PROCESSO Nº: 6645574-53.0839.29.9.4290 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RYAN PEIXOTO ADVOGADO: João Pedro Sales ADVOGADO: Rafael Monteiro ADVOGADO: Arthur da Mota APELADO: VITOR HUGO PINTO DE PIETRO OLIVEIRA ADVOGADO: Breno Cavalcanti ADVOGADO: Igor Duarte APELADO: BRENO FARIAS LUCAS AZEVEDO ADVOGADO: João Miguel Pires ADVOGADO: Thiago Melo ADVOGADO: Luiz Henrique Lima APELADO: BENÍCIO NASCIMENTO ADVOGADO: Diogo Correia ADVOGADO: Thiago Souza ADVOGADO: Daniel Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Costela - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Ramos Segundo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 89 DA LEI 8.666/93. TIPO QUE PRESSUPÕE, ALÉM DO NECESSÁRIO DOLO SIMPLES (VONTADE CONSCIENTE E LIVRE DE CONTRATAR INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO), A INTENÇÃO DE PRODUZIR UM PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS POR MEIO DO AFASTAMENTO INDEVIDO DA LICITAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face da sentença proferida pelo magistrado da 9ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que absolveu os réus Leandro da Mata de Alexandre Rezende, Gustavo Henrique Carvalho Henrique Duarte, Yago Santos e Matheus Azevedo do crime de dispensa indevida de licitação (artigo 89 da Lei nº 8.666/93). 2. O Ministério Público Federal sustenta que Enzo Gabriel Ramos de Pedro Henrique Farias, então Prefeito do município de Jardim do Seridó/RN, e os demais réus, membros da comissão de licitação da edilidade, foram os responsáveis pela contratação de medicamentos e material hospitalar no ano de 2009, tanto de forma direta como também por meio de procedimentos licitatórios irregulares. 3. O Juízo de Primeiro Grau entendeu que tais condutas não acarretaram prejuízos aos cofres públicos, razão pela qual as imputou atípicas. 4. De acordo com o art. 89 da Lei 8.666/93, configura-se crime "dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. 5. A sentença recorrida encontra-se em harmonia com o entendimento do STJ sobre o tema (REsp 3471403/MA, Rel. Ministro Nefi Vitor Hugo Silva, Sexta Turma, julgado em 01/11/2020), no sentido de que "o tipo penal do art. 89 da Lei 8.666/93 pressupõe, além do necessário dolo simples (vontade consciente e livre de contratar independentemente da realização de prévio procedimento licitatório), a intenção de produzir um prejuízo aos cofres públicos por meio do afastamento indevido da licitação" (STF. AP 700, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 04/10/2016). Rafael Novaes. mc
(PROCESSO: 17848754378858828869, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)