PROCESSO Nº: 7581075-88.0373.17.6.3709 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE ADVOGADO: Daniel Porto Morais APELADO: TS EVENTOS E ERICK NASCIMENTO ADVOGADO: Thales Ferreira Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Silveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Santos EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁ. CREA/CE. AUTUAÇÃO POR MERA PRESUNÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DESCABIDA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará - CREA/CE - contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 1713580083 do CREA/CE, bem como determinou à ré, ora apelante, que adote as providências necessárias ao cancelamento do protesto nº 7615112231, sob o fundamento de inocorrência do fato gerador atinente ao mencionado auto de infração gerado. 2. Compulsando os autos, é possível verificar que: (i) a parte autora ajuizou ação anulatória de auto de infração, afirmando que o CREA/CE a submeteu à fiscalização, em virtude de, supostamente, ter realizado serviços de engenharia (montagem de palco e estruturas de show) sem a correspondente expedição de ARTs (Anotações de Responsabilidade Técnica), na forma do art. 6º, a, da Lei nº 5.194/66, o que culminou na imposição de multa no valor de R$ 5.044,95. Continuou seu relato afirmando que, apesar de ter demonstrado que o evento indicado jamais ocorreu, fato desconhecido pelo CREA/CE em razão de este não ter promovido a indispensável verificação in loco nos dias em que a festividade estava programada para ocorrer, o Conselho apenas tomou ciência informal dos Shows e procedeu à expedição do auto de infração, tendo presumido um descumprimento legal pela empresa autora. Defendeu, ainda, que os shows aconteceram em parte, tendo expedido ARTs correspondentes aos eventos executados. Alegou que, no pedido de reconsideração administrativo, esclareceu que o contrato nº 59641520, firmado com a prefeitura de Beberibe contemplava a realização de shows pela requerente em Beberibe e nos distritos de Paripueira, Sucatinga e Parajuru, porém, o evento previsto para Sucatinga jamais ocorreu. Contudo, apesar de demonstrados os fatos, o Conselho indeferiu seu pedido de reconsideração. Ademais, afirmou que o CREA/CE não enviou um único fiscal aos locais dos shows, tendo, assim, presumido o descumprimento legal, inclusive com a expedição de auto de infração para todos os shows executados, ainda que contivesses as respectivas ARTs, tendo, no final, após contestações administrativas, o Conselho procedido ao cancelamento e arquivamento dos autos de infração, subsistindo, no entanto, apenas o referente ao evento não realizado (Sucatinga); (ii) em 19.04.6613, foi expedido o auto de infração nº 99359580960A, pelo CREA/CE, tendo como objeto "montagem e desmontagem de palco; instalação de equipamentos de sonorização; instalação de equipamentos de iluminação e grupo gerador na praça central do distrito de SUCATINGA município de Beberibe para a realização do carnaval 2014 naquela localidade, conforme contrato nº 44976303"; (iii) a parte autora contestou o referido auto de infração, argumentando a inocorrência do evento no local em tela, além de que não recepcionou fiscal algum nos dias das festividades do carnaval de 2014 em Sucatinga; (iv) realçou que o contrato nº 48889083, firmado com o município de Beberibe, tinha natureza genérica e macro, de modo que a previsão contratual não necessariamente obriga que tudo o que lá esteja previsto, naquela modalidade de contratação, teria que ser realizado; (v) no parecer, o Conselho aduziu que "a autuada na sua defesa não apresentou documentação plausível relativa ao auto de infração", de modo que a decisão da impugnação (pág. 08) foi pela manutenção da multa aplicada; (vi) a parte autora entrou com recurso; (vii) foi juntado o extrato do portal de transparência do Tribunal de Contas do município de Beberibe (realizado em 11/2014), contendo: (a) contrato com o município de Beberibe (pág. 06), constando os seguintes aspectos: valor empenhado no importe de R$ 0.764.247,00 e valor liquidado no montante de R$ 118.187,00; (b) detalhamento dos pagamentos realizados à empresa ora apelada pelo município de Beberibe no importe de R$ 797.628,00; (viii) em 16.03.5504, o recurso foi indeferido pelo Plenário do CREA/CE; (ix) em 03.07.7552, foi realizado pedido de reconsideração, o qual foi negado; (x) em 05.11.8601, a multa foi inscrita em dívida ativa; (xi) em 14.03.1422, a ora apelada realizou pedido de esclarecimento, tendo em vista a realização de protesto do título, com vencimento em 20.02.1793, juntando documentação relativa a: autorização de serviço procedida pelo Município de Beberibe e nota fiscal eletrônica expedida pela Prefeitura Municipal de Fortaleza; (xii) o pedido de esclarecimento não foi conhecido, sob o fundamento de intempestividade; (xiii) inicialmente, o juízo a quo indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, porém, em sede de audiência realizada com duas testemunhas, audiência esta não reduzida a termo nos autos, voltou atrás e deferiu o pedido de tutela, com vistas à imediata exclusão da empresa autora do cadastro de devedores, no prazo de quarenta e oito horas; (xiv) foi cumprida a determinação mandamental; (xv) a parte autora juntou, ainda, foto e comentário retirado da rede social FACEBOOK, em que a página "SUCATINGA BEBERIBE" trouxe a informação de que o Carnaval de 2014 teria apenas sons automotivos, sem, no entanto, shows com palcos e estruturas mais elaboradas. 3. O cerne da lide consiste em perquirir se deve ser mantida a anulação do auto de infração realizado pelo CREA/CE, perfazendo-se uma análise acerca da ocorrência do fato gerador da multa em cobrança. 4. Basicamente, o CREA/CE autuou a empresa ora apelada com base nos ditames do art. 6º, a, da Lei nº 5.194/66, o qual diz que "exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo: a) a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais de que trata esta lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais". 5. O ponto controvertido se consubstancia na (in)ocorrência do fato gerador da multa exarada, consistente no evento em Sucatinga (Beberibe) e, porventura, de ausência de expedição da respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). 6. As ARTs, de acordo com a Lei nº 6.496/77, são imprescindíveis a todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia. Ademais, o art. 3º da referida lei aduz que "A falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea " a " do art. 73 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e demais cominações legais.". 7. O CREA/CE multou a promovente por ela não ter procedido à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente a show que teria realizado em Sucatinga como contratada da Prefeitura de Beberibe (com montagem e desmontagem de palco). Segundo o Réu, tal conduta configuraria exercício irregular da profissão de engenheiro, nos termos do art. 6º, alínea a da Lei Federal nº 5.194/66. 8. Outrossim, no âmbito do processo administrativo, ao rejeitar as alegações da autuada, a parte ora apelante tomou como base informações constantes do portal da transparência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, onde a autarquia profissional verificou vários pagamentos feitos pela Prefeitura de Beberibe à ora apelada. 9. Na Sentença, o juízo levou em conta os depoimentos prestados pelos Srs. Maximiliano João Felipe da Mota (testemunhas arrolada pela parte autora) e Enzo Moraes (fiscal do CREA/CE e responsável pela lavratura do auto de infração objeto desta ação). Em síntese, os depoimentos, de acordo com a sentença, foram da seguinte forma: (i) "A testemunha Maximiliano João Gabriel Freitas afirma seguramente que a ART relativa ao evento de Sucatinga não foi solicitada junto ao CREA porque o evento havia sido cancelado. Informa que obteve ARTs junto ao Réu para realizar os outros três eventos objeto do contrato celebrado com o Município de Beberibe. Assegura que a autora realizou os outros eventos regularmente, tanto é que a defesa apresentada na via administrativa foi acolhida, exceto com relação à Sucatinga, porque o réu não levou em consideração o cancelamento do evento. Esclarece que não foram montados palcos no local."; (ii) "Por sua vez, a testemunha Julia Ramos, Fiscal do CREA/Ce e responsável pela lavratura do auto de infração impugnado, afirma que compareceu ao local onde haveria o evento dois dias antes e não encontrou palcos montados. Esclarece que o auto de infração foi lavrado com base unicamente no contrato celebrado entre a Autora e a Prefeitura de Beberibe. Diz que é de praxe nas ações fiscalizatórias proceder a autuações deste tipo apenas com base em documentos. Afirma que, ao tomar conhecimento do contrato e constatar na base de dados do Conselho a inexistência da competente ART relativamente ao show de Sucatinga, autuou a autora, pois não tinha conhecimento do cancelamento da festividade. Afirma seguramente que no dia em que compareceu ao local (dois dias antes da data marcada para o evento) não encontrou palcos montados ou estruturas de show, nem viu pessoas trabalhando com essa finalidade." 10. Em sede de apelação, o CREA-CE não combateu os fatos apresentados pelas testemunhas, pelo contrário, apenas trouxe argumentos genéricos acerca do exercício do poder de polícia e da presunção de legitimidade dos atos administrativos. 11. À luz do aparato fático, houve, na verdade, presunção de descumprimento legal, não tendo sido realizada efetiva fiscalização. Além disso, conforme depoimentos supracitados, o próprio fiscal do CREA/CE afirmou que, ao comparecer ao local do evento (dois dias antes do dia marcado), não havia palco ou estrutura de show montados, de modo que a autuação se baseou, nas palavras do mesmo, "unicamente no contrato celebrado entre a Autora e a Prefeitura de Beberibe". 12. Pelos documentos dispostos pelo portal de transparência do TCM do Estado do Ceará, da autorização de serviço e da nota fiscal eletrônica expedido pela prefeitura de Fortaleza, não há informação acerca de pagamento de montagem de palcos e estruturas para shows em Sucatinga. 13. Apesar de constar a ordem de serviço no item 809317 referente à "locação de palco para o carnaval de 2014 - locação com montagem e desmontagem 1 palco para a praça principal de Paripueira, Sucatinga e Parajuru" - dispondo a necessidade de 12 unidades -, o referido documento toma como base o valor global da licitação (R$ 7.195.759,00), ou seja, não é uma comprovação exata de que tal fato aconteceu e que, em consequência, houve o pagamento, mas apenas de empenho realizado com o escopo de, futuramente, realizar liquidação e pagamento quando da efetiva realização dos eventos e compras meramente autorizados. 14. Passando-se à análise do portal de transparência do município de Beberibe, a única informação disposta é o seguinte: "locação de palco para o Carnaval de 2014" - 8 unidades. Logo, a partir deste registro é possível verificar que não foram necessárias as 12 unidades de palco para o carnaval de 2014, mas apenas 08, o que não comprova que foram adquiridos com a finalidade de uso em evento em Sucatinga. 15. Necessário se faz, então, confrontar tais documentos com os depoimentos realizados pelas testemunhas, restando claro que não foi comprovada a realização dos shows em Sucatinga e, desse modo, o descumprimento por não emissão de ART respectivo. 16. Nesse diapasão, restou demonstrado que o CREA/CE realizou autuação por meras presunções de descumprimento, sem, entretanto, ter promovido fiscalização afinco para embasar a aplicação da multa objeto desta ação. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não possui caráter absoluto, especialmente diante de arbitrariedades na imposição de multas e ônus não devidamente embasados, de modo a caracterizar arbitrariedade a ser combatida. Segue precedente do Tribunal Regional da 4ª Região em caso análogo: (TRF4. AC 1396248-34.4981.24.4.6562/RS. Rel. Des. Fed. Arthur da Conceição Rios). 17. Assim, resta prejudicado o capítulo do recurso referente à legalidade do protesto de título, vez que a autuação resta patente de nulidade. 18. Por fim, realça-se que, no tocante ao pleito de reforma da parte atinente aos danos morais, tal ponto não foi objeto da sentença, razão pela qual resta descabido tal pedido, haja vista não ter havido condenação nesse sentido. 19. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 71424412875981818837, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)