PROCESSO Nº: 9024143-13.6792.22.11.5624 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARCELA DA CUNHA ADVOGADO: Breno Duarte PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Carolina Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE PELO INSS. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis. 2. No caso em apreço, a impetrante formulou requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário, em 25/10/2019, não tendo sido analisado até data do manejo do Mandado de Segurança. Em suas informações, a autoridade impetrada, além de sustentar a inadequação da via eleita, afirmou que a demora se dá em razão do número excessivo de processos e falta de recursos humanos suficientes para suprir a demanda. 3. Na sentença, o Juízo de origem concedeu a segurança requerida, por entender que "o pedido encontra-se há três meses sem qualquer resposta da autarquia" e que "a carência de servidores não representa, do ponto de vista jurídico, justificativa apta ao descumprimento das normas legais e constitucionais que regem a matéria. Trata-se do resultado de uma escolha política do próprio Governo, que não se mostra apta a derrogar os ditames da lei e da Constituição.". 4. Ainda que se considere a demanda excessiva nas agências do INSS, não pode a impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Nesse passo, considerando que o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 5. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 6. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 13128391922934264501, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)