PROCESSO Nº: 8700516-61.3035.2.3.0241 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VICENTE ROCHA ADVOGADO: Paulo Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Pinto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8709154-62.6675.28.7.9746 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO MÉDICA EM RAZÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE EXAMES ADICIONAIS ELUCIDATIVOS DO DIAGNÓSTICO. IMPOSSIBILIDADE. DAVI LUIZ GOMES. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DE PROSSEGUIR NO CONCURSO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela, para suspender os efeitos da decisão administrativa que eliminou o Autor/Agravado do concurso para provimento do cargo de Perito Criminal Federal/Área 14 (Farmácia) da Polícia Federal, autorizando que prosseguisse nas demais etapas do concurso, uma vez que fora considerado inapto na avaliação médica, por não ter entregue, no prazo tempestivo, os exames complementares solicitados pela junta médica na fase recursal, para fins de elucidação diagnóstica. 2. Autor/Agravado que fora considerado inapto na avaliação médica, por não ter apresentado, no prazo do Edital, exames complementares solicitados pela junta médica, dado que o Recorrido havia se submetido à cirurgia de remoção de papilomas da laringe em 2016 (a Maria Eduarda Martins indicou ausência de malignidade) e o Demandante também apresentou laudo médico de especialista indicando que "o paciente supracitado possui exame otorrinolaringológico compatível com a normalidade. Audiometria tonal normal em 28/02/2018." 3. Na hipótese, ainda não há uma definição sobre a situação de saúde do ora Agravado, se é apto ou inapto para a atividade descrita no Edital do concurso, pois está dependendo da apresentação de exames solicitados pela junta médica, cujo tempo para apresentação foge do seu controle, porque depende de outros. 4. Assuntos médicos deverão ser elucidados no transcurso regular da marcha processual deste feito, com eventual designação de perícia médica, não podendo o Autor/Agravado, contudo, ser prejudicado e deixar de participar das próximas etapas do certame, uma vez que ainda não foi definida a sua situação médica. Agravo de Instrumento improvido. mft
(PROCESSO: 48058115886247724394, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)