PROCESSO Nº: 5876890-79.5312.2.2.2945 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LORENZO DA ROSA e outro ADVOGADO: Paulo Fernandes De Faria REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Nogueira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES. DOLO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. EXCESSO NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PARECER MINISTERIAL, NA FUNÇÃO DE CUSTOS LEGIS, OPINANDO PELO PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO PRIMEIRO RÉU CAIO DA COSTA., E PELO NÃO PROVIMENTO DO SEGUNDO. APELAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU, PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU M. J. de A. e L. da C., IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelações criminais interpostas pelos réus KEVIN DA MOTA. e M. J. de A. e L. da C., ante sentença que julgou procedente a pretensão acusatória, condenando-os pela prática do delito descrito no art. 171, § 3º, do Código Penal, fixando as penas nos seguintes termos: GUILHERME OLIVEIRA - 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, cumulada com a pena de multa 90 (noventa) dias-multa valorando-se o dia multa em 1/30 do salário mínimo, convertendo-se a pena privativa de liberdade, em seguida, por 2 restritivas de direitos; M. J. de A. e L. da C. - 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, cumulada com a pena de multa de 150 (cento e cinquenta) dias-multa, com valor do dia-multa em 1/10 do salário mínimo. 2. Narra a denúncia, em síntese, que em 29/08/2008 o réu/apelante C. B. teria requerido ao INSS a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição indevida recebendo o benefício durante o período de 25/07/2008 a 28/10/2012 (NB 863.050.202-7), utilizando-se de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS com vínculo empregatício falsificado, induzindo a autarquia previdenciária em erro e causando prejuízo ao erário no montante de R$ 498.822,38, atualizado até junho/2012. Aduz ainda que o réu/apelante M. J. de A. e L. da C., sócio e administrador da empresa CONSERVADORA SANTA CLARA LTDA. (CNPJ nº 30.216.551/8036-73), teria assinado sua CTPS de forma extemporânea, inserindo o aludido vínculo empregatício falso (de 1999 a 2007), a fim de que JOÃO PEDRO ALMEIDA obtivesse, de forma fraudulenta, o benefício previdenciário em tela. 3. O Réu LUIZ MIGUEL DA PAZ. interpôs recurso de apelação, requerendo, em síntese, a reforma da dosimetria da pena, tendo em vista que todas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal foram a favor do réu, com a aplicação da pena- base no mínimo legal, e aplicação das atenuantes alhures indicadas, para que a pena-base fique abaixo do mínimo legal, bem como a redução da pena de multa e da reparação ao INSS, e a isenção das custas processuais. 4. O Réu M. J. de A. e Pedro da Costa também interpôs recurso de apelação, requerendo, em síntese, a sua absolvição, tendo em vista a inexistência de dolo e de provas de autoria, o que seria reforçado por sua absolvição na Ação Penal 7216859-60.3388.23.4.1156, e subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal e, após, declaração de prescrição. 5. Manifestando-se na condição de Custos Legis, o Ministério Público Federal opinou parcial provimento do apelo de MELISSA SALES., e pelo não provimento do apelo de M. J. de A. e Nicolas Cardoso. Materialidade delitiva não contestada. 7. No caso em tela, o apelante C. B. recebeu indevidamente aposentadoria por tempo de contribuição, recebendo o benefício durante o período de 14/12/2008 a 09/05/2012 (NB 050.340.062-0), utilizando-se de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS com vínculo empregatício falsificado, induzindo a autarquia previdenciária em erro e causando prejuízo ao erário no montante de R$ 181.497,38, atualizado até junho/2012. 8. A autoria delitiva, em desfavor do réu/apelante M. J. de A. e L. da C., encontra-se devidamente comprovada, tendo em vista que este, na qualidade de sócio e administrador da empresa CONSERVADORA SANTA CLARA LTDA. (CNPJ nº 79.988.120/2546-74), assinou a CTPS do primeiro réu de forma extemporânea, inserindo o aludido vínculo empregatício falso (de 1999 a 2007), a fim de que FRANCISCO DA MOTA obtivesse, de forma fraudulenta, o benefício previdenciário em tela. 9. Ademais, conforme bem fundamentado na r. sentença guerreada, o réu/apelante C. B. confessou que nunca trabalhou na CONSERVADORA SANTA CLARA LTDA, e que o vínculo inserido em sua CTPS era falso. Ainda, confessou que se encontrou uma vez com o réu/apelante JOÃO ARAGÃO na residência de Gabriel Ramos (antigo funcionário de confiança de Vinicius Freitas, já falecido), e pagou a Juliana Barbosa a importância de R$ 62.541,00 (quinze mil reais) pela fraude. 10. Ora, não se demonstra plausível a tese do apelante M. J. de A. e L. da C. de que não agiu com dolo. Embora a fraude tenha sido intermediada pelo seu funcionário de confiança Rafaela da Rosa (já falecido), era o apelante quem assinava a CTPS fraudada e viabilizava a o recebimento indevido de benefício de aposentadoria. 11. Ainda, incabível a alegação de que, por se tratar de empresa terceirizada, assinava centenas de contratos de trabalho, o que impossibilitaria conhecer todos os funcionários. Isto por que, o réu/apelante, ao não conferir todos os documentos que assinava, no mínimo, assumia o risco de assinar documentos adulterados/fraudados, o que já caracterizaria o dolo eventual, nos termos do art. 18, I, do CP. 12. Nota-se que a sentença incorreu em um erro material, ao indicar como pena mínima do crime de estelionato 02 (dois) anos de reclusão, quando a pena mínima é de 01 (um) ano de reclusão. A pena-base em desfavor do apelante DAVI LUIZ MOREIRA. foi fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, tendo em vista o reconhecimento de 03 requisitos judiciais do art. 59, do CP (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime), sendo um aumento de 06 (seis) meses para cada requisito desfavorável. Excluída a valoração negativa das circunstâncias do crime, conforme opinado pelo MPF na função de custus legis, reduz-se a pena-base para 02 (dois) anos de reclusão, ficando a pena em 01 (um) ano acima do mínimo legal. 13. Reconhecidas duas atenuantes genéricas, no caso, as previstas no art. 65, I e III, do CP, reduz-se a pena para o mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão. Por fim, vigora a causa de aumento prevista no art. 171, §3º, do CP, passando a pena definitiva a ser fixada em 01 (um) ano e (quatro) meses de reclusão. 14. Quanto à dosimetria da pena em relação ao réu M. J. de A. e L. da C., entendo que não merece reparos. Ademais, o apelante se limitou a requerer genericamente a revisão da dosimetria, sem apontar os critérios de discordância. 15. Apelação do réu ERICK FOGAÇA. parcialmente provida. Apelação do réu M. J. de A. e João Guilherme Alves. CMA
(PROCESSO: 44091491799018678405, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)