PROCESSO Nº: 1746741-88.2980.6.10.0994 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEVI AZEVEDO ADVOGADO: Vinicius da Mota À LIDE: ELENALDO SEMIAO REIS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Rocha Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maria Mendes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. DOENÇA MENTAL INCAPACITANTE SURGIDA APÓS A MAIORIDADE E ANTES DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DESCARACTERIZADA. DIREITO AO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO APÓS O PRAZO DO ART. 74, II, DA LEI Nº 8.213/91. RETROAÇÃO À DATA DO ÓBITO. POSSIBILIDADE. CONTRA HELENA PEIXOTO INCAPAZ NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO (ART. 79 E 106, § ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte em favor do autor a contar da data do óbito do instituidor, ocorrido em 02/11/2001. 2. Analisa-se a possibilidade de concessão ao autor do benefício previdenciário de pensão por morte, na condição de filho inválido de segurado do INSS, falecido em 05/03/2001, com efeitos retroativos à data do óbito ou da data do requerimento administrativo (05/07/2016). 3. À data do óbito do instituidor vigorava o art. 79 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual: "Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei. O referido art. 103, § único, tem a seguinte redação: "Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil." 4. O art. 3º do Código Civil, na redação vigente na data do óbito, considerava absolutamente incapazes para exercer os atos da vida civil: "[...] II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade." 5. No caso, tanto a perícia do INSS, quanto a realizada pelo experto nomeado pelo Juízo "a quo", além da produzida no Processo de Interdição nº 673887189223 que tramitou na 23ª Vara Cível de Aracaju/AL, atestaram que o autor era absolutamente incapaz desde o óbito do seu genitor, por se acometido de "Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de substância psicoativa", CID 10 F.19; Como ressaltou o Magistrado de origem: "No INSS, o autor passou por perícia médica em que o perito constatou a sua incapacidade total e definitiva para toda e qualquer atividade desde 01/10/1999, por ser portador de "Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de substância psicoativa", CID 10 F.19. Segundo o laudo pericial, o autor é "Portador de sequela psiquiátrica devido ao uso de múltiplas drogas, desorientado, delirante, alucinado, reserva mental importante, confabulando, extremamente emagrecido". Considerou-se a data da internação na clínica de repouso Kaique Ferreira como a de início da incapacidade (p. 26/28 do id 1844135)." Ao ser perguntado se "o autor, Davi Moraes, é portador das deficiências alegadas", o expert respondeu ao Juízo que: "Sim. [...] Quadro clínico compatível com CID 10 F20. Devido à evolução da doença, consideramos o grau de deficiência grave e total". Ao ser indagado sobre quais as sequelas advindas desse quadro, e quanto à ocorrência, ou não, de incapacitação ou limitação gerada e a data de início, foi respondido que: "Tendo se iniciado ainda na infância e se agravado após a adolescência, como já descrito acima, o grau de incapacitação atual é grave e total, com comprometimento da memória, atenção, orientação, sensopercepção e pensamento." (Id. 4972407). 6. Uma vez comprovado que o autor é portador de doença mental incapacitante surgida anteriormente ao óbito do segurado, há de ser reconhecido o direito à pensão por morte, com base nos arts. 16, I, e 74, da Lei nº 8.213/91, com efeitos retroativos à data do óbito, afastando-se o disposto no art. 74, II, da Lei nº 8.213/91, já que, nos termos dos arts. 79 e 103, § único, do mesmo diploma, não corre a prescrição aos incapazes, conforme já decidiu o col. STJ que "não corre a prescrição contra incapazes, resultando na conclusão de que são devidas as parcelas a partir da data do falecimento do instituidor da pensão, independentemente do momento em que formulado o requerimento administrativo ou de quando ocorreu a citação judicial válida". (STJ - REsp 8.285.801/MS, Rel. Ministro Renan Campos, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 30/04/2018). 7. O fato de a invalidez ter se dado em momento posterior àquele em que restou atingida a idade de 21 anos (com a consequente perda da condição de dependente) não se traduz em circunstância suficiente a afastar o direito à pensão por morte, na medida em que a legislação de regência não faz tal exigência. Uma vez configurada a possibilidade de reaquisição da condição de dependente (haja vista a superveniência do estado de invalidez em momento posterior ao atingimento da maioridade, mas em ocasião anterior ao óbito do instituidor), sequer se há de falar em prova da dependência econômica, já que esta é presumida. Nesse sentido: LUIZ FELIPE MORAES - Processo 3981772-80.9406.4.6.6313, AC - Apelação Cível - Desembargador Federal João Gabriel Sales, 1ª Turma, julgamento: 12/11/2019). 8. Apelação improvida. Em atenção ao comando do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença. jes
(PROCESSO: 77947620421795159175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)