EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO POSTERIOR AO BLOQUEIO DE VALORES PELO BACENJUD. LIBERAÇÃO VINCULADA AO PAGAMENTO E/OU ABATIMENTO DA DÍVIDA PARCELADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, determinou a transferência dos valores bloqueados via BANCEJUD em 10/06/2017 (R$ 22.272,45, R$ 2.897,69 e R$ 299,76) para a Caixa Econômica Federal - CEF, promovendo a transformação do depósito em pagamento definitivo em favor da União, na forma do art. 1º, § 3°, II, da Lei n° 9.703/98, a fim de que o crédito seja vinculado a dívida da empresa executada. 2. Em suas razões recursais, alega a agravante que o parcelamento, conforme definido pelo art. 151, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito, conduzindo inclusive, à suspensão da própria execução fiscal e atos de penhora e expropriação de bens, não justificando a manutenção da penhora eletrônica dos valores enumerados acima, requerendo o levantamento (desbloqueio) dos valores penhorado em favor da contribuinte, como forma de viabilizar a regularidade dos pagamentos aderidos ao programa de parcelamento fiscal. 3. O entendimento da Quarta Turma deste Tribunal é no sentido de que, nos casos em que o parcelamento se dá após a penhora eletrônica, os valores bloqueados pelo BACENJUD são liberados para fins de pagamento das parcelas. 4. A transformação em pagamento definitivo em nada irá prejudicar a executada, uma vez que o valor servirá para abater a dívida parcelada. Precedente: AG nº 4447633-55.3638.5.5.8313-CE, Rel. Des. Augusto da Mota Calheiros Nobre - Convocado, julg. 17/02/19. 5. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 48810393084165662490, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)