PROCESSO Nº: 2171865-19.3951.28.3.0421 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK DE OTÁVIO MOURA ADVOGADO: Raul Caldeira APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Caldeira EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); In casu, o particular/embargante aponta omissão no acórdão quanto: a) aos fatos e argumentos relativos ao TAC (ausência de anuência dos adquirentes e da impossibilidade de oposição do TAC); b) à mora após o acionamento do seguro (da rapidez na apresentação de construtoras interessadas); c) aos motivos que justificam o dano moral; Na hipótese, todas as alegações aduzidas no apelo, e agora nos embargos, foram devidamente analisadas no acórdão vergastado; ademais, o julgado colegiado findou por afastar a responsabilidade da instituição financeira, o que torna irrelevante se o inquérito civil foi iniciado por provocação dos mutuários do empreendimento que envolveu o contrato discutido ou se pelos contratantes de outro empreendimento da construtora; O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração improvidos. Abl
(PROCESSO: 80699914992820235825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)