PROCESSO Nº: 5439838-55.9506.27.7.0589 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEONARDO DA PAZ CELESTINO TORRES ADVOGADO: Isaac Rezende Guerra Leitao De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Campos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3094782-18.3754.27.3.5506 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXPEDIÇÃO DE LARISSA BARROS. LEI Nº 08.356/2017. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. FASE EXECUTÓRIA ESGOTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição para expedição de nova requisição de pagamento, tendo em vista o cancelamento da requisição anteriormente expedida por força da Lei nº 13.463/2017. 2. O fato de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o depósito da RPV primitiva, cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, e o pedido de expedição de nova ordem de pagamento formulado pelo exequente não conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que, após o depósito da quantia exequenda, já não se pode mais falar em fase executória. 3. O art. 3º do referido diploma legal dispõe que "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor", sem estabelecer qualquer prazo para que o novo pedido fosse realizado. 4. Precedentes deste Tribunal: 62484250454406103811, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO LOPES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/04/2019; 20052407512450170459, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE VIANA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/06/2019. 5. Agravo improvido. LRLF/MP
(PROCESSO: 82825830689515976211, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2020)