PROCESSO Nº: 2977861-91.7366.24.1.9021 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Carlos Eduardo Peixoto Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Cavalcanti EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DA TITULAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. RENOVAÇÃO DA SENHA. PROVA DA VIDA. INOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento ao erário formulado pelo INSS, haja vista os valores pagos após o óbito do titular do benefício. 2. A controvérsia se cinge ao exame da responsabilidade da instituição bancária por pagamentos de benefício previdenciário indevidamente realizados após o óbito da beneficiária. 3. O pagamento dos benefícios previdenciários, por previsão contida no art. 60 da Lei nº 8.212/91, é realizado por intermédio da rede bancária ou por outras formas definidas pelo Ministério da Previdência Social. 4. A hipótese dos autos é de ressarcimento dos valores pagos indevidamente, pelo BRADESCO, a título de benefício previdenciário de pensão por morte, uma vez que não foi realizada a renovação da senha da segurada falecida em 07/06/2009, tendo sido efetuado o pagamento indevido do valor de R$ 72.872,80, durante o período de agosto/2007 a setembro/2009, quando cessou o aludido pagamento. 5. O contrato firmado entre as partes estabelece, como obrigação do BANCO contratado, "enviar anualmente, para o INSS, por intermédio da Dataprev, a comprovação de vida (renovação de senha) de todos os beneficiários e a alteração de endereço, quando houver", bem como "responsabilizar-se, legal, administrativa e tecnicamente pelas etapas do pagamento sob sua responsabilidade, zelando sempre pela integridade e sigilo das transações efetuadas" e "ressarcir ao INSS, por meio de Guia da Previdência Social GPS, com código de pagamento 9008, os valores correspondentes aos créditos pagos indevidamente, cujo pagamento seja comprovadamente de responsabilidade dos CONTRATADOS". 6. Diante do descumprimento de obrigação contratual, forçoso reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelo dano provocado à autarquia previdenciária. 7. Apelo provido.
(PROCESSO: 79002843335235130998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)