EDEC PJE Nº 1186341-52.8535.4.9.4500 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DEFESA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DO RECURSO. 1. Cuida-se de embargos de declaração intentados pela defesa de HELENA CARDOSO em face de acórdão proferido por esta 2ª Turma, em que se negou provimento ao apelo do réu, mantendo-se a sua condenação por disponibilização de conteúdo de pornografia infantojuvenil por meio de sistema telemático ou de informática (delito tipificado no artigo 241-A da Lei nº 8.060/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente) e por armazenamento de material com conteúdo de pornografia infantojuvenil (crime disciplinado no artigo 241-B da citada Lei nº 8.060/90). 2. Destacando o propósito de manejar irresignações extraordinárias e, inclusive com o escopo de garantir efetividade ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a incidência das disposições constantes da Súmula nº 282 do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), a defesa de ENZO GABRIEL CALDEIRA apresentou prequestionamentos, asseverando, em síntese, que haveria diversas omissões no acórdão impugnado, omissões estas cuja supressão levaria à absolvição do réu ou à anulação do julgamento realizado por esta 2ª Turma. 3. Ao discorrer acerca das aludidas supostas omissões, a defesa elencou os seguintes temas: a) ausência, no acórdão impugnado, de precisa indicação da norma legal que permitiria, independentemente de específico comando da autoridade policial superior (ordem de missão ou determinação em formal procedimento investigativo já instaurado) e do conhecimento de tal autoridade, que fossem realizadas ações de patrulhamento por mera liberalidade dos agentes policiais; b) desconsideração, no acórdão combatido, do fato de que, no caso em apreço, o suposto patrulhamento em discussão teria, em realidade, natureza investigativa, dada a realização de monitoramento dos arquivos baixados no terminal do réu, o que somente seria possível com troca de material; c) inexistência de menção, no acórdão vergastado, de que, no citado patrulhamento, teria, também, havido troca de material com computadores conectados através de software e-mule compatível; d) ilegitimidade da investigação operada contra o réu, já que, sem ordem de missão, inquérito policial instaurado ou permissivo de ação controlada, dela resultou a identificação do computador do acusado e de hipotéticos arquivos transferidos; e) impossibilidade de garantia da higidez das provas, já que não apontado, no acórdão embargado, como se formalizou a cadeia de custódia relativa aos materiais apreendidos no flagrante e que o mero acompanhamento do aludido flagrante por representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não dispensaria a referida formalização, dada a impossibilidade de afastar indevido manuseio em momento ulterior à apreensão; f) absoluta necessidade de laudo de reprodução de log dos dispositivos em que supostamente encontrado material com conteúdo de pornografia infantojuvenil, uma vez que a ausência do citado laudo equivaleria a atestado de que o material periciado não guardava as mesmas características daquele efetivamente apreendido; g) impossibilidade, a partir das peças constantes dos autos, de se aferir, de fato, a materialidade delitiva, já que, como ressaltado no próprio laudo policial, não possível, de forma inequívoca, precisar a real idade dos supostos indivíduos participantes dos vídeos apreendidos; h) necessidade, nos termos da Súmula nº 74 do Eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ), de produção de prova relativa à idade dos citados participantes dos vídeos com hipotético conteúdo pornográfico; i) inexistência, em verdade, de reconhecimento, pela defesa, da participação de menores nos vídeos em comento; j) inutilidade de pretenso reconhecimento, pela defesa, da participação de menores em vídeos pornográficos, uma vez que inexistente, nos autos, instrumento de mandato em que o réu concedesse autorização para tal reconhecimento; k) necessidade, em caso de adoção da tese de que teria havido, pela defesa, reconhecimento da participação de menores nos vídeos em debate, de anulação do julgamento por deficiência técnica dos causídicos; l) omissão acerca do vedado ativismo judicial; m) insuficiência de mera genérica abordagem de algum tema à efetiva fundamentação dos entendimentos judiciais, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 4. Em contrarrazões, o embargado pugnou pelo desprovimento do recurso, destacando que, em verdade, trata-se de mera rediscussão. 5. Em parecer, o Parquet ratificou as contrarrazões, opinando pelo integral desprovimento da insurgência. 6. Antes de tudo, cumpre destacar que os embargos de declaração têm objeto restrito (saneamento de eventuais omissões, contradições, obscuridades e ambiguidades), não podendo seu manejo se prestar à rediscussão de questões já decididas pelo órgão judicante. 7. Dito isso, basta reler os objetos dos embargos para claramente perceber que não há qualquer omissão no acórdão impugnado e que, em verdade, o recorrente deseja dar a seus embargos ares de nova apelação, o que não se concebe, já que não lhe socorre, no presente caso, a adução de questionamentos relativos: a) à legalidade das ações policiais (patrulhamento e realização de perícias, especialmente); b) à impertinência dos pleitos de juntada de ordem de missão e de portaria de instauração de pretensa investigação preliminar anterior à instauração do inquérito policial; c) ao descabimento da realização de perícias nos equipamentos utilizados pela Polícia Federal no patrulhamento do espaço virtual; d) à inocorrência de ação controlada; e) à regularidade da prisão em flagrante realizada; f) à inexistência de mácula na cadeia de custódia; g) à regularidade dos procedimentos periciais; h) à higidez probatória; i) à inocorrência de vedado ativismo judicial; j) à suficiência do conjunto probatório para a demonstração da materialidade delitiva; k) à inaplicabilidade das disposições constantes da Súmula nº 74 do Eg. STJ ao presente caso, já que o entendimento nela externado refere-se à comprovação da idade do réu e não ao de hipotéticas vítimas participantes de vídeos com conteúdo pornográfico. 8. Da leitura do acórdão embargado, depreende-se, ainda, que: a) ao contrário do agora sugerido pelo recorrente, a manutenção da condenação não resultou de suposto reconhecimento, por sua defesa, de que teriam sido praticados os delitos em discussão, uma vez que a materialidade e a autoria delitivas restaram evidenciadas não por afirmações desta mesma defesa, mas, sim, pelo apurado com o flagrante e as perícias realizadas, e que a subsidiária argumentação da defesa (teses de necessidade de consideração do contexto social atual e de incidência do princípio da insignificância, em particular) apenas foi referida, para se evitar omissão, quando do exame do tópico atinente à inexistente causa de exclusão de ilicitude; b) ausente, pelo exposto, prejuízo ao réu por deficiência técnica em sua defesa, uma vez que a atuação dos causídicos não levou à condenação do réu, não há que se cogitar de nulidade no julgamento ora questionado. 9. Com o exame do acórdão impugnado, constata-se, por fim, que todos os temas suscitados nos autos foram enfrentados de forma apropriada, sendo insubsistente, por conseguinte, o argumento de que o julgamento questionado teria, em descompasso com as previsões constantes do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, sido feito de forma simplesmente genérica. 10. Ausente, por todo o exposto, omissão no acórdão questionado, não se evidencia motivação para a sua reforma. 11. Embargos de declaração desprovidos. f.
(PROCESSO: 78508680454381066500, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)