Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Souza Nº: 5975300-63.0406.24.6.0059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL FERREIRA DAVI LUCAS DA COSTA ADVOGADO: THAYNA MARCELA CORREIA APELADO: IAN MARTINS E OUTRO ADVOGADO: RUBENS MARCELO PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA FERNANDES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CAROLINA DA CONCEIÇÃO MAIA ELOAH MENDES EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA DATA DO LEILÃO. IRREGULARIDADE. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO AFASTADA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da execução extrajudicial de imóvel objeto de financiamento habitacional. 2. Suscita a parte autora/embargante a existência de contradição no julgado, sustentando que, apesar de ter reconhecido a irregularidade cometida pela CEF, afastou o direito à compensação por danos morais. 3. Inexistência da contradição suscitada, restando suficientemente esclarecido, no v. acórdão, que à teor do entendimento seguido por este Tribunal, mesmo diante de irregularidade praticada pela instituição financeira em virtude da falta de notificação válida, não é devida reparação a título de danos morais, quando a execução extrajudicial do imóvel (alienação após a consolidação da propriedade) decorre de conduta imputável ao próprio mutuário, qual seja, a inadimplência quanto ao pagamento das prestações do contrato (PROCESSO: 70246324547005418737, AC/SE, DESEMBARGADORFEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 08/04/2017;PROCESSO: 44405029436237305549, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FREITAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/06/2018PROCESSO: 88626368605906011697, AC/AL,DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/01/2017). 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 24167829904145192997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)