Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme da Mota Nº: 8683033-56.1150.17.6.4041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO JESUS ADVOGADO: BENÍCIO RAMOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA AZEVEDO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA BEATRIZ GONÇALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO EVIDENCIADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença recorrida extinguiu, sem resolução do mérito, ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, objetivando a reparação de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel(eis) objeto(s) de financiamento habitacional. 2. Entendeu o julgador de origem que a não comprovação pela parte demandante de que apresentou junto à CEF comunicação ou requerimento, revestido de valor jurídico, relativo aos vícios constantes no imóvel e que teve a sua pretensão porventura rejeitada, evidencia a falta de interesse na interposição da ação, impondo a extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. A parte autora/recorrente sustenta que encaminhou requerimento administrativo para a CEF, por via escrita, conforme documentação anexada aos autos, que nunca foi respondido, restando evidente o interesse de agir na demanda. 3. O entendimento firmado por esta Terceira Turma no julgamento de casos semelhantes (Processos ns. 5135576-36.1579.21.7.1344, 8349000-84.5511.28.10.5653, 8089932-62.9613.29.3.8058), segue nos sentido de considerar a inexistência de resistência expressa ou implícita da Caixa Econômica Federal, visto que, mesmo que considerado o documento escrito, encaminhado pelos correios à instituição financeira, este não seria suficiente para colocar em mora a CEF, sobretudo porque se trata de documento genérico, coletivo, "que se resume a elencar o nome dos contratantes e de seus respectivos contratos, bem como de alguns vícios de construção, não trazendo, no entanto, a situação específica de cada imóvel ou especificamente qual a medida que se espera da Caixa com relação a cada um dos mutuários ali listados". Ressalvado o entendimento do relator. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73763569671817623004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)