PROCESSO Nº: 9635490-86.7146.20.7.7719 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AGATHA MARTINS ADVOGADO: João Vitor Barbosa e outros PARTE RÉ: FRANCISCO FREITAS DO BRASIL EIRELI - EPP e outro ADVOGADO: Marcelo Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Rodrigues - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREGÃO ELETRÔNICO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial, para manter a sentença que concedeu a segurança para habilitar a impetrante no Pregão Eletrônico ordenado pela CHESF, na modalidade de menor preço, para a "execução de serviços de reparo nas comportas de vertedouro 02, 04, 05 e 06 da barragem do sistema extravasor da Usina Hidrelétrica de Funil (UFL)", (Licitação 0131/2018 - Edital PG-39.7238.4811). 2. Felipe Freitas a parte autora ,alegando que o voto incorreu em erro material, fazendo constar provimento à remessa oficial, quando o conteúdo do voto é todo no sentido de negar provimento ao recurso, assim como, também consta da ementa. 3. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado. 4. Assiste razão à parte embargante quanto à existência de erro material no voto recorrido. De fato, verifica-se que consta provimento da remessa, devendo, portanto, a parte dispositiva ser retificada, passando a constar "nego provimento à remessa oficial". 5.Embargos declaratórios providos. [04]
(PROCESSO: 70040308357539654021, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)