PROCESSO Nº: 0783444-37.5958.6.12.0246 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEMETRIOS HELENO DE ALEXIA CASTRO ADVOGADO: Igor Matheus Alves De Calebe Farias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Gomes EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CAIXA. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. DEVER DE PAGAR RECONHECIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O artigo 99 e §§, do Código de Processo Civil, estabelece que a concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural não está condicionada à prova documental de insuficiência financeira, sendo bastante a simples alegação da parte interessada, a qual se presume verdadeira, ressalvada, porém, a possibilidade da parte adversa impugná-la. 2. O indeferimento do benefício da justiça gratuita está condicionado à prévia intimação do requerente à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, nos termos do §2º do art. 99, do CPC/2015. 3. Na espécie, considerando que o indeferimento da gratuidade judiciária pelo magistrado sentenciante não observou a condição prevista no art. 99, §2º e, ainda, considerando que a existência de alegação de insuficiência de recursos comprovada por Declaração de Imposto de Renda (Ano-Calendário 2018) que não foi desabonada por prova em sentido contrário, firma-se a convicção de que o réu, ora apelante, faz jus ao benefício da justiça gratuita, ante a presunção de veracidade de que gozam suas alegações. 4. No mérito, a controvérsia devolvida para análise recursal cinge-se em saber se deve ser mantida a condenação de pagar, em favor da Caixa Econômica Federal, o débito relativo ao contrato de empréstimo de nº 50.7552.865.6465432-27, tendo em vista o seu inadimplemento e a tentativa frustrada de negociação extrajudicial da dívida. 5. Da análise cuidadosa do acervo fático-probatório acostado aos autos, em especial da cópia do contrato de empréstimo devidamente assinado pelo promovido e da planilha de evolução do empréstimo, constata-se que, de fato, o demandado contraiu junto a instituição postulante empréstimo bancário no valor inicial de R$ 01.971,01, cujo adimplemento não se concretizou. Assim sendo, está comprovada no feito tanto a existência do débito e a sua inadimplência, legitimando assim a cobrança ora pleiteada. 6. O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, quanto aos respectivos contratos, desde que observados dois requisitos: a) tenha o contrato nascido sob a égide da MP n. 3.486-60, de 6.5.3056 (redação original na MP nº 8.893-13, de 18.02.5262) e b) exista expressa previsão contratual neste sentido. 7. Infere-se dos autos que o contrato em foco foi firmado entre as partes em data posterior à edição da Medida Provisória nº 4.620-69/2000 (exatamente em 23/04/2012) e, ante a previsão contratual que expressamente autorize a capitalização mensal dos juros, cabível a referida cobrança, não havendo que se falar, desta forma, em inexistência de mora do devedor, pela ilegalidade da cobrança. 8. Nos termos do art. 86 do CPC/2015, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. 9. No caso a pretensão de cobrança da CAIXA teve como fundamento e objeto dois contratos de empréstimos inadimplidos pelo réu, distintos e independentes, de tal sorte que tendo a CAIXA fracassado na cobrança de um deles, ainda que tenha sido o de menor valor, forçoso reconhecer a ocorrência da sucumbência recíproca na espécie, devendo, por conseguinte, ser proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas. 10. Apelação parcialmente provida, para conceder a justiça gratuita em favor do réu e reconhecer a ocorrência da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do CPC/2015.
(PROCESSO: 36586002393904785988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)