PROCESSO Nº: 3400913-75.5183.9.5.3388 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: CALEBE CORREIA ADVOGADO: Gustavo Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vitor Hugo Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Silveira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Castro EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETROATIVOS. PERÍODO ANTERIOR À EMISSÃO DO LAUDO TÉCNICO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ EM SEDE DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL 413/RS). APELAÇÃO PROVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Apelação desafiada pelo Instituto Federal de Alagoas - IFAL em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a Autarquia Ré a pagar os retroativos do Adicional de Insalubridade no período anterior à data da emissão do Laudo Técnico Ambiental, que aferiu a exposição do servidor a agentes nocivos. 2. O Adicional de Insalubridade previsto no art. 7º, MARCELO FARIAS, da Constituição Federal de 1988 é devido aos Servidores Públicos Civis Federais a teor do disposto nos arts. 68 e 70 da Lei 8.112/90: "Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. [...] Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica." O artigo 6º do Decreto nº 59.812/1989, que regulamenta a concessão dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão desses documentos antes de autorizar o pagamento". 3. Quanto ao termo inicial do Adicional de Insalubridade, o STJ firmou o entendimento de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual". (STJ - PUIL 413/RS, Rel. Ministro João Lucas da Cruz, Primeira Seção, julgado em 27/05/2018, DJe 26/06/2018). No mesmo sentido: STJ - EDcl no REsp 7.266.004/RS, Rel. Ministro Vicente Moreira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2019, DJe 08/12/2019; e STJ - AgInt no AREsp 8.414.602/ES, Rel. Ministro Caio da Paz, Segunda Turma, julgado em 24/12/2019, DJe 31/05/2019. 4. Diante do entendimento consolidado no âmbito do colendo STJ, há de ser reconhecida a impossibilidade de acolhimento da pretensão autoral ao recebimento dos retroativos do Adicional de Insalubridade referente ao período anterior à emissão do Laudo Técnico Ambiental, devendo, assim, ser reformada a sentença combatida para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 5. Apelação provida. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, ficando com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, por ser o sucumbente beneficiário da gratuidade processual. jes
(PROCESSO: 00656957206050818370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)