PROCESSO Nº: 6212495-16.8118.20.7.4441 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COCALQUI - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA ADVOGADO: Lucas Freitas Gordiano Oliveira Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Gonçalves EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. PROVIMENTO PARCIAL. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma, que negou provimento à apelação. 2. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) indica, em apertada síntese, a ocorrência de omissão no julgado, eis que não observou que o tema referente à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias está abrangido pelo Tema 20 da repercussão geral, acerca do qual o STF vem aplicando os termos do julgamento do RE 832.603/SC. Afirma, além disso, que o acórdão recorrido não observou o procedimento do art. 97 da CF/88 para a declaração de inconstitucionalidade. Indica, ainda, omissões quanto à legitimidade da incidência da contribuição previdenciária, considerando que o acórdão embargado afastou a tributação sem apreciar a legislação constitucional e infraconstitucional de regência, bem assim sem fundamentar porque tais importâncias não possuem natureza remuneratória, de sorte a afastar a incidência da exação em comento. Por fim, sustenta a ocorrência de omissão quanto ao art. 66 da Lei nº 8.383/1991 (abrangência da compensação). 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. Não se cogita a ocorrência das omissões suscitadas, mormente no que concerne aos termos do pronunciamento do STF no RE 341.949/SC, eis que, nada obstante naquela assentada o referido tribunal de superposição tenha firmado a tese segundo a qual "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal", naquela mesma ocasião restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 6. Nessa toada, a leitura atenta do voto condutor do acórdão recorrido é bastante para constatar que ele seguiu a interpretação consolidada acerca do tema pelo STJ, de modo a não subsistir razão fundante para provocar a integração do julgado. 7. Acerca do descumprimento do procedimento previsto no art. 97 da CF/88, observa-se que não houve a alegada declaração de inconstitucionalidade, apenas se perfazendo interpretação acerca do alcance dos dispositivos legais das Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91, de modo a precisar a natureza jurídica das respectivas verbas, com vistas a identificar se elas são parte integrante do conjunto de parcelas contraprestativas oriundas da relação de trabalho, aptas a ensejar ou não a incidência tributária. 8. Além disso, o acórdão atacado se fundamentou em decisão proferida em sede de julgamento submetido à técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla. 9. Assim, considerando a profundidade da análise que deve ser empreendida pelas cortes superiores por ocasião da apreciação de matérias constantes em recursos cujos julgamentos foram submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, bem como tendo em vista que a decisão recorrida se lastreou em acórdão do STJ proferido para pôr termo à crise jurídica proveniente de demandas seriais (técnica do caso-piloto), afigura-se despropositada a tese de omissão, mormente tendo em vista que o seu deslinde impõe a escolha criteriosa daqueles representativos da controvérsia, de modo a abarcar, na medida do possível, todas as razões suficientes para o seu adequado conhecimento. 10. Por fim, quanto à abrangência da compensação, o acórdão merece ser integrado em conformidade com o abaixo consignado, nos seguintes termos: Os limites da compensação deve obedecer ao entendimento consagrado pelo STJ, segundo o qual "o indébito referente a contribuições previdenciárias (patronal) somente pode ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não se lhe aplicando o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, conforme disciplina constante do art. 26 da Lei 11.457/2007". Assim, ao se constatar que a sentença apenas se limitou a afirmar que a realização da compensação deveria obedecer aos termos da lei, ressalvando-se à entidade fazendária a prerrogativa de aferir a sua correção, desponta evidente que não merece reforma. 11. Embargos de declaração parcialmente providos. Sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 74012154820776939121, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)