PJE 2157606-11.6788.27.8.5463 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR EM ADMINISTRAÇÃO. EXERCÍCIO DE TÉCNICO EM FARMÁCIA. DESVIO DE FUNÇÃO. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado por auxiliar em administração, em sede de ação ordinária, objetivando o reconhecimento do desvio de função e a condenação da ré ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do suposto desvio, pelo exercício de atividades de técnico em farmácia. Condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade deferida. 2. Em suas razões, a autora aduz, em síntese, que foram consideradas apenas as atribuições consistentes somente nas descrições sumárias das atividades pertinentes ao cargo de técnico em farmácia, não sendo obervadas as descrições típicas do cargo, as quais contém as atividades executadas no setor da apelante: unidade de dispensação farmacêutica. Luiz Felipe Ribeiro, ainda, que a dispensação e fracionamento de medicamentos, ainda que sejam drogas medicamentosas já preparadas, é ato privativo do farmacêutico, podendo ser auxiliado pelo técnico em farmácia, mas nunca pelo auxiliar de farmácia, e que não se pode comparar a Unidade de Dispensação Farmacêutica como uma farmácia de uma Unidade Básica de Saúde (USB), na qual não se dispensam medicamentos tão complexos. 3. Em que pese tratar-se o desvio de função de ato ilícito perpetrado no âmbito da Administração Pública, é certo que tal ocorrência não pode dar ensejo à percepção pelo servidor de vencimentos de cargo diverso daquele para o qual foi investido por força de concurso público (art. 37, II, da CF/1988). 4. In casu, ressaltou o sentenciante que : "diante das provas constantes nos autos e do próprio reconhecimento do desvio de função pela EBSERH, é inegável que na situação apreciada existiu o desvio de função reportado pela parte autora". E, ainda, que, "todavia, o suposto desvio melhor se afigura às atividades do Auxiliar em Farmácia, e não às de um Técnico em Farmácia, conforme requerido na exordial". 5. "Não há diferença essencial entre as funções exercidas por auxiliar de enfermagem e por enfermeira. Sendo semelhantes as diversas atribuições vinculadas aos cargos em questão, não há como se demonstrar nitidamente as de um e de outro, de modo que não se pode falar em desvio de função. Este somente se configura quando o servidor desempenha atividade absolutamente díspar da do seu cargo, o que não é a hipótese dos autos". (HEITOR DA PAZ, 2ª Turma, PJE 7628609-13.0415.22.12.0654, Rel. Des. Fed. Felipe Ramos, Data de Assinatura: 09/11/2018) 6. "O posicionamento deste Órgão Julgador é o de que ao servidor é devida, tão somente, a percepção dos vencimentos do cargo para o qual foi admitido, ainda que, de forma errônea, tenha exercido temporariamente outras atribuições. É inadmissível a correção de uma anomalia pela prática de outra, em detrimento do interesse público". (JOAQUIM DA CRUZ, 2ª Turma, PJE 5283853-00.1189.1.7.6306, Rel. Des. Fed. Kevin Martins, Data de Assinatura: 30/01/2019. 7. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária em 1% (um por cento), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença), com exigibilidade suspensa. nbs
(PROCESSO: 65234304976635335842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)