PROCESSO Nº: 9258774-49.4925.9.3.1572 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA ADVOGADO: Rafaela Silva De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Silveira - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA PARTICIPANTE DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BACENJUD. REDUÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO. DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. TEMA 987. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, negou provimento aos embargos de declaração opostos contra decisão que determinou o desbloqueio dos valores penhorados pelo sistema BACENJUD, ao entendimento de que a constrição judicial importa em expropriação de bens da executada, ocasionando a diminuição de seu patrimônio e prejudicando o programa de recuperação judicial. 2. Alega a agravante o cerceamento do seu direito de defesa ao desbloquear tais valores sem ouvir a parte contrária, considerando o princípio da proibição de decisão surpresa, conforme o disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, assim como pugna pela possibilidade de penhora eletrônica de numerário de empresa em recuperação judicial, sob pena de violação aos arts. 6º, § 4º e 7º, e 76 da Lei nº 11.101/05; art. 187 do CTN e arts. 5º, 29 e 38 da Lei nº 6.830/80. 3. Estando a empresa agravada em recuperação judicial, a penhora de seus bens efetuada em sede de execução fiscal poderá obstaculizar o plano de pagamento já deferido no âmbito do Juízo Estadual. 4. Embora a recuperação judicial não suspenda a execução fiscal em curso, não poderão ser determinados atos de constrição que inviabilizem os objetivos traçados no plano de pagamento estabelecido, haja vista os ditames estabelecidos pela Lei nº 11.101/05. 5. "No que concerne à possibilidade de bloqueio de valores via BACENJUD, a Quarta Turma deste Tribunal já se posicionou, firmando o entendimento de que a penhora dos ativos financeiros claramente representa redução do patrimônio da devedora, o que compromete sobremaneira o plano de recuperação judicial." (AG nº 333.842-CE, Rel. Des. Edílson Nobre, julg. 20/02/18) 6. Decisão do STJ de suspender o trâmite de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria do Tema nº 987 (REsp nº 5.791.443-SP, REsp nº 5.297.169-SP e REsp nº 1.284.655-SP), até o julgamento definitivo dos referidos recursos repetitivos, que têm como questão jurídica central justamente a "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal". 7. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 95463050654950355205, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)