PJE 9642417-54.5892.29.11.1706 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA CEF. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação de sentença que reconheceu a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para compor o polo passivo da demanda e, considerando a incompatibilidade entre o sistema eletrônico PJE e o sistema eletrônico da Justiça Estadual, declarou o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. Em suas alegações, a empresa apelante afirma que seu representante legal teve seu carro furtado, encontrando-se no interior do veículo, entre outros objetos, um talão de cheques com folhas em branco, de modo que solicitou ao gerente de sua agência da Caixa Econômica Federal a sustação. Isaac Silveira, ainda, que um dos cheques sustados (número 376980) foi protestado perante o Cartório pelo segundo réu (Theo Almeida), fato este ocasionado pela má prestação do serviço do banco réu, que devolveu o cheque pelo motivo 21 (contraordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) ao pagamento pelo emitente ou pelo portador) e não pelo motivo 28 (contraordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) ao pagamento, ocasionada por furto ou roubo). 3. A Jurisprudência do STJ admite que eventuais danos suportados pela pessoa jurídica, no estrito desenvolvimento de sua atividade empresarial, causados diretamente por terceiros (falsários/estelionatários), não podem ser atribuídos à instituição financeira que procedeu em conformidade com a Lei 7.357/1985, regente à hipótese dos autos, sob pena de se admitir indevida transferência dos riscos profissionais assumidos por cada qual. (Precedente: STJ, 3ª T., REsp 3148989/DF, rel. Min. Lucas Costa, DJ 01/05/2015). 4. A Lei de cheques (Lei 7.357/1985), em seu art. 39, parágrafo único, reputa ser indevido o pagamento/desconto de cheque falso, falsificado ou alterado, pela instituição financeira, sob pena de sua responsabilização perante o correntista (salvo a comprovação dolo ou culpa do próprio correntista). 5. O serviço prestado pela instituição financeira, no bojo da presente lide, concernente ao cancelamento do talonário, sob o motivo 21, e não pelo motivo 28, está em conformidade com as Resoluções 1.631/1989 e 1.682/1990 do Banco Central, sobretudo com o contido na Circular 3.535/2011, também do Banco Central do Brasil, que estabelece, em seu artigo 1º, inciso IV: "Art. 1º. Os motivos de devolução de cheques a seguir passam a ter as seguintes descrições e especificações de utilização: IV - motivo 28 - cheque sustado ou revogado em virtude de roubo, furto ou extravio, a ser utilizado na devolução de cheque efetivamente emitido pelo correntista, objeto de sustação ou revogação realizada mediante apresentação de boletim de ocorrência policial e declaração firmada pelo emitente ou beneficiário relativos ao roubo, furto ou extravio." 6. Assim, inexistindo nos autos prova da apresentação/envio do boletim de ocorrência ao banco apelado, inexiste responsabilidade a ser apurada em detrimento deste, que agiu em conformidade com o normativo acima descrito, afastando, assim, eventual nexo de causalidade entre a conduta da apelada e o protesto efetivado em cartório pelo senhor João Felipe da Mata, razão pela qual deve ser mantida a sentença, de reconhecimento da ilegitimidade ad causam da CEF para figurar no polo passivo da presente relação processual, que deve prosseguir em desfavor do segundo réu/apelado, no juízo estadual comum competente, em face da ausência de ente federado, indicado no art. 109, I, da CF/1988, a compor esta ação. 7. Descabida, no entanto, a extinção do feito sem resolução do mérito. 8. Frise-se, também, que este Egrégio Tribunal tem decidido que o argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, em razão de supostas dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não constitui fundamento para extinção do processo. O art. 64, parágrafo 3º, do CPC/2015 dispõe que o acolhimento da incompetência absoluta enseja a remessa dos autos ao juízo competente e não a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo atribuição do juízo que se declarou incompetente providenciar a remessa dos autos ao juízo competente. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8278529-49.5709.9.10.2464, rel. Des. Federal Enzo Gabriel Lima, assinado em 12/11/2019. 9. Apelação desprovida, determinando, de ofício, que se proceda à remessa dos autos ao juízo estadual competente para processar e julgar o presente feito. sam
(PROCESSO: 33220319307153076296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)