PROCESSO Nº: 0199552-47.0705.8.3.5237 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MATHEUS DA COSTA LEA PASSOS OLIVEIRA ADVOGADO: Bernardo Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IBAMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração, a teor do caput do art. 1023 c/c o art. 183 do CPC, serão opostos, pelas autarquias federais, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da intimação pessoal do advogado público. 2. No caso, conquanto o representante judicial do IBAMA tenha sido intimado em 06/03/2019, protocolou sua impugnação apenas em 06/01/2019, fora do interstício legal, conforme a certidão de id. 7859165.15518371. 3. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 21679248284512248278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)