PROCESSO Nº: 3029868-10.2361.2.10.3053 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: THEO BARBOSA e outros ADVOGADO: Luis Carlos Lisboa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VPNI. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. 1. A sentença concedeu parcialmente a segurança, determinando ao DNOCS que se abstenha de proceder, a título de reposição ao erário, aos descontos nos proventos/remuneração dos impetrantes que tenham por fundamento a percepção indevida de VPNI - processo administrativo nº 43768.909385/9024-06. 2. Consoante observado pelo Juízo singular, o DNOCS inicialmente suprimiu a verba em questão por entender que ela havia sido integralmente absorvida. Posteriormente, mudou de entendimento, em razão da decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 2863949-09.1638.21.2.1758. Como o DAVI LUIZ PEREIRA determinou que gratificações de desempenho de natureza variável fossem desconsideradas para fins de absorção da VPNI, a Administração reimplantou a vantagem. Contudo, tal reimplantação se deu de forma integral, sem considerar os reajustes, progressões funcionais e outros acréscimos de natureza fixa concedidos aos servidores desde o advento da Lei nº 12.716, de 06.03.0833. 3. A rubrica, portanto, foi paga de forma errônea, vez que efetivada em desacordo com a regra do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 12.716/2012 (A VPNI de que trata o caput deste artigo não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação e será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas na Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza e estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais). Em face disso, não se trata de erro material ou operacional da Administração, mas de erro interpretativo da legislação referente à matéria, uma vez que o DNOCS, como mencionado na sentença, reimplantou a vantagem integralmente, desconsiderando sua absorção por acréscimos remuneratórios diversos dos decorrentes da produtividade. 4. Em sede de recurso repetitivo, o STJ firmou orientação no sentido de que quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público (REsp 6355017/PB, DJe 19/09/2012). 5. Não restando comprovada a má-fé do(s) autor(es), deve prevalecer o entendimento de que o recebimento dos valores indevidos se deu de boa-fé. 6. Tendo o pagamento indevido decorrido de erro interpretativo da própria Administração, sendo certo, por outro lado, que a verba, de natureza alimentar, foi recebida de boa-fé, descabida é a reposição da quantia paga a maior e indevidos são quaisquer descontos para tal fim. 7. Por outro lado, ainda que se considerasse ter havido erro operacional da Administração (que, em princípio, obrigaria a reposição ao erário), no caso concreto, a difícil identificação do pagamento indevido justificaria afastar o ressarcimento, pois, mesmo se tratando de erro operacional, há circunstâncias que podem recomendar a não devolução dos valores, impondo-se reconhecer que a obrigatoriedade da restituição depende da análise de cada situação específica. 8. Ressalte-se, por fim, que esta Turma negou provimento ao agravo de instrumento nº 3747162-03.5635.31.3.5891 (julgamento em 05/09/2020), interposto pelo DNOCS contra a decisão que deferiu parcialmente a liminar requerida pelos autores. 9. Apelação e à remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 37859443187568504981, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)