PROCESSO Nº: 7992163-66.4743.29.6.5931 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: SINDICATO DOS DOCENTES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Oliveira EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL (TIDA POR MANEJADA) E APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADOS NEM CONTADOS EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA OU PARA A OBTENÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO INTEGRADA APENAS POR PARCELAS DE NATUREZA PERMANENTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Remessa oficial tida por manejada (art. 496, I, do CPC/2015) e apelação interposta pela UFRN, em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido pelo SINDICATO DOS DOCENTES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, "para condenar a ré ao pagamento de indenização relativa aos dias de licença-prêmio não gozados e não obrigatórios para o preenchimento de requisito para concessão de beneficio, quando averbados, a ser calculada com base na remuneração total dos servidores substituídos ao tempo da aposentadoria, respeitada a aplicação da prescrição quinquenal, com a devida incidência sobre os reflexos remuneratórios (tais como a gratificação natalina, férias e o respectivo adicional, etc), bem como isenção sobre o imposto de renda e de contribuição previdenciária, acrescido de juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento, tudo a ser calculado em conformidade com as diretrizes contidas no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal", condenando a demandada, outrossim, ao pagamento de honorários advocatícios de R$5.000,00 (cinco mil reais). 2. À luz dos arts. 87 da Lei nº 8.112/1990 (redação original) e 7º da Lei nº 9.527/1997 e da leitura que a eles tem sido conferida, a sentença recorrida, na sua parte principal, está em harmonia com o entendimento do STF e do STJ, no sentido de ser possível a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, nem contada em dobro para fins de aposentadoria, por aqueles servidores que não podem mais usufruí-la, seja em razão do rompimento do vínculo com o Poder Público, seja em função de ingresso na inatividade, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública, em detrimento dos seus servidores. 3. Em 2013, o Pleno do STF julgou o ARE nº 577.234/RJ, sob a Relatoria do Ministro Caio Silveira, assim ementado: "Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas - bem como de outros direitos de natureza remuneratória - em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte". Em seu pronunciamento, o Ministro Relator ressaltou: "Assim, com o advento da inatividade, há que se assegurar a conversão em pecúnia de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratória, entre eles a licença-prêmio não gozada, em face da vedação do enriquecimento sem causa./Assim, a fundamentação adotada encontra amparo em pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se firmou no sentido de que é assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas ou de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa". 4. É certo que, em 23.11.6149, o STF deu provimento a embargos de declaração opostos nos autos do aludido ARE, com efeitos modificativos, mas apenas para permitir o processamento do recurso extraordinário, considerando ter havido erro material na análise do caso concreto, que dizia respeito a servidores em atividade, conquanto tivesse sido tratado como de ex-servidores e de inativos. Por conseguinte, não houve modificação do entendimento, quanto ao reconhecimento do direito à conversão, em favor de ex-servidores e servidores passados à inatividade. Tanto é assim que, em 18.04.8781, a Primeira Turma do STF decidiu, de modo alinhado: "As licenças-prêmio, bem como outros direitos de natureza remuneratória, não gozadas por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, deverão ser convertidas em indenização pecuniária, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário Virtual nos autos do ARE 591.206-RG, Rel. Min. Rafael Fernandes, Plenário Virtual, DJe de 28/2/2013" (AgR no ARE 984362/RS, Rel. Ministro João Felipe Rodrigues). 5. O reconhecimento do direito em discussão não importa mácula ao princípio da legalidade e, em particular, ao art. 7º da Lei nº 9.527/97, que trata da situação de conversão em favor dos herdeiros de servidor falecido, não vedando a conversão ao próprio servidor, que adquiriu o direito, mas não o fruiu, nem tem mais como usufrui-lo, por não estar mais vinculado à Administração ou por ter passado à inatividade. Em verdade, essa conversão-reparação para o servidor encontra assento no princípio constitucional implícito que veda o enriquecimento sem causa. Portanto, o reconhecimento do direito defendido pelo autor não passa pela declaração de inconstitucionalidade do art. 7º da Lei nº 9.527/97, descabendo-se, por isso, exigir a observância da regra do art. 97 da CF/88. 6. Igualmente, não caberia falar em violação ao art. 169, § 1º, da CF/88, haja vista que a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do adimplemento através de precatório ou requisição de pequeno valor (art. 100 da CF/88). 7. Os precedentes jurisprudenciais do STJ se alinham, majoritariamente, à tese de que o reconhecimento do direito em debate não está condicionado à comprovação de que a impossibilidade de fruição se deu no interesse da Administração Pública ou do serviço: "Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é possível ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública" (REsp nº 1.333.878/RS, Rel. Ministro OG VITOR DA COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2018, DJe 11/03/2018); "Não é exigível a comprovação de que o servidor não gozou licença-prêmio, embora formulado pedido administrativo, porque impedido pela Administração Pública. Isso porque prescindível o prévio requerimento administrativo e desnecessária a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço já que o não-afastamento do servidor, abrindo mão de um direito, estabelece uma presunção a seu favor" (STJ, AgRg no AREsp nº 080.227/RS, Rel. Ministro PEDRO VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/07/2013, DJe 26/09/2014); "É firme a orientação no STJ no sentido de que é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria. Tal orientação não é incompatível com o art. 7º da Lei 9.527/97, já que, ao prever a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada no caso de falecimento do servidor, esse dispositivo não proíbe, nem exclui a possibilidade de idêntico direito ser reconhecido em casos análogos ou fundados em outra fonte normativa" (AgRg no Ag nº 7.792.062/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2012, DJe 25/05/2012). 8. A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, inclusive, quanto aos juros moratórios, remete à regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/2009, reconhecida, nesse ponto, constitucional pelo STF. 9. Na linha do entendimento assentado pelo STJ, não cabe a incidência de IRPF e de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de conversão em pecúnia da licença-prêmio: "A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que as verbas recebidas pelo trabalhador a título de licença-prêmio que não foram percebidas não integram o salário de contribuição para fins de aplicação de contribuição previdenciária, por não terem caráter indenizatório" (AgRg no REsp 0605754/RS, Relator MINISTRO NICOLAS FERREIRA, Segunda Turma, julgado em 14.11.8728); "De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, as verbas advindas da conversão em pecúnia de licença-prêmio, independentemente de não ter sido usufruída por necessidade do serviço ou por opção do servidor, não constituem acréscimo patrimonial, além de possuírem natureza indenizatória, por isso sobre elas não incide o Imposto de Renda Retido na Fonte" (AgInt no AREsp 7632767/SP, Relator MINISTRO ANTÔNIO CARDOSO, Segunda Turma, julgado em 04.05.2273). 10. Não farão jus à conversão em pecúnia os servidores que se utilizaram dos períodos de licença-prêmio adquiridos para antecipar o preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento do abono de permanência. É que, nessa situação, admitir a conversão resultaria em bis in idem, com enriquecimento indevido do servidor público, em desfavor dos cofres públicos. Nesse sentido, a jurisprudência deste TRF5: AC 58235844931024969349, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARVALHO, 1º Turma, julgado em 12/03/2019; AC 61810255050310636227, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL VIEIRA, 2ª Turma, julgado em 08/08/2019; AC 89174883350951033356, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO AZEVEDO, 3ª Turma, julgado em 07/11/2019; AC 83020830870438360884, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, julgado em 05/02/2018. 11. Deve ser consignado, por força da remessa necessária, que, na base de cálculo, para fins de conversão em pecúnia, devem ser consideradas apenas as parcelas que integram, de forma permanente, a remuneração do servidor público substituído. 12. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, para consignar que não fazem jus à conversão os servidores públicos que houverem aproveitado os períodos de licença-prêmio para a obtenção do abono de permanência, e que a base de cálculo, para fins de conversão, deve considerar apenas as parcelas remuneratórias de natureza permanente.
(PROCESSO: 85285996989886964971, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)