Ementa: Processual Civil. Improcedência liminar. Inviabilidade da aplicação da regra do art. 332, CPC, para rejeitar liminarmente o pedido, com pronúncia da prescrição, quando houver situação fática complexa a merecer instrução. Agravo interno provido.
(PROCESSO: 69029351931714506616, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CAMPOS, PLENO, JULGAMENTO: 11/07/2020)