PJE 1620133-01.4318.9.4.9432 - INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE. AMIZADE ÍNTIMA ENTRE O MAGISTRADO E O EXÉRCITO BRASILEIRO NÃO CONFIGURADA. INIMIZADE ENTRE O MAGISTRADO E O ADVOGADO DO EXCIPIENTE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE CONFIGURAR A PARCIALIDADE. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. 1. Incidente de Suspeição Cível interposto por Maria Rezende, em face do Magistrado da 17ª Vara Federal da SJPE, Henrique Jesus, sob o argumento de que existem motivos para que o Excipiente suspeite de sua parcialidade no julgamento da lide, uma vez que entre o Réu (União Federal - Exército Brasileiro) e o julgador existe amizade íntima capaz de macular sua imparcialidade, além de antipatia ao advogado que patrocina a causa. 2. Sustenta o excipiente, em síntese, que: a) o magistrado foi condecorado com medalha militar e de colaborador emérito com o Exército, fatos que comprometem a imparcialidade que o juiz deve manter no processo; b) existe informação, por escrito, do Comandante do 72° BIMTz acerca de relação de amizade íntima entre o excepto e a instituição militar, constando inclusive no currículo do magistrado vasta informação de atuação no meio castrense, desde aluno do Colégio Militar até passando pela Escola Preparatória de Cadetes do Exército, além de outras situações que nos faz crer na dificuldade que o juiz excepto possui ao julgar causas militares; c) no Habeas Corpus 3027600-68.9241.21.10.0855, houve denúncia com relação a suposto crime de falsidade ideológica praticada com relação a um Oficial do 72BIMTz, o Sr. Tenente Pedro Rezende, que se intitulou Assessor Jurídico da Organização Militar; d) o referido Oficial não tem formação superior, sequer formação jurídica possui, muito menos é inscrito nos quadros da OAB e menos ainda aprovado em concurso público para que assim possa se intitular Assessor Jurídico do Exército, sendo as provas entregues ao Magistrado, que, ao tomar conhecimento do assunto, protelou para momento posterior sua manifestação, declarando não vislumbrar qualquer ilegalidade no caso do referido Oficial denunciado por assessorar juridicamente o Comandante do 72BIMTz; e) no ano de 2018, o advogado do excipiente foi reintegrado às Fileiras do Exército após licenciamento ilegal no ano de 2004, sem que a instituição o notificasse de tal ato; f) sabendo da militância do advogado do excipiente em causas militares, a AGU tratou de denunciar o advogado do excipiente por impedido de exercer a profissão, nos termos do art. 28, VI, da Lei 8.904/1996, tendo o excepto, movido pela antipatia contra o advogado, em razão deste fato, promovido representação contra o patrono do excipiente, por suposta prática de contravenção penal, sendo o advogado absolvido administrativamente e criminalmente de todas as acusações; g) deve o magistrado ser considerado suspeito para dirigir o processo em tela, determinando a remessa dos autos ao seu substituto legal, bem como com relação a todos os processos em que atua o advogado do excipiente na Vara Federal citada. 3. Em suas razões, sustenta o excepto, em síntese, que: a) iniciou via militar ao ingressar no Colégio Militar de Fortaleza/CE (4478-3181), passando à Escola Preparatória de Cadetes do Exército - EsPCEx (1991) e à Academia Militar das Agulhas Negras - AMAN (1992/1993). Abdicou a vida militar por desígnio próprio, abraçando as carreiras jurídicas (advogado privado, Procurador do Município de Teresina/PI, Advogado da União, Juiz de Direito do Estado do Piauí, Procurador da República e Juiz Federal); b) como acumula a titularidade da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (Petrolina), a Coordenação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) e a Direção do Foro da Subseção Judiciária, tem por obrigação manter boas relações com os demais representantes dos órgãos públicos, sempre que possível, firmando parceiras para a satisfação do bem comum; c) no que pertine ao 72º BIMtz, a parceria com a Subseção Judiciária de Petrolina/PE ocorre por atividades voltadas a magistrados e servidores, seus familiares e amigos, como exposições de artefatos militares, mini-instruções sobre sobrevivência no bioma caatinga e visitas ao zoológico mantido naquela unidade militar, decorrendo daí o fato de ter recebido, do Exército, as comendas da "Medalha do Exército Brasileiro" (2019), "Diploma de Amigo da 10ª Brigada de Infantaria Motorizada do Exército Brasileiro" (2019), "Colaborador do Exército" (2017) e "Amigo do 72º BIMtz" (2014), o que sucede com várias outras autoridades do Poder Judiciário, indicativo do sucesso da parceria institucional mantida; d) o referido habeas corpus foi denegado no mérito, transitando em julgado a sentença sem que houvesse a interposição de recurso, tendo o Tribunal Regional Federal da 5ª Região reconhecido a legitimidade do indeferimento do pedido de liminar (Habeas Corpus Criminal 8394005-13.8620.25.3.0699); e) não percebeu ilegalidade no fato de um oficial do Exército se apresentar como Assessor Jurídico do Comandante do Batalhão, no que fui corroborado pelo Procurador da República que atuava no feito, que igualmente teve ciência dos fatos e não adotou nenhuma medida; f) após receber ofício da AGU comunicando o reingresso do advogado do excipiente às fileiras ativas do Exército e de que ele estaria exercendo a advocacia, o que poderia configurar incompatibilidade (art. 28, VI, da Lei 8.906/1994), foi oportunizada ampla defesa, exercida intempestivamente. Por evidenciar defeito de representação e, em tese, irregularidade cometida pelo advogado do excipiente, foram anulados os atos processuais daquele processo, com a remessa de ofícios ao Tribunal de Ética da OAB/PE, ao Comandante do 34º Batalhão de Infantaria Mecanizada e ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, para que, no âmbito de suas competências, averiguassem a prática, em tese, de ato ilícito. O advogado do excipiente não recorreu dessa decisão no processo de cumprimento de sentença; g) em relação à suposta antipatia pelo advogado do excipiente, o contato com aquele é esporádico, adstrito à realização de pouquíssimos atos processuais presenciais, sendo, nas causas por ele patrocinadas, adotados os mesmos fluxos de trabalho dos demais processos em curso na 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, sem qualquer diferenciação, frisando que em todos os atos processuais presenciais trata com urbanidade o advogado do excipiente e seus clientes, como faz com todos aqueles que se servem da prestação jurisdicional em Petrolina/PE, já que, além de uma obrigação demandada pelo cargo, é uma questão de boa educação familiar. 4. As causas de suspeição estão elencadas no art. 145, do CPC, que assim dispõe: "Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. § 1º. Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. § 2º. Será ilegítima a alegação de suspeição quando: I - houver sido provocada por quem a alega; II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido." 5. Conforme bem destacado pelo Ministério Público Federal, em seu parecer (id. 1215231.13459393), ao conceituar a "amizade íntima" objeto do presente incidente, esta "se caracteriza pela relação de afeição, prestígio ou amor existente entre duas ou mais pessoas inseridas em determinado núcleo de convivência. Conforme se depreende da definição dada pelo Dicionário On Line de Português, a amizade tem por significado a "Afeição, estima, dedicação recíproca entre pessoas: laços de amizade". Na mesma fonte, é possível inferir como íntima a relação na qual "há muita proximidade" entre os envolvidos, não bastando apenas o mero conhecimento público da pessoa para que se possa apontar para a amizade íntima com ela". 6. Nesses termos, segue o Parquet em sua análise, registrando: "Do conceito, é possível depreender que a relação de amizade íntima apenas tem lugar entre duas pessoas ou mais, não se podendo aventar, inclusive para os fins propostos na presente demanda, pela existência daquele tipo de relacionamento entre uma pessoa física e uma instituição. Efetivamente, pode haver respeito ou admiração do magistrado por determinado órgão ou ente público, por motivos de foro subjetivo, mas tal não significa a existência de amizade íntima, nos termos preconizados no art. 145, caput, I, do CPC/2015, nem implica suspeição do julgador por tal razão". 7. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, assentando que o interesse no julgamento da causa em favor de uma das partes pressupõe indicação precisa, acompanhada de prova concreta, da vantagem material ou moral do julgador (1ª Seção, AgRg na ExSusp 103/PR, Rel. Min. Marcelo Mendes Esteves Lima, DJ 13/10/2011). 8. Desse modo, para que a suspeição seja acatada, o pedido há de se fundar em prova robusta e firme da incidência de uma das hipóteses prevista na legislação processual, o que, no caso em apreço, não restou providenciado pelo excipiente, o qual se limitou a fazer meras conjecturas, desprovidas de qualquer elemento comprobatório, para ver afastado o magistrado da direção do feito por parcialidade. 9. Observa-se, nos autos, que a convivência do magistrado com autoridades militares, em seu aspecto mais habitual, deu-se em razão da condição de Diretor da Subseção Judiciária de Petrolina-PE, especialmente, como registrado, no tocante às atividades voltadas a magistrados e servidores, seus familiares e amigos, como exposições de artefatos militares, mini-instruções sobre sobrevivência no bioma caatinga e visitas ao zoológico mantido naquela unidade militar, evidenciando-se a necessária relação institucional entre o Exército Brasileiro e a Subseção da Justiça Federal de Petrolina, já que interesses comuns delas exigem de seus respectivos dirigentes que entabulem conversas e estabeleçam canais de comunicação, visando à melhoria da prestação de seus serviços. 10. Não se pode arguir que as comendas da "Medalha do Exército Brasileiro" (2019), "Diploma de Amigo da 10ª Brigada de Infantaria Motorizada do Exército Brasileiro" (2019), "Colaborador do Exército" (2017) e "Amigo do 72º BIMtz" (2014) impliquem causa de suspeição do excepto, já que denotam simples reconhecimento pela colaboração institucional prestada no âmbito de suas atribuições de cerimônia, como representante do órgão federal onde atua. 11. Insta consignar, ainda, que o simples fato de o juiz não acolher as pretensões formuladas pela parte, ou proferir reiteradas decisões em seu desfavor, não conduz à presunção de parcialidade, sobretudo porque são passíveis de impugnação pelo recurso próprio à espécie, sendo a exceção de suspeição via inadequada para discutir o erro ou para reapreciar comandos judiciais, tampouco comporta análise acerca da justiça de determinado julgamento, não restando espaço, neste particular, para a alegação de suposta inimizade, excesso de antipatia entre o magistrado excepto e o advogado Vitor Souza (OAB/PE 10.520). 12. Exceção de suspeição rejeitada. sam
(PROCESSO: 45035631921507986976, INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)