EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE BEM DE FAMÍLIA. RESISTÊNCIA DA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, reconhecendo que o imóvel penhorado abriga a entidade familiar, julgou procedentes os embargos de terceiro, condenando a exequente em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. No caso concreto, não se pode falar que a exequente deu causa à demanda, uma vez que não tinha conhecimento de que o bem objeto dos embargos era utilizado para residência da devedora, já que informara no cadastro da Receita Federal outro endereço residencial. 3. Por outro lado, como ofereceu resistência à pretensão da embargante, defendendo a manutenção da constrição de imóvel residencial, o feito assumiu feição litigiosa e gerou sucumbência, que respalda a condenação do vencido em honorários advocatícios. Precedentes deste TRF5. 4. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa (este fixado em R$ 55.567,29), a teor do art. 85, § 11, do CPC. nab
(PROCESSO: 76132360347842815161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SANTOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)