PJE 7961968-32.2459.15.11.7166 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS ADVINDAS DO FUNDEF. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. ILEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA PROPOSITURA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO MUNICÍPIO PARA EXECUTAR. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara/AL, que, nos autos de cumprimento de sentença, afastou a preliminar de ilegitimidade ativa do Município exequente (MUNICÍPIO DE TANQUE D'ARCA) suscitada pela Recorrente. 2. Nas suas razões de agravo, a UNIÃO defende que o ente municipal carece de legitimidade ativa para promover, individualmente, execução de título relativo à ação coletiva 3576078-32.4193.6.7.1082, ajuizada pela Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), em especial porque inexiste nos autos a comprovação de autorização expressa conferida à AMA pelo Município exequente para a propositura da ação coletiva, de modo que, por consectário lógico, não haveria como executar o referido título. 3. Nos autos da Ação Coletiva 7038546-39.4947.4.12.0902, observa-se que: a) a AMA - Associação dos Municípios Alagoanos, ao ingressar com a ação, fez juntar Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 07/04/2003, em que aprovada deliberação "autorizando a AMA a representar e substituir seus integrantes associados como representante/substituta processual em defesa de seus interesses, conforme permissivos disciplinados na Carta Magna", com a relação dos Municípios associados, dentre os quais o Município de Tanque D'arca (agravado); b) em 08/09/2008, a Segunda Turma deste ANTHONY CARDOSO deu provimento em parte à apelação da AMA, tendo o voto do Relator consignado que "a inicial encontra-se instruída com a ata da assembleia que autorizou o ajuizamento da ação e com a lista dos municípios associados, nada havendo que impeça o conhecimento da ação". 4. Em face do trânsito em julgado da Ação Coletiva 4400247-21.2449.26.10.5344, a União ajuizou a Ação Rescisória 4942282-79.8026.19.6.4811, em que discutida a ilegitimidade ativa da AMA, cujo pedido foi julgado improcedente em 27/01/2018, com revogação da liminar que obstaculizou o acesso dos Municípios substituídos aos recursos financeiros questionados, estando atualmente pendentes de apreciação embargos de declaração opostos pela União. 5. Vê-se que a questão referente à legitimidade da AMA - Associação dos Municípios Alagoanos e do Município exequente já foi amplamente discutida nos autos da Ação Coletiva 1682229-49.0754.1.12.4285 transitada em julgado, encontrando-se acobertada pelo manto da coisa julgada, a qual não foi desconstituída por este ENRICO MENDES quando do julgamento da Ação Rescisória 4386099-84.8015.3.10.4498. 6. Agravo de instrumento desprovido. Act
(PROCESSO: 17234980695273629805, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)