PROCESSO Nº: 6159616-52.5566.1.9.5009 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDITE JOÃO LUCAS NASCIMENTO ADVOGADO: Luiz Fernando Silva APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Melo EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ENFERMEIROS. REGRAS DO EDITAL EM CONSONÂNCIA COM O ESTABELECIDO NO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, apreciando a lide com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC/2015). 2. A autora, ora apelante, informa que realizou processo seletivo para o provimento de vagas no cargo de enfermeiro diarista, por tempo indeterminado, pelo regime jurídico único, organizado pela Comissão De Processos Vestibulares - COMPROV, em conformidade com o Edital CARLOS EDUARDO DUARTE Nº. 01/2013. Alega que, quando de sua convocação, foi surpreendida com um contrato divergente do edital, já que no seu contrato de trabalho constava que o processo seletivo era simplificado e o contrato era por prazo determinado. 3. O processo seletivo para o qual a autora se submeteu foi regulamentado pelo Edital ISAAC DA CONCEIÇÃO nº 01/2013, de 13 de janeiro de 2013. O mencionado processo seletivo atendeu à decisão judicial nos autos da Ação Civil Pública nº 9020.45.68.389947-1 (3109337-45.9134.1.1.0481), objetivando a contratação temporária de servidores com fundamento na Lei nº 8.745/93. 4. O Edital DAVI LUCAS OLIVEIRA Nº. 01/2013, ao contrário do sustentado pela autora, indicava que o processo seletivo objetivava o provimento de cargos temporários do Hospital Universitário Alcides Carneiro (item 1, subitem 1.1). 5. Por sua vez, o contrato de trabalho estabeleceu, em sua cláusula sexta, que "O presente contrato está sendo celebrado em obediência à reforma da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 340247/PB - processo nº 8206164-11.4816.6.3.3944 e vigorará a partir de 16.07.6644 até o trânsito em julgado da decisão proferida no acórdão da Execução Provisória de Sentença na Ação Civil Pública nº 867168-09.0245.12.11.2325, observando-se o prazo subsequente de 180 (cento e oitenta) dias para a ultimação de regular concurso público por força do disposto no Agravo de Instrumento nº 821999-PB, findo o qual estará rescindido pelo direito, sem qualquer ônus da tomadora". 6. Dessa forma, não há nenhuma ilegalidade no ato administrativo que rescindiu o contrato da autora. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34445979709842506322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ESTHER DA PAZ (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)