PROCESSO Nº: 9507167-27.1868.7.10.1993 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL JESUS ADVOGADO: Matheus da Mata Rios RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Moreira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO INSS. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício de salário maternidade de segurada especial, em que o apelante alega, preliminarmente, nulidade da sentença e no mérito sustenta, em síntese, que os documentos acostados aos autos não comprovam o efetivo exercício da atividade rural pela autora. 2. O art. 17 da Lei 10.910/04 estabelece que o ente previdenciário e os seus procuradores federais têm a prerrogativa de intimação pessoal. 3. Analisando os autos, verifica-se que, de fato, não houve intimação pessoal do INSS sobre a audiência de instrução e julgamento, tendo sido expedida apenas uma carta de intimação com AR. Resta, portanto, configurado o cerceamento do direito de defesa, impondo-se a nulidade da sentença. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 71225878435508127293, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 35279, Des. Fed. LUIZ FERNANDO NOVAES (CONVOCADO), Primeira Turma, Luiz Felipe Azevedo.: 30/07/2019, pub.: DJE - Data::17/06/2019; PROCESSO: 20189195615797775297, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 35314, Des. Fed. Yuri Sales, Enrico Freitas.: 11/06/2019, pub.: DJE - Data::26/11/2019. 4. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja realizada uma nova audiência de instrução e julgamento, com a intimação pessoal do INSS.
(PROCESSO: 79438599339494891419, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)