PROCESSO Nº: 4588939-27.9401.1.7.8581 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: L C M COMERCIO DE PETROLEO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi da Mota - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. DECRETO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMPRESA CITADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PENHORA DE ATIVOS DE VALORES IRRISÓRIOS. INTIMAÇÃO DA PENHORA: EMPRESA NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO ÀS AUTORIDADES FISCAIS. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No caso presente, o magistrado singular decretou a prescrição intercorrente e, por consequência, extinguiu o feito executivo, com esteio no art. 924, V, do CPC e no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento, no REsp 1.865.228/ RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos: "4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (...) 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente (...)". 3. No caso em tela, após a tentativa frustrada de citação pelos Correios, o oficial de justiça efetivou a citação, mas lavrou certidão, informando a inexistência de bens à penhora. Em seguida, houve penhora de ativos financeiros via BACENJUD, no ano de 2009, mas com constrição de valor irrisório. 4. A partir da tentativa frustrada de constrição de bens, não houve qualquer iniciativa do ente credor, inclusive, para redirecionar a execução, uma vez que foi constatada, nos autos, a dissolução irregular da empresa, desde o ano de 2009, quando não mais foi localizada no endereço informado às autoridades fiscais. 5. A nova petição da Fazenda Nacional, requerendo a indisponibilidade de bens da empresa (extinta de fato), no ano de 2010, não tem o condão de afastar o lustro prescricional, conforme a orientação da Corte uniformizadora. Também não se aplicam ao caso os ditames da Súmula 106 daquele Tribunal. É, por consequência, irreparável o decreto prescricional. 6. Apelação não provida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 91159990489511735201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)