PROCESSO Nº: 3226394-58.5769.14.4.4989 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: THOMAS COSTA ADVOGADO: Nicolas Teixeira REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Freitas Calheiros Nobre EMENTA PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. Art. 90 DA LEI N. 8666/93. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DE PENA EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO EM CONCURSO DE CRIMES. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 119 DO CP. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1- Revisão criminal promovida com vistas à desconstituição do acórdão da Terceira Turma dessa Corte, que negou provimento ao recurso de apelação do réu, mantendo a condenação pela prática do delito previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93 e reconhecendo a prescrição quanto ao ilícito do art. 304 do Código Penal; 2- Hipótese em que o ora autor alega que teria ocorrido, nos autos originários: (i) nulidade processual e cerceamento de defesa, com realização de audiência de oitiva de testemunhas sem sua presença nem de advogado constituído; (ii) prescrição retroativa do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/93, considerando a data do fato até a publicação do acórdão; (iii) uma vez reconhecida a prescrição retroativa do delito previsto no art. 304 do CP, o afastamento da pena respectiva alcançaria a condenação do autor pelo art. 90, da Lei 8.666/93; iv) no mérito, o acórdão teria violado lei federal, pois não teria havido a frustração do caráter competitivo dos certames de que participou; (v) por fim, alega que houve desproporcionalidade na pena final, levando em consideração o disposto no art. 87 da Lei 8.666/93; 3- Afastada a arguição de nulidade processual e cerceamento de defesa, uma vez que nos autos da ação penal não houve realização de audiência de inquirição de testemunhas, sendo certo que foi realizada audiência una para interrogatório dos acusados, precisamente no dia 30/06/2015, em que compareceu o réu, acompanhado do Defensor Dativo nomeado pelo Juízo para promover a sua defesa em todos os atos do processo; 4- Quanto à alegação de prescrição também não deve ser acolhido. No que respeita ao ilícito do art. 90 da Lei nº 8.666/93, praticado por duas vezes, tem-se que a pena imposta pelo juízo a quo - e mantida pelo acórdão - foi de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção e multa, somando-se 5 (cinco) anos de detenção e multa. Conforme o disposto no art. 109, IV, do Código Penal, a prescrição se dá em 8 (oito) anos para os crimes cuja pena máxima seja superior a 2 anos e não exceder a 4 anos. No caso concreto, entre a data dos fatos (2008) e a data do recebimento da denúncia (11/03/2014), transcorreram cerca de 6 (seis) anos. Da mesma forma, entre este marco interruptivo e a prolação da sentença (14/09/2016) e do acórdão (20/01/2018) não transcorrera o prazo prescricional. Frise-se que a sentença proferida no primeiro grau há de ser considerada, para fins de marco temporal para a prescrição da pretensão punitiva estatal, sendo a primeira decisão condenatória nos autos, em conformidade com o entendimento firmado pela Segunda Turma do STF (ARE 3501254 AgR-AgR/SP, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 16/05/2017, DJe 08/09/2017); 5- Não se há falar em redução da pena referente ao crime da lei das licitações, como efeito do afastamento da pena do ilícito do art. 304 do CP em face do reconhecimento da prescrição, não havendo respaldo legal para a pretensão da parte. Ao contrário, no caso de concurso de crimes, o cálculo prescricional incide para cada delito isoladamente, considerada a respectiva pena fixada pela sentença condenatória, nos termos do art. 119 do Código Penal; 6- No que respeita à alegação de violação a norma federal - sem que se tenha declinado qual o dispositivo legal que teria sido violado - e à alegação de desproporcionalidade da pena considerando-se o art. 87 da Lei n. 8.666/93, trata-se de fundamentos genéricos que revelam mera repetição das razões recursais do apelo, tendo sido rigorosamente enfrentados pelo acórdão rescindendo, não advindo aos autos qualquer elemento novo que justifique a revisão do julgado, nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal; 7- Impende ressaltar que não é admitido, na revisão criminal, o reexame de questões debatidas em primeiro e segundo graus de jurisdição, como se esta ação fosse um mero sucedâneo recursal; 8- Revisão criminal que se julga improcedente. (sta)
(PROCESSO: 79674435512686875267, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS OLIVEIRA CALHEIROS NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 11/09/2020)