PROCESSO Nº: 8965844-13.0919.18.10.4712 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: RAFITEX RAFIA TEXTIL LTDA ADVOGADO: Cauã Caldeira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Gonçalves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8750780-53.5844.25.4.0032 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE PARCELAMENTO. ALEGAÇÕES PARCIALMENTE CONHECIDAS PORQUE NÃO SUBMETIDAS AO JUÍZO DE ORIGEM. POR OUTRA, PREVALECE A INFORMAÇÃO DA FAZENDA NO SENTIDO DE QUE OS DÉBITOS DE QUE SE CUIDA NÃO MAIS SE ENCONTRAM COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE LAUDO PERICIAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAFITEX RAFIA TEXTIL LTDA contra decisão prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de execução fiscal, rejeitou impugnação à avaliação dos bens penhorados, bem como o pedido de suspensão da execução em razão de parcelamento. 2. De início, não merece conhecimento a irresignação da parte agravante no que tange aos diversos argumentos apresentados no agravo e que seriam conducentes à suspensão da exigibilidade dos débitos em razão de parcelamento. É que a Rafitex - Rafia industria têxtil LTDA, ora agravante, ao impugnar a avaliação dos bens penhorados e requerer a suspensão do processo, se utilizou de um único argumento, qual seja, o de que os débitos encontravam-se parcelados, o que significa dizer que toda argumentação apresentada no presente agravo de instrumento não foi submetida ao Juízo a quo. 3. Nesta senda, descabe ao Tribunal, sob pena de supressão de instância, se debruçar e analisar argumentos que não foram denotados ao Juízo de origem, seja quanto à existência de parcelamento no bojo de outra execução fiscal, seja sobre a adesão ao PERT. 4. No mais, está correta a decisão do juiz de origem no quanto considerou o documento ID 9924733, apresentado pela exequente, no sentido de que "os débitos inscritos em Dívida Ativa da União em face da Rafitex não mais se encontram com sua exigibilidade suspensa, demandando o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos de direito". 5. De outra banda, cabe destacar que o Oficial de Justiça exerce Múnus Público, de modo que os atos administrativos por ele praticados devem ser tidos como presumidamente verdadeiros até que se prove o contrário. Desse modo, a Administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais/verdadeiros, cabendo, portanto, ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima/ilegal. 6. Ocorre que, compulsando-se os autos, não há elementos aptos a desconstituir o laudo do Oficial de Justiça do Juízo da 8ª Vara Federal/RN, que goza de fé pública e está respaldada em critérios objetivos. Ademais, conforme exposto na decisão vergastada, os aludidos imóveis também foram penhorados no processo judicial nº 5947770-01.7770.2777, recebendo semelhantes avaliações. 7. Desse modo, é forçoso concluir que há, em verdade, uma nítida inconformidade com a avaliação oficial quando cotejada com valor trazido aos autos por meio de avaliação mercadológica do particular. Contudo, deve prevalecer a avaliação do Juízo. 8. Agravo de instrumento conhecido em parte e desprovido. YO
(PROCESSO: 25934533814108534696, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)