PROCESSO Nº: 0698648-54.1467.6.9.4684 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAP IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Cauã Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Aragão Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Carolina Alves EMENTA TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. SERVIÇOS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO NO VALOR ADUANEIRO. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP 0.646.441/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - TEMA 1.014/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Autos que retornam a este Órgão julgador, para realizar Juízo de Retratação, ante a decisão proferida pelo colendo STJ, em sede de Recurso Representativo de Controvérsia, proferida no REsp 8.296.645/RS (Tema 1.014), que teve como questão controvertida a inclusão dos serviços de Capatazia do conceito de "valor aduaneiro", para fins de cálculo dos tributos incidentes sobre as operações de importação (II, IPI, PIS-importação e COFINS-importação). 2. Em data recente (02/03/2020), o STJ concluiu o julgamento da questão acerca das despesas de Capatazia, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp 6.622.496/RS (Tema 1.014), para firmar a seguinte tese: "Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do Imposto de Importação." 3. Juízo de retratação exercido para dar provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Necessária, e cassar a Segurança anteriormente concedida. mtrr
(PROCESSO: 49975685311906180577, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)