PROCESSO Nº: 9837175-46.4040.6.2.2670 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E KAIQUE COSTA REG ADVOGADO: Joaquim Porto e outros AGRAVADO: RT CLINICA DE QUIROPRAXIA LTDA ADVOGADO: Arao Bezerra Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Cavalcanti - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA. ATIVIDADE DE QUIROPRAXIA. FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência requestada, para o PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 1ª REGIÃO PERNAMBUCO (CREFITO-1) abster-se de proceder a qualquer ato de fiscalização, punição e/ou suspensão em relação à atividade de quiropraxia exercida pela empresa impetrante. 2.A teor do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. No caso dos autos, restou constatada a probabilidade do direito alegado, com relação à suspensão da atividade fiscalizatória do CREFITO acerca das empresas que trabalham com a atividade de quiropraxia, considerando que, a teor do art. 1º, da Lei nº 6.839/80, in verbis: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. 4.Neste sentido, a atividade do quiropraxista - profissional que trata de disfunções articulares capazes de interferir nos sistemas nervoso e musculoesquelético do corpo humano - ainda não foi regulamentada. Sendo prevista tal regulamentação no Projeto de Lei nº 114/15, cuja justificação aponta para a existência de graduação em Quiropraxia por mais de 40 (quarenta universidades), sendo duas no Brasil. 5.Desta feita, atualmente não há embasamento legal para se tratar a quiropraxia como especialidade da fisioterapia, submetendo os quiropraxistas ao registro nos conselhos de fisioterapia. 6.Por outro lado, o perigo do dano é patente, em razão do histórico de atuação dos conselhos profissionais de fisioterapia que consideram a quiropraxia uma especialidade da fisioterapia - a exemplo de outro estabelecimento do impetrante que foi autuado em Fortaleza/CE - e por isso consideram possuir atribuição para fiscalizar tal atividade, de forma indevida, a qualquer momento. 7. Agravo do CREFITO-1 improvido. ats
(PROCESSO: 63184395948679208318, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)