PROCESSO Nº: 8205983-30.7030.11.6.4420 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FAZENDA NACIONAL RÉU: GUILHERME CALDEIRA ADVOGADO: Marcelo Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe das Neves - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Pereira Coutinho EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. IRPF INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. OFENSA MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. ISENÇÃO. VISÃO MONOCULAR. MANUTENÇÃO DO JULGADO. ATO COMPLEXO. EXTRAÇÃO DA MAIOR UTILIDADE POSSÍVEL DO JULGADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada pela UNIÃO em face de EVELYN CARVALHO, por meio da qual pretende desconstituir acórdão proferido por este Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC nº 3241596-59.6232.25.10.1722, transitado em julgado no dia 07 de fevereiro de 2016, sob a alegação de que o referido julgado teria violado manifestamente norma jurídica, nos termos do art. 966, V, do CPC. Ademais, alegou o ente federal que o acórdão rescindendo teria laborado em erro de fato, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, nos termos do art. 966, VIII. 2. Na demanda originária, o então autor - portador de cegueira monocular e detentor da condição de servidor público do Estado de Alagoas - buscou o reconhecimento da isenção quanto ao IRRF previsto para portadores de doença grave, nos termos do art. 6.º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988. Ao final, o pleito originário foi acolhido, tendo sido reconhecida a isenção, bem como determinada a repetição dos valores indevidamente retidos na fonte, em seus proventos de aposentadoria, pelo Estado de Alagoas. 3. Na inicial desta ação rescisória - cuja sentença foi proferida no dia 19 de abril de 2013 - defende a UNIÃO a rescisão do julgado, sob a alegação de que proferido em total afronta ao art. 157, I, da Constituição Federal, segundo o qual as receitas provenientes do Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre a remuneração ou os proventos de servidor público estadual ou municipal, pertencem ao ente público pagador. Assim, não possuiria o ente federal qualquer responsabilidade pela devolução de valores que não lhe pertencem e que nunca entraram em seus cofres, tese que encontraria acolhimento na jurisprudência do STJ. Desse modo, teria o julgado ora rescindendo violado manifestamente as normas insertas nos artigos 3º, 47 e 267, VI, do CPC/73, bem como comandos dos artigos 17 e 115 e 485, VI, do CPC/2015, que tratam da legitimidade processual e do litisconsórcio, que, segundo alega, deveria ter sido formado, necessariamente, com o Estado de Alagoas. 4. Afasta-se a preliminar de não cabimento da ação rescisória - ante a alegada utilização dela como sucedâneo recursal - notadamente em se considerando a desnecessidade de esgotamento da instância recursal para efeito de ajuizamento desta espécie de ação impugnativa. Não há como ser aplicado o conteúdo do referido enunciado, considerado que, à época do acórdão ora rescindendo, em 31/07/2016, o STJ já havia editado a Súmula n.º 447, cuja sessão de aprovação remonta ao dia 06/06/2010. 5. Relativamente ao imposto de renda, este, em qualquer de suas formas, ou seja, incidente na fonte ou não, tem por base de cálculo a renda da pessoa jurídica ou da pessoa física, detendo a natureza de tributo federal, nos termos da competência tributária previstas no art. 153, III, da Constituição Federal, o que não muda pelo fato de a receita decorrente de sua arrecadação ser direcionada a Estados e municípios, nos termos do art. 157, I, da Constituição Federal. Todavia, como o titular da competência tributária, por opção constitucional, não recebe os valores alusivos aos créditos oriundos da retenção na fonte, realizada pelo ente público pagador, sobre a remuneração ou os proventos de servidor público estadual ou municipal, nos termos de inúmeros precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não lhe pode ser exigida a repetição do indébito, acaso o contribuinte detenha a condição de servidor público vinculado a Estado-membro ou município. Tal conclusão pode ser extraída, inclusive, do conteúdo do enunciado nº 447 da Súmula do STJ: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores." 6. Por sua vez, no que se refere à pretensão relacionada à isenção de imposto de renda, cabe a manutenção do acórdão ora rescindendo, notadamente em se considerando o dever jurídico de extração da maior utilidade possível do processo e, no caso, do julgado ora rescindendo. Em verdade, extinguir a ação originária - a partir do reconhecimento da ilegitimidade passiva 'ad causam' da UNIÃO - findaria por permitir, em tese, o retorno da exigência do imposto, considerada a natureza vinculada da atividade arrecadatória, bem como a condição de ato complexo da cobrança de imposto de renda, em que o Estado apenas arrecada do servidor as contribuições que são retidas na fonte enquanto a UNIÃO cobra e transfere ao Estado. Em outras palavras: rescindido o acórdão em sua inteireza, acaso a união venha a considerar por indevida a isenção, pode, em tese, fazer a glosa da declaração no IRPF e notificar o contribuinte para recolher o tributo. 7. Ação rescisória julgada parcialmente procedente para o fim de, dando parcial provimento à apelação, reconhecer a ilegitimidade passiva 'ad causam' da UNIÃO no tocante à pretensão de repetição do indébito, mantendo, todavia, o acórdão rescindendo quanto à declaração do contribuinte, ora requerido, à isenção de imposto de renda. 8. Honorários advocatícios compensados, na ação originária, ante a sucumbência recíproca (CPC/73) e fixados, na presente ação rescisória, em R$ 2.000 (dois mil reais) em favor de cada uma das partes, haja vista a recíproca sucumbência, bem como por aplicação do § 8º do art. 85 do CPC/15.
(PROCESSO: 14138852099455834208, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA PAZ (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 24/04/2020)