PROCESSO Nº: 4735421-03.4402.4.4.7569 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: GUSTAVO NOVAES ADVOGADO: Abraao Diogenes Tavares De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Correia EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CÂNCER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. Trata-se de apelação de sentença, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, IX, do CPC, sob o fundamento de que, com o falecimento da parte, ocorreu a ausência superveniente de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Determinou, doutra banda, que os honorários advocatícios sejam rateados entre os demandados, haja vista terem dado causa à propositura da ação, fixando o valor de R$ 3.000,00, na forma do § 8º do art. 85 do CPC. O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN alega que a sentença merece reforma no que toca à obrigação que lhe foi imposta de pagar honorários, uma vez que o Poder Judiciário tem se limitado a deferir praticamente todos os pedidos de tutela antecipada, não importando o que as partes asseveram, em desprezo às leis orçamentárias, à lei do SUS e de muitas outras normas jurídicas a fim de atender o pleito, e todo o trabalho autoral é limitado a pedir, e, finalmente, que caberia ao SUS o fornecimento do medicamento. Houve concessão de tutela antecipada, sob o reconhecimento da urgência na aquisição do medicamento requerido, para o fornecimento do fármaco TEMOZOLAMIDA (TEMODAL), 100 mg, Posteriormente, foi atestado pela perícia judicial de que o medicamento não era fornecido pelo SUS e de que se fazia necessário, para o tratamento de neoplasia maligna do encéfalo (CID 10: C71), com diagnóstico de glioblastoma multiforme, e que a doença se encontrava em estágio avançado. (ID 7219598.0544862). Por fim, foi declarada a condição de hipossuficiência da parte autora, que não foi impugnada pelas rés, e que o medicamento é registrado na ANVISA, sob o número 819398222 e Autorização 1846526. Considerando que a causa do ajuizamento da ação foi do estado em sentido amplo e reconhecida a solidariedade entre União, Estados e Municípios, para o fornecimento da medicação, nas condições impostas pelo representativo do STJ, e, portanto, também, para o pagamento dos honorários advocatícios, não há emenda a se fazer na sentença, que determinou o pagamento da verba honorária no valor de R$ 3.000,00, em aplicação do § 8º do art. 85 do CPC. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre o valor dos honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC). Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 59138672159817491488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020)