PROCESSO Nº: 4888394-67.8204.2.7.3494 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI CASTRO ADVOGADO: Leandro Peixoto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Castro - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LARISSA DA MATA contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de execução fiscal, indeferiu as pretensões aviadas no bojo de exceção de pré-executividade ofertada pela sociedade empresária executada, ora agravante. 2. O caso cuida de feito executivo fiscal proposto pela FAZENDA NACIONAL, ora agravada, em face da empresa agravante, fundada na CDA nº 97.3.63.709721-23, que tem por objeto o pagamento do SIMPLES relativo aos exercícios 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006. 3. Assiste razão à agravante. E há dupla razão para considerar a prescrição no caso de que se cuida. 4. Primeiro, trata-se de Execução Fiscal proposta pela agravada em face do agravante fundada na CDA nº 71.3.17.061909-26, que tem por objeto o pagamento do Simples dos exercícios 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, enquanto o executivo fiscal foi ajuizado no dia 02/07/2012, e a ordem de citação foi de janeiro de 2013, portanto quando já transcorridos mais de cinco anos. 5. Benício Cardoso, nesse sentido, excerto do agravo de instrumento: Como a dívida executada refere-se a cobrança do Simples, referente as competências 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, e que o despacho que determinou a citação do réu deu-se em 13/10/2013, todas as cobranças estão prescritas como determina a legislação, considerando as datas de vencimento indicadas na CDA. Ou seja, os créditos encontram-se extintos pela prescrição nos exatos termos do artigo 156, V do CTN: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) V - a prescrição e a decadência; Logo bem demonstrada, à extinção do crédito tributário nos termos do inciso V, supratranscrito, não há como prosperar a execução proposta pelo que requer que seja reconhecida a prescrição dos créditos tributários abaixo: Competência: Vencimento: Prescrição: 2003/2004 16/01/2005 20/02/2010 2004/2005 30/03/2005 17/01/2010 2004/2005 27/03/2005 06/08/2010 2004/2005 10/07/2005 16/01/2010 2004/2005 07/12/2005 09/02/2010 2004/2005 26/01/2005 04/03/2010 2005/2006 05/05/2006 17/09/2011 2005/2006 06/04/2006 25/02/2011 2005/2006 05/10/2006 12/02/2011 2005/2006 01/08/2006 12/06/2011 2005/2006 19/01/2007 18/03/2012 2006/2007 27/04/2007 29/07/2012 2006/2007 02/07/2007 10/10/2012 2006/2007 10/12/2007 19/10/2012 2006/2007 25/09/2007 11/11/2012 6. Tal significa dizer que, a contar dos vencimentos, findou ultrapassado o lapso temporal que permitia a persecução da Fazenda. 7. De outra banda, também é inafastável o reconhecimento da consumação da prescrição intercorrente, afinal a execução remonta ao final de 2012, a ordem de citação se dera no início de 2013, mas até agora não houve localização de bens do devedor, transcorridos mais de sete anos. Ademais, a tentativa de citação restou frustrada, conforme certidão do Oficial de Justiça (de 15.06.5041), e até o presente momento, repita-se, não houve a localização de bens do executado. 8. Agravo de instrumento provido. ID/MN
(PROCESSO: 07806806466336047894, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)