PROCESSO Nº: 0197971-35.0545.28.1.1322 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO PINTO ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Nogueira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DOS TEMPOS ESPECIAIS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE COM AQUELE RECONHECIDO PELA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO QUE IMPUGNA CURTO PERÍODO NO QUAL O SEGURADO RECEBEU AUXÍLIO-DOENÇA E O TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. MATÉRIA PRECLUSA EM GRAU RECURSAL. Apelação do INSS de sentença que julgou procedente o pedido para conceder a aposentadoria especial, com o reconhecimento da atividade especial exercida nos períodos de 11/07/89 a 08/09/89 e de 06/03/97 a 29/07/13, sem prejuízo dos já reconhecidos administrativamente, com a fixação do termo inicial da condenação em 26/07/2013 (data do requerimento administrativo). Juros pela poupança e correção pelo INPC. Honorários advocatícios a ser arbitrado quando da liquidação do julgado quanto aos valores das diferenças devidas e que vierem a ser apuradas, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inc. II, c/c 86, parágrafo único, ambos do CPC, observando-se a Súmula 111/STJ. Alega o apelante que o Tema 998 do STJ, que assentou que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial, ainda não transitou em julgado, pelo que requer a suspensão do feito ou a exclusão da contagem do período de 26/01/1989 a 14/06/1989 como especial, quando o segurado gozou do auxílio-doença. Argumenta que a contagem do tempo especial depende da efetiva submissão do segurado aos agentes nocivos, não podendo se dar por ficção. Aduz que quando do requerimento administrativo (21/05/2013), a parte autora apresentou PPP no qual indicou tão somente o fator de risco ruído, não tendo indicado, em nenhuma ocasião, que o autor esteve exposto a agentes químicos (em especial o gás sulfídrico), pelo que a celeuma só pode ser resolvida por meio de perícia judicial, em relação ao período que recebeu o auxílio-doença. Alternativamente, pede que o termo inicial seja fixado na juntada do laudo em Juízo (18/05/2018), ou, alternativamente, na data da citação válida do INSS (25/01/2017), haja vista a ausência do pedido de revisão administrativa. Cuida-se de demanda previdenciária proposta pelo autor que pretende converter sua aposentadoria por tempo de contribuição, recebida desde 2013, em aposentadoria especial. O INSS já havia reconhecido administrativamente os seguintes períodos especiais: de 21/10/82 a 10/07/89; de 09/09/89 a 30/11/96; e de 01/12/96 a 05/03/97. A sentença recorrida reconheceu, por sua vez, a especialidade do período de 30/03/1989 a 13/04/1989 e de 06/03/97 a 28/07/13, julgando procedente o pedido de conversão Observa-se, desde logo, que o objeto recursal é muito mais restrito que o pedido da inicial, tendo em vista que o apelante apenas impugnou o reconhecimento do período especial de 26/06/1989 a 27/03/1989, bem como impugnou o termo inicial do benefício. Assim, está preclusa a análise do período de 06/03/97 a 28/07/13. Quanto ao período de 19/05/1989 e 14/12/1989, tem razão o recorrente, visto que o segurado gozou do benefício de auxílio-doença no período, não podendo o mesmo ser computado pelo fator 1.4, devendo ser excluído da base de cálculo da aposentadoria especial. Quanto ao período de 27/01/1989 e 31/07/1989, tem razão o recorrente, visto que o segurado gozou do benefício de auxílio-doença no período, não podendo o mesmo ser computado pelo fator 1.4, devendo ser excluído da base de cálculo da aposentadoria especial. Porém, a exclusão de tal período não é suficiente para infirmar o direito à aposentadoria do demandante, visto que a soma dos períodos laborados na Petrobrás: de 21/10/82 a 10/07/89 (reconhecido administrativamente); de 09/09/89 a 30/11/96 (reconhecido administrativamente); 01/12/96 a 05/03/97 (reconhecido administrativamente); e 06/03/97 a 28/07/13 (reconhecido judicialmente e não impugnado) contabilizam um total de 30 anos, 7 meses e 6 dias de trabalho especial. Como o magistrado de base determinou a realização de perícia no feito para dirimir as suas dúvidas quanto ao período de 06/03/97 a 28/07/13, entendendo que o esclarecimento da questão demandava análise técnica, o termo inicial da aposentadoria especial deve ser fixado na data da realização da perícia judicial, em 17 de fevereiro de 2018. Apelação provida para excluir o período de 09/03/1989 a 17/03/1989 do cômputo da aposentadoria especial, bem como para fixar o termo inicial da condenação na data do laudo pericial judicial. Manutenção da concessão da aposentadoria especial (30 anos, 7 meses e 6 dias de tempo especial). [09]
(PROCESSO: 71853995203595188333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)