EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO PARA A FRAUDE AO INSS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face da sentença que absolveu o réu da conduta delitiva tipificada no art. 171, §3º, CP, por considerar não comprovado o dolo. 2. Consta na denúncia que o réu recebeu indevidamente, no período compreendido entre 28/6/2006 e 30/7/2011, benefício previdenciário decorrente de majoração fraudulenta do seu tempo de contribuição, efetivada por uma servidora da autarquia previdenciária, condenada em diversas ações penais por crimes da mesma natureza - inclusive em feito no qual se discutiu a concessão indevida desse benefício específico ora em discussão. 3. A tese defensiva nega qualquer participação na fraude, sustentando que o réu se dirigiu à agência do INSS para requerer o seu benefício previdenciário e, lá, foi abordado por um homem chamado "Kaique Araújo", que se passou por funcionário da autarquia, a quem teria entregue os seus documentos a fim de dar entrada em sua aposentadoria, tendo recebido dele um número de protocolo em seguida. Afirma não ter pago qualquer valor e não ter tido qualquer contato com a servidora que deferira o benefício. 4. Nas razões recursais, o apelante sustenta que são fortes os indícios que apontam para uma conduta dolosa, tais como: a) contradição do réu com relação à pessoa que o teria atendido quando do seu pedido de aposentadoria; b) o fato de afirmar que teria entregue seus documentos originais para uma pessoa desconhecida, sem, ao menos, certificar-se de com quem os deixou ou ter uma garantia de que iria recebê-los de volta; c) contradição entre o depoimento do réu e o do seu filho, ouvido como informante do processo, com relação a como se dera o restabelecimento do benefício após uma primeira suspensão - o réu diz que foi na Agência da Av. Mário Melo, enquanto seu filho afirma que foi na Agência de Jaboatão dos Guararapes, onde uma mulher o teria restabelecido automaticamente; d) divergência nas informações do réu e do seu filho quanto ao momento da devolução dos documentos anteriormente entregues; e) o fato de o réu afirmar que nunca assinara qualquer documento para requerer o benefício; f) o fato de o réu ter escolhido a agência de Jaboatão, cidade onde trabalhava, para a solicitação do benefício, e não a de Olinda, onde residia. 5. Não se pode afirmar, com a certeza necessária para a prolação de uma sentença condenatória, que o réu, livre e conscientemente, aquiesceu com eventual fraude a ser praticada para a concessão de benefício previdenciário em seu favor, mormente porque se verificou, pelos documentos trazidos pela defesa em sede de Alegações Finais, que ele já tinha tempo de contribuição suficiente para obter a aposentadoria, ainda que proporcional - mais de 24 anos de contribuição. 6. Não se mostra improvável a tese defendida pelo réu de que se dirigiu à agência do INSS acreditando ter direito ao benefício, considerando o tempo de contribuição que detinha. 7. Não se pode desconsiderar a possibilidade de que uma pessoa, pretensa beneficiária, acreditando estar sendo devidamente atendida, possa entregar seus documentos a outra que se encontre no interior da agência e se apresente como servidor da autarquia, inclusive portando um crachá, como afirmou o filho do réu. 8. Ainda que possam existir indícios de que o réu tinha ciência da prática criminosa - seja por algumas divergências entre seu depoimento e as informações prestadas por seu filho, seja por causar estranhamento o fato de uma servidora inserir dados falsos sem perceber qualquer contrapartida financeira em troca - , há também, por outro lado, dados que indicam ser possível que este não tenha optado por participar de qualquer esquema fraudulento, mas tão somente, pretendido requerer o seu benefício em agência que analisava o pedido de forma mais ágil, como ele mesmo afirmara em Juízo. 9. Para a configuração do dolo do crime de estelionato previdenciário, é necessário que o réu tenha, por vontade livre e consciente, optado por cometer uma fraude perante o INSS a fim de obter um benefício indevido, o que não restou comprovado no caso em tela vez que o réu já reunia condições para obter a aposentadoria, ainda que proporcionalmente. 10. Eventual acordo com um despachante para agilização do processo - o que sequer restou demonstrado nos autos - , ainda que pudesse configurar outro delito, a depender das circunstâncias fáticas, não indicaria, por si só, que o réu tivesse concordado com a prática de qualquer irregularidade a fim de obter o deferimento de seu benefício. 11. Diante da existência de dúvidas quanto ao dolo na conduta do réu para a prática do crime de estelionato previdenciário, correta a sentença que, aplicando o princípio do in dubio pro reo, absolveu o acusado. 12. Apelação improvida. FMD
(PROCESSO: 71087075694951450783, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL GOMES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020)