PROCESSO Nº: 0050887-33.2628.27.5.4537 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: BENÍCIO CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Pollyanna De Sousa Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo SINTSEF/CE (Sindicato), nos quais insiste ser possível a demarcação da sede do Sindicato ao qual o servidor público é voluntariamente filiado como seu domicílio voluntário, motivo pelo qual aduz ser o Juiz da 2ª Vara da Seção Judiciária do Ceará o competente para o processamento da demanda, não podendo os servidores residentes no interior do estado ser excluídos da lide. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que, ao contrário do que faz crer a Recorrente, a decisão atacada não excluiu expressamente os residentes no interior do Estado, mas fundamentou-se no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97 que dispõe que: "A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.", tendo sido este mesmo dispositivo legal invocado no dispositivo da sentença exequenda. 3. Deixou-se claro, ainda, que não foram mencionados nomes de servidores nem foi feita qualquer alusão específica a Municípios do interior do Ceará, tendo havido apenas a determinação de observância ao dispositivo legal retromencionado, sendo certo que a competência territorial do órgão prolator da sentença a ser considerada é a da data da propositura da ação e, naquele momento, não foi indicado o endereço da sede do Sindicato, não podendo os exequentes, neste momento processual, pretenderem modificar o domicílio indicado na exordial da Ação Coletiva originária. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 59886467364059295591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)