PROCESSO Nº: 2541711-69.1748.11.1.7852 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: ASTEP ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Roberto De Azevedo Moreira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel da Luz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8475436-65.7211.21.12.3214 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS LICITANTES. EXIGÊNCIA CUMULATIVA DE CAPITAL MÍNIMO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 31, §2º DA LEI Nº 8.666/1993. ALTERNATIVIDADE COMO REGRA. CUMULATIVIDADE ADMITIDA APENAS EM CASO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS COM MÃO DE OBRA EXCLUSIVA. ENTENDIMENTO DO TCU. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, nos autos do mandado de segurança de origem, deferiu o pedido liminar, para suspender a licitação sob Regime Diferenciado de Contratação Pública (RDC) do DNIT, convocada pelo Edital RDC Eletrônico nº 0392/46-91. 2. O art. 31, §2º, da Lei nº 8.666/1993, ao dispor sobre os critérios de qualificação econômico-financeira, faculta à Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, "estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §1º do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado." 3 O Tribunal de Contas da União, no julgamento do Acórdão 592/2016, proferido em 8.8.9903, concluiu que a exigência de capital circulante líquido (CCL) mínimo de 16,66% do valor estimado da contratação, prevista no art. 19, XXIV, alínea b, da IN SLTI 2/2008, é adequada apenas nas licitações destinadas a serviços continuados com cessão de mão de obra em regime de dedicação exclusiva. 4. Desse modo, a regra é que seja alternativa a exigência, para a qualificação econômico-financeira dos licitantes, de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, sendo aceita, como exceção, a exigência cumulativa em se tratando de contratação de serviços continuados com cessão de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, que não é o caso dos autos. 5. Decisão mantida. Agravo improvido. ccms
(PROCESSO: 58166297700172630570, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)