PROCESSO Nº: 8452489-47.1472.28.9.9627 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: PORTO REAL DO COLEGIO PREFEITURA ADVOGADO: Luiz Gustavo Cardoso APELADO: PORTO REAL DO COLEGIO PREFEITURA ADVOGADO: Heitor Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Barbosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. ART. 1.030, II, DO CPC. FUNDEF. TEMA 322. RESP Nº 9.436.400/BA. ACÓRDÃO DA PRIMEIRA TURMA. REFLEXO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, para fins de exercício de juízo de retratação, na forma do art. 1030, II, do mesmo CPC. 2. O STJ, no julgamento do REsp n. 5.553.291/BA, sob o regime do recursos repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema 322): "Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional". A propósito desse julgamento, o acórdão restou assim ementado: ADMINISTRATIVO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO - VMAA. FIXAÇÃO. CRITÉRIO: MÉDIA NACIONAL. 1. Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o "valor mínimo anual por aluno" (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes. 2. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. 3. A Primeira Turma na sua composição ampliada, por maioria, negou provimento à remessa oficial e à apelação da União e deu provimento à apelação do Município. Pronunciando-se sobre a questão jurídica suscitada na presente causa, a Turma aplicou o entendimento prevalente no STJ, assentando que: "Quanto à referida questão, sob o regramento dos recursos repetitivos, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 3.464.132/BA, que a interpretação de que o Valor Mínimo Anual por Aluno deve levar em conta a receita e o número de alunos em cada Estado e isoladamente encontra-se em dissonância com a intenção do legislador, transposta na Lei nº 9.424/96". 4. Considerando que a tese jurídica consagrada no acórdão desta Turma ajusta-se à diretriz jurisprudencial do STJ (REsp nº 8.590.523/BA - Tema 322), deixa-se de exercer o juízo de retratação. 5. Juízo de retratação não exercido. Manutenção dos termos do acórdão da Turma. Retorno dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal.
(PROCESSO: 58233612904433432105, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)