PROCESSO Nº: 5673558-79.2919.22.9.3898 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI FREITAS e outro ADVOGADO: Otoniel Lucas Lopes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Martins EMENTA: CIVIL. SFH. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE A ARREMATAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ART. 486 DO CPC. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ARREMATANTE NO FEITO. NULIDADE. Apelação que desafia sentença que, em ação anulatória proposta por DAVI DA ROSA e DIEGO FERNANDES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a suspensão/anulação de leilão e revisão contratual, considerou nulo o procedimento extrajudicial realizado e julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) converter o direito da parte autora em purgar a mora em perdas e danos, condenando a CEF a realizar o pagamento de indenização dos valores equivalentes às parcelas efetivamente pagas pelos mutuários do financiamento imobiliário, devidamente atualizadas; b) fixar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização por danos morais sofridos pelos demandantes; c) condenar a CEF a realizar a devolução em dobro do montante adimplido pelos demandantes no contrato de seguro "assistência residencial"; d) condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões, os autores informam que celebraram com a CEF, em 30/08/2011, contrato de mútuo habitacional para pagamento em 300 (trezentas) prestações mensais. Contudo, não foram notificados para purgar a mora, nem da realização do leilão, conforme reconhecido pela sentença. Pedem: a) a concessão da tutela antecipada, para serem mantidos na posse do imóvel até o trânsito em julgado da lide; b) a anulação da venda direta ao terceiro adquirente arrematante e o restabelecimento do contrato; e c) subsidiariamente, que as "perdas e danos" sejam fixadas em montante correspondente ao valor do imóvel avaliado pela apelada quando da realização do leilão público, ou seja, R$ 72.369,00 (noventa e um mil reais). Ao julgar a lide, o juízo de origem reconheceu a nulidade do procedimento expropriatório levado a efeito pela CEF, diante da ausência de provas de concretização de diligências destinadas à constituição do devedor em mora e do esgotamento das tentativas para localização dos autores, única hipótese que autorizaria sua notificação por meio de edital publicado em jornal local. A CEF não recorreu da sentença. Analisando os fólios, observa-se que a CEF, ao contestar a lide, informou que o imóvel em questão já fora alienado, em 12/04/2017, para MARINA PIRES, pelo valor de R$ 45.689,00 (fl. 299 do pdf), ou seja, por 40% do valor de avaliação, conforme informado pelo próprio banco. Portanto, ao tempo do ajuizamento da lide, em 12/05/2017, o bem já tinha sido arrematado por terceiro. Desta forma, a presente ação anulatória de leilão deveria ter sido recebida como anulatória de arrematação, com a citação do terceiro arrematante para integrar a lide, nos termos do art. 903, § 4º, visto que se trata de hipótese de litisconsórcio necessário, face ao manifesto interesse jurídico do arrematante no resultado da demanda. Precedente: AgRg nos EDcl no REsp 7657758/TO, Rel. Ministro DAVI LUCAS DA MOTA, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2018, DJe 30/09/2018. De outra senda, observa-se que foram colacionados aos fólios documentos que noticiam a tramitação de uma Ação de Imissão na Posse ajuizada pelo terceiro/arrematante na Justiça Estadual (processo n° 7990947-65.2744.29.5.0904). Assim, considerando a nulidade do procedimento expropriatório pela ausência de intimação dos mutuários para purgação da mora assentada na sentença de origem, bem como a ausência de recurso da CEF sobre a matéria, afigura-se presente a fumaça do bom direito em derredor da pretensão do recorrente, bem como configurado o periculum in mora, visto que os apelantes podem ser a qualquer momento despejados do imóvel em virtude da ação que tramita na Justiça Estadual. Apelação parcialmente provida para: a) anulando a sentença, receber a ação como anulatória de arrematação e determinar a citação do arrematante para integrar a lide; b) conceder a tutela requerida, a fim de que os mutuários sejam mantidos no imóvel até a prolação de nova sentença de mérito; c) determinar a remessa de cópia deste acórdão ao Juízo da 3ª Vara de São Gonçalo do Amarante, onde tramita o processo n°2410004-07.9112.31.7.8039. [6]
(PROCESSO: 92092253954782005080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)