Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo da Cunha Nº: 4046580-14.5579.13.12.5881 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: VITOR GABRIEL ALMEIDA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA FERNANDES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA FARIAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO DO BRASIL PROVIMENTO DE URGÊNCIA INDEFERIDO. SUSPENSÃO/RETIRADA DE INSCRIÇÃO NO CADIN. DÍVIDA DECORRENTE DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS A MORTE DO TITULAR. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DA DEMORA NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, objetivando que seja determinado ao INSS que se abstenha de incluir o CNPJ do banco agravante no CADIN, ou, se já se encontrar incluído, que o exclua do referido cadastro. 2. O art. 300 do CPC/2015 condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. A inclusão do nome da parte recorrente em cadastro de inadimplente decorre de suposto débito junto ao INSS, referente à valores indevidamente pagos pelo Banco agravante a título de benefício previdenciário, após o óbito do titular. 4. Acertado o entendimento do julgador de origem ao não considerar configurada a probabilidade do direito alegado. Além de não constar, nos autos do processo de origem, cópia do processo administrativo, indispensável ao deslinde do feito, o entendimento desta Terceira Turma segue no sentido de considerar que, uma vez evidenciada a negligência do Banco do Brasil quanto à observância dos procedimentos de segurança inerentes ao serviço contratado pelo INSS, mais precisamente quanto à comprovação de vida do segurado, impõe-se reconhecer a obrigação da instituição bancária restituir os valores indevidamente pagos a título de benefícios previdenciários após o óbito dos titulares (PROCESSO: 12402689956622478186, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTELA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/10/2019). 5. A parte agravante também não se desincumbiu do ônus de demonstrar, concretamente, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, nem comprovou a impossibilidade de proceder ao recolhimento do valor cobrado, enquanto se decide a questão, no montante de apenas R$ 1.222,44 (um mil, duzentos e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos), a fim de evitar eventual inscrição de seu nome no CADIN. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 01865812236217616661, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)