PROCESSO Nº: 2728106-98.8833.24.10.5899 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME RAMOS ADVOGADO: Pedro Monteiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Campos - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita, fundamentando que a parte autora recebe renda mensal bruta superior a 10 (dez) salários mínimos. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que para concessão da justiça gratuita não é necessário o caráter de miserabilidade do requerente, pois a simples afirmação da parte no sentido de que não está, atualmente, em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família já é suficiente, nos termos do art. 98 do CPC. Diz que há diferença entre a justiça gratuita e a assistência judiciária, posto que a justiça gratuita refere-se à isenção do recolhimento de custas e despesas processuais à pessoas que não tem condições de arcar sem prejuízo ao seu próprio sustento e da sua família. Já a assistência judiciária gratuita como, além da dispensa do pagamento de custas e demais despesas, diz respeito a efetiva defesa em juízo dos interesses dos necessitados por meio da prestação gratuita de serviços advocatícios. Aduz que as pessoas físicas ou naturais fazem jus ao benefício da gratuidade processual sem a necessidade de realizar qualquer espécie de prova (CPC, art. 99, § 3º). 3. A Segunda Turma possui entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Precedente: ALEXANDRE DA LUZ, Segunda Turma, AC/RN 29369945291347683510, Rel. Des. Fed. João Gabriel Costa: 07/07/2015. 4. No caso, constata-se nos autos principais (id. 4876764.42803562), informação sobre os rendimentos da parte agravante, que recebe soldo em valor líquido correspondente a R$ 69.730,98 (comprovante de Caroline Fogaça). Além disso, não restou demonstrado que a recorrente não tem condições de pagar as custas sem prejuízo do seu sustento, a justificar a concessão do benefício. Em sendo assim, não se evidencia o direito à Justiça Gratuita. 5. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 19513494004067889112, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)