Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Ferreira Nº: 1187849-06.4128.17.9.5779 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: I. D. S. M. ADVOGADO: Diego Dos Santos Souza REPRESENTANTE(PAIS): JESSICA CAROLINY DOS SANTOS MENEZES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFASTAR ASTREINTE COMINADA REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que ratificou a decisão liminar proferida em 05/09/2019, determinando ao INSS a conclusão, em 30 (trinta) dias, do processo administrativo de requerimento de benefício de assistencial à pessoa com deficiência, protocolado em 16/04/2019 (n.º 047457751), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos) reais em caso de descumprimento da obrigação de fazer. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de requerimento administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A demora da Gerência da Agência Previdenciária do INSS em Aracaju/SE para analisar o pedido administrativo, protocolado em 31/12/2019, sob o n.º 810670946, é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 23/08/2019. 5. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado o pedido formulado pela impetrante. 7. O MM. Juiz sentenciante entendeu pela cominação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de não conclusão do processo no prazo estabelecido. Considerando-se, entretanto, as dificuldades operacionais sabidamente enfrentadas pela Previdência Social e tendo em vista que o INSS concluiu a análise do processo administrativo, em cumprimento à decisão liminar, mesmo que em prazo ligeiramente superior ao fixado, mostra-se razoável a exclusão da astreinte cominada, nos termos do art. 537, parágrafo 1º, do CPC. 8. Remessa oficial parcialmente provida, para afastar a astreinte cominada em desfavor do INSS.
(PROCESSO: 52517264819522861701, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)