E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EFEITOS FUTUROS DE JULGAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE MANEJO DOS EMBARGOS. 1. Tratando-se de relações jurídico-processuais consumadas sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, deve ser aplicado, com a incidência na hipótese do disposto no então artigo 741, parágrafo único. 2. Em que pese ser anterior ao julgamento do RE 038.600-CE o trânsito em julgado do processo em que se reconheceu à particular o direito à incorporação de quintos, não houve ainda o exaurimento dos respectivos efeitos, situação que torna viável o manejo dos embargos à execução pelo ente público. 3. Do precedente exarado nos embargos de declaração do RE 586.344-CE, extrai-se da ratio decidendi que a decisão do STF que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de um preceito normativo independe de ação rescisória em relação aos efeitos futuros. 4. Hipótese em que não haveria a necessidade de ajuizamento da rescisória, porque a insurgência do ente público se deu em função do manejo dos embargos, no quais se postula justamente a declaração de inexigibilidade do título judicial transitado em julgado. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40210912367520924135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCO LUIZ FELIPE DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)