PROCESSO Nº: 5674200-98.6823.16.5.8593 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: IZABELA ANA LAURA NOGUEIRA ADVOGADO: Yago Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucca Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela Barbosa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO. BRUNO PIRES. CONCURSO DE REMOÇÃO. ÚNICA CANDIDATA INSCRITA. VEDAÇÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO PELA EXIGÊNCIA DE PERMANÊNCIA MÍNIMA DE 3 (TRÊS) ANOS NO LOCAL DE LOTAÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela Universidade Federal de Sergipe - UFS em face da sentença que concedeu a Segurança, para assegurar à Impetrante o direito de ser removida para o cargo de Professor Adjunto em Nutrição, no Campus de São Cristóvão/SE, com base no Edital nº 03/2016, cargo de Código de Vaga 01. 2. Alega a Impetrante que, em 11 de dezembro de 2016, foi aberto Edital de Concurso de Remoção interna dando publicidade a existência de 2 (duas) vagas de Professor Adjunto a serem preenchidas no Departamento de Nutrição do Campus de São Cristóvão, sendo uma delas na mesma área para a qual a tinha prestado concurso em 2012. 3. Diz que, ciente do fato e com interesse de trabalhar em São Cristóvão/SE e assim ficar mais próximo de sua residência e família, ela se submeteu ao Concurso de Remoção intercampi, tendo seu pedido indeferido pelo fato de não preencher a exigência de 3 (três) anos de lotação no Campus de origem, requisito esse previsto na Resolução n° 50/2015/CONSU/UFS, que estabelece normas e critérios para o processo de remoção de servidores docentes entre departamentos de diferentes campi, no âmbito da Universidade Federal de Sergipe. 4. Relata que apenas ela se inscreveu no referido Concurso de Remoção interna e, por existirem duas vagas em aberto, há clara necessidade de abertura de concurso público, como fez a UFS publicando o Edital nº 007/2016 em 08 de fevereiro de 2016 e ofertando duas vagas para Professor Adjunto em Nutrição. 5. Defende que "saltam aos olhos a ausência de razoabilidade na conduta do impetrado, eis que agiu com rigor excessivo ao não aceitar a remoção da impetrante com base em um requisito temporal ilógico e, ao mesmo tempo, pretere o direito daquela, sua experiência e antiguidade na instituição na medida em que abre um novo concurso para preencher aquelas vagas em detrimento da prioridade para preenchê-las que deveria ser destinada à Impetrante". 6. Informa, ainda, que apesar de ser Professora vinculada ao Campus de Lagarto, está ligada ao Mestrado do Campus de São Cristóvão/SE, sendo Professora orientadora da linha de pesquisa "Nutrientes, Compostos Bioativos e Controle de Qualidade dos Alimentos" e ainda coordena vários projetos de pesquisa, os quais são desenvolvidos em São Cristóvão/SE, haja vista a inexistência do laboratório no Campus de Lagarto. 7. O art. 3º, da Resolução 50/2015/CONSU/UFS prevê a exigência do cumprimento do período de 3 (três) anos na sua lotação de origem para que o docente possa requerer a sua remoção de um Campus para outro. 8. Não obstante a discricionariedade da Administração, tal critério deve ser flexibilizado no presente caso pois, conforme se depreende das provas colacionadas, não houve outros interessados nas vagas disponibilizadas para remoção, não havendo, assim, prejuízo para a Administração Pública em permitir que a Impetrante, servidora mais experiente e antiga, ocupe umas das vagas abertas no Campus de São Cristóvão/SE. 9. Não há razoabilidade em vedar a possibilidade de concorrência da Impetrante/Apelada em concurso de remoção para outra unidade administrativa tão somente em razão da ausência de requisito temporal a que alude o art. 3º, da Resolução 50/2015/CONSU/UFS, uma vez que a vaga perseguida seria preenchida por servidor recém-nomeado, de concurso ulterior em trâmite, ofendendo o critério de antiguidade que, aliás, é um dos parâmetros utilizados na classificação do concurso de remoção. (Precedentes desta Corte Regional: Processo 0079111-45.5862.22.12.5581 - Apelação/Reexame Necessário -, Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Santos (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 30/07/2020; e Processo 1994886-46.0146.18.5.2069 - Apelação/Reexame Necessário -, Rel. Desembargador Federal Miguel Fernandes, 3ª Turma, Julgamento: 19/04/2016). Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 64340205480352716521, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)