PROCESSO Nº: 4959240-91.7075.8.8.7414 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN COSTA ADVOGADO: Ian da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Lima E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. METODOLOGIA DIVERSA DA FUNDACENTRO NÃO IMPOSSIBILITA O RECONHECIMENTO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA EXPOSIÇÃO NÃO AFASTA A ESPECIALIDADE. EFICÁCIA DO EPI NÃO NEUTRALIZA RUÍDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que determinou a averbação, como tempo especial, dos períodos de 15/08/1987 a 28/09/1997 e de 14/12/2012 a 21/02/2017, por exposição ao ruído. 2. O deslinde da presente controvérsia consiste em perquirir a possibilidade de reconhecer período não comprovado administrativamente e ainda a especialidade em função do ruído medido de forma diversa daquela metodologia prevista pela FUNDACENTRO. Por fim, cabe analisar ainda se a ausência de LTCAT impede o reconhecimento especial no presente caso. 3. Quanto ao período de 03/04/1987 a 29/10/1997, uma vez comprovada a exposição ao ruído, o fato de o documento comprobatório não ter sido apresentado na esfera administrativa não impede o seu reconhecimento. Primeiramente, relevante observar que o INSS não juntou o processo administrativo, de sorte que não restou comprovado que não foi apresentado o referido documento naquela seara. Em sua contestação, inclusive, o INSS pugna pela improcedência in totum da ação, corroborando o interesse de agir do particular, ao requerer judicialmente o reconhecimento especial. 4. Ademais, verifica-se que entendeu o STJ que, preenchidos os requisitos quando da DER, mesmo que a comprovação dos mesmos seja extemporânea, deve ser resguardado o direito do segurado ao benefício desde o requerimento administrativo, pois a situação jurídica que lhe enseja o referido direito já se teria consolidado. Precedentes: PROCESSO Nº 7259718-59.6070.8.11.5396, Desembargador Federal Lucas Gabriel Almeida, Pleno, julgado em 14/03/2017; PROCESSO Nº: 8489816-73.5834.9.3.7829, Desembargador Federal Calebe Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/04/2017. 5. No que toca à metodologia adotada para a medição do ruído no período de 05/04/2012 a 08/04/2017 (qualitativa, segundo o PPP), não assiste razão ao INSS. O entendimento desta Terceira Turma sobre a matéria é de que, em virtude da ausência de determinação pela lei de metodologia específica, como é o caso do Nível de Exposição Normalizado - NEN, a utilização de técnica diversa não descaracteriza a especialidade do período trabalhado, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Precedentes: PROCESSO Nº 9522748-13.0775.30.10.5139, Desembargador Federal Henrique Sales, Terceira Turma, julgado em 13/11/2019; PROCESSO Nº 5149374-85.5487.31.8.1110, Desembargador Federal Davi Luiz Monteiro (convocado), Terceira Turma, julgado em 17/07/2019. 6. Por fim, quanto à exigência de laudo pelo INSS, é imperioso reconhecer que a comprovação da exposição aos agentes nocivos a fim de caracterizar a especialidade se dá na forma do quanto estabelecido pelo próprio INSS, conforme o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/1991. Para regulamentar tal dispositivo, a autarquia ora apelante emitiu a IN 45/2010, que, em seu art. 256, estipula como prova suficiente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido com base em laudo técnico. Assim, uma vez apresentado o PPP, dispensa-se a apresentação de outro documento, porque cumprida a própria exigência administrativa, não encontrando guarida o apelo do INSS. Precedente: PROCESSO: 42941334003574364447, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI GOMES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/12/2019, PUBLICAÇÃO:. 7. Ademais, diferentemente do que aduz o INSS, não há necessidade de apresentação de laudo para a comprovação de que o EPI não foi eficaz, no presente caso. O agente nocivo em questão é o ruído, que consiste em exceção feita pelo STF no julgamento do ARE 883896/SC, mantendo-se a especialidade independentemente da eficácia do EPI empregado. 8. Apelação improvida, mantida a averbação do tempo especial determinada pela sentença.
(PROCESSO: 13854253332751145701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)