PROCESSO Nº: 7738284-31.4575.20.9.1544 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE FLORESTA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional arguindo erro material no Acórdão quanto à delimitação do objeto da demanda, uma vez que o acórdão embargado tratou de questões não suscitadas pelas partes; e omissão quanto ao julgamento do RE 082.051 - Tema 20 - pelo STF. 2. A alegação de erro material quanto à delimitação do objeto da demanda, tendo sido proferida decisão extra petita, não merece prosperar. Da simples leitura do acórdão é possível constatar que as verbas relativas ao terço constitucional de férias não foram abarcadas pela decisão, uma vez que não fazem parte do objeto da demanda. 3. O argumento de que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto ao pronunciamento proferido pelo STF no julgamento do RE 445.434 (Tema 20), no sentido de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998" não merece guarida, uma vez que o referido acórdão foi fundamentado em precedentes do STJ que estão em consonância com a tese firmada pelo STF. 4. No mais, todas as questões suscitadas e imprescindíveis para a solução da controvérsia foram devidamente analisadas e encontram-se bem fundamentadas, inexistindo qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. gms
(PROCESSO: 57142277025939360047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)