PROCESSO Nº: 8832759-69.1331.17.6.2567 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO DAS NEVES e outros ADVOGADO: Lucca Carvalho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Isis Gomes EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. CABO ESPECIALISTA TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO POR TEMPO DE SERVIÇO. REINTEGRAÇÃO. DESCABIMENTO. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pedido exordial que objetivava a reintegração de militares temporários, Cabos especialistas, ao quadro efetivo do Exército Brasileiro. 2.Compulsando os autos, verifica-se que os demandantes prestaram seleção para incorporação em cargo de provimento temporário no Exército (Cabo Especialista Temporário). 3.Na hipótese vertente, não houve ilegalidade no ato de licenciamento dos postulantes após terem concluído o tempo de serviço, a justificar a reintegração pretendida. 4.Vale ressaltar que o ingresso aos quadros do Exército dos autores se deu em 2012 e, mesmo considerando as diferentes datas de licenciamento, seu tempo efetivo de serviço não supera 8(oito) anos, considerando a data do último licenciamento ocorrido. Nos termos do art. 50, inciso IV, alínea 'a', da Lei nº 6.880/80, a estabilidade só é conferida aos militares que contabilizem tempo de serviço igual ou superior a dez anos, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas. 5. Nesse contexto, verifica-se que a deliberação acerca da prorrogação ou não da permanência dos militares no serviço ativo se insere no âmbito da discricionariedade administrativa, não cabendo, pois, ao Judiciário intervir. Como bem realçou a magistrada sentenciante. 6.Em arremate, não merece guarida o argumento dos autores de que o processo seletivo pelo qual passaram reveste-se de características de concurso público. O fato de ser realizada seleção pública não afasta o caráter temporário, só sendo conferida estabilidade aos militares com mais de dez anos de efetivo serviço. 7.Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 68090554008506798479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)