Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Pereira Nº: 5633698-49.7634.2.5.0966 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL DA CUNHA E OUTRO ADVOGADO: DAVI LUIZ MOREIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA CUNHA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 9840935-73.9042.8.8.3148 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NÃO EVIDENCIADA. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de origem, onde se persegue a revisão de contrato de financiamento habitacional, indeferiu pedido de tutela de urgência para que: 1) seja autorizado o depósito em juízo mensalmente no valor incontroverso de R$ 302,21 (trezentos e dois reais e vinte e um centavos) ou, alternativamente, para que a ré se abstenha de incluir ou que retire, caso já tenha feito o registro do nome dos autores nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito; e 2) para que seja determinada a suspensão do procedimento de execução extrajudicial, especialmente a convalidação da propriedade em favor do agente financeiro, enquanto o contrato estiver sub judice, mantendo assim os Autores na posse do imóvel até a decisão final transitada em julgado.. 2. A parte agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar concretamente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, limitando-se a alegar genericamente que, caso não seja deferido o pedido de tutela de urgência, a credora poderá levar o bem a leilão extrajudicial. Não há, no entanto, nos autos, prova de que exista leilão designado. 3. A decisão agravada está em consonância com entendimento sumulado do Levi da Paz, no sentido de que "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor." (Súmula 380/STJ). 4. O STJ firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que "não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual", admitindo-se, assim, a continuidade da cobrança da dívida. (REsp 5224253/RS, Rel. Ministra YASMIN OLIVEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/02/2008, DJe 18/04/2009). Não bastasse isso, o reconhecimento da alegada capitalização de juros depende da produção de prova pericial, não sendo viável a utilização para esse fim de planilha de cálculos produzida unilateralmente pela parte agravante. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 25063806676203586152, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)