PROCESSO Nº: 3672843-03.8021.26.4.6230 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL MOURA ADVOGADO: Raul das Neves APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Daniel Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DE DEFEITOS NA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(PROCESSO: 20175154319385175484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS LUIZ MIGUEL DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)