PROCESSO Nº: 4562772-41.6504.11.5.8162 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VITOR HUGO NOGUEIRA DE GOIS e outros ADVOGADO: Cynthia Rachel De Souza Gomes Pena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Lopes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6261573-01.3230.6.2.6442 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PERCENTUAL DE JUROS DE MORA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 0715612-13.1998.9.4.3310, determinou o prosseguimento do feito de acordo com planilha confeccionada pela Contadoria do Juízo. 2. Em síntese, o agravante sustenta que: i) quanto aos juros de mora incidentes sobre as condenações da Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária, não há discussão a respeito da possibilidade de utilização do critério previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, qual seja, o índice de remuneração da caderneta de poupança; ii) quanto ao índice de correção monetária, deve ser aplicada a TR, pois ainda não foram modulados os efeitos da decisão proferida no julgamento do RE 900.739, tendo sido atribuído efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos naqueles autos. 3. Na origem, tem-se cumprimento de sentença, lastreado em título formado nos autos do Processo nº 9832407.32.3884.29.5.4954 movida pelo SINDPREVS/RN - Sindicato dos Trabalhadores Federais em Previdência, Saúde e Trabalho do RN em desfavor do INSS, objetivando a correção da pontuação que auferiam os aposentados e pensionistas substituídos a título de Gratificação de Desempenho da Atividade do Seguro Social - GDASS. 4. A sentença exequenda, ao dar parcial provimento ao feito, expressamente consignou que o pagamento das diferenças dos atrasados deveria ser acrescido de juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação válida, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A sentença foi prolatada em 25 de abril de 2009, com trânsito em julgado em 08.02.5968. 5. No presente caso, pode-se ver que o título exequendo definiu expressamente os critérios a serem utilizados no cálculo da correção monetária e do percentual de juros. Desse modo, a aplicação de índices diversos configura ofensa à coisa julgada, na medida em que não se pode, quando do cumprimento de sentença, alterar os parâmetros determinados em título judicial transitado em julgado. 6. Por tal razão, o percentual de juros aplicado pela Contadoria do Juízo, de 1% (um por cento) por mês encontra-se correto, não merecendo reparos. No entanto, com relação ao índice de correção monetária, em que pese a Contadoria do Juízo ter informado que aplicou o Manual de Cálculos da Justiça Federal, não há informações quanto à versão aplicada. 7. Importante pontuar que, nos termos da jurisprudência desta Corte Regional, o Manual a ser aplicado deve ser aquele vigente à época da prolação da sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. 8. Nesse ponto, merece parcial reforma a decisão agravada, tão somente para ressalvar que o índice de correção monetária a ser aplicado é aquele constante da versão do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da prolação da sentença. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 25981811684764106731, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)