PROCESSO Nº: 8289519-01.4727.20.2.6186 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR NOVAES e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: BENÍCIO COSTELA CECÍLIA ARAÚJO e outros ADVOGADO: Rodrigo Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL E CIVIL. USUCAPIÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. NATUREZA PÚBLICA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DA USUCAPIÃO DO IMÓVEL. 1.Trata-se de apelação interposta pelos autores contra sentença de improcedência proferida em ação de usucapião. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa - R$ 93.193,00), ficando a exigibilidade suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. 2. Em suas razões recursais, alegam os autores, representados pela DPU, que o imóvel objeto da presente ação trata-se de um apartamento, situado nesta urbe, na Rua E, nº 56, Bloco G, quadra 7, apto. 102, Edifício Salinas, no bairro Edson Queiroz, com área de 86,56 metros quadrados era originariamente de propriedade da empresa Cooperativa Habitacional dos Bancários do Estado do Ceará - COHABECE, tendo sido adquirido, em 19 de setembro de 1986, por Luiz Miguel da Conceição e Pedro Miguel Nascimento, tendo o BEC Crédito Imobiliário S/A como interveniente. 3. Aduzem, ainda, que: a) em 23.04.6502, o imóvel foi adjudicado ao BEC, em decorrência de execução extrajudicial do contrato, que foi seguida do cancelamento, em 23.02.0410, da hipoteca gravada; b) em 17.04.4490, o bem foi dado em pagamento à Caixa Econômica Federal; c) como o imóvel passou a ser patrimônio da CEF e não estava financiado, sendo passível, portanto, de usucapião, inclusive a usucapião urbana especial, que dispensa a boa-fé e o justo título; d) possuem como seu o imóvel usucapiendo, desde 1º de março de 1999, consumando-se, portanto, a prescrição aquisitiva em 01º de março de 2004; e) apenas em 2014, dois anos após o início desse processo, a CEF realizou negócio jurídico com o Sr. Luigi Mendes, por intermédio de contrato de financiamento do imóvel. 4. A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade, cujo objetivo é conferir àquele que detém a posse mansa e pacífica sobre a coisa, os direitos inerentes ao domínio, o direito de dela usar, gozar e dispor. 5. A aquisição por usucapião especial urbana pressupõe elementos fundamentais para seu reconhecimento, destacando-se: a) a posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, por 05 (cinco) anos; b) área urbana de até 250 metros quadrados; c) ser utilizado para a sua moradia ou de sua família; d) não poder ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 6. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, nos termos do § 3º do art. 183 da CF/88. 7. Em que pese, a parte autora sustentar que a CEF, por ser uma empresa pública, tem personalidade jurídica de direito privado, e que, por ser exploradora de atividade econômica, deveria operar de acordo com as regras aplicáveis às empresas privadas, o financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação, ou qualquer outro programa com recursos públicos, atrai sobre o regime de direito público. 8. Precedentes desse Tribunal Regional da 5ª Região: (AC525063/AL, Relator: Desembargador Federal Danilo Alves (Convocado), Quarta Turma, DJE 05/04/2014; AC940288/AL, Relator: Desembargador Federal João Felipe Oliveira, Primeira Turma, DJE 21/05/2013; AG 033182; Relator(a) Desembargador Federal Renan Mendes; Segunda Turma; DJE: 23/02/2013). 4. Apelação provida. (AC 09808614769745343756, Desembargadora Alícia Teixeira, THEO JESUS - Segunda Turma, DJE - Data:09/01/2015 - Página:138.)(AC 79212655483304683150, Desembargador Federal Benjamin Lopes, OTÁVIO DA CONCEIÇÃO - Terceira Turma, DJE - Data:03/03/2015 - Página:236.) 9. Consta dos autos, que o imóvel foi dado em pagamento a CEF, pelo BEC (Banco do Estado do Ceará, em 2001. Verifica-se, ainda, que, conforme certidão do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Fortaleza, o imóvel incialmente possuía vínculo com Banco Nacional de Habitação. Com a extinção do BNH, através do Decreto Lei n° 2.291 de 21 de novembro de 1986, que foi sucedido pela Caixa Econômica Federal, houve o cancelamento da caução existente, em 22 agosto de 2001. Posteriormente, o imóvel foi alienado em 2014, com recursos do FGTS e do SFH, para o apelado Benício da Rosa. 10. As verbas usadas pelo extinto BNH, assim como os recursos do Sistema Financeiro da Habitação, possuem natureza pública. Nota-se, portanto, que o imóvel nunca perdeu seu caráter público, não se sujeitando às ações de usucapião. 11. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. 12. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 27912210964840559288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)