PROCESSO Nº: 3417395-73.4603.16.7.3873 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ENEIDA ANA LAURA CARVALHO ADVOGADO: Danilo Moreira E Diogo Gonçalves PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Leandro Carvalho - 4ª Turma RELATOR(A) CONVOCADO: Desembargador(a) Mariana da Cunha Maia de Emanuel da Luz (convocado) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. RE 566.576. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTES PROFERIDO NOS PRESENTES AUTOS. 1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido que contrariar a orientação do tribunal superior. 2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para adequação do acórdão antes proferido ao Tema 810 da repercussão geral (RE 218.241), no qual foi firmada a tese acerca da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na apuração da correção monetária, e constitucionalidade do referido dispositivo no que diz respeito aos juros moratórios, desde que em causas não tributárias. 3. O acórdão antes proferido por esta Turma entendeu de forma diversa, ao determinar a aplicação do percentual de 0,5% ao mês para os juros moratórios. 4. Adequação do julgado ao entendimento firmado pelo STF no RE 989386, a fim de que os juros de mora sejam calculados na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
(PROCESSO: 70760707109598926362, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)