EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RENÚNCIA AO MANDATO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE. DIREITO À ESCOLHA DO ADVOGADO. AMPLA DEFESA. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. NOMEAÇÃO ANTECIPADA DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. MERA IRREGULARIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONCESSÃO PARCIAL DO WRIT. 1. O direito à escolha do advogado, que está intimamente ligado à garantia da ampla defesa, é matéria passível de ser examinada na via do writ. 2. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em face de decisão que indeferiu o pedido de intimação do advogado constituído pelo réu, a fim de que regularizasse a renúncia ao mandato que lhe fora outorgado. 3. Nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), aplicável ao caso conforme dicção do art. 3º do Código de Processo Penal, a renúncia ao mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante, incumbindo ao advogado comprovar a cientificação de seu cliente e, ainda, representá-lo em juízo pelo prazo de dez dias. Não obstante isso, a nomeação antecipada da Defensoria Pública da União para atuar da defesa técnica do réu, seguida da determinação de intimação deste para, diante da renúncia de seu representante, constituir novo advogado, não acarreta prejuízo à defesa, sobretudo quando não noticiada a prática de atos processuais. 4. Hipótese em que concedida liminar parcial no presente habeas corpus, para a intimação do paciente da renúncia de seu advogado constituído e, ainda, para regularização da sua representação processual, sob pena de manutenção da Defensoria Pública da União no exercício de sua defesa técnica. 5. Expedida carta precatória para a intimação do paciente, conforme informado pela autoridade impetrada, qualquer outra providência resultaria inútil e acarretaria prejuízo à celeridade processual. Nomeação antecipada da Defensoria Pública da União que, nessa perspectiva, não passa de mera irregularidade, incapaz de ensejar nulidade, se não demonstrado o prejuízo dela decorrente. 6. Concessão parcial do writ, ratificando a liminar antes deferida, para determinar a intimação do paciente da renúncia de seu advogado constituído, bem assim para que regularize sua representação processual, no prazo de cinco dias, sob pena de ser mantida a Defensoria Pública da União no exercício de sua defesa técnica. [mcbp]
(PROCESSO: 19805337628703609392, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CONCEIÇÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2020)