EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, concluindo, em sintonia com a jurisprudência pacificada no seio do STJ, no sentido de que "o servidor, quando da aposentadoria, faz jus à conversão das licenças e férias não usufruídas em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração, entendimento este extensível aos Militares das Forças Armadas transferidos para a reserva remunerada". 3. Também restou expressamente consignado no decisum embargado que "o termo inicial da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças e férias não gozadas se dá com o ato de aposentadoria do servidor", não havendo que falar, pois, em omissão no julgado, mas sim discordância do embargante quanto ao conteúdo da decisão. 4. As alegações trazidas à baila revelam, na realidade, verdadeira articulação de error in judicando e contrariedade com a solução dada pelo Tribunal, o que, por certo, não é compatível com os estreitos limites dos embargos declaratórios, que não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 5. O simples desejo de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos ora manejados se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 6. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 11644447620558272534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)