PJE 1482176-20.8101.24.10.1931 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 55 DA LEI 9.605/98 E NO ART. 2 DA LEI 8.179/91. CONCURSO FORMAL. RECURSO A DEFESA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME AMBIENTAL. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 2 DA LEI 8.179/91. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONFISSÃO. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de RAQUEL REZENDE contra a sentença (ID. 4411392.23221765) proferida pelo Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou a acusação parcialmente procedente, condenando, o apelante, pelos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/98 em concurso formal (art. 70 do CPB) com o crime previsto no art. 2 da Lei 8.179/91. 2.Segundo a denúncia, o acusado, de modo consciente e voluntário, teria extraído, no dia 22/02/2013, areia às margens o Rio Paraíba sem licença para tal, conduta que o MPF entendeu enquadrada no art. 54 e art. 55 da Lei 9.605/98, bem como no art. 2 da Lei 8.176/91. 3.A peça acusatória foi recebida em 17/02/2016. 4.Após a merecida instrução processual penal, em 07/02/2019, o juízo proferiu sentença. Na ocasião, convenceu-se apenas quanto à autoria e materialidade delitivas atinentes ao crime previsto no art. 55 da Lei 9.605/80 e no art. 2 da Lei 8.176/91. Na cadência, em sede de dosimetria, aplicou ao primeiro crime a pena privativa de liberdade de 06 meses de detenção e a de 01 ano de detenção para o segundo. Levando em conta que os delitos foram perpetrados em concurso material (Art. 70 do CPB), o juízo aplicou a pena mais severa (01 ano), acrescida de 1/6, motivo pelo qual a reprimenda final quedou em 01 ano e 02 meses de detenção, além de multa. PIETRO FARIAS não recorreu. 6.Inconformada, a DPU apresentou apelo (ID 0295040.1692378). Na ocasião, aduziu, resumidamente: 1) a inadequação típica formal entre a conduta imputada ao apelante e o crime disposto no art. 2º, da Lei 8.176/91, alegando que não houve a conduta prevista no tipo; 2) o reconhecimento da ocorrência do erro de tipo, uma vez que não tinha a menor consciência de que estava cometendo crime; 3) o reconhecimento da atenuante relativa à confissão espontânea feita pelo apelante. 7.Revisto em síntese, constatamos de pronto, inclusive por ser matéria de ordem pública que autoriza análise de ofício, que: A denúncia foi recebida em 21/01/2016. A sentença foi prolatada em 15/05/2019. Não houve recurso da acusação. Segundo o art. 119 do CPB, "No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente." A pena de 06 meses, cominada ao crime previsto no art. 55 da Lei 9.605/98, prescreveu, já que passados mais de 03 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. 8.Portanto, é de se declarar extinta a punibilidade quanto ao crime previsto no art. 55 da Lei 9.605/98 em face do advento da prescrição. 9.Continuemos, pois, analisando os argumentos do apelo somente em relação ao crime previsto no art. 2 da Lei 8.176/91. Aventada inadequação típica formal entre a conduta imputada ao apelante e o crime disposto no art. 2º, da Lei 8.176/91. 10. A redação do citado artigo expõe o seguinte: Art. 2ª Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Pena: detenção, de um a cinco anos e multa. 11.Sem maiores delongas, viu-se que o apelante fora flagrado quando, em companhia com outros agentes, extraia areia - matéria prima pertencente à União - sem autorização para tal. 12.Não é preciso ir muito adiante para inferir que a conduta perpetrada pelo apelante abarca todos os elementos típicos, subjetivos e objetivos, para a perfeita adequação ao tipo penal comentado. Pedido de reconhecimento da ocorrência do erro de tipo, uma vez que o apelante não tinha a menor consciência de que estava cometendo crime. 13.Sobre o tema, bem destacou a PRR em seu parecer: Apesar disso, o Apelante argumenta que não tinha a menor consciência de que estava cometendo crime, requerendo, assim, o reconhecimento da ocorrência do erro de tipo. Este Parquet, no entanto, acredita que o único instituto possível de ser questionado diante do ocorrido é o erro de proibição e não o erro de tipo. De acordo com a melhor doutrina, o erro de tipo é aquele que recai sobre as elementares, circunstâncias ou qualquer dado que se agregue à determinada figura típica, ou ainda aquele, incide sobre os pressupostos de fato de uma causa de justificação ou dados secundários da norma penal incriminadora. Ou seja, acontece quando há uma distorção da realidade pelo agente, que acredita estar praticando uma conduta, quando, na verdade, está praticando outra. No caso, não há distorção da realidade pelo agente, mas sim um possível erro sobre a ilicitude do fato, o que caracterizaria erro de proibição. O instituto do erro de proibição encontra-se previsto no art. 21, do Código Penal, assim disposto: Erro sobre a ilicitude do fato Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. Nesse sentido, o Apelante argumenta que sabia o que estava se passando ao retirar a areia do local, entretanto, acreditava, assim como grande parte dos que ali se encontrava, que a sua conduta não era ilícita. Contudo, tal argumento não deve ser acolhido. Pelo que consta dos autos, LUIZ OTÁVIO NOVAES era o responsável pela atividade de extração, fato confirmado pelos outros ajudantes naquela empreitada e posteriormente pelo próprio Recorrente. Isto posto, não deve ser acolhido o reconhecimento de erro de proibição. 14.Em suma, da situação verificada, máxime levando em conta que o acusado era o "encabeçador" do esquema, fato confirmado pelos demais, não se mostra verossímil a tese de que desconhecia a ilicitude de sua conduta, senão o contrário. Pleito de reconhecimento da atenuante relativa à confissão. 15.Como visto, a pena-base cominada ao delito já fora fixada no mínimo legal, não podendo, pois, na segunda fase da dosimetria, ser abarcada a confissão para reduzi-la aquém disto, consoante entendimento sumulado (Súmula 231 do STJ). 16. Recurso parcialmente procedente apenas para declarar a extinção da punibilidade em face do advento da prescrição em relação ao crime previsto no art. 55 da Lei 9.605/98, mantendo a sentença quanto a seus demais termos. Ffmp.
(PROCESSO: 45145251206603286398, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)