PROCESSO Nº: 3477380-27.4186.11.7.9894 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: KAIQUE CALDEIRA e outros ADVOGADO: Cleto Arlindo Da Costa Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Cardoso - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No acórdão embargado, a questão atinente à ocorrência ou não do fenômeno da prescrição foi devidamente analisada. A conclusão, frise-se, devidamente fundamentada, foi diversa daquela pretendida pelo embargante, no sentido de que "o óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores. Outrossim, a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, e para habilitação dos sucessores inexiste dispositivo legal que fixe prazo para sua realização." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 72756767964524614093, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARVALHO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 12/03/2014). 4. Embargos de Declaração não providos. LRLF/MP
(PROCESSO: 68861188120999762484, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)