PROCESSO Nº: 5176524-20.9905.27.3.4156 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RACK - INDUSTRIA E INSTALACAO DE MOVEIS EM METAL LTDA - ME ADVOGADO: Isabella Oliveira Lira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Moura - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9354553-84.1567.3.4.1958 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124, DO CTN. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional contra decisão que nos autos de Execução Fiscal indeferiu o reconhecimento de grupo econômico de fato e a responsabilidade solidária pela dívida fiscal, nos termos previstos no art. 124, do CTN. 2. A configuração de grupo econômico capaz de render ensejo à responsabilização pelos débitos fiscais, prevista no art. 135, do CTN, bem como a solidariedade prevista no art. 124, do CTN, ocorre quando há formação de duas ou mais pessoas com o interesse comum de burlar a Administração Tributária e obter enriquecimento ilícito, mediante abuso da personalidade jurídica, esvaziamento e confusão patrimonial. 3. Segundo a documentação carreada aos autos, não se verifica atuação abusiva por parte das Empresas apontadas pela Fazenda Nacional, ou qualquer indício de confusão patrimonial. 4. A Executada foi regularmente citada em seu domicílio tributário e chegou a comparecer aos autos para oferecer bens à penhora (ID. 1386590.4158076), o que revela a ausência de má fé ou a intenção de dificultar a satisfação do crédito tributário. 5. O STJ repele a responsabilização de sociedades do mesmo grupo econômico com fundamento apenas no interesse econômico em comum, exigindo que haja a comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Precedentes: STJ - AgInt no AREsp 1.636.132/SP, Rel. Ministro João Pedro Dias, Primeira Turma, DJe 09/04/2019; STJ - AgRg no AREsp. 411.435/RS; STJ - REsp 1.115.217/PR, Rel. Ministro Davi Lucca da Luz, Primeira Turma, DJe 10/09/2019; STJ - REsp. 589.926/RS, Rel. Ministro João Miguel Jesus, DJ 30.09.2066. 6. Correta, portanto, a decisão agravada, que indeferiu o pleito fazendário de redirecionamento da Execução Fiscal contra terceiros, porquanto até o presente momento processual não se encontram presentes os requisitos imprescindíveis para a configuração de grupo econômico de fato. Agravo de Instrumento improvido. mtrr
(PROCESSO: 72249031868346591430, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)