PROCESSO Nº: 8037300-16.7321.15.8.7455 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LAYS EVELLYN TOMAZ OLIVEIRA ADVOGADO: Jose Andre Oliveira De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo da Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4211014-33.0641.7.8.7490 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. NEGATIVA DE INSCRIÇÃO. SUPOSTO DÉBITO DE FINANCIAMENTO ANTERIOR. PROVA DA QUITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ADMINISTRADORA DOS ATIVOS E PASSIVOS DO FIES, ATRAVÉS DO MEC. ART. 3º, I, "C", DA LEI Nº 84.101/2001. ASTREINTES. CABIMENTO. VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que os Réus (União, FNDE e CEF) procedam à inscrição da autora no FIES (Programa de Financiamento Estudantil), caso inexistam óbices eventualmente omitidos na Inicial, prorrogando-se o prazo limite caso necessário, ficando estabelecida penalidade pecuniária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) mês para qualquer das Pessoas que se encontram no polo passivo, caso descumpram esta decisão judicial. 2. O magistrado de piso concedeu a tutela de urgência, considerando que o referido contrato encontra-se liquidado, tendo, inclusive, tal comunicação sido enviada ao FNDE/MEC pela CEF (Id. 0631636.39104086). 3. Irresigna-se a agravante alegando ser parte ilegítima para compor o polo passivo da demanda. No entanto, a jurisprudência desta Corte posiciona-se em sentido contrário, haja vista que, segundo a Lei nº 10.260/2001, a União participa da gestão do FIES. Precedentes. 4. A legitimidade da União, na espécie, está fundamentada na atribuição que lhe imputa o art. 3º, I, "c", da Lei nº 10.260/2001, estabelecendo caber ao Ministério da Educação administrar os ativos e passivos do FIES. 5. Isto porque a negativa de inscrição da autora no FIES foi justificada pela existência de saldo devedor referente a financiamento prévio, relativo ao curso de Odontologia, sendo que o débito já foi quitado. 6. A multa tem cabimento, como medida coercitiva em face da Fazenda Pública, na esteira da jurisprudência desta Corte e do STJ, não se mostrando desarrazoado o valor fixado em primeira instância (mil reais por mês). 7. Decisão mantida. Agravo improvido. ccms
(PROCESSO: 66805270420512515178, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)