PROCESSO Nº: 6709220-95.7413.31.5.7516 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: AGRIVALE - AGRICULTURA DO VALE LTDA ADVOGADO: Leandro Teixeira Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly da Cunha - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LIMITAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES DIRETAS. 1. Trata-se de agravo de instrumento da AGRIVALE E AGRICULTURA DO VALE LTDA, em face do Juízo da 16ª Vara Federal de Pernambuco, que, nos autos do mandado de segurança nº5565446-35.9231.8.1.6135, indeferiu pedido de liminar, requestada com o intuito de que o Delegado da Receita Federal em Caruaru/PE se abstenha de praticar qualquer ato tendente a exigir quaisquer contribuições referentes a valores de exportação, inclusive aquelas relativas ao SENAR e ao FUNRURAL ou qualquer outro tributo federal sobre produtos destinados à exportação. 2. Esse egrégio Breno Moraes possui entendimento consolidado de que a imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, CF deverá ser limitada às exportações diretas, ou seja, quando a produção é comercializada diretamente com o adquirente no exterior. 3. No mais, o fato de o STF ter reconhecido, no julgamento do RE 137691/SP a repercussão geral da controvérsia a respeito da aplicação, ou não, da imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição às exportações indiretas, não significa, em absoluto, o reconhecimento da imunidade nas exportações intermediadas por "trading companies", mas sinaliza apenas que o STF ainda vai se debruçar sobre a questão, podendo, inclusive, concluir contrariamente à pretensão da agravante. 4. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. lpa
(PROCESSO: 22531458834468092264, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)