Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Ferreira Nº: 8460957-64.0978.11.11.8845 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARAPIRACA ADVOGADO: Igor Cardoso AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Oliveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 9015805-49.2443.26.5.5678 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VERBA DO FUNDEF. DIRECIONAMENTO DA VERBA POR MEIO DE LEI MUNICIPAL PARA PAGAMENTO DE ACORDOS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO COM SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO MINICIPAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE ARAPIRACA contra decisão do Juízo da 12ª Vara Federal de Alagoas, que, com base no poder geral de cautela, suspendeu a utilização dos recursos objeto da por parte do executado, para os fins da Lei nº 350, de 09 de agosto de 2019, até ulterior deliberação. 2. O Ministério Público Federal tenta obstar o direcionamento indevido dos recursos do FUNDEF, argumentando que o Município de Arapiraca estava em tratativas para ratear os recursos remanescentes do precatório do FUNDEF com os profissionais da educação municipal. 3. O Município de Arapiraca aprovou, em 22/03/2019, normativo municipal - Lei nº 3.350/19 - que dispunha que 60% (sessenta por cento) das verbas repassadas pela União aos Municípios seriam destinadas ao pagamento dos professores da rede municipal de ensino, ativos nos anos/exercícios de 1998 a 2006, em razão de acordo a ser firmado nos processos judiciais nº 8354597-18.8637.16.12.4321 e 6609442-30.4385.15.9.5374. 4. A lei municipal, assim, determinou o pagamento de processos judiciais em trâmite na 4ª Vara da Comarca de Arapiraca, em evidente afronta ao que restou determinado na sentença exequenda, inovando em violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88). 5. A decisão agravada apenas resguardou o que restou decidido na decisão exequenda, suspendendo a utilização dos recursos objeto da ação até ulterior deliberação. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 98463641400272884345, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)