PROCESSO Nº: 6946269-88.0810.24.6.5097 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: Vinicius Rodrigues E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Ana Sophia da Rosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3306699-26.7673.11.7.4510 - 25ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. VERBAS INDENIZATÓRIAS INCLUÍDAS NA EXAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. SUSPENSÃO DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 Agravo de instrumento interposto contra decisão liminar proferida que, em sede de exceção de pré-executividade, deferiu o pedido de suspenção da execução fiscal até a realização de perícia contábil no bojo de ação anulatória autônoma, em que se discute parte da dívida que compõe a CDA.. 2. Havendo correlação direta entre as verbas debatidas em ação anulatória, já transitada em julgado, e aqueles lançamentos que compõe a execução fiscal, devem ser suspensos os atos executórios, até a realização do cálculo já determinado naquele feito, a fim de propiciar um processo legal mais justo 3. Agravo de instrumento improvido. SBCN
(PROCESSO: 51750657953698126383, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL JULIA DIAS (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)