PJE 4004440-18.7905.13.11.4162 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta contra a sentença que rejeitou impugnação ao valor da causa, denegando a segurança, ante o pleito de militar referente à reforma do ato que indeferiu o pedido administrativo de conversão em pecúnia da licença especial não gozada, pela prescrição, defendendo deva ser considerado o termo inicial para a contagem do prazo prescricional a data do reconhecimento administrativo (16/01/2018) e não a data da sua transferência para a reserva remunerada. Sem condenação em honorários. 2. Nas suas razões, aduz o apelante, em apertada síntese, que: a) é Capitão QAO Músico do Exército Brasileiro e que, a pedido, foi transferido para a reserva remunerada, por meio da Portaria 8 - DCIPAS.14/2011; b) possui 02 (dois) períodos de Licença Especial (total de 12 meses), adquiridos até 17 de fevereiro de 2000, os quais não foram gozados e tampouco utilizados, para fins de antecipação à inatividade, já que, quando de sua transferência para a reserva remunerada, possuía, sem o cômputo das Licenças não gozadas, 06 anos, 09 meses e 01 dia a mais do que o tempo necessário para a sua aposentadoria; c) deve ser afastada a prescrição do fundo do direito, uma vez que o termo inicial para o início da contagem do prazo prescricional da pretensão de conversão em pecúnia da licença especial não gozada por militar inativo deve ser fixado em 10/03/2018, data do reconhecimento administrativo desse direito pelo Despacho 2/GM-MD do Ministro da Defesa, que aprovou o Parecer 125/2018/CONJUR; b) ultrapassada a preliminar, impõe-se o deferimento da conversão em pecúnia dos períodos de licença especial adquiridos até 01/08/2000, tendo em vista o expresso reconhecimento administrativo desse direito pela União (Despacho 2/GM-MD). 3. O STJ já decidiu que o termo inicial da prescrição para a conversão em pecúnia da licença especial é a data do ingresso do militar na inatividade (EDcl no REsp 2354839/RS, Rel. Ministro Og Lorenzo Porto, Segunda Turma, DJe 10/06/2018). 4. Embora o apelante sustente que a Administração renunciou à prescrição, ao reconhecer administrativamente o direito pleiteado, através do Despacho 2/GM-MD do Ministro da Defesa que aprovou o Parecer 125/2018/CONJUR, observa-se, no entanto, que o referido ato administrativo expressamente tratou das hipóteses de prescrição do direito à referida indenização. Confira-se: "i) o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício da pretensão de conversão de pecúnia dos períodos de licença especial terá por termo inicial: (...) - para o inativo, a data de sua transferência para a reserva remunerada". 5. Manifesta, portanto, a intenção da Administração em não estender o direito ao recebimento da indenização àqueles militares cujas pretensões já se encontravam alcançadas pela prescrição, não havendo que se falar, no caso, em renúncia ao prazo prescricional já consumado. 6. Assim, deve ser reconhecida a prescrição, porquanto transcorrido prazo superior a 5 (cinco) anos entre a data em que o apelante passou para a reserva remunerada (em 24/04/2011) e o ajuizamento da presente demanda (em 29/05/2018). 7. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 50099562063352332034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)