PROCESSO Nº: 8858859-16.4786.7.11.0298 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SÃO JOSÉ DE MIPIBU PREFEITURA/RN ADVOGADO: Noah Gomes Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARE 850.910/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, aduzindo omissões e no acórdão, especialmente quanto ao início da produção dos efeitos da Lei que prevê o regime jurídico único dos servidores da Fazenda Pública Municipal e o marco inicial do prazo prescricional quinquenal do FGTS, bem como que deixou de observar os termos da modulação dos efeitos do acórdão proferido pelo STF nos autos do ARE 503.098/DF ("O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal"), tendo o STF resolvido que os efeitos da decisão, determinando a aplicação direta do prazo prescricional inserto no art. 7º, XXIX, da CF, apenas para os créditos vencidos após a sessão de julgamento, ocorrida em 16 de fevereiro de 2014. 2. Restou expressamente consignado que o STJ firmou o seu entendimento no sentido de que, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Entretanto, adequando-se ao entendimento firmado pelo STF, o STJ estabeleceu que o termo inicial da prescrição deve observar o disposto no julgamento do ARE 749.881/DF. No caso dos autos, a Execução Fiscal foi proposta em março de 2017, após o julgamento do STF, devendo se aplicar, na esteira do entendimento assentado pelo STF e pelo STJ, o prazo de 5 (cinco) anos. Considerando que a Exequente pretende a cobrança de créditos com fatos geradores ocorridos entre março/1986 a dezembro de 2001, constata-se que ocorreu a prescrição do crédito tributário. 3. Deixou-se claro, ainda, que o STF, no julgamento do ARE 762.221/DF, submetido à sistemática da Repercussão Geral, declarou a inconstitucionalidade, com efeitos "ex nunc", dos arts. 23, parágrafo 5º, da Lei nº 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 57.113/90, na parte que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária". No entanto, o STF modulou os efeitos dessa decisão, nos termos do voto do Ministro Relator: "A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 84849047448793756429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)