PROCESSO Nº: 4043499-55.9521.12.6.6840 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO FARIAS ADVOGADO: Valeria Galvao Freires APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Novaes EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. LEI 9.514/1997, ART. 26, § 3º. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por LUIZ GUSTAVO SILVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (julgando improcedente o pleito exordial), alegando em suas razões: a) necessidade de correta interpretação da Lei 9.514/97, que, para a consolidação da propriedade pelo credor, estabelece o prazo de trinta dias após a expiração do prazo de quinze dias para a purgação da mora, o que não ocorreu; b) o fiduciante não foi intimado por Oficial do Cartório de Registro de Imóveis; c) o apelante é policial militar, cumpre horário em sistema 12/36, estava ausente nos dias de intimação, não havendo tentativa de ocultação. Requer o provimento da apelação para que seja anulada a sentença vergastada, com o retorno dos autos ao primeiro grau, para que se dê a regular tramitação do feito de anulação de execução extrajudicial do imóvel, por vício de nulidade. 2. Em sua exordial, narra o demandante: a) celebrou com a Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária, na data de 28/01/2011, contrato de financiamento imobiliário para a aquisição do imóvel em questão, residência do autor e de sua família, concedido em alienação fiduciária em garantia; b) o financiamento foi de R$ 66.289,00 (setenta e um mil reais), com pagamento em 360 parcelas mensais; c) pagou corretamente as parcelas durante os 6 primeiro anos, entretanto, devido a sua situação financeira e à verificação da cobrança de valores crescentes, começou a não conseguir mais adimplir o contrato; d) conforme veio a descobrir, a propriedade do imóvel foi consolidada em favor da credora fiduciária. 3. O magistrado a quo entendeu pela veracidade das certidões acostadas aos autos, não havendo quaisquer provas que pudessem afastar a presunção de veracidade das mesmas. Considerou que a Lei 9.514/97 prevê a intimação do devedor apenas para purgar a mora, não trazendo a necessidade de notificação do leilão extrajudicial. Julgando haver longa inadimplência e ausência de provas de ilegalidades no procedimento extrajudicial que culminou na consolidação da propriedade, julgou improcedente o feito. Gratuidade judiciária deferida. 4. Nessa modalidade contratual, o fiduciante assume o risco de, em se tornando inadimplente, possibilitar o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, observadas as formalidades do art. 26 da Lei n° 9.514/1997, sendo cabível a realização de leilão público na forma do art. 27 do mesmo diploma legal. Para purgar os efeitos da mora e evitar as medidas constritivas, tais como a realização do leilão e a consolidação da propriedade, é necessário que mutuário proceda ao depósito dos valores relativos às parcelas vencidas e vincendas do financiamento, consoante estabelece o art. 50 da Lei nº 10.931/2004. 5. In casu, o própria autor, em sua peça pórtica, informa que, por dificuldades financeiras, deixou de quitar parcelas do contrato, não havendo depósito judicial para garantir o montante. A inadimplência contratual levou a parte ré a proceder a consolidação da propriedade fiduciária. 6. No tocante à alegação de ausência de notificação para purgar a mora, não assiste razão ao apelante. Consoante teor da certidão (Id. 2269446) lavrada pelo Oficial Substituto do 1º Serviço Registral de Jaboatão dos Guararapes, houve duas tentativas frustradas de intimação, sendo que, em 26/01/18, ocorreu a intimação na pessoa do funcionário do condomínio do imóvel em questão, não havendo a purgação da mora no prazo legal. A consolidação da propriedade em nome da CEF só ocorreu em 24/05/18, bem após o prazo de 30 (trinta) dias do art. 26, § 1º c/c º 7º da Lei 9.514/1997. Quanto à intimação do funcionário do condomínio, nenhuma irregularidade se observa, está de acordo com o art. 26, § 3º B: "Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência." 7. Ademais, não há indícios de descumprimento do contrato pelo agente financeiro, de abusividade nas cláusulas pactuadas ou irregularidade no procedimento executivo extrajudicial. A propositura de ação judicial, seja para a consignação de parcelas, seja para revisão de cláusulas e condições do contrato, não afasta a obrigação de pagar os encargos nem impede a execução do crédito, conforme enunciado da Súmula 380 do STJ. 8. Portanto, a pretensão do agente fiduciário, de ser reintegrado na posse do imóvel alienado fiduciariamente, tem integral suporte, a teor do que dispõe o art. 30 da Lei nº 9.514/1997. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40337344616344507707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)