PROCESSO Nº: 2685071-50.7615.28.6.2131 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO FERREIRA ADVOGADO: João Pedro das Neves ADVOGADO: Yuri Fernandes APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Nascimento Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Porto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. FORMULÁRIOS E PPP. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111, DO STJ. APLICAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA, EM PARTE. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo Particular em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao Autor, e ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar da citação válida. Sucumbência recíproca, ficando as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade em relação ao Autor, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 2. O INSS arguiu preliminarmente: a) a falta de interesse de agir quanto à reafirmação da DER, em razão da ausência de apreciação de eventuais períodos trabalhados em data posterior ao posterior ao requerimento administrativo, ou seja, no curso desta demanda, o que caracteriza ausência de prévio interesse resistido, além de a norma contida na IN 45/2010, art. 623 ("Reafirmação da DER"), não ter aplicação no âmbito de ação judicial, mas, somente no administrativo; b) a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito alegou, em síntese, que foi equivocado o reconhecimento dos períodos de 12/04/1977 a 08/03/1978, 02/06/1978 a 02/03/1981, 25/04/1981 a 27/03/1986, 07/07/1987 a 08/01/1991, e 08/12/1993 a 01/06/1995, como tempo de serviço especial, tendo em vista que não foi demonstrada a exposição aos agentes nocivos acima dos limites de tolerância, de modo habitual e permanente, além de irregularidades nos PPPs/LTCATs e/ou similares apresentados, de modo que o Demandante não faz jus à aposentadoria pleiteada, eis que não integralizou o tempo mínimo de contribuição. Aduz que os documentos juntados pelo Autor, além de extemporâneos, são vagos e não informam a exposição aos agentes químicos descritos na legislação previdenciária, nem como e quando se deu a medição do agente ruído, pois não trazem informações básicas, tais como o dia e o local em que foram feitos os levantamentos/aferição da dosimetria de ruído, não informam a metodologia utilizada prevista na NHO-01 da FUNDACENTRO, nem em qual ambiente da empresa foram efetuadas as tomadas. Assevera que as atividades de um menor aprendiz não podem ser equiparadas ao de um profissional, evidenciando a nulidade do IAN PEIXOTO 8030 referente ao menor aprendiz, por constar afirmações que vão de encontro com a veracidade dos fatos. Assegura que em 13/12/2014 o Autor não tem direito à aposentadoria vindicada, em razão de não integralizado tempo especial/de contribuição suficiente, além de se enquadrar na regra de transição da EC nº 20/1998, a qual exige, além da idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos, o cumprimento do Pedágio. 3. O Autor insurge-se quanto ao não reconhecimento dos períodos de 09/05/1995 26/10/2013, assegurando que a documentação apresentada comprova sua exposição excessiva aos agentes nocivos calor e ruído acima dos limites de tolerância, no desempenho das atividades de Encarregado de Lubrificação, de maneira que faz jus à concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo. Alternativamente, pede que seja a DER reafirmada para a data de implementação dos requisitos da aposentadoria. 4. Não merece acolhida a alegação preliminar de falta de interesse de agir do Autor, haja vista que após a DER, na via administrativa, o mesmo continuou a trabalhar e a contribuir para previdência social, estando, pois, caracterizada a resistência à pretensão posta na petição inicial. Ademais, a jurisprudência pátria é no sentido da possibilidade da reafirmação da DER na via judicial, se durante o trâmite judicial o segurado continuou a contribuir e preencheu todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Preliminar desacolhida. 5. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ: "A interpretação contextual do caput e do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 conduz à conclusão de que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos (caput), e não o lapso prescricional quinquenal (parágrafo único) que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação." (REsp 3.022.047/PB, Rel. Ministro Davi Luiz Araújo, Segunda Turma, julgado em 30/11/2017, DJe 23/01/2017). 6. As prestações de benefícios previdenciários são relação jurídica de trato sucessivo e de caráter alimentar. Prescrição que alcança tão somente parcelas ao lustro que antecedeu a data do ajuizamento da ação. Súmula nº 85, do STJ. Descabida a ocorrência de prescrição do fundo do direito. 7. Os períodos de 1º/09/1977 a 16/12/1978 e de 22/07/1978 a 07/07/1981, trabalhados junto ao Engenho Barra pelo Autor nas funções de Aprendiz em laboratório e de Auxiliar de laboratório, devem ser reconhecidos como tempo de exercício de atividade especial, em razão de que os formulários de "Informações sobre Atividades em Condições Especiais" - ELOAH CARVALHO-8030 - comprovam a exposição do Demandante aos agentes agressivos químicos ácido sulfúrico e acetato de chumbo, em caráter habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. 8. No que diz respeito ao período de 1º/11/1981 a 21/06/1986, na função de Auxiliar de Lubrificação exercida no Engenho Barra, como bem consignado no bojo do ato monocrático, o Autor se submeteu de forma habitual e permanente a substâncias químicas, tais como óleo lubrificante, gasolina, óleo diesel e outros solventes, prejudiciais que são à saúde do trabalhador durante a execução de suas atividades, consoante se infere do formulário de "Informações sobre Atividades em Condições Especiais", DSS-8030, o que demonstra a sua especialidade. O período, portanto, deve ser considerado especial. 9. Em relação ao período de 01/08/1987 a 01/11/1991, na função de Almoxarife exercida no Engenho Barra, consta nos autos formulário de "Informações sobre Atividades em Condições Especiais", que comprova a exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente do Autor a substâncias químicas - ácido muriático, acetato de chumbo (PO), gasolina, óleo diesel. Interregno temporal reconhecido como especial. 10. Reconhecimento do período de 11/05/1993 a 22/05/1995 trabalhado para a Empresa Usina CUCAU, como Lubrificador, eis que o Autor esteve sob a influência de pressão sonora superior a 80 dB (de 81 e 87 dB), de forma habitual e permanente, portanto, acima do permissivo legal, consoante se infere do PPP apresentado. 11. Já o interregno de 16/10/1995 a 14/01/2011 (data da emissão do PPP), na função de Auxiliar de Lubrificação junto à Usina Cucau, deve ser computado como tempo comum, e não como especial, como bem decidido na sentença, tendo em vista a ausência de comprovação do caráter permanente da exposição dos agentes nocivos sobre as atividades desempenhadas pelo Autor, uma vez que dentre as atividades que exercia, referidas no dito PPP, a de "fazer relatórios do consumo de lubrificação", convenhamos, não constitui, em si, atividade sujeita a agentes nocivos. 12. Somados os tempos comuns aos períodos reconhecidos como especiais convertidos em comum, o Autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, a partir da data do requerimento administrativo, eis que integralizou tempo superior ao necessário para a concessão do benefício (mais de 35 anos), e ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. 13. Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do INSS, fixados no percentual mínimo da faixa de valores correspondente ao montante da condenação, a ser apurado na fase de liquidação do julgado, § 4°, do art. 85 do CPC, observada a Súmula 111, do STJ. 14. Apelação do Autor provida, para fixar a DIB a partir da data do requerimento administrativo. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais fixados 1% (um por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, CPC. ota
(PROCESSO: 09692198018706042932, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)