PROCESSO Nº: 7752686-90.1324.10.9.9561 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELENIA BAKER DA CUNHA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Jacira Galvao Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Pinto EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que determinou a implantação de aposentadoria por tempo de contribuição em benefício da particular. 2. No presente caso, o INSS alega que considerou todos os vínculos da parte autora constantes da CTPS, restando afastados apenas os períodos cuja contribuição foi extemporânea ou quando não havia filiação como contribuinte facultativa. Segundo a autarquia, na contagem total, a particular não teria alcançado tempo suficiente para o deferimento do benefício. 3. No entanto, verifica-se que as alegações do INSS não merecem acolhida neste apelo. Conforme se extrai da leitura dos autos, a matéria não foi impugnada no primeiro grau, de sorte que constitui inovação recursal inadmissível, sob pena de supressão de instância. Precedentes: PROCESSO Nº 9024086-20.1592.30.8.1745, Desembargador Thiago Aragão, Terceira Turma, julgado em 21/08/2020; PROCESSO Nº 9756586-37.4645.19.3.4557, Desembargador Federal Raul Gonçalves, Terceira Turma, julgado em 26/12/2020. 4. Em sua contestação, o INSS se limitou a impugnar a suposta ausência de interesse processual da apelada, uma vez que o requerimento administrativo estava pendente de apreciação. No entanto, como reconheceu a sentença, havia sido extrapolado o prazo para sua apreciação e, ademais, no transcurso do processo, sobreveio a negativa administrativa. 5. O juízo a quo ainda concedeu à autarquia oportunidade para a juntada do processo administrativo e justificativa para o indeferimento do benefício. Mesmo após dilação de prazo para tanto, o INSS permaneceu inerte, deixando precluir a oportunidade de impugnação dos fatos aduzidos na exordial. 6. Saliente-se ainda que as impugnações apresentadas pelo INSS neste apelo consistem na transcrição das informações constantes do detalhamento de atendimento no MEU INSS, apresentado pela apelada. Tais informações, contudo, não impugnam especificamente os fundamentos da sentença, violando ainda o princípio da dialeticidade. 7. Apelação não conhecida. 8. Ante a dupla sucumbência da autarquia, majoram-se os honorários em um ponto percentual, na forma do artigo 85, § 11, CPC.
(PROCESSO: 82587190410210173385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020)