PROCESSO Nº: 2100061-53.3299.7.4.8322 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Teixeira EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIÇO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução Fiscal promovidos em desfavor do Município do Recife, reconhecendo indevida a cobrança relativamente ao IPTU, e mantendo hígida a exigência da Taxa de Limpeza Pública (TLP). Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) o valor excluído da CDA. 2. Quanto à alegação de prescrição da dívida, observa-se que a ação executiva foi distribuída em 2018 para cobrança da TLP referente ao exercício de 2014, antes, portanto, do prazo legal de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 174, do CTN. 3. A Taxa de Limpeza Pública cobrada pelo Município do Recife, com fulcro no art. 62, da Lei Municipal nº 49.712/91, com a nova redação dada pela Lei nº 16.126/95, tem como fato gerador a prestação de serviço de coleta e remoção de lixo, portanto, específico e divisível, podendo ser objeto de contraprestação mediante a cobrança de taxas. 4. "O Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade da Taxa de Limpeza Pública quando vinculada a serviços de caráter universal e indivisíveis a exemplo da varrição das vias públicas, da limpeza dos logradouros públicos e das galerias pluviais. Todavia, quando instituída em decorrência de atuação estatal específica e divisível, é constitucional, conforme entendimento assentado na Súmula vinculante 19, nos seguintes termos: "A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal." Precedente: JOÃO LUCAS DA CONCEIÇÃO - Processo 5223514-79.2674.11.1.9535, Rel. Desembargador Federal Fernando Braga, Julg. em 26/09/2017. 5. A Certidão da Dívida Ativa reveste-se da presunção de liquidez e certeza, a teor do disposto no art. 3º, da Lei nº 6.830/80, e no art. 204, do Código de Processo Civil. Tal presunção legal só poderia ser afastada mediante prova cabal, capaz de descaracterizá-la, o que não ocorreu no caso em tela. 6. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 67434363713385225946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)