PROCESSO Nº: 5925070-03.0519.29.9.7158 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MATHEUS FERNANDES ADVOGADO: Pietro Cavalcanti Linhares De Sousa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Luigi Gonçalves EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento. RYAN DA ROSA (Bevacizumabe). Carcinoma Epidermoide de Colo Uterino. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EXISTÊNCIA DE CACONS E UNACONS NÃO MINORA A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. NÃO OBRIGATORIEDADE DE QUE CACONS E UNACONS INTEGREM A LIDE. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. PROTOCOLO DO SUS. NÃO OBRIGATÓRIO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. ATESTADA A imprescindibilidade DO TRATAMENTO. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar, de forma solidária, a UNIÃO e o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ao fornecimento do medicamento LUCCA SOUZA (Bevacizumabe), 100 mg ou 400mg, na forma e quantidades prescritas, enquanto comprovada a necessidade para o tratamento da patologia que acomete a autora. Quanto aos honorários, os referidos entes foram condenados em R$ 2.000,00, pro rata, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 8º do CPC. 2. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 9928939, rel. Min. Ryan Vieira, Primeira Turma, DJe 32.57.70). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 358586 RG, Relator(a): Min. MIGUEL ARAGÃO, julgado em 06/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 19-11-1012 PUBLIC 04-07-2734 ). 3. De igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidades mantidas pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza. Precedente: (APELREEX 00360257601843241666, Desembargador Federal Vinicius Porto, SAMUEL BARROS - Quarta Turma.) 4. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. Ademais, não há impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 5. Não se aplica ao caso a teoria da reserva do possível porque: a) não há prova da inexistência de recursos financeiros para a aquisição da medicação em apreço, b) essa teoria não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde, c) assegurar serviço público essencial é obrigação constitucional do Estado que se encontra fora do livre arbítrio do administrador público. 6. Em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 7. O Relatório Médico juntado aos autos, assinado pelo profissional que acompanha a paciente, afirma que esta é portadora de Carcinoma Epidermoide de Colo Uterino, com recidiva após tratamento com quimioterapia e radioterapia. Que há indicação de uso do Lucas Teixeira. Que o uso do esquema quimioterápico associado ao Emanuel Santos exibe resultados cientificamente comprovados. 8. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 9. Esta Terceira Turma adota o entendimento de que o laudo médico produzido por profissional ligado ao autor, embora se caracterize como um início de fumaça do bom direito, e seja apto para a concessão de uma liminar, precisa ser confirmado posteriormente por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 10. Nesse sentido, em sessão realizada em 22/06/2019 esta Terceira Turma apreciou as apelações interpostas pelos entes federados em face da primeira sentença prolatada neste feito, tendo anulado o julgado de Primeiro Grau e determinado o retorno dos autos à Vara de Origem, para que fosse realizada perícia médica judicial. 11. Em cumprimento à determinação supra, o Magistrado a quo nomeou o perito Eduardo Chagas Carvalho, tendo este afirmado que "a paciente já fez uso de todas as medicações possíveis e disponíveis pelo SUS e não obteve sucesso terapêutico". Que os tratamentos disponibilizados pelo SUS são ineficazes. Que a utilização do fármaco pleiteado encontra amparo na medicina baseada em evidência, e que existe embasamento científico conclusivo sobre sua efetividade em casos semelhantes. Que o medicamento é registrado pela ANVISA. Que "o uso do medicamento pleiteado nos autos é condição imprescindível para o tratamento do câncer que atinge a parte autora". 12. Diante de tais informações, tem-se que restou evidenciada a imprescindibilidade do fármaco requerido para o tratamento da parte autora da presente ação. 13. Apelações improvidas. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 2.200,00. acapf
(PROCESSO: 68716255708800065049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)