EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MORA DO INSS NA APRECIAÇÃO. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu, em parte, a segurança, apreciando a lide com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante RYAN GOMES, dando o necessário impulso ao pedido administrativo alusivo ao benefício assistencial de pessoa com deficiência (protocolo 9096005000 ocorrido em 23/11/2018 - id. 8649040.4031590). 2. Busca o impetrante, por meio de "mandamus", a apreciação de seu pedido formulado na seara administrativa, datado de 28/11/2018, a fim de obter benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 9.744.406, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 12/12/2018, tendo o impetrante protocolado a ação em 12/12/2018, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício. 6. Entendimento da eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 7. Remessa oficial desprovida. sam
(PROCESSO: 46062389112987397525, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)