PROCESSO Nº: 7517283-04.2790.10.9.7146 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME DA CUNHA ADVOGADO: Raul Alves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Viana Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, considerando que o ente público não deu causa ao ajuizamento da demanda, manteve íntegra a sentença afastou a condenação da exequente em honorários advocatícios sucumbenciais. 2. O voto vencido, de lavra do Desembargador Federal Eduardo Cardoso, entendeu pela aplicação do disposto na Súmula nº 153 do STJ ("A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência"). 3. A Quarta Turma deste Tribunal, contudo, por maioria, na sua composição ampliada, ainda que implicitamente, afastou a aplicação do enunciado da Súmula nº 153 do STJ, porque entendeu que, in casu, a condenação em honorários advocatícios deve ser regida pelo princípio da causalidade. Logo, considerando que o ajuizamento da execução fiscal se deu em razão da ausência de comunicação da desapropriação à SPU, concluiu que não houve conduta do ente público dando causa ao ajuizamento do feito. 4. A intenção do embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 61732593618343652181, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)