EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. REPARCELAMENTO DE DÉBITOS (LC Nº 123/2006). JOÃO RAMOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar a concessão do reparcelamento dos débitos do Simples da impetrante e o fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa relativa aos créditos tributários do aludido parcelamento. 2. A Lei Complementar nº 123/2006, no art. 21, § 18, estabelece que "será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos, na forma regulamentada pelo CGSN". 3. Regulamentando a questão, o CGSN editou a Resolução nº 140/2018, dispondo, em seu art. 55, com redação dada pela Resolução nº 142/2018, sobre a admissão de reparcelamentos dos débitos no âmbito do Simples no caso de parcelamento que foi rescindido, inclusive com a possibilidade de novos débitos. Além disso, em seu artigo 144, IV, admitiu a possibilidade de um parcelamento por ano-calendário, quando houvesse o contribuinte desistido de seu parcelamento anterior. 4. No caso concreto, há o preenchimento dos requisitos postos na legislação supracitada para constituição do direito ao reparcelamento, uma vez que houve apenas um parcelamento, que foi rescindido, e há a pretensão de reparcelar os débitos pendentes desse. Ademais, note-se que não mais existe limite para o número de reparcelamentos. 5. Salvo por outro motivo, não se pode negar ao contribuinte a expedição de certidão de regularidade fiscal, uma vez que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN). 6. Remessa necessária improvida. nab
(PROCESSO: 08359757262892334556, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS TEIXEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)