PJE 6145184-95.1001.11.1.7778 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE PENHORA EFETUADA SOBRE IMÓVEL. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela CVM contra sentença que julgou procedentes em parte os embargos à execução fiscal, para declarar a nulidade das penhoras realizadas no feito executivo, incidentes sobre ativos financeiros (via Sistema Bacenjud) e um imóvel de propriedade da parte embargante, por considerar que a manutenção de tais constrições poderia inibir a recuperação judicial da empresa executada. 2. Alega a apelante, em suma, que: a) o deferimento do pedido de recuperação judicial não implica a suspensão dos atos da execução fiscal, que se constitui numa exceção à regra contida no art. 6º da Lei 11.101/2005, não havendo fundamento legal para proibir a prática de atos constritivos no patrimônio do devedor; b) a mera constrição não se configura em alienação, mas apenas mera restrição, para garantia do pagamento do débito cobrado na execução fiscal originária, sendo forçoso concluir que a sentença recorrida merece ser reformada apenas para determinar a penhora incidente sobre o bem imóvel de propriedade da empresa embargante. 3. Em relação ao tema, é de se registrar que a Lei 11.101/2005, no seu art. 6º, § 7º, determina que as execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, exceto nos casos em que haja concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. 4. Por outro lado, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, devem ser obstados apenas os atos judiciais executórios que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial. Precedentes: STJ: AgInt no AREsp 752.554/DF, STJ, Rel. Ministra Raquel Alves (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), DJe 09/06/2016; TRF5: PJE 4077997-76.6932.6.8.2802, Rel. Des. Federal Kaique Moreira, 2ª Turma, João Gabriel Aragão. em 29/12/2019. 5. No presente caso, o pedido de levantamento do ato constritivo foi feito de forma genérica, não tendo a parte embargante, ora apelada, apontado concretamente, os motivos pelos quais o bem imóvel seria essencial à sua atividade empresarial, de maneira que não restou demonstrado que a manutenção de sua penhora acarretaria o fracasso do Plano de Recuperação Judicial. Nesse sentido: pje 53526689021456973519, Rel. Des. Erick Santos Dantas (Convocado), 2ª Turma, Rafael Alves. em 06/10/2019. 6. Apelação provida, para determinar a manutenção da penhora incidente sobre o bem imóvel. Sem honorários recursais (Súmula 168 do ex-TFR). acm
(PROCESSO: 18161914214736678653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)