PJE7614964-21.6184.8.11.9024 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REVENDEDORA DE BEBIDAS. ART. 17 DA LEI 46.417/2004. CREDITAMENTO. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação em face de sentença que denegou a segurança para a utilização do crédito decorrente da aquisição de bens para revenda de bebidas submetida ao regime monofásico nos cálculos das contribuições do PIS e da COFINS, e, consequentemente, à restituição/compensação dos valores pagos. 2. BEIRA RIO REVENDA DE BEBIDAS LTDA. alega, em síntense, que inexiste incompatibilidade entre o regime monofásico e a não-cumulatividade, uma vez que o regime monofásico diz respeito à responsabilidade tributária realizada em apenas uma etapa da cadeia, ao passo que a não-cumulatividade se refere ao direito do crédito existente ao longo de todo o ciclo econômico. Aduz, ainda, que o art. 17 da Lei 11.033/04 veio trazer novo entendimento, prescrevendo que não há impedimento para que o revendedor efetue a tomada dos créditos vinculados às operações com alíquota zero, oriundas do regime monofásico, de maneira que se entendeu ter, assim, hipóteses de PIS e COFINS monofásicos e não-cumulativos. Cita precedentes do STJ. 3. O regime de tributação monofásica do PIS e da COFINS consiste na cobrança das referidas contribuições em um único momento, a um só contribuinte e com aplicação de alíquota única, desonerando os agentes intermediários e revendedores. 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, o disposto no artigo 17 da Lei 11.033/2004 ("As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações") só é aplicado quando os bens adquiridos sujeitam-se ao pagamento das duas contribuições, o que não ocorre com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico. Em suma, a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. 5. Precedentes deste Tribunal Regional Federal: 2ª T., PJE 9547858-03.4090.16.1.1309, Rel. Des. Federal Nicolas Ferreira, Carlos Eduardo Fernandes; 2ª T., PJE 6569060-31.0208.8.4.8215, Rel. Des. Federal Caio da Cruz, j. 05/07/2019; 3ª T., PJE 7161753-34.4319.31.10.0759, Rel. Des. Federal Gustavo da Rosa, j. 13/08/2019; 4ª T., PJE 9143541-18.3913.16.12.0183, Rel. Des. Yuri Carvalho, Pedro Henrique Rodrigues. 6. Otávio Silveira. Alexandre Nogueira
(PROCESSO: 00637496262803879472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)