Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Moura Nº: 0515164-34.6188.18.1.0556 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: ANTÔNIO MORAES ADVOGADO: Calebe Oliveira SUSCITADO: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ JUIZ FEDERAL ORLAN HENRIQUE SILVA SUSCITADO: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ JUIZ FEDERAL ANDRÉ VIEIRA DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Mendes - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA COMUM FEDERAL. PRELIMINARMENTE. AÇÃO PROPOSTA NA VARA COMUM FEDERAL E NO JEF. EXTINÇÃO DO FEITO. PROCESSO ELETRÔNICO. CONHECIMENTO DO CONFLITO. MÉRITO. PLEITO QUE PODE IMPLICAR ANULAÇÃO DE FASE DE CONCURSO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 3°, § 1º, III. LEI Nº 72.094/01. AFASTADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EMBORA O VALOR DA CAUSA SEJA MENOR QUE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado por LUANA CARDOSO em face dos JUÍZOS DA 8ª e 13ª VARAS FEDERAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ-RN. 2. Aduz o suscitante que ajuizou ação ordinária (3959045-30.9307.3.95.3851T) no Juizado Especial Federal de Mossoró (13ª Vara), com pedido de tutela de urgência em desfavor da UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO - UFERSA objetivando o acesso às fichas de avaliação dos examinadores e ao vídeo de gravação da prova didática referente ao concurso para o cargo de Professor Efetivo da disciplina de "Sistemas Distribuídos. Dependabilidade e Segurança. Compiladores. Redes de Computadores. Sistemas Operacionais.", da UFERSA, regido pelo Edital n° 034/2019 e, subsequentemente, que lhe seja permitido apresentar recurso dessa avaliação ou realizar nova prova de aptidão didática, anulando-se a banca anteriormente realizada e, consequentemente, a sua reprovação, tendo o referido juízo se declarado incompetente para julgar o feito sob o argumento de que o pedido implica anulação de ato administrativo sem natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, extinguindo o feito sem resolução do mérito. 3. Ajuizado o mesmo feito na Vara Comum Federal, a 8ª Vara Federal de Mossoró também declinou da competência, extinguindo o feito sem resolução do mérito em razão da impossibilidade técnica de encaminhamento do feito ao juízo da 13ª Vara Federal, sob o argumento de que o valor da causa se enquadra no limite da competência dos Juizados Especiais Federais. 4. Fundamentou ainda sua decisão no argumento de que o cerne da demanda está no acesso à informação consubstanciada nas fichas de avaliação dos examinadores e ao vídeo de gravação da prova didática mencionada, de modo que uma possível anulação de ato administrativo se daria apenas de forma reflexa. 5. Este Egrégio Plenário, expressamente fundamentado na teoria instrumentalista do processo, vem entendendo pela admissibilidade de conflitos de competência similares ao presente, desde que se configure uma efetiva colisão de pronunciamentos entre juizado especial federal e vara comum da Justiça Federal no que atine à competência, mesmo quando uma das manifestações tenha sido mediante sentença extintiva do processo por incompetência. 6. O valor da causa atribuído na peça exordial foi de R$ 67.392,00 (trinta mil reais), de modo que, sendo inferior a sessenta salários mínimos, está compreendido no limite estabelecido pelo artigo 3° da Lei n° 10.259/01. 7. O artigo 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/01 estabelece que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. Diante dessa regra, observo que a questão sob comento deve ser julgada pela Vara Comum Federal. 8. Analisando-se o pleito sob discussão, observa-se que o demandante da ação ordinária, ora suscitante, pleiteia a apresentação da cópia da gravação da etapa de sala de aula - prova didática e das fichas de avaliações dos examinadores bem como a reabertura dos prazos desta fase do certame, a fim de que seja oportunizada a apresentação de recurso. 9. Caso a demanda se resumisse aos referidos pedidos, assistiria razão ao juízo da 8ª Vara (juízo comum) no sentido de que a ação visava simplesmente o acesso à informação e ao vídeo, não se configurando hipótese de exclusão da competência dos juizados especiais; entretanto, o postulante requer, alternativamente, caso se decida pela não apresentação das cópias das fichas de julgamento da prova de aptidão didática, como também da cópia do vídeo da respectiva prova; que a fase do certame seja anulada, oportunizando-se ao autor realizar novamente a prova de aptidão didática. 10. Não se sabendo de antemão se o pedido principal ou o alternativo será atendido, ou até mesmo se algum dos pedidos será deferido, é de se concluir que, haja vista implicar um dos pedidos a anulação de ato administrativo, qual seja, o resultado da fase de prova didática do certame sob discussão, incide a causa de exclusão da competência dos juizados especiais prevista no artigo 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/01. 11. Conflito negativo de competência que se conhece para declarar competente a 8ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ - Juízo Comum.
(PROCESSO: 63055636970437173842, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CONCEIÇÃO, PLENO, JULGAMENTO: 21/07/2020)