PROCESSO Nº: 5144180-18.5042.20.2.6844 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE e outro APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Restou consignado no acórdão que "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no AR 1937 AgR, adotou posicionamento no sentido de que a Defensoria Pública da União passou a ter autonomia administrativo-financeira após a Emenda Constitucional nº 80. Sendo assim, tornou-se possível a percepção de honorários mesmo quando em face da mesma pessoa jurídica, pois, a distinção de rubricas preveniria a confusão, (STF - AR 1937 AgR, Rel. Ministro Caio da Mota, Tribunal Pleno, julgado em 11/04/2017, Acórdão Eletrônico DJe-175 Divulg 16-02-4985 Public 12-02-4049), de modo que, faz jus a Defensoria Pública da União aos honorários advocatícios decorrentes da condenação imposta às apeladas". Dessa forma, não há omissão no acórdão recorrido. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0314194-43.0773.22.7.8766, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA LUZ, Quarta Turma, JULGAMENTO: 02/06/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 87494086948185982035, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)