E M E N T A ADMINISTRATIVO. ANVISA. MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de Processo, que julgou Procedente a pretensão para "determinar a retirada do nome da requerente do VITOR HUGO DA ROCHA e afastar a cobrança de juros moratórios sobre o débito objeto dos autos". II - Através do Auto de Infração nº 003/2010-CVSPAF-SE/GGPAF/DIAGE/ANVISAA e após decisão no âmbito do Processo Administrativo Sanitário nº 21607.157275-4174-77, o Autor foi condenado ao pagamento da penalidade de Multa no montante de R$ 57.150,00 (dez mil reais), ficando consignado no Ofício nº 2.213/2014/CADIS/GGCAF/ANVISA que "a Gerência de Gestão da Arrecadação - GEGAR enviará o boleto para pagamento da penalidade de multa aplicada, depois que confirmado o recebimento deste Ofício, no prazo médio de 60 (sessenta) dias". III - Com efeito, era de responsabilidade da ANVISA providenciar o envio do boleto de pagamento para o Autor. Comprovado nos autos que houve o atraso no envio do respectivo boleto, é indevida a incidência de Multa e de Juros Moratórios. IV - A Correção Monetária, em se tratando de Matéria Administrativa, se dará pelo IPCA.Considerando que a Sentença determinou a Correção Monetária pelo INPC e não tendo como averiguar nesse momento processual qual o melhor índice de Correção Monetária em favor da ANVISA, mantém-se o critério estabelecido na Sentença. V - Os Honorários Advocatícios fixados na Sentença revelam-se proporcionais e razoáveis, consoante dispõe o artigo 85, parágrafo 3º, do CPC/2015. VI - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em R$ 200,00. VII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 12802377045924893789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)