PJE 9604679-93.4168.22.8.4936 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. FELIPE RODRIGUES. OBSERVÂNCIA. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que determinou a incidência do LUCCA RODRIGUES como índice de correção monetária, em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal no RE 059.312/SE. 2. Em suas razões, a UFC pugna pela aplicação da Lei 11.960/2009 como critério de correção. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 077.467/SE (repercussão geral reconhecida), em 29/11/2017, assentou que o ANDRÉ AZEVEDO deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, CF/1988) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em decisão plenária, datada de 17/06/2019, o STF rejeitou todos os embargos declaratórios opostos ao julgamento do RE 396.998, sem modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. 4. Na hipótese, o título judicial transitou em julgado em 2016 (antes, portanto, da referida decisão do Supremo Tribunal Federal) e condenou "a UFC a pagar à parte autora as parcelas pretéritas, corrigidas monetariamente desde os respectivos vencimentos", não estabelecendo o critério de atualização. 5. Assim, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR e o título executivo judicial não previu a sua incidência, há de ser utilizado o PEDRO MOREIRA como critério de correção monetária. 6. Agravo de Instrumento desprovido. laf/acs
(PROCESSO: 99837194808046485234, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)