PROCESSO Nº: 5431263-34.0961.20.2.1467 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEVI NASCIMENTO ADVOGADO: Lavínia Cavalcanti Lima Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Carvalho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3573994-10.7441.13.9.4332 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO RECONHECIDA POR ACÓRDÃO DESTA 1ª TURMA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DE JULGAMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto por Emanuella Barbosa contra a decisão que levou este processo a julgamento na sessão de 01.01.4422, em que o agravante alega que o requerimento de adiamento do julgamento por ele formulado não foi apreciado, tendo sido o processo levado à sessão de julgamento contrariando a conexão reconhecida por acórdão da 1ª Turma entre este Processo e o PJE 5198350-46.3890.15.5.0130. Ao final, requer a nulidade do acórdão, para seja o processo levado novamente a julgamento, desta vez em conjunto com o PJE 9443904-93.3925.8.10.6474. 2. Conforme restou decidido por esta egrégia Turma, quando do julgamento da apelação interposta nos autos do PJE 0803297-72.6913.20.1.2583, "a conexão entre as execuções é patente, pois apresentam a mesma causa de pedir e o mesmo objeto, qual seja, executar o título executivo formado na ação nº 5417.05.418.696745-6, sendo que a razão de existir desta execução complementar foi a apresentação tardia das informações completas pela Câmara dos Deputados, no curso dos embargos à execução, sendo uma complementar à outra. A reunião dos processos, nesses casos, prestigia a segurança jurídica, impedindo a prolação de decisões conflitantes, pois o deslinde de ambas as ações dependerá do resultado dos embargos à execução 0498227-36.7544.28.1.3961". Assim, determinou, em razão da conexão, a reunião dos processos, para julgamento em conjunto. 3. Sem observar a necessidade de julgamento conjunto em face da conexão, os embargos de declaração foram levados a julgamento. 4. Declaração, de ofício, da nulidade do julgamento dos embargos de declaração proferido na sessão de julgamento de 26.03.1390, e determinação da reinclusão em nova pauta para julgamento em conjunto com o PJE 6513150-43.9108.17.6.8292. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 62846435749926447634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)