PROCESSO Nº: 9019162-97.0088.10.2.9321 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: A1 DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS LTDA. ADVOGADO: Luiz Miguel Caldeira e outros ADVOGADO: Juliana Correa Rabello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael da Rosa Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 403.666/PR (TEMA 69/STF). TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. REGIME JURÍDICO VIGENTE. OMISSÕES SANADAS. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que concedeu a segurança pleiteada, para declarar a não inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos, após o trânsito em julgado. 2. De maneira clara e fundamentada, a decisão guerreada, com fulcro no entendimento firmado no RE 149.823/PR (Tema 69/STF), consignou que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, ressaltando que o entendimento firmado no que toca ao ICMS também se aplica ao ICMS-ST (substituição tributária). Ressaltou, ainda, que deve ser autorizada a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS sem qualquer ressalva ou limitação, nos termos do precedente firmado pela Quarta Turma deste TRF5, em sua composição ampliada, ressaltando que o ICMS a ser repetido ou compensado deve ser todo aquele destacado na nota fiscal. 3. Não se configura omissão a ausência de pronunciamento sobre o fato de o acórdão do RE 292.313/PR ainda não ter transitado em julgado, uma vez que, como os embargos de declaração opostos naqueles autos não foram recebidos com efeito suspensivo, o acórdão de mérito tem efeito vinculante e produz efeitos no mundo jurídico desde a sua publicação. 4. No que toca à possibilidade de compensação e aos critérios para sua efetivação, o acórdão embargado não se manifestou quanto a tais pontos, ainda que por força da remessa oficial. Sanando a omissão, tem-se que, com base no entendimento firmado pelo STJ no REsp repetitivo 2.406.583/BA (Tema 118), não há óbice para que seja assegurado ao contribuinte o direito à compensação dos valores recolhidos de forma indevida. Ademais, a aferição dos débitos passíveis de serem compensados deve considerar o regime jurídico vigente quando da compensação, exatamente como determinado na sentença. Embargos de declaração do ente público parcialmente acolhidos quanto a este ponto, para dar parcial provimento à remessa oficial. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 75523981251191212887, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CAVALCANTI CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)