E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE LUIZA LOPES. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PARÁGRAFO 1º, DO ART. 16 DA LEI N. 6.830/80. NECESSIDADE DE AUGUSTO CAVALCANTI PRÉVIA DO JUÍZO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de Embargos à Execução, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, CPC/2015 c/c o artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, considerando a ausência de Luiz Felipe Farias do Juízo e da comprovação da hipossuficiência. II - O recurso postula a reforma da Sentença, alegando, em resumo, "que o art. 16 da Lei 6.830/80 assim dispõe: 'Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária; III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.' Denota-se que o §1º do preceito supra estabelece a obrigatoriedade de Mariana Mendes do juízo, porém nada versado sobre a Evelyn da Paz integral deste. De outro lado, os embargos do devedor trazem matéria de ordem pública, capaz de fulminar a execução, como a prescrição, matéria esta cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição." III - Dispõe o artigo 16 da Lei n.º 6.830/80 em seu parágrafo primeiro, que "Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (...) Parágrafo 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". Assim, a Mariane Teixeira do juízo constitui condição para admissibilidade dos embargos, cuja rejeição se impunha à falta de tal pressuposto. IV - Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 4882362, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a Pietra Rodrigues como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a Gabriela Cardoso para a apresentação dos embargos à execução fiscal". (REsp 8568135/PE, Rel. Ministro PAULO SILVA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/10/2013, DJe 08/06/2013) V - Nesses termos, a exigência da Fernanda Peixoto da execução fiscal é condição de procedibilidade dos embargos, que decorre de lei específica regente dos processos executivos fiscais, conforme orientação jurisprudencial do STJ e desta Corte. Assim, em conformidade com o princípio da especialidade das leis, o disposto no art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/1980 deve prevalecer sobre o art. 914 do CPC/15, razão pela qual não devem ser conhecidos os embargos à execução fiscal opostos sem a Nicole Gomes do juízo. (PROCESSO: 92796586399659128961, AC - Apelação Cível - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIANA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/04/2020) VI - No caso dos autos, não estando garantida a execução, tampouco tendo demonstrado a parte embargante a hipossuficiência de meios para cumprir o citado requisito de admissibilidade, forçosa é a extinção dos presentes embargos, sem resolução do mérito. Vale registrar, analisando os autos da execução fiscal embargada, constatou-se a impossibilidade de recebimento destes embargos como exceção de pré-executividade, considerando que a executada já opôs este meio de defesa, o qual tramitou e foi decidido no próprio bojo da demanda fiscal e tratou do mesmo assunto, ou seja, prescrição do crédito tributário (fls. 12/15 e 30/31). (excerto da Sentença) VII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 49026626693607367321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)