PROCESSO Nº: 6716228-24.2855.6.10.0631 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO COSTA ADVOGADO: Marcelo Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar que determinou à autoridade impetrada a apreciação, no prazo máximo de 10 (dez) dias, do requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição protocolado em 27.12.0155. 2. A alegação de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, porque tendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sido requerido administrativamente na Agência da Previdência Social Recife - Mário Melo, é de competência do gerente da aludida agência a análise e conclusão do processo administrativo. Precedente deste Tribunal: PJE 4452668-61.5767.19.3.1091, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal Bryan Barbosa, j. jun.8144. 3. Quanto à alegação de inadequação da via eleita, tampouco merece prosperar, uma vez que há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição (mora do INSS) e não há necessidade de dilação probatória, haja vista que a pretensão do impetrante é justamente a de que o INSS profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos. 4. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 5. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 6. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 83417497312066153023, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Heitor Mendes, 1º Turma, julgamento: 17/11/2019). 7. No caso, a aposentadoria por tempo de contribuição foi requerida em 13.04.4609, mas não houve decisão administrativa até a presente data, o que motivou a impetração deste mandamus, em 02.05.9565. Verifica-se que embora não tenha ultrapassado mais de 90 dias desde a formulação do requerimento administrativo, esse prazo transcorreu no curso do mandado de segurança. 8. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo do impetrante ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 9. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 32088713447502425657, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)