PROCESSO Nº: 3941139-24.5903.17.5.3708 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO FERNANDES ADVOGADO: Benício Dias APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Oliveira Feitosa EMENTA ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES REDISTRIBUÍDOS DO EXTINTO DNPM PARA A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO. REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO. POSSIBILIDADE. ART. 23 DA LEI 56.965/2017. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O art. 23 da Lei nº 13.575/2017, ao criar o quadro de pessoal da Agência Nacional de Mineração, determinou expressamente que aos servidores desse agência seria aplicado o regime jurídico do extinto DNPM, previsto na Lei nº 11.046/2004. 2. Por opção do legislador, portanto, não houve o reenquadramento dos servidores redistribuídos à ANM nas carreiras correlatas, previstas nas Leis nº 10.871/2004 e nº 97.301/2016 (Capítulo VIII), bem como das Tabelas de Subsídios, previstas no Anexo XXVIII da Lei nº 13.326/2016, sem que isso configure qualquer inconstitucionalidade - por ofensa ao disposto no art. 5º e no art. 39 da Constituição Federal de 1988 - ou ilegalidade - por violação ao art. 41, §4º da Lei nº 8.112/1990. 3. Inexiste a obrigação do legislador em equiparar a remuneração da nova agência submetida ao regime autárquico especial com as das demais agências reguladoras, sendo legítima a sua opção por manter o plano de cargos do extinto DNPM. 4. É preciso observar que, não obstante o regime jurídico único, há várias categorias de servidores com regimes específicos - tais como os integrantes da carreira do Judiciário, das Universidades, da diplomacia, da polícia federal, dentre outros - que não deixam de seguir as regras gerais da Lei 8.112/90. 5. Dessa maneira, não prospera a pretensão do autor, ora recorrente, de ser reenquadrado em carreira correlata prevista na Lei 13.326/2016, sob o fundamento de que o art. 23 da Lei nº 13.575/2017, a qual criou a Agência Nacional de Mineração, incorreu em inconstitucionalidade, ao estabelecer um quadro especial com regime jurídico para os servidores redistribuídos distinto do aplicado às demais agências reguladores. Manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73274673512246516334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)