PROCESSO Nº: 0381000-98.7388.12.9.0458 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEVI NOVAES ADVOGADO: Pedro Lucas Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Lopes EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PLANILHA DE CÁLCULOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada em sede de cumprimento de sentença pelo Juiz Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que rejeitou a impugnação, acolhendo os cálculos elaborados pela parte exequente como representativo do seu crédito. 2. A apelante se contrapõe à sentença, afirmando que o exequente anexou aos autos apenas uma planilha com valores, sem, contudo, anexar os documentos comprobatórios necessários para a apuração do julgado. Nesse sentido, ressaltou que a determinação para apuração do imposto do PIS pela sistemática da LC 7/70 implica na necessidade de apuração de nova base de cálculo, para a partir dela proceder a apuração do tributo devido, encontrando, de fato, qual o valor do indébito tributário, se existente. Alegou que os documentos existentes nos registros da Receita Federal do Brasil foram realizados e apresentados de acordo com a legislação da época, qual seja, de acordo com as regras estabelecidas pelos Decretos-Lei nº 2.445/88 e 2.449/88, posteriormente declarados inconstitucionais. Assim, para a apuração da nova base de cálculo, somente o contribuinte detém os documentos necessários, tais como escrita contábil, Razão, etc. 3. A sentença transitada em julgado reconheceu o direito da parte autora de compensar os valores indevidamente recolhidos a título de PIS com base nos decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88 com outros tributos da mesma espécie e destinação constitucional, ressaltando que o montante a ser compensado será apurado em liquidação de sentença. Nada obstante, a exequente optou por receber o crédito por meio de precatório, razão pela qual apresentou o valor atualizado por meio de planilha de cálculo, que findou por indicar a quantia de R$ 7.220.241,88 (um milhão, seiscentos e vinte e nove mil, setecentos e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos) a restituir. 4. Na apuração da diferença do PIS a exequente se limitou a deduzir o valor devido do efetivamente pago, sendo a diferença corrigida até 01/1996, de acordo com o Parecer Técnico anexado aos autos. O referido parecer, porém, não foi instruído com elementos de prova capazes de demonstrar o faturamento mensal da empresa, de modo a não possibilitar a executada a análise da exatidão dos cálculos. 5. Ainda que se reconheça que as declarações de IRPJ regularmente prestadas pela exequente trazem todos os elementos constantes na contabilidade suficientes para a completa verificação dos cálculos que fundamentam a presente execução, não se afigura irrazoável, mercê da ausência de informações referentes aos faturamentos mensais da empresa nos arquivos da RFB, que a ora apelada disponibilize a documentação contábil que serviu de base à confecção do Parecer Técnico. 6. É dizer, a postulação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) não se afigura procrastinatória, mormente tendo em vista que se reveste do propósito de possibilitar a análise da exatidão dos cálculos, de molde a assegurar que o exequente obtenha precisamente aquilo que o título judicial reconheceu que lhe era devido. 7. Registre-se que a exatidão da memória de cálculos que instrui o pedido de execução ajuizada pelo credor é matéria de ordem pública, pois diz respeito à própria instauração do processo executivo. Isso porque a execução ou o cumprimento da sentença se vincula ao título que lhe dá supedâneo, sendo certo que na formação dos cálculos, o juiz deve homologar aqueles que representem o efetivamente devido e, não apenas o quanto consignado pelas partes. 8. Dessa forma, a sentença não merece prosperar, sendo de rigor que a exequente anexe aos autos a documentação contábil que serviu de base à formulação da planilha de cálculos. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 10935099463592921690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)