PROCESSO Nº: 0386006-76.0287.19.11.9440 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO . RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: VICENTE FERNANDES e outro ADVOGADO: Paulo Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly das Neves - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão desta Primeira Turma que deu provimento ao recurso em sentido estrito, interposto pelo Ministério Público Federal, para reformar decisão de rejeição de denúncia, fundamentada no art. 395, inciso I, do CPP. 2. Argumentam os réus embargantes que o acórdão incorreu em contradição, a partir do momento em que, apesar de a denúncia não ter apontado o especial fim de agir dos denunciados para lesar o erário, nem a efetiva existência de dano, afastou a tese da inépcia da inicial. Na verdade, a pretensão dos recorrentes reflete inconformismo com o acórdão que deu provimento ao recurso em sentido estrito do MPF, alicerçado em fundamentos que demonstram que a denúncia se encontra apta a ser recebida. Especificamente quanto aos pontos suscitados nos embargos, da leitura do acórdão se verificam o enfrentamento da matéria e a inexistência de vícios a serem sanados por este meio recursal. 3. Por se tratar de recurso de fundamentação vinculada, inexistentes os vícios da contradição, da omissão e da obscuridade, deve-se negar provimento aos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 64337857826957790805, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)