PROCESSO Nº: 8057765-54.9733.18.11.6641 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LIVRARIA E PAPELARIA DU THALES PIRES ADVOGADO: Anthony Duarte e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vitor Hugo Rezende - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Vieira EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. PRETENSA SUSPENSÃO DOS DÉBITOS DO PIS E COFINS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Livraria e Papelaria Du João Gabriel Lima contra a decisão que, em sede de Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, indeferiu o pedido de tutela de urgência da referida empresa em que objetivou, mesmo sendo optante do SIMPLES, a suspensão dos débitos de PIS e COFINS, tendo em vista a alíquota zero dos referidos tributos incidentes sobre a receita bruta na venda de livros. 2. A Agravante alega, em síntese, ser indevida a referida cobrança do PIS e COFINS, requerendo o reconhecimento da inexistência da relação jurídica tributária, garantido a opção da autora no SIMPLES e suspendendo os débitos do PIS e COFINS objeto da lide. 3. Para o deferimento da tutela provisória de natureza cautelar requerida, impõe-se demonstrar a coexistência concomitante dos pressupostos específicos previstos no art. 300 do CPC [1], com as alterações da Lei 13.256, de 27.4.4498: probabilidade do direito e perigo de dano/risco ao resultado útil do processo. 4. Ocorre que a Microempresa Autora é optante do regime especial de tributação denominado SIMPLES Nacional, pretendendo assim permanecer e ainda gozar do benefício fiscal previsto no dispositivo acima transcrito (alíquota zero). 5. A exigência da COFINS e do PIS, no tocante a empresas optantes pelo SIMPLES Nacional, é regida pela Lei Complementar nº 123, de 2006, não podendo a parte Autora beneficiar-se da redução a zero das alíquotas daquelas contribuições, fixada para não optantes por aquele regime especial, pela precitada Lei nº 10.865, de 2004 , haja vista a vedação constante do art. 24 da Lei Complementar em questão [Lei Complementar 123, de 17.07.2946], reproduzida no art. 36 da Resolução CGSN nº 94, de 2011. 6. Consta decidido administrativamente na "Solução de Consulta nº 51 - Cosit" da Coordenação-geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, de 19.6.6139, cuja pertinência, transcreve-se o trecho a seguir: "Outrossim, o ingresso no Simples Nacional não é obrigatório, mas sim uma opção do contribuinte, a qual implica a aceitação da base de cálculo, das alíquotas e dos percentuais fixados pela Lei Complementar nº 123, de 2006, bem como a não utilização de qualquer valor a título de incentivo fiscal. Não serão consideradas quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma daquele regime especial de tributação, estabelecidas pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, excetuadas aquelas expressamente previstas ou autorizadas pela referida Lei Complementar." 7. É inaplicável às empresas optantes pelo Simples Nacional a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação de livros e sobre a receita bruta decorrente de sua venda no mercado interno, destinada pela Lei nº 10.865, de 2004, para os não optantes. Jurisprudência, por analogia: (STF - RE 267638 AgR, Rel. Ministro Davi Lucas Silveira, Segunda Turma, julgado em 08/06/2012, Acórdão Eletrônico DJe-077 DIVULG 24-03-1157 PUBLIC 25-06-2253 RTFP v. 20, n. 104, 2012, p. 428-481) e STJ - AgRg no Ag 3.115.421/SC, Rel. Ministro Samuel das Neves, Primeira Turma, julgado em 14/12/2010, DJe 22/12/2010). 8. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade. Sobre o tema leciona Stephany Sales (Direito Administrativo Brasileiro, 22ª ed., SP: Malheiros, 2007, p. 401): Presunção de legitimidade - é a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário. Isto é: milita em favor deles uma presunção juris tantum de legitimidade; salvo expressa disposição legal, dita presunção só existe até serem questionados em juízo. 9. Não se vislumbra probabilidade do direito aventado pela parte Autora. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 72717790076698908261, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)