PROCESSO Nº: 8020587-20.7158.26.1.2287 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAQUIM FARIAS ADVOGADO: Vitor Gabriel Santos Menezes Silva Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Peixoto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Moura EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPF. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DEVIDAMENTE OBSERVADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em sede de ação ordinária, homologou o reconhecimento do pedido formulado na inicial para reconhecer o direito à isenção de Imposto de Renda em razão de doença grave, bem como o direito a restituição dos valores pagos desde a aposentadoria, respeitada a prescriçao. 2. O cerne da questão devolvida a esta Corte repousa em saber se o prazo prescricional foi devidamente respeitado na sentença ora combatida, que homologou inclusive os cálculos ofertados ela Contadoria Judicial. 3. Como bem pontuado na sentença, o prazo prescricional não só foi expressamente reconhecido, assim como os cálculos realizados pela Contadoria levaram em consideração tão somente o quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, como se pode observar da própria planilha anexada ao feito, cujos valores constam corretamente no dispositivo. 4. Assim, diante das informações contidas nos cálculos da Contadoria, decidiu com acerto o juízo a quo ao homologar o reconhecimento do pedido autoral, respeitada a prescrição. 5. Apelação improvida. SBCN
(PROCESSO: 93109867225946641735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL EDUARDA PIRES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)