PROCESSO Nº: 6233017-69.9929.2.6.8826 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE FERNANDES ADVOGADO: Benjamin Campos Ponciano Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Henrique Silva - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Freitas Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina da Rocha EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's NºS 20/1998 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de acórdão proferido por esta col. Anthony Nunes, que por unanimidade, negou provimento à Apelação, que objetivava revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a aplicação dos novos valores dos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. 2. INSS alega omissão do acórdão nas seguintes questões: a) que o STF ao firmar a tese do direito adquirido ao melhor benefício previdenciário (RE 582.476) não a excluiu da eventual incidência do prazo decadencial; b) a forma de cálculo da nova renda a partir da data das emendas (para benefícios anteriores a 19/10/1988); e c) que o benefício não foi limitado ao teto vigente na época da concessão - inaplicabilidade do entendimento firmado no RE 258.513/SE. 3. Acórdão embargado não incorreu em omissão às questões referidas pela Embargante acerca da cognição construída, reportando-se ao conjunto probatório acostado aos autos, cujos fundamentos foram expostos com bastante clareza nos autos. Houve pronunciamento sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Fundamentação: "Inicialmente, cumpre destacar que não se operou a decadência do direito à revisão do benefício. O artigo 103 da Lei nº 8.213/91 estabelece o prazo decadencial de 10 (dez) anos, a contar do recebimento da primeira prestação, para a revisão do ato concessório do benefício. O pedido de aplicação dos novos tetos limitadores, de seu turno, não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos. Ao revés, pede-se que, em etapa posterior, incida sobre aqueles cálculos teto limitador mais elástico, estabelecido por norma superveniente.". "importa destacar que a matéria foi recentemente enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal - STF (RE 194.005/SE), que entendeu pela possibilidade de aplicação do novo teto para a aposentadoria, previsto na EC nº 20/98, aos benefícios concedidos antes da de sua vigência, sujeitando-se ao rito do art. 543-B, do CPC (repercussão geral)". "o benefício que teve a renda mensal inicial limitada ao teto máximo na época de sua concessão, antes das citadas Emendas, deve sofrer uma readequação dos valores percebidos aos novos tetos, o que não importaria em uma aplicação retroativa do art. 14 da EC nº. 20/98 e do art. 5º da EC 41/2003 (STF, REAgR nº. 614.000/SC, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 25.02.5375); (AC 73539786093436309441, Des. Fed. Rodrigo Porto Turma, 01/11/2011)."(...) remetidos os autos à Contadoria para análise dos cálculos do autor, o expert assim se manifestou (id. 0385801.5062471): MM. Juiz Federal, Considerando a limitação do salário de benefício da aposentadoria percebida pela parte autora ao teto previdenciário vigente à época da concessão, no valor de Cr$ 2.688,00, conforme determinado na decisão de ID nº 4731559.1910484, o valor da renda mensal atual seria R$ 5.839,45, ao tempo em que o autor recebe R$ 2.791,03, conforme demonstrativo em anexo. Tem-se, desse modo, que o salário de contribuição do autor foi limitado pelo teto então vigente, para fins de cálculo da RMI.". 5. Depreende-se das razões recursais apresentadas nos referidos aclaratórios, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Maria Clara Caldeira, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. cjo
(PROCESSO: 51971716580684007530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)