PROCESSO Nº: 2625215-26.0200.19.10.4441 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN PEIXOTO ADVOGADO: Levi da Mota APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Luiz Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Viana Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Nogueira Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 495, I, c/c o art. 290, ambos do CPC, por falta de recolhimento das custas judiciais no prazo legal. 2. O benefício da assistência judiciária gratuita será concedido àqueles que preencham os requisitos legais. Pode ser requerido ao juiz em qualquer fase do processo, não havendo necessidade de comprovação do estado de pobreza do requerente, sendo suficiente a mera declaração da hipossuficiência e a afirmação de impossibilidade de custear o processo sem prejuízo do seu sustento, conforme se depreende da dicção do art. 99, do CPC. 3. O entendimento sedimentado nesta egrégia Terceira Turma é no sentido da concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que recebem menos de 10 (dez) salários mínimos como renda mensal líquida 4. No caso em apreço, há comprovação nos autos de que os rendimentos líquidos do Apelante são inferiores a 10 (dez) salários mínimos, devendo ser-lhe deferido o benefício da gratuidade processual. 5. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular seguimento do feito. tcv
(PROCESSO: 46311747133630649166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)