Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca da Mata Nº: 8774498-30.8850.5.7.1936 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO DOS CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES DO ESTADO DE ALAGOAS - ACFC - AL ADVOGADO: EMANUELL LEVINO SANTOS OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO REZENDE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL HENRIQUE NUNES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação de procedimento comum ajuizada pela Associação dos Centros de Formação de Condutores do Estado de Alagoas, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 4º, III do CPC, pro rata, em favor da União e do Detran/AL. 2. No caso concreto, a pretensão deduzida pela associação autora consistia apenas na declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade da Resolução CONTRAN nº 321/2009 e da Portaria nº 1189/2018 do DETRAN-AL, no que se refere à obrigatoriedade de avaliação dos instrutores e diretores de Centros de Formação de Condutores, com a exigência de nota mínima de 70% (setenta por cento) da prova, sob pena de suspensão no credenciamento para exercerem suas profissões. 3. Embora a presente demanda não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível, a Associação dos Centros de Formação de Condutores do Estado de Alagoas - ACFC/AL houve por bem dar à causa o valor de R$1.000,00 (um mil reais), a teor do disposto no art. 291 do CPC/15. 4. Pelo novo regramento adotado no CPC/15, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários sucumbenciais observará, em princípio, os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85, e os percentuais indicados em seu § 3º, cuja incidência abrange inclusive os casos de improcedência. 5. Ocorre que este mesmo dispositivo também previu situações nas quais a verba sucumbencial pode ser arbitrada por apreciação equitatitva, limitando-as às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, como ocorre no presente caso concreto. 6. Considerando que o valor da causa corresponde a apenas R$1.000,00 (um mil reais), o magistrado sentenciante deveria ter fixado os honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, pois o valor da causa é, de fato, muito baixo. 7. Quanto autorizado a arbitrar os honorários advocatícios por apreciação equitativa, sabidamente não está o magistrado adstrito aos limites percentuais estabelecidos pelo Código. 8. Os honorários de sucumbência fixados na sentença recorrida devem ser majorados para R$2.000,00 (dois mil reais) em favor dos advogados de cada um dos réus, , sob pena de aviltar o trabalho intelectual desenvolvido pelos membros da advocacia pública, considerando como fatores preponderantes o decurso de apenas 01 (um) ano entre o ajuizamento do feito e a prolação da sentença, sem a necessidade de produção de prova técnica ou oral. 9. Apelação provida. Verba honorária sucumbencial majorada para R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) apenas para os advogados da União, única apelante.
(PROCESSO: 15417267629472870254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)