EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. EXCLUSÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE E INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. REINCLUSÃO. 1. Apelação interposta pela empresa em adversidade à sentença que julgou improcedente o pedido inicial, mantendo a exclusão da autora de programa de parcelamento tributário. 2. A recorrente aderiu ao programa de parcelamento tributário PERT (Lei n° 13.496/17) para regularização de seus débitos. O valor a ser parcelado era de R$ 353.455,61 (cento e trinta e cinco mil e setenta e oito reais e sessenta e um centavos), tendo a empresa realizado o pagamento de mais de 20% do débito, mediante 5 parcelas mensais e sucessivas, que totalizaram o montante de R$ 13.506,23 (trinta mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos). O restante do débito seria quitado após a consolidação e mediante aplicação dos descontos em juros e multas, com a utilização de 25% de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL. 3. Alegação da recorrente de que, por razões técnicas relativas ao sistema da RFB, a empresa não conseguiu consolidar o parcelamento, causando a sua exclusão do referido programa. 4. O STJ reconhece a possibilidade de reconhecimento pelo Poder Judiciário da incidência da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal providência visa a evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao Erário. Precedentes do STJ - AgInt no REsp 8.621.396/RS, Rel. Ministra Maria Luiza Aragão, Primeira Turma, DJe 28/07/2017; REsp 7.756.985/RS, Rel. Ministro Og Caio Farias, Segunda Turma, DJe 06/12/2017. 5. Na hipótese dos autos, levando em consideração a boa-fé da contribuinte, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e a ausência de prejuízo para a administração pública, entende-se que deve a recorrente ter o direito à reinclusão no PERT. 6. Não há dúvidas de que, tendo aderido ao favor fiscal, cuidou a contribuinte de promover o pagamento tempestivo das primeiras 5 parcelas, totalizando valor superior a 20% da dívida, não podendo ser prejudicada por eventual erro do sistema que acarretou na sua exclusão, até porque nenhum prejuízo teve o erário. Por outro lado, a improcedência da presente ação poderá causar sérios danos às atividades comerciais da empresa, que permanecerá com o nome negativado, além de passar a sofrer execução fiscal. 7. Ainda que se considerem os argumentos da apelada de que a exclusão da recorrente se deu por inobservância da data limite para consolidação e que não se sustenta a alegação de falha técnica, considerando que o objetivo da contribuinte é, sem dúvidas, continuar a pagar os débitos em questão, de forma parcelada, e que o interesse da União, na condição de credora, é de receber os créditos que lhe são devidos, é razoável, no caso, reconsiderar a exclusão do programada de parcelamento. (BRENO CARDOSO - 3879409-15.5551.9.4.9481, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário -, Rel. Desembargador Federal Guilherme Lopes, 3ª Turma, julgamento: 28/02/2019). 8. Ressalta-se, por fim, que, na primeira etapa do programa, a contribuinte quitou valor superior aos 20% legalmente exigidos, evidenciando sua clara intenção de continuar a adimplir os débitos, se não tivesse havido sua exclusão. 9. Apelação provida, para determinar a reintegração da apelante ao PERT, com aproveitamento dos valores já pagos no parcelamento ordinário. ARC
(PROCESSO: 36731455681764896299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA PAZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)