PROCESSO Nº: 9613199-96.1328.13.5.3426 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: POSTO QUARTO DE MILHA LTDA ADVOGADO: Daniel Vieira ADVOGADO: Rafael Fernandes ADVOGADO: João Vitor Castro ADVOGADO: Augusto Ribeiro APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: POSTO QUARTO DE MILHA LTDA ADVOGADO: Juan Jesus ADVOGADO: Isaac Fernandes ADVOGADO: Lorenzo da Mata ADVOGADO: Paulo Lopes APELANTE: POSTO QUARTO DE MILHA LTDA ADVOGADO: João Guilherme Souza ADVOGADO: Ian Souza ADVOGADO: João Vitor Pinto ADVOGADO: Calebe da Rocha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Pires EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO OU GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE. QUEBRA DE CAIXA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. AUXÍLIO-MUDANÇA. ABONO DE ASSIDUIDADE. AJUDA DE CUSTO POR TRANSFERÊNCIA OU MORADIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO. VALE-TRANSPORTE OU INDENIZAÇÃO DE DESLOCAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrante ao recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos seus empregados a título de vale-transporte ou indenização de deslocamento, abono ou gratificação por produtividade, auxílio-creche, auxílio-educação, auxílio-mudança, abono de assiduidade, ajuda de custo - moradia/transferência e auxílio-alimentação in natura. 2. Quanto às verbas denominadas auxílio-creche, auxílio-alimentação in natura e auxílio-educação, verifica-se que já está afastado do cômputo do salário de contribuição, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, não havendo como incidir a contribuição previdenciária. 3. Caracteriza-se como verba indenizatória a gratificação de incentivo como a de assiduidade, sendo certo que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de ser indevida a exação de contribuição patronal sobre ela (REsp 3.518.146/PE, Rel. Ministro Luiz Otávio Fogaça, Segunda Turma, julgado em 09/05/2019, DJe 23/04/2019). 4. "Quanto ao abono/prêmios/comissões por produtividade, não há como se afastar a incidência da contribuição previdenciária, tendo em vista que inexiste qualquer prova nos autos quanto à eventualidade no pagamento destas verbas, bem como quanto à sua desvinculação com o salário do empregado, restando impossível a aferição acerca de sua natureza salarial ou indenizatória, razão pela qual a sentença deve ser reformada nesse ponto.". (PROCESSO: 67375456562347631101, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/11/2020). 5. Sobre os valores pagos a título de vale-transporte, também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento adotado pelo Pleno do STF, firmou-se no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a essa verba, mesmo que pagas em pecúnia (RESP 3594713, OG DANIEL DA ROSA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/08/2015). 6. A verba relacionada ao "quebra de caixa", que consiste no pagamento efetuado mensalmente ao empregado como uma forma de compensar os riscos assumidos pela função exercida, possui natureza salarial e, portanto, sobre ela incide a contribuição previdenciária. Neste sentido: (REsp 5250529/RS, Rel. Ministro NICOLAS DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2015, DJe 27/08/2015). 7. A Hora Repouso Alimentação - HRA, habitualmente paga aos trabalhadores que usufruem deste intervalo intrajornada pelo fato de se manterem à disposição de seus empregadores, reveste-se de natureza salarial, pelo que deve incidir a contribuição previdenciária patronal. Todavia, nos casos em que referido intervalo é suprimido - e este é o pedido autoral -, o trabalhador recebe remuneração nitidamente indenizatória, exatamente por não usufruir de descanso essencial à sua recuperação física, afastando-se, nestes casos, a incidência da contribuição patronal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 3112973/BA, Rel. Ministra NATÁLIA LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 14/01/2018). 8. Remessa oficial e apelações parcialmente providas. SBCN
(PROCESSO: 10344290875071294682, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020)