PROCESSO Nº: 7357339-02.2460.22.8.8439 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: HENRIQUE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Davi Lucca Nunes Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO. PROVIMENTO. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença extintiva do cumprimento provisório de sentença coletiva, fundamentada na ausência de trânsito em julgado do título e de parcela reputada incontroversa, com condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução e suspensos com base no art. 98, § 3º, do CPC. 2. Hipótese em que o exequente postula, em cumprimento individual de sentença coletiva, a execução provisória da parcela incontroversa e a suspensão do curso processual, quanto aos valores controversos, até o trânsito em julgado do título condenatório. 3. A orientação que vem prevalecendo no âmbito deste Sodalício é no sentido da viabilidade do processamento do cumprimento provisório de sentença condenatória de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, desde que expressamente ressalvada a impossibilidade de expedição do precatório antes do trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 100 da CF) e, se impugnada a execução, antes do trânsito em julgado da decisão que julga a impugnação. 4. Precedentes do TRF5: Processo nº 5373775-50.0703.17.8.0826, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Davi das Neves, julgado em 02/01/2020; e Processo nº 2985311-41.1187.24.12.8686, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Davi Lucas Ramos, julgado em 11/12/2019. 5. Recurso de apelação provido para reformar a sentença extintiva e determinar a suspensão do curso processual até o trânsito em julgado do título condenatório, nos termos do pedido formulado pelo exequente.
(PROCESSO: 34406075504604367580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2020)