PROCESSO Nº: 4694213-49.1965.7.1.2868 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE BARROS e outro ADVOGADO: Pedro Henrique Pereira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Viana EMENTA PENAL. APELAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. ART. 383 DO CPP. LAVAGEM DE DINHEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO MONOCRÁTICO EM SUA INTEGRALIDADE. - É cediço que o denunciado se defende dos fatos a ele atribuídos e não da definição jurídica indicada na acusação. Nos termos do Código de Processo Penal, o momento apropriado, em regra, para o ajuste da tipificação trazida na denúncia ocorre por ocasião da sentença, quando o magistrado pode proceder à emendatio ou à mutatio libelli (arts. 383 e 384). - Agentes que para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal, os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere, cometem o crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, § 1º, II, da Lei nº 9.613/98). - Amplo acervo probante rejeitando os argumentos defensórios, pois não há, nos autos, nenhuma comprovação da transação efetuada pelo suposto cliente com a empresa ATACADO DIEGO PEREIRA, relativa ao depósito de cem mil reais na conta da CORADINI. A juntada aos autos de uma declaração de um suposto comprador boliviano, mais de 5 anos após a efetivação do depósito (Id:6252493.31326110), não tem o condão de provar a origem lícita dos valores depositados pela empresa ATACADO EDUARDO GONÇALVES que, nessa operação, utilizou o nome de ESTHER ROCHA DOS REIS JESUS, simples pescador capixaba, que não possui relação alguma com os acusados e, portanto, nunca fez transação com eles e não é devedor deles. - Apelo improvido.
(PROCESSO: 36595682469532045866, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)