PROCESSO Nº: 4336355-99.4355.9.9.5484 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Calebe Carvalho APELADO: DANIEL CORREIA e outros ADVOGADO: Fernando Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela da Luz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO. EX-SERVIDOR DO DNER. PLANO DE CARGOS DO DNIT. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS. ADEQUAÇÃO AO RE 831.182/SE. JUROS DE MORA DA CADERNETA DE POUPANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, para fins de eventual exercício de juízo de retratação, ante a decisão proferida pelo STF no RE 901.035/SE (Tema 810). 2. A Primeira Turma deu parcial provimento à apelação da União, para estabelecer como termo final do pagamento das gratificações perquiridas a efetiva avaliação de desempenho dos servidores da ativa, e deu provimento à apelação do particular, para majorar a verba honorária sucumbencial, mantendo, no mérito, sentença que julgou procedente a pretensão, para reconhecer à parte autora o direito de auferir os proventos de sua pensão por morte de acordo com os valores à que faria jus o instituidor do benefício, ao ser reenquadrado no novo plano de cargos e salários criado para o DNIT por intermédio da Lei nº 11.171/2005, fazendo jus também às gratificações recebidas pelos servidores inativos do DNIT. 3. O órgão turmário, nos termos do voto do Relator, considerou que os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). 4. Já o STF, nos autos do RE 218.039/SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 5. O aresto desta Corte Regional destoa do entendimento do STF, quanto ao percentual dos juros de mora. 6. Juízo de retratação exercido apenas para explicitar que os juros moratórios são devidos segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, mantido, de resto, o parcial provimento da apelação da União e o improvimento do apelo da parte autora.
(PROCESSO: 93900036701568583896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)