PJE Nº 3892112-44.7656.1.12.4815 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação de sentença que, reconhecendo a ilegitimidade passiva da União Federal e declarando a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar pleito indenizatório relativo à conta individualizada do PASEP, determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. Em relação ao tema, esta Segunda Turma tem entendido que, tratando-se de demanda cuja causa de pedir diz respeito à má administração financeira e à ocorrência de desfalque dos valores depositados na conta do PASEP, como no presente caso, apenas o Banco do Brasil, na qualidade de gestor de tais recursos, tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito, não sendo a União parte legítima para a causa, razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos que devem ser formulados em face do Banco do Brasil. 3. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 33311901269888868801, Rel. Des. Fed. Convocado João Pedro da Luz, julgado em 06/02/2018; PJE 4489115-50.3349.1.6.5780, Rel. Desembargador Federal Marcos Vinicius Castro, data da assinatura: 15/04/2019. 4. Apelação desprovida. acm
(PROCESSO: 71304210909271914730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)