PROCESSO Nº: 6120787-43.8388.11.9.9596 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: DAVI LUIZ NOGUEIRA ADVOGADO: Ezio Guimaraes Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Silveira Junior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão da embargante de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado acerca da possibilidade de aditamento contratual, em razão da demonstração da idoneidade da fiadora, ainda que após o prazo, à luz do princípio da razoabilidade, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 45073743369599389686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)