EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. ATIVIDADES DESEMPENHADAS EM ESTABELECIMENTO HOPISTALR. AUXILIAR DE HIGIENE E TÉCNICO EM OFICINA ORTOPÉDICA. DIEGO DUARTE A AGENTES BIOLÓGICOS. TEMPO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. 1- Apelação interposta contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial a parte autora, a contar da data do requerimento administrativo (12.8.6746), bem como a pagar-lhe as diferenças referentes às parcelas vencidas desde essa data, com incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, a partir da citação, e atualização monetária aplicando-se o INPC, além de honorários advocatícios (art. 85, II § 4º, do art. 85 do CPC/2015). 2- Caso em que documentos constantes nos autos (CTPS, PPP e Laudo Técnico) demonstram que o requerente exerceu as funções de Auxiliar de Higiene (período de 27/3/1992 a 12/02/1992), Auxiliar de Oficina Ortopédica (de 23/1/1992 a 12/03/1993), Técnico em Gesso (21/03/1993 a 24/11/1996) ) e Técnico em Oficina Ortopédica (26/11/1996 até 2/6/2018) em estabelecimento hospitalar. Consta no laudo técnico que durante o desempenho de suas funções o autor esteve exposto, de forma habitual e permanente, a agentes biológicos (diariamente, em período superior em 50% da jornada). Os citados períodos devem ser considerados como tempo especial, vez que a exposição ao agente nocivo se enquadra no código 1.3.2 do anexo ao Decreto n. 86.700/64. 3- Laudo técnico informando que o equipamento de proteção fornecido é destinado à neutralização dos riscos causados ou somente pelos agentes químicos, ou pelos agentes químicos e físicos, nada mencionando em relação à neutralização dos agentes biológicos. Registre-se que eventual dúvida do INSS acerca da exposição do segurado a agentes insalubres no desempenho das funções, essa pode ser sanada perante à Empresa empregadora, a quem mantém o laudo técnico à disposição da Autarquia para fins de esclarecimento, inclusive quanto as informações constantes no PPP. 4- Na hipótese, somando-se todo tempo de serviço, constata-se que a parte autora computou tempo de serviço suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial a contar da data do requerimento. 5- Apelação improvida. Honorários advocatícios recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação. vmb
(PROCESSO: 81277445512455213262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARDOSO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)