AC Nº 3973013-50.1207.21.2.5547 APELANTE: RENOVADORA DE ENZO RAMOS E OUTROS ADVOGADO: ISAAC VIEIRA VALENTE FILHO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 29ª VARA FEDERAL/PE - SABRINA DA PAZ PRINCIPE CREDIDIO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ARAÚJO - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA PRECLUSA. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. MULTA E JUROS. LEGALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 2. O cerne da questão consiste em analisar: a) a atribuição de responsabilidade tributária aos Apelantes em razão da formação de grupo econômico; b) a legitimidade da executada para figurar no pólo passivo; c) a suposta abusividade da multa e dos juros aplicados. 3. Inicialmente, quanto à responsabilidade tributária dos Apelantes, verifica-se que em 28/08/2018 foi proferida decisão deferindo o redirecionamento da execução fiscal para os sócios administradores e reconhecendo a existência de grupo econômico (Id. nº 82419355 - Pág. 66 a 73 dos autos da execução fiscal nº 3115333-30.5717.13.7.2540). Da referida decisão, os interessados foram intimados em setembro de 2018, contudo a exceção de pré-executividade só foi oposta em 18/08/2018. 4. Preclusa a discussão sobre a responsabilidade dos Apelantes e a formação do grupo econômico. 5. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, A Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário. 6. Na hipótese em tela, os Apelantes alegam a ausência de identificação das partes no título executivo e a abusividade nos valores estipulados a título de multa e juros. Nota-se que as Apelantes se limitam a prover alegações genéricas de invalidade da CDA, desprovidas de elementos probatórios, o que a torna incapaz de prosperar frente às CDA regularmente inscrita. 7. Cabe a parte embargante o ônus de provar fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 c/c art. 204, parágrafo único, do CTN, o que não ocorreu na hipótese em tela. 8. Consta o nome da executada, não ocorre a ilegitimidade passiva por não constar o nome dos outros apelantes na CDA, pois o art. 135 do CTN, permite a responsabilização do sócio e das empresas que formam o grupo econômico pelas dívidas da pessoa jurídica empresária executada 9. Quanto à cobrança de multa por parte da Fazenda Nacional, é plenamente admissível quando proporcional e razoável à conduta violada. Nesse aspecto, o STF consagrou entendimento segundo o qual não existe efeito confiscatório na aplicação de multa no percentual de 20% (vinte por cento). 10. Quanto aos juros, no julgamento do Resp n° 5.120.734-SP, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que "A taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no art. 13, da Lei 9.065/95". 11. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, improvida.
(PROCESSO: 36658013114830045901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)