PROCESSO Nº: 1649554-72.6766.6.1.4072 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO DA MATA ADVOGADO: Luiz Fernando da Conceição e outro REPRESENTANTE: IVONE NEVES DE SANTANA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Silva. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA DEFICIENTE.GERENTE DA APS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE EXCESSIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença, que concedeu a segurança pleiteada para assegurar o direito líquido e certo da impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício assistencial, proferindo, assim, o julgamento com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. 2. A legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária7950398-30.6502.23.8.4267, QUINTA TURMA, REL. DES. YAGO SANTOS, Data da Decisão: 08/10/2019). 3. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). 4. A morosidade excessiva, viola o princípio da duração razoável do processo administrativo, deve ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), conforme os seguintes precedentes jurisprudenciais de Corte Federal (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9959881-38.4267.15.5.0803, URMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, REL. DES. FEDERAL ALEXANDRE RIBEIRO, Data da Decisão: 20/06/2018). 5. No caso dos autos, a demora injustificada na conclusão de processo administrativo para concessão de benefício por mais de 3 (três) meses do requerimento constitui mora excessiva, razão pela qual merece ser mantida a liminar mandamental, que determinou a conclusão do processo administrativo. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39178299109742184876, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)