E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO DO VALOR DO BENEFÍCIO INDEVIDO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CULPA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. Apelação em face de Sentença que julgou: "improcedente o pedido de anulação do ato administrativo que concedeu o beneficio previdenciário ao menor S. S. S; (2) julgo procedente, em parte, o pedido de anulação do ato administrativo que concedeu pensão por morte a ré Vitor Cardoso, para determinar a repartição da pensão entre os dependentes C. Q. B. S. e S. S. S., mas apenas a partir da intimação do INSS dos termos desta decisão, razão pela qual concedo a antecipação dos efeitos da tutela requestada na exordial da presente ação." O artigo 74, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que "perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa". No caso, reconhecida a nulidade do ato administrativo que concedeu o Benefício Previdenciário à Ré, João Ramos, considerando que a mesma não ostenta qualidade de beneficiária da Pensão por Morte, deve haver a perda do direito de percepção do referido provento. Com efeito, não há como reconhecer o direito da Apelante de receber os valores retroativos referentes à diferença do novo rateio do benefício, em virtude da exclusão da anterior beneficiária, porquanto, conforme consignado na Sentença, "descabida a afirmação da parte autora de que houve conduta negligente da Administração Pública ao conceder à Lucas Gabriel da Mata o benefício previdenciário, dado que, consoante manifestação da autarquia (fls. 63-70), não cabe ao INSS presumir ilegalidade de documento público, além de que a ré apresentou alguns dos documentos, a princípio isento de dúvida, listados no art. 22, § 3º, do Decreto 3.048/99, como a certidão de nascimento do menor Sidcley averbada (fl. 83), declaração de união estável (fls. 88) e prova de mesmo domicílio (fls. 94-95). Com efeito, não havendo qualquer indício de que a autarquia tenha agido com culpa (em sentido amplo) ao conceder o benefício à ré, mormente quando agia em estrito cumprimento aos ditames da lei, afasto a responsabilidade do INSS de ressarcir os danos indiretamente causados à demandante em face da diminuição no valor da pensão percebida pela autora desde o início, haja vista que a inexistência de união estável não era suscetível de discernimento pelas diligências ordinárias do procedimento administrativo (...)". Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 34989802116130670635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)