Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Costa Nº: 2474972-17.4034.28.6.6501 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE VINICIUS MARTINS E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: BENJAMIN SALES ADVOGADO: Enzo Gomes De Enzo Gabriel Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Jesus - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5571839-71.6670.20.11.1869 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA EXTENSÃO DA GDARA. OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 68.622/05. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela parte agravada contra o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou as razões apresentadas na impugnação e acolheu os valores apresentados pela parte exequente, determinando o prosseguimento do e cumprimento de sentença no valor de R$ 459.999,08 (cento e setenta e nove mil, cento e vinte reais e oito centavos), atualizados em junho/2018). 2. O embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão, uma vez que não se manifestou acerca do imperativo da Lei nº 11.090/05, que disciplina a GDARA. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Saliente-se que esta Corte poderá fundamentar suas decisões diversamente dos fundamentos invocados pela parte. A esse respeito, inclusive, tem decidido a Corte Superior que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (...)." (EDcl no MS 14.664/DF, 1ª Seção, DJe 13/11/2016)". 6. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 71963802235283083849, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)