PROCESSO Nº: 8733469-91.1697.13.8.1072 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO CAMPOS LIMA ADVOGADO: Caio Cesar Vieira Cabral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Guilherme Jesus - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Ribeiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. VÍNCULOS URBANOS POR SI SÓ NÃO DESCARACTERIZAM QUALIDADE DO SEGURADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de Aposentadoria por Idade (art. 487, inc. I, do CPC), na condição de segurado especial, para condenar o INSS a: a) implantar o benefício de Aposentadoria por Idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, em favor da parte Autora; b) pagar ao Autor as diferenças vencidas, com juros à razão 6% por ano e correção monetária pelo IPCA-E, a data do Requerimento Administrativo (09/02/2015), observada a prescrição quinquenal. 2. Autarquia controverte as seguintes questões: a) prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91; b) inexistência da qualidade de segurado especial, vez que o Apelado possui vínculos laborais urbanos. Não comprovação das condições exigidas para o deferimento do benefício; c) aplicação quanto à correção monetária o índice INPC e não o IPCA-E conforme decidido; d) juros de mora, a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3. Indeferimento administrativo em 05/06/2016. Ação ajuizada em fev/2017, menos de 1 (um) ano após. Parcelas devidas não foram alcançadas pela prescrição. O Autor/Apelado socorreu-se ao Judiciário antes de decorrido o prazo prescricional. Preliminar que se rejeita. 4. Vitor Almeida. Autor/Apelado havia ultrapassado os 60 (sessenta) anos quando do Requerimento Administrativo, em 14/08/2015, visto ter nascido em 08/09/1955. 5. Documentos colacionados aos autos: documentos pessoais do autor, CTPS, carteira de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Declaração de exercício da atividade rural expedido pelo Sindicato dos trabalhadores rurais de Limoeiro, dentre outros. 6. Informações no CNIS do autor dão ciência acerca de vínculos empregatícios urbanos, no período compreendido entre os anos de 1975 a 1992. No caso concreto, tal atividade não implicaria descaracterização da qualidade de segurado especial do Autor. Excluindo-se do cômputo total que fora alegado pela Autarquia Previdenciária, ainda assim restar-lhe-ia satisfeito o período de exigência da carência legal de 180 meses (15 anos), nos termos do art. 142, da Lei nº 8.213/91. 7. Fundamentos robustos consignados no bojo do ato monocrático: " (...) a prova colhida em audiência confirmou o s elementos materiais acostados aos autos. (...) a testemunha compromissada, o Sr. Pedro Lucas das Neves, ouvida em Juízo sob o crivo do contraditório, corroborou essa narrativa, alegando que o autor trabalhou na "Fazenda Escuro", tendo como início aproximado de suas atividades os anos de 1993/1994. A partir de 2013, passou o autor a laborar na fazenda pertencente à Edite Levi Correia, fato que foi confirmado pelo filho desta, (...) também pelas outras duas testemunhas, (...) Além da prova testemunhal, resta demonstrado o exercício de atividade rural, pelo autor, dentre o período compreendido entre 07/2013 a 10/2015, pela declaração de emitida pela proprietária (id 67008224), e comprovante de pagamento de contribuições sindicais (id 93108389). (...) parte autora apresentou informações consistentes, demonstrando conhecimento do labor rural, tendo descrito com naturalidade e convicção as características das atividades agrícolas (...) apresenta características físicas compatíveis com o trabalhador rural". (grifos acrescidos). 8. Em sede de recurso repetitivo, o egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça, no REsp 5.371.455/MG, deixou expressamente consignado que, para as condenações judiciais de natureza previdenciária, caberia a incidência do INPC em relação à correção monetária e juros de mora segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). No caso em tela, em que pese a decisão "a quo" ter determinado a aplicação da correção monetária com base no IPCA-E, e considerando não ter como averiguar, nesse momento processual, qual o melhor índice em favor do INSS (IPCA-E ou INPC), é de se entender pela mantença do referido índice (IPCA-E) fixado. 9. Apelação provida, em parte, para reconhecer, quanto aos juros de mora, a aplicação da Lei nº 11.960/09. cjo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, ROBORORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA.
(PROCESSO: 71907228024452563804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)