PROCESSO Nº: 6531865-88.7951.2.1.2750 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: DIEGO RIBEIRO ADVOGADO: Pedro Pereira Lemos De Paiva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Novaes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROFESSOR. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. LEI Nº 16.975/2006. LEI Nº 79.393/2008. DECRETO Nº 7.806/2012. REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte demandante, em face do acórdão desta Egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por negar provimento à apelação da parte autora e dar provido ao recurso de apelação do IFRN. 2. Alega a parte embargante que, "diferente do que conclui a decisão ora confrontada, que mantém a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, reconhecendo assim que desde 23 de outubro de 2017, a embargante já poderia estar disfrutando dos benefícios da mencionada classe. Assim, com a devida vênia ao entendimento proferido por este juízo, entende a embargante que a decisão ora embargada merece reparos, ao passo que mesmo diante do reconhecimento do equívoco cometido pelo Instituto Réu, no que concerne a contagem dos interstícios para a retificação da progressão funcional da parte autora, o acórdão ora embargado mantém a sentença que concluiu pelo indeferimento total do pleito" 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Cumpre rememorar que o manejo dos embargos declaratórios, com o fito explícito (pedido de aplicação de efeitos infringentes) de reforma do aresto, é sempre excepcional, sob pena de transformar esse remédio jurídico em autêntico recurso, o que não é. Isto, pois a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há a possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido, inclusive, quando dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. 5. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 6. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado assim restou decidido: "ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. LEI Nº 56.508/2008. LEI Nº 62.867/2006. LEI Nº 99.196/2008. DECRETO Nº 7.806/2012. REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular objetivando provimento jurisdicional que: a) anule a Portaria nº 640/2017-Reitoria/IFRN, com a manutenção da validade das Portarias nº 041/2014, nº 135/2014, nº 136/ 2014 e nº 217/2015; b) que determine ao IFRN a realização, no prazo de 30 (trinta) dias, da progressão da autora para o nível D-IV-01 após processo administrativo de avaliação de desempenho; c) condenar a autarquia federal ao pagamento das respectivas diferenças salariais; d) subsidiariamente, declare a ocorrência de decadência, de modo que a revisão das progressões atinja tão somente as ocorridas nos 05 (cinco) anos anteriores à instauração do Processo Administrativo nº 61850. 570646.9787-36. 2. O MM Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte julgou improcedente o pedido autoral. Entendeu o órgão julgador monocrático que, "consoante preceituava a legislação de regência da matéria (art. 113, caput, da Lei nº 11.784/08), o ingresso no cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico deveria ocorrer no nível I da Classe D-I, de modo que se afigurava imperativo o requerimento administrativo para a obtenção de promoção por titulação, a ser protocolado no mesmo dia da posse, caso o professor objetivasse os efeitos financeiros desde então. Portanto, a partir da data do requerimento administrativo - repita-se, 11/06/ 2010 - deve ser feito o exame da correta evolução funcional da demandante". 3. Apelação interposta pela parte autora. Alega a apelante que, "além de efetuar a Revisão de Progressão por Mérito da Autora, alterando marcos iniciais de suas progressões equivocadamente, o Instituto Réu ainda desrespeitou o prazo prescricional para revisão de seus atos. (...). Cumpre registrar por fim, que a recorrente já deveria está usufruindo dos benefícios desta nova classe profissional. Porém, em virtude deste equivocado processo de revisão, a mesma continua estagnada em DIII-04". 4. Apelação apresentada pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN. Menciona, em síntese, que "os advogados são os legítimos titulares dos honorários de sucumbência fixados judicialmente, já tendo o STF se manifestado, inclusive, sobre a percepção de honorários advocatícios pelos advogados públicos". 5. Nessa linha, a Primeira Turma deste ALEXANDRE RAMOS vem adotando as seguintes diretrizes, acerca do tema: 1) antes da regulamentação da Lei nº 11.784/08 (até 19/11/2012), aplicavam-se as regras dos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344/06, cumprindo-se interstício de dois anos para progressão funcional por desempenho, sem interstício para progressão funcional por titulação; 2) após a regulamentação da Lei nº 11.784/08 pelo Decreto nº 7.806/12, e antes da eficácia da Lei nº 12.772/12 (portanto, de 28/06/2012 a 29/01/ 2013), a progressão funcional por titulação e desempenho deveria observar concomitantemente o cumprimento do interstício de dezoito meses e a avaliação de desempenho, além de prever requisitos de qualificação profissional e de titulação, em caso de promoção às Classes D-IV e D-V; 3) após a Lei nº 12.772/12, aos servidores ocupantes de cargos de Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico em 1º de março de 2013, aplica-se o interstício de dezoito meses, para a primeira progressão/promoção funcional ocorrida após esta data, e de vinte e quatro meses para outras progressões (proc. 58472677092744653658 e 67653207274691907497, ambos da relatoria do Desembargador Federal Alexandre Cardoso, julgados respectivamente em 04/12/2018 e 16/05/2018). (PROCESSO: 67942578703146619422, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RODRIGUES (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 12/09/2019, PUBLICAÇÃO: ) 6. Nesse contexto, mencionou o órgão julgador monocrático o seguinte: "como busca a requerente a validade da Portaria nº 041/2014-DG/PF/ IFRN, faz-se necessário a realização de sua análise, a qual aponta a sua irregularidade ao fazer retroagir os efeitos da progressão de D-I-01 para D-IIII-01 a partir da entrada em exercício da autora - 31/01/2010 -, quando, na verdade, a vigência de tal progressão deve levar em conta a data do requerimento administrativo, qual seja, 01/06/2010, como referido pela Portaria nº 103/2010-DG/PF/IFRN. É que, consoante preceituava a legislação de regência da matéria (art. 113, caput, da Lei nº 11.784/08), o ingresso no cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico deveria ocorrer no nível I da Classe D-I, de modo que se afigurava imperativo o requerimento administrativo para a obtenção de promoção por titulação, a ser protocolado no mesmo dia da posse, caso o professor objetivasse os efeitos financeiros desde então. Portanto, a partir da data do requerimento administrativo - repita-se, 17/02/2010 - deve ser feito o exame da correta evolução funcional da demandante. Nesse contexto, a passagem para o nível D-III-02 teria de obedecer após interstício de 24 (vinte e quatro) meses, já que ainda em vigência os termos da Lei nº 11.344/06. Logo, a data correta seria 07/02/2012. A passagem para o nível D-III-03 deveria ocorrer em 15/05/2013, já que, em 1º/03/2013, a demandante teria 09 (nove) meses de D-III-03. Como tal classe não sofreu alteração alguma no reenquadramento promovido pela Lei nº 12.772/12, bastariam à requerente mais 09 (nove) meses para completar o interstício de 18 (dezoito), por ser a primeira progressão após a retrocitada lei. Por fim, a progressão para o nível D-III-04 teria de ocorrer 24 (vinte e quatro) meses após a anterior, ou seja, em 10/03/2015, o que implica dizer que a passagem funcional requerida para a Classe D-IV deveria ter ocorrido em 11 de dezembro do ano passado, e não em 21/05/ 2017, como destacado pela autora". 7. Paralelamente ao preenchimento das condições legais necessárias, a progressão funcional em referência deverá ter efeitos a partir do requerimento administrativo de sua obtenção. Assim, quanto ao recurso da parte autora, mantida a sentença vergastada nos seus devidos termos. 8. Analisando o recurso do IFRN, alega tal Instituto que os advogados são os legítimos titulares dos honorários de sucumbência fixados judicialmente, já tendo o STF se manifestado, inclusive, sobre a percepção de honorários advocatícios pelos advogados públicos. 9. Este Egrégio Tribunal já possui entendimento no sentido de que não há qualquer inconstitucionalidade no fato de advogados públicos federais receberem honorários de sucumbência, uma vez que existe presunção de constitucionalidade das normas e dispositivos infraconstitucionais. Nesse sentido, o seguinte precedente: PROCESSO: 16889631707363447101, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FERNANDES (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/ 07/2018. (PROCESSO: 80439980494826371076, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PINTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/08/2019, PUBLICAÇÃO:). 10. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita. 11. Recurso de apelação da parte autora não provido e recurso de apelação do IFRN provido". 7. Acrescente-se, ainda, que, conforme mencionado pelo juízo singular, em sede de análise de embargos de declaração, "acolher o pleito de procedência parcial para considerar a progressão funcional da autora para a Classe D-IV em 07/03/2017, conforme postulado nestes embargos, significaria pronunciar, expressamente, a validade da Portaria nº 103/2010-DG/PF/IFRN, o que não foi pedido pela autora na inicial, isto é, estar-se-ia diante de uma sentença extra petita." 8. No caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 9. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 83225829317426477318, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)