PROCESSO Nº: 3592989-81.2132.24.7.9105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO BARBOSA CALHEIROS DE NOVAIS ADVOGADO: Thales Teixeira APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICÊNCIA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXEQUENTE DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA DO SINDICATO AUTOR. LISTA DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DA RECORRENTE NO ROL. RESPEITO AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL e por MARCOS VINICIUS REZENDE CALHEIROS DE NOVAIS contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que acolheu a impugnação da União, julgando extinta a presente execução, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de legitimidade processual, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor executado, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPCP, observando-se a suspensão da exigibilidade, em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita à autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. No que tange ao apelo da União para revogar o benefício de gratuidade de justiça, em razão da ausência de comprovação da pobreza, não há como prosperar tal alegação. In casu, presume-se como verdadeira a insuficiência de recursos alegada por pessoal natural, autorizando a concessão do referido benefício, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Ademais, registre-se que após análise da ficha financeira acostada aos autos pelo ente federal, atesta-se que o exequente tem rendimentos inferiores aos dez salários mínimos, que, consoante jurisprudência desta Corte Regional, seria o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autorizaria a ilação de que a postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça [RENAN CAVALCANTI - Processo nº 27183716476772983881 - IAJ (Pleno) - Relator Desembargador Federal: Juan Freitas - Data do Julgamento: 05/02/2015]. Por fim, o fato de ser assistido por advogado particular não é impedimento para a concessão da gratuidade, segundo norma expressa no art. 99, § 4º, do CPC. 3. No caso dos autos, o recorrente promoveu o cumprimento de sentença da ação coletiva nº 4080.22.41.290919-5, ajuizada pelo SINTRASEF/RJ contra a União, na qual se declarou a garantia de paridade relativa à GDATA e à GDPGGTAS, de maneira que os aposentados/pensionistas passassem a perceber tais gratificações em valor idêntico aos servidores da ativa. Assim, a parte exequente ajuizou a presente execução, com o objetivo de satisfazer crédito de sua titularidade na importância de R$ 41.137,93 (trinta e um mil, novecentos e noventa e um reais e noventa e três centavos), devido pela executada. 4. O cerne da questão reside no tocante aos limites subjetivos da coisa julgada e à legitimidade ativa da parte exequente. 5. O art. 8º, III, da Constituição Federal estabelece que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Logo, depreende-se que o sindicato, atuando como substituto processual, detém legitimidade ativa extraordinária na defesa dos interesses coletivos da categoria, independentemente de filiação, sendo prescindível a autorização expressa de todos os filiados. Todavia, é necessário verificar a abrangência da atuação do sindicato na ação coletiva a fim de constatar se a coisa julgada beneficia todos os membros da categoria, respeitando-se os limites da base territorial da entidade sindical. 6. Observa-se que o exequente é beneficiário de instituidor de pensão cuja residência era em Maceió/AL, inexistindo documentos que comprovem algum vínculo na base territorial do SINTRASEF/RJ. De resto, documento acostado pelo próprio autor, às fls. 109, traz lista dos substituídos da referida ação coletiva promovida pelo sindicato fluminense, em que não consta o nome do exequente. 7. Diante do exposto, considerando que não há prova de vínculo do exequente com o sindicato cuja base territorial localiza-se em outro Estado, não é possível reconhecer sua legitimidade ativa para execução individual, ressaltando-se que o título executivo não tem abrangência nacional, limitando-se apenas aos substituídos da base territorial da entidade sindical. Ademais, saliente-se que como substituto processual, é desnecessária apresentação de lista de autorização/representação pelo sindicato, mas, a partir do momento que o próprio sindicato delimita seus substituídos, o título judicial oriundo da ação coletiva fica restrito aos substituídos determinados, e não a toda a categoria indistintamente. Assim, "Apesar de a Ação de Conhecimento ter sido ajuizada por ente sindical em substituição da categoria que representa, há expressa limitação no título executivo de seus beneficiários que não pode ser afastada, ante a necessidade de respeito à coisa julgada. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 0.948.316/BA, Rel. Ministro Rodrigo Costela, Segunda Turma, DJe 27/11/2016; AgRg no REsp 7.124.352/SC, Rel. Ministra Alice Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/12/2015; REsp 9.104.176/PR, Rel. Ministro Vinicius Martins Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 15/05/2009" [STJ - Processo EDcl no AgInt no REsp 7333614 / SC - Segunda Turma - Relator Ministro DAVI LUCCA DA PAZ - Data do Julgamento: 03/07/2017]. 8. Conforme ressaltado na sentença: "Nesse sentido, observo que o próprio sindicato afirmou, na petição inicial, que atuava na qualidade de substituto de seus filiados, nominalmente identificados em lista: "o autor atua na qualidade de substituto processual de seus filados: servidores públicos federais inativos relacionados na lista em anexo (...)". Na realidade, os requerentes confundem a produção de efeitos da sentença em relação a associados domiciliados fora da base territorial do juízo prolator da decisão com a produção de efeitos da sentença em relação a trabalhadores não substituídos pelo sindicato (não filiados e não situados em sua base sindical). O que o acórdão decidiu foi apenas que a norma prevista no art. 2-A da Lei nº 9.494/97 - que estabelece que "a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator" - não se aplica às ações propostas no foro do Distrito Federal com base no art. 109, § 2º da Constituição. O que é lógico, pois, se a Constituição quis conferir foro alternativo nas ações propostas contra a União, permitindo o ajuizamento da causa no foro da capital federal (mesmo não sendo este o domicílio do autor), não faria sentido que a eficácia da sentença fosse limitada aos autores domiciliados apenas no Distrito Federal. Assim, todos os trabalhadores substituídos pelo Sindicato autor da ação - Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - foram alcançados pela decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Distrito Federal, ainda que residissem fora da sede daquele juízo. A decisão de propositura da ação pelo Sindicato autor no foro do Distrito Federal (ao invés de fazê-la no foro do Estado do Rio de Janeiro, onde se localiza sua base sindical), é uma questão de simples escolha do autor, pois a Constituição Federal lhe facultou essa opção. Coisa diversa é pretenderem os requerentes extrapolarem a eficácia subjetiva da sentença para alcançar servidores que sequer poderiam ser (e não foram) substituídos pelo Sindicato autor da ação, pois não faziam parte da sua base sindical. [...]No caso vertente, o(a) exequente não apresentou qualquer prova no sentido de que o(a) pensionista era vinculada a órgão/autarquia federal situada no Estado do Rio de Janeiro". Precedentes. 9. Apelações improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença em desfavor do particular, majorados de 10% para 12%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 80925886286135407108, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)