PROCESSO Nº: 2368979-54.6975.22.3.4847 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELENILDE DA SILVA SANTANA ADVOGADO: João Gabriel Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Castro - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Capela/SE, que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade. O INSS alega: 1) o decisum deve ser reformado, porque a autora é possuidora de vínculos empregatícios urbanos, conforme registros constantes do CNIS; 2) os juros moratórios e a correção monetária devem observar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009); 3) os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual máximo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ; 4) deve ser afastada a condenação ao pagamento de custas processuais porque, como autarquia previdenciária, goza de isenção. 2. A nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015). (REsp 2060845/PR, julgado em 05/07/2019). 3. O art. 201, § 7º, II, da CF/88 assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 (sessenta) anos, para o homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher. 4. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). 5. O exercício de atividade urbana não afasta, por si só, a condição de segurado especial. Assim, o segurado poderá fazer jus à aposentadoria por idade rural, desde que demonstre o exercício da atividade rural, ainda que descontínua, nos moldes do art. 143 da Lei nº 8.213/91. (AgInt no AREsp 927.588/PR, julgado em 29/12/2016). 6. De acordo com o art. 11, § 9º, III, da Lei nº 8.213/1991, é possível o exercício de atividade remunerada pelo segurado especial em período de entressafra ou defeso, desde que não seja superior a 120 (cento e vinte) dias. Precedentes do TRF5. 7. No caso, para comprovar a condição de rurícola, a autora anexou uma certidão da 5ª Zona Eleitoral de Capela/SE, em que consta a ocupação "trabalhador rural", além de um contrato de comodato firmado pela autora com o Sr. Theo da Cruz, proprietário da Fazenda Nossa Senhora da Purificação, localizada na zona rural do Município de Capela/SE. Também houve a produção de prova testemunhal. 8. Ocorre que constam do CNIS diversos vínculos urbanos com o Município de Capela/SE (de 2/1/2008 a 12/08/2008, de 18/5/2011 a 08/11/2011 e de 4/7/2012 a 19/01/2012). Tais períodos não podem ser computados para fins de carência, porque não respeitaram o limite estabelecido pelo art. 11, § 9º, III, da Lei n. 8.213/1991. 9. Uma vez que não foi comprovado o exercício de atividade rural pelo número de meses correspondente ao período de carência do benefício, deve ser indeferida a concessão da aposentadoria por idade (NB 284.693.248-3, DER: 23/03/2016). 10. Remessa necessária não conhecida e apelação provida, para reformar a sentença, rejeitando o pedido formulado na ação. 11. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), ficando sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC), porque concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 25748099059970787203, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)