PROCESSO Nº: 4389818-56.4031.23.6.3493 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO CARDOSO e outros ADVOGADO: Caio Monteiro AGRAVADO: MARCAÇÃO PREFEITURA/PB ADVOGADO: Mabel Amorim Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Oliveira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos Particulares em face da decisão que indeferiu o pedido das Autoras/Agravadas em que se objetivou a imposição de multa pelo descumprimento da decisão judicial por parte do Município de Marcação/PB. 2. Alegam que houve o descumprimento da tutela provisória de urgência que determinou ao Agravado que, no prazo de 05 (cinco) dias, nomeasse as Agravantes para o cargo de professora, em face de aprovação no concurso público em escola da zona rural. Sustentam que, após terem tomado posse e sido nomeadas para cargo, "se dirigiram à escola para qual foram designadas, contudo, foram surpreendidas com as portas fechadas". Afirmam que a diretora da escola informou que as mesmas não poderiam entrar por ordem do Cacique da aldeia indígena, por não serem índias. Alfim, pugnam pela concessão do benefício da justiça gratuita. 3. O Código de Processo Civil, em seu art. 98, caput, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Ademais, nos termos do art. 99, parágrafo 3º, do mesmo diploma processual, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, entendo que deva ser concedido o benefício da Justiça Gratuita. 4. Diversamente do que alegaram as Agravantes, não houve descumprimento de decisão judicial, pois a tutela provisória de urgência foi devidamente efetivada, com a nomeação e a posse das professoras designadas para a Aldeia de Lagoa Grande. 5. Os alegados embaraços criados por índios para o efetivo exercício das atividades pedagógicas pelo(a)s professor(a)(es) empossados não constituem objeto da lide, razão pela qual não serão conhecidos nestes autos. 6. Os fatos narrados pelas autoras configuram causa de pedir nova, estranha à deduzida nesta ação, impondo-se considerar que as demandantes poderiam, provisoriamente, ser direcionadas para exercerem suas atividades em outras escolas municipais. 7. Não está configurado o alegado descumprimento da tutela provisória de urgência deferida nos autos de origem. Agravo de Instrumento provido, em parte (item 3). cbc
(PROCESSO: 77859368961210846100, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)