PROCESSO Nº: 3921878-11.0557.10.4.8692 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: HEITOR DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: Felipe Souza Galvao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1949733-17.9171.5.9.4393 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. FINANCIAMENTO. SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE DA CEF NA LIDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão interlocutória de 1º grau. 2. O julgado impugnado foi suficientemente claro no sentido de que no caso não há informações suficientes que demonstrem a afetação do FCVS e, conforme se verifica na decisão proferida, o contrato do autor foi assinado em 24/09/1988, portanto fora do intervalo compreendido entre 29/01/1998 e 30/11/2009, não restando demonstrado o interesse jurídico da CEF, nos termos do precedente vinculante (REsp 7.468.148/SC). Desta forma, resta afastada a competência desta Justiça Federal para apreciação da lide, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, e inócua a alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, do mesmo diploma. 3. Destacou ainda o acórdão que o IRDR admitido pelo Pleno deste e. Tribunal Regional da 5ª Região no Processo nº: 3976552-85.0351.12.5.1690 apenas se aplica aos contratos celebrados de 26/11/1988 a 14/11/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Logo, não há que se falar na suspensão do feito, nem em violação aos dispositivos legais mencionados. 4. Descabe o sobrestamento do feito em razão da repercussão geral reconhecida no RE 129.383/PR (Tema 1.011), visto que a decisão proferida pelo Exmo. Ministro Gustavo Campos não determinou a suspensão nacional do andamento dos processos pendentes que versem sobre a matéria. 5. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 97718036157383454617, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)