EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE DENTISTAS. LEI 3.999/91. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CARUARU/PE contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública, deferiu medida liminar para determinar a suspensão da seleção pública referente ao Edital Simplificado nº 003/2020 do município recorrente em relação aos cargos de dentista, até a retificação do edital aos termos disciplinados na Lei nº 3.999/61. 2. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte possuem precedente no sentido de que ocorre a perda de objeto do agravo de instrumento em razão da superveniência de sentença. (STJ - AgRg no REsp: 3362520 PE 2014/3589803-2, Relator: Ministro GUSTAVO HENRIQUE MARTINS; AGTR 1061360-59.1157.25.3.3591, Relator Des. Diego Cardoso, DJ 22.04.9033). 3. Proferida sentença nos autos principais favorável ao Município agravante, na qual foi revista a decisão ora impugnada, inequívoca a perda de objeto do agravo de instrumento. 4. Recurso prejudicado. medc
(PROCESSO: 67005722540871466618, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)