Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Freitas Nº: 9589436-48.6859.24.7.4599 AGRAVANTE: LAURIANO NATHAN AZEVEDO ADVOGADO: LUCCA DA ROCHA E OUTRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ BENÍCIO MOREIRA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CUNHA - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. DESPROVIDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 392 DO STJ. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao Agravo de instrumento para acolher a exceção de pré-executividade. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em contradição, uma vez que o vota expressamente afirmou que "o fato de os Cartórios possuírem CNPJ, não os atribui personalidade jurídica própria que os habilite a figurar no pólo ativo/passivo de ações judiciais, de modo que eventuais responsabilidades advindas da atividade não são a eles imputáveis, mas sim aos seus titulares, os Tabeliães, que devem responder pelas obrigações tributárias à época dos fatos geradores dos tributos". Alega ainda que houve omissão quanto ao fato de ter sido demonstrado que o Embargado era responsável pelo PETROLINA CARTORIO DO 1 OFICIO NOTAS E R PUBLICO na época do fato gerador, o que levou a retificação da autuação processual. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexistem a contradição e a omissão apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, conforme restou consignado no acórdão embargado, não consta na CDA o nome do titular de cartório, responsável pela prestação dos serviços sob sua responsabilidade no período do fato gerador do tributo, o que inviabiliza sua inclusão no polo passivo da demanda. 6. O fato ter sido demonstrado que o Embargado era responsável pelo Cartório à época do fato gerador do débito não autoriza a cobrança direta do tabelião, uma vez que na CDA não consta o deste, mas apenas o nome do Cartório, sob pena de ofensa à Súmula nº 392/STJ. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 10291611042331376166, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)