PROCESSO Nº: 8631969-49.1965.12.9.8254 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTRELA DO ORIENTE EIRELI ADVOGADO: Joaquim Peixoto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0101065-22.6005.20.2.1784 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REINCLUSÃO EM PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO (REFIS). AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para garantir, até o provimento definitivo, a reinclusão no parcelamento tributário REFIS. 2. Infere-se da petição inicial do Agravo de Instrumento que a própria Agravante reconheceu ter realizado 2 parcelamentos relativos à Lei nº 11.941/09 (REFIS), no mesmo dia 06/07/2018. O primeiro concernente ao art. 1º, cujo recibo de consolidação foi registrado sob o nº 89806621638222781818, e o segundo referente ao art. 3º, cujo recibo de consolidação foi registrado sob o nº 015564367581238643481. 3. O parcelamento tributário é uma benesse conferida pelo Fisco com o intuito de regularizar a situação fiscal dos contribuintes que se encontram em débito com o Erário. A adesão ao programa é voluntária, contudo, a partir da opção, o contribuinte compromete-se a cumprir todas a exigências estabelecidas na legislação de regência, sob pena de exclusão do programa. 4. A pretensão da Agravante é de obter a tutela de urgência para garantir que "seja novamente incluída no programa de parcelamento de débitos - REFIS", contudo, apenas anexou aos autos os comprovantes de pagamentos relativos a um dos parcelamentos apontados na inicial (consolidação nº 592549871934961505687), recolhidos pelo Darf/código da receita nº 3841, no período compreendido entre fevereiro a agosto de 2018. 5. Não se encontram nos autos os pagamentos correspondentes às demais parcelas, o que teria o condão de demonstrar a sua regularidade perante o Fisco e a suposta ilegalidade da exclusão do programa, destarte, não há como reconhecer a plausibilidade do direito invocado. Agravo de Instrumento improvido. mtrr
(PROCESSO: 58900456967509810035, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)