PROCESSO Nº: 6762973-88.7396.22.4.3286 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR GONÇALVES RIBEIRO VINHAS LOPES e outro ADVOGADO: Renan Castro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo da Paz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah da Luz EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. ALEXANDRE NOGUEIRA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa ou correção de alegado "error in judicando". 2. No caso, é de se destacar que o julgado é claro a respeito do entendimento deste colegiado acerca da natureza jurídica do ato homologatório dos cálculos da contadoria (decisão interlocutória) e, portanto, da inadmissibilidade do recurso de apelação, por ausência de interesse/adequação. A existência de precedente jurisprudencial em sentido diverso não constitui omissão, mas tentativa de reapreciação da matéria. 3. De mesmo modo, não merece guarida a tentativa de reapreciação da questão da preclusão do direito de impugnar a exclusão dos juros moratórios e compensatórios da conta, eis que o cunho decisório do pronunciamento judicial de fl. 1880/1882 foi explicitamente reconhecido pelo órgão colegiado, que refutou a tese de que tal comando seria mera recomendação ao contador, sem qualquer relevância processual. 4. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 18.758/DF, Rel. Ministro VITOR FARIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2017, DJe 30/06/2017). 5. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 46.697/DF, Rel. Ministro VITOR COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/01/2016, DJe 12/07/2016). 6. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 3666780/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2016, DJe 23/05/2016). 7. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 18.798/PI, Rel. Min. VINICIUS MOREIRA, QUINTA TURMA, DJe 07/11/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 697.294/SC, Rel. Ministro ALEXANDRE DA CUNHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/2017, DJe 24/07/2017). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 95596480804853015372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)