PROCESSO Nº: 3706509-89.5510.28.2.5473 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Mendes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7016171-09.6560.27.12.0088 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMÓVEL. FINANCIADO PELA CEF. SEGURO. BAIRRO DE PINHEIRO. COLAPSO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECRETADA PELA PREFEITURA. PERIGO DE DANO INVERSO. CONFIGURADO. Agravo de instrumento contra decisão que, - em ação civil pública proposta pela Defensoria Pública da União contra a Caixa Econômica Federal, determinou que a Caixa se abstenha de cobrar as prestações mensais, negativar e executar extrajudicialmente os contratos inadimplentes que tenham previsão de cobertura do FGhab e estejam situados no bairro Pinheiro em Maceió/AL. Entendeu também o magistrado que os requisitos para cobertura do Fundo estariam preenchidos, na medida em que o laudo fornecido pelo Serviço Geológico do Brasil e pela Defesa Civil, expressamente delimitavam a região atingida. A parte agravante defende, em suas razões, que a via processual eleita foi inadequada, não sendo o caso de ação civil pública, posto que todos os mutuários dos imóveis localizados no Bairro de Pinheiro em Maceió/AL são facilmente identificáveis e, portanto, eles têm aptidão para pleitear, por si próprios supostos direitos à cobertura do Fundo. Aduz que a CAIXA, na qualidade de Administradora do FGHab, não tem competência para reconsiderar disposições previstas no Estatuto do Fundo, não cabendo sua atuação em divergência com a Legislação vigente. Argumenta que nem o documento emitido pela Defesa Civil e nem o Laudo confeccionado pelo Serviço Geológico do Brasil apontam que o problema do bairro do Pinheiro é definitivo ou que houve danos aos imóveis dos mutuários que são irreparáveis. Destaca que há expressa previsão para a ausência do dever de indenizar nos casos em que os danos físicos foram causados pelo mutuário ou por terceiro e que, no caso dos autos, os eventos do bairro Pinheiro foram causados por terceiro, no caso, a empresa BRASKEN. A ACP é o instrumento processual adequado para a defesa de direitos individuais homogêneos, como no presente caso, em que a DPU representa consumidores hipossuficientes, residentes no bairro do Pinheiro em Maceió/AL, sendo claramente possível reunir várias demandas individuais em uma única coletiva, em atendimento ao princípio da eficiência e da economia processual. De acordo com os autos, a partir de 2018, começaram a surgir diversas trincas, colapsos e rachaduras em ruas e imóveis da região, provocando preocupação quanto aos riscos de lesão à vida e à integridade física dos moradores. Em dezembro daquele mesmo ano foi decretada situação de emergência pela Prefeitura de Maceió/AL, e os 3 (três) entes federativos (União, Estado de Alagoas e Município de Maceió-AL) adotaram diversas medidas com o escopo de amenizar o problema social em questão. Os mutuários prejudicados com a situação socioambiental começaram a solicitar à CEF a cobertura do Fundo Garantidor Habitacional - FGHab, somando hoje em torno de 82 (oitenta e duas) solicitações, tendo sido as 2 (duas) primeiras indeferidas, por ausência de dano permanente. A DPU, visando a garantir os direitos desses mutuários, requereu a concessão de tutela provisória de urgência, em desfavor da CEF. O Serviço Geológico do Brasil - CPRM, por ocasião da Audiência Pública realizada no dia 12 de dezembro de 2019, divulgou relatório conclusivo, no sentido de que "Está ocorrendo desestabilização das cavidades provenientes da extração de sal-gema, provocando Daniel Nascimento (movimentação do sal) e criando uma situação dinâmica com reativação de estruturas geológicas preexistentes, subsidência e deformações rúpteis em superfície em parte dos bairros Pinheiro, Mutange e Bebedouro, Maceió-AL; - No bairro Pinheiro, cujo reflexo da subsidência é a formação de uma zona de deformação rúptil (fissuras e rachaduras), a instabilidade do terreno é agravada pelos efeitos erosivos provocados pelo aumento da infiltração da água de chuva em plano de fraturas/falhas preexistentes e presença de solo extremamente erodível, em função do aumento significativo da permeabilidade secundária (quebramentos). Este processo erosivo é acelerado pela existência de pequenas bacias endorreicas, falta de uma rede de drenagem pluvial efetiva e de saneamento básico adequado". Também a Defesa Civil se posicionou, informando que a permanência de moradia nas áreas demarcadas importa em assunção de riscos à integridade física e à vida, dos moradores. Como se observa, o perigo da demora milita em sentido inverso, visto que a demora no processamento das comunicações de sinistro faz com que diversos mutuários que foram obrigados a desocupar seus imóveis tenham que custear as prestações mensais por prazo indefinido, enquanto não for concedida/negada a cobertura. Por outro lado, caso não se conceda a cobertura securitária em relação a algum dos imóveis, a cobrança das prestações pode ser imediatamente restabelecida pela CEF. Também não se identifica a fumaça do bom direito na espécie, visto que o art. 19, § 1º, II e III e §3°, do FGHAB, estabelecem que o fundo assumirá as despesas relativas ao valor necessário à recuperação dos danos físicos no imóvel decorrentes de "alagamentos causados por agentes externos ao imóvel, chuvas ou canos rompidos fora da residência", bem assim "no caso de interdição total e permanente do imóvel pela defesa civil, ou ainda, quando o custo de reparação for igual ou superior ao valor de avaliação do imóvel, o FGHab promoverá a liquidação do saldo devedor do financiamento habitacional e realizará a apuração dos valores a serem reembolsados ao mutuário". Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 74934375721244569777, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)