PROCESSO Nº: 9901001-33.9232.17.1.9786 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO DUARTE e outros ADVOGADO: Luiz Henrique Freitas APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Antônio Correia EMENTA: CIVIL. CONTRATOS HABITACIONAIS. Portaria Interministerial nº. 237/2014. LIMITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES a 5% DA RENDA DOS MUTUÁRIOS. NÃO ATENDIMENTOS DOS REQUISITOS NORMATIVOS. RECEBIMENTO DE DESCONTOs CONCEDIDOs PELO FGTS. contratos firmados após 26 de julho de 2012. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente os pedidos, por meio dos quais os autores pretendem obter a imediata redução dos valores das parcelas de seus financiamentos habitacionais, limitando-as a 5% de suas rendas brutas informadas nos contratos, nos termos da Portaria Interministerial nº 237/2014, do Governo Federal. 2. Quanto aos honorários, foram fixados em 10% do valor atribuído à causa - R$09.336,044 - ficando suspensa à sua exigibilidade por até 5 anos, em razão de ter sido deferido o benefício da justiça gratuita. 3. A Portaria Interministerial nº. 237/2014, em seu art. 2º, dispõe que "As operações de que trata o art. 1º desta Portaria têm por objetivo atender famílias com renda bruta mensal de até R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais ), desde que o proponente não seja proprietário ou promitente comprador de imóvel residencial ou detentor de financiamento habitacional em qualquer localidade do país e não tenha recebido benefício de natureza habitacional oriundo de recursos orçamentários da União, do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, excetuadas as subvenções ou descontos destinados à aquisição de material de construção para fins de conclusão, ampliação, reforma ou melhoria de unidade habitacional". 4. Já o artigo Art.4º do mesmo normativo estipula que "Os beneficiários assumirão responsabilidade contratual pelo pagamento de cento e vinte prestações mensais, correspondentes a cinco por cento da renda bruta familiar mensal, com valor mínimo fixado em vinte e cinco reais". 5. Por seu turno, o § 1º do artigo supra determina que "a partir da publicação desta Portaria, as regras de que trata o caput deste artigo serão aplicadas às parcelas vincendas dos contratos assinados anteriormente a 31 de agosto de 2012, mediante apostilamento." 6. A autora Agatha Santos e o autor Juan Araújo, em 30 de março de 2016, contrato na modalidade Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações - Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) - Recursos do FGTS, tendo obtido um desconto de R$ 21.695,00, concedido pelo aludido Fundo, conforme item. B.4.4 do instrumento. 7. Já o autor João Gabriel Cavalcanti firmou, em 04 de outubro de 2014, contrato na modalidade Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações - Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos do FGTS, tendo obtido um desconto de R$ 9.477,00, concedido pelo aludido Fundo, conforme item B.4.4 da avença. 8. Assim, resta evidente que os demandantes receberam descontos habitacionais concedidos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, o que, nos termos do art. 2º do normativo, se caracteriza como obstáculo à obtenção do benefício objeto deste feito, atinente à limitação das prestações dos seus financiamentos ao percentual de 5% de suas rendas. 9. Ademais, ambos os contratos ainda foram assinado posteriormente a 25 de maio de 2012, incorrendo, também, na vedação do § 1º do artigo 4º da aludida Portaria. 10. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em 11% sobre o valor da causa, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Paulo Gomes
(PROCESSO: 50073924464463408001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)