PROCESSO Nº: 8074832-12.7583.13.9.4336 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ MIGUEL MARTINS ADVOGADO: João Guilherme da Rocha REPRESENTANTE: ANDRE LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6608175-19.1088.17.8.0312 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GDATA. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA POR SINDICATO DE BASE REGIONAL. DELIMITAÇÃO DOS EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DOMICÍLIO NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. ART. 8º, II, DA CF. ART. 2º-A DA LEI Nº 9.494/97. ILEGITIMIDADE ATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União, em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 3280543-73.5603.13.5.0889, afastou a preliminar de ilegitimidade ativa da parte exequente, afastou a alegação de prescrição intercorrente e reputou correta a correção monetária pelo IPCA-E. 2. Inicialmente, a parte agravante alega que a exequente não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. Todavia, a jurisprudência deste Regional só vem afastando a presunção de hipossuficiência econômica, quando a parte aufere renda familiar mensal superior a 10 (dez) salários mínimos. Compulsando as fichas financeiras, como alegado pela União, observa-se que o valor recebido pela agravada é bem inferior a este patamar. Nesse sentido, ausentes quaisquer elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, entende-se que deve ser mantida a concessão do benefício, nos termos do art. 98 do CPC/2015. 3. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença lastreado em título exequendo formado nos autos do Processo nº 5253.95.43.787755-9, ajuizado no Distrito Federal pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro em face da União Federal. 4. Embora não se desconheça a jurisprudência do STF, no sentido de que os sindicatos, na condição de legitimados extraordinários, atuam como verdadeiros substitutos processuais de toda a categoria, há que se destacar que, no presente caso, a ação de conhecimento foi ajuizada por sindicato de abrangência local, qual seja, o sindicato fluminense. Por tal razão, e com fundamento na unicidade sindical prevista no art. 8º, II, da Constituição Federal, entende-se que os substituídos alcançados pelo provimento judicial são os servidores da categoria dentro da base territorial do sindicato. (Precedente: Processo nº 57864067313756755549, Desembargador Federal Enzo Lima, 1º Turma) 5. Tal entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência do STF, quando do julgamento do RE nº 101.130/PR, onde se reputou constitucional o art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, fixando o seguinte o posicionamento: "a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador". 6. Quanto à alegação de que a questão em discussão estaria acobertada pela coisa julgada material no feito exequendo, não merece prosperar, pois o ponto ora levantado pelo recorrido, e que foi decidido no aludido julgado, tratava da não limitação dos seus efeitos aos substituídos do sindicato fluminense que, porventura, fossem domiciliados no foro do Distrito Federal, local em que foi proposta a ação, enquanto que a questão ora em análise se refere à restrição dos efeitos da ação aos servidores no Estado do Rio de Janeiro, base territorial do sindicato que agiu na qualidade de substituto processual. 7. Dessa forma, considerando que o exequente não possuía domicílio na base territorial do sindicato autor, há que se reconhecer a sua ilegitimidade para propositura do cumprimento de sentença, restando prejudicada a análise das demais questões suscitadas no agravo (prescrição intercorrente e excesso de execução). 8. Precedentes: Processo nº 08580295019531951115, AC - Apelação Civel, Desembargador Federal Joaquim Caldeira, 3ª Turma, Julgamento: : 16/02/2019; Processo nº 93498514425368180516, AC - Apelação Civel, Desembargador Federal Felipe Rezende, 3ª Turma, Julgamento: 08/10/2019. 9. Prejudicada a análise das demais questões suscitadas (prescrição e excesso de execução). 10. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a ilegitimidade ativa da exequente/agravada.
(PROCESSO: 63828019816887986082, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)