PROCESSO Nº: 1925093-97.3794.21.10.0426 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: POSTO SANTA IZABEL LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Costa - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO VIA CNIB. DECISÃO AGRAVADA INDEFERINDO O PEDIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NESTE TRIBUNAL. CONTINUIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL. REALIZAÇÃO DE PENHORA DE BENS. POSTERIOR PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE AGRAVO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela ANP em face de decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens por meio do Cadastro de Inadimplentes de Bens - CNIB, por não terem se esgotado os meios necessários à busca de bens do Executado. 2. O presente Agravo de Instrumento foi interposto pela ANP, em sede de Execução Fiscal, visando à efetivação da indisponibilidade de bens do Executado por meio do CNIB. 3. O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido neste Tribunal, tendo o processo originário seguido o seu trâmite, quando, então, foram encontrados bens e realizada a penhora respectiva. Mais tarde, o crédito em discussão na Execução Fiscal foi objeto de parcelamento, tendo o Executado comprovado o pagamento da entrada e das 14 parcelas subsequentes (setembro de 2018 a outubro de 2019), o que importou no reconhecimento da dívida. 4. Diante dessa situação, sem qualquer sentido se mostra a continuidade da discussão sobre a possibilidade de efetivação da indisponibilidade dos bens do Executado via CNIB. 5. Houve a perda da utilidade do presente Recurso, esvaziando o seu objeto, na medida em que o seu julgamento não mais repercutirá no processo originário. Agravo de Instrumento prejudicado. ff
(PROCESSO: 01396682465655091385, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)