PROCESSO Nº: 9156991-70.6092.6.6.9941 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SALOMAO CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO: Ryan Vieira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MILITAR. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. AFASTAMENTO DO EXPEDIENTE MILITAR. REFORMA EX THEO CORREIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DIVERSO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A questão controversa devolvida a esta Corte Regional consiste em aferir a possibilidade de o autor requerer, em sede de cumprimento de sentença, que seja determinado seu afastamento de quaisquer atividades que não estejam relacionadas ao seu tratamento de saúde, bem como sua reforma ex Otávio Souza, ainda que não tenha sido tal pleito deferido no processo de conhecimento nº 4631216-25.8520.10.5.7824. 2. O autor, no processo nº 7585089-56.1715.14.6.6242, obteve provimento jurisdicional que determinou sua reintegração ao serviço militar, na condição de adido, para que tivesse acesso à assistência médico-hospitalar até sua total recuperação. Por outro lado, o pedido de reforma foi julgado improcedente, por não ter sido o autor considerado definitivamente incapaz para qualquer atividade laborativa. 3. Extrai-se dos autos que, quanto ao pedido de afastamento da atividade laboral veiculado nesse cumprimento de sentença, a União informou que o militar não cumpre expediente desde junho de 2019. Informação esta ratificada pelo autor em sua réplica. 4. Por outro lado, não há que se falar, nesses autos, em direito do militar à reforma, haja vista o cumprimento de sentença ser instrumento processual que se limita a implementar aquilo que foi reconhecido ao autor durante o processo de conhecimento. Na hipótese, não houve o reconhecimento, no processo nº 8525416-86.7704.31.1.7806, do direito do militar ser reformado, de modo que não é possível rediscutir referida questão nessa fase processual. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04934337949672582135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)