Processual Civil. Ação rescisória. Improcedência liminar. Alegações de prescrição que dependem do exame em instrução de documentos referentes a datas e outras alegações, o que inviabiliza o julgamento liminar de improcedência, dado o princípio da não surpresa. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 58803102480546576982, AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PEIXOTO, PLENO, JULGAMENTO: 19/04/2020)