PROCESSO Nº: 8747025-77.0564.22.10.3551 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAIANA KAMILLY BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE ADVOGADO: Bruno Moura Becker RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Ramos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3814296-12.9350.31.8.7560 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. LIBERAÇÃO. CONTA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO. APLICABILIDADE DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INCISO X, do CPC. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por DAIANA ISABEL SILVA contra decisão do Juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados em conta poupança. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente apresenta as seguintes alegações de fato e de direito visando à concessão do efeito suspensivo e à reforma da decisão agravada: a) O Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco - COREN-PE ajuizou execução fiscal em face de Daiana Marília Evelyn da Luz para cobrança de anuidades; b) Nos autos dessa execução fiscal, houve o bloqueio da quantia de R$ 2.949,46 (dois mil novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos), que estava depositada em conta poupança da Caixa Econômica Federal; c) O bloqueio de valores depositados em conta poupança fere a impenhorabilidade garantida no art. 833, X, do Código de Processo Civil; d) As movimentações financeiras não descaracterizam a natureza de poupança, pois a poupança não é uma conta que não possa ser movimentada, com eventuais saques e depósitos, exceto quando se tratar de um montante muito mais elevado, para só assim adquirir essa descaracterização; e) Está presente o pressuposto da lesão grave e de difícil reparação, uma vez que a manutenção do bloqueio compromete a dignidade da agravante. 3. A jurisprudência deste Tribunal vem admitindo a penhora de valores depositados em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos quando demonstrada a descaracterização da natureza da conta em virtude da realização de movimentações financeiras de créditos e débitos( AG 08028549210940391020, Desembargador Federal João Felipe Nogueira, PEDRO LUCAS CAVALCANTI - Quarta Turma, DJE - Data::23/10/2017 - Página::117; AG 91663590883011301440, Desembargador Federal Bernardo Pinto, RENAN FREITAS - Primeira Turma, DJE - Ana Sophia Silva - Página::83; C 54228677122159206195, Desembargadora Emanuella Nogueira, AUGUSTO AZEVEDO - Segunda Turma, DJE - Data::04/05/2014 - Página::139). 4. Como bem destacado na decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, os extratos bancários apresentados pela agravante indicam que, no mês de setembro de 2019, houve uma compra com cartão de débito no valor de R$ 19,17 (dezenove reais e dezessete reais) e um saque no Banco 24 Horas, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Os extratos bancários referentes aos meses de julho, agosto, e outubro de 2019 não apresentam débitos, apenas créditos. 5. Com efeito, ao longo de 4 (quatro) meses, foram realizados apenas dois débitos na conta poupança da agravante, débitos esses que não são suficientes para descaracterizar a natureza de poupança, que, nos termos do artigo 833, X, do CPC, é impenhorável, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 6. Agravo de instrumento provido para liberar os valores bloqueados em conta poupança.
(PROCESSO: 44216143098524356223, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)