Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan das Neves Nº: 5672361-26.3487.11.1.2892 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO NOVAES ADVOGADO: Benjamin da Cruz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Castro EMENTA ADMINISTRATIVO. MELHORIA DE REFORMA. DAVI LUCCA DA PAZ. MILITAR REFORMADO POR TER ATINGIDO IDADE-LIMITE PARA PERMANÊNCIA NA RESERVA. SURGIMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA ANOS DEPOIS. IMPOSSIBILIDADE. PERITO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, objetivando a revisão do ato de reforma, para que ela seja paga com base no soldo correspondente ao posto de Primeiro-Tenente. 2. No tocante ao benefício da assistência judiciária gratuita, o autor prestou declaração de que não dispõe de meios para custear o processo, sem que isso implique em prejuízo a sua subsistência e de sua família. Ressalte-se que o direito ao benefício da gratuidade da justiça não exige da parte que esta se encontre em estado de penúria ou miserabilidade, bastando o prejuízo do sustento próprio ou da família. 3. Pela documentação acostada aos autos, a renda mensal líquida do autor, apesar de totalizar R$6.446,73 (seis mil quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e três centavos), encontra-se altamente comprometida, uma vez que o mesmo possui 4 (quatro) dependentes como demonstrado no seu extrato financeiro. Nesse contexto, não há nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, de modo que, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, o autor faz jus ao deferimento do pedido de Alexia Martins, nos termos do art. 98 do CPC/2015. 4. No mérito, a questão cinge-se em averiguar o direito à melhoria de reforma, para que o demandante perceba remuneração correspondente ao nível hierárquico imediatamente superior ao que ocupava na ativa. 5. O Estatuto dos Militares (Lei nº 6880/80) é claro ao garantir ao militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente para atividades laborais, a reforma com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que se encontra ou que possuía na ativa. 6. No caso dos autos, o autor alega que faz jus à melhoria de reforma prevista no prevista no art. 110, § 1º da Lei 6.880/80, por ter sido diagnosticado com neoplasia maligna, doença prevista no inciso V do artigo 108 da referida lei. Contudo, o demandante foi reformado por limite de idade, em 24/06/2007, ano em que completou 56 anos de idade, nos termos do art. 106, §1º, inciso d, Lei nº 6.880/80 e o diagnóstico da neoplasia maligna somente ocorreu ano 2015, ou seja, muito tempo depois do seu desligamento do serviço ativo do Exército, não fazendo jus à melhoria de reforma. 7. A alegação de que a prova pericial realizada por um especialista na área da enfermidade do apelante é imprescindível para aferição de fatos relevantes não merece prosperar. Para a medicina, a especialidade e apenas uma presuncao de capacitacao, pois o mesmo possui em seu diploma a capacidade intrinseca para realizacao de qualquer ato medico, sendo que os Conselhos de Medicina, em reiteradas decisoes, entendem que a sistematica de especializacao regula o titulo de especialista como uma qualificacao, nao atribuindo ao profissional a exclusividade do exercicio profissional (CFM 19/1998 E 25/2002). 8. Não deve-se restringir a atuacao profissional do medico, incluindo a elaboracao de laudos periciais, aqueles que detenham especialidade em determinada area. 9. Quanto à indenização por danos morais, tal condenação é descabida. Isto porque o dano moral se caracteriza pela ofensa aos direitos da personalidade do indivíduo, insuscetíveis de avaliação pecuniária. Não deve ser confundido com um mero aborrecimento, irritação, dissabor ou mágoa, pois só se caracteriza quando configurado efetivo abalo à imagem ou à honra do indivíduo, ou quando a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação foge da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente em seu comportamento psicológico, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar. 10. Na hipótese, portanto, não se vislumbra ofensa de ordem moral. Não restou configurada a prática de ato ilícito a ensejar o reconhecimento da responsabilidade da União, de modo que não se sustenta a pretensão indenizatória deduzida pelo autor. 11. Quanto ao pedido de exoneração da condenação em honorários advocatícios ou, subsidiariamente, de abrandamento da monta, tem-se que o valor estipulado pelo Juízo de origem encontra-se dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Ademais, uma vez concedido o benefício da Ana Vitória Cardoso, restando indubitável que o autor não possui condições de arcar, por ora, com as verbas de sucumbência sem colocar em risco a sua manutenção, fica suspensa a exigibilidade de tal verba no período de 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação da beneficiária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 12. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para conceder o benefício da Camila Jesus.
(PROCESSO: 31867135359004173421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)