EMENTA ADMINISTRATIVO. JOÃO FELIPE OLIVEIRA EX BENÍCIO FERNANDES EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LIBERAÇÃO DO SALDO EM CONTA DE FGTS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Felipe Pires ex João Lucas Caldeira de sentença que concedeu a segurança nos autos de ação mandamental em que o impetrante, servidor público municipal, objetiva a liberação do saldo da conta do FGTS em razão da alteração do regime de trabalho de celetista para estatutário. 2. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta eg. Corte Regional, a mudança do regime celetista para estatutário configura extinção unilateral da relação contratual por parte do empregador, condição que se enquadra na hipótese prevista no inc. I do art. 20 da Lei nº 8.036/90 e que autoriza o levantamento imediato do saldo do FGTS. 3. Precedentes deste Tribunal: 87030725474256521385 - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS JESUS, 4ª Turma, 15/07/2019; 8182312358943073281 Apelação / Reexame Necessário - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL BARBOSA, 1º Turma, 23/04/2018; 34931590383421553839, Apelação / Reexame Necessário - DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ROCHA, 3ª Turma, 28/10/2019. 4. Benício Rocha oficial improvida. mjc
(PROCESSO: 39646666754026384762, MURILO MARTINS NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)