PROCESSO Nº: 8728344-42.5305.5.1.6316 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR DIAS DOS SANTOS ADVOGADO: Luiz Gustavo Moraes e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Novaes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1116669-38.1303.12.7.6147 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GDARA. PROVENTOS INTEGRAIS OU PROPORCIONAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM LIQUIDAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DA GRATIFICAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora negou provimento ao agravo de instrumento no sentido de que deve ser observado o critério de proporcionalidade da aposentadoria no cálculo do pagamento da GDARA ou GDAPA, em razão de que tal vantagem se insere na definição de proventos. 3. Em se tratando de título formado em ação coletiva, não se pode impor ao ente público a alegação da matéria no processo de conhecimento, uma vez que somente seria verificável individualmente. Deste modo, incabível se vedar a possibilidade do ente público discutir, em sede de liquidação ou impugnação, caso a caso, o pagamento da gratificação de acordo com a forma de pagamento dos proventos de cada um, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Efeito preclusivo da coisa julgada deve ser amenizado, na medida em que a liquidação de sentença pode ter objeto mais amplo. 4. Em relação aos precedentes invocados, para além de não possuem efeito vinculante, não se coadunam com a jurisprudência mais atualizada da Quarta Turma desta Corte Recursal. 5. Não merece acolhida a argumentação aduzida pela agravante de que a Lei 11.090/05, que disciplina a DGARA, assegurara o pagamento uniforme para proventos integrais ou proporcionais, pois os pagamentos aos servidores inativos, previstos nas leis instituidoras de cada gratificação, devem se dar em observância a todo o ordenamento jurídico, onde se encontra plenamente instituída a regra da proporcionalidade. Nesse sentido: (TRF5, PROCESSO: 44096726044637704748, AG - Agravo de Instrumento, Luigi Lopes. DIOGO CARDOSO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/09/2018). 6. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 80889191236908030466, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020)