PROCESSO Nº: 0308241-49.3009.2.6.0489 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL PINTO ADVOGADO: Luiz Otávio Ferreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago da Mata PROCESSO ORIGINÁRIO: 4060086-81.6715.29.12.4109 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DO DNER NA CARREIRA DO DNIT. VANTAGENS. SUSPENSÃO DA EXEGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA EM LIMINAR DE AÇÃO RESCISÓRIA. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL PARA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. CRÉDITO NÃO PRESCRITO. ABATIMENTO DAS VERBAS PAGAS EM AÇÕES ANTERIORES. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão prolatada nos autos da Execução contra a Fazenda Pública que acolheu, em parte, a impugnação da União, tendo reconhecido a prescrição das parcelas anteriores a 13/10/2011, além de ter determinado a devolução da quantia já recebida, a título de gratificações vencidas, em outras ações, sob pena de recebimento em duplicidade. 2. Trata-se de execução individual de título executivo formado na ação coletiva nº. 9431.68.63.255530-7/DF, transitou em julgado em 25/08/2009, determinando o pagamento das vantagens decorrentes do enquadramento de servidores aposentados do extinto DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT. 3. A exequibilidade do referido título foi suspensa em 03/11/2013, em razão da antecipação de tutela proferida na Ação Rescisória (9350913-72.9358.11.8.0064), cuja decisão inseriu condição suspensiva "até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto da repercussão geral" (RE 869.429/RS). Somente em 18/05/2014, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a rescisória resolvendo definitivamente a matéria. 4. Sobre a questão do marco para o retorno da contagem do prazo prescricional, verifica-se, que, no caso concreto, a condição suspensiva, tal como foi inserida, trouxe ônus excessivo para os beneficiários do título executivo, na medida em que passou a exigir dos beneficiários do título coletivo, que não são partes no RE 232.130/DF, o acompanhamento assíduo do julgamento definitivo pelo STF, sob pena de comprometer a pretensão executória de direito já reconhecido. 5. "Não é razoável se alegar que a tutela antecipada concedida na rescisória teria perdido efeito automaticamente, sob pena de se prejudicar o direito do servidor que, de boa-fé, aguardou a manifestação da mesma Corte que suspendera os efeitos da sentença exequenda. A dúvida acerca das consequências da decisão que determinara a suspensão dos efeitos do julgamento da ação coletiva - tendo sido causada pelo próprio Poder Judiciário - milita necessariamente em favor dos servidores beneficiados pela coisa julgada" (87146118720625866261, Terceira Turma, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/04/2019). 6. Inexistindo comprovação de que a decisão suspensiva da rescisória foi revogada e tendo a União permanecido inerte para informar aos beneficiários sobre o afastamento da referida condição suspensiva, não há marco para retomar a fluência do prazo prescricional. 7. Nesse sentido, precedente desta Corte Regional: 75026733398410473951, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal João Lucas Farias, Julgado em 14/02/2019 8. Entretanto, em que pese suspensa a prescrição, os beneficiários do título exequendo não podem ser ceifados de usufruir seu direito reconhecido, inclusive pelo STF em sede de repercussão geral. Desse modo, premente a permissão para prosseguir/iniciar com as respectivas execuções autônomas, oportunidade que retoma a fluência do prazo prescricional. 9. Repelida a questão da prescrição, verifica-se que o título coletivo exequendo foi expresso em determinar o pagamento de todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, conforme previsão do art. 3º da Lei nº 11.171/2005, de modo que os cálculos devem considerar o dia 03.10.7858 como marco inicial, conforme preconiza o referido dispositivo. 10. O princípio da irrepetibilidade dos alimentos não se aplica as hipóteses de verbas recebidas por meio de ação judicial, razão pela qual devem ser abatidas do montante devido à agravante/exequente as diferenças das gratificações já recebidas em ações anteriores (autos nº 1439144-38.8882.7.11.8850, 6338979-89.8312.28.10.6335, 9301331-03.2060.9.9.8221 e 15036.4166.9.6.8805), sob pena de recebimento em duplicidade. 11. Decisão que deve ser reformada para afastar a alegação de prescrição e reconhecer o direito da agravante à percepção das vantagens decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT a partir de 28.05.8927, mantida a determinação do abatimento das verbas já recebidas por meio das ações judiciais. 12. Agravo de Instrumento parcialmente provido. MG
(PROCESSO: 91604308536094063532, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA EDUARDA PEREIRA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)