PROCESSO Nº: 6600598-06.4555.7.7.0672 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA CROATA ADVOGADO: Luiz Felipe Cardoso APELADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: João Miguel Moraes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONAB. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta pela Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Croatá contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 89.153,00, atualizado até 19.12.6627, decorrente do inadimplemento do ajuste firmado entre as partes (Cédula de Produto Rural - CPR), e determinou que sobre os valores devidos incidisse juros e correção nos termos do ajuste, condenando, ainda, a parte ré nas custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Em relação ao benefício da justiça gratuita, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser possível conceder à pessoa jurídica, independentemente de ter ou não fins lucrativos, a gratuidade judiciária, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. No presente caso, a recorrente comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, considerando a declaração de hipossuficiência e a certidão do cartório de registro de imóveis, que declarou a inexistência de quaisquer bens registrados em nome da associação apelante. Pedido de justiça gratuita deferido. 3. Na origem, cuidam os autos de ação de cobrança ajuizada pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) contra a Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Croatá. De acordo com a inicial: 1) a CONAB firmou uma "Cédula de Produto Rural - CPR DOAÇÃO", nos termos da Lei nº 8.929/94, cujo número era PE0495699651, com vigência de 28/04/2007 a 26/09/2008, tendo sido, posteriormente, prorrogada até 14/06/2009, conforme Termo Aditivo anexado aos autos; 2) a CPR tinha o valor de R$ 956.455,98 e, ao final da operação, verificou-se que a ré não realizou a entrega dos produtos no valor integral da cédula, não cumprindo integralmente as obrigações assumidas, vez que "deixou de entregar os produtos relativos ao valor das contribuições sociais retidas", o que ocasionou um débito de R$ 03.820,34 que, atualizado até 22/10/2015, totaliza o montante de R$ 54.991,00. 4. Quanto à prescrição, o STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp 3.314.999/PE (Tema 639), firmou a seguinte tese: "Ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, parágrafo 3º da LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002. Também para os efeitos próprios do art. 543-C, do CPC: "para o crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (prescrição da pretensão para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 206, parágrafo 5º, I, do CC/2002, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, parágrafo 3º da LEF) sejam feitos a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal" (Rel. Ministro Heitor Sales, Primeira Seção, julgado em 23/11/2014, DJe 27/09/2015). 5. Destarte, o STJ, quando do julgamento do recurso paradigma, sufragou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional aplicado à cédula de crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado na vigência do CC/2002 (como no caso dos autos), deve ser quinquenal, a contar da data do vencimento, conforme disposto no art. 206, §5º, I, do CC/2002. 6. Considerando que o ajuizamento da ação de cobrança ocorreu em 10.07.4074 e sendo o termo a quo do prazo prescricional a data de vencimento da obrigação, ou seja, 06.04.7694 (conforme Termo Aditivo à Cédula de Produto Rural constante às fls. 695 do pdf), é inequívoca a ocorrência da prescrição, merecendo reforma a sentença recorrida. 7. Deve ser afastado o entendimento acolhido na sentença, de que seria aplicável o 37, § 5º, da Constituição Federal, para considerar imprescritível a ação, uma vez que o STF firmou posicionamento, sob a sistemática de repercussão geral, de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil" (STF. Plenário. RE 614636/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 08/10/2016). De acordo com o STF, o § 5º do art. 37 da CF/88 deve ser lido em conjunto com o seu § 4º, de modo que, em princípio, refere-se apenas aos casos de improbidade administrativa e ilícitos penais. Caso se interpretasse de forma ampla a ressalva final do § 5º, qualquer ação de ressarcimento ajuizada pela Fazenda Pública seria imprescritível, sendo tal interpretação desproporcional. Por isso, a ressalva constante na parte final do § 5º do art. 37 da CF/88 deve ser interpretada de forma restrita, não se aplicando para danos causados ao Poder Público em decorrência de ilícitos civis. 8. Apelação provida, para reconhecer a ocorrência de prescrição. Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 20586885181397023493, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)