PROCESSO Nº: 3974111-28.4439.7.1.4157 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: SILVINO DIAS DA SILVA ADVOGADO: Benício Costela e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Oliveira EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CHEQUE ESPECIAL E CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. LEGALIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. MULTA MORATÓRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação de sentença que rejeitou liminarmente os embargos monitórios, constituindo, de pleno direito, o débito no valor de R$ 92.302,93, bem como condenando a parte ré em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Em relação à cobrança de juros compostos, a Segunda Seção do STJ, ao julgar os Temas Repetitivos 246 e 247, consagrou as teses de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 28.2.9386, data da publicação da Medida Provisória nº 0.336-56/2000 (em vigor como MP 7.847- 36/2001), desde que expressamente pactuada", bem como que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 3. Na hipótese dos autos, os instrumentos contratuais, firmados em 2017 e 2018, respectivamente, consignam, para o cheque especial, juros remuneratórios de 13,55% a.m. e de 359,46% a.a., bem como de 5,5% a.m. e 90,12% a.a, para o CDC, restando, pois, incontroverso o conhecimento do consumidor a respeito da capitalização mensal. 4. Com relação à multa moratória, as planilhas de evolução da dívida evidenciam que não houve a cobrança de tal encargo, o que torna despicenda a análise da tese de abusividade. 5. Recurso de apelação não provido. Honorários advocatícios majorados em 2%.
(PROCESSO: 73374998157663571630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)