AC Nº 6845197-81.3971.17.5.8086 APELANTE: RAFAEL AZEVEDO ADVOGADO: FRANCISCO PORTO E OUTRO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE ASSU/RN RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PINTO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO ADESÃO A PARCELAMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a Execução Fiscal pelo pagamento do crédito tributário, condenando o executado ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, fixou entendimento no sentido de que a condenação em honorários advocatícios do contribuinte, que adere a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem. Isto porque, ao encargo de 20% estipulado no Decreto-Lei 1.025/1969, encontra-se incluída a verba honorária. (REsp 4.040.241/RS). 3. No caso dos autos, o crédito executado foi extinto em razão do cumprimento de parcelamento fiscal feito com base no art. 3º, II, "a" da Lei nº 13.496/2017, que estabelece que a liquidação do débito seja feita com redução de 100% (cem por cento) dos encargos legais incluindo honorários. 4. Apelação provida para afastar a condenação em honorários.
(PROCESSO: 19687385874189598376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)