PROCESSO Nº: 2915375-23.1867.16.10.2706 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Daniel Cardoso AGRAVADO: MARCELO SILVA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo das Neves - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse e desocupação de área non aedificandi, com a demolição dos imóveis irregulares localizados no "Ramal Macau" da linha férrea, mais precisamente no Km 449 + 160, Município de Ceará-Mirim/RN. 2. No caso em epígrafe, o Relatório de Ocorrência - RN nº 096/19 de 31/05/2019 indica que constatou 33 (trinta e três) construções edificadas dentro da faixa de domínio. 3. Ocorre que o sobredito relatório não traz elementos suficientes para a aferição de que a posse não ultrapassou o prazo de ano e dia, sendo certo que a notificação do promovido não tem o condão de precisar a data em que se realizou a ocupação irregular, tratando-se de prova unilateralmente produzida. Ademais, não é possível se inferir, de plano, das fotos acostadas que as ditas construções ocorreram a menos de um ano. 4. Nesse contexto, ante a ausência de comprovação da data do esbulho em questão pela parte agravante, a tutela de urgência deve ser analisada através do procedimento comum, a partir da demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC/2015. 5. Observa-se que in casu não se faz presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, eis que a manutenção do estado das coisas até a instrução probatória e prolação da sentença de mérito não proporciona risco para a agravante ou para a população local, notadamente porque as fotos acostadas nos autos apontam para a inexistência de tráfego ferroviário no local, eis que os trilhos se encontram soterrados, conforme se verifica no relatório de ocorrência. Ademais, imediata demolição das construções caracteriza o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. 6. Precedentes: Ag/Se, Desembargador Federal Luiz Gustavo Silveira, 3ª Turma, Julgamento: 15/12/2018; 71138233148161354052, Ag/Se, Desembargador Federal Renan Almeida, 3ª Turma, Julgamento: 04/08/2017; 63950431548741390915, Ag/Se, Desembargador Federal Igor Caldeira, 3ª Turma, Julgamento: 13/07/2017. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 80474774402673226681, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)