PROCESSO Nº: 4828659-57.1200.7.3.3531 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO MONTEIRO LTDA ADVOGADO: Armindo Igor Farias e outros ADVOGADO: Vicente Moreira ADVOGADO: Vicente Moreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Oliveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales da Luz Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Oliveira EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCESSIONÁRIA DE AUTOMÓVEIS NOVOS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela empresa contribuinte em adversidade à sentença que indeferiu o a segurança pleiteada, ao fundamento de que "não há amparo legal para que os comerciantes atacadistas ou varejistas tenham direito ao crédito em relação às mercadorias adquiridas para revenda, uma vez que não são onerados com o pagamento dos tributos". 2. Controvérsia acerca da existência ou não de direito da empresa impetrante (concessionária de veículos novos, adquiridos para revenda junto às montadoras) ao creditamento do PIS e da COFINS na aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico, a partir do disposto no art. 17 da Lei nº 10.033/2004. 3. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento segundo o qual "Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias". (RE 407972 AgR, Relator(a): Min. THIAGO NASCIMENTO, Primeira Turma, julgado em 14/11/2015). 4. No regime de tributação monofásica do PIS e da COFINS concentra-se a cobrança em uma única etapa, a da industrialização (o fabricante). Antecipa-se a cobrança com uma alíquota única próxima do valor que seria cobrado nas fases seguintes, eximindo do referido pagamento os intermediários e revendedores. 5. Se a tributação concentrada visa a fazer incidir em uma única etapa do ciclo produção-consumo toda a carga tributária que incidiria ao longo de toda a cadeia, não há razão para se concluir que toda a arrecadação obtida na etapa onerada com a tributação concentrada/monofásica seja devolvida nas etapas seguintes, em que não existe a incidência propriamente dita, já que a venda é realizada com alíquota zero. 6. Na hipótese dos autos, em que os veículos foram tributados pelo fabricante/montadora/importadora, o reconhecimento da existência de crédito em favor dos revendedores, sujeitos à alíquota zero, relativamente aos automóveis revendidos, distorceria a própria tributação, anulando o recolhimento efetuado pelo fabricante/montadora/importadora. 7. O STJ fixou o entendimento que "a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento." (AgInt no AREsp 3692995/SP, Rel. Ministro LORENZO OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 06/06/2017). 8. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, só se confirmaria no caso de os bens adquiridos estarem sujeitos ao pagamento das contribuições, o que não acontece com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico, que não têm legitimidade para pleitear o referido creditamento. 9. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 78202617166971702336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO GOMES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)