PROCESSO Nº: 0962857-30.9905.23.9.9865 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALIANCA ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Felipe Pinto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Alves EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. SISTEMA LARA SILVA, SENAC, SEBRAE. INCRA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ART. 149, § 2º, DA CF, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. REFERIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 925554 (TEMA 325). SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Quarta Turma deste Tribunal, em sua composição ampliada, possui entendimento no sentido de que a EC nº 33/2001, ao incluir o inciso III no § 2º do art. 149 da CF e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando, portanto, o fundamento de validade das contribuições ao sistema S e demais de mesma natureza. Precedente: PROCESSO Nº: 6799773-48.9156.17.11.5787 - APELAÇÃO CÍVEL, Relator para acórdão: Desembargador Federal João Lucas Cardoso, julgado em 31/12/2019. 2. Em recentíssimo julgado, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001" (RE 735294, Tema 325, julgado em 26/02/2020). 3. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 31555945385779789177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020)