PROCESSO Nº: 3174960-56.5841.24.4.5075 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUGUSTO DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A e outro ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Barbosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6276270-25.7566.5.7.7667 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FTL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. POSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO EM ÁREA NON AEDIFICANDI E FAIXA DE DOMÍNIO. PERIGO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES. AGRAVO IMPROVIDO. Trata-se, na origem, de ação de reintegração de posse ajuizada pela FTL e pelo DNIT, objetivando a reintegração na posse das áreas esbulhadas. Na decisão agravada, foi determinada a desocupação da faixa non aedificandi da ferrovia em foco, no prazo de 90 (noventa dias), e, após o decurso desse período, a demolição das edificações irregulares nela levantadas, quando deverá ser expedido o competente mandado liminar de reintegração de posse relativamente à área objeto de esbulho/turbação em favor da FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A Há que se considerar que a ocorrência de esbulho se demonstra comprovada nos autos, através de Relatório de Ocorrência, no qual se lê que foi constatada a existência de uma "invasão de faixa de domínio em construção", "distante 06,50 metros dos trilhos e com 07,90 metros de extensão". Mostrando-se incontroversa a existência de invasão em área non aedificandi e faixa de domínio, deve ser assegurada a reintegração de posse. Mesmo que considerando o caráter social envolvido na lide em questão, tem-se que a proximidade dessas construções com os trilhos representam um perigo para todos, não se podendo descuidar da segurança dos usuários da ferrovia e também dos próprios moradores de tais construções. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 68323694705186397259, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)