PROCESSO Nº: 5676211-48.3795.28.1.2866 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CONSTRUTORA ANGRA LTDA ADVOGADO: Kevin da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Ferreira - 1ª Turma EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FERNANDO CARDOSO. AÇÃO JÁ JULGADA. SÚMULA 235 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. CONTRADIÇÕES. NÃO ESCLARECIMENTO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [julgando a ação improcedente], alegando em suas razões recursais: a) cerceamento de defesa, pois apesar dos esclarecimentos prestados, ainda persistiriam contrariedades no laudo pericial produzido, de modo que seria necessária a nova perícia requerida, o que foi indevidamente indeferido; b) Yuri da Luz com ação envolvendo as mesmas partes (795341557827683237492), de modo que a sentença deste feito deve ser anulada, para que os autos fiquem sobrestados até a realização da perícia a ser realizada no referido processo; c) os vícios de construção restam evidenciados, conforme a documentação acostada pela autora, produzida por sua engenharia. Requer o reconhecimento do cerceamento de defesa, com a anulação da sentença e a realização de uma nova perícia. Caso assim não se entenda, que se observe a necessidade da observância da Catarina Souza mencionada, anulando-se a sentença e sobrestando-se o feito até o julgamento do outro. Luiz Felipe Carvalho, não sendo reconhecidos os pedidos de anulação, que se julgue o feito procedente, nos termos da exordial. 2. Em sua exordial narra a CEF: a) na condição de agente gestor do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, firmou contrato com a Construtora Angra LTDA para a edificação do Conjunto Residencial Vereador Emanuel da Rocha) por meio de estudos realizados administrativamente, a CEF verificou o descumprimento de diversas cláusulas contratuais; c) notificada, a ré se esquivou de solucionar os problemas, consistentes em vícios construtivos; d) deve responder a Construtora, na forma do art. 240 do CC. 3. O magistrado a quo entendeu pela improcedência do feito, lastreando sua sentença nas conclusões do laudo pericial, julgando não haver nexo causal entre os danos apontados e as alegadas falhas de construção por parte da ré. 4. Descabe o pedido de anulação da sentença e sobrestamento do feito ante a existência de Igor da Mata. Conforme o teor da Súmula 235, do STJ, se um dos processos já se encontrar julgado, a existência de Theo Vieira entre eles não vai determinar a reunião dos feitos. Nesse sentido, colho o seguinte julgado desta Primeira Turma: (PROCESSO: 53158972908926744444, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA ROCHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 14/02/2019, PUBLICAÇÃO: ), e ainda: (PROCESSO: 08596152779722001421, AC - Apelação Civel - 419169, DESEMBARGADOR FEDERAL Samuel Vieira, JULGAMENTO: 22/12/2015, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::15/06/2015 - Página::287) 5. No tocante ao alegado cerceamento, verifica-se, de fato, a sua ocorrência. Sob determinação do Juízo, elaborou-se laudo pericial, no qual o expert entendeu obedecer a construção em questão os padrões da época da edificação. Entretanto, o próprio perito detectou rachaduras devido à ausência de junta de dilatação térmica, além de fissuras nas fachadas devido à falta de vergas na janela. Os tais problemas citados poderiam se tratar de típicos vícios de construção, independente de época. Outro ponto que se observa é uma inconsistência presente no próprio laudo, no qual o perito afirma, em certo trecho, que "não há vícios de construção generalizados que caracterizem o estado atual dos imóveis", para em seguida informar que "isto não significa que não foram identificados os relacionados vícios de construção". Assim, ante as contradições detectadas, considerando o não esclarecimento satisfatório das questões levantadas pela CEF, o indeferimento da prova requerida pela autora consistiu, neste caso, em cerceamento de defesa. 6. Portanto, determina-se o retorno dos autos ao Primeiro Grau de Jurisdição, para que uma nova perícia seja determinada, esclarecendo os referidos pontos que restaram contraditórios, seguindo-se a prolação de uma nova sentença. Recurso provido. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 26943194151334897557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)