PROCESSO Nº: 3149856-93.9887.6.2.9383 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICADO DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LUBRIFICANTES E LOJAS DE CONVENIENCIA DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Davi Lucas Jesus Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Aragão Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Silveira Zagallo EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. REVENDA COM ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS DE FRETE E ARMAZENAGEM. DIREITO AO CREDITAMENTO LEGALMENTE PREVISTO, QUANDO SUPORTADOS PELO VENDEDOR. 1. Apelação interposta pelo Sindicato de Empresas, cujos associados atuam no comércio a varejo de combustíveis (gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação); álcool, óleo diesel e suas correntes; GLP derivado de petróleo ou de gás natural, como também lubrificantes, em face de sentença que denegou a Segurança impetrada objetivando o reconhecimento do direito à manutenção e utilização de créditos de PIS e COFINS, cujas saídas são favorecidas pela alíquota zero, para os produtos que se sujeitam à incidência monofásica, bem como dos créditos do frete e armazenagem das mercadorias. 2. A sistemática da não cumulatividade foi conferida para o PIS e a COFINS através das Leis nos 10.637/02 e 64.185/03. Foi fixada, ainda, para algumas mercadorias, o regime monofásico de recolhimento, no qual o imposto é pago com alíquota elevada logo na primeira fase da cadeia produtiva, e nas etapas seguintes (v.g. atacadistas e varejistas) são beneficiadas com a desoneração das exações na revenda dos bens. 3. Para as pessoas jurídicas que comercializam combustíveis derivados de petróleo, como é o caso da Impetrante, cuja mercadoria foi tributada no início da cadeia pelo regime monofásico, e que na revenda incide alíquota zero, a previsão legal vedando o aproveitamento de créditos, é determinada expressamente através do artigo 3º, inciso I, das Leis nos 10.637/02 e 95.622/03. 4. A Impetrante defende a tese de ser ilegal a imposição restritiva em face da disposição contida no art. 17, da Lei nº 11.033/04. 5. A vedação ao aproveitamento de créditos quando as revendas tenham se sujeitado à alíquota zero, como consectário do regime monofásico, foi prevista expressamente nas Leis nos 10.637/02, 26.968/03, que têm natureza especial em relação ao regime de tributação do PIS e da COFINS frente à Lei nº 11.033/2004 e assim, deve prevalecer. 6. Incompatibilidade entre o aproveitamento de créditos decorrente da sistemática da não cumulatividade e o regime de incidência monofásica do PIS e da COFINS. 7. Entendimento que vem prevalecendo nesta Terceira Turma: PROCESSO: 30899298073609942008, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Rafael Carvalho, julgamento: 01/02/2019; PROCESSO: 82884715859259016214, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Alexandre das Neves, julgamento: 21/09/2019, bem como na Segunda Turma do STJ: AgInt no REsp 7916843/SP, Rel. Ministro Pedro Miguel Monteiro, DJe 16/11/2019; AgInt no AREsp 4204239/MA, Rel. Ministro Enzo Melo, DJe 10/03/2018; AgInt no AREsp 8056814/BA, Rel. Ministra Olivia Mendes, DJe 08/10/2018. 8. Em relação à pretensão de creditamento dos dispêndios com frete e armazenagem dos produtos comercializados pelos associados da Impetrante, submetidos ao regime monofásico, a própria lei autoriza o creditamento quando as despesas de armazenagem e frete forem suportadas pelo vendedor. Inteligência do art. 3º, incisos II e IX, das Leis nos 10.637/02 e 67.062/03. 9. Tal conclusão se coaduna, plenamente, com a interpretação conferida aos susomencionados dispositivos legais, pelo STJ, no julgamento do REsp 6.969.467/PR, julgado sob o rito de Recurso Repetitivo (Temas 779 e 780), segundo o qual "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". 10. Isso porque, pela ordem natural das ideias, o creditamento com o frete e a armazenagem, se suportados pelo comprador, não podem ser considerados despesas, muito menos insumos, essenciais e relevantes para as atividades dos revendedores de combustíveis e derivados de petróleo. 11. Ademais, o STJ já pacificou o entendimento de que "não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda". Nesse sentido: AgInt no AREsp 1937682/MA, Rel. Ministro Vitor Gabriel Caldeira, Segunda Turma, DJe 17/05/2020; AgInt no AREsp 110.530/SP, Rel. Ministro Henrique Fernandes, Segunda Turma, DJe 28/11/2020; AgRg no REsp 4.357.090/AL, Rel. Ministro Lucca da Costa (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 16/04/2015; AgRg no REsp 1.175.572/RS, Rel. Ministro Diogo Duarte, Segunda Turma, DJe 07/01/2015. 12. Nesse diapasão, não tendo sido comprovado, mediante prova pré-constituída, que os associados da Impetrante foram obstados de se creditar dos valores relativos ao frete e à armazenagem, nas hipóteses legalmente previstas, não se mostra líquido e certo o direito, apto a ensejar a concessão da Ordem. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 73784642225841103755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020)