PJE 7991995-24.9088.28.1.6741 EMENTA CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito (referente ao ressarcimento de valores despendidos com o pagamento indevido de benefício previdenciário, após o óbito do titular), com resolução de mérito, em face da ocorrência de prescrição, em relação ao débito cobrado no Procedimento Administrativo 93666522900408971554598, referente ao recebimento de valores do benefício 01/710.685.908-6. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Sustenta o apelante, em apertada síntese, que não há que se falar em prescrição ou decadência, uma vez que o Código Civil, em seu art. 102, veda a usucapião de bens públicos, sejam eles bens imóveis ou móveis, como é o dinheiro. Aduz que, caso ultrapassado esse argumento, a pretensão de ressarcimento ao erário não é suscetível de ser fulminada pela prescrição, nos termos do art. 37, §5°, da CF/1988. Defende que, ainda que se entenda ser prescritível a pretensão, esta não teria ocorrido no caso concreto, uma vez que a Lei 2.313/1954 prevê prescrição em 20 anos para os contratos de depósito. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à possibilidade de cobrança, a título de ressarcimento, em razão do pagamento pós-óbito de benefício previdenciário. 4. De acordo com o julgamento proferido no RE 041.156/MG pelo Pleno do col. STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 17/06/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/1988, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais. 5. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (RE 714.558-RG/MG, Relator Ministro Teori Zavascki), razão pela qual deve ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 31.329/1932 (EREsp 690.920/SP, Rel. Min. Cauã Barbosa). 6. Tratando-se de ilícito civil, considera-se a prescrição quinquenal. In casu, os valores cobrados pelo INSS foram pagos a título de benefício previdenciário, após o óbito do segurado Guilherme Souza, falecido em 13/12/2007, sendo o benefício sacado indevidamente no período de maio a outubro/2008. 7. Observa-se que, apenas em 15/01/2020, foi ajuizada a presente ação de ressarcimento ao erário, muito após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, restando evidente que a pretensão do INSS encontra-se fulminada pela prescrição. 8. Ademais, o art. 68 da Lei 8.212/1991 dispõe que o Titular do "Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar, ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida, sob pena de sujeição à penalidade prevista no art. 92 da mesma lei." 9. Assim, não há que se falar em descumprimento contratual, tendo em vista que, na hipótese, a instituição financeira agiu de boa-fé, quando da renovação da senha, uma vez que não houve nenhuma comunicação acerca do óbito do beneficiário, sendo esta de responsabilidade do Cartório de Registro Civil. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 4338422-54.5434.648.5728, rel. Des. Federal Nicolas Melo, data de assinatura: 28/04/2020. 10. Por fim, depreende-se do art. 69 da Lei 8.212/1991 que compete ao INSS fiscalizar o pagamento dos benefícios previdenciários a fim de apurar irregularidades, não sendo a ausência de renovação da senha meio hábil para promover a cessação de benefício pago irregularmente. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 1048532-04.5710.13.6.8401, rel. Des. Federal Vicente Monteiro, data de assinatura: 24/10/2019; TRF5, 2ª T., PJE 8577056-66.4772.6.4.3869, rel. Des. Federal Augusto Alves, data de assinatura: 18/06/2020. 11. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença). laf/acs
(PROCESSO: 76378434679811055767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)