PROCESSO Nº: 1992296-18.6699.23.3.4293 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Yago Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Isis Moraes EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PERÍCIA REALIZADA. 1. Apelação interposta pela União Federal e Remessa Necessária em face de sentença que condenou a União e o Estado do Ceará a fornecerem à parte Autora a medicação Abiraterona (nome comercial Zytiga - Esther Moura), enquanto for necessário para o seu tratamento, nos moldes definidos pela equipe médica que o acompanha. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: É obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Depreende-se, pois, que os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 740.655/RG, em sede de Repercussão Geral. 4. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 5. O col. STF se posicionou no sentido de "ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade". (ARE 733.102 AgR, Rel. Ministro Luiz Gustavo Farias, Primeira Turma, julgado em 17/12/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 31-05-1878 public 09-03-8371). 6. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. 7. A parte Autora é portadora de câncer de próstata, com recidiva bioquímica, (CID 10 - C61). Restou provado, também, que a medicação adequada ao seu tratamento é o Abiraterona (Zytiga), medicamento esse que não é fornecido pelo SUS para o tratamento da patologia que acomete o Autor, apesar de ter registro na ANVISA. 8. O referido fármaco é comprovadamente eficaz para o tratamento da doença da parte Postulante, consoante Laudo Médico juntado aos autos, fornecido pelo Profissional que a acompanha, que informa que o medicamento indicado é eficaz e imprescindível no controle e tratamento da patologia. 9. Essa situação é corroborada pela Perícia Médica realizada nos autos, que concluiu que o medicamento Abiraterona (Zytiga) é o único disponível no mercado nacional e internacional para a neoplasia de que sofre a Autora. 10. Sabe-se que o Perito indicado pelo Juízo, além do vasto conhecimento na área da perícia que vai realizar, é imparcial e equidistante do interesse das partes envolvidas no litígio, de forma que tais condições contribuem sobremaneira para a formação da convicção do Magistrado. 11. Se as medicações já fornecidas pelo Estado para tratamento da moléstia de que padece a parte Autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento com outra espécie de medicamento, atestado como eficaz para a parte Requerente pelo próprio Laudo Pericial, é o caso de se determinar o fornecimento gratuito desse medicamento, como forma de fazer valer o mandamento encartado no art. 196, da CF/1988. 12. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Sem honorários recursais, uma vez que não houve condenação em honorários sucumbenciais a cargo da Apelante. lcp
(PROCESSO: 46316046380502238662, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)