PROCESSO Nº: 2012941-12.7790.18.9.9502 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO CUNHA ADVOGADO: Breno Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Dias - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO EXCIPIENTE. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOÃO LUCAS RODRIGUES contra decisão que acolheu sua exceção de pré-executividade, apresentada em sede de execução fiscal da Fazenda Nacional contra PAIVA GOMES & COMPANHIA S/A, determinando sua exclusão do polo passivo da demanda, mas deixou de condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, em face do princípio da causalidade, porque a exequente não foi comunicada administrativamente ou mesmo no próprio feito judicial pela parte executada, sobre a mudança de endereço, resultando disso o redirecionamento. 2. A irresignação do excipiente não merece guarida. Em rigor, quem deu causa ao ajuizamento da ação foi a sociedade empresária, diante das dívidas que a Fazenda Nacional está a cobrar. Em face de sua alteração de endereço e que não fora comunicada à Administração, sua citação foi dirigida ao domicílio fiscal, e porque não foi ali localizada, presumiu-se sua dissolução irregular, mormente diante do enunciado da Súmula nº 435 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, e daí o correto pedido da exequente para que houvesse o redirecionamento da execução aos sócios. 3. Dito de outra forma, se só agora, diante da exceção de pré-executividade do sócio, veio a lume a existência da mudança de endereço e que não fora devidamente comunicada ao Fisco, não há falar em responsabilização da exequente por honorários advocatícios ao sócio, afinal, como dito, a excepta adotara comportamento inescusável, decorrente da postura da sociedade da qual o recorrente é sócio. Observe-se que a alteração de endereço foi feita quando já em curso a execução fiscal, ajuizada em 19/02/2018, pois o registro na Junta Comercial remonta a 23/05/2018. 4. Bem analisada a questão, se a responsabilidade é da devedora que, além de se tornar inadimplente, não manteve atualizado seu domicílio fiscal e por isso deu ensejo à inevitável pressuposição de que havia sido dissolvida irregularmente, incumbe-lhe também assumir as eventuais despesas que o sócio teve para se defender em juízo em face do redirecionamento. Com efeito, não deve a exequente ser condenada em honorários se a executada deu causa ao redirecionamento. 5. Correta, pois, a decisão agravada que, considerando o princípio da causalidade, acolheu a exceção de pré-executividade para determinar a exclusão de PEDRO MIGUEL CAMPOS do polo passivo da demanda, deixando de condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios. 6. Agravo de instrumento desprovido. YO/MN
(PROCESSO: 06641624052424686587, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)