PROCESSO Nº: 9123770-86.0345.9.2.2293 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MD PE POLIDORO CONSTRUCOES SPE LTDA. ADVOGADO: Theo Santos Alves Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para determinar que seja observado o art. 26-A do CTN, quando da compensação, mantendo a parte da sentença que concedeu a segurança para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as seguintes verbas pagas pela empresa impetrante aos seus empregados: aviso prévio indenizado, auxílio-doença e auxílio-acidente nos 15 primeiros dias de afastamento, adicional de férias de 1/3 (um terço) e salário-família. 2. Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso quanto a não incidência da contribuição previdenciária sobre as férias proporcionais. 3. Em relação às férias proporcionais, o art. 28, §9º, "d" da Lei nº 8.212/91 exclui do salário-de-contribuição "as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT". 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas, por expressa vedação legal. Precedente: REsp 2532814/PE, Rel. Ministro RAFAEL LOPES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 17/05/2019. 5. Embargos de declaração providos, apenas para sanar a omissão, sem atribuição de efeito modificativo. [5]
(PROCESSO: 23325132716643578389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)