AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARCINICULTURA. NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE BACIA DE SEDIMENTAÇÃO PARA TODOS OS VIVEIROS. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. DESPESCA DA ÁGUA PARA O MANGUEZAL. PERIGO DE DANO CONSTATADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARCIALMENTE CONCEDIDA. MULTA DIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Retornam os autos para o julgamento do agravo de instrumento após a decisão da Segunda Turma de fls. 339/345, que declarou a nulidade do acórdão de fls. 310/322, em razão da não intimação dos agravados Davi Lucca Farias e Bryan Ramos, ante a não juntada, pela parte agravante, das respectivas procurações outorgadas pelos agravados, restando prejudicado o direito de defesa dos agravados, visto que não apresentaram contrarrazões, e ficando também impossibilitada a aferição do trânsito em julgado do recurso, como certificou a Divisão da 2ª Turma (fl. 337).
2. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado nos autos da ação civil pública. Entendeu o Juízo originário que não restou demonstrado nos autos que os responsáveis pelo empreendimento da carcinicultura teriam descumprido o termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público Estadual, concernente à implantação de uma bacia de sedimentação, conforme previsão constante na Resolução CONAMA nº. 312/2002, e que o Parecer Técnico nº. 140/2012 da SUDEMA, em inspeção realizada em fevereiro de 2012, constatou a regularidade da implantação da bacia de sedimentação. Restou assentado, ainda, que o MPF não demonstrou a existência de risco de dano ambiental na espécie (fls. 294/295).
3. O MPF, nas razões do recurso, alega que a bacia de sedimentação existe, mas não está em pleno funcionamento, em virtude de ausência de canalização ou sistema de bombeamento. Assim, ressalta o agravante, só é possível direcionar a água de despesca de dois viveiros, sendo que nos outros quatro a água é lançada diretamente no mangue. Afirma que existe um TAC celebrado entre os empreendedores, a SUDEMA e o MPE, mas que não vem sendo cumprido. Pleiteia o MPF o provimento do presente agravo de instrumento para que seja concedida a tutela antecipada nos autos da ação civil pública nº. 9908-94.1085.6.12.5082, com o objetivo de que se determine aos empreendedores agravados que: instalem a bacia de sedimentação de acordo com as exigências da Resolução nº. 312/02/CONAMA, em 30 dias, para todos os viveiros, sob pena de interdição total do empreendimento e pagamento de multa diária de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); apresentem diagnóstico de qualidade ambiental da água lançada ao mangue e certificado do correto funcionamento da bacia de decantação, por meio de empresa idônea; que realizem estudo técnico, após o início do funcionamento da bacia, por meio de empresa, diagnosticando a qualidade ambiental da água lançada e o correto funcionamento da bacia para todos os viveiros, sob pena da mesma penalidade. Requer ainda que a SUDEMA se abstenha de emitir ou prorrogar qualquer licença ambiental em favor da Fazenda Nova Era.
4. Parecer do MPF opinando pelo provimento do agravo de instrumento (fls. 305/308v). Intimados, os agravados Vitor Aragão e Bruno Gomes não apresentaram contrarrazões (fl. 377).
5. Como a causa que levou a nulidade do julgamento do agravo foi de índole meramente formal, qual seja, a falta de intimação dos agravados para o acompanhamento do feito, vício esse já sanado (fl. 377), entende-se que deve ser mantido o entendimento de mérito anteriormente firmado, visto que não foram trazidos novos elementos de prova.
6. O art. 2º da Resolução CONAMA nº 312/2002 prevê que, "É vedada a atividade de carcinicultura em manguezal".
7. Compulsando os autos, observa-se o Laudo Técnico nº. 056 do IBAMA/PB, produzido em sede de procedimento administrativo instaurado pelo MPF para apurar a notícia de irregularidades em projetos de carcinicultura no Estado da Paraíba, no qual se atesta, em relação à Fazenda Nova Era, que durante a vistoria ficou comprovado que os diques do lado leste dos dois viveiros foram construídos em área de manguezal, a menos de trinta metros do mangue, e que o referido projeto não tem bacia de sedimentação ou sistema de recirculação de água para tratamento e controle de efluentes (fl. 62). Afirma o IBAMA que os empreendedores não vêm cumprindo as exigências da Resolução do CONAMA nº. 312/2002 (fl. 65).
8. Instaurado o Inquérito Policial nº. 268/2011, com a finalidade de apurar fatos relativos ao empreendimento de carnicicultura na Fazenda Nova Era, foi elaborado o Laudo de Perícia Criminal Federal (fls. 242 e seguintes - Laudo nº. 492/2011) no local investigado. Neste foi apurado a existência de sete tanques destinados à criação intensiva de camarão, estando apenas um adaptado para funcionar como bacia de sedimentação. Foi relatada a ocorrência de um rompimento de uma comporta e que os camarões foram carregados para o mangue. Também ficou comprovado na vistoria que a água de despesca de apenas dois dos viveiros vai para a bacia de sedimentação, e que a despesca da água dos demais viveiros vai dar diretamente no mangue (fl. 254).
9. Quanto à qualidade da água, está relatado à fl. 265, que a água no interior dos viveiros atende aos limites estabelecidos pela Resolução CONAMA nº. 357/2005, se mostrando incapaz de alterar significativamente a qualidade da água do Rio de Ribeira.
10. Ou seja, apesar da licença obtida e do TAC celebrado entre o Ministério Público Estadual, a SUDEMA e os empreendedores (fl. 78), os elementos de prova constantes dos autos indicam que houve o descumprimento da legislação ambiental.
11. Este egrégio Regional já decidiu que: "A jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional Federal já reconheceu acerca da impossibilidade da carcinicultura em área de mangue, não apenas por ser considerada uma área de preservação permanente, mas também por constituir atividade lesiva ao meio ambiente. Precedente: Primeira Turma, AC876744/RN, Rel. Desembargador Federal Joaquim Alves. 23/03/2005, publ DJU: 14/05/2005, pág.645, decisão unânime" (Primeira Turma, MIGUEL DUARTE, Rel. Des. Federal Matheus Araújo, unânime, DJ: 03/03/2008 - Página 479).
12. Também já restou assentado em julgado deste Tribunal que: "Os projetos de carcinicultura, a critério do órgão licenciador, deverão observar, dentre outras medidas de tratamento e controle dos efluentes, a utilização das bacias de sedimentação (...) ou, quando necessário, a utilização da água em regime de recirculação. (art. 14 da Resolução CONAMA nº 312/2002) (...) Como medida indispensável à continuidade da atividade de carcinicultura, a empresa há de ser compelida a instalar bacia de sedimentação e sistema de recirculação de água, sem prejuízo da obrigatoriedade de licenciamento pelo IBAMA, tal como determinado na sentença (em acolhimento à conclusão da perícia judicial)" (Pleno, EIAC 649113/PB, Rel. Des. Federal Convocada Emanuelly Costela, por maioria, DJE: 05/02/2014 - Página 27).
13. Como restou comprovada ausência de bacia de sedimentação para a despesca da integralidade dos viveiros, e que grande parte da água vai diretamente para o manguezal, área de preservação permanente, deve ser reconhecido o perigo de dano no que concerne à instalação da bacia de sedimentação para todos os viveiros, determinando-se um prazo de 30 (trinta dias) para a realização da providência, sob pena de uma multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).
14. No que diz respeitos aos demais pedidos, não se vislumbra qualquer perigo de demora ou mesmo a verossimilhança do direito em relação à qualidade da água, devendo os mesmos ser apreciados quando do julgamento final da causa.
15. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que os agravados Benjamin da Cunha e Murilo da Costa instalem a bacia de sedimentação em relação a todos os viveiros da Fazenda Nova Era, em um prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso.
(PROCESSO: 21133997344393181688, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020, PUBLICAÇÃO: 18/08/2020)