PROCESSO Nº: 8071193-30.6263.2.1.0232 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI CASTRO PAULO DA MATA ADVOGADO: Levi Castro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Sales - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL PELO TEMPO DE CARÊNCIA EXIGIDO. INSUFICIÊNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC/15. RESP. 7.282.177-SP. APLICAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o., da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei nº 8.213/91). 2. No tocante à condição de Trabalhadora Rural, observa-se que os documentos acostados aos autos, quais sejam: (i) certidão de casamento na qual consta a profissão do marido como a de agricultor; (ii) filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaporanga d'Ajuda e respectiva declaração de exercício de atividade rural; (iii) ficha da Associação Comunitária do Bairro José H. de Souza; (iv) certidão da justiça eleitoral; e, (v) contrato de parceria agrícola, não são suficientes para comprovar o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência estabelecido na legislação previdenciária (art. 142 da Lei nº. 8.213/91), máxime diante de sua natureza meramente declaratória e da existência de vínculos de atividade urbana da autora por período considerável de tempo, bem como endereço urbano na cidade de Brasilia conforme consta no CNIS, com data de atualização em 2015 e 2016. 3. É inadmissível a comprovação do exercício da atividade campesina por meio de prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ). 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 2.770.492-SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias à instrução da inicial sugere a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se a oportunidade ao autor de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. 5. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15. Apelação prejudicada. DS
(PROCESSO: 65782254821566926096, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)