EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, § 3º, COMBINADO COM ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO TENTADO. SAQUE INDEVIDO DE VALORES DE CONTA VINCULADA AO FGTS. VERBA DESTINADA A MORADORES DE ÁREA ATINGIDA POR DESASTRE NATURAL. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVA PRODUZIDA NO INQUÉRITO POLICIAL. PROVA DOCUMENTAL NÃO REPETÍVEL. ANDRÉ PIRES. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA EM PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. APELO NÃO PROVIDO. 1. Réu condenado por tentativa de fraude em prejuízo da Caixa Econômica Federal, tendo em vista a constatação de que solicitara o saque de valores de sua conta vinculada ao FGTS, mediante apresentação de documento falso. 2. Condenação do recorrente não restou amparada exclusivamente em sua confissão extrajudicial, mas nos documentos que justificaram a instauração do inquérito policial, os quais constituem prova não repetível da materialidade do delito e de sua autoria. Apresentação à Caixa Econômica Federal de comprovante de residência ideologicamente falso emitido pela Companhia de Saneamento de Alagoas (CASAL), no qual consta o nome do recorrente, com fim de atestar a residência em região afetada pelas enxurradas e inundações ocorridas no ano de 2010, no Município de Rio Largo/AL, credenciando-o assim a sacar valores de sua conta vinculada ao FGTS. 3. A prova documental (formulário de solicitação de saque do FGTS e comprovante de residência), nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, não necessita ser repetida no curso da ação penal, pois admite o Marcos Vinicius Lima para refutá-la, podendo ser validamente utilizada para definição da culpa penal sem violação do art. 155 do Código de Processo Penal. Precedentes citados: AgRg no REsp 5.327.846/SE, Rel. Min. Cauê Carvalho, Sexta Turma, DJe 19/9/2018; e AgRg no AREsp 7.604.333/SP, Rel. Min. Noah Aragão, DJe 31/12/2019. 4. Ausência de impedimento do exame conjunto da prova documental não repetível com declarações prestadas pelo réu em sede inquisitorial, não restando violado, em razão disso, o art. 155 do Código de Processo Penal. Adoção do entendimento de que as provas colhidas na fase inquisitorial podem fundamentar um juízo condenatório, desde que corroboradas por elementos de convicção submetidos ao contraditório. 5. Hipótese em que a confissão extrajudicial do réu, a despeito do silêncio mantido na fase judicial, encontra-se corroborada pela prova documental existente nos autos, a qual foi submetida ao Vinicius Rodrigues, já que serviu ao embasamento da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal. 6. Manutenção da condenação do recorrente pela prática de estelionato, em sua forma tentada. 7. Pena-base fixada no patamar mínimo previsto em lei para o delito do art. 171 do Código Penal, qual seja, 1 (um) ano de reclusão. Impossibilidade de circunstância atenuante (confissão espontânea) conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Entendimento que se encontra consolidado na jurisprudência, tendo sido, inclusive, reconhecida a repercussão geral da matéria pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, o qual reafirmou a orientação no sentido de que "circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (RE 141.675-RG-QO/RS). 8. Manutenção da pena definitiva de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, tal qual fixada pelo juízo de primeiro grau, após a incidência da causa de diminuição relativa à tentativa, na fração de 1/3 (um terço), e substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos. 9. Apelação não provida [mcbp]
(PROCESSO: 42798078532844561894, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FERNANDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)