PROCESSO Nº: 5876397-49.3077.17.1.0350 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Lucca Cunha AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Silveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3775716-85.2650.1.12.3231 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Silveira E João Felipe da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE 28,86%. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A EDIÇÃO DAS LEIS N. 8.622/1993 E 8.627/1993. LEGITIMIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a inexistência de valores a título do reajuste de 28,86% ao substituído KEVIN CARDOSO, por ter ingressado nos quadros da UFPE em 01/09/1999 e, portanto, após a edição das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. 2. Alega o Sindicato/agravante, em síntese, que não há no título exequendo qualquer determinação no sentido de que as diferenças sejam apuradas somente entre janeiro de 1993 e junho de 1998, motivo pelo qual não há fundamento legal para sua exclusão dos autos; 3. O STJ firmou entendimento no sentido de que "os servidores que ingressaram no serviço público após 1993 possuem legitimidade para pleitear o reajuste de 28,86%" (AgRg no Ag 6.277.064/DF, Min. Carlos Eduardo Mendes Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 22/02/2010). Tal reajuste, "estendido aos servidores civis da administração pública, diz respeito ao cargo público em si, e não ao servidor individualmente considerado" (STJ, REsp 081.779/PA, Rel. Min. Davi Lucca Nascimento, Sexta Turma, DJ de 06/04/2003). 4. Nesse mesmo sentido, há precedentes desta Corte Regional, como, exemplificativamente: AG/PE nº 0158499-01.3846.21.6.6487, Rel. Des. Fed. Luiz Otávio da Mata, Quarta Turma, Julgamento: 23/08/2017; AG/PE nº 6383069-06.9854.17.6.9099, Rel. Des. Fed. Kaique Silveira, Segunda Turma, Julgamento: 17/02/2017; EDAG Nº 623147/01, Rel. Des. Fed. Convocada Agatha Lima, Primeira Turma, DJE de 29/03/2011; AC nº 662103, Rel. Des. Fed. Guilherme Dias, Terceira Turma, DJE de 12/03/2010. 5. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a legitimidade ativa dos servidores que ingressaram Administração Pública após 1993 para pleitear o reajuste de 28,86%.
(PROCESSO: 55999927048755508199, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)