PJE 3800428-76.6558.29.11.5506 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO DO DÉBITO. COBRANÇA DE FGTS. APELAÇÃO RESTRITA À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, § 2º, DA LEI 8.844/1994. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos dos embargos à execução de título extrajudicial, extinguiu o feito sem resolução de mérito, ante o pagamento do débito. Deixou de condenar a exequente em honorários, em razão de a CDA conter a verba prevista no art. 2º da Lei 8.844/1994. 2. Em suas razões recursais, sustenta a CEF que lhe são devidos os honorários, pois a verba prevista no art. 2º da Lei 8.844/1994 não guarda qualquer relação com aquela que lhe é devida pela embargante nos embargos. 3. O feito executivo foi ajuizado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para cobrança de FGTS. 4. O juiz a quo deixou de condenar a exequente em honorários, considerando a previsão contida no art. 2º da Lei 8.844/1994, que, em seu § 2º, dispõe que as despesas, inclusive as de sucumbência, que vierem a ser incorridas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Caixa Econômica Federal, para a realização da inscrição em Dívida Ativa, do ajuizamento e do controle e acompanhamento dos processos judiciais, serão efetuadas a débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço 5. In casu, vê-se na contestação que a CDA é do ano 2000, tendo o feito executivo sido ajuizado em 2005, de modo que se aplica ao dispositivo legal acima citado. 6. Sobre o tema, confira-se julgado deste Tribunal: 4ª T., AC 5681881-76.8177.6.9.6802, relator Des. Danilo da Mota Nobre, julgado em 23/12/2019. 7. Apelação desprovida. Act
(PROCESSO: 26425896639733042846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)