Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus da Cunha Nº: 4505357-94.5564.14.8.5347 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN CALDEIRA ADVOGADO: LUCCA LOPES APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE E OUTRO ADVOGADO: RANIERE FRANCO VIANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA ARAGÃO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS NASCIMENTO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. RODOVIA FEDERAL. DNIT. COMPETÊNCIA RECONHECIDA PELO STJ. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DO CTB. ART. 4º, § 1º DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 619/2016. EXPEDIÇÃO POR VIA POSTAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA Nº 312 DO STJ. EDITAL. ART. 13 DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 619/2016. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido por ele formulado na ação de procedimento comum ajuizada contra o DNIT e o DETRAN-CE objetivando a anulação dos Autos de Infração S070578096, S167654286, S781571748, S530304755, S946243279, S094756119, S634644267, S303326322 e S188619186. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a interpretação do art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro c/c o art. 82 da Lei n.º 10.233/2001 confere ao DNIT competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multa por excesso de velocidade nas rodovias federais, como é o caso dos autos. 3. Em se tratando de infração de trânsito, o Código de Trânsito Brasileiro impõe à autoridade administrativa o ônus da dupla notificação, a primeira, nos termos do art. 281, acerca da autuação (enseja defesa prévia, antes que a autoridade delibere sobre a efetiva aplicação de penalidade) e, a segunda, prevista no art. 282, após a imposição da penalidade (confere prazo para pagamento de multa ou para apresentação de recurso). 4. Relativamente à notificação da autuação, o art. 281 da Lei nº 9.503/97 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua expedição pela autoridade de trânsito, sob pena de o respectivo auto de infração ser arquivado e seu registro julgado insubsistente. 5. Conforme se extrai do § 1º do art. 4º da Resolução CONTRAN nº 619/2016, somente se caracteriza a expedição da notificação da autuação com a entrega da correspondência emitida pelo órgão ou entidade de trânsito aos correios. 6. No caso concreto, a prova documental acostada demonstra apenas que as notificações das autuações foram emitidas (impressas) pelo DNIT no prazo de 30 (trinta) dias contado das datas das infrações. Todavia, não restou demonstrado que as respectivas expedições (remessa ao destinatário) tenham sido realizadas pelo DNIT no prazo previsto no art. 281 do CTB, o que se poderia comprovar mediante apresentação do respectivo Aviso de Recebimento ou por qualquer tipo de comprovante de entrega da notificação aos Correios no trintídio legal, conforme se extrai do § 1º do art. 4º da Resolução CONTRAN nº 619/2016. 7. Nos moldes da Resolução nº 619/2016 do CONTRAN a Administração somente pode se valer de publicação de edital quando esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, o que também não foi demonstrado no presente caso concreto. 8. O DNIT não acostou aos autos os Editais nº 056/2018, nº 048/2017, nº 057/2017, nº 060/2017, nº 062/2017, nº 068/2017, nº 072/2017, nº 074/2017 e nº 088/2017 supostamente publicados no D.O.U conforme mencionado nas informações contidas na consulta detalhada apresentada com a contestação, o que torna inviável verificar se os editais em questão efetivamente continham os parâmetros mínimos definidos pelo CONTRAN. 9. Na hipótese, o DNIT acostou aos autos apenas documentos unilateralmente produzidos pela autarquia, os quais não satisfazem os requisitos procedimentais expressamente previstos nos arts. 4º e 13 da Resolução CONTRAN nº 619/2016, seja para a expedição da notificação da autuação, seja para a intimação da autuação por Edital. 10. Embora os atos administrativos sejam dotados de presunção de legitimidade e legalidade, o Relatório Resumido do Auto de Infração de Trânsito não desincumbe o DNIT do ônus de demonstrar o cumprimento dos procedimentos de expedição das notificações de autuação e de publicação de editais nos moldes especificados pelo CONTRAN, órgão dotado de competência para estabelecer as normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro (art. 12, I da Lei nº 9.503/97). 11. É pacífica a jurisprudência no sentido da necessidade de dupla notificação do proprietário ou condutor do veículo, conforme se extrai da Súmula nº 312 do STJ. 12. O apelante, embora contasse com seu endereço atualizado no cadastro do DETRAN, não foi validamente notificado por correspondência ou por edital acerca das autuações lavradas pelo DNIT, o que implica em violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, de sorte que a anulação e arquivamento dos Autos de Infração S442663401, S074517566, S340176104, S503355162, S829044225, S082186455, S207398596, S552101090 e S159450955 é medida que se impõe. 13. Condenação do DNIT ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados, por apreciação equitativa, em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) considerando o baixo valor da causa, a rápida tramitação do feito e a desnecessidade de produção de provas orais ou técnica (art. 85, §§ 2º e 8º). 14. Apelação provida.
(PROCESSO: 23491246153425043954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)