PROCESSO Nº: 1942110-69.9495.15.1.4959 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: JOÃO PEDRO MONTEIRO ADVOGADO: João Gabriel Azevedo Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Cavalcanti EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. NETA DE SERVIDORA. PESSOA DESIGNADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. ART. 217, II, D, DA LEI 8112/90. DISPOSITIVO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. DIREITO ÀS PARCELAS NÃO PAGAS ATÉ 21 ANOS. 1. A autora pleiteou o restabelecimento da sua pensão, instituída em razão do falecimento da sua avó paterna, ex-servidora da UFPB, ou, alternativamente, ante o atingimento da idade de 21 anos, o pagamento das parcelas vencidas do referido benefício, relativas aos períodos em que foi suspenso, de 16/12/2014 a 03/10/2017 e de 04/07/2018 a 31/05/2018, quando atingiu a maioridade. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a dependência econômica da demandante em relação à sua avó e condenando a demandada ao pagamento das referidas parcelas vencidas da pensão por morte nº 09627478 (inst. 4777590), observada a prescrição quinquenal e acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E e juros pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Do que se depreende dos autos, após a morte de sua avó, em 2005, a autora passou a receber a pensão a partir de 04/2006 até 02/2014, quando o benefício foi suspenso administrativamente. Por força de decisão do STF (MS 32418), o TCU registrou o ato de pensão em favor da demandante, mas determinou a verificação da dependência econômica dela em relação à instituidora, bem como da capacidade econômica de seus genitores para promoverem sua subsistência, e, caso não se comprovasse essa situação, que se procedesse à revisão do ato de concessão do benefício. Em face disso, o pagamento da pensão foi restabelecido de fevereiro a abril de 2018, quando foi novamente cessado. O motivo da cessação, portanto, como destacado na sentença, foi a não comprovação da dependência econômica em relação à instituidora da pensão (avó paterna), por não ter sido apresentada nenhuma documentação do genitor da autora, sendo insuficientes para justificar a impossibilidade de prover sua subsistência apenas os documentos da mãe. 3. Consoante se observa do processo administrativo 55619.472172/06-90 (doc. 5354365.2509996), a pensão da autora foi deferida, em 2006, na condição de "pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos", nos termos do art. 217, II, d, da Lei 8.112/90, na redação vigente à época. Assim, é um evidente equívoco a menção, na exordial, de que a servidora tinha a guarda da requerente, estando, portanto, correto o Juízo singular, ao considerar que a demanda não trata de menor sob guarda, pois não consta nos autos que a sua avó tenha assumido formalmente essa posição, mas de pessoa designada que viva na dependência de servidor até 21 anos. 4. Por outro lado, o STF já se manifestou no sentido de que a interpretação do TCU, em casos semelhantes, foi equivocada. Entende a Suprema Corte que o art. 5º da Lei nº 9.717/98 se refere, em sua proibição, a 'benefícios', e não a 'beneficiários', que são os destinatários daquele. Portanto, a vedação legal destina-se apenas à concessão de novos benefícios, não atingindo o art. 217, II, "d", da Lei 8.112/1990, que prevê a concessão de pensão às pessoas designadas, no âmbito do regime jurídico próprio dos servidores da União (99073083753989170130, APELREEX, Desembargador Federal João Pedro Oliveira, 3ª Turma, Julgamento: 04/12/2018). O Pleno deste THIAGO PIRES também já decidiu que o art. 5º da Lei nº 9.717/98 não derrogou ou revogou o dispositivo citado (26602856985809398788, EEIAC, Desembargador Federal Juan Costela, Pleno, Julgamento: 01/02/2017). 5. Quanto à dependência econômica da demandante em relação à instituidora, vê-se que esta, em 2002, firmara declaração nesse sentido junto à UFPB, que deferiu o pedido de inclusão da neta como dependente da avó-servidora. Na ocasião, também foi juntada declaração da escola da neta, atestando que a servidora era responsável pelo pagamento das mensalidades. Quando do requerimento da pensão, foram anexadas duas declarações, que, embora feitas alguns meses após o óbito, informaram ter sido a falecida a responsável pelos pagamentos das mensalidades da escola e do transporte escolar da autora, no ano de 2005. Além disso, duas outras declarantes, moradoras do mesmo bairro, informaram conhecer a falecida, sua neta e a mãe desta e que as duas últimas residiam com a primeira, sendo por esta sustentadas. A mãe da autora, por sua vez, declarou não possuir vínculo empregatício, que o pai da sua filha não contribuía para o sustento desta e que o sustento de ambas era custeado pela falecida (vide docs. 3642569.0645900, 9230126,3351450 e 6077616). 6. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, consoante destacado na sentença, a autora afirmou que morava com sua avó paterna, desde tenra idade, juntamente com sua mãe e que conhecia o pai, mas não sabia informar sua profissão, mas que ele não a ajudava; já sua testemunha afiançou que havia dependência econômica da neta em relação à avó e que conhecia o pai da autora, que ele vivia "no mundo", mas não ajudava a demandante. 7. Portanto, os documentos acostados, juntamente com os depoimentos, que os corroboram, são suficientes para demonstrar que a autora e a sua mãe, de fato, dependiam economicamente da instituidora. 8. No mais, conforme observado pelo Juízo singular, apesar de não ter sido juntada documentação relativa ao genitor da demandante, não houve por parte da ré comprovação de que ele dispunha de condições para o sustento da filha. 9. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 460.377/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 7269433/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 10. Na sessão do dia 22/10/2019, o Plenário do STF rejeitou os Embargos de Declaração no RE nº 765.758/SE, decidindo por não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida que definiu o IPCA-E, e não mais a TR, como o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 11. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 93577789261671094062, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)