PROCESSO Nº: 6441882-02.2224.9.12.9237 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. E. M. A. ADVOGADO: Juan Teixeira Amorim Marques REPRESENTANTE(PAIS): RAUL CARDOSO FEITOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Cardoso - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. RECURSO DO INSS RESTRITO À RENDA "PER CAPITA". MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso de ação relativa à concessão de amparo social, requerida na condição de menor (11 anos), portadora de retardo mental moderado e epilepsia (CID 10 F 71 e G40, respectivamente), tendo o magistrado singular deferido o pedido e o réu, em seu apelo, restringido a sua impugnação à suposta ausência de preenchimento da renda "per capita", não, sendo, ainda, caso de remessa oficial; Constatando-se, através de laudo social, que a renda "per capita" do grupo familiar da requerente, composto por ela, dois irmãos, a mãe e o pai, é decorrente apenas de benefício assistencial percebido por um dos irmãos, no valor de 01 (um) salário mínimo, encontra-se atendido o requisito da miserabilidade, devendo ser mantida a sentença; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 65615459390835098985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)