PROCESSO Nº: 4735197-26.7970.14.8.8930 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE COSTA ADVOGADO: Pedro Miguel da Luz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Ian Nascimento - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Araújo Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Arthur Silveira Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA URBANA. ADOÇÃO. ADOLESCENTE. CONCESSÃO. LICENÇA À GESTANTE E LICENÇA À ADOTANTE. EQUIPARAÇÃO. DIREITOS E PRERROGATIVAS. RE 254.371/PE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, cujo pleito objetivava a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na obrigação de lhe conceder o benefício Salário Maternidade NB: 80/883.170.868-7 e a em compensação por danos morais. 2. Ao ver da Autora/Apelante, faz-se necessária a reforma da sentença a fim de que seja determinada a concessão do salário-maternidade para o caso em tela, eis que não seria crível a fixação de prazos diversos para gozo desse benefício, em função da idade da criança ou adolescente adotada, haja vista a tutela constitucional dos direitos do menor e da conciliação entre família e trabalho. 3. Há nos autos informação de que a Autora, "em abril de 2019 ingressou com uma Ação de Adoção de dois menores na 3ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza/CE, processo nº 9253332-19.9810.6.16.679 e que, em posse do Termo de Compromisso de Guarda provisória requereu administrativamente o pedido de licença adotante no dia 22.11.8878, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, sendo indeferido o seu pedido, sob a alegação de que este que não seria possível, pois somente seria cabível na hipótese de Guarda Definitiva". 4. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 963.181/PE (Rel. Ministro Otávio Rocha, Pleno, j. 11/10/2016), em sede de Repercussão Geral, reconheceu o direito da adotante ao prazo remanescente da licença parental, a fim de que o tempo total de fruição do benefício, computado o período já gozado, seja de 180 dias de afastamento remunerado, correspondentes aos 120 dias de licença, previstos no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, acrescidos dos 60 dias de prorrogação, tal como permitido pela legislação, fixando a seguinte tese: "os prazos da licença adotante não podem ser inferiores ao prazo da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada". 5. Impossibilidade de tratamento diverso dedicado ao caso concreto trazido à baila, eis que não há parâmetros naquela decisão que justifiquem fixação de requisitos distintos em razão da natureza do procedimento de adoção, quer em relação aos prazos, idade, gênero, remuneração, ou qualquer outra forma de diferenciação, cabendo as mesmas prerrogativas e direitos. Precedentes: (STJ - REsp 300705813354, Rel. Ministro Bernardo da Mata, Segunda Turma, DJe 22/4/2016; e BENJAMIN DA CONCEIÇÃO - Processo 4290893-49.1596.13.9.7302, Rel. Desembargador Benício Moreira (Convocado). 6. Afastada possibilidade de condenação em danos morais. Danos morais não atingem o patrimônio, mas a própria pessoa, em sua personalidade, honra, dignidade, etc. O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar de dano moral. Precedente: (STJ - REsp 999.932 - Rel. Ministro Arthur da Mota, j. 8.4.7413 - RSTJ 171/351). Autora não se desincumbiu de comprovar o dano que diz ter sofrido. 7. Apelação parcialmente provida, para que seja determinada a concessão do salário-maternidade para o caso em tela. cjo
(PROCESSO: 65524627833448346472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)