PROCESSO Nº: 7887817-69.3351.2.2.5308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS PINTO ADVOGADO: Bryan das Neves APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara das Neves Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 3,17%. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. FALTA DE INTERESSE. REIMPLANTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação manejada por servidor público almejando o reconhecimento do direito de não ter que repor ao erário valores relativos ao reajuste de 3,17%, bem como de ter dita vantagem reimplantada em seus vencimentos. 2. Não tem o autor interesse de agir em relação ao pleito de não realização de descontos a título de reposição ao erário, dado que do telegrama enviado pela ré fez-se constar que os valores já pagos até a data do recebimento daquela comunição não seriam descontados, bem como porque das fichas financeiras anexadas aos autos infere-se que, após dita comunição, o autor já não mais recebia a rubrica em questão. 3. O pedido de reimplantação da rubrica não merece acolhida, tendo em vista que o autor absteve-se de fundamentá-lo, tendo se restringido a dizer que a supressão configuraria ofensa à coisa julgada. Ademais, não há que se falar em ofensa à coisa julgada quando determinada rubrica é absorvida por reajustes posteriores. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59442905870472707828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)