PROCESSO Nº: 0108258-41.5549.4.11.3140 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FORTAGRO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO: Anthony Freitas e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Campos EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO LIMINAR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem julgamento do mérito, a ação de mandado de segurança por ausência de cumprimento, pela impetrante, de determinação de emenda a inicial. 2. O Juízo a quo determinou, por duas vezes, que a impetrante acostasse aos autos planilha que justificasse o valor atribuído à causa, realizando, consequentemente, o complemento das custas correspondentes. Na segunda oportunidade, inclusive, diante da justificativa de que a empresa não teria apresentado qualquer movimentação financeira, o Juízo recorrido didaticamente explicou os parâmetros a serem utilizados na exigida planilha, os quais, voluntariamente, não foram atendidos. 3. A extinção do feito se revela, de fato, devida, não só pelo flagrante desatendimento à determinação de emenda à inicial, como também pela falta de interesse da impetrante, uma vez que a empresa confessadamente se encontra em situação inativa, sem (ou com expectativa de) recolher os tributos tidos por ilegais na impetração, inexistindo utilidade na propositura da demanda. 4. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 31705450920347288620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020)