PROCESSO Nº: 9835261-33.6131.4.5.7777 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEANDRO RAMOS ADVOGADO: Matheus da Mota AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Porto - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Gonçalves ORIGINÁRIO: 9207384-64.7229.2.12.2038 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CLÁUSULA DE RESTRIÇÃO DE PRECATÓRIO.MATÉRIA PENDENTE DE DISCUSSÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu provimento ao agravo retirando a cláusula de restrição do precatório, considerando que, embora o agravo de instrumento 3573820-51.6304.13.10.5812 ainda esteja discutindo questões de correção monetária, pode ser liberada a parte incontroversa. 2.Em suas razões recursais, a parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão quanto aos artigos 141 e 492, do CPC/2015. Afirma que foram expedidos requisitórios de pagamento com cláusula de restrição, cujos valores já foram depositados em conta judicial à ordem do douto juízo de primeiro grau, vinculada ao processo originário. Contudo, ainda se encontra pendente no processo originário o trânsito em julgado do agravo interposto pela União Federal (PJE 6651763-86.0711.8.3.9824). 3.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas.Na hipótese dos autos, ainda encontra-se pendente o trânsito em julgado do agravo interposto pela União Federal (PJE 2085508-57.3306.8.5.5382), no qual se discute questões referentes à correção monetária. No entanto, nada impede que sejam liberados os valores incontroversos históricos, ou seja, sem a inclusão da correção monetária, ante a discussão que ainda se trava no agravo acima citado. 4.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 42243057467642516757, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)