PJE 0721954-56.8120.5.9.5174 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara/PB, que, nos autos de cumprimento de sentença, majorou a multa diária em desfavor da Edilidade - em razão de descumprimento do título exequendo - para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e determinou, ainda, novo bloqueio nas contas municipais no valor de R$ 785.878,00 (cem mil reais só de multa), como forma de compelir o Município executado a cumprir o julgado. 2. Nas suas razões de agravo, o Recorrente sustenta, em síntese, que: a) houve desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que, durante o ínterim em que o processo tramitou em meio físico (até 22/04/2019, quando o feito foi digitalizado), foi desrespeitada a sua prerrogativa de intimação pessoal por meio de remessa dos autos; b) nos termos do entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" (Súmula 410 do STJ); c) o bloqueio de verbas públicas apenas é permitido em processos judiciais que versam sobre tratamento de saúde e fornecimento de medicação, assim, se utilizado em casos distintos representa afronta à sistemática dos precatórios estatuída no art. 100 da Constituição Federal; d) sempre agiu com boa-fé processual, demonstrando, por meio dos documentos que instruem os autos, que, em menos de um mês após a sua única intimação regular, procedeu à tomada de diversas medidas no intuito de cumprir o título judicial exequendo; e) o risco de dano grave ou de difícil reparação reside no fato de que o bloqueio indevido de verbas públicas que, nos presentes autos, já somam R$ 406.247,00 (setecentos e quarenta mil reais só de multa), pode afetar a regularidade de prestação dos serviços públicos municipais, prejudicando, de forma direta, os seus cidadãos. 3. Há de se registrar, de proêmio, que o feito originário, que tramitava em meio físico, teve sua classe alterada para "cumprimento de sentença" em julho de 2017, quando, através de decisão proferida às fls. 645/646 dos autos físicos, o Juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba determinou a intimação do Município executado para cumprir, no prazo de 90 (noventa) dias, a obrigação de fazer objeto do título judicial exequendo, com a apresentação de projeto único para a realocação dos réus daquela ação e da ação 3011125-87.2909.13.3.3830, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), em atenção ao enunciado da Súmula 410 do STJ, citada no decisum. 4. A Edilidade foi regularmente intimada, através de mandado de intimação expedido com o inteiro teor da decisão, com registro de ciência nos autos em 08/02/2017 por Procurador do Município, fato igualmente certificado por Oficial de Justiça. Decorrido o prazo de 90 dias, conforme certidão datada de 25/02/2018 (fl. 650), sem que o Município executado apresentasse qualquer manifestação, o IBAMA requereu a majoração da multa diária, o que foi deferido em decisão datada de 31/01/2018, expedindo-se novo mandado para intimação do Município, a fim de que cumprisse o determinado no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais). 5. Em 12/01/2018 (fl. 662), certificou-se nos autos o transcurso in albis do prazo assinalado, tendo o Juízo Federal da 1ª Vara/PB proferido nova decisão, em 02/12/2019, determinando o bloqueio de R$ 218.540,00 (cento e vinte mil reais), correspondentes à cerca de metade do valor devido a título de astreintes. No mesmo decisum, determinou-se nova intimação pessoal da Municipalidade, para apresentar o projeto para retirada dos ocupantes da área de preservação permanente objeto do título executivo, no prazo de 15 dias. O Município foi intimado por oficial de justiça em 24/06/2019, por intermédio de Procurador Municipal, tendo sido certificado nos autos o transcurso do prazo em 17/09/2019. 6. Em 09/10/2019, o Juízo a quo proferiu nova decisão, acolhendo o pleito do IBAMA, para majorar a multa diária para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e ordenar novo bloqueio, via BACENJUD, da quantia de R$ 874.759,00 (cem mil reais só de multa), determinando-se, por fim, nova intimação da Edilidade para, em cinco dias, comprovar a adoção de medidas concretas para o cumprimento do julgado. A intimação do Município foi realizada em 07/07/2019, na pessoa do Gestor Municipal, conforme assinatura e carimbo constantes do mandado juntado aos autos. 7. Nota-se, a partir do breve histórico traçado, que o Município recebeu constantes intimações pessoais, através de oficial de justiça, deixando de cumprir as determinações judiciais e sem apresentar qualquer justificativa para tanto. Não se verifica a nulidade suscitada pelo Recorrente, tendo em vista que, a despeito de não ter havido remessa dos autos, todas as intimações foram feitas pessoalmente, respeitando-se as prerrogativas da Fazenda Pública. 8. É preciso destacar que a primeira determinação de cumprimento da obrigação de fazer data de 16/02/2017, sem que o Município recorrente apresentasse qualquer manifestação nos autos, apesar de regularmente intimado através de seus procuradores. 9. A despeito do evidente descumprimento por parte da Edilidade, o entendimento da eg. Segunda Turma deste Regional é firme no sentido de reconhecer a impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. A esse respeito, já consignou: "A natureza das 'astreintes' e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública" (TRF5, 2ª T., PJE 8093748-81.4742.27.2.7648, Rel. Des. Federal Enrico Caldeira, assinatura em: 06/09/2020). 10. Importa registrar, por fim, que o Município noticiou nos autos, através de petição datada de 19/03/2019, a respeito das providências que vem adotando no sentido de cumprir o título judicial exequendo. 11. Agravo de instrumento provido, apenas para afastar a aplicação das multas diárias e determinar o imediato desbloqueio dos valores constritos nos autos originários através do BACENJUD relativos às multas aplicadas. Agravo interno prejudicado. bsf
(PROCESSO: 44267892837978184830, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)