PROCESSO Nº: 7639591-23.7171.12.2.0708 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO DIAS PARENTE ADVOGADO: Enzo Gabriel Correia Miguel Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur da Cruz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DA ATIVIDADE PRINCIPAL E MÉDIA DAS ATIVIDADES SECUNDÁRIAS. ART. 32 DA LEI 8.213/1991. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. Apelação do particular de sentença que julgou improcedente o pedido. Entendeu o magistrado de base que a regra de fixação da RMI da aposentadoria do segurado, quando exerce atividades concomitantes, deve-se pautar pela regra do art. 32 da Lei nº 8.213/91, não havendo qualquer ilegalidade na conduta do INSS. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 70.386,31), observada, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no artigo 98, parágrafo 3º do novo Código de Processo Civil. Alega a apelante que pleiteia a revisão do seu benefício previdenciário, para que os salários de contribuição nos períodos em que exerceu atividades concomitantes sejam somadas, conforme determina o artigo 9º da Lei 10.666/03, que extinguiu a escala de apuração do salário base. Afirma que devem ser somados todos os períodos de concomitância da parte autora, desde que respeitado o teto de salário de benefício de cada época. Argumenta que com a edição da Lei 9.876/99, que instituiu o fator previdenciário, a disposição da antiga redação do artigo 32 da Lei 8.213/91, tornou-se letra morta, uma vez que seu objetivo já era alcançado pela nova fórmula de cálculo dos benefícios previdenciários. Pede a condenação da Autarquia Previdenciária, para somar as contribuições concomitantes do período contributivo, em razão da extinção da escala de salário-base na vigente Lei 10.666/03, bem como repassar os valores que a autora deixou de receber, respeitada a prescrição quinquenal, acrescido de juros e correção monetária. Compulsando os autos, percebe-se que a parte autora recebe aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 30/08/2013, e que exerceu atividades de forma concomitante. A parte postulante teve considerada como atividade principal o período de 07/1994 a 06/2013, e secundárias as atividades dos períodos de 04/2010 a 03/2011, 02/2002 a 11/2006, 07/1994 a 09/2003, 12/2000 a 10/2001, 07/2000 a 11/2000, 05/1997 a 12/1999 e 07/1994 a 03/1997. Pretende que a RMI do seu salário-de-benefício seja calculada com a média pura da soma de todo o período contributivo, contabilizadas todas atividades indistintamente, alegando que houve a extinção da escala de salário-base e a revogação tácita do art. 32, II, b, da Lei nº. 8.213/91. O INSS calculou a RMI da autora com base no art. 32, II, b, da Lei nº. 8.213, de 19/01/1991. Esse Regional vem decidindo exatamente da forma que o INSS procedeu no cálculo do salário de benefício da autora, considerando que a demandante não satisfez os requisitos legais em qualquer dos seus vínculos laborais, aplicando-se a sistemática de cálculo disposta no art. 32, inciso II, b, da Lei nº 8.213/91, que determina, quanto à parcela correspondente à atividade secundária (fixando-se uma primária como aquela de maior período contributivo), que esta corresponderá a um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das referidas atividades secundárias. Precedente: Primeira Turma, APELREXX 53644886732586648745, Rel. Des. Federal Convocada Amanda Oliveira, Julgamento: 28/08/2019; Quarta Turma, AC 23771421475518455553, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, Julgamento: 12/08/2015. Por sua vez, também o STJ entende que não houve a revogação do art. 32, inciso II, b, da Lei nº 8.213/91 pelo art. 4º, §1ºLei 9.876/99: "Tratam os autos de revisão do benefício previdenciário para que seja modificada a metodologia de cálculo, tendo em vista a existência de atividades concomitantes. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que se deve utilizar o salário de contribuição da atividade principal quando é o caso de exercício de atividades concomitantes e não preenchidas as condições para se aposentar em todas elas, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Precedentes: REsp 9.208.379/RS, Rel. Ministro Enzo Gabriel Moraes, Primeira Turma, DJe 11/1/2017; AgRg no REsp 044.228/RS, Rel. Ministra Maria Cecília Nogueira de Daniel Rodrigues, Sexta Turma, DJe 30/01/2009". (STJ, Segunda Turma, REsp 9070195, Rel. Min. LUCAS GABRIEL LIMA, Julgamento: 20/06/2019). Honorários recursais fixados em 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC, mantida a condição suspensiva da justiça gratuita. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 27833277911428387650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)