EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. 120 (CENTO E VINTE) DIAS. OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGO 10, DA LEI Nº 56.835/2009. 1. Mandado de segurança impetrado por R.L.M.B., perito que atuou no processo nº 7811500-81.0930.11.5.9704, em tramitação na 15ª Vara/CE, contra o ato do magistrado que determinou sua destituição do encargo pericial, com o pagamento de multa no valor mil reais, devolução dos valores recebidos a título de honorários periciais, além da pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de cinco anos. 2. Não obstante o impetrante fazer referência como ato coator a decisão que não reconsiderou a decisão que determinou a sua destituição do encargo pericial e a suspensão de atuar como perito judicial, pelo prazo de cinco anos, o ato administrativo que se pretende atacar é o que deu origem à referida suspensão. 3. A decisão de destituição do encargo de perito, com a suspensão de atuar nessa condição, foi prolatada 24/03/2017, tendo tomado ciência em 28/01/2017, momento que deverá ser considerado como marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 120 dias, independentemente do pedido de revogação. 4. Na hipótese, o presente mandado de segurança somente foi ajuizado em 30/03/2019, quando ultrapassado o prazo de 120 dias, que se iniciou quando o impetrante teve ciência do ato que produziu lesão a seu direito. 5. Extinção do presente mandado de segurança, com o indeferimento da inicial, nos termos do artigo 10, da Lei nº 12.016/2009. Revogada a liminar deferida anteriormente. alp
(PROCESSO: 32628468535349144960, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO VIEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)