PROCESSO Nº: 8303873-51.0502.7.2.1195 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIEGO PEREIRA e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5627824-61.9898.28.5.5908 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DA GAT. AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA ENTRE SENTENÇA E PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DO COMANDO JUDICIAL COM SEUS FUNDAMENTOS. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. RECONHECIMENTO DA GAT COMO VENCIMENTO BÁSICO. UTILIZAÇÃO PARA BASE DE CÁLCULO DAS RUBRICAS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA. EXCLUSÃO DO PSS DA BASE DE CÁLCULO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 55, §3º, do CPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Julgamento simultâneo dos agravos de instrumento de nº 8505174-58.0089.27.3.3768 e 5131969-20.4863.25.12.9943. 2. Cuida-se, na origem, de cumprimento individual de sentença coletiva, proposta pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil -SINDIFISCO NACIONAL, a qual incorporou a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GAT, instituída pela Lei nº 10.910/04, ao vencimento básico da categoria dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. 3. Em sendo o autor da ação coletiva Sindicato, agindo como substituto processual, descabida a limitação, sendo assim, possível a execução por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (ou pensionistas) que possuíssem vínculo funcional no interregno em que foi devido o pagamento da GAT (9164-9897). Entendimento consolidado pela Quarta Turma desta Corte, por sua nova composição, quando do julgamento do agravo de instrumento de nº 0836960-35.5481.10.5.2588. 4. Não se verifica a limitação subjetiva da lide, sendo certo que a simples menção na petição inicial do processo de conhecimento de que "o sindicato autor substitui em juízo um conjunto de associados" não autoriza a inferência de que o pleito veiculado na ação fosse restrito aos filiados à época da propositura da ação, em especial porque no título exequendo não se verifica qualquer limitação ao rol de filiados. 5. A tese central de mérito da União funda-se na suposta ausência de congruência entre o título executado e o pedido deduzido na pretensão executória. 6. Conquanto seja correto afirmar que apenas o dispositivo da decisão exequenda transita em julgado, nos termos do art. 504, I, do CPC, no particular, o título executivo foi formado quando já vigente o CPC de 2015, o qual apregoa a necessidade de interpretação do comando sentencial, a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, §3º, CPC). 7. Não se pode dissociar a parte dispositiva da fundamentação que a lastreia. Os elementos da sentença devem interagir, comunicar-se, com vistas a alcançar uma correta interpretação do comando judicial. Tal linha de entendimento dá efetividade ao princípio constitucional da motivação (art. 93, IX, da CR) e compreensão diversa conduziria à ilação de que, no caso concreto, inexistiriam motivos para o deferimento do pleito autoral. 8. A interpretação do título revela que houve o expresso reconhecimento do caráter vencimental da rubrica questionada, sendo este, inclusive, o objeto central do processo de conhecimento. A postulação é fator que deve ser considerado na interpretação da sentença. Assim, se houve o pedido de incorporação da GAT ao vencimento básico e este pedido foi deferido, a circunstância de inexistir no título determinação de que a GAT deva compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias é descipienda. Tal garantia decorre da Lei, a qual dispõe que a base de cálculo das rubricas executadas (GIFA, anuênios e adicionais) é o vencimento básico. 9. É descabida a pretensão de aplicação da TR como índice de correção monetária, tendo em vista que o STF, no julgamento do RE 447309, em sede de recursos repetitivos, consolidou a tese que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional, mesmo no período anterior à expedição do precatório, sendo o IPCA-E o índice aplicável. 10. No julgamento dos embargos de declaração opostos contra referido julgado, aquela Corte rejeitou o pedido de concessão de efeito prospectivo, de modo que a inconstitucionalidade do dispositivo em questão operou-se ex tunc. Assim, no período após junho de 2009 deve ser adotado como índice de atualização monetária o IPCA-E. 11. Quanto à inclusão de juros de mora sobre PSS, a 4ª Turma deste RYAN PINTO tem chancelado entendimento que, considerando que o PSS seria descontado no próprio contracheque do servidor, admitir a incidência de juros de mora sobre tal parcela equivale a chancelar - em flagrante enriquecimento ilícito - a possibilidade de se auferir juros de mora sobre quantum que jamais integraria o patrimônio dos servidores, na medida em que, por força de lei, deveria ter sido retido na fonte. Precedentes: 16346225084859886784; 24212648979973578941; 23680842483569280965; 37613090630726503261; 85862201357151326799. Neste ponto, razão assiste à agravante. 12. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar a exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora.
(PROCESSO: 34385893971118830579, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)