PROCESSO Nº: 6191384-65.3316.24.8.6699 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL DIAS ADVOGADO: Miguel Silva AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Fernandes - 4ª Turma EMENTA AGRAVO INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 55.734/2019. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, declinou da competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal da 14ª Vara Federal de Sousa/PB, que é o Juízo competente para o processamento e julgamento da demanda, por considerar que aquela Comarca está situada a menos de setenta quilômetros da unidade judiciária federal competente, aplicando o disposto no art. 3º da Lei nº 13.876/2019, que modificou a Lei nº 5.010/66. 2. A questão da competência delegada para processar e julgar as causas de natureza previdenciária foi recentemente objeto de alteração legislativa e, atualmente, está regulamentada pelas novas redações do art. 109, §3º, da Constituição Federal e do art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966. 3. Foi proferida decisão pelo Ministro Diego da Cunha, no Conflito de Competência n° 346.221-RS, determinando, entre outras medidas, a "imediata suspensão, em todo território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência". 4. Destaca-se da referida decisão que: "Em tal contexto, existe relevante questão de direito, relacionada a interpretação dos arts. 3º e 5º da Lei nº 13.876/2019, que geram inequívoca repercussão social, no sentido de estabelecer se a referida norma federal autoriza a imediata remessa dos processos ajuizados em tramitação na Justiça Estadual no exercício da jurisdição federal delegada para a Justiça Federal, ou se a nova legislação somente surtirá efeitos no âmbito da competência a partir da vigência estabelecida na referida lei. Tal controvérsia jurídica deverá ser analisada por esta Corte Superior em Incidente de Assunção de Competência." 5. Do excerto, tem-se que o julgamento a ser proferido naquele Conflito de Competência cuidará das ações propostas até 1º de Janeiro de 2020, devendo aquelas ajuizadas em data posterior obedecer ao disposto nos artigos supracitados. No presente caso, colhe-se da movimentação processual, que a ação de origem foi proposta em 20 de julho de 2020. Desta feita, a redistribuição em exame não está limitada pela ilustre Decisão. 6. Assim, deve-se observar os dispositivos que regem a matéria, em sua redação mais recente, para definir a Vara competente para processar e julgar a ação de origem. A nova legislação restringiu a competência delegada previdenciária da Justiça Estadual às causas ajuizadas em comarcas de domicílio do segurado situadas a mais de setenta quilômetros da sede de Vara Federal e atribuiu aos Tribunais Regionais Federais indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância em questão (art. 15, §2º, da Lei nº 5.010/1966). 7. No âmbito da 5ª Região, a Presidência deste Tribunal Regional editou o Ato nº 480/2019 listando as comarcas dos Estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe que permanecem com competência federal delegada para o processamento e julgamento de causas de natureza previdenciária. Dentre eles não está incluída a da agravante, qual seja, Itaporanga/PB. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento para, revogando a liminar anteriormente deferida, manter a decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, declinou da competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal da 14ª Vara Federal de Sousa/PB. BCF
(PROCESSO: 28211863783623497326, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)