PJE 8622939-84.1557.16.5.6048 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. OPERAÇÕES DE COMBUSTÍVEIS. ART. 17 DA LEI 64.109/2004. CREDITAMENTO. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por AUTO POSTO JOÃO GUILHERME NUNES E OUTROS contra sentença que, em ação ordinária ajuizada em face da FAZENDA NACIONAL, julgou improcedente o pedido, não reconhecendo o direito da impetrante à obtenção de créditos do PIS e da COFINS, em decorrência da aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica. 2. Sustentam os apelantes, em síntese, que é cabível o benefício pretendido, com base na interpretação sistemática do art. 17 da Lei 11.033/2004, que crava no ordenamento jurídico o direito ao creditamento no regime monofásico dos tributos PIS e COFINS. 3. O regime de tributação monofásica do PIS e da COFINS consiste na cobrança das referidas contribuições em um único momento, a um só contribuinte e com aplicação de alíquota única, desonerando os agentes intermediários e revendedores. 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, o disposto no artigo 17 da Lei 11.033/2004 ("As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações") só é aplicado quando os bens adquiridos sujeitam-se ao pagamento das duas contribuições, o que não ocorre com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico. Em suma, a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. 5. Precedentes deste Tribunal Regional Federal: 2ª T, PJE 0494433-44.2956.11.12.4484, Rel. Des. Federal André Nascimento, Carlos Eduardo Ferreira; 2ª T, PJE 3815042-06.1676.10.6.2023, Rel. Des. Federal Luiz Henrique Correia, j. 10/12/2019; 3ª T, PJE 4298895-32.5504.1.9.3773, Rel. Des. Federal Guilherme Moura, j. 06/07/2019; 4ª T, PJE 1107414-56.6565.26.3.1479, Rel. Des. Kevin Monteiro, Marcelo Nascimento. 6. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados, em desfavor da parte autora, em R$ 200,00, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015. acm
(PROCESSO: 21185663800754484201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA MATA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)