PROCESSO Nº: 8913958-94.2102.2.12.1731 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO LIMA ADVOGADO: Levi da Paz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Souza - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL PELO TEMPO DE CARÊNCIA EXIGIDO. INSUFICIÊNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/15. RESP. 5.429.761/SP. APLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei nº 8.213/98). 2. É inadmissível a comprovação do exercício da atividade campesina por meio de prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ). 3. Prova documental apresentada: (i) Ficha de inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Milagres; (ii) declaração de exercício de atividade rural pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Milagres; (iii) ITR em nome de seu esposo; e, (iv) inscrição no Programa Hora de Plantar em nome do esposo. Documentos de natureza declaratória, insuficientes para comprovar o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência estabelecido pela legislação previdenciária (art. 142, da Lei nº. 8.213/91), máxime diante da existência de vários vínculos urbanos na CTPS da autora. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 2.355.465/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias a instrução da inicial sugere a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se nova oportunidade ao autor de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. 5. Apelação provida para, acolhendo o pedido recursal alternativo da autora, extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. DS
(PROCESSO: 32027943116023777017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)