PROCESSO Nº: 7451653-09.0442.22.4.6538 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS EDUARDO BARBOSA LIMA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Pereira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5027118-81.1909.24.2.0823 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que deu provimento, em parte, ao Agravo de instrumento manejado pelo Ente Público. 2. A parte Embargante aduz ter havido contradição no acórdão recorrido, sob o argumento de que a conclusão do acórdão é diversa do que preconiza o art. 16-A, da Lei 10.887/04. Assevera que conforme dispõe o art. 161, do CTN, incidem juros de mora em razão do pagamento feito a destempo. Sustenta que a forma de cálculo acolhida do PSS diminui indevidamente a obrigação de pagar. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 4. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, no sentido de que, os juros moratórios possuem natureza indenizatória e visam remediar prejuízo suportado pelo credor, em razão da mora do devedor. E, mesmo que o Ente Público tivesse pago os valores ora executados em momento oportuno, a mencionada parcela seria descontada no próprio contracheque da Agravada, de forma que nunca entraria na esfera de disponibilidade dela, não havendo, portanto, prejuízo diante do recolhimento a destempo. 5. Acrescentou-se que o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004 estabelece que a contribuição do PSS decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial é retida na fonte no momento do pagamento ao beneficiário. 6. Considerando que tanto no recolhimento a tempo (desconto no contracheque) como no recolhimento a destempo (por ocasião do pagamento da requisição de pagamento) a referida parcela nunca fica disponível ao exequente, sendo sempre devida à executada, se mostra indevida a incidência de juros de mora sobre essa, por importar em enriquecimento sem causa. 7. Concluiu-se que, após atualização do valor principal de cada parcela em atraso, deverá ser destacado o PSS, para depois fazer incidir os juros de mora. 8. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial. 9. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 05392478047220380894, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)