E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO OFICIAL. POLÍCIA FEDERAL. REPARAÇÃO DOS DANOS. EXCLUDENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de Processo, que julgou Procedente o Pedido para condenar o Réu a pagar à União a quantia de R$ 69.843,35 (vinte e dois mil, quinhentos e noventa reais e trinta e cinco centavos) em razão da ocorrência de danos à viatura pertencente a Polícia Federal. II - Improcedência da Preliminar de violação à Ampla Defesa e ao Contraditório, pela não realização de Prova Pericial, porquanto, conforme destacou a Sentença, "a realização de uma perícia no veículo não se mostra útil ou necessária para a apuração da responsabilidade civil, visto que o autor não nega que estava na direção do veículo da SRPF, quando ocorreu o evento danoso, bem como que a causa deste foi o fato de tentar trafegar numa via alagada pelas chuvas que caíram no local. Igualmente, a perícia no veículo não é indispensável para a definição do valor da reparação civil, em caso de procedência do pedido, pois pode ser apurado, com apoio nas provas já produzidas, nos orçamentos anexados aos autos em confronto com a realidade de mercado existente à época do fato. Ademais, realço que o evento danoso ocorreu em 15/08/2014, e o veículo foi removido do local do sinistro pelo próprio réu, o que inviabiliza qualquer produção de prova pericial capaz de reconstruir, inclusive, as condições climáticas daquele dia, mais de três anos depois de sua ocorrência". III - A reparação a título de Dano Material tem como finalidade repor as coisas lesionadas ao seu "status quo ante", ou possibilitar à vítima a aquisição de outro bem semelhante ao destruído. O responsável pelo prejuízo patrimonial causado ao lesionado deve repor o bem físico, reparando sua perda. Em relação à União Federal, a Responsabilidade Civil é regida pelo artigo 37, parágrafo 6º, da CF/88, dispondo que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". IV - No caso, o Apelante, na qualidade de Agente da Polícia Federal, causou Danos ao veículo que estava a sua disposição ao realizar travessia em local com acúmulo de água, causando pane mecânica no automóvel, não comprovando a existência de Excludente de Caso Fortuito ou Motivo de Força Maior, capaz de excluir sua Responsabilidade. V - As Provas que constam dos autos comprovam que o orçamento apresentado pelo Réu a título Reparação Civil dos Danos à viatura é insuficiente, uma vez que não constam todas as peças que seriam necessárias para deixar o veículo novamente em pleno funcionamento, retornando ao seu "status quo ante". Diante da ausência de Provas e argumentos aptos a descaracterizar o orçamento apresentado pela União, o Réu deve indenizar o Órgão Federal no montante de R$ 28.241,35 (vinte e dois mil quinhentos e noventa reais e trinta e cinco centavos) a título de reparação dos Danos ao veículo oficial, nos termos dos artigos 121, 122 e 124 da Lei nº 8.112/90. VI - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não Provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. VII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 33992181528468378228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)