PJE8842337-70.9864.15.12.9929 EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE POLIMIOSITE ASSOCIADA À SÍNDROME ANTISSINTETASE. DIREITO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, formulado com o propósito de condenar a União e o Estado do Ceará a fornecerem à autora (portadora de Polimiosite associada à Síndrome Antissintetase - CID M33:2) o medicamento RITUXIMABE (MABTHERA), nos termos da prescrição médica. Honorários fixados em desfavor da autora em R$ 500,00, nos termos do art. 85, §8º, com exigibilidade suspensa, conforme art. 98 do CPC/2015. 2. A apelante alega, em síntese, que a necessidade de utilização do medicamento foi comprovada e a sentença recorrida contraria jurisprudência do STJ. 3. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 4. No presente caso, consta dos autos longo histórico médico e declarações firmadas demonstrando a tentativa de vários medicamentos para que se trate a autora, havendo, inclusive, declaração firmada por médico do Hospital Universitário Walter Cantídio - Universidade Federal do Ceará (UFC), vinculado ao SUS, informando ser a demandante portadora de Polimiosite associada à Síndrome Antissintetase - CID M33:2, indicando a falta de resultado com a utilização de outros medicamentos, destacando ser o RITUXIMABE a melhor opção terapêutica para a paciente, com o tratamento completo de 4 frascos de 500mg a cada seis meses, com o custo total de R$ 65.535,12. É de se registrar, ainda, que o citado fármaco possui registro na ANVISA. 5. Apelação provida, para determinar que a União e o Estado do Ceará forneçam a medicação vindicada à autora, nos termos da prescrição médica. Honorários fixados em R$ 3.000,00, pro rata, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. jpmf EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE POLIMIOSITE ASSOCIADA À SÍNDROME ANTISSINTETASE. DIREITO. 1. Apelação interposta pela Defensoria Pública da União (DPU) contra sentença que julgou improcedente o pedido, para condenar a União e o Estado do Ceará a fornecerem à autora (portadora de Polimiosite associada à Síndrome Antissintetase – CID M33:2) o medicamento RITUXIMABE (MABTHERA), nos termos da prescrição médica. Honorários fixados em desfavor da autora fixados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, §8º, com exigibilidade suspensa, conforme art. 98 do CPC/2015. 2. A Melissa Pereira, em síntese, que a necessidade de utilização do medicamento foi comprovada e a sentença recorrida contraria jurisprudência do STJ. 3. Impende ressaltar que não se cogita de indevida ingerência do Poder Judiciário no exame de pretensão de tal natureza e de violação a princípios constitucionais a que se vincula a Administração. 4. Noutro turno, não há como se certificar, com precisão, acerca da eficácia absoluta de qualquer medicamento, pois, obviamente, os seres humanos são distintos e apresentam respostas diferenciadas, de modo que não se mostra razoável que se apresente comprovação de eficácia medicamentosa. 5. Melhor sorte não atinge a teoria da "reserva do possível", pois tal tese somente tem amparo quando o ente público demonstra de modo efetivo que o fornecimento do medicamento trará sério comprometimento orçamentário, situação aqui não comprovada. 6. Também não se evidencia afronta ao princípio da igualdade, pois, se existem outros indivíduos a necessitar do mesmo tratamento prescrito para o problema apresentado, são eles, em tese, detentores de igual direito. Basta aos interessados a adoção das medidas judiciais pertinentes à defesa de seus interesses. 7. No presente caso, consta dos autos longo histórico médico e declarações firmadas a tentativa de vários medicamentos para que se trate a autora e com declaração firmada por médico do Hospital Universitário Walter Cantídio – Universidade Federal do Ceará (UFC), vinculado ao SUS, informando ser a autora portadora de Polimiosite associada à Síndrome Antissintetase – CID M33:2, indicando a falta de resultado com a utilização de outros medicamentos, destacando ser o RITUXIMABE a melhor opção terapêutica para a paciente. Tratamento completo de 4 frascos de 500mg a cada seis meses, com o custo total de R$ 48.125,12. 8. Quanto à verba de sucumbência, o Pleno deste Regional, em julgado (AR 8794998-01.0480.5.2.4428, Rel. Des. Erick Cardoso, Raul Caldeira), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, os honorários advocatícios em favor da parte autora devem ser fixados em R$ 3.000,00, pro rata, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 9. Apelações provida. Honorários fixados em favor da parte autora em R$ 3.000,00, pro rata, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 06646342121377703336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)