PROCESSO Nº: 9427347-14.9859.9.7.1310 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Dias - 1ª Turma PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. POSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. PARTICIPAÇÃO NO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da comarca de Rio Formoso/PE, nos autos do processo nº 5125675-16.5784.7.3.9176 (que indeferiu o reconhecimento da solidariedade tributária), alegando, em resumo, o seguinte: 1) há existência de interesse comum da COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO pelos débitos da ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCÓOL S.A em relação à Contribuição para o FGTS de que trata o art. 1º da LC 110/2001 dos períodos de 08/2007 a 05/2009, que são objeto da CDA exequenda; 2) a recuperação judicial não é impedimento ao reconhecimento da responsabilidade tributária em execução fiscal. 2. Em relação à recuperação judicial, o STJ possui o entendimento que "o deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende a execução fiscal. Ressalte-se que, em sede de execução fiscal, é possível a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, desde que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial". (AgInt no AREsp 686.676/SP, Rel. Ministro Bernardo Ferreira, Segunda Turma, DJe 13.07.0307). No presente caso, não se comprovou a inviabilidade do plano de recuperação judicial. 3. Contudo, no que concerne aos valores executados, tratam-se de créditos referentes à Contribuição Social para o FGTS, devidas nos períodos de 08/2007 a 05/2009. O art. 30, IX, da Lei n. 8.212/1991 ("as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei") não permite o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que não tenha participado da situação de ocorrência do fato gerador, ainda que integrante do grupo econômico, conforme jurisprudência desta Corte Regional (PROCESSO: 44366361769072035876, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO VIANA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/05/2020). 4. Em obra específica sobre o tema, como ressaltado pelo Min. Erick Gonçalves Faria, João Guilherme Silva Ribeiro Dantas lecionou que: "Ficou consignado que "ter interesses comum no fato gerador" não pode ser interpretado no sentido de comunhão de interesse econômico, já que a delimitação jurídica do fato tributável e da sujeição passiva, marcados pela tipificação da estrita legalidade, impede que o intérprete amplie o polo passivo da obrigação com fulcro em conceitos extrajurídicos. Nessa linha, [...] tanto a doutrina quanto a jurisprudência rechaçam a interpretação de interesse comum como sendo sinônimo de interesse econômico, exigindo que a solidariedade advenha de interesse jurídico compartilhado. [...] Aplicando-se o raciocínio acima aos grupos econômicos, constata-se que somente haverá solidariedade entre seus integrantes quando tais sujeitos participem na constituição do fato jurídico tributário. Ser parte de um grupo econômico, de per si, não representa a existência de um vínculo de solidariedade. [...] A única maneira pelo qual o agrupamento pode efetivamente responder, dentro dos dispositivos da lei tributária, é em caso de prática conjunta do fato tributário, nos termos do art. 124, I, da norma em comento (capítulo VI). Ademais, a maneira que o direito encontrou de fazer com que os grupos econômicos ilícitos respondam por suas condutas antijurídicas, foi através da desconsideração inversa da personalidade jurídica, consagrada no art. 50 do Código Civil, e que, agora, dentro do processo de execução, irá receber novo tratamento, em razão das novidades trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (art. 133 a 137)" - (Dantas, Rafael Rodrigues Ribeiro. Grupos econômicos e a responsabilidade tributária em execuções fiscais. 1ª ed. São Paulo: Noeses, 2018, p. 158 e 185). 5. In casu, a agravante não demonstrou que a empresa COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO participou do fato gerador da obrigação tributária da empresa ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCÓOL S.A - Em Recuperação Judicial em relação a dívida tributária, consistente em valores da Contribuição Social para o FGTS, não sendo possível considera-la corresponsável pelo débito tributário. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 98828880410270844086, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)