PJE 7812863-86.2664.17.3.1959 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RODRIGO DIAS. LEI 55.323/2017. PEDIDO DE NOVA EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara/PE, que afastou a alegação de ocorrência da prescrição e deferiu o pedido de expedição de nova RPV, tendo em vista o cancelamento do requisitório anteriormente expedido por força do disposto na Lei 13.463/2017. 2. A Agravante alega, em síntese, que: a) ocorreu a prescrição intercorrente, considerada a partir da data do depósito do precatório realizado em favor do exequente; b) não procede a alegação contida na decisão recorrida, no sentido de que a ausência de lapso temporal expresso na Lei 13.463/2017 autorize concluir pela imprescritibilidade da execução; c) resta patente a ocorrência da prescrição intercorrente, já que houve o pagamento da quantia inicialmente devida, mas a execução ficou paralisada por mais de 05 anos, por culpa única e exclusiva do exequente, nos termos do art. 924, V, do CPC, considerando que foi ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no Decreto 96.578/1932. 3. No caso dos autos, a RPV foi, conforme noticia a Agravante, depositada em 2009, vindo a ser cancelada por força do disposto na Lei 13.463/2017. Em 28/03/2019, a Agravada postulou expedição de nova ordem de pagamento. 4. Há de se registrar que a decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento da eg. 2ª Turma deste Regional, firmado no sentido de que, com a expedição da requisição de pagamento, considera-se satisfeita a execução, com exaurimento da fase processual, assim, não cabe falar em prescrição intercorrente. Precedentes deste PEDRO LUCAS GOMES (PJE 2399744-85.8164.9.4.9971, 2ª T., Rel. Des. Federal Luigi Peixoto. em: 28/05/2019; PJE 3201308-37.3495.21.1.0433, 4ª T., Rel. Des. Federal Edilson Nobre, Bryan Peixoto. em: 12/12/2019; PJE 40149511054524758115, 2ª T., Rel. Des. Federal André Lopes. 24/12/2016). 5. Com efeito, a partir do momento em que a executada realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto, ainda que o depósito tenha sido realizado em uma instituição financeira, sendo forçoso reconhecer que o valor depositado passou para esfera patrimonial do beneficiário. 6. Digno de destaque, ainda, que a própria Lei 13.463/2017 autoriza, em seu art. 3º, a expedição de novo requisitório, a requerimento do credor, sem que tenha fixado prazo prescricional para tanto. 7. Agravo de instrumento desprovido. bsf
(PROCESSO: 44086752609448389142, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)