EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA INTERESSE PROCESSUAL. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA CONFIGURADA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REFORMA DA SENTENÇA. JULGAMENTO DO PROCESSO PELO TRIBUNAL. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, II do CPC/15. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. DECISÃO DO STF (RE 417.736). ORDEM CONCEDIDA. 1- Apelação de sentença que, em ação mandamental em que o impetrante objetivava a concessão de ordem determinando ao INSS que promova a análise do seu requerimento de benefício assistencial, julgou extinto o processo, sem exame do mérito, por ausência de interesse processual (artigo 330, III, c/c artigo 485, inciso VI, ambos do CPC). 2- Documentos constantes nos autos comprovam a verossimilhança das alegações do recorrente acerca da inércia do INSS em analisar o requerimento do benefício de assistencial, formulado em 08/05/2019. O fato do INSS ter apresentado um documento demonstrando uma movimentação em seu sistema com o status "em análise" do processo administrativo, logo após a determinação judicial que determinou a análise do pedido do requerente, no prazo de 05 (cinco), não comprova que tenha analisado, e despachado o pleito do demandante. Configurada a violação do direito líquido e certo do impetrante de modo a justificar o interesse processual. Reforma da sentença que extinguiu o processo, sem exame do mérito. 3- Causa madura para julgamento por esse egrégio Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, II do CPC/15. 4- A Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de seus direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito (art. 5º, XXXIV). Esse direito assegurado abrange tanto o direito de provocar o órgão público quanto o direito de ter apreciada e decidida a questão posta para análise. 5- A corte Suprema, quando do julgamento do RE 357.311, em regime de repercussão geral, decidiu que se o requerimento administrativo não for apreciado no prazo de 45 dias (art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91), restará configurada a excessiva demora. 6- O art. 22 da LINDB estabelece que 'na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. 7- Considerando a situação excepcional e transitória que vem passando a Autarquia Previdenciária - ampliação do número de pedidos, e a diminuição de pessoal em seu quadro de servidores-, vem essa colenda Turma entendendo razoável aguardar o dobro do prazo legal, ou seja, de 90 (noventa) dias, para apreciação dos requerimentos administrativos. (Precedente 4ª Turma: Proc. nº 1123149-94.5610, julgado em 10/03/20, Relator Des. Federal Edílson Pereira Nobre). 8- Caso em que, muito embora a parte impetrante tenha requerido a concessão benefício assistencial, formulado em 30/09/2019, infere-se que até a data da propositura da presente ação (03/03/2019), a impetrada permaneceu inerte em seu dever de apreciar tal solicitação. 9- Comprovação do direito líquido e certo de o segurado, ora impetrante, ter seu requerimento apreciado, mercê de mora administrativa por mais de 90 dias. 10- Apelação provida. vmb
(PROCESSO: 18982404258217611918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)