PJE 9979364-11.3083.9.6.9293 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO RELATIVO À DÍVIDA INCONTROVERSA. CRÉDITO PENDENTE. PARCELAMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO. NÃO CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. 1. Apelação de sentença que julgou extinta execução fiscal movida pela União, referente ao não recolhimento de contribuições previdenciárias pelo Município de Cedro de São João/SE (diversas CDA reunidas), considerando a satisfação da dívida (art. 924, II, CPC/2015), em face da determinação de expedição de precatório. 2. Em suas razões, a exequente destaca, em síntese, que, apesar da determinação de expedição de Precatório (no valor de R$ 6.591.598,33), a presente execução fiscal está apenas resolvendo o pagamento da parte incontroversa e definitiva da cobrança, ainda restando a dívida referente ao crédito 654134867, que está com exigibilidade suspensa por parcelamento, não fazendo o menor sentido extinguir o processo de execução fiscal quando uma das dívidas cobradas não foi extinta por nenhum dos fundamentos do art. 156 do CTN. Destaca, ainda, que existe a possibilidade de o processo de execução fiscal perdurar mesmo após pago o precatório, porque pode ser necessária a expedição de precatório complementar, pois incidem correção monetária e juros de mora no período entre a realização da conta de liquidação e o efetivo pagamento, conforme entendimento já firmado pelo STF, em repercussão geral, RE 817.713. Pugna seja afastada a extinção prematura do processo e determinada apenas a sua suspensão até o efetivo pagamento do precatório e o deslinde (pagamento total ou rescisão) do parcelamento administrativo da inscrição 909800093. 3. A formalização de pedido de adesão ao parcelamento evidencia ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor e, ainda que não haja deferimento e/ou qualquer pagamento, o fato de a executada ter requerido a adesão ao parcelamento importa ato inequívoco de reconhecimento do débito, ato esse, portanto, apto a suspender a sua exigibilidade e interromper o prazo prescricional. 4. In casu, em que pese a expedição de precatório tendente a quitar parte da dívida cujo valor restou incontroverso, subsiste o valor correspondente ao crédito remanescente (crédito 456077929 - no valor de R$ 41.205,63, atualizado até 02/2018), e para o qual houve acordo de pagamento. Nesse cenário, o parcelamento da dívida tributária, por não extinguir a obrigação, implica apenas a suspensão e não sua extinção, que só se verifica após quitado o débito. 5. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 6310497-54.5834.28.1.8445, Rel. Des. Federal Caio Melo, Data de Assinatura: 17/10/2019; PJE 7029566-18.7314.28.10.8036, Rel. Des. Federal Igor Nunes, Data de Assinatura: 29/04/2019. 6. Apelação provida, para determinar a suspensão da execução fiscal enquanto pendente o parcelamento efetivado. nbs
(PROCESSO: 36154145109570259501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)