E M E N T A CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASO NA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. LUCCA FOGAÇA. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão para declarar rescindido o contrato de compra e venda e de mútuo (nº 235827146181) para aquisição de imóvel (apartamento 102 - Bloco B, do Condomínio"Residencial InterCities Mossoró", localizado na Rua João Barbosa de Lira, nº 70, na cidade de Mossoró/RN); condenar a BIB INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA a restituir à Autora os valores por ela pagos a título de desembolso de custos, apuráveis em liquidação de sentença, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a contar da época dos respectivos desembolsos; condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a restituir à Autora a integralidade dos valores por ela pagos por força do contrato ora rescindido (taxas, juros de obra), apuráveis em liquidação de sentença, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a contar da época dos respectivos desembolsos; condenar, solidariamente, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BIB INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA a pagarem à Autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (08/2013), e a Taxa Selic, exclusivamente, a partir da data desta sentença (súmula nº 362/STJ). II - Rejeição da preliminar de nulidade da sentença, porquanto não se trata de chamamento ao processo da Seguradora, na forma do artigo 77 do CPC/1973 e artigo 101, II, do CDC, isto é, o seguro "relaciona-se apenas com a garantia de término de obra (...), o seguro contratado tem por objeto a conclusão do empreendimento, que em nada se confunde com a responsabilidade dos réus pelos fatos que culminaram com o atraso da obra e, tampouco, com as consequências desse atraso em relação aos consumidores que pleiteiam a rescisão." (excerto da sentença). III - Em sede recursal, as Apelantes não apresentaram elementos factuais e jurídicos que infirmam o julgado, seja no tocante à solidariedade em face do atraso considerável na obra e entrega do imóvel ajustado contratualmente, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, seja quanto à configuração dos danos morais em razão deste mesmo atraso, a ensejar indenização, que foi fixada em patamar proporcional ao dano. IV - Houve o decaimento de parte mínima dos pedidos, de modo que a sentença determinou que as partes suportarão os ônus da sucumbência, na forma do CPC/1973. V - Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 78898143228682067218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)