EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA. 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que julgou improcedentes os embargos executivos manejados, pelas seguintes razões: a) que há preclusão quanto à constrição do valor de R$ 3.296,31 em conta poupança de sua titularidade, uma vez que a aludida quantia foi liberada através de decisão, que reconheceu sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, X, do CPC; b) que a juntada do processo administrativo-fiscal que ensejou a cobrança não é requisito de validade do título executivo extrajudicial, bastando apenas que haja a indicação do seu número na CDA. Foi o embargante condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. Sustenta que a certidão de dívida ativa que embasa o executivo fiscal encontra-se eivada de nulidade, uma vez que não foi juntado o processo administrativo-fiscal que constituiu os créditos em cobro, não tendo lhe sido assegurados a ampla defesa e o contraditório. Afirma que sem o processo administrativo-fiscal não se pode averiguar se é justa e/ou legal a cobrança das anuidades, bem assim da multa eleitoral. 3. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a extinção da execução fiscal, face aos equívocos cometidos no procedimento administrativo-fiscal, que eivaram de nulidade a ação executiva. 4. A ausência de juntada do respectivo procedimento administrativo que originou o crédito fiscal não é causa de sua nulidade, uma vez que, dentre os requisitos obrigatórios para a constituição do título executivo não se insere a obrigatoriedade de a petição inicial da execução ser instruída com cópia do processo administrativo que originou o débito. Por outro lado, o art. 41, da Lei nº 6.830/80 assegura ao contribuinte amplo exercício do direito de defesa e do contraditório, podendo este ter acesso ao processo administrativo originário do débito na repartição competente. 5. Validade da CDA que embasa o executivo fiscal, uma vez que estão presentes os requisitos obrigatórios para a constituição do título executivo e petição inicial nos feitos executivos de natureza fiscal (art. 202, do CTN e no art. 6º, da Lei nº 6.830/80). Presunção juris tantum de liquidez e certeza dos títulos executivos não infirmada pela embargante. Inocorrência de cerceamento ao direito de defesa. 6. A concessão da gratuidade de justiça de pessoa física não está condicionada à prova do estado de pobreza do requerente, sendo suficiente, para tanto, a mera afirmação dessa condição pela parte interessada, nos termos em que preceitua o art. 99, do CPC. Deferimento do pedido. 7. A gratuidade da justiça não impede que haja condenação da recorrente em honorários sucumbenciais. Condenação da parte embargante em honorários de sucumbência, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se a condição prevista no § 3º, do art. 98, do CPC/2015. 8. Apelação parcialmente provida, apenas para modificar os termos da condenação nas verbas de sucumbência, considerando-se o benefício da justiça gratuita concedido à recorrente. LMABP
(PROCESSO: 10329654592453225261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MELO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)