PROCESSO Nº: 0431058-48.8207.23.11.8275 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TOME EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: Davi Luiz Lima Miriam João Miguel Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Vieira EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E DE CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS (SH). CONVENÇÃO INTERNACIONAL APROVADA PELO BRASIL: DECRETO Nº 71/88, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 78.327/88. NOTAS EXPLICATIVAS APROVADAS PELO BRASIL: DECRETO Nº 435/91 E INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 807/2008. RECLASSIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO PELA AUTORIDADE ADUANEIRA EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS INTERNACIONAIS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. LIBERAÇÃO DA MERCADORIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A matéria discutida neste apelo diz respeito à nulidade de auto de infração lavrado pela fiscalização aduaneira, em relação a erro da classificação de mercadoria importada. O lançamento tributário é relativo a diferenças dos impostos devidos e a imposição de multa. 2. Na demanda de origem, a contribuinte TOMÉ EQUIPAMENTOS E TRANSPORTE LTDA. esclareceu que importou um equipamento (DI nº 1352109/00029/08), classificando-o na NCM de nº 7632.08.20 (guindaste para terreno autopropulsado, sobre pneus), mas a autoridade aduaneira, após verificação física da mercadoria, que chegou ao país em 05/03/2008, entendeu que se tratava de um veículo especial denominado caminhão-guindaste, que deveria ser classificado na NCM 0621.63.71, o que importou na lavratura do auto de infração. Houve discussão administrativa, com apresentação de defesa pela contribuinte e apresentação, a título de garantia, de Carta de Fiança Bancária para liberação do equipamento. Mantido o lançamento fiscal, o particular aviou a presente demanda. 3. A contribuinte enquadrou o equipamento importado na NCM nº 4848.55.69 - guindaste para terreno autopropulsado, sobre pneus -, já a autoridade aduaneira, após análise física da mercadoria, enquadrou-a na NCM 1426.42.19 - veículo especial denominado caminhão guindaste. Essa reclassificação do produto importado importou na apuração do recolhimento de diferenças de tributos, com acréscimo de multa prevista na legislação aduaneira. 4. A classificação fiscal da mercadoria importada é realizada de acordo com as Regras Gerais Interpretativas (RGI) para o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH), que consta do Anexo da Convenção Internacional do mesmo nome, aprovada pelo Brasil, através do Decreto nº 71/88, e promulgada pelo Decreto nº 08.829/88. Deve, ainda, o importador atentar para as orientações e esclarecimentos fornecidos pelas "Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH)", aprovadas no Brasil pelo Decreto nº 435/92, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 807/2008. 5. Por sua vez, a sentença foi extremamente detalhista, quanto às especificidades do equipamento importado pela contribuinte autora, para afastar a classificação imposta pela autoridade aduaneira."[...] Portanto, tenho como correta a classificação do equipamento dada pela parte promovente NCM n° 3610.52.54 adotada quando da sua importação. Mormente porque as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) aprovada pela IN-SRF nº 157/02, preveem que "Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas de espécies diferentes, destinadas a funcionar em conjunto e constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas para executar duas ou mais funções diferentes, alternativas ou complementares, classificam-se de acordo com a função principal que caracterize o conjunto (NOTA 3) e "Quando uma máquina ou combinação de máquinas seja constituída de elementos distintos (mesmo separados ou ligados entre si por condutos, dispositivos de transmissão, cabos elétricos ou outros dispositivos), de forma a desempenhar conjuntamente uma função bem determinada, compreendida em uma das posições do Capítulo 84 ou do Capítulo 85, o conjunto classifica-se na posição correspondente à função desempenhada" (NOTA 4). 6. É preciso ressaltar que não há qualquer ingerência indevida do Poder Judiciário no ato administrativo, como alega a Fazenda Nacional. Toda minuciosa análise técnica realizada na sentença segue as normas internacionais de classificação de mercadorias, aprovadas pelo Brasil por ato legislativo específico. 7. Destarte, a reclassificação da mercadoria importada não decorre de mera discricionariedade da autoridade administrativa, mas da interpretação vinculante das normas aduaneiras. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NCM), aprovada pela Instrução Normativa RFB nº 157/2002, orienta a classificação tarifária de máquinas/equipamentos, segundo a regra da "função principal que caracteriza o conjunto". A classificação do conjunto (máquina constituída de elementos distintos) segue a posição correspondente à função desempenhada. 8. À luz do sistema harmonizado NCM, o equipamento importado TEREX-DEMAG, modelo AC-077-4 é um guindaste, o que o enquadra na classificação 4174.83.58, indicada na Declaração de Importação da contribuinte. Daí a nulidade do auto de infração lavrado pela autoridade aduaneira. 9. Majora-se a verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 10. Apelação não provida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 46905823737555426266, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)