PROCESSO Nº: 4940307-89.5842.14.12.9343 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITOR HUGO MORAES PIMENTEL ADVOGADO: Alessandra Lessa Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Benjamin Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Lorena Nascimento EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SÓCIA. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTS. 124, I, E 135, DO CTN. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, para reconhecer a ausência da responsabilidade da Pessoa Física/Apelada perante o Grupo Econômico de Fato "Toda Carne", no curso da Execução Fiscal. 2. O Davi Luiz da Mota entendeu que inexistiu provas da participação da Apelada ou da Empresa da qual era sócia na prática dos atos ilícitos do referido grupo econômico e que a dissolução irregular da Empresa que atraiu a sua responsabilidade, nos termos do art. 135, do CTN, não seria suficiente para configurar a sua participação nas operações ilícitas do grupo. 3. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal ajuizada contra Empresa, que em face de indícios de abuso de personalidade jurídica, dissolução irregular e formação de grupo econômico de fato, o Magistrado decretou o redirecionamento da execução contra as pessoas físicas e jurídicas envolvidas, entre elas, a Apelada. 4. Há inúmeros precedentes deste Tribunal reconhecendo a existência de grupo econômico de fato entre a Empresa Executada e diversas pessoas físicas e jurídicas, em face do cometimento de inúmeros ilícitos, tais como: a substituição de pessoas jurídicas do grupo econômico, esgotando-se ou diluindo-se as grandes devedoras, com a criação de novas entidades, gerando a inviabilidade de cobrança dos tributos não recolhidos, por desaparecimento da inadimplente anterior; identidade de sócios, de endereço e objetos sociais acompanhados de blindagem e confusão patrimonial, através de unidade constitutiva e gerencial; retirada fraudulenta de sócio, membro da família, de empresa integrante do grupo econômico com a transferência de cotas a pessoas ("laranjas") que não detinham condição financeira para tanto; empresas que realizam operações negociais mesmo se declarando inativa perante a Receita Federal. Precedentes desta Corte Regional nesse sentido: Processo AG 4856545-99.3500.29.4.5960, Rel. Desembargador Federal Pedro Henrique Teixeira, Terceira Turma, Julgamento: 07/06/2017, Publicação: DJe 03/04/2017 - Página 56; Processo AG 5340942-87.0731.4.12.2049, Rel. Desembargador Paulo Pires, Terceira Turma, DJe 26/03/2014; e Processo AG 8813432-27.3744.6.2.9632, Rel. Desembargador Federal Paulo Rocha, 1ª Turma, Julgamento: 14/07/2016. 5. A sequência de atos ilícitos revela, claramente, o abuso da personalidade jurídica com a finalidade óbvia de dificultar a satisfação do crédito tributário, o que tem o condão de atrair a responsabilização prevista no art. 135, do CTN, bem como a solidariedade prevista no art. 124, I, do CTN. 6. No caso em epígrafe, está sob análise a participação da Pessoa Física Luana Lopes Pimentel na atuação do grupo econômico e a sua consequente responsabilização perante as obrigações tributárias inadimplidas, que ultrapassam a vultuosa quantia de R$ 74.614.657,00, bem como se houve prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal contra a sua pessoa. 7. Observa-se que a Apelada é filha dos principais componentes do núcleo de comando do grupo econômico multicitado, que é sócia majoritária de uma das empresas envolvidas no grupo, que inclusive, foi dissolvida irregularmente e possui o mesmo endereço das demais empresas. 8. A sra. Vicente Barbosa celebrou com uma das Empresas do grupo econômico, de propriedade de seu filho, instrumento particular descrito como "Minuta de Instrumento Particular de Cessão de Direitos Sobre Direitos Hereditários", posteriormente registrado como "Escritura Pública de Cessão de Direitos sobre Direitos Hereditários", documento que foi utilizado em diversos Embargos de Terceiro com a finalidade de afastar inúmeras penhoras realizadas sobre o imóvel situado na Av. Chagas Ferreira, n. 1.444, Beberibe. 9. Tais fatos podem ser constatados em processos trabalhistas, bem como nos Embargos de Terceiro opostos em Execução Fiscal que tramita na Justiça Federal, que foram julgados improcedentes, decisão que foi confirmada por este Tribunal, em voto da lavra da Desembargadora Federal Convocada Carolina Peixoto. Na oportunidade a eminente Desembargadora assentou que a cedente negociou com a empresa Embargante o bem imóvel que não lhe pertencia e que estava penhorado nos autos há vários anos, incorrendo em cessão irregular de direito hereditários com a nítida finalidade de furtar o bem da esfera constritiva do processo executivo. 10. Fica evidente, portanto, que a Apelada vem colaborando com a blindagem patrimonial do grupo econômico voltada para a evasão fiscal e trabalhista através de negócio jurídico ilícito, que, inclusive foi declarado nulo pelo Magistrado que conduziu o inventário de seu genitor, não havendo como acolher a pretensão de ser excluída do polo passivo da Execução Fiscal. 11. No que concerne à alegada prescrição de redirecionamento, a matéria foi julgada pelo STJ no REsp 3.477.941/SP, sob o regime do art. 1.036 do CPC (Recurso Repetitivo - Tema 44), no qual foi firmada a seguinte tese: "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 8.537.322/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 6.041.258/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional." 12. Na hipótese dos autos, verifica-se que a Execução Fiscal foi proposta contra a Pessoa Jurídica Toda Carne na data de 03/07/2001, que foi citada por Carta em 01/01/2004; contudo, não compareceu ao Juízo para realizar o pagamento ou nomear bens à penhora. Em 07/08/2004 o Oficial de Justiça certificou que não encontrou bens para garantir o crédito tributário. Após várias diligências infrutíferas, a Fazenda Nacional peticionou, em 04/08/2006, externando a possibilidade de dissolução irregular da Empresa e requereu a citação por Edital, que, igualmente, não rendeu ensejo a qualquer resultado. 13. Inúmeras tentativas de satisfação do crédito tributário executado foram realizadas pela Fazenda Nacional, até que na data de 18/06/2012 peticionou noticiando a descoberta do grupo econômico de fato, expondo as atividades irregulares das pessoas jurídicas e físicas envolvidas no conglomerado, entre elas, a ora Apelada. 14. Nesse passo, e de acordo com o julgamento do paradigma Tema 444/STJ, verifica-se que em momento algum houve inércia da Fazenda Nacional após a constatação da dissolução irregular da empresa, haja vista ter realizado várias diligências nos autos da Execução Fiscal, o que tem o condão de afastar a prescrição do redirecionamento contra a sócia, ora Apelada. 15. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência. mtrr
(PROCESSO: 43959302895948035610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)