PROCESSO Nº: 2405314-23.0066.19.7.0151 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: EDILEUSA ROCHA DE OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Luiz Gustavo Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2165932-57.2868.25.6.4248 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI 2.332/DF. NÃO APLICAÇÃO AOS PROCESSOS TRANSITADOS EM JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Nina Moreira firmou entendimento no sentido de que "o julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 2.332 não irradia seus efeitos sobre os acórdãos transitados em julgado antes de sua publicação, ocorrida em 12/09/2018, tal qual a hipótese em testilha em que o processo de conhecimento já se encontra definitivamente resolvido, com trânsito em julgado em 2015." 3. Nesse consectário, é sabido que o STF decidiu, na ADI 2.332/DF, que é constitucional o percentual fixo de 6% previsto no art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41. No entanto, no caso dos autos, como já decidido pela Turma, o título executivo transitado em julgado é anterior ao entendimento mais recente do STF, tendo fixado os juros compensatórios no percentual de 12% ao ano. O critério de juros compensatórios definidos na sentença não pode ser alterado em sede de execução, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada. 4. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 52612881959398642342, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)