PROCESSO Nº: 4638462-76.5037.22.6.5719 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THIAGO ROCHA ADVOGADO: Carlos Sérgio Gurgel Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas da Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6750527-99.1994.6.10.5465 - 5ª VARA FEDERAL - RN MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Duarte EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NIVOLUMABE. ASTREINTES. EXCLUSÃO. 1. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência, determinando que os demandados UNIÃO e Estado do Rio Grande do Norte, no prazo de vinte dias, forneçam o medicamento denominado NIVOLUMABE - 2 frascos ampolas de 100 mg e 1 fraco ampola de 40 mg a cada quinzena, conforme prescrito pela médica do requerente, por um ano ou até mais que um ano se for solicitado por profissional médico e informado nos autos antes da prolação da sentença. Ainda, o Magistrado de 1º grau fixou multa diária pelo descumprimento em R$ 500,00, exigível somente quando a mora ultrapassar 30 dias. 2. Em suas razões recursais, a agravante alega que o paciente entende fazer jus a um medicamento específico, mesmo fornecendo o SUS todo o tratamento para combater a doença de que é portador (carcinoma de células claras renais metástico para osso, e provável metástase em pulmão - CID 10 C64), devendo ele provar essa necessidade e a razão pela qual os tratamentos que lhe são disponibilizados pelo SUS não se mostram eficazes. Afirma que o medicamento Nivolumabe (OPDIVO) não foi padronizado para ser utilizado na patologia que acomete a parte autora, no entanto os hospitais credenciados pelo Ministério da Saúde para prestar assistência ao paciente oncológico (Cacon e Unacon) livremente padronizam e prescrevem medicamentos mediante ressarcimento por APAC-ONCO. Ocorre que, caso os cidadãos não aceitem os procedimentos, materiais e medicamentos aprovados pelo Governo e integrantes do SUS, procurando alternativas caras e oferecidas por multinacionais do setor de saúde, não há como se sustentar o sistema pautado nos princípios da universalidade e da igualdade de tratamento. Sustenta que o simples custeio de tratamentos de saúde pelo SUS, sem qualquer controle, avaliação e análise pelos órgãos públicos de saúde competentes, ainda que através de entidades conveniadas ao SUS, põem em xeque as políticas públicas e cria duas espécies de cidadãos, os que são tratados pelo SUS e os que são beneficiados pelo SUS, sem se submeter aos requisitos previstos no Sistema Público de Saúde. Ainda, aduz que a decisão agravada violou frontalmente os princípios e dispositivos constitucionais e legais a seguir discriminados, razão pela qual se impõe a sua reforma: princípios constitucionais da separação dos poderes (art. 2º) e da legalidade (art. 5º, II) c/c os arts. 23, II (cuidar da saúde e da assistência pública), 37, VII (descentralização - municipalização), 196 (acesso universal e igualitário), 197 (regulamentação pelo Poder Público) e 198 e seus incisos I e II (regionalização, descentralização e integralidade de atendimento), todos da CF/88, além de todo o sistema normativo que regula e orienta o SUS (Lei nº 8.080/90, art. 6º, I, d (assistência terapêutica e farmacêutica), c/c os arts. 15, I (controle, avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde), II (administração financeira), V (elaboração de normas técnicas e padrões de qualidade e parâmetros de custos para a assistência à saúde) e XVI (elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde), 19-M, caput e inciso I, 19-N, II, 19-O e seu parágrafo único, 19-Q e 19-R (INCLUSÃO, EXCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DE MEDICAMENTO PELO SUS). Por fim, defende o incabimento da aplicação das astreintes. 3. A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que, nas ações que se discute o fornecimento de serviços de saúde afetos ao Sistema Único de Saúde - SUS, há responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Isso porque o SUS é atribuição comum desses entes federativos e todos são igualmente responsáveis pela adequada prestação dos serviços públicos de saúde. Nesse sentido, o STF, em decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 968.030, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. Em sendo assim, a responsabilidade para o pagamento da medicação é solidária, mas nada impede que um dos réus arque inicialmente com o pagamento e depois se cobre da outra parte ré. 4. A obrigação de cada ente demandado é autônoma em relação aos demais coobrigados. Assim, satisfeita por um dos devedores, surgirá para esse o direito de exigir de cada um dos demais a sua quota-parte, conforme previsão constante no art. 283 do Código Civil. Dessa forma, não caberia determinar, neste feito, o imediato ressarcimento, tendo em vista ser ele uma prerrogativa do Estado, que poderá pleiteá-lo no âmbito administrativo ou, se for o caso, na via judicial. Precedente: KEVIN LOPES, Segunda Turma, 18997257580629911487, Rel. Des. Federal Antônio Cardoso, Julgamento: 31/10/2019. 5. A probabilidade do direito também se mostra evidenciada, pois está em consonância com o entendimento da Segunda Turma julgadora do TRF 5ª Região sobre a matéria. (Precedente: CARLOS EDUARDO MOREIRA. Segunda Turma. AG - 35915500785112247556, Rel. Des. Fed. Vitor Porto (Convocado), Julg. 24/11/2019). 6. Ressalte-se que o STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 4.828.734/RJ (Tema 106), em 12/11/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 7. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 8. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento da medicação foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo, pois foi requerida por laudo médico devidamente fundamentado (id. 7100298.0875618), o agravado é pessoa hipossuficiente e há registro na ANVISA. 9. Ressalvada a posição pessoal do Relator, a Segunda Turma desta Corte possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. 10. Agravo parcialmente provido para suspender a exigibilidade da multa imposta na decisão agravada. [03]
(PROCESSO: 96019273779334566542, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)