PJE 9209626-84.6811.5.1.9487 - HC EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU CONVERSÃO EM MEDIDAS CAUTELARES. MEDIDAS CAUTELARES SUPERVENIENTEMENTE DETERMINADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. 1.Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado pela defesa de EMANUELLA DA CRUZ, GUSTAVO HENRIQUE AZEVEDO, BENJAMIN SILVA, IAN PORTO, LEONARDO BARROS e Vitor Ramos proferida pelo juízo da 12ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Fortaleza-CE, que cuidou de decretar a prisão preventiva dos pacientes. 2.Sustenta-se, resumidamente, que: Os pacientes teriam sido presos em suposta situação de flagrante delito pela prática do crime de contrabando, tipificado nos termos do artigo art. 334-A do CPB. A decretação da prisão preventiva teria sido fundamentada exclusivamente na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, dada a elevação dos valores e da organização envolvida. Na visão do magistrado de piso, a conduta dos pacientes se enquadraria à Lei de Organizações Criminosas, o que fugiria à alçada do magistrado, violando a cadeia de custódia. O magistrado não consignara se as medidas cautelares diversas da prisão seriam ou não suficientes e adequadas à espécie. As condições pessoais de cada paciente deveriam ter sido observadas de forma individualizada, sob pena de má utilização e banalização dos institutos jurídicos. Na ocasião, restariam juntados comprovante de residência e CTPS de todos os pacientes, o que demonstraria emprego e residência fixa. 3.Com tais fundamentos, requereram o deferimento de liminar com expedição de alvará de soltura em favor dos pacientes ou a substituição da prisão por medida cautelar diversa e menos gravosa. 4.A liminar foi indeferida (ID 2268590.64805518). 5.Informações apresentadas pelo juízo plantonista (ID 1564770.90776435) e pelo juízo da distribuição (ID 3562345.54601889). 6.Parecer da Douta PRR sob ID 9438044.16783934. 7.Após, houve juntada de decisão proferida pelo juízo da distribuição (ID 8795724.23892181), mediante a qual assim arrematou: Ante o exposto, DEFIRO o pedido feito pela defesa e revogo a prisão preventiva decretada contra MILENA VIEIRA e ANTHONY TEIXEIRA, estendendo esta revogação, outrossim, aos custodiados GUSTAVO HENRIQUE COSTELA, ISAAC MONTEIRO e AUGUSTO CUNHA, pelos fundamentos acima explicitados, ao tempo em que aplico, em relação a todos eles, a medida cautelar de (a) monitoramento eletrônico, com a informação de que os investigados poderão se movimentar de casa-trabalho-casa e no raio de até 02 Km (dois quilômetros) de suas residências, se não estiverem em horário de descolamento trabalho-casa-trabalho, sendo imprescindível a autorização judicial para saídas temporárias desse raio de abrangência, a partir de pedidos com tempo hábil para oficiar ao órgão competente para atualizar o local de monitoramento. Aplico, ainda, em relação a eles, cumulativamente, as seguintes medidas cautelares: (b) proibição de manter contato com os demais investigados; (c) comprometerem-se a comparecer a todos os atos do processo e (d) o comparecimento mensal, nas sedes das Seções/Subseções Judiciárias a partir do mês de Setembro de 2020, quando é provável a reabertura do atendimento pela Justiça Federal nessas localidades, mas a manutenção dessa suspensão também fica deprecada ao Juízo Federal onde os custodiados irão cumprir as medidas restritivas. Revogo a prisão domiciliar de LEANDRO COSTA (2456558-08.4470.30.3.4829) e de ANTÔNIO DA MOTA (7561219-10.2460.18.2.1912), mantendo as demais cautelares fixadas naqueles processos e acrescentando a necessidade de comparecimento ao Juízo Deprecado, mensalmente, a partir de Setembro de 2020, bem como as restrições acima relativas ao monitoramento eletrônico (item a). (...) Oficie-se, com urgência, ao Relator do pedido de Habeas Corpus nº 7515049-11.0536.9.8.6835, Desembargador Federal João Correia, informando desta decisão. 8.Como visto da transcrição acima, o juízo já cuidou de proceder à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, consoante requerido no presente Writ. 9.Perda superveniente do objeto. Ffmp.
(PROCESSO: 35024544337961365078, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)