PROCESSO Nº: 7912143-80.1725.20.10.3566 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO CAMPOS ADVOGADO: Murilo Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Porto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Cauê Castro Maia de Luiz Felipe Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Sales EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM 18/11/2011. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REFORMAR O ATO DE INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR NOVAMENTE O BENEFÍCIO. PRETENSÃO RESISTIDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Apelação dirigida contra sentença que extinguiu o processo, em que foi deduzida pretensão de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, em razão de haver transcorrido mais de cinco anos entre a data do indeferimento do benefício na via administrativa e o ajuizamento da presente ação. 2. A impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática, não havendo que se falar, nesse particular, em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico (indeferimento ou cancelamento do benefício na via administrativa) que não se renova mês a mês. 3. No caso em apreço, a parte autora requer a revisão de ato do INSS que, em 25/09/2011 indeferiu o benefício de auxílio-doença. Entretanto, a presente demanda foi ajuizada em 05/07/2018, quando já transcorridos mais de 5 (cinco) anos da prática do ato administrativo ora impugnado, restando caracterizada, na forma do art. 1º do Decreto 40.089/32, a prescrição da pretensão de reformar o ato administrativo que indeferiu o pleito de concessão do benefício pretendido. 4. Ressalte-se que a prescrição declarada no caso sub examine diz respeito tão somente à pretensão de reformar o ato administrativo que indeferiu o benefício. Isto não significa dizer, é bom frisar, que o interessado está impedido de apresentar, na esfera administrativa, um novo pedido para obtenção ou restabelecimento do mesmo benefício, ainda que com base nos mesmos argumentos e fatos apresentados no pleito anterior fulminado pela prescrição. 5. No caso concreto, embora não exista novo requerimento administrativo, é possível a apreciação do mérito da questão objeto desta lide, constatada nos presentes autos a resistência do INSS, restando, pois, caracterizado o interesse processual, tendo-se como termo inicial a data do ajuizamento desta demanda. 6. Não se encontrando o feito maduro para julgamento nesta Corte, não se aplica ao caso o art. 1.013, § 3º, do CPC, tendo em vista impugnação da parte autora ao laudo pericial, com pedido de esclarecimentos da perita, que não foi apreciado no juízo a quo, além da análise da necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para que seja concluída a instrução. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 50909329744292583442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)