PROCESSO Nº: 5676024-67.9972.6.11.4121 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARMANDO DE CAROLINA REZENDE ADVOGADO: Luigi Teixeira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique da Costa EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SINDICATO. LIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO AOS SUBSTITUÍDOS DA ENTIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra julgado que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou extinta a presente execução, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, por entender que o exequente carece de legitimidade ativa. 2. Em suas razões, o embargante basicamente limita-se a repetir o que já havia aduzido em sua apelação, alegando, em síntese, que: a) o sindicato autor da ação originária representa toda a categoria; b) a limitação dos efeitos da sentença aos substituídos domiciliados num determinado local ofende a coisa julgada, os arts. 502, 503 e 505 do CPC, arts 16 da LACP, 93, II, e 103, III, do CDC; c) não se aplica o tema 499 do STF, pois a ação originária foi proposta por sindicato e não por associação civil. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se sobre o principal motivo pelo qual o requerimento da parte apelante foi indeferido, como se observa dos seguintes trechos: "(...) o próprio sindicato, que, frise-se, é de âmbito regional, afirmou na inicial que atuava na qualidade de 'substituto processual de seus filados (...) relacionados na lista em anexo (...)', razão pela qual os benefícios do título judicial não devem atingir a todos os servidores da respectiva categoria profissional no país. (...) Quanto à alegação de que a questão em discussão estaria acobertada pela coisa julgada material no feito exequendo, não merece prosperar, pois o ponto ora levantado pelo recorrente, e que foi decidido no aludido julgado, tratava da não limitação dos seus efeitos aos substituídos do sindicato fluminense que, porventura, fossem domiciliados no foro do Distrito Federal, local em que foi proposta a ação, enquanto que a questão ora em análise se refere à restrição dos efeitos da ação aos servidores no Estado do Rio de Janeiro, base territorial do sindicato que agiu na qualidade de substituto processual". 4. Ainda sobre a questão, cabe destacar que embora o STF tenha consignado que é ampla a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em Juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, prescindindo, portanto, de autorização dos substituídos, o STJ firmou o entendimento de que "a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A da Lei 9.494/97". Precedentes: REsp 4.780.405/PR, Rel. Ministro Og Felipe da Mata, Segunda Turma, DJe 18/2/2018; AgInt no REsp 6.558.119/RS, Rel. Ministro Nathan Lima, Primeira Turma, DJe 30/06/2017 e REsp 0.743.187/RS, Rel. Ministro Emanuel Novaes, Segunda Turma, DJe 11/12/2017. 5. Nota-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão, fundamentando o seu convencimento na jurisprudência pátria, inexistindo, portanto, os vícios apontados pelo Embargante. 6. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. 7. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos ordinários citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 8. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. Precedente desta Corte: (PROCESSO: 00212106094259200, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CONCEIÇÃO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 23/06/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 19/06/2011 - Página 109) 9. Na verdade, o embargante pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 10. Embargos de declaração improvidos. Vitor Teixeira
(PROCESSO: 58103290157597878200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)