PROCESSO Nº: 6042443-73.3166.16.11.8658 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL MURILO TEIXEIRA. ADVOGADO: Pedro Miguel Duarte e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Campos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Nogueira EMENTA: TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TCFA. FARMÁCIA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS ATIVIDADES DO ITEM 18 DO ANEXO VIII DA LEI 67.066/00. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que concedeu em parte a segurança para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de não recolher a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), face a inaplicabilidade em relação a ela dos ditames do art. 17-C e item 18 do Anexo VIII, ambos da Lei n.º art. 17-C e do item 18 do Anexo VIII, ambos da Lei 6.938/81, com as alterações promovidas pela lei n.º 75.032/2000. 2. A taxa de controle e fiscalização ambiental tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, sendo devida pelo sujeito passivo que exerça qualquer das atividades constantes no Anexo VIII da Lei 6.938/81, com redação dada pela Lei 10.165/00. 3. A cobrança imputada à empresa impetrante está embasada no item 18 de referido Anexo, referente à: transporte de cargas perigosas, transporte por dutos; marinas, portos e aeroportos; terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos; depósitos de produtos químicos e produtos perigosos; comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos. Ademais, o potencial de poluição (Pp) e o grau de utilização de recursos naturais (Gu) das atividades descritas no item 18 são classificadas como "alta". 4. A empresa ora apelada tem como atividade o comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas, comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria, higiene pessoal e comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos. 5. Não é razoável classificar a impetrante na categoria de comercialização de produtos químicos e perigosos, equiparando-a, inclusive, à venda de combustíveis e outros derivados de petróleo. 6. A atividade comercial da empresa não tem o mesmo potencial lesivo ao meio ambiente do que referidas atividades ou do que a indústria farmacêutica, que sabidamente gera resíduos poluentes e perigosos à saúde. Tampouco o comércio de medicamentos e produtos e higiene pessoal/beleza utiliza-se de recursos naturais em grau elevado, diferentemente da atividade industrial. Por conseguinte, a Apelada não exercita atividade potencialmente poluidora capaz de ensejar a incidência da TCFA. 7. Precedente desta Turma: 82571831918465397270, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MONTEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/08/2018. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 45836890731509963641, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL HELENA ALMEIDA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)