PROCESSO Nº: 1691925-58.6674.24.5.6226 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA CARDOSO e outro ADVOGADO: Francisco Viana e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Peixoto (convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Ramos EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pelos embargantes, por meio da qual se contrapõem à sentença prolatada em sede de embargos à execução pelo Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte Sergipe, que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o prosseguimento da execução (Processo nº 2434765-24.9844.6.10.6376) com base nos valores apurados pela Contadoria do Foro. 2. Os apelantes sustentam a necessidade de constar no dispositivo da sentença o abatimento do valor pago em Juízo. Vicente Porto, ainda, que à presente causa não podem ser aplicadas, analogicamente, as exceções contidas no CPC, art. 85, § 8º, isto porque aquelas exceções contidas no referido dispositivo incidem apenas nas causas em que o valor for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Defendem, também, quanto à sucumbência recíproca, que se deve aplicar o contido no artigo 86 do CPC, em maior proporção ao banco réu, visto que em um simples equacionamento o banco foi um sucumbente, proporcionalmente, maior, com base no valor perseguido e no valor de condenação. Por fim, subsidiariamente, postulam a majoração dos honorários, visto que o valor arbitrado é irrisório. 3. No que concerne à pretendida subtração do valor depositado em Juízo, avulta consignar que não se trata de um ataque ao mérito da sentença em si, que permanece inalterado, mas sim do reconhecimento de que os embargantes, em face da quantia disponibilizada nos autos, adimpliram parcela do débito remanescente, sendo de rigor o reconhecimento da exatidão da assertiva. Dessa forma, por ocasião do cumprimento da sentença, deve-se disponibilizar à exequente o valor depositado em Juízo, abatendo-se essa quantia da dívida remanescente. 4. No que concerne ao mérito propriamente dito, observa-se que a sentença recorrida fixou os honorários advocatícios com base em uma apreciação equitativa, em conformidade com o art. 85, § 8º, c/c o art. 8º, ambos do CPC, tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca. 5. Nada obstante, a utilização da apreciação equitativa apenas remanesce possível nas hipóteses em que for irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo, a teor do que prescreve o § 8º do art. 85 do CPC, cujo propósito radica em evitar a condenação no pagamento de honorários advocatícios em valores insignificantes. 6. O § 8º do art. 85 do CPC veio a lume com o evidente propósito de evitar condenações em valores insignificantes, pelo que não poderia ser utilizado para reduzir aqueles cuja fixação tenha obedecido aos critérios especificamente definidos na lei. 7. Desponta relevante ressaltar, ainda, a existência de construção interpretativa jurisprudencial, corroborada por este TRF da 5ª Região, segundo a qual deve-se aplicar o § 8º do art. 85 do CPC também nas hipóteses em que a utilização da regra geral implicaria em honorários advocatícios manifestamente desproporcionais aos parâmetros estabelecidos nos incisos do parágrafo 2º do art. 85, ferindo os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa. O que não é o caso deste processo. 8. Dessa forma, a postura interpretativa adotada pelo juiz sentenciante não merece prosperar, eis que discrepa do conteúdo semântico dos enunciados normativos que tratam da matéria, pelo que os honorários advocatícios devem ser arbitrados nos moldes a seguir delineados. 9. Acerca da condenação em honorários advocatícios, o CPC/2015 prevê a aplicação dos percentuais previstos no parágrafo 2º e 3º do art. 85 sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 10. Nesse contexto, ao se verificar que o grau de zelo dos patronos se mostra dentro da normalidade e que a causa não apresenta relevante complexidade, revela-se adequado para bem remunerar a atividade desempenhada a fixação do percentual mínimo estipulado no § 2º do artigo 85 do CPC (dez por cento). 11. Registre-se que, na situação posta, ocorreu a sucumbência recíproca (parcial), razão pela qual, tendo em vista a que o § 14 do artigo 85 do CPC/2015 excluiu a possibilidade de compensação anteriormente prevista no art. 21 do CPC/73, deve ser aplicado o percentual de 10% (dez por cento) sobre os respectivos proveitos econômicos obtidos pelas partes. 12. É dizer, em relação aos embargantes o percentual acima fixado deve incidir sobre a diferença entre o valor inicial da execução e aquele apurado pela Contadoria do Foro. Por sua vez, em favor da exequente o cômputo dos honorários advocatícios deve utilizar a diferença entre o valor apurado pela Contadoria do Foro e aquele entendido como correto pelos embargantes, indicado na inicial. 13. Apelação parcialmente provida. 14. A reforma da sentença recorrida afasta a aplicação do que prescreve o § 11 do art. 85 do CPC, eis que descaracterizada a ocorrência de pressuposto indispensável à sua incidência, qual seja a dupla sucumbência.
(PROCESSO: 68160492872063987679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)