PROCESSO Nº: 7441712-20.8683.4.7.3327 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: JOÃO CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Nogueira. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. INDULTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. REMESSA AO JUÍZO A QUO. DETERMINAÇÃO DE PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO NA ADI 5874 DO STF. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. Trata-se de recurso de agravo em execução, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por THEO MARTINS em face da decisão proferida pelo Juízo a quo, que indeferiu o pedido de concessão de indulto natalino da pena de multa autônoma imposta ao executado Augusto Moura, ante o argumento de que o artigo 10 do Decreto nº 9.246/2017 estaria com eficácia suspensa pelo STF, consoante decisão proferida na ADI 5.874/DF. Após a interposição do recurso, ao julgar o mérito da ADI 5874, o Plenário do STF não referendou a cautelar, revogando-a, e julgou improcedente a ação direta, de forma a assentar a constitucionalidade da íntegra do Decreto nº 9.246/2017. Portanto, diferentemente do decido pelo Juízo a quo, é possível a extinção da pena de multa pela concessão de indulto pelo art. 10 do Decreto nº 9.246/2017. Contudo, no caso, o agravo em execução penal não está instruído com toda a documentação necessária para se verificar se houve realmente a extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade pela concessão de indulto, o que seria condição para extensão dele à pena de multa. Isso porque os autos da execução da pena privativa de liberdade tramitam no juízo estadual e não há nos autos informações processuais a seu respeito. Por exemplo, não se sabe o número do processo da execução penal, nem se consegue obter este pela simples consulta processual a partir do nome do agravante o site do eg. TJAL, não há informações atualizadas sobre o cumprimento da pena etc. Apesar de a decisão do magistrado a quo mencionar que "no pronunciamento visto às páginas 88/90 do ID 1850390.7720527, o Ministério Público Federal requereu a concessão de indulto tão somente em relação à pena privativa de liberdade", não houve indicação se tal benefício foi concedido. Agravo em execução penal parcialmente provido, para determinar ao Juízo a quo que profira nova decisão a respeito da declaração (ou não) de extinção da punibilidade da pena de multa imposta ao agravante JOAQUIM OLIVEIRA nos autos da execução criminal nº 3731700-43.6334.5.6.4510, em razão de indulto (art. 107, II, do CP) do art. 10 do Decreto nº 9.246/2017, observando o decidido quando do julgamento na ADI 5874 do STF.
(PROCESSO: 32870686387854897842, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)