PJE 5564217-18.4697.26.4.3912 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 06.922/2009. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Bernardo Oliveira, no bojo de cumprimento de sentença em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em face de sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo apelado, para reconhecer o excesso no valor executado, determinando que sejam adotados os cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, correspondentes ao crédito do exequente, no importe de R$ 09.135,00 (oitenta e cinco mil setecentos e dois reais), e o importe de R$ 3.510,73 (três mil quinhentos e dez reais e setenta e três centavos), referente ao crédito de honorários do causídico. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 2. O juízo de primeiro grau assim fundamentou sua sentença: "Verifica-se que o acórdão transitado em julgado nos autos do processo 747001853698 fixou parâmetros de atualização monetária, que deverão ser oportunamente observados quando da fixação do montante exequendo. Entretanto, tal comando não foi observado pelo impugnado quando da apresentação de seus cálculos na execução ajuizada, pois aplicou equivocadamente correção monetária com base no INPC, quando, desde 03/07/2009, o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança passou a ser a Taxa Referencial - TR, olvidada pelo impugnado". 3. Em suas razões, o apelante sustenta, em síntese, que; a) ajuizou ação de cumprimento de sentença em favor do INSS no importe total de R$ 159.598,54, tendo o apelado impugnado à execução, apontando como correto o valor de R$ 33.180,73; b) requereu que os autos fossem encaminhados ao setor contábil, para que o perito judicial informasse qual valor estaria correto, ou se o valor calculado seria divergente de ambos. Pugna, ao final, pela anulação da sentença, com prosseguimento do procedimento executório e a devida remessa dos autos à Contadoria do juízo, para apuração do valor correto. 4. Observa-se que o acórdão transitado em julgado, prolatado na ação originária 095410050213, da Seção Judiciária de Sergipe, ensejadora do presente cumprimento de sentença, estabeleceu que a correção monetária deve ser aplicada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, até junho de 2009, e os juros de mora devem ser de 1% ao mês, a partir da citação, até o mês de junho de 2009, devendo, a partir do mês seguinte, juros e atualização monetária incidirem na forma prevista no art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (id. 5347075.72745184). 5. Assim, da análise da planilha de cálculos trazida pelo apelante, em seus cálculos de liquidação (id. 7261786.46122811), observa-se a aplicação do INPC como índice de correção monetária, estando em desacordo com o estabelecido no julgado originário. 6. Apelação desprovida. Sem condenação em honorários recursais, ante a ausência de fixação de honorários de sucumbência na origem. sam
(PROCESSO: 56439162792194094518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)