E M E N T A PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PECULATO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos da Ação Criminal nº 0829223-62.7222.14.6.6860, em curso na 7ª Vara Federal (SE), que condenou o Réu, Lucas Cavalcanti, em face da prática do Crime de Peculato previsto artigo 312, caput, c/c artigo 71, ambos do Código Penal, à Pena de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de Reclusão e Multa de 291 (duzentos e noventa e um) Dias-Multa, correspondendo cada Dia-Multa a 01/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. II - A Sentença foi prolatada no dia 11.05.9021, a intimação da Defesa ocorreu em 28.07.9041 e a Apelação interposta em 22.10.2850. III - O Recurso foi interposto após o prazo legal de 05 (cinco) dias da intimação da Sentença (artigos 593, I, e 798 do Código de Processo Penal), a configurar a extemporaneidade. IV - Não conhecimento da Apelação.
(PROCESSO: 20657661467204048384, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)