EMENTA TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. HIPÓTESE DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE FRANQUIA. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos do devedor para declarar a "ilegitimidade passiva da embargante quanto aos débitos cobrados na execução fiscal n° 2002888-07.0798.27.9.7931". Condenação da embargada no pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor atualizado do débito executado, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. Tendo em vista que a empresa devedora não foi localizada, a União, na tentativa de ver adimplido os débitos tributários da executada, requereu a inclusão da ora embargante no polo passivo da execução, sob argumento de que restou configurada no caso a sucessão tributária prevista no art. 133 do CTN. 3. Tendo sido deferido o pedido, a recorrida opôs embargos à execução fiscal, o qual foi julgado procedente, a fim de exclui-la do polo passivo da demanda, ao fundamento de que a situação envolve empresas constituídas mediante contrato de franquia. 4. O col. STF já firmou entendimento de que a motivação referenciada (per relacionem) não constitui negativa de prestação jurisdicional (AI 384176 AgR, Min. LUIGI COSTELA, Primeira Turma, Dje-241 28-05-6175). Adoção dos fundamentos da sentença como razões de decidir. 5. Ante a ausência de comprovação dos elementos caracterizadores da sucessão empresarial fraudulenta, não resta razoável a responsabilização da embargante pelos débitos executados, baseado no art. 133 do CTN. 6. É certo que a empresa embargante, através das filiais, continuou o exercício da mesma atividade da empresa devedora (venda de produtos de chocolate da CACAU SHOW), no mesmo local inclusive. Ou seja, as circunstâncias dos autos demonstram que a embargante foi constituída e iniciou suas operações sem solução de continuidade em relação a atividade exercida pela empresa devedora original. 7. Ocorre que tal fato se justifica pela própria natureza do contrato de franquia firmado entre a recorrida e a empresa CACAU SHOW. Havendo prova de que a sociedade supostamente sucessora firmou contrato de franquia com terceiro - o qual também mantinha contrato com a sociedade alegadamente sucedida -, resta justificado o motivo por que ambas as empresas utilizam o mesmo nome fantasia, sem que se possa depreender, daí, a existência de sucessão de empresas. Não ficou seguramente evidenciada a vinculação entre os empreendimentos. 8. A aplicação dos parâmetros eleitos no novo Código de Processo Civil, quanto à fixação de honorários, comporta temperamentos em casos excepcionais como o dos autos. 9. Ante a simplicidade da demanda, bem assim a celeridade em que resolvida, por apreciação equitativa, deve ser diminuído o quantum arbitrado na sentença, a título de condenação em honorários, para R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo esse valor razoável e proporcional à importância da causa, ao tempo de ajuizamento da ação e ao trabalho desempenhado pelo procurador, nos termos do art. 85, § 8º, do NCPC. Precedente: Processo n.º 83769312923104887308, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PINTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 29/01/2018. 10. Apelação provida em parte. ARC
(PROCESSO: 28756023819503385074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CRUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)