PROCESSO Nº: 7129919-54.8703.30.11.7004 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LAÍS FERREIRA KELIDA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: Felipe Correia PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Silva - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Rodrigues Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DIRIGIDO AO INSS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/99. ART. 49. CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa Necessária em face da sentença que, confirmando a decisão liminar, concedeu a Segurança determinando que a autoridade coatora analise o pedido de Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência, protocolo nº 7276853939, no prazo de 10 (dez) dias. 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o Processo Administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. 3. O protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 10/9/2019. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 12/9/2019, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. Remessa Necessária improvida. lcp
(PROCESSO: 49346031889621292985, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)