PROCESSO Nº: 4182012-44.9480.20.3.3344 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL COSTELA DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália da Cruz - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido da peça exordial, a fim de condenar o órgão previdenciário a conceder a aposentadoria por idade rural à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo. 2. O art. 201, § 7º, II, da CF/88 assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher. 3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48)". 4. Os meios de demonstrar o exercício do trabalho rural vêm estabelecidos no art. 106, da Lei 8.213/91, entretanto, ele não obsta o reconhecimento de outros meios probatórios em face do princípio da liberdade objetiva dos meios de demonstração em juízo, desde que idôneos e moralmente legítimos e sempre sujeitos ao contraditório, nos termos do art. 7° do CPC. 5. O requisito etário restou devidamente comprovado, segundo demonstra o documento de identidade, em que consta ter nascido em 26/04/56 (Id. nº 9885553. 34484287). 6. Verifica-se que o conjunto probatório é apto a demonstrar a qualidade de segurada especial da recorrida, a saber, certidão de casamento, constando a ocupação do esposo como agricultor; declaração do sindicato rural, com filiação em 07/03/85, em que o autor é registrado como agricultor, no período de 02/01/85 a 29/01/2013; declaração do proprietário das terras onde o autor exerceu atividade no campo, no citado período, em regime de economia familiar; ficha de associado do sindicato rural, com inscrição em 07/03/85; ficha de pagamento de mensalidades do sindicato nos anos de 1985 a 1996; declaração da Secretaria de Saúde do Município e ficha ambulatorial, informando a profissão de agricultor do autor; e ITR. 7. Tais informações foram corroboradas pelos testemunhos colhidos em Juízo, restando comprovado, assim, o exercício da atividade rural pela demandante, durante o período necessário à concessão do benefício em questão. Convém, neste ponto, reproduzir trecho da sentença: "As testemunhas do presente caso, também agricultores, trouxeram em juízo detalhamentos importantes para que se chegasse à convicção de que o promovente, de fato, atuou em regime de economia familiar durante o tempo mínimo exigido para a concessão da aposentadoria por idade do segurado especial. A parte autora, ouvida em juízo, demonstra bom conhecimento na prática agrícola, como quando descreve seus afazeres campesinos. Trata-se de trabalhador com típicas feições rurais. Vale salientar que as inconsistências apontadas pela autarquia federal não merecem prosperar, vez que a parte autora comprovou por meio de documentos o início de prova razoável para a concessão do benefício o que foi chancelado pelo depoimento das testemunhas". 8. Devidamente comprovados a idade mínima necessária à obtenção do benefício, a qualidade de trabalhadora rural e o período de atividade desenvolvida, faz jus o demandante ao benefício pleiteado. 9. Quanto ao termo inicial do benefício, a jurisprudência tem se manifestado no sentido de entender por correta a data do requerimento administrativo, respeitado a prescrição quinquenal. 10. Sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009, o STF nos autos do RE nº 803.833 ED/ SE assim decidiu: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 01/08/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 816.286/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 11. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07289160290745921556, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)