PROCESSO Nº: 7645729-19.0226.11.10.5977 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PETROPOLIS TEXTIL LTDA ADVOGADO: Igor Garcez Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Ian Araújo EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a impossibilidade de inclusão da parcela referente ao ICMS, destacado na nota fiscal, na base de cálculo da COFINS e do PIS, bem como para reconhecer o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 94.131,00). 2. Em suas razões recursais, a apelante requer, inicialmente, o sobrestamento do feito até o deslinde dos embargos de declaração opostos pela Fazenda no RE 055.448/PR. No mérito, defende a legitimidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. Aduz que a Lei 12.973/2014 trouxe a determinação legal de inclusão do valor dos tributos indiretos na receita bruta. Por fim, requer que a exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS refira-se apenas ao ICMS efetivamente pago. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 996.974/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Precedente: RE 830.210/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Julgado em 24/09/2017. 4. No julgamento mencionado, ficou decidido que a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento (nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa. Por essa razão, não pode compor a base de cálculo para o PIS ou da COFINS. 5. Concluiu-se na decisão da Corte Superior estar configurada a violação ao art. 195, I, da CF, ao fundamento de que a base de cálculo da COFINS e do PIS somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. 6. É irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. 7. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em razão de embargos de declaração do ente fazendário, não socorre à apelante, visto que as decisões emanadas do Plenário do STF têm eficácia imediata, conforme o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". Precedente: STF, ARE 961186 AgR, Rel. Min. Miguel Caldeira, Primeira Turma, Julgado em 29/03/2016. 8. A Segunda Turma entende que o ICMS a ser abatido das bases do PIS e da COFINS é aquele que onerou a operação, de modo que o montante a ser deduzido das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída, sobre o qual os referidos tributos foram indevidamente calculados. A decisão paradigma proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso Extraordinário 771.714/PR, não fez qualquer distinção entre "ICMS a recolher" e "ICMS total". Precedente: TRF5, Processo 1661862-95.0549.24.4.5707, Rel. Desembargador Federal Enrico Rodrigues, Segunda Turma, Julgado em 31/08/2020. 9. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios estabelecidos na sentença. 10. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 96725511318185878211, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)