PROCESSO Nº: 9254861-34.2039.28.4.8106 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGROPECUARIA FERTIL LTDA - ME ADVOGADO: Kaique Pires Gois Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC. ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Compulsando os autos, observa-se assistir razão à parte embargante no que tange à omissão alegada. 2. O decisum não apreciou a questão disposta no art. 85, §11, do CPC, que determina a majoração pelo Tribunal, no julgamento do recurso, dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados. 3. Omissão reconhecida e sanada, majorando a verba honorária, na forma do citado dispositivo legal, alcançando o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. 4. Embargos de Declaração providos. AAA/ATS
(PROCESSO: 01857370816419925527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)