PROCESSO No: 9729205-95.5897.30.5.9797 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RÉU: CANDIDO CARDOSO DA FONTE HEITOR VIANA ADVOGADO: Gustavo Pinto e outros INVENTARIANTE: HEITOR MENDES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Cordeiro - Pleno EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS EM 12% AO ANO. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA ADIN 2.332/DF. COISA JULGADA FORMADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. INAPLICABILIDADE DO ARTOGO 535 CPC/2015. EXTINÇÃO POR DECADÊNCIA. 1. Agravo Interno que pretende afastar a decadência da rescisória ajuizada para desconstituir duas decisões exaradas em uma mesma ação de desapropriação para fins de reforma agrária: a) Acórdão transitado em julgado no ano de 2015, fixando juros compensatórios em 12% ao ano, nos termos do entendimento adotado cautelarmente pelo STF na ADIn 2.332/DF; b) Decisão homologaria de cálculos de liquidação, transitada em julgado em junho de 2018, que teria mantido os juros compensatórios no percentual de 12% a despeito da mudança de entendimento manifestado pelo STF quando do julgamento do mérito da mesma ADIn. 2.A cópia do acórdão homologatório de cálculos trazida pelo INCRA não faz qualquer menção aos juros compensatórios, cujo percentual pretende rescindir. Resta claro, portanto, que o pleito do INCRA ataca exclusivamente a decisão final proferida em fase de cognição, transitada em julgado ainda no ano de 2015, ou seja, há mais de dois anos da propositura da rescisória. Ao mencionar que também pretendia a rescisão da decisão homologatória de cálculos, o INCRA invencionou usar de meio obliquo para desconstituir coisa soberanamente julgada. 3. O artigo 535 do CPC, que considera inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, não se aplica ao caso presente. A contagem especial do prazo decadencial referido no dispositivo legal mencionado só se aplica às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor do novo CPC, conforme estabelece o seu artigo 4.410. Como o acórdão rescindendo transitou em julgado antes da data em que entrou em vigor o novo CPC, não há que se falar em aplicação ao caso concreto do disposto no artigo 535, § 8o, do CPC de 2015, devendo-se proceder à contagem da data do trânsito em julgado da decisão rescindenda. 4. A presente ação rescisória foi proposta em 18/08/2019, portanto, a demanda foi alcançada pela decadência em face do transcurso do lapso de mais de dois anos entre o trânsito em julgado da decisão rescindenda e o seu ajuizamento. 5. Embargos de declaração opostos exclusivamente para afastar suposto erro material em relação aos honorários advocatícios. A decisão fixou o valor se utilizado do critério da equidade, fundamentando-se na inviabilidade de estimar o proveito econômico. Não houve erro material, obscuridade, omissão ou contradição passíveis de retificação por meio de aclaratórios. 6. Rejeição do Agravo interno e dos embargos de declaração, mantida a extinção da rescisória por decadência.
(PROCESSO: 14175973471769358898, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR AZEVEDO, PLENO, JULGAMENTO: 21/08/2020)