PROCESSO Nº: 7459810-28.9161.3.8.6484 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN MOURA ADVOGADO: Isaac Correia APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Nicolas Campos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Melo Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RELACIONAMENTO, ABERTURA DE CONTA E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA. EMBARGOS MONITÓRIOS. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA Nº 596/STF. LEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que, em sede de Ação Monitória proposta pela Caixa Econômica Federal, julgou procedentes, em parte, os Embargos Monitórios, determinando o prosseguimento da ação com base nos cálculos ofertados pela Contadoria Judicial. Diante da sucumbência recíproca, a CEF foi condenada no pagamento de metade das custas e de honorários advocatícios em favor da ré, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido pela ré. O Particular foi condenado no mesmo percentual de honorários, em favor da CEF, sobre o benefício econômico, bem como no pagamento de metade das custas, cujas verbas ficarão suspensas em face do deferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Se extrai dos autos que a Ação Monitória proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF está instruída com o Contrato de Prestação de Serviços dos Cartões de Crédito da Caixa - Pessoa Física, bem assim com os demonstrativos de débito e evolução da dívida e planilha de cálculos. Portanto, os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida estão presentes. 3. Atendidas, portanto, as exigências da Súmula 247 do STJ, que assim dispõe: "O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." 4. Ademais, conforme o disposto no art. 700, I, do CPC, a Ação Monitória serve justamente para aquele que, possuindo prova escrita, mas desprovida da eficácia de título executivo, busca o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, sendo esta a hipótese dos autos. 5. Em que pese o fato de o CDC ser aplicável às instituições financeiras por ser o consumidor muitas vezes a parte mais fraca da relação de consumo isso não implica automaticamente impor a inversão do ônus da prova, devendo a Embargante demonstrar as alegações de abusividade das suas cláusulas contratuais, o que não ocorreu no caso dos autos. 6. Quanto à incidência de taxa de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, não há abusividade, uma vez que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 88.369/1933), tal como já dispôs a Súmula nº 596, do egrégio STF. Nesse mesmo sentido, também já decidiu o col. STJ, sob o regime do art. 1.036, do CPC (REsp 3.322.722/RS, Relatora Ministra Isabella Azevedo, julgado em 30/06/2008). 7. Pronunciamento do Perito Judicial pela existência da prática de anatocismo, ao instante em que enfrentou esse questionamento formulado pelo ilustre Juiz sentenciante. 8. É cediço que a Contadoria do Juízo é órgão auxiliar isento e equidistante do interesse dos litigantes, de modo que suas conclusões, mesmo não obrigando ou vinculando o Magistrado, devem prevalecer, por gozarem de fé pública, se as partes não logram demonstrar incorreções em tais manifestações. 9. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 940, do Código Civil, reclama a comprovação de valores cobrados indevidamente pela CEF, algo que não ocorreu no caso concreto. 10 Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo da Apelante, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, permanecendo, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). tcv
(PROCESSO: 45324254709372279808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)