EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRAMA DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA. PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR. SAFRAS 2010/2011 E 2011/2012. REQUERIMENTO FORMULADO EM MOMENTO POSTERIOR AO ÓBITO DO PRODUTOR RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta pela CONAB contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança que objetiva o ressarcimento dos valores pagos a título de subsídios do Governo Federal fornecidos em auxílio a pequenos produtores de cana-de-açúcar afetados pela seca nas safras de 2010/2011 e 2011/2012. 2. Não obstante as Leis nos 12.666/2012 e 95.422/2013 tenham entrado em vigor após o óbito do produtor, ocorrido em 20/07/2012, ambas tratam da concessão de subvenção decorrente da venda de cana-de-açúcar efetivada antes do falecimento, safras 2010/2011 e 2011/2012, afetadas por condições climáticas adversas. Logo, como todos os requisitos para o recebimento do benefício estavam preenchidos, não se observa óbice ao recebimento dos valores pelo espólio de N.S.C., restando cumprida a finalidade das normas. 3. "Outras questões levantadas, como declaração irregular do inventariante como se fosse produtor rural, ou intermediação indevida da associação dos produtores, por não dizerem respeito ao direito em si ao recebimento da subvenção econômica, devem, se for o caso, serem apuradas em sede própria" (excerto da sentença). 4. Os honorários fixados na sentença, no importe de R$ 70.239,00, devem ser majorados em R$ 2.000,00, a teor do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). 5. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 45411214649016059040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE COSTELA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)