PROCESSO Nº: 7339988-39.1033.18.10.5354 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOÃO GUILHERME SILVEIRA e outros ADVOGADO: Vitor Gabriel Cavalcanti e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR REFORMADO. TAIFEIRO-MOR. REVISÃO. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE VALOR CORRESPONDENTE AOS PROVENTOS DE SEGUNDO TENENTE INDEVIDO SUPERPOSIÇÃO DE GRAUS HIERÁRQUICOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Desejam as autoras o restabelecimento do valor de seus benefícios de pensão por morte equivalente ao soldo de Segundo Tenente. 2. Inicialmente, não restou configurada a decadência, porquanto, em julho de 2010, foi concedido o benefício, com proventos equivalentes ao soldo de Segundo Tenente (documento id. nº 7615941.8628014) e, em maio de 2015, teve início o processo administrativo de revisão (documento id. nº 9025480.3221672 e seguintes), antes, portanto do quinquênio previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99. 3. A promoção à graduação superior está prevista tanto na Lei nº 12.158/2009, quanto na Lei nº 6.880/80. Não há que se falar em aplicar dupla promoção, cabendo ao militar a escolha pela mais vantajosa. Caso contrário, admitir-se-iam aos Taifeiros vantagens não concedidas aos demais militares. 4. Encontra-se limitada a última graduação do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA) à de Suboficial, motivo pelo qual não é devida a percepção de remuneração com base em soldo de Segundo Tenente, superior ao teto. Art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.158/2009. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 91841294501578322336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)