PROCESSO Nº: 1526418-59.0172.24.7.0408 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Lucas Silveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Vieira EMENTA ADMINISTRATIVO. COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA EM PARTE. ACTIO NATA. PAGAMENTO DE VALORES APÓS O ÓBITO DOS BENEFICIÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. 1. Trata-se de pretensão deduzida por instituição bancária contra o INSS, que, em 14 (quatorze) processos administrativos, exigiu o ressarcimento de valores de benefícios previdenciários pagos após o óbito dos beneficiários. A sentença reconheceu a ocorrência de prescrição em relação aos débitos cobrados nos procedimentos administrativos de cobrança nº 25676778185696602, 15474501394318803; 717983948624022896 e 96982756495680443, mantendo a exigibilidade dos créditos em relação aos procedimentos administrativos de cobrança n.º 07345109986477008, 6221536504447438, 78712289777580288, 27925923699360895, 88367538642072394, 78373531493251920, 40132727568567469, 95311053703894366, 32105078223566074, 99857401521388513. 2. Não prospera a tese da imprescritibilidade para o ressarcimento ao erário, haja vista o Supremo Tribunal Federal (RE 892403) ter consolidado o entendimento de que tal só ocorre quando decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa, o que não é o caso. Em se tratando de ressarcimento ao erário resultado de ilícito civil, é de se aplicar o prazo prescricional estabelecido no art. 1º do Decreto 47.715/32, que constitui norma especial em relação ao Código Civil. 3. Pelo princípio da actio nata, a pretensão nasce a partir da violação do direito, ou, mais precisamente, a partir do momento em que seu titular tem ciência da violação do direito, o que, in casu, perfectibiliza-se a partir do momento em que o INSS teve a ciência de que o pagamento vinha ocorrendo de forma irregular. Assim sendo, para fins de analisar a eventual fluência do lustro prescritivo, deverá ser verificado, casuisticamente, se no interregno entre a data da ciência, pelo INSS, de que o pagamento vinha ocorrendo de forma irregular (último pagamento indevido do benefício) e a instauração do procedimento administrativo de cobrança decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos. 4. Na casuística, objetiva-se o reconhecimento da nulidade de 14 (quatorze) procedimentos administrativos de cobrança, dentre os quais, observa-se a fluência de lustro prescritivo superior a 5 (cinco) anos nos seguintes procedimentos: nº 97887466076718454, 25046691160148507; 511310084915482969; 31427960673140762, os quais devem ser reputados prescritos, conforme se extrai da Planilha Analítica elaborada pelo Banco do Brasil e não impugnada pela Autarquia Previdenciária. 5. No tocante aos demais procedimentos administrativos de cobrança (77515286822833991, 3475330503883184, 40004309175455741, 21961474177986408, 89600167512596798, 63285911903211768, 17430895624400796, 81293977518301600, 01591614829271865, 74989086998287174), não decorreu o prazo quinquenal entre o último pagamento reputado indevido e a instauração do procedimento administrativo de cobrança, não restando configurada a prescrição. 6. De acordo com a Res. 141/PRESS/INSS, item 6.7 "A renovação da senha/comprovação de vida deve ser anual independente da modalidade de pagamento, com o comparecimento do recebedor do benefício ou seu procurador mediante identificação pelo funcionário da Instituição Financeira ou por sistema biométrico em equipamento de autoatendimento que disponha dessa tecnologia, não sendo admitida em caixas eletrônicos, via internet ou de outras formas que permitam a renovação / comprovação de vida sem presença física e a segura identificação do recebedor do benefício (titular ou representante legal)." 7. Os benefícios discutidos nestes autos eram pagos por meio de cartão magnético, de forma que se afigura evidente que não foi cumprida a obrigação acima referida, pois os continuaram a ser pagos após o falecimento dos beneficiários. 8. Apelações do INSS e do Banco do Brasil S/A improvidas.
(PROCESSO: 80364161197960364077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)