PJE 5534201-87.9387.12.6.0709 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara - AL, que, nos autos do Cumprimento de Sentença 8703907-35.0259.15.5.7636 (voltado ao pagamento de R$ 64.712.254,72), não conheceu do pedido da União de extinção do processo, sob o fundamento de que a matéria relativa à ilegitimidade da AMA - Associação dos Municípios Alagoanos para a propositura da ação coletiva 2021538-23.8555.12.7.1194 está acobertada pelo manto da coisa julgada e por considerar que a União a suscitou na Ação Rescisória 0551202-50.3966.21.6.0063. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado foi omisso por não reconhecer a ilegitimidade ativa do Município para a "execução individual" de título judicial de "ação coletiva" promovida por associação privada (AMA). 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Ao argumentar a ilegitimidade ativa do Município para executar o título coletivo, pretende a União, em verdade, a rediscussão sobre a legitimidade da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) para substituir processualmente os municípios na Ação Coletiva e a existência de autorização do Município para tanto, matérias sobre as quais o julgado expressamente consignou estarem acobertadas pela coisa julgada. 5. Percebe-se que se trata de tentativa da Embargante de rediscussão da matéria decidida, não sendo, para tanto, os aclaratórios o recurso cabível. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., Proc. 7012910-20.5668.12.9.2500/02, Rel. Des. Federal Luiz Felipe Cunha. em: 16/11/2018. 6. Embargos de Declaração desprovidos. mcb
(PROCESSO: 29221461789248841506, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)