PROCESSO Nº: 0677382-73.0658.25.6.6398 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: VICENTE TEIXEIRA IMPETRADO: JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo da Conceição - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO DE JUIZ FEDERAL DIRETOR DE FORO. PROBIÇÃO DE ACESSO DE ADVOGADO ÀS DEPENDÊNCIAS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA. MEDIDA DE CARÁTER URGENTE. COMPORTAMENTO HOSTIL E AMEAÇADOR REGISTRADO EM NUMEROSOS EPISÓDIOS E PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS. NECESSIDADE EVIDENCIADA. PONDERAÇÃO DE VALORES TUTELADOS PELA CONSTITUIÇÃO. ACESSO AO FÓRUM QUE DEVE SER ASSEGURADO APENAS PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE, SEM A PRESENÇA DO IMPETRANTE, NÃO SE POSSAM REALIZAR. CONCESSÃO PARCIAL. 1. Habeas corpus impetrado, em causa própria, por advogado que busca assegurar o seu direito de liberdade de locomoção, em face de ato atribuído ao Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de Alagoas, que lhe interditou o ingresso no próprio edifício do fórum e nas sedes das subseções. 2. Profissional a quem são atribuídos numerosos episódios de conflito (com uso de palavras de baixo calão), intensificados no ano de 2019, em diversos ambientes (sala especial dos advogados no TRT da 19ª Região, Fórum da Justiça Federal de Alagoas e edifícios próprios da OAB), culminando com ameaças à integridade física e até promessa de aquisição de arma de fogo para atacar colegas e colaboradores. Tais eventos motivaram pedidos de providências por parte de alguns advogados e também pela direção do foro da Seção Judiciária de Alagoas. 3. A exemplo da decisão do Conselho Seccional que vedou o acesso do impetrante a todas as salas especiais permanentes previstas no art. 7º, § 4º, da Lei 8.906/94, o ato apontado como coator também foi lavrado sem o prévio exercício da ampla defesa. Tal se deu porque os fatos noticiados demandavam providências urgentes e excepcionais, de modo a resguardar a incolumidade física e moral das pessoas atingidas, nisso não havendo, por conseguinte, violação ao princípio do devido processo legal e seus consectários. 4. Conquanto a liberdade de locomoção e o livre exercício de qualquer profissão, atendidas as qualificações exigidas por lei, sejam assegurados pela Carta Magna, não podem ser exercidos por meio de comportamentos que possam traduzir risco à segurança ou até mesmo à vida dos demais, direitos igualmente tutelados pelo texto constitucional. 5. Ponderação de valores que legitima a medida restritiva ora questionada, baseada que foi não apenas na decisão do Conselho Seccional da OAB, em processo administrativo, mas, também, nas ocorrências (conflitos e ameaças) relatadas pela Seção de Segurança e Transporte e pelo Juízo da 14ª Vara Federal. 6. Restrição que, em verdade, não inviabiliza o exercício da advocacia perante a Justiça Federal alagoana, cuja tramitação processual se encontra totalmente informatizada, por meio do sistema de processo judicial eletrônico, que pode ser acessado de qualquer lugar, através do uso de computadores. 7. Writ que deve ser deferido tão somente para assegurar ao impetrante/paciente o acesso às dependências do foro da Justiça Federal (e subseções) para a prática de atos que, sem a sua presença, não se possam realizar. Há que ser mantida, porém, a vedação de acesso à sala especial para advogados lá localizada, uma vez que a proibição não emanou do juízo apontado como coator, mas de decisão do Conselho Seccional, não integrante da presente relação processual. 8. Ordem concedida em parte.
(PROCESSO: 62757151271212071137, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)