PJE 9947875-77.3472.8.3.5677 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para julgar improcedente o pedido de anulação do procedimento administrativo de cobrança dos valores referentes à cumulação das bolsas CAPES e FNDE. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar o disposto no art. 3º da Lei 8.666/1993 (princípio da vinculação ao instrumento convocatório), e no art. 1º, § 2º, da Lei 11.273/2006 (responsabilidade da Administração Pública), além da Portaria Conjunta CAPES/CNPq 1/2010 (art. 1º e 2º), Portaria CAPES 76/2010 (art. 4º, VII e IX) e princípios da moralidade e da boa-fé. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência do vício apontado pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 47016932420086469279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)