PROCESSO Nº: 6234692-83.6201.25.9.6710 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDIVANIA XIXIU DA SILVA ADVOGADO: Bryan Duarte AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Cavalcanti - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA REGISTRADO ANTERIORMENTE À PORTARIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECUSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, visando à condenação das rés a promoverem a validação de seu diploma de curso superior, por entender que não restou demonstrada a probabilidade do direito vindicado neste momento processual. 2. O cerne da controvérsia cinge-se à verificação de legalidade do cancelamento, por parte da FIC e da UNIG, do diploma da autora, ora agravante. 3. Da análise dos autos, verifica-se que após uma fiscalização do Ministério da Educação, em 18/08/2016, a UNIG, que realizava o registro de diplomas não só da FIC, mas também de inúmeras outras Faculdades, foi penalizada com a suspensão de sua autonomia universitária, impedindo-a de realizar o registro de novos diplomas. A referida previsão consta na Portaria nº 738, de 08/07/2016, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, valendo a partir da data de sua publicação, em 09/08/2016. Posteriormente, no dia 27/04/2018, houve a publicação da Portaria nº 910, pelo Ministério da Educação, revogando a Portaria nº 738/2016, determinando que a UNIG procedesse à correção de eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC em todos os 31.550 (sessenta e cinco mil, cento e setenta e três) registros de diplomas cancelados. 4. Afirma a agravante que seu diploma já havia sido registrado pela UNIG, antes da publicação da Portaria nº 738/2016, devendo, portanto, ser considerado válido e eficaz. Alega que a instituição agravada não respeitou o princípio do devido processo legal, já que não foi notificada acerca dos motivos do cancelamento de seu diploma. Assevera, ainda, que a situação está gerando sérios riscos de ordem funcional, uma vez que se utilizou do diploma para tomar posse no cargo de professora do Ensino Fundamental no Município de Montanhas/RN, prestando serviços na condição de funcionária pública. 5. A Portaria nº 910 revogou, expressamente, a Portaria nº 780, que tinha determinado o impedimento do registro de diplomas. Com efeito, o art. 4º da Portaria nº 910 determina, tão somente, a correção de eventuais inconsistências nos diplomas cancelados, estabelecendo o prazo de 90 dias a contar do recebimento da notificação. Dessa forma, não houve a determinação, pelas mencionadas Portarias ou por qualquer outro ato normativo, de cancelamento dos diplomas já registrados. 6. Ademais, embora o MEC tenha determinado a adoção de providências por parte da universidade, no sentido de correção de eventuais inconsistências, tal procedimento deveria ter observado o devido processo legal. 7. Presente a probabilidade do direito invocado pela parte autora, ora agravante, tendo em vista que de um lado inexiste determinação do MEC para o cancelamento dos diplomas até então expedidos e registrados, e, de outro lado, ausente o devido processo legal para a realização desse cancelamento. 8. O periculum in mora resta patente, tendo em vista a condição peculiar da autora, que exerce um cargo público, para o qual apresentou um diploma devidamente registrado, correndo o risco de ser desconstituída de sua investidura se, porventura, persistir o cancelamento do seu diploma. 9. Agravo de instrumento provido. plv
(PROCESSO: 27844435403365621547, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)