PROCESSO Nº: 6735256-36.6172.24.5.5435 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BIATRIZ SIRINO ADVOGADO: Rodrigo Silveira Orsini Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor da Rosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS DIVERSOS. COISA JULGADA INOCORRENTE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Itabaianinha/SE, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, "ante o reconhecimento da coisa julgada formal e material". A apelante alega que o julgado deve ser reformado, pois que houve a juntada de novos documentos. 2. No processo nº 3901005-57.5470.16.10.5287/7ª Vara/SE, ajuizado no ano de 2010, a autora pleiteou a concessão de aposentadoria por idade na condição de segurada especial, mas o pedido foi julgado improcedente (art. 269, I, do CPC) por falta de comprovação do exercício de atividade rural. Neste feito, busca a concessão da aposentadoria por idade (NB 511.375.579-2, DER: 20/6/2014), aduzindo que anexou novos documentos comprobatórios do labor campesino. 3. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator, os precedentes desta colenda Primeira Turma são no sentido de que "a presença de requerimentos administrativos diversos, um em 2007 e outro em 2018, é situação apta a afastar a ocorrência de coisa julgada". (Processo nº 74429425251395480328, Desembargador Federal Luiz Felipe Martins, julgamento: 13/06/2017). 4. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem para prosseguimento da instrução processual, porque o processo não se encontra em condições de imediato julgamento.
(PROCESSO: 44876437069750802251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)