PROCESSO Nº: 2730946-58.8617.18.11.4200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: BRENO SILVA ADVOGADO: João Felipe Moreira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Castro EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS (ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO). PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR OS NEGÓCIOS JURÍDICOS. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELO PROVIDO. Apelação cível interposta contra sentença oriunda do Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/PE em sede de ação de cobrança ajuizada pela CEF, ora apelante, na qual postulou a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 16.563,79 (noventa e um mil, cento e nove reais e setenta e nove centavos), referente a dois contratos de empréstimos consignados, que teriam sido firmados com a referida instituição bancária; A petição inicial restou indeferida (CPC, art. 485, § 3º), com extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV), com fundamento na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em face da ausência dos instrumentos contratuais; Em hipóteses desse jaez, a ausência do contrato não prejudica a postulação se dos documentos acostados se puder demonstrar a existência do negócio; caso em que há nos autos comprovação de parcelas pagas e do creditamento do valor feito pelo autor em favor da parte ré; Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado o regular prosseguimento ao feito. Abl
(PROCESSO: 09523088176209279529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)