PROCESSO Nº: 8180438-08.7044.25.4.6749 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GAMA DIESEL LTDA. ADVOGADO: Cauê Costa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Peixoto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos por GAMA DIESEL LTDA contra acórdão desta Terceira Turma, que negou provimento à apelação. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de contradição e omissão no julgado quanto ao exame do art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Afirma, ainda, a ocorrência de omissão ao não se deter na análise da tese de que a vedação dos descontos do PIS/COFINS decorrente das compras de veículos novos tributados pelas referidas contribuições e revendidos sob a alíquota zero afronta a essência da não-cumulatividade prevista na CRFB/88. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. Lado outro, a contradição se verifica sempre que existirem na decisão recorrida proposições logicamente inconciliáveis, de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra, sendo imperativo, por conseguinte, o manejo do recurso para sanar a deficiência da fundamentação, com vistas a recompor a sua coerência e integridade. 5. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação (omissão/contradição) em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual, não se cogita o reconhecimento do direito ao creditamento das contribuições sociais denominadas PIS e COFINS para as atividades econômicas que não se submetem ao regime de não-cumulatividade, mas sim ao regime monofásico, nos termos do art. 3º, I, "b", das Leis nºs 10.637/2002 e 76.462/2003, onde inexiste crédito tributário a ser compensado, eis que a tributação se realiza por meio de incidência única. 6. Registre-se, ainda, que o acórdão foi expresso ao ressaltar que a norma do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 se refere aos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção e alíquota zero do PIS e COFINS, e somente se justifica nos casos em que os bens adquiridos se encontram sujeitos ao efetivo pagamento das contribuições, situação estranha aos revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico, tendo em vista que são recolhidas pelo fabricante em incidência única. 7. Importa consignar que o julgado fez expressa referência ao julgado do STJ destacado pelo recorrente (REsp nº 9.028.119), demonstrando que o entendimento ali consagrado não representa o entendimento consolidado da corte, considerando a existência de arestos posteriores em sentido diametralmente opostos. 8. Por fim, em relação ao que consigna o § 12 do art. 195 da CRFB/88, mais uma vez o recurso não merece prosperar, eis que pois o acórdão atacado não se furtou em afirma que, "acaso seja utilizada a sistemática da tributação monofásica, desaparece o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do creditamento, qual seja, a superposição tributária, eis que o tributo fica submetido a regime de incidência única, com alíquotas mais elevadas do que aquelas utilizadas no sistema de crédito escritural, sendo de rigor, por conseguinte, o reconhecimento de que o referido regime não prevê a restituição de valores". 9. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece dos vícios de fundamentação apontados nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 10. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 11. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 12. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 13. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 28427199070661035724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020)