PROCESSO Nº: 0574414-38.2372.16.12.2476 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: JOÃO PEDRO PEREIRA ADVOGADO: Enzo Nunes Cezario De Sabrina Peixoto e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Oliveira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA AJUIZADA EM VARA ESTADUAL COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA CONSTITUCIONALMENTE. PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 80.701/2019. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA À VARA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de Juízo Federal que, nos autos da Ação Ordinária, para fins de concessão de Aposentadoria por Invalidez c/c Pedido de Tutela de Urgência, determinou a suspensão do processo até a data de 25/10/2019 e a remessa para a Vara Federal da Subseção de Sousa/PB, a partir do dia 11/06/2020, data da entrada em vigor da Lei nº 13.876/2019. 2. O cerne da controvérsia se cinge em analisar qual Juízo, Federal ou Estadual, é competente para apreciar e julgar a demanda em comento, após a promulgação da Lei nº 13.876/2019, a qual entra em vigor no dia 08/08/2020. 3. O presente objeto litigioso recursal restou decidido em decisão monocrática do Ministro THEO DA ROSA (STJ, CC 616.006, 03/04/2019), a qual determinou a imediata suspensão, em todo território nacional, de qualquer ato de declinação de competência da Justiça Estadual, no exercício de jurisdição federal delegada, para a Justiça Federal em processos que englobam o presente tema. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 74574975934079514801, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)