PROCESSO Nº: 6810838-73.4046.4.5.6844 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RANYFABIO CAVALCANTE DE STEPHANY MENDES ADVOGADO: Bernardo Aragão APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela Ranyfábio Cavalcante de Anthony da Mota contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da ação de cobrança que objetivava o pagamento de R$ 66.202,79, referentes aos salários atrasados dos meses de setembro de 2015 a fevereiro de 2016 e outubro de 2017 a março de 2018, e o pagamento de R$ 25.088,00 a título de danos morais. 2. Cuidam os autos de ação de cobrança ajuizada contra a União (Secretaria da Agricultura Familiar - Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDASAF), objetivando o pagamento de R$ 33.154,79, referentes aos salários atrasados dos meses de setembro de 2015 a fevereiro de 2016 e de outubro de 2017 a março de 2018, e o pagamento de R$ 60.724,00, a título de danos morais. Narrou o autor, na exordial, que: 1) no ano de 2013, passou em um processo seletivo, assinando contrato com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, tratando o referido programa de uma parceria entre o PNUD e a União Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Agrário, cujo objetivo era erradicar a pobreza na zona rural, através de implantações de políticas voltadas para a agricultura familiar, em particular a Garantia Safra; 2) assinou dois contratos de prestação de serviços temporários nos anos de 2013 e 2016, mas continuou laborando diariamente para o programa "Garantia Safra", sem contrato ou remuneração nos períodos de setembro de 2015 a fevereiro de 2016 e outubro de 2017 a março de 2018, o que configurou enriquecimento ilícito da União; 3) mesmo após o encerramento do contrato, o promovente, diariamente, a pedido e em subordinação à União, continuou prestando serviço, e aguardava ao final do mês, o valor referente ao seu salário, frustrando-se com o não pagamento, permanecendo prestando serviço, com a promessa de recebimento posterior, o que, de fato, não ocorreu; 4) a conduta abusiva de reter os pagamentos devidos ao promovente caracteriza o dano moral presumido. 3. Após a contestação da União (que sustentou a improcedência dos pedidos porque "o autor prestou serviços de consultoria na Coordenação do Garantia Safra, tendo realizado apenas os serviços previstos no Termo de Referência, não sendo solicitada a prestação de serviços complementares"), o magistrado a quo proferiu sentença de improcedência, por entender que "os documentos juntados, portanto, são insuficientes para comprovar a efetiva prestação de serviço além do termo final do contrato, bem como que teria havido enriquecimento ilícito da União". 4. Embora a documentação acostada aos autos pelo autor não seja, por si mesma, suficiente para firmar o convencimento sobre a efetiva prestação do serviço após o termo final do contrato, restou configurado o cerceamento de defesa, ante a necessidade da realização da devida instrução processual, ainda mais quando se observa que a sentença foi prolatada justamente no sentido de julgar improcedente o pleito autoral pela ausência de provas dos fatos constitutivos do direito alegado. 5. Apelação provida para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para a devida instrução probatória.
(PROCESSO: 61208870357721769413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)