PROCESSO Nº: 8009419-77.0016.1.10.9411 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELOISA DA CONCEICAO LINO ADVOGADO: Lucas Gabriel Araújo APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS - CEHAB ADVOGADO: Lucca da Costa ADVOGADO: Vitor Monteiro RECORRENTE ADESIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Teixeira EMENTA: CIVIL. PROGRAMA HABITACIONAL. CARTA DE CRÉDITO FGTS - OPERAÇÕES COLETIVAS. INEXECUÇÃO DA OBRA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA ENTIDADE ORGANIZADORA, DE ACORDO COM O CONTRATO. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelações e apelação adesiva interpostas contra sentença que reputou prejudicada a apreciação das preliminares arguidas pelas rés, e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar as rés a cumprirem o contrato celebrado com a autora, objeto desta ação, na proporção das obrigações assumidas no instrumento contratual, inclusive com a cobrança das prestações devidas, providenciando a entrega do imóvel construído no prazo de 6 (seis) meses, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), a priori limitada a R$ 82.873,00 (cinquenta mil reais), mas passível de majoração, caso persista a desobediência. Além disso, entendeu-se que não existia causa ensejadora do dever de indenizar por danos morais. Por fim, considerando que a sucumbência é proporcional e recíproca, deixou-se de condenar as partes no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 2. No caso em apreço, a demandante ajuizou ação ordinária contra a CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS - CEHAB e CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando receber imóvel contratado por meio do Programa Habitacional de Operações Coletivas, cumulando pedido de indenização por danos morais e materiais/emergentes. 3. Na sentença, o juízo de origem pontuou que: i) "O inadimplemento total das obrigações contratualmente assumidas é tema incontroverso: a autora não quitou as parcelas devidas (até porque não cobradas), a ré CAIXA não financiou a obra e a ré CEHAB não promoveu a construção e entrega da casa"; ii) "não verifico causa ensejadora do dever de indenizar por danos morais, haja vista que o mero inadimplemento contratual é insuficiente a tanto, consoante o autorizado magistério jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça". iii) "o descumprimento do contrato por todas as partes não trouxe prejuízos à autora, pois sequer arcou com as prestações assumidas."; iv) "Assome-se a isso a autora não ter apresentado situação excepcional, que não decorresse diretamente do inadimplemento contratual total, causadora de algum dano de ordem imaterial.". 4. Irresignadas, a autora e CEHAB interpuseram apelação. Ao ser intimada para apresentar contrarrazões, a CAIXA manejou recurso adesivo. A pretensão recursal da demandante é de ser reconhecido o abalo de ordem moral, com o arbitramento de indenização correspondente, bem como a condenação da parte adversa a arcar integralmente com os ônus da sucumbência. A CEHAB busca a reforma da sentença, afastando-se a obrigação de fazer no tocante ao cumprimento do contrato celebrado com a demandante. Por sua vez, a CAIXA pugna, preliminarmente, pela extinção do eito sem resolução do mérito, sob a alegação de falta de interesse processual face à ausência de objeto da presente demanda, por ter ocorrido o cancelamento do contrato em nome da parte autora. Em relação ao mérito, asseverou que: a) "Em razão do descumprimento do contrato pela entidade organizadora - CEHAB, houve o distrato do contrato outrora firmado com a parte autora"; b) houve "pedido expresso da CEHAB para cancelamento dos contratos de unidades ainda não construídas, dentre os quais se insere o contrato em nome da parte autora."; c) "Em sendo impossível o cumprimento da obrigação, haja vista o cancelamento do contrato, a obrigação deveria ser convertida em perdas e danos". 5. Da análise dos autos, observa-se que, em sua contestação, a Caixa sustentou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Federal. Para tanto, argumentou que: a) "tendo em vista a natureza e características do contrato objeto da ação, caberia à parte ter dirigido sua pretensão tão-somente contra a CEHAB (CIA Estadual de Habitação) responsável pela construção da obra, em decorrência de sua condição de Entidade Organizadora do programa."; b) "nesse tipo de contrato a função do Agente Financeiro se restringe a prestar suporte à Entidade Organizadora em caráter administrativo e técnico, não se comprometendo em nenhum momento com qualquer obrigação de construir, muito menos em caráter solidário."; c) "liberou 10% do valor global, a título de 1° parcela para início das obras, porém a Entidade Organizadora encontrou dificuldades após a contratação do empreendimento não cumprindo as cláusulas contratuais de sua responsabilidade, por isso, o empreendimento não foi construído, tão pouco, entregue a algum beneficiário."; d) "uma vez reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da CAIXA, deve ser reconhecida, também, a incompetência absoluta desta Justiça Federal para julgar a lide". 6. A BRUNA DUARTE também defendeu sua ilegitimidade passiva, afirmando que: a) "não teve qualquer ingerência nesse contrato, uma vez que, atuou nesse projeto na qualidade de Entidade Organizadora não podendo responder pelos atos administrativos da Caixa Econômica Federal"; b) "os pedidos da Autora diz respeito a uma obrigação de fazer de responsabilidade da Caixa Econômica Federal CEF, no tocante a financiamento através de Programa Habitacional para construção de moradia"; c) "toda a operacionalidade dessa transação se deu com a Caixa Econômica federal sem que a CEHAB, atuando como entidade Organizadora pudesse interferir na elaboração de contrato e liberação do financiamento.". 7. Nota-se que alguns dos argumentos deduzidos pela CAIXA e CEHAB nas razões recursais, ao defender a ausência de responsabilidade, confundem-se com a questão relativa à legitimidade processual de cada uma das demandadas. Ocorre que tais preliminares foram afastadas por meio de decisão interlocutória, contra a qual não foi interposto recurso. Sendo assim, tem-se que a discussão a respeito dessas questões encontram-se preclusas, não sendo cabível a renovação dessa alegação em sede de apelação. 8. Ainda que se entendesse que tal questão foi devolvida ao Tribunal, observa-se que consta dos autos cópia do contrato por instrumento particular de mútuo para aquisição de material de construção - Carta de crédito FGTS Operações Coletivas, com garantia caução de depósitos, firmado em 06/01/2010, em que figuram a demandante como devedora, a CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO como entidade organizadora, e a CEF como credora. Foi previsto que os recursos objeto do contrato em questão eram destinados "à Aquisição de Material de Construção, para construção, reforma/melhoria do imóvel residencial localizado na(o) Rua Anísio Borges (sic) 75, CASA, PETROLINA/PE, destinado à moradia do(s) DEVEDOR(ES) e de seus familiares". 9. Infere-se do referido contrato que, além de outras, eram atribuições da ALEXIA FERREIRA, na qualidade de Entidade Organizadora, desenvolver as atividades de planejamento, elaboração, implementação do empreendimento, regularização da documentação, organização de grupos, acompanhamento da contratação, e iniciar as obras imediatamente após a efetivação dos contratos com os beneficiários, bem como concluir as obras no prazo contratado, sob pena de devolução dos recursos vinculados ao contrato (cláusula décima oitava). Além disso, a CEHAB, responsável pela execução da obra, declara que executará e/ou contratará as obras mencionadas, de acordo com o projeto apresentado, parte integrante do contrato (Cláusula vigésima primeira). 10. Vê-se, ainda, que a Cláusula Quarta do mencionado contrato estabelece várias exigências relativas à execução de obras para o levantamento das parcelas destinadas à aquisição de material de construção, facultando-se à Caixa o direito de acompanhar as obras de construção civil, como forma de constatar a regular e efetiva utilização do material no imóvel. 11. Nesse passo, mesmo que a CEF não tenha responsabilidade de "executar a construção do imóvel", é sua obrigação contratual "Atestar o cumprimento do cronograma físico-financeiro dos empreendimentos contratados, visando a liberação dos recursos, quando a intervenção se destinar a produção de unidade habitacional" (Cláusula Quarta), como dito em sua contestação. Além disso, observa-se que a cláusula terceira do contrato autoriza a CEF a transferir os valores depositados na conta da parte autora para a entidade organizadora, no caso, a CEHAB, cuja liberação condiciona-se "ao andamento das obras de acordo com o cronograma físico-financeiro aprovado pela CAIXA". 12. Portanto, mostra-se correto o entendimento do juízo sentenciante no sentido de que "as rés CAIXA e CEHAB estão unidas por um vínculo de interesse que as legitima a figurarem como litisconsortes passivos necessários, de sorte a desautorizar a possibilidade de que a autora escolha propor ação em desfavor de uma das rés e de se abster de fazer o mesmo em relação à outra.". 13. Vê-se, ainda, que, na contestação, a CAIXA afirmou que "o empreendimento não saiu da fase de construção, nenhum encargo foi cobrado dos beneficiários e a CAIXA está providenciando junto a CEHAB o distrato de todos os contratos". Já a CEHAB aduziu que "na qualidade de Entidade Organizadora vem pleiteando junto a Caixa Econômica Federal - CEF o cancelamento dos contratos do Programa Operações Coletivas, conforme Ofício Daniel da Rocha enviado em 12/07/2013, bem como através de contatos e reuniões mencionadas no Ofício Nº0148/20123/SR Centro Oeste de Pernambuco da CAIXA e, no caso da autora, o contrato dela já foi cancelado, conforme alega em sua contestação a própria Caixa Econômica Federal". 14. Sendo assim, tem-se que é incontroverso que o objeto do contrato não foi cumprido no prazo previsto na avença, evidenciando-se a reponsabilidade da AMANDA COSTELA, como entidade organizadora, e da CAIXA, que tem atribuição de operador e agente financeiro. Nesse sentido: PROCESSO: 20824697857024588665, AC - Apelação Civel - 056574, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAVALCANTI (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/05/2015, PUBLICAÇÃO: DJE - Sofia da Cunha - Página::51. 15. A meu ver, o distrato ou o cancelamento do Termo de Cooperação e Parceria firmado entre a Caixa e CEHAB não poderia ser feito sem a anuência da beneficiária, motivo pelo qual deve ser cumprida a avença na forma como foi ajustada, cabendo a cada uma das partes adotar as medidas a que se obrigaram no contrato, conforme decido na sentença. A esse respeito: PROCESSO: 85490608731184252161, AC - Apelação Civel - 449954, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL COSTELA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 29/07/2013, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::06/12/2013 - Página::556. 16. Em relação à pretensão indenizatória, observa-se que, na inicial, a demandante limitou-se a colacionar julgados que preveem o pagamento da indenização pelos danos morais suportados pelo descumprimento do avençado no contrato de compra e venda para aquisição de imóvel residencial, e a alegar que "a não comprovação da presença de caso fortuito e de força maior gera o direito a indenização" e que ela estava sendo obrigada a "a pagar aluguel para poderem residir com sua família, vez que sua residência anterior foi vendida, para complementação do pagamento do imóvel hoje em construção e com atraso na entrega da obra.". Além de não ter sido apresentada qualquer prova nesse sentido, a própria autora afirmou que "nunca pagou nenhuma parcela relacionada ao contrato assinado, até mesmo porque quando da assinatura do contrato não foi gerado boleto ou qualquer tipo de carne ou folha de pagamento". 17. No que se refere a tal questão, convém ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto ao entendimento de que o simples inadimplemento contratual não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, pois este exige a comprovação de consequências fáticas que repercutam na esfera de dignidade da vítima, o que não foi feito na hipótese dos autos. Com efeito, o mero inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, caso comprovados, mas não dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade (PROCESSO: 17879666446952063950, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEREIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/05/2019). 18. Diante desse contexto, tem-se que a sentença também não merece reparos nesse ponto, ensejando a conclusão de que, de fato, ocorreu sucumbência recíproca. Nesse caso, como a sentença foi prolatada sob a égide do CPC/73, deve haver a compensação dos honorários e despesas, conforme previsão do art. 21 do referido diploma processual. Pela mesma razão, não é cabível a imposição de honorários recursais, previstos no CPC vigente. 19. Apelações e apelação adesiva improvidas. drq
(PROCESSO: 24094459986784472616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)