PROCESSO Nº: 8684515-75.4808.27.8.3409 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRISUL ALIMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Lucca Oliveira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Pinto - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Não há que se falar na contradição ou obscuridade aventadas se, ao examinar a matéria, o julgador não o fez sob tal ou qual ponto de vista que a parte entende ser o mais adequado, tentando fazer prevalecer a sua tese jurídica em lugar daquela adotada na decisão. 2. Hipótese em que o aresto o aresto embargado consignou que: "o simples exame das CDAs não permite concluir se, de fato, foi recolhido o valor do ICMS na base de cálculo da contribuição, donde segue a conclusão que se faz necessária a elaboração de cálculos para que se quantifique o suposto excesso. Tal operação demanda dilação probatória e o estabelecimento do contraditório, o que afasta a viabilidade da exceção de pré-executividade". 3. A existência de entendimentos distintos no âmbito do Judiciário não permite que embargos de declaração tenham efeitos infringentes, ou seja, de alterar o que foi decidido. Conforme entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 2.563.703/RJ, Rel. Min. Juan Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 28404880287954691340, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)