PROCESSO Nº: 5633492-12.9476.23.1.2464 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: VALDETE SEVERINA SOPHIE OLIVEIRA ADVOGADO: Luiz Otávio Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Monteiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2861507-57.5882.31.7.1134 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. BASE DE CÁLCULO. INFORMAÇÃO DA CONTADORIA NÃO INFIRMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE interpõe agravo de instrumento contra decisão que, em execução de sentença, fixou o valor atualizado da indenização por dano moral em R$ 659.254,66, pelo dano material em R$ 02.918,21, e os honorários advocatícios em R$ 2.382,33; além disso, a decisão adotou o IPCA-E como índice aplicável para correção monetária do valor da condenação. 2. A decisão agravada foi exata ao fixar que, "embora o DNIT defenda a adoção do soldo de "SOLDADO NÃO ENGAJADO", restou constatado pela Contadoria do Juízo, junto ao 15º BI Mtz, que o instituidor da pensão, ANDRÉ BARBOSA, recebia, em dez/2007, o soldo de Soldado Engajado de 2ª Classe." O documento em que o DNIT fundamenta sua alegação diz respeito à ficha financeira da vítima relativa ao ano de 2006, não se prestando para infirmar a informação prestada pela Contadoria. 3. No caso dos autos, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 8164656/MG, Rel. Ministro KAIQUE CARDOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 05/03/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 4. Registre-se, também, que, na sessão do último dia 12/5/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 946.340/SE, segundo noticiado no site daquela Corte. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 11883189023262568925, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)