PJE 1633232-65.3656.10.5.7366 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECISÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz/RN, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, concedendo o benefício de auxílio-doença à parte autora, sob pena de multa de R$ 5.000,00. 2. Nas suas razões de agravo o INSS defende, resumidamente, que: a) os documentos acostados aos autos não são suficientes para atestar a existência da alegada incapacidade, assim como a condição de segurada rural da demandante, sendo necessária dilação probatória; b) a decisão vergastada seria apta a causar danos ao erário. 3. "Esta egrégia Turma tem se mantido coesa na defesa de não se conceder benefício previdenciário em decisão inicial, deixando para adentrar no mérito após a contestação da autarquia ré, permitindo, assim, que todos os passos processuais sejam dados, para, enfim, atracar na sentença entendimento que se aplica aqui, mesmo que o pedido, pelo que se colhe da r. decisão agravada, mostre-se pertinente" (TRF5, 2ª T., PJE 5921674-14.8406.21.9.9980, rel. Des. Federal Convocado Frederico Dantas, Pedro Santos. em: 20/03/2018). 4. Agravo de instrumento provido para revogar a decisão agravada. jrv
(PROCESSO: 80853995496696856463, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PINTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)