PROCESSO Nº: 2158479-63.4917.2.4.8406 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: AMERICAN IMPORT, IMPORTACAO, EXPORTACAO, COMERCIALIZACAO POR ATACADO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Azevedo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8218516-47.6378.11.3.9753 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo IBAMA em face de decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 4942535-60.6194.30.4.0541, indeferiu o pedido de registro de constrição judicial de bens da devedora na Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB e/ou Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - ARISP. 2. O cerne do presente recurso consiste em perquirir a possibilidade determinação da indisponibilidade bens, através do Sistema CNIB. 3. Nos termos do art. 185-A do CTN, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. 4. Primeiramente, cabe frisar que tal ferramenta não se presta à substituição do ônus que incumbe ao exequente, no sentido de diligenciar em busca de bens do executado passíveis de penhora, não sendo certo afirmar que tal dever incumbe ao Poder Judiciário. 5. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguida em diversos precedentes desta Corte Regional, a decretação de indisponibilidade de bens e direitos autorizada no art. 185-A do CTN depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) citação do devedor tributário; (2) não localização de bens penhoráveis após esgotamento de diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos pedido de acionamento de Bacenjud e expedição de ofícios aos registros públicos de domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 6. No caso dos autos, observa-se que ausente o segundo requisito elencado, eis que foi realizada tão somente uma tentativa de bloqueio de ativos através do Bacenjud, tendo sido encontrados valores, os quais, inclusive, já foram convertidos em favor do IBAMA. 7. Com efeito, não está evidenciado o esgotamento das diligências em busca de bens, eis que não consta nos autos a realização de qualquer outra diligência, além da única busca através de Bacenjud, a exemplo do uso de Renajud ou de pesquisa junto aos ofícios de registro público. 8. Por fim, imperioso destacar a existência de convênio entre a Receita Federa e a AGU, por meio do qual é possível o acesso a informações fiscais sobre bens, direitos e rendas declarados pelo devedor. 9. Precedentes desta Corte: Processo nº 57535749006878234579, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Enzo Gabriel da Costa, 3ª Turma, Julgamento: 04/09/2019; Processo nº 33766782166903171552, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Davi Luiz da Mata Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 26/08/2019; Processo nº 78476444244199863589, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Gabriel Rezende, 4ª Turma, Julgamento: 12/10/2019 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40676960408887098340, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)