PROCESSO Nº: 1665294-04.7878.28.10.1670 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL DA CONCEIÇÃO MORAIS e outro ADVOGADO: João Miguel Silva Morais e outro APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IX, DO CPC. LEGITIMIDADE RECURSAL DO ADVOGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A jurisprudência aponta no sentido de que o advogado ostenta legitimidade ativa para, em nome próprio, pleitear a revisão, via recurso, do capítulo de sentença referente à verba honorária, por constituir direito autônomo. 2. A matéria devolvida para análise nesta instância recursal diz respeito à possibilidade de condenação da União e do Estado do Ceará ao pagamento de honorários de sucumbência em sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, pelo falecimento da parte autora. 3. Na hipótese, foi ajuizada a presente ação no dia 09/10/2018, requerendo sua transferência para hospital apto a realizar os procedimentos necessários à parte autora, tendo sido deferido o pedido de tutela antecipada. Consta que a autora foi transferida, em 09/04/2018, para o Hospital da Mulher. Contudo, não há, nos autos, prova de que foi solicitada administrativamente a transferência, tampouco a negativa dos réus ao fornecimento da medida prescrita. 4. O art. 85, § 10, do CPC, dispõe que "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". À luz do princípio da causalidade, entendo não ser cabível a condenação da União e do Estado do Ceará ao pagamento de honorários sucumbenciais, tendo em vista que não houve sequer negativa das rés à pretensão que deu causa ao ajuizamento da ação. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44614868808055594982, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020)