PROCESSO Nº: 3559800-10.6094.29.9.4962 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ERICA ISABEL LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Ferreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5838194-55.3719.17.10.9924 - 6ª VARA FEDERAL - PE MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Duarte EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. NECESSIDADE ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, determinou a intimação da DPU, via sistema, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contabilizado em dobro, nos termos do art. 186 do NCPC, apresente a prescrição médica atualizada da exequente (portadora da Síndrome CINCA/NOMID), indicando a necessidade de continuação do tratamento (com o medicamento Canaquinumabe, 150mg) e o tempo previsto para o novo ciclo, assim como o orçamento de três farmácias, pelo menos, com o valor completo a ser bloqueado para o tratamento medicamentoso pleiteado. Em caso positivo, determinou o bloqueio dos valores para a aquisição do fármaco, uma vez que não houve o cumprimento voluntário da determinação judicial, por parte do Estado de Pernambuco, nem da União, devendo, deste modo, a Secretaria do Juízo adotar as providências necessárias ao bloqueio, via Sistema BACENJUD. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, visando a evitar o iminente dano consubstanciado à saúde pública, com o deferimento da determinação de bloqueios das verbas públicas, especialmente diante da Guerra contra a Pandemia generalizada do novo Coronavírus, e do surto que se transmite e se espalha numa velocidade aterrorizante, nesse momento de gravidade e excepcionalidade todos os esforços e recursos do Estado devem estar voltados para o combate ao vírus e evitar o colapso no Sistema Público de Saúde. Argumenta que, enquanto permanecer em vigor a medida liminar deferida, o Estado de Pernambuco ver-se-á sujeito à eficácia de uma decisão judicial desnecessária, em prejuízo à sistemática do SUS e ao tratamento isonômico que deve ser ofertado aos pacientes enquadrados no sistema, resultando em grande ofensa à separação de poderes, imiscuindo-se o Judiciário em organização da seara Executiva. Ressalta que se mantido o arbitramento da multa, sem concessão de prazo razoável para o fornecimento do medicamento, terá que suportar com o ônus financeiro decorrente da equivocada decisão judicial. Requer a reforma da decisão atacada, para evitar que valores sejam, nesse momento emergencial de crise na saúde e calamidade públicas decretadas, desviados para outras questões individuais, que não sejam efetivamente o Combate à Covid-19. 3. Ressalte-se que não houve determinação na decisão agravada de aplicação de multa pelo descumprimento da ordem judicial. Apenas diante de petição da DPU informando o início de novo ciclo de tratamento para a exequente/agravada, requerendo o fornecimento do medicamento, contudo sem apresentar a prescrição médica atual correspondente à continuidade alegada e o orçamento, determinou o juiz a quo que a Defensoria Pública apresentasse a receita médica e a planilha de custo. Após o cumprimento das determinações pela DPU, é que determinou o juiz monocrático que houvesse o bloqueio dos valores para a aquisição do fármaco. 4. O STJ, ao apreciar o Recurso Especial 5.108.174/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição. (STJ, AgRg no RMS 61.400/GO, Rel. Ministro GABRIEL CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/09/2014). 5. O BENJAMIN ARAGÃO, em consonância com o posicionamento da Corte Superior, já assentou que o bloqueio de valores é medida que deve ser mantida ante a necessidade urgente de fornecimento do medicamento e o não cumprimento da obrigação de fazer, gerando a necessidade de verba para a compra do medicamento não entregue pela agravante. HENRIQUE DA LUZ, 2ª T., AGTR-711740/SE, rel. Des. Federal João Lucas Ferreira, Thales Campos. 6. Sabe-se da existência da Pandemia generalizada pelo Covid-19 e das dificuldades advindas na luta contra esse vírus, mas, na hipótese, o perigo da demora deve ser verificado a partir de um exercício de ponderação entre os interesses envolvidos, no caso, a possibilidade de a parte agravante arcar com as despesas de um medicamento, e a concessão da medida que beneficia pessoa portadora de doença grave (Síndrome CINCA/NOMID), devendo ser atendidas as necessidades desta última, considerando-se o direito à vida. 7. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 96178698534275556362, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)