Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Cunha Nº: 5702188-30.9937.23.2.1817 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO DAS NEVES ADVOGADO: Isaac Campos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Martins - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. SISAU. PENSIONISTA DE MILITAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para o fim de determinar o reingresso da autora no Sistema de Saúde da Aeronáutica - SISAU, e respectiva normalização da assistência à saúde em todas as unidades de atendimento médico-hospitalar do Comando da Aeronáutica, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade da autora, ora agravante, ser reincluída no Sistema de Saúde do Comando da Aeronáutica - SISAU, na condição de dependente do militar falecido, seu genitor. 3. A decisão agravada está em dissonância com o entendimento desta 3ª Turma, no sentido de que a filha maior dependente que passou à condição de pensionista de militar da aeronáutica tem o direito de permanecer vinculada ao Sistema de Saúde da Aeronáutica - SISAU, desde que contribua para o do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA. Precedentes. 4. O risco de lesão grave e de difícil reparação está evidenciado, tendo em vista, por um lado, que a autora estava vinculada ao Sistema de Saúde da Aeronáutica -SISAU há muitos anos e, por outro, que a não concessão da liminar privará a autora, que possui idade avançada e, segundo declarado na petição inicial, é portadora de transtorno esquizoafetivo do tipo depressivo - CID 10 F25.1, de receber o adequado acompanhamento médico-hospitalar, ou mesmo de qualquer outro tratamento médico-hospitalar de que necessite durante a tramitação da ação. 5. Agravo provido, confirmando os termos da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal.
(PROCESSO: 87223507050800169835, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)