PROCESSO Nº: 5012067-55.6261.3.12.5241 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR GABRIEL DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Kaique da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Martins Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 4371795-14.4359.13.5.8860 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. NECESSIDADE COMPROVADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar "aos réus que forneçam à parte demandante, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, o medicamento GIOTRIF (AFATINIBE) 40 mg, conforme prescrição médica constante dos autos (id. 5785594), em quantidade suficiente para dois meses de tratamento, ou, alternativamente, realize o depósito judicial da quantia necessária para a aquisição da medicação, conforme o orçamento na p. 1 do id. 0684263." 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Cumpre realçar, que apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, sendo, portanto, devido o fármaco prescrito pelo médico. 4. Compulsando os autos, verifica-se que a parte agravada é portadora de Neoplasia Maligna de Pulmão (CID10 C34) necessitando fazer, com urgência, uso do medicamento supracitado por tempo indeterminado, sob risco de progressão da doença e até óbito. O relatório médico, fornecido por especialista, atesta que a autora vem realizando tratamento pelo SUS, porém, este não tem sido capaz de combater a doença, que continua progredindo, havendo agora necessidade de realizar tratamento com o Afatinibe. 5. Sendo assim, restou configurado a necessidade do Agravado de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. Ademais, resta expresso na decisão agravada que a medicação deferida é registrada na ANVISA e também que foi recomendado o uso da medicação, em razão de ser um tratamento comprovadamente benéfico e necessário à sobrevida do paciente. 6. A existência de documentos médicos, comprobatórios da efetiva necessidade do fármaco não foi atacada neste recurso. Todavia, o Laudo Médico constante dos autos, produzido por profissional ligado a parte Autora, legitima o deferimento da medida apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por perito/técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. Agravo de Instrumento improvido. lcp
(PROCESSO: 10740336926553136283, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)