Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Barros Nº: 9355481-31.1554.3.4.4264 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FERNANDO FREITAS ADVOGADO: Jose Egberto Alves De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Martins - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3651162-97.2106.16.5.9469 - 6ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDM-SEGURIDADE. COISA JULGADA. REGULAMENTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE CARÁTER GENÉRICO DA DECISÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal da Paraíba, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente público agravante. 2. A sentença exequenda condenou a UNIÃO no pagamento das diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho - GDM-Seguridade, nos mesmos patamares pagos ao pessoal da ativa, qual seja, 80 (oitenta) pontos com efeitos financeiros a partir de 22/12/2013, abatidos os valores já percebidos a esse título, até que sobrevenha regulamentação da referida gratificação e processados os resultados da primeira avaliação individual institucional . 3. A alegação da parte agravante - de que a decisão exequente não impede que se reconheça, em sede de cumprimento de sentença, para fins de delimitação do período de cálculo, a alegação de existência de regulamentação e de inexistência do caráter genérico da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho - GDM-Seguridade, - contraria frontalmente a coisa julgada, posto que a comprovação da regulamentação bem como da inexistência de caráter genérido da decisão deveria ter sido analisada na fase de conhecimento. Não cabe agora, quando o título executivo já se encontra formado, excluir qualquer das parcelas expressamente englobadas pela condenação transitada em julgado. 4. Reconhecer no momento que já havia regulamentação representa alterar os critérios jurídicos fixados no título executivo e que devem dirigir a execução, o que é vedado em decorrência dos efeitos preclusivos da coisa julgada. Não se trata de correção de erro meramente material, de cálculos, mas de verdadeira alteração do que foi tornado imutável no mesmo processo. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 98689913568395881682, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)