PJE 6352438-22.9286.6.2.3700 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo JOÃO MIGUEL PORTO, nos autos de execução fiscal, contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, através da qual se buscava a extinção do feito em decorrência da prescrição intercorrente. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) a CDA está desprovida de exigibilidade, haja vista a ocorrência de prescrição intercorrente; b) a efetiva citação da empresa ocorreu em 08/12/2007, data que marca a interrupção do lapso temporal para contagem do quinquênio prescricional, findo em 02/01/2012. O redirecionamento aos sócios somente se efetivou por meio da citação em 27/07/2016, quando já ultrapassado tal prazo. 3. Compulsando os autos, verifica-se que: a) efetiva citação da empresa, devedora do tributo executado, ocorreu em 03/04/2007, data que marca a interrupção do lapso temporal para contagem do quinquênio prescricional; b) o pedido de redirecionamento do feito, formulado pela parte exequente em 15/12/2010, teve sua análise postergada pelo magistrado que então presidia o feito à época; c) o referido pedido só foi efetivamente apreciado em 08/03/2016, após nova provocação da parte interessada. 4. Verifica-se, portanto, que o feito ficou paralisado de 10/10/2010 a 03/09/2016, quando, só então, houve apreciação do pedido de redirecionamento. 5. A esse respeito, esta eg. Segunda Turma já se manifestou, em situação análoga, no sentido de que, não tendo a Fazenda Pública diligenciado com eficiência, dentro do prazo que a lei a ela faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito exequendo, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, visando à não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica (LUIZ FELIPE DA ROSA, 2ª T., PJE 4547864-32.5968.9.12.7976, Rel. Des. Federal Matheus Novaes. em: 09/09/2019). 6. Oportuno registrar que "não é dado aludir às dificuldades de funcionamento da máquina judiciária, que também não andou bem no presente caso, afinal há, no mínimo, uma culpa concorrente da exequente em diligenciar o andamento da causa", impondo-se reconhecer a consumação da prescrição intercorrente. (DIOGO SILVA, 2ª T., PJE 6489458-01.7447.11.12.2082, Rel. Des. Federal Bernardo Pereira. em 19/06/2019) 7. Agravo de instrumento provido para extinguir a execução fiscal. act
(PROCESSO: 40946723122523222383, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)