PROCESSO Nº: 0601321-22.7545.11.8.4115 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAMILA COSTA ADVOGADO: Pedro Lucas das Neves PARTE RÉ: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE ADVOGADO: Lorenzo Monteiro Furtado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Fernandes EMENTA: CIVIL. SERVIÇOS PÚBLICOS. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança postulada por Maitê Monteiro, para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica do impetrante pela Companhia Energética de Pernambuco- CELPE, salvo impedimento não ventilado nos autos. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o art. 24 da MP 7.929-5/2001 estabelece hipótese de delegação de competência da justiça federal à justiça estadual para processamento das ações decorrentes das atividades do Comitê de Gestão da Crise de Energia Elétrica, por ela instituído" Contudo, este não é o caso dos autos, em que se o presente mandamus foi impetrado contra ato que determinou a suspensão do fornecimento de energia motivada por alegada inadimplência, não havendo, na espécie, jurisdição federal delegada. Precedente: AgRg no REsp 9554850/PR, Rel. Ministro ANTHONY FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 02/11/2010. As sociedades de economia mista, embora constituídas com capital da União e sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União, não se inserem no rol dos legitimados cujas causas competem à Justiça Federal, entendimento cristalizado na Súmula 556 do Supremo Tribunal Federal. Precedente: AgInt nos EDcl no AREsp 592390 / RO, Min. Davi Lucca Silveira, DJe 30.06.7352. Considerando as diferenças entre os sistemas informatizados de processos eletrônicos nas Justiças Federal e Estadual, determina-se a cópia dos autos eletrônicos para remessa à Justiça Estadual. Remessa oficial provida para, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal, determinar a remessa da cópia dos autos ao Juízo Estadual. (6)
(PROCESSO: 68340861379528560111, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)