PROCESSO Nº: 7149502-43.6939.20.9.6262 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS DIAS ADVOGADO: Caio Fogaça Cortez RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Leandro Costa - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL FRÁGIL. CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO SATISFEITA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de Salário-Maternidade, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, por entender configurado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do favor legal pleiteado. 2. O Salário-Maternidade é devido à trabalhadora rural, desde que comprovada a condição de segurada especial, com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que, de forma descontínua, nos 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento do benefício, consoante preconizado no art. 93, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, com a nova redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005. 3. Documentos juntados aos autos, dentro outros: documentos de identificação pessoal, Felipe Almeida eleitoral, Pedro Miguel Caldeira de nascimento, declaração de exercício da atividade rural fornecido pelo Sindicato, contrato particular de comodato, recibo de entrega de declaração de ITR, ficha de saúde e ficha de matrícula em entidade de ensino. 4. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar, Miguel Souza de nascimento, Vitor Gabriel Ferreira da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 5. Murilo Silva Eleitoral que no próprio teor do seu conteúdo traz informação alertando que "os seguintes dados cadastrais (MERAMENTE DECLARADOS PELO REQUERENTE, SEM VALOR PROBATÓRIO)". 6. Isaac Vieira à declaração do exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato, observa-se que a data de filiação, indicada no referido documento, dá ciência de que a Autora somente integrou o Sindicado em 12/11/2009; no entanto, na mesma declaração, o Sindicato atesta atividade exercida pela Demandante, aproximadamente, 2 (dois) anos antes, ou seja, desde 2007. 7. Documentos que serviram de lastro probante para a expedição da declaração do exercício da atividade rural da Autora (item V) são constituídos por elementos, na sua maioria, de mera declaração. Tais características aludidas, acentuam a fragilidade da prova, relativizando-se, assim, a incontestabilidade do conjunto probatório. 8. Documentos eventualmente apresentados acerca do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, ou outros como Escritura de compra e venda, ou declaração de particular de propriedade, atestam a qualidade de proprietário daquele que se intitula como contribuinte, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural da Autora. 9. Depoimento pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ. 10. O Contrato de Arrendamento foi produzido e assinado no ano de 2015, porém, em data posterior ao fato gerador que é o nascimento do filho da Autora. Tal situação comunga em desfavor das alegações, e portanto, o referido documento não se enquadraria como apto a demonstrar a satisfação da carência legal exigida cuja data deveria se situar nos 10 (dez) meses anteriores ao parto. Referido fato prejudica a valoração probante dos referidos documentos. 11. Cumpre ressaltar, ademais, a posição do egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, que, por meio do Enunciado no 149, de sua Súmula, prescreve que "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." 12. Apelação provida. Condenação da Autora em honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 4º, III, CPC). Suspensa sua exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC). cjo
(PROCESSO: 60588483005747149913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)