PROCESSO Nº: 0503164-12.3061.13.8.5288 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE PEIXOTO DANTAS ADVOGADO: Henrique Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara da Mata - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Declaratórios opostos pelo Particular arguindo omissão no Acórdão quanto aos fundamentos da decisão, reiterando que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da Execução Fiscal. 2. O Acórdão explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o entendimento de que as provas coligidas nos autos comprovaram que mesmo que o Embargante tenha se retirado da sociedade, continuou a exercer a gerência da Empresa, que foi dissolvida irregularmente, o que legitimou o redirecionamento da Execução Fiscal contra si. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Inexistência de qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 76677955688646546114, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)