PROCESSO Nº: 4695039-94.4009.6.2.5041 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR MORAES ADVOGADO: Thiago Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Ferreira - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INDÍCIOS. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO REPETITIVO. TEMA 444/STJ. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular contra decisão que determinou o redirecionamento da Execução Fiscal contra a Pessoa Física. 2. Defende o Agravante ser indevido o redirecionamento, por ter sido deferido contra sócio que não é administrador e sem comprovação de que este agiu com dolo ou excesso de poderes na administração da pessoa jurídica. Defende ainda a prescrição para o redirecionamento. 3. A responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos tributários da Empresa, nos termos previstos no art. 135, III, do CTN, somente pode ocorrer quando tais pessoas físicas tenham praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 4. No decorrer da Execução fiscal foi certificado por Oficial de Justiça, em 2011, que a Empresa não mais funcionava em seu domicílio fiscal, o que atrai a presunção de dissolução irregular da sociedade, nos termos da Súmula 435, do STJ, que diz que "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." 5. O STJ perfilhou o entendimento de que "O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular ou em ato que presuma sua ocorrência - encerramento das atividades empresariais no domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes (Súmula 435/STJ) -, pressupõe a permanência do sócio na administração da sociedade no momento dessa dissolução ou do ato presumidor de sua ocorrência, uma vez que, nos termos do art. 135, caput, III, CTN, combinado com a orientação constante da Súmula 435/STJ, o que desencadeia a responsabilidade tributária é a infração de lei evidenciada na existência ou presunção de ocorrência de referido fato." (STJ - REsp 8.265.574/SP, Rel. Ministro Og João Felipe Pereira, Segunda Turma, julgado em 03/06/2015, DJe 22/01/2015). 6. O acervo probatório carreado aos autos da Execução Fiscal originária demonstra que o Agravante é o sócio-administrador da Pessoa Jurídica. Não tendo o Agravante trazido qualquer documento capaz de infirmar esse entendimento. 7. Diante da evidência de que o Agravante agiu com excesso de poderes ou com infração à lei, contrato social ou estatuto, nos termos previstos no art. 135, do CTN, consubstanciado na dissolução irregular da Empresa, foi correta a decisão agravada que determinou o redirecionamento da Execução Fiscal contra o referido sócio-administrador. 8. No que tange ao prazo prescricional para o redirecionamento da Execução Fiscal, contra os responsáveis tributários, nos moldes previstos no art. 135, do CTN, a matéria foi julgada pelo STJ no REsp 8.329.418/SP, sob o regime do art. 1.036 do CPC (Recurso Repetitivo - Tema 44), no qual foi firmada a seguinte tese: "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 0.205.830/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 3.758.348/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional." 9. Na hipótese dos autos verifica-se que a Execução Fiscal foi proposta contra a Pessoa Jurídica na data de 25/12/2007. 10. Após inúmeras tentativas de satisfação do crédito tributário executado, a Fazenda Nacional peticionou, na data de 06/08/2012, demonstrando que a pessoa jurídica originalmente executada não se encontrava mais no exercício regular de suas atividades. 11. Nesse passo, e de acordo com o julgamento do paradigma Tema 444/STJ, tem-se que o termo inicial do prazo prescricional para o redirecionamento foi a data da petição da Fazenda Nacional, em 12/01/2012, cujo pedido foi deferido em outubro de 2012. Logo, não decorreu o lustro prescricional quinquenal. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 64271214189296869625, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)