PJE 8762826-27.1124.23.11.1389 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. MORTE DA VIÚVA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. REVERSÃO EM FAVOR DE FILHAS MAIORES E CAPAZES. TEMPUS REGIT ACTUM. LEIS 4.242/1963 E 3.765/1960. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. 1. Apelação manejada contra sentença que julgou improcedente o pedido, no qual se busca provimento jurisdicional que assegure a reversão da pensão especial de ex-combatente que era percebida pela mãe das autoras. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (valor da causa: R$ 156.928,00), com exigibilidade suspensa, a teor do que dispõe o art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. Em seu apelo, as autoras argumentam, em síntese, que: a) são filhas de ex-combatente falecido em 02/06/1986; b) com o óbito da sua genitora e beneficiária da pensão, em 08/10/2017, fazem jus à percepção da pensão de ex-combatente, nos termos do art. 53 do ADCT; c) em razão das patologias enfrentadas pela autora V.M.N.C, que trata de câncer de mama desde 2004 e possui processo degenerativo osteoarticular, restaria comprovada sua incapacidade laborativa e de prover o próprio sustento. 3. O óbito do instituidor da pensão ocorreu em 21/01/1986, motivo pelo qual aplicam-se ao caso, conjuntamente, as Leis 4.242/63 e 3.765/60, vigentes à época da morte do ex-combatente. O direito à pensão perseguida, portanto, somente se faz presente se comprovados a incapacidade de prover meios próprios de subsistência e a não percepção de qualquer importância dos cofres públicos, em face do caráter assistencial do benefício, nos termos do artigo 30 da Lei 4.242/63. O artigo 7º da Lei 3.765/1960 não veda condição de dependente da filha maior de 21 (vinte e um) anos, independentemente de seu estado civil, mas tal constatação, por si só, é insuficiente para a concessão da pensão conferida pelo art. 30 da Lei 4.242/63, haja vista a necessidade de os dependentes, tal qual o titular, comprovarem os requisitos específicos ali mencionados. 4. "O egrégio STJ pacificou o entendimento no sentido de que a pensão prevista no art. 30, da Lei nº 4.242/63, exige prova cumulativa de que o ex-combatente se encontrava incapacitado, sem poder prover os próprios meios de subsistência, e sem perceber qualquer importância dos cofres públicos, requisitos esses também exigidos dos seus dependentes, dado o caráter assistencial do benefício (STJ, AgRg no Resp 8112182/SC, Rel. Min. Kaique Fernandes, Segunda Turma, julg. 13/05/2014, DJe 17/01/2014)" (TRF5, 2ª T., PJE 1442548-33.6391.24.6.6975, rel. Des. Federal Igor Ribeiro. em: 30/06/2020). 5. Na hipótese, as autoras, na condição de filhas maiores, não comprovaram estar incapacitadas e mesmo impossibilitadas de prover a própria subsistência, diversamente do previsto no art. 30 da Lei 4.242/63. 6. Conforme consta da sentença, uma das autoras possui vínculo empregatício desde 2006 e, em relação às demais, "embora não possuam vínculo empregatício registrado em carteira de trabalho, não há como se afastar a possibilidade de auferirem remuneração, seja através de trabalho informal, exercício de cargo público ou percepção de benefício de aposentadoria, tendo em vista que não se desincumbiram do ônus da prova no sentido da impossibilidade de prover a própria subsistência". 7. Em relação à autora V.M.N.C, não resta comprovada a condição de invalidez à época do óbito do genitor (fato gerador). Ademais, nos termos do fundamentado pelo juízo a quo, não há no laudo médico informação de que esteja atualmente inválida. 8. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 2851764-05.1941.24.7.8845, rel. Des. Federal João Pedro Silva. em: 16/10/2020; TRF5, 2ª T., PJE 0720949-46.6738.9.2.8211, rel. Des. Federal Renan Melo. em: 24/05/2019. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais majorados em 1%, nos termos do o art. 85, §11º, do CPC/2015, observado o art. 98, §3º, do citado Código. jrv
(PROCESSO: 98921650498048977260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)