PROCESSO Nº: 4430865-04.3044.27.12.8297 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: KEVIN NUNES e outros ADVOGADO: Enrico Barbosa Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Carvalho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7865405-18.6487.23.1.5668 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, DO CPC. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA TURMA. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS O ÓBITO DO SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. LEONARDO ROCHA. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 52.797/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a habilitação dos sucessores da parte autora, bem como ordenou a reexpedição dos requisitórios em nome dos herdeiros. 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar se ocorreu, ou não, a prescrição da pretensão de execução de título judicial contra a Fazenda Publica, depois de decorridos mais de cinco anos entre o óbito da parte autora e o pedido de habilitação de seus sucessores, bem como à possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento. 3. A jurisprudência do STJ e desta Primeira Turma prevê que, a teor do art. 313, I, do CPC, o óbito de uma das partes do processo implica a sua suspensão, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. (STJ, REsp nº 3.469.089/PE, Rel. Min. Luiz Gustavo Pires, Primeira Turma, DJe de 03/01/2017; STJ, REsp nº 3.859.933/MG, Rel. Min. Theo Costela, Segunda Turma, DJe de 18/10/2017; TRF5, AG/PE nº 4337433-28.0827.10.2.9099, Rel. Des. Federal Kaique Jesus, Primeira Turma, Julgamento: 05/01/2019; TRF5, AG/PE nº 2193812-02.8679.6.6.5962, Rel. Des. Federal Guilherme Gomes, Primeira Turma, Julgamento: 06/07/2019; TRF5, AG/PE nº 4362011-45.2410.6.8.2225, Rel. Des. Federal Convocado Vitor Hugo da Cruz, Primeira Turma, Julgamento: 05/12/2019). 4. Relativamente à expedição de nova requisição de pagamento, cumpre registrar que, seguindo a jurisprudência do STJ, esta Corte Regional já decidiu que, havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da "prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs" (AG/PE nº 0519869-22.7846.5.8.9176, Rel. Des. Fed. Antônio Moraes, Segunda Turma, Julgamento: 04/11/2019). 5. Ademais, "a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor" (AG/PE nº 2034426-32.8695.28.2.0268, Rel. Des. Fed. Caio Oliveira, Segunda Turma, Julgamento: 08/05/2019). 6. Nos termos do dispositivo legal acima citado, forçoso reconhecer que, realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 46594960334274716778, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)