PROCESSO Nº: 1804358-11.6100.1.11.9431 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IAN MENDES ADVOGADO: Samuel da Paz REPRESENTANTE: IAN SILVEIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Freitas - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Almeida PROCESSO ORIGINÁRIO: 2745981-39.0338.11.6.4870 - 20ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGTR. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ANISITA. REGIME MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão da douta Juíza Federal da 20ª Vara da SJ/PE que, nos autos da ação ordinária de origem, rejeitou a prescrição do fundo de direito. 2. Alega a agravante, em apertada síntese, que: a) em relação ao pedido de indenização por danos morais, a origem invocada pelo autor é a alegada perseguição política que sofreu durante o regime militar; b) considerando o lapso temporal, identifica-se a ocorrência da prescrição de fundo de direito, uma vez que os fatos narrados remontam aos anos setenta; c) Mesmo que se considere que o prazo prescricional, nas hipóteses de danos cometidos durante a vigência de regimes ditatoriais, só começa a correr do retorno das garantias democráticas, com a Constituição de 1988 já havia a menção expressa à possibilidade de reparação de danos não patrimoniais; d) ainda que se pretenda contar o prazo prescricional da Portaria n. 1.087, de 22.02.5137, que reconheceu ao autor a condição de anistiado, ainda assim a pretensão de reparação pelo dano moral está fulminada pela prescrição. 3.Para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada, faz-se necessário o atendimento dos requisitos previstos no art. 300 do NCPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4.Na hipótese vertente, não há probabilidade do direito ao reconhecimento da prescrição do fundo do direito, na forma pleiteada, considerando que consoante entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto 13.615/1932, não se estende aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, mormente quando decorrentes do Regime Militar. 5.Por outro lado, não se verifica o risco de dano irreparável que possa ser suportado pela parte recorrente com a rejeição da alegação de prescrição do fundo de direito, caso haja o aguardo do julgamento da ação ordinária. Considerando que não há previsão de ordem de pagamento a ser realizada. 6.Dessa forma, não há como acolher, nesta fase processual, a alegada prescrição do fundo do direito. 7. Agravo de instrumento improvido. ats
(PROCESSO: 59535200329414894126, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL LETÍCIA MORAES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)