PJE 3884203-92.5549.9.10.6178 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE PENEDO/AL contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo inalterada a sentença que julgou improcedente o pedido, reconhecendo como devida a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade. 2. O Município reafirma os argumentos trazidos na apelação, defendendo, em síntese, a natureza indenizatória e circunstancial dos adicionais em questão, já que só seriam devidos em situações excepcionais e temporárias. Requer também, para fins de prequestionamento, a manifestação acerca dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais a que fez alusão. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. O acórdão não apresenta os vícios apontados. Em realidade, o embargante busca apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os aclaratórios. 5. Registre-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 6. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 11566114389660543060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)