PROCESSO Nº: 9337030-99.9661.8.12.3622 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS GABRIEL FOGAÇA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Cardoso Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Pires EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA, C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS DEMONSTRADOS. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. LAUDO MÉDICO PERICIAL. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. DIB. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido deduzido na inicial, declarando a extinção do processo com exame do mérito (art. 487, inciso I, CPC), para condenar o INSS a: a) conceder o benefício de aposentadoria por invalidez na condição de segurado especial trabalhador rural, a partir do ajuizamento da demanda (DIB em 05/01/2019); b) pagar as prestações vencidas, desde a data de início do benefício, até a data da efetiva implantação, devidamente atualizadas pelo INPC e acrescidas de juros de mora equivalentes aos juros remuneratórios da poupança, na linha do que definido pelo STJ no julgamento do REsp 3.390.963, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 2. Particular alega necessidade de reforma da sentença, para que se determine o termo inicial do benefício retroagindo à data do requerimento administrativo, entendendo existir nos autos elementos, a exemplo de atestado médico anteriores e contemporâneos à data do requerimento administrativo que corroboram a incapacidade acometida pela autora. 3. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art. 42, da Lei nº 8.213/91). 4. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o juiz pode designar um perito, que oficiará com órgão auxiliar do juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. 5. Do que foi apreciado no laudo pericial, restou atestada a existência de enfermidade acometida pelo autor, decorrente de sequelas de acidente vascular cerebral não especificado, como hemorrágico ou isquêmico (CID 10 - I69.4); caracterizada por ser total e definitiva, que teve início em 2009, mas que somente em 13/08/2018 é que o perito pode deduzir ser esta a data provável em que a moléstia tornou o autor incapacitado para o trabalho. 6. Fundamentação que corroborou o que fora consignado pelo magistrado 'a quo' no bojo do ato monocrático: "Sobre o início da incapacidade, registre-se que o perito judicial, apesar de esclarecer que a doença teve início em 2009, foi categórico ao apontar que a incapacidade somente pode ser atestada a partir de agosto de 2018, quando apurada a existência de parecer médico específico. Alerte-se, ademais, que, em todas as oportunidades em que submetido a perícias administrativas, o autor não mencionou a enfermidade que levou o perito a concluir pela existência de incapacidade, a ratificar que a mesma não era contemporânea aos requerimentos administrativos. Assim, tendo o INSS reconhecido a qualidade de segurado especial e, por consequência, o preenchimento da carência, uma vez que solicitou o cancelamento da audiência designada para a colheita da prova de tal fato, bem como que o autor encontrava-se incapaz apenas a partir de agosto de 2018, data posterior ao requerimento administrativo, mas anterior ao ajuizamento da demanda, deve ser reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez na condição de segurado especial trabalhador rural apenas a partir do ajuizamento da demanda (13/09/2019)." 7. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, em razão da ausência de condenação em honorários sucumbenciais. cjo
(PROCESSO: 94489173359888609441, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)