PROCESSO Nº: 0637447-67.7379.5.11.8277 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÊ DUARTE ADVOGADO: Ernando Ribeiro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. OMISSÕES/CONTRADIÇÕES NÃO CONFIGURADAS. 1. Embargos de declaração interpostos por ambas as partes contra acórdão desta Primeira Turma, que deu provimento ao apelo da ré, julgando improcedente o pleito de pagamento da Gratificação de Atividade de Segurança - GAS relativa aos meses de maio de 2014 a janeiro de 2016. 2. Embargos de declaração do autor. 2.1. O demandante alega omissão/contradição do acórdão por: 1) não observar que, além da certidão 073/2018, havia nos autos outros documentos comprobatórios (portaria de viagens) do efetivo desempenho das atividades de segurança e que as atividades exercidas/certificadas não são distintas daquelas do rol das atribuições elencadas no Ato 193/2008 do CSJT; 2) não fazer referência aos julgados colacionados, deixando de observar que, nos fundamentos daqueles julgados, foram acatadas as certidões expedidas como suficientes para prova dos fatos noticiados naqueles autos, deixando, portanto, de aplicar o princípio da isonomia; 3) não observar e/ou fazer referência ao julgamento proferido no STJ (0801642- 2.6110.20.7.1564), a respeito da inexigibilidade do requisito "aproveitamento" em teste de aptidão física para que o servidor/agente continue no recebimento da GAS, haja vista que o servidor/embargante foi prejudicado por ter sido inapto em fatídico teste. O aresto, contudo, não incorreu nos apontados vícios, posicionando-se nos seguintes termos: 2. O Juízo singular considerou que, apesar da reprovação do promovente no curso de reciclagem anual relativo ao exercício 2013, ele não foi afastado das suas funções de segurança, restando devida a percepção do pagamento da gratificação em virtude do efetivo desempenho de atividades em condições especiais que o expôs a risco. 3. Em seu apelo, a União alega, em suma, que não é o mero fato de o autor exercer as funções de segurança que autorizaria a percepção de Gratificação de Atividade de Segurança (GAS). Segundo a apelante, uma vez reprovado no Programa de Reciclagem Anual, o servidor não poderá exercer as atividades de segurança discriminadas no art. 11 da Resolução 108/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, mas isto sem prejuízo das demais atribuições do cargo, de modo que as funções desempenhadas pelo servidor, no exercício de suas atribuições, durante o período em que a gratificação foi suspensa, não abrangiam aquelas especificamente vedadas pela norma do CSJT. 4. O citado art. 11 da Resolução CSJT 108/2012 dispõe que, sem prejuízo das demais atribuições do cargo, a atividade de segurança de dignitários, de pessoas e das instalações do Tribunal não poderá ser exercida por servidor que for reprovado no Programa de Reciclagem Anual. Por sua vez, o item 56 do Ato 193/CSJT/2008 relaciona as seguintes atribuições para o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança: atuar na segurança dos magistrados, das autoridades, dos servidores e das instalações do Tribunal; realizar investigações preliminares; conduzir veículos automotores; vistoriar veículos e registrar sua movimentação; prestar primeiros socorros às vítimas de sinistros e outras situações de risco; fiscalizar as atividades de controle de entrada e saída de materiais, equipamentos e volumes das dependências do Tribunal; executar ações de prevenção e combate a incêndio e outros sinistros; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade. 5. No processo administrativo acostado aos autos (doc. 5312900.6920401), vê-se que, após a reprovação do autor no programa de reciclagem, foi determinado o seu afastamento das atividades listadas na citada Resolução 108/2012, tendo sido informado, pelo setor responsável, em julho de 2014, que o servidor se encontrava delas afastado. A despeito disso, a certidão 073/2018, de 15/06/2018 (doc. 6791856.7160739; tb. fl. 14 PDF crescente), atesta que as atividades desenvolvidas pelo demandante, no período entre fevereiro de 2014 e janeiro de 2016, são as designadas nas atribuições da função por ele exercida, ou seja: segurança de servidores e jurisdicionados, segurança patrimonial, controle no acesso de pessoas, atendimento e informação ao público, condução de viaturas e atividades relacionadas a apoio da gestão do pessoal de segurança. 6. A referida certidão de fl. 14 (PDF crescente), por si só, não serve para provar a efetiva atuação na segurança entre maio/2014 e janeiro/2016, ou mesmo justificar o pagamento, de forma contrária ao que constou de regular processo administrativo, em que restou reconhecida a inaptidão do autor para a atuação na atividade de segurança. Registre-se que, diante deste cenário, a atuação dele na área (além de não ter sido efetivamente provada) pode constituir, em tese, infração administrativa. 2.2. Esclareça-se apenas que a certidão 073/2018 atesta, de forma genérica, que as atividades desenvolvidas pelo autor no período em debate são as mesmas atribuídas à sua função (técnico judiciário especialidade segurança), listando algumas que têm caráter eminentemente administrativo (atendimento ao público e apoio da gestão de pessoal), não ficando claro quais daquelas atividades o demandante efetivamente realizou. 2.3. Por outro lado, não vinculam o julgamento da Turma eventuais precedentes jurisprudenciais que tenham acatado certidões similares como prova do desempenho de atividades típicas de segurança, mesmo porque a pretensão autoral também foi indeferida pela impossibilidade do pagamento da gratificação a servidor inapto para a atuação em atividade de segurança. 2.4. Do mesmo modo, além de também não vincular a decisão desta Primeira Turma o citado precedente do STJ (pela inexigibilidade do aproveitamento em teste de aptidão), a referida tese aparentemente somente foi suscitada nestes embargos de declaração. Além disso, o mesmo STJ também já decidiu, mais recentemente, que a percepção da GAS não pode ser estendida indistintamente a todos os servidores, uma vez que é condição indispensável para a continuidade da percepção da gratificação a participação, com aproveitamento (aprovação) nos cursos que participem, pois de outra forma não seria possível se apurar a efetividade das ações de capacitação (AgInt no REsp 9389259/DF, Rel. Ministro Kaique Barbosa, Primeira Turma, DJe 16/01/2020). 3. Embargos de declaração da União. 3.1. A ré alega vício no acórdão consistente na contradição e omissão de haver sido concedida a gratuidade judiciária, sem que a parte comprovasse os requisitos legais para tanto. O aresto, contudo, não incorreu nos apontados vícios, porque a manutenção do benefício da justiça gratuita pela sentença não chegou a ser examinada no acórdão, porquanto não impugnada no apelo da ré, somente sendo suscitada tal questão nestes embargos de declaração, configurando inovação recursal, vedada em nosso ordenamento jurídico. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 78238571914796114437, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)