PROCESSO Nº: 5550055-69.2785.2.8.3813 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MULT TEXTIL AVIAMENTOS E TECIDOS LTDA ADVOGADO: Enzo Gabriel da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional em face de Acórdão que confirmou a sentença, para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como reconhecer o direito à compensação tributária das importâncias recolhidas indevidamente, após o trânsito em julgado, atualizados pela Taxa SELIC. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O Acórdão explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o entendimento firmado pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no RE 276.578/PR, "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS." (Tema 69). 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Clarice Moreira, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 42356256608469783676, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)