PROCESSO Nº: 9484875-71.0234.10.6.0817 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN NOGUEIRA ADVOGADO: Valdecimone Gomes Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Rezende Bastos Luigi Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC), reconhecendo a ocorrência da prescrição. O INSS alega: 1) os valores recebidos indevidamente por meio de benefício previdenciário devem ser ressarcidos, independentemente de boa-fé do segurado, conforme se infere do art. 115 da Lei nº 8.213/91; 2) as ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis (art. 37, § 5º, da CF/88); 3) a cobrança de prestações recebidas de boa-fé é possível, sendo feita por meio de descontos periódicos não superiores a 30% (trinta por cento) do valor do benefício; 4) tratando-se de verba pública a repetição se impõe, ainda que seja de natureza alimentar. 2. É cediço que o ressarcimento dos danos causados ao erário por atos de improbidade administrativa não se sujeita a prazo prescricional, nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal. 3. O STF assentou o entendimento, em matéria de repercussão geral, de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". (RE 080873, Relator: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2016). 4. Enquanto não existir norma específica, deve ser aplicado o interregno de cinco anos, utilizado nas relações entre o particular e a Administração (art. 1º do Decreto 74.619/32, art. 21 da Lei 4.717/65 e art. 54 da Lei 9.784/99), por respeito aos princípios da isonomia e da simetria. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. In casu, o apelante busca o ressarcimento da quantia de R$ 8.086,41, percebida pelo apelado a título de auxílio-doença (NB 008.494.235-5, DIB: 05/05/2010, DCB: 9/12/2011). Como a ação somente foi ajuizada em 29/8/2017, a pretensão foi fulminada pela prescrição. 6. Apelação improvida, majorando-se os honorários para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 04103599307087100026, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)