PROCESSO Nº: 3917259-48.4210.3.1.8918 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: THIAGO FOGAÇA ADVOGADO: Yslaia De Aguiar Pontes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INVALIDAÇÃO DE CERTIFICADO DE ENSINO MÉDIO. ALUNA PROVENIENTE DO EJA MENOR DE 18 ANOS. MATRÍCULA. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS CURSADAS. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança requestada, confirmando a liminar, para determinar à autoridade coatora que se abstenha de criar qualquer embaraço para a realização da rematrícula da parte impetrante no respectivo semestre do curso de Direito (6029.7), resguardando os semestres anteriores já cursados, salvo se por motivo diverso não analisado na sentença não for possível a sua rematrícula e o referido aproveitamento. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Em suas razões recursais, apela o Ministério Público Federal alegando que o cancelamento da matrícula da parte apelada não decorreu do TAC firmado com o MPF, mas de decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos do MS nº 4413635-07.3990.7.1.0467. Sustenta não ser possível o aproveitamento das disciplinas já cursadas no período em que o vínculo com a IES decorreu do certificado anulado. Argumenta que a própria mãe da apelada declara que ela não cursou efetivamente o EJA, tendo apenas se submetido a avaliações e recebido em seguida o certificado. Acrescenta que, assim como ocorreu com os demais "alunos" do Centro Educacional Sobralense - CES, a apelada não se submeteu a curso algum, tendo apenas realizado prova mediante o pagamento de determinado valor. Diz, ainda, que a apelada não era maior de idade na época da obtenção do certificado, o que invalida tal documento, pois não se enquadra no grupo dos que "não tiveram acesso ou continuidade de estudos na idade própria", conforme exige o art. 38 da Lei nº 9.394/96. Extrai-se dos autos que a impetrante é aluna do curso de Direito da Faculdade Nicolas Lopes e objetiva tutela jurisdicional a fim de efetuar sua matrícula no 4º semestre do curso, assim como que sejam resguardados os semestres anteriores já cursados. Inicialmente, no que se refere à alegação do MPF de que a matrícula da impetrante foi cancelada pela via judicial, verificou-se ao consultar os autos do MS nº 6593694-12.7861.24.12.0993 que a segurança foi denegada em virtude da ausência de interesse processual na modalidade adequação, ante a necessidade da dilação probatória para o deslinde daquele feito, de modo que não houve a resolução do mérito naquele feito. A consequência lógica da demanda foi a revogação da liminar ali concedida. A controvérsia deste mandamus gira em torno de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a instituição de ensino superior e o Ministério Público Federal, nos autos do IC nº 4.37.809.92683/6350-45, cuja finalidade é a adoção de medidas em relação aos alunos que apresentaram certificado de conclusão do ensino médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos - EJA, antes de atingirem 18 (dezoito) anos de idade. Conforme foi definido no TAC, a Faculdade Marcos Vinicius Pinto ficou impedida de permitir o ingresso de alunos que possuam certificados de conclusão de ensino médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos, emitidos antes de atingirem 18 (dezoito) anos de idade, independentemente do estabelecimento de ensino do qual sejam egressos. Ao mesmo tempo também deve ser evitado o prolongamento da situação irregular dos discentes que possuam certificados inválidos (Id.: 4797823.37810465). Não foi facultado aos alunos da FLF o reingresso mediante a obtenção de certificado válido, ou seja, quando o aluno já tivesse atingindo a maioridade, diferentemente do que ficou estabelecido com outras IES que celebraram TAC com o MPF em decorrência do mesmo IC nº 8.43.905.17882/4380-53. A despeito da ausência de previsão de prazo para regularizar a sua situação, a impetrante apresentou à FLF novo certificado emitido pelo Centro de Educação de Jovens e Adultos em 09/03/2019 (Id.: 2321911.44061370), a fim de continuar os seus estudos, sob o argumento de que quando da realização do novo supletivo a maioridade já havia sido atingida. A teor da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), modalidade de Educação de Jovens e Adultos - EJA é destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria (art. 37). A idade mínima de 18 (dezoito) anos para ingresso nos cursos e certificação nos exames de EJA, foi prevista expressamente no art. 6º da Resolução do Conselho Nacional de Educação - CNE nº 3/2010. Conquanto a impetrante não se enquadrasse nas condições para a obtenção do certificado de ensino médio válido através do EJA, quando do seu ingresso no curso de Direito, deve ser considerado que não é razoável que esta imposição meramente formal invalide todas as disciplinas por ela cursadas durante os 4 (quatro) períodos do curso, sobretudo porque ela apresentou à IES o certificado válido, posteriormente. Também precisa ser ponderado que a ausência de abertura de prazo para a apresentação de novo certificado apenas no âmbito da IES Faculdade João Gabriel Duarte atenta contra os princípios da isonomia e da razoabilidade, extrapolando a discricionariedade e a autonomia administrativa e didático-científica das universidades. Apelação e remessa oficial improvidas. [12]
(PROCESSO: 98657709275739897511, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)