PROCESSO Nº: 3099451-15.8902.16.11.1978 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RAFAEL DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Thiago Nunes: JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Sales EMENTA DIREITO CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COBERTURA PELO FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FGHAB. DESEMPREGO E PERDA DE RENDA. AUSÊNCIA DE PROVA PELO MUTUÁRIO DOS REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DA COBERTURA NA OCASIÃO DO SINISTRO. IMPOSSIBILIDADE DO JUIZ DECIDIR POR EQUIDADE SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. APELAÇÃO DA CEF PROVIDA.
(PROCESSO: 20299841554223069470, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS BENJAMIN NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)