E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE - DNIT. UTILIDADE PÚBLICA. LAUDO PERICIAL OFICIAL. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - Apelações em face da sentença proferida nos autos da ação de desapropriação nº 4012299-55.5686.29.3.2356, em curso na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou "PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de desapropriação, definindo como justo preço para a indenização do imóvel, descrito na fundamentação deste julgado, o valor de R$ 573.058,25 (quinhentos e dezenove mil, cento e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos) no período de setembro de 2018, de acordo com o laudo pericial de ID nº 0157456.3750129, que deverá ser corrigido monetariamente, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal." II - Expropriante e expropriados pedem a reforma da Sentença, impugnando o valor apresentado pelo laudo pericial em desapropriação por utilidade pública, nos moldes do Decreto-Lei n.º 3.365/41. III - O DNIT apresenta irresignação quanto ao laudo pericial afirmando que, nos moldes do art. 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, o Perito deve considerar a época da avaliação administrativa e não a época da perícia judicial. IV - Os Apelantes Cauê Fogaça e Vitor Hugo Rezende também mostram irresignação pelo fato do perito ter se baseado em informações extraídas do laudo oficial fornecido pelo DER e assinado pela Câmara de Valores Imobiliários do Ceará, ferindo princípio básico da Engenharia de Avaliações que condena pesquisar valores de laudos calcados em outros laudos. V - O STJ já vem se posicionando no sentido de que a indenização pela desapropriação é fixada com base no valor do imóvel na data da avaliação ou da perícia judicial, conforme o art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e o art. 12, parágrafo 2º, da LC nº 76/1993 VI - No caso sob exame, o laudo pericial afirma que utilizou dados amostrais referentes ao ano de 2012, ou seja, com parâmetros contemporâneos à data da avaliação, apenas atualizando os valores para setembro de 2018, nos moldes do determinado pelo art. 26, §2º, do Decreto-Lei n.º 3.365/41, mostrando-se escorreita a avaliação. VII - Acresça-se excerto do Parecer Ministerial no sentido de que "é recomendação consolidada na jurisprudência, a adoção do Laudo Oficial pelo juiz, desde que não haja demonstração de erro ou não atendimento às normas técnicas". Nesse caso, não foi apontado pelo apelante desatendimento às normas técnicas ou erro suscetível de anulação da sentença. VIII - Deve ser prestigiada a solução encontrada pelo Magistrado de Primeiro Grau, no sentido de prevalecer a conclusão apontada pelo perito judicial, em virtude da idoneidade e da precisão dessa espécie de perícia, apta para aferir, com segurança, o valor do imóvel objeto da presente desapropriação. IX - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 88146161035489953815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)