PROCESSO Nº: 0293657-17.2696.26.6.3966 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BIANCA NASCIMENTO DE MATHEUS DA PAZ ADVOGADO: João Ramos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Alves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina da Luz Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE. PERÍCIA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do Acórdão que negou provimento à Remessa Necessária. Sustentou o Embargante que o Acórdão restou omisso quanto à ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora em relação à perícia médica (serviço médico federal a cargo da União). 2. A alegação de que o Acórdão foi omisso no que toca à possível ilegitimidade passiva da autoridade coatora, por tratar-se a perícia médica de serviço médico a cargo da União, procede. 3. Não há que se falar, de início, em ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Isso porque o fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos processos administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, não é o caso de incluir a União no polo passivo. 4. Tendo em vista a excepcionalidade da situação atual, é razoável que se suspenda o prazo para cumprimento da obrigação por parte da autarquia até que os atendimentos presenciais sejam retomados. De acordo com a Portaria Conjunta nº 22 do Ministério da Economia e da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicada no dia 23/11/2020, os atendimentos presenciais foram retomados no dia 1/7/2020, ficando justificada a suspensão do prazo somente até esta data. 5. Embargos de Declaração providos, sem efeitos modificativos. lcp
(PROCESSO: 84295823313111339757, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)