PROCESSO Nº: 2045406-01.6965.2.2.8510 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: THALES DIAS ADVOGADO: Gustavo Novaes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABUSIVIDADE. PRAZO DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO MANDAMENTAL. LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que deu provimento à apelação da impetrante, para conceder em parte a segurança, determinando ao INSS que examine o requerimento administrativo por ela protocolado sob o nº 810343079, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 3.158.010/RS, Rel. Ministro YURI FERNANDES, julgado em 16/12/2019, DJe 30/06/2019). Com efeito, está pacificado, no STJ, que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (AgInt no AREsp 1.827.941/PR, Rel. Ministro DAVI LUCCA SILVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2019, DJe 19/09/2019). 3. Sobre a configuração do ato abusivo/ilegal, o acórdão foi expresso, não cabendo falar em lacuna: "O mandado de segurança foi impetrado em 26.02.6646, sob a alegação de que, há mais de 60 (sessenta) dias, a impetrante aguarda que o INSS dê andamento ao seu requerimento administrativo de concessão de benefício de pensão por morte urbana, protocolado em 01.01.7254./Para respaldar a sua alegação, a impetrante juntou comprovante do protocolo de requerimento, anexando, também, documentos pertinentes à postulação administrativa (documentos pessoais da segurada falecida, boletos de pagamento, registro de escritura pública de compra e venda de imóvel, comprovante de concessão de aposentadoria por tempo de serviço à falecida, certidão de registro de reconhecimento de união estável post mortem, mandado de averbação de reconhecimento de união estável post mortem e certidão de trânsito em julgado de sentença que reconheceu a existência de união estável homoafetiva)./ A documentação reunida comprova que, desde 01.11.6031, a impetrante aguarda que o seu processo administrativo tenha andamento. Ademais, conquanto devidamente notificada, a autoridade impetrada não apresentou qualquer informação, igualmente o INSS sequer se preocupando em apresentar contrarrazões de apelação, não havendo, portanto, contraprova de que o requerimento de concessão de benefício previdenciário foi examinado, sequer para se instar a postulante a cumprir alguma exigência necessária à efetivação da análise administrativa. [...] O atraso do INSS, sem justificativa plausível - o que restou demonstrado, no caso concreto -, implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante, sendo certo que a insuficiência de servidores autárquicos designados para o exame dos requerimentos de benefício previdenciário não pode servir para impor ao administrado uma espera exorbitante, assim como ele não pode ter obstada a defesa judicial daquilo que entende ser direito seu, em razão da inércia de supostos outros interessados./Principalmente quando se trata de pedidos de benefícios previdenciários/assistenciais de caráter alimentar, em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do cidadão e, consequentemente a sua dignidade como ser humano, impõe-se rigor no respeito aos prazos de reposta pela Administração Pública. [...]". 4. Não viola o princípio da legalidade a imposição de multa à Administração Previdenciária, para o caso de eventual descumprimento da determinação judicial de exame do requerimento administrativo, após longo lapso de espera. Sobre o prazo, considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as particularidades do caso concreto, mostra-se adequado, mormente considerada a ressalva inscrita no acórdão, no sentido de que, "em casos como o presente, a concessão da segurança deve se limitar à determinação de que o INSS saia da inércia e examine o requerimento administrativo que foi protocolizado, seja para sobre ele decidir, se já estiver devidamente instruído; seja para determinar que a parte interessada apresente a documentação indispensável ou para que seja promovida qualquer outra diligência reputada necessária à decisão administrativa. Veja-se que as normas legais acima mencionadas estabelecem um prazo para decisão a partir da conclusão da instrução do pleito administrativo. Se, de um lado, é da requerente a responsabilidade pela apresentação de todos os dados informativos e probatórios, que dela dependem, referentes ao seu requerimento (e, se não o faz ou demora a fazê-lo, as consequências dessa circunstância não podem ser imputadas à autarquia previdenciária); de outro lado, é do INSS o dever de promover o andamento do processo administrativo correspondente". Nessa linha, a incidência da multa apenas se justificará se a demora for de exclusiva responsabilidade do INSS, de modo que, se a resposta administrativa tardar em função de atraso imputável ao próprio interessado, não se terá por aperfeiçoado o fato gerador impositivo da sua aplicação. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 33153529452364314816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2020)