PJE 1465273-64.4819.22.4.7565 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE EXECUTADA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que extinguiu o processo por reconhecer de ofício a prescrição intercorrente (valor da execução: R$ 1.903,29). 2. O apelante alega que não ocorreu a prescrição, devendo ser aplicada a Súmula 106 - STJ, acrescentando que não foi intimada antes da sentença de extinção. 3. O parágrafo 4º, do art. 40, da Lei de Execuções Fiscais, introduzido pela Lei 11.051/2004, possibilitou a decretação, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que ouvida(o), previamente, a(o) exequente. 4. Hipótese em que não ocorreu a intimação da parte exequente antes da sentença de extinção, devendo ser anulada. Nesse sentido: PJE 4123494-57.9078.12.5.6264, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Luiz Henrique Moraes. em 26/04/2019. 5. Apelação provida. Sentença anulada. laf/acs
(PROCESSO: 87579754952323166921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)