PJE 0170078-65.2105.7.7.4699 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pelo particular contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a ocorrência da prescrição. 2. O particular aduz que o julgado é omisso ao não considerar que é cabível no caso a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, dado que é entendimento assente no STJ ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução fiscal. 3. Ao seu turno, a Fazenda Nacional aponta omissão quanto à inexistência de inércia de sua parte, de maneira a verificar a inocorrência da prescrição intercorrente. Em adição, ressalta a impossibilidade de prescrição em razão da aplicabilidade da Súmula 106 do STJ, a aplicação do disposto no art. 174 do CTN, explicitando que a ausência de citação pessoal decorreu de falhas do mecanismo do Judiciário (artigo 2º do CPC/2015). Reitera sua argumentação sobre não ter a execução fiscal ficado paralisada por mais de cinco anos, sem a prática de atos concretos na busca de satisfação da dívida. 4. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelos embargantes. 6. Quanto à questão da verba honorária advocatícia, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, "declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação" (STJ, 4ª T., REsp 0.233.004/SP, Rel. Min. Davi Lucas Farias, DJe: 14/04/2019). A esse respeito: STJ, 4ª T., AgInt no REsp 9.027.971/SP, Rel. Min. Igor Nascimento, DJe: 04/05/2019; TRF5, 4ª T., PJE 8403868-80.9314.7.9.7230, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, julg. em: 03/04/2020; TRF5, 2ª T., PJE 1549884-61.0314.14.7.3251, Rel. Des. Federal Augusto Viana. em: 21/11/2019. Não há, tampouco, que se falar em aplicação do princípio da causalidade, pois em casos como este, "a superveniência de causa extintiva da execução fiscal, qual seja, a prescrição intercorrente, não enseja a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais, uma vez que a exequente não deu causa ao ajuizamento da ação" (TRF5, 4ª T., PJE 4323583-59.3965.30.5.8114, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, julg. em: 23/07/2018). 7. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que os recorrentes não pretendem o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável (no caso da FN) ou não lhe trouxe proveito econômico (no caso do particular). 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Embargos de declaração do particular e da FN desprovidos. nbs
(PROCESSO: 02038078613233130535, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)