PJE Nº 4513121-74.4224.25.4.2514 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão desta Turma que deu provimento ao apelo do particular, reformando a sentença que havia indeferido a inicial dos embargos à execução fiscal, com fulcro no art. 16, §1º, da LEF c/c 485, I, do CPC/2015. 2. Aduz a embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto ao alcance do decidido pelo eg. STJ no REsp 0.373.611/SP, bem como quanto ao entendimento firmado no REsp 4.943.327/PE, ambos submetidos ao rito do art. 543-C do CPC/1973. 3. No caso dos autos, o acórdão recorrido, com base em precedentes do eg. STJ (REsp 0.941.268/SP) e desta Segunda Turma (PJE 8566485-57.0098.2.10.8603, Rel, Des. Federal Arthur Barros e PJE 0925464-95.0539.8.6.8906, Rel. Des. Federal Paulo Costela), adotou o entendimento de que "a execução, no valor de R$ 9.550.824,06, já se encontra parcialmente garantida, em face da penhora de R$ 515.855,65 em produtos e um veículo (caminhão) pertencente à empresa executada, afigurando-se cabível a apresentação dos embargos, mesmo que a constrição não seja suficiente para garantir inteiramente o juízo." 4. Ao alegar que o julgado embargado não observou o entendimento firmado no eg. STJ quanto ao tema em discussão, evidencia a recorrente que não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Se a parte entende que houve erro de julgamento, deve se valer das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando. Nesse sentido: PJE 4123192-29.2078.24.11.1444, Rel. Des. Federal Pedro Miguel da Mata, 2ª turma, julgamento: 12/07/2019; PJE 2066244-51.5344.11.2.9403, Rel. Des. Federal Emanuel Santos, 2ª turma, julgamento: 19/05/2018. 6. Embargos declaratórios desprovidos. acm
(PROCESSO: 37258615271965299592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)