PROCESSO Nº: 3712873-49.4055.26.11.5929 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LORENA DA PAZ ADVOGADO: João Lucas Melo e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Gonçalves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo da Paz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. NÃO PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL. 1. Objetiva o impetrante a concessão do benefício de auxílio acidente, com a condenação ao pagamento das parcelas desde a cessação do auxílio-doença. 2. Na hipótese o impetrante foi beneficiário de auxílio-doença previdenciário, no período de 21/09/2017 a 01/01/2018. Por conta da sua alegada sequela de incapacidade laborativa, ingressou posteriormente, em 06/09/2018, com pedido administrativo de auxílio-doença previdenciário, que restou indeferido pelo INSS por falta da qualidade de segurado. 3. No caso, a irresignação do impetrante repousa na alegada perda da qualidade de segurado. Quando do requerimento administrativo, em 24/08/2018, o impetrante ainda detinha a qualidade de segurado, posto que recebeu o benefício de auxílio-doença até 29/06/2018, estando no período de graça (art. 15, Lei 8.213/91), fazendo jus à concessão do benefício de auxílio acidente em questão. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 40193456337444257906, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)