PROCESSO Nº: 7149568-74.8218.4.8.1060 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CHRISTOPHE PEDRO MIGUEL VIANA ADVOGADO: Miguel Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Araújo De Lavor Passos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. O aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que não poderia a Administração castrense, estando o demandante enfermo ao término do tempo de serviço militar, proceder ao seu licenciamento de ofício, mas, ao invés, deveria tê-lo mantido na condição adido, agregado à caserna, com o fim de que fosse oferecida a assistência médica necessária, inclusive com percepção de alimentos e vencimentos, até parecer definitivo. 4. A impugnação de tal entendimento somente se faz possível por meio de recurso apto à rediscussão do mérito do julgado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 24466026617398048283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)