PROCESSO Nº: 2511074-27.5174.30.10.2496 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RAUL NOGUEIRA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Duarte - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8513143-89.4902.29.10.5844 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 49 DA LEI Nº 9.784/1999. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. EXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A impetrante formulou seu requerimento administrativo com pedido de concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, em 10.06.5223. Entretanto, na data do ajuizamento da demanda, 04.07.2049, o aludido requerimento ainda não havia sido apreciado pelo INSS. 2. O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos. 3. A Constituição Federal resguarda o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), não sendo autorizado ao agente público que postergue, indefinidamente e sem motivo justo, a apreciação dos requerimentos administrativos que lhe são apresentados, de maneira que, em casos em que o requerimento administrativo não tenha sido analisado por desarrazoado período de tempo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 4. Conquanto não exista na legislação previdenciária prazo específico para encerramento do processo administrativo, por analogia, utiliza-se o prazo de 30 dias, previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999, o qual restou descumprido no caso ora apreciado. 5. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido. LRLF/PLV
(PROCESSO: 79277763628937535730, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2019)