PROCESSO Nº: 0952847-71.2939.12.5.2720 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NOAH COSTELA e outros ADVOGADO: Pedro Miguel Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente dos créditos de natureza tributária, previstos nas seguintes CDA´s: 92793942709-63, 00410004542-68, 12914498406-23, 48562263295-58, 204234787934-49, 896557625160-33 e 5544550777-30. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a decretação de ofício da prescrição. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que, no caso dos autos, não há que se falar em prescrição intercorrente, uma vez que houve despacho determinando a suspensão por um ano e posterior arquivamento em novembro de 2013. Ademais, após ter ciência do arquivamento, a Fazenda Nacional requereu a inclusão dos corresponsáveis no polo passivo. Assim, o prazo prescricional estaria interrompido pela diligência. 3. O art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita a decretação de ofício da prescrição intercorrente se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, considerando a paralisação do processo sem a localização de bens para a satisfação do crédito tributário. 4. In casu, a suspensão do processo ocorreu em 16/07/2012 (Id. 6860703.15550986), com posterior arquivamento em 28/05/2013 (Id. 0997114.22653127 - p. 5). Após essa data, não houve nenhuma tentativa de localização de bens do devedor. 5. O STJ entende que: "Não havendo a citação de qualquer devedor por meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse é o teor da Súmula 314/STJ [...]". Precedente: STJ, REsp 9.605.948/RS, Rel. Min. Antônio Moraes, DJe 10/12/2018. 6. Não merece prosperar a alegação da apelante de que o requerimento de diligências durante o trâmite processual interrompe o prazo prescricional, visto que o STJ já se posicionou da seguinte forma: "De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, os requerimentos para a realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente". Precedente: STJ, AgRg no REsp 7.024.932/MG, Rel. Min. Luiz Miguel Pinto, DJe 09/12/2012. 7. Desse modo, observou-se que não foram localizados bens do devedor para que ocorresse a efetiva constrição patrimonial por mais de 5 (cinco) anos, operando-se a prescrição intercorrente. 8. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 73571285441013330869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)