EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em adversidade à sentença, que acolheu a exceção de pré-executividade, a fim de reconhecer a ilegitimidade da UNIÃO para responder pelos débitos cobrados (TLP). 2. A controvérsia submetida ao conhecimento deste TRF cinge-se à análise da legitimidade passiva da UNIÃO para compor a relação jurídico-tributária que impõe o pagamento da Taxa de Limpeza Pública (TLP) em imóvel cedido a terceiros. 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 193.018, representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que a taxa cobrada em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o art. 145, II, da Constituição Federal (Súmula Vinculante 19). 4. Cabe ao proprietário do imóvel o pagamento da taxa, sendo que as provas carreadas aos autos - registro do cartório de imóvel - apontam que a UNIÃO continua como proprietária do imóvel destinatário do serviço municipal. O fato de que, na época do fato gerador, a UNIÃO não estava na posse do imóvel, estando ele cedido a terceiros por meio de mero contrato administrativo, não é suficiente para afastar a titularidade da propriedade e, consequentemente, a titularidade da obrigação. 5. Apelação provida. ARC
(PROCESSO: 32197591830274346756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)