PROCESSO Nº: 5422028-06.0963.15.5.6650 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Luigi Azevedo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Ferreira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Melo S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APURAÇÃO DA CSLL. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96. EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSAS MILIONÁRIAS. ART. 85, § 8º, DO CPC. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela Companhia Geral de Melhoramentos m Pernambuco em Recuperação Judicial em face de sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal, para afastar a cobrança das multas isoladas constantes nos títulos executivos da execução correlata. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 756.798,00 (duzentos mil reais). 2. A Fazenda Nacional alega que as infrações apenadas pela chamada multa de ofício e pela multa isolada são diferentes, uma vez que, a teor do art. 44, II, alínea "b", da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007, a multa isolada é devida em função da falta ou insuficiência de pagamento do imposto devido pelo regime de estimativa, ainda que o contribuinte tenha apurado, ao final do período, prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa. A multa de ofício, por sua vez, nos termos do art. 44, I, do mesmo diploma legal, é aplicada nos casos de falta de pagamento ou recolhimento. Em suma, as multas de ofício e isolada não decorrem da mesma infração e não incidem sobre a mesma base de cálculo. São multas inteiramente diversas, previstas em lei, e não configuram nenhum "bis in idem". Afirma que não há no ordenamento jurídico norma que permita relevar a penalidade prevista no art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430/96, atendendo a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso, e admitir tal dispensa importa violação aos arts. 97 e 172 do CTN. Aduz não ser caso de aplicação do princípio da consunção, e que a Súmula 105 do CARF restou superada, e que com a superveniência da Lei nº 11.488, de 2007, não há mais óbice à cumulação da multa de ofício pela falta de pagamento do IRPJ e da CSLL devidos ao final do ano-calendário com a multa isolada pelo não recolhimento das estimativas mensais. 3. A Empresa requer que seja alterada parte da sentença, aplicando o art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, para arbitramento dos honorários, utilizando os critérios objetivos previstos na legislação processual civil, observando, finalmente, aos princípios da isonomia, legalidade e da segurança jurídica previstos no art. 5º, caput, incisos, II e XXXVI, da CF. 4. "O STJ firmou entendimento, seguido por esta Corte, no sentido de que a multa isolada (art. 44, II, da Lei nº 9.430/96) somente poderá ser aplicada quando não for possível a imposição da multa de ofício prescrita no inciso I, não sendo cabível a aplicação simultânea das multas, por possuírem fatos geradores em comum, o que configuraria "bis in idem". É dizer: cobra-se apenas a multa de ofício pela falta de recolhimento do tributo, não havendo cogitar de dupla condenação, sendo Eduardo Nascimento, outrossim, que a exigência isolada da multa é absorvida pela multa de ofício, ou seja, a infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade (Princípio da Consumação ou Absorção)". Precedente: BRENO FERREIRA - Processo 7420384-43.0429.14.4.6893 - APELREEX - Rel. Desembargador Federal Raul Carvalho, 1ª Turma, Julgamento: 09/03/2018. 5. Quanto à pretensão da Empresa, esta também não merece acolhimento, tendo em vista o entendimento deste Tribunal no sentido da aplicação do § 8º do art. 85 do CPC às causas milionárias, levando-se em consideração que os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade que permeiam todo o direito. 6. Apelações improvidas. Honorários recursais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a cargo da Fazenda Nacional, e R$ 200,00 (duzentos reais) a cargo da Empresa. dfp
(PROCESSO: 44179797422557200861, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)