PROCESSO Nº: 2497080-45.0945.15.3.3794 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO VIANA ADVOGADO: Luiz Gustavo Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Correia Da Fonte EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA NA ANÁLISE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA não afronta A isonomia e A separação dos poderes. reserva do possível. não aplicável. força maior. não caracterizada. PRAZO DA LEI 9.784/99. APLICÁVEL. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que aprecie o requerimento administrativo indicado na exordial, proferindo decisão final de mérito no prazo máximo de dois meses, a contar da intimação do referido julgado. 2. A parte impetrante juntou cópia de tela de sistema do INSS, do qual se verifica que requereu, em 05 de setembro de 2019, a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, tendo esta Terceira Turma fixado o entendimento de que o simples comprovante de requerimento administrativo junto à autarquia previdenciária é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 25682283870847608122, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO AZEVEDO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/03/2019, PUBLICAÇÃO: ). 3. Não há que se falar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia ou à separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise do requerimento de concessão do benefício assistencial objeto do processo administrativo em questão mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 4. Além disso, embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 5. Nesse mesmo sentido, resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, como decorrência da reforma previdenciária, não pode ser enquadrada como um motivo de força maior, apto a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 6. Esta Terceira Turma firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados. 7. Por seu turno, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 8. Assim, considerado o lapso temporal decorrido sem que haja notícia da conclusão do processo administrativo, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 9. Apelação improvida. Anthony Lima
(PROCESSO: 93475486512021058787, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)