PROCESSO Nº: 9762261-34.6873.25.8.9346 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOÃO FELIPE CARDOSO PACIENTE: VERONICA MARIANE DA PAZ OMENA ADVOGADO: Luiz Miguel Costa e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 4º VARA FEDERAL MACEIÓ/AL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Novaes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Levi Cavalcanti EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO FLORENCE DAMA DA LÂMPADA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ANÁLISE DO FUMUS CAIO AZEVEDO. INEXISTÊNCIA AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO NOME DA PACIENTE. MEDIDAS APLICADAS INDISTINTAMENTE. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. INOBSERVÂNCIA DO ART. 282, §3º, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de VERÔNICA SABRINA ROCHA OMENA contra decisão do MM. Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Alagoas, no bojo da Representação Criminal nº 7049465-48.2487.31.12.1864, que estendeu à Paciente medidas cautelares diversas da prisão (a suspensão do exercício de funções de direção e do desempenho; de qualquer atribuição que envolva contato com processos de contratação e/ou pagamento, em entidades públicas ou privadas que recebam recursos públicos; e suspensão do exercício de qualquer atividade econômica por empresa ou outra pessoa jurídica de que o investigado participe, direta ou indiretamente, e notadamente recursos do SUS). Afirma o Impetrante que: no dia 20 de agosto de 2020, a Paciente foi surpreendida com a Decisão apontada como ilegal, "que lhe impôs, genericamente, limitação pessoal, através de medidas cautelares", com ofensa ao ao art. 93, IX, da Constituição Federal; após 04 (quatro) meses de investigação, não há qualquer acusação formal em desfavor da Paciente, configurando-se excesso de prazo na formação da culpa. Ao analisar as informações da autoridade coatora, a decisão que aplicou as cautelares à paciente e as manifestações do MPF que foram utilizadas de maneira remissiva como fundamentos (uma a respeito da aplicação de cautelares quanto ao investigado GFVN; outra quanto à aplicação de cautelares quanto - de maneira expressa - aos investigados FLGS e LBASM, e, de maneira genérica, quanto aos demais investigados), de início, verifica-se que não se mencionam o nome da Paciente, sua qualificação ou quais condutas a ela são imputadas. Apesar de ser de conhecimento do MPF e da autoridade coatora o conteúdo das investigações e quem são os investigados, isto não autoriza, em hipótese alguma, o requerimento e a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP sem a análise, ainda que sucinta ou por motivação per relationem, dos pressupostos para essas medidas: o fumus Felipe Jesus - prova da materialidade e indícios de autoria - e o periculum libertatis - perigo da liberdade irrestrita do investigado. Em relação à paciente, os requerimentos do MPF (utilizados como fundamentação remissiva) e a decisão vergastada não mencionam, sequer, o nome da Paciente, sua qualificação, quais condutas a ela são imputadas - ausência do fumus João Jesus -. Apenas no dispositivo e em um único e curto parágrafo, o Juízo a quo limitou-se a afirmar: "Defiro os pedidos do MPF, pelas razões apresentadas nos pronunciamentos constantes dos identificadores 0670203.5194334 e 0481491.6611698, para: a) pela extensão a todos os investigados das medidas cautelares constantes dos comandos veiculados nos itens "B" e "C" da decisão de id. 1946722.7225342", decisão esta que impunha as cautelares a outros investigados. Por se tratar de pedido autônomo de imposição de cautelares(ainda que de extensão quanto a outros investigados), impunha-se a descrição de tais pressupostos e dos respectivos requisitos (art. 282, I, do CPP), até mesmo para se explicar a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado (art. 282, II, do CPP). Assim, o caso não se enquadra nos precedentes de fundamentação per relationem, em que "mesmo a sucinta referência da decisão à representação policial e/ou ao requerimento do MPF demonstra utilização da fundamentação aliunde ou fundamentação per relationem - referindo-se, expressamente, aos fundamentos que deram suporte à decisão - e constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação reportada como razão de decidir. (Processo: 30506598388668470140, HC - Habeas Corpus - Desembargador Federal Felipe Porto, 3ª Turma, Julgamento: 29/01/2019). No caso, reconhece-se a ausência de motivação da imposição das medidas cautelares, por manifesta ofensa ao art. 93, IX, da CF, o que torna nula a referida decisão, mas não impede que o Juízo a quo as decrete novamente por meio de decisão com fundamentação idônea com respeitos às imposições constitucionais e legais a respeito da matéria. Além disso, como a decisão é datada de 22 de novembro de 2020, o Juízo a quo não justificou a prolação dessa decisão de imposição de medidas cautelares a outros investigados sem a oitiva prévia destes, isto é, não indicou a urgência ou o perigo de ineficácia da medida para que fosse decretada sem a oportunidade do contraditório e da ampla defesa previamente à decisão, conforme impõe expressamente o art. 282, §3º, do CPP ( 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional. Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019, em vigor desde 03 de agosto de 2020). Concessão da ordem de habeas corpus, para afastar as medidas cautelares dispostas na decisão em relação à Paciente, ressalvada a possibilidade de o Juízo a quo decretá-las novamente por meio de decisão com fundamentação idônea.
(PROCESSO: 83061259872415957149, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)