PROCESSO Nº: 2353893-66.4573.13.7.8525 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE PEDRO MONTEIRO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: MIGUEL RAMOS DELANO SAMPAIO SIQUEIRA ADVOGADO: Leonardo Almeida Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah da Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0414859-58.9843.9.2.0711 - 9ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO ANTES DA ADI Nº 8.114. COISA JULGADA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de cumprimento de sentença em ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, indeferiu o pedido do INCRA, no sentido de que não cabem juros compensatórios ou que estes, caso aplicados, devem ser no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, conforme julgamento do STF na ADIN 2332/DF. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que houve omissão no acórdão no tocante ao disposto nos arts. 26 e 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, combinando com os arts. 493, 535, III, §§ 3.º e 5º, e 927, I, do Novo Código de Processo Civil e art. 102, I, a, parágrafo 2.º, da Constituição da República. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 92367713338810976034, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)