PROCESSO Nº: 8225408-51.4363.10.11.1583 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: V. L. F. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e outros ADVOGADO: João Lucas Gonçalves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel da Mota - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA DATA DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. ART. 85 DO CPC. RESPEITO AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta por MARIA VITÓRIA CASTRO E ANTÔNIO PINTO, advogados da parte excipiente, (contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal/CE que, acolhendo a exceção de pré-executividade apresentada, determinou a exclusão da corresponsável VANDA Sophie Ramos passivo da execução fiscal, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios de R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC), na qual os apelantes se insurgem contra a parte da sentença que fixou honorários advocatícios em R$ 2.000,00, pretendendo sua majoração com base nas regras do CPC/2015, tendo em vista que a sentença foi proferida quando já estavam em vigor as novas regras de novo código. Raul Mendes a majoração da verba honorária para o percentual de 8% a 10% sobre o proveito econômico obtido de R$. 6.272.630.53 (um milhão, quatrocentos e onze mil, seiscentos e noventa e cinco reais e dezesseis centavos), nos moldes previsto pelo art. 85, § 3°, do CPC ou, eventualmente, para 5% ou ainda para um valor que não seja inferior ao percentual de 1 % sobre o proveito econômico. 2. O STJ firmou entendimento no sentido de que a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, devendo os honorários advocatícios ser fixados de acordo com a legislação vigente à data da sentença (AgInt no AREsp 8293122/DF, Min. João Gabriel Melo, 4ª T. DJe 26/01/2018; AgInt no REsp 6.403.446/PE, Rel. Min. João Miguel Teixeira, 2ª T., DJe 04/05/2017). 3. No caso, proferida a sentença em 11/07/2016, aplicam-se as regras do novo CPC, e não as do antigo código. 4. Quanto ao montante da condenação em honorários advocatícios, o CPC prevê a aplicação dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Por outro lado, com o fim de promover a justa remuneração do advogado, prevê o § 8º do art. 85 que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. O Pleno deste Tribunal (AR 21890025854498354502, Pleno, j. 21/01/2018), já decidiu que o mesmo critério utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento de verba honorária irrisória deve ser aplicado nas hipóteses em que este montante se mostrar excessivo, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 5. A 2ª Turma do STJ se pronunciou no sentido de que "a regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015)". (REsp 4993446/DF, Rel. Ministro Raul da Cunha, Segunda Turma, julgado em 29/06/2019, DJe 03/02/2019). 6. No caso concreto, o valor atualizado da causa é de R$9.633.196.04 (um milhão, quatrocentos e onze mil, seiscentos e noventa e cinco reais e dezesseis centavos). A aplicação do percentual de 8% implicaria em honorários advocatícios manifestamente desproporcionais aos mencionados parâmetros estabelecidos nos § 2º do art. 85, considerando a baixa complexidade da causa, que não exigiu alto grau de zelo do patrono da excipiente, tampouco foi necessária realização de diligência e/ou perícias para o julgamento, além do curto tempo exigido para o seu serviço. 7. Frise-se que sequer seria caso de se falar em atualização do valor da causa, porque, a rigor, aquele valor não é, em verdade, o conteúdo econômico da demanda, não tendo sido suprimido do patrimônio da excipiente (Vanda Sabrina Mendes), espelhando apenas a cobrança que dera azo à execução fiscal de regência, sendo certo que o valor da causa (da dívida) será cobrado da empresa devedora, em razão da exclusão da excipiente do polo passivo da execução. Ademais, diga-se: no caso, o acolhimento da exceção de pré-executividade apenas reconhece a ilegitimidade passiva da excipiente, não extinguindo a dívida exequenda, que deverá ser paga pelo verdadeiro responsável, hipótese diversa daquela em que a exceção acarreta a extinção da execução pelo reconhecimento da inexistência da dívida. Em razão disso, é razoável compreender, nessa específica situação, tratar-se de típico caso de não ser possível mensurar o conteúdo econômico da demanda (exceção de pré-executividade). Daí porque necessária a adoção do critério de apreciação equitativa, previsto no do § 8º do art. 85 do CPC. 8. Não obstante, é certo que o valor arbitrado na sentença (R$2.000,00) não remunera de forma adequada e justa o trabalho do causídico, devendo ser majorados, em apreço aos preceitos da razoabilidade e da proporcionalidade, para o montante de R$22.642,00 (quinze mil reais), à luz do art. 85, § 8º, do CPC, o que, inclusive, atende o pleito recursal, já que corresponde a um montante superior a 1% do valor da causa, suficiente para retribuir o trabalho do advogado, já observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. 9. Apelação parcialmente provida, por outros fundamentos, majorando-se os honorários sucumbenciais para R$10.069,00 (quinze mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.
(PROCESSO: 71341398228056339881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)