PROCESSO Nº: 5216637-87.2353.17.9.4607 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: IGOR DA MOTA PACIENTE: LUIZ FELIPE DAS NEVES ADVOGADO: Matheus Fogaça IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE MOEDA FALSA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Thales Nogueira, o qual foi preso em flagrante em 08 de março de 2019 pelo delito capitulado no art. 289, § 1º, do Código Penal, pretendendo revogar o decreto de prisão preventiva, com a adoção de medida cautelar diversa à prisão. 2. Narra a impetração que o ora paciente foi preso em flagrante na posse de 79 (setenta e nove) cédulas falsas, sendo 39 (trinta e nove) no valor de R$ 10,00 (dez reais), formando R$ 390,00 (trezentos e noventa reais); 22 (vinte e duas) de R$ 20,00 (vinte reais), num total de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais); e 18 (dezoito) de R$ 50,00 (cinquenta reais), perfazendo R$ 990,00 (novecentos reais). No total, ele estava na posse de R$ 1.730,00 (um mil, setecentos e trinta reais), e que confessara ter adquirido-as na denominada "Feira das Trocas", pelo valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), porém seu intuito era apenas tirar foto com as mesma para ostentar em rede social, acrescentando as informações ser o ora paciente reincidente específico, respondendo a uma execução penal (Proc. nº 4257943-82.9068.26.12.9959) em virtude de condenação já transitada em julgado pelo mesmo delito de moeda falsa, cumprindo pena substitutiva. 3. Tem-se, no caso concreto, a presença de requisitos autorizadores à decretação da prisão preventiva, seja para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal (art. 312, do Código de Processo Penal), inclusive diante do descumprimento da pena substitutiva antes aplicada; bem como ser o crime em comento punido com pena máxima superior a 4 (quatro) anos e, ainda, como já expendido, haver sido anteriormente condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado (art. 313, I e II, do Código de Processo Penal). 4. Ordem denegada. [15]
(PROCESSO: 69501392341629109275, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)