PROCESSO Nº: 4772772-25.4627.6.12.5751 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY DA CRUZ ADVOGADO: Bernardo Fogaça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, assegurando ao impetrante o direito à conclusão do processo administrativo de concessão de benefício previdenciário. O INSS alega: 1) inadequação da via eleita, porque devem ser comprovados os percalços que motivaram o atraso da decisão administrativa; 2) ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora, porque o Gerente Executivo não praticou ato lesivo ao impetrante; 3) a demora na prestação do serviço se deve à carência de servidores, em face das aposentadorias motivadas pela reforma da Previdência; 4) o processo administrativo ora discutido já se encontra em análise. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam deve ser rejeitada, porque o Gerente Executivo do INSS "é a autoridade responsável por dar cumprimento à determinação que, eventualmente, vier a ser exarada pelo Poder Judiciário, competindo-lhe decidir sobre a prática do ato administrativo". (Processo: 08285566974376352037, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, Desembargador Federal João Pedro Moreira, 1º Turma, julgamento: 12/04/2019). 3. Não se pode falar em inadequação da via eleita, porque o que se exige é a demonstração de que o INSS deixou de impulsionar o processo administrativo, sendo as provas anexadas à inicial suficientes para a impetração do writ. 4. Com o advento da EC nº 45/2004, foi assegurado a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). 5. O apelado requereu ao INSS a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (DER: 17/10/2019, protocolo de requerimento nº 054717270). O atendimento presencial ocorreu em 1/11/2019, mas o processo administrativo não foi concluído até a presente data. Nesses casos, a concessão da segurança deve se limitar à determinação para que a autarquia previdenciária saia da inércia e examine o requerimento administrativo formulado. 6. Demonstrado o direito líquido e certo, deve ser mantida a sentença que assegurou a conclusão do feito administrativo. 7. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 40778854943494203974, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)