PJE 1669381-46.4500.21.11.1158 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Apelações da parte autora e da UFPE contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária, referente à anulação do ato administrativo da UFPE que cassou a aposentadoria do autor no cargo de técnico em laboratório, recebida desde 30/11/2003, considerando a cumulação indevida com sua aposentadoria no cargo de comissário de polícia do Estado de Pernambuco, recebida desde 27/12/2010. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC), com exigibilidade suspensa, em face da justiça gratuita. 2. Em suas razões, o autor argumenta sobre a ocorrência da prescrição, dado que a Administração não poderia cassar a sua aposentadoria em novembro de 2018, após o prazo de 5 anos expirar. Ressalta que deve ser observado o limite do prazo quinquenal, para a aplicação da punição de cassação de aposentadoria, requerendo seja concedida a Tutela de Urgência, pois se encontra em precariedade financeira, inclusive cancelando seu plano de saúde, dado que a remuneração oriunda da aposentadoria tem caráter alimentar. 3. Ao seu turno, a UFPE pugna pela revogação do benefício de justiça gratuita, argumentando que, embora a parte autora não tenha acostado remuneração atualizada do cargo de comissário de polícia, a pesquisa no Portal da Transparência de Pernambuco aponta que o valor dos proventos varia em média de R$ 7.000,00 a R$ 9.000,00, invalidando a declaração de hipossuficiência apresentada. 4. A vedação à acumulação de cargos é regra constitucional, excetuada apenas nas hipóteses do art. 37, XVI, da CF/1988, havendo compatibilidade de horário, para: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Ao seu turno, o § 10, do mesmo art. 37, da CF/1988 dispõe que "é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração." 5. In casu, conforme relatado, cuida-se de dois cargos públicos ocupados pelo autor quando em atividade (técnico em laboratório na UFPE e comissário de polícia no Estado), tendo se aposentado no primeiro em 2003 e no segundo em 2010. Consta que a primeira aposentadoria ainda permanece como "não validada" junto ao TCU, o qual, apenas em outubro de 2016 (Ofício 246-150/2016-TCU), informou à UFPE sobre a detectação da dita ilegalidade na acumulação, tendo, por esse motivo, instaurado processo administrativo que culminou, em 2018, com a aplicação da referida penalidade (cassação da aposentadoria concedida pelo Governo Federal em 2003). 6. O col. STF, no RE 811.872 (STF, Tribunal Pleno, Relator Ministro Leonardo da Conceição, em 20/06/2020 - Tema 445, repercussão geral), firmou a seguinte tese: "em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas". 7. Sobre o tema, esta eg. 2ª Turma já se pronunciou no sentido de que "O fato de a aposentadoria ser um ato complexo, só se aperfeiçoando com o registro no TCU, não permite concluir que o órgão de controle está autorizado a deixar sem definição por enorme lapso temporal a situação dos servidores que passam para a inatividade." (TRF5, 2ª T., PJE 1443535-34.9128.8.1.8381, Rel. Des. Federal Luiz Henrique Silva, Data de Assinatura: 27/05/2019) 8. Em que pese a referida acumulação não se enquadrar em nenhuma das exceções constitucionalmente asseguradas, restando configurada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria advindos de cargos inacumuláveis, João Pedro Costela o entendimento de que restou extrapolado, e muito, prazo razoável para que ocorresse a formalização do ato complexo da aposentadoria, de maneira que a demora do TCU em se pronunciar sobre a aposentadoria obtida junto à Universidade (13 anos, considerando também documento constante dos autos indicando que o processo de concessão de aposentadoria da autora chegou na Corte de Contas em 2003 - Número de Controle no TCU 4-984377-5-3-7597-831235-0) não tem o condão de lastrear a atuação da Administração (UFPE), que decaiu do direito de rever o ato de aposentadoria, pois concedida desde 2003. No mesmo sentido: PJE 5456495-55.7608.29.3.6693, Rel. Des. Federal Caio Caldeira, Data da Assinatura: 25/05/2018. 9. No tocante ao benefício da justiça gratuita, consta dos autos que o autor recebe mensalmente rendimentos advindos da sua aposentadoria junto à UFPE superiores a 5 (cinco) salários mínimos mensais, e não trouxe elementos (sequer informações) que corroborem o argumento de que se encontra em difícil situação financeira, não tendo em seu favor a presunção de ser desprovido de condições financeiras para arcar com os custos do processo sem prejudicar sua própria manutenção e a de sua família, de modo que não faz jus à concessão da referida benesse da justiça gratuita. 10. Apelação do autor provida, com o deferimento da tutela de urgência (uma vez presentes a plausibilidade do direito e o perigo da demora, diante da natureza alimentar da verba), para determinar a anulação do ato da cassação da aposentadoria e o retorno do requerente ao quadro de inativos do Governo Federal (UFPE). Inversão da sucumbência, com honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 71.167,16). 11. Apelação da UFPE provida. Afastada a benesse da justiça gratuita concedida ao autor. nbs
(PROCESSO: 90332565889371678385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)