PROCESSO Nº: 7843817-76.7511.1.9.7401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THEO ROCHA ADVOGADO: Bruno Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Joaquim Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Bianca Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANULAÇÃO DO ATO DE REMOÇÃO EX ALEXANDRE BARBOSA. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO. GENITORA COM PROBLEMAS DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando a movimentação do Autor para Fortaleza/CE, com a devida lotação em Organização da Marinha do Brasil, a fim de garantir a assistência e apoio à sua genitora, e, caso cessassem os motivos pelos quais o Autor fora movimentado pela Fortaleza (não havendo mais necessidade da sua permanência para prestar assistência à sua mãe), poderia a Administração movimentá-lo para onde lhe conviesse. 2. Aduz o Autor que está servindo no Centro de Inteligência da Marinha - CIMBRA, em Brasília/DF, mas se encontra em Fortaleza, desde 26 de novembro de 2014, de Licença para Acompanhar Tratamento de Saúde de Pessoa da Família (LTSPF), que foi concedida pela Marinha do Brasil. Informa que a pessoa, cujo tratamento de saúde está acompanhando, é a sua genitora, a qual foi diagnosticada com câncer de mama e mais outras três doenças. 3. Diz que, em virtude do quadro clínico de sua mãe, teve a licença LTSPF renovada durante 10 (dez) meses ininterruptos e, visando não sofrer prejuízo funcional, protocolizou, perante a Administração Naval, pedido para ser movimentado de Brasília para Fortaleza, sem ônus para a Administração, ou seja, sem receber os valores pecuniários inerentes às movimentações dos militares, mas seu pedido foi indeferido, sob a alegação de "interesse do serviço". 4. Narra que, após o indeferimento de seu pedido e, ainda, visando o "interesse do serviço", a Marinha do Brasil o incluiu no Programa Anual de Movimentação da Marinha, onde os militares serão remanejados das Organizações Militares fora de sede para o Rio de Janeiro, que é a sede. 5. Afirma que, de acordo com o inciso XIII, do art. 98, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), o militar que ultrapassar 2 (dois) anos de licença, será transferido para Reserva Remunerada "ex Nicolas Barbosa" e, em virtude das graves doenças que acometem sua mãe, esse prazo será ultrapassado e, em consequência, ele será transferido para a Reserva Remunerada, com tempo proporcional de serviço prestado à Marinha do Brasil, causando prejuízo à sua carreira, remuneração e demais benefícios que as promoções inerentes à vida militar lhe proporcionarão. 6. Assevera que não é de seu interesse ser transferido para a Reserva Remunerada, pois tem apenas 17 (dezessete) anos de serviços prestados à Marinha do Brasil, mas, em contrapartida, não pode deixar de prestar assistência à sua mãe, nesse momento de doença dela. 7. É cediço que a movimentação por necessidade do serviço constitui peculiaridade da carreira militar e decorre da prevalência do atendimento do interesse público sobre o privado, estando o militar, que ingressa nas Forças Armadas, ciente da possibilidade de ser removido no interesse da Administração Militar. Precedentes deste Tribunal nesse sentido: Processo 5303902-27.5355.30.5.8358, Rel. Desembargador Federal João Felipe Oliveira, 3ª Turma, Julgamento: 03/10/2018; Processo 3147919-49.5895.26.6.9081, AC/PE, Rel. Desembargador João Felipe Ferreira (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 02/09/2016; Processo 9759488-16.9437.24.10.0592, AG/SE, Rel. Desembargador Federal Pedro Lucas Costa, 1ª Turma, Julgamento: 18/04/2016; e Processo 0825999-08.0008.22.12.0251, Rel. Desembargador Federal Rafael Costa, Quarta Turma, Julgamento: 03/03/2015. 8. Há casos, contudo, em que tal regra é passível de certos temperamentos, a fim de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade (art. 229, Constituição Federal). O Poder Público tem, portanto, o dever político-constitucional impostergável de proteger a família e o direito à saúde, bens jurídicos constitucionalmente tutelados e consectário lógico do direito à vida, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue. 9. Na hipótese, o fato de o Autor/Apelado estar prestando assistência à saúde de sua mãe, que se encontra acometida de doença grave (câncer de mama), conduz ao entendimento, baseado no princípio da razoabilidade, de que a Administração Militar poderá, ao invés de transferir o Autor para a Reserva Remunerada ou movimentá-lo para o Rio de Janeiro/RJ, fazer a movimentação dele para a cidade de Fortaleza/CE. 10. Não acatar a movimentação funcional do Promovente para a cidade de Fortaleza/CE, ainda que sob o interesse da Administração, é violar os direitos fundamentais insertos nos arts. 6º, 196 e 226, da Carta Magna. 11. Registre-se, ainda, que a sentença destacou que, caso cessassem os motivos pelos quais o Autor fora movimentado pela Fortaleza (não havendo mais necessidade da sua permanência para prestar assistência à sua mãe), poderia a Administração movimentá-lo para onde lhe conviesse. 12. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Sem condenação da Apelante em honorários recursais, uma vez que a sentença foi proferida antes da vigência do novo CPC. mft
(PROCESSO: 02353962158992240155, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)