PJE 5800121-07.7445.12.1.2958 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo decisão que deferira o pedido de tutela provisória de urgência do particular, suspendendo o ato administrativo que havia determinado a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos deste e, consequentemente, determinando que a universidade restabelecesse imediatamente o pagamento da referida vantagem. 2. A Sofia Novaes, em síntese, que: (a) o cumprimento da decisão agravada resultará na continuidade de pagamento de verbas ilícitas; (b) a Lei 12.016/2009 veda a concessão de liminares que impliquem o pagamento de vencimentos e, ainda, a execução provisória de julgados que tenham esse efeito; (c) o § 3º do art. 1º da Lei Calebe da Cruz veda a concessão de liminar que importe no esgotamento, no todo ou em parte, do objeto de ação proposta em face do Poder Público; (d) foi oportunizado à parte autora, ora agravada, o exercício do seu direito de contraditório e ampla defesa, tendo sido notificada administrativamente para manifestar-se quanto à supressão da rubrica em questão. Requer também, para fins de prequestionamento, a manifestação acerca dos dispositivos legais a que fez alusão. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. Registre-se, de início, que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos à discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado e dos argumentos trazidos no presente recurso, observa-se que a embargante busca, em realidade, sob o fundamento de omissão, apenas a rediscussão do mérito, finalidade para a qual não se prestam os aclaratórios. 6. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 7. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 65414687310746722729, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)