EMENTA ADMINISTRATIVO PENSÃO POR MORTE. FILHA NINA RIBEIRO, MAIOR DE 21 ANOS. LEI 3.373/58. ACÓRDÃO Nº 2.780/2016-TCU. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 8º, CPC/15. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a requerida restabeleça o pagamento da pensão por morte da autora, concedida sob a égide da Lei 3.373/1958. 2. A Lei nº 3.373/58, em vigor à época do óbito do instituidor do benefício, dispunha que somente a investidura em cargo público permanente teria o condão de suspender o recebimento de pensão civil por filha Maria Julia Carvalho maior de 21 anos. 3. Considerando que inexiste controvérsia nos autos quanto à manutenção do estado civil de Rodrigo Lopes da demandante, tem-se que a mera circunstância de possuir outra fonte de rendimento (cargo comissionado sem vínculo efetivo na Companhia Estadual de Habitação e Obras - Cehab) não pode ensejar a perda da pensão civil por ela recebida, à míngua, sobretudo, de dispositivo legal que imponha essa providência. 4. Descabida, pois, a conduta da Administração no sentido de suprimir o benefício percebido pela recorrida, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito não previa tal requisito. 5. Quanto aos honorários advocatícios, objeto do recurso adesivo do Particular, verifica-se que o valor arbitrado na sentença (10% sobre o valor da condenação) importa em quantia irrisória, configurando desprestígio ao labor advocatício. 6. Isso porque o valor da pensão era de pouco mais de R$ 974,00, tendo o benefício sido suspenso por apenas um mês, quando fora restabelecido por decisão judicial, resultando em honorários advocatícios de aproximadamente R$ 100,00 (cem reais). 7. Por tal motivo, e com suporte na jurisprudência deste e. Tribunal, mostra-se razoável a elevação dessa verba para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/15, quantia esta mais condizente com o trabalho desenvolvido pelo causídico. 8. Apelação da UFPE desprovida. Recurso adesivo do Particular parcialmente provido. mjc
(PROCESSO: 23662909275740419703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOURA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)