PROCESSO Nº: 5235809-74.3814.5.11.8809 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO CUNHA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Porto Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Pereira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PREJUDICADA A APELAÇÃO DO PARTICULAR. 1. Apelação interposta pelo INSS e pelo Particular em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido deduzido na inicial, declarando a extinção do processo com exame do mérito (art. 487, inciso I, CPC), para condenar o INSS a: a) conceder o benefício de aposentadoria por invalidez na condição de segurado especial trabalhador rural, a partir do ajuizamento da demanda (DIB em 27/05/2019); b) pagar as prestações vencidas, desde a data de início do benefício, até a data da efetiva implantação, devidamente atualizadas pelo INPC e acrescidas de juros de mora equivalentes aos juros remuneratórios da poupança, na linha do que definido pelo STJ no julgamento do Resp 9.389.667, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 2. No acórdão lavrado (ID 3662680.88593015), a Terceira Turma deste Tribunal analisou a questão considerando, tão somente, as razões de apelo do Particular, e na parte dispositiva, por unanimidade, negou provimento à referida Apelação. O INSS atravessou petição aos autos arguindo a ausência de apreciação do seu recurso de apelação, haja vista, apenas tendo sido apreciado o recurso apresentado pela parte autora, como resta claro no acórdão, requerendo, portanto, a apreciação e julgamento do recurso interposto. 3. Efetivamente, houve a alegada ausência de apreciação do recurso de apelação interposto pelo INSS, constituindo-se assim, erro material, já que a decisão proferida pela Terceira Turma desta Corte (ID 9784405.33891709), de fato, não analisou as razões consistentes naquela impugnação, resultando, tão somente, no julgamento do recurso de apelação do Particular. 4. A jurisprudência fixou o entendimento no sentido de que o direito à previdência (e assistência) social seja imprescritível, tanto o exercício da pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, quanto a pretensão de impugnar o ato administrativo de indeferimento do benefício. Inteligência do art. 1º, Decreto n.º 12.868/32. 5. Destaca-se que já há pacificado o entendimento de que não há prescrição do fundo de direito à obtenção de benefício previdenciário, pois permanece incólume o direito do segurado à previdência, se preenchidos os requisitos legais. 6. Notadamente, transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a ciência do indeferimento do pedido na via administrativa (nascimento da pretensão resistida), não havendo impulso deflagrado por demanda judicial, necessariamente deverá o segurado formular novo requerimento administrativo. 7. Configura-se o caso em tela, à ocorrência da prescrição cuja pretensão é a de impugnar o ato administrativo que cancelou o benefício perseguido (indeferimento administrativo: 22/01/2011; ajuizamento da demanda: 24/08/2019). Nada obstante permanece hígida a possibilidade nova formulação de requerimento administrativo, nos termos da Lei n.º 8.213/1991. 8. Apelação do INSS provida quanto à alegação da ocorrência da prescrição. Prejudicadas as demais questões aduzidas pela Autarquia, como também as razões de apelo do Particular. Condenação do Particular em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, CPC. Suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. cjo
(PROCESSO: 18383315738658442613, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)