E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO. SENTENÇA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação Cível em face de Sentença proferida nos autos da Ação nº 8004532-58.0495.13.3.4830, em curso na 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que julgou pela Extinção do Processo sem resolução do mérito nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, c/c o art. 10, do mesmo diploma legal. II - O cerne da controvérsia resume-se em verificar a ausência de prova e a possibilidade de extinção do presente mandado de segurança coletivo. III - Conforme consignado na Sentença: "(...) documentos carreados no Id nº 6423922.0007314 indicam apenas a inscrição e situação cadastral, por amostragem, de um contribuinte/substituído, bem como sua filiação à associação impetrante e atos constitutivos da referida empresa (Soma Comércio de Artigo Esportivos EIRELI), nada mencionando acerca do recolhimento dos tributos em questão ou quaisquer supostas irregularidades praticadas pela autoridade coatora. (...) Outrossim, mesmo que a impetrante tenha intitulado a ação em apreço de "mandado de segurança coletivo de natureza preventiva", evidencia-se que há expressamente pedido de compensação dos valores indevidamente recolhidos, o que desemboca na exigência de juntada de prova pré-constituída consubstanciada nos comprovantes dos recolhimentos dos tributos efetuados pelos substituídos (...)" IV - Restou demonstrado que, apesar da Apelante denominar a presente ação de "mandado de segurança coletivo de natureza preventiva", constata-se a presença de pedido expresso de compensação dos valores indevidamente recolhidos, o que implica que deveria existir prova pré-constituída consubstanciada nos comprovantes dos recolhimentos dos tributos efetuados pelos substituídos. Dessa forma, diante da ausência de provas e da impossibilidade de dilação probatória no presente rito, não há outra alternativa senão manter a Sentença em todos os seus termos. V -Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 46520617249444157312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)