PJE 7505481-82.3702.1.5.3791 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO OBRIGATORIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Diogo da Rosa e Noah Correia ME, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para lhe assegurar tão somente o direito de ver excluídos do saldo devedor do contrato os valores referentes à cumulação de comissão de permanência com juros remuneratórios, multa contratual ou correção monetária, assim como os derivados da cobrança de multa moratória em percentuais diversos daquele previsto na norma do art. 52 do CDC (2%), desde que verificadas essas práticas em liquidação de sentença, consignando, ainda, que eventual saldo a esse título deverá ser utilizado para abater valores porventura ainda devidos pela parte autora à ré, e na sua inocorrência, condenada a ré no seu pagamento, devidamente atualizado. Custas e honorários advocatícios de sucumbência no valor de 1.000,00 (hum mil reais) recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Por outro lado, a mera circunstância de o contrato, ora impugnado, ser de adesão não invalida as suas disposições nem faz presumir, por si só, o caráter abusivo de suas cláusulas, tampouco implica uma interpretação das suas disposições de forma mais favorável ao consumidor, mormente quando não se verifica na avença, como no presente caso, ambiguidade, obscuridade ou conteúdo passível de interpretação polissêmica. Não há controvérsia quanto à plena admissibilidade da revisão judicial dos contratos, incluídos os de adesão, o que, no entanto, não impõe, de antemão, como resultado, uma sentença sempre favorável à pretensão do consumidor, coisa que dependerá, naturalmente, da criteriosa análise de cada caso. No caso, a parte autora pretende suspender a exigibilidade da dívida (que seu nome não seja incluído nos órgãos de proteção ao crédito e a CAIXA se abstenha de promover a cobrança judicial ou administrativa da dívida) sem propor o depósito em Juízo do valor controvertido, tampouco continuar pagando o valor incontroverso no tempo e modo contratados. Assim, há de ser desacolhida a pretensão da autora por contrariar o texto expresso da Lei acima transcrito." 3. Em suas alegações, as apelantes sustentam, em apertada síntese, que: a) é inequívoco que no ordenamento jurídico pátrio há uma série de novos parâmetros de atuação para os contratantes, dentre os quais se destacam, para a solução do caso em comento, os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato, da onerosidade excessiva e o dever de informação, todos positivados nos dispositivos legais do Código do Consumidor e Código Civil; b) além de produzir efeitos em relação às partes contratantes, a função social também produz efeitos em toda sociedade, funcionando como uma espécie de filtro social dos contratos, em que todos os contratos que possam ferir ou ameaçar a paz social ou a coletividade sejam retidos para se adequarem aos interesses sociais; c) não se entende que tenha existido boa-fé por parte da apelada, que não teve interesse em adaptar o débito às possibilidades de pagamento das apelantes. 4. No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) e Supremo Tribunal já resta pacificado o entendimento de que os bancos estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Contudo, a aplicação da referida legislação não implica automaticamente a invalidade do contrato de adesão ou a abusividade das suas cláusulas contratuais, devendo o mutuário demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência, já que a busca pela prestação jurisdicional impõe um ônus argumentativo que realce a boa-fé objetiva do litigante e, para tanto, exige-se, com efeito, alguma precisão nos argumentos esboçados, apontando-se cláusula e/ou razão jurídica bastante pelas quais a negociação formulada estaria a contrariar as normas de proteção ao consumo, requisitos não satisfeitos no caso em comento, em que as teses das apelantes assumem generalidade excessiva. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 4170523-70.7821.15.11.7349, rel. Des. Federal Marcelo Pereira, data de assinatura: 20/07/2020. 5. Sob a ótica da função social, ressalte-se a inexistência de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes se subordinarem à disciplina da Lei 8.078/1990 não faz pressupor, por si só, a invalidação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do contratante. 6. Considerado hipossuficiente na relação e, nesta condição, merecedor de especial proteção do Estado, o devedor de empréstimo bancário deve impugnar o débito apresentado de forma fundamentada, com prova específica de suas alegações, sem utilizar argumentos genéricos que, no mais das vezes, nem se aplicam ao caso concreto, já que é do réu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). 7. Assim, não há controvérsia quanto à plena admissibilidade da revisão judicial dos contratos, incluídos os de adesão, o que, no entanto, não impõe, de antemão, como resultado, uma sentença sempre favorável à pretensão dos apelantes, coisa que dependerá, naturalmente, da criteriosa análise de cada caso. Na hipótese da lide, inexiste razão para duvidar-se da regularidade das questionadas cláusulas, cujo dever de observância pela contratante se conforma ao brocardo "pacta sunt servanda." 8. A seu turno, com relação à ausência de boa-fé por parte da apelada, que não teve interesse em adaptar o débito às possibilidades de pagamento das apelantes, carece de razoabilidade a pretensão das recorrentes em buscar impor à empresa pública eventual parcelamento ou minoração do débito da lide, uma vez que, inexistindo qualquer irregularidade no contrato de crédito, não pode o particular impor ao agente financeiro que efetue a repactuação da dívida, de modo a adequá-la à sua atual capacidade econômica, encontrando-se firmado, por esta Corte Regional, o entendimento de que eventuais dificuldades financeiras do devedor não se caracterizam como fato extraordinário e imprevisível que obrigue a instituição financeira a efetuar a revisão das cláusulas do contrato. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença. sam
(PROCESSO: 30165058898798268417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)