PROCESSO Nº: 1668586-40.8001.21.11.5727 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES ROCHA ADVOGADO: Nelson Soares Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara da Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação do INSS contra sentença que julgou procedente a ação ordinária para reconhecer a isenção do IRPF prevista na Lei 7.713/88 sobre os proventos de aposentadoria, bem como garantir a restituição dos pagos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal", alegando, em resumo, a sua ilegitimidade passiva. 2. In casu, revelam-se devidas as razões de apelação do INSS, uma vez que na demanda de origem discutiu-se matéria de natureza exclusivamente tributária, cabendo à autarquia, enquanto agente pagador, tão somente cumprir a determinação judicial. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte Regional, o INSS não tem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, pois, como fonte pagadora, apenas retém e repassa à Receita Federal o IRPF, atuando apenas na condição de responsável tributário, de sorte que não compete ao Órgão Previdenciário discutir em Juízo acerca do direito material (PROCESSO: 883719031904631, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ARAGÃO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 25/05/2012, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::03/06/2012 - Página::124). 4. À União está reservada a atuação no polo passivo da lide, tanto assim que a Fazenda Nacional, em contestação, reconheceu a existência do direito à isenção de IR pleiteada. 5. Apelação provida para reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS na presente demanda. SBCN
(PROCESSO: 35088803711606346832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)