PROCESSO Nº: 4663032-94.8937.13.4.5452 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO DA CUNHA ADVOGADO: Rodrigo Castro ADVOGADO: Vitor Hugo Campos EMBARGANTE: LUCAS GABRIEL DAS NEVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 38848256200017224722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)