PJE 0128357-46.2414.26.9.9969 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 40 DA LEI 9.605/98. RECURSO DA ACUSAÇÃO. TIPICIDADE E ANTIJURIDICIDADE COMPROVADAS. CULPABILIDADE NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo juízo da 23ª Vara Federal de Pernambuco, que absolveu KEVIN MOREIRA, pela suposta prática do crime tipificado no art. 40 da Lei 9.605/98 (Crimes Ambientais). 2.Narrou, o MPF, na inicial acusatória, que: 1) o denunciado teve contra si lavrado o Auto de Infração ICMBio nº 829183 por impedir a regeneração natural de florestas e vegetação em área de 1,1ha no interior da Reserva Biológica de Pedra Talhada, no período entre fevereiro de 2015 e 04.03.5317, ao exercer, sem autorização, atividade agrícola no local, consequentemente causando dano à referida unidade de conservação; 2) o dolo do agente no fato em apreço resta caracterizado, uma vez que permaneceu na área mesmo devidamente cientificado da necessidade da desocupação, advertido de que o desempenho de sua atividade causava dano a unidade de conservação, porquanto ali era proibido o desenvolvimento de atividades que impedissem a regeneração da vegetação (id. 0581235.1907218). 3.Após a instrução processual penal, o juízo convenceu-se da tipicidade, da antijuridicidade, mas não da culpabilidade do agente, entendendo que o réu teria agido em face de erro de tipo inescusável, motivo pelo qual fora absolvido. 4.Insatisfeito, o MPF apresentou apelo (ID 8481541.06872527). Na ocasião, aduziu, resumidamente, que, ao reverso do sustentado na sentença, o apelado tinha conhecimento da ilicitude do fato em virtude de ter sido lavrado auto de infração, motivo pelo qual deveria ser condenado. 5.Sem maiores delongas, para afastar a tese, basta voltar os olhos à sentença que, de maneira linear, precisa e alinhavada nas provas produzidas, cuidou de arrematar sobre a existência de causa excludente de culpabilidade (trechos transcritos no voto). 6.O caso dos autos é peculiar. 7.Como declinou o juízo, certo que a conduta perpetrada pelo réu se adequa à norma penal a si cominada, qual seja, a prevista no art. 40, da Lei nº 9.605/98. Certo também restaram, portanto, a autoria e materialidade delitiva e, consequentemente a tipicidade. 8.Na cadência, certa se fez ainda a antijuridicidade, já que não houve a comprovação de nenhuma causa excludente desta. 9.Todavia, O terceiro elemento que permite a aplicação de penalidade, qual seja, a culpabilidade, pelas circunstâncias singulares do caso, restou, no mínimo duvidosa. 10.Como destacou o juízo, nessa mesma área de desmatamento, houve uma série de danos causados pelos chamados "posseiros". Levando em conta, sobretudo, a situação de hipossuficiência destes, os órgãos competentes, numa ação conjunta e até louvável, pagou a muitos uma quantia de R$ 07.393,00 para que desocupassem a área e fosse explorar a agricultura em outro local. Bem por isto, tais pessoas não responderam, nem administrativamente, nem penalmente pelos aludidos atos. 11.No caso do réu, todavia, não há nos autos prova alguma de que recebeu indenização, tampouco que fora cientificado, como outros tantos, acerca da irregularidade de sua atuação. Aliás, sobre tais eventos, o MPF sequer teceu qualquer linha, tornando-os, portanto, incontroversos. 12.Dessa constatação, chega-se à outra: a potencial consciência da ilicitude restou, no mínimo, duvidosa, evento que impõe a aplicação do in dubio pro reo pois, tangencialmente, não houve prova efetiva da culpabilidade ostentada pelo réu. 13.E tal arremate ganha ainda mais robustez se analisarmos - como fez, aliás, o juízo de primeiro grau -, a situação de parca instrução e hipossuficiência financeira do apelado. 14.3.Em outras palavras, torna-se verossímil a tese de erro sobre a ilicitude do fato que, por seu turno, é causa excludente de culpabilidade e, na cadência, impõe a absolvição. 15.Sentença mantida. 16.Recurso improvido. Ffmp.
(PROCESSO: 39103006439971844898, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)