EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO RECOLHIDA PELO AUTOR. DESCONTOS NA APOSENTADORIA. DECADÊNCIA (ART. 173. I, DO CTN). TEMA 266/STJ. CONFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TAXA SELIC. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: i) decretar a extinção do crédito tributário em questão, pelo reconhecimento da decadência do direito de a Fazenda Pública realizar o respectivo lançamento; ii) condenar o INSS a restituir ao autor os valores indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria, a título de contribuição previdenciária, relativos aos anos de 1967 e 1970. 2. O STJ, ao apreciar o REsp repetitivo 2.337.332//SP (Tema 266), firmou tese jurídica no sentido de que, não obstante o prazo prescricional, no que tange às contribuições previdenciárias, ter sido sucessivamente modificado, o prazo decadencial não foi alterado, mantendo-se obediente ao disposto na lei tributária. 3. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, como na hipótese presente, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). In casu, como as contribuições deixaram de ser recolhidas entre 1967 e 1970 e o lançamento se deu apenas em 1999, configurada a decadência, impondo-se a extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN). 4. Como a presente demanda foi ajuizada em 24/06/2014, a restituição dos valores deve se limitar às parcelas abatidas da aposentadoria do autor nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (RE 253.551/RS - Tema 4/STF). Aos valores a serem restituídos deve ser aplicada, nos termos da Lei nº 9.250/95 (art. 39, § 4º), a taxa SELIC, excluído qualquer outro índice, (REsp 0.632.801/SP -Tema 145/STJ). 5. Os honorários fixados em desfavor da apelante devem ser majorados de 5% para 6% do valor a ser restituído, a teor do art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para limitar a restituição dos valores indevidamente descontados àquelas parcelas abatidas após 17/05/2009. nab
(PROCESSO: 48788315028916473560, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CALDEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)