Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Azevedo Nº: 9463036-46.6129.11.3.9603 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICIPIO DE CUPIRA ADVOGADO: Diego Nogueira ADVOGADO: Tomas Lorenzo Gomes ADVOGADO: Davi Lucas Melo Carlos Eduardo da Luz ADVOGADO: Gustavo Henrique Rocha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Aragão EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETENÇÃO DO FPM. INAPLICABILIDADE DOS PERCENTUAIS DE 9% E 15% PREVISTOS NA LEI 9.639/98. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. 1. Embargos de declaração que apontam omissões no acórdão quanto às disposições constitucionais e legais aplicáveis aos limites máximos previstos na Lei 9.639/98, para retenção das cotas do FPM; quanto à ponderação de interesses à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao direito à restituição dos valores retidos acima do estipulado no ordenamento jurídico. 2. Estando o acórdão devidamente fundamentado e a solução do caso suficientemente analisada, é de se concluir que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este objetivo. 3. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 02078940586637989332, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)