EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUANTO A DUAS CDAs. DEMORA NA CITAÇÃO DECORRENTE DE CULPA DO PODER JUDICIÁRIO QUANTO ÀS DEMAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 106 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Agravo de instrumento interposto por DISTRIBUIDORA INDUSTRIAL DE RETALHOS S.A. em face de decisão interlocutória que, nos autos da Execução Fiscal nº 8894492-96.9487.10.3.7053 (apensos: 3581049-10.8786.12.11.9622; 3964611-82.8635.14.7.7151; 2009411-11.5491.4.4.9792), acolheu em parte embargos de declaração reconhecendo a prescrição apenas em relação à CDA constante na Execução Fiscal nº 5316547-43.5867.19.11.1617. 2. A agravante pede a reforma da decisão para que seja acolhida exceção de pré-executividade argumentando que o prazo prescricional foi atingido antes que se operasse qualquer causa interruptiva, restando inexigíveis os valores executados; bem como a impossibilidade de aplicação da Súmula nº 106, do STJ, em virtude da inércia da Fazenda Nacional. 3. A presente demanda foi protocolada em 22/07/1999. O despacho inicial que ordenou a citação foi proferido em 15/12/1999, antes, portanto, da vigência da LC nº 118/2005. Assim, a disposição normativa a ser aplicada ao caso concreto é a prevista na antiga redação do art. 174 do CTN, segundo a qual o prazo para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva, somente se interrompendo com a citação válida do devedor na execução. 4. Da análise dos autos, verifica-se a prescrição quanto à CDA nº 30 6 98 916377-55 (Processo nº 05.4348008-0), uma vez que transcorreram mais de 6 (seis) anos entre as datas de constituição definitiva dos créditos (15/04/1994) e o ajuizamento da ação (15/07/1999). 5. Entretanto, em relação às CDAs nº 30 6 00 671677-08 (Processo nº 0371.12.40.128873-8) e nº 30 2 00 109291-25 (Processo nº 0037.44.27.081023-3), vê-se que a constituição definitiva de ambas ocorreu em 18/04/1996 e o ajuizamento da ação em 05/06/1999, não se operando a prescrição. 6. Há de se ressaltar que, embora a citação válida da empresa devedora e do sócio tenha ocorrido apenas em 31/07/2005, após completado o lustro prescricional, verifica-se que a demora é atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, e não à inércia do exequente, conforme peças juntadas pela própria agravante, devendo ser aplicada a Súmula 106/STJ. 7. Agravo parcialmente provido para reconhecer a prescrição da CDA nº 30 6 98 689638-64, constante do Processo nº 97.8827510-2. SMLV
(PROCESSO: 96930790748877916265, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FOGAÇA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)