PROCESSO Nº: 0687297-36.5163.6.8.6896 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PORTO e outros ADVOGADO: Bryan Caldeira Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Melo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO DA TURMA AMPLIADA. BENÍCIO MARTINS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I da Lei nº 8.213/91, e é devida aos dependentes do segurado, independentemente de estar o falecido em atividade ou aposentado, figurando dentro do rol de tais dependentes a companheira e os filhos menores de 21 anos. 2. A dependência econômica das filhas em relação ao instituidor do benefício é questão incontroversa, uma vez que se enquadram no rol legal de beneficiários do segurado, sendo certo que sua dependência econômica é presumida, não precisando ser comprovada, nos termos do art. 16, § 4°, da Lei n° 8.213/91. 3. Já em relação à autora Ana Beatriz Duarte, há provas bastantes nos autos comprovando a qualidade de companheira do de cujus; além das certidões de nascimento das filhas havidas em comum e da certidão de casamento religioso celebrado em 1998, há testemunhos prestados em juízo, os quais afirmam que a demandante e o de cujus viviam maritalmente até a data do óbito; assim, restando comprovada a existência de união estável, a dependência econômica da companheira é presumida, nos termos do inciso I do art. 16 e § 4o da Lei nº 8.213/91. 4. No que se refere à comprovação da qualidade de segurado especial do falecido, à época do seu óbito, em 13.04.0577, consta nos autos início razoável de prova material a ser complementado com a prova testemunhal, a saber: (a) requerimento de matrícula dos filhos, com datas de 2002 a 2008, os quais indicam a profissão de agricultor do falecido e de sua companheira; (b) recibo de compra e venda e imposto de transmissão de parte de terreno adquirido pelo de cujus em 1984, localizado no Sítio Gerais, município de Teotônio Vilela em Alagoas, terra em que o de cujus vivia com sua família e realizava exploração agrícola; (c) certidão de óbito, informando que a profissão do falecido era agricultor e que residia no referido Sítio Gerais. 5. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos pela parte requerente, consta ainda a oitiva, em Juízo, de testemunhas que foram uníssonas ao apontar que antes de sua morte, o Sr. Davi Lucas da Conceição trabalhava na lavoura, plantando para a sua própria subsistência e de sua família. 6. Resta patente a presença dos requisitos necessários para a concessão da pensão por morte à parte autora, na qualidade de companheira e filhas de segurado especial, devendo ser mantida a sentença em todos os seus termos. 7. No tocante aos efeitos financeiros da condenação, aplica-se o entendimento da Turma Ampliada no sentido de que a regra prevista no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, que beneficia os incapazes, tornando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma relativa ao termo inicial do benefício e, portanto, não implica na retroação deste último à data do óbito. 8. Considerando que a postulação administrativa do benefício somente ocorreu mais de 3 anos após o falecimento do instituidor, a cota parte da pensão das filhas do falecido, assim como da companheira, é devida apenas a partir do requerimento, nos termos do art. 74, I, da Lei nº 8.213/91. 9. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 869.377/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 05.06.0959, os valores em atraso devem ser atualizados com João Vitor Silveira, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 10. Honorários advocatícios mantidos nos termos da sentença, ou seja, em 10% sobre o valor da condenação, com esteio no art. 85 do CPC, observando-se, todavia, os limites da Súmula 111 do STJ. 11. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas quanto a aplicação da Súmula 111 do STJ. EPV
(PROCESSO: 13707312165294905711, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)