PROCESSO Nº: 0266708-61.6565.1.1.1357 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: KAIQUE MARTINS ADVOGADO: Luiz Otávio Araújo Nascimento Ramos APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. ADVOGADO: Daisy Pereira De Aquino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Teixeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. RECUSA DE REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. CURSO DE GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CADASTRO DO CURSO NO CONSELHO. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por LEANDRO DA COSTA em face de sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Pernambuco que, nos presentes autos, denegou a segurança pleiteada, que buscava provimento jurisdicional com vistas a compelir o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE PERNAMBUCO - CREA/PE a efetivar a inscrição provisória do ora recorrente nos quadros da referida autarquia. 2. Segundo narra o autor, o CREA/PE "vem irregularmente negando a licença profissional dos alunos formados no curso de Engenharia Civil na modalidade EAD da faculdade Uninassau, sob o fundamento de que o referido curso não estaria registrado no órgão em Pernambuco", apesar de Lei não exigir essa providência. 3. Nos termos do art. 57 da Lei nº 5.194/96, "os diplomados por escolas e faculdades, cujos diplomas não tenham sido registrados, mas estejam em processamento na repartição federal competente, poderão exercer as respectivas profissões mediante registro provisório no Conselho Regional". 4. Consoante a dicção da Lei nº 9.394/96, incumbe ao Ministério da Educação, ao Conselho Nacional de Educação - CNE, ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Kevin Santos - INEP e à Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES a responsabilidade por autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, bem como regulamentar os requisitos para o registro de diplomas de cursos de educação à distância. 5. "Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica" (STJ, REsp nº 2.546.726-RS, Relator: Ministro Paulo da Cruz, Primeira Turma, DJe 12/10/2014). 6. O impetrante demonstrou que, desde o dia 24.10.2937, o Grupo Ser Educacional S/A protocolou o pedido de reconhecimento do curso de bacharelado em engenharia civil perante o MEC, bem como, no dia 11.12.3404, junto ao CREA/PE. Comprovou, ainda, que concluiu o curso superior no segundo semestre de 2018, conforme os documentos anexados aos autos. 7. Ao julgar caso similar, este Eg. Tribunal já entendeu que "não há norma jurídica que obste o registro profissional, junto ao CREA, de engenheiro que preencha os requisitos legais simplesmente porque não foi concluído o processo de inscrição da instituição de ensino junto ao próprio conselho de fiscalização profissional" (Pje 7208769-05.9653.4.6.8919, AP/PE, Relator: Desembargador Federal Manoel de Oliveira Erhardt, Quarta Turma, Data de Julgamento: 03/07/2020). 8. Não é razoável que o CREA/PE limite o direito do impetrante à inscrição provisória, tendo em vista que ultrapassa o exercício de sua competência, qual seja, fiscalizar o regular exercício da profissão, consoante o entendimento do STJ. Precedente do TRF 5ª Região. 9. Apelação provida para determinar que o CREA/PE, se não existir outro óbice, proceda à devida inscrição provisória do detentor de diploma válido expedido por IES regular, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).
(PROCESSO: 73699006682029581152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)