Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique da Costa Nº: 7759917-98.6451.23.10.4163 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO COSTA ADVOGADO: Viviane Santos Gama Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana da Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. DOCUMENTOS RECENTES E DE CARÁTER DECLARATÓRIO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa Oficial e apelação interposta pelo INSS em oposição à sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ao entendimento de que restou devidamente comprovada por início de prova material, corroborado por prova testemunhal, a atividade rural desenvolvida. 2. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 23.96.13, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 3. A parte autora não demonstrou sua condição de trabalhadora rural por início de prova material. Foram apresentados: I) Certidão da Justiça Eleitoral, emitida em 30/06/2018, em que o autor se declara agricultor; II) Contrato de comodato rural entre o proprietário Davi Lucas Correia e o autor, firmado do dia 03 de dezembro de 1997 até 08 de abril de 2023, datado de 12/12/2017 ; III) Declaração da COHIDRO, em que o proprietário Paulo Vieira informa que o autor trabalhou como agricultor, em sua propriedade, no período de 21/08/1997 até 12/09/2018, data de emissão da declaração, cultivando milho e feijão; IV) Entrevista rural positiva, realizada em 01/01/2017. 4. Os documentos colacionados aos autos são, em sua maioria, de caráter declaratório e apresentam datas muito próximas à data do requerimento administrativo, ocorrido em 21/12/2017, não servindo como início razoável de prova material para comprovar o exercício da atividade rural por todo o tempo de carência exigido pela Lei nº 8.213/91. 5. Não há como deferir o presente pedido de aposentadoria por idade, pois não restou provada a atividade rural em regime de economia familiar por todo o período de carência exigido para concessão do benefício. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.971.501/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". Ressalvada posição pessoal do relator. 7. Apelação do INSS e Remessa Oficial parcialmente providas. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015. Inversão do ônus de sucumbência. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2, CPC/2015, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 24890283474796506014, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020)