PROCESSO Nº: 9072818-57.9295.4.9.5398 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MAXPET NORDESTE PLASTICOS E ENERGIA LTDA - EPP ADVOGADO: Mario Eduardo Marquardt RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thomas Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 1504413-23.5130.22.1.2726 - 35ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 770.546/PR (TEMA 69). VALOR DESTACADO DA NOTA FISCAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional objetivando a suspensão do cumprimento de sentença, o qual a obriga a excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, devendo restituir o que foi indevidamente pago. 2. Aduz a Agravante que não tendo o RE 128.938 transitado em julgado, a aplicação do entendimento nele exarado se mostra prematura, revelando-se mais prudente o sobrestamento dos processos que versem sobre a controvérsia relativa à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, até a publicação do acórdão resultante do julgamento dos Embargos de Declaração. Destaca, ainda, que embora o STF não tenha decidido expressamente a respeito, o ICMS a ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS é o ICMS a recolher, resultado mensal do encontro de contas entre créditos e débitos do imposto. Excluir o ICMS destacado na nota fiscal significa excluir da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS mais do que é devido ao Estado a título de ICMS. 3. A decisão agravada se encontra em plena consonância com o que foi decidido pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE 945.853/PR (Tema 69). 4. Após a entrada em vigor do novo CPC, o art. 1.040 apenas alude ao marco da publicação do acórdão paradigma para a aplicação da tese firmada pelo Pretório Excelso, razão pela qual se mostra descabido o sobrestamento do feito, ao argumento de que foram opostos Embargos de Declaração contra a retromencionada decisão do STF, com pedido de modulação dos efeitos. 5. O valor a ser compensado/restituído, nos moldes prescritos na decisão recorrida, refere-se ao ICMS indevidamente incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo pouco relevante que ele tenha sido efetivamente recolhido aos cofres públicos, eis que o seu valor, enquanto externalidade que onera o fluxo operativo da cadeia econômica, não se ajusta ao conceito de faturamento. 6. Esta Terceira Turma vem adotando o entendimento de que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, o ICMS destacado na nota fiscal. (PIETRO RODRIGUES - Processo 4705961-03.8144.4.4.0215, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Bernardo Araújo (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 02/09/2020). Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 25039052587897730363, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)