PROCESSO Nº: 3911142-53.2049.10.11.3543 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL DIAS ADVOGADO: Davi Lucca Pinto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Martins EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGIME DIFERENCIADO. ATIVIDADE RURAL. LEI 8.073/90. NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA PARA RETIFICAR EQUÍVOCO NA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, acolheu a questão de ordem para promover a substituição do voto/ementa/acórdão que integra o inteiro teor do acórdão de id. 2772174.28950699 para que passe a refletir com precisão as principais alegações trazidas pelas partes litigantes na fase recursal e, por consequência, dar provimento ao apelo do particular para anular a sentença e determinar que se proceda à perícia complementar. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A embargante, nas razões recursais não traz qualquer elemento que demonstre a existência de omissão/contradição/obscuridade, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 4. A questão de ordem se apresenta como recurso para conduzir de forma satisfatória a aplicação da atividade jurisdicional. In casu, tendo havido equívoco na publicação do ato decisório colegiado que, em tese, implicaria na nulidade do ato, é perfeitamente possível que o órgão julgador, de ofício, reconheça o erro e proceda à sua adequação, em atenção ao princípio da eficiência. 5. Ademais, o acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes 6. Caso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 7. Inexistem quaisquer omissões/obscuridades/contradições no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 64279721207471231955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)