PROCESSO Nº: 1572353-95.6706.18.2.5338 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA SAO SIMEAO ACUCAR E ALCOOL LIMITADA e outros ADVOGADO: Bryan da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Ryan Gomes - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, DA LEI Nº 6.830/80. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106. APLICABILIDADE. 1 Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por reconhecer configurada a prescrição intercorrente. 2. Sobre a prescrição intercorrente, o STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp 4.532.812/RS (Temas 566 a 571), consignou que: o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; findo o prazo de 1 ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. 3. Aplicando a interpretação do colendo STJ ao caso concreto, pode-se considerar que: A Execução Fiscal foi ajuizada em 20/05/1996; a citação válida dos corresponsáveis ocorreu em 29/09/1997; a empresa compareceu espontaneamente aos autos no dia 01/12/1997, para ofertar bens a penhora; em 10/08/1997, a Exequente não aceitou os bens ofertados em razão da desobediência à ordem pré-estabelecida no art. 11, da LEF; o processo foi concluso à Magistrada em 26/01/1999, e, somente em 27/08/2002, foi proferido despacho, determinando a intimação da Exequente para se manifestar acerca da aceitação dos bens oferecidos à penhora, sem que o Juízo atentasse para o fato de que a Fazenda já havia se manifestado contrariamente ao bem ofertado; existência de certidão nos autos, datada de 04/05/2004, informando que, diante dos problemas enfrentados pela Vara, só foi possível cumprir o referido despacho quando decorridos um ano e meio; em 12/05/2008, após o decurso de mais de 4 (quatro) anos, a Magistrada determinou a intimação da Exequente para que requeresse o que entendesse cabível, indicando meios para o prosseguimento do feito; antes da manifestação da Exequente, no dia 01/02/2009, o Juízo chamou o feito à ordem e declarou a incompetência superveniente para o seguimento do feito, em razão da criação da Vara Federal de União dos Palmares; após o decurso de mais de 5 (cinco) anos, em 07/09/2014, a Exequente foi intimada para dar prosseguimento à cobrança, ante o reconhecimento de sua competência pelo TRF5; no intervalo compreendido entre os anos de 1997 a 2014, os presentes autos não tiveram qualquer impulso oficial, sendo negligenciado nos escaninhos da justiça; intimada a Fazenda Nacional em 01/12/2015, requereu a penhora dos imóveis dos imóveis de propriedade da Executada; em 26/03/2019 foi proferida sentença, determinando a extinção do feito. 4. Dessa forma, resta claro que a demora verificada no andamento do feito decorreu exclusivamente dos mecanismos do Poder Judiciário, sem que tal fato possa ser imputado à Exequente, atraindo, assim, a incidência da Súmula 106, do STJ. 5. Destarte, não há que se falar em inércia da Apelante para a consecução do seu crédito, tal como consignado na sentença combatida. 6. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular seguimento da Execução. tcv
(PROCESSO: 88065031577983621753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)