E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face da Sentença que Julgou Procedente a Pretensão para condenar a União Federal e o Estado do Rio Grande do Norte, solidariamente, a fornecerem o medicamento REVOLADE (Eltrombopaque Olamina), suficiente inicialmente para 06 (seis) meses de tratamento (06 caixas), conforme prescrição médica constante dos autos, bem como que assegurem a continuidade do referido tratamento, condicionada à apresentação semestral de avaliação médica por profissional vinculado ao SUS, para se aferir os resultados concretos do tratamento. II - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região em diversas hipóteses, desde o fornecimento de Medicamentos até a realização de procedimentos cirúrgicos, a exemplo do caso dos autos. III - Colhe-se a Imprescindibilidade e Eficiência do Medicamento em questão - REVOLADE (Eltrombopaque Olamina)-, registrado na ANVISA, para tratamento da Patologia de que é portador(a) o(a) Paciente (Púrpura Trombocitopênica Imunológica - CID D69.3), o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada e superior ao(s) tratamento(s) fornecido(s) pelo Sistema Único de Saúde. V - O quadro factual está conforme o que deliberado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo no Recurso Especial nº 3.877.891, no sentido de que: "A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)." VI - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 74760992984195506262, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)