Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Cunha Nº: 9034937-37.8070.21.10.5962 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Nunes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. MÚTUO HABITACIONAL. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por Maria Luiza da Costa ante o acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução hipotecária vinculada ao contrato de mútuo imobiliário nº 7397268504736. 2. O embargante alega que houve omissão do acórdão ao deixar de analisar matéria concernente à necessidade de produção de prova pericial. Aduz que há a necessidade real de realização de perícia contábil, a fim de melhor aferir o quantum atualizado da dívida, por um terceiro imparcial, visto que os valores cobrados foram estabelecidos exclusivamente pela recorrida. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. O acórdão foi expresso ao estabelecer que "A perícia judicial não se justifica porque as alegações de excesso feitas pela apelante dizem respeito a questões de direito, que podem ser apreciadas sem o auxílio do expert. Ademais, não se justificaria a produção de perícia somente porque a dívida diz respeito a período longo, tendo em conta que a inicial da execução encontra-se instruída com a respectiva planilha de cálculos". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 59397892743850213184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)