EMENTA ADMINISTRATIVO. MÉDICO. REGIME DE 40 HORAS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDM-PST. LEI 52.227/2012. RECEBIMENTO DO VALOR EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, consistente no recebimento em dobro da gratificação GDM-PST, instituída pela Lei 12.702/2012, em razão da opção pelo regime de dupla jornada (40 horas/semanais). 2. Este eg. Tribunal tem se posicionado pela impossibilidade de que o médico optante pela dupla jornada de trabalho (40 horas/semanais) perceba as gratificações denominadas GDPST (Lei 11.355/06) ou GDM-PST (Lei 12.702/2012) em dobro, tendo em vista que tais vantagens são calculadas tendo como referência o nível e a posição do servidor na carreira, na forma dos anexos dos referidos diplomas legais, em valor nominal, de acordo com a pontuação alcançada. 3. O fato de o médico estar submetido ao regime de 40 (quarenta) horas semanais não lhe garante o direito de receber a mesma gratificação duas vezes, uma vez que a legislação não leva em consideração, para fins de cálculo da GDM-PST, a jornada de trabalho ou o vencimento básico do servidor. 4. Precedentes: 69896963155088903402, AC DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO VIEIRA, 2ª Turma, 07/07/2018; 59380103288032513759, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NASCIMENTO, 1º Turma, 04/03/2017; 08556295545440359603, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR ISAAC LOPES, 4ª Turma, 12/02/2019. 5. Apelação improvida. mjc
(PROCESSO: 44495086390118055998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOVAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)