PJE 8118368-94.2673.18.12.3809 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDEF. REPASSE DE VALORES PELA UNIÃO A MUNICÍPIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA FETAM. 1. Apelação interposta pela FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença que indeferiu a petição inicial, reconhecendo a sua ilegitimidade ativa, nos autos de ação civil pública ajuizada em face da UNIÃO, em que pretende que seja realizado o pagamento das diferenças decorrentes da subestimação do cálculo de fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, de acordo com o art. 6° da Lei 9.424/1996, destinando 60% de tais recursos ao pagamento de professores. Sem honorários advocatícios, considerando que não houve citação da parte contrária. 2. O Juízo de origem extinguiu o feito sob o fundamento de que a FETAM não é parte legítima para propor ação que envolva a complementação do FUNDEF, pois somente o Município interessado teria legitimidade para tanto. 3. A FETAM/RN sustenta que: a) apenas ajuizou a presente demanda em função da inércia dos Municípios, tendo em vista a iminência da ocorrência da prescrição; b) é a única entidade legítima para buscar o direito dos professores, já que possui poderes para substituir toda categoria; c) a União repassou aos municípios valores menores que os devidos a título de complementação dos recursos do FUNDE; d) 60% da verba é destinada à remuneração dos profissionais do magistério, conforme previsão legal; e) houve a interrupção da prescrição com o ajuizamento da Ação Coletiva 2104.75.02.038127-2. 4. "A FETAM/RN está atuando no presente feito como substituta processual dos servidores públicos municipais que trabalham na área da educação. No entanto, não se vislumbra interesse jurídico dos servidores da administração pública municipal, ainda que ligados à área da educação, para cobrar da União o repasse de verbas que seriam devidas aos Municípios". THOMAS CARDOSO, 2ª T., PJE 6087367-19.1975.23.4.9519, rel. Des. Federal Isaac da Costa. em 31/05/2017. 5. "Nos termos do art. 18 do CPC/2015, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, o que não é o caso. A inércia dos municípios não legitima a atuação supletiva da federação, já que inexiste lei a autorizar nesse sentido". ENZO GABRIEL MENDES, 2ª T., PJE 8649638-74.2687.13.1.3598, rel. Des. Federal Emanuel Gomes. em 14/11/2017. 6. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença, considerando que a União apresentou contrarrazões ao recurso. laf/acs
(PROCESSO: 11149641513139917716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)