PROCESSO Nº: 0976319-60.5817.18.6.8654 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANANIAS CARLOS EDUARDO NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia da Paz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Nascimento De Lavor Passos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. MIELOMA MÚLTIPLO. VELCADE (BORTEZOMID). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 4.386.118-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No que pertine à legitimidade da União, ficou estabelecido no acórdão que "É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento." 4. Relativamente às questões de mérito, restou consignado o que: "...o relatório médico elaborado pelo Dr. Enzo da Cunha atesta que o paciente foi submetido a vários tratamentos disponibilizados pelo SUS, tais como talidomida, ciclofosfamida, dexametasona, pamidronato, sem resposta adequada em virtude do comportamento biológico do tumor. 26. Em outro relatório médico, confeccionado pelo Dr. Benjamin Cavalcanti, consta que o paciente não pode fazer uso de medicamento disponibilizado pelo SUS como alternativa terapêutica à prescrição solicitada. Afirma, ainda, o referido profissional que a consequência da não utilização do medicamento prescrito será a progressão plena da doença e a morte. 27. Desta feita, uma vez que o apelante já foi submetido a vários tratamentos fornecidos pelo SUS, todos eles sem sucesso, somado à hipossuficiência do paciente, bem como ao fato de ser o fármaco registrado na ANVISA, revela o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelas Cortes Superiores para a concessão de medicamentos. 28. Ademais, em diversas oportunidades, esta egrégia Quarta Turma reconheceu o dever de fornecimento do medicamento ora pleiteado..." 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 5799207-47.3594.20.2.6731, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FERREIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 28/02/2019). 6. Embargos de Declaração improvidos. AAA/LNC
(PROCESSO: 25117065688699097374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)