PJE 5738330-55.3855.22.4.5084 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MULTA FIXADA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA DIÁRIA. EXCLUSÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal - RN que, nos autos de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, considerou preclusa a discussão a respeito da cobrança de multa processual, no valor de R$ 77.997,00, bem como determinou a incidência de honorários advocatícios sobre as astreintes. 2. Nas suas razões de agravo defende, resumidamente, que: a) não há que se falar em preclusão, uma vez que não consta da sentença e nem do acórdão a obrigação de pagar qualquer valor a título de multa, de modo que a exequente busca executar decisão liminar proferida na fase de conhecimento e não decisão definitiva, oriunda de sentença e/ou acórdão; b) a multa foi fixada em caso de descumprimento da ordem, inexistindo nos autos comprovação de que a autarquia negou-se a cumprir voluntariamente a decisão judicial; c) o valor da multa é excessivo, podendo o juiz alterá-lo a qualquer tempo; d) não pode haver a fixação de honorários advocatícios, na fase de cumprimento, sobre o valor arbitrado a título de multa. 3. Quanto à preclusão, este Tribunal tem entendimento no sentido de que "a multa por descumprimento de decisão judicial é coercitiva, focando apenas o estímulo da parte a cumprir a ordem judicial; sobre o decisório que estabelece os parâmetros do cálculo das astreintes não incidem a preclusão nem a coisa julgada; e se deve fazer o uso da razoabilidade e da proporcionalidade no cômputo final do valor da multa, sob pena de enriquecimento ilícito da parte favorecida" (TRF5, 4ª T., PJE 3405275-50.4391.12.11.8879, rel. Des. Federal Manoel de Oliveira Erhardt, julg. em: 19/12/2020). 4. Por outro lado, esta eg. 2ª Turma possui o entendimento firme de que a natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 9589218-24.0214.27.4.5347, rel. Des. Federal Rodrigo da Rosa, julgamento: 27/08/2018. 5. Agravo de instrumento provido, para afastar a aplicação da multa em questão. jrv
(PROCESSO: 67166339169435221392, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)