CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93. FILHO MAIOR ACOMETIDO DE INVALIDEZ PERMANENTE. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO GRUPO FAMÍLIAR NÃO COMPROVADA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Ao hipossuficiente com inaptidão laborativa e sem meio de prover a própria subsistência é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia, nos termos do art. 203, inc. V, da Carta Federal e do art. 20 da Lei nº 8.742/93.
2. Inconteste a incapacidade total e definitiva do autor, consoante laudo da perícia médica judicial e considerando que o benefício foi indeferido na via administrativa, apenas em razão da renda per capita familiar.
3. Muito embora a genitora do promovente tenha afirmado, em seu depoimento em juízo e no estudo social realizado por assistente social da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, que não tem nenhuma renda e que a família sobrevive da aposentadoria por invalidez percebida pelo pai do requerente (por doença mental), e que não pode trabalhar já que se dedica aos cuidados do filho e do marido, o INSS juntou na contestação declaração emitida pelo Setor de Recursos Humanos da Prefeitura de Verdejantes/PE, dando conta que é servidora efetiva do município (professora), admitida em 08/02/1988, contribuindo para o regime próprio de previdência, não tendo a parte autora refutado tal alegação, em sua réplica.
4. A perícia social constatou também que a família reside em casa própria recentemente ampliada e que a prefeitura fornece tratamento (CRAS), medicação e transporte. Além disso, ressaltou que a família não é beneficiária do programa do governo Federal Bolsa Família, restando inviável a verificação do preenchimento do requisito socioeconômico, não havendo como reconhecer o direito do autor à concessão do benefício assistencial.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85245005317110649228, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020, PUBLICAÇÃO: 23/10/2020)