PROCESSO Nº: 2314876-05.6440.15.11.9308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE PIETRA RAMOS ADVOGADO: João Vitor Dias APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Janiselho Das Neves Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel da Cruz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Farias Rego Bezerra CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. LEGITIMIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. ATRIBUIÇÕES NÃO INSERIDAS NAS FUNÇÕES DE PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM. CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIROS. INADEQUAÇÃO DO QUANTITATIVO E DO PRAZO FIXADO JUDICIALMENTE. PROCESSO ESTRUTURAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE CATARINA DA MATA/RN em face de sentença proferida pelo juízo da 15ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, em ação civil pública ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE (COREN/RN), na qual se julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para o fim de determinar que o Município: (i) se abstivesse de alocar profissionais de nível superior de Enfermagem para realizar funções que seriam, por lei, destinadas a outras categorias profissionais, em especial, a dos bioquímicos; (ii) se abstivesse de utilizar profissionais auxiliares de Enfermagem nos setores de urgência e emergência da Unidade Mista de Saúde Samuel Santos, salvo em funções de baixa complexidade, supervisionados por enfermeiro; (iii) promovesse, no prazo de 6 (seis) meses, certame público para a contratação 10 (dez) de enfermeiros para a Unidade Mista de Saúde Juan Ferreira. 2. Preliminarmente, registre-se que esta 3ª Turma tem reconhecido a legitimidade dos Conselhos Profissionais de Enfermagem para o ajuizamento de Ação Civil Pública que vise à contratação de mais profissionais, visto se tratar de demanda que possui claro reflexo na questão da prestação de serviços de saúde à população. A esse respeito: PROCESSO: 33436172488825238083, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS OLIVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/12/2019. 3. Há ainda decisões do STJ no sentido de que o Conselho Regional de Enfermagem possui legitimidade para constar no polo ativo de Ação Civil Pública que busque a promoção de regular contratação/manutenção de profissional enfermeiro durante todo o período de funcionamento das unidades de saúde: REsp 1674464/PE, Rel. Ministro RAFAEL NOVAES MAIA FILHO, julgado em 01/05/2018; Resp 4.109.787 - RN, Rel. MINISTRA MARIA LUIZA FARIAS, julgado em 16/08/2016. 4. No mérito, quanto ao alegado desvio de função, em razão de profissionais de enfermagem estarem desempenhando atividades que deveriam ser realizadas por bioquímicos/técnicos de laboratório, a notificação jurídica nº 019/2015 (id 027829, p. 18), emitida pelo COREN/RN, constatou que existiam "profissionais de Enfermagem realizando funções de técnico de laboratório", inclusive, nominando-os. Tal fato restou confirmado por ocasião da segunda visita do COREN/RN (id. 859266, p. 2) à unidade de saúde. Os relatórios produzidos pelo COREN/RN, a partir dessas inspeções, são dotados de presunção de legitimidade, a qual não foi desconstituída pelo Município. 5. Ressalte-se ainda que tais atividades não estão inseridas no campo de atribuições legalmente estabelecidas aos profissionais de enfermagem, nos termos da Lei n. 7.498/86 e do Decreto n. 23.113/87. Vale enfatizar que o próprio Município reconhece que dispõe de bioquímicos em seus quadros, aptos ao exercício de tais funções. 6. A atuação de auxiliares de Enfermagem nos setores de urgência e emergência de unidades de saúde deve se limitar às funções definidas no art. 11 da Lei n. 7.498/86, caracterizadas pela baixa complexidade, e desde que exercidas sob supervisão, orientação e direção de Enfermeiro, nos termos do art. 13 do referido diploma legal. 7. No que tange à determinação judicial de que o Município promovesse, no prazo de 6 (seis) meses, certame público para a contratação 10 (dez) de enfermeiros para a Unidade Mista de Saúde Carlos Eduardo Novaes, a sentença merece parcial reforma. Não obstante a notória necessidade de ampliação do quadro de enfermeiros na edilidade, a realização do gasto público, notadamente na área de pessoal, que gera despesas permanentes, demanda planejamento e imperiosa avaliação da disponibilidade orçamentária, sob pena de descumprimento dos comandos referentes à responsabilidade fiscal. 8. Intervenções judiciais dessa magnitude na organização e funcionamento da máquina administrativa, ainda que excepcionalmente possíveis em nome do resguardo do direito fundamental à saúde, devem ser construídas a partir adequado equacionamento dos diversos interesses em jogo, assumindo o juiz uma função interlocutora, dentro da perspectiva dos chamados processos estruturais. 9. Desse modo, conquanto se reconheça que o Município vem descumprindo o dever constitucional de prestar adequadamente serviço de saúde pela insuficiência de profissionais de enfermagem, merece reforma o capítulo da sentença que definiu o número de enfermeiros a serem contratados e o prazo para a realização do respectivo concurso, devendo tais aspectos ser definidos apenas na fase de cumprimento de sentença, mediante construção dialogada de um plano para esse fim, inclusive com cronograma de implantação gradativa. 10. Tal plano deverá ser elaborado pelo Município e levará em consideração a sua capacidade de prestar os serviços demandados e a necessidade da população em obtê-los, devendo ser submetido à análise e aprovação do juízo da execução, a quem compete efetivar a tutela objeto da prestação jurisdicional. Por essa solução intermediária, dá-se ao juízo da execução instrumento para assegurar efetividade à tutela jurisdicional, ao tempo em que se atenua o risco de inviabilizar o desenvolvimento de outras atividades na área de saúde que devem ser prestadas pelo Município. 11. Afastada a condenação do Município em honorários advocatícios, haja vista que o STJ "[...] possui entendimento consolidado, ao interpretar o art. 18 da Lei nº 7.347/85, no sentido de que, por critério de simetria, não cabe a condenação do réu, em ação civil pública, ao pagamento de honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé" (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 0.194.164/ES, Rel. Ministro DANILO CAMPOS, SEGUNDA TURMA, DJe 29/01/2019). 12. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 82666268678391692285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)