PROCESSO Nº: 6435718-57.9464.20.6.8697 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: DEODATO MACHADO PINHEIRO ADVOGADO: Kaique Lopes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do direito do autor de ter a VPNI calculada sobre o vencimento básico do padrão em que se encontrava posicionado em fevereiro de 2012, conforme expresso no art. 14 da Lei 12.716/2012, sendo ressalvado, contudo, que deve ser observado que o valor da parcela salarial pode ser absorvida gradualmente em razão de progressão, reorganização ou reestruturação de cargos, e que sua atualização está sujeita à revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão acerca da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 45668666500473053771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)