PROCESSO Nº: 5145655-20.7741.1.5.5274 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OTÁVIO SALES CARNEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença que acolheu o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a UNIÃO FEDERAL e o ESTADO DO CEARÁ à continuidade do fornecimento à parte autora da medicação RITUXIMABE na forma requerida pelo médico que assiste a parte promovente, no prazo considerado útil e necessário ao tratamento. Condenados a União Federal e o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios, solidariamente, em favor da DPU, arbitrados em R$ 1.000,00 nos termos do art. 85, §8° do CPC/15. 2. Em suas razões de apelação, a UNIÃO aduz, preliminarmente, que a sentença está em desacordo com a decisão do c. STJ no Edcl no REsp nº 9.922.066-RJ, uma vez que acolheu uma prescrição médica off label, violando frontalmente o art. 927, III, do NCPC. Acrescenta sua ilegitimidade passiva ad causam. 3. No mérito, sustenta que, de acordo com o STF, somente na ausência, na inexistência, na inefetividade ou na impropriedade do serviço ofertado pelo SUS, cuja hipótese deverá ser comprovada e demonstrada por relatório médico, além de se provar que a pretensão deduzida é fundada na Medicina Baseada em Evidências, é que será admitida a substituição da prestação de saúde regularmente ofertada pelo SUS pela opção terapêutica do(a) paciente autor(a). Na hipótese destes autos, segundo alega o recorrente, há integral, eficaz e efetivo tratamento terapêutico ofertado pelo SUS para o caso da parte autora, inexistindo razões suficientes para sua substituição pela opção terapêutica pleiteada na ação. Quanto aos honorários advocatícios, invoca a Súmula 421 do STJ, pugnando pelo afastamento da condenação, sob a tese de que o STJ já decidiu que, por efeito do fenômeno da confusão (art. 381 do CC), não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. 4. Há de se afastar, ab initio, as alegações de ilegitimidade passiva da União e do Estado do Ceará, pois o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 320.634, em 28/11/2019, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 5. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento do paciente. 6. É de se destacar, por fim, que a hierarquização da rede de saúde e o repasse de verbas aos Estados e Municípios não podem isentar qualquer dos entes federativos da obrigação determinada constitucionalmente. Precedente desta eg. 2ª Turma (PJE 7501359-30.8105.20.10.5477, Rel. Des. Federal João Aragão, julg. em: 13/04/2018). 7. A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. STJ - 1ª Seção. EDcl no REsp 1.246.943/RJ, Rel. Min. Diogo Gomes, julgado em 01/03/2018 (recurso repetitivo). 8. A autora, parte hipossuficiente, foi diagnosticada em abril/2018 como portadora de linfoma de zona marginal extranodal (CID-10:C85.0), tendo iniciado o tratamento com esquema quimioterápico com clorambucil, por 42 dias e, após re-estadiamento, durante 14 dias a cada 28 dias até o total de quatro ciclos. Porém, segundo alegou, para a resposta satisfatória do tratamento se faz necessário a associação do fármaco Rituximabe (MabThera) como tratamento de 1ª linha na dose de 375 mg/m², nos dias 1, 8, 15 e 22, durante primeiro ciclo de indução para resposta otimizada de tratamento. Após, será administrado a mesma dose no primeiro dia de cada um dos 4 ciclos seguintes. 9. No caso dos autos, conforme consta do relatório complementar do médico que acompanha a autora (doc. com ID n° 5488522.8216849) "a paciente apresenta perfil frágil, não sendo apta para tratamentos mais agressivos com maior grau de toxicidade secundária às drogas, com esquemas a base de Ciclofosfamida + Doxorrubicina + Vincristina e Prednisona, que seria outra opção de tratamento, porém com resultados inferiores em taxa de progressão livre de doença e menor sobrevida global em relação ao tratamento proposto." 10. Esclarece, ainda, o laudo médico que "uma resposta ineficaz ao tratamento isolado com a medicação ofertada pelo Sistema único de Saúde (SUS) - Clorambucil - pode acarretar em retorno de sintomas e complicações da doença de base que, no caso da paciente em questão, apresentou-se como acometimento em sistema nervoso central grave com quadro de tetraparesia progressiva que só foi revertida após início de tratamento hospitalar e acometimento de trato gastrointestinal com espessamento intestinal". 11. O medicamento proposto tem registro na ANVISA (id. 9825598.0541718) e indicação em bula para o tratamento daquela enfermidade (não se cuidando de pretensão de uso off label). 12. Quanto à alegada necessidade de observância da reserva do possível, é preciso registrar, ainda, que o entendimento do eg. STJ consolidou-se no sentido de que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos não pode ser afastada pelo simples argumento de ser o fármaco de alto custo. 13. Quanto à condenação em honorários advocatícios em favor da DPU, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR 1.937 AgR, Relator Min. Calebe das Neves, Tribunal Pleno, julgado em 27/09/2017). Deste modo, cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios à DPU, que foram fixados razoavelmente na sentença, não havendo que se falar em valor excessivo. 14. Honorários advocatícios recursais fixados em 2% do percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 15. Apelação e remessa necessária improvidas. [10]
(PROCESSO: 55915559817310064508, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)