PROCESSO Nº: 4579188-70.5159.18.7.8143 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO ADVOGADO: Jose Henrique Wanderley Filho e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Pires - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INDÍCIOS. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO REPETITIVO. TEMA 444/STJ. 1. Agravo de Instrumento manejado por Espólio contra decisão que determinou o redirecionamento da Execução Fiscal contra a Pessoa Física (antes de seu falecimento) e rejeitou a Exceção de Pré-Executividade manejada contra tal decisão. 2. No que tange ao prazo prescricional para o redirecionamento da Execução Fiscal, contra os responsáveis tributários, nos moldes previstos no art. 135, do CTN, a matéria foi julgada pelo STJ no REsp 1.857.779/SP, sob o regime do art. 1.036 do CPC (Recurso Repetitivo - Tema 44), no qual foi firmada a seguinte tese: "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 5.040.219/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 2.765.123/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional." 3. Na hipótese dos autos verifica-se que a Execução Fiscal foi proposta contra a Pessoa Jurídica na data de 12/08/1994, que chegou a ser citada validamente na data de 19/02/1995. 4. Após inúmeras tentativas de satisfação do crédito tributário executado, a Fazenda Nacional peticionou, na data de 30/10/2011, demonstrando que a pessoa jurídica originariamente executada não se encontrava mais no exercício regular de suas atividades, apresentando as seguintes evidências: falta da entrega da Declaração do Imposto de Renda desde 2005, falta de arquivamento, na JUCEPE, de assembleia com eleição de diretores, desde 2007, ausência de movimentação bancária em nome da pessoa jurídica por vários anos. 5. Nesse passo, e de acordo com o julgamento do paradigma Tema 444/STJ, pode-se considerar que o termo inicial do prazo prescricional para o redirecionamento foi a data da petição da Fazenda, em 21/08/2011, cujo pedido foi deferido em 23/01/2014, acompanhado da ordem de citação dos responsáveis. 6. Não há como acatar a tese do Agravante, de que a data que teria dado início ao lustro prescricional para o redirecionamento foi em 2005 - data da última declaração de Imposto de Renda da pessoa jurídica -, posto que as provas coligidas aos autos demonstram que a derradeira data de arquivamento de atos da sociedade na JUCEPE ocorreu em 2007, bem como que em consulta realizada pela Fazenda Nacional em seu banco de dados na data de 03/04/2011, ainda constava a situação cadastral do CNPJ da Empresa como "ativa". 7. Correta a decisão agravada, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade e não reconheceu a prescrição do redirecionamento. Agravo de Instrumento improvido. mtrr
(PROCESSO: 11529985761218603036, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)