AC Nº 0065488-22.0596.30.12.1218 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MUNICÍPIO DO RECIFE ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MARIA ALICE ALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA ROCHA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CORREIA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. CONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal. 2. No que diz respeito à legitimidade passiva do INSS, aplica-se ao caso o mesmo entendimento firmado pelo STJ aplicável ao IPTU, qual seja, "o cessionário do direito de uso não é contribuinte do IPTU, haja vista que é possuidor por relação de direito pessoal, não exercendo animus domini, sendo possuidor do imóvel como simples detentor de coisa alheia." (STJ. João Guilherme Ferreira. AgRg no REsp 6435638/RJ. Rel. Min. JOÃO LUCAS AZEVEDO. Julg. 17/12/2010. Publ. DJe 15/06/2010). 3. O mesmo STJ, também interpretando a regra do art. 34 do CTN, definiu que "a posse apta a gerar a obrigação tributária é aquela qualificada pelo animus domini, ou seja, a que efetivamente esteja em vias de ser transformada em propriedade, seja por meio da promessa de compra e venda, seja pela posse ad usucapionem." (STJ. Segunda Turma. REsp 2171155/PR. Rel. Min. CASTRO MEIRA. Julg. 22/04/2011. Publ. DJe 27/04/2011). 4. Na hipótese, o imóvel sobre o qual incide a Taxa de Limpeza Pública - TLP foi cedido para o Estado de Pernambuco com a finalidade de ser utilizado para prestação de serviços ligados ao SUS/PE, não tendo havido transferência da propriedade do imóvel. Não existe a possibilidade de os cessionários exercerem o animus domini sobre o imóvel em questão, pois "tratando-se de bens públicos propriamente ditos, de uso especial, integrados no patrimônio do ente político e afetados à execução de um serviço público, são eles inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis." (STJ. Quarta Turma. REsp 127538/SC. Rel. Min. GUSTAVO CALDEIRA. Rel. p/ acórdão Min. LUCAS GABRIEL DIAS (Juiz Convocado do TRF 1ª Região). Julg. 14/02/2009. Publ. DJe 15/09/2009). 5. Legitimidade do INSS para figurar na execução fiscal de origem. 6. A taxa de limpeza pública cobrada pelo município do Recife, com base no artigo 62, da Lei municipal nº 22.102/91, com nova redação dada pela Lei municipal nº 94.971/95, tem como fato gerador a prestação de serviço de coleta e remoção de lixo, portanto, específico e divisível podendo ser objeto de contraprestação, mediante a cobrança de taxas. 7. "O Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade da Taxa de Limpeza Pública quando vinculada a serviços de caráter universal e indivisíveis a exemplo da varrição das vias públicas, da limpeza dos logradouros públicos e das galerias pluviais. Todavia, quando instituída em decorrência de atuação estatal específica e divisível, é constitucional, conforme entendimento assentado na Súmula vinculante 19, nos seguintes termos: "A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal." Precedente: (Processo nº 11391621977247960118, Des. Fed. Fernando Braga, Julg. em 18/09/2017). 8. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, A Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário. O artigo 2º, §5º e §6º da Lei nº 6.830/80 estabeleceu os requisitos do termo de inscrição de dívida ativa e do título executivo correspondente. 9. Na hipótese em tela, da simples leitura da CDA que embasa o feito executivo, é possível identificar a natureza do crédito. A parte embargante, ora Apelante, limita-se a prover alegações genéricas de invalidade da CDA, desprovidas de elementos probatórios, o que a torna incapaz de prosperar frente às CDA regularmente inscrita. Vale salientar, ainda, que cabe a parte embargante o ônus de provar fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 c/c art. 204, parágrafo único, do CTN. 10. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 92753054301945720299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)