PROCESSO Nº: 1082407-73.9620.3.1.2518 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS/AL ADVOGADO: Augusto Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Nascimento Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 7190061-52.6162.8.10.6726 - 7ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDEF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AJUSTE DE CONTAS. PORTARIA MEC Nº 743/2005. VALIDADE AFASTADA NA AÇÃO COGNITIVA. REDISCUSSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO MUNICÍPIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JOÃO VITOR COSTA. REJEIÇÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão proferido por esta col. João Vitor Farias, que deu parcial provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo Município de Flexeiras/AL, apenas para reconhecer a omissão apontada em relação aos honorários advocatícios, mas sem efeitos infringentes, para manter a sentença que os fixou de forma equitativa em R$ 5.000,00, tendo em vista a condenação de valor elevado, observados os critérios previstos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC. 2. Aduz a parte Embargante ter havido omissão no acórdão, vez que deve ser reconhecida a inexistência de interesse processual do Município, vez que o valor executado já foi creditado à Municipalidade, pelo que merece ser a execução extinta. 3. No caso, não houve qualquer omissão no acórdão combatido, tendo em vista que a preliminar de falta de interesse de agir não foi ventilada na apelação. Contudo, ainda que a referida preliminar não tenha sido ventilada na apelação, já que se trata de matéria de ordem pública, pode ser apreciada até mesmo de ofício pelo Tribunal. 4. Deve ser rejeitada a preliminar de falta de interesse processual do Município, visto que a validade da Portaria MEC nº 743/2005 já restou afastada, porque os ajustes de contas em razão de valores repassados a maior não poderiam ser realizados ao longo do respectivo exercício de competência, como pretende o Ente Federal. Ademais, a devolução dos valores aos Municípios deveria ocorrer mediante precatório, nos termos do art. 100 da CF. Precedente no Processo 8780028-46.9690.12.9.3886, AG/SE, Rel. Desembargador Federal Benício Souza (Convocado), 1ª Turma, Julg. 01/08/2018. 5. Embargos de Declaração providos em parte, para analisar a matéria de ordem pública alegada, sem efeitos infringentes, rejeitando-se a preliminar de falta de interesse processual. pmm
(PROCESSO: 73066065551546971053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)