PROCESSO Nº: 7627764-50.4225.9.10.2512 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: JUAN DA MATA DANTAS - EPP e outro ADVOGADO: Felippe Gonçalves Garcia De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO. VEÍCULO CLONADO. ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. Trata-se de apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, para anular os autos de infração lavrados pelo DNIT e pela Polícia Rodoviária Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pro rata, em desfavor do DNIT e da União porque considerado que o autor sucumbiu em parte mínima. (Valor da causa: R$ 78.099,00) Em suas razões recursais, apela o DNIT alegando que o seu ato administrativo punitivo decorre do poder de polícia do Estado e está de acordo com os ditames legais. Sustenta que o autor não trouxe aos autos qualquer comprovação das suas alegações, notadamente a de que a placa de seu veículo foi clonada e estava sendo utilizada por outro veículo que não o seu, quando do flagrante da infração de trânsito. Em suas razões recursais, apela a União alegando que a autuação realizada pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) goza de fé pública e de presunção de veracidade, legalidade e legitimidade. Diz que o demandante não traz aos autos qualquer elemento que ilida a presunção de legitimidade dos atos praticados. Extrai-se dos autos que o autor objetiva a anulação dos autos de infração e a indenização por danos morais, sob o argumento de que a placa do seu veículo NISSAN FRONTIER SL 4X4 fora clonada. O postulante narra que mora em Campina Grande e que as infrações ocorreram em municípios distintos do seu. Afirma que é possível perceber nas fotos das notificações de autuação que o veículo clonado se diferencia do seu por possuir um engate de reboque enquanto o veículo original possui um adesivo (Id.: 9342083.1524295 e 5076777.2006781). O Juízo a quo considerou estas características insuficientes para fazer prova de que se trata de veículos distintos, por serem tais acessórios facilmente colocados ou removidos. Também juntou aos autos prova de que em uma das infrações, na qual houve abordagem pela PRF, o condutor identificado Henrique Monteiro, mesma oportunidade em que o veículo foi retirado por terceira pessoa de nome Thomas Dias de Isabel Silveira (Id.: 6272416.2824116). Pessoas estranhas ao proprietário do veículo original. Segundo consta na sentença, em prova oral colhida em audiência, o magistrado de piso concluiu seu convencimento por considerar os depoimentos convincentes e constatar que no dia de uma das infrações o promovente se encontrava em Campina Grande (local distinto da autuação) participando de cerimônia fúnebre (Id.: 6804424.8379744). Assim, diante das provas acostadas aos autos, conclui-se que restou demonstrado não ter sido o autor o responsável pelas infrações a ele imputadas. Ressalte-se que não se trata de afastar a presunção relativa de legalidade e veracidade do ato administrativo, mas de reconhecer que neste caso específico o administrado fez prova de que estes atributos foram desconstituídos. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor já arbitrado pelo Juízo a quo, pro rata, na forma do art. 85, §11 do CPC. Apelações improvidas. [12]
(PROCESSO: 65099931255719166644, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)