PROCESSO Nº: 1622843-27.0989.14.1.1589 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN RIBEIRO e outro ADVOGADO: Leandro Santos APELADO: JOÃO GUILHERME FREITAS e outros ADVOGADO: Magna Barbosa Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Gomes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO PELOS PARTICULARES. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. SENTENÇA ULTRA PETITA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA PENSÃO POR MORTE DA REPRESENTANTE. ALÉM DO ESCOPO DO PROCESSO. NULIDADE DO CAPÍTULO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por particulares, menores representados, contra sentença que determinou o cancelamento da pensão de sua representante e também pensionista. 2. O propósito recursal é definir se é legítimo que os efeitos da sentença atinjam a representante dos apelados que não atuou como parte do processo. 3. De início, reconhece-se o interesse recursal dos apelantes, vez que o comando sentencial de retirada da pensão de sua representante impacta diretamente no montante do benefício destinado à sua família. 4. O princípio da congruência ou adstrição estabelece que o provimento jurisdicional seja exarado nos limites do pedido feito pelo autor, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial (AgInt no REsp n. 5.060.053/SE, Relator Ministro LUIZ GUSTAVO VIANA, julgado em 03/02/2019, DJe 22/08/2019). 5. O pleito inicial do autor, portanto, delimita o escopo da pretensão e interfere diretamente no direito de defesa do réu e das pessoas possivelmente impactadas. Corroborando com essa compreensão, o art. 506 do CPC preconiza que os efeitos da coisa julgada devem afetar apenas as partes do processo, não podendo prejudicar terceiros. 6. No caso concreto, ao analisar a petição inicial e a extensão do pedido, verifica-se que a autora discorreu no intuito de comprovar sua relação com o falecido e o seu consequente direito à percepção da pensão por morte, além de demonstrar que as parcelas vencidas e não pagas às suas filhas, pensionistas, foram reconhecidas administrativamente pela autarquia previdenciária, requerendo o seu pagamento. 7. Não se constatou qualquer pedido de retirada da pensão da ex-cônjuge do falecido, que não atuou como parte no processo, questão que está fora dos poderes decisórios do magistrado, configurando evidente julgamento ultra petita, o que conduz à anulação deste capítulo decisório. 8. Apelação provida, para anular o capítulo da sentença que determinou o cancelamento da pensão por morte da ex-cônjuge do falecido, ora representante dos apelantes. MG
(PROCESSO: 69837268770541144782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)