PROCESSO Nº: 9901174-26.7606.4.5.6760 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK DA PAZ THIAGO CORREIA ADVOGADO: Diogo Rogério Ferreira Da Costa CURADOR: CALEBE DA PAZ NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Almeida EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. CABIMENTO, EM PARTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora para julgar procedente a demanda, determinando a concessão de benefício assistencial ao autor desde o requerimento administrativo e o pagamento das parcelas em atraso corrigidas pelo INPC e com incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. 2. O INSS alega omissão quanto à ocorrência de prescrição de fundo do direito ou, subsidiariamente, que seja reconhecida a prescrição quinquenal, bem como em relação à correção monetária. 3. Omissão quanto à prescrição reconhecida, que embora não tenha sido suscitada na contestação ou contrarrazões à apelação se trata de questão de ordem pública, cognoscível, inclusive, de ofício. 4. Há que se afastar a ocorrência de prescrição do fundo de direito, pois inexiste prazo decadencial para concessão inicial de benefício previdenciário, de acordo com o entendimento sedimentado pelo STF no RE 238.934/SE, submetido à sistemática da repercussão geral, e pelo STJ, no julgamento do REsp 3.562.241/PE. 5. A causa de pedir da presente ação tem por objeto o ato administrativo que indeferiu o requerimento de benefício assistencial realizado em 26/05/09, contra o qual a parte autora deveria ter se insurgido judicialmente em até cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 31.355/32. 6. Tendo sido a presente demanda ajuizada apenas em 1º/04/16, há que se reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a ação. 7. O voto anterior deve ser parcialmente retificado para declarar o cabimento do benefício assistencial desde o requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. 8. O INSS requer, ainda, a manutenção da fixação da correção monetária e dos juros de mora nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, até a modulação dos efeitos do julgado RE 565.032 pelo STF. 9. No julgamento do recurso de embargos declaratórios no RE 374.731 o Supremo afastou a modulação dos efeitos, derrubando de vez a tese apresentada repetidamente pela Fazenda Pública por meio de embargos declaratórios. 10. Embargos declaratórios parcialmente providos para sanar omissão quanto à prescrição.
(PROCESSO: 63534055664485903559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL HELOÍSA COSTELA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)