PROCESSO Nº: 8590874-68.3176.8.10.0481 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PAULISTA PRAIA HOTEL S/A ADVOGADO: Calebe Alves PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura da Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CPF-EN. DÉBITOS INCLUÍDOS EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. ENTRAVES BUROCRÁTICOS. ERRO NO SISTEMA DA RECEITA FEDERAL. RECONHECIMENTO PELA AUTORIDADE COATORA APÓS A IMPETRAÇÃO. 1. Reexame necessário de sentença proferida em mandado de segurança que concedeu a ordem pretendida para reconhecer o direito da impetrante à emissão de certidão positiva com efeito de negativa (CPD-EN). 2. Alegou a impetrante que, em razão das inúmeras negociações bancárias de que participa, está sempre solicitando a emissão de certidões negativas, no entanto, foi surpreendida ao receber a negativa da emissão da certidão pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em razão de débito oriundo do processo administrativo nº 94940.745.406/3279-01, que haveriam sido incluídos em programa de parcelamento. 3. Superados os entraves burocráticos e estando o débito devidamente parcelado e, consequentemente, com exigibilidade suspensa (art. 151, inciso VI, do CTN) deve ser assegurado ao contribuinte o direito ao recebimento de certidão positiva com efeitos de negativa (CPD-EN), se outro óbice não houver para tanto. 4. Remessa necessária desprovida. FP
(PROCESSO: 76602195930771072530, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)