PROCESSO Nº: 9562286-76.3514.15.12.5165 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: DAVI LUIZ CARDOSO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Nogueira Neto MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício da Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. DOENÇA MENTAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO CASTRENSE. MANIFESTAÇÃO DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. Trata-se de apelações e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido exordial, reconhecendo indevido o licenciamento ex Luiz Fernando Caldeira perpetrado em 02/11/2013, bem como o direito da parte autora à reforma nos moldes estabelecidos pelo art. 111, II da Lei nº 6.880/80. Condenação da União ao pagamento das diferenças devidas desde a data do licenciamento, corrigidas monetariamente e acrescida de juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (Valor da causa: R$ 75.357,00) Em suas razões recursais, apela a União alegando que a reforma é ato administrativo vinculado, atrelado a laudo médico que ateste a incapacidade definitiva do militar para o exercício das atividades militares, decorrente de acidente ou moléstia. Sustenta que o autor foi considerado "Apto A", em inspeção de saúde realizada no dia 28/09/2012, e seu licenciamento se deu em razão do Exército não possuir interesse em prorrogar o tempo de serviço. Acrescenta que a prorrogação é ato discricionário e dispensa fundamentação. Diz que o licenciamento se deu na forma da lei, de acordo com o parecer médico, o qual é dotado de presunção de legitimidade. Aduz não ter havido qualquer ilegalidade no ato administrativo. Na eventualidade, pugna pela realização de perícia médica judicial e a atualização monetária com aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (Lei nº 11.960/2009). Apela o particular requerendo a reforma da sentença em razão do magistrado a quo ter mantido o indeferimento da tutela de urgência, com lastro na Lei nº 9.494/97. Requer a antecipação da tutela recursal. Extrai-se dos autos que a pretensão autoral se trata da anulação do ato administrativo que o licenciou ex Pedro Lucas Costela e da concessão definitiva da reforma militar remunerada, com o pagamento de vencimentos atrasados a contar data do licenciamento. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que o autor foi incorporado às fileiras do Exército em 27/10/2007, para exercer a função de Cabo, e foi dispensado em 29/12/2013. Durante esse ínterim, há registro de que o ex-militar necessitou de afastamento médico, em 01/06/2012, para tratamento de quadro compatível com CID 10 F-23 - Esquizofrenia Paranóide, conforme atestado médico emitido no Hospital Geral de Fortaleza (Id.: 8515071.3025010). Posteriormente, em 01/10/2012, foi recebida a denúncia ofertada pelo Ministério Público Militar, a qual imputava ao demandante a autoria dos delitos de abandono de posto e furto de uso, previstos no Código Penal Militar, originando o Processo Criminal nº 333-59.4333. A sentença penal, proferida em 14/11/2014, reconheceu a inimputabilidade do Sr. Cauê Silva, autor desta demanda, e por unanimidade absolveu o acusado dos crimes descritos na denúncia (Id.: 9317229.6520507). A inimputabilidade foi atribuída em consequência de Exame de Insanidade Mental, realizado no âmbito do referido processo criminal, constatando que o ex-militar era portador de Esquizofrenia Paranóide CID 10 F-23. No laudo pericial realizado naquela ocasião consta que a doença mental provavelmente se iniciou quatro meses antes do delito, que o periciando era, à época do evento, incapaz de autodeterminação, apresentando atualmente os sintomas psicóticos ativos, necessitando de psicofármacos de forma permanente, além de atenção psicossocial. Verifica-se que o postulante foi dispensado do serviço militar enquanto o processo criminal em seu desfavor ainda estava tramitando, quando já havia atestado médico que apontava diagnóstico de esquizofrenia e laudo pericial no mesmo sentido. A despeito disso, o ato de licenciamento fundamentou seu ato em inspeção de saúde realizada antes do oferecimento da denúncia e da apresentação do primeiro atestado médico, em 26/06/2012 (Id.: 2500642.0304274). O art. 108, V, da Lei nº 6.880/80, dispõe que a alienação mental é uma das causas que acarretam a incapacidade permanente do militar. Neste caso, não se faz necessária a existência de nexo causal com a vida castrense, sendo suficiente que a doença tenha se manifestado durante a prestação do serviço militar. Precedente desse órgão Julgador no mesmo sentido: PROCESSO: 38726888138974392352, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO TEIXEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/10/2019. A União acostou Parecer de Assistência Técnica, elaborado em 09/12/2017, no qual a conclusão foi o diagnóstico compatível com Esquizofrenia Paranóide (CID 10 F-20), crônica e irremissível, passível de tratamento, mas não de cura. Incapacidade para o exercício de atividades laborativas por tempo indeterminado (Id.: 9378709.3811484). Assim, conforme restou comprovada a incapacidade laborativa da parte autora, é devida a sua reforma. No que diz respeito à correção monetária, "O STF, no julgamento do RE 328.995/SE, em 17/02/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual 'o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina'. (STF, Plenário, Rel. Min. Isaac Campos. 26/01/2017)". Juros de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. No que se refere ao pedido de antecipação de tutela requerido pelo particular e indeferido pelo Juízo a quo na sentença, verifica-se que a pretensão foi alcançada através do agravo de instrumento nº 1413049-17.5460.25.7.7877, já transitado em julgado, de modo a esvaziar o interesse recursal desta apelação. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre os honorários sucumbenciais fixados pelo magistrado de piso, na forma do art. 85, §11, do CPC, em desfavor da União. Apelação da União e remessa oficial improvidas. Apelação do particular não conhecida. [12]
(PROCESSO: 63280819052971879401, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)