PROCESSO Nº: 6697776-57.8574.29.8.4119 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FRANCA - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. ADVOGADO: Levi da Cunha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Rodrigues EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA E O SEBRAE. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. PRECEDENTE DO STF. BRYAN ARAÚJO. 1. Este Tribunal, na sua composição plenária, assentou que as contribuições que são destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional, vinculadas ao chamado "Sistema "S", aí incluídas as contribuições ao SESC e ao SENAC, são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no contexto da concretização da cláusula pétrea da valorização do trabalho e dignificação do trabalhador, a serem suportadas por todas as empresas, independentemente do seu objeto social. (EIAC 87583608956951234, Relator: Desembargador Federal NATHAN CARDOSO, Pleno, DJE: 01/06/ 2012) 2. Em relação à contribuição para o SEBRAE, a Suprema Corte, ao apreciar o RE 972.678/SC, firmou entendimento no sentido de que a exação mencionada, prevista na Lei nº 8.029/90, em seu art. 8º, §3º, na redação das Leis nºs 8.154/90 e 99.809/ 2003, é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei se referir a ela como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-lei nº 2.138/86. Destarte, o STF reconheceu a constitucionalidade da contribuição ao SEBRAE, com base em legislação posterior à edição da EC nº 33/2001. 3. Nos termos do art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, o rol elencado - referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico - é meramente exemplificativo, inexistindo óbice à adoção da "folha de salários", como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. 4. No que diz respeito à contribuição para o INCRA, também já houve enfrentamento pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive, em sede de recursos repetitivos. Na ocasião, o Colegiado firmou entendimento no sentido de que "a contribuição devida ao INCRA, destinada aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares, tem natureza de intervenção no domínio econômico e permanece plenamente exigível, tendo em vista não ter sido extinta pelas Leis n.º 7.787/89 e nº 8.213/91" (REsp 682.412/RS, Relator: Ministro THALES BARBOSA, Primeira Seção, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, em 06/05/2008, DJe 21/03/2008). 5. Destarte, a Emenda Constitucional nº 33/2001, ao indicar as hipóteses de incidência das contribuições sociais e das contribuições de intervenção no domínio econômico, conforme enquadrou o STJ, não afastou a possibilidade de a legislação ordinária as fazer incidirem sobre base de cálculo ali não elencada. A teleologia das contribuições de intervenção no domínio econômico não se coaduna com a taxatividade aqui defendida, que impõe interpretação restritiva à regra constitucional. 6. Apelação não provida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 70203974780747637571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)