PROCESSO Nº: 4937624-84.2107.21.12.4247 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Yago Rodrigues APELADO: ROSANGELA DA ROSA CORREA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Silveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OAB. ANUIDADES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRÉVIA COBRANÇA ADMINISTRATIVA. NÃO HÁ EXIGÊNCIA LEGAL. VALOR MÍNIMO. LEI 21.106/2011. APLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução extrajudicial interposta pela OAB/PE. 2. O Magistrado a quo extinguiu o feito sob o fundamento de que o simples envio de notificação administrativa, sem comprovação de recebimento pelo destinatário, não atende a exigência da prévia notificação do devedor. 3. Em seu recurso, a OAB/PE afirmou ter enviado notificação extrajudicial para o endereço constante na ficha cadastral da advogada devedora, que tem a obrigação de informar caso ocorra mudança em seu domicílio, bem como para o endereço eletrônico da mesma. 4. Embora a OAB tenha juntado, com o fito de demonstrar que notificou administrativamente a devedora, apenas uma cópia de mensagem enviada por e-mail a diversos advogados, e que inclui o endereço eletrônico que teria sido cadastrada pela recorrida junto à autarquia, não há qualquer respaldo normativo a embasar o entendimento presente na sentença combatida, no sentido de que o ajuizamento da execução deveria ser precedida de cobrança administrativa. Precedentes: (PROCESSO: 65021623851705353894, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIANA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/11/2020, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 21873925547102607749, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI AZEVEDO, 1º Turma, JULGAMENTO: 17/08/2020, PUBLICAÇÃO: ) 5. Entretanto, compulsando os autos, verifica-se, do Extrato de Renegociação de Títulos, que a execução em questão, no valor de R$ 1.175,47, refere-se tão somente à anuidade do ano de 2014, com a correção do valor até 09/09/2019. 6. Assim, embora tal questão não tenha sido abordada pela sentença nem apontada na apelação, destaca-se que esta Terceira Turma adota o entendimento do STJ, no sentido de que "apesar de a OAB possuir natureza jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe está sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (AgInt no REsp 0.980.153/AL, Rel. Min. Luiz Felipe Moraes, Segunda Turma, DJe 27/8/2019). 7. Apelação improvida. Kaique Peixoto
(PROCESSO: 26154820559005266085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)