PROCESSO Nº: 5924582-44.0402.29.7.2098 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: ELIAM CALHEIROS DA SILVA e outros ADVOGADO: Pedro da Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Cavalcanti - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9509760-70.4011.17.11.5825 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,87. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. Agravo de instrumento do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E TECNOLOGIA - IFETAL, em face da decisão do Juízo da 4ª Vara Federal de Alagoas, proferida nos autos de cumprimento de sentença em ação civil pública, que rejeitou as alegações de prescrição da pretensão executiva suscitada pelo IFAL, e indeferiu a pretensão de considerar, na conta de liquidação referente ao reajuste de 28,86%, deduções a título de reestruturação de carreira ou de quaisquer outros incrementos vencimentais diferentes dos já considerados quando da apuração da obrigação de fazer. 2. A pretensão executória da obrigação de pagar tem início após o trânsito em julgado da decisão que demonstre o cumprimento integral da obrigação de fazer. 3. No caso em análise, o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu em 21/11/1999, de outra banda, a decisão que resolveu a obrigação de pagar deu-se em 25/11/2015, e o requerimento do cumprimento de sentença em maio de 2019, antes, portanto, do transcurso do quinquênio legal da decisão que resolveu a obrigação de fazer. 4. Também não assiste razão ao agravante quanto à tese de prescrição de trato sucessivo a contar da data em que foi proposta a execução. A matéria é objeto da Súmula 85 do STJ, que dispõe que, nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 5. Assim, como a ação civil pública nº 9361777-82.9693.24.3.2334, que assegurou aos servidores do IFAL o direito à percepção do índice de 28,86% fora interposta no ano de 1997, não ocorrera prescrição quanto as parcelas requeridas, concernentes ao período de janeiro de 1993 a maio de 2008. 6. No que toca ao argumento de que o cálculo dos exequentes teria desconsiderado as reestruturações que sofreram as carreiras, não abatendo de forma gradual e progressiva, todos os incrementos vencimentais experimentados, como destacou o Juízo de origem, já restou decidido que o aludido reajuste somente deveria ser absorvido pelas reestruturações oriundas das Leis 10.302/01, 10.574/05 e 59.489/08 e, portanto, somente são admissíveis as deduções referentes a eventuais adiantamentos administrativos por conta do próprio reajuste dos 28,86%, a exemplo dos concedidos com fulcro no Decreto nº 2.293/98 e na Lei nº 11344/06. 7. Esta eg. Corte tem considerado que devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 5.667-19/2001, uma vez que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. 8. Com efeito, este é o entendimento que está sendo aplicado no agravo de instrumento dos particulares contra a decisão ora vergastada. 9. Ora, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o ora agravante sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 10. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 11. Registre-se que o STF concluiu, em 26/08/2017, o julgamento do RE 448340, com repercussão geral reconhecida, confirmando o entendimento de que é correta a aplicação do IPCA-E em casos que tais. Note-se, outrossim, que os respectivos embargos também já foram julgados, em 12/02/2019, sem que tenha havido efeitos modificativos, tampouco modulação de efeitos. 12. Agravo de instrumento desprovido. fwsd/rnsmw
(PROCESSO: 19852096521704288915, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)