PROCESSO Nº: 0784184-38.2068.3.2.3869 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE PORTO ADVOGADO: João Guilherme Campos Feitosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Castro EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação contra sentença (id. 9258515, em 01/09/2018), julgou improcedentes os embargos, determinou o prosseguimento da execução em apenso (processo nº 5843644-98.3955.24.3.9279); condenando o embargante em honorários advocatícios ficados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja cobrança ficará suspensa em razão do benefício da justiça gratuita então concedida, nos termos do art.98, § 3º, do CPC; sem condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 7º da Lei nº. 9.289/96. 2. Objetiva a parte apelante o reconhecimento da nulidade do título extrajudicial lastreado em acórdão do TCU, por desatenção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, asseverando que o Tribunal de Contas da União não procedeu a sua intimação para apresentação de defesa ou qualquer outra manifestação; em desacordo com o art. 26 da Lei nº 9.784/99; da inexistência de título executivo extrajudicial, por não existir, no Direito Processual Civil, art. 784, a previsão de que as decisões das Cortes de Conta sejam títulos extrajudiciais. 3. Dos autos da TC 200.106/5882-3 e dos autos do processo de execução n. 838130161.9641.28.1.3050, observam-se notificações/intimações endereçadas ao responsável MATHEUS DUARTE, bem como ao seu representante legal. Destarte, descabida sua alegação de desatenção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, por falta de intimação. 4. Também descabida a alegação de inexistência de título executivo por falta de amparo legal, uma vez que o acórdão do TCU é título executivo extrajudicial, não se fazendo necessária, para a sua cobrança judicial, sequer, a sua inscrição em dívida ativa (arts. 1º, da Lei nº 6.822/80, 23, III, "b", e 24, da Lei nº 8.443/92 - Lei Orgânica do TCU e 71, II, parágrafo 3º, da Carta Magna). Precedente: AC - Apelação Civel - 519090 3257223-88.3344.23.1.9656, Desembargador Federal Danilo Farias, RODRIGO LOPES - Segunda Turma, DJE - Data::14/12/2017 - Página::94 5. Apelação improvida. 6. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença apelada em 1%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15. /aadfl
(PROCESSO: 17508100234866319718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)