PROCESSO Nº: 5899813-90.7563.4.5.8570 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIGI SANTOS ADVOGADO: Terezinha De João Vitor Melo Epaminondas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Duarte Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Leandro Correia EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO EX NATHAN CARVALHO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA A ATIVIDADE CASTRENSE. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO ATÉ RESTABELECIMENTO. DIREITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinado que o Ente Público reintegrasse o Autor ao Exército, como Adido, para receber tratamento médico adequado ao seu restabelecimento, bem como para perceber o soldo correspondente ao posto que ocupava, e demais vantagens remuneratórias, desde a data do indevido licenciamento até a sua recuperação. 2. O STJ vem entendendo que a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei nº 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, ou quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). (STJ - EREsp - Embargos de Divergência em Recurso Especial - 8.150.238 0106.19.48359-8, Rel. Ministro Og Bernardo Araújo, STJ - Corte Especial, DJE 02/05/2019). 3. Aduz o Autor que foi incorporado às fileiras do Exército, em 25 de julho de 2011 e, em novembro do mesmo ano, ao se deslocar para a Quadra de Esportes na unidade Militar, acidentou-se, passando a sentir fortes dores no joelho que não melhoravam e que o incapacitariam, definitivamente, para o exercício de atividades laborativas, mas que teria sido, arbitrariamente, antecipado o seu desligamento dos quadros do Exército, em 24 de junho de 2012, restando patente que esse licenciamento contrariou o Estatuto dos Militares, da forma que foi realizada. 4. O Laudo Pericial (Id. 3242074.9271197), datado de 03/10/2017, afirmou que: "O periciando realizou a Radiografia em 15/11/2017 e a RNM em 26/08/2017; não tendo a Radiografia evidenciado alterações significativas; já a Ressonância confirmou a lesão em "alça de balde" no menisco medial. O prognóstico é reservado, pois a lesão apresentada no joelho direito do periciando é de tratamento exclusivamente cirúrgico e enquanto não for realizada a cirurgia, o mesmo vai continuar apresentando quadro de dor e limitação funcional da articulação". Ressaltou que a incapacidade do Autor era temporária e que o procedimento cirúrgico seria uma Artroscopia e que seria de fácil resolução. 5. Das informações prestadas pelo Perito Judicial, observa-se que o Autor/Apelado não faz jus à reforma, uma vez que a sua incapacidade é temporária. Contudo, foi esclarecido que, quando do seu licenciamento, o Demandante encontrava-se acometido por doença, que requeria tratamento cirúrgico, e que lhe suprimia, ao menos temporariamente, a capacidade laborativa. 6. É entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, que o Militar temporário tem o direito de ser reintegrado à Arma, na condição de Adido, para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. (STJ - AITPRVRESP - Agravo Interno no pedido de tutela provisória no Recurso Especial - 0.034.265 2939.98.59429-0, Rel. Ministro Vitor Hugo Ramos Maia Filho, STJ - Primeira Turma, DJE 20/06/2019). 7. Autor/Apelado que deve ser reintegrado ao Exército, até o seu restabelecimento, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, desde a data do indevido licenciamento, com a incidência de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação improvida. Condenação da Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença. mft
(PROCESSO: 86288554541631924856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)