PROCESSO Nº: 4947863-24.6631.28.2.7851 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAAC RIBEIRO ADVOGADO: Kaique Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thomas Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Rocha Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ente Público aduzindo que houve obscuridade no Acórdão, quanto à aplicação do art. 35 da Lei nº 8.213/91 no cálculo da RMI do benefício do Autor. 2. O Acórdão embargado deixou claro, no que se refere à Renda Mensal Inicial do benefício, que não existiu o erro alegado pelo INSS. 3. Ficou consignado que: "Art. 35. Ao segurado empregado e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado mas não possam comprovar o valor dos seus salários-de-contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada, quando da apresentação de prova dos salários-de-contribuição." 4. Foi anotado que o art. 29, da Lei nº 9.876/99, estabelece a utilização da média aritmética simples de 80% dos maiores salários de contribuição de todo o período contributivo (compreendido entre 07/94 até 04/2017 na hipótese dos autos), sendo desconsiderados os menores salários de contribuição no período básico de cálculo do benefício. 5. O Acórdão trouxe, expressamente, que o menor salário de contribuição considerado foi de R$ 2.517,86, na competência de 09/2004, de acordo com o HISCAL - Memória de Cálculo de Benefício. Como no referido cálculo são desconsiderados os menores salários de contribuição no período básico de cálculo, por conseguinte, estão afastadas as competências cujas remunerações levem em conta o valor do salário mínimo. 6. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 55110883182673056936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)