E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Opera-se a Coisa Julgada quando há Sentença que decide, em definitivo, questão jurídica da qual não cabe mais Recurso. Intentada Ação, anteriormente, com Identidade de Partes, Pedido e Causa de Pedir, a configurar a Coisa Julgada, e sem que tenha havido novo Requerimento Administrativo em face de eventual mudança factual, extingue-se o Processo, sem Resolução do Mérito, nos termos do artigo 267, V, do CPC/1967, cujo equivalente é o artigo 485, V, do CPC/2015. II - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 03156002860008339081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)