PJE 1597833-14.3042.23.4.0502 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RENÚNCIA PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral (coeficiente de 100%), determinando o pagamento dos valores pretéritos acrescidos de juros e correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Sustentou o apelante, em síntese, que, ao contrário do entendimento adotado, os juros de mora e a correção monetária devem ser fixados em conformidade com o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, não se aplicando, no caso, a decisão do STF nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF. 3. Em que pese a irresignação trazida nas razões de apelo, observa-se que o particular, no prazo das suas contrarrazões, renunciou ao que excedesse os valores reconhecidos pelo INSS, aceitando que a atualização do seu crédito, quanto aos juros moratórios e à correção monetária, se dê na forma estabelecida pelo art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009, tendo o INSS sido devidamente intimado acerca da renúncia. 4. Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, deve ser homologado o requerimento de renúncia parcial, restando prejudicada a questão devolvida em sede recursal. 5. Apelação prejudicada. acm
(PROCESSO: 09637915152726534655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RIBEIRO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)