PROCESSO Nº: 1316984-58.5378.8.8.2878 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: André Viana e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo da Mata - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO EXISTENTE. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO SOBRE DUAS TEMÁTICAS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VITOR HUGO MOURA. TERMO FINAL. RE 621.325/RS (TEMA 96). ADEQUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE NÃO COMPÔS O OBJETO DO LITÍGIO INAUGURADO NO AGRAVO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (ARTS. 141 E 492 DO CPC). RE 411.523/SE (EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL -TEMA 810). RENAN MARTINS. CADERNETA DE POUPANÇA. MANUTENÇÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ente Público em face de acórdão proferido por esta col Terceira Turma, que proferiu juízo de adequação em relação ao acórdão originário, que havia dado provimento, em parte, ao Agravo de Instrumento. 2. O Juízo de retratação reformou o acórdão anterior quanto ao percentual de Ana Júlia Pires para atrelar-se à Caderneta de Poupança e quanto ao termo final para o cômputo dos Luiz Gustavo da Cunha para que fosse até a expedição dos Precatórios e/ou RPVs. 3. O Embargante aduz que ocorreu julgamento extra petita quanto a um dos pontos, pois apesar do acórdão originário tratar sobre o termo final do cômputo dos Davi Luiz Pereira, tal tópico não foi suscitado em sede de recurso de Agravo de Instrumento. Assim, o juízo de adequação não deveria imiscuir-se quanto a tal matéria. 4. Ocorrência do vício mencionado no acórdão combatido. 5. Observa-se que o termo final da incidência dos Luiz Gustavo Monteiro não compôs o objeto do litígio suscitado no presente Agravo de Instrumento, tratando, outrossim, a peça pórtico do Agravo, apenas do termo inicial do referido consectário legal. 6. Assim, o juízo de retratação com vistas a adequar o julgado ao RE 015.943/RS com a consequente modificação do termo final dos Carlos Eduardo Cardoso para a data da expedição do precatório ou RPV, incorre em julgamento ultra ou extra petita, em direta afronta ao princípio da congruência erigido dos arts. 141 e 492 do atual CPC. 7. O acórdão embargado deve ser modificado quanto a tal matéria, mantendo-se incólume o juízo de adequação apenas quanto à determinação de que o percentual de Nathan Dias deve se atrelar à Caderneta de Poupança. 8. Embargos de Declaração providos, para reformar o acórdão embargado no sentido de exercer o juízo de retratação apenas no que tange ao percentual dos João da Costa, dando provimento, em parte, ao Agravo de Instrumento. cbc
(PROCESSO: 81947509067138189291, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)