PROCESSO Nº: 6962221-68.6575.8.9.8905 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CARMELIA MOSCOSO JUAN COSTELA e outro ADVOGADO: Davi Luiz da Conceição PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz da Costa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Rebeca Castro EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 82.057/2007. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO. 1. Remessa Necessária em face de sentença que, confirmando a liminar, determinou que a autoridade Impetrada proceda à análise do Requerimento Administrativo formulado pela parte Impetrante no prazo de 30 (trinta) dias. 2. A Lei nº 11.457/2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, em seu art. 24, estabelece o prazo de 360 (trezentos e sessenta dias), a contar da data do protocolo da petição, defesa ou recurso administrativo do contribuinte, para que seja proferida decisão administrativa. No caso em comento, as petições com pedido de restituição de valores de natureza previdenciária foram protocoladas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil em 27/09/2016. No entanto, até a data do ajuizamento do presente Mandado de Segurança, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 3. Deve ser confirmada a sentença que determinou a apreciação do Processo Administrativos informados no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Precedentes desta egrégia Terceira Turma: Processo 1779306-55.7508.2.3.3735, REO - Remessa Ex Marcelo da Luz, Rel. Desembargador Federal Nicolas Carvalho, 3ª Turma, julgamento: 27/02/2019; e Processo 0276118-54.2528.28.5.8983, REO - Remessa Ex Leandro da Mota, Rel. Desembargador Federal Gustavo da Rosa, 3ª Turma, julgamento: 06/01/2019. Remessa Necessária improvida. gms
(PROCESSO: 71709058528566803772, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)