PJE 6870441-22.5955.29.10.2957 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora, REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA (UNINTA), abstenha-se de criar qualquer embaraço para a realização da rematrícula da parte impetrante no respectivo semestre do curso de Odontologia e seguintes, resguardando-se, ainda, o aproveitamento dos semestres anteriores já cursados. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado incorreu em omissão e erro ao não atentar para o fato de que o descumprimento do prazo estipulado no Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Centro Universitário e o MPF não decorreu de sua parte, pois, no lapso nele previsto, regularizou sua situação escolar com a conclusão do ensino médio (realizou todos os exames necessários, logrou êxito nas provas e obteve o respectivo certificado em 02/09/2019). Assim, aduz que a demora para cumprir tal prazo foi do referido Centro Universitário, que não a informou que poderia normalizar sua vida acadêmica perante a IES até 28/12/2019, vindo a fazer sua notificação apenas em 26/03/2019. Pugna, por fim, pelo provimento do recurso com efeitos infringentes e Caio da Rosa os arts. 5º, XXXVI, 6º, 205 e 208 da CF/88; art. 5º do CC e arts. 38, 44, 47, § 2º e 50, da Lei de Diretrizes e Base da Educação. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão e erro, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 58867009082042789500, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)