PROCESSO Nº: 4944224-12.3709.26.5.8003 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: PIETRO CUNHA e outros ADVOGADO: Marcelo Costa Bruto Da Costa ESPÓLIO: LUIGI RAMOS LIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Jesus - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6964033-52.8020.1.5.7953 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. HERDEIROS. DEPÓSITO DA RPV. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1.Cinge-se a análise dos autos à regularidade da habilitação e prescrição na expedição de nova requisição de pagamento, em favor dos herdeiros da substituída falecido em 10/07/1998, enquanto o pedido de habilitação foi feito em 27/05/2018. 2. Com o advento do depósito do requisitório em instituição financeira, os valores passam para esfera patrimonial do beneficiário, não havendo mais espaço para se controverter incidentes inerentes à execução, extinta com pagamento da RPV. 3. Em sendo assim, a partir do momento em que o executado realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto, inaplicável, portanto, a prescrição quinquenal, em virtude da ausência de previsão legal acerca de prazo prescricional entre a expedição da RPV e o seu levantamento. 4. A Lei nº 13.463/2017 em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, de modo que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de se ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito do precatório/RPV e a sua reexpedição. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 02353082748518089905, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)