PROCESSO Nº: 8218873-30.6141.22.5.1847 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTÔNIO SALES ADVOGADO: Rafael Moraes: GUILHERME NUNES DA CONCEICAO ADVOGADO: Pedro Lucas da Luz: RONAILDO DOS LUIGI FERNANDES ADVOGADO: Bryan Fogaça: ROMILDO DOS CALEBE DUARTE REPRESENTANTE: Isaac Silveira ADVOGADO: Thiago Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Ferreira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0436596-97.0406.12.2.3648 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA COLETIVA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO IAN LOPES. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 19.836/2005. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELA ASDNER. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE MURILO DUARTE. DEFERIMENTO. VALORES ATRASADOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. JULGAMENTO DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL, SOBRE O TEMA. MANUTENÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO ATÉ A REVOGAÇÃO PELO TRF DA DECISÃO SUSPENSIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em cumprimento de título coletivo, rejeitou a alegação fazendária de prescrição da pretensão executória. 2. Trata-se, na origem, de execução da obrigação de pagar decorrente da sentença proferida em ação coletiva (4028.35.92.810725-9) ajuizada na Justiça Federal do Distrito Federal pela Associação dos Servidores Federais em Transportes (ASDNER) contra a União e o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre), a fim de ser reconhecida a incorporação de seus associados, enquanto servidores inativos do antigo YAGO FERNANDES (Departamento Nacional de Estradas de Rodagem), ao Plano Especial de Cargos do DNIT. 3. Prevalece, no âmbito deste Colegiado, a exegese de que o julgamento do Tema 602 da Repercussão Geral (RE 268.371/RS) não alterou a suspensão determinada nos autos da Ação Rescisória 6976931-01.9493.1.5.6378/DF, em razão da imprescindibilidade de pronunciamento expresso da autoridade competente, a respeito da revogação da Elisa Araújo antecipada anteriormente deferida, sob pena de descumprimento de ordem judicial e violação ao princípio do juiz natural. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 95664242789224849908, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)