PROCESSO Nº: 4321875-12.5758.28.11.3544 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO COSTA ADVOGADO: Nicolas Barbosa APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Diego Araújo EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O FUNCIONAMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. APELAÇÕES DO DNIT E DA UNIÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, pela UNIÃO e pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou parcialmente procedente o pedido constante na exordial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o DNIT e a União Federal, solidariamente, a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 217.045,00 (cem mil reais), valor esse que deve ser corrigido pela taxa SELIC, tendo por termo inicial a data da sentença, deduzido, se for o caso, o valor recebido a título de seguro obrigatório. 2. De acordo com o boletim de ocorrência, o automóvel colidiu com animal (equino) que estava solto na pista, acidente que resultou na morte do filho da autora. 3. Sobre o tema responsabilidade civil do Estado, o Poder Público, como qualquer sujeito de direito, obriga-se a reparar economicamente os danos que causar ao patrimônio jurídico de outrem, através de comportamentos lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, puramente fáticos ou jurídicos, nos termos do § 6º, do artigo 37, da CF. 4. Esta Quarta Turma possui entendimento no sentido de que "para se caracterizar a responsabilidade estatal por ato omissivo deve-se constatar a deficiência no funcionamento normal do serviço. Embora seja dever do Estado a fiscalização e vigilância das rodovias, não é razoável exigir que essa fiscalização estatal seja feita de forma igual e intensa ao longo de milhares de quilômetros de estradas" (Processo: 16745857374509063252, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, Desembargador Federal Lucca Pires, 4ª Turma, Julgamento: 25.08.7514). 5. Não restou comprovada, no caso concreto, a negligência da Administração Pública no que pertine à conservação da rodovia, de forma que, embora reste incontroverso o fato de que o acidente foi ocasionado pela presença de animal solto na pista, não há demonstração de conduta omissiva ou comissiva do Poder Público. 6. Apelações da União e do DNIT providas; apelação da parte autora improvida. plv
(PROCESSO: 50305419938059009414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)