PROCESSO Nº: 4947456-39.4686.5.6.7215 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FERNANDA CAMPOS ADVOGADO: Noah Cardoso PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória da Costa EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA PARA APRECIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar à parte impetrada que proceda à análise, no prazo de 10 (dez) dias, do pedido de concessão do benefício assistencial ao idoso (Requerimento Administrativo nº 952778664), realizado em 24/11/2019 pela impetrante JOÃO LUCAS ROCHA junto a Gerência Executiva do INSS em Recife/PE. 2. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (CF/1988) garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 3. O processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999 e o dever de decidir encontra-se disciplinado, mais precisamente, nos arts. 48 e 49. Por sua vez, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe expressamente que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. In casu, a parte autora, em 07/01/2019, requereu administrativamente ao INSS a concessão do benefício assistencial em referência, no entanto, até 10/05/2019 (data da prolação da sentença), sequer teria havido notícia da análise/apreciação do citado requerimento, denotando demora excessiva da autarquia previdenciária no cumprimento de seu mister. Neste ponto, a não observância, pelo INSS, na pessoa do Gerente Executivo da Agência do INSS, dos prazos previstos nas leis anteriormente mencionadas consubstancia, de per si, ato ilegal e abusivo, passível de correção pela via do mandado de segurança, até porque a inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo, e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade da pessoa humana (arts. 1ª, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 5. Se a Administração submete a segurada a meses de espera para ver examinado seu pedido de benefício, resta consubstanciada ilegalidade, mesmo que a inércia não seja decorrente de omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, até porque, uma vez reconhecida a existência de déficit de servidores para atendimento das solicitações, caberia exclusivamente ao Poder Público - in casu, ao INSS - sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. 6. Não há como acolher a alegação de ocorrência de força maior, suscitada pela autoridade impetrada, a fim de eximi-la de obrigação legal, uma vez que formulada de forma genérica, sem apontar concretamente o real e efetivo impacto na sua Gerência Executiva, mais precisamente na agência da previdência social responsável, onde fora protocolado o requerimento administrativo. 7. A observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, diante do caráter alimentar do benefício pleiteado, razão pela qual a demora de mais de 6 (seis) meses para a mera análise do pedido da impetrante justifica a concessão da segurança. 8. Também não há como prosperar a alegação de inadequação da via eleita, aduzida pela parte impetrada, nas suas informações ao Juízo de origem, pois, além de existir disposição legal explícita quanto ao dever de emitir decisão nos processos administrativos, no prazo de até 30 (trinta) dias (salvo prorrogação por igual período expressamente motivada), observa-se que a inicial foi devidamente instruída com documentação suficiente para demonstrar o direito invocado, assim como para evidenciar a mora administrativa. 8. Registre-se, por oportuno, que, considerando a observância do direito da parte impetrante (apreciação do requerimento administrativo) somente após o ajuizamento da demanda e o deferimento da liminar pelo magistrado a quo, subsiste o interesse de agir nas razões que fundamentam a impetração e a utilidade do presente provimento judicial, ratificador da concessão da segurança. 9. Assim, deve ser mantida a sentença, até porque esta apreciou de modo escorreito a questão posta em Juízo, não se vislumbrando razões para reformá-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 10. Precedentes desta Corte Regional: 13388912729759061788 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Anthony Barros), 99803452331936260193 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto), 70433610037123642464 -APELREEX (Relator: Desembargador Federal Kevin Almeida) e 76972014298399320196 - AG (Relator: Desembargador Federal Ian da Mota). 11. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 70746347758774292747, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)