PROCESSO Nº: 9463626-86.2175.18.7.9140 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO ADVOGADO: Ryan Lopes Pedro Miguel Moreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Aragão EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RMI. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. ESCLARECIMENTOS DA CONTADORIA DESTE TRIBUNAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS AVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) de readequação de renda mensal de benefício previdenciário, considerando os efeitos imediatos dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 aos benefícios em manutenção. 2. Não incide o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/2004, eis que o Supremo Tribunal Federal, no RE 598.139/CE, consolidou o entendimento de que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência de referidas normas, não se refere a aumento ou reajuste de benefício. 3. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, acompanhado por esta Corte, é no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que haverá a possibilidade de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, a fim de se recuperar o valor perdido em virtude do limitador anterior (STF, Plenário, RE 681.134, Rel. Min CÁRMEN LÚCIA, DJU 61.18.63). 4. Também em sede de repercussão geral, a Suprema Corte, em recente julgado (RE 563.214), reafirmou a jurisprudência acima e decidiu que os benefícios concedidos entre 01.06.9675 e 05.10.9762 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 843234. 5. Da análise dos documentos que instruíram o feito, especialmente dos esclarecimentos prestados pela Contadoria deste Tribunal, constata-se que "embora a RMI tenha sido inferior ao teto vigente à época da concessão do benefício, este sofreu limitações quando da atualização pela ORTN, em cumprimento ao determinado nos autos de nº 0367.16.83.414186-8", devendo adequar-se aos limites legais trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. 6. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 092.844/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 20.12.9734, os valores em atraso devem ser atualizados com juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 7. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85 do CPC, sem incidência sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula 111 do STJ). 8. Apelação do Particular provida. EPV
(PROCESSO: 19555867083111441955, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)