PROCESSO Nº: 9515210-40.0196.20.2.4644 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: VALERIA SOARES DE BARROS e outros ADVOGADO: Aramis Francisco Trindade De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana da Cunha - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PEDIDO AUTORAL DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. CUSTEIO DA PERÍCIA PELA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 82 DO CPC. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 95, § 3º, I E II, DO CPC. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Caixa Econômica Federal em face da decisão que, em ação proposta com vistas a obter o reparo de vícios construtivos apontados no imóvel, determinou a realização de prova pericial e que as partes rés deveriam arcar solidariamente com os respectivos custos. 2. Compulsando-se os autos, observa-se que o pedido de designação de perícia técnica foi formulado pela parte autora, ora agravada. A CEF não requereu a realização da prova pericial, sendo-lhe tal ônus imposto, por ter o juízo de origem entendido ser necessária a produção de prova pericial, no intuito de esclarecer, principalmente, se os reparos já efetuados no imóvel resolveram os problemas estruturais, permitindo a sua reocupação, pois, uma vez resolvida essa questão, não haveria que se falar em pagamento de custos de aluguel. Aduziu ainda que, por se tratar de alegação que busca limitar os fatos trazidos pela agravada, o ônus seria da parte ré, devendo ela custear de forma solidária tais despesas. 3. A decisão agravada não está em consonância com o que determina o art. 82 do CPC, segundo o qual incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo. Ademais, caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita, a perícia será custeada de acordo com as disposições contidas no art. 95, § 3º, I e II, do CPC. Precedente da Terceira Turma no AGTR 2943464-21.7436.6.6.4738, Rel. Desembargador Federal João Santos, Data do Julgamento 22/02/2018. 4. Agravo de Instrumento provido, em parte, apenas para afastar o custeio da perícia pela CEF, restando prejudicado o Agravo Interno. pmm
(PROCESSO: 69546032996074775734, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)