PJE 9002226-60.1473.16.7.3849 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDRO MIGUEL MOREIRA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de habilitação formulado pela agravante, reconhecendo que ocorreu a prescrição, uma vez que o óbito se deu em 15/05/2005 enquanto o pedido foi formulado em 06/10/2017. 2. Inconformada, a agravante sustenta que: a) foi expedida Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome do falecido, depositada no Banco do Brasil; b) no caso em apreço, a requisição já havia sido expedida e depositada, não sendo possível aplicar o entendimento de ocorrência da prescrição da pretensão executória. 3. A 2ª Turma deste LUIZ MIGUEL PORTO possui entendimento de que é de cinco anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, com o fim de impulsionar a execução de sentença já iniciada (AGTR 526065/CE, rel. Des. Federal Heitor Freitas, DJ 03/12/2015). 4. Todavia, compulsando-se os autos, observa-se que o caso ora trazido a exame enquadra-se em exceção, haja vista a existência de Manuela Gomes, conforme documentação que instrui o presente recurso. 5. Esta eg. 2ª Turma já se pronunciou acerca da inaplicabilidade do prazo prescricional nas hipóteses em que já houve a expedição de RPV ou precatório. Cabe destacar, ainda, que não há que se falar em prescrição da pretensão executiva, pois, com o depósito dos valores pela parte executada, considera-se satisfeita a execução, com exaurimento da fase processual. (PJE 9670099-91.7712.1.4.7323, rel. Des. Federal Lucas Gabriel Almeida. em: 17/07/2020) 6. Agravo de instrumento provido. laf/acs
(PROCESSO: 16255572715927622696, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)