PROCESSO Nº: 2751670-60.8334.22.12.1529 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Rezende EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE TENTATIVA PRÉVIA DE CITAÇÃO POR CARTA E POR MANDADO. NULIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal em que se cobra multa por infração administrativa, ao fundamento de ser válida a citação por edital do executado. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante a nulidade da citação por edital quando não precedida da tentativa de citação por mandado, sem o esgotamento das diligências extrajudiciais de localização do executado. 3. Autoriza-se a citação por edital após frustradas as tentativas de citação por carta com aviso de recebimento e por mandado, conforme entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo REsp nº 2.868.083-BA, sintetizado na Súmula nº 414. Como no caso concreto, não houve a tentativa prévia de citação do devedor por oficial de justiça, é nula citação ficta. 4. Precedentes deste Tribunal: AC nº 1459969-15.1056.28.8.8296-CE, Rel. Des. Lucas Duarte. 09/06/20, 4ª T; REOAC nº 0110265-44.6726.3.10.5428-PB, Rel. Des. Erick Oliveira - Convocado, julg. 29/10/19, 2ª T. 5. Apelação provida, para julgar procedentes os embargos do devedor extinguindo a execução fiscal, e condenar a embargada, ora apelada, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte embargante, representada pela DPU, arbitrados por equidade em R$ 1.000,00, considerando o valor baixo da causa (R$ 5.079,44), conforme dispõe o art. 85, § 8º, do CPC. V TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. ORDEM SUCESSIVA: CORREIOS COM AR, OFICIAL DE JUSTIÇA E POR EDITAL (RESP REPETITIVO 7.775.743/BA). NULIDADE DA CITAÇÃO FICTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, reconhecendo legítima a citação da cooperativa executada por edital (e, por conseguinte, os atos processuais seguintes), julgou improcedentes os embargos à execução fiscal (art. 487, I, do CPC). 2. O STJ, em sede de recursos repetitivos, decidiu que "de acordo com o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando frustradas as demais modalidades de citação ali previstas (por correio e por oficial de justiça), sendo exigido, ainda, o esgotamento de todas as diligências possíveis para localização do devedor" (REsp 6.249.470/BA). Estabeleceu-se, então, em ordem sucessiva, a citação pelos correios com AR, por oficial de justiça e, uma vez frustradas uma e outra, só assim, por edital. 3. No caso concreto, é incontroverso que, não obstante tenha havido a tentativa de localização pelos correios, não houve a citação por oficial de justiça, partindo-se diretamente para a citação ficta, por meio de edital. Logo, é nula a citação editalícia realizada na execução fiscal embargada, porque não realizadas as anteriores diligências necessárias à localização da executada. Por conseguinte, nulos também os atos processuais subsequentes, a exemplo da constrição de bens do devedor. 3. A Fazenda Nacional deve arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante que retribui de maneira proporcional o trabalho desenvolvido pelo defensor público nos autos e que não é irrisório, atendendo-se a critério de apreciação equitativa, consoante determina o art. 85, § 8º, do CPC. 4. Apelação provida, para julgar procedentes os embargos à execução fiscal, declarando nula a citação editalícia e determinando a citação da executada por oficial de justiça. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. ORDEM SUCESSIVA: CORREIOS COM AR, OFICIAL DE JUSTIÇA E POR EDITAL (RESP REPETITIVO 6.479.221/BA). NULIDADE DA CITAÇÃO FICTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, reconhecendo legítima a citação da cooperativa executada por edital (e, por conseguinte, os atos processuais seguintes), julgou improcedentes os embargos à execução fiscal (art. 487, I, do CPC). 2. O STJ, em sede de recursos repetitivos, decidiu que "de acordo com o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando frustradas as demais modalidades de citação ali previstas (por correio e por oficial de justiça), sendo exigido, ainda, o esgotamento de todas as diligências possíveis para localização do devedor" (REsp 3.590.853/BA). Estabeleceu-se, então, em ordem sucessiva, a citação pelos correios com AR, por oficial de justiça e, uma vez frustradas uma e outra, só assim, por edital. 3. No caso concreto, é incontroverso que, não obstante tenha havido a tentativa de localização pelos correios, não houve a citação por oficial de justiça, partindo-se diretamente para a citação ficta, por meio de edital. Logo, é nula a citação editalícia realizada na execução fiscal embargada, porque não realizadas as anteriores diligências necessárias à localização da executada. Por conseguinte, nulos também os atos processuais subsequentes, a exemplo da constrição de bens do devedor. 3. A Fazenda Nacional deve arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante que retribui de maneira proporcional o trabalho desenvolvido pelo defensor público nos autos e que não é irrisório, atendendo-se a critério de apreciação equitativa, consoante determina o art. 85, § 8º, do CPC. 4. Apelação provida, para julgar procedentes os embargos à execução fiscal, declarando nula a citação editalícia e determinando a citação da executada por oficial de justiça. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. ORDEM SUCESSIVA: CORREIOS COM AR, OFICIAL DE JUSTIÇA E POR EDITAL (RESP REPETITIVO 5.090.660/BA). NULIDADE DA CITAÇÃO FICTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, reconhecendo legítima a citação da cooperativa executada por edital (e, por conseguinte, os atos processuais seguintes), julgou improcedentes os embargos à execução fiscal (art. 487, I, do CPC). 2. O STJ, em sede de recursos repetitivos, decidiu que "de acordo com o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando frustradas as demais modalidades de citação ali previstas (por correio e por oficial de justiça), sendo exigido, ainda, o esgotamento de todas as diligências possíveis para localização do devedor" (REsp 2.948.466/BA). Estabeleceu-se, então, em ordem sucessiva, a citação pelos correios com AR, por oficial de justiça e, uma vez frustradas uma e outra, só assim, por edital. 3. No caso concreto, é incontroverso que, não obstante tenha havido a tentativa de localização pelos correios, não houve a citação por oficial de justiça, partindo-se diretamente para a citação ficta, por meio de edital. Logo, é nula a citação editalícia realizada na execução fiscal embargada, porque não realizadas as anteriores diligências necessárias à localização da executada. Por conseguinte, nulos também os atos processuais subsequentes, a exemplo da constrição de bens do devedor. 3. A Fazenda Nacional deve arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante que retribui de maneira proporcional o trabalho desenvolvido pelo defensor público nos autos e que não é irrisório, atendendo-se a critério de apreciação equitativa, consoante determina o art. 85, § 8º, do CPC. 4. Apelação provida, para julgar procedentes os embargos à execução fiscal, declarando nula a citação editalícia e determinando a citação da executada por oficial de justiça.
(PROCESSO: 04472245342837572765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)