PROCESSO Nº: 5793973-59.2079.5.12.0640 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ENDOCENTER CLINICA DE MEDICINA INTERNA DA PARAIBA S/S LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique Caldeira Toscano Uchoa AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE PORTO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Melo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2266489-76.7172.21.9.3297 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PLEITO ANTECIPATÓRIO DE URGÊNCIA INDEFERIDO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA". AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO PRESENTE OU IMINENTE E CONCRETO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da lavra de magistrado federal de primeiro grau que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu tutela liminar, para exonerar a impetrante da obrigação de contratação de profissional farmacêutico para a renovação de licença sanitária, bem como impedir a fiscalização das suas atividades empresariais ou a lavratura de auto de infração, por ausência de registro no referido conselho profissional. 2. Tutela provisória de urgência (afastamento da obrigação de contratação de profissional farmacêutico, para a renovação de licença sanitária, bem como impedir a fiscalização das suas atividades empresariais ou a lavratura de auto de infração por ausência de registro no referido conselho profissional), gizada no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, a qual possui os seguintes requisitos: demonstração da probabilidade do direito ("fumus boni iuris") e comprovação do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"). 3. Ocorre que a tutela provisória não preenche o requisito do perigo da demora, podendo aguardar o julgamento do feito em cognição exauriente. 4. No caso, conforme bem sopesado pelo juízo de origem, eis que do receio de eventual aplicação de multas administrativas, ainda que reputadas ilícitas, não decorre qualquer dano ou prejuízo irreparável à atividade empresária. Diga-se, aliás, que a própria narrativa autoral, ao consignar a validade do alvará de funcionamento emitido pela autoridade sanitária, finda por esvaziar o suposto risco de embaraço ao exercício dos serviços médicos, sendo certo, outrossim, que a autuação, em si, porque submetida ao devido processo legal, não obsta o funcionamento da clínica, tampouco implica excussão patrimonial imediata. 5. É patente, portanto, que o presente "mandamus" preventivo busca tutelar direito abstrato em face de atos futuros não individualizados, não havendo perigo de demora na não concessão da tutela de urgência em foco. Dessa forma, não é cabível o deferimento da tutela liminar. Precedente do STJ (MC 88.903/MT, Relator: Ministro ENRICO NOVAES, Segunda Turma, julgado em 25/01/2006, DJ 03/02/2007, p. 334). 6. Destarte, não resta demonstrada, nessa cognição perfunctória, a urgência apreciada em cognição exauriente. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 62290952296364940468, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)