PROCESSO Nº: 3725209-30.0737.13.1.8779 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL DA MOTA NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: Vinicius da Cruz Gordiano Levi Rocha e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Nascimento EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PANDEMIA DO COVID-19. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido de moratória de tributos federais pelo prazo de noventa dias, previsto na Portaria do Ministério da Economia nº 12/2012, ou enquanto durar o cenário de calamidade pública causada pela pandemia do COVID-19. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que, desde 01/11/2020, tem suas atividades suspensas em razão dos sucessivos decretos estaduais. Aduz que a inatividade afetou de forma colossal o caixa da empresa, não conseguindo ter receita para custear a operação de sua empresa. Pugna pela aplicação da Portaria nº 12/2012, suspendendo a cobrança de tributos federais apurados a partir de março de 2020, até quando persistir o estado de calamidade pública determinado pela União. 3. Não se nega que, diante da pandemia vivenciada no momento, muitos problemas também na ordem econômica já estão surgindo, levando empresas a sérias dificuldades financeiras, com o aumento das demissões. 4. Não deve o Poder Judiciário, sem prévia autorização legislativa, criar uma suspensão do pagamento de tributos ou mesmo sua prorrogação direcionada a uma empresa específica, principalmente se não pode direcionar tal criação a todas as outras em situação semelhante, sob pena de se gerar um incrível desequilíbrio e uma enorme desigualdade fiscal. Ademais, todos os direitos previstos na Constituição Federal, sejam eles positivos ou negativos, individuais, coletivos ou difusos, requerem custos públicos que são financiados por tributos que, inclusive, ajudam a manter o sistema público de saúde. 5. De fato, o Governo já vem adotando uma série de medidas para ajudar os contribuintes devido à pandemia, entre elas: a) Suspensão por três meses do prazo para empresas recolherem a parte referente à parcela da União no Simples Nacional (Resolução CGSN 152); b) Redução de 50% por três meses das contribuições devidas ao Sistema "S" (Medida Provisória nº 932/2020); c) Suspensão por três meses do prazo para empresas pagarem o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (MP nº 9127/2020); d) Redução à zero do IPI sobre bens produzidos internamente ou importados, que sejam necessários ao combate do COVID-19 (Decreto nº 25.379/2020 e Decreto nº 73.212/2020); e) Redução à zero das alíquotas sobre produtos de uso médico-hospitalar (Resolução 17 CAMEX); f) Suspensão dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de seringas descartáveis e de tubos de plásticos para coleta de sangue (Resolução 23 CAMEX); g) Suspensão de atos de cobrança e facilidade de renegociação da Dívida pela PGFN em decorrência da pandemia (Portaria ME 103, Portaria PGFN 7.820 e 7.821); f) Suspensão dos prazos pela RFB para práticas de atos processuais e procedimentos administrativos (Portaria RFB 543); g) os prazos de recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o art. 18 da Medida Provisória nº 4.141-47, de 02 de fevereiro de 2001, o art. 10 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 11 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativas às competências março e abril de 2020, ficam postergadas para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente (Portaria 139 do Ministério da Economia de 25/07/2020). 6. Deve ser resguardada a competência legislativa dos Poderes Executivo e Legislativo para adotar as medidas econômicas, financeiras e tributárias para combater os reflexos da pandemia no desenvolvimento da atividade econômica do País. 7. Entende-se que o art. 1° da Portaria n° 12/2012 revela que a prorrogação das datas de vencimento dos tributos é vinculada (necessariamente) a decreto estadual reconhecendo estado de calamidade pública nos Municípios que relaciona, condicionando, ainda, a sua aplicação, à edição de outras normas complementares, ou seja, não se trata de norma autoaplicável. O artigo 3º da mencionada portaria dispõe que a RFB e a PGFN expedirão, nos limites de suas competências, os atos necessários para a implementação do disposto nesta Portaria, inclusive a definição dos municípios a que se refere o art. 1º. 8. Desse modo, a norma consubstanciada no art. 3º da Portaria nº 12/2012 é de eficácia limitada, ou seja, depende de regulamentação específica e posterior ao decreto de calamidade pública. Ainda não ocorreu a edição de tais atos regulamentares para a hipótese específica da pandemia do COVID-19. 9. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 37616298603081052108, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)