PROCESSO Nº: 4440203-10.6840.8.9.5642 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE COSTA ADVOGADO: Miguel das Neves APELADO: ARBEL ARAPIRACA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Mendes EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO BEM APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SÓCIO CUJO NOME NÃO CONSTAVA NA CDA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO COMO MARCO LEGAL. NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR AO REDIRECIONAMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro, mantendo a penhora incidente sobre o imóvel constrito nos autos da Execução Fiscal nº 1834085-52.0810.9.74.878. A Embargante foi condenada em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. Sobre a matéria, o STJ, quando do julgamento do REsp 9.507.135/SP, sob o regime do art. 1.036, do CPC, decidiu que em virtude do princípio da especialidade das Leis, a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais. Decidiu-se, ainda, que a fraude à execução prevista no art. 185, do CTN, tanto em sua redação originária quanto na redação dada pela Lei Complementar 118, diversamente da fraude contra credores, encerra presunção jure et de jure, dispensando a prova do elemento subjetivo da fraude realizada, o chamado concilium fraudis. 3. A decisão supracitada fixou as seguintes teses: a) no caso de alienação do bem antes da citada LC 118 (até o dia 28 de maio de 2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal; e b) na hipótese de a alienação ser praticada a partir de 09 de dezembro de 2005, é suficiente a inscrição em dívida ativa para configurar a fraude. 4. Extrai-se dos autos que a Embargante adquiriu, por meio de promessa de compra e venda celebrado em 16.12.5509, o bem objeto da constrição judicial, portanto, em momento posterior à vigência da LC 118/2005, o que, a princípio, importaria na fixação como marco legal a data da inscrição em dívida ativa, qual seja, 12 de agosto de 2002. 5. Todavia, somente em 07/04/2013 a dívida executada foi redirecionada em face da corresponsável, cujo nome não constava inicialmente na CDA que embasa o feito executivo. 6. Ademais, o conjunto probatório trazidos autos, tais como Contrato Particular de Compra e Venda atestando a venda do imóvel penhorado em 07.03.5241; Certidão Negativa de débitos federais, dando conta que não existia débito regularmente inscrito em dívida ativa em nome de Bruna Viana, na época da alienação do imóvel; e recolhimento de IPTU referente ao ano de 2013, contribuem para comprovar a propriedade/posse do imóvel. 7. Inexistência de fraude à execução, seja porque não comprovado o conluio entre o devedor e o terceiro adquirente, seja porque a alienação ocorreu antes do redirecionamento da execução. E é somente com a inclusão do sócio no polo passivo da execução que passa este a ser considerado como devedor, para fins de aplicação do que alude artigo 185 do CTN. 8. Apelação provida, para declarar insubsistente a penhora realizada sobre o imóvel. tcv
(PROCESSO: 46816842164071741313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)