E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação interposta pelo advogado dos autores em face da sentença que, em ação cautelar de exibição de documentos, julgou procedente o pedido de entrega da 2ª via do Contrato de Financiamento Habitacional pela CEF, deixando, contudo, de condenar a parte requerida ao pagamento de verbas sucumbenciais, por não haver comprovação de recusa administrativa da instituição bancária em fornecer tal documento. II - É cediço que é cabível, nas ações cautelares de exibição de documentos, a condenação em honorários advocatícios, que devem ser suportados pela parte que deu ensejo à propositura da ação, em virtude da aplicação do princípio da causalidade. III - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá condenação a honorários advocatícios quando estiver caracterizada a resistência à pretensão. Precedente: (AgInt no REsp 0446191/SP, Rel. Ministra ISIS LIMA, QUARTA TURMA, julgado em 27/07/2016, DJe 21/10/2016) IV- No caso, é indevida a condenação em honorários sucumbenciais, uma vez que a Caixa apresentou espontaneamente o contrato e não há, nos autos, prova de existência de requerimento administrativo ou de suposta recusa da agência bancária quanto a tal providência. VI - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 09101855269892870865, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)