PROCESSO Nº: 1323787-55.2576.18.12.3195 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. DPU. ECS 45/04, 74/13 E 80/14. LC 80/94. POSSIBILIDADE. SÚMULA 421 do stj. SUPERADA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. REGULAR. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que confirmou a liminar e julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar à Central de Regulação de Internação de UTI (CRIFOR) que proceda à imediata e urgente avaliação do estado de saúde do autor para, a partir dela, decidir sobre a indicação e a prioridade para a internação na primeira vaga de UTI disponível, pública ou privada, na segunda hipótese, paga pelo SUS. 2. Quanto aos honorários, houve a condenação solidária do município de Fortaleza, do estado do Ceará e da União no valor de R$ 500,00. 3. Em sua apelação, a União, única recorrente, se insurge apenas em face da condenação na verba de sucumbência. 4. Quanto à possibilidade de a DPU receber honorários de sucumbência da União, o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento a fim de adequá-lo às modificações implementadas pelas ECs 45/04, 74/13 e 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à DPU: "Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após ARTHUR COSTA." (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. DANIEL CAVALCANTI, Tribunal Pleno, julgado em 01/07/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 23-12-7733 PUBLIC 16-04-2105). 5. No mesmo sentido, a Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos. Precedente: (PROCESSO: 55951945834080579402, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RAMOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/07/2018, PUBLICAÇÃO: ) 6. Cabe destacar, também, que esta Corte Regional firmou o entendimento no sentido de que a Súmula 421 do STJ foi, sim, superada em razão do julgamento da AR 1937. 7. Por fim, a condenação solidária na verba de sucumbência é expressamente prevista pelo § 2o do art. 87 do CPC/15, sendo perfeitamente regular sua fixação nesses termos, e notadamente in casu, uma vez que não houve individualização da proporcionalidade em que cada um dos vencidos deveria responder pelo cumprimento da obrigação principal. 8. Apelação improvida. Majoração da verba de sucumbência para R$ 550, em razão do trabalho adicional em grau recursal. Juan Monteiro
(PROCESSO: 79782708417154804081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)