PROCESSO Nº: 5613111-27.7327.16.6.4905 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EDUARDO CAMPOS ADVOGADO: Thomas da Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto ao fato de o Embargado possuir Carteira Nacional de Habilitação sem indicação de restrição compatível com a deficiência apontada. 2. O Acórdão explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e, com base no acervo probatório disponível nos autos, formou o convencimento de que a Pessoa Física possui o direito de adquirir veículo automotor com a isenção do IPI prevista no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 8.989/95, por ser portadora de deficiência física de membro superior direito sob a forma de Monoparesia, nos termos da legislação de regência. 3. Assentou-se, ainda, no Acórdão, que a Lei nº 8.989/95 não faz menção à necessidade de indicação na Carteira Nacional de Habilitação como requisito para comprovação da deficiência apontada e consequente gozo da isenção do IPI. 4. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Inexistência de qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 64284786790783360647, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)