PROCESSO Nº: 0691168-47.6469.30.4.7263 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Davi Luiz Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Moraes EMENTA APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DA DEFESA CIVIL. IMPROVIMENTO E PROVIMENTO EM PARTE. I - A sentença, em julgando procedente em parte o pedido, condenou a União Federal e o Município a prestações distintas relacionadas à tutela de pessoas em situações de risco em face de desastres naturais, havendo a interposição de recursos pelo MPF e pelo primeiro ente político. II - É de ser negado provimento à apelação do MPF, uma vez: a) segundo a sentença, os itens 8.1.a e 8.1.b, primeira parte, do pleito, foram atendidos pelo ente municipal, não havendo o recorrente apontado, de forma objetiva, versão contrária; b) a adoção, quando da elaboração do planejamento municipal, das sugestões de intervenção respectivas, insere-se no âmbito de discricionariedade pertencente, com exclusividade, ao administrador. III - Quanto ao apelo da União, é de se rejeitar alegação preliminar de uma intervenção necessária na lide do Estado de Sergipe, porquanto o art. 7º, I, da Lei 12.608/2012, é expresso no sentido de competir aos Estados executar o PNPDEC - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, no âmbito dos respectivos territórios, discutindo-se nestes autos sobre as ações a serem executadas no âmbito territorial do Município de Itabaiana - SE, de maneira que, igualmente por injunção do referido diploma legal, há a competência municipal para o exercício de idênticas atribuições no território local (art. 8º, I). IV - No particular do mérito, a sentença merece ser mantida na parte das obrigações previstas no item 2.a e 2.b do dispositivo, consistentes na disponibilização dos convênios necessários, desde preenchidos os seus requisitos, bem como no apoio a municipalidade, no que concerne à execução das ações apontadas tidas necessárias pelo Serviço Geológico do Brasil, haja vista que tal decorre, respectivamente, de previsão legal, após a demonstração inconteste da respectiva situação de fato em inquérito civil, mais precisamente, do art. 1º - A, §1º, II, da Lei 12.340/2010, e do art. 6º, IV, da Lei 12.608/2012. V - É de se prover, porém, o apelo da União Federal quanto ao que lhe foi imposto no item 2.c da parte dispositiva, porquanto inexiste lastro legal para que se possa obrigar a Administração Pública Federal a efetuar o repasse de recurso a ente federativo, sem que este apresente, para fins de sua aprovação, de plano de trabalho. VI - Apelo do MPF a que se nega provimento. Provimento em parte do apelo interposto pela União Federal, unicamente para lhe exonerar do cumprimento da obrigação constante do item 2.c do dispositivo sentencial.
(PROCESSO: 33860627548616182528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)