Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Novaes Nº: 0973561-34.2564.7.6.3585 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO ALMEIDA BARBOZA DE DE DAVI LUIZ RIBEIRO ADVOGADO: Cauã Moura APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão que deu provimento à apelação interposta pela exequente contra decisão que, em incidente de habilitação por ela proposto, indeferiu o seu pedido para substituir GASTÃO TAURINO DE LUIGI DA CRUZ no polo ativo da execução, sob o fundamento de que a requerente/apelante, apesar de titular de 50% da pensão do servidor falecido, não se encontra na sua linha de sucessão, não fazendo jus, assim, aos valores objetos da execução da sentença coletiva. 2. Em suas razões recursais, o embargante afirma que o acórdão foi omisso, deixando de ser manifestar sobre a alegada contrariedade à Lei nº 6.858/80. Aduz que a aplicação da Lei nº 6.858/80 e do Decreto nº 17.676/81 está condicionada à inexistência de bens a inventariar e a condição de dependente inscrito junto à previdência social. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. O acórdão foi claro ao adotar o entendimento de que "Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 51.200/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil." PROCESSO: 4461982762461090783407, AGA867794/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTELA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 28/12/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 05/09/2014 - Página 92. No mesmo sentido: PROCESSO: 57865606557415494652, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL COSTELA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 29/09/2015; PROCESSO: 65140460135687267987, AG170378/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL Luiz Felipe da Rocha, JULGAMENTO: 29/07/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 25/08/2015 - Página 431". 5. Ainda que "A apelante é uma das beneficiárias da pensão do falecido servidor GASTÃO TAURINO DE DIOGO JESUS - que, segundo a certidão de óbito acostada aos autos, também deixou 2 (filhos adultos) e uma viúva -, o que a habilita a receber parte das diferenças remuneratórias em questão". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 28283068551829581940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)