PROCESSO Nº: 5157596-38.6881.9.6.6292 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUIGI MENDES FEITOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Mendes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO INFRUTÍFERAS. 1. O presente Agravo de Instrumento foi interposto pela União, em sede de Execução Fiscal, visando à realização de citação por Edital do corresponsável, nos moldes do art. 8º, da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 414 do STJ, uma vez que não foi exitosa a citação pessoal. 2. Ao compulsar os autos do feito executivo, observa-se que, ao menos em três ocasiões diferentes, foi infrutífera a tentativa de citação do Executado pelo Oficial de Justiça (fls. 114, 138 e 189). Nessa situação, a jurisprudência desta egrégia Terceira Turma tem se posicionado pela possibilidade de realização da citação por Edital, uma vez que antecedida pela tentativa de citação através de mandado no domicílio fiscal do Executado. Segundo esse entendimento, a tentativa frustrada de citar o Executado por Oficial de Justiça é considerada diligência suficiente para localizá-lo, legitimando a citação por Edital. Precedente: JOÃO PEDRO PIRES - Processo 4893912-04.4879.14.5.9681, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Pedro Freitas, 3ª Turma, Julgamento: 06/12/2019. 3. Uma vez inexitosas as tentativas de localização do Executado, revela-se plenamente cabível a citação por Edital. Agravo de Instrumento provido. ff
(PROCESSO: 22758852898690488365, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)