PJE 3295461-28.9176.31.10.9796 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. FIRMA INDIVIDUAL EM NOME DA PARTE AUTORA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade, na qualidade de rurícola, com o pagamento dos valores atrasados desde o requerimento administrativo, em 31/01/2015. Honorários fixados em 10% sobre o valor retroativo a ser calculado. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) há contradição nos documentos apresentados pela recorrida, constando períodos de atividade rural distintos; b) existe uma inscrição de empresária em seu nome nos períodos de 24/03/1996 a 19/12/2014, retirando a imprescindibilidade do labor rural para seu sustento; c) os documentos apresentados são todos em nome do seu genitor. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 4. No presente caso, foram juntados aos autos declaração do sindicato dos trabalhadores rurais, emitido em 2015; termo de compromisso, assinado em 2015; recibos de pagamento de contribuições sindicais; declaração de aptidão ao Pronaf emitida em 18/02/2013; ITR referente ao exercício 2013, em nome do genitor da requerente. 5. Em que pese haver nos autos documentos formadores de início de prova material, verifica-se, da análise do CNIS, que a autora contribuiu na condição de contribuinte individual microempresário (DAVI LUCAS MONTEIRO - ME), no período de 05/08/2007 a 26/05/2007. Com efeito, há nos autos a informação da existência de firma empresarial aberta em nome da autora no ano de 1996, tendo sido baixada a inscrição apenas em 2014. 6. Ressalte-se que a mera declaração do irmão da autora, em audiência, afirmando ter se utilizado dos documentos dela para abertura da firma empresarial não é suficiente para descaracterizar o fato, mormente quando se observa que a autora recolheu contribuições previdenciárias em nome da empresa. 7. Dessa forma, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser reformada a sentença de procedência do pedido. 8. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. alo
(PROCESSO: 43356852032964825288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)