PROCESSO Nº: 4730841-77.2913.3.7.0847 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EDUARDO MELO e outro ADVOGADO: Thales Vieira Candido Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Freitas - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SÓCIO CUJO NOME NÃO CONSTAVA NA CDA. NEGÓCIO JURÍDICO POSTERIOR AO REDIRECIONAMENTO. PRESUNÇÃO DE NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos por Pedro Lucas Pires e outro, a fim de desconstituir penhora sobre o imóvel localizado na Rua Santa Maria de Cambucá, nº 56, apto. 02, bloco B, Paulista-PE. Honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Nacional, fixados em 10% sobre o valor da causa (R$122.481, 00). 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional defende a ocorrência de fraude à execução, porquanto o recorrido teria adquirido o imóvel em 2012, e a execução fiscal teria sido ajuizada em face de MEMORANDO SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. desde 2002 e devidamente redirecionada para o corresponsável Diogo Jesus, em 2007, que foi citado em 2009. 3. Sustenta que a sentença, ao entender que a fraude apenas estaria caracterizada se o nome do devedor solidário pessoa física constasse na CDA, reduziu o alcance das garantias e privilégios do crédito tributário, em clara ofensa ao art. 183 do CTN. 4. Ao analisar a temática acerca da fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, no Resp 2.896.543/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185 do CTN. 5. Em consequência, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005 (29.4.4054) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse à citação válida do devedor; posteriormente à 14.1.3116, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa.(STJ. REsp 0704853/PR. Rel. Min. Yago Monteiro. DJe 29/12/2010). 6. No caso concreto, o bem litigioso foi adquirido em 24/07/2012 para o Sr. Cauê Gomes. Contudo, o bem cuja alienação se reputa fictícia pertencia ao sócio da empresa executada, cujo nome não constava inicialmente na CDA que embasa o feito executivo. 7. Em casos que tais, o marco legal deve ser a data da decisão que deferiu o pedido de redirecionamento do executivo fiscal em face do sócio-administrador, momento a partir do qual surge a pretensão executória em face do sócio, que, no presente caso, ocorreu em 06/11/2009, restando caracterizada, assim, a presunção de fraude à execução. (PROCESSO: 41346449213768527918, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/09/2019). 8. De outra banda, a partir do previsto no art. 1º da Lei Nº. 8.009/90, conclui-se que a caracterização de determinado imóvel como bem de família exige o preenchimento cumulativo de uma série de requisitos legais, dentre os quais se destacam a unicidade e a destinação específica à moradia da entidade familiar. 9. Para fins de concessão da impenhorabilidade prevista na Lei Nº. 8.009/90, deve o embargante, ao apresentar embargos de terceiro, comprovar, cabalmente, valendo-se dos meios de prova previstos no ordenamento jurídico pátrio, que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora enquadra-se nas hipóteses acima explanadas. 10. Na espécie, verifico que tal exigência não restou devidamente atendida, pois os documentos trazidos aos autos não são aptos a caracterizar o imóvel penhorado como bem de família e, portanto, impenhorável, nos termos da Lei nº 8.009/1990, ônus que competia aos embargantes. 11. Em uma análise da exordial, apreende-se que os embargantes são residentes e domiciliados no imóvel localizado à Rua José Gomes da Cunha, nº 290, apto, 301, Piedade, Jaboatão dos Guararapes-PE, fato que, alinhado à ausência de outros elementos comprobatórios, denota que o bem em questão não se trata de bem de família. 12. Considerando o valor atribuído à presente causa (R$ 402.179, 00), a fixação dos honorários em 10% sobre o referido montante resultaria em uma quantia incompatível com o trabalho desenvolvido pelo causídico no processo, razão pela qual se mostra pertinente a aplicação do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, à luz dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade que permeiam o sistema jurídico, sendo razoável fixar os honorários arbitrados R$3.000,00. 13. Apelação provida, para julgar improcedentes os embargos de terceiro. [10]
(PROCESSO: 20378251823919200619, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO AZEVEDO DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)