PROCESSO Nº: 8231987-41.2128.21.5.5291 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. A. V. D. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): RENATA VIEIRA DE SANTANA BARBOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Barbosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. AUTORIDADE IMPETRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESENÇA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUIDAS. PRAZO. LEI 9.784/99. APLICABILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO VIOLA A ISONOMIA E A SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que confirmou a liminar anteriormente deferida e concedeu a segurança para assegurar o direito líquido e certo do impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício assistencial. 2. Inicialmente, observa-se que, após a interposição da apelação pelo INSS, a parte autora opôs embargos de declaração, sustentando que a sentença foi omissa quanto ao prazo para o cumprimento da obrigação de fazer. Embora o juízo de origem não tenha proferido decisão quanto aos embargos, vê-se que o INSS já noticiou nos autos que o requerimento administrativo da parte Impetrante já foi devidamente apreciado, tendo sido indeferido o benefício. Sendo assim, mostra-se desnecessária a devolução dos autos à origem para a análise dos embargos, tendo em vista a perda superveniente do interesse recursal quanto ao alegado. 3. Além disso, não há que se falar em perda de objeto, como requerido pelo INSS, tendo em vista que a satisfação da pretensão somente ocorreu por força da ordem judicial, contra a qual foi interposto o recurso em análise. 4. A legitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária5440919-44.9298.4.12.8402, QUINTA TURMA, REL. DES. LUIZ FERNANDO ARAGÃO, Data da Decisão: 28/12/2019). 5. Além disso, não há que se falar em inadequação da via eleita, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido de concessão de benefício previdenciário, tendo esta colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o pedido foi protocolado em 23/11/2019, não tendo sido apreciado até a data de manejo do mandado de segurança. A esse respeito, esta Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 19633540912706287165, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RODRIGUES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/05/2019). 6. Afasta-se, também, o argumento de que o acolhimento do pleito autoral importaria em violação aos princípios da isonomia ou da separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. 7. De igual modo, embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 8. No mesmo sentido, resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, como decorrência da reforma previdenciária, não pode ser enquadrada como um motivo de força maior, apto a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 9. Analisadas tais questões, ressalto que a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. 10. Assim, considerado o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. Nesse passo, a pretensão recursal não merece prosperar. 11. Apelação improvida. Sem honorários por se tratar de mandado de segurança. Drq
(PROCESSO: 14192619108130627566, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)