PROCESSO Nº: 4776565-17.9777.21.2.4352 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO DA MATA ADVOGADO: Otávio Correia ADVOGADO: Maria De Fatima Silveira Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE FÍSICO RUÍDO. LAUDO TÉCNICO E PPP. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO AO EXATO NÍVEL DE RUÍDO NO PERÍODO DE 29.10.8269 A 17.01.3694. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Lide que versa reconhecimento de tempo de serviço pretensamente prestado sob condições especiais, compreendido entre 20.10.3962 a 22.10.5941 e 14.10.3969 a 09.03.3001, convertido em comum, mediante o fator 1.4, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo o magistrado singular julgado procedente os pedidos, por reconhecer comprovada a atividade especial nos períodos em questão, bem assim o direito à concessão da aposentadoria por tempo de serviço comum requerida, após a conversão dos aludidos períodos em comum; 2. Demonstrado, através de CTPS, DSS-8030, laudo técnico pericial e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que o autor, na função de instalador/reparador de linhas, no período de 20.08.9484 a 16.02.5286, junto à empresa TELECEARÁ, esteve exposto de modo habitual e permanente a variação do nível de ruído (de 87 a 95 db), acima dos limites de tolerância, exigido à época (80 db), é de se reconhecer tal interstício como exercido sob condições especiais; 3. Constatando-se, porém, que, no tocante ao segundo período controvertido, de 03.11.3420 a 17.07.5831, também prestado na condição de instalador/reparador de linhas, junto a TELECEARÁ, com exposição a variação do nível de ruído (de 87 a 95 db), descrito tanto no PPP como no laudo técnico, que embasara o primeiro, constam índices inferiores ao limite mínimo legal exigido à época (igual ou superior a 90 db), não restou configurada a atividade especial requerida, especialmente, porque não informado, em nenhum dos dois documentos, os critérios de avaliação das medições para aferição dos respectivos níveis de ruídos ao longo do período, a fim de demonstrar a quantificação, habitualidade e permanência de cada um deles; 4. Considerando que o cômputo de tempo de serviço comum prestado sob condição especial ora confirmado, convertido e somado ao tempo comum incontroverso, não totaliza tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de serviço com proventos integrais, é de ser dado parcial provimento à apelação, também para excluir da condenação a concessão do aludido benefício; 5. Apelação parcialmente provida, para excluir da condenação o reconhecimento como especial do interstício de 05.12.4656 a 21.05.3269 e a concessão da aposentadoria requerida.
(PROCESSO: 41839876492420756172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)