PROCESSO Nº: 8583162-50.2188.12.10.2409 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISAAC NOGUEIRA ADVOGADO: Hatus Fúlvio Medeiros Machado e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REFORMADO.ACIDENTE EM SERVIÇO. PATOLOGIA INCAPACITANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "não se vislumbra o dano de ordem moral provocado pelo ato indevido da Administração, a justificar a reparação pretendida, dessa natureza. O autor não logrou comprovar que o ato apontado como lesivo tenha maculado seu prestígio moral, honradez e dignidade. Não há qualquer demonstração de que houve um mal-estar incomum, alteração ou prejuízos ao quadro clínico do apelado, decorrentes de ato praticado pela Administração, a ensejar a responsabilidade civil da apelante, mesmo porque, conforme documentação em anexo, o autor obteve o tratamento médico fornecido pelo Exército. O dano, neste caso, consiste em situação de impacto na esfera dos direitos patrimoniais/materiais, a ser compensado por meio da percepção dos soldos, em consequência da reforma." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6080963-66.5088.4.4.6214, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK GONÇALVES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 27/01/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/ATS
(PROCESSO: 64422075648099017999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)