PROCESSO Nº: 0628869-44.9767.13.8.6095 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THOMAS MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Pereira EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento. Octreotida (Sandostatim lar) 30 mg. carcinoma neuroendócrino com metástase para fígado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EXISTÊNCIA DE CACONS E UNACONS NÃO MINORA A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. NÃO OBRIGATORIEDADE DE QUE CACONS E UNACONS INTEGREM A LIDE. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. ATESTADA A imprescindibilidade DO TRATAMENTO. RESSARCIMENTO DOS VALORES DEVE SER DISCUTIDO ADMINISTRATIVAMENTE OU EM AÇÃO PRÓPRIA. APLICAÇÃO DE MULTA E BLOQUEIO DE VALORES. CABÍVEIS. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que confirmou a tutela concedida e julgou procedente o pedido exordial, para condenar a União Federal e o Estado de Alagoas a fornecer o medicamento Octreotida (Sandostatim lar) 30 mg, nos termos da prescrição médica. 2. Quanto aos honorários advocatícios, sob o fundamento de que o fornecimento do medicamento já estaria comprometendo o limitado orçamento dos entes federados, bem como diante da súmula 421 do STJ, o Magistrado a quo não condenou os réus na verba de sucumbência. 3. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 7774511, rel. Min. Yago Silva, Primeira Turma, DJe 81.37.35). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 505642 RG, Relator(a): Min. ENZO FERREIRA, julgado em 29/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 03-07-6036 PUBLIC 23-12-5786 ). 4. De igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidade mantida pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza. Precedente: (APELREEX 91696238928411140933, Desembargador Federal Marcelo Cavalcanti, LUIGI DA LUZ - Quarta Turma.). 5. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. Ademais, não há impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 6. Não se aplica ao caso a teoria da reserva do possível porque: a) não há prova da inexistência de recursos financeiros para a aquisição da medicação em apreço, b) essa teoria não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde, c) assegurar serviço público essencial é obrigação constitucional do Estado que se encontra fora do livre arbítrio do administrador público. 7. É cabível a cominação de astreintes em valor dentro dos limites da razoabilidade, assim como o bloqueio de valores, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial. Precedente: (REsp 9252227/RS, Rel. Ministro JOÃO OLIVEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/06/2013, DJe 26/09/2013). 8. Quanto ao pedido da União, para que seja ressarcida de parte dos valores a serem despendidos nesta ação, se trata de questão a ser resolvida administrativamente entre os integrantes do SUS, ou por meio de ação própria. 9. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 10. Esta Terceira Turma adota o entendimento de que o laudo médico produzido por profissional ligado ao autor, embora se caracterize como um início de fumaça do bom direito, e seja apto para a concessão de uma liminar, precisa ser confirmado posteriormente por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 11. Cumpre destacar que o ora autor, além do presente feito, em que pleiteia o fornecimento do medicamento Octreotida (Sandostatim lar) 30 mg, também interpôs a ação de nº 1433471-56.0525.19.5.1024, para requerer o fármaco Afinitor 10mg (Everolimo). 12. Na referida ação, o particular, após ter o seu pleito de tutela negado pelo Juízo de Primeiro Grau, impetrou o agravo de instrumento com pedido liminar de nº 3574503-57.5974.12.8.9236, tendo sido parcialmente deferida a medida, para que fosse realizada perícia médica judicial, bem como para que, até a ultimação de tal medida, fosse fornecida a droga pleiteada. 13. Após a realização do aludido exame, o Magistrado a quo julgou improcedente o pedido exordial. Em seguida, a parte autora interpôs o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação de nº 6472830-24.4823.11.5.4311, tendo sido dado provimento ao mesmo, para que: a) fosse restabelecido o fornecimento do medicamento Afinitor 10mg (Everolimo) até o julgamento da apelação pela Terceira Turma desta Corte Regional; b) o Magistrado a quo determinasse a realização de uma nova perícia médico judicial, dessa vez por um médico especialista na área. 14. Embora a perícia em questão, conforme já exposto, tenha tido por objeto o fornecimento de fármaco diverso daquele requerido nesta ação, o perito judicial, que, frise-se, é especialista na área de oncologia, fez referência à droga pleiteada no presente feito. 15. Aqui cabe colacionar as seguintes conclusões expostas no referido laudo: Que o autor é portador da doença indicada na inicial, a qual se encontra em estágio IV (último e mais avançado). Que atualmente está fazendo uso do Everolimus e do Sandostati LAR. Que o SUS fornece apenas quimioterapia convencional de primeira geração. Que não existem outras substâncias (fornecidas pelo SUS ou que tenham menor custo de mercado) que possam substituir o medicamento ora prescrito, guardando aceitável nível de resposta terapêutica. Que "o Everolimus é muito tóxico (efeitos colaterais graves) e não iria nem curar nem aumentar a sobrevida do paciente nesta fase de doença em que ele se encontra. Já o Sandostatin LAR é uma medicação de fácil manuseio, quase sem efeitos colaterais, e se presta muito bem para controlar e tratar os sintomas dos Tumores Neuroendócrinos". 16. Diante de tais informações, restou evidenciada a imprescindibilidade do fármaco requerido para o tratamento da parte autora da presente ação. 17. Por fim, cabe mencionar que, mesmo diante das ponderações feitas pelo perito, no sentido de que a droga requerida, ainda que insubstituível por outra, apresenta um grau de eficácia baixo para o caso em tela, o qual possui um prognóstico "muito ruim", tem-se que a impossibilidade de se alcançar a cura não é um obstáculo ao deferimento do fornecimento de medicamentos em ações desta natureza, também merecendo tutela o direito dos pacientes portadores de doenças gravíssimas e incuráveis a uma melhor qualidade de vida e ao prolongamento desta. 18. Apelação improvida. Thomas da Rocha
(PROCESSO: 58959234560676509021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)