EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECURSO DO PRAZO DE 5 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO VERIFICAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela executada em adversidade à decisão que, em sede de exceção de pré-executividade, rejeitou a alegação de prescrição do crédito. 2. O Banco Central do Brasil ajuizou execução fiscal em face da agravante para cobrança de valor referente à multa decorrente do recebimento de comissões e corretagens de seguros por conta de contrato de seguro firmados por consorciados. 3. O STJ, no julgamento do REsp nº 5.601.745/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, deliberou que o prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal de cobrança de multa administrativa se conta a partir do vencimento do crédito sem pagamento, quando, então, torna-se inadimplente o administrado infrator, correspondendo o termo inicial ao dia imediato ao vencimento do crédito decorrente da multa aplicada. 4. Também afirmou o Superior Tribunal que "enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado". 5. No caso concreto, a contagem do lustro iniciou-se em 03/09/2012 quando houve o trânsito em julgado do respectivo processo administrativo que impôs a sanção pecuniária (15 dias após a decisão final - prazo para interposição de eventual). Os débitos restaram inscritos em dívida ativa em 28/11/2017, e a ação executiva ajuizada em 02/05/2017, dentro, portanto, do prazo prescricional quinquenal. 6. A ação ajuizada pela ora agravante perante o juízo da 2ª Vara Federal/CE não teve o condão de influenciar na contagem do lustro prescricional da presente demanda executória, como alega a recorrente. 7. O objeto daquela demanda era um provimento judicial que declarasse que o Banco Central não poderia determinar a devolução aos consorciados dos valores recebidos indevidamente pela então administradora de consórcios. Como não se questionava o fato gerador da multa em si, nem tampouco se apontava a existência de qualquer mácula na condução do processo administrativo que culminou na aplicação da penalidade, correta a sentença que não considerou a data do trânsito em julgado da ação anulatória como início da contagem do prazo prescricional. 8. Agravo improvido. ARC
(PROCESSO: 84777090173159309105, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NASCIMENTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2020)