PROCESSO Nº: 8160880-80.0857.22.1.4320 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS EDUARDO PINTO FELIX DANTAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Moreira Isabel Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL PULMONAR POR TROMBOEMBOLISMO PULMONAR CRÔNICO. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se a autora, ora apelada, portadora de Hipertensão arterial pulmonar por Tromboembolismo pulmonar crônico, faz jus a que os réus sejam compelidos a lhe fornecer o medicamento RIOCIGUATE (ADEMPAS), nos termos do receituário médico anexado aos autos; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, é solidária a responsabilidade dos três entes federativos. Contudo, não tem fundamento no sistema jurídico a divisão da responsabilidade feita na sentença entre os entes políticos, na proporção de 50% para a União, 35% para o Estado do Rio Grande do Norte e 15% para o Município de Natal. Entretanto, não tendo havido recurso da parte autora, não é o caso de se determinar a responsabilidade solidária dos réus; 3. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 4. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 5. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos; 6. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes; 7. Apelação improvida. nc
(PROCESSO: 03254324133301438968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)