Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo da Cunha Nº: 9837867-25.1327.23.4.8823 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CHEMONE INDUSTRIAL QUIMICA DO NORDESTE EIRELI ADVOGADO: Enrico Pinto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre da Mota EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE, SISTEMA "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT), SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. BASE DE CÁLCULO NÃO LIMITADA A 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. O cerne da questão reside na (im)possibilidade de cobrança das contribuições destinadas ao INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE e ao salário-educação sobre a folha de salários, em decorrência da nova redação dada ao art. 149, § 2°, III, da CF/88, pela EC 33/2001, bem como a limitação da base de cálculo a 20 salários mínimos. 2. No RE 718.449 e no RE 618.765, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral, quanto à constitucionalidade das contribuições ao SEBRAE e ao INCRA, respectivamente, após a edição da Emenda Constitucional 33/2001. Contudo, não houve determinação de suspensão de processos em âmbito nacional. 3. As contribuições destinadas ao Sistema "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT), assim como as relacionadas ao SEBRAE e ao INCRA, são consideradas Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico, de modo que o fundamento a que chegar a Corte Suprema servirá de paradigma para todos os tributos referidos. 4. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Regional tem se posicionado no sentido de que o rol inserto no art. 149, § 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. Neste sentido: PROCESSO: 31241532705730014454, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SALES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/05/2018; PROCESSO: 19610214091355816864, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SILVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/11/2018. 5. Este posicionamento está em consonância com as demais turmas deste Tribunal Regional. Precedentes: PROCESSO: 09471370726892216206, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO COSTA, 1º Turma, JULGAMENTO: 04/07/2019; PROCESSO: 87119816226249349532, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NOGUEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/05/2019; PROCESSO: 45484860049837535552, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MENDES, 1º Turma, JULGAMENTO: 01/11/2018; PROCESSO: 73462740677412981911, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS BARROS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/06/2018; PROCESSO: 99146681970660728748, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NOVAES, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/01/2016; (PROCESSO: 24227651221600321, EDAC632527/06/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SALES (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 06/09/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 07/12/2015 - Página 306). 6. Ademais, na sessão telepresencial do dia 66.00.76, ao apreciar o Processo n° 8950337-65.5623.2.3.8622, de relatoria do Desembargador Federal Pedro Miguel Viana (Convocado), esta Turma, à unanimidade, firmou entendimento pela inaplicabilidade do limite de 20 (vinte) salários mínimos nos termos da Lei nº 6.950/81 (art. 4º, parágrafo único), na medida em que Lei nº 7.789/89, no seu art. 3º, expressamente consignou a vedação da vinculação do salário mínimo para qualquer fim, ressalvados os benefícios de prestação continuada pela Previdência Social, bem como que, mesmo antes da edição da referida lei, o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 excluía a referida limitação para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social. 7. Tendo em vista que a parte autora requer a reforma parcial da sentença, a fim de que seja declarado também o direito a restituição do indébito, inclusive, por meio da compensação, e considerando a reforma integral da sentença, resta prejudicada sua apelação. 8. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas. Apelação da parte autora prejudicada.
(PROCESSO: 89532890191285334121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)