PJE 5086475-19.5361.30.10.1771 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração, opostos pelo INSS, contra acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial para fixar os juros de mora de acordo com o art. 1°- F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 2. O embargante alega que houve omissão no tocante à fixação tanto dos juros moratórios quanto da correção monetária segundo os índices da poupança, conforme ficou decidido no julgamento do RE 997.292. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 37025345263833488013, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)