PJE 9444598-26.1524.31.12.2283 EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE RODOVIÁRIO. OMISSÃO RELEVANTE E REPROVÁVEL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Apelação manejada contra sentença que julgou improcedente o pedido, no qual se busca reparação por danos materiais e morais em virtude de acidente supostamente causado por má conservação da pista de rolamento, do qual resultou a morte da companheira e mãe dos autores. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, sobrestando, contudo, sua cobrança, em face da assistência judiciária gratuita. 2. Em seu apelo, os particulares argumentam, em síntese, que o acidente em questão teria ocorrido por irregularidade no asfalto (má conservação), o que permitiu o acúmulo de água sobre a rodovia, restando configurada a culpa da administração. 3. Extrai-se do Boletim de Acidente de Trânsito que o acidente ocorreu quando o condutor do veículo, no qual estavam a companheira e a mãe dos autores, ao passar por uma poça de água, perdeu o controle do veículo, invadindo a faixa contrária e colidindo com veículo que nela transitava. Restou expresso no BAT que o condutor "dirigia sem os devidos cuidados em pista molhada". 4. Do mesmo documento (BAT), consta que o estado da via era regular, havendo acostamento e ausência de desnível. Em audiência de instrução e julgamento, o Policial Rodoviário Federal responsável pelo BAT, acrescentou que as condições da pista eram boas e que, pelo resultado do acidente, o condutor do veículo, coautor nesta ação, no momento da colisão, estava desenvolvendo uma velocidade superior a 60 Km/h. 5. Conforme registrado na sentença, "levando-se em consideração as fotos que mostram as condições de conservação da rodovia, juntamente com o bom estado dos pneus do carro acidentado, pode-se concluir que a quantidade de água na pista, por si só, não seria suficiente para ocasionar o acidente de tamanha monta, tendo sido determinante para o evento a alta velocidade em que trafegava o automóvel no momento da colisão". 6. Leandro Silva. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do citado Código. jrv
(PROCESSO: 32565617266044976259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)