PROCESSO Nº: 8376000-39.4737.20.5.2366 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO DA PAZ ADVOGADO: Adrisio Alexandre Souza e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Almeida - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Kaique da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Cunha EMENTA: CIVIL. PRAIA DO FUTURO. ÁREA DE USO COMUM DO POVO. CANCELAMENTO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reativação do RIP cancelado, relativo a terreno supostamente de marinha localizado na Praia do Futuro, por alegada falta de pagamento da taxa, e que se determine a ratificação/demarcação do traçado da LPM-1831 da Praia do Futuro. 2. Em seu apelo, o demandante aduz que não pode cobrar taxa de ocupação, se não houver a prévia demarcação da LPM-1831, o que não ocorreu até os dias atuais, pelo que entende que o ato de cancelamento do RIP do requerente pela ausência de pagamento das taxas de ocupação é ato irregular e ilegal. 3. O demandante aduz que é ocupante de um terreno de marinha e acrescido de marinha, localizado na Praia do Futuro, aforado à Lucca Gonçalves e posteriormente transferido à Cia. Luiz Gustavo Vieira, objeto de licença de ocupação RIP nº 0138.9315521-98. Afirma que a União reconheceu o direito de ocupação e em 1989 aprovou projeto de barracas no trecho da Praia do Futuro. 4. Narra que o Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) foi cancelado por falta de pagamento da taxa de ocupação. Argumenta, contudo, que a demarcação da LPM-1831 da Praia do Futuro nunca foi realizada e que sem ela não pode haver a cobrança da taxa de ocupação. Requer a reativação do RIP e a realização da LPM-1831 da Praia do Futuro. 5. A Constituição Federal elenca dentre os bens da União, em seu art. 20, inciso, VII, os terrenos de marinha e seus acrescidos, estabelecendo no art. 2°, do Decreto-Lei 9.760/46, como parâmetro para definição da extensão destes, a posição da Linha do Preamar-Médio de 1831. 6. Noutro giro, o artigo 10, da Lei nº 7661/88, informa que as praias são bens públicos de uso comum do povo e assegura o livre acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, vedando expressamente a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na Zona Costeira que impeça ou dificulte este acesso. A mesma legislação define que "entende-se por praia a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subsequente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema". 7. Os elementos de prova trazidos aos presentes autos, demonstram que o cancelamento do RIP se deu em razão da barraca do apelante e suas respectivas instalações se encontrarem em situação irregular, por estarem inseridas em área de praia, ocupando bem público de uso comum do povo, área de proteção permanente, sem a devida autorização do ente público demandado, fato que permite o cancelamento imediato da inscrição, nos moldes da Lei nº 9.636/98. 8. Note-se que na ação civil pública nº 8637644-48.3818.23.4.3384 (pendente de recurso na instância superior) reconheceu-se que o terreno das barracas da Praia do Futuro é da União, assim como em outras duas ações relativas à mesma faixa de terra (ação declaratória coletiva nº 3869113-45.0924.14.6.6588 e ação de usucapião nº 6932552-47.0032.8.12.9903). Nessas demandas há controvérsia a respeito da natureza de bem de uso comum do terreno, sendo inconteste a propriedade da União. 9. Como bem registra a sentença impugnada, "a mera inserção das ocupações e respectivas instalações sobre área de praia, bem de uso comum do povo e área de proteção permanente, resulta, imediatamente, no poder-dever, a cargo da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, cada uma segundo as suas pertinentes atribuições, de proceder ao cancelamento das inscrições de ocupações eventualmente existentes, imitindo-se a União, sumariamente na posse dos imóveis, decorrido o prazo de 90 (noventa dias)" (artigos 9º e 10º da Lei nº 9.636/98; c/c artigo 132 do Decreto-Lei nº 9.760/46). 10. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor dos honorários arbitrado na sentença. 11. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 86730890518932088306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)