AC Nº 8994502-25.1615.1.10.8836 APELANTE: REPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: LUIGI DA LUZ E OUTRO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/AL - ANA BEATRIZ GONÇALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIAS - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal. 2. O STJ firmou entendimento no sentido de que "a falta de despacho saneador em julgamento antecipado da lide não invalida o trâmite processual, excepcionando-se hipótese de prejuízo para o recorrente, o que não foi demonstrado no presente caso. Tal posicionamento se justifica pela aplicação do brocardopas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem demonstração de prejuízo." (AgRg no REsp 0344567/SP, Rel. Ministro LEONARDO CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/12/2015, DJe 15/01/2015). 3. No caso em tela, na petição inicial dos embargos à execução fiscal, a embargante requereu a produção de todas as provas em direito admitidas para provar os fatos alegados. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido não foi apreciado pelo juiz de origem e sequer foi proferido despacho intimando as partes para especificação das provas que pretende produzir. 4. Ocorre que um dos pedidos da parte autora, ora Apelante, corresponde ao reconhecimento da impenhorabilidade do bem penhorado (conjunto de máquinas de moldar a vácuo poliestireno expandido/ polipropileno e oito estações de molde), em razão da alegada indispensabilidade do bem para desenvolvimento das atividades da empresa executada que tem como objeto a fabricação de descartáveis. 5. Na sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, o juiz rejeitou o pedido de declaração de impenhorabilidade do bem sob o argumento de que a embargante não comprovou a imprescindibilidade à atividade empresarial dos bens penhorados, razão pela qual, não vislumbrou qualquer ilegalidade na constrição. 6. Na hipótese, resta claro o prejuízo da Apelante em razão da ausência de despacho saneador, uma vez que o pedido que vislumbrava provar através da perícia foi indeferido por ausência de prova, sem que fosse oportunizada às partes a especificação das provas. 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual.
(PROCESSO: 91607307557797405482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)