EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS RELATIVAS AO FIES. LEI 23.152/01. PERÍODO DE CARÊNCIA ESTENDIDO PELO PERÍODO DA RESIDÊNCIA. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Remessa necessária, prevista no art. 14, § 1o, da Lei 12.016/2009, em face de sentença que concedeu a segurança pretendida para reconhecer ao impetrante o direito à carência estendida até o término da sua residência médica em anestesiologia. 2. A Lei nº. 10.260/2001, art. 6º-B, § 3º (incluído pela Lei nº. 12.202/2010), determinou que o estudante graduado em medicina que optar por ingressar em programa credenciado de medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº. Augusto Gomes, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. A Portaria Conjunta MS/SAS-SGTES nº. 02/2011, art. 5º e Anexo 2, relacionou as especialidades médicas e áreas de atuação referidas na Lei nº. 10.260/2001, art. 6º-B, § 3º, entre elas, no item 10, anestesiologia. 3. O impetrante demonstrou que celebrou contrato de financiamento estudantil pelo FIES, em 11/novembro/2010, com período de utilização de 12 semestres e carência de dezoito meses; que é médico residente em um hospital de São Paulo, na área de anestesiologia, desde 04/07/2016, tendo concluído o curso de medicina em 22/dezembro/2015. 4. Precedentes desta Turma: ELOAH SILVA 94790325800015588347, Relator Des. Fed. João Martins (convocado), 4ª Turma, DJ 09/09/2019; processos 70442136349442289326 e 02059247278093789278. 5. Remessa necessária improvida. medc
(PROCESSO: 78507300684936737368, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS LIMA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)