PROCESSO Nº: 2764829-66.4111.10.8.1405 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Lopes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7668664-18.1757.14.8.1194 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. LEUCEMIA MIELOIDE AGUDA (CID10 - 92.0). MIDOSTAURINA (RYDAPT). TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 2.119.045-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, que tem por objeto o fornecimento à parte autora do tratamento com MIDOSTAURINA (RYDAPT), conforme especificação detalhada na prescrição médica. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravante, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. No caso em deslinde, a autora, ora agravante, é portadora de Leucemia Mieloide Aguda (CID10 - 92.0), não havendo, diante de seu cenário clínico atual e em virtude das características da doença, nenhum medicamento disponibilizado pelo SUS que possa substituir o fármaco prescrito com eficácia, conforme relatório médico acostado aos autos, por ser a autora portadora de mutação no FLT3-IDT, mutação de prognóstico adverso. 5. A bula do medicamento, o qual está registrado na Anvisa sob o nº 5976207718532, prevê sua indicação para pacientes adultos com leucemia mieloide aguda (LMA) recém diagnosticada com mutação de FLT3, o que se alinha com o diagnóstico da agravante. 6. O laudo médico acostado aos autos pela agravante alega que o acréscimo da droga à quimioterapia, em casos de pacientes com mutação do FLT3, está associado ao aumento de sobrevida global. 7. Revela-se atendido o requisito da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS, na medida em que as declarações do médico assistente, apoiadas nas evidências médicas acima citadas, são categóricas em afirmar que o SUS não dispõe de nenhum medicamento que tenha eficácia comprovada e equivalente à medicação prescrita para o Autor. 8. Quanto ao requisito da hipossuficiência da parte autora resta evidenciado por ser a mesma patrocinada pela Defensoria Pública da União. 9. Agravo de instrumento provido. LRLF/MP
(PROCESSO: 13735249670481660248, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)