Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Rocha Nº: 7080958-30.7925.6.11.8498 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: KEVIN CORREIA APELADO: BRYAN CUNHA ADVOGADO: RYAN MOREIRA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL MENDES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LEONARDO MENDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PASEP. MÁ GESTÃO (APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO ESTADUAL COMPETENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação de reparação de danos decorrentes da existência da quantia ínfima na conta de PASEP da parte autora, declarou a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil SA e julgou improcedentes, nos termos do art. 487, I, do CPC, os pedidos relativos à ausência ou insuficiência de depósitos na conta do PASEP da parte autora e o suposto dano moral daí decorrente. 2. Persegue o Banco do Brasil/recorrente a reforma da sentença, para que seja reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito. 3. A Justiça Federal é de fato incompetente para o julgamento da pretensão de reparação de danos decorrentes da não observância da devida atualização e correção monetária da conta vinculada ao PASEP da parte autora, posto que, nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, à União Federal cabe apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70)(PROCESSO: 27523950902271864882, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FOGAÇA, 1º Turma, JULGAMENTO: 20/09/2020; PROCESSO: 94852378630063578150, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MATA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/05/2019; PROCESSO: 48333724050952288832, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/03/2020; PROCESSO: 59286416391563091057, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/05/2020). 4. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal, a apreciação da questão acerca da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil cabe o juízo estadual competente para o julgamento da ação. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89720504260775362524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)