PROCESSO Nº: 7641699-87.3355.7.12.2508 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO: Antônio Farias AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Rocha EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESERVA DO VALOR PARA INCLUSÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Telemar Norte Leste S/A em face de decisão que negou a extinção da execução, mesmo após o reconhecer o integral cumprimento de todas as obrigações determinadas nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, objetivando sanar supostas irregularidades em Terminais de Uso Público (TUP) no Município de Feira Nova/SE, quais sejam: o reparo de todos os aparelhos inoperantes e o atendimento das futuras solicitações dentro do prazo regulamentar máximo. 2. Alega que a decisão incorreu em 2 (dois) erros que merecem ser reparados: (a) determinou a expedição de ofício à 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, solicitando a inclusão do crédito no Plano de Recuperação Judicial, ao invés de expedir Carta de Crédito para o que próprio Parquet possa habilitar o crédito de forma autônoma, nos termos dos arts. 7º a 10 da Lei nº 11.101/05: (b) determinou a suspensão do feito ao invés de extingui-lo, eis que houve reconhecimento nos autos do cumprimento integral da obrigação de fazer consistente no reparo dos telefones públicos. 3. Em decisão anteriormente proferida, o Juízo Federal determinou, dentre outras medidas, a expedição de ofício à 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, solicitando a inclusão do crédito de R$ 21.198,00 (trinta mil reais), a título de indenização por danos morais coletivos, no Plano de Recuperação Judicial da Telemar Norte Leste S/A, bem como que informasse acerca de eventual habilitação do mencionado crédito. 4. Quanto à determinação da decisão agravada de reserva do valor executado no bojo do Processo de Recuperação Judicial, registre-se que é determinação da Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005), em seu art. 6º, parágrafo 3º, que considera possível essa reserva, ainda que a importância cobrada seja ilíquida, dispondo que, quando for reconhecida a liquidez do crédito, será este incluído em classe própria. 5. Considerando que, até o presente momento, a informação solicitada não foi encaminhada pela 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, é impossível a determinação de extinção do feito, ainda que tenha havido reconhecimento da obrigação de fazer. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 74980022914758226231, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)