EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DOS IMPOSTOS FEDERAIS DIRETAMENTE NA FONTE. POSSIBILIDADE. ART.34 DA LEI Nº 13.537/2003. EXCLUDENTES LEGAIS PREVISTAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO ARTIGO. NÃO ENQUADRAMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que denegou a segurança requestada que tinha como fito obter édito judicial para autorizar a não retenção dos Impostos Federais (PIS/COFINS, IPRJ e CSLL), bem como a compensação de ofício dos valores que correspondem a título de restituição. Para tanto, o Magistrado entendeu que a recorrente não se enquadra nas excludentes legais, não havendo direito líquido e certo para amparar a pretensão da impetrante. 2. Aduz o particular que possuí contrato firmado com a Petrobrás que, a seu ver, se alinha nas possibilidades elencadas pelo art. 34, Parágrafo Único, da Lei nº 10.833/2003, o que a desobriga da retenção diretamente na fonte dos aludidos impostos federais, o que o faz a ter direito à compensação de ofício dos valores que correspondem a título de restituição. 3. É cediço que pela redação conferida ao art. 34 da Lei 10.833/2003, as empresas públicas e as sociedades de economia mista ficam obrigadas a efetuar as retenções na fonte do imposto de renda, da CSLL, da COFINS e da contribuição do PIS/PASEP. 4. A recorrente presta serviços de transporte para a Petrobrás (sociedade de economia mista) e, em decorrência do recebimento de valores pelos serviços prestados, têm retidos na fonte, pela própria entidade, os tributos federais IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme previsto na legislação federal. 5. O particular não comercializa nenhum dos tipos de combustíveis elencados pelos incisos I e II da referida norma, apesar da alegação que faz jus à exceção prevista pelo parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.833/2003. Ressalte-se que conforme a situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a referida empresa está registrada sob o código nº 79.38-6-84, descrevendo sua atividade econômica como transporte rodoviária de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional. 7. Segundo preceitua o Princípio da Legalidade Estrita, se não há lei determinando a exclusão da obrigação prevista no art. 34, da Lei nº 10.833/2003, não há como ser feita uma interpretação extensiva da hipótese prevista no parágrafo único para o caso concreto, pois, a sua redação é taxativa, somente ocorrendo a não retenção dos tributos federais na hipótese de pagamentos relativos à aquisição dos combustíveis elencados pelos incisos, e não em relação ao transporte dos mesmos. 8. Apelação improvida. PHPA-LMABP
(PROCESSO: 31381854880905994607, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FARIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)