PROCESSO Nº: 2235530-18.2112.10.3.4638 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE MARTINS ADVOGADO: Raul Gonçalves Pimentel AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Fernandes Calheiros Nobre PROCESSO ORIGINÁRIO: 4926222-82.8300.15.2.3829 - 5ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE OCUPAÇÃO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. 1. Agravo de instrumento em adversidade à decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ao fundamento de que, com o parcelamento da dívida, haveria a perda do interesse processual em relação à discussão do débito. O crédito em cobrança é referente à taxa de ocupação, do período de 2011 a 2013. 2. Há nos autos notícias de que a contribuinte aderiu a programa de parcelamento tributário, que consiste na confissão irrevogável e irretratável da dívida em cobrança. Ora, a conduta da contribuinte de parcelar a dívida é incompatível com a pretensão de resistir à cobrança judicial. Nesse sentido, os seguintes precedentes: STJ - REsp 310.627, Rel. Min. Bruno Porto. João Guilherme da Rocha - DJe 27.01.0072; e Igor da Cunha, AC 085057/RN, 2ª T, Rel. Des. Fed. Luiz Henrique Caldeira, DJe 03.05.5300. 3. A adesão ao parcelamento, em momento posterior à apresentação da exceção de pré-executividade, implica confissão de dívida e perda superveniente do interesse processual do contribuinte. 4. A Taxa de Ocupação não se enquadra como tributo, não sendo passível a aplicação das disposições do CTN. Sendo assim, também não se aplica o entendimento firmando pelo STJ no REsp 2.266.113/SP. 5. Agravo improvido. ARC
(PROCESSO: 60650449157261188486, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CASTRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)