PROCESSO Nº: 4542782-84.4168.27.2.6319 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERIVAN EMANUEL NOGUEIRA ADVOGADO: Cristhiane Correia Medeiros De Santana Plácido e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Eduardo Porto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Sales Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 2718583-57.6112.2.11.3662 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE LIMINAR PARA IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu a liminar pretendida, para que fosse determinada a imediata implantação do benefício de auxílio-doença. 2. Ao contrário do afirmado pelo Agravante na inicial, os documentos juntados aos autos não demonstram o deferimento do benefício, mas, apenas, que a perícia médica concluiu pela existência de incapacidade para o trabalho, conclusão essa que, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício, haja vista que outros requisitos, como a qualidade de segurado, também devem ser analisados. 3. Observa-se, inclusive, que a tela juntada à fl. 18, no campo "Status Requerimento", traz a informação "Pendente Tratamento", o que indica ainda não ter sido concluída a análise do requerimento do impetrante, não havendo, portanto, que se falar em deferimento do benefício requerido, conclusão essa reforçada pelo fato de a inicial não ter sido instruída com a carta de concessão ou com a decisão deferitória. 4. Não demonstrado que o benefício pretendido foi efetivamente deferido, inexiste a fumaça do bom direito necessária à concessão da liminar para sua imediata implantação em virtude do desrespeito à duração razoável do processo, desrespeito esse que também não restou caracterizado. Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 66633624700521483292, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)