PROCESSO Nº: 3109067-23.9973.2.7.4499 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ DA CUNHA FERRER ADVOGADO: Leonardo Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Gustavo Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Rezende EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DIRIGIDO AO INSS. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI Nº 9.784/99, ART. 49. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o presente Mandado de Segurança sem resolução de mérito, com esteio nos arts. 330, III e 485, VI, do CPC. 2. O presente Mandado de Segurança foi impetrado visando a compelir a autoridade coatora a realizar os cálculos dos valores das contribuições previdenciárias das competências 01/1994 e 02/1994, com os acréscimos legais, emitindo as necessárias guias para pagamento, de forma a finalizar o Processo Administrativo iniciado com o seu requerimento de averbação de tempo de serviço. 3. O ilustre sentenciante, no entanto, entendeu que deveria ser aplicado ao caso o disposto no art. 29-A, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, por ser lei específica, que estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o INSS decidir acerca de contagem de tempo extemporâneo e expedição das respectivas guias. Portanto, a Impetrante careceria de interesse processual, eis que o pedido administrativo data de 28/07/2019 e o prazo de 180 (cento e oitenta) dias só venceria em 19/06/2020, após a data da impetração. Segundo o douto Magistrado, o art. 49 da Lei nº 9.784/99, que estabeleceu o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o Processo Administrativo, após a sua instrução, também dispôs, em seu art. 69, que, em caso de haver legislação específica, fixando prazos e regras para determinado processo, deve prevalecer o estabelecido nessa lei específica. 4. O art. 29-A, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 foi editado para o caso de fornecimento de informações ao segurado quanto a assuntos específicos: cálculo do salário de benefício, comprovação de filiação ao Regime de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. 5. No caso em destaque, o objetivo é a averbação de tempo de serviço, com a expedição das guias de pagamento relativas às contribuições do período, matéria esta que não está prevista expressamente nesse dispositivo legal. Destarte, deve o INSS se ater, no caso em comento, ao prazo previsto no art. 49, da Lei nº 9.784/99. 6. A Impetrante demonstrou que protocolou seu requerimento administrativo, perante o INSS, em 05/11/219. No entanto, na data da impetração do presente "mandamus", em 11/06/2020, ainda não havia sido apreciado seu pleito. Sendo assim, tem ela interesse processual para a demanda, de modo que deve ser anulada a sentença e devolvidos os autos à Vara de origem. 7. Não cabe, aqui, a aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, com o julgamento de logo da demanda por este Tribunal, uma vez que o processo não está em condições de imediato julgamento, eis que não houve a notificação da autoridade dita coatora e nem mesmo a ouvida do Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei. Apelação provida. ff
(PROCESSO: 04250234662675123194, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)