PROCESSO Nº: 7491409-46.9802.7.8.1855 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO ADVOGADO: Vitor Fogaça Cézar Lucas Araújo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan da Costa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817392-91.2386.3.11.9582 - 25ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. RECUSA JUSTIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, diante da recusa da parte credora, indeferiu o pedido de substituição do bem penhorado nos autos da execução fiscal originária. 2. Pretende a parte agravante, com base no princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 805 do CPC), a substituição do bem penhorado (Caminhão Mercedes Benz C230K) por 1.915.996 toneladas de minério de calcário. 3. Depreende-se, da análise do dispositivo legal que trata especificamente da matéria (art. 15, I, da Lei nº 6.830/1980), que o juiz deferirá, em qualquer fase do processo, a pedido do executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária. 4. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp nº 8.243.104/SP, submetido ao rito dos recursos, Relator o Ministro Ryan Silveira, publicado no DJe de 15/11/2009, ratificou o entendimento de que a substituição de penhora por outro bem que não dinheiro ou fiança bancária somente poderá ser feita com a anuência da Fazenda Pública. 5. No caso, a Fazenda Nacional manifestou sua expressa discordância acerca do pedido de substituição da penhora, sob o fundamento de que "os bens oferecidos em substituição não possuem liquidez". 6. Ainda sobre a matéria, é importante registrar que, embora a execução deva ser feita pelo modo menos gravoso para o devedor (art. 805 do CPC), o Código de Processo Civil também agasalha o princípio de que "realiza-se a execução no interesse do credor" (art. 797 do CPC). 7. Considerando que o bem oferecido é diverso dos estabelecidos na lei de execução fiscal (LEF), e verificando-se expressa e fundamentada discordância da parte exequente, impõe-se o indeferimento da substituição pleiteada. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 15895802913024523451, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)