PROCESSO Nº: 0040791-74.6020.18.5.2632 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: JOAQUIM NUNES DE NOVAIS CALHEIROS ADVOGADO: Diego Lima Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Araújo Maia Letícia Farias EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. ADENOCARCINOMA DE PULMÃO RECIDIVADO. ISAAC NASCIMENTO. LUCAS GABRIEL NOVAES. TAXOL. FAULDCRBO. ONICIT E EMEND. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. 1. Apelações interpostas contra sentença que, confirmando a decisão a qual concedeu a tutela provisória, condenando os réus ao fornecimento Ian Lopes, Vitor Gabriel Costela (Bevacizumabe), Taxol (Paclitaxel), Felipe Caldeira (Carboplatina), Onicit e Emend, por tempo indeterminado, sob pena de fixação de multa diária. Condenou solidariamente os réus sucumbentes em custas e honorários advocatícios, devendo estes incidir sobre o valor da condenação, no percentual mínimo previsto nos incisos I a V do §3º, art. 85, do NCPC, de acordo com o valor que vier a ser apurado quando da liquidação do julgado, a teor do inciso II, do § 4º, também do NCPC. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do autor, ora apelado, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.584.904-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos. 5. No caso, o autor é portador de adenocarcinoma de pulmão recidivado em topografia pleural, evoluindo com desconforto respiratório secundário a derrame pleural neoplásico, necessitando da medicação para o tratamento quimioterápico, sob pena de agravamento de sua situação com o possível falecimento. Tendo-lhe sido prescritas as seguintes medicações: Kevin Monteiro, Rafael Duarte (Bevacizumabe), Taxol (Paclitaxel), Samuel Cardoso (Carboplatina), Onicit e Emend. 6. Afirma o médico assistente que, tendo em vista o risco de vida para o paciente que se encontra em risco de desconforto respiratório, o fornecimento da referida medicação é urgente. Sendo assim, uma vez que se trata de recidiva de adenocarcinoma de pulmão, resta por óbvia a conclusão que o autor já se submeteu a diversos tratamentos sem, no entanto, obter os resultados desejados, pelo que chega-se à conclusão de que, neste caso, há uma situação excepcional que impõe o fornecimento do tratamento pleiteado. 7. Registre-se, por fim, que todos os medicamentos prescritos possuem registro na ANVISA. 8. Posto isso, nego provimento às apelações. BCF
(PROCESSO: 34063807944506945524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)