AC Nº 8443315-91.3510.19.4.2214 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MUNICÍPIO DO RECIFE ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ RYAN VIEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MARTINS - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. CONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal. 2. A taxa de limpeza pública cobrada pelo município do Recife, com base no artigo 62, da Lei municipal nº 06.840/91, com nova redação dada pela Lei municipal nº 18.123/95, tem como fato gerador a prestação de serviço de coleta e remoção de lixo, portanto, específico e divisível podendo ser objeto de contraprestação, mediante a cobrança de taxas. 3. "O Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade da Taxa de Limpeza Pública quando vinculada a serviços de caráter universal e indivisíveis a exemplo da varrição das vias públicas, da limpeza dos logradouros públicos e das galerias pluviais. Todavia, quando instituída em decorrência de atuação estatal específica e divisível, é constitucional, conforme entendimento assentado na Súmula vinculante 19, nos seguintes termos: "A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal." Precedente: (Processo nº 84164865651885720005, Des. Fed. Fernando Braga, Julg. em 02/07/2017). 4. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, A Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário. O artigo 2º, §5º e §6º da Lei nº 6.830/80 estabeleceu os requisitos do termo de inscrição de dívida ativa e do título executivo correspondente. 5. Na hipótese em tela, da simples leitura da CDA que embasa o feito executivo, é possível identificar a natureza do crédito. A parte embargante, ora Apelante, limita-se a prover alegações genéricas de invalidade da CDA, desprovidas de elementos probatórios, o que a torna incapaz de prosperar frente às CDA regularmente inscrita. Vale salientar, ainda, que cabe a parte embargante o ônus de provar fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 c/c art. 204, parágrafo único, do CTN. 6. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de R$ 1.000,00 (um mil reais) para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
(PROCESSO: 31386704254395592082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)