PROCESSO Nº: 5276044-61.6651.14.5.0508 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MURILO LOPES ADVOGADO: Miguel Angelo Ricardo De Franca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Mendes Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PARA O PROGRAMA MAIS MÉDICOS. PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. 1. Ação ordinária movida pelo ora apelado com intuito de ver reconhecido o direito de que a inscrição no CRM não seja exigida no momento da inscrição para participação do Programa Mais Médicos, mas tão somente quando da posse; 2. Tendo notícia nos autos de que o apelado, apesar de ter logrado êxito em se inscrever, não fora selecionado para o referido Programa, o feito perdeu o objeto, devendo, portanto, ser extinto sem resolução de mérito; 3. Sem honorários advocatícios, dado que não houve sucumbência e não é possível se definir a causalidade; 4. Processo extinto sem resolução de mérito. Apelação da União prejudicada.
(PROCESSO: 69886910419299955313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA ROSA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)