PROCESSO Nº: 4862382-52.1873.26.10.3753 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M. E. S. C. ADVOGADO: Enzo da Luz Pessoa Furtado REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DA ANA CAROLINA RODRIGUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Jesus - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Luiz Otávio Barbosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BRENO GONÇALVES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR NÃO COMPROVADA. FRAGILIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL PREJUDICADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral por entender que não houve comprovação da qualidade de segurado especial do falecido. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Apela o particular pugnando pela reforma da sentença. Alega, em linhas gerais, que o de cujus era agricultor, e que as provas materiais e testemunhais acostadas aos autos não teriam sido valoradas adequadamente. 3. Os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte são os seguintes: 1) Pedro Miguel Rodrigues; 2) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido; 3) qualidade de segurado do falecido. 4. O primeiro requisito encontra-se comprovado pela Certidão de João Miguel Viana datada de 28/12/2008 (id n° 4607592.12839063- p. 9). 5. No que tange à dependência econômica, verifica-se que, conforme certidão de nascimento da parte autora, datada de 15/08/2003 (id nº 7751978.82635330- p. 13), o falecido, Murilo Dias Júnior da Costa, é seu genitor, pelo que caracterizado também o requisito da dependência econômica, uma vez que, ao tempo do requerimento, a demandante era ainda menor de 21 anos, fazendo parte, pois, do rol de dependentes elencado no art. 16 da Lei nº 8.213/91. 6. Em relação à qualidade de segurado do falecido, a demandante juntou aos autos documentos, dentre os quais se destacam (id n° 2635268.95794565): requerimento de matricula em nome da demandante, no qual consta a profissão de agricultor do seu genitor; ficha de cadastro da família da Secretaria Municipal de Saúde de Jaçanã em que consta a profissão de agricultor do de cujus, ficha de matrícula da autora em que consta a profissão de agricultor de Davi Luiz Dias; Instrumento de escritura particular relativo à compra de um imóvel, datado de 27/12/2006, em que consta como comprador Ryan da Mata Júnior da Costa, bem como sua profissão de agricultor. 7. Contudo, compulsando os autos, verifica-se, conforme certidão de Lucas Pinto de Clarice Lopes Júnior da Costa, a sua profissão de balconista. Já a certidão de nascimento da demandante aponta a profissão de comerciante do seu genitor. 8. Da análise de tais elementos, observa-se que a demandante não juntou aos autos documentos capazes de caracterizar o início de prova material, visto que os documentos acostados são contraditórios e insuficientes, não constituindo início de prova material suficiente à comprovação de atividade rurícola do instituidor, uma vez que os documentos públicos (certidão de Maria Eduarda da Luz e certidão de nascimento) e os demais documentos acostados apresentam informações conflitantes. Ademais, ante a ausência de início de prova material, resta prejudicada a prova testemunhal. 9. Tendo sido a ação proposta na vigência do CPC/15, necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais no valor de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º, do referido diploma legal. 10. Apelação improvida. [16.2]
(PROCESSO: 02677324156656871065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)