PROCESSO Nº: 2684725-90.6648.17.12.6955 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL CALDEIRA e outro ADVOGADO: Nicolas da Mota APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA FUNDADA EM TÍTULO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA, PROPOSTA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXEQUENTES QUE NÃO SÃO SUBSTITUÍDOS DA ENTIDADE SINDICAL, VENCEDORES NA AÇÃO DE COGNIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência se firmou, inclusive a do STJ, no sentido de que a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo, ajuizada por entidade associativa ou sindicato, atinge somente os substituídos filiados ao sindicato ou integrante da categoria que ele representa; 2. Caso em que os exequentes, ora apelantes, intentaram perante a Seção Judiciária de Alagoas, execução individual utilizando-se de título executivo judicial coletivo, formado a partir de sentença proferida em ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal, cujo trâmite se deu perante a Seção Judiciária do Distrito Federal/DF; 3. Ocorre que os recorrentes não demonstram (sequer alegam) ser integrantes da categoria representada pelo Sindicato apelado; 4. Não se trata de mitigar a amplitude da legitimidade extraordinária do sindicato, pois nesta Colenda Corte é firme o entendimento de que sua atuação como substituto processual abrange tanto os sindicalizados como aqueles que não o são, desde que pertencentes à mesma categoria profissional; 5. Portanto, cumpre aplicar a norma contida no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, de maneira que o título executivo de outra jurisdição não alcança o direito do exequente, haja vista que a legitimação ativa para a execução individual de sentença proferida em processo coletivo apresenta limites objetivos e subjetivos da coisa julgada; 6. Daí que decidiu com acerto a sentença de primeiro grau de jurisdição ao extinguir o feito, dada a ilegitimidade dos autores para proporem, no caso concreto, a execução individual do título executivo coletivo. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13608258075249958096, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)