PROCESSO Nº: 4147488-46.3980.11.2.6696 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR DIAS CAMPELO ADVOGADO: Augusto Castro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Correia EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DA GAT. AUDITORES FISCAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 1.013, DO CPC. RECONHECIMENTO DA GAT COMO VENCIMENTO BÁSICO. UTILIZAÇÃO PARA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS RUBRICAS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA ENFRENTADA POR ESTA TURMA EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA (PROC. 94534652637338809174). APELAÇÃO PROVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. 1. Questão de ordem: A despeito do sobrestamento determinado na sessão do dia 19/11/2020, em relação às matérias que digam respeito à incorporação da denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GAT), com base na Reclamação nº 36691/RN, observo que inexiste orientação do eg. Superior Tribunal de Justiça para que se aguardasse deliberação final desta Reclamação, não havendo motivo, de conseguinte, para sobrestar este processo, ainda mais quando se verifica que matérias similares estão sendo julgadas pelas demais Turmas desta Corte Regional. 2. Cuida-se, na origem, de cumprimento individual de sentença coletiva, proposta pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil -SINDIFISCO NACIONAL, a qual incorporou a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GAT, instituída pela Lei nº 10.910/04, ao vencimento básico da categoria dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. 3. A Quarta Turma desta Corte, por sua nova composição, quando do julgamento do agravo de instrumento de nº 8521535-58.2333.2.7.0374, na sessão de 05/08/2019, fixou o entendimento de que, em sendo o autor da ação coletiva Sindicato, agindo como substituto processual, descabida a limitação, sendo assim, possível a execução por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (ou pensionistas) que possuíssem vínculo funcional no interregno em que foi devido o pagamento da GAT (4298-8868). Danilo da Costa ao novo entendimento turmário. 4. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento submetido ao rito da Repercussão Geral (RE 030901), reafirmou o entendimento de que os sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos sindicalizados. 5. Declarada a nulidade da sentença e, encontrando-se a causa madura para julgamento, foi aplicado o disposto no § 3º, do art. 1.013, do CPC. 6. Hipótese em que, ressalvado o ponto de vista do Relator, no sentido de que, em sendo o escopo da tutela jurisdicional o reconhecimento da gratificação como integrante do vencimento básico dos servidores, ante sua natureza geral, o acolhimento do pleito conduz à ilação de que restou reconhecido o caráter vencimental da GAT, verifica-se que esta egrégia Turma, em sessão ampliada, adotou entendimento de que a ideia de natureza vencimental da GAT não significa dizer que permitiu um "verdadeiro aumento do vencimento básico" (Proc. 04291109116227751737). 7. Apelação provida para anular a sentença proferida pelo juízo a quo e, aplicando a regra do § 3º, do art. 1.013, do CPC, julgar improcedente o pedido formulado na inicial.
(PROCESSO: 26550175293572031611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)