PJE 5709256-54.7875.21.12.2421 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta por Diogo Moura, no bojo de ação ordinária proposta em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, § 3º, c/c os arts. 10 e 321, parágrafo único, todos do Novo Código de Processo Civil, sob o fundamento de que, provocado para emendar a petição inicial, com vistas a comprovar a insuficiência econômica que justifica o pedido de assistência judiciária gratuita ou, alternativamente, recolher as custas processuais correspondentes, e corrigir o valor atribuído à causa, o autor quedou-se inerte. Ausência de condenação do autor em honorários advocatícios de sucumbência, mantendo-se, contudo, a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Em suas razões, o apelante aduz, em síntese, que: a) a sentença indeferiu a petição inicial por não ter o autor atendido a intimação com fundamento no artigo 321 do CPC, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC, não sendo a hipótese, pois não houve prévia intimação com base no artigo 321 do CPC, mas sim com fundamento no artigo 99, § 2º, que se refere à comprovação dos requisitos para concessão de gratuidade; b) o não atendimento da intimação não pode resultar no indeferimento da inicial, mas sim no cancelamento da distribuição, com a conseqüente extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC; c) com o cancelamento da distribuição pela ausência do recolhimento das custas processuais, seria incoerente a condenação da parte ao pagamento das custas. 3. Observa-se que o magistrado extinguiu o feito sem resolução de mérito, com arrimo nos arts. 485, IV, c/c os arts. 10 e 321, parágrafo único, todos do CPC/2015, anotando que, intimada a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para comprovar a insuficiência econômica que justifica o pedido de assistência judiciária gratuita ou, alternativamente, recolher as custas processuais correspondentes, quedou-se inerte. 4. O art. 321, do CPC/2015 dispõe: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". 5. A seu turno, preceitua o art. 290 do CPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." 6. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o caráter do dispositivo do art. 290 é impositivo, de forma que, transcorrido o lapso temporal estabelecido sem a comprovação do recolhimento das custas judiciais, deve ser cancelada a distribuição. Precedente: 2ª Seção, AgInt na Rcl 22.075/BA, Rel. Ministro Gabriel Pereira Cueva, DJ 05/08/2018. 7. Na hipótese dos autos, o juiz, na sentença deixou registrado que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias", nos termos do artigo 290 CPC/2015. Ademais, a extinção do processo sem resolução do mérito foi fundamentada no inciso IV do artigo 485 do CPC/2015, uma vez que ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com o não recolhimento injustificado das custas processuais pelo apelante, somado à ausência de correção do valor atribuído à causa. 8. Ante a inércia da parte autora em apresentar ao juízo as informações requeridas, sem sequer esclarecer o motivo de não poder cumprir o despacho de id. 4689237.5208564, além do não recolhimento das custas, escorreita a sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito. 9. Entretanto, no caso em debate, incabível a condenação ao pagamento das custas processuais, pois incoerente com a própria determinação de cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas. 10. Apelação provida, para excluir a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais. sam
(PROCESSO: 82627141632983872651, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)