PROCESSO Nº: 1648191-18.1516.24.11.8363 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CATENDE e outro ADVOGADO: Davi Luiz Farias AGRAVADO: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE e outros ADVOGADO: Monalisa Maysa Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Jesus Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9562073-45.9730.30.8.8364 - 26ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA À QUAL ESTÁ VINCULADO O MINISTÉRIO PÚBLICO AUTOR DA ACP. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 8.665.280/SC, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Ente Público no sentido de suspender a decisão que, em sede de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, da Caixa Econômica Federal, do Consórcio CINKEL/ ABF/ GUSMÃO/ VENÂNCIO e da Companhia Energética de Pernambuco - Celpe, determinou o adiantamento de honorários periciais pela União. 2. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do REsp 3.222.565/SC, em sede de Recurso Repetitivo, pacificou o entendimento de que cabe à Fazenda Pública, a que se acha vinculado o Ministério Público, o adiantamento de honorários periciais. Desse modo, correta a determinação de adiantamento dos honorários periciais pela União. Precedente do Pleno deste Tribunal, no AGIVP 4750, Relator Desembargador Federal Nathan da Rosa, DJe 25/02/2019. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 58985827114821997258, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERREIRA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)