PROCESSO Nº: 8724770-10.9323.21.7.7706 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: ERICK CAVALCANTI ADVOGADO: Miguel Costa APELANTE: DIOGO TEIXEIRA ADVOGADO: Enrico Lopes APELANTE: FELIPE MARTINS LTDA ADVOGADO: João Guilherme Nunes Procópio APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Caldeira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Gustavo Henrique Cavalcanti EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. SOLIDARIEDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TEMA 996. RECURSO REPETITIVO. DANOS MORAIS. INCABIMENTO. 1. Apelações interpostas pela Construtora, pelos Particulares e pela Caixa Econômica Federal em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos autorais, para: a) declarar rescindido o contrato de compra e venda e de mútuo para aquisição de imóvel ("Condomínio Residencial West Paradise", apto n. 302, Bloco 'A', localizado na Rua João Barbosa de Lira, s/n, bairro Alto do Sumaré, na cidade de Mossoró/RN); b) condenar a Eloah Duarte E JOÃO PEDRO COSTA a restituir aos autores os valores por ela pagos a título de desembolso de custos, apuráveis em liquidação de sentença, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a contar da época dos respectivos desembolsos; c) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a restituir à autora a integralidade dos valores por ela pagos por força do contrato ora rescindido, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a contar da época dos respectivos desembolsos; d) condenar, solidariamente, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BRYAN SALES E CIA LTDA a pagarem aos autores a quantia de R$ 03.146,00 (vinte mil reais), a título de indenização por dano moral, os quais deverão ser atualizados pela Taxa SELIC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). 2. Nas suas razões recursais, a Construtora alega a impossibilidade de restituição dos valores pagos como sinal, vez que a rescisão imotivada, requerida pelo consumidor, não pode se dar com a restituição integral dos valores pagos, desprezando o custo arcado pelo Apelante com a exposição da unidade a venda, bem como a impossibilidade de inversão de cláusula penal em desfavor da construtora; pede, ainda, o afastamento da condenação em danos morais. 3. No Apelo dos Particulares, os mesmos requerem a reforma, em parte, da sentença, aduzindo, em síntese, que devem ser as demandadas condenadas de forma solidária ao ressarcimento de todos os valores pagos pelos recorrentes, com acréscimo de correção monetária e juros legais; se assim o Tribunal não entender, requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, resguardando assim, os direitos dos recorrentes/consumidores. Pela demora na entrega do imóvel, pedem a condenação das recorridas a indenizarem os recorrentes ao pagamento do valor de aluguel mensal, a título de lucros cessantes, desde o fim do prazo de conclusão da obra, bem como pela multa por descumprimento contratual, no percentual de 1% (um por cento) do valor do contrato, por cada mês de atraso na entrega do imóvel, com a condenação total nos ônus da sucumbência. 4. Na Apelação da CEF, a mesma alega que não tem responsabilidade pelo atraso da construção, de maneira que deve ser excluída qualquer imputação em razão do atraso da entrega do empreendimento. Requer que seja afastada a rescisão contratual estabelecida na sentença, afastando, também, a condenação da recorrente quanto à suspensão da cobrança dos valores remanescentes do contrato firmado, bem como da restituição integral dos valores pagos pela recorrida por força do contrato objeto da presente lide. 5. Verificando-se o atraso da obra por parte da construtora, e a inércia da CEF em contornar o problema a tempo e modo devido, e havendo expresso interesse dos demandantes em não mais continuar com o negócio, deve ser mantida a sentença quanto ao deferimento do pedido de rescisão do contrato, com a consequente restituição aos autores/apelantes de tudo que foi pago, sob qualquer título ("desembolso de custos", taxas (de adesão), juros de obra) na aquisição da casa própria, cuja construção ainda não se findou, devendo todos os valores pagos a título de desembolso de custos ser ressarcidos pela Gabriela Lopes E CIA. LTDA., pois foi quem cobrou e recebeu diretamente tais valores. Os demais valores, referentes aos juros de obra e ao seguro habitacional, devem ser restituídos pela CEF, pois foi quem os cobrou. No entanto, não se vislumbrando má-fé por parte das demandadas, indefere-se a pretendida restituição em dobro dos valores considerados indébitos pelos autores (juros de obra, sinal e honorários de corretagem). 6. Em relação aos lucros cessantes, o STJ pacificou a tese de que deverão os adquirentes ser indenizados a tal título pela privação do bem (Tema 996), nos seguintes termos: "No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma." (REsp 0.796.500/SP, Rel. Ministro Davi Campos, Segunda Seção, julgado em 26/08/2019, DJe 24/02/2019). 7. Uma vez que o imóvel não foi entregue na data aprazada, é devida a reparação pelos lucros cessantes no quantum correspondente aos aluguéis praticados em imóveis assemelhados, multiplicado pelo número de meses correspondentes ao atraso da obra, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma, merecendo reforma a sentença neste ponto. 8. Também não fazem jus os Particulares à indenização por danos morais, vez que o atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique reparação desta natureza, além do que não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, caso comprovados, mas não dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. 9. Quanto ao pedido dos autores/apelantes de devolução do total pago a título de FGTS, no montante estipulado em R$ 25.818,00 (dezessete mil reais), não merece prosperar, tendo em vista que não houve aplicação dos valores do FGTS das contas vinculadas dos autores, mas sim uma operação de financiamento habitacional popular (Programa Minha Casa, Minha Vida) do Governo Federal, com uso de recursos do FGTS. 10. Apelações da Construtora e da Caixa Econômica Federal providas em parte, para afastar os danos morais. Apelação dos Particulares parcialmente provida, apenas para deferir os lucros cessantes, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Mantida a sucumbência recíproca tal como fixada na sentença. pmm
(PROCESSO: 49812641789598944148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)