PROCESSO Nº: 3099290-76.1470.21.8.2876 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: G. H. S. D. S. ADVOGADO: Wellington Nobrega Vilar ADVOGADO: Remigio De Medeiros Nobrega Filho REPRESENTANTE(PAIS): Naysa Licia Silva Dos Santos REPRESENTANTE(PAIS): NAYSA LICIA SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTE(PAIS): IAN CASTRO APELADO: C. V. D. S. S. ADVOGADO: Wellington Nobrega Vilar ADVOGADO: Remigio De Medeiros Nobrega Filho REPRESENTANTE(PAIS): Yuri Silva APELADO: C. D. S. D. S. ADVOGADO: Wellington Nobrega Vilar ADVOGADO: Remigio De Medeiros Nobrega Filho REPRESENTANTE(PAIS): Raul da Mata RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No acórdão embargado, esta Turma firmou o entendimento de que o item 21, II, do instrumento contratual celebrado entre as partes prevê, entre outras hipóteses de cobertura pelo citado Fundo, a de morte do Murilo Cardoso, devendo ser destacado que, durante toda a execução do contrato, foi cobrada a taxa do "seguro/FGHAB". 3. Assinalou-se, ademais, que a Caixa Econômica Federal, gestora do FGHab, negou o requerimento de quitação protocolado pelos demandantes, sob o argumento de que o falecido Luiz Felipe Ribeiro apresentara declaração falsa ao assinar o contrato do PMCMV, porquanto deixara de informar que vivia em união estável com sua companheira, a qual deveria ter figurado na avença como coobrigada, compondo renda com o ora de cujus, conforme se depreende do art. 1º, § 1º, I, da Lei 11.977/2009. 4. Asseverou-se que cabia à CEF demonstrar que a companheira do falecido João Lucas Melo possuía renda própria à época da formalização do ajuste, de modo que a omissão acerca da união estável representasse um decréscimo na renda familiar bruta contratada, viabilizando a obtenção de financiamento pelo PMCMV com condições mais benéficas do que o devido, inclusive quanto à cobertura do evento morte pelo FGHab. 5. Ressaltou-se que, à míngua de elementos probatórios que corroborem a existência de má-fé do Erick Pires, não se cogita de qualquer irregularidade na avença sub judice que justifique o descumprimento pela mutuante da cláusula contratual que garante a cobertura do saldo devedor em caso de óbito do Emanuel Sales, na proporção de sua participação na renda do grupo familiar, in casu, correspondente a 100%. 6. Acrescentou-se que, além da quitação do mútuo, os demandantes fazem jus à restituição das prestações adimplidas a partir do falecimento do seu genitor (26.09.2048), com fulcro no disposto no art. 18, §4.º, I, do estatuto do FGHab, como restou assentado na sentença. 7. A pretensão de reformar esses entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzida em recurso próprio a reexame de mérito. 8. "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." 9. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 13420230500284693347, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)