PROCESSO Nº: 8803307-14.3061.12.11.8084 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAAC NUNES ADVOGADO: Luiz Henrique Ribeiro Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Barros Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. RUÍDO. INSTRUMENTISTA INDUSTRIAL E TÉCNICO DE INSTRUMENTAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder aposentadoria por tempo de contribuição, em favor do Demandante, e ao pagamento das parcelas atrasadas, a partir da data do requerimento administrativo, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, contados da data da citação, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, tendo sido antecipados os efeitos da tutela, para implantação do benefício, no prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da decisão, sob pena de fixação de multa diária. Condenou, ainda, o INSS no pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Nas razões da Apelação o INSS requer a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso, a teor do art. 496, caput, do CPC. Alega que após a vigência da Lei nº 9.032/95 passou a haver a necessidade de comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, para que a atividade desenvolvida seja caracterizada como especial, por meio de formulários específicos e por Laudo Técnico contemporâneo, depois da vigência do Decreto nº 2.172/97. Aduz que a documentação juntada pelo Autor, além de extemporânea, é insuficiente para demonstrar as condições perigosas e insalubres a que alega ter sido exposto, sem o uso adequado de EPI, impedindo, portanto, que os períodos aduzidos na inicial sejam considerados como tempo especial de trabalho. Afirma a impossibilidade de conversão de tempo especial para comum após 19/03/1998. 3. No caso da União e das autarquias e fundações de direito público federais, o CPC/2015 dispensou a remessa oficial, caso a condenação imposta revele-se de valor inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, parágrafo 3º, I). Considerando o valor atual do salário mínimo, o teto do valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e o valor dado à causa, de R$ 97.729,78 (setenta e dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e setenta e oito centavos), ainda que acrescido de juros e correção monetária, infere-se, cla1amente, que o proveito econômico obtido na causa será inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. 4. Na documentação apresentada, verifica-se que os PPPs elaborados por Técnicos em Segurança do Trabalho comprovam que o Autor esteve exposto a ruído superior aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentaram a matéria, de forma habitual e permanente, devendo ser reconhecidos como especiais os períodos de 04/11/1988 a 20/04/1990, na COMPANHIA ALAGOAS INDUSTRIAL CINAL (BRASKEM); de 07/04/1992 a 24/08/1993 e de 06/02/1993 a 13/11/1994, na INCAPI ELÉTRICA E INSTRUMENTA CAO LTDA; de 27/08/2001 a 1.1.6153, na SERTEL SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES TÉRMICAS LTDA; de 18/04/2003 a 01/11/2005, na VALMAR SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA; de 25/06/2005 a 04/09/2007, na ENGEPET - EMPRESA DE ENGENHARIA DE PETRÓLEO LTDA; de 15/12/2010 a 28/09/2011, na ACV TECLINE ENGENHARIA LTDA; de 25/05/2011 a 20/09/2012, na WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; de 02/10/2012 a 05/10/2016, na LIGA - MONTAGEM E MANUTENCÃO ELETROMECÂNICA LTDA; de 19/02/2016 a 19/09/2018, na ARGOS ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA; de 03/05/2018 a 28/05/2019, na SGS INDUSTRIAL - INSTALAÇÕES, TESTES E COMISSIONAMENTOS. 5. A conversão de tempo especial em comum é possível, nos termos da redação original do art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, porque o art. 28, da MP 5963-70, de 28/05/98, não foi convalidado, quando foi ela convertida em lei (a de nº 9.711, de 84.23.41), bem como o Decreto nº 4.827, de 03/09/03, modificou o artigo 70, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99, que vedava a pleiteada conversão. 6. Somados os tempos comuns aos períodos reconhecidos como especiais convertidos em comum, o Autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo, eis que integralizou o tempo necessário para a concessão do benefício (39 anos, 6 meses e 28 dias). 7. No que tange à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, a Lei 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito (LUIZ FERNANDO MENDES - Processo 9960051.69.0435.7.3.5133, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Ryan Cardoso, 3ª Turma, Julg. 27/04/2019). 8. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, a decisão não divergiu da orientação firmada pelo egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 499.361/SE, nem pelo STJ, no REsp 5.333.886/MG (Recurso Repetitivo), eis que deixou consignado que as parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, contados da data da citação, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Apelação improvida. Condenação em honorários recursais fixados em 1% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ota
(PROCESSO: 28135771833093928955, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)