PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO- DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO.
1. Apelação do particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento retroativo das parcelas posteriores à cessação.
2. O Juízo a quo entendeu que não é possível o restabelecimento do benefício pleiteado porque, posteriormente à cessação, fora concedido à Autora o benefício de amparo assistencial, que não pode ser cumulado com qualquer outro.
3. Aduz a Apelante, em síntese, que, em sendo os benefícios inacumuláveis, cabe à parte optar pelo benefício mais vantajoso. Pugna pelo deferimento do auxílio-doença com o cancelamento do amparo assistencial percebido.
4. De início, cabe esclarecer que, na sessão de 18/03/2020, este processo foi levado a julgamento pelo Relator, votando no sentido de que, como o deferimento de amparo assistencial não obsta a possibilidade de a Autora pleitear o benefício de auxílio-doença (ou aposentadoria por invalidez), desde que se respeite a inacumulabilidade (conforme sustentado no apelo, o que impressiona à primeira vista), a sentença haveria de ser reformada, com a procedência do pedido.
5. No entanto, na ocasião, o Des. Federal Yago Cunha chamou a atenção para o fato de que, possivelmente, a autora não teria preenchido o pressuposto referente à qualidade de segurado e à carência, tal como estabelecido no art. 42 da Lei 8.213/1991. Isso porque o benefício de amparo social concedido administrativamente não prevê esse requisito, levando-se a crer que a qualidade de segurado não se encontra presente, pois, do contrário, o INSS ter-lhe-ia concedido o auxílio-doença (já que a incapacidade não seria obstáculo ao seu deferimento).
6. Com o propósito de melhor analisar a questão levantada pelo Des. Federal Danilo Rezende, o julgamento não foi ultimado naquela sessão, tendo o Relator levado o processo na sessão seguinte, em 26/08/2020, com a conclusão de que, de fato, o requisito da qualidade de segurado não se encontra preenchido, conforme a seguir expendido.
7. "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição" (art. 42 da Lei 8.213/1991).
8. Quanto à incapacidade laboral, o laudo pericial concluiu que a Autora é portadora de "acondroplasia, associado a deformidades articulares difusas, e encurtamento dos membros, escoliose secundária", tendo observado que se trata de patologia definitiva e irreversível, que a torna incapaz de prover o próprio sustento.
9. No entanto, no que diz respeito à qualidade de segurado, como já dito antes, não se encontra presente. Explica-se. Consta dos autos que: a) nos períodos de maio/1996 a março/2000 e setembro/2000 a agosto/2002, a demandante, conforme cópia da carteira de trabalho acostada aos autos, exerceu atividade de "auxiliar do lar" em residência particular; b) no intervalo de agosto/2002 a janeiro/2006, percebeu auxílio-doença, consoante documento juntado ao feito; c) em fevereiro/2010, passou a receber o benefício de amparo social a pessoa portadora de deficiência.
10. Como se vê, a autora não detém a condição de segurada desde 2006, o que inviabiliza, a toda evidência, a concessão do benefício pleiteado.
11. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, a teor do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, observado o disposto em seu art. 98, parágrafo 3º, vigente ao tempo da prolação da sentença.
(PROCESSO: 92045772315281415115, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020, PUBLICAÇÃO: 31/05/2020)