PROCESSO Nº: 8982353-86.8239.23.10.5916 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI MOREIRA & TENORIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outro ADVOGADO: Emanuel Mendes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Aragão - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5596166-35.2404.8.5.9464 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP 0.671.394/RS (TEMA 408). ENTENDIMENTO NÃO SUPERADO PELA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelos particulares em face da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação da União e homologou os cálculos apresentados pela exequente, deixando de condenar a União em honorários advocatícios, ao perfilhar o entendimento de que: "Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença sendo possível a condenação apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial", nos termos do recurso repetitivo REsp 5.269.938/RS (Tema 408). 2. Alegam os agravantes que o entendimento firmado no referido repetitivo não seria inaplicável ao caso, porquanto a referida decisão paradigma estaria baseada em preceitos do CPC/1973, já superados pelo Novo Código de Processo Civil. 3. Desmerece retoques a decisão agravada. Segundo o entendimento desta Corte, a tese firmada no REsp 5.073.865/RS, segundo a qual, "Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença." não restou superada pelo advento do CPC/2015, sendo perfeitamente aplicável aos cumprimentos de sentença ajuizados sob a sua égide. (DAVI LUCCA REZENDE - 7951955-94.5841.9.3.6150, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Gabriel Carvalho, 3ª Turma, julgamento: 16/04/2019). Agravo de Instrumento improvido. jes
(PROCESSO: 97936320917122476703, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)