PROCESSO Nº: 0377568-49.4761.28.1.2137 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIEGO MENDES ADVOGADO: Enzo Gabriel da Costa AGRAVADO: ESPOLIO DE YASMIN JESUS ADVOGADO: Noah Mendes REPRESENTANTE: Murilo Barbosa AGRAVADO: HILDEBRANDO FELIPE ROCHA ADVOGADO: Breno Caldeira AGRAVADO: EDVALDO JOSE TEIXEIRA CAVALCANTI ADVOGADO: João Gabriel da Rosa AGRAVADO: FRANCISCO MOREIRA ADVOGADO: Vitor Sales AGRAVADO: JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: Vinicius Rodrigues AGRAVADO: LUCAS RODRIGUES ADVOGADO: Luiz Fernando da Paz AGRAVADO: PEDRO CASTRO ADVOGADO: Daniel Almeida AGRAVADO: IAN ALVES ADVOGADO: Lucas da Paz AGRAVADO: ALBERICO HENRIQUE NUNES ADVOGADO: Juan Fogaça AGRAVADO: LUCAS GABRIEL DIAS ADVOGADO: Enrico das Neves AGRAVADO: CAIO MOREIRA ADVOGADO: Henrique Viana AGRAVADO: DAVI LUCAS DA PAZ ADVOGADO: Danilo Correia AGRAVADO: FLORENTINO GOMES DA SILVA ADVOGADO: Kevin Rodrigues AGRAVADO: PEDRO LUCAS CALDEIRA ADVOGADO: João Vitor Castro AGRAVADO: ANDRÉ CASTRO ADVOGADO: Pietro da Cunha AGRAVADO: FERNANDO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Vitor Hugo da Paz AGRAVADO: BENÍCIO DA COSTA DE JOANA ISADORA DA ROCHA ADVOGADO: João Lucas Aragão AGRAVADO: FRANCISCO CALDEIRA ADVOGADO: Thales Ribeiro AGRAVADO: JOÃO GUILHERME VIEIRA ADVOGADO: João Vitor Freitas AGRAVADO: GABRIEL RAMOS ADVOGADO: Benício Dias AGRAVADO: DAVI LUCAS MORAES ADVOGADO: Anthony da Costa AGRAVADO: BENJAMIN PEREIRA ADVOGADO: Antônio da Conceição AGRAVADO: THOMAS DA CRUZ ADVOGADO: Alexandre Costa AGRAVADO: PIETRO NUNES ADVOGADO: Fernando Aragão AGRAVADO: JOÃO FELIPE DUARTE ADVOGADO: Breno Cunha AGRAVADO: LEANDRO CUNHA ADVOGADO: Luiz Otávio Santos AGRAVADO: ANDRÉ NOGUEIRA ADVOGADO: André Lopes AGRAVADO: RENAN BARBOSA ADVOGADO: Nathan Caldeira AGRAVADO: CAIO NOVAES ADVOGADO: Marcos Vinicius Costa AGRAVADO: BRAULIO CALEBE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Erick Mendes AGRAVADO: CONRADO PAULINO DE SOUZA ADVOGADO: Raul Nascimento AGRAVADO: LUIZ FERNANDO BARBOSA ADVOGADO: Ryan Araújo AGRAVADO: VITOR DA PAZ ADVOGADO: Davi Lucas da Mota AGRAVADO: DANILO MONTEIRO NEUENSCHANDER VILAR ADVOGADO: Vicente Farias AGRAVADO: FELINO BERNARDO SOUZA ADVOGADO: Pietro Gomes AGRAVADO: DAVI LUCCA MONTEIRO ADVOGADO: Alexandre Melo AGRAVADO: FERNANDO RODRIGUES DE FIGUEIREDO ADVOGADO: Kaique Gonçalves AGRAVADO: KEVIN SOUZA ADVOGADO: Raul Nascimento AGRAVADO: RODRIGO CARDOSO ADVOGADO: Yago Pires AGRAVADO: LEANDRO VIANA ADVOGADO: Enzo Gabriel Moreira AGRAVADO: PAULO GILBERTO NOBRE DE LACERDA ADVOGADO: Enzo da Rocha AGRAVADO: GUSTAVO MORAES ADVOGADO: Henrique Rocha AGRAVADO: JOÃO GUILHERME FERNANDES REPRESENTANTE: Yuri da Paz ADVOGADO: Noah Melo AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO DUARTE ADVOGADO: Luiz Gustavo Martins AGRAVADO: IGOR ROCHA ADVOGADO: Gabriel Costela AGRAVADO: BERNARDO CARDOSO LEMOS ADVOGADO: Henrique da Conceição AGRAVADO: JOEL VASCONCELOS DE BARROS ADVOGADO: Murilo Novaes AGRAVADO: YURI PORTO FILHO ADVOGADO: João Miguel Alves AGRAVADO: JOSE PEDRO DOS SANTOS ADVOGADO: Vitor Hugo Fernandes AGRAVADO: PIETRO VIEIRA ADVOGADO: Juan Carvalho AGRAVADO: PACIFICA SERAFIM DE BRENO NOGUEIRA ADVOGADO: Arthur Silva AGRAVADO: SEVERINO GEMIR ADVOGADO: Breno Sales AGRAVADO: BENJAMIN CORREIA ADVOGADO: Pedro Porto AGRAVADO: BERNARDO GOMES ADVOGADO: Fernando da Rosa AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE JESUS ADVOGADO: Guilherme Lima AGRAVADO: LUCCA CARDOSO REPRESENTANTE: Jayr Chaves Da Costa Figueiroa ADVOGADO: Davi Lucas Freitas AGRAVADO: EDUARDO SILVA PADRAO PENANTE ADVOGADO: Luiz Gustavo Moreira AGRAVADO: MIGUEL CARVALHO ADVOGADO: Leonardo Monteiro AGRAVADO: LEONARDO LIMA ADVOGADO: Lorenzo Porto AGRAVADO: ALCINDO DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO: João Guilherme Campos AGRAVADO: BENJAMIN ROCHA ADVOGADO: Rafael Martins AGRAVADO: IGOR DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Kevin da Cunha AGRAVADO: NARCILIO SA PEREIRA ADVOGADO: Marcos Vinicius Alves AGRAVADO: PAULO BARBOSA NASCIMENTO ADVOGADO: Calebe da Cunha AGRAVADO: JULIETA ACCACIA DE MANUELA REZENDE SANTIAGO ADVOGADO: Leandro da Rosa AGRAVADO: SEVERINO DOMINGOS GUSTAVO HENRIQUE NOVAES ADVOGADO: Benício Costela AGRAVADO: MARIA CELESTE PESSOA DANTAS ADVOGADO: Luiz Fernando Lima AGRAVADO: FERNANDO DE LIRA VENTURA ADVOGADO: Pietro da Mota AGRAVADO: JAIDETE DE JOAQUIM TEIXEIRA ADVOGADO: João Guilherme Gomes AGRAVADO: SAMUEL COSTELA ADVOGADO: Bernardo Monteiro AGRAVADO: JOÃO MIGUEL FERREIRA ADVOGADO: Lucca Cavalcanti AGRAVADO: HIPOCRATES FRANKLIN DO NASCIMENTO FEITOSA ADVOGADO: João Moreira AGRAVADO: ENZO GABRIEL CAMPOS ADVOGADO: Antônio Fogaça AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE NOVAES ADVOGADO: Bernardo da Mata AGRAVADO: GERALDO GUEDES DA SILVA ADVOGADO: João Lucas Silva AGRAVADO: NICOLAS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Benício Ramos AGRAVADO: ADAILTON CORTE DE LUIZ HENRIQUE FERREIRA ADVOGADO: Bryan Moreira AGRAVADO: HEITOR SOUZA FEITOSA ADVOGADO: Luiz Fernando Campos AGRAVADO: DIEGO FOGAÇA DE FARIAS ADVOGADO: Luiz Gustavo Alves AGRAVADO: MATHEUS COSTA ADVOGADO: Pedro Novaes AGRAVADO: ORIMAR RAMOS ADVOGADO: Felipe Monteiro AGRAVADO: LEONISIA DE MARCELA CAVALCANTI CORREIA ADVOGADO: Luiz Henrique da Cunha AGRAVADO: CARLOS FERNANDO CABRAL DE MAITÊ SANTOS DA FONTE ADVOGADO: Lucca da Costa AGRAVADO: FELIPE DUARTE CASANOVA ADVOGADO: Davi Luiz Aragão AGRAVADO: ANTHONY JESUS FEITOSA ADVOGADO: Pietro da Rosa AGRAVADO: EDUARDO NOGUEIRA PHILIPPINI ADVOGADO: Antônio Freitas AGRAVADO: IAN CAVALCANTI ADVOGADO: Diego Barbosa AGRAVADO: ARQUIVADO ADVOGADO: Pedro Araújo AGRAVADO: THEO PEREIRA ADVOGADO: Bernardo Jesus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Rezende - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0937967-89.5608.8.4.4264 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO DA RPV\PRECATÓRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. No caso concreto, o Precatório/RPV foi depositado em 05/08/2012, vindo a ser cancelado, posteriormente, por força da Lei nº 13.463/2017. Em 26/12/2019, foi postulada a expedição de nova ordem de pagamento. 2. Com o advento do depósito do requisitório em instituição financeira, os valores passam para esfera patrimonial do beneficiário, não havendo mais espaço para se controverter incidentes inerentes à execução, extinta com pagamento da RPV. 3. Em sendo assim, a partir do momento em que o executado realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto, inaplicável, portanto, a prescrição quinquenal, em virtude da ausência de previsão legal acerca de prazo prescricional entre a expedição da RPV\PRECATÓRIO e o seu levantamento. 4. A Lei nº 13.463/2017, em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, de modo que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de se ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito do precatório/RPV e a sua reexpedição. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 34217344259557902208, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)