PROCESSO Nº: 4904225-97.9769.8.2.6532 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ARTHUR REZENDE ADVOGADO: Henrique Barbosa Raquel Moraes e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina da Luz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HEITOR AZEVEDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão debatida nos autos versa sobre o reconhecimento da Maria Sophia Ramos para obter o benefício previdenciário de pensão por morte. 2. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I e II, da Lei nº 8.213/91. Assim, para obter o benefício da pensão por morte, faz-se necessária a reunião de 2 (dois) requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido. 3. Para fins de caracterização como dependente, a companheira deve ser considerada como sendo aquela que, embora não sendo casada com o falecido, mantinha com ele Guilherme Silveira, nos moldes do art. 226, § 3º, da Constituição Federal. No que tange à dependência econômica, esta é presumida, conforme se infere da regra prevista do art. 16, I, § 4º, da Lei nº 8.213/91. 4. No caso em tela, a demandante requer o benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de sua suposta companheira, ocorrido em 01/08/2014, conforme o Id. nº 2713387.3198770. 5. O requisito da qualidade de segurado da de cujus configura ponto incontroverso, posto que era beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição (Id. nº 0644774.1888986). 6. No que se refere ao requisito da dependência econômica, o MM. Juiz a quo assim se manifestou, acerca da existência de Clara Moura entre a falecida e parte autora: " [...] interpretando o art. 1.732 do Código Civil do Brasil conforme com a vigente Constituição da República, o Plenário do Suprem Tribunal Federal consolidou o entendimento de que pessoas do mesmo sexo podem constituir Ian das Neves, verbis: "Ementa: 1. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LUIZ OTÁVIO ARAGÃO E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. 1. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 5.966-DF, com a finalidade de conferir "interpretação conforme à Constituição" ao art. 1.723 do Código Civil. Atendimento das condições da ação. 2. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS EM RAZÃO DO SEXO, SEJA NO PLANO DA DICOTOMIA HOMEM/MULHER (GÊNERO), SEJA NO PLANO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DE CADA QUAL DELES. A PROIBIÇÃO DO PRECONCEITO COMO CAPÍTULO DO CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL. HOMENAGEM AO PLURALISMO COMO VALOR SÓCIO-POLÍTICO-CULTURAL. LIBERDADE PARA DISPOR DA PRÓPRIA SEXUALIDADE, INSERIDA NA CATEGORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO INDIVÍDUO, EXPRESSÃO QUE É DA AUTONOMIA DE VONTADE. DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. CLÁUSULA PÉTREA. O sexo das pessoas, salvo disposição constitucional expressa ou implícita em sentido contrário, não se presta como fator de desigualação jurídica. Proibição de preconceito, à luz do inciso IV do art. 3º da Constituição Federal, por colidir frontalmente com o objetivo constitucional de "promover o bem de todos". Silêncio normativo da Carta Magna a respeito do concreto uso do sexo dos indivíduos como saque da kelseniana "norma geral negativa", segundo a qual "o que não estiver juridicamente proibido, ou obrigado, está juridicamente permitido". Reconhecimento do direito à preferência sexual como direta emanação do princípio da "dignidade da pessoa humana": direito a auto-estima no mais elevado ponto da consciência do indivíduo. Direito à busca da felicidade. Salto normativo da proibição do preconceito para a proclamação do direito à liberdade sexual. O concreto uso da sexualidade faz parte da autonomia da vontade das pessoas naturais. Empírico uso da sexualidade nos planos da intimidade e da privacidade constitucionalmente tuteladas. Autonomia da vontade. Cláusula pétrea. 3. TRATAMENTO CONSTITUCIONAL DA INSTITUIÇÃO DA FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO EMPRESTA AO SUBSTANTIVO "FAMÍLIA" NENHUM SIGNIFICADO ORTODOXO OU DA PRÓPRIA TÉCNICA JURÍDICA. A FAMÍLIA COMO CATEGORIA SÓCIO-CULTURAL E PRINCÍPIO ESPIRITUAL. DIREITO SUBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. INTERPRETAÇÃO NÃO-REDUCIONISTA. O caput do art. 226 confere à família, base da sociedade, especial proteção do Estado. Ênfase constitucional à instituição da família. Família em seu coloquial ou proverbial significado de núcleo doméstico, pouco importando se formal ou informalmente constituída, ou se integrada por casais heteroafetivos ou por pares homoafetivos. A Constituição de 1988, ao utilizar-se da expressão "família", não limita sua formação a casais heteroafetivos nem a formalidade cartorária, celebração civil ou liturgia religiosa. Família como instituição privada que, voluntariamente constituída entre pessoas adultas, mantém com o Estado e a sociedade civil uma necessária relação tricotômica. Núcleo familiar que é o principal lócus institucional de concreção dos direitos fundamentais que a própria Constituição designa por "intimidade e vida privada" (inciso X do art. 5º). Isonomia entre casais heteroafetivos e pares homoafetivos que somente ganha plenitude de sentido se desembocar no igual direito subjetivo à formação de uma autonomizada família. Família como figura central ou continente, de que tudo o mais é conteúdo. Imperiosidade da interpretação não-reducionista do conceito de família como instituição que também se forma por vias distintas do casamento civil. Avanço da Constituição Federal de 1988 no plano dos costumes. Caminhada na direção do pluralismo como categoria sócio-político-cultural. Competência do Supremo Tribunal Federal para manter, interpretativamente, o Texto Magno na posse do seu fundamental atributo da coerência, o que passa pela eliminação de preconceito quanto à orientação sexual das pessoas. 4. KAIQUE CAVALCANTI. NORMAÇÃO CONSTITUCIONAL REFERIDA A HOMEM E MULHER, MAS APENAS PARA ESPECIAL PROTEÇÃO DESTA ÚLTIMA. FOCADO PROPÓSITO CONSTITUCIONAL DE ESTABELECER RELAÇÕES JURÍDICAS HORIZONTAIS OU SEM HIERARQUIA ENTRE AS DUAS TIPOLOGIAS DO GÊNERO HUMANO. IDENTIDADE CONSTITUCIONAL DOS CONCEITOS DE "ENTIDADE FAMILIAR" E "FAMÍLIA". A referência constitucional à dualidade básica homem/mulher, no §3º do seu art. 226, deve-se ao centrado intuito de não se perder a menor oportunidade para favorecer relações jurídicas horizontais ou sem hierarquia no âmbito das sociedades domésticas. Reforço normativo a um mais eficiente combate à renitência patriarcal dos costumes brasileiros. Impossibilidade de uso da letra da Constituição para ressuscitar o art. 175 da Carta de 1967/1969. Não há como fazer rolar a cabeça do art. 226 no patíbulo do seu parágrafo terceiro. Dispositivo que, ao utilizar da terminologia "entidade familiar", não pretendeu diferenciá-la da "família". Inexistência de hierarquia ou diferença de qualidade jurídica entre as duas formas de constituição de um novo e autonomizado núcleo doméstico. Emprego do fraseado "entidade familiar" como sinônimo perfeito de família. A Constituição não interdita a formação de família por pessoas do mesmo sexo. Consagração do juízo de que não se proíbe nada a ninguém senão em face de um direito ou de proteção de um legítimo interesse de outrem, ou de toda a sociedade, o que não se dá na hipótese sub judice. Inexistência do direito dos indivíduos heteroafetivos à sua não-equiparação jurídica com os indivíduos homoafetivos. Aplicabilidade do §2º do art. 5º da Constituição Federal, a evidenciar que outros direitos e garantias, não expressamente listados na Constituição, emergem "do regime e dos princípios por ela adotados", verbis: "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte". 5. DIVERGÊNCIAS LATERAIS QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. Anotação de que os Ministros Benjamin Nascimento, Isaac Campos e Lucca Pires convergiram no particular entendimento da impossibilidade de ortodoxo enquadramento da Júlia Lopes nas espécies de família constitucionalmente estabelecidas. Sem embargo, reconheceram a união entre parceiros do mesmo sexo como uma nova forma de entidade familiar. Matéria aberta à conformação legislativa, sem prejuízo do reconhecimento da imediata auto-aplicabilidade da Constituição. 6. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TÉCNICA DA "INTERPRETAÇÃO CONFORME"). RECONHECIMENTO DA ISABELLA RIBEIRO COMO FAMÍLIA. PROCEDÊNCIA DAS AÇÕES. Ante a possibilidade de interpretação em sentido preconceituoso ou discriminatório do art. 1.723 do Código Civil, não resolúvel à luz dele próprio, faz-se necessária a utilização da técnica de "interpretação conforme à Constituição". Isso para excluir do dispositivo em causa qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família. Reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da Ana Lívia Vieira heteroafetiva. ".[1] (https://www.jfpe.jus.br/ DRSWebJFPE/? Numero Processo=595988645.8850.2.1.1278&DataAudiencia=603439288973&Data Acesso=573798037841&Hash=27778e3a91a 56662ff71 d48754853f3b). 2.2 - Cumpre verificar a satisfação dos requisitos legais pela Parte Autora. Com a finalidade de comprovar a Helena Castro com a falecida, a parte autora apresentou documentos, dentre os quais destaco: 1- Conta conjunta em nome de Thales Araújo e/ou Thales Silva aberta em 09/02/1985 com registro de movimentação em julho de 1987; 2- Rebeca Melo figurou como responsável por despesas médicas referentes a atendimentos médicos prestados a Ana Lívia Ribeiro em 13/02/2014; e 3- Sentença que declarou a Evelyn da Conceição entre a Autora e Nathan Novaes, proferida nos autos processo tombado sob o nº 479994-90.3801.3. 34.4767, que tramitou perante 4º Vara de Família da Capital, e que foi confirmada pelo E. TJPE em sede de recurso de Apelação. No decorrer da tramitação processual, a Parte Autora juntou outros documentos, dentre os quais destaco: 1- Cópia de Ata de Audiência realizada na Justiça Estadual - TJPE e da Sentença que reconheceu a Ana Laura Fernandes entre a Autora e Vitor Gabriel Farias, pelo período compreendido entre 14 de dezembro de 1974 até o dia 24/06/2014; e, ainda, a respectiva certidão de transito em julgado lavrada em 27/02/2018; 2- Cópia de Certidão de Casamento da Autora com a averbação do Desquite; e 3- Peças do Processo de Desquite da Autora do seu ex-marido. O INSS, por seu turno, também juntou documentos pertinentes ao benefício assistencial de prestação continuada recebido pela Autora - LOAS IDOSO, bem como ao benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição que era recebido por Emilly Nascimento. Não obstante os documentos apresentados com a Petição Inicial, a análise do seu pleito demandou dilação probatória e, com esse intento, foi realizada audiência de instrução, na qual foi colhido o depoimento pessoal da Autora e os depoimentos das testemunhas por ela arroladas. Colheu-se do depoimento da Parte Autora e esclarecimentos posteriores nas Razões Finais, que a Autora, após o desquite de seu cônjuge, passou a viver sozinha (e não com sua genitora, consoante afirmado pela Autora na audiência, tendo em vista que o falecimento de sua genitora é anterior ao Desquite), consoante esclarecido nas Alegações Finais, e não recebia qualquer ajuda ou pensão do seu ex-Marido, ora falecido. Alegou a Autora que, após o Desquite, o seu sustento era provido por seus familiares (irmãos), os quais também já estão falecidos, e, pelo que se infere do seu depoimento, a Autora também auferia ganhos em contraprestação a trabalhos informais que realizava em favor de pessoas amigas, como se fora, por assim dizer, uma "Despachante", no meu entendimento a partir do que foi declarado em Juízo. A esse respeito, transcreve-se trecho do depoimento da Autora: "Pergunta do Juiz: e ele (o ex-marido) nunca lhe deu nada, nem uma pensão? Resposta da Autora: não. Pergunta do Juiz: e a senhora ficou vivendo de que? Resposta da Autora: eu tinha serviço avulso, eu ajudava umas pessoas amigas minhas. Pergunta do Juiz: fazia o que? Resposta da Autora: pediam para eu pagar um negócio, coisa avulsa assim, mas eu sempre gostei de trabalhar (...)". Ademais, apurou-se que, a partir de 17/11/2003, a Autora passou a receber o Benefício de Amparo Social ao Idoso - LOAS IDOSO, para o qual precisou comprovar perante o INSS, a condição de idosa (65 anos ou mais) e não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, por exigência legal (Lei nº 8.742/2003, art. 2º). Nesse ponto, embora o INSS tenha deixado de apresentar a íntegra do processo administrativo que resultou na concessão do benefício assistencial à Autora, tais requisitos devem estar presentes, por força de lei, para a concessão do benefício em tela. Pois bem, sabendo-se que um dos requisitos para fazer jus ao LOAS - IDOSO, como já dito, é a hipossuficiência econômica própria e do núcleo familiar, tal situação não se mostraria configurada caso a Autora, por hipótese, se encontrasse em condição de Benício Oliveira com a suposta instituidora(Caio da Rosa), a qual, à época do requerimento administrativo formulado pela Autora perante o INSS, recebia remuneração bem superior a um salário mínimo, pois era funcionária/aposentada da Caixa Econômica Federal, e assim o demonstram os documentos anexados aos autos (CNIS). Frise-se: o benefício assistencial LOAS - IDOSO apenas é assegurado quando o beneficiário não pode prover o seu próprio sustento, nem pode te o seu sustento provido por sua família, de sorte que, se foi concedido o beneficio, é porque nenhum familiar, ou uma suposta companheira, protegia a Autora da miserabilidade, requisito imprescindível para a percepção do benefício. E a Autora, na audiência de instrução, perguntada por este magistrado se, quando se aposentou vivia sozinha, e se declarou isso no INSS, que vivia sozinha, que não tinha nenhuma renda, que era carente, foi isso? "Resposta da Autora: foi, foi isso." Nesse contexto, imperioso reconhecer que não merece credibilidade a afirmação da Autora de que vivia em Vitor Gabriel Viana com a suposta instituidora do benefício de Pensão por Morte ora pretendido, devendo ser aplicada ao caso a máxima venire contra factum proprium non potest, segundo a qual ninguém pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior [...]". 7. No caso, procedem os argumentos do órgão julgador, devendo ser ressaltado, ainda, que as testemunhas não foram convincentes, quanto à convivência marital do casal. Assim, uma vez não caracterizada a dependência entre a demandante e a segurada falecida, não há de se acolher o pedido formulado nesta ação. 8. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, sendo suspensa a exigibilidade, por se tratar de beneficiária da Justiça Gratuita. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18430197284615112491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)