PROCESSO Nº: 0706958-17.4908.21.7.8447 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO FERNANDES ADVOGADO: Vitor Gabriel das Neves ADVOGADO: Emanuele Ancelmo Morais Dos Santos APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Costela EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICIDADE. FORMULÁRIO E LAUDO TÉCNICO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RODRIGO DAS NEVES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pela parte Autora em face da sentença que condenou o Ente Público a averbar como tempo especial o período de 02/08/82 a 15/10/2001. Condenou o INSS em honorários advocatícios sobre o valor da causa, nos menores percentuais definidos no art. 85, § 3º, do CPC. O Autor foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Nas razões da Apelação o INSS alega, em síntese, que não há comprovação da habitualidade e permanência da exposição à eletricidade acima de 250 Volts pelo Autor, nem a indicação acerca da eficácia (ou não) de EPI, durante o período de 6/03/97 a 24/02/2001. Aduz que não seria mais possível o enquadramento, como especial, do tempo de serviço prestado após 14/06/1997, tendo em vista que a legislação previdenciária não prevê mais o reconhecimento de atividade especial por periculosidade. Afirma a ausência de suporte legal e constitucional para a consideração do perigo - exposição à eletricidade. Assevera que entendimento diverso viola os princípios do equilíbrio atuarial e financeiro e da prévia fonte de custeio (§5º, do artigo 195, e parágrafo 1º, do artigo 201, ambos da CF/88). 3. A parte Demandante pede a reforma da sentença, na parte que deixou de computar as contribuições de 03/77, 07/77, 11/77, 03/78, 06/78 e 09/78, vertidas como contribuinte individual. 4. Prova do caráter especial das atividades exercidas (prestadas em condições prejudiciais à saúde), no período de 6/03/97 a 03/02/2001, visto que constam dos autos os Formulários DSS-8030 e o Laudo Técnicos e os PPP's (Identificadores Id 2850524.66364002 e 4176731.11094859), que comprovam a exposição a fatores de risco (acidentes por choque elétrico - tensão superior a 250 volts), de forma habitual e permanente, quando então empregada da referida empresa, no citado período, além da informação de que o EPI seria ineficaz em relação ao agente agressivo eletricidade. 5. O fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts), ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 05/03/97, data da edição do Decreto nº 2.172/97, não afasta o direito do Autor ao benefício pleiteado, pois o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo, além de que houve a comprovação da efetiva exposição do Demandante a agentes nocivos, por meio do formulário DSS-8030 e do Laudo Técnico. 6. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator, no caso do agente eletricidade, o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletivo adequados não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico quando se trabalha exposto a elevadas tensões elétricas. 7. O Demandante faz jus ao reconhecimento, como especial e sua conversão em tempo comum, do período de 6/03/97 a 27/09/2001, trabalhado na Empresa CELPE, e ao João Pedro Correia das contribuições previdenciária entre as competências 03/77, 07/77, 11/77, 03/78, 06/78 e 09/78. 8. Somados os tempos comuns aos períodos especiais convertidos em comum, o Autor não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, eis que na data de entrada do requerimento não tinha integralizado o tempo de contribuição mínimo de 35 anos. 9. Apelação do Autor provida, em parte, apenas para determinar que sejam computadas as contribuições previdenciárias entre as competências 03/77, 07/77, 11/77, 03/78, 06/78 e 09/78. Apelação do INSS improvida. Sem honorários recursais em razão da ausência de condenação na verba sucumbencial. ota
(PROCESSO: 03469872528470293159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)