PROCESSO Nº: 5372845-81.2985.1.5.1683 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES DA MATA ADVOGADO: Luiz Gustavo da Costa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Ferreira - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.429/1992. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "Resta patente a presença do fumus boni iuris, posto que há fortes indícios de conduta ímproba praticada pelo agravante, conforme se dessume dos fatos narrados pelo Parquet na exordial da presente Ação de Improbidade Administrativa. O Ministério Público Federal elencou, de forma detalhada, as condutas ímprobas do ora recorrente, Gustavo Pinto, restando bastante clara sua participação no esquema ilegal, tendo em vista sua condição de verdadeiro proprietário das empresas do Grupo Bryan Campos, que se sagraram vencedoras dos certames fraudulentos, sendo o principal beneficiado pelas fraudes perpetradas. Consoante entendimento desta douta Quarta Turma, "O limite da indisponibilidade deve considerar tão somente o montante do dano, sem levar em conta a quantia atinente à multa civil, com esteio no artigo 7º, pu., da Lei 8.429/92 que somente trata da indisponibilidade de bens para ressarcir o prejuízo ao erário e/ou o enriquecimento ilícito, sem mencionar a multa" (PROCESSO: 68967531517745832054, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA MOTA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/09/2018). Registre-se que o valor de R$ 8.515.821,36 (um milhão, quinhentos e oitenta e cinco mil, trezentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos) cinge-se, tão somente, ao pretenso dano sofrido pelo erário, não abrangendo a eventual condenação da multa civil prevista no art. 12 da Lei nº 8.429/92." 3. Ademais, "No que pertine à decretação da indisponibilidade de bens, no âmbito de ações de improbidade administrativa, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 4.521.164/BA, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, assentou o entendimento de que não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8805911-72.8228.11.2.3188, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ROCHA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 15/11/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. AAA/PLV
(PROCESSO: 42983654788372955482, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)