PROCESSO Nº: 9181432-50.4768.25.11.3545 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: RAUL LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Moreira Neto MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin das Neves Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 0.014.676/RJ. ESSENCIALIDADE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Pernambuco contra acórdão que deu parcial provimento às apelações da União e do Estado de Pernambuco, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada, segundo o critério equitativo insculpido no art. 85, §8º do CPC. A decisão atacada manteve a sentença que deferiu a tutela de urgência e julgou procedente o pedido de fornecimento gratuito do medicamento IBRUTINIBE (Ibruvica), nos termos da prescrição médica, devendo a parte autora, para fins de recebimento do fármaco ser renovada a cada três meses, enquanto durar o tratamento, apresentar relatório médico descrevendo a evolução da sua saúde, demonstrando a eficácia do tratamento. O Estado de Pernambuco afirma que o acórdão foi omisso porquanto não observou as diretrizes contidas no PDCT, que determinam a necessidade de se esgotar as alternativas terapêuticas prevista no respectivo protocolo clínico ou a comprovação de que o tratamento fornecido pelo SUS é inviável. Diz ser inadmissível a vinculação da decisão judicial à determinada marca e não ao princípio ativo do medicamento. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 21358049932251929681, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)