PJE 1178912-82.7875.3.6.3299 EMENTA CONSTITUCIONAL. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. 1. Apelação do MUNICÍPIO DE JAQUEIRA/PE interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido objetivando que a União deixe de abater, para fins de aferição dos valores do FPM, do conceito de arrecadação líquida, os valores utilizados na composição dos incentivos fiscais referentes ao PIN e ao Proterra, inclusive os futuramente constituídos. Honorários sucumbenciais fixados quando da liquidação da sentença. 2. No seu apelo, a municipalidade defende, em apertada síntese, que não seria admissível a legislação infraconstitucional concessiva de benefícios fiscais implicar diminuição de receita prevista constitucionalmente, em clara afronta ao art. 159, I, "b", da CF/88. 3. O Fundo de Participação dos Municípios, segundo preceitua o art. 159, inciso I, da CF/88, é constituído do percentual de 22,5% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e dos produtos industrializados (IPI), acrescido de 1% incluído pela Emenda Constitucional nº 55/2007, que será entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano, totalizando o percentual de 23,5%. 4. A transferência constitucional de receitas tributárias aos Municípios deve ser feita com base no produto da arrecadação e não na receita bruta. Consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral, é constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados, por parte da União, em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades. 5. No mesmo sentido: João Felipe Nascimento Região, 2ª Turma, PJE92558499962662911034, rel. Des. Federal Thales Dias, j. 10/07/2019. 6. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 52190696624303244457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)