EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM TERRENO DE MARINHA E ÁREA DE USO COMUM. DEMOLIÇÃO DE BARRACAS CONSTRUÍDAS EM ÁREA DE PRAIA. POSSIBILIDADE. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. DESOCUPAÇÃO DA ÁREA ATÉ 02 DE MARÇO DE 2020. PAGAMENTO DA MULTA (AUTO DE INFRAÇÃO) SUJEITO AO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pelos particulares contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular que objetivava anular os efeitos das notificações, dos autos de infração e dos embargos lavrados pela SPU - Secretaria de Patrimônio da União, condenando a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º c/c § 2º, do CPC/2015. 2. Sustenta os recorrentes o cerceamento do direito de defesa, postulando a realização de prova pericial e a produção de prova testemunhal. No mérito, requerem a anulação das notificações, dos autos de infração e embargos. 3. O acordo judicial é ato jurídico que visa solucionar a controvérsia de forma a extinguir o litígio, ficando a composição a cargo das partes. A homologação do acordo consiste em ato no qual o julgador, verificando a legalidade do ato, ratifica-o formando, inclusive, coisa julgada, ressalvada a possibilidade de ajuizamento de ação própria, conforme entendimento firmado pela Turma julgadora por ocasião da sessão de julgamento. 4. Na espécie, a controvérsia relativa ao direito à posse e, por consequência, à permanência dos comerciantes, ora recorrentes, em terrenos de marinha/acrescidos de marinha foi dirimida na audiência realizada em 25.05.3297. É que, nesta data, homologou-se em juízo acordo firmado entre as partes no sentido de que a desocupação das barracas deverá ocorrer em 28.05.3121, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), ficando suspensa, no referido interstício, qualquer ordem de demolição ou de embargo das atividades comerciais realizadas no local. 5. Caso em que a discussão sobre a necessidade de produção de prova pericial e testemunhal, para comprovar a legitimidade da posse dos terrenos, bem como a alegação de cerceamento do direito de defesa não mais subsistem em face do que fora firmado entre as partes. Ora, se os recorrentes anuíram, em acordo homologado, que desocupariam os terrenos pertencentes à União em 15.09.8025, assim deve ser cumprido, sob pena de violação à autoridade da coisa julgada. 6. No que diz respeito à anulação dos embargos da atividade, esta perdeu sua razão de ser, na medida em que o acordo firmado entre as partes e homologado em juízo estabeleceu que até o dia 28.08.0986 os apelantes poderiam exercer suas atividades comerciais, sem qualquer embaraço. Quanto às notificações, estas foram realizadas de acordo com a legislação vigente, nos termos do poder de polícia conferido pela lei à Administração Pública. 7. Não obstante se reconheça a prerrogativa da União quanto ao controle e à fiscalização de seus bens imóveis, na espécie, a cobrança das multas decorrentes dos autos de infração deve ser realizada com temperamento, observando-se o princípio da razoabilidade, até porque a conduta da União frente aos recorrentes violou o princípio da boa-fé objetiva, ao permitir a manutenção deles no local por meio do Ministério do Turismo e, através da SPU, determinar sua retirada. Proteção da confiança legítima. 8. Considerando o acordo de desocupação homologado em juízo, estabelecendo o dia 15.07.2653 para os demandantes se retirarem do local, não se afigura razoável a cobrança imediata pela União das multas mensais aplicadas aos apelantes (variam de R$ 2.369,55 a R$ 99.772,16), mormente porque sua conduta diante dos demandantes violou os princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima. 9. Pagamento das multas aplicadas aos recorrentes que só deve ser cobrado pela União, caso os demandantes não desocupem os terrenos de marinha/acrescidos de marinha no dia 09.05.5001, conforme o acordo firmado entre as partes. 10. Apelação provida em parte. rpms
(PROCESSO: 33707263841524363521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RIBEIRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)