PROCESSO Nº: 7551688-10.0972.12.1.9974 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALCENEIA DE ENZO GABRIEL CARDOSO E SILVA ADVOGADO: Alceneia De Ryan Oliveira E Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara da Rosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. AUSÊNCIA DE INSALUBRIDADE. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu parcialmente o pedido formulado na ação (art. 487, I, do CPC), "para condenar o INSS a incluir no cálculo da aposentadoria o período de 19/07/1980 a 28/07/1981, multiplicado pelo fator 1.4.". A apelante alega: 1) também deve ser reconhecido como especial o período de 12/06/1987 a 04/09/1996 (Transbrasil S/A Linhas aéreas), em face da insalubridade reconhecida pelo Decreto nº 68.429/64; 2) os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês; 3) os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o montante apurado. 2. As atividades mencionadas na apelação (aeroviário e telefonista) tiveram a insalubridade reconhecida pelo Decreto nº 46.105/64 (códigos 2.4.1 e 2.4.5, respectivamente), mas não se aplicam ao caso dos autos. 3. Não se configura como prestado em condições especiais o trabalho exercido por agente de reserva de passagens, porque o serviço é desempenhado em prédio administrativo, não estando o trabalhador sujeito a ruído ou a qualquer outro agente prejudicial à sua saúde. (Processo nº 405371368063925, Desembargador Federal Enzo Gabriel Moreira, Segunda Turma, julgamento: 23/07/2006). 4. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 977.107/SE. 5. A sentença arbitrou a verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Entretanto, a Primeira Turma possui o entendimento de que, nas ações previdenciárias, os honorários sucumbenciais devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85,§ 3º, I, do CPC). (Processo nº 62403695616424250380, Desembargador Federal João Gomes, julgamento: 09/10/2020). 6. Apelação parcialmente provida, quanto aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 71501889917714262655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020)