PROCESSO Nº: 2503107-21.8247.6.8.6004 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: EDILMA FREIRE DA COSTA BANDEIRA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. APOSENTADORIA JULGADA ILEGAL PELO TCU. PAGAMENTO DE RUBRICA RELATIVA À INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. ABSORÇÃO POR REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS DA CARREIRA. DECADÊNCIA NÃO MATERIALIZADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pela UFRN em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, para anular o ato administrativo, calcado no Acórdão nº 1.893/2019 do TCU, que impôs a retirada das horas extras, incorporadas aos seus proventos de aposentadoria por força de decisão judicial transitada em julgado, e determinar que a Universidade restabeleça o pagamento da referida parcela, como vinha ocorrendo antes da supressão. 2. Não merece acolhida a postulação da apelante, no sentido da necessidade de integração da UNIÃO à lide, como litisconsorte passiva, haja vista a autonomia administrativa e de gestão financeira da UFRN. 3. No caso, através do Acórdão nº 1.893/2019, o TCU julgou ilegal a aposentadoria percebida pela autora, "em decorrência da inclusão de parcela judicial decorrente de horas extras na base de cálculo dos proventos". A decisão foi tomada a partir das seguintes consideranda: "Considerando o entendimento adotado na Decisão 100/2002 - 2ª Câmara e pacificado no âmbito desta Corte no sentido de que a incorporação de horas extras à remuneração do servidor que passou de celetista a estatutário encontra óbice intransponível na ausência de previsão legal;/Considerando o Enunciado 241 da Súmula desta Corte: 'As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 8.112, de 86-20-42, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal';/Considerando que é possível o pagamento em razão de decisão judicial, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) , apenas para evitar redução nominal dos vencimentos, a qual deve ser absorvida por aumentos concedidos à carreira;/Considerando o disposto no Enunciado 276 da Súmula do TCU: 'As vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente' e no Enunciado 279 da Súmula desta Corte: 'As rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma';/Considerando que diversos foram os normativos que, de alguma forma, alteraram a estrutura remuneratória da carreira dos servidores do órgão de origem e que deveriam ter ensejado a absorção da parcela judicial inquinada, conforme fichas financeiras à peça 7;/Considerando que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido;/Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 989.503, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos; [...]". 4. Reputado indevido o pagamento da rubrica relativa à incorporação das horas extras (DECISAO JUDICIAL TRANS JULG APO - rubrica 16171), por sua absorção, por efeito das reestruturações remuneratórias da carreira, a servidora inativa foi notificada pela UFRN, acerca da exclusão da parcela. 5. A autora se insurge contra o ato administrativo, invocando a decadência e a proteção à coisa julgada e à segurança jurídica. 6. Acerca da suposta decadência, o STF vem se posicionando no sentido de que "o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União, sendo, desta forma, inaplicável o art. 54, da Lei nº 9.784/1999, para os casos em que o TCU examina a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão" (MS 29.131 AgR, Relator: Ministro LORENZO DA MOTA, Segunda Turma, julgado em 18/04/2018). Por conseguinte, rejeita-se a tese de que a Administração Pública decaiu do direito de suprimir a parcela em discussão. 7. A posição do STF sobre o reconhecimento da absorção de rubricas decorrentes de decisões judiciais, sem que isso configure violação à coisa julgada, é na direção de que "não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamenta na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira)" (MS 74.758 AgR, Relator: Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 14/03/2016). Em outros termos: "2. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal assentada em casos análogos, a força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional. 3. No caso, após o trânsito em julgado da sentença que reconhecera o direito ao pagamento da parcela relativa à Unidade de Referência e Padrão - URP (26,05%) nos vencimentos de servidor, sobreveio, além da aposentadoria, substancial alteração no estado de direito, consistente na edição de leis que reajustaram vencimentos em patamar suficiente para a absorção desse índice. Por força dessa superveniente mudança do quadro fático e normativo que dera suporte à condenação, deixou de subsistir a eficácia da sentença condenatória" (MS 77.143 AgR, Relator: Ministro TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 29/07/2015). 8. É certo que o TCU já houvera determinado, anos antes, o não pagamento das horas extras, o que ensejou o ajuizamento, pelo Sindicato Estadual dos Trabalhadores em Educação do 3º Grau/RN, em face da UFRN, do Mandado de Segurança Coletivo nº 7231412-66.2878.22.6.9706 (REOMS 30.367/RS), cuja ordem foi concedida, para assegurar aos substituídos do impetrante a continuidade da percepção. No entanto, o que se discutiu naquele momento foi a manutenção desse dispêndio, a despeito da passagem do regime dos servidores, de celetista ao estatutário, por força da Lei nº 8.112/90. Confiram-se os termos do voto que embasou o acórdão de não provimento da remessa oficial manejada naquele mandamus: "Tendo os substituídos, por decisão judicial, proferida nos termos do Enunciado 76/TST, então vigente, incorporado aos seus vencimentos, em caráter permanente, as importâncias relativas a trabalho suplementar, a posterior supressão de tal rubrica, não mais dependente da prestação do labor em sobrejornada, implica na violação à regra da não redutibilidade de vencimentos, prevista no art. 37, XV, da Constituição Federal, sobretudo pela ausência de incompatibilidade com o regime dos servidores públicos federais, conforme demonstra a bem fundamentada sentença, que também leva em consideração a garantia da coisa julgada, nos termos previstos no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, no sentido de não se admitir que a Administração infrinja o ordenamento jurídico, para dar cumprimento a decisão do Tribunal de Contas da União". 9. Ocorre que, desde então (o acórdão remonta a 13.52.97 e o trânsito em julgado se aperfeiçoou naqueles autos em 2005), a carreira da autora passou por várias reestruturações remuneratórias, levando à absorção da parcela, nos termos do decidido pelo TCU. 10 Precedentes da Primeira e da Quarta Turmas. 11. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido autoral. 12. Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015, ficando a exigibilidade da parcela suspensa, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 23215109841973117518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)