PROCESSO Nº: 5622156-42.4283.23.5.4577 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: C. V. D. S. ADVOGADO: Paulianne Vicente Rodrigues REPRESENTANTE(PAIS): GUILHERME DA CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Lima EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PERDA DE OBJETO NÃO VERIFICADA. LIMINAR NÃO CUMPRIDA E EVENTUAL CUMPRIMENTO DECORRERIA DE DECISÃO. INTERESSE DE AGIR CORROBORADO. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA, SEPARAÇÃO DE PODERES, IMPESSOALIDADE E RESERVA DO POSSÍVEL. PRAZO DA LEI 9784/1999. NÃO VIOLAÇÃO DA LINDB. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela particular contra sentença que denegou a segurança, nos termos do artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, por considerar que houve perda do objeto do presente mandado de segurança, em que a apelante pretendia a conclusão de recurso administrativo, insurgindo-se contra a inércia, que imputou ao Presidente da Junta de Recursos da Previdência Social em Recife/PE. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se houve perda de objeto na situação analisada e, em não sendo o caso, analisar o mérito da pretensão veiculada, para verificar se houve mora administrativa. 3. O juízo a quo deferiu a liminar para determinar que a autoridade impetrada procedesse à apreciação do requerimento administrativo em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Não houve notícia do cumprimento da liminar, tampouco informações do INSS. 4. No entanto, o magistrado reconheceu, por ocasião da sentença, a perda do objeto da demanda, afirmando que "Sabe-se que é de praxe, nos processos de competência deste juízo, o atendimento às determinações judiciais expedidas ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, de forma que há uma presunção de cumprimento da liminar outrora deferida, vez que ciente a Impetrada de tal decisão." 5. Ora, merece reforma a sentença, primeiramente, por ter decidido com base me presunção sem qualquer fundamento legal ou elemento concreto que a subsidie, não sendo possível, porque deferida a liminar, supor que o INSS tenha cumprido a determinação, sobretudo considerando que sequer as informações foram prestadas pela autoridade coatora no caso concreto. Pelo contrário: depois de prolatada a sentença, o INSS veio aos autos e alegou ter encaminhado o recurso à Junta, o que apenas reforça o interesse de agir da apelante, que pugnava pela conclusão da análise do recurso, o qual ainda está pendente. 6. Ainda que tivesse sido cumprida a providência pela autarquia após o deferimento da medida liminar e a consequente intimação do INSS, o que sequer foi o caso em tela, a utilidade do provimento judicial e o interesse de agir da parte Impetrante restariam patentes, não havendo que se falar em perda superveniente do objeto. 7. Preliminarmente, quanto ao cabimento da via do mandamus, verifica-se que o processo está suficientemente instruído, não sendo necessária haver dilação probatória para a constatação da mora administrativa. O requerimento do particular consiste apenas em que seja concluído o seu processo administrativo previdenciário no prazo estabelecido na legislação de regência, não sendo constatada a alegada inadequação da via eleita. A esse respeito, esta Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. Precedente: PROCESSO Nº 0865172-43.2561.31.8.3395, Desembargador Federal João Felipe Duarte (convocado), Terceira Turma, julgado em 31/03/2020) 8. No mérito, deve-se analisar se foi configurada a mora administrativa. Trata-se de recurso ordinário em razão de suspensão do benefício assistencial à PcD, protocolado junto à Central de Análise do INSS - Agência da Previdência Social CEAB - Reconhecimento de Direito da SRIV, de sorte que a apelante indicou, como autoridade coatora, o Presidente da Junta de Recursos da Previdência Social em Recife/PE. 9. Não se verifica, como alega o INSS em suas contrarrazões, a ilegitimidade da autoridade coatora para figurar no polo passivo do mandado de segurança. Cabe, na forma do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal mandado de segurança em face do "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público", como é o caso dos autos, uma vez que a autoridade coatora apontada foi o Presidente da Junta de Recursos do INSS - Recife/PE, sendo esta a entidade responsável pela apreciação do recurso administrativo interposto pela impetrante. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 3670603-73.3189.24.9.1220, Desembargador Federal Antônio Melo, Terceira Turma, julgado em 15/02/2020. 10. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 11. Na situação analisada, restou demonstrado o direito líquido e certo da apelante, pois o recurso foi protocolado junto ao INSS em 26/04/2020, permanecendo sem conclusão até a data da impetração do mandamus, em 12/03/2020, mais de três meses depois. Mesmo após a sentença, o INSS atravessou petição, em 07/10/2020, informando apenas que o recurso fora encaminhado à Junta de Recurso do CRPS, mas sem notícia de sua conclusão. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 3671422-13.3116.4.2.7361, Desembargador Federal Francisco Moraes, Terceira Turma, julgado em 29/07/2019. 12. Não há como acolher a alegação de que a demora na apreciação do processo administrativo do impetrante se deveu à falta de servidores em número suficiente para análise dos pedidos de aposentadoria, posto que compete ao INSS prover o seu serviço de forma adequada para atender a demanda. 13. Afasta-se, também, o argumento de que o acolhimento do pleito autoral importaria em violação aos princípios da isonomia ou da separação dos poderes e reserva do possível, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. 14. Tampouco se verifica violação à LINDB no caso concreto. A alegação genérica de proliferação de demandas semelhantes não demonstra o impacto da decisão, por não aduzir elementos concretos para tanto. 15. Observe-se que, ainda que fosse adotado o parâmetro de 90 dias, que não é o entendimento desta Terceira Turma, ainda assim, haveria mora administrativa. Quanto à aplicabilidade do prazo da Lei nº 9.784/1999, é este o entendimento majoritário desta Corte: PROCESSO Nº 5412404-14.9090.6.5.9179, Desembargador Federal Henrique da Cunha (convocado), Terceira Turma, julgado em 14/10/2020. 16. Apelação provida para conceder a segurança e determinar a conclusão do recurso administrativo em 30 (trinta) dias, sob pena de multa mensal no valor de um salário mínimo para o caso de descumprimento.
(PROCESSO: 94333922349118570476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CLARICE SOUZA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)