PROCESSO Nº: 9815888-67.8783.13.8.7133 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOÃO VITOR CARDOSO e outro ADVOGADO: Gilberto De Souza Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel da Cruz. CIVIL. CAIXA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GIROCAIXA. CRÉDITO PRÉ- APROVADO. EFETIVAÇÃO POR UM CONTRATO DERIVADO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO DO CONTRATO DERIVADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ocorrência da prescrição e extinguindo a presente execução, com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso II do CPC/15. 2. Consta do julgado combatido que "considerando que título foi constituído em 13/09/2012, com vencimento previsto para 01/12/2013 (...) operou-se a prescrição em 28/10/2016, uma vez que a ação foi ajuizada apenas em 10/06/2016". Já em sede de embargos de declaração, o Magistrado a quo confirmou o seu entendimento, fundamentando-o na autonomia da cédula de crédito, pois haveria "abstração entre o título e o negócio jurídico que lhe deu causa". 3. As embargantes firmaram, em 21/08/2012, um contrato de Cédula de Crédito Bancário na modalidade Girocaixa Fácil, de nº 869.8956.146.12180959-1, no valor de R$ 213.757,00. 4. O contrato em questão refere-se a um crédito pré-aprovado disponibilizado às embargantes, que tinham faculdade de utilizarem, ou não, a quantia respectiva. 5. Neste tipo de operação, bastante comum no mercado, não há o efetivo depósito de qualquer quantia para o contratante até que este efetive a operação por meio dos canais eletrônicos da instituição financeira. 5. In casu, constata-se que as embargantes se utilizaram efetivamente do crédito pré-aprovado, referente à já mencionada Cédula de Crédito de origem, por meio do empréstimo de nº 47.3286.460.9880629.85, contratado em 09/03/2012, tendo como valor a integralidade do que havia sido previamente disponibilizado, a ser pago em 40 parcelas, com a primeira vencendo em 30/03/2012. 6. Exposto isso, resta evidente que o vencimento constante da aludida Cédula de origem (nº 378.9242.941.01764078-7), qual seja, 27/11/2013, não tem relação com o término deste empréstimo derivado, que, por seu turno, é, efetivamente, o objeto da execução, mas sim com o prazo que o tomador teria para vir a concretizar qualquer financiamento com base no montante pré-aprovado, o que cabe reiterar, tratava-se de uma faculdade. 7. Assim, não há que se considerar a referida data de vencimento como o marco inicial para contagem do prazo prescricional, pois este não é, de fato, o termo final do contrato de nº 40.4384.835.0455893.45, que, reitera-se, é efetivamente o objeto da execução, e cuja última prestação tinha vencimento previsto para 12/04/2015, sendo, portanto, esta a data que deve balizar o início da contagem, razão pela qual fica claro que a execução, proposta em 28/03/2016, não estava prescrita. 8. O entendimento adotado pelo Magistrado a quo poderia gerar uma situação em que a pretensão da instituição financeira, de executar um particular inadimplente por um determinado financiamento, poderia ser fulminada pela prescrição antes mesmo do término do pagamento de tal financiamento, o que é completamente absurdo. 9. Ademais, ainda cumpre destacar que o prazo prescricional a ser adotado in casu é o quinquenal, previsto no art. 206, parágrafo 5, inciso I, do CC, e atinente à "pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". 10. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento. Davi Lucca da Mota
(PROCESSO: 09315141238606024867, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)