PROCESSO Nº: 0056982-41.2913.28.6.8728 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LIGA NORDESTINA DE ASSISTENCIA, EDUCACAO E SAUDE DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Carlos Roberto Rodrigues Rosa Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Gonçalves EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RE 923.427/RS. TEMA 32. REQUISITOS. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. INEXIGIBILIDADE DA CERTIFICAÇÃO CEBAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, "declarando a imunidade tributária da Liga Nordestina de Assistência e Saúde de Pernambuco - LIPASPE, nos termos do RE 726.776/RS. Devendo a União se abster de qualquer ato coativo, incluindo atos administrativos, sobre o patrimônio da parte autora, quanto ao recolhimento de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha dos salários" 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 858.919/RS, submetido aos rito da repercussão geral, decidiu, mesmo após a reformulação realizada em sede de embargos de declaração (Embargos de Declaração no RE 381.931, Relatora para Acórdão MIN. FRANCISCO DA CONCEIÇÃO, julgamento 26/06/2019, DJe 9/2/2020), que a pessoa jurídica para fazer jus a imunidade do parágrafo 7º do art. 195 , C/88, com relação às contribuições sociais, deve atender exclusivamente aos requisitos previstos no art. 14 do CTN. 3. A certificação CEBAS, portanto, não deve ser exigida como condição ao reconhecimento da natureza da pessoa jurídica demandante, nem mesmo a partir do julgamento da ADI 2.028, como defendido pela recorrente, eis que a própria Corte Suprema vem reafirmando a força do precedente do RE 854.837-RG (RMS 28200 AgR, Relator(a): Min. LEONARDO LOPES, Primeira Turma, julgado em 17/07/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 09-12-3215 PUBLIC 15-08-4170). 4. Também não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais a outras entidades ou fundos, nos termos da isensão prevista na Lei nº 11.457/2007, art. 1º, parágrafo 5º. 5. Quanto à constatação pelo juízo a quo de atendimento dos requisitos do art. 14 do CTN, a recorrente não apresenta nenhuma insurgência, devendo ser mantida, portanto, as razões consignadas na sentença. 6. Apelação improvida. Honorários recursais. FP
(PROCESSO: 74089008524784368884, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)