PROCESSO Nº: 9565878-51.2988.29.1.4570 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL SILVA ADVOGADO: Davi Lucca Rocha e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Carlos Eduardo da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor da Mota Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Silveira EMENTA CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO SOB A ÉGIDE DO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". OBRIGAÇÃO DE RESIDIR NO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO. CITAÇÃO EM OUTRO ENDEREÇO. CESSÃO A TERCEIRO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou procedente a pretensão inaugural, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para determinar a rescisão do Contrato de Identificação nº 7802680.379515 e a consequente reintegração da Caixa Econômica Federal na posse do imóvel situado no Residencial Brisa do Lago III, Rua Projetada 06, Quadra G, Lote 20, Casa 199, Rodovia AL 115, Olho D'Água dos Cazuzinhas, Arapiraca/AL. 2. Nas suas razões recursais, o Apelante alega, em suma, a ausência de interesse de agir por parte da CEF, uma vez que em nenhum momento houve a notificação do Demandado, ora Apelante, acerca da suposta desocupação do imóvel e, no mérito, sustenta residir no imóvel e explica que precisa ausentar-se frequentemente para se submeter a tratamento de saúde no Estado de São Paulo. 3. Não há que se falar em falta de interesse de agir por parte da CEF, tendo em vista que a Empresa Pública tem todo interesse em rescindir o contrato e retomar o imóvel adquirido no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida", ao constatar, após notificar o Réu, que o mesmo não teria ocupado o imóvel para fixar sua residência e de sua família. 4. A CEF, em 23.05.9793, firmou com o Réu um Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra, com parcelamento e alienação fiduciária em garantia, no Programa "Minha Casa Minha Vida" - PMCMV, tendo como objeto o imóvel descrito na inicial, sendo que a Cláusula Décima Segunda, inciso I, parágrafo primeiro, do referido Contrato, dentre outros deveres, impôs ao Réu: "O beneficiário obriga-se a ocupar o imóvel adquirido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de assinatura deste instrumento, sob pena de resolução do mesmo, de pleno direito, ficando a CAIXA, nesses casos, autorizada a declarar o contrato rescindido e alienar o imóvel a outro pretendente". 5. Da realização das diligências por parte do Oficial de Justiça, somada à circunstância de que a citação do Réu não foi realizada no imóvel em litígio, mas sim no endereço que o Réu forneceu quando da assinatura do Contrato, se extrai de forma segura e inquestionável que o Réu não reside no imóvel em litígio. 6. Em que pese a alegação do ora Apelante de precisar ausentar-se frequentemente do imóvel em questão para se submeter a tratamento de saúde no Estado de São Paulo, não restou demonstrado na documentação acostada que estava viajando no período em que foram realizadas Vistoria e tentativas de notificação pela Caixa, bem como Mandado de Constatação pelo Juízo. E, segundo vizinhos, quando da oportunidade da constatação, fora afirmado que o imóvel é ocupado por inquilino, terceiro estranho à relação contratual firmada com a Caixa, em flagrante violação ao instrumento Contratual, que vedava tal tipo de cessão, conforme se observa de sua cláusula décima segunda. 7. Dessa forma, uma vez demonstrado que o Réu não está ocupando o imóvel objeto do contrato para sua residência, tampouco de sua família, e considerando que os beneficiários do Programa não podem manter mais de uma residência, o comportamento do Réu configura inadimplemento do Contrato, de forma que deve ser aplicada a sanção prevista no acordo firmado entre as partes, impondo-se a rescisão do Contrato e restituindo-se à Caixa Econômica Federal a propriedade e a posse do imóvel. 8. Apelação improvida. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 10% o montante fixado na sentença (R$ 1.000,00), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 76033945261460341183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)