PROCESSO Nº: 9497027-16.0997.26.3.0839 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPIRAL EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA ADVOGADO: Rafael Gonçalves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Nogueira EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. DESCABIMENTO. ISONOMIA FISCAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de prorrogação das datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) das competências de março, abril e maio para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente, é dizer, para 30/06, 31/07 e 31/08, respectivamente, e da impossibilidade de se negar expedição da certidão de regularidade fiscal, sem acréscimo legais, em razão da pandemia da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19). 2. Em suas razões, a empresa impetrante, ora apelante, argumenta, em síntese, que diante da calamidade pública enfrentada em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19, há a necessidade de postergação do vencimento dos tributos já que teve a suas atividades suspensas no Estado de Pernambuco de março/2020 até meados de junho/2020, em virtude de determinação do Poder Público quanto ao funcionamento de serviços não essenciais. Sustenta que não está buscando a redução ou isenção de nenhum tributo, apenas a prorrogação do prazo de vencimento dos débitos de IRPJ e CSLL. 3. A pretensão da sociedade empresária apelante, nitidamente, esbarra em alguns óbices. O primeiro deles seria o fato de que a CF/88 prevê que qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição (150, § 6º). 4. O segundo obstáculo, previsto pelo Código Tributário Nacional e como bem destacado pelo Juízo a quo, estipula-se que a moratória somente pode ser criada por lei e, quando em caráter geral, apenas será concedida pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira (arts. 152 e 153 o CTN), sendo descabido ao Judiciário conceder tal benefício ao contribuinte. 5. Ademais, em terceiro lugar, no que tange à previsão da Portaria MF nº 12/2012, ato normativo discutido pela recorrente, que prorrogou para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente as datas de vencimento de tributos federais administrados pela RFB e devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, note-se que restou estabelecido que a RFB e a PGFN definiriam quais municípios estarão abrangidos pela norma (art. 3º), não podendo o órgão jurisdicional assim proceder, sob pena de indevida intromissão. 6. Ainda, não se pode ignorar o fato de que a redação do ato normativo em questão busca regular situação fática distinta da que pretende o impetrante com a presente demanda, pois se refere à hipótese em que um ou mesmo alguns Estados da Federação sejam compelidos a declarar, por situações específicas e peculiares, estado de calamidade, isoladamente, e não de um cenário generalizado a nível nacional, como no caso da pandemia gerada pelo coronavírus. 7. Ora, não se desconhece a existência de pandemia e o estado de alerta mundial provocado pela COVID-19. Atentos a tal excepcionalidade, não só o governo federal, mas também os governos locais estão editando uma série de espécies normativas destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Nada obstante, in casu, diferir o prazo para pagamento de tributos sem a prévia existência de lei sobre a matéria afronta os princípios constitucionais tributários, bem assim o princípio federativo, mediante a ingerência indevida de um Poder sobre outro, podendo inclusive interferir na executoriedade das medidas econômicas que vêm sendo adotadas também pelo Governo Federal. 8. Apelação desprovida. mcp
(PROCESSO: 45735270813036035838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)