PROCESSO Nº: 0021331-54.0163.20.5.7343 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MERCOSAL ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Heitor Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Pinto EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ADICIONAL DE 10%. ESGOTAMENTO DE SUA FINALIDADE. ART. 149 DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DA ARRECADAÇÃO PARA O FGTS. ART. 3º, §1º, DA LC Nº 110/2001. FINALIDADE MANTIDA. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. EC Nº 33/2001. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos do mandado de segurança de origem, denegou a ordem que objetivava a declaração da inexigibilidade tributária do recolhimento da contribuição de 10% (dez por cento) sobre o FGTS no caso de dispensa por justa causa prevista na LC nº 110/01 e consequente repetição do indébito indevidamente recolhido nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação. 2. Diferentemente do que defende o recorrente, a finalidade do tributo em debate não se resumiu exclusivamente ao custeio do déficit no FGTS causado pela atualização monetária oriunda dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Verão e Isaac Rocha. Nos termos do art. 3º, §1º, parte final, da LC nº 110/2001, "as contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS". Considerando que os recursos decorrentes da impugnada exação permanecem sendo incorporados ao FGTS, como determinado no aludido dispositivo, verifica-se que a contribuição continua cumprindo com a finalidade para a qual foi criada. 4. A finalidade de sua arrecadação não é a seguridade social, como definida na própria Constituição (CR, art. 194), mas sim para viabilizar a intervenção da União no sentido de impedir a quebra do FGTS. 5. O Plenário do STF, no julgamento das ADIns nº 2556/DF e nº 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001 dentre os quais os arts. 1º e 2º, entendeu que as referidas contribuições não padecem de qualquer inconstitucionalidade, respaldando a presunção de constitucionalidade dos citados dispositivos legais. 6. A 4ª Turma, em composição ampliada, no processo nº 2487383-91.7082.31.8.2519, julgado em 05/08/2019, posicionou-se no sentido de que o rol de bases de cálculo previsto no art. 149, § 2º, III, da CF/88, é exemplificativo, podendo a folha de salários ser utilizada como base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. 7. A sentença recorrida também está em conformidade com a jurisprudência das demais Turmas desta Corte e dos TRFs da 1ª, 2ª e 3ª Regiões no sentido de que o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições gerais e de intervenção no domínio econômico. Precedentes: TRF5: PROCESSO: 87969995608576430197, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CALDEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/04/2019; PROCESSO: 34144117227402764315, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RODRIGUES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/09/2016; PROCESSO Nº: 1400726-23.5885.25.8.8900 - APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MARTINS - 2ª TURMA, 22/05/2018; PROCESSO: 44346434623214043487, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018; 73416194261159993106, DES. FED. LUIZ OTÁVIO MONTEIRO, 3ª TURMA, CARLOS EDUARDO ROCHA; PROCESSO Nº: 9208719-21.0112.11.10.9479, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RIBEIRO DE MARINA RAMOS, 4ª TURMA, 14/4/2018 E PROCESSO: 94606738573644269177, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018. TRF1: AMS 8005388-75.6273.18.5.6709, JUIZ FEDERAL MARCOS VINICIUS ALVES (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, E-DJF1 16/08/2018; AC 0239504-85.0776.10.3.8363 / DF, REL. DESEMBARGADORA FEDERAL LAURA LIMA, OITAVA TURMA, E-DJF1 P.3853 DE 14/02/2015. TRF2: AC - APELAÇÃO - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 5584964-01.2856.18.12.8849, DAVI LUCAS ARAGÃO, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA; APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 2009873-77.2967.18.10.7342, DANIEL MOREIRA, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA. TRF3: APCIV 8613271-44.5934.20.1.0076, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CASTRO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª TURMA, E - GABRIELA DA LUZ JUDICIAL 1 DATA: 17/11/2019, entre outros). 8. Ademais, examinando as ADIs nº 2.556/DF e nº 2.568/DF, já na vigência da EC nº 33/2001, que trouxe ao texto constitucional a norma do art. 149, § 2º, III, "a", o STF não manifestou entendimento referente à eventual incompatibilidade da contribuição com as disposições da EC nº 33/2001, o que seria possível em face da cognição ampla da causa de pedir que rege o processo objetivo. 9. No que tange ao reconhecimento da vinculação da matéria aqui debatida ao Tema 325, do STF, nota-se que não houve a determinação de suspensão dos julgamentos pelo Ministro Relator, sendo este o entendimento consolidado nesta Turma (Apelação PJe 8861394-56.2841.9.6.4949, Desembargador Relator Dr. PEDRO HENRIQUE BARBOSA, Data: 10/01/2019) 10. Apelação improvida. SBCN
(PROCESSO: 95715911486982289162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANE REZENDE (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)