PROCESSO Nº: 3352073-78.2949.29.9.9188 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO DIAS ADVOGADO: Lucca Castro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ANISTIADO POLÍTICO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para afastar a prescrição e anular a sentença, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que houve omissão no acórdão quanto à ocorrência da prescrição de fundo de direito. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 41186050878957581130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)