PROCESSO Nº: 2137427-16.0946.8.8.5590 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIZ FERNANDO DUARTE ADVOGADO: Ana Claudia Portela Brandao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Lima - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS - Instituto Nacional de Seguro Social em face da decisão que afastou a preliminar de prescrição de fundo de direito, reconhecendo, tão somente, a prescrição das parcelas atrasadas anteriores aos 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação. 2. O INSS alega a necessidade de reforma da decisão, para que haja o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, no que diz respeito ao requerimento do benefício postulado na inicial, com a consequente extinção do processo. 3. O requerimento administrativo foi indeferido em 13/07/2010. A ação foi proposta em 19/08/2018. Autarquia/Agravante afirma que por aplicação do disposto no art. 1º, do Decreto nº 67.507/32, havendo recusa formal do direito reclamado, a prescrição atinge o próprio fundo do direito quando ajuizada ação após o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da ciência do indeferimento administrativo ou do cancelamento do benefício previdenciário. 4. Importa ressaltar que a prescrição de fundo de direito atinge o pedido formulado com base no requerimento administrativo realizado há mais de 5 (cinco) anos, mas não impede que a parte ingresse com novo pedido na esfera administrativa. 5. Em que pese tenha transcorrido mais de 5 (cinco) anos entre a data do indeferimento do benefício e o ajuizamento da ação, o direito à pretensão de concessão do referido benefício é imprescritível, eis que em conformidade com o entendimento sedimentado pelo STF no RE 303.669/SE, submetido à sistemática da Repercussão Geral. 6. No caso em que o Particular ingressa na via judicial quando já esgotado o prazo quinquenal posterior à negativa ou à cessação por parte da Administração, e a autarquia previdenciária não controverte o mérito do pedido, tal situação reclama seja pronunciada a prescrição em relação ao requerimento administrativo antigo. Entretanto, não é o que ocorreu no caso em análise, eis que a Autarquia Previdenciária, na respectiva resposta, contestou a pretensão pelo mérito, estando, pois, caracterizada a resistência à pretensão posta na petição inicial. A decisão do Magistrado 'a quo' em nada destoa do entendimento aqui esposado, eis que os fundamentos guardam pertinência temática com o entendimento firmado no RE 230.641/SE. Agravo de Instrumento improvido. cjo
(PROCESSO: 23556019732602525111, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)