PROCESSO Nº: 7763053-15.8233.6.6.0295 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: DERIVADOS DE PETROLEO SANTO ANTONIO LTDA ADVOGADO: Antônio Moreira Da Franca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE PRONUNCIAR SOBRE A EXTINÇÃO DO CRÉDITO. REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em virtude da quitação do débito exequendo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC. 2. Intimado para tomar ciência da conversão em renda realizada, bem como para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a satisfação integral do crédito, o IBAMA requereu dilação de prazo por 60 dias, sob a alegação de que o ato administrativo a ser realizado demandaria um certo tempo e, em virtude da escassez de funcionários no Setor, bem como pelo volume de trabalho, o prazo concedido seria pequeno. 3. Apesar disso, o juiz, sem qualquer fundamentação, concedeu a prorrogação do prazo por apenas cinco dias, e proferiu sentença sem que o IBAMA tivesse se manifestado sobre a satisfação do crédito. 4. Ressalte-se que esse tipo de prazo, requerido pelo exeqüente, costuma ser deferido, considerando, sobretudo, que a parte depende de informações prestadas por outros órgãos da administração para verificar a satisfação integral do crédito. 5. No mais, a execução se faz em benefício do credor, não se devendo criar dificuldades para a execução do crédito apontado por ele, e, caso mantida a extinção da execução, não vai ser possível ao IBAMA cobrar a diferença devida em outro processo. 6. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o prosseguimento da execução com a apuração do crédito remanescente.
(PROCESSO: 53268491351918131755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)