PROCESSO Nº: 4478294-16.0494.7.7.3502 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN ROCHA COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Enzo Gabriel Ferreira Dantas Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2090537-07.9230.17.3.0887 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA ANTES DE APRECIAR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. PERICULUM IN MORA PARA A REFORMA DA DECISÃO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por JULIANA LOPES COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA contra decisão do Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que, em homenagem ao princípio do contraditório, entendeu recomendável oportunizar à parte ré a participação nos autos, antes de decidir o pedido de tutela de urgência. 2. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento depende da comprovação de que o ato decisório produzirá risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 3. No caso dos autos, não se encontram presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, uma vez que: a) o § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil assegura ao magistrado a prerrogativa de ouvir a parte contrária antes de apreciar o pedido de tutela de urgência ("A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia"); b) o fato de o magistrado se reservar o direito de apreciar o pedido de liminar após a oitiva da parte adversa não equivale ao indeferimento do pedido, salvo se ficar demonstrado que, dessa demora, resulta perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; c) não há nos autos informações que levem à conclusão de que, se não concedida a tutela de urgência liminarmente, o suposto direito da agravante sofrerá grave lesão ou seu direito será prejudicado de maneira irremediável; d) a mera afirmação de que a agravante ficará privada de contratar com o Poder Público e de obter crédito junto a instituições financeiras desacompanhada de qualquer prova nesse sentido não satisfaz a exigência de demonstração concreta do risco de dano ou ao resultado útil do processo. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75141603100468859858, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)