E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Execução contra a Fazenda Pública nº 1395800-41.4930.29.7.0830, em curso na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que determinou o prosseguimento do feito de acordo com a planilha confeccionada pela União Federal. O art. 1.017, parágrafo 5º, do CPC excepcionou a necessidade de juntada das peças obrigatórias, previstas no inciso I, do art. 1.017, CPC, nos casos dos Processos Eletrônicos. Da leitura da inicial do Agravo de Instumento é possível extrair que a Decisão Agravada é a que ratificou os cálculos apresentados pela União Federal. Assim, o Agravo de Instrumento preenche os requisitos necessários para ser conhecido. Corretos os cálculos da Contadoria do Foro, porquanto, deve haver a Compensação nos cálculos de valores recebidos através de Ações Judiciais, referentes às diferenças pagas entre servidores ativos e inativos a título de Gratificação de Desempenho. Isso porque referidos valores influenciam na análise do montante devido a ser reconhecido na presente Ação, na qual se pleiteia diferenças remuneratórias entre servidores do DNIT e do extinto DNER. Devem ser descontados os valores remuneratórios já recebidos na carreira anterior, inclusive as percebidas por força de Decisão Judicial, independente das respectivas pontuações, para evitar o enriquecimento ilícito do Exequente. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 13413030183720553680, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)