EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. READEQUAÇÃO AOS TETOS. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. RMI. PLANILHAS DE CÁLCULOS. PARECER DA CONTADORIA DO JUÍZO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- Hipótese em que a embargante alega que o acórdão foi omisso, porquanto o INSS não atendeu a solicitação do Magistrado no sentido de apresentar as planilhas de cálculos que deram origem a aplicação do IRSM de 39,67%, mentor da alteração da RMI da aposentadoria do Autor. 3- Caso em que não se configurou a omissão apontada pela embargante. Restou assentado no acórdão embargado que o fato da Autarquia não ter juntado ao feito as planilhas dos valores que deram origem ao cálculo da revisão IRSM do benefício de aposentadoria (DIB 27/01/1994), não se mostra apto a infirmar os cálculos elaborados pela contadoria do Juízo, que detinha elementos suficientes nos autos a formação de seu entendimento, pois, do contrário, teria solicitado dados complementares. 4- Pretensão da recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 5- Embargos improvidos. vmb
(PROCESSO: 85510430007066321518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)