PROCESSO Nº: 7995039-51.6496.4.12.8463 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ZT COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Nicolas Moura e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Silveira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da 4ª Turma que, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação da União. 2. Toda a matéria questionada nos embargos foi expressamente tratada pela Turma julgadora, notadamente a desnecessidade de suspensão do julgamento enquanto se aguarda o julgamento de embargos de declaração pelo STF, a forma de compensação dos valores recolhidos a maior, a legitimidade do contribuinte em substituição tributária e a necessidade de exclusão do ICMS e ICMS-ST destacado na nota fiscal, e não aquele necessariamente recolhido, bastando, para tanto, a mera leitura do voto e acórdão do julgamento. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de declaração improvidos. FP
(PROCESSO: 24816662759147386114, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)