Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Campos Nº: 1279054-87.2606.29.6.8153 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO: Davi Alves e outros AGRAVADO: BENÍCIO AZEVEDO e outro ADVOGADO: Benício da Paz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4314519-72.0763.9.10.5978 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA QUALQUER DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO POPULAR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA NOVA SISTEMÁTICA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno, fruto da conversão de embargos declaratórios, por meio do qual a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) busca a reforma de decisão do eminente relator convocado, que não conheceu do agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, que, por sua vez, indeferiu pedido de extinção da ação popular ajuizada por outro legitimado, porém com o mesmo pedido e causa de pedir, reconhecendo apenas a existência de conexão entre as causas. 2. Em sua decisão, o Enzo Duarte relator convocado entendeu que não seria cabível agravo de instrumento contra a decisão que indefere pedido de extinção do feito com base em suposta litispendência, aplicando a nova sistemática do CPC/2015 e o entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 988). A PETROBRAS, defende, no entanto, que essa nova sistemática não se aplica às decisões proferidas em sede de ação popular, diante da previsão expressa do § 1º do art. 19 da Lei nº 4.717/65, no sentido de que "das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento". Ian da Costa, ainda, que, por força do microssistema coletivo, todas as decisões interlocutórias proferidas em ação popular, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção coletivo, ação civil pública e ação de improbidade administrativa são recorríveis por agravo de instrumento, mediante aplicação conjunta do art. 1.015, XIII, do CPC/2015 e do art. 19 da Lei 4.717/65. 3. A egrégia 3ª Turma já teve a oportunidade de apreciar a questão no julgamento de agravo interno interposto pelo BANK OF AMERICA MERRILL LYNCH BANCO MÚLTIPLO S.A. em face de decisão de idêntico teor proferida em agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada na mesma ação popular (Processo n.º 2964947-21.3141.16.12.7090), entendendo que: i) "o regime atual do agravo de instrumento não admite mais a interposição de agravo (instrumento ou retido) contra qualquer decisão proferida no curso do processo, mas apenas contra decisões que versem sobre situações específicas, nas quais fique desde logo evidenciada a urgência ou inutilidade do provimento final; ii) "a nova sistemática de agravo de instrumento pode ser vista como instrumento de concretização dos ideais de celeridade e efetividade ao evitar que ocorram interrupções desnecessárias na marcha processual"; iii) "Esse novo modelo irradia suas normas também sobre a legislação especial, como, aliás, já teve a oportunidade de reconhecer o egrégio Plenário desta Corte ao definir que o julgamento do agravo interno contra as decisões da Presidência em suspensão de liminar (art. 4º, § 3º, da Lei n.º 8.437/92) demandaria a abertura de prazo de 15 (quinze) dias para contrarrazões e inclusão do feito em pauta, nos termos previstos no art. 1.021 do CPC, a fim de garantir o respeito ao contraditório e a ampla defesa"; e iv) "diante da revogação da sistemática do agravo de instrumento que vigia à época da edição da Lei n.º 4.717/65, deve-se adotar como parâmetro para avaliar o cabimento do agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de ação popular a sistemática introduzida pelo CPC/2015" (PROCESSO: 4342278-73.9444.25.4.8263, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA ROSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/07/2019. 4. A forma mais simples de resolver a questão certamente seria aplicando o princípio de hermenêutica jurídica segundo o qual as mudanças na legislação geral não revogam a legislação especial, positivado no art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, com o seguinte teor: "A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior". A questão, porém, não é tão simples, pois há outro princípio de hermenêutica jurídica que pode ser aplicado para solucionar a questão, qual seja, a lei posterior revoga a anterior quando regular inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (art. 2º, § 1º, da LINDB). Aparentemente foi esse princípio que orientou a decisão do egrégio Plenário desta Corte, no sentido de que as disposições gerais do art. 1.021 do CPC/2015 prevalecem sobre as disposições especiais que regem o agravo interno contra as decisões da Presidência em suspensão de liminar (art. 4º, § 3º, da Lei n.º 8.437/92). 5. A ação popular faz parte de microssistema que contempla ainda o mandado de segurança coletivo, mandado de injunção coletivo, ação civil pública e ação de improbidade administrativa. Porém, nenhuma dessas outras leis prevê a possibilidade irrestrita de interposição de agravo de instrumento, ou seja, contra qualquer tipo de decisão proferida no curso dessas ações. Com efeito, a Lei nº 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) prevê o cabimento de agravo de instrumento apenas contra decisão que concede mandado liminar (art. 12). Já a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) prevê o cabimento de agravo de instrumento tão somente contra a decisão que receber a petição inicial. A Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), por sua vez, prevê o cabimento de agravo de instrumento apenas contra decisão de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar, com observância das disposições do Código de Processo Civil (art. 7º). Por fim, a Lei nº 13.300/2016 (Lei do Mandado de Injunção) não prevê expressamente nenhuma hipótese em que seria cabível o agravo de instrumento, determinando, porém, que "aplicam-se subsidiariamente ao mandado de injunção as normas do mandado de segurança, disciplinado pela Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, e do Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 , e pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 , observado o disposto em seus arts. 1.045 e 1.046" (art. 14). 6. Todas as leis posteriores à Lei de Ação Popular seguiram a sistemática do Código de Processo Civil em vigor acerca do agravo de instrumento, prevendo o cabimento irrestrito do agravo de instrumento apenas em raras situações que o legislador possivelmente considerou excepcionais, não havendo, salgo engano, casos em que se admitiu o cabimento do agravo de instrumento contra qualquer tipo de decisão proferida naquelas outras ações com base no § 1º do art. 19 da Lei nº 4.717/65. 7. Parece indiscutível que a Lei nº 4.717/65, embora tenha sido editada na vigência do CPC/1939, adaptou-se às disposições do CPC/1973 que regem o agravo de instrumento. Dito de outra forma, não se discute que o agravo de instrumento contra decisão proferida na ação popular, após a vigência do CPC/1973, passou a seguir a sistemática trazida com este código. Não haveria razão, portanto, para que o agravo de instrumento interposto contra decisão em ação popular na vigência do CPC/2015 não seguisse o regime do novo código. 8. O novo regime do agravo de instrumento tem por objetivo concretizar os ideais de celeridade e efetividade, evitando evitar interrupções desnecessárias na marcha processual. Não teria sentido entender que, dentro desse microssistema, apenas a ação popular não possa receber os benefícios em termos de celeridade e efetividade trazidos com o novo regime do agravo de instrumento, devendo prevalecer a interpretação que mais amplie a fiscalização e a responsabilização pela prática de atos prejudiciais ao patrimônio público e à moralidade administrativa, e não a interpretação que restrinja esse controle. 9. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, firmou o entendimento de que a expressão "versar sobre", prevista no inciso VII do art. 1.015 do CPC, abrange somente a decisão que exclui o litisconsorte, não contemplando a decisão que, explícita ou implicitamente, mantém a parte no polo passivo da demanda. O principal motivos para não se admitir agravo de instrumento contra decisão que mantém o litisconsorte no feito foi justamente garantir a efetividade e celeridade do processo, ou, em última análise, a duração razoável do processo. O mesmo raciocínio deve ser aplicado ao caso em que se indefere o pedido de extinção do feito, ainda mais quando esse feito se trata de ação popular. 10. Assim, a nova sistemática do agravo de instrumento rejeita a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra toda e qualquer decisão em determinada espécie de ação. À exceção das decisões proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário - nos dois primeiros casos porque não existe oportunidade para interposição de apelação e, no último, excepcionalmente por opção do legislador -, o novo regime do agravo de instrumento só trabalha com casos específicos. 11. Por essa razão, o inciso XII do art. 1.015 do CPC, ao estabelecer que caberá agravo de instrumento contra decisões que versarem sobre "outros casos expressamente referidos em lei", impõe a interpretação de que não se tem mais no CPC (salvo as exceções acima mencionadas) ou na legislação especial situações em que o agravo de instrumento será cabível apenas porque o ato tem conteúdo decisório. Note-se que esse dispositivo, ao se referir a "casos expressamente referidos em lei", só serve para justificar o cabimento do agravo de instrumento quando a legislação especial indicar casos e fizer isso de forma expressa, ou seja, esse dispositivo não pode ser invocado para justificar o cabimento de agravo em todo e qualquer caso na Lei de Ação Popular. 12. Ressalva-se que, diante do entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, essa taxatividade do CPC/2015 quanto às hipóteses de cabimento pode ser mitigada "quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (REsp 9395529/MT, Rel. Ministra GABRIELA DA COSTA, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/06/2018, DJe 23/03/2018). 13. O entendimento que mais se coaduna com os valores e princípios que regem o moderno direito processual civil (art. 1º do CPC) é no sentido de que o § 1º do art. 19 da Lei nº 4.717/65 (das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento) deve ser interpretado levando-se em conta a nova sistemática do agravo de instrumento e o microssistema em que a Lei de Ação Popular está inserida, que vem, ao longo dos anos, restringindo, e não ampliando, os casos excepcionais de cabimento obrigatório do agravo de instrumento. 14. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 55795390984268387894, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)