PJE 6900303-15.7082.27.12.4049 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO. FALHAS NO SISTEMA SISFIES. COMPROVAÇÃO. 1. Remessa oficial e Apelação interposta por APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S.A. e LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA, na qualidade de reitora, contra sentença que concedeu a segurança pretendida, para determinar que a autoridade coatora matricule o Impetrante no oitavo período do Curso de Engenharia Civil da Universidade Potiguar, no semestre 2909.7, bem como autorizar que a aludida matrícula possa ser feita simultaneamente no oitavo e no nono períodos do referido curso, a depender, nesse caso, de comprovação junto à Impetrada da compatibilidade de horários e do preenchimento dos pré-requisitos das disciplinas. 2. Recurso em que as Recorrentes sustentam, em síntese, que: a) a IES não pode realizar a renovação de matrícula do Apelado em virtude das determinações constantes de seu Regulamento Geral e nos comandos estabelecidos pelo próprio MEC; b) a determinação de matrícula do Apelado é inexequível, pois apenas ocorreu em 20/02/2015, quando todos os prazos de matrícula já haviam expirado e as aulas já haviam se iniciado; c) o cumprimento da decisão judicial não impede que o Apelado seja reprovado em razão da quantidade de faltas superior ao permitido pelo MEC, haja vista o início das aulas ter ocorrido há mais de dois meses; d) para que o Apelado possa cursar as disciplinas do nono período, é necessária a sua aprovação no oitavo período, não sendo possível cursar disciplinas de ambos os períodos simultaneamente; e) a sentença, ao conceder a segurança nos termos pleiteados pelo Impetrante, ofende a autonomia didático-científica, reconhecida constitucionalmente, de que gozam as universidades. 3. Há de se registrar, de proêmio, que a questão debatida nos presentes autos é matéria recorrente nesta Corte Regional, relativa à impossibilidade de aditamento do FIES por falha no sistema do referido programa de financiamento. 4. No caso dos autos, verifica-se que o Impetrante restou impossibilitado de proceder aos aditamentos e às respectivas matrículas nos semestres posteriores a 2013, pois, conforme consignado na sentença vergastada, no módulo de inscrição do aluno no sistema SisFIES "consta a informação de que os aditamentos referentes aos primeiro e segundo semestres de 2013 e 2014 não foram sequer iniciados pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da instituição de ensino demandada, setor responsável por tal providência". 5. Evidentes as falhas ocorridas no sistema e esclarecido o fato de não ter o estudante dado causa aos entraves à efetivação dos aditamentos de seu contrato de financiamento estudantil e às respectivas matrículas junto à Instituição de Ensino, não prospera o argumento dos Recorrentes de que a parte autora/recorrida não demonstrou o direito por ela alegado. 6. Digno de destaque que a sentença não merece retoques, pois está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Regional, no sentido de que "as falhas existentes no Sistema de Informatização do FNDE, devidamente comprovadas, não podem ser imputadas ao aluno, devendo este obter a sua matrícula" (PJE 9688927-95.2089.12.12.8397, 2ª T., Rel. Des. Federal Igor Alves. em: 27/08/2019). No mesmo sentido: PJE 2666475-80.4866.30.4.3334, 4ª T., Rel. Des. Federal Manoel de Oliveira Erhardt, julg. em: 05/10/2019; PJE 4412463-33.3998.25.7.9277, 3ª T., Rel. Des. Federal Rogério Fialho, julg. em: 01/09/2019. 7. Deve-se levar em consideração, por fim, o fato de que o presente writ foi impetrado em 2014, com sentença prolatada em 02/04/2015, quando o Impetrante estava no 8º período da graduação em Engenharia Civil, de modo que há grande probabilidade de que, a essa altura, o estudante tenha concluído os seus estudos, o que enseja a impossibilidade material de reversão da situação fática, em respeito ao fato consumado, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença, conforme já decidido em casos análogos por esta eg. Turma Julgadora: PJE 3426036-57.7041.7.6.5521, Rel. Des. Federal Marcelo Souza. em: 09/11/2019; PJE 8216838-75.3649.16.9.2447, Rel. Des. Federal Leandro Nascimento. em: 19/11/2019. 8. Apelação e remessa oficial prejudicadas. bsf
(PROCESSO: 95917379986157038823, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020)