PROCESSO Nº: 4478221-94.4554.8.12.8268 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: GRENDENE S A ADVOGADO: Rodrigo Silveira ADVOGADO: Rafael Cavalcanti APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Cardoso EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO FISCAL DO REINTEGRA. DECRETO Nº 9.393/2018. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO CRÉDITO. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO À RESTITUIÇÃO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. O regime do REINTEGRA foi instituído como incentivo fiscal com a finalidade de reduzir custos tributários residuais suportados pelas empresas exportadoras na cadeia produtiva de bens manufaturados, com o objetivo de estimular o referido setor econômico. É um programa de estímulo à exportação. 2. Aborda-se, aqui, especificamente, a questão da suspensão do benefício fiscal pelo Decreto nº 9.393/2018, sem respeitar o prazo nonagesimal, e, por consequência disso, em ofensa à regra constitucional inserta no art. 150, II, 'a' e 'b'. 3. Defende o ente público apelante que, como o REINTEGRA é um benefício que ostenta natureza parafiscal, que visa atingir metas de política governamental, não haveria a necessidade de observância do decurso do prazo de 90 (noventa) dias, para a alteração das alíquotas. Também ressaltou que o Decreto nº 9.393/2018 não promoveu a redução ou a majoração de tributo que justificasse a noventena. 4. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, enfrentando a matéria, aqui discutida, firmou entendimento do sentido de que "a redução da alíquota de incentivo fiscal do REINTEGRA implica em majoração indireta de tributo, devendo obediência ao princípio da anterioridade constante das alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Precedentes: RE 2199675 AgR Relator(a): Min. MIGUEL DA MATA, Primeira Turma, julgado em 09/08/2018; RE 2770380 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FERNANDO DA PAZ, Segunda Turma, julgado em 12/01/2018; RE 3643061 AgR, Relator(a): Min. JUAN COSTELA, Primeira Turma, julgado em 18/10/2018". 5. Destarte, a Corte constitucional entendeu ser imperativa a observância do princípio da anterioridade, geral e nonagesimal (art. 150, III, 'b' e 'c', da CF/88), em face do aumento indireto de tributo decorrente da redução da alíquota de incentivo do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA). 6. Em suma, o advento do Decreto nº 9.393/2018, que alterou as alíquotas, para agravar a tributação estabelecida nos normativos anteriores, além de implicar majoração indireta de tributo, fere o princípio da proteção da confiança (legítima expectativa) que norteia a relação Fisco-contribuinte. 7. Sendo indevida a redução da alíquota realizada pelo Decreto nº 9.393/2018, faz jus a contribuinte impetrante à restituição/compensação dos valores recolhidos sob a sua égide, com a devida atualização monetária pela Taxa Selic e o respeito à norma do art. 170-A do CTN. 8. Na apelação da contribuinte, pretende-se a continuidade do direito de apurar o REINTEGRA, no percentual de 3% (três por cento), previsto na Portaria nº 428/2014, a partir de 07/02/2018, tendo em vista a natureza modificativa dos Decretos nºs 8.415/2015, 8.543/2015, 9.148/2017 e 9.393/2018. 9. Contudo, a tese abraçada pela jurisprudência majoritária deste Tribunal, pautada em orientação da Corte Suprema, é a de que a alteração promovida pelo Decreto nº 9.393/2018 deve ser afastada no ano calendário em que foi editado, por violação aos princípios da anterioridade e da confiança legítima. 10. No mais, a autorização legal para edição dos decretos pelo Poder Executivo está prevista no art. 22, § 1º, da Lei 13.043/2014, que reinstituiu o REINTEGRA. A alteração das alíquotas, dentro da margem dos percentuais ali fixados, encontra-se na seara da discricionariedade do aparelho fiscal do Estado. 11. Apelações não providas.
(PROCESSO: 65663433877817926789, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)