EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. BURACO NA PISTA. MORTE DO CONDUTOR. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, RESPONSABILIDADE ESTATAL AFASTADA. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta pelo Particular em face da sentença que, nos autos da presente ação ordinária, julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, para condenar o DNIT ao pagamento de danos morais e materiais diante do falecimento do filho dos autores, ao se envolver em acidente na Rodovia BR226/RN - buraco na pista, sob o fundamento de que houve culpa exclusiva da vítima, uma vez que não era habilitada para dirigir motocicleta à época do acidente. 2. É fato incontroverso que o local onde ocorreu o acidente, que ocasionou o falecimento do filho dos autores desta ação, existia um grande buraco na pista, contudo este fato, por si só, não tem o condão de responsabilizar o DNIT pela sua ocorrência. 3. No caso concreto, não foi apresentado laudo pericial em que se aponte a causa da morte e detalhes pormenorizados do acidente, com a indicação do agente causador do dano. O Boletim de Ocorrência emitido pela Delegacia de Polícia Judiciária de Campo Grande/RN, anexado aos autos, apresenta apenas informações colhidas mediante relato do genitor da vítima, dez dias depois do infortúnio. 4. Não obstante ser incontroverso nos autos que o estado de conservação da pista de rolamento era ruim no local do acidente, e que o trecho da rodovia apresentava buraco, esse fato era do conhecimento de todos na localidade. 5. De acordo com as informações apresentadas a vítima não possuía habilitação para conduzir o veículo. A prova da imperícia, negligência ou imprudência da vítima do acidente é fato impeditivo ao direito pleiteado. 6. Apelação do particular improvido. alp
(PROCESSO: 06263776899072675254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MELO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)