PROCESSO Nº: 6907966-19.9867.16.3.0925 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRITAGEL ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA ADVOGADO: Luiz Otávio Cunha e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Kevin Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara da Paz Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 2745919-12.9440.20.8.1192 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP Nº 3.299.880. INOCORRÊNCIA 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa em face de decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade fundada na alegação de ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos dispostos no REsp 3.417.334. 2. Alega que a Fazenda Nacional tomou ciência de que não houve Embargos à Execução Fiscal em 28 de agosto de 2009. Nesta última data se iniciou automaticamente, de acordo com o que decido pelo STJ nos autos do REsp 1.836.363, o prazo de 1 (um) ano de suspensão processual, findo o qual (15/9/2010) se iniciou o prazo para a prescrição intercorrente. Aduz que não houve qualquer causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Isso porque não houve a efetiva constrição patrimonial seja da Empresa seja dos seus Sócios, havendo indisponibilizações de bens com valor parcial do crédito exequendo. Prossegue relatando que a exigência manifestada pelo STJ no julgamento do REsp 3.981.890 é de que a constrição do patrimônio seja efetiva, ou seja, a integralidade da dívida executada, para que possa haver o condão da suspensão do prazo da prescrição intercorrente. A constrição parcial não suspende nem interrompe a prescrição intercorrente. Assim sendo, verificando que não houve constrição patrimonial efetiva dos Executados, e tal circunstância foi, de certa forma, reconhecida pelo Juízo, não há que se falar em suspensão ou interrupção do prazo de prescrição intercorrente após o fim do prazo de suspensão do processo, que no caso dos autos se deu, como visto, em 2/10/2010. 3. Não se observa no caso em análise a inércia do credor por mais de 5 (cinco) anos, contados da data do arquivamento dos autos na forma do § 2º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, a impor o reconhecimento à decretação da prescrição intercorrente, na forma do § 4º do art. 40 do mesmo diploma legal, c/c o art. 174 do CTN. Ao contrário do alegado pela Empresa executada, em 12.3.9668 não se iniciou o prazo suspensivo de 1 ano, uma vez que em 21.12.3530 a Fazenda Nacional requereu a penhora e avaliação dos bens imóveis descritos na certidão de Id. 1498726, p. 31/36. 4. Em 17.01.0171, a Fazenda Nacional requereu o reconhecimento da fraude à execução, bem como o redirecionamento da dívida aos corresponsáveis da pessoa jurídica executada (Id. 7212561, p. 37/39). Posteriormente, constata-se que em 6.12.3620 ocorreu a penhora de 3 (três) terrenos, no valor total de R$ 19.680,00, conforme Certidão de Id. 9239753, p. 01/02. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 06710869747166436387, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)