PJE 9256474-69.2939.19.3.9706 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - ISABELLA SALES contra acórdão que deu provimento à apelação do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA e OUTROS para determinar o prosseguimento do feito executivo, através do qual se busca o cumprimento da obrigação de pagar alusiva às parcelas vencidas da "Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI" relativa ao pagamento de quintos incorporados nos vencimentos dos substituídos, em razão de funções exercidas de 08/06/1998 a 14/08/2001. 2. Alega a embargante ter incidido, o acórdão embargado, em omissão quanto à plena inexigibilidade do título judicial, tendo em vista o julgamento do RE 035.699/CE, no qual foi declarada a inconstitucionalidade da incorporação de quintos por servidores públicos em função do exercício de funções gratificadas no período compreendido entre abril/1998 e setembro/2001. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, assiste razão à embargante. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 367.297 (repercussão geral), julgado em 10/02/2015, firmou a tese de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 25/05/1998 até 11/09/2001, ante a carência de fundamento legal". Assentou-se, naquele julgado, que a concessão de quintos somente seria possível até 19/11/1995 (art. 3º, I, da Lei 9.624/1998), enquanto que, no interregno de 14/05/1995 a 10/08/1997 (Medida Provisória 0.291-63/1997), a incorporação devida seria de décimos (art. 3º, II e parágrafo único, da Lei 9.624/1998), sendo indevida qualquer concessão após 15/04/1997. Na ocasião, foram modulados os efeitos da decisão para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até a data do julgamento, cessada a ultra-atividade das incorporações concedidas indevidamente. 5. Ainda por ocasião do RE 151.118, foi prolatada, em 18/11/2019, em sede de embargos de declaração, decisão modulatória dos efeitos do citado entendimento, nos seguintes termos: "Na sequência, o Ministro Breno da Rocha (Presidente) proclamou o resultado do julgamento deste recurso, ocorrido na sessão virtual de 05/07/2019 a 14/08/2019: 'O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado, vencida a Ministra Maria Cecília Martins, que rejeitava os embargos. No ponto relativo ao recebimento dos quintos em virtude de decisões administrativas, o Tribunal, em razão de voto médio, rejeitou os embargos e, reconhecendo a ilegitimidade do pagamento dos quintos, modulou os efeitos da decisão de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Os Ministros Marcos Vinicius Cardoso e Gustavo Peixoto proviam os embargos de declaração e modulavam os efeitos da decisão em maior extensão. Ficaram vencidos, nesse ponto, os Ministros Lucca Vieira e Pietro da Paz. Por fim, o Tribunal, por maioria, também modulou os efeitos da decisão de mérito do recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo os quintos até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, vencidos os Ministros Lucca Silveira e Cauê da Mota. Tudo nos termos do voto do Relator". 6. Conforme restou consignado na sentença, o art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 dispunha que, "Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. O Plenário do STF deu provimento ao Recurso Extraordinário 046.208, da Relatoria do Ministro Felipe da Costa, interposto pela União contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, em que se discute a constitucionalidade da incorporação de quintos por servidores públicos em decorrência do exercício de funções comissionadas, no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 6.661-95/2001, e, por maioria de seus membros, modulou os efeitos da decisão para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até então, cessada a ultra-atividade das incorporações concedidas indevidamente (...) Observa-se, inicialmente, que o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade da incorporação de quintos de funções comissionadas aos vencimentos do servidor público, com repercussão direta na execução de título judicial, há que ser conhecida e apreciada pelo juiz da execução, inclusive de ofício. Nesse contexto, sobreleva o princípio da supremacia do interesse público bem como da compatibilidade das leis e atos normativos com o ordenamento jurídico constitucional, preservando-se, desse modo, a estabilidade das relações jurídicas entre os agentes administrativos e a Administração Pública. Portanto, havendo o STF sedimentado o entendimento de que não há direito à incorporação de quintos e décimos durante o período que medeia a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 6.514-49/2001, e, versando o cumprimento do título judicial em execução sobre o direito do servidor público à incorporação de tal vantagem pecuniária no período em referência, tem-se na espécie a inexigibilidade do título (...). 7. Registre-se que, em que pese o col. STF na modulação ocorrida em 08/01/2019 ter reconhecido indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado, o fato é que sedimentou o entendimento de que não há direito à incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 22/10/1998 até 12/04/2001, subvertendo a lógica autorizar o recebimento de atrasados de quantias que não são devidas, nos termos do julgado paradigma. 8. Embargos de declaração da AGATHA NUNES providos, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA e OUTROS Act
(PROCESSO: 23912794007059012899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)