E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. BOLSA DE ESTUDOS CAPES. PORTARIA CAPES Nº 76/2010. PORTARIA CONJUNTA CAPES/CNPQ Nº 01/2010. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EM ATIVIDADE REMUNERADA ANTERIOR AO MESTRADO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que denegou a segurança que objetiva concessão de bolsa de estudos ao Autor, garantindo o direito à cumulação de atividade remunerada de magistério com bolsa de estudos da CAPES. II - Da leitura conjunta da Portaria - CAPES/CPNq nº 01/2010 com a nota de esclarecimento - CAPES/CPNq, constata-se que são requisitos para a cumulação da bolsa com outras remunerações: 1) as atividades das outras fontes possuírem relação com sua área de atuação e de interesse para a formação acadêmica do discente; 2) a autorização, concedida pelo respectivo orientador, devidamente informada à coordenação do curso; e 3) o vínculo empregatício ter sido obtido como resultado da sua condição de bolsista e como consequência do projeto que esteja desenvolvendo. III - Portanto, é defesa a concessão de bolsa de estudo ao aluno cujo vínculo empregatício precede à bolsa de estudos, como na hipótese vertente. IV - Precedentes: Processo: 8676166-52.6425.23.10.3114, Rel. Des. Fed. Murilo da Cruz, Data de Assinatura: 31/12/2015; Processo: 2961555-55.8609.7.12.6063, Rel. Des. Fed. Lucas Gabriel Castro, Data da assinatura: 06/11/2018. V - No mesmo sentido dos autos, há precedentes deste Tribunal, inclusive, apontando para a necessidade de leitura restritiva da exceção, considerando que a bolsa de estudos se destina, em sua essência, a auxiliar os estudantes que se dediquem exclusivamente à atividade de pesquisa, de sorte que a bolsa seria, para eles, a única fonte de renda. (PROCESSO: 52938194951122562340, AC - Apelação Cível - DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PEREIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 26/05/2016) VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 82414246132969745168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)