PROCESSO Nº: 2419849-90.3307.10.5.7552 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MATA GRANDE ADVOGADO: Davi Lucca Campos e outro TERCEIRO INTERESSADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Caio Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Rezende PROCESSO ORIGINÁRIO: 1789763-09.2923.19.2.1686 - 2ª VARA FEDERAL - AL PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA (AMA). FUNDEF. MUNICÍPIO. LEGITIMAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, nos autos do processo nº 8749346-67.7703.26.9.9954 (que reconheceu a legitimidade do Município para a propositura da execução), alegando, em resumo, que a municipalidade não detém legitimidade para executar o título executivo formado em favor da AMA (Associação dos Municípios Alagoanos). 2. O STF, por meio do julgamento de duas repercussões gerais (Temas 82 e 499), assentou o entendimento de que,a atuação de associação em ação ordinária coletiva, se dá no contexto de representação processual, razão pela qual necessária autorização expressa - de forma individual ou assemblear- para efeito de conferir a qualidade de beneficiária do título executivo formado. 3. No caso, o município ora agravante demonstrou que, nos autos da ação coletiva, houve autorização (id. 1784673.480592), bem como que compunha a lista de associados, o que evidencia o enquadramento, nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 508542/SC). 4. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 24328328070501477240, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)