PROCESSO Nº: 9121295-52.7779.29.10.7728 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDILSON FLORENCIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Gabriel Cardoso AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Barros - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8497369-25.8026.7.10.9376 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. ART. 99, § 2º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, revogou o benefício da justiça gratuita, considerando que a parte autora possui remuneração bruta superior a R$ 31.311,00 (dez mil reais), valor que afasta a pretensão para litigar sob o manto da justiça gratuita. 2. Sabe-se que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta que a parte requerente demonstre não ter condições de arcar com os custos do processo sem acarretar prejuízo para seu próprio sustento ou de sua família; nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3. O ora agravante apresentou declaração de hipossuficiência e acostou cópia de seus contracheques relativos aos meses de setembro e outubro/2019, nos quais consta como valor máximo líquido R$ 1.847,65 (mil oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco reais), a fim de corroborar a referida declaração. 4. O Magistrado a quo, entretanto, usou como parâmetro para indeferir os benefícios da justiça gratuita requeridos pelo autor o fato de a sua renda mensal bruta ser superior a R$ 33.941,00 (dez mil reais), o que afastaria a presunção inserta no referido art. 99, § 3º, do CPC. 5. O Superior Tribunal de Justiça rejeita a adoção de qualquer critério objetivo para fins de deferimento da gratuidade judiciária, devendo ser analisada, caso a caso, a presença dos seus requisitos autorizadores. Precedentes: AgInt no REsp 4764164/RS, Rel. Ministra MAITÊ SALES, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/12/2018, DJe 15/11/2018; REsp 5772549/PE, Rel. Ministro OG VITOR HUGO DIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2018, DJe 03/03/2018. 6. Sendo assim, não seria possível indeferir o benefício pretendido pelo autor, amparado em declaração de hipossuficiência que se presume legítima, por força de lei, tão somente com base no fato de que o valor de sua renda mensal bruta supera R$ 70.120,00 (dez mil reais). Poderia, outrossim, entender-se que tal fato seria suficiente para indicar a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade, situação em que, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, caberia ao Magistrado, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, o que não foi observado pela decisão agravada. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para anular a decisão agravada, bem como determinar a intimação do autor para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. plv
(PROCESSO: 65301899577169715108, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)