PROCESSO Nº: 6945980-19.9670.31.12.0212 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GABRIEL DA CUNHA REXHAUSEN ADVOGADO: Calebe Rodrigues EMBARGANTE: ANDRÉ DA ROSA REXHAUSEN ADVOGADO: Daniel Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Santos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1031701-87.5109.14.6.1811 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. YO
(PROCESSO: 38978072322352180510, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)