PROCESSO Nº: 5009219-44.2077.19.1.1488 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADOLFO TAVARES CORDEIRO NETO ADVOGADO: Luiz Miguel Nunes Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Costela - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OCULTAÇÃO DO PARADEIRO DO AUTOMÓVEL CONSTRITO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 600 DO CPC/73. CÓDIGO VIGENTE À ÉPOCA. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135, III, DO CTN. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu o requerimento de exclusão do administrador (incluído como corresponsável) do polo passivo da demanda, bem como o cancelamento da penhora sobre o automóvel de placa PGV-9936. 2. Na decisão recorrida, o Magistrado entendeu que o administrador da Empresa executada promoveu ato atentatório à dignidade da Justiça, ao omitir o paradeiro do automóvel objeto da determinação de RENAJUD. Além disso, compreendeu que ao se negar a indicar o paradeiro do veículo, violou o art. 135, III, do CTN e, dessa forma, promoveu o redirecionamento da execução para o administrador. 3. Em suas razões recursais, o agravante alega que, o mandado de penhora (RENAJUD) não mencionava que o executado deveria indicar a localização do bem, e assevera que a certidão do oficial de justiça apenas faz constar que o veículo não foi localizado para efetuar a penhora. Sustenta que não foi intimado da decisão de indicação do bem, e conclui que não houve ato atentatório à dignidade da justiça. Requer a reforma da decisão agravada no que tange à multa aplicada e no que se refere ao redirecionamento da execução. 4. Apesar das afirmações do Agravante de que não foi intimado para apresentar o paradeiro do automóvel mencionado, ele não instruiu o presente agravo com cópias das páginas mencionadas na decisão recorrida, para demonstrar que as afirmações do Magistrado na origem seriam equivocadas. 5. A decisão agravada, no entanto, é categórica em indicar que o Agravante foi intimado mais de uma vez para apresentar o paradeiro do veículo penhorado, mencionando, inclusive, as páginas em que isso aconteceu (fls. 456/457, 494 e certidão de fl. 429). 6. Deve-se, portanto, considerar como verdadeira a assertiva reproduzida pelo Magistrado de origem de que o Agravante esquivou-se de apontar o paradeiro do automóvel constrito, pois não foi produzida prova em contrário. 7. A conduta do Agravante deve ser tipificada como atentatória à dignidade da Justiça, prevista no art. 600, inciso IV, do CPC/73, código vigente à época da decisão. "Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que: (...) IV - intimado, não indicar ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.". 8. Manutenção da multa aplicada prevista no art. 601, do CPC/73. 9. Merece ser reformada a decisão agravada quanto ao redirecionamento da execução, fundamentada no art. 135, inciso III, do CTN. 10. O ato de não indicar o paradeiro de um bem penhorado não se insere no dispositivo legal mencionado. Os atos praticados com excesso de poder ou infração à lei, previstos no art. 135, III, do CTN, dizem respeito aos atos em virtude dos quais a pessoa jurídica tornou-se inadimplente, são atos relacionados com o débito da empresa. Como exemplo do sócio que pratica atos excessivos não permitidos pelo estatuto da empresa, tornando-se pessoalmente responsável pelos créditos tributários decorrentes desse ato. 11. Decisão recorrida reformada, apenas no que tange ao redirecionamento contra o administrador. Agravo de Instrumento provido, em parte. cbc
(PROCESSO: 69439889167362667501, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)