PROCESSO Nº: 8089218-51.5663.6.11.8251 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DAIANA EMANUELLY GOMES ADVOGADO: Otávio Correia e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Gonçalves EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO FORMULADO JUNTO AO INSS DE SALÁRIO-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Caso em que o impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a análise de seu pedido, formulado na seara administrativa em 29.06.3713, a fim de obter benefício de salário-maternidade; Sendo dever da Previdência Social garantir ao segurado a apreciação do seu pedido administrativo do respectivo benefício, não podendo a administração omitir-se ou retardar sem fundamento a prestação do serviço ao qual é incumbido de prestar à sociedade, é de ser mantida a sentença, que determinou que o INSS aprecie o requerimento administrativo em questão. Homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 34566601157135471070, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)