PROCESSO Nº: 7820855-51.7628.23.4.0183 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS DA COSTA DO GABRIEL GOMES ADVOGADO: Yago Aragão APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Marina Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. SOMATÓRIO DOS PEDIDOS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL COMUM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença apelada julgou extinto, sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC, o processo que objetivava a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em virtude dos vícios de construção existentes no imóvel da parte Autora. 2. Na hipótese dos autos, a soma do valor indicado a título de danos materiais (R$ 99.999,00) com aquele indicado a título de danos morais (R$ 58.256,00), é superior a 60 (sessenta) salários mínimos, valor de alçada dos Juizados Especiais Federais. Assim, analisando os documentos que instruíram a inicial e os valores pleiteados, chega-se a montante superior a 60 salários mínimos, considerando o somatório dos pedidos formulados. 3. O Plenário deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região firmou entendimento segundo o qual "na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente ao valor da causa é encontrada mediante a soma dos valores de todos eles." (PROCESSO: 27309087275019849633, CC - Conflito de Competencia - , DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO BARBOSA, Pleno, JULGAMENTO: 24/05/2018) 4. Apelação provida, para anular a sentença atacada, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular processamento. LN
(PROCESSO: 73361343110196781504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LÍVIA RIBEIRO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)