PJE 3223982-26.8264.2.4.8204 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRE/PB. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DA ADVOCACIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM 2013. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE PUNIÇÃO AO SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM 2018. APURAÇÃO DE NOVO CONTEXTO FÁTICO. APLICAÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por CATARINA NUNES contra sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento das anotações punitivas nos seus assentos funcionais junto ao TRE-PB, decorrentes da decisão proferida no PAD 01/2018, sob o argumento de que deveriam prevalecer os efeitos da decisão tomada no PAD 92.663/2013, por ser-lhe mais favorável. Honorários advocatícios fixados, em desfavor do particular, em 10% sobre o valor da causa (R$ 63.744,39). 2. O apelante sustenta, em breve síntese, que: (a) a União agiu de má-fé, pois juntou aos presentes autos o Processo Administrativo Disciplinar 01/2017 (Protocolo 20.224/2017), que tem outros servidores como indiciados, sem nenhuma relação com este processo judicial, o que induziu o Juízo a erro; (b) a anotação de penalidade nos seus assentamentos funcionais deve ser cancelada, pois, no bojo do Processo Administrativo Disciplinar 64.101/2013, o TRE-PB afirmou, em 2013, que "não há vedação expressa à prática da advocacia aos servidores do judiciário federal (Lei 11.416/2006), que tratava, à época, sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União)", razão pela qual não haveria justa causa para posterior punição, pelo mesmo motivo; (c) o Processo Administrativo Disciplinar 01/2018 deve ser anulado desde a sua origem, por ter sido iniciado por autoridade incompetente e por ter albergado provas obtidas de forma ilícita, além de ter sido conduzido sem observância do seu direito à ampla defesa. 3. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de fazer prevalecer os efeitos da decisão proferida no PAD 48.979/2013, favorável ao servidor demandante, em detrimento dos efeitos da decisão tomada no PAD 01/2018 (Protocolo 2768/2018), que aplicou ao particular a pena disciplinar de suspensão por 60 dias, com fundamento na proibição do exercício da advocacia por servidor do Poder Judiciário, nos termos dos arts. 116, III, 117, XVIII, ambos da Lei 8.112/1990, c/c o art. 28, IV, da Lei 8.906/1994. 4. No caso, o apelante é Analista Judiciário do TRE/PB e, em razão de também ser inscrito nos quadros da OAB/PB, respondeu ao Processo Administrativo Disciplinar 37.008/2013. Na ocasião, restou afastada qualquer punição em decorrência do exercício do seu cargo público com a prática da advocacia, sobretudo porque foi constatado que, como advogado, praticamente só manejava ações populares, cuja legitimidade é atribuída a qualquer cidadão. 5. Posteriormente, o servidor foi submetido ao Processo Administrativo Disciplinar 01/2018 (Protocolo 2768/2018), que decidiu contrariamente ao que ficou estabelecido no PAD 54.213/2013. Ocorre que, conforme se extrai dos autos, o novo PAD, embora também tenha como questão central o exercício concomitante da função de analista do TRE e da advocacia privada, foi instaurado a partir de fatos diversos dos apurados no PAD 00.773/2013, com base em representação processada pela Corregedoria Geral do TRE/PB, com parecer do MPF Eleitoral pugnando pela apuração da conduta do particular, que estava atuando como advogado na Ação 7058036-06.1192.24.12.2711, em trâmite perante a Vara Única de Alagoa Grande/PB. 6. Assim, a instauração do PAD 01/2018 baseou-se em um novo contexto fático, e não em simples revisão dos fatos apurados anteriormente, razão pela qual devem ser mantidos os efeitos oriundos da pena disciplinar nele aplicada, como bem entendeu o Magistrado. 7. É importante registrar que o servidor não suscitou, na sua exordial, aspectos de ilegalidade na tramitação do PAD 01/2018, argumentando apenas que a coisa julgada administrativa oriunda da decisão prolatada no PAD 87.159/2013, por lhe ser mais favorável, deveria prevalecer. Apenas agora, em sede de apelação, o particular sustentou a existência de supostas irregularidades relacionadas ao procedimento do PAD 01/2018, o que caracteriza inovação recursal e impede a apreciação por este colegiado, sob pena de supressão de instância. 8. Por fim, no que tange à cópia do PAD 01/2017 (Protocolo 24.417/2017), colacionada aos autos pela União, verifica-se que, embora o referido processo não diga respeito ao demandante, a sentença não foi proferida levando em consideração o seu teor, razão pela qual a sua juntada equivocada ao feito não trouxe prejuízo ao particular. 9. Apelação desprovida. Honorários majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. pmsb
(PROCESSO: 71461420163544084474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)