PROCESSO Nº: 8088277-18.9073.29.6.5026 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: TOTAL COMERCIAL EXPORTADORA LTDA ADVOGADO: Mozart Gomes De Lima Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela da Paz - 3ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. VALOR CONSOLIDADO DO DÉBITO NÃO SUPERIOR A R$ 25.041,00. PORTARIA MF Nº 75/2012. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra a sentença que, com base no art. 485, VI, do CPC, extinguiu sem resolução de mérito a presente execução fiscal, ajuizada em desfavor de TOTAL COMERCIAL EXPORTADORA LTDA, face à carência da ação, diante da ausência do interesse de agir, uma vez que o valor cobrado é inferior ao limite estipulado na Portaria nº 349/2018. 2. Em síntese, defende a apelante que somente o credor teria legitimidade de abrir mão de seu crédito, não podendo o juiz substituí-lo, sob pena de violação do Artigo 2º da Constituição Federal, ainda, de malferimento da Súmula de nº 452, do Superior Tribunal de Justiça. 3. O caso posto não foge ao Vitor Gabriel Lima esposado pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp nº 3.773.859/SP (art. 543-C do CPC), onde, em interpretação ao art. 20 da Lei 10.522/2002, em que amparada a Portaria MF nº 75/2012, consignou que: "O caráter irrisório da execução fiscal não é causa determinante de sua extinção sem resolução de mérito, impondo-se apenas o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição. O espírito da norma é o de desobstruir a máquina judiciária dos processos de pouca monta, bem como evitar os custos da cobrança, que pode equivaler, ou até superar o valor do crédito exequendo, sem que haja para o contribuinte o incentivo ao inadimplemento de suas obrigações tributárias. Em momento algum, o diploma legal menciona a extinção dos créditos da Fazenda Nacional, apenas autoriza o feito ser arquivado, provisoriamente, até o surgimento de dívidas que, somadas, ultrapassem um mínimo que justifique a movimentação do aparato judicial. Cuida-se de verdadeira opção do legislador que, até que seja declarada inconstitucional, deve ser aplicada pelo Poder Judiciário, em virtude da presunção de constitucionalidade das leis. Na prática, o arquivamento sem baixa também obriga o contribuinte a regularizar sua situação fiscal sempre que necessite de uma certidão negativa, seja da Justiça Federal, seja das repartições fiscais". 4. A jurisprudência do STJ e deste Colegiado é pacífica no sentido de que não cabe ao Juiz extinguir de ofício execução fiscal com base na suposta inexistência de interesse de agir diante da inutilidade do provimento jurisprudencial configurado pelo caráter irrisório do valor do crédito exequendo. 5. Leonardo Barbosa também proclamado pelo STJ no julgamento do REsp nº 7.711.387/PE, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, quando em exame ao art. 1º da Lei nº 9.469/1997. 6. Apelação provida para determinar o regular processamento da execução fiscal, submetendo ao Juízo da causa a apreciação sobre a eventual aplicação do disposto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002.
(PROCESSO: 72692506892430502500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)