PROCESSO Nº: 0393453-55.5995.10.4.1529 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VDS EXPORT LTDA ADVOGADO: Pedro Miguel das Neves Tavares Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Thomas Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MORA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. É evidente a pretensão do ente público de emprestar efeito revisor aos embargos de declaração. Isso porque a embargante não pleiteia a integração do julgado, mas, ao contrário, pretende impor a interpretação que empresta aos arts. 13 e 15, inciso VI, da Lei nº 10.833/2003, o que revela mero inconformismo com a tese acolhida no voto condutor. 3. Ora, as alegações levantadas nestes embargos foram detidamente enfrentadas pelo Colegiado. É possível observar que o acordão, de forma clara e objetiva, reconheceu o direito à atualização monetária dos créditos do PIS e da COFINS, "a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido do contribuinte". O voto condutor esclareceu que a atualização monetária decorre da mora administrativa em apreciar o pedido de ressarcimento da contribuinte, ainda que se trate de créditos escriturais da contribuição do PIS e da COFINS. Aliás, o pedido tem respaldo na norma constitucional que garante a duração razoável do processo. 4. Não há, portanto, omissão no v. aresto, de modo que o pleito reformador deve estar afeto aos meios processuais cabíveis. 5. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 62198332995383505871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)