PROCESSO Nº: 6456031-16.4841.19.3.8038 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: RYAN PEREIRA ADVOGADO: Andre Francisco Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO. RENOVAÇÃO DE CNH. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/PE AFASTADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO VÁLIDO. IMPROVIMENTO. Trata-se de apelações de sentença que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN/PE e julgou procedente o pedido exordial, ratificando a tutela de urgência concedida, para determinar a imediata renovação da CNH do autor, anular o Auto de Infração n° T882001656, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, e condenar a União a lhe restituir o respectivo valor de R$ 127,69 (cento e vinte sete reais e sessenta e nove centavos). Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, apenas em desfavor da União com fundamento no princípio da causalidade. (Valor da causa: R$ 1.000,00) Em suas razões recursais, apela a União alegando que a autuação realizada pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) goza de fé pública e de presunção de veracidade, legalidade e legitimidade. Diz que o demandante não traz aos autos qualquer elemento que ilida a presunção de legitimidade dos atos praticados. Afirma que a notificação e a autuação foram enviadas para o endereço declarado pelo próprio autor no CRLV, motivo pelo qual as correspondências foram consideradas entregues, embora o número lá indicado não existisse. Acrescenta que o auto de infração foi regularmente lavrado, com expedição da notificação da autuação dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Assevera que sua conduta foi pautada na legalidade, afigurando-se totalmente descabida a anulação da infração de trânsito. Apela o DETRAN/PE requerendo o acolhimento de sua ilegitimidade passiva, visto que o pleito em que se funda a pretensão da parte autora/apelada não está na sua esfera de autuação e competência, sendo este o entendimento pacífico da jurisprudência. Sustenta que sua competência, por força de convênio, se restringe a realizar a coleta das infrações para fins de lançamento do Sistema Nacional de Trânsito. No mérito, afirma que o autor não comprovou qualquer ilegalidade ou abusividade cometida na autuação. Argumenta que para a anulação de um auto de infração se faz necessário que haja a comprovação de que a multa de alguma forma não cumpriu com os requisitos para sua imposição, não sendo suficiente mera narrativa. Acrescenta que os atos administrativos têm presunção juris tantum de legitimidade, validade e exequibilidade. Reputa ao próprio autor o ônus dele não ter recebido as correspondências de autuação e notificação, em virtude de sua desídia em não manter atualizado o seu endereço perante o DETRAN/PE. Extrai-se dos autos que a parte autora move ação ordinária em face do DETRAN/PE e da União a fim de renovar a sua CNH, anular o Auto de Infração nº T266611656, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, e ser ressarcido do valor pago, sob o fundamento de não ter sido devidamente notificado do fato. O postulante narra que é motorista de aplicativo e apenas tomou conhecimento da existência da multa quando foi impossibilitado de renovar a sua CNH. Embora tenha recebido a sua habilitação definitiva em 07/12/2015, e a infração tenha ocorrido em 12/08/2015, quando ele ainda possuía a CNH provisória (permissão para dirigir), tomou conhecimento do fato somente em 16/02/2018. Como a infração por ele cometida havia sido de natureza grave, para a renovação de sua carteira de motorista deveria ser submetido novamente a todo o processo inicial de habilitação. Preliminarmente, quanto à ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo DETRAN/PE, verifica-se que um dos pedidos do autor é a renovação de sua CNH, providência que cabe à autarquia estadual de trânsito, o que nos leva a concluir por sua legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda. Preliminar afastada. O endereço que consta no CRLV do veículo autuado é Rua Alto da Jaqueira, 14, casa, Linha do Tiro, Recife-PE, CEP 69.215-519. A PRF informa por meio do Ofício nº 73/2019/NUAT-PE/SRPRF-PE que tanto a Notificação de Autuação quanto a de Penalidade, referentes ao Auto de Infração nº T827555100, foram consideradas entregues porque restaram devolvidas pelo motivo de "não existe o número indicado" (Id.: 3077394.03118202). A fim de provar que o endereço informado ao DETRAN/PE é válido, o autor juntou diversas correspondências em seu nome, com endereço idêntico, recebidas em datas distintas: Sedex postado em 16/12/2019, contendo carimbo dos Correios (Id.: 8985680.66251764), Fatura de cartão de crédito datada de 27/10/2012 (Id.: 9214970.4200645), Telegrama enviado em 28/08/2017 (Id.: 3622044.33372870). Embora o autor tenha informado endereço diferente na petição inicial deste processo (2ª Travessa da Jaqueira, 14, Linha do Tiro, CEP 48.009-332), o regular recebimento das correspondências acima mencionadas nos leva crer que inexistia qualquer impedimento para que a entrega das Notificações de Autuação e de Penalidade fossem efetivadas. Ressalte-se que não se trata de afastar a presunção relativa de legalidade e veracidade do ato administrativo, mas, neste caso específico, o administrado fez prova de que o endereço informado ao órgão de trânsito estava apto a receber as notificações. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor já arbitrado pelo Juízo a quo, na forma do art. 85, §11 do CPC, para a União. Preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN/PE afastada e apelações improvidas. [12]
(PROCESSO: 83701295046989611581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)