PROCESSO Nº: 2391264-24.8011.11.3.8307 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: CALEBE DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony da Rocha Maia Emilly Cunha EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. ADMISSÃO EM UNIVERSIDADE. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. REJEIÇÃO PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. OBTENÇÃO DE NOTA SUFICIENTE PARA APROVAÇÃO EM AMPLA CONCORRÊNCIA. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela LARA GOMES em face de sentença que, em sede de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, julgou parcialmente procedente a ação, confirmando a decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência, no sentido de determinar que a ANA SOPHIA SOUZA admita a matrícula da autora no curso de Arquitetura e Urbanismo Bacharelado/Matutino/Campus AC. Simões da ANA VITÓRIA OLIVEIRA, uma vez obtida nota suficiente para a sua aprovação na lista da ampla concorrência, respeitando-se a ordem de classificação desse grupo de candidatos. 2. Cinge-se a pretensão recursal em saber se a apelada - candidata que se inscreveu para concorrer às vagas destinadas aos cotistas egressos de escola pública e que foi excluída da classificação cotista do certame, por não se enquadrar como parda, conforme decisão da Comissão de Heteroidentificação do certame - pode ser remanejada às vagas destinadas à ampla concorrência. 3. Conquanto não se possa olvidar da relevância do cumprimento das disposições editalícias, a ocorrência de uma mera irregularidade ou o fato de a candidata não ter logrado êxito em comprovar que faz jus à reserva de vagas dos candidatos optantes pelas cotas raciais, não pode prevalecer sobre o conhecimento demonstrado no momento da avaliação, que a colocou em posição hábil ao preenchimento da vaga pretendida. O mérito da candidata, que obteve nota apta ao ingresso em qualquer das vias disponíveis, deverá preponderar diante da mera irregularidade formal ou do equívoco no momento da inscrição do certame. No caso, tendo a candidata logrado êxito em ter nota suficiente para entrar na listagem da ampla concorrência, a ela deve ser assegurado o direito de se matricular no curso requerido. Precedentes. 4. Havendo sucumbência recíproca, entende-se que nenhum dos polos deu causa, de forma exclusiva, à instauração do processo. Nesses casos, preconiza o art. 86, caput, do CPC que, sendo cada litigante, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Nesse sentido, correta a decisão do MM. Juízo a quo que, atentando para os arts. 85 e 86 do CPC, condenou tanto a parte autora quanto a CECÍLIA LIMA ao pagamento de metade do valor das custas processuais, bem como a efetuar o pagamento de honorários de sucumbência em favor da parte contrária, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. 5. Recurso de apelação da MARIANE ARAÚJO não provido.
(PROCESSO: 19505098087599630489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)