EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS INFORMADA EM OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir da apelante. A recorrente foi ainda condenada a pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa. O julgador a quo observou a determinação contida em acórdão desta Turma que anulou sentença anteriormente proferida nestes autos, procedendo à "reabertura da instrução processual a fim de averiguar a suposta liquidação do contrato em tela, consoante revelado na peça contestatória da CEF juntada no processo n.º 8140034-95.8305.8.4.6022". 3. No referido acórdão não se determinou especificamente a realização de cálculos ou de perícia, mas sim a reabertura da instrução para averiguar se o contrato estaria quitado ou não. O julgador, oportunizou às partes a produção de provas, quando foram juntados diversos documentos por ambas as partes. Ao final, concluiu que o contrato objeto dos autos teria sido quitado, não havendo interesse da CEF em prosseguir com o feito. 4. Apelação improvida. 5. Condenação da CEF em honorários recursais de 1% (um por cento) do valor da causa. medc
(PROCESSO: 23027047598796959000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NASCIMENTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)