PROCESSO Nº: 4255493-91.4912.7.7.6530 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE TUPARETAMA/PE ADVOGADO: Caio Costela APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Pires EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO DA UNIÃO. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ANÁLISE E COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE MAIS DE CINCO ANOS DEPOIS DE SUA APRESENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. HONORÁRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo que o acórdão incorreu em omissão, ao deixar de analisar o Recurso de Apelação por si interposto, bem como em relação aos honorários advocatícios fixados em desacordo com o disposto no art. 85, § 8º, do CPC. 2. Em suas razões, a Embargante alega que o acórdão incorreu em omissão, ao deixar de analisar o Recurso de Apelação por si interposto, bem como no tocante à fixação dos honorários advocatícios. 3. O cerne da questão consiste em verificar sobre a possibilidade de suspensão da inscrição do Município Apelado no SIAFI/CAUC, tendo em vista o longo período decorrido entre a prestação de contas e sua análise por parte do órgão concedente. 4. Compulsando os autos, verifica-se que, após emitido o parecer técnico com ressalvas em 12/01/2012, apenas em 12/09/2018 foi emitido parecer conclusivo quanto à regularidade da aplicação financeira, com a recomendação da aprovação parcial com ressalvas da prestação de contas e, em 17/02/2018, o ente municipal foi notificado para as devidas providências. 5. Não havendo nesse ínterim notícia de que teria sido instaurado procedimento de Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União, não se poderia penalizar a Municipalidade indefinidamente com a manutenção de sua inscrição perante o SIAFI/CAUC, em decorrência de reavaliação da aludida prestação de contas. 6. Decorrido mais de 5 anos entre a prestação de contas e sua análise por parte do órgão concedente, deve-se afastar a inadimplência do Município, não merecendo ser acolhida a tese da União de que o prazo prescricional somente começaria a correr após o término da análise das contas apresentadas. 7. Inaplicabilidade do disposto no parágrafo 5º do art. 37 da Carta Magna, tendo em vista que não se pretende declarar a prescrição da ação de ressarcimento ao erário, mas sim, evitar que a União promova atos de penalidade em decorrência de descumprimento do dever do Município, na qualidade de convenente, referente a Convênio que teve sua vigência expirada há mais de oito anos. 8. Como bem destacado pelo Magistrado sentenciante, "Se aplica no caso o Decreto nº 49.773/32, o qual dispõe que prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração. 9. Quanto aos honorários advocatícios, o acórdão deixou claro que, "Tratando-se de processo extinto, em face da prescrição, não há que se falar em condenação, de forma que os honorários devem ser fixados de acordo com o valor da causa, consignado na sentença no montante de R$ 854.971,98 (cento e cinquenta e três mil e novecentos reais e noventa e oito centavos, correspondente ao valor que foi inscrito no CAUC." 10. Consignou-se, também, que não incidiria previsão contida no § 8º do art. 85 do CPC, tal como entendeu o Magistrado singular, sendo imperativa a observância das regras previstas nos §§ 2º e 3º, do dispositivo retromencionado. 11. Por fim, registrou-se que, "Estando o valor da causa adstrito à aproximadamente 153 salários-mínimos, imperioso aplicar-se a determinação contida no art. 85, § 2º, incisos I ao IV e § 3º, I, do aludido comando legal." 12. Embargos providos, em parte, para suprir a omissão apontada, negando provimento à Apelação da União. tcv
(PROCESSO: 13416634314214938826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020)