PJE 3534333-47.8293.2.2.0988 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em face de sentença que, em ação de procedimento comum, julgou improcedente o pedido autoral, formulado para reconhecer indevida a incidência de IPI sobre a operação de revenda do produto importado no mercado interno. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso por estar fundado na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deixando apreciar o mérito com base nas disposições constitucionais sobre o assunto, tendo o STF reconhecido a repercussão geral do tema no RE 888910. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão/erro, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 29486566418811722720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)