PROCESSO Nº: 9436162-39.3585.9.12.0962 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: ADENIZIO IGOR MORAES IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor da Paz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Silva EMENTA HABEAS CORPUS. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I, DA LEI Nº 7137/90). RÉU CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO FEITO E DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO (ART. 366, CPP). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (ART. 366, CPP). OITIVA DE TESTEMUNHAS. CABIMENTO. FATOS OCORRIDOS HÁ 11 (ONZE) ANOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O impetrante se volta contra a medida de produção antecipada de prova determinada pelo Juízo da 11ª Vara Federal da SJCE, cuja justificativa apresentada teria sido o mero decurso do tempo, em violação à súmula 455 do STJ. 2. No caso, em conformidade com a decisão impugnada, depreende-se que a medida acautelatória foi levada a efeito em virtude dos fatos tidos como delituosos terem ocorrido no ano de 2008, ou seja, um pouco mais de 11 (onze) anos, e que em face de tal circunstância, seria razoável supor que pelo decurso do tempo, deixariam as testemunhas de guardar lembranças mais precisas e detalhadas acerca dos fatos narrados na denúncia 3. Diante da excepcionalidade de algumas situações, o STJ, por sua Terceira Seção, tem mitigado o alcance da súmula 455, desde que fundada em elementos concretos, caso em que "A fundamentação da decisão que determina a produção antecipada de provas pode limitar-se a destacar a probabilidade de que, não havendo outros meios de prova disponíveis, as testemunhas, pela natureza de sua atuação profissional, marcada pelo contato diário com fatos criminosos que apresentam semelhanças em sua dinâmica, devem ser ouvidas com a possível urgência" (RHC 79.050/DF, Rel. Ministro NEFI Pedro Miguel Souza. p/ Acórdão Ministro LUCCA FERREIRA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2016, DJe 22/06/2016). 4. A ratio decidendi do referido precedente é aplicável ao caso concreto, pois não há outros meios de prova disponíveis para análise do mérito da ação penal além da documentação anexada à inicial, sendo certo de que o réu, ora paciente, foi denunciado pela prática do crime de sonegação fiscal e que uma das testemunhas é Auditor Fiscal da Receita Federal, cujas atribuições próprias fazem com que ele possa presenciar o mesmo modus operandi de diversos contribuintes, cuja prática é semelhante à adotada, em tese pelo, paciente. 5. Ordem denegada.
(PROCESSO: 60237238563686523289, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)