PROCESSO Nº: 7716067-59.9824.11.8.5775 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SILVANEIDE ALVES BEZERRA ADVOGADO: Enzo da Rocha AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Carvalho - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM TAL PRESUNÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão agravada modificou, de ofício, o valor da causa para R$ 94.937,00 (quatorze mil e seiscentos e trinta reais) e, considerando que a gratuidade judiciária restou deferida em parte (50%), determinou a comprovação do recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Relativamente à concessão de gratuidade de justiça, o Código de Processo Civil, em seu art. 99 e parágrafos, estabelece que, para fins de concessão do benefício à pessoa natural, é presumida a veracidade da declaração de hipossuficiência por esta subscrita, podendo o magistrado, à vista dos elementos constantes dos autos, determinar a comprovação do preenchimento dos requisitos legais. 3. O indeferimento do pedido de justiça gratuita se baseou no fato de que a máquina judiciária demanda custos e que o deferimento indistinto do benefício reflete de forma negativa no orçamento da Justiça. 4. No entanto, considerando o fato da agravante estar desempregada e ser portadora de patologias que a incapacitam para o trabalho, bem como tendo em vista que o objeto da ação de origem é o restabelecimento do auxílio-doença cessado em 25.01.9454, resta reforçada a presunção de legitimidade da declaração de hipossuficiência apresentada (art. 99, § 3º, do CPC). 5. A presunção de veracidade da declaração de miserabilidade apenas poderia ceder ante a comprovação de elementos que denotassem o não preenchimento dos requisitos legais, o que não ocorreu nestes autos. 6. Agravo provido, para conceder o benefício da justiça gratuita à recorrente. LUIGI VIEIRAMP
(PROCESSO: 38642514179010836393, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)