PROCESSO Nº: 3399713-81.6897.10.12.2978 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: LUCAS GABRIEL CAVALCANTI ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8663080-93.8692.14.11.3511 - 5ª VARA FEDERAL - RN MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Rocha EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA RUBRICA DE HORAS EXTRAS CONCEDIDA JUDICIALMENTE. ARTHUR FERREIRA. POSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 564.396/RJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em discutir a possibilidade (ou não) de supressão das horas extras que vinham sendo pagas ao autor, ora agravado, por força de decisão judicial. 2. A Administração Pública, em observância ao entendimento do TCU, nos Acórdãos nº 2615/2017 - 2ª Câmara e 1614/2019, decidiu que as horas extras incorporadas judicialmente já foram absorvidas pelas reestruturações posteriores da carreira do autor, ora agravado, não havendo fundamento para continuidade do pagamento, determinando a imediata suspensão do pagamento da aludida parcela. 3. A Quarta Turma deste VITOR LIMA, nos autos da Apelação Cível nº 81104-02.4155.3.3.1001, julgada em data de 14/08/2020, firmou a compreensão de que: "não encontra aplicabilidade o art. 54 da Lei nº 9.784/1999, devendo a Administração promover a supressão das rubricas incorporadas, a qualquer tempo, por não haver direito adquirido a regime jurídico. Isto porque não se trata de anulação de ato administrativo ilegal, mas de reconhecimento da absorção dos índices por leis posteriores, que modificaram o regime jurídico estatutário". 4. Destaque-se que diante do posicionamento do STF no RE 878.072-RJ, não há que se falar em direito adquirido às horas extras concedidas ao autor por título judicial, tampouco em decadência do direito da Administração em revisar ato administrativo. 5. Provimento do agravo de instrumento para cassar a decisão que determinou o restabelecimento imediato da vantagem.
(PROCESSO: 17689894587606553679, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)