PJE 8569902-70.1843.24.2.8660 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. RESÍDUOS DO ÍNDICE DE 28,86%. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA PELA LEI 39.203/2001. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS A RECEBER. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelos particulares contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença 9291882-36.4176.12.11.1288, rejeitou os seus embargos de declaração, mantendo decisão anterior que reconhecera como integralmente cumprida pelo INSS a obrigação de fazer, por entender que a reestruturação de carreira decorrente da Lei 10.355/2001 resultou na total absorção do índice de 28,86%, incorporando-os aos vencimentos básicos dos exequentes. 2. Sustentam os agravantes, em síntese, que: (a) considerando que toda matéria de defesa deve ser ventilada na primeira oportunidade, o INSS deveria ter sustentado a tese de reestruturação de carreira decorrente da Lei 10.355/2001 no momento dos embargos à execução e, como não o fez, consumou-se a preclusão; (b) a demora na concessão do benefício importará em incalculável prejuízo, por se tratar de percentual a ser incorporado aos seus vencimentos. 3. O título judicial exequendo reconheceu aos servidores exequentes o direito à incorporação (obrigação de fazer) e ao pagamento retroativo (obrigação de pagar) do percentual de 28,86%, decorrente da aplicação isonômica dos reajustes deferidos aos militares. A execução originária, que diz respeito apenas à obrigação de fazer, foi embargada pelo INSS (Embargos à Execução 0567.02.28.681373-7), e a sentença, que entendeu existentes resíduos do índice de 28,86% em favor de alguns dos servidores, transitou em julgado em 20/01/2009. 4. Compulsando os autos de origem e os documentos juntados pela parte agravante, observa-se que, de fato, apenas recentemente, só após o arquivamento dos Embargos à Execução 0479.52.16.093551-2, o INSS suscitou a questão de que a reestruturação de carreira decorrente da Lei 10.355/2001 resultou na total absorção do índice de 28,86%, incorporando-os aos vencimentos básicos dos exequentes, a qual fora totalmente acolhida pelo Juízo a quo, na decisão agravada, com base em pareceres da Contadoria Judicial. 5. Acontece que, no caso, inexiste o óbice preclusivo apontado pelos agravantes. Conforme já decidiu, em situação similar, mutatis mutandis, esta Segunda Turma: "Não há falar em nulidade da decisão agravada. No caso em comento, verifica-se que o Magistrado de primeiro grau, em que pese em um primeiro momento tenha determinado que a Contadoria Judicial elaborasse os cálculos sem qualquer tipo de compensação, mudou seu posicionamento após ser alertado pelo órgão de Contabilidade do Judiciário acerca da necessidade de se proceder com a compensação dos valores executados, uma vez que os exequentes já teriam recebido aumentos superiores ao índice de 28,86%. Ademais, na fase de apuração do quantum debeatur, o Magistrado pode - quando o valor apresentado aparentar exceder os limites da condenação - realizar controle ex Felipe Novaes sobre o montante. Portanto, não há falar em preclusão pro judicato" (PJE 6758445-76.8527.17.7.2342 Rel. Des. Federal João Lucas Viana, j. 24/09/2018). 6. Além do mais, segundo entendimento pacífico desta Turma, deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que consagrem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de determinação legal. "Não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.363.571/AL), mercê do distinguishing que se impõe reconhecer, porquanto, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação, mas de aferição dos valores já pagos ao exequente, evitando o indesejável e ilegal bis in idem, pagando-se duas vezes o mesmo valor" (PJE 6802131-09.6841.9.10.2383, Rel. Des. Federal Enzo Gabriel Gomes, j. 27/06/2019). 7. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 28779432285338750122, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)