PROCESSO Nº: 2994729-58.5393.30.9.4557 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANILO CORREIA ADVOGADO: Alberto Figueiredo Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos João Lucas Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CALEBE LIMA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS BENÉFICA. DECISÃO PROFERIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE 324.206 (TEMA 503). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO STF. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.405 (Tema 503), que tem como questão controvertida o instituto da Julia Peixoto, para fins de concessão de uma nova aposentadoria. 2. O acórdão proferido por esta Turma entendeu que a parte autora faz jus à desconstituição da aposentadoria obtida e a concessão de uma nova aposentadoria, mais vantajosa, sem necessidade de devolução dos valores recebidos em face da aposentadoria anteriormente concedida. Contra o acórdão, o INSS opôs embargos de declaração, os quais restaram improvidos. 3. Julgamento que se encontra em dissonância com a decisão proferida pelo egrégio STF no RE 846.855 que firmou a seguinte tese: "no âmbito do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefício e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à Joaquim Duarte ou à reaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8213/91". 4. Nos termos do art. 1.040, II, do CPC, exerço o juízo de retratação, à luz do entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 519.369, julgando providos os embargos de declaração do INSS, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar provimento à apelação e à remessa necessária.
(PROCESSO: 84723986806418103228, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)