PROCESSO Nº: 7390316-39.7482.27.3.4559 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITOR GABRIEL PORTO ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê da Rosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Bruno Porto EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO ALIENADO ANTES DA PENHORA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO AVERBADO NO REGISTRO PÚBLICO. ORDEM JUDICIAL DE INDISPONIBILIDADE DO BEM IMÓVEL AVERBADA ANTES DA CELEBRAÇÃO DA COMPRA E VENDA. INCIDÊNCIA DO ART. 185 DO CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 573 DO CPC/73. ART. 792 DO CPC/2015. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO EM RELAÇÃO À UNIÃO. PENHORA RESTABELECIDA. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDA.
(PROCESSO: 63158755560246160849, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS DIEGO ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)