PROCESSO Nº: 4184084-73.2283.5.4.3278 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTÁVIO NOVAES FILHA e outros ADVOGADO: Allan Cesar Bandeira Chaves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique da Rosa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Clarice Martins EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE. OBJETOS DISTINTOS. RETROATIVOS. COTA-PARTE DE 10%. LEI Nº 3.807/60. DIREITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a autarquia ré a pagar aos sucessores do autor habilitados nos autos o valor correspondente à cota de 10% do valor do benefício de pensão por morte instituída por seu genitor, Sr. Calebe Vieira, desde o óbito deste, ocorrido em 27/05/1998, até a data da morte de sua mãe (16/07/2014), tudo acrescido de juros e correção monetária, nos temos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Alega o INSS que a pretensão da parte autora encontra óbice na eficácia preclusiva da coisa julgada consubstanciada no art. 508 do CPC que consiste em vetar a arguição de alegações que poderiam ter sido formuladas em juízo na ação anteriormente ajuizada, mas não o foram. Nesse toar, argumenta que no processo nº 2536644-69.7492.15.8.0711 que tramitou no juízo da 28ª Vara Federal, o autor pleiteou e obteve a concessão de benefício de pensão por morte, NB: 330.443.858-1, (óbito de seu genitor ocorrido em 23/03/1988) devido a partir de 29/07/2014, isto é Data de Início do Benefício (DIB) nessa data. Então, considerando-se que a controvérsia, tanto nestes autos como naquele, gira em torno de diferenças relativas ao benefício de pensão por morte de seu genitor, o autor poderia ter alegado o pedido contido nestes autos, mas não fez. Preferiu fazê-lo instaurando demanda própria, contida nos presentes autos. 3. Conforme entendeu o Magistrado sentenciante, é de se rejeitar a preliminar de coisa julgada, tendo em vista que o processo nº 3590595-04.8178.22.6.1978 e o presente feito tratam de objetos distintos; naquela ação, buscava o autor a continuidade do pagamento do benefício de pensão já percebido por sua genitora e cessado por morte desta, diante da sua condição de filho maior incapaz; nesta, a demanda restringe-se tão somente ao pagamento da cota parte de 10% do benefício do instituidor da pensão, desde a data do óbito do segurado falecido em 21/11/1998, até a efetiva concessão da sua pensão, ocorrido apenas em 18/04/2014, com o falecimento de sua mãe. 4. Quanto ao mérito, a Lei nº 3.807/60, antiga lei orgânica da previdência social, determinava que: "A pensão garantirá aos dependentes do segurado, aposentado ou não, que falecer, após haver realizado 12 (doze) contribuições mensais, uma importância calculada na forma do art. 37 ( Art. 36) e, segundo o art. art. 37 do referido diploma: "A importância da pensão devida ao conjunto dos dependentes do segurado será constituída de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito se na data do seu falecimento fôsse aposentado, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco)." 5. No caso em tela, tanto o autor da ação quanto sua genitora faziam jus ao recebimento da pensão por morte à época do óbito do instituidor, vez que o autor é portador de paralisia cerebral infantil espástica, retardo mental, tetraparesia grau 4/4, conforme laudo pericial acostado sob o id. 0455792.5075963, o qual afirma categoricamente que o autor é definitivamente incapaz, desde o seu nascimento, sendo devido, portanto, o valor final de 70% (setenta por cento) do montante recebido pelo de Lucas Gabriel Mendes. 6. Nada obstante, conforme consta nos autos, o pagamento realizado correspondia apenas a 60% (sessenta por cento) do valor integral, desconsiderando a autarquia a condição de dependente inválido da parte autora. Desta forma, verifica-se que ainda resta pendente de pagamento os valores correspondentes aos 10% devidos ao filho inválido do Sr. Enzo da Rocha, instituidor do benefício, desde o seu óbito (16/12/88) até a data da morte de sua esposa e genitora do autor (20/02/14). 7. Vale ressaltar que não se aplica o instituto da prescrição ao caso dos autos, posto se tratar de direito de incapaz, contra o qual não corre prescrição. 8. considerando que a legislação de regência não exigia qualquer outra condição além do fato de ser filho inválido para considerá-lo dependente do extinto e que tal condição restou judicialmente comprovada, razão assiste à parte autora. Devendo ser confirmada a sentença que julgou procedentes os pedidos autorais. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 10% para fins do disposto no art. 85, § 11, do CPC. jes
(PROCESSO: 66656495128166827974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)