PROCESSO Nº: 3685218-69.0401.16.2.6661 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR SOUZA ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Enzo Porto ADVOGADO: Enrico Carvalho Dantas Lucca da Luz ADVOGADO: Vitor Barros ADVOGADO: Roxany João Felipe Ramos Barreto AGRAVANTE: LUCAS REZENDE ADVOGADO: Fernando Melo Dantas Thomas da Mota ADVOGADO: Juan Nunes ADVOGADO: Roxany Alexandre Cardoso Barreto ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS ALVES ADVOGADO: Isaac Aragão Dantas João Miguel Fernandes ADVOGADO: Murilo Castro ADVOGADO: Roxany Diogo Dias Barreto ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa AGRAVANTE: RAFAEL PINTO ADVOGADO: Daniel Moraes Dantas Davi Cardoso ADVOGADO: Nicolas Cardoso ADVOGADO: Roxany Eduardo Silveira Barreto ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa AGRAVANTE: DELCY LUIZ FERNANDO ARAÚJO PEIXOTO ADVOGADO: Carlos Eduardo Nunes Dantas João Pedro Silveira ADVOGADO: André Moraes ADVOGADO: Roxany Breno Sales Barreto ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa AGRAVANTE: NATALIA MARIA CECÍLIA TEIXEIRA ADVOGADO: Daniel Lopes Dantas Matheus Ramos ADVOGADO: Gustavo das Neves ADVOGADO: Roxany Murilo Caldeira Barreto ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Souza - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MURILO DUARTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que entendeu indevida a cobrança de astreintes, em razão da demora na apresentação de fichas financeiras, relativas à execução de sentença promovida pelos herdeiros de Natália Caldeira , pensionista e extinta RFFSA, sob o fundamento de que a autora faleceu em 05/11/2009, antes do termo inicial de multa diária (01/05/2009). 2.Embarga a agravante, alegando que o acórdão foi omisso quanto aos Rodrigo da Mota devem ser aumentados 0,5% para 1%, no período de fevereiro de 1987 a junho de 2009, com base no Resp nº 2.854.949/PR. 3.Examinando os autos, observa-se que não assiste razão à parte embargante, uma vez que a questão dos juros não foi matéria tratada na decisão agravada, não sendo possível discutir no presente agravo o questão que não foi, sequer suscitada nos embargos à execução. 4.Incabível a alegação de que os juros são questão de ordem pública, pois os mesmos não foram impugnados pela agravante, no momento oportuno, devendo, pois, serem aplicados no percentual determinado na sentença exequenda. 5. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 72095991669770764136, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)