PROCESSO Nº: 6395042-25.2553.10.4.1469 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OTÁVIO SOUZA ADVOGADO: Lucca Azevedo De Figueiredo Xavier RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Ribeiro - 4ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Santos EMENTA ADMINISTRATIVO. DEPENDENTE DE MILITAR. EXCLUSÃO DO SISTEMA DE SAÚDE. EX-ESPOSA PENSIONISTA. MUDANÇA NA REGULAMENTAÇÃO MILITAR. SEGURANÇA JURÍDICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou procedente o pedido para determinar à União Federal que tome as medidas administrativas de sua competência para promover a reinclusão da promovente no Fundo de Saúde do Exército - FUSEx, como beneficiária do referido Fundo, na qualidade de ex-esposa e dependente do militar, quando lhe é assegurado o direito à assistência médico-hospitalar e odontológico, com fundamento da Lei nº. 6.880/80 que regulamenta o Estatuto dos Militares. 2.Entre os direitos legalmente garantidos aos militares, consta "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários" (art. 50, IV, e, da Lei nº. 6.880/80). 3.Na hipótese vertente, verifica-se que a postulante mesmo após o divórcio litigioso manteve o vínculo de dependência econômica para com o militar, inclusive com direito à manutenção dos benefícios ao plano de saúde e odontológico do Exército Brasileiro, mantido pelo Fundo de Saúde do Exército - FUSEx, conforme sentença lavrada pelo juízo de direito da 134ª Vara de Família e Sucessões do Estado do Ceará (Cód. ID nº. 5847311.27758376). 4.Ademais, a demandante não contraiu novo matrimônio e, portanto, não há qualquer impedimento legal para a dependência da mesma ao referido plano de saúde e odontológico; quando sua pretensão há de estar sujeita à Lei n.º 6.880/80, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares. 5. Por outro lado, verifica-se que a inovação regulamentar instituída pela Administração Castrense, ao alterar a situação jurídica da postulante, pessoa idosa beneficiária da assistência médico-odontológica há muitos anos, atenta contra a segurança jurídica, à proteção dos direitos fundamentais da pessoa idosa, que por sua vulnerabilidade deve merecer uma atenção especial do Poder Público, além de violar o princípio da razoabilidade que aliás decorre da própria legalidade. Precedente da Quarta Turma deste TRF5: 95434566946896344108, Relator Theo Vieira, DJU: 05/08/2020. 6.Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 07121233526300347384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)