PROCESSO Nº: 8462850-26.0302.28.10.8213 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Janiselho Das Lucas Aragão: MUNICIPIO DE BAIA FORMOSA ADVOGADO: Leonardo Cruz De Oliveira Prado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Daniel Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice da Rocha Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Novaes EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE - COREN/RN. LEGITIMIDADE. PRESENÇA DE ENFERMEIRO NA UNIDADE HOSPITALAR MUNICIPAL E DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO NA ÁREA DE ENFERMAGEM. NECESSIDADE. TRANSPORTE DE PACIENTES. PORTARIA N. 288/2018, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte - COREN/RN em face de sentença do Juízo da 4ª Vara Federal/RN, que julgou procedente, em parte, Ação Civil Pública ajuizada em face do Município de Baia Formosa/RN, para condenar o Município demandado nas seguintes obrigações de fazer: a) contratar Enfermeiros em quantidade suficiente para todo o período de funcionamento da Unidade de Emergência de Baia Formosa/RN; b) encaminhar profissional Enfermeiro, escolhido pelo Réu, para regularizar o Responsável Técnico - RT e obter o Certificado de Responsabilidade Técnica - CRT junto ao COREN/RN". Condenou o Réu, ademais, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Apelação interposta pelo COREN/RN defendendo: a) a impossibilidade de auxiliares de Enfermagem laborarem nos setores de urgência e emergência, ao argumento de que os serviços de menor complexidade, aos quais estão habilitados, são realizados nos leitos de Enfermaria, e não em setores de urgência e emergência; b) que o transporte de pacientes em Ambulância dever ser feito com a presença de Enfermeiro de nível Superior, vez que a própria natureza do transporte em Ambulâncias denotaria a necessidade de cuidados mais complexos; c) a necessidade de majoração da verba honorária de sucumbência. 3. Cabimento do Reexame Necessário, eis que, de acordo com o STJ, a sentença que concluir pela carência ou improcedência de um dos pedidos formulados em Ação Civil Pública também deve se sujeitar ao duplo exame (REsp 4.402.127/SC, Rel. Ministro João Felipe Duarte, Segunda Turma, Julgamento: 4/7/2019, DJe 14/7/2019; e REsp 8.563.606/SC, Rel. Ministro Ryan da Conceição, Segunda Turma, julgado em 17/8/2019, DJe 27/1/2019). 4. Segundo o STJ "a necessidade da presença de enfermeiro durante todo o período de funcionamento da instituição de saúde decorre de uma interpretação sistemática e lógica da lei, a qual não só reconhece suas funções como orientador e supervisor dos profissionais de enfermagem de nível médio (artigo 15 da Lei 7.498/1986), mas, também, sua competência privativa para os "cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exigem conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas", à luz do artigo 11, I, m, da Lei 7.498/1986". (AgRg no REsp 6.042.670/RJ, Rel. Ministro Lucas Gabriel Silva, Segunda Turma, julgado em 26/12/2013, DJe 10/12/2013). 5. Verificando-se que na Unidade de Emergência Municipal não há um Enfermeiro durante todo o horário de funcionamento, restou caracterizada irregularidade que precisa ser sanada pelo Município Réu, com a contratação de Enfermeiros para suprir todo o horário de funcionamento da Unidade de Emergência. 6. A norma que dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem determina que as atividades realizadas pelos profissionais de nível médio, a saber, auxiliares e técnicos de Enfermagem, quando exercidas em instituições de saúde, públicas e privadas, e em programas de saúde, somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de Enfermeiro, daí decorrendo a exigência prevista na Resolução n. 458/14, de que cada Empresa ou Instituição de Saúde tenha, pelo menos, um Responsável Técnico na área de Enfermagem, devidamente registrado no COREN. 7. A Lei n. 7.498/86, em seu art. 12, descreve as atividades a serem desempenhadas pelos Auxiliares de Enfermagem como de "nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão, bem como a participação em nível de execução simples, em processos de tratamento, cabendo-lhe especialmente: a) observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas; b) executar ações de tratamento simples; c) prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente; d) participar da equipe de saúde". 8. Daí não decorre, necessariamente, que tais atividades não poderiam ser desenvolvidas em urgências e emergências, sob supervisão de um Enfermeiro. A ilação feita pelo Autor da demanda, de que em tais locais apenas pacientes graves seriam atendidos e procedimentos de alta complexidade seriam realizados, sendo vedado o exercício das quaisquer atividades por Auxiliares de Enfermagem, não tem amparo na Lei n. 7.498/86 e não se sustenta ante as regras de experiência comum. 9. O mesmo se pode dizer quanto ao transporte de pacientes em Ambulância, que não demanda a presença de Enfermeiro de nível Superior em toda e qualquer hipótese. Nesse sentido, observa-se que a Portaria n. 288, de 24 de dezembro de 2018, em seu Anexo II, a exemplo dos regramentos anteriores, estabelece que as Ambulâncias de Transporte e as Unidades de Suporte Básico de Vida Terrestre podem operar apenas com o condutor Enfermeiros e afins ou Técnico de Enfermagem ou Auxiliar de Enfermagem. 10. No caso concreto, extrai-se da própria autuação efetuada pelo Conselho, que o Município dispões de 2 (duas) Ambulâncias de suporte básico, que são tripuladas pelo condutor e um Técnico de Enfermagem, de maneira que não há reparos a fazer à sentença, nesse aspecto. 11. Também não merece acolhimento a irresignação no tocante à majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e a desta egrégia Terceira Turma, sedimentou-se no sentido de que, a fim de prestigiar o princípio da simetria, a previsão do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 - a estabelecer que não haverá condenação da associação autora em honorários de advogado, salvo comprovada má-fé - deve ser interpretada também em favor da parte Demandada na Ação Civil Pública, sendo, portanto, descabida também a condenação da parte Ré em honorários advocatícios, quando procedente a Ação Civil Pública. 12. No caso concreto, portanto, não é cabível a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência e, à falta de recurso do Município, tampouco é possível reformar a sentença no ponto em que os arbitrou, sob pena de incorrer-se em reformatio in pejus. Apelação e Remessa Necessária, tida por interposta, desprovidas. mc
(PROCESSO: 50847024038441721992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)