PROCESSO Nº: 8963267-09.9320.1.6.4773 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR JESUS ADVOGADO: Luiz Miguel Barros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Campos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO JUDICIAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES APÓS "PERÍODO DE GRAÇA". CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, que objetivava o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pagando as parcelas vencidas e vincendas desde a data da suspensão indevida com o acréscimo de juros e correção legal e, subsidiariamente, na eventualidade de constatação de irreversibilidade da sua incapacidade laboral, seja determinado à requerida a concessão da aposentadoria por invalidez. 2. O Auxílio-Doença é benefício previdenciário em decorrência de incapacidade temporária. Sua concessão reclama a satisfação dos requisitos de incapacidade física e a comprovação do exercício de atividade laboral. Cessa quando houver a recuperação da capacidade, salvo quando o segurado for insuscetível de recuperação, sendo aposentado por invalidez, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91. A Aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art.42, da Lei nº 8.213/91). 3. Os requisitos necessários à fruição desses benefícios são: qualidade de segurado, cumprimento da carência e ser a invalidez permanente para qualquer atividade laboral (Aposentadoria por Invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (Auxílio-Doença). 4. A controvérsia acerca da perda da qualidade de segurado, que é matéria de direito, é dirimida através da leitura e interpretação das informações documentais acostadas aos autos. 5. O lapso temporal conhecido como "período de graça", é aquele em que, mesmo que o indivíduo não cumpra com o pagamento de suas contribuições, ainda manterá o seu "indicador" de segurado da Previdência Social por um determinado período. Condição indispensável para a fruição do benefício previdenciário em tela, a qualidade de segurado é mantida até 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) meses após a cessação das contribuições, conforme o caso, tal como preceitua o art. 15 da Lei nº 8.213/91. 6. A corroborar com o entendimento esposado pelo Magistrado 'a quo', no que tange à perda da qualidade do segurado, revelando-se de grande importância o relato consignado no bojo do ato monocrático: "No caso dos autos, do último vínculo empregatício da autora, encerrado em 26/11/2012 (King's Kilo), até DII= 05/2018 (id. 2536011.3829322), decorreram mais de cinco anos sem qualquer contribuição, conforme CNIS de ID n. 3550028.9070771.239/91. Tendo em vista que o total de contribuições da autora é de apenas 38 (trinta e oito) contribuições, considerando que trabalhou durante 03 (três) anos, 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias, conforme CNIS, há de se aplicar o inciso I, do art. 15, da Lei nº 8.213/91, que dispõe o prazo de 12 (doze) meses de período de graça, a contar a sua última contribuição (07/2012). Assim, considerando que seu período de graça se expirou em 07/2013, a autora, quando da DII= 05/2018 já havia perdido a sua qualidade de segurada. Em sua réplica, a autora se socorre de decisões que defendem que 'não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir por período superior ao período de graça em razão de ter sido acometido por males que o tornaram incapacitado para o trabalho'. Não é o caso dos autos. É que a autora após a cessação do benefício auxílio-doença - 03/10/2012 -, voltou ao seu labor e permaneceu até 06/04/2012, sendo que a partir dessa data não possuiu mais nenhum vínculo trabalhista. E, durante o seu período de graça - 07/2012 a 07/2013 -, não se tem notícia nos autos que a autora ainda estava acometida de doença incapacitante, considerando que no último exame médico realizado pelo INSS (em 03/05/2011), a Sr. Perita indicou como cessação do benefício a data de 23/02/2012 (ID n. 1987761.5902249, fl. 06), sem que houvesse qualquer pedido de prorrogação do benefício pela autora, apenas sendo requerido decorridos cinco anos. Ademais, o laudo pericial reconheceu incapacidade apenas no ano de 2018 (DII= 05/2018). Reconheço, portanto, a perda de qualidade se segurado da autora na DII= 05/2018, e, por conseguinte, deixo de analisar o pedido de restabelecimento do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.". 7. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, CPC), a cargo da Apelante. Verba honorária sucumbencial majorada de 10% para 12%. Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, CPC). cjo A Aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art.42, da Lei nº 8.213/91).
(PROCESSO: 47247848426505570134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)