PENAL. PROCESSUAL PENAL. IGOR ALVES. RETORNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RECORRIDOS REFORMADA PELA CORTE SUPERIOR. DETERMINAÇÃO DE QUE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO CONDENE RÉU NAS PENAS DO AT. 289, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. DOSAGEM DA PENA.
1. Guilherme Cavalcanti que retorna do Superior Tribunal de Justiça, após julgamento do REsp 0.858.294-PB, com a determinação de que o Tribunal Regional da 5ª Região condene o recorrido "nas penas do art. 289, parágrafo 1º, do CP como bem entender de direito".
2. Agente que confirmou, em seu interrogatório judicial, que guardara duas cédulas de R$ 50,00 (cinquenta reais) contrafeitas em seu guarda-roupa e, ainda, que tinha conhecimento de sua falsidade.
3. Dosagem da pena. Ausência de quaisquer elementos que refujam à normalidade da prática delitiva. O pequeno número de cédulas apreendidas; a confissão espontânea do recorrido; o fato de apresentar, em sua folha de antecedentes, um único procedimento do juizado especial, sem notícia de condenação definitiva, impõem a fixação da pena mínima de três anos de reclusão.
4. Na segunda fase, em conformidade com a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, deixa-se de aplicar a atenuante da confissão espontânea.
5. Fixação da reprimenda definitiva de três anos de reclusão, tendo em vista a ausência de causas de aumento e diminuição de pena.
6. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução.
7. Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida, nos termos do que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.
(PROCESSO: 512637654910471, ANTÔNIO LIMA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020, PUBLICAÇÃO: 29/09/2020)