PROCESSO Nº: 0794581-03.6062.29.9.9400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: MATHEUS DAS NEVES ADVOGADO: Enzo Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Ribeiro EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a impetrante almeja o reconhecimento da legalidade da acumulação do cargo de Pedagoga do IFPE (com regime de 40 horas semanais) com o de Professora do Município de Camaragibe (com regime de 180 horas mensais), ao argumento de que haveria compatibilidade entre as respectivas jornadas; 2. É requisito essencial para a acumulação a demonstração da compatibilidade de horários entre as duas relações de emprego, o que não ocorreu no presente caso. Não é crível que a impetrante, em relação ao cargo de Professor, disponha de tempo livre para completar as horas semanais, além das alegadas tão somente 20 presenciais, porquanto é de rigor o cumprimento de obrigações que extrapolem a sala de aula, a exemplo da preparação das aulas, da confecção e correção de provas, etc. 4. Por outro lado, o horário de trabalho no vínculo com o IFPE, atualmente de 30 horas semanais, pode ser modificado a qualquer tempo, sem que haja direito adquirido à permanência em horário reduzido; 5. A pretensão de viabilizar a acumulação de cargos com carga horária excessiva revela um intento de constranger a Administração a aceitar as conveniências da rotina do administrado, fazendo prevalecer o seu interesse em detrimento do interesse público, o que é nitidamente descabido; 6. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 44693011964594289687, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)