EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. ORDEM SUCESSIVA: CORREIOS COM AR, OFICIAL DE JUSTIÇA E POR EDITAL (RESP REPETITIVO 2.125.571/BA). NULIDADE DA CITAÇÃO FICTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, reconhecendo legítima a citação da cooperativa executada por edital (e, por conseguinte, os atos processuais seguintes), julgou improcedentes os embargos à execução fiscal (art. 487, I, do CPC). 2. O STJ, em sede de recursos repetitivos, decidiu que "de acordo com o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando frustradas as demais modalidades de citação ali previstas (por correio e por oficial de justiça), sendo exigido, ainda, o esgotamento de todas as diligências possíveis para localização do devedor" (REsp 0.168.334/BA). Estabeleceu-se, então, em ordem sucessiva, a citação pelos correios com AR, por oficial de justiça e, uma vez frustradas uma e outra, só assim, por edital. 3. No caso concreto, é incontroverso que, não obstante tenha havido a tentativa de localização pelos correios, não houve a citação por oficial de justiça, partindo-se diretamente para a citação ficta, por meio de edital. Logo, é nula a citação editalícia realizada na execução fiscal embargada, porque não realizadas as anteriores diligências necessárias à localização da executada. Por conseguinte, nulos também os atos processuais subsequentes, a exemplo da constrição de bens do devedor. 3. A Fazenda Nacional deve arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante que retribui de maneira proporcional o trabalho desenvolvido pelo defensor público nos autos e que não é irrisório, atendendo-se a critério de apreciação equitativa, consoante determina o art. 85, § 8º, do CPC. 4. Apelação provida, para julgar procedentes os embargos à execução fiscal, declarando nula a citação editalícia e determinando a citação da executada por oficial de justiça. nab
(PROCESSO: 00083283539207243514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FERNANDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020)