PROCESSO Nº: 1536118-31.7049.20.4.9142 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAMPOS ADVOGADOS ADVOGADO: Vitor Lobo Morais e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE GARATIA DO JUÍZO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do artigo 330, inciso III, do CPC, ante a ausência de segurança do juízo, por ofensa ao artigo 16, §1º, da Lei nº 6.830/80. Sem condenação do embargante em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte embargada não integrou a lide. 2. PEDRO DUARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA aduz que foi ofertado bem à garantia do juízo da execução, não se podendo falar em falta de requisito de admissibilidade essencial ao processamento dos embargos ajuizados. 3. No mérito, alega que as CDA's em questão carecem de elementos mínimos para se aferir, com alguma segurança, acerca da certeza e exigibilidade do débito em cobrança (contribuição previdenciária sobre a folha de salários, sobre os serviços tomados de cooperativas de trabalho e de terceiros). Acrescenta a impossibilidade de aplicação da taxa Selic como juros de mora e de aplicação de multa com efeito de confisco. 4. De início, diferentemente do alegado pelo ora recorrente, observa-se que há certidão nos autos, atestando que: "devidamente intimada acerca dos despachos de ids. 9832366.49142792 e 5842055.3032291, a parte executada deixou de apresentar a certidão de inteiro teor atualizada do imóvel oferecido (id. 3137714.80039353)." 5. Dessa forma, restou prejudicada a oferta do bem imóvel como garantia útil à execução, assim como a dos títulos de obrigações ao portador da Eletrobrás, em face da recusa pela exequente. 6. O STJ, no julgamento do REsp 6.098.260/PE, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou o entendimento de que, "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, parágrafo 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 7. Por conseguinte, não devem ser admitidos os embargos à execução fiscal opostos pelo executado. 8. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 06457829910007369552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)