Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Jesus Nº: 5023240-57.2733.21.11.8561 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO DIAS MEDEIROS DE CARVALHO E OUTRO ADVOGADO: MIGUEL BARBOSA QUEIROZ DE ANDRADE JUNIOR E OUTROS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS CAVALCANTI - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CEF. SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de procedimento comum, objetivando a suspensão do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel de matrícula n.º 22.416, do 1º Registro de Imóveis de Maceió/AL. 2. O art. 300 do CPC/2015 condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Não configurada a probabilidade do direito invocado. A decisão de primeiro grau está em consonância com o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a própria Lei 8.009/90, com o escopo de proteger o bem destinado à residência familiar, aduz que o imóvel assim categorizado não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, mas em nenhuma passagem, dispõe que tal bem não possa ser alienado pelo seu proprietário, de modo que "Não se pode concluir que o bem de família legal seja inalienável e, por conseguinte, que não possa ser alienado fiduciariamente por seu proprietário, se assim for de sua vontade, nos termos do art. 22 da Lei (REsp 1677015/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão9.514/97"Ministra JÚLIA GOMES, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2018, DJe 07/01/2018). No mesmo: REsp 5276213/SC, Rel. MinistroLUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/03/2019, DJe 06/12/2020; REsp4854436/SC, Rel. Ministra ELISA VIEIRA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe04/04/2019. 4. Precedentes da Terceira e Segunda Turmas deste Tribunal: PROCESSO: 26722032488885657875, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NASCIMENTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/11/2019; PROCESSO:44173221578878931936,DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DUARTE, 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/10/2019. 5. Quanto à alegação de sujeição do crédito ao procedimento de Recuperação Judicial da Sigma, emitente da CCB, a Lei nº 11.101/2005 (artigo 49, § 3º) estabelece exceção expressa em favor do credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem imóvel, cujo crédito não se submete aos efeitos da recuperação judicial, ressalvando-se apenas os bens de capital essenciais à atividade empresarial, situação que, no entanto, não se verifica no caso dos autos. 6. Também não se sustenta a alegação de que o procedimento de consolidação extrajudicial estabelecido na Lei nº 9.514/97 seria inconstitucional, por não se coadunar com a cláusula do devido processo legal, prevista no Art. 5º, LIV, da CF/88, tendo em vista que: (a) as leis gozam de presunção de constitucionalidade; (b) inexiste norma constitucional que estabeleça reserva de jurisdição em processos executivos; (c) o procedimento de execução extrajudicial estabelecido na Lei nº 9.514/97 assegura o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, estando em conformidade com as exigências constitucionais do devido processo legal; (d) referida lei instituiu sistemática similar à prevista no Decreto-Lei nº 70/66, cuja constitucionalidade já fora sedimentada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (e) nos contratos de alienação fiduciária em garantia, como o do caso em exame, o devedor não é proprietário do bem, apenas seu possuidor direto, o que significa que, ao proceder à execução extrajudicial, visando à consolidação da propriedade, a CEF não se imiscuirá no patrimônio dos autores, pois o bem já pertence ao banco, permanecendo em sua propriedade até a quitação do contrato, o que reforça a legitimidade do procedimento instituído pela Lei nº 9.514/97, que somente prevê a consolidação da propriedade e subsequente expropriação do bem da própria instituição financeira para satisfação da dívida. 7. Igualmente afastado o argumento de nulidade da alienação fiduciária prestada em benefício de terceiro. O coautor, Davi Luiz Viana Medeiros de Carvalho, não é apenas sócio da pessoa jurídica Sigma Tecnologia, mas também seu avalista, consoante se colhe da Cédula de Crédito Bancário, de modo que, diferente do que consta na petição inicial, não se trata no caso de alienação fiduciária realizada por terceiro em garantia da dívida da sociedade Sigma Tecnologia. O demandante não é terceiro na relação jurídica, pois, se figura na condição avalista, é, na verdade, devedor solidário, ou seja, ele tem obrigação própria de pagar a dívida. Em outras palavras, a alienação fiduciária em garantia serviu para garantir a dívida do demandante e não da pessoa jurídica. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 07592651919164553996, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)