PROCESSO Nº: 6285213-81.5953.6.10.0759 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KM CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA - ME ADVOGADO: Gabriel Novaes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PREENCHIDOS. ART. 202 DA LEI Nº 6.830/80. NÃO COMPROVAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos por KM CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA, afastando as alegações de existência de nulidades das CDA's por não conterem seus requisitos essenciais. Condenada a embargante em honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução embargada (R$ 808.789,20), nos termos do art. 85, §3º, I do CPC, salvo se já incluídos na CDA ou se já fixados na execução fiscal correspondente, observado, ainda, o disposto no art. 85, §13º, do CPC. 2. KM SERVIÇOS E LOCAÇÕES E TERRAPLANAGEM EIRELI, em suas razões de recurso, sustenta que o caso trata de nulidade constante na CDA em virtude da ausência dos elementos indispensáveis à sua regularidade, os quais são disciplinados nos incisos do artigo 202 do Código Tributário Nacional e de todos os incisos do § 5º do artigo 2º da Lei 6.830/80. Alega, assim, impedimento ao exercício do direito de ampla defesa e do contraditório. Traz precedentes favoráveis à sua tese. 3. O termo de inscrição na Divida Ativa da União deve conter os requisitos apontados pelos incisos do §5º, do art. 2º, da Lei 6830/80, que reproduzem, em linhas gerais, os que já eram exigidos para o crédito fiscal, nos termos do art. 202 do CTN, acrescentando a necessidade de indicar, se for o caso, a atualização monetária. 4. Não se vislumbra, nos presentes autos, vício que possa levar a nulidade processual, já que a CDA preenche os requisitos ali exigidos, conforme se verifica. De um exame na Certidão da Dívida Ativa, observa-se que é nitidamente possível identificar cada item da exigência legal. 5. A respeito da alegada ausência de indicação da maneira de calcular os juros de mora e os percentuais, também não assiste razão ao embargante apelante, pois não representa descumprimento ao disposto no artigo 202 do CTN e 2º, §5º da Lei 6830/80, que os critérios e mecanismos de cálculo sejam expostos em norma legal emanada da Administração Tributária, não sendo necessária a apresentação dos cálculos aritméticos. 6. Ademais, conforme pacificado pelo STJ no REsp nº 7956720, submetido à sistemática do recurso repetitivo, "é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles." 7. Encontram-se discriminadas nas CDAs a natureza da dívida, sua origem e fundamento legal, valor total inscrito em moeda originária, número do processo administrativo, como também o termo inicial e a forma de calcular os juros moratórios e demais encargos legais, conforme indicação de legislação de regência, sendo certo que o crédito inscrito em dívida ativa atende a todas exigências legais. 8. A insurgência da apelante contra o valor executado limita-se a alegações genéricas despidas da densidade exigida para infirmar a presunção de certeza e liquidez do título executivo (art. 3º, caput, da Lei n 6.830/80). A recorrente não demonstrou que não foi respeitado o seu direito de defesa. 9. Honorários recursais fixados em 1% do percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15. 10. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 79436188878048635946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)