PROCESSO Nº: 3601063-69.0335.16.8.5736 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LUIZ HENRIQUE DIAS ADVOGADO: Luiz Gustavo Santos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Oliveira EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DOS JUROS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. SUFICIÊNCIA DE PROVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora o provimento jurisdicional que lhe assegure o pagamento do valor de R$ 68.797,32 (noventa e seis mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta e dois centavos), referente a débitos não quitados pela utilização de cartão de crédito. 2. Ação ajuizada para a cobrança de dívida oriunda de negócio jurídico na modalidade de Cartão de Crédito celebrado em 02/06/2000, cujo inadimplemento se iniciou em 13/08/2017. 3. No caso, a instituição credora trouxe aos autos cédula de crédito bancário, devidamente acompanhada das faturas do cartão de crédito contratado e de planilha de evolução da dívida, o que torna induvidosa a existência do débito. 4. Quanto à alegada existência de capitalização dos juros nos cálculos da CEF, tem- se que a mesma é possível apenas nos casos de contratos celebrados posteriormente a 23/04/2000 (MP nº 4.575-01/2000) e desde que haja expressa previsão contratual. 5. Tendo em vista que o contrato é anterior à mencionada data, é incabível a capitalização de juros. 6. O anatocismo se configura quando a prestação paga é inferior aos juros cobrados, restando a parte dos juros não paga, somada ao saldo devedor, que sofre incidência de novos juros remuneratórios. No tocante à capitalização dos juros, tratando-se, no presente caso, de contrato firmado em 09 de janeiro de 1999, anteriormente, pois, à edição da MP 4.782-91/2000, de 14 de setembro de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 4.536-93/2001) - que admite a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada -, prevalece o disposto no art. 4º do Decreto nº 88.953/33. A capitalização dos juros só é admissível nas hipóteses expressamente autorizadas por lei específica, vedado a anatocismo, mesmo que tenha sido pactuado. 7. Em face do exposto, o feito deve ser convertido em diligência, a fim de que, através da produção da prova pericial, seja aferida a existência do alegado anatocismo. 8. Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 12705579353993285518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)