EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 331.823/PR (TEMA 69/STF). TRÂNSITO EM JULGADO. JOÃO MIGUEL REZENDE. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, considerando que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, negou provimento à remessa necessária e à apelação. 2. De maneira clara e fundamentada, a decisão guerreada, com fulcro no entendimento firmado no RE 206.047/PR (Tema 69/STF), consignou que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. Ressaltou que o fato de ainda restarem pontos a serem esclarecidos no julgamento do referido recurso extraordinário não obsta a tramitação do presente feito, porque a publicação do acórdão de mérito vincula e produz, nos termos do art. 1.035, § 11, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. Destacou, ainda, que as alterações ocorridas nas Leis nos 10.637/02 e 06.435/03, perpetradas pela Lei nº 12.973/2014, não modificam a interpretação dada pelo colendo STF, tendo em vista que permanece o entendimento de que os valores do ICMS não adentram nos cofres do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Quanto aos critérios utilizados em futura compensação, determinou que sserão analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 77273166939908481345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SOUZA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)