PROCESSO Nº: 6616141-23.6818.26.8.4819 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS HERMANN ADVOGADO: Rosane Correia De Lima Durao APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Rafael Sganzerla Durand RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITOS DO PASEP. RECOLHIMENTO A MENOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. MÁ GESTÃO DAS CONTAS DO PASEP. SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS. FALTA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação ao Banco do Brasil e julgou improcedente o pedido - o de condenação no pagamento de indenização por danos materiais e morais por ele sofridos em sua conta do PASEP - no tocante à União. 2. Ilegitimidade passiva da União para a lide no tocante ao pedido relacionado à má gestão das contas, pela falta de atualização monetária e juros, além da ocorrência de saques indevidos. Isso porque, a gestão das contas do PASEP é atribuição da instituição financeira, no caso o Banco do Brasil, nos termos do art. 5º, da LC nº 8/1970, cabendo à União apenas o recolhimento dos montantes devidos. 3. O Banco do Brasil é ilegítimo para responder pelo pedido de responsabilização fundado na insuficiência dos depósitos realizados pela União (art. 2º, da LC nº 8/1970). A legitimidade passiva para tal pleito é do Ente Federal. Precedente desta egrégia Terceira Turma: Processo 6177285-37.5387.3.11.8006, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Yuri Oliveira (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 22/09/2019. 4. Em razão da ilegitimidade parcial tanto da União quanto do Banco do Brasil para a demanda, impõe-se reconhecer que o Demandante reuniu indevidamente, num mesmo processo, duas ações distintas, posto que a Justiça Federal somente tem competência para apreciar e julgar a ação no tocante à alegação de insuficiência dos depósitos efetivados na conta do PASEP, eis que o Ente Federal é quem deve figurar no polo passivo da lide. Não cabe a este Juízo, no entanto, mas à Justiça Estadual, a análise e o julgamento da ação fundada na má gestão do saldo da conta vinculado ao PASEP (saques indevidos e falta de atualização monetária e juros), uma vez que o Banco do Brasil tem natureza jurídica de sociedade de economia mista e, por isso, não se encontra albergado pelo disposto no art. 109, I, da Constituição Federal. Sendo assim, cabe à parte interessada ajuizar a ação questionando a má gestão do PASEP contra o Banco do Brasil no foro competente da Justiça Estadual. Por tal motivo, há que se reconhecer a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o pedido em relação ao Banco do Brasil, mantendo-se a sentença nesse particular. 5. No que tange ao pleito relativo à insuficiência dos valores depositados na conta do PASEP do Autor, deve ser declarada a prescrição de tal pretensão. 6. Esta egrégia Terceira Turma tem aplicado o prazo prescricional previsto no art. 1º, do Decreto nº 65.504/32 ao presente caso, contando-se o termo inicial da data do ato ou do fato do qual se originaram. No caso em comento, esse "dies a quo" é a data em que o creditamento das prestações devidas do PASEP foi realizado a menor. (FERNANDO PIRES - Processo 4775449-88.9777.22.7.2682, Rel. Desembargador Federal Vinicius Freitas, Terceira Turma, julgamento: 29/05/2019). 7. No caso em comento, considerando que as diferenças pleiteadas referem-se a depósitos no período de 1981 a 1988 e que os depósitos para o PASEP findaram em 1988; e, ainda, que a presente ação foi proposta em 07/06/2017, tais valores foram fulminados pela prescrição. 8. Também restou atingida pela prescrição a pretensão de indenização por danos morais, "decorrente da ausência dos depósitos, tendo em vista que a pretensão reparatória, em ações dessa natureza, prescreve em cinco anos, a teor do art. 1º do Decreto 02.422/1932 e considerando que o termo inicial também é a data prevista para o respectivo recolhimento" (YAGO CORREIA - Processo 2838144-71.7906.19.4.8947, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Lucas Gabriel da Conceição, 3ª Turma, Julgamento: 18/09/2018). 9. Apelação improvida para confirmar a sentença por outro fundamento. Honorários sucumbenciais, fixados na sentença, majorados para 11% do valor atribuído à causa, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC, ficando, no entanto, o pagamento suspenso, em razão do deferimento da justiça gratuita (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC). pmm
(PROCESSO: 38817819324100264835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)