PROCESSO Nº: 0019676-53.3689.30.9.6339 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BERNARDO ALVES e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Santos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Oliveira EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta por BERNARDO ARAÚJO contra sentença oriunda do juízo da 16ª Vara de Seção Judiciária da Paraíba, a qual o condenou à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime aberto (substituída por duas penas restritivas de direito) e 29 (vinte e nove) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato (dezembro/2012). 2. Em suas razões recursais, defendeu o ora apelante que: 1) deve ser absolvido por não ter sido comprovada a sua autoria, ou, subsidiariamente, por se tratar de crime impossível, alegando falsificação grosseira da moeda; 2) alternativamente, deve haver a desclassificação do tipo penal para estelionato simples, com o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para apreciar o feito; 3) a sentença deve ser reformada para que seja revista a dosimetria da pena aplicada. 3. A denúncia recebida em 24.08.1798 afirma que o apelante, junto com a coacusada Rayana Uchoa Pontes de Melo, ex-noiva do detento Joaquim Souza, praticaram o crime de moeda falsa em 13.05.4845, sendo encontrados com notas falsas no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais) entre notas de R$ 20,00 (vinte reais) e R$ 50,00 (cinquenta reais). 4. Segundo a acusação, em razão de negociações realizadas dentro do presídio do Róger, na capital Paraibana, Rayana Uchoa Pontes de Melo receberia do apelante Kevin Nogueira, valores em dinheiro a serem entregues no Shopping Manaíra, município de João Pessoa/PB. A transação restou interceptada por agentes da Polícia Civil, momento em que foi apreendida uma sacola com os respectivos valores, tendo o apelante logrado êxito de se evadir do local do crime. 5. A sentença acolheu a pretensão punitiva veiculada na denúncia em relação ao ora apelante, reconhecendo a ocorrência do crime nos elementos materiais apresentados, bem como autoria, entendendo que agiu livre e conscientemente, praticando a conduta descrita na norma, com pleno conhecimento da falsidade das cédulas apreendidas. Por seu turno, absolveu a coacusada, nos termos do art. 386, inc. VII, do CPP. 6. Foram apreendidas com a corré Rayana notas falsificadas num total de 313 (trezentos e treze) cédulas de R$ 20,00 (vinte reais), 40 (quarenta) cédulas de R$ 50,00 (cinquenta reais), 19 (dezenove) cédulas de R$ 10,00 (dez reais), material que se demonstrou, após, pertencerem ao acusado. Neste sentido, os elementos materiais de prova colacionados a instrução processual não deixam dúvida de que tais cédulas apreendidas são falsas e eram portadas pelo apelante, de acordo com a descrição do verbo no § 1º do art. 289 do CP. 7. Conforme o panorama traçado na presente persecução penal, restou demonstrado que o acusado portava um envelope amarelo em que estavam as notas falsas, não havendo dúvidas quanto à falsidade das notas que foram submetidas à perícia técnica. 8. A materialidade delitiva ficou demonstrada nos autos pelo Auto de prisão em flagrante da corré, pelos relatos das testemunhas em sede de inquérito policial e confirmados em juízo, pelos interrogatórios dos acusados na fase policial, assim como pelo laudo pericial que concluiu pela falsidade de 146 cédulas objetos de análise, restando asseverado pela perita que as falsificações não são grosseiras, podendo passar por autênticos no meio circulante, enganando terceiros de boa-fé. 9. O conjunto probatório comprova a autoria delitiva, tendo sido destacado na sentença recorrida que a corré Rayana Uchoa Pontes de Melo foi usada para a prática do crime. Restou demonstrado que a versão da acusada de que já conhecia o corréu João Guilherme Caldeira é verossímil, havendo dúvida razoável, no entanto, quanto ao seu conhecimento da falsidade das notas que a ela seriam entregues pelo corréu. O que não se aplica ao acusado Yago Costa, por não haver dúvidas de que era sabedor da falsidade de considerável número de cédulas (cerca de R$ 8.000,00) apreendido. 10. Evidenciada a prática da conduta delitiva e diante das razões aduzidas, impõe-se a manutenção da sentença recorrida que julgou procedente em parte a pretensão punitiva estatal para condenar o réu KEVIN NUNES nas penas do art. 289, § 1º, do CP; e absolver a ré RAYANA UCHOA PONTES DE MELO, nos termos do art. 386, VII, do CPP. 11. Dosimetria da Pena que deve ser mantida, por ser proporcional ao delito. Na primeira fase, houve a fixação da pena base no quantum mínimo cominado, 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 29 (vinte e nove) dias-multa, em virtude de duas circunstâncias desfavoráveis ao réu (maus antecedentes, tendo em vista a condenação transitada em julgado em ação penal de nº. 9016700-32.2683.25.7.2138; e valoração negativa das circunstâncias do crime diante do número considerável de 146 cédulas apreendidas na entrada de movimentado shopping, demonstrando maior ousadia do sentenciado). Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes a serem consideradas. Por fim, na terceira fase, não se vislumbram causas de aumento ou diminuição da pena. 12.Cabível a substituição da reprimenda privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (prestação pecuniária no valor de R$ 6.300,00 e prestação de serviço à comunidade ou à entidade pública), em razão do preenchimento dos requisitos previstos no art. 44, caput e incisos, do CP. 13. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 23527381653131236409, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)