PROCESSO Nº: 8190427-74.0647.18.1.4295 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO COSTA MARCELA MARTINS ADVOGADO: Augusto Lima Bruto Da Costa Neto AGRAVADO: CAUÊ PIRES ADVOGADO: Kevin Sales Bruto Da Costa Neto AGRAVADO: ENZO GABRIEL CARVALHO ADVOGADO: Cauã Pinto Bruto Da Costa Neto AGRAVADO: HENRIQUE SANTOS MORAIS SOBRINHO ADVOGADO: Alexandre Santos Bruto Da Costa Neto AGRAVADO: OSWALDO MORAIS FILHO ADVOGADO: João Dias Bruto Da Costa Neto AGRAVADO: SAMUEL PINTO ADVOGADO: Nicolas Carvalho Bruto Da Costa Neto AGRAVADO: VITOR HUGO FREITAS ADVOGADO: Kevin Caldeira: ROBERTO COSTA MILENA FARIAS ADVOGADO: Lorenzo da Rocha Bruto Da Costa Neto AGRAVADO: PAULO ANTONIO COSTA ANA JULIA FREITAS ADVOGADO: João Guilherme Vieira Bruto Da Costa Neto AGRAVADO: MANOEL ANTONIO COSTA MARIA DA LUZ ADVOGADO: Yago Cardoso Bruto Da Costa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Rodrigues - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Apesar de não haver referência expressa aos dispositivos pré-questionados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, art. 682, II, CCB; arts. 196 a 199 do CC; art. 313, I, do CPC/2015 (art. 265, I, do CPC/1973); art. 1º do Decreto nº. 40.779/32 c/c art. 2º do Decreto-Lei nº 4.597/42, a questão da validade dos atos praticados pelo advogado após a morte do seu constituinte, bem como o disposto nos artigos pré-questionados, foi analisada. 3. Contudo, a conclusão foi diversa daquela pretendida pelo embargante. Com base em jurisprudência do egrégio STJ e desta Corte Regional, restou assentado no acórdão vergastado que o óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, bem como que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, e para habilitação dos sucessores inexiste dispositivo legal que fixe prazo para sua realização. Também houve manifestação quanto ao fato de os ex servidores terem falecido antes do ajuizamento da execução e considerou-se válida a execução proposta pelo Sindicato mesmo após o óbito do substituído. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de declaração desprovidos. BCF
(PROCESSO: 73231086994802559311, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)