PROCESSO Nº: 0406194-63.1983.23.5.3398 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SHS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: Raul Barros e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO DA CONDENAÇÃO. LEI 24.681/2002. ART. 19, §1º, I. 1. Apelação interposta pelos causídicos contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade para extinguir execução fiscal movida pela Fazenda Nacional em razão da prescrição intercorrente, sem condenação em honorários advocatícios. 2. Sustentam os recorrentes que a exequente deu margem à consumação da prescrição intercorrente, por não ter adotado as medidas cabíveis, além de não ter proposto a extinção do feito, razão pela qual deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, pois a extinção da execução somente decorreu da diligente atuação do advogado da executada. 3. Oposta a exceção de pré-executividade, a Fazenda Nacional prontamente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente no escopo de evitar a perpetuação da lide, razão pela qual se impõe a aplicação do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, segundo o qual não haverá condenação em honorários quando a Fazenda Nacional reconhecer a procedência do pedido ao apresentar resposta à exceção. 4. Demais disso, a imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Não há dúvidas de que a executada deu causa à lide, porquanto deixou de pagar suas obrigações fiscais, o que levou a inscrição do débito na dívida ativa. A extinção do feito não se operou pela ilegalidade da dívida cobrada, mas simplesmente pelo decurso do lustro sem localização de bens do devedor. 5. Ficou evidente que a exequente não deu causa indevidamente ao ajuizamento da ação, mormente tendo em vista que a razão fundante da dívida permaneceu incólume, pelo que não se pode impor condenação no pagamento de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública quando a sua pretensão executória, instrumentalizada em título executivo extrajudicial validamente constituído, é fulminada tão somente em decorrência da superveniência da prescrição intercorrente. 6. Nesse sentido destaco acórdão do STJ asseverando que "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 4.160.655-SP, Rel. Min. Daniel Fernandes, por unanimidade, julgado em 22/11/2019, DJe 03/09/2019). No mesmo norte julgado deste Tribunal atestando que "a superveniência de causa extintiva da execução fiscal, qual seja a prescrição intercorrente, não enseja a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais, uma vez que a exequente não deu causa ao ajuizamento da ação" (processo 57410672066841700514, Relator Edílson Nobre, 4ª Turma em 29/04/2018). 7. Apelação improvida. Luiz Gustavo Teixeira
(PROCESSO: 67486260581461990302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)