PROCESSO Nº: 7755641-30.4839.22.2.6438 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: FERNANDO FERREIRA e outro ADVOGADO: Terezinha De Luiz Henrique Castro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Moraes EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. ART. 11, CAPUT E INCISO II DA LEI Nº 8.429/1992. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO RPV. DESONESTIDADE OU MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. IRREGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária de Paraíba, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, que objetivava a condenação dos réus nas sanções do art. 12, III, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). 2. No caso dos autos, embora os réus tenham sido pessoalmente intimados para cumprimento da RPV (Theo Cardoso em 10/08/2012 e Vitor Hugo Pinto em 25/12/2013), até 29/05/2014 o pagamento não havia sido efetuado, tendo, por isso, o MPF lhes imputado ofensa aos princípios da Administração Pública, por terem violado "os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições" (art. 11, "caput", LIA) e "retardado ou deixado de praticar, indevidamente, ato de ofício "(art. 11, inciso II, LIA). 3. Cinge-se a questão de mérito em verificar se as condutas imputadas aos réus devem ensejar a condenação por ato de improbidade administrativa. 4. Entendo, assim como o juiz a quo, que meras irregularidades administrativas não são suficientes para atrair a aplicação da lei de improbidade administrativa e, conforme destacou a sentença, "no caso em análise, embora não negue a reprovabilidade da conduta dos promovidos, não se verifica esse traço da desonestidade ou má-fé, que é próprio dos atos de improbidade. De igual modo, não restou demonstrado que os réus tenham agido com dolo, com a intenção manifesta em não atender à ordem de pagamento. As condutas narradas demonstram, se muito, a desorganização, o despreparo ou a carência de recursos tão comuns nos municípios brasileiros, mas não um ato deliberado de infringência às normas legais". 5. O que houve, de fato, foi uma irregularidade, mas não um ato desonesto por parte dos réus, não importando, desse modo, em improbidade administrativa. Ressalte-se que a Lei nº 8.429/92 não objetiva punir o gestor ou servidor inábil, mas o desonesto, corrupto, de má-fé, considerando inclusive a gravidade das sanções impostas, nos termos do art. 37, §4º, da Constituição Federal. 6. "A ilegalidade e a improbidade não são, em absoluto, situações ou conceitos intercambiáveis, não sendo juridicamente aceitável tomar-se uma pela outra (ou vice-versa), uma vez que cada uma delas tem a sua peculiar conformação estrita: a improbidade é, destarte, uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente, atuando sob impulsos eivados de desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave" (AgInt no REsp 3408812/PB, Rel. Ministro Luiz Gustavo Nascimento, Primeira Turma, julgado em 06/12/2018, DJe 17/05/2018). 7. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 01469131485583968651, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)