PROCESSO Nº: 2005044-67.4914.10.1.2461 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL ADVOGADO: Ian Costela AGRAVADO: BELINHA TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO: Nicolas Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Gomes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NA "BOCA DO CAIXA". EQUIPARAÇÃO À PENHORA SOBRE FATURAMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Agravo de instrumento manejado pelo BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, em face da decisão, que, nos autos do cumprimento de sentença de origem, indeferiu pedido de tutela liminar e "indeferiu pedido de penhora na boca do caixa a ser efetivada por oficial de justiça no local da sede da sociedade". 2. Não merece guarida a pretensão do exequente. Como bem asseverado pelo Juízo Singular, "a penhora pretendida pela requerente, no sentido de alcançar valores que estejam no caixa da empresa requerida, se equipara à penhora sobre o faturamento". 3. Outrossim, a penhora sobre faturamento da empresa é medida excepcional e, para ser deferida, seria necessário o preenchimento das seguintes condições: a) inexistência de bens passíveis de constrição, suficientes a garantir a execução, ou, acaso existentes, sejam tais bens de difícil alienação; b) nomeação de administrador ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa; d) o montante mensal penhorado (percentual sobre o faturamento) deve ser suficiente para a satisfação da dívida, dentro de um prazo razoável. 4. Como se vê, para que seja admitido tal pleito, é imprescindível a constatação da inexistência de bens passíveis de constrição ou da dificuldade de alienação destes, após esgotadas todas as diligências possíveis, sob pena de violação ao princípio da menor onerosidade. Por outro lado, a agravante pleiteou, de forma genérica, a penhora sobre faturamento/dinheiro "na boca do caixa" da empresa, sem esclarecer acerca de valores e sem indicar administrador. 5. Agravo de instrumento não provido e agravo interno julgado prejudicado.
(PROCESSO: 20781451462902627830, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)