E M E N T A ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. TRANSFERÊNCIA. RECURSOS FEDERAIS. REPASSE AO MUNICÍPIO. RESTRIÇÃO SIAFI/CAUC/CADIN. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. JOÃO FELIPE PEREIRA. MEDIDAS PARA RESSARCIR AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1/97 STN. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de processo, que julgou procedente a pretensão para determinar que a União realize a suspensão dos registros de inadimplência do município autor no SIAFI/CAUC/CADIN, relativamente às inscrições por eles promovidas no aludido cadastro, no tocante aos convênios e demais atos, cuja irregularidade é de responsabilidade do ex-gestor municipal, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). II - A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "é possível a suspensão das restrições quanto ao repasse dos recursos federais com a exclusão do nome do município dos cadastros do SIAFI, quando há comprovação de que foram adotadas medidas necessárias por parte do gestor atual, com vistas à recuperação do crédito". (AgInt no AREsp 285.367/MA, Rel. Ministro YAGO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2017, DJe 18/01/2017) III - Nesse sentido, também, é o enunciado da súmula nº 615 do STJ: "Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na Isabelly Ferreira quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos". IV - Essa é a hipótese dos autos, em que o Município adotou as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público, solicitado a Tomada de Contas Especial, por meio do Ofício nº 146/2017, SEI n.º 44236.587298/444-84 e formulando representação criminal perante o MPF. Logo, a nova administração adotou providências preordenadas à responsabilização dos ex-prefeitos, conforme se pode verificar nos ofícios colacionados nos ids. 2007027, 8792814, 4014146 e 3739696. V - Destarte, considerando que o Município adotou as medidas necessárias para responsabilização dos antigos gestores (art. 5º, parágrafos 2º e 3º, da IN 1/STN -1997), é cabível a suspensão do registro dos cadastros de inadimplência SIAFI/CAUC/CADIN. VI - Ressalte-se, que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, em respeito ao princípio da intranscendência subjetiva das sanções, as administrações não devem ser penalizadas por atos praticados nas gestões anteriores (STF. AC 3031 AgR, Rel. Ministro LUIZ FELIPE PORTO, Primeira Turma, DJe. 14.03.7300). VII - Honorários advocatícios, fixados na Sentença majorados em R$ 200,00 (duzentos reais), com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais). VIII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 57195399048683578879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020)