PROCESSO Nº: 6428140-17.7159.29.6.9710 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FIACAO E TECELAGEM SAO JOSE DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Guilherme Nunes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna da Rocha - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA AO DECISÓRIO AGRAVADO. REVOGAÇÃO TÁCITA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face de acórdão proferido por esta col. Arthur Cardoso, que, por unanimidade, julgou prejudicado o Agravo de Instrumento manejado pela Empresa Agravante, contra a decisão que determinou a penhora sobre o aluguel do imóvel (Matrícula nº 38.634) que lhe pertence, mesmo estando em plano de recuperação judicial. 2. Empresa Embargante alega omissão no acórdão recorrido, aludindo que a decisão que determinou a referida penhora " (...) é fruto, na verdade, de omissão em relação à análise dos argumentos recursais deduzidos pela parte.". Aduziu ainda que, "caso a E.Turma tivesse apreciado os argumentos trazidos pela Embargante na sua petição, certamente teria percebido que o efeito prático da nova decisão proferida pelo juízo executivo é diametralmente oposto ao que foi decidido por este E.TRF5, de modo que não houve decisão em sentido contrário àquela que foi originariamente agravada." 3. Acórdão embargado não incorreu em omissão ao tema referido pelo Embargante acerca da penhora do imóvel aludido, reportando-se ao conjunto probatório acostado aos autos, cujos fundamentos foram expostos com bastante clareza nos autos. Houve pronunciamento sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Depreende-se das razões recursais apresentadas nos referidos aclaratórios, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Olivia Novaes, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. cjo
(PROCESSO: 50777792098546410604, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2020)