PJE 1904625-69.4724.1.10.0648 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. RE 702.106/PR. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento interposto pela CEF em face de decisão que reconheceu a sua ilegitimidade passiva, declarando a incompetência da Justiça Federal e remetendo os autos à Vara Estadual de origem. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) o julgamento ocorrido nos autos REsp repetitivo 9.465.548, reconheceu o interesse da CAIXA nos casos de apólice de seguro pública, apenas modificando a decisão anterior para determinar que a CAIXA só poderá ingressar nas ações se comprovar que se trata de contrato Apólice 66 e que estaria esgotada a reserva técnica do FESA, havendo, portanto, impacto no FCVS; b) a recente orientação do STJ é que há interesse da Empresa Pública Federal, bastando que a apólice de seguro seja do ramo público e que seja comprovado o déficit do Fundo Público; c) na qualidade de representante e administradora do fundo, já indicou quais os contratos são apólice pública e já comprovou o déficit da reserva técnica, de acordo com a documentação acostada aos autos. 3. A decisão agravada, seguindo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a ausência de interesse da CEF, tendo em vista que a operação foi contratada em 14/03/1975, isto é, fora do período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/2009. 4. Ocorre que, recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 273.418/PR, em 26/05/2020, com repercussão geral reconhecida, fixou as seguintes teses: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (29/07/2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 02/05/2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". 5. Seguindo o entendimento firmado pelo STF, sendo o processo posterior a 03/05/2010 e tendo havido manifestação da Caixa Econômica Federal indicando seu interesse de intervir na causa, uma vez que o contrato é vinculado à apólice pública (ramo 66), possuindo garantia do FCVS, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento. 6. Agravo de instrumento provido, para declarar a competência da Justiça Federal. alo
(PROCESSO: 73810258969169717154, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)