PROCESSO Nº: 1207295-43.4104.19.6.2125 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAMILLA STELLA GOMES ADVOGADO: João Pires ADVOGADO: Juan Alves APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel da Conceição EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. COLISÃO DE VEÍCULO COM ANIMAL SOLTO EM RODOVIA FEDERAL. DIMENSÕES CONTINENTAIS DO TERRITÓRIO NACIONAL. OMISSÃO RELEVANTE E REPROVÁVEL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Apelações manejadas contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de indenização material e moral em face de colisão de veículo automotor com animal que transitava em rodovia federal, "para condenar os réus, em solidariedade, a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 55.420,00 (vinte mil reais), e estéticos, no valor de R$ 75.609,00 (dez mil reais), deduzindo deste valor, a quantia eventualmente paga pelo seguro obrigatório". 2. A União sustenta ser parte ilegítima para compor a lide. No mérito, aponta a ausência dos requisitos necessários à configuração da responsabilidade do Estado, reputa excessivo o valor fixado a título de indenização e pede a improcedência do pleito. Também o DNIT recorre, postulando a reforma da sentença, a fim de que seja julgada improcedente a pretensão. 3. A autora apela, requerendo a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais e estéticos, bem como a condenação das apeladas ao pagamento de danos materiais. 4. No caso em análise, o Boletim de Acidente de Trânsito (ID 3664718.99554183) lavrado pela Polícia Rodoviária Federal informa que, no dia 12/01/2018, por volta da 17h45min, no Km 308,8 da BR 232, em Flores, perímetro rural, ocorreu um acidente com vítima fatal, provocado por animal solto na pista. 5. A autora/apelada informa que seguia como passageira no banco traseiro do veículo Fiat Uno de placa PFP 9706, e que, em razão do acidente, sofreu danos estéticos de grande monta, em razão da gravidade dos ferimentos, bem como danos morais. 6. Esta Segunda Turma tem entendido que a responsabilidade estatal por este tipo de evento deve ser mitigada em razão das dimensões continentais do Estado Brasileiro, não sendo possível que as entidades públicas sejam responsabilizadas por animais soltos na pista por atos omissivos e culposos dos donos destes. 7. Na hipótese de acidente de trânsito em rodovia federal, é necessária a demonstração de omissão relevante e reprovável das entidades públicas responsáveis, fato que absolutamente não há nos autos, visto que os documentos juntados demonstram que a pista se encontrava em boas condições. 8. Em relação à verba honorária, entende-se que cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. Nesses casos, portanto, deve ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa (art. 85, §8º, do CPC). 9. Honorários advocatícios fixados em desfavor da parte autora em R$ 3.000,00, ficando sua exigibilidade suspensa conforme previsto no art. 98, §3º, do CPC. 10. Apelações da União e do DNIT providas, para julgar improcedente a ação. Apelação da autora prejudicada. [6]
(PROCESSO: 21715608774952326513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)