PROCESSO Nº: 2476823-47.9218.29.11.1552 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAMIAO OTÁVIO RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Moreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9423571-76.2074.18.9.9498 - 8ª VARA FEDERAL - AL MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Castro EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO FICTA. REGULARIDADE. Agravo de instrumento interposto em desafio a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, não acolhendo a alegação de nulidade da citação por edital. Em suas razões recursais, a parte agravante defende a nulidade da citação por edital, ao argumento de que não houve o esgotamento dos meios de localização da parte. Assevera que não constou no edital de citação a advertência de que seria nomeado curador especial em caso de revelia, violando o art. 257, IV, do CPC, fato que entende resultar na nulidade do edital citatório e, por conseguinte, da própria citação, porque preterido requisito necessário à validade do ato. É certo que a citação por edital constitui forma excepcional de realização do ato citatório, contudo, apesar de no edital (Id. 3889048 - autos principais) não constar menção à advertência prevista no inciso IV do art. 257 do CPC, tal ausência não pode servir de amparo para a declaração de sua nulidade, pois não resultou em qualquer prejuízo para a parte.. Isso porque, a citação por edital atingiu a sua finalidade (art. 277 do CPC), porquanto a DPU está atuando nos autos na defesa do executado Damião Vinicius Carvalho. À luz do princípio pas de nullité sans grief, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em nulidade. Agravo de instrumento improvido (6)
(PROCESSO: 71815462223120544715, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)