PROCESSO Nº: 5383448-36.8429.27.7.5138 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRANSEGUSERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana da Rosa - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A EC Nº 45/2004. APLICAÇÃO IMEDIATA. NULIDADE DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por reconhecer configurada a prescrição intercorrente. 2. Da análise da Certidão de Dívida Ativa que Bruno Sales o presente feito executivo, observa-se que o débito exequendo tem como fundamento legal os arts. 41 e 47 da CLT, consistente na aplicação de multa por infração à legislação trabalhista. 3. A jurisprudência do STJ e deste Regional firmou-se no sentido de que, em face das novas regras de competência fixadas pela EC 45/04, que modificou o art. 114 da Carta Magna, cabe à Justiça do Trabalho o julgamento de questões relativas à imposição de penalidades administrativas pelos órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho. Precedentes: STJ - CC 02.549/SP, Rel. Ministro Henrique da Paz, DJ 01.01.4991; STJ - CC 64.419/GO, Rel. Ministro Rodrigo Souza, DJ 25.10.1466; e PAULO PEIXOTO - REOMS 59.336/CE, Rel. Desembargador Federal João Pedro da Mata, DJ 22.06.7689. 4. Dessa forma, considerando que a presente Execução Fiscal visa a cobrança de valores relativos a penalidades administrativas impostas à empresa Executada por órgão de fiscalização das relações de trabalho, impõe-se a aplicação da regra de competência trazida pela Emenda Constitucional supracitada, por se tratar de feito cuja sentença foi proferida em agosto/2019, posteriormente à citada Emenda, devendo prevalecer a orientação emanada do colendo STF (CC 6.694-4/MG, Rel. Ministro Carlos Brito, DJU 84.56.87), para definir a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de ações desta natureza. 5. Apelação provida, para reconhecendo a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, determinar a remessa dos autos à Justiça Trabalhista. tcv
(PROCESSO: 92398536054819702042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)