PROCESSO Nº: 4001737-24.1991.28.12.3681 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL CALDEIRA ADVOGADO: Luigi Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Fogaça Calheiros Nobre EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. P PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS A TÍTULO DE PENSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DO ÓBITO. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em que o autor, na condição de dependente (filho) de ex-segurado e já beneficiário da pensão, deferida na via administrativa, pretende o pagamento de parcelas atrasadas a título do benefício, compreendidas entre a data do óbito do instituidor (23.03.0177) e a data do respectivo requerimento administrativo (30.08.3610), ao fundamento de que independentemente do momento em que ocorrera a sua habilitação, pois na condição de menor absolutamente incapaz, contra ele não correria o lapso prescricional), tendo o juiz monocrático julgado improcedente o pedido, ao argumento de que, em caso de habilitação tardia, quando já deferida a pensão a outro dependente do falecido, a concessão do benefício somente produzirá efeitos a partir do respectivo requerimento; 2. Considerando que o requerimento do benefício em questão ocorrera a mais de 09 (nove) anos após a data do falecimento do ex-segurado, o respectivo termo inicial deve retroagir à data da efetiva postulação e não à data do óbito, como pretende o apelante, porque ultrapassado o prazo de 30 dias previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, em vigor à época. É a partir da provocação da parte que o réu passar a estar em mora e a partir dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito, inclusive, nos casos de dependentes menores de idade; 3. A regra prevista no parágrafo único, do artigo 103, da Lei nº 8.213/91, que beneficia os incapazes, tornando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma relativa ao termo inicial do benefício e, portanto, não implica na retroação deste último à data (no caso de pensão) do óbito; 4. Leonardo Costela.
(PROCESSO: 84806853012869376643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)