E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto às Decisões proferidas nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 5903899-62.1226.29.3.5359, em curso na 21ª Vara Federal (PE), que mantiveram os Exequentes no Polo Ativo, reconhecendo, também, a Legitimidade Ativa do SINTUFEPE. No caso, a Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, no tocante à Legalidade da Desistência de Execução, ao consignar que o exequente tem livre disponibilidade de desistir da execução, já que ela existe em favor do próprio credor (art. 775, do CPC). No caso concreto, diante da comprovação de homologação de desistência dos exequentes nos autos do processo n. 2660492-73.8847.15.12.3627, não se vislumbra impedimento dos credores escolherem executar os valores referentes ao reajuste de 28,86% nos presentes autos. Ressalta-se, por fim, que caso os executados escolham promover novamente à execução nos autos da execução movida pela ADUFEPE, nada impede que a UFPE alegue naqueles autos que já houve o adimplemento em relação a eles. Concernente à alegação de Ilegitimidade Ativa do SINTUFEPE, não se conhece, uma vez que é objeto do Agravo de Instrumento nº 7904637-80.2689.16.6.2979 interposto anteriormente pela UFPE. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 82468399882343045997, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)