PROCESSO Nº: 1945010-72.7061.30.4.4143 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AVER O MAR IMOVEIS LTDA ADVOGADO: Igor Cavalcanti e outros APELADO: LUIZ GUSTAVO ARAÚJO e outros ADVOGADO: Luiz Henrique Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Costela - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Imobiliária Aver-o-Mar Imóveis Ltda. aduzindo ter havido omissão no acórdão recorrido, acerca da não observância aos arts. 9, 14, 131 e 200, do Decreto-Lei Nº 9.760/46, que dispõe sobre os bens imóveis da União, tratando, dentre eles, sobre os bens de Marinha, bem assim quanto à violação aos arts.141 e 492, do CPC/2015, e 1.208 e 1238, do CC, no que se refere à impossibilidade de reconhecimento de usucapião da parte remanescente do lote "9" relativa à área própria, já que a pretensão inicial diz respeito à área total dos lotes, não podendo nesta altura processual haver inovação ou alteração dos pedidos. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a c. Terceira Turma que a parte autora preencheu os requisitos necessários para a aquisição do domínio mediante a usucapião extraordinária, da área particular remanescente de 325,93 m² do Lote 09, da Quadra K, do Loteamento Las Vegas, nos termos do art. 1.238, parágrafo único, do CC. 4. Ficou consignado que a parte autora adquiriu a posse do imóvel em apreço há mais de 30 (trinta) anos, por meio de instrumento particular de compra e venda datado de 06 de junho de 1977, e que tal posse (presumidamente de boa-fé, conforme parágrafo único do art. 1.201 do CC) vem sendo exercida, desde então, de forma pacífica, contínua e com animus domini, perfazendo o lapso temporal decenal exigido pelo supracitado dispositivo. 5. O Acórdão, expressamente, desacolheu o argumento da Empresa ora Embargante, de que não seria possível a aquisição por usucapião da área própria remanescente do Lote 9, Quadra K em comento, uma vez que o deferimento da prescrição aquisitiva apenas sobre o domínio útil não constitui julgamento extra petita, por haver deferido apenas menos do que o pedido. 6. A Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 96942660396799804766, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)