PROCESSO Nº: 5191014-40.0548.17.7.1447 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FORCA ALERTA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: Luiz Fernando Peixoto AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A e outro ADVOGADO: Igor Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Felipe Ramos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Mata Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 9489396-89.5598.9.6.2542 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que, em sede de Ação Mandamental, declinou da competência e determinou a remessa dos autos para uma das Varas da Fazenda Pública da Justiça Estadual. 2. O Juízo a quo entendeu que o Mandado de Segurança não deve ser processado na Justiça Federal, mas na Justiça Estadual, tendo em vista que a parte Demandada (Banco do Nordeste do Brasil S/A) não possui foro na Justiça Federal, pois é uma Sociedade de Economia Mista. 3. Em suas razões recursais, a parte Agravante defendeu, em síntese: a) que impetrou Mandado de Segurança contra ato imputado à Pregoeira que conduziu o certame licitatório realizado pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB e do Comitê Gestor da Superintendência de Logística, que ratificou seu ato no Pregão Eletrônico nº 2018/096, o qual tinha como objetivo a Contratação dos serviços de Vigilância Armada Diurna posto 44 horas Semanais, com a utilização de 64 (sessenta e quatro) Unidades de Serviço (US) e de Vigilância Desarmada Diurna posto 44 Horas Semanais, com a utilização de 4 (quatro) Unidades de Serviço (US), para as unidades do Banco no estado da Paraíba, em conformidade com as especificações constantes do Edital e seus anexos; b) a decisão da Pregoeira foi mantida pelo Comitê Gestor da Superintendência de Logística do BNB, responsável pelo Edital do Pregão; c) a competência para o julgamento do Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado em licitação promovido por Sociedade de Economia Mista, no caso, pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, VIII, da Constituição Federal, e do art. 2º da Lei nº 12.016/2019; d) o colendo STJ consolidou o entendimento no sentido de que a Justiça Federal é competente para processar e julgar Mandado de Segurança impetrado em face de ato praticado em licitação realizada por Sociedade de Economia Mista; e) a existência do perigo da demora, tendo em vista a proximidade do término da prorrogação do atual Contrato (21/11/2019) que se presta aos mesmos serviços do objeto do Pregão em debate, e ainda, a possibilidade da adjudicação/homologação e contratação de Empresa cujo ato que a declarou vencedora está pendente de análise pelo Poder Judiciário. 4. A Empresa Agravante requereu ainda que fosse concedida a tutela recursal para suspender o ato de habilitação da empresa SHANALLY SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA EIRELI e dos atos posteriores que decorram da habilitação ora atacada, até o julgamento do mérito deste recurso, ou a apreciação do pedido de liminar no Mandado de Segurança pelo Juízo a quo. 5. A questão discutida nos autos diz respeito à competência para processar e julgar o Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado em licitação por Pregoeiro em Sociedade de Economia Mista. 6. Sendo o Banco do Nordeste uma sociedade de economia mista, não se encontra albergado pelo disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, afastando, assim, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. (PROCESSO: 510886050654891, AC - Apelação Civel - 035403,DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ALMEIDA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 17/09/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::17/08/2018 - Página::58) 7. O entendimento assente neste Tribunal, em consonância com o disposto no art. 64, § 3º, do CPC2015, é no sentido de que, havendo o acolhimento da alegação de incompetência, os autos deverão ser remetidos ao juízo competente. 8. Em face da incompetência da Justiça Federal, o feito deve ser remetido à Justiça Estadual, competente para processá-lo e julgá-lo. 9. Mantenha-se a decisão agravada, que declinou da competência e determinou a remessa dos autos para uma das Varas da Fazenda Pública da Justiça Estadual. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 30648146320951916816, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)