Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Correia 6615182-42.8230.20.2.3093 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADA: MARIA ALICE DA MOTA ADVOGADO: ENRICO MOURA: JUÍZA FEDERAL ELISA ALVES EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO VITOR GABRIEL MENDES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. REDUÇÃO DE PROVENTOS. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA VANTAGEM DO ART. 184, II, LEI 1.711/52. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, ao entendimento de que restou configurada a decadência, não podendo mais a Administração promover a revisão nos proventos da apelada. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão sobre os seguintes pontos: (a) não é caso de aplicação do art. 54 da Lei nº 9.784/99, mas do art. 114 da Lei nº 8.112/90, segundo o qual a Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade; (b) a ilegalidade renova-se a cada aplicação de novo reajuste na base de cálculo lançado no sistema (erro operacional), devendo ser aplicada a Súmula 85 do STJ. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. As alegações trazidas nos embargos não infirmam o entendimento esposado no acórdão de que a situação dos autos se amolda à hipótese prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99 e em seu § 1º, segundo o qual no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. 6. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais/constitucionais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A embargante, alegando a ocorrência de omissão, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Rejeitado o pedido de aplicação de multa. Embora a pretensão de rediscutir a decisão através dos embargos de declaração não se mostre adequada, em razão da natureza integrativa do recurso, não ficou caracterizado, na hipótese, o caráter manifestamente protelatório dos embargos, porquanto não evidenciada a má-fé ou a intenção deliberada de retardar o andamento do processo com a finalidade de obter algum beneficio decorrente da ação do tempo. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 78501051043083124614, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2020)