E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que concedeu a Segurança "à Impetrante, garantindo-lhe o direito líquido e certo à apreciação administrativa do Requerimento nº 1863539722.". II - A Lei 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. III - Na hipótese, o Requerimento Administrativo foi formulado em 03/07/2019 (ID 8430665.1564775), tendo o(a) Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 03/05/2020, quando decorridos mais de oito meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. IV - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 21083088373340679780, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)