PROCESSO Nº: 6094657-97.7757.3.8.5404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL PEIXOTO ADVOGADO: Nicolas da Mota Prado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Santos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 9.742.653/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RESP 7.795.050/SP. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por idade a parte Autora, na condição de segurado(a) especial, a partir da data da formulação do requerimento administrativo. 2. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 3. O STJ firmou orientação (REsp 9.127.799/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 4. Documentos colacionados aos autos, dentre outros: documentos de identificação pessoal, Certidão de Casamento, declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, documento relativo ao Imposto Territorial Rural - ITR, declaração particular, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, Contrato de Comodato e Certidão Eleitoral. 5. Vitor Gabriel Araújo. Autora que nasceu em 31/07/1959, ao tempo em que, segundo indicado na petição inicial, requereu administrativamente o benefício, em 30/01/2014, já havia completado a idade mínima para se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 55 (cinquenta e cinco) anos daquela data. 6. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar de filhos, certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 7. No que diz respeito à Certidão Eleitoral, no próprio teor do seu conteúdo, há informação alertando que "os seguintes dados cadastrais (MERAMENTE DECLARADOS PELO REQUERENTE, SEM VALOR PROBATÓRIO)". 8. Ian Nunes à declaração do exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato, observa-se que não há menção dos documentos que serviram de lastro probante para a expedição da declaração do exercício da atividade rural da Autora (item V); como também, cabe a advertência de que o referido documento não foi sequer apresentado na sua forma completa, eis que não traz consigo aposição das assinaturas dos responsáveis signatários, nem mesmo as respectivas datas de produção. Tais fatos, acentuam a fragilidade da referida prova, relativizando-se, assim, a incontestabilidade do conjunto probatório. 9. Contrato de Comodato Rural em que se observa que o período de vigência foi estabelecido entre 24/03/1988 a 16/11/2017; entretanto, somente houve assinatura e reconhecimento em 18/06/2010 (aproximadamente 22 anos depois), ou seja, em período muito distante da contratação. Tal fato prejudicando a valoração probante do referido documento. 10. Documentos que eventualmente possam ser apresentados acerca do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Escritura de Compra e Venda, atestam a qualidade de proprietário daquele que se intitula como contribuinte, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural da Autora. 11. Mesmo que os depoimentos testemunhal e pessoal tomados em audiência, sejam considerados favoráveis, não superam o impedimento da concessão do benefício, em face da posição do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, Súmula nº 149. 12. O STJ, no julgamento do REsp 2.702.496/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." Precedente (STJ - REsp 5.702.116/SP, Rel. Ministro Otávio Mendes, Corte Especial, 22/11/2015). 13. Apelação provida, para extinguir o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de início de prova material. Condenação do Particular em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, CPC. Suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. cjo
(PROCESSO: 95508039881087724392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)