EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA AERONÁUTICA (FUNSA). NSCA 160-5/2017. FILHAS SOLTEIRAS PENSIONISTAS. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 50, § 2º E 4º DA LEI Nº 6.880/1980. PRECEDENTES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando a reinclusão das autoras, pensionistas filhas de militar, no Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). 2. Hipótese em que a Administração excluiu as autoras do rol de beneficiários do sistema de saúde da Aeronáutica sob a justificativa de que o recebimento de pensão configura renda/remuneração que descaracterizaria a dependência em relação ao falecido militar, nos termos do item 5.2.1 da NSCA 160-5/2017. 3. A Lei 6.880/80 estabelece como condição para a inclusão no rol de dependentes do militar ser a filha solteira, desde que não receba remuneração (art. 50, § 2º, III). 4. Este eg. Tribunal vem entendendo, em reiterados julgados, que o que confere o direito à assistência médico-hospitalar é a qualidade de dependente do beneficiário, de modo que não exclui essa dependência o fato de a filha solteira passar a ser pensionista, porquanto o recebimento de pensão não se enquadra no conceito de remuneração, a teor do disposto no § 4º do art. 50 da Lei n.º 6.880/1980, nem enseja a perda da qualidade de dependente de ex-militar e de beneficiária do FUNSA. 5. Nada obstante o art. 50, IV, da Lei nº 6.880/80, estabeleça que a assistência médico-hospitalar será prestada "nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específica", essa normatização, consoante é ressabido, não pode contrariar o que se encontra disposto no próprio texto legal. 6. Precedentes: 87943064385854758863, AC - Apelação Civel - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA ROSA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 14/05/2019; 11599514004321747660, AC - Apelação Civel - DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/01/2019; 70774417284845803996, AC - Apelação Civel - DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SOUZA, 1º Turma, JULGAMENTO: 02/04/2019. 7. O ato administrativo que determinou o cancelamento do benefício de assistência à saúde não tem o condão de, por si só, ensejar indenização a título de danos morais, visto que o dano moral não deve ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, somente devendo ser reconhecido ante a violação grave aos direitos da personalidade, o que, na espécie, não restou demonstrado. 8. Apelação parcialmente provida. mjc
(PROCESSO: 25727958283321000221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ARAÚJO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)