Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Aragão Nº: 7970566-91.1461.13.12.7008 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA DA PAZ - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PEDRO DA CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. SPU. REALIZAÇÃO DE EVENTO EM ÁREA DE PRAIA. TERRENO DE MARINHA E ACRESCIDOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. INDENIZAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta pelo Município de Aracajú-SE em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação de procedimento comum ajuizada contra a União, objetivando a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 006/2019. 2. Considerando que o proveito econômico pretendido pelo Município de Aracajú supera o montante equivalente a 100 (cem) salários-mínimos, recebo a remessa necessária, com fundamento no art. 496, § 2º, inciso III do CPC. 3. No caso dos autos, é absolutamente incontroverso que o Município de Aracajú promoveu uma festa de Réveillon em área de praia (Orla de Atalaia) sem permissão de uso pela SPU/SE, evento que contou com instalação de diversos equipamentos (palco, som, iluminação, fogos de artifícios e banheiros químicos), conforme parecer técnico elaborado pela própria municipalidade. 4. O espaço ocupado pelo apelante corresponde a terreno de marinha e acrescido de marinha, considerado bem público da União por força do disposto no art. 20, inciso VII da CF/88. 5. Em consonância com o art. 22 da Lei nº 9.636/98 a utilização de áreas de domínio da União deve ser precedida de requerimento formal, e não simples comunicação pelo interessado, para que a SPU verifique a conformidade do evento com o regulamento aplicável antes de conceder a autorização exigida. 6. Ainda que se possa enquadrar o evento como de interesse público ou social, conforme pretende o Município de Aracajú, o art. 9º da Portaria nº 01 de 08 de janeiro de 2014, somente garantiria gratuidade à permissão de uso caso o evento fosse desprovido de exploração econômica (art. 8º, § 5º), o que não é o caso dos autos, considerando que o próprio município reconheceu que a festa gera emprego e renda a diversas pessoas, o que inclusive foi noticiado em veículos de imprensa que anunciaram informações de cadastramento de interessados na comercialização de alimentos e bebidas. 7. Mesmo que o evento fosse realizado sem qualquer tipo de comercialização de bens ou serviços, não há previsão de dispensa de requerimento e autorização prévios. 8. A fiscalização da SPU classificou corretamente a área de praia como bem público de uso comum do povo, conforme se extrai da definição legal constante do art. 10 da Lei nº 7.661/88. 9. Em consonância com o disposto no art. 6º, caput e §§ 4º, II e 10 do Decreto-lei nº 2.398/87, a utilização de imóveis da União, sob quaisquer de suas modalidades, sem a devida autorização do poder público, gera uma infração administrativa passível de multa a ser cominada na forma prevista no parágrafo único do art. 10 da Lei nº 9.636/98. 10. Não há dúvidas de que a realização de eventos transitórios, gratuitos ou onerosos, em bem de uso comum do povo, têm como condição sine qua non o requerimento prévio acompanhado pela demonstração de atendimento a todos os requisitos exigidos, o que deve ser seguido pela publicação do ato de permissão de uso. 11. A mera comunicação envidada pelo Município de Aracajú à SPU por meio do Ofício nº 329/2018, expedido apenas 02 (dois) dias antes do evento, não tem o condão de isentar a edilidade de sua responsabilidade pelo evidente descumprimento da legislação de regência, que tipifica a conduta sob enfoque como infração administrativa punível com multa. 12. Os valores da multa e da indenização aplicadas no Auto de Infração nº 006/2019 estão em plena conformidade com os parâmetros contidos nos arts. 10, 11 e 12 da Instrução Normativa nº 001/2017 da SPU. 13. Não há que falar em venire contra factum proprio pela SPU em razão de documentar as obras realizadas pelo Município de Aracajú antes da noite do Réveillon e somente adotar medidas administrativas após a realização do evento. Embora estivesse dotada de meios legais para obstar o evento, como é o caso do embargo previsto no art. 6º, § 4º, inciso I do Decreto-lei nº 2.398/87, a ausência da medida não tem o condão de isentar o município de sua responsabilidade pelo descumprimento das normas federais, notadamente em razão da indisponibilidade do interesse público. 14. A sentença combatida não merece reparos, haja vista que a conduta adotada pelo Município de Aracajú se amolda perfeitamente à infração descrita no art. 6o do Decreto-lei nº 2.398/87, e os valores fixados foram calculados com base em parâmetros objetivamente demonstrados. 15. Remessa necessária e apelação improvidas. Verba honorária sucumbencial majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da multa aplicada no Auto de Infração nº 06/2019.
(PROCESSO: 17716531714455519349, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)