PROCESSO Nº: 5475155-80.0582.6.3.4804 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI CUNHA ADVOGADO: Fernando Novaes APELADO: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO ADVOGADO: Benjamin Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO. TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CRECI/CE. LEGALIDADE. 1. Hipótese em que se discute se o impetrante, portador do título de Técnico em Transações Imobiliárias, faz jus a que não lhe seja exigida a inscrição no CRECI/CE, e o consequente pagamento de anuidades, para o exercício da atividade de corretor de imóveis; 2. Estando todas as questões essenciais ao deslinde do feito devidamente analisadas e fundamentadas, mostra-se impertinente a alegação de nulidade da sentença, apenas por ter sido contrária à pretensão do impetrante; 3. Embora a CF/88 preveja, em seu art. 5º, FRANCISCO DIAS, ser "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", a Lei nº 6.530/78 (regulamentada pelo Decreto nº 54.645/78), e a Resolução COFECI nº 327/92, ao dispor sobre a profissão de Corretor de Imóveis, permitem o seu exercício ao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias, devidamente registrado perante o CRECI competente; 4. Não há ilegalidade na exigência, por parte do CRECI/CE, de que o apelante, para exercer a profissão de Corretor de Imóveis, mantenha registro no respectivo órgão de classe, submetendo-se à sua fiscalização e ao pagamento das anuidades correspondentes; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37448542102217098720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)