PROCESSO Nº: 2836167-67.1853.24.1.1208 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TYRESOLES DE ALAGOAS LTDA ADVOGADO: João Miguel da Paz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Gabriel Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Moraes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Moreira EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO EFETUADA EM DECORRÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. REVOGAÇÃO POSTERIOR. COBRANÇA DO DÉBITO DECLARADO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou a ação procedente, para declarar a extinção dos créditos tributários objeto de Processos Administrativos de Compensação, realizada por força de decisão judicial, ao entendimento de que foram atingidos pelo lustro decadencial. 2. A Pessoa Jurídica de Direito Privado realizou compensações de débitos fiscais com crédito-prêmio de IPI, por força de tutela antecipada concedida em Ação Ordinária. 3. Ocorreu que a referida ordem judicial, após vários anos de contenda, foi posteriormente revogada, tendo em vista decisão proferida pelo STJ, em sede de Recurso Especial, que reconheceu que os crédito-prêmio de IPI teria sido extinto desde 1990, por força do art. 41, § 1º, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Provisórias. 4. Quando a decisão que reconheceu o direito creditório foi definitivamente revogada, em 25/07/2009, com a publicação do Acórdão no Recurso Especial, o Fisco remeteu os débitos fiscais compensados indevidamente para cobrança. Legalidade dos despachos decisórios que determinaram a cobrança imediata dos valores compensados indevidamente. 5. A compensação realizada de maneira precária, com base em ordem judicial, impedia a Fazenda Nacional de negar o pedido de compensação, bem como de constituir o crédito tributário através do lançamento de ofício, não podendo se admitir que nesse período contasse em desfavor do Fisco o prazo decadencial. Impossibilidade do Fisco realizar o lançamento tributário dos débitos fiscais compensados, mesmo que para prevenir a decadência dos débitos, nos termos previstos no § 13, do art. 74, da Lei nº 9.430/96. 6. Constituição dos referidos créditos tributários que ocorreu no momento em que a contribuinte realizou a declaração de compensação, reconhecendo o débito fiscal, por ato próprio, nos exatos moldes proclamados pela Súmula nº 436, do STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." Precedente do STJ no mesmo sentido, em situação idêntica: AgRg no REsp 6.518.620/RS, Rel. Ministro Antônio Costela, Segunda Turma, DJe 10/06/2015. 7. Sabe-se que apenas com o advento da Medida Provisória nº 135/2003, que começou a vigorar em 28/08/2003, e que foi convertida na Lei nº 10.833/2003, é que a DCTF passou a ter o condão de constituir, de imediato, o crédito tributário, tendo em vista a introdução do § 6º, ao art. 74, da Lei nº 9.430/96, verbis: "A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados." 8. Hipótese em que não se pode suscitar a redação anterior à 27/05/2003, que exigia o lançamento de ofício para a cobrança de débitos objeto de compensação indevida declarada via DCTF, uma vez que a pretensão do Fisco apenas nasceu quando o direito creditório do contribuinte foi declarado inexistente, pelo Poder Judiciário. 9. Não soa razoável que o contribuinte venha a se beneficiar com a extinção do crédito tributário através de compensação efetuada de maneira precária, quando sabia que o seu direito creditório encontrava-se "sub judice" e a qualquer momento a ordem judicial que autorizou dita compensação poderia ser revogada. Decadência afastada. A jurisprudência majoritária deste Sodalício é no mesmo sentido: Processo 7125580-73.3430.17.9.6140, Rel. Desembargador Federal Otávio Silva, 1ª Turma, Julgamento: 03/11/2019; Processo 0188293-33.1414.22.8.7924, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 21/05/2019; e Processo 2262412-66.2942.28.9.5204, Rel. Desembargador Federal Kevin Moraes, 2ª Turma, Julgamento: 24/11/2017. 10. Apelação provida. Inversão dos ônus da sucumbência. mtrr
(PROCESSO: 46186137669702355108, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)