PROCESSO Nº: 1155857-20.6747.10.6.2973 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE VITÓRIA DA PAZ ADVOGADO: Igor Mendes e outros APELADO: BENÍCIO DA MOTA DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE (2015). VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 05.178/2011. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO FRANCISCO MOURA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara/SJSE que extinguiu o processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC/2015) por não vislumbrar preenchido o requisito estabelecido no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 2. Cinge-se a discussão trazida a esta corte em saber se à Ordem dos Advogados do Brasil aplica-se a Lei 12.514/11. 3. O art. 8º da Lei 12.514/11, consiste em obstar cobrança judicial de valores inferiores a 4 (quatro) anuidades, em virtude que esse tipo de cobrança ensejaria aos mecanismos da Justiça um dispêndio maior do que o montante da dívida. 4. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte vem se firmando no sentido de que a OAB deve se submeter ao disposto na Lei 12.514/11, de modo que não poderá executar judicialmente dívida relativa a anuidades cujo montante seja inferior ao quádruplo do valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Precedentes: STJ, Primeira Turma, AINTARESP 7971291, Relator Ministro Guilherme Moreira, DJE 25/08/2018; TRF5, 4ª Turma, PJE 2025787-45.8440.17.11.1643, Relator: Desembargador Federal Marcelo Pinto, Data do Julgamento: 24/05/2019. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60508412529346894349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)