PROCESSO Nº: 9182367-77.4135.18.1.4582 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LORENZO FOGAÇA ADVOGADO: Murilo Sales ADVOGADO: Gustavo Rodrigues AGRAVADO: LUCAS FOGAÇA ADVOGADO: Lucca Alves ADVOGADO: Arícia De Marcos Vinicius Moreira AGRAVADO: PARAISOS DO BRASIL CARAUBAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique Fogaça ADVOGADO: Nathan Gonçalves AGRAVADO: GABRIEL GONÇALVES ADVOGADO: Davi Luiz Fogaça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Duarte - 3ª Thomas Pires PROCESSO ORIGINÁRIO: 8421332-92.0829.28.4.7103 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA NACIONAL E PARTICULAR. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS AVOCATÍCIOS. OMISSÃO. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO e por ANA LUIZA VIANA em face do acórdão que, após retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça a fim de se proferir novo julgamento, deu parcial provimento aos embargos de declaração da Fazenda Nacional, a fim de sanar a omissão no que tange ao pedido de inclusão dos sócios OTÁVIO VIANA e DANILO ALMEIDA MEDEIROS no polo passivo da execução, porém sem efeitos infringentes, tendo em vista a ocorrência da prescrição para o redirecionamento. 2. Sustenta a União que o Acórdão teria incorrido em omissão, pois houve reformatio in pejus em desfavor da Fazenda Nacional ao reconhecer a prescrição do pedido de redirecionamento. 3. Por sua vez, MARCELO DA LUZ, em seus embargos, alega que houve omissão, posto que restou ausente o pronunciamento acerca da condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor. 4. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 5. Inexiste a omissão apontada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. Com efeito, o reconhecimento da prescrição do pedido de redirecionamento pelo Tribunal não configura julgamento extra petita e, nem reformatio in pejus, uma vez que a apreciação da prescrição, independente de qualquer provocação das partes, decorre do efeito translativo do recurso que permite ao julgador ultrapassar os limites da impugnação recursal para adentrar nas matérias de ordem pública. 7. A FAZENDA NACIONAL deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. No que diz respeito aos embargos de declaração de MELISSA GOMES, no qual alega ausente o pronunciamento acerca da condenação da ora Embargada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor, tem- se que, de fato, houve omissão, a qual segue a análise. 9. A imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 10. No caso dos autos, a Fazenda Pública não restou sucumbente, posto que se trata de retorno dos autos a essa Eg. Augusto Peixoto Julgadora, por determinação do Colendo STJ, que deu provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO, anulando o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Origem para que seja proferido novo julgamento. 11. Por sua vez, em novo julgamento, essa Eg. Benjamin Nascimento reconheceu a omissão, dando parcial provimento aos embargos de declaração da União, reconhecendo a omissão, porém sem efeitos infringentes, em razão do reconhecimento da prescrição para o redirecionamento. 12. Ademais, há entendimento desta Eg. Corte no sentido de que "a superveniência de causa extintiva da execução fiscal, qual seja a prescrição intercorrente, não enseja a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais, uma vez que a exequente não deu causa ao ajuizamento da ação" (processo 35550039266554744299, Relator Edílson Nobre, 4ª João Felipe Pereira em 01/11/2018). 13. Embargos de declaração da União improvidos. Embargos de declaração de VICENTE ARAGÃO parcialmente providos, apenas para sanar a omissão apontada, sem, entretanto, atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 04815086014063571190, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FREITAS, 3ª PEDRO LUCAS NASCIMENTO, JULGAMENTO: 06/03/2020)