PROCESSO Nº: 7170926-43.9144.29.4.7925 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ASSISTENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO APELADO: JOÃO MIGUEL CARVALHO ADVOGADO: Yago Farias Besarria RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROFESSOR TEMPORÁRIO DA UNIVASF. PORTADOR DE CERTIFICADO DE ESPECIALISTA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE. CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que concedeu a segurança, determinando que a Autarquia procedesse à contratação da Impetrante no emprego de Professor Temporário, na área de Medicina de Comunidade e Saúde de Família, independentemente de ser portadora de diploma de Especialista em Medicina de Família e Comunidade. 2. A UNIVASF embargou, sustentando que o acórdão foi omisso no tocante aos arts. 48 e 53, da Lei nº 9.394/96; 3º e 41, da Lei nº 8.666/93; 37 e 207, da Carta Magna. 3. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que: "Conforme relatado pela própria UNIVASF, a candidata apresentou o Diploma da Graduação em Medicina e uma declaração de apresentação do trabalho de conclusão de curso da Residência de Medicina da Família e Comunidade; bem como apresentou o protocolo de solicitação de expedição e registro do diploma de Pós-Graduação." 4. Registrou-se que os documentos apresentados pela Impetrante/Embargada, com a finalidade de comprovar a Especialização em Medicina da Família e Comunidade, foram emitidos pela própria UNIVASF, instituição de ensino na qual concluiu a referida Pós-Graduação. Ficando demonstrada, portanto, de forma inequívoca, a conclusão, pela Impetrante, da Pós-Graduação em Medicina da Família Comunidade junto à própria UNIVASF, sendo a apresentação do Diploma mera formalidade, já que os demais documentos comprovam a formação exigida. 5. Foi dito, ainda, que os atos praticados pela UNIVASF, no sentido de obstar a contratação da Demandante, mesmo após a comprovação do título exigido no edital, ainda que mediante certificado, mostra-se desarrazoado e completamente contrário aos princípios que regem a Administração Pública, tendo em vista que o ônus de pendências exclusivamente burocráticas da própria instituição não deve ser suportado pela Impetrante/Embargada. 6. O fato de a tese defendida pelo Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. 7. É pacífico o entendimento de que o recurso de Embargos de Declaração não é a via processual adequada quando se busca a correção de eventual "error in judicando", conforme pretende o recorrente. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 24107474470822695945, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)