E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVENÇÃO. EXTINÇÃO. SENTENÇA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação Cível em face de Sentença proferida nos autos da Ação nº 2850451-55.9676.4.10.1472, em curso na 14ª Vara Federal da Paraíba, que julgou pela Extinção do Processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC. II - O cerne da controvérsia resume-se em verificar a ocorrência de prevenção na hipótese e o foro competente para processar e julgar a presente ação civil pública. III - Conforme consignado na Sentença: "(...) verifico que a presente ação civil pública tem mesma causa de pedir e idênticos pedidos da demanda que corre perante a Vara Federal de Serra Talhada/PE, sob o nº 9221154-25.5811.6.6.3605. (...) Nesse contexto, entendo ser competente para processar e julgar o presente feito a Vara Federal de Serra Talhada/PE, por ter sido o juízo a quem foi distribuída a primeira ação civil pública." IV - No caso, restou demonstrado que há processo em curso na Vara Federal de Serra Talhada/PE sob o nº 6031223-71.2455.2.2.6279, com idênticos pedidos e mesma causa de pedir da presente ação civil pública. Dessa forma, deve ser fixado como foro competente para processar e julgar as Ações o Juízo a quem foi distribuída a primeira Ação, observando ainda evitar Decisões conflitantes. V - A impossibilidade de remessa dos autos eletrônicos ao órgão julgador prevento, ante as dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não pode prejudicar o Jurisdicionado, sob pena de configurar-se indevido obstáculo ao acesso à Tutela Jurisdicional, razão pela qual a Sentença deve ser anulada, com remessa dos autos para a Vara Federal de Serra Talhada, em face da prevenção. VI - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 90257354448427898942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)