PROCESSO Nº: 3671539-09.4648.24.7.2833 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MIGUEL CUNHA ADVOGADO: Carlos Eduardo Monteiro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Murilo Cavalcanti - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉU. PEDIDO DE AVALIAÇÃO DE BENS COM BASE NA TABELA FIPE. AVALIAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO CRITÉRIOS TÉCNICOS E CARACTERÍSTICAS INDIVIDUAIS DOS VEÍCULOS E ESTADO ATUAL. LAUDO QUE GUARDA EQUIDISTÂNCIA ENTRE AS PARTES. PRECEDENTE DESTA CORTE REGIONAL PARECER MINISTERIAL, NA FUNÇÃO DE CUSTUS LEGIS, OPINANDO PELO NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. KAIQUE MORAES. 1. Apelação interposta pelo réu em face da decisão que, nos autos da Alienação de Bens do Acusado, indeferiu a impugnação apresentada por ele quanto aos valores atribuídos aos veículos de sua propriedade objeto de constrição judicial, levando em consideração o Laudo de Reavaliação realizado por Oficial de Justiça. 2. Em seu recurso, o réu pede a avaliação dos veículos destinados à alienação antecipada de acordo com os valores indicados na Tabela FIPE, por ser a maior referência brasileira sobre os preços comerciais de carros, caminhões e motos, e que são atualizados mensalmente e usados em contratos, principalmente de seguradoras e financeiras, não se utilizando para a avaliação dos bens o laudo pericial do Juízo. 3. O Laudo de Reavaliação dos bens Toyota/Corolla XEI 2.0 flex, placa: QGQ0700 - RN, ano: 2014, chassi 9BRBDWHE5F2526411, e VW/Novo Gol 1.6, placa: NPZ0551-PB, ano: 2013, chassi 9BWAB45UXEIT199744, elaborado em 08/12/2019, realizado pelo Oficial de Justiça, levou em consideração o estado atual dos veículos, observando os elementos próprios do bem, tal como sua conservação, os acessórios possui, a cor etc. que determinam o preço do veículo. 4. O Laudo Judicial, elaborado por auxiliar que guarda equidistância dos interesses das partes em confronto, usufruem da presunção de legitimidade e de veracidade, até prova em contrário, não havendo qualquer vinculação do valor estipulado pelo oficial de justiça ao indicado como referência na tabela FIPE. 5. Conforme bem consignado na r. decisão guerreada, "a Tabela FIPE não tem o condão de comprovar, de fato, o seu valor atual, sobretudo tendo em vista que não considera o estado de conservação do veículo, conforme fotos nas páginas 01/05". 6. Ausentes nos autos quaisquer elementos capazes de invalidar ou desacreditar o Laudo Judicial, não há qualquer obstáculo à utilização do valor dos veículos por ele indicados na alienação antecipada dos bens. 7. Apelação improvida. nge
(PROCESSO: 72315057854896869035, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)