PROCESSO Nº: 6220372-60.9657.12.8.6502 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: ENZO RODRIGUES ADVOGADO: Bruno da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3755955-21.9021.29.8.0229 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. CURSO DE MEDICINA. RESIDÊNCIA MÉDICA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar aos réus que se abstenham de praticar qualquer ato de cobrança ou inscrição por inadimplência oriunda do contrato de FIES relativo ao demandante, eis que prorrogada a carência contratual por força do disposto no § 3º, do art. 6º,-B da Lei Federal nº 47.142/2001, enquanto o autor permanecer em programa de residência médica prioritária. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a extensão do período de carência não é automática e está condicionada, preliminarmente, à verificação e preenchimento das condições estabelecidas para os estudantes graduados em Medicina, que serão aferidas pelo Ministério da Saúde, as quais estão detidamente delineadas na Portaria MS nº 1.377, de 29 de novembro de 2011. Diz que o procedimento para o requerimento da carência, por sua vez, está disciplinado na Portaria Normativa n. 203/2013, do Ministério da Saúde e que, após a análise dos requisitos e preenchidos os critérios cuja análise é de competência do Ministério da Saúde, o FNDE é instado a analisar o preenchimento dos requisitos exigidos pelo Ministério da Educação, previstos na Portaria Normativa MEC n. 07/2013. Sustenta que no caso vertente, o FNDE recebeu um Ofício 351/2020/DESF/SEAD/DESF/SAPS/MS encaminhando a relação de profissionais médicos, para que o FNDE verificasse os requisitos que são de sua competência conforme prevê a Portaria Normativa MEC n. 07/2013. Relata que, segundo se extrai do quadro: Relação dos Profissionais Médicos que solicitaram a Carência Estendida, o estudante BENJAMIN ALVES, CPF: 343.237.483-17, solicitou a extensão do período da carência em 24/03/2020. Em consulta à área competente, foi informado que constava o 351/2020/DESF/SEAD/DESF/SAPS/MS, processo SEI n° 03046.816058/3616-20, solicitação de análise quanto à concessão do benefício de carência estendida para o referido solicitante e, em análise, foi verificado que o médico não cumpre pelo menos um dos requisitos (estava em fase de amortização na data de solicitação no FiesMed) e não teve sua solicitação de carência estendida concedida. Registra-se que se busca a extensão de carência quando o contrato de financiamento já se encontra na fase de amortização II, descumprindo, portanto, a exigência do § 1º, do artigo 6º, da Portaria Normativa MEC n.07/2013. 3. O parágrafo 3º, do artigo 6º-B, da Lei nº 10.206/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010, estabeleceu que "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". Regulamentando o art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, foi editada, pelo Secretário de Atenção à Saúde e pelo Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, a Portaria Conjunta nº 2 de 12 de setembro de 2011, que definiu, em seu Anexo II, as especialidades prioritárias. Essa Portaria foi, posteriormente, revogada pela Portaria Conjunta nº 3 de 15 de maio de 2013, que redefiniu essas prioridades. 4. Os únicos requisitos exigidos para que o graduado em medicina possa obter a extensão do prazo de carência do FIES são (1) o ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, na forma da Lei 6.932/81, (2) a especialidade médica constar dentre as prioritárias em ato do Ministro da Saúde, nos termos do art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei 10.260/01, incluído pela Lei 12.202/10. 5. Por sua vez, as especialidades prioritárias estão contidas no Anexo II da Portaria Conjunta 03/2013 da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, a qual estabelece como prioritárias as seguintes especialidades: Clínica Médica, Cirurgia Geral, Ginecologia e Obstetrícia, Pediatria, Neonatologia, Medicina Intensiva, Medicina de Família e Comunidade, Medicina de Urgência, Psiquiatria, Anestesiologia, Nefrologia, Neurocirurgia, Ortopedia e Traumatologia, Cirurgia do Trauma, Cancerologia Clínica, Cancerologia Cirúrgica, Cancerologia Pediátrica, Radiologia e Diagnóstico por Imagem e Radioterapia. 6. No caso, o autor celebrou contrato de financiamento no âmbito do FIES para o pagamento das mensalidades do seu curso de medicina, estando, atualmente, matriculado em Residência Médica, em Ortopedia e Traumatologia, a qual teve início no mês de março/2020, com previsão de término para março de 2023. Assim, considerando que o agravado optou por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em umas das especialidades prioritárias definidas na Portaria Conjunta nº 3/2013, faz jus ao benefício de ter seu prazo de carência estendido por todo o período de duração da residência médica em questão. 7. Agravo de instrumento improvido. Ressalva do entendimento pessoal do desembargador Federal Eduardo Jesus. [03]
(PROCESSO: 84582317403220288026, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)