PROCESSO Nº: 5297498-63.4239.20.2.6256 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: DANILO CARDOSO e outros ADVOGADO: Bruno Moreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Moura - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2170855-73.4268.28.1.0253 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO 28,86%. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que rejeitou a alegação de ocorrência de prescrição executória e de prescrição de trato sucessivo das prestações mensais requeridas pela parte Agravada, bem como o excesso na conta apresentada e o equívoco no critério para elaboração dos cálculos. 2. O IFAL alegou, em síntese: a) prescrição da pretensão executiva, tendo em vista que o título no qual se lastreia a execução transitou em julgado em 06/02/1999 e a execução a ser proposta pelos exequentes tinha de ter sido ajuizada até maio de 2004, porém somente fora esta apresentada em agosto de 2018; b) quanto à prescrição sucessiva, estariam prescritas as parcelas anteriores a agosto de 2013, já que, proposta a execução em agosto de 2018, esta somente poderia ter por objeto as parcelas que se inserissem nos cinco anos anteriores a tal data, o que limita o período aos meses de agosto de 2013 em diante. No entanto, na planilha de liquidação, as competências vão de janeiro de 1993 a maio de 2008; c) os cálculos dos exequentes teriam desconsiderado as reestruturações que sofreram as carreiras, não abatendo todos os incrementos vencimentais apontadas no parecer técnico que instruiu a impugnação; d) o índice de correção monetária aplicado pelos exequentes estaria incorreto, pois deveria ser aplicada a TR e não o IPCA-E. 3. O prazo prescricional para a propositura da execução de obrigação de pagar só tem início com o integral cumprimento da obrigação de fazer devidamente atestado nos autos, e não a partir do trânsito em julgado da sentença. Precedentes desta Corte Regional: Processo 9199913-70.7682.24.3.2129, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Francisco Ribeiro, 2ª Turma, Julg. 29/04/2019; e Processo 1577870-12.7285.20.7.5827, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Marcelo Cardoso (Convocado), 4ª Turma, Julg. 08/10/2019. 4. O trânsito em julgado da ação de conhecimento coletiva ocorreu em 30/08/1999. Entre o trânsito em julgado da sentença que declarou cumprida a obrigação de fazer e a propositura da Execução embargada decorreu menos de 05 (cinco) anos, não havendo que se falar em prescrição total ou parcial. 5. Ao analisar a alegação de ocorrência de compensação do índice 28,86%, o STJ por ocasião do julgado do REsp 4.563.280/AL, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, tem-se que "Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada." 6. No caso dos autos, tem-se que a sentença exequenda somente previu a possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com aqueles decorrentes das Leis nºs 10.302/01, 76.408/05 e 48.726/08, não sendo possível, agora, que o IFAL acresça ao cálculo reestruturações ou aumentos vencimentais decorrentes de outros diplomas legais, motivo pelo qual não deve ser acatada a irresignação do Agravante. 7. O egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 046.936/SE (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 8. O STJ, por sua vez, em sede de recurso repetitivo (REsp 7.334.105/MG) corroborou a tese de que nas condenações judiciais de natureza administrativa em geral impostas à Fazenda Pública, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas devidas (IPCA-E), e juros de mora segundo o índice de remuneração da Caderneta de Poupança. 9. Considerando-se, pois, que a sentença exequenda determinou que o pagamento das parcelas retroativas devem ser acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês e sem definir o índice de atualização monetária, bem assim que o IPCA-E é o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observa-se que não há razão para acolhimento da irresignação do Agravante. 10. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 316.044/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 4/2/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Thomas Rocha, Relator para o acórdão. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 60735483395181740379, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)