PROCESSO Nº: 1261716-23.5997.18.11.2998 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO ARAÚJO ADVOGADO: Bernardo Moura CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Caldeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 3662943-94.1276.19.3.3651 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GDATA. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA POR SINDICATO DE BASE REGIONAL. DELIMITAÇÃO DOS EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DOMICÍLIO NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. ART. 8º, II, DA CF. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União, em face de decisão, posteriormente integrada por decisão dos embargos de declaração, que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 0183193-71.6447.5.6.4104, entendeu que o título judicial formado nos autos do Processo nº 7282.53.05.276683-2 não estaria limitado ao rol de substituídos pela entidade sindical, alcançando todos os servidores integrantes da categoria beneficiada, de modo que a eles estaria assegurada a legitimidade para execução individual do título judicial. 2. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença lastreado em título exequendo formado nos autos do Processo nº 2489.10.47.864540-9, ajuizado no Distrito Federal pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro em face da União Federal. 3. Em despacho inicial, antes mesmo da intimação para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, entendeu o Juízo a quo que referida ação alcança todos os servidores integrantes da categoria beneficiada, independentemente de filiação ao Sindicato autor e de lista acostada à ação de conhecimento. 4. A Terceira Turma, em composição ampliada, firmou posicionamento no sentido de que, ainda que seja acostada lista à petição inicial da ação de conhecimento e que o Sindicato afirme que está atuando como substituto do rol constante do respectivo documento, deve-se entender desnecessária a comprovação de filiação ao Sindicato ou de que o nome do exequente constava da lista acostada à inicial. (Precedente: Processo nº 05455472095041708027, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Igor Duarte, 3ª Turma, Julgamento: 04/09/2019) 4. No entanto, ainda que não se desconheça o entendimento no sentido de que os sindicatos, na condição de legitimados extraordinários, atuam como verdadeiros substitutos processuais de toda a categoria, há que se destacar que, no presente caso, a ação de conhecimento foi ajuizada por sindicato de abrangência local, qual seja, o sindicato fluminense. 5. Por tal razão, e com fundamento na unicidade sindical prevista no art. 8º, II, da Constituição Federal, entende-se que os substituídos alcançados pelo provimento judicial são os servidores da categoria dentro da base territorial do sindicato. (Precedente: Processo nº 46532590888489102008, Desembargador Federal Caio Jesus, 1º Turma) 6. Quanto à alegação de que a questão em discussão estaria acobertada pela coisa julgada material no feito exequendo, não merece prosperar, pois o ponto que foi ali tratado consistia na não limitação dos efeitos do julgado aos substituídos do sindicato fluminense que, porventura, fossem domiciliados no foro do Distrito Federal, local em que foi proposta a ação, enquanto que a questão ora em análise se refere à restrição dos efeitos da ação aos servidores no Estado do Rio de Janeiro, base territorial do sindicato que agiu na qualidade de substituto processual. 7. No caso vertente, de acordo com os documentos colacionados na origem, o instituidor da pensão da parte agravada tem vínculo funcional no Estado da Paraíba. Dessa forma, considerando que o exequente não possuía domicílio na base territorial do sindicato autor, há que se reconhecer a sua ilegitimidade para propositura do cumprimento de sentença. 8. Precedentes: Processo nº 19072693123352364943, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Thiago da Paz, 3ª Turma, Julgamento 04/02/2020,; Processo nº 69843007049042027794, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Carlos Eduardo Duarte, 3ª Turma, Julgamento 30/11/2020. 8. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a ilegitimidade ativa da exequente/agravada.
(PROCESSO: 25096034276542170867, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)