PROCESSO Nº: 1381459-82.5344.8.6.5288 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF e outros ADVOGADO: Thiago Porto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Castro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7032959-85.2609.12.1.2410 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE DEPOIS DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DO ENTE SINDICAL. REPRESENTAÇÃO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser mantida a decisão que homologou o pedido de habilitação dos herdeiros de Ana Sophia Costela. 2. Hipótese em que o falecimento do ex-servidor ocorreu antes da propositura da execução pelo ente sindical substituto. Além disso, entre o falecimento (2006) e o pedido de habilitação (2019), decorreram-se mais de 5 anos. 3. Conclui-se ser possível a habilitação dos herdeiros, haja vista que o falecimento do ex-servidor tenha ocorrido antes da execução, o ente sindical atuando como representante da categoria possui legitimação extraordinária para a propositura da execução. 3. A Quarta Turma desta Corte Recursal, em aresto da lavra do Desembargador Federal André da Mata, externou a compreensão de que: "à luz do art. 8º, III, da CF/88 - Constituição Federal de 1988, o Sindicato é legitimado extraordinário ad causam para defender os interesses individuais e coletivos dos indivíduos que compõem sua categoria profissional, não necessitando de autorização dos membros da categoria para agir, bem como seu vínculo não se extingue com a morte do substituído nas ações movidas pela entidade" (Agravo de instrumento de nº 4719992-73.3952.15.11.9365). 4. Na casuística, o Sindicato atua na condição de legitimado extraordinário ad causam dos indivíduos que compõem sua categoria profissional, de maneira que os atos praticados por este quando propôs a execução particularizada do falecido são válidos e, por si só, afastam a alegação de prescrição. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 30746952574838070739, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)