PROCESSO Nº: 3191502-20.3475.17.3.3158 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO PINTO e outros ADVOGADO: Felipe Ribeiro Coutinho Gonçalves Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Oliveira Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 1042613-29.3838.17.6.2932 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. LITISPENDÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que afastou as alegações de ilegitimidade de parte, limitação territorial e litispendência, em autos de cumprimento de sentença derivado de ação coletiva patrocinada pelo SindReceita na qual foi concedida aos substituídos a incorporação do percentual da VPI com o mesmo índice a que ela correspondeu para os servidores com menor remuneração, desde sua instituição, acrescidas de juros e correção monetária. 2. Alega que não há prova nos autos da habilitação dos ora exequentes na ação principal, tampouco foi juntada a prova de que o Sr. João Lucas da Rocha era Técnico da Receita Federal à época. Afirma que o título judicial exequendo limitou os efeitos da sentença aos filiados ao Sindicato, constantes no rol acostado à inicial, bem como que os exequentes não demonstraram por documentos que possuía domicílio na competência territorial da subseção judiciária de Brasília, não tendo confirmado assim ser parte legítima para a presente execução. 3. O título exequendo é a sentença proferida em ação ordinária coletiva em que foi autor o Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal na condição de substituto processual, representativo da categoria profissional, da qual a instituidora da pensão, a ex servidora Caroline Peixoto era integrante. Extrai-se dos autos que Gabriel Costa, genitor dos autores/exequentes, faleceu em 19/12/2016, em data posterior ao ajuizamento da ação principal (05/2003). Tem-se que o mesmo era pensionista da ex-servidora Raquel Rezende, falecida em 03/10/1993. 4. Segundo entendimento do STJ, não tendo a sentença coletiva limitado expressamente os seus efeitos ao rol de substituídos, a coisa julgada proveniente de Ação Coletiva alcança todos os Servidores integrantes da categoria beneficiada, sendo a eles assegurada a legitimidade para a execução individual deste título judicial, ainda que não ostentem a condição de afiliado da referida entidade quando do processo de conhecimento. Também sua abrangência não está limitada ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão/sentença/acórdão. 5. Além do mais, conforme se depreende do Estatuto do SINDIRECEITA (http://sindireceita.org.br/institucional-2/o-sindicato/estatuto/), este tem por objetivo representar os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, ativos, inativos e seus respectivos pensionistas e defender seus direitos e interesses profissionais e assistenciais, coletivos e individuais, em questões judiciais ou administrativas, inclusive como substituto processual, exercendo a legitimação extraordinária outorgada pela Constituição Federal. 5. Conforme consulta processual junto ao cumprimento de sentença coletivo nº 0823216-21.9820.6.4.9030 promovido pelo Sindicato e em trâmite no juízo originário, verifica-se da autuação daqueles autos que os exequentes neste feito não fazem parte daquele. 6. Agravo de instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 79447310618038784775, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)