EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DA VALIDADE DE PRECATÓRIO CANCELADO PORQUE NÃO LEVANTADO NO PRAZO DE 02 ANOS. LEI 07.433/2017. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO POR DECISÃO JUDICIAL. DECISÃO IMPUGNADA QUE PERDEU SUA UTILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão, proferida em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que determinou a recomposição dos valores depositados relativos a quatro precatórios (mediante expedição de ofício à instituição bancária) por entender que no caso em análise não ocorreu inércia do credor em levantar tal montante nos dois anos posteriores à sua expedição, já que impedido de fazê-lo em obediência à decisão judicial. 2. Verifica-se no processo principal que o Banco do Brasil, em resposta à decisão impugnada, informou não ser possível realizar a recomposição da conta em que depositados os requisitórios. Diante disso, o julgador a quo proferiu nova decisão que, em substituição à anterior, determinou a intimação da União para realizar a recomposição/estorno dos precatórios cancelados por meio da Secretaria de Orçamento Federal. A União concordou com a decisão posterior, requerendo apenas dilação de prazo para seu cumprimento. 3. Tendo este recurso como único intuito a interrupção do cumprimento da decisão recorrida e considerando que tal decisão se mostrou ineficaz sendo substituída por uma segunda determinação judicial, não há mais necessidade ou utilidade no julgamento do mérito recursal. Houve a perda superveniente do objeto. 4. Agravo de instrumento prejudicado. medc
(PROCESSO: 77628302361457295529, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NASCIMENTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)