PROCESSO Nº: 1359404-17.9484.24.8.0072 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: COLEGIO SAGRADA FAMILIA LTDA ADVOGADO: Carlos Eduardo Duarte e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Sales - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. IMÓVEL ALIENADO APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. ENTENDIMENTO DA CORTE UNIFORMIZADORA. EFEITO VINCULANTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. 1. A matéria em debate foi apreciada pelo Colendo STJ, ao julgar o REsp nº 5.452.722/ PR, sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, sendo, na ocasião, consolidado o entendimento de que, em face do princípio da especialidade das leis, a Súmula nº 375/STJ ("o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente") não se aplica às execuções fiscais. Concluiu-se, ainda, que a fraude à execução prevista no art. 185 do CTN, tanto em sua redação originária, quanto na redação dada pela LC nº 118/2005, diversamente da fraude contra credores, encerra presunção 'jure et de jure', dispensando a prova do elemento subjetivo da fraude realizada, o chamado 'concilium fraudis'. 2. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal se justifica pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. Assentou o douto Ministro Relator, naquela ocasião, que o registro da penhora não pode ser exigência à caracterização da fraude no âmbito dos créditos tributários, tendo em vista a existência de regra própria e expressa, a configurar o vício mesmo antes da citação do executado. 3. Ora, uniformizou-se o entendimento de que, em se tratando de créditos tributários, incidem as regras objetivas do art. 185 do Código Tributário Nacional, como, aliás, ressaltado pela sentença. Ao contrário do alegado pela apelante, não há que ser considerado o elemento subjetivo do "concilium fraudis ou da má-fé", que se aplica aos créditos privados. 4. Em suma, os créditos exigidos na execução fiscal correlata têm natureza tributária, logo, incide a regra do art. 185 do Código Tributário Nacional, e não, a norma processual civil prevista no art. 792, inciso I, do CPC/2015. Aliás, o STJ, no julgamento paradigma, ressaltou a especialidade das normas, no que toca às hipóteses de fraude contra credores. 5. No caso em tela, a embargante/apelante adquiriu o bem imóvel em 05/05/2013, por meio de registro de escritura pública de compra e venda. Entretanto, a empresa alienante (originária) já possuía débitos com inscrição em dívida ativa, cuja cobrança judicial data do ano de 2007. Não há qualquer controvérsia a respeito disso. A tese da apelante invoca elementos subjetivos que foram afastados pela Corte uniformizadora, como dito alhures. 6. De outra banda, como ressaltado na sentença, as questões atinentes à regularidade da penhora não são afetas aos embargos de terceiro, até porque o terceiro não tem legitimidade para discuti-la. Os vícios, porventura existentes no processo executivo correlato, devem ser debatidos em sede de embargos de devedor, o que afasta, por óbvio, a pretensão do terceiro, que deve estar adstrita à defesa de sua posse. 7. Majora-se a verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Bryan Melo. Sentença mantida.
(PROCESSO: 44897218728560270362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020)