Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Vieira Nº: 3402193-74.0030.12.1.4725 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALEXANDRE RAMOS ADVOGADO: Marcos Vinicius Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda Nunes PROCESSO ORIGINÁRIO: 4558060-28.8382.8.3.8486 - 25ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. INCLUSÃO DE ADICIONAL NATALINO. NATUREZA INDENIZATÓRIA.IPCA-E. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL ante o acórdão que deu parcial provimento ao agravo de intrumento apenas para excluir a parcela do auxílio-invalidez dos valores referentes aos atrasados do adicional natalino devidos ao agravado. 2. O embargante afirma que o acórdão foi omisso, pois deixou de se pronunciar a respeito da inclusão de todo o mês de julho de 2002 e de todo mês de abril de 2013 como parâmetro para pagamento da parcela do auxílio-invalidez, em verdadeira afronta ao título executivo judicial. Ao fim, aduz que também houve ofensa ao título executivo judicial quanto à aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Restou acentado no voto que "a decisão agravada declarou ter ocorrido a preclusão da oportunidade de a UNIÃO impugnar os cálculo apresentados pela parte exequente/agravada. Tal decisão não foi devidamente impugnada neste agravo de instrumento, o que indica não haver mais espaço para questionar a inclusão, pelo exequente, dos valores referentes a todo o mês de julho de 2002 e todo o mês de abril de 2013".". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 90659489788360958503, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020)