PJE 4396982-63.4347.19.7.6886 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL POSTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que determinou a adequação da ação anulatória, em um prazo de 15 (quinze) dias, ao rito dos embargos à execução e, nesse mesmo período, a realização de garantia integral da Execução Fiscal 5459915-72.5298.13.8.8099, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: (a) é plenamente cabível a promoção de ação ordinária objetivando contestar a exigibilidade de crédito tributário mesmo após o ajuizamento da respectiva Execução Fiscal; (b) a única consequência jurídica do manejo de ação autônoma ao invés de Embargos à Execução é que essa defesa não terá efeito suspensivo em relação ao processo principal, salvo em caso de depósito integral do montante da dívida; (c) o Tribunal Regional Federal da 5ª Região já reformou decisões dessa natureza, proferidas pela 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, tendo determinado o normal prosseguimento da ação. 3. Discute-se, nestes autos, a possibilidade ou não de propositura de ação anulatória (procedimento comum) para desconstituir débito já cobrado em execução fiscal. 4. Sobre o assunto, entende-se que é viável o ajuizamento de ação declaratória ou ação anulatória de débito, mesmo depois da propositura da execução fiscal, valendo-se apenas registrar que o ajuizamento da primeira desacompanhada de depósito no montante integral não tem o condão de suspender o curso de execução fiscal já proposta. Precedentes: STJ, 2ª T, AGARESP 73.767, Rel. Min. Matheus Lopes, j. 14/06/2011; TRF5, 2ª T, PJE 4386471-87.4567.1.10.6163, Rel. Des. Federal Emanuel Viana, Davi Luiz Vieira; TRF5, 2ª T, PJE 0283278-18.3873.16.2.1944, Rel. Des. Federal Pedro Lucas Lima, Alexandre Nunes; TRF5, 3ª T, PJE 9668555-24.5440.26.10.8354, Rel. Des. Federal Arthur Araújo, j. 03/06/2018. 5. Afastado o entendimento do Magistrado a quo de inadequação da via eleita, deve a decisão agravada ser reformada, para que seja admitida a inicial e seja dado regular seguimento ao feito. 6. Agravo de instrumento provido. pmsb
(PROCESSO: 06450231411098416672, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2020)