PROCESSO Nº: 4690893-69.5075.28.1.7811 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO SILVA ADVOGADO: João Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Azevedo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia da Cruz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL PELO TEMPO DE CARÊNCIA EXIGIDO. INSUFICIÊNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/15. RESP. 9.744.007/SP. APLICAÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei nº 8.213/98). 2. No tocante à condição de Trabalhador Rural, contudo, observa-se que os documentos acostados aos autos [dentre eles: (i) Certidão Eleitoral na qual consta a profissão da autora como agricultora; (ii) Declaração do Presidente da Associação dos Agricultores do Município de Cacimba de Dentro no sentido de ser a autora trabalhadora rural; (iii) Ficha de inscrição da requerente no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de sua municipalidade; (iv) Ficha de Saúde; e, (v) Declaração do Proprietário da Terra de que a autora trabalha na agricultura] não são suficientes para comprovar o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência estabelecido pela legislação previdenciária (art. 142, da Lei nº. 8.213/91), máxime diante de sua natureza declaratória e da existência de vários vínculos urbanos na CTPS da apelada. 3. É inadmissível a comprovação do exercício da atividade campesina por meio de prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ). 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. n° 2.102.194/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias a instrução da inicial sugere a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se nova oportunidade ao autor de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. 5. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15. Apelação do INSS e respectiva remessa oficial prejudicadas. DS
(PROCESSO: 90165106126513539734, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL SARAH CAVALCANTI (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)