PROCESSO Nº: 1067082-57.9340.28.8.4775 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: Joaquim Ribeiro e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Ferreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LEI 23.863/2003. INOCORRÊNCIA DE REAJUSTE SALARIAL GERAL. INCORPORAÇÃO OU INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RE 512.544/SP. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a incorporação do percentual da VPI (vantagem pecuniária individual), criada pela Lei 10.698/2003, não encontra respaldo na legislação de regência. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa (R$ 14.397,00). O SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DO CEARA SINTSEF alega que ao fixar a "Vantagem Pecuniária Individual" alterou um instituto jurídico que não é próprio da revisão geral para alcançar o objetivo de recomposição salarial, fazendo-o de forma desproporcional e não isonômica à grande maioria dos servidores públicos, violando frontalmente o preceito estampado no art. 37, X, da CF/88. Invoca posicionamentos de Ministros do STF, que não acompanham o entendimento esposado na sentença, bem como julgamentos procedidos no STJ. Esta Turma se posicionou recentemente no sentido de que deve ser acompanhada a tese firmada no STF em ocasião do julgamento do RE 019.799/SP, no sentido de que "O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização". (AC 138486594777025, Des, Federal Renan da Rosa.: 10/06/2019). Ademais, o STF adotou entendimento no sentido de não ser devida, por meio de decisão judicial, a incorporação da vantagem referente ao percentual de 13,23% decorrente da Lei 10.968/03, por ofensa à Súmula Vinculante nº 37 ("Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia."). Isto porque a decisão sobre vencimentos dos servidores públicos federais é de iniciativa legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. (AC 1107314710644968073, Des. Federal Fernando Braga, julg.: 20/10/2019). Honorários recursais fixados em 1%, que serão acrescidos aos honorários advocatícios arbitrados na sentença. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 34188563558241169203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)