PROCESSO Nº: 0487212-81.4418.3.9.3995 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS DA MATA e outro ADVOGADO: Eros Safh Domingues Da Silva AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina da Rocha - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DAS CNHS DOS EXECUTADOS. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. AUSÊNCIA DE FUNDADOS INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE BENS. UTILIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão deferiu o pedido formulado pela exequente, Caixa Econômica Federal (CEF), ora agravada, determinando a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação dos agravantes, como medida tendente a compeli-los ao pagamento, nos termos do art. 139, IV, do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça sufragou o entendimento de que a referida medida coercitiva indireta encontra amparo no art. 139, IV, do CPC, porém seu uso deve ser reservado para situações em que se configurem o esgotamento dos meios ordinários de execução e a presença de indícios da existência de bens penhoráveis, com observância do postulado da proporcionalidade, devendo, ainda, ser garantido o contraditório prévio aos executados. 3. Não restou demonstrado, no caso dos autos, o esgotamento dos meios ordinários de execução, haja vista que apenas houve consulta de ativos financeiros via BacenJud e de automóveis, através do RenaJud. 4. Demais disso, não há, ao menos por ora, fundados indícios de que haja ocultação de bens penhoráveis por parte dos agravantes, de modo que se mostra duvidosa a utilidade da medida coercitiva combatida. 5. Decisão reformada. Agravo provido. ccms
(PROCESSO: 03575179932096268715, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)