PROCESSO Nº: 4474461-49.1278.23.2.7917 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YURI BARROS ADVOGADO: Erick Costela AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Ramos - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE INTIMAR A PARTE PARA COMPROVAÇÃO DE PRESSUPOSTOS LEGAIS ANTES DO INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita. 2. O CPC é expresso ao dispor em seu art. 99, §2º, que o indeferimento do benefício da justiça gratuita está condicionado à prévia intimação do requerente à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, providência esta que não restou observada pelo magistrado de origem. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para condicionar o indeferimento da gratuidade judiciária integral à prévia intimação da autora para que comprove a alegada impossibilidade financeira, cabendo ao juízo de origem proceder à nova análise, após a apresentação dos documentos.
(PROCESSO: 47708541888871569219, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)