PJE 2207968-27.6602.16.7.8769 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SFH. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. 1. Agravo de instrumento interposto pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, nos autos de ação em que contende com DAVI LUIZ RODRIGUES e outros. 2. A recorrente insurge-se contra decisão em que, declarada a inexistência de interesse federal em demanda relativa à cobertura securitária por vício de construção em contrato celebrado fora do período de 02/04/1988 a 21/11/2009, foi determinada a devolução da lide à Justiça Estadual. 3. Alega, em síntese, que: a) originalmente, a demanda em debate havia sido proposta na Justiça Estadual, a qual, em face da possibilidade de existir interesse da CAIXA, declinou da competência para o seu processamento, remetendo-a à esfera federal; b) em verdade, a aludida declinação se mostra escorreita, já que, sendo gestora do FCVS, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL deve permanecer na lide; c) diante da legitimidade da CEF, é patente a competência da Justiça Federal, independentemente da data de celebração da avença de mútuo. 4. In casu, a seguradora não tem legitimidade para recorrer da decisão do juízo de origem que reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide, sendo certo que apenas a instituição financeira poderia recorrer em defesa de seu interesse em participar do polo passivo da demanda. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 1970866-82.1766.22.9.9095, rel. Des. Federal Henrique Fernandes. em 20/10/2019. 5. Agravo de instrumento não conhecido. laf/acs
(PROCESSO: 43104237033208555818, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)