E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO DE RESERVA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que denegou a segurança, que visa obter provimento jurisdicional que determine a convocação do Impetrante para realizar a Inspeção de Saúde e o Exame de Aptidão Física no processo seletivo em que foi o único aprovado na área de cozinheiro, através do Aviso de Convocação 2683.0 (Exército Brasileiro). II - A Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido é matéria confluente com o mérito, haja vista que diz respeito à análise da legalidade do Ato Administrativo que não convocou o Impetrante para a realização da Inspeção de Saúde e o Exame de Aptidão Física. III - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 006.777/PI, em sede de Repercussão Geral, entendeu que o direito subjetivo à nomeação em Concurso ocorre quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do Edital (RE 281.317); 2) houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); e 3) surgirem novas vagas, ou for aberto novo Concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. IV - O Apelante não se enquadra em nenhuma das situações descritas no RE nº 408.084/PI, uma vez que, embora classificado em 1º lugar, no Aviso de Convocação 5152.8 havia previsão apenas de cadastro de reserva, não comprovando a existência de vaga para o cargo para o qual foi aprovado. V - Ressalte-se que o item 1.2 do Edital de Convocação prevê que, "durante o processo seletivo não há, por parte do Exército Brasileiro, compromisso quanto à incorporação dos voluntários mesmo que estes venham a realizar todas as etapas previstas do processo seletivo, ficando a concretização da incorporação condicionada à conveniência, oportunidade e à existência de claro na área/habilitação técnica do candidato (a)". VI - Com efeito, conforme consignado na Sentença: "o impetrante não demonstrou ter sido preterido no seu direito, mesmo porque foi o único candidato aprovado na sua área (cozinheiro), tampouco demonstrou o surgimento ou criação de vagas para a ocupação pretendida, de forma que não ficou demonstrado o seu direito líquido e certo. Principalmente, diante da manifestação da autoridade indicada como impetrada, segundo a qual todos os candidatos devidamente inscritos permanecem no Cadastro de Reserva, mesmo que não tenham sido chamados para as fases seguintes, até o surgimento de um(sic) possível vaga ou a expedição de um novo Edital". VII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 47778797483902165139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)