Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Rezende Nº: 2971425-07.7487.11.10.2839 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RAFAELA NOGUEIRA ADVOGADO: Calebe Santos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Almeida EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REDUZIR ASTREINTE COMINADA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que se manifeste conclusivamente sobre o pedido de benefício previdenciário relacionado nos autos, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por dia útil de descumprimento, a contar a partir do vigésimo primeiro dia. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de requerimento administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A demora da Gerência da Agência Previdenciária do INSS para analisar o pedido administrativo, com DER em 11/11/2019 ensejou o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 30/10/2019. 5. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado o pedido formulado pela impetrante. 7. Com relação ao prazo para conclusão da análise do processo administrativo, esta 3ª Turma adota o entendimento de que deve ser fixado em 15 (quinze) dias úteis. Considerando-se, entretanto, que a sentença estabeleceu prazo superior (20 dias úteis), mantém-se a determinação estabelecida pelo Juiz a quo, de modo a não incorrer em reformatio in pejus para o INSS. 8. O Juiz de primeiro grau entendeu pela cominação de multa diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em caso de não conclusão do processo no prazo estabelecido. O objetivo da fixação de astreintes é compelir ao cumprimento da determinação judicial, em conformidade com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, de modo a cumprir sua função de constranger o devedor a cumprir a obrigação, sem, entretanto, gerar enriquecimento sem causa ao credor. Ante as notórias dificuldades do quadro operacional do INSS, mostra-se razoável a redução da astreinte para R$100,00 (cem) reais, conforme entendimento deliberado por esta 3ª Turma. 9. Remessa oficial parcialmente provida, para reduzir o valor da astreinte cominada, fixando-a em R$ 100,00 (cem reais).
(PROCESSO: 00508259493945713049, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020)