E M E N T A APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação/remessa necessária em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança para determinar a análise do requerimento administrativo. II - A Lei 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. III - Na hipótese, o requerimento administrativo foi formulado em 16/12/2020 (ID 0495522.23996937), e a prolação da sentença no mandado de segurança se deu 11/07/2020, quando decorridos mais de dois meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. IV - Desprovimento da apelação e da remessa necessária.
(PROCESSO: 54692535955734046294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)