PROCESSO Nº: 7417614-91.4828.21.9.5905 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA ADVOGADO: Italo Emanuel Lopes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio Barros PROCESSO ORIGINÁRIO: 5018340-77.0370.2.10.2910 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PRESCRITOS. INCABIMENTO. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra decisão do Juízo da 37ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que deferiu em parte o requerimento realizado no cumprimento provisório de sentença movido pela ora agravada para suspender a exigibilidade do crédito tributário consubstanciado nas CDA's 89509549192-69, 57675049074-40 e 93018087206-38, apenas no que toca às cobranças de PIS e COFINS com ISS em sua base de cálculo, até o trânsito em julgado da decisão de mérito no processo 9981684-98.0554.31.1.3644. 2. Não obstante o STJ já tenha se manifestado, em sede de recursos repetitivos, favoravelmente a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS (REsp 1849200/PR, Rel. Ministro ENZO DIAS MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCOS VINICIUS FERREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/01/2016, DJe 02/12/2016; REsp 3368044/SP, Rel. Ministro OG LUCCA MELO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/09/2015, DJe 19/01/2016) e a matéria ainda se encontre pendente de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal no RE 156298 RG, Relator(a): Min. BRYAN FREITAS (Tema 118), já existem vários julgados deste Tribunal entendendo, por analogia ao entendimento firmado em relação ao ICMS (RE 304985, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 05-11-6836 PUBLIC 26-10-6347) (Tema 69), que o ISS não compõe a base de cálculo do PIS e da CONFIS. 3. Apesar de reconhecer que as CDAs a serem compensadas se referem a tributos que já estariam prescritos, a decisão agravada fixou que, como a sentença exequenda declarou a inconstitucionalidade da inclusão da parcela referente ao ISS na base de cálculos do PIS e da COFINS, em razão dos efeitos ex tunc de tal declaração, "o efeito declaratório de inexistência de relação jurídico-tributária que justifique a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS se estende no tempo, alcançando, inclusive, competências anteriores que ainda não foram objeto de execução, pois a obrigação tributária decorre da Lei e, havendo sentença transitada em julgado determinando que parte da dimensão econômica incluída no valor da dívida desborda da lei, não há autorização para que o Estado efetive a exação.". 4. A decisão agravada não deu cumprimento ao que fora expressamente estabelecido na sentença exequenda, conforme se depreende da parte final do seu dispositivo: "(...), julgo procedentes os pedidos constantes na inicial nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para declarar a impossibilidade de inclusão da parcela referente ao ISS na base de cálculo da COFINS e do PIS, por considerar inconstitucional tal inclusão, e reconhecer o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela Taxa SELIC, observando-se as regras pertinentes à decadência e prescrição." 5. "Deve ser assegurado ao particular, observado o prazo quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos nos termos do art. 74 da Lei nº. 9.430/96, isto é, entre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (PROCESSO: 22778839169308456209, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/01/2020). 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 00504885380397106101, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)