Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Caldeira Nº: 8772244-68.5829.19.12.2340 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE PEIXOTO E OUTRO ADVOGADO: YURI PORTO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL DA CRUZ - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ALICE COSTELA MAIA LUNA ARAGÃO EMENTA CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PORTARIA INTERMINISTERIAL 237/2014. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO. LIMITE DE 5% DA RENDA FAMILIAR. RECEBIMENTOS DE DESCONTO CONCEDIDO COM RECURSOS DO FGTS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação por meio da qual a parte autora pretende obter a imediata redução do valor da parcela de seu financiamento habitacional, limitando-a a 05 % (cinco por cento) de sua renda bruta informada no contrato, nos termos da Portaria Interministerial no 237/2014, do Governo Federal. 2. Ao determinar a redução do valor das prestações do financiamento habitacional para os proponentes integrantes da Faixa 1, a Portaria Interministerial n. 237/2014 expressamente excluiu da referida redução os proponentes que tiverem recebido benefício de natureza habitacional, dentre os quais, descontos habitacionais concedidos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, sendo o que se observa no caso apresentado (artigo 2o). 3. Depreende-se dos autos que, não obstante a parte autora se enquadre na chamada faixa 1 de renda, com valor de até R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) e ter seu(s) contrato(s) firmado(s) antes do dia 08 de fevereiro de 2012, este(s) foi(ram) celebrado(s) no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU com recursos oriundos do FGTS, tendo os demandantes efetivamente recebido benefício de desconto concedido pelo referido Fundo, conforme se depreende do(s) instrumento(s) contratual(ais). 4. Por força de vedação constante na própria norma suscitada como fundamento para o direito perseguido, impõe-se manter a improcedência da ação. 5. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 38672132699721958385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020)