PROCESSO Nº: 4311732-00.8340.13.9.2940 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: ENRICO MOREIRA ADVOGADO: Victor Andrade Lacet Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Nogueira EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE REALIZADA ANTES DA DETERMINAÇÃO DE RESTRIÇÃO. VEÍCULO. SÚMULA 375 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. De início, é bom salientar que não se aplica, aqui, o disposto no art. 185 do CTN, pois a dívida cobrada na execução originária não é de natureza tributária, tratando-se, na verdade, de crédito público referente à multa administrativa aplicada pela ANP. 2. "A execução fiscal embargada, por sua vez, foi distribuída em 29/09/2005, enquanto o corresponsável Vitor Rocha (alienante do veículo em comento), somente veio a ser devidamente citado em 18.04.5018, através de edital, enquanto que a inclusão da restrição via RENAJUD ocorreu apenas em 16.12.8886, data posterior ao negócio jurídico em comento." 3. "Ora, os documentos anexados aos autos atestam que, ao tempo do negócio jurídico firmado entre o embargante e o corresponsável executado, inexistia a indisponibilidade lançada sobre o veículo em comento, uma vez que esta somente veio a ser lançada em 26.12.1579, data em que o veículo já pertencia ao requerente (negócio jurídico efetuado em 29.09.0927), mesmo que não tenha havido a efetiva mudança de titularidade do bem junto ao DETRAN." 4. Hipótese em que, repise-se, a ANP informou que 19/08/2019 houve a inclusão de restrição de transferência em veículos vinculados ao CPF da parte executada, dentre os quais, consta o bem em discussão (placa PKD7705), ao passo que a transferência do referido veículo se deu em 16/08/2019. 5. Em primeiro lugar, não se vislumbra má-fé na conduta da embargante, visto que o negócio jurídico em análise ocorreu antes de ter sido realizada a restrição via RENAJUD, o que, consoante o teor da Súmula 375/STJ, não configura fraude à execução. 6. Em segundo lugar, não restou caracterizada, aqui, qualquer hipótese do art. 792 do CPC/2015, seja por não existir em relação ao veículo ação fundada em direito real (inciso I), seja pelo fato de não se estar diante de devedor potencialmente insolvente (inciso II). 7. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 86770170617787994657, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020)