PROCESSO Nº: 3716220-87.3811.7.12.8391 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THIAGO FARIAS ADVOGADO: Alexandre Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão da União de, mais uma vez, rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do direito do autor de ser reintegrado ao Exército para fins de concessão da reforma ex Vitor Hugo da Mata, ao argumento de que não foi apreciada a Lei nº 13.954/2019, a qual deu nova redação à Lei nº 6.880/80, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 34704942499116075186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)