EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES. ART. 89, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8666/93. COMPROVAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO E DO DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE. YAGO CARVALHO. NÃO DEMONSTRAÇÃO NO CASO CONCRETO. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da sentença que absolveu os réus G.S.S., na época, prefeito do Município, e LUIGI DA MOTA, terceiro contratado, quanto à prática, respectivamente, do crime previsto no art. 89, caput, e art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93. 2. Segundo a inicial acusatória, o crime teria ocorrido em duas oportunidades distintas, da seguinte forma: no ano de 2013, nos dias 07 de junho e 05 de setembro, o acusado G.S.S., na condição de Prefeito, utilizando-se de recursos do FUNDEB, promoveu a contratação direta de LUIZ FELIPE COSTA para prestação de serviços de pintura e de reparos em escolas, mediante dispensa de licitação, sem observância das formalidades determinadas pela Lei nº 8.666/93, em benefício daquele prestador de serviço. Consta, na denúncia, que, nesse primeiro caso, as duas despesas realizadas somavam o valor de R$ 01.522,00 (dez mil reais). 3. Já a segunda prática delitiva, conforme a exordial acusatória, teria ocorrido no ano de 2014, especificamente no período entre 04 de abril e 21 de outubro, quando o ex-prefeito G.S.S promoveu a contratação direta de EVELYN PORTO, por 06 (seis) vezes, para realização de serviços de restauração e consertos em escola, utilizando-se de recursos do FUNDEB e do FNDE, mediante dispensa de licitação fora das hipóteses admitidas pela Lei nº 8.666/93. Nessa oportunidade, segundo o Parquet Federal, as despesas somaram o valor de R$ 89.528,00 (quarenta e um mil, duzentos e cinquenta reais). 4. Em seu apelo, o Ministério Público Federal impugna a sentença sob o argumento de ser desnecessária a demonstração do dolo específico dos réus em causar prejuízo à Administração, bem como a comprovação do efetivo dano, por se tratar de crime de natureza formal. 5. O apelante sustenta que a forma como se deram as contratações - a primeira, embora dentro do limite da dispensa, sem observância das formalidades legais, e a segunda, com evidente fracionamento irregular das despesas e também sem obediência às formalidades para tanto - evidenciam o dolo genérico dos réus, consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar a conduta descrita no tipo. Afirma, ainda, que o dano é presumido, diante da impossibilidade de a Administração escolher a melhor oferta. 6. Acerca do crime ora em análise, o eg. STJ firmou o entendimento, já anteriormente delineado pelo STF (Inq. n. 2.482/MG, julgado em 17/4/2011), no sentido de que, para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei 8666/93, é necessária a demonstração do dolo específico do réu de causar prejuízo ao erário, bem como a comprovação do efetivo dano aos cofres públicos. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 7. No caso em tela, não há elementos que indiquem o prejuízo ao erário - seja através da demonstração de que o valor cobrado teria sido excessivo, seja comprovando-se que os reparos contratados não teriam sido realizados - e tampouco que os réus, envolvidos na contratação, possuíam a intenção de lesar os cofres públicos. Manutenção da absolvição que se impõe. 8. Apelação improvida. FMD
(PROCESSO: 45275042794395018592, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CALDEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)