PROCESSO Nº: 6537216-56.2078.28.1.4995 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO ADVOGADO: Nicolas Viana e outro APELADO: CARLOS ANTUNES CALDAS DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - 15ª Região/CE em face de sentença que declarou extinto o processo em razão da prescrição intercorrente, nos termos dos artigos 487, II, 354 e 925 do CPC c/c o parágrafo 4º do art. 40 da Lei 6.830/80. Sem custas e sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que, para que o magistrado possa reconhecer de ofício a prescrição intercorrente, deve observar três requisitos: 1) arquivamento; 2) prazo prescricional e 3) manifestação da Fazenda Pública. Aduz que não consta nos autos decisão do magistrado ordenando o arquivamento do processo, mas apenas despacho deferindo o pedido de suspensão, razão pela qual não há que se falar em prescrição intercorrente. 3. O Conselho Regional de Corretores de Imóveis - 15ª Região/CE promoveu execução fiscal para cobrar o montante de R$ 1.942,59 (mil, novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e nove centavos). Em 23/04/2012, o exequente requereu a suspensão do processo até que fossem encontrados bens do executado passíveis de penhora (Id. 0506685.08996892 - p. 14). Em 20/07/2012, o magistrado deferiu a suspensão do feito e determinou a intimação do exequente, ficando ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano sem qualquer manifestação sobre a localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, os autos seriam arquivados independentemente de nova intimação (Id. 2115163.11679096 - p. 16). 4. Após longa paralisação do processo, em 01/09/2018, o magistrado abriu vista ao exequente para que se manifestasse acerca da possibilidade de configuração da prescrição intercorrente (Id. 4175372.68289394 - p. 1). O exequente requereu a citação do executado por edital e a pesquisa por meio do sistema RENAJUD (Id. 8114954.10811459 - p. 6). 5. O art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita a decretação de ofício da prescrição intercorrente se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, considerando a paralisação do processo sem a localização de bens para a satisfação do crédito tributário. 6. O STJ entende que: "Não havendo a citação de qualquer devedor por meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse é o teor da Súmula 314/STJ [...]". Precedente: STJ, REsp 4.315.511/RS, Rel. Min. Felipe Moreira, DJe 26/06/2018. 7. Desse modo, como não houve a localização do devedor e o processo ficou paralisado por mais de cinco anos, resta configurada a prescrição intercorrente. 8. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 03482497603806714358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)