PROCESSO Nº: 3468092-03.7097.3.4.6389 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: MARCOS VINICIUS NUNES e outro ADVOGADO: Juliana Duarte Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. CÁLCULOS EXEQUENDOS. INCLUSÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DESCABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no voto que "na execução do título formado no processo de conhecimento n. 97.1748439-1, a planilha acostada indicou como devido o valor de R$ 9.720.537,36, enquanto a Contadoria Judicial apurou o valor R$ 262.986,19, aquém, portanto do pedido executório, devendo ser ressaltado que inexiste indicação nos cálculos da parte exequente de que a função gratificada deveria ser excluída da conta, de modo que é descabida a alegação de ocorrência de julgamento extra [ou ultra] petita.". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo: 2703819-29.8490.9.5.0583, Desembargador Federal Kaique Pinto, Quarta Turma, Julgamento: 01/05/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AGF/AFL
(PROCESSO: 75842237255685726902, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)