PROCESSO Nº: 0767022-43.0103.22.1.5321 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO PEREIRA ADVOGADO: Alexandre Martins e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Barbosa. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO AO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DECORRÊNCIA DE CINCO ANOS DESDE O RECEBIMENTO DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação interposta por THIAGO MOURA em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [extinguindo o feito com resolução de mérito]. Em suas razões recursais, a apelante alega: a) trata-se de relação de consumo, devendo ser aplicado o prazo prescricional na forma do art. 27 do CDC; b) a autora ao perceber os vícios construtivos não ajuizou a ação por esperar resposta administrativa da CEF; c) os vícios de construção se protraem no tempo, não sendo possível um marco temporal inicial. Requer a anulação da sentença vergastada, afastando-se o reconhecimento da prescrição, para que os autos retornem ao primeiro grau para ulterior julgamento. 2. Em sua exordial, narra a autora: a) aderiu ao PMCMV para a aquisição de imóvel; b) com algum tempo de ocupação, notou a presença de diversos problemas construtivos, como rachaduras, infiltrações, queda de reboco etc... c) requereu a CEF a solução dos problemas, não obtendo retorno. 3. Na sentença, o magistrado a quo, entendendo pela ocorrência da prescrição, extinguiu o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Verificou o juiz que a autora adquiriu o imóvel em 2012, entrando com pedido administrativo e informando a existência de vícios construtivos apenas em 2019, mais de 5 anos passados da aquisição, procurando o judiciário apenas neste mesmo ano. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa, face à gratuidade judiciária. 4. Deveras, estabelece o art. 618 do CC uma garantia, não a prescrição. Detectado o problema nesse interregno de cinco anos, a culpa do construtor ou agente fiscalizador é presumida. O prazo de ajuizamento de ação de indenização relativa a vícios de construção é de dez anos, porém, os referidos vícios devem ser apontados no decorrer dos cinco anos, contados a partir do recebimento do imóvel pelo mutuário. Dessa forma, detectado o defeito nesse lapso quinquenal, o mutuário do imóvel terá até 10 anos para acionar o construtor e o agente operacional do FAR. Nesse sentido: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 4.174.945 - DF (12856166548-1). STJ, REsp 2.476.645/DF, Relatora: Ministra Júlia da Rocha. Nesse sentido, já julgou esta Primeira Turma: (Processo: 6018376-60.5976.9.4.5031 Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL Órgão Julgador: 1ª Turma Relator do Processo: ANDRÉ DA CONCEIÇÃO FILHO Data de Assinatura: 13/02/2019). 5. E, ainda neste sentido, julgou este Tribunal: (TRF5, Processo: 49325778960473604723, AC - Apelação Civel, 2ª Turma, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOURA, Julgamento: 21.11.9158). (TRF5, Processo: 46038817724172433852, AG - Agravo de Instrumento, 2ª Turma, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO COSTELA, Julgamento: 18.3.1696) 6. In casu, a unidade da autora lhe foi entregue no ano de 2012, entrando ela com um requerimento administrativo (nº 008/2019) junto à CEF, comunicando os defeitos construtivos, apenas em junho de 2019, mais de cinco anos após o recebimento do imóvel, vindo a ajuizar a presente ação apenas em dezembro de 2019. Assim, depreende-se que os vícios construtivos apareceram após os cinco anos posteriores à entrega do bem, sendo forçoso reconhecer o improvimento do recurso ante a ocorrência da prescrição no caso sub examine. 7. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), com a exigibilidade suspensa, de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83681518732360821429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)