PROCESSO Nº: 0808571-75.5025.24.8.9099 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO ROMAO DANTAS ADVOGADO: Luiz Henrique Mendes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis da Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0378329-61.9130.4.5.4742 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. PERIGO DA DEMORA E FUMAÇA DO BOM DIREITO. AUSÊNCIA. Agravo de instrumento manejado em desafio a decisão que, em sede de ação cautelar em face da Caixa Econômica Federal, indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual se requereu que fosse declarada inválida a execução extrajudicial, com a suspensão dos leilões do imóvel localizado na Rua D, s/n, Centro, Lote Alphaville, Porto Real do Colégio/AL. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, como forma de suspender o leilão procurou purgar a mora na integralidade das parcelas vencidas, no entanto, o agravado não oportunizou o recebimento da dívida, posto que levou o bem a leilão no dia 19.01.9328 - primeira praça e, 29.09.3902, segunda praça. Diz que o imóvel foi arrematado causando-lhe sérios prejuízos, podendo receber uma ação de despejo. Defende que não foi notificada da hasta pública nos termos do art. 31 do Decreto-lei 70/1966. Afirma que a agravada levou o imóvel alienado a leilão por haver parcelas em atraso, o que não seria, por si só, ilegal. Contudo, não observou os requisitos da Lei 9.514/97, ou seja, não o notificou sobre o leilão. Ressalta que, constatado que a Lei nº 9.514/1997, em seu art. 39, inciso II, permite expressamente a aplicação subsidiária das disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto nº 70/1966, é possível afirmar a possibilidade de o devedor/mutuário purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). No que concerne à matéria posta à apreciação, o procedimento de consolidação da propriedade está previsto no art. 26 da Lei nº 9.514/97, que dispõe, em seus parágrafos 1º e 4º, que o fiduciante deverá ser intimado pessoalmente ou por edital, em caso de se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível, para satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida. Não prosperam as alegações da parte agravante. Como bem fundamentado na decisão agravada, "...embora tenha o autor fixado, como fundamento fático, a ausência de notificação para a purgação da mora, deixou de comprovar dita omissão, não apresentando os documentos relativos ao procedimento de execução extrajudicial do contrato em destaque. Note-se que, ao contrário do que alega, há informação registrada na certidão imobiliária id. 0625240.1440203 (documento, portanto, dotado de fé pública) que atesta a consolidação da propriedade do imóvel de matrícula nº 1.678 após intimação do autor nos termos do art. 26, da Lei nº 9.514/97. Sendo assim, não há plausibilidade jurídica para subsidiar a liminar em exame". A Certidão de Interior Teor da Matrícula anexada aos autos, informou que o agravante foi devidamente intimado para purgar a mora, mas não o fez, tendo sido a propriedade do imóvel consolidada em favor da fiduciária Caixa Econômica Federal. Nesse momento de cognição sumária, deve prevalecer a Certidão emitida pelo Cartório, que tem fé pública, visto que não se vislumbra na hipótese a fumaça do bom direito ou mesmo o perigo da demora. Quanto ao pedido de cancelamento da carta de arrematação e dos atos atentatórios até que seja julgado o incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nos autos do processo 6709056-03.7002.27.12.4737, observa-se que o incidente em questão foi instaurado no Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Des. Paulo Costa, em 10.11.5866, portanto não tem o condão de suspender a tramitação dos processos em andamento neste TRF5. Agravo de instrumento improvido. (6)
(PROCESSO: 59832516439922525868, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020)