PJE 3745728-87.9970.22.5.6201 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL (IAN CARDOSO). NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ASSOCIADO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. 1. Apelação interposta por REBECA NOVAES em face de sentença que extinguiu a execução individual de título coletivo (4612.59.98.615179-7), em face do reconhecimento de ilegitimidade ativa ad causam. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85 do CPC, com observância do art. 98, §3º, do CPC. 2. Sustenta o apelante, preliminarmente, que a sentença deve ser anulada, haja vista a séria afronta à coisa julgada, uma vez já operada a preclusão da matéria julgada pelo STF nos autos do RE 926.768/SC. No mérito, alega, em síntese, que: a) o STF, nos autos do RE 281.126/AL, decidiu que os Sindicatos detêm inegável legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da carreira que representam, abrangendo a liquidação e execução dos créditos, independentemente de autorização dos substituídos; b) juntou prova de que era associado à GUSTAVO CAMPOS na época do ajuizamento da ação coletiva 1165.15.13.626332-9, que reconheceu o direito à paridade aos ex-servidores do DNER. 3. Inicialmente, afasta-se a tese do apelante de preclusão, tendo em vista que a ilegitimidade ativa é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 818.049/SC (Pleno, Relator p/ Acórdão: Min. Luiz Felipe Lima, Caio Silveira), em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso, XXI, da Constituição Federal", além de que "as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial". 5. O fato de o exequente ser associado da LARA FOGAÇA não lhe confere, por si só, legitimidade para executar o título judicial oriundo de ação coletiva, sendo necessária a sua autorização expressa, por ato individual ou por assembleia geral da entidade, o que não restou demonstrado nos autos. Precedentes desta Segunda Turma: PJE 5537670-95.2709.25.9.5677, Rel. Des. Federal João Felipe da Mota, j. 19/09/2019; PJE 3031445-67.9681.8.3.8451, Rel. Des. Federal Thomas da Paz, j. 24/08/2018. 6. O exequente juntou aos autos documento no qual consta o seu nome na lista de substituídos da LUANA NOGUEIRA no ano de 2005, não logrando êxito, contudo, em comprovar a autorização expressa individual ou via Assembleia Geral ao tempo do ajuizamento da mencionada ação coletiva. 7. "Embora o nome do instituidor da pensão da exequente conste na lista juntada à inicial da ação de conhecimento, sede do título judicial coletivo exequendo, não se comprovou a autorização expressa ou via assembleia geral, para a MARCELA DA CRUZ ajuizar a ação ordinária coletiva, não servindo para tanto o documento da Assembleia Extraordinária da Diretoria Executiva Central, uma vez que inexiste a assinatura daquele instituidor autorizando-o." (TRF5, 2ª Turma, PJE 3906486-14.4528.22.1.5143, Rel. Des. Fed. Convocado Gustavo Henrique Alves, Data da assinatura: 07/07/2018). 8. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, com observância do art. 98, §3º, do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. alo
(PROCESSO: 81074829685459811665, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)