PROCESSO Nº: 9397791-18.4682.16.12.8642 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPÓLIO DE RODRIGO COSTA DO NASCIMENTO OLIVEIRA ADVOGADO: Lucca Jesus e outro INVENTARIANTE: HENIFE SANTOS EDUARDO ARAGÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gisele Virginia Marques Repolho Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Almeida EMENTA CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. SEGURO DE VIDA. VITOR GABRIEL PEREIRA. DOENÇA PREEXISTENTE. CONHECIMENTO PELO SEGURADO. MÁ-FÉ. VERIFICAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização baseado em cláusula de seguro de vida previsto em contrato de mútuo habitacional, sob o fundamento de que não restou demonstrado o direito à cobertura securitária, diante da verificação de hipótese excludente. 2. A questão debatida nos autos cinge-se à análise da possibilidade da parte autora receber o pagamento de indenização decorrente de seguro de vida (Caixa Seguradora e Caixa Econômica Federal- CEF) devido à morte do segurado. 3. O espólio do falecido segurado afirma que é beneficiário da apólice de seguro de vida referente a contrato de financiamento habitacional. Alega que a referida apólice tem por objetivo a quitação de dívida do segurado correspondente ao saldo devedor vincendo na data do sinistro relativa a financiamento habitacional para aquisição ou construção de imóvel, conforme estabelece a Cláusula 4ª da mencionada apólice. Informa que o sinistro que deu ensejo ao pedido de indenização ocorreu no dia 22 de julho de 2017. Aduz que teve o pedido indeferido sob a justificativa de que a causa do sinistro foi por doença preexistente. 4. A Cláusula 5ª da apólice contratada prevê, expressamente, que "Acham-se cobertos por este seguro os seguintes riscos de natureza corporal: a) Morte do segurado, pessoa física, qualquer que seja a causa, por acidente ou doença, exceto quando resultar, direta ou indiretamente, de acidente ocorrido ou doença adquirida antes da data da assinatura do contrato de financiamento habitacional, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta de contratação ou na Declaração Pessoal de Saúde (DPS), quando for o caso" . 5. Assim, o segurado ao contratar o financiamento e o seguro de vida, estava ciente de que não contaria com a cobertura em caso de doença preexistente ao contrato. 6. A documentação acostada aos autos demonstra claramente que a doença da qual decorreu o Davi Lucca Nunes do segurado era preexistente à assinatura dos contratos de financiamento e de seguro, e não logrou a parte autora comprovar que não houve omissão de sua declaração à seguradora. Com efeito, a seguradora instaurou sindicância para verificação da preexistência da doença. Consta dos autos do referido procedimento investigatório, que o segurado era portador de Câncer de Nasofaringe e que realizou tratamento de radioterapia e quimioterapia até 13/04/2016. Da Declaração de Maria Alice Mendes consta que a morte do segurado foi causada por "choque séptico refratário", devido ou como consequência de "sepse" e "pneumonia grave", bem assim que o falecido teve como condição significativa que contribuíram para a morte "carcinoma de células escamosas" e "metástase pulmonar". Dessa forma, não há dúvida de que o segurado tinha conhecimento da enfermidade que o acometia. 7. Ressalte-se não ser aplicável ao caso o entendimento consolidado pelo STJ na sua Súmula nº 609, de que "a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado", uma vez que, no caso, restou demonstrada que a doença era de conhecimento do segurado, bem assim que não a declarou quando da assinatura do contrato de seguro, o que configura a má-fé do mesmo. 8. Não há qualquer ilegalidade/irregularidade na negativa de cobertura securitário, por parte da seguradora, tendo em vista a comprovação de hipótese excludente. 9. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 99527343885113492817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)