PROCESSO Nº: 8542242-30.4129.13.12.1275 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AMANDA MELO COMERCIO ATACADISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA ADVOGADO: Benjamin das Neves PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Nascimento EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. CONTRIBUINTE. PAGAMENTO DE TRIBUTOS. DIREITO À OBTENÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES. ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. RE 633.771/MG. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART 496, § 4º, II, DO CPC. 1. A Empresa Impetrante, por meio do presente Habeas Data, requereu que, com base no RE 053.107/MG, decidido pelo STF em sede de Repercussão Geral, fosse determinado à Autoridade Coatora que, em prazo razoável, fornecesse os demonstrativos das anotações da Empresa mantidas no SINCOR e no CONTACORPJ ou ainda em qualquer outro dos chamados "sistemas informatizados de apoio à arrecadação federal" já utilizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, acerca de pagamentos de tributos e contribuições federais, indicando eventuais créditos existentes no período de 2010 até a data do fornecimento da documentação pleiteada. O douto Magistrado julgou procedente o pedido e determinou a remessa dos autos e a este Tribunal em razão do duplo grau de jurisdição obrigatório. Ao chegar neste Sodalício, o processo foi catalogado como Remessa Necessária e distribuído a este Relator. 2. "O acesso à via recursal decorre da manifestação de vontade do sucumbente, motivo pelo qual o duplo grau obrigatório constitui exceção, a depender sua incidência de expressa previsão legal." (PIETRO LOPES - Processo: 3551029-36.3414.3.11.6755, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário, Rel. Desembargador João Gomes, 4ª Turma, julgamento: 10/05/2017). 3. No caso em comento, não há Apelação e a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, porquanto proferida em consonância com o disposto no RE 135.985/MG, decidido pelo STF sob os auspícios do sistema de Repercussão Geral, que assentou (Tema 582): "O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais." 4. Consoante o disposto no art. 496, § 4º, I, do CPC, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas Autarquias e Fundações de Direito Público que estiver fundada em acórdão proferido pelo STF em julgamento de Recursos Repetitivos, como nos presentes autos. 5. Outrossim, a Lei nº 9.507/97, que disciplina o rito processual do Habeas Data, não previu, diversamente da Lei nº 12.016/2009 (Mandado de Segurança), a Remessa Necessária de suas sentenças. Remessa Necessária não conhecida. ff
(PROCESSO: 44370046321337622864, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)