PROCESSO Nº: 2111839-59.9459.12.4.0973 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: USINA SERRA GRANDE SA ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Pereira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO DE NATUREZA TERMINATIVA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. DIOGO PIRES GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O recorrente interpôs agravo de instrumento contra sentença extintiva de execução de honorários advocatícios de sucumbência. 2. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a sentença que extingue execução de julgado tem natureza terminativa e não de decisão interlocutória, de modo que o recurso cabível é a apelação e não o agravo de instrumento. 3. Caracterizado o Pedro Henrique Duarte grosseiro e inescusável, ante a inexistência de dúvida na doutrina e na jurisprudência quanto ao recurso cabível nesses casos, motivo pelo qual é descabida a aplicação do princípio da fungibilidade recursal na hipótese dos autos, sendo imperioso o não conhecimento do agravo de instrumento. 4. Precedente deste Tribunal: AG nº 7672656-28.2910.26.11.5696-RN. 5. Agravo de instrumento não conhecido. V
(PROCESSO: 59947717439574577526, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)