PROCESSO Nº: 8279858-18.2616.9.8.6685 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY BARROS ADVOGADO: Jose Eduardo De Lima Franca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Gonçalves Feitosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO E CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES NOCIVAS DA ATIVIDADE RURÍCOLA EM INDÚSTRIA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. USO DE ARMA DE FOGO. VIGILANTE ARMADO. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. DEMONSTRAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de demanda de reconhecimento de tempo especial, com conversão do tempo em comum, para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Art. 57, da Lei nº 8.213/91. O apelante se insurge quanto à impossibilidade de reconhecimento da especialidade do período prestado pelo autor como vigilante, ou seja, de 07/09/87 até 23/02/89 e de 12/10/2014 até 09/05/2019, ante a falta de enquadramento por categoria profissional ou por periculosidade, com ou sem porte de arma de fogo, após 28/04/95. Destaca, ainda, a inaplicabilidade do Código 2.2.1 do Anexo ao Decreto nº 40.775/64, para fundamentar a contagem do tempo de exercício de atividade rural do autor. Com relação à atividade de vigilante armado, a jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que é possível o reconhecimento da natureza especial da atividade, uma vez que a efetiva utilização de arma de fogo torna incontroverso o perigo da atividade exercida, diante do risco à integridade física do trabalhador, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97. Precedente. No que tange ao reconhecimento da especialidade do trabalho rural exercido em agroindústria, a Turma Nacional de Uniformização, por meio do PEDILEF 9714593-56.0533.9.11.8287, julgado sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, decidiu que a expressão "trabalhadores na agropecuária", contida no item 2.2.1 do anexo ao Decreto nº 21.883/64, se refere aos trabalhadores rurais que exercem atividades agrícolas como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial (Processo nº 266884-09.9798.17.4.1809, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal MANOEL ERHARDT, Quarta Turma, Data de Julgamento: 20/12/2019). No caso, conforme a documentação acostada aos autos (CTPS e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) o autor demonstrou que, no período de 07/09/87 até 23/02/89, laborou como trabalhador rural, devendo ser reconhecida a especialidade de tal período por se enquadrar no item 2.2.1 do Anexo II do Decreto nº 19.413/64, bem como faz jus ao reconhecimento, como especial, do período de 25/09/2014 até 19/08/2019, em que exerceu a atividade de vigilância, portando arma de fogo, nos calibres 38 e 12 (ids. 6560566.5312489 e 2340761. 5407033). No somatório da conversão do tempo especial em comum com o tempo de contribuição já reconhecido pela autarquia, o autor alcançou o tempo de serviço suficiente para obter a aposentadoria por tempo de contribuição. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12%. Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante, sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF nos autos do RE nº 657362 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 12/05/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 499.100/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 26749726326753709850, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)