Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Ramos Nº: 0627910-07.2005.24.6.7083 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME NUNES DANTAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Jaques Ramos Davi Luiz da Rosa: JOSE OLIVEIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Araújo EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO. COBRANÇA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Aduz o INSS que o réu percebeu, indevidamente, o benefício de amparo social à pessoa com deficiência (NB 87/262.130-026-3) no período de 21/01/2000 a em 10/03/2014, uma vez que a renda familiar per capita excedia os parâmetros estabelecidos pela legislação para caracterização da situação de hipossuficiência econômica do núcleo familiar. 2. O MM. Juiz a quo entendeu que a concessão inicial do benefício LOAS ocorreu de forma regular, tendo havido alteração superveniente das condições de fato que configuram os requisitos do benefício, uma vez que o genitor do autor, com quem este último reside, passou a perceber dois benefícios previdenciários - aposentadoria por idade (DIB em 29/03/2008) e pensão por morte (DIB em 21/10/2012). Dessa forma, determinou a manutenção da cassação do benefício do autor, a partir da DCB (09/05/2014), sem que se atribua o efeito retroativo à data da concessão, não sendo devida qualquer reposição ao erário. 3. Não resta comprovada qualquer irregularidade na concessão do benefício, uma vez que os benefícios previdenciários percebidos pelo genitor do autor apenas foram concedidos posteriormente à DIB do benefício do autor. O fato de o autor possuir em seu nome uma motocicleta (modelo 2007/2008) não constitui elemento probatório suficiente para configurar a ocorrência de má-fé ou fraude na concessão do benefício que pudesse ensejar a devolução ao erário dos valores percebidos. 4. A hipótese dos autos é de ausência de continuidade das condições que deram origem à concessão do benefício, constatada por meio de revisão promovida pelo INSS, conforme previsão do art. 21 da Lei n° 8.742/1993. A alteração superveniente da renda do grupo familiar apenas enseja a suspensão do benefício, conforme restou consignado na sentença atacada. 5. Os benefícios previdenciários possuem caráter alimentar, motivo pelo qual são irrepetíveis, conforme vem se posicionando a jurisprudência dos Tribunais. Uma vez recebidos pelo segurado, não podem ser devolvidos, salvo comprovada má-fé, que não restou demonstrada nos autos. 6. Apelação improvida. Sem condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, ante a ausência de dupla sucumbência da autarquia previdenciária.
(PROCESSO: 44436830776450356159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)