PROCESSO Nº: 2668051-93.5095.1.9.2454 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO COSTELA LETÍCIA CAVALCANTI ADVOGADO: Ian Ferreira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Pereira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9531967-61.5726.12.3.2561 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). INCLUSÃO NA "MALHA FINA" DA RECEITA FEDERAL. DEVER DE APURAÇÃO DO FISCO QUANTO À VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES DECLARADAS PELOS CONTRIBUINTES. ART. 12 DA LEI N.º 8.383/1991 E ART. 11 DO DECRETO-LEI N.º 1.968/1982. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 37 DA CF/1988. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de procedimento comum cível, indeferiu a tutela provisória de urgência, pela qual o ora agravante objetivava a liberação da sua declaração de imposto de renda pessoa física (IRPF) da denominada "malha fina" da Receita Federal do Brasil. 2. Alega a parte agravante o seguinte: 1) em 2012, foi aprovado em concursos público e convocado para o cargo de professor de português do Município de Bayeux/PB; 2) por ter sido aprovado em outro concurso, não assumiu o citado cargo, contudo, em 2015, descobriu a existência de pendência em suas declarações de imposto de renda, motivada por uma suposta omissão de receita, no valor de R$ 55.807,90, que teria sido paga pelo Município de Bayeux/PB; 3) para resolver a situação, procurou a SRF, o Município de Bayeux/PB, o Banco Itaú e o MPF, tendo relatado que não era servidor da referida edilidade e que não tinha recebido tais valores; 4) mesmo já tendo conhecimento da situação, a SRF continua processando as informações do Município de Bayeux/PB como se fossem verdadeiras; 5) esse comportamento da Receita Federal lhe gera diversos transtornos, haja vista a necessidade de, anualmente, procurar ao órgão fiscal para regularizar a sua situação. 3. A autoridade administrativa tem o dever de agir em estrita legalidade, consoante os ditames das normas tributárias e administrativas. A "malha fina" é apenas um procedimento padrão, funcionalmente necessário para aclarar divergências existentes entre os dados fornecidos pelo contribuinte e aqueles registrados na base da Receita Federal. 4. Como bem fundamentado na decisão recorrida, a apuração do imposto de renda devido por pessoa física em cada exercício é feito por meio da declaração anual de ajuste (art. 12 da Lei n.º 8.383/1991), quando a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do cruzamento dos dados das declarações das fontes pagadoras (art. 11 do Decreto-Lei n.º 1.968/1982) e dos beneficiários dos rendimentos, pode verificar a regularidade das declarações apresentadas pelo contribuinte pessoa física e do imposto já recolhido, fazendo os ajustes devidos. 5. Certo é que o Fisco utiliza as informações prestadas pelos próprios contribuintes, bem com pelas fontes pagadoras e dos beneficiários dos rendimentos, para processar as declarações que lhe são enviadas, e que, se existe algum equívoco cometido em desfavor do ora recorrente, a responsabilidade não é da SRF (a quem cabe fiscalizar o autor/agravante relativamente a rendimentos eventualmente recebidos do Município de Bayeux/PB), não se podendo, por conseguinte, impedir a sua atuação da maneira como pretendida pelo ora agravante. 6. A Administração Fazendária não poderia agir de forma diversa, eis que, como consignado na decisão recorrida, "constatado nessa primeira verificação que o contribuinte deixou de declarar rendimentos informados pela fonte pagadora, o procedimento correto é a intimação dele para apresentar sua defesa, haja vista ser o interessado no esclarecimento dos fatos, pois, confirmada a irregularidade constatada, será ele quem sofrerá as consequências, com o lançamento do débito tributário e a imposição de multas". 7. Os transtornos enfrentados pelo demandante/agravante, seguramente, são decorrentes de ato praticado pelo Município de Bayeux/PB, e não pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, uma vez que não é apenas cabível, mas também obrigação do Fisco apurar a veracidade das informações declaradas pelos contribuintes, nos termos da legislação de regência. 8. Considerando a vinculação da Administração Pública ao Princípio da Legalidade (art. 37 da CF/1988), bem como a inexistência de qualquer erro/equívoco cometido no desempenho da atividade fiscalizatória da RFB, afigura-se prudente manter incólume o ato vergastado até o pronunciamento definitivo do Juízo a quo sobre a demanda ora em análise. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 71354672388845898248, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)