E M E N T A ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MARIA SOPHIA NUNES, MAIOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO RGPS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação Cível interposta à Sentença proferida nos autos da Ação nº 5220442-70.5609.15.9.7208, em curso na 3ª Vara Federal de Pernambuco, que concedeu a Segurança "determinando à UFPE que mantenha o pagamento da pensão civil percebida pela autora, na qualidade de pensionista de seu genitor, sem óbice da percepção simultânea com o benefício previdenciário de aposentadoria.". II - Afasta-se a alegação de ilegitimidade Passiva, eis que o ato impugnado não foi propriamente o Acórdão do TCU, mas sim o ato proferido pela UFPE que cancelou a concessão do benefício. III - A filha Ana Beatriz da Luz de servidor público federal, após os vinte e um anos de idade, não deixaria de receber a pensão por morte, exceto se passasse a ocupar cargo público permanente. IV - É desnecessário, pois, a comprovação de dependência econômica da autora em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação vigente à época do óbito. V - Ademais, o entendimento desta 1ª Turma é no sentido de inexistir vedação à percepção acumulativa de pensão por morte estatuída pela Lei nº 3.373/58 com os proventos de aposentadoria pelo RGPS. VI - Restaram demonstrados pela Autora os requisitos exigidos para a obtenção do benefício postulado através de início de Prova Material corroborada pela Prova Testemunhal a justificar o direito à Concessão da Pensão por Morte. VII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 36889190325743689786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)