PROCESSO Nº: 1780929-54.9399.22.3.4215 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KAIQUE FERNANDES CELESTINO DE SANTANA ADVOGADO: João Gabriel Caldeira MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline da Rocha PROCESSO ORIGINÁRIO: 4608935-19.4437.3.2.1026 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. GAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particular em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União Federal, para reconhecer que o excesso de execução decorrente da consideração da GAT no cálculo das verbas que tem sua base de cálculo o vencimento básico. 2. Em suas razões, a embargante alega que o acórdão incorreu em omissão quanto ao decidido pelo STF no RE de n.º 894.057/SE, de relatoria do Ministro Eduardo Ramos, que definiu o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para correção monetária dos débitos com a Fazenda Pública tendo em vista que é considerado o mais adequado para recompor a perda de poder de compra. Afirmou, ainda, com relação a sua legitimidade, o tema já teria sido enfrentado pelo STF, nos termos da jurisprudência colacionada. 3. Na hipótese dos autos, não há que se falar em omissão quanto ao índice de correção monetária. Isto porque, ao julgar o agravo de instrumento interposto pela União, a Terceira Turma, em sua composição ampliada, entendeu pela incongruência entre o que restou decidido nos autos do AgInt no REsp nº 8.320.305 - DF e o que estava sendo executado, não havendo lastro no acórdão exequendo para que se acolhesse a tese da parte autora, ora embargante, no sentido de que a GAT deveria incrementar o vencimento básico dos auditores fiscais. 4. Desse modo, entendendo pela impossibilidade de se executar as diferenças pretendidas pelos exequentes, tendo em vista a ausência de tal previsão no acórdão do AgInt no REsp nº 5.483.750 - DF, restou prejudicada qualquer análise da matéria concernente à correção monetária, bem como à legitimidade dos exequentes. 5. Pelo o exposto, conclui-se que o acórdão não padece de qualquer omissão, sendo certo afirmar, ainda, que é vedada, pela via dos aclaratórios, a mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 55895856885565371457, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)