PJE 7748440-93.1027.26.6.5849 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. REQUISITOS ATENDIDOS. DIREITO. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO ÚLTIMO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (10/07/2017). REVISÃO PERIÓDICA QUANTO À PERMANÊNCIA DAS CONDIÇÕES QUE ENSEJARAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA DIÁRIA. AFASTAMENTO. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em face de sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença (NIB 31/629.285.226-6), até que seja dado o autor como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência, ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez, nos termos do art. 62, § 1º, da Lei 8.213/1991. Condenação da autarquia ao pagamento das diferenças desde a data da cessação do benefício, acrescidas de correção monetária, observando a prescrição quinquenal, com a incidência de juros moratórios, contados a partir da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios a serem arbitrados quando da liquidação do julgado, observando-se a Súmula 111/STJ. 2. Sustenta o INSS, em síntese, que: a) conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, o auxílio-doença foi indeferido ante não haver constatação da incapacidade total para o trabalho, visto que não houve o cumprimento dos requisitos legais; b) a lei possibilita que a Administração reveja a concessão do benefício para verificação da continuidade das condições que ensejaram o seu deferimento. Em se verificando que as circunstâncias existentes no momento do deferimento se modificaram, será lícita sua cessação; c) o laudo pericial produzido em sede judicial informa que a parte autora não tem incapacidade laborativa para sua última atividade autônoma; d) em conformidade com as normas disciplinadas no artigo 59 da Lei 8.213/91, bem como pelas disposições do Decreto 3.048/99, é de se concluir e reiterar que não faz jus o recorrido a nenhum benefício previdenciário, por falta de amparo legal à sua pretensão; e) caso mantida a sentença, requer: termo inicial fixado da juntada do laudo aos autos ou do último requerimento administrativo; afastamento da multa diária; fixação de prazo para cumprimento da obrigação (tutela antecipada), em média 30 dias; correção monetária conforme Lei 11.960/2009; submissão da parte a exames periódicos. 3. O benefício previdenciário do auxílio-doença, como previsto pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91, "será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 4. No caso em apreço, a qualidade de segurado do demandante é ponto incontroverso, estando a demanda restrita à questão da incapacidade laborativa do segurado. 5. Compulsando os autos, verifica-se que foi realizada perícia medica judicial (id nº 6271613.2584697), na qual a perita constatou ser o demandante portador de Fibromialgia (CID: M 79.7), Depressão (CID: F32.1, Transtorno de Ansiedade (CID: F41.1) e Hipertensão Arterial (CID: I10), tendo concluído pela sua incapacidade parcial e permanente ou definitiva. A perícia foi clara ao afirmar que o periciado não está apto para o exercício da atividade profissional que realizava (bancário), uma vez que a retomada do trabalho pode oferecer riscos de reagudização da doença em maior intensidade, "tendo que dar preferência às atividades que não exijam esforço físico e nem ambientes com alto nível de stress. Pode necessitar de afastamento temporário, quando houver quadro de agudização dos sintomas". 6. Uma vez que incontroversa a qualidade de segurado do demandante, bem como sua parcial incapacidade laborativa, restam configurados os requisitos para restabelecer o auxílio-doença, devendo ser mantida a sentença. 7. Quanto ao termo inicial do referido benefício, a perícia ainda esclareceu que o início da incapacidade remonta ao ano de 2017, motivo pelo qual se estipula a data do último requerimento administrativo (23/09/2017) como termo inicial para o benefício. 8. Em relação à aplicação de multa/astreintes, a Segunda Turma desta Corte entende que a natureza da multa cominatória e sua finalidade de influir no ânimo do devedor tornam-na instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 9902095-75.4187.15.12.7364, Rel. Des. Federal Cauã Cunha, julgamento: 12/04/2018. 9. Quanto à dilação do prazo para cumprimento da antecipação de tutela, tal pleito resta prejudicado, já que o INSS implantou o benefício do autor em 06/10/2019. 10. No tocante à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 055.844/SE, com repercussão geral, decretou ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 11. Por fim, no que diz respeito à possibilidade de perícias ulteriores, o benefício de auxílio-doença tem presumidamente caráter temporário, ou seja, ainda que concedido por determinação judicial, sua manutenção é passível de ser revista periodicamente em perícia médica designada a critério do INSS, nos termos do art. 71 do Plano de Custeio da Seguridade Social. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 2181099-79.8336.24.12.5186, Rel. Des. Federal Diego Silva, julgamento: 27/04/2018. 12. Apelação parcialmente provida, para: fixar como termo inicial do benefício a data do último requerimento administrativo (18/10/2017); determinar que seja realizada na parte autora perícia médica periodicamente e afastar a multa diária imposta ao apelante na sentença. Honorários fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido por cada uma das partes, tendo em vista que ambas restaram vencidas em parte na demanda (art. 86 do CPC/2015). Benício Lopes
(PROCESSO: 55176747657172281602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FARIAS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)