PROCESSO Nº: 9395090-28.4659.23.2.1181 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: TAINARA CLECIANE DA SILVA ADVOGADO: Lucas Cardoso Honorato Gomes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação da UFPE, que manteve a sentença que "julgou procedente a pretensão da parte autora e concedeu a segurança garantido à apelada a sua matrícula no curso de Pedagogia dentre as vagas destinadas aos portadores de deficiência." 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp. 1.229.123/SP, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2016, DJe 08/01/2016). 4. Segundo a compreensão do STJ, "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 27.096/PI, Rel. Min. THIAGO DA PAZ, QUINTA TURMA, DJe 16/02/2012) [...]" (EDcl nos EAREsp 979.962/SC, Relator: Ministro KAIQUE VIEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/11/2017, DJe 21/03/ 2017). 5. O acórdão não incorreu em qualquer dos vícios apontados. Deve ser consignado a matéria foi apreciada em sua integralidade não tendo o acórdão incorrido em qualquer omissão. Na verdade o acórdão embargado possui nítida finalidade de prequestionamento e rediscussão do julgado, ao afirmar que houve violação à legislação de regência, ao art. 41 da Lei nº 8.666/93 (vinculação ao Edital), aos arts. 3º, I, e 53 da Lei nº 9.394/96 - LDB (isonomia de acesso e permanência na escola e autonomia da IES) e aos arts. 2º, 5º, caput, 37, caput, 206, I, e 207, estes da Constituição Federal, bem como aos princípios da legalidade, da isonomia, da separação dos poderes e o da autonomia didático - científica da Universidade. 6. O acórdão expressamente afastou tal alegação, ao assim decidir: "Ressalto, ainda, que o desfazimento do ato administrativo que exclui a apelada de cursar o curso para o qual se habilitou dentro das vagas de deficiente não vai de encontro à autonomia universitária, nem mesmo se converte em invasão ao poder discricionária da Administração. Trata-se, isso sim de verdadeira tutela de direito do cidadão em consonância com o princípio da legalidade, disposto na Constituição Federal, nos arts. 5º, inciso II, e do art. 37, função primordial do Poder Judiciário". 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 96730264353678366033, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)