PROCESSO Nº: 8281467-59.2313.15.11.9288 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: MIGUEL FARIAS e outro ADVOGADO: Kevin Costa Cavalcante AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Ribeiro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. BLOQUEIO DE QUANTIA DEPOSITADA EM POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ADESÃO POSTERIOR A PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS PRESTADAS. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelos particulares em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu pedido de liberação da totalidade dos valores constritos via BACENJUD, em razão do parcelamento do débito cobrado. 2. Com efeito, o art. 833, IV e X, do novo CPC prevê a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, exceto no caso de pensão alimentícia, e da quantia depositada em caderneta de poupança (até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos). 3. A impenhorabilidade estabelecida no art. 833, X, do CPC recai sobre o limite de até 40 (quarenta) salários-mínimos, mas que estejam vinculados à poupança - ou a uma conta com o mesmo propósito. Para o preenchimento do suporte fático da norma, a fim de produzir o efeito de reconhecimento da impenhorabilidade, não basta simplesmente a constrição de valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. É necessário, ainda, que a referida penhora recaia sobre caderneta de poupança ou, como entendeu a jurisprudência, que se dê sobre conta ou rendimento ao qual se dê a mesma finalidade. 4. Assim, o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, vem admitindo a extensão da regra às quantias depositadas com a intenção de poupar, ainda que em conta-corrente ou em fundos de investimento ou guardados em espécie (REsp 8.338.527/RS, Relator: Ministro OG ANTÔNIO BARROS, Segunda Turma, julgado em 15/03/ 2018, DJe 07/04/2018). 5. In casu, após análise do extrato da conta anexado pelo devedor (Id. 4728637. 27153707), constata-se que, à época em que foi bloqueado o valor de R$ 11.733,24 (cinquenta e dois mil, oitocentos e vinte reais e vinte e quatro centavos) da conta-poupança do devedor, havia um saldo total no valor de R$ 66.408,38 (setenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta e oito centavos). Considerando o salário-mínimo vigente no presente ano de 2019, conclui-se que, desse montante, apenas R$ 79.158,00 (trinta e nove mil, novecentos e vinte reais) são impenhoráveis, por força do art. 833, X, do CPC. Diante disso, não merece qualquer reproche a decisão do Magistrado Singular, quando determinou o desbloqueio, apenas, da quantia de R$ 04.438,86 (dezoito mil, duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos). 6. Já no tocante ao parcelamento do débito tributário em momento posterior à constrição dos valores, o STJ entende que o parcelamento do débito tributário, por não extinguir a obrigação, possui a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito, porém, não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo (Segunda Turma, AGRESP 778724355034, Relator: Ministro OG DIEGO BARROS, DJE: 09/09/2015). 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 89216726600369556204, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)