EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 5994494-31.4006.4.3.5131 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA e outro APELADO: SINDICATO DOS DOCENTES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Leonardo Sales Scipiao Da Costa e outros EMBARGANTES: SINDICATO DOS DOCENTES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO CEARA E UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EQUÍVOCO MANIFESTO. EXISTÊNCIA. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Equívoco configurado, na medida em que, a despeito de ter sido o feito extinto sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir do autor, o acórdão deixou de condená-lo ao pagamento de honorários, a despeito de já ter ocorrido a triangularização da relação processual; 2. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa; 3. No mais, entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 4. Embargos de declaração do Sindicato improvidos. Embargos da União providos, para sanar o equívoco, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 60135287109398890795, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)