PROCESSO Nº: 3906501-77.0653.14.4.4506 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOÃO VITOR DA CUNHA ADVOGADO: Meyre Ruth Araujo De Souza Montenegro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal convocado Cauã da Mata - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6029244-93.2333.16.12.1030 - 11ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO PERÍODO DE MAIS DE TRÊS ANOS DESDE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTERIOR. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão do Juízo da 11ª Vara Federal da Paraíba, que indeferiu pedido de renovação da pesquisa de bens por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento segundo o qual a reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema BACENJUD, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado, ou mesmo quando, embora não demonstrada a alteração na situação financeira do executado, haja transcorrido prazo razoável desde a última tentativa. (AgRg no AREsp 766.096/RS, Rel. Ministro KEVIN COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/12/2015, DJe 05/07/2015). 3. O mesmo STJ também decidiu que "Não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on line, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior" (STJ - REsp nº 2015703). 4. Na hipótese, a pretensão de reiterar a pesquisa através do BACENJUD e do próprio RENAJUD é razoável, pois foi realizada tentativa de bloqueio pela última vez em 2016, ou seja, há mais de 3 (três) anos, restando infrutíferas todas as outras tentativas de localização de bens do devedor. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 06719909588320132679, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)