RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE COM BASE NA TESE FIRMADA NO ARE 135.321/SC (TEMA 555 DO STF). APOSENTADORIA ESPECIAL. EFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. PLEITO QUE NA REALIDADE PRETENDE A REDISCUSSÃO DOS FATOS DEFINIDOS SOBERANAMENTE POR ESTE E. TRIBUNAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo Interno interposto pelo Particular contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, ao fundamento de que o v. acórdão combatido encontra-se em conformidade com a orientação do STF, firmada no ARE 044.548/SC, sob o regime do art.0.927 do CPC, no sentido de que: "I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 2. Inconformado, o Particular alega, em resumo, o seguinte: "O Acórdão produzido pelo TRF-5, e meramente corroborado pela Decisão negativa de seguimento, não produz qualquer fundamentação ou esforço em argumentar pela neutralização do agente nocivo, resumindo em apontar que o fornecimento de EPI elidiria o direito à Aposentadoria Especial pleiteado e demonstrado pelo Recorrente, conclusão que não encontra suporte na conclusão adotada pelo STF". 3. Na hipótese, o acórdão deste e. Tribunal ora recorrido entendeu, mediante a análise do conjunto probatório anexado, em especial, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o laudo técnico elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, que o período de 08/08/1984 a 24/07/2013 (Companhia Energética de Alagoas) foi laborado com exposição habitual e permanente à eletricidade acima de 250 volts, mas com a utilização de EPI eficaz. Além disso, o LTCAT, elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho (art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91), afirma que a empresa forneceu, treinou e fiscalizou o uso dos equipamentos de proteção individual e coletiva, o que obsta o reconhecimento das condições especiais (art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91). 4. Pretende o recorrente, na realidade, valendo-se de recurso extraordinário, o revolvimento da análise fático-probatória sobre a real eficácia do EPI, bem como a comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos à sua saúde ou à sua integridade física, e, por fim, o reexame da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, postura essa incompatível com a estreita via cognitiva do Apelo Extremo; 5. Desse modo, conclui-se que o Acórdão da Eg. Cauê Nunes encontra-se alinhado à tese firmada no ARE 230.350/SC (Tema 555 do STF), de sorte que eventual pretensão recursal de revolvimento da análise fático-probatória sobre a real eficácia do EPI não caberia na estrita via cognitiva do Apelo Extremo, a encontrar óbice na Súmula n. 279 do STF. 6. Precedentes do e. Plenário deste Tribunal em idêntico sentido: a) PROCESSO: 96170021688111469856, ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MARTINS, Pleno, JULGAMENTO: 01/12/2019; b) PROCESSO: 86191024074681869441, ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL COSTELA, Pleno, JULGAMENTO: 19/07/2019; 7. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 35423383603062130480, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CALDEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 24/06/2020)