PROCESSO Nº: 8159518-34.6722.12.1.7312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERIVANIA MARTO DA SILVA ADVOGADO: Heitor Cunha APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Costela - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE PEDIDO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do particular contra acórdão que negou provimento à apelação para manter a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória da obrigação de fazer (GACEN). Entendeu o acórdão embargado que a parte exequente e pensionista teve ciência do descumprimento voluntário da obrigação de fazer pela FUNASA em 17 de janeiro de 2013, nos autos da demanda coletiva, deixando para ajuizar o presente cumprimento individual da obrigação de fazer (implantação no contracheque da exequente de 50% da GACEN) apenas em 27 de março de 2018, ou seja, mais de 5 anos depois, pelo que a pretensão resta fulminada pela prescrição, independentemente de já haver obrigação de pagar já cumprida e extinta. Alega a embargante que o acórdão recorrido incorreu em erro material ao não considerar o pedido judicial de cumprimento da obrigação de fazer no bojo da demanda coletiva. Requer o provimento do recurso, corrigido o erro material apontado e proferido novo julgamento, negando provimento ao recurso da parte embargada, considerando que o acórdão encampou a tese de que, enquanto não cumprida a obrigação de fazer, fica suspensa a prescrição da obrigação de pagar, decorrente do mesmo título judicial. Não há qualquer vício no acórdão embargado. Ficou ali assentado que a exequente deve iniciar a execução forçada da obrigação de fazer para suspender o prazo da execução da obrigação de pagar. O fato de ter pedido na ação coletiva o cumprimento voluntário da obrigação de fazer pela FUNASA e a entidade ter permanecido inerte, seria resistência suficiente para se dar início à execução forçada, o que em nenhum momento ocorreu. Assim, não houve o início da fase de cumprimento de sentença relativa à obrigação de fazer, não havendo que se falar em suspensão da pretensão executória, que sequer foi exercida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 78271537669285800444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)