PROCESSO Nº: 1778279-63.0625.21.2.3956 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: D. S. M. DE BRUNA DA ROSA ADVOGADO: Felipe da Conceição e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina da Cunha EMENTA: TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por NATÁLIA PORTO. KAIQUE CARDOSO em face de sentença que denegou a segurança, não reconhecendo o direito de o impetrante excluir o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que, embora as contribuições ao PIS e à COFINS incidam sobre o faturamento mensal, não é todo valor que ingressa na contabilidade da empresa que deve ser tomado como base de cálculo para as contribuições. Alega que os valores faturados a título de PIS/COFINS não se enquadram no conceito de faturamento ou receita estabelecido pelo art. 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal e, desta forma, sua inclusão em suas próprias bases de cálculo ("cálculo por dentro") desvirtua o conceito técnico do instituto previsto na Carta Magna. Afirma que o entendimento recente do STF é no sentido de que tudo aquilo que não compõe receita própria da pessoa jurídica deve ser excluído das bases de cálculo das contribuições, por caracterizar-se em flagrante afronta à competência outorgada à União no art. 195, inciso II, da CF/88, afrontando o princípio da capacidade contributiva. Diante de tais fatos, o apelante defende que a inconstitucionalidade do cálculo por dentro do PIS/COFINS é evidente. 3. Nos termos do art. 195 da Constituição Federal e art. 2º da Lei 9.718/1998, a base de cálculo para a incidência do PIS e para a COFINS é o faturamento. 4. Na hipótese, a base de cálculo da referida contribuição (faturamento) é o preço de venda dos bens e/ou serviços, e, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e COFINS, pois que estes são agregados ao valor final do "produto", repassados, posterior e integralmente, para os consumidores, que o suportam. 5. A Segunda Turma entende que: "em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 827.902/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência". Precedente: JOÃO LUCAS CORREIA, PJE 93318329796326121391, AC - Apelação Cível, Relator Desembargador Federal Thomas Cardoso, Segunda Turma, Julgado em 06/06/2019. 6. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 29444427667136820826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)