PROCESSO Nº: 8787345-97.7878.29.4.3425 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: TBS-TRAVEL BUS SERVICE LTDA ADVOGADO: Daniel Viana PROCURADOR CIVIL: VITOR ARAGÃO NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Lopes Júnior ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE - ANTT. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. LEI Nº 42.228/2001. RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003. ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT contra sentença que, confirmando a tutela de urgência concedida, julgou procedentes os pedidos, para i) declarar nulo o Auto de Infração nº AI 7005630; e ii) condenar a ANTT a se abster de inscrever o nome da postulante em cadastro de inadimplentes. 2. O Juízo a quo entendeu que i) a lei teria que ter previsto a infração imputada ao autor para fins de incidência de multa, todavia a previsão normativa ocorreu extrapolando os limites legais por meio da Resolução nº 233/03; e ii) o auto de infração objeto desta ação é nulo, pois não tem previsão legal para o fato narrado como infração. 3. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "(...) as agências reguladoras foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação"(REsp 0813615/RS, Rel. Ministro FELIPE SANTOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 14/08/2019), portanto não há ilegalidade nas infrações e penalidades previstas na Resolução Nº 233/03, da ANTT, que regulamento a imposição de penalidades no transporte interestadual de passageiros, haja vista sua atuação no exercício do poder regulamentar, com amparo na Lei 10.233/01. 4. Precedentes do STJ (REsp 1568436/RS, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS DA COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/01/2019, DJe 19/12/2019; e AgRg no REsp 4031500/SC, Rel. Ministro DAVI LUIZ JESUS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 20/10/2015) e do TRF da 5ª Região (PROCESSO: 46622697315421279395, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NUNES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/03/2018; PROCESSO: 44630204429349281788, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PEREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/06/2019; e PROCESSO: 45175050394219291186, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE GONÇALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/12/2017). 5. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação da parte autora, ora apelada, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §6º, do CPC. 6. Apelação provida, para, revogando a tutela provisória, julgar improcedentes os pedidos.
(PROCESSO: 03801851555583707194, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)