PROCESSO Nº: 8599105-08.8516.14.4.7298 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA BOM JESUS SA ADVOGADO: Isaac Caldeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Cruz - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Santos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Araújo EMENTA: CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES RELATIVOS AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CULPA GRAVE DO EMPREGADOR NÃO DEMONSTRADA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para condenar solidariamente as empresas demandadas a: a) ressarcir ao INSS os valores pagos em razão da concessão do benefício de pensão por morte (NB 21/623.093.196-6) em decorrência do óbito do segurado Nicolas Barbosa) restituir ao INSS, mensalmente e na esfera administrativa o valor pago a título de pensão por morte (NB 21/341.929.655-7), até sua extinção, nos termos da fundamentação.Honorários advocatícios nos termos do art. 85, §3º, do CPC, "em percentual a ser apurado em liquidação de sentença". 2. Recorre a USINA BOM JESUS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, afirmando que o Sr. Lucas Gabriel Mendes (vítima) nunca foi funcionário da apelante, mas da empresa MONTCALD, contratada para prestar serviços de limpeza do telhado do seu parque fabril, visto que a recorrente não tem a expertise para realizar tais serviços. Diz que não há o que se falar em responsabilidade da Usina Bom Jesus, uma vez que o serviço contratado foi realizado por empresa especialista em limpeza de telhados, e que o dever de fiscalizar é exclusivo da empresa contratada. Assevera que recolhe regularmente as contribuições do SAT/RAT, contribuição social destinada ao custeio, dentre outros, dos benefícios que geram incapacidade laborativa. 3. A sentença de origem assentou o entendimento de que "a não observância das normas relativas à segurança do trabalho é suficiente à responsabilização das empresas rés, principalmente quando esta não se dispôs a comprovar suas alegações no sentido de que as normas da NR -35 foram fielmente adotadas por elas. Não há provas nos autos para comprovar a capacitação do empregado falecido, a supervisão durante a atividade, a entrega correta dos equipamentos de EPIs, os exames a fim de identificar a capacidade quanto a saúde do trabalhador entre outros". 4. Ao tratar da matéria, o artigo 19, § 1º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que é responsabilidade da empresa a adoção de medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. Nestes casos, a responsabilidade do empregador é subjetiva (art. 120, da Lei nº 8.213/91), sendo indispensável a comprovação do dano, o dolo ou culpa do empregador ou responsáveis, e o nexo causal. 5. Todavia, os ônus dos pagamentos dos benefícios previdenciários são suportados pelas contribuições das empresas e segurados, de modo que não teria sentido assegurar ao INSS o ressarcimento dos valores que despende com acidentes, salvo quando caracterizada a culpa grave ou dolo do empregador (Precedentes: AC104255/PE, Des. Enzo Gabriel da Rosa (convocado); PJe-AC9506659-39.1342.27.11.8090/SE, Des. Thiago Costela), o que não restou demonstrado no presente caso. 6. Na hipótese, o Sr. Henrique Lopes, empregado da empresa Montcald encarregado de realizar a limpeza do telhado, caiu de uma altura aproximada de 15 metros ao pisar uma telha que se rompeu durante a execução dos serviços, vindo a falecer em decorrência do acidente. 7. Contudo, observa-se que a vítima já tinha experiência no serviço, conforme depoimento do Sr. Rodrigo Pereira Celestino da Silva, que trabalhava com a vítima no momento do acidente executando a limpeza da calha. Os depoimentos colhidos também demonstram que os equipamentos de segurança foram fornecidos ao empregado, tanto que este se encontrava com cinto de segurança no momento do acidente e havia talabarte (corda que fica ancorado no cinto e na linha de vida). Ainda, tanto a Usina apelante quanto a empresa contratada possuíam profissionais de segurança (técnico e engenheiro de segurança). 8. Não se observa na hipótese culpa grave ou dolo do empregador, que justifique o ressarcimento dos valores pretendido pela Autarquia. 9. Apelação provida, para julgar improcedente a ação. [6]
(PROCESSO: 15795975938326151988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)