Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Novaes Nº: 6234836-49.7449.23.2.1577 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL MORAES ADVOGADO: Thales Melo AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Jesus - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Cavalcanti EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO QUANDO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por SOPHIE COSTELA contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de rito comum objetivando a concessão de auxílio-doença pelo RGPS. 2. De acordo com o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Os documentos apresentados não servem à comprovação inequívoca de que a incapacidade que acomete o autor é posterior ao seu ingresso no RGPS, pois o próprio agravante afirma que a referida doença foi diagnosticada em abril de 2019 e seu reingresso no Regime Geral de Previdência Social só ocorreu em novembro de 2019, após mais de 7 (sete) anos sem contribuir, conforme informações constantes do CNIS. 4. Conforme disposto no art. 42, § 2º, da Lei nº. 8.213/91, in verbis: "A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão". No mesmo sentido dispõe o art. 59, parágrafo único, da mesma Lei: "Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão". 5. Não constando nos autos comprovação inequívoca de que o autor ostentava a qualidade segurado no momento em que foi acometido da incapacidade (abril/2019), ou de que a incapacidade decorreu de progressão ou agravamento de doença ou lesão preexistente, resta afastado o requisito da probabilidade do direito alegado. 6. Agravo de instrumento improvido
(PROCESSO: 07628878305315076038, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020)