PJE 1608574-60.3701.19.1.3021 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. CRIMES DE APROPRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROCESSO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE EM VIRTUDE DE INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. REFORMA. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.Trata-se de apelações criminais interpostas por DAVI LUCAS PIRES e IAN PIRES contra sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal do Ceará que condenou o primeiro (AUGUSTO CALDEIRA) nos crimes tipificados no art. 299 e no art. 337-A, ambos do CPB e o segundo (THOMAS SALES) pelo cometimento do crime descrito no art. 299 do mesmo diploma legal. 2.Narrou, resumidamente, a acusação que: 1) A empresa MARINES COMERCIAL DISTRIBUIDORA E SERVIÇO LTDA havia alterado seu contrato social perante a Junta Comercial e contratado a prestação de serviços junto à PETROBRAS S/A, apesar de possuir débitos fiscais elevados decorrentes do não repasse de contribuições previdenciárias descontadas de seus empregados. 2) Além disso, DANILO SILVEIRA, de forma livre e consciente, em comunhão de desígnios com PIETRO DA PAZ, com o auxílio material deste, fizera inserir no contrato social da empresa MARINES COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE SERVIÇOS LTDA declarações falsas, alterando a verdade sobre fatos juridicamente relevantes, atribuindo à pessoa de NATÁLIA MELO LUCIANO BARBOSA LUCAS, irmão de LUIZ GUSTAVO DUARTE, na constituição da empresa, em 20/12/2005, a condição de sócio quando, em verdade não o era, e omitindo o fato de que EDUARDO SILVEIRA era o verdadeiro proprietário da empresa. 3) Ademais, haviam sido lavrados em nome da empresa MARINES COMERCIAL DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA os seguintes DEBCADs listados às fls. 226/232, cujos créditos tributários correspondentes encontrar-se-iam definitivamente constituídos (10/2012) e localizados na Procuradoria da Fazenda Nacional inscritos em Dívida Ativa da União. 3.Diante de tal panorama, o MPF entendeu que ANTÔNIO DA MOTA havia cometido os crimes tipificados no art. 299 e no art. 337-A, ambos do CPB, enquanto VINICIUS OLIVEIRA havia cometido o crime descrito no art. 299 do mesmo diploma legal. 4.Após a merecida instrução processual penal, convencido da autoria e materialidade delitivas, o juízo proferiu sentença condenatória, aplicando a: 1) THOMAS REZENDE as penas de 05 anos, 01 mês e 20 dias de reclusão pelo cometimento do crime previsto no art. 337-A - sendo que 2/3 deste montante fora referente à continuidade delitiva - e de 01 ano e 07 meses de reclusão referente ao crime previsto no art. 299, num total de 06 anos, 08 meses e 20 dias (art. 69 do CPB), além de multa; enquanto a LÍVIA SANTOS aplicou a pena de 01 ano e 07 meses de reclusão pelo crime previsto no art. 299 do CPB, além de multa. 5.Inconformada, a defesa de MILENA MENDES aduziu, resumidamente, que: 1) a ação penal deveria ser sobrestada em virtude de os créditos tributários, objeto da presente contenda, encontrarem-se em regime de parcelamento; 2) o processo restaria nulo em face de cerceamento ao direito de defesa consubstanciado no indeferimento de diligências formuladas no momento oportuno; 3) a pena de 01 ano e 07 meses, cominada ao crime de falsidade ideológica, restaria prescrita já que a aventada falsidade remontaria aos idos de 2005, enquanto a denúncia fora recebida em 2016, ou seja, passados mais de 10 anos entre os lapsos inicial e final, motivo pelo qual deveria ser declarada extinta a punibilidade; 4) a sentença estaria baseada em falsas premissas devendo, inclusive, ser refeita a dosimetria (ID 6871486.6608229). 6.A defesa de OLIVIA DA MOTA, por seu turno, aduziu em suas razões: 1) a ocorrência da prescrição em relação à pena de 01 ano e 07 meses de reclusão a si cominada; 2) no mais, a imperiosa absolvição em face da falta de provas suficientes para a condenação (ID 3018338.3032031). DO RECURSO DE LEONARDO DA CONCEIÇÃO 7.De fato, com acerto sustentou a defesa ao afirmar que a pena cominada a CAMILA RODRIGUES restara fulminada pelo advento da prescrição. É que a conduta havida como delituosa remonta aos idos de 2005. Já a denúncia fora recebida em 2016. A pena cominada em concreto pelo crime previsto no art. 299 do CPB fora de 01 ano e 07 meses de reclusão que, por seu turno, prescreve em 04 anos, lapso observado entre 2005 e 2016. Assim sendo, certo que a pena de 01 ano e 07 meses aplicada a BRENDA PORTO - e também a CAROLINA REZENDE - restou extinta pelo advento da prescrição. DO RECURSO AUGUSTO GONÇALVES 8. A ação penal deveria ser sobrestada em virtude de os créditos tributários, objeto da presente contenda, encontrarem-se em regime de parcelamento. 9.Como se infere claramente do ofício de fls. 206 do IPL, todos os créditos tributários, objeto da presente ação penal, foram devidamente constituídos, isto nos idos de 2012. No mais, quanto aos documentos acostados durante a instrução processual penal, bem destacou o MPF em suas contrarrazões que: 11. De acordo com a denúncia, os créditos tributários objeto desta ação penal são devidos pela MARINES COMERCIAL DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA. (CNPJ 17.666.847/3224-01) e estão consubstanciados nos DEBCADs 01.209.685-5-AI, 79.709.528-3-AI, 97.060.499-4-AI e 13.671.207-0-AI. 12. Como corretamente asseverou a sentença (doc. 8921965.3178565, páginas 7-8), os documentos apresentados pelo recorrente e que comprovariam realização de parcelamento e adimplemento de prestações dessas dívidas (fls. 470-385 - doc. 3148325.3698068, páginas 30-34) não dizem respeito à empresa MARINES COMERCIAL, mas a AMANDA FARIAS (CPF 384.628.062-05), ex-sócia da empresa. Não há neles elemento que permita aferir se se trata das mesmas dívidas. 13. Reforça a inexistência de correspondência entre as dívidas parceladas por FERNANDO COSTA e as objeto desta ação penal o fato de que a ex-sócia transferiu suas cotas na MARINES COMERCIAL em 2005, e o pedido de parcelamento apresentado pelo recorrente data de 19 de janeiro de 2017. 14. Diante do exposto, o Ministério Público Federal requer que o pedido de suspensão da ação penal seja indeferido. 9.O processo restaria nulo em face de cerceamento ao direito de defesa consubstanciado no indeferimento de diligências formuladas no momento oportuno. 10.Com o mesmo acerto, atuou o MPF ao afastar a tese, sob os seguintes argumentos: 2.3 NULIDADE POR INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS 15. THIAGO PINTO pleiteou decretação de nulidade de todos os atos praticados após inquirição das testemunhas, por violação à ampla defesa (princípio que abrange o do contraditório). Defendeu que o indeferimento dos pedidos lhe causou sérios prejuízos e ofendeu o princípio da verdade real. Afirmou que requereu pessoalmente as diligências, mas os órgãos requeridos não lhe atenderam. 16. O recorrente formulou sete requerimentos para que fossem requisitadas pelo juízo diversas informações a diferentes órgãos públicos (fls. 530-451 - doc. 0442148.2705502): a) cópia de contratos firmados com a PETROBRAS S/A; b) declarações dessa empresa estatal de que a MARINES COMERCIAL cumpriu cláusulas relativas a obrigações trabalhistas no período de 2000 a 2005; c) informação da Receita Federal do motivo de a MARINE COMERCIAL não ter apresentado GFIPs a partir de dezembro de 2009; d) extratos de pagamento de GFIPs e do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do período de 2000 a 2005; e) informações da Previdência Social sobre recolhimento de contribuições previdenciárias da MARINE COMERCIAL; e f) informação da RFB "se quando no campo RUBRICA, que tem abaixo SEGURADO, ao constar no campo VALOR DIVERGENTE zerado, quer dizer que não existe qualquer valor a ser pago com relação ao EMPREGADO, o mesmo com relação a CONTR. INDIVIDUAIS." 17. Todas essas informações deveriam estar em poder do apelante e poderiam ser facilmente obtidas sem necessidade de ordem judicial. O princípio da verdade real não substitui o ônus das partes de produzir provas de suas alegações (art. 156 do Código de Processo Penal). Intervenção do Poder Judiciário no campo probatório só deve ser admitida de maneira excepcional - como necessidade de esclarecer dúvida sobre ponto relevante e urgência na produção da prova, com observância do princípio da proporcionalidade (art. 156, I e II, do CPP), ou nos casos de reserva de jurisdição previstos na Constituição da República. 18. Além disso, a maior parte das provas requeridas é incapaz de desconstituir, por si, os créditos tributários objeto desta ação penal. 19. Diante do exposto, o MPF requer que a preliminar seja rejeitada. 11.A pena de 01 ano e 07 meses, cominada ao crime de falsidade ideológica, restaria prescrita já que a aventada falsidade remontaria aos idos de 2005, enquanto a denúncia fora recebida em 2016, ou seja, passados mais de 10 anos entre os lapsos inicial e final, motivo pelo qual deveria ser declarada extinta a punibilidade. 12.Sobre o tema, este julgado já se manifestou, anuindo com a tese e declarando extinta a punibilidade em relação ao crime previsto no art. 299 do CPB também em relação a EMANUELLA DA CRUZ. 13. A sentença estaria baseada em falsas premissas devendo, inclusive, ser refeita a dosimetria. 14. Com relação à dosimetria, de fato, a sentença merece reforma, especificamente no que diz respeito à fixação da pena-base e a análise das circunstâncias judicias previstas no art. 59 do CPB em relação ao crime esculpido no art. 227-A do CPB. 15.Antes de tecer às alterações, vejamos os fundamentos utilizados pelo juízo para sopesar negativamente a culpabilidade, Do crime previsto no art. 337- A do CP A. Pena base 58. Observando os critérios do art. 59 do Código Penal, a culpabilidade aqui é desfavorável. Foi o responsável pelas condutas ilícitas, uma vez que é proprietário e administra exclusivamente a empresa MARINES COMERCIAL DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA, sendo, portanto o responsável pela sonegação tributária. (...) As circunstâncias do crime são reveladoras da intensidade do dolo, ganhando relevância uma vez que o ora réu sendo o verdadeiro proprietário da empresa, burlou a Administração Pública, mediante a sonegação de contribuição social previdenciária, utilizando-se de terceiro para alterar a verdade societária da empresa. Sobre as consequências do crime, trouxe considerável prejuízo à Previdência Social, devendo ser considerada desfavorável. (...) fixo a pena base em 3 (três) anos e 01 (um) mese de reclusão. 16.Como facilmente se infere, o juízo sopesou como negativa a culpabilidade ao argumento de que JOÃO MIGUEL CASTRO seria o responsável pelas condutas ilícitas por ser proprietário da empresa, eventos que, na realidade, confundem-se com a própria autoria e, bem por isto, não podem ser utilizados para negativar tal circunstância. 17.Na cadência, quanto às circunstâncias de cometimento do crime, novamente, em evidente bis in idem, considera o fato de o réu ser o verdadeiro proprietário da empresa, o que, pelo que já fora exposto, não pode ser fato a ser considerado como negativo. 18.Por fim, quanto às consequências, apesar de o valor não ter sido irrisório, certo que não fora de monta substancial a ponto de agravar a pena. 19.Por tais motivos, entendemos que todas as circunstâncias previstas no art. 59 devem, isto sim, ser consideradas como favoráveis a MARIA CLARA NOGUEIRA. 20.Assim sendo, a pena-base deve ser fixada no mínimo lega, que é de 02 anos. 21.Como se viu, a causa de aumento de pena considerada fora a atinente à continuidade delitiva que, como se sabe, não é levada em consideração para a contagem da prescrição. 22.Ante a pena-base, portanto, vê-se que: 1) Os créditos tributários foram constituídos em 2012. 2) O recebimento da denúncia, por seu turno, deu-se apenas em 2016. 3) Entre a primeira data e a segunda, decorreu mais de 04 anos, lapso hábil a fulminar a pena em virtude do advento da prescrição. 23.Apelos parcialmente providos para declarar extinta as penas relativas aos dois crimes em face do advento da prescrição. Augusto Almeida
(PROCESSO: 19443839785812454702, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)