PROCESSO Nº: 3693368-08.6876.27.1.6286 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: AGESSANDRO LUCCA CORREIA ADVOGADO: Diogo Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Moura - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO DAS EDIFICAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CONTRADIÇÃO SUPRIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Contradição suprida, haja vista que se trata de uma residência construída na Rodovia BR 222, Km 249,3, Município de Sobral/CE, e que, em tese, estaria na faixa de domínio de uma rodovia, e não, de uma ferrovia, como apontado no v. acórdão. 3. No caso concreto, a construção ocorrera há 10 (dez) anos e o imóvel está encravado a mais de 45 (quarenta e cinco) metros do eixo central da rodovia e, portanto, fora da área de domínio. 4. Demais disso, em 06 de novembro de 2019, foi publicada a Lei nº 13.913/2019, que altera a Lei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital. 5. Assim, foi acrescido o § 5º ao art. 4º da Lei nº 6.766/79, com o seguinte texto: "As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até a data de promulgação deste parágrafo, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no inciso III do caput deste artigo, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal ou distrital". 6. Desse modo, a construção do imóvel em questão ocorreu antes da Lei nº 13.913/ 2019, de modo que está, nos termos do § 5ª do art. 4º da Lei nº 6.766/79, dispensado de observar a faixa não edificável exigida no inciso III do citado art. 4º. 7. Por outro lado, há perigo da irreversibilidade do provimento, já que a concessão da liminar pleiteada resultaria em consequências drásticas de uma desocupação forçada, com a demolição da construção, baseada em uma mera cognição sumária da demanda. 8. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 95219015807952082315, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)