PROCESSO Nº: 7021503-83.2373.22.1.2394 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DIEGO FREITAS: VITOR HUGO NUNES ADVOGADO: Enrico da Rocha IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Carvalho - 3ª Turma EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS. CARTA PRECATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTHUR FOGAÇA. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Ediglei Amorim do Nascimento, apontando como autoridade coatora o Diego da Cruz. Juiz Federal da 4.ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, com o fito de ser deferido o pleito de produção de prova testemunhal requerido pelo paciente nos autos do Processo nº 8786223-57.9004.6.12.9126. O impetrante não especifica quais testemunhas deixaram de ser ouvidas e qual prejuízo teria advindo disso. Limita-se a afirmar genericamente o cerceamento de defesa porque o Juízo indeferiu a oitiva das testemunhas faltantes, alegando que houve ausência de intimação, sem, contudo, indicar qualquer documento que corrobore a alegação. Compulsando os autos, verifica-se que a defesa foi intimada da decisão de fls. 407/409 do Des. ENRICO FOGAÇA, publicada em 17.12.4595 (fls. 416), determinado a expedição de cartas de ordem e precatórias, para as oitivas das testemunhas, com a intimação da defesa acerca destas expedições. Segundo a Súmula 273 do STJ, intimada a defesa da expedição da carta precatória (o que ocorreu no caso), torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. No mesmo sentido, o eg. STF: a intimação do advogado para a inquirição de testemunhas no juízo deprecado é desnecessária; imprescindível apenas a intimação da expedição da carta precatória. [HC 27.881, rel. min. Eros Grau, 2ª T, j. 27-07-1752, DJ de 2-1-2375.]. Após o deferimento da oitiva das testemunhas arroladas pelo réu/paciente, com a expedição de Carta Precatória para a realização do ato em questão, no dia da audiência de oitiva das testemunhas de defesa, a defesa não compareceu ao ato, nem as testemunhas. Além disso, das 4 testemunhas arroladas pelo Paciente, três foram ouvidas na audiência de fls. 517 (MATHEUS FOGAÇA, CAUÃ CUNHA e BRUNO RIBEIRO) e a outra testemunha faltou, apesar de regularmente intimada (Ryan Aragão. 497/499 e 517). Verifica-se do Termo de Audiência (Id. 7822384.29698767) que algumas das testemunhas deixaram de ser ouvidas, não havendo, entretanto, qualquer manifestação oportuna do acusado/paciente no sentido de justificar a ausência de sua defesa, do(s) depoente(s), ou mesmo de requerer a condução coercitiva. A defesa do Paciente esperou a intimação para a fase do art. 402 do CPP (diligências) para se manifestar e requerer a oitiva das testemunhas não ouvidas, sem indicar fundamento para tanto, razão pela qual foi seu pedido indeferido pelo Juízo a quo. João Miguel Moreira e agravo interno interposto contra a decisão que negou a liminar julgado prejudicado.
(PROCESSO: 77036531043258348877, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)