PROCESSO Nº: 2762736-21.5815.27.4.3424 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO DA CRUZ ADVOGADO: Eduardo Almeida Emerenciano APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Fernandes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Lima EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. OMISSÃO E ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por GADELHA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA. contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, dada a ilegitimidade ativa do embargante, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Em suas razões, o embargante sustenta que houve omissão no acórdão, por ter deixado de observar o erro apontado no que concerne à inclusão do valor devido a título de honorários nas CDA's executadas, de forma que seria indevida a condenação da Embargante no ônus sucumbencial. Aduz que apesar de ter sido registrado em relatório a argumentação trazida pelo Embargante, acerca da impossibilidade de condenação daquele em honorários advocatícios, restou caracterizado o erro material quanto aos dispositivos aplicados à espécie. 3. Analisando-se os autos, verifico os seguintes pontos: a) a embargante não é parte no presente feito; b) na peça processual é feita expressa referência a outro processo de nº 9403125-95.0992.5.10.8619; c) ao fazer a síntese da demanda, o embargante apresenta fatos distintos dos que são tratados no presente feito. Apenas quando se refere ao julgamento da apelação é que os fatos guardam pertinência com o que constam dos presentes autos. 4. Resta configurada a ilegitimidade recursal, o que se mostra suficiente para o não conhecimento dos embargos. 5. Ainda que fosse superado tal óbice, por se entender que houve erro material na elaboração da peça de embargos, vê-se que inexistem os vícios apontados, motivo pelo qual deixa-se de converter o julgamento em diligência para que o embargante se manifeste quanto ao não conhecimento do recurso. 6. Com efeito, observa-se que foi mencionado expressamente no voto condutor do acórdão embargado que: a) o embargante interpôs apelação, buscando afastar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, sob o argumento de que estes já estão incluídos no encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº. 1.025/69, de acordo com a Súmula 168 do extinto TFR ("O encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios."); b) A respeito da questão devolvida ao Tribunal, tem-se que antes da vigência da Lei 11.457/2007, a qual estabeleceu que compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a representação judicial na cobrança de créditos de qualquer natureza inscritos em Dívida Ativa da União, os débitos previdenciários eram cobrados em execução fiscal ajuizada pelo próprio INSS, não incidindo o encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/69, sendo, portanto, cabível a condenação em honorários advocatícios; c) o STJ já decidiu que "Nas execuções fiscais propostas pelo INSS antes da Lei 11.457/2007, não se cobrava o encargo de 20%, previsto no Decreto-Lei 1.025/69, encargo este que é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios, consoante enuncia a Súmula 168/TFR." (AgRg no AgRg nos EREsp 251797/RS, Rel. Ministro IGOR DA CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/2010, DJe 24/03/2010); d) a execução fiscal embargada foi proposta pelo INSS, em 1993, objetivando a cobrança de contribuições previdenciárias, e os embargos à execução foram extintos sem julgamento do mérito, ante a ilegitimidade ativado embargante. Diante desse contexto, levando-se em conta a não inclusão do encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69, tem-se como inaplicável o disposto na Súmula 168/TFR, sendo devida a condenação do embargante em honorários advocatícios. Assim, considerando que o arbitramento se deu no patamar mínimo de 10% sobre o valor da causa (R$ 91.935,18), não se vislumbram razões para alterar a sentença. 7. Além disso, o erro material que pode ser corrigido por meio dos embargos de declaração diz respeito o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos, tais como erro de cálculo supressão de palavras, erros de digitação etc, de maneira que resulte em discrepância entre o que se quis afirmar e o que ficou consignado na decisão embargada. 8. Na verdade, ao alegar que houve erro material quanto aos dispositivos aplicados à espécie, a Embargante pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 9. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 10. Embargos não conhecidos. Drq
(PROCESSO: 54636022151922863526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)