PROCESSO Nº: 1161273-94.1435.7.1.2024 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE DA ROSA ADVOGADO: Luiz Felipe Barbosa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius da Cruz - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSIONISTA. APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR ANTERIOR À EC Nº 42/2003. DIREITO À PARIDADE. MORTE POSTERIOR À EC 42/2003. AUSÊNCIA DE DIREITO À INTEGRALIDADE. PRECEDENTE DO STF. TEMA 396. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, - em sede de cumprimento individual de sentença, acolheu parcialmente a impugnação da União, para determinar que a base de cálculo dos valores devidos deve levar em conta a determinação contida no art. 40, §7º, I, da Constituição Federal, bem como para acatar os índices de juros de mora indicados pela executada. Determinou que os índices de correção monetária devem ser aqueles indicados pelos exequentes. Condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor do excesso (diferença entre o valor apresentado e o valor efetivamente devido), a ser apurado após a apresentação de novos cálculos pelos demandantes. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que não se aplica ao caso a norma prevista no art. 40, §8º, CF/88 (alterado pela LETÍCIA JESUS), porquanto quando do óbito do instituidor ele já estava aposentado. Diz se enquadrar na regra de transição no art. 7º da MARIA VITÓRIA MONTEIRO, cujo entendimento preserva o direito à paridade dos servidores que estivessem na inatividade, como no caso dos autos. Diz que a única peculiaridade, é a de que a pensão, posterior a CLARICE DA CONCEIÇÃO, deriva de uma aposentadoria, anterior a CAMILA REZENDE. Afirma que a pensão nessas condições é apenas a transformação do benefício previdenciário já existente. Requer o reconhecimento de que a agravante não se enquadra na regra de quebra da paridade. Extrai-se dos autos que a agravante é pensionista de ex-servidor do DNER, IGOR VIANA, e move esta ação de cumprimento de sentença para receber o mesmo padrão remuneratório dos funcionários do DNIT, apresentando os valores que entendia devidos. A União apresentou impugnação à execução defendendo que a agravante não se encontrava abarcada pela regra da paridade. Compulsando os autos, verifica-se que o instituidor da pensão YAGO MOREIRA se aposentou em 06/02/1986 (Id.: 5380864.691267, pág. 10 - autos principais), ou seja, antes da EC nº 41/2003, vindo a falecer em 27/07/2015 (Id.: 4686519.5044583 - autos principais), quando foi concedida a pensão por morte à exequente. Observa-se que a decisão agravada reconheceu o direito à paridade à pensionista, o que foi rechaçado foi o direito à integralidade dos proventos. O cálculo da pensão por morte foi determinado até o limite do RGPS, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela que exceder esse limite, na forma do art. 40, §7º, I da CF, com a redação dada pela EC nº 41/2003. Cabe esclarecer que a paridade é a concessão dos aumentos e reajustes atribuídos aos servidores ativos, também aos proventos de aposentadoria. Já a integralidade, é a percepção dos proventos em valor igual à totalidade da remuneração que o servidor público recebia na ativa. O STF, no tema 396, sob o rito de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à DAVI LUCAS DA CRUZ têm direito à paridade com servidores em atividade (CALEBE NOGUEIRA, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)". Ressalte-se a desnecessidade da juntada dos documentos elencados no art. 1.017, I e II, CPC/2015, por serem eletrônicos os autos do processo, conforme dispõe o §5º do mesmo artigo. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado. [12]
(PROCESSO: 03948502742750391151, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)