PJE 0493700-48.8563.6.2.5971 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo particular contra acórdão que deu provimento aos seus embargos de declaração, para apreciar os anteriores aclaratórios, negando-lhes, porém, provimento. Manteve-se, assim, o acórdão que confirmou a sentença que condenou a autarquia previdenciária a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, com o acréscimo do adicional de 25% e pagamento dos atrasados desde o requerimento administrativo. No acórdão, os honorários foram majorados de R$ 8.100,00 para R$ 8.200,00 (art. 85, § 11, do CPC/2015). 2. O particular sustenta, em síntese, a presença de omissão/contradição, uma vez que os honorários fixados na sentença que julgou os embargos de declaração foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, e não em R$ 8.100,00 (valor fixado na primeira sentença), de modo que equivocada a majoração estabelecida, por conta do art. 85, §11, do CPC/2015. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao embargante. De fato, ao julgar a apelação, não foi observada a existência de sentença integrativa que fixou os honorários advocatícios tomando como base o valor da condenação. 5. Assim, os honorários devem ser majorados de 10% sobre o valor da condenação para 11%. 6. Embargos de declaração providos, para determinar a majoração dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação para 11%, ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015. Joaquim Nascimento
(PROCESSO: 86872336321122209932, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)