Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Pinto Nº: 9414408-60.5608.24.6.9485 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SAMUEL LOPES ADVOGADO: Enrico Alves APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Caio Ian da Conceição - 26ª Vara Federal-PE RELATOR: Desembargador Federal Convocado Davi Lucca Pires EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. THALES BARROS. FATO PERPETRADO (20/12/2008) NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 342 DO CÓDIGO PENAL (CONFERIDA PELA LEI Nº 28.849/2001). SENTENÇA QUE APLICOU A PENA-BASE (NO MÍNIMO - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS) NA REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 03.381/2013. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. PENA MÍNIMA EM ABSTRATO PARA O CASO CONCRETO QUE NÃO ULTRAPASSA UM (01) ANO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 89 DA LEI Nº 9.099/1995. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1-Apelação criminal interposta pela defesa do réu JOAQUIM CUNHA (ID Nº 2416046.63447018) proferida pelo juízo da 26ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Palmares, em Pernambuco, que condenou o réu a uma pena de 02 anos e 03 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, além de 15 dias-multa, na razão unitária de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, em razão da prática do delito previsto no artigo 342 do Código Penal. Ao final, a pena de reclusão foi substituída por restritivas de direitos. 2-Foi imputado ao acusado o crime previsto no artigo 342, caput, do Código Penal, que teve a sua redação original conferida pela Lei nº 10.268/2001 (Pena de reclusão de 01 a 03 anos, e multa) e alterada pela Lei nº 12.850 de 25-10-1344 (pena de reclusão de 02 a 04 anos, e multa). 3-Consoante a denúncia: I - em 08/11/2008, em juízo Eleitoral, Juízo de Barreiros/PE, na condição de testemunha, nos autos da Ação Eleitoral por Captação Ilícita de Sufrágio 1.328/2008 (42ª Zona da Justiça Eleitoral), o acusado afirmou não ter prestado as informações contidas no termo de declarações prestadas na Promotoria de Justiça de São José da Coroa Grande/PE, na presença do membro da Promotoria em exercício e do Delegado de Polícia de Barreiros, que apontava que o candidato Gabriel Ribeiro distribuía medicamentos em troca de votos; II - em audiência de Instrução e Julgamento, o denunciado, quando inquirido sobre as declarações prestadas, afirmou que não prestou as declarações perante à referida Promotora e que foi obrigado a assinar o referido termos pelas autoridades ali presentes. 4-O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Barreiros/PE (fls.100 - ID nº 7817837.5318873) se declarou incompetente e determinou a remessa dos autos à 26ª Vara da Justiça Federal em Palmares/PE, tendo sido lançado Parecer MPF (fls.105/109 - ID Nº 3568701.6880998), opinando ser da competência da Justiça Federal o processamento e julgamento do feito. 5-Os fatos narrados na denúncia ocorreram em tese em 10 de junho de 2008, tendo o Parquet Federal imputado ao réu a conduta prevista no Artigo 342 do Código Penal. O acusado em sede de Resposta à Acusação, argumentando que deixaria "para rebater a acusação por ocasião da instrução criminal", requereu expressamente designação da audiência para "adoção de Sursis Processual" ou para que provas sejam produzidas em Juízo (id. 7521555.8593642). 6-O Juízo de primeiro grau, na decisão constante do ID nº 6557941.31984490, determinou o prosseguimento do feito argumentando que, além de vislumbrar a existência de nenhuma hipótese manifesta de excludente de ilicitude, de excludente de culpabilidade, ou de extinção de punibilidade do réu, não sendo o caso, assim, de absolvição sumária, e ao contrário do que se sustenta, o delito sob exame (art. 342 do CP) não comporta proposta de suspensão condicional do processo, uma vez que sua pena mínima em abstrato ultrapassa um ano, circunstância que afasta a aplicação do art. 89 da Lei n. 9.099/1995. 7-Caso concreto que sugere ser facultada ao acusado a proposta de suspensão condicional do processo, uma vez que os fatos ocorreram em 21/08/2008, quando ainda não vigia a Lei nº 12.850 de 02 de agosto de 2013, publicada em 17 de novembro de 2013, que passou a vigorar 45 dias após a sua publicação. Em razão do princípio da irretroatividade da lei penal, aplica-se no caso concreto a redação originária dada ao artigo 342 do Código Penal, com redação conferida pela Lei nº 10.268/2001, que prevê pena mínima em abstrato de 01 ano. 8-Pena mínima em abstrato que não ultrapassa um ano, circunstância que não afasta a aplicação do art. 89 da Lei n. 9.099/1995, devendo a sentença ser anulada e o processo seguir seu trâmite nos termos da Lei 9.099/95. 9-Apelação do réu parcialmente provida. Retorno dos autos ao juízo de origem
(PROCESSO: 17328912455712552476, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020)