PROCESSO Nº: 9181512-56.4876.27.8.3745 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: SUCOS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Henrique Lopes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Cavalcanti - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER O FEITO EXECUTIVO. ATOS CONSTRITIVOS QUE DEVEM FICAR SUJEITOS À PRÉVIA ANÁLISE DO JUÍZO UNIVERSAL, INCLUSIVE QUANTO A SUA LIBERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento apresentado contra decisão de magistrado de primeiro grau que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu pedido de cancelamento das medidas de constrição efetivadas naqueles autos. 2. O cerne da controvérsia se cinge à análise do eventual juízo competente para decidir sobre a liberação da penhora em comento. 3. O deferimento da recuperação judicial não tem o condão de, por si só, suspender o feito executivo fiscal, ainda que de créditos não tributários, devendo, todavia, os atos constritivos e expropriatórios de bens ficar sujeitos à prévia análise do juízo universal. Precedente do Colendo STJ (AgInt no AREsp 7.814.036/RJ, Relator: Ministro FERNANDO DA ROSA, Segunda Turma, julgado em 15/07/2018, DJe 21/11/ 2018). 4. Segundo entende a empresa agravante, a decisão, aqui atacada, colide com os termos ordenados pelo STJ, nos autos do Conflito de Competência nº 039.818/CE (2018/5875357-5). No referido julgado, foi declarada "a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Pacajus - CE para o exame de quaisquer atos praticados nesta demanda fiscal que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da empresa Sucos do Brasil S/A". Por sua vez, o magistrado singular determinou que os pleitos de cancelamento das medidas de constrição de bens deveriam ser dirigidos ao juízo da recuperação judicial. 5. De fato, se a competência do juízo universal foi reconhecida para apreciar quaisquer atos relativos à constrição de bens da empresa no executivo de origem, é para aquele juízo que devem ser encaminhadas essas demandas. Não se identifica o prejuízo aqui aventado. Ora, a tese da ilegalidade da constrição do imóvel-sede, essencial ao funcionamento da empresa, poderá ser analisada no Juízo de Direito, até porque o deferimento do plano de recuperação judicial não constitui óbice à manutenção das penhoras já efetivadas. O que se exige é que o produto da alienação seja encaminhado ao juízo universal, garantindo-se, por óbvio, a preferência do crédito fazendário. 6. Patente, portanto, que a decisão do referido magistrado está de acordo com o entendimento do Colendo STJ, uma vez que apenas remeteu a questão de liberação da penhora ao juízo competente, qual seja, o Juízo de Direito. 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 65434664086308952644, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)