PROCESSO Nº: 0056780-01.8748.1.10.0418 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PEDRO MIGUEL CARVALHO e outro ADVOGADO: Gustavo Henrique Cardoso e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Peixoto EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I, LEI 8.137/90). INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. REGULAR CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE ASSEGURADA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. DEMONSTRAÇÃO. COMPORTAMENTO DOLOSO. COMPROVAÇÃO. TESE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPERTINÊNCIA. IMPROVIMENTO. Apelações interpostas pelos réus em face da sentença com que o Juízo da 32ª Vara Federal/CE os condenou pela prática delitiva prevista no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 às penas (idênticas) de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor individual de 1/2 (meio) salário mínimo vigente à época. Peça acusatória que atribui aos réus CAUÊ DA MATA. e D.P.E. o comportamento de, na qualidade de sócio de direito e sócio de fato, respectivamente, da empresa autuada, omitirem informações à Receita Federal acerca de operações de vendas realizadas pela empresa no ano de 2010, consoante confronto de informações obtidas a partir das Declarações de Operações com Cartões de Crédito com a Declaração Anual do Simples Nacional, evidenciando a sonegação de tributos e contribuições federais no valor de R$ 477.850,94 (duzentos e vinte e seis mil, novecentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos). Insubsistência da alegação de inépcia da denúncia, ante a constatação de que a exordial atende, claramente, aos requisitos do art. 41 do CPP, permitindo, sem dificuldades, o exercício do direito de defesa pelos réus. Demonstração de que, após ter-se verificado a mudança de endereço da autuada, houve inúmeras tentativas do Fisco de promover a participação da pessoa jurídica no procedimento fiscal instaurado, tendo sido enviadas correspondências aos endereços da empresa e dos dois sócios indicados no contrato social e, ainda, a expedição de edital de intimação, como forma de dar publicidade e permitir o amplo acesso dos interessados, desnudando a improcedência da preliminar de cerceamento de defesa. Ademais, eventual insurgência quanto a eventuais vícios no procedimento administrativo deveria ter sido objeto de questionamento em ação própria, perante o juízo cível competente. Materialidade delitiva que se acha perfeitamente demonstrada. Pretensão punitiva desencadeada após o encaminhamento de representação fiscal para fins penais, lastreada em crédito tributário devidamente constituído em maio de 2015, cumprindo-se, portanto, o que exige a Súmula Vinculante nº 24. Nesse contexto, não merece guarida a simples afirmação, feita pela defesa, sem qualquer embasamento, de que os cálculos da Receita Federal não corresponderiam à realidade financeira da empresa. Autoria delitiva que, à vista dos elementos amealhados nos autos, mostra-se irrecusável, eis que a responsabilidade criminal dos recorrentes encontra justificativa no seu poder de gestão da pessoa jurídica à época dos fatos, tendo um dos réus, D.P.E., confirmado, em juízo, declaração de sua esposa (a qual figurava formalmente no contrato social, embora nunca tenha exercido o papel de gestora) de que efetivamente exercia a gestão junto a MARIA CECÍLIA PIRES. O dolo necessário à configuração do crime do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 é genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos. Não se exige, portanto, o dolo específico de lesar o erário. Impertinência da tese da inexigibilidade de conduta diversa ao delito em questão, o qual pressupõe a má-fé do agente em burlar a fiscalização tributária. Por conseguinte, as supostas dificuldades financeiras enfrentadas pelo empresário não têm qualquer relevância quando se constata, como no caso em exame, ter ele omitido dolosamente informações da Receita Federal sobre muitas das vendas realizadas ao longo do ano de 2010. Apelos não providos. rll
(PROCESSO: 08372532068006217794, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)