Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Lopes Nº: 1036006-12.2358.16.1.8998 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GERANA PONTES CASTRO DE ARAUJO ADVOGADO: CLAUDIO BEZERRA DIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO GOMES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PIETRO NUNES EMENTA ADMINISTRATIVO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. MEDIDA ADMINISTRATIVA DE REMOÇÃO. TAXA DE ESTADA EM DEPÓSITO. COBRANÇA LIMITADA AO PRAZO MÁXIMO DE 06 MESES. APLICABILIDADE DAS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 94.783/2015. PREVISÃO EXPRESSA. ART. 271, § 10 E ART. 328, § 5º DO CTB. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União em face da sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu parcialmente a segurança pleiteada pelo particular, apenas para limitar a cobrança das taxas de estada do reboque placa NPZ-8168/PB, ano de fabricação 2010, cor azul, RENAVAN nº 1569420741-4 ao período correspondente a 30 (trinta) diárias de depósito no pátio da empresa contratada pela Polícia Rodoviária Federal. 2. Cinge-se a controvérsia em aferir se há ilegalidade na cobrança da taxa de estada em depósito do reboque removido pela Polícia Rodoviária Federal em 22.07.6187, abrangendo o período integral, contado em dias, em que efetivamente permaneceu em depósito, limitado ao prazo de 6 (seis) meses. 3. Contrariamente ao que restou decidido pelo juízo de origem, caso dos autos, é inaplicável a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC/73), no julgamento do REsp nº 5.422.424 (Rel. Min. LUIZ MIGUEL NOGUEIRA, Primeira Seção, DJE 07/09/2009), limitando a cobrança das despesas de estada dos veículos em depósito até os primeiros 30 (trinta) dias. 4. Com a edição da Lei nº 13.160/2015, substanciais modificações foram implementadas no Código de Trânsito Brasileiro, dentre elas a expressa limitação em 06 (seis) meses do prazo para cobrança das despesas com estada em depósito, conforme se extrai do texto do § 5º do art. 328 e do § 10 do art. 271 da Lei nº 9.503/97. 5. Como a remoção do reboque da apelada se deu em 07/11/2018, deve-se aplicar a limitação inserida no CTB pela Lei nº 13.160/2015, que inequivocamente é de 06 (seis) meses. 6. A União não pratica qualquer ilegalidade ao cobrar da impetrante o pagamento das despesas de estada do reboque a partir de 20/02/2018, pelo período integral, contado em dias, em que efetivamente permaneceu em depósito, limitado ao prazo de 6 (seis) meses. 7. Remessa necessária e apelação providas.
(PROCESSO: 30319323012105728760, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)