PROCESSO Nº: 3026486-95.7693.28.7.3235 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MURILO DA MATA ADVOGADO: Jose Vandalberto De Carvalho Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MPF. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSA À AUTORIDADE FAZENDÁRIA. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 395, INCISO III, DO CPP. PARCELAMENTO DO CRÉDITO. PARECER MINISTERIAL, OPINANDO PELO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face de decisão que rejeitou a denúncia, aduzindo que não restou suficientemente comprovada a materialidade delitiva elementar do tipo penal "prestar declaração falsa" ao fisco, como preceitua o art. 1º, I, da Lei 8.137/90. 2. Recurso do MPF que se fundamenta na existência de elementos suficientes a demonstrar indícios de materialidade e autoria do delito descrito na denúncia, notadamente pela constituição definitiva do crédito tributário pela consequente representação fiscal para fins penais, pugnando pelo recebimento da denúncia, unicamente em relação ao recorrido. 3. A rejeição da Denúncia, de acordo com a dicção do art. 395, do Código de Processo Penal, deve ocorrer em caráter excepcional, apenas quando ela for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, ou faltar justa causa para o exercício da ação penal. 4. Além de atender a todos os requisitos do artigo 41, do CPP, há elementos de provas suficientes para Ana Júlia Monteiro a descrição dos fatos realizada pelo MPF na inicial acusatória, de forma a dar indícios de materialidade e de autoria, suficientes ao prosseguimento da persecução penal, devendo ser ressaltando que não se exige, nesta fase da ação crimina, o exaurimento perfeito da prova 5. Segundo a inicial acusatória, o recorrido, na qualidade de responsável pela Associação de Amparo à Maternidade Tibúrcio Valeriano de Oliveira, localizada no Município de Ingá/PB, teria prestado declaração falsa à autoridade fazendária, durante o período de janeiro/2006 a dezembro/2007, ao utilizar código permitido apenas às associações que possuem o documento de isenção nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social(GFIP), o que proporcionou o gozo de indevida isenção fiscal. Tal documentação citada, por si só, constitui indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, na medida em que apontam para a fraude na aposição do código nas GFIPs para a obtenção indevida de isenção fiscal. 6. Contrariamente à decisão que rejeitou a denúncia, não aparenta ter havido mero erro no preenchimento do Código das GFIPs, porque o recorrido tinha ciência da inexistência de Ato Declaratório de Isenção de Contribuições Sociais, documento que garantiria à Associação a isenção fiscal pretendida. 7. Elementos de prova que constatam que o recorrido, durante dois anos, declarou, mês a mês, em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP, o código próprio de tais entidades, suprimindo o recolhimento das devidas contribuições, referentes à parte patronal, bem como para o SAT e terceiros, o que constitui indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, na medida em que apontam para a prestação de declaração falsa à autoridade fazendária, para a obtenção indevida de isenção fiscal. 8. Na fase do recebimento da denúncia impera o princípio "in dubio pro societate", de forma que, havendo, na inicial acusatória, a descrição dos indícios da materialidade delitiva e da autoria da conduta criminosa, bem como um subsídio mínimo de elementos de prova (que integram a justa causa), deve a Ação Penal prosseguir, afim de que seja aprofundada a análise do conjunto probatório, momento em que as partes poderão apresentar suas teses acusatórias e defensivas. 9. A alegação do recorrido acerca de inclusão em novo programa de parcelamento do crédito tributário, fato que justificaria eventual suspensão da ação penal, deve ser analisada no Juízo a quo, que verificará se o recorrido cumpre os requisitos legais para a suspensão da ação penal pela adesão a Programa de Parcelamento do débito. 10. Provimento do Recurso em Sentido Estrito, para anular a sentença guerreada, determinando o recebimento da denúncia e a continuidade da ação penal, devendo ser analisada no Juízo a quo a possibilidade de suspensão da ação penal em face do parcelamento do débito tributário pelo réu. nge
(PROCESSO: 73580040355764013383, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)