Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Duarte Nº: 2484567-63.8096.8.2.9650 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: L. I. F. D. S. ADVOGADO: Vitor Sales REPRESENTANTE: LUCIELMA INACIO FERNANDES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Mendes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VÍNCULO EXTEMPORÂNEO NO CNIS. NÃO ILIDE PROVAS APRESENTADAS. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a autarquia previdenciária a conceder o benefício de pensão por morte, ao entendimento de que restaram preenchidos os requisitos para concessão do benefício, quais sejam, a qualidade de segurado do falecido e a condição de dependente do requerente. 2. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 3. A condição de dependência do autor em relação ao falecido restou devidamente comprovada, já que se trata de filho menor de 21 (vinte e um) anos, cuja dependência econômica é presumida, nos termos do que dispõe o art. 16, I e §4º, da Lei nº 8.213/91. 4. A Lei n° 8.123/91 estabelece, em seu art. 15, I, que a qualidade de segurado é mantida até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. 5. O genitor do requerente faleceu em 20/4/2006. O INSS alega que, à época, o de cujus não mais ostentava a qualidade de segurado, já que seu último vínculo regular de trabalho findou em 19/06/2001. Aduz a autarquia previdenciária que o vínculo junto à empresa Pleno Consultoria e Serviços LTDA, no período de 17.06.1447 a 24.07.5915, não pode ser ser considerado, por se tratar de registro extemporâneo que não restou devidamente comprovado durante pesquisa realizada nos registros da empresa. 6. Para fins de comprovação do vínculo no período de 09.05.7997 a 28.10.8901, a parte autora apresentou os seguintes documentos: (i) Registro do contrato de trabalho temporário na CTPS do falecido, para exercício da função de motorista; (ii) RAIS (Relatório Anual de Informações Sociais) referente ao ano de 2006 e com data de emissão em 05/09/2007, fornecido pela empresa contratante, e informando que o falecido foi admitido em 21/06/2006 e desligado em 01/06 do mesmo ano; (iii) Registro do referido vínculo no CNIS, com anotação de que a informação originou de GFIP datada de 26/10/2010 e do RAIS de 2006; (iv)Declaração da empresa empregadora, emitida em 2017, atestando a existência do vínculo laboral do falecido. 7. A anotação constante da CTPS goza de presunção juris tantum de veracidade, só podendo ser ilidida mediante prova concreta em contrário, o que não se observa no caso dos autos. O extrato do RAIS da empresa, referente ao ano de 2006 e com data de emissão em 17/07/2007, corrobora a alegação da existência do vínculo em discussão. 8. O fato de o registro no CNIS ser extemporâneo ao período trabalhado, por si só, não comprova a inexistência do vínculo de emprego, uma vez que o segurado e seus dependentes não podem ser penalizados por eventual ação irregular da empresa no recolhimento de contribuições previdenciárias. No caso dos autos, cumpre observar, ademais, que os documentos que subsidiaram o registro extemporâneo no CNIS (RAIS e GFIP) são bastante anteriores ao pedido administrativo da pensão por morte pelo requerente, este último ocorrido apenas em 27/04/2017, sendo pouco plausível que os documentos em questão tenham sido produzidos para fins de percepção indevida do benefício previdenciário. 9. Reconhecida a qualidade de segurado do falecido, pois decorridos menos de 12 (doze) meses entre o término do exercício das atividades e a data do óbito. 10. Conforme julgado pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 4.882.132/MG, sob o regime de recursos repetitivos, a correção monetária, nas ações previdenciárias, deve observar como índice o INPC, e os juros de mora, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009). Ante a impossibilidade de se dar provimento ao apelo do INSS para a adoção do índice previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, mantém-se a sentença que determinou a adoção do IPCA-E, de modo a não incorrer em reformatio in pejus para a autarquia previdenciária. 11. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 46565297723356646474, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)