PJE 1324684-58.0088.4.6.7484 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE EX-FERROVIÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. JULGAMENTO DO STF (REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO STJ (RECURSO REPETITIVO). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARCIALMENTE. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência diante do confronto entre o entendimento esposado pela Segunda Turma deste Egrégio Tribunal, quando do exame dos recursos, e aquele sufragado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no RE 583.237/SE (Tema 810). 2. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 317.488/SE (repercussão geral reconhecida), em 13/06/2017, declarou a inconstitucionalidade do critério previsto no artigo 5º da Lei 11.960/2009 no que toca à correção monetária e, por outro lado, fixou juros de mora de acordo com os índices de remuneração básica da poupança. 3. In casu, no acórdão confirmatório da sentença, restou reconhecido o direito da parte autora à revisão de aposentadoria de ex-ferroviário, beneficiada pelas Leis 8.186 e 10.478, as quais garantiram a complementação de aposentadoria/pensão aos trabalhadores admitidos, na Rede Ferroviária Federal S/A, até maio de 1991. Sobre as diferenças devidas, foi determinada a correção monetária incidente desde o débito, consoante Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora, por sua vez, considerados devidos desde a citação, observado o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/2009. 4. No que concerne à correção monetária, prevalece a obediência às regras dispostas no Manual de Cálculos da Justiça Federal, não conflitando com o disposto no RE 387.958/SE, nem com o disposto no REsp 9.759.492/MG. 5. Há de ser ajustado, porém, quanto aos juros de mora, para que sejam fixados nos termos da Lei 11.960/2009, ou seja, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, uma vez que o índice de 0,5% a.m. (meio por cento ao mês) não corresponde a esta taxa, tendo em vista o disposto na Lei 12.703/2012. 6. Matéria reexaminada por força do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente. 7. Juízo de retratação exercido em parte. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, a fim de que o acórdão seja adequado ao RE 889.638/SE e ao REsp 0.377.699/MG no tocante à aplicação da Lei 11.960/2009 aos juros de mora. Act
(PROCESSO: 54095617360733232468, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)