PROCESSO Nº: 6554947-23.7225.15.9.4059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AM TRANSPORTES LTDA - EPP REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Henrique Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO NO ENDEREÇO FORNECIDO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. SÚMULA 414 DO STJ. RÉU REVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor do IBAMA, por reconhecer a validade da citação por Edital. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69. 2. No caso, a citação da Embargante por Edital foi antecedida de tentativa frustrada de citação por Oficial de Justiça no endereço informado no ato de seu registro profissional. 3. É responsabilidade do contribuinte manter seu endereço atualizado junto aos órgãos competentes, informando qualquer alteração dele, o que não ocorreu na espécie. 4. No julgamento do REsp 1.312.970/BA, sob o regime do art. 1.036, do CPC, o col. STJ firmou entendimento no sentido de que, "Segundo o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça." 5. A teor da Súmula 414 do STJ, "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades." 6. Uma vez inexitosa a tentativa de localização da Executada, revela-se plenamente cabível a citação por Edital, tal como efetivada no caso concreto. 7. O Curador Especial não tem legitimidade para declarar hipossuficiência em nome da parte representada. O simples fato de a parte estar sendo representada por membro da Defensoria Pública, por causa de sua revelia, não implica em presunção de hipossuficiência. 8. Inexistindo nos autos elementos acerca da situação econômica da Executada, deve ser indeferido o pedido de justiça gratuita formulado em seu favor, tal como consignado na sentença combatida. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 32222134584271007483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)