PROCESSO Nº: 2816899-65.9022.12.7.1883 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO CENTRO DE CAPACITACAO PAULO FREIRE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0943969-68.3962.1.7.3742 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSENTAMENTO NORMANDIA. SITUAÇÃO QUE ENVOLVE DIREITOS DE PESSOAS VULNERÁVEIS. HABILITAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NOS AUTOS. ASSISTENTE ESPECIAL OU CUSTOS YURI PORTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. ATUAÇÃO CONSENTÂNEA COM AS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS DA INSTITUIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão recorrida, como ensaiado no relatório, não conheceu do pedido de habilitação da Defensoria Pública da União para atuar na qualidade de assistente especial. 2. A atuação da Defensoria Pública não se restringe à representação processual dos vulneráveis, já que lhe incumbe a orientação jurídica, podendo e devendo promover a solução extrajudicial dos litígios, conforme dispõe o art. 4º, II, da Lei Complementar nº 80/1994, que organiza a DPU e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados. 3. Mais recentemente, tem-se defendido a atuação judicial da Defensoria Pública para além do papel de representante processual da parte necessitada, na condição de assistente especial ou, na expressão consagrada recentemente pelo STJ, de "custos João Miguel Lima". 4. No REsp 7586999 / SP, que tratava sobre o fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA por planos de saúde, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu, em parte, os embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública da União, apenas para admiti-la como custos Marcos Vinicius Mendes, em razão da vulnerabilidade do grupo de consumidores potencialmente lesado. 5. No caso ora tratado, o polo passivo é composto apenas pela Associação Centro de Capacitação Paulo Freire, porém dúvidas não há de que a temática envolve pessoas em situação de hipossuficiência, que residem ou trabalham no Assentamento Normandia, onde se localiza a sede da referida associação. 6. Não é demais destacar que, na esteira do precedente do STJ acima colacionado, a admissão da Defensoria Pública como custos Yago da Conceição não depende de expressa e específica disposição legal, mas decorre da própria conformação constitucional da instituição, vocacionada, como dito, à defesa e à promoção dos direitos dos necessitados. 7. Demais disso, em virtude da complexidade do panorama fático discutido na demanda, as partes estão envolvidas em processo conciliatório, já tendo havido uma primeira audiência, no dia 10 de outubro de 2020, inclusive com a participação da DPU, em que restou definido um prazo de 90 (noventa) dias para que o INCRA apresentasse um plano de ocupação. 8. Decisão reformada. Agravo provido, para admitir a Defensoria Pública da União como assistente especial ou custos João Rodrigues. ccms
(PROCESSO: 10089814223903193970, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)