PROCESSO Nº: 9388092-16.5310.10.12.8814 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO MURILO SOUZA ADVOGADO: João Lucas Melo APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Lopes EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REFORMA. DESCABIMENTO. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO E REMUNERAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O autor, militar temporário, pleiteia sua manutenção no Exército, na condição de adido/agregado, para fins de tratamento médico e com direito ao soldo, e sua posterior reforma, além da indenização por danos morais. A sentença, no entanto, julgou parcialmente procedente o pedido, determinando apenas a reintegração do autor na condição de adido/agregado, com todos os direitos de tratamento de saúde e percepção do soldo correspondente ao cargo que ocupava antes do licenciamento. Ambas as partes apelaram. 2. A Corte Especial do STJ (EREsp 8794797/RS, Rel. Ministro Og Ian Cardoso, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Correia, Corte Especial, DJe 21/10/2019) decidiu que a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar (art. 108, VI), mas que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). 3. Nesse contexto, e de acordo com a Lei 6.880/80, têm direito à reforma todos os militares, estáveis ou temporários não estáveis, que ficaram incapacitados definitivamente em decorrência das hipóteses previstas nos incisos I a V do art. 108: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Bárbara Martins, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada. Se, no entanto, a incapacidade for proveniente de acidente ou moléstia sem relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, VI), o militar estabilizado tem direito à reforma estando ele incapacitado para todo e qualquer trabalho ou apenas para o serviço castrense, mas o temporário não estável só será reformado se for considerado inválido. 4. Do que se depreende do laudo pericial e seu complemento (docs. 1411843.6218729 e 3232039.9768215), o autor apresenta quadro de cervicalgia e lombalgia não proveniente de acidente em serviço (pois as patologias têm caráter degenerativo), mas com relação de causa e efeito com o serviço militar (que exacerba os sintomas), e incapacidade parcial e temporária para as atividades castrenses (e mesmo para as atividades civis), uma vez que as patologias são passíveis de tratamento, sendo o autor capaz de exercer atividades laborativas que não demandem esforços físicos exacerbados. 5. Considerando, portanto, que a incapacidade do autor é temporária, não faz ele jus à reforma, que exige, para tanto, incapacidade definitiva, nos termos do arts. 106, II, e 108 do Estatuto dos Militares. Do mesmo modo, é imprescindível, para a reforma, a demonstração da incapacidade definitiva também no caso de militar que estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, ainda que se trate de moléstia curável (art. 106, III, do Estatuto), tendo em vista que, conforme entendimento atual do STJ, o referido dispositivo não deve ser interpretado de forma literal. 6. Em relação ao ato de desligamento, o STJ, no mesmo EREsp 5594380/RS, DJe 02/09/2019, firmou entendimento de que o licenciamento de militar temporário é um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma. 7. Além disso, a jurisprudência daquela Corte e da Primeira Turma deste MARCOS VINICIUS NUNES é no sentido de que o militar temporário acometido de debilidade física ou mental não definitiva não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, bem como à percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento (AgInt no AREsp 7984590/RJ, Rel. Ministro Luiz Felipe Nogueira, Primeira Turma, julgado em 15/10/2019, DJe 05/09/2019; AgRg no AREsp 721.794/SC, Rel. Ministro Og Samuel Carvalho, Segunda Turma, julgado em 29/03/2019, DJe 09/07/2019; 12020952636587922701, AG, Desembargador Federal Arthur Araújo, 1º Turma, Julgamento: 07/08/2018). 8. Por fim, o pleito indenizatório é descabido, porque não é suficiente para configurar dano moral o fato de o autor ter sido licenciado e não reformado, não caracterizando sofrimento ou constrangimento passível de reparação. 9. Apelações improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença em 5% da condenação para cada parte, majorados em 20% (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, em relação ao autor, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 35616426871370772977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)