PROCESSO Nº: 2812932-05.7366.28.3.0478 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO AZEVEDO E ERICK REZENDE ADVOGADO: Pedro Miguel Rodrigues Dantas Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro, mantendo a penhora incidente sobre o veículo constrito nos autos da Execução Fiscal nº 4835859-05.9343.14.9.4222. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, de conformidade com o artigo 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC. 2. Sobre a matéria, o STJ, quando do julgamento do REsp 8.648.051/SP, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou entendimento no sentido de que, se as a alienações efetuadas pelo devedor fiscal forem praticadas a partir de 31/07/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude. 2. Extrai-se dos autos que o veículo fora adquirido pelo Embargante em 26/11/2012, data posterior à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, enquanto que o débito inscrito em dívida ativa ocorreu 11/12/2010, sendo o executado citado em 11/03/2010. 3. Comprovação de que, à época da aquisição do bem pelo Embargante, o crédito tributário já estava inscrito em dívida ativa, restando configurada a hipótese de fraude à execução. 4. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 25963810298044867208, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)