PJE 3489140-41.1243.1.5.3679 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA RECEBIDO INDEVIDAMENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação do INSS de sentença que julgou improcedente o seu pedido de ressarcimento ao erário de valores recebidos indevidamente a título de abono de permanência. Condenação do INSS no pagamento de honorários advocatícios, no importe R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Em suas razões, o INSS argumenta, em síntese, sobre a imprescritibilidade das ações de ressarcimento de dano ao erário decorrente de ato ilícito (art. 37, § 5º, da CF/1988), destacando que a parte ré agiu de má-fé quando da percepção do abono de permanência em serviço, havendo a necessidade, a legalidade e a constitucionalidade da cobrança. 3. De acordo com o julgamento proferido no RE 813.814/MG pelo Pleno do col. STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 28/12/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/1988, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais. 4. No caso, estão prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação (ocorrido em 19/09/2014). Considerando que a última prestação indevida refere-se a outubro de 2006 (quando o INSS suspendeu o pagamento do abono de permanência no RGPS) e o processo administrativo instaurado no âmbito da autarquia previdenciária para apurar a regularidade do benefício foi concluído em 02/10/2008 (ou seja, passados mais de 5 anos até mesmo do encerramento do processo administrativo), todas as parcelas restaram fulminadas pela prescrição. No mesmo sentido, é o julgado da Segunda Turma deste Regional: 6850191-35.3810.11.6.4599, Rel. Des. Fed. Leandro Mendes, Data de Assinatura: 02/12/2019. 5. Apelação desprovida. Sem honorários recursais (sentença proferida em 2015). nbs
(PROCESSO: 97779741800905251098, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ LOPES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)