PJE 7959390-08.4846.20.10.1475 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APENAS QUANTO À JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação, para julgar improcedente o pedido autoral referente ao pagamento das diferenças existentes entre as remunerações dos cargos de auxiliar de enfermagem para o cargo de enfermeiro, em virtude da ocorrência de apontado desvio de função. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar que: não houve pedido de reenquadramento funcional e/ou majoração de salário; o único pedido foi o de pagamento das diferenças salariais pelo período que perdurou o desvio funcional; houve comprovação de que as atribuições desenvolvidas são típicas do cargo de Enfermeira, bem como da habilitação profissional da Embargante como Enfermeira; além do fato de a embargante ser a única enfermeira nas escalas da Obstetrícia do HULW, nos dias de seus plantões, frente à impossibilidade de plantão sem a presença de um enfermeiro. Em adição, aduz que o entendimento do acórdão embargado de que as atividades exercidas pela Embargante não seriam exclusivas do cargo de Enfermeira é equivocado e contraditório diante das provas colacionadas, especificamente, do Ofício Circular 015/2005/CGGP/SAA/SE/MEC e da legislação vigente. Marcos Vinicius Carvalho os termos da Súmula 378 do STJ (desvio de função); a aplicação do princípio da dialeticidade recursal, da Lei 7.498/1986 (que Regulamenta a profissão de Enfermagem), bem como os artigos 373 e 374 do NCPC. Requer que sejam juntadas as notas taquigráficas da sessão de julgamento ocorrida em 12/05/2020, consoante requerimento já realizado em plenário. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que, quanto à matéria de mérito, a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 6. No que se refere ao pleito de juntada da íntegra das notas taquigráficas registradas na sessão de julgamento na qual foi reformada a sentença, por entender relevantes tais registros para a interposição de eventuais recursos, assiste razão à embargante quanto à tal omissão, de maneira que se impõe seja providenciada sua anexação. No mesmo sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 2537533-13.0116.29.7.0257, Rel. Des. Federal Anthony Costela, Data de Assinatura: 23/11/2018. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos modificativos (item 07). nbs
(PROCESSO: 88285386080989968245, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)