PROCESSO Nº: 1259186-67.1614.11.7.3132 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA CENTRAL OLHO D'AGUA S/A ADVOGADO: Noah Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Vieira EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. INCLUSÃO DO PIS/COFINS E DA PRÓPRIA CPRB NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO RE 039.572. DISTINGUISHING. PRECEDENTES DO TRF5. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança para, ratificar a decisão que deferiu o pedido liminar e assegurar à impetrante, nas competências futuras, o recolhimento da CPRB, excluindo da base cálculo os valores de relativos ao PIS, à COFINS e à própria contribuição previdenciária afastando-se, ,assim, a exigibilidade dos respectivos créditos tributários (art. 151, IV, CTN); bem como para autorizara compensação dos valores efetivamente pagos a maior. 2. Esta Turma, em decisão recente, ao reafirmar a posição no sentido de ser "Inaplicável o RE 333.276 do STF ao caso, pois se trata de contribuição previdenciária, espécie de tributo diverso, que não foi discutido naquele paradigma" (PROCESSO: 16102702644631776964, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MORAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/12/2019), concluiu que devem ser incluídos os valores correspondentes ao PIS e à COFINS na base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta (CPRB), na medida em que que o valor a ser recolhido a tal título não deixa de ser receita tributável, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal determinando a exclusão das parcelas destinadas ao pagamento das referidas exações da base de cálculo da CPRB. Precedente: PROCESSO: 00450032335103130026, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL THALES OLIVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/09/2020. Na oportunidade, procedeu-se ao devido distinguishing entre referido entendimento e aquele que reconhece que o valor do ICMS não pode ser considerado como faturamento ou receita, acolhido no RE 888.101/PR, haja vista que o importe relacionado ao referido imposto estadual não constitui ingresso patrimonial efetivo, enquanto os valores do PIS e da COFINS se reportam necessariamente a essa ocorrência. 3. Isso porque, a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas na Constituição, pois não representa faturamento ou receita, razão pela qual não poderia ser incluída na base de cálculo das sobreditas contribuições. Sendo assim, a especificidade do ICMS impõe o reconhecimento de que a tese firmada no RE 104.165/PR não se ajusta ao tema objeto desta apelação (inclusão dos valores correspondentes ao PIS e à COFINS na base de cálculo da CPRB), eis que os valores do referido imposto se configuram como custos tributários residuais existentes nas cadeias de produção, não ingressando efetivamente no patrimônio do contribuinte, eis que são repassados ao Estado, integrando-se à receita do aludido ente federativo, enquanto as contribuições sociais em questão, conforme visto, se reportam especificamente à obtenção de receita. 4. Nesse contexto, é possível afirmar que o valor pago a título de PIS e de COFINS não perde a característica de corresponder à parcela da receita em decorrência da circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária. Ou seja, a destinação a ser dada à parcela da receita obtida não altera a sua natureza, de modo que, sendo o valor do PIS e da COFINS dela extraído, o fato de a respectiva fração haver sido objeto de tributação não autoriza a sua exclusão da própria base de cálculo das referidas contribuições. 5. Esta posição é corroborada pelas demais Turmas que compõem esta Corte Regional. 6. "Como o PIS e a COFINS são tributos calculados após a apuração da receita bruta, com momento de incidência posterior ao ICMS, não há qualquer razão para excluí-los do cômputo da receita bruta para fins de incidência da contribuição previdenciária". (Processo: 3816375-44.8959.27.6.6400, AC - Apelação Civel, Desembargador Federal Raul Cunha, 4ª Turma, Vitor Pinto. em 17/07/2020). 7. "Não se aplica ao caso em apreço a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 506.709/PR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 28/07/2017, DJE 28/04/2017), uma vez que aqui a pretensão não é de exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB, mas de outras contribuições (PIS/COFINS), cuja similitude não se observa com o tributo apreciado pelo Pretório Excelso, devendo incidir, no caso, o princípio da presunção de constitucionalidade das leis". (PROCESSO: 54344011229857876327, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA PAZ, 1º Turma, JULGAMENTO: 02/10/2020; 8. Neste mesmo sentido: PROCESSO: 68408103041345823678, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PIRES, 1º Turma, JULGAMENTO: 24/02/2020; PROCESSO: 75261157102307478333, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK LOPES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/09/2020; PROCESSO: 10204485524241203845, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DAS NEVES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/12/2020; PROCESSO: 28282918457821262603, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MENDES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/04/2020. 9. Ademais, considerando que o valor a ser recolhido a título de contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta também não deixa de ser receita tributável, a ele se aplica o entendimento exposto, pelo que, não há que se falar em exclusão das parcelas destinadas ao pagamento das referidas exações. 10. Remessa oficial e apelação providas para reformar a sentença e denegar a segurança.
(PROCESSO: 97779595290560911029, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)