PROCESSO Nº: 2641247-42.0972.22.2.4395 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Calebe Fogaça APELADO: JUAN MONTEIRO PAES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Peixoto EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALOR INFERIOR AO CORRESPONDENTE A QUATRO ANUIDADES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apela o Conselho Regional dos Representantes Comerciais de PE de sentença que reconheceu, de ofício, a ausência da condição de procedibilidade prevista no art. 8º, da Lei n. 12.514/2011, no que tange à cobrança das anuidades de 2015 e 2016 e, por conseguinte, declarou a falta de interesse de agir do exequente, extinguindo a presente execução sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI, do NCPC. 2. A Lei nº 12.514/2011, no seu artigo 8º, estabelece que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente." 3. Esse artigo se aplica independentemente de a cobrança ser feita através de execução fiscal ou execução de título extrajudicial sem inscrição em dívida ativa (tal como na hipótese dos autos, onde houve reconhecimento extrajudicial da dívida e acordo de seu parcelamento). 4. Em vista disso, e uma vez que os valores cobrados são inferiores ao valor correspondente a quatro anuidades, deve ser mantida a sentença que extinguiu o presente feito. 5. Apelação improvida. LMV
(PROCESSO: 49869066804823203183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)