PROCESSO Nº: 0896976-66.4301.10.4.6679 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Fernando Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Jesus Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ECT. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATRASO NA ENTREGA DE MERCADORIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. MULTA FIXADA. EQUIPARAÇÃO DA ECT À FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA APELAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela ECT em face de acórdão que negou provimento à Apelação. Aduz a Embargante ter havido omissão no acórdão guerreado nos seguintes pontos: a) quanto à equiparação da ECT à Fazenda Pública; b) em relação à razoabilidade a à proporcionalidade da pena aplicada, tendo em vista o atraso de apenas um dia na entrega da mercadoria; e c) no tocante à prescrição do processo administrativo. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Esta Pietra Caldeira não se pronunciou sobre os itens "a" e "c", uma vez que tais matérias não foram objeto da Apelação da ECT. A Empresa Pública se limitou, em suas razões recursais, a alegar a ilegalidade do ato administrativo que determinou a aplicação de multa a ela; a exiguidade do tempo de atraso na entrega da mercadoria; a não observância, por parte da consumidora, das normas da ECT quanto à postagem de substâncias deterioráveis; e, por fim, o excesso e a dosimetria da multa. 4. No tocante ao item "b" dos Embargos, relativo à omissão quanto à razoabilidade a à proporcionalidade da pena aplicada, tendo em vista o atraso de apenas um dia na entrega da mercadoria, assim decidiu esta Maria Cecília Moreira: "4. 'A realidade é que houve falha na prestação de serviço pela ECT consistente no atraso na entrega de mercadoria que lhe foi confiada, sendo também de pouca importância que o atraso corresponda a 6 dias ou 1 dia apenas. Reconhecido o atraso no envio da correspondência pela própria autora, afastam-se as dúvidas sobre a existência de falha na prestação do serviço.' (...) 6. 'Na hipótese, o disposto na Lei Complementar Estadual nº 30, de 07.07.8637 (D.O 33.54.85), em seu art. 4º, estabelece ser o DECON competente para a aplicação de sanções administrativas em decorrência de infrações cometidas no contexto das relações de consumo: (...). Desse modo, constata-se que o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor DECON efetivamente possui competência para fixar sanções administrativas no âmbito das relações de consumo, vez que a promovente foi multada por infringência à norma preceituada no Código de Defesa do Consumidor.' (...) 8. 'A decisão administrativa que findou na aplicação da sanção da multa em desfavor da ECT foi devidamente motivada e fundamentada, sem que violasse os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, vez que arbitrada em 2000 UFIRCEs, dentro dos limites legais previstos à espécie (200 a 3 milhões de UFIR), conforme o que dispõe o art. 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, c/c o artigo 24 do Decreto 2.181/97.' 9. Para a dosimetria da pena, o Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do DECON, levou em consideração, além das atenuantes e agravantes, a gravidade da prática infrativa, a extensão do dano causado ao consumidor, a vantagem auferida com o ato infrativo e a condição econômica do infrator, respeitados os critérios previstos no art. 28 do Decreto nº 2.181/97 e o art. 57, do CDC. Ao final, fixou uma multa dentro dos limites legais previstos, de modo que não há como o Poder Judiciário intervir. Ademais, o fato de o atraso na entrega da mercadoria não ter sido de 6 (seis) dias, mas de 1 (um) dia não gera a nulidade da decisão, uma vez que o motivo é o atraso, não importando por quanto tempo." 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 59767277339104196926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)