PROCESSO Nº: 7169688-19.1262.29.9.3875 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO CAVALCANTI ADVOGADO: Diogo Moraes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique da Luz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8912759-82.1948.7.2.4779 - 5ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Barros EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCURADOR DA EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO, PELA EXEQUENTE, DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 135, CAPUT, DO CTN. ILEGITIMIDADE PASSIVA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. EQUIDADE (ART. 85, § 8º, DO CPC). PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo embargante em face de sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal. 2. Rejeita-se a alegação de prescrição para o redirecionamento, por dois motivos: a) a citação por edital da empresa ocorreu em 24/12/2008 e o pedido de redirecionamento foi realizado em 17/05/2013, antes do transcurso do quinquênio legal; b) somente em 2013 é que a exequente tomou conhecimento de que o ora recorrente era mandatário da empresa executada, de modo que, considerando-se o princípio da actio nata, o pedido de redirecionamento, feito em 03/05/2013, foi realizado dentro do prazo prescricional. 3. O juiz sentenciante reconheceu a responsabilidade tributária do embargante com o argumento de que ele “detinha amplos poderes de administração na empresa, inclusive para realizar o seu gerenciamento financeiro”. 4. Contudo, a simples condição de procurador, com acesso à movimentação da conta bancária da empresa executada, por si só, não autoriza a responsabilização do mandatário, preposto ou empregado, salvo se comprovada a participação em atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato ou estatuto, atos estes que tenham dado causa ao inadimplemento do tributo, nos exatos moldes do art. 135, caput, do CTN. Intelecção da Súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente desta Corte: PJE 4336560-27.2707.13.2.7031, Rel. Des. Federal CID MARCONI GURGEL, 3ª Turma, j. 01/01/2020. 5. Ressalte-se que o pedido de redirecionamento feito pela Fazenda Nacional também se baseou unicamente no fato de ser o ora recorrente procurador da empresa executada, não tendo aquele órgão fazendário se desincumbido do ônus que, na hipótese em apreço, lhe é atribuído, no que se refere à comprovação da prática, pelo embargante, de um dos atos previstos no art. 135, caput, do CTN. 6. Nada obstante a orientação firmada pelo STJ no REsp 4035516/PR, quanto à aplicação do art. 85, §2º, do CPC como regra geral obrigatória, há casos em que a peculiaridade da situação fática reclama uma releitura do art. 85, § 8º, do mesmo diploma legal, de modo a justificar uma aplicação equitativa dos honorários sucumbenciais também nas hipóteses em que o valor da causa ou o proveito econômico são considerados muito altos. 7. Assim, considerando-se as peculiaridades da hipótese em apreço, notadamente o valor atribuído à causa (R$ 7.511.831,22), deve se aplicar a equidade prevista no art. 85, § 8º, do CPC, razão pela qual, em conformidade com o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e a importância da causa, fixa-se a verba honorária sucumbencial em R$ 97.784,00 (dez mil reais). 8. Apelação provida, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva do apelante na execução fiscal n. 7731457-26.4297.10.7.5881. Condenação da embargada/apelada ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 20.272,00 (dez mil reais), com base no art. 85, §8º, do CPC. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCURADOR DA EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO, PELA EXEQUENTE, DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 135, CAPUT, DO CTN. ILEGITIMIDADE PASSIVA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. EQUIDADE (ART. 85, § 8º, DO CPC). PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo embargante em face de sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal. 2. Rejeita-se a alegação de prescrição para o redirecionamento, por dois motivos: a) a citação por edital da empresa ocorreu em 12/01/2008 e o pedido de redirecionamento foi realizado em 10/05/2013, antes do transcurso do quinquênio legal; b) somente em 2013 é que a exequente tomou conhecimento de que o ora recorrente era mandatário da empresa executada, de modo que, considerando-se o princípio da actio nata, o pedido de redirecionamento, feito em 01/05/2013, foi realizado dentro do prazo prescricional. 3. O juiz sentenciante reconheceu a responsabilidade tributária do embargante com o argumento de que ele “detinha amplos poderes de administração na empresa, inclusive para realizar o seu gerenciamento financeiro”. 4. Contudo, a simples condição de procurador, com acesso à movimentação da conta bancária da empresa executada, por si só, não autoriza a responsabilização do mandatário, preposto ou empregado, salvo se comprovada a participação em atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato ou estatuto, atos estes que tenham dado causa ao inadimplemento do tributo, nos exatos moldes do art. 135, caput, do CTN. Intelecção da Súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente desta Corte: PJE 5806949-97.7863.25.6.2823, Rel. Des. Federal CID MARCONI GURGEL, 3ª Turma, j. 18/04/2020. 5. Ressalte-se que o pedido de redirecionamento feito pela Fazenda Nacional também se baseou unicamente no fato de ser o ora recorrente procurador da empresa sucessora da executada, não tendo aquele órgão fazendário se desincumbido do ônus que, na hipótese em apreço, lhe é atribuído, no que se refere à comprovação da prática, pelo embargante, de um dos atos previstos no art. 135, caput, do CTN. 6. Nada obstante a orientação firmada pelo STJ no REsp 2707161/PR, quanto à aplicação do art. 85, §2º, do CPC como regra geral obrigatória, há casos em que a peculiaridade da situação fática reclama uma releitura do art. 85, § 8º, do mesmo diploma legal, de modo a justificar uma aplicação equitativa dos honorários sucumbenciais também nas hipóteses em que o valor da causa ou o proveito econômico são considerados muito altos. 7. Assim, considerando-se as peculiaridades da hipótese em apreço, notadamente o valor atribuído à causa (R$ R$ 3.229.261,22), deve se aplicar a equidade prevista no art. 85, § 8º, do CPC, razão pela qual, em conformidade com o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e a importância da causa, fixa-se a verba honorária sucumbencial em R$ 53.746,00 (dez mil reais). 8. Apelação provida, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva do apelante na execução fiscal n. 5076881-97.0907.10.1.4936. Condenação da embargada/apelada ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 49.336,00 (dez mil reais), com base no art. 85, §8º, do CPC.
(PROCESSO: 10524232277061018880, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)