PROCESSO Nº: 0452084-23.1205.12.10.9041 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: CERAMICA MASSAYO LTDA ADVOGADO: Marcelo da Rocha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura da Mota - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPARAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA PELA LAVRA IRREGULAR DE AREIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Trata-se de agravo de instrumento de CERÂMICA MASSAYO LTDA, em contrariedade à decisão (id. nº 4393131.40558366) do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 2449418-44.9061.7.1.6228, aplicou à parte executada, ora agravante, a pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais). 2. Na origem, cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em face de Pedro da Paz, Davi Porto e Cerâmica Massayo Ltda - ME, em que fora proferida sentença (id. nº29708326051260344588771029225) julgando procedentes os pedidos iniciais, para determinar aos requeridos, que no prazo de 30 dias, providenciem o início da reparação da área degradada pela lavra irregular de areia; apresentem, no prazo de até 180 (cento e oitenta dias), após transcorrido o lapso consignado no item acima, o PRAD (Plano de Recuperação da Área Degradada), elaborado por profissional devidamente habilitado, o qual deverá ser submetido à prévia aprovação da ADEMA, para fins de fiscalização das etapas de recuperação; no prazo de até 15 dias, depois de transcorrido os lapsos descritos nos item anteriores, efetuem o pagamento da quantia estimada no Ofício do DNPM ao MPF DE r$ 38.911,75. 3. O Juízo determinou (fl. 570) a intimação da parte devedora para cumprir a obrigação de fazer determinada na sentença, sob pena de lhe ser aplicada multa no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais), por dia de atraso, nos termos do art. 537 do CPC". 4. Transcorrido o prazo, veio a lume a decisão vergastada. 5. Daí o agravo, em que o recorrente alega, em síntese, que, dado o longo transcurso do prazo desde o momento em que foi imposta a obrigação de fazer (2005) até os dias atuais, mais de 13 anos, a área foi locada para um terceiro, que, por sua vez, tem projeto de instalação de um posto de gasolina no local, projeto esse em trâmite na Administração Estadual do Meio Ambiente - ADEMA, para liberação das licenças. Com base nessas circunstâncias, alega o agravante que a obrigação de fazer é impossível e descabe a multa imposta. 6. Não merece reproche a decisão vergastada. 7. A multa estabelecida à ora agravante decorre do descumprimento de determinação judicial imposta por título judicial transitado em julgado, especificamente a não apresentação de plano de recuperação de área degradada em face de extração irregular de argila, onde foi constatado prejuízo ao Erário, estimado em R$ 29.727,75. 8. A recorrente, com base no argumento de impossibilidade de restabelecimento do status quo ante, em razão do longo decurso de prazo desde a obrigação de fazer imposta no título judicial, o que teria ocasionado, inclusive a locação do imóvel para um terceiro, com projeto no local de instalação de um posto de gasolina, quer fazer prevalecer o argumento de impossibilidade de reparação do dano causado e, por conseguinte, da insubsistência da multa imposta. 9. Ocorre que a determinação concernente à apresentação do PRAD decorre de determinação judicial e, justo por isso, não é dado ao particular pretender fazer valer seus interesses sobre a destinação do imóvel, de modo a inviabilizar o cumprimento de decisão judicial. 10. Dito de outra forma, a instrução processual levada a efeito na ação civil pública de origem demonstrou os prejuízos decorrentes da extração irregular de argila pela Cerâmica Massyo Ltda - ME, advindo daí sua condenação à recuperação da área. Transitada em julgado a decisão, impõe-se o seu cumprimento, incumbindo à parte a apresentação do respectivo PRAD e, como não restou atendida a determinação do Juízo, fora correta a imposição da multa de que se cuida, não merecendo guarida a alegação de impossibilidade de cumprimento do julgado apenas porque a parte pretende dar destinação ao imóvel que consulte aos seus interesses, em flagrante desobediência à coisa julgada. 11. Agravo de instrumento desprovido. lpa
(PROCESSO: 89710944545286875921, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)