E M E N T A EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME IMPOSSÍVEL. TEORIA OBJETIVA TEMPERADA. INIDONEIDADE RELATIVA DO MEIO EMPREGADO E DO OBJETO DELITIVO. TESE AFASTADA. DESCONHECIMENTO DA EMPREITADA CRIMINOSA. PROVAS ROBUSTAS EM SENTIDO OPOSTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA ALEGADA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA PENAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONDIÇÃO INERENTE AO TIPO. BIS IN IDEM. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. EQUÍVOCO NA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. EFEITO EXTENSITIVO DA APELAÇÃO. ART. 580 DO CPP. FUNDAMENTO NÃO EXCLUSIVO. BENEFÍCIO DA DIMINUIÇÃO DA PENA APLICADO AOS DEMAIS RÉUS. 1. Tendo o Código Penal adotado a Teoria Objetiva Temperada, o crime impossível apenas restará configurado quando evidenciadas a absoluta ineficácia do meio ou absoluta impropriedade do objeto, no caso de haver relatividade em quaisquer desses elementos, o potencial delitivo estará configurado, permitindo que o agente responda por sua conduta. No caso concreto, se o funcionário da CEF não fosse diligente e se o precatório não estivesse com a ordem de bloqueio em vigor certamente os réus teriam êxito. Desta forma, a inidoneidade do meio ou do objeto não são absolutas, mas sim relativas, o que afasta a tese do crime impossível, adentrando o feito na esfera do conatus 2. Não merece prosperar a tese trazida no recurso de Sofia Azevedo sobre o desconhecimento da empreitada criminosa ante as provas robustas constantes do acervo probatório. Os autos, inclusive isso restou fundamentado na sentença, comprovam que o apelante já havia comparecido à CEF, acompanhado de Gustavo Gonçalves e de Ana Vitória Alves - em momentos diferentes - com o mesmo objetivo, que era o de abrir uma conta corrente onde seria depositada a quantia do precatório pretendido (R$ 064.938,00 - novecentos mil). No entanto, em razão da incongruência entre o documento apresentado e as informações constantes do banco de dados da instituição, não obtivera êxito na empreitada criminosa. 3. Não merece ainda prosperar a tese da atipicidade da conduta alega por Isis Ribeiro. É que o responsável pelo atendimento do acusado confirmou que este apresentou-se à agência com o objetivo de abrir conta em nome do titular do precatório, munido de procuração passada em nome do advogado, afirmando que a pessoa se tratava de seu avô e que estava acamado sem condições de se dirigir até a agência, inclusive apelante solicitou que as fichas para a abertura da conta fossem levadas até o titular do crédito. Ademais, o apelante não soube explicar, conforme a instrução, por qual motivo os documentos de Daniel Costela e de Daniela da Costa (também beneficiários de outros precatórios) estavam em sua posse, juntamente com os demais documentos em nome de Genaro, titular do precatório sob o qual houve a tentativa de saque, o que comprova sua participação no intendo incorrendo em conduta tipificada legalmente. 4. Denota-se da justificativa apresentada pelo magistrado que a circunstância judicial - circunstâncias do crime - negativamente valorada é inerente ao tipo penal. Se o agente já foi apenado justamente por tentar sacar quantia mediante ardil, então a mesma circunstância não poderia ser utilizada para majorar a pena base, desse modo, portanto, resta configurado o bis in idem. 5. Não merece prosperar a tese apresentada no recurso de Emanuelly Nascimento no sentido de que o juízo sentenciante procedeu de forma equivocada com a substituição da pena. Como bem explanado no Parecer Ministerial, quando o art. 44 do CP se reputa à possibilidade de substituição da pena, o faz em relação à pena privativa de liberdade e não à multa, destarte, se o tipo penal prevê como pena, além da privativa de liberdade, a multa, apenas aquela pode ser substituída, e não esta. Por isso a pena substitutiva é aplicada sem prejuízo da soma com a multa imposta na condenação. 6. Conforme preconiza o art. 580 do Código de Processo Penal (CPP), que permite a extensão do efeito do recurso no caso de fundamento que não seja exclusivo do recorrente, os fundamentos do redimensionamento da pena em relação ao apelante Arthur Cardoso devem ser considerados para os fins de beneficiar os demais réus, posto que a circunstância judicial consequências do crime foi equivocadamente valorada de forma negativa na sentença. 7. Parcial provimento ao apelo de Evelyn da Cruz Alves da Cruz de Souza. Recursos de Benício Novaes e Leonardo da Conceição Santos de Souza improvidos.
(PROCESSO: 18008682654850724827, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CORREIA MAIA MARIANA BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)