PROCESSO Nº: 2177616-81.8927.12.8.9989 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Rossana Maria Cecília Pinto Da Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Guilherme Oliveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa, em que aduz ter havido omissão no acórdão recorrido, sob o argumento sob o argumento de que o art. 854 do CPC não condiciona o bloqueio de ativos à realização da citação; o fundamento cautelar da medida decorre do risco efetivo de que, uma vez cientificada do processo, o comando no Sistema BACENJUD torna-se inócuo; a empresa não demonstrou que teria o pagamento de salários comprometido, sendo que os valores existentes em conta corrente, frente ao valor da folha de salários, demonstram que esse comprometimento não existe; a efetividade da cobrança executiva é fundamento bastante para a constrição de ativos antes da citação; a jurisprudência que fundamentou o deferimento da liminar refere-se ao regime jurídico do CPC anterior; o argumento de a conta-corrente atingida pelo BACENJUD serve ao pagamento de salários não torna tais recursos impenhoráveis. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, no sentido de que não há empecilho à utilização do Sistema do BACENJUD cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor, conforme já se pronunciou o STJ, em sede de Recurso Repetitivo julgado na forma do art. 543-C do CPC/73 (REsp 5.730.285/PA). Essa medida seria decorrente do poder geral de cautela. 4. O uso prévio e cautelar do Sistema, no entanto, não dispensa a demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação, o que não ocorreu na hipótese. 5. Do contrário, estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. Precedentes desta Corte Regional: (LUIZ OTÁVIO DUARTE - AG 9883826-56.0968.4.9.5758, Quarta Turma, Rel. Desembargador Francisco Ribeiro, Data 19/06/2015, JOÃO MELO - AG 8633576-91.7100.24.12.9091, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Pedro Henrique Pereira, DJe 10/04/2015, e JOÃO PEDRO CALDEIRA - AG 9149516-44.8894.21.8.1190, Segunda Turma, Rel. Desembargadora Kamilly da Rosa, DJe 14/07/2015). 6. Não restou configurada nos autos, a situação autorizadora do bloqueio cautelar dos ativos financeiros da devedora. Não há evidência de risco de prejuízo à execução no caso de citação do devedor. 7. Consta, outrossim, dos autos declaração do gerente do Núcleo Empresas do Banco Santander, instituição financeira onde é mantida a conta objeto da constrição, a qual atesta que a conta bloqueada encontra-se vinculada à folha de pagamento da empresa WL Materiais para Construção Ltda. (Id. 2991418.68652817), o que denota que os recursos que foram objeto da constrição destinam-se ao pagamento da folha salarial da titular da referida conta, cuja listagem dos empregados também fora acostada aos autos. 8. Destaque-se que foram oferecidos, para garantia da execução, bens móveis (automóveis) e imóveis (terrenos), cujo valor total ultrapassa o crédito exequendo. 9. O bloqueio não se justifica, pois não há qualquer evidência de que a Agravante esteja se desfazendo de seu patrimônio para deixar de arcar com a eventual responsabilidade tributária. Além do mais, foram oferecidos outros bens para garantir a execução e os valores bloqueados em conta da Agravante são destinados a fazer face à folha de pagamento da correntista. 10. Em toda sua explanação, a Embargante afirma a existência de falhas no julgado, demonstrando seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória. 11. Esclareça-se, por oportuno, que mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 34363676758297846305, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)