PROCESSO Nº: 6531583-82.7850.20.11.7060 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MAXIMO IURI MIRANDA DE MACEDO ADVOGADO: Anthony Nascimento e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Barros - 4ª Turma EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. SUPOSTO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO LÍCITA. RAZÕES PARA A CONSTRIÇÃO SUBSISTEM. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO DE MORADIA ASSEGURADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Nos termos da legislação processual penal, os bens apreendidos somente podem ser devolvidos quando não houver dúvidas quanto à licitude da propriedade e quando não mais interessarem às investigações. - In casu, nenhum dos dois requisitos restou preenchido, de modo que não podem ser restituídos e as razões que levaram à constrição permanecem presentes. - Saliente-se que os documentos acostados não são bastantes para demonstrar a origem lícita dos valores utilizados para pagamento do negócio jurídico, pois não foram juntados as declarações de imposto de renda referentes ao período do negócio, o contrato de financia-mento, os comprovantes de pagamento das parcelas do financiamento nem do valor dado a título de entrada, R$ 11.051,00 que seria pago com recursos próprios. - As razões recursais não restaram comprovadas, pois mais uma vez não foram acompanhadas de elementos de provas hábeis a evidenciar a alegada aquisição lícita. - Tampouco merece guarida o argumento de que alguns dos imóveis da apelante, por serem bens de família, não poderiam ter sido alvo de hipoteca legal. Com efeito, o art. 3º da Lei nº 8.009/1990, que trata da do bem de família, estabelece expressamente que "a impenhorabili-dade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens". (TRF5, ACR - Apelação Criminal - 11044 6257498-80.0938.23.8.9864) - Ademais, restou demonstrado que não houve prejuízos contemporâneos para a moradia da família, que inclui dois filhos menores, pois o provimento vergastado manteve a possibilidade de continuidade de uso do bem para morada do apelante e família. - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 13847043033321169677, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)