PROCESSO Nº: 7695812-78.6381.14.10.8304 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CAIO DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: Luiz Henrique Alves Dantas De Emilly Costa e outro RELATORA (CONVOCADA): Desembargadora Federal Evelyn Vieira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2461025-15.2773.4.4.5105 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ANTHONY MONTEIRO. CÁLCULOS EXEQUENDOS. ADEQUAÇÃO AO PEDIDO EXECUTÓRIO. SUBTRAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS JÁ PAGOS. PREVISÃO NA DECISÃO AGRAVADA. CONTA E INFORMAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL. ALTERAÇÃO DE ELEMENTOS ESPECÍFICOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PRECLUSÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão (id. 3317322) que acolheu em parte a impugnação do INSS e homologou os cálculos apresentados pela Contadoria do Foro (...), com a subtração dos valores incontroversos já quitados, mas alterada pelo julgado dos aclaratórios (id. 1753331) que acolheu os embargos de declaração, para determinar que os valores executados pelos autores sejam pagos da forma postulada por eles, por serem devido em sua integralidade (R$ 546.941,65), considerando-se que, não há que se falar no valor calculado pela Contadoria, sob pena de violação ao princípio da demanda; e deixou de condenar novamente o INSS em honorários advocatícios, subsistindo apenas a condenação do despacho inicial, nos termos da Súmula 519 do STJ, com a suspensão do curso do cumprimento de sentença até o transito em julgado do RE 785.294. 2. Objetiva o INSS-agravante que sejam apreciados os seguintes pontos de sua impugnação quanto a: i) compensação dos valores que foram pagos por força de expedição de precatórios para pagamento da parte incontroversa, conforme documentação dos autos, acrescentando que, nem mesmo a Contadoria Judicial, quando em sua manifestação, fez a compensação de tais valores, o que gera um evidente excesso e um sério prejuízo aos cofres públicos ( Id. 3364372.2565510 a 6129305); ii) os valores informados na coluna "devido", para a exequente MATHEUS FERNANDES, a partir de Emilly Moraes, não corresponde ao valor do ponto para a classe Padrão do servidor que é: classe C padrão IV, conforme fichas financeiras anexadas aos autos; os valores informados na coluna "recebido", para as exequentes CALEBE COSTA e LIDCE TEREZINHA VALE XAVIER, nos meses de Maria Alice Lima e fev /08, não está de acordo com o valor recebido nas fichas financeiras anexadas aos autos; e iii) aplicação TR como índice de correção monetária, ou, ao menos, a determinação de sobrestamento do pagamento para até a publicação da decisão do paradigma em repercussão geral RE 599.482, sobre a modulação dos efeitos. 3. Quanto ao item iii) referente à correção monetária, deve ser conforme os critérios estabelecidos no título judicial coletivo: juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação válida, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalta-se que, embora o título judicial divirja do posicionamento do STF, no RE 668.170-SE (repercussão geral), julgado em 14 de março de 2017, Ministro Gustavo Henrique Peixoto, o STJ, no REsp 7.349818-RS (recurso repetitivo, julgado no dia 23 de março de 2018, Ministro Enrico Fogaça), no item 4 da ementa, ressalva a necessidade de ser preservar a coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos. 4. No tocante ao item ii) não foi alterada pelo julgado dos aclaratórios (id. 5214319) a previsão de subtração dos valores incontroversos já quitados, contida na decisão id. 9131671, modo que devem ser decotados tais valores incontroversos já pagos da conta exequenda apresentada pelos credores. 5. Quanto ao item i), intimada para se manifestar acerca dos cálculos e informações da Contadoria Judicial (id. 5882238), a parte impugnante-agravante não levantou especificamente tais pontos na sua petição id. 0372703, de modo que a matéria está alcançada pela preclusão. 6. Agravo de instrumento improvido. /aadfl
(PROCESSO: 12259761901055959498, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MELISSA BARROS (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2020)