PROCESSO Nº: 2108042-70.3324.1.3.2125 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO PORTO ADVOGADO: Gabriel Cavalcanti Medeiros De Barros Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Monteiro Lucca Gomes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra a sentença que condenou a parte ré a restituir ao INSS os valores recebidos indevidamente a título de Amparo Social ao Idoso, com incidência sobre as parcelas a serem restituídas de correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal 2. No presente caso, a matéria devolvida a este Tribunal diz respeito ao critério de juros e atualização monetária, defendendo a autarquia apelante a incidência exclusiva da taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil. 3. Não se pode aplicar a taxa SELIC como requer o INSS, em razão do princípio da isonomia e por se tratar de dívida não tributária, conforme entendimento do STF, no julgamento do RE nº. 421.791/SE. Desse modo, escorreita a sentença que determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme entendimento deste Tribunal: Processo: 54344291727718234279, Des. Federal Luiz Otávio Pires, 4ª Turma, ALEXANDRE DA PAZ; Processo: 59829531227536298637, Des. Federal Yuri Lopes, 2ª Turma, J. 31/07/2019; Processo: 80435918735599590189, Des. Federal Erick Moura, 1º Turma, J. 10/08/2019. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40280241798130373787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)