E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de Declaração opostos ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou provimento à apelação interposta pela Defesa. II - O recurso acena com omissão, alegando, em resumo, que "o acórdão embargado, ao examinar os pedidos formulados em sede de Apelação interposta pelo acusado, manteve manifesta ilegalidade havida na sentença recorrida no que diz respeito à fixação do valor do dia-multa incidente sobre a pena de multa e, ainda, do valor da prestação pecuniária imposta, haja vista que tais montantes não guardam proporcionalidade com a situação econômica do réu". III - O acórdão embargado analisou, de forma expressa e congruente, as alegações do Apelante sobre a fixação do valor do dia-multa incidente sobre a pena de multa e o valor da prestação pecuniária, assentando que a fixação do valor do dia-multa em 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos está dentro dos limites estabelecidos no artigo 49, § 2º, do Código Penal, e atende à situação econômica do condenado (artigo 60, caput, do Código Penal), que, segundo as razões de apelação, "percebe R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), um pouco mais de dois salários mínimos, proveniente de sua atividade de analista financeiro." Ponderou, também, que a mesma conclusão se aplica à pena de prestação pecuniária no valor de 05 (cinco) salários mínimos a uma entidade, pública ou privada, com destinação social, também a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal (artigos 43, I e IV, 44, I a III e § 2º, 45, § 1º, e 46, do Código Penal), sendo certo que, por ocasião na audiência admonitória, é possível a autorização de pagamento parcelado da referida obrigação, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vício(s) aclaratório(s), na temática versada no julgado. IV - Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 93577546957790351867, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)