PJE 5789376-72.0258.9.1.0897 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial, com a condenação ao pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo (12/09/2019), corrigidas monetariamente pelo INPC e com juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1998, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) o uso de EPI neutraliza as condições nocivas ao trabalhador, não fazendo jus, consequentemente, ao computo do tempo de serviço como especial; b) para fins de reconhecimento da alegada exposição acima do nível de tolerância, deveria ter expressa menção a qual agente químico a parte autora estava exposta, bem assim se essa exposição era habitual e permanente, não ocasional nem intermitente; c) os documentos acostados pela parte autora, porém, são vagos, não apontam especificamente o químico agressivo nem como se dava exposição; d) a necessária avaliação quantitativa não foi promovida nos períodos de 18/05/2012 a 25/02/2019. Subsidiariamente, requer: a) a aplicação da correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997; b) no tocante aos honorários advocatícios, a aplicação da Súmula 111 do STJ. 3. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 41.243/1964 e 17.084/1979. Para o período posterior a 20/10/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 08/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 - a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4. A controvérsia cinge-se à análise quanto à especialidade dos períodos de 19/03/1988 a 14/12/2019, durante o qual a parte autora alega ter estado exposta a agentes nocivos químicos e biológicos. 5. Para a comprovação da especialidade do período, o autor juntou aos autos PPP referente ao vínculo em discussão, trabalhado na COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL, na função de Auxiliar de Apoio Operacional, informando a exposição ao agente nocivo biológico (esgoto - vírus, bactérias, protozoários etc), no período de 02/01/1988 a 10/01/2012, e ao agente nocivo químico (tintas e solventes), de 13/07/2012 a 21/11/2019. 6. O referido documento esclarece que ambas as exposições se deram de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, bem como ocorreram sem a utilização de equipamento de proteção individual eficaz (no campo referente ao EPI eficaz consta "N"). Registre-se que, no campo "descrição das atividades", consta a informação de que eram atribuições da parte autora: "a montagem, instalação, reparação e manutenção de bombas submersas e conjuntos motobombas; identificar defeitos em bombas, retirar do local de instalação e emitir parecer técnico e efetuar os reparos necessários; lavar, montar, desmontar e selar os hidrômetros da companhia de saneamento." 7. O demandante ainda juntou aos autos cópia de seu demonstrativo de pagamento, no qual consta o pegamento de adicional de insalubridade. "Ressalte-se que o fato de o requerente perceber adicional de insalubridade é o reconhecimento de que ele estava submetido a agente insalubre, a despeito do uso de EPI" (TRF5, 2ª T., PJE 6217198-28.8672.30.9.3933, rel. Des. Federal Gabriel Teixeira, julgado em 24/05/2020). 8. Dessa forma, comprovada a exposição a agentes nocivos por 30 anos, 07 meses e 02 dias, devem os períodos em questão ser computados como tempo especial, surgindo, por conseguinte, o direito à concessão de aposentadoria especial, bem como ao pagamento dos valores atrasados, em conformidade com o decisum a quo. 9. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE 855.506/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. Assim, sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Registre-se que, em ações de natureza previdenciária, há de se aplicar o INPC como critério de correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e Tema 905/STJ, que assim preceitua: "Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991". 11. No que tange aos honorários sucumbenciais, deve ser respeitada a Súmula 111 do STJ: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença." 12. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar a aplicabilidade da Súmula 111 do STJ, no tocante aos honorários advocatícios. alo
(PROCESSO: 82701903636039279227, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)