EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional, para, quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, extinguir o feito sem resolução de mérito (art. 485, V, do CPC) e, quanto ao pedido de reconhecimento da ilegitimidade da parte autora para figurar no polo passivo da execução, determinar o retorno dos autos à origem, para prosseguimento da demanda. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, sem proposições inconciliáveis entre si, destacou que, nesta demanda, a parte autora reproduz os pedidos e as causas de pedir trazidas anteriormente no agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução e prescrição para o redirecionamento da execução). Quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal à autora, afastada quando do exame do agravo de instrumento nº 3166039-08.9061.14.3.0451 neste TRF5, concluiu pela configuração da litispendência (art. 337, §§ 2º e 3º, do CPC), devendo o feito, neste tocante, ser extinto sem resolução do mérito (art. 485, V, do CPC). 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 39840362407168661653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA COSTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)