PROCESSO Nº: 7636155-15.7889.9.9.2105 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MARIA JULIA PIRES E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: AGRO PECUARIA MARIA PAZ NORTE SA ADVOGADO: Gabriel Carvalho Da Nóbrega Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Rodrigues - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5985058-05.4760.25.12.8924 - 14º VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INCRA em face de acórdão proferido por esta col. Vinicius Peixoto, que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ele interposto, o qual objetivou a suspensão da decisão que determinou o pagamento aos Expropriados, posto que os juros compensatórios foram incluídos no percentual de 12% ao ano, em afronta ao que dispõe o entendimento do STF - ADI 2332/DF. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. É que o aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo decidido que "na hipótese dos autos, a sentença exequenda transitou em julgado em 26/12/2009, antes do julgamento da ADI 2332/DF, em 17/04/2018 (que fixou o índice dos juros compensatórios em 6% a.a.), razão pela qual deve ser mantida a decisão ora impugna sobre pena de ofensa à coisa julgada". 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Maria Sophia Freitas, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. tvc
(PROCESSO: 26985916637400385377, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)