PROCESSO Nº: 2488789-03.0886.28.11.0945 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARBELLA COMERCIO DE MODA RGB LTDA e outros ADVOGADO: João Guilherme da Cunha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Alves - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Gomes EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL INCIDENTE SOBRE O FGTS. JOÃO LUCAS ARAGÃO. LEGALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por THOMAS AZEVEDO e outros em face de sentença que denegou a segurança, não acolhendo o pedido de declaração de inexigibilidade da Contribuição Social de 10% (dez por cento) sobre o FGTS, instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, bem como o pedido de compensação do tributo indevidamente pago nos últimos 5 (cinco) anos. Sem condenação em honorários, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, os apelantes defendem que é inconstitucional a manutenção da Contribuição Social de 10% (dez por cento) sobre os depósitos de FGTS quando da demissão sem justa, instituída pela NICOLE MOREIRA, visto que inexiste, desde a EC 33/2001, previsão constitucional da base de cálculo da contribuição em questão. Além disso, sustentam que o adicional de 10% (dez por cento) do FGTS atualmente mudou de propósito, pois em vez de recompor o déficit orçamentário derivado dos expurgos inflacionários, passou a custear programas de governo. Assim, as contribuições padecem de inconstitucionalidade, visto que devem ter suas receitas vinculadas ao propósito de suas criações. Pugnam pela inexigibilidade da referida contribuição social e pelo direito de compensação do tributo indevidamente recolhido. 3. O art. 1º da Lei Complementar 110/2001 dispõe que fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.556/DF e da ADI 2.568/DF, pronunciou-se sobre a constitucionalidade dos artigos 1º e 2º da LC nº 110/2001, no sentido de que as contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001, como contribuições gerais que são, devem obedecer ao art. 150, III, "a" e "b" que dispõem sobre a impossibilidade da cobrança antes do início da vigência da lei que as houver instituído ou aumentado, e no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou. Para o STF, seria inconstitucional somente o dispositivo da LC 110/01 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, sendo legítimas as cobranças a partir do ano de 2002. 5. O argumento de que o objetivo da instituição da contribuição do art. 1º da HELENA PINTO, qual seja, ressarcir as perdas oriundas dos Planos Collor e Verão, não merece guarida, pois a finalidade para a qual foi instituída a exação não se limitou ao defendido pelos apelantes. Como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, enquadra-se no disposto no artigo 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras contribuições sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. 6. A CLARA FOGAÇA somente restringiu no tempo a contribuição de 0,5% (meio por cento) sobre a remuneração do trabalhador (art. 2º, parágrafo 2º), mantendo a cobrança, sem qualquer restrição temporal, da contribuição de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos em caso de despedida do trabalhador pelo empregador (art. 1º). 7. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 95219860423795601196, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)