PROCESSO Nº: 7282869-39.0154.25.5.9613 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ BARBOSA ADVOGADO: Samuel Gonçalves Prado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Lima - 3ª Turma PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADO ESPECIAL. IDADE INSUFICIENTE. ATIVIDADE CAMPESINA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RESP Nº 0.128.120/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração manejados pelo INSS, em face de acórdão, que deu parcial provimento à apelação. 2. O INSS interpõe os presentes embargos declaratórios para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais (Art. 5º, XXXV, da CRFB/88; ART. 269, I DO CPC - Art. 97 DA CRFB/88; Art. 5º, LIV, da CRFB/88). 3.O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar o provimento, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e nem tampouco a responder um a um os seus argumentos de fato ou de direito. 4. O que importa, em atendimento ao imperativo constitucional (art.93, inc. IX, da CF), e isso foi feito no acórdão, é que se considere a causa posta, fundamentadamente, de modo que demonstre as razões pelas quais se concluiu o dispositivo, ainda que estas não venham sob o contorno da prova e diante dos argumentos que às partes se afigurem adequados. 5. No caso dos autos, não há nenhum do vício (omissão, obscuridade e contradição) no aresto embargado, tendo o julgamento sido suficientemente fundamentado, nos termos da seguinte ementa: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADO ESPECIAL. IDADE INSUFICIENTE. ATIVIDADE CAMPESINA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RESP Nº 4.734.429/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS (identificador 8545941.58447660 - fls. 10/18), em face de sentença (identificador 6017123.98224378 - fls.), que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por idade a parte autora, na condição de segurado(a) especial, a partir da data da formulação do requerimento administrativo, bem como pagar-lhe todas as diferenças devidas a partir daquela data até a efetiva implantação do benefício ora deferido; 2. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade à trabalhadora rural/segurado especial; 3. O requisito da idade mínima exigido pela legislação para a concessão do benefício não foi atendido, porquanto o apelante, nascido em 06/01/1955, contava com mais de 60 anos na DER (30/07/2016), idade mínima legal de 60 (sessenta anos para homem) nos termos do arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; 4. Todavia, observa-se que o conjunto probatório constante dos autos é frágil, por isso não se presta como início de prova material; 5. Em juízo foram anexados documentos frágeis, porque emitidos a partir de declaração do próprio apelado (certidão do TRE, certidão de casamento, certidão de óbito, etc.) e outro muito recente (contrato de comodato datado de 2015); 6. Vale destacar que a parte apela manteve diversos vínculos empregatícios urbanos até 07/1988, conforme consta do CNIS (identificador - fl. 80/81); 7.Apesar de atingida a idade mínima legal, a ausência de início de prova material por si impede a concessão da aposentadoria por idade rural especial, em face da sua imprescindibilidade para concessão do benefício rural, nos termos da Súmula 149 do STJ. 8. O STJ no julgamento do REsp nº 4.045.124/SP, proferido em regime de recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento: "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa". 8. Extinção do processo sem resolução do mérito. 9. Apelação parcialmente provida." 6.Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 10841914585296515903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)