PROCESSO Nº: 0709575-23.3415.18.1.4252 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: OTÁVIO DA MOTA PAGANO ADVOGADO: Theo da Rocha APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Cauã Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CREA/SE. RECLASSIFICAÇÃO A PEDIDO. DIREITO À REALOCAÇÃO. FIM DE DAVI CARDOSO. CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO. 1. Apelação interposta em face da sentença que denegou a segurança requerida a fim que fosse assegurada ao impetrante a sua convocação e posse para o cargo de Agente Fiscal, haja vista a decisão da autoridade impetrada que atendeu ao pleito dos candidatos aprovados na segunda e terceira posição, para serem realocados para a quinta e a sexta posições, dentro do número de vagas ofertadas, e não, para o final da lista geral. 2. O impetrante foi aprovado em Concurso Público do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe, para o cargo de Agente Fiscal, em sétimo lugar (documento nº 1192898.6173372). 3. Foram convocados os três primeiros colocados (id. nº 1724010.1770763). Há nos autos informação de que houve a desistência do primeiro colocado bem como que, o segundo e o terceiro colocados, requereram a sua reclassificação, passando a ocupar, respectivamente, a quinta e a sexta colocações. 5. É pacífico o entendimento desta Corte quanto à possibilidade de reclassificação do candidato. No entanto, ao candidato desistente cabe a sua realocação no final da lista dos aprovados e não no final da lista dos candidatos aprovados dentro das vagas ofertadas. 6. Deve o apelante em face da realocação dos candidatos ocupar a quarta colocação, e estando dentro do número de vagas, deve ser assegurada a sua convocação, conforme já decidiu, sob o regime de repercussão geral, o Colendo STF (RE 731976 RG, Relator: Ministro JOÃO GUILHERME ROCHA, Relator p/ o Acórdão: Ministro YAGO AZEVEDO, julgado em 02/03/2009, DJe-040 DIVULG 02-10-1096 PUBLIC 03-01-9275 REPUBLICAÇÃO: DJe-045 DIVULG 13-08-9432 PUBLIC 27-11-3068 EMENT VOL-09130-91 PP- 01004). 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 92971386192015955195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)