PJE 5818563-47.5597.24.1.9568 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. BOLSA DE ESTUDOS. DOUTORADO. CUMULAÇÃO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO POSTERIOR. CABIMENTO. 1. Apelação de sentença que concedeu a segurança, ratificando a liminar concedida, para determinar a continuidade do pagamento da bolsa de estudos da impetrante, vinculada ao Programa de Pós-Graduação em Letras - PPGL da SABRINA FARIAS, inclusive com o pagamento das parcelas devidas desde a data da impetração (01.05.0458). Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões, a Beatriz Lima, em síntese, que: a) nem a CAPES nem a ELOAH MARTINS praticou qualquer ato ilegal ou desarrazoado a merecer impugnação na via judicial; b) a impetrante obteve a concessão da bolsa de estudo em 14/01/2014, tomou posse junto à UFCG em 30/03/2014, na condição de professora, obtendo autorização do professor orientador, em 07/12/2014, para o acúmulo da bolsa e complementação financeira, em momento posterior à cessação do pagamento da bolsa de estudos. Discorre sobre a autonomia universitária (art. 207 da CF/1988) e sobre o respeito ao princípio da legalidade, no estabelecimento do critério posto no artigo 9º, inciso IV, do Regulamento do Programa de Demanda Social da CAPES 3. A Portaria CAPES 76/2010, em seu artigo 9º, dispõe que "exigir-se-á do pós-graduando, para concessão de bolsa de estudos (caput) a dedicação integral às atividades do programa de pós-graduação (inciso I) e, quando possuir vínculo empregatício, estar liberado das atividades profissionais e sem percepção de vencimentos (inciso II)". 4. Ao seu turno, a Portaria Conjunta CAPES/CNPQ 01/2010, tratando das regras atinentes à cumulação de bolsa de estudos com rendas derivadas de outras fontes, em seu artigo 1º, dispõe que "os bolsistas da CAPES e do CNPq matriculados em programa de pós-graduação no país poderão receber complementação financeira, proveniente de outras fontes, desde que se dediquem a atividades relacionadas à sua área de atuação e de interesse para sua formação acadêmica, científica e tecnológica". Nos parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo consta, de forma expressa, respectivamente, que "é vedada a acumulação de bolsas provenientes de agências públicas de fomento"(§ 1º) e que "os referidos bolsistas poderão exercer atividade remunerada, especialmente quando se tratar de docência como professores nos ensinos de qualquer grau". Já o artigo 2º da mesma Portaria Conjunta CAPES/CNPQ 01/2010 explicita que, "para receber complementação financeira ou atuar como docente, o bolsista deve obter autorização, concedida por seu orientador, devidamente informada à coordenação do curso ou programa de pós-graduação em que estiver matriculado e registrado no Cadastro Discente da CAPES". 5. Dentro de seu poder normativo, a CAPES e o CNPQ editaram Nota de Esclarecimento, justamente tratando da celeuma advinda da referida Portaria Conjunta CAPES/CNPQ 01/2010, esclarecendo qual seria a melhor interpretação para a exceção contida na referida norma (Portaria Conjunta CAPES/CNPQ 01/2010), qual seja, possibilidade de cumulação de bolsa de mestrado/doutorado com vínculo empregatício. Da análise da referida Nota, extrai-se que o vínculo adquirido pelo bolsista deve ocorrer já na sua condição de aluno-bolsista da CAPES ou do CNPq, restando claro o propósito de permitir-se aos ditos bolsistas tal opção de acumulação (bolsa de pós-graduação mestrado/doutorado com um vínculo empregatício remunerado), para possibilitar sua atuação profissional na sua área de formação e em trabalho correlacionado com o tema da sua dissertação/tese, bem como, ainda, como consequência do tipo de projeto que esteja sendo desenvolvido. 6. No caso, a impetrante ingressou no Programa de Pós-Graduação em Letras - PPGL da BRUNA ARAGÃO, na linha de pesquisa "Estudos Clássicos", ofertado pela MARIA LUIZA VIEIRA, concorrendo à bolsa nível de Doutorado vinculada ao CNPq, em 22/09/2014, ainda quando não exercia a atividade docente enquanto professora de ensino superior (tomou posse junto à UFCG em 08/01/2014, como professora, lecionando a disciplina de "Filologia Romântica" e "Literatura Latina", na mesma área de sua pós-graduação em Letras), inserindo-se na referida exceção de que trata a Portaria Conjunta CAPES/CNPQ 01/2010, dado que, como visto, não possuía vínculo empregatício anterior. 7. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 2417772-91.1589.11.10.9735, Rel. Des. Fed. Pedro Lucas da Luz, Data de assinatura: 01/01/2015; PJE 0906509-62.5022.3.9.6294, Rel. Des. Fed. João Caldeira, Data da assinatura: 16/08/2018. 8. Em que pese a autorização do professor orientador para o acúmulo da bolsa e complementação financeira ter sido apresentada posteriormente à posse no cargo público, "não foi a falta de apresentação dessa declaração que motivou o corte da bolsa, mas o entendimento equivocado de que não poderia haver a cumulação", conforme destacado pelo sentenciante, sendo relevante ressaltar, ainda, para a natureza alimentar dos referidos valores recebidos (bolsa e vencimentos) e que a sentença, proferida em 18/04/2016, foi cumprida desde abril de 2016. 9. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 59302385944477083140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)