PJE 5828790-07.4809.13.3.5911 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão que, ao acolher anteriores aclaratórios por ela opostos, declarou sua ilegitimidade passiva para figurar como ré na presente ação, excluindo-a do processo, e acolheu os embargos declaratórios manejados pelo IBAMA, para afastar a sua condenação e do Ministério Público Federal em honorários de sucumbência na ação civil pública originária e na ação rescisória. 2. Sustenta a União que há omissão no julgado, pois não houve a condenação da parte embargada em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. 3. Conforme dispõe o art. 1.022 do Diploma Processual Civil, cabem embargos de declaração para: (I) esclarecer obscuridade ou sanar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material. 4. Na hipótese, em que pese o julgado impugnado ter acolhido os anteriores embargos da União, para excluí-la da lide em razão da sua ilegitimidade, silenciou a respeito da condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios. 5. Vale destacar que, embora a ação rescisória tenha sido dirigida contra coisa julgada formada em ação civil pública, que segue regramento especial no que tange à condenação em verba honorária, o que se discute por meio dos presentes embargos declaratórios diz respeito exclusivamente aos honorários devidos à União em face de sua inclusão indevida no polo passivo da presente rescisória, haja vista que não participou da relação jurídica processual que resultou no acórdão rescindendo. 6. Assim, considerando o valor da causa (R$ 36.745,00), bem como para evitar a condenação de honorários de sucumbência em valores irrisórios, fixo-os na quantia de R$ 2.000,00, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. 7. Embargos de declaração providos, para sanar a omissão apontada e condenar a parte embargada em honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00, nos moldes do artigo 85, § 8º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 48793552422825482704, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOGUEIRA DANTAS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 14/01/2020)