PROCESSO Nº: 1456133-25.0495.14.6.4779 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: CARLOS EDUARDO FERREIRA MAIA ADVOGADO: Ian Fernandes APELANTE: GUILHERME CALDEIRA ADVOGADO: Bernardo Gonçalves APELANTE: VITOR GABRIEL PEIXOTO ADVOGADO: Guilherme Cardoso APELANTE: PEDRO PIRES PESSOA MILITAO DE OTÁVIO OLIVEIRA ADVOGADO: Enzo da Rosa APELANTE: VITOR GABRIEL SOUZA ADVOGADO: Davi Lucas Carvalho APELANTE: YURI OLIVEIRA ADVOGADO: Pedro Fernandes APELANTE: ENZO NASCIMENTO ADVOGADO: Davi Lucca Pereira APELANTE: ANDRÉ DAS NEVES ADVOGADO: Rafael da Rocha APELANTE: MARCELO CORREIA ADVOGADO: João Miguel Alves APELANTE: LAISE DE CAROLINE FERREIRA ADVOGADO: Erick da Rocha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Rosa (convocada) - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6949731-65.4588.30.1.4944 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Gomes EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA PROLATADA APÓS A VIGÊNCIA DO NCPC. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, se a sentença foi proferida na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados conforme as disposições pertinentes constantes deste diploma legal. 2. Apelação provida, para fixar a verba honorária em 10% sobre o valor da causa (R$ 977.137,08), nos termos do art. 85, § 3º, I, do NCPC. plv
(PROCESSO: 65696100097874897052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELA ALMEIDA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)