PROCESSO Nº: 0713390-16.3555.9.12.0034 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA CRUZ ADVOGADO: Lorenzo Martins e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Lopes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Yago Freitas ORIGINÁRIO: 4662741-57.3502.16.8.9520 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Pinto EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. GARANTIA DA COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA NO TÍTULO EXECUTIVO. PRETENSÃO DE LIQUIDAR JUDICIALMENTE O VALOR DO CRÉDITO PARA POSTERIOR COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DA LEI. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 228 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 99928771525644170436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS LEONARDO ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)