PROCESSO Nº: 3884249-05.9078.17.3.3413 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN COSTA ADVOGADO: Enzo Gabriel da Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno da Paz EMENTA ADMINISTRATIVO. CONDIÇÃO DE ANISTIADO. ATO COMPLEXO. COMISSÃO DE ANISTIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC, ante a ausência de interesse processual. Condenou a parte autora em custas e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixou em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, consignando, contudo, a suspensão do pagamento de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita ao autor. 2. O cerne da questão consiste no reconhecimento da condição de anistiado político para, como consequência, gerar à promovente o direito à reparação econômica, com base na Lei nº 10.559/2002. 3. O art. 12 da Lei nº 10.559/2002 atribuiu a competência de avaliar a condição de anistiado político à Comissão de Anistia. 4. A referida Comissão possui composição heterogênea, contando, por exemplo, com 1 (um) representante do Ministério da Defesa, indicado pelo respectivo Ministro de Estado, e 1 (um) representante dos anistiados, entre outros membros integrantes dos diversos segmentos envolvidos no quadro político vivido à época do Regime Militar (art. 11 da Lei nº 10.559/2002). 5. A avaliação a respeito da condição de anistiado político é complexa, repleta de nuances, e deve levar em conta aspectos históricos da época, sendo adequado que se faça por colegiado integrado por conselheiros com expertise na área. Dessa forma, não se afigura legítimo ultrapassar tal análise, provocando diretamente o Judiciário. 6. Precedente: PROCESSO: 69589750929746691913, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO AZEVEDO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/02/2017, PUBLICAÇÃO) 7. Diante da falta de requerimento administrativo, forçoso reconhecer a ausência de interesse de agir. Não há que se falar em contrariedade ao art. 5º, XXXV da Constituição Federal. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a cobrança, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. plv
(PROCESSO: 15990108036989124241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)