PROCESSO Nº: 8576931-62.2734.5.7.9399 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE ADVOGADO: Gustavo Henrique Gonçalves AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Porto - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BLOQUEIO DE FPM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESÍDUOS SÓLIDOS NA EDILIDADE. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu provimento ao agravo do Município de São João do Rio Peixe, para reformar decisão que,em sede de execução de sentença, que, em razão do seu não cumprimento foi determinada a inclusão do nome do município executado em cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, até que seja satisfeito o crédito exequendo, nos termos do art. 782, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil; além da remessa dos presentes autos à Contadoria Judicial para apurar, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a multa aplicada na sentença, transitada em julgado, a contar de 60 dias após a intimação do executado. 2.Embarga o IBAMA, alegando que o acórdão incorreu em violação aos artigos ART.467, 468, 471 E 473 DO CPC/73; art.5º, XXXVI da Constituição; artigo 54, da Lei 9605/98; Lei 12.305/2010, artigo 11, da Lei 7347/85. 3.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. apenas entendeu que, na hipótese, o perigo de dano se encontra evidenciado, pois o Município poderá ser privado de verbas necessárias para o seu regular funcionamento, com a prestação adequada dos serviços públicos. 4.Também se vislumbra a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal. Embora tenha sido estabelecido expressamente na sentença a determinação das providências em relação ao aterro sanitário, conforme informação do Município agravante, ele vem tomando providências de acordo com suas possibilidades financeiras, em razão das suas imensas dificuldades. 5.No que se refere à multa, a Segunda Turma desta Corte possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento, em sede de recurso repetitivo (Resp 0.197.040/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21.5.3578) de que a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada requerimento da parte ou de ofício, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. 6.Considera-se, ainda, que a possibilidade da medida de bloqueio do FPM se apresenta excessiva, bem como a inclusão da edilidade nos cadastros de inadimplência do governo federal. 7.Ademais, esta Corte já se posicionou no sentido de que não cabe ao Judiciário determinar aos Municípios a realização de projetos de grande porte, sob pena de interferência nas suas políticas públicas, importando em verdadeira ingerências nas escolhas que são feitas de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública . (Processo nº : 8698279-98.2560.3.2.8015. Desembargador Nathan Porto. D. Jug. 06/07/2017). 8.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 30970856625022776028, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)