PROCESSO Nº: 9901978-93.6319.21.8.6586 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DANIEL GONÇALVES e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RÉU: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A e outros ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Fogaça - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Rodrigues Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO NÃO EDIFICÁVEL. INATIVIDADE DA LINHA FÉRREA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DE SOLUÇÃO ANTE NORMAS EM CONFLITO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO À MORADIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão deste Pleno que julgou improcedente a ação rescisória ajuizada contra o DNIT, a ANTT e a TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A, mantendo a reintegração de posse de área pertencente à Faixa de Domínio da Malha Nordeste, onde residem os embargantes; 2. Hipótese em que restou textualmente considerado no julgado embargado o fato incontroverso de que a ferrovia está abandonada e sem condições de funcionamento, restando expressamente consignado, contudo, que tal fato não teria o condão de legitimar o esbulho dos autores. Fez menção, ainda, ao acórdão rescindendo, no trecho em que pondera não se dever perder de vista a devida observância da lei, sendo certo que, ocorrendo a aclamação de sua proibição, dar-se-ia, de forma oblíqua, a sua inconstitucionalidade - o que não foi cogitado; 3. Apenas a título de argumentação, esclareça-se que o art. 4º, III, da Lei nº 6.466/79, ao dispor sobre a obrigatoriedade da reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das ferrovias, não previu qualquer ressalva sobre o estado de atividade do serviço, mesmo antes da nova redação dada pela Lei nº 13.913/2019 ao aludido dispositivo legal. Inexistente, assim, a contradição apontada; 4. Quanto à alegada omissão sobre a proporcionalidade da solução que haveria de ser dada ante o conflito de normas alegado pela parte, diante da incerteza de que o trecho em questão seria efetivamente utilizado para uma finalidade pública e socialmente relevante em confronto com o prejuízo causado com a demolição de residências humildes, ocupadas por famílias de baixa renda, colhe-se do acórdão embargado destacou os termos do julgado objeto da rescisória ao dispor que, ao julgar improcedente a presente ação, o douto juízo de primeiro grau primou pela manutenção das famílias no local onde se encontram, até que sejam beneficiadas por políticas públicas de habitação e/ou enquanto perdurar a ausência de utilização da ferrovia. O acórdão embargado tratou de esclarecer, ainda, que o simples fato de não existir, no momento, projeto envolvendo transporte de carga na linha férrea, não tem o condão de legitimar a utilização irregular de um bem público, tampouco de permitir a construção de benfeitorias em área não edificável, ainda que a pretexto da preservação da fonte de renda e trabalho, da moradia e da dignidade dos invasores. Disse mais: que a manutenção dos particulares na área delimitada caracterizaria, por via transversa, o reconhecimento da usucapião do bem público, retirando do Poder Público o direito de propriedade e posse sobre seus próprios bens, violando o enunciado da Súmula nº 340 do STF. Tratando o julgador de sopesar os interesses públicos envolvidos, não se cogitou de qualquer omissão no julgado embargado; 5. Por fim, a solução negociada de conflitos, noticiada pela Defensoria Pública da União, não foi ignorada pelo acórdão, tendo restado consignado que as estratégias levadas a efeito por aquele órgão transbordariam dos limites da presente lide; 6. Acórdão que tratou expressamente dos temas abordados pela parte embargante, não se havendo falar em contradições e omissões. Repise-se que não se prestam os aclaratórios à pretendida reforma do julgado ante o inconformismo da parte, sendo certo que o simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado, se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição, sobretudo quando o CPC vigente traz expressamente, em seu art. 1.025, o prequestionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria; 7. Embargos de declaração a que se nega provimento. (sta)
(PROCESSO: 50313493765000365455, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MARTINS CALHEIROS NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 26/01/2020)