PJE 0790117-30.7270.15.9.1134 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por MARIA FERNANDA REZENDE TÊXTIL NORDESTE LTDA. contra acórdão que negou provimento à sua apelação adesiva e deu provimento em parte à apelação da União e à remessa necessária, reformando a sentença, para reconhecer legítima a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo. 2. Em síntese, a empresa aponta a existência de omissão no acórdão, pois não teria sido analisado o conceito de receita frente ao disposto no art. 195, I, "b", e no art. 145, § 1º, ambos da CF/1988. Requer também, para fins de prequestionamento, a manifestação acerca dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais a que fez alusão. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. Pela simples leitura do acórdão, verifica-se que ele não apresenta os vícios apontados. Em realidade, a empresa embargante busca, sob o fundamento de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os aclaratórios. 5. É de se registrar também que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos trazidos à discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes. 6. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 7. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 47286950272220882859, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)