PROCESSO Nº: 7955207-05.7014.18.11.2035 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MURILO MOREIRA e outro ADVOGADO: João Teobaldo de Sousa RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Benício Caldeira - Pleno EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA INTEMPESTIVAMENTE. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART.487, II DO CPC. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.
(PROCESSO: 36116671604228924218, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA ROSA, PLENO, JULGAMENTO: 05/05/2020)