PROCESSO Nº: 0728581-02.7821.11.5.8527 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI COSTA FEITOSA DANTAS ADVOGADO: Sergio Bruno Araujo Reboucas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Correia EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. 1.Luiz Otávio Nascimento Feitosa Dantas ajuizou ação anulatória com pedido de tutela provisória de urgência contra a União, objetivando o restabelecimento de aposentadoria. Alega o autor que é auditor-fiscal da Receita Federal aposentado, com ato de aposentadoria publicado há cerca de 10 (dez) anos. Os fatos que ensejam a presente ação ocorreram entre 1989 e 1999, ou seja, entre 20 e 30 anos atrás, quando o requerente exerceu o cargo de Delegado do Patrimônio da União no Ceará. 2.O autor afirma que respondeu processo administrativo disciplinar após sua saída daquele cargo, há cerca de 20 (vinte) anos, o qual, mesmo já anulado pela Justiça Federal devido a erros insanáveis, pois agora, inexplicavelmente, reaberto após o decurso do prazo de prescrição, além de conduzido em contrariedade à decisão do Tribunal Regional Federal da 5a Região - já transitada em julgado -, uma vez que a atual comissão processante do PAD entendeu por preservar as mesmas nulidades já reconhecidas e declaradas pelo Poder Judiciário. 3.Aduz, ainda, que a despeito de todas as ilegalidades e arbitrariedades que permearam a reabertura do processo administrativo de nº 40681.187921/0755-06, ocorreu o seu julgamento pelo Ministro da Fazenda, que aplicou ao autor a pena de cassação de aposentadoria por intermédio da Portaria nº 502, de 23 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte.(doc. 03-Id: 6536905.77478168) Referido processo administrativo - que já teve sua nulidade reconhecida, em caráter definitivo, pelo Poder Judiciário - versou sobre expedição possivelmente indevida, pelo demandante, do Ofício nº 336/98/GAB/DPU/CE, de 13/02/1998, o qual se fundou em sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará nos autos do processo nº 61.8097212-1. Ocorre que, nesse momento, a União reabriu o processo disciplinar com base no inaceitável argumento de que sentença declaratória da nulidade daquele PAD, mesmo tendo sido recorrida por apelação recebida no duplo efeito, foi apta a ensejar a suspensão do PAD e, por conseguinte, obstaculizar o fluxo do prazo prescricional. 4.O MM juiz "a quo" julgou procedente o pedido para condenar a União Federal a restabelecer, em caráter definitivo, a aposentadoria do servidor inativo da Receita Federal do Brasil EMANUEL FARIAS FEITOSA DANTAS, Matrícula SIAPE: 1158649, CPF: 487.621.249-11, com o subsequente pagamento de seus proventos de inatividade, desde a data em que foram ilicitamente suprimidos, nos termos da decisão exarada pelo TRF 5ª Região, nos autos do agravo de instrumento nº 3937751-55.6380.13.8.2717, da Relatoria do Desembargador Felipe Moraes, julgado em 10.02.3254. 5.Inconformada, apela a União, alegando que ficou comprovado que o então Delegado do Patrimônio da União no Ceará, JOÃO SILVEIRA FEITOSA DANTAS, emitiu o Ofício nº 075/98/GAB/DPU/CE, em 28/01/1998, o Termo de Transferência e Regularização de Aforamento, em 20/06/1999, e a Certidão de Aforamento nº 180/99, 12/02/1999, em benefício da FAVO Empreendimentos e Participações, concedendo irregularmente o aforamento do imóvel situado na Avenida da Abolição, nº 4573, Mucuripe, em Fortaleza/CE, sem a observância dos procedimentos obrigatórios estabelecidos na legislação patrimonial e, ainda, sem a competência legal para fazê-lo. Sustenta que ocorreu a mesma ilegalidade com o imóvel situado na Rua dos Tabajaras, nº. 80/138, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, em favor da mesma sociedade empresária, com a expedição do Ofício nº 336/98/ GAB/DPU/CE, em 19/10/1998, o Termo de Regularização de Aforamento, em 07/03/1999, e Certidão de Regularização nº 045/99/DPU/DAP/CE, em 07/03/1999. 6. Inicialmente, necessário mencionar que o artigo 142, da Lei 8112/90 dispõe que é de em cinco (cinco) anos o prazo prescricional, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão. 7. O demandante respondeu à processo administrativo disciplinar, após sua saída daquele cargo, há cerca de 20 (vinte) anos, o qual, mesmo já anulado pela Justiça Federal devido a erros insanáveis, foi reaberto já transcorrido o decurso do prazo de prescrição, além de conduzido em contrariedade a decisão do Tribunal Regional Federal da 5a Região - já transitada em julgado -, uma vez que a atual comissão processante do PAD entendeu por preservar as mesmas nulidades já reconhecidas e declaradas pelo Poder Judiciário. 8. Em retrospectiva ao que aconteceu na hipótese, após a instauração do PAD pela Portaria SPU nº 384, de 04.03.7757, o autor obteve, no processo judicial de nº 4687842- 94.3091.24.12.2939, que tramitou perante o Juízo da 6a Vara Federal, provimento liminar, em 21.05.4813, para "suspender, até ulterior deliberação, o processo administrativo disciplinar instaurado pela Portaria SPU". Posteriormente, o citado processo judicial foi reunido, por conexão, ao processo de nº 8928907-01.4330.17.2.0292, pois tratavam de atos da mesma comissão. Assim, sobreveio sentença de mérito conjunta, em 03.01.6654, a qual, embora tenha anulado o indiciamento do autor no processo administrativo por vícios encontrados, revogou expressamente a liminar que havia suspendido o procedimento administrativo, de modo que viabilizou o prosseguimento do PAD. A União tomou ciência dessa sentença que cassou a liminar em 23.07.4744, como retrata o Termo de Recebimento da 6ª Vara Federal, acostado à fl. 271 do processo de nº 5120307-98.2716.26.11.4614, no qual se noticia que ela fez carga do processo, para ofertar contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos contra a sentença de fls. 480-743. Tais embargos de declaração foram julgados procedentes, para julgar procedentes as ações reunidas para fins de julgamento simultâneo; como consequência, decretou-se a nulidade e, portanto, o trancamento definitivo dos PAD's -GPRU/CE 16516.43708/6360-09 e 03918.218035-8099-27, objetos das Portarias KAIQUE SALES de ns. 162 e 162/2005, assim também do PAD da GRPU/CE instaurado pela Portaria MELISSA VIEIRA nº 384, de 15.11.3597, por reconhecer que todos os fatos ali imputados a ESTHER NUNES FEITOSA DANTAS foram alcançados pela prescrição da pretensão punitiva da Administração (art. 142, I, da Lei nº 8.112/90)..." (destacou-se). Em 09.07.9792, a União interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida no processo judicial de nº 4264795-60.1264.13.7.4697. Em 08.05.4832, o recurso de apelação foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. O julgamento do PAD se torna ainda mais injustificado em razão do descumprimento, pela sua última comissão processante, de decisão do Tribunal Regional Federal da 5a Região (processo de nº 0246641-43.1183.15.8.2774), já transitada em julgado, em 24.08.7562, na qual se anulou a instrução do PAD, porque contaminada com a presença de membro suspeito e impedido, o servidor Luiz Miguel da Rosa. Naquele processo judicial, embora com a anulação de todos os atos colegiados da dita comissão, ressalvou-se a prerrogativa de nova designação de servidor pela administração para compor a comissão processante sub judice, de maneira que não ocorreu suspensão do PAD e, logicamente, também não se suspendeu o prazo prescricional. 9. Naquele processo judicial, o afastamento do membro não suspendeu o curso do PAD. Em 24/07/2018, no Parecer n. 00472/2018/FV/CGJRH/CONJUR-MP/CGU/AGU a União afirma que não deu continuidade ao processo por razões de deficiência operacional, aduzindo que o processo não foi analisado antes e que nenhuma outra comissão foi constituída por dificuldades operacionais nos seus órgãos no referido ano de 2014, que receberam mais de 200 (duzentos) processos para instrução por força de alteração do regimento do Ministério do Planejamento. 10. Assim, o processo administrativo disciplinar nº 53019.483138/4410-56, instaurado no âmbito da Receita Federal do Brasil, e submetido a julgamento pelo Ministro de Estado da Fazenda, transcorreu de forma irregular e com violação às normas previstas na Lei 8.112, de 1990. 11. Ressalte-se, também, que esta Segunda Turma decidiu no mesmo sentido, nos autos do Agravo de Instrumento nº 9676673-29.6472.13.1.7816, da Relatoria do Desembargador Calebe da Mata, julgado em 04.08.6009, já transitado em julgado. 12.No tocante à apelação Criminal nº 9914-CE, esta Corte deu parcial provimento à apelação do réu Davi Lucas Mendes Feitosa Dantas, para reduzir a pena para o patamar de 02 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e declarar extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição. Houve recurso especial interposto pelo MPF. O eg. superior tribunal de Justiça negou seguimento ao Recurso Especial. 13. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre os anteriormente fixados a título de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. 14. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 84638275807949748344, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)