PROCESSO Nº: 9334589-96.2121.15.9.3656 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BRENO FERREIRA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Castro EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C 297 DO CP). UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO FALSO DE CONCLUSÃO MESTRADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. TESE DA ABSORÇÃO DO FALSUM POR UMA SUPOSTA TENTATIVA DE ESTELIONATO (PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO). INVIABILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MAJORAÇÃO CUJA FUNDAMENTAÇÃO NÃO SUPERA A DESCRIÇÃO LEGAL DO DELITO. PROVIMENTO EM PARTE. Comete crime de uso de documento falso, previsto no art. 304 c/c 297 do CP, o agente que, valendo-se de certificado inautêntico de conclusão de mestrado em matemática, supostamente emitido pela Universidade Federal de Campina Grande/PB, toma posse no cargo de professor da Universidade Federal do Vale do Rio do São Francisco. Inviável a aplicação do princípio da consunção, de modo a se considerar que o uso do documento falso (art. 304, CP) consistiria em crime-meio para a prática de estelionato na forma tentada (art. 171 c/c 14, II, do CP), o qual absorveria o primeiro. Não se está diante da prática de crime contra o patrimônio: o bem jurídico violado foi a fé pública, mediante a utilização de documento contrafeito em concurso público, quando se deu a consumação da infração penal prevista no art. 304 do CP, mercê da sua natureza formal, a prescindir da provocação de prejuízos. A incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do Código Penal (arrependimento posterior) demanda que o crime praticado seja patrimonial ou, ao menos, possua efeitos patrimoniais, o que não se aplica ao crime de uso de documento falso. Além disso, o pedido de exoneração do apelante só teve lugar após a universidade tomar ciência da prática delitiva (e dois dias antes de determinar a sua notificação para prestar esclarecimentos no processo administrativo), o que descaracteriza, de qualquer modo, a alegada espontaneidade no desligamento do cargo. Dosimetria de pena a merecer ajustes, uma vez que a fixação da pena-base em 3 (três) anos de reclusão - acima, portanto, do patamar mínimo de 2 (dois) anos - deu-se com base em critérios inidôneos, que ora se confundem com o próprio elemento subjetivo ("Culpabilidade: é grave, pois o réu detinha plena ciência da ilicitude da conduta"), ora não extrapolam o modus operandi da infração penal ("Circunstâncias do crime: o réu obteve o documento falso para tomar posse no cargo de professor da UNIVASF"). Por outro lado, merece ser mantida a apreciação negativa das consequências do delito, considerando que, por se tratar de delito formal, o resultado material não é indispensável à sua configuração. Assim, o fato de ter o apelante chegado a tomar posse no cargo de professor da UNIVASF figura como vetor legítimo de majoração da pena-base, a qual deve ser fixada, portanto, em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Na segunda etapa da dosimetria, mantida a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP), fica a pena reduzida ao patamar mínimo de 2 (dois) anos de reclusão, o qual, à falta de minorantes e majorantes, resta fixado em definitivo, mantido o regime inicial aberto e a substituição por restritivas de direitos. Deve ser reduzida, por conseguinte, a quantidade de dias-multa de 50 (cinquenta) para 10 (dez), mantido o valor individual de 1/30 (um trinta avos). Provimento, em parte, do apelo.
(PROCESSO: 87111362951968899298, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)