E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de instrumento interposto à decisão proferida nos autos do processo nº 7801195-43.9821.6.9.6304, em curso na 30ª Vara Federal (PE), que indeferiu pedido de tutela de urgência consistente na expedição de certidão negativa de débitos em favor da Autora, ora Agravante. Em sede recursal, a agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a decisão recorrida, no tocante à legalidade/constitucionalidade dos encargos incidentes sobre os débitos que são objeto de execuções fiscais, ou, conforme assentou, que o "Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é perfeitamente legal a aplicação da taxa SELIC, a qual contabiliza correção monetária e juros moratórios, e cuja cobrança em matéria tributária encontra suporte em diversos posicionamentos jurisprudenciais (...) a multa aplicada revela-se em coerência com suas funções, além do que a fixação nos percentuais indicados não se reveste de inconstitucionalidade, seja porque a Constituição Federal não estipulou percentuais para as multas, deixando essa tarefa a cargo do legislador ordinário, seja porque não ultrapassou o patamar estipulado pelo Supremo Tribunal Federal.". Por outro lado, a Recorrente não questiona o principal da dívida, limitando-se a impugnar a correção pela taxa SELIC e o percentual da multa, razão pela qual não se revela plausível a expedição de certidão negativa de débitos, à míngua dos requisitos do artigo 205 do CTN. Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 35611405752965942408, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)