PROCESSO Nº: 9123577-30.8062.16.10.5138 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO GOMES SOMBRA FAVE ADVOGADO: Yuri das Neves Fujita APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Souza EMENTA ADMINISTRATIVO. LICENÇA NÃO REMUNERADA POR TEMPO INDETERMINADO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ART. 84, § 1º, DA LEI N. 8.112/90. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO QUANTO AO MOTIVO DE DESLOCAMENTO DO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. O art. 84 da Lei n. 8.112/90 admite duas hipóteses em que o servidor pode afastar-se de seu cargo efetivo. A licença prevista no caput do referido artigo constitui direito subjetivo do interessado, não importando o motivo do deslocamento de seu cônjuge, que sequer precisa ser servidor público. Nesses casos, o servidor público federal fica afastado do seu órgão, por prazo indeterminado e sem remuneração (§ 1o) (AgInt no REsp 8025417/MS, Rel. Ministro OG ENZO DA LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/06/2017, DJe 05/02/2017). 2. Hipótese em que a Administração indeferiu o pedido da impetrante, Analista Ambiental do IBAMA- Fortaleza/CE, de licença sem remuneração pelo fato de que "o deslocamento de seu cônjuge não se originou pela via administrativa, não podendo, portanto, enquadrar a solicitante no pedido de Licença para Acompanhamento de Cônjuge". 3. Considerando que a legislação não faz nenhuma restrição quanto ao motivo de deslocamento do cônjuge, não importando se foi a percepção de um novo emprego, nem tampouco exige que este seja servidor público, não é dado ao Poder Judiciário obstar a concessão da licença requerida, à míngua de qualquer manifestação administrativa acerca dos critérios que eventualmente obstariam o benefício postulado. 4. Resta evidente a flagrante ilegalidade cometida no Processo Administrativo SEI nº 73414.657238_2019_25, no qual foi negado o direito líquido e certo da impetrante, devendo, por conseguinte, ser determinado à autoridade impetrada que lhe conceda a perquirida licença sem remuneração, conforme requerido no aludido Processo. 5. Apelação provida para julgar procedente a concessão da segurança consistente no reconhecimento do direito à licença sem remuneração para acompanhar cônjuge por prazo indeterminado, no cargo de Analista Ambiental do IBAMA.
(PROCESSO: 70622889674212454930, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)