EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS PREVIDENCIÁRIOS EM PARCELAMENTO. DESCABIMENTO. ISAAC MORAES. REDUÇÃO DE 100% PELA LEI Nº 08.004/2009. 1. Nos termos do art. 1º, § 3º e art. 3º, §2º da Lei nº 11.941/2009, o legislador conferiu aos beneficiários do plano fiscal instituído nesse diploma normativo uma redução de 100% sobre o valor do Thiago Rocha. Cobrança que se afigura, pois, descabida, tendo em vista que se está a tratar de créditos tributários extintos pela referida remissão legal. 2. A não inclusão dos chamados honorários previdenciários no valor consolidado, nas hipóteses em que a lei exclui o Leonardo Almeida, atende à finalidade buscada pelo legislador, qual seja, incentivar a adesão ao programa de parcelamento fiscal. Precedentes do STJ. 3. Remessa oficial improvida. cmal
(PROCESSO: 09659323132331726498, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)