PROCESSO Nº: 3287077-82.2244.25.1.7116 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME NUNES RAMOS DA SILVA ADVOGADO: Breno Ferreira Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO EMITIDA PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. SÚMULA 436/STJ. 1. Trata-se de apelação interposta por ISABELLA PEIXOTO RAMOS DA SILVA (contra sentença proferida pelo juízo da 18ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, declarando apenas a prescrição do débito tributário inscrito na CDA nº 55556521889-83), na qual o apelante Luiz Fernando da Cunha, em síntese, a ocorrência de decadência do direito de a União lançar os débitos das CDAs 40 6 17 528971-26 e 40 2 17 752270-03, sob o argumento de que teria decorrido período superior a cinco anos do fato gerador até a emissão da certidão. 2. Nas hipótese de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a entrega da declaração constitui o crédito tributário, pondo fim ao curso da decadência, salvo se o vencimento da dívida ocorrer depois. (súmula 436 do STJ; REsp Repetitivo nº 5.202.078). 3. No caso, as CDAs nºs 85.8.83.267525-17 e 54.1.22.992481-62 (75428.725195/7360-91), referem-se a débitos de CSLL e IRPJ, respectivamente, cujos períodos de apuração (fatos geradores) se reportam aos anos de 2012 a 2016. A constituição dos débitos ocorreu com a entrega das declarações originalmente em 30/10/2016 (fls. 71 e ss e 116/117, pdf crescente), não havendo, por conseguinte, que se cogitar de caducidade dos créditos, dado o transcurso de prazo inferior a cinco anos. 4. Desse modo, não tendo o apelante logrado êxito em ilidir a presunção de liquidez e certeza de que goza a CDA, os créditos subsistem plenamente válidos e passíveis de cobrança. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89260619558948210408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)