PJE 7553120-36.9867.12.6.1989 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 22, III, DA LEI 8.212/1991. VALORES REPASSADOS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. DIREITO À COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA SELIC. TRÂNSITO EM JULGADO. BERNARDO DUARTE. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação declaratória, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Associação dos Auditores Fiscais do Estado da Paraíba - AFRAFEP ao recolhimento integral da contribuição previdenciária prevista na Lei 8.212/1991, art. 22, III, sobre os valores repassados aos profissionais de saúde pessoas físicas, ficando reconhecida a inexigência da referida contribuição sobre os valores pagos aos prestadores contribuintes individuais. Condenação no pagamento por restituição/compensação do que foi pago a esse título, com incidência da taxa SELIC, a partir do mês subsequente ao pagamento indevido ou a maior, na forma da Lei 8.212/1995, art. 89, § 4º, c/c Lei 11.941/2009, vedada a sua cumulação com quaisquer outros índices, seja de atualização monetária, seja de juros, respeitadas as disposições do CTN, art. 170-A, bem como a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. O vínculo entre a operadora do plano de saúde e os credenciados (profissionais de saúde, pessoas físicas) não implica prestação de serviço, mas de mero repasse da remuneração paga pelos segurados (retribuição pela cobertura disponibilizada, com base no art. 1°, I, da Lei 9.656/1998), inexistindo qualquer interferência da operadora no serviço prestado pelo profissional, contribuinte individual, ao cliente/paciente/segurado. 3. In casu, trata-se de Associação que não dispõe de equipamentos nem de pessoal próprio para executar o serviço médico/hospitalar/ambulatorial/odontológico, mas que apenas operacionaliza plano de saúde (OPS "autogestão"), não restando evidenciada hipótese de incidência da contribuição previdenciária prevista no artigo 1°, I, da LC 84/1996 e, posteriormente, no artigo 22, III, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Precedentes: STJ, 2ª Turma, Ag. Reg. REsp 803.875, Rel. Ministro Pietro da Mota, DJE 29/07/2015; TRF5, 4ª Turma, PJE 6773041-41.6808.29.9.6933, Rel. Des. Federal Enzo Gabriel Ramos, DJ 24/07/2015; TRF5, 2ª Turma, PJE 5165894-72.5421.18.5.6706, Rel. Des. Federal Lorenzo Sales, Data de Assinatura: 17/05/2018. 4. Compensação antes do trânsito em julgado inviabilizada, ante a inteligência do art. 170-A do Código Tributário Nacional e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do Eg. STJ. 5. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 6.780.627/SP, sob a relatoria do Ministro Pedro Miguel Barbosa e de acordo com a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, decidiu que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/1995 (DJe 19/07/2009)". 6. Remessa oficial desprovida. nbs
(PROCESSO: 77305443914384542299, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)