PJE 1752209-23.3017.12.9.7290 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento às apelações e à remessa necessária, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a União e o Estado do Ceará a custearem a entrega efetiva, imediata e regular do medicamento CAPRELSA (VANDETANIBE) à parte demandante, nos termos e na dosagem da prescrição médica. 2. A União aduz que o julgado é omisso, pois teria deixado de se manifestar sobre dispositivos legais e constitucionais essenciais para o deslinde da controvérsia, defendendo, em síntese: (a) a sua ilegitimidade passiva; (b) a necessidade de observância da política pública destinada à Assistência Oncológica/SUS, estruturada por procedimentos terapêuticos, e não por medicamentos, pois é planejada de forma global (diagnóstico, avaliação do estágio da doença e tratamento), de sorte que não se confunde com a simples dispensação de medicamentos isoladamente prescritos; (c) a necessidade de preservar a validade da política pública de saúde, conforme protocolos clínicos, a fim de viabilizar o acesso igualitário e universal aos serviços estatais, com o consequente indeferimento da tutela antecipada. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência do vício apontado pela União. Pela simples leitura do acórdão, observa-se que a embargante busca, sob o argumento de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 6. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 09680221413885789265, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LIMA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)