Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Jesus Nº: 1818169-52.4087.19.3.2626 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN FOGAÇA ADVOGADO: BRENO ROCHA E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN CARDOSO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CECÍLIA COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL - PMCMV. FGHAB. COBERTURA DO SALDO DEVEDOR. ÓBITO DO MUTUÁRIO. DECLARAÇÃO FALSA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. NEGATIVA DA COBERTURA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, negando provimento à apelação, manteve a sentença de improcedência dos pedidos de cobertura pelo FGHAB de saldo devedor de financiamento habitacional pela morte da mutuária e de compensação de danos morais e declaração de nulidade da consolidação da propriedade do imóvel financiado. 2. Alega o autor/embargante que o v. acórdão foi contraditório às provas constantes dos autos, ao manter a decisão de primeiro grau no sentido de considerar que houve falsidade das declarações da mutuária quando da contratação, visto que a CEF não apresentou qualquer documento, constando estado civil "solteira", que possa comprovar que a contratante, de fato, agiu de má-fé, com falsidade das declarações. 3. Não há que falar em contradição nos termos alegados, existindo pronunciamento expresso, no v. acórdão, no sentido de esclarecer que o não reconhecimento da pretensão de cobertura securitária decorreu da não indicação pela mutuária, no momento da contratação, de todos os componentes do grupo familiar e sua respectiva renda, tendo em vista que, ainda que o financiamento fosse pago somente com a renda da cônjuge falecida, a renda do autor deveria ter sido informada, a fim de promover o correto enquadramento do grupo familiar no programa habitacional de juros subsidiados. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 15073388215690222286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)