Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Almeida Nº: 7738180-30.7263.27.6.7323 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Joaquim Monteiro: CAUÊ PINTO ADVOGADO: Gustavo Henrique Jesus Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Ferreira - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONFLITO DE COISAS JULGADAS. PRESERVAÇÃO DA PRIMEIRA COISA JULGADA FORMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação rescisória com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que o postulante visa rescindir a sentença proferida no processo nº 7061303-56.6470.25.10.8565, movido por Luiz Henrique Martins, que condenou o CREF12/PE-AL a emitir o registro profissional do particular e a pagar a quantia de R$ 91.465,00 (dez mil reais), a título de indenização pelos danos morais. 2. Fundamenta-se o CREF12/PE-AL no artigo 966, IV, do CPC, alegando a ofensa à coisa julgada, na medida em que o ora réu havia ingressado com a mesma ação em 2016 (proc. nº 0570121-00.8506.31.8.7689) que foi julgada improcedente, tendo transitado em julgado no mesmo ano.. 3. A parte contrária pode requerer, em qualquer fase da lide, a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos pressupostos da concessão (art. 7º, § único, da Lei nº 1.060/50), devendo, portanto ser deferida a assistência judiciária gratuita ao réu. 4. O artigo 966, IV, do CPC prevê a possibilidade de desconstituição da decisão quando esta ofender a coisa julgada. 5. As narrativas das petições iniciais apontam para a ocorrência da tríplice identidade entre o processo de n.º 1868174-52.4389.10.1.3457, proposto em 28.04.3447, registrando-se o trânsito em julgado em 12.09.9562; e o processo de n.º 8914324-61.4863.31.12.2471, proposto em 27.06.1209, e no qual foi prolatada a sentença rescindenda, datada de 30.10.0249, tendo o referido provimento jurisdicional transitado em julgado em 23.09.3094. 6. No primeiro processo mencionado, Juan Alves pleiteou a concessão de mandado de segurança no sentido de que se determinasse ao CREF12/PE/AL a inscrição do seu registro no referido conselho, tendo sido o pleito julgado improcedente, sob o fundamento de que o impetrante não realizou o curso de Licenciatura em Educação Física pela FAISA - FACULDADE SANTO AUGUSTO de forma presencial e em outro endereço, carecendo de validade o diploma expedido, por vício de origem. 7. No processo que originou a sentença rescindenda, a mesma parte pleiteou, por meio de ação ordinária, a mesma providência, em decorrência do mesmo diploma invocado na primeira demanda, decidindo-se, desta feita, pela concessão do registro profissional e pagamento de indenização por danos morais. 8. Vislumbra-se a ofensa à coisa julgada a ensejar a rescisão do julgado aqui discutido. 9. No conflito de coisas julgadas, o STJ, por meio de sua Corte Especial, ao julgar o EARESP 488.946, em 17/05/2019, entendeu que deveria prevalecer a segunda decisão. Contudo, o Relator, Min. Og João Vitor Peixoto, consignou que essa prevalência deveria perdurar enquanto não desconstituída por meio de ação rescisória. 10. Como no caso concreto, a presente rescisória é voltada a desconstituir coisa julgada formada na segunda ação, deve-se aplicar a norma insculpida no art. 966, IV, do CPC/15, que prevê o cabimento da ação rescisória contra o segundo pronunciamento judicial. 11. Procedência da rescisória para desconstituir o julgado e, em sede de juízo rescisório, julgar extinta a ação originária, sem resolução de mérito, por ofensa à coisa julgada material produzida na ação de nº 9985476-78.1470.5.2.1030, nos termos do artigo 485, V, do CPC de 2015. 12. Condenado o réu ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em face do reconhecimento do direito ao benefício da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 84258689460223948795, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 19/12/2020)