PROCESSO Nº: 7458672-93.2422.14.5.5996 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE AURORA ADVOGADO: Noah Viana e outro PARTE RÉ: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Juan da Costa EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES PELA UNIÃO. AJUSTE DE CONTAS (ART. 6º, § 2º, DA LEI Nº 90.292/2007). DESCONTO DE REPASSE A MAIOR. POSSIBILIDADE. PORTARIA MEC Nº 565/2007. LEGALIDADE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 3º, DO CPC. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que julgou improcedente pedido que objetivava a condenação da União e do FNDE a se absterem de realizar qualquer lançamento a débito das contas do FUNDEB do Município de Aurora, referente ao ajuste disposto na Portaria MEC n.º 565/2017 e, subsidiariamente, assegurar a possibilidade de parcelamento da respectiva quantia em prazo máximo permitido para parcelamento de débitos da fazenda pública, em parcelas mensais e sucessivas. 2. A Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o FUNDEB, estabelece, no seu art. 6º, § 2º, que a complementação da União a maior ou a menor, em função da diferença entre a receita utilizada para o cálculo e a receita realizada do exercício de referência, será ajustada no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente e debitada ou creditada à conta específica dos Fundos, conforme o caso. 3. Se o Município percebeu valores a maior, como ocorreu no caso concreto, o ajuste deve ser feito a crédito de Municípios outros que tenham percebido repasses a menor, ressaltando-se que o beneficiário sabia - ou, ao menos, deveria saber - que, por disposição legal, o ajuste de contas será realizado, não se podendo enxergar nisso algo inesperado ou surpreendente. 4. A efetivação do estorno determinado pela União, através da Portaria MEC nº 565/2007, é, portanto, medida necessária para que outros entes federativos não sofram prejuízo, já que o valor da complementação da União não pode ser aumentado, a teor das regras inscritas no art. 31, § 7º, da Lei nº 11.494/2007 e no art. 19 do Decreto nº 6.253/2007. Tal ajuste se faz necessário justamente para que outros entes federados não deixem de receber os seus créditos apurados, em obediência ao princípio da isonomia e ao equilíbrio do pacto federativo. 5. Descabida a alegação de que seria necessária a abertura de prévio processo administrativo. Afinal, o ajuste de contas, em relação à complementação da União ao FUNDEB, além de previsto em lei (não se trata de atuação administrativa unilateral ou descompassada com a norma legal, bem como acerca da qual o Município não tivesse ciência prévia), é inerente ao procedimento de repasse de valores em bases estimativas. Isso não significa que o Município não possa discutir algum equívoco perpetrado no momento do ajuste, para o que tem as vias administrativa e jurisdicional. O que não se pode admitir é que o Município queira se isentar de devolver o que foi percebido a maior, alegando a necessidade de abertura de processo administrativo para tanto. 6. Precedente desta 1ª Turma: Processo nº: 9877333-92.4599.18.5.2993, Relator Desembargador Federal Gustavo Henrique Farias, 1ª Turma, j. abril 2019. 7. No mais, o pleito de devolução dos valores recebidos em excesso em longas prestações não encontra amparo legal, sendo certo que se tais pretensões fossem acolhidas haveria um desequilíbrio do próprio sistema federativo, com um ente sendo indevidamente beneficiado em detrimento de outros (PJE 7673892-52. 8333.2.4.0535, Relator Desembargador Federal Bernardo Alves Calheiros Nobre (convocado), 4ª Turma, Anthony Ramos. 2020). 8. Quanto aos honorários advocatícios, deve ser reformada a sentença que fixou a verba em 10% sobre o valor da causa (que foi de R$ 693.755,41), devendo os honorários ser fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, ou seja, 10% sobre o valor da causa até 200 salários-mínimos e 8% sobre o valor da causa que exceder esse valor. 9. Remessa necessária parcialmente provida, apenas quanto aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 09649594936313077815, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)