PROCESSO Nº: 9594357-23.4599.14.9.5915 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: Noah da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Barbosa EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO VIA BACENJUD. CONVERSÃO EM RENDA. SALDO REMANESCENTE. ATUALIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. QUITAÇÃO. 1. Recurso de apelação de sentença extintiva da execução fiscal, fundamentada no art. 924, II, do CPC, em razão da quitação da dívida. 2. Hipótese em que o recorrente sustenta a existência de saldo remanescente, em razão da incidência de juros e correção monetária entre a data do vencimento da obrigação e a data da conversão em renda. 3. Considerando a normalidade do lapso temporal transcorrido entre a propositura da ação (17/01/2016) e o bloqueio de numerário (28/08/2016), bem como que a demora na conversão em renda, ocorrida em 24/07/2018, decorreu do comportamento do próprio credor, é de se ponderar que a pretensão de incidência de atualização monetária sobre a dívida há muito adimplida não se coaduna com os princípios da boa-fé, da economia, da celeridade e da cooperação entre os sujeitos do processo. 4. "A obrigação foi devidamente adimplida pela parte devedora, não havendo razões para a incidência de atualização monetária, juros e multa, sob pena de se protelar ad infinitum a satisfação creditícia. [...] Entre a apresentação dos valores atualizados pela exequente e a efetiva satisfação da dívida, os atos processuais foram praticados no tempo correto, seguindo o princípio da razoável duração do processo. Eventual valor remanescente, caso exista, decorreria do transcurso do tempo entre as intimações das partes, decisões proferidas nos autos e seus respectivos cumprimentos - demora inerente ao mecanismo da Justiça -, afigurando-se desarrazoado perpetuar uma execução fiscal já efetiva, adequada e completamente satisfeita." (PROCESSO: 5124283-94.7583.7.4.1844, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA ROSA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/06/2018). 5. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 61768920293959687625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)