PROCESSO Nº: 3176224-41.1107.17.7.8236 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: DAVI DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR À LIDE: MARIA RIVANEIDE DE SOUSA AZEVEDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Cauã Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RAZOABILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Município de Mossoró/RN em face de sentença que, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, condenou a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró a procederem à internação da Parte Autora em Leito de UTI. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Depreende-se, pois, que os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o col. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 033.157/RG, em sede de Repercussão Geral. 4. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 5. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. 6. A Parte Autora, ora Apelada, foi diagnosticada com Insufisiência Respiratória (CID J 96.9), Polineuropatia (CID G 62.9), Doença Pulmonarintersticial (VINICIUS SILVA) e Hipotireoidismo (CID E 03.9). 7. Resta patente a necessidade de internação da Parte Recorrida em Leito de UTI, dada a gravidade de sua doença. Tanto é assim que foi concedida a tutela de urgência e, posteriormente, foi o pleito confirmado em sede de sentença. 8. Não se verifica que o valor da condenação (R$ 3.000,00 - três mil reais), pro rata, ofenda a razoabilidade, de forma que se mantém o fixado na sentença no tocante ao Município de Mossoró/RN. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em R$ 100,00 (cem reais). lcp
(PROCESSO: 38009930166419718108, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)