E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Trata-se de apelação em face da sentença proferida nos autos da ação nº 5707355-31.1291.16.11.3918, em curso na 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha - PB, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença por entender que não existe enfermidade que incapacite a autora, ora apelante, para as suas atividades laborativas. II - O benefício de auxílio-doença é devido ao segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). Para a concessão da aposentadoria por invalidez, a legislação previdenciária exige os mesmos requisitos do auxílio-doença, ou seja, ser segurado da previdência social, atender ao requisito de carência e estar incapacitado para o trabalho, acrescendo que a incapacidade deve ser insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Art. 42 e ss., da Lei n.º 8.213/1991). III Para comprovar a sua condição de trabalhadora rural foram trazidos aos autos os seguintes documentos: Certidão de nascimento da filha onde costa a profissão da autora como agricultora (fl.18); Fichas de matrículas da filha onde consta a profissão da autora como agricultora (fls. 19-21); Recibo de entrega de declaração de ITR referente ao ano de 2009 (fl.40); Declaração particular de exercício rural (fl.41); Contrato de parceria agrícola (fl. 43); Carteira do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Riacho dos Cavalos (fl.44). IV - O laudo elaborado por perito judicial (fls.995-468) informa que a parte autora é portadora de Diabetes mellitus insulino-dependente (CID E10.30); Angina pectoris (CID - I20); Infarto agudo do miocárdio(CID I21) e Miocardiopatia isquêmica. (CID I25.5). O perito informou que não existe incapacidade laborativa. A perícia concluiu que a parte autora não apresenta patologia incapacitante para as suas atividades habituais e que as suas enfermidades encontram-se estáveis. Levando-se em conta que a autora é agricultora, a limitação física constatada é suficiente para incapacitá-la para suas atividades laborais, que demandam grande esforço físico, de modo que faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo. Razoável a fixação do prazo de 02 (dois) anos para que a autora busque a reinserção no mercado de trabalho, considerando-se que não há previsão para a recuperação da plena capacidade laboral. V - A Correção Monetária, em se tratando de Benefício Previdenciário, se dará pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, objeto de Embargos de Declaração pendente de Julgamento, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. VI - Quanto aos Honorários Advocatícios, a orientação desta e. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar mínimo legal de 10% sobre o valor da Condenação, com a observância dos termos da Súmula nº 111-STJ. VII- Provimento da apelação.
(PROCESSO: 43871818076993902289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)