PJE 9554616-08.6363.21.2.0279 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL (JOÃO CARDOSO). NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ASSOCIADO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. RECONHECIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que, em sede de embargos opostos à execução individual do título judicial formado na Ação Ordinária Coletiva 1073.17.868509-9/DF, proposta pela CLARICE MELO, julgou procedente em parte o pedido, para homologar os valores apresentados pela embargante. 2. Nas suas razões, sustenta a apelante, em apertada síntese, que: a) deve ser reconhecida a incompetência territorial absoluta do juízo sentenciante para processamento da execução individual de título coletivo, uma vez que a execução deveria tramitar no juízo prolator da sentença proferida na ação coletiva (2ª Vara Federal/DF); b) o exequente, ora apelado, não juntou a relação nominal apresentada pela associação, a fim de demonstrar a sua condição de autor de substituído no feito coletivo, devendo ser extinta a execução por inépcia da petição inicial ou por ilegitimidade passiva. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 464.617/SC (Pleno, Relator p/ Acórdão: Min. Augusto Costela, Marcelo Barros), em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso, XXI, da Constituição Federal", além de que "as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial". 4. O fato de a exequente ser associada da LETÍCIA COSTELA, como alegado, não lhe confere, por si só, legitimidade para executar o título judicial oriundo de ação coletiva, sendo necessária a sua autorização expressa, por ato individual ou por assembleia geral da entidade, o que não restou demonstrado nos autos. Precedentes desta Segunda Turma: PJE 6635126-89.8193.11.7.7988, Rel. Des. Federal Leonardo Pereira, j. 01/05/2019; PJE 7699487-99.9874.21.3.3663, Rel. Des. Federal Theo Barbosa, Nicolas das Neves; PJE 6116110-27.6353.19.1.4097, Rel. Des. Federal Pedro da Cunha, j. 31/01/2019. 5. Apelação provida para, reconhecendo a ilegitimidade ativa da exequente, extinguir a execução (6986277-50.8512.9.10.6818). Honorários advocatícios a cargo da parte exequente/embargada, fixados em R$ 3.000, nos termos do art. 85, §8º, CPC/2015, com exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. acm
(PROCESSO: 09247822540948282286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)