PROCESSO Nº: 6787797-24.1716.3.8.6224 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRUNO RODRIGUES ADVOGADO: Sebastiao Carlos Derick RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Lima - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2751715-72.7906.17.5.5666 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. REINCORPORAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 06.270/2013, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 02.685/2019. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela antecipada requerida em caráter antecedente para determinar que a União permita à autora concorrer, em sede de 2ª chamada, às vagas disponibilizadas para o Projeto Mais Médicos para o Brasil (Edital nº 9, de 26 de Março de 2020), possibilitando a manifestação do interesse da mesma, por meio do respectivo sistema eletrônico (SGP), independentemente de ter sido encerrado o prazo de inscrição. 2. A Lei nº 12.871/2013, instituidora do Programa Mais Médicos, com as alterações dadas pela Lei nº 13.958/2019, estabelece três requisitos para a reincorporação do médico intercambista ao referido Programa: I - estar no exercício de suas atividades, no dia 28 de agosto de 2018; II - ter sido desligado do Projeto Mais Médicos para o Brasil em virtude da ruptura do acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde Pública de Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde para a oferta de médicos para esse Projeto; e III - ter permanecido no território nacional até a data de publicação da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio. 3. No caso dos autos, verifica-se que a autora comprovou a graduação em Medicina e o exercício das funções no Programa Mais Médicos, com participação no projeto até o mês de novembro de 2018, momento em que se deu a ruptura do acordo de cooperação. 4. Em relação à permanência no Brasil até a publicação da MP nº 890/2019, restou comprovada a condição de permanente da autora, devendo ser destacado que ela, inclusive, casou-se em território nacional e obteve a nacionalidade brasileira por naturalização. Sendo assim, atendeu a todos os requisitos descritos no art. 23-A da Lei nº 12.871/2013. 5. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 84948725428207360603, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)