EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SINDICATO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. LISTA DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DOS RECORRENTES. CONTRADIÇÃO: INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO E INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Embargos de declaração interpostos por determinado Sindicato em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento a agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, mantendo a decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença contra a fazenda pública na qual se reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam de alguns substituídos, por não terem seus nomes sido incluídos na relação de sindicalizados que instruiu a inicial. 2 - Não há contradição a ser sanada. Está clara a intenção do embargante de rever o resultado do julgamento e o posicionamento do Colegiado, com base na documentação contida nos autos, no sentido de que "quando da propositura da ação de conhecimento, o sindicato limitou subjetivamente os efeitos da coisa julgada positiva, gerando óbice intransponível para que outros servidores também buscassem a satisfação do julgado". 3 - Segundo consta no acórdão: (a) na propositura da ação o sindicato apresentou rol de substituídos e informou na petição inicial que "está agindo na condição de substituto processual representando os associados relacionados em anexo"; (b) há decisão nos autos principais indeferindo o pedido de inclusão de terceiro na relação de substituídos processuais apresentada pelo sindicato junto com a petição inicial, a qual não foi impugnada. 4 - A referência constante do dispositivo da sentença de conhecimento de alcançar os substituídos que venham se afastar futuramente, através de licença para participação em cursos de aperfeiçoamento, refere-se aos substituídos listados pelo Sindicato que irão gozar de férias ou licenças no futuro, não a outros estranhos à lide. 5 - A alegação do embargante de que não há decisão nos autos que limita o título executivo quanto à inclusão de novos substituídos não contidos na lista que acompanha a petição inicial, mas apenas limitação sobre a inclusão de quem não possuía domicílio abrangido pelo foro competente (tese que teria sido inclusive reconhecida pelo TRF5), não foi abordada no agravo de instrumento, configurando-se inovação recursal. 6 - Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 43511722386033930422, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE LIMA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)