PROCESSO Nº: 3274509-13.0031.9.1.1232 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: FERNANDO FREITAS MARTINS ADVOGADO: Vinicius Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Jesus (convocado) JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe da Costa Lara Monteiro EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEIS NS. 60.828/06, 33.655/08 E 98.696/12. REVISÃO. INTERSTÍCIO DE 18 E 24 MESES A DEPENDER DO PERÍODO DA PROGRESSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O cerne da questão gira em torno da análise da regularidade do ato administrativo que revisou as progressões funcionais sob o pretexto de correção de supostos erros administrativos nos atos de progressão na carreira do servidor recorrido, docente da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, pertencente ao quadro funcional do IFRN. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 2.388.606/SC, em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que prevalecem as regras dos arts. 13 e 14 da Lei n. 11.344/06 relativamente ao período anterior ao advento do Decreto n.º 7.806/12, que atualmente regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, ou seja, o cumprimento do interstício de 2 (dois) anos para a progressão funcional por desempenho. 3. Após a Lei n. 12.772/12, as regras de progressão funcional estabeleceram que para os servidores ocupantes de cargos de Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico em 1º de março de 2013, aplica-se o interstício de 18 (dezoito) meses, para a primeira progressão/promoção funcional ocorrida após esta data, e o de 24 (vinte e quatro) meses para outras progressões (TRF5, 1ºT, PJE: 25835488051779541492, Rel. Des. Federal AUGUSTO CUNHA, DJe: 05/08/2018). 4. Deve, portanto, o IFRN observar o critério do interstício legal, que pode ser de 18 ou 24 meses, a depender do período da progressão. 5. É de ser mantida a sentença que, considerando que o autor já integrava a carreira antes de 14/10/2013, aplicou o interstício de 18 meses para a primeira progressão/promoção funcional ocorrida após a vigência do art. 34 da Lei n. 12.772/12, que foi para a D-IV-01, e de 24 meses, para progressão seguinte para a D-IV-02. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54565320684583319732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)