E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença que julgou improcedente a pretensão de devolução de valores recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição. II - O INSS aduz ter constatado irregularidades ao revisar o benefício recebido pela apelada, referente à contagem do tempo necessário para concessão de aposentadora por tempo de contribuição, afirmando que o servidor responsável pela habilitação e concessão da aposentadoria apurou o tempo de serviço majorando alguns períodos de vínculo empregatício. III - A orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido da irrepetibilidade de valores pagos, indevidamente, por erro exclusivo da Administração Pública, em razão da boa-fé e por se tratar de verba de natureza alimentar. IV - Na hipótese, a verba, de natureza alimentar, foi percebida de boa-fé pela apelada, inclusive reconhecida pelo INSS, o que enseja a impossibilidade de restituição dos referidos valores. V - Com efeito, "a própria narrativa da petição inicial deixa claro que o benefício foi concedido de forma indevida em razão de erro exclusivo do INSS, especialmente quando a exordial, reproduzindo trecho da decisão administrativa que conclui pela irregularidade (fl. 46) assevera que "o servidor responsável pela habilitação e concessão do benefício, apurou o tempo de serviço majorando período de vínculo empregatício (...)"." (excerto da sentença) VI - Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no parágrafo 11, do art. 85, do CPC (honorários recursais). VII - Desprovimento da apelação e da remessa necessária.
(PROCESSO: 01363476918901428914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)