PROCESSO Nº: 8425281-76.0600.8.3.3675 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ VIEIRA ADVOGADO: Kaique Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan da Rosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Enrico da Conceição Maia de Sabrina Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. RE 578.802. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTES PROFERIDO NOS PRESENTES AUTOS. 1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. 2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para adequação do acórdão antes proferido ao Tema 810 da repercussão geral (RE 545.058), no qual foi firmada a tese acerca da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na apuração da correção monetária, e constitucionalidade do referido dispositivo no que diz respeito aos juros moratórios, desde que em causas não tributárias. 3. O acórdão antes proferido por esta Turma entendeu de forma diversa, ao determinar a aplicação do percentual de 0,5% ao mês para os juros moratórios. 4. Adequação do julgado ao entendimento firmado pelo STF no RE 591982, a fim de que os juros de mora sejam calculados na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
(PROCESSO: 21883953153515565853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)