PROCESSO Nº: 1469115-07.5439.23.12.2769 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LUIZ MIGUEL JESUS E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: BRYAN NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Rafael Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Castro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1476790-84.9098.15.12.3878 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS EM 12% AO ANO. COISA JULGADA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública relativo a uma ação de desapropriação, rejeitou a impugnação apresentada pelo INCRA, que discutia principalmente a questão dos juros compensatórios, e homologou os cálculos apresentados pela Contadoria. 2. Argumenta o INCRA que em razão do julgamento de mérito da ADI nº 2.332/DF pelo Supremo, faz-se necessária a adequação do título judicial a respeito da forma de apuração dos juros compensatórios na própria fase executiva dos processos judiciais em curso, diante da inexigibilidade do título fundado em interpretação da lei tida por inconstitucional pelo STF. 3. Aduz que por ter sido proferida com fundamento em medida cautelar (na ADI nº 2.332/DF), a sentença que fixou os juros compensatórios em 12% ao ano possui a mesma característica de precariedade da própria medida cautelar, e, não sendo confirmada a decisão pelo julgamento de mérito da ADI, a consequência necessária seria a adequação do título judicial ao contexto vigente, mormente diante do fato de que os juros, por serem calculados mês a mês, devem espelhar a legislação aplicável a cada período. 4. É sabido que o STF julgou, em 22/12/2018, o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.332 - DF, e decidiu que é constitucional o percentual fixo de 6% previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. 5. No entanto, no presente caso, o título executivo transitado em julgado é anterior ao entendimento mais recente do STF, tendo fixado os juros compensatórios no percentual de 12% ao ano. 6. O critério de juros compensatórios definidos no título executivo que resolveu o processo de cognição não pode ser alterado em sede de execução, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada. 7. Assim, a via adequada para obter a desconstituição do decisum que não se adequa ao entendimento fixado pelo STF em precedente de observância obrigatória é, de fato, como bem destacado pelo magistrado a quo, a ação rescisória. Precedente da Segunda Turma. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 07785826614261419615, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)