PROCESSO Nº: 1865143-41.6629.30.5.6153 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ GUSTAVO VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora da Cruz EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FUNSA. AERONÁUTICA. FILHA SOLTEIRA SEM REMUNERAÇÃO. PERCEPÇÃO DE PENSÃO. DEPENDENTE. ART. 50, § 2º, III, DA LEI Nº 6.880/80. PORTARIA COMGEP 643/3SC/2017. NCSA 207-9. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. REINCLUSÃO DA AUTORA NO FUNSA. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito da Autora à reintegração ao Fundo de Saúde da Aeronáutica, na condição de beneficiária da assistência médico-hospitalar complementar. Foi deferido, também, o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o Ente Federal reinclua, de imediato, a Requerente no FUNSA. A Demandada ainda foi condenada no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Segundo o disposto no inciso III, do § 2º, do art. 50, da Lei nº 6.880/80, antes da alteração introduzida pela Lei nº 13.954/2019, a filha solteira do militar era considerada sua dependente, desde que não recebesse remuneração. Por sua vez, a Lei nº 6.880/80, também em seu art. 50, "caput" e incisos, previu como direito dos militares, "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários". 3. O Estatuto dos Militares também consignou expressamente no § 4º, do art. 50, que, para fins de enquadramento como dependente de militar, "não serão considerados como remuneração os rendimentos não provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial". Desta forma, não se pode considerar a condição de pensionista como obstativa à assistência à saúde prestada pelas Forças Armadas, uma vez que os proventos decorrentes de pensão não se enquadram como remuneração, porquanto não provém de trabalho assalariado, mas sim da condição de dependente. 4. A Portaria COMGEP 643/3SC/2017, que aprovou a NSCA 160-5, que dispõe sobre "Normas para prestação da Assistência Médico-hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica", estabeleceu, no item 5.1, o rol de beneficiários do FUNSA e, nessa tarefa, acabou por suprimir o direito garantido pela Lei nº 6.880/80, de forma genérica, às filhas solteiras que não percebem remuneração, pois limitou a assistência à saúde à(ao) filho(a) menor de 21 anos (letra c) e à filha estudante até completar 24 anos, desde que solteira e não receba remuneração (letra e). Também laborou em contradição com o Estatuto dos Militares ao dispor, no item 5.5, que "Para efeito do disposto neste capítulo, também serão considerados como remuneração os rendimentos provenientes de aposentadoria, de pensão por morte e de pensão militar", quando aquele Estatuto previu o contrário. 5. Essa Norma estatuiu restrições que acabaram por suprimir o direito reconhecido no Estatuto dos Militares a toda filha solteira de militar que não percebe remuneração, sem restrição quanto à idade. Agindo assim, a NSCA 160-5 acabou por infringir o princípio da legalidade, pois ultrapassou os limites do poder regulamentar que lhe foi conferido. 6. A Autora provou que recebe cota-parte da pensão militar deixada pelo seu genitor. Pelo que consta dos autos, essa pensão data da década de 1990, isto é, na vigência da Lei nº 6.880/80, de forma que essa relação deve ser por ela regida, sendo imperativo, portanto, o restabelecimento da assistência à saúde promovida pelo FUNSA. 7. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados para 12% (doze por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Apelação improvida. ff
(PROCESSO: 74416138958784110258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)