PROCESSO Nº: 5421875-37.1008.10.8.9816 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MARIBONDO ADVOGADO: Diego Malta Brandão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Araújo EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. MUNICÍPIO. AFASTAMENTO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 9.717/1998 E NO DECRETO Nº 3.788/2001. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENO DO STF NA ACO 830/PR. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Cuida-se de Apelação em face de sentença que julgou procedentes os pedidos do Município Autor, quais sejam, que a União se abstenha de aplicar sanções em razão do descumprimento, pelo Requerente, da Lei nº 9.717/1998, do Decreto nº 3.788/2001 e da Portaria MPS nº 204/2008 e não obstaculize as operações financeiras previstas no art. 7º, da referida lei, e no art. 1º, do Decreto nº 3.788/2001, não criando qualquer tipo de restrição para a celebração de convênios, realização de repasses e transferências voluntárias, assinatura de contratos de repasse, determinando a exclusão do conceito de irregular do CADPREV, do CAUC e do SIAFI de qualquer restrição referente a não apresentação do Certificado de Regularidade Previdenciária - MANUELA RAMOS. Embora o c. STF tenha reconhecido a existência de Repercussão Geral no tema "competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais em matéria previdenciária no que diz respeito ao descumprimento da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.778/2001 pelos demais entes federados" (RE 0.318.602/PE), não determinou a suspensão dos feitos em tramitação que discutam essa mesma matéria. 3. O Pleno do STF, no julgamento da ACO 830/PR, firmou entendimento no sentido de que a União, ao editar a Lei nº 9.717/1998 e o Decreto nº 3.788/2001, extrapolou sua competência constitucional para legislar sobre os sistemas previdenciários dos Estados, Distrito Federal e Municípios, ao estabelecer sanções por descumprimento da Lei nº 9.717/1998. 4. É considerada descabida a exigência de apresentação do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, cuja finalidade é atestar o cumprimento, pelos regimes próprios de previdência social dos Estados, Distrito Federal e Municípios, das exigências impostas pela Lei nº 9.717/1998 e pelo Decreto nº 3.788/2001. Nesse mesmo sentido vem se posicionando esta egrégia Terceira Turma: Processo 3162480-79.334.16.08.3362, Rel. Desembargador Federal Bryan Almeida, 3ª Turma, julgamento: 28/06/2018 e Processo 6349439-82.5226.27.5.3204, Rel. Desembargador Federal Benjamin Pires, 3ª Turma, julgamento: 14/05/2018). 5. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 72710265684299343771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)