PROCESSO Nº: 8634135-48.4992.17.7.2008 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADEILDO AMARO DE FARIAS ADVOGADO: Lucca Barbosa ADVOGADO: Lucca Nunes Antônio da Rocha REPRESENTANTE: Thomas Pinto APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Castro CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. DIB=DII. APELAÇÃO IMPROVIDA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de Embargos de Declaração manejados pelo INSS (identificador 0379906.68947837), em face de acórdão (identificador 3444149.80364129), que negou provimento a apelação do particular; 2. O INSS alega que o aresto restou omisso, uma vez que a sentença embargada fixou DII em 10.08.4270 e não 29.10.2349; 3. Consoante dispõe o art. 535, do CPC, os embargos de declaração só podem ser interpostos quando houver na sentença obscuridade ou contradição (inc. I), ou omissão (II); 4. Consta do CNIS (id. 1693813), que a parte autora manteve vínculo de emprego ativo com o Condomínio Edifício Tabajaras de 13/08/1996 até 31/10/2013, de modo que, no início da incapacidade fixada pelo perito (11/04/2008), a parte ainda possuía a qualidade de segurado e o período de carência necessários à obtenção do benefício pleiteado. 5.Em que pese o perito do juízo tenha fixado a DII em 25/12/2008, a DIB deve ser fixada logo após o fim do vínculo laboral (03/09/2013), portanto, em 19/12/2013, como restou fixado pela sentença recorrida. 6. Embargos de declaração providos sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 72257258403112564092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)