PROCESSO Nº: 6645325-04.8108.16.11.8745 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: AURILINDA ACIOLY PONTE ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto ESPÓLIO: JOAO GERMANO DE ALMEIDA PONTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Lima - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2710711-11.7406.15.1.7107 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, DO CPC. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA TURMA. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS O ÓBITO DO SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. JOÃO GABRIEL MOREIRA. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 88.878/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a habilitação da sucessora da parte autora, bem como ordenou a reexpedição dos requisitórios em nome da herdeira. 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar se ocorreu, ou não, a prescrição da pretensão de execução de título judicial contra a Fazenda Publica, depois de decorridos mais de cinco anos entre o óbito da parte autora e o pedido de habilitação de sua sucessora, bem como à possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento. 3. A jurisprudência do STJ e desta Primeira Turma prevê que, a teor do art. 313, I, do CPC, o óbito de uma das partes do processo implica a sua suspensão, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. (STJ, REsp nº 1.992.672/PE, Rel. Min. Levi Ramos, Primeira Turma, DJe de 15/10/2017; STJ, REsp nº 4.028.251/MG, Rel. Min. Davi Lucas Alves, Segunda Turma, DJe de 24/08/2017; TRF5, AG/PE nº 2239716-29.5856.14.3.8928, Rel. Des. Federal Miguel Barbosa, Primeira Turma, Julgamento: 09/02/2019; TRF5, AG/PE nº 0731053-40.2191.9.5.8246, Rel. Des. Federal Bryan Novaes, Primeira Turma, Julgamento: 13/10/2019; TRF5, AG/PE nº 1349771-12.3356.19.1.0309, Rel. Des. Federal Convocado João Vitor da Costa, Primeira Turma, Julgamento: 22/12/2019). 4. Relativamente à expedição de nova requisição de pagamento, cumpre registrar que, seguindo a jurisprudência do STJ, esta Corte Regional já decidiu que, havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da "prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs" (AG/PE nº 4212714-66.5233.19.9.7616, Rel. Des. Fed. Alexandre Farias, Segunda Turma, Julgamento: 19/09/2019). 5. Ademais, "a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor" (AG/PE nº 4728803-02.2825.29.10.0850, Rel. Des. Fed. Danilo Mendes, Segunda Turma, Julgamento: 09/01/2019). 6. Nos termos do dispositivo legal acima citado, forçoso reconhecer que, realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 32364802274261336807, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)