E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II -No caso, o Acórdão Embargado assentou que a aplicação de inseticida ou utilização de substância tóxica não caracteriza, quando vista isoladamente, o evento danoso, e, que o perito oficial concluiu pela ausência de qualquer enfermidade ligada à atividade laboral exercida pelo Apelante (Agente de Saúde), logo, não há amparo para a pretensão indenizatória, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 75282550445733762547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)