PROCESSO Nº: 8333863-09.3338.22.7.9970 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: EMPREL EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA ADVOGADO: Eduardo Peixoto Gois Theo Cardoso AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Martins - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PARA SESC, SENAC E SEBRAE. DEPÓSITOS JUDICIAIS CONTÍNUOS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA OPERADA EM AÇÃO COLETIVA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento da EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA - EMPREL, em contrariedade à decisão da Juíza da 7ª Vara Federal de Pernambuco, que indeferiu pedido formulado às fls. 1092/1093, onde a EMPREL requereu a realização de depósitos judiciais contínuos, referentes aos tributos concernentes à contribuição em favor do SESC, SENAC e SEBRAE, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário até o deslinde definitivo do caso. 2. Não assiste razão à agravante. 3. O Tribunal, ao julgar o agravo de instrumento nº 3856021-37.1072.13.8.7114, já definiu que foi incorreta a decisão do Juízo que estendeu a coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo nº 1381435-17.4990.5.9.6101, para alcançar pessoas outras que não as definidas no próprio título. 4. Referido agravo, interposto pela Fazenda nacional em face de decisão do Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que deferiu o pedido do CESAR - CENTRO DE ESTUDOS E SISTEMAS AVANÇADOS DO RECIFE e outros, dentre os quais o ora agravante, para estender a eles os efeitos da sentença prolatada no mandado de segurança coletivo nº 6680655-22.4282.19.7.8997, reconheceu que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir da ação coletiva ajuizada pela Associação de Empresas de Processamento de Dados - ASSESPRO/PE, somente alcança os filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, e que o sejam até a data da propositura da demanda, constante da relação juntada à inicial do processo de conhecimento. 5. Isso significa dizer que os efeitos da coisa julgada não se estendem àqueles que não constaram da lista que autorizou a ASSESPRO a impetrar o mandado de segurança e, por isso, não poderia ser considerado beneficiado da coisa julgada tanto o CESAR, quanto a EMPREL e a QUALINFO SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - EPP. 6. Ora, se o próprio Tribunal, ao julgar o agravo de instrumento, já definiu que apenas as empresas que constaram da lista apresentada pela ASSESPRO é que poderiam usufruir da decisão que transitou em julgado e que garantiu que as empresas que não se dedicam ao processamento de dados não estão obrigadas a recolher a contribuição social em favor do SESC, SEBRAE e SENAE, por óbvio, as outras empresas que não estão em tal lista não poderão ser beneficiadas. 7. Desse modo, não tem lógica a EMPREL, que não estava na lista, tal qual o CESAR e a QUALINFO, se beneficiar da decisão na citada a ação coletiva ou mesmo efetuar o depósito judicial dos valores concernentes às contribuições sociais em lume, para suspender a exigibilidade do crédito tributário. 8. Não cabe requerimento de cumprimento de sentença com essa finalidade, o que cabe, quando muito, se o caso, e a depender do interesse da EMPREL, é manejar ação própria, para discutir a exigência daqueles tributos e, para efeito de suspender a exigibilidade, realizar o depósito. 9. É verdade que a decisão proferida no agravo de instrumento nº 2720960-09.2554.27.12.2127 ainda não transitou em julgado, contudo os recursos excepcionais que estão pendentes não possuem efeito suspensivo, de modo que o acórdão do Tribunal do agravo de instrumento está a emanar efeitos, não sendo a EMPREL beneficiária do efeitos da coisa julgada na ação coletiva. 10. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 54074173995546545058, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)