PROCESSO Nº: 3567957-09.0806.28.9.5630 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI MARTINS STEPHANY SANTOS ADVOGADO: Otávio das Neves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina das Neves Segundo CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DIB EM 26/11/1980. TEMPUS REGIT ACTUM. LEI 8.213/1991. APLICAÇÃO. RETROTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo ENRICO MOREIRA JUAN FARIAS (identificador 6865438.2976031), em face de sentença (identificador 2209000.7639726), que julgou improcedente o seu pedido de recálculo do benefício originário (aposentadoria por tempo de contribuição) com DIB em 25/09/1980, aplicando-se os reflexos em sua pensão atual, bem como a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento das diferenças verificadas nos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação; 2. ISAAC VIANA PEDRO LUCAS CARVALHO interpôs a presente apelação, requerendo recalcular o benefício originário para período mais vantajoso, com Data de Início de Benefício - DIB, em 01/04/1980, quando atingia condições mais benéficas para requerer o seu aposento, a fim de que haja reflexos em seu benefício de pensão por morte, conforme o disposto no artigo 122, da Lei 8.213/1991; 3. Aos benefícios de pensão por morte, aplica-se o princípio do tempus regit actum, ou seja, tais benefícios são regidos pela lei vigente à época do óbito do segurado (Súmula n.º 340 do STJ); 4.Assim, não pode ser aplicado retroativamente o artigo 122, da Lei 8.213/1991, parta ensejar o recálculo de benefício concedido em 15/04/1980; 5. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ), e majorados em um ponto percentual, nos termos do artigo art. 85, parágrafo 11, CPC/2015. Todavia, suspensos em face do benefício da Justiça Gratuita; 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95663012180408945337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)