PJE 7793304-24.9653.4.2.8792 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. EX-PREFEITO. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUSPENSÃO DE REPASSE DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DESTINADA À EDUCAÇÃO. 1. Agravo por instrumento interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, nos autos de ação ordinária, contra decisão que determinou ao FNDE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, o repasse da primeira parcela dos recursos públicos oriundos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, exercício de 2019, destinado às escolas públicas do Município de Granja/CE. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) o PDDE destina-se às escolas públicas da educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal, às escolas privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos, registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) como beneficentes de assistência social, ou outras similares de atendimento direto e gratuito ao público e aos polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB) que ofertem programas de formação inicial ou continuada a profissionais da educação básica; b) o art. 12 da Resolução CD/FNDE 10/2013 diz ser condição necessária à efetivação do repasse a não existência de pendências com a prestação de contas dos exercícios anteriores. 3. Nos termos do art. 5º, inciso I, da Instrução Normativa STN 01/1997, "é vedado celebrar convênio, efetuar transferência, ou conceder benefícios sob qualquer modalidade, destinado a órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal, do Distrito Federal, ou para qualquer outro órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outros convênios ou não esteja em situação de regularidade para com a União ou com entidade da Administração Pública Federal Indireta". 4. A Lei 10.522/2002, em seu art. 26, dispõe que a inadimplência não constitui óbice à liberação de recursos destinados a ações sociais, sendo tal situação também excepcionada nos casos de verbas voltadas para educação, saúde e assistência social (art. 25, §3º, da LC 101/2000). 5. Trata-se de repasse de verbas relativo à primeira parcela dos recursos públicos oriundos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, exercício de 2019, destinado às escolas públicas do Município de Granja/CE, que foi obstado em razão da existência de pendências com a prestação de contas dos recursos do programa referente ao exercício de 2015. 6. In casu, muito embora os autos não revelem que a atual gestora municipal adotou as medidas necessárias em face do ex-gestor objetivando a responsabilização dele pela irregularidade identificada pela CGU, observa-se que as verbas são relativas ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, exercício de 2019, destinado às escolas públicas municipais, sendo imperiosa ao atendimento das necessidades da comunidade do município e à preservação do interesse público local, já que destinadas às ações sociais (art. 26 da Lei 10.522/2002), estando, ainda, voltadas para educação, saúde e assistência social (art. 25, §3º, da LC 101/2000). 7. Agravo de instrumento desprovido. act
(PROCESSO: 96620870843073297932, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)