PROCESSO Nº: 9473681-87.3995.24.10.8252 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE LUIZ FELIPE LIMA ADVOGADO: Lucca Melo e outros APELADO: DIEGO PEREIRA À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara da Luz Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Silva EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADES. COBRANÇA DAS ANUIDADES DE 2015, 2017 E 2018. OBSERVÂNCIA AO LIMITE DO ART. 8º DA LEI 23.327/2011. 1 Apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Rodrigo Costa em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor executado seria inferior ao limite mínimo estipulado pelo art. 8º, da Lei nº 12.514/2011. 2. O dispositivo legal supracitado dispõe que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 3. Hipótese em que a OAB/SE ajuizou Execução de Título Extrajudicial, objetivando a cobrança de anuidade relativas aos anos de 2015, 2017 e 2018. 4. Sobre a matéria em discussão, esta egrégia Terceira Turma adotou o entendimento firmado no col. STJ no sentido de que o disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que condiciona o ajuizamento da cobrança de anuidade à existência de quatro inadimplementos, aplica-se a todas as Autarquias Profissionais, inclusive à OAB. Precedente: (STJ - REsp 2.596.052/SE, Rel. Ministro Gabriel Monteiro, julg. em 22/04/2019, DJe 03/10/2019). 5. Pela leitura do texto legal, tem-se que o valor que servirá de parâmetro para fixação do limite mínimo à propositura da execução não é a quantidade de anuidades cobradas, mas a relação entre o valor executado e o valor da anuidade cobrada pelo Conselho à data do ajuizamento do feito. 6. No caso, ajuizada a ação em 2019, verifica-se que a anuidade fixada para este exercício foi da ordem de R$ 805,00 (oitocentos e cinco reais), o que nos valores atuais representa a quantia de R$ 3.220,00 (três mil duzentos e vinte reais). 7. Como o montante atualizado da dívida (R$ 3.822,08), referente às anuidades cobradas, está além do mínimo fixado na legislação que rege a matéria, o prosseguimento da Execução é medida que se impõe. 8. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular seguimento da Execução. tcv
(PROCESSO: 45208318911673933841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)