PJE 9017619-15.3121.14.11.9869 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÕES DE IMÓVEIS POSTERIORES À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão do MM. Juízo da 6ª Vara/SE, em sede de execução fiscal em face da construtora SOENGE SERVIÇOS E OBRAS LTDA, que indeferiu o pedido de reconhecimento de alienação em fraude à execução, com a consequente penhora dos imóveis matriculados no Cartório de Registro de Imóveis de Nossa Senhora da Glória sob nºs 16087, 16090, 16084, 16100, 16093, 16092, 16146 e 51985. 2. A decisão impugnada entendeu que os adquirentes das unidades agiram de boa-fé, pagando prestações ao longo da obra e financiando o restante da dívida junto à CEF, sem que nada soubessem acerca da existência da presente execução fiscal. Assevera que os adquirentes confiaram que a instituição financeira teria buscado resguardar-se, obtendo as certidões negativas de débito pertinentes à situação do imóvel antes de concretizar os respectivos contratos de mútuo com alienação fiduciária em garantia. Frisou que, ainda que em que pese o registro imobiliário da alienação tenha se dado após a inscrição em dívida, o compromisso de compra e venda sempre é celebrado antes, com pagamentos de parcelas diretamente à construtora durante a obra, somente se realizando o registro, por óbvio, quando da entrega do empreendimento. 3. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) a União informou ao juízo de primeiro grau que a empresa devedora possui débitos inscritos em Dívida Ativa desde 13/11/2016, contudo, em datas posteriores a esta, alienou a terceiros os imóveis matriculados no Cartório de Registro de Imóveis de Nossa Senhora da Glória sob nºs 16087, 16090, 16084, 16100, 16093, 16092, 16146 e 16104; b) nos termos do art. 185 do CTN, qualquer alienação patrimonial promovida pela Agravada depois de 20/05/2016 deve ser considerada em fraude à execução de crédito tributário; c) o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, julgou que a fraude à execução fiscal tem caráter absoluto, de forma que os aspectos identificados na decisão de primeiro grau, que suscitam existência de boa-fé dos terceiros adquirentes, conforme entendimento do STJ e deste TRF, são irrelevantes para a solução da questão. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 0.390.185/PR, consagrou a tese da inaplicabilidade do enunciado da Súmula 375 às execuções fiscais tributárias, segundo o qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, assentando, na mesma oportunidade, o entendimento de que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (04/11/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 13/01/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa". 5. Da análise aos registros dos referidos imóveis no Cartório, verifica-se que a construtora executada firmou contrato de compra e venda com diversos particulares, mediante alienação fiduciária em garantia com a CEF, em relação aos imóveis 16092, 16093, 16100, 16084, 16087, 16146 e 16104 nas datas de 17/08/2016, 10/06/2016, 04/04/2016, 28/07/2016, 03/09/2016, 18/02/2016 e 15/08/2016, respectivamente. Em relação ao imóvel de matrícula 16090, foi firmado contrato de promessa de compra e venda, datado de 26/12/2016. 6. Dessa forma, observa-se que todos os contratos de alienação fiduciária em garantia e o contrato de promessa de compra e venda foram firmados posteriormente à inscrição em dívida ativa dos débitos da construtora executada, que ocorreu em 13/10/2016, de modo que, nos termos do art. 185 do CTN, resta configurada a suspeita de fraude à execução. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 2036844-53.7359.3.5.9843, rel. Des. Federal Gustavo Castro, julgado em 12/08/2019. 7. Ressalte-se que as averbações cartorárias dos contratos de alienação ora analisados informam expressamente a data em que foram firmados os referidos negócios jurídicos, bem como a data do vencimento do primeiro encargo mensal, todos estes posteriores à data de inscrição em dívida ativa. 8. Ademais, ao contrário do disposto na decisão impugnada, de acordo com a orientação do STJ, no Recurso Especial Repetitivo 7.231.874/PR, sendo o caso de execução fiscal de dívida tributária, não se deve perquirir acerca da boa-fé dos particulares compradores dos imóveis ou da existência de registros de penhora do bem alienado, posto que tais questões são irrelevantes à configuração da fraude à execução, não se exigindo, portanto, o consilium fraudis. 9. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a alienação em fraude à execução, com a consequente penhora dos imóveis matriculados no Cartório de Registro de Imóveis de Nossa Senhora da Glória sob nºs 16087, 16090, 16084, 16100, 16093, 16092, 16146 e 98045. alo
(PROCESSO: 00745011436745203488, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)