PROCESSO Nº: 4211735-27.3505.16.2.5570 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO SALES ADVOGADO: Ramon Cavalcante De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Miguel da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Melo Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. FALHA NA VERIFICAÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que por unanimidade, negou provimento à apelação, cuja sentença havia julgado procedente, em parte, o pedido do Particular acerca da imediata suspensão dos descontos efetuados pela Autarquia, na folha de pagamento da aposentadoria por idade. 2. Autarquia Embargante alega ter havido omissão no acórdão fustigado, decorrente da ausência de manifestação em relação às regras dispostas nos arts. 154, §§2º e 3º do Decreto 3.048/99, bem como nos arts. 884 e 885, do Código Civil, eis que restou cabalmente demonstrada a má-fé do segurado, através de esquema fraudulento de concessão de benefícios previdenciários. 3. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência, respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, fazendo composição com as provas carreadas aos autos, eis que os fundamentos foram expostos com bastante clareza nos autos. 4. Auditoria da autarquia que indica haver declarações acerca dos períodos trabalhados pelo Autor com exposição a agentes nocivos que se contradizem com outros relatórios produzidos. Estava ao inteiro alcance da Autarquia a possibilidade de aferir previamente a natureza das informações a ela deduzidas. É inteira responsabilidade do referido Órgão Público as atividades de fiscalização, concessão e pagamento de benefícios. Deveria adotar todas as cautelas inerentes às suas funções e possíveis para evitar futuros pagamentos indevidos. 5. Da análise dos autos, revela-se a ausência de provas robustas, das quais possa ser imputada ao segurado a conduta de alguém que aja com subterfúgio, inclusive, na perspectiva de tentativa de ocultação/manipulação de informações que se prestam a auferir que concorreu maliciosamente para o pagamento indevido. 6. Acórdão embargado apreciou de forma clara e suficiente a questão submetida a exame, reconhecendo, em favor da parte Autora, e em razão da ausência de provas robustas, a impossibilidade de se presumir a atitude de má-fé para que dela se beneficiasse, eis que configurada está a prática de um erro administrativo na concessão de benefício pleiteado, sem provas de que o segurado tenha dado causa para que o erro se perpetrasse. Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 98245989740468136577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)