PROCESSO Nº: 3515883-03.6078.12.3.7710 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: EDILUZIA DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Bernardo Azevedo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Rodrigues (convocada) - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2505495-16.9271.12.8.6257 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO COLETIVA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXCEÇÃO À REGRA DE AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES DE FAZER E DE PAGAR. TRÂNSITO EM JULGADO DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (IMPLANTAR 28,86%). TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS. PRECEDENTES DO STJ. ABSORÇÃO DO ÍNDICE DE 28,86% POR REESTRUTURAÇÕES DE CARREIRAS. LEIS 10302/01 E 19.332/05 E 11784/08. PRECLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão (id. 8755592.6186588, prolatada em 19/01/2019, nos autos do cumprimento de sentença 7016645-88.4498.14.9.8052) que deferiu o pedido de gratuidade de justiça; afastou a prescrição, dado que seu março inicial corresponde à data do cumprimento da obrigação de fazer, cuja decisão transitou em julgado em 30 de dezembro de 2015, e a presente execução fora ajuizada antes do lustro prescricional; e julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os valores apresentados pelos exequentes (id's. 8540393 e 8117668, no total de R$ 4.247.262,73, atualizado em outubro de 2018; considerando que i) a absorção do reajuste de 28,86% se deu em razão da reestruturação promovida pelas Leis 10.302/01 e 76.307/05, conforme fixada na conclusão da obrigação de fazer; que a correção monetária deve ser pelo IPCA-e; condenando a executada no pagamento de honorários de sucumbência fixados em dez por cento do valor da diferença entre o homologado e o apurado como devido (cf. id. 1371659). 2. Objetiva o Instituto-agravante i) o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, com apoio na Súmula 150 do STF, no Decreto n. 90.493/32, art. 1; Decreto-Lei n.º 4.597/42, art. 2º, e na Súmula 85 do STJ, tendo em vista que o título exequendo transitou em julgado em 09/10/1999; em 24/11/2013, foi requerido o cumprimento da obrigação de fazer (processo nº 1399361-78.6377.30.8.7904), sendo declarada a absorção daquele índice pela reestruturação de carreiras dos substituídos em decisão que transitou em julgado em 09/04/2015; ii) que sejam consideradas as reestruturações das carreiras dos exequentes inauguradas pelo Decreto n. 2.693/98 e pela Lei n. 11.344/06 no cumprimento da obrigação fazer (implantar 28,86%); iii) que o cálculo de atualização seja pela Taxa Referencial desde 19/03/2009 (data da entrada em vigor da Lei nº Lei 11.960/09) até os dias atuais; iv) seja negada a gratuidade de justiça à parte adversa, posto que seus rendimentos são suficientes para arcar com as despesas do processo. 3. Do quadro processual apresentado nos autos, considerando a) que o MPF requereu, em fevereiro de 2000, a execução das obrigações de pagar e de fazer, b) o decisório do Juízo de Primeiro Grau determinando para somente se executar a obrigação de pagar após a satisfação da obrigação de fazer, e c) que foi facultada aos substituídos processuais a execução individual do julgado relativa à obrigação de pagar no decisório exarado em 07 de agosto de 2012 (id. 7019701), não há como atribuir à parte agravada a inércia inerente à prescrição, diante da determinação do Juízo de execução para suspender o cumprimento da obrigação da pagar, enquanto pendente de solução a execução da obrigação de fazer. 4. Nesse cenário processual, com o ajuizamento da execução de sentença contra a Fazenda Pública (proc. n. 7395128-80.2955.13.12.1681 - obrigação de fazer), pelos ora agravados, em 10 de fevereiro de 2013, contado da data da prolação do decisório que lhes facultou a execução individual da obrigação de pagar, não foi ultrapassado o lustro prescricional. Ressalta-se que, no curso da execução da obrigação de fazer (proc. n. 8413121-39.9639.10.5.6246), há pedido da parte devedora para o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do AGTR 195239-AL (id. 46790412), o que ocorreu em 29 de julho de 2015, conforme certidão no REsp 2693376-AL (id. 8084146). Assim, com o ajuizamento da ação individual de cumprimento da obrigação de pagar em 12/01/2018, não foi ultrapassado o prazo prescricional. Sem razão, portanto, o agravante no ponto i) do recurso. Nesse sentido, reproduz-se trecho de aresto do STJ que expressa ser exceção à regra de autonomia das execuções de fazer e pagar, em caso similar ao ora debatido, quando o juízo da execução, dentro do prazo prescricional, reconhecer que a execução de um tipo de obrigação dependa necessariamente da prévia execução de outra espécie de obrigação (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1519515 1566.91.67978-2, LUIZ HENRIQUE FERREIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE THALES ARAGÃO ..DTPB:.) 5. Por se amoldar ao caso em debate, tendo em vista os requerimentos do MPF (id's 91279212, 12270548) para que a parte ré fornecesse as fichas financeiras dos substituídos, no sentido de afastar a prescrição alegada, cabe ainda invocar o posicionamento do STJ no REsp 7178632/PE, em recursos repetitivos, na modulação dos efeitos do paradigma: "Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 6/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 21/5/2017." (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 24/08/2018). 6. No agravo de instrumento n. 403720, a parte ora também recorrente delimitou seu pedido de absorção do índice de 28,86% às reestruturações de carreiras pelas Leis 10302/01, 37.805/05 e 11784/08 (id. 41268662, p. 2/6), sendo provido o recurso e assim transitado em julgado (REsp 2817566) em 14 de junho de 2015 (id. 9012316). Destarte, ocorreu a preclusão sobre a matéria do item ii) deste recurso 7. Quanto à correção monetária, na fase de liquidação do título executado, o julgamento do RE 888.194 (Tema 810), em sede de repercussão geral, concluiu pelo afastamento da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, por considerar que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) é o mais adequado para recompor a perda de poder de compra. Desse modo, rejeita-se a aplicação do art. 1º-F, da Lei 9494/97, com a redação da Lei 11.960/90, para atualização da conta. Precedente: (PROCESSO: 91203336670154892385, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL LIMA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/12/2019). 8. Constante a declaração de hipossuficiência na peça apelatória, ante a presunção de sua veracidade e ausentes elementos que afastem o preenchimento dos requisitos legais, caso dos autos, rejeita-se a impugnação ao pedido de justiça gratuita. Precedente: PROCESSO: 91603303869627538166, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARDOSO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/12/2019, 9. Agravo de instrumento improvido. /aadfl
(PROCESSO: 11615676514353874100, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA RODRIGUES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)