PROCESSO Nº: 7193882-75.4584.28.1.2206 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: João Lucas Nunes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thomas Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Costela Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Natália Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL E DE DEMANDA COLETIVA. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. RESP 2.019.529/PE. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PENDENTES PARA A PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO. OMISSÃO.CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Particulares, aduzindo omissão e contradição no acórdão, especialmente quanto ao fato de que não existem dois títulos executivos, mas apenas um título coletivo de direito individual homogêneo (adicional de tempo de serviço para fins de anuênio), com execução coletiva promovida pelo SINDSPREV/PE na qualidade de legitimado extraordinário, o que fez como substituto processual e execução individual promovidas pelos beneficiários do título em nome próprio; que omissão no que tange o art. 103 do CDC, porquanto o propósito do sistema processual coletivo é resguardar o direito individual homogêneo; e, por fim, que o Recurso seja apreciado à luz da modulação dos efeitos operada pelo STJ no REsp 5.573.549/PE. 2. Restou expressamente consignado na sentença que em havendo dois títulos que tratam das mesmas gratificações, e após verificar-se que a pretensão executória já foi exercida na Ação Coletiva, embora tenha sido reconhecida a prescrição intercorrente naquela demanda de nº 4785724-26.1196.25.11.2344, processada perante a 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, ela está coberta pelo manto da coisa julgada, para que se evite o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa por duas oportunidades. 3. Deixou-se claro, ainda, que a tese firmada no REsp 2.866.902/PE possui aplicabilidade apenas nos casos de execução de sentença em que haja demora no fornecimento de documentação requerida ao órgão público, não socorrendo aos Exequentes destes autos, que confessadamente não requereram a documentação necessária à elaboração dos cálculos ao órgão competente. O acórdão proferido na Ação Rescisória data de 18 de março de 2006, com trânsito em julgado em 24 de março de 2006. Para se beneficiar da regra transitória do REsp 9.080.343/PE, os Exequentes deveriam demonstrar ter requerido, em caráter individual, até agosto de 2011, a apresentação das fichas financeiras necessárias à elaboração dos seus cálculos, encontrando-se desde então à espera de seu fornecimento. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 65936638842426786176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)