PROCESSO Nº: 2068240-93.8114.27.8.8670 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MIGUEL AZEVEDO ADVOGADO: Vitor Gabriel da Paz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, segundo construção pretoriana, para sanar erro material. 2. Na hipótese em tela, a Turma julgadora fundamentou o acórdão impugnado no sentido de que o demandante/embargado fez prova de que no momento da autuação efetivada no município de Monteiro/PB, encontrava-se na Cidade de Santa Cruz/PE, edilidade onde tem residência (vide comprovante de residência de id. 4432396.7292188), havendo uma distância entre os referidos municípios de 415 km, de modo que a aplicação da multa se deu de forma equivocada, provavelmente motivada por clonagem de placa de veículo. 3. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 4. Ressalte-se que, mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 49067463074951150587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)