PROCESSO Nº: 3090886-48.0367.21.4.3835 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS ADVOGADO: Davi Lucas das Neves e outro APELADO: PAULO DA LUZ SIEBRA ADVOGADO: Arthur Oliveira Feitosa Siebra Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Teixeira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CRECI. COFECI. APELAÇÃO JULGADA POR ESTA EGRÉGIA TERCEIRA TURMA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO. RECURSO INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo Interno interposto pelo Particular em face de acórdão proferido por esta egrégia Terceira Turma, que deu provimento à Apelação do COFECI. 2. Consoante o disposto no art. 1.021, "caput", do CPC, bem como no art. 218, do Regimento Interno deste Tribunal, o Agravo Interno é o recurso cabível contra decisão de Relator ou de Presidente do Tribunal ou de Turma. Portanto, não se mostra apto a questionar decisão colegiada proferida por Turma Julgadora. 3. A interposição de Agravo Interno, na hipótese em comento, constitui erro grosseiro e não legitima a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, de modo a que o recurso seja recebido como Embargos de Declaração, tendo em vista que a legislação não deixa margem de dúvida sobre as hipóteses de cabimento tanto do Agravo Interno quanto dos Embargos de Declaração, estes apenas aptos para esclarecer obscuridade, contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. 4. Precedente desta egrégia Terceira Turma: Processo: 7120422-55.1686.11.1.0742, AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível, Desembargador Federal Pietro Moura, 3ª Turma, julgamento: 17/08/2020. Agravo Interno não conhecido. ff
(PROCESSO: 42539739496010037961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)