Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan da Rocha Nº: 2058673-05.7420.22.3.2381 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANIEL MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8655010-08.2247.19.8.5606 - 1ª VARA FEDERAL - PB MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEFDERAL KEVIN CALDEIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. ALEXANDRE MOREIRA. ESCLEROSE MÚLTIPLA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que deferiu a tutela provisória de urgência, determinando que a UNIÃO, o ESTADO DA PARAÍBA e o MUNICÍPIO DE ITAPORANGA/PB forneçam, solidariamente, ao autor LEONARDO DAS NEVES, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de qualquer unidade vinculada ao Sistema Único de Saúde - SUS, o medicamento MARCOS VINICIUS SALES® 300mg, composto pela substância ativa Ocrelizumabe, na dosagem indicada no receituário médico trazido aos autos, até o julgamento final desta ação. 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 4. A realização de perícia judicial não pode ser vista como medida indispensável ao deferimento do pedido de tutela provisória de urgência - embora essa prova seja, em regra, necessária para o julgamento de mérito - sempre que ficar evidenciada, ainda que de maneira apriorística, a necessidade e a urgência na obtenção do medicamento, a partir dos relatórios médicos apresentados pela parte autora. 5. O medicamento em questão tem registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que atinge o requerente. 6. Numa análise prefacial da matéria, há comprovação suficiente da indispensabilidade da medicação para o tratamento da parte agravada, justificando a sua concessão. 7. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 892225759206223, Desembargador Federal Igor da Cunha, JOÃO LUCAS NOGUEIRA - Quarta Turma, DJE - Data::26/06/2015 - Página::325; APELREEX 52870686823902432250, Desembargador Federal Davi Lucas da Costa, DIOGO NOVAES - Quarta Turma, DJE - Data::08/06/2015 - Página::92). 8. Agravo improvido.
(PROCESSO: 16349459804318901402, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)