PROCESSO Nº: 3458779-53.2538.3.4.4939 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OTÁVIO NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 48344910104677562691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)