EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO HOMOLOGADO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão que, nos autos de mandado de segurança, deferiu medida liminar para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 15 (quinze) dias, processe o requerimento administrativo de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente formulado pela ora recorrida, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Caso em que a parte agravada requereu a desistência da ação principal e o Juiz a homologou, extinguindo o processo sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, VIII e parágrafo 4º, do CPC/2015. Há, portanto, evidente perda superveniente de objeto, não havendo motivos para prosseguir com o julgamento do presente recurso. 3. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº. 6291207-31.6825.15.9.6789, Rel. Des. Fed. Lucas Gomes, 4ª Turma, j. 20.11.3122). 4. Agravo de instrumento não conhecido. rpms
(PROCESSO: 59203566693612034937, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS BARBOSA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)