EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DESTINADA AO RAT E A TERCEIROS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, VALORES PAGOS NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nesta ação declaratória, para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal, destinada ao RAT e a terceiros sobre determinadas verbas, com o respectivo direito à compensação das parcelas, se for o caso, indevidamente recolhidas no lustro anterior ao manejo da ação. 2. De maneira clara e fundamentada, a decisão guerreada destacou que, para se auferir se as verbas aqui discutidas devem ser incluídas ou não na base de cálculo das contribuições destinadas ao INCRA, SENAI, SESI, SEBRAI, salário educação e ao RAT/SAT, o critério a ser utilizado é a natureza indenizatória/remuneratória dessas verbas, seguindo as mesmas disciplinas da contribuição previdenciária. O acórdão ressaltou que, ao apreciar o RE 111.643/SC (Tema 20), o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada. Ao cabo, concluiu pela inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal e destinada ao RAT e a terceiros sobre as rubricas pagas a título de terço constitucional de férias, remuneração paga nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente e aviso prévio indenizado. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 15994335680753471345, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM LOPES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)