PROCESSO Nº: 4373966-91.8065.20.11.8911 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RADIO CLUBE DE PERNAMBUCO S/A ADVOGADO: Marcelo Fernandes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Ribeiro EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. REFIS. PARCELAMENTO. "PARCELA MÍNIMA". POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO PROGRAMA SE RESTAR DEMONSTRADA A SUA INEFICÁCIA COMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART. 2º, §4º, II E ART. 5º, II, DA LEI N. 9.964/2000. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF5. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDA. RECURSO DO CONTRIBUINTE IMPROVIDO. 1. Apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por RADIO CLUBE DE PERNAMBUCO S/A contra sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido para isentar a empresa dos acréscimos moratórios e punitivos do crédito tributário quando da sua exclusão do parcelamento especial da Lei n.º9.964/2000. Condenação da parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com fulcro no art. 85, §8º do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento no sentido de ser "possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no art. 5º, II da Lei n. 9.964/2000 (inadimplência), se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento". Precedentes: REsp 7.665.963/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Davi Lucca Cavalcanti, julgado em 08.10.8214; REsp 2584567/RS, Rel. Ministro VICENTE NUNES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2014. 3. A "tese da parcela mínima" como hipótese de exclusão já era, há muito, aplicada em precedentes relativos ao Programa de Parcelamento Especial - PAES, instituído pela Lei n. 10.684/2003, v.g., REsp 4.231.023/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Raul Campos, DJe 05.18.11; EDcl no AREsp 515.176/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Lucas da Cunha Esteves Lima, julgado em 17/09/2013; REsp 3.384.526/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Erick Costa, julgado em 26/08/2012. 4. Constatado pelo fisco o valor irrisório da parcela, que sequer era suficiente para quitar os encargos mensais do débito, de tal maneira que, acaso mantido o parcelamento, tenderia a aumentar com o tempo, sem previsão para a sua quitação, é perfeitamente possível a sua resolução unilateral, sob pena de contrariar a teleologia dos programas de parcelamento. Neste sentido: PROCESSO: 70165630007225319038, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/04/2019; PROCESSO: 58382989057442304138, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA ROSA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/08/2018. 5. Apelação da Fazenda Nacional provida para reformar a sentença e reconhecer a regularidade do ato de exclusão do contribuinte do REFIS. 6. Apelação do contribuinte improvida. 7. Honorários de sucumbência majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
(PROCESSO: 20031594310500989576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)