EMENTA PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA PELO STJ EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL NO PONTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EM FAVOR DE SEIS RÉUS. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. RECONHECIMENTO EM FAVOR DE UMA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL EM RELAÇÃO A CINCO RÉUS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso em sentido estrito manejado em face de decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou extinta a punibilidade de catorze réus condenados por envolvimento em esquema de fraudes contra o Instituto Nacional do Seguro Social, corrupção e quadrilha. 2. O Superior Tribunal de Justiça, mediante decisões proferidas no REsp 4.070.468/AL, reconheceu a prescrição dos crimes atribuídos a dois dos recorridos, tendo declarado a extinção de sua punibilidade. Não conhecimento do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal, no ponto em que pede a reforma da decisão que extinguiu a punibilidade desses agentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o acórdão confirmatório da sentença condenatória não interrompe o prazo prescricional. Embora a tese acusatória tenha respaldo em decisões do Supremo Tribunal Federal, é forçoso reconhecer que, naquela egrégia Corte, a posição majoritária é de que a matéria se encontra diretamente relacionada à interpretação da legislação infraconstitucional, tarefa que cabe ao Superior Tribunal de Justiça. Existência, ademais, de julgados recentes do Supremo Tribunal Federal que corroboram o entendimento adotado na decisão recorrida, no sentido de que o acórdão confirmatório da condenação não é marco interruptivo da prescrição. Precedentes. 4. A prescrição intercorrente tem como pressuposto o trânsito em julgado para a acusação ou o não provimento de seu recurso e deve ser contada a partir da data da publicação da sentença condenatória até o trânsito em julgado para ambas as partes (definitivo). 5. Com a ressalva da posição pessoal do relator, o entendimento que prevalece na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região é de que, nos termos do art. 112, inciso I, do Código Penal, o prazo da prescrição executória deve ser contabilizado do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação. 6. Há que se reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal em relação a todas as penas que não tenham excedido o patamar de dois anos de reclusão ou, no caso específico dos réus que interpuseram recurso especial, quatro anos de reclusão. Caso concreto em que, no que concerne aos réus que se conformaram com o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, tem-se um decurso de mais de quatro anos entre a publicação da sentença condenatória, em maio de 2009, e o trânsito em julgado definitivo da condenação, o qual ocorreu após a publicação da decisão colegiada, em março de 2016. Por outro lado, no que respeita aos réus que interpuseram recurso especial, observa-se decurso de tempo de mais de nove anos entra a data da publicação da sentença condenatória e o trânsito em julgado definitivo, o qual se deu em novembro de 2018. Reconhecimento da prescrição intercorrente em favor de seis dos recorridos. 7. Contatação de que não verificada a prescrição intercorrente ou subsequente, tampouco a prescrição da pretensão executória, no que respeita a outros cinco réus, aos quais aplicadas penas que, após o decote do aumento relativo à continuidade delitiva, superam o patamar de dois anos de reclusão, sem exceder a quatro. Réus que não interpuseram recurso especial em face do acórdão proferido pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, tendo o trânsito em julgado da decisão condenatória, para as suas defesas, ocorrido em março de 2016, quando ainda não decorridos oito anos da publicação da sentença condenatória recorrível (maio de 2009). Afastamento da prescrição intercorrente. Kevin Ferreira, ainda, em que não verificada a prescrição da pretensão executória, porquanto não decorridos oito anos entre a data do trânsito em julgado para a acusação (março de 2016), quando parcialmente provido o recurso do Ministério Público Federal, e a data atual. Possibilidade, ainda, de execução das penas fixadas para esses cinco recorridos. 8. Reconhecimento da prescrição executória em relação a uma ré, a qual não figurou como recorrida na apelação interposta pelo Ministério Público Federal. Caso concreto em que constatado o trânsito em julgado para a acusação em maio de 2009, com a apresentação das razões da apelação interposta pelo Ministério Público Federal. Constatação de que prescrita a possibilidade de execução da pena, eis que decorridos mais de oito anos entre o trânsito em julgado para a acusação (maio de 2009) e a presente data, sem que iniciado o cumprimento da pena. 9. Recurso em sentido estrito parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, para afastar a extinção da punibilidade decretada em favor de cinco recorridos. [mcbp]
(PROCESSO: 07043720604192275993, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NOGUEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)