PROCESSO Nº: 5426320-78.3852.8.8.1861 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: MARCOS VINICIUS DA ROCHA FALCAO ADVOGADO: Davi da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia da Cruz EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. REVISÃO ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM "OPÇÃO FUNÇÃO - APOSENTADO". DECADÊNCIA CONFIGURADA. SEGURANÇA JURÍDICA. APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Hipótese de apelação interposta pelo DNOCS em face da sentença que declarou a nulidade de todos os atos administrativos praticados no Processo Administrativo nº 85091.411612/3195-69, assegurando, por conseguinte, o direito do autor à incorporação da vantagem do Cargo em Comissão de Diretor da Diretoria Geral Adjunta de Operações, sob a rubrica "OPÇÃO FUNÇÃO - APOSENTADO", ressalvado o exame do ato concessivo de aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União, no exercício de controle externo da legalidade, ainda não ocorrido. 2. Antes da Lei nº 9.784/99, que dispôs sobre o processo administrativo na esfera da Administração Federal, não havia prazo decadencial para Administração rever os seus próprios atos eivados de ilegalidade. Com a publicação dessa Lei, o prazo para a Administração questionar os atos eivados de ilicitude passou a ser de cinco anos. 3. No que diz respeito à aplicação do prazo decadencial previsto no art.54 da Lei 9.784/99 aos atos de aposentadoria, é pacífico o entendimento nos tribunais pátrios de que este é ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas da União, momento a partir do qual se iniciaria o prazo decadencial no âmbito desse controle externo. 4. Na espécie, consta-se que a aposentadoria do postulante, concedida em novembro de 1991, ainda está pendente de homologação e registro pelo TCU - apesar de já ter sido encaminhada para a Cortes de Contas desde 23/02/1991, de modo que, em face do TCU, a princípio, não teria transcorrido o prazo decadencial. No entanto, o ato de revisão do pagamento da vantagem ora combatido foi realizado pelo próprio DNOCS, órgão de controle interno, e não pelo TCU, órgão de controle externo. Dessa maneira, não poderia o DNOCS, no exercício do controle interno do ato concessivo de aposentadoria do autor/apelado, passados mais de vinte e cinco anos da sua concessão em determinados moldes, proceder à revisão de sua legalidade. Isso porque, além da ocorrência da decadência em face da sua atuação, não houve qualquer demonstração de que o ato administrativo revisto tenha sido perpetrado mediante má-fé. 5. O princípio da segurança jurídica, como integrante do bloco de legalidade do Estado de Direito, ampara a pretensão do demandante. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53372758701374723408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)