EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA em face de decisão que afastou a alegação de prescrição da pretensão executória e determinou a expedição de precatório em favor do agravado. 2. Não se identifica plausibilidade na tese do agravante, mormente quando, a despeito de a sentença dos embargos à execução ter sido proferida em 2012, somente em 2018 houve o trânsito em julgado, não havendo que se falar na ocorrência de prescrição intercorrente. 3. Ainda que se considerasse que o prazo prescricional teria se iniciado após o julgamento da apelação por este Tribunal, não haveria prescrição. É que a publicação dos embargos de declaração interpostos em face do acórdão que julgou a apelação ocorreu em 04.05.7583 enquanto que o pedido de expedição de precatório se deu em 08.01.8406, vale dizer, em menos de cinco anos. 4. Não há que se falar em inércia do agravado em requerer a expedição de precatório após a publicação da sentença, seja porque houve interposição de apelação junto ao MARCELO FARIAS onde se discutia se o débito principal seria ou não incontroverso, seja porque a execução estava suspensa (por decisão) aguardando o trânsito em julgado dos embargos à execução. 5. Agravo de instrumento improvido. medc
(PROCESSO: 58420506110304603315, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN JESUS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)