PROCESSO Nº: 2210516-06.4783.9.10.9667 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MAYSA VIEIRA ADVOGADO: Yago Campos Bruno Silveira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Farias EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE PELO INSS. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que deferiu o pedido liminar e concedeu a segurança, para reconhecer à parte impetrante o direito à apreciação de seu requerimento administrativo de benefício. 2. No caso em apreço, a impetrante formulou requerimento administrativo para a concessão de benefício previdenciário, em 17/01/2019, não tendo sido apreciado a data do manejo do Mandado de Segurança. Na sentença, o juízo de primeiro grau entendeu que "as razões apresentadas pelo INSS para a demora na conclusão da análise dos requerimentos administrativos de benefícios assistenciais e previdenciários (carência de pessoal e criação do INSS Digital) não justificam a demora na apreciação do pedido, já que existe prazo legal para que a administração emita decisões em processos administrativos em matéria de sua competência. Assim, uma vez superado o prazo legal para a apreciação do pedido administrativo, a administração está em mora, havendo direito subjetivo do segurado à apreciação de seu requerimento, ainda que haja outros interessados que teriam o mesmo direito.". 3. Mostra-se correto o reconhecimento reconhecer a mora administrativa, por se tratar de hipótese em que o segurado é submetido a meses de espera para examinado seu pedido de benefício previdenciário. Tal situação enseja a caracterização de ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal. 4. Assim, levando-se em conta o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 5. Por fim, observa-se que, após a prolação da sentença, o INSS informou que o requerimento em questão foi analisado, sendo indeferido. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 6. Remessa necessária improvida. Drq
(PROCESSO: 40110884960675738726, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)