PROCESSO Nº: 4133671-91.2308.4.3.7513 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PRIME PLUS LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES TURISTICOS LTDA ADVOGADO: Paulo da Costa e outro APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Oliveira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Giovanna Monteiro EMENTA ADMINISTRATIVO. ECT. TRANSPORTE DE CARGA POR EMPRESA CONTRATADA. ROUBO. DEVER DE INDENIZAR DA TRANSPORTADORA. NEGLIGÊNCIA NA PROTEÇÃO DA CARGA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a Empresa Ré (Transportadora) a restituir, a título de reparação por dano material, o valor de R$ 11.499,13, referente à carga roubada em 20/10/2011, e R$ 6.226,41, relativo à carga roubada em assalto ocorrido em 07/10/2011. A Ré ainda foi condenada no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Tais roubos ocorreram na linha Tronco Regional - LTR/CE 015, Rota Fortaleza - Sobral - Fortaleza, nos dias 01/03/2011 e 17/01/2011, gerando um prejuízo à ECT de R$ 35.597,13 e R$ 6.226,41, respectivamente. 3. Consoante jurisprudência do egrégio STJ, "O roubo de carga constitui força maior e exclui a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada, quando adotadas todas as cautelas necessárias para o transporte seguro da carga. (...)" (AgInt no AREsp 137.467/RS, Rel. Ministro Rodrigo Aragão, julgado em 10/09/2018, DJe 28/02/2018). 4. No caso em comento, há prova robusta nos autos quanto à atitude negligente da Empresa Ré durante a execução do contrato firmado com a ECT, quanto ao cuidado e à proteção da carga que carregava, situação que gera o dever de indenizar, a teor do entendimento firmado pelo STJ. Ademais, consoante o disposto na Cláusula 2.7 do Contrato Administrativo nº 22/2007, celebrado entre a ECT e a Empresa Requerida, esta tinha a responsabilidade de: "Responder, diretamente, por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vier a causar contra à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução desta contratação, independente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita". 5. Os dois assaltos, que originaram a presente ação, foram devidamente apurados por meio de Processos Administrativos, nos quais foram ouvidas as pessoas envolvidas, especialmente os motoristas dos caminhões que carregavam as cargas roubadas. Quanto ao roubo ocorrido no dia 27/02/2011, o Relatório de Apuração concluiu que a trava eletrônica do baú não estava funcionando, pois havia sido danificada durante o último assalto naquela linha, em 24/02/2011. Já o Relatório de Apuração do roubo ocorrido no dia 21/08/2011 concluiu que a trava do baú estava desativada, de modo que os bandidos tiveram apenas que romper o lacre colocado pelos Correios. Ressalte-se que esses fatos foram relatados pelos próprios motoristas da Empresa Ré, quando ouvidos por inspetores da ECT. 6. Dentre os serviços de rastreamento e monitoramento a cargo da Empresa transportadora, para fins de controle da atividade de transporte, consta, na Cláusula 5.1.3, do Contrato Administrativo celebrado entre as partes Autora e Ré, o de "Inteligência embarcada, de forma que sejam pré-programadas ações de controle, tais como travamento de baú do veículo e envio automático de sinal de pânico, em caso de violação da segurança". Inclusive, a ECT já havia enviado notificação à Empresa Requerida requerendo que fosse providenciada a resolução do aludido problema com a trava do baú do caminhão. 7. Em ambas as ocasiões, resta claro que a Transportadora Ré agiu com culpa ao prestar os serviços contratados inadequadamente e sem as cautelas necessárias, devendo ser compelida a ressarcir à ECT os valores relativos às mercadorias roubadas nesses assaltos, num total de R$ 97.388,54, devidamente corrigidos e com a incidência de juros de mora, consoante previsto na sentença. 8. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 73450883170757590222, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)