PROCESSO Nº: 8771585-42.9482.14.11.5459 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE RIBEIRO TRAJANO COSTA ADVOGADO: João Pedro Cardoso AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Sales - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA AÇÃO EXACIONAL. MANUTENÇÃO DE PENHORA REALIZADA ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. IMPOSSIBILIDADE. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DE QUE A EXECUÇÃO SE REALIZA E SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 612 DO CPC) E DA FORMA MENOS ONEROSA PARA O DEVEDOR (ART. 620 DO CPC). PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por PEDRO LUCAS FERREIRA TRAJANO COSTA contra decisão do Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu o pedido de liberação de ativos financeiros bloqueados por meio do sistema Bacenjud. 2. Compulsando os autos da execução fiscal nº 4905191-13.7582.31.8.7745, verifica-se que houve suspensão do feito em razão de parcelamento do débito (ID 7504650.88329373). 3. Não se desconhece o entendimento pacífico no Egrégio STJ segundo o qual o parcelamento tributário, conquanto apto a determinar a suspensão da exigibilidade do crédito e, por conseguinte, de execução fiscal em curso até o seu efetivo adimplemento, não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo (Precedentes: AgRg no REsp 3396361/MG, Rel. Min. Caio Almeida, Segunda Turma, DJe de 15.1.8019; AgRg no REsp 5307532/MG, Rel. Min. Henrique Gomes, Primeira Turma, DJe de 08.02.8448). 4. No entanto, situações como a do caso concreto propõem certa dose de temperamento diante da correlação entre os princípios de que a execução se realiza e se desenvolve no interesse do credor (art. 612 do CPC) e da forma menos onerosa para o devedor (art. 620 do CPC). 5. In casu, o executado aderiu a parcelamento do, o que, nos termos do art. 151, VI, do CTN, deu ensejo à suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por isso, da própria execução fiscal. 6. Desde então vem cumprindo com o pacto administrativo (pois não existe nos autos alegação contrária), o que demonstra o propósito de assim persistir até o pleno adimplemento da dívida. 7. Nesse caso,'Embora exista o risco de inadimplência do referido parcelamento, tal ensejo decorre da própria previsão legal acerca desse benefício' (TRF 5ª Região - AG nº 92.044 - Rel. Des. Federal João Miguel Silva) sem que se perca de vista, também, que a negativa do desbloqueio, amparada exclusivamente nesse suposto evento, vai totalmente de encontro ao princípio da boa-fé. 8. Não é difícil perceber que a permanência da constrição judicial,quando a lei não faz a exigência de qualquer garantia para a adesão ao parcelamento, é medida que não é dotada de razoabilidade, principalmente quando o dinheiro bloqueado poderia estar sendo revertido para a quitação do próprio parcelamento. 9. Ademais, 'Em se tratando de penhora de numerário, a permanência dos valores bloqueados acarreta efeito análogo ao do pagamento à vista, sendo, dessa forma, incompatível com o ato de concessão do parcelamento, já que se configura numa dupla e excessiva garantia do débito exeqüendo (esferas judicial e administrativa)'. (TRF 5ª Região - AG nº 936.384 - Rel. Des. Federal Convocado Rubens de Mendonça Canuto). 10. A situação é diferenciada daquelas em que a penhora recai sobre outros bens que, de regra, não retiram do proprietário a prerrogativa de sua fruição direta ou, também, de se beneficiar de seus frutos, como se dá, a exemplo, em relação a imóveis. 11. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 49034033930034497436, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)