PROCESSO Nº: 2619268-29.1304.1.2.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI DA LUZ ADVOGADO: Nathaniel Da Silveira Britto Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thomas Peixoto - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS DEMONSTRADOS. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. LAUDO MÉDICO PERICIAL. CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NÃO ALTERA ESTADO DE INCAPACIDADE. DIB. DESDE A CESSAÇÃO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RE 104.358/SE. SÚMULA Nº 111, STJ. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a Autarquia à implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez com DIB em 19/07/2014 (data da cessação do benefício de auxílio-doença). 2. Autarquia controverte as seguintes questões: a) improcedência do pedido, eis que o Autor continuou contribuindo como a Previdência, como contribuinte individual, restando assim, inquestionável que ele não se afastou do seu trabalho habitual; b) sejam descontados os períodos em que a parte Autora auferiu remuneração laboral, pois seria inadmissível o recebimento conjunto de aposentadoria por invalidez e de remuneração empregatícia; c) pagamentos das parcelas atrasadas corresponda à data da juntada do Laudo Pericial, ou então, à data da perícia médica; d) juros moratórios e a correção monetária se dê de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009, observando a Súmula nº 111, STJ. 3. A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art. 42, da Lei nº 8.213/91). 4. Pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um Perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. 5. Restou expressamente consignado no bojo do ato monocrático o estado de incapacidade do autor: "(...) o autor é portador de CID 10 Y88.3 que o incapacita para o exercício da profissão (...). Ressalta o médico/perito que a incapacidade é total e há elementos que atestam a sua definitividade". 6. Verifica-se nos autos a existência de registros em nome do Autor que dão ciência de recolhimentos como Contribuinte Individual. Entretanto, não se pode inferir de pronto, como alega a Autarquia, que os referidos recolhimentos na qualidade de contribuinte individual, de per si, tenham o condão de comprovar categoricamente (substituindo, assim, a análise de uma perícia médica) que o recorrido estava capaz para a realização de suas atividades laborais. Repise-se, as referidas contribuições sequer são suficientes para que se deduza de forma conclusiva que tenha havido recuperação da capacidade laboral e/ou a mantença de vínculo empregatício. 7. Fixação da data do benefício. A Autarquia já havia reconhecido a enfermidade do Segurado quando da concessão do auxílio-doença, e em se tratando de enfermidade permanente, segundo relato do Perito em Laudo Médico, mostra-se razoável concluir que a enfermidade já existia quando da cessação do benefício pelo INSS na via administrativa. Precedente: (LUCAS NASCIMENTO - Processo 0730648-22.1391.9.10.4595, APELREEX, Rel. Desembargador Federal Thomas Almeida, 2ª Turma, 09/06/2019). 8. Forma de atualização dos valores atrasados. O egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 465.850/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 9. O Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." 10. Merece acolhida pleito de aplicação da Súmula nº 111, do STJ. De fato, a referida Súmula da Corte Superior é aplicável aos casos em que a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor da condenação, e nesses casos, o percentual dos honorários advocatícios deve incidir tão somente sobre o montante das parcelas vencidas até a prolação da sentença, não podendo ser incluídas, pois, quaisquer espécies de débitos vincendos. 11. Apelação provida, em parte, tão somente quanto aos critérios de atualização dos valores, especificamente no que diz respeito aos juros de mora, bem como para observância da aplicação da Súmula nº 111, do STJ. cjo
(PROCESSO: 57809797081735569856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)