PROCESSO Nº: 0067704-72.7682.5.9.8344 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL DA ROSA ADVOGADO: Pietro Ferreira APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor da Luz EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTA. JOÃO ALVES. LEI Nº 21.047/2010. INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO. NATHAN FERNANDES. INEXISTÊNCIA. REGRAS DE TRANSIÇÃO. ART. 3º DA EC 47/2005. NÃO PREENCHIMENTO PELO INSTITUIDOR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 396. PROVENTOS CALCULADOS PELA LEI Nº 94.805/2004. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO CRIADA APÓS O ÓBITO DO SERVIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da JULIA NOGUEIRA, em Raul Gomes com os servidores da ativa, enquanto a verba deteve natureza genérica e, após, no percentual aplicável aos servidores inativos e pensionistas, nos termos do art. 22, § 4º, II, "a", da Lei 12.277/2010, com efeitos retroativos à data da implantação da gratificação, respeitada a prescrição quinquenal. 2. A Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos - PIETRA COSTELA foi instituída pela Lei nº 12.277/2010, sendo devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo e em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional (art. 1º). 3. Os aposentados e pensionistas fazem jus à ISAAC SOUZA, obedecidos os seguintes critérios: I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 03 de maio de 2004, a gratificação será correspondente a 50 (cinquenta) pontos do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão; II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 01 de dezembro de 2004: a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 29 de junho de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 14 de março de 2005, aplicar-se-á o valor de pontos constante do inciso I deste parágrafo; e b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004." (Art. 22 da Lei nº 12.277/2010). 4. No caso presente, como a pensão por morte auferida pela Autora foi instituída após 29 de janeiro de 2004 (mais precisamente, em 01/08/2007, conforme doc. 9755718.4059848), impõe-se, para fins de análise do suposto direito à Luiz Gustavo Ribeiro, a aferição acerca do enquadramento do instituidor da pensão nas regras de transição estabelecidas no art. 3º da EC 47/2005, conforme entendimento firmado pelo STF em sede de recurso representativo de controvérsia (RE 822.711/RJ - Tema nº 396), cuja tese de Repercussão Geral restou assim lavrada: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à Benjamin Pinto com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)". 5. Os requisitos de transição elencados no art. 3º da EC 47/2005, são: "I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; e III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo." 6. Da consulta dos dados funcionais do servidor (identificador nº 290823.7566917), infere-se que o instituidor da pensão foi investido no serviço público federal em 27/11/1967 e se aposentou voluntariamente em 06/12/1996, com proventos integrais (35/35) quando contava com 57 (cinquenta e sete) anos de idade. Portanto, não foram atendidos pelo "de cujus" os requisitos legais necessários ao reconhecimento do direito da pensionista à Enzo Gabriel Pires de proventos. 7. Como a Autora não tem direito à Thomas Duarte de proventos, deve ser observada a regra posta no art. 22, art. 22, § 4º, "b", da Lei nº 12.277/2010, que determina que os proventos da pensão devem ser cálculos nos termos previstos na Lei nº 10.887/2004, cujo art. 2º, I, dispõe que os proventos da pensão deve corresponder "à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite"; então, como o servidor nunca chegou a auferir a vantagem, inexiste o alegado direito à incorporação da ALEXIA CARDOSO pela autora; ademais, repita-se, a pensão não está acobertada pela regra de Milena Moreira, de forma que não há como se obrigar o DNOCS a revisar o ato de concessão da pensão para implantar a ANA VITÓRIA FREITAS, no patamar de 50 (pontos ) com base no art. 22, § 4º II, "a", ou no patamar de 80 (oitenta) pontos, relativamente ao período em que a gratificação detinha natureza genérica pela ausência de implantação das avaliações de desempenho institucional de individual. 8. Inexiste qualquer vício de ilegalidade na decisão administrativa que denegou o pedido de incorporação da AMANDA DA CONCEIÇÃO aos proventos da pensionista, impondo-se o reconhecimento do acerto da sentença recorrida. 9. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa (art. 85,§ 11, do CPC). jes
(PROCESSO: 09576744546948338881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020)