PROCESSO Nº: 9871363-50.5751.25.1.9498 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRASILCRED ADMINISTRACAO E SERVICOS S/C LTDA - ME ADVOGADO: Marcelo da Rosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Moreira PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ARTS. 202 DO CTN E 3º DA LEI 6.830/80. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BRASILCRED ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/C LTDA contra decisão proferida pelo juízo da 33ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do processo 0649913-53.4490.5.2.9811 (que indeferiu a exceção de pré-executividade), alegando, em resumo, o seguinte: 1) as CDA's não observaram os requisitos de liquidez e certeza previstos na Lei nº 6.830/80; 2) isto prejudicou o exercício de seu direito de defesa; 3) o feito executório deve ser imediatamente suspenso. 2. A desconstituição de uma CDA - título executivo extrajudicial que goza de presunção de certeza e liquidez - pressupõe a apresentação de elementos probatórios idôneos. A propósito, a Lei das Execuções Fiscais (LEF) é categórica ao atribuir o ônus probatório ao embargante, de forma a tornar inderrogável a obrigação de fazer acompanhar as suas alegações de documentação hábil a comprová-las. 3. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, o fato de a CDA não conter o detalhamento do crédito por meio de memorial e planilha não importa em qualquer vício, porquanto tal demonstrativo não constitui requisito do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, como também não é elemento essencial da execução fiscal (PROCESSO: 31098146283144993650, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA PAZ, 1º Turma, JULGAMENTO: 28/09/2020). 4. In casu, não há qualquer irregularidade formal conducente a inquinar de nulidade a Certidão de Dívida Ativa, já que se encontra lastreada na legislação de regência (art. 202 do CTN e art. 2º, parágrafo 5º, da LEF), contendo, pois, o nome do devedor originário, a origem e a natureza do débito, a data de vencimento e o seu valor atualizado, bem como os dispositivos legais que fundamentam a exigência do crédito e a apuração do valor. 5. Por fim, ressalte-se, ainda, que o agravante não conseguiu afastar a presunção relativa de certeza e liquidez do crédito inscrito em Dívida Ativa, não tendo demonstrado prova cabal a descaracterizá-la. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 02220141480350385950, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)