PROCESSO Nº: 6637435-84.5259.4.12.7925 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: POSTO DAVI LUCCA ROCHA e outros ADVOGADO: Guilherme Novaes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Ribeiro - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA. NÃO OCORRÊNCIA. INVIABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento de POSTO LUIZ MIGUEL DA COSTA e outro, em face de decisão do Juízo da 20ª Vara Federal de Pernambuco, que, nos autos de ação manejada pela CEF, de execução de título extrajudicial n. 4517937-05.8453.16.12.9709, indeferiu pedido de substituição do bloqueio BACENJUD por penhora em bens indicados na petição de ID 6902824.66129739. 2. Alegam os recorrentes a nulidade da decisão, porque, no entendimento deles, na mesma decisão que fora rejeitada a indicação de bens, foi determinado o Bacenjud, o que afrontaria o contraditório e a ampla defesa. 3. Não há qualquer nulidade a ser reconhecida. Ao contrário, a rejeição dos bens indicados e determinação do bloqueio BACENJUD, a despeito de serem medidas adotadas na mesma decisão, revelam-se como natural desdobramento da execução, que deve perseguir bens à satisfação do crédito do exequente. 4. Superada essa questão, passa-se a analisar o argumento dos recorrentes de que o bloqueio inviabiliza as atividades da empresa. 5. A esse respeito, os agravantes assim se manifestam: "15. Por outro lado, de fato, nada obsta que haja a interposição ao recurso em relevo contra a decisão de rejeição de indicação de bens à penhora em outro momento processual, mas de maneira tardia, visto que já teria havido o bloqueio de valores através do sistema BACENJUD, em muito prejudicando os executados, notadamente os agravantes, que estão com a condição de levar o negócio adiante bastante prejudicada, pela retirada, somente em relação ao primeiro agravante, v.g., da importância de R$ 61.600,24 (vinte mil duzentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos), da sua disponibilidade financeira, consoante se ressai do documento de ID. 0754491.56684485, do processo principal, sofrendo, depois, na execução de título extrajudicial 5017338-91.8412.20.5.7332, o bloqueio de 96.851,51 (cinquenta mil duzentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos), totalizando R$ 12.442,75 (setenta mil quatrocentos e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos). 16. É de clareza solar que é muito difícil, quiçá impossível, uma empresa conseguir sobreviver por muito tempo sem a disponibilidade de quantia tão significante, sendo bastante provável trilhar muito em breve o caminho da bancarrota, tornando-se mais uma das muitas pessoas jurídicas que fecham no Brasil todo santo dia, todo santo mês, todo santo ano, passando a ser mera estatística negativa na já tão combalida economia do nosso país, assim como seus empregados. 17. Por oportuno, também não subsiste a seguinte afirmação da Douta Magistrada de piso, na decisão de ID. 5226464.85069001, do processo principal: Demais, conforme já mencionado, os imóveis oferecidos à penhora são de propriedade da empresa GERALVINHO E MATHEUS MOURA, da qual sócios o executado Thomas Fernandes e sua esposa, todavia não consta nos autos a anuência dessa quanto ao pedido do executado (art. 847, §3º, CPC). 18. Ora... 19. Os bens são pertencentes à pessoa jurídica GERALVINHO E LUIZ FERNANDO GONÇALVES, não das pessoas físicas ERICK OLIVEIRA e EMANUEL DA LUZ, da qual aquele, também terceiro agravante, é sócio administrador, não sendo necessária a outorga uxória de que trata o § 3º do art. 847 do CPC/2015, s.m.j. 20. Por tais razões, deve ser anulada e ou reformada a decisão de ID. 1323696.37841793, do processo principal, e, por via de arrastamento, todos os atos posteriormente praticados nos autos, determinando-se o imediato levantamento dos bloqueios feitos não apenas em contas bancárias da primeira agravante (R$ 40.329,24), mas também da segunda (R$ 204,14) e terceiro (R$ 6.948,11) agravantes. 21. E tem mais... 22. Apenas por amor ao debate, embora se afigure acertada a decisão de ID. 9901729.83219317, do processo principal, lastreada principalmente no art. 833, §2º, CPC/2015, em complemento à decisão de ID. 1929789.68719212, a mesma deve trilhar o mesmo destino da de ID. 0664627.50421574, do processo principal, ante a nulidade desta. 23. Não é demais dizer que se porventura for superada por essa Corte a matéria acima invocada, o que ora se considera meramente em respeito ao princípio da eventualidade, ainda assim subsiste o direito de ao menos a primeira agravante ter liberado os valores bloqueados em suas contas bancárias. 24. É que a rejeição dos bens indicados à penhora e determinação de indisponibilidade de valores em contas bancárias dos executados, não se mostra a medida mais razoável, principalmente em relação à primeira agravante, haja vista os seguidos bloqueios nas suas contas bancárias, principalmente a 758563-2 da agência 5393-5 do Banco do Brasil, estar inviabilizando a continuidade do negócio, sendo, a aceitação dos bens indicados à penhora, a mais adequada. 25. Em primeiro lugar, como já afirmado, e é cediço, porque a primeira fase do processo de execução é de garantia, não de satisfação, pois a despeito do disposto no art. 798, II, "a", do CPC/2015, nosso ordenamento jurídico consagra a execução pela forma menos onerosa (CPC/2015, art. 829, § 2º), tratando-se referido requisito para propositura de execução de mera formalidade, também como acima dissecado. 26. Depois, a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira está levando a primeira agravante à quebra, na medida em que já vem enfrentando dificuldades em adquirir produtos para venda, encontrando-se, inclusive, com os estoques dos seus principais produtos, vale dizer, combustíveis, baixos, sua conta bancária principal com saldo negativo, pois seu capital praticamente restou pulverizado em razão de já ter havido o bloqueio de mais de 20 mil reais na execução de título judicial 0432348-74.0440.29.10.7548 e mais de 50 mil reais na execução de título extrajudicial 0728021-69.1079.28.12.7217, esta também em tramitação na 20ª Vara da Subseção Judiciária de Salgueiro, Estado de Pernambuco, sem se olvidar das despesas, que são muitas, e já quase não tem mais condições de suportá-las, com pessoal, com tributos, com outras despesas, como água e energia elétrica etc. 27. Destarte, considerando o pouco combustível que tem em estoque, o pouco dinheiro que possui em caixa e o saldo da sua principal conta bancária negativo, de ora diante a primeira agravante não apenas enfrentará maiores complicações, talvez instransponíveis, para repor seus principais produtos de comercialização (diesel, etanol, gasolina aditivada e gasolina comum), como igualmente para adimplir suas despesas, com pessoal, tributos etc., conforme documentos em anexo, extraídos da execução de título judicial 651039411.5527.5.3.1761. 28. Ademais, sem quererem ser repetitivos, como exposto na petição de ID. 6038184.68295760, do processo principal, a primeira agravante entrou em declínio financeiro no ano próximo passando, levando o segundo agravante, como seu sócio administrador, a firmar contrato de parceria com pessoa de reconhecido "know-how", juntamente com seus familiares, em especial seu genitor, ISAAC LOPES e CARLOS EDUARDO DUARTE, respectivamente, no ramo por aquela desenvolvido, em Salgueiro e outros municípios da região (comercialização de combustíveis, lubrificantes etc.), objetivando seu soerguimento. 29. Mas, quando a primeira agravante, mal começou a se reerguer, vieram os bloqueios em suas contas bancárias, por determinação judicial, desmanchando todo trabalho até então feito e tornando em vão o suor derramado por aqueles que se empenharam diuturnamente para recuperação da empresa, que praticamente voltou à estaca zero, quando se encontrava em declínio financeiro. 30. "Ex posistis", referida decisão (ID. 1916649.20978243, processo principal), desafia anulação, incidindo inclusive sobre os atos posteriores praticados, e ou reforma". 6. Vê-se dos argumentos acima expostos, que os recorrentes não demonstram de forma concreta como o bloqueio Bacenjud inviabilizaria as atividades da empresa. Ao contrário, trazem apenas uma alegação genérica, mostrando-se acertada a decisão do Juiz que diz que "o executado não realizou prova documental de que sua atividade estaria inviabilizada pela penhora Bacenjud". Não se olvide, ademais, que embora a execução deva ocorrer com atenção ao princípio da menor onerosidade, tal não pode servir para veicular pretensões do executado que, à míngua de demonstração efetiva, não evidenciam inviabilidade de seu funcionamento em face da constrição pelo BACENJUD. De resto, também não é dado deslembrar que a execução se destina à satisfação do crédito do exequente. Sob essa ótica, a constrição sobre dinheiro é o que mais consulta a esse desiderato, e não sem razão o dinheiro consta em primeiro lugar na ordem de preferência estabelecida pelo legislador dentre os bens a serem apanhados. 7. Agravo de instrumento desprovido. LPA/MN
(PROCESSO: 06394419716263797194, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)