PJE 6446495-66.2654.6.12.4691 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por PAQUETA CALCADOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (matriz e filiais) contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo inalterada a sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança pleiteada, por reconhecer a constitucionalidade da contribuição destinada ao INCRA. 2. Em síntese, a parte embargante sustenta que o acórdão foi omisso, pois o colegiado não teria se manifestado quanto às seguintes alegações deduzidas em sua apelação: (a) a necessidade de que o provimento jurisdicional seja estendido a todos os estabelecimentos (matriz e filiais) qualificados na exordial, conferindo efetividade ao princípio da segurança jurídica; (b) a não recepção da contribuição ao INCRA pela CF/1988, pois esta determinou a criação do SENAR - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (art. 62 do ADCT), com as mesmas finalidades atribuídas originariamente ao Serviço Social Rural, sucedido pelo INDA/Funrural e INCRA, nos mesmos moldes da legislação relativa ao SENAI e ao SENAC, sendo desproporcional e desarrazoado coexistirem duas contribuições, superpostas, com a mesma finalidade; (c) o fato de que a base de cálculo da contribuição ao INCRA não foi objeto de ressalva constitucional, a exemplo do que previu o art. 240, em que foram recepcionadas as contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical (SESI/SENAI e SESC/SENAC), sendo vedado o bis in idem. Requer também, para fins de prequestionamento, a manifestação acerca do art. 240 da CF/1988. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. O magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos à discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes. Além disso, o colegiado não determinou que "o provimento jurisdicional fosse estendido a todos os estabelecimentos (matriz e filiais) qualificados na exordial", como requer a parte embargante, pelo simples fato de a apelação não ter sido provida. 5. Assim, o acórdão não apresenta os vícios apontados. Em realidade, a parte embargante busca, sob o fundamento de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os aclaratórios. 6. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 7. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 13896659915748460470, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)