PROCESSO Nº: 3328608-61.6340.12.3.8000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: RENAN GOMES e outros ADVOGADO: Cauã Porto AGRAVADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac da Costa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DA CAUSA. RYAN OLIVEIRA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. NÃO COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 12 DA LEI Nº 05.230/2001. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurgem-se os particulares contra decisão que, nos autos da ação ordinária de indenização securitária, reconheceu a competência do Juizado Especial Federal para julgamento da demanda. 2. Trata-se de demanda na qual possuidores diretos e mutuários de imóveis financiados, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, postulam a condenação de empresa seguradora a oferecer cobertura securitária a possíveis vícios de construção nos imóveis possuídos/adquiridos. 3. Alegam os agravantes que, nas ações de indenizações securitárias de Seguro Habitacional, não existe uma estimativa real dos valores questionados, sendo, no caso, fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor da causa, apenas para fins de pagamento de custas. Defendem, ainda, que os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). Diante dessas considerações, requerem seja reconhecida a competência da Justiça Federal Comum, para o processamento e o julgamento da presente demanda. 4. Com efeito, o art. 3º, 'caput', da Lei nº 10.259/2001 estabelece a competência absoluta do Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar as causas de valor inferior ou igual a 60 (sessenta) salários mínimos. E, em havendo Vitor Rezende facultativo ativo, o valor da causa, para fins de fixação da competência jurisdicional, deve ser considerado em relação a cada autor, o que corresponde à divisão do valor atribuído à demanda pela quantidade de litisconsortes. Na espécie, sendo o resultado da divisão do valor atribuído à causa, R$ 1.000,00 (um mil reais), pelo número de litisconsortes, 5 (cinco), inferior ao equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, falece a competência do Juízo Federal Comum, para processar e julgar o feito. 5. Demais disso, em relação à prova a ser produzida no caso, observa-se que a perícia necessária à análise de eventuais vícios existentes nos imóveis e suas causas não demanda conhecimentos que extrapolam os ordinários de um engenheiro civil, não se tratando, desse modo, de perícia complexa. Além disso, a realização de prova técnica não é inconciliável com o rito célere e simples dos juizados especiais, encontrando, inclusive, previsão no art. 12 da Lei nº 10.259/2001. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 05675102063105897073, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)