PROCESSO Nº: 1012083-70.1724.2.11.4137 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LUIZ HENRIQUE MELO ADVOGADO: Levi Rezende APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Alves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA. ELEVAÇÃO DO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ECS NºS 20/98 E 41/2003. 1. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (RE 313.851-SE, DJU 06/01/2011, Relatora: Ministra Kamilly Souza), firmou o entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de Previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 2. A Contadoria do Juízo, no documento id. nº 2982923.53797165, informa que, "de acordo com os documentos acostados aos autos, não houve limitação do salário-de- benefício e consequentemente da RMI ao teto quando do deferimento da aposentadoria por tempo de serviço da parte autora, bem como em razão das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, não estando, S.M.J., o benefício percebido, sujeito a valor diverso do efetivamente pago". 3. Não tem direito à referida adequação o particular que não comprovar que as referidas emendas constitucionais lhe causaram prejuízo, conforme parecer da Contadoria do Juízo. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 08852594038081939259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)