EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. ART. 40 § 4º DA LEI Nº 6.830/80. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito nela cobrado. 2. Pretensão recursal consubstanciada na anulação da sentença recorrida, com o prosseguimento da execução fiscal nos seus ulteriores termos. 3. Hipótese em que o feito não restou paralisado em nenhum momento, tendo a recorrente sempre envidado esforços para a localização de patrimônio do devedor passível de penhora (BACENJUD, RENAJUD, Cartórios de Imóveis, indisponibilidade de bens e direitos,...), não tendo logrado êxito, porém, em seu intento. Ainda que tenha sido o feito ajuizado em 2004, observa-se que não houve despacho de suspensão dos autos, como preceitua o art. 40, da Lei nº 6.830/80. Após terem restado frustradas as diligências requeridas pela exequente, foi prolatada sentença, sem a prévia oitiva da Fazenda Nacional, conforme dispõe o art. 40, § 4º, da LEF. 4. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que o prazo prescricional não começou a fluir, dada a falta de intimação da Fazenda Nacional para manifestação sobre eventual prescrição intercorrente. Inobservância das disposições do art. 40, da Lei nº 6.830/80. Nulidade da sentença. Prosseguimento da execução fiscal nos seus ulteriores termos. 5. Remessa oficial e apelação providas. LMABP
(PROCESSO: 58617036624746886483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA PAZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)