PROCESSO Nº: 7382605-22.1508.13.8.0755 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO SANTOS ADVOGADO: Marion Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração do autor. O embargante: 1) a natureza acidentária de seu benefício não está sendo discutida nos autos; 2) pretende tão somente a readequação do valor do salário de benefício, motivo por que o feito deve tramitar na Justiça Federal. 2. A aposentadoria por invalidez é decorrente de acidente de trabalho, motivo pelo qual foi reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal, devendo o recurso ser julgado pelo Tribunal de Justiça. (Processo nº 32866476140747419252, Desembargador Federal Carlos Eduardo Nogueira (Convocado), 1º Turma, julgamento: 16/08/2019; Processo nº 85239334640320134533, Desembargador Federal Enzo Gabriel Costela, 3ª Turma, julgamento: 25/01/2019). 3. O inconformismo do embargante não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, não devendo o recurso ser manejado com o nítido caráter de rediscussão do julgado. (STJ, AgInt no AREsp 5579906/SC, julgado em 19/02/2020). 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 42491666075018313141, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)