PROCESSO Nº: 3215000-90.4387.13.2.3076 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Cunha (convocada) - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE MACEIÓ contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 5ª Vara/AL, que extinguiu o processo com resolução do mérito, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. 2. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em analisar se houve indevida inércia do exequente bastante a ensejar a ocorrência da prescrição intercorrente, ante o transcurso de mais de 5 (cinco) anos sem a devida promoção do andamento da execução fiscal ajuizada. 3. Um dos requisitos para a ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal é a inércia da Fazenda Pública, que deve atuar para assegurar a regularidade e continuidade do processo, de modo a alcançar o seu intento, que radica na satisfação do crédito inadimplido. 4. Na situação posta, o transcurso do lapso temporal de inércia processual, circunstância apta a ensejar a prescrição intercorrente, teve como causa eficiente a atuação irregular do Juízo Estadual, a teor do que se extrai dos autos da Execução Fiscal nº 4129622-59.3074.6.4.8280. 5. Assim, não obstante a regular propositura da execução fiscal em 2003, movida contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devidamente qualificada, os respectivos autos, sem qualquer razão evidente, permaneceram sem movimentação por mais de 07 (sete) anos. Nesse contexto, após o transcurso do prazo acima aludido, a juíza estadual, a despeito de não ofertar oportunidade para manifestação do exequente, prolatou sentença, reconhecendo a extinção dos créditos pela prescrição. Interposto recurso de apelação pelo exequente, apenas nessa quadra foi identificada a incompetência absoluta da Justiça Estadual, razão pela qual o órgão colegiado, em 03 de março de 2015, entendeu como medida mais adequada a declaração da nulidade da sentença e, em vista disso, determinou o envio dos autos à Justiça Federal, que se deu em 09/08/2015. 6. A análise detida do fluxo processual da execução fiscal evidencia a ausência de contribuição de essencial magnitude do exequente para o transcurso do lapso extintivo sem a promoção do seu regular andamento, mormente tendo em vista que a inércia se deu em decorrência do funcionamento deficiente do serviço judiciário, posto que sua atuação contribuiu de forma decisiva para que o quadro processual inicial permanecesse inalterado. 7. Nem se diga, como afirmado na sentença recorrida, que a parte concorreu diretamente para a inércia processual, haja vista o seu erro grosseiro ao propor a execução fiscal contra empresa pública federal na justiça estadual, mormente considerando que a própria autoridade judiciária estadual também não observou a incompetência do Juízo. 8. Destaque-se, ademais, que a Lei 6.830/80, ao acolher a possibilidade de o juiz declarar de ofício a prescrição intercorrente, não deixou de assegurar ao exequente o conhecimento anterior do início da contagem do prazo extintivo, afastando-se a possibilidade de prolação de decisão surpresa em detrimento do credor. 9. Por conseguinte, cai por terra a extinção do crédito em decorrência da prescrição intercorrente, eis que, proposta a execução quando ainda não havia exaurido o prazo prescricional, a demora para a realização da citação teve como fator preponderante o funcionamento deficiente do serviço judiciário, razão pela qual a reforma da sentença recorrida é medida que se impõe. 10. Apelação provida.
(PROCESSO: 27470722983009225797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA SOPHIA PIRES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)