PJE 4359159-71.8638.29.8.6012 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. VALOR SUPERIOR AOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REDUÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, homologou o valor indicado pela Seção de Contadoria (valor de R$ 323.109,86), valor esse superior àquele que a própria parte exequente reputa devido. 2. Nas suas razões de agravo, a União defende a necessidade de concessão de efeito suspensivo, alegando, resumidamente, que: a) a decisão incorreu em julgamento ultra petita dado que estabeleceu como crédito da parte autora valor superior àquele apresentado pela parte exequente (que, no caso, foi R$ 109.852,47); b) é de extrema gravidade o precedente criado pela decisão ora agravada, proferida em processo semelhante a um enorme número de outras demandas executivas. 3. Verifica-se que o valor apurado pela Contadoria foi superior ao apresentado pela parte exequente. A jurisprudência dos Tribunais é no sentido de que a execução deve ser limitada ao quantum cobrado pela parte exequente, sob pena de afronta ao princípio da congruência ou da adstrição ao pedido (arts. 141 e 492 do CPC/15). Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8082338-93.0113.8.4.3312, rel. Des. Federal Marcelo Costela, julgado em 19/03/2019. 4. Agravo de instrumento provido, para determinar o prosseguimento da execução adstrita ao valor executado. nbs
(PROCESSO: 22922240946653277636, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)