EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA PSS - PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que determinou a remessa dos autos à Contadoria para que seja realizado o cálculo do valor efetivamente devido à parte autora, computando-se, no tocante à base de cálculo dos juros de mora, o valor total atualizado sem a dedução do PSS. 2. No caso, a decisão impugnada onerou a União, ora agravante, com a incidência de juros de mora sobre a parcela do PSS, o que não pode ocorrer. A ação judicial não pode colocar os autores em situação mais vantajosa do que aquela que eles teriam caso a obrigação tivesse sido cumprida espontaneamente. Ou seja, não se pode conferir aos autores direito ao pagamento de juros sobre parcelas que jamais teriam integrado seu patrimônio, em razão do desconto na fonte, tal como ocorre com as contribuições para o PSS. 3. O cálculo dos juros de mora a ser corretamente efetuado deve excluir a parcela correspondente ao PSS, seja no momento inicial ou após a atualização, desde que se utilizem grandezas semelhantes na mesma competência. De fato, chega-se ao mesmo resultado nessas duas opções de cálculo: 1) reduz-se o PSS do valor histórico e atualiza-se a diferença com os juros; ou 2) atualiza-se o valor bruto do crédito e, após, deduz-se desse valor total a contribuição destinada ao PSS. 4. Precedentes desta Turma: PROCESSO: 12593335381978288096, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/08/2020; 20469720765073875221; PROCESSO: 40646959304869201376, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/07/2019; GUSTAVO HENRIQUE SALES nº 6104587-11.9193.28.8.5699, Rel. Des. Fed. Arthur Aragão, Luiz Fernando Cardoso. 5. Agravo de instrumento provido. medc
(PROCESSO: 60951803848773989595, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)