PROCESSO Nº: 0720042-29.5229.30.8.3325 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: SANTISTA WORK SOLUTION S.A. ADVOGADO: Thales Rodrigues ADVOGADO: Murilo Sales APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Bianca Teixeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pela Parte Ré em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a Ré pela Ação Regressiva proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cujo julgamento se deu pela procedência da pretensão autoral, e que vitimou, em consequência de acidente de trabalho, o Sr. Ednaldo Davi Lucas Cavalcanti, empregado da empresa Ré, incapacitando-o para as suas atividades laborais. 2. Em suas razões recursais, a Empresa Ré alegou que o evento acidentário não teve qualquer relação com postura omissiva da empregadora, e que a sentença deve ser reformada no sentido de afastar o dever de ressarcimento de quaisquer valores gastos pelo apelado para custeio do benefício previdenciário em questão. 3. Por seu turno, o INSS requer que o valor da condenação seja atualizado pela Taxa SELIC, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 4. O legislador pátrio, ao instituir o disposto nos arts. 120 e 121, da Lei nº 8.213/91, consagrou uma forma de 'ressarcimento híbrido' do tomador de serviços, pelos eventos decorrentes de acidentes de trabalho, consubstanciado na combinação da Teoria do Seguro Social com a responsabilidade subjetiva do empregador porventura existente. 5. A obrigação de ressarcimento prescinde da análise do contexto fático ao redor do evento danoso, de modo a que se conclua pela apuração da responsabilidade, porventura existente, do empregador. São elementos caracterizadores da responsabilidade da empresa: (1) o acidente de trabalho; (2) a negligência das normas padrão de segurança e higiene do trabalho de serviços, assim como; e (3) o nexo causal entre primeiro e o segundo. 6. Negligência da Empresa Apelante pautada na existência de elementos juntados aos autos os quais aduzem pela possibilidade ressarcimento. 7. Existência do nexo de causalidade entre o acidente de trabalho, que redundou no grave acidente do empregado, e a ausência de diligências necessárias por parte da Empresa Ré, a fim de que se evitassem eventos acidentários à semelhança com o qual se cuida. 8. Constatações bastantes esclarecedoras realizadas pelo Magistrado "a quo" cuja conclusão dos fatos apurados restou consignada no bojo do ato monocrático: " (...) no presente caso, em diligência realizada pela Delegacia Regional do Trabalho - DRT, apurou-se como fatores que contribuíram para a ocorrência do acidente: a) estar o empregado desempenhado plenamente suas atribuições apesar de não ter concluído o treinamento inicial; b) não ter o empregado recebido as orientações imprescindíveis à execução de um trabalho seguro; c) ausência de proteção da luminária feita de material cortante, com sua completa exposição direta com o acidentado; ( ...); d) não ter a empresa se desincumbido de informar ao empregado dos riscos existentes em sua tarefa". 9. Pleito do INSS para que o valor da condenação seja atualizado pela Taxa SELIC, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), não deve prosperar. Há entendimento desta Corte que a Taxa SELIC deve incidir tão somente em matéria de natureza tributária, o que não é o caso desta Ação Regressiva Acidentária. Precedente: JOÃO MIGUEL ROCHA - Processo 6214829-27.3153.20.6.4155, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Marcos Vinicius Correia, 1ª Turma, 16/05/2017). Apelações improvidas. cjo
(PROCESSO: 19415575168103336223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)