EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. LEI Nº 01.596/2011. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE em face de sentença que reconheceu a prescrição a anuidade de 2012, extinguindo a execução fiscal relativamente a esse crédito, determinando-se o prosseguimento da ação fiscal quanto aos créditos remanescentes (2013 a 2016). 2. Relativamente à anuidade de 2012, a jurisprudência do Superior do Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução insculpida na Lei nº 12.514/2011 - quatro vezes o valor cobrado anualmente -, o prazo prescricional somente deve ter sua fluência quando o crédito tornar-se exequível. A prescrição deve ser contada, então, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais (juros, correção e multa), atingir o patamar mínimo exigido na mencionada norma (04 anuidades). Precedente desta 4ª Turma (7264565-44.0869.29.12.8092, julgamento em 25.01.1469). 3. In casu, a ação executiva foi ajuizada em 05/05/2017, objetivando o pagamento de 05 (cinco) anuidades (valor da anuidade para o Técnico em Farmácia em 2020, uma vez não há a informação nos autos, nem na rede mundial de computadores sobre o ano de 2017: R$ 271,53) devidas pelo exercício profissional da parte demandada (anos de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016), as quais foram inscritas em Dívida Ativa da União apenas em 22/12/2017, ocasião em que alcançado o patamar mínimo previsto na Lei nº 12.514/2011 (no caso, R$ 1.086,12). 4. Reforma da sentença, uma vez que a dívida executada, com o acréscimo da multa, dos juros de mora e da correção monetária equivale a R$ 1.795,80, valor acima do parâmetro de 04 anuidades estabelecido pelo art. 8º, caput, da Lei nº. 12.514/2011, para a propositura de execução fiscal pelos Conselhos Profissionais. Prosseguimento da execução fiscal, relativamente à cobrança das anuidades profissionais cobradas (anos de 2012 a 2016). 5. Apelação provida. LMABP
(PROCESSO: 53943539301771995268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)