PROCESSO Nº: 1331754-42.3243.20.8.7361 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RAFAEL CASTRO e outros ADVOGADO: Yuri Porfirio Castro De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Carvalho Calheiros Nobre PROCESSO ORIGINÁRIO: 9195338-10.7537.31.1.5646 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIIVL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS PELOS EXEQUENTES. DESNECESSIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão da Quarta Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo íntegra a decisão que, em sede de execução de sentença contra a fazenda pública, reconheceu que a executada não pode alegar que a ausência de juntada das fichas financeiras pelos exequentes é obstáculo à impugnação aos cálculos. 2. No caso concreto, o acórdão embargado tratou, de maneira clara e fundamentada, sobre as questões abordadas pela Fazenda Nacional neste agravo de instrumento. Entendeu o órgão colegiado que "a agravante detém a posse e é responsável pela emissão das fichas financeiras dos exequentes, não podendo aduzir que ausência de juntada de tais documentos constitua óbice para a impugnação dos cálculos exequendos, uma vez que a mesma poderá contrapor-se aos cálculos elaborados, não havendo que se falar em irregularidade na execução do julgado". 3. Quando o ato judicial adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pelo recorrente, como ocorreu na hipótese presente, não se configura a hipótese prevista no art. 1.022, II, do CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 06429639234041794703, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MELO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)