PROCESSO Nº: 6105955-67.4874.24.7.9538 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPORIO CEARENSE DE DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: Luiz Otávio Ferreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Ferreira EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI NA REVENDA DE PRODUTOS IMPORTADOS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE. RE 019.925. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 906. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por EMPORIO CEARENSE DE DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando a declaração da não incidência do Imposto de importação (IPI) sobre as revendas de mercadorias importadas que não foram objeto de industrialização ou beneficiamentos, bem como o direito à compensação. 2. No julgamento do RE 311.469, sob o rito especial de Repercussão Geral (Tema 906), o Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) tanto no desembaraço aduaneiro de produto industrializado quanto na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno, fixada a seguinte tese: "É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno". 3. Considerando o caráter vinculante do paradigma referido, não há como ser acolhida a pretensão da parte autora. 4. Recurso improvido.
(PROCESSO: 13295998025565211945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)