PROCESSO Nº: 9826149-67.9043.24.5.0659 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Antônio Cardoso AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Bryan Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Oliveira Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 4219163-06.5450.25.11.8426 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato (SINTSEP/AL), sob o argumento de que o acórdão foi omisso, pois a parte Exequente logrou demonstrar que, ao ingressar com o pedido no Juizado Especial, limitou-se a exigir o intervalo de outubro de 2005 a maio/2007 (como bem reconheceu a decisão), e poderia ter pedido a implantação, por ser completamente admissível em sede especial. Não o pedindo, restou delimitada a coisa julgada apenas com relação ao período pleiteado. 2. O aresto vergastado foi claro ao mencionar que é incontroverso que a ação que tramitou no Juizado Especial já foi julgada, inclusive tendo ocorrido seu trânsito em julgado. 3. A rigor, a situação de continência levaria segundo o Código de Processo Civil, à reunião das ações para julgamento conjunto, a fim de se evitarem decisões conflitantes. 4. Já tendo ocorrido, no entanto, o julgamento definitivo da ação anteriormente ajuizada, não há que se falar em continência, mas em coisa julgada. Além disso, não haveria como a sentença proferida no JEF abranger o período ora executado, haja vista a sentença ter sido prolatada em 2007. 5. Conclui-se, pois, que a ação de cumprimento de sentença originária, nesse ponto, tem por objeto pedido que se ampara em causa de pedir já apreciada na ação individual anterior, de modo que o reconhecimento da coisa julgada material se impõe, em relação ao Exequente J. de S. P. 6. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 7. Em toda sua explanação, ela afirma a existência de falhas no julgado, demonstrando seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória. 8. Esclareça-se, por oportuno, que mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 44662551395542404455, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)