PJE 2333611-10.5023.6.11.0634 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Agravo de instrumento interposto por MARIA EDUARDA DA COSTA contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da SJRN, que, nos autos de execução fiscal, rejeitou a sua exceção de pré-executividade, por entender que esta necessitaria de dilação probatória. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: (a) ante à Fazenda exequente, situa-se na condição de "corresponsável" pelo crédito tributário, porém a imputação da responsabilidade solidária deu-se de forma automática, sem que as condições legais tenham sido satisfeitas ou lhe tenha sido possibilitada defesa prévia em procedimento administrativo; (b) o mero inadimplemento de obrigação tributária não é suficiente para configurar a responsabilidade do art. 135 do CTN, o que é corroborado pela Súmula 430 do STJ, segundo a qual "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente"; (c) tratando-se de dívida constituída pelo contribuinte por meio de lançamento por homologação, ou seja, através de ato realizado pela empresa na época própria e em cumprimento a suas obrigações acessórias, há de ser afastado de pronto qualquer indício de violação dolosa da legislação tributária; (d) a própria CDA aponta que a corresponsabilidade ocorreu por mero inadimplemento, razão pela qual a utilização da referida CDA já demonstra a existência de prova pré-constituída nos autos, possibilitando que tal questionamento seja formalizado em sede de exceção de pré-executividade; (e) o argumento do Juízo a quo de que "não é cabível exceção de pré-executividade com o fim de discutir a legitimidade passiva de pessoa que consta na Certidão de Dívida Ativa como corresponsável tributário" não merece prosperar, pois o agravante não tem a finalidade de desconstituir tal título, utilizando-se de tal documento como sua prova principal, exatamente para demonstrar que foi incluído como corresponsável pelo mero inadimplemento de obrigação tributária, o que é vedado pelo ordenamento. 3. Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL e VICENTE SILVA (ora agravante), objetivando a satisfação do crédito descrito nas certidões de dívida ativa que instruem a inicial. 4. Nos termos da Súmula 393 do STJ, é admitida a exceção de pré-executividade na discussão de matérias cognoscíveis ex Joaquim Novaes que não demandem dilação probatória. 5. Na hipótese, merece confirmação a decisão impugnada, tendo em vista que os argumentos de que se vale o agravante para atacar sua inclusão na CDA na condição de codevedor exigem comprovação mais aprofundada, o que não se contenta com a exceção de pré-executividade. 6. Para a devida análise dos fundamentos do agravante, seria necessária a verificação do processo administrativo que deu origem ao débito e de documentação relativa à constituição da pessoa jurídica executada, não tendo o particular trazido aos autos prova pré-constituída nesse sentido, já que as Certidões de Dívida Ativa, por si só, ao contrário do que sustenta, não demonstram sua ilegitimidade nem que sua inclusão como corresponsável deu-se pelo mero inadimplemento de obrigação tributária. 7. Na verdade, ao impugnar sua inclusão na CDA como codevedor, o agravante pretende, sim, desconstituí-la, o que também não é permitido pela via processual escolhida. Nesse sentido, inclusive, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.622.567/SP, sob a sistemática de repetitivo, firmou a tese de que "não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA". 8. Registre-se, por outro lado, que as alegações sustentadas pelo recorrente podem ser debatidas e apreciadas com mais vagar no bojo de ação que comporte a dilação probatória (a exemplo dos embargos à execução), apenas não sendo a exceção de pré-executividade adequada para tanto. 9. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 22187580446395931857, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)