PROCESSO Nº: 4189631-47.6659.10.10.9378 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: HENRIQUE ARAGÃO ADVOGADO: Juan Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE AFASTAMENTO PARA CURSAR MESTRADO NO EXTERIOR. CONCESSÃO. ANULAÇÃO POSTERIOR INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que não poderia a UFC anular os efeitos da primeira portaria que concedeu o afastamento da autora, ora embargada, porquanto tal ato criou naquela a legítima expectativa de os seus efeitos - concessão do afastamento para cursar mestrado no exterior - estavam estabilizados, ao argumento de que não foram devidamente apreciados os documentos dos autos e a legislação de regência, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 39442987891279038922, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)