PROCESSO Nº: 2066115-86.4645.19.11.9462 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARCOS VINICIUS MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE. CATIVEIRO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. multa. advertência. inobservância da ordem prevista no art. 72, § 3º, I, da lei nº 9.605/97. nulidade. apeLAÇÃO IMPROVIDA. 1. Narram os fólios processuais que a autuação da demandante/apelada ocorreu em virtude da conduta de ter em cativeiro espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão da autoridade ambiental competente: "Sanhaço-do-coqueiro (2)". 2. Assim, a autoridade administrativa lavrou em face do autora o Auto de Infração nº nº 1747985/E, sendo aplicada pena de multa na ordem de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada pássaro apreendido, com base no art. 24 do Decreto 6.514/2008, o que ensejou uma quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). 3. Observa-se que o magistrado sentenciante decretou a nulidade do auto de infração, louvado na diretriz da educação ambiental, no sentido de que, para a incidência da multa, no caso concreto, seria necessário que, antes, tivesse a Administração lançado mão da advertência, conforme se exige do art. 72 da Lei 9.605/97. 4. In casu, o disposto no § 3º, do art. 72 da Lei nº 9.605/97 assim dispõe: "§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo: I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha; II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha". 5. Hipótese em que se aplicou a pena de multa simples - e não a da multa diária -, não precedendo a aplicação da pena de advertência. 6. Ademais, releva advertir, em reforço de argumentação, que a imposição da penalidade de advertência, no particular, possui embasamento nas condições socioeconômicas da autora, que não por outra razão se encontra representada pela Defensoria Pública da União, sem perder de vista que não há provas quanto à existência de infrações ambientais anteriores, tampouco que tivesse praticado maus tratos aos pássaros sob seus cuidados. 7. Segue-se, pois, que, considerando-se que a competência sancionadora da Administração é uma atividade sobremodo vinculada, a desobediência inconteste do disposto no art. 72, §3º, I, da Lei 9.605/97, afeta a sua validade. 8. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 80925506462525688487, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)