PROCESSO Nº: 8245230-71.1016.23.10.5847 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: LEVI BARROS ADVOGADO: Danilo Cardoso: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Desembargadora Federal (Convocada) Marcela Aragão - Pleno EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO A TEXTO EXPRESSO DE LEI E EVIDÊNCIA DOS FATOS (ART. 621, I DO CPP). INOCORRÊNCIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO NAS DECLARAÇÕES DO IRPF NOS ANOS DE 2003, 2004 E 2005. ART. 1º, I, C/C O ART. 12, I, AMBOS DA LEI Nº 8.137/90. PENA-BASE APLICADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 59 DO CP. EXPRESSA FUNDAMENTAÇÃO. ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, "D", DO CP. NÃO APLICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Revisão Criminal proposta com base no art. 621, I, do CPP, com o objetivo de rescindir acórdão proferido pela Quarta Turma deste Tribunal Regional que negou provimento às apelações do Ministério Público e do réu, mantendo a sentença que condenou o ora recorrente, pela prática do delito tipificado no art. 1°, I c/c o art. 12, I, ambos da Lei n° 8.137/90, em continuidade delitiva, à pena definitiva de 3 anos, 8 meses e 6 dias de reclusão, e ao pagamento de 204 dias-multa. 2. O acolhimento da revisão criminal, com base no art. 621 do CPP, deve ocorrer somente em situações excepcionais, eis que o objetivo da ação impugnativa autônoma em questão é alterar a coisa julgada. Em nome da certeza jurídica e da estabilidade social, tal modificação não ocorrerá com base em meras ilações acerca da contrariedade da condenação à evidência dos autos. 3. Não se desconhece que a redução de pena é passível de correção através de revisão criminal, mas apenas naqueles casos em que houver erro técnico e/ou flagrante critério injusto na fixação da pena, o que não revela ser o caso. 4. Não se nega igualmente que a aplicação de eventual pena exacerbada representa violação ao texto expresso da lei penal, a qual determina ao julgador o exame das diretrizes para a fixação da pena-base, conforme o disposto nos artigos 59 e 68, do Código Penal. 5. Especificamente no tocante à dosimetria da pena, que revela ser o objeto de irresignação do autor, não merece prosperar a afirmação de que a pena-base fixada na sentença condenatória e mantida pela Quarta Turma deste Tribunal foi exasperada sem a devida justificativa e de forma desproporcional. 6. Diferentemente do alegado na inicial, apesar de as consequências do crime terem sido valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria, devido ao dano considerável sofrido pela União, o magistrado sentenciante salientou que apesar do valor sonegado restar em grave dano à coletividade, tal circunstância não iria influir na dosimetria da pena, na primeira fase, haja vista o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.137/90. Saliente-se que a transcrição da análise da dosimetria contida na inicial desta ação não reflete corretamente os termos da sentença acostada. 7. Aumento da pena-base pouco acima do mínimo legal devidamente fundamentada. Com efeito, naquela oportunidade, o magistrado sentenciante considerou a culpabilidade elevada, acrescendo, por conseguinte, 4 (quatro) meses ao tempo mínimo previsto da pena. 8. Levando em consideração que a pena em abstrato prevista para o delito tipificado no art. 1º, I, da Lei 8.137/90 varia entre 2 e 5 anos, a fixação da pena-base em 2 anos e 4 meses, apenas um pouco acima do mínimo legal, diante de uma circunstância judicial negativa objetivamente justificada pela sentença, afigura-se bastante razoável e proporcional, razão pela qual não há fundamento para modificação da pena-base aplicada. 9. Confissão espontânea não configurada, porque não se observa a genuína e franca admissão dos fatos imputados ao réu, sendo certo que a confissão não foi utilizada para a formação do convencimento do julgador, pois a decisão condenatória foi fundamentada em outros dados probatórios. 10. Ademais, a negativa de autoria inviabiliza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do CP. 11. Improcedência do pedido de revisão criminal.
(PROCESSO: 81100412436331223223, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL EMANUELLY DA MATA, PLENO, JULGAMENTO: 26/05/2020)