PROCESSO Nº: 3435886-53.1236.26.10.3342 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS RODRIGUES ADVOGADO: Thales Costela AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Peixoto - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DE LIDE PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. IAC Nº 6. LEI 91.012/2019. DISTINGUISHING. TRIBUNAL DELIMITOU OS CRITÉRIOS DE DISTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Controverte-se o acerto da decisão, proferida pelo Juízo Estadual de Itaporanga-PB, a qual declinou da competência para o julgamento de lide previdenciária, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal de Sousa/PB. 2. Existência do Incidente de Assunção de Competência de nº 6, em curso no Superior Tribunal de Justiça, no qual controverte-se os efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada. No referenciado paradigma a questão de direito controvertida cinge-se a estabelecer se a referida norma federal autoriza a imediata remessa dos processos ajuizados em tramitação na Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal delegada, para a Justiça Federal, ou se a nova legislação somente surtirá efeitos no âmbito da competência a partir da vigência estabelecida na referida lei. 3. No caso concreto, trata-se de ação previdenciária ajuizada em janeiro/2020, quando já vigente a Lei nº 13.876/2019, não se enquadrando, assim, no escopo do IAC nº 6. Distinguishing. A Lei 13.876/2019, em seu art. 3º, limitou a atuação da jurisdição delegada às Comarcas situadas a mais de 70 km de distância de município sede de Vara Federal, cabendo ao respectivo Tribunal Regional Federal nominar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto na lei. 4. Neste prospecto, este Tribunal Regional Federal da 5º Região, por meio do ato normativo nº 480/2019, listou as comarcas estaduais que permanecerão com a competência federal delegada para processamento e julgamento de causas de natureza previdenciária, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 2º da Resolução 603 do CNJ, dentre as quais não se inclui a Comarca de Itaporanga-PB. 5 Registre-se que a distância superior a 100 km, apontada pelo agravante, entre os Municípios Paraibanos de Itaporanga e Souza levou em consideração o percurso por rodovias. Contudo, a distância deve ser aferida em linha reta e, no caso, verifica-se que a distância entre os municípios é de aproximadamente 57km, inferior ao marco de 70 km utilizado na legislação para fins de exercício de competência delegada em ação previdenciária. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 73033881424036896386, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)