Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Silva Nº: 6452146-08.6968.24.11.6413 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME PIRES LEAL PRAGANA ADVOGADO: Luiz Gustavo Santos e outro CURADOR: YAGO FOGAÇA PRAGANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Pinto EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação da parte autora contra a sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, i do NCPC. O MM. Juiz sentenciante entendeu que não foi ultrapassado o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido pelo STF no julgamento do RE 416010/MG como tempo adequado para o INSS dar uma resposta ao requerimento administrativo, pois, não obstante o Impetrante tenha apresentado o seu pleito administrativamente em 16/11/2019 - Id nº 01793242, ficaram pendências a fim de possibilitar a análise do requerimento que só foram efetivamente cumpridas em 29/03/2020. 2. Esta 3ª Turma já decidiu que o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido pelo STF quando do julgamento do RE 708.077/MG não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 96445285586010156818, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/03/2019). 3. O documento apresentado pelo recorrente é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido interposto em 24/08/2019, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, não é refutado pelo INSS. Mostra-se caracterizado, portanto, o direito líquido e certo do autor, viabilizando o manejo do instrumento do mandando de segurança como instrumento cabível no caso concreto. 4. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 5. A parte autora entrou com requerimento junto ao INSS 11/05/2019, solicitando a reativação do seu benefício de auxílio-doença. Diante da demora da autarquia previdenciária e considerando o caráter alimentar do benefício, o autor ajuizou a presente ação em 23/08/2020, mais de 60 (sessenta dias) após a DER. O INSS não apresentou qualquer motivação expressa para a demora na análise do pedido do requerente. Mesmo estando cumpridas todas as exigências de apresentação de documentos o status do pedido encontra-se como "em FILA DE MANUTENÇÃO". . 6. A autarquia previdenciária não pode se desincumbir da obrigação de observar os prazos legais estabelecidos para a prestação de atendimento aos cidadãos, sob pena de afronta ao direito constitucionalmente garantido à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII) e ao princípio da eficiência (art. 37). 7. Afastado o argumento de que a concessão da segurança ocasionaria eventual atraso maior para os não optantes pela via judicial e que possuem pleitos mais antigos, em decorrência da burla à ordem cronológica na apreciação dos pedidos. A observância estrita da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode justificar a afronta, no caso concreto, aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, especialmente levando-se em conta o caráter alimentar do benefício requestado. Não se mostra razoável condicionar a garantia do direito individual do impetrante à ação dos demais demandantes em buscar o provimento jurisdicional. Precedente desta 3ª Turma: 31204016755557827136, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA MATA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/03/2020. 8. Restando constatada a demora excessiva para a análise do requerimento administrativo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, de modo a garantir que o pedido seja apreciado em tempo razoável. 9. Apelação provida, para conceder a segurança requerida, determinando ao INSS que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, à análise do requerimento administrativo da parte autora, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 100,00 no caso de descumprimento do prazo estabelecido. Sem condenação em honorários advocatícios, por incidência do art. 25 da lei 24.974/09.
(PROCESSO: 58076011683348472296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)