PROCESSO Nº: 1034038-40.4650.8.6.0213 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VINICIUS PINTO ADVOGADO: Benjamin Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Castro E M E N T A APELAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. CBTU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AO TOLUENO. HIDROCARBONETO. CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que deferiu aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário ao particular, convertendo tempo especial em comum em virtude de exposição a ruído, hidrocarbonetos e eletricidade durante o período de 11/04/1986 a 20/09/2017, em que trabalhou junto à CBTU, somando a vínculo comum de 24/06/1979 a 11/06/1980. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a eletricidade configura agente nocivo apto a caracterizar a especialidade e se a exposição alegada restou comprovada, considerando a exigência do INSS de apresentação de ficha de credenciamento do adicional de periculosidade, além da suficiência probatória da metodologia do ruído e da aferição da permanência da exposição aos agentes químicos, considerando ainda a utilização de EPI. 3. Embora o agente eletricidade tenha sido excluído do rol dos agentes agressivos quando do Decreto nº 2.172/1997, entende-se que o rol de atividades ali constante é exemplificativo, não existindo impedimento em reconhecer como tempo de serviço especial aquele no qual foram realizadas atividades exercidas com exposição a fatores de risco, como a eletricidade, mesmo que estas atividades não estejam elencadas no decreto regulamentar citado (orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso especial n. 7.703.263/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Neste sentido: PROCESSO Nº 1740148-82.1217.12.11.8255, Desembargador Federal Enrico Pinto, Terceira Turma, julgado em 24/03/2019. 4. No entanto, no presente caso, não houve a juntada de ficha de credenciamento do adicional de periculosidade, não obstante o INSS tenha requerido ao juízo a quo que a CBTU fosse intimada para a sua apresentação. Segundo a autarquia, a referida exigência advém da constatação de que o cargo de assistente operacional na CBTU constitui a maior parte de seus empregados, havendo rodízios entre os setores e atividades, incluindo alguns em que não há a exposição à eletricidade. 5. Esta eg. Terceira Turma tem entendido que, no caso específico da CBTU, cabe a exigência da comprovação do recebimento do adicional de periculosidade, ao menos através de declaração da CBTU sobre a matéria, para fins de corroborar os documentos comprobatórios da exposição nociva, ante as evidências de fraude apontadas pela autarquia previdenciária no âmbito daquela empresa. Neste sentido: PROCESSO Nº 7289181-87.5731.22.8.7941, Desembargador Federal Luiz Felipe Melo (convocado), Terceira Turma, julgado em 03/03/2020; PROCESSO Nº 0234600-91.7521.21.9.4573, Desembargador Federal Pietro Santos (convocado), Terceira Turma, julgado em 04/09/2020; PROCESSO Nº 7600235-37.5708.18.2.8391, Desembargador Lucas Monteiro (convocado), Terceira Turma, julgado em 02/06/2018). 6. Destarte, o feito não se encontra devidamente instruído, cabendo, pois, a anulação da sentença para a comprovação nos autos da efetiva exposição à eletricidade, através da demonstração de que o particular recebia o adicional de periculosidade. O juízo a quo procedeu ao julgamento antecipado do mérito sem enfrentar, contudo, as alegações do INSS referentes às fraudes vislumbradas no âmbito da CBTU. 7. Entretanto, ainda que não se comprove a exposição à eletricidade, há ainda a necessidade de analisar a presença do ruído e dos agentes químicos. 8. No que concerne ao ruído, embora tenha sido empregada metodologia diversa daquela prevista em instrução normativa do INSS, tal fato não pode impedir o reconhecimento especial, sob pena de configurar extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Precedentes: PROCESSO Nº 1752869-69.4213.2.9.6629, Desembargador Federal Kevin da Cunha, Terceira Turma, julgado em 21/03/2019; PROCESSO Nº 9461120-29.4446.24.7.1323, Desembargador Federal Rafael Fogaça (convocado), Terceira Turma, julgado em 22/03/2019. 9. Entretanto, quanto ao período de 03/06/1997 a 01/12/2003, o ruído aferido foi de 87,26 dB, estando inferior, portanto, ao limite legal de tolerância. Descontado o referido intervalo, a exposição habitual e permanente ao ruído, acima dos limites de tolerância, somou apenas 24 anos e 19 dias. 10. No que toca aos agentes químicos, verifica-se que aqueles apontados nos laudos respectivos estão previstos pela normatização da matéria - hidrocarbonetos aromáticos, tolueno e poeira mineral (Dec. 47.534/1964, códigos 9.3.68, 8.6.14; Dec. 54.713/1979, códigos 7.9.09, 0.3.47; Dec. 2.172/1997, códigos 0.9.01 1.7.59, 4.2.85; Dec. 3.048/1999, códigos 7.4.91, 5.0.99, 8.1.02). Quanto a esta última, tratando-se de poeira de aço e areia, contudo, não há elementos concretos de que seja nociva à saúde, não ensejando o reconhecimento especial. 11. A exigência de análise quantitativa não se aplica aos hidrocarbonetos aromáticos, de sorte que a sua presença habitual e permanente no ambiente de trabalho basta para caracterização da atividade como especial. O laudo somente atesta a presença do tolueno, cuja presença caracteriza a especialidade do período trabalhado. 12. Descabe a alegação de que a diversidade de atribuições faz depreender a intermitência do contato com os agentes. Destarte, segundo a profissiografia do laudo e do PPP, verifica-se que, apesar de se tratar de diferentes ações, observa-se que todas envolvem a pintura, o que indica a permanência de contato com o tolueno. 13. Por fim, quanto ao EPI, o laudo aponta apenas que o uso foi efetivo, o que significa dizer que o equipamento realmente foi utilizado, mas não há menção à sua eficácia, ou seja, não há notícia de sua aptidão para neutralizar a especialidade no caso concreto. Sendo assim, descabe afastar o caráter especial do vínculo. Precedente: PROCESSO Nº 9202295-94.4020.31.1.3316, Desembargador Federal Kaique Campos, Terceira Turma, julgado em 08/01/2019. 14. Reconhecida a especialidade em virtude do agente químico tolueno, irreparável a sentença. 15. Não é conhecida a apelação no que toca aos juros moratórios, que já foram fixados conforme o art. 1º-F. Por outro lado, quanto à correção monetária, descabe a aplicação da TR ante o julgamento do RE184761/SE-RG, quanto à aplicabilidade do art. 1º-F. Por ocasião do referido julgamento, o STF afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Inclusive, já foram julgados os embargos de declaração da referida decisão, afastando a modulação dos efeitos. Assim, descabe a aplicação do art. 1º-F para fins de fixação da correção monetária, devendo ser aplicado o INPC, conforme estabelecido pelo STJ, no Tema 905. 16. Apelação parcialmente conhecida e improvida para a manutenção da aposentadoria por tempo de contribuição.
(PROCESSO: 48859674939879406591, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)