Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Barros Nº: 8121603-69.6653.17.10.0973 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANILO NOGUEIRA ADVOGADO: Benício Fogaça Matos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca da Mata JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA (1 GRAU): Juíza de Direito Benjamin Dias EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1.Apelação interposta pelo INSS em face da sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido inicial de recebimento do benefício de aposentadoria por idade rural, ao entendimento de que restou demonstrado, por meio de início razoável de prova material corroborado por prova testemunhal, o exercício da atividade rural pelo período de carência exigido. 2. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 82.60.11, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 3. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural. 4. A parte autora comprovou sua condição de trabalhador rural por início de prova material. Foram apresentados: (i) Recibo de entrega da Declaração do ITR, exercícios de 2011, 2012 e 2016, em nome do demandante, referente ao imóvel rural "Fazenda Arapuã"; (ii) Declaração de exercício de atividade rural, emitida por Pedro Lucas da Mota, em 29/06/2016, afirmando que o demandante exerceu atividade agrícola em suas terras entre 08/10/1999 e 14/10/2008; (iii)Recibo de compra e venda de imóvel rural para o requerente, datado de 26/10/2008 e registrado em cartório em 30/11/2010, em que a profissão deste consta "lavrador". 5. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Tal entendimento é admissível porque, na avaliação da prova da condição de rurícola, não deve o Juiz proceder com um rigor tão excessivo que a torne quase impossível, tendo em vista a peculiaridade da situação dos trabalhadores do campo que, em sua maioria, prestam serviços em propriedades familiares, não dispondo de contrato solene que comprove sua situação. 6. Deve ser reconhecida a qualidade de segurado especial do apelado como trabalhador rural, devendo a parte ré pagar os atrasados desde a data de entrada do requerimento administrativo indeferido, conforme os termos da sentença. 7. Apelação do INSS improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 65442185652844503568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)