PIETRO COSTELA Nº 1324532-14.5763.29.10.6360 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO ROUBO CONTRA EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES (ARTIGOS 1º, §1º, E 2º DA LEI Nº 52.800/2014). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA COM FOCO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MATERIALIDADE E PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO DELITO DEMONSTRADAS. LONGO INTERREGNO SEM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA, INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA PARA DIVERSOS DOS PRETENSOS AGENTES CRIMINOSOS E PRÉVIA CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS EM FAVOR DE OUTRO PACIENTE SUPOSTAMENTE CHEFE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR OFENSIVA DA ISONOMIA. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pela defesa de STELLA DA MOTA contra decisão proferida pelo juízo da 20ª Vara Federal de Pernambuco, em que indeferido pleito de revogação de prisão preventiva ou de sua substituição por medida cautelar menos gravosa. 2. O impetrante asseverou, em síntese, que a prisão em comento mereceria pronta revogação ou, subsidiariamente, substituição por outra espécie de medida cautelar, já que: a) decorrido longo interregno desde a sua prisão em flagrante sem que tenha sido prolatada sentença e se estando, ainda, no curso do lapso para a requisição de diligências adicionais voltadas ao esclarecimento de circunstância/fato surgido durante a instrução processual penal (artigo 402 do Código Processual Penal), seria patente o excesso de prazo na segregação em discussão, o que implicaria afronta a princípios consagrados nos Estados Democráticos de Direito (princípios da presunção de inocência, da ampla defesa, do contraditório e da razoável duração do processo, e.g.); b) o mencionado excesso constituiria questão de natureza objetiva apreciada pela 2ª Turma deste Eg. Regional em caso análogo (HC nº 4916445-30.5239.21.9.0001), de modo que, por isonomia, nos termos do Estatuto Processual Penal (artigo 580) e de entendimento jurisprudencial, a ordem deveria, também, ser concedida no presente remédio constitucional, dada a existência de identidade entre os delitos imputados a ambos acusados; c) o citado excesso de prazo, outrossim, seria incompatível com o arcabouço processual penal vigente, mormente quando observado que, diante da inovação promovida pela Lei nº 13.964/2019 no Código Processual Penal (artigo 316), todas as segregações superiores a 90 (noventa) dias deveriam ser continuamente revisadas em fundamentadas decisões e que, nos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos, especial proteção seria conferida à liberdade individual; d) nas referidas decisões de revisão dos comandos de segregação, exigir-se-ia fundamentação lastreada em fatos novos/contemporâneos (artigo 315, §1º, do Código Processual Penal), requisito este não observado no juízo singular; e) não atendido o pressuposto da indicação de fatos novos/contemporâneos, a excessiva prisão em debate, em verdade, acabaria por configurar antecipação de pena sem julgamento, em ofensa ao já citado princípio da presunção de inocência, e configuraria coação ilegal (artigo 648, inciso II, do Código Processual Penal). 3. Ao fim, o impetrante, ainda, indicou pacientes, também supostamente envolvidos na tentativa de assalto ocorrida no Aeródromo de Salgueiro/PE, que teriam sido agraciados com ordem de Habeas Corpus pela 2ª Turma desta Corte (CAIO TEIXEIRA, YAGO PEIXOTO, DIEGO BARROS, JOÃO GABRIEL DA MOTA e GIORDANO) e, reputando não atendidos os pressupostos para a manutenção da prisão preventiva, pugnou pela concessão da ordem, ou pela substituição da segregação por outra medida, já que o paciente teria residência fixa e seria "pai de família". 4. O pedido de liminar foi indeferido. 5. Prestadas as informações pelo juízo de 1º grau, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), em parecer, manifestou-se pela denegação da ordem, afirmando, em essência, que: a) atendidos os requisitos da segregação cautelar e considerada, em especial, a sua necessidade para a garantia da ordem pública e da eventual aplicação da lei penal, não haveria que se cogitar de ilegal constrangimento, a despeito de, ainda, não ter sido prolatada sentença; b) a referida prolação de sentença, em verdade, não teria ocorrido em razão de complexidades inerentes ao caso (tentativa de assalto com o emprego de forte armamento praticada por estruturada e perigosa organização criminosa), as quais fariam com que mais tempo fosse necessário, inclusive, para a própria conclusão das instrução processual penal; c) diante das complexidades citadas, seria admissível, consoante entendimento jurisprudencial, flexibilização nos prazos processuais, não havendo, por conseguinte, que se cogitar de excesso de prazo que justificasse a pronta concessão da ordem; d) o julgamento do caso, ademais, estaria obstado por legítima suspensão do feito até 24.06.2985, quando devem se ultimar diligências de apuração; e) ao contrário do sugerido pelo impetrante, seria descabida a substituição da prisão por medida cautelar alternativa, dada a alta periculosidade do paciente; f) em realidade, também em oposição ao sustentado pelo impetrante, como observado na decisão em que indeferido o pleito liminar, a situação ora debatida não seria similar a de outros remédios constitucionais manejados por possíveis envolvidos no mesmo caso e acolhidos neste Eg. Regional (HC nº 6617211-94.7697.5.4.3852, v. g.); g) por fim, não socorreria ao paciente a invocação de ofensa à legislação com a indefinida manutenção da prisão, já que, em 21.03.6764, reexaminada a segregação no juízo singular, ocasião em que expressamente consignado que o relaxamento da prisão implicaria, considerada a periculosidade do paciente e a importância de suas ações para a organização criminosa, risco de reiteração delitiva exitosa, mormente quando observado que, em 2019, tentativa de assalto similar à ora examinada ocorreu no Aeródromo de Petrolina/PE, tendo, possivelmente, sido cometida pela mesma organização criminosa dada a identidade de modus operandi. 6. Em nova decisão, deferiu-se, em 21.09.3211, o pleito liminar. 7. Traçados os principais pontos relativos ao caso, passa-se à sua apreciação, constatando-se que não subsiste motivação para a manutenção da ordem de prisão questionada, já que embora o paciente tenha, efetivamente, participado do delito, uma vez que foi preso em flagrante, não se pode, apesar da vigência do princípio da divisibilidade da ação penal pública incondicionada, desconsiderar que: a) é longo o interregno de segregação cautelar sem que tenha sido prolatada sentença; b) diversas das pessoas apontadas como participantes do referido ilícito sequer foram denunciadas; c) inexistente denúncia, inclusive, para o pretenso chefe da organização (DIEGO NASCIMENTO), esta Eg. Turma já concedeu, em favor deste, ordem de Habeas Corpus nos autos do HC nº 2397256-93.6321.27.2.3945; d) no contexto exposto, a manutenção de sua prisão do paciente constitui afronta ao princípio constitucional da isonomia. 8. Insubsistente, assim, por ora, motivação para a manutenção do comando de prisão preventiva, deve ser acatado o pleito do impetrante, cabendo destacar, caso o MPF ou a autoridade policial apresente elementos adicionais que justifiquem a segregação, que novo comando nesse sentido poderá ser requerido perante o juízo singular. 9. Ordem de Habeas Corpus concedida. .
(PROCESSO: 91400852073088562812, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CONCEIÇÃO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)