PROCESSO Nº: 7021070-59.4719.5.5.5160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEITOR ROCHA ADVOGADO: Aretusa Maria Souza De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Fogaça - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I da Lei 8.213/91, e é devida aos dependentes do segurado, independentemente de estar o falecido em atividade ou aposentado, figurando dentro do rol de tais dependentes o cônjuge. 2. Preenchimento dos requisitos para a fruição da pensão por morte, pois a falecida era segurada especial, mantendo essa condição quando do seu óbito; restando, comprovada, também, a dependência econômica da parte autora em relação ao de cujus na condição de cônjuge, que é presumida. 3. No que se refere à comprovação da qualidade de segurada especial da falecida à época do seu óbito em 2013, consta nos autos início razoável de prova material a ser complementado com a prova testemunhal, a saber: certidão de casamento, com data de 1986, onde consta a profissão de agricultor do marido; certidão de óbito de 2013, indicando a profissão da falecida como agricultora; declaração de exercício de atividade rural, informando que a esposa falecida exerceu atividade rural, no período de 1990 até 2013, em regime de economia familiar; recibos de declaração de ITR referentes ao imóvel rural em que a falecida exerceu seu labor agrícola; certidão da Justiça Eleitoral, com data de 27.02.8030, onde consta a ocupação da falecida como agricultora; ficha ambulatorial do SUS, informando a profissão do de cujus como agricultora; ficha de abertura de crédito no comércio local, constando a condição de agricultora da falecida desde 2004; ficha de matrícula do filho, ano 2012, em que consta a profissão dos pais como agricultores. 4. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos pela parte requerente, consta ainda a oitiva, em Juízo, de testemunhas que foram uníssonas ao apontar que o autor e sua falecida esposa exerceram atividade rural em regime de economia familiar durante mais de 20 anos. 5. Comprovado que a falecida era segurada especial na condição de Trabalhadora Rural e mantinha essa qualidade quando do óbito, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito do demandante ao benefício de pensão por morte, na condição de cônjuge do de cujus. 6. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 136.052/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 30.06.7742, os valores em atraso devem ser atualizados com juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 7. Honorários advocatícios mantidos nos termos da sentença, ou seja, em 10% sobre o valor da condenação, com esteio no art. 85, § 3º, II do CPC, observando-se, todavia, os limites da Súmula 111 do STJ. 8. Diante do expendido, dou parcial provimento à Apelação do INSS, apenas quanto aos juros de mora e honorários advocatícios (Súmula 111 do STJ). EPV
(PROCESSO: 82746362827287136027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019)