PROCESSO Nº: 4025414-94.2400.20.9.1398 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CAUCAIA - IPMC ADVOGADO: Caio Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Costa EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 9.717/98. EXIGÊNCIA INDEVIDA COMO CONDIÇÃO PARA A PRÁTICA DOS ATOS PREVISTOS NO ART. 7º DA LEI Nº 9.717/98. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto de Previdência do Município de Caucaia contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que excluiu da lide o pedido do autor formulado em favor do Município de Caucaia, e julgou improcedente pedido que objetivava fosse determinada a não aplicação de quaisquer das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 9.717/98, em virtude da não expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária, bem como a exclusão do CAUC/CADPREV, de quaisquer restrições relacionadas com a causa de pedir da demanda. 2. O Pleno do STF, ao julgar as Ações Cíveis Originárias nºs 830/PR e 702/CE, ratificou as tutelas concedidas pelos Ministros Relatores, declarando que a União, ao editar a Lei nº 9.717/98 e o Decreto nº 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária. 3. Dessa forma, não pode o ente federal, sob o pretexto de descumprimento da referida lei e do citado decreto, aplicar sanções, deixar de conceder repasses ou mesmo abster-se quanto à expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. Precedentes do TRF5: PJE nº. 7458185-81.2352.23.11.1334, Desembargador Federal Nicolas Araújo, 4ª Turma, j. 26.05.2395; PJe (AGTR) nº. 6079855-51.8651.24.10.3067, Desembargador Federal Davi Rocha, 4ª Turma, j. 28.11.8676. 4. Conforme já se manifestou este egrégia 1ª Turma, "revela-se ilegal a exigência do CRP após o STF entender que a União, ao imiscuir- se na organização administrativo-financeira dos Estados Membros e Municípios, por meio da Lei nº 9.717/98 e do Decreto nº 3.788/2001, extravasou o campo das regras gerais. Destarte, devem ser suspensas as restrições em nome do Município autor" (PJE nº 0081495-86.8442.1.7.9175, Desembargador Federal Bryan da Mota, 1º Turma, Vicente Teixeira. 2019). No mesmo sentido, precedente recente da 2ª Turma deste Tribunal: 0163903-19.3703.9.5.2080, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Felipe Costa Dantas (convocado), j. março 2020. 5. Afastadas as sanções previstas no art. 7º da Lei nº. 9.717/98, não há razão para que se mantenha a inscrição negativa do apelante nos cadastros do CAUC/CADPREV, com base no citado dispositivo legal. 6. Por fim, ressalte-se que o pedido apreciado é referente apenas ao Instituto apelante (tendo sido, nestes termos, pleiteado na apelação), não aproveitando ao Município de Caucaia, porquanto, consoante decidido no acórdão proferido nos autos do AGTR 5250346-17.0870.24.11.3174, com trânsito em julgado, "Ressalte-se, ainda, que, no presente recurso, busca o agravante medidas que tutelem a sua esfera jurídica, bem como a do Município de Caucaia/CE. Contudo, a Lei Municipal nº 1.488/02, que criou o Instituto de Previdência do Município de Caucaia, atribuiu-lhe personalidade jurídica de direito público própria, com autonomia administrativa e financeira, sem lhe autorizar pleitear, em nome próprio, direito do mencionado ente federativo, contrariando o art. 18 do NCPC, que prevê a substituição processual. 5. Se o Município de Caucaia teve sua esfera jurídica violada nas mesmas hipóteses que alega o IPMC, caber-lhe-á exercer seu direito de ação, individualmente ou em litisconsórcio com aquela autarquia municipal, razão pela qual o presente acórdão não lhe pode beneficiar". 7. Apelação provida, para afastar a exigência de apresentação de CRP e as sanções daí decorrentes, previstas na Lei nº. 9.717/98, do Instituto de Previdência do Município de Caucaia e determinando a sua exclusão do CAUC/CADPREV, em razão quaisquer restrições relacionadas à causa de pedir da presente demanda. Condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios 8. Apelação provida, para julgar procedente o pedido, determinando que a União se abstenha de exigir o Certificado de Regularidade Previdenciária ao Município para a celebração de contratos de repasses e convênios. Considerando o baixo valor atribuído à causa (R$ 100,00), condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC.
(PROCESSO: 43247020118489592101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)