PJE 4149809-16.4780.4.11.7986 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ADITAMENTO. FNDE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 13ª Vara/AL, que condenou o Presidente do FNDE, Sr. Samuel Costela, pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, ao pagamento de multa no valor de R$ 3.508,31 (três mil, quinhentos e oito reais e trinta e um centavos) - correspondente a 10% do valor da causa - e, pelo não cumprimento do título exequendo, fixou multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Alega o Agravante, em síntese, que: a) em momento algum, houve, de sua parte ou da parte de seus agentes, deliberado embaraço ao cumprimento da ordem judicial, tendo tomado todas as providências que lhe competiam; b) a decisão levou em consideração apenas as alegações da parte autora, não tendo observado que a estudante alterou a sua situação acadêmica por inúmeras vezes, durante o processo de regularização, desde o deferimento da liminar, interferindo no tipo de providência a ser executada, levando à aparente percepção de descumprimento do comando judicial; c) a condenação por ato atentatório à dignidade da Justiça somente deve ocorrer com a caracterização comprovada da realização de ato doloso, consubstanciado na vontade do agente em, deliberadamente, não cumprir a obrigação ou determinação judicial, utilizando-se de subterfúgios para postergar a efetiva prestação jurisdicional, o que não ocorreu no caso; d) a dificuldade no cumprimento decorreu, em grande parte, devido a erros, ausência atos tempestivos e providências dos demais operadores do que por falha ou omissão sua; e) não é possível a extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública em decorrência de sua não participação efetiva no processo, tal como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Há de se registrar, de proêmio, que o entendimento desta Turma Julgadora no que diz respeito à multa pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça é firme no sentido de que sua aplicação apenas é possível "desde que reste comprovada a realização de ato doloso, consubstanciado na vontade do agente em não cumprir a obrigação ou determinação judicial, utilizando-se de subterfúgios para postergar a efetiva prestação jurisdicional" (TRF5, 2ª T., PJE 4167267-19.1641.4.12.2346, Rel. Des. Federal Kaique Ribeiro. em: 28/05/2019). No caso dos autos, não se vislumbra o referido ato doloso praticado na intenção de descumprir ou postergar o comando judicial, sendo digno de destaque que o Agravante, conforme relatório que instrui os autos originários (e que consta das razões do presente agravo), adotou postura ativa no sentido de solucionar os problemas apresentados. 4. Pelas mesmas razões, afigura-se descabida a fixação de multa diária, haja vista que o Recorrente sempre promoveu diligências que estavam ao seu alcance para a solução dos problemas relativos ao aditamento do contrato de financiamento estudantil da Recorrida. A despeito das inúmeras falhas constatadas e da informação de solução do problema de aditamento, prestada mais de uma vez ao Juízo, que as considerou como sendo inverídicas, é preciso observar que o aditamento contratual no SisFIES não é realizado exclusivamente pela Autarquia Recorrente, dependendo de providências a serem adotadas pelo estudante beneficiário e pela Instituição de Ensino Superior. 5. Os documentos que instruem o presente recurso dão conta de que os reiterados entraves ao aditamento do contrato de financiamento da estudante foram ocasionados por falhas que não podem ser atribuídas exclusivamente ao Agravante, não se mostrando razoável a fixação de multa diária por descumprimento de decisão judicial cuja efetivação envolve todas as partes do processo. 6. De se destacar que, em relação à imposição da pena de multa diária, tem esta Segunda Turma adotado posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque "a natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública" (APELREEX 29099/CE, Rel. Des. Federal Ian da Mata, DJe: 24/09/2015). Nesse mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 3168770-53.2880.7.11.8245, Rel. Des. Federal Kaique Peixoto. em: 22/03/2019. 7. Por fim, é digno de registro que consta dos autos originários manifestação da parte autora informando a realização do aditamento pendente em 16/03/2018, noticiando, ainda, a regular frequência às aulas. 8. Agravo de instrumento provido, para afastar a multa aplicada por ato atentatório à dignidade da justiça, bem como as astreintes fixadas. Pedido de reconsideração prejudicado. bsf
(PROCESSO: 30024438169367364930, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)