PROCESSO Nº: 7103669-14.0579.23.3.6222 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: CAUÃ COSTELA QUEIROZ ADVOGADO: Miguel Farias Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Silva - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Freitas Da Fonte EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a UFCG retificar a Portaria SRH/Nº 2.222, de 12 de março de 2018, para reconhecer a promoção do autor ao cargo de Professor Classe D, Associado I, com efeitos a partir de 19 de abril de 2018, conferindo, daí, todos os efeitos pecuniários e administrativos. 2. Em suas razões, a UFCG sustenta que: a) o acórdão deixou de enfrentar os argumentos lançados na apelação, suficientes para mudar a conclusão adotada; b) prevalece no âmbito administrativo o entendimento de que o direito à progressão funcional nasce a partir do reconhecimento de que o professor preenche os requisitos legais para progressão, sendo o parecer favorável, portanto, um ato constitutivo do direito, e não declaratório do direito à progressão, daí porque os efeitos financeiros decorrentes da progressão surgem a partir do seu reconhecimento na forma da lei; c) acórdão embargado, ao invocar, como razão de decidir, o julgamento do Supremo Tribunal no RE 129.313/SE, deixou de examinar questões relevantes desse julgado em relação à indispensabilidade da modulação dos efeitos e à segurança jurídica, ou à existência de decisão que suspende os efeitos da tese sufragada nesse repetitivo; d) relevante e fundamental foi o deferimento, no dia 22 de fevereiro de 2018, pelo Supremo Tribunal Federal, de pedido de efeito suspensivo nos Embargos de Declaração opostos no RE 782.160/SE. 3. A questão devolvida ao Tribunal, por força da apelação, dizia respeito ao marco inicial dos efeitos financeiros da progressão vertical/promoção do autor ao cargo de Professor Classe D, Associado I, bem como ao índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública. 4. A esse respeito, o acórdão embargado pontou expressamente que "o marco inicial dos efeitos financeiros da promoção deve retroagir à data do preenchimento do interstício necessário e não à data de realização da avaliação de desempenho ou à de outro momento distinto. Isso porque a avaliação do desempenho tem natureza meramente declaratória, na medida em que apenas valida fatos pretéritos. Além disso, a legislação de regência não estabeleceu limitação dos efeitos financeiros e funcionais à data da publicação da portaria de promoção.". 5. Além disso, destacou que "No que diz respeito ao índice de correção monetária, embora a sentença tenha silenciado a esse respeito, tem-se que, por ocasião do julgamento do RE 037258, o STF afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório.". Pontuou-se, ainda, que "a Suprema Corte já decidiu que 'A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma'. (RE 666382 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 23/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 08-08-8565 PUBLIC 06-07-2156)." e que "o fato de o Ministro Pietro Melo, em decisão datada de 10 de setembro de 2018, ter deferido o efeito suspensivo pleiteado nos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 356.525/SE apenas tem o condão de desobrigar os Magistrados de aplicarem teses firmadas no referido julgamento antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham posicionamento divergente a respeito da questão em debate. Nada impede, contudo, de decidirem a matéria de acordo com aquele julgado, se ele está em sintonia com o seu entendimento sobre a matéria. Nesse sentido: PROCESSO: 41736871956186139993, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RAMOS, 1º Turma, JULGAMENTO: 24/02/2018.". 6. Como se percebe, os fundamentos adotados no acórdão embargado são suficientes para refutar todas as teses sustentadas pela apelante. O fato de o acórdão ter adotado o entendimento diverso daquele predominante no âmbito administrativo não representa omissão. De igual modo, a simples falta de referência expressa a alguns dos dispositivos legais ou constitucionais que foram mencionados pelo embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. Tem-se, portanto, que a decisão colegiada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 8. Na verdade, ao alegar que o acórdão padece de omissão, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 9. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 10. Por fim, observa-se que, nas contrarrazões, a parte embargada requereu a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC, bem como a concessão da medida liminar, para que seja determinado que a UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE reconheça imediatamente a promoção do demandante como professor associado nível 1, na data de 28 de setembro de 2018. 11. Considerando o direito constitucional de ação em sua amplitude necessária, não se vislumbra na hipótese o caráter protelatório, como sugerido pelo Embargado. Assim, inexiste justificativa necessária para o reconhecimento de litigância de má-fé, pelo que se mostra indevida a aplicação de multa. Além disso, já tendo ocorrido o julgamento da apelação, tem-se que eventuais recursos dirigidos aos Tribunais Superiores não impedem o cumprimento da decisão, já que não são dotados de efeito suspensivo. 12. Embargos improvidos. drq
(PROCESSO: 15709518002166310046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020)