EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 486.127/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. VITOR GABRIEL DAS NEVES. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 8º, DO CPC. APLICAÇÃO. APELO DO PARTICULAR PROVIDO EM PARTE. 1. Hipótese na qual se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS. 2. A matéria não comporta maiores digressões jurídicas, dado que a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE255.311/PR, submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Daí porque, não merece prosperar a apelação da Fazenda Nacional. 3. Gabriel da Rosa parte, merece parcial acolhida o apelo do particular. Caso em que o juízo de primeiro grau de jurisdição fixou a verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), alicerçado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Daí a reclamação do contribuinte, eis que ao seu entender deve-se aplicar à hipótese o percentual de, pelo menos, 10% (dez por cento) incidente sobre o valor atribuído à causa - R$ 1.890.065,37 (um milhão, quinhentos e quarenta e dois mil cento e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos) -, consoante preconiza o art. 85, § 3º, do CPC. 4. Com efeito, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado, como base de cálculo, o valor dado à causa ou à condenação ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (STJ, REsp 5.551.402/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, Rel. Min. Pietro Martins. DJe: 12.8.6549). 5. É entendimento assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o art. 85, § 8º, do CPC, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório. Dessarte, a teor do dispositivo legal em comento, e considerando que fora vencida a Fazenda Pública, bem assim a singeleza da demanda, a fixação da verba honorária deve ocorrer mediante apreciação equitativa do juiz, dado que inestimável o proveito econômico advindo da procedência dos pedidos autorais. Em consequência, é de se majorar os honorários advocatícios, contudo, à importância de R$ 19.344,00 (dez mil reais). 6. Apelação da Fazenda Nacional desprovida. Apelo do particular parcialmente provido. mcp/cm
(PROCESSO: 76653167888966860274, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)