PROCESSO Nº: 5337416-28.9805.18.12.6127 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEVI MOREIRA ADVOGADO: Luiz Henrique Lopes Damásio De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Enrico Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ente Público aduzindo omissão no acórdão quanto à prescrição do direito de ação quanto ao ato administrativo que indeferiu o benefício em 26/05/2013, pois a ação foi ajuizou em 13/02/2018, mais de 5 (cinco) anos após a negativa administrativa. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a col. Emanuel Teixeira que não restou configurada a prescrição do fundo de direito quanto ao ato administrativo que indeferiu o benefício, em razão de que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de 10 (dez) anos (caput), e não o lapso prescricional quinquenal (parágrafo único), que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ. (REsp 3.723.652/PB, Rel. Ministro Vinicius Caldeira, Segunda Turma, julgado em 22/02/2017, DJe 29/01/2017). 4. O Acórdão embargado trouxe, expressamente, que: "O art. 3° do Decreto-Lei nº 20.910/32, prevê: 'Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.'. Em outras palavras: nesses casos, a prescrição não fulmina toda a pretensão, atingindo apenas as prestações que se venceram nos 5 (cinco) anos que precederam a propositura da ação.". 5. Restou consignado que: "No que diz respeito a prestações de benefícios previdenciários, relações de trato sucessivo e de caráter alimentar, não se há que falar em prescrição de fundo de direito, mas apenas em prescrição quinquenal.". 6. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 24403271365238629563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)