PROCESSO Nº: 0382084-75.8492.29.4.1756 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME MOREIRA ADVOGADO: Evandro De Jesus Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Igor Teixeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar a autarquia a implantar o pagamento do benefício de aposentadoria por idade, trabalhador rural, nos moldes do art. 48, §§ 1º e 2º da Lei 8.213/1991, com o pagamento das prestações vencidas a partir da data do requerimento (16.05.8479). 2. Autarquia previdenciária controverte, alegando, em síntese, que os documentos analisados não se prestam como início de prova material por serem considerados precários o valor probatório, bem como o depoimento testemunhal não é suficiente para comprovação do efetivo exercício da atividade rural conforme conteúdo da Súmula 149 do STJ. 3. João Gabriel Pires. Autora-Apelada que já havia ultrapassado os 55 (cinquenta e cinco) anos, quando do requerimento administrativo, em 06/08/2018, visto ter nascido em 15/06/1963. 4. Foram colacionadas aos autos, dentre outras, cópias de documentos, tais como: documentos de identificação; contribuição sindical; carteira da Associação de Desenvolvimento Comunitário do Povoado Baixa do Ambrósio, Poço Verde/SE; contrato de meeiro. 5. Depoimentos testemunhais colhidos em audiência e colacionados aos autos mostraram-se firmes e seguros em indicar a qualidade de agricultora conferida à Autora-Apelada, "verbis": "A testemunha, Ismael Rodrigues dos Santos, (...) "que a conhece da roça; que ela trabalha na roça há uns vinte anos; que ela trabalha plantando feijão e milho; que ele não sabe se ela trabalha em outro lugar; que a área que ela trabalha é de 2,5 a 3 tarefas; que ele não sabe dizer se Nicolas Fernandes não é casada; que ela planta só pra alimentação; que ela não trabalha com outras pessoas; que ela trabalha sozinha; que ela trabalha na terra dele; sempre foi a única fonte de renda de Raquel da Paz". A testemunha, Samuel das Neves de Souza, disse(...) "que a conhece há mais de vinte anos; que ela vive da roça; que a roçaque ela trabalha é a Baixa do Ambrósio; que ela trabalha na roça vizinha a dele; que ela planta milho e feijão; que ela trabalha em três tarefas de roça; só exerce a roça mesmo". A testemunha, Maria Miralda Santos Nascimento, (...) "que ela é lavradora; que ela tem mais de vinte anos; que ela trabalha em 3 tarefas; que ela trabalha na roça de seu Ismael; ela não trabalha em nenhuma outra atividade; que ela é separada". 6. Acerca da leitura das informações colhidas do CNIS-Cadastro Nacional de Informações Sociais da Autora, não há registros sobre vínculos naquele documento em nome da Autora-Apelada; informações as quais, se existentes, poderiam desabonar o pleito da exclusividade do exercício da atividade rural exigida por lei. Tal fato - ausência de vínculos -, portanto, corrobora em favor da Segurada na comprovação da qualidade de segurado especial. 7. Restou demonstrado, por elementos de prova seguros, o efetivo exercício de atividade rural pela autora, no período de carência exigido para o benefício. Na hipótese dos autos, conforme documentos acostados aos autos, corroborados pelos depoimentos das testemunhas, restou evidenciado que a promovente exerce atividade rural há pelo menos 20 (vinte) anos, lapso temporal superior à carência do benefício previdenciário em questão. 8. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12%. cjo
(PROCESSO: 07118196779077874182, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)