PROCESSO Nº: 4838633-41.0412.31.10.3939 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ELIZAMA DE ANA JULIA BARBOSA e outro ADVOGADO: Raul Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi da Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3336515-86.2183.29.8.0114 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 85, §7º, DO CPC. 1. O presente recurso impugna decisão que, nos autos da execução de título executivo formado em ação individual, condenou a União no pagamento de honorários no montante de 5% do valor a ser pago por RPV. 2. O art. 85, §7º, do CPC preconiza que "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". 3. Conforme vem entendendo esta Quarta Turma, o termo "precatórios" contido no referido art. 85, §7º, deve ser interpretado como a generalização da forma de pagamento da Fazenda Pública, incluindo também as Requisições de Pequeno Valor - RPV. 4. No caso, a agravante concordou com os valores apresentados pelo exequente, de modo que, assim como ocorre na execução em face de particulares, deve desonerar-se do pagamento de honorários sucumbenciais. 5. Há que se interpretar a norma como sendo indevida a condenação em honorários advocatícios de sucumbência na execução (não impugnada) de sentença contra a Fazenda Pública, qualquer que seja a modalidade de requisitório de pagamento. Não é razoável a exegese de que tal verba não seria devida quando o executivo ensejasse precatório (caso de execução mais complexa, mais demorada e envolvendo valores maiores), mas o seria quando ensejasse RPV (caso de execuções mais simples, mais rápidas e envolvendo valores menores). (2037711-77.1151.29.11.9395, Quarta Turma, Relator: Des. Juan Silva, julgado em 23/10/2019). 6. Precedentes desta Quarta Turma: 4699015-66.2423.26.1.0750, Quarta Turma, Relator: ERICK FOGAÇA; 16/07/2019; 3794904-54.5245.5.6.1689, Quarta Turma, Relator: JOÃO GABRIEL FOGAÇA; 02/06/2018; 8631624-80.3501.13.1.1627, Quarta Turma, Relator: GUILHERME MENDES; 20/04/2018. 7. Agravo de Instrumento provido, para afastar a condenação em honorários. MG
(PROCESSO: 99919233542400329474, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)