E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo nº 8053850-83.7425.1.9.8789, em curso na 8ª Vara Federal (AL), que indeferiu Pedido de Tutela de Urgência, o qual consiste em "a.1) determinar a SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO das parcelas mensais do financiamento, enquanto perdurar a inabitabilidade do imóvel; e a.2) que seja a Caixa Econômica Federal compelida a pagar o aluguel do imóvel onde o Autor reside atualmente, cessando, dessa forma o prejuízo que vem sendo suportado pelo Autor.". Em sede recursal, o Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, no tocante à Legalidade da recusa da CAIXA à Cobertura Securitária em face de Vícios de Construção do Imóvel, com base na Cláusula Vigésima do Contrato de Mútuo Habitacional firmado entre ela e o Autor (Mutuário). Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 26166293845813570692, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)