PROCESSO Nº: 2466680-24.2442.28.2.4133 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO DA ROSA e outro ADVOGADO: Vitor Freitas Galindo e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. ACOLHIMENTO. IDENTIDADE PARCIAL ENTRE AS AÇÕES (PEDIDO E CAUSA DE PEDIR) QUE INDEPENDE DA COINCIDÊNCIA TOTAL DAS PARTES. LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA AS AÇÕES DE IMPROBIDADE QUE NÃO PODE ENSEJAR A REPETIÇÃO DE AÇÕES PELO MESMO FATO. QUESTÃO REMANESCENTE. OMISSÃO NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. ART. 10 DA LEI 8.429/92. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE LITISPENDÊNCIA. 1. Apelações interpostas pelo ex-Prefeito do Município de Ipojuca/PE e pelo ex-Secretário de Finanças do município, contra sentença que acolheu, em parte, a pretensão deduzida pelo Ministério Público Federal em ação de improbidade administrativa, para condenar os recorrentes, na forma do art. 10, caput, c/c art. 12, II, da Lei 8.429/92, nos seguintes termos: o ex-Secretário: a) ao ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 440.070,14 (duzentos e quarenta e sete mil, cento e cinquenta e três reais e catorze centavos), decorrente da realização de licitação do tipo "menor preço por lote", no Processo nº 044/2006 - Pregão Eletrônico nº 014/2006, de forma solidária com o ex-Prefeito; b) suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos; e c) multa civil no valor de 10% sobre o dano a ser ressarcido; o ex-Prefeito: a) ao ressarcimento integral dos danos, o primeiro, de forma solidária, no valor de R$ 724.504,14 (duzentos e quarenta e sete mil, cento e cinquenta e três reais e catorze centavos), e o segundo no valor de R$ 93.545,35 (noventa e sete mil, quatrocentos e setenta e um reais e trinta e cinco centavos), decorrente da omissão em aplicar os recursos do PNAE e do PNAC nos exercícios de 2005 e 2006; b) suspensão dos direitos políticos por 06 (seis) anos; e c) multa civil no importe de 20% sobre o dano a ser por ele ressarcido. 2. No recurso de apelação, o ex-Prefeito alega, em preliminar, o obstáculo da coisa julgada, ao argumento de que fora absolvido nos autos da Ação Civil Pública n° 2711653-80.9184.20.3.0210, cujo objeto seria o mesmo destes autos, tendo a referida decisão transitado em julgado. 3. Acolhimento da preliminar de coisa julgada, parcial, em relação à Ação de Improbidade Administrativa nº 6829844-10.4744.2.11.9580 quanto a dois dos pedidos formulados pelo Ministério Público, de condenação dos réus pelas supostas irregularidades consistentes em: a) realizar licitação (Processo nº 044/2006 - Pregão Eletrônico nº 014/2006) mediante o agrupamento dos itens em lotes, o que impossibilitou, na ótica do MPF, alcançar o menor preço por item, gerando prejuízo ao Erário; e b) transferir irregularmente os recursos do referido convênio para conta municipal denominada "ICMS". 4. Quanto a ambas as alegações, observa-se que foram deduzidas na Ação de Improbidade Administrativa nº 6582268-81.6202.26.8.3007, que se funda no mesmo relatório da Controladoria Geral da União (Relatório de Ação e Controle n° 51881.2851224/1719-45), em que investigado o mesmo Processo nº 044/2006 - Pregão Eletrônico nº 014/2006, tendo como réu, dentre outros, o ex-Prefeito de Ipojuca/PE. 5. Verifica-se, portanto, pelo menos em relação às alegações de improbidade decorrentes da utilização da modalidade Pregão "menor preço por lote" e da indevida retirada dos valores da conta do convênio para a conta da prefeitura, que há identidades de causa de pedir e de pedido, conquanto o autor da daquela ação de improbidade tenha sido o FNDE e não o Ministério Público. 6. Estando presentes a identidade de réus, de causas de pedir e de pedidos, considerando que os autores de ambas as ações são legitimados concorrentes para a propositura das demandas, não é possível afastar-se a alegação de coisa julgada, sob pena de admitir-se que um mesmo agente público possa ser processado pelo mesmo fato tantas vezes quantas haja órgãos legitimados a buscar as sanções por atos de improbidade, o que se mostra inteiramente despropositado. Precedente: Processo 27475066405325304139, AC 253733, Desembargador Federal Ian da Rosa, julgamento: 20/11/2017, publicação: 20/11/2017 - Página: 130. 7. Em relação ao único ponto remanescente das acusações de improbidade imputadas aos réus - de omissão na aplicação dos recursos oriundos do convênio firmado com o FNDE -, observa-se foi objeto de outra ação ajuizada pelo FNDE, examinada pela 2ª Turma, por ocasião do julgamento da AC 100265/PE, em 31/05/2019. Acolhimento, de ofício, da prejudicial de litispendência, quanto ao ponto, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC, prejudicada a apelação do ex-prefeito, nessa parte. Apelação do ex-Secretário provida. Apelação do ex-Prefeito provida, em parte, e prejudicada quanto à questão remanescente. mc
(PROCESSO: 82378377436775752518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2020)