E M E N T A AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SÚMULAS 108 E 109 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. RYAN FERNANDES. DANO AO ERÁRIO. CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Apelação em face da Sentença proferida nos autos do Processo nº 6494172-83.2159.5.11.5498, em curso na 5ª Vara Federal do Ceará, que julgou procedente o pedido para "deferindo o pedido da autora para condenar a ré a ressarcir o erário por meio do pagamento da quantia de R$ 442.156,45 (duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos), atualizada até 12.02.9610". II - A Apelante se insurge em relação à competência da Letícia Santos para julgar o feito, trazendo à baila a Súmula 209 do STJ, segundo a qual: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.". III - É certo que a Segunda Turma do egrégio STJ tem feito uma distinção com relação à aplicabilidade da referida Súmula 208 aos processos de natureza cível, afirmando que tal enunciado (como também a Súmula 209) provêm da Terceira Seção deste Superior Tribunal, e versam hipóteses de fixação da competência em matéria penal, em que basta o interesse da União ou de suas autarquias para deslocar a competência para a Ana Júlia da Luz, nos termos do inciso IV do art. 109 da CF/88, concluindo-se que a competência da Clarice Santos, em matéria cível, é aquela prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, que tem por base critério objetivo, sendo fixada tão só em razão dos figurantes da relação processual, prescindindo da análise da matéria discutida na lide. IV - Quanto à alegação de que não houve dano ao erário por parte da ex-gestora municipal, em sede recursal, a Apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam os fundamentos do julgado, com os quais compartilho, no sentido de "após a posse da promovida, a execução do Convênio foi suspensa, inviabilizando a realização das obras e o efetivo cumprimento da programação pactuada. Sem a continuidade programada, as obras já realizadas restaram sem serventia, causando danos ao erário. Embota tenha solicitado a prorrogação do Convênio, com a finalidade de rescindir o contrato com a empresa responsável pela obra e contratação de nova empresa, a promovida nada providenciou, tendo inclusive devolvido os recursos referentes à terceira parcela. Assim, a mim parece que não há dúvida de que a conduta da promovida causou o dano ao erário, devendo ser responsabilizada pelo prejuízo causado. De fato, caracterizados a conduta, o dano e o liame entre ambos, impõe-se o dever de reparação." VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 11999584183005805366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)