PROCESSO Nº: 5805415-56.9856.17.6.3059 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: MASSAS SERIDO LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Murilo da Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8097090-52.1626.14.12.7798 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. RESERVA DE JURISDIÇÃO. ACESSO. POSSIBILIDADE. MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXAURIMENTO. PROVA. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado contra a decisão que, no âmbito de procedimento executivo (crédito não tributário), indeferiu o pleito por meio do qual almejava a intimação de instituição financeira à apresentação de informações sobre o contrato de financiamento de veículo automotor, garantido por alienação fiduciária e entretido com a devedora. 2. No entender do douto Juízo a quo, cabe ao Agravante diligenciar na busca dos dados almejados. 3. O Recurso sustenta, em resumo, que as informações financeira vindicadas só podem ser obtidas por intermédio do Judiciário, considerado o sigilo constitucionalmente assegurado. 4. Não houve contrarrazões porque, na origem, a relação não foi triangularizada 5. Em se tratando de expedição de ofício à instituição financeira para obtenção de dados para viabilizar a penhora, tal diligência deve ser determinada pelo Judiciário, porque há, no caso, reserva de jurisdição. Precedentes. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido em ordem a autorizar o acesso às informações almejadas, desde que se prove, perante o douto Juízo de origem, o esgotamento, pelo Exequente, dos meios ordinários de localização de bens passíveis de penhora. mc
(PROCESSO: 57563984532935193251, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)