PROCESSO Nº: 4837615-36.9616.13.3.7135 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTHUR SANTOS e outros ADVOGADO: Mozart Custodio Divino REPRESENTANTE(PAIS): PAULO ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Emanuel Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Melo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. COMPANHEIRA E FILHOS. DEPENDÊNCIA COMPROVADA. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITO ATENDIDO. EXERCÍCIO DE LABOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS IDÔNEOS. PROVA TESTEMUNHAL UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de implantação do benefício previdenciário de pensão por morte de trabalhador rural em favor dos autores, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (22/11/2016). 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado do falecido no momento do óbito e; c) a condição de dependente do(s) requerente(s) (art. 16 da Lei nº 8.213/91). 3. O óbito de Giovanna Jesus ocorrido em 23/11/2015 restou comprovado pela certidão acostada aos autos. A dependência dos autores (companheira e filhos do falecido) é presumida, conforme preceitua o art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. A união estável entre a demandante e o de cujus foi demonstrada pelas certidões de nascimento dos dois filhos em comum, pelos comprovantes de mesmo endereço, pela certidão de óbito do de cujus onde a mesma figura como informante, e pelos depoimentos das testemunhas. 4. Quanto ao requisito de ser segurado especial do INSS, convém se analisar se o falecido exercia o labor rural como meio indispensável a sua subsistência ou de sua família, individualmente, ou sob o regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao óbito, nos termos dos arts. 11, VII, "a", e § 1º, e 39, I, ambos da Lei nº 8.213/91. 5. Frise-se que para se comprovar o atendimento às exigências legais, faz-se necessária apresentação de documentos que, à luz de uma interpretação extensiva das disposições do art. 106, da Lei nº 8.213/91, possam ser considerados válidos para a caracterização da existência de um início razoável de prova material, a corroborar os depoimentos das testemunhas, nos termos da Súmula 149 do STJ. 6. Com vistas a demonstrar a qualidade de segurado especial de Isabel Pinto, na qualidade de trabalhador rural, foram juntados aos autos: a) comprovantes de endereço em que o de cujus e a autora moravam no Povoado Lagoa do Mato, zona rural do Município de Aquibadã/SE; b) Extrato do pagamento de salário maternidade conferido à autora no anto de 2016, na condição de trabalhadora rural; c) escritura pública de compra e venda referente à propriedade rural denominada "Sangrador", localizada no Município de Aquibadã/SE, lavrada em 1990, figurando como comprador o Sr. João Miguel Oliveira (de cujus), cuja profissão indicada foi a de agricultor; d) certificado de cadastro de imóvel rural (CCIR) do exercício de 2016, referente à propriedade denominada "Sangrador" localizada no Povoado Lagoa do Mato, Município da Aquibadã/SE, onde consta como proprietário Fernando Aragão; e) ficha de matrícula da filha do casal onde consta que os pais eram lavradores; f) Nota de Crédito Rural em que a autora figura como beneficiária do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF; g) conta de energia elétrica em nome da autora referente ao imóvel rural localizado no Povoado Lagoa do Mato s/n, Aquibadã/SE. 7. No caso, as provas documentais colhidas dos autos constituem início razoável de prova material de que o de cujus e sua família moravam na zona rural e retiravam o seu sustento da agricultura, trabalhando na propriedade denominada "Sangrador", localizada na zona rural de Aquibadã/SE. Inclusive há prova de concessão de empréstimo rural pelo programa PRONAF para a compra de uma "vaca enxertada" em nome da autora. Ademais, o exercício de atividade rural desempenhada pelo de cujus e pela companheira foi confirmada a unanimidade pelos depoimentos das testemunhas. 8. Vê-se que o de cujus se enquadrou no conceito de "segurado especial" nos termos do arts. 11, VII, "a", e § 1º, e 39, I, da Lei nº 8.213/91, devendo ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte. 9. O fato de o de cujus ter sido beneficiário de pensão por morte de trabalhador urbano não descaracteriza sua qualidade de trabalhador rural a qual foi comprovada pelas provas colhidas nos autos. 10. Quanto ao termo inicial do benefício, nada a modificar o decisum, devendo ser mantida a obrigação a partir da data do requerimento administrativo. Ainda que determinados documentos apenas tenham sido apresentados pela autora apenas na via judicial, isso não configura violação ao direito de defesa do INSS uma vez que a autarquia não comprovou que antes de indeferir o pleito conferiu oportunidade à requerente para colacionar novas provas ainda durante o trâmite do processo administrativo. 11. A correção monetária segundo o IPCA e os juros moratórios calculados de acordo com o índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, encontra-se em harmonia com a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores firmada em sede de recurso representativo de controvérsia (RE 808.183/SE -Tema 810) e de recurso repetitivo (REsp 1.934.206/MG -Tema 905). 12. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados em 10% (dez por cento) para fins do disposto no art. 85, § 11, do CPC. jes
(PROCESSO: 45443244637355328297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)