PROCESSO Nº: 7077859-13.9202.26.6.1557 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCAS DIAS ADVOGADO: Marion Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração do autor. O embargante: 1) a natureza acidentária de seu benefício não está sendo discutida nos autos; 2) pretende tão somente a readequação do valor do salário de benefício, motivo por que o feito deve tramitar na Justiça Federal. 2. A aposentadoria por invalidez é decorrente de acidente de trabalho, motivo pelo qual foi reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal, devendo o recurso ser julgado pelo Tribunal de Justiça. (Processo nº 12244848815225097797, Desembargador Federal Erick Novaes (Convocado), 1º Turma, julgamento: 12/02/2019; Processo nº 76861014447758503885, Desembargador Federal Ian Cardoso, 3ª Turma, julgamento: 22/07/2019). 3. O inconformismo do embargante não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, não devendo o recurso ser manejado com o nítido caráter de rediscussão do julgado. (STJ, AgInt no AREsp 6726632/SC, julgado em 09/10/2020). 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 53040745939941094014, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)