EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRETENSÃO DE SUPRESSÃO DOS ÍNDICES DE 84,32%, 16,19% e 26,06% CONCEDIDOS POR DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.PRETENSÃO QUE SE INSERE NO ROL DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO ART. 109 DA CF, BEM COMO O PLEITO SE REFERE A FATOS POSTERIORES AO JULGADO TRABALHISTA. PRELIMINAR REJEITADA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE FORAM INSTITUÍDAS PARA SUPRIR A NÃO CONCESSÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO. ABSORÇÃO COM A ELEVAÇÃO DE VENCIMENTOS. DOCUMENTOS INDICATIVOS NOS AUTOS INDICANDO A ABSORÇÃO DOS ÍNDICES QUESTIONADOS. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE SUSPENSÃO, DE IMEDIATO, DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. RISCO DO PERIGO IN MORA INVERSO. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE REVOGAÇÃO DOS PLEITOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.PRETENSÃO DA PARTE RÉ DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. RECURSO DAS RÉS NICOLAS DA CUNHA, ENZO COSTA, EMANUEL FREITAS e YAGO ALMEIDA DANTAS FEITOSA PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO E RECURSO DOS DEMAIS RÉUS IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação cível promovida pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO - UFERSA contra LUANA MARTINS, BRENO CASTRO, DAVI LUCAS CAVALCANTI, PIETRO MARTINS, LUIZ FELIPE FARIAS BENTO SOARES e RYAN TEIXEIRA DANTAS FEITOSA, objetivando deliberação judicial que determine supressão imediata das rubricas criadas para efeito de implantação dos percentuais de 26,06% e 16,09%, e de 84,32%, em virtude das Reclamações Trabalhistas976514-76.1472.18.6.6347 e 669625-44.8510.31.12.3276, ambas da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, na remuneração dos réus ou de seus dependentes para efeito, de pensão, face à sua absorção por reajustes e reestruturações operadas desde 1992 até a presente data. 2. O MM Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte julgou procedente o pedido inicial, determinando a "supressão integral nos contracheques dos réus PEDRO MIGUEL NOVAES, ERICK DA COSTA, KEVIN DA MATA, ANTHONY DA ROSA, GABRIEL DA MATA BENTO SOARES e IGOR DA MOTA DANTAS FEITOSA, dos percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%, tendo em vista a completa absorção das referidas rubricas pelas políticas de reestruturação promovidas na carreira dos réus e pelos reajustes aplicados." 3. A Universidade Federal Rural do Semiárido - UFERSA ingressou com apelação postulando a reforma da sentença para: "a)conceder a tutela de urgência, autorizando a supressão das rubricas em questão; b) revogar/indeferir os benefícios da gratuidade judiciária, nos termos apresentados em réplica." 4. Apelação apresentada pelos réus, requerendo a reforma da sentença na qual alegaram a incompetência absoluta do Juízo Federal, considerando que se discute nestes autos a extensão e o alcance de título judicial formado perante a Justiça obreira, bem como invocou a coisa julgada em face dos títulos judiciais terem transitado em julgado na Justiça do Trabalho. Invocaram, a decadência, teceram considerações diversas e pediram a concessão da Justiça gratuita e postularam a reforma da sentença. 5. A alegação de incompetência do Juízo Federal não merece acolhimento. É que pretensão da parte autora não se refere à desconstituição da coisa julgada de sentença trabalhista, mas sim doreconhecimento de que os índices garantidos pela referida decisão trabalhista foram absorvidos por reajustes posteriores à implantação do regime jurídico único. Rejeitada tal arguição. 6. Quanto à possibilidade de incidência no caso da decadência administrativa (Lei nº 9.784/99, art. 54), há de se atentar para o fato de estarmos diante de uma relação jurídica de trato sucessivo, cuja questão se renova sempre que haja alteração legislativa que promova uma elevação nos vencimentos dos servidores públicos. "No que tange à decadência, o caso em tela configura relação de trato sucessivo, na qual o prazo decadencial para a Administração rever seu ato renova-se mês a mês. Preliminar de decadência rejeitada"(PROCESSO: 67022087258314079423, Apelação Cível, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/08/2019). 7. Os reajustes remuneratórios que foram implantados em face das decisões judiciais da Justiça do Trabalho não são parcelas que passaram a constituir a estrutura remuneratória permanente dos servidores, pois não possuem natureza de indenização, gratificação, adicional ou qualquer outra vantagem fixada por lei, de caráter pessoal ou não. Na realidade, a implantação de tais percentuais teve o propósito único de fazer frente às perdas pecuniárias advindas da inflação. Trata-se, portanto, de verbas com caráter de reposição salarial, que não visam majorar a remuneração dos servidores, mas tão-somente restabelecer o poder aquisitivo da moeda corroída pelos efeitos da inflação. 8. A suspensão do pagamento dos aludidos índices, ademais, não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada. O título judicial não foi instituído para vigorar além do seus efeitos lógicos-jurídicos, não podendo continuar sua eficácia após seu natural esgotamento, que decorre dos aumentos remuneratórios que foram concedidos posteriormente ao reajuste que deveria ter sido concedido. 9. Conforme mencionado na sentença atacada: "Com efeito, no caso dos autos, a UFERSA logrou demonstrar que a parcela relativa à incidência do percentual de 84,32%,16,19% (URP) e 26,06% (planobresser), sobre a remuneração dos réus, decorrente de decisão judicial transitada em julgado, foi efetivamente absorvida por reajustes e reestruturações ocorridas na carreira desde a data da sua implantação. Na hipótese, as Leis nº 10.331/2001, 93.444/03, 30.518/05, 67.059/08 e 69.694/12, concederam aumento salarial e reestruturaram a remuneração dos cargos públicos integrantes da carreira do magistério federal, conforme as tabelas e as fichas financeiras dos demandados (id. 2207949/1294428), de maneira que se observa de forma clara a absorção integral das rubricas pelos reajustes conferidos à carreira a qual pertencem os demandados." 10. Os Servidores Recorrentes alegaram, ainda, que não ficou demonstrada a absorção das vantagens remuneratórias. O documento do id: 5441775.1974949, bem demonstra a absorção das parcelas remuneratórias questionadas nos autos, em relação à parte Ré Benício Pereira, de modo que considerando que as vantagens remuneratórias dos Réus decorrem de decisões judiciais idênticas, fica evidente que ficou demonstrada a absorção dos valores. 11.De igual modo, a alegação de cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, pela não realização da Perícia Judicial que demonstre a absorção das vantagens não merece acolhimento, pois ficou comprovado nos autos a absorção das vantagens questionadas nos autos. Além disso, a questão central examinada nos autos é meramente de direito, ou seja, se pode haver a absorção do índice de reajuste concedido judicialmente com os reajustes vencimentais posteriores. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa e de violação ao devido processo legal. 12. Quanto ao recurso interposto pela parte Autora sobre os benefícios da justiça gratuita concedido, constata-se que, para a sua concessão, em princípio, basta a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos constantes nos autos.Rejeito a pretensão recursal. 13. Sobre a pretensão da parte autora de suspensão, de imediato, das vantagens remuneratórias, o pleito não merece acolhimento, pois o seu deferimento geraria o periculum in mora inverso, considerando a verba de natureza alimentar e o recebimento de tais valores há mais de 20 (vinte) anos. Rejeito a pretensão recursal. 14. A parte Ré postulou a concessão da Justiça gratuita em relação a servidores que tiveram o benefício negado na sentença. A reforma da sentença no ponto merece ser acolhida, pois a mera declaração da parte que não possui condições de custear as despesas processuais já é suficiente para a concessão do benefício.. Assim, concedo a Justiça gratuita em relação aos Réus, RYAN TEIXEIRA, CARLOS EDUARDO CUNHA, CALEBE FARIAS e MARCOS VINICIUS DA CRUZ DANTAS FEITOSA. Tal benefício não impede a condenação ao pagamento de honorários advocatícios que deve ser mantida, conforme preceituado na sentença vergastada, mas as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos termos do art. 98 § 3º do CPC. Assim, dou provimento, no ponto, ao recurso dos Réus para conceder os benefícios da Justiça gratuita. 15. Também não há razão para suspender o processo em face do RE 165.457/CE é que o STF já se pronunciou sobre a matéria nos seguintes termos: Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO Decisão: Em continuidade de julgamento e após o voto de desempate do Ministro Nicolas da Costa, Presidente deste julgamento, o Tribunal, por maioria, apreciando o tema 106 da repercussão geral, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário para declarar a incompetência da Justiça Trabalhista em relação ao período posterior à instituição do regime jurídico único (Lei nº 8.112/90) e, em relação ao período anterior, declarar a insubsistência do título executivo judicial, tal como previsto no artigo 884, § 5º da CLT, nos termos do voto da Ministra Stella Costela (Relatora), vencidos os Ministros Eros Grau, Thomas Rezende, Benjamin Moraes, Vitor Fogaça e João Ribeiro. Redigirá o acórdão a Ministra Maria Eduarda Carvalho (art. 38, IV, b, do Regimento Interno do STF). Em seguida, o Tribunal deliberou fixar a tese de repercussão geral em assentada posterior. Não votaram os Ministros Luiz Felipe Lima e Lorenzo Nogueira por sucederem as cadeiras, respectivamente, dos Ministros João Guilherme Barbosa e Lucas Nunes. Impedido o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Impedida a Ministra Melissa Gonçalves, sucessora da Ministra Ana Lívia Pinto. Não participou deste julgamento o Ministro Vitor da Mota, que já havia proferido voto em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 24.7.2907 a 31.5.9747. Não há razões, portanto, para se suspender o presente processo, pois o julgamento do STF não apresenta prejudicialidade ao exame da pretensão formulada na inicial. 16. Recurso de apelação dos Réus AUGUSTO DA COSTA, ANTÔNIO MENDES, NICOLAS VIEIRA e YURI ROCHA DANTAS FEITOSA parcialmente provido. Recurso da partes Autora e dos demais Réus improvido.
(PROCESSO: 15834242713639689181, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)