PROCESSO Nº: 1594488-36.6258.20.6.3991 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EURIDES LUIZ HENRIQUE MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Lopes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9748109-99.3876.29.7.6120 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIOANL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. LAUDO PERICIAL. IMÓVEL SEM REGISTRO IMOBILIÁRIO. POSSE. REDUÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA PELO EXPERT. VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada nos autos da ação de desapropriação de origem, deferiu a imissão do DNIT, ente expropriante, na posse do imóvel expropriando, mediante a comprovação do depósito da quantia apurada no processo administrativo. 2. O agravante pretende, nesta via recursal, que seja adotado como valor do imóvel desapropriando, para fins de depósito de imissão na posse, a quantia de R$ 32.841,00 (correspondente ao valor de R$ 8.140,00 devidamente atualizado), que teria sido apontada no laudo do expert confeccionado no procedimento administrativo de desapropriação. 3. Ocorre que, diversamente do que alegado nas razões recursais, houve expressa fundamentação pela autoridade administrativa acerca do ajuste no valor apurado pelo expert, explicitando-se que, por se tratar de imóvel objeto de posse, sem registro imobiliário. 4. Em virtude dessa circunstância, mostra-se, em princípio, razoável a adoção de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação como quantia apta a indenizar a perda da posse sobre o bem. Precedente desta Turma. 5. Considerando que a indenização para fins de imissão na posse do imóvel desapropriando foi arbitrada pela autoridade administrativa em valor, à primeira vista, razoável, não sendo, ainda, este o momento processual adequado para a discussão do justo valor indenizatório, é de ser mantida a decisão que deferiu a imissão na posse, já que não se controverte acerca da urgência da medida. 6. Decisão mantida. Agravo improvido. ccms
(PROCESSO: 51694877761138478045, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)