PJE 6817373-98.0008.13.3.0408- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1.Embargos de declaração interpostos pela União em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo sentença que concedeu a segurança, para determinar a apuração e recolhimento do PIS e COFINS com o afastamento da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo e para declarar o direito à compensação, a ser realizado na esfera administrativa em relação aos substituídos, de forma individualizada. 2. Alega a embargante, em síntese, que incorreu o acórdão em omissão em relação aos argumentos levantados em sede de apelação, mormente no que tange à interpretação atribuída pela Lei 12.973/2014. 3. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 4. Registre-se, por oportuno, que, ao contrário do alegado, a superveniência da Lei 12.973/2014 - que incluiu o ICMS no conceito de receita bruta para fins de incidência da contribuição para o PIS e da COFINS - não vai de encontro à ratio decidendi do julgamento do RE 497.966/PR. Pelo contrário, justifica plenamente a aplicação do entendimento vinculante firmado no citado recurso também quanto a esse ponto, uma vez que o montante recolhido a título de ICMS não pode ser considerado como integrante do faturamento ou da receita bruta, conforme resolvido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedente: TRF5, 2ª T, PJE 3008857-95.0574.21.9.7411, Rel. Des. Federal Convocado João Gabriel Pereira, j. 11/07/2019. 5. Embargos de declaração desprovidos. jls
(PROCESSO: 55253516525078364500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)