PROCESSO Nº: 0370254-61.0341.8.6.2240 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 19ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Campos - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Teixeira EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS. IRRELEVÂNCIA DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado no processo nº 4945489-00.0615.1.4.3171, em que figura como suscitante o Juízo da 19ª Vara Federal/PE (JEF) e como suscitado o Juízo da 7ª Vara Federal/PE, a fim de definir a competência para processar e julgar a ação proposta por Condomínio edilício contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a execução de título extrajudicial referente a taxas impagas de condomínio. 2. A ação foi distribuída originariamente para o Juízo da 7ª Vara Federal/PE, que declinou da competência, em razão do valor atribuído à causa (art. 3º da Lei nº 10.259/01), tendo o processo sido digitalizado e redistribuído, por sorteio, à 19ª Vara Federal/PE (JEF). 3. O Pleno desta Corte já decidiu que "o rito célere adotado no Juizado Especial Federal é incompatível com a execução de título extrajudicial, independentemente da discussão meritória acerca do título, bem como do valor da causa". (CC 96072881537861567844, Des. Fed. Isaac Costela, Pleno, j. 16/07/2019; CC 94405410665227990406, Des. Fed. Carlos Eduardo Campos, Pleno, j. 01/04/2018; CC 453564940618817, Des. Fed. João Pedro das Neves, Pleno, Davi Lucca Nogueira). 4. Conflito Negativo de Competência conhecido. Declarada a competência do Juízo suscitado (7ª Vara Federal/PE).
(PROCESSO: 33030977292415649722, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CRUZ (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 13/05/2020)