PROCESSO Nº: 6963401-87.6254.22.4.3603 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: VINICIUS RAMOS ADVOGADO: Renan Moura Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Dias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8448422-62.3464.14.12.8026 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRORROGAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. LEI Nº 24.588/2010. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária originária, deferiu a tutela de urgência, suspendendo a cobrança das parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) da autora/agravada, até a conclusão de sua residência médica. 2. Cinge-se a questão em verificar se a autora/agravada tem direito à prorrogação do prazo de carência para a amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil firmado para o custeio do curso de Medicina por ter sido aprovada em residência médica. 3. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo agravante, porque ao FNDE, na condição de atual agente operador do SisFIES, cabe proceder à eventual regularização do contrato de financiamento estudantil junto ao sistema informatizado do fundo de financiamento ao estudante do ensino superior. Precedentes: AG/PB nº 5824286-91.0239.29.9.8180, Rel. Des. Fed. Cauã Oliveira, Terceira Turma, Julgamento: 14/01/2020; AG/CE nº 6341837-54.8881.6.7.1183. Rel. Des. Fed. Pedro Azevedo, Primeira Turma, Julgamento: 22/10/2019; APELREEX/PE nº 7297893-89.4567.22.7.8545, Rel. Des. Fed. Luiz Felipe Moura, Segunda Turma, Julgamento: 13/07/2019; AG/PB nº 0313183-52.3774.29.1.6074, Rel. Des. Fed. Heitor Aragão Nobre Júnior, Quarta Turma, Julgamento: 23/09/2019. 3. Quanto ao mérito, dispõe o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010: "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 4. A Portaria Conjunta 02/2011 SAS/SGTES, editada pelo Secretário de Atenção à Saúde e pelo Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, define, no seu anexo II, que a "7. Clínica Médica" está entre as especialidades médicas prioritárias, conforme exigido pelo art. 6º-B, § 3º, da Lei acima referida. 5. No caso, a autora/agravada concluiu o curso de Medicina da Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba, em 24/11/2018, ingressando no Programa de Residência Médica em Clínica Médica, da Secretaria Municipal de Saúde de Pessoa (Parecer CNRM/MEC nº 1226/2017), em 02/12/2019, com término previsto para 23/06/2021. 6. Constatada sua aprovação e matrícula em programa de Residência Médica devidamente credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), dentro do prazo de carência estabelecido no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, e em especialidade definida como prioritária (Clínica Médica), nos termos do Anexo II da Portaria Conjunta nº 02/2011, da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, faz jus à autora/agravada à prorrogação do período de carência, uma vez que se enquadra na hipótese prevista na legislação de regência. 7. Ademais, restou demonstrado que a autora/agravada tentou obter administrativamente, dentro do prazo legal, a extensão do período de carência para pagamento do FIES através do sistema FIESMED (Fundo de Financiamento dos Médicos Residentes), o qual, inclusive, dispõe de um campo para essa finalidade. Todavia, não logrou êxito por inconsistência do próprio sistema, uma vez que aparecia a mensagem "verificando se CPF já possui cadastro", impossibilitando-a de requerer a prorrogação da cobrança das parcelas relativas ao Contrato de Financiamento Estudantil (FIES). 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86725218625040044417, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)