PROCESSO Nº: 3869995-07.0437.4.7.0996 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R S L VIEIRA PRODUCOES E EVENTOS - ME e outros ADVOGADO: Benício da Conceição e outro APELADO: PILAR PREFEITURA e outro ADVOGADO: Levi Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Ribeiro Maia Luna Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE. DANO AO ERÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO DANO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado. 2. Havendo omissão com relação à motivação para a rejeição da alegação de cerceamento de defesa, é de ser acolhido os embargos, quanto ao tema, para sanar o vício. 3. O ato de improbidade imputado aos apelantes, do qual resultou dano ao erário, foi comprovado mediante prestação de contas do convênio em questão, conforme farta documentação que acompanha a inicial, a qual não foi contraditada. Dessa forma, afigura-se desnecessária a produção de prova testemunhal 4. Não se cogita de omissão quanto ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 521168, uma vez que este foi expressamente citado no acórdão embargado, que o adotou como fundamentação para afastar a prescrição no que diz respeito à restituição do dano. 5. Embargos de declaração parcialmente providos. Mantido o desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 37853663023767277125, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)