Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Castro Nº: 2461998-54.2280.26.12.7115 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR GABRIEL DA CUNHA ADVOGADO: LORENZO DA ROSA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 5999491-11.7777.24.8.2058 - 17ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO POSTAL. DEVOLUÇÃO COM ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO". NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. PREVISÃO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. ART. 13, DA RESOLUÇÃO Nº 619/2016 DO CONTRAN. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do Auto de Infração nº E588448573, notadamente a suspensão do direito do autor de proceder à renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 2. O cerne da discussão é saber se haveria ou não necessidade de esgotamento das tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal para que só então viesse a ser adotado o meio supletivo da notificação por edital, conforme prevê o art. 13 da Resolução CONTRAN nº 619/2016. 3. Embora não seja possível verificar, na atual fase procedimental, qual era o efetivo domicílio do autor/agravado na ao tempo da notificação, a prova documental confere verossimilhança de que o endereço cadastrado no DETRAN estava correto. 4. O motivo da devolução da notificação não foi a mudança de endereço ou a não localização do infrator no endereço cadastrado, mas, sim, a falta de comparecimento do próprio destinatário ou seu portador ao posto dos Correios para retirar a correspondência no período que se inicia com o recebimento da correspondência e termina com o esgotamento do tempo máximo permitido para a guarda da correspondência no posto do Correios. 5. A indicação "Não Procurado", portanto, não atesta a mudança de endereço, mas apenas que a correspondência não foi procurada, podendo, portanto, a situação não se enquadrar na hipótese do § 1º do art. 282 do CTB, que trata exclusivamente da mudança de endereço. 6. Há precedente desta Eg. Benício Moura considerando que, desde que corretamente informado ao DETRAN o endereço do proprietário do veículo "as notificações de autuação ou de imposição de penalidade que retornam dos correios com a informação "ausente" ou "não procurado" não podem ser consideradas válidas, haja vista que a finalidade da diligência não foi atingida por circunstâncias alheias à vontade do administrado." (TRF5, Processo nº 8184026-80.9295.3.12.2591, Rel. Desembargador Federal Pedro Lucas Cunha (convocado), Felipe Correia, Julgamento: 06.11.8947). 7. O caput do art. 13 da Resolução nº 619/2016 do CONTRAN exige o prévio esgotamento dos meios existentes para tentar notificar o autuado, o que não foi demonstrado. Probabilidade do direito do autor demonstrada. 8. A privação do uso de veículo causa evidentes prejuízos ao agravado, que apresentou prova inequívoca de que possui 05 (cinco) filhos em idades que variam entre 05 (cinco) e 11 (onze) anos. Perigo de dano demonstrado. 9. O provimento é evidentemente reversível, bastando ordem em contrário para que a CNH eventualmente renovada seja suspensa ou perca a validade. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 46448056608581220682, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)