PROCESSO Nº: 7624341-95.2272.25.4.4407 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS e outros ADVOGADO: Ryan Ribeiro Esmeraldo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly da Luz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5741426-19.8162.22.7.0326 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Novos Embargos de Declaração opostos pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS em face de acórdão proferido por esta col. Marcos Vinicius Farias, que negou provimento aos primeiros Embargos de Declaração. 2. Aduz a parte Embargante ter havido omissão no acórdão recorrido, sob o argumento de que 2 (dois) foram os pedidos formulados na Apelação; no entanto, só houve manifestação quanto a 1 (um) pedido. Assevera que não foi apreciado o pedido de que os pensionistas e aposentados com proventos proporcionais devam ter a gratificação calculada de forma proporcional. 3. A Apelação interposta pela Embargante foi improvida quanto ao pedido de que a correção monetária se fizesse pela TR, nos termos da Lei nº 11.960/2009, até o julgamento definitivo do RE 578.418/SE. Desse julgamento, o ora Embargante interpôs Embargos de Declaração impugnou tão somente a questão dos juros e da correção monetária, recurso este que não foi acolhido. 4. Após o julgamento dos referidos aclaratórios, o Ente Público interpôs novos Embargos de Declaração aduzindo omissão no acórdão quanto à ausência de pronunciamento sobre o pedido de que os pensionistas e aposentados com proventos proporcionais devam ter a gratificação calculada de forma proporcional. Assim, o Embargante interpôs os presentes Embargos Declaratórios aduzindo supostas omissões no acórdão que julgou à Apelação. 5. Não há como se possa conhecer destes embargos, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa e temporal, visto que o mesmo não se propôs a elidir omissão, contradição ou obscuridade contida no bojo do acórdão que julgou os Embargos de Declaração anteriormente opostos, mas sim no acórdão da Apelação. Embargos de Declaração não conhecidos. cbc
(PROCESSO: 68897609099442727221, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)