E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que, com relação à alegação de Prescrição executória, colhe-se que esta questão já fora decidida nos Embargos à Execução nº 4128961-79.6845.25.10.9162 opostos pelo Executado (INSS), ora Agravante, sendo que o Trânsito em Julgado ocorreu em 05.01.3756 e o ajuizamento do Cumprimento de Sentença em 09.12.1849, ou seja, no quinquênio legal previsto no Decreto nº 02.589/1932 e Decreto-Lei nº 4.597/1942, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 96139279620088976222, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)