PROCESSO Nº: 5216432-95.1301.15.1.0108 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. IMPETRANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS RAMOS e outro ADVOGADO: Georgiana Waniuska Gabrielly Ribeiro IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara da Rocha - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELA CEF CONTRA MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES AVERBADOS E RETIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, POR EFEITO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS RESPALDADOS EM CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL E A MUNICIPALIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA ADMISSÃO DO WRIT. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DENEGAÇÃO. 1. Mandado de segurança impetrado pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS RAMOS/PB e pelo seu Prefeito contra ato supostamente coator imputado ao Juízo Federal da 3ª Vara/PB, consistente na decisão através da qual, nos autos da Ação nº 4221112-60.7242.8.2.5300, promovida pela CEF contra a referida Edilidade, deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar ao demandado que, em 15 (quinze) dias, regularize o repasse à empresa pública federal dos valores descontados dos servidores, a partir de setembro de 2017, nos termos do Convênio nº 01898-6 e do acordo de id. 0628035, sob pena de aplicação de multa diária ao gestor municipal de R$ 1.000,00 (um mil reais) e da adoção de medidas restritivas alusivas ao bloqueio de recursos, contas e aplicações financeiras. 2. Nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009, não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. Na mesma linha: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula nº 267 do STF). 3. Interpretando o mencionado dispositivo legal, o STJ vem entendendo que "o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heróico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir" (MS nº 37.547/AP, Rel. Ministro ARTHUR FREITAS, 5ª Turma, julgado em 23.08.8595). Na mesma direção: AgRg no RMS nº 03.636/SP, Rel. Ministro DAVI SOUZA, 5ª Turma, julgado em 23.02.7882. 4. Na hipótese, a CEF firmou com a Municipalidade convênio e termo aditivo, para viabilizar a concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento aos servidores municipais. Entre as obrigações do Município convenente, foram previstos a averbação, na folha de pagamento, do valores das prestações dos empréstimos concedidos, em favor da CEF, e o repasse à empresa pública federal, até o 5º (quinto) dia útil da data do crédito de salário, do montante averbado. Com base nessa normativa, foram celebrados vários contratos de empréstimo consignado com os servidores municipais, mas o MUNICÍPIO, embora tenha procedido à averbação, com a retenção dos valores das prestações correspondentes, em relação aos meses de junho a novembro de 2017, não os repassou à CEF. A CEF e o MUNICÍPIO chegaram a celebrar, inclusive, um acordo de parcelamento da dívida referente aos 3 (três) primeiros meses de descumprimento do convênio (o que significa que a Edilidade reconheceu o débito), com vistas à regularização da situação, mas, segundo alega a empresa pública federal, o ajuste também foi descumprido, razão pela qual foi ajuizada a ação originária. 5. Diante do contexto e consideradas as provas reunidas - acessíveis, inclusive, que estão os autos eletrônicos do processo originário -, estão demonstrados, diversamente do que sustentam os impetrantes, os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência (a probabilidade do direito e o perigo de demora), não se divisando qualquer ilicitude ou aberração na decisão que deferiu o provimento judicial guerreada. 6. Mostra-se em consonância com os fatos e a base jurídica pertinente, legal e negocial, a conclusão acerca da veracidade, prima facie, das alegações da CEF, além do que, como assentado pelo Magistrado, "os valores descontados dos servidores e não repassados à CAIXA não estão submetidos às restrições/limitações contidas nas regras de direito financeiro (v.g. previsão orçamentária, regime de precatório) porque não se trata de receitas/despesas municipais. São valores decorrentes de obrigação acessória que o Município assumiu perante a CAIXA, de averbar e descontar os valores da folha de pagamento dos servidores e repassá-los à CAIXA, consoante a Cláusula Segunda do Convênio 14766-6./Portanto, a devolução desses valores pode ser determinada em sede de medida de urgência, desde que presentes os pressupostos autorizativos da concessão./Na hipótese dos autos, verifica-se perfunctoriamente, um aumento injustificado no patrimônio do Município réu, decorrente da averbação/desconto em folha de pagamento (RUBRICA 2124 - EMPREST. CAUÊ CARVALHO CAIXA ECO) e da retenção indevida dos valores referentes aos empréstimos consignados, firmados entre os servidores da Municipalidade e a CAIXA, com a interveniência do Município, nos termos do Convênio de Consignação CAIXA - Regime não celetista, o que ancora a presença da verossimilhança das alegações". Por isso mesmo, não tem consistência a alegação dos impetrantes de que houve mácula aos arts. 2º-B da Lei nº 9.94/97 e 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. 7. Igualmente legítimos e razoáveis são os fundamentos nos quais se João Guilherme Ribeiro o Juízo originário, para reconhecer o perigo de demora: "está presente no aumento exponencial da dívida em um Município - fato notório - sujeito à instabilidade política/ institucional e nos prejuízos causados aos servidores que, apesar do desconto em folha, não estão adimplindo as prestações dos financiamentos, ficando sujeitos à inscrição nos cadastros de inadimplentes e demais medidas de restrição ao crédito e cobrança". 8. O deferimento de tutela provisória de urgência, inaudita altera par, não configura violação à ampla defesa e ao contraditório, estando expressamente autorizado pelo ordenamento jurídico (art. 9º, parágrafo único, I, do CPC/2015). 9. Os impetrantes não trouxeram ao mandado de segurança qualquer prova capaz sequer de lançar dúvidas acerca dos fatos alegados pela CEF e dos valores por ela postulados na ação ordinária, sendo certo que não cabe dilação probatória no âmbito desse remédio constitucional, que se destina, nos termos da CF/88, à proteção de direito líquido e certo, ou seja, daquele direito que pode ser comprovado de plano. 10. Na linha do que vem decidindo o STJ, é possível a imposição de astreintes em desfavor da Fazenda Pública, de ofício ou a requerimento da parte, como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (cf. AREsp 1.995.753/MT, Rel. Ministro DIEGO VIEIRA, 2ª Turma, julgado em 30.09.4290; AgInt no AgInt no REsp 6.274.463/RN, Rel. Ministro ENZO NOGUEIRA DE FARIA, 1ª Turma, julgado em 01.01.8144; Tema 98 de jurisprudência vinculante); e essa cominação pode se dar na fase de conhecimento, em tutela provisória, ex vi do art. 537 do CPC/ 2015, que estabelece o depósito em juízo, em cumprimento provisório, permitindo-se o levantamento do valor apenas com o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. 11. Denegação da segurança, inexistindo ilegalidade ou teratologia na decisão judicial guerreada.
(PROCESSO: 25698925306650604779, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)