PROCESSO Nº: 2255985-73.0527.24.2.6118 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: VINICIUS CARDOSO LEA PASSOS OLIVEIRA ADVOGADO: Pedro Henrique Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IBAMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração, a teor do caput do art. 1023 c/c o art. 183 do CPC, serão opostos, pelas autarquias federais, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da intimação pessoal do advogado público. 2. No caso, conquanto o representante judicial do IBAMA tenha sido intimado em 06/04/2019, protocolou sua impugnação apenas em 11/02/2019, fora do interstício legal, conforme a certidão de id. 8627801.30341470. 3. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 18652564410224317356, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)