PROCESSO Nº: 9160597-04.2984.27.4.7749 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IONARA ANA JULIA AZEVEDO DE OLIVEIRA CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE BUSCA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. NULIDADE CITATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à validade da citação editalícia da embargante, ora apelante, representada pela Defensora Pública da União, na qualidade de curadora especial. 2. Preceitua o art. 256, § 3º, da nova Lei Adjetiva Civil que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 3. Compulsando os autos, observa-se que o oficial de justiça empreendeu diligências no sentido de localizar a embargante no endereço constante dos contratos bancários, contudo sem lograr êxito. 4. Ato contínuo, a Caixa Econômica Federal solicitou e teve deferida pelo juízo singular a pesquisa de endereços por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOJUD, a qual teve com resultado o mesmo endereço indicado nos instrumentos contratuais. Por essa razão, lançou-se mão da citação editalícia da embargante. 5. Diversamente do que restou assentado no decisum hostilizado, a nova Lei Adjetiva Civil estabelece expressamente, como requisito para reputar-se o réu em lugar ignorado ou incerto, a tentativa de sua localização mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, exigência não atendida na presente hipótese. 6. Precedente do eg. STJ: REsp 6151496/RO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, j. 12/11/2019. 7. Deve ser reconhecida a nulidade da citação editalícia, retornando os autos à primeira instância, a fim de que sejam requeridas pelo juízo a quo informações sobre o endereço da embargante nos cadastros de concessionárias de serviços públicos, especialmente as prestadoras de serviço de água, luz e telefonia, conforme requerido nos embargos monitórios. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 83136147818529618816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)