PJE 1014425-68.3120.29.5.9533 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GDPGPE. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PROPORCIONALIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que determinou a aplicação da regra da proporcionalidade no pagamento da GDPGPE aos exequentes que obtiveram aposentadoria proporcional. 2. Sobre o tema, impende ressaltar que "A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal é vasta e pacífica na linha de que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações e vantagens GDATA [Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa] aos servidores aposentados e aos pensionistas com proventos não integrais. Segundo o entendimento dominante, deve haver diferenciação entre os servidores com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da GDATA, devendo ser observada a proporcionalidade quando da elaboração dos cálculos." (TRF5, 2ª T., PJE 7461237-94.6440.24.6.5481, rel. Des. Federal Convocado André Almeida, data de assinatura: 04/02/2019) 3. Conforme ressaltado na decisão impugnada, "muito embora as normas que instituíram as gratificações não tenham se referido à diferenciação entre o valor da gratificação a ser percebida pelos servidores aposentados com proventos integrais e aquele devido aos que percebem proventos proporcionais, tal silêncio não importa extensão da integralidade da gratificação, não significando que estes servidores inativos (com proventos proporcionais) têm direito à referida vantagem em igualdade de condições com os servidores que se aposentaram com proventos integrais, porque a proporcionalidade é característica inerente às suas aposentadorias. (...) o fato de a decisão ter silenciado acerca de ser a aposentadoria proporcional, exatamente por não ser a proporcionalidade da gratificação a causa de pedir, não confere à parte o direito de receber a gratificação na sua integralidade". 4. Assim, o pagamento integral da GDPGPE aos servidores aposentados com proventos proporcionais importaria enriquecimento ilícito, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. 5. Agravo de instrumento desprovido. laf/acs
(PROCESSO: 08377139541932579092, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)