EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO À PENHORA DE DIREITOS MINERÁRIOS. RECUSA DA EXEQUENTE MOTIVADA. ACOLHIMENTO DA REJEIÇÃO DO CREDOR. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1149511/PR). IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que, em sede de ação fiscal, diante da recusa da exequente, indeferiu a indicação à penhora dos direitos minerários ofertados pelo executado. 2. Pretensão recursal consubstanciada na penhora dos direitos minerários de propriedade da recorrente. 3. A execução se realiza no interesse do credor (art. 797, NCPC), sem perder de vista o princípio da menor onerosidade do devedor (art. 805, NCPC), de modo a assegurar a satisfação do crédito vindicado. Deve o julgador, portanto, buscar a convivência harmônica desses dois princípios, de modo que se garanta a eficácia da execução sem onerar excessivamente o devedor. Assim, em havendo indicação de bem à penhora pelo executado, conquanto a Fazenda Pública possa recusá-lo, deve fazê-lo motivadamente. 4. In casu, houve a indicação de direitos minerários à penhora. Embora seja possível tal medida, diante da previsão contida no art. 11, VIII da LEF, e não seja absoluta a ordem de preferência prevista neste dispositivo legal, é legítima a recusa da Fazenda Nacional no caso em apreço. Precedente do STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos (REsp 0787912/PR). 5. Hipótese em que os bens ofertados são de baixa liquidez e difícil alienação, exigindo procedimento específico para tanto, consoante as previsões do Decreto-Lei 227/67 e da Lara Costela 155/2016. A constrição judicial de tais bens, portanto, pode findar por onerar tanto os direitos da exequente quanto o próprio trâmite do processo. Inexistência de plausibilidade das alegações da recorrente. 6. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 78886390052879517553, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020)