PJE 0908580-44.5284.28.1.8624 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT/FAP E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS (SESI/SENAI/SEBRAE/INCRA). AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO (Fazenda Nacional) e pelo MUNICÍPIO DE BARREIROS - PE, em face de sentença que acolheu o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito (inc. I do art. 487 do CPC), para determinar a não incidência da contribuição previdenciária e das contribuições para o RAT/FAP, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE sobre as parcelas pagas aos servidores contratados e comissionados quando dos seus desligamentos, a título de aviso prévio indenizado. Honorários advocatícios arbitrados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional aduz, em síntese, a legalidade das contribuições exigidas para terceiros e RAT, sustentando a tese de que todas as rubricas pagas ao trabalhador, como contraprestação do trabalho, devem ser consideradas na base de cálculo das contribuições sociais destinadas a terceiros, lógica que se aplica, inteiramente, ao RAT, conforme previsão no artigo 22, III, da Lei 8.212/1991. 3. O Município de Barreiros/PE, por sua vez, requer, em suas razões de apelação, o provimento do recurso, para fins de reformar a sentença no capítulo referente à fixação dos honorários advocatícios, de modo a determinar que o valor da verba sucumbencial, seja fixado com base nos percentuais constantes no artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, haja vista o valor da causa, na linha da jurisprudência desta Egrégia Corte Regional e do Superior Tribunal de Justiça. 4. Esta eg. Segunda Turma segue o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre o aviso prévio indenizado, por ser verba de caráter indenizatório. Precedentes: TRF5, 2ª T, PJE 6679328-64.5849.3.11.1208, Rel. Des. Federal Alexandre Silva, j. 31/07/2019; TRF5, 2ª T, PJE 3068245-26.6245.21.11.2042, Rel. Des. Federal Davi Ribeiro, Thiago Cavalcanti; TRF5, 2ª T, PJE 5809974-94.2464.2.8.1199, Rel Des. Federal Benício Silveira, Otávio Sales. 5. Acrescente-se que o entendimento, acima esposado, estende-se às contribuições sociais destinadas a terceiros e à contribuição ao RAT/SAT, em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias (art. 3º, § 2º, da Lei 11.457/2007 c/c art. 22, II, da Lei 8.212/1991). Nesse sentido: STJ, 2ª T., AgInt no REsp 2.916.610/MG, Rel. Min. Augusto Peixoto, j. 17/12/2019. 6. Quanto aos honorários advocatícios, o Pleno deste Regional, no julgamento da Ação Rescisória 5700519-19.4074.30.5.4121 (Rel. Des. Nathan Farias, Murilo Rocha), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 211.788,00), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. No caso, é razoável a fixação dos honorários em R$ 2.000,00. 7. Apelações desprovidas. Honorários recursais, em desfavor do Município, fixados em R$ 200,00, a teor do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. sam
(PROCESSO: 63034613414888943363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)