E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Trata-se de apelação cível em face de sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Mista de Itaporanga-PB que julgou improcedente o Pedido Autoral de concessão do Benefício de Pensão por Morte de Trabalhador Rural sob o fundamento de não provocação da qualidade de segurado especial do instituidor. II - A Constituição Federal de 07.96.50 (art. 201, V) e a Lei 8.213/91 (art. 74) dispõem sobre a concessão de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, aos seus dependentes. Fazem jus a este benefício os segurados especiais, no valor de 1 (um) salário mínimo, a teor do art. 39, I, da Lei 8.213/91 e para sua concessão devem ser comprovados dois requisitos: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência econômica do beneficiário em relação a ele, uma vez que a pensão independe de cumprimento de carência para ser instituída. III - Não há dúvidas acerca da dependência econômica da Parte Autora com o falecido, comprovada por meio de Certidão de Casamento acostada nos autos. A certidão de óbito do Sr. João Silva, informa que a data do falecimento ocorreu 30/10/2015. A controvérsia da presente apelação, encontra-se em averiguar a Condição de Trabalhador Rural do falecido. IV - A fim de comprovar a condição de Trabalhador Rural do falecido, a parte autora, acostou aos autos os seguintes documentos: Declaração de Exercício de Atividade Rural com data de 16/09/2016 em nome do falecido (fls. 31-34); Certidão de Nascimento do filho onde consta a profissão do falecido como pedreiro (fls. 38-39); Ficha de associado da EMATUR - PB com o nome do falecido e com mensalidades pagas do ano de 1993 até 2015 (fls.05-46); Ficha de associado da EMATUR - PB com o nome da autora e com mensalidades pagas do ano de 1993 até 2015 (fls.19-85); Ficha de associado em nome da autora ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaporanga - PB (fls.47-62); Recibos de entrega de declaração de ITR do imóvel rural Sítio Saquinho (fls. 57-60). V - há início suficiente de prova material, corroborada pela prova testemunhal, capaz de ensejar a concessão do benefício pleiteado. Quanto ao fato de que o instituidor do benefício teve vínculo urbano, esse não descaracterizaria a sua qualidade de agricultor, tendo em vista o fato de que se trata de período muito curto. Comprovada a condição de agricultor do instituidor do benefíci, através dos documentos acostados aos Autos e Prova Testemunhal colhida em Juízo, bem como a condição de esposa da autora, é de ser concedido o benefício pensão por morte. Desse modo, restou comprovado que as provas produzidas nos autos foram insuficientes para assegurar a qualidade de Trabalhador Rural do falecido. Portanto, verifica-se que a Parte Autora não faz jus ao Benefício de Pensão por Morte. VI - A Correção Monetária, em se tratando de Benefício Previdenciário, se dará pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, objeto de Embargos de Declaração pendente de Julgamento, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. VII - Com relação aos Honorários Advocatícios, a orientação desta E. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar de 10% sobre o valor da Condenação. VIII - Provimento da apelação.
(PROCESSO: 57663209502168142687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)