PROCESSO Nº: 1181223-73.1786.11.11.4525 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO VITOR RODRIGUES ADVOGADO: Henrique Ferreira Ximenes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. NEOPLASIA MALIGNA POSTERIOR. ÓBITO. REVISÃO DA PENSÃO. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cinge-se a questão de mérito desta ação em se averiguar se o autor tem direito (ou não) a ser reformado com proventos com base na graduação imediatamente superior à que ocupava, em face de ter falecido em decorrência do câncer de fígado e vesícula de que era portador, com repercussões no benefício de pensão da demandante, ora apelada. 2.No presente caso, constata-se, através do atestado de óbito anexado aos autos, que a causa da morte do militar em questão foi a neoplasia maligna de vias biliares extra-hepáticas (câncer), hipótese que a teor da Lei 6.880/80, em seus artigos 108, inciso V e 110, § 1º, vigente à época do óbito (2017) enseja a inatividade com proventos do grau superior. Portanto, deve ser deferida à revisão pretendida, a contar do ajuizamento da ação, dada a inexistência do requerimento administrativo. 3.Por outro lado, merece relevo que a reforma não rompe a relação do servidor com a administração, de modo que é perfeitamente possível alterar os termos em que a reforma foi concedida se novos fatos justificarem a mudança, como ocorre no presente caso. Precedente da Segunda Turma deste TRF5: 44975301714829154706, Relator Vinicius Pereira. 4. No tocante aos critérios de fixação de juros e correção monetária, objeto do recurso interposto, os juros são devidos, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 5.Apelação parcialmente provida, no tocante aos critérios de fixação de juros e correção monetária. ats
(PROCESSO: 01228440211624968033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020)