PROCESSO Nº: 8051159-58.4043.13.2.7290 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Miguel Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn da Luz Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Letícia Castro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VICENTE CORREIA. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF DO RE 258.173/SC, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte Regional para novo julgamento, com o fim de ajustar o acórdão recorrido à decisão do colendo STF no RE 967.337/SC. 2. O Col. STF adotou o entendimento de não ser possível a Esther Moura, nos seguintes termos: "No âmbito do regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Pietro Silveira', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 3. Acórdão que deve ser ajustado, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, ao entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 578.074/SC, para dar provimento à Apelação do INSS e à Remessa Necessária, para reconhecer que o Autor não faz jus à Luiz Gustavo Martins. Condenação do Particular em honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), suspensa sua exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade judiciária. ota
(PROCESSO: 84796056129986103432, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)