PROCESSO Nº: 8968387-11.5728.25.1.9822 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO LOPES ADVOGADO: Danilo Castro e outros CURADOR: BERNARDO ROCHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Guilherme Oliveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Alves Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo da Mota EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FRANCISCO DA PAZ. REQUISITOS DEMONSTRADOS. INCAPACIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA AO TEMPO DO LAUDO SOCIAL. DIB. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PLEITO RECURSAL AUTORAL PARA QUE O TERMO INICIAL SEJA DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular contra sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos autorais, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, para condenar a autarquia a conceder o benefício de prestação continuada ao deficiente, em favor da parte autora, com DIB em 21/03/2018 (data do ajuizamento da ação), bem como ao pagamento dos valores atrasados desde então até a data do início do pagamento, corrigidos monetariamente segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e acrescidos de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97). 2. Particular pugna pela reforma, em parte, da decisão, para que seja o Apelado (INSS) condenado ao pagamento de todos os atrasados desde a DER e não do ajuizamento da ação como ordenara a comando judicial. 3. Extrai-se dos elementos probatórios constantes nos autos que o preenchimento concomitante dos requisitos ensejadores à concessão do benefício pleiteado, não se teve como demonstrado em período anterior ao ajuizamento da ação - referência feita especificamente à hipossuficiência econômica do grupo familiar, eis que a este, restou tão somente demonstrado ao tempo do laudo social - de sorte que não há como se inferir conclusão diversa daquela que ficou expressamente consignada no bojo do ato monocrático. 4. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, haja vista não haver sido condenado em verbas honorárias sucumbenciais. cjo
(PROCESSO: 18749332704593645422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)