PROCESSO Nº: 6325414-30.7558.27.4.1244 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI JESUS ADVOGADO: Davi Luiz Cunha RECORRENTE ADESIVO: KAIQUE SILVA ADVOGADO: João Felipe Cavalcanti RECORRENTE ADESIVO: JACEL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Vitor Gabriel Melo APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Ribeiro EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que, acolhendo a exceção de Pré-Executividade, extinguiu a Execução Fiscal, por reconhecer configurada a prescrição intercorrente. Houve condenação em honorários, fixados em R$ 65.173,00 (dez mil reais). 2. O STJ, quando do julgamento do REsp 5.538.758/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou o a seguinte tese: "4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." Naquela assentada, também consignou-se que "4.4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição." [grifos acrescidos]. 3. Em 20/05/2008, foi certificado nos autos que o devedor, regularmente citado, não pagou a dívida e nem nomeou bens à penhora. Em 17/07/2008, a Exequente tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis, sendo este o termo inicial do prazo de suspensão de 1 (um) ano da execução, dentro do procedimento previsto no art. 40, da LEF. 4. Em 18/07/2014, a Executada compareceu aos autos para informar o parcelamento do débito. Intimada a se manifestar sobre o referido parcelamento, a Exequente requereu a suspensão feito, nos termos do art. 151, VI, do CTN. 5. O parcelamento do crédito tributário, além de importar no reconhecimento da dívida pelo devedor, interrompendo a prescrição, também suspende a sua exigibilidade até o instante em que, eventualmente, forem inadimplidas as parcelas. 6. Em 22/08/2019, a Exequente foi intimada para se manifestar sobre eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Na oportunidade, trouxe a informação de que a Executada aderiu ao parcelamento fiscal em 10/04/2014, e fora excluída em 24/07/2018. 7. Do término do prazo de suspensão da Execução (26/07/2009), até a data do pedido de parcelamento (21/03/2014), não decorreu o prazo prescricional, assim como da rescisão do parcelamento (18/12/2018), até a data da prolação da sentença de extinção que se deu 16/09/2019, não transcorreu o lustro prescricional. 8. Quanto ao recurso interposto pelo Particular, defendendo que os honorários fossem fixados de acordo com o disposto no art. 85, § 3º, do CPC, julgo-o prejudicado. 9. Apelação da Fazenda Nacional provida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular seguimento da Execução Fiscal. Prejudicado o Recurso Adesivo do Particular. tcv
(PROCESSO: 09542501598561151400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)