PROCESSO Nº: 2470656-92.9281.14.4.3659 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS DA ROSA DA CONCEICAO SANTOS ADVOGADO: Nicolas Nogueira e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Mendes PROCESSUAL CIVIL. GTEMA. CAUÊ FERNANDES nº 249 de 21/12/2011. IMPLEMENTAÇÃO EM SETEMBRO/2015. EXTENSÃO PARA INATIVOS/PENSIONISTAS. LIMITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA VITÓRIA SILVA DA CONCEICAO SANTOS (identificador 9802616.54608074), contra decisão (identificador 2505827.45634833) que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva prolatada no Processo n.º 9471554-32.9995.14.11.7126 (2186.22.17.467270-0), que assegurou aos aposentados e pensionistas do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA o direito de incorporar e receber as GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES - GDATA /GDAMB/GTEMA, no mesmo valor previsto para os servidores ativos, com a incidência de juros e correção monetária. Tendo homologado os cálculos da contadoria do juízo. 2.MARCELO FOGAÇA DA CONCEICAO SANTOS recorre da decisão, requerendo que não haja a compensação dos valores recebidos de boa-fé pela Autora, concernente a incorporação da gratificação GTEMA em seu valor máximo, durante o período de setembro de 2015 a abril de 2017. 3. 2. A GTEMA foi regulamentada através da Portaria do Ministério do Meio Ambiente nº 249 de 11/11/2011, a qual foi materializada a partir de setembro de 2015; 4.Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 53.403/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 55.362/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos' (STF. RE 735.938); 5. Extensão da GTEMA a inativos/pensionista até agosto de 2015, data da implementação da Portaria do Ministério do Meio Ambiente nº 249 de 12/02/2011; 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 18341492983595784048, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)