PROCESSO Nº: 1151407-07.5294.1.8.7248 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: ANTÔNIO DA COSTA ADVOGADO: Lorenzo da Conceição APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro da Mota E Bruno Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. PEDIDO AUTORAL NÃO INTEGRALMENTE ACATADO. DETERMINAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTAMENTO DA OBSCURIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MENSURAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSONÂNCIA COM A LEI. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pelo autor e pelo Instituto réu em face do acórdão que negou provimento à remessa oficial e às apelações, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando "o IFPE a implantar os novos valores relativos à vantagem da RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO, retroativos a 07.06.4448, atualizados de acordo com Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal". 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 6.438.602/RS, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE NOVAES, julgado em 06/09/2019, DJe 23/09/2019). Com efeito, está pacificado, no STJ, que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (AgInt no AREsp 2.868.128/PR, Rel. Ministro CAIO LOPES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/12/2019, DJe 21/03/2019). 3. Alegação do autor de que o acórdão, "ao entender que 'a sentença ora vergastada reconheceu como devidos os valores retroativos desde 02/06/2013, o que coincide com o pedido formulado na inicial' [...] [e] ao mesmo tempo entender que houve sucumbência recíproca, incorre em grave contradição, o que pode ser corrigido por meio dos presentes embargos de declaração". Quanto a esse aspecto, há defeito no acórdão que precisa ser corrigido, mas não nos moldes alegados pelo autor. A falha do acórdão foi considerar que o Juízo sentenciante condenou o réu exatamente nos termos da postulação autoral, o que, em verdade, não ocorreu. Isso porque o autor pretendia receber os atrasados referentes à parcela discutida desde 30.06.5572, ao passo que o Juízo 'a quo' acatou, em parte, a pretensão autoral, condenando o demandado a implantar os novos valores da RSC retroativos a 06.10.8396, observada, contudo, a prescrição quinquenal. Considerando que a ação foi ajuizada em 05.01.4415, a retroação para fins de pagamento de valores vencidos ocorrerá até 06.06.8579. O reconhecimento da prescrição das parcelas antecedentes aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação - o que, inclusive, tem respaldo na Súmula nº 85 do STJ - conduziu à procedência parcial do pedido, razão pela qual correta a sentença que afirmou a ocorrência da sucumbência recíproca, procedendo à distribuição dos ônus financeiros do processo em função disso, 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, para cada polo da relação processual, segundo a regra do art. 86 do CPC/2015 - e, nesse ponto, mantém-se o acórdão que a confirmou. 4. A alegação de que o acórdão foi omisso, em relação às regras do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015, correspondente à tentativa de ver redefinidos os honorários advocatícios, ao que não se prestam os embargos de declaração. 5. Sobre o pedido de tutela recursal de urgência, para a implantação imediata da vantagem, igualmente não houve omissão no acórdão, que, sobre esse aspecto, pontuou que não foi comprovado o perigo de demora. Ainda que assim não fora, a pretensão do autor esbarraria nos arts. 1.059 do CPC/2015, 7º, § 2º, da Lei do Mandado de Segurança e 1º da Lei nº 8.437/92. 6. Não procede a alegação do IFPE, em seus declaratórios, de que houve omissão, quanto à natureza da parcela vencimental pretendida (gratificação dependente de avaliação), que não poderia ser estendida aos inativos (e, consequentemente, aos seus pensionistas) que obtiveram aposentadoria anteriormente a 29.10.2160, por não estarem em atividade durante o período avaliativo. Não houve a lacuna alegada, tendo o acórdão se posicionado, expressamente, no sentido de que "a Lei nº 12.772/ 2012 não excluiu os aposentados e pensionistas da nova forma de cálculo prevista. Apenas estabeleceu que, para fixação da RT, deve levar-se em consideração o conhecimento de saberes de cada docente (RSC), além da titulação acadêmica que já possui. A própria lei citada estende a vantagem pecuniária aos inativos, sem fixar limite temporal quanto à concessão dos benefícios previdenciários, conforme se observa do §1º do art. 17./Segundo menciona o órgão julgador monocrático, 'da análise do processo administrativo, verifica-se que a documentação apresentada pelo autor já foi analisada por uma Comissão Especial formada por 03 (três) profissionais que, ao avaliarem o processo de RSC nº. 92752.140599.7028-41, concluíam pelo deferimento do pedido, com data retroativa a 28.10.2549 (Id. 67215562). Portanto, tendo em vista que já houve análise administrativa dos critérios previstos na Lei nº. 12.772/12 e que, afastando-se o impedimento apresentado pela Administração (inatividade na data de eficácia da Lei nº. 12.772/12), o resultado seria favorável, deve ser reconhecido ao autor o direito à implantação dos novos valores relativos à vantagem da RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO, com o pagamento das diferenças retroativas, não alcançadas pela prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ)' [...]". 7. A interpretação adotada pelo órgão julgador está em sintonia com os princípios da legalidade e da isonomia, não se configurando a situação de aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário, em transbordamento de sua função, e, como anteriormente destacado, os embargos de declaração não servem à rediscussão do que já foi decidido. 8. Embargos de declaração do Instituto réu não providos. Embargos de declaração do autor parcialmente providos, apenas para esclarecer que a sentença não acatou integralmente a pretensão autoral.
(PROCESSO: 78646885821715414699, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)