PROCESSO Nº: 6230532-95.2623.23.12.8218 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIEGO NASCIMENTO e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Ferreira EMBARGANTE: EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA PROCLAMAÇÃO DO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS. Hipótese em que, por equívoco, constou do acordão "DAR PROVIMENTO, EM PARTE, À APELAÇÃO", quando, em verdade, foi negado provimento ao apelo, tal como consta na certidão de julgamento, na ementa e no voto; Deve-se, portanto, ser reconhecida a existência de erro material, fazendo-se constar do acordão que a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, decidiu "NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO"; Embargos de declaração providos. dca
(PROCESSO: 85129640773700042556, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)