PJE 5494291-83.7460.24.11.8460 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração do particular contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido no sentido de condenar o INSS na obrigação de conceder ao autor o benefício de Aposentadoria por Idade urbana, desde a data do requerimento administrativo. 2. O particular aduz, em seus embargos, que, se exerceu a função de assessor legislativo desde o ano de 1980, e, somente o período de março de 1997 a março de 2017 foi computado para a aposentadoria no RPPS, há, à disposição do RGPS, o período de 1980 a 1997, maior que a carência necessária para a concessão do benefício requerido. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 4684014-92.9096.17.1.0435/02, Rel. Des. Federal Luigi Teixeira, j. 01/02/2018) 6. Embargos de declaração desprovidos. Rodrigo Peixoto
(PROCESSO: 76511586588930327760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)