PJE 5521807-71.0305.4.6.3397 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, determinando que a impetrada cumpra a obrigação de fazer relativa à apreciação do requerimento administrativo formulado pelo impetrante (benefício de aposentadoria por tempo de contribuição) no prazo de 30 (trinta) dias. Sem honorários 2. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e mais que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 3. In casu, verificou-se que o impetrante, em 04/05/2018, requereu a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, não havendo notícia, até a sentença (17/11/2019), da conclusão do processo/apreciação do pedido concessório. 4. Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado à Impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. 5. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 6.532.543/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 6. Entendimento da Segunda Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em juízo de cognição exauriente, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 7. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 3157326-89.4567.5.11.4883, Rel. Des. Federal Heitor Costela. em: 09/06/2019; PJE 6399365-63.7856.12.6.6859, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel Carvalho. em: 01/04/2018. 8. Remessa oficial desprovida. nbs
(PROCESSO: 04063023150418036457, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)