PROCESSO Nº: 8075773-68.7948.1.11.8691 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: VICENTE CARDOSO ADVOGADO: Levi Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Ramos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7554089-78.0185.31.1.8942 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposta por particular, em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou exceção de pré-executividade que objetivava a desconstituição da penhora de 2 (dois) bens imóveis, sob a alegação de que um deles não pertenceria a seu acervo patrimonial e o outro constituiria bem de família. 2. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC/2015). 3. Com efeito, a Lei nº 8.009/90, no seu art. 1º, estabelece que "o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". 4. In casu, alega o agravante que o imóvel tombado sob a Matrícula 1897 (Cartório do 2º Ofício da Barra dos Coqueiros/SE) não pertence ao seu acervo patrimonial, pois fora doado em 2016. Entretanto, na decisão anterior, já havia sido afastada a eficácia do negócio jurídico (contrato de doação) perante a Fazenda Nacional, por presunção absoluta de fraude à execução (id. 6987104.5043267). 5. Por outro lado, não há prova robusta, para afastar a constrição, de que o imóvel, Matrícula 5946 (Cartório do 2º Ofício da Barra dos Coqueiros/SE), sirva à residência do executado e sua família, "pois a descrição constante da escritura de inteiro teor refere-se a um terreno sem qualquer averbação de benfeitorias mínimas que permita enquadrá-lo como um lar". 6. Diante disso, resta ausente o requisito da probabilidade do direito, de modo que não se mostra possível, em sede de cognição sumária, a concessão da pretendida antecipação da tutela. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 54096757629252284344, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)