PROCESSO Nº: 4188154-54.5489.25.11.3927 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA e outro APELADO: JOÃO VITOR RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Estado da Paraíba em face de sentença que, confirmando a antecipação de tutela, determinou aos réus que adquiram e forneçam, respectivamente, o MabThera (rituximabe) à autora, na quantidade prescrita pelo médico que a acompanha, comprovando nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação, sob pena de multa fixada no valor de R$ 565.671,00 (cem mil reais) em desfavor de cada réu. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Depreende-se, pois, que os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 071.168/RG, em sede de Repercussão Geral. 4. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 5. A parte Autora é portadora da Linfoma não-Hogdkin difuso de células de pequeno e médio porte (CID 10 83.2). Segundo informa o laudo fornecido pelo médico que a acompanha, a medicação adequada ao seu tratamento é a MabThera (rituximabe), medicamento esse que não é fornecido pelo SUS. 6. Nos casos de fornecimento de medicamento ou realização de procedimento que não estão elencados dentre aqueles de responsabilidade do SUS, essa e. Pedro Henrique Cunha vem entendendo pela necessidade da realização de prova pericial, uma vez que os documentos médicos juntados aos autos foram produzidos apenas pelo especialista responsável pelo tratamento da Autora, de maneira que deve prevalecer as conclusões do perito médico oficial, em razão da sua posição equidistante em relação às partes em litígio. Precedentes desta Corte Regional: Processo 2437786-20.7325.18.12.6000, Diego Cardoso, Rel. Desembargador Federal Francisco da Luz, data da assinatura: 06/06/2019; e Processo 7205378-64.2386.31.12.1755, Luiz Miguel Melo, Rel. Desembargador Federal Cauã Duarte, data da assinatura: 04/04/2018. 7. A parte Autora não se submeteu a qualquer espécie de perícia, sendo necessária a decretação de nulidade da sentença com o retorno dos autos à Vara de Origem para tal mister. 8. Ressalte-se, apenas, a necessidade da continuidade do fornecimento do medicamento à parte Requerente, nos moldes determinados na decisão que antecipou os efeitos da tutela, até o novo julgamento da demanda, em razão da urgência que o caso requer, ante o risco de morte da paciente. Apelações providas para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para realização de prova pericial. lcp
(PROCESSO: 68271182248220753581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)