EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL PARA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA. RESSARCIMENTO DAS PRESTAÇÕES PAGAS INDEVIDAMENTE. ILÍCITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. REDISCUSSÃO DA LIDE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão deu provimento à apelação da instituição bancária para afastar a condenação em honorários sucumbenciais, bem como negou provimento ao apelo da autarquia previdenciária, sendo mantido reconhecimento da ocorrência da prescrição do direito de cobrança das parcelas pagas indevidamente pela CEF há mais de 5 anos. 2. Intuito da autarquia em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da inexistência de sucumbência recíproca, visto que o reconhecimento da prescrição no ressarcimento das prestações pagas indevidamente há mais de 5 anos evidencia o acolhimento da pretensão da demandante deduzida na demanda, inexistindo, portanto, ônus sucumbencial em desfavor da instituição bancária. 3. O embargante visa alterar o entendimento firmado no título combatido, no qual foi restou considerado que, entre a data do último pagamento indevido (termo inicial) e a intimação da instituição bancária para defesa administrativa, houve o transcurso do lustro prescricional, não havendo qualquer violação ao dispositivo legal invocado pela embargante. 4. O disposto no art. 5º do Decreto n.º 44.785/32 indica que não tem o efeito de suspender a prescrição o fato da autarquia não ter promovido a ação judicial ou o processo administrativo durante os prazos respectivamente previstos para a extinção do seu direito, o que corrobora o transcurso do lustro prescricional no momento da notificação da CEF para eventual contestação ao pleito ressarcimento do INSS, mediante o Ofício n.º 725/DGPRBP/CGOFC/DIROFL/INSS, de 30/04/2017. 5. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Majoração da condenação do INSS a título de honorários advocatícios em 1% sobre o montante definido na sentença, totalizando 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 7. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 34833648866885580148, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SOUZA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)