PROCESSO Nº: 2733496-55.4321.3.7.6424 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO MIGUEL PEREIRA ADVOGADO: Luiz Felipe Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Pinto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Farias Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL E MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que, ao julgar a impugnação ao cumprimento de sentença, considerou inconsistente a comprovação de evolução patrimonial, manteve a gratuidade da justiça e declarou extinto o feito executivo. 2. "O beneficiário da Justiça Gratuita, embora não faça jus à isenção do pagamento dos ônus sucumbenciais, faz jus ao reconhecimento da suspensão da exigibilidade do débito, pelo período de 5 anos, a contar da condenação final, quanto então, não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação" (AgRg no AREsp 45082/AP, Relator Ministro Calebe Rocha, Primeira Turma, Diogo Monteiro. 20/05/2019; AgInt no AREsp 8819611/SP, Relator Ministro Pietro Souza, Quarta Turma, Marcos Vinicius Dias. 09/11/2019). 3. No caso em tela, verifica-se que a decisão que concedeu o benefício da justiça gratuita foi proferida em 10 de dezembro de 2007 (Id. 7566676.7087929), e que o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorreu em 22 de setembro de 2016 (Id. 4302199.7642383). 4. Para a execução das verbas de sucumbência, não é necessário que tenha havido revogação do benefício anteriormente concedido, bastando que o credor comprove a modificação na situação financeira do beneficiário (combinação do art. 98, §3º com o art. 514 do CPC). 5. Nesse sentido, precedente do STJ: REsp 2736321/RS, Rel. Ministra ANA LAURA REZENDE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/01/2019, DJe 11/05/2019. 6. "Situação em que deve ser afastada a concessão do benefício da justiça gratuita que suspendeu a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em embargos à execução, tendo em vista que a União agravante, credora de honorários, demonstrou que deixou de existir a situação de insuficiência financeira que justificara a concessão da gratuidade em favor da parte agravada, mercê do recebimento de considerável quantia por meio de precatório, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, última parte, do CPC-15" (01641601525532851985, 4ª Turma , Relator: Desembargador Lucas Vieira, Data do Julgamento: 12/05/2017). 7. Em situações semelhantes, vem decidindo esta Corte Federal pelo afastamento do benefício da justiça gratuita: 468757822576076, Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Yuri Castro, Data do Julgamento: 11/09/2018. 8. No caso em tela, verifica-se que a apelante trouxe a informação de que, após a decisão que concedeu a isenção legal da gratuidade da justiça (em 2007), o apelado adquiriu 2 (dois) automóveis quitados, nos anos de 2011 e 2015, além de ter recebido o requisitório no valor de R$ 61.534,46 (noventa e seis mil, oitocentos reais e quarenta e seis centavos). 9. Demonstrou, com êxito, a mudança na situação financeira do apelado para o fim de arcar com os R$ R$ 893,36 (oitocentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos) referentes a honorários sucumbenciais. 10. Apelação provida. MG
(PROCESSO: 18460373297326286486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JULIANA ARAÚJO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)