PROCESSO Nº: 9801125-53.4258.9.5.3980 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DAVI LUCAS CARVALHO e outro PACIENTE: MARIA HELENA SOBRINHA ADVOGADO: Vitor Gabriel Martins e outro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Ramos - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CALEBE CAMPOS. SUPOSTA PRÁTICA DE USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304, C/C ART. 298). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA, PORÉM, APTA. NECESSIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas corpus manejado para trancamento de ação penal em relação à acusada da prática de uso de documento falso (CP, art. 304, c/c art. 298), ao requerer a revalidação, perante a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN -, de seu diploma em curso de medicina (supostamente obtido em universidade boliviana), bem assim ao se inscrever em 2 conselhos profissionais (CRM/RN e CRM/CE); A impetração alega, em apertada síntese, ausência de justa causa para o prosseguimento da aludida ação penal, inépcia da denúncia, inaplicabilidade do princípio do in dubio pro societate e que a inicial acusatória teria se baseado em prova ilicitamente obtida; Não é inepta a denúncia que permite a exata compreensão da imputação e o pleno exercício da ampla defesa, estando amparada por elementos mínimos de prova; O recebimento da exordial não traduz a aceitação, em definitivo, do quadro fático nela descrito (tampouco da capitulação inicialmente proposta), o que se tem é um mero juízo de prelibação, sendo suficiente a simples possibilidade de procedência da acusação e esse momento processual é, justamente, norteado pelo princípio do in dubio pro societate; O trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional e dela somente se cogita quando o vício arguido for aferível de plano, a olho desarmado, dele não se concebendo, pela estreiteza cognitiva do writ, quando houver necessidade de investigação probatória acerca da lide penal; Ordem denegada. Abl
(PROCESSO: 04171987875888185699, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020)