PROCESSO Nº: 5715949-57.1775.2.11.6798 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE TEIXEIRA ADVOGADO: Vitor da Mata APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Novaes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Rafael Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Freitas Delgado E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DOS CUIDADOS DEVIDOS NA JORNADA DE 30 HORAS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela particular contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação interposta pela ora embargante, mantendo a sentença que denegou a redução de carga horária da particular. 2. Em suas razões recursais, a particular alega que faz jus à redução de jornada sem prejuízo da remuneração e sem necessidade de compensação para garantir a inserção social do filho, pessoa com deficiência, sob pena de violação à legislação especial, em atentado à dignidade e condições plenas de exercício. Por fim, pugna pelo prequestionamento das matérias ventiladas e não apreciadas, alegando ausência de fundamentação do acórdão. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, não se constata qualquer dos vícios que podem ser alegados em sede de embargos de declaração, tendo a embargante veiculado mero propósito de rediscussão de matéria decidida. 5. Não há omissão quanto às normas relativas à dignidade da pessoa com deficiência. No caso em tela, o indeferimento da redução de jornada se deu em virtude da ausência de comprovação - o que persiste nesses aclaratórios - da rotina narrada no apelo da particular. Sendo assim, não se desincumbindo do ônus de comprová-la, não foi possível à Turma mensurar a efetiva inadequação da jornada da servidora, que já fora objeto de redução administrativamente para 30h. 6. Sendo assim, a apelação não foi provida tendo em vista a insubsistência fática das alegações de incompatibilidade de jornada com os cuidados alegados, e não pelo afastamento do direito da pessoa com deficiência à atenção merecida. A Turma constatou, inclusive, que "Segundo observado pela sentença, a psicoterapia não se dá mais do que três vezes ao mês, sendo a fonoaudiologia apenas às segundas e quartas à tarde. As sessões de terapia duram apenas trinta minutos, inclusive. Há que se considerar ainda que o filho em questão estuda, tendo parte do dia ocupado na escola. Sendo assim, a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar especificamente a necessidade de reduzir a carga horária de trabalho para 20h semanais." 7. No mais, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 07559378680098439726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)