PJE 7661911-32.4932.30.10.4029 - AGTR EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO EM UTI. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária, proferida pelo MM. Juízo Federal da 7ª Vara SJ/CE, deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que os réus (União, Estado do Ceará e Município de Fortaleza), em caráter solidário, providenciem imediatamente a internação da autora, ora agravada, em leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, na rede pública de saúde ou, na falta de vagas, em qualquer hospital privado, arcando os entes públicos com todos os custos do tratamento médico, inclusive com o deslocamento do paciente até a unidade hospitalar e o fornecimento de medicamentos necessários a sua recuperação. 2. Em suas razões, alega a União, em síntese, que: a) diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro; b) sobre internação hospitalar/UTI cuja realização material é encarregada aos Estados e Municípios, não cabe tal à União, que, no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, já inseriu na cobertura do SUS a prestação de saúde aqui pleiteada e regularmente repassa dinheiro para os referidos entes custearem-no; c) impõe-se respeitar-se o princípio constitucional da isonomia (art. 5º da CF/88); d) descabe a fixação de multa diária. 3. Há de se destacar, de proêmio, que o entendimento desta eg. 2ª Turma no tocante a demandas em que se pleiteia a disponibilização de leitos em UTI é firme no sentido de que não pode o Judiciário determinar a adoção de tais medidas, sob pena de privilegiar o paciente que demanda em detrimento de outros que já se encontrem internados ou à espera de vaga. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 4454060-69.5337.25.12.3773, Rel. Des. Federal Convocado Miguel Santos Dantas, Lorenzo Moreira. em: 27/09/2019. 4. Isso porque, "embora se reconheça a situação delicada padecida pela parte autora, por conta da enfermidade que a acomete, não se pode, em casos como o presente, favorecer um indivíduo em detrimento de outros pacientes que demandam internação em leito de UTI", pois "não é dado ao Judiciário se imiscuir na alteração da lista de espera que é elaborada pelos setores competentes, mormente considerando-se o grau de urgência aferido por quem de direito, sob pena de implicar prejuízo ao direito de outros pacientes que igualmente aguardam a internação almejada" (TRF5, 2ª T., PJE 5085675-96.8800.12.5.7258, Rel. Des. Federal Diego Duarte. em: 18/04/2020). No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 5088235-37.8925.18.7.1676, Rel. Des. Federal Calebe Campos. em: 15/09/2020. 5. Agravo de instrumento provido, para, reformando a decisão agravada, revogar a tutela antecipada. Act
(PROCESSO: 78915122613567065049, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CAMPOS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)