Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor da Mota Nº: 9891453-94.2600.4.12.1108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO OLIVEIRA ADVOGADO: Pedro Miguel Fogaça APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Farias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Barbosa JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA (1º GRAU): Juíza de Direito Vicente Novaes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INFERIOR A 35 ANOS. REGRA DE TRANSIÇÃO EC98. NÃO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Pretensão de reconhecimento dos períodos laborados para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição na forma integral, sem incidência do fator previdenciário. O pleito foi indeferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Conforme o art. 489, §1º, do CPC/2015, a decisão judicial não se considera fundamentada quando deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. A sentença combatida deixou de expor os períodos contributivos que foram considerados para que se chegasse ao tempo de contribuição de 32 (trinta e dois) anos de serviço reconhecido. Sentença anulada, por ausência de fundamentação. 3. Nos termos do art. 1.013, §3º, IV, do CPC, quando declarar a nulidade da sentença por falta de fundamentação, deve o Tribunal, nos casos em que o processo esteja em condições de imediato julgamento, proceder à decisão de mérito. Hipótese aplicável aos autos, haja vista que se encontra devidamente instruído. Aplicação da teoria da causa madura. 4. O art 29-C da Lei n° 8.213/91, a partir da alteração promovida pela Lei nº 13.183, de 2015, estabelece que, para o segurado homem fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário, o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, deve ser igual ou superior a noventa e cinco pontos, observando-se o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos. 5. A Emenda Constitucional n° 20/98 estabeleceu, para as pessoas que já eram seguradas do RGPS em 01/05/1998, regra de transição para aposentadoria com valores proporcionais ao tempo de contribuição, desde que atendidas, à DER, as seguintes condições: tempo de contribuição de 30 (trinta) anos, se homem e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher; além de um período adicional de contribuição (denominado "pedágio") equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, à data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo de contribuição de 30 (trinta) ou 25 (vinte e cinco) anos. 6. A controvérsia no caso dos autos, portanto, cinge-se à comprovação, pelo autor, do tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos, ou, alternativamente, do atendimento aos requisitos estabelecidos pela regra de transição da EC 20/1998. 7. Considerando-se todos os períodos contributivos registrados em CTPS e no CNIS (inclusive os vínculos junto às empresas Refinco Refrigerantes Indústria e Comércio S.A. e Pena Comércio de Tecidos LTDA), o autor não logrou comprovar, à DER, os 35 (trinta e cinco) anos mínimos de contribuição exigidos pelo art 29-C, I, da Lei n° 8.213/91, pois restaram comprovados apenas 29 (vinte e nove) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de contribuição. 8. O autor também não cumpre os requisitos estabelecidos pela regra de transição da EC 20/1998, já que o período contributivo anterior a 21/08/1998 totaliza 17 (dezessete) anos e 28 (dias), enquanto o período posterior contabiliza apenas 12 (doze) anos, 6 (seis) meses e 12 (doze) dias, sendo que seria necessário totalizar 18 (dezoito) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias. 9. O termo final para a contagem de tempo de contribuição deve ser considerado na Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER), 26/11/2016, uma vez que o objetivo do autor na presente ação é rediscutir o ato administrativo de indeferimento do pedido. Ressalte-se, ademais, que não consta nos autos nenhuma comprovação de período contributivo posterior a 11/2015, de modo que não há qualquer omissão ou contradição quanto a esse ponto. 10. Não há como se conceder a aposentadoria por tempo de contribuição nos termos pleiteados pela parte autora. 11. Apelação da parte autora parcialmente provida, a fim de anular a sentença, para, prosseguindo na análise do mérito, por força do parágrafo 3º, II, do art. 1.013, do CPC/15, julgar improcedente o pedido inicial de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na forma integral.
(PROCESSO: 20690304375851013844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)