PROCESSO Nº: 0506869-88.7868.6.11.9847 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUSTAVO HENRIQUE PORTO ADVOGADO: Eduardo Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Campos Maia EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. DEFESA DO POSSUIDOR. BEM DE FAMÍLIA. DECLARAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. PENALIDADE DO DÉCUPLO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROLATADA SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro, para determinar a desconstituição da penhora que recaiu sobre imóvel, tendo em vista que a impenhorabilidade do bem já havia sido reconhecida judicialmente. Honorários advocatícios na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como ao ressarcimento do valor das custas processuais adiantadas pela parte autora. 2. A Recorrente alega, em síntese, a ilegitimidade ativa da Apelada, tendo em vista que o bem imóvel discutido era de propriedade do falecido esposo da embargante, devendo "qualquer alegação em relação a seu patrimônio ser realizado por seu espólio". Aduz, ainda, que o endereço do falecido, na base de dados do Fisco, é diverso do imóvel discutido e "a embargante é proprietária de outro bem imóvel, situado na Av. Aeroporto, nº 80, Distrito Industrial, nesta cidade" (alienação datada de 01/03/2003, conforme extrato do DOI), razão pela qual não merece prosperar a alegação de bem de família. Pede, por fim, a cominação da penalidade do décuplo das custas judiciais, nos termos do parágrafo único, do art. 100, do CPC/2015, ou § 1º, do art. 4º, da Lei nº 1.060/50, por ter a Apelada supostamente ocultado patrimônio para se esquivar do ônus das despesas processuais, bem como que os honorários advocatícios sejam fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, no valor máximo de R$ 1.000,00 (mil reais), porque a ação foi proposta sob a égide do código de ritos revogado. 3. Os Embargos de Terceiro é a via cabível para defender a alegação de bem de família do imóvel utilizado para a residência do casal, caso dos autos, na forma do art. 1º, da Lei nº 8.009/1990. Dessa forma, desnecessária a oposição da medida por espólio, quando do falecimento do proprietário. 4. A condição de bem de família do imóvel foi objeto de discussão em outros Embargos de Terceiro, tendo sido reconhecida, por meio de sentença, datada de 03/10/2015, devidamente transitada em julgado, a sua impenhorabilidade, não tendo a Apelante se incumbido de trazer elementos de prova capazes de afastar a aludida proteção legal. 5. Analisando a decisão que revogou a assistência judiciária gratuita em desfavor da Apelada, observa-se que inexistem elementos capazes de comprovar a sua má-fé, tendo em vista que apenas afirmou que "a mera declaração de hipossuficiência já seria suficiente à concessão da medida", presunção assegurada em favor da pessoa natural. Sendo assim, não há que se falar em aplicação da multa prevista art. 100, parágrafo único, do CPC/2015. 6. Quanto aos honorários advocatícios, tem-se que o regime a ser aplicado é o do CPC atual, tendo em vista que a sentença foi prolatada sob a égide da nova legislação (26/11/2017). 7. É bem verdade que o STJ entende que a base de cálculo nos casos em que ocorre anulação de penhora deve ser feita por apreciação equitativa, não sendo possível estimar exatamente o valor do proveito econômico. (STJ - REsp 8.307.225/SE, Rel. Ministro João Guilherme Correia, Primeira Turma, julgado em 18/09/2019, DJe 03/12/2019). 8. A condenação imposta na sentença, de 10% sobre o valor da causa (R$ 100,00 - 10% sobre o valor da causa de R$ 1.000,00 - mil reais), além de se coadunar com o espírito do entendimento jurisprudencial mencionado, importará num valor inferior ao pugnado pela Fazenda Nacional na Apelação (R$ 1.000,00 - mil reais). 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. dfp
(PROCESSO: 90994000196369102918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)