E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária Ceará, que concedeu a segurança "para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise administrativa do pedido de concessão do benefício de assistência social à pessoa com deficiência, protocolado em 13 de abril de 2019, sob o nº 9852587929.". II - A Lei 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. III - Na hipótese, o Requerimento Administrativo foi formulado em 17/11/2019 (ID 1078711.87395275), tendo o(a) Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 29/08/2019, quando decorridos mais de dois meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. IV - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 76452665103941307034, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)