PROCESSO Nº: 7551091-90.8759.8.12.0914 - APELAÇÃO / PIETRO MOURA NECESSÁRIA APELANTE: FP JOÃO VITOR DA PAZ ADVOGADO: Lucas Pereira Dantas Do Nascimento APELANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ADVOGADO: Emanuel da Cunha APELANTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI ADVOGADO: João Gabriel Nogueira APELANTE: SERVICO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE ADVOGADO: Diogo Alves APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FAZENDA NACIONAL APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE FELIPE RAMOS E REFORMA AGRARIA APELADO: SERVICO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE ADVOGADO: Gustavo Henrique Pinto APELADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI ADVOGADO: Luiz Gustavo da Rocha APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ADVOGADO: Vitor Hugo Moraes APELADO: FP JOÃO DA CRUZ ADVOGADO: Kevin Ramos Dantas Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E AO RAT/SAT E PARA TERCEIROS. ADICIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VALOR PAGO NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO-MATERNIDADE/PATERNIDADE DÉCIMO TERCEIRO INCIDÊNCIA. CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO. BENJAMIN RAMOS PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSOS DAS PARTES IMPROVIDOS. 1. João Guilherme da Mota necessária e apelações interpostas pela Fazenda Nacional, pelo FNDE, pelo INCRA e pelos Terceiros (sistema "S") e pela empresa impretrante contra a sentença que concedeu parcialmente a ordem, para declarar a inexigibilidade da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço de férias constitucional, o aviso prévio indenizado e a importância paga nos 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio doença/acidente, denegando a pretensão com relação às férias gozadas, salário-maternidade, salário-paternidade, 13º salário (inclusive o proporcional ao aviso prévio indenizado) e aos demais reflexos decorrentes do aviso prévio indenizado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.827.942, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação acerca da não incidência da contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, bem como sobre o adicional de férias. Sobre o primeiro tema, o Supremo Tribunal Federal já afirmou não existir repercussão geral (RE 290.719). 3. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, afetou à sistemática de repercussão geral a discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias indenizadas ou gozadas (RE 4.963.462), evidenciando, pois, que tal matéria não está inserida no RE 815866. 4. Não se desconhece que, num primeiro momento, a Segunda Turma do Pretório Excelso (ARE 9958675 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 28/04/2017, DJe 26-05-3133) chegou a afirmar que a matéria em comento (incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias) estaria inserida no RE 557460 (Tema 20). Contudo, os precedentes mais recentes das duas turmas do STF vêm afirmando que o tema em estudo teve repercussão geral reconhecida no RE 0.734.355 (Tema 985), com mérito ainda pendente de julgamento (RE 5230235 AgR-ED, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/10/2018, DJe 21-05-3834; ARE 907634 AgR, Relator Min. JOÃO DA CONCEIÇÃO, Segunda Turma, julgado em 13/08/2018, DJe 21-12-7060; ARE 8426474 AgR, Relator(a) p/ Acórdão: Min. HEITOR DA ROSA, Primeira Turma, julgado em 13/05/2017). 5. Enquanto não julgado o paradigma pelo Supremo Tribunal Federal, prevalece o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 3.089.392, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, tal qual como restou decidido na sentença impugnada. 6. Com relação à verba afeta ao 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, trata-se de montante de caráter remuneratório, não havendo por que ser afastada a incidência da exação em tela. Precedente do STJ (AgInt no REsp 9052922/CE, Rel. Ministro YAGO RIBEIRO, Segunda Turma, julgado em 18/01/2016, DJe 30/08/2016). Embora tal matéria ainda não esteja sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo, os seus julgados convergem quanto à sua incidência." (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 5.231.790/RS, Rel. Ministro João Guilherme Correia, Segunda Turma, DJe de 13.2.7687). 7. De igual modo, o pagamento de férias gozadas possui natureza salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição, assim como ostentam caráter remuneratório o salário-maternidade e paternidade, a justificar, portanto, a confirmação da sentença que manteve a incidência das contribuições sobre as aludidas verbas. 8. No tocante à compensação, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 2.112.935, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 26.09.2866). No mais, o direito à compensabilidade deve ser exercido observadas as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. 9. Apelações das partes improvidas. Vitor Gabriel Mendes necessária parcialmente provida, apenas para estabelecer que o direito à compensabilidade do indébito tributário deve observar as restrições legais e normas vigentes à época do encontro de contas.
(PROCESSO: 85896047894193074495, APELAÇÃO / GUILHERME GONÇALVES NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)