PJE 3088872-41.8969.28.5.8457 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DO POSSÍVEL. BRUNO VIANA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara/PE, que, nos autos de ação mandamental, deferiu o pedido liminar formulado pela Impetrante/Recorrida, para determinar à parte impetrada que, no prazo de cinco dias, proceda à apreciação do requerimento do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Em suas razões recursais, sustenta o Agravante, em síntese, que: a) a decisão recorrida viola os princípios da isonomia e da impessoalidade; b) não dispõe do quantitativo necessário de servidores para atender às crescentes demandas; c) a inexistência de ato abusivo e/ou ilegal que implique resistência à apreciação do pedido administrativo; d) a priorização da prolação de decisão no PA de titularidade do impetrante implicará ilegal preterição de outros segurados e ilegal desorganização da ordem cronológica de atuação, gerando prejuízos irreparáveis a terceiros e à administração pública. 3. Hipótese em que a Impetrante protocolou, em 18/01/2019, pedido de concessão de benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, registrado sob o número de protocolo 927172260, e que, até a data do ajuizamento da ação mandamental, não obtivera resposta do Agravante. 4. Em que pese a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), disponha que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", a eg Segunda Turma possui o entendimento, em juízo de cognição sumária, de que, considerando o princípio da reserva do possível, não é possível reconhecer o direito à apreciação imediata dos requerimentos administrativos, tendo em vista que o deferimento de tal medida acarretaria, inevitavelmente, no adiamento da apreciação do requerimento de terceiros, ferindo o princípio da isonomia. 5. Não resta caracterizada a inércia ou a mora da Administração, uma vez que diante do quadro atual, caracterizado pela carência de estrutura, pela falta de pessoal e pelo acúmulo de requerimentos administrativos, o INSS informa estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5983003-53.4297.31.5.1894, Rel. Des. Federal Vinicius da Mota, julgado em 21/08/2019. 6. Entendimento da eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que é o caso dos autos. 7. Agravo de instrumento provido, para, reformando a decisão, revogar a liminar concedida. bsf
(PROCESSO: 09117706837521480244, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PEREIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)