PROCESSO Nº: 5029096-01.3788.9.6.6730 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DILMA ALVES MARCOLINO ADVOGADO: Lucas Gabriel Azevedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cunha - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ART. 201, V, DA CF E LEI 9.278/96. COMPANHEIRA. NÃO DEMONSTRADA A QUALIDADE DE RURÍCOLA DO DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Lei 8.213/91 estabelece que são beneficiários do RGPS, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, assim como estabelece que a dependência econômica dessas pessoas em relação ao segurado falecido é presumida. 2. Não logrou a autora trazer aos autos início de prova material idônea do alegado exercício de atividade rural do falecido, à data do passamento, pois os documentos colacionados aos autos possuem caráter meramente declaratório, uma vez que a profissão de rurícola neles constantes foi indicada pelo mesmo, ademais de não guardar contemporaneidade com os fatos declarados, como se verifica da declaração de exercício de atividade rural fornecida pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais de Brejo do Cruz, apenas emitida em 07/10/2016, após o óbito do instituidor, ocorrido em 28/09/2015; das fichas de atendimento do SUS; da Certidão da Justiça Eleitoral; da declaração de comodato fornecida pelo proprietário do imóvel rural, atestando atividade rural entre 13/02/2010 e 25/11/2018, e da declaração do proprietário, datada em 30/07/2016, os quais não servem como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 609213/PB. DJe: 28/12/2017. Pág.: 44). 3. Conquanto conste da Certidão de Casamento, realizado em 1996, a profissão do falecido agricultor, esta informação foi infirmada pelos vínculos no CNIS posteriores, no mesmo ano e em 2001/2002, além de trabalho na prefeitura no ano de 2003, conforme registrado na sentença, ademais de ele haver se divorciado desta primeira esposa no ano de 2001. 4. Os documentos referentes à propriedade rural na qual se alega que o falecido exercia seu trabalho (fls. 35/38), em nome de terceiros, constata apenas a existência do imóvel e suas circunstâncias, não se mostrando aptos à comprovação do efetivo desempenho do labor campesino pela de cujus. 5. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício do labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 6.072.441/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267,IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 6. Logo, diante a inexistência de início de prova material idôneo do suposto exercício de atividade rural do instituidor do benefício, à época do falecimento, há que se aplicar ao presente caso o posicionamento firmado no mencionado representativo da controvérsia. 7. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos de ar. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 80807853994610946068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)