EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. LEI 9.605/98. DANO A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 40. PERÍCIA JUDICIAL. IMÓVEL FORA DA APA. ABSOLVIÇÃO. REGENERAÇÃO DE RESTINGA. DIFICULTAÇÃO. ART. 48. NORMA PENAL EM BRANCO. COMPLEMENTO. ART. 4º, VI, DA LEI 72.064/12. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONDUTA EM OUTRO LOCAL. CRIME. INEXISTÊNCIA. RECURSO DO MPF IMPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. - A Lei 9.985/2000, ao tentar introduzir o art. 40-A, caput, na Lei 9.605/98, vetado pelo presidente da república, não excluiu as APAs do conceito de Unidades de Conservação, não tendo descriminalizado a conduta de causar danos ambientais em tais regiões ou no seu entorno. - Não é possível a condenação de réu acusado de construir muros de arrimo, causando danos ambientais, em região de APA, quando perícia judicial indica que a construção não ocorreu em tal local ambientalmente protegido, ainda mais quando a afirmação contrária dos fiscais ambientais é contraditória e imprecisa. - Embora a perícia judicial comprove a dificuldade de regeneração de vegetação de restinga, decorrente da construção de imóvel sobre ela, o seu proprietário não responde pelo crime descrito no art. 48, da Lei 9.605/98, que configura lei penal em branco, quando a referida vegetação não é considerada Área de Preservação Permanente, assim compreendida como aquela fixadora de dunas ou estabilizadoras de mangues, na forma do art. 4º, VI, da Lei 12.651/2012. - Apelação do MPF improvida; apelação da defesa provida.
(PROCESSO: 40285666168647166367, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)