Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Costa Nº: 1236448-42.7133.13.2.4877 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICIPIO DE CUPIRA ADVOGADO: RODRIGO PEIXOTO E OUTROS APELADO: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE CUPIRA ADVOGADO: VITOR DUARTE E OUTROS ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA NATÁLIA VIANA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: MUNICIPIO DE CUPIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN JESUS - 3º TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA ROCHA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE. RE 357.173/SC. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento às Apelações dos Embargantes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução fiscal para, determinar a exclusão do adicional de férias da base de cálculo da contribuição previdenciária cobrada na execução fiscal nº 9370444-38.0243.8.11.3951, respeitada a prescrição quinquenal quanto aos possíveis créditos. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 3. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 4. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no RE 898.792/SC, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". Esta 3.ª Turma já teve a oportunidade de se manifestar sobre os efeitos desta decisão em relação à questão da definição de quais verbas teriam natureza indenizatória ou remuneratória para fins de incidência das contribuições previdenciárias patronais, tendo entendido que, naquele julgado do STF, foi firmada posição no sentido de não competir àquela Corte Suprema a fixação da natureza indenizatória ou remuneratória das verbas pagas aos empregados, por se tratar de matéria infraconstitucional. 5. Conforme destacado no acordão embargado, é entendimento desta Eg. Ian Duarte e do Eg. STJ que "quanto às férias gozadas, o Superior Tribunal de Justiça apresenta entendimento consolidado de que incide contribuição previdenciária sobre a referida verba. (Precedentes: AgRg no REsp 1.222.534/ES, Rel. Min. Marcelo Teixeira de Faria, Primeira Turma, DJe 1/3/2016; AgRg nos EREsp 2.503.086/AL, Rel. Min. Nicolas Melo, Primeira Seção, DJe 16/4/2015). No que tange às gratificações de difícil acesso e por locomoção, instituídas por lei municipal e paga aos professores que necessitam se deslocar para local de trabalho distante da sede do município, não apresentam natureza indenizatória, caracterizando-se como ganho habitual, de modo que incide contribuição previdenciária sobre a referida verba (Precedente: 4300629310708643718, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FARIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/06/2014).". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. As partes embargantes desejam rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 46073227313007136071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)