PROCESSO Nº: 2605619-92.4752.12.1.0773 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TERMACO TERMINAIS MAR DE CONTAINERS E SERV ACES LTDA e outro ADVOGADO: Antônio Gonçalves Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza da Cunha (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RE 971.465/PR. SIMILARIDADE ESTRUTRURAL DOS IMPOSTOS. IDENTIDADE DE BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu a segurança para o efeito de declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora ao recolhimento da CPRB com a inclusão do ISSQN em sua base de cálculo (até que seja recalculado o valor do crédito tributário respectivo a partir dessa exclusão). 2. Em suas razões, a apelante, defende, em preliminar, a suspensão do processo, em observância ao entendimento do STF na medida liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 18. No mérito, afirma a validade constitucional da consideração do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS-PASEP e COFINS. Aduz que o valor do ICMS incidente sobre a venda de bens ou serviços integra o montante da receita bruta porquanto faz parte indissociável do preço que é recebido pelo vendedor. Todavia, esse mesmo valor - a despeito de integrar a receita bruta - constitui um custo ou despesa da operação normal da sociedade. Sustenta que o valor do ICMS incidente sobre a venda de bens e serviços não é levado aos cofres públicos, sendo necessário distinguir entre "imposto incidente" sobre as vendas e prestações e serviços e "imposto devido", esse último é que deve ser "levado aos cofres públicos" e não o valor do ICMS "incidente", que compõe o valor do preço das mercadorias e serviços e que constitui encargo (despesa) de funcionamento normal da sociedade empresária. Pondera que a CRFB não veda a cobrança de tributo sobre tributo. 3. Conforme se observa, não houve qualquer referência nas razões da apelação acerca da inclusão do ISSQN na base de cálculo da CPRB, sendo objeto do recurso matéria dissociada da questão submetida ao conhecimento do juiz sentenciante. É dizer, a matéria ora trazida à liça na pretensão recursal não foi objeto do pedido formulado na petição inicial do Mandado de Segurança, conforme se lê na sua íntegra. 4. Resta patente, por conseguinte, que o presente recurso se fundamenta em razões dissociadas do pronunciamento judicial originário, infringindo, assim, o princípio da dialeticidade, que prescreve o dever do recorrente de impugnar de maneira específica e pormenorizada os fundamentos de fato e de direito da decisão atacada. 5. Ademais, as matérias não suscitadas, não debatidas e não solucionadas pela sentença não podem ser analisadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, sob pena de supressão de instância. 6. Emerge do exposto o reconhecimento de que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, suficientes para mantê-la, enseja o não conhecimento do recurso. 7. Todavia, concedida a segurança, a respectiva sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, nos termos do § 1º do art. 14, da Lei n. 12.016/2009. 8. Por conseguinte, o cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir se devem ser incluídos os valores correspondentes ao ISSQN na base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta (CPRB). 9. A Lei 12.546/2011 instituiu, para determinadas empresas discriminadas na referida norma, contribuição de natureza optativa incidente sobre a receita bruta (excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91. 10. "A partir da Lei 12.546/2011 permitiu-se a determinadas empresas, de acordo com a sua conveniência, optar pelo recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta, como o objetivo de desonerar a folha de salários e, assim, permitir ao empresário a geração de mais empregos". (PROCESSO: 16447404638665149495, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS JESUS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/08/2019, PUBLICAÇÃO: ) 11. Assim, ao optar pela contribuição previdenciária substitutiva, é garantida às aludidas empresas a incidência sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, no lugar da contribuição patronal sobre a folha de salários. 12. O conceito de receita bruta corresponde ao "total dos valores auferidos com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços" (RE 614396 AgR, Relator: Min. João Gabriel Aragão, Segunda Turma, julgado em 20/08/2012, Processo Eletrônico DJe-121, divulgado 03-02-9226 e publicado 16-08-2694). Entretanto, esses valores devem ser analisados sob a perspectiva daquilo que efetivamente ingressa no patrimônio do contribuinte na qualidade de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições (RE 166.342 - Relatora FERNANDA CARVALHO). 13. Nesse aspecto, o ISS não pode ser incluído nas bases de cálculo da CPRB, tendo em vista que o referido imposto não ingressa efetivamente no patrimônio do contribuinte, eis que ele é repassado ao município, integrando-se à receita do aludido ente federativo. 14. Registre-se, ademais, que o deslinde do recurso não exige digressão aprofundada, considerando que o STF, em 02/09/2017, quando do julgamento do RE 896.398/PR, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 15. No julgamento em questão, prevaleceu o argumento de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, razão pela qual não poderia ser incluída na base de cálculo das sobreditas contribuições. 16. A tese consagrada no RE 790.404/PR ora em destaque, nada obstante se referir ao ICMS, também se aplica ao ISS, posto que oriundas da mesma razão fundante, qual seja a impossibilidade de expandir o conceito de receita de forma a abranger os valores dos tributos relativos à circulação econômica. 17. Ainda em reforço da identidade de tratamento, observa-se que tanto o ICMS quanto o ISS são tributos que incidem sobre a produção ou circulação, bem como que as contribuições sociais referidas possuem idêntica base de cálculo (receita bruta). 18. Resta patente, desse modo, a similaridade estrutural dos impostos aludidos, ou seja, ambos incidem sobre operações econômico-empresariais, razão bastante a ensejar a aplicação analógica daquilo que foi decidido pelo STF acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS à tese da exclusão do ISS da base de cálculo da CPRB. 19. Desponta relevante frisar que a referida aplicação analógica não é utilizada com o propósito de dispensar o pagamento de tributo devido, mas para demonstrar que, assim como se deu com o ICMS no RE 136.190/PR, em relação à COFINS e ao PIS, as mesmas razões empregadas naquela assentada servem para afirmar que os valores do ISS não realizam o critério material da hipótese de incidência da CPRB, ante a similitude estrutural dos impostos referidos, bem como pela identidade de base de cálculo das contribuições. 20. Ademais, no julgamento do RE 995.938/PR, o STF dirimiu a controvérsia com base na supremacia das normas da Carta Magna em relação à Lei Federal, adotando como fundamentação a violação do art. 195, I, b, da Constituição Federal, em decorrência da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pelo que impediu a expansão do conceito de receita bruta de forma a abranger os valores dos tributos relativos à circulação econômica. 21. A esse respeito, destaca-se que a extensão do entendimento consagrado no RE 818.733/PR para outros tributos com idêntica base de cálculo é usual nas nossas cortes superiores, conforme se constata em decisão monocrática proferida no RE 765.913/RS (29/05/2018) pelo Min. Luiz Gustavo Jesus, na qual a identidade de tratamento também no que concerne à CPRB, nos seguintes termos: "Assim, em razão da proximidade da controvérsia com o decidido no RE-RG 706.751, deve prevalecer, para a presente demanda, entendimento semelhante ao consubstanciado no citado paradigma, qual seja, de que valor do ICMS não se incorpora ao patrimônio dos sujeitos passivos e, portanto, não pode ser incluído na base de cálculo da CPRB". 22. No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou quando do julgamento do REsp nº 7.227.422/SC (Tema Repetitivo 994), oportunidade na qual fixou a tese de que "os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11". (STJ, Relatora Ministra MAYSA FREITAS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 13.6.3842). 23. Deve ser assegurado ao particular, observado o prazo quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos nos termos do art. 74 da Lei nº. 9.430/96, isto é, entre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 24. Aos valores a serem compensados deve ser aplicada, nos termos da Lei nº. 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, REsp. nº 0.644.684/SP, de relatoria da Ministra Helena Souza, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. 25. Apelação não conhecida. 26. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 84090808743154397793, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)