PROCESSO Nº: 3909695-94.3661.10.9.1448 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: BRENO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Natalia Ana Carolina Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA EX ANDRÉ PEREIRA POR MOTIVO DE DOENÇA. POSSIBILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ALUNO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DO TECIDO CONJUNTIVO E TECIDOS MOLES DA CABEÇA, PESCOÇO E FACE. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS À SAÚDE E À EDUCAÇÃO CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL APELAÇÃO IMPROVIDA 1.A sentença apelada julgou PROCEDENTE a presente ação, ratificando a liminar, para determinar, em definitivo, a efetivação da matrícula e transferência da parte autora do curso de Engenharia Mecânica, do campus Angicos/RN para o campus de Fortaleza/CE, permitindo que curse as disciplinas adequadas ao seu histórico acadêmico em compatibilidade com as exigências da grade de disciplinas do mencionado curso, nos semestres subsequentes. 2. No caso dos autos, o autor, ora apelado, aduziu, em síntese que: 1. é aluno do curso INTERDISCIPLINAR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA - ANGICOS - PRESENCIAL - CMA BACHARELADO - MT DA UFERSA, dando início a seus estudos no primeiro semestre de 2018, quando, após o término do primeiro semestre, descobriu ser portador de neoplasia maligna do tecido conjuntivo e tecidos moles da cabeça, face e pescoço (CID C 32.9), enfermidade que vem prejudicando o regular desenvolvimento de suas atividades acadêmicas, por conta do tratamento, que só é disponibilizado na cidade de Fortaleza/CE, onde reside sua família; 2. em virtude de tais dificuldades, pleiteou sua transferência da UFERSA - Universidade Federal do Semi-árido (campus Angicos/RN) para a UFC - Universidade Federal do Ceará (campus Fortaleza/CE), no curso similar de Engenharia Mecânica; 3. como prova de suas alegações, trouxe: a) atestados médicos; b) histórico escolar da UFERSA; c) decisão denegatória administrativa; d) exames e outros documentos médicos; e) atestado odontológico e f) declaração de fonoaudiólogo. 3.A discussão posta nos autos trata da possibilidade da transferência em favor do promovente e de efetivar sua matrícula no curso de Engenharia Mecânica, do campus Angicos/RN para o campus de Fortaleza/CE. 4. Embora a transferência de discente para entidade de ensino superior por força de enfermidade não esteja disposta nos textos normativos. Textos normativos tem admitido, excepcionalmente, a concessão da transferência ex Pedro Henrique Nogueira de discentes entre universidades públicas, quando o pedido está fundamentado em imperiosa necessidade de tratamento de saúde. Como forma de resguardar os direitos fundamentais à saúde e à educação. 5. Na hipótese vertente, observa-se que a pretensão autoral merece guarida. Porquanto, o laudo pericial ratifica a necessidade da transferência pleiteada pelo autor, pois confirma que a doença, neoplasia maligna da faringe, foi diagnosticada através de biopsia realizada em agosto de 2018, portanto, depois do ingresso do requerente na Universidade, assim como a necessidade de apoio familiar e tratamento integrado e multidisciplinar para o tratamento da doença, sendo a cidade de Fortaleza bem mais capacitada de profissionais para a devida recuperação do mesmo. 6. Apelação da UFC improvida. Honorários advocatícios majorados para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), incluídos os honorários recursais. ats
(PROCESSO: 46792260913401714796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)