PROCESSO Nº: 3237354-37.7511.9.8.5989 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES/AL ADVOGADO: João Gabriel Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Ramos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2655649-81.2111.30.6.4743 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração pela União alegando que houve omissão no acórdão quanto à falta de interesse de agir, tendo em vista que o Exequente já recebeu o valor que executa, pois já foram creditados os valores devidos na conta específica do Município em 03/04/2005. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. A col. Luiz Felipe das Neves rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela ora embargante. O Acórdão embargado trouxe, expressamente, que "Da mesma forma, a preliminar de falta de interesse processual, tendo em vista o afastamento 'da validade da Portaria MEC nº 743/2005, porque o ajuste de contas em razão de valores repassados a maior não poderia ser realizado ao longo do respectivo exercício de competência', bem assim que 'a devolução dos valores aos municípios deveria ocorrer mediante precatório, nos termos do art. 100 da CF.". 4. A Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 77949263664683840022, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)