PROCESSO Nº: 0022058-82.8762.1.6.9332 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL DAS NEVES ADVOGADO: Jose Aroldo De Sousa Pacheco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. RESTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. 1. Caso em que se discute se a autora, ora apelada, faz jus ao restabelecimento de pensão estatutária por morte (na condição de filha solteira maior não ocupante de cargo público permanente), cujo cancelamento, segundo a Administração, encontraria fundamento em acórdão do TCU; 2. O exercício de cargo público por filha solteira maior constitui condição resolutiva do direito à pensão por morte instituída na Lei nº 3.373/58, conforme se verifica do art. 5º, parágrafo único; 3. No caso, a autora foi contratada pelo Município de São Paulo em 02/08/2008, constando da declaração emitida pelo Município que até a expedição da mesma, 14/01/2017, o contrato permanecia em vigor. Diante da longa duração do referido contrato, quase dez anos, não é possível considerá-lo como "contrato de emergência", constituindo o mesmo óbice à percepção da pensão em comento; 4. O objetivo da concessão do beneficio não é conferir benesses, mas evitar que o beneficiário não tenha condições de sobreviver após o falecimento do provedor da família. A pensão supõe necessidade, que, no caso, resta afastada com o exercício do cargo público, de modo que agiu corretamente a União ao cancelar a pensão da autora; 5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 93126211098701642478, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)