PROCESSO Nº: 2792970-36.7753.25.6.9541 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SEVERINO KEVIN FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Peixoto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 5.961.195/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o Estado de Pernambuco e a União ao fornecimento à parte autora da medicação THIAGO SILVEIRA na forma requerida pelo médico que assiste a parte promovente, no prazo considerado útil e necessário ao tratamento.Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo terceiro, I, do CPC/15, cabendo a cada réu suportar 50% (cinquenta por cento) desse montante. 2.Em suas razões recursais, a União alega ser parte ilegítima para compor a lide. Cita os arts. 196 e 198 da CF e os arts. 17 e 18 da Lei 8080/90. Aduz que inexiste prova robusta da eficácia da droga pleiteada no tratamento da doença em questão. Defendeu, ainda, que a incorporação de nova tecnologia ao SUS e/ou terapêutica em desconformidade com os protocolos e as diretrizes previstas no SUS, como a destes autos, é temerário que o Estado-Juiz, na sua avaliação, esteja liberado dos critérios constitucionais-legais aos quais se encontra submetido o Estado-Administração, a saber: evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento , além da avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas. 3.A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 4.O STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 137.949, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 5.O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 7.047.176/RJ (Tema 106), em 27/05/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 6.O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrido. 7.O primeiro requisito restou comprovado através do laudo médico fornecido nos autos, conforme consta do relatório da médica " o autor é portador de "Mieloma Múltiplo com múltiplas fraturas por compressão em coluna e iniciou tratamento quimioterápico semanal ambulatorial com esquema quimioterápico com Cauê da Mata e dexametasona, com previsão de transplante autólogo ao final de 4 ciclos. Porém o fornecimento do Levi Campos foi irregular e após 8 ciclos apresentava apenas uma resposta parcial, sendo recusado para Maria Alice Gonçalves. Optado por trocar esquema para VTD (Davi Luiz da Mota, talidomida e dexametasona), vem evoluindo com boa resposta, porém começou a faltar Caio Farias novamente. Informo que o paciente está sendo prejudicado imensamente com este fato, podendo levar o mesmo a uma evolução desfavorável de sua patologia e até mesmo o óbito, caso o problema não seja resolvido em tempo hábil. Lembro a gravidade de sua patologia." (Id. n.° 1418518.7323712). 8.A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato do demandante ser hipossuficiente, beneficiária da justiça gratuita. assistida pela Defensoria Pública. O terceiro requisito está também preenchido com registro na ANVISA do medicamento BERTOZOMIBE (registro n.° 9448630058047)) , o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco. 9.Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da igualdade, isonomia e impessoalidade ou a qualquer outro princípio. 10.A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. No caso, a autora atendeu a prerrogativas para a concessão do seu direito. 11.Também não há que se invocar a "cláusula da reserva do possível", pois mesmo sendo indiscutível que o procedimento médico de alto custo requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que tal alegação não ampara os réus, tendo em vista que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, devendo ter em vista as necessidades também direcionadas à saúde pública, como a aquisição de medicamentos essenciais ou procedimentos cirúrgicos, para propiciar aos que precisam deles, o direito à vida. 12.É de se registrar que não obstante o presente tema - fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público - tenha sido reconhecido como matéria de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 812.258-RN, este se encontra aguardando julgamento de mérito, não implicando necessariamente no sobrestamento do presente feito, tendo em vista a urgência da pretensão aqui analisada. Ademais, o sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 13.Fixados os honorários recursais, majorando em 1% os anteriormente arbitrados, nos termos do artigo 85,§ 11 do CPC 14.Apelação da União improvida. [4]
(PROCESSO: 56437783960280522818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)