PROCESSO Nº: 2476259-22.7180.29.7.4076 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEKEL BRASIL TRADING LTDA ADVOGADO: Vicente Rezende AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Viana - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: PAULO DA PAZ MAIA DE ERICK RIBEIRO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O ALEGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A controvérsia em análise cinge-se em verificar a possibilidade de que seja determinado à agravada que proceda à imediata conferência da mercadoria e o pagamento dos tributos referentes à DTA nº 831045037-0 e DI nº 20/1233279-3. 2. Em que pese todas as alegações suscitadas pelo agravante acerca da parametrização no canal vermelho, bem como acerca do Dossiê 9291633335283985 e suas implicações, não se mostra possível realizar qualquer análise, haja vista a inexistência de documentos que demonstrem a referida parametrização ou mesmo o Dossiê indicado, não havendo a agravante se desincumbido de demonstrar eventuais equívocos cometidos pela autoridade aduaneira, tampouco de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo improvido.
(PROCESSO: 05414607655063405730, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)