Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Vieira Nº: 5632741-90.0365.1.7.2969 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS EDUARDO FARIAS GREGORIO MEIRELES SANTOS ADVOGADO: Benício Nunes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Antônio Pires RELATOR: Desembargador Federal Pedro Henrique da Costa - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO COM RESULTADO MORTE DE UM USURÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DA ECT E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA EM DETRIMENTO DA AGÊNCIA DOS CORREIOS DE PECÉM/CE. CÓDIGO PENAL, ARTIGOS 157, § 3º C/C 288 ( REDAÇÃO DADA NA VIGÊNCIA DOS FATOS - ANO DE 2017). NULIDADE PROCESSUAL. INÉPCIA DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VIOLAÇÃO AO ARTIGO 41 DO CPP. DESTAQUE DE QUE A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA PENAL TORNA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: AUTORIA DELITIVA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO. PROVA COLHIDA NO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADA NA PERSECUÇÃO PENAL. DEPOIMENTOS DE CORRÉUS, DO RÉU E DE TESTEMUNHAS. VALIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDIMENCIONAMENTO TÃO SOMENTE EM FACE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA NAS DEMAIS DISPOSIÇÕES APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1-Apelação interposta pela defesa do réu BERNARDO DA ROSA GREGÓRIO MEIRELES SANTOS (ID nº 0742125.71897314) contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara/CE (ID nº 0957507.01055324), que julgou parcialmente procedente a denúncia para condená-lo pela prática do crime de latrocínio (CP, Art. 157, § 3º) c/c art. 288 do Código Penal - associação criminosa, em concurso material, às penas de 26 anos, 11 meses e 22 dias de reclusão e 177 dias-multa, cada qual fixado em 1/30 do salário-mínimo vigente em 2017. 2-Foram denunciados pelo Ministério Público Federal: 2.1- EMILLY FERNANDES, JOAQUIM SILVEIRA, PIETRO TEIXEIRA, e, após o aditamento, KAIQUE NUNES GREGÓRIO MEIRELES SANTOS, que, em concurso e usando arma de fogo, tentaram assaltar a Agência dos Correios do Distrito do Pecém, em Paraipaba/CE, no dia 04 de abril de 2017, por volta das 08:40 e que, após o início do assalto, o primeiro denunciado Isaac Rocha, disparou tiro contra o cliente Luzardo Lorenzo Monteiro, que veio a óbito no local. 2.2 - Narra a acusação que, ao serem interrogados, os três acusados confessaram a prática criminosa. Pedro Henrique Jesus que a empreitada teria sido planejada por um quarto integrante do bando, que não foi preso, e a quem nominaram de ISAAC FARIAS HENRIQUE MELO, PEDRINHO, ou ALEXANDRE GONÇALVES BOMBADO, em relação a quem a Autoridade policial informou que foi extraída cópia dos autos para que, em procedimento próprio, se chegasse a individualizar esse quarto integrante do grupo criminoso. (...)". 2.3- MARCELA DA CRUZ GREGÓRIO MEIRELES SANTOS foi incluído na denúncia, após o seu aditamento, como sendo o quatro integrante do grupo acusado na suposta prática do roubo ocorrido na agência dos Correios do Pecém, município de São Gonçalo do Amarante/CE, no dia 29/01/2017. 3-A sentença apelada transitou em julgado para os demais corréus, remanescendo o recurso exclusivo da defesa do réu PIETRO FREITAS GREGÓRIO, que se volta a discutir nulidade processual pela inépcia do aditamento à denúncia; ausência de prova de autoria delitiva e exacerbação da pena-base. Da nulidade processual por inépcia do aditamento à denúncia. 4-O Aditamento à denúncia, formulado pelo MPF (id nº 4887922.4009815) atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, com descrição satisfatória das condutas tipificadas como latrocínio e associação criminosa perpetradas em tese pelo apelante JOÃO MIGUEL NASCIMENTO GREGÓRIO: I - Descreveu o Parquet, de forma clara, o planejamento de toda a empreitada criminosa, inclusive mediante a convocação dos demais réus para atuarem no crime e com o fornecimento das armas de fogo e do automóvel; a participação na própria execução do assalto, orientando os corréus por contato telefônico; a aceitação do resultado morte eventualmente advindo da empreitada criminosa; o fornecimento de sua residência, em Caucaia/CE, para abrigar os corréus e suas esposas e, também, o planejamento de outros assaltos semelhantes na mesma região, destacando que durante o monitoramento das ligações telefônicas dos acusados LUIZ OTÁVIO FERNANDES, KEVIN GONÇALVES e BRUNO DA CONCEIÇÃO foi possível identificar LUIZ FELIPE FARIAS GREGÓRIO como quarto integrante do bando, sendo chamado de ALANA DIAS, BRUNO PEREIRA, ISAAC PEIXOTO BOMBADO, THOMAS VIEIRA MAROMBADO ou PEDRINHO. II - Narra ainda que, conforme apurado pela Polícia Federal, os acusados possuíam vínculo de amizade, tanto que a estadia das esposas dos acusados, após a prisão destes,era custeada por LUIGI ALVES GREÓRIO em uma casa localizada em Icaraí, Caucaia/CE, configurando em tese a associação criminosa entre os denunciados,voltada à prática de crimes naquele Estado, considerando que os acusados foram recrutados por um quarto integrante, nominado de VITOR HUGO MARTINS, PEDRINHO ou MURILO DA MATA BOMBADO, tratando-se, em verdade, de SABRINA BARBOSA GREGÓRIO, que comanda essa associação criminosa,e ainda,ENZO ALVES, que confirmou, ainda, que conhecia MARIANA RODRIGUES PAULO de outras ações criminosas e RYAN NASCIMENTO confirmou, também, que conhecia MARIA CLARA SILVEIRA há mais de dois anos. III - Destaca-se ainda da narrativa de que em outras ações criminosas como as descritas nestes autos,foram praticadas nos dias 01/05/2017 e 14/03/2017, contra as agências dos Correios no bairro Rodolfo Teófilo, e Icaraí, no município de Caucaia/CE, respectivamente, nas quais KEVIN DA ROSA GREGÓRIO MEIRELES SANTOS aparece, na companhia de GABRIELA RIBEIRO e RAFAEL TEIXEIRA, nas imagens captadas pelos circuitos de segurança das agências. Nos dois casos, ANDRÉ DA CRUZ GREGÓRIO MEIRELES SANTOS foi reconhecido pelos funcionários da empresa pública e populares que se encontravam no local e na circunvizinhança. No evento praticado na agência do Icaraí, do mesmo modo do que ocorreu nos presentes autos, ERICK MOREIRA GREGÓRIO não entrou na agência, tendo permanecido em estabelecimento comercial na vizinhança, dando suporte a atuação de seus comparsas, podendo-se concluir em tese que os acusados, juntamente com JOÃO MIGUEL FOGAÇA GREGÓRIO, mantinham uma associação estável para cometerem assaltos às agências dos CORREIOS. 5-Inexistência de ausência de descrição aos fatos imputados ao apelante FERNANDO DA ROCHA GREGÓRIO, não se podendo apontar a denúncia como sendo não apta, pois contém narrativa do fato criminoso, com todas as circunstâncias relevantes, da maneira satisfatória ao exercício da direito de defesa do acusado, inexistindo qualquer violação ao artigo 41 do CPP. 5-Em reforço, a alegação de inépcia de denúncia resta superada, nesta fase processual da apelação, pela superveniência da sentença condenatória. Consoante o Superior Tribunal de Justiça: 6.1- "A superveniência da sentença penal condenatória torna superada a alegação de inépcia da inicial acusatória uma vez que não há sentido em analisar a higidez formal da persecutio se já há, em realidade, acolhimento formal e material da acusação, tanto que motivou o édito de condenação" (AgRg no REsp n. 9.354.207/ES, Ministra Camila Costela de Matheus Pereira, Sexta Turma, DJe 9/10/2018). 6.2- "A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal". (AgRg no AREsp 285.394/SP, Rel. Ministro FRANCISCO DA ROSA, Sexta Turma, julgado em 19/5/2015, DJe 04/02/2015) e AgRg no REsp 7.559.547/RS, Rel. Ministro Nicolas Correia, julgado em 31/05/2016). 7-Preliminar de nulidade processual rejeitada. Da autoria delitiva. 8-Elementos de prova colhidos no inquérito policial, devidamente corroborados na perscução penal, que comprovaram a materialidade e autoria dos crimes, notadamente nos interrogatórios colhidos dos corréus, inclusive naquele prestado pelo réu apelante, bem como nas interceptações telefônicas, que resultaram na identificação do líder da associação criminosa, o réu ora apelante. I - Ana Vitória Gonçalves Gregório era realmente a pessoa mencionada (como "BERNARDO MORAES", "PEDRINHO LOIRO" ou "Luigi Barbosa Marombado" ou simplesmente "PEDRINHO") nos interrogatórios prestados pelos acusados, uma vez que foi JOÃO FELIPE RAMOS quem, não só convidou os outros acusados a participar do assalto da agência dos Correios em Pecém/CE, mas também lhes forneceu o transporte na chegada, a hospedagem, as armas de fogo, o veículo utilizado no assalto, além de ter feito todo o planejamento e a distribuição das funções que cada um exerceria durante a empreitada criminosa, o que explica o fato de terem os outros assaltantes utilizados esses nomes fictícios, eis que em assim agindo, retiravam qualquer participação de Davi Lucca Alves Gregório nesta ação criminosa, e com isso o livrariam de sua responsabilidade penal, para que este pudesse retribuir em ajuda financeira e outros favores aos seus familiares (mulheres e filhos) enquanto estivessem presos. II - O depoimento do corréu Vitor Lima Paulo em sede policial assevera: "QUE acerca de 07 dias atrás foi com LUIZ HENRIQUE MENDES até o distrito de PECÉM "levantar" o local do roubo; QUE nesse deslocamento utilizaram o FIAT SIENA ora apreendido; QUE na ocasião levantaram unicamente a agência dos CORREIOS de PECÉM". III -"Gabriel Nascimento" (Otávio das Neves Gregório), juntamente com um dos agentes do delito, já preparava o cometimento do delito de roubo, que redundou na morte de um usuário do serviço público dos Correios. O depoimento da testemunha Clarice Campos (Gerente da Agência dos Correios em Pecém), quando sob poder do réu Murilo da Mota, viu que referido réu conversava com outro indivíduo - ANA CLARA JESUS que, ao lhe falar ao telefone, inclusive sabia que o retardo do cofre era de 45 minutos. IV - Quanto à morte da pessoa Luzardo André Costela, em razão do tiro desferido pelo corréu JOÃO GUILHERME CARDOSO no momento do assalto à Agência dos Correios, observa-se que se consumou o crime de latrocínio, mesmo que não tenha havido, pelos réus, subtração aos bens dos CORREIOS. Nesse sentido, a Súmula nº 610 do STF enuncia que: "Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima." V- O crime de latrocínio não foi somente imputado ao ora apelante HENRIQUE DA ROCHA GREGÓRIO, que inclusive entregou a arma de fogo ao corréu LUIZ MIGUEL NASCIMENTO (autor do disparo contra o usuário dos Correios que veio a óbito), mas aos demais corréus JOÃO LUCAS DAS NEVES e VITOR CUNHA PAULO, pois, embora não tenham atirado na vítima, assumiram o risco pela ocorrência deste crime (mais grave) ao participarem da empreitada criminosa. VI -Não há necessidade nem mesmo de estar o Réu, Vitor Hugo Nogueira Gregório, no interior da agência, para que lhe seja imputado o resultado morte como consequência do roubo e ação de Vitória Melo, pois ao organizar o roubo, com os riscos dessa ação numa agência dos Correios, em horário de expediente ao público, cujo cofre tem retardo mínimo de 45min. (quarenta e cinco minutos), aderiu livremente e conscientemente a essas consequências (no caso o infeliz resultado morte de um usuário do serviço público dos Correios da Agência de Pecém/CE). 9-Provas que constituíram elementos robustos e suficientes para a convicção da condenação pelo juízo de primeiro grau, que ora se mantém ante a inexistência de motivo ou de fato novo que ensejem a absolvição do réu ANTHONY DAS NEVES GREGÓRIO por ausência de participação na empreitada criminosa. Sentença condenatória confirmada nesse aspecto. Da Dosimetria da pena - exacerbação da pena-base. 10- No caso concreto, ambos os crimes, latrocínio e associação criminosa, foram perpetrados no ano de 2017, tendo a sentença aplicado as penas-base dentro do intervalo legal previsto em abstrato (20 a 30 anos para o crime de latrocínio - CP, Art. 157, § 3º e de 1 a 3 anos para o crime de associação criminosa) - redação vigente à época. 11-Foi considerada uma única circunstância judicial desfavorável ao réu para ambos os crimes, tendo o juiz de primeiro grau dosado em 21 anos e 03 meses de reclusão para o crime de latrocínio e de 01 ano e 03 meses para o de associação criminosa. 12-O Código Penal não estabelece critérios subjetivos rígidos para a fixação da pena, sendo orientado pelo Supremo Tribunal Federal, como regra, na fixação da pena inicial a sua dosagem norteada pelo princípio da proporcionalidade. 13-Em recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se o entendimento no sentido de que "a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade" (AgRg no REsp 2341880/RS, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO MARTINS, julgado em 20/01/2020, DJe 24/05/2020). 14-O magistrado singular dosou a pena pelo crime de latrocínio (pena em abstrato 20 a 30 anos) bem aquém deste patamar (1/6), pois a pena-base foi aplicada em 21 anos e 03 meses, e acaso adotado o precedente acima do STJ, restaria aumentada ( em quase 03 anos e 4 meses), ou seja 23 anos e 04 meses. Ante a ausência de recurso da acusação, deve ser mantido o patamar fixado na sentença apelada, pois mais benéfico ao réu. 15-Quanto ao crime de associação criminosa (pena em abstrato de 1 a 3 anos), foi fixada em 01 ano e 03 meses. Adotando-se o precedente acima (aplicação da fração de 1/6 pela única circunstância judicial desfavorável), teríamos uma redução da pena, no caso concreto, pois redundaria a pena base no aumento de 2 anos (=1/6 de 12 meses), restando no patamar de 01 ano e 02 meses, pena final corrigida. Conclusão. 16-Preliminar de nulidade processual por inépcia do aditamento à denúncia rejeitada. 17- Apelação do réu parcialmente provida tão somente para reduzir a pena-base referente ao delito de associação criminosa para 1 ano e 2 meses de reclusão, mantendo a pena para o crime de latrocínio em 21 anos e 03 meses de reclusão.
(PROCESSO: 07859933161681505730, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)