Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Monteiro Nº: 9493258-64.1935.5.10.4293 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SAMUEL SANTOS ADVOGADO: Henrique Campos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Pedro Miguel Martins Pimentel Rocha - 27ª Vara/CE (ITAPIPOCA) RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PEIXOTO - 3ª TURMA EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO DE AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA (CP, ART. 313-A). ESPECIFICIDADE. COAUTORIA DE AGENTE PARTICULAR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO CORRÉU. AUSÊNCIA DE RECURSO PELA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. NÃO OCORRÊNCIA. OBEDIÊNCIA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. AÇÃO PENAL DERIVADA DA APURAÇÃO ENCETADA PELA "OPERAÇÃO SOL POENTE" ONDE A APELANTE TAMBÉM FOI DENUNCIADA POR CONCESSÃO INDEVIDA DE OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS A DISTINTOS BENEFICIÁRIOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDAE COMPROVADAS. SENTENÇA APELADA MANTIDA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. 1-Apelação criminal interposta pela defesa da acusada ISABEL DA PAZ (ID nº 7622503.32948961) contra sentença proferida pelo juízo da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará - Itapipoca (ID nº 7841752.25712937), que julgou parcialmente procedente o pedido contido na denúncia para: I - Condenar a ré THOMAS VIEIRA pela prática do crime previsto no artigo 313-A, do Código Penal, à pena de 04 anos e 06 meses de reclusão, em regime semi-aberto, e 97 dias-multa. II - Julgar extinta a punibilidade do réu GUILHERME NOGUEIRA pela prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV, do Código de Processo Penal Brasileiro. 2-A denúncia ofertada nesta ação penal foi lastreada em autos do Inquérito Policial nº 1078/2009, originado das apurações encetadas pela denominada "Operação Sol Poente", em desfavor de OTÁVIO CAMPOS, que teria inserido dados falsos no sistema informatizado do INSS, concedendo indevidamente aposentadoria especial à VINICIUS ROCHA, vez que a beneficiária não preenchia os requisitos legais, pois não completado o requisito etário para fazer jus ao benefício previdenciário, tendo sido os documentos pessoais da suposta segurada falsificados pelo corréu HENRIQUE DA CUNHA. PRELIMINAR: 3-A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o reconhecimento de nulidade exige a demonstração do prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado.(HC 206.564/PR, Rel. Ministro Vinicius das Neves, julgado em 25/3/2016, DJe 16/8/2016). 4-No que se refere à prova emprestada, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela licitude da utilização de prova emprestada colhida na esfera penal, inclusive nas ações de improbidade administrativa: STJ, REsp 3242798/PR, Rel. Ministra Fernanda Freitas, Segunda Turma, julgado em 09/10/2013, DJe 19/02/2013; MS 08.455/DF, Rel. Ministra Alana Caldeira, Primeira Seção, julgado em 07/11/2013, DJe 04/08/2013). 5-É possível a utilização de prova emprestada desde que obedecidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. O contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, "assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo" - STJ EREsp 508.211/SP, Rei. Ministra MARIANE CUNHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/08/2014, DJe 09/10/2014; RHC 28.790/SP, Rei. Ministra ANA CAROLINA JESUS DE MARINA AZEVEDO, SEXTA TURMA, julgado em 10/05/2015, DJe 02/09/2015). 6-Improcede a alegação de que a sentença fundamentou a condenação de Pedro Miguel Monteiro nos relatos conclusivos de apurações oriundas de supostas escutas telefônicas transcritas por agentes da Polícia Judiciária Federal do Ceará, sem a comprovação, nos presentes autos, da prévia e necessária autorização judicial. Os elementos de prova coligidos aos autos evidenciam que: I - Ação penal foi originada da apuração encetada e advindas do incluso Inquérito Policial nº 1078/2009, com os incidentes Processo n° 0640115-38.0800.3.7.4449 e dos Autos de Quebra de Sigilo nº 6592092-12.8202.4.11.5271, relativos à "Operação Sol Poente", no qual a ora recorrente também figurou como ré em face de concessões indevidas de diferentes benefícios previdenciárias a distintos segurados. II - No processo origem, as aludidas provas se submeteram ao crivo do contraditório, e, ao ser juntadas aos presentes autos, o juízo sentenciante permitiu a regular manifestação das partes quanto as mesmas, em consonância com o que determina o devido processo legal, tais como: II.1 - Por meio da decisão às fls. 170/171, que determinou a juntada das provas emprestadas anteriormente à apresentação de memoriais finais pelas partes com a devida intimação, que foi regularmente realizada nos termos da certidão à fl. 239; II.2- do despacho de fl. 372, que determinou a juntada das provas de fls. 907/942 - volume III, da ação penal nº 5373671-10.3483.22.6.2417, uma vez que a Secretaria cumpriu apenas parcialmente a determinação das fls. 170/171. Nesse último ato jurisdicional, em que pese ter sido realizado após a apresentação de memoriais, o juízo de origem determinou a intimação das partes para que se manifestassem acerca dos documentos juntados, tendo a ora recorrente deixado de se manifestar, conforme expõe a certidão apresentada às fl. 420. 7-Além de ser renovação de pedido, devidamente rechaçada na sentença apelada, não há qualquer nulidade a ser declarada na sentença quanto ao fato de ter sido violado à acusada o direito ao contraditório e ao exercício da ampla defesa, pois a ré foi regularmente notificada para cada fase processual, com oportunidade de requerer a produção de provas contraditar os documentos trazidos aos autos, sendo-lhes assegurado o contraditório e o exercício do direito de defesa. 8-Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Mérito: 9-A inserção de dados falsos em sistemas de informatização da Previdência Social configura o delito tipificado no art. 313-A do Código Penal, cuja redação foi inserida no ordenamento penal com o advento da Lei nº 9.998/2000, a fim de assegurar maior proteção aos sistemas informatizados e banco de dados da Administração Pública, que antes se enquadravam como estelionato contra a Previdência Social. 10-A autoria e voluntariedade foram comprovadas pelas provas documentais, apuradas no inquérito policial e que, conjuntamente à prova produzida em juízo, formou um acervo probatório que conduz à conclusão acerca da responsabilidade penal da acusada, uma vez que evidenciam que: I - MARIA SOPHIA BARROS, servidora do INSS, possuía total conhecimento da ilicitude dos fatos e agia, em conluio com JOÃO GABRIEL ALVES, com a vontade deliberada de inserir dados falsos nos sistemas do INSS a fim de obter vantagem indevida. A acusada detinha conhecimento da fraude, eis que possuía um papel de destaque na quadrilha que fraudou a Previdência Social causando um prejuízo que superou a dezena de milhões de reais, ao lado do corréu VITOR GABRIEL AZEVEDO e de CAUÊ MARTINS, conforme apontam os autos n° 0058657-06.5137.17.11.9962 (Operação Sol Poente). II - A testemunha Ana Carolina da Paz, na instrução penal, afirmou que a pessoa de GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA passou na sua casa ofertando seus préstimos para conseguir sua aposentadoria como agricultora, em troca de uma das vacas que a beneficiária possuía. O agenciador, então, pegou seus documentos pessoais e a carteira de trabalho. Disse também que recebeu o benefício previdenciário por algum tempo, mas ele cessou depois, e que foi o próprio LEVI OLIVEIRA quem lhe entregou a carta de concessão. III - Perante a autoridade policial a testemunha Emanuella Alves informou categoricamente que o réu ENZO MONTEIRO BRAGA fora a pessoa que providenciara seu benefício previdenciário, a quem fornecera todos seus documentos pessoais (fl. 132 do IPL nº 1078/2009. Em nenhum momento, a beneficiária Esther da Mota apresentou, pessoalmente, documentos falsos à ora recorrente, uma vez que entregou seus documentos verdadeiros ao corréu BENÍCIO FREITAS BRAGA, e esse procedeu com a contrafação a fim de produzir documentos falsificados e os entregou à PEDRO MIGUEL JESUS para que essa procedesse, enquanto servidora autorizada, com a inserção de dados falsos nos sistemas do INSS. IV - O Juiz de primeiro grau demonstrou na sentença recorrida que todas as cópias dos documentos pessoais de Kaique Carvalho utilizadas no procedimento concessório do benefício de aposentadoria rural por idade, consta a data de nascimento como sendo 09/01/1947. V- Em todas as cópias, foi aposto o carimbo com a expressão "confere com o original" e assinadas pela ora apelante (fls. 08/11 do apuratório). VI - "quando prestou declarações à autoridade policial (fls. 132/133 do IPL), a beneficiária apresentou documento de identidade constando que seu nascimento ocorreu, na verdade, em 03/11/1954. Além disso, comunicou que não sabia a respeito da contrafação de documentos falsos com o seu nome e que, à época dos fatos, seus documentos pessoais foram repassados para ANA BEATRIZ DA COSTA, quem se responsabilizou pelas providências necessárias à concessão do benefício. VII - CECÍLIA SILVEIRA atestou a veracidade das referidas cópias, sem jamais compará-las com os documentos originais, tendo ciência de que as citadas cópias eram falsas. Corroborando com esse fato, tem-se que, em juízo, Vicente Farias foi clara ao expor que nunca fornecera sua Certidão de Casamento a OLIVIA PINTO BRAGA. Porém, mesmo assim, FRANCISCO SILVEIRA inseriu, no sistema do INSS, Certidão de Casamento com o carimbo "confere com o original", sendo que a cópia era totalmente diferente do documento legítimo. Além disso, a veracidade das informações apresentadas para fins de concessão do benefício em tela seria facilmente ilidida se a apelante houvesse consultado o CNIS, sistema em que consta a real data de nascimento dos segurados. VIII- Das provas emprestadas da Operação Sol Poente, especialmente daquelas juntadas às fls. 374/408 dos autos, depreende-se que os diálogos registrados demonstram o liame subjetivo existente entre a ora apelante e NATHAN CAVALCANTI BRAGA, com o fito de obter ganhos indevidos, pois a cada processo concessório em que inserisse dados falsos nos sistemas da autarquia federal, BRUNO DA CUNHA receberia a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais). 11-Circunstâncias fáticas que revelam a necessidade de um comportamento conforme o ordenamento jurídico, o que não foi atendido pela apelante, que atuou de forma contrária aos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade. Pedido de absolvição improcedente. 12-Inexistência de qualquer insurgência da defesa quanto à dosimetria da pena. Sentença apelada mantida. 13-Apelação improvida.
(PROCESSO: 08093127470070556751, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)