PROCESSO Nº: 5909760-21.6777.6.1.5603 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: LUIZ FELIPE VIEIRA e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Lopes (convocada) - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8729272-07.6416.19.4.6634 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR À AÇÃO INDIVIDUAL. TRÂNSITO EM JULGADO. CONFLITO DE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DO SEGUNDO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ENQUANTO NÃO DESCONSTITUÍDO POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. EARESP 660.722. CORREÇÃO MONETÁRIA. DANILO DA COSTA. REPERCUSSÃO GERAL RE 494.789. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão inalterada pelo julgado dos aclaratórios que considerou que deve prevalecer a coisa julgada que primeiro se formou, a do processo n. 7484064-04.8949.14.5.7605, para fins de cumprimento de sentença; e que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no tocante à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional. 2. Objetiva o agravante o reconhecimento da existência de coisa julgada (no âmbito do JEF ) a obstar o cumprimento da obrigação de fazer contida no processo n. 1318139-30.0550.289.8243 em relação aos exequentes Theo Araújo da Fé e Lucas Gabriel Fogaça, e consequentemente do excesso total de execução quanto aos mesmos; ou alternativamente, a homologação dos cálculos apresentados pelo ESCAP (total de R$30.336,38), ou o sobrestamento do pagamento até a publicação da decisão sobre a modulação dos efeitos do julgamento proferido pelo STF no RE 345.001. 3. Em processos desse jaez, essa Turma tem se posicionado no sentido de, havendo conflitos entre duas coisas julgadas, deve prevalecer o comando da que foi decidida por último, em harmonia com o entendimento do STJ, ao julgar o EARESP 936.471. Precedente: PROCESSO Nº: 6862998-29.5562.10.10.5416 - Apelação Cível, Relator: Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma; Magistrado Convocado: Desembargador(a) Federal Camila da Cunha Calheiros Nobre, assinado em 11/01/2020. Destarte, in casu, tendo em conta que os decisórios que transitaram em julgado por último foram desfavoráveis a Mirella Aragão da Fé e Carlos Eduardo Rocha, está com razão a Universidade-agravante, devendo ser reconhecida a coisa julgada a obstar a pretensão executória destes exequentes. 4. Quanto à correção monetária, na fase de liquidação do título executado, o julgamento do RE 014.186 (Tema 810), em sede de repercussão geral, concluiu pelo afastamento da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, por considerar que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (VINICIUS DA MATA) é o mais adequado para recompor a perda de poder de compra. Desse modo, rejeita-se a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009, para atualização da conta. Precedente: PROCESSO: 92972856271098482171, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE VIEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/08/2019. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para, tendo em vista a coisa julgada ulterior desfavorável a Alexia Teixeira da Fé e a Maria Eduarda Pinto, excluí-los da execução. /aadfl
(PROCESSO: 06040337627660098594, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA JESUS (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)