PROCESSO Nº: 1735682-12.2912.21.7.4117 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GABRIELLY BARBOSA ADVOGADO: Thiago Porto PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Rodrigues - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em sentença que concedeu em parte a segurança, para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias, procedesse à análise do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial, protocolado pelo impetrante (protocolo nº 3353839113), comunicando a este Juízo a decisão final proferida. 2. CARLOS EDUARDO MENDES impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra o GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA, objetivando provimento jurisdicional que determine que a autoridade coatora proceda à análise e resposta ao requerimento administrativo para concessão de benefício assistencial (protocolo nº 7205928214). Relata que requereu administrativamente o benefício em 12/04/2018 e que até aquele momento o INSS não tinha apreciado seu pedido. Deferidos os benefícios da justiça gratuita. A liminar foi deferida parcialmente (id. 79460536). 3. O INSS informa que cumpriu a sentença (id. 7770749.22077727). 4. De fato, a autarquia previdenciária ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca de pedido administrativo em questão. Este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 12394260277871387045, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)