PROCESSO Nº: 0713789-66.6756.20.9.3115 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE JOÃO MARTINS ADVOGADO: Vitor Hugo Azevedo e outros APELADO: ARIANE COSTA CRUZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENZO CUNHA. LEI 50.278/2011. APLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de título extrajudicial proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil Secção de Carlos Eduardo Farias. 2. A OAB/SE propôs execução referente às João Felipe da Paz de 2015, 2017 e 2018, acrescida de correção monetária, juros e multa, no valor total de R$ 2.122,19. 3. O Juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir, sob o fundamento de que o débito exequendo não ultrapassaria o limite mínimo instituído pela norma que trata das contribuições devidas aos Conselhos Profissionais em geral, no sentido de que tais autarquias não executarão judicialmente dívidas referentes a Ana Carolina Lima inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 4. Em sua apelação, a recorrente afirma que a Lei nº 12.514/11 teria natureza eminentemente tributária, não possuindo o condão de alcançar as João Pedro Pinto de natureza civil, e que o referido normativo se voltaria somente para as autarquias federais profissionais sem qualquer tipo de especialidade - diferentemente da OAB. 5. Embora esta Terceira Turma já tenha tido o entendimento de que a Lei 12.514/2011 não seria aplicável à OAB, em razão da natureza jurídica híbrida deste ente, reviu seu posicionamento, adequando-o ao entendimento do STJ, no sentido de que "apesar de a OAB possuir natureza jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe está sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (AgInt no REsp 0.618.880/AL, Rel. Min. Danilo Rocha, Segunda Turma, DJe 30/6/2019) 6. Apelação improvida. Vinicius Rodrigues
(PROCESSO: 64737757215059992114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)