Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Gomes Nº: 8072438-31.7213.18.5.9050 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELADO: YURI DA PAZ E OUTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO/APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAGÃO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA NASCIMENTO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. OMISSÃO CONTUMAZ DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. OMISSÃO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM MATÉRIA AMBIENTAL. QUESTÃO DECIDIDA. OMISSÃO INEXISTENTE. CONCESSÃO DE APOIO MATERIAL E PRIORIDADE DE INCLUSÃO DO PARTICULAR EM PROGRAMA HABITACIONAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão que deu provimento à remessa necessária, tida por interposta, e às apelações do MPF e do IBAMA, e negou provimento à apelação do Município de Fortaleza. 2. A decisão vergastada manifestou-se de maneira explícita a respeito da contumaz omissão do Município de Fortaleza no cumprimento de suas competências administrativas afetas à proteção do meio ambiente, o que, à luz do Tema nº 8 da Jurisprudência em Teses divulgada pelo STJ, ensejou a responsabilização do ente público. 3. Além disso, consta do acórdão embargado que a jurisprudência do STJ, amparada pelo disposto no art. 14 da Lei nº 6.938/81, denominada Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece expressamente que a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, ou seja, independe da caracterização da culpa, além de ser fundada na teoria do risco integral, razão pela qual é incabível a aplicação de excludentes de responsabilidade para afastar a obrigação de reparar ou indenizar, justificando a condenação do particular a promover as medidas especificadas no acórdão, notadamente porque não há previsão de convalidação do dano ambiental perpetrado, já que a área não está inserida em núcleo urbano consolidado. 4. O direito à moradia foi objeto de deliberação por esta Eg. Turma, que decidiu pela necessidade de demolição das construções edificadas pelo particular em área de preservação permanente, assegurando-lhe, contudo, o direito à percepção de apoio material, inclusive "aluguel social", e prioridade em programas habitacionais, dever esse não condicionante nem impeditivo da execução imediata da ordem judicial de remoção da construção ilegítima, conforme precedente do STJ (REsp 2785976/PB, Rel. Ministro AUGUSTO DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2019, DJe 20/12/2019). 5. A condenação do Município de Fortaleza no que se refere à concessão de amparo material e prioridade de inclusão do particular em programas habitacionais não constou das medidas a serem implementadas. Omissão reconhecida. 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente provimentos para, com efeitos modificativos, sanar a omissão existente para que passe a constar das condenações impostas ao Município de Fortaleza a obrigação de assegurar ao particular o direito à percepção de apoio material, inclusive "aluguel social" e prioridade de inclusão em programas habitacionais.
(PROCESSO: 89693143647675543079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)