PROCESSO Nº: 6290264-74.9976.15.7.3660 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MARCELO RAMOS E REFORMA AGRARIA APELADO: VITOR GABRIEL LOPES ADVOGADO: Juan Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DETERMINADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa, aduzindo omissão no acórdão, especialmente ante o fato de que foi interposto Agravo de Instrumento que determinou a suspensão da execução até o trânsito em julgado da Ação Rescisória, conforme alegado em contrarrazões. 2. De fato, não houve menção no acórdão à interposição do Agravo de Instrumento nº 7200404-71.348.23.10.8261, no qual se determinou a suspensão da presente execução até o julgamento definitivo da Ação Rescisória nº 2643255-40.5118.12.8.0252. 3. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento à Apelação, a fim de anular a sentença, ficando sobrestados os autos até o trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 0591805-40.2278.16.1.5728. dfp
(PROCESSO: 99179845562298340168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)