PROCESSO Nº: 8635207-98.8867.12.12.1056 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS EDUARDO MARTINS e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Mendes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2947142-18.0454.16.11.5573 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de Declaração oposto pela UNIÃO, em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento ao Agravo de Instrumento, que reconheceu o caráter vencimental da GAT, dando prosseguimento à execução. 2. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do CPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 3. Alega a embargante que o acórdão embargado restou omisso por desconsiderar a Ação Rescisória n° 1.637-DF, que visa desconstituir o título judicial exequendo, cuja liminar determinou o impedimento de levantamento dos requisitórios e precatórios expedidos com base na matéria questionada. No mérito, alega que o não há obrigação pendente, posto que o comando dispositivo determina a implementação da gratificação, o que já foi realizada. Aduz, ainda, que os exequentes são ilegítimos pois não integram o rol acostado à ação coletiva. 4. Não há que se falar em omissão sobre a questão da Ação Rescisória n° 7.587-DF, posto que a propositura de Ação Rescisória não impede o cumprimento de decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. No caso em tela, a tutela antecipada da rescisória determinou a suspensão do levantamento dos requisitórios e precatórios, não tendo determinado o sobrestamento dos feitos em andamento, de modo que, o entendimento atual da Quarta Turma é no sentido de que os processos que versem sobre a referida matéria devem prosseguir em seu curso, dado que a liminar restringiu, tão somente, o levantamento dos valores cujos requisitórios já se encontram expedidos. 5. Também não se constata omissão com relação aos demais argumentos, vez que o acórdão foi claro ao manifestar o entendimento do colegiado quanto à questão da vencimentalização da GAT, com as repercussões na base de cálculo de outras gratificações e quanto à legitimidade dos exequentes, por se enquadrarem à categoria substituída pelo sindicato autor. 6. Constata-se, portanto, que a embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível através dos embargos de declaração. 7. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria em rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 5705844-32.2623.29.10.6732, DESEMBARGADOR FEDERAL Emanuel Aragão, JULGAMENTO 21.07.0188). 8. Embargos de declaração improvidos. MG
(PROCESSO: 66512426543325697913, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2020)