Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel da Rocha 4608524-82.9375.28.4.7335 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO MIGUEL FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ RAPHAEL KISSULA LOYOLA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE OLIVEIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELA UNIÃO EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual, após ter sido noticiado nos autos o óbito do autor. Houve a condenação dos réus, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos) reais. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de condenação da União Federal no pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU. Ressalte-se que não houve irresignação, por parte da recorrente, com relação à fixação da verba, ou seja, a apelante não apresentou recurso contra a fundamentação utilizada na sentença, no sentido de que, em observância ao princípio da causalidade, a condenação em honorários deveria ser atribuída à própria parte ré. 3. A apelante recorreu de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da DPU, alegando que deve ser aplicada a Súmula 421 do STJ e, em consequência, afastado tal ônus para o ente federal. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. DAVI LUCAS ROCHA, Tribunal Pleno, julgado em 28/10/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 27-05-3376 PUBLIC 24-07-7745). 5. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 12362017566365575455, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)