EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. ART. 932, III, CPC. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, art. 485, IV, do Código de Processo Civil/2015, sob o fundamento de que o valor dado à causa de R$ 1.000,00 (um mil reais) encontra-se compreendido na competência dos Juizados Especiais Federais. 2. É dominante a jurisprudência no sentido de que não se deve conhecer de um recurso em que as razões estão dissociadas do que foi decidido no decisum recorrido. 3. Na espécie, a sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC, tendo em vista o reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo, uma vez que o valor da causa não ultrapassa o limite de alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos do Juizado Especial Cível. A apelante, por sua vez, deduziu arrazoado que sequer tangenciou os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a discorrer sobre a impossibilidade de adoção da TR (Taxa Referencial) como índice de correção dos saldos das contas de FGTS. 4. Considerando que as razões recursais são inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu, não há como conhecer do recurso. (PROCESSO: 47535046415610295928, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MOREIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/06/2019, PUBLICAÇÃO) 5. Apelação não conhecida. alp
(PROCESSO: 64293874258381761771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)