PROCESSO Nº: 8509856-85.0163.5.2.6531 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA LUIZA CALDEIRA CONCEICAO DE VITÓRIA NOVAES ADVOGADO: Diego Fernandes e outro PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Campos Feitosa EMENTA ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. INDEFERIMENTO POR SUSPEITA DE IRREGULARIDADE NO BENEFÍCIO REQUERIDO ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que pretende o autor ver assegurado direito à percepção de seguro-desemprego relativo a seu último vínculo empregatício, o que lhe fora negado pela Administração, ao argumento de que haveria suspeita de irregularidade quanto ao recebimento de duas parcelas de benefício recebido por ocasião de rescisão de vínculo anterior. Isso porque haveria divergência entre o valor do salário lançado no requerimento e o informado pelo empregador no banco de dados do CIS e FGTS; 2. Preenchendo o autor os requisitos para a percepção do seguro-desemprego, é de rigor o seu deferimento, competindo à Administração utilizar os meios próprios para cobrança dos seus créditos; 3. Registre, por oportuno, que se trata de benefícios autônomos. Além disso, impedir o seu recebimento até apuração da suposta irregularidade acabaria por esvaziar a natureza do seguro, que tem por escopo socorrer o trabalhador, possibilitando sua sobrevivência enquanto não obtém nova colocação no mercado de trabalho; 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 33210871946314204838, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)