PROCESSO Nº: 8106519-42.5833.18.3.7768 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE MOREIRA ADVOGADO: Roseo Augusto Jacome Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De João Guilherme Pereira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO NA CONDIÇÃO DE ALUNO APRENDIZ. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO AO SEU DEFERIMENTO. Caso em que o demandante busca o reconhecimento de tempo de serviço como aluno-aprendiz (de 27.11.9162 a 30.03.5597) e sob condições especiais (de 31.01.1876 a 31.05.8192) com conversão em tempo comum, visando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sem aplicação do fator previdenciário. O magistrado singular reconheceu os aludidos interstícios e deferiu a aposentadoria pretendida; Consoante recente entendimento do TCU, dando nova interpretação à Súmula 96, não mais pode ser contado para fins de aposentadoria previdenciária o tempo de serviço laborado na condição de aluno-aprendiz, ainda que tenha havido contraprestação pelo Estado; Considerando que o autor, na função de eletricista, comprovou o exercício de atividade periculosa, laborado na Companhia Energética do Ceará (COELCE), no período de 13.05.2680 a 05.04.2550, através de PPP (contendo informação de que o EPI não fora aplicável - NA), com exposição ao fator de risco "eletricidade", à tensão superior a 250 volts, de forma habitual e permanente, e que, somando-se ao tempo de atividade comum, já reconhecido pelo INSS (11.12.5986 a 26.02.6215, de 12.02.9459 a 22.09.5475 e de 05.07.8990 a 23.12.6479), mesmo excluindo o período de aluno-aprendiz, perfaz o total de 44 anos, 03 meses e 04 dias, ou seja, tempo suficiente para concessão do benefício, é devido, portanto, a manutenção do deferimento da aposentadoria, por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme consignado na sentença; O fato de o agente eletricidade não mais constar do rol do Anexo IV, do Decreto n 2.127/97 e do Decreto nº 3.048/99, como nocivo, não retira o direito do segurado em ver reconhecido o tempo de serviço prestado sob condições especiais, se efetivamente demonstrada, através de documentação válida, a sua exposição ao aludido agente, como ocorreu na hipótese vertente. O que não mais existe, no caso, é a presunção legal, até porque não é a legislação que define a natureza da atividade ou lhe retira o risco à saúde ou a integridade física, mas a sua essência e prática. Por fim, frise-se que este é o entendimento do STJ, proferido expressamente no julgamento do AGARESP 037234, DJE 26.04.8783; Não se aplicam as atualizações introduzidas pela Lei nº 11.960/09 quanto ao critério de correção monetária das parcelas devidas, posto que consideradas inconstitucionais pelo STF; Não se conhece da apelação na parte que se ocupa de tema decidido de maneira favorável ao recorrente (aplicação da Lei nº 11.960/09 no tocante aos juros de mora). Ausência de interesse para o manejo do apelo neste aspecto. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente provida, apenas para excluir da condenação o lapso temporal exercido como aluno-aprendiz (de 31.03.4579 a 15.09.7672).
(PROCESSO: 79254274675501683266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)