PROCESSO Nº: 3746556-67.0396.24.1.6707 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: GEORGIA YASMIN PEREIRA e outro ADVOGADO: Georgia Laura Caldeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro da Rosa EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO.FIES. FNDE. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCABIMENTO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 517/2010. RENEGOCIAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DOS TERMOS DO PACTO ORIGINAL FIRMADO EM 2001. 1. Apelação contra sentença, inalterada pelo julgado dos aclaratórios, a qual julgou parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para determinar apenas que seja excluída do financiamento a capitalização de juros; sem custas, em virtude de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita; condenou as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca, que fixou no percentual de 10% sobre o valor da causa, a teor do inciso I, §3°, do artigo 85, do CPC/15, ficando cada parte responsável por 33,3% deste valor, mas, com a exigibilidade suspensa dos honorários arbitrados em face da autora, a teor do disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma processual. 2. Objetiva a parte apelante o reconhecimento (a) da prescrição da pretensão autoral concernente à revisão das cláusulas do contrato de financiamento estudantil entabulado, vez que fora assinado em 27.06.5815 e proposta a ação em fevereiro de 2018; (b) da sua ilegitimidade passiva, vez que fora agente operador do FIES em momento posterior, e a regulamentação de juros é atribuição exclusiva do CMN (Lei 10.260/2001), devendo o problema da aplicabilidade dos juros praticados ser resolvido entre a parte autora e a CAIXA ou CMN (União); (c) a falta de amparo legal, para alteração das taxas de juros pactuadas, sob o prisma da legalidade, da anterioridade, da irretroatividade, (i) incluindo a capitalização dos juros, (ii) frisando que não retroage a taxa de juros de 3,4% a todo lapso temporal compreendido no contrato, mas tão somente a partir da vigência e aplicação da Resolução BACEN nº 3.842, de 22.5.6674, conforme disposição expressa do próprio normativo, de modo que não há óbice para a aplicação da taxa de juros em 9,0% ao ano conforme o entabulado contratualmente até a edição da Resolução BACEN nº 3.842, de 14.10.3091. 3. Rejeita-se a alegação de ilegitimidade do FNDE-apelante, porquanto patente sua participação na complexa relação contratual do FIES, mormente quando se busca revisar as cláusulas do contrato do financiamento estudantil. Precedente: PROC. 78808961457181985651, AC - Apelação Civel, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LAURA DA MOTA (CONVOCADA), 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/06/2020, PUBLICAÇÃO. 4. Afasta-se a prescrição apontada, uma vez que, em contrato de financiamento, o termo inicial do prazo prescricional desponta no dia do vencimento da última parcela, conforme o norte sedimentado na jurisprudência pátria. No caso, com a renegociação do contrato, objeto dessa ação revisional, em 2011, tendo sido estipulada dilação em 195 meses, sequer começou a correr a prescrição. Precedentes: APELAÇÃO CÍVEL n. 2285119-10.2808.18.6.8404; RELATOR: Desembargador Federal AUGUSTO PEIXOTO, TRF3 - 2ª Turma, e - EVELYN LOPES Judicial 1 DATA: 07/10/2020; AC408916-PE, RELATOR: Desembargador Federal JOÃO GUILHERME COSTELA (convocado), julgado em 22/04/2013. 5. No tocante ao ponto (c-i) extraído do pedido recursal, irretocável a sentença recorrida, vez que é vedada a capitalização de juros nos contratos firmados antes da publicação da Medida Provisória 517, de 25/02/2010, e, embora renegociado o contrato em análise, consta na cláusula segunda a intenção de confirmação dos termos do pacto celebrado originariamente em 19.02.5214 (id. 0737125, p. 1/29). Precedente: RESP - RECURSO ESPECIAL - 2837988 8365.84.95667-5, CALEBE DA ROCHA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:21/03/2018. 6. Quanto ao ponto (c-ii) da insurgência recursal, falta interesse à parte apelante, vez que inexiste na sentença apelada contrariedade à adoção da taxa de juros em 9%. Na fundamentação do decisum consta expressamente: quanto à alegação de que há a necessidade de revisão do presente contrato para que este se adeque à Lei 12.202/10, não assiste razão à embargante, uma vez afigurar-se legítima a cobrança da taxa de juros de 9% ao ano (Resolução nº 2.647/99, do Banco Central do Brasil, a qual regulamenta os dispositivos da Medida Provisória nº 9.789-8/99, instituidora do FIES) e de 3,4% ao ano, sendo esta a partir da Resolução nº 3.842/2010/BACEN e da Lei nº 12.202/2010, o que foi efetivamente observado pela CEF, como se infere do parágrafo terceiro, cláusula primeira do contrato (doc. n.° 3626687.6743738 - p.2). 7. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, improvida. 8. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença apelada em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. /aadfl
(PROCESSO: 53416321180356155696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)