PROCESSO No: 9886873-40.7699.12.9.4345 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: ENRICO GOMES ADVOGADO: Luiz Felipe Fogaça e outros REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Santos - Pleno EMENTA REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR APROPRIAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. DECRETO-LEI 201/67. TERMO "RENDAS PÚBLICAS" APLICADO DE FORMA ABRANGENTE PELA NORMA DE REGÊNCIA E ABARCA "VERBAS PÚBLICAS". SENTENÇA EXTRA PETITA. REPARAÇÃO DE NATUREZA CIVIL. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL. AUSENTES PEDIDO EXPRESSO E CONTRADITÓRIO A AMPARAR A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO. REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Revisão criminal que pretende rescindir sentença que condenou o requerente pelo crime previsto no art. 1o, I, do Decreto-lei 201/67 à pena privativa de liberdade de 02 anos e 04 meses de reclusão - substituída por duas restritivas de direitos -, bem como ao pagamento de R$ 433.101,00 a título de reparação do dano causado, nos termos do art. 387, IV, do CPP. A inicial se baseia nos seguintes fundamentos: a) a sentença teria condenado o réu por ter desviado "verbas públicas", ao passo em que o tipo penal a ele cominado prevê como delito o fato de desviar "rendas públicas", conceitos diferentes - rendas e verbas - que, bem por isto, tornaria a conduta do requerente enquadrada no tipo do artigo 1º, III, do Decreto-Lei 201/67, cuja pena prevista é mais branda do que a do artigo 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, no qual o requerente teria sido equivocadamente enquadrado; b) a sentença também mereceria ser anulada em virtude de ter sido extra petita, na medida em que condenara o requerente ao pagamento de indenização quanto ao dano causado sem que tivesse sido formulado pedido do órgão acusador nesse sentido. 2. Em sentido estrito - dentro, por exemplo, dos estudos de Contabilidade e mesmo dentro do campo de Direito Financeiro, que é específico - existe distinção entre as palavras rendas e verbas. No artigo 1º do Decreto-lei 201/67, todavia, que se insere no campo do Direito Penal, o conceito de rendas é utilizado no sentido lato e não estrito, abrangendo também o conceito de verbas publicas. 3. O objeto de desvio (rendas ou verbas públicas) não é a única distinção entre os tipos dos incisos I e III do artigo 1º do Decreto-Lei 201/67. Enquanto o tipo do inciso I se refere a desvio e APROPRIAÇÃO de rendas públicas, o inciso III do mesmo artigo se aplica ao desvio e APLICAÇÃO INDEVIDA de verbas públicas. O tipo do inciso I, implica o ânimo de apropriar-se ou de favorecer a apropriação por outrem, enquanto o inciso III, não exige que haja proveito do agente público nem de terceiro, daí a previsão de pena mais branda para o segundo tipo. No caso dos autos, o requerente foi denunciado e condenado pela prática de APROPRIAÇÃO de verbas públicas, de modo que não há que se falar em equívoco no enquadramento penal da conduta. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentindo de que a aplicação do artigo 387, IV do CPP depende de requerimento expresso do Ministério Público, o que não existiu no caso em apreço, configurando, portanto, ofensa à norma legal. 5. Procedência parcial do pedido.
(PROCESSO: 71312043370817714062, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FERREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 18/07/2020)