PROCESSO Nº: 2737437-32.1217.1.2.7091 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: R. C. D. S. J. ADVOGADO: Camila Carla De Moraes Barros Rodrigues REPRESENTANTE(PAIS): MARIA HELENA DOS SANTOS SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Melo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO URBANA POR MORTE REQUERIDA POR FILHO MENOR. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES. ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. PROVIMENTO DO APELO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Caso em que o autor, na condição de filho menor, devidamente representado por sua avó, pretende a concessão de pensão urbana por morte, decorrente do falecimento do genitor, tendo o juiz monocrático deferido o pedido, ao fundamento de que a anotação na CTPS, oriunda de acordo homologado na Justiça do Trabalho, constituiria prova material suficiente a configurar a qualidade de segurado do pretenso instituidor; 2. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado, estivesse o instituidor em atividade ou aposentado, desde que demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito; 3. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que o tempo de serviço reconhecido através de acordo trabalhista, ainda que homologado na Justiça do Trabalho pode ser admitido como início de prova material, desde que fundadas em elementos comprobatórios acerca do vínculo empregatício; 4. Constatando-se que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da pensão, no tocante à qualidade de segurado do genitor do postulante, pois, além do acordo trabalhista somente constituir coisa julgada em relação às partes que integraram a lide, não albergando a Autarquia Previdenciária, os documentos apresentados nos autos, incluindo o próprio acordo referido e a certidão de óbito do de cujus, não contribuem à formação da convicção do julgador, por se encontrarem ilegíveis, impossibilitando a extração de informações importantes à análise e o deslinde da questão. Note-se que inexistem informações acerca da causa mortis do pretenso instituidor (a fim de esclarecer se à época do reconhecimento do vínculo o pretenso segurado se encontrava doente) e nem a respeito dos recolhimentos das respectivas contribuições previdenciárias relativas a tal período; 5. Destarte, sendo do autor o ônus da prova e não tendo o mesmo se desincumbido de tanto, deve ser reformada sentença, para julgar improcedente o pedido. 6. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 75954297523790039679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)