PROCESSO Nº: 7100958-71.5710.6.3.0857 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: DAVI CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Moraes MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NEOPLASIA MALÍGNA DE RIM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 8.047.372/RJ. ESSENCIALIDADE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO CONTRA A DPU. POSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento às apelações da União e do Estado do Ceará, mantendo a sentença que ratificou a tutela de urgência deferida em sede recursal e condenou os réus, em caráter solidário, a fornecerem o medicamento neoplásico SUNITINIBE (SUTENT) ou o PAZOPANIBE (VOTRIENT), nos termos da prescrição médica. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, §8°, CPC. A União sustenta que o acórdão foi omisso no tange à interpretação da legislação pertinente sobre a descentralização administrativa do sistema público de saúde e consequente ilegitimidade passiva do ente federal. No mérito, alega ter ocorrido omissão porque não se pronunciou expressamente sobre a validade das políticas públicas de saúde, destinadas ao acesso igualitário e universal, para indeferir pleito individual em dissonância com o planejamento estatal. Diz ser inapropriado determinar o acesso a específicos tratamentos, conforme cada caso em particular no âmbito do SUS, caso contrário não haveria razão para a existência de políticas públicas, que visam um atendimento universal e igualitário. Afirma ser descabida a condenação da União ao pagamento de "honorários advocatícios" em favor da Defensoria Pública da União - DPU, segundo a súmula 421 do STF. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 15180042058082052699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020)