PROCESSO Nº: 7426038-81.0883.30.3.7184 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ALIRIO FERNANDO DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: Davi Lucas Viana: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Barbosa - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPLÍCITO. CPC/15. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. SANEAMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelos particulares e pela Fazenda Nacional em face de acórdão deste egrégio Plenário que, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a Ação Rescisória. 2. Embargos de declaração dos particulares. Especificamente no que se refere à questão das contribuições supervenientes à aposentadoria dos beneficiários, o acórdão foi claro ao estabelecer os parâmetros do montante a ser repetido, sendo expresso, inclusive, em adotar o método do esgotamento com base nas diretrizes delimitadas na Ação Rescisória nº 7822809-62.7708.18.9.4749, verbis: "Adotando-se o método do esgotamento do montante não tributável, como já mencionado, deve-se proceder à apuração do indébito do seguinte modo: 1) Apura-se o valor das retenções de imposto de renda sobre as contribuições vertidas pelos autores (montante não tributável) no período de 26/02/1989 a 12/02/1995 (ou até a data do benefício, se antes disso) [...]". Ou seja, o acórdão foi claro em definir que a repetição do indébito se dará em relação ao recolhimento indevido de imposto de renda no período compreendido entre 23/02/1989 e 09/09/1995 ou a data de sua aposentadoria, o que ocorrer primeiro. Isso se deve ao fato de inexistir dupla incidência nas hipóteses de contribuições vertidas pelos autores na vigência da Lei nº 7.713/88 após as suas aposentadorias, uma vez que seu valor não integra a base utilizada para cálculo do benefício. Nesse sentido: 4044563-71.5124.20.3.2148, Des. Federal Convocado Paulo da Luz, Pleno, j. 02/02/2018; AR 64741725594001249519, Des. Fed. Thales Barros, j. 19/06/2016. 3. Quanto à alegação de erro de fato, assiste razão aos embargantes. De fato, a fixação de honorários advocatícios na rescisória, a cargo do autor OTÁVIO COSTELA, sobre o montante integral da causa configura excesso de condenação, uma vez que o valor da causa (R$55.581,00) representa soma dos valores das ações dos cinco autores. No caso, penso que deve incidir o § 8º do art. 85 do CPC, fixando-se a verba sucumbencial, em desfavor do autor, em R$1.000,00 (hum mil reais), mantendo-se sua exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade judiciária concedida. 4. Embargos de declaração da Fazenda Nacional. Quanto ao recurso fazendário, não se observa qualquer vício a ensejar a oposição dos embargos declaratórios, porque a matéria foi devidamente examinada, com fundamentação clara, adequada e sem contradições, conforme se vê das razões lançadas no aresto resistido, não havendo o que ser discutido ou acrescentado aos autos, verbis: "[...] 2.1) reconhecer indevida a incidência do imposto de renda sobre os benefícios de previdência privada auferidos pelos autores a partir de janeiro/1996 até o limite do que foi recolhido pelos beneficiários, a título desse tributo, sob a égide da Lei nº 7.713/88, atualizado monetariamente; 2.2) condenar a União a restituir o indébito, em valor a ser apurado em liquidação, aplicando-se o método do esgotamento. [...]". De igual modo, não há contradição ou omissão na fixação dos honorários advocatícios, porque se trata do ônus sucumbencial da ação rescisória e não da ação originária, sendo certo que o acórdão fixou a condenação em 10%, considerando que a Fazenda restou sucumbente nestes autos, não subsistindo qualquer vício que demande um juízo integrativo. 5. Quanto à matéria alegada a título de prequestionamento, Bernardo da Rocha se faz salientar que, com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados. 6. Embargos de declaração da Fazenda Nacional improvidos. Embargos de declaração dos autores providos, corrigindo-se o erro material apontado.
(PROCESSO: 74129037008919312570, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL GONÇALVES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 17/02/2020)