PROCESSO Nº: 4448044-58.7393.15.4.3065 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRASIL OPERADORA DE VIAGENS E EDUARDO BARBOSA ADVOGADO: Alexandre da Conceição APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: Desembargador Federal Nathan da Mata - 4ª Turma RELATOR(A)CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Campos (Relator Convocado) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Marina da Mota EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OCORRÊNCIA. EFEITO INTEGRATIVO. PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Necessária a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios recursais, em decorrência do trabalho adicional realizado em grau recursal, consoante disposto no art. 85, § 11, do CPC. 3. Embargos de declaração providos para condenar a parte executada em honorários advocatícios recursais fixados em 10% do montante a vier a ser apurado em liquidação de sentença para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 34304688157839519928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)