PROCESSO Nº: 0673776-03.4859.2.6.7090 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO MELO ADVOGADO: Ian Carvalho APELADO: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão da embargante de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado acerca da possibilidade de a instituição de ensino realizar seleções diferenciadas para o curso de Medicina, face à sua autonomia e à grande concorrência em relação ao curso pretendido, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 66856136458137206070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)