PROCESSO Nº: 6094264-65.4821.9.1.4594 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE MAR VERMELHO ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Moreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3403518-34.5222.8.7.0782 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA O MANEJO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PELA ASSOCIAÇÃO. REQUISITO OBRIGATÓRIO. APLICAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL - RE 469.830. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Controverte-se a legitimidade ativa do Município de Mar Vermelho-AL, em razão da ação coletiva n. 2618718-82.9836.20.5.8008, de autoria da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), visando à restituição de recursos do FUNDEF no exercício de 2005, por força da Portaria nº 743/2005. 2. As sentenças coletivas não especificam o quantum efetivamente devido, nem tampouco a identidade dos beneficiários, fazendo-se necessária, na fase de cumprimento, a individualização do direito que restou reconhecido no título judicial coletivo. 3. Para a verificação da legitimidade para execução individual de título executivo obtido em sede de ação coletiva, deverá ser observado o entendimento vertido no RE 979.053, julgado sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. 4. A legitimidade ativa da edilidade para a propositura da execução individual de sentença coletiva pressupõe a comprovação de que houve a outorga de autorização expressa à Associação para representação do Município na ação coletiva, seja individual ou por Ata em Assembleia Geral Extraordinária, as quais, entretanto, não constam do presente instrumental ou na execução originária. 5. Conquanto o título exequendo tenha afastado a análise da representação dos Municípios, o fez enfrentando controvérsia relativa à legitimidade ativa da respectiva Associação para ajuizamento da ação de conhecimento, não tendo havido apreciação judicial da questão atinente à necessidade de autorização expressa. 6. Agravo de instrumento provido para reconhecer a ilegitimidade ativa do Município de Mar Vermelho-AL para execução do título coletivo proferido nos autos do processo de nº 1854195-16.2070.21.2.1997. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 20758378225484447734, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)