PROCESSO Nº: 6265058-53.3832.21.6.1556 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: L. R. NORDESTE S/A ADVOGADO: Leandro Campos PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo da Costa EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DESPACHO DECISÓRIO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/SE, que, confirmando a tutela recursal deferida em sede de agravo de instrumento, concedeu a segurança impetrada, determinando que a autoridade coatora, no prazo de 20 (vinte) dias, procedesse à análise e conclusão do Pedido Administrativo nº 05924.095.946/1842-86, indicado na inicial, protocolado na repartição administrativa em 10/11/2018. 2. A despeito de a autoridade impetrada haver informado a realização da análise do requerimento administrativo (v. id. 0253050.3546701), esta somente teve início após o deferimento da ordem judicial liminar, sendo o caso em apreço de confirmação da tutela recursal e sentença. 3. A Lei nº 11.457/07 (regulamentando os princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da duração razoável do processo) estabeleceu, em seu artigo 4º, o prazo máximo de 360 dias para a autoridade administrativa fiscal apreciar petições, defesas ou recursos administrativos apresentados pelo contribuinte. 4. Trata-se de tema com entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido da "obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos" (REsp Repetitivo nº 4539248/RS, Rel. Min. Luiz Gustavo Castro, DJe 1º/09/2010). 5. In casu, afigura-se razoável o prazo de 20 (vinte) dias estabelecido na tutela recursal e sentença, para que a autoridade coatora examinasse o Pedido de Revisão de Parcelamento Especial formulado pela impetrante no âmbito administrativo, porque, desde a sua protocolização em set/2018, encontrava-se pendente de resposta da Administração. 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 11871738464751845548, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)