PROCESSO Nº: 4784609-52.6782.4.12.5752 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEVERINO EUDSON CATAO FERREIRA ADVOGADO: Miguel da Mota AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan da Mata - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA CNH. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença, deferiu o pedido de suspensão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação do executado, devendo o mesmo depositá-la em juízo. 2. O egrégio STJ já se manifestou no sentido de que é permitido ao Magistrado determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem judicial nas ações de prestação pecuniária, inclusive, a retenção de passaporte e a suspensão da CNH, conforme prevê o art. 139, IV do CPC, devendo-se observar o princípio da proporcionalidade/razoabilidade da medida coercitiva aplicada, bem como uma fundamentação adequada ao caso concreto (STJ - REsp 7.626.652/MT, Terceira Turma, Rel. Ministra Bianca Barros, DJe 24/02/2019). 3. Na hipótese, o juízo monocrático aplicou a medida coercitiva em discussão sem qualquer justificativa ou fundamentação para tanto, apenas discorrendo sobre a possibilidade legal de adotá-la. 4. Ressalte-se que em momento algum o Agravante se eximiu de indicar bens à penhora, pelo contrário, trouxe à colação a lista do seu patrimônio expropriável, sendo possível a adoção de outras medidas menos gravosas. Agravo de Instrumento provido. tvc
(PROCESSO: 86099562532511420802, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)