EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO (ART. 185 DO CTN). NÃO CONFIGURAÇÃO. ACORDO FIRMADO ENTRE A EXEQUENTE E A EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. DÍVIDA GARANTIDA POR OUTRO BEM. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, nos autos da execução fiscal nº 7283615-89.3490.20.9.4768, indeferiu o pedido de decretação de fraude à execução e de penhora dos imóveis de matrículas 44.562 (lote 07F) e 45.384 (lote 07J), junto ao CRI do 5º Ofício de Aracaju/SE, integrante do Loteamento Jardim Europa. 2. É incontroverso nos autos que os imóveis de matrículas 92.993 (lote 07F) e 65.056 (lote 07J), ambos integrantes do Loteamento Jardim Europa, originariamente de propriedade da empresa executada, foram alienados a terceiros quando o crédito tributário que embasa a execução fiscal nº 7177289-58.4208.30.12.9253 já estava inscrito em dívida ativa. 3. Ocorre que, em 20/03/2017, foi realizada audiência de conciliação entre a Fazenda Nacional e a agravada, para tratar a situação de trinta e quatro execuções fiscais contra a empresa, as quais totalizam o valor de R$ 19.888.927,80, incluída no pacto a execução fiscal nº 3159465-51.7280.15.12.9356. Na ocasião, em face da grande quantidade de terceiros que adquiriram imóveis incorporados pela devedora, as partes aquiesceram quanto ao desfazimento da constrição sobre os imóveis localizados no Loteamento Jardim Europa e pactuaram a imposição do gravame sobre imóvel situado no Município de Estância/SE, na região de Abais. 4. Considerando que a Fazenda Nacional anuiu com a liberação dos imóveis do Loteamento Jardim Europa que poderiam garantir a execução fiscal em debate, não havia óbice às alienações dos imóveis de matrículas 30.995 (lote 07F) e 13.353 (lote 07J), mesmo ocorridas posteriormente à inscrição do crédito tributário em dívida ativa. Vale anotar que o novo bem dado em garantia, em substituição àqueles do Loteamento Jardim Europa, por ocasião da audiência em conciliação, suportava com folgas os valores executados nas trinta e quatro execuções fiscais que foram objeto do acordo. 5. "A postura da Fazenda agravante vai de encontro ao que a própria exequente anuíra anteriormente, quando aderira aos termos de um acordo (negócio jurídico processual), concordando com a liberação da indisponibilidade no CNIB de imóveis pertencentes à executada, ao tempo em que aceitou um outro bem imóvel, cuja avaliação por meirinho já demonstrou ser suficiente à quitação dos créditos executados" (AGTR 1073561-76.9343.12.8.1997, Relator: Desembargador Luiz Henrique Martins - 2ª Turma, julgado em 11/04/2019). 6. Agravo de instrumento improvido. nab
(PROCESSO: 85107676763080130082, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)