PROCESSO Nº: 3331672-13.0348.8.5.7422 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. MÉDICOS INTERCAMBISTAS. NACIONALIDADE CUBANA. CONTRATOS INDIVIDUAIS. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. TÉRMINO DO PRAZO. RENOVAÇÃO IMEDIATA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que o mérito da presente lide cinge-se a perquirir se o tratamento diferenciado dispensado aos médicos intercambistas de nacionalidade cubana, que manifestam interesse em prorrogar a adesão ao "Projeto Mais Médicos para o Brasil", mediante a participação do chamamento público regido pelo Edital nº 11, de 23/07/2016, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, ofende ou não o princípio constitucional da isonomia. 2. Nos termos da Leis nº 12.871/2013, da Lei nº 13.333/2016, bem como da Portaria Interministerial nº 1.369/2013/MS/MEC, de 12/01/2013, o ingresso dos médicos de nacionalidade cubana no "Projeto Mais Médicos para o Brasil", diferentemente do que ocorre com os demais participantes, se dá mediante Termo de Cooperação firmado entre a República Federativa do Brasil e a Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS/MS), agência de saúde pública internacional fundada em 1902, integrante do sistema da Organização dos Estados Americanos (OEA) e do sistema das Nações Unidas (ONU), que se dedica a melhorar as condições de saúde dos países das Américas. O intercâmbio médico dos profissionais de Cuba, portanto, no âmbito da política pública em foco, não se realiza por meio de vínculo direto com a União (Ministério da Saúde). 3. Diante disso, firma-se a convicção de que a contratação dos médicos cubanos tem como fundamento ato discricionário que insere no campo político e diplomático da Administração Pública, de tal sorte que a atuação jurisdicional nessa relação jurídica é restrita e somente se justifica em hipóteses de flagrante violação aos princípios da legalidade e da isonomia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Segundo a legislação de regência, afigura-se lícito o desligamento dos médicos estrangeiros ao "Projeto Mais Médicos para o Brasil", pois, no âmbito desse projeto, vige a temporalidade da cooperação internacional, dado que as atividades desempenhadas pelos médicos nesse programa jamais criam vínculos empregatícios de qualquer natureza, pois a contratação é temporária e de excepcional interesse público. 5. Além disso, a prorrogação da adesão dos médicos participantes do "Projeto Mais Médicos para o Brasil" por mais de três anos, prevista na Lei nº 13.333/2016, não é uma imposição, mas uma possibilidade, cuja concretização depende da satisfação e da conjugação de certas regras e exigências. 6. Na espécie, o autor, médico de nacionalidade cubana, mediante contrato firmado em 05/11/2013, aderiu ao projeto em foco, passando a residir em Fortaleza, no Ceará. No entanto, com o fim do prazo do contrato, em 22/12/2016, conforme comunicação da OPAS, informando que o nome do autor consta na relação dos médicos com fim de missão, sem haver qualquer informação de que houve deliberação sobre a renovação da sua adesão, ele foi excluído do referido Projeto, cessando, portanto, as suas atividades em território nacional no âmbito desse programa. 7. Logo, findo o acordo existente entre o Brasil e a OPAS que legitimava a participação do autor no "Projeto Mais Médicos para o Brasil" e, ainda, considerando que não cabe a União decidir, deliberar sobre a permanência ou não dos médicos cubanos no referido Programa, não prospera a pretensão do autor de obrigar a União a renovar a sua adesão ao projeto, assegurando, assim, a sua permanência na política pública de saúde no Brasil. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77343545800952895636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)