RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO À ESPERA DO JULGAMENTO DOS RESPS 0.914.083/SC, 5.359.977/RS E 2.708.178/RS (TEMA 1.005 DO STJ). POSTERIOR PEDIDO DO ENTE PÚBLICO PARA QUE OS AUTOS RETORNASSEM AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO DESTE TRIBUNAL QUE JULGOU A APELAÇÃO. ALEGAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA OS MOTIVOS QUE DETERMINARAM O SOBRESTAMENTO EM SI MAS QUE ALUDE À EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A QUAL SE DIZ SER CONHECÍVEL DE OFÍCIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE DENEGA O PLEITO. INTELIGÊNCIA DE QUE O ART. 1.030, II, DO CPC POR IMPORTAR EXCEÇÃO À VEDAÇÃO DE RETROCESSO NO PROCESSO NÃO PODE SER INTERPRETADO DE MODO AMPLIADO. CABIMENTO DO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO APENAS QUANDO O ACÓRDÃO IMPUGNADO ESTIVER EM CONTRASTE COM TESE JURÍDICA FIXADA POR TRIBUNAL SUPERIOR EM PRECEDENTE QUALIFICADO. SITUAÇÃO ADEMAIS QUE NÃO PRESCINDIRIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo INSS contra decisão da Vice-Presidência, a qual, confirmando anterior decisão de sobrestamento de seu recurso especial com base nos REsp 0537216/SC , REsp 8761760/SC e REsp 0445976/RS (Tema 1.005 do STJ), nos termos adiante transcritos: "O INSS, através de petição constante no Id. 8814375.12554948, notícia a ocorrência de coisa julgada e pugna pela devolução dos autos à Turma de Origem, para a apreciação da questão de ordem pública. [...] Nesta fase processual, o art. 1.040, II, do CPC, determina a devolução dos autos à Turma Julgadora, tão somente para adequação do julgado a recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos ou de repercussão geral. Note-se ainda que a Vice-Presidência tem atribuição restrita, por delegação do MD. Presidente desta Corte Regional, a atos de admissibilidade dos recursos extraordinário, especial e ordinário, bem como a excepcional atribuição de efeito suspensivo." 2. A parte agravante, irresignada, insiste no pleito, agora, desafiando seu conhecimento pelo Plenário deste e. Tribunal, nos termos adiante citados: "Vê-se que este processo ainda se encontra no âmbito desse Col. Tribunal, tendo ainda a possibilidade de retornar à Turma Julgadora para nova análise e julgamento. / Mesmo que o legislador possa não ter previsto essa exata hipótese de readequação, em nome dos princípios aqui elencados, essa medida se impõe, não podendo, inclusive, a parte que deu causa a esta situação se beneficiar da própria torpeza, por questões meramente formais." (Id. 3588411.67412012) 3. A questão que se coloca em discussão é a de se estabelecer a possibilidade de se determinar o retorno dos autos para novo julgamento fora da hipótese constante do art. 1.030, II, do CPC, o qual determina que o Presidente ou o Vice-presidente do tribunal de apelação deverá "encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos"; a resposta, como inclusive é antecipada pela própria parte agravante, é invariavelmente negativa não apenas porque inexiste previsão própria na legislação, mas porque ela iria de encontro a toda lógica inerente à própria noção de processo, que semanticamente, como sabido, se conceitua como uma marcha adiante e, por isso, mesmo, não compraz com a pretensão ora ventilada de que se realize um novo julgamento da apelação fora das hipóteses previstas no CPC. 4. Com efeito, a previsão excepcional de que a Presidência ou Vice-presidência determine o rejulgamento da matéria pelo órgão, fracionário ou plenário, do tribunal tem como única razão de ser a técnica diferenciada de julgamento repetitivos, não podendo se justificar, assim, fora desses casos; por outro lado, até mesmo para que eventual recurso excepcional pudesse ser conhecido no ponto, ou seja, quando à análise da prescrição, que a parte ora agravante alega ser matéria conhecível ex Otávio Moraes, não se deve perder de vista que seria necessário prévio prequestionamento, não podendo o Tribunal Superior também conhecer da questão nos moldes ora pretendidos; nesse sentido, dentre inúmeros outros: a) AgInt no AREsp 838.981/MG, Rel. Ministro GUILHERME MENDES, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 18/01/2020; b) AgInt no REsp 7720647/AC, Rel. Ministro DIEGO CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/12/2020, DJe 16/09/2020; c) AgInt na PET no AREsp 8758957/SP, Rel. Ministra MARIA SOPHIA RAMOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 10/08/2020. 5. Precedentes deste e. Plenário no mesmo sentido: PROCESSO: 9633009-00.0334.7.53.6567ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR TEIXEIRA, Pleno, JULGAMENTO: 11/10/2020; PROCESSO: 9219103-39.7552.2.41.0204ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SOUZA, Pleno, JULGAMENTO: 03/05/2020; Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 12547591113667265054, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CALDEIRA SAMUEL DA COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 24/08/2020)