PJE 9564512-79.8815.27.7.6324 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOMICILIAR (HOME CARE). ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANVISA. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE 8% E 12%. LEI 9.249/1995. 1. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e remessa necessária de sentença que, em ação de procedimento comum, julgou procedente em parte o pedido autoral, (i) para reconhecer o direito ao recolhimento do IRPJ e da CSLL utilizando-se das alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, no que se refere à prestação do serviço de natureza hospitalar, excluindo as receitas obtidas por meio de consultas médicas e de outras atividades administrativas, bem como (ii) para autorizar o direito à compensação dos valores recolhidos a maior, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), observando-se a prescrição quinquenal e a incidência da taxa SELIC. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados sobre o valor da condenação, nos percentuais mínimos do art. 85, § 5º, do CPC/2015, observada a Súmula 111 do STJ. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional pugna pela reforma da sentença, defendendo, basicamente, que a sociedade empresária impetrante não comprovou a prestação de serviço médico hospitalar em atendimento às normas da ANVISA (exigência do art. 15, § 1º, III, "a", parte final, da Lei 9.249/1995), através da juntada de Alvarás de Funcionamento emitidos pela Vigilância Sanitária, razão pela qual não faz jus ao regime tributário diferenciado pleiteado. Requer, na hipótese de reconhecimento do direito às alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL, que seja expressamente determinada a apuração do valor a restituir mediante liquidação pelo procedimento comum, previamente ao cumprimento de sentença, dada a necessidade de produção de prova, cujo ônus é do autor, e que sejam expressamente considerados os art. 357, 373, 491, 491, parágrafo único, 509, II, 534 e 535 do CPC/2015. 3. As alíquotas previstas para os tributos em questão são, em regra, de 8% (para o IRPJ) e 12% (para a CSLL), nos termos dos arts. 15, caput, e 20, inciso III, da Lei 9.249/1995. No entanto, a própria lei estabelece exceções, entre as quais a de que o percentual deve ser de 32% sobre a receita bruta para as atividades de prestação de serviços em geral (art. 15, § 1º, III, "a" c/c art. 20, I), ressalvadas as empresas prestadoras de serviços hospitalares, que usufruem das alíquotas de 8% e 12%. 4. A Lei 11.727/2008 alterou o art. 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/1995, de modo que, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos passaram a ser exigidos para aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ (8%) e CSLL (12%): estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA. 5. A constituição da apelada (NUTRIVIDA LTDA.) como sociedade empresária é fato incontroverso, havendo sido reconhecido, inclusive, pela própria apelante, restando analisar se são observados os requisitos da prestação de serviço hospitalar e do atendimento às normas da ANVISA 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.516.174/BA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, concluiu que a expressão "serviços hospitalares", constante do art. 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/1995, deve ser interpretada de forma objetiva, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte, pois a lei, ao conceder aquele benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critérios subjetivos), mas a natureza do próprio serviço prestado, isto é, a assistência à saúde. 7. Na hipótese ora analisada, infere-se, através (i) dos aditivos ao contrato social, (ii) dos três contratos de prestação de serviços de atenção domiciliar (home care) firmados entre a apelada e a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI, a Caixa Assistencial Universitária do Rio Grande do Norte - CAURN e a Caixa Econômica Federal - CEF e (iii) das fotografias de equipamentos e ambulâncias constantes nos autos, que a referida empresa efetivamente presta serviços de assistência à saúde em domicílio, enquadrando-se, portanto, no conceito de prestadora de serviços hospitalares adotado pelo STJ. 8. O art. 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.240/1995 apenas determina que a prestadora de serviços hospitalares atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, inexigindo qualquer documentação específica. Não há nada nos autos que indique que a impetrante não estaria observando os regulamentos da agência reguladora, havendo presunção relativa de exercício regular da atividade. Assim, caberia ao Fisco trazer elementos que indicassem o descumprimento de tais regras. Nesse sentido: TRF5, 2ª T, PJE 0158495-60.0461.6.3.0495, Rel. Des. Federal Gustavo Costela, Kevin Caldeira; TRF5, 4ª T, PJE 9585569-43.3855.3.5.7542, Rel. Des. Federal Erick Moura, Arthur Cavalcanti. 9. Demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos na Lei 9.249/1995, com redação dada pela Lei 11.727/2008 (prestação de serviço hospitalar, constituição sob a forma de sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA), não há óbice para o reconhecimento do direito ao benefício fiscal de redução das alíquotas do IRPJ e CSLL, de 32% para 8% e 12%, respectivamente. 10. Por fim, não se pode acolher o pedido da Fazenda para que este colegiado "determine, expressamente, que a apuração do valor a restituir seja efetuado mediante liquidação pelo procedimento comum, previamente, ao cumprimento de sentença". Não é possível antecipar a fase executiva do processo. Além do mais, o pedido autoral deferido pelo Magistrado a quo, além do direito de recolher o IRPJ e a CSLL em alíquotas reduzidas, foi o de compensação dos valores já recolhidos a maior. Tal compensação, como se sabe, é feita na seara administrativa, não sendo necessário que os documentos pretendidos pela apelante sejam juntados, nesta fase, ao processo. 11. Apelação e remessa necessária desprovidas. Honorários recursais fixados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015. pmsb
(PROCESSO: 17434060046355043633, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)