PROCESSO Nº: 9456082-32.1790.16.1.2293 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR FARIAS ADVOGADO: Alfredo Antonio Nogueira Valente ADVOGADO: Vitor Gabriel Ferreira APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: THIAGO FOGAÇA ADVOGADO: Alfredo Antonio Nogueira Valente ADVOGADO: Theo Sales APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO JUSTA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. IMPARCIALIDADE DO LAUDO JUDICIAL. APELAÇÃO DA PARTE EXPROPRIADA IMPROVIDA. APELAÇÃO DO DNIT IMPROVIDA. 1. A discussão posta nos autos diz respeito à fixação do valor da área que fora objeto de expropriação, por utilidade pública, para fins de restauração de aumento da capacidade da BR-304 (Portaria nº 580, de 02/07/2007), localizada entre as estacas 36+1,25m até a 39+7,52m da BR 304, trecho Boqueirão do Cesário, Divisa CE/RN, subtrecho da CE-040, seguimento km 46 ao Km 49,19, lado direito em relação ao eixo locado da Rodovia BR 304, Município de Aracati/CE. 2. No caso concreto, o segundo laudo realizado pelo expert do juízo foi construído com base nas normas da ABNT 00.887-7, utilizando método comparativo de dados de mercado do valor do imóvel, com a devida homogeneização de dados, levando-se em conta as características do local e as condições mercadológicas atuais, notadamente desconsiderando a valorização econômica resultante da nova ponte e da duplicação da rodovia 304, conforme determinado pelo juízo a quo (id. 5897216.49578270 - fl. 18). 3. Hipótese em que eventual valorização econômica do terreno expropriado provocada por construções advindas por ocasião da satisfação do interesse público objeto do próprio decreto expropriatório, e não por atividade empresarial privada, não pode servir de parâmetro para se definir o justo valor indenizatório. 4. Por oportuno, e não menos importante, vale registrar que o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal Regional perfilham o entendimento no sentido de que "o valor da indenização deve ser contemporânea à data da perícia judicial no imóvel, não importando a data da imissão na posse, muito menos o período em que foi elaborado o laudo administrativo" (TRF5, 46897785765150883401, AC/SE, Rel. Des. Isaac Santos [conv.], Quarta Turma, julgado em 19/08/2015, Processo Judicial Eletrônico). 5. Com efeito, "o valor do imóvel, na data da perícia, como expressão do pagamento, decorre do postulado constitucional do justo preço e, no limite da garantia de que o expropriado possa, ao final do processo (sendo o caso), adquirir outro imóvel com as mesmas características daquele que o poder público lhe desapropriou" (STJ, REsp 9921540/RN, Rel. Ministro LEVI SILVEIRA [conv.], Primeira Turma, julgado em 21/09/2015, DJe 03/03/2015). 6. Além do mais, os cálculos procedidos por perito judicial, terceiro imparcial e equidistante das partes, gozam de presunção relativa de veracidade, somente afastada mediante a apresentação de prova robusta e suficiente, a qual não foi juntada aos autos pelos recorrentes. 7. Apelação do DNIT e da parte expropriada improvidas.
(PROCESSO: 03562241879698735739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)