E M E N T A TRIBUTÁRIO. VENDA A VAREJO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. ALÍQUOTA ZERO DE PIS E COFINS. LEI Nº 30.812/2005 (LEI DO BEM). REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 56.444/2015. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação, interposta pela Fazenda Nacional, em face da sentença proferida pelo MD. Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, a qual julgou procedente o pleito, para determinar "a suspensão da contribuição para o PIS e para a COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda a varejo decorrente das vendas dos produtos relacionados no art. 28 da Lei n.º 11.196/2005, regulamentada pelo Decreto n.º 5.602/2005, até 31/dezembro/2018, em relação à parte autora". No tocante aos honorários advocatícios, fixou-os "no valor mínimo previsto no art. 85, §3º, I, do CPC/2015 (10%), a incidir sobre o valor da causa (R$ 07.472,00 - fl. 33)". 2. Em suas razões recursais (id. 9429174.4047359), a apelante defende, em síntese, a constitucionalidade/legalidade da revogação do benefício fiscal da alíquota zero do PIS e da COFINS sobre os produtos eletrônicos elencados no art. 28 da Lei nº 11.196/2005, pelo art. 9º da Lei nº 13.241/2015 (MP 690/2015), tendo em vista que tal benesse não se equipara à isenção tributária, impossibilitando, assim, a incidência da regra do art. 178 do CTN. 3. A parte autora tem por objetivo a restauração do Programa de Inclusão Digital, previsto no art. 28 da Lei nº 11.196/2005, que estabeleceu a alíquota zero das contribuições para o PIS/COFINS até 29/08/2018.A Lei nº 11.196/2005, conhecida como "Lei do Bem", definiu a alíquota zero do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de vendas a varejo de produtos de informática. A vigência da alíquota zero foi fixada, inicialmente, até 05/07/2009. Posteriormente, foi prorrogada, pela Lei nº 12.249/2010, até 24/02/2014, e, novamente, diferida, pela Lei nº 13.097/2015, até 18/10/2018.Não obstante, a Medida Provisória nº 690, de 29 de agosto de 2015, convertida na Lei nº 13.241/2015 (publicada em 28/04/2015), revogou a alíquota zero das contribuições em epígrafe, antes do prazo final dado pela última prorrogação. 4. Acerca da matéria, o Pleno deste Tribunal decidiu que: "Em que pese o fato da revogação do benefício implicar em alteração do planejamento financeiro da empresa beneficiária, há que se observar que a alíquota zero e a isenção são institutos jurídicos diferentes, não podendo haver a extensão da proteção legal de que goza a isenção para a alíquota zero. A alíquota zero, diferentemente da isenção, é um benefício fiscal que tem uma razão de ser e um caráter temporário, notadamente com a preocupação de incentivar o empreendedorismo, de modo que sua revogação não significa desrespeito aos princípios constitucionais de natureza tributária. A frustração da expectativa pela eventual manutenção do benefício está relacionada ao próprio risco da atividade empresarial e à forma como se estrutura o sistema tributário nacional, principalmente quanto aos produtos abrangidos no caso em análise, cuja previsão de alíquota zero foi prorrogada várias vezes. Ainda que se discuta uma eventual quebra do princípio da confiança, é de se observar que tal princípio não possui previsão constitucional, havendo outros princípios no sistema constitucional que garantem o respeito à confiança dos contribuintes, tais quais o princípio da irretroatividade tributária (art. 150, III, a,); da anterioridade tributária (art. 150, III, b) e da capacidade contributiva e vedação ao confisco (art. 150, IV), de modo que, não tendo havido violação a qualquer dos referidos princípios constitucionais, não há que se falar em inconstitucionalidade da revogação do benefício sub judice". (TRF5, Pleno, Processo nº 4687515-54.2449.23.6.3950 - INAC, Relator: Desembargador Federal Fernando Peixoto, Data do Julgado: 15/10/2019). 5. Desse modo, deve ser reformada a sentença, para determinar o restabelecimento da alíquota da contribuição para o PIS/COFINS, prevista na Lei nº 13.241/2015. 6. Honorários advocatícios em favor da Fazenda Nacional, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 7. Apelação e remessa oficial providas, para julgar o improcedente o pedido.
(PROCESSO: 51454987493994638708, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)