PROCESSO Nº: 6816586-62.8811.9.7.4143 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: NILTON DE PONTES LINS ADVOGADO: Levi Aragão APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Pinto EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. IN OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp 7.310.735/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou o a seguinte tese: "4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." Naquela assentada, também consignou-se que "4.4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição." [grifos acrescidos]. 3. Em 22/04/2012, foi certificado nos autos a citação infrutífera do Executado. Em 03/07/2013, a Exequente tomou ciência da não localização do devedor no endereço fornecido, sendo este o termo inicial do prazo de suspensão de 1 (um) ano da execução, dentro do procedimento previsto no art. 40, da LEF. Na oportunidade, requereu a citação por Edital do Executado. 4. Em 15/09/2018, a citação do Executado foi suprida com a oposição da Exceção de Pré-Executividade. 5. Do término do prazo de suspensão da Execução (10/01/2014), até a data do comparecimento em juízo do devedor (01/06/2018), não decorreu o prazo prescricional, não havendo que se falar em ocorrência da prescrição intercorrente. 6. É pacífica a jurisprudência do colendo STJ no sentido de que, "Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 0.922.655/PR, Rel. Ministro Noah da Paz. em 03/11/2019). 7. O pedido de justiça gratuita foi formulado por pessoa física, devendo-lhe ser deferido em face da presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. 8. Apelação da Fazenda Nacional provida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular seguimento da Execução Fiscal. Recurso Adesivo do Particular provido, para conceder o benefício da justiça gratuita. tcv
(PROCESSO: 90757232175933936208, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)