PROCESSO Nº: 2811152-63.3815.5.12.3989 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREMIUS SERVICOS EIRELI ADVOGADO: Igor Caldeira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Ribeiro EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO RE 110.840/PR. COMPENSAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Apelação da empresa contra a sentença que denegou a ordem, através da qual pretende-se a exclusão do ISSQ da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, com a consequente declaração de compensação do indébito tributário. 2. O ISS é tributo destacado na nota fiscal como pertencente ao ente tributante e, por isso, não pode ser considerado como receita bruta ou faturamento, razão pela qual deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, à luz da tese firmada pelo STF no 883.538/PR. 3. Precedente: 73840027613516698066, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARVALHO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/11/2018. 4. Quanto à declaração do direito à compensação, a impetrante requer que esta seja realizada com qualquer "tributo ou contribuição administrados pela Receita Federal do Brasil, inclusive com aqueles anteriormente administrados pelas extintas Secretaria da Receita Federal e Secretaria de Receita Previdenciária". Contudo, devem ser observadas as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas. 5. Apelação parcialmente provida, com a concessão da segurança para se declarar o direito da impetrante de recolher o PIS e a COFINS sem a inclusão do ISS nas respectivas bases de cálculo, bem como o direito à compensação do indébito tributário, observadas a prescrição quinquenal e as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas.
(PROCESSO: 64161101675983927253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)