PROCESSO Nº: 3745545-27.6297.26.2.5005 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA DA COSTA ADVOGADO: Carlos Eduardo Fernandes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Novaes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia da Paz Maia Ana Júlia Pires EMENTA EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. VALIDADE DA FIANÇA ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE. INCABIMENTO. CONEXÃO COM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTAS. EXISTÊNCIA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória propostos por SARAH DA ROSA, reconhecendo à CAIXA o direito ao crédito no valor de R$ 266.648,22 (cento e cinquenta e um mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos), atualizado até o dia 05/07/2018). 2. O STJ já decidiu: "A codificação civil expressamente prevê que o ajuizamento da ação de anulabilidade da fiança prestada sem a outorga conjugal será deflagrado apenas, e tão somente, pelo outro cônjuge, ou, com o seu falecimento, pelos herdeiros - como legitimado sucessivo." (STJ, REsp 4671340/SP, Rel. Ministro ARTHUR DA ROSA, QUARTA TURMA, julgado em 17/01/2016, DJe 09/05/2016). 3. As alegações do apelante mostram-se absolutamente genéricas, não indicando com qualquer precisão em que as cobranças realizadas pela CAIXA seriam abusivas. Não basta alegar que desconhece a origem dos lançamentos, mas impugnar especificamente os cálculos da CAIXA. 4. Existe conexão desta monitória com a de Ação de Exibição de Contas nº 4481124-94.8172.12.9.7977, que também tramita na 1ª Vara Federal de Alagoas, na qual o autor busca esclarecimentos quanto à origem, contrato, motivação e composição de todos os valores debitados na conta "1139996-1", no período de maio até setembro de 2018. Haja vista que a presente monitória busca a cobrança justamente da dívida contraída nesta conta, tem-se que as ações devem ser reunidas nos moldes do art. 55 do CPC , diante da similitude existente entre a causa de pedir da ação de exibição de contas e a tese de defesa levantada nos embargos monitórios. Há verdadeiro risco de decisão conflitantes, vez que o valor aqui reconhecido como devido pelo fiador pode ser diverso daquele definido na ação de exibição de contas. 5. Apelação parcialmente provida, para reconhecer a conexão desta ação com o processo 0424726-77.7034.5.10.8779, determinando a volta dos autos à origem (1ª Vara Federal de Alagoas) para que sejam julgados conjuntamente.
(PROCESSO: 20446503893024413538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)