PROCESSO Nº: 6838044-81.9152.14.1.6445 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE BELEM DE MARIA ADVOGADO: Danilo Castro APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa da Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR DO MUNICÍPIO. VERIFICAÇÃO. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA AO EX-GESTOR. INSCRIÇÃO NO SIAFI. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. TOMADA DAS MEDIDAS CABÍVEIS PELO ATUAL PREFEITO. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DO NOME DA EDILIDADE DOS CADASTROS RESTRITIVOS. APELAÇÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a falta de interesse processual de agir do Município autor e extinguiu o processo, sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). 2. Não há como prosperar a assertiva do FNDE de que estaria ausente o interesse processual, diante da inexistência de comprovação de requerimento administrativo, da parte autora, no sentido de suspender a restrição verificada. Com efeito, o Município ajuizou ação judicial pela impossibilidade de firmar convênios com a Administração Federal, tendo em vista a sua efetiva e concreta inscrição no CAUC/SIAFI, não havendo que ser falar, portanto, em ausência de necessidade e utilidade da tutela judicial. 3. Afastada a ausência de interesse, estando a causa madura para julgamento, cabível o exame do cerne da controvérsia, nos moldes do art. 1.013, parágrafo 3º, do CPC/2015. 4. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, nos casos de inadimplência cometida por administração municipal anterior, o nome do município não deve ser inserido no CADIN ou no SIAFI, em situações em que o sucessor toma providências objetivando ressarcir o erário e regularizar a situação (REsp 6570255/DF, Rel. Ministro PEDRO LUCAS DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 26/09/2018). 5. O Município autor solicitou a instauração de tomadas de contas especial, além de ter ajuizado ação de ressarcimento em face do antigo gestor, o que se configura suficiente à suspensão da inadimplência pretendida. 6. Legítima a pretensão de suspensão da inadimplência do Município autor, com a exclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, a fim de que possa receber recursos federais. 7. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência. plv
(PROCESSO: 04010665075310356204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)