PROCESSO Nº: 6574522-32.4112.20.12.1041 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: MULTGAS COMERCIO DE GLP LTDA ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2321845-69.4871.8.11.1771 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. BACENJUD. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. LIMITAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. ABUSO DE AUTORIDADE NÃO CONFIGURADO. BLOQUEIO FEITO NO VALOR DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE ABUSO DE AUTORIDADE NÃO PODE SER USADA PARA AFASTAR O BLOQUEIO. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DO EXCEDENTE EM SENDO O CASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Controverte-se o acerto da decisão que, tendo em vista o que dispõe o art. 36 da Lei nº 13.869/19 (Lei de abuso de autoridade), bem como a impossibilidade de limitação de bloqueio de valores pelo sistema Bacenjud, reconsiderou anterior determinação de pesquisa de ativos financeiros, condicionando a realização de futuras constrições ao preenchimento dos requisitos especificados na decisão agravada. 2. No art. 36, da Lei nº 13.869/19 exige-se a prática de 2 (duas) condutas por parte do magistrado: a) decretar a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida e b) após comprovada a excessividade da medida, deixar de corrigi-la. Neste cenário, não é crível presumir que ao determinar a realização de penhora equivalente ao valor da dívida estaria o magistrado cometendo o delito em questão. Em absoluto. 3. Por fim, ainda que se admita a possibilidade de o sistema Bacenjud gerar o bloqueio integral do valor em várias contas de titularidade do devedor, dando azo ao excesso de penhora, nada obsta o magistrado de proceder à liberação do excedente, de ofício ou a requerimento da parte. O que não se pode admitir é o indeferimento apriorístico do pedido de bloqueio fundamentado em pretenso e incerto excesso na constrição. 4. Agravo de instrumento provido para determinar ao Juízo de origem que proceda à pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud, tendo por limite o valor da dívida exequenda, e procedendo incontinenti a liberação de valores eventualmente bloqueados em excesso.
(PROCESSO: 17432386630116503686, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)