PROCESSO Nº: 8192744-91.9246.4.7.7693 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANIEL CASTRO ADVOGADO: Davi Luiz Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Cardoso - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0287172-51.2383.20.12.7014 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. PAGAMENTO DA RAV AOS TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. PAGAMENTO NO PERÍODO DE 01/96 A 06/99. PRODUTIVIDADE MÁXIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, em cumprimento individual de sentença prolatada em ação coletiva (nº 9118.30.33.305214-3/DF), promovido por JULIANA RIBEIRO, objetivando o recebimento dos valores relativos à Retribuição Adicional Variável (RAV) devida no período de janeiro de 1996 a junho de 1999. 2. A União alegou, em sede de impugnação, a inexistência dos valores a receber, ao argumento de que não consta do título determinação no sentido de que fosse pago valor equivalente a 08 (oito) vezes o valor de tabela do TTN, tendo-se declarado apenas a ilegalidade da CRAV nº 01/95. 3. Aduziu, outrossim, o excesso de execução, tendo em vista que a parte exequente aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária para todo o período, quando deveria ser aplicada a TR a partir de julho de 2009; e incluiu a parcela referente a janeiro de 1996, que teria sido atingida pela prescrição quinquenal. 4. O Juízo de primeiro grau rejeitou as teses da União de inexistirem valores devidos aos exequentes e de que deveria ser aplicada a TR como índice de correção monetária, determinando o seguinte: "32. Considerando as razões acima, acolho PARCIALMENTE a impugnação, tão somente para determinar que o exequente junte novos cálculos, no prazo de 10 (dez) dias, com a redução do valor da parcela do 13º salário, a fim de que corresponda apenas a 11/12 para o exercício de 1996, afastando de seu cômputo o mês de janeiro de 1996. 33. Considerando que o exequente decaiu em parte mínima do pedido, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor da causa (R$ 385.146,16), atualizado pelo IPCA-E, com fulcro nos arts. 85, §§ 1º e 3º, II, 86, parágrafo único, ambos do CPC/15." 5. Daí o agravo da União, em que alega inexistência de quaisquer valores a serem executados, por inexigibilidade do título, porque, segundo defende, apenas o teto imposto pela CRV nº 001/95 foi afastado, não tendo sido, em momento algum, determinado o pagamento em 8 vezes, mas no limite de 08 vezes o vencimento básico dos servidores substituídos na ação coletiva, conforme os critérios fixados discricionariamente pela Administração. 6. Pugna, ainda, em atenção ao princípio da eventualidade, pela aplicação da TR como índice de correção monetária, e pela exclusão da parcela referente ao mês de janeiro/1996. 7. A questão concernente aos valores que os Técnicos do Tesouro Nacional - TTNs têm a receber, no interregno de 01/96 a 06/99, a título de gratificação, já se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada, uma vez que o tema fora apreciado pelo STJ, no Ag. Rg no agravo de instrumento nº 7.956.829-DF, onde a Corte concluiu pelo afastamento dos tetos de 30% e 45% da gratificação de igual título paga aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional. 8. Assim, o simples argumento de não existirem valores a receber não se sustenta, uma vez que o STJ afastou os limites de 30% e 45%, acima referidos, o que significa dizer que reconheceu ser devido algo além do já percebido. 9. Coisa diversa é o montante que cada substituído tem a receber, e sobre isso as diversas demandas existentes neste Tribunal revelam que os TTNs estavam recebendo em limite máximo, porque não fora implantada a avaliação individual. É o que se depreende dos excertos extraídos das decisões de recebimento dos agravos de instrumento nº 4524035-44.2678.28.9.7454 e nº 8030512-97.0758.27.9.9987. 10. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 8.464-96/2001. 11. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 12 do art. 100 da CF/88 e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. 12. Ora, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório, nem existe a necessidade de suspender o andamento de um processo aguardando uma incerta modulação de efeitos. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravante sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 13. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 14. Registre-se que o STF concluiu, em 16/09/2017, o julgamento do RE 051.698, com repercussão geral reconhecida, confirmando que é correta a aplicação do IPCA-E. Note-se, outrossim, que os respectivos Embargos de Declaração já foram julgados, sem efeitos modificativos tampouco modulação de efeitos. 15. Por fim, registre-se por oportuno que a decisão agravada afastou o pagamento relativo ao mês de janeiro de 1996, não havendo interesse de recorrer da agravante quanto a esse ponto. 16. Agravo de instrumento desprovido. IA
(PROCESSO: 85677247656858153445, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)