EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, concluindo que a demandante faz jus à regra da paridade, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo (RE 438834/RJ), não se vislumbrando quaisquer das omissões apontadas pela embargante. 3. No tocante aos juros moratórios, verifica-se que a sentença recorrida determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual contempla as disposições contidas na Lei 12.703/2012, no que diz respeito à aplicação da taxa equivalente à remuneração das cadernetas de poupança, estando o referido decisum em sintonia com o entendimento firmado pelo Supremo no RE 692.685/SE (Tema 810) a respeito dos juros de mora. 4. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 48308913218729779241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SOUZA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)