PROCESSO Nº: 7102741-52.8617.30.1.4276 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: CAMOCIM GAS LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Nascimento - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ANULAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL. IRREGULARIDADE CONTRIBUÍDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DEMORA NA CITAÇÃO INERENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela ANP contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu esta execução fiscal. 2. A juíza sentenciante reconheceu a nulidade da citação editalícia por ela determinada em junho de 2010 e declarou, por conseguinte, a prescrição da pretensão executória, com base no 1º do Decreto 73.966/32, por entender que não houve citação válida capaz de interromper o prazo prescricional quinquenal. 3. Muito embora a referida citação editalícia tenha sido realizada sem a prévia tentativa de citação da parte executada por oficial de justiça, pois a primeira (e única) tentativa de citação da empresa devedora foi por meio de correspondência, penso que a exequente não pode ser penalizada com a decretação da prescrição, pois o próprio Juízo de origem concorreu para tal irregularidade da citação por edital, já que, ao deferir tal diligência à época (2010) sem a prévia a tentativa de citação por oficial de justiça, induziu a credora a acreditar na validade do procedimento adotado, sendo digno de nota o fato de que a exequente não permaneceu inerte na promoção dos atos necessários ao andamento do feito. Com a mesma ratio decidendi: PJE 2129954-76.6234.9.4.8481, Rel. Des. Federal MURILO PEREIRA CALHEIROS NOBRE, Quarta Turma, j. em 03/04/2020. 4. Ao agir assim, o Juízo de origem foi quem deu causa ao transcurso do prazo prescricional quinquenal, o que atrai a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação provida, afastando-se a prescrição da pretensão executória e determinando-se o retorno desta execução fiscal ao Juízo de origem para o seu regular prosseguimento, a fim de que seja expedido mandado de citação para a empresa executada. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ANULAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL. IRREGULARIDADE CONTRIBUÍDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DEMORA NA CITAÇÃO INERENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela ANP contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu esta execução fiscal. 2. A juíza sentenciante reconheceu a nulidade da citação editalícia por ela determinada em junho de 2010 e declarou, por conseguinte, a prescrição da pretensão executória, com base no 1º do Decreto 00.774/32, por entender que não houve citação válida capaz de interromper o prazo prescricional quinquenal. 3. Muito embora a referida citação editalícia tenha sido realizada sem a prévia tentativa de citação da parte executada por oficial de justiça, pois a primeira (e única) tentativa de citação da empresa devedora foi por meio de correspondência, penso que a exequente não pode ser penalizada com a decretação da prescrição, pois o próprio Juízo de origem concorreu para tal irregularidade da citação por edital, já que, ao deferir tal diligência à época (2010) sem a prévia a tentativa de citação por oficial de justiça, induziu a credora a acreditar na validade do procedimento adotado, sendo digno de nota o fato de que a exequente não permaneceu inerte na promoção dos atos necessários ao andamento do feito. Com a mesma ratio decidendi: PJE 1265320-93.6283.11.7.0695, Rel. Des. Federal DAVI LUCCA SILVEIRA CALHEIROS NOBRE, Quarta Turma, j. em 18/11/2020. 4. Ao agir assim, o Juízo de origem foi quem deu causa ao transcurso do prazo prescricional quinquenal, o que atrai a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação provida, afastando-se a prescrição da pretensão executória e determinando-se o retorno desta execução fiscal ao Juízo de origem para o seu regular prosseguimento, a fim de que seja expedido mandado de citação para a empresa executada.
(PROCESSO: 39929451237815761066, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)