PJE 2912373-49.4542.20.6.7404 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo sentença que concedeu a segurança, para determinar que a impetrada proceda à matrícula do impetrante no Curso de Direito da Universidade Federal do Ceará, considerando que o mesmo (empregado público do Banco do Brasil S/A, em agência sediada na cidade de Salvador/BA, e aluno da UFBA, do curso de Direito) foi transferido, exercendo suas atividades na Superintendência Estadual de Varejo e Governo do Estado do Ceará, na cidade de Fortaleza/CE, independente da existência de vaga. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não se pronunciar sobre todas as matérias suscitadas, além de também não ter se pronunciado acerca de dispositivos legais e constitucionais violados (art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei 9.536/1997; art. 36 da Lei 8.112/1990). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 17728007390547254645, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)