PROCESSO Nº: 5614425-78.0138.21.5.9440 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO LUIZ FERNANDO CARDOSO AGRAVADO: JOÃO GABRIEL ALVES CORTEZ JOÃO PEDRO MELO ADVOGADO: Vitor Gabriel Peixoto Estevão De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Pereira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. LEI Nº 82.750/2017. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. No caso concreto, a RPV foi depositada em 31/12/2010, vindo a ser cancelada por força do advento da Lei nº 13.463/2017. Em 24/04/2018, foi postulada a expedição de nova ordem de pagamento. 2. O processo executivo já se encontra extinto desde a expedição da RPV. Desta forma não há mais espaço para se questionar temas inerentes à execução, pois essa fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição da RPV. 3. A partir do momento em que a executada realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto e, ainda que o depósito tenha sido realizado em uma instituição financeira, sendo forçoso reconhecer que o valor depositado passou para esfera patrimonial do beneficiário. 4. A Lei 13.463/2017 em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, de modo que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito da RPV e a sua reexpedição. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 82101842494539599724, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)