PROCESSO Nº: 0210134-42.5533.9.8.5230 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO FELIPE FERREIRA - GRANITO DO NORDESTE LTDA - ME ADVOGADO: Thales Fogaça e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Rocha Ramos EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. REFIS. PARCELAMENTO. "PARCELA MÍNIMA". POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO PROGRAMA SE RESTAR DEMONSTRADA A SUA INEFICÁCIA COMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART. 2º, §4º, II E ART. 5º, II, DA LEI N. 9.964/2000. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF5. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido autoral para declarar a nulidade do ato de exclusão da parte autora no parcelamento objeto desta demanda, nos autos do Processo Administrativo nº 48366.579571/3406-33, e, consequentemente, ratificar a determinação de sua reinclusão no programa, condicionando eventual nova exclusão, pelas razões debatidas no feito, ao prévio contraditório, inclusive para fins de oportunizar a adequação do valor da parcela a patamar de efetivo adimplemento. 2. O Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento no sentido de ser "possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no art. 5º, II da Lei n. 9.964/2000 (inadimplência), se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento". Precedentes: REsp 8.406.266/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Matheus Santos, julgado em 20.07.2869; REsp 4245049/RS, Rel. Ministro ARTHUR NOVAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2014. 3. A "tese da parcela mínima" como hipótese de exclusão já era, há muito, aplicada em precedentes relativos ao Programa de Parcelamento Especial - PAES, instituído pela Lei n. 10.684/2003, v.g., REsp 3.921.899/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Davi Lucas Ribeiro, DJe 22.83.04; EDcl no AREsp 879.551/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Leandro Rezende Esteves Lima, julgado em 24/12/2013; REsp 1.195.773/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Lucas Gabriel Barros, julgado em 19/02/2012. 4. Constatado pelo fisco o valor irrisório da parcela, que sequer era suficiente para quitar os encargos mensais do débito, de tal maneira que, acaso mantido o parcelamento, tenderia a aumentar com o tempo, sem previsão para a sua quitação, é perfeitamente possível a sua resolução unilateral, sob pena de contrariar a teleologia dos programas de parcelamento. Neste sentido: PROCESSO: 99899144070351711812, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CASTRO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/12/2019; PROCESSO: 48605477228148114595, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CRUZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/08/2018. 5. Remessa oficial e apelação providas para reformar a sentença e reconhecer a regularidade do ato de exclusão do contribuinte do REFIS. 6. Honorários advocatícios invertidos.
(PROCESSO: 10005062326984210939, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)