PROCESSO Nº: 9869068-13.4115.11.1.9850 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: PEDRO MIGUEL DA PAZ ADVOGADO: Luiz Otávio Carvalho ADVOGADO: Eduardo Viana APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Nascimento E Vitor Hugo Farias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE E A RUÍDO. COMPROVAÇÃO POR LTCAT. 1. Trata-se de apelação e de recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido, "para reconhecer como tempo especial o período de 15.02.6473 a 10.06.2370, trabalhado junto à CTBU, condenando o INSS a conceder a aposentadoria, com conversão do tempo especial em comum, devendo, posteriormente, informar a RMI a este Juízo para fins de aferição dos atrasados, a partir do requerimento administrativo (07.08.2174)". 2. O INSS alega: 1) não houve indicação do responsável pelos registros ambientais no PPP, quanto ao período anterior a 12/8/2015; 2) a exposição à eletricidade (acima de 250 volts) não deve ser considerada especial após 25/6/1997, em face da edição do Decreto nº 2.172; 3) a correção monetária deve ser feita nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 3. O autor argumenta que o período de 1/7/1984 a 10/8/2015 deve ser considerado especial também por exposição a ruído acima do limite permitido. 4. Da análise do PPP, observa-se que o documento realmente não informa o responsável pelos registros ambientais no período de 14/10/1984 a 15/7/2015 (CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS). Entretanto, essa omissão não representa óbice à pretensão autoral, porque também foi anexado o LTCAT, elaborado por engenheiro de segurança do trabalho (art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91). O documento comprova que o trabalho de manutenção preventiva e corretiva de trens elétricos foi desenvolvido com exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente à eletricidade acima de 250 volts, sem a utilização de EPI eficaz. 5. Quanto à supressão da eletricidade pelo Decreto nº 2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma permanente, não ocasional e nem intermitente, o que restou demonstrado nos autos pelo LTCAT. Precedentes do STJ. 6. Considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto nº 2.171/97, sendo considerado especial, após essa data, o trabalho com ruído superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, o limite de tolerância a ruído foi reduzido para 85 decibeis. No caso, o LTCAT comprova que o autor laborou com exposição a ruído de 92,88 dB(A), de modo que o período de 24/8/1984 a 28/12/2012 também deve ser considerado especial por exposição a esse agente. 7. Correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 6.400.859/MG. 8. Apelação improvida e recurso adesivo provido, para reconhecer as condições especiais do período de 12/08/1984 a 10/04/2015 também por exposição ao agente nocivo ruído. 9. Honorários advocatícios majorados para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 40420316244102864508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)