PROCESSO Nº: 6586367-86.5269.16.8.5568 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LORENA CECHINEL MORATO ADVOGADO: Calebe Pinto Lemos Calaca e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Dias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0303810-40.9935.21.3.0551 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DA AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, I, DO CPC/2015. HABILITAÇÃO DE SUCESSORA. THIAGO FREITAS. INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, deferiu pedido de habilitação da sucessora da autora falecida, afastando a prescrição da pretensão executiva. 2. Com efeito, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta 1ª Turma é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 762.512, Relator: Ministro Benjamin Vieira Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 12.07.1173; e EDREsp 376.369, Relatora: Ministra Marcela Vieira, Segunda Turma, DJe 04.05.4550. 3. No mais, o óbito da parte suspende o processo (art. 313, I, do NCPC) e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 4. No caso concreto, a autora faleceu no ano de 2009 e, a partir daí, operou-se a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do CPC/15. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 44571115119947247578, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)