PROCESSO Nº: 1886594-06.9696.20.4.1301 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: FRANCISCO DE OLIVEIRA BRAGA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Vieira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6389463-69.8297.30.7.2514 - 27ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DESPESAS COM DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. JUÍZO ESTADUAL. ISENÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. LEI ESTADUAL DO CEARÁ Nº 57.818/2016. PREVISÃO ESPECÍFICA. 1. Declaratórios opostos pelo IBAMA arguindo omissão no Acórdão quanto ao art. 5º, da Lei Estadual do Ceará nº 13.561/2016. 2. Apesar de o Acórdão ter adotado o entendimento perfilhado pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo REsp 1.153.437/RS (Tema 396), acerca do dever da Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da Carta Precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), de fato, não se manifestou acerca da isenção prevista no art. 5º, da Lei Estadual do Ceará nº 04.403/2016, que diz o seguinte: "Art. 5º São isentos do pagamento de despesas processuais: I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações;" A Tabela III, anexa à referida Lei, trata sobre as Despesas Processuais e elenca, em seu inciso IX, as diligências dos Oficiais de Justiça. 3. A legislação em torno do custeio das despesas relativas ao deslocamento do Oficial de Justiça tem natureza procedimental, assim, deve se submeter à competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, nos termos do art. 24, inciso XI (procedimentos em matéria processual), da Constituição Federal. 4. Isso quer dizer que a União estabelece as normas gerais, cabendo aos Estados exercer a competência legislativa suplementar, sendo-lhe vedado, apenas, dispor em sentido contrário às normas gerais. Contudo, se inexistirem normas gerais sobre o assunto, os Estados exercerão a competência legislativa plena, na forma preconizada no § 3º, do art. 24, da CF. 5. Na hipótese, a Execução Fiscal foi ajuizada perante Vara da Justiça Federal; entretanto, a Carta Precatória foi remetida à Juízo Estadual com a finalidade de promover a citação/penhora, assim, a diligência será cumprida por Oficial de Justiça estadual. 6. A Lei Federal nº 9.289/96 dispôs, em seu art. 1º, § 1º, que a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal, deve ser regida por lei estadual, porém, não tratou especificamente sobre o custeio das despesas de deslocamento do Oficial de Justiça estadual, no cumprimento de Carta Precatória remetida pela Justiça Federal. 7. Assim, inexistindo normas gerais tratando sobre o assunto, deve prevalecer a isenção prevista na Lei Estadual do Ceará nº 43.787/2016, que eximiu a Fazenda Pública do pagamento das despesas relativas às diligências promovidas pelo oficial de justiça daquele Estado. 8. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Agravo de Instrumento. mtrr
(PROCESSO: 55870078377028011138, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)