PROCESSO Nº: 0405818-39.5717.6.4.6268 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA AGRAVADO: EMANUEL RIBEIRO ADVOGADO: Horacio Manoel Trindade De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Cardoso - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0166735-76.3730.24.10.9245 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. SIGILO FISCAL. DIREITO À PRIVACIDADE. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DESCABIMENTO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. SERASAJUD. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA, contra decisão do Juízo Federal da 33ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que, nos autos da execução fiscal nº 0547834-30.2084.16.6.6151, indeferiu a utilização dos sistemas SERASAJUD e INFOJUD. 2. Não merece reforma a decisão vergastada. 3. No que tange ao pedido de consulta ao sistema INFOJUD, cumpre destacar que o sigilo fiscal está situado no direito à privacidade, encontra guarida no artigo 5º, X, da Constituição Federal e não é absoluto. Pelo contrário, em se tratando de concorrência entre o interesse de indivíduo e o coletivo, deve ser dada importância maior a esse último, declinando-se do primeiro, tão-somente, em caráter excepcional, nas situações específicas em que haja previsão da ocorrência dos possíveis efeitos danosos à coletividade. 4. Tal situação não ocorreu no caso concreto, tendo em vista se tratar de execução fiscal promovida pela ANA, a fim de cobrar a compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica - CFURH (instituída pela Lei nº 7.990, de 1989), crédito de natureza nitidamente não tributária. 5. Ademais, em relação à possibilidade de inclusão do nome da empresa executada no cadastro de inadimplentes, a requerimento da parte exequente e por ordem do Juízo, através do SERASAJUD (ou de ofício ao Serasa Experian), bem como à utilização do sistema INFOJUD, numa análise perfunctória, também não vislumbro melhor sorte à ANA agravante. 6. Com efeito, é inconteste a possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplência, desde que requerido pela parte exequente. No entanto, para o deferimento de tal pleito, faz-se necessária a demonstração da utilidade e necessidade do constrangimento para a efetividade do feito executivo. 7. No presente caso, não se vislumbra o preenchimento de tais requisitos, mormente diante da constatação de que se trata de execução fiscal na qual a exequente já efetivou diligências que restaram frustradas (penhora on-line via BACENJUD), sobejando infrutífera a inclusão da devedora nos cadastros de inadimplência como meio de coerção. 8. Ademais, trata-se de uma execução fiscal que visa a cobrança de preço público pela ANA agravante, de maneira que, apesar da execução ser conduzida no interesse do credor, devem ser ponderados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade, sendo demasiadamente prejudicial à executada a medida que se requer (negativação do seu nome), frente à pretensão da exequente. 9. Enrico Moraes banda, ainda que se considere, como visto, inútil e desproporcional a inclusão nos cadastros de inadimplentes através do SERASAJUD, não é dado ao Tribunal reformar a decisão do juiz que autorizou a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, a ser providenciada pela própria exequente, através da via administrativa, em face do princípio do non reformatio in pejus. 10. Agravo de instrumento desprovido. FWSD/LPA
(PROCESSO: 04976245492294308722, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)