PJE Nº 1008795-36.8439.20.8.7225 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRECATÓRIO. REEXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal SJCE que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, deferiu o pedido de habilitação dos sucessores do exequente Joaquim Ribeiro, ora agravados. 2. Em suas razões, o DNOCS defende, em síntese, que: a) verifica-se a ocorrência de prescrição da pretensão executória, em relação ao autor falecido, haja vista que entre a data do óbito (13/05/2004) e o pedido de habilitação transcorreram mais de 13 anos; b) é patente a ocorrência da prescrição intercorrente, a fulminar a pretensão executória do(s) pretenso(s) sucessor(es); c) não se pode concluir que o processo ficará indefinidamente à espera da iniciativa dos herdeiros. Tal entendimento não se compatibiliza com a segurança jurídica, até porque as ações de petição de herança são prescritíveis. 3. Consta dos autos que os valores devidos ao exequente falecido já foram pagos, por meio do PRC 727022/CE, no entanto, devido ao decurso de mais de dois anos sem levantamento, foram devolvidos aos cofres públicos, por força da Lei nº 13.463/2017. 4. Considerando-se que a pretensão executória foi exercida tempestivamente e consumada com a expedição de precatório, tendo, inclusive, sido realizado o depósito dos valores, tal montante passa a integrar o patrimônio da parte exequente (crédito), não havendo que se falar em prescrição intercorrente, quando a própria legislação (Lei 13.463/2017) trata textualmente do cancelamento (art.2º) e do cabimento da reexpedição, no caso de ter havido tal cancelamento, a pedido da parte credora (art. 3º). E, ainda, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva, pois, com o depósito dos valores pela parte executada, considera-se satisfeita a execução, com exaurimento da fase processual. 5. "Sucede que, no caso presente, já existem valores depositados em nome do falecido. Desse modo, não se cuida de discussão acerca da prescrição para habilitação de sucessores. Em verdade, a questão frequenta tão só a seara de inventário e partilha (se o caso). Dito de outra forma, não há falar em consumação de prazo prescricional para que os sucessores do falecido exerçam sua pretensão executória, de modo a perseguir a satisfação de seu direito consagrado em título judicial transitado em julgado. O caso, diferentemente, concerne à simples habilitação para a percepção de créditos já depositados, porquanto já ultimada a fase de execução (cumprimento de sentença, na dicção do legislador)".(TRF5, 2ª Turma, PJE 7944623-10.8036.27.5.6443, Rel Des. Fed. Thomas da Cruz, Data de Assinatura: 22/06/2018) 6. Outros precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 4846015-57.3343.18.8.7370, Rel. Des. Fed. Convocado Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julg. em: 09/03/2019; PJE 7577463-45.8817.7.7.3727, Rel. Des. Fed. Convocado Benício Castro, Data de Assinatura: 18/10/2019. 7. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 08665380192805815405, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)