PROCESSO Nº: 7336124-94.4006.3.3.7180 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: THEO VIEIRA e outro ADVOGADO: André Sales Da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. READEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUANTO AO DANO MORAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de apelação (id. 3916891.4535619) interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face da sentença (id. 4407247.4851887) que condenou a apelante à reparação dos vícios construtivos descritos no laudo pericial (id. 1804307.9170783), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a Caixa Econômica Federal apresenta responsabilidade civil quanto aos vícios construtivos verificados no respectivo imóvel, alienado ao particular pela própria CEF, através de financiamento concedido pela apelante. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a CEF não atuou única e exclusivamente como agente financeira do bem em questão, tendo em vista que também era proprietária do respectivo imóvel, conforme contrato acostado aos autos (id. 2490882.5378626). Destarte, não se aplica ao caso o entendimento deste PEDRO LUCAS CARDOSO que afasta a responsabilidade da CEF enquanto agente financeiro, vez que, no presente caso, é a alienante do imóvel. 4. Demais disso, o laudo pericial (id. 4940525.7157020) constatou a presença de diversos vícios ocultos e aparentes na construção do imóvel, bem como o não cumprimento de determinadas especificações da própria obra e do projeto. Nesses termos, o perito judicial concluiu que as condições atuais oferecem, de fato, risco à saúde e à segurança das partes apeladas. Saliente-se ainda que a CEF não impugna as referidas conclusões, mas apenas a responsabilidade que lhe foi imputada. 5. Considerando as provas colacionadas e relação jurídica em questão, resta devidamente comprovada a responsabilidade da supracitada empresa pública pelos danos morais e materiais sofridos pelos particulares. 6. Todavia, quanto ao arbitramento dos danos morais, verifica-se que o entendimento deste Tribunal é no sentido de que devem ser fixados tomando como parâmetro cada unidade habitacional. No caso em tela, o juízo a quo fixou o valor de R$ 39.259,00 para cada autor, o que acarreta montante excessivo. Esta Terceira Turma já entendeu pela fixação do referido quantum, tomando como parâmetro, contudo, cada unidade habitacional. Precedente: PROCESSO: 22316777127735430130, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/11/2019. 7. Apelação parcialmente provida apenas para estabelecer a condenação à reparação de danos morais no montante total de R$ 47.895,00 (dez mil reais), tendo por parâmetro a unidade habitacional.
(PROCESSO: 93650022203559881361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)