PROCESSO Nº: 7944604-67.7971.26.2.8317 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: F A DE BENJAMIN SILVEIRA ADVOGADO: João Gabriel Moraes e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Campos - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PETIÇÃO ATRAVESSADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE CORREÇÃO NÃO CUMPRIDA. INADMISSÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por F A DE ENZO REZENDE contra decisão do Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que inadmitiu os embargos à execução apresentados pela empresa agravante, determinando o prosseguimento do feito, com a penhora de ativos financeiros via Bacenjud. 2. A empresa executada foi intimada, via sistema PJE, acerca do despacho que lhe concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação de embargos à execução em autos apartados. Diante da ausência de interposição de recurso contra o referido despacho, encontram-se preclusas todas as questões que foram objeto do mesmo, nomeadamente a necessidade de apresentação dos embargos do devedor em autos apartados e o prazo fixado para o cumprimento desta determinação. 3. Embora a apresentação de embargos à execução nos próprios autos constitua erro sanável, razão pela qual foi concedida à empresa executada a oportunidade de corrigir o erro, que deixou escoar o prazo concedido para tanto, sem cumprimento da determinação, a não correção do vício no prazo assinado implica preclusão do direito de fazê-lo. 4. O fato de o vício apontado na decisão ser sanável não torna também sanável a falta resultante de sua não correção no prazo assinado pelo juízo, salvo se a parte provar que não realizou o ato por justa causa (art. 233 do CPC) 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 07898409666740914455, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)