PROCESSO Nº: 0506663-26.2278.22.12.5116 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RYAN MOURA ADVOGADO: Fernando Silva: MARCOS VINICIUS DA PAZ AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742/1993. INDÍCIOS DE FRAUDE NA CONCESSÃO. EXECUÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. MEDIDA SATISFATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão da execução de parcelas atrasadas de benefício de amparo social, sob o fundamento de irregularidade na documentação que embasara a respectiva concessão. 2. A parte agravante, pugnando pela remessa dos autos à Contadoria Judicial para conferência dos cálculos executivos, alega que inexiste ação rescisória ajuizada pelo INSS contra a sentença judicial originária, bem como qualquer medida cautelar pelo Ministério Público Federal, requerendo a suspensão da coisa julgada, ou mesmo a suspensão do benefício. 3. Por sua vez, assevera a autarquia previdenciária que: 1) foi informada da existência de demandas judiciais instruídas com documentos ideologicamente falsos, dentre as quais se encontra a ação originária que concedeu o benefício assistencial à pessoa com deficiência retroativamente a 24/07/2007; 2) a documentação acostada aos autos demonstra que o autor/agravante foi contratado pela Prefeitura de Natuba/PB para prestar serviços de segurança de novembro a dezembro de 2016, de modo que seria incompatível a manutenção de BPC para deficiente com o exercício de trabalho remunerado como segurança; 3) deve ser cessado o benefício, já que concedido irregularmente. 4. Para a concessão do benefício de amparo social a deficientes, a Lei nº 8.742/1993 estabeleceu que a parte deve ser portadora de deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. 5. Não se desconhece a delicadeza da situação da parte e a necessidade de receber os valores atrasados relacionados ao benefício assistencial implantado, notadamente em razão de sua natureza alimentar. Todavia, in casu, como consignado na decisão agravada, é "de bom alvitre a suspensão do feito, até que se resolvam essas questões". 6. Ademais, a antecipação da prestação jurisdicional, nos moldes em que postulado pelo recorrente, assumiria feição satisfativa, cuja pretensão é vedada pelo art. 300, § 3º, do CPC, o que poderia, inclusive, causar graves danos ao erário mediante o pagamento supostamente indevido dos atrasados pretendidos. 7. Considerando que a parte agravante está amparada mediante o recebimento de benefício assistencial (o objeto da presente controvérsia restringe-se apenas à quitação dos valores atrasados), afigura-se prudente e necessário o regular processamento do feito principal para que o desate da lide e seus efeitos aconteçam em decorrência de uma cognição exauriente conducente à formação de um juízo de certeza. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 89517564653724549741, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)