PJE 4991264-86.2468.9.2.8640 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por EMANUEL MOURA contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, através do qual buscava o fornecimento das medicações VIEKIRA PAK e RIBAVIRINA, para tratamento de Cirrose Hepática e Hipertensão Portal decorrentes de Hepatite C. 2. Nas suas razões de agravo, a recorrente defende a necessidade de concessão da liminar, alegando, resumidamente, que: (a) foi diagnosticada com Cirrose Hepática e Hipertensão Portal decorrentes de Hepatite C, conforme atestado médico assinado pela médica Eloah Cavalcanti. Daniel da Luz S. Luiz (CRM 4935); (b) a médica responsável por seu acompanhamento prescreveu tratamento de 03 meses, na seguinte dosagem: VIEKIRA PAK: OMBITASVIR/VERUPREVIR/RITONAVIR + DASABUVIR 12,5mg + 250mg; CARTELA; RIBAVIRINA 50mg; (c) os medicamentos VIEKIRA PAK e RIBAVIRINA estão devidamente registrados na Anvisa, respectivamente sob os números 32017 e 9175887151213, o que pressupõe análise técnica da eficácia dos fármacos; (d) já se submeteu ao tratamento convencional fornecido pelo SUS, qualificado como ineficaz pela médica especialista, de modo que o uso dos medicamentos requeridos é a única solução para o tratamento da sua doença; (e) encontra-se em grupo de alto risco, devido à gravidade da patologia somada à sua idade avançada (78 anos), de forma que a demora na liberação dos remédios receitados trará grandes prejuízos à sua saúde, podendo levar ao agravamento de sua doença e consequente óbito. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 681.400, em 17/12/2019, com repercussão geral, decidiu que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 4. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 5. Os documentos médicos juntados aos autos comprovam a necessidade do tratamento com o uso dos medicamentos vindicados, restando assentado no relatório médico complementar que, com o uso dos fármacos prescritos, há 98% de chance de cura e ganho de sobrevida, já que a fase de cirrose da paciente está compensada, podendo aguardar indicação de transplante hepático em um período maior (até mais de 05 anos). É de se registrar, também, que os citados fármacos possuem registro na ANVISA. 6. Assim, mantendo-se a decisão monocrática liminar, deve ser determinado o fornecimento à agravante dos medicamentos VIEKIRA PAK e RIBAVIRINA, nos termos da prescrição médica juntada aos autos. 7. Agravo de instrumento provido. pmsb
(PROCESSO: 00412417310700706452, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)