EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em adversidade a acórdão desta 4ª Turma que negou provimento à apelação da embargante, mantendo o entendimento pela não incidência da contribuição previdenciária e da destinada a Terceiros e ao RAT/SAT, sobre os valores pagos aos empregados a título de aviso prévio indenizado. 2. Alega o embargante que o r. acórdão teria sido omisso quanto ao fato de que as contribuições destinadas a terceiros (Sistema S, INCRA e FNDE), não compõem o sistema de seguridade social, embora arrecadadas pela previdência social, assim como, ao afastar a incidência do RAT/SAT sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, desconsiderou os fundamentos constitucional e legal da contribuição, incorrendo em ofensa ao art. 97 da Constituição. 3. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria. 4. Não há que se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, pois o decisum embargado não reconheceu qualquer inconstitucionalidade em relação aos artigos suscitados pelo ente fazendário. Apenas apreciou a questão de incidência, ou não, da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas nos autos. 5. Aclaratórios rejeitados. BERNARDO DA LUZ
(PROCESSO: 16978776675592149958, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FERNANDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)