E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SITUAÇÕES. DECISÃO. DESPACHO. SENTENÇA. HIPÓTESE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Não receber a Denúncia. Não receber a Queixa. Concluir pela Incompetência do Juízo. Julgar Procedentes as Exceções, salvo a de Suspeição. Pronunciar o Réu. Conceder, negar, arbitrar, cassar, julgar inidônea a Fiança. Indeferir Requerimento de Prisão Preventiva. Revogar Prisão Preventiva. Conceder Liberdade Provisória. Relaxar a Prisão em Flagrante. Julgar quebrada a Fiança. Julgar perdido o valor da Fiança. Decretar a Prescrição. Julgar por outro modo extinta a Punibilidade. Indeferir o Pedido de reconhecimento da Prescrição. Indeferir o reconhecimento de outra causa extintiva da Punibilidade. Habeas Corpus. Concessão. Negação. Conceder a Suspensão Condicional da Pena. Negar a Suspensão Condicional da Pena. Revogar a Suspensão Condicional da Pena. Conceder Livramento Condicional. Negar Livramento Condicional. Revogar Livramento Condicional. Anula o Processo de Instrução Criminal, no todo ou em parte. Incluir Jurado na Lista Geral ou desta o excluir. Denegar a Apelação. Julgar a Apelação deserta. Ordenar a Suspensão do Processo, em virtude de questão prejudicial. Decidir sobre a Unificação de Penas. Decidir o Incidente de Falsidade. Decretar a Medida de Segurança, depois de transitar a Sentença em julgado. Impuser Medida de Segurança por transgressão de outra. Mantiver a Medida de Segurança, nos casos do art. 774. Substituir a Medida de Segurança, nos casos do art. 774. Revogar a Medida de Segurança. Deixar de revogar a Medida, nos casos em que a Lei admita a revogação. Converter a Multa em Detenção ou em Prisão Simples. HIPÓTESE: Recurso em Sentido Estrito interposto à Decisão que indeferiu o Pedido de decretação da Prisão Preventiva do Réu, ora Recorrido, denunciado pela suposta prática do Crime previsto nos artigos 241-A e 241-B, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e aplicou Medidas Cautelares. PRISÃO PREVENTIVA: Ausência dos requisitos autorizadores da Custódia Cautelar (artigo 312 do Código de Processo Penal), mormente quando a aplicação de Medidas Cautelares (artigo 319 do Código de Processo Penal) revela-se suficiente para a prevenção de eventual prática delitiva, especificamente as medidas de "comparecimento periódico em um serviço de atendimento psicossocial, para fins de acompanhamento de suas ações cotidianas, e a proibição de acesso a computadores e celulares tipo smartphones". Ademais, consignou a Decisão recorrida, com propriedade, que "diante da pandemia do COVID-19, o Conselho Nacional de Justiça expediu a Recomendação nº 62, de 24 de novembro de 2020, orientando no sentido de que sejam reavaliadas as prisões provisórias, ainda mais no Rio Grande do Norte, em que a superlotação carcerária é público e notório, tendo a Secretária Estadual determinado, inclusive, o recolhimento domiciliar dos presos que estão no regime semiaberto". PROCLAMAÇÃO: Desprovimento do Recurso em Sentido Estrito.
(PROCESSO: 80786113869290296100, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)