PROCESSO Nº: 1524982-94.4098.5.10.3792 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: POSTO ANTARES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Cardoso - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ADESÃO DA EMPRESA A SUCESSIVOS PARCELAMENTOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. LORENZO VIANA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Conforme sumariado no relatório, a FAZENDA NACIONAL apela contra sentença que declarou a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. No caso em tela, a Fazenda Nacional alega e comprova que a empresa executada, ao longo da tramitação do processo, aderiu a sucessivos programas de parcelamento, incluindo o débito cobrado. Entre os anos de 2000 e 2015, considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 1999, a empresa aderiu ao REFIS, em 03/09/2000, sendo dele excluída em 2001; aderiu ao PAES em 09/12/2003, sendo excluída em 26/12/2005. Antes do quinquênio legal, aderiu ao parcelamento do Simples Nacional, em 08/07/2007, e, em sequência, ao parcelamento excepcional PAEX em 03/05/2009, com rescisão em 06/10//2010. Posteriormente, ainda utilizou o prazo de reabertura do referido parcelamento pela Lei nº 12.996/2014, para nova adesão, cuja exclusão ocorreu em 16/08/2015. Destarte, até essa data, o prazo de prescrição estava interrompido. 3. O parcelamento é um ato inequívoco do devedor de reconhecimento do débito em cobrança e tem o condão de interromper o prazo prescricional apenas pela adesão perante a administração fazendária (início das negociações), independentemente de sua consolidação ou até mesmo do pagamento de qualquer prestação. "O pedido de parcelamento resulta no reconhecimento dos débitos tributários correspondentes pelo devedor, sendo causa de interrupção da prescrição". (AgInt no REsp 0.226.072/ RS, Relator: Ministro OG EMANUEL DA CRUZ, Segunda Turma, julgado em 21/01/2018, DJe 13/12/2018). 4. A Fazenda Nacional esclareceu que, além de ter aviado sucessivos pedidos de suspensão do processo por força dos parcelamentos administrativos, requereu o redirecionamento da execução ao sócio administrador em 26/06/2012 - quando da exclusão do PAEX e antes da adesão ao último parcelamento da Lei nº 12.996/2014 -, que não foi apreciado pelo juízo de origem. 5. Por sua vez, a sentença foi prolatada em 2019, quando em curso o prazo prescricional, considerando a exclusão da empresa ao último parcelamento que aderiu. Demais disso, os indícios de dissolução irregular da empresa, apontados pela Fazenda Nacional, tempestivamente, para justificar o redirecionamento, deveriam ter sido apreciados antes da extinção do feito. 6. Pedro Lucas Oliveira. Reforma da sentença. Prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 09110915258609979009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)