PROCESSO Nº: 9404631-79.1943.20.10.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: AUTO POSTO GUSTAVO PEREIRA ADVOGADO: João Guilherme Moura APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Ramos EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S. LITISCONSÓRCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE. BASE DE CÁLCULO. ART. 149, PARÁGRAFO 2.º, DA CF/88, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. ROL NÃO TAXATIVO. RECURSO PROVIDO. ORDEM DENEGADA. 1. A necessidade de formação de litisconsórcio passivo com as entidades beneficiárias das contribuições impugnadas não se verifica no caso, posto que se discute tão somente a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, bastando para tanto a presença da Fazenda Nacional no polo passivo enquanto pessoa jurídica interessada, em apoio à autoridade demandada. 2. A controvérsia dos autos restringe-se a saber se é ou não possível a incidência das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE), como é o caso das contribuições destinadas ao sistema S, sobre a folha de salários, após a Emenda Constitucional nº 33/2001. A questão está submetida ao regime de repercussão geral pelo STF, mas sem determinação de suspensão nacional dos processos correlatos (RE 892901 RG, Relator(a): Min. PAULO CASTRO, julgado em 13/07/2010, DJe-224 DIVULG 02-07-7015 PUBLIC 26-12-8076 EMENT VOL-72661-74 PP-83054; e RE 561501 RG, Relator(a): Min. KAIQUE RAMOS, julgado em 24/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 01-12-4837 PUBLIC 01-07-1932). 3. Enquanto a Corte Suprema não define um posicionamento sobre o tema, deve prevalecer o entendimento de que a Emenda Constitucional nº 33/2001, ao incluir o inciso III no § 2º do artigo 149 da Constituição Federal e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando o fundamento de validade das contribuições ao sistema S. 4. Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas do TRF da 5ª Região, esta última em sua composição ampliada, bem como dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Regiões. 5. Apelação provida para denegar a segurança. SBCN
(PROCESSO: 48732674535915228195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)