Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Nunes Nº: 5105098-52.0808.1.9.0854 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: RYAN AZEVEDO AGRAVADO: ANTÔNIO DA ROSA E OUTROS ADVOGADO: MARCELO GOMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE VIEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGURADORA NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO. 1. Agravo interno interposto pela Federal de Seguros S/A contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, sob o argumento de que a seguradora não tem legitimidade para recorrer de decisão reconheceu a inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal na lide 2. Nas razões recursais, a parte recorrente apresenta alegações no sentido de que seja reformada decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita. 3. Evidente a dissonância entre os argumentos suscitados nas razões do agravo e a questão tratada na decisão recorrida. 4. Sob pena de afronta ao princípio da congruência recursal, não se conhece do recurso quando as razões são dissociadas dos fundamentos do decisum. 5. Agravo interno não conhecido.
(PROCESSO: 73135481323139992209, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)