PROCESSO Nº: 4796429-65.2112.10.3.1927 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ FERNANDO DA LUZ ADVOGADO: Bryan Lopes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian Costa EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, § 3º, DO CP. EX-SERVIDOR DO INSS. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DEVOLVIDO COM ALEGAÇÕES GENÉRICAS. JUAN CARDOSO. 1. Trata-se de apelação a desafiar sentença em ação penal, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando-o pela prática do tipo previsto no art. 171, § 3º do CP, às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão a ser cumprida em regime aberto e a multa fixada em 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a pena corporal por uma penal restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade a ser definida pelo juízo da execução, id. 8702043.58766954. 2. O acusado foi denunciado, juntamente com BENJAMIN DA CONCEIÇÃO. pela prática do tipo previsto no art. 171, § 3º, do CP, por, na condição de servidor do INSS, livre e conscientemente, ter modificado informação fraudulenta constante do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, acarretando a concessão indevida do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Ao final da instrução a Agatha Souza foi absolvida, nos termos do art. 386, VI do CPP. 3. A materialidade delitiva e a autoria do crime de estelionato previdenciário, tipificado no art. 171, § 3º, do CP, cometido pelo ora apelante, estão devidamente comprovadas nos elementos carreados à instrução processual penal, como se verifica do Relatório Conclusivo Individual confeccionado pelo INSS, id. 12809752, p. 3-10. 4. Segundo o consignado na apuração realizada no âmbito administrativo, após investigação do procedimento adotado para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/228.297.675-5), em favor da Beatriz Carvalho PIETRA CAVALCANTI., levada a efeito pelo acusado, à época servidor do INSS, descobriu-se, por meio da análise do CNIS da segurada, a alteração irregular de seus dados no sistema, eis que houve retroação da data de início das contribuições, à míngua de demonstração do processo administrativo e de prova do exercício de atividade remunerada no período. Além disso, constatou-se o recolhimento de contribuições em atraso sem a observância das regras que disciplinam a matéria, restando provado o não enquadramento da Stephany Teixeira na qualidade de contribuinte individual no período referido, bem como que o responsável pelo lançamento dos dados inverídicos no Sistema PRISMA foi o acusado, ora apelante, acarretando, por conta da prática criminosa, um prejuízo de R$ 96.520,44 (setenta e nove mil, setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), aos cofres da autarquia previdenciária, relativo à percepção indevida do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição pela corré, no período de 07/10/2010 a 03/11/2012. 5. A instrução logrou demonstrar que o ora apelante, na qualidade de servidor do INSS, em 20/07/2010, alterou a data de cadastramento do Número de Identificação do Trabalhador - NIT na inscrição da beneficiada no Programa de Integração Social - PIS nº 4.072.580.647-0), retroagindo a inscrição de 16/02/1978 para 08/07/1972, como verificado pela apuração realizada pela autarquia nos dados do CNIS. 6. Não se demonstrou a veracidade do exercício de atividade remunerada no aludido período pela beneficiária, sendo o cálculo das contribuições realizado ao arrepio das normas regulamentares do INSS, sendo que os elementos materiais são corroborados pelo depoimento das testemunhas do juízo. 7. As alegações veiculadas na apelação, fundadas na inexistência de dolo, de que o fato se trata de mera vingança de ex-colegas de trabalho e que jamais praticou o referido crime, tampouco obteve qualquer vantagem e de inexistência de provas sucumbem aos elementos probatórios carreados pela acusação. 8. Apelação criminal improvida.
(PROCESSO: 27271524853961108654, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)