EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENZALUTAMIDA (XTANDI). PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER DE PRÓSTATA. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PARTICULAR. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANISA. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA O FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que os demandados, dentre os quais a recorrente, forneçam ao autor, no prazo de até 15 (quinze) dias, o medicamento XTANDI (ENZALUTAMIDA), conforme dosagem e quantidade estabelecidas pela médica que o assiste, autorizando que, na eventualidade de não ser cumprida a obrigação no prazo assinalado, proceda-se ao bloqueio de valores públicos no montante de R$ 625.614,00 (cento e sessenta mil, setecentos e quarenta reais), suficiente para aquisição do fármaco em questão. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas 03 (três) esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Agravado de 58 (cinquenta e oito) anos de idade é portador de Câncer de Próstata (CID: C61), a quem foi prescrito o medicamento XTANDI (ENZALUTAMIDA). Segundo o relatório médico acostado aos autos originários, a medicação em tela apresenta-se como a única opção terapêutica de que pode se valer, com êxito, o paciente, haja vista já ter feito uso, sem resposta, dos fármacos disponibilizados no SUS, não havendo, assim, mais nenhuma outra alternativa de tratamento. 4. De acordo com a médica que assiste o agravado, a não utilização do fármaco pode acarretar risco de morte, perda irreversível de órgãos ou funções orgânicas e grave comprometimento do bem estar do paciente, podendo o seu uso, ao contrário, melhorar a condição de sua saúde. 5. O registro do medicamento na ANVISA, bem como o seu alto custo, aliado à condição financeira do apelado, demonstram o cumprimento dos requisitos relativos ao registro do fármaco e à hipossuficiência financeira, fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 4.167.310). 6. Na espécie, considerando a hipossuficiência do recorrido, o registro do fármaco na ANVISA, o laudo médico atestando a imprescindibilidade do uso do medicamento em tela e a ineficácia dos tratamentos oferecidos pelo SUS, bem como levando em conta que a recorrente não aponta sequer a existência de qualquer outro fármaco que possa ser utilizado pelo paciente em substituição ao prescrito pela médica que o assiste, deve ser mantida a decisão recorrida, notadamente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador o postulante e as consequências que poderão advir do não uso da medicação. 7. Os tribunais pátrios têm entendido ser possível o bloqueio de numerário, em contas do Poder Público, suficiente ao custeio do tratamento médico reclamado, quando verificada a recalcitrância do ente público em cumprir a decisão que ordenou o fornecimento do fármaco. No julgamento do RE nº. 986.881, o egrégio STF - Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido da possibilidade do bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos. 8. Afigura-se o exíguo o prazo de 15 (quinze) dias estabelecido pela decisão agravada para o cumprimento da obrigação em tela. Em face dos trâmites administrativos que necessariamente devem ser seguidos para obtenção do fármaco, é razoável se estabelecer o prazo de 20 (vinte) dias para que os demandados providenciem a sua aquisição. Agravo que merece guarida apenas neste ponto. 9. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (APELREEX) nº. 3541462-61.7940.4.9.8499, Rel. Des. Fed. Thales Pinto, 4ª Turma, j. 26.03.8957; PJe (AC) nº. 2447740-23.0247.6.10.8154, Rel. Des. Fed. Henrique Costela Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, j. 21.05.7164; PJe (AC) nº. 9762976-97.4948.2.6.6661, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 31.07.5134 e PJe (AGTR) nº. 8561237-32.8267.30.9.8178, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 11.05.2619). 10. Agravo de instrumento provido em parte. rpms
(PROCESSO: 48596577328894020409, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS REZENDE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)