PROCESSO No: 5262147-86.8554.9.11.4336 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA e outro RÉU: MUNICIPIO DE CATARINA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Cordeiro - Pleno EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS PARA OS MUNICÍPIOS. MANIFESTA OFENSA À DISPOISIÇÃO NORMATIVA. AUSÊNCIA. 1. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada pela Companhia Energética do Ceará - COELCE e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, contra o Município de Catarina, por meio da qual pretendem descontinuar acórdão da Primeira Turma desta Corte que afastou a possibilidade de transferir ativos imobilizados de iluminação pública para o Município. Segundo os autores: a) O acordão atacado fere a distribuição de competências fixada no artigo 30, V da Constituição, que outorga aos Municípios poderes para organizar e prestar diretamente ou sob permissão ou concessão, serviços públicos de interesse local; b) O acordão atacado fere o Decreto 99.257/41 e as Resoluções 414 e 479 da ANEEL; c) as Resoluções 414 e 479 da ANEEL são compatíveis com a Constituição Federal e não excedem os limites da competência da ANEEL; d) a transferência de ativos não traria prejuízos ao Município uma vez que o arrecadamento com a contribuição de iluminação pública já seria superavitário e esclarece que os custos do serviço de iluminação pública são cobertos pela tarifa cobrada pela concessionária e não pela COSIP. 2. O acórdão atacado não feriu normas constitucionais competência, mas apenas reconheceu que o disciplinamento da competência constitucional não poderia se dar por meio de resoluções da ANEEL. Alegação de ofensa a normas constitucionais que deve ser afastada. 3. A decisão atacada não incidiu em manifesta violação normativa hábil a autorizar sua rescisão. Ao contrário, o julgado aplicou entendimento predominante na Primeira Turma desta Corte, e, para além da questão atinente à legalidade da transferência de ativos de iluminação pública, o julgado atacado fundou-se ainda na impropriedade de executar tal transferência sem a demonstração de que não haveria solução de continuidade na prestação do serviço. Trata-se, em verdade de matéria controvertida nos Tribunais à época do julgamento da demanda rescindenda, situação que reclama a aplicação da súmula 343 do STJ. 4. Improcedência da rescisória.
(PROCESSO: 62820422419423661465, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 19/05/2020)