PROCESSO Nº: 9438129-80.8610.15.5.9965 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PRIME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique da Paz Meneses Collier RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Barros Ribeiro EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO PARENTESCO. LIBERAÇÃO DA PENHORA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro, por considerar que o exame das provas acostadas aos autos permite concluir que, de fato, o bem penhorado nos autos da Execução Fiscal pertence ao Apelado, terceiro não integrante da relação processual executiva, de modo que merece a proteção da impenhorabilidade. Honorários advocatícios arbitrados nos percentuais mínimos, do § 3º, do art. 85, do CPC, da seguinte forma: a) 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários mínimos; b) 8% (oito por cento) do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários mínimos até 2.000 (dois mil) salários mínimos. O proveito econômico é o valor da Execução Fiscal e não o valor do bem. 2. A alienação precedeu, cronologicamente tanto a inscrição da dívida ativa, como a propositura da ação fiscal, não havendo como se presumir a existência de má-fé, conluio para fraudar os credores ou a alienação do imóvel com o intuito de frustrar a execução fiscal. Precedente: DAVI LUCCA CALDEIRA - Processo 4265625-09.5567.22.8.5015, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Thiago Nunes, 1ª Turma, Julgamento: 08/10/2019. 3. Apesar de não haver ainda o registro no Cartório de Imóveis, não pode a Embargante arcar com o ônus de ver seu imóvel penhorado, principalmente por não ser parte na Execução Fiscal, nem devedora do crédito exequendo. 4. Ressalte-se a existência de pagamento do ITBI à época da operação, demonstrando não ter sido uma negociação escusa. 5. A alegação de parentesco trazida pela Fazenda Nacional foi deveras genérica, alegando simplesmente possuírem o mesmo sobrenome, apesar de o órgão ter acesso a banco de dados que lhes forneceriam os dados pessoais das partes, inclusive ascendência, e poderia respaldar sua alegação de parentesco entre os envolvidos com prova documental. A Apelada, por outro lado, trouxe seus documentos pessoais e certidão de casamento dos seus ascendentes para demonstrar não ter a relação familiar alegada. 6. As alegações acerca do pagamento do financiamento ainda no nome do antigo proprietário e com o endereço também foi esclarecida, já que a Apelada demonstra no contrato que assumiu o referido financiamento, mantendo o pagamento das parcelas ainda no nome do vendedor e que houve modificação do endereço para receber os boletos para pagamento. 7. Apelação improvida. Honorários recursais à base de 1% sobre o valor da execução. dfp
(PROCESSO: 30728150936196037360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)