PROCESSO Nº: 4863258-19.2227.30.1.6321 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros TERCEIRO INTERESSADO: ASSOC DE ASSIST E PROT A MATERN E A INFANCIA DE MARIA EDUARDA COSTA ADVOGADO: Anderson Gustavo Lins De Oliveira Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Moura - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2712109-71.7107.5.6.5339 - 8ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Luigi da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO. CENTRAL DE LEITOS EM UTI. MUNICÍPIO DE GABRIELLY PEIXOTO. EXECUÇÃO DO JULGADO. DISPONIBILIZAÇÃO DE 4 (QUATRO) LEITOS DE UTI QUE ESTAVAM OCUPADOS PELA ASSOCIAÇÃO SE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA DE ANA SOPHIA MARTINS (APAMIM). PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado pela Defensoria Pública da União, em face da decisão do Juízo Federal da 8ª Vara Federal da Subseção de Kevin Nunes (RN), que, nos autos do cumprimento de sentença de origem, determinou a remarcação da audiência designada para o dia 15/11/2020, "em virtude da pandemia provocada pelo COVID-19, devendo a secretaria agendar nova data e horário após o fim da crise". Ademais, pretende o cumprimento na parte que determinou que os 4 (quatro) leitos de UTI mencionados no acórdão passassem a ser ocupados por meio da Central de Regulação de Leitos, o que, contudo, não vem sendo cumprido por parte da APAMIM. 2. A DPU ajuizou ACP para regular a central de leitos de Gabriela Vieira. Foi julgada procedente a ACP, mas, apesar disso, o julgado não está sendo observado. Assim, é caso de execução de título judicial. 3. Em determinadas circunstâncias e diante da complexidade fática, é prudente a adoção de medidas, para viabilizar as tratativas entre as partes envolvidas. Isso porque a demanda de leitos nos hospitais brasileiros é histórica, muito antes da atual pandemia, o que poderia exigir um juízo de ponderação, em relação ao cumprimento da obrigação de fazer. Contudo, a situação de emergência existe, no momento, em cada município do país e a demanda de leitos de UTI se tornou, ainda mais, uma questão prioritária, de modo que a postergação do cumprimento da ordem judicial emanada do acórdão é notoriamente prejudicial. 4. Foi deferido o pedido de tutela liminar recursal, para fixar o prazo de 5 (cinco) dias, para o efetivo cumprimento do acórdão deste Tribunal, com a reserva dos 4 (quatro) leitos de UTI, atualmente sob o controle da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Davi Ramos (APAMIM), a fim de serem destinados ao atendimento da população, por meio da Central de Regulação de Leitos e Unidades de Terapia Intensiva da Cidade de Luiz Felipe Azevedo/RN. 5. Kevin Freitas o cumprimento do julgado, por respeito à ordem judicial. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 48333443568675931380, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)