PJE 3276277-64.1533.10.10.5586 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança, para assegurar à parte impetrante o direito à apreciação do requerimento administrativo de benefício formulado junto ao INSS (tendo o juízo de origem fixado prazo de 20 dias úteis, contados da decisão que apreciou o pedido liminar, já considerada a necessidade de atos de instrução, sob pena de multa diária de R$ 200,00). 2. Em seu apelo, o INSS alega, em síntese: (a) a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora; (b) a inadequação da via eleita, diante da necessidade de dilação probatória; (c) que a demora na análise do benefício deu-se por motivo de força maior, em razão da elevada demanda por aposentadorias causadas pela reforma da previdência; (d) que a multa diária imputada deve ser afastada ou minorada, para que se evite enriquecimento ilícito em prejuízo do fundo dos trabalhadores. 3. Esta Segunda Turma tem entendimento no sentido de que a autoridade coatora do mandado de segurança é aquela que tem poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado de ilegal ou abusivo. Assim, é parte legítima o Gerente Executivo do INSS, para atuar no polo passivo da ação. Precedente: TRF5, 2ª T, PJE 3169764-59.2414.15.6.5029, Rel. Des. Federal Gustavo Henrique Peixoto, j. 03/03/2019. 4. Preliminar de inadequação da via processual eleita confunde-se com o mérito da lide. 5. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e mais que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 6. In casu, verificou-se que a parte impetrante, em 03/11/2019, requereu a concessão de benefício de prestação continuada, não havendo notícia, até a sentença, da conclusão do processo concessório. 7. Em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em razão do reduzido número de servidores, tal circunstância não pode servir de lastro para que os requerimentos formulados pelo beneficiário sejam apreciados muito tempo depois de protocolados, uma vez que a razoável duração do processo prevista constitucionalmente deve ser prestigiada, até mesmo para que o princípio da eficiência administrativa seja atendido em sua plenitude. 8. Cumpre consignar, enfim, que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado à impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Precedente desta Segunda Turma: PJE 6211183-01.8168.27.10.7019, Rel. Des. Federal Leandro da Rocha, Data de Assinatura: 07/04/2018. 9. Entendimento do Relator no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 10. Quanto à aplicação de multa, esta não deve prosperar, pois a Segunda Turma desta Corte entende que a natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor tornam-nas instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 52098334347462684871, rel. Des. Federal Fernando Moraes, julgamento: 13/10/2018. 11. Remessa necessária e apelação providas em parte, apenas para afastar a aplicação da multa diária. pmsb
(PROCESSO: 01560630137092061385, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)