PROCESSO Nº: 1693374-07.4155.30.1.1314 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA ESTRELIANA LTDA - EPP ADVOGADO: Juan Mendes e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Freitas - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE PRECATÓRIO. DECISÃO DO STJ. SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS. MANUTENÇÃO DE PENHORA JÁ LEVADA A EFEITO. RESPOSTA A PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por USINA ESTRELIANA LTDA - EPP em face da decisão que, ao apreciar pedido de reconsideração, manteve a determinação de penhora de crédito no rosto dos autos do processo nº 7565398-17.9198.18.5.1042. 2. Ab initio, verifica-se que a decisão de primeiro grau agravada (Identificador de n. 0376507.23064144, proferida em 06/03/2020) apenas reafirmou o que restou decidido anteriormente na decisão de Identificador de número 6362280.55424479. 3. A decisão que aponta como agravada, em realidade, é mera resposta ao seu pedido de reconsideração, ou seja, é a reiteração da determinação judicial anterior de manutenção da penhora já levada a efeito anteriormente, apesar da decisão do Superior Tribunal de Justiça que deferiu parcialmente o pedido liminar, nos autos do Conflito de Competência nº 010.493 - PE, suspendendo todo e qualquer ato constritivo do patrimônio da empresa, ora agravante, por encontrar-se em recuperação judicial. 4. Na contagem de prazo feita pela agravante, pretende-se que o termo inicial para a contagem do prazo recursal seja exatamente o dia em que se deu a sua intimação da decisão que indeferira o pedido de reconsideração do decisum anterior, cujo mérito é o objeto deste recurso. 5. Com efeito, é sabido que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal. 6. Assim, é patente a intempestividade do presente agravo de instrumento porque deveria ter sido interposto em face da primeira decisão de Identificador de número 3294669.12254219, que, diante da comunicação de decisão do STJ, já havia determinado "a suspensão do presente feito até o julgamento do Tema 987 pelo STJ, mantendo eventual penhora já levada a efeito nos autos, porém, suspendendo a prática de atos constritivos". 7. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 92014009736473225881, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)