EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO SATISFEITA NA VIA ADMINISTRATIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que a recorrente adote as providências necessárias ao fornecimento gratuito do medicamento NEXAVAR (Tosilato de Sorafenibe), conforme a prescrição médica colacionada aos autos, pelo período inicial de 09 (nove) meses, tendo em vista que começou seu tratamento em 28.1072. 2. Agravada que requereu a desistência da ação principal em face de a pretensão vestibular ter sido satisfeita na via administrativa. Caso em que o Juiz extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do arts. 485, VI e 493, do CPC/2015, em face da ausência de interesse processual da parte autora, ora agravada. Há, portanto, evidente perda superveniente de objeto, não havendo motivos para prosseguir com o julgamento do presente recurso. 3. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº. 4594372-64.0696.11.12.4879, Rel. Des. Fed. Ryan Araújo, 4ª Turma, j. 20.02.0678). 4. Agravo de instrumento prejudicado. rpms
(PROCESSO: 04959434639034013094, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CAVALCANTI CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)