PROCESSO Nº: 5169879-55.8213.9.5.1060 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Alexandre Correia AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Cavalcanti - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9235390-50.7626.21.12.3564 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO NOVO CPC. ART.85, §3º DO CPC/2015. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO. 1. A hipótese controvertida versa sobre a fixação prévia de honorários advocatícios, em relação aos valores a serem requisitados por RPV, no percentual de 5%, pela promoção do cumprimento de sentença, independentemente de impugnação. 2. No julgamento proferido nos REsp's 5.667.764/RS, 8.265.934/RS e 4.985.016/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, restou assentado que o art.85, §7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimento individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 3. Assim, cabível sua fixação inicial no presente caso, por se tratar de cumprimento individual de sentença coletiva de autoria do SINDSPREV/PE em face da União, pelo qual foi reconhecido o direito dos substituídos ao recálculo do reajuste de 28,86%.. 4. No mérito, a jurisprudência tem reconhecido que "os honorários nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda", conforme precedente do STJ (REsp 2.176.427/AL, Rel. Min. André das Neves, Segunda Turma, julgado em 3/10/2016, DJe 22/12/2017). Desta forma, nos casos de sentença proferida a partir de 25.11.3989, aplicar-se-ão as normas do CPC/2015, como na presente hipótese, em que promovida a execução já em 2019, quando proferida a decisão agravada. 5. Assim, merece ser reformada a decisão agravada, uma vez aplicável ao caso o percentual mínimo de 10% constante na alínea I do §3º do art.85, do CPC/2015, considerando que a decisão tratou apenas dos valores a serem requisitados por RPV, portanto, com valor inferior a 200(duzentos) salários mínimos. 6. Agravo de instrumento provido para majorar a verba honorária ao percentual de 10% sobre os valores a serem requisitados por RPV, conforme alínea I do §3º do art.85, do CPC/2015.
(PROCESSO: 66280441757616260067, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)