PROCESSO Nº: 1282981-26.9905.12.7.2183 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME MOURA ADVOGADO: Benjamin Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Costela EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ENFERMIDADE ACOMETIDA. LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para determinar que o INSS restabeleça o benefício de auxílio-doença convertendo-o em aposentadoria por invalidez em favor do Particular, com o acréscimo de 25% sobre o benefício, em razão da necessidade do auxílio permanente de terceiros. 2. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art. 42, da Lei nº 8.213/91). 3. Os requisitos necessários à fruição desses benefícios são: qualidade de segurado, cumprimento da carência e ser a invalidez permanente para qualquer atividade laboral (Aposentadoria por Invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (Auxílio-Doença). 4. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um Perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. 5. Considerações expressas no laudo médico pericial: "O autor foi portador de neoplasia de colorretal (CID 10 C19). O câncer colorretal é uma neoplasia bastante frequente, sendo responsável por alta morbimortalidade. O principal tipo histológico encontrado é o adenocarcinoma. Geralmente, acomete o segmento distal do reto, e o sigmóide e os sintomas mais comuns resultam de alteração do hábito intestinal. Consta que o autor realizou todo tratamento médico de acordo com o protocolo para o tratamento destas patologias. Embora tenha evoluído com neuropatia no momento atual não se evidencia sequela ou comprometimento funcional. Diante destas informações é possível afirmar que para atividade exercida pelo autor não se evidencia incapacidade laborativa." 6. Embora o Laudo Pericial não tenha o condão de vincular o procedimento decisório, reveste-se ele de forte valor probante, especialmente nas causas como a que ora se trata, eis que necessário se valer da análise técnica. 7. Imprescindível a análise técnica da qual o Magistrado se valerá para formar sua convicção. Não é outro o entendimento que se pode extrair do disposto no art. 156, CPC, quando preceitua expressamente que: "O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.". Referida expressão "será assistido" não revela uma faculdade que a jurisdição se possa valer, posto que para os casos aos quais se reporta, a prova do fato depende de conhecimento técnico ou científico. Não havendo provas outras, capazes de ilidir o laudo médico pericial, ao que tudo indica, dever-se-á conceder força cognitiva ao referido laudo técnico conclusivo dado que goza de presunção "juris tantum" de veracidade dos fatos. 8. Ainda que a pretensão à concessão de benefício de aposentadoria por invalidez tenha demonstrado o cumprimento do requisito da qualidade de segurado, exigida por Lei, ela só será devida se o Particular for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, assim, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação, que não é o caso dos autos. Não sendo constatada a deficiência incapacitante alegada pelo Autor, não há como se deferir o benefício pleiteado. 9. Apelação provida. Condenação do Particular em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 4º, III, CPC). Suspensa sua exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC). cjo
(PROCESSO: 58418015061646798137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)