TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA RETIDO NA FONTE. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO ATO.
1. Remessa Necessária e Apelação da Fazenda Nacional em face de sentença, em mandamus, que concedeu a segurança requestada para declarar nulo o ato da Procuradoria da Fazenda Nacional do Ceará que atribuiu aos Impetrantes (antigos sócios da empresa falida), de forma automática e sem respeito ao contraditório e à ampla defesa, responsabilidade pessoal pelo pagamento de IRRF originalmente devido pela empresa Canindé Calçados Ltda (massa falida), e, por consequência, reconheceu a nulidade da CDA 22.1.08.690013-07.
2. Aduz a Apelante, em síntese, que: (i) os débitos em questão são relativos a Imposto de Renda Retido na Fonte pelos quais, conforme art. 45, parágrafo único, do CTN, a empresa era responsável; (ii) o inadimplemento de obrigação tributária, no caso de tributos sujeitos à retenção na fonte, não se trata de "mero inadimplemento", mas de infração à lei, pois, conforme art. 1º, parágrafo 2º, da Lei 8.866/1994, é depositário infiel o responsável pela retenção e recolhimento aos cofres públicos que não entregar o valor dos impostos, taxas e contribuições à Fazenda Pública; (iii) a responsabilidade tributária do administrador decorrente de infração à lei, como no caso, decorre do art. 135, III, do CTN.
3. Não merecem reparos a sentença vergastada. Isso porque, independentemente da discussão acerca da possibilidade de atribuição de responsabilidade pessoal aos administradores por débitos não pagos de IRRF, a decisão foi escorreita ao reconhecer a nulidade do ato ante a ausência de contraditório sobre a questão no procedimento administrativo.
4. Como bem pontuou o Juízo a quo, não foi oportunizado aos Impetrantes oferecer qualquer defesa ou manifestação, tendo-lhes sido imputada responsabilidade sem o devido contraditório. Dessa forma, deve-se anular o ato atacado e a CDA que dele se originou.
5. Ademais, conforme já restou assentado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa" (REsp 6.450.282/SP, 1ª Seção, rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 07/01/2009). Destarte, não subsiste a argumentação fazendária de que a responsabilidade dos administradores, neste caso, dar-se-ia de forma automática, eis que a simples ausência de pagamento não pode ser confundida com infração à lei, sendo imprescindível para o redirecionamento a comprovação desta, por meio de procedimento administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa.
6. Remessa Necessária e Apelação desprovidas.
(PROCESSO: 48035255200744448448, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019, PUBLICAÇÃO: 13/09/2020)