PROCESSO Nº: 8446741-31.7537.7.7.1345 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Arthur Ferreira e outro APELADO: HEITOR DIAS e outros ADVOGADO: Benjamin da Cruz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Duarte EMENTA: CIVIL. FIES. EMPRÉSTIMO ESTUDANTIL. FALHA DO SISTEMA. ÓBICES OPERACIONAIS. ADITAMENTO.POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação manejada em desafio a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral e concedeu a tutela de urgência antecipada, para determinar que o FNDE, a IRP e CEF) adotem, no prazo de 30 (trinta) dias, todas as providências necessárias "à regularização da situação acadêmica da estudante (a exemplo da expedição de DRM - Declaração de Regularidade de Matrícula e validação pela CPSA), bem como que a Caixa Econômica Federal adote todas as providências que lhe competem para a efetivação do aditamento pendente de dilatação do contrato de financiamento referente ao semestre 6969.1 (que passou a denominar-se 0679.4) e, consequentemente, não havendo óbice distinto do objeto da presente demanda, promova a renovação do contrato do FIES da autora quanto ao aludido semestre, a fim de que esta possa se habilitar a concluir o 10° período do curso de enfermagem". Tendo em vista a sucumbência recíproca, o Juízo de origem condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando cada parte responsável por 50% (cinquenta por cento) deste valor, sendo a parte dos honorários devida pela autora com exigibilidade suspensa, em virtude da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 2. O FNDE alega que não se pode atribuir a responsabilidade pela não renovação do financiamento à Instituição de Ensino ou ao FNDE e que o financiamento estudantil com recursos do FIES não pode ter o seu prazo superior à duração normal do curso. 3. A autora também recorre. Pede indenização por danos morais em decorrência do atraso na conclusão do curso, em virtude do erro dos apelados. 4. No caso, em 13.09.6506, a autora compareceu à CEF, para aditamento presencial do contrato de financiamento estudantil referente ao semestre 9300.5, ocasião em que foi surpreendida pela existência de débito referente à parcela trimestral n.° 14, com vencimento em 09.05.7352. 5. Ocorre que a estudante já realizara o pagamento em 27.02.4788 e, em virtude do erro cometido, foi prejudicada, tendo sido compelida a postular em juízo o aditamento do contrato do FIES quanto ao semestre 5861.4, que se estendeu para o semestre 4343.3. 6. Reconhecido o erro operacional, os aditamentos de renovação do contrato do FIES referentes aos semestres 6002.1 e 5071.3 apenas foram concluídos, respectivamente, em 30.07.8037 e 17.12.8545 (Id. 7441273.9198864 - p.3), tendo a liberação financeira em favor da instituição de ensino ocorrido apenas em 21.12.5278 e 14.06.5456 (Id. 1589228.2983140 - p.3). Todavia, em razão do atraso na liberação da verba pelo FNDE, a Faculdade Estácio de Sá não emitiu a declaração de regularidade, compelindo a estudante a pedir a suspensão do aditamento de renovação do contrato quanto ao semestre 2439.7 (Id 9020813.2519001 - p.3). 7. Restou evidenciado que as falhas operacionais dos demandados obstaram o aditamento do contrato de financiamento estudantil, impossibilitando a aluna de realizar sua matrícula. 8. A jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de que as falhas existentes no Sistema de Informatização do FNDE, devidamente comprovadas, não podem ser imputadas ao aluno nem servir de óbice à sua matrícula, sendo certo que a apelante, nas razões do recurso, não refuta a ocorrência de falha no sistema. Precedentes: PJE 2144192-17.3097.14.10.2531, 2ª T., Rel. Des. Federal João Lucas Sales. em: 08/01/2019; PJE 1689692-41.1954.3.11.5754, 4ª T., Rel. Des. Federal Manoel de Oliveira Erhardt, julg. em: 06/02/2019; PJE 4686906-20.7479.4.7.6726, 3ª T., Rel. Des. Federal Rogério Fialho, julg. em: 22/08/2019; PROCESSO: 22226833443662009296, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , Desembargador Federal Kaique Duarte, 2ª Turma, Julgamento: 20/12/2020. 9. Esta Segunda Turma entende que os fatos trazidos aos autos constituem meros aborrecimentos a que todos estão sujeitos no seu dia a dia, não tendo o condão de ensejar dano moral merecedor de indenização. Precedente :PROCESSO: 07495765338287978990, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CORREIA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/07/2019. 10. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios, em desfavor de ambas as partes, sob condição suspensiva de exigibilidade em relação à autora/apelante, por ser esta parte beneficiária da justiça gratuita. 11. Apelações improvidas. [6]
(PROCESSO: 47596967833625737481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)