E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação em face de sentença proferida nos autos da Ação Cível de Procedimento Comum n. 4237047-17.4872.18.11.8302, em curso na Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú/CE, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário maternidade. II - De acordo com a Constituição Federal (art. 7º, XVIII) foi assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias. III - O art. 71, da Lei nº 8.213/91, por sua vez, estabelece o salário-maternidade durante 120 dias, sendo pago diretamente pela Previdência Social e o art. 39, parágrafo único, prevê que para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Verifica-se, entretanto, que o referido prazo de 12 meses foi abreviado para 10 meses a partir da nova redação dada ao inciso III, do art. 25 do mencionado diploma legal, pela Lei nº 9.876, de 26.11.16. O requisito legal exigido para obtenção do benefício é a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto, conforme § 2º, do art. 93, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005. IV - Como se depreende dos dispositivos legais acima citados, faz-se necessária, para obtenção do benefício, a comprovação do exercício da atividade rural durante o período de carência exigido. Na avaliação das provas da alegada condição de trabalhadora rural é importante ter em mente as precárias condições econômicas, sociais e culturais dos trabalhadores no campo. V - O fato gerador do benefício pleiteado (nascimento da criança) aconteceu em 22.11.5647 e o acervo probatório revela que a autora é agricultora, conforme os seguintes documentos: a) certidão expedida pela justiça eleitoral, na qual consta a profissão lavradora; b) declaração da Prefeitura de Santana do Acaraú na qual consta que a requerente é agricultora há seis anos; c) declaração da dona da terra atestando que a autora exerce atividade rural em suas terras desde janeiro de 2014, em regime de economia familiar, plantando milho e feijão. Tais documentos, juntamente à cópia da CTPS sem qualquer anotação de vínculo empregatício são hígidos a demonstrar os requisitos exigidos para a obtenção do benefício postulado por constituírem início de prova material corroborada pela prova testemunhal a justificar o direito à concessão do salário-maternidade pleiteado. VI - A correção monetária, em se tratando de benefício previdenciário, se dará pelo INPC e os juros de mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, objeto de Embargos de Declaração pendentes de Julgamento, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. VII - Quanto aos honorários advocatícios, conforme a orientação desta E. Primeira Turma em hipóteses semelhantes estabelece-se a referida verba no patamar mínimo legal de 10% sobre o valor da condenação, observando-se os termos da Súmula 111 do STJ. LUIGI CORREIA - Provimento da apelação.
(PROCESSO: 02112277986674158886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)