PJE 6509353-07.2592.28.8.8886 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERNAÇÃO EM UTI. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERDA DE OBJETO. 1. Apelação manejada contra sentença que julgou procedente o pedido objetivando a transferência da parte autora para leito de UTI. Honorários advocatícios fixados, em desfavor da União, Estado do Rio Grande do Norte e Município de Mossoró, em R$ 1.500,00, pro rata, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. O Município de Mossoró apela alegando sua ilegitimidade passiva, argumentando ser de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Norte a internação em leito de UTI. Alega, ainda, ser desnecessária e exorbitante a verba honorária fixada na sentença. 3. Ilegitimidade do Município que deve ser afastada, uma vez que os entes da federação são solidariamente responsáveis, nos termos da jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 342.341, em 04/08/2019, com repercussão geral, no sentido de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 4. A jurisprudência desta eg. 2ª Turma entende que não pode o Poder Judiciário determinar a internação de pacientes em leitos e UTI's de hospitais, expulsando pacientes para colocação de outro, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde. 5. Verifica-se, no caso concreto, que a internação já foi integralmente realizada, tendo, desta forma, exaurido a pretensão da parte autora, de modo que deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, afastada, no entanto, a condenação da parte ré em honorários advocatícios, por ser esta egrégia Segunda Turma contrária à pretensão autoral. 6. Extinção do processo, sem resolução do mérito, afastando-se a condenação dos réus em honorários advocatícios. Apelação prejudicada. jrv
(PROCESSO: 69900785453408575106, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)