PROCESSO Nº: 7615436-27.0617.9.5.4266 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FELLIPE BACALHAU DOMINGUES RAMOS ADVOGADO: Kaique da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Fogaça - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0470271-94.4726.3.8.3142 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. LEI Nº 45.741/2014. AUTODECLARAÇÃO NÃO CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO NO CERTAME NA LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos da ação de procedimento comum cível, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, suspendendo os efeitos do ato administrativo que eliminou o autor/agravado do certame regulado pelo Edital Normativo n.º 1, da Polícia Rodoviária Federal, de 03/09/2018, possibilitando a sua participação nas demais fases do concurso, em especial no Curso de Formação de Profissional, até ulterior deliberação daquele Juízo. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se o autor/agravado possui direito de figurar na lista de ampla concorrência do concurso público que prestou para ingresso nos quadros funcionais da PRF, em que se autodeclarou negro/pardo, após ser constatado pela Comissão do Concurso que o candidato não se amolda aos padrões de negro/pardo definidos pelo IBGE. 3. Nos termos do art. 3º, da Lei nº. 12.990/2014, os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. Segundo o parágrafo único do art. 2º da mencionada lei, poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público. Todavia, na hipótese de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. 4. Conquanto não caiba ao Poder Judiciário rever os critérios adotados pela banca examinadora de processo seletivo, devendo a sua atuação se restringir à apreciação dos aspectos de legalidade e da observância das normas editalícias, a exclusão do ora agravado do certame se traduziria em medida absolutamente desproporcional, na medida em que não há qualquer indício de má-fé do candidato na sua autodeclaração como negro ou pardo. 5. Como bem pontuou o Juízo a quo, "a parte autora obteve aprovação tanto na classificação de cotas (1º Lugar), como na ampla concorrência (11º Lugar), de modo que, ainda que não considerado negro ou pardo, poderia, em tese, permanecer no certame, para disputar uma vaga da ampla concorrência", e que, "nos termos da legislação sobre a política de cotas, a exclusão do certame somente deve acontecer quando verificada a má-fé do candidato na sua autodeclaração como negro ou pardo, o que não se verifica de plano nesta hipótese, conforme fotos do autor constante dos autos". 6. Ademais, o fato de o candidato não ter sido considerado negro ou pardo por uma banca não significa necessariamente que ele tenha emitido declaração falsa, com a pretensão de beneficiar-se maldosamente da política instituída, sobretudo se considerarmos a extrema subjetividade do termo "pardo", especialmente pela realidade de miscigenação do país. 7. Esta Primeira Turma já decidiu que inexistindo "qualquer indicativo de que se portou de má-fé ou com o intuito de fraudar o certame (ela apenas entendeu que se enquadrava na política afirmativa em função da sua cor), razão pela qual, aplicado o princípio da razoabilidade, é de se acolher o seu pedido subsidiário, para se mantida no certame, em ampla concorrência" (TRF5, AC/CE nº 16712569122811459545, Rel. Des. Fed. Isaac Azevedo, Primeira Turma, Julgamento: 11/01/2019). 8. Por fim, de acordo com o art. 55, § 3º, do CPC, "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Dessa forma, é de rigor o julgamento do presente agravo de instrumento simultaneamente ao de nº 1588242-65.6669.13.8.6333, ambos extraídos do mesmo processo de origem (Ação Ordinária nº 4281202-59.1219.28.2.6569). 9. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento, para manter a decisão que determinou o retorno do autor/agravado ao certame, devendo ser incluído nas vagas de ampla concorrência, segundo a sua classificação, caso não haja outro impedimento.
(PROCESSO: 04067190516832580538, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)