PJE 5929354-18.4630.31.5.6731 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT, ANTIGA CONTRIBUIÇÃO SAT. DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. LEI 47.401/2003. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por DOC DESPACHO DE VEÍCULOS LTDA, nos autos de ação ordinária, contra sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual se busca a declaração da ilegalidade do Decreto 6.957/2009, que alterou o anexo V do Regulamento da Previdência Social, ao enquadrar a atividade de preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo, não especificados anteriormente, no grau de risco grave (3%), bem como ver reconhecido seu direito de recolher o RAT à alíquota de 1% (grau de risco leve). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 3º, I e § 4º, III, do CPC. 2. A sentença ressaltou a legalidade das regras contidas no Decreto 6.957/2009, em face do disposto no art. 10 da Lei 10.666/2003 que, em resumo, outorgou à norma regulamentar a possibilidade de alteração da alíquota do Fator Acidentário de Prevenção - FAP incidente sobre o Risco Ambiental do Trabalho - RAT, antigo Seguro contra Acidentes de Trabalho - SAT. Destacou, ainda, que, ao apreciar o RE 244.929, o STF reconheceu a constitucionalidade da técnica adotada pela Lei 8.212/1991, ao delegar para o regulamento a definição das especificidades fáticas relacionadas ao grau de risco em razão da atividade preponderante da empresa, oportunidade em que restou afastada a ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária. 3. Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese, que: a) a sentença deixou de analisar o real objeto da ação, qual seja, a ilegalidade/inconstitucionalidade do reenquadramento no grau de risco grave (3%) do RAT para a atividade de preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo, tendo em vista a não observância aos princípios constitucionais da legalidade e isonomia, bem como por não cumprir a finalidade prevista em lei, o que enseja a nulidade do ato administrativo; b) o enquadramento das atividades nos graus de risco leve, médio e grave não são de competência do Executivo e se sujeita aos limites da lei; c) ao majorar a alíquota do RAT de 1% a 3%, o Decreto 6.957/2009 desrespeitou o princípio constitucional da reserva legal, violando especificamente o art. 22, § 3º, da Lei 8.212/1990, bem como os princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade/proporcionalidade, ao tratar igualmente contribuintes em situações totalmente desiguais; d) o Decreto 6.957/2009 é nulo, pois incorreu em claro vício de motivação ao aumentar a alíquota de RAT de 1% a 3%. 4. O Risco Ambiental do Trabalho (RAT), antigo Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), tem previsão legal na Lei 8.212/1991, dispondo, em seu art. 22, II: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave." 5. Por seu turno, coube ao Decreto 2.173/1997 regulamentar o dispositivo acima mencionado, conceituando a atividade preponderante e os graus de risco. 6. O STF e o STJ já consagraram a constitucionalidade daquela contribuição e a legalidade da conceituação, via decreto, da atividade de risco leve, médio e grave, sendo pacífico o entendimento quanto à constitucionalidade e legalidade do Decreto Regulamentador da contribuição para o SAT, atual RAT. Precedentes: STF, RE 315285 AgR/SC, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 14/03/2009; STJ, AgRg no Ag 7572669/SC, rel. Min. Breno Rezende, Segunda Turma, DJ 21/01/2009. 7. Na hipótese vertente, a empresa apelante tenta desconstituir o ato administrativo que, em razão da alteração promovida no Anexo V do Decreto 3.048/1999, pelo Decreto 6.042/2007, seguido do Decreto 6.957/2009, estabeleceu que a atividade por ela exercida (preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo) deve sofrer majoração em seu grau de risco, passando de 1% (um por cento) para 3% (três por cento), defendendo que a majoração da referida alíquota não poderia ter ocorrido mediante decreto, sem a inspeção prévia prevista no art. 22, § 3º, da Lei 8.212/1991 ("§ 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes"). 8. Ao analisar a competência atribuída pelo § 3º do art. 22 da Lei 8.212/1991 ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para realizar o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo (SAT), o STF concluiu que a regulamentação deve acontecer com base em estudos estatísticos sobre a ocorrência de acidentes no exercício da atividade desenvolvida pela entidade a ser enquadrada em risco leve, médio ou grave, tudo em obediência aos padrões estabelecidos pela norma primária. 9. A Lei 10.666/2003 fixou as alíquotas mínimas e máximas de contribuição ao RAT (que devem variar de 0,5% a 6%), fixando, ainda, os critérios para a sua apuração, que devem observar o desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. 10. Não há que se falar em violação à legalidade tributária (art. 150, I, CF e art. 97 do CTN), porquanto não se observa qualquer extravasamento, pelo ato regulamentar, dos limites legais impostos. Também não há inconstitucionalidade ou ilegalidade da delegação inserta na norma do artigo 10 da Lei 10.666/2003, tendo em vista que não se delegou a fixação de alíquota (esta já fixada na referida lei), mas apenas se estabeleceu a metodologia para a aplicação do FAP, não configurando qualquer ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Conforme se depreende da legislação que rege a matéria, a intenção do legislador foi de definir a alíquota das empresas, prestigiando aquelas sociedades empresárias com menor índice de acidentalidade e majorando, de outra parte, a alíquota das empresas que não investem na prevenção de acidentes de trabalho. 11. Como já decidido pela Segunda Turma desta Corte Regional, não é razoável supor que a Lei, ao dispor sobre a necessidade de inspeção para aumento da alíquota da contribuição, tenha exigido sua realização em caráter individual, ou seja, empresa por empresa, entidade por entidade, órgão por órgão, ante a impossibilidade fática de vistoriar cada instituição do País, devendo tal inspeção ser realizada por amostragem estatística, já que o cálculo atuarial deve ser global, não se encontrando óbice, portanto, para que o Executivo, por meio de apuração estatística de acidentes de trabalho, promova o reenquadramento das atividades econômicas nas alíquotas adequadas do SAT, em face do aumento do risco da atividade preponderante. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2488415-62.7161.18.3.5340, Rel. Des. Federal Enzo Gabriel Duarte, data de assinatura: 12/12/2019. 12. Não há que se falar que a sentença deixou de analisar o caso específico da empresa, pois restou ali assentado que a irresignação da parte autora com relação a suposto reenquadramento do grau de risco também não prospera, diante da ausência de prova robusta, capaz de afastar o conteúdo normativo, pois o posicionamento da empresa, segundo o grau de risco ambiental (RAT) não se dá de forma individualizada, mas leva em conta, unicamente, os dados estatísticos do setor econômico em que se insere a atividade preponderante da empresa. 13. Inexiste violação ao princípio da publicidade quanto aos critérios de apuração dos dados que compõem o cálculo da FAP, uma vez que tal fator é apurado segundo metodologia específica embasada em critérios científicos, sendo a sistemática aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, colegiado que é constituído, além da representação governamental, por representantes dos empregadores, trabalhadores, assim como das associações de aposentados e dos pensionistas, não se verificando, também, qualquer demonstração de violação aos princípios da razoabilidade, equilíbrio financeiro atuarial e da equidade na forma de participação de custeio ou aos arts. 194, 195, §5º e 201, da CF, encontrando-se todos os elementos essenciais à cobrança da contribuição em tela previstos em lei, não tendo o Decreto 6.957/2009 extrapolado os parâmetros insertos no art. 22, inciso II, da Lei 8.212/1991 e no art. 10 da Lei 10.666/2003. 14. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária, em desfavor da apelante, de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença). Act
(PROCESSO: 84226875377347182588, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)