Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius da Costa Nº: 7772673-86.3402.28.11.6885 APELANTE: DISNOVE DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: FERNANDO SALES APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA VALENTINA RAMOS EMBARGANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEIXOTO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL TCFA - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. TROCA DE ÓLEO LUBRIFICANTE. ATIVIDADE POSTERIORMENTE RETIRADA DO ROL DAS POTENCIALMENTE POLUIDORAS. INSTRUÇÃO NOMATIVA IBAMA 05/2014. NORMA INTERPRETATIVA. APLICABILIDADE À ATOS/FATOS PRETÉRITOS. POSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à Apelação para afastar a incidência da TCFA no caso concreto. 2. Sustenta a Embargante, que o acórdão teria incorrido em omissões quanto aos seguintes pontos: a) sujeição passiva da recorrida à TCFA, em razão da do exercício de atividade lesiva ao meio ambiente; b) irretroatividade da IN IBAMA 05/2014; c) para fins de prequestionamento sobre os arts. 17-B, 17-C e 17-H da Lei Federal nº 6.938/81 e art. 144 e 147, §1°, do CTN. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, Com efeito, restou consignado no acórdão embargado que "a Apelante é revendedora de veículos, não tendo como objeto social a comercialização de combustíveis ou de derivados de petróleo. A troca de óleo é apenas insumo nas hipóteses em que presta serviço de reparo ou revisão de veículos. Atividade que não se enquadra na hipótese de incidência da TCFA.". 6. Ademais, "a Instrução Normativa nº 05/2014 ao fazer uma releitura do rol das atividades potencialmente poluidoras, com a exclusão da atividade de "troca de óleo lubrificante", apresenta-se como ato normativo meramente interpretativo, produzindo seus efeitos a partir de sua vigência.". 7. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 8. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 41590854708625973791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)