E M E N T A ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRREGULARIDADES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou Improcedente o Pedido de restabelecimento do Benefício Previdenciário. II - Ausência de violação a apontado Direito Adquirido do Apelante, que logrou o restabelecimento do Benefício por meio de Processo, no qual ficou consignado, em sede de Apelação, que "A autarquia previdenciária não poderia ter se furtado ao exaurimento do procedimento administrativo para cessação do pagamento dos benefícios dos autores, pois somente depois do esgotamento de todas as fases e de todas as oportunidades de defesa, poderia o órgão público realizar o ato suspensivo do benefício". III - O Acórdão do TRF-5ª Região não impedia a Autarquia Previdenciária de realizar, posteriormente, nova investigação, desde que observados o Contraditório e a Ampla Defesa, na via administrativa e que houvesse o seu exaurimento recursal para efeito de cancelamento do Benefício. IV - O Procedimento Administrativo seguiu seu curso regular, de modo que não assiste razão ao Apelante, prevalecendo a presunção de Legitimidade e Veracidade inerente ao Ato Administrativo em referência, apontando-se diversas irregularidades que resultaram no cancelamento do Benefício Previdenciário. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 07537230378629260099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)