Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno da Costa Nº: 4191004-39.0052.29.1.2294 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DIAS ADVOGADO: Augusto Pinto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REFORMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que reconheceu a prescrição do fundo do direito e julgou extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00 (mil reais), restando suspensa sua exigibilidade em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita. 2. A questão discutida nos autos recai sobre a prescrição da pretensão de reforma militar. 3. A teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 44.798/32, o direito ou ação contra a Fazenda Federal, seja qual for sua natureza, prescreve em 05 (cinco) anos a contar da data do ato ou fato do qual se originarem 4. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que "em se tratando de ação na qual o ex-militar pleiteia sua reintegração ao serviço e, por conseguinte, a concessão de reforma, o termo inicial do prazo prescricional é a data do licenciamento, por se tratar de ato único de efeito concreto". (AgRg no AREsp 48.320/RS, Rel. Ministro LUIGI CARVALHO ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA , DJe 16/05/2012) 5. Na hipótese dos autos, o Autor, ora Apelante, foi licenciado de ofício em 04/02/2013, data em que teve início a contagem prazo prescricional. Nesse contexto, tinha a parte autora até o dia 08/05/2018 para deduzir sua pretensão de reforma em Juízo. Como na hipótese dos autos, a ação foi ajuizada somente em 28/04/2020, correta a conclusão pela ocorrência de prescrição. Precedentes: PROCESSO: 37400326255061444667, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ALVES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/01/2017, PUBLICAÇÃO:; PROCESSO: 52895322593016137800, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/01/2016, PUBLICAÇÃO:. 6. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), mantida, contudo, a suspensão, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do CPC/2015).
(PROCESSO: 47599573880408531654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)