PROCESSO Nº: 8027451-55.5762.20.3.0545 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: NICOLAS REZENDE DE LUIZ MIGUEL RAMOS ADVOGADO: Enzo Gabriel Santos AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Paulo Artur Dos Anjos Monteiro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Nunes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BACENJUD. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Theo Pereira contra decisão da lavra do Juiz Federal da 12ª Vara de Pernambuco que, em sede de ação monitória, determinou que a secretaria procedesse à reautuação o feito enquanto cumprimento de sentença, e, diante do trânsito em julgado, intimasse a Caixa Econômica Federal - CEF para proceder à atualização do débito. Deferiu, desde logo, que cumpridas tais determinações, fosse realizada constrição via BACENJUD e bloqueio de veículos via RENAJUD. 2. Alega o agravante, em síntese, que não fora intimado da decisão agravada, tampouco do trânsito em julgado da monitória, tendo sofrido constrição de valores (R$ 219.204,16) sem prévia citação, o que configura cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal. Aduz que constituiu nova advogada em 25/03/2019, que, entretanto, não fora habilitada no processo para receber intimações. 3. A intenção do legislador, ao adotar o processo unitário, misto, sincrético, mesmo antes do CPC/15, foi estabelecer, dentre outras coisas, a desnecessidade de nova citação do devedor, finda a fase de conhecimento do processo. No caso das monitórias, igualmente, mesmo no código velho, rejeitados os embargos monitórios viria a intimação do devedor. 4. No presente caso, o agravante fora citado em 04/04/2013, ocasião em que teve oportunidade de pagar espontaneamente a dívida, nos termos do art. 4.591-B do CPC/73, vigente à época. Não tendo realizado o pagamento, optou por manejar embargos à ação monitória, que findaram acolhidos, em parte. Com o trânsito em julgado, ocorrido em 03/06/2019, tornaram-se aplicáveis, desde então, as medidas previstas no CPC/15, relativas ao cumprimento de sentença, não havendo qualquer óbice à realização do BACENJUD em desfavor do devedor, ora agravante. 5. Não merece guarida o argumento do agravante de configuração de cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal, por não ter sido novamente citado, tampouco intimado do trânsito em julgado e da decisão ora agravada. Em verdade, às vésperas do trânsito em julgado, e, portanto, do início da fase executiva, o agravante atravessou petição, por meio de seus advogados regularmente constituídos, substabelecendo os poderes e apontando que as intimações futuras deveriam se dar exclusivamente em nome de uma advogada que sequer estava cadastrada junto ao Sistema PJE, consoante restou certificado pela Secretaria (ID: 8276639.08802738). 6. Ora, é ônus da parte nos processos eletrônicos se fazer representar atrávés de causídico habilitado, portanto apto a receber intimações via PJE. Tal significa dizer que se a parte estava até então representada por advogados cadastrados no PJE, não é aceitável que indique outro para atuar doravante, não cadastrado, e depois alegue ausência de intimação, mormente diante do fato de que, após a realização da constrição via BACENJUD, a parte finalmente atravessou petição através da mencionada advogada, que anteriormente não estava cadastrada no PJE, mas teria, enfim, providenciado o cadastro para peticionar nos autos e manejar o presente recurso. 7. Sob essa ótica, não se mostra relevante a fundamentação do agravo. 8. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 38447220198241683483, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)