PROCESSO Nº: 1292124-45.6844.27.8.2400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Fernando da Costa e outros APELADO: YURI NUNES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Matheus da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Juliana Vieira EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. CORE/PE. REGISTRO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO ILEGAL DA ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Por meio da presente Demanda, o CORE/PE pretendeu compelir a Empresa Ré, que supostamente vem exercendo ilegalmente a atividade de representação comercial, a se registrar no Conselho. Ao julgar a lide, a ilustre sentenciante extinguiu o processo sem resolução de mérito, com esteio nos arts. 330, III e 485, VI, do CPC, em razão da inadequação da via eleita e da ausência de utilidade do provimento judicial, o que acarreta a inexistência de interesse processual. 2. As Turmas de Julgamento deste egrégio Tribunal são uníssonas em afirmar que os Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional são investidos de poder de polícia administrativa outorgado pelo Estado, tendo competência para impor as medidas coercitivas e as penalidades cabíveis aos estabelecimentos sob sua fiscalização sem a necessidade de recorrer ao Judiciário. Precedentes: Processo 7293737-02.8994.5.1.7589, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Pedro Miguel Rezende, 4ª Turma, julgamento: 29/08/2020; Processo 7985412-21.9889.12.2.7672, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Vitor Jesus, 2ª Turma, Julgamento: 21/08/2019; Processo 6855359-15.4145.17.7.7985, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Pedro Lucas Moraes, 3ª Turma, julgamento: 07/11/2020; e Processo 0694579-58.0433.20.5.6650, AC - Apelação Cível, Desembargador Federal Davi Lucca Lima, 1ª Turma, julgamento: 29/07/2020. 3. Dispondo o CORE/PE de meios coercitivos para compelir a Ré a efetuar o Registro em seu quadro, resta caracterizada a falta de interesse processual, devendo ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Apelação improvida. ff
(PROCESSO: 25334377773318126831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)