PROCESSO Nº: 7183450-38.7134.1.9.6220 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: DIEGO CASTRO e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel das Neves Calheiros Nobre PROCESSO ORIGINÁRIO: 0330733-95.6349.23.12.6067 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 02.842/2017. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO/RPV. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFC contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição suscitada pela executada e determinou a reexpedição do requisitório cancelado, nos termos da Lei nº 13.463/2017. 2. O art. 2º, caput, da Lei nº 13.463/2017, dispõe que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial" e, a teor do art. 3º, caput, do mesmo diploma legal, "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". Não há, na Lei nº 13.463/2017, qualquer disposição estipulando um prazo para que o credor saque os valores depositados ou requeira a expedição de novo requisitório cancelado. 3. Obstar a emissão da requisição de pagamento no caso de que ora se cuida seria anuir com a absurda hipótese de o Estado se apropriar de ativo financeiro que não mais lhe pertence, o que não pode ser admitido, haja vista ir de encontro à própria ordem constitucional vigente. 4. O caso não é de aplicação do disposto no art. 1º do Decreto nº 37.161/32, porque, uma vez que o processo executivo já se encontra extinto desde a expedição do requisitório cancelado, está exaurida essa fase processual. 5. Não se conhece do recurso quanto à discussão acerca da irregularidade da representação formulada nos autos, uma vez que se trata de questão não enfrentada Magistrado a quo na decisão recorrida, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Agravo de instrumento parcialmente conhecido, improvido neste tocante. nab
(PROCESSO: 10110711497596361995, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CRUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)