PJE 2616880-03.3304.8.3.7692 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986. 1. Agravo de instrumento interposto pelo SUPERMERCADO LUIGI COSTA contra decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal - CE que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido liminar para a suspensão do pagamento referente às contribuições parafiscais a terceiros em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, em estrita observância à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e ao art. 4º da Lei 6.950/1981. 2. Nas suas razões de agravo a recorrente defende, resumidamente, que; a) com a entrada em vigor da Lei 6.950/1981, unificou-se a base contributiva das empresas para a Previdência Social e das contribuições parafiscais por conta de terceiros, estabelecendo, em seu art. 4º, o limite de 20 (vinte) salários mínimos para base de cálculo. Posteriormente, sobreveio o Decreto 2.318/1986, que, em seu art. 3º, alterou esse limite da base contributiva para a Previdência Social, apenas restando mantido em relação às contribuições parafiscais; b) a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial de 9.307.700/SP, firmou entendimento no sentido de que a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981, o qual não foi revogado pelo art. 3º do DL 2.318/1986, que disciplina as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social; c) tendo havido o recolhimento a maior da contribuição paraestatal a terceiros, uma vez que o fez acima do limite de 20 (vinte) salários mínimos, deve-lhe ser concedido o direito de crédito contra a União Federal, com o fito de reaver todos os valores indevidamente recolhidos. 3. Em relação ao tema, a jurisprudência da Segunda Turma do TRF 5ª Região tem considerado que o legislador do Decreto-lei 2.318, de 25.09.7213, cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço. É dizer: revogou a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei 6.950, de 4 de novembro de 1981, de modo que as Contribuições de Terceiros (contribuições ao INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE - Salário-Educação) incidem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. (PJE 6523022-52.7080.26.1.5355, Rel. Desembargador Federal Francisco Ribeiro, julgado em 05/06/2020. 4. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 75401735373190342371, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020)