PROCESSO Nº: 7429059-86.7433.13.5.9528 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALLYF DE SOFIA FERNANDES ADVOGADO: Vitor da Luz: ALEXANDRE LIMA ADVOGADO: João Pedro Vieira AGRAVADO: MINISTERIO DA EDUCACAO REPRESENTANTE: União Federal AGRAVADO: SOC EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DA PAR DE PAO DE ACUCAR AGRAVADO: PEDRO MIGUEL MORAES ADVOGADO: Lucca Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Monteiro - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, declinou a competência do Juízo Federal para processar e julgar a presente ação, determinando o prosseguimento do feito perante o Juízo Estadual, sob o fundamento de que a pretensão do autor, qual seja, a expedição de diploma de conclusão de curso superior, não discute registro de diploma perante o órgão público competente, e sim questões de ordem privada entre o autor e a instituição de ensino. 2. Acerca do tema, decisão proferida pelo STJ no REsp nº 5.631.829/PR, julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, que gerou o Tema nº 584, estabeleceu que, para a definição do interesse da União, o pedido de expedição e registro de diploma de curso superior deve ter como óbice o credenciamento da entidade de ensino perante o MEC. 3. Constata-se, da análise dos autos, que há indícios de que a ausência de expedição de diploma decorre da falha no credenciamento das instituições de ensino superior pelo Ministério da Educação, o que atrai o interesse jurídico da União no feito, a ensejar a competência da Justiça Federal. Isto porque, além de toda a expedição fática constante no âmbito da petição inicial indicar a falta de credenciamento da instituição de ensino perante o MEC, há pedido expresso no sentido de que a competência da Justiça Federal seja firmada "em razão da flagrante irregularidade das demandadas em lecionar curso de ensino superior sem a devida autorização da União". 4. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a competência da Justiça Federal. plv
(PROCESSO: 15064978486984737041, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)