PROCESSO Nº: 3623268-12.1611.22.5.3568 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO PEREIRA ADVOGADO: Davi Azevedo e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Correia EMENTA ADMINISTRATIVO. INGRESSO NA UNIVERSIDADE. VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA. DECRETO Nº 5.296/2004. COMPROVAÇÃO DA PERDA AUDITIVA ACIMA DE 41 DECIBÉIS NAS FREQUÊNCIAS DE 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz. UTILIZAÇÃO DA MÉDIA DAS FREQUÊNCIAS SONORAS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.O art. 5º, §1º, inciso I, b, do Decreto nº 5.196/04, entende como deficiente auditivo aquele que tem "perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz". 2. Sopesando que o Decreto 5.296/04 certamente foi elaborado levando em consideração aspectos técnicos e médicos que não são de conhecimento deste magistrado, mostra-se temerária qualquer manifestação deste juízo no sentido de ampliar o entendimento fixado pelo decreto, tal qual requer a impetrante, ao defender a classificação da deficiência auditiva de acordo com a média das frequências apontadas. 3. Não é dado ao Poder Judiciário, de logo e sem maior embasamento técnico, imiscuir-se na seara administrativa, visando ampliar o já estabelecido conceito normativo. Eventual modificação apenas se fará possível mediante motivação técnica a embasar os necessários atos normativos de integração. 4. Considerando que a impetrante possui a perda auditiva de 41 dB apenas a partir da frequência de 2000 Hz, e não a partir das quatro frequências determinadas no Decreto nº 5.296/04 - 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz, há de ser mantida a sentença que denegou a segurança. 5. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 21276993633764098773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)