PROCESSO Nº: 5836214-93.6769.29.9.1312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: O. R. M. D. C. ADVOGADO: Iago Sales De Almeida REPRESENTANTE(PAIS): GERSICKA HELOÍSA CALDEIRA REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Fogaça EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MOROSIDADE DESPROPORCIONAL. ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99. ART. 41-A DA LEI Nº 8.213/91. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por Francisco da Costa, representado por sua genitora Ana Luiza Gonçalves, contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o presente mandado de segurança. O magistrado a quo entendeu pela inexistência de lei que fixe a duração temporal máxima para a conclusão dos processos administrativos em exame, esclarecendo que os artigos 49 da Lei nº 9.784/99 e 41-A da Lei n° 8.213/91 não se aplicam ao caso concreto, tendo em vista que só podem ser utilizados a partir do encerramento da fase instrutória dos processos fluentes perante a Previdência Social, o que não ocorreu na hipótese. Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. Apela o demandante pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que os prazos previstos nos arts. 49 da Lei nº 9.784/99 e 41-A da Lei n° 8.213/91 são aplicáveis ao caso concreto e não foram observados pela autarquia previdenciária, acarretando a morosidade na análise de seu requerimento administrativo. Requer, em linhas gerais, a concessão da segurança para que seja apreciado, em tempo razoável, o requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência formulado perante o INSS, em respeito aos princípios constitucionais da eficiência, moralidade e razoabilidade. 3. O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pela concessão da segurança (id nº 5700473.84962923). 4. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso MIGUEL LIMA prevê o cabimento de Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. 5. No caso em tela verifica-se que a parte autora requereu administrativamente o benefício assistencial à pessoa com deficiência em 05/12/2019, conforme comprovante do protocolo de requerimento juntado aos autos (id nº 0676421.92670662), pelo que se constatam preenchidos os requisitos necessários à concessão do mandado de segurança, uma vez que é direito da parte autora o acesso às informações ora pleiteadas. 6. No que tange à ilegitimidade passiva, o artigo 5º, inciso BRUNO MELO prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.", o que se verifica no caso em questão, uma vez que é autoridade coatora o gerente executivo do INSS, pelo que não deve prosperar a alegação do ente autárquico. 7. Ressalta-se que a legislação invocada pelo particular se adequa ao presente caso, não podendo o INSS impossibilitar a apreciação ou ser eximido da responsabilidade de apreciar, em tempo hábil, o requerimento elaborado pelo impetrante perante a autarquia previdenciária. 8. Na hipótese, verifica-se a desproporcional morosidade no processamento e conclusão do requerimento previdenciário da impetrante, considerando que excede demasiadamente o prazo previsto na Lei n° 9.784/99, em seus artigos 48 e 49, devendo a Administração Pública emitir decisão sobre solicitações em matéria de sua competência no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período (e o requerente está desde 04/05/2019 sem a providência vindicada). 9. Destarte, observa-se que assiste razão ao pleito autoral, pelo que deve ser concedida a segurança pretendida. 10. Apelação provida, para conceder a segurança e determinar que o INSS aprecie o pedido administrativo do autor em 30 dias. [16.1]
(PROCESSO: 31888946567716597301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)