PROCESSO Nº: 4526559-95.0856.31.12.6850 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARCOS DE THALES ROCHA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Farias EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE GUARDA DE MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DO CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA CONFIRMADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que, julgando improcedente a denúncia, absolveu MARCOS DE MARIA SOUZA, NATHAN CARVALHO, DAVI LUIZ DA MATA e JOÃO PEDRO DUARTE pela prática dos crimes previstos nos arts. 288 e 289, § 1º, ambos do Código Penal Brasileiro. 2. Em suas razões recursais, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL sustenta: a) induvidosa a materialidade e autoria delitiva do crime de moeda falsa na modalidade "guarda" em relação aos acusados MARCOS DE ANA SOPHIA GONÇALVES e DAVI LUIZ ROCHA; b) em relação ao primeiro apelado alega que o próprio assumiu a autoria do crime em sede policial e em juízo, momento em que declarou que guardava mala contendo dinheiro falso na expectativa de encontrar uma vítima para aplicar o chamado "Golpe da Viola"; c) que o mesmo acusado teria confessado que contratou o corréu LUIZ MIGUEL CASTRO para figurar como "doutor", ou seja, o "dono do negócio", com o objetivo de convencer a vítima em potencial acerca do negócio forjado; d) quanto ao coapelado RYAN NOVAES, alega que este confessou ter conhecimento acerca do conteúdo da mala, cédulas falsas, como sabia da estratégia criminosa do líder do, MARCOS DE BRENO COSTA; e) o corréu, absolvido, YURI SANTOS reconheceu ter sido contratado para atuar como "dono do negócio" em troca de recebimento de recompensa, tendo, em combinação com aquele, transportado a mala com dinheiro falso ao local onde seria aplicado o golpe. 3. Os ora apelados MARCOS DE ENZO GABRIEL CARDOSO e THEO RAMOS foram denunciados, juntamente com Ian Araújo e Leonardo Carvalho, pela prática dos delitos inscritos nos arts. 289, §1º e 288, ambos do CP. De acordo com a denúncia, em 11/08/2012 eles foram abordados e presos em flagrante delito em uma Churrascaria localizada em Fortaleza/CE, portando uma pasta preta contendo maços de papéis de notas de R$ 50,00 e R$ 100,00, dentre as quais, além de várias cédulas de falsidade grosseira, estavam seis cédulas de valor nominal de R$ 50,00 contrafeitas, nas quais restou evidenciada falsificação não-grosseira. Por ocasião da sentença, restaram os acusados absolvidos, mediante a consideração da ausência de dolo de praticar o crime de moeda falsa, já que a intenção dos agentes seria a de praticar de estelionato contra particular (ID. 7984950.84155344). 4. Não havendo dúvida quanto à materialidade delitiva, no concernente à autoria, os depoimentos colhidos na fase do inquérito policial e em juízo dão conta de que, de fato, os ora recorridos guardavam uma mala contento dinheiro falso, com a finalidade de praticar o chamado "Golpe da Viola", consistente em trocar dinheiro falso por verdadeiro. Em verdade, pelo que narrado e confessado pelos apelados, identifica-se como configurada a conduta descrita no tipo penal do art. 289 do CP, na modalidade "guarda", que, numa interpretação literal, consistiria no simples fato de o agente acondicionar o objeto do crime, independentemente da intenção de recoloca-lo em circulação. Assim, tanto a conduta de ELOAH CASTRO, que guardou a mala consigo durante muito tempo, como a conduta do coautor, DAVI LUIZ REZENDE, que ficou responsável por levar a mala até a vítima, se mostram suficientes à configuração do tipo. 5. É certo que, numa interpretação sistemática, em conjunto com o parágrafo segundo do mesmo artigo, é possível perceber alguns casos que, apesar de o objeto ser mantido sob guarda, não estaria caracterizado o crime. Para isso, seriam necessários dois requisitos: o recebimento de boa-fé do numerário falso pelo agente, e a inexistência do dolo em recoloca-los em circulação. No caso, quanto ao primeiro requisito (boa-fé no recebimento das notas falsas), os próprios réus confessaram que sabiam da falsidade das cédulas logo quando as receberam, não havendo dúvidas a este respeito. Ainda que não fosse a confissão, tem-se que as circunstâncias do crime deixam clara a má-fé dos agentes, que tentaram aplicar o chamado "Golpe da Viola", consistente na troca de dinheiro falso, em valor bem superior, por verdadeiro, fazendo a vítima acreditar que seria um caso de lavagem de dinheiro. Este requisito, por si só, seria suficiente para caracterização do crime de moeda falsa, na modalidade "guarda", ainda mais quando se considera que, a própria tentativa confessada de golpe, seria bastante para caracterizar o dolo dos agentes, mesmo que eventual, de colocar as cédulas em circulação. Assim, não remanescendo dúvida quanto à materialidade e autoria dos réus MARCOS DE LUIZ OTÁVIO CAMPOS e VITOR HUGO NASCIMENTO, a apelação do Ministério Público Federal deve ser provida para condená-los nas penas do art. 289, § 1º do Código Penal. 7. Relativamente à dosimetria da pena a ser imposta aos condenados (art. 68 CP), não se identifica, na primeira fase, qualquer circunstância apta a elevar a pena-base, fixada em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa, mantida na segunda fase ante a impossibilidade de serem consideradas as circunstâncias atenuantes - em relação a LETÍCIA COSTA, a prevista no art. 65, I, 2ª parte, do Código Penal (maior de setenta anos na data da sentença) e, relativamente a MARCOS DE GABRIELLY FERNANDES, a circunstância constante do art. 65, inciso III, "d", consistente na confissão espontânea (Súmula 231 do STJ) - bem como na terceira fase, à míngua de causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas, o que resulta na aplicação do regime aberto (art. 33, § 2º, alínea "c" do Código Penal). Quanto ao valor do dia-multa, tendo em conta a ausência de quaisquer informações constantes dos autos acerca da situação econômica dos réus, deve ser fixado em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, incidindo a devida correção. Ademais, levando em conta que a pena privativa de liberdade imposta aos condenados é inferior a 4 (quatro) anos e que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, bem como considerando que os condenados preenchem os demais requisitos do art. 44 do CP, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos, para cada condenado, nos termos do art. 44, § 2º, segunda parte, Código Penal, mediante condições que serão delimitadas na pelo juízo da execução, considerado, quanto à pena pecuniária, as condições financeiras do réu. 8. Apelação do MPF provida.
(PROCESSO: 37797301084188543033, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)