PROCESSO Nº: 7917528-36.7724.2.5.8742 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME NOGUEIRA ADVOGADO: Davi Lucas Ramos e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Costela - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INCABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CURSO PREPARATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VAGA. INCABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por HENRIQUE DA ROCHA contra decisão que julgou procedente a impugnação para determinar a extinção do cumprimento de sentença, no que tange à obrigação de pagar, condenando o exequente em honorários de advogado fixados 5% sobre o valor do débito, mantendo a continuidade do cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer. 2. O agravante entende que, como o Tribunal reformou integralmente a sentença, eventual omissão do respectivo acórdão quanto à fixação dos honorários seria irrelevante, pois se inverte automaticamente os ônus da sucumbência. Quanto à questão, a pretensão recursal encontra-se em claro confronto com o entendimento jurisprudencial dominante. Precedente da Turma: PROCESSO: 62609703284406966268, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CORREIA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/03/2020. 3. A decisão agravada pautou-se pela razoabilidade, rejeitando a possibilidade de se levar a efeito curso preparatório para um único candidato, sem que haja sequer a possibilidade de nomeação imediata, já que a sua colocação no concurso não permite que ocupe eventual vaga que esteja aberta. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86422313094405098336, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)