PJE 9179822-00.5519.27.8.2953 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial e deu provimento ao apelo do particular, para autorizar a compensação, na via administrativa, dos valores recolhidos indevidamente, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com quaisquer tributos administrativos pela Receita Federal, na forma do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pela Lei 10.637/2002, após o trânsito em julgado, com atualização pela Selic. 2. A Fazenda Nacional sustenta, em síntese: i) a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/COFINS; ii) a superveniência da Lei 12.973/2014; iii) necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da decisão do RE 515.984 para que haja sua aplicação. 3. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Na hipótese, não se vislumbram no acórdão vergastado as omissões apontadas, mas tentativa de rediscussão da matéria decidida, não sendo, para tanto, os aclaratórios o recurso cabível. Nesse sentido: TR5, 2ª T., PJE 2014209-61.0468.30.3.7861/02, rel. Des. Federal Davi Lucca Fogaça, j. 31/10/2018. 5. Por fim, no que se refere à necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do RE 460.813/PR, o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência pacífica no sentido de que não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da sua decisão no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral, independentemente do seu trânsito em julgado, já autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema. Nesse sentido: STF, 2ª T., RE 6.318.559, Rel. Min. Alexandre Ribeiro 10/08/2017. 6. Embargos de declaração desprovidos. Henrique Ferreira
(PROCESSO: 92503717453686066277, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)