PROCESSO Nº: 9988688-99.3804.10.9.2298 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS EDUARDO PINTO ADVOGADO: Rodney Alves Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Esther Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 25324039310665549025, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)