E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PAGAMENTO À VISTA. CAUSA INTERRUPTIVA. JOÃO PEDRO FREITAS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - O cerne da controvérsia resume-se em verificar a possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal ajuizada pela União. II - No caso dos autos restou demonstrado que a ação de execução foi ajuizada pela União em 2012, tendo o magistrado considerado haver o advento da prescição em 2017. Contudo, não se ateve à causa interruptiva da prescrição ocorrida no ano de 2014, quando a Executada formalizou pedido de pagamento dos débitos à vista, havendo clara a subsunção do art. 174, IV, do CTN ao caso concreto. III - Dou provimento à Apelação para que seja reformada a Carolina da Cunha, afastando-se o reconhecimento da prescrição e dando seguimento ao processo executivo. IV - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 72478306401425638972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)