PROCESSO Nº: 9775103-95.3566.30.4.5967 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MANUELA DA LUZ E REFORMA AGRARIA APELADO: DAVI SANTOS e outros ADVOGADO: Ian Gomes Estevão De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Caldeira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA contra acórdão desta Terceira Turma, que negou provimento à apelação. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou que a condenação em honorários advocatícios com base no art.85 do NCPC, além de contrariar entendimento pacífico do Eg.STJ e o art.14 do NCPC, fere o disposto nos art.1º, art.2º, §1º, e art.6º., todos da Lei de Introdução as normas do direito brasileiro, haja vista que a legislação brasileira não admite aplicação retroativa de uma lei. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual deve prevalecer a data da prolação da sentença como marco temporal para delimitar o regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios. 6. Registre-se que a decisão atacada foi expressa ao destacar a deferência prestada ao entendimento do STJ de que "a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015." (EAREsp 6474169/PR, Rel. Min. Augusto Farias, Corte Especial, j. em 18/12/2019, DJe 01/09/2019). 7. Disso resulta o reconhecimento de que o precedente citado pelo recorrente não mais representa o entendimento prevalecente do referido tribunal de superposição, sendo de rigor a sua superação como medida salutar para a harmonização do tratamento da matéria. 8. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 9. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 10. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 11. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 12. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 54657973793137102427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)