PROCESSO Nº: 6534238-40.9718.1.10.2471 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ANTHONY LOPES ADVOGADO: Joaquim Jackson Alves Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Ramos EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CEF COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. PROVIMENTO. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face de sentença que, reconhecendo atraso para a finalização da obra referente ao imóvel indicado na exordial, julgou parcialmente procedente o pedido para: a) condenar a construtora (somente ela) a restituir à parte-autora os "juros no pé" (taxa de construção) eventualmente adimplidos após o prazo contratual fixado para o término da obra; b) condenar a CEF e a construtora a recolher em favor do autor as despesas de aluguel por ele efetivamente comprovadas; c) condenar os réus, pro rata, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 95.676,00, a ser atualizado a partir do arbitramento; d) condenar as rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte autora, fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, e 86 do CPC), também pro rata; e e) condenar a parte-autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da CEF, fixados em 10% do valor da causa, por ter sido sucumbente em relação à parte dos pedidos deduzidos contra a demandada, devendo permanecer suspensa sua exigibilidade, em virtude da concessão do benefício de justiça gratuita. Típica situação na qual a CEF comportou-se como agente financeiro, na concessão de um financiamento ao apelado para a compra do aludido imóvel, vendido diretamente pela construtora-ré. A jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de a Caixa não ser a responsável tanto em relação à vícios de construção quanto ao atraso das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financiador em sentido estrito. É certo que o contrato em comento prevê o acompanhamento das obras pela empresa pública federal, porém tal fiscalização empreendida pelos agentes do banco restringe-se ao cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando responsabilidade acerca do cumprimento do prazo para entrega do bem residencial adquirido, de modo que há de ser afastada a sua condenação ao pagamento dos aluguéis e dos danos morais. Embora seja comum, em demandas dessa natureza, a instituição financeira ser condenada a ressarcir ao mutuário os valores cobrados a título de juros de obra após o término do prazo para a entrega do imóvel, tal condenação, no caso dos autos, somente recaiu sobre a construtora, a qual, assim como o particular, não se insurgiu contra a sentença. Desse modo, não tendo subsistido qualquer condenação à Caixa Econômica Federal (que aqui figura como a única apelante), os honorários sucumbenciais devidos ao demandante devem ser suportados, exclusivamente, pela construtora. Provimento do apelo.
(PROCESSO: 15805036564955288448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)