eles, o principal é o de que a remoção ocorra para o mesmo quadro funcional. No caso, os institutos federais tem quadros funcionais distintos, com sua autonomia administrativa e financeira consagrada na Constituição Federal de 1988. São pessoas jurídicas distintas, que fazem concursos próprios para seus respectivos quadros de pessoal. Logo, é impossível a remoção pleiteada". 6. Constou, também, que, "ainda que se fosse considerar tratar-se de pedido de redistribuição, também não se enquadra nos requisitos do art. 37 da Lei nº 8.112/90, uma vez que se exige o interesse da Administração e, no caso, o IF-SERTÃO/PE apresentou manifestação contrária à pretensão autoral". De modo que resta afastada, nesse primeiro momento, a relevância da fundamentação e a probabilidade de provimento do recurso. 7. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 96977456912991640907, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)