PROCESSO Nº: 8504592-70.4475.24.7.6896 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETRONIO DE SOFIA SOUZA e outros ADVOGADO: Lucas Cardoso e outros APELADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Benício Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. JUNTADA VOTO-VENCEDOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO. PARCIAL. CONHECIMENTO. DESPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. Cuida-se de novos embargos de declaração interpostos pela UNIÃO e por particulares, em face de acórdão que negou provimento aos embargos de declaração ofertados pelo ente federal - sob o fundamento de pretensão de rejulgamento - e deu provimento aos aclaratórios apresentados pelos particulares - reconhecendo erro material consistente na divergência entre o que constou do acórdão e o voto proferido em sessão e que contou com a maioria de membros da Primeira Turma em composição ampliada. Em suas novas razões recursais, defendem os particulares: a) permanência no equívoco consistente na ausência de juntada do voto que corresponderia ao decidido por ocasião da sessão de julgamento da apelação na Primeira Turma em composição ampliada; b) omissões quanto: b.1 - ao disposto no § 1º do art. 9º da Lei nº 9.249/95; b.2 - à diferenciação entre JCP e lucro, o que corresponderia à inaplicabilidade do art. 189 da LCA no tocante aos JCP; b.3 - à não consideração do proveito econômico obtido como base de cálculo para a fixação das multas. Por sua vez, a UNIÃO arguiu erro material, consistente na necessidade de constar o voto-vencedor do acórdão firmado por ocasião do julgamento da apelação, em sede de composição ampliada. Em petição de ID 7517406.98217361, pugnam os particulares pela concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração, de modo a manter a suspensão da exigibilidade das multas discutidas na presente ação, considerados, tanto a idade avançada de um deles, quanto os efeitos econômicos e sociais decorrentes da medidas sanitárias de combate ao COVID-19. Quanto à alegação de 'permanência no equívoco consistente na ausência de juntada do voto que corresponderia ao decidido por ocasião da sessão de julgamento da apelação na Primeira Turma em sede de composição ampliada', mister se faz salientar que, conquanto não se identifique, o apontado vício, como 'erro material' para fins de viabilizar a apresentação de embargos de declaração, é fato que, ao conhecer e prover os primeiros aclaratórios, o douto Relator - consignando passagens dos votos proferidos tanto na sessão ordinária da Primeira Turma, quanto na continuidade do julgamento em composição ampliada - deixou claro o efetivo teor do julgamento que deu parcial provimento à apelação, notadamente no que se refere àquele que foi o ponto objeto de divergência: a manutenção das multas pelo descumprimento do art. 189 da LSA, entre R$ 17.960,00 (cinquenta mil reais) e R$ 208.229,00 (cento e cinquenta mil reais), a depender do número de atos praticados por cada um dos gestores. Ainda quanto à suposta irregularidade por ausência de juntada do voto-vencedor, tendo sido o julgamento do apelo integrado por embargos de declaração, inclusive com a anexação das notas taquigráficas (em que consignados os exatos termos em que se deu a discussão turmária), tem-se por afastado qualquer vício. Neste concernente, não se pode deixar de mencionar que o acórdão - em seu inteiro teor - reflete o julgamento do órgão colegiado, fazendo parte integrante dele os votos vencedores e vencidos, incluídas as notas taquigráficas, de cujas leituras se pode extrair os fundamentos jurídicos e a conclusão, possibilitando a interposição de recursos perante os tribunais superiores. Por seu turno, relativamente aos pontos a que se imputa omissão (§ 1º do art. 9º da Lei nº 9.249/95; diferenciação entre JCP e lucro, o que resultaria na inaplicabilidade do art. 189 da LCA no tocante aos JCP; necessidade de consideração do proveito econômico obtido como base para a fixação das multas), tal não ocorreu, na medida em que todos eles foram examinados nos acórdãos anteriormente proferidos. Com relação ao tema, é nítido o propósito de rediscussão em trecho do acórdão em que a prestação jurisdicional foi contrária à tese de interesse dos ora embargantes. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e desprovidos na parte conhecida. Prejudicado o pedido de ID 8798488.06852926.
(PROCESSO: 69204901152595076538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)