PROCESSO Nº: 2604830-48.0456.4.9.4426 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIZ GUSTAVO SANTOS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Melo: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA MATERNIDADE. REMARCAÇÃO DO SEGUNDO PERÍODO DE FÉRIAS. LEI Nº 8.112/90. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Carlos Eduardo Azevedo contra ato atribuído ao Reitor do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN, solicitando provimento jurisdicional que determine à referida instituição de ensino que defira à impetrante novo período de gozo de férias. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - RN julgou procedente o pedido inicial, para conceder a segurança e "determinar que a autoridade impetrada conceda à impetrante o direito de usufruir o período da segunda parcela das férias referentes ao período aquisitivo de 16.01.6927 a 01.07.5282, concedendo-lhe nova oportunidade de marcação das férias relativas a esse período". 3. Em suas razões de recurso, o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN defende, em síntese, que, "no presente caso, o motivo que leva a parte autora a buscar a cumulação de férias não é a necessidade do serviço, e sim evento de caráter particular.(...) De fato, em razão da referida licença, houve sobreposição de períodos e, portanto, a perda do direito de usufruir as férias. Assim, a Administração, nada mais fez do que cumprir os estritos limites que a legislação de regência da matéria lhe impunha. Isso porque o Gestor Público está adstrito ao princípio da legalidade". Alega, ainda, que, "na hipótese de haver concomitância entre suas férias e licença gestante - não tem o direito de usufruir posteriormente do período em que houve coincidência". 4. Alega a impetrante que foi impedida de gozar o segundo período de férias, referente ao período aquisitivo de 04/08/2017 a 10/06/2017, sob o argumento de que estão acumulados mais de 2 (dois) períodos de férias, correspondentes aos exercícios de 2018 e 2019. Há, nos pressentes autos, informação prestada pelo IFRN de que a autora deveria ter usufruído o segundo período de férias do exercício de 2017, até o dia 06 de setembro de 2018 (id. 4967652.0766262). Ocorre que, no período de 29/04/2018 a 09/09/2019, a impetrante esteve em gozo de "Licença Gestante" (id. 8206972.7806099). 5. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "considerando-se que a parte autora restou impossibilitada de usufruir suas férias do exercício de 2017 até 23 de agosto de 2018, em razão de estar em gozo de licença gestante no período de 30.09.6781 a 19.04.9783, observo que não deve ser aplicado ao caso a regra prevista no art. 77 da Lei nº 8.112/1990, que dispõe que as férias somente podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, sob pena de haver violação ao princípio da razoabilidade, já que o acúmulo dos períodos de férias, no caso em apreço, ocorreu por motivos alheios à vontade da servidora. Registre-se, ainda, que as férias são um direito constitucionalmente assegurado aos trabalhadores e servidores públicos, que não pode ser restringido por estar autora usufruindo o beneficio da licença gestante, período que é tido como de efetivo exercício, nos termos do art. 102,VIII, "a", da Lei nº 8.112/90." 6. A Administração não pode indeferir o pedido de remarcação do período de férias formulado pela servidora impetrante, porque não usufruídas no período marcado, bem como porque não houve necessidade do serviço, nos termos do art. 77 da Lei nº 8.112/90. Constata-se que a mencionada Lei também traz, no inciso VIII do art. 102, que será considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença à gestante. Assim, a licença em decorrência de gestação reconhecida, inclusive, como de efetivo exercício, não pode ser motivo de proibição do direito de remarcação de período de férias. 7. "O servidor faz jus a remarcar férias em caso de superveniência de licença médica que coincida com o respectivo período, não constituindo óbice para tanto o fato de, quando do requerimento, já ter iniciado o mês de gozo das férias e já ter sido pago o adicional respectivo, bastando que o gozo das férias em período posterior ocorra sem nova repercussão financeira, de modo a evitar recebimento bis in idem da verba; Remessa oficial improvida." (Processo 0025840-05.3932.17.8.0163, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário, Relator: Desembargador Federal IGOR DA MATA, 2ª Turma, Data de Julgamento: 21/11/2018). 8. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 81343332123448850520, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)