PROCESSO Nº: 0491789-84.7117.25.3.8786 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARINALVA SILVA DA ROCHA ADVOGADO: Luigi Castro Ponciano Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Viana - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO. MULTA ESTIPULADA EM SENTENÇA. JOAQUIM COSTELA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 537, PARÁGRAFO 1º, CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo INSS contra decisão que acolheu o pedido da parte exequente, ora agravada, determinando o pagamento do valor referente à multa correspondente aos dias de descumprimento da obrigação de fazer, determinando o envio dos autos ao Setor de Contadoria para que haja a liquidação da multa aplicada. 2. No processo de origem, o pleito da agravada foi julgado procedente, com a satisfação do objeto principal - readequação do benefício aos tetos fixados pelas ECs n. 20/1998 e n. 41/2003 e pagamento dos retroativos. A demora no atendimento do comando sentencial deu ensejo às astreintes, o que se persegue no presente agravo. 3. Sustenta o agravante que a cominação de multa diária, no caso, consiste em grave ofensa às normas legais, além de risco de lesão aos cofres públicos da Administração Pública; que o INSS não se negou a cumprir a decisão, tanto que solicitou a prorrogação do prazo, informando que, por se tratar de benefício decorrente de Convênio (PETROS), somente pode ser cumprida pela APS RJ; destaca dificuldade na efetivação em razão da carência no quantitativo de servidores e que a lei previdenciária nº 8.213/91 estabelece em seu art. 41-A, § 5º o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o cumprimento de obrigação de pagar e a Lei nº 10.259/01, 60 (sessenta) dias, conforme seu art. 17, pelo que pleiteia a retirada da multa, ou sua redução. 4. Cinge-se a controvérsia sobre a manutenção da multa ou possível redução. 5. A aplicação da multa cominatória contra a Fazenda Pública é matéria estável na legislação e reconhecida pela jurisprudência pátria. Precedentes: REsp 5899171 / PE, Relator(a) Ministro DAVI LUIZ BARROS, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 27/01/2019, Data da Publicação/Fonte DJe 26/04/2019; REsp 9997592 / MG, Relator(a) Ministro JOAQUIM MOREIRA, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 19/07/2019, Data da Publicação/Fonte DJe: 19/11/2019. 7. Na fixação das astreintes, deve o magistrado ter em conta seu efeito dissuasório, sem perder de vista os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo levar em consideração a relevância do prazo, o valor econômico da obrigação, a capacidade financeira das partes e a possibilidade de adoção de outras medidas para satisfação da obrigação. 9. A principal função das astreintes é a de remover a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, de modo que o comportamento do devedor é essencial para conduzir os limites de sua incidência. 10. Ao analisar as circunstâncias do caso concreto, verifica-se que, em 11/11/2019, o INSS foi intimado da decisão que determinou o cumprimento da obrigação de readequar o valor do benefício, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por dia de atraso. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação. 11. Até a implantação da obrigação, que somente ocorreu em 14/08/2020, houve um pedido de dilação do prazo desacompanhado da comprovação de suas alegações, cujo pleito foi negado pelo magistrado dando ensejo à decisão ora agravada. 12. Evidente o atraso no cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, suficiente para justificar a incidência da multa estipulada. 13. Com relação ao valor, norteada pelo art. 537, parágrafo 1º, do CPC, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as astreintes não fazem coisa julgada material e podem ser revistas a qualquer tempo pelo Juiz, inclusive de ofício, quando se modificar a situação em que foi cominada. Precedentes: REsp 3392172 / RS, Relator(a): Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento: 27/06/2017, Data da Publicação/Fonte: DJe 24/10/2017; AgRg no AgRg no AREsp 318.235/RJ, Relator Ministro Bryan Ribeiro, Terceira Turma, DJe 5/10/2015; e AgRg no REsp 0.890.038/SP, Relator Ministro André Araújo Cueva, Terceira Turma, DJe 29/5/2015. 14. Balizando-se no princípio da razoabilidade e considerando que o benefício foi implantado com atraso, sem o pagamento retroativo conforme determinou a sentença, mantenho o valor da multa aplicada nos moldes da decisão agravada. 15. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 74237077792188359932, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA ROCHA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)