PJE 2022555-12.7604.8.3.2658 EMENTA TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. LEI 8.036/1990. VERBAS PAGAS AOS EMPREGADOS A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS GOZADAS, 15 DIAS ANTERIORES À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. FÉRIAS INDENIZADAS, ABONO PECUNIÁRIO E FÉRIAS PAGAS EM DOBRO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Apelação interposta por DIEGO VIANA contra sentença que denegou a segurança, em que pretende a suspensão da cobrança de FGTS sobre as seguintes verbas: a) terço constitucional de férias, férias indenizadas, abono pecuniário, férias gozadas; b) 15 dias anteriores à concessão do auxílio-doença/acidente; c) aviso prévio indenizado; d) férias pagas em dobro. 2. A apelante sustenta, em síntese, que as referidas verbas possuem natureza indenizatória, de modo que não devem compor a base de cálculo para incidência do FGTS. 3. As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária e não se confundem com as contribuições previdenciárias previstas no art. 195, I, da CF/1988. Enquanto a não incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza indenizatória encontra guarida na Carta Magna, inexiste qualquer restrição constitucional em relação às contribuições para o FGTS, consideradas tão somente as exclusões previstas em lei. 4. Logo, não é cabível a sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista - se remuneratória ou indenizatória - para fins de incidência do FGTS. 5. Em verdade, a teor do que preconiza o caput do art. 15 da Lei 8.036/1990, a contribuição para o FGTS é devida pelos empregadores em benefício dos seus empregados, correspondente a 8% de toda a remuneração paga ou devida no mês anterior, excluídas apenas aquelas especificadas no § 9º, do art. 28, da Lei 8.212/1991. 6. Ocorre que o comando normativo, inserto no aludido § 9º, não relaciona dentre as exclusões, da hipótese de incidência, as parcelas relativas ao terço constitucional de férias, férias gozadas, auxílio-doença nos primeiros quinze dias de afastamento e aviso prévio indenizado. Ora, é tranquila a jurisprudência no sentido de que apenas verbas expressamente delineadas em lei podem ser excluídas do alcance de incidência do FGTS, não podendo o intérprete ampliar as hipóteses legais de não incidência. Daí o acerto da sentença que manteve a exação do FGTS sobre tais verbas. 7. No entanto, merece retoque a sentença quanto às férias indenizadas, abono pecuniário e férias pagas em dobro (art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991). 8. Apelação parcialmente provida. laf/acs
(PROCESSO: 56213503059119421799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2020)