PROCESSO Nº: 6450094-83.1709.29.3.7126 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul da Rosa - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. A União agrava de instrumento contra decisão do Juízo Federal da 7ª Vara de Pernambuco, processo posteriormente redistribuído para o Juízo Federal da 1ª Vara de Pernambuco. O Juízo agravado negou provimento a embargos de declaração, mantendo a rejeição parcial de arguições suscitadas em impugnação ao cumprimento da sentença, bem como a homologação dos cálculos elaboradas pela Contadoria do juízo. 2. Trata-se de cumprimento de sentença quanto a honorários advocatícios de sucumbência. Foi iniciada a execução, no montante R$ 214.483,37 (Trezentos e noventa e sete mil, cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos), mas a União ofereceu impugnação, respaldada em parecer do Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP, que apurou suposto excesso de execução, reconhecendo como devida a importância de R$ 019.669,66 (duzentos e sessenta e um mil sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos), e aduzindo excesso de R$ 258.954,71 (cento e trinta e cinco mil novecentos e oitenta e oito reais e setenta e um centavos). 3. Nas razões recursais, a União questiona, tão-somente, o critério utilizado de atualização da dívida. Alega que a dívida deveria ser corrigida pela Taxa Referencial (TR), na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, de julho/2009 em diante, ante a possível modulação dos efeitos da decisão do STF, que considerou inconstitucional sua utilização. 4. Não assiste razão à agravante. É que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 1.450-64/2001. 5. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF/88 e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. 6. Ora, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório, nem existe a necessidade de suspender o andamento de um processo aguardando uma incerta modulação de efeitos. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravante sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 7. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 8. Registre-se que o STF concluiu, em 19/07/2017, o julgamento do RE 180.515, com repercussão geral reconhecida, confirmando que é correta a aplicação do IPCA-E. Note-se, outrossim, que os respectivos Embargos de Declaração já foram julgados, sem efeitos modificativos tampouco modulação de efeitos. 9. Agravo de instrumento desprovido. YO
(PROCESSO: 34558594980181806326, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)