PROCESSO Nº: 8872925-42.1885.25.1.7807 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL DA CRUZ ADVOGADO: Viviane Santos Gama Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella da Mota - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PERÍODO DE CARÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. OMISSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão desta Primeira Turma que negou provimento à apelação interposta pelo INSS, mantendo a condenação da Autarquia Previdenciária à concessão do benefício de aposentadoria por idade à parte autora. 2. No caso em apreço, o embargante alegou omissão, quanto à carência do benefício, afirmando não constarem nos autos documentos que demonstrem o exercício de atividade rural durante os 180 (cento e oitenta) meses previstos na legislação previdenciária, e omissão, quanto à isenção das custas processuais. 3. Acerca do tema, assim restou decidido no acórdão vergastado: "A fim de demonstrar sua qualidade de segurado especial, o requerente acostou os seguintes documentos aos autos: Declaração do Proprietário, fl. 25; Certidão de Casamento, em que consta a profissão de agricultor, fl. 28; CTPS, fls. 31/34; Certidão de Nascimento, em que consta a profissão de agricultor, fl. 35; Certidão da Justiça Eleitoral, fl. 36; Contrato de Comodato, fl. 39; Declaração de Aptidão ao Pronaf, fl. 41; Declaração de Exercício de Atividade Rural, fls. 42/43; Declaração do Trabalhador Rural, fls. 46/47; e Autorização de Ocupação da Fundação de Assuntos Fundiários do Estado de Daniela Souza, em nome do proprietário da terra, fls. 48/51. Da análise desses documentos, verifica-se que existe início de prova material, quanto à qualidade de ruralista do requerente, que foi corroborado com a prova testemunhal. Ressalte-se que a existência de vínculos urbanos, por si só, não obsta o reconhecimento da qualidade de segurado especial do autor. Isso porque os vínculos constantes da CTPS do demandante são curtos e esparsos, inclusive, não tendo sido considerados pelo autor nos documentos em que aponta os supostos períodos de exercício de atividade rural.". 4. Destarte, verifica-se que o acórdão embargado procedeu à análise pormenorizada dos documentos acostados aos autos pela parte autora, decidindo, de forma fundamentada, pelo reconhecimento da qualidade de segurado especial. Por conseguinte, inexiste omissão nesse ponto. 5. De plano, observa-se que, de fato, o acórdão vergastado não se manifestou quanto à isenção de custas processuais. 6. Quanto às custas processuais, afirma a Autarquia Previdenciária que é isenta ao seu pagamento, por força do disposto na Lei Federal nº 8.620/93. Ocorre que a Lei Estadual nº 5.371/2004, que trata do regimento de custas e emolumentos do Poder Judiciário de Yasmin da Rocha, não prevê a isenção para a Autarquia Previdenciária, mesmo estando o juízo de primeiro grau investido de jurisdição federal. Por outro lado, ainda que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, como no caso vertente, não se afasta a condenação do INSS no pagamento das custas processuais, se esta entidade restou vencida na demanda. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 16821085919554360814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)