Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Oliveira Nº: 5298207-18.5496.24.3.8949 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL ALMEIDA ADVOGADO: Carlos Eduardo Novaes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Martins EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS. LAUDO MÉDICO JUDICIAL FAVORÁVEL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença recorrida deferiu o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ao Autor, desde a DER, porém nada dispôs acerca do pedido, formulado na exordial, para que, caso verificado que o autor necessita de cuidados permanentes de outra pessoa, também lhe fosse concedido o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei n. º 8.213/91. 2. O art. 45 da Lei n° 8.213/91 dispõe que "O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)". Ao regular o supracitado dispositivo, o Decreto nº 3.048/99, em seu Anexo I, estabelece as hipóteses em que o segurado terá direito à aludida majoração de vinte e cinco por cento. 3. Nos termos do laudo médico produzido em Juízo, o autor apresenta incapacidade permanente, com grave limitação da locomoção, apresentando dor lombar intensa que piora aos pequenos esforços e irradia para a perna direita, e dor no joelho acentuada no joelho direito, com grave limitação do arco do movimento, necessitando de acompanhamento permanente de outra pessoa. 4. O médico perito indicado pelo Juízo é terceiro imparcial tecnicamente habilitado para a avaliação determinada, tendo apresentado peça técnica conclusiva e hígida, fundamentada em anamnese, exame físico e análise de atestados médicos anteriores, atestando incapacidade laborativa e necessidade de acompanhamento permanente por terceiros, o que leva à convicção de que o quadro médico apresentado pela autora amolda-se àquele descrito no Anexo I, item 9, do Decreto nº 3.048/99. 5. Resta configurado o direito à majoração de 25% (vinte e cinco por cento) no benefício de aposentadoria por invalidez concedido, devendo tal elevação retroagir à DER, respeitada a prescrição quinquenal. 6. Apelação do particular provida, para reconhecer o direito à majoração de 25% (vinte e cinco por cento) no valor da aposentadoria por invalidez.
(PROCESSO: 98437987858559009915, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020)