PROCESSO Nº: 4212991-16.6283.1.8.8211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN SALES ADVOGADO: Rafael Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Luiz Henrique Nascimento EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA E NEM COMPUTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA / TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA. 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão de conversão em pecúnia da licença especial dos militares adquiridas e não gozados ou averbadas como tempo de serviço para fins de aposentadoria do autor e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condenou a parte autora no pagamento de honorários advocatícios correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), em conformidade com o art. 85, §8ºº, do CPC. Suspendeu a exigibilidade do pagamento na forma do §3° do art. 98 do CPC. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a pretensão de conversão em pecúnia das licenças-prêmios adquiridas e não gozados ou averbadas como tempo de serviço para fins de aposentadoria prescreve em cinco anos a contar da aposentadoria ou, no caso, da transferência para a reserva remunerada. Precedente firmado sob o regime dos recursos repetitivos: REsp 6491421/PE, Rel. Ministro ALEXANDRE MENDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/08/2012, DJe 23/04/2012. 3. Ressalte-se que a Portaria nº 1.087, de 08/05/2018, com base no Parecer n.º 00125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho Decisório n.º 2/GM-MD do Ministro da Defesa, não implica em renúncia da Administração ao prazo prescricional já consumido. Ao contrário expressamente estabelece às hipóteses de ocorrência de prescrição do direito à referida indenização. Julgados: PROCESSO: 59771648781392171407, Apelação Civel, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOVAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/01/2020 e PROCESSO: 62629849202880376544, Apelação Civel, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/07/2020. 4. No caso, o autor foi transferido para reserva remunerada em 11/11/2002 e, apenas em 06/05/2020, ajuizou a presente ação, restando configurada a ocorrência da prescrição. 5. Apelação a que se nega provimento. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em R$ 300,00 (trezentos reais), alcançando o patamar de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), na forma do art. 85, §11, do CPC. Exigibilidade da parcela suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica que ensejou o deferimento da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). BCF
(PROCESSO: 60175562702210709734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)