PROCESSO Nº: 3924707-81.4798.3.3.7918 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAMARADA RM RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: Vitor Farias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Silva EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ADICIONAL DE 10%. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração interpostos pela empresa contribuinte em face de acórdão desta E. 4ª Turma que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que indeferiu o pedido de declaração da inexigibilidade tributária, a partir de janeiro de 2007, do recolhimento da contribuição de 10% (dez por cento) sobre o FGTS no caso de dispensa por justa causa prevista na LC nº 110/01. 2. Toda a matéria apresentada na apelação e necessária ao julgamento da lide foi expressamente tratada pela Turma julgadora, incluindo os dispositivos legais e constitucionais indicados nos embargos (LC n° 110/2001 e art. 149, §2°, inciso III, alínea "a", da CF/88), bastando, para tanto, a mera leitura do voto condutor e ementa do julgamento proferido. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de declaração improvidos. FP
(PROCESSO: 12654715689968655459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)