PROCESSO Nº: 7920708-96.2386.2.7.4175 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO DAVI LUIZ FERREIRA ADVOGADO: Benjamin Cunha e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Cunha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA DEFICIENTE. INJUSTIFICADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por PEDRO OLIVEIRA contra sentença que extinguiu sem apreciação de mérito o presente mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do Gerente Executivo do INSS, em Recife/PE - Agência Mário Melo (arts. 17 e 485, VI, do CPC). 2. O Juiz a quo adotou como fundamento as informações do INSS referente ao requerimento administrativo apresentado em 03/05/2019, afirmando que havia pendência a cargo do impetrante, tal como noticiado em 28/03/2020 (id. 44428176: p. 22). 3. A sentença registra que nas informações do INSS (id. 08559755 e 59631613), os documentos anexados denotam ter havido a apreciação do requerimento administrativo, restando pendência a cargo do impetrante, tal como noticiado em 06/10/2020 (id. 98133205: p. 22). 4. Compulsando os autos, verifica-se que a solicitação de diligência do INSS (fl. 20) fora cumprida às fls. 09 a 19 do processo administrativo (id. 5958536.77326359), logo, não há que se falar em ausência de interesse de agir do impetrante. Mas, o INSS ainda não concluiu o processo administrativo do impetrante. 5. Com relação ao prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, este se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 6. Por sua vez, os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 7. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 8. Apelação do Impetrante Provida, para reformar sentença, conceder a ordem de segurança, e determinar que o INSS analise o requerimento administrativo no prazo de 30 dias, a contar da publicação desta decisão. [7]
(PROCESSO: 93635740482284992226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)