PROCESSO Nº: 9639838-76.3745.22.11.4160 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO LUCAS CORREIA GALINDO CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana da Paz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8935563-88.7156.25.7.6379 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO NA SENTENÇA. PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. ART. 219 DO CPC/2015. 1. Agravo de instrumento manejado pela União em face de decisão que entendeu pelo descumprimento por parte do Ente Público de acordo homologado na sentença, determinando o pagamento de diferenças e multa coercitiva. 2. Aduz que não descumpriu a decisão judicial. Defende a recorrente que a sentença que homologou o acordo, da qual a União foi intimada em 23/09/2016, determinou a implantação da pensão, de maneira que a agravada passasse a receber 50% (cinquenta por cento), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da sentença. Assevera, no entanto, que União só estaria em mora se o prazo para o cumprimento do acordo fosse considerado em dias corridos. Aduz que o prazo deveria ter sido contado em dias úteis, pois se trata de prazo processual. Requer a imediata sustação da obrigação dirigida ao Ente público ora agravante. 3. A sentença que homologou o acordo (Id. 3148513.6177644) determinou que a União realizasse a divisão da pensão, de maneira que a ora autora/agravada passasse a receber 50% (cinquenta por cento) do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da intimação da sentença. 4. O prazo determinado na sentença é um prazo judicial de natureza processual. Conforme determina o art. 219, do CPC: "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.". 5. Não se pode desconhecer, ainda, que a determinação para o cumprimento de sentença tem como finalidade a prática de um ato processual, pois traz consequências para o processo, caso não seja adimplido o débito no prazo. E, sendo um ato processual, o respectivo prazo, por decorrência lógica, terá a mesma natureza jurídica, o que faz incidir a norma do art. 219 do CPC/2015, que determina a contagem em dias úteis. 6. Conforme informação processual, a União foi intimada da sentença em 26/06/2016 (Id. 8601350.4876336), assim, contando o prazo em dias úteis, teria até o dia 23/01/2016 para realizar a determinação judicial. Entretanto, os documentos constantes dos autos (Id. 3340845.5390808) assinalam que, pelo menos até o dia 03/09/2016, não havia sido efetivado o pagamento do quantum devido na conta da Agravada, podendo-se concluir, em princípio, que o pagamento do benefício se deu fora do prazo estabelecido na sentença. Logo, a decisão agravada deve ser modificada, em parte, apenas em relação à data de início do inadimplemento, para que o cálculo da multa tome como marco inicial da mora da União o dia 03/02/2016. Agravo de instrumento provido, em parte. cbc
(PROCESSO: 28720162115624546599, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)