PROCESSO Nº: 3711156-76.1357.11.8.3283 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO DA LUZ LIMITADA ADVOGADO: Gustavo Henrique Silva e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Rocha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO e pela VITÓRIA ARAGÃO LIMITADA contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que acolheu a impugnação ao cumprimento provisório de sentença e extinguiu a execução, por se tratar de obrigação de pagar pela Fazenda Pública antes do trânsito em julgado do título executivo coletivo, o que caracterizaria inexigibilidade dos valores exequendos, condenando, assim, a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 5.000,00. 2. Verifica-se que, na espécie, não houve o trânsito em julgado da sentença, tratando-se, assim, de ação individual de cumprimento provisório de sentença coletiva proferida nos autos do processo 3103.97.38.566290-9/DF, em que figura como autora a Federação Brasileira de Hospitais e como ré a União. Destaco, ainda, que a União interpôs recurso especial no bojo do processo coletivo, o qual aguarda decisão do STJ (AREsp nº 7463134). 3. O § 1º do art. 100 da CF exige o trânsito em julgado nas execuções contra a Fazenda Pública para fins de pagamento de precatório ou RPV. Porém, ainda no que concerne à execução contra a Fazenda Pública, é possível a expedição de precatório referente à parte incontroversa, sem que isso ofenda à sistemática constitucional dos precatórios, porque, em casos que tais, a execução se processaria de forma definitiva (e não provisória). 4. No caso concreto, verifica-se que não houve o trânsito em julgado da sentença, tampouco existe parcela incontroversa, tendo em vista que a União interpôs recursos especial e extraordinário, discutindo o mérito da causa, o que, a princípio, poderia afastar o albergamento da pretensa execução provisória. 5. A despeito disso, não se pode olvidar que o STJ tem jurisprudência dominante no sentido de que "(...) após a EC nº 30/2000, limitou-se o âmbito dos atos executivos, mas não foi inteiramente extinta a execução provisória. Nada impede que se promova, na pendência de recurso, com efeito apenas devolutivo, a liquidação da sentença, e que a execução (provisória) seja processada até a fase dos embargos (CPC, art. 730, primeira parte) ficando suspensa, daí em diante, até o trânsito em julgado do título executivo, se os embargos não forem opostos, ou forem rejeitados" (REsp 368.519/SP). 6. Nessa mesma linha, esta Corte Regional registra precedentes, no sentido de que "(...) a execução de título judicial não transitado em julgado tem natureza provisória, e tal execução não comporta a prática de atos que importem em alienação definitiva sem a prestação de caução suficiente, e a possibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública, admitida nos autos, permite apenas a sua instauração e prosseguimento, com a liquidação do julgado e apreciação das impugnações apresentadas, mas não o pagamento." (49784330337372888969, Desembargador Federal Augusto Cardoso, 2ª T., j. 13/09/2018; 20747813826203673366, Desembargador Federal Pedro Miguel Azevedo, 2ª T., j. 13/11/2018). 7. A execução de título judicial não transitado em julgado não se mostra incompatível com a redação conferida pela EC nº 30/2000 ao art. 100 da CF, vez que ela poderá ter normal seguimento até a fase dos embargos à execução, devendo, no entanto, ficar suspensa a partir daí, aguardando o trânsito em julgado do título executivo. Apenas não caberia execução provisória se a sentença contra a Fazenda Pública ainda estivesse pendente de confirmação do Tribunal ordinário (art. 496, CPC), porque antes ela não produziria quaisquer efeitos, conquanto, em qualquer caso, seria permitida pelo menos sua prévia liquidação, que pode ser deflagrada mesmo na pendência de apelação (art. 512, CPC). 8. Apesar disso, no caso dos autos, a quantia que compõe a obrigação imposta à Fazenda Pública reveste-se de certa imprecisão, ao passo que a sentença prolatada no bojo da ação coletiva apenas consignou, em seu dispositivo, que "acolhendo o parecer do perito nomeado neste feito, julgo procedente os pedidos autorais, para declarar o direito dos substituídos ao reajuste dos valores remuneratórios relativos aos procedimentos de internação psiquiátrica, com finalidade de resgatar o equilíbrio contratual". Analisando referida perícia, é possível concluir que ela possui resultado igualmente impreciso, tendo apenas efetuado uma estimativa do valor a ser pago a título de remumeração. Além disso, a Fazenda Nacional alega que a obrigação seria ilíquida, e que não haveria elementos nos autos que permitissem, por um simples cálculo aritmético, a identificação do quantum debeatur. 9. Sendo assim, mostra-se necessária a liquidação por artigos, modalidade aplicada quando o credor houver de provar fato novo ou se as outras modalidades se revelarem inadequadas e insuficientes. 10. Dessa forma, a manutenção da sentença que extinguiu o cumprimento provisório de sentença, por outro fundamento, é medida que se impõe, considerando a necessidade de definição do elemento que falta para complementar a norma jurídica individualizada no título ilíquido, sendo necessária a prévia instauração do procedimento de liquidação por artigos. 11. Por fim, quanto à apelação interposta pela União (que versa sobre os honorários advocatícios), tampouco merece provimento. 12. Conforme recente precedente do STJ, "nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo" (REsp 3570561/SC, Rel. Ministro Arthur Campos, Primeira Turma, julgado em 23/07/2019, DJe 27/02/2019). 13. No caso dos autos, devem os honorários ser fixados por apreciação equitativa, uma vez que não se pode estimar o proveito econômico obtido neste momento, devendo ser mantido o valor fixado na sentença (R$ 5.000,00). 14. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 17654925625662066664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)