PJE 0804913-39.7277.9.11.6597 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária ajuizada em face da CEF, referente à declaração da nulidade de cláusulas contratuais ditas abusivas, com revisão do contrato de cédula de crédito bancário firmado. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não apreciar os argumentos da apelante, mais especificamente quanto a incidência dos ditames do Código de Defesa do Consumidor ao contrato objeto da presente lide, a qual deveria ter sido analisada à luz da citada legislação, em especial com a caracterização da onerosidade excessiva ao consumidor e a inversão do ônus da prova. Joaquim Pires, ainda, que houve omissão ao deixar de considerar a necessidade de realização de cálculos complexos, a serem realizados por especialista no assunto, daí justificando o pleito pela realização de perícia técnica, a qual sequer fora realizada no caso sob análise. Antônio Araújo os seguintes dispositivos: artigos 369 e 464 da Lei 13.105/2015; art. 6°, VIII, da Lei 8.078/1990; art. 5º, LV, da CF/1988. Além disso, aponta para o disposto na Súmula 297 do STJ. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5.Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 01330315044379374009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)