E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que o Embargante ingressou no regime geral da previdência social em data anterior às regras introduzidas pela Lei n.º 9.876/99, mas reuniu os requisitos para a aposentação na vigência da mencionada Lei. Sendo assim, considerando-se que essa foi a legislação aplicada pelo INSS no cálculo do benefício do autor, não há que se falar em revisão da sua renda mensal. Além disso, o Autor, ora Embargante, não trouxe aos autos elementos factuais e jurídicos que infirmem os fundamentos adotados na Sentença, pois os apontados equívocos não ensejaram repercussão negativa no cálculo concessório do Benefício, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 78693293242374517450, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)