Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Duarte Nº: 3503380-96.8818.4.9.9970 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDITE DAVI LUCAS NUNES ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Rodrigues EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa Oficial e apelação interposta pelo INSS contra sentença do Juízo da 21ª Vara Federal de Pernambuco que concedeu a segurança pleiteada por EDITE BERNARDO DA CONCEIÇÃO, para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo de nº 673291529, protocolado em 30/04/2019, objetivando a concessão de benefício assistencial ao idoso, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais). 2. Os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, é admitido pelo próprio INSS. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 3. Não há que se falar em ilegitimidade do Gerente da APS em Caruaru/PE, para figurar no polo passivo do mandado de segurança. O excessivo atraso na apreciação do pedido de aposentadoria do impetrante/agravado não pode ser imputado ao Presidente do INSS, uma vez que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 apenas disciplina, de forma geral, o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS. 4. Reconhecida a afronta ao princípio constitucional da eficiência para a análise e julgamento de recurso administrativo. 5. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 6. A demora da Gerência da Agência Previdenciária do INSS em Caruaru/PE em analisar o pedido administrativo, com DER em 26/12/2019 é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 26/04/2019. 7. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 8. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado o pedido formulado pela impetrante. 9. O INSS não se desincumbiu de apresentar motivação expressa para a demora na análise do pedido. A autarquia previdenciária apresenta, apenas, alegações genéricas no sentido de que "A enorme demanda de serviços previdenciários vem aumentando em razão de requerimentos de aposentadoria por segurados receosos de serem prejudicados pela Reforma da Previdência." e de que "A carência do quantitativo de servidores necessário - cujo quadro não foi recomposto, apesar do decidido pelo TCU em sua manifestação no TC 553.602/3521-3 - causa situação administrativa que impossibilita o atendimento da totalidade dos requerimentos no prazo que seria ideal". 10. O Juízo de primeiro grau entendeu pela cominação de multa diária no valor de R$ 200,00, em caso de não conclusão do processo no prazo estabelecido. Considerando-se, entretanto, as dificuldades operacionais sabidamente enfrentadas pela Previdência Social, mostra-se razoável a redução da astreinte cominada para R$100,00 reais por dia, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC. 11. Devida a concessão da segurança. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas, apenas para reduzir o valor da multa.
(PROCESSO: 10882007864030194849, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)