PROCESSO Nº: 4601503-14.4220.15.4.7643 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: NICOLAS CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carolina Mendes EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. PACIENTE HÁ MAIS DE 08 ANOS EM REGIME DE HOME CARE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. IRRAZOABILIDADE DE SE IMPOR A TRANSFERÊNCIA DA PACIENTE PARA UNIDADE HOSPITALAR. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO HOME CARE. REEMBOLSO DE DESPESAS PELA UNIÃO EM FAVOR DO ESTADO. MATÉRIA QUE DESBORDA DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. IMPROVIDO O APELO DO ESTADO. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido nela formulado, confirmando a tutela antecipada deferida, para determinar que os réus forneçam a assistência médica domiciliar, na modalidade internamento domiciliar (home care), em favor da autora, enquanto persistirem as condições observadas pelo perito judicial, devendo a persistência do quadro de saúde e a adequação do tratamento realizado ser avaliadas a cada 90(noventa) dias pela equipe que coordena a Atenção Domiciliar junto à Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco. 2. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso aos procedimentos e tratamentos médicos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 3. No caso concreto, a autora, que tinha apenas 15 anos ao tempo do ajuizamento da demanda, estava internada no IMIP, tratando-se de complicações decorrentes de eclampsia, tendo sido emitido laudo médico atestando a possibilidade de alta, desde que com acompanhamento médico domiciliar. Ainda no ano de 2012, foi deferida a tutela de urgência, determinando que o Estado de Pernambuco, através da Secretaria de Saúde, fornecesse todos os materiais e serviços médicos indicados na exordial (home care), sob pena de multa diária, o que foi cumprido. 4. Colhe-se dos autos que, embora tenha sido dado provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré (AGTR nº 928935/PE), para revogar a tutela de urgência, a autora permaneceu em tratamento através de Home Care, situação que ainda perdura. Apenas em 2018 foi a autora submetida a perícia judicial, tendo o expert se posicionado pela necessidade da continuidade do tratamento mediante home care, que vinha apresentando resultados satisfatórios, com muitos benefícios em relação à internação hospitalar. 5. Vê-se, portanto, que a autora se encontra em tratamento no regime Home Care há, pelo menos, 08 (oito) anos, estando plenamente consolidada a situação, não sendo razoável impor, diante de tal circunstância, seu deslocamento para uma unidade hospitalar a fim de que seu tratamento tenha continuidade. 6. Não se desconhece que o Sistema Público de Saúde dispõe do serviço de Atenção Domiciliar, nos moldes da Portaria nº 825, de 21 de fevereiro de 2016, que oferece um conjunto de ações de prevenção e tratamento de doenças, reabilitação, paliação e promoção à saúde, prestadas em domicílio. 7. No entanto, conforme se depreende do art. 14 da referida norma infralegal, há situações que tornam inelegível o paciente para essa modalidade de atendimento, nelas se incluindo a necessidade de monitorização contínua e a assistência contínua de enfermagem, características presentes no caso da autora. 8. Portanto, indeferir o pleito inicial significaria, em termos práticos, transferir a autora da internação domiciliar para a hospitalar, após anos de tratamento em home care, com elevado grau de sucesso e satisfação, sem que se tenha demonstrado que a internação domiciliar seja desproporcionalmente mais custosa aos cofres públicos do que a hospitalar. 9. Não restou demonstrado, ademais, excesso na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, na monta de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), utilizando-se da equidade, por se tratar de demanda com proveito econômico inestimável, eis que se trata de serviços e prestações de saúde. 10. Quanto à determinação de que a União repasse ao Estado de Permanbuco a quantia referente à metade dos custos com o tratamento da autora, entendo que tem razão o ente federal. A matéria desborda dos limites objetivos da lide, devendo a questão ser tratada na esfera administrativa, através dos mecanismos previstos na legislação de regência e, em caso de conflito, no bojo de ação judicial própria. 11. Apelação da União provida, em parte, para excluir a condenação de reembolso das despesas médicas ao Estado de Pernambuco. Apelo do Estado de Pernambuco improvido. Honorários advocatícios majorados ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma do art. 85, §11, do CPC. ccms
(PROCESSO: 26851400341361365171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)