PROCESSO Nº: 7597776-02.1015.27.7.1448 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE POCO VERDE/SE ADVOGADO: Cauã Fernandes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Nogueira EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA N. 380/2011. FIXAÇÃO DE VMAA PARA O FUNDEB DE 2010 EM MONTANTE SUPERIOR AO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu provimento aos embargos declaratórios da União, com efeitos infringentes, para reconhecer a ausência de interesse processual e, em consequência, extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação à pretensão municipal relativa ao exercício de 2010, nos termos do art. 485, VI, do CPC-15. II. MUNICÍPIO DE POÇO VERDE - SE alega que houve omissão no acórdão, porquanto nenhuma das partes ventilou em suas peças ofertadas nos autos a falta de interesse processual, não havendo debate prévio acerca deste ponto em todo caderno processual. Contudo, este regional utilizou-se, de ofício, da matéria para extinguir o direito perseguido pela Edilidade, espancando os princípios do contraditório e da proibição da decisão surpresa. III. Alega, ademais, omissão quanto à interrupção da prescrição, porquanto, no caso em concreto, além de autorização estatutária, houve autorização específica para a propositura da ação coletiva de n.º 5961644-02.6323.30.9.8387, conforme Ata da Assembleia Geral Extraordinária (ID. 2921546.1057189). IV. Com efeito, da alegação da UNIÃO, em seus embargos de declaração, da ausência de interesse de agir do Município, - que solicitou que fosse considerada, para fins de VMAA do exercício de 2010, a importância R$ 1.473,05, ou seja, inferior ao efetivamente praticado no âmbito do FUNDEB (R$ 1.529,97), - o ente municipal fora intimado para oferecer o contraditório, de modo que não houve decisão surpresa em face do ora embargante. V. No caso dos autos, a parte autora (Município de Poço Verde/SE) não apresentou qualquer documento de autorização conferida em favor da Federação dos Municípios do Estado de Sergipe para a propositura da ação nº 01413436-21.0640.11.7.5105, a qual restou extinta, sem julgamento do mérito, em 16/02/2015, por ilegitimidade ativa ad causam da FAMES. Da análise do id 8208331.202311, percebe-se que o Município autor não constou sequer da lista das Prefeituras filiadas à Federação (págs. 5/7). VI. Quanto à tese do Autor de que a Ação Coletiva proposta pela FAMES - Federação dos Municípios do Estado de Sergipe (8932118-36.4319.24.5.3441), com o mesmo objeto da presente demanda, teria o condão de interromper a contagem do prazo prescricional, seria necessário que o Município autor demonstrasse a outorga de autorização expressa para a propositura da ação, além de sua filiação à citada Federação. Assim, é de se reconhecer a prescrição em relação às pleiteadas verbas do exercício de 2009. PROCESSO: 34453937370046803719, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CASTRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/06/2016). VII. Assim, não tendo sido interrompido o prazo prescricional para ajuizamento da presente ação individual pela propositura da ação coletiva, mister a verificação do efetivo transcurso do referido lapso temporal, reconhecendo-se a prescrição da pretensão de complementação do exercício de 2009. IAN FOGAÇA. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 50907154339476764721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)