PROCESSO Nº: 7312532-81.5116.27.3.6939 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO COSTA DO NASCIMENTO FREITAS e outros ADVOGADO: João Miguel Pires e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ALEGAÇÃO, NA ORIGEM, DE NULIDADE DE TRANSFERÊNCIA IMOBILIÁRIA PRÉVIA AO ATO JURÍDICO CUJA INEFICÁCIA FOI RECONHECIDA, PELA CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA NULIDADE PELO JUÍZO FEDERAL, INCLUSIVE DE OFÍCIO, PELO FATO DE SE OPERAR AQUELA IPSO JURE. NECESSIDADE DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO, A FIM DE POSSIBILITAR AOS EMBARGANTES A PRODUÇÃO DE PROVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Por meio desta ação, os embargantes se insurgem contra penhora realizada em execução fiscal sob o argumento de nulidade de negócio jurídico por meio do qual foi transferido o bem imóvel sobre o qual recaiu a constrição, sob o fundamento de que aquele, na verdade, tinha por objetivo conferir forma a uma relação de agiotagem. 2. Hipótese em que houve requerimento expresso de prova de prova a fim de comprovar tanto a nulidade do negócio jurídico, quanto o enquadramento do imóvel como bem de família. tendo o juízo a quo, todavia, entendido pela prevalência dos dados registrais do imóvel, a partir dos quais, de fato, a fraude à execução teria sido consumada, por um ato jurídico posterior à suposta transferência irregular do bem. 3. A alegação levada a efeito pelos embargantes na origem é de nulidade de negócio jurídico pelo fato de resultar de agiotagem, portanto de uma relação jurídica ilícita,tratando-se, portanto, de alegação de nulidade por vício no objeto, elemento essencial do negócio jurídico, nos termos dos artigos 104 e 166 do Código Civil, interpretados sistematicamente. 4. Se a nulidade foi alegada pelos embargantes na origem, competia ao juízo dela conhecer e possibilitar a instrução a respeito, porque a nulidade interfere, pelo princípio da continuidade do registro, na própria higidez da penhora, tendo em vista que a fraude à execução foi reconhecida tendo por referencial um ato jurídico praticado após a transferência alegadamente irregular. 5. Cerceamento de defesa caracterizado. 6. Apelação provida, para anular a sentença proferida.
(PROCESSO: 47418085362426712649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)