PROCESSO Nº: 8004616-45.5638.12.11.9285 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Lucas Campos AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Silveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5243833-24.8867.3.10.1343 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DIEGO CUNHA. DIOGO FOGAÇA. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ESTADO DE ALAGOAS - SINTSEP/AL contra decisão do Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que deferiu parcialmente o pedido para retenção dos honorários advocatícios contratuais, autorizando a retenção de apenas 20% (vinte por cento) do valor referente aos exequentes. 2. O STJ tem consolidado o entendimento segundo o qual "As relações contratuais entre clientes e advogados são regidas pelo Estatuto da OAB, aprovado pela Lei n. 8.906/94, a elas não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor" (REsp 5729982/PR, Rel. Ministro KEVIN LIMA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/01/2012, DJe 29/06/2012). O Estatuto da OAB (Lei nº 8.906, de 20/7/1994) estabelece que o advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina, que regula os deveres do advogado para com o cliente. O Código de Ética e Disciplina da OAB em vigor, prevê que os honorários advocatícios contratuais devem ser fixados com moderação, observado, dentre outros critérios, o proveito obtido pelo cliente em razão do serviço profissional (art. 36). 3. A previsão normativa de modicidade para a cobrança dos honorários, aliada ao princípio da inafastibilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), permitem a Ana Julia Moura da cláusula contratual que preveja o percentual dos honorários advocatícios a serem pagos pelo cliente em razão da vantagem obtida em juízo (cláusula quota litis). A análise deve se dar em cada caso, de acordo com as circunstâncias que se apresentem. 4. Na hipótese, segundo se depreende dos autos, existe a previsão contratual de pagamento de honorários no percentual equivalente a 25% do total percebido pela parte. Os clientes são servidores público, o trabalho dos advogados foi desempenhado satisfatoriamente e os valores recebidos não são altos, tendo em vista que os créditos inscritos em RPV equivalem, em média, a aproximadamente R$ 79.029,00. Não se identifica, no caso em tela, motivo para se desconsiderar os termos da avença, inexistindo evidência de abusividade por parte dos causídicos. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 49456213964973360199, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)