PJE 6569582-31.2147.10.2.9846 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do Estado da Paraíba, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido relativo à liberação do repasse de R$ 6.397.822,00 (dois milhões de reais), destinado ao Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais, obstado em razão de restrição no CAUC/SIAFI. 2. O embargante aduz que o julgado incorreu em omissão, deixando de se manifestar quanto à aplicação analógica do art. 14 da Lei 13.340/2016, que afasta as exigências de regularidade fiscal "nas operações de renegociação, repactuação e na concessão de descontos, rebates ou bônus de adimplência para liquidação, renegociação ou repactuação de dívidas de operações de crédito rural e de operações de bens de capital de que trata a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009." 3. No caso, o acórdão adotou o entendimento de que, não havendo o apelante demonstrado, a tempo e modo, a sua regularidade com o CAUC/SIAFI, com a apresentação da documentação pertinente para que fosse viabilizada a liberação do repasse de R$ 7.403.326,00 (dois milhões de reais), descabe exigir da parte demandada, após o escoamento do prazo, que a contratação seja efetivada, com a liberação dos valores pretendidos. 4. Assim, pela simples leitura do julgado, observa-se que a questão devolvida à apreciação da Turma foi devidamente analisada e motivadamente rechaçada, valendo salientar que magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos à discussão, mormente aquelas alegações irrelevantes ao deslinde da controvérsia, como a apontada nos presentes embargos. 5. A mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 6. Embargos declaratórios desprovidos. acm
(PROCESSO: 70517092651424405669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)