PJE5417389-95.4716.28.8.5448 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido de suspensão dos efeitos do Processo Administrativo 47868.074570.6665-74, que proibiu a cumulação de cargos permitidos pela Constituição, um de Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais, no IFRN, em regime de 40 horas semanais, com flexibilização de jornada, perfazendo 30 horas semanais, das 16h às 22h, e outro de Professor de Libras, no Centro Estadual de Capacitação e de Atendimento ao Surdo em Natal/RN, regime de 30 horas semanais, das 7h às 11h30. 2. Sustenta a parte embargante que o julgado afronta o disposto no art. 37, XVI, da CF/1988 e incorre em vício legislativo, quando não se alinha aos precedentes pacíficos do STF e do STJ acerca do tema, no sentido de que ambas as cortes superiores assentaram o entendimento de que a acumulação de cargos públicos se perfilha aos requisitos constitucionais, afastando, pois, a Súmula 145 da AGU. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a parte recorrente aponta como vício, em verdade, representa discordância com a interpretação dada por esta Turma acerca da inexistência de direito à acumulação de cargos. 5. Verifica-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, apenas, a rediscussão do julgado, o que não se mostra viável pela via processual eleita. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 5501654-04.5367.15.1.5779/02, Rel. Des. Federal Pietro Barbosa. em: 05/10/2018). 7. Embargos de declaração desprovidos. Otávio Alves
(PROCESSO: 81650391214032388520, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)