PROCESSO Nº: 4556964-14.3757.17.6.5930 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SANCO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Heitor Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Monteiro Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATAÇÃO CONSTRUTORA PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET. LEI Nº 54.849/2009. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido da inicial, para, confirmando a antecipação de tutela deferida, determinar à ré que assegure ao autor o direito de efetuar os recolhimentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS dentro do Regime Especial de Tributação (RET), instituído pela Lei nº 12.024/09, relativamente aos quatro empreendimentos contratados pelo programa habitacional do Governo Federal (PMCMV), conforme contratos em anexo. Condenou às rés ao pagamento de custas e honorários advocatícios, na ordem de 50% para cada, que fixou no importe de R$ 81.847,00 (dezenove mil e novecentos reais), conforme art.85, §4º, III c/c §3º, I e II do CPC. 2. Sustenta a embargante que o acórdão deixou de se aposentar pontos importantes levantados no recurso. Alega, em suma, que a questão de relevância a ser discutida nestes autos consiste em perscrutar a correta interpretação da norma contida no art. 2º da Lei nº 12.024/2009. Argumenta que o citado dispositivo prevê a obrigatoriedade do recolhimento do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, com a aplicação do benefício fiscal do pagamento unificado pela alíquota diferenciada de 1% até a data de 04.10.3636, não sendo a data da contratação da empresa que deve ser observada, mas o efetivo auferimento/recebimento das receitas mensais em decorrência do contrato de construção. Ressalta que em documento colacionado pelo autor (que ora se traz como prova emprestada) reforça-se ainda mais a total ausência de plausibilidade jurídica da sua pretensão, pois demonstra, claramente, que a própria CEF reconhece que o Regime Especial de Tributação - RET já restou extinto em 03/12/2018, entendimento que, de resto, está totalmente alinhado com o que a União defende nestes autos. 3. Não prospera a alegação da embargante de que o acórdão incorreu em omissão quanto a algumas questões levantadas na lide. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "Através do Programa Minha Casa Minha Vida, dentre outras medidas, a União criou e custeia o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, gerido pela CAIXA, do qual se originam basicamente em sua integralidade os recursos para a contratação de construtoras para a construção de unidades habitacionais destinadas a famílias de baixa renda". 4. Fundamentou o acórdão que "A parte autora/recorrida formalizou contrato com a União para a execução de obras vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), em 11.12.7179. As contratações se deram por preço certo, conforme verificado nos instrumentos contratuais entre a recorrida e o FAR (representado pela CEF), preço este que foi previamente definido a partir de orçamento elaborado e/ou atestados pelos técnicos da CEF e partiu, para sua definição, dos custos da obra (...) A demanda recai quanto ao aspecto temporal do regime diferenciado para aplicação de percentual dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS constantes do orçamento dos empreendimentos, em que se tomou por base 1% (um por cento) a carga correspondente ao Regime Especial de Tributação - RET aplicável às construções de imóveis de interesse social, previsto no art. 2º, da Lei n. 12.024/2009". 5. Esclareceu o acórdão que "No que concerne ao regime tributário aplicável às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras que tenham firmado contratos para a construção de imóveis de interesse social, a Lei nº 12.024/2009, dando nova redação aos arts.4º, 5º e 8º da Lei n.10.931/2004, estabeleceu que: "Art. 2º Até 05 de março de 2018, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor de até R$ 348.103,00 (cem mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a um por cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção. ("Caput" do artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 26/9/2014 e convertida na Lei nº 13.097, de 20/11/2015) § 1º O pagamento mensal unificado de que trata o caput corresponderá aos seguintes tributos: I - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; II - Contribuição para o PIS/Pasep; III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; e IV - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS". 6. Explicitou o acórdão que "Em que pese a interpretação que vem sendo delineada pela União no sentido de que o art.2º da Lei nº 12.024/2009 teria estabelecido o dia 04 de novembro de 2018 como termo final para aplicação do RET, ou seja, que o RET apenas teria vigência até referida data, adota-se o entendimento de que esta interpretação não se mostra em harmonia aos fins a que a norma se destina. Isso porque a norma é clara ao prevê "Até 11 de julho de 2018, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais...", o que significa que a data se refere ao período da contratação e não do término da execução do objeto contratado (...) O direito à manutenção do equilíbrio do contrato deve, pois, ser assegurado à empresa contratada pela Administração Pública, preservando-se a segurança jurídica e, principalmente, das condições em que o pacto foi firmado. Assim, como bem fundamentado na sentença, a melhor interpretação da norma, dentro de um contexto hermenêutico alinhado às finalidades para a qual foi editada, deve ser no sentido de que o Regime Especial de Tributação é aplicável até o final do contrato firmado até 30/05/2018, com a conclusão da obra contratada". 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 32944232560465357308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)