EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS APÓS ARQUIVAMENTO. RESP 2.359.019/RS (RECURSO REPETITIVO). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. apelação interposta pelo IBAMA visando a reforma de sentença que decretou a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II c/c art. 925, ambos do CPC. 2. O art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, estabelece que "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional [5 anos], o juiz, depois de ouvida Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 3. Segundo precedente do STJ (RESP 2.437.142/RS), decidido em sede de julgamento repetitivo (Tema 566),"O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." 4. Os prazos de suspensão do curso da execução e de arquivamento correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório. 5. Na hipótese dos autos, entre a ciência do despacho determinando a suspensão do feito (29/02/2012) e a data da sentença (07/08/2018) decorreram mais de 6 anos (1+5). Tendo sido o exequente devidamente intimado a se manifestar sobre a ocorrência de prescrição, correta a sentença que extinguiu a execução fiscal em face da prescrição do crédito tributário, na esteira do referido precedente do Superior Tribunal. 6. Apelação improvida. FELIPE COSTA
(PROCESSO: 69243335718715157841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ARAGÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)