PROCESSO Nº: 6085736-82.4386.12.10.7591 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Vitor Viana e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. DIOGO PINTO. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O acórdão embargado incorreu em erro material ao consignar no voto que o Município embargante não havia participado da Assembleia Geral Extraordinária que tratou da propositura da ação coletiva movida pela APRECE em desfavor da União, eis que o mesmo dela participou, subscrevendo-a; 2. Tendo o Município autor gozado da condição de substituído da ação coletiva movida em desfavor da União, com idêntico objeto ao do presente feito, é de se reconhecer a interrupção da prescrição; 3. Objetiva o Município o pagamento, pela União, de diferenças decorrentes da subestimação do valor mínimo nacional por aluno (VMAA), referentes aos exercícios de 2002 a 2004. A ação coletiva foi movida em dezembro/2007 e findou em outubro/2013, voltando nesta data a fluir o prazo prescricional. Tendo o presente feito sido propostos em novembro/2014, restam prescritas tão somente as diferenças relativas ao exercício de 2002, pagas no início do ano de 2003; 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp repetitivo nº 6.590.420, considerou que "para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - ANA LÍVIA BARBOSA (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o "valor mínimo anual por aluno (VMAA), de que trata o art. 6º, §1º, da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional". Assim, aquela corte superior reconheceu que a forma de cálculo do VMAA estava sendo aplicada incorretamente pela Presidência da República (Decreto nº 5.690/2006), que vinha fixando valores por Estado, e não um valor nacional; 5. Sobre as parcelas devidas devem incidir juros de mora nos índices aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal; 6. As verbas do EMANUEL SILVA/FUNDEB, mesmo pagas através do precatório, deverão ser aplicadas pelo gestor municipal como seriam se não tivesse existido a ação judicial, sob pena, como dito, de cometimento de ato de improbidade administrativa ou de crime de responsabilidade; 7. Embargos de declaração do Município providos, para sanar o erro material e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar provimento ao apelo.
(PROCESSO: 27994040228060095075, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)