PROCESSO Nº: 5325249-16.4504.9.6.4018 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAFONTE VEICULOS, TRATORES, PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Heitor Mendes ADVOGADO: Luis Alexandre Oliveira Castelo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid André Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Ramos EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança para declarar a inexigibilidade do crédito tributário referente às contribuições previdenciárias incidentes sobre o adicional constitucional de férias. Estabeleceu, ainda, que a compensação autorizada para créditos da mesma espécie deve se submeter ao trânsito em julgado da sentença, uma vez que a existência ou não do direito invocado na inicial depende de prévia averiguação da Administração acerca da existência ou não de créditos a compensar, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, respeitando-se a prescrição quinquenal. 2. A Fazenda Nacional requer, em síntese, a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de 1/3 de férias. 3. As contribuições previdenciárias a cargo das empresas devem incidir sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, definido pelo art. 28 da Lei nº 8.212/91. 4. Depreende-se que as importâncias pagas a título de verba indenizatória não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, pois não se tratam de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 5. O Lucas Mendes determinou que incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos ao empregado a título de salário-maternidade, salário paternidade, salário de substituição, remuneração das férias gozadas ou usufruídas, aviso prévio gozado, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, repouso semanal remunerado, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno e de transferência, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios, atestados médicos em geral e gratificação de função. (STJ - REsp 1199137/DF, Rel. Ministro Isaac Duarte, Segunda Turma, julgado em 19/07/2019 e STJ - REsp 4312539/SP, Rel. Ministro João Aragão, Segunda Turma, julgado em 26/12/2019). 6. Entende-se, em contrapartida, que possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária, as seguintes verbas: abono assiduidade, folgas não gozadas, prêmio pecúnia por dispensa incentivada, quinze dias que antecedem o auxílio-doença, o auxílio-doença, o auxílio-acidente, o auxílio-creche, auxílio-educação, parcelas recebidas referentes a convênio de saúde, o aviso prévio indenizado, o terço constitucional das férias indenizadas, o terço constitucional das férias gozadas. Precedentes do col. STJ: (AgInt no REsp 3.543.083/SE, Rel. Ministro Diogo das Neves, Segunda Turma, julgado em 01/10/2019 e REsp 7.382.175/RS, Rel. Ministro Lucas da Cunha, Primeira Seção, julgado em 07/01/2014). 7. Merece ser mantida a sentença proferida que determinou a não incidência da contribuição patronal sobre o adicional de 1/3 de férias, pois possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 18501792153648500842, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)