EMENTA: TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MERCADORIA QUE FOI RETIDA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DOS VALORES INDICADOS NA FATURA COMERCIAL. INDÍCIOS DE FRAUDE NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PARA OS FINS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PARTE AUTORA QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO, EMBORA TENHA SIDO RECEBIDO NOTIFICAÇÃO FISCAL PARA TANTO. DILIGÊNCIA PENDENTE DO FISCO NA ADUANA DO PAÍS DE ORIGEM(ESPANHA) PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. SENTENÇA PROCEDENTE ALEGANDO QUE A MERCADORIA DEVERIA SER LIBERADA E DEVERIA SE APLICAR MULTA, ACASO O FISCO ENTENDA COMPROVADA A FRAUDE. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL.INDÍCIOS SERVEROS DE FALSIDADE IDEOLÓGICA QUANTO AO PREÇO PAGO PELAS MERCADORIAS.LEGÍTIMA A RETENÇÃO DA MERCADORIA. APLICAÇÃO DO ART. 68 DA MP 4.632-21/01 C/C REGULAMENTO ADUANEIRO, ARTS. 341, 689 E 794. PRECEDENTES DO TRF - 5ª REGIÃO: Acórdão Número 9356333-24.0813.0.80.129034710911651766446340 Classe AG - Agravo de Instrumento-Relator(a) Desembargador Federal Enzo Fogaça TurmaData 28/01/2014 E 55182461150246721549 Código do Documento: 444331 Data do Julgamento: 11/05/2020 Órgão Julgador: 3ª Turma Relator: Desembargador Federal Calebe Oliveira (Convocado) DECISÃO UNÂNIME. recurso da união provido. 1. A DI foi registrada em 04/01/2016 e parametrizada para o canal vermelho de conferência aduaneira por determinação da Coana/Felipe Carvalho por suspeita de subfaturamento. 2. Em 13/04/2016, foi realizada a verificação física da mercadoria, constatando-se tratar de alho roxo cujo a origem é a Espanha. Em 10/08/16 a DI foi distribuída ao Henrique Rezende para análise de viabilidade de abertura de procedimento fiscal, conforme determina a Ordem de Serviço SRRF 03 n° 1, de 2014, em seu art. 5, § 1°, inciso III. 3. Em 17 de agosto foi efetuada exigência no SISCOMEX, solicitando da empresa diversos documentos necessários para análise inicial da valoração aduaneira, conforme tela do sistema em anexo. Em virtude de fortes indícios de falsidade na fatura comercial, foi deflagrado PROCEDIMENTO ESPECIAL, dando-se ciência à Autora, em 22/08/2016, ocasião em que foi solicitada documentação, até agora, pendente de entrega. 4.A MP 9.279-12/01, art. 68 e os art. 341 e 794 do Decreto nº 6.759/2009, dispõe autoriza ao fisco reter a mercadoria que estiver com suspeita de infração que implique pena de perdimento. 5. O Fisco Federal apontou que "A FATURA COMERCIAL APRESENTADA PELA EMPRESA CONTÉM INDÍCIOS SERVEROS DE FALSIDADE IDEOLÓGICA QUANTO AO PREÇO PAGO PELAS MERCADORIAS."Não tendo a parte Autora apresentado a documentação que poderia esclarecer o verdadeiro valor das mercadorias importadas. 6. Precedentes do TRF - 5ª Região posicionando-se pela regularidade da retenção do Fisco Federal em casos tais:Acórdão Número 6385898-73.3030.22.8.3222 63304970650235807885 Classe AG - Agravo de Instrumento - Relator(a) Desembargador Federal Yago Cardoso Órgão julgador Quarta Turma Data 07/02/2014 E 26022506600317638969 Código do Documento: 017823 Data do Julgamento: 14/08/2020 Órgão Julgador: 3ª Turma Relator: Desembargador Federal João Lucas Alves (Convocado) DECISÃO UNÂNIME. 7. Recurso da União (Fazenda Nacional) provido. Sentença reformada.
(PROCESSO: 31526666897593754202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)