EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TEMA N.º 96 DO STF. PRECLUSÃO. PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO DO MUNICÍPIO E ESCRITÓRIO JURÍDICO PREJUDICADO. 1. Embargos de declaração opostos pela União e, conjuntamente, pelo município e escritório jurídico em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento da execução complementar (apuração da incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da liquidação e expedição do requisitório), sendo ressalvada a inviabilidade de retenção de honorários contratuais. 2. O vício de omissão hábil a ensejar a oposição de embargos de declaração é a não manifestação por parte do órgão julgador a respeito de algum ponto trazido à sua apreciação. Não houve pronunciamento acerca da preclusão da matéria no acórdão combatido. 3. Embora realizadas as intimações do município e o escritório jurídico das expedições dos respectivos precatórios em 10/01/2015, ambos não apresentaram qualquer manifestação visando a retificação dos valores requisitados naquela oportunidade acerca da suposta inobservância à tese firmada no RE 925.144 (Tema n.º 96 da Repercussão Geral do STF), arquivando-se os autos em 11/07/2016. 4. Somente em 10/07/2017, o município requereu o desarquivamento do feito para averiguação da existência de crédito complementar referente à incidência de juros de mora, evidenciando a ocorrência de preclusão da matéria, consoante acertadamente disposto na decisão proferida pelo juízo de primeira instância. 5. Recurso do município e escritório jurídico que visa a retenção de honorários contratuais na execução complementar está prejudicado, visto que inexiste crédito residual a ser executado nos autos, diante do reconhecimento da preclusão. 6. Acolhimento dos embargos de declaração da União, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e negar provimento ao agravo de instrumento, diante da ocorrência da preclusão para expedição do precatório complementar referente à incidência de juros de mora. Embargos declaratórios do município e escritório jurídico prejudicados. drc
(PROCESSO: 41703812078943835927, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOVAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)