PROCESSO Nº: 9560792-01.7689.14.6.5667 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA PINTO ADVOGADO: Gilderlândio Benício Jesus APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Gonçalves - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A aposentadoria por idade prevista na Carta Federal (art. 201, § 7º, II), é assegurada ao rurícola que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e, conforme o art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de labor rural, ainda que descontínuo, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício. 2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício, pois a requerente contava 55 anos à data da postulação administrativa (03/02/2015). 3. Nada obstante, não logrou a autora trazer aos autos início de prova material idôneo do efetivo desempenho de labor rural no necessário período de carência, pois, os documentos colacionados aos autos possuem caráter meramente declaratório, uma vez que a profissão de rurícola neles constantes foi indicada pela própria autora, além de não serem contemporâneos aos fatos alegados, como se verifica do Contrato Particular de Parceria Agrícola, celebrado com seu pai, registrado em cartório em 07/05/2014; da declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nossa Senhora de Piancó/PB, datada em 30/07/2015, os quais não servem como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 409287/PB). 4. Quanto às certidões de casamento e nascimento dos filhos, onde consta que seu marido era agricultor, não se estende à requerente, tendo em vista que, conforme consta da entrevista rural de seu marido, realizada em 2014, este afirmou que encontrava-se divorciado, separado da esposa há 24 anos. Ademais, consta da CTPS da autora, vínculos de trabalho na cidade de São Paulo, nos períodos de 11/02/1991 a 05/06/1994; de 25/12/1994 a 01/11/1997 e de 26/09/1998 a 17/09/1999, além de constar do CNIS, com data de atualização em 2014, a emissão de seu CPF, em 12/10/2003, na cidade de São Paulo, e seu endereço naquela cidade. 5. Os documentos referentes à propriedade rural na qual a autora informa exercer seu trabalho, em nome de seu pai, constata apenas a existência do imóvel e suas circunstâncias, não se mostrando aptos à comprovação do efetivo desempenho do labor campesino da promovente. 6. Ante a inexistência de indicio de prova documental da condição de trabalhadora rural da apelada, não se pode ter em conta a prova exclusivamente testemunhal, que, por si só, não é suficiente à comprovação do desempenho do labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ), ainda mais quando formada por depoimentos não convincentes, pois, conforme consignado na sentença, a autora informou que sempre residiu no Sítio Várzea da Cachoeira, mas, como já visto, morou e trabalhou por vários anos na cidade de São Paulo. Desse modo, não possui a autora o direito à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade perseguido. Precedente da Quarta Turma. 7. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 93414313452552619596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)