PROCESSO Nº: 2474184-95.4812.26.3.4571 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: GABRIEL ARAÚJO ADVOGADO: João Vitor da Cruz Costa Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Breno Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALORES A SEREM PAGOS MEDIANTE PROCEDIMENTO DE PRECATÓRIO. DESNECESSIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE TOCA À LEGITIMIDADE DO IFETAL. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. APELAÇÃO INTERPOSTA SOB A VIGÊNCIA DO NOVO CPC. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou procedente pedido para condenar o réu ao pagamento dos efeitos financeiros decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências - KAMILLY OLIVEIRA, de que trata o art. 18, § 2º, III, da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, a partir de 1º de março de 2013 e até dezembro de 2014, nos moldes em que já reconhecido administrativamente, acrescidos de juros a partir da citação, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e de correção monetária pela TR, desde o vencimento de cada parcela. BENJAMIN DAS NEVES alega que o acórdão restou omisso por não haver condenado a parte apelante, na forma o art. 85, § 11, do CPC. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS alega que o acórdão restou omisso quanto à ilegitimidade passiva do ente público, quanto aos dispositivos legais e constitucionais que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores e quanto ao índice de correção monetária adequada ao caso. O acórdão consigna expressamente que "...não há que se falar em legitimidade passiva processual, porquanto a entidade de ensino é a responsável pela confecção dos contracheques de seus servidores, bem como do pagamento de seus vencimentos..." Inexiste necessidade de dotação orçamentária da entidade de ensino, porquanto o pagamento será efetuado mediante procedimento de precatório. No que toca à correção monetária, de fato há pedido na apelação para a aplicação do art. 1ºF da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Em relação a esta omissão, a sentença determinou a aplicação da TR, desde o vencimento de cada parcela. O entendimento desta Turma é no sentido de que o índice aplicável de correção é o IPCA-E. Mantém-se a sentença, dada a impossibilidade de julgamento in pejus.´ Em relação aos honorários recursais, são devidos, uma vez que a apelação foi interposta em 18/11/2016, dentro, portanto, da vigência do novo diploma processual. Sendo assim, Nathan da Rocha os honorários advocatícios fixados na sentença em 1% sobre o valor da condenação. (Valor da causa de 796.972,32). Parcial provimento dos embargos de declaração do IFETAL, para integrar o acórdão na forma acima delineada, e provimento dos embargos de declaração do particular, para condenar a apelante em honorários recursais, arbitrados em 1% sobre o valor da condenação. [11]
(PROCESSO: 17886239489321742947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)