PROCESSO Nº: 7312877-94.6569.20.2.4869 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO NOVAES ADVOGADO: Erick Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Barros - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. NÃO CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ACRÉSCIMO DESDE A DATA DA INATIVAÇÃO (23/01/1978). NÃO COMPROVADA NA PERÍCIA REALIZADA A INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DIÁRIAS E NECESSIDADE DE AUXÍLIO PERMANENTE DE OUTRA PESSOA EM MOMENTO ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (28/06/2015). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que, reconhecendo a ocorrência da coisa julgada, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil. 2. Configura-se coisa julgada quando se reproduz ação idêntica à outra que já foi julgada por decisão de mérito contra a qual não caiba mais recurso, entendendo-se por ações idênticas aquelas nas quais se verifica a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, nos termos do art. 301, §§ 1º e 2º c/c art. 267, V, todos do CPC. 3. No caso, a ação julgada anteriormente, n° 4716398-07.6088.18.9.4510, almejava o acréscimo de 25% no benefício de aposentadoria por invalidez do autor a contar da solicitação (08/10/2015) e nesta ação se pretende o pagamento dos atrasados do acréscimo de 25% desde a inativação, em 22/07/1978, tratando-se de pedidos diversos, de modo a afastar a coisa julgada. 4. O apelante alega que antes da entrada do requerimento administrativo (02/12/2015), já fazia jus ao mencionado acréscimo, pois o laudo médico realizado no processo n° 8044960-62.8328.24.7.8618 concluíra que a incapacidade deu-se há cerca de dez anos. 5. De fato, a perícia médica judicial realizada na ação nº 5876788-83.7224.9.2.6063 atestou a data provável do início da incapacidade funcional há cerca de 10 (dez) anos (questão III.7 do laudo) e, posteriormente, atestou que a doença, deficiência física ou mental, tornava o autor incapaz para o desempenho das atividades da vida diária, necessitando de auxílio permanente de outra pessoa (questão III.10 do laudo). É de se ver, assim, que o que foi atestado na perícia há cerca de dez anos foi a incapacidade para o trabalho e não a incapacidade para o desempenho das atividades diárias, com a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, a autorizar o acréscimo de 25% na sua aposentadoria por invalidez. 6. Desse modo, não há razão para se deferir ao apelante o acréscimo de 25% em sua aposentadoria por invalidez desde a data da aposentação (20/07/1978), como requerido, pois, ao contrário do alegado, a perícia realizada no processo anterior não atestou a incapacidade do mesmo para o desempenho das atividades da vida diária, necessitando de auxílio permanente de outra pessoa, em momento anterior à data do requerimento administrativo do referido acréscimo (13/01/2015), a partir de quando lhe foi deferido o acréscimo de 25% de que trata o art. 45 da Lei 8.213/91 naquela ação. 7. PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora para afastar a coisa julgada e, adentrando no mérito (art. 1.013, § 3º do CPC), JULGAR IMPROCEDENTE o pleito autoral.
(PROCESSO: 23717156085989912764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)