PJE 7898641-24.7205.9.9.2133 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, a presente ação de procedimento comum, por meio da qual a Autora busca provimento judicial para determinar a prorrogação do período de carência, com a suspensão da cobrança das parcelas referentes ao financiamento estudantil, até o término da residência médica em Ginecologia e Obstetrícia. 2. Recurso em que se sustenta, em síntese, que: a) o sistema FIESMED, através do qual o requerimento administrativo de prorrogação do prazo de carência é feito, não cumpre com os seus requisitos básicos de responder às solicitações tempestivamente e apresenta inúmeras falhas, que, por vezes, impedem a realização do requerimento; b) restaram preenchidos os requisitos autorizadores da concessão do referido benefício de prorrogação do período de carência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001; c) a residência para a qual foi aprovada é considerada de especialidade prioritária, com previsão expressa na Portaria Conjunta 03/2013. 3. Há de se registrar, ab initio, que, quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo, o posicionamento desta Segunda Turma é o de que não há que se falar em carência da ação pela ausência de requerimento na instância administrativa, pois este não constitui requisito para a propositura de ação judicial, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, CRFB/1988. Precedente: PJE 2652278-14.5002.9.5.1710, Rel. Des. Federal João Felipe da Paz. em: 30/10/2019. Observe-se que a presente demanda não ostenta natureza previdenciária, o que justificaria a aplicação do decidido no RE 623.366/MG (STF, Pleno, Levi da Luz. em: 11/02/2014). 4. É preciso pontuar que não é incomum o indeferimento dos pedidos de prorrogação do prazo de carência do FIES, mesmo na hipótese de residência em especialidade prioritária, quando não observado o prazo previsto no art. 6º, § 1º, da Portaria Normativa 07/2013 do MEC, que traz a exigência de que a referida solicitação seja realizada antes da fase de amortização do financiamento. Tal prazo tem sido afastado por esta Corte Regional, por não se mostrar razoável a exigência de requisitos que extrapolem aqueles previstos na supramencionada Lei 10.260/2001, que dispõe sobre a matéria. Nesse sentido: PJE 1280057-83.6925.30.9.2260, 1ª T., Rel. Des. Federal Bernardo Sales, Benício Duarte. em: 21/11/2019; PJE 8130449-42.9968.29.12.1521, 2ª T., Rel. Des. Federal Murilo Rocha. em: 24/03/2018; PJE 4935437-72.7198.17.9.6829, 3ª T., Rel. Des. João Gabriel da Rosa. em: 01/11/2019; PJE 1825605-93.6115.3.9.2058, 4ª T., Rel. Des. Federal Lázaro Guimarães, Bruno Gonçalves. em: 15/05/2019. 5. Na hipótese, conforme documentos que instruem a inicial, a Autora concluiu o seu curso de graduação em Medicina no Centro Universitário Christus - UNICHRISTUS, em 06/04/2017, inscrevendo-se no Programa de Residência Médica do Hospital Geral Doutor César Cals, em 22/07/2019, para a especialidade "Ginecologia e Obstetrícia". No entanto, não devem ser conhecidos os pleitos aduzidos no apelo, pois não foram analisados pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 6. Apelação provida, na parte conhecida, para anular a sentença. bsf
(PROCESSO: 67240753620848277602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)