PROCESSO Nº: 7080686-40.3508.6.2.6337 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna da Conceição - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4033611-89.8070.9.1.2369 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORA DA LISTA DO SUS. TEMA REPETITIVO 106. PNEUMONIA INTERSTICIAL FIBROSANTE. OFEV. MANIFESTAÇÃO DA CONITEC AUSENTE PARA A DOENÇA ESPECÍFICA DA PARTE AGRAVANTE. MANIFESTAÇÃO DA CONITEC PARA SUBTIPO DA DOENÇA. MANIFESTAÇÃO PELA NÃO INCORPORAÇÃO. DÚVIDAS QUANTO A EFICÁCIA DO TRATAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Volvendo-se à situação concreta, verifica-se o caso de paciente de 47 anos, que foi diagnosticada com PNEUMONIA INTERSTICIAL FIBROSANTE (CID 10 - J84.1) ligada à doença do tecido conjuntivo, tendo por isso ajuizado a ação originária, requerendo o fornecimento do medicamento ESILATO DE NINTEDANIBE (OFEV). 2. Registra-se, por oportuno, que até o momento não há manifestação explícita da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC-SUS em relação ao fármaco pleiteado para a doença que acomete a autora. Entretanto, tal medicamento já foi analisado pelo CONITEC para a Fibrose Pulmonar Idiopática, subtipo da doença que acomete a autora e houve expressa recomendação pela não incorporação dessa alternativa terapêutica ao SUS, por dúvidas em relação a sua eficácia. 3. Importante destacar que relativamente à essencialidade para o tratamento - que é um dos requisitos para a concessão de fármacos não fornecidos pelo SUS de acordo com a tese firmada em recurso repetitivo (tema 106) - compreende-se como aquele que tenha pretensões curativas ou que comprovadamente melhore a qualidade de vida do paciente, ou que, significativamente, seja capaz de prolongar a expectativa de sobrevida ou reduzir o índice de mortalidade da doença. Se uma medicação tiver uma eficácia terapêutica apenas infimamente superior ao fármaco disponibilizado pelo Estado não poderia ser considerada essencial para o tratamento do paciente 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 13915718598168452752, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)