E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão Embargado assentou que a partir da Lei nº 10.209/2001, instituiu-se a obrigação para o embarcador de adimplir o pedágio devido no transporte rodoviário de cargas, com o pagamento antecipado do Vale-Pedágio, de modo que fica o embarcador responsável pela aquisição do Vale-Pedágio junto às Concessionárias das rodovias ou por centrais de vendas, repassando-o ao transportador para a prestação do serviço e, portanto, a Embargante constitui sujeito passivo da obrigação legal, cujo descumprimento enseja a aplicação de multa, não apresentando o Embargante, prova suficiente para infirmar o auto de infração. Consignou, também, que a CDA não apresenta vícios capazes de elidir a exigibilidade do crédito, sendo desnecessário, por outro lado, a instrução da Execução Fiscal com o respectivo Processo Administrativo no qual lavrada a CDA, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 19815041633505494311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)