PROCESSO Nº: 7683331-15.1384.13.8.1233 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Silveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2154942-08.6337.18.6.2745 - 16ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. SISU. VAGAS PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA. LEI Nº 83.795/2012. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela de urgência, no qual se requereu a admissão do autor no curso de Medicina Veterinária na ANA LÍVIA DA LUZ-Campus Garanhuns, após aprovação no ENEM/2020, como cotista no grupo L13. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, a partir de nota obtida no ENEM, inscreveu-se no SISU para o curso de Medicina Veterinária na ANA SOPHIA BARROS- Campus Garanhuns. Diz que, por ser portador da CID H90 - Perda de audição por transtorno de condução e/ou neurossensorial - se submeteu ao processo seletivo na vaga de "candidato com deficiência que, independente da renda (art. 14, II, portaria normativa nº 18/2012), tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711/2012)". Destaca que, na modalidade escolhida, ficou em segundo lugar na lista para o preenchimento da vaga, no entanto, em razão de o 1º colocado não ter comparecido no ato do cadastro, fora convocado. Afirma que, ao comparecer para a realização da matrícula teve seu pedido indeferido, sob o fundamento de ter cursado o ensino médio em escola particular (Colégio Adventista de Caruaru), mesmo sendo bolsista integral. Esclareceu que se inscreveu na mencionada opção de ação afirmativa, porquanto a única hipótese de concorrer como pessoa com deficiência era se declarando estudante de escola pública. Registra que, no EDITAL nº 005/2020 de 09/01/2020, não há previsão que garanta acesso à educação para Pessoa com Deficiência que tenha cursado nível médio em escola particular. Argumenta que houve ofensa ao princípio da igualdade, visto que as cotas de PCD estão intimamente vinculadas com as oferecidas para estudantes de escola pública, de modo que, ele, agravante, possui seus direitos como PCD suprimidos única e exclusivamente por ter estudado em escola particular, na qualidade de bolsista, no ensino médio. Argumenta que a ANA CAROLINA NOGUEIRA não reservou vagas para PCD a quem concorre a ampla concorrência (estudantes de escolas particular), e que acaso o estudante quisesse concorrer a estas vagas deveria necessariamente se inscrever como cotista escola pública, não restando outra alternativa a não ser se socorrer ao judiciário para garantir a matrícula do estudante. 3. A Lei nº 12.711/2012 em seus artigos 1º e 3º estabelece reserva de vagas para aqueles que estudaram o ensino médio integralmente em escolas públicas, desde que sejam candidatos autodeclarados pretos, pardos e indígenas ou por pessoas com deficiência. 4. Não há, contudo, no ordenamento jurídico brasileiro, disposição legal que preveja a reserva de percentual de vagas pelas instituições públicas para estudantes com deficiência que tenham frequentado escolas privadas. Não cabe ao Poder Judiciário intervir, exigindo das Instituições de Ensino Superior a implantação de uma política que garanta a reserva das vagas aos portadores de deficiência, independente do total preenchimento dos requisitos legais eleitos na Lei 12.711/2012, que rege o edital de concorrência. 5. No caso dos autos, o agravante, a despeito de ter concorrido ao preenchimento de uma das vagas reservadas para candidatos com deficiência que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711/2012), cursou o ensino médio em colégio particular, de modo que não preenche o critério definido na lei e no edital que rege o certame. 6. Este Regional já se posicionou no sentido de que, a não realização do curso fundamental ou médio em escola pública, implica em não inclusão na cota social, ainda que o candidato tenha efetivado parte do ensino médio em estabelecimento de natureza filantrópica, comunitária ou como bolsista integral em escola particular. Precedentes: PROCESSO: 85746246264523230383, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CORREIA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/03/2018; (PROCESSO: 08026910545279831390, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/05/2019. 7. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça, já entendeu que "as normas que regulam o sistema de reserva de vagas e impõem como critério a realização do ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública não podem ser interpretadas extensivamente para abarcar instituições de ensino particulares, sob pena de inviabilizar o fim buscado por meio da ação afirmativa" (AgInt no REsp 2430771/PE, Rel. Ministra EMILLY ARAGÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/08/2017, DJe 27/09/2017; AgInt no REsp 0903631/SC, Rel. Ministro DIEGO CORREIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/07/2016, DJe 07/01/2016). 8. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 38110193539883259817, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)