PROCESSO Nº: 9950925-90.2717.15.9.2845 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: THIAGO JOÃO LUCAS CORREIA ADVOGADO: Tomas Pedro Alves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe da Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRIBUINTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL SEVERA. DIREITO PREVISTO NO ART. 1º, IV, LEI 8.989/95. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança para assegurar ao Impetrante, Pessoa Física, o direito de adquirir veículo automotor com a isenção do IPI prevista no artigo 1º, IV, da Lei nº 8.989/95, por ser portador de deficiência mental severa (Síndrome de Down - CID. F.72). Sem recursos voluntários. 2. Foi acostado aos autos Laudo Médico produzido por Junta Médica, que atesta ser o Impetrante portador de deficiência mental severa (Síndrome de Down - CID. F.72). 3. Verifica-se, inclusive, que o último veículo do Impetrante foi adquirido com a isenção do IPI em epígrafe, prevista na Lei nº 8.989/95, concedida pela Administração Pública, que reconheceu a deficiência mental severa que lhe acomete. 4. Moléstia expressamente elencada no rol isentivo constante do artigo 1º, IV, da Lei nº 8.989/95. Contribuinte que faz jus à isenção. Remessa Necessária improvida. mtrr
(PROCESSO: 36153055444705144323, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)