PROCESSO Nº: 1245442-63.8785.28.11.9254 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPER MERCADO DO POVO LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Anthony Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel da Paz EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. TEMAS 478, 479 E 737 DO STJ. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ART. 469, § 3º, DA CLT. NATUREZA SALARIAL. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS PARCIALMENTE, APENAS EM RELAÇÃO AO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA.
(PROCESSO: 37189338726108741842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS DIOGO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)