PROCESSO Nº: 8518486-60.3726.18.4.1368 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI VIEIRA e outros ADVOGADO: Erick Porto e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Pereira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE DE 13,23% (TREZE VÍRGULA VINTE E TRÊS POR CENTO). CONCESSÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelos autores, em face do acórdão desta Egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por negar provimento à apelação. 2. Alegam os demandantes que deve "ser analisado e considerado pelo v. Acórdão embargado o fato de que a vantagem pecuniária individual instituída pelo artigo 1º da Lei nº 10.698/2003, tendo sido estendida aos servidores públicos federais dos 3 (três) Poderes da União, somente pode ser compreendida como revisão geral de vencimentos, sob pena de manifesta afronta à independência dos Poderes prevista especificamente na Constituição Federal." 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Cumpre rememorar que o manejo dos embargos declaratórios, com o fito explícito (pedido de aplicação de efeitos infringentes) de reforma do aresto, é sempre excepcional, sob pena de transformar esse remédio jurídico em autêntico recurso, o que não é. Isto, pois a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há a possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido, inclusive, quando dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. 5. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 6. Em que pesem os argumentos expendidos pelos embargantes, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado assim restou decidido: "ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE DE 13,23% (TREZE VÍRGULA VINTE E TRÊS POR CENTO). CONCESSÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Trata-se de ação cível promovida por particulares, contra a UNIÃO. Pleiteiam o reconhecimento do direito ao reajuste de remuneração, pelo índice correspondente à diferença entre o índice de 14,23% (quatorze vírgula vinte e três por cento) e o efetivamente recebido a título de Vantagem Pecuniária Individual - VPI, a partir de 19.09.8774. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Ceará julgou improcedente o pedido inicial. Entendeu o órgão sentenciante que "a Lei 10.698/2003 não implicou revisão geral de vencimentos, teve, sim, por finalidade a concessão de vantagem pecuniária, cuja diferenciação se voltou a diminuir as diferenças entre as maiores e menores retribuições no serviço público. Ademais, a Lei Nº 10.698/2003 ressalta, inclusive, que sobre a vantagem por ela instituída incidirão as revisões gerais e anuais de remuneração dos servidores públicos federais, o que corrobora a sua natureza de vantagem pecuniária individual, e não de revisão de caráter generalizado. Além disso, sequer ocorre a incorporação do percentual almejado ao vencimento básico, não havendo que se falar em revisão geral feita através da concessão de índices diferenciados". 3. Em suas razões recursais, os demandantes solicitam a reforma da sentença vergastada, aduzindo que, "inobstante tenha sido denominado de Vantagem Pecuniária Individual - VPI, a verdade é que o acréscimo de R$ 59,87, instituído pela Lei nº 10.698/2003, tem natureza jurídica de revisão geral de remuneração, devendo, por conseguinte, obedecer às delimitações impostas pelo já citado artigo 37, inciso X, da Carta Maior, o que foi pleiteado pelos apelantes/autores na peça exordial". Menciona, ainda, que "não é o caso de indevida atuação legislativa do Poder Judiciário, porquanto o próprio Poder Legislativo cuidou de assegurar o direito da percepção da vantagem dos 14,23% ao editar a Lei nº 13.317/ 2016, que ratificou o direito originário da Lei nº 10.698/2003". 4 . A Emenda Constitucional nº 19/98 que deu nova redação ao art. 37, inciso X, da CF/88, assegurou a revisão geral anual dos servidores públicos federais, prevendo, porém, a obrigatoriedade de edição de lei específica para sua alteração ou fixação, observada a iniciativa privativa em cada caso. 5. Diferentemente do que sustentam os autores, a Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), e não, uma revisão geral. Tanto é assim que o referido valor, previsto no parágrafo único do art. 1º da mencionada Lei, não foi incorporado ao vencimento básico, nem serviria de base de cálculo para qualquer outra vantagem. 6. Assim, não se pode argumentar que foram aplicados valores distintos, a título de revisão, em confronto com o disposto na CF/88. A revisão geral anual prevista no art. 37, inc. X, da CF, foi tratada pela Lei nº 10.697/2003, que instituiu o reajuste no percentual de 1% (um por cento) para todos os servidores públicos federais. Apesar do valor concedido a título de revisão ser impróprio para recompor a perda aquisitiva decorrente da inflação no período, é vedado ao Judiciário conceder o índice de 14,23% (quatorze vírgula vinte e três por cento), pleiteado pelos autores. 7. O Poder Judiciário não pode substituir os Poderes Executivo e Legislativo, que possuem atribuições próprias definidas pela própria Constituição Federal. Da mesma forma, a Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 37, assim dispõe: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". 8. O C. STJ, em alguns julgados, reconheceu o direito ao reajuste de 13,23% (treze vírgula vinte e três por cento), incidente sobre a remuneração dos servidores públicos federais. A Primeira e a Segunda Turmas daquele Tribunal tinham firmado entendimento no sentido de que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possuía natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23% (treze vírgula vinte e três por cento), decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis nºs 10.697/2003 e 42.979/2003. 9. No entanto, houve a revisão da orientação anterior, diante da jurisprudência firmada pelo STF, após o julgamento da Reclamação nº 40.319 (Relator: Ministro Kaique Costela), considerando indevida a extensão, pelo Poder Judiciário, do reajuste de 13,23% (treze vírgula vinte e três por cento) incidente sobre o vencimento dos Servidores Públicos Federais, sob pena de afronta à Súmula Vinculante nº 37/STF. 10. O Superior Tribunal de Justiça, amoldando-se à orientação do Supremo Tribunal Federal, também considera inconstitucional a concessão do reajuste de 13,23% (treze vírgula vinte e três por cento) aos servidores públicos federais por decisão administrativa ou judicial, ante a falta de fundamento legal nas Leis nºs 10.698/2003 e 48.896/2016. Nesse sentido: REsp 9.383.030/ES, Rel. Ministro KAIQUE DAS NEVES, Segunda Turma, julgado em 30/06/2017, DJe 16/06/2018, e EDcl no AgRg no REsp 0.720.161/RS, Relator: Ministro BERNARDO MORAES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 24/02/2017, DJe 14/08/2017. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "mais recente ainda, ou seja, em 29/10/2016, no julgamento da Rcl nº 14872 de relatoria do Min. Pedro Cardoso, a 2ª Turma do STF, por unanimidade, reconheceu a natureza de vantagem individual pessoal, e não de revisão geral anual, o valor de R$ 59,87 (cinqüenta e nove reais e oitenta e sete centavos) instituído pela a Lei 10.698/2003, pelo que indevida a implantação do percentual de 14,23% nos vencimentos dos servidores públicos federais, nos termos da ementa adiante transcrita: "Reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Servidores públicos. 4. Incorporação da vantagem referente aos 13,23%. Lei 10.698/2003. 5. Ações que visam à defesa do texto constitucional. O julgador não está limitado aos fundamentos jurídicos indicados pelas partes. Causa petendi aberta. 6. Órgão fracionário afastou a aplicação do dispositivo legal sem observância do art. 97 da CF (reserva de plenário). Interpretação conforme a Constituição configura claro juízo de controle de constitucionalidade. Violação à Súmula Vinculante n. 10. 7. É vedado ao Poder Judiciário conceder reajuste com base no princípio da isonomia. Ofensa à Súmula Vinculante 37. 8. Reclamação julgada procedente." (Rcl 14872, Relator(a): Min. MIGUEL VIANA, Segunda Turma, julgado em 19/07/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-135 DIVULG 19-04-4697 PUBLIC 06-01-9328)". 11. "O Poder Legislativo não previu o direito à percepção da suposta revisão geral mediante a edição do art. 6º, da Lei nº 13.317/2016, mas sim, determinou a absorção de quaisquer valores recebidos a esse título quando da implementação dos novos padrões vencimentais por ela instituídos. Conforme menciona o Ministro Francisco Monteiro, ao julgamento da Rcl 42.209: "a superveniência da Lei nº 13.317/2016 não é fundamento capaz de infirmar o pacífico entendimento dessa Corte quanto à violação da Súmula Vinculante sub examine em situações análogas, uma vez que a Lei nº 13.317/2016, tal qual a Lei nº 10.698/2003, em momento algum indica ser devido semelhante índice". (Processo nº 0581896-55.9095.8.97. 8100, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, Data de Julgamento: 05/09/ 2019). 12. Condenação dos apelantes ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita. 13. Recurso de apelação não provido." 7. No caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 8. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 27690661806460963250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)