PROCESSO Nº: 5648458-11.4612.12.11.5461 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : GUSTAVO VIANA : EMANUEL PEIXOTO : YURI SALES DE FRANCISCO SANTOS : PEDRO LUCAS CARDOSO ADVDO : LUIZ HENRIQUE MOREIRA : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 11ª Vara Federal DO CEARÁ INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO NA FORMA QUALIFICADA. ART. 159, §1º, CP. GERENTE DE AGÊNCIA DA CEF, ESPOSA E DOIS FILHOS MENORES DE IDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. PENA-BASE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO E MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL. CONCURSO FORMAL. CONFIGURAÇÃO. PENA DE MULTA. NÃO CABIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS. 1. Apelações criminais interpostas por F.j.v. e por Maria Cecília Porto. em face de sentença com que o Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará condenou os recorrentes, pela prática do crime previsto no art. 159, §1º, c/c art. 70, ambos do Código Penal (extorsão mediante sequestro em concurso formal), às penas privativas de liberdade de 22 anos, 05 meses e 15 dias de reclusão e de 25 anos e 08 meses de reclusão, respectivamente, a serem cumpridas em regime inicialmente fechado, além de 60 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Pelo que se depreende da denúncia, no dia 30/01/2017, por volta das 19h, Renan Monteiro (então gerente da agência da Caixa Econômica Federal de Pacajus/CE), ao chegar em sua residência, foi abordado por um casal que, de arma em punho, anunciou que se tratava de um sequestro. Em seguida, a dupla também rendeu os familiares do gerente (esposa e dois filhos menores) que se encontravam no interior da residência. Daquele local, todos foram levados (no automóvel do gerente da CEF) para uma chácara localizada nas proximidades do Jóquei Clube, na cidade de Horizonte/CE, onde os familiares do gerente foram entregues a outros integrantes do grupo criminoso, sendo o gerente da CEF posteriormente conduzido à sua residência, onde passou a noite na companhia do casal que inicialmente lhe abordou, ficando, todo tempo, sob a mira de arma de fogo. A denúncia narra, ainda, que, na manhã seguinte, por volta das 06h30, o casal de sequestradores deixou a casa após o gerente da CEF se comprometer com eles a retirar todo o dinheiro possível da agência da Caixa em que trabalhava, em troca da soltura dos seus parentes. Na saída, o casal de sequestradores deixou um aparelho de celular com o gerente da CEF para que pudessem se comunicar. Ato contínuo, o gerente da CEF entrou em contato com a Superintendência Regional da CEF, que acionou a Polícia Federal, sendo, então, deslocados policiais federais que passaram a acompanhar o sequestro. Concomitantemente, equipe de policiais federais e da Polícia Militar passaram a diligenciar no sentido de encontrar o cativeiro e colher dados que pudessem levar aos criminosos, sendo obtida informação, no dia 14/10/2017, por volta das 17h, de que os familiares do gerente da CEF pediam ajuda a pessoas da localidade de "Boa Água", no município de Cascavel/CE. Aqueles, por sua vez, afirmaram que permaneceram a noite em um lugar ermo, no meio da mata, sem qualquer conforto e sob a escolta de dois integrantes da quadrilha. Acrescentaram, ainda, que, em virtude do não pagamento do resgate, os criminosos desistiram do intento e resolveram liberá-los, indicando o rumo para onde deveriam seguir e conseguir ajuda. Após diligências realizadas pela polícia, pode-se chegar a dois integrantes do grupo criminoso. Primeiramente, chegou-se a F.j.v., após sua prisão efetivada pela Polícia Civil do Ceará, ocorrida em 17/05/2017, por suspeita de praticar crimes de extorsão a empresários do Estado do Ceará e, depois, à pessoa de Erick Jesus., sendo ambos reconhecidos pelas vítimas como integrantes do grupo criminoso que perpetraram o crime. 3. Pretendendo a absolvição, nas razões do recurso, a defesa de F.J.V. alega/requer, em suma: i) a ausência de prova da autoria; ii) a sentença não pode tomar por fundamento exclusivamente os elementos colhidos na fase de investigação policial; iii) a redução da pena-base para o mínimo legal; iv) a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP); v) a não incidência do concurso formal, reconhecendo-se a prática de apenas um único crime de extorsão mediante sequestro; vi) a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais brando; e vii) a redução do valor do dia-multa, bem como da prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade. 4. Lucca Lopes., nas razões do recurso, alega/requer, em síntese: a) a redução da pena-base para o mínimo legal; b) a incidência das atenuantes da confissão espontânea e do arrependimento (art. 65, III, "b" e "d", CP); c) a não incidência do concurso formal uma vez que o apelante agiu com o intuito de praticar um único crime de extorsão; e d) inaplicabilidade da pena de multa por ausência de previsão legal. I - DO RECURSO INTERPOSTO POR F.j.v. DA AUTORIA 5. O acervo probatório carreado aos autos se mostrou suficiente à demonstração da autoria delitiva quanto a ISADORA DA COSTA, mormente diante do(a)(s): i) reconhecimento extrajudicial, realizado mediante a apresentação de 06 (seis) fotos, nestas incluídas a foto do recorrente F.J.V., oportunidade na qual 02 (duas) das 04 (quatro) vítimas do sequestro identificaram, com segurança, a pessoa do recorrente como um dos indivíduos que mantiveram em cativeiro as referidas vítimas; ii) prova testemunhal colhida pela autoridade policial e corroborada integralmente em juízo; e iii) confissão prestada por F.J.V., em interrogatório extrajudicial a qual, apesar de retratada em juízo, mostra-se harmônica às demais provas carreadas aos autos. 6. F.J.V. não diligenciou qualquer elemento de prova apto a corroborar a alegativa de que, à época dos fatos, se encontrava no Estado do Mato Grosso. Nem mesmo o testemunho da sua esposa a qual, em tese, teria acompanhado o recorrente na fuga para o outro Estado. 7. É certo que o direito processual pátrio impede que o juízo profira condenação com base exclusivamente em prova colhida no inquérito policial, o que não ocorreu no caso. Outrossim, uma vez assegurado às partes o acesso aos autos de inquérito e/ou outras peças investigativas, aquelas podem e, de fato, exercem o contraditório e a ampla defesa, de modo que as provas, outrora de natureza administrativas, passam a ser incorporadas ao bojo do feito, adquirindo, portanto, natureza judicial. 8. Ademais, nem mesmo na fase das diligências complementares (art. 402 CPP), o advogado constituído pelo réu chegou a demonstrar a necessidade de repetição de qualquer ato, e, por conseguinte, o potencial prejuízo à defesa do réu. 9. Em crimes desta natureza, em que as vítimas são mantidas em locais ermos, sem chance de identificação/localização dos agentes, as informações prestadas pelas vítimas e os procedimentos de reconhecimento pessoal são elementos de grande importância para o esclarecimento dos fatos, não podendo ser desprezados pelo juízo, sobretudo quando submetidos ao contraditório diferido, caso dos autos. DA DOSIMETRIA 10. O artigo 159, §1º, do Código Penal prevê, para quem o infringe, a pena de reclusão de 12 (doze) a 20 (vinte) anos. 11. A sentença condenou F.J.V. à pena privativa de liberdade definitiva de 22 anos, 05 meses e 15 dias de reclusão (1ª fase: três circunstâncias judiciais avaliadas de forma desfavorável - culpabilidade, personalidade e circunstâncias do crime - pena-base 16 anos e 06 meses; 2ª fase: sem atenuantes, com a aplicação da agravante da reincidência à razão de 1/6; 3ª fase: sem minorantes, com a incidência da regra do concurso formal em 1/6), em regime fechado, além de 60 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo. 12. Primeira fase. Culpabilidade: deve ser avaliada negativamente, dada a alta reprovabilidade da conduta, uma vez que a prática do delito se deu de forma fria, violenta e ousada, com grave ameaça e restrição de locomoção das vítimas, mantendo-as em cativeiro em uma mata durante toda a noite, causando-lhes grave terror psicológico; Antecedentes, conduta social, motivos, consequências do delito e comportamento da vítima: nada digno de registro porquanto tais vetores foram sopesados de forma neutra/favorável ao recorrente; Personalidade: os autos não trazem elementos suficientes à avaliação da operativa da personalidade, a qual exige criterioso estudo e dados de comportamento do agente, não presentes no caso concreto; Circunstâncias do crime: avaliação neutra que se impõe, sob pena de bis in idem, uma vez que os fundamentos utilizados na sentença já integram o tipo penal do §1º do art. 159 CP; Pena-base: avaliação negativa de apenas 01 dentre as 08 circunstâncias judiciais. Redução da pena-base de 16 anos e 06 meses para 13 anos. 13. Segunda fase. O juízo de origem considerou ausentes atenuantes, aplicando, no entanto, a agravante da reincidência à razão de 1/6. Clara a presença da agravante da reincidência (art. 61, I, CP). Inaplicabilidade da atenuante da confissão espontânea uma vez que esta não foi utilizada na formação do convencimento do Magistrado sentenciante. Inteligência do enunciado sumular 545 do STJ ("Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal"). 14. Terceira fase. Configura-se o concurso formal quando o agente, mediante apenas uma ação/omissão, atinge mais de um bem jurídico tutelado. No caso do crime de extorsão mediante sequestro, o objeto jurídico é tanto o patrimônio quanto a liberdade do indivíduo. 15. O contexto em que ocorreram os fatos perpetrados justifica o reconhecimento do concurso formal entre os 04 (quatro) crimes de extorsão mediante sequestro. De fato, tais crimes são da mesma espécie (idênticos) e, mediante uma única ação, provocaram mais de um resultado típico, in casu, a restrição da liberdade de vítimas diversas (João Gabriel Peixoto, gerente da CEF, 43 anos de idade à época dos fatos; Samuel Ramos, esposa do gerente da CEF, 37 anos; dois filhos de Manuela Fernandes e de Fernando Cunha, com 14 e 10 anos de idade na data dos fatos). Não há que se falar em crime único. 16. Pena privativa de liberdade definitiva. Redução de 22 anos, 05 meses e 15 dias para 17 anos, 08 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado (art. 33, §2º, "b", CP). 17. Não cabimento da pena de multa por ausência de previsão legal. 18. Não conhecimento do pedido de redução do valor da prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade pela falta interesse recursal uma vez que o juízo de origem entendeu pelo não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direitos. II - DO RECURSO INTERPOSTO POR ANTHONY NOGUEIRA. DA DOSIMETRIA 19. A sentença condenou ANTÔNIO NOVAES. à pena privativa de liberdade definitiva de 25 anos e 08 meses de reclusão (1ª fase: três circunstâncias judiciais avaliadas de forma desfavorável- culpabilidade, personalidade e circunstâncias do crime - pena-base 16 anos e 06 meses; 2ª fase: sem atenuantes, com a aplicação da agravante da reincidência à razão de 1/3; 3ª fase: sem minorantes, com a incidência da regra do concurso formal em 1/6), em regime fechado, além de 60 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo. 20. Primeira fase. Culpabilidade: deve ser avaliada negativamente, dada a alta reprovabilidade da conduta, uma vez que a prática do delito se deu de forma fria, violenta e ousada, com grave ameaça e restrição de locomoção das vítimas, mantendo-as em cativeiro em uma mata durante toda a noite, causando-lhes grave terror psicológico; Antecedentes, conduta social, motivos, consequências do delito e comportamento da vítima: nada digno de registro porquanto tais vetores foram sopesados de forma neutra/favorável ao recorrente; Personalidade: os autos não trazem elementos suficientes à avaliação da operativa da personalidade, a qual exige criterioso estudo e dados de comportamento do agente, não presentes no caso concreto; Circunstâncias do crime: avaliação neutra que se impõe, sob pena de bis in idem, uma vez que os fundamentos utilizados na sentença já integram o tipo penal do §1º do art. 159 CP; Pena-base: avaliação negativa de apenas 01 dentre as 08 circunstâncias judiciais. Redução da pena-base de 16 anos e 06 meses para 13 anos. 21. Segunda fase. O juízo de origem considerou ausentes atenuantes, aplicando, no entanto, a agravante da reincidência à razão de 1/3. Clara a presença da agravante da reincidência (art. 61, I, CP). Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea uma vez que esta foi utilizada na formação do convencimento do Magistrado sentenciante (Súmula 545 do STJ). 22. Tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em observância aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Contrabalançando a multirreincidência com a atenuante da confissão, razoável e proporcional o aumento da pena em patamar menor do que se não existisse a referida atenuante, ou seja, na fração de 1/7 (um sétimo). Precedente TRF5. 23. Arrependimento do réu não configurado uma vez que o recorrente desistiu de dar seguimento à prática delituosa apenas quando se deu conta de que poderia ser capturado pelos policiais. 24. Terceira fase. O contexto em que ocorreram os fatos perpetrados justificam o reconhecimento do concurso formal entre os 04 (quatro) crimes de extorsão mediante sequestro. De fato, tais crimes são da mesma espécie (idênticos) e, mediante uma única ação, provocaram mais de um resultado típico, in casu, a restrição da liberdade de vítimas diversas (Luiz Otávio Alves, gerente da CEF, 43 anos de idade à época dos fatos; Luiz Miguel Costela, esposa do gerente da CEF, 37 anos; dois filhos de Esther Cardoso e de Manuela Porto, com 14 e 10 anos de idade na data dos fatos). 25. Pena privativa de liberdade definitiva. Redução de 25 anos e 08 meses para 17 anos, 03 meses e 29 dias de reclusão, em regime fechado (art. 33, §2º, "a", CP). 26. Não cabimento da pena de multa por ausência de previsão legal. 27. Provimento parcial das apelações criminais. [aplf]
(PROCESSO: 04343755354155667658, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ALMEIDA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)