PJE 9506481-88.5183.18.5.1713 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por ALESANDRA DE LUANA PEIXOTO em face de acórdão que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença de improcedência do pedido de benefício assistencial. 2. Sustenta a embargante a existência de omissão no julgado, tendo em vista que não houve manifestação acerca da existência de exames médicos contidos nos autos, nos quais é possível concluir que a incapacidade remonta ao ano de 2007, quando desde então segue em tratamento psiquiátrico e fazendo uso de medicação de controle especial. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 98772011108797564630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)