PROCESSO Nº: 1227879-52.0568.8.9.3298 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS CAVALCANTE PEDRO HENRIQUE ALVES ADVOGADO: Levi Costa AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Clara da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA INCIDENTES ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 241.382/RS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES DESTA TURMA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de expedição de precatório complementar para o pagamento de juros moratórios incidentes no período compreendido entre a data-base dos cálculos e a data da expedição dos precatórios, considerando a ocorrência de preclusão da matéria. 2. É cediço que o STF, no julgamento do RE nº 413.263/RS, sufragou a tese de que "incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 3. O pedido de execução da obrigação de pagar foi feito em maio/2012 e a efetiva determinação de expedição dos requisitórios ocorreu em maio/2018, após o julgamento dos embargos à execução e dos recursos decorrentes. 4. A parte agravante foi intimada da decisão que determinou a expedição dos precatórios, porém, naquela oportunidade, nada requereu relativamente aos juros de mora ora pleiteados. 4. Hipótese na qual, com relação àqueles precatórios, a situação restou-se concluída, pois configurada a preclusão. 5. Esta Turma, em diversos precedentes, tem reconhecido a preclusão da matéria em tais casos. Precedentes: 11462381930783733170, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ALVES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/12/2019; 29974415917560753940, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PIRES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/07/2019. 6. Decisão mantida. Agravo improvido. MG
(PROCESSO: 03574043607233922147, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL NATÁLIA DA CONCEIÇÃO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)