PROCESSO Nº: 1568850-86.0610.30.11.5772 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: YAGO CARVALHO ADVOGADO: Diogo Santana Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Silveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7454216-62.6100.12.4.5122 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA DO ENTE PÚBLICO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Com efeito, a Turma Julgadora negou provimento ao agravo, no sentido de que não caberia mais discussão acerca de ocorrência da prescrição, uma vez que o ente público, devidamente intimado para impugnação, concordou expressamente com os valores apresentados pelo exequente. 3. Assim, como já exerceu sua faculdade processual, não poderia mais alegar prescrição em momento posterior, quando da expedição dos requisitórios de pagamento, em vista da preclusão consumativa. 4. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 04577613136501602890, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)