PROCESSO Nº: 4315160-31.5033.28.9.7422 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MELISSA COSTA e outros ADVOGADO: Thales da Mota PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Cardoso Maia Ana Sophia Nogueira EMENTA ADMINISTRATIVO. CEF. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LIBERAÇÃO DO SALDO EM CONTA DE FGTS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de remessa ex Carlos Eduardo Nascimento que concedeu a segurança nos autos de ação mandamental em que a parte impetrante, servidores públicos da Prefeitura de Anadia/AL, objetiva a liberação do saldo de sua conta do FGTS, em razão da alteração do seu regime de trabalho de celetista para estatutário. 2. Consoante entendimento pacificado no âmbito do colendo STJ e desta egrégia Corte Regional, a mudança do regime celetista para estatutário configura extinção unilateral da relação contratual por parte do empregador, condição que se enquadra na hipótese prevista no inc. I do art. 20 da Lei nº 8.036/90, que autoriza o levantamento imediato do saldo do FGTS. 3. Precedentes do STJ: REsp. 3.253.200/PR, Rel. Ministro CAIO PINTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/10/2010, DJe 03/08/2011; REsp. 0.054.799/RS, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL LIMA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2010, DJe 15/10/2011. Precedentes do TRF5: APELREEX 13335994292598915131/PB, Rel. Des. Emanuel da Cunha, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/04/2017; APELREEX 48645922532959684649/PB, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/10/2017. 4. Remessa oficial a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 24124089261146924259, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)