PROCESSO Nº: 4335031-19.9118.26.5.4270 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: NATHAN MOREIRA ADVOGADO: Lucas Farias Xavier Gurjao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL. PROFESSOR. FERNANDO DA MATA. PROGRESSÃO POR MÉRITO. EFEITO DECLARATÓRIO. TERMO INICIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A autora, que obteve sua progressão da Classe C Adjunto I para Classe C Adjunto II com efeitos a partir de 03/07/2014, requereu, em 2018, sua progressão para a Classe C Levi das Neves, tendo ela sido concedida, mas com efeitos a partir de 15/06/2018, data da homologação pela comissão responsável pela avaliação. A ação foi ajuizada, tendo sido expressamente pleiteado o reconhecimento do preenchimento dos requisitos para esta última progressão em 30/06/2017, conferindo-lhe todos os direitos, pecuniários e administrativos, a partir dessa data, bem como o pagamento da respectiva diferença salarial. A sentença, julgando parcialmente procedente o pedido, anulou a portaria da progressão para Nicole Pereira e condenou a UFCG a publicar nova portaria que reconheça a progressão funcional da autora, por mérito, na Classe Davi Lucas Fogaça, a partir do dia 06/04/2017, com efeitos financeiros a partir deste momento, inclusive, bem como a pagar os valores retroativos relativos à progressão, entre os dias 30.06.3536 e 14/03/2018. Apenas a ré apelou. 2. Nos termos da Lei 12.772/2012 (art. 12, § 1º), o desenvolvimento na Carreira de Isabel da Cunha ocorrerá mediante progressão funcional (passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe) e promoção (passagem do servidor de uma classe para outra subsequente). Tais institutos são também chamados, respectivamente, de progressão funcional horizontal e vertical. 3. A progressão observará, cumulativamente, o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível e a aprovação em avaliação de desempenho (art. 12, § 2º). 4. Já a promoção ocorrerá observados o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no último nível de cada Classe antecedente àquela para a qual se dará a promoção e, ainda, as seguintes condições (art. 12, § 3º): I - para a Classe B, com denominação de Professor Assistente, ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; II - para a Classe C, com denominação de Professor Adjunto, ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; III - para a Classe D, com denominação de Professor Associado: a) possuir o título de doutor; e b) ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; e IV - para a Classe E, com denominação de Professor Titular: a) possuir o título de doutor; b) ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; e c) lograr aprovação de memorial que deverá considerar as atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão acadêmica e produção profissional relevante, ou defesa de tese acadêmica inédita. 5. Por sua vez, o art. 13-A, incluído pela Lei nº 13.325/2016, dispõe que o efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira. 6. A Primeira Turma deste JOÃO VITOR VIANA vem entendendo que a progressão funcional por titulação não tem efeito meramente declaratório, mas constitutivo, de modo que o marco inicial dos efeitos financeiros é a data do requerimento administrativo; já quanto à progressão funcional por mérito, o marco inicial para os efeitos financeiros é a data em que satisfeitos os requisitos para tal, sendo, pois, meramente declaratório o ato administrativo (proc. 37949483691626554874, 81322362004364859491 e 66343183797965059222, todos da relatoria do Desembargador Federal Cauê Costela, julgados respectivamente em 03/12/2018, 03/08/2018 e 22/01/2018). Embora tal entendimento tenha sido firmado em precedentes relativos ao Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (arts. 14, 15 e 15-A, da mesma Lei 12.772/2012), é também aplicável às progressões do Eduardo da Costa, dada a identidade dos institutos e a semelhança dos requisitos de obtenção. 7. A Segunda e a Quarta Turmas deste MARCELO COSTELA, em precedentes que tratavam de progressão de professor universitário, também pontuaram que, relativamente ao termo inicial dos efeitos financeiros das progressões funcionais por titulação e por desempenho acadêmico, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, quanto à primeira espécie, deve ser considerada a data do requerimento administrativo, enquanto que, no que toca à segunda (por mérito), a progressão deve retroagir à data do cumprimento dos requisitos legais, e não à data em que for realizada a avaliação pela Administração ou em que publicada a portaria (56666878843663848370, AC, Desembargador Federal Davi Lucca Moreira, 4ª Turma, Julgamento: 05/05/2019; 46099519951852869982, AC, Desembargador Federal Antônio Azevedo, 2ª Turma, Julgamento: 15/06/2019). 8. Sobre esse ponto, a Segunda Turma também já concluiu o seguinte: tratando-se de progressão funcional por mérito, diferentemente do que ocorre com a progressão funcional por titulação, os efeitos financeiros devem retroagir à data em que foram cumpridos os requisitos para tanto, e não à data em que for realizada a avaliação pela Administração, uma vez que, nessa hipótese, constitui dever da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos, tendo natureza meramente declaratória (81449959886967472205, AC , Desembargador Federal Juan Lima, 2ª Turma, Julgamento: 22/11/2020; 83066597564075981787, AC, Desembargador Federal Bryan Souza, 2ª Turma, Julgamento: 13/09/2020). 9. A progressão funcional cujo termo inicial dos efeitos se pretende alterar é da Classe Adjunto II para Classe Vitor Gabriel Moraes, sendo, portanto, por mérito. Assim, a autora faz jus à retroação dos efeitos ao cumprimento do interstício de dois anos na classe anterior, porquanto a progressão por mérito (ou por desempenho) tem efeito meramente declaratório. 10. Entretanto, no específico caso dos autos, a despeito de, em tese, o interstício de 24 meses na Classe Adjunto II ter-se completado em 25/04/2016, a própria autora declara que os requisitos para a progressão teriam sido preenchidos em 10 de agosto de 2017, pleiteando expressamente a retroação dos efeitos da progressão e o pagamento dos atrasados a essa última data. 11. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 22185952746556904782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)