PROCESSO Nº: 6026043-80.7219.16.9.3637 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE AZEVEDO ADVOGADO: Anthony Mendes Dantas Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Campos Dantas Rego EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO MESMO NO CASO DE ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. RESP REPETITIVO DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta por MARIA SOPHIA RODRIGUES contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal/PB, que julgou improcedentes os embargos de terceiro, reconhecendo a fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN, com a consequente ineficácia da alienação do imóvel situado na cidade de Campina Grande/PB, na Rua Manoel Leonardo Gomes, n° 466, Bairro da Liberdade, condenando o embargante em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, com a suspensão da cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que se trata de beneficiário da justiça gratuita. A apelante, reiterando os argumentos da inicial, alega, em síntese: 1) não teria havido fraude à execução, uma vez que o imóvel não pertencia à executada dos autos principais há mais de trinta anos, sendo que a data da alienação teria sido registrada apenas em 30/09/2014, devido ao atraso da liberação da hipoteca que incidia sobre o referido imóvel; 2) adquiriu o imóvel de boa-fé; 3) a presunção de fraude à execução deve ser afastada no caso de alienações sucessivas. 2. No julgamento do REsp nº 5.959.320/RS, pela sistemática do art. 543-C (atual 1.036) do CPC, o STJ assentou: 1) em face do princípio da especialidade, a Súmula nº 375 não se aplica às execuções fiscais; 2) a alienação engendrada até 07.11.5910 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial, para caracterizar a fraude de execução, bem como que, se o ato translativo foi praticado a partir de 21.06.2825, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude; 3) a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. 3. Portanto, nas execuções fiscais, a constatação da fraude deve se dar objetivamente, sem se indagar da intenção dos partícipes do negócio jurídico. 4. No julgamento dos embargos de declaração, em 18/07/2018, interpostos nos autos do Recurso Repetitivo nº 2.977.473/RS acima referenciado, o STJ enfrentou a questão relativa à configuração da fraude à execução fiscal mesmo nas hipóteses de sucessivas alienações. Na ocasião, o STJ assentou: 1) não há como afastar a presunção de fraude, com amparo na Súmula 375, quando se tratar de Execução Fiscal, em que há legislação específica (art. 185 do CTN, na redação dada pela LC 118/2005), cujo escopo não é resguardar o direito do terceiro de boa-fé adquirente a título oneroso, mas sim de proteger o interesse público contra atos de dilapidação patrimonial por parte do devedor, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas; 2) é irrelevante ter ocorrido uma cadeia sucessiva de revenda do bem objeto da constrição judicial, já que o resultado do julgamento não se altera no caso, pois restou comprovado, de forma inequívoca, que aquela alienação pretérita frustou a atividade jurisdicional executiva; 3) sendo absoluta a presunção da fraude, é desinfluente que o ora embargante tenha obtido o bem de um terceiro; 4) à luz do disposto no art. 185 do CTN, deve ser mantida a tese firmada pelo acórdão embargado, segundo a qual, diante da entrada em vigor da LC 118/2005, o simples fato de a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos ocorrer após a inscrição da dívida ativa de crédito tributário, sem reservas de quantia suficiente à quitação do débito, gera presunção de fraude à execução, sendo irrelevante a prova do concilium fraudis, visto que, nessa hipótese, a presunção é jure et de jure, mesmo no caso da existência de sucessivas alienações. 5. No caso concreto, o imóvel em questão foi alienado pela executada (MAURICÉIA ANA SOPHIA DA COSTA) para o ora embargante (ANDRÉ SOUZA) em 21/09/2014, isto é, após a inscrição do débito em Dívida Ativa da União, havida em 30/11/2007 (v. fls. 15/16, id. 5500940.1021155). Considerando que a fraude prevista no art. 185 do CTN é objetiva e tendo a respectiva alienação do bem penhorado sido realizada posteriormente à inscrição em dívida ativa e à própria citação da devedora, então proprietária do bem, que estava plenamente ciente da existência da dívida contra si imputada e que, portanto, não poderia dispor livremente de seu patrimônio sem antes cumprir sua obrigação de quitar ou garantir o débito em questão, caracterizada está a fraude à execução, impondo-se reconhecer a ineficácia do negócio jurídico perante o juízo da execução e a legitimidade da penhora realizada. 6. Frise-se: ainda que fosse o caso de alienações sucessivas, a ineficácia do negócio jurídico anterior se transmite por toda a cadeia subsequente de alienações, conforme entendimento construído pelo STJ no recurso repetitivo acima destacado. 7. Apelação improvida. 8. Honorários recursais, a cargo do apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2% (art. 85, § 11, do CPC), ficando suspensa sua exigibilidade, por ser beneficiário da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 22090358141694744547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)