Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Vieira Nº: 5003781-79.1876.11.3.2829 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BERNARDO SALES e outros ADVOGADO: Gerardo Majela De Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana da Rosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 5960917-93.4198.22.1.1514 - 5ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Barros EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE ARBITROU DE FORMA EQUITATIVA. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO LITERAL DO PARÁGRAFO 5º, DO ART. 85, DO CPC/85. MAJORAÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação homologando os cálculos da Contadoria do Juízo, apontando como devido o valor de R$ 5.742.969,17 (quatro milhões e quatrocentos e setenta e nove mil trezentos e sessenta e sete reais e dezessetes centavos). Além disso, a decisão agravada, reconhecendo que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, condenou-os ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atenção ao disposto no art. 86 do CPC. 2. A agravante defende a reforma da decisão agravada no que tange à fixação dos honorários em sede de cumprimento de sentença, para que os honorários advocatícios sejam majorados, aplicando-se os critérios previstos nos §§2ª e 3º do artigo 85, isto é, percentual sobre o proveito econômico obtido. 3. Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários advocatícios se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Cabe, portanto, ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo, ao advogado do vencedor o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo e ao vencido o direito de não se obrigado a arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 4. O mesmo critério utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento da verba honorária em montante compatível com o trabalho desenvolvido no processo, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, deve ser aplicado nas hipóteses em que os honorários tenham sido fixados em patamar manifestamente desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado, qual seja, o parágrafo 2º do art. 85 do CPC. 5. Não se pode entender que a omissão do novo CPC em estabelecer um critério específico, nos casos em que os honorários fixados com base no parágrafo 3º do art. 85 do CPC sejam desproporcionais, configura um silêncio eloquente, sob pena de se admitir a violação dos princípios já mencionados. 6. O caso é realmente simples, mas o valor do proveito econômico, assim como o trabalho desenvolvido com habilidade pelo advogado, indicam que a fixação da verba honorária em apenas R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostrou-se desproporcional. A hipótese comporta a majoração dos honorários advocatícios para R$ 5.000 (cinco mil reais), sendo esse valor suficiente para a remuneração do advogado. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(PROCESSO: 01048314318979757867, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)