PJE 4729246-09.0218.3.7.8019 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que extinguiu o feito executivo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, considerando nula a CDA (referente a ressarcimento ao erário - débito de natureza não previdenciária, com fundamento legal nos arts. 1º, I, 16, III, "c", 19, caput, e 23, III, todos da Lei 8.433/1992 - contas irregulares), por ausência de seus requisitos, registrando não ser possível a cobrança via Execução Fiscal. 2. O embargante aduz que o julgado é eivado de erro de fato (premissa equivocada), dado que entendeu que se tratava de cobrança de valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei 8.213/1991, mas, no caso, cuida-se de débito de natureza não previdenciária decorrente de processo de Tomada de Contas no âmbito do TCU, que trata de prestação de contas do INSS no exercício de 1991. Aduz que o acórdão restou omisso ao não considerar a previsão constante do art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964, pela qual se constituem dívida ativa não tributária os demais créditos da Fazenda Pública (indenizações, reposições, restituições, outras obrigações legais, dentre outros). Também destaca o contido no art. 2º, § 1º, da Lei 6.830/1980. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de erro de fato/omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 33955728858426141438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)