PROCESSO Nº: 1187979-73.1639.29.6.2074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE MENDES ADVOGADO: Luiz Henrique da Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INEXISTÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO E/OU EXISTÊNCIA DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA DO PASEP A REDUNDAR EM QUANTIA ÍNFIMA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os Embargos Declaratórios possuem abrangência limitada aos casos em que haja erro material, obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou o Tribunal (art. 1.022 do CPC/15). 2. São incabíveis Embargos de Declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. 3. Inexistindo omissão no julgado, conhece-se mas nega-se provimento aos Embargos Declaratórios. DS
(PROCESSO: 48988537325081688885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)