E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O acórdão embargado assentou que foram demonstradas irregularidades no procedimento de execução extrajudicial promovido pela Caixa, que não comprovou ter efetuado as notificações através de todos os meios possíveis: dois avisos de cobrança entregues no endereço do imóvel; emissão de Carta de Notificação para os mutuários; publicação de três Editais de Notificação de Leilão; aviso da realização do primeiro e do segundo leilões,razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Quanto aos honorários recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação dos autores em honorários advocatícios, a título de honorários recursais, em 2%. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração da Caixa Econômica Federal. Provimento dos embargos de declaração do particular.
(PROCESSO: 77579382117954403238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020)