PROCESSO Nº: 2368738-79.8243.9.1.3965 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO NASCIMENTO ADVOGADO: Katiuscia Ana Júlia Rocha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Duarte - 2ª Turma EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); A Caixa Econômica Federal argumenta, em suma, que o acórdão teria incorrido em erro, sob a alegação de que o decisum apelado consistia em uma decisão interlocutória que determinou a exclusão de litisconsorte, contra a qual, em virtude do disposto no art. 1.015, do CPC, caberia agravo de instrumento, e não apelação. Sucede que não há dúvidas do cabimento do recurso de apelação na hipótese, uma vez que, ao excluir a CEF do polo passivo da demanda, reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, pondo fim ao processo no aludido juízo; O desejo de empreender outro julgamento para a causa é latente, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não sendo o presente recurso a via adequada ataques às conclusões meritórias do julgado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 01004965987308296596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)