PROCESSO Nº: 3428983-49.9271.9.2.5407 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Correia - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2124394-28.1968.8.2.4715 - 33ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIAÇÃO DE ANIMAL DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA EM CATIVEIRO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual se requereu a exclusão do nome do autor do ANTHONY SOUZA, bem como a suspensão de todo e qualquer ato de cobrança ou medida executória referente à multa aplicada pelo IBAMA, por manter em cativeiro 5 (cinco) espécimes de animais da fauna silvestre brasileira. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que ajuizou ação objetivando a anulação de ato administrativo de aplicação da penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), por manter em cativeiro um macaco-prego, três galos de campina e um canário da terra. Diz que o auto de infração carece de fundamentação legal posto que a penalidade administrativa apenas seria aplicável, caso não fossem observadas as hipóteses do art. 72 da Lei 9605/98, o que não foi o caso. Afirma que a penalidade imposta de "multa simples", conforme prevê o §3º do art. 72 da Lei nº 9.605/98, só poderia ter sido aplicada se, uma vez recomendada a correção da situação pela Administração, o administrado não atendesse ao pedido; ou, ainda, se ele causasse embaraço à fiscalização. Entretanto, o IBAMA aplicou a multa pelo simples fato de o autor possuir os animais, o que se mostra ilegal, eis que, como dito, a penalidade só se justificaria nas duas situações mencionadas. Logo, deve tal penalidade ser anulada. 3.Sustenta que é pessoa de baixa instrução, pouco estudo e aufere renda mensal de aproximadamente R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), haja vista receber auxílio-doença, não tendo condições de arcar com o valor da multa imposta, seja integral ou parcelado e que seu nome foi indevidamente incluído no cadastro de inadimplentes. Requer a concessão da tutela de urgência, para que o IBAMA seja impedido de cobrar a multa, suspendendo-se o processo de execução fiscal, além da retirada de seu nome do LUIGI DA CONCEIÇÃO. 4.Importante observar que o caso dos autos não trata de cativeiro de animais com fins comerciais ou de um criadouro ilegal, mas da criação de um macaco-prego, três galos de campina e um canário da terra, inexistindo nos autos de infração qualquer registro de maus tratos de animais, aparentando os mesmos estar sendo tratados com zelo e, possivelmente, sem condições de readaptação ao seu habitat natural. 5.Também não foi considerado que o fato caracteriza prática secular no Nordeste, nem tampouco a condição financeira social do recorrente, a gozar, inclusive, do benefício da gratuidade da justiça, ferindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6.O fundado receio de dano de difícil reparação resta consubstanciado na inclusão do nome do autor no DAVI PEIXOTO impedindo a participação do agravante em programas sociais do Governo Federal, considerando sua condição social atestada inclusive por laudo social. 7.Ponderando quanto à situação fática, observa-se que o pedido de suspensão da cobrança da multa cominada até o julgamento do processo principal deve ser deferido. 8.Agravo de instrumento provido para suspender as sanções impostas, até julgamento do processo de execução [04]
(PROCESSO: 53883409981700562359, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)