PROCESSO Nº: 6525509-18.5977.4.9.9102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL VIEIRA ADVOGADO: Pedro Miguel Cunha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Ramos EMENTA EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO POSTERIOR À LC Nº 118/2005. RESP Nº 0.676.154/PR. AQUISIÇÃO EM DATA POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta por AGATHA MARTINS em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes dos embargos de terceiro, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. 2. O Juízo a quo entendeu que houve fraude à execução na operação de compra e venda de veículo, após a inscrição do débito em Dívida Ativa da União. 3. Alega a apelante, em síntese, inexistência do consilium fraudis, restando comprovada a boa-fé na aquisição do bem (súmula 375/STJ). 4. Aduz que a embargante é pessoa idosa, 66 anos, não possui formação acadêmica, é pessoa do interior do estado de Sergipe, natural do município de Gararu/SE, de origens humildes e desprovida de conhecimentos e informações tecnológicas, como acesso ao computador e às novas tecnologias. Desse modo, não teria consciência, nem sequer sabia que deveria procurar o histórico fiscal do vendedor do veículo. 5. Destaca que a embargante adquiriu o veículo em 13 de junho de 2019, época em que não constava nenhuma restrição de transferência do veículo junto ao registro do DETRAN. 6. O cerne da questão consiste na existência ou não de fraude à execução no que diz respeito à alienação de bem (móvel) penhorado nos autos de execução fiscal. 7. No tocante a fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 9977466-PR (art. 543-C do CPC), da relatoria do Min. Luiz Gustavo Freitas, fixou os seguintes parâmetros: a) nos casos de alienação do bem antes da vigência da LC 118/2005 (até o dia 26/11/2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal e b) se a alienação foi praticada a partir de 09/06/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude. 8. No caso dos autos, o bem saiu da esfera patrimonial do executado após a entrada em vigor da LC nº 118/2005, devendo-se assim fixar como marco legal para a presunção absoluta de fraude à execução a data da inscrição em dívida ativa. 9. Na hipótese, o débito foi inscrito em dívida ativa nas datas de 21.04.6786 - CDA 22.9.55.715004-79/id 2680060, e 10.06.4247 - CDA 85.6.79.201462-01/id 4750955, e a compra e venda do veículo teria sido realizada em 04/01/2019. 10. Não merecem prosperar as alegações de que à época da alienação não havia registro de atos constritivos perante o DETRAN ou de que a compra teria se dado de boa fé por parte do adquirente, uma vez que às execuções fiscais não se aplica a Súmula nº 375/STJ. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90973103711982075164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)