PROCESSO Nº: 5589727-74.7033.3.11.7037 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VAREJAO RIO UNA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Henrique Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Porto EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, DA LEI Nº 6.830/80. INÍCIO DO PRAZO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA. 1 Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por reconhecer configurada a prescrição intercorrente. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp 5.286.799/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou a seguinte tese: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." Naquela assentada, também consignou-se que "4.4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição." 3. Hipótese em que empresa executada foi citada em 05 de julho de 2003 (fl. 13 do processo originário). No entanto, somente em 04 de agosto de 2016, a Exequente foi intimada para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. 4. Dessa forma, resta claro que a demora verificada no andamento do feito decorreu exclusivamente dos mecanismos do Poder Judiciário, sem que tal fato possa ser imputado à Exequente, atraindo, assim, a incidência da Súmula 106, do STJ. 5. Destarte, não há que se falar em inércia da Apelante para a consecução do seu crédito, tal como consignado na sentença combatida. 6. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular seguimento da Execução. tcv
(PROCESSO: 59418410392245326885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)