Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Barros Nº: 0245303-19.7494.20.8.8820 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: LOC CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: GUSTAVO CARDOSO: ANA SOPHIA MELO JOÃO MIGUEL DA COSTA FEITOSA RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA DIAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. OBRA PÚBLICA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO. APICUM. CONTRATANTE. MUNICÍPIO DE ARACAJÚ. LICENÇAS AMBIENTAIS PROVIDENCIADAS PELO PODER PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO. LICENÇA AMBIENTAL VENCIDA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO EMPREENDIMENTO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO EM DESFAVOR DA EMPRESA MERAMENTE EXECUTORA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em face da sentença que julgou procedente a presente ação de procedimento comum ajuizada por Loc Construções e Empreendimentos Ltda. para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 826726-D e condenar o IBAMA à devolução dos valores comprovadamente pagos pela parte autora devidamente corrigidos. 2. A importância da preservação do meio ambiente é uma questão que transcende a esfera do indivíduo e da pluralidade de sujeitos que dele hodiernamente desfrutam, projetando-se para o bem estar das gerações futuras. 3. O art. 225 da Constituição Federal erigiu a fruição de um meio ambiente equilibrado, protegido pelo Poder Público e preservado pela coletividade como direito fundamental que, sendo violado, impõe ao infrator da legislação ambiental o dever de reparar os danos causados, sujeitando-o ainda às sanções penais e administrativas previstas. 4. A prova documental produzida demonstra que a empresa autora foi contratada pelo Município de Aracajú para dar continuidade às obras do Projeto de Reurbanização da Invasão da Coroa do Meio, de sorte que o empreendedor é o próprio poder público, ao passo que a empresa apenas executa o projeto da obra sob a égide do regime jurídico de direito público. 5. Embora esteja provado que o Município de Aracajú obteve Licença de Instalação da ADEMA e parecer favorável do IBAMA antes o início das obras realizadas no bairro Coroa do Meio, é incontroverso que na data da atividade fiscalizatória (24.02.4428), a empresa Loc Construções e Empreendimentos Ltda. estava construindo em solo não edificável (área de apicum) sem licenciamento ambiental vigente. 6. No caso concreto, os documentos acostados aos autos revelam que o Município de Aracajú vinha repetidamente providenciando as licenças ambientais necessárias perante a ADEMA desde 30.04.3421, sendo a última licença concedida em 13.01.3451, com validade de 180 (cento e oitenta dias). 7. Restou provado que a empresa apelada vinha atuando devidamente amparada por licença ambiental até 30.01.0736, termo final da Licença de Instalação de nº 144, vindo a sofrer a autuação em 20.09.5024 em razão da inércia do Município de Aracajú que não diligenciou para obter a renovação do ato em tempo hábil. 8. O contexto fático revela que a obrigação de obter o licenciamento ambiental recaiu sobre o proprietário desde o início das obras, sendo o Município de Aracajú o verdadeiro responsável pela regularidade das licenças ambientais da obra em andamento, e não a empresa contratada como mera executora do empreendimento. 9. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico auferido pela autora.
(PROCESSO: 14364136929199510119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)