PROCESSO Nº: 3027613-86.6927.27.9.3981 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Henrique Porto APELADO: MARIA EDUARDA ZIRPOLI PARAISO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Sophia Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IAN GONÇALVES. PARCELAMENTO DO DÉBITO APÓS AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Pernambuco - OAB/PE contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 924, II, do CPC. 2. A apelante alega que, após citação da executada, foi celebrado acordo entre as partes e realizado parcelamento administrativo do débito executado, o qual foi acostado aos autos. Defende que o art. 922, parágrafo único do CPC dispõe que o acordo entre as partes, nos autos do processo de execução de título extrajudicial, não é causa extintiva do processo e sim causa para suspensão do feito, prevendo, inclusive, a possibilidade de prosseguimento da execução em seus ulteriores termos, em caso de descumprimento do acordo. 3. Examinando os autos, verifica-se que em 22.07.3830, a OAB informou que foi celebrado acordo entre as partes e realizado parcelamento administrativo do débito executado (referente às parcelas 6ª a 12ª da anuidade de 2015 e às anuidades 2016, 2017, 2018 e 2019). Em 26.09.4857 foi proferida sentença extinguindo o feito com resolução de mérito com fulcro no art. 924, II, do CPC. 4. Nos termos do art. 922, do CPC, convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Portanto, o parcelamento não gera a extinção do feito, mas a sua suspensão, já que, caso o mesmo seja descumprido no todo ou em parte, subsiste o interesse processual na execução (PJE 0067936-32.0816.31.5.6258, Rel. Des. Fed. Luiz Otávio da Luz.: 21/05/2019). 5. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para que dê prosseguimento regular ao feito, observando os preceitos do artigo 922, parágrafo único do CPC.
(PROCESSO: 19227793098338568423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)