AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA JUDICIALMENTE. POSTERIOR PERÍCIA DO INSS RECONHECENDO CAPACIDADE LABORAL. CESSAÇÃO INDEVIDA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSS IMPROVIDO.

1. A decisão agravada, nos autos do cumprimento provisório de sentença, em sede de tutela antecipada, determinou ao INSS o restabelecimento do pagamento integral relativo à aposentadoria por invalidez, tal qual como concedido na sentença do processo originário, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) na hipótese de descumprimento.

2. É cediço que a incapacidade laborativa da parte pode ser revista administrativamente, sem que isso signifique desrespeito à coisa julgada, posto que a natureza jurídica do benefício exige o seu acompanhamento para análise da permanência do requisito incapacidade.

3. Ocorre que, conforme decisão recorrida, "os documentos acostados comprovam o precário estado de saúde da autora, bom como, demonstram o quanto incapacitante é sua doença, e ainda, que sua incapacidade é atestada como permanente".

4. Ademais, como se trata de verba alimentar, existe o perigo da demora inverso, sendo razoável o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, concedido judicialmente, até o julgamento final do processo, eis que notória será a consequência negativa a ser suportada pelo agravado, na hipótese de restrição ao proveito.

5. No entanto, fica a parte autora/agravada advertida que, nos termos do acórdão proferido no REsp 4.830.890/MT, julgado sob a sistemática dos repetitivos (art. 1.036 do CPC), a reforma "da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos" (STJ, REsp nº 8.600.405/MT, Rel. Min. Rodrigo da Mota, Primeira Seção, Dje 07.12.7664).

4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09692966786589058225, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020)