PROCESSO Nº: 9338640-18.8841.17.10.7651 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: DM2 - METALURGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Jesse Onofre De Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Melo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3584885-56.5915.19.4.2766 - 35ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO DE BENS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela DM2 METALÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra decisão prolatada pelo Juízo da 35ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução fiscal, designou a data do leilão dos bens penhorados. 2. Inicialmente, no que tange ao pedido de sustação do leilão, é forçoso concluir que houve a perda do objeto do presente agravo de instrumento, porquanto o referido leilão já fora realizado e frustrado. 3. Por outro lado, quanto ao pedido de cancelamento da penhora, sob o argumento de que constituem bens essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, trata-se de pleito que não pode ser apreciado, originariamente, pelo Segundo Grau, sob pena de supressão de instância. 4. Com efeito, extrai-se dos autos que o Juízo determinou, em um primeiro momento, BACENJUD, seguido de RENAJUD, e posteriormente procedeu à constrição de bens e estes foram levados à leilão, restando frustrada a tentativa de venda. 5. Ocorre que, em verdade, cabe ao executado, perante o Juízo da execução, alegar a eventual impenhorabilidade dos bens listados, cabendo, contra a decisão do juiz que apreciar a alegação de impenhorabilidade, a interposição de agravo de instrumento. 6. Ademais, a inconformidade com a constrição deveria ter sido manifestada desde a penhora, e não apenas da decisão que designou a data para o leilão dos bens penhorados. 7. Agravo de instrumento desprovido. YO
(PROCESSO: 85954171905890793118, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)