PROCESSO Nº: 4217961-05.6397.26.7.9020 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: RAUL NOVAES DE MESQUITA ADVOGADO: Pietro da Cruz APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Danilo Fogaça Valente RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Vieira EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA REPETITIVO 872. RESPONSABILIDADE DA EMBARGADA. 1. Recurso de apelação do capítulo sentencial que condenou a embargante, litigante sagrada vencedora, em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, por aplicação do princípio da causalidade e do enunciado da Súmula nº 303/STJ, determinando, contudo, a suspensão da sua exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade judiciária. 2. A hipótese é de ação de embargos de terceiro julgada procedente para afastar a penhora, determinada no Cumprimento de Sentença nº 1013681-61.4379.1.5.6775, incidente sobre bem imóvel, matriculado sob o nº 457536, do 8ª Cartório de Registro Imobiliário da Cidade de São Paulo/SP. 3. Consoante orientação consagrada no Tema Repetitivo 872 (REsp nº 6.992.067/SP), "nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 4. Assim, ainda que a embargante tenha descumprido o dever legal de registrar a transmissão de titularidade do bem imóvel, é certo que a União Federal, mesmo diante da apresentação dos contratos de promessa de compra e venda e de cessão de direitos e da reiterada confirmação da empresa executada de que o referido bem não mais estava na sua esfera patrimonial, insistiu na manutenção da constrição, o que revela a existência de conflito apto a ensejar a aplicação do princípio da sucumbência. 5. Recurso de apelação provido.
(PROCESSO: 57067991730505699904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020)