EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. ENFERMIDADE SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. ISAAC DA COSTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX VINICIUS CARDOSO OU À REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE AGREGADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida que julgou improcedente os pedidos formulados para concessão de sua reforma militar com direito a proventos de reforma correspondentes ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, sob o fundamento de que não restou demonstrado ser portador de qualquer enfermidade que o tornaria incapaz, seja para vida militar ou civil. Julgou ainda improcedente o pleito para condenação do ente público em danos morais. 2. No caso concreto, extrai-se do conjunto probatório constante dos autos e, principalmente, do laudo da perícia judicial que a moléstia que acometeu o demandante (MIOCARDITE DE PEQUENA MONTA), com evolução benigna, uma vez que não apresentou descompensação cardíaca, com recuperação rápida, não sendo causa de qualquer incapacidade. 3. O laudo, em resposta a diversos quesitos, é taxativo em afirmar de que não há qualquer nexo da enfermidade com a atividade castrense, ou até mesmo que tenha sido ocasionada por acidente em serviço na carreira militar. 4. O autor detinha a condição de militar temporário, fato incontroverso, portanto, sujeito à conveniência e oportunidade da Administração para eventual renovação ou manutenção de sua permanência. 5. Não merece reparos a sentença, tendo em vista que o presente caso não se subsume a hipótese prevista no inc. VI do art. 108, c/c art. 111, inc. II, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares). Cabível, pois, a sua dispensa sem que este tenha a obrigação de reformá-lo ou reintegrá-lo na condição de agregado. Precedente da Turma: (PROCESSO: 14841499459439760052, AC - Apelação Cível - DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA PAZ, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/04/2020) 6. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 52102268710116155267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE TEIXEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)