PROCESSO Nº: 5179960-84.9677.14.6.3725 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARINA DA LUZ ADVOGADO: João Vitor Cunha PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Otávio da Cruz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Barbosa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegando omissão quanto ao seguinte ponto: a ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada. 3. O argumento de ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora configura inovação recursal, porquanto não fora arguido em sede de Apelação. Embargos de Declaração improvidos. gms
(PROCESSO: 75897892331209172997, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)