E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CUSTAS INICIAIS. PREPARO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEMANDANTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Só se admite o Cancelamento da Distribuição do Feito não preparado no Trintídio Legal (Art. 257) se a Parte interessada não suprir a falta, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), contados da sua intimação pessoal. II - Inteligência do art. 267, Parágrafo Primeiro, do CPC. III - Provimento da Apelação para anular a Sentença recorrida.
(PROCESSO: 60160499027633059950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)