PROCESSO Nº: 2471458-47.0871.2.3.7148 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA MOREIRA ADVOGADO: Eliana Garcias De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA COMUM EM ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. LAUDO TÉCNICO E PPP. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO À EFICÁCIA DO EPI. ELEMENTOS INSUFICIENTES. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Lide que versa reconhecimento de tempo de serviço pretensamente prestado sob condições especiais (ante a exposição ao agente eletricidade superior a 250 volts), compreendido entre o período de 22.07.2684 a 14.12.5405, bem assim a transformação de aposentadoria comum em especial, tendo o juiz singular deferido o pedido, por entender que restara comprovada a atividade especial; 2.Constatando-se que os elementos constantes nos autos (laudo pericial acostado à inicial e PPP trazido pelo autor, posteriormente) são insuficientes à aferição quanto à eficácia ou não do EPI nos períodos em questão, informando, apenas, que o mesmo não seria aplicável ou que, mesmo com a sua utilização não isentaria o empregado ao fator de risco, é de rigor a nulidade da sentença, para que se oportunizar a reabertura da instrução processual, a fim de se determinar a produção de novas provas, esclarecendo-se se houvera, de fato, a utilização do EPI e se este promoveu o efetivo isolamento elétrico da pessoa que o utilizara; 3. Declarar, de ofício, a nulidade da sentença, com a remessa dos autos ao juízo de origem, para se promover a reabertura da fase instrutória. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 02376147455477528544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)