PROCESSO Nº: 7048317-35.4493.13.7.7151 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: JOÃO MIGUEL CAVALCANTI e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Fogaça - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7205795-14.1203.13.12.5301 - 35ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TCFA. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DAVI LUCAS CARDOSO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. SÚMULA Nº 560 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, portanto de natureza tributária, indeferiu pedido de indisponibilidade de bens da executada mediante utilização do sistema EMANUELLY ROCHA. 2. O recorrente aduz que a indisponibilidade de bens assegurará o conhecimento da relação de ativos em nome da devedora, facilitando, assim, a busca por patrimônio que possa fazer frente à dívida exequenda. Pondera, nessa toada, que a execução é realizada no interesse do credor (art. 797 do CPC) e que todos os bens do devedor devem estar ao alcance do exequente (arts. 789 e 829, § 2º, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80). 3. Sustenta que, estando a indisponibilidade de bens da agravada prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional, a decisão objurgada estaria desprovida de amparo jurídico. Segundo alega, devido ao suposto caráter processual da mencionada norma, seria plenamente cabível sua aplicação no processo executivo de cobrança da Dívida Ativa, seja de natureza tributária ou não tributária. 4. Argumenta, por fim, que a manutenção do ato judicial impugnado acarreta a perda de oportunidade de pagamento do crédito exequendo, já que, a seu ver, "a constrição através do GUSTAVO HENRIQUE NOVAES pode ser a última medida possível para encontrar bens em nome do ora agravado, visto que todas as medidas constritivas foram infrutíferas". 5. Compulsando os autos, verifica-se da certidão do oficial de justiça que a empresa não foi localizada no seu domicílio fiscal, tendo sido citada na pessoa do seu representante legal, que informou "ter a empresa executada parado de funcionar há mais de 4 (quatro) anos, sem deixar qualquer patrimônio" (fls. 18). 6. É possível a utilização do ENRICO CARDOSO, mas que não pode ser determinada automaticamente a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN em circunstâncias genéricas, por simples pedido do credor, sem demonstração do esgotamento das diligências extrajudiciais (Súmula nº 560 do STJ). 7. Este é o entendimento que prevalece na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, consoante se pode inferir do recurso repetitivo REsp nº 2.918.329-SP (Rel. Min. Og Lorenzo Oliveira. 26/11/14) e dos precedentes deste Tribunal (AG nº 4223540-87.3147.9.11.5022-SE, Rel. Des. Breno da Luz. 18/12/18, 2ª T e AG nº 7304313-86.6851.3.9.6865-RN, Rel. Des. Cauê Ferreira - Convocado, julg. 18/12/18, 1ª T ). 8. No caso concreto, já foram deferidos os pedidos de utilização do BACENJUD e do RENAJUD e de expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, os quais restaram infrutíferos, tratando-se de execução fiscal ajuizada em 2016 na qual não foi efetivada qualquer penhora, o que configuraria indício da inutilidade da medida requerida. 9. Agravo de instrumento não provido. V
(PROCESSO: 93428017291756712976, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)