PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO.
1. Trata-se de embargos declaratórios interpostos por RB Comércio e Indústria Ltda contra acórdão desta egrégia Turma que julgou improcedente seu pedido formulado em ação cautelar incidental.
2. A embargante aponta a existência de erro material que enseja a nulidade do acórdão, por violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pois não lhe foi oportunizada a apresentação de contrarrazões aos embargos de declaração anteriormente interpostos pela Fazenda Nacional.
3. O acórdão guerreado foi prolatado em atendimento a decisão do Superior Tribunal de Justiça que vislumbrou omissão no julgamento anterior pela 3ª Turma.
4. Observa-se que após a decisão transitada em julgado da Corte Superior, os autos foram remetidos a primeira instância, oportunidade em que a ora embargante apontou sua ciência da referida decisão e requereu "a remessa dos autos ao TRF 5ª Região, para que seja proferido novo julgamento nos Embargos de Declaração opostos em face da Decisão que negou seguimento à Apelação da Fazenda Nacional, em consonância com o que determinou o E. STJ nos presentes autos".
5. Nesse contexto, não houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa porquanto a própria embargante que aponta tal violação limitou-se a pedir o julgamento dos embargos de declaração sem apresentar as contrarrazões. Em outras palavras, a parte teve oportunidade de se manifestar, na forma exigida pelo art. 10 do Código de Processo Civil, que veda decisão com surpresa às partes, mas quedou silente.
6. Os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual erro material limitaram-se à levantar matéria já superada pela própria manifestação da embargante.
7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 4510194270679735318322, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020, PUBLICAÇÃO: 16/10/2020)