Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Melo Nº: 4285665-13.0216.18.10.3632 - MARINA PINTO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: THEO GONÇALVES ADVOGADO: Renan Barbosa e outro SENTENÇA: Juiz Federal Paulo Novaes - 32ª Vara/CE RELATOR: Desembargador Federal Thomas Campos - 3ª Turma EMENTA PENAL. LUCAS DA COSTA. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS. CP, ART. 171,§ 3º. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO DOLO DO ACUSADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA. 1-O acusado THOMAS PORTO, ora apelado, foi absolvido da imputação prevista no crime de estelionato em detrimento da Previdência Social, que possui como elementares para sua adequação típica a "obtenção de vantagem ilícita", "para si ou para outrem", "em prejuízo alheio", "induzindo ou mantendo alguém em erro", "mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento - CP, Art. 171, § 3º. 2-A acusação posta na denúncia foi no sentido de que no dia 08.08.7042, o réu compareceu à agência do INSS de Caucaia, CE, e requereu benefício assistencial com base em "declaração de composição de renda e grupo familiar". Nesse documento, afirmou residir com a esposa, Benjamin Silva, e o filho, Luiz Otávio Cardoso, e que a família não possuía rendimentos, vivendo da ajuda de parentes e amigos. Obteve o benefício nº 87/610.589.297-0. Em 05.01.2696, no procedimento revisional movido pelo INSS, o imputado afirmou, na Declaração da Composição do Grupo e Renda Familiar - BPC, residir somente com o filho, Juan Alves, e ter uma renda mensal de R$ 300,00. 3-Em harmonia com o Parecer Ministerial, "a situação em concreto traz reais dúvidas sobre o objetivo doloso da busca do benefício assistencial, inclusive pela confusão que o réu fazia entre ele e o benefício previdenciário - ao qual, aliás, teria direito se tivesse sido diagnosticada sua distrofia muscular no momento em que ficou impossibilitado de trabalhar - é de se manter a absolvição por falta de dolo". 4-No processo penal, a dúvida, como resultado na apreciação dos fatos e provas, deve conduzir o julgador à absolvição dos réus, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo, perfeitamente assente com o princípio do estado de inocência. 5-Em situação assemelhada, decidiu esta Corte Regional: (TRF-5ª REGIÃO, ACR13333/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PEIXOTO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 18/03/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 30/08/2017 - Página 27) 6-Sentença absolutória mantida. Apelação do MPF improvida.
(PROCESSO: 52922953491655079942, JOÃO GABRIEL VIEIRA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)