PROCESSO Nº: 2423657-51.3837.16.2.0726 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DO COMERCIO DE AUTO PECAS DO ESTADO DE PE ADVOGADO: Murilo Castro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Ferreira E Luiz Otávio Ramos EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA IRPJ E CSLL SOBRE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. LUCROS CESSANTES. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta por SINDICATO DO COMERCIO DE AUTO PECAS DO ESTADO DE PE (contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da SJ/PE, que denegou a segurança impetrada, cuja pretensão é afastar da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores recebidos a título de juros moratórios - Taxa SELIC - incidentes sobre as restituições/compensações de tributos pagos indevidamente), na qual o apelante, reiterando os arguementos deduzidos na inicial, alega, em síntese, a natureza indenizatória dos juros de mora, defendendo que a Taxa SELIC não tem característica de renda nem de lucro, não podendo ser enquadrada no conceito de renda, para fins de composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. No julgamento do REsp Repetitivo nº 8.350.210/SC, o STJ pacificou o entendimento, no sentido de que os juros decorrentes do acréscimo pela taxa SELIC sobre valores recebidos a título de repetição de indébito tributário (artigo 174, do CTN),"[...] não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL [...]". 3. Naquela assentada, a Corte Superior reconheceu que, não obstante a constatação de que se tratam de juros moratórios, encontram-se dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa, a teor do que preconiza o art. 17, do Decreto-lei nº 1.598/1977. 4. Os lucros cessantes constituem acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza) e no art. 153, III, da CF/88. Por sua vez, compõem o lucro líquido ajustado que enseja a tributação de CSLL, compatibilizando-se com o art. 195, I, da CF. Precedentes desta Corte: 82186786808435342481, Des. Fed. Isaac Caldeira, 2ª T., j. 08/03/2019; 77529135957989005348, Des. Fed. Thiago Teixeira, 2ª T., André Azevedo. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10475223043061833621, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)