PROCESSO Nº: 3615456-45.3300.21.12.2809 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: JUAN PIRES TOMAZ DE MELISSA TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Rocha - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTA DECISÃO QUE REJEITOU DENÚNCIA NA PARTE QUE CUIDAVA DE CRIME DE INJÚRIA RACIAL. REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE NARRA O DELITO À AUTORIDADE POLICIAL. ATENDIDO O REQUISITO EXIGIDO PARA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL.RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face da decisão proferida pelo magistrado da 16º Vara Federal da Paraíba, que, ao apreciar denúncia que imputa a LETÍCIA MARTINS TOMAZ DE KAIQUE LOPES a prática de crimes de dano e injúria racial, rejeitou a denúncia em relação a este último delito. 2. Mais precisamente, o juízo a quo exarou o julgado sob a seguinte fundamentação: "O Ministério Público não poderia ter oferecido denúncia pelo crime de injúria racial. De acordo com o parágrafo único do art. 145 do CP, inserido nas disposições comuns dos crimes contra honra, estes, quando cometidos contra funcionário público em razão de suas funções (art. 141, inciso II, do CP), procedem-se mediante representação do ofendido. A suposta vítima da injúria racial prestou depoimento quando da lavratura do flagrante, fl. 04, e disse que 'CAIO NASCIMENTO passou a xingar o declarante de negro safado e macaco'. Contudo, não há nos autos nenhuma representação do ofendido, sequer a autoridade policial o indagou se desejava que VITOR GABRIEL GONÇALVES fosse processado por crime contra a honra. Impossível sanar este defeito, devido ao decurso de tempo. Os fatos se consumaram em 02/06/2016. Já nesta data, Juan Costela, teria ouvido os insultos. A representação deveria ter sido feita no prazo de 06 meses (art. 103 do CP), contados do flagrante, extinguindo-se o prazo em 14.07.3584." 3. O recorrente, em síntese, aduz que houve a devida representação do ofendido hábil a ensejar a deflagração da ação penal, malgrado esta não tenha se dado de modo formal - até porque a legislação processual não prevê tal rigor para a manifestação da vontade. Sustenta tais razões sob o argumento de que "se a vítima não tivesse intenção de que CAUÊ FERNANDES fosse responsabilizado pela injúria, bastaria ter permanecido silente em relação a tais atos perante a Autoridade Policial. No entanto , ao levar ao conhecimento da autoridade Policial, Lorenzo da Rosa demonstrou, de forma clara e evidente, seu interesse em ver apuradas a autoria e a materialidade do fato praticado contra sua pessoa". 4. No caso, os autos de prisão em flagrante acostados ao caderno processual apontam para o fato de que THALES MORAES TOMAZ DE ESTHER DA PAZ, em 06 de agosto de 2016, rompeu o gradil que guarnece o campus I da Universidade Federal Da Paraíba (UFPB) e lá destruiu placas afixadas nos corredores da instituição - sendo que, após ser apreendido por LARA CAVALCANTI, vigilante da UFPB, o xingou de "preto safado" e de "macaco", ofendendo sua honra subjetiva. 5. Malgrado não tenha o ofendido - AMANDA AZEVEDO -apresentado documento solene no sentido de propor a respectiva representação para fins de propositura da ação penal, é de se pontuar que tal condição de procedibilidade não exige maiores formalidades, sendo desnecessário que haja uma peça escrita nos autos do inquérito ou da ação penal com nomen iuris de representação, bastando que reste inequívoco o seu interesse na persecução penal. 6. Diante desse cenário, é de se pontuar que o registro de ocorrência policial pela vítima, bem como as declarações por ela prestadas quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, registrando que teve sua honra subjetiva ofendida, são suficientes para que seja deflagrada ação penal contra o recorrido pelo crime de injúria racial, uma vez que demonstram a nítida intenção do ofendido em autorizar a persecução criminal. Precedentes do STJ e do TRF5. 7. Recurso em sentido estrito provido para reformar a decisão a quo e receber a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em relação ao crime de injúria racial.
(PROCESSO: 74325866966229069730, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)