EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COTAS RACIAIS. INGRESSO NO CURSO DE MEDICINA. AUTODECLARAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE COTISTA. EXCLUSÃO DO ALUNO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. 1. Apelação de sentença que concedeu a segurança para o fim de garantir à impetrante, ora apelada, a continuidade do curso de medicina da Universidade Federal do Ceará - UFC, na condição de beneficiária do regime de cotas raciais, independentemente do parecer da Comissão de Verificação de Autodeclaração Racial em sentido contrário. 2. Inicialmente, deve-se rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela apelada, porquanto verificado nas razões recursais que a parte apelante impugnou os fundamentos da sentença, aduzindo argumentos para reformá-la, tratando-se de mero erro material a utilização da expressão "exoneração do cargo de Auditor-Fiscal", constante no preâmbulo do recurso, em lugar de "exclusão do curso de medicina". 3. Hipótese em que a recorrida inscreveu-se no Processo Seletivo SISU nº 1/2015 para concorrer a uma das vagas do curso de medicina disponibilizadas pela UFC para os candidatos negros, tendo-se autodeclarado "parda/negra" e logrado êxito em ocupar, ainda no ano de 2016, uma das vagas destinadas às cotas raciais. 4. Ocorre que, em obediência à sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública nº 5967834-23.1384.12.11.9061 - ajuizada pelo MPF justamente em razão de denúncias de preenchimento indevido de vagas destinadas a PPI (preto, pardo ou indígena) no aludido processo seletivo -, a UFC instituiu Comissão de Verificação de Autodeclaração Racial, a qual concluiu que vários dos estudantes que concorreram àquelas vagas, dentre eles a recorrida, não se enquadravam como pardos, tendo sido, pois, recomendado o cancelamento da matrícula desses alunos. 5. Tendo sido apurado que a candidata efetivamente não se enquadrava na condição de cotista, por não reunir as condições fenotípicas exigidas para tanto, pode a administração indeferir a vaga ou cancelar a matrícula da interessada, mormente porque a autodeclaração, embora seja critério válido para identificação da respectiva raça, não ostenta presunção absoluta de veracidade, sabido prever o art. 2º da Lei nº 12.990/2014 a possibilidade de reconhecimento de sua falsidade. 6. Registre-se, inclusive, que a origem das denúncias envolvendo a existência de fraude na aplicação da lei de cotas raciais no processo seletivo em questão - as quais desencadearam a propositura da aludida Ação Civil Pública - foi justamente o caso específico da recorrida, cujos aspectos fenotípicos em nada se assemelham a de uma pessoa parda/negra. 7. A circunstância de que a apelada já se encontrar cursando o 7º período do curso de medicina não impede que lhe seja agora negada a permanência na instituição de ensino recorrente, porquanto, verificado que seu ingresso na universidade decorreu de autodeclaração manifestamente fraudulenta, a administração tem o poder-dever de reconhecer sua nulidade, declarando a desclassificação/desligamento da estudante. 8. Ressalte-se, ainda, que a conduta da Universidade está amparada no Princípio da Autotutela (Súmula 473 do STF), pelo qual a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais. 9. A despeito de também não se ter configurado o decurso do prazo decadencial de cinco anos, ainda assim, estando a autodeclaração racial eivada de má-fé, não haveria sequer de se falar em decadência. 10. Apelação e remessa oficial providas. mjc
(PROCESSO: 12837287643477518522, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)