PROCESSO Nº: 4322968-57.2949.13.11.6263 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ERICK NOVAES ADVOGADO: Daniel Pinto ADVOGADO: Guilherme Peixoto: LUIZ HENRIQUE MOREIRA ADVOGADO: Pedro Miguel da Mata APELADO: FRANCISCO MORAES ADVOGADO: Igor das Neves APELADO: ANTHONY CORREIA ADVOGADO: Matheus Rocha APELADO: JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Erick da Costa ADVOGADO: Kevin Rocha APELADO: DAVI LUCCA DA CUNHA ADVOGADO: Vitor Gabriel Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Viana - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE IMPÔS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12, III, DA LEI Nº 8.429/92, POR FATO SUBSUMIDO NO ART. 10 DO MESMO DIPLOMA. REFORMA. NICOLAS DA CRUZ. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 12. PROVIMENTO EM PARTE. Apelação interposta pelo MPF em face de sentença com que o il. Juízo da 26ª Vara Federal/PE, julgando parcialmente procedente o pedido em ação de improbidade administrativa, para condenar o apelado, ex-prefeito de Água Preta/PE pela conduta prevista no art. 11, II, da Lei nº 8.429/92, dada a ausência, em sua gestão, de comprovantes de pagamentos relativos ao Programa Assistência Farmacêuticas e Insumos Estratégicos, o que caracterizaria uma omissão de ato de ofício. Na mesma decisão, restou o ex-chefe do executivo municipal condenado pela prática de ato de improbidade previsto no art. 10, caput, do mesmo diploma, por realizar concorrência pública por preço global, em vez de fazê-lo por item, no que teria incorrido em culpa grave, ensejando prejuízo ao erário no valor de R$ 48.532,70 (dez mil, oitocentos e quinze reais e setenta centavos). Não merece prosperar a irresignação do MPF, no sentido de ver caracterizado ato de improbidade nos seguintes comportamentos do ex-prefeito: a) ausência de recolhimento de contribuição ao INSS em relação aos profissionais que atuam no Programa Saúde da Família; e b) ausência de recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte referente aos pagamentos efetuados pela prefeitura à empresa vencedora da Tomada de Preços nº 003/2006. É que referidos fatos, conquanto incontroversos, não se qualificam como ato de improbidade, para os fins da Lei nº 8.429/92. A ação de improbidade administrativa não tem por escopo a punição de informalidades, por mais relevante que seja o bem jurídico tutelado. Improbidade reclama um tipo qualificado de ilicitude, notadamente marcada por má-fé ou desonestidade. Embora manifesta a irregularidade do comportamento de não recolhimento das contribuições ao INSS (dívida essa que seria parcelada em outra gestão), bem como da falta de recolhimento do Imposto de Renda na fonte quanto aos pagamentos efetuados pela prefeitura à empresa vencedora de licitação, não há, nos autos, a mais fugaz indicação de que tais condutas teriam sido marcadas por dolo e/ou má-fé por parte do apelado. Não havendo qualquer associação da ausência desses repasses com o desvio ou apropriação de recursos públicos, e levando-se em conta que os débitos do município com o INSS encontram-se parcelados, além de não ter havido prejuízo à administração municipal, tem-se que a manutenção, nesse particular, da sentença é medida que se impõe, nos termos do pronunciamento da douta Procuradoria Regional da República. Verifica-se, por outro lado, que a sentença condenou o apelado por duas condutas distintas, uma delas enquadrada no art. 10, caput, da LIA, por impropriedades no Procedimento Licitatório nº 042/2007, consistente no fornecimento de medicamentos considerando o critério menor preço global e não por item, o que teria acarretado prejuízo para o SUS no valor de R$ 47.295,70 (dez mil, oitocentos e quinze reais e setenta centavos). Nesse caso, deve ser acolhido o recurso do Parquet, para que se apliquem não as penas do inciso III do art. 12, como constou da sentença, mas aquelas estampadas no inciso II do mesmo dispositivo. Consequentemente, fica o apelado sujeito às sanções previstas no art. 12, II, da Lei nº 8.429/92, a saber: a) ressarcimento integral do dano; b) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos; c) pagamento de multa civil equivalente a 2 (duas) vezes o valor do dano; e d) proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Provimento, em parte, do apelo.
(PROCESSO: 74076066672850942232, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)