E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL CREDENCIAMENTO DE REPRESENTANTE PARA FASE DE LANCES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO contra sentença do Juízo Federal da 5ª Vara Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente ação para declarar inválidos lances efetuados em licitação, reduzindo o aluguel de área localizada no terminal de passageiros do Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes - Gilberto Freyre de R$ 37.608,00 para R$ 7.500,00. 2. Caso em que o Pregoeiro permitiu a participação de representante legal de licitante, na fase de lances do pregão presencial, em desacordo com a literalidade da regra do item 5.2.1 do Edital. A representante legal, sócia majoritária e administradora da licitante, inadvertidamente, colocou o contrato social da empresa dentro do envelope de habilitação, que seria aberto depois. Considerando que somente duas empresas compareceram à sessão pública da licitação, o Pregoeiro valeu-se do princípio da razoabilidade para deferir o credenciamento, com base no documento original de identidade da representante legal, atentando para o fato de que os demais documentos estavam assinados por ela, como administradora da empresa. 3. A exigência de documento comprobatório da legitimidade do representante, para participar da fase de lances, prevista no item 5.2 do Edital, é regra de cunho organizacional, que evita tumulto e garante a legalidade dos atos praticados. Hipótese em que apenas duas empresas compareceram ao pregão, e a legalidade dos atos foi confirmada pelo contrato social, constante do envelope de habilitação, tendo a decisão do Pregoeiro atendido à finalidade da regra, em conformidade com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e competitividade da licitação. 4. A Administração Pública deve obedecer ao princípio da razoabilidade, previsto no Art. 2º da Lei nº 9.784/99. Diante das circunstâncias de fato do caso concreto, a solução adotada pelo Pregoeiro foi a mais razoável, pois o rigorismo excessivo traria prejuízo ao interesse público de obter a melhor proposta. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 15642752780765533737, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)