PROCESSO Nº: 3684377-95.7154.13.7.4457 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS ADVOGADO: Fernando da Rocha e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Farias - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. CANCELAMENTO DE MATRÍCULAS NO CURSO DE MEDICINA OFERTADO POR UNIVERSIDADE PARTICULAR. INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. ALEGADA INVALIDADE DE MATRÍCULA EM CURSO DIVERSO DAQUELE INDICADO NA PEÇA INICIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "Não se vislumbra a possibilidade de, a pretexto de ver reconhecido descumprimento de decisão judicial que determinou o cancelamento das matrículas de determinados estudantes inscritos no Curso de Medicina (ante o fundamento de ilegalidade praticada no processo seletivo), se ter por alargados os limites da lide, de modo que passe a compreender, também, os fatos novos apontados pelo MPF. Isso porque não houve, no comando judicial tido por descumprido, qualquer determinação dirigida a outros certames que não o regido pelos Editais nº 09, 10 e 17/2018 do UNINTA." Ademais que "O fato de alguns dos alunos que tiveram suas matrículas canceladas após o reconhecimento de indícios de irregularidades no certame regulado pelos mencionados editais - após terem aceitado a alternativa proposta pela instituição de ensino superior (matrícula no curso de Biomedicina, após nova seleção) - estarem cursando disciplinas que comporiam a grade curricular do curso de Medicina, por si só, não tem o condão de servir como elemento apto a configurar descumprimento da ordem exarada (cancelamento de matrículas no curso de Medicina). É que, além de ter havido efetiva anulação das matrículas dos alunos no curso de Medicina, lhes foi oferecida a alternativa de matrícula em curso diverso (Biomedicina), sendo desinfluente a grade curricular que estejam cursando no momento." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8617677-48.6593.15.5.5809, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FERNANDES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 21/08/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/CCMS
(PROCESSO: 04621424327889336213, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)