PROCESSO Nº: 0398653-07.2491.3.10.0357 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RECORRENTE ADESIVO: ARIANA EMILLY DA CUNHA ADVOGADO: Enzo Azevedo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Gonçalves EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RADIALISTA. APLICAÇÃO DAS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI Nº 6.615/78. JORNADA DE TRABALHO DE 6 HORAS DIÁRIAS. 1. Cuida-se de apelação, remessa oficial, e recurso adesivo de sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar que a autoridade coatora proceda ao ajuste da jornada de trabalho da autora, fixando-a em 6h diárias (30h semanais), enquanto estiver exercendo a atividade de radialista (produção e técnica), por meio das atribuições descritas no id. 6158963.99508445, nos termos da presente cessão, devendo ser cessado tal regime se e quando tais atribuições deixarem de ser concretamente exercidas. em honorários advocatícios, por incidência do art. 25 da Lei nº 12.016/09. 2 Em suas razões de recurso, a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE alega que as jornadas especiais, estabelecidas nas leis de regulamentação das profissões, de regra não se aplicam ao serviço público. Isso porque a jornada de trabalho, no serviço público, é, ordinariamente, de 40 horas, a teor do mencionado art. 19 da Lei nº 8.112/1990. Aduz que as exceções à dita regra são apenas as fixadas pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (antiga Secretaria de Recursos Humanos), que, nos termos do art. 132, II, do Anexo I do Decreto n. 9.679/2019 (Estrutura Regimental do Ministério da Economia), exerce a função de órgão central do SIPEC, entre cujas funções precípuas está a de fixar as atribuições, taxonomia, requisitos para posse, características, jornadas de trabalho etc. dos cargos do serviço público federal. Aduz que o cargo ocupado pela requerente (Tecnólogo/Formação Audiovisual da UFPE) não figura entre aqueles listados na regra infralegal de regência (Anexo da Portaria SGP/MPOG n. 1.100/2006, na redação dada pela Portaria SRH/MPOG n. 97/2012). 3. Recorre adesivamente a autora, defendendo que o cargo que ocupa (Tecnólogo formação Audiovisual) exige Curso Superior completo em Rádio, TV e Internet e Produção Audiovisual, o que seria suficiente para aplicar a carga-horária da Lei nº 6.615/78, que regulamenta a profissão de Radialista¸ sendo descabida a limitação do seu direito à jornada de 6h diárias (30h semanais) apenas enquanto estiver exercendo a atividade de radialista (produção e técnica). 4. Sabe-se que a jornada de trabalho dos servidores públicos é definida pelo art. 19 da Lei nº 8.112/90, que resguarda, em seu parágrafo 2º, o disposto em leis especiais. No entanto, as peculiaridades da profissão de Radialista são tamanhas que o legislador ordinário, em lei especifica, a disciplinou estabelecendo expressamente a jornada de trabalho das atividades previstas no art. 18, da Lei nº 6.615/78, constando em seu inciso II, que a duração normal de trabalho será de "6 (seis) horas para os setores de produção, interpretação, dublagem, tratamento e registros sonoros, tratamento e registros visuais, montagem e arquivamento, transmissão de sons e imagens, revelação e copiagem de filmes, artes plásticas e animação de desenhos e objetos e manutenção técnica". 5. No presente caso, a impetrante exerce o cargo de Tecnólogo - Formação Audiovisual e, de acordo com declaração descritiva das atividades exercidas na UFPE, emitida através do despacho nº 20019/2019- ASCOM GR, no bojo do Processo Administrativo nº 82866.875873/2992-45 (id. nº 1171770.09701051), desempenha "atividades de produção e técnica na captação de imagens e sons, edição e montagem de reportagens, programas e produtos audiovisuais. Dentre as atividades exercidas, incluem-se o andamento das cenas e das matérias nos programas gravados, seleção das imagens e efeitos; produção de programas audiovisuais; direção técnica de tais produtos audiovisuais, sendo responsável pelo bom funcionamento dos equipamentos em operação necessárias às gravações; edição de mídia audiovisual; atuação como operador de mídia audiovisual, no preparo e operação dos equipamentos de gravação, exibição e reprodução de conteúdo audiovisual em diversas plataformas". 6. Nos autos, inclusive, encontra-se parecer do Procurador da UFPE, em processo administrativo semelhante, reconhecendo a impropriedade do edital ao indicar carga horária máxima do servidor público quando há lei específica para a categoria profissional (id. nº 9459198.64205919). 7. Quanto à limitação da redução da carga horária enquanto a demandante estiver exercendo a atividade de radialista (produção e técnica), por meio das atribuições descritas no id. 6430900.67667557, observa-se que andou bem o magistrado de primeiro grau, pois, nos termos do art. 18 da Lei nº 6.615/78, a duração do trabalho do Radialista varia de acordo com a atividade exercida, sendo prevista, no caso de atividade de produção, a duração de 6h diárias. 8. Apelação, remessa oficial e recurso adesivo improvidos. [03]
(PROCESSO: 61668585554360850034, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)