Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro da Paz Nº: 9024533-53.8633.28.11.9537 - MIRELLA BARROS (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) APELANTE: MARCOS VINICIUS PIRES PRESTES ROCHA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juíza Federal Substituta Stephany Cavalcanti EMBARGANTE: FRANCISCO PIRES PRESTES ROCHA RELATOR: Des. Federal convocado Caio Rocha - 3ª TURMA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. PENAL. IAN CAMPOS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ART. 1º, INCISO I). SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS. FACTORING. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATERIALIDADE. ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA A CARGO DO RÉU. AUTORIA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DECORRENTE DA ATIVIDADE DE FACTORING. FALTA DE ESCRITURAÇÃO NOS LIVROS CONTÁBEIS. TIPICIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1-O acórdão embargado confirmou a sentença proferida pelo Juízo Federal da 16ª Vara/PB (João Pessoa) (id. n. 4746379), que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na Denúncia para condenar o réu GUILHERME MARTINS pela prática do crime tipificado no artigo 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90, c/c artigo 71 do Código Penal, por três vezes. A condenação resultou na cominação de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, em regime inicial aberto, autorizando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação pecuniária e na prestação de serviços à comunidade ou entidade pública. 2-Argumenta-se que o Acórdão embargado seria nulo em virtude deste Relator Convocado ter atuado na primeira instância através da decisão constante no ID id. 6979974 - fls. 18, o que implicaria a aplicação do comando inserto no Artigo 252, III, do CPP. 3-Na referida decisão, enquanto juiz federal de primeiro grau, inexistiu qualquer decisão de mérito, pois apenas foi determinado o desmembramento do feito em relação ao réu, ora embargante, no sentido de evitar prejuízo à persecução penal em face dos corréus MATHEUS DUARTE e VICENTE VIANA. 4-A ação penal sob análise foi produto de desmembramento, subsistindo unicamente o réu, ora apelante, tendo sido, nos autos originários, a questão de direito referente à materialidade e autoria do crime subsistente, tipificado no Artigo 1º, Inciso I da Lei n.8137/90, devidamente enfrentada por outro Magistrado, no caso a Eminente Juíza sentenciante Daniel Teixeira. 5-Inexistem nos embargos qualquer demonstração do prejuízo ao réu DIOGO DA MATA PRESTES ROCHA, que se insurge tão somente quanto ao preconizado no Artigo 252, III, do CPP. 6-A causa de impedimento prevista no Artigo 252, inciso III, do CPP, refere-se a Magistrado que se manifestou sobre a mesma questão de fato e de direito em outra instância, o que não se coaduna com a hipótese em testilha, porquanto inexistiu qualquer provimento no primeiro grau, por parte desta magistrado convocado, no que tange aos argumentos trazidos nesta instância em sede de apelação, remanescendo a higidez da prestação jurisdicional exercida nesta Corte Regional. 7-No processo penal, em sede de nulidades, exige-se a demonstração do prejuízo concreto causado ao réu, daí a conhecida expressão utilizada pela doutrina francesa: pas de nullité sans grief, princípio previsto no nosso ordenamento jurídico - CPP, Artigo 563. 8-O Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que "as nulidades reclamam, para seu reconhecimento, a comprovação de prejuízo (art. 563 do Código de Processo Penal), vedada a presunção, com o escopo de se evitar excessivo formalismo em prejuízo da adequada prestação jurisdicional, na esteira da aplicação do princípio pas de nullité sans grief, aplicável às nulidades absolutas e relativas" - STF, HC 481.401 - DF, PRIMEIRA TURMA, RELATOR MINISTRO LUCAS GABRIEL CAMPOS FUX, 18/08/2018. 9-Os vícios apontados (omissão e contradição), no acórdão embargado, dizem respeito a mera renovação de questão já decidida, vez que já trazidas na apelação e devidamente enfrentadas no Acórdão recorrido, tais como: prescrição da pretensão punitiva; citação por carta rogatória e constituição do crédito tributário; administração da empresa a cargo do réu; movimentação bancária decorrente da atividade de factoring; ausência de escrituração nos livros contábeis. 10-O inconformismo não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, por vez que o Acórdão recorrido não padece de vícios, não se prestando o recurso para o fim de rediscutir aspectos já debatidos. "A intenção de atribuir caráter infringente ao embargo de declaração, pretendendo-se a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, não é efeito próprio do recurso integrativo" (STJ, Edcl no REsp nº 900717-SP, MINISTRO Bruno Cunha TURMA, DJE 27/04/2017). 11-A finalidade de prequestionamento da matéria não é circunstância, por si só, a autorizar o manejo dos embargos de declaração, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição. Nesse sentido, decidiu esta Corte Regional: TRF- 5ª REGIÃO - EDREO 452101/01-SE (PROCESSO Nº 2653527952485929946000), SEGUNDA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RAMOS, DJE 31/08/2017. 12-Embargos de declaração opostos pela defesa do réu LUIZ OTÁVIO NUNES PRESTES ROCHA improvidos.
(PROCESSO: 16213613307339313224, DAVI LUCAS MARTINS, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)