PROCESSO Nº: 0436956-81.9377.13.7.5067 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AVCO POLIMEROS DO BRASIL S.A. ADVOGADO: Noah Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Correia (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel da Mota EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 510.725/PR. DIREITO À COMPENSABILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pelo particular contra sentença que concedeu a segurança pretendida para assegurar à impetrante o direito de excluir os valores referentes ao ICMS das respectivas bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para assegurar a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos, a partir do ajuizamento a ação, com eventuais créditos tributários - vincendos ou vencidos, após o trânsito em julgado a ação, nos termos do art. 170-A do CTN, acrescidos de SELIC (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95), desde a data do recolhimento indevido até o momento da efetiva restituição (Súmula nº 162 do STJ). 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 411.628, ao julgar, entre outros, os RE 513.270, RE 116.226, AI 989.195, AI 910.866, RE 655.389, RE 846.087, RE 420.874 e RE 969.010, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 595.515-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. A sentença deve ser pontualmente modificada, para assegurar ao contribuinte apenas o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, devendo os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição etc) serem analisados, oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos), após o trânsito em julgado da decisão (art. 170-A do CTN). 5. Apelações improvidas e remessa oficial parcialmente provida, apenas para ajustar a sentença e assegurar ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, devendo os critérios a serem utilizados na futura compensação serem analisados no momento do encontro de contas, na seara administrativa ou judicial, após o trânsito em julgado da decisão. FP
(PROCESSO: 42540214863999913699, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL ELISA DA CUNHA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)