PROCESSO Nº: 6996144-51.9912.19.11.6181 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: JURANDIR DAVI LUCAS CALDEIRA ADVOGADO: Noah Pinto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Dias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2069092-13.3410.2.5.6016 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. PLEITO DE LEVANTAMENTO DAS GARANTIAS. LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE IMÓVEL. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JURANDIR ANTHONY TEIXEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pleito da executada, ora agravante, de levantamento das garantias, à míngua do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal julgados procedentes. 2. Sobre o tema, registre-se que fora manejado anteriormente o agravo de instrumento PJe de nº 2220049-71.7507.11.11.9463, o qual foi decidido por esta Relatoria da seguinte forma: Trata-se de agravo de instrumento interposto por JURANDIR DANILO MELO contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução fiscal, considerou que a pretensão de liberar bens penhorados encontra óbice no art. 496, II, do CPC, estando, portanto, condicionada ao desprovimento da remessa oficial e, consequentemente, à confirmação da sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal. O caso cuida de feito executivo fiscal, no qual é cobrada dívida ativa referente a contribuições sociais para o PIS, relativas ao período de 07/1988 a 05/1994, valores que teriam sido compensados, segundo a agravante, com outros créditos perante a Receita Federal. A executada noticia a existênciAa de demanda judicial (MS 5966406-77.0692) que buscava o não pagamento do PIS na forma estabelecida nos Decretos-lei n. 2.445 e 2.449/88, de modo que a cobrança se desse na forma da anterior LC n. 07/70, especialmente no que toca à semestralidade anterior da base de cálculo, conforme jurisprudência pacífica (Súmula 468 do STJ). A título de resumo fático, ainda, a agravante faz alusão à existência de embargos à execução fiscal de nº 2226942-80.5549.2.8.8268, no bojo do qual fora prolatada sentença de procedência, julgando extinto o feito executivo fiscal. Por tal razão, é que a executada requereu, nos autos da execução fiscal de que se cuida, a liberação de bem imóvel do sócio da pessoa jurídica devedora, bem assim o levantamento de valores depositados em juízo, em razão de pedido de substituição de bem imóvel inicialmente penhorado. O Juízo de origem, apreciando o pleito da executada, compreendeu que a pretensão de liberar bens penhorados encontraria obstáculo no art. 496, II, do CPC/15, porquanto restava pendente o julgamento da remessa necessária em face da sentença de procedência dos embargos à execução. Por esse exclusivo motivo, indeferira o requerimento da devedora. Daí o agravo. Em suas razões recursais, sustenta a agravante, em síntese, que, conquanto o princípio do duplo grau obrigatório de jurisdição proponha a condição de eficácia da sentença ao reexame necessário por parte da instância superior, nos casos definidos em lei, tal não impede a liberação dos bens penhorados no processo executivo. A par disso, ressalta que o Juízo de primeiro grau deixou de observar que o pedido formulado não almeja a execução dos efeitos principais (declaratório, condenatório ou constitutivo) da sentença prolatada, mas sim a consecução dos seus efeitos secundários ou acessórios, cujas consequências são perceptíveis do simples ingresso da sentença no mundo jurídico. Destaca, ademais, que o pedido formulado não fora solicitado a partir da propositura do cumprimento provisório da sentença, pois não se busca a execução desta, com o cancelamento do feito executivo fiscal, do registro da sentença no cadastro administrativo ou até mesmo a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, mas tão somente requer a liberação de gravames e valores que se encontram penhorados. Argumenta, outrossim, que é necessário levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, na medida em que inexiste justificativa plausível para que a agravante seja obrigada a dispor de bens e valores, apenas para garantir uma execução fiscal já extinta, não havendo qualquer prejuízo à agravada com tal liberação, pois, reformada a sentença de procedência dos embargos à execução, a constrição poderá ser revalidada. É o que merece relato. Passo à decisão. Em um trato perfunctório, entendo não assistir razão à agravante. É que, conforme bem fundamentado pelo Juízo a quo, com fulcro no artigo 496, inciso II, do Código de Processo Civil, a sentença que julga procedente os embargos à execução fiscal se encontra sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, deixando de produzir os seus efeitos enquanto não for confirmada pelo Tribunal. Com efeito, ainda que a agravante insista na tese de que, com a procedência dos embargos, ocorreu a extinção do feito executivo fiscal, e daí porque supostamente soçobraria qualquer motivo à manutenção da penhora de bem imóvel de propriedade do sócio e do bloqueio de valores, tal raciocínio não merece prosperar. Isso porque, ao contrário do que argumenta a executada, em verdade, a liberação prematura das constrições pretendida pela agravante pode render ensejo, eventualmente, à transferência de propriedade do bem imóvel, assim como ao repasse de valores a terceiros, entre outras providências que configurariam desfazimento patrimonial, o que não se pode admitir, mormente diante da pendência de julgamento da remessa necessária por este Regional. Sendo assim, é de melhor alvitre que se mantenha a constrição sobre os bens nos autos do presente executivo fiscal, enquanto não restar confirmada, se o caso, pelo Tribunal, a sentença que julgou procedente os embargos à execução fiscal e, por consequência, extinguiu o feito executivo. Irreprochável, pois, a decisão agravada. [...] 3. Após, houve o julgamento da remessa necessária PJe nº 0477001-85.1688.25.6.5934 por este Regional, a qual findou desprovida, mantendo-se, portanto, a sentença de origem, que havia julgado procedentes os embargos à execução fiscal. Na sequência, o referido agravo de instrumento teve o seguimento negado, em face da desistência do agravante que, por seu turno, renovara o pedido de levantamento das garantias perante o primeiro grau e o Juízo a quo proferiu a seguinte decisão, a ora agravada: Mais uma vez, postula a executada o levantamento das garantias do Juízo, sob a alegação de que a sentença de procedência nos embargos à execução nº 6869318-85.6885.29.1.9518 teria sido confirmada pelo TRF da 5ª Região (ID 9815255.24055455). De fato, o TRF da 5ª Região manteve a sentença, contudo, estão pendentes de julgamento embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, sob a alegação de existência de omissões e contradições, em que se busca a atribuição de efeitos infringentes. Sendo assim, diante da ausência de trânsito em julgado nos embargos à execução, pelos mesmos motivos já consignados no despacho de ID 4974056.94682267, indefiro o pleito da executada. [...] 4. De início, conquanto estivesse pendente de julgamento a remessa necessária (PJe nº 6362351-76.5644.4.6.8945), à época da prolação de decisão anteriormente agravada que manteve a penhora do bem imóvel de propriedade de sócio e o depósito dos valores realizado pela sociedade executada, fato é que, em 05/05/2019, findou desprovida a mencionada remessa, o que implica a manutenção da sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal. Foram opostos embargos de declaração contra esse acórdão deste Tribunal, os quais foram rejeitados, em 29/05/2020. 5. Primeiramente, quanto à penhora do imóvel do sócio da executada, não é de bom alvitre a sua liberação, tendo em vista que não advirá qualquer prejuízo imediato ao usufruto da propriedade do bem imóvel por parte do sócio, enquanto que, de outra banda, mantém-se a garantia do juízo, haja vista a possibilidade de reversão do julgamento deste tribunal pelas instâncias superiores. 6. Nada obstante isso, em relação aos valores bloqueados, o entendimento é distinto. Isso porque, com o julgamento até aqui favorável à sociedade empresária agravante, não se revela razoável a manutenção do depósito de considerável quantia, mormente para que não haja prejuízo ao seu funcionamento, haja vista a necessidade de movimentação de caixa, pagamento de funcionários, entre outros aspectos essenciais. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para liberar apenas os valores depositados pela agravante, mantida a penhora do bem imóvel do sócio da executada. ID
(PROCESSO: 99212988206556972337, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)