Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Fernandes AC 2259571-35.4415.25.8.6351 APELANTE: ANTÔNIO MOREIRA ADVOGADO: BRUNO PORTO APELADA: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE SENTENÇA: GIOVANNA ARAÚJO MURILO FERREIRA.: DES. FEDERAL GUSTAVO BARROS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL. MATÉRIA PRECLUSA. CONTAGEM DE LICENÇAS-PRÊMIO EM DOBRO PARA FINS DE ABONO DE PERMANÊNCIA SEM O CONSENTIMENTO DO SERVIDOR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO (ART. 1.013, § 4º, CPC). NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO REALIZADO DE FORMA UNILATERAL. DESAVERBAÇÃO DEVIDA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA AVERBAÇÃO OCORRIDA A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA E, ANALISANDO O MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. 1. Apelação cível interposta pela autora em face de sentença que, em ação de rito comum objetivando a anulação do ato da Universidade Federal de Sergipe (UFS) que averbou unilateralmente as licenças-prêmio não gozadas pela autora e a condenação da UFS à conversão em pecúnia dos 09 (nove) meses de licenças-prêmio não gozadas, decretou a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condenou, ainda, a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, do CPC). 2. A apelante recolheu o preparo recursal, porém requereu que lhe fosse concedido o benefício da gratuidade judicial, reiterando os argumentos já apresentados ao juízo de origem. Da análise dos autos verifica-se que o pedido foi negado e o indeferimento foi mantido, após o pedido de reconsideração, através da decisão de id. 3271712.9136910. Não tendo a recorrente se insurgido contra tal decisão, trata-se de matéria preclusa. Dispõe o art. 507 do CPC que "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Rejeita-se, pois, o pedido de gratuidade judicial, em face da preclusão. 3. A autora, ora apelante, ocupante do cargo de Químico do quadro de pessoal da Universidade Federal de Sergipe - UFS, ajuizou a presente ação objetivando a desaverbação das licenças-prêmio, que, segundo alega, foram averbadas em dobro unilateralmente pela UFS, à sua revelia, para fins de abono de permanência e, após a desaverbação, requer a conversão em pecúnia de 9 (nove) meses de licenças-prêmio não gozadas. 4. A sentença entendeu estar prescrita a pretensão autoral de ver anulado o ato que utilizou as licenças-prêmio não gozadas para a concessão do seu abono de permanência (Portaria nº 1.163, de 21/05/10), considerando que a ação somente foi ajuizada em 16/12/19. Ressaltou, outrossim, que ainda que fosse considerada a data do requerimento administrativo (14/10/14), no qual a autora manifesta expressamente a ciência da referida averbação, a pretensão estaria igualmente fulminada pela prescrição. 5. Da análise dos autos, extraem-se os seguintes elementos, expostos em ordem cronológica para melhor compreensão do contexto fático: (a) 10/05/10 - data do requerimento administrativo de abono de permanência "a partir de 23 de setembro de 2010" - P.A. nº 44.496.825316/10-67; (b) Portaria nº 1163, de 21/05/10 - concessão de abono de permanência a partir de 21/10/08; (c) 14/10/14 - data do requerimento administrativo de "usufruto" dos 9 meses de licenças-prêmio não gozadas e não necessárias para a contagem do tempo de aposentadoria - P. A. nº 89361.254822/8899-37; (d) 16/12/14 - a apelante foi cientificada do indeferimento administrativo, sob o fundamento de que as licenças-prêmio já teriam sido contadas em dobro para fins de abono de permanência, estando preclusa a pretensão; (e) Portaria nº 907, de 15/05/15 - concessão da aposentadoria; (f) 16/12/19 - ajuizamento da presente ação. 6. Diferentemente do que decidiu a sentença a pretensão autoral não se encontra fulminada pela prescrição. Conforme se extrai da situação fática dos autos, a apelante, em 14/10/14, requereu o usufruto das licenças-prêmio que não tinha gozado, pois intencionava se aposentar em breve, quando se surpreendeu ao saber que elas já tinham sido utilizadas em dobro para o abono de permanência que requerera em 2010. 7. Sustenta a apelante, com veemência, que não fora cientificada de tal fato e que não o requerera, tendo a Administração realizado a averbação de forma unilateral e à sua revelia. De fato, em 10/05/10, a apelante tinha requerido expressamente o abono de permanência "a partir de 20 de abril de 2010" e, embora, o benefício tenha lhe sido deferido a partir de 21/10/08, não dá para inferir daí que isto se deu em razão da contagem em dobro das licenças-prêmio não gozadas. O fato de não ter havido requerimento expresso para a contagem em dobro é admitido pela própria UFS no seguinte trecho extraído do P. A. nº 50676.297303/5590-21 (id. 6447294.0681449, p.5): "Assim, caso houvesse a possibilidade da desaverbação da contagem das LPA's em dobro a servidora teria direito ao abono somente em 27/01/2009, através do art. 3º, Incisos I, II e III da EC 47/05 conforme contagem às fls. 23, quando teria 54 anos e 31 anos de tempo de serviço/contribuição, sendo necessária a alteração da Portaria que concedeu o abono de permanência e a devolução dos valores de outubro de 2008 a janeiro de 2009. Porém, segundo entendimento do MPOG, não existe amparo legal para tal assertiva. Ainda, é importante ressaltar que na Nota Técnica supramencionada os servidores inicialmente requereram a LPA em dobro, o que não notamos no presente caso." 8. Tem-se, portanto, que a cientificação da apelante acerca da contagem em dobro das LPA não gozadas se deu no curso do P. A. nº 36335.737426/6910-48, instaurado em 14/10/14 e concluído em 16/12/14, com a sua ciência acerca do indeferimento do pedido, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo prescricional. A presente ação foi ajuizada em 16/12/19, no último dia do lustro prescricional, não havendo que falar em prescrição. 9. Dispõe o Código de Processo Civil que "Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau" (art. 1.013, § 4º). Processo apto para julgamento. 10. Conforme restou explicitado por ocasião da análise do capítulo referente ao prazo prescricional, a apelante teve suas licenças-prêmio não gozadas contadas em dobro para fins de abono de permanência sem que o tenha requerido e sem que tenha sido cientificada a respeito, sendo passível de nulidade o ato administrativo que assim procedeu de forma unilateral, devendo lhe ser reconhecido o direito à desaverbação das LPA com a devolução dos valores que lhe foram pagos indevidamente a título de abono de permanência. 11. No que diz respeito à conversão da licença-prêmio em pecúnia registre-se que, embora o art. 7º da Lei nº 9.527/97 estabeleça que tal conversão ocorrerá no caso de falecimento do servidor, é pacífico o entendimento dos tribunais superiores no sentido de reconhecer ao servidor público aposentado o direito de converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para a aposentadoria. 12. No julgamento do ARE 290.538-RG, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de reconhecer aos servidores públicos o direito à conversão de férias não gozadas, bem como outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, fundado na vedação do enriquecimento sem causa da Administração (Rel. Min. DAVI LUCAS NUNES, julgado em 11/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 15-03-0049 PUBLIC 21-07-5495 ). No mesmo sentido, é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 923.943/RS, Rel. Ministro JOÃO VIANA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2013, DJe 09/05/2014). 13. No caso em exame, a apelante adquiriu 09 (nove) meses de licença especial/licença prêmio por assiduidade e usufruiu apenas 90 dias (02/08/93 a 30/10/93 - Portaria 591/93/UFS), restando-lhe um total de 180 dias ou 6 meses (id. 3605632.3807940, p. 1), que não foram gozadas, nem contadas em dobro para a sua aposentadoria, de modo que não há óbice à conversão do benefício em pecúnia, devendo ser compensados os valores que foram pagos indevidamente a título de abono de permanência, a ser apurados em liquidação de sentença. 14. Apelação provida para anular a sentença que decretara a prescrição e, analisando o mérito propriamente dito, na forma do art. 1.013, § 4º, do CPC, julgar parcialmente procedentes os pedidos para: (a) determinar a desaverbação das licenças-prêmio da autora/apelante contadas em dobro para fins de abono de permanência sem o seu consentimento expresso; (b) determinar a conversão em pecúnia de 06 meses de licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro para fins de aposentadoria, devendo ser compensados os valores pagos indevidamente como abono de permanência, decorrentes da averbação ocorrida. Condenação da UFS ao ressarcimento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual a ser fixado na liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC.
(PROCESSO: 19791241672106890361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)