PROCESSO Nº: 0162313-91.2317.26.5.3989 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: S. M. D. C. ADVOGADO: Otávio Ferreira MACENA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO FIXADO NA SENTENÇA INSUFICIENTE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A Lei nº 9.784/99, art. 49, da dispõe que "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.". 2. Hipótese de demora na apreciação de recurso administrativo contra decisão que indeferiu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Em suas razões recursais, a autarquia apelante afirma que há um enorme número de aposentadorias a propiciar a diminuição dos cargos providos no INSS, estimando-se que, até o final deste ano, cerca de doze mil servidores se aposentarão. Defendeu que vem adotando procedimentos uniformes, como o INSS digital e o GET (gerenciador de tarefas), alterando os fluxos de análise de processos administrativos, permitindo o atendimento em ordem cronológica. Aduziu que o processo encontra-se aguardando o cumprimento de exigência por parte do apelado. 3. No caso concreto, constata-se demora excessiva na apreciação do requerimento administrativo do impetrante a justificar a concessão da segurança, dado que protocolado em 08/01/2019 e até a prolação da sentença, em 08/01/2019, não constava nenhuma movimentação no processo administrativo do apelado. Apenas em suas razões recursais o INSS vem alegar que o processo encontra-se aguardando cumprimento de exigência pelo apelado, entretanto, observa-se do documento colacionado aos autos pelo próprio apelante, que em 08/01/2019 foi solicitado ao apelado o envio do requerimento do benefício de prestação continuada - BPC e composição do grupo familiar, preenchido corretamente, tendo o impetrante cumprido a exigência no prazo fixado (30 dias), em 26/05/2019. 4. Assim, já passados mais de 04 (quatro) meses desde o cumprimento da exigência sem que tenha sido analisado o pleito de concessão do benefício assistencial do impetrante, tendo sido, portanto, ultrapassado prazo razoável para que se proceda à necessária conclusão da demanda. Frise-se que não há nos autos justificativa plausível quanto ao atraso excessivo na apreciação do requerimento, considerado o tempo de ingresso e de satisfação da exigência no prazo estabelecido. 5 .O prazo estabelecido na sentença para que o requerimento administrativo seja decidido (10 dias) se afigura exíguo, devendo ser estendido para 45 dias a contar desta data. Precedentes deste Colegiado (0507231-84.2365.13.2.4521, 4273842-74.6059.26.5.1360). 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 85235079373067761462, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)