PROCESSO Nº: 3020261-62.1564.19.12.7892 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAUÊ NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Martins PROCESSO ORIGINÁRIO: 2539593-47.2931.27.6.5065 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO DOS EXEQUENTES. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. VERBA HONORÁRIA. PERDA DE OBJETO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora, ao acolher os embargos declaratórios interpostos pelo particular, não conheceu do presente agravo interposto pela ora embargante, pela perda de objeto, uma vez que no Agravo de Instrumento nº3777442-90.0064.18.8.5742, julgado simultaneamente ao presente recurso, foi decidido pela rejeição da impugnação, de modo que como a União restou sucumbente, não há como se majorar verba honorária anteriormente arbitrada em seu favor. 3. Foi mencionado que diante da alteração da situação fática, pelo provimento do recurso do particular em julgamento simultâneo, houve a rejeição da impugnação, não havendo como se conhecer do pedido de majoração da verba honorária em favor da União, a qual não mais subsiste, e esclarecendo que não há qualquer previsão legal no sentido de suspensão do feito. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 55517908624038028764, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)