PROCESSO Nº: 2097099-55.6593.7.7.1178 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS MELO ADVOGADO: Hugo Leonardo Campos Da Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURÍCOLA COMPROVADA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade a partir do requerimento administrativo, por entender que as provas colacionadas aos autos foram satisfatórias para comprovar a qualidade de trabalhadora rural da demandante há aproximadamente 20 (vinte) anos. Juros de mora conforme os índices da caderneta poupança. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas processuais. Honorários advocatícios em desfavor do INSS fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, devendo ser observada a Súmula 111 do STJ. 2. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que restou caracterizada a prescrição de fundo de direito. Ademais, afirma não haver a comprovação do efetivo desempenho de atividade rurícola pela autora durante o período de carência legal, tendo em vista a fragilidade da prova documental e testemunhal. 3. Inicialmente, no que tange à prescrição, o enunciado nº. 85 da Súmula do STJ dispõe que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. 4. A inteligência do enunciado do STJ estabelece que a prescrição de fundo de direito ocorre nas hipóteses em que houver sido denegado o próprio direito reclamado na via administrativa, e tendo transcorrido cinco anos do ato denegatório. Caso contrário, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. 5. A prescrição de fundo de direito deve ser afastada no caso em tela, pois, apesar de decorrer mais de cinco anos entre a data do requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, o INSS ingressou no mérito em sua contestação, resistindo à pretensão da autora, pelo que fica suprida a necessidade de novo requerimento administrativo do benefício postulado. 6. Quanto ao mérito, faz-se necessário compreender que a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador urbano encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 65 (sessenta e cinco) e 60 (sessenta) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e preencher o período de carência exigido em lei. 7. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 60 anos para mulheres ou 65 anos para homens, conforme documento de id nº 8244044.18391251 - p.1 , no qual consta como nascimento a data de 09/05/1955, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48 da Lei nº 8.213/91. 8. Em relação ao prazo de carência legal, o art. 25, II, da Lei 8.213/91 prevê a necessidade de cumprir-se um período de 180 contribuições mensais (quinze anos) para a concessão da aposentadoria rural por idade. 9. Quanto a este requisito, a demandante juntou à inicial documentos (id nº 9001913.27569377 - p. 1 a 13), dentre os quais destacam-se: Certidão da Justiça Eleitoral, datada de 06/05/2012, na qual consta a profissão de trabalhadora rural da demandante; Ficha de assistência à saúde, datada de 23/12/2012, na qual consta a profissão de trabalhadora rural da autora; Recibo de compra e venda datado de 21/06/1993 referente a imóvel rural de propriedade do Sr. João Gabriel Pinto, onde exerceu a atividade rural de 1993 a 2000; Recibo de compra e venda datado de 01/11/2000 referente a imóvel rural de propriedade da Sra. Danilo Alves, localizada em Umbaúba-SE, no povoado de Guararema, onde exerce a atividade rural; certificado de cadastro de imóvel rural dos exercícios de 2003, 2004 e 2005; CNIS sem vínculos urbanos. 10. O Superior Tribunal de Justiça, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo. (Precedente: STJ, Segunda Turma, AGRESP 4700696, Min. João Lucas Gonçalves). 11. Nesse sentido, um processo pode conter uma variedade de provas e, dentre o conjunto, apenas algumas, ou até mesmo uma, ser elucidativa da questão suscitada. Dessa forma, os elementos trazidos nesta ação são satisfatórios para a caracterização do início de prova material exigido pelo art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91. 12. Quanto à prova testemunhal, a sentença relatou que a oitiva das testemunhas foi suficiente para, aliada à prova material, comprovar a qualidade de agricultora da demandante há mais de 15 (quinze) anos. Dispõe o referido pronunciamento judicial, in verbis: "Reforçando a prova material produzida, os depoimentos colhidos durante a instrução processual confirmam o desempenho de atividade rural por parte da requerente, onde as duas testemunhas afirmaram conhecer a autora há aproximadamente 20 anos e que ela sempre viveu da atividade rural". 13. Ainda, consta na sentença que a testemunha Laís Porto afirmou "que conhece a autora há 20 (vinte) anos; (...) que sempre vê a Sra. Marcelo Barbosa, pois moram na mesma rua. Que tem 02 (duas) tarefas, sempre viu a requerente plantando macaxeira, milho, feijão; que tem 04 (quatro) filhos. Que trabalha sozinha e nunca teve outra função no trabalho, além de trabalhadora rural; (...)." 14. E que a testemunha Evelyn Souza afirmou "que são vizinhas e que a conhece há 20 (vinte) anos e ela sempre trabalhou plantando; planta mandioca, milho, feijão; que quando, sobra a mesma dá as pessoas e não vende na feira; que ela trabalha sozinha e a roça tem 07 (sete) tarefas, onde 02 (duas) são plantados pela Sra. João Felipe Ribeiro. (...)". 15. Dessa forma, conciliando as provas documental e testemunhal do presente feito, constata-se a comprovação dos requisitos necessários para fins de concessão do benefício previdenciário pleiteado. 16. Tendo sido a sentença prolatada na vigência do CPC/15, necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais em 1% acrescidos sobre os honorários fixados na sentença, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do referido diploma legal. 17. Apelação do INSS improvida. [16.1]
(PROCESSO: 33893872038516063605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)