EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES ANTERIORES A 2012. COBRANÇA FUNDAMENTADA EM LEGISLAÇÃO GENÉRICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ANUIDADES POSTERIORES A 2012. CRÉDITO INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LEI Nº 09.195/2011. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo COREN/PB - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV c/c art. 803, I, do CPC/2015, reconhecendo a nulidade do título executivo em razão da CDA não indicar, como fundamento do débito, lei que embase a cobrança das anuidades com fatos geradores até 2011 (anuidades de 2008 a 2011), bem assim pelo fato das anuidades posteriores (2012) não atenderem ao limite previsto no art. 8º, da Lei nº 12.514/2011. 2. Natureza tributária das anuidades em questão, devendo sua criação ou majoração se dar através de leis, em observância ao princípio da legalidade tributária. 3. Hipótese em que as anuidades anteriores a 2012 (2008 a 2011) estão sendo cobradas sob o fundamento da Lei nº 5.905/73, que regulamenta a profissão de enfermeiro. Ocorre que nesse diploma normativo não é instituída a pretendida exação, que, para as competências referidas na CDA, está prevista no art. 1º, § 1º, I, da Lei nº 6.994/82. Nulidade do título executivo que instrumentaliza a ação fiscal. 4. Impossibilidade de cobrança da anuidade relativa ao ano de 2012, uma vez que tem por fundamento legal a Lei nº 12.514/2011 e a quantia cobrada (R$ 160,80) não alcança o piso mínimo estabelecido pelo art. 8º do indigitado diploma legal, que corresponde a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica. 5. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 88659076740116728410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL BARROS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)