PROCESSO Nº: 9947479-37.4951.23.6.2043 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES TECNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE ADVOGADO: Davi Pires APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Teixeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESTABELECIMENTO MEDIANTE CONSTATAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL. 1. Trata-se de apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Universidade Federal de Sergipe - UFS a restabelecer o pagamento mensal, nas remunerações dos técnicos administrativos da UFS que exercem as suas atividades com exposição aos agentes insalubres e nos locais indicados nos laudos técnicos de ID nº 4466722.7445392 a nº 4286981.7575540, do adicional de insalubridade aos substituídos que recebiam esse adicional até o ano de 2011 e cujo pagamento foi suprimido desde então. Honorários advocatícios fixados em percentual a ser arbitrado quando da liquidação do julgado quanto aos valores correspondentes ao adicional de insalubridade referentes aos anos de 2012, 2013, 2014, 2015 e janeiro a março de 2016 dos substituídos, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC/2015, em desfavor de ambas as partes. 2. Em suas razões recursais, a UFS afirma que suspendeu realmente o pagamento do adicional de insalubridade de vários servidores em 2011, mas o fez lastreada em laudo pericial cuja elaboração teve início em 2009, com avaliação dos ambientes realizada durante vários meses, tendo em vista a quantidade de diversidade de ambientes laborais existentes. Alega que, em 2016, foi divulgado novo laudo ambiental, com base no qual poderão ser restabelecidos os pagamentos de adicional de insalubridade suspensos, bem como cortados adicionais de insalubridade pagos a servidores que tenham o ambiente de trabalho caracterizado como não insalubre. 3. Por sua vez, Sindicato dos Trabalhadores Técnico-Administrativos em Educação da Universidade Federal de Sergipe - SINTUFS defende que houve equívoco na decretação de procedência parcial da sentença, ante o atendimento integral da pretensão autoral. 4. Analisando a questão, verifica-se que a universidade juntou aos autos laudo pericial datado de 2009 que, em princípio, justifica a suspensão, em 2011, do adicional de insalubridade de alguns servidores da universidade que estavam lotados em ambientes não mais caracterizados como insalubres. 5. Entretanto, em cumprimento à determinação judicial, a UFS juntou novos laudos aferidores dos graus de insalubridade dos ambientes internos de trabalho, cuja cópia foi trasladada aos autos principais, conforme id. nºs 1411210.0667968 a 8250482.7239993. 6. Considerando os referidos laudos, observa-se que a depender da lotação e do cargo ocupado pelo substituído, o servidor fará jus ao adicional de insalubridade, seja no grau médio ou máximo. Assim, apenas os substituídos que ocupam cargos que comprovadamente exercem atividades com exposição a agentes insalubres nos locais indicados terão direito ao restabelecimento do adicional pleiteado. 7. Assim, mostra-se cabível o restabelecimento do pagamento mensal do adicional de insalubridade aos técnicos administrativos da UFS que exercem as suas atividades com exposição aos agentes insalubres, conforme laudos técnicos de id nº 1791461.8812045 a nº 2613095.0787527 dos autos. 8. Também não merece prosperar a alegação do Sindicato de equívoco na decretação de procedência parcial da sentença, tendo em vista que em sua inicial pleiteou o restabelecimento do pagamento mensal do adicional de insalubridade aos substituídos da parte autora que recebiam esse adicional até o ano de 2011 e cujo pagamento foi suprimido desde então e a sentença só reconheceu o direito daqueles servidores cuja a insalubridade do local de trabalho foi comprovada pelos laudos periciais produzidos. 9. Honorários recursais fixados em 1% sobre os anteriormente arbitrados a título de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 10. Apelações improvidas. [03]
(PROCESSO: 15435769686343148585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)