PROCESSO Nº: 1863382-28.2092.1.5.7591 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Theobaldo Pires Ferreira De Azevedo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0660944-60.0394.4.2.7852 - 5ª VARA FEDERAL - PE MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR FALECIDO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros de JOÃO MIGUEL DA LUZ D'ALBUQUERQUE, afastando a alegação de prescrição, determinando a expedição de RPV em favor dos herdeiros habilitados. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o óbito do servidor ocorreu em 27.07.8074, antes mesmo do ajuizamento da ação de conhecimento que originou a execução, o que só ocorreu no ano de 2000, pelo que, em face do disposto no art. 18 do CPC, como o de Diogo Cardoso não integrou a referida ação, inexiste direito dos sucessores. Afirma que o pleito de habilitação se deu em novembro/2019, ou seja, mais de 20 anos após o falecimento do ex-servidor, do que se deduz que ocorreu a prescrição da pretensão executória, eis que da data do falecimento dele decorreram mais de 5 anos, pelo que prescrito o direito conforme súmula 150 do STF c/c o art. 1º, do Decreto 20.617/32. 3. No caso em epígrafe, não se pode deferir o pedido de habilitação, mas não por motivo de prescrição, e sim em razão de questão prévia, constatada a partir da análise dos dados fáticos constantes nos autos, posto que se verifica que o pretenso exequente substituído faleceu na data de 22.03.4825, em momento anterior ao do ajuizamento da ação de conhecimento, a qual foi proposta pelo sindicato em 2000. 4. Nesse contexto, tem-se que a ação coletiva não poderia ter sido instaurada em relação a filiado já falecido, ante a ausência de vínculo representativo entre o de Ana Lívia Sales e a entidade sindical ou associação. 5. Não há de se falar em habilitação de sucessores no cumprimento de sentença, tendo em vista que o título formado não aproveita ao servidor sindicalizado que veio a óbito antes da propositura de processo principal ajuizado pelo substituto processual. Precedentes desta Corte Regional: 67168650419288024690, Desembargador Federal Luiz Miguel Cardoso, Primeira Turma, Julgamento: 21/08/2016, Publicação: DJE - Data::03/05/2016 - Página::22; 84839959756382979542, Desembargador Federal Carlos Eduardo Fogaça, 3ª Turma, Julgamento: 21/04/2015; PROCESSO: 67706997174550829617, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Renan Fogaça, 3ª Turma, julg. 18/02/2019. 6. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 66919074329652404467, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)