PROCESSO Nº: 8275519-66.6436.17.12.4469 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR MOREIRA ADVOGADO: Leonardo Campos Guerra Axiotes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Pereira EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA INDENIZATÓRIA AFASTADA. CARÁTER REMUNERATÓRIO DOS VALORES RECEBIDOS. MULTA DE OFÍCIO. FINALIDADE DISSUASÓRIA DE PRÁTICAS VOLTADAS A REDUZIR O PAGAMENTO DE TRIBUTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora, por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos. 2. A apelante afirma, em breve síntese, que os valores recebidos no exercício 2010, que foram incluídos na ficha "Rendimentos isentos e Não Tributáveis", teriam natureza indenizatória, razão pela qual não se ajustam ao fato gerador do imposto de renda, eis que não ensejaram a ocorrência de acréscimo patrimonial. Na eventualidade do não acolhimento da tese, requereu que fosse afastada a incidência da multa, sendo determinado somente o pagamento do imposto devido, pois não houve sonegação, haja vista que as referidas verbas foram declaradas no IR. 3. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir a consistência da cobrança relativa a diferenças de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), em face de uma pretensa incidência sobre verbas isentas, eis que de natureza indenizatória. 4. Afasta-se a concessão de efeito suspensivo ao recurso, ante a ausência da relevância do fundamento, bem como da probabilidade da reforma da sentença, eis que o provimento jurisdicional atacado se fundamentou precipuamente na ausência de provas da natureza indenizatória, lacuna que não foi preenchida pela recorrente, que se limitou a reiterar as argumentações apresentadas no primeiro grau. 5. Acerca do mérito, importa consignar que a apelante recebeu, no ano de 2010, valores de R$ 720.282,67 (cento e quarenta e um mil e vinte e um reais e sessenta e sete centavos) e de R$ 49.437,00 (dezessete mil e cento e cinco reais), essa última relativa à diferença por retenção indevida, ambos oriundos da 2ª Vara da Justiça Federal/DF (Processo nº 562504.80204305433 - processo Originário nº 50.45.80585-9-DF) e R$ 84.731,39 (sessenta e dois mil e quinhentos e nove reais e trinta e nove centavos), concernente ao Processo nº 8907.04993765377, original da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. Ainda nesse exercício, a autora recebeu o montante de R$ 51.569,84 (dezoito mil e seiscentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos), na condição de advogada, a título de honorários advocatícios, em razão de impedimento da advogada Lorena Duarte, dessa feita em processo que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Olinda/PE (Processo nº 1840547-05.1969.30.11.8354). 6. Os valores acima aludidos foram incluídos na ficha "Rendimentos isentos e Não Tributáveis" da DIRPF/2010, alcançando a soma de R$ 108.738,65 (duzentos e quarenta mil e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), considerando a declarante que teriam sido pretensamente recebidos como indenizações obtidas em ações judiciais. 7. Nada obstante, o único valor que faz uma referência indireta à indenização é aquele oriundo do processo que tramitou em Olinda sob o nº 2919821-28.5803.29.4.2857 (R$ 11.560,84) e, ainda assim, esse valor adveio da atuação da autora como advogada, sendo recebido a título de honorários advocatícios, donde avulta a ocorrência de acréscimo patrimonial. 8. Advirta-se, por oportuno, que inexiste nos autos qualquer prova relativa à existência de obrigação contratual de rateio ou mesmo repasse da verba recebida com a advogada original do processo. 9. Lado outro, os valores relativos aos demais processos (nºs 989253.79868383568 (Ação trabalhista - reconhecimento de vínculo com a UNIÃO - R$ 092.637,67 e R$ 31.762,00) e 4679.89382318420 (GDAFA - R$ 62.485,39)), reportavam-se ao pagamento de parcelas remuneratórias atrasadas, o que, ainda que recebidas a destempo, realizam a hipótese descrita na regra matriz de incidência do imposto de renda. 10. No que concerne à multa aplicada, constata-se que não corresponde a encargo decorrente do atraso/inadimplência no pagamento do tributo (multa de mora), mas sim de acréscimo advindo da necessidade de atuação de ofício da autoridade administrativa (multa de ofício), mercê de previsão específica disposta no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. 11. Assim, considerando que a multa aplicada se deu pela inexatidão da declaração enviada pela contribuinte, cumulada com a necessidade de atuação de ofício da autoridade administrativa, não se cogita afastar a sua incidência. 12. O Supremo Tribunal Federal, a par de reconhecer a aplicabilidade do princípio da vedação do confisco em relação às multas, pontifica que não há um limite definidor preciso a partir do qual elas passariam a ter caráter confiscatório, remetendo o seu exame aos casos concretos. 13. A análise do caso concreto impõe o confronto entre a gravidade da conduta do contribuinte em desrespeito à norma tributária (grau da ofensa) e a magnitude pecuniária da punição imposta. 14. No caso em tela, constata-se que a apelante declarou rendimentos anuais em evidente descompasso com a realidade do que realmente havia auferido no ano-base, dando causa à omissão de rendimentos no montante de R$ 250.201,65. 15. Tal omissão rendeu ensejo à apuração de imposto de renda suplementar no importe de R$ 85.743,43, sobre o qual foi aplicada multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), alcançando o valor de R$ 11.634,61, donde se pode aferir que em estrita obediência ao parâmetro mínimo interpretativo definido pela jurisprudência, segundo o qual, tendo a multa natureza assessória, o seu valor não pode ultrapassar o do principal. 16. Essa breve descrição traz à tona, ainda, a constatação de que o valor da multa aplicada corresponde a aproximadamente 17% do rendimento omitido, ou seja, a redução da base de cálculo intentada pela apelante na sua declaração, com nítida intenção de suprimir o pagamento de tributo devido, culminou em sanção cujo montante não alcança 1/5 (um quinto) do valor dissimulado. 17. Nesses termos, a multa aplicada pela administração tributária no caso em tela não avança de forma indiscriminada sobre o patrimônio da apelante, até mesmo porque a sua incidência se deu em face de conduta desviada da própria contribuinte subtraída de qualquer justificativa plausível, ante o evidente caráter remuneratório dos valores omitidos, ultimando, como é próprio da sua função, incentivar a futura observância das normas pelo infrator, dissuadindo-o de novas práticas voltadas a reduzir o pagamento de tributo devido. 18. Assim, à míngua de elementos de prova hábeis a demonstrar que os valores recebidos possuíam natureza indenizatória, impõe-se reconhecer que a sentença recorrida não merece reforma. 19. Apelação não provida. 20. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC, permanecendo, no entanto, sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo que apenas poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
(PROCESSO: 64009789557367034589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)