PJE 2941186-41.7715.19.7.3500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que deu provimento à apelação do MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA/AL, para excluir sua condenação em honorários advocatícios fixados na sentença, tendo em vista que o MUNICÍPIO autor apresentou petição de desistência da ação antes da apresentação das contestações. 2. Sustenta a embargante a existência de omissão no julgado, visto que não é possível que as causas milionárias que movimentam toda a máquina administrativa e judiciária possam ser encerradas sem nenhuma consequência processual. Alega que o simples fato de o pedido de desistência ter ocorrido durante o prazo para oferecimento da contestação não desnatura o trabalho e o princípio da causalidade, que deve ser reconhecido no caso concreto. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 37566986031431716260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MELO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)