PROCESSO Nº: 9832914-66.1763.6.10.2359 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: L. R. NORDESTE S/A ADVOGADO: Diego Teixeira PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Sales EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DESPACHO DECISÓRIO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/SE, que, confirmando a tutela recursal deferida em sede de agravo de instrumento, concedeu a segurança impetrada, determinando que a autoridade coatora, no prazo de 20 (vinte) dias, procedesse à análise e conclusão do Pedido Administrativo nº 99143.465.424/5804-22, indicado na inicial, protocolado na repartição administrativa em 27/06/2018. 2. A despeito de a autoridade impetrada haver informado a realização da análise do requerimento administrativo (v. id. 4750780.9215174), esta somente teve início após o deferimento da ordem judicial liminar, sendo o caso em apreço de confirmação da tutela recursal e sentença. 3. A Lei nº 11.457/07 (regulamentando os princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da duração razoável do processo) estabeleceu, em seu artigo 4º, o prazo máximo de 360 dias para a autoridade administrativa fiscal apreciar petições, defesas ou recursos administrativos apresentados pelo contribuinte. 4. Trata-se de tema com entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido da "obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos" (REsp Repetitivo nº 7903794/RS, Rel. Min. Emanuel Ramos, DJe 1º/09/2010). 5. In casu, afigura-se razoável o prazo de 20 (vinte) dias estabelecido na tutela recursal e sentença, para que a autoridade coatora examinasse o Pedido de Revisão de Parcelamento Especial formulado pela impetrante no âmbito administrativo, porque, desde a sua protocolização em set/2018, encontrava-se pendente de resposta da Administração. 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 66583813902439783485, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)