Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan da Costa Nº: 7909954-45.7248.23.2.3906 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC SILVEIRA ADVOGADO: YURI REZENDE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL ARAGÃO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL OTÁVIO GONÇALVES EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ANISTIA POLÍTICA. EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO DE VEREADOR GRATUITO E COMPULSÓRIO. ATO INSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REPARAÇÃO ECONÔMICA. EXPRESSA RESSALVA LEGAL. DIREITO APENAS AO CÔMPUTO DO PERÍODO DO MANDATO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. ART. 2º, XIII E § 1º, DA LEI Nº 17.218/02. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS AFASTADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente ação onde se persegue a compensação de dano moral, no importe de R$ 249.142,00, em virtude de suposta violação de direitos fundamentais, quando do exercício do cargo de vereador do Município de Camocim de São Felix, nos períodos de 08/09/1969 a 1977 (dois mandatos), em face da promulgação do Ato Institucional nº 7 de 31/05/1969. 2. Diante do disposto nos artigos 8º, §4, do ADCT e 2º, XIII, da Lei n. 10.559/2002, é inquestionável a assertiva de que os exercentes de mandato eletivo de vereador, compelidos a desempenhar tal múnus de forma compulsória e gratuita em decorrência de ato institucional, enquadram-se no Regime do Anistiado Político. Entretanto, o art. 2º, da Lei nº 10.559/02, em seu § 1º, ressalva expressamente que, em relação aos mesmos, o período de mandato exercido gratuitamente conta-se apenas para efeito de aposentadoria no serviço público e de previdência social, sendo-lhes, portanto, indevida a reparação econômica prevista no art. 1º, II. 3. O fato de o autor ter sido privado de remuneração durante o exercício da vereança não configura evento lesivo a ensejar o reconhecimento de danos morais a serem compensados, mormente se considerado que os vereadores que exerceram mandatos à época do regime militar estavam cientes de que não haveria a contrapartida remuneratória, sendo, portanto, descabido reclamar qualquer benefício ou mesmo a reparação de danos decorrente dessa gratuidade (PROCESSO: 93827302074783872731, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SANTOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/05/2020). 4. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 43654248588987303265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)