PROCESSO Nº: 4734346-34.7775.11.3.9405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN DA COSTA ADVOGADO: Pietro Fernandes ADVOGADO: André Ferreira Da Julia da Cruz RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel da Cruz Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. LITISPENDÊNCIA. LUIZ GUSTAVO COSTELA JÁ SUPERADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações interpostas pelo Particular e pela União em face de sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução e homologou os cálculos apresentados pelo Ente Público, ao argumento de que o Embargante teria com eles concordado. Sem honorários advocatícios, por ser o Particular beneficiário da justiça gratuita. 2. O Particular argumenta que houve um equívoco de interpretação por parte do Juízo, pois na verdade teria concordado com os cálculos da Contadoria, que inclusive aplicou o Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto à atualização monetária. Pede homologação dos cálculos do órgão auxiliar do juízo. 3. O Ente Público recorre adesivamente, suscitando litispendência, eis que o Particular já teria se beneficiado com decisão proferida em Ação Coletiva, e requerendo honorários advocatícios, eis que a concessão do benefício da justiça gratuita apenas torna a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 4. O Particular manifestou-se no sentido de concordar com os cálculos do "Douto Contador Judicial", ou seja, com as contas apresentadas pelo órgão de assessoramento do Juízo. 5. Havendo divergência entre os valores apresentados pelo Contador do Foro e aqueles encontrados pelas partes, deve ser prestigiado o entendimento de que as informações da Contadoria Judicial merecem total credibilidade, ou seja, gozam de fé pública, até que se prove em contrário sentido. Precedente: (NOAH DA COSTA - AC 420921, Rel. Desembargador Federal Heitor Freitas, julgado em 21/09/2019). 6. A Ana Vitória Moura da litispendência restou resolvida em decisão interlocutória, já transitada em julgado. 7. Deixo de conhecer a Ana Luiza Fogaça relativa aos honorários advocatícios levantada pelo Ente Público, pois o reconhecimento das contas da contadoria torna a União sucumbente. 8. Apelação do Particular provida, para homologar as contas elaboradas pela Contadoria Judicial. Apelação da União improvida. Honorários advocatícios fixados em favor do Particular no percentual de 10% sobre o valor da diferença entre as contas apresentadas pelo Ente Público e as efetivamente acatadas. Honorários recursais a cargo da União, no valor de 1% sobre o valor da diferença entre as contas apresentadas pelo Ente Público e as efetivamente acatadas. dfp
(PROCESSO: 60497029472296413180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)