PROCESSO Nº: 8001803-50.9431.9.2.2582 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BONITO DE SANTA FE ADVOGADO: Vitor Martins AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Fernandes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVI MENDES. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ contra decisão prolatada pelo Juízo de 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu pleito de destaque do percentual de 15%, relativo a honorários advocatícios contratuais. 2. O caso cuida, em síntese, de cumprimento de sentença, oriunda de ação individual, promovido pelo ora agravante em face da União, fundada em título executivo judicial no qual o ente federal foi condenado a ressarcir os recursos correspondentes à diferença entre o valor mínimo por aluno definido no art. 6º, § 1º da Lei nº 9.424/96 e o valor que foi efetivamente repassado aos Estados, Distrito Federal e Municípios no período compreendido entre os anos de 2002 e 2007. Ademais, pleiteou o destaque de honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor da execução. 3. A Egrégia Segunda Turma deste Tribunal havia, de há muito, consolidado o entendimento de que era possível a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que o contrato fosse juntado antes da expedição do precatório e que esse entendimento aplicava-se mesmo nos casos em que se discutia pagamento de verbas do FUNDEF. 4. Em face da decisão unipessoal do Presidente do STF, Min. Dias Toffoli, na Suspensão Liminar nº 1.186/DF, restou determinada a suspensão de todos os pagamentos de honorários contratuais com verbas do FUNDEF. 5. Posteriormente, o próprio Ministro Toffoli, em Embargos de Declaração, definiu que a suspensão por ele determinada não se aplica às ações individuais dos municípios ou, por outra, aos casos em que já há trânsito em julgado da decisão judicial que determinou a retenção dos honorários contratuais a serem recebidos com verbas do FUNDEF. 6. No caso dos autos, a ação é individual e, ademais, já transitou em julgado o acórdão dos Embargos à Execução, no bojo do qual também foi discutido o cabimento da retenção de honorários contratuais. 7. Assim, o pagamento dos honorários advocatícios contratuais, no caso, está excluído da suspensão, conforme estabelecido na última decisão do Ministro Toffoli, pelo que não há óbice a que o pagamento se opere, seja no que tange ao já depositado, seja quanto ao precatório já expedido. 8. Agravo de instrumento provido, para determinar o pagamento dos honorários contratuais. YO
(PROCESSO: 90005300524567104853, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)