PROCESSO Nº: 7074181-76.5524.23.8.6050 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: KEVIN ROCHA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. DIA ÚTIL SEGUINTE À CONSULTA DO TEOR DA INTIMAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Código de Processo Civil, no seu art. 231, dispõe que se considera o dia do começo do prazo o dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação. Da mesma forma, o art. 5º da Lei nº 11.419/2006 considera realizada a intimação no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação. 2. Na hipótese, a recorrente suscita a tempestividade dos embargos de declaração por ela opostos sob o fundamento de que a data da efetiva intimação foi dia 01/04/2019, por ser essa a data da certidão de intimação. 3. Mostra-se incontroverso que a autora efetivou a consulta à intimação no dia 07/01/2019, consoante registrado na certidão. Não há que se falar, portanto, que deve ser considerada a data de emissão da certidão. 4. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 77317734161381977232, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)