PROCESSO Nº: 7787780-51.2286.19.1.5320 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. DETENTO INTEGRANTE DA ORCRIM DENOMINADA "PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL". PERFIL DE ALTA PERICULOSIDADE. POSIÇÃO DE LIDERANÇA. LEI 27.245/2019. APLICAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo em execução penal interposto em face de decisão com que o Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró/RN deferiu pedido de renovação de permanência no Sistema Penitenciário Federal por mais 03 anos, a contar de 26/11/2020 até 02/12/2023, nos termos da Lei 11.671/2008, com a redação conferida pela Lei 13.964/2019. 2. O agravante alega/requer, em síntese: a) a ausência de provas que justifiquem a necessidade de sua permanência no Sistema Penitenciário Federal, uma vez que o motivo inicial foi a alegação de que o agravante exercia papel de liderança de organização criminosa, no entanto, este foi absolvido do crime de organização criminosa nos autos do processo 6485699-25.2279.25.9.5215; b) que o interno possui um bom comportamento carcerário e não se tem notícia recente de que o agravante tenha cometido qualquer ato delitivo novo ou qualquer elemento de que sua conduta indique que seu retorno ao Estado de origem ponha em risco a segurança pública; c) que a manutenção de apenado no Sistema Penitenciário Federal, distante de seus familiares, em condições de isolamento, revela-se como pena cruel, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana; d) o reconhecimento da irretroatividade da Lei 13.964/2019, devendo a renovação ser regida pela Lei 11.671/2008 em vigor à época da inclusão do preso no Sistema Penitenciário Federal (julho/2017), em que o período somente poderia ser prorrogado por 360 dias; e e) subsidiariamente, acaso reconhecida a aplicabilidade da Lei 13.964/2019, requer a diminuição do prazo de renovação da permanência do agravante no Sistema Penitenciário Federal de Mossoró/RN para 01 ano, considerando que o interno não faz parte de organização criminosa, possui um bom comportamento carcerário e está em fase de ressocialização. Requer, ao final, a reforma da sentença para o fim de indeferir o pedido de renovação de permanência do recorrente no Sistema Penitenciário Federal, com a sua devolução ao Estado de origem (Mato Grosso do Sul). 3. O agravante, oriundo do Sistema Penitenciário do Estado do Mato Grosso do Sul, foi incluído no Sistema Penitenciário Federal em julho/2017 na penitenciária federal de Campo Grande/MS. Em agosto de 2017, foi transferido para a unidade federal de Catanduvas/PR, e, em março/2018, foi transferido para penitenciária federal de Mossoró/RN, onde permanece até a presente data. 4. Os fundamentos que embasaram o requerimento de renovação da permanência do interno no sistema penitenciário federal estão muito bem delineados na decisão do juízo de origem, razão pela qual não há que se falar em ausência de motivação idônea a justificar o pedido de renovação. 5. Segundo consta dos autos, o interno foi identificado como líder da organização criminosa denominada "PCC - Primeiro Comando da Capital", possuidor de perfil de alta periculosidade, exercendo grande influência negativa na massa carcerária e atuação nas ações de planejamento de execução de agentes públicos e ataques a instituições sul mato grossenses. 6. Não se cogita, pois, de ausência de provas, sobretudo diante dos documentos juntados aos autos do processo de Renovação de Permanência em Estabelecimento Penal Federal 0321073-19.6197.30.12.0356 (Pedido de Renovação de Permanência encaminhado pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Dourados/MS e manifestação da Diretoria da Penitenciária Federal de Mossoró/RN) os quais, ausente de dúvidas, permitem a conclusão de que justificada a manutenção do agravante na Penitenciária Federal em Mossoró/RN. 7. A Terceira Seção do STJ tem firme entendimento no sentido de que "não cabe ao Juízo Federal discutir as razões do Juízo Estadual, quando solicita a transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima, assim quando pede a renovação do prazo de permanência, porquanto este é o único habilitado a declarar a excepcionalidade da medida" (AgRg no CC n. 345.199/RJ, Rel. Min. MIGUEL RIBEIRO, Terceira Seção, DJe 1º/3/2018). 8. "Não obstante o condenado tenha o direito a cumprir a pena imposta em local próximo ao seu meio social e familiar, a renovação de sua permanência no estabelecimento federal pode ser implementada tantas vezes quantas forem necessárias para o resguardo do interesse da segurança pública, desde que solicitado motivadamente pelo juízo de origem e observados os requisitos da transferência" (AgRg no RHC 87.698/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 22/11/2017). 9. Não há que se falar em irretroatividade da Lei 13.964/2019 (que veio conferir nova redação a diversos dispositivos legais, entre eles, o §1º, art. 10, da Lei 11.671/2008), uma vez que tal normativo, assim como a Lei 11.671/2008, não traz em seu bojo matéria propriamente de direito material penal. Outrossim, a novel lei não inovou na ampliação do tempo de permanência, que já poderia se dar por tempo indeterminado desde que preenchidos os requisitos legais e mediante decisão fundamentada. 10. Indeferimento do pedido de diminuição do prazo de renovação da permanência do agravante no Sistema Penitenciário Federal de Mossoró/RN para 01 ano, consoante fundamentos adotados pelo juízo de origem. 11. Manutenção da sentença de deferimento do pedido de renovação de permanência do recorrente no Sistema Penitenciário Federal. 12. Agravo em execução penal a que se nega provimento. [aplf]
(PROCESSO: 32491329701829808315, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NASCIMENTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)