PROCESSO Nº: 7974500-96.2714.1.5.1172 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: VITOR HUGO CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Pereira EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO (CP, ART. 171, §3º, C/C ART. 14, II) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304). TENTATIVA DE SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DE TERCEIROS, MEDIANTE O USO DE DOCUMENTO PESSOAL FALSIFICADO. SÚMULA 17 DO STJ. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APELAÇÃO MINISTERIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA POTENCIALIDADE LESIVA AUTÔNOMA DO DOCUMENTO FALSO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que condenou a ré à pena de 10 meses e 20 dias de reclusão e 8 dias-multa, pelo cometimento do crime de estelionato qualificado, na forma tentada, previsto no art. 171, §3º, do CP. De acordo com a denúncia, a acusada, no dia 09/05/2014, em uma agência do Banco do Brasil em Extremoz/RN, tentou sacar de forma fraudulenta, o benefício de salário-maternidade, com uso de documento público falso (documento de identidade) em nome da verdadeira beneficiária, tendo recebido voz de prisão no momento do crime. 2. A Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça[1], ao uniformizar entendimento nesse particular, pressupõe, para a sua aplicação, que, no caso concreto, o falso tenha se exaurido no estelionato sob apuração. 3. No caso concreto, a potencialidade lesiva da falsidade do documento público (carteira de identidade) se exauriu no estelionato sob apuração, não tendo sido comprovado seu uso para a prática de outros delitos. A acusada não usou a documentação falsa, nem viabilizou o uso por terceiro, para qualquer outro fim que não fosse a tentativa fraudulenta de saque do salário-maternidade perante o Banco do Brasil, não se mostrando correto acolher, no presente caso, o argumento de que a documentação poderia ser usada em outras situações futuras, uma vez que são referências hipotéticas, sem que tenha havido qualquer ação da acusada no sentido de, efetivamente, concretizar referidas possibilidades, razão pela qual se aplica o critério da consunção. 4. Apelação improvida. [1] Súmula 17 do STJ: "Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvida.
(PROCESSO: 50118942925842252647, AGRAVO INTERNO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)