PJE 3117029-89.2533.3.9.4596 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que denegou a segurança, em razão da ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato impetrante em pleitear direito (de lançar nas escritas fiscais os créditos tributários de COFINS e PIS referentes a entradas de combustível tributadas monofasicamente) não pertencente aos substituídos (revendedores de combustíveis), mas ao real sujeito passivo daquele tributo (refinarias), extinguindo o processo sem resolução do mérito. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar que as empresas filiadas à apelante, ora embargante, efetivamente pagam a COFINS e a contribuição para o PIS, na pessoa de substituto tributário, e têm direito ao creditamento no regime monofásico (necessidade de enfrentamento e prequestionamento dos seguintes dispositivos: arts. 149, § 4º e 195, § 12, da CF/1988; art.2º, §§ 1º e 1º-A, e 3º, § 2º, II, da Lei 10.637/2002; arts. 2º, §§ 1º e 1º-A, e 3º, § 2º, II, da Lei 10.833/2003; art. 16 da Lei 11.116/2005; art. 17 da Lei 11.033/2004; art. 4º da Lei 9.718/1998, com redação dada pelo art. 22, da Lei 10.865/2004), além da legitimidade ativa - inaplicabilidade do artigo. 485, VI, do CPC/2015. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 51254951581003918582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)