PROCESSO Nº: 0100498-15.6720.26.8.9953 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL AGRAVADO: RAFFAELA GODOI VIEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Costela (convocada) - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3135745-84.5281.30.10.3185 - 5ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. EXECUÇÃO FISCAL. LUIZ FERNANDO DA PAZ. INFOJUD. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "não encontrados bens penhoráveis da executada pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, o INFOJUD não pode ser acionado automaticamente por simples pedido do credor, com base em circunstâncias genéricas, sem demonstração do esgotamento das diligências extrajudiciais, como na hipótese dos autos." E mai que "Existe convênio firmado entre a Receita Federal e a AGU, cujos termos possibilitam o acesso a informações fiscais sobre bens, direitos e rendas declarados pelo devedor, sendo ônus do credor a procura de bens aptos à satisfação do seu crédito, de modo que não seria indispensável a utilização, pelo juízo, do INFOJUD." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2022261-24.3682.9.9.2096, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERNANDES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 26/04/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/VR
(PROCESSO: 98126289379691700634, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA CECÍLIA MORAES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020)