PROCESSO Nº: 6030130-84.4517.5.4.9819 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADO: Lisia Mora Rego AGRAVADO: SAO BRAZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: Daniel Farias Gaião RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Cunha - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA DE CRÉDITOS NÃO CONVERTIDOS EM AÇÕES. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS, irresignada com a decisão que homologou os cálculos de liquidação por arbitramento dos créditos da autora agravada, relativos à devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica. 2.Segundo o agravante, sobre os cálculos realizados pelo perito incidiu juros remuneratórios até o final da conta, quando, no pensar do recorrente, os juros remuneratórios são devidos apenas até o momento em que os créditos são convertidos em ações, e a partir da conversão em ações, não incide mais juros remuneratórios. Para lastrear o seu entendimento, serve-se o agravo do precedente do STJ (Embargos de Divergência no REsp 152.589/RS), que disciplinando a forma dos cálculos dos juros remuneratórios para devolução de empréstimo compulsório, estabelece que esse juros só incidem até a conversão em ações. 3. Não colhem as alegações da agravante. 4. Em primeiro lugar, não se trata de liquidação por cálculos do contador, mas de liquidação por arbitramento, onde o perito, ao final do raciocínio, define o valor dos créditos de forma global. 5. É verdade que o laudo fora submetido à apreciação das partes, tendo a ELETROBRÁS silenciado quanto aos cálculos, a despeito da concordância da União e dos demais litigantes. À míngua de oposição da ELETROBRÁS é que o juiz homologou os cálculos, daí porque, em princípio, poderia se cogitar que não haveria como permitir que a ELETROBRÁS, que não impugnou especificamente o laudo, se irresignasse posteriormente contra a decisão que o homologou. 6. Entretanto, quanto à questão da preclusão, essa não ocorreu, porque, a despeito do silêncio da ELETROBRÁS no momento de impugnar os cálculos, ela poderia, como o faz através do presente agravo, resistir contra a sua homologação. 7. Contudo, o que a decisão do STJ assegura é que não haja a incidência de juros remuneratórios a partir da conversão dos créditos em ações. No caso dos autos, no entanto, a conversão dos créditos em ações não se deu de forma integral, ou seja, só foi convertido em ações parte do crédito. Por sua vez, essa parte do crédito que foi convertida em ações não está sendo cobrada na presente ação. O que está sendo cobrado são os créditos que não foram convertidos em ações. Ou seja, a conversão se deu em um menor número de ações que deveria se dar. 8. Portanto, a parte do crédito que se exige nos autos é a parte do crédito que não foi convertido em ações e, se não foram convertidas em ações, a incidência de juros remuneratórios prossegue, porquanto o precedente do STJ determina que se estanque os juros remuneratórios no momento em que há a conversão em ações. Não tendo parte do crédito sido convertida em ações, segue recebendo a incidência dos juros remuneratórios. 9. Desse modo, as premissas utilizadas pelo perito para chegar ao valor que entende devido não estão em descompasso com o precedente do STJ. 10. Agravo de instrumento desprovido. BRENO MOURAPROL
(PROCESSO: 88235712791574168778, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)