PENAL. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. ARTIGO 157, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 5823181-93.8817.27.8.5210, em curso na 12ª Vara Federal (RN), que julgou procedente a denúncia e condenou o Réu pela prática do crime previsto no artigo 157, parágrafo 3º, do Código Penal, à pena de 20 (vinte) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, e 22 (vinte e dois) dias-multa, à fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
II - Consta do julgado que "Segundo a peça acusatória, no dia 22/04/2014, por volta das 7h30min, Danilo da Mota, munido de arma de fogo, e Diogo Nunes, em unidade de desígnios, renderam os empregados da agência dos Correios de Patu/RN, com a intenção de praticar crime de roubo em detrimento daquela empresa pública. Sustenta a acusação que, antes que fosse possível a abertura do cofre, os denunciados perceberam a aproximação da polícia e fizeram o gerente da agência, Pedro Lucas Jesus, como refém. Em seguida, empreenderam fuga e executaram o gerente no momento em que se depararam com o cerco policial. Ainda de acordo com a denúncia, durante a fuga, houve confronto com os militares, o que resultou em um policial militar baleado e no óbito de um dos assaltantes, Breno Cavalcanti Pereira de Carvalho, que dava apoio externo à ação. Em sequência, afirma o Parquet que os denunciados se evadiram do local, por meio do veículo GM/Corsa Sedan, placa NNP 8102, pertencente à genitora de Enrico Pinto, Matheus Gonçalves. Segundo informa o MPF, o veículo foi posteriormente localizado nas proximidades da casa de Lorena Silva, no Sítio das Almas, Zona Rural de Paulista/PB. (...)
III - A apelação postula a reforma do julgado alegando, em síntese: 1) impossibilidade da fundamentação do decreto condenatório ser baseado apenas em provas colhidas na fase do inquérito policial; 2) insuficiência de provas quanto à autoria do crime; 3) aplicação do princípio do in dubio pro reo, com a consequente absolvição do Apelante, com base no artigo 386, V e VII, do Código de Processo Penal.
IV - A materialidade do crime de latrocínio previsto no artigo 157, parágrafo 3º, do Código Penal, é inconteste diante do acervo probatório constante dos autos, especialmente da mídia digital à fl. 49, do apenso I, do IPL nº 0098/2014; do Procedimento Administrativo nº 72057.309588/5044-56-ECT/DR/RN (id. 3931029.494087); e do Laudo de Exame Necroscópico (id. 6806049.3932202).
V - É certo que o direito processual pátrio impede que o Juízo profira condenação com base exclusivamente em prova colhida no inquérito policial, o que não ocorreu no caso. Outrossim, uma vez assegurado às partes o acesso aos autos de inquérito e/ou outras peças investigativas, aquelas podem e, de fato, exercem o contraditório e a ampla defesa, de modo que as provas, outrora de natureza administrativas, passam a ser incorporadas ao bojo do feito, adquirindo, portanto, natureza judicial. (PROCESSO Nº 58270885774308323831, APELAÇÃO CRIMINAL, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO COSTELA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA DO TRF-5ª REGIÃO, JULGAMENTO 03/12/2020).
VI - As provas produzidas nos autos, minudentemente examinadas na sentença, são conclusivas quanto à participação do Réu no assalto à Agência dos Correios de Patu (RN), no dia 16.03.7199, inclusive no tocante ao dolo.
VII - A Defesa não se desincumbiu do ônus probatório de que trata o artigo 156 do Código de Processo Penal para infirmar as provas colhidas judicialmente e em sede de inquérito policial, que apontam, inequivocamente, para a autoria delitiva, ou, conforme assentou o julgado, o Réu "não apresenta uma única evidência concreta que comprove suas alegações, nem mesmo apresenta prova testemunhal que as corrobore, e que pudesse ser apta a confrontar as demais informações colhidas por ocasião do inquérito e da instrução processual, especialmente no que concerne à apreensão do veículo em sua propriedade, à apreensão de material criminoso em sua residência e às informações prestadas pelos seus vizinhos de que o avistaram com os demais acusados pouco antes do crime."
VIII - Não houve outras insurgências por parte da Defesa e, em sede de devolutividade recursal, não se vislumbram elementos que ensejam a reforma da sentença, seja quanto à dosimetria estabelecida em patamar proporcional ao tipo penal e aos dados constantes dos autos, seja em relação ao regime inicial de cumprimento da pena.
(PROCESSO: 23661950303577769077, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)