PROCESSO Nº: 0209379-96.3841.25.9.3348 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA DE STEPHANY BARBOSA ADVOGADO: Luigi Farias e outro APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: André Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITOS DO PASEP. RECOLHIMENTO A MENOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. MÁ GESTÃO DAS CONTAS DO PASEP. SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS. FALTA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE PARA RECORRER. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido, qual seja, o de condenação da União e do Banco do Brasil no pagamento de indenização por danos materiais e por danos morais sofridos em sua conta do PASEP. 2. Carece a parte Autora de interesse para recorrer pleiteando a concessão do benefício da justiça gratuita, uma vez que tal benefício já foi a ela concedido na sentença. Ao serem julgados improcedentes os pedidos, condenou-se a Requerente no pagamento de honorários advocatícios, ficando, no entanto, sobrestada a execução de tal verba em respeito ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC, que determina a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência para o beneficiário da justiça gratuita que restar vencido na demanda, enquanto perdurar sua situação de hipossuficiência, ficando extinta essa obrigação em cinco anos caso não modificada tal situação. Portanto, a Postulante não tem interesse para recorrer deste mister. 3. Ilegitimidade passiva da União para a lide no tocante ao pedido relacionado à má gestão das contas, pela falta de atualização monetária e juros, além da ocorrência de saques indevidos. Isso porque, a gestão das contas do PASEP é atribuição da instituição financeira, no caso o Banco do Brasil, nos termos do art. 5º, da LC nº 8/1970, cabendo à União apenas o recolhimento dos montantes devidos. 4. O Banco do Brasil é ilegítimo para responder pelo pedido de responsabilização fundado na insuficiência dos depósitos realizados pela União (art. 2º, da LC nº 8/1970). A legitimidade passiva para tal pleito é do Ente Federal. Precedente desta egrégia Terceira Turma: Processo 1182923-21.4774.14.2.0538, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Murilo Pires (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 06/10/2019. 5. Em razão da ilegitimidade parcial tanto da União quanto do Banco do Brasil para a demanda, impõe-se reconhecer que o Demandante reuniu indevidamente, num mesmo processo, duas ações distintas, posto que a Justiça Federal somente tem competência para apreciar e julgar a ação no tocante à alegação de insuficiência dos depósitos efetivados na conta do PASEP, eis que o Ente Federal é quem deve figurar no polo passivo da lide. Não cabe a este Juízo, no entanto, mas à Justiça Estadual, a análise e o julgamento da ação fundada na má gestão do saldo da conta vinculado ao PASEP (saques indevidos e falta de atualização monetária e juros), uma vez que o Banco do Brasil tem natureza jurídica de sociedade de economia mista e, por isso, não se encontra albergado pelo disposto no art. 109, I, da Constituição Federal. Sendo assim, cabe à parte interessada ajuizar a ação questionando a má gestão do PASEP contra o Banco do Brasil no foro competente da Justiça Estadual. Por tal motivo, há que se reconhecer, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o pedido em relação ao Banco do Brasil. 6. No que tange ao pleito relativo à insuficiência dos valores depositados na conta do PASEP da Autora, deve ser declarada a prescrição de tal pretensão. 7. Esta egrégia Terceira Turma tem aplicado o prazo prescricional previsto no art. 1º, do Decreto nº 21.918/32 ao presente caso, contando-se o termo inicial da data do ato ou do fato do qual se originaram. No caso em comento, esse "dies a quo" é a data em que o creditamento das prestações devidas do PASEP foi realizado a menor. (NOAH CARDOSO - Processo 2287445-22.7129.30.6.7238, Rel. Desembargador Federal Miguel Silva, Terceira Turma, julgamento: 27/04/2019). 8. No caso em comento, considerando que as diferenças pleiteadas referem-se a depósitos no período de 1981 a 1988 e que os depósitos para o PASEP findaram em 1988, e, ainda, que a presente ação foi proposta em 23/10/2019, tais valores foram fulminados pela prescrição. 9. Também restou atingida pela prescrição a pretensão de indenização por danos morais, "decorrente da ausência dos depósitos, tendo em vista que a pretensão reparatória, em ações dessa natureza, prescreve em cinco anos, a teor do art. 1º do Decreto 03.456/1932 e considerando que o termo inicial também é a data prevista para o respectivo recolhimento". (Processo 0796042-30.4693.20.6.2381, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal João Farias, 3ª Turma, Julgamento: 26/09/2018). 10. Declarar, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o pedido relacionado com a má gestão do saldo da conta vinculado ao PASEP (suposta ocorrência de saques indevidos e falta de atualização monetária e juros), cuja atribuição compete ao Banco do Brasil, restando apenas a apreciação do pedido relacionado com a insuficiência dos depósitos e, neste tocante, negar provimento à Apelação para julgar improcedentes os pedidos em razão da prescrição. Honorários sucumbenciais, fixados na sentença, majorados para 11% do valor atribuído à causa, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC, ficando, no entanto, o pagamento suspenso, em razão do deferimento da justiça gratuita (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC). ff
(PROCESSO: 23085930758257680591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)