E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS PARTICULARES. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O acórdão embargado assentou que a agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a decisão recorrida, a qual tomou como parâmetro o que decidido em Agravo de Instrumento, da Relatoria do Theo Fernandes, da 2ª Turma do TRF-5ª Região, no sentido de que: "Trata-se de cumprimento individual de sentença prolatada em ação coletiva (nº 5880.62.70.486288-0/DF), promovido por LÉA CECÍLIA FERREIRA, ENZO GABRIEL NOVAES e JOÃO VITOR CARDOSO, objetivando o recebimento dos valores relativos à Retribuição Adicional Variável (RAV) devida no período de janeiro de 1996 a junho de 1999, considerando-se a base de cálculo e o teto previsto na MP 831/95 (atual Lei 9.624/98), que a União foi condenada a pagar (...)Vencido esse aspecto, deve-se ressaltar que também não merece prosperar o argumento da União de que não há valores a receber. Ora, como destacado pelo Juiz, há um título formado que reconhece a existência de valores e tal não poderia mais ser enfrentando nesse momento processual. O que se poderia discutir seria a quantia a ser paga a cada substituído, e daí a liquidação por cálculos aritméticos.Dito de outra forma, Em função dos cálculos aritméticos, poderia a União discutir a quantia devida a cada substituído e não simplesmente afirmar que não há nada a receber.No mais, impõe-se destacar que não procede o argumento da União de que o título não mandou pagar a quantia de oito vezes o maior vencimento básico da carreira deles. Consoante destacado pelo Juízo, consta dos autos prova que os agravados sempre receberam a RAV no patamar máximo, ou seja, 45% da RAV que recebiam os auditores, o que consistira no caso desses na quantia de oito vezes o maior vencimento básico da carreira dos auditores, e, mais que isso, não há nenhuma variação no pagamento da RAV dos exequentes no período executado, que foi sempre paga no patamar máximo, bem assim não apresenta a União justificativas objetivando o pagamento a menor da RAV.", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vício(s) aclaratório(s), na temática versada no julgado. III - A condenação a título de honorários recursais se dá ante o não provimento de apelação. No caso, trata-se de desprovimento de agravo de instrumento, sendo assim, revela-se descabida a fixação de honorários advocatícios, a título de sucumbência recursal. IV - Desprovimento dos embargos de declaração da união federal. Provimento dos embargos de declaração dos particulares.
(PROCESSO: 30057034853669644216, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)