PROCESSO Nº: 1125683-97.5371.9.3.5418 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TERMACO TERMINAIS RETROPORTUARIOS S.A. ADVOGADO: Sâmara Maria Julia da Cruz e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Costa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto à inexistência de direito adquirido a determinado regime tributário. 2. O Acórdão explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o entendimento pacífico nesta Corte Regional. 3. "[A] irretratabilidade da opção pela CPRB para todo o ano calendário foi proclamada, inclusive, pela própria Receita Federal, quando da regulamentação do regime, a teor das alterações promovidas pela Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.597/2015, que deu nova redação ao art. 1º, parágrafo 6º, da IN RFB nº 1.436/2013. Desse modo, uma alteração abrupta da forma de recolhimento da contribuição previdenciária, representaria ofensa à segurança jurídica e à boa-fé objetiva do contribuinte, assim como, violaria ao ato jurídico perfeito." (VITOR PORTO - Processo 6452278-13.5364.19.6.7318, Rel. Desembargador Federal Leandro Rezende, 4ª Turma, Julgamento: 01/11/2019). 4. Todas as questões suscitadas e imprescindíveis para a solução da controvérsia foram devidamente analisadas e encontram-se bem fundamentadas, inexistindo qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. gms
(PROCESSO: 08020795842811965754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)