PROCESSO Nº: 4526254-18.1662.24.7.7671 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO GOMES ADVOGADO: Luiz Otávio da Rocha e outro APELADO: AUGUSTO NOGUEIRA e outro ADVOGADO: Valter De Matos Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Nunes EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que declarou a ilegitimidade passiva da CAIXA e determinou a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. 2. O egrégio STJ e esta Corte Regional têm entendido pela ilegitimidade da CEF para responder por danos decorrentes de vícios de construção em imóvel financiado pelo PMCMV, nos casos em que a CEF se limita a financiar a compra do imóvel, sem a participação em nenhuma etapa da respectiva edificação, e quando expressamente excluída, no respectivo contrato de financiamento, a cobertura securitária pelo FGHab. 3. Precedentes: AgInt no REsp 9231035/PB, Rel. Ministro ENZO GABRIEL MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2017, DJe 06/09/2017; PROCESSO: 2569979-50.4330.25.12.8496, AGTR/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/10/2017; PROCESSO: 31214637016442109396, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PORTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 02/06/2016; PROCESSO: 52597560951238924729, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARDOSO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/04/2016. 4. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 82012574478405332329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020)