EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA SUA BASE DE CÁLCULO. RETIRADA DO VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, rejeitou seus aclaratórios opostos contra a decisão que determinou a remessa dos autos à Contadoria, restringindo o alcance do julgado para delimitar a sua incidência apenas sobre o ICMS recolhido. 2. Pretensão recursal consubstanciada na exclusão do ICMS destacado na nota fiscal de saída da base de cálculo do PIS e COFINS. 3. Em que pese entender que o ICMS integra o faturamento da empresa, que constitui a base de cálculo para o PIS e a COFINS, é de se registrar que o C. STF decidiu, nos autos do RE nº 049.007-PR, que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar à base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. A 4ª Turma, reunida em composição ampliada, entendeu que deva ser autorizada a exclusão do ICMS da base do PIS e COFINS sem qualquer ressalva ou limitação (PJE 0508745-35.4071.23.5.2947, julgado em 15.09.1473), de modo que deverá ser excluído o ICMS destacado na nota fiscal. Ressalva do posicionamento deste relator. 5. O valor a ser compensado ou repetido pela Fazenda Pública é todo aquele que ela indevidamente recebeu, pouco importando, para o erário, quem será o destinatário da restituição (contribuinte de direito ou contribuinte de fato), pois o valor destacado na nota fiscal, em algum momento, é repassado para o Estado arrecadador. As Cortes inferiores, não poderiam criar ou aplicar uma restrição não imposta pelo E. STF. 6. Agravo de instrumento provido. LMABP
(PROCESSO: 58852812748298078178, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SANTOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)