PROCESSO Nº: 6990686-01.1039.8.5.0301 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: CEQUIP IMPORTACAO E COM LTDA ADVOGADO: Lorenzo Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thales Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Rezende EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. TROCA DE ÓLEO LUBRIFICANTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 11, DE 13 DE ABRIL DE 2018. EXIGÊNCIA DE LICENÇA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EMBARGO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS À ATIVIDADE DE TROCA DE ÓLEO ATÉ A APRESENTAÇÃO DA LICENÇA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo IBAMA objetivando "cassar a decisão liminar que suspendeu os efeitos do Termo de Embargo nº 665W0ZKX e que garantiu o direito exercício pela Impetrante da prestação de serviço de troca de óleo lubrificante e demais atos necessários à manutenção de veículos automotores". 2. A decisão agravada considerou o embargo aplicado às atividades da Impetrante, ora Agravada, demasiadamente gravoso, haja vista uma necessária graduação na aplicação inicial das penalidades pela Administração Pública. Assim, determinou a suspensão dos efeitos do Termo de Embargo nº 665W0ZKX e para que fosse garantido o direito ao regular exercício pela Impetrante, ora Agravada, da prestação de serviço de troca de óleo lubrificante e demais atos necessários à manutenção de veículos automotores. 3. O Agravante requer que seja restabelecida a eficácia da decisão da autoridade administrativa ambiental do IBAMA, que determinou o embargo da atividade de troca de óleo lubrificante e qualquer outra atividade que envolva a manipulação e armazenamento de produtos perigosos, até a apresentação da licença ambiental emitida pelo órgão ambiental competente. 4. Em 2014, O IBAMA editou a Instrução Normativa nº. 05, estabelecendo que o serviço de troca de óleo lubrificante não estava inserido nas atividades obrigadas ao recolhimento da TCFA. No entanto, com o advento da Instrução Normativa nº. 11, de 18 de junho de 2018, a IN 5/2014 foi expressamente revogada, sendo assim extinto o código 21-29, passando o IBAMA a enquadrar as concessionárias de veículos no código 18 do Anexo VIII da Lei nº. 6.938/81, que estabelece como de alto risco o comércio e depósito de derivados de petróleo. 5. A atividade de um posto (revenda de combustíveis, troca de óleo, lavagem de veículos etc.) é considerada potencialmente poluidora, em razão dos riscos que oferece para o meio ambiente. Por essa razão, a legislação exige o licenciamento ambiental de postos de combustíveis. Possíveis vazamentos nos tanques e tubulações de combustíveis, escoamento de efluentes da lavagem de veículos, resíduos e embalagens resultantes da troca de óleo lubrificante constituem as principais preocupações. Logo, para desempenhar a mencionada atividade, o posto de combustíveis deve proceder ao licenciamento ambiental. 6. Ocorre que a Agravada submetida à fiscalização de Agente Ambiental do quadro funcional do IBAMA, no exercício legal de sua função, teve lavrado contra si um Auto de Infração, em 28/08/2020, e consequentemente, sofreu o embargo da atividade de troca de óleo lubrificante e qualquer outra atividade que envolvesse a manipulação e armazenamento de produtos perigosos, até a apresentação da licença ambiental emitida pelo órgão ambiental competente. 7. Considerando-se a afirmação da própria Agravada de que não possui licenciamento ambiental para o funcionamento de seu estabelecimento, não há como deixar de reconhecer, na hipótese, a legalidade dos autos de infração e termos de embargos lavrados pela autoridade apontada como coatora. 8. Prevalece, ademais, a presunção de legalidade, veracidade e de legitimidade do ato administrativo (somente afastada por prova robusta em sentido contrário), notadamente, quando a demanda carece de dilação probatória, incompatível com a presente seara recursal. 9. Tratando-se de discussão acerca da preservação do meio ambiente, não há como se negar prevalência ao interesse público, devendo ser aplicados os princípios da prevenção e da precaução. 10. Estando, pois, a Empresa atuando de forma irregular, impõe-se a aplicação das sanções legais. 11. Agravo de Instrumento provido para restabelecer a eficácia da decisão da autoridade administrativa ambiental do IBAMA, que determinou o embargo da atividade de troca de óleo lubrificante e qualquer outra atividade que envolva a manipulação e armazenamento de produtos perigosos, até a apresentação da Licença Ambiental emitida pelo órgão ambiental competente.
(PROCESSO: 69159892230165029788, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020)