EMENTA PENAL. FRANCISCO RODRIGUES. ROUBO DE VALORES PERTENCENTES À EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, §2º, I, CP. ARMA DE LEVI CARDOSO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 157, CAPUT. IMPOSSIBILIDADE. ARMA COM POTENCIAL LESIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. APLICAÇÃO CORRETA DA MAJORANTE. PROVA PERICIAL. CAUÃ ARAGÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação do réu contra sentença que o condenou pelo delito previsto no art. 157, §2º, I, do Código Penal, a uma pena de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. 2. A materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas vez que os elementos colhidos nos autos confirmam que o réu, no dia 08/10/2009, subtraiu, da Agência dos Correios de Petrolândia, a quantia de R$ 759, 29, em espécie, mediante o emprego de arma de fogo. 3. Embora o apelante, nas razões recursais, afirme que a arma utilizada no crime era de Alexandre Melo e, portanto, não deveria incidir a causa de aumento de pena do art. 157, §2º, I, CP, o conjunto probatório existente nos autos confirma a utilização de arma verdadeira. 4. Na audiência de instrução e julgamento, o réu, quando indagado pelo magistrado, confirmou que a arma do crime foi a mesma utilizada em delito praticado anteriormente, em cuja ocasião ele efetuara dois disparos com o fito de facilitar a sua fuga. 5. Em depoimento em Juízo, a testemunha asseverou que a arma do réu era verdadeira. 6. O eg. STJ, através da sua Terceira Turma, já firmou o entendimento de que, para a incidência da majorante prevista no art. 157, §2º, Inciso I, do Código Penal, é dispensável a apreensão da arma utilizada no crime e a realização de exame pericial para atestar sua potencialidade lesiva quando existirem, nos autos, outros elementos de prova de sua utilização, tal como no caso em tela. 7. Improvimento do apelo. [FMD/ASSS]
(PROCESSO: 41185055473086324968, PIETRO PORTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SALES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)