PROCESSO Nº: 8668609-71.0237.16.10.7430 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIA MARIA VITÓRIA DA COSTA MACIEL ADVOGADO: João Guilherme Fogaça APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Monteiro Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS NÃO APLICADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal para a causa, extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação ao Ente Federal, permanecendo apenas o Banco do Brasil no polo passivo da demanda, o que impôs a remessa dos autos à Justiça Estadual. Não houve condenação em honorários advocatícios, uma vez que não foi possível proceder à triangulação da relação processual. 2. Esta Carolina Rezende, em consonância com a jurisprudência deste c. Tribunal, tem se posicionado pela ilegitimidade da União para compor o polo passivo das ações em que se pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo. Consoante esse entendimento, a responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má administração desses montantes é apenas do banco depositário, qual seja, o Banco do Brasil. A União somente teria legitimidade para participar da lide na condição de ré se a discussão abrangesse a falta de depósitos nas referidas contas. 3. Pleiteia-se, na presente ação, a restituição de valores indevidamente subtraídos da conta PASEP da parte Autora, bem como os decorrentes da não incidência dos critérios corretos de atualização monetária e de juros de mora, de modo que a União não detém legitimidade para permanecer no polo passivo da demanda, mas apenas o Banco do Brasil. A Demandante, nas razões de sua Apelação, ratifica essa informação ao afirmar que, num primeiro momento, o banco Réu desfalcou o saldo de sua conta e, num segundo momento, os benefícios PASEP deixaram de ser corrigidos e remunerados com juros. 4. Sendo o Banco do Brasil uma sociedade de economia mista, não se encontra albergado pelo disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, afastando, assim, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. 5. O entendimento assente neste Tribunal, em consonância com o disposto no art. 64, § 3º, do CPC2015, é no sentido de que, havendo o acolhimento da alegação de incompetência, os autos deverão ser remetidos ao juízo competente. 6. Em face da ilegitimidade passiva da União para a causa e da consequente incompetência da Justiça Federal, permanecendo o Banco do Brasil na lide, há que se confirmar a sentença, remetendo o feito à Justiça Estadual, competente para processá-lo e julgá-lo. 7. Apelação improvida. Sem honorários recursais, eis que não houve condenação em honorários sucumbenciais na sentença. ff
(PROCESSO: 31875195924154013194, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)