PJE 7171721-61.7766.5.11.6260 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO. DEPÓSITO DETERMINADO JUDICIALMENTE. NÃO CUMPRIMENTO. ADMINISTRADOR JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCESSIVIDADE DO PERCENTUAL FIXADO. PRECLUSÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por VICENTE PORTO ESTRUTURAS E EVENTOS EIRELI contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/SE, que, nos autos da Execução Fiscal 1830540-28.5833.28.9.1364, acolhendo o pleito da Fazenda Nacional, substituiu o administrador judicial anteriormente nomeado, por perito cadastrado junto àquele Juízo, fixando o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de verba honorária. 2. Em 06/06/2019, o Relator proferiu decisão indeferindo o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. 3. Em suas razões recursais, sustenta a Agravante, em síntese, que: a) a decisão recorrida é nula por afrontar o disposto no art. 9º do CPC/2015, pois fora proferida sem que, antes, tivesse sido oportunizada a sua manifestação; b) o crédito tributário exequendo, decorrente do Simples Nacional, relativo aos períodos de abril 2010 a novembro de 2011 está prescrito, tendo em vista que o despacho citatório apenas foi proferido em novembro de 2016; c) não foram esgotadas todas as medidas possíveis, previstas no art. 835 do CPC/2015, para a satisfação do crédito exequendo antes de determinada a penhora sobre o seu faturamento, que se trata de medida de caráter excepcional e subsidiária; d) a fixação do percentual da penhora sobre o faturamento deve ser realizada, via de regra, após a apresentação do plano de administração judicial, pois a sua fixação sem os documentos necessários, como ocorrido no caso, no importe de 10% (dez por cento), pode inviabilizar a atividade empresária; e) a nomeação de administrador judicial estranho ao seu quadro societário irá onerá-la ainda mais, tendo em vista que a referida função é remunerada; f) o risco de dano grave reside no fato de que, desde o início do ano, encontra-se, praticamente, em inatividade, de modo que qualquer bloqueio em sua receita causará dano gravíssimo. 4. Nos termos da decisão agravada, a desconstituição do representante legal da empresa executada (Sr. Antônio Moreira Celestino de Oliveira) do encargo de administrador judicial deu-se em razão do descumprimento da determinação de efetuar depósito da penhora incidente sobre percentual do faturamento, sem apresentação de justificativa idônea para a sua não efetivação. 5. Da análise dos autos originários, verifica-se que, informada a exclusão da Agravante de programa de parcelamento (PERT-SN) em maio de 2019, a Fazenda Nacional requereu a retomada da marcha processual, com o cumprimento da determinação de penhora sobre o faturamento da empresa executada, no importe de 10% (dez por cento), conforme fixado em decisão datada de 02/04/2017. Devidamente intimada para o cumprimento da medida, com determinação de comprovação nos autos, a executada deixou de se manifestar, conforme certificação eletrônica no feito originário, razão pela qual o Juízo a quo determinou a intimação da Fazenda Nacional para, no prazo de sessenta dias, indicar bens de propriedade da executada passíveis de penhora ou outra medida que implicasse o efetivo andamento do feito. 6. In casu, requerida a destituição e consequente substituição do administrador judicial, o Juízo Federal da 4ª Vara/SE acolheu o pedido formulado pela Exequente, determinando a nomeação de novo administrador judicial, intimando as partes para que se manifestassem a esse respeito dentro do prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo fixado, a Executada interpôs o presente agravo de instrumento, sem nada requerer no processo originário. 7. Assim, verifica-se que a decisão guerreada fora proferida com razoabilidade, tendo em vista que o então administrador judicial deixou de cumprir, mesmo intimado, as determinações judiciais, sem apresentar qualquer justificativa para tanto. 8. Registre-se, por fim, que os argumentos trazidos pela Agravante em suas razões recursais não se mostram suficientes a fundamentar a reforma do decisum, sendo digno de destaque que alguns deles se referem a questões sobre as quais se operou a preclusão, a exemplo do deferimento da penhora sobre o faturamento e a fixação do seu percentual em 10% (dez por cento), tendo em vista que, na primeira oportunidade, a Recorrente não as impugnou. 9. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. bsf
(PROCESSO: 96686813859527827262, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)