Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi da Mota Nº: 9697670-67.6703.19.12.7131 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO JESUS ADVOGADO: Ryan Ribeiro e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Campos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Brenda Farias EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação da parte autora contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com supedâneo no artigo 330, III, c/c artigo 485, inciso VI, ambos do CPC/2015, ao entendimento de que não há, nos autos, qualquer histórico das movimentações realizadas no processo, não restando claro se eventual paralisação se deu tão somente por inércia do órgão previdenciário. 2. Os documentos acostados aos autos mostram-se suficientes para demonstrar o atraso na apreciação do pedido protocolado em 14/08/2019, ensejando o ajuizamento da presente ação em 31/07/2019. Não se faz necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento de que a autarquia extrapolou o prazo de 45 dias previsto no art. 174, do Decreto 3048/99, bem como o prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30, previsto no art. 49 da Lei do Processo Administrativo, fato que é admitido pelo próprio INSS em sede de contrarrazões. 3. O procedimento atualmente adotado pelo INSS para requerimento de benefícios (INSS Digital) dispensa comparecimento presencial para entrega de documentação, de modo que não há que se falar em ausência de prova do ato coator ou de interesse processual do impetrante, uma vez que caberia ao INSS comprovar que a demora excessiva decorre de pendência da parte autora na instrução processual. 4..Impossibilidade de aplicação da regra do art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015, uma vez que o MM. Juiz a quo indeferiu, de plano, a petição inicial, sem que houvesse notificação da autoridade impetrada para prestar informações, bem como do Ministério Público Federal para emissão de parecer. 5. Devolução dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento do feito. 6. Apelação da parte autora parcialmente provida, para anular a sentença extintiva e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para o regular processamento do mandado de segurança.
(PROCESSO: 88385733066481146960, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)