PROCESSO Nº: 1159973-31.2631.21.7.0605 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN CARDOSO ADVOGADO: Enzo Gabriel Teixeira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ANTÔNIO ROCHA. ADEQUAÇÃO AO RE 329.986/SC. 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão do Vice-Presidente desta Corte, para que seja realizado o juízo de retratação, em face da tese firmada no RE 607.324/SC (Tema 503), em matéria de repercussão geral. 2. Ao julgar o RE nº 220.992/SC, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese objetiva: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Pietro Nunes', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991". (Relator: Min. Lorenzo Vieira, Relator p/ Acórdão: Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 14/01/2016). 3. O acórdão recorrido destoa do entendimento estabelecido no RE nº 129.828/SC, porque reconheceu o direito à "Samuel Silva", para que o autor obtivesse aposentadoria mais vantajosa. 4. Juízo de retratação realizado (art. 1.040, II, do CPC), para negar provimento à apelação.
(PROCESSO: 11663828082553969407, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)