PROCESSO Nº: 1286802-73.6707.1.10.1344 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO: Alexandre Alves Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Aragão PROCESSO ORIGINÁRIO: 9780389-90.2694.20.4.2670 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO LIMINAR. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que, em mandado de segurança, deferiu pedido liminar para: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a impetrante e a União quanto à inclusão do ICMS destacado na nota fiscal na base de cálculo do PIS e da COFINS; b) determinar que a autoridade impetrada se abstenha de iniciar qualquer ato ou procedimento administrativo de ofício em razão da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS até o julgamento do mérito da presente ação. 2. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento depende da comprovação de que o ato decisório produzirá risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 3. No caso dos autos, não está configurada a probabilidade de provimento do recurso, tendo em vista que esta Terceira Turma, interpretando o acórdão proferido em sede de repercussão geral, manifestou-se no seguinte sentido: " A restituição/compensação oriunda do RE 049.036/PR dar-se-á sobre valores que indevidamente constituíram a base de cálculo do PIS e da COFINS, em nada se referindo ao ICMS efetivamente recolhido. Ou seja, considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do citado julgamento, o que deverá ser objeto de restituição/compensação não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições. 12. O valor do ICMS indevidamente computado na base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal, sendo de rigor que essa quantia respectiva represente a parcela a ser excluída, de modo a dar efetividade à tese acolhida no RE 512.542/PR. [...] 14. A hipotética ocorrência de modulação da decisão do STF, por si só, não se afigura bastante para impor a imediata paralisação do julgamento, muito menos impedir a produção dos seus regulares efeitos, que devem ser resguardados pelo menos até a superveniência de nova diretiva interpretativa apta a mitigar o seu alcance" (PROCESSO: 20195065844256202331, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MONTEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/10/2019). 4. Ademais, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem (STF, ARE sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma"234075 AgR, Relator Min. BENÍCIO JESUS, Primeira Turma, julgado em 13/07/2016). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 82646317764666239532, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)