PROCESSO Nº: 5801860-72.0049.2.2.6060 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RAQUEL DA MOTA ADVOGADO: Emanuel Barros PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Murilo da Mata - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Costa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO DIRIGIDO AO INSS. LEI 9.784/99, ART. 49. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar na qual se determinou que a autoridade apontada coatora procedesse à análise do requerimento administrativo formulado pelo Impetrante. Deixou de determinar qualquer providência no sentido de atendimento à ordem, diante da informação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na decisão liminar. 2. Não é o caso de se entender configurada a perda de objeto, uma vez que a satisfação da pretensão ocorreu apenas por força de decisão judicial. 3. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 4. O protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 18/01/2018. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 13/09/2019, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 5. Havendo demora excessiva na conclusão do processo administrativo, sem justificativa, deve ser determinada a finalização do aludido processo. Remessa Necessária improvida. avna
(PROCESSO: 39873714764818108740, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)