PROCESSO Nº: 2673520-34.8407.23.6.9403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ENRICO MENDES ADVOGADO: Diego Souza APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Yago da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Fogaça EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS TRABALHADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. PERÍODOS NÃO RECONHECIDOS DE TEMPO ESPECIAL. ARE 427968-SC. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. Hipótese em que o promovente trouxe aos autos para comprovar sua exposição a agentes nocivos o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e o Laudo Técnico Pericial, que atestam seu trabalho junto à DESO - Companhia de Saneamento de Sergipe, como agente administrativo e agente administrativo operacional, exposto, de forma habitual e permanente, a ruído e agentes químicos. 3. Com relação ao agente ruído, o limite legal de tolerância era de 80 dB na vigência do Decreto 22.287/64, 90 dB na vigência do Decreto nº 2.172/1997 (29/12/1997), passando, a partir de 03/12/2003, com a superveniência do Decreto nº 4.882/2003, a ser de 85 dB (REsp 2137046, submetido ao regime do art. 543-C do CPC). 4. No caso, a exposição do demandante ao agente ruído esteve acima dos limites legais de tolerância apenas no período controvertido de 09/11/2013 a 17/07/2018, considerado especial no juízo a quo, ficando mantida a especialidade do período. 5. Quanto à alegação do INSS de que referido período não poderia ser considerado especial em razão de não haver a indicação de níveis de ruído em "Nível de Exposição Normalizado - NEN", não merece guarida, haja vista que, conforme se extrai do laudo técnico, os procedimentos técnicos utilizados para a avaliação da exposição ao ruído foram os estabelecidos pela NHO-01 da Fundacentro e pelos anexos 1 e 2 da NR 15 da Portaria 3214/78 e anexo IV do Decreto 3.048/99, utilizando instrumentos como calibrador de nível sonoro e dosímetros de ruído, ou seja, observando os parâmetros legais. Precedentes desta Corte. 6. De acordo com a orientação do ARE 923447-SC, julgado sob a sistemática de repercussão geral, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. No presente caso, nos períodos de 07/08/1987 a 17/06/1988 e 23/11/1998 a 09/02/2013, estando atestado no PPP e laudo técnico o uso de EPI eficaz em relação aos agentes químicos, e estando a exposição ao agente ruído, abaixo dos limites legais, afasta o reconhecimento da especialidade da atividade de acordo com o paradigma. Precedentes deste Tribunal. 7. Desse modo, não merece guarida a insurgência do autor quanto ao termo inicial do benefício na DER, dado que para isso ele contava com o reconhecimento dos períodos acima como especiais, o que não ocorreu, ficando, portanto, mantido o termo inicial do benefício a partir da citação, como fixado na sentença. 8. Honorários advocatícios fixados em quantum razoável (10% sobre o valor da condenação), de acordo com a norma do o art. 85 do CPC, não devendo incidir sobre prestações vincendas após a prolação da sentença, consoante o disposto na Súmula nº 111 do STJ 9. Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 28514060341695773147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)