PROCESSO Nº: 3557403-33.1630.26.3.3382 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME CAVALCANTI ADVOGADO: Ilda Mara De Carvalho Antuarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê das Neves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. UTILIZAÇÃO DE EPI. EXPOSIÇÃO A AGENTE RUÍDO. ARE 480988-SC. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. 1. A Lei nº 8.213/91 (arts. 57, §§ 4º e 5º) assegura o direito à concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 66.097/64 e 62.748/79. 3. Na análise dos períodos controvertidos, reconhecidos na sentença como de atividade especial, de 21/12/1987 a 02/10/1989, 21/03/1989 a 18/12/1991, 25/05/1991 a 06/11/1997 e 10/09/2003 a 29/09/2004, é de se observar que o PPP e laudos colacionados aos autos atestam que o demandante trabalhou nos referidos períodos, exposto, de forma habitual e permanente, a ruído (88,5 dB, 93,5 dB, 86,2 dB e 87,6 dB), acima dos limites legais de tolerância, que era de 80 dB na vigência do Decreto 17.962/64, 90 dB na vigência do Decreto nº 2.172/1997 (11/06/1997), passando, a partir de 17/12/2003, com a superveniência do Decreto nº 4.882/2003, a ser de 85 dB. 4. A questão controvertida na apelação do INSS diz respeito à eficácia dos EPIs utilizados. Nada obstante, a utilização de equipamento de proteção individual - EPI não se mostra apto a descaracterizar o trabalho como especial quando se trata do agente ruído, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento proferido no ARE 916545-SC, que firmou uma segunda tese segundo a qual "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual- EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria". 5. Improvimento à apelação do INSS.
(PROCESSO: 16776351341215238988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)