E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. O Benefício de Auxílio-Doença é devido ao Segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). Para a concessão da Aposentadoria por Invalidez, a legislação previdenciária exige os mesmos requisitos do Auxílio-Doença, ou seja, ser segurado da Previdência Social, atender ao Requisito de Carência e estar Incapacitado para o Trabalho, acrescendo que a incapacidade deve ser insuscetível de Reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e ss., da Lei n.º 8.213/1991). A Perícia Médica Judicial não foi esclarecedora quanto ao problema de saúde que acomete o Autor, bem como quanto à avaliação da capacidade/incapacidade laborativa em face da qualificação e atividade desenvolvida na condição de Agricultor, revelando-se plausível a conversão do Julgamento em Diligência para a realização de nova Perícia Judicial perante o Juízo de Origem. Conversão do Julgamento em Diligência para realização de nova Perícia Médica perante o Juízo de Origem.
(PROCESSO: 48649037756773416453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)