PROCESSO Nº: 7655004-59.8075.22.9.0168 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DJACI MURILO DA MOTA ADVOGADO: Benjamin Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Nogueira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. Constatando-se, ao ensejo do manejo dos declaratórios manejados pelo INSS (em ação que versa pedido relativo a deferimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez), que o teor do acórdão supostamente concernente ao aludido julgamento diz respeito à matéria estranha ao feito, é de se reconhecer o erro material, passível de correção via declaratórios; Considerando que o equívoco em questão se dera no momento da inserção e, consequente, publicação do respectivo acórdão, decorrente de erro do próprio sistema PJE, é de se determinar uma nova inclusão do acórdão correto, ensejando a reabertura dos respectivos prazos processuais, para o manejo, se for o caso, dos eventuais recursos cabíveis; Embargos de declaração providos, para corrigir o erro material detectado, determinando-se a reinserção no sistema PJE do acórdão concernente ao julgamento do apelo em questão, decorrendo a reabertura dos respectivos prazos processuais.
(PROCESSO: 85349808478616782604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)