EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em adversidade à sentença que extinguiu a execução em face do reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 27/09/2003 e citada a empresa executada em 22/05/2003. O Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado de penhora de bens da devedora certificou que a executada houvera parcelado o débito. Em razão da adesão da executada ao PAES, a Fazenda requereu, em 04/12/2005, a suspensão da ação por 180 dias, findo os quais dever-se-ia abrir vista dos autos à exequente para "verificação da regularidade do parcelamento". 3. Em 23/04/2003, houve negociação para o parcelamento do débito, o que enseja a interrupção da prescrição, por representar ato inequívoco de reconhecimento da dívida (AgRg no Resp n° 0369151/PE, Rel. Min. Danilo Cardoso, Segunda Turma, Dje 19/01/2015; Resp n° 1.308.717/SC, Rel. Min. Pedro Peixoto, Segunda Turma, DJe 15/4/2013). O ajuste apenas vigorou até 12/09/2005, quando foi rescindido, retomando nessa data a contagem do prazo prescricional. 4. A Fazenda levou nove anos para voltar a se manifestar nos autos, quando há muito já se havia consumado o prazo prescricional quinquenal. 5. Ressalta-se que a Magistrada deferiu apenas o pedido de suspensão do feito por 180 dias, cabendo, portanto, à exequente se manifestar no fim do referido lapso temporal independentemente de nova intimação, o que não ocorreu. 6. Correto o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da sentença, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ARC
(PROCESSO: 23975753724385736037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CUNHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)