PJE 0169194-69.9580.6.2.2317 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE TANQUE D' ARCA e pela UNIÃO em face de acórdão que deu provimento à apelação da União, para que as condenações referentes a obrigações de pagar ocorram após o trânsito em julgado da sentença, e julgou prejudicado o apelo do Município. 2. Sustenta a União, em síntese, que o julgado foi omisso quanto ao: a) fato da sentença ter sido proferida na vigência do CPC antigo e o acórdão embargado proferido na vigência do novo CPC, não podendo, assim, submeter-se ao CPC anterior quanto à fixação dos honorários; b) artigo 85 do Código de Processo Civil. 3. Por sua vez, a Municipalidade inquina de omissão o decisum, porquanto alega que o art. 534 do CPC não traz qualquer óbice à execução em caráter provisório. 4. No tocante aos aclaratórios do Município, não há de se falar em vício, observando-se, a rigor, que ao argumentar que não há óbice à execução em caráter provisório, pretende a Municipalidade, em verdade, a rediscussão sobre a possibilidade de cumprimento provisório de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública, quando inexistir trânsito em julgado, matéria sobre o qual o julgado expressamente se pronunciou. 5. Não se vislumbram as omissões apontadas pela União, uma vez que o órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, mormente sobre aqueles sem qualquer relevância para alterar o entendimento adotado. 6. Percebe-se que se trata de tentativa dos Embargantes de rediscussão da matéria decidida, não sendo, para tanto, os aclaratórios o recurso cabível. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., Proc. 6298938-98.9036.12.5.2854/02, Rel. Des. Federal Joaquim Jesus. em: 26/08/2018. 7. Embargos de declaração da Municipalidade e da União desprovidos. mcb
(PROCESSO: 13887772816553795625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)