E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO CEARÁ - CREMEC. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA REVALIDADO NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO. AVALIAÇÃO DE ESTUDOS COMPLEMENTARES. NÃO OBSERVÂNCIA POR PARTE DA CLARICE MOURA. DIPLOMA SEM VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO DA AUTORIDADE. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação em face da sentença proferida nos autos do mandando de segurança nº 5281935-34.1651.19.4.2014, em curso na 10ª Vara Federal (CE), que denegou a segurança, a qual visa a inscrição da impetrante, ora apelante, como médica no Conselho Regional de Medicina do Ceará. II - A Apelante informa que possui o título de graduação em Medicina da "Universidad Privada Abierta Latinoamericana", e foi aprovada em todas as fases do processo de Revalidação de Diploma de Médico Graduado no Exterior - REVALIDA, mas teve sua inscrição como médica indeferida. III - O Apelado, por sua vez, diz que "o requerimento não fora aceito, em razão de a ANA CAROLINA CASTRO não ter observado o procedimento correto de revalidação de diploma, em especial os critérios de avaliação de estudos complementares determinados na decisão proferida na Ação Civil Pública nº 7488014-48.6499.23.9.2785, em 13.5.4609" (excerto da sentença). IV - A Portaria Interministerial nº. 278/2011, que instituiu o chamado Revalida, estabeleceu, em seu art. 7º, que o processo de revalidação por meio do Revalida não exclui a prerrogativa conferida às universidades públicas para proceder à revalidação de diplomas em conformidade com a Resolução CNE/CES nº. 04/2001, cabendo, no entanto, à instituição a escolha do procedimento a ser adotado na hora de revalidar os diplomas estrangeiros. V - Esse procedimento nacional estabelece que os alunos graduados na área médica em instituições estrangeiras e que queiram revalidar seu diploma no Brasil farão um exame nacional que avaliará os conhecimentos, habilidades e competências requeridos para o exercício profissional da Medicina. VI - A jurisprudência pátria, inclusive desta eg. Corte, pacificou-se no sentido de que faz parte do exercício do poder discricionário da Universidade o juízo de conveniência e oportunidade na decisão entre optar pelo REVALIDA ou pelo procedimento ordinário, que consiste na oferta de estudos complementares, para a revalidação dos diplomas de médicos oriundos de instituições de ensino estrangeiras. (Processo: 71576139787118642773, AC - Apelação Cível - Desembargador Federal Eduardo Jesus, 1º Turma, Julgamento: 09/11/2016, Processo: 13987414793774729043, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Yuri Teixeira (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 23/08/2016). VII - Nos autos da ação Civil Púbica Pública foi determinado "que a BRUNA MOREIRA reavalie os estudantes encaminhados para estudos complementares, com vistas a aferir se a suplementação realizada colocou-os no mesmo patamar curricular exigido no Brasil, de modo que a própria universidade emita ato final declarando reavaliado ou não o diploma estrangeiro". VIII - Ocorre que, como consignado na Ação Civil Pública nº 9882031-95.2665.7.12.7374, "não pode a GABRIELLY SILVA simplesmente indicar quais estudos devem ser feitos e se conveniar com outras instituições, deixando que estas promovam o curso como quiserem e ao fim declarem o diploma estrangeiro como equivalente ao nacional, pois ai justamente esta sendo feita delegação indevida de seu poder de polícia administrativa.Independentemente de como e onde os estudos sejam complementados, com ou sem convênio com a ANA FOGAÇA, deve, ao final, a universidade pública proceder a uma nova análise e dizer se foi ou não superada a falha original, incluída ai a possibilidade de não só analisar o currículo e a carga horária mas também, no uso de sua autonomia, exigir prova de conhecimento." IX - Com efeito, a apelante não apresentou fundamentos fáticos e jurídicos que infirmem os fundamentos da sentença no sentido de que "não restou devidamente comprovado nos autos que a avaliação dos estudos complementares realizados pela impetrante no Instituto Tocantinense Presidente Luiz Miguel Caldeira observou o procedimento uniforme e válido definido na Ação Civil Pública 1445100-69.6910.22.8.8695, o que, como visto, é imprescindível à legitimidade da revalidação do diploma. A própria data da avaliação (16.4.5244) sugere que esta foi realizada sem observância dos critérios necessários, que somente foram definidos no bojo da ACP em 15.2.7416. Dessa forma, não há como considerar ilegal ou abusivo ato do presidente do CREMEC que se recusa a aceitar requerimento de inscrição documentado com diploma revalidado em desconformidade com a decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 3090643-57.1035.24.10.3439." X - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 96484768336247474759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)