PROCESSO Nº: 2224863-71.9325.8.9.0958 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RYAN ARAÚJO ADVOGADO: Juan Rezende Ramalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa da Mota - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4536429-34.3494.21.5.5057 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXCLUSÃO DE ESTADO DO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE DE O AUTOR ESCOLHER O ENTE FEDERADO AO QUAL PRETENDE DEMANDAR. PRESCINDÍVEL O CONSENTIMENTO DOS OUTROS RÉUS EM CASO DE EXCLUSÃO ANTERIOR A CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Com efeito, a Turma Julgadora firmou o entendimento de que a responsabilidade solidária autoriza que a parte formule pretensão a qualquer um dos entes federados, indistintamente, de custeio do medicamento. Em assim sendo, é facultado ao autor escolher contra qual ente da federação pretende demandar, mormente quando a opção foi realizada em momento anterior à contestação, sendo prescindível o consentimento do réu, ex vi do art. 485, §4º, do CPC 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 44040761317968931532, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)