PROCESSO Nº: 5269818-00.5138.19.1.1392 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN ALMEIDA ADVOGADO: Luanna Stheffanye Pereira Da Silva e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Costela EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO. RECEBIMENTO DA INICIAL. 1. Agravo de Instrumento manejado por A.A.F.O/Particular em face de decisão que recebeu a petição inicial da Ação Civil Pública em desfavor de Particulares, em razão da prática de supostos atos de improbidade relacionados ao abandono de plantões na Rede Pública de Saúde, embora tenham recebido a respectiva remuneração. 2. O Ministério Público Federal relatou, na exordial, que os Demandados, na qualidade de Médicos terceirizados junto ao Hospital Regional do Agreste e à Casa de Saúde Bom Jesus, em Caruaru/PE, contratados através da Cooperativa dos Médicos Anestesiologistas do Interior de Pernambuco - COOPAGRESTE, pessoa jurídica de direito privado, abandonaram plantões da Rede Pública de Saúde para realização de anestesia em serviço privado, entre janeiro e junho de 2015. Aduziu que, visando investigar os fatos denunciados, o Conselho de Administração da COOPAGRESTE nomeou Comissão de Inspeção e requisitou à rede privada (Hospitais Santa Efigênia, Memorial São Gabriel, UNIMED Caruaru e Instituto Pernambucano) o acesso aos livros de cirurgia de janeiro a junho de 2015, que, confrontados aos registros de plantões da rede pública, verificou-se a existência de concomitância de plantões. Assim, afirmou que os Médicos cooperados denunciados assinaram os Livros de presença dos plantões da Rede Pública e nesses mesmos horários de seus cumprimentos, realizaram cirurgias na rede privada, o que caracteriza, portanto, abandono de plantões. O Órgão Ministerial declarou, desse modo, que o imputado praticou ilícito descrito nos artigos 9º, inciso XI, e art. 10, caput, da Lei n. 8.429/92, vez que houve, respectivamente, enriquecimento ilícito e prejuízo ao Erário, além de ter acarretado, concomitantemente, a violação do princípio administrativo da honestidade, conforme descrição típica da norma do artigo 11, caput, inciso II, todos da Lei nº 8.429/92. Assim, pretende o MPF a condenação do Requerido às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa pelo cometimento das condutas acima descritas, tendo requerido, ainda, a medida liminar de indisponibilidade e de sequestro dos bens. 3. O Agravante, em suas razões recursais, alega, em síntese, que não é contratado direto pela Administração Pública, pois trabalha para uma COOPERATIVA, e esta tem Contrato com o poder público. Conclui que é parte ilegítima para figurar isoladamente numa Ação Civil de Improbidade. Sustenta que os atos apontados como ímprobos, poderiam no máximo serem enquadrados como uma quebra de ética médica, que já foi rechaçada pelo CREMEPE, e sequer houve prejuízo para a Administração. Aduz que os atrasos com a mantença de um substituto é algo inerente a profissão Médica, em especial ao Plantonista, mas nunca houve deficiência no quadro de profissionais ou pagamento indevido. Assevera que não há nos autos qualquer indício de ato de improbidade administrativa da COOPERATIVA, tampouco do Agravante. Requereu, ao fim, a concessão do efeito suspensivo dos efeitos da decisão que recebera a petição inicial e determinou o normal processamento da causa em desfavor do Recorrente. 4. De fato, os Tribunais Pátrios possuem entendimento acerca da necessidade de constar no polo passivo pelo menos um Agente Público como sujeito ativo do ato de improbidade administrativa (vide AgInt no REsp 7.812.458/PR, Rel. Ministra Ana Carolina Barros, Segunda Turma do STJ, julgado em 01/12/2018, DJe 14/06/2018). 5. O conceito de Agente Público, constante dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.429/92 (LIA), porém, abrange não apenas os servidores públicos, mas todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública. 6. A doutrina também entende que a abrangência do termo Agente Público contido na LIA é bem mais amplo dos constantes. Segundo Murilo da Costa e Gabriel Ramos, "a expressão 'agente público' possui conotação genérica e engloba todas as pessoas físicas que exercem funções estatais. Os agentes públicos são responsáveis pela manifestação de vontade do Estado e a função pública, no caso, pode ser exercida de forma remunerada ou gratuita; definitiva ou temporária; com ou sem vínculo formal com o Estado". Nessa linha, Di Pietro afirma que "não é preciso ser servidor público, com vínculo empregatício, para enquadrar-se como sujeito ativo da improbidade administrativa. Qualquer pessoa que preste serviço ao Estado é agente público". 7. O entendimento firmado pelo STJ é no sentido de que "notários e registradores são sujeitos ativos potenciais dos atos de improbidade (...), assim como hospitais e médicos conveniados ao SUS (REsp 180.614)". 8. O Agravado, no caso, exercendo a especialidade médica de Anestesiologia em Hospitais Públicos, portanto, em entidades vinculadas ao Sistema Público de Saúde (SUS), mesmo que não possuísse vínculo estatutário e/ou empregatício, encontra-se abrangidos pelo conceito de Agente Público da Lei de Improbidade Administrativa, pois foi contratado indiretamente para desempenhar atividade médica, como se servidor público fosse. 9. O recebimento da inicial da Ação de Improbidade Administrativa é lastreado em Juízo prévio de prova dos fundados indícios de ilicitude. Durante a instrução é que as controvérsias são dirimidas por meio da demonstração probatória, do contraditório e da ampla defesa. 10. Na fase atual, exige-se do Juiz maior rigor nos fundamentos não para aceitar, mas para rejeitar a ação, não sendo ela admitida em três hipóteses: se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita (art. 17, § 8º). (CAUÊ PINTO - Processo 1157672-45.9282.20.12.4739, AG159417/PB, Rel. Desembargador Vitor Gabriel Silveira (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 11/07/2016, Publicação:DJe 29/06/2016). 11. Depreende-se, portanto, que, nesta fase processual, a existência de meros indícios da prática de ato de improbidade administrativa revela-se suficiente para o recebimento da petição inicial. Em princípio, as alegações do Órgão Ministerial estão retratadas nos elementos que instruíram o Inquérito Civil nº 6.75.197.496741/3186-23, no qual se encontram indícios da prática de atos descritos na Lei nº 8.429/92. 12. Observa-se que as condutas descritas e a documentação juntada indicam, pelo menos, em tese, a possibilidade de ter ocorrido ato de improbidade administrativa ao abandono de plantões na Rede Pública de aúde para a realização de procedimentos cirúrgicos na rede privada, embora tenham recebido a respectiva remuneração e assinado a folha de ponto, consoante documentos acostados aos autos. 13. Os votos do Relator e da Revisora proferidos no Processo Ético Profissional nº 63/2016, que tramitou no Conselho Regional de Medicina de Pernambuco, afirmam ter ocorrido a ausência dos Demandados aos respectivos plantões em Hospitais Públicos, em que pese o Relator ter apresentado justificativas sobre o fato e propondo o arquivamento da denúncia, enquanto que a Relatora opinou pela condenação de todos ante o desrespeito ao Código de Ética Médica. 14. Não há fundamento suficiente para rejeitar a ação, com aplicação da regra inserta no art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92, ante a ausência de elementos que possam convencer da inexistência de ato de improbidade ou da manifesta improcedência do pedido. 15. Quanto à via eleita, resta induvidoso ser ela adequada, eis que, pela narrativa dos fatos trazidos na exordial, extraem-se indícios suficientes de autoria da prática de atos que se inserem nas hipóteses do art. 9º, inciso XI, do art. 10, e do art. 11, caput e inciso II, da LIA. 16. Demonstrada, ademais, em qualquer fase do processo a inadequação da presente ação, o Juízo de origem poderá extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do § 11, do art. 17, da Lei nº 8.429/92. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 67990339355706303305, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)