PROCESSO Nº: 0949318-19.6318.13.8.6673 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: HEITOR MENDES e outros ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Mota - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9170814-71.6064.30.5.2326 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, I, DO CPC/2015. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. CABIMENTO. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI Nº 11.853/2017. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA em face de decisão exarada que, em cumprimento de sentença, afastou a prescrição da pretensão executiva para habilitação de sucessores do autor falecido e, ainda, quanto à nova expedição da RPV. 2. Com efeito, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta 1ª Turma é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 120.287, Relator: Ministro Cauê Cavalcanti Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 23.12.9922; e EDREsp. 815.974, Relatora: Ministra Eduarda Farias, Segunda Turma, DJe 14.01.6186. 3. No mais, o óbito da parte suspende o processo (art. 313, I, do NCPC) e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 4. No caso concreto, o autor faleceu no ano de 2012 e, a partir daí, operou-se a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do CPC/2015. 5. Já no tocante à expedição de nova RPV, não merece reparo a decisão vergastada. É que a própria lei criou a possibilidade de nova requisição sem fixar prazo de caducidade, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.463/2017. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 39926995872696404809, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)