CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. ACOLHIMENTO DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. REDUÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO), PREVISTO NO ART. 15-A DO DL Nº 3.365/41 (STF ADIN Nº 2.332/DF, DE 13/09/2018). RECURSO DO INCRA IMPROVIDO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta pelo INCRA, em face de sentença que, na ação de desapropriação para fins de reforma agrária do imóvel rural denominado "Serra Dantas de Dentro", de propriedade da Mossoró Agroindustrial Maisa S/A, deu parcial provimento ao pedido autoral, "para fixar o valor total da indenização a ser pago pelo INCRA à expropriada em R$ 014.272,47 (quinhentos e trinta e oito mil, seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), assim distribuídos: a) Terra nua desapropriada: R$ 890.538,26 (quatrocentos e setenta e um mil, duzentos e dois reais e vinte e seis centavos) e b) Benfeitorias da área desapropriada: R$ 65.482,21 (sessenta e sete mil, quatrocentos e setenta e três reais e vinte e um centavos)".

2. O apelante, em suas razões recursais, pugna pela reforma da sentença, ao argumento de que essa se valeu, unicamente, do montante apurado pela perícia judicial, realizada em 02/03/2014, a qual se mostrou genérica e desprovida de fundamentação, em desacordo com a NBR 45.014-4 da ABNT. Aduz, outrossim, no tocante à pesquisa de preços de mercado, que os casos utilizados como comparativos, pelo expert, foram transações ocorridas após grande lapso temporal da própria vistoria do imóvel - superior a três anos -, razão da grande diferença entre os numerários encontrados pelas perícias administrativa e judicial. Ressaltou, por fim, que o valor atual, e não da época dos trabalhos avaliatórios, cria uma diferença lesiva ao Erário.

3. O INCRA promoveu a presente ação de desapropriação, em desfavor da Mossoró Agroindustrial S/A - Maisa, proprietária da área descrita na exordial, a qual foi declarada como de interesse social, para fins de reforma agrária, pelo Decreto Federal de 8/10/2008, publicado no DOU em 18/8/2008. O expropriante ofereceu, como justa indenização, o montante de R$ 553.096,96 (duzentos e cinco mil, quarenta e um reais e noventa e seis centavos), que restou fixado no laudo administrativo, baseado nos dados dos anos de 2006 e 2007, tendo a demanda em tela sido ajuizada em 2010, e a imissão na posse ocorrido no mesmo ano (fls. 237/238). Desse total, R$ 546.045,96 (cento e oitenta e um mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos) eram devidos pela terra nua, R$ 82.498,66 (vinte e três mil, trezentos e doze reais e sessenta e seis centavos), pelas benfeitorias existentes, e R$ 57,10 (cinquenta e sete reais e dez centavos) pela sobra de TDAs.

4. A perícia judicial (fls. 499/636), por seu turno, atribuiu ao imóvel o valor de R$ 167.462.96 (quinhentos e trinta e oito mil, seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) - preço de agosto de 2014, momento de produção do laudo -, sendo R$ 865.651,26 (quatrocentos e setenta e um mil, duzentos e dois reais e vinte e seis centavos), pela terra nua, e R$ 38.571,21 (sessenta e sete mil, quatrocentos e setenta e três reais e vinte e um centavos), pelas benfeitorias não produtivas, considerando a área de 1.703,8872 hectares.

5. Na hipótese, a sentença prestigiou o laudo judicial (fls. 499/636), por entender que se encontra suficientemente fundamentado e de acordo as normas técnicas pertinentes. Por sua vez, o INCRA insurgiu-se contra a referida avaliação, aventando que o longo período decorrido entre início da expropriação e a confecção da perícia judicial sugere uma estimativa equivocada, bem como alegando que essa foi elaborada de maneira generalizada e sem fundamentação.

6. O STJ já vem se posicionando no sentido de que a indenização pela desapropriação é fixada com base no valor do imóvel na data da avaliação ou da perícia judicial, conforme o art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e o art. 12, parágrafo 2º, da LC nº 76/1993. Apenas em casos peculiares, quando constatado longo período entre o início da expropriação e a confecção do laudo pericial, sugere-se a mitigação dessa regra, hipótese que não ocorreu no caso concreto, porquanto ajuizada a ação de desapropriação em 2/5/2010, havendo a imissão da posse ocorrido em 20/6/2010, e o laudo pericial sido acostado em 14/6/2014 (Precedente: STJ, AgRg no AREsp 537365/CE, rel. Ministra MARIA SOPHIA DA ROCHA, DJe
03.10.6642). Neste sentido, igualmente, tem-se posicionado esta Corte (EDREO 206697/01/RN. Rel. Desembargador Federal João Pedro Lima. DJe de 04.09.7167).

7. Ademais, não há razão para desabonar o laudo do expert do Juízo, sobretudo quando confeccionado de acordo com as regras que regulam a elaboração das perícias judiciais, tendo o vistor respeitado a indispensável equidistância dos interesses em confronto. Constata-se, outrossim, que, na apelação, o expropriante apenas ataca genericamente o laudo, não oferecendo subsídios suficientes para invalidá-lo.

8. Haja vista que a sentença condenou a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida, de rigor o conhecimento da remessa necessária (art. 28, parágrafo 1.º, do Decreto-lei nº 3.365/41). No que tange aos juros compensatórios, a sentença "a quo" merece ser reformada. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADI 2332/DF, na sessão plenária ocorrida em 17/03/2018, alterando a decisão liminar que havia tomado em 2001, posicionando-se no sentido de que é constitucional o percentual de 6% ao ano, previsto no art. 15-A do Decreto-lei nº 3.365/41. Assim, os juros compensatórios devem ser reduzidos para 6% ao ano para remuneração do expropriado pela imissão provisória do entre público na posse de seu bem. (TRF5, Processo: 5211180081016561506977, EDAC428492/01/CE, Desembargador Federal Luiz Henrique da Mata (convocado), Quarta Turma, Julg: 08/09/2018, Dje 18/12/2018 - Página 63).

9. Destaque-se que, a despeito das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 700/15, na redação do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/41, é o seguinte o teor do art. 62, parágrafos 3º e 4º, da Constituição Federal: Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (...) parágrafo 3º. As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos parágrafos 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do parágrafo 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas
delas decorrentes. parágrafo 4º O prazo a que se refere o parágrafo 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.

10. Todavia, em consulta ao sítio eletrônico da Presidência da República, verifica-se que a referida medida provisória perdeu a eficácia, em decorrência do término do prazo para votação no Congresso Nacional no dia 11.08.6013. Assim, não tendo a referida norma sido convertida em lei no prazo acima estipulado pela Constituição Federal, de rigor o reconhecimento da perda de sua eficácia, desde a sua edição.

11. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência Superior Tribunal de Justiça segundo a qual a aplicação do percentual dos juros compensatórios deve observar o princípio "tempus regit actum". Destarte, não tendo a referida norma sido convertida em lei no prazo estipulado pela Constituição Federal, é evidente a perda de sua eficácia (STJ, 1ª T., AgInt no AREsp 923002/BA, rel Ministra Manuela Gomes, julg. em: 04/01/2017).

12. Registre-se que o STJ consolidou orientação, no julgamento do REsp 5.542.926/PI, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsias, no sentido de que os juros compensatórios são devidos mesmo quando se trate de imóvel improdutivo, desde a imissão do órgão expropriante na sua posse, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer tempo, não servindo apenas para se restituir o que se deixou de ganhar. Desta forma, são cabíveis independentemente da existência de danos ou de se tratar de finalidade de reforma agrária.

13. De rigor aplicar, à espécie, os termos do art. 5.º, parágrafo 8.º, da Lei 8.629/93, determinando que o pagamento do complemento da terra nua seja pago na forma do art. 100 da Constituição Federal.

14. Apelação do INCRA improvida. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 74660880684240541624, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020, PUBLICAÇÃO: 30/09/2020)