PROCESSO Nº: 1045636-01.8686.26.5.8615 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TBM - TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A e outro ADVOGADO: Ailyn Ian Alves e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Martins EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. LEI Nº 13.714/11. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por empresas contribuintes contra sentença que julgou improcedente o pedido da inicial para declarar: a) a inexistência de obrigação tributária ao recolhimento da CPRB com a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo; e b) o direito à compensação dos valores recolhidos decorrentes da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da CPRB. 2. O C. STF decidiu, nos autos do RE nº 963.155-PR, que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. Ainda que a matéria tratada nos autos diga respeito a situação fática diversa daquela prevista no recurso julgado pelo STF (ICMS na base de PIS/COFINS x ICMS na base da CPRB), esta C. 4ª Turma do TRF da 5ª Região vem decidindo pela higidez dos argumentos apresentados pelo contribuinte e autorizado o recolhimento do tributo sem a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), tendo em vista que a parcela dos referidos tributos não possui natureza de faturamento ou de receita bruta. Precedentes. 3. Ademais, consoante recentemente decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, "os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11" (REsp 4156773/RS, Rel. Ministra HELENA SILVA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/09/2019, DJe 22/03/2019). 4. Reconhecido o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição patronal em espeque, deve ser assegurado às contribuintes, observado o prazo prescricional quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, devendo os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição etc) serem analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos), após o trânsito em julgado da decisão. 5. Apelação provida para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial. Inversão do ônus da sucumbência, fixando-se honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido pelas empresas, a ser apurado quando da compensação administrativa do que foi indevidamente recolhido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. FP
(PROCESSO: 55186870348544193855, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020)