Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin da Costa 0517290-14.0043.17.4.6539 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE ADVOGADO: VINICIUS DA MOTA APELADO: JOÃO MIGUEL PINTO FEITOSA ADVOGADO: JUAN CORREIA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL DANIEL CAMPOS.: DES. FEDERAL JOAQUIM DA ROSA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. INDEFERIMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL POR IRREGULARIDADE NO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). NÃO OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Serviço Social da 3ª Região - CRESS/CE contra sentença que, em ação de rito comum, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para determinar que ele procedesse, no prazo de 20 dias, à inscrição da parte autora junto ao seu quadro de profissionais habilitados, com a consequente expedição de sua carteira profissional, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), em face da antecipação dos efeitos da tutela ali deferida. Condenou, ainda, o CRESS/CE ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 43.544,00 (dez mil reais) e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §§ 2° e 3°, I, do CPC). 2. Segundo a Lei de Diretrizes e Bases, a educação superior abrange cursos sequenciais, de graduação, de pós-graduação e de extensão (Lei nº 9.394/96, art. 44). 3. A Lei nº 8.662/93, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social estabelece que somente poderão exercer a profissão de Assistente Social os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente e que o exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos da lei (art. 2º, I e parágrafo único). 4. Sustenta o CRESS/CE que a Faculdade do Vale do Jaguaribe - FVJ que outorgou o diploma não tem autorização para ofertar curso de Serviço Social fora de sua sede (Aracati-CE) e que não poderia haver outorga de diploma com aproveitamento de curso de extensão. 5. Ressalvado o entendimento pessoal do relator, no sentido de que a verificação da regularidade do diploma não está dissociada da fiscalização do regular exercício profissional (Lei nº 8.662/93, art. 10, II), acompanhou-se a divergência esposada no voto vista do Desembargador Federal Convocado Caio Teixeira Resende para: (a) estabelecer que não compete ao CRESS/CE negar a inscrição da apelada junto ao seu quadro de profissionais habilitados, eis que a validade do diploma se submete apenas à fiscalização pelo MEC, devendo prevalecer a presunção de legitimidade do diploma expedido, já que se trata de ato administrativo praticado por autoridade delegada; (b) negar a apelada o pedido de reparação por danos materiais e/ou morais, "visto que este Eg. Tribunal tem entendido que a negativa de inscrição no Conselho Profissional não tem o condão de ensejar direito a indenização. É preciso reconhecer que se a apelada sofreu algum prejuízo de ordem material ou moral, isso se deu pela situação de extremo risco por ela assumida ao decidir frequentar curso em condição limítrofe em termos de legalidade. Precedente (PROCESSO: 10826885242142131455, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MOTA, 1º Turma, JULGAMENTO: 26/02/2019)". 6. Apelação parcialmente provida apenas para afastar a condenação em danos morais.
(PROCESSO: 81918823184612703997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)