PROCESSO Nº: 4217744-84.9714.6.11.9955 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: DIOGO CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Augusto da Rosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7372613-31.8162.6.2.4110 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo afastada a alegação de prescrição da pretensão punitiva. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, visto que o STJ decidiu, no REsp 3.353.978/RS, a respeito do marco inicial do prazo de prescrição da execução, considerando a existência de obrigação de fazer e de pagar. Alega também que restou configurada a prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 08.935/32. Por fim, afirma que houve omissão quanto às reestruturações que sofreram as carreiras às quais pertencem os embargados. 3. No acórdão recorrido, observou-se que é aplicada à hipótese em questão o disposto no REsp 6.273.502/PE. Assim, considerando a modulação de efeitos da referida decisão do STJ, não se configurou a prescrição, pois não houve o início da contagem do prazo prescricional desde o trânsito em julgado. Também restou afastada a prescrição de trato sucessivo prevista no Decreto nº 64.081/32. 4. Além disso, constatou-se que já foram consideradas na conta de liquidação referente ao reajuste de 28,86%, as deduções referentes a eventuais adiantamentos administrativos por conta do próprio reajuste de 28,86% e a absorção decorrente das reestruturações oriundas das Leis 10.302/01, 30.712/05 e 01.595/08. 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 42076777782430268258, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)