EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDENTE DE SEGURADA DA PREVIDÊNCIA. INCAPACIDADE COMPROVADA APÓS O ÓBITO DA GENITORA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ART. 16, I DA LEI Nº 8.213/91. 1-Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte a autor, na condição de filho maior inválido. 2-Para a concessão de pensão previdenciária a lei aplicável é aquela vigente na data do óbito do instituidor. A única condição para a concessão do mencionado benefício ao filho maior e inválido é a comprovação de que a incapacidade do beneficiário se deu anteriormente à data do óbito do instituidor da pensão. 3-Caso em que os óbitos dos genitores do requerente ocorreram em 20/03/2001 (genitor), e 09/02/2012 (genitora). No entanto, a incapacidade do autor só surgiu após o falecimento de sua genitora, a saber, em 25/06/2013, consoante o laudo médico judicial que instruiu o processo de interdição do autor intentado na Justiça Estadual colacionado aos autos. Ademais, extrai-se do CNIS que o requerente desempenhou atividades urbanas até no momento posterior ao falecimento de sua genitora, tendo o último vínculo empregatício ocorrido no período de 03/2009 a 07/2012, evidenciado, assim, a ausência da incapacidade antes do óbito de sua mãe. 4-Não obstante a doença que atualmente é portador o autor, esse fato não lhe assiste o direito à concessão do benefício de pensão por morte a filho maior inválido, visto que não restou demonstrado que o requisito da incapacidade tenha surgido antes do óbito de sua genitora, conforme o disposto na legislação previdenciária. 5- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 68953076502553833360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARBOSA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020)