PROCESSO Nº: 9027721-72.2078.8.10.2153 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELLIPE BACALHAU DOMINGUES RAMOS ADVOGADO: Yago Cunha e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin da Cunha - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PARTICIPAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CANDIDATO "SUB JUDICE". INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. RESERVA DE VAGA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de procedimento comum cível, deferiu parcialmente o pedido de tutela urgência, determinando que a União proceda à reserva de vaga do cargo de Policial Rodoviário Federal em favor do autor/agravante, até posterior decisão daquele Juízo. 2. Alega a parte agravante, em resumo, o seguinte: 1) o pedido de tutela de urgência foi deferido parcialmente para suspender os efeitos do ato administrativo que o eliminou do certame regido pelo Edital da PRF nº 1/2019, de 22/04/2018, possibilitando-lhe a participação nas demais fases do concurso; 2) concluído com êxito o respectivo curso de formação profissional, obteve classificação final dentro do número de vagas previstas no Edital, mas não foi nomeado, em razão de sua condição sub judice; 3) tal situação importa em preterição do seu alegado direito de nomeação e posse nas vagas previstas para ampla concorrência. 3. O STJ "já pacificou o entendimento de que candidatos que acabam por participar das demais etapas do certame por força de decisões judiciais passíveis de reforma, não têm direito adquirido à nomeação definitiva, uma vez que não se pode perpetuar uma situação precária. Como cediço, o candidato continua na disputa por uma vaga, consciente de que sua situação ainda encontra-se pendente de julgamento, ou seja, com o iminente risco e reversão" (STJ, AgRg no AREsp nº 898272/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 16/02/2017). 3. Do mesmo modo, a jurisprudência desta Corte Regional tem se consolidado no sentido de que, "por ser precária a decisão que concede o direito ao candidato de participar de certame público, dado que não acobertada ainda pelo manto da coisa julgada, forçoso é reconhecer ao mesmo o direito apenas à reserva de vaga" (TRF5, AG/CE nº 8146632-09.2923.31.7.5042, Rel. Des. Fed. Pedro Pereira, Segunda Turma, Julgamento: 17/05/2017). 4. Não há, portanto, direito à nomeação e posse de candidato que se encontra sub judice, enquanto não transitar em julgado a decisão que reconheceu o direito de prosseguir no concurso. 5. Também inexiste o perigo de dano de difícil reparação, vez que foi reservada vaga para o caso de eventual nomeação do agravante. 6. Por fim, de acordo com o art. 55, § 3º, do CPC, "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Dessa forma, é de rigor o julgamento do presente agravo de instrumento simultaneamente ao de nº 6599867-00.2857.28.6.2474, ambos extraídos do mesmo processo de origem (Ação Ordinária nº 8913064-60.1623.2.10.8117). 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 27551384930294747820, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)