PROCESSO Nº: 0458334-62.9289.8.3.9889 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALÍCIA DA COSTA DE LAVOR ADVOGADO: Benjamin Freitas PARTE RÉ: SER EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: Antônio da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS CURSADAS EM INSTITUIÇÃO DIVERSA. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a ordem pleiteada em ação mandamental impetrada por particular, contra ato praticado pela coordenadora de Instituição de Ensino Superior Privada, determinando à impetrada que providencie a matrícula do impetrante no curso de engenharia de produção, aproveitando-se as disciplinas cursadas em outra instituição, nos seguintes termos: - para as disciplinas cursadas nos últimos 10 (dez) anos do requerimento formulado, o aproveitamento deve ser efetuado mediante a apresentação de documentos pessoais, histórico acadêmico e ementa das disciplinas cursadas; - para as disciplinas cursadas em período superior a 10 (dez) anos do requerimento, o aproveitamento deve ser efetuado mediante solicitação individual pelo impetrante, cabendo à Universidade apontar os documentos necessários. Restara resguardado à autoridade impetrada o direito de avaliar a adequação dos conteúdos das disciplinas cursadas pelo impetrante aos das disciplinas do curso atual, respeitadas as normas internas da instituição; 2. A Justiça Federal revela-se competente para processar e julgar a lide, dado que se trata de mandado de segurança contra autoridade coatora no exercício de atividade delegada. Ressalte-se que toda atividade relativa ao ensino superior é função delegada, seja a atividade voltada para o ensino em si, seja para o desdobramento do funcionamento administrativo, donde se observa acertada a impetração do mandado de segurança em Vara Federal; 3. Considerando que o próprio regimento interno da impetrada permite o aproveitamento de disciplinas cursadas em outras instituição de ensino, estabelecendo expressamente que, nos casos em que realizadas há mais de de 10 (dez) anos, os pedidos de aproveitamento serão objeto de análise individual, não é possível a negativa sumária do pedido de aproveitamento, como ocorrera no caso dos autos, de modo que deve ser mantida a sentença; 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 58498984100768020753, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)