E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO INCORPORÁVEIS À REMUNERAÇÃO PARA EFEITO DE CÁLCULOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. EDUARDO FERNANDES NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas ao trabalhador submetido ao Regime Geral da Previdência Social. II - A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a base de cálculo das contribuições previdenciárias, de terceiros e do salário-educação têm caráter retributivo, uma vez que se trata de remuneração paga ou creditada/recebida em face de serviço prestado pelo segurado empregado, sendo possível afirmar que apenas as verbas indenizatórias não compõem a base de cálculo dessas contribuições. De acordo com o STF, possuem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, razão pela qual não é possível aplicar-lhes o mesmo raciocínio empregado à contribuição previdenciária patronal e ao SAT/RAT. III - Desprovimento da Apelação e da Ana Julia Rodrigues Necessária.
(PROCESSO: 50655549348130717830, APELAÇÃO / THIAGO CUNHA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)