PROCESSO Nº: 4916591-63.5817.31.1.3608 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORENZO FERNANDES ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. reserva do possível. não aplicável. força maior. não caracterizada. não há afronta à isonomia. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO PELO PARTICULAR. SUSPENSÃO DO PRAZO CONCEDIDO PARA A ANÁLISE DO PROCESSO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança, para determinar que o impetrado proceda à análise, no prazo de 10 (dez) dias, do pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência formulado administrativamente pelo impetrante. 2. Inicialmente, destaca-se que a legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária4796539-84.0434.30.1.1330, QUINTA TURMA, REL. DES. VINICIUS AZEVEDO, Data da Decisão: 09/07/2019). 3. Não há que se falar em inadequação da via eleita, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pelo impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo este colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o requerimento foi protocolizado em 23 de agosto de 2018, enquanto a presente ação foi ajuizada em 19 de agosto de 2019, cabendo frisar, também, que até o presente momento não há qualquer notícia de que o pedido administrativo tenha sido analisado. 4. Esta Terceira Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 47562794394991554821, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO VIANA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/02/2019, PUBLICAÇÃO: ). 5. Embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 6. No mesmo sentido, resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, como decorrência da reforma previdenciária, não pode ser enquadrada como um motivo de força maior, apto a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 7. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência, objeto do processo administrativo em questão, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 8. Esta Terceira Turma firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados. 9. Por seu turno, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Precedente: (PROCESSO: 17464853441124872162, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO COSTELA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/09/2019, PUBLICAÇÃO: ) 10. Assim, considerado o lapso temporal decorrido sem notícia da análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 11. Quanto à alegação do INSS, de que não foi concluída a instrução do processo administrativo por parte do requerente, tem-se que, de fato, deve ser feita ressalva, no sentido de que, se isto ocorrer por responsabilidade do requerente, o prazo estipulado ficará suspenso até a entrega, pelo particular, da documentação respectiva. 12. Apelação parcialmente provida, apenas para estabelecer que o prazo para cumprimento é de 15 dias úteis, no tocante à instrução do processo, e de 30 dias corridos para a decisão, e ressalvar que o prazo deve ser suspenso caso o cumprimento da obrigação dependa da apresentação de documentação pelo impetrante.
(PROCESSO: 93585859473533679783, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)