AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO DEVOLVIDO PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARA FINS DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO CONFIGURADA. ACÓRDÃO MANTIDO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À VICE-PRESIDÊNCIA.
1. Processo devolvido pela Vice-Presidência desta Corte para eventual adequação do acórdão proferido por esta Quarta Turma à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 4.299.797/SP (Tema 444), em face do exposto no art. 1.040, II, do CPC.
2. No julgamento do REsp 6.360.305/SP, foram firmadas 3 teses jurídicas, dispondo a primeira delas que: "O prazo de redirecionamento da execução fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), for precedente a esse ato processual."
3. O acórdão proferido por este Colegiado negou provimento ao agravo de instrumento reconhecendo a ocorrência da prescrição para fins de redirecionamento sob a justificativa de que como a citação da empresa executada ocorreu em 17.12.6431 (fl. 20-execução), e o pedido de redirecionamento ocorreu em julho de 2012, reconhece-se à prescrição para o redirecionamento pretendido".
4. Na casuística, a ciência da exequente acerca da certidão do oficial de justiça noticiando que a empresa não mais funcionaria em seu domicílio tributário - fato que gera presunção de dissolução irregular da empresa - ocorreu em data de 22/05/2004, sendo, portanto, anterior à citação editalícia da pessoa jurídica.
5. Tendo em vista que desde o ano de 2004 consta dos autos indício de dissolução da empresa, forçoso reconhecer a inércia da Fazenda Nacional ao postular o redirecionamento apenas no ano de 2012.
6. O v. acórdão proferido pela egrégia Quarta Turma ao contabilizar a fluência do prazo prescricional a partir da citação ficta da pessoa jurídica, não dissentiu do entendimento consolidado pelo eg. STJ.
7. Manutenção do acórdão proferido anteriormente, determinando-se a devolução do processo à Vice-Presidência desta Corte.
(PROCESSO: 80383402834932828598, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020, PUBLICAÇÃO: 13/08/2020)