E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JOÃO GABRIEL JESUS. OAB. ARTIGO 8º DA LEI Nº 00.276/2011. APLICABILIDADE. REQUISITO MÍNIMO DE QUATRO ANUIDADES. NÃO PREENCHIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que declarou a extinção da Execução de Título Extrajudicial movida pela OAB/SE para cobrança de débito relativo à Anuidade do ano de 2015, cujo valor total da dívida é inferior a quatro vezes o valor anual da Anuidade. II - A Apelante alega, em síntese, que não se aplicaria a ela a Lei nº 12.514/2011, uma vez que não poderia, em razão de sua própria natureza especial e finalidade constitucional, ser equiparada aos demais Conselhos de fiscalização do exercício profissional. III - A OAB está sujeita ao regramento da Lei nº 12.514/2011, a teor da jurisprudência do STJ: AgInt no REsp nº 2063071/AL, Rel. Ministra Rebeca Lima, DJe 22/08/2019; AgInt no AREsp nº 7.108.253/MS, Rel. Ministro João Vitor Rezende, DJe 04/12/2018; REsp nº 5.990.320/PE, Rel. Ministro André da Rocha, DJe 02/08/2016. IV - Hipótese em que a Certidão de Débito que instrui a Inicial da Execução não atende ao requisito mínimo legal de quatro Anuidades para a cobrança judicial. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 30737406401467217153, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)