PROCESSO Nº: 9121002-55.4918.4.8.9577 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: RUSTY DE CASTRO SA BARRETO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Guilherme Cardoso Maia de Lorenzo Silveira EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. IBAMA. MULTA. AÇÃO ANULATÓRIA NA PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS PENAS. ILEGITIMIDADE. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Preliminar: o recorrente alega que, após o ajuizamento do executivo fiscal, a defesa deveria ser veiculada apenas pela via dos embargos à execução, meio de impugnação próprio contra a execução fiscal. 2. In casu, a parte executada pode adotar em sua defesa toda e qualquer medida ou ação judicial que entender cabível, desde que sua pretensão não esteja atingida pela prescrição/decadência ou coisa julgada. Assim, a pretensão da parte autora encontra-se amparada pelo princípio constitucional da inafastabilidade do acesso à Justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, não sendo a simples existência da possibilidade de oposição de embargos à execução situação hábil a afastar tal garantia. 3. Aliás, a possibilidade de se discutir a dívida fiscal mediante ação anulatória de débito é questão pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que, em tal hipótese, não se reconheçam os efeitos suspensivos próprios da ação de embargos à execução (REsp 2582274/RS, Rel. Ministro CALEBE ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2012, DJe 04/04/2012). 4. A hipótese dos autos trata de ação anulatória objetivando a invalidação do auto de infração nº 593254/D, lavrado em 14/08/2006, cuja infração é descrita como "Promover construção em solo não edificável (área de preservação permanente), conforme Laudo Técnico IL. 10, 11 e 14 - Proc. nª 03901/04)", encontrando-se tal condutada capitulada no art. 70 da Lei nº 9.605/98, no art. art. 51 do Decreto nº 3.179/99 e no art. 2º da Lei nº 4771/65. A multa, atualmente majorada, atinge o valor de R$ 48.310,76 (vinte e cinco mil, novecentos reais e setenta e seis centavos). 5. "Como repetidamente esclarecido, o presente feito busca a anulação da multa n.º 677679/D, lavrada em 20/06/2006, por construção em solo não edificável (área de preservação permanente) nas coordenadas 03º 46' 390" - S e 038º 26' 137" - O (id. 3685809.8048476, fl. 2), com base no Laudo Técnico nº 018/05 COLIQ/GEREX/IBAMA/CE, cuja vistoria se deu em 28/07/2005 (id. id. 6428898.4982434, fls. 9-11). Raul Nogueira, o requerente, contudo, que não realizou qualquer obra no imóvel, que já se encontra em fase avançada de deterioração, tendo apenas adquirido sua posse no ano 2000, quando este ainda funcionava como um bar." 6. "Primeiramente, observa-se que o imóvel em comento, denominado Barraca Nativos em Sabiaguaba, encontra-se inscrito na Secretaria do Patrimônio da União (RIP n.º 0732.5950465-73) desde 1996 em nome da ocupante Vilma Clara Moreira, constando parcelas de taxa de ocupação, pagas e vencidas, entre 1995 e 2003 (id. 2785692.9902710, fls. 15-17). Desde o seu cadastro, em nome de terceiro, a área do terreno já era apontada como 147 metros quadrados." 7. "Ainda, extrai-se de diversos documentos anexados aos autos, relativos a reportagens, coleta de depoimento do requerente no Ministério Público Federal e outros, que o estabelecimento do demandante no local em foco teria ocorrido somente por volta do ano de 1999, iniciando-se, somente a partir daí, o desenvolvimento de atividades voltadas à educação ambiental, que culminaram na fundação do Museu do Mangue." 8. "Vale dizer, conquanto não haja comprovação nestes fólios da data precisa da posse do imóvel pelo autor, há um conjunto probatório demonstrando que esta somente teria ocorrido após edificação do bem, presumivelmente pela pessoa apontada no cadastro da Secretaria do Patrimônio da União em 1996." 9. "Há de ressaltar também, nesse tocante, que a própria Autarquia Ambiental não aponta qualquer elemento indicativo ou mesmo defende ter o Autor efetuado a construção objeto de autuação, ancorando-se, apenas, nas teses de que "o adquirente do imóvel é responsável pelo passivo ambiental do imóvel adquirido" e de que "um fato consumado não pode ser considerado excludente de responsabilização ambiental". 10. "Todavia, a questão pertinente ao caso não se cinge ao plano da responsabilidade civil, mas da responsabilidade administrativa por dano ambiental. A respeito desta, a jurisprudência, entendendo ser plenamente aplicável o princípio da intranscendência das penas, não considera possível a cobrança de multa administrativa contra quem não praticou diretamente a conduta lesiva, exigindo o elemento subjetivo e o nexo causal entre a conduta e o dano." 11. "Isto é, o demandante, ainda que tenha adquirido a propriedade do bem construído com desrespeito às normas ambientais, não deve ser punido pela conduta de terceiro contrária àquelas, embora possa ser responsabilizado civilmente pelos danos daí resultantes e mesmo pela cessação e reparação destes." 12. "Destarte, considerando-se que o executado não praticou diretamente a conduta lesiva, patente é sua ilegitimidade para responder pela autuação em discussão." 13. "Ressalte-se ademais que, embora os argumentos acima lançados sejam suficientes para anular o indigitado auto de infração, conduzindo, por si só, à procedência desta ação, cumpre registrar, ainda, que mesmo se considerarmos o prazo de oito anos para o exercício da pretensão punitiva no caso sub examine, estaria patente o advento da prescrição, já que o auto data de outubro de 2006 e o imóvel já se encontrava registrado na SPU desde julho de 1996, passando-se mais de 10 anos da data de registro do domínio do imóvel, podendo sua edificação, ainda, ter ocorrido bem antes desse período, tendo em vista que a ocupação da Sabiaguaba ocorreu majoritariamente nos anos 80, conforme laudo social anexado." 14. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57598176654453872805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)