PROCESSO Nº: 7796231-51.3111.22.1.1162 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO MARCELINO DO MONTE LIMA ADVOGADO: Luiz Otávio Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Cunha CONVOCADO: Desembargador Federal Ryan Almeida EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI 9876/99. APLICAÇÃO DA REGRA PERMANENTE DO ART. 29, I, DA LEI 8213/91. CÔMPUTO DE TODOS OS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. 1. Apelação do INSS de sentença que julgou procedente o pleito autoral para determinar ao INSS que efetue a revisão do benefício previdenciário do autor, para que seja aplicada a regra definitiva prevista no inciso I do art. 29 da Lei 8.213/91, em detrimento da incidência da regra de transição prevista no artigo 3.º da Lei 9.876/99. Aplicação da prescrição quinquenal. 2. Afirma o apelante que a alteração legislativa trazida pela Lei 9.876/99 consistiu em expandir o período contributivo a ser considerado no cálculo do salário-de-benefício, e que ao invés de um máximo de 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição apurados em período de até 48 (quarenta e oito) meses, passou-se a considerar os maiores salários-de-contribuição que correspondam a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, com a fixação da competência julho de 1994 como marco inicial do período em que serão aferidos os salários-contribuição que servirão de base para o cálculo do salário-de-benefício. Argumenta que para aqueles que cumprissem todos os requisitos até a data da entrada em vigor da Lei 9.876/99, foi garantido o direito a obtenção do benefício com base no critério de cálculo anterior, ou seja, pela média das últimas 36 contribuições e sem a aplicação do Fator Previdenciário, mas para aqueles que não cumpriram os requisitos, foi aplicada a norma de transição. 3. Argumenta que a declaração de inconstitucionalidade pretendida, mediante a exclusão do artigo 3º "caput" da Lei 9.876/99 para o cálculo de benefício cujos requisitos somente foram atendidos depois da sua vigência, ofenderia, portanto, a jurisprudência do STF, que já expressou o entendimento de que com o advento da EC 20/98 a Constituição Federal deixou de estabelecer qualquer critério relativo ao cálculo do valor do benefício, ficando a cargo do legislador ordinário essa atribuição, pelo que não prospera a tese aventada nessa demanda no sentido de ver os benefícios calculados com base nos critérios anteriores, muito menos em critério diverso não previsto em lei com extensão do período básico de cálculo para aquém de julho/1994, a não ser que se declare inconstitucional o artigo 3º, caput, da Lei 9.876/99, medida já rechaçada pelo STF, em sede de medida cautelar. Subsidiariamente, pleiteia a fixação do termo inicial na data da citação, em razão da ausência de requerimento administrativo. 4. A Lei 9.876/99, no art. 3º, estabelece que, para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei (29/11/99) que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário de benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada por esta Lei. 5. Extrai-se do texto legal mencionado que a regra de transição somente considera no cálculo de benefício os maiores salários de contribuição posteriores a julho de 1994. 6. Por sua vez, a regra permanente consubstanciada no art. 29, I, da Lei 8.213/91 dispõe que o salário de benefício consiste, para a aposentadoria por idade, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. 7. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido do autor foi apenas no sentido de que seja aplicada a norma definitiva prevista no inciso I do art. 29 da Lei 8.213/91, em detrimento da incidência da regra de transição prevista no artigo 3.º da Lei 9.876/99, tese essa que não é aceita pelo INSS no âmbito administrativo e que foi resistida em sua contestação. Observa-se que o demandante se filiou à Previdência Social no ano de 1977, data anterior à publicação da Lei 9.876/99 (29/11/99). No entanto, o apelado implementou os requisitos para a concessão da aposentadoria quando já estava em vigor a Lei 8.213/91. 8. No caso, a regra de transição prevista na Lei 9.876/99 é mais prejudicial à parte autora do que a regra permanente prevista na Lei 8.213/91, visto que beneficia os segurados que possuem maiores salários de contribuição a partir de julho de 1994. Dessa maneira, deve-se reconhecer o direito de o apelante ter a aposentadoria por idade revisada nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91. 9. Como a carta de concessão está datada de 2018, deve o termo inicial do benefício ocorrer em 08 de março de 2018, afastando-se a prescrição quinquenal. 10. Apelação parcialmente provida apenas para fixar o termo inicial na data do requerimento da aposentadoria por tempo de contribuição, ocorrido em 20/07/2018. [09]
(PROCESSO: 85861271975570793454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)