PROCESSO Nº: 5187684-71.6918.14.2.0067 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSENETE AUGUSTA DE FIGUEIREDO ADVOGADO: Thales da Cruz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Benjamin Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Ramos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. A sentença entendeu que o valor atribuído à causa não ultrapassaria o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a Justiça Comum Federal incompetente para processar e julgar a ação. 3. Nas razões do apelo, a Recorrente sustentou que, por se tratar de questão que envolve grande complexidade (vícios construtivos em imóvel), a exigir a produção de prova Pericial, a presente demanda não comportaria a análise do Juizado Especial Federal Cível, consoante disposto nos arts. 1º e 2º, da Lei nº 10.259/2001, c/c o artigo 3º, da Lei nº 9.099/95. 4. Hipótese em que o valor atribuído à causa é da ordem de R$ 43.054,00 (trinta mil reais), inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a exigir a intervenção obrigatória do Juizado Especial Federal no seu processamento e julgamento, em face de sua competência absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.529/2001. 5. Cumpre realçar que o caso aqui examinado não se insere nas hipóteses previstas na norma do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, que, se assim o fosse, afetaria ao Juízo Federal Comum a competência para o conhecimento da causa, ainda que o seu valor fosse inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 6. No entanto, a declaração da incompetência não implica a imediata extinção do processo sem resolução de mérito, mas sim o seu envio ao Juízo com competência para o processamento da causa, não obstante eventual incompatibilidade entre os sistemas de processamento de dados adotados pelos órgãos judicantes. Nesse sentido: STJ - REsp 4.159.333/DF, Rel. Ministro Pietro Viana, Primeira Turma, julgado em 13/07/2019, DJe 05/09/2019. 7. Apelação provida, em parte, para afastar a extinção do processo e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte. tcv
(PROCESSO: 17336139942167415259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)