PROCESSO Nº: 7101004-74.2623.15.5.3703 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: HELOÍSA DA CRUZ ADVOGADO: Enrico Azevedo Alcantara Sanson PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan da Cunha EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO. IPI. VEÍCULO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. LEI 8.989/95. OBTENÇÃO DE NOVA ISENÇÃO ANTES DE EXPIRADO O PRAZO DE 02 ANOS. POSSIBILIDADE. FELIPE VIANA. FATO ALHEIO À VONTADE DO IMPETRANTE. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da SJ/PE, que concedeu a segurança impetrada, assegurando ao impetrante a isenção de IPI para aquisição de novo veículo, nos termos da Lei nº 8.989/95, independentemente do transcurso do prazo de dois anos da isenção anteriormente concedida. 2. A Lei nº 8.989/95 instituiu a isenção do IPI na aquisição de automóveis quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, tendo restringido a benesse fiscal ao limite temporal de dois anos para nova aquisição de veículo automotor (art. 2º), com o propósito de conter o uso indevido do benefício. 3. Contudo, no presente caso, embora a lei não contemple exceção ao art. 2º, não é razoável entender pelo indeferimento da pretensão, fundada na literalidade da lei. Ainda que não se tenha escoado o prazo bienal, o impetrante se envolveu em acidente de trânsito e teve a perda total de seu veículo reconhecida pela seguradora. Nesse caso, o pleito isentivo vindicado é decorrente de fato alheio à vontade do impetrante (Lucas Campos), não se vislumbrando qualquer intenção da parte em fazer o uso indevido/indiscrimidado do benefício em questão. Não se perca de vista que a mens legis da Lei nº 8.989/95 é facilitar a locomoção das pessoas que possuem dificuldades em virtude de sua condição física, reduzindo as desigualdades e efetivando, assim, o princípio da dignidade da pessoa humana. 4. Desse modo, excepcionalmente, deve ser mitigado o prazo estipulado na Lei nº 8.989/95, para ser concedida a segurança impetrada, uma vez que o objetivo do impetrante é de que o novo veículo atenda suas condições de deficiência, ante o seu direito à acessibilidade e à mobilidade, como bem salientado na sentença. Nesse sentido: REsp 6532894/RS, Min. Bernardo Cavalcanti, 1ª T., j. 13/09/2015; 6459423-49.1368.9.5.6774, Des. Fed. Bruno da Mota, 2ª T., j. 28/05/2020; 47646571001054455094, Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª T., j. 29/11/2020. 5. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 48147513598638743867, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)