PROCESSO Nº: 9185720-93.8890.12.7.3548 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENÍCIO PIRES DANTAS ADVOGADO: Enzo Peixoto Symara Alves De Vasconcelos Tinoco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Duarte EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NUTRICIONISTA. PRESUNÇÃO LEGAL ATÉ 28/04/95. LABOR SUJEITO A CONDIÇÕES ESPECIAIS. ÁREA HOSPITALAR. EPI NÃO EFICAZ. 1. Deseja o autor o reconhecimento de período laborado em condições especiais para a concessão do benefício de aposentadoria especial, com pagamento das parcelas pretéritas, a partir do requerimento administrativo. 2. Até 21 de agosto de 1995, a legislação previdenciária não exigia, para a concessão do benefício de aposentadoria especial, a prova da efetiva exposição aos agentes nocivos, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 29.555/64 e 55.729/79. 3. O que importava, para a caracterização do tempo de serviço como especial, era o grupo profissional abstratamente considerado, e não, as condições da atividade do trabalhador. 4. Com a edição da Lei n° 9.032, publicada na data já referida, abandonou-se o sistema de reconhecimento do tempo de serviço com base na categoria profissional do trabalhador, para se exigir a prova efetiva da sujeição aos agentes nocivos, através do Formulário SB-40 ou DSS-7956. 5. Posteriormente, foi promulgada a Lei n° 9.528/97, exigindo a apresentação de laudo técnico para a referida comprovação. 6. Com o advento da Instrução Normativa n° 95/2003, a partir de 27/12/2004, o segurado não necessita mais apresentar o laudo técnico, pois se passou a exigir efetivamente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), apesar de aquele servir como base para o preenchimento desse. Há a possibilidade de comprovação de tempo de serviço especial por meio de laudo pericial, mesmo que produzido em data posterior ao tempo da atividade, a teor da IN/INSS PRES nº 20/2007, alterada pela IN/INSS nº 27/2008. Os trabalhadores expostos a agentes nocivos podem, então, fazer a conversão dos anos trabalhados, a qualquer tempo. 7. No caso dos autos, o requerente laborou na Casa de Saúde São Lucas S/A, de 02.35.05 a 71.32.94, e na Liga Norte Riograndense contra o Câncer, de 29.59.85 a 05.05.6110. Em ambos os contratos de trabalho, como nutricionista, conforme se observa em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (identificador nº 5598912.7570316, fl. 03). 8. Assim, de 55.22.83 a 29.25.01 e de 90.85.00 a 33.42.75, consideram-se especiais, por se enquadrarem no item 1.3.2 do Decreto nº 54.103/64. 9. Com relação ao lapso temporal de 96.33.86 a 07.08.2955, restou comprovado o labor sujeito a condições especiais de maneira habitual e permanente, por meio do LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário (identificador nº 1628690.6375781), em que consta a exposição a microorganismos, motivo pelo qual deve ser considerado especial. 10. A despeito de o item 15.9 do PPP informar ter sido "tentada a implementação de medidas de proteção coletiva, de caráter administrativo ou de organização do trabalho, optando-se pelo EPI por inviabilidade técnica, insuficiência ou interinidade, ou ainda em caráter complementar ou emergencial", o item 15.1 revela que o EPI (Equipamento de Proteção Individual) fornecido não era eficaz. 11. "(...) Acresça-se a isso, que, de acordo com o PPP juntado, a Liga Norte Riograndense contra o Câncer, no tocante à autora, verteu contribuições previdenciárias sob o código GFIP 04, que se refere à aposentadoria especial, não tendo o INSS, ao longo de todos esses anos, se insurgido contra tal recolhimento ou feito qualquer tipo de perícia no estabelecimento. (...)" - trecho da sentença. 12. Considerando que o somatório dos períodos laborados sujeitos a condições especiais é superior a 25 (vinte e cinco) anos, é devida a concessão de aposentadoria especial. 13. Apelação não provida.
(PROCESSO: 77760227245369583989, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)