PROCESSO Nº: 1614337-11.3597.14.10.0363 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MUNICIPIO DE CAPELA ADVOGADO: Ian Moraes ADVOGADO: Enzo Gabriel da Costa APELANTE: CAUÊ SALES APELANTE: JOAQUIM FERNANDES ADVOGADO: Rafael Ramos ADVOGADO: Pedro Lucas Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Caio da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Pedro Henrique da Paz EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92. LICITAÇÃO. EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAPELA/AL. COMPRA DIRIGIDA. IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO E NA INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOTECA, INCLUSOTECA, ESPAÇO CULTURAL ITINERANTE E PILARES DA EDUCAÇÃO, COM RECURSOS DE PRECATÓRIO JUDICIAL. CONDUTAS ÍMPROBAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. ELEMENTO SUBJETIVO CONFIGURADO. PENA DE MULTA QUE ATENDE AO COMANDO DO ART. 12 DA LIA E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Apelações interpostas por Yasmin Oliveira (ex-Prefeito), por Julia da Luz (ex-Secretário Municipal), pelo Município de Capela/AL e pelo MPF, em face de sentença de parcial procedência do pedido, prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Alagoas que, nos autos da presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, condenou os réus por ato ímprobo previsto no art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92, em razão de irregularidades constatadas na aquisição e na instalação de brinquedoteca, inclusoteca, espaço cultural itinerante e pilares da educação, com recursos provenientes do Precatório Judicial nº 775.109-AL (TRF5), naquele Município alagoano. 2. Conclusão vencedora na Turma Julgadora, no sentido do acerto do enquadramento da conduta dos réus, pelo Juízo sentenciante, no art. 11, caput, da LIA, não havendo possibilidade de subsumir ao tipo do art. 10, VIII, da LIA, ante a inexistência de prova de fraude ao procedimento licitatório e tratando-se de simples potencialidade de dano, que efetivamente não restou demonstrado. 3. Pelas provas produzidas, restaram devidamente demonstradas a materialidade dos atos e a participação dos réus na ilicitude. 4. Foram constatadas as seguintes irregularidades (id. 153843.4493435 e 991518.0000203): a) ausência de qualquer pesquisa de preço, necessária para o procedimento de dispensa ou de exigibilidade; b) ausência de termo de Referência no Ofício que deu origem ao procedimento de contratação (violação ao art. 14 da Lei nº 8.666/93); c) celeridade incomum nos atos praticados para a contratação: c.1) foram praticados na mesma data, 06/03/2016, o termo de ratificação e homologação do certame, o termo de contrato de fornecimento e a ordem de fornecimento; c.2) a solicitação da despesa, a informação de disponibilidade financeira e orçamentária e a autorização para empenho e liquidação ocorreram no dia posterior, em 20/12/2016 (Id. 9703033.6359485); c.3) no mesmo dia da emissão da Nota Fiscal, em 01/04/2016, a empresa PAE entregou à municipalidade 05.837 (vinte mil) unidades diversas do produto. Tal fato foi atestado por servidora municipal (Id. 8139906.0740950); e d) a declaração de exclusividade emitida pela CBL não comprova a singularidade dos bens adquiridos. 5. A responsabilidade do ex-Prefeito é clara, pois, como ordenador de despesa, autorizou e ordenou a realização das despesas públicas, homologando e adjudicando o seu objeto (id. 3257054. 9827371 e 6567108.3728229). No que tange ao ex-Secretário, atuou, de forma decisiva, para a contratação da empresa PAE EDITORA E DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS LTDA., pois expediu o ofício que daria início ao procedimento de inexigibilidade, indicando a referida empresa como a que deveria ser contratada, sem qualquer justificativa plausível. Tal fato restou também ratificado pelo seu depoimento prestado em juízo. Assim, todas as provas constantes nos autos apontam para a violação dos princípios da Administração Pública (art. 11, caput, da LIA). O elemento subjetivo foi devidamente demonstrado, já que as atuações dos réus apelantes foram flagrantemente contrárias às disposições constitucionais e à legislação específica que regula a matéria. 6. No caso, o Juízo a quo concluiu ser "incontroverso nos autos o fato de que os materiais adquiridos pelo município foram efetivamente entregues pelo segundo réu, Editora PAE, e reverteram em prol da comunidade local". Afirmou, também, inexistir indicação de superfaturamento. Em sua apelação, o MPF não discute essas assertivas, limitando-se a consignar que "o fato de deixar de licitar de forma ilícita, por si só, já representa prejuízo ao erário, tendo em vista a impossibilidade de se obter a melhor proposta em consonância com os critérios previstos para a licitação". Na mesma linha, segue a apelação do Município de Capela/AL. 7. A aplicação das penas deve ser feita sempre em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja severa demais ou muito branda, não revelando a verdadeira finalidade de sua aplicação. Para tanto, devem ser observados os critérios estabelecidos na Lei nº 8.429/92, para a dosimetria das penas aplicadas, tais como, a intensidade do dolo ou da culpa do agente, as circunstâncias do fato e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, que permitem a aplicação de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta. 8. Na sentença, os réus foram condenados à multa de R$ 21.597,00 (trinta mil reais) para cada um, valor que deve ser mantido, porque observa perfeitamente a regra do art. 12, III, da LIA e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 9. Apelações não providas.
(PROCESSO: 76518653227729860502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)