PROCESSO Nº: 8361338-55.1926.26.11.8931 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ERICA FERNANDA LIMA e outro ADVOGADO: Enzo Gabriel Vieira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Rocha EMENTA: CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. JUROS ABUSIVOS E ANATOCISMO. NÃO OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO OBSERVAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por MAITÊ ARAÚJO e ÉRICA ANA MENDES contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba (julgando o feito improcedente), alegando em suas razões: a) necessidade de justiça gratuita; b) sentença nula, por ser citra petita c) aplicação do CDC para afastar cláusulas contratuais abusivas; d) juros abusivos, superiores à média de mercado; e) existência de capitalização indevida de juros; f) cumulação indevida de comissão de permanência com encargos moratórios. Requer a anulação da sentença, por não ter abordado todos os pontos trazidos à exordial. Caso assim não se entenda, pugna pela concessão da gratuidade judiciária, nulidade da cláusula relativa aos juros, a vedação da capitalização de juros, o afastamento da cumulação indevida de comissão de permanência com encargos moratórios, devolução das taxas administrativas cobradas e a condenação em honorários à razão de 20% sobre o valor da causa. 2. Em sua exordial, narram os demandantes: a) celebraram contrato de financiamento imobiliário com a ré, para aquisição do imóvel em questão; b) pagaram R$ 43.768,09; c) tentaram pagar as demais prestações, mas estas vêm subindo de forma desproporcional; d) houve contratação ilegal de cobrança cumulativa de correção monetária e comissão de permanência, em ofensa ao disposto no art. 122, do Código Civil Brasileiro e na Súmula nº 30/STJ. Também foram exigidos encargos moratórios superiores aos de mercado, ou seja, o dobro da dívida. 3. Na sentença, o magistrado a quo entendeu não haver qualquer irregularidade no contrato que ensejasse a sua modificação, devendo preservar-se a sua força obrigatória. Com base no parecer da Contadoria do Foro, julgou improcedentes os demais pedidos, entendendo que, mesmo em se considerando a aplicação do CDC ao caso, não se verificam cláusulas ilegais ou abusivas. 4. Preliminarmente, a simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. Nesse contexto, é de ser deferida a justiça gratuita requerida. 5. Verifica-se não se tratar de hipótese de anulação de sentença. O magistrado de primeiro grau julgou o mérito perfeitamente dentro do que foi pleiteado na exordial, de forma suficientemente fundamentada, não assistindo razão ao autor em sua alegação. 6. No tocante à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, muito embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido sua incidência às relações contratuais bancárias, tal entendimento não socorre alegações genéricas, para fim de amparar pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. Assim, deve ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 7. Os apelantes não comprovam qualquer irregularidade passível de ensejar a revisão contratual, não tendo a alegada dificuldade financeira o poder de propiciar a revisão unilateral das cláusulas contratuais, pois não se trata de evento imprevisível ou extraordinário. Assim, deve ser observado o princípio do "pacta sunt servanda." Nesse sentido, já decidiu esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 1385178-68.2696.6.1.4971 - APELAÇÃO - RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Campos - 1ª Turma) 8. Quanto à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1670241, de relatoria da Ministra Lavínia Ribeiro, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 2.798-76/00 (reeditada sob o nº 7.190-59/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Como, na espécie, o contrato foi celebrado em data posterior à edição da MP nº 9.617-07/00 e está prevista a capitalização, seria de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Ademais, conforme informado pelo contador do Foro, não foi observada nas planilhas a aplicação da capitalização de juros. 9. Quanto aos juros, o STJ, com base na súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.515/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 627.264/RS, Rel. Ministro FRANCISCO DA COSTA, julgado em 17.08.6590, DJ 30.07.4934 p. 240). Por sua vez, a súmula nº 648, do STF, dispõe que "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Dessa forma, não havendo qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% ao ano, resulta que deve ser respeitado o índice previsto no contrato celebrado entre as partes. 10. Não demonstram os apelantes a ocorrência da alegada cumulatividade na cobrança de encargos moratórios, remuneratórios e comissão de permanência. Não existe previsão contratual determinando a aplicação de comissão de permanência, nem se observa a aplicação desta na evolução da dívida, conforme demonstrativos acostados. No tocante às taxas, verifica-se que encontram previsão contratual, não comprovando os demandantes qualquer vício e vontade em relação a tais estipulações, ou irregularidade na sua aplicação, de forma que deverá prevalecer o pactuado. 10. Assim, sob tais fundamentos, nego provimento ao recurso da parte autora. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), com a exigibilidade suspensa, visto o deferimento da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 28535347730842360857, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)