PROCESSO Nº: 1053798-54.5937.14.6.3839 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: PEDRO DAS NEVES e outros ADVOGADO: Francisco da Cruz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1825376-41.0103.7.11.8962 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNADO. CONDENAÇÃO FAZENDÁRIA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DUPLA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. O pronunciamento colegiado assinalou, de forma clara, a inaplicabilidade da isenção prevista no art. 85, § 7º, do CPC/2015 ao caso concreto, em razão da não submissão da obrigação ao regime de precatório. 3. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 07.280/DF, Rel. Ministro ENZO TEIXEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2017, DJe 14/03/ 2017). 4. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 99.558/DF, Rel. Ministro DANIEL RIBEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/12/2016, DJe 26/09/2016). 5. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 3.894.552/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2016, DJe 26/01/2016). 6. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 22.165/PI, Rel. Min. RAFAEL CARDOSO, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 346.163/SC, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE AZEVEDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/08/2017, DJe 16/10/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 60136917392443113793, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)