PJE 8016165-89.9658.26.1.3326 EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EC 20/1998 E JOÃO LUCAS PINTO. NOVOS LIMITADORES. RE 946.126/SE. DIREITO NAS HIPÓTESES EM QUE O SALÁRIO DE BENEFÍCIO FOI LIMITADO AO TETO À ÉPOCA DA SUA CONCESSÃO. NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, determinando a readequação da renda mensal do benefício da parte autora aos novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 (DIB: 06/07/1991), devendo sobre os atrasados incidir juros e correção monetária nos termos do RE 255.124, respeitada a prescrição quinquenal. Honorários fixados de acordo com o art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC/2015, observando-se a Súmula 111 - STJ. 2. O INSS, em seu recurso, requer que seja: a) aplicada a Lei 11.960/2009 quanto aos juros e à correção monetária; b) fixada a data da citação como termo inicial da condenação, uma vez que não houve requerimento administrativo; c) observada a Súmula 111 - STJ. 3. A pretensão aqui formulada gira em torno da recuperação dos valores que superaram o limite máximo do benefício, de forma a afastar antigo redutor e permitir a incidência de novo limitador. 4. Inicialmente, é de se registrar que as ECs 20/1998 e 41/2003 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem aos novos valores, fixados em R$ 1.200,00 (art. 14) e R$ 2.400,00 (art. 5º), respectivamente. 5. A matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo col. STF, nos autos do RE 316.334/SE, tendo ocorrido o seu julgamento em 03/11/2010, no bojo do qual aquela col. Corte admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da ALICE ROCHA aos benefícios concedidos antes da sua edição. 6. Depreende-se do referido julgado que o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer o direito aos tetos previstos nas ECs 20/1998 e 41/2003 (R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00), permitiu a sua aplicação nas hipóteses em que o salário de benefício do segurado (o qual, vale dizer, mantém-se inalterado) foi "tetado" à época dos cálculos iniciais. 7. Com relação às hipóteses em que novo salário de benefício foi encontrado, com alteração de critérios de apuração do valor, seja em face da aplicação do art. 58 do ADCT (para os benefícios concedidos antes da Constituição) ou seja em face da aplicação do art. 144 da Lei 8.213/1991 (para os benefícios concedidos entre 22/10/1988 e 05/11/1991, no chamado "buraco negro"), é de se observar que não foi objeto do julgamento realizado pela Suprema Corte no RE 454.695/SE. 8. Nessa linha de raciocínio, desponta evidente que, para o reconhecimento do direito aos novos redutores, há de se observar se o salário de benefício do segurado foi limitado ao teto à época da concessão, sendo desinfluente aferir-se se foi colocado no teto quando da sua revisão pelo art. 144 da Lei 8.213/1991. 9. Note-se que o Juízo de origem, ao julgar procedente o pedido, baseou-se em informações prestadas pelo expert, no sentido de que "o salário estava acima do teto e foi colocado no teto". Para tanto, a Contadoria levou em consideração documento acostado pelo autor respeitante à revisão do benefício no período do "buraco negro" (id. 6802540.95482956), em razão da aplicação do art. 144 da Lei 8.213/1991. 10. No entanto, para fazer jus aos novos limitadores, faz-se necessária, repise-se, a comprovação de que o salário de benefício apurado no momento dos cálculos primitivos, no caso em 13/05/1991 (e não quando da revisão pelo art. 144 da Lei 8.213/1991), tenha sido limitado ao teto da época. 11. Assim, à míngua de elementos conducentes ao reconhecimento do direito pretendido, faz-se mister a anulação da sentença, com o retorno dos autos à Contadoria do Juízo, para que, levando-se em conta os salários de contribuição que serviram de base aos cálculos iniciais (e não aqueles que serviram de base à revisão), verifique se, no momento da concessão do benefício em 19/06/1991, houve a aplicação do redutor da época. 12. Remessa oficial parcialmente provida, para anular a sentença, devendo os autos retornar a Contadoria do Juízo para novo parecer. Apelação prejudicada. laf/acs
(PROCESSO: 48180460111485810010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)