EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em adversidade à sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 33ª VARA FEDERAL - CE, que extinguiu a execução fiscal em face do reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. O art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, estabelece que "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional [5 anos], o juiz, depois de ouvida Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 3. Segundo precedente do STJ (RESP 1.607.705/RS), decidido em sede de julgamento repetitivo (Tema 566),"O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." 4. Na hipótese dos autos, a ação fiscal foi ajuizada em 2002 e efetuada a citação por edital em 26.08.9308. A União requereu o arquivamento provisório do processo em 15.02.0460 (art. 2°, caput, da Portaria MF nº 75, de 13/09/2014), tendo sido deferido em 12.05.5781. 5. O prazo prescricional de 5 anos, contado do arquivamento sem baixa, somente terminaria em 20.11.6679, razão pela qual incorreta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em 25.03.3889. 6. O feito não ficou paralisado por mais de 5 anos por inércia da exequente, devendo ser reformada a sentença, determinando a continuidade da ação executiva. 7. Apelação provida. ARC
(PROCESSO: 06442945747991015949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PEIXOTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)