PROCESSO Nº: 6973994-46.4151.31.3.5162 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR FOGAÇA BEZERRA DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAMPINA GRANDE PREFEITURA. e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria da Cunha - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 520, § 5º, C/C O II, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que determinou a extinção do cumprimento provisório de sentença, ao argumento de que a decisão proferida nos autos principais, que determinaram o fornecimento de medicamento, foi reformada por este Tribunal, devendo qualquer pedido de tutela de urgência ser endereçada a esta Corte Regional. 2. Em análise combinada do § 5º e inciso II do art. 520 do CPC, tem-se que o cumprimento provisório de sentença fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos. 3. É exatamente este o caso dos autos, em que a sentença de mérito restou reformada neste Tribunal, e, em estando a discussão atualmente nesta esfera, deve a parte dirigir-se ao Relator acaso necessite de medidas de urgência. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 76975731575986249782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)