Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Barbosa Nº: 3486682-00.3577.26.11.5129 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GIRLANE DA SILVA MOURA ADVOGADO: JOÃO VITOR COSTELA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA E OUTRO ADVOGADO: IAN JESUS E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH NOVAES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VITOR HUGO NUNES EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LIGADURA DE TROMPAS. MATERNIDADE UNIVERSITÁRIA - UFC. GRAVIDEZ POSTERIOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AFASTADA. FALHA NO SERVIÇO MÉDICO PRESTADO NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da Universidade Federal do Ceará - UFC e da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH à reparação de danos em razão de suposta falha no serviço médico prestado à demandante no âmbito da Maternidade Escola Nicole Ramos. 2. A UFC e a EBSERH firmaram contrato de gestão especial gratuita, em 09 de outubro de 2013, por meio do edital 01/2013, nos termos do qual a gestão plena do Hospital e da Maternidade pela contratada se efetivará somente decorrido o período de transição de 12 meses, contados da assinatura do contrato (Cláusula Sexta, Parágrafos Sexto e Sétimo), de modo que, ocorrida a cirurgia de laqueadura tubária da autora em abril de 2014, ambas as demandadas respondem pelos danos que os agentes públicos atuantes na maternidade universitária causarem a terceiros, sendo, portanto, partes legítimas para figurar no polo passivo deste feito (PROCESSO: 01065151180637058782, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA MOTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/01/2019). 3. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo, portanto, objetiva. Esse tipo de responsabilidade exige a configuração dos seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade. 4. No caso, o ato apontado como lesivo consiste em falha no serviço médico prestado quando do atendimento da autora Girlane da Silva Moura na Maternidade Escola Helena Jesus, mais precisamente quanto a suposto erro médico na cirurgia de laqueadura a que foi submetida, que não impediu uma nova gestação, a despeito do que se esperava. 5. Reconhecido o acerto do Juízo de origem ao considerar que a gravidez posterior ao procedimento de laqueadura de trompas na mulher não pode ser atribuída a erro médico, visto se tratar, nos termos do que indica a literatura médica, de método contraceptivo com índice de falha de 0,2%, o que leva à conclusão de que uma nova gravidez insere-se na faixa de risco normal desse tipo de procedimento. 6. A autora/apelante não se insurge contra o não reconhecimento de erro médico no que se refere ao procedimento cirúrgico contraceptivo propriamente dito. Defende, na verdade, a tese de falha na prestação do serviço médico em razão da escolha inadequada do método contraceptivo e da ausência de informações acerca do risco de uma nova gravidez após a cirurgia de laqueadura. 7. Não há que falar em escolha inadequada do método contraceptivo, uma vez que a laqueadura tubária é o método previsto na Lei nº 9.263/96, que trata do planejamento familiar, para mulheres que apresentem risco de saúde na gravidez, tanto para ela quanto para o bebê, sendo este o caso da autora. Como bem registrado na sentença "À vista do conjunto probatório, infere-se que a intervenção cirúrgica foi realizada em razão de a autora ser portadora de enfermidades (diabetes e pressão arterial elevada) com diagnóstico de pré-eclâmpsia, cujas doenças poderiam proporcionar complicações na gravidez, justificando-se a necessidade de realização do procedimento. Também há registro no documento emitido pela Maternidade Escola Isis Peixoto que a paciente manifestou o desejo de realizar a laqueadura tubária (id 1808196.0714724)", o que evidencia a observância pelo médico responsável pela intervenção cirúrgica na demandante dos critérios e das condições obrigatórias para a sua execução, previstos no artigo 10 da Lei nº 9.263/96. 8. Apesar de existente, o risco de uma nova gravidez após a cirurgia de laqueadura é muito baixo (0,2%), não sendo razoável reconhecer falha no serviço médico prestado à autora por suposta ausência de informação quanto à possibilidade de "reversão do procedimento" com uma consequente gravidez não planejada. Precedente deste Tribunal (PROCESSO: 34511000241943807258, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA ROCHA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 03/09/2019). 9. Não comprovada falha decorrente de ação ou omissão no serviço médico prestado à demandante no âmbito da Maternidade Escola Yasmin Araújo, impõe-se de fato afastar a responsabilidade da UFC e da EBSERH pelos danos alegados. 10. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 34330759017839868793, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)