EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ANULADO PELO STJ. OMISSÃO CONFIGURADA. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE COBERTURA DO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO PELO SALDO RESIDUAL. ARESTO DA CORTE CIDADÃ SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ACLARATÓRIOS PROVIDOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. Processo devolvido a esta Corte Regional em razão de julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual, dando provimento ao recurso especial da CAIXA, determinou que fosse sanada a omissão apontada nos embargos de declaração da empresa pública quanto ao art. 2º do Decreto-Lei 2.349/1987, que responsabiliza o mutuário do SFH, nos contratos sem cláusulas de cobertura pelo FCVS, por eventual resíduo do saldo devedor.
2. A Corte Cidadã, em sede de recurso representativo da controvérsia, pacificou o entendimento de que "Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário." (RESP - 4.536.232-PE, Relator Ministro NOAH DA CUNHA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 28.09.3103.)
3. In casu, o instrumento contratual acostado aos autos, de fato, não prevê o amparo do aludido Fundo na eventualidade de resíduo ao final do prazo de amortização.
4. Com efeito, há de ser reconhecida a omissão do acórdão embargado quanto ao citado dispositivo legal, suscitado pela CEF em sede de apelação, emprestando-se efeitos infringentes aos embargos declaratórios para dar provimento ao apelo da instituição financeira.
5. Considerando a natureza da causa e o trabalho realizado pelos causídicos, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença.
6. Embargos providos.
(PROCESSO: 8383851540692799144943, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BRUNA MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2011, PUBLICAÇÃO: 20/07/2020)