PJE 5624532-88.5297.29.8.3660 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE O APELO DA DEFESA, REDUZ A PENA E, COM BASE NESTA, DECLARA A PRESCRIÇÃO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão proferido por esta Segunda Turma que, por unanimidade, diante de apelação interposta apenas pela defesa de SEVERINO DIOGO PINTO, deu parcial provimento a esta, reduziu a penalidade e, com base nesta pena, declarou extinta a punibilidade em face da prescrição, nos termos assim ementado: EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME PREVISTO NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PRESENÇA INCONTESTE E FUNDAMENTADA EM SENTENÇA. DOSIMETRIA. REPAROS. REDUÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de SEVERINO JUAN LIMA em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que cuidou de condená-lo pelo crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei 201/67, c/c art. 71 do CPB à pena privativa de liberdade de 08 anos e 04 meses de reclusão. 2.Segundo a denúncia, o apelante, de modo consciente e voluntário, na condição de prefeito do Município de Araçoiaba/PE, teria cometido diversas irregularidades na aplicação de verbas públicas, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativamente à aquisição e distribuição de merenda escolar (Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE), denunciando-se a falta ou insuficiência daquela nas escolas municipais de Araçoiaba/PE, não obstante a União houvesse repassado, via FUNDEB, a quantia de R$ 952.242,40 ao Município, para ser investida naquela finalidade, além de indevidas transferências de valores da conta do FUNDEB, desguarnecidos da documentação comprobatória da despesa, resultando na dissipação de R$ 81.794,64. 3.Após a merecida instrução processual penal, o juízo, convencido da autoria e materialidade delitiva, condenou o apelante pelo crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei 201/67, c/c art. 71 do CPB à pena privativa de liberdade de 08 anos e 04 meses de reclusão. 4.Irresignada, a defesa apresentou apelo (ID 2257041.76949984), aduzindo, em síntese, que: 1) a sentença não teria sido suficientemente fundamentada, lastreando-se em "depoimentos frágeis"; 2) a pena deveria ser reduzida, tendo, a dosimetria, sido exacerbada. 5.A sentença não teria sido suficientemente fundamentada, lastreando-se em "depoimentos frágeis". 6.A improcedência da tese é bastante evidente, sendo suficiente reler a sentença, que fora impecável ao elencar e alinhavar todas as provas, sendo estas, ao reverso de frágeis, fortes e plenamente aptas à condenação que arremata. Aliás, por terem sido muito bem fundamentados os argumentos de fato e de direito, cuidamos de trazê-los para integrar o presente voto, por desmerecerem reparo (trechos da sentença no voto). 7.A pena deveria ser reduzida, tendo, a dosimetria, sido exacerbada. 8.Nesse ponto, todavia, assiste razão ao apelante. 9.É que, quando da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CPB, especificamente com relação à conduta social, à personalidade e às consequências do crime, entendemos que o juízo de piso as valorou negativamente quando não o deveria. 10.Quanto à conduta social, a magistrada sopesou a existência de ações penais ainda em trâmite para o juízo de desvalor, o que não se admite, a teor da súmula n. 444 do STJ. 11.Do mesmo modo, entendeu, o juízo, que o apelante tinha a personalidade distinta da do homem médio em virtude de exercer munus público e, ainda assim, atuar contra a sociedade. Ora, com a devida vênia, o crime em espeque só pode ser cometido, em tese, por quem exerce cargo social/político, eis que traz, como sujeito ativo, prefeito. Logo, tal elemento, que integra o próprio tipo penal, não pode ser utilizado para agravar a pena sob a mácula do bis in idem. 12.Por fim, quanto às consequências, entendemos que o montante desviado, apesar de não ser reduzido, não fora de grande monta -, como corriqueiramente ocorre nos crimes de desvio - a ponto de exacerbar a pena. 13.Em suma, entendemos que, dentre as circunstâncias judiciais, apenas a culpabilidade merece juízo de desfavor. 14.Variando a pena-base de 02 a 12 anos, entendemos que a presença de apenas uma circunstância judicial desvaforável deve elevar a pena em 1 ano e 04 meses. Assim, fixamos a pena-base em 03 anos e 04 meses de reclusão. 15.Considerando a inexistência de atenuantes e agravantes, passamos logo a verificar, nesta ordem que: 1) A causa de aumento de pena atinente à continuidade delitiva não pode ser considerada para efeitos de contagem da prescrição (Súmula n. 479 do STF). 2) Os fatos remontam aos idos de 2009. 3) A denúncia fora recebida apenas em 2017. 4) A pena de 03 anos e 04 meses prescreve em 08 anos (art. 109, IV, do CPB). 5) Entre o termo final e o inicial, decorreu tempo hábil a fulminar a pena cominada ao caso em concreto em face da causa extintiva de punibilidade ora antevista: a prescrição. 16.Recurso parcialmente provido para decretar extinta a punibilidade em face do advento da prescrição. 2.Irresignado, o MPF apresentou os presentes embargos declaratórios sustentando, resumidamente, que o acórdão não poderia ter declarado extinta a punibilidade em face do advento da prescrição com base na pena alterada, ao argumento de que não teria havido trânsito em julgado para a acusação. 3.Com o devido desvelo, não há omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade a ser sanada. 4.Ao reverso do sustentado pelo MPF, houve sim trânsito em julgado para a acusação, tendo, como já relatado, apenas a defesa, apresentado apelação. 5.Ademais, ao não recorrer, restou evidenciado, por parte da acusação, ausência de interesse de agir. 6.Portanto, não há que se falar em falta de respeito à dialética processual, tampouco em ausência de trânsito em julgado para acusação, sendo, bem por isto, legal e legítimo a este THALES CARDOSO acolher parcialmente o recurso da defesa, reduzir a pena e, com base nesta, decretar extinta a punibilidade em face do advento da prescrição. 7.Diante da inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão, é de se negar provimento aos embargos de declaração. Ffmp.
(PROCESSO: 65707647632543610621, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)