PROCESSO Nº: 6948173-12.8142.21.12.2546 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL EM JUÍZO INCOMPETENTE. DESPACHO DE CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. DEMORA DA REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 106/ STJ. ENFRENTAMENTO DAS TESES JURÍDICAS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. É evidente a pretensão do ente público de emprestar efeito revisor aos embargos de declaração. Isso porque as alegações levantadas nestes embargos foram detidamente enfrentadas pelo Colegiado. 3. A respeito da tese da prescrição do título executivo, o aresto a enfrentou: "O crédito cobrado corresponde à Taxa de Limpeza Urbana alusiva às competências de 1998, 1999 e 2000, tendo sido ajuizada a execução fiscal pelo Município do Recife perante a Justiça Estadual, em 2003. O termo inicial do lustro prescricional para a cobrança da referida taxa é a data do vencimento previsto no carnê. E, ainda que não se tenha como saber a data de seu envio, entre a data do vencimento da competência mais antiga (1998) e a do ajuizamento da demanda transcorreram mais de 5 (cinco) anos. - Por sua vez, a remessa dos autos à Justiça Federal, a cargo da secretaria do juízo estadual, ocorreu mais de 5 (cinco) anos após exarado o despacho citatório. Não se tem, assim, como reconhecer que a paralisação do feito ocorreu por culta exclusiva do ente municipal exequente. - Com efeito, com fulcro no entendimento majoritário deste TRF bem como em precedentes do e. STJ, o fato de a demanda executiva fiscal ter sido ajuizada em face de juízo incompetente não tem o condão, por si só, de afastar a incidência do enunciado nº 106 do E. STJ, "in verbis": "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Dessa forma, tendo o ente municipal apresentado o feito executivo dentro do lustro legal com a confecção posterior do despacho citatório e remessa ao juízo federal, sem ter ocorrido mora nos referidos atos processuais por culpa sua, é plenamente possível que haja a retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da demanda, nos termos do art. 240 do CPC". 4. Nesse sentido, foram colacionados precedentes jurisprudenciais que corroboram os argumentos do voto condutor, inclusive, da Corte uniformizadora. 5. Destarte, o acórdão foi claro e objetivo, em refutar a tese da prescrição não obstante a citação da União tenha se efetivado, após o prazo de 5 (cinco) anos do despacho de citação exarado no juízo estadual. O pressuposto do decreto prescricional é a inércia da parte exequente, a qual, no caso, não pode ser atribuída, exclusivamente, ao ente municipal, como dito exaustivamente. 6. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 21025757864939323062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)