PROCESSO Nº: 3781522-91.0849.29.3.0447 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MRV ENGENHARIA E LEANDRO DA LUZ ADVOGADO: João Miguel Freitas: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Correia - Pleno Ementa: Processual Civil. Comissão de corretagem abordada nos Recursos Especiais nº 6.818.797/SP e 5.662.626/SP (Tema 938), estando estes, portanto, aptos a nortear todos os processos a eles afetos - inclusive a ACP originária . Temática da corretagem no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) que apresenta particularidades a serem analisadas em afetação própria, procedendo, então, desta forma com o REsp nº 4.155.729/RS (Tema 960)". Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado. Pretensão de revolver o exame da matéria. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 00709237484892914655, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MORAES, PLENO, JULGAMENTO: 12/10/2020)