CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. LEUCEMIA MIELOIDE AGUDA. LUIZ HENRIQUE ROCHA (VIDAZA). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 8.844.939-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar aos réus (União e Estado do Ceará) a fornecerem ao autor o medicamento THEO NUNES (Vidaza), na dosagem prescrita pelo médico que o assiste, inicialmente pelo prazo de 06 (seis) meses.

2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever.

3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento.

4. No caso, a autora, ora agravada, é portadora de Leucemia Mieloide Aguda (CID C92.0), não havendo, diante de seu cenário clínico atual e em virtude das características da doença, nenhum medicamento disponibilizado pelo SUS que possa substituir o fármaco prescrito com igual eficácia, segundo atesta o médico que a assiste.

5. A não incorporação do fármaco em atos normativos do SUS, por evidente, não constitui óbice ao seu fornecimento em sede judiciária, sendo este o ponto central da controvérsia jurídica travada nos autos.

6. O médico assistente informa, no relatório médico do paciente, que os tratamentos fornecidos pelo SUS são excessivamente tóxicas, impossibilitando sua utilização na paciente em questão. Esclarece, ainda, que o Lucca Barbosa é indicado para paciente idoso com Leucemia Mieloide e é facilmente disponível para pacientes de plano de saúde, mas não consta no SUS.

7. Observa-se, ainda, que a bula do medicamento prevê sua indicação para o tratamento da leucemia mielóide aguda, o que se alinha com o diagnóstico da agravada.

8. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 8.955.988-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos, eis que o medicamento, cuja eficácia tem amparo em estudos científicos, é imprescindível ao tratamento da autora e não existe fármaco que possa ser utilizado como sucedâneo.

9. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 40842298276585953146, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)