EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES COM FINANCIAMENTO DA CAIXA. NÃO ENTREGA DO IMÓVEL APESAR DO PAGAMENTO. DEMANDA ENTRE PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA DE FALHAS NO ACÓRDÃO. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios interpostos por Caixa Econômica Federal - CEF e pelos particulares B.D.A.A e outro em face de acórdão que deu provimento o agravo de instrumento interposto pelo particular R.A.Q. e julgou prejudicado o agravo interno da CEF, afastando as determinações contidas na decisão impugnada de (i) depósito de R$ 958.095,61, no prazo de 10 dias, em favor dos agravados (ora embargantes); (ii) expedição de mandado de imissão na posse do imóvel aos agravados caso não haja depósito, e (iii) expedição de mandado ao cartório de imóveis para gravar a indisponibilidade, inalienabilidade e intransferibilidade do bem até o julgamento definitivo da causa. 2 - Não há vício a ser sanado. A CEF discorda do resultado do julgamento no sentido de que não caberia ao particular agravante devolver o valor que esta repassou ao Banco Santander, pois o agravante não recebeu tal quantia, a qual fora entregue diretamente pela CEF ao Banco Santander sem a sua anuência. 3 - Ainda que haja documento nos autos a comprovar que o particular agravante residia em Brasília/DF na época dos fatos, e não em Fortaleza/CE, local onde está situado o imóvel em litígio, essa circunstância foi considerada desinfluente no julgamento do recurso, já que, segundo esta Turma, a demanda envolvendo particulares deverá ser promovida na Justiça Estadual e não na Justiça Federal. A conclusão a respeito da incompetência da Justiça Federal resolveu o caso e inviabilizou a análise das questões fáticas referentes ao mérito do recurso. 4 - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 68.676-DF, Rel. Min. Thales Moreira (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 15/4/2016 (Info 585). 5 - Embargos de declaração de ambas as partes rejeitados. medc
(PROCESSO: 05680399241018663513, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CALDEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)