PROCESSO Nº: 4600417-60.0288.24.1.1406 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: M. G. D. S. A. P. ADVOGADO: João Pedro Cavalcanti REPRESENTANTE(PAIS): ANGELA LARISSA GOMES DE SA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Dias CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 1.764.768/RJ. ESSENCIALIDADE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União e pelo Estado de Pernambuco contra acórdão que deu parcial provimento às apelações da União e do Estado de Pernambuco e à remessa oficial, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada parte, segundo o critério equitativo insculpido no art. 85, §8º do CPC. A decisão atacada manteve a sentença que deferiu a tutela de urgência e julgou procedente o pedido de fornecimento gratuito do medicamento SPINRAZA (Nuninersen), tendo a parte demandante que apresentar receita atualizada a cada 03 (três) meses, subscrita por profissional integrante do SUS, com a renovação do relatório médico e indicação do resultado obtido com o uso do fármaco, assim como a necessidade de continuação do tratamento. A União sustenta que o acórdão foi omisso no tange à interpretação da legislação pertinente sobre a descentralização administrativa do sistema público de saúde e consequente ilegitimidade passiva do ente federal. No mérito, alega ter ocorrido omissão porque não se pronunciou expressamente sobre a validade das políticas públicas de saúde, destinadas ao acesso igualitário e universal, para indeferir pleito individual em dissonância com o planejamento estatal. Diz ser inapropriado determinar o acesso a específicos tratamentos, conforme cada caso em particular no âmbito do SUS, caso contrário não haveria razão para a existência de políticas públicas, que visam um atendimento universal e igualitário. O Estado de Pernambuco afirma que o acórdão foi omisso porquanto a parte embargada faz uso de suporte ventilatório, enquadrando-se, portanto, em critério de exclusão para eficácia do tratamento da AME tipo 1 com SPINRAZA, conforme foi definido no PDCT do SUS. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 05740515718000956768, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)