PROCESSO Nº: 6273142-41.5271.30.10.9560 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DA FONTE ENZO LIMA ADVOGADO: Jean Carlos Dos Santos Guimaraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Cardoso EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 364.361/PR). APURAÇÃO DO ICMS A SER EXCLUÍDO. LEI Nº 48.744/2014. COMPENSAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal de Pernambuco, que concedeu parcialmente a segurança para: 1) reconhecer o direito líquido e certo da impetrante a excluir o valor do ICMS (diferença entre créditos e débitos do imposto em cada mês) da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, ficando, consequentemente, suspensa a exigibilidade dos créditos tributários do PIS e da COFINS apenas nas parcelas resultantes dessa exclusão, determinando-se a ré que se abstenha de iniciar qualquer ato ou procedimento administrativo destinado à exigência de tais créditos, e respectiva negativação ou protesto, nesta parte apenas, até o julgamento final da ação; 2) reconhecer o direito a compensação do indébito do tributo recolhido indevidamente pelo impetrante, nos últimos 5 (cinco) anos, contados da propositura desta ação, devidamente atualizado pela SELIC, no valor a ser oportunamente apurado em sede de procedimento administrativo, cabendo à autoridade coatora o poder-dever de apurar o preenchimento das previsões normativas respectivas para o exercício do direito aqui reconhecido. 2. No RE 240.632/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 17/02/2017). 3. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 014334 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 11/12/2017, publ. em 27/06/2017). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 628.515/PR. 4. Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando na entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, razão não assiste à apelante. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal. 5. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS, assegurando o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observados a prescrição quinquenal, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 12452098263729215794, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)