Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Ribeiro Nº: 4799257-85.8468.30.6.5216 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH MORAES ADVOGADO: Diogo Barros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Ferreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Freitas EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação civil interposta pelo particular contra a sentença que, em mandado de segurança impetrado em face de ato atribuído ao Gerente Executivo do INSS em Recife/PE, denegou a segurança pleiteada, ao entendimento de que a concessão da segurança implicaria burla à ordem cronológica de análise dos pedidos administrativos, prejudicando os não optantes pela via judicial e que possuem pleitos mais antigos. 2. O documento apresentado pelo recorrente (comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS em 18/05/2018, com atendimento presencial agendado para 18/02/2018) é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, não é refutado pelo INSS em sede de contrarrazões. Mostra-se caracterizado, portanto, o direito líquido e certo do autor, viabilizando o manejo do instrumento do mandando de segurança como instrumento cabível no caso concreto. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. O INSS não apresentou motivação expressa para a demora na análise do pedido do autor. A autarquia previdenciária apresenta, apenas, alegação genérica de que "em face da iminente reforma da previdência, o quantitativo de pedidos de benefícios previdenciários aumentou consideravelmente, aliado ao alto índice de aposentadoria dos servidores ativos". 5. Observa-se o descumprimento do prazo de trinta dias estabelecido no art. 49 da Lei nº 9.784/99, haja vista que o autor entrou com requerimento junto ao INSS em 11/05/2018, mais de quatro meses antes do ajuizamento da presente ação em 21/04/2019. 6. Afastada a alegação do INSS de que a concessão da segurança ocasionaria eventual atraso maior para os não optantes pela via judicial e que possuem pleitos mais antigos, em decorrência da burla à ordem cronológica na apreciação dos pedidos. A observância estrita da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode justificar a afronta, no caso concreto, aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, especialmente levando-se em conta o caráter alimentar do benefício requestado. Não se mostra razoável condicionar o direito individual do impetrante à ação dos demais demandantes em buscar o provimento jurisdicional. Precedente desta 3ª Turma: 05677152052093846240, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PEIXOTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/07/2020. 7. Restando constatada a demora excessiva para a análise do requerimento administrativo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, de modo a garantir que o pedido seja apreciado em tempo razoável. 8. Apelação provida, para conceder a segurança requerida, determinando ao INSS que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, à análise do requerimento administrativo de revisão de Pensão por Morte, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) no caso de descumprimento do prazo estabelecido. Sem condenação em honorários advocatícios, por incidência do art. 25 da lei 19.973/09.
(PROCESSO: 83063960981100395377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)