PROCESSO Nº: 1195730-74.6908.21.2.7066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA ARAÚJO ADVOGADO: Fernando Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO CONFIGURADAS QUANTO AO RECONHECIMENTO COMO TEMPO ESPECIAL DO PERÍODO DE 06/10/1995 A 06/06/2017. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Verifica-se omissão/contradição na decisão desta Quarta Turma quanto ao não reconhecimento da especialidade do período de 28/04/1995 a 09/04/2017, haja vista que o próprio acórdão assevera que, pela descrição das atividades exercidas pela demandante, restou demonstrado à saciedade, que desenvolveu seu trabalho exposta à insalubridade. No entanto, deixou de reconhecer o período como especial, por não ter sido atestado no PPP habitualidade e permanência na submissão aos agentes biológicos. 3. No caso, restou comprovado que a submissão a agentes biológicos se dava de forma habitual e permanente, conquanto não esteja atestado expressamente no PPP, pela descrição do desempenho de atividades como: atendimento psicoterápico especializado individual e grupal, para mulheres com câncer de útero, grupos operativos (sala de espera), grupo família, acompanhamento pré e pós cirúrgico e suas comorbidades (atendimento hospitalar); atendimento psicoterápico especializado individual e grupal, para pessoas com DST/HIV/AIDS, exposta às vulnerabilidades estruturais de saúde, sociais e de segurança, associadas ou não a dependência química e em processos diferenciados da evolução da doença; trabalho em grupo como sala de espera, grupos temáticos informativo, família; realizava visitas domiciliares com o serviço social nas comunidades para uma abordagem psicossocial in loco, além de atendimento hospitalar para pacientes acompanhados pelo SAE e internados na alta complexidade com doenças oportunistas como: TB, toxoplasmose dentre outras, com risco de contaminação pela baixa imunidade. 4. Assim, resta claro que a exposição aos agentes biológicos se dava de forma habitual e permanente, pela própria natureza das atividades desempenhadas e pelo contato com portadores de doenças com risco de contaminação, em ambiente hospitalar, suficiente para caracterizar a atividade como insalubre, atentando para o fato de não fornecimento de EPI eficaz, havendo de ser reconhecido o período de 16/02/1995 até a data do requerimento administrativo, em 25/10/2017 (DER) como especial. 5. Desse modo, somando referido período ora reconhecido, de 27/01/1995 a 03/12/2017, aos demais já reconhecidos no acórdão embargado como tempo especial, de 14/05/1988 a 19/02/1992, de 28/05/1992 a 18/04/1994, e de 04/08/1994 a 20/07/1995, tem-se que a demandante laborou durante mais de 25 anos em condições especiais, fazendo jus à aposentadoria especial perseguida desde a data do requerimento administrativo (09/05/2017), pois, nesta data, já havia implementado as condições para a concessão de referido benefício. 6. Embargos declaratórios parcialmente providos, com efeitos modificativos, para reconhecer a especialidade do período de 16/06/1995 a 16/10/2017 (DER), determinando seja concedida à embargante a aposentadoria especial requerida, a partir da data do requerimento administrativo, com juros, correção monetária e verba honorária na forma fixada na sentença.
(PROCESSO: 79778265323529313401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)