PROCESSO Nº: 3339557-25.5874.24.12.0968 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: João Silva APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFPE, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto à ocorrência de prescrição executória. 2. Restou expressamente consignado que, conforme se extrai dos autos originários, o SINTUFEPE propôs Medida Cautelar de Protesto em 10/12/2013, por dependência ao Processo originário nº 39.7311532-4, objetivando a interrupção do prazo prescricional. Assim, sendo a referida cautelar ajuizada antes do término do prazo prescricional, tem-se que este restou interrompido, recomeçando a correr pela metade. 3. Deixou-se claro, ainda que, nesse contexto, resta preclusa a decisão no que tange ao "dies a quo" do prazo prescricional, estabelecido, repita-se, em 19/03/2009, e tendo este sido interrompido em 19/12/2013, passando a correr pela metade, o prazo final para ajuizamento da execução ocorreria em 15/02/2016. 4. Por fim, registrou-se que, tendo o presente cumprimento de sentença sido ajuizado em 02/04/2016, resta evidente a não ocorrência de prescrição. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 78686929753649465219, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)