PROCESSO Nº: 9760221-67.9523.10.1.0003 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: M DE ALMEIDA FARIAS & CIA LTDA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin da Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2608146-52.6649.30.4.2189 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. CEF. REGULARIDADE DO TÍTULO. REDISCUSSÃO. MATÉRIA PRECLUSA. EXCESSO DE VALOR. CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO APONTADA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. EXCLUSÃO.SÚMULA 519/STJ. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Cuida-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença proposta pela CEF em face das agravantes, visando o adimplemento de crédito constante em contrato particular de consolidação, confissão e renegociação de dívidas e outras obrigações nº91.6610.959.3400138-88, formulado entre as partes. 2. Na ação monitória, caso o réu, devidamente citado, não apresente embargos monitórios tempestivamente, converte-se de pleno direito em título executivo judicial, segundo previsto no art. 701, § 2º, do CPC. 3. Assim, não cabe mais discussão acerca da ausência de documento que comprovem o débito e a legitimidade passiva da parte devedora, pois se tratam de matérias referentes à própria formação do título executivo judicial, o qual foi devidamente constituído pela inércia da demandada que não apresentou embargos monitórios no momento oportuno, restando preclusa a matéria. 4. No tocante ao excesso de valor, como não foi trazido pelo agravante nem consta nos autos originários o contrato firmado entre as partes, não há como se aferir a correção dos cálculos de evolução do débito, não havendo, a princípio, qualquer ilegalidade na incidência de correção, juros legais e remuneratórios e multa sobre o valor original. 5. Em se tratando de cumprimento de sentença pelo rito comum do art.523 do CPC, aplicável o entendimento exarado na Súmula 519 do STJ (Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios), bem como com a tese fixada no REsp 4.854.529/RS, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC/1973, pelo qual não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, de forma que deve ser excluída a condenação da verba honorária pela rejeição da impugnação. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para exclusão da condenação da verba honorária.
(PROCESSO: 18580086837516912258, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)