PROCESSO Nº: 4015724-36.2363.11.10.6677 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: LORENZO CUNHA e outro ADVOGADO: Felipe Martins IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Fernandes - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM FOLHA ACIMA DO TETO LEGAL DE 30%. 1.Trata-se de mandado de segurança impetrado por ROZIVALDO COSTA DOS SANTOS, casado, servidor público federal, aposentado, representado por sua curadora ESTHER OLIVEIRA, contra o DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO - RECIFE/PE, objetivando a anulação do ato administrativo que indeferiu a suspensão dos descontos de empréstimos consignados no contracheque do impetrante; bem como ser-lhe assegurada a observância dos descontos referidos em seu contracheque ao "limite legal permitido de 70% dos descontos facultativos mais compulsórios, com o pagamento retroativo ao mês de maio/2020 em dobro". 2.A autoridade impetrada apresentou informações, alegando que a suspensão do contrato de empréstimo consignado só deveria ser aplicada em último caso, devendo-se buscar previamente outros meios, tendo sido proposto a suspensão de alguns descontos facultativos e a renegociação com a Caixa Econômica Federal, que assinalou positivamente, inclusive com redução dos juros. E em último caso, aplicar-se-ia a suspensão perseguida no presente Mandado. 3.O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança. 4.A Segunda Turma desta Corte Regional entende que o empréstimo consignado na folha de pagamento do servidor público não pode ultrapassar a 30% dos vencimentos do mutuário, como medida a resguardar a dignidade do servidor (art. 1º, III, da CF/88) e de sua família, face à natureza alimentar da remuneração. 5.Na hipótese, a remuneração integral bruta é de R$ 59.983,23 (doze mil trezentos e setenta e cinco reais e vinte e três centavos) (informação nº 5034948), deve a autoridade coatora limitar os descontos consignados na folha da autora ao percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração total bruta. 6.Quanto ao pedido do pagamento retroativo ao mês de maio/2020 em dobro, tal demanda não é cabível em sede de mandado de segurança, devendo o impetrante buscar os referidos valores em ação de cobrança. 7.Segurança parcialmente concedida, para garantir ao impetrante a limitação dos descontos de consignados na sua folha ao percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração total bruta. [04]
(PROCESSO: 88347162728746442651, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)