PROCESSO Nº: 5825003-10.8268.15.12.3147 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ ADVOGADO: Renan Rocha REPRESENTANTE: Carlos Eduardo Monteiro APELANTE: CALEBE BARROS ADVOGADO: Enrico Melo APELANTE: GUILHERME ALMEIDA ADVOGADO: Paulo Azevedo REPRESENTANTE: Vitor Gabriel da Luz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Freitas Da Fonte EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. O auxílio-reclusão é um benefício equiparado à pensão por morte, previsto no art. 201, IV, da Constituição Federal de 1988, que tem como objetivo prover o sustento dos dependentes do segurado de baixa renda que, por motivo de recolhimento à prisão, encontra-se impossibilitado de manter o rendimento familiar. 2. A discussão dos autos gira em torno da demonstração da qualidade de segurado especial do recluso, no período imediatamente anterior à prisão. 3. Extrai-se dos autos que o segurado foi recolhido à prisão em 10 de junho de 2010 (Id. n° 5565261.7991461). 4. A fim de demonstrar a qualidade de rurícola do apenado, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: certidão do INCRA; declaração dos produtores rurais, em nome da esposa do recluso, onde consta o registro de atividade de agricultura familiar; declaração de exercício de atividade rural, que registra o período de 14/01/ 2011 a 17/09/2013, trabalhado pelo recluso e por sua esposa, como agricultores, no assentamento de Santa Catarina, em regime de economia familiar; e declaração de proprietário de imóvel em que o casal teria exercido atividades de agricultura, no referido período, utilizando uma área de 1,0 ha (um hectare). 5. As provas apresentadas pela parte autora não são aptas a demonstrar a qualidade de segurado especial do recluso. Isso porque esses documentos são, em sua maioria, meramente declaratórios, isto é, produzidos por declarações unilaterais, além de que foram produzidos em período posterior ao recolhimento do suposto segurado à prisão. Ademais, foram apontadas pelo juiz de primeiro grau diversas inconsistências nos depoimentos e na documentação. 6. Como bem asseverou o órgão julgador, não há prova suficiente da qualidade de agricultor do recluso, ao tempo do recolhimento ao cárcere, sendo oportuno destacar o seguinte trecho da sentença: "[...] os documentos apresentados na condição de agricultor referem-se a um sítio que o instituidor diz trabalhar, o Sítio Santa Catarina, em Monteiro/PB. Sendo que, ao tempo da prisão, segundo o que se colheu em audiência, ele se encontrava na cidade de Aracati, o que permite deduzir que os documentos apresentados sequer fazem alusão à terra na qual o instituidor dizia trabalhar. Para além do mais, a autora mostrou-se bastante insegura, em seu depoimento pessoal tomado em juízo, quanto à atividade que desempenhava juntamente com o suposto instituidor, ao tempo da prisão. A única testemunha arrolada pelos demandantes afirmou ter mantido contato com o preso somente até o ano de 2008, sendo que a prisão mencionada na inicial ocorreu apenas em 2013. Ou seja, a testemunha estava há quase 05 (cinco) anos sem contato com o suposto instituidor do benefício pleiteado. Ademais, constatou-se que, na certidão carcerária e no relatório de todas as prisões (ids. 4239122.1476452 a 1767148.0951560), consta a qualificação profissional do pretenso instituidor do benefício como garçon, portanto, sem qualquer relação com a agricultura [...]". 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12477471352613494506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)