PROCESSO Nº: 3396835-69.5175.24.2.9590 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCA DILMA AMBROSIO ADVOGADO: Benício Novaes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly da Rosa - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado, que tem por objeto a suspensão dos efeitos do ato administrativo do Comando da Aeronáutica, que denegou a prorrogação do tempo de serviço da postulante. 2.Alega a agravante que: (a) o ato administrativo combatido baseou-se em equivocada avaliação negativa lançada sobre o próprio processo administrativo de prorrogação de tempo de serviço, desconsiderando e contrastando todas as reais avaliações regulamentares já realizadas anteriormente pela agravante; (b) conforme comprovam seus ASSENTAMENTOS MILITARES e as FICHAS DE AVALIAÇÃO DE GRADUADOS (FAG), em anexo, a agravante sempre desempenhou muito bem a sua função, sem qualquer demérito no serviço militar durante toda a sua permanência, ao contrário, foi sempre elogiada pelos seus superiores, pares e subordinados, tanto que teve todos seus pedidos de prorrogação anuais atendidos, exceto este último, do qual foi noticiada pessoalmente; (c) apresentou requerimento administrativo para obter a resposta por escrito em 27 de Janeiro de 2020, mas até o presente tem apenas a noticia verbal da decisão de licenciamento. 3.A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4.No caso dos autos, não se verifica a probabilidade do direito vindicado, considerando que a agravante pretende a concessão da tutela recursal, a fim de que se determine a sustação dos efeitos do ato administrativo praticado pelo Comando da Aeronáutica, que, como ensaiado no relatório, denegou a prorrogação de seu tempo de serviço. 5.Entretanto, como pontuado na decisão agravada, não se encontra nos autos o ato administrativo combatido, nem trouxe a agravante documentos que demonstrem os fundamentos utilizados pela Administração para sua prática. 6.Por outro lado, o juízo a quo, na decisão ora combatida, deferiu o pedido autoral, para que a União prestasse esclarecimentos, informando e apresentando, no prazo de defesa, o procedimento administrativo em que se tenha decidido pela não prorrogação do serviço militar da agravante. 7.Nesse contexto, verifica-se que a alegada não prorrogação do contrato da agravante foi objeto de procedimento administrativo que não foi juntado aos autos, restando obstaculizada análise mais aprofundada acerca da tese autoral de nulidade do ato administrativo. 8.Vale frisar que, são relevantes os argumentos alinhavados pela agravante, baseados em suas pretéritas avaliações junto a seus superiores. Contudo, deve-se, em princípio, respeitar a decisão administrativa, que, em se tratando de renovação de tempo de serviço de militar, adquire contornos de discricionariedade. Evidentemente que essa postura de autocontenção poderá ceder à demonstração da ocorrência de vicissitudes no procedimento administrativo adotado ou mesmo de incongruência na análise dos dados fáticos por parte do administrador. 9.Destarte, tais análises necessitam de maior aprofundamento instrutório, oportunizando-se a produção probatória suficiente ao deslinde da matéria posta em juízo. 10. Agravo de instrumento improvido. ats
(PROCESSO: 03075117034440071521, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)