PROCESSO Nº: 3374485-21.3528.20.10.8631 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS ADVOGADO: Laryssa Maria Ximenes Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. IN STN Nº 1/97. EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação do DNOCS e manteve a sentença que "extinguiu o processo sem apreciação do mérito, com relação à União, e julgou procedente o pedido, para determinar ao DNOCS a suspensão da inscrição do Município de Quiterianópolis-CE junto ao SIAF e ao CAUC, tendo em vista as providências tomadas pela atual gestão. Acolheu a preliminar de impugnação do valor da causa, estabelecendo-o em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condenou o DNOCS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa fixado em sentença." 2. Em seus embargos de declaração, o DNOCS alega que o acórdão incorreu em omissão, ao não se pronunciar acerca da aplicação do art. 37, § 6º, da CF e do art. 43 do CC. Afirma que é do embargado a obrigação de realização do objeto do convênio, independentemente da apuração da responsabilidade do ex-gestor; que, diante do não cumprimento do objeto do convênio, não prestadas as contas ou mesmo sendo estas rejeitadas, devem ser restituídos os valores não aplicados; que se faz necessária o atendimento das providências dos §§ 2º e 3º do art. 5º da IN STN nº 1/97, com a instauração de Tomada de Contas Especial; e que não se comprovou o andamento das ações adotadas, não fazendo jus a parte contrária, portanto, à suspensão dos registros perante o CADIN/SIAFI/CAUC. 3. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. O acórdão embargado foi, de fato, omisso, quanto à alegação de que a edilidade não cumpriu todos os requisitos necessários, para a retirada de seu nome dos cadastros restritivos, in casu, do SIAFI e do CAUC, no que tange ao não cumprimento do Convênio nº 32/2008. O referido convênio teve por objeto a construção da passagem molhada de Caiena e a recuperação do açude de Jurema, cuja inexecução foi ensejada pela administração anterior. A parte autora somente acostou aos autos cópia da petição inicial da ação de ressarcimento (Processo nº 183-34.4809.2.34. 0150), ajuizada contra o ex-gestor Davi Lucas Lopes, quanto ao Convênio supracitado. 5. No caso dos autos, não restou comprovado que o atual gestor encaminhou representação ao Ministério Público Federal, para que fossem tomadas as providências devidas, ou seja, que fosse requerida ao TCU a instauração de tomada de contas especial, além de providenciar o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contra o ex-gestor, em relação ao convênio que motivou o registro de inadimplência no SIAFI/CAUC. 6. Acerca do tema, o TRF vem decidindo a questão, no sentido de que devem ser cumpridos os requisitos da Instrução Normativa nº 1 de 15/01/97 da Secretaria do Tesoura Nacional. A inadimplência dos referidos convênios dá ensejo à vedação contida no art. 5º, bem como à inscrição em cadastros de inadimplentes, prevista em seu § 1º. Por sua vez, o § 2º do art. 5º da referida Instrução Normativa, na redação dada pela IN STN nº 5/2001, assim estabelece: "§ 2º Na hipótese dos incisos I e II do parágrafo anterior, a entidade, se tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis", poderá ser liberada para receber novas transferências, mediante suspensão da inadimplência por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente." 7. Não foi essa a conduta do embargado. Pelo contrário. O que há, nos autos, é a instauração de Tomada de Contas Especial pelo DNOCS objetivando o ressarcimento dos valores do Convênio PGE nº 32/2008. Ressalte-se, ainda, que o DNOCS noticiou, no Relatório Técnico nº 59/2013/JASA/CEST-CE/TEC/SRH, que o objeto do referido Convênio foi parcialmente cumprido, apenas em relação à construção da passagem molhada. Quanto às obras de ampliação e recuperação do açude Jurema, não foram executadas de acordo com o plano de trabalho do convênio "e a insegurança causada pelas dimensões do seu sangradouro bem inferiores às do Projeto de Construção do citado Açude não lhe atribui nenhum Alcance Social e que os Recursos Financeiros alocados para a citada recuperação, no valor total de R$ 914.700,44 (cento e oito mil, seis reais e quarenta e quatro centavos) devem ser devolvidos, devidamente corrigidos de acordo a legislação vigente, pois o Açude em epígrafe corre o risco de arrombamento pelos motivos citados na presente vistoria apresentada neste Relatório escrito e Fotográfico" (Id. 6471794.8886485). 8. Suprida a omissão apontada, devem ser atribuídos efeitos infringentes aos embargos, para dar provimento ao apelo do DNOCS. 9. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios que se arbitra em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 10. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 69657157924653819673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)