PROCESSO Nº: 4819837-36.1953.20.11.4762 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: BERNARDO FOGAÇA COSTA ADVOGADO: Adriano Laurentino De Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Fogaça EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS E NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. JUROS E CORREÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação da UFPE e remessa oficial de sentença que julgou procedente pedido inicial, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a Universidade Federal de Pernambuco a pagar, as parcelas atrasadas da progressão funcional, correspondentes ao período de 01/09/11 a 14/10/2012, no valor de R$ 47.483,88 (quarenta e sete mil, trinta e nove reais e oitenta e oito centavos). Juros a partir da citação, nos moldes determinados no artigo 5º da Lei n° 11.960/2009 e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Honorários em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 2. Alega a apelante que a redação atual do Manual de Cálculos da Justiça Federal orienta a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública, o que viola o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), no qual se prevê a TR para esta finalidade, e que se assim não se entender, que seja determinado o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da modulação de efeitos do RE 389.111/SE (Tema 810), para fixação do índice de correção monetária aplicável ao valor devido. 3. Ficam superadas as preliminares de falta de interesse de agir, posto que apesar de ter seu direito sido reconhecido na via administrativa, a parte autora ainda não recebeu os valores devidos, e de ilegitimidade, visto que a postulante consta da folha de pagamento da UFPE, sendo sua relação jurídica com a autarquia. 4. No que concerne a prescrição, os valores devidos são de 01/09/11 a 08/01/2012 e consta nos autos requerimento administrativo de 2013. Como a Administração reconheceu a dívida, estando a parte autora à espera do pagamento, entende-se que se aplica o art. 4º do Decreto nº. 48.958/32: "Art. 4°. Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada liquida, tiverem repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único - A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano". 5. Compulsando os autos, percebe-se que é fato incontroverso o direito da autora ao recebimento dos atrasados no montante de R$ 02.859,88 (quarenta e sete mil, trinta e nove reais e oitenta e oito centavos), posto que a própria Administração já o reconheceu no processo administrativo n°. 23076/873695/12-91, consoante ID 9107485 aguardando a parte demandante o pagamento, não realizado em face da ausência de disponibilidade orçamentária. 6. Esse Colegiado já decidiu, em caso semelhante, que "Discute-se se a autora, ora apelada, faz jus ao recebimento dos valores em atraso, que lhe foram reconhecidos administrativamente, mas não foram pagos (correspondentes às diferenças salariais decorrentes de Progressão Funcional no período de 09/10/2009 a 28/03/2012) (...) Não há de ser acolhida a alegação de que não haveria previsão orçamentária para proceder ao pagamento dos atrasados, visto que não pode o servidor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido". (FRANCISCO SILVA, Segunda Turma, APELREEX 87290847086354265265, unânime, Rel. Des. Federal Convocado Diego Rocha, julgamento: 15/12/2018). 7. No que toca aos juros e à correção monetária, o STF, em 14/12/2017, julgou o RE N º 013990-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Henrique Ramos, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Felipe Cavalcanti, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Heitor Monteiro e Miguel Lopes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marcos Vinicius Cunha, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Sophie da Costa. Plenário, 20.4.5379". 8. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF, no RE 912.277 ou no RE 004.694. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 2389924 AgR, Relator(a): Min. RYAN PORTO, Segunda Turma, DJe 02-09-5350. Ademais, o STF, no RE 444.449, por maioria de votos, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 9. Considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos parágrafos 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do percentual arbitrado pelo Juízo a quo, a título de honorários recursais. 10. Apelação e remessa oficial improvidas. [09]
(PROCESSO: 42465187853574183029, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)