PROCESSO Nº: 8099105-30.1619.19.8.9664 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUIZ GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz da Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4889550-85.4455.10.5.1929 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA COM METÁSTASE ÓSSEA EM TRATAMENTO (CID 10 C61). ABIRATERONA. MEDICAMENTO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 3.619.797-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. DAVI LOPES. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, por considerar que o medicamento pleiteado é de alto custo, com comprovação de sobrevida de curto período de tempo (inferior a 4 meses), e não é fornecido pelo SUS, bem como tendo em vista a situação de crise na saúde pública causada pela pandemia. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do apelado, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. O agravante é portador de Neoplasia maligna da Próstata com metástase óssea em tratamento (CID 10 C61), tendo-lhe sido prescrito tratamento com o medicamento ABIRATERONA, o qual está incorporado ao protocolo do SUS em casos de pacientes com câncer de próstata avançado metastático resistente à castração (mCRPC) e que receberam quimioterapia prévia com Docetaxel, exatamente o caso do autor, que recebeu tal tratamento no período de 01/11/2016 a 22/06/2020. 5. Não seria razoável, diante do cenário descrito nos autos, que, mesmo diante da fundamentada prescrição do médico assistente, considerando a gravidade da doença e as condições pessoais do paciente, obstar o fornecimento do fármaco em questão em razão da elevação dos gastos com o combate à COVID-19, já que o mesmo direito à vida e à saúde que assiste os atuais e os futuros infectados com esta doença também deve ser assegurado ao ora agravante. 6. Quanto ao requisito da hipossuficiência da parte autora, resta evidenciado, ante o elevado custo do tratamento, estando assistida pela Defensoria Pública da União. 7. Nessa toada, encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA e existindo nos autos relatório médico recomendando o uso do aludido fármaco, deve ser garantido ao paciente o medicamento em discussão na forma como prescrita pelos profissionais que o assistem. 8. Agravo de instrumento provido. LN
(PROCESSO: 22428655952226632797, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)