EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO EM ATRASO. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS E MULTA. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO. EMISSÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS REJEITADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA UNIÃO, POR MEIO DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, COMO LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 115 DO CPC/15. APLICAÇÃO. RETORNO AUTOS À ORIGEM. 1- Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante, determinando ao INSS que emita GPS para indenização das contribuições previdenciárias do período de 13.11.6826 a 01.02.4391, sem a inclusão de multas ou juros, e, após a comprovação do pagamento justo a esta Autarquia, que este período seja computado como tempo de contribuição para fins de aposentadoria, com a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição pelo INSS para averbação junto ao Regime Próprio do Estado de Pernambuco. 2- A recorrente alega a sua ilegitimidade passiva ao fundamento de que a Fazenda Nacional é que detém poderes para expedir orientação sobre tributos, bem como fiscalizar as contribuições previdenciárias,. Prossegue que ausente a Procuradoria da Fazenda Nacional nos autos para apresentar sua defesa, a sentença deve ser nula por erro in procedendo. 3- Consoante jurisprudência do colendo STJ, a União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, detém legitimidade passiva para responder pelas ações que envolve recolhimento atrasado das contribuições previdenciárias, porquanto, a teor do art. 2º da Lei n. 11.457/2007, as contribuições previdenciárias serão geridas pela Secretaria da Receita Federal e a representação judicial da União nos feitos que contestem tais tributos compete à Procuradoria da Fazenda Nacional (art. 16 da Lei n.º 11.457/07). 4- No caso vertente, há o litisconsórcio passivo necessário entre a União (Fazenda Nacional) e o INSS, porquanto o impetrante além objetivar o pagamento das contribuições previdenciárias em atraso sem a incidência de multa e juros de mora, pretende, após a comprovação do pagamento, que o período de 28.01.7126 a 19.01.9095 seja computado como tempo de contribuição para fins de aposentadoria, com a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição pelo INSS. 5- Na hipótese, não tendo sido citada a União, por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional, para integrar à lide, a sentença deve ser nula, com o envio dos autos à origem para que a impetrante seja intimada para promover a citação da União, como litisconsorte passivo necessário. 6- Apelação e remessa oficial parcialmente providas. Nulidade da sentença. vmb
(PROCESSO: 35507213966643492574, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE LIMA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)