E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AÇÃO PRINCIPAL. APELAÇÃO. PEDIDO E FUNDAMENTAÇÃO IDÊNTICA. EFEITO SUSPENSIVO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. I - Ação Cautelar Inominada ajuizada em face de Sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 4926791-04.4222.27.7.5409, que reconheceu a Incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a Ação e declarou a Extinção do Processo, sem Resolução de Mérito (artigo 267, IV, do CPC/1973). II - A Pretensão dos Requerentes consiste na fixação da Competência da Justiça Federal para processar e julgar a Ação Ordinária, a qual visa à Nomeação no Cargo de Técnico Bancário Novo (Carreira Administrativa), sob o argumento de que a Caixa Econômica Federal está contratando Terceirizados para exercer atividades que deveriam ser desempenhadas pelos Candidatos aprovados em Concurso Público. III - Ausência de Interesse de Agir, porquanto a Apelação interposta pelos Autores, ora Requerentes, no Processo nº 0144912-02.6135.9.12.4944, contém Pedido idêntico ao constante nesta Cautelar e na qual (Apelação) foi dado Efeito Suspensivo. IV - Extinção da Ação Cautelar, sem Resolução do Mérito.
(PROCESSO: 36231515430055912414, CAUTELAR INOMINADA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)