PROCESSO Nº: 5675075-17.1305.10.9.3576 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - MELISSA FERNANDES AGRAVADO: LUCCA CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Viana - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2774853-64.2071.17.10.4425 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ADITAMENTO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). FALHA OPERACIONAL. PRORROGAÇÃO NÃO EFETIVADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - ISABELLY VIANA que proceda, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), à reabertura do Sistema Eletrônico FIES, necessária ao aditamento do contrato da autora, mantendo-o aberto e em funcionamento pelo prazo que seja suficiente à regularização do financiamento estudantil a que faz juz a requerente, adotando a Caixa Econômica Federal e a Universidade Tiradentes todas as providências de suas alçadas para que se viabilize o aditamento do referido contrato e o reinício das atividades acadêmicas da autora. 2. No caso em análise, verifica-se que a autora, ora agravada, é aluna da Universidade Tiradentes - UNIT, curso de Arquitetura e Urbanismo, e celebrou contrato de Financiamento Estudantil - FIES, em 2014, para início das aulas no semestre letivo 3382.7, financiando 100% dos encargos educacionais. Contudo, no período 0903.0 requereu a dilatação do prazo de utilização do financiamento, mas não conseguiu efetivar o aditamento por falhas administrativas. 3. O art. 25 da Portaria do MEC n° 10/2010, com redação dada pela Portaria Normativa n° 12, de 14 de maio de 2011 prevê que "em caso de erros ou da existência de óbices operacionais por parte da Instituição de Ensino Superior (IES), da CPSA, do agente financeiro e dos gestores do Fies, que resulte na perda de prazo para validação da inscrição, contratação e aditamento do financiamento, como também para adesão e renovação da adesão ao Fies, o agente operador, após o recebimento e avaliação das justificativas apresentadas pela parte interessada, deverá adotar as providências necessárias à prorrogação dos respectivos prazos, observada a disponibilidade orçamentária do Fundo e a disponibilidade financeira na respectiva entidade mantenedora, quando for o caso. 4. "Diante da documentação apresentada e das alegações trazidas pelo PIETRO PEREIRA onde, no item 7, observei que, em 64.93.56, quando a estudante compareceu ao banco e o prazo para viabilização do seu contrato havia expirado, foi reaberto processo de aditamento no mesmo dia, tendo a estudante comparecido à instituição financeira, em 02.04.3878, sem conseguir a efetivação. No entanto o LUIZ MIGUEL DA CUNHA afirma ter encaminhado a validação para o banco apenas em 18.09.2071. Finalmente, o ente público demonstra que a estudante voltou a procurar a instituição financeira em 05.05.5411, validando o processo de aditamento na mesma data". 5. Os documentos apresentados demonstram que a autora requereu, tempestivamente, à IES, a dilatação do prazo contratual, tendo, ainda, comprovado que procurou a Caixa Econômica Federal e o próprio ENZO GABRIEL ALVES para solucionar o problema, porém sem êxito. 6. Por outro lado, os subsídios técnicos prestados pela Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios indicam que, para o 1º semestre de 2019, a Portaria REBECA COSTA nº 821/2017 estabeleceu como prazo máximo de solicitação dos aditamentos a data de 08.12.9609, e, contraditoriamente, dão conta de que a autora não teria obedecido aos prazos fatais para comparecimento ao agente financeiro (07.04.5361, 12.01.1546 e 18.09.9927). No entanto, não há comprovação de que tais prazos foram comunicados à estudante. Também não explica o fato de que, nas oportunidades em que a discente procurou o agente financeiro, dentro do referido prazo, e não conseguiu regularizar seu contrato, em especial, o fato de o processo de aditamento ter sido reaberto na data de 03.08.7054, mas não ter sido possível sua conclusão com a presença da estudante no agente financeiro em 06.07.9265. 7. Diante de tais considerações, não pode a estudante ser prejudicada com a impossibilidade da continuidade de seus estudos, haja vista que não restou demonstrada qualquer desídia de sua parte na renovação de seu vínculo contratual. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 22420310299403962708, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)