PROCESSO Nº: 0295719-69.2855.20.5.8932 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA ADVOGADO: Henrique Lopes ADVOGADO: Pedro Fogaça APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE ADVOGADO: Joaquim da Luz ADVOGADO: João Miguel Moreira Pimentel APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EQUIPAMENTOS FISCALIZATÓRIOS DE VEÍCULOS IMPLANTADOS SEM O ENVIO DE ESTUDOS TÉCNICOS. RESOLUÇÃO DO CONTRAN. AUSÊNCIA DE CONTROLE DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. SUSPENSÃO DE MULTAS IMPOSTAS PELO DETRAN/CE. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de Apelações interpostas pelo autor e pelos Réus em face da sentença que julgou parcialmente procedente a presente Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal contra da União, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN/CE e a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC, de sorte a determinar a suspensão da exigibilidade das multas de trânsito impostas no período de 09/02/2006 a 08/10/2011, mediante o uso dos equipamentos denominados "estáticos" e "lombadas eletrônicas" instalados no Estado do Ceará, com a consequente devolução do valor cobrado indevidamente. 2. Irresignada, a União apresentou apelação (id. 6972208.86424627), na qual, em síntese, alegou a sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que os atos omissos indicados na inicial não seriam de competência do DENATRAN, porém dos órgãos/entidades estadual e municipal executores da política de trânsito. Nessa senda, rogou pela extinção do processo, sem resolução do mérito, em face do ente federal. 3. Igualmente inconformada, a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC atravessou recurso (id. 8942450.19263477), suscitando, em sede de preliminar, a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, em razão de o objeto da lide versar acerca de interesse local, ligado ao desempenho de entidade executiva de trânsito do Município de Fortaleza/CE, a ensejar a competência do Parquet Estadual, como também a ilegitimidade passiva da União, cuja atuação possui cunho normativo, sendo, assim, a Justiça Federal incompetente para conhecer e julgar a demanda. No mérito, sustentou a ocorrência de error in judicando, sob o fundamento de que a sentença teria declarado a nulidade das multas de equipamentos estáticos e lombadas eletrônicas baseando-se, equivocadamente, em estudos técnicos de medidores de velocidade fixos. Além disso, deixou de analisar todos os dados apresentados pela apelante, os quais, segundo atesta, estariam em conformidade com a legislação pertinente, tendo levado em conta apenas as amostragens colacionadas pelo autor. 4. O DETRAN/CE, por seu turno, aduziu, em suas razões recursais (id. 4093678.95246478), preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal para conhecer e julgar o feito, ante a ausência de interesse na União, já que o DENATRAN não deu causa à conduta descrita na exordial. Arguiu, no mérito, que o motivo de alguns estudos técnicos estarem datados de 30/10/2007, isto é, posteriormente à instalação dos equipamentos, é que a referida data representa o marco de transferência da competência da Via Estadual, que era do DERT/CE, atual DER/CE, para o DETRAN/CE, o que ensejou a necessidade de realização de novos estudos técnicos. No tocante à ausência das datas de início de operação de alguns fotossensores, esclareceu que tal fato ocorreu em virtude de se encontrarem inativos. Quanto aos demais medidores de velocidade, defendeu que se acham devidamente regularizados, atendendo ao art. 4º da Resolução nº 396/2011 do CONTRAN. Expôs, ainda, que enviou, à época, por meio eletrônico, todos os estudos técnicos ao DENATRAN, todavia os referidos documentos não foram recebidos pelo dito órgão. Juan Araújo, relatou a existência de erro in judicando, porquanto o julgado de primeiro grau fundamentou-se em estudos de fotossensores fixos sem mostradores de velocidade, e não em estáticos ou lombada eletrônica. 5. O Ministério Público Federal, do mesmo modo, interpôs apelação (id. 7591545.01303991), invocando que, uma vez reconhecida a ilegalidade dos equipamentos estáticos e das lombadas eletrônicas, no período de 25/09/2006 a 13/01/2011, deve haver a suspensão da exigibilidade de todas as multas lavradas a partir dos referidos equipamentos, o que implica a invalidação das penalidades para além do lapso temporal mencionado. 6. Inicialmente, no que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva da União e, consectariamente, de incompetência da Justiça Federal, conforme pontuado pelo julgado a quo, tais preliminares já foram analisadas quando do julgamento dos Agravos de Instrumentos atravessados em face da decisão liminar (JOÃO PEDRO FREITAS - AGTR 801554-CE, Rel. Desembargador Federal João Miguel Barros, Terceira Turma, Data do Julgamento: 18/09/2013, DJE 08/09/2013 - Página: 296). 7. No que concerne à preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, aventada pela Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC, Isaac Nascimento ressaltar que o conteúdo desta ação está abrangido pelas funções institucionais do Parquet Federal, de acordo com a dicção dos arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº 75/1993, pois sua propositura visa a assegurar o respeito às resoluções do CONTRAN - órgão máximo normativo e consultivo de trânsito -, além do direito dos usuários em face de procedimento fiscalizatório que se considera irregular. Destaque-se que as atividades exercidas pelo CONTRAN e pelo DETRAN/CE são de interesse público, porquanto tais órgãos são responsáveis, respectivamente, por regulamentar e executar os dispositivos do CTB sobre o trânsito seguro de veículos automotores em território brasileiro, elevado ao status de direito por aquele diploma legislativo. 8. A Resolução CONTRAN nº 146/2003, alterada pela Resolução nº 214/2006, estabelecia, no art. 3º e parágrafos, a necessidade da realização de estudos técnicos para a instalação de equipamentos medidores de velocidade, bem como o encaminhamento desses ao DENATRAN. Posteriormente, tais atos normativos foram revogados pela Resolução CONTRAN nº 396, de 25/08/2011, a qual manteve em seu art. 4º, a realização de estudo técnico como pressuposto para a instalação de equipamentos registradores de velocidade - todavia apenas para o tipo fixo - ao passo que suprimiu a obrigatoriedade de envio desse ao DENATRAN. 9. Feitas tais considerações, constata-se que a alegada existência de error in judicando, ventilada pela Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC e pelo DETRAN/CE, sob a justificativa de que a sentença teria declarado a nulidade das multas de equipamentos estáticos e lombadas eletrônicas baseando-se, equivocadamente, em estudos técnicos de equipamentos fixos, não merece guarida. Isso porque a Resolução CONTRAN nº 146/2003, alterada pela Resolução nº 214/2006, previu, no art. 3º, § 2º, que "Para determinar a necessidade da instalação de instrumentos ou equipamentos medidores de velocidade, deve ser realizado estudo técnico que contemple, no mínimo, as variáveis no modelo constante no item A do Anexo I desta Resolução, que venham a comprovar a necessidade de fiscalização, garantindo a ampla visibilidade do equipamento (...). Logo, tem-se que a norma fez referência a todos os instrumentos ou equipamentos medidores de velocidade, nos quais se incluem as lombadas eletrônicas e os marcadores estáticos. Sublinhe-se que, somente após a publicação da Resolução CONTRAN nº 396/2011, deixou de ser obrigatório o estudo técnico para os equipamentos estáticos e portáteis, subsistindo, no entanto, para os radares fixos e as lombadas eletrônicas, as quais são definidas pelo referido ato normativo como medidores de velocidade do tipo fixo (art. 1º, § 1º, "c"). 10. Entremostra-se descabida, igualmente, a declaração de que o julgado de Primeiro Grau deixou de analisar todos os dados técnicos apresentados pela AMC (ids. 5873677.79739600, 1895746.98160247, 8886734.14012410, 7234793.47948931, 3354065.48203084, 9856296.79127067, 7258512.28872033, 6950308.12206964, 2399292.42905310 e 1276273.09200754). Nessa senda, transcreve-se excerto que tratou sobre o assunto, o qual não reclama qualquer reparo:"No que concerne aos estudos expostos pela AMC, às fs. 1.614/2.415, destacou acertadamente o Parquet diversas inconsistências as quais demonstram que estes estudos não foram anteriores à data da operação do respectivo equipamento:1) A data do relatório do estudo técnico foi posterior à data da operação do equipamento, inclusive o estudo técnico foi assinado antes mesmo da realização do relatório (v. fs. 2.026/2.028);2) A assinatura do estudo técnico ocorreu em data posterior ao início da operação do equipamento. Apenas o relatório do estudo técnico foi anterior à operação, mas a sua assinatura é requisito de existência. Logo, como a assinatura foi aposta somente após a operação do equipamento, não se pode afirmar que o estudo técnico precedeu à referida operação (v. fs. 1.950/1951, 1.952/1.954, 1.955/1.957, 1.958/1.959, 1.960/1.962, 1.966/1.967, 1.968/1.969, 1.971/1.972, 1.973/1.975, 1.979/1.980, 1.981/1.983, 1.989/1.990, 1.991/1.992, 1.993/1.994, 2.001/2.002, 2.003/2.004);3) A avaliação dos equipamentos e instrumentos medidores e medidas de engenharia adotadas estão datados posteriormente ao início da operação do equipamento. Ou seja, o estudo técnico foi datado antes da análise de potenciais de risco que justificam a instalação do equipamento, não havendo embasamento para justificar a operação do equipamento até a data da análise dos potenciais de risco (v. fs. 1.718/1.719, 1.858/1.859);4) O croqui do local possui data posterior à operação do equipamento, embora o relatório do estudo técnico conste data anterior à operação do equipamento (v. fs. 1.653/1.655, 1.658/1.660, 1.952/1954, 1.955/1.957, 1.960/1.962, 1.973/1.975, 1.976/1.978, 1.981/1.983, 1.986/1.988, 1.993/1.994, 2.003/2.004, 2.156/2.158, 2.167/2.169, 2.172/2.174, 2.177/2.179, 2.186/2.188, 2.198/2.200, 2.210/2.212)." 11. No que tange aos argumentos levantados pelo DETRAN/CE, em suas razões recursais - quais sejam: a) o motivo de alguns estudos técnicos estarem datados de 07/07/2007, isto é, posteriormente à instalação dos equipamentos, advém do fato de que a referida data representa o marco de transferência da competência da Via Estadual, que era do DERT/CE, atual DER/CE, para o DETRAN/CE, o que ensejou a necessidade de realização de novos estudos técnicos; b) a ausência das datas de início de operação de alguns fotossensores ocorreu em virtude de se encontrarem inativos; c) enviou, à época, por meio eletrônico, todos os estudos técnicos ao DENATRAN, todavia os referidos documentos não foram recebidos -, verifica-se que não foi colacionada qualquer prova a corroborar tais afirmações. Nesse capítulo, traz-se à baila trecho do julgado proferido no Agravo de Instrumento interposto nos presentes autos: "Quanto ao ponto, não impressiona o argumento segundo o qual o DETRAN/CE procurou enviar os estudos técnicos à época ao DENATRAN, providência esta frustrada em razão da não recepção dos documentos por meio eletrônico. Ora, não bastasse o fato de não haver sido demonstrada essa alegação, tenho que se não houve meios para que os mesmos fossem recebidos por meio eletrônico, caberia ao agravante ter comprovado que os enviou fisicamente ou por outra modalidade. Assim não fazendo, entendo aparentemente contrariado o disposto no art. 3º, § 3º, da Resolução nº 146/03, alterada pela Resolução nº 214/2006 (...). No caso, não há nos autos prova nem de que todos os equipamentos em funcionamento foram instalados antes da norma em comento, tampouco que todos os seus termos restaram observados. Ao contrário, a documentação indica que diversos equipamentos encontram-se em plena operação desde muito antes da realização dos estudos a que aludem a Resolução, sendo certo que os relatórios juntados, além de apócrifos, atestam que a sua elaboração dos estudos se deu em momento muito posterior à exploração dos serviços de monitoramento de velocidade. Malgrado seja, as multas vêm sendo aplicadas e cobradas, sendo desconhecida qualquer orientação em sentido diverso por parte do DETRAN/CE e da AMC, indicativo suficiente, a meu sentir, para a comprovada omissão da UNIÃO. Como bem consignado no provimento hostilizado, 'não se há como afastar a probabilidade de malferimento aos princípios da finalidade, publicidade e moralidade quanto ao uso regular daqueles equipamentos, pelo menos até a vigência daquela última Resolução. Importante repisar que, pelo menos até 01/11/2011, o envio de estudos técnicos ao DENATRAN era obrigatório. Nesse período, implantou-se a maioria daqueles equipamentos, os quais, ao que tudo indica, não passaram pelo efetivo controle do DENATRAN, nem constaram de seu portal, para fins de garantir acesso ao público em geral, de tal sorte que a falta de controle de tais equipamentos pelo órgão competente pode mesmo inquinar de nulidade as multas já impostas. 'É certo que ulteriormente a obrigatoriedade de envio dos estudos ao DENATRAN restou suprimida pela Resolução N° 396, de 07 de agosto de 2011, porém, até o final do ano de 2011, momento em que ainda vigia a Resolução 214/2006, a observância desta norma se impunha". (RENAN MELO - AGTR 885634-CE, Rel. Desembargadora Federal Joana Duarte - Convocada, Terceira Turma, Data do Julgamento: 11/11/2013, DJE 6/8/2013 - Página: 274). 12. Noutro giro, o Ministério Público Federal, do mesmo modo, insurgiu-se em face da sentença a quo, ponderando que, uma vez reconhecida a ilegalidade dos equipamentos estáticos e das lombadas eletrônicas, no período de 28/07/2006 a 16/05/2011, impõe-se a suspensão da exigibilidade de todas as multas lavradas a partir dos referidos equipamentos, o que implica a invalidação das penalidades para além do lapso temporal mencionado. A ilegalidade dos medidores de velocidade, objeto da lide em tela, decorreu da ausência de realização de estudo técnico prévio, nos termos exigidos na Resolução CONTRAN nº 146/2003, alterada pela Resolução nº 214/2006. Não obstante, com a publicação da Resolução CONTRAN nº 396, em 08/06/2011, foi suprimida a obrigatoriedade de elaboração de estudo técnico, bem como o envio desse ao DENATRAN. Com efeito, ausente tal imposição, os medidores de velocidade instalados sem anterior estudo técnico deixam de ser ilegais, razão pela qual não há que se falar em invalidação das penalidades no período posterior à vigência da citada resolução. 13. Todavia, a irresignação do Parquet Federal não merece acolhida, haja vista que a Resolução CONTRAN nº 396/2011 suprimiu a tanto o prazo para a feitura do estudo técnico (antes era de até 365 dias), bem como a submissão da análise ao DENATRAN, haja vista que houve revogação da Resolução nº 214/2006. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 39108163802441027731, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)