PJE 1627649-10.0945.8.3.6836 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO. CONFERÊNCIA PELA CONTADORIA DO FORO. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A - ELETROBRAS contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara Federal da SJ/PE que, em fase de cumprimento de sentença, homologou a conta apresentada pela exequente INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA GABRIELA OLIVEIRA, ora agravada, determinando, após o trânsito em julgado do referido decisum, a expedição de alvará dos valores bloqueados, com retenção dos honorários contratuais. 2. Em suas razões, sustenta a ELETROBRAS, em apertada síntese, que a decisão agravada: a) violou a coisa julgada ao homologar os cálculos da exequente elaborados de forma contrária ao título executivo judicial, conforme apontado pela manifestação da contadoria do juízo; b) desconsiderou decisão anterior, proferida pelo próprio juiz da causa, no qual expressamente determinou que, se os cálculos da exequente não tivessem corretos, a Contadoria deveria elaborar seus próprios cálculos, com indicação do valor realmente devido pela Eletrobras, de modo que houve violação ao princípio da não surpresa, causando prejuízo ao contraditório e ampla defesa. 3. Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença que condenou a ora agravante ao pagamento das diferenças relativas à correção monetária e juros de mora incidentes sobre o empréstimo compulsório instituído pela União em favor da Eletrobras. 4. O juízo a quo, ao receber a inicial, determinou o processamento da execução mediante simples cálculos aritméticos, oportunidade em que determinou a intimação da Eletrobras para fins do disposto no art. 475-J do CPC/1973. A executada, contudo, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, razão pela qual houve a determinação da penhora on line no montante total de R$ 7.235.320,40. 5. Intimada da decisão da penhora, a Eletrobras interpôs agravo de instrumento, no qual pleitou a nulidade da execução, ao argumento de ser ilíquida a sentença exequenda. Esta Segunda Turma, ao apreciar o recurso (AGTR 8743744-38.6221.2.3.3949, Rel. Des. Federal Convocado Ronivon de Aragão, j. em 19/08/2019), negou-lhe provimento, ao entendimento de que o juízo a quo, em anterior decisão, havia afastado a necessidade de elaboração mais complexa de cálculos do contador, tendo se operado a preclusão sobre a matéria. 6. Após o trânsito em julgado do referido agravo, o juízo da execução, antes da liberação dos valores penhorados, determinou de ofício a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para examinar a exatidão dos cálculos apresentada pela exequente. 7. Na sua manifestação, a Contadoria, solicitando orientação quanto ao procedimento a ser adotado, apontou a existência de incongruências quanto aos seguintes aspectos: a) diferença no cálculo da correção monetária; b) divergência na metodologia aplicada quanto ao valor dos juros remuneratórios; c) incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito e não sobre o valor da causa; d) utilização de expurgos diversos dos indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal; e) necessidade de esclarecimentos quanto à incidência da prescrição no período a ser considerado. 8. Devolvidos os autos, houve a determinação de que retornassem à Contadoria, para dizer se os cálculos apresentados encontravam respaldo nos termos do título judicial, tendo esta informado que os cálculos apresentados estavam "matematicamente de acordo com o estabelecido no julgado", necessitando porém de alguns ajustes. 9. Em seguida, ouvidas as partes, e tendo considerado que a Eletrobras, nas inúmeras oportunidades que teve, não apresentou os cálculos reputados devidos, o juízo a quo proferiu a decisão agora agravada, homologando a conta apresentada pela exequente, no valor de R$ 2.344.216,40, a ser liberado mediante alvará, após o trânsito em julgado. 10. No caso concreto, não obstante o consolidado entendimento de que nas execuções de sentença que reconheceram o direito ao pagamento do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, deve-se adotar o procedimento de liquidação do julgado (REsp 9.465.111/RS, julgado sob o rito do art. 543-C), observa-se que restou, de há muito, definido que a apuração do crédito da exequente se faria por cálculos do contador, não tendo a Eletrobras, nas inúmeras oportunidades que teve, impugnado, a tempo e modo, o procedimento adotado pelo juízo, bem como os cálculos ofertados pela exequente. 11. Por outro lado, observa-se que, mesmo considerando a inexistência de impugnação aos cálculos apresentados na execução, o juízo a quo, para melhor dirimir a questão, determinou a remessa dos autos à contadoria, que, como visto, inicialmente apontou várias incongruências na planilha elaborada pela parte credora, inclusive quanto à existência de discordância dos cálculos com o que restou decidido no título judicial. 12. Embora seja uma faculdade do juiz remeter os autos à Contadoria para conferência dos cálculos, nos termos do art. 524, § 2º, do CPC/2015 (art. 475-B, § 3º, CPC/1973), tendo este optado pela adoção de tal procedimento, incumbe a ele, independente da intervenção do executado e considerando as informações do expert do Juízo, verificar a adequação da quantia exigida pela exequente aos limites da res judicata, evitando-se o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. 13. Desse modo, tendo em vista que a Contadoria apontou, de forma expressa, a existência de diversas incongruências na conta apresentada pela exequente, não poderia o juízo da execução, desconsiderando as distorções apontadas, homologar a vultosa quantia de R$ 3.986.533,40, impondo-se o retorno dos autos da execução à Contadoria, para que se proceda à correta apuração dos valores efetivamente devidos na execução. 14. Agravo de instrumento provido para que se proceda à conferência da conta pela Contadoria do Juízo. acm
(PROCESSO: 39420363165678905333, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)