PROCESSO Nº: 5444128-13.6279.12.8.8928 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO TEIXEIRA ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly da Mota - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo, mesmo que de forma descontínua, nos dez meses anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício (RPS, art. 93. § 2º). 2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; na hipótese em questão, o início de prova material consiste em: (i) Certidão da Justiça Eleitoral na qual consta a ocupação da autora como trabalhadora rural e endereço no Sítio Saco dos Campos Zona Rural; (ii) declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Solânea, informando a atividade da apelada, como meeira, a partir de 2010, no Sítio Saco dos Campos; (iii) Escritura de Inventário e Partilha de Herança de pequena propriedade rural dos avós maternos, localizada no Sítio Saco dos Campos (iv) Recibos de ITR da referida propriedade; (v) ficha de filiação da Associação dos Agricultores de Capoeira, Pedra Grande e Salgado dos Paulo; (vi) cartão do recebimento do programa do Governo Federal - Bolsa Família; (vii) conta de energia elétrica/classe rural monofásica, comprovando o endereço da apelante na Zona Rural da Paraíba. 3. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta no processo, a oitiva, em Juízo, de testemunhas que afirmam de forma harmoniosa que a autora trabalhou como agricultora no período alegado na inicial, sendo, portanto, manifestamente legítima a percepção do benefício em tela, conforme orientação emanada pelo colendo STJ. 4. Conforme o consignado no REsp 3344002/SP, submetido à sistemática dos Recursos Especiais repetitivos (Rel. Ministro Davi Luiz da Rosa, Primeira Seção, DJe 21.03.0521), "o início de prova material do exercício de atividade rural nem sempre se refere ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício rural. E este entendimento restou sedimentado no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 2.693.592/SP". Assim, não há necessidade de contemporaneidade de todo o período do exercício de atividade rural que se pretende comprovar, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimento de testemunhas. 5. Exigir-se prova material ou escrita de relações historicamente informais é o mesmo que fadar os pleitos dos Trabalhadores Rurais ao insucesso processual ou lhes vedar acessibilidade à jurisdição protectiva, máxime quando lhes é reconhecido o direito ao benefício da inativação independentemente de contribuição ao sistema previdenciário, indicando que se trata de técnica de amparo à pessoa do hipossuficiente e de distribuição da renda social pela via da assistência estatal. 6. No que diz respeito aos acréscimos legais, em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 907.150/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 29/10/2017, os critérios de fixação de juros de mora devem obedecer aos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e a correção monetária ser procedida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 7. Apelação do INSS improvida. 8. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor de honorários arbitrado em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC. EPV
(PROCESSO: 97695014652696786209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)