PROCESSO Nº: 0838973-55.3240.8.7.8694 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS DA MOTA ADVOGADO: Renan Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Monteiro - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCONFORMISMO DO AUTOR COM A SENTENÇA QUE LHE ASSEGUROU APENAS O DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL ATESTOU A INAPTIDÃO DEFINITIVA DO REQUERENTE PARA O TRABALHO HABITUAL. MANUTENÇÃO DO SEGURADO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurge-se o promovente contra a sentença que lhe assegurou o direito ao pagamento de auxílio-acidente, asseverando que se encontra incapacitado para seu trabalho habitual em razão de sequela definitiva de fratura exposta da tíbia direita, em decorrente de acidente de modo, fazendo jus ao restabelecimento do auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. 2. O auxílio-doença é concedido ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho, enquanto durar a inaptidão, e, se insusceptível de reabilitação para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez (arts. 59 e 42 da Lei 8.213/91). O auxílio-acidente, por outro lado, será concedido, como indenização, ao segurado quando, depois da consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 do mesmo diploma legal). 3. Hipótese em que, como se pode inferir da perícia médica judicial e do relatório do médico do Trabalho, o paciente possui sequelas decorrentes de fratura exposta da tíbia direita, com deficiência física irrefutável, apresentando redução da força muscular, agachamento parcial e encurtamento do membro, estando definitivamente incapacitado para o exercício de sua atividade habitual, de modo a fazer jus à concessão do benefício de auxílio-doença. 4. Por ser o autor jovem e apresentar incapacidade apenas para o trabalho que demande grande esforço físico, mostra-se possível a sua reabilitação profissional, não se justificando a concessão imediata de aposentadoria por invalidez, devendo o requerente ser mantido em gozo de auxílio-doença até que o INSS promova a sua reabilitação profissional ou, se considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. 5. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença e condenar o INSS ao restabelecimento do auxílio-doença do autor, desde a data da cessação, assim como ao pagamento das parcelas vencidas, com juros de mora e correção monetária calculados consoante entendimento já sedimentado nas Cortes Superiores (RE 627.104/SE e REsp 5.224.151/MG), e, ainda, em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da presente decisão, nos termos da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 98812991965616968121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)