PROCESSO Nº: 7714401-99.6916.23.2.2380 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: THOMAS ARAGÃO ADVOGADO: Irenilze Barros Marinho Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Nascimento - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0677665-84.5402.25.5.7303 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DE VANTAGEM RECONHECIDA EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.INDEVIDA A REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ. 1. Trata-se de agravo de instrumento da UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL, que, nos autos da tutela cautelar antecedente nº 5978657-48.4516.13.11.0397, ajuizada por KAIQUE FOGAÇA, deferiu a tutela de urgência, determinando que a UFAL, ré, se abstenha de cobrar, através de desconto em folha da remuneração da autora qualquer valores referentes à reposição ao erário dos valores relativos aos percentual de 26,05% até o julgamento final do pedido de tutela final. 2. Não merece reproche a decisão vergastada. 3. Isaac da Rosa, ora agravada, é pensionista de ex-servidor da UFAL, que ajuizou ação no sentido de obter vantagem decorrente dos expurgos inflacionários do Plano Bresser (26,05%). A agravada, em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, recebera por 23 anos os valores concernentes a URP, até que fora notificada acerca da suspensão do pagamento e para devolver a título de reposição ao erário os valores recebidos. 4. Ocorre que não é dado efetuar descontos de valores recebidos por força de decisão judicial transitada em julgado, como no caso dos autos, porque a boa-fé é manifesta. Por outra, a implantação do percentual relativo a URP não se deu por força de decisão precária. A pensionista estava recebendo por força de decisão judicial transitada em julgado e já há muito tempo, mais de 20 anos. 5. Dessa forma, não colhe a pretensão da agravante de cassar a tutela provisória que determinou sua abstenção em descontar em folha valores pagos à pensionista do servidor por força de decisão judicial transitado em julgado. 6. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 21537869195253019852, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2020)