PROCESSO Nº: 3271694-03.9630.19.11.1004 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS FLORES ADVOGADO: Gustavo José Mendonça Quintiliano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Gomes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9500363-16.2900.29.12.1428 - 11ª VARA FEDERAL - AL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA. BLOQUEIO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. PREJUÍZO AO ERÁRIO DE POUCA MONTA. PERIGO DA DEMORA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, nos autos da ação civil pública de origem, indeferiu o pedido de liminar, através da qual se pretende bloquear as contas do Município de Olho D'Água das Flores, no limite do valor a ser ressarcido em virtude da extração irregular de areia. 2. A concessão da liminar em Ação Civil Pública depende do preenchimento não apenas do requisito da probabilidade do direito, mas também do perigo da demora, que não se faz presente no caso ora tratado. 3. Conforme apurou a União, o prejuízo ao erário causado pela extração irregular de areia alcançaria o patamar de R$ 71.353,50, quantia de pouca monta, cuja satisfação seria, em tese, facilmente providenciada pela municipalidade, se for o caso de sua condenação. 4. Não se demonstrou a insolvência financeira da municipalidade, nem que esta tenha atuado, de qualquer modo, para obstaculizar a futura satisfação da obrigação de pagar. 5. Sendo assim, uma vez que não preenchido o requisito do perigo da demora, é de ser mantida a denegação da liminar pleiteada pela União. 6. Agravo improvido. ccms
(PROCESSO: 93435561070947383962, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)