PJE 7811579-60.1760.26.10.2864 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITUDE DE LICITAÇÃO (ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/1992). INCLUSÃO DE HERDEIROS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE QUANTO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, RESPEITADO O LIMITE DA HERANÇA. POSSIBILIDADE. DANO AO ERÁRIO A SER AFERIDO NO CURSO DA AÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por FERNANDA DA MATA contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 18ª Vara/CE que, em sede de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, deferiu o pedido formulado pelo Ministério Público Federal para incluir no polo passivo do aludido feito (PJE 8488939-76.1382.3.9.1864) os herdeiros de ANA JÚLIA MENDES. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) nos termos do art. 23, inciso I, da Lei 8.429/1992, ocorreu a prescrição da pretensão ministerial, haja vista que o seu genitor, Lucca Azevedo (réu originário), fora exonerado do cargo em comissão de Secretário de Urbanismo, Obras e Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Santana do Acaraú no dia 06/02/2010, tendo a ação civil pública sido ajuizada apenas em 26/12/2016; b) não há a demonstração de participação de Maria Alice Ribeiro nos atos ímprobos apontados pelo MPF em sua exordial, especialmente no que diz respeito à Tomada de Preços 08.26.09/2009, que deu início ao procedimento licitatório com o objetivo de selecionar uma empresa para realizar a abertura da Avenida do Município de Santana do Acaraú/CE, objeto da propositura da ACP; c) o acusado substituído, Luiz Miguel Nascimento, havia pedido exoneração do cargo em comissão em 25/03/2010, isto é, durante o trâmite do processo de licitação, não chegando a participar efetivamente de seus termos, tampouco da assinatura do contrato firmado com a construtora licitante escolhida; d) para os herdeiros serem responsabilizados por supostos atos de improbidade praticados por seu ascendente, é imprescindível a delimitação específica desses respectivos atos, o que, no presente feito, não aconteceu em momento algum; e) não há nos autos demonstração da ocorrência de suposto dano ao erário, não podendo este ser presumido para efeito de apuração do dever de ressarcir o erário. 3. Decisão liminar, indeferindo o pedido de concessão do efeito suspensivo, contra a qual a agravante opôs agravo interno. 4. A ação civil pública originária foi manejada pelo MPF em virtude de supostas irregularidades ocorridas em procedimentos licitatórios, especialmente na Tomada de Preço 39.25.06/2009, realizada no dia 21 de julho de 2009, destinado à contratação de pessoa jurídica para executar serviços de duplicação da avenida de acesso ao município de Santana do Acaraú/CE. Segundo o MPF, o processo de licitação teve documentação "montada" com o intuito de encobrir a contratação (direta) da CONSTRUTORA G&F LTDA, enquadrando os atos descritos na inicial no art. 10, VIII, da Lei 8429/1992 ("frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente"). 5. Na inicial, o MPF descreve uma série de irregularidades no procedimento licitatório, a exemplo de ausência de assinaturas ou equívoco na aposição dessas, a falta de numeração das laudas, a existência de documentos atestando fatos divergentes da realidade e a falta de documentos relevantes ao certame. 6. Quanto à alegação de prescrição, verifica-se que não houve pronunciamento sobre o tema na decisão recorrida, de modo que a sua análise por este Regional configuraria supressão de instância. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 4871007-40.3940.22.11.1441, Rel. Des. Fed. Yago Costela, Data de Assinatura: 01/06/2019. 7. Acerca da substituição processual pela habilitação dos herdeiros, dispõe o art. 8º da Lei de Improbidade Administrativa que "o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança". 8. Desse modo, não restam dúvidas de que é possível a transmissão da responsabilidade patrimonial (respeitado o limite da herança), no tocante à sanção de ressarcimento ao erário, decorrente de possível julgamento procedente em Ação de Improbidade Administrativa, aos herdeiros do agente ímprobo. 9. Note-se que a decisão impugnada registrou que, "em feito semelhante a este, que igualmente tramita neste Juízo (Processo 5532879-04.3668.29.8.4655), o Egrégio TRF 5ª Região determinou a substituição do demandado Calebe Jesus pelos seus herdeiros, tendo em vista o seu falecimento em 21/05/2010, bem como a finalização do processo de inventário dos bens, com a elaboração do formal de partilha". 10. No que diz respeito à alegação de ausência de demonstração de participação de Ana Melo nos atos ímprobos, o órgão ministerial apontou na inicial que "JOÃO MIGUEL DA PAZ foi Secretário de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos do Município de Santana do Acaraú, no período de 26/06/2009 a 11/11/2010, sendo sucedido por MIRELLA DA ROCHA. Os referidos Secretários Municipais agiram, cada um a seu tempo, durante todo o curso do processo fictício, rubricando documentos desde a iniciativa das licitações/dispensas até a assinatura dos contratos, sempre em concordância com o prefeito e os membros da CPL". Extrai-se dos autos, inclusive, que YAGO MELO autorizou a abertura do procedimento licitatório sem que fosse providenciada cotação de preços. 11. Nesse contexto, verifica-se que a decisão atacada destacou a necessidade de dilação probatória para se aferir a responsabilidade de Yago da Costa na fraude ao procedimento licitatório em questão, bem como indeferiu a medida cautelar de indisponibilidade de bens dos sucessores, requerida pelo MPF, por inexistir, nesse momento processual, fortes indícios indispensáveis para a decretação da medida de bloqueio de bens. 12. "Sem embargo da orientação do col. STJ no sentido de que a dispensa indevida de licitação acarreta prejuízo ao erário in re ipsa, "na medida em que o Poder Público deixa de contratar a melhor proposta" (2ª Turma, AGRESP 486400661455, rel. Min. Eduardo Dias, DJe 04/04/2015), essa presunção, por seu caráter relativo, deve ceder à realidade dos autos." (TRF5, 2ª T., PJE 1149290-01.6868.17.8.8037, rel. Des. Federal Erick Barbosa, julgado em 24/03/2019). 13. Dessa forma, em que pese não ser possível presumir a ocorrência de dano ao erário, sua presença somente será aferida no decorrer do processo, sendo certo que se restar comprovada sua inexistência ou a ausência de responsabilidade de CAROLINA RODRIGUES, seus herdeiros serão isentos de qualquer pagamento. 14. Não afastada ab initio a possibilidade de ocorrência de ato de improbidade e de dano ao erário, há de ser mantida a decisão. Pelo menos nessa análise inicial, tem-se que a justa causa para o recebimento da ação se demonstra nos fatos narrados, havendo indícios de irregularidades, que caracterizam ilegalidades previstas na Lei 8.429/1992. 15. Demais disso, o mero recebimento da ação de improbidade não implica que a parte agravante tenha cometido atos ilegais, mas se há a existência de fatos que precisam ser apurados com a instrução da ação originária, onde poderão exercer amplamente as suas defesas, não seria factível excluí-los, de logo, do círculo de demandados. 16. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. alo
(PROCESSO: 15134507445972337622, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020)