PROCESSO Nº: 2587302-38.8350.2.5.9567 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: JOÃO FELIPE MOURA FARIA MARIANA FARIAS ADVOGADO: Lucas Souza e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Souza Maia Ana Vitória da Luz EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REMOÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE SERVIDOR EM GOZO DE LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO POSSIBILIDADE. DIREITO ASSEGURADO. DAVI LUCAS BARROS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada concedeu a segurança pleiteada, determinando que as autoridades coatoras promovam à inscrição do Impetrante NATHAN ALVES FARIA MAITÊ BARROS no concurso de remoção lançado Edital de Vagas nº 004/2019/DGP/IFAL, do Cadastro de Reserva do Edital nº 27/2018/DGP/IFAL. 2.Aduz o apelado, em apertada síntese, que: a) é servidor pública junto ao IFAL, ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico , e estaria sendo impedido de participar do concurso de remoção promovido pela impetrada por se encontrar atualmente em período de afastamento, em gozo de licença para capacitação para participação em curso de doutorado junto a Universidade de Campina Grande/PB, no período de 12/02/2018 a 04/03/2020; b) a Lei nº 8.112/90 não traz qualquer vedação à participação em concurso de remoção por servidor que se encontra em gozo de licença, não podendo a Administração fazê-lo; c) diante da impossibilidade de inscrição no Cadastro de Reserva via SIREM, o Impetrante formalizou Processo Administrativo - PAD nº 60186.800333/0024-22, mas teve o seu pedido negado, ao argumento de que a Portaria 1268/2015/DGP, veda, em seu art. 24, III a participação de servidor que esteja em qualquer tipo de afastamento ou licença no momento da notificação prevista no edital . 3.No caso em análise, o concurso de remoção para o qual o impetrante pretende se inscrever encontra-se regulamentado pela Portaria nº 1.268/2015/DGP, que em seu art. 24, II veda a inscrição de servidor no cadastro de reserva para remoção que esteja em gozo de qualquer tipo de afastamento ou de licença previstos em seu Anexo I, entre elas a licença para capacitação. 4. Entretanto, a Lei nº 8.112/90, que estabeleceu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, não traz qualquer restrição à participação de servidores que estejam em gozo de licença em concursos de remoção, conforme se verifica da leitura do seu art. 36, que trata especificamente do instituto da remoção, bem como de qualquer outro de seus dispositivos. 5. Por outro lado, a Lei nº 8.112/91, em seu art. 102, determina que o tempo em que o servidor se encontra afastado em virtude de participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País (inciso IV) e para capacitação (inciso VIII, "a") seja considerado como de efetivo exercício. 6.Assim, como bem observado na sentença, a portaria que restringe a participação do impetrante em processo de remoção em virtude de gozo de licença para capacitação/afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu não encontra respaldo em lei, criando restrição nela não prevista e, com isso, violando o princípio constitucional da legalidade. Precedente da Quarta Turma:09267462372194601576, Relator Emiliano Enzo Gabriel Dias, YAGO BARBOSA. 7.Destarte, os atos administrativos não podem criar obrigações novas ou restringir direitos previstos em lei. 8.Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 48825820141736943188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)