PROCESSO Nº: 5264966-85.9282.22.1.2519 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YURI MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Farias (convocada) - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6782487-55.7234.9.2.2933 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. OFEV (ESILATO DE YAGO BARROS). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 7.589.714-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. LUCCA DA PAZ. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de antecipação de tutela, por considerar que se não se pode oferecer o uso indistinto e pleno de RAQUEL AZEVEDO (OFEV) a todos os usuários do Brasil portadores da moléstia de que foi acometida a parte autora (Fibrose Pulmonar Idiopática, associada a Enfisema Pulmonar), é completamente vedado pela Constituição atender individualmente, e em desigualdade de condições, a um só desses casos, ou aos que casualmente ingressaram na Justiça, deixando ao desamparo todos os demais que certamente tiveram uma recusa administrativa dessa pretensão. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do agravante, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 8.836.929-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos. 5. A agravante apresenta diagnóstico de Fibrose Pulmonar Idiopática, tendo-lhe sido prescrito o uso da medicação OFEV, de 150mg, diante da necessidade de estabilização da função pulmonar e melhora dos sintomas. Consta do relatório médico acostado aos autos que o SUS não possui um protocolo para tratamento da doença que acomete a autora, fornecendo apenas medicamentos para controle dos sintomas. 6. A Consultoria Jurídica do Ministério Da Saúde (CONJUR/MS), através da Nota Técnica nº 3580/2019-CGJUD/SE/GAB/SE/MS, anexada aos autos pela União (Id. 4941331.62021226), afirma que "o Sistema Único de Saúde (SUS) atualmente não apresenta Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica (PCDT) para o tratamento da FPI", de modo que resta satisfeito o primeiro requisito estabelecido pelo STJ. 7. O alto custo do medicamento não suplanta o dever constitucional de prestar assistência à saúde, cometida a todos os entes federativos, mormente quando não demonstrada, efetivamente, a impossibilidade de cumprimento da obrigação, enquanto que demonstrada a hipossuficiência da autora, ora agravante, aqui representada pela Defensoria Pública da União, o que comprova a satisfação do segundo requisito constante do REsp 2.472.551. 8. Consta do relatório médico acostado aos autos que o fornecimento do medicamento requerido é urgente, vez que a moléstia de que padece a autora tem "evolução imprevisível, com perda inexorável de função e risco de exacerbações com 50% de mortalidade". 9. Nessa toada, encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA e existindo nos autos relatório médico recomendando o uso do aludido fármaco, deve ser garantido à paciente o medicamento em discussão na forma como prescrita pelos profissionais que a assistem. 10. Agravo de instrumento provido. LN
(PROCESSO: 30576359734844191081, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA SOPHIA DA ROCHA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)