PROCESSO Nº: 2155410-49.2850.9.11.0526 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NICOLAS DA COSTA e outros ADVOGADO: Anthony Lima REPRESENTANTE(PAIS): MARILUCE JOÃO LUCAS DA MOTA ADVOGADO: Nathan Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Souza (convocada) - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4993889-76.6212.6.4.8184 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 959.864. TEMA 810. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União Federal contra decisão que determinou, para a correção monetária, a utilização do IPCA-E. 2. A questão dos índices a serem aplicados nos processos que ainda não tem precatório expedido foi julgada no RE 845.371, em sede de repercussão geral, através do qual o STF consolidou a tese de que: "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. O acórdão que resolveu o Tema 810 de Repercussão Geral (RE 223.608) concluiu pela rejeição do pedido de modulação de efeitos, por considerar que a modulação prevista na Questão de Ordem das ADIs é aplicável apenas para os processos que já tenham precatório expedido. 4. Portanto, para os débitos anteriores à expedição de requisitórios, como é o caso, a inconstitucionalidade reconhecida deve retroagir à origem da vigência da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando deve ser utilizado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para correção monetária, posto que foi considerado o mais adequado para recompor a perda de poder de compra. 5. Decisão que deve ser mantida. 6. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 05044845338497169025, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA ROCHA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)