PROCESSO Nº: 7032130-23.3682.15.3.7354 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ENZO FARIAS ADVOGADO: Luigi Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago da Mota - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5034906-51.3033.10.3.3475 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA, contra decisão do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que acolheu embargos de declaração para condenar a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em impugnação ao cumprimento de sentença que foi parcialmente procedente. 2. Nas razões recursais, alega a parte agravante que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença, apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, devem ser arbitrados honorários em benefício do executado. 3. Assiste razão ao agravante. 4. Segundo a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp nº 1099614/RS, é indevida a condenação em honorários pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, bem como na Súmula 519 da Corte Superior. 5. Registre-se, ademais, que não há qualquer notícia de que tenha havido a revisão das teses fixadas no referido repetitivo, valendo salientar, inclusive, que em recentes julgados o eg. STJ vem aplicando tal entendimento. Nesse sentido: REsp 0.719.797/SP, DJe 10/04/2019; REsp 7.343.756/PE, DJe 08/04/2019; AgInt no AREsp 7.009.778/RS, DJe 30/03/2018. 6. Demonstrada a probabilidade do direito, impõe-se reconhecer razão ao agravante. 7. Agravo de instrumento provido. lpa
(PROCESSO: 73186579865303263209, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)