Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Cardoso Nº: 3967064-64.0989.15.9.8153 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRUNO SALES NOBRE DOS SANTOS ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Duarte PROCESSO ORIGINÁRIO: 4281308-97.5184.25.9.8760 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Moraes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LUIZ GUSTAVO CARDOSO DE FÉRIAS AO MILITAR REINCORPORADO. COMINAÇÃO DE ASTREINTES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL ante o acórdão que negou provimento ao agravo de intrumento, mantendo a decisão que determinou o pagamento de férias ao militar reincorporado para fins de tratamento de saúde, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) . 2. O embargante afirma que o acórdão foi omisso, não se manifestando sobre a violação à autoridade da coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da CF/88), não sendo cabível, também, a cominação de multa diária. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. O acórdão foi expresso ao estabelecer que "O art. 80 da Medida Provisória nº 3.997-25/2001, que trata da remuneração dos militares, reconhece expressamente o direito do militar ao pagamento de férias proporcionais. Não se trata de pagamento de valores atrasados resultantes de condenação, mas, sim, de pagamento normal de férias durante o período em que o militar esteve incorporado como adido, razão pela qual não se faz necessária a expedição de RPV ou precatório". 5. Restou ainda ressaltado que "O egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo, no sentido de que é cabível a cominação de multa diária em face da Fazenda Pública como meio coercitivo para cumprimento das obrigações de fazer e não fazer. (REsp 2914532/RS, Rel. Ministro VITOR GABRIEL CAMPOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/07/2017, DJe 05/06/2017)". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 33473575638739288281, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)