PROCESSO Nº: 6027667-45.1588.17.6.5053 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THALES SALES ADVOGADO: Marcilio Barbosa Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FILHA DE MILITAR. PENSIONISTA. REINCLUSÃO NO FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 6.880/80. NSCA 160-5/2017. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE REGULAMENTAR. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, ratificando a decisão liminar, para determinar à União Federal que reinclua a autora no rol de beneficiários da assistência médico-hospitalar complementar do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), de forma definitiva, assegurando-lhe todos os serviços de saúde nos mesmos moldes anteriores ao ato de exclusão, mediante pagamento de eventuais contribuições (ou valores cobrados pelos serviços prestados). Condenou-se a União no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. O cerne da controvérsia consiste em definir se a demandante, que é filha e pensionista de militar da Aeronáutica, falecido em 30/12/2010, tem direito de permanecer como beneficiária do FUNSA (Fundo de Saúde da Aeronáutica), usufruindo dos benefícios do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU). 3. O art. 50 da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) assegura à assistência médico-hospitalar aos dependentes de militares 4. A Norma de Serviço do Comando da Aeronáutica nº 160-5 (NSCA 106-5), aprovada pela PORTARIA COMGEP Nº 643/3SC, DE 12 DE ABRIL DE 2017, excluiu as pensionistas de militares do rol de dependentes legalmente previstos. 5. Todavia, quando o Estatuto dos Militares se refere aos dependentes de militar, não se refere a perda da condição de dependente, por ocasião da morte do instituidor, tampouco da perda do direito à assistência médico-hospitalar. 6. Assim, não poderia a norma infralegal excluir das pensionistas o direito à assistência médica, quando tal discrímen não tem amparo legal, segundo entendimento da jurisprudência desta Corte Federal (PROCESSO: 59201502349987154407, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FERNANDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/08/2019; PROCESSO: 03012646928723431376, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FERREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/08/2019). 7. Enfatize-se, por fim, que a questão aqui discutida foi apreciada por esta Terceira Turma, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento nº 3834330-54.9687.5.11.3672, interposto pela União contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória, para determinar a reinclusão da autora no rol de beneficiários da Assistência Médico-Hospitalar Complementar do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). 8. Apelação improvida. Majoração dos honorários de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00, com base no art. 85, §11, do CPC. Drq
(PROCESSO: 50841201584845945891, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)