PJE 8733837-78.7779.22.11.8343 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PSS. RETENÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DAS PARCELAS RECEBIDAS VIA PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. CÁLCULO MÊS A MÊS. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para: a) declarar que o PSS incidente sobre os valores recebidos pelo autor através do precatório objeto dos autos deve levar em consideração o regime de competência, condenando a Fazenda a restituí-lo das diferenças cabíveis sobre os valores descontados a título de PSS em virtude da não observância de tal regime; b) declarar que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre valores acumulados instituída pelo art. 12-A da Lei 7.713/88, introduzido pela MP 497/2010, convertida na Lei 12.350/10, é aplicável aos rendimentos auferidos cumulativamente após 1.º de janeiro de 2010 (caso dos autos), consoante determina o § 7º do referido artigo, devendo a Fazenda observar tal regra no valor pago ao autor a título de precatório objeto dos autos, restituindo-o caso haja eventual diferença apurada em seu favor; c) reconhecer a exigibilidade da incidência do IRPF sobre os juros de mora, vez que relativos à verbas remuneratórias não isentas; d) declarar a não incidência do PSS sobre as parcelas pagas a título de juros de mora, condenando a ré a restituir o autor de eventuais valores descontados a tal título quando do pagamento do precatório. Ressaltado, ainda, que os valores devidos em decorrência da condenação não estão sujeitos à incidência do imposto de renda e nem da contribuição previdenciária. Sucumbência recíproca, com condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor da outra parte, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) para ambos, nos termos do art. 85, §§ 8º e 14, do CPC/2015, ficando, contudo, suspensa a cobrança em desfavor do autor, enquanto perdurar a benesse da gratuidade judiciária, respeitada a prescrição quinquenal. 2. A parte autora, em seu recurso, defende, em síntese, que a fixação dos honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra irrisória frente ao valor da causa, indo de encontro às disposições do NCPC. Pugna pela reforma, com o fito de majorar o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, II, NCPC. 3. Ao seu turno, a Fazenda Nacional, em suas razões, defende: a) a incidência da contribuição previdenciária do PSS sobre os rendimentos decorrentes do recebimento de RPV/precatório; b) a inaplicabilidade do regime de competência; c) na eventualidade, seja reconhecida a ocorrência de sucumbência mínima. Pugna seja reconhecida a legalidade da retenção na fonte, com alíquota de 11% no que tange aos valores recolhidos a título de contribuição social. Subsidiariamente, caso entenda-se que o regime de competência deve ser levado em consideração para a incidência do PSS sobre os valores recebidos acumuladamente pelo autor, que seja reconhecida a sucumbência mínima da União, afastando-se totalmente a condenação ao pagamento de honorários, nos termos do art. 86, parágrafo único, CPC/2015. 4. Embora a retenção/dedução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária decorrente de imposição legal deva ocorrer no momento do recebimento dos valores por meio de precatório/RPV (conforme o decidido no REsp 1.285.796/RS, Primeira Seção do STJ, sob a sistemática do recurso repetitivo - art. 543-C do CPC/1973, relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJE 21/08/2010), o cálculo da incidência da contribuição deve considerar a ocorrência em cada mês, de modo que os onze por cento relativos ao PSS não deverão incidir sobre a totalidade do valor acumulado de atrasados. 5. "A contribuição ao regime de previdência próprio do servidor público foi instituída pela EC nº 41/2003, regulamentada pela Lei nº 10.887/04, cujo art. 16 expressamente dispôs que tal contribuição só passaria a ser exigível a partir de 25 de junho de 2004, por força da anterioridade nonagesimal e, portanto, não deve incidir sobre créditos judiciais originados anteriormente a esse período. Assim, a contribuição previdenciária, em questão, somente é exigível no que atine aos fatos geradores ocorridos depois da data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, regulamentada pela Lei nº 10.887/2004, em observância, destarte, aos princípios insertos no art. 150, III, alínea "a" e no art. 195, § 6º, da CF/88, isto é, da irretroatividade e da anterioridade. Não é devida, pois, a retenção de contribuição destinada ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS em pagamento desencadeado em precatório judicial ou requisição de pequeno valor - RPV, em favor de servidor público inativo, se os valores forem atinentes a períodos anteriores à EC 41/2003, ainda que pagos posteriormente". (DAVI ALVES, 2ª Turma, PJE 6311016-54.8543.18.11.7546, Rel. Des. Fed. Lucca Teixeira Data de Assinatura: 23/11/2019) 6. Tratando-se de cumprimento de sentença referente ao pagamento de valores atinentes a diferentes períodos (inclusive anteriores ao advento da Lei 12.350/2010), na cobrança do PSS devem ser observados os princípios da segurança jurídica e da irretroatividade. Nesse passo, a retenção de contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas devidas deve seguir o regime de competência, apresentando-se incabível a retenção da contribuição previdenciária sobre o valor total dos valores recebidos a destempo, através de precatório. 7. Observa-se que cada litigante foi em parte vencedor e vencido na demanda, razão pela qual deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, cabendo a distribuição proporcional das despesas entre as partes, de acordo com o proveito obtido, nos termos do art. 86 do CPC/2015. 8. Sendo o caso de reconhecimento parcial do pedido, o art. 90, § 1º, do CPC/2015 dispõe que a responsabilidade pelas despesas e honorários será proporcional à parcela reconhecida. Considerando o valor atribuído à causa (valor da causa: R$ 80.096,51) e o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, impõe-se a manutenção do valor dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. 9. Apelações desprovidas. Majoração da verba honorária, de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), para ambas as partes, ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença). nbs
(PROCESSO: 49023652016290351015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)