PROCESSO Nº: 5698673-68.3070.21.4.8224 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL ALMEIDA SERVICOS ADVOGADO: Marcelo Novaes e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Ribeiro ORIGINÁRIO: 6409015-83.6492.13.10.3097 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO BACENJUD E RENAJUD. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA CASO DEFERIDA APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, contra decisão que concedeu tutela de urgência de natureza cautelar, determinando o arresto prévio dos bens de propriedade do(s) executado(s), devendo ser realizadas diligências concomitantes para localização de bens nos sistemas RENAJUD e BACENJUD. 2. Em suas razões recursais, JOÃO GABRIEL DA LUZ SERVIÇOS - EPP defende que, por respeito ao devido processo legal (artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF), os processos de execução fiscal devem observar o rito procedimental imposto pelos artigos 7º a 10º da Lei n.º 6.830/1980 e 53 da Lei n.º 8.212/1991, devendo: a) em primeiro lugar, ser efetivada a citação do suposto devedor; b) em caso de o executado não tiver domicílio ou se ocultar, realiza-se o arresto; e c) apenas na eventualidade de o executado não pagar a dívida ou garantir a execução fiscal no prazo de 5 (cinco) dias, efetiva-se a penhora 3. Argumenta que, apesar de ser admitido o exercício do poder geral de cautela, em casos excepcionais, no presente caso, entretanto, nenhum provimento acautelatório foi requerido pela credora, até mesmo por não ter trazido aos autos do feito executivo qualquer elemento probatório que apontasse para o concreto risco de eventual frustração da medida constritiva após a citação. 4. Francisco Peixoto, ainda, como se efetivaram constrições em sua conta bancária do Banco do Brasil S/A no valor de R$ 30.703,15 (trinta e sete mil, seiscentos e noventa e um reais e quinze centavos) (docs. 09 e 10), a recorrente se viu impossibilitada de dispor do numerário para honrar os compromissos advindos do regular desenvolvimento de sua atividade econômica - tais como o pagamento de férias (doc. 11) e verbas rescisórias (doc. 12), que inclusive se sobrepõem aos créditos tributários (artigo 186, caput, do CTN). 5. Quanto à questão da legitimidade da utilização do BACENJUD, antes da citação, entende-se que, em tese, não há empecilho à sua utilização cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor. Tal medida seria decorrente do poder geral de cautela. No entanto, esse uso prévio e cautelar do sistema não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação. Do contrário, estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. 6. Na hipótese dos autos, não restou configurada a situação autorizadora do bloqueio cautelar dos ativos financeiros da devedora. Não há evidência de risco de prejuízo à execução no caso de citação da devedora. O bloqueio não se justifica, pois não há qualquer evidência de que a agravante esteja se desfazendo de seu patrimônio para deixar de arcar com a eventual responsabilidade tributária. 7. Ressalte-se que, em relação à orientação consolidada no julgamento do REsp 7.378.597/PA, no rito de recurso repetitivo, ela se limitou a fixar que, após a vigência da Lei 11.382/2006, o bloqueio de dinheiro por meio do sistema BacenJud não mais exige a prévia comprovação do esgotamento das diligências, e que, consoante a teoria do Diálogo das Fontes, essa norma pode ser utilizada nas execuções regidas pela Lei 6.830/1980. Não se extrai daí, contudo, a conclusão de que o bloqueio cautelar de dinheiro possa ser feito a partir do simples ajuizamento da Execução Fiscal - ou seja, antes da citação da parte devedora -, independentemente da demonstração da imprescindibilidade dessa medida. 8. O mesmo raciocínio se aplica ao RENAJUD. 9. Agravo de instrumento provido, para determinar o levantamento do bloqueio das contas bancárias da parte agravante, bem como eventuais restrições efetuadas via RENAJUD. [10]
(PROCESSO: 59987943313031276716, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020)