PROCESSO Nº: 7495091-07.1653.23.6.6850 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DA MATA e outro ADVOGADO: João Lucas da Mata Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Anthony da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Caldeira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEI Nº 9.514/1997. REGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO. INVALIDAÇÃO APENAS DOS LEILÕES E ATOS SUBSEQUENTES, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular e outro em face de acórdão proferido por esta col. Enzo Gabriel Costa, que deu provimento, em parte, à Apelação da CEF para afastar a nulidade total do procedimento de Consolidação da Propriedade Imobiliária, declarando nulos apenas os Leilões Públicos e qualquer outro ato subsequente de alienação do referido imóvel, como a sua eventual venda direta, e em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), cada parte deve arcar com 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios, conforme o percentual e base de cálculo fixados na sentença (10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC). 2. Aduz a parte Embargante ter havido erro material no acórdão, pois deixou de considerar que houve sucumbência mínima, de modo que deve ser aplicado o art. 86, parágrafo único, do CPC, que descreve que "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro pelas despesas pelos honorários". 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 4. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado expressamente no sentido de que houve a sucumbência recíproca das partes (art. 86 do CPC), devendo cada uma arcar com 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios, conforme o percentual e base de cálculo fixados na sentença (10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC). 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Nina Melo, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 79019779437563649976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)