PROCESSO Nº: 0700689-54.3730.17.11.2896 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO GOMES ADVOGADO: Jonatas Benjamin Cunha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MARGEM CONSIGNÁVEL DE 30% DOS RENDIMENTOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS EXORBITANTES. ANATOCISMO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por SABRINA VIEIRA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Paraíba [julgando improcedentes os presentes embargos à execução]. O apelante, servidor público estadual, alega em suas razões recursais: a)) os empréstimos consignados teriam sido realizados de forma ilegal, pois a CEF não teria respeitado a margem consignável de 30% (trinta por cento); c) Recebe um salário mínimo, cerca de R$ 998,00, e a CEF lhe impôs parcelas exorbitantes, nos valores de R$ 964,00 (contrato 24.0800.307.7447871- 00), R$ 345,91 (95.0454.368.5023691-23) e R$ 319,04 (contrato 24.6546.990.4298449-59), de modo que as 03 juntas perfazem a monta de R$ 1.628,95; d) a CEF teria agido de má-fé para endividar o autor, e lhe impor todos os encargos contratuais; e) os descontos não podem superar os 35% da remuneração; f) Juros abusivos e anatocismo. Requer o provimento dos embargos à execução, para que se reconheça a inexigibilidade dos títulos. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento do excesso de execução, sendo reconhecido como devido somente a importância de R$ 01.899,08, conforme os termos exordiais. 2. O impedimento de consignações superiores ao limite consignável de 30% (trinta por cento) não tem o condão de suspender a exigibilidade da dívida, tampouco de impedir que o banco credor tome as providências necessárias para a cobrança do seu crédito. Ante a impossibilidade de descontos no contracheque, não há óbice para o ajuizamento da execução. O beneficiário auferiu vantagem na obtenção do empréstimo, inclusive com juros mais favoráveis, devendo arcar com o pagamento das prestações. Ademais, não foi apresentada nenhuma defesa concreta a respeito da certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos nem sobre o valor ora executado. Desse modo, não é possível verificar qualquer óbice à execução dos títulos representados. Nesse sentido: (PROCESSO: 73534756055939595977, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO GONÇALVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 28/03/2016, PUBLICAÇÃO ). 3. No tocante à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 4551439, de relatoria da Ministra Caroline Freitas, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 3.861-10/00 (reeditada sob o nº 4.625-59/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Como, na espécie, o contrato foi pactuado em data posterior à edição da MP nº 7.153-33/00 e está prevista a capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 4. Quanto aos juros, o STJ, com base na súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 03.789/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 722.279/RS, Rel. Ministro ENZO GABRIEL FERNANDES, julgado em 20.07.7489, DJ 10.11.2075 p. 240). Por sua vez, a súmula nº 648, do STF, dispõe que "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Dessa forma, não havendo qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% ao ano, resulta que deve ser respeitado o índice previsto no contrato celebrado entre as partes. 5. Ademais, a Contadoria do Foro demonstrou não haver excesso de execução, conforme os cálculos apresentados. 6. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), com a exigibilidade suspensa na forma do art. 98, §3º do CPC/2015. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79536572308052102319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)