PJE 2665027-95.9010.10.7.4238 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS INCLUÍDOS NA CDA. VALOR REMANESCENTE. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco contra sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada em 28/10/2016, em razão do pagamento da dívida, acrescida dos honorários. 2. O apelante alega, em síntese, que: a) em nenhum momento, indicou como valor integral da execução a quantia de R$ 3.878,97, mas sim de R$ 4.222,96 (de acordo com a nova CDA acostada aos autos que excluiu os crédito prescritos); b) equivocadamente, o Bacenjud foi realizado considerando o valor de R$ 3.878,97, que nunca correspondeu ao valor da dívida. Pugna, por fim, pelo prosseguimento da execução para que haja a complementação do valor remanescente do débito. 3. Vê-se dos autos que: a) o valor da execução constante da nova CDA acostada aos autos corresponde a R$ 4.222,96 (em face da exclusão dos débitos prescritos): anuidades de 2011 a 2016 e multas eleitorais, no valor 3.378,37; e honorários advocatícios, no valor de R$ 844,59, equivalente a 25% do débito; b) após a apresentação da nova CDA, o Juízo de origem proferiu despacho fixando os honorários em 10%, reduzido à metade na hipótese de a dívida vir a ser paga de imediato; c) em 19/04/2017, foi bloqueado o valor pelo Bacenjud de R$ 3.878,96, correspondente ao valor do débito acrescido de honorários fixados em 5%, convertido, posteriormente, em favor do exequente. 4. Como se vê, não assiste razão ao apelante, uma vez que o valor remanescente apontado refere-se mais precisamente aos honorários advocatícios, que não condiz com aqueles arbitrados em despacho pelo Juízo de origem, contra o qual não se insurgiu o exequente. 5. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 38684664512890707786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)