EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICOS AGRÍCOLAS DE NÍVEL MÉDIO. EXPEDIÇÃO DE RECEITUÁRIO PARA VENDA DE AGROTÓXICOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EDUARDO RIBEIRO OFICIAL IMPROVIDA. 1. Bruno Oliveira ex Luiz Felipe Mendes que concedeu a segurança, ratificando os termos da liminar, para reconhecer ao impetrante o direito de retirar como técnico agrícola o bloco de receituário agronômico, sem o óbice trazido pela autoridade impetrada, que alega ser a prescrição de receituário agronômico restrita aos engenheiros agrônomos e florestais. 2. De acordo com o entendimento sedimentado na jurisprudência do c. STJ, os Técnicos Agrícolas possuem habilitação legal para prescrever receituário agronômico, inclusive produtos agrotóxicos. 3. "A Lei nº 5.254, de 1968, prevê, entre as atividades próprias do técnico agrícola de nível médio, a de dar assistência na compra, venda e utilização de produtos especializados da agricultura (art. 2º, II), nos quais se consideraram incluídos os produtos agrotóxicos. Assim, tais técnicos possuem habilitação legal para expedir o receituário exigido pelo art. 13 da Lei nº 7.802, de 1989. É expresso, nesse sentido, o art. 6º, XIX, do Decreto 64.634/85, com a redação dada pelo Decreto 4.560/2002." (EREsp nº 178.329/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Seção - DJ de 24/06/2003) 4. Precedentes: AIEDARESP - 2295781, RENAN RAMOS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE 28/09/2018; AGRESP - 1787453, DIEGO GOMES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/09/2014; AGARESP - 126246 6449.51.52640-9, EMANUEL DA CUNHA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 06/05/2016. 5. João Gabriel Rezende oficial improvida. mjc
(PROCESSO: 15670963806526704292, ARTHUR CASTRO NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA MATA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)