PROCESSO Nº: 5416825-49.6824.14.3.2502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA DA ROSA ADVOGADO: Daniel Correia e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Pereira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado entendeu pela condenação da Fazenda Nacional ao ônus da sucumbência em razão da credora só ter cancelado a CDA após o cumprimento da decisão proferida em sede de agravo de instrumento, a qual determinou que os cálculos da dívida (imposto de renda) fossem ajustados ao regime de competência. 3. Assim, a pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado entendeu pela condenação da Fazenda Nacional ao ônus da sucumbência em razão da credora só ter cancelado a CDA após o cumprimento da decisão proferida em sede de agravo de instrumento, a qual determinou que os cálculos da dívida (imposto de renda) fossem ajustados ao regime de competência. 3. Assim, a pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 50824713588557360955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)