PROCESSO Nº: 3528841-93.5223.14.11.0433 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Oliveira EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado em Ação de Busca e Apreensão de veículo automotor, objeto de contrato de crédito com cláusula de alienação fiduciária, cujas prestações foram inadimplidas. 2. Nas razões recursais, o Particular pugnou pela reforma da sentença, para o fim de que seja determinada a descaracterização da mora em face da cobrança de encargos abusivos, tendo em vista o erro material consoante às parcelas do financiamento e a verificada cumulação indevida da Comissão de Permanência com a taxa de rentabilidade. Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando hipossuficiência. 3. Quanto ao alegado erro entre o valor liberado pela CEF (R$ 37.343,00) e a quantia utilizada para a fixação da prestação (R$ 555,89), a qual é totalizada em R$ 99.266,93, trata-se de matéria que não foi ventilada nem discutida no Primeiro Grau, constituindo inovação na fase recursal, razão pela qual não deve ser conhecida, conforme disposto no art. 1.014 do CPC. Não obstante, ainda que pudesse ser conhecida, verifica-se que a apelante em nenhum momento apresentou qualquer laudo contábil ou planilha indicando os parâmetros utilizados em seus cálculos, limitando-se a afirmar que houve erro, questionando o valor cobrado apenas com meras suposições. 4. A alegação de que foram aplicados juros abusivos não merece prosperar, isso porque as instituições financeiras não estão adstritas às limitações previstas na Lei de Usura, no que concerne à cobrança de juros remuneratórios, não se revelando abusiva, dessa forma, a cláusula contratual que prevê a cobrança de encargos de financiamento às taxas de mercado. 5. É legítima a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 4.931-89/2000 (atualmente reeditada sob o nº 7.294-40/2001), desde que expressamente pactuada, sendo esta a hipótese dos autos. 6. A jurisprudência deste Tribunal já se pronunciou sobre a legalidade da incidência da comissão de permanência, que funciona como instrumento de atualização da dívida, composta pela taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central do Brasil, desde que não seja cumulada com juros remuneratórios, correção monetária e taxa de rentabilidade. 7. Da análise do demonstrativo de débito juntado aos autos, verifica-se que não estão sendo exigidos outros encargos cumulativamente com a comissão de permanência. 8. Outrossim, constata-se que os cálculos apresentados pela CEF discriminam de forma detalhada os acréscimos efetuados sobre o valor principal, conforme previsto no artigo 614 do CPC, não havendo necessidade da realização de perícia contábil. 9. Quanto ao pedido de concessão da gratuidade processual na fase recursal, é pacífica a jurisprudência do colendo STJ no sentido de que, "Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (EDcl no AgInt no AREsp 6.723.424/PR, Rel. Ministro Marcelo Viana. em 11/08/2019). Concessão do benefício, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 10. Apelação parcialmente conhecida, e na parte conhecida, provida em parte, apenas para conceder a gratuidade processual. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, a suspensão da exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 12497145196900462099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)