E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, PARÁGRAFO 8º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO. AUGUSTO DUARTE NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Joaquim da Rocha Necessária em face de Sentença proferida nos autos de Processo, que julgou Procedente, em parte, o Pedido, confirmando a Tutela Antecipada anteriormente concedida, para determinar que o "Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação que, no prazo improrrogável de 05 (cinco dias) reative na plataforma do SisFIES a opção para a inscrição da autora durante o período de 10 (dez) dias, mediante prévia comunicação à autora do início do prazo, sob pena de multa a ser aplicada em caso de descumprimento", condenando o FNDE ao pagamento de Honorários Advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). II - A orientação da Primeira Turma do TRF-5ª Região é no sentido de que o cumprimento de Ordem Judicial de natureza precária, ainda que satisfativa, não afasta o Interesse Processual da Autora, tampouco obsta a Resolução do Mérito na Sentença. III - Quanto aos Honorários Advocatícios, aplica-se na hipótese o disposto no artigo 85, § 8º, do CPC, que determina a apreciação equitativa do Juiz para a fixação dos Honorários Advocatícios, por ser muito baixo o Valor da Causa. IV - Com efeito, apesar da baixa complexidade da demanda, deve-se levar em conta que as disposições referentes aos Honorários Advocatícios previstas no CPC objetivam a remuneração justa do trabalho do Advogado, devendo ser mantidos os Honorários fixados na Sentença recorrida, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). V - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não Provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em R$ 200,00 (duzentos reais). VI - Desprovimento da Apelação e da Sarah da Paz Necessária.
(PROCESSO: 65723339230818871372, APELAÇÃO / RYAN GOMES NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)