PJE 2846048-22.5866.2.7.0224 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento do embargante, para reconhecer devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso, uma vez que, mesmo tendo reconhecido como devidos os honorários advocatícios, não fixou o valor de tal verba. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante. 5. "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp's 5.671.778/RS, 8.090.356/RS e 5.877.207/RS, Rel. Ministro Pedro Silva, Corte Especial, julgados sob o regime do art. 1.036 do CPC). 6. No caso, tal entendimento restou albergado pelo acórdão embargado, reconhecendo-se que os honorários advocatícios são devidos. No entanto, a fixação do percentual/montante de tal verba há de ser feita no primeiro grau de jurisdição, para que não haja supressão de instância. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0634495-47.9984.10.6.1617, rel. Des. Federal Davi Lucca Martins, assinado em: 26/11/2019. 7. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 34375725827389058073, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)