PJE 6081684-83.4648.13.1.9734 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS ARRECADADAS POR CONTA DE TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.950/1981 (ART. 4º). LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986 (ARTS. 1º E 3º). 1. Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, ante impetração que visa seja autorizado o recolhimento das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (outras entidades) com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 4º da Lei 6.950/1981 (art. 4º, parágrafo único), além da compensação dos valores pagos a esse título nos últimos cinco anos com outros tributos administrados pela SRF, bem como a emissão das certidões de regularidade fiscal com abstenção de efetuar ou manter registros em cadastros de inadimplentes. Sem honorários. 2. Em suas razões recursais, a empresa impetrante argumenta que a Lei 6.950/81 estipulou um limite legal para a base de cálculo das contribuições parafiscais (Salário-Educação, INCRA, SEBRAE, SESI, SESC, SENAI etc) de no máximo 20 (vinte) salários mínimos, o que foi devidamente recepcionado pela CF/1988. Discorre sobre o direito à compensação, fazendo a distinção entre a compensação prevista no artigo 66 da Lei 8.383/1991 e a disposta nos art. 170 e 170-A do CTN, sobre o prazo quinquenal (LC 118/2005), sobre o direito à compensação do indébito com quaisquer tributos da SRFB (negativa de vigência às Leis 9.430/1996 e 79.004/2002) e sobre a incidência de correção monetária, taxa selic e juros de mora. 3. O rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. 4. Com relação à limitação pretendida, verifica-se que o Decreto-lei 2.318/1986 revogou expressamente a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei 6.950/1981, nos seguintes termos: "Art. 3º. Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981". 5. Não se sustenta a alegação de que foi revogado apenas o caput do artigo, tendo em vista que não é possível a permanência em vigor de parágrafo de artigo após a revogação total de seu caput, tendo em vista tratar-se de relação complementar. 6. "A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidir sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado" (TRF5, 2ª T., PJE 6333254-00.9713.8.11.5078, rel. Des. Federal João Vitor Alves, julgado em 02/06/2020). 7. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 17582790521192320319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)