PROCESSO Nº: 7122868-41.1683.10.12.1209 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VICENTE DUARTE ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina da Cruz ORIGINÁRIO: 8059938-41.5503.15.5.6452 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Pires EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE SERVIDOR DO DNIT E DO EXTINTO AUGUSTO MONTEIRO. COMPENSAÇÃO COM VALORES JÁ RECEBIDOS EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, - em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido da União de abatimento de quantias já ditas recebidas pela parte exequente em outras ações, fundamentando que os outros processos (4053132-32.0967.1.12.6597 e 8493446-83.0208.5.1.1899) diziam respeito a diferenças pagas entre servidores ativos e inativos, enquanto que a lide originária do título judicial sob análise tem por objeto as diferenças remuneratórias entre servidores do DNIT e do extinto LEVI CALDEIRA. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, o instituidor da pensão de Lorenzo Santos parte agravada havia proposto em 05/12/2011 o processo n. 1894293-97.2011.23.1.6272, o qual tinha por objeto a percepção de diferenças relativas da GDPGPE, sendo a ação julgada procedente. Na oportunidade, diz que o exequente fez jus a diferenças de GDPGPE no montante de R$ 61.841,94, entre janeiro de 2009 e outubro de 2010. Afirma que o instituidor ajuizou, ainda, em 08/06/2011 o processo 4635059-26.8441.20.1.4030, o qual tinha por objetivo a percepção de diferenças relativas à GDATA/GDPGTAS, sendo julgada procedente. Na oportunidade, o exequente fez jus a diferenças de GDATA/GDPGTAS no montante de R$ 1.377,32, entre fevereiro 2002 a junho de 2006. Defende que a referida quantia recebida nos autos dos processos n. 7700440-71.6094.22.2.0075 0595786-78.4672.21.7.2257 deveria ter sido atualizada monetariamente e descontada do montante ora exequendo, mas, de forma equivocada, o Juízo a quo entendeu que os processos nº 9280569-29.2274.6.11.2971 e 1703752-05.0231.3.12.7694 diziam respeito a diferenças pagas entre servidores ativos e inativos, enquanto que a lide originária do título judicial sob análise tem por objeto as diferenças remuneratórias entre servidores do DNIT e do extinto FERNANDO GONÇALVES. 3.A hipótese cuida-se de cumprimento de sentença do título executivo formado no Processo nº 5659581-44.6609.16.4.7629, no qual a União foi condenada a implantar, em favor do autor, o padrão remuneratório previsto na Lei. nº 11.171/2005, bem como a efetuar o pagamento das parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, corrigidas e acrescidas de juros, calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Deve prosperar a alegação da União, de compensação nos cálculos de valores recebidos através da expedição das RPVs nas ações 7822995-56.9667.26.10.2889 e 4302735-83.6037.27.1.8817, referentes às diferenças pagas entre servidores ativos e inativos a título de GDPGPE/GDATA/GDPGTAS. Isso porque tais valores influenciam na análise do montante devido a ser reconhecido na presente ação, na qual se pleiteia diferenças remuneratórias entre servidores do DNIT e do extinto YAGO CALDEIRA. 5. Agravo de instrumento provido. [04]
(PROCESSO: 86601223913996442043, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)