PROCESSO Nº: 9489351-32.0429.9.1.4081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDINALVA DE SANTANA COUTINHO ADVOGADO: Yuri Melo: LUIZ OTÁVIO MORAES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Guilherme da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Fernandes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RE 257.919/SE. TEMA 810. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO REPETITIVO. RESP 4.158764/MG. TEMA 905 DO STJ. VITOR HUGO SILVEIRA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JOÃO GABRIEL FOGAÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Autos encaminhados pela Vice-Presidência para que, nos termos do art. 1.040, II, CPC, fosse realizado, caso necessário, o Juízo de Retratação face ao entendimento firmado pelo STF, no RE 046.292/SE (em sede de Repercussão Geral - Tema 810), e pelo STJ, no REsp 2.465.785/MG (recurso repetitivo - Tema 905). 2. Da análise do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 668.166/SE, verifica-se que o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 3. O STJ, por sua vez, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 8.185.867/MG), corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos Samuel Alves, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 4. Merece ser mantido o Acórdão prolatado que determinou que as parcelas em atraso devem sofrer a incidência da correção monetária, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Modificado o percentual de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, fixado pelo Acórdão, pois prevalece a determinação prevista na Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em que os juros aplicados devem atrelar-se à Caderneta de Poupança. 6. Juízo de Retratação exercido (item 5), mantendo-se o provimento da Apelação do Autor, só que em menor extensão. ota
(PROCESSO: 37963851546711891673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)