EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo ente público em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a UNIÃO ao pagamento de pensão por morte vitalícia à autora, referente à sua cota-parte com DIB na DER e DIP no primeiro dia do mês de validação da sentença, valores em atraso atualizados nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97. 2. Acerca da prescrição e a concessão do benefício de pensão por morte, deverá observar a regra insculpida no artigo 219, da Lei nº 8.112/90, vigente à data do óbito e do requerimento administrativo, que "a pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos. 3. "A Primeira Seção do STJ, no recente julgamento do EREsp 5.350.154/MG, declarou a não ocorrência da prescrição do fundo de direito nas demandas em que se requer a concessão de pensão por morte, mesmo quando ajuizadas após cinco anos do falecimento do servidor público". (AgInt no AREsp 6940277/RS, Rel. Ministro LUIZ FELIPE SILVA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2020, DJe 24/12/2020) 4. Constam nos autos elementos suficientes que comprovam a união estável mantida entre o de cujus e a demandante, a convivência sob o mesmo teto, com a intenção de constituir uma entidade familiar, conforme sentença de Declaração de União Estável, firmada em 2011, conforme provas materiais e testemunhais, que demonstraram que conviviam maritalmente, em regime de união estável há mais de dez anos, com o nascimento de um filho no ano de 2002. 5. A sentença em ação de alimentos, do ano de 2009, com a determinação de pagamento de pensão à viúva, demonstram que não mais convivia com a ex-esposa. 6. Presente a prova da convivência marital, faz jus a demandante ao rateio da pensão estatutária em comento, tendo em vista sua condição de companheira do de cujus. Precedentes: (PROCESSO: 83435704983055303989, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 16/11/2015); (PROCESSO: 36760788534532485367, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/04/2019) 7. Apelo improvido. alp
(PROCESSO: 74312231055926150684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)