PROCESSO Nº: 4766283-20.0124.5.2.3874 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Levi Pinto AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3838196-22.5731.24.10.1704 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA; ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, para manter a decisão que, homologando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, reconheceu como devida a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal e determinou o pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 8% sobre a diferença entre o montante cobrado e o indicado como correto em desfavor dos substituídos na ação pelo Sindicato.. 2. O SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO alega que o acórdão incorre em erro material, porquanto interpôs agravo de instrumento para que não fosse aplicada a TR como índice de correção monetária, a impossibilidade de limitação do reajuste a dezembro de 2000 e a ilegitimidade dos substituídos para suportarem os honorários advocatícios, que a decisão agravada determinou a aplicação da TR de 07/2009 até 13/12/2015, conforme o art. 1º F da Lei 9.494/97 e, após, pelo IPCA-E, que não foi apreciado o pedido de afastamento da limitação do pagamento da vantagem a dezembro de 2000, que em relação aos honorários, a verba que se pretende afastar é a da execução e não dos embargos à execução, que sequer existem. 3. Inicialmente, ressalte-se que o precedente utilizado em arrimo à decisão que determinou a compensação dos valores já pagos administrativamente, foi para este desiderato e não para apreciar o índice de 28,86%, até porque o mérito do provimento jurisdicional que se executa não pode mais ser modificado, uma vez que se encontra acobertado pelo manto da coisa julgada. Destarte, o precedente utilizado diz respeito tão somente à propriedade dos descontos do valores já recebidos, por motivos óbvios. 4.No que toca aos honorários, é cediço que não impede a condenação a este título, mas tão somente se suspende a sua execução, pelo prazo de cinco anos, podendo serem cobrados os valores a este título tão somente na hipótese de se modificarem as razões pelas quais o benefício foi concedido. 5. As razões da limitação do título judicial ao ano de 2000 foi matéria, também enfrentada no julgamento, que a julgou apropriada em face de edição de lei que modificou plano de cargos e salários. 6. Assiste razão à embargante, entretanto, ao fato de o acórdão ter restado omisso em relação à aplicação da TR como índice de correção monetária até 23/03/2015. Neste tocante, o STF, no julgamento do RE 401.812/SE, em 07/12/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Pietro Mendes. 21/07/2017). 7. O entendimento firmado naquela excelça corte não limita os seus efeitos a partir de seu julgamento, mas afasta a TR como índice apropriado para a correção monetária, devendo o valor devido ser corrigido integralmente na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Parcial provimentos dos embargos de declaração, para determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. {11}
(PROCESSO: 09646480499326239042, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)