PROCESSO Nº: 5498390-60.0659.29.10.1127 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDUARDO SILVEIRA ADVOGADO: Raimundo Idelfonso De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Duarte - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Dias E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INEFICÁCIA DO EPI COMPROVADA E INDICAÇÃO DO CÓDIGO GFIP 04. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que deferiu o direito à aposentadoria especial à apelada, tendo em vista o reconhecimento do tempo trabalhado de 15/03/1997 a 07/06/2018, que havia sido denegado administrativamente, como especial, em virtude da exposição habitual e permanente a agentes biológicos. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a especialidade do período de 30/11/1997 a 15/06/2018 em face de suposta utilização de EPI eficaz e de inexistência de prévia fonte de custeio. 3. A leitura atenta dos autos denota que as impugnações do INSS não condizem com a realidade dos fatos. O PPP e o laudo apresentados indicam a ineficácia do EPI, não sendo possível afastar a especialidade com base na sua utilização. Ademais, a o código da GFIP constante do PPP, diferentemente do que aduz o INSS, é o 04, segundo o qual houve a exposição a agente nocivo e ainda que as contribuições patronais se deram considerando esse fator, não havendo que se falar em inexistência de prévia fonte de custeio. 4. Apelação improvida, mantido o direito da apelada à aposentadoria especial. 5. Ante a dupla sucumbência do INSS, majoram-se os honorários em um ponto percentual, na forma do artigo 85, § 11, CPC.
(PROCESSO: 03834432049610879314, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)