PJE 5591988-21.2801.10.6.6214 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. PENDÊNCIAS FISCAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. AUTONOMIA. INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA EM FAVOR DO ENTE MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, julgou procedente o pedido para determinar que a União se abstenha de negar o fornecimento de certidão positiva de débitos com efeito de negativa em favor do Município de Lagoa dos Gatos/PE, em caso de existência de pendência exclusivamente lançada no CNPJ/MF 96.674.696/1151-58 da Câmara Municipal de Vereadores (notificação de lançamento 62111460145144). Condenação da parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando os §§ 3º e 4º, III, do art.85 do CPC/2015. 2. A Fazenda Nacional, em seu recurso, defende, em síntese, que o sujeito passivo na hipótese em discussão é, de fato, o Município de Lagoa dos Gatos, que deve responder pelo descumprimento das obrigações tributárias oriundas não somente da Prefeitura Municipal, mas também de todos os órgãos ou estabelecimentos a ele vinculados, como, in casu, a Câmara Municipal. Defende a tese de que a reforma da sentença é medida que se impõe, a fim de obstar a obtenção de certidão de regularidade fiscal pelo Município Recorrido, enquanto permanecerem as pendências relacionadas à respectiva Câmara Municipal. 3. Diante da distinção entre os débitos previdenciários de titularidade da Câmara Municipal e da Prefeitura, vale dizer, das obrigações referentes ao Poder Executivo da edilidade (havendo, inclusive, diversidade de CNPJ), Breno Correia a autonomia administrativo, financeira e de gestão entre os Poderes Legislativo e Executivo Municipais, constitucionalmente assegurada. Nesse passo, não cabe responsabilizar o Executivo Municipal por obrigações de responsabilidade do Legislativo Municipal, através da não emissão de certidão positiva de débito com efeito negativo em seu favor, quando o descumprimento de obrigação acessória advém da Câmara Municipal de Vereadores, que possui autonomia financeira e receita própria, igualmente sujeita ao controle da Lei de Responsabilidade Fiscal. 4. Embora o Poder Legislativo Municipal seja integrante, juntamente com o Poder Executivo, da pessoa jurídica de direito público interno, Município, e, ainda, mesmo que nas cobranças dirigidas à Câmara de Vereadores o Município seja apontado como sujeito passivo da obrigação tributária, mister se faz salientar que isso ocorre apenas porque a Câmara Legislativa Municipal não detém personalidade jurídica. Assim, o Município a representará destacando do orçamento municipal os recursos cabíveis ao adimplemento de eventual dívida fiscal da Câmara Municipal de Vereadores. Entretanto, tal proceder não enseja a penalização do Município pelo descumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias por parte da Câmara de Vereadores, não servindo de lastro para impedir a emissão da CPD-EN necessária à continuidade do bom andamento da administração do executivo municipal, afastando-se risco de comprometimento da continuidade da execução de políticas públicas/prestação de serviços à coletividade em decorrência de sanções destinada à gestão diversa, no caso, a legislativa municipal. 5. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 8563615-18.8669.6.12.9590, Rel. Des. Federal Convocado Francisco Carvalho, Data de Assinatura: 31/10/2019; PJE 3134971-57.3883.25.4.4456, Rel. Des. Federal Enzo Gabriel Castro, Data de Assinatura: 28/05/2019. 6. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 43393483581795067070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020)