PROCESSO Nº: 4276630-73.4837.8.7.3184 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: BRUNO CASTRO ADVOGADO: Diego Porto AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Fogaça (Convocado) - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL CONTRA DECISÃO QUE TRANSFERE PRESO A PENITENCIÁRIO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE INSTRUMENTO QUANDO OS AUTOS SÃO ELETRÔNICOS E ACESSÍVEIS ÀS PARTES. COMPROVAÇÃO DE QUE O APENADO CUMPRE OS REQUISITOS DO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 6.877/09 PARA REFERIDA TRANSFERÊNCIA. DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CALCULADORA DO CNJ PARA ATESTAR O QUANTUM DE PENA QUANDO TAIS DADOS JÁ FORAM PRODUZIDOS. CUMPRIMENTO DA PENA EM PRESÍDIO PRÓXIMO À FAMÍLIA NÃO É DIREITO ABSOLUTO. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de execução penal interposto por OLIVIA TEIXEIRA em face da sentença proferida pela CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL - RN que, nos autos do processo de transferência de estabelecimento nº 5802135-25.6976.4.12.2687, deferiu a inclusão definitiva do agravante na Penitenciária Federal em Mossoró/RN, pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado da sua inclusão naquela unidade. 2. Mais precisamente, o juízo a quo proferiu a decisão com base nos seguintes fundamentos: "[...] as razões apresentadas pelo requerente, bem como o acervo documental que instruiu o pleito de inclusão, evidenciaram o elevado grau de perigo que o preso representa à sociedade e à segurança pública, como grande liderança da organização criminosa Primeiro Comando da Capital - PCC no Estado do Mato Grosso do Sul, apontado como participante de atentado contra Agente penitenciário. A esse respeito, destaca-se abaixo trecho da Comunicação Interna nº 340/2019, emitido pela Divisão de Inteligência Penitenciária da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Mato Grosso do Sul: 'Em 13 de outubro de 2015, EMANUEL COSTELA teria participado de atentado contra o Agente Penitenciário Estadual (APE) Renan Azevedo, onde na ocasião do crime, o APE desenvolvia suas atividades laborais no Estabelecimento Penal de Regime Aberto e Casa do Albergado de Campo Grande/MS (EPRACA), resultando em sua morte. LUIZ FERNANDO DA MOTA é integrante da Organização Criminoza (OrCrim) autodenominada Primeiro Comando da Capital (PCC), onde já desempenhou as funções de "Geral do Estado RO", "Condutor Geral da 100% PED", "Geral da Zona Leste", "Caderno de Cadastro" e em janeiro de 2019, RODRIGO MOREIRA estaria desempenhando a função de Geral do Estado MS Interna.' Destaquem-se, ademais, trechos da decisão que autorizou a inclusão definitiva do interno em estabelecimento prisional federal, na qual se relata possível envolvimento do preso em novos atentados contra servidores da segurança pública, além da continuidade do exercício de suas atividades criminosas de dentro da unidade prisional: '[...] No caso em tela, a Delegacia Especializada de Combate ao Crime Organizado - DECO, verificou que o interno possui provável envolvimento com organização criminosa, sendo instaurado IP para investigação sobre possíveis ameaças e execuções de servidores da Segurança Pública. Reitero que o sentenciado foi identificado no sistema prisional estadual como liderança do PCC que prossegue em atividade de dentro do presídio de segurança máxima desta Capital.' Assim, verificado que o detento BRENO NASCIMENTO possui perfil em conformidade com a exigência a autorizar seu ingresso no sistema federal de custódia, consectário de suas ações delituosas, outra medida não há senão admiti-lo para ingresso no presídio federal com sede em Mossoró/RN." 3. O agravante pugna pela reforma da decisão sob o argumento de que i) não restaram preenchidos os requisitos do artigo 3º do Decreto nº 6.877/09 para sua inclusão definitiva, porquanto "Conforme se verifica na solicitação de renovação realizada pelo estado de origem, o mesmo utiliza-se de fatos pretéritos para requerer a inclusão definitiva do apenado, suscitando que o mesmo, em 21 de junho de 2015, KEVIN CUNHA teria participado de atentado contra o Agente Penitenciário Estadual (APE) Fernando Moura" e que, por isso, "o fato ora alegado pelo estado de origem, para inclusão do apenado, já está com um período de 05 (cinco) anos, e sequer ocorreu o transito em julgado da decisão", razão pela qual "não há o preenchimento de qualquer motivo ensejador do art. 3º do decreto 6.877 de 2009". Do mesmo modo, sustenta que, ii) quando da decisão de inclusão emergencial, o magistrado de primeiro grau "solicitou, ao juízo de origem, que enviasse as documentações necessárias para a inclusão definitiva do custodiado", dentre as quais o atestado de pena a cumprir devidamente elaborado na calculadora do CNJ ou do SEEU, mas tal diligência não ocorreu - ao contrário, alega que "até o presente momento, o devido atestado da pena a cumprir pelo custodiado, fora realizado pela calculadora do Estado do Mato grosso do sul, e para piorar, fora extraído os dados, anterior ao pedido de inclusão emergencial do custodiado, estando, indevidamente, desatualizado" -, motivo pelo qual aduz que "não assiste razão a inclusão definitiva do custodiado o Senhor Juan Gomes, no sistema penitenciário federal, visto o não envio das documentações necessárias". Por fim, sustenta que iii) "a inclusão definitiva do Sr. HEITOR COSTA no cárcere de segurança máxima por 360 (trezentos e sessenta) dias, não só fere as normas contidas na lei execução penal, como também as normas constitucionais, os princípios constitucionais, bem como as normas internacionais do qual o Brasil faz parte e participou incisivamente em sua aprovação". 4. Em contrarrazões, o Ministério Público Federal, preliminarmente, suscita a impossibilidade de conhecimento do recurso, uma vez que "ao não serem trazidos (nem sequer indicados, destaque-se!) pelo agravante os documentos e peças necessárias à boa análise do seu pedido, torna-se dificultoso, para não se dizer inviabilizado, o oferecimento das competentes contrarrazões recursais à insurgência formulada". No mérito, pugna pela manutenção do decisum. 5. Malgrado o processo nº 9147085-78.4970.5.5.6519 seja eletrônico e associado a este recurso, o mesmo não se encontrava acessível para visualização perante o sistema de 2º instância do PJE, razão pela qual foi proferido despacho para sanar tal irregularidade - o que foi cumprido pela Secretaria do Tribunal. Facultada oportunidade de manifestação ao Ministério Público Federal após realização da diligência supra, o órgão nada requereu. 6. Inicialmente, no que se refere à preliminar suscitada pelo parquet federal, deve-se registrar que, malgrado o presente recurso tenha sido formado sem o translado das peças principais peças do processo originário, o certo é que tal equívoco não impossibilitou o Ministério Público de adentrar na questão de mérito do presente recurso, o que afasta eventual prejuízo ao órgão. Ademais, o processo de referência, o 1445356-33.1164.17.5.4714, tramita por meio do sistema eletrônico do PJE, sendo, portanto, plenamente acessível às partes. Por fim, o último despacho da lavra do magistrado relator, exarado no sentido de suprir falha acerca da visualização dos supracitados autos, permitiu amplo acesso aos mesmos e, após instar o parquet a se manifestar, este nada requereu. Diante desse cenário, há de ser rechaçada a preliminar invocada. 7. Quanto ao mérito propriamente dito, cumpre registrar que o ato de COMUNICAÇÃO INTERNA - CI nº 340, emitido pelo gerente de inteligência da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul, noticia que o agravante, DIOGO DA ROSA, além de supostamente ter participado da morte de agente penitenciário em 23 de agosto de 2015, também "é integrante da Organização Criminoza (OrCrim) autodenominada Primeiro Comando da Capital (PCC), onde já desempenhou as funções de "Geral do Estado RO", "Condutor Geral da 100% PED", "Geral da Zona Leste", "Caderno de Cadastro" e em janeiro de 2019, VITOR GABRIEL DA ROSA estaria desempenhando a função de "Geral do Estado MS Interna", além do fato de que a "permanência do interno em questão no EPJFC está insustentável, pois o mesmo exerce grande influência negativa perante a massa carcerária e continua comunicando-se com a área externa, emanando ordens para execução de diversos crimes". Ademais, conforme informado pelo juízo da 1º Vara de Execução Penal de Mato Grosso do Sul (onde o agravante estava inicialmente preso), "a Delegacia Especializada de Combate ao Crime Organizado - DECO, verificou que o interno possui provável envolvimento com organização criminosa, sendo instaurado IP para investigação sobre possíveis ameaças e execuções de servidores da Segurança Pública". 8. Percebe-se, portanto, que os fatos que ensejaram a inclusão definitiva de VICENTE DUARTE no Sistema Penitenciário Federal não remontam apenas ao ano de 2015 - ao contrário do que aduz o agravante -, mas também fatos, apurados no ano de 2019, que envolvem i) função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa, ii) envolvimento reiterado na prática de crimes com violência/grave ameaça; iii) envolvimento em grave indisciplina no sistema prisional de origem. Tais condutas, portanto, ensejam a transferência do preso a estabelecimento penal federal de segurança máxima, conforme disposto no artigo 3º do Decreto nº 6.877/09 - que regulamenta a Lei nº 11.671/08, que dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou a sua transferência para aqueles estabelecimentos. 9. Ademais, cumpre salientar que a transferência de preso para unidade de segurança máxima não configura processo jurisdicional que impõe nova penalidade ao agente, mas sim medida de caráter excepcional e temporária que busca garantir a segurança pública - razão pela qual, para sua decretação, basta estarem presentes indícios concretos de envolvimento nas atividades acima apontadas. Precedentes do STJ. 10. Outrossim, consta no processo originário cópia dos autos da execução penal do agravante, documentação exigida pelo inciso I do artigo 8º do Decreto Nº 6.877/2009 para regular transferência de preso condenado - o que afasta a alegação recursal de não atendimento à exigência de remessa de documentos essenciais. Acerca do tema, bem pontuou a Procuradoria Regional da República, em seu opinativo, que "É sabido dispor o art. 9º, § 3º, do Decreto nº 6.877/09 sobre a obrigatoriedade, por parte do juízo de origem, em remeter os documentos previstos nos incisos I e II do caput do dispositivo, quais sejam os autos da execução penal, no caso de preso condenado e carta precatória com outros documentos pessoais referentes ao processo pelo qual o detento respondeu ou ainda responde. E, nesse sentido, observa-se ter o pressuposto sido preenchido, ao id. 4432781 dos autos originários, em que consta o cálculo procedido pela Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul. Por via de consequência, verifica-se a presença de todos os documentos necessários ao deferimento da transferência do recorrente ao sistema penitenciário federal de Mossoró/RN." 11. No tocante à não utilização da calculadora do CNJ ou SEEU para computar o quanto de pena a cumprir, assiste razão à Procuradoria Regional da República quando aduz que "A Calculadora de Execução Penal, disponível no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, é instrumento por meio do qual se faz possível a realização dos mais diversos cálculos relacionados à pena, desde seu cumprimento aos casos de detração, remissão penal e progressão de regime. No entanto, consta do portal eletrônico1 aba na qual se informa a descontinuidade do referido instrumento até 24/03/2019, momento no qual os cálculos passaram a ser realizados pelo mecanismo constante do Sistema Eletrônico de Execução Unificada - SEEU [...] Nesse ponto, a Resolução nº 230/2019 do CNJ estabeleceu como prazo limite para a adoção do Sistema Eletrônico de Execução Unificada - SEEU, em todas as Varas de Execução Penal do País, a data de 06 de março de 2019. Conforme se verifica do documento apresentado nos autos de origem, os cálculos elaborados pela Justiça Estadual do Mato Grosso do Sul datam de 27/06/2019, anteriormente, portanto, àquela data limite, motivo pelo qual se deve reputar legal a documentação enviada pelo juízo de origem". Isto posto, a utilização de cálculos formulados pela Justiça Estadual do Mato Grosso do Sul não constitui irregularidade hábil a impedir que o detento seja transferido para penitenciária federal. 12. Por fim, não há que se falar em violação a princípios constitucionais em razão de o agravante cumprir a pena em local afastado de sua família, pois, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, "a transferência do sentenciado para unidade prisional mais próxima da família não constitui um direito subjetivo do apenado, cabendo ao Juízo de Execuções Penais avaliar a conveniência da medida". Precedentes do STJ. 13. Agravo de Execução Penal não provido.
(PROCESSO: 24729421154108521637, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)