PJE0754359-54.5627.9.2.8110 EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE ADENOCARCINOMA DE RETO METASTÁTICO. DIREITO. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Estado de Pernambuco contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar os réus a fornecerem à autora, portadora de Neoplasia Maligna de Reto (CID 10: C20), do tipo Adenocarcinoma, com estadiamento clínico IV (ou seja, metástatico), o medicamento CETUXIMAB, nos termos da prescrição médica. Honorários fixados em desfavor do Estado de Pernambuco em 10% sobre o valor atribuído à causa (R$ 080.431,83), nos termos do art. 85, §§ 3º, I, e 4º, I, do CPC/2015. União não condenada em honorários, nos termos da Súmula 421/STJ. 2. A União alega, em síntese: a) a formação de litisconsórcio passivo necessário com a APAMI, integrante do sistema UNACON/CANCON; b) não houve comprovação da necessidade da utilização do CETUXIMAB; c) não há comprovação de que os tratamentos disponibilizados pelo SUS foram ineficazes, tendo em vista os novos protocolos utilizados; d) a pretensão autoral não há de ser acolhida, afastando a obrigação de fornecer o medicamento solicitado; e e) subsidiariamente, a necessidade de estabelecer medidas de contracautela. 3. O Estado de Pernambuco sustenta, em síntese: a) legitimidade apenas do Ministério da Saúde (União) no polo passivo; b) a verba de sucumbência deve ser fixada por apreciação equitativa; c) inclusão do medicamento requerido nas listas de dispensação do Ministério da Saúde. Pugna, ainda, pela redução do valor da causa e, consequentemente, dos honorários, além de requerer que estes sejam repartidos com a União. 4. Registra-se que a jurisprudência vem se posicionando no sentido de ser solidária a obrigação imposta aos entes federados, em matéria de saúde, de modo que a União deve permanecer no polo passivo da demanda. Conforme consignado na sentença, o fato de a autora estar sendo submetido a tratamento de câncer em unidade de saúde integrante do sistema UNACON/CANCON não faz desta litisconsorte passiva necessária nos feitos que tratam de judicialização da saúde. 5. Outrossim, a jurisprudência vem se posicionando no sentido de ser solidária a obrigação imposta aos entes federados, em matéria de saúde, de modo que o Estado de Pernambuco também deve permanecer no polo passivo da demanda. 6. Impende ressaltar que não se cogita de indevida ingerência do Poder Judiciário no exame de pretensão de tal natureza e de violação a princípios constitucionais a que se vincula a Administração. 7. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. 8. Noutro turno, não há como se certificar, com precisão, acerca da eficácia absoluta de qualquer medicamento, pois, obviamente, os seres humanos são distintos e apresentam respostas diferenciadas, de modo que não se mostra razoável, para a concessão antecipada reclamada, que se apresente comprovação de eficácia medicamentosa. 9. Melhor sorte não atinge a teoria da "reserva do possível", pois tal tese somente tem amparo quando o ente público demonstra de modo efetivo que o fornecimento do medicamento trará sério comprometimento orçamentário, situação aqui não comprovada. 10. Também não se evidencia afronta ao princípio da igualdade, pois, se existem outros indivíduos a necessitar do mesmo tratamento prescrito para o problema apresentado, são eles, em tese, detentores de igual direito. Basta aos interessados a adoção das medidas judiciais pertinentes à defesa de seus interesses. 11. No presente caso, consta relatório médico da APAMI - Centro de Oncologia Dr. Muccini, vinculado ao SUS, informando ser a autora portadora de Neoplasia Maligna de Reto (CID 10: C20), do tipo Adenocarcinoma, com estadiamento clínico IV (ou seja, metatástico), já submetida à quimioterapia paliativa no aludido centro, prescrevendo o CETUXIMAB, dose ataque de 100mg/m2 e dose de manutenção de 500mg/m2 em número de ciclos indeterminado e com intervalo entre eles de 14 dias, destacando ser a melhor opção terapêutica para a paciente. Digno de registro que o fármaco em tela possui registro na ANVISA. 12. Dessa forma, deve ser mantida a condenação solidária de fornecimento do medicamento pleiteado pela autora, no período em que se fizer necessário e conforme a prescrição médica anexada aos autos, mantendo-se a determinação, inclusive constante da sentença, para que seja apresentado, como medida de contracautela, a cada 03 meses, novo laudo médico com justificada indicação sobre a necessidade de continuidade do tratamento. 13. Em relação à possibilidade de a União ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que, "nada obstante a existência do enunciado de Súmula 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 14/03/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence (União)". (TRF5, 2ª T., AG/SE 5822111-91.4729.12.6.6235, Rel. Des. Federal Vitor Mendes, julgamento: 28/06/2017). 14. Quanto à verba de sucumbência, o Pleno deste Regional, em julgado (AR 5958352-85.0523.23.9.4618, Rel. Des. Francisco Rocha, Gabriel Castro), assentou que, em demandas com elevado valor da causa (R$ 550.507,83), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, os honorários advocatícios em favor da parte autora devem ser fixados em R$ 3.000,00, pro rata, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 15. Quanto ao valor atribuído à causa, a presente demanda efetivamente possui conteúdo econômico, consistindo no custo estimado com a dosagem estabelecida pelo médico, estando correto o valor apontado pela parte autora. 16. Apelo do Estado de Pernambuco parcialmente provido, para reduzir os honorários para R$ 3.000,00, pro rata, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 17. Apelação da União desprovida. Honorários recursais fixados em seu desfavor em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, CPC. jpmf
(PROCESSO: 61421492256251953552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2020)