RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE SOBRESTA O RESP COM BASE NA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 207.091/RN (TEMA 06 DO STF). FORNECIMENTO DE REMÉDIO DE ALTO CUSTO PELO ESTADO A QUEM NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS. NATUREZA CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO RECONHECIDA PELO STF. ALEGAÇÃO DE QUE NO ESPECIAL SE DISCUTEM APENAS QUESTÕES RELATIVAS À PRODUÇÃO DA PROVA. PREJUDICIALIDADE LÓGICA DA DISCUSSÃO. QUESTÃO DE MÉRITO QUE SE REVELA IDÊNTICA AO TEMA AFETADO EM REPERCUSSÃO GERAL. TRANSLAÇÃO DOS EFEITOS DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DESTE E. PLENÁRIO. MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo particular, patrocinado pela Defensoria Pública da União, contra decisão da Vice-presidência, a qual sobrestou seu recurso especial valendo-se do reconhecimento da repercussão geral feita pelo Supremo Tribunal Federal no RE 762.584/RN (Tema 06 do STF) e que trata do "dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo". 2. As razões da parte agravante no presente recurso podem ser assim resumidas: "Ocorre que tal recurso extraordinário não versa sobre a negativa de vigência ao art. 464 do CPC, ou algo relacionado à produção da prova pericial - tema fulcral do recurso especial indevidamente sobrestado - mas discute, em síntese, o dever de o Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo. / Assim, vê-se que não há qualquer relação de prejudicialidade entre os casos, pois, embora o contexto fático do recurso especial sobrestado seja minimamente similar (judicialização da saúde/ação visando à concessão de medicamentos não fornecidos pelo SUS), as questões de direito de ambos os recursos são essencialmente distintas entre si. / Enquanto no Recurso Extraordinário a discussão é puramente constitucional, versando sobre as esferas abarcadas pelo direito fundamental à saúde e a utilização da reserva do possível como justificativa para o não fornecimento da assistência, o recurso especial discute apenas questões processuais, relativas ao indevido indeferimento da prova pericial e a falta de fundamentação para tal rejeição". (Id. 3519727.79621128) 3. A questão que se coloca em discussão é a de estabelecer a possibilidade e, de conseguinte, a definição dos marcos sistêmicos para o sobrestamento de um recurso especial com base no reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal; em outras palavras, de saber se um recurso especial poderia ser sobrestado por um tema de repercussão geral, cuja aplicabilidade, em princípio, deveria ocorrer no âmbito de um recurso extraordinário interposto; a resposta deve ser positiva, como vem dizendo o Plenário deste e. Regional em reiterados Precedentes desde o julgamento do AGIVP 32054810123315376674, sendo relator o Desembargador Federal Diogo Almeida, julgado em 05/05/2020, pois o julgamento de recursos pela técnica de casos repetitivos, fundado na ideia de estabilidade e alcance isonômico das decisões do Poder Judiciário, confere aos respectivos precedentes uma eficácia erga omnes, a qual, transcendendo a autoridade subjetiva da sentença para o caso concreto em que são decididos, propagam-se para todas as causas presentes e futuras onde haja similitude factual suficiente para sua incidência. 4. Sob tal perspectiva, deseja-se de forma ampla uniformizar o direito e evitar soluções jurídica díspares para situações coincidentes; por conseguinte, é natural que esse novel instituto altere igualmente a forma tradicional como se costuma manejar a admissibilidade, em sentido largo, dos recursos, sobretudo aqueles que se dirigem aos Tribunais Superiores; ou seja, ainda que o recurso especial e o extraordinário possuam escopos diversos, considerando-se que a decisão que provenha do Supremo Tribunal Federal via de regra também vinculará o Superior Tribunal de Justiça, não há como se furtar a reconhecer que impera uma unicidade lógica entre as teses que são fixadas nas instâncias superiores; vale dizer, firmada uma tese pelo STF, se se tratar objetivamente de um mesmo assunto que tenha sido deliberado pelo STJ em sentido contrário, há de prevalecer o precedente da Corte Suprema, mercê de se constituir como o Primaz de todos os tribunais da Nação. 5. Nesses termos, tem-se na prática uma espécie de efeito translativo nos apelos extremos quando se trata de aplicar um tema que tenha sido objeto de definição - ou pelo menos tenha sido afetado para julgamento - pelo Supremo Tribunal Federal; assim, embora se trate de recurso especial, se a temática se encontra, como no caso, sobrestada em sede de repercussão geral, deve-se aguardar sua definição pelo STF; de modo ainda mais interessante, se a questão que se discute no recurso especial é acessória em relação à principal que está em deslinde no Supremo Tribunal Federal, vale - e talvez de modo ainda mais destacado - o mesmo raciocínio, pois, aqui, ocorrerá uma situação de prejudicialidade lógica; com efeito, se, como no caso concreto, o que se discute no âmbito do recurso especial é matéria de natureza processual prévia, uma vez que relativas à produção da prova, de nada valeria a pena prosseguir no julgamento do recurso especial quando a questão de mérito que subjaz aos autos ainda se encontra pendente de definição final pelo Supremo Tribunal Federal, pois nos termos da orientação acima enunciada, ela poderia ser completamente ineficiente a depender de como o Kaique Mendes venha a se pronunciar. 6. Note-se, a tal respeito, que os fatos da lide ajustam-se com precisão ao questionamento afetado pelo Pretório excelso no Tema 06 de sua Lista de Repercussão Geral, uma vez que se almeja do Poder Público o custeio de medicamento Zytiga (ABIRATERONA), o qual ao tempo do ajuizamento da demanda, ou seja, em novembro de 2016, tinha uma única caixa com 120 comprimidos orçada em R$ 70.781,95 (catorze mil trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos) conforme documento de Id. 8426341.9636985, alto custo , aliás, que é justamente mencionado pela Defensoria Pública da União como um dos fundamentos da demanda; finalmente, apenas para argumentar, o que se observa é que esta Corte Regional confirmou a denegação da perícia judicial porque, além de entender estarem presentes aos autos documentos suficientes para demonstrar que o medicamento em questão não teria a eficácia aludida na inicial, observou "que não cabe falar em cerceamento do direito de defesa no caso, porque o Juízo a quo determinou 'que fossem anexadas provas suficientes (estudos, atestados, relatórios ou outros documentos médicos) capazes de revelar os elementos acima descortinados [a essencialidade e a eficácia terapêutica do medicamento e a inexistência de tratamento eficaz fornecido pelo SUS, dentre outros]', não tendo o autor, no entanto, apresentado a documentação suficiente à revelação dos aspectos imprescindíveis ao acolhimento da sua pretensão (Id. 9535883.62951665). 7. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 32401924556009383476, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ OLIVEIRA VINICIUS DIAS, PLENO, JULGAMENTO: 03/09/2020)