PJE 9054138-68.3145.27.4.4982 EMENTA TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS. COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA ANTI-ISONÔMICA. AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL. INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. 1. Agravo de instrumento interposto por AGRESTE SANEAMENTO S.A. em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a tutela de urgência por meio da qual a impetrante requer provimento jurisdicional determinando a suspensão do pagamento dos tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), vencidos durante o Estado de Calamidade, a partir do mês de março/2020, para daqui 90 dias contados de cada vencimento (último dia útil do 3º mês subsequente), seguindo para os meses subsequentes, sendo referida postergação prorrogada automaticamente. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) se dedica à prestação de serviços correlatos à atividade de tratamento/distribuição de água, de modo que presta serviços para CASAL (Companhia de Saneamento Alagoas); b) presta atividade essencial, não sendo possível cessá-la; c) seu faturamento está sendo amplamente prejudicado em razão da pandemia, pois os consumidores foram drasticamente reduzidos (comerciários e industriários) e a inadimplência cresceu; d) demonstrado o reconhecimento de estado de calamidade pública pelo Governo Federal, assim como pelo Estado de Alagoas, faz-se oportuno salientar que a Portaria MF 12/2012, ainda em vigor, estabelece em seu artigo 1º a prorrogação do vencimento de tributos federais devidos pelos sujeitos passivos domiciliados em Municípios abrangidos por Decreto Estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública; e) houve o reconhecimento do estado de calamidade pública perante o Estado de Alagoas (Decreto Estadual 12.661) e pelo País (Portaria 188/2020 do Ministério da Saúde), sendo suficiente, para aplicabilidade da Portaria MF 12/2012. 3. Nos termos do art 150, § 6º, da CF, qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição. 4. Assim, o instrumento adequado para implementar esses benefícios é precisamente a norma de caráter geral e não decisões judiciais pontuais, que acabam gerando desigualdade entre os contribuintes e comprometendo o planejamento estrutural que o governo pretende instituir para o enfrentamento da crise. 5. Ademais, extrai-se dos pedidos que a parte impetrante, ora agravante, quer, em essência, é obter, por via judicial, moratória dos débitos tributários, enquanto durar o estado de emergência declarado pela Portaria 188/GM/MS/2020, decorrente da pandemia da COVID-19. 6. Ocorre que o Código Tributário Nacional, em seus arts. 152, 153 e 154, deixa claro que somente pode ser concedida moratória relativa a créditos tributários da União por meio de lei federal que a conceda em caráter geral ou que autorize a sua concessão, por despacho da autoridade administrativa, em caráter individual. 7. Conforme verificado na decisão agravada, não se ignora que, diante da pandemia vivenciada no momento, problemas de ordem econômica já estão surgindo, levando empresas a sérias dificuldades financeiras. No entanto, não se evidencia, nesse momento processual, embasamento legal para a concessão da tutela pretendida. 8. Trata-se de um problema que acomete não só o postulante, mas a sociedade de forma geral. Justamente por isso, deferir a prorrogação de prazo de pagamento em favor da empresa agravante acabaria por configurar uma medida anti-isonômica, privilegiando a empresa que judicializou a questão em detrimento de todos os outros empreendedores que venham a honrar seus débitos fiscais, valendo-se, inclusive, dos mecanismos de negociação e dilação de prazo já admitidos pelas normas publicadas recentemente. 9. A formulação de políticas públicas de gestão, mesmo em situação de estado de emergência em face de pandemia, é de competência exclusiva dos Poderes Executivo e Legislativo, não competindo ao Judiciário assumir postura criadora de direito com base em decisões de cunho eminentemente valorativo, sob pena de violação à independência dos Poderes. 10. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 68289130183990555349, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)