PROCESSO Nº: 5094559-28.2782.8.10.7346 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IBGM - INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO & MARKETING LTDA - EPP ADVOGADA: Isis Ramos AGRAVADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Vieira - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargador(a) Federal João Guilherme Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA REJEITADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO CONSUBSTANCIADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela empresa IBGM - INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO & MARKETING LTDA - EPP contra decisão que, no Processo nº 524553-27.2157.12.12.2138 (ação ordinária), indeferiu pedido liminar que objetivava que fosse determinado à CAIXA, ora recorrida, a cessação imediata das cobranças, alegadamente indevidas, na conta n° 2571.961.6136-6, existente junto a referida instituição bancária, de sua titularidade, removendo-se o passivo erroneamente alocado e promovendo-se todas providências, a fim de resolver todo e qualquer bloqueio existente nas suas contas nos bancos Bradesco e Itaú, referente a esse fato, com adoção de todas as diligências necessárias a retirar seu nome de qualquer cadastro negativo de inadimplentes, enviando-se notificações para o Banco Central do Brasil (BACEN), para os órgãos de proteção ao crédito, notadamente Serasa e SPC, e para todos os sistemas interligados de instituições financeiras, sob pena de multa diária não inferior a R$96.633,00 (quinze mil reais), até decisão final do Juízo de origem. 2. Inicialmente, não prospera a alegação de nulidade da decisão combatida por ausência de motivação/fundamentação. É que o magistrado de origem, ao indeferir o pedido liminar, apreciou, perfunctoriamente, o caso concreto e, tendo por legítima a atuação da CAIXA ao buscar o Judiciário para mitigar os danos decorrentes de créditos indevidos referentes ao repasse de coparticipação do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), afastou o fumus boni iuris da autora, ora recorrente. Por sua vez, no julgamento dos embargos de declaração interpostos, cuja decisão integra a anteriormente mencionada, o juiz a quo, após destacar a fundamentação expressamente utilizada no decisum embargado, entendeu por não configurada nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC/2015), assentando que o objetivo da então recorrente seria tão só rediscutir o mérito da demanda, utilizando-se da via inadequada. 3. Em outros termos, tem-se a arguição de ausência de fundamentação - o que poderia ensejar o reconhecimento da nulidade da decisão guerreada - não merece acolhimento, uma vez que o Juízo a quo, ainda que de forma suscinta, apresentou os fundamentos de fato e de direito que considera pertinentes para indeferimento do pedido. Portanto, não se há de falar em falta ou insuficiência de motivação/fundamentação, o que leva à rejeição da preliminar aduzida. 4. Por outro lado, o cerne do presente recurso consiste, na verdade, em verificar se os requisitos do art. 300 do CPC/2015 estão presentes, a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada na origem pela parte autora, ora recorrente. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a concessão da tutela provisória de urgência depende da configuração simultânea dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Logo, a ausência de um deles é suficiente para obstar a concessão da liminar pleiteada. 5. Em que pese ter havido, por parte da CAIXA, equívoco no processamento e no repasse dos valores de coparticipação do FIES para mantenedoras e instituições de ensino, levando a um crédito, no valor global de R$4.560.756.197,39 (um bilhão, seiscentos e trinta e três milhões, novecentos e trinta e oito mil, duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos), em favor de diversas instituições de ensino, dentre as quais a recorrente, quando o montante correto seria de aproximadamente R$2.390.834,00 (quatro milhões e duzentos e setenta mil reais), observa-se que a agravante, sponte propria, promoveu indevidas transferências bancárias (TEDs e TEVs), em valores significativos, para outras instituições bancárias, gerando o passivo bancário que se ataca no presente recurso. 6. O estorno do crédito, realizado pela CAIXA no dia 14/08/2019, não teria tido maiores repercussões, caso a agravante tivesse mantido o respectivo valor [R$1.151.678,49 (três milhões, noventa e dois mil, cento e vinte e dois reais e quarenta e nove centavos)] na conta n° 6641.652.9053-0, ao invés, como dito, de ter transferido quase a totalidade do montante indevidamente creditado para contas de outras instituições bancárias. Registre-se, por oportuno, que o valor correto, devido à recorrente a título de repasse de valores de coparticipação do FIES, seria de apenas R$1.599,30 (um mil, quinhentos e noventa e nove reais e trinta centavos), o que afasta a plausibilidade da alegação de ausência de culpa da autora, ora agravante, em relação à situação tratada nos autos. 7. Em outras palavras, não se mostra verossímil que a recorrente não vislumbrasse a ocorrência de erro no depósito efetivado em sua conta, no dia 03/07/2019, especialmente quando se constata, a partir dos extratos colacionados pela CAIXA, que, nos meses de junho/2019 e julho/2019, os créditos oriundos do FIES variaram entre R$75,50 (setenta e cinco reais e cinquenta centavos) e o máximo de R$73.400,33 (treze mil, quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e três centavos), ou seja, significativamente inferiores à importância creditada em 30/09/2019. 8. In casu, evidencia-se, na realidade, conduta culposa da agravante, uma vez que esta transferiu valores vultosos para outros bancos, dificultando o devido ressarcimento à recorrida e gerando, como dito, o passivo bancário ora impugnado. 9. Ademais, como bem destacado na decisão recorrida, o bloqueio nas contas destinatárias se deu por força de decisão judicial, proferida nos autos do Processo nº 8757793-04.5410.3.2.6296, em trâmite na 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), numa tentativa de se evitar prejuízo bilionário ao FIES por conta de uma falha sistêmica. Neste ponto, ganha relevo o fato de que a referida ação somente fora proposta em decorrência da realização de transferências indevidas, por parte de instituições/mantenedoras de ensino, dentre as quais a recorrente, dos valores equivocadamente depositados pela CAIXA. Desse modo, in casu, não restou consubstanciada a probabilidade do direito invocado pela autora, ora agravante. 10. Por sua vez, há nos autos pesquisa cadastral na qual se constata a existência de várias outras negativações/pendências em desfavor da recorrente, sem relação com a tese exposta no recurso, o que também esvazia o periculum in mora (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) suscitado na ação originária. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 23151857527565152764, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LAURA SALES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)