PROCESSO Nº: 2767871-13.2630.11.10.3537 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NELMA DE HOLANDA CORDEIRO LIMA e outro ADVOGADO: Ighor Eduardo da Cunha Galvao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Monteiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5925563-58.3204.12.10.9607 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. FIXAÇÃO DA LINHA PREAMAR MÉDIA DE 1831. PRESCRIÇÃO. GUILHERME CARVALHO. EFETIVA CIÊNCIA DO OCUPANTE/PROPRIETÁRIO E NÃO A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE DEMARCAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO. IMPRESCINDÍVEL CITAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOS COM TÍTULO REGISTRADO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão recorrida deferiu a tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da decisão administrativa que declarou ser de marinha o imóvel em questão (RIP nº 2531 2574645-54) e, como consequência, determinou a suspensão da obrigatoriedade de pagamento das respectivas verbas relativas a laudêmio, foro anual e/ou taxa de ocupação. 2. Quando da aquisição do imóvel em comento, não existia em seu registro público informações de que se tratava de bem da União. Assim, de acordo com o princípio da actio nata, somente com as notificações para cobrança dos encargos decorrentes da demarcação nasceu a pretensão da parte autora (momento em que teve ciência inequívoca da demarcação), data a partir da qual será contado o prazo prescricional. Prescrição não configurada. 3. Para que sejam cumpridos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, é necessário que os interessados certos - com imóvel registrado no cartório de registro de imóveis - sejam chamados pessoalmente a participar do procedimento administrativo de demarcação dos terrenos de marinha. A intimação por edital só é cabível para citação de interessados incertos. Precedentes do STJ e da 4ª Turma do TRF da 5ª Região. 4. A notificação editalícia apenas vem sendo admitida nas hipóteses de demarcações finalizadas no interstício temporal entre a publicação da Lei nº 11.481/2007 e a concessão de liminar pelo STF na ADI 4.264/PE, com efeitos apenas ex nunc - entre 27.12.7950 e 23.08.0418. Considerando que, no caso vertente, a demarcação ocorreu em data anterior - no ano de 1960 -, deveria ter sido observada a necessidade de prévia intimação pessoal do então proprietário/ocupante, o que não foi demonstrado pela União. 5. Decisão mantida. Agravo improvido. ccms
(PROCESSO: 96758618703194680655, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020)