PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. TEMA 82 DO STF (RE 176.175/CE). AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA ASSOCIAÇÕES LITIGAREM. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo particular, contra acórdão que deu provimento aos embargos de declaração da União, com efeitos modificativos, para, sanando a omissão apontada, determinar a remessa dos autos para a e. 2ª Turma deste e. Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 0.421. I, do CPC, para eventual reanálise da questão relativa à incidência do Tema 82 do STF. 2. Alega o particular embargante, que "a decisão, ora embargada, fora proferida com base em situação diversa da realidade dos autos, uma vez que a União Federal em seu recurso extraordinário não indicou violação ao artigo XXI, da CF/88, bem como não demonstrou a repercussão geral da matéria.(,,,) restando clara a inovação recursal, devendo ser restaurado em todos os seus termos o acórdão que não conheceu do agravo interno." (Id. 7929628.31325971). 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito dos limites próprios da admissibilidade exercida pela Vice-Presidência, discorrendo sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4.Como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 432.658/PB, Rel. Ministro Danilo Nascimento, julgado em 15/6/2015, DJe 13/4/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 8020831/RJ, Rel. Ministro João Pedro Novaes, Segunda Turma, julgado em 20/06/2017, DJe 16/09/2017; REsp 1366335/SC, Rel. Ministra Mariana das Neves, Segunda Turma, julgado em 17/06/2017, DJe 25/04/2017. 5. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. O que este e. Plenário disse quando julgou os embargos de declaração da União foi que, "desde os embargos à execução, essa matéria é expressamente questionada pela União Federal (fls. 05 a 13 dos autos digitalizados - Id 9890713.6728639); nada obstante, no julgamento monocrático, pelo Juízo de origem, bem como no da apelação, por esta e. Corte Regional, a alegação do ente público de que a associação autora da então demanda coletiva não estaria legitimada para tanto foi afastada ao argumento de que o ponto deveria ter sido mencionado na fase de conhecimento contra a própria AMUPE e não em face do município ora exequente (fl. 774 dos autos digitalizados - Id. 8808194.7327615)". 7. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 34142477405754083808, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SILVEIRA OTÁVIO BARBOSA, PLENO, JULGAMENTO: 22/03/2020)