EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VALORES RECEBIDOS NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AFASTAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. REGIME JURÍDICO VIGENTE QUANDO DO ENCONTRO DE CONTAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança, para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, o terço constitucional de férias e os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento por doença ou acidente, bem como para garantir a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. 2. Devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento. 3. É cediço, quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento do aviso-prévio indenizado, ser descabida essa cobrança, por serem verbas com caráter indenizatório. Nesse sentido, o Tema 478, do STJ, consolidou a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial." 4. O STJ, no julgamento do REsp 7.389.244/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, concluiu que, "sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória" (Tema 738/STJ). 5. Quanto ao terço constitucional de férias, tem-se como superada a tese firmada pelo STJ (Tema 479), uma vez que o STF, em sentido contrário, ao apreciar o RE 0.306.691/PR (Tema 985), em sessão do Plenário virtual finalizada em 06/09/2020, fixou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 6. O direito à compensabilidade deve ser exercido em observância às limitações legais e normas previstas quando do encontro de contas. 7. Remessa oficial e Apelação parcialmente provida, para reconhecer a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, bem como determinar que o direito à compensabilidade observe o regime jurídico vigente quando do encontro de contas. Nab/LMABP
(PROCESSO: 14705140493718717900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MENDES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020)