E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL FRAUDULENTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO. PIETRO CORREIA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Pedro Miguel Moreira Necessária em face de Sentença proferida nos autos de Embargos à Execução, que julgou procedente a pretensão para determinar a exclusão dos Embargantes do pólo passivo da Execução Fiscal nº 4831525-02.9849.16.1.7089, bem como a desconstituição de eventual penhora existente em bens da propriedade dos Embargantes referentes à execução fiscal anteriormente citada. II - "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, parágrafo 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." (Superior Tribunal de Justiça - 1ª Seção - REsp 3.897.088/PE - rel. Min. Davi Araújo - DJE 22/07/2013). III - No entanto, ainda que exigível a anterior garantia do Juízo para viabilizar o ajuizamento dos embargos à execução fiscal, a situação posta denota quadro fático específico que impõe o abrandamento da letra fria da lei como forma de resguardar a ampla defesa. IV - Isso porque a análise detida dos Embargos à Execução demonstra que os executados, ora Apelados, não possui bens capazes de se sujeitar aos atos processuais voltados à satisfação da dívida, muito menos a garantir o Juízo, conforme se constata dos documentos constantes dos autos. V - Conforme destacou com propriedade a Sentença, "os embargantes alegaram que a ESCOLA DE 1º CISNE ANTÔNIO ARAGÃO. era uma sociedade de pequeno porte, gerida por entidade familiar e que foi alvo de alteração fraudulenta do seu Contrato Social, tanto que anexaram aos autos cópias das assinaturas autografas de todos os embargantes e as compararam com as constantes dos documentos de alteração, nos quais se verifica a discrepância entre elas. (...) As provas produzidas me levam à convicção de que a alteração contratual não fora promovida pelos embargantes. As assinaturas dos embargantes apresentadas em juízo são diferentes da utilizadas para a alteração contratual, o que foi confirmado em audiência. Neste contexto, assentou-se na jurisprudência e doutrina pátrias o entendimento de que a aplicação generalizada do citado artigo 135 encontra limites no elemento subjetivo, cuja aferição não se prescinde para imputação da responsabilidade tributária às pessoas elencadas nos incisos apontados". VI - Desnecessidade de realização de prova pericial grafotécnica, porquanto, as provas produzidas nos autos são inequívocas quanto às diferenças das assinaturas (id. 1066343.9318612; 7273411; 8832170; 3246667). VII - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais, em 2%. VIII - Desprovimento da Apelação e da Isabel Alves Necessária.
(PROCESSO: 73632194152121013684, APELAÇÃO / BRUNO TEIXEIRA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)