PROCESSO Nº: 3545486-19.8142.23.7.8960 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ROGERIA COSTA PEREIRA ADVOGADO: Joaquim Souza Scipiao Da Costa e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. RETRIBUIÇÃO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PARCELAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AOS 5 (CINCO) ANOS ANTECEDENTES AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou parcialmente a sua pretensão, "para determinar que a UFC efetue o pagamento dos valores retroativos referentes à Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC III) do período de 12/09/2014 a 28/08/2016, nos termos da fundamentação, acrescidos de juros e correção monetária, respeita a prescrição quinquenal". Os juros de mora fora fixados segundo os ditames do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009; a correção monetária, pelo IPCA-E. A UFC foi, ainda, condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Com o seu apelo, a autora pretende afastar a prescrição quinquenal das parcelas referentes ao período de março de 2013 a abril de 2014. 3. Não merece acolhimento a pretensão recursal, haja vista que, na hipótese, o reconhecimento administrativo do direito da autora ocorreu através da Portaria nº 3103/PROGEP/UFC de 20 de março de 2019, que estabeleceu efeitos financeiros a partir de 05/08/2014, descabendo, assim, falar-se em renúncia tácita à prescrição das parcelas anteriores. 4. Mantém-se a sentença que, considerando a data do requerimento administrativo da autora (11/02/2019), entendeu terem sido alcançadas pela prescrição quinquenal as parcelas vencidas entre março de 2013 e abril de 2014. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 95243719149857690179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)