PROCESSO Nº: 1578122-29.7399.10.12.4893 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DAVI LUIZ REZENDE ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Barros EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. BOA FÉ. PRESUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - ISIS MONTEIRO em face do acórdão desta Egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por negar provimento à apelação. 2. Alega a NINA DA PAZ que, "in casu, o recebimento indevido é inconteste. Assim sendo, como o acórdão embargado não se manifestou sobre o que estabelecem os dispositivos legais supra citados - art.46 da Lei 8112-90 e art.876 e 884 do Código Civil Brasileiro, requer o embargante que seja suprida a omissão, inclusive para efeito de prequestionamento." 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Cumpre rememorar que o manejo dos embargos declaratórios, com o fito explícito (pedido de aplicação de efeitos infringentes) de reforma do aresto, é sempre excepcional, sob pena de transformar esse remédio jurídico em autêntico recurso, o que não é. Isto, pois a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há a possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido, inclusive, quando dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. 5. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 6. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado assim restou decidido: "ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. BOA FÉ. PRESUNÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela LORENA MOREIRA - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, em face da sentença que julgou procedente o pedido, "para determinar à NICOLAS RIBEIRO que se abstenha de cobrar do demandante os valores pagos e percebidos de boa-fé, descritos à exordial, ficando ainda a ré condenada a proceder à restituição de eventual quantia que tenha sido indevidamente descontada nos vencimentos da parte autora, a título de ressarcimento ao erário, acrescida de juros e correção monetária, tudo a ser calculado de acordo com as diretrizes contidas no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal". 2. Em suas razões recursais, alega que "o direito da Administração de rever seus próprios atos é incontroverso, ou seja, a Administração Pública, com base no seu poder de autotutela, pode anular os seus próprios atos quando eivados de vício de ilegalidade, sendo considerado, aliás, pela doutrina como poder-dever." Aduz, ainda, que "o STJ também possui entendimento no sentido da possibilidade da realização do desconto em folha para ressarcimento ao erário de valores recebidos indevidamente, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa". Por fim, requer a adequação da sentença ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/ 2009, aos juros de mora e à correção monetária. 3. Menciona o órgão julgador monocrático que, no Processo Administrativo nº 27748.830786/4277-23, foi exarado despacho, notificando o demandante acerca da necessidade de restituir ao erário a quantia de R$ 8.337,97 (oito mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa e sete centavos), valor que foi pago a maior durante o período compreendido entre novembro de 2008 e fevereiro de 2010, por erro da administração, a título de adicional de periculosidade. Entendeu o juízo singular que as verbas auferidas pela parte autora são irrepetíveis porque sua percepção se encontra revestida de inegável boa fé. 4. No caso em apreço, a sentença vergastada não merece reparos. O demandante recebeu o valor dos vencimentos a maior, por erro da Administração, não contribuindo com tal falha. Sem a concorrência do autor, não se caracteriza a existência de má-fé, a justificar a devolução de verba de natureza alimentar. Verifica-se que a Administração pagou espontaneamente, em decorrência de erro, adicional de periculosidade, durante o período de novembro de 2008 a fevereiro de 2010. 5. Assim, estava ao alcance da ré as informações necessárias, para constatar o equívoco nos cálculos, quando da concessão de adicional de periculosidade, ou seja, a demandante recebeu o valor dos vencimentos a maior por erro ou equívoco de interpretação, não contribuindo com tal falha. 6. A respeito da devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé por servidores, importa consignar que a jurisprudência pátria majoritária tem se consolidado no sentido de considerar inexigível a devolução ao erário de tais verbas. 7. Segundo alguns precedentes do STJ, "a Corte Especial do STJ reafirmou o entendimento de que não é lícito descontar diferenças recebidas indevidamente por servidor, de boa-fé, em decorrência de erro operacional da Administração (STJ, MS 48.650/DF, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE AZEVEDO, CORTE ESPECIAL, DJe de 11/12/ 2014). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 3.124.722/RN, Rel. Ministro DAVI LUCCA CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/03/2016; AgRg no AREsp 353.523/DF, Rel. Ministro BENJAMIN CORREIA, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/07/2015; AgRg no AREsp 698.165/SE, Rel. Ministra ANA BEATRIZ LUIGI DIAS, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/12/2015; AgRg no AREsp 035.631/DF, Rel. Ministro BRENO ALMEIDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/01/2014; AgInt no REsp 3.398.687/MG, Rel. Ministro OG JOÃO LUCAS TEIXEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/09/ 2016" (AgInt no AREsp 949.904/DF, Relatora: Ministra MARIA CLARA CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 18/07/2017). 8. Considerando que a boa fé é presumida, devendo a má fé ser comprovada, não há elementos que indiquem a interferência ou a participação do autor na irregularidade do recebimento do benefício a maior. 9. Infundada a alegação da parte apelante, sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF, nos autos do RE nº 422.829 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 10. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 11. Apelação não provida. 7. No caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 8. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 80585059329425814892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)