PJE 9217369-64.4861.30.4.4615 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA SUPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por ISABELLY ARAÚJO, representado pela Defensoria Pública da União, contra sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, nos quais se alegou a prescrição de créditos relativos ao Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF, julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo como prescrita a cobrança relativa à multa por atraso na declaração do exercício 2004/2005. 2. Nas suas razões de recurso, sustenta o apelante que também deve ser reconhecida a prescrição relativamente ao IRPF ano-base/exercício de 2005/2006 e respectiva multa de mora, aduzindo que, por se tratar de débito declarado e não pago, o prazo prescricional se iniciou no dia seguinte ao do vencimento (em 05/06/2006), devendo-se reconhecer a prescrição apontada, pois o feito executivo somente foi ajuizado em 08/08/2011. 3. Ao contrário do que sustenta o apelante, não se aplica, na espécie, o entendimento consolidado no eg. STJ (REsp 6.111.875/SP), no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para o fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior. 4. No caso, a execução fiscal refere-se à cobrança de créditos tributários (imposto de renda de natureza suplementar - IRPF, ano-base/exercício de 2005/2006 e respectiva multa de mora de 20%), submetido a lançamento de ofício (auto de infração), cuja constituição definitiva ocorre na data da notificação do sujeito passivo. 5. Nesse sentido, já decidiu a Segunda Turma deste Regional: "da notificação do auto de infração até a decisão final do processo administrativo, em caso de impugnação, ou, quando não houver impugnação, até o término do prazo concedido para tanto, fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a teor do que dispõe o art. 151, III, do CTN e, por conseguinte, não há o transcurso de prazo decadencial ou prescricional. Com a notificação da decisão final do processo administrativo ou vencido in albis o prazo para interposição do recurso, constitui-se definitivamente o crédito tributário, dando-se início à contagem do prazo prescricional para que a Fazenda Pública proceda à devida cobrança, nos termos do art. 174 do CTN." (AC 584936/PE, Rel. Des. Federal Ryan Nunes, j. em 02/04/2017, DJE 26/06/2017) 6. Conforme consta do processo administrativo trazido aos autos, a notificação ocorreu em 15/05/2009, inexistindo registro de qualquer recurso administrativo proposto contra as referidas cobranças, de maneira que não há que se falar em prescrição executória, uma vez que, no caso, a execução fiscal foi ajuizada em 14/09/2011, com despacho citatório proferido em 07/07/2012, antes de decorrido o prazo previsto no art. 174 do CTN. 7. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados, em desfavor do demandante, de 10% para 11% sobre o valor da causa (de R$ 97.899,71), em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do NCPC. acm
(PROCESSO: 80318104503618046377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)