PROCESSO Nº: 9576547-22.7957.21.5.4307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR GABRIEL GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Rezende EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. DOENÇA DE LARISSA VIEIRA. SINTOMAS NÃO CONTROLADOS POR MEDICAÇÃO. TRATAMENTO CIRÚRGICO. ESTIMULAÇÃO CEREBRAL (DBS). DEVER DE FORNECER O TRATAMENTO. CONFIGURADO. 1. Apelação de sentença que ratificou a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência e julgou procedente o pleito autoral para determinar que os réus custeiem a aquisição dos materiais e equipamentos necessários ao procedimento cirúrgico de implante de estimulador cerebral profundo, a se realizar no requerente pela equipe do Hospital Universitário Onofre Lopes - HUOL. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do autor, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. No caso, o autor é portador de Doença de Vitor Gabriel Almeida (CID G20) e sofre com limitações motoras severas, que o tornam incapaz de realizar até atividades pessoais básicas, e pleiteia a realização de procedimento cirúrgico de estimulação cerebral que visa a coibir a progressão da doença, com a consequente diminuição da quantidade de medicamentos a que é submetido, proporcionando-lhe, assim, uma melhora na sua qualidade de vida, com o possível desenvolvimento de sua autonomia e dignidade. 5. Do parecer técnico apresentado pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NATJUS-RN, colhe-se: O controle medicamentoso com o medicamento Levodopa tende a ser eficiente no início da doença mas após alguns anos efeitos intermitentes ou colaterais tornam seu uso prejudicado, de forma que no momento a estimulação cerebral é o tratamento de escolha para tal situação. 6. O laudo médico complementar apresentado pela Defensoria Pública da União - DPU esclarece: "Paciente, 49 anos, com parkinsonismo / Doença de Rafael Lima há aproximadamente 7 anos. Em tratamento com prolopa BD (levodopa + cloridrato de benserazida), pramipexol, entacapone, prolopa DR (levodopa + cloridrato de benserazida), porém apresentando flutuações motoras incapacitantes. PACIENTE NÃO APRESENTA CONTROLE ADEQUADO DOS SINTOMAS MOTORES DA DOENÇA MESMO COM O USO DESSAS MEDICAÇÕES. JÁ TENTADO VÁRIOS ESQUEMAS TERAPÊUTICOS SEM RESPOSTA EFICIENTE. Encaminhado e solicitado avaliação de procedimento cirúrgico - DBS para controle motor sintomático adequado". 7. Embora o procedimento cirúrgico almejado pelo autor não possua eficácia comprovada, sendo objeto de experiências da especialidade, conforme informação do NATJUS-RN, o próprio núcleo de apoio judiciário recomenda a realização da cirurgia de estimulação cerebral no caso presente, por se tratar de doença neurodegenerativa progressiva tendente a evoluir com piora, bem ainda em face do atual estado de saúde do autor, cujo tratamento medicamentoso já não controla os sintomas da doença. 8. Outrossim, o procedimento será realizado nas dependências e pela equipe médica do Hospital Universitário Onofre Lopes - HUOL, que acompanha o autor, limitando-se o objeto da presente demanda à compra do "estimulador cerebral profundo". Não obstante, a União afirmar que fornece o equipamento, o autor precisou ingressar com a presente demanda por não estar disponível no HUOL. 9. Apelação a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 77691466825537647906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)