PROCESSO Nº: 4648856-76.9759.1.2.3830 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL FREITAS DANTAS ADVOGADO: Luiz Otávio da Luz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Danilo Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA FUNDADA EM TÍTULO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA. SINDICATO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE DA EXEQUENTE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo as seguintes omissões no acórdão: ofensa à coisa julgada (arts. 502, 503 e 505 do CPC), uma vez que o TRF da 1ª Região ao analisar a apelação da União Federal nos autos do Processo nº 3149721-57.9885.7.4.7907/5914.13.88.988651-8, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro, que tramitou na 1a Vara Federal de Brasília/DF, já decidiu sobre a extensão das gratificações de desempenho a inativos e pensionistas; que a abrangência do título exequendo possui o condão de gerar efeitos em todo o Território Nacional, nos termos dos arts. 16 da LACP, 93, II, e 103, III, do CDC; que a jurisprudência trazida pela Executada (RE 157.618) trata de caso diverso, qual seja, a Ação Coletiva proposta por Associação, cujos efeitos respeitam normas divergentes das aplicáveis ao Sindicato quando da propositura de Ação Coletiva, portanto, inaplicável ao caso em tela, eis que a ação original fora patrocinada por Sindicato, devendo-se observar o disposto no art. 8º, III, da CF/88 e decidido pelo STF em sede de Repercussão Geral no RE 311.842. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que, formação da coisa julgada nos autos de Ação Coletiva promovida por Sindicato deve, sim, beneficiar todos os membros da categoria, respeitados, porém, os limites da base territorial do respectivo Sindicato, cabendo acrescentar que essa limitação à base territorial do respectivo sindicato decorre do princípio da unicidade sindical, previsto no art. 8º, inciso II, da Constituição Federal, segundo o qual "é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município". 3. Deixou-se claro, ainda, que na situação em estudo, como bem frisou a União em seu arrazoado, "o(a) exequente não apresentou neste cumprimento qualquer comprovante de que era filiado(a) ao SINTRASEF-RJ no momento em que proposta a ação coletiva (ano de 2007), tampouco que constou na lista que instruiu a exordial. Logo, os efeitos da sentença civil proferida na Ação Coletiva em destaque não o(a) alcançam, sendo ilegítima sua atuação no feito executivo ora impugnado. Com efeito, uma vez que a parte impugnada não demonstrou ser um dos substituídos beneficiários do título coletivo que se pretende executar, mostra-se notória sua ilegitimidade, ensejando, pois, a extinção deste cumprimento de sentença. É flagrante, portanto, a ausência de legitimidade ativa do exequente para propor o cumprimento de decisão ora impugnado, pois o mesmo não demonstrou ser um dos beneficiários do título coletivo em foco." 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 26119638192030434874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)