PROCESSO Nº: 3291160-13.6938.29.1.2580 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIROPOLIS/SE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado. 2. No acórdão embargado foi afastada a alegação de violação ao princípio da cooperação, não podendo o tema ser novamente suscitado em embargos declaratórios. 3. Ademais, ao interpor ao interpor apelação, o ora embargante teve oportunidade de demonstrar o alegado interesse processual, não tendo logrado êxito, uma vez que suas razões foram refutadas pelo acórdão, que considerou que a pretensão deduzida no presente feito é de que se faça um controle prévio e concomitante da execução orçamentário-financeira no que diz respeito a uma parcela de verbas inerentes à educação, atividade que é exercida pelos tribunais de contas. 4. A pretensão de nulidade da sentença por ausência de intimação prévia acerca do interesse processual quando tal tema foi suscitado no apelo e enfrentado pelo Tribunal, conspira contra o princípio da duração razoável do processo, materializado no art. 5º, LXXVIII, CF. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 45091995859051677484, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)