PROCESSO Nº: 8747936-38.2950.11.12.8615 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEVI CORREIA ADVOGADO: André Carvalho Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Pietro Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEMORA EXCESSIVA NA VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PROBLEMAS OPERACIONAIS NO SISTEC-MEC. CULPA EXCLUSIVA DO MEC. DANO MORAL CONFIGURADO. PROFISSIONAL QUE PASSOU 10 (DEZ) MESES, SEM PODER EXERCER A PROFISSÃO. QUANTUM RAZOÁVEL. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que, nos autos da ação sob o rito comum, condenou a apelante a pagar o valor de R$ 78.653,00 (dez mil reais) à parte autora AGATHA ARAGÃO, a título de danos morais, por problemas enfrentados na validação de seu diploma no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica - SISTEC. 2. O cerne da questão se encontra em ato de ofício a ser realizado pelo MEC, qual seja, a validação do diploma da apelada. 3. In casu, a parte autora, ora recorrida, não obteve êxito ao tentar realizar sua inscrição no COREN/RN, "tendo em vista a ausência do código de autenticação válido no certificado no Sistema Nacional de Informação da Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação - SISTEC-MEC". Apesar de ter concluído o curso no dia 06.12.6647, o diploma da recorrida apenas foi validado em 13.10.2419, por meio de liminar obtida pela Instituição de Ensino Superior nos autos do Mandado de Segurança nº 4785257-04.3399.4.1.4369, que obrigou a UNIÃO a proceder à validação dos certificados dos alunos que concluíram o curso de técnico de enfermagem no ano de 2018. 4. Para configuração do dano moral, são necessárias a configuração do ilícito e a existência do dano e do nexo de causalidade, bem como a ausência dos excludentes da obrigação de indenizar. 5. Com vistas a afastar o entendimento de que atuou ilicitamente, aduz a UNIÃO que "não haveria como o SISTEC permitir a validação desses diplomas sem que as instituições apresentassem o respectivo ato autorizativo para a oferta dos cursos". As provas juntadas aos autos, todavia, apresentam situação fática diversa da que restou narrada pela apelante. Os documentos anexados demonstram problemas operacionais enfrentados pela IES no SISTEC, com a abertura de inúmeros protocolos, sem que a questão fosse resolvida (id's nºs 5956045, 7303450, 9170904, 4251609 e 3412833) . 6. Os problemas no sistema e a excessiva demora na expedição da validação não são razoáveis, apontando para a ocorrência de ato ilícito, principalmente quando a IES demonstra que, desde dezembro de 2018, tentava regularizar a situação. Ademais, não se discute culpa da Administração, por se tratar da modalidade objetiva. 7. A demora excessiva também corrobora a existência de dano moral a ensejar responsabilização da UNIÃO, vez que a recorrida amargou quase 10 (dez) meses sem poder desempenhar suas funções por ato a ela não imputado, ficando impedida de ascender profissionalmente. Nos autos, há, inclusive, declaração de comparecimento à entrevista de emprego. No documento, o hospital contratante declara que "[fica] no aguardo da sua regulação junto ao conselho (COREN)" (id nº 5177255), o que dependia, por certo, da validação do diploma. 8. O quantum arbitrado é razoável, tendo em vista o lapso temporal no qual recorrida esteve impossibilitada de desenvolver sua atividade, não havendo que se falar em desproporcionalidade. 9. O desenvolvimento de atividade de interesse público pela UNIÃO não é excludente do dever de indenizar, quando há configuração de ato ilícito, sob pena de se conceder verdadeira carta em branco à Administração Pública. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 53434805377089347404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)