PROCESSO Nº: 9199827-09.9154.9.8.1275 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MERCADINHO FLOR DO BAIRRO LTDA ADVOGADO: Iris Cauê Duarte AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Silva EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 133 DO CTN. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Empresa com o fim de reformar decisão que deferiu o pedido de redirecionamento da execução, de modo que o responsável tributário passe a integrar o polo passivo da ação, conforme requerido pelo exequente. 2. Na decisão recorrida, o magistrado entendeu que foram esgotados os meios legais em razão ao devedor principal, sendo lícito, portanto, chamar a integrar a lide o codevedor, por ter responsabilidade subsidiária em relação ao devedor principal, nos termos do disposto no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, c/c o art. 4º, V, da Lei nº 6.830/80. 3. Em suas razões recursais, a parte alega, em síntese, a ilegitimidade passiva "ad causam" com inexistência dos requisitos da responsabilidade tributária por sucessão empresarial - decisão que viola o art. 133 do CTN, bem como a prescrição do credito tributário - decisão recorrida que viola a segurança jurídica. 4. Para que seja caracterizada a sucessão tributária, com base no art. 133 do CTN, faz-se indispensável a comprovação da presença de todos os seus elementos. 5. Consoante demonstram os documentos dos autos, a pessoa jurídica agravante, além de explorar idêntico ramo de atividade empresarial (comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios) da executada, foi constituída pela sócia Helena Freitas e posteriormente transferida para a filha da administradora, Maria Luiza da Rocha. 6. Diante das robustas provas da sucessão, o entendimento desta Corte é no sentido de que, indícios, quais sejam: mesmo endereço e mesmo ramo de atividade são suficientes para a configuração da sucessão empresarial, sendo, inclusive, despicienda a formalização da sucessão para ensejar a aplicação do art. 133 do CTN. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 81574986451851672756, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)