PROCESSO Nº: 5243454-29.8040.14.9.3893 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LUANA PEIXOTO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: MURILO ALMEIDA ADVOGADO: Evaldo Cícero Bueno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Farias - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. SÚMULA 345/STJ. RESP 5.749.050/RS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 85, § 3º, INCISO I, DO CPC. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que determinou o pagamento dos honorários advocatícios pela instauração do cumprimento de sentença, afastando-se a aplicação do art. 85, §7º do CPC, considerando o julgamento do REsp 0023906/RS. 2. Autos que se referem ao desmembramento do cumprimento do título executivo judicial formado na ação civil pública autuada sob o número 1150067-08.6818.21.12.9698 proposta pelo ASSINCRA. 3. Alega o agravante hipótese de distinguish com relação ao repetitivo que fundamentou a decisão recorrida (REsp 6.984.705/RS), considerando que, por tratar-se de ação proposta por Associação, há prévia definição dos representados. 4. A demonstração de que o nome do exequente consta no rol de associados não retira a necessidade de individualização fática do crédito do exequente e suas particularidades, exigindo-se certo grau de cognitividade. Não há, portanto, a decorrência lógica que existe no cumprimento de sentença individual comum, razão pela qual merece tratamento distinto. 5. "No particular, trata-se de cumprimento de sentença em litisconsórcio, decorrente de ação coletiva, ajuizada por associação, atuando como substituta processual, sendo aplicável a mesma 'ratio decidendi' do paradigma acima transcrito ao caso concreto" (9327862-99.1911.5.1.6141, Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Gustavo Henrique da Rosa, em 21/04/2018). 5. Precedente da Quarta Turma: 4516362-55.1227.15.5.4072, Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Davi Luiz Ferreira, em 03/07/2019. 6. Caso concreto que se enquadra ao comando da Súmula 345/STJ e REsp 3.123.614/RS. 7. Agravo de Instrumento desprovido. MG
(PROCESSO: 89094647168779994948, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)