PROCESSO Nº: 0931490-71.0887.2.11.9808 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THIAGO DUARTE e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Cavalcanti - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7425883-64.7060.4.10.6478 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Cinge-se a análise dos autos à regularidade da habilitação e prescrição na expedição de nova requisição de pagamento, em favor da em favor da exequente Juliana Lima Menucci, observo que a requisição original foi depositada em 01/2016, vindo a ser cancelada, em 08/2018, por força do advento da Lei nº 13.463/2017. Em 06/2019, foi postulada a expedição de nova requisição de pagamento. Com o advento do depósito do requisitório em instituição financeira, os valores passam para esfera patrimonial do beneficiário, não havendo mais espaço para se controverter incidentes inerentes à execução, extinta com pagamento da RPV. Em sendo assim, a partir do momento em que o executado realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto, inaplicável, portanto, a prescrição quinquenal, em virtude da ausência de previsão legal acerca de prazo prescricional entre a expedição da RPV e o seu levantamento. A Lei nº 13.463/2017 em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, de modo que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de se ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito do precatório/RPV e a sua reexpedição. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 37468954356201902962, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)