EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo de instrumento, diante da ocorrência da preclusão para expedição do precatório complementar quanto aos juros de mora. 2. Parte dispositiva do acórdão guerreado é omissa em relação à majoração dos honorários advocatícios decorrente do não provimento do recurso interposto pelos agravantes, ora embargados, consoante estabelecido no art. 85, § 11 do CPC. 3. Aplicação do disposto no art. 85, § 11 do CPC para majorar a condenação em honorários advocatícios estabelecida em desfavor de cada recorrente (município e escritório jurídico) em 1% sobre o montante definido na decisão a quo, totalizando 9% sobre o valor do proveito econômico que cada exequente, ora embargados, buscou obter. 4. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar a omissão apontada, majorando a condenação em honorários advocatícios estabelecida em desfavor do município e escritório jurídico em 1% sobre o montante definido na decisão agravada, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. drc
(PROCESSO: 07602549680249719881, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO VIEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)