EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO POR FIXAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, PARÁGRAFO 8º DO NCPC. OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Recurso interposto por determinado Sindicato em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que, analisando embargos de declaração anteriormente interpostos pelo Sindicato recorrente, deu parcial provimento aos aclaratórios para, reconhecendo a ocorrência de erro material e omissão no acórdão que julgou a apelação quanto aos honorários de sucumbência fixados na sentença, alterá-lo para dar provimento ao recurso de apelação do Sindicato, a fim de elevar a condenação em honorários advocatícios de sucumbência devidos pela UFPE para R$ 53.783,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do NCPC. 2 - Não há omissão a ser sanada. O embargante discorda do resultado do julgamento. No acórdão está claro o entendimento do Colegiado no sentido de que a aplicação dos parâmetros do novo Código de Processo Civil para a fixação de honorários comporta temperamentos em casos excepcionais como o dos autos. Por apreciação equitativa, deve ser majorado o quantum arbitrado na sentença, a título de condenação em honorários, para R$33.616,00 (dez mil reais), sendo esse valor razoável e proporcional à importância da causa, ao tempo de ajuizamento da ação e ao trabalho desempenhado pelo procurador (o qual não precisou se deslocar de seu escritório para realizar seu trabalho, por se tratar de um processo judicial eletrônico), nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do NCPC. 3 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso se o acórdão não padece de qualquer vício. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 12901160069075977477, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CORREIA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)