PJE 3319770-90.7680.9.1.0084 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. GUSTAVO ALVES. INTERESSE COMUM. FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DAS EMPRESAS AGRAVANTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Agravo de instrumento interposto por PLENO IMOBILIARIA LTDA - ME e PRADA INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA contra decisão que, na execução fiscal 0878782-25.3446.29.11.4453, determinou a realização de hasta pública. 2. Nas suas razões de agravo os recorrentes alegam, resumidamente, que: a) seria inequívoca a ilegitimidade passiva das empresas agravantes para responderem pelos débitos em comento, conforme reconhecido por decisão transitada em julgado do STJ (doc. 20 e doc. 21); b) teria ocorrido a prescrição intercorrente da pretensão de redirecionamento da execução pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos após a constatação pela Fazenda Nacional e pelo próprio Juízo a quo de encerramento irregular da atividade da empresa executada, isto é, DISTRIBUIDORA PATRIOTA LTDA; c) não há como impor às agravantes a responsabilidade por débitos anteriores à sua própria constituição, uma vez que a execução fiscal diz respeito a fatos geradores ocorridos no período de 1999 a 2001, ou seja, anterior à própria constituição da PLENO e da PRADA, que foram constituídas, respectivamente, em 20/09/2008 e 03/06/2007; d) não há qualquer comprovação de que as empresas recorrentes realizaram de forma conjunta a situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal nos presentes autos, comprovação esta que, repise-se, revela-se impossível diante do fato de que a PLENO e a PRADA foram constituídas após os referidos fatos geradores, o que definitivamente afasta a aplicação in casu do artigo 124 do CTN. 3. "Este Tribunal tem trilhado o entendimento de que a mera existência de grupo econômico não enseja a responsabilidade estampada no art. 124 do CTN, posto que a solidariedade entre as pessoas jurídicas e naturais depende de prova que demonstre haver, entre elas, interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. O reconhecimento de grupo econômico de fato importa, na realidade, ampliação da sujeição passiva da execução, e tal é cabível apenas quando, com base no art. 124 do CTN, procede-se à responsabilização de outros pela dívida do executado por ter havido interesse comum no fato gerador do tributo. Sob essa ótica, é imprescindível que a exequente aluda especificamente a esse fato, é dizer, à necessidade de ampliação da sujeição passiva da execução de modo a alcançar as demais sociedades empresárias que tiveram interesse comum na formação do fato gerador do tributo. A Fazenda exequente costuma aludir, como no caso presente, para demonstrar o grupo econômico, não à existência de tributo específico em face do qual houve interesse das empresas no fato gerador, mas apenas a razões outras, como o funcionamento das empresas no mesmo endereço, parcial ou total coincidência de sócios gerentes, exploração de mesmo fundo de comércio etc, temas esses que devem ensejar, em verdade, não um pedido de redirecionamento da execução, mas, sim, de desconsideração da personalidade jurídica da executada originária, a exigir, a propósito, a instauração do respectivo incidente (art. 133 do CPC), afinal seu fundamento reside na alegação do desvio de função da sociedade". (LEVI BARBOSA, 2ª T., PJE 5697606-12.6616.16.10.8247, rel. Des. Federal Samuel Sales. em 03/12/2018). 4. Assim, para o reconhecimento do grupo econômico é imprescindível ter havido interesse comum no fato gerador do tributo. No caso das agravantes, como decidido no REsp 4.661.111/PE, a "ocorrência geradora do tributo, que teria ocorrido na empresa SUPERATACADO E SUPERMERCADOS ESPERANÇA LTDA, remonta aos anos de 1984 a 2000, não há como se admitir que as empresas agravadas, constituídas nos anos de 2007 e 2008, possam ser responsabilizadas pelos seus efeitos obrigacionais tributários, dado que, em razão de terem sido constituídas após alvitrada ocorrência, ser-lhes-ia impossível participar da formação do fato gerador, o que basta para afastar a sua vinculação jurídica ao pagamento do tributo questionado". 5. Agravo de instrumento provido para reconhecer a ilegitimidade passiva das agravantes. jrv
(PROCESSO: 02612937037997661081, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)