PROCESSO Nº: 9135749-43.6857.12.11.7701 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENÍCIO BARBOSA ADVOGADO: Roberto Lasserre RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 53771138099219698552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)