E M E N T A ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PROGRAMA REVALIDA. DIPLOMA UNIVERSITÁRIO DE MEDICINA. PRESSUPOSTO PARA INSCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 266 DO STJ.APELAÇÕES DESPROVIDAS. I - Apelação em face de Sentença proferida que julgou procedente a pretensão autoral, para, mantendo a liminar deferida, determinar aos réus que permitam a participação do autor no exame REVALIDA 2017, desde que presentes os requisitos do edital, com exceção da exigência da imediata apresentação de diploma médico expedido por instituição de educação superior estrangeira, com a homologação da inscrição de nº 3244815 do autor, a fim de que ele participe do exame, cumpridas as demais exigências editalícias. II - Quanto à preliminar de ilegitimidade suscitada pela União, compartilho do entendimento da Sentença no sentido de que "ambos os réus são responsáveis pelo Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituições de Educação Superior estrangeiras - Revalida" III - No mérito, a jurisprudência pátria tem aplicado a razoabilidade para afastar a necessidade de exigência do diploma no ato de inscrição, seguindo o entendimento consolidado na Súmula nº 266 do Superior Tribunal de Justiça, ao prever que "o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso publico". IV - Precedentes dessa C. 1ª Turma no sentido de "A declaração de conclusão de curso superior expedida por instituição de ensino é documento hábil à comprovação de o candidato ser graduado e deve ser aceito até que seja confeccionado o diploma respectivo, tendo em vista a burocracia envolvida. V - Honorários advocatícios, fixados na Sentença, majorados em 2%, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais) VI - Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 68856917788691879968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)