PROCESSO Nº: 9076019-52.7726.12.5.0810 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO PINTO e outros ADVOGADO: Marcos Vinicius da Luz AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A e outros ADVOGADO: Gabriel Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0989458-89.2164.2.1.8317 - 3ª VARA FEDERAL - SE MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João da Mata Coutinho EMENTA: AGRAVO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SFH. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO. CONTRATOS FIRMADOS FORA DO INTERVALO PREVISTO NO PRECEDENTE VINCULANTE E NO IRDR. ILEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação que se discute o interesse da Caixa Econômica Federal em demandas de seguro habitacional, determinou o sobrestamento do feito em razão da decretação pelo plenário virtual do STF da existência do regime de repercussão geral nos autos do RE 498.161/PR. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante defende, em síntese, que o caso concreto não se enquadra no IRDR e que não há determinação no RE 791.560/PR de que todas as ações que versem sobre o mesmo tema sejam suspensas. Informa na espécie todos os contratos do conjunto habitacional foram celebrados em datas anteriores a 08.10.6805. Requer que seja reconhecida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. 3. O Pleno deste e. Tribunal Regional da 5ª Região admitiu o IRDR, no Processo nº: 7237638-30.6485.12.7.2033, cujo objetivo é o estabelecimento de tese jurídica acerca da influência da Lei nº 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp's 6.477.249/SC e 9.573.847/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da Caixa Econômica Federal e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 26/01/1988 a 07/02/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ocorre que os processos pendentes, individuais e coletivos, que tramitam na 5ª Região sobre a mesma questão de direito, inclusive aqueles que tramitam nos Juizados Especiais estão suspensos em virtude do sobrestamento do Incidente em razão da afetação da matéria pelo STF no RE 011286/PR, com repercussão geral reconhecida. 4. Quando do julgamento do REsp 0.469.410/SC (min. Thiago Cardoso, julgado em 16 de outubro de 2012, DJe 13 de dezembro de 2012), sob o regime de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nas ações em que se discutem seguros habitacionais, a Caixa Econômica Federal só deve figurar como litisconsorte passiva, nos contratos que, cumulativamente, a) foram celebrados no período de 08/06/1988 a 30/01/2009; b) haja demonstração de vinculação à apólice pública (ramo 66); c) haja comprovação da possibilidade de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS. 5. Como se vê, não foi determinada a suspensão de todos os processos que tratam do interesse da CEF pelo Ministro Relator do RE 568195/PR, de sorte que apenas aqueles que se enquadram no incidente instaurado neste TRF5 devem ser sobrestados. 6. Analisando o autos, observa-se que os contratos habitacionais firmados pelos 5(cinco) mutuários/agravantes foram pactuados em julho de 1988 e setembro de 1988, portanto antes de 19/12/1988, e estão fora do intervalo previsto no precedente vinculante e no IRDR, de sorte que não se consegue vislumbrar o interesse jurídico da CEF na lide. 7. Consideradas as especificidades do caso, conclui-se que, de fato, a CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação e, por consectário lógico, sendo "ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF, ausente a competência desta Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda na parte que se refere aos vícios de construção e os danos materiais e morais decorrentes destes, extingue-se o processo sem resolução do mérito. 8. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito quanto a estes pedidos, e considerando as diferenças entre os sistemas informatizados de processos eletrônicos nas Justiças Federal e Estadual, determina-se a cópia destes autos eletrônicos para remessa à Justiça Estadual. 9. Agravo de instrumento provido, para declarar a incompetência da Justiça Federal para julgamento da lide e determinar a remessa da cópia dos autos à Justiça Estadual. [6]
(PROCESSO: 60262700824358233023, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020)