EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA DO PASEP E AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação do particular em face de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União, e consequente incompetência deste juízo para processar e julgar os pedidos de restituição dos valores supostamente desfalcados do PASEP e compensação pelos danos morais sofridos, extinguindo o feito sem resolução do mérito, conforme art. 485, IV, do CPC. O apelante foi condenado a pagar honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa (94.869,28). 2. Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, o reconhecimento da legitimidade passiva da União no caso, além da redução dos honorários sucumbenciais a que foi condenado. 3. O apelante não faz jus à assistência judiciária gratuita. Seus comprovantes de vencimento dão conta de que possui renda mensal superior a dez salários mínimos, suficiente para arcar com as despesas do processo. 4. Nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/70, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). 5. Apesar de as sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil, fazerem parte da administração pública indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse ficou reservada à Justiça Comum Estadual. 6. Ilegitimidade passiva da União quanto a todos os pedidos. Precedentes desta Corte (PROCESSO: 97574416731945397074, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PEIXOTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/09/2020 e PROCESSO: 43130988306123298431, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PORTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 09/01/2015). 7. A aplicação dos parâmetros eleitos no novo Código de Processo Civil, quanto à fixação de honorários, comporta temperamentos em casos excepcionais como o dos autos. 8. Considerando o tempo de tramitação do feito (ajuizado em 2018 e sentenciado em menos de um ano da data do ajuizamento), que foi extinto sem resolução do mérito, a baixa complexidade da demanda, e que sua tramitação é integralmente virtual (não exigindo grandes deslocamentos dos advogados), o valor dos honorários fixado na sentença (R$ 6.875,53), deve ser reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) por ser razoável e proporcional à importância da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do NCPC. Precedente: Processo n.º 16617595804527978741, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ALVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/09/2018. 9. Diversos processos semelhantes ao presente, submetidos a esta Turma, apresentam honorários de sucumbência de R$ 2.000,00 (dois mil reais): PROCESSO: 81419363502721645031, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CASTRO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/10/2019; PROCESSO: 33114351466469381988, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/06/2020 e PROCESSO: 76917537036260948956, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA LUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/04/2020. 10. Apelação parcialmente provida apenas para reduzir os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais). medc Quanto à alegação do recorrente de que o valor dos honorários de sucumbência fixados na sentença (10% sobre o valor da causa, que é R$ 72.669,28) está elevado em demasia, devendo ser reduzido, além de aplicado o art. 85, § 8º do CPC, acolhou-a por entender não ser razoável o valor dos honorários de sucumbência fixado na sentença (R$ 6.875,53) diante da baixa complexidade da demanda. O STJ, por meio de sua Corte Especial, firmou entendimento de que "a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015." (EAREsp 2925290/PR, Rel. Min. João Pedro Moura, Corte Especial, j. em 19/11/2019, DJe 26/09/2019) Na hipótese dos autos, como a sentença foi prolatada já na vigência do NCPC, deve considerar os critérios previstos no art. 85 daquela norma na fixação da verba honorária. Porém, a aplicação dos parâmetros eleitos no novo Código de Processo Civil, quanto à fixação de honorários, comporta temperamentos em casos excepcionais como o dos autos. Considerando o tempo de tramitação do feito (ajuizado em 2018 e cuja sentença foi proferida em menos de um ano da data do ajuizamento), que o feito foi extinto sem resolução do mérito, a baixa complexidade da demanda, e ainda que o processo tramitou de modo virtual (não exigindo deslocamentos dos advogados), acredito que o valor arbitrado pelo julgador a quo de R$ R$ 6.875,53, deve ser reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) por ser mais consentâneo com importância da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do NCPC. Precedente: Processo n.º 33817620763309791814, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MARTINS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/07/2018. A redução do valor dos honorários também leva em conta que diversos processos semelhantes ao presente submetidos a esta Turma apresentam o valor dos honorários de sucumbência de R$ 2.000,00 (dois mil reais): PROCESSO: 36727450894336532926, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CUNHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/06/2019; PROCESSO: 97625266887830072474, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/03/2020 e PROCESSO: 73431965366805085179, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL THEO VIEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/09/2020. Pelo exposto, dou parcial provimento à apelação apenas para reduzir o valor dos honorários sucumbenciais de primeiro grau para R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme art. 85, parágrafo 8º, do NCPC. Sem condenação ao pagamento de honorários recursais, tendo em vista que o presente recurso foi parcialmente provido, havendo entendimento pacífico da 4ª Turma no sentido de apenas caber a condenação em honorários recursais em hipóteses de improvimento do recurso. É como voto.
(PROCESSO: 36721332793405672402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOGUEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)