EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ANTT. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 2.º, § 3º, DA LEI 6.830/80. 1. A Lei nº 9.873/99 dispõe que a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor prescreve em cinco anos, após o término regular do processo administrativo em que restou definitivamente constituído o crédito. 2. As multas administrativas não possuem natureza tributária, de modo que não se sujeitam às regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, e nem tampouco às disposições contidas no Código Civil, por se tratar de relação de direito público decorrente do exercício do poder de polícia. 3. No caso concreto, a contagem do lustro iniciou-se em 15/11/2013, data da constituição definitiva do crédito consubstanciado. É certo que a execução fiscal fora ajuizada tão somente em 15/01/2018, contudo também é verdade que, na espécie, há que se considerar a suspensão da prescrição, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), contados da inscrição do crédito, a teor do que preconiza o art. 2º, §3º, da Lei n. 6.830/80. A par disso, observa-se que a prescrição da pretensão executória não se configurou quando da propositura da ação. 4. Apelação provida. mcp
(PROCESSO: 43852786049645695730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)