PROCESSO Nº: 4025386-49.6128.1.7.0498 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: RAFAEL FOGAÇA DANTAS e outros ADVOGADO: Enzo da Conceição AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia da Mota - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA A SER ANALISADA NO CASO CONCRETO. INTERPRETAÇÃO DO STJ. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos de ação de revisão contratual, indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita. 2. Com efeito, o Novo Código de Processo Civil, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei" (art. 98, caput), presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, § 3º). 3. Ocorre que essa presunção não é absoluta, de modo que, diante de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da Justiça, o Juízo poderá indeferi-la, não sem antes instar a parte a comprovar que preenche as condições ao gozo do benefício. 4. Sobre o assunto, a Corte uniformizadora vem assentando que, "para o indeferimento da gratuidade de justiça, não pode o Juízo balizar-se apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas, é necessário que, caso haja fundadas razões para o questionamento do pedido do benefício, se faça o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família" (Ag 3.693.401/RS, Relator: Ministro Gustavo Sales, DJE 29/04/ 2011; e AgRg no AREsp 469.173/RS, Relator: Ministro Gustavo Henrique Pires, DJE 15/02/ 2013). 5. Na hipótese, verifica-se que o Magistrado Singular indeferiu a gratuidade da Justiça, com base, unicamente, nos rendimentos auferidos pelos autores, sem cotejar com as suas despesas correntes, de acordo com a interpretação do STJ. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar que o pleito de justiça gratuita seja analisado à luz das despesas correntes apresentadas pelos autores.
(PROCESSO: 71651961411130987370, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)