PROCESSO Nº: 3571113-33.3452.3.2.3559 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN PEIXOTO ADVOGADO: Venceslau Fernando da Rocha APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: LUIZ HENRIQUE LIMA ADVOGADO: Samuel Pereira APELANTE: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A ADVOGADO: Felipe Jesus APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Rodrigues EMENTA CIVIL. HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL INSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL SEM A INTERVENIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 308 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. 1. Trata-se de apelações interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, pela Construtora MD RN ÁUREA GUEDES CONSTRUÇÕES LTDA e MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A e pela parte autora contra sentença que: (a) julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação à MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A, com fulcro no art. 485, VI, do CPC; (b) julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a ineficácia da hipoteca averbada em favor da CAIXA junto à matrícula do apartamento n.º 1301, da Torre "B", do Condomínio Áurea Guedes, situado na rua Dr. Osvaldo Fortes do Rego, n.º 155, Ponta Negra, Natal/RN; (c) condenou as demandadas, solidariamente, a pagarem ao autor danos morais de R$ 90.776,00 (dez mil reais), valor a ser acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (STJ - Súmula n.º 54) à base de 1% (um por cento) ao mês e, a partir deste decisum, com incidência da SELIC, a qual já abrange correção monetária (STJ - Súmula nº 362) e juros de mora; (d) condenou as rés em honorários advocatícios, pro rata, que arbitrou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação; (e) condenou o demandante ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitrou em 10% (dez por cento) sobre o valor que sucumbiu a título de danos morais (R$ 49.710,00), totalizando R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor a ser rateado entre os dois réus; (f) condenou, com relação à pretensão direcionada à MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A, o demandante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 3% (três por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC. 2. A construtora MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A. é parte ilegítima para integrar a presente lide, tendo em vista que o contrato foi firmado entre o autor e a construtora JULIA FREITAS, devendo esta integrar o polo passivo da demanda. 3. A matéria controvertida já foi objeto de numerosos debates nesta Corte, chegando-se, mais recentemente, ao entendimento de que a Súmula nº 308 do STJ tem âmbito de aplicação restrito aos contratos firmados na sistemática do SFH, com interveniência da Caixa Econômica Federal. Precedentes: PROCESSO: 80057382127623302607, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA MOTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/03/2019; PROCESSO: 63951747930258140918, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/10/2019. Ressalvado o entendimento do Relator. 4. A partir da documentação contida nos autos, percebe-se que o contrato de compra e venda do imóvel em questão foi firmado, de forma direta, entre o comprador e a construtora, sem interveniência da Caixa Econômica Federal, titular do direito real hipotecário. Dessa forma, deve ser mantida a hipoteca em facor da Caixa Econômica Federal. 5. A respeito da verba honorária , o Pleno deste Tribunal, em julgado (AR 2988650-70.0159.11.11.0151, Rel. Des. Leandro Teixeira, julgamento: 19/02/2018), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 033.059,76), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base na equidade (art. 85, § 8º, do CPC), em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Dessa forma, considerando-se a simplicidade da matéria envolvida, condena-se a parte autora em honorários advocatícios, pro rata, arbitrados em R$ 4.0599,00 (cinco mil reais), a serem pagos à Caixa Econômica Federal, à MD RN ÁUREA GUEDES CONSTRUÇÕES LTDA e à MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A. 6. Apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL provida e apelação da MD RN ÁUREA GUEDES CONSTRUÇÕES LTDA, MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A provida em parte, para determinar a manutenção da hipoteca constituída em favor da instituição financeira. Apelação da parte autora parcialmente provida para reduzir o valor fixado pela sentença a título de honorários advocatícios sucumbenciais. plv
(PROCESSO: 93672334225444161009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)