PROCESSO Nº: 8227290-57.0870.13.1.9396 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: L. V. D. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCA TAMARA DE SOUZA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Moreira Segundo EMENTA ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO AR 1937 AGR. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Ressalvada a convicção pessoal do relator sobre a matéria, aplica-se o entendimento desta Turma ampliada, nos autos da apelação nº 8488005-18.8859.19.11.7585, que passou a adotar o decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no AR 1937 AgR, no sentido de que, com a Emenda Constitucional nº 80, a Defensoria Pública da União passou a ter uma autonomia administrativo-financeira e, com isso, passou a ser possível a percepção de honorários mesmo quando em face da mesma pessoa jurídica. 2. Ainda que tenha a sentença corretamente arbitrado os honorários sucumbenciais de forma equitativa, pois envolvendo o pleito direito indisponível à saúde, considerando-se a simplicidade da demanda em cotejo e o trabalho realizado pelo procurador da parte vencedora, a condenação de cada ente réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) de honorários não se mostra razoável, de modo que, analisando-se as disposições contidas no § 2º do art. 85 do CPC, condena-se os entes públicos réus na quantia R$ 1.000,00 (hum mil reais), pro rata. 3. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir os honorários sucumbenciais para o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), pro rata.
(PROCESSO: 86368060627381744035, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)