EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO POSSIBILIDADE. ARTIGO 98, §8, DO CPC/15. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo agente financeiro em face da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, diante da perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, com a fixação de verba honorária no percentual de dez por cento sobre o valor da causa (R$4.878.076,33). 2. Conquanto não verse expressamente sobre a fixação equitativa dos honorários quando o valor da causa ou do proveito econômico for muito elevado, é inequívoco que a razão da norma (art. 85, parágrafo 8º, CPC/2015) é evitar que o causídico seja remunerado desproporcionalmente ao exercício de sua atividade, gerando um desequilíbrio no processo. 3. Um advogado não é inadequadamente remunerado apenas quando recebe honorários sucumbenciais de baixo valor à luz da complexidade da causa, mas também quando é remunerado pela outra parte de forma muito elevada e desproporcional à quantidade e qualidade do trabalho realizado, tempo despendido com a causa, etc. 4. Apresentando-se o valor da causa muito baixo, pode o autor não encontrar profissional para representar seus interesses em juízo; se muito alto, a parte ré se prejudica, podendo haver desestímulo em apresentar defesa, buscando, por exemplo, pagar-se uma verba honorária menor (art. 90, parágrafo 4º, CPC/2015). 5. Na espécie, o proveito econômico foi alto (R$ 7.111.536,33), e não sendo a causa complexa, há espaço para a aplicação do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015. 6. Buscando um equilíbrio entre todos os pontos tratados, fixam-se os honorários advocatícios sucumbenciais no montante de R$ 32.450,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, parágrafos 1º, 2º e 8º, do CPC/2015. 7. Precedente: (PROCESSO: 88594999005510254249, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK BARBOSA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/10/2019, PUBLICAÇÃO) 8. Apelação provida. alp
(PROCESSO: 31214041528178662547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)