E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. FILHO INVÁLIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE INVÁLIDO À ÉPOCA DO ÓBITO INSTITUIDOR DA PENSÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face da Sentença proferida nos autos de Processo, que julgou Improcedente o Pedido do Autor que visa Provimento Jurisdicional que lhe assegure o Benefício Previdenciário de Pensão por Morte. II - O Julgamento antecipado da Lide, sem se oportunizar a realização de Audiência de Instrução, embora, a princípio, pudesse configurar Cerceamento de Defesa, no caso, a produção de Provas se mostra desnecessária, considerando a suficiência dos elementos constantes nos autos, para análise e deslinde da questão. III - O Direito à Pensão por Morte é regido pelas normas legais em vigor à data do óbito do instituidor do Benefício. IV - No caso, o falecimento do instituidor da Pensão ocorreu em 22.07.5506, consequentemente, deve ser aplicado os ditames da Lei nº 3.765/60. V - O artigo 7º, II, da Lei nº 3.765/60 prevê que: "Art. 7º - A pensão militar defere-se na seguinte ordem: (...) II - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos". Já o artigo 23, II, da mencionada Lei estabelece que: "Art. 23. Perderá o direito à pensão: (...) II - o beneficiário do sexo masculino, que atinja a maioridade, válido e capaz". VI - Dessa forma, embora o Demandante seja uma pessoa inválida, por ser portador de transtorno de personalidade com instabilidade emocional, o perito judicial concluiu em seu Laudo que a sua invalidez somente teve início em 2005, ou seja, mais de 30 (trinta) anos após a ocorrência do óbito de seu genitor (7013523.9024715). Então, considerando-se que o Demandante não era portador de doença incapacitante à época do óbito, não há como acolher a sua pretensão. (excerto da Sentença) VII - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais, em 2%. VIII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 19975885156202842721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020)