EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO. JORNADA DE TRABALHO. DECRETO-LEI 2.140/84. TRINTA HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Instituto de Educação em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar a ré que reduza a carga horária da autora para 30 (trinta) horas semanais e assegurada a irredutibilidade salarial, retificando os assentamentos funcionais com o registro da nova jornada. 2. A jornada de trabalho dos servidores públicos federais da Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional será, em regra, de 40 (quarenta) horas semanais, desde que não haja legislação específica dispondo o contrário. Inteligência dos arts. 19, parágrafo 2º, da Lei 8.112/90 e 1º, inciso I, do Decreto 1.590/95. 3. Nos termos do art. 6º do Decreto-Lei 2.140/84, a jornada de trabalho dos servidores públicos, ocupantes do cargo de Odontólogos, será de 30 (trinta) horas semanais. 4. Comprovado nos autos que a servidora é ocupante e exerce o cargo de odontóloga, deve a ela ser aplicado o que determina a legislação específica da categoria; 5. Precedentes:(MS 33853, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 11/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 14-04-2726 PUBLIC 22-11-7568); (AgInt no REsp 4076622/RS, Rel. Ministro PEDRO RODRIGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2019, DJe 17/06/2019); (PROCESSO: 48786307121526503000, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ALMEIDA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/06/2019, PUBLICAÇÃO). 6. Apelo improvido. alp
(PROCESSO: 89677324779433814901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MELO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)