PROCESSO Nº: 8863448-02.1617.19.11.7015 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO DA CONCEIÇÃO DANTAS ADVOGADO: Murilo Mendes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Dias EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR. INCAPACIDADE EXISTENTE À ÉPOCA DO ÓBITO NÃO COMPROVADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INVALIDEZ OU DEFICIÊNCIA MENTAL OU INTELECTUAL DO AUTOR, À ÉPOCA DO ÓBITO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Nas razões dos embargos, o embargante alega, em apertada síntese, que o acórdão foi omisso uma vez que suscitou "preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, ante a violação ao direito de prova e de ampla defesa, consistente na negativa de pedido de esclarecimento e produção de prova pelo Juízo de piso. Objetiva o Embargante a reabertura da instrução processual, a fim de que intime-se o perito judicial, para que prestes os esclarecimentos solicitados na petição de Id 8798511.3266382." 3. In casu, não assiste razão a parte embargante. A sua intenção é rediscutir o julgado, para o que não se prestam os declaratórios manejados. Observa-se que a matéria foi devidamente apreciada e exaurida todas as questões referentes ao deslinde da controvérsia, conforme consta no acórdão: Sobre a existência de incapacidade do demandante, anterior à data do óbito do genitor, menciona o juízo a quo o seguinte: "5. No caso dos autos, o diagnóstico do autor, pelos primeiros atestados, deu-se de forma leve, não comprovando incapacidade civil. Ante os esclarecimentos prestados, entendo desnecessária nova intimação do perito médico. Isso porque, de fato, os documentos médicos apresentados pelo autor, que informam incapacidade laborativa, remontam aos anos de 2012 e 2017, sendo posteriores ao óbito de seu genitor. Demais, não se referem à incapacidade civil, de forma relativa ou absoluta, conforme exigido pela lei vigente ao tempo do óbito. Assim, ainda que o demandante alegue ser portador de esquizofrenia desde antes do falecimento de seu pai, isso não implica, necessariamente, na existência de incapacidade. Vê-se, portanto, que não comprovada a condição de invalidez ou deficiência mental ou intelectual do autor, à época do óbito, não havendo, portanto, comprovação de dependência do demandante em relação ao instituidor. 6. O falecimento do genitor do demandante ocorreu em 14/05/2004 (id. 4262985.3047740). 7. A fim de averiguar a veracidade das alegações trazidas pela parte autora, foi nomeado perito oficial, pelo juízo singular, que comprovou por prova técnica que, "pelos documentos apresentados, não há qualquer descrição sobre incapacidade civil plena, já que os atestados apresentados, com um hiato entre 2012 e 2017, relatam que o mesmo é portador apenas de incapacidade laborativa. O diagnóstico de retardo mental, que pelos primeiros atestados é de forma leve, não comprovam incapacidade civil. Da mesma forma, ser portador de esquizofrenia, apesar da perda parcial do senso crítico, não significa incapacidade civil prolongada, desde esse período" (id.0136210.6889035).8. Não merece reparos a sentença vergastada, muito menos sua nulidade, porquanto, diferentemente do que alega o apelante, em suas razões recursais, não restou devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à percepção de pensão por morte, ou seja, não restou demonstrada a condição de invalidez ou deficiência mental ou intelectual do autor, à época do óbito. 4. O que se verifica, na verdade, é o inconformismo da parte embargante em relação à decisão proferida. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 21204111055098304146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)