PJE 6200196-47.0319.30.7.3942 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO COM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO EXECUTADO DE PROBABILIDADE DO DIREITO NEM DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por RUMOS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos da Execução por Título Executivo Extrajudicial (Acórdão do TCU) 9968805-28.4510.23.11.8446. 2. Nas suas razões de agravo defende resumidamente, que: a) haveria conexão com a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa 3565915-19.5279.21.5.7010, que tramita perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Balsas/MA, onde se requer o ressarcimento ao erário com base nos mesmos fatos, devendo a atual execução ser extinta ou reunida à citada ACP; b) na presente execução busca-se o ressarcimento de valores recebidos em 2002, tendo sido protocolado o processo apenas em 2018, de modo que teria ocorrido a prescrição da pretensão executória; c) não deveria ter sido negado o efeito suspensivo aos presentes embargos à execução, uma vez que estariam preenchidos os requisitos legais e o executado indicou bens à penhora. 3. Deve ser rejeitada a preliminar de prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário suscitada pela parte autora, tendo em vista que a CF, no art. 37, § 5º, expressamente previu a imprescritibilidade dessas ações. 4. Em relação à extinção da presente execução em face da conexão com a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa 1560385-91.8783.9.1.0070, que tramita perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Balsas/MA, não há como prosperar. A conduta do administrador público se sujeita à apreciação em três esferas independentes. A primeira, no Tribunal de Contas; a segunda, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, na esfera judicial, acaso constatada a presença de ato tido como de improbidade administrativa, e, enfim, na esfera penal, se o ato atacado se enquadrar, igualmente, no campo penal. A presente execução refere-se à condenação administrativa (Acórdão do TCU), não havendo que se falar em bis in idem caso haja condenação judicial em face de condenação em processo de improbidade administrativa. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 9913752-95.6988.23.7.5100, rel. Des. Federal Matheus da Mota. em: 19/02/2018. 5. Por fim, conforme destacado na decisão agravada, "não estão presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, pois não está demonstrada a possibilidade de danos de difícil e incerta reparação caso haja prosseguimento da execução antes da apreciação das alegações deduzidas na inicial, que devem ser previamente submetidas ao contraditório; tampouco a ação se encontra garantida por penhora de bens em valor equivalente à dívida cobrada na Execução por Título Executivo Extrajudicial n.º 9769790-20.9297.16.2.8602". 6. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 99605597558122525970, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)