PJE 7331269-73.8369.31.1.5626 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 DA CF/1988) INCIDENTE SOBRE O FGTS. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. ESGOTAMENTO DA FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação em face de sentença que, em ação de procedimento comum, julgou improcedente o pedido formulado por CARMEHIL - COMERCIAL ELÉTRICA LTDA. objetivando: (a) a declaração de inexistência da relação jurídica que a obrigue a recolher a contribuição social geral incidente nos casos de demissões de empregados sem justa causa, calculada na alíquota de 10% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescida das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, nos termos do art. 1º da LC 110/2001; (b) em consequência, o reconhecimento do direito à restituição e/ou à compensação dos valores recolhidos a esse título a partir de julho de 2012, momento em que, segundo defende, teria cessado a finalidade que conduziu a instituição da referida contribuição. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015. 2. Sustenta a empresa apelante, em síntese, que: (a) a contribuição prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001 teria como única finalidade sanar o déficit das contas vinculadas de FGTS, resultante dos pagamentos dos expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão e ao Plano Collor; (b) desde julho de 2012, não mais existe a finalidade que conduziu a sua instituição, motivo pelo qual sua incidência deve ser obstada imediatamente, mediante declaração de inconstitucionalidade material superveniente. 3. Segundo entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 2.556, o tributo instituído pela LC 110/2001 (contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos referentes ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho) tem a natureza jurídica de contribuição social de caráter geral e o único vício de que padece o diploma legal em comento é quanto à não observância do princípio da anterioridade, sendo legítimas as cobranças a partir do ano seguinte (2002). 4. A contribuição do art. 1º da LC 110/2001, ao contrário daquela prevista no seu art. 2º, não teve lapso de vigência fixado, tendo sido criada por prazo indeterminado, não importando, pois, perquirir se a finalidade que justificou a sua exigência foi ou não atingida. Na verdade, deve-se entender que a instituição do referido tributo não se limitou a procurar equilibrar as contas do FGTS em razão do passivo decorrente dos Planos Verão e Rodrigo Azevedo, e sim visou a, mais precisamente, atender ao direito social estampado no art. 7º, III, da CF/1988, fortalecendo o ajuste de contas do patrimônio do FGTS. 5. Precedentes deste Tribunal Regional: 2ª T, PJE 4823265-79.8574.20.7.5957, Rel. Des. Federal Yago Cardoso, Bruno Jesus; 2ª T, PJE 7255209-49.0453.1.2.1081, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius Almeida, j. 17/11/2019; 3ª T, PJE 2431401-58.6157.9.9.2370, Rel. Des. Federal Guilherme Ferreira, Ian Souza. 6. Apelação desprovida. Honorários recursais majorados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. pmsb
(PROCESSO: 28142057824749507067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)