PROCESSO Nº: 5617853-96.7658.12.7.7058 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: YAGO VIANA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Azevedo - 3ª Turma HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. RETOMADA DO PROCESSO. CITAÇÃO PESSOAL. DAVI PEIXOTO. DENEGAÇÃO. Trata-se de habeas corpus impetrado pela DPU em favor de CAROLINA SANTOS contra decisão que determinou a retomada do curso da Ação Penal nº 5271224-02.5098.13.2.0837, que estava suspensa por força do disposto no art. 366, do CPP. 2. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional pelo máximo da pena cominada. Transcorrido esse tempo, deve o processo ter o seu regular prosseguimento, mediante a constituição de defesa técnica, sem necessidade de citação pessoal do réu. Precedentes do STJ: (AgRg no RHC 728.094/RS, Rel. Ministro DIEGO FERNANDES, julgado em 22/12/2020, DJe 13/03/2020); RHC 471.238/RS, Rel. Ministro NEFI RAUL MOREIRA, SEXTA TURMA, julgado em 30/08/2019, DJe 03/09/2019). 3. Ordem denegada.
(PROCESSO: 55076427883036346758, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)