E M E N T A APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação/Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária Pernambuco, concedeu a Segurança para determinar que se "proceda à análise conclusiva do requerimento administrativo da Parte Impetrante, sem prejuízo da penalidade já fixada na ora ratificada e tornada definitiva medida liminar, bem como das penas do art. 26 da Lei nº 12.016, de 2009, e dou por extinto este processo, com resolução do respectivo mérito (CPC, art. 487, I).". II - Análise do Processo Administrativo após a concessão da Liminar implica em cumprimento à Decisão Judicial, não se afigurando Perda Superveniente do Objeto. III - O Gerente da Agência do INSS em Recife (PE) possui Legitimidade para figurar no Polo Passivo da Ação Mandamental, a teor do artigo 6º da Lei nº 12.016/2009, não sendo o caso, por sua vez, de inadequação da via eleita, porquanto as Provas se revelam pré-constituídas no tocante à tramitação do referido Processo Administrativo. IV - A Lei 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. V - Na hipótese, o Requerimento Administrativo foi formulado em 13/11/2019(ID 2669912.20980968), tendo o(a) Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em13/08/2019, quando decorridos mais de três meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o Prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. VI - A fixação da Multa diária por eventual descumprimento da Decisão tem previsão no Artigo 537 do Novo Código de Processo Civil nos seguintes termos: "A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". VII - Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 19307905734656781476, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)