PROCESSO Nº: 1169686-34.2752.28.10.0173 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONFPLAST - CONFIANCA INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO: Yago da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Novaes EMENTA: TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MERCADORIA IMPORTADA. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a liberação de mercadorias importadas pela autora, sem prejuízo de a Administração Fazendária proceder à reclassificação da mercadoria e cobrar tributo eventualmente devido. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (valor da causa: R$ 748.514,97). 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que, ao contrário do que consta na sentença, a situação em análise não se enquadra como apreensão de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos, mas sim de negativa de desembaraço aduaneiro enquanto não atendidas todas as condições previstas na legislação em vigor para a internalização de mercadorias estrangeiras. Aduz que a negativa de desembaraço procedente do exterior nas condições em questão decorre do exercício do poder/dever de fiscalização e controle do comércio exterior, por força do artigo 237 da Constituição Federal. Alega que a ausência de liberação da mercadoria decorreu da necessidade de apuração e análise detalhada do procedimento adotado pelo importador, inclusive acerca da configuração ou não de fraude, tudo conforme previsto na legislação. 3. A parte autora narra na exordial que é uma empresa fabricante de móveis (cadeiras e mesas) e produtos plásticos. No decorrer de suas atividades, a empresa realizou a importação de um molde de injeção de plástico para a produção de balde plástico, conforme documento de conhecimento de embarque (Id. 8614414.2149787). 4. A contribuinte alega que, após o desembarque no Porto do Pecém em 13/10/2016, procedeu com o imediato registro da Declaração de Importação (Id. 1802346.9042328). Afirma que foram recolhidos todos os impostos inerentes à importação, mas mesmo diante de inúmeras tratativas por parte do despachante aduaneiro nomeado pela requerente, o despacho permaneceu paralisado sem nenhum posicionamento por parte da RFB (sem nenhuma exigência fiscal e sem nenhuma justificativa por parte da fiscalização). 5. In casu, verificou-se que a Administração não realizou seu trabalho de acordo com o dever de eficiência atribuído pelo art. 37 da Constituição Federal. Deve-se observar o princípio da eficiência, com o desempenho satisfatório e útil da atividade administrativa. Assim, não se mostra razoável que a empresa, por tempo indeterminado, permaneça com sua mercadoria indisponível, sob suspeita de fraude, sem a conclusão das obrigações por parte da Administração Pública. 6. Ademais, a demora no desembaraço aduaneiro, devidamente comprovada nos autos, desrespeitou o art. 4º do Decreto nº 78.826/1972, que estabelece o prazo de oito dias, contados a partir da declaração de importação, para a execução dos atos processuais relativos ao procedimento administrativo fiscal. 7. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 8. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 96611114970873298801, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020)