PROCESSO Nº: 6497744-65.8728.19.10.1906 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISAURO JUAN CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO EM UTI. ÓBITO DO AUTOR. HONORÁRIOS. 1. Cuida-se de ação ordinária em que se pleiteia a disponibilização de leito em Unidade de Terapia Intensiva - UTI em hospital público ou privado do Estado de Pernambuco, para diagnóstico e tratamento de doença renal crônica, que foi extinta, sem resolução de mérito, diante do óbito do autor, tendo o MM. Juízo sentenciante condenado os réus, pro rata, em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; 2. Merece acolhida o apelo da União, devendo a mesma ser excluída da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, dado que, além de não ter havido sucumbência, o princípio da causalidade, aqui, não é suficiente para definir quem seria responsável por seu pagamento, até porque a jurisprudência predominante na Turma, com relação a demandas como a presente, é no sentido de indeferir o pedido autoral; 3. Apelação provida. nc
(PROCESSO: 34133556942497826294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)