PROCESSO Nº: 6999390-61.7485.20.11.0780 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA PEIXOTO ADVOGADO: Lais Mesquita Gondim e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Aragão E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE LAUDO PARA COMPROVAR A PRESENÇA DO RUÍDO DIANTE DA APRESENTAÇÃO DO PPP. LAUDOS TÉCNICOS EFETIVAMENTE COLACIONADOS. EPI EFICAZ NÃO AFASTA A ESPECIALIDADE DECORRENTE DO RUÍDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu como especiais os períodos trabalhados pelo particular de 18/12/1985 a 01/11/1994 e de 06/06/1994 a 13/08/2005 em virtude de exposição ao ruído. 2. O deslinde do presente recurso consiste em perquirir a necessidade de apresentação de laudo para reconhecimento da exposição ao ruído e a possibilidade de afastamento do caráter especial do período trabalhado em virtude da utilização de EPI eficaz, além de verificar a necessidade de prévia fonte de custeio como óbice ao deferimento do benefício. 3. Primeiramente, imperioso reconhecer que a comprovação da exposição aos agentes nocivos a fim de caracterizar a especialidade se dá na forma do quanto estabelecido pelo próprio INSS, conforme o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/1991. Para regulamentar tal dispositivo, a autarquia ora apelante emitiu a IN 45/2010, que, em seu art. 256, estipula como prova suficiente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido com base em laudo técnico. Assim, uma vez apresentado o PPP, dispensa-se a apresentação de outro documento, porque cumprida a própria exigência administrativa. 4. No presente caso, não assiste qualquer razão ao INSS no que toca à comprovação do ruído, uma vez que, além dos PPPs colacionados (id. 3898568.0308100; 7989129.6445039), houve ainda a juntada de laudos técnicos a fim de atestar a presença do agente nocivo de forma habitual e permanente, a níveis de 88,1 dB e variante entre 92 e 92,2 dB em cada um dos períodos, respectivamente, de sorte que se manteve acima dos limites legais, previstos entre 80 e 90 dB, conforme o período trabalhado. 5. No que concerne à eficácia do EPI, o entendimento firmado pelo STF sob a sistemática da repercussão geral (ARE 815497-SC) afirma que não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial se o EPI for capaz de neutralizar a nocividade, ressalvando, contudo, o ruído. Para o referido agente, a utilização de EPI não afasta a especialidade do período trabalhado, como é o caso dos autos. Sendo assim, não merece acolhida a defesa envidada pelo INSS de que restaria afastado o caráter especial dos períodos. 6. Por fim, quanto à necessidade de prévia fonte de custeio, impende reconhecer que não poderá o segurado se prejudicar por eventual inadimplência do empregador, de forma a se manter o reconhecimento da especialidade no caso. Precedente: PROCESSO Nº 8174346-10.1791.23.8.5653, Desembargador Federal Henrique Costela, Isaac Monteiro, julgado em 28/02/2019. 7. Apelação do INSS improvida, mantido o reconhecimento especial dos períodos de 27/05/1985 a 17/03/1994 e de 30/09/1994 a 20/04/2005, em virtude de exposição ao ruído. 8. Majoram-se os honorários em um ponto percentual, na forma do art. 85, § 11, CPC.
(PROCESSO: 68264824964811980049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)