PROCESSO Nº: 6387234-70.8334.2.12.5559 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: SAGAISA SANTA GERTRUDES AGRICULTURA IRRIGADA S A ADVOGADO: Pedro Miguel Aragão Emerenciano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Rodrigues EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JOÃO MIGUEL DA CUNHA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. GUSTAVO DA PAZ. CVM. LEI Nº 7.940/89. BENEFÍCIO FISCAL. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. 1. Apelação interposta pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM em face da sentença que, acolhendo a Exceção de Pré-Executividade, extinguiu a Execução Fiscal, para acolher o pedido formulado na exceção de pré-executividade, desconstituindo os títulos que lastreiam o presente feito executivo, extinguindo com resolução do mérito, com base nos arts. 924, III e 925, do Código de Processo Civil. 2. A dívida em questão se trata de quantia supostamente devida à CVM a título de Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários, decorrente da pretensa condição de "Companhia Incentivada" da empresa Apelada, referentes aos anos de 2002 a 2004. 3. Entendeu o Juízo a quo que, nos anos de 2002 a 2004 (período da cobrança da taxa), a executada não mais ostentava a qualidade de companhia incentivada, posto que, em 22.03.9404, foi aprovado o cancelamento dos incentivos concedidos à empresa executada, com a sua consequente exclusão do sistema FINOR, não mais se enquadrando como contribuinte da exação. 4. Alega a apelante, em síntese, que: a) a matéria ventilada na exceção seria típica de formulação em sede de embargos à execução, após garantido o juízo, em que se permitiria uma maior dilação probatória, mas nunca por intermédio de exceção de pré-executividade; b) as sociedades que, à semelhança da apelada, se beneficiaram de recursos de incentivos fiscais são obrigadas ao Registro de Companhia Incentivada na Comissão de Valores Mobiliários, figurando no Cadastro Geral de Empresas Incentivadas mantido pela Autarquia, e são devedoras da taxa de fiscalização, nos termos do art. 3º da Lei 7940/89. 5. Encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que cabe a exceção de pré-executividade sempre que for possível conhecer de matérias de ordem pública ou que se refiram à inexigibilidade do título executivo, desde que a comprovação dos fatos não demande dilação probatória. 6. Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 7. O art. 1º, I, do Decreto-lei 2.298/86, estabelece que compete à Comissão de Valores Mobiliários fiscalizar e disciplinar as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais para a aplicação em participações societárias. 8. O art. 3º da Lei 7.940/89, que instituiu a cobrança da Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários - TFMVM fixa que são contribuintes desse tributo, dentre outros, "as sociedades beneficiárias de recurso oriundos de incentivos fiscais obrigadas a registro na Comissão de Valores Mobiliários-CVM." 9. Na hipótese, da simples análise do documento colacionado aos autos no ID 7994805.52150055 (Resolução nº 32.066, da SUDENE), é possível verificar que, em 17.04.6464, foi aprovado o cancelamento dos incentivos concedidos à empresa executada, com a sua consequente exclusão do sistema FINOR. 10. Não se tratando mais de empresa beneficiária de recursos oriundos de incentivos fiscais, a empresa não estaria mais sujeita à fiscalização da CVM e, consequentemente, não era mais obrigada a recolher a TFMVM. 11. Destaque-se o fato de que a Empresa Executada eventualmente não ter postulado a baixa do registro na CVM não tem nenhuma relevância no tocante à legalidade ou não da cobrança. 12. Apelação improvida
(PROCESSO: 18570958314512759812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)