Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã da Luz Nº: 0693207-28.9212.13.3.6961 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: NADIA GIOVANNA NUNES E OUTRO ADVOGADO: LEONARDO DA PAZ JÚNIOR EMBARGADO/APELADO: IGOR ALMEIDA E OUTRO ADVOGADO: LAYANA CARVALHO ALMEIDA MAYNARD E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA DA COSTA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA CLARA RODRIGUES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À UNIÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO CLARA E INTELIGÍVEL. COERÊNCIA INTERNA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. MULTA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação manejada em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na Ação de Oposição proposta por Thiago Duarte e Thales Novaes (3060627-55.3635.23.3.0448) e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, apenas para determinar a substituição do polo ativo do processo principal, ação de usucapião, condenando os opostos ao ressarcimento das custas processuais aos opoentes e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, caput, § 2º, I a IV, que deverão ser pagos de forma rateada. 2. Prevalece na doutrina e na jurisprudência pátrias o entendimento de que a simples alegação de que uma das hipóteses legalmente previstas no art. 1.022 do CPC estaria configurada já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. 3. Na presente hipótese os particulares apontaram qual seria, em seu entendimento, o ponto contraditório. Rejeitada a preliminar de inadequação da modalidade recursal. 4. A contradição que autoriza a oposição do recurso de embargos de declaração é aquela existente entre trechos da decisão embargada, ou entre a fundamentação e a conclusão adotada no acórdão, o que não se verifica no caso dos autos. 5. Contrariamente ao alegado pelos embargantes, a União não restou vencida na pretensão de aquisição do domínio útil do imóvel objeto da demanda. 6. O juízo de origem fundamentou a sentença de maneira clara e inteligível, demonstrando que o terreno está cedido pela União à EMURB desde 1976, o que inviabiliza o pedido formulado pelos opoentes. 7. No que tange à Ação de Usucapião, Lucca Ribeiro e Joaquim da Costa foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios à União arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, caput, § 2º, I a IV e § 3, I, do CPC/15. 8. Consta explicitamente do acórdão que o pedido formulado no item "c" da ação de oposição não poderia ser considerado para reduzir a responsabilidade dos embargantes quanto aos ônus da sucumbência, o que conduz à inarredável conclusão de que a questão foi enfrentada de forma coesa, sem qualquer contradição ou necessidade de esclarecimento. 9. A multa de 1% (um por cento) prevista no art. 1.026 do CPC deve ser reservada àquelas situações em que restar evidenciada a má-fé, a intenção deliberada de retardar o andamento do processo com a finalidade de obter algum benefício decorrente da ação do tempo, o que não ocorreu. 10. A situação dos autos não revela o agir malicioso da parte, mas mero equívoco na interpretação das condenações a serem suportadas pelos vencidos nas ações de usucapião e de oposição. 11. Embora o acórdão vergastado não padeça de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração, não se justifica a imposição de multa, considerando que o recurso não se reveste de caráter meramente protelatório. 12. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 42782510830958971899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)