PROCESSO Nº: 1490844-50.2664.22.7.0343 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CELMA SANTOS VIDAL FONSECA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Lucas da Rosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Novaes EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA, CONDENADO A APELANTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 297, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, E 171, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ESTELIONATO MAJORADO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO COM ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MOMENTO ADEQUADO. EXECUÇÃO DA PENA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de Apelação Criminal interposta pela Ré C. S. V. F. em face de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva, condenando-a pela prática dos crimes previstos nos artigos 297, "caput", primeira parte, e 171, § 3º, ambos do Código Penal, em concurso material de crimes (CP, art. 69), fixando a pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto, mais multa. 2. Narra a denúncia, em síntese que em, 01 de março de 2015, a Ré, utilizando-se de documento falso, por ela produzido, portando o RG nº 1.398.167 SSP/SE, CPF nº 239.929.652-96, apresentou-se à JUCESE - Junta Comercial de Sergipe, e promoveu a alteração do contrato da empresa individual de responsabilidade limitada Diego Santos Saborosa, passando a empresa a se chamar Yan Comércio e Confecções. À pedido da Policia Federal, o Instituto de Verificação Carlos Menezes informou que a numeração constante no RG pertence, em verdade, a M. I. J. B. Posteriormente, em 25 de janeiro de 2015, utilizando-se, novamente, do documento falso por si produzido, a Ré abriu conta em nome da pessoa jurídica junto à CEF, e que, posteriormente, contraiu empréstimo no valor de R$ 02.252,25 (trinta e oito mil, novecentos e oito reais e vinte centavos), do qual foi adimplido o montante de R$ 13.842,00 (trinta mil reais), causando à CEF um prejuízo de R$ 41.658,62 (dez mil, duzentos e dois reais e sessenta e dois centavos). 3. A Ré interpôs Recurso de Apelação, requerendo, em síntese: a) preliminarmente, que seja declarada a nulidade parcial da sentença prolatada, para anular a condenação da apelante pelo crime de falsidade material de carteira de identidade, visto que ofende o princípio da correlação entre a sentença e a denúncia, bem como o contraditório e a ampla defesa, com a correlata anulação de tudo que derivou desse julgamento "extra petita"; b) no mérito, que seja reformado o decreto condenatório para a absolvição, com o reconhecimento da atipicidade material da conduta, ante a incidência do princípio bagatela, com fulcro no art. 386, III, do CPP; c) indeferido o pedido supra, requer, de qualquer sorte, a reforma para a absolvição da prática do delito do art. 171, § 3º, por não existirem provas suficientes de ter a ré contribuído efetivamente para a perpetração do crime de estelionato, com fulcro no art. 386, V, do CPP; d) na remota hipótese de manutenção da condenação, requer seja reconhecida a aplicação do princípio da consunção, tendo em vista que o delito de falsidade foi absorvido pelo estelionato, nos moldes do Enunciado n.º 17 da Súmula do STJ; e) requer, ainda, a concessão do beneplácito da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 98 do CPC, reformando a sentença para isentar a recorrente do pagamento das custas processuais, ante sua condição de hipossuficiência financeira. 4. Contrarrazões apresentadas pelo MPF. Manifestando-se na condição de Custos Legis, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento, em parte, do recurso, apenas para isentar a Ré do pagamento das custas processuais. 5. Compulsando-se os autos, verifica-se que inicialmente a Ré foi denunciada pela prática do delito do art. 299, do CP, mas veio a ser condenada pela prática do delito do art. 297, "caput", primeira parte, do CP. Ocorre que, durante a instrução processual, a própria Ré, ora Apelante, confirmou que a cédula de identidade falsa foi produzida por ela, sendo tal conduta tipificada no art. 297 do CP, o que enseja a aplicação da regra do art. 383, do CPP (emendatio libelli). Da própria narrativa da denúncia, estava descrito que a Ré, ora Apelante, confirmou que a cédula de identidade falsa foi produzida por si, não se cuidando, pois, de prova nova. O fato já estava narrado pela denúncia, havendo o Magistrado, valendo-se do art. 383 do CPP (emendatio libelli), atribuído uma nova classificação do tipo penal. De fato, uma vez narrado o fato na denúncia, a tipologia a ele atribuída pelo Ministério Público não vincula o Juiz da causa. O fato é o mesmo, inalterado pela instrução processual, pelo que a legislação autoriza a modificação do libelo acusatório, mesmo que em consequência, tenha que aplicar pena mais gravosa. 6. No caso em tela, a autoria e materialidade delitiva restam devidamente comprovadas, através dos documentos acostados aos autos, IPL nº 0618/2015, Laudo nº 230/2016 - SETEC/SR/PF/SE (Laudo de Perícia Criminal Federal), bem como depoimento da própria Apelante que afirma que se arrependeu de ter feito empréstimo junto à CEF, em nome da "YAN COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI LTDA." 7. Incabível a aplicação da teoria da bagatela imprópria. Para aplicação do referido princípio deveria haver a comprovação cabal da conjunção de quatro aspectos: a) a mínima lesividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade; d) inexpressividade da lesão jurídica. Não se identifica uma reduzida lesividade incapaz de afetar o patrimônio da União, tampouco inexpressividade de lesão jurídica, suficientes a afastar a tipicidade da conduta, sobretudo quando se constatou nos autos que a apelante praticou atividade lesiva, e que, conforme aduzido no parecer ministerial, "é inegável que o crime de estelionato fora em detrimento de Empresa Pública Federal (Caixa Econômica Federal), entidade de economia popular, com capital inteiramente público, motivo pelo qual o grau de reprovabilidade e repercussão social desta conduta é mais elevado, uma vez que a conduta perpetrada pela recorrente ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública." 8. Quanto ao pedido de incidência do princípio da consunção, melhor sorte não assiste à Apelante. Embora não se desconheça o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça - STJ fixado na Súmula 17 ("quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade ofensiva, é por este absorvido"), no caso em tela, entende-se pela sua inaplicabilidade, tendo em vista que o falso não se exauriu no estelionato. É que a acusada, a despeito de ter afirmado que só se valeu do seu documento contrafeito por uma única oportunidade, essa afirmação se encontra distante das verdades dos fatos comprovados na presente ação penal, pois a recorrente apresentou a identificação falseada em momentos distintos (dias 06.11.9027, 06.04.9023 e 29.03.4785) e perante órgãos distintos (JUCESE, CEF e Banese). 9. Desta forma, conclui-se que o falso não se exauriu no tempo que utilizado documento falso para abertura de conta corrente junto à CEF, e, assim, inaplicável o princípio da consunção. 10. Em relação ao argumento de que não restou configurada a materialidade do crime, ante a ausência de prova do efetivo saque dos valores, entendo descabida a alegação. Com efeito, o ilícito restou consumado com a mera disponibilidade dos recursos, advindos da conduta ilícita, restando indiferente o uso dos valores postos à disposição do agente criminoso. Na hipótese dos autos, a CEF esclareceu, na fl. 43 da presente ação, que o valor de R$ 10.007,00, relativo ao Contrato nº 21.8885.775.7541813/08, fora utilizada, e o contratante do empréstimo (YAN COMÉRCIO DE VICENTE SOUZA) ainda deve R$ 58.882,61 (vinte mil, cento e quarenta e seis reais e sessenta e um centavos), montante atualizado até 29/12/2018. Quem assinou os documentos necessários à abertura dessa conta bancária e firmou o referido contrato, assinado em 23109 /2015, foi a Ré CELMA SANTOS VIDAL FONSECA, utilizando, para tanto, os documentos falsos em nome de Celma Santos Fonseca (fls. 64/74 do IPL apenso). 11. Quanto ao pedido de isenção das custas processuais, o momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é a fase de execução, visto ser possível a ocorrência de alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. STJ - (AgInt no REsp 6.440.803/RJ, Rel. Ministra Manuela Pires de André Azevedo, Sexta Turma, DJe 14/08/2016). Apelação improvida. LB
(PROCESSO: 79937448794358269502, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)