Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Moraes Nº: 3949363-41.3919.11.9.9513 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HARIM REVOREDO DE MACEDO ADVOGADO: DAVI JESUS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) BRYAN RIBEIRO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GUILHERME COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PASEP. VALOR IRRISÓRIO. SAQUES INDEVIDOS OU MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE REPASSES DAS CONTRIBUIÇÕES. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que, na presente ação onde se persegue a compensação de danos decorrentes da existência de quantia ínfima em conta do PASEP, reconheceu a ilegitimidade passiva da União Federal e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, com base no art. 109, I, da CF/1988. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição financeira gestora, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). 3. Mantida a sentença quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da União no que se refere à pretensão de reparação de danos decorrentes de movimentações/atualizações indevidas, saques ilegais, ou seja, da má gestão dos valores depositados na conta do PASEP da parte autora. 4. O autor também pretende ser compensado por danos sofridos em razão da suposta insuficiência de repasses das contribuições devidas para sua conta vinculada ao Programa, de modo que, quanto a esta parte do pedido, impõe-se reconhecer a legitimidade passiva da União. 5. Conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 47.833/32, aplicável à espécie, o prazo prescricional de cinco anos para propositura de ações contra a Fazenda Pública conta-se da data do ato ou do fato do qual se originarem. Disso resulta que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão deduzida contra a União é a data em que o direito alegado teria sido violado, que na hipótese, corresponde às datas em que o creditamentos das prestações devidas ao PASEP teriam se dado a menor que o pretendido (PROCESSO: 04510386114051489123, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL VIEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/11/2017; PROCESSO: 365689396074423, AC808318/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PINTO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 30/09/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 24/06/2011). 6. Considerando que o regime do PASEP somente vigorou até 1988, não havendo mais depósitos posteriores, e que a presente demanda somente foi proposta em 10/06/2018, a pretensão reparatória decorrente da ausência de depósitos ou do creditamento a menor dos valores devidos ao Programa na conta da parte autora encontra-se alcançada pela prescrição. 7. Apelação parcialmente provida, para reconhecer a legitimidade passiva da União quanto ao pedido de reparação de danos decorrentes da suposta ausência/insuficiência de repasses das contribuições para conta de PASEP do demandante, declarando-se prescrita a pretensão, com a consequente extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC.
(PROCESSO: 69686064875600961615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)