PROCESSO Nº: 1103100-34.4291.4.11.4318 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALBA VALERIA DE SOUZA ADVOGADO: Gustavo Porto REPRESENTANTE: JOÃO GABRIEL ARAGÃO SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Alice Costela EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHA INCAPAZ. PARCELAS ATRASADAS. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Ação ordinária movida por filha maior, incapaz, de servidor público falecido, com o fito de perceber parcelas da pensão por morte relativas ao período compreendido entre o requerimento administrativo e a data da concessão; 2. Deve ser aplicada a lei vigente no momento do óbito do instituidor (novembro/2017), o que importa a incidência dos arts. 215 e 219, parágrafo primeiro, da Lei n. 8.112/1990, antes das alterações da Lei 13.846/2019; 3. A habilitação posterior não posterga o termo inicial do pagamento para a data da concessão da pensão, dado que a Administração, desde o requerimento, tinha conhecimento da existência do segundo beneficiário; 4. Não extrapola os limites do pedido a sentença que ao tempo em que determina o pagamento dos valores atrasados, veda o desconto na cota parte percebida pela viúva, eis que o erro na fixação da data de início do benefício é de exclusiva responsabilidade da Administração, não podendo ser arcado por outrem; 5. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 23825290760825194154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)