EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. FRANCISCO PORTO. PENSÃO POR MORTE IMPLANTADA ADMINISTRATIVAMENTE. RETROATIVOS OBTIDOS JUDICIALMENTE. SENTENÇA QUE FIXOU A CONDENAÇÃOAPLICANDO O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. APELO DA UNIÃO PARA UTILIZAR A TR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A decisão do STF no RE 205.388-SE se circunscreveu à correção monetária na fase executiva, entre a expedição e pagamento do precatório, por ser esta a questão constitucional posta diante do Supremo. A razão de decidir, porém, é de que a TR, por sua natureza de composição prévia é inadequada para a função de correção monetária - em qual fase (condenação ou execução). 2. Ao reconhecer a inconstitucionalidade do uso da TR como correção monetária do precatório, o STF não proibiu que o Judiciário reconheça, em controle difuso de constitucionalidade, a inconstitucionalidade do uso da TR como correção monetária entre o fato e a condenação. Precedentes do TRF5: AC 75474897190508769607, Rel. Des. Fed. Benício Cardoso, 4ª Turma, 02.01.3828; AC 27766736276246658567, Rel. Des. Fed. Eduardo Moreira, 3ª Turma, 19/11/2020; AC 82484574513403139634, Rel. Des. Fed. Luiz Gustavo Barros, 2ª Turma, 13/01/2020. 3. Apelo da União a que se nega provimento.
(PROCESSO: 24075412537458740413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA DA MATA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)