Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Moura Nº: 8637724-54.0233.11.1.9062 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE PEIXOTO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO ALMEIDA E OUTROS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR TEIXEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SAMUEL AZEVEDO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. VÍCIO SANÁVEL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. RECALCITRÂNCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PREVISÃO LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 485, inciso I, 321, parágrafo único e 330, inciso IV, todos do CPC/2015, por considerar que o autor não cumpriu a determinação de emenda da petição da inicial para indicar corretamente o valor da causa, nos termos do art. 292, inciso IV do CPC, bem como para recolher o valor das custas processuais complementares. 2. Em razão de sua repercussão sobre diversos aspectos processuais, o valor da causa é um dos requisitos formais da petição inicial e, em regra, deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor da demanda. 3. Pelo que se extrai da petição inicial, a presente ação foi ajuizada objetivando a declaração de nulidade do processo administrativo de demarcação nº 06059.488253/1398-49, cujo objeto é a fixação da Linha do Preamar Médio de1831 (LPM) nas terras localizadas às margens do Rio Jaguaribe em João Pessoa/PB, pretensão esta que, sendo acolhida, ensejaria o exercício pleno do domínio do autor sobre o imóvel residencial matriculado sob o nº 15.809 do 2º Ofício do Registro de Imóveis (Zona Norte) da Comarca de João Pessoa/PB, concentrando em seu poder de disposição tanto a nua propriedade como o domínio útil do bem ali descrito, além de constituir óbice às cobranças de taxa de ocupação, laudêmio, foro e multa de transferência contra o autor. 4. Tratando-se de unidade autônoma do Edifício Residencial Mar Báltico (apartamento Tipo A - nº 401) com área privativa real de 185,88m², área de uso comum incluindo vagas de garagens de 64,229m², o que corresponde a uma área de construção real global de 250,109m², é absolutamente inverossímil que seu domínio útil corresponderia a apenas R$1.000,00 (um mil reais), valor atribuído à causa pelo autor, muito menos ao valor do bem objeto do litígio, conforme consta expressamente do art. 292, inciso IV do CPC. 5. Embora tenha o magistrado de primeiro grau determinado, em duas oportunidades, a emenda da petição inicial para corrigir o valor atribuído à causa nos termos do art. 292, IV, do CPC, com o consequente recolhimento das custas complementares, o autor não cumpriu a determinação do juízo sob a alegação de que o valor atribuído à causa seria meramente fiscal, referente às taxas de ocupação do período de 2017 a 2019, defendendo a aplicabilidade do inciso II do art. 292 do CPC ao caso concreto. 6. A análise conjunta do disposto no art. 321, parágrafo único e no art. 330, IV do CPC, conduz à conclusão de acerto da sentença que indeferiu a petição inicial com a extinção do processo, sem resolução do mérito, uma vez que a parte autora, devidamente intimada para emendá-la, não corrigiu as deficiências apontadas pelo juiz, no que se inclui expressamente a correta indicação do valor da causa. 7. No caso concreto, o autor poderia facilmente calcular o valor do proveito econômico por ele efetivamente pretendido, não havendo qualquer margem interpretativa para deixar de cumprir os despachos proferidos, o que resulta em uma conduta desnecessariamente impeditiva do regular processamento do feito. 8. O valor da causa deve corresponder ao que se busca na ação, ainda que não se possa aferir de imediato o montante a ser pago com o deslinde favorável, mas deve, no mínimo, se aproximar do benefício buscado. 9. O princípio da primazia da decisão de mérito não justifica o descumprimento de determinações judiciais fundamentadas, restando nítida a conduta cooperativa do juízo de origem que, a rigor, poderia ter indeferido a petição inicial após o decurso do primeiro prazo concedido ao autor, mas desatendido inequivocamente. 10. A norma contida no art. 292, § 3º do CPC deve ser interpretada em harmonia com as demais regras de saneamento de defeitos processuais, de sorte que não se pode impor ao juiz o dever de jamais indeferir a petição inicial nas hipóteses em que o autor simplesmente não cumpra a determinação de sua emenda para corrigir o valor atribuído à causa, conforme pretende o recorrente. 11. No procedimento comum, há diversas possibilidades de se alterar o valor atribuído à causa, dentre elas, de ofício e por arbitramento. Todavia, no caso concreto, o vício sanável foi verificado na fase postulatória, cabendo então à própria parte autora adotar as medidas determinadas, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, o que semente ocorreu em razão da conduta recalcitrante do autor. 12. Apelação improvida. Sem honorários recursais, face à ausência de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na origem.
(PROCESSO: 88127093927709325844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)