PROCESSO Nº: 1709764-14.9300.27.1.5278 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL MONTEIRO ADVOGADO: Kevin Gomes Fortes APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o IFS a pagar ao Requerente os valores relativos aos "atrasados" do RSC - Reconhecimento de Saberes e Competência, nível II, verba reconhecida administrativamente por meio do devido Termo de Reconhecimento anexado aos autos, e ainda não adimplida, porém abatendo-se do montante perseguido na inicial os valores já pagos referentes ao exercício de 2018. Determinou, ainda, que a quantia devida deverá ser acrescida de juros, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, e correção monetária pelo IPCA-E, cabendo ainda a exclusão do PSS devido à União sobre a parcela de juros de mora. Honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa (valor da causa: R$ 228.277,67). 2. Em suas razões, a parte autora requer que os honorários advocatícios sejam majorados para o percentual de 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil. 3. No tocante à condenação em honorários sucumbenciais, verifica-se que cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 4. Nesses casos, portanto, deve ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório o proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa (parágrafo 8º do art. 85). 5. Entende-se correta a sentença ao fixar os honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da causa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, considerando que o valor da causa é de R$ 915.128,67. 6. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor fixado na sentença a título de honorários advocatícios. 7. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 85956562299356746851, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)