PROCESSO Nº: 6578731-07.0612.31.8.0155 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: KAIQUE SANTOS ADVOGADO: Levi Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe da Luz EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90. TIPO PENAL QUE SE REFERE À DÍVIDA DE TRIBUTO. NECESSIDADE DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA A TIPIFICAÇÃO DO DELITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 24. IMPROVIMENTO. 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão do Juízo da 13ª Vara Federal da SJ/PE, que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor do ora recorrido pela suposta prática do crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/90, com a alegação de que o referido réu, no ano-calendário 2016, deixara de recolher valores descontados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos funcionários da empresa em que atua como sócio-administrador; 2. O órgão ministerial sustenta, em suma, que o supracitado delito é classificado como crime formal, sendo prescindível, assim, para a tipificação da conduta, a constituição definitiva do crédito; 3. O art. 2º, II, da Lei 8.137/90, dispõe que constitui crime "deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos"; 4. Os elementos normativos que integram o tipo penal em estudo referem-se à dívida de tributo, o qual torna-se conhecido apenas quando da manifestação final da administração pública (lançamento definitivo), até porque, sem a finalização do processo administrativo fiscal, não haveria como verificar se ele é efetivamente devido ou se foi suprimido ou reduzido. É dizer: há a possibilidade de que a impugnação - oferecida pelo contribuinte - seja julgada procedente na própria via administrativa, afastando, assim, qualquer persecução penal; 5. Na hipótese, então, há de ser aplicada a inteligência da súmula vinculante nº 24, cuja finalidade é justamente a de garantir que, antes de propor a aplicação de penalidades, haja a comprovação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, da matéria tributável, dos cálculos referente ao montante do tributo devido e do sujeito passivo da obrigação, razão pela qual torna-se irreprochável a decisão do magistrado de 1º grau que rejeitou a denúncia oferecida antes da constituição definitiva do crédito tributário; 6. Recurso em sentido estrito improvido.
(PROCESSO: 73596828609642094534, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)