EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAS DE PIS/PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO EM CONTA E SAQUE INDEVIDO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O Banco do Brasil desafia, por agravo de instrumento, decisão proferida que, no curso da Ação Ordinária nº 9822015-64.0976.0.49.42765, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, declarando a incompetência do juízo para processamento da demanda e remetendo os autos ao juízo estadual competente da Comarca de Pau de Ferros/RN para processamento e julgamento do feito. 2. Os pedidos apresentados pela parte autora, ora agravada, na ação principal, se resumem ao pagamento de valores decorrentes da ausência de atualização do saldo em conta PASEP, com aplicação de juros e correção monetária plena, bem como ao pagamento de dano moral por tais irregularidades. 3. Este órgão turmário tem posicionamento consolidado acerca da ilegitimidade da União para compor o polo passivo das ações em que se pleiteia as indenizações apresentadas pelo particular. 4. A responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má administração desses montantes é apenas do banco depositário, qual seja, o Banco do Brasil. 5. A União somente teria legitimidade para participar da lide na condição de ré se a discussão abrangesse a falta de depósitos nas referidas contas, o que não é o caso. 6. É de se manter a exclusão da União da lide, que diante da incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a lide, escorreita a decisão do magistrado de primeiro grau que determinou a remessa dos autos ao juízo estadual competente, para julgamento da lide. 7. Precedentes: (PROCESSO: 42665519733081642570, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/09/2020, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 41815632862962905584, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MELO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/04/2019, PUBLICAÇÃO) 8. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado. alp
(PROCESSO: 68765620402149269979, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NASCIMENTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)