PROCESSO Nº: 3430347-90.2376.6.11.1367 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS EDUARDO DUARTE ADVOGADO: Wellington Luiz Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Mendes EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO. INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS. EDITAL. RESTRIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATOS COM MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO ANTERIORMENTE PRESTADOS. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por particular contra ato do CHEFE DO ESTADO MAIOR DA 7ª REGIÃO MILITAR que o eliminou de processo seletivo para ingresso no Exército Brasileiro, por contar com 4 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 28 (vinte e oito) dias de serviços públicos anteriormente prestados, em face do disposto no art. 1º, IV, da Portaria nº 46 - DGP de 05 de março de 2012 (documento id. nº 6972635.58707932). 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco concedeu a segurança, "deferindo o pedido de medida liminar, determinando que a DD Autoridade apontada como Rafael da Costa tome todas as providências, no sentido de convocar o Impetrante para todas as demais etapas do processo de seleção ao serviço militar temporário, a partir da etapa de Análise Curricular, de acordo com a sua classificação e desde que cumpridos os demais requisitos do edital, sob as penas da Lei, com a ressalva de que a classificação nas demais etapas do certame não confere ao Impetrante o direito de ser incorporado, eis que o ato de incorporação é condicionado à conveniência, oportunidade e existência de eventual vaga na área de habilitação do candidato, conforme disposto no aviso de convocação, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I);(...)". Sentença submetida à remessa oficial. 3. Apelação manifestada pela União, para a reforma da sentença. Argumenta que o edital é a lei do concurso. Alega que o julgado fustigado importa em violação aos princípios da isonomia e da separação dos poderes. Afirma que "o candidato ao se inscrever aceita e concorda com o regramento editalício, não podendo se eximir desta responsabilidade, alegando desconhecimento de qualquer natureza, conforme itens 3.10, 3.16, 3.22, 9.8.41 e 9.2; Foi verificado 4 ANOS, 11 MESES e 28 DIAS prestados, conforme as documentações inseridas pelo próprio candidato, contrariando o item 2.7.58 do Aviso de Convocação 7207.5 já transcrito acima; e não há dúvidas de que nenhuma ilegalidade foi cometida pela Administração castrense, sendo, ainda, improcedente a pretensão autoral de ver suspensa a aplicação do art. 149, § 2º, II, da Portaria nº 46 - DGP, de 09 de novembro de 2012, normas que regulamentam os processos seletivos promovidos pelo Comando Militar do Exército (...)". 4. Consta do item 1.1.18 do Aviso de Convocação 8452.5 (documento id. nº 7288049. 44963285) o seguinte: "7. CAUSAS DE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO (...) 4.6.86 - possuir mais de quatro anos de serviço público prestado a órgão público, contínuo ou interrompido, seja ele da administração direta, indireta, autárquica ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos antigos Territórios e dos Municípios, e o tempo de serviço militar (inicial, estágio, dilação, prorrogações e outros). (...)" 5. É bem verdade que o edital vincula tanto a administração pública quanto os candidatos. Por outro lado, devem ser observados os Princípios da legalidade e razoabilidade. 6. A CF prevê em seu art. 37, I, que "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei". 7. Por sua vez, conforme o inciso X do § 3º do art. 142 da CF, incluído pela Emenda Constitucional nº 18 de 1998, "a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra". 8. Assim, é nula a exigência presente no item 8.4.39 do Aviso de Convocação 4156.4, pois carece de razoabilidade e, sobretudo, não encontra suporte legal. Não é permitido à norma infralegal trazer restrição que represente afronta ao ordenamento jurídico. 9. "(...) tenho que deve ser considerada nula a exigência que desclassificou o Impetrante, dado que só poderia ser estabelecida por lei, e consequentemente o próprio ato eliminatório, de forma que deve ser deferida na sentença a medida liminar, concedendo-se a segurança, com a ressalva que a classificação nas demais etapas do certame não confere ao Impetrante o direito de ser incorporado, eis que o ato de incorporação é condicionado à conveniência, oportunidade e à existência de eventual vaga na área de habilitação do candidato, conforme disposto no aviso de convocação, que equivale ao edital do certame. (...)" - trecho da sentença. 10. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 14593071886736121884, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)