PROCESSO Nº: 0296949-54.4832.25.12.2525 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO MURILO CAVALCANTI e outro ADVOGADO: Lucas Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Vieira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4476929-86.4160.6.8.4595 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DAS VAGAS DO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. PLAUSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Ministério Público Federal em face da decisão que deferiu o pedido dos Autores/Agravados, determinando ao Município de Marcação/PB que, no prazo de 15 dias, realizasse a nomeação dos mesmos para o cargo de Professor (categoria " A"). 2. Os Autores/Agravados foram aprovados no concurso público realizado pelo Município de Marcação/PB, para o cargo de Professor (Categoria "A"), respectivamente, na 1ª (primeira) e 2ª (segunda) colocações, com lotação prevista na escola da Aldeia de Ybykuara, tendo sido prevista originalmente 04 (quatro) vagas para essa localidade. 3. O STF consolidou o entendimento (RE 306.184, Rel. Ministro Cauê Porto, Informativos nºs 635 e 636 do STF) de que os candidatos aprovados em concurso público e classificados dentro do número de vagas definido no edital têm direito subjetivo à nomeação. 4. A jurisprudência vinculante do STF orienta-se no sentido de que a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero, fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, por exemplo, nas seguintes hipóteses excepcionais: (i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas do edital (RE 725.197); (ii) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); (iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, com a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração nos termos acima (STF - Plenário; RE 141.534/PI. Rel. Ministro João Miguel Cardoso. DJe 18.09.1196). 5. O referido concurso teve prazo de validade inicial de 02 (dois) anos, com possibilidade de prorrogação por mais 02 (dois) anos, tendo o primeiro biênio expirado em 29/junho/2018. Embora os Autores/Agravados tenham logrado aprovação dentro do número de vagas definido no Edital, eles não foram convocados para entrar em exercício, impondo-se salientar que já houve a contratação temporária de outros professores para suprir as vagas destinadas aos aprovados no certame. 6. Evidenciado, portanto, o direito à nomeação dos Agravados aos cargos pretendidos, uma vez que foram aprovados dentro do número de vagas, tendo expirado o prazo de validade do concurso sem que tenham sido convocados no certame; tendo sido demonstrada, ainda, a necessidade premente e inadiável de provimento dos cargos em decorrência da contratação temporária de professores para suprirem as vagas existentes para o cargo de professor (Categoria "A") no Município de Marcação/PB (Aldeia Ybykuara). Agravo de Instrumento improvido. Agravo Interno prejudicado. mft
(PROCESSO: 25657599191960112232, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)