PROCESSO Nº: 3318408-49.0316.18.8.6743 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IPELSA INDUSTRIA DE PAPEL DA PARAIBA S/A ADVOGADO: Gabriel Monteiro e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Luiz Fernando Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Martins - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Samuel Costela EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEI N.º 4.156/62. CESSÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL. CESSÃO DOS ACESSÓRIOS NÃO RESSALVADOS. ART. 287 DO CÓDIGO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CEDENTE PARA EXECUTAR O TÍTULO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 79209775554371123209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS GUILHERME SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2020)