EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM LINFOMA DE HODGKIN ESCLEROSE NODULAR. MEDICAÇÃO PRESCRITA. BRENTUXIMAB 50 MG (ADECTRIS). SUBMISSÃO AO TRATAMENTO DO SUS. INEFICÁCIA DA MEDICAÇÃO/TERAPIA DEMONSTRADA. FÁRMACO REQUERIDO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA COM REGISTRO NA ANVISA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença proferida que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência deferida, para determinar que os réus forneçam, conforme prescrição médica, o medicamento BRENTUXIMAB 50 MG (ADECTRIS), pelo prazo necessário ao tratamento da parte autora, portadora de Linfoma de Hodgkin Esclerose Nodular. 2. A União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. 3. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária aos seus tratamentos de saúde. 4. Encontra-se devidamente demonstrado por meio de laudos médicos juntados que a parte autora necessita de tratamento com o uso do medicamento vindicado, havendo a informação, no relatório médico, de que o paciente já teria se submetido, sem sucesso, ao tratamento oncológico oferecido pelo SUS, necessitando do uso da medicação requerida BRENTUXIMAB 50 MG (ADECTRIS), diante do agravamento da doença. 5. É de curial sabença que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco se apresenta eficaz no combate à doença em comento, não sendo também exigível o exaurimento de todos os medicamentos disponibilizados pelo SUS para concessão do pleito judicialmente. 6. Considerando a hipossuficiência do apelado, o registro do fármaco na ANVISA e o laudo médico atestando a imprescindibilidade do uso do medicamento em tela, deve ser garantido ao recorrido o medicamento em discussão na forma como prescrita pelo profissional que o assiste, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador e as consequências que poderão advir do não uso da medicação. 7. Precedentes: (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 7489472-71.4385.19.1.3366, Rel. Des. Fed. Davi Lucas da Costa, 4ª Turma, j. 08.05.0255); (PROCESSO: 19033080702905667136, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CASTRO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/12/2020, PUBLICAÇÃO); (TRF-5ªR, PJe (APELREEX) nº. 1961592-30.8944.1.1.1484, Rel. Des. Fed. Ryan Alves, 3ª Turma, j. 28.04.7261). 8. Sem majoração da verba honorária diante da ausência de condenação em relação ao ora recorrente. 9. Apelação improvida. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo. alp
(PROCESSO: 53196231325945805927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA COSTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)