PJE 0949144-64.3470.1.9.8065 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 15, III, DA LEI 5.010/1966. ALTERAÇÃO PELA LEI 06.294/2019. REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS FEITOS QUE TRAMITAM NA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A JUSTIÇA FEDERAL. LIMINAR NO IAC-6/STJ. SUSPENSÃO IMEDIATA DOS ATOS DE REDISTRIBUIÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por MATHEUS DA MATA contra decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Itaporanga - PB que, em sede de ação ordinária em que se pleiteia a concessão do benefício previdenciário do salário-maternidade, declarou a sua incompetência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal (14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sousa - PB), com base na inovação trazida pela Lei Anthony Pereira, que alterou o art. 15 da Lei 5.010/1966. 2. A agravante sustenta, em síntese, que: (a) a Resolução 603/2019 do CNJ estabeleceu, em seu art. 4º, que "as ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a 1º de janeiro de 2020, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual"; (b) em relação à distância de 70 km entre a Comarca de domicílio do segurado e o Município que seja sede de Vara Federal, não faz sentido que a consideração tome por critério a linha reta, visto que o jurisdicionado não tem como transitar por propriedades privadas e áreas inacessíveis por veículos para buscar a Justiça Federal; (c) o TRF da 5ª Região, publicou em 13/10/2019, o Ato 480, em que não há, na listagem das cidades atendidas pela competência delegada, a cidade de Itaporanga-PB; (d) segundo pesquisa no Google Maps, que se utiliza de georeferenciamento via satélite, a menor distância entre as cidades em debate (Itaporanga e Sousa), através de rotas trafegáveis, é de 126 km, razão pela qual a Comarca de Itaporanga-PB deveria ser incluída na listagem do Ato 480 do TRF5, para que permaneça com competência federal delegada para o processamento e julgamento de causas de natureza previdenciária. 3. A Lei Isaac Araújo alterou o art. 15 da Lei 5.010/1966, para estabelecer, em seu inciso III, que as causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, apenas poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal. 4. O § 2º do art. 15 da Lei 5.010/1966, com as alterações trazidas pela Lei Carlos Eduardo Rocha, determina que "caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do caput deste artigo", de modo que eventual redistribuição dos feitos que tramitam na Justiça Estadual não será automática, mas dependerá de deliberação deste Tribunal no sentido de indicar quais comarcas inserem-se no critério de distância previsto na citada lei, o que foi feito mediante publicação, em 22/02/2019, do Ato 480 do TRF5. 5. A ação de origem, de matéria previdenciária, foi ajuizada em 2020, já sob a vigência da novidade legislativa trazida pela Lei Davi Silva. 6. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Conflito de Competência 197.294/RS, em 27/08/2019, admitiu o Incidente de Assunção de Competência do Tema 6 (Efeitos da Lei Joaquim Pereira na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada), restando determinada, em caráter liminar, "a imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito e Competência". 7. Diante da determinação do STJ, incabível, no presente momento, a redistribuição do feito que tramita na Justiça Estadual para a Justiça Federal, de modo que, especialmente por se tratar de pedido de concessão de benefício de caráter alimentar, o processo deve prosseguir normalmente na justiça estadual. 8. Agravo de instrumento provido, para determinar o regular processamento do feito no juízo estadual de origem. pmsb
(PROCESSO: 14974199803754270106, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)