EMENTA ADMINISTRATIVO. PRIMEIRO SARGENTO RÉU EM AÇÃO PENAL. PROMOÇÃO A SUBOFICIAL FUZILEIRO NAVAL OBSTADA À ÉPOCA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CRIMINAL POR PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PRETENSÃO A PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Caso em que o militar, preenchendo os demais requisitos legais à época, não figurou no quadro de acesso e promoção, porque respondia a ação penal. Vedação prevista no Decreto nº 4.512-2887. Apesar de inicialmente condenado, obteve extinção da punibilidade por prescrição retroativa. A União defende que, na literalidade do art. 33, III, do Decreto nº 9.832-6466, só pode obter promoção em ressarcimento por preterição a praça sub judice que venha a ser absolvida ou impronunciada. 2. Irrelevante, para fins de um pedido de promoção retroativo a 22.08.5489, as condições de disciplina e saúde apresentadas pelo particular nos períodos subsequentes (2012, 2013 e 2014), de modo que não deve se deve entrar no mérito de pendências de avaliação física, capacidade e infrações administrativas posteriores a junho de 2011. O ato administrativo se fundou exclusivamente na circunstância de o Primeiro Sargento responder a ação penal à época. 3. Com a extinção da punibilidade, aquele que antes era réu criminal retorna ao estado normal de inocência presumida, não podendo subsistir contra ele nenhuma restrição ou pena vinculada à circunstância de um dia ele ter sido denunciado. Precedente STF AI 726.269-PR AgR. Segunda Turma. Rel. Min. Bryan Nascimento. 14.04.6257. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 23913613945991299145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA JÚLIA PEREIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)