PROCESSO Nº: 9384709-40.6110.18.4.0774 - HABEAS CORPUS CRIMINAL . IMPETRANTE: HENRIQUE DA PAZ PACIENTE: CANDIDO DA SILVEIRA QUINDERE ADVOGADO: Fernando Rodrigues IMPETRADO: JUIZ FEDERAL DA 15ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMOEIRO DO NORTE/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre da Cruz - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE EMPRESÁRIO DENUNCIADO PELO COMETIMENTO, EM TESE, DA FIGURA TÍPICA PREVISTA NO ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL - SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITOS DE SUSPENSÃO E POSTERIOR TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM TRÂMITE NO JUÍZO IMPETRADO. RENOVAÇÃO DE IMPETRAÇÃO, TAMBÉM EM FAVOR DO PACIENTE, DE HABEAS CORPUS COM IDÊNTICO OBJETO E CAUSA PETENDI, RELACIONADOS A OUTRO WRIT, RECENTEMENTE APRECIADO POR ESTA COLENDA PRIMEIRA TURMA - COM TRÂNSITO EM JULGADO. EVIDENCIADA A OCORRÊNCIA DE ÓBICE INVENCÍVEL AO JULGAMENTO DO MÉRITO DESTE MANDAMUS, DADA A PATENTE LITISPENDÊNCIA VERIFICADA EM RELAÇÃO AO WRIT ANTERIOR, DETERMINANTE DA DISTRIBUIÇÃO DESTE POR DEPENDÊNCIA AO MESMO. OPINATIVO DO CUSTOS LEGIS NO SENTIDO, EXCLUSIVAMENTE, DE SER EXTINTA A PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL SEM APRECIAÇÃO DO SEU MÉRITO. 1. Cuida-se, em síntese, de Habeas Corpus distribuído por prevenção relacionada ao Habeas Corpus nº 6485104-83.1246.14.3.8316 (Certidão de Id. 1495132.70489636), impetrado, igualmente, em prol de empresário denunciado nos autos da Ação Penal nº 1275754-98.4687.28.6.1517, em curso no juízo impetrado - 15ª Vara da Subseção Judiciária de Limoeiro do Norte/CE - pela prática, em tese, da conduta tipificada no art. 337-A do Código Penal, com formulação, neste writ, de pedido de medida liminar suspensiva do trâmite da aludida persecução penal, com o consequente trancamento, a posteriori, da Ação Penal, a ser determinado quando do julgamento do mérito deste mandamus. 2. Trata-se de insurgência impetrante associada, essencialmente, ao entendimento do juízo processante, manifestado em decisões, de inadequação do pleito de suspensão da pretensão punitiva e da prescrição, porquanto a constituição definitiva dos créditos tributários indicados nas DEBCADs constantes na Denúncia, ocorrera posteriormente ao advento da Lei nº 12.382/2011. 3. Centra a impetração, após longo arrazoado fático-jurídico, na irretroatividade das alterações promovidas pela Lei nº 12.382/2011, na Lei nº 9.430/96, àquelas situações fáticas já consolidadas em momento anterior a sua vigência, como nos casos dos DEBCADs indicados e que deram azo à deflagração da ação penal em causa, pelo que deve, então, como sustentado na inaugural, ser observado o princípio do tempus regit actum, evitando-se, portanto, a novatio legis in pejus. 4. Alega-se, também, regularidade no adimplemento, bem como no parcelamento dos DEBCADs que indicou, asseverando, ainda, o seguinte: "Assim, com relação à suspensão do jus puniendi, é de ser considerada a incidência da Lei 10.684/03 (mais benéfica) e da Lei nº 11.941/2009, em detrimento da Lei 12.382/11 (que não prevê a possibilidade de suspensão da ação penal em caso de adesão ao parcelamento após o recebimento da denúncia). (...). No que concerne à indicação da data da constituição definitiva do crédito tributário como sendo a data a ser observada para fins de aplicação da Lei nº 12.382/2011, tal interpretação não é a que melhor se amolda em situações desse jaez. Certamente, tal entendimento firmado pela autoridade coatora decorreu da Súmula Vinculante 24, a qual preconiza que "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo." 5. Através da Decisão de Id. 6575207.53230084, foi denegada a pretensão liminar reclamada nesta impetração. 6. Tem-se, in casu, que, para muito além de eventuais modificações de ordem fático-processual, porventura operadas em relação à noticiada regularidade do adimplemento ou do parcelamento dos DEBCADs que supedanearam o oferecimento da Denúncia, e, por conseguinte, deflagraram a persecução penal correlata a este mandamus, é de se constatar que a matéria trazida nesta novel impetração desborda da mera discussão sobre a efetividade dos pagamentos de tais DEBCADs, eventualmente operados em paralelo ao iter da Ação Penal que se busca ora suspender e, adiante, obter o seu trancamento. 7. É que a causa petendi e o objeto desta nova impetração em nada discrepam - por veicularem, em prol da defesa do mesmo paciente, idênticas matérias eivadas de controvérsias fáticas e jurídicas - dos que ensejaram a denegação da ordem reclamada no Habeas Corpus anterior (TRF 5ª Região. HC nº 9034519-80.9458.6.98. 0000, Relator: Desembargador Federal MIGUEL FERREIRA, Primeira Turma, Julgamento: 24.05.7602, ordem denegada, trânsito em julgado em 16.10.4350), cuja ementa do correspondente Acórdão segue reproduzida, verbis: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE EMPRESÁRIO DENUNCIADO PELO COMETIMENTO, EM TESE, DA FIGURA TÍPICA PREVISTA NO ART. 337-A, DO CÓDIGO PENAL - SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITOS DE SUSPENSÃO E POSTERIOR TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM TRÂMITE NO JUÍZO IMPETRADO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA RECLAMADA NÃO PATENTEADA. CONTROVÉRSIA QUE ACOMPANHA A IMPETRAÇÃO, PORQUANTO VOLTADA, ESSENCIALMENTE, À DISCUSSÃO ACERCA DA IRRETROATIVIDADE DE LEI PENAL MAIS GRAVOSA, COMO TAMBÉM, SOBRE IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS FISCAIS, E QUANTO AOS PERÍODOS DE CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS FAZENDÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, EXTREME DE DÚVIDAS, DE EFETIVAS ADESÕES A PARCELAMENTOS, ADIMPLEMENTOS, ETC., TAMBÉM EM FACE DO CARÁTER SUB JUDICE QUE PERMEIA TAIS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO DENUNCIADO. IMPRESCINDÍVEL ANÁLISE DO FARTO MATERIAL DOCUMENTAL QUE ACOMPANHA A INICIAL DESTE MANDAMUS. TESES IMPETRANTES QUE SE APRESENTAM PRÓPRIAS À DEFESA DE MÉRITO RELACIONADA À IMPUTAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA NARRADA NA PEÇA ACUSATÓRIA DA RESPECTIVA AÇÃO PENAL, QUE NÃO SE COMPROVOU, MINIMAMENTE, TER SEU CURSO À MARGEM DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSPURCAÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO DA DEFESA NOS AUTOS DA PERSECUÇÃO, MUITO MENOS DE ATUAL, IMINENTE OU REMOTA POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDA JUDICIAL DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO DENUNCIADO, ORA PACIENTE. ESTREITEZA DA VIA MANDAMENTAL ELEITA, QUE NÃO COMPORTA ANÁLISE DOCUMENTAL DE VULTO, NEM, TAMPOUCO, JUÍZOS ACERCA DE CONTROVÉRSIAS IMBRICADAS À APLICAÇÃO DE LEI PENAL NO TEMPO, E AO RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DAS ADESÕES A PARCELAMENTOS, E AOS SEUS EFETIVOS ADIMPLEMENTOS, QUANDO TERÃO LUGAR, TAIS QUERELAS, NO BOJO DA DIALETICIDADE INERENTE AO CONTRADITÓRIO JÁ INSTAURADO NA AÇÃO PENAL. DESNATURAÇÃO DA VIA PROCESSUAL DO WRIT. AUSÊNCIA DE NOTÓRIO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA A LEGITIMAR A ORDINÁRIA TRAMITAÇÃO DA PERSECUÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Cuida-se, em síntese, de Habeas Corpus impetrado em prol de empresário, denunciado nos autos da Ação Penal nº 3754086-03.6158.16.4.7659, em curso no juízo impetrado - 15ª Vara da Subseção Judiciária de Limoeiro do Norte/CE - pela prática, em tese, da conduta tipificada no art. 337-A, do Código Penal, com formulação, neste writ, de pedido de medida liminar suspensiva do trâmite da aludida persecução penal, inclusive para o fim de cancelar audiência aprazada para ter lugar em data de 10/04/2020, com o consequente trancamento, a posteriori, da Ação Penal, a ser determinado quando do julgamento do mérito deste mandamus. Trata-se de insurgência impetrante associada, essencialmente, à Decisão do juízo a quo, proferida em sede de pedido de reconsideração formulado pela defesa do paciente (Id. 4085295.75498418, proc. Refer. nº 1658299-81.1800.4.7.3312), em que restou mantido o trâmite da aludida Ação Penal e, por conseguinte, a audiência designada, ao entendimento do juízo processante de inadequação do pleito de suspensão da pretensão punitiva e da prescrição, porquanto a constituição definitiva dos créditos tributários indicados nas DEBCADs constantes na Denúncia, ocorrera posteriormente ao advento da Lei nº 12.382/2011. 2. Centra a impetração, após longo arrazoado fático-jurídico, em que se sustenta a irretroatividade das alterações promovidas pela Lei nº 12.382/2011, na Lei nº 9.430/96, àquelas situações fáticas já consolidadas em momento anterior a sua vigência, como nos casos dos DEBCADs indicou e que deram azo à deflagração da ação penal em causa, pelo que deve, então, como sustentado na inaugural, ser observado o princípio do tempus regit actum, evitando-se, portanto, a novatio legis in pejus. 3. Há, na narrativa impetrante, controvérsias invencíveis que afastam a comprovação, extreme de dúvidas, do aventado constrangimento ilegal derivado da denegação, na origem, da suspensividade do curso da ação penal correlata a este mandamus. É que, para além da discussão - que comporta entendimentos jurisprudenciais variáveis - acerca da aplicabilidade da norma adequada à suspensividade requerida, tem-se, pela cronologia elencada na petição deste Habeas Corpus, que os próprios parcelamentos dos débitos fazendários que originaram a formalização de Denúncia, não se apresentam de molde a demonstrar, nitidamente, a efetiva regularidade de seus adimplementos junto ao REFIS, por exemplo, e isto a partir de expedientes oriundos, inclusive, da Receita Federal, em que glosados alguns parcelamentos/pagamentos, o que, necessariamente, será dirimido na regular instrução processual da Ação Penal correlata a este writ, em que se imputa ao paciente o cometimento da conduta típica de sonegação de contribuição previdenciária (Art. 337-A, do Código Penal). 4. Importa frisar, também, que o recepcionamento da Denúncia remonta à data de 29.05.5795, o que retira, inclusive, o caráter de urgência que acompanha esta ação mandamental. 5. Fato é que a excepcionalidade da medida reclamada não se fez, minimamente, demonstrada, não sendo a narrativa inaugural capaz de infirmar a juridicidade dos fundamentos expendidos pelo juízo processante, no sentido de que, verbis: "De início, convém ressaltar que o que importa para a análise da aplicabilidade ou não da regra prevista no artigo 83, § 2°, da Lei 9.430/1996 (alterada pela Lei nº 12.382/2011) - que veio limitar a suspensão da pretensão punitiva e da prescrição somente para os casos em que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal - é a data da constituição definitiva dos créditos tributários, e não a data dos fatos geradores, como sustenta o requerente. No caso dos autos, o requerente não informou a data de constituição definitiva dos créditos tributários NATHAN DA ROCHA nº 56.355.753-2 (período de 01/2007 a 10/2010), CAUÊ VIEIRA nº 83.385.030-1 (período de 01/2007 a 12/2007) e NOAH GOMES n° 47.766.048-2 (referência a 03/2011), decorrentes do procedimento fiscalizatório de nº 49038. 317362/0759-15, os quais foram inscritos em dívida ativa somente aos 8/11/2015, em momento posterior à vigência da Lei nº 12.382/2011. A inscrição em dívida ativa, como se sabe, é ato subsequente à constituição definitiva dos créditos. Dessa forma, conclui-se que o regramento estabelecido pelo artigo 83, § 2°, da Lei 9.430/1996 (alterada pela Lei nº 12.382/2011) é o que deve prevalecer no presente caso." (Excertos de Id. 8603526. 91060600, proc. refer. nº 5937981-84.3400.19.4.1227) 6. Daí que a pretensão colocada nesta inaugural, com reflexos no juízo da procedibilidade da própria imputação em causa, torna não apenas discutível, mas, sim, inviável a ser dirimida nesta via mandamental, visto exigir, se assim pudesse se cogitar, percuciente análise documental da efetiva regularidade dos vários parcelamentos em foco, qual revolvimento do arcabouço fático-probatório, vedado em sede de Habeas Corpus, por assemelhar-se à hipotética supressão da instância processante natural, e de toda a instrução processual que ali terá o seu curso regular, em que afirmada a dialeticidade argumentativa e, claro, probatória, de parte a parte, em um cenário de paridade de armas que esta impetração não revelou estar sendo conspurcado. 7. A via eleita, repita-se, não se presta, como intenciona a parte impetrante, ao cotejo documental - portanto, probatório - acerca da verificabilidade da regularidade de parcelamentos efetuados pela empresa do paciente junto ao Fisco, ou mesmo, sub judice. Eventuais adimplementos, razões de suspensões, além da interpretação do alcance das medidas oriundas de outros juízos - quer provisórias, quanto definitivas, se o caso - acerca dos questionamentos da parte impetrante sobre glosas emanadas das instâncias administrativo-fiscais, escapam, sobremaneira, aos estreitos limites cognitivos do Habeas Corpus. 8. Inexiste, nestes autos, prova cabal e inafastável - única servível ao atendimento do pleito impetrante -, portanto, extreme de dúvidas, de ilegalidade no trâmite da ação penal correlata a este mandamus, na qual sequer foi aventado qualquer óbice ao livre exercício do direito de defesa técnica naqueles autos, não podendo este writ servir de via processual alternativa ao deslinde de quaestio que, pelos seus próprios contornos jurídicos, revela-se inata a sugerir o confronto probatório nos autos da Ação Penal em referência. 9. Também deve ser enfatizada, apesar de por demais consabida no mundo jurídico, a nulidade que deriva de qualquer instrução processual penal mal conduzida - que no presente caso não se faz, minimamente, configurada - e que culmine com a utilização de provas ilícitas ou juridicamente inservíveis a promover a responsabilização penal de quem quer que seja. Daí que, como antes aventado, as divergências interpretativas, ora do juízo processante, ora da defesa, quer em face do próprio sentido da mens legis dos diplomas legais de regência, de sua teleologia, de sua aplicabilidade no tempo - retroatividade ou irretroatividade -, ou, ainda, inerentes à dinâmica das conceituações doutrinárias e evoluções jurisprudenciais em sentidos, às vezes, díspares, por si sós, não comprovam, como no caso concreto deste writ, arbitrariedade alguma na dinâmica da marcha processual, em que, frise-se, sequer conduz à iminência de privação do direito de locomoção do denunciado, ora paciente. 10. Importa, ainda, revelar que não restou comprovado qualquer grau de constrangimento ilegal, a exigir pronta corrigenda judicial, derivado, tão-somente, da manutenção da marcha processual da Ação Penal, nos moldes em que conduzida pelo juízo impetrado, além de, sob qualquer prisma, a quaestio trazida na inaugural impetrante refugir, integralmente, aos limitadíssimos espectros próprios a ter lugar em Habeas Corpus, em que, por não comportar dilação probatória, torna incompatível a análise de farto acervo documental que, controverso, tanto quanto o próprio direito à aplicação da legislação invocada, retira a liquidez e certeza desse mesmo pretenso direito. 11. Enfim, toda a exposição impetrante diz respeito a aspectos genuinamente imbricados à própria defesa de mérito associada à imputação dirigida em desfavor do denunciado, ora paciente, a ter lugar nos autos da persecução penal em trâmite, e que, diga-se mais uma vez, além de não se revelar conduzida à margem da legalidade processual, torna a presente e estreita via mandamental eleita incompatível com o desiderato impetrante de se aferir eventuais irregularidades em procedimentos fiscais, ou a correção das formas e períodos de constituição de créditos tributários noticiados na peça acusatória, entre outras discussões técnico-legais que desnaturam a específica natureza deste Habeas Corpus, dado exigir a abertura de contraditório e, portanto, de dilação probatória, que se sabem vedados in casu. 12. À míngua de elementos mínimos, juridicamente aceitáveis, de prova de constrangimento ilegal, não se reconhece a adequação da pretensão impetrante de trancamento da Ação Penal correspondente, às hipóteses elencadas, principalmente, nos arts. 647 e seguintes, do CPP, pelo que se denega a ordem de Habeas Corpus, mantendo-se o curso da persecução penal deflagrada, desde 23.08.1851, nos autos já referenciados, e que não espelham situação, atual, iminente ou remota, de supressão, ilegal, do direito de locomoção do paciente, ou de óbices ao livre exercício de sua defesa técnica. 13. Denegada a ordem de Habeas Corpus." (c/ grifos no original) 8. Impõe-se, assim, à vista do inteiro teor da ementa aqui transcrita, parte integrante do respeitável Acórdão proferido no recente julgamento do writ anteriormente impetrado em prol do paciente, já tendo sido operado o seu trânsito em julgado, para, em comunhão com o magistério esgrimido nestes autos, pelo Ministério Público Federal - Custos Legis -, através do Parecer nº 24163/2020 (Id. 6360432.4022665), extinguir o presente mandamus, sem julgamento do mérito, em razão de que "resta evidente que, in casu, há a ocorrência de litispendência, pois o presente HC é uma indevida reiteração do HC nº 4880168-26.1602.30.7.4618 no qual já se operou o trânsito em julgado em 26/01/2020, conforme Certidão (id. 50914454), impondo-se, portanto, a extinção deste processo, sem julgamento de mérito por falta de condição para o regular exercício do direito de ação." 9. Impõe-se, pois, extinguir o presente Habeas Corpus, sem julgamento do mérito, ante a patente verificabilidade do fenômeno processual da litispendência antes referenciada, operando-se, assim, óbice invencível à regularidade das condições da ação, dada a ocorrência de tal pressuposto processual negativo. 10. Habeas Corpus extinto sem julgamento de mérito.
(PROCESSO: 05773704766739378546, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)