PROCESSO Nº: 0897792-89.1200.28.11.7896 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO SOUZA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. GABRIEL SOUZA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 256, § 3º, DO CPC. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Particular, representado pela Defensoria Pública da União, em face da sentença que rejeitou os embargos monitórios, julgando procedente a Ação Monitória, que objetivava a cobrança da quantia referente à Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial em favor da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 926.845,97, atualizado em 17/05/2018. 2. Nas suas razões de apelo, a parte Apelante sustentou, em preliminar, a Pietra Duarte da citação por Edital, tendo em vista que, após não lograr êxito em citar o demandado pessoalmente, pois não se encontrou a numeração da residência informada, o Juízo determinou buscas no Sistema INFOJUD, buscando encontrar o endereço do Recorrente. Defende que a única diligência realizada fora a busca por endereço junto ao referido sistema, sendo que há diversas outras formas que poderiam ter sido empregadas, como a requisição de informações às concessionárias de serviço público, e.g., empresas de telefonia, bem como buscas em outros cadastros de órgãos públicos, a exemplo da Receita Federal, do Sistema RENAJUD ou mesmo do Tribunal Regional Eleitoral. Aduz, outrossim, a necessidade da realização de perícia contábil. 3. Expedido o Mandado de Citação, com o endereço informado na inicial, consistente na Rua Francisco Martiniano Barbosa, 2035, Sapiranga, Fortaleza/CE, CEP 61006-411, informou o Oficial de Justiça que não realizou o referido ato em razão de não ter localizado o número 2035. Certificou ainda que a referida Rua tem como término no lado ímpar, o numeral 1165, sentido sul, e, nas proximidades deste, falou com alguns moradores que disseram não conhecer o Réu. 4. Posteriormente, foi realizada uma única pesquisa no Sistema INFOJUD, tendo o Oficial de Justiça certificado que deixou de expedir Mandado de Pagamento por ser o endereço informado pelo Sistema INFOJUD o mesmo da petição inicial. 5. Com isso, a citação por Edital foi logo requerida pela CEF, e decorrido o prazo legal sem manifestação da parte, a DPU foi nomeada para atuar na lide na qualidade de curadora do Réu revel. 6. A citação por Edital, por sua precariedade, somente é cabível nos termos do art. 256, do CPC, quando esgotadas todas as outras possibilidades, ou seja, ante a realização frustrada das demais diligências possíveis, o que não aconteceu nos presentes autos. 7. O art. 256, § 3º, do CPC, dispõe que o Réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo Juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 8. Assim, não se encontrando o Particular em local desconhecido, incerto ou inacessível, afigura-se nula a citação por Edital, por violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ainda que o apelante tenha sido representado em Juízo pela Defensoria Pública da União. 9. Apelação provida, para anular a sentença, tendo em vista a Agatha Carvalho da citação por Edital, a fim de que o ato citatório seja realizado de acordo com as prescrições legais. pmm
(PROCESSO: 98542144754851494233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)