PJE 9006831-99.7639.8.2.8753 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Dois embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pela UNIMAGEM - CLÍNICA MÉDICA IMAGEM E DIAGNÓSTICO LTDA. contra acórdão que negou provimento às apelações e à remessa necessária, mantendo inalterada a sentença que afastou a incidência da contribuição previdenciária patronal, da contribuição para o SAT/RAT e das contribuições destinadas a terceiros sobre os valores pagos aos empregados a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, abono pecuniário de férias e primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente, reconhecendo também o direito à compensação dos valores recolhidos a esse título com tributos da mesma espécie, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), com observância da taxa SELIC e da prescrição quinquenal. 2. Em síntese, a União sustenta que o acórdão foi omisso: (a) quanto à tese fixada pelo STF no julgamento do RE 849.555 ("A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à EC 20/1998"); (b) quanto ao procedimento do art. 97 da CF/1988, sob o fundamento de que teria deixado de aplicar normas federais (art. 22, I, c/c art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 e art. 60, § 3º, da Lei 8.213/1993), sem submeter a análise do processo ao Plenário; (c) quanto à hipótese de incidência da contribuição previdenciária, que seria a remuneração paga a qualquer título, abrangendo, assim, todas as verbas que possam ser classificadas como remuneratórias, dentre as quais aquela paga por afastamento em razão de doença; (d) quanto ao art. 66 da Lei 8.383/1991 (compensação entre créditos e débitos de tributos da mesma espécie); (e) quanto à ausência de interesse de agir por parte do contribuinte em relação ao abono de férias, pois a própria Lei 8.212/1991 apregoa que tal verba não integra o salário de contribuição. 3. A UNIMAGEM, por sua vez, defende que o acórdão embargado incorreu em omissão, pois não se manifestou sobre os arts. 28 e 22, I, da Lei 8.212/1991 e sobre o art. 195, I, "a", da CF/1988, o que teria levado a uma conclusão equivocada do seu direito. Defende a desoneração, em favor das empresas a ela associadas, da cobrança das contribuições previdenciárias, das contribuições ao RAT/SAT, das contribuições ao Sistema S (SESI, SENAI e SEBRAE), ao INCRA e ao FNDE (salário-educação), sobre as verbas de natureza indenizatória. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 5. Registre-se, de início, que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos à discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes. 6. O acórdão não apresenta os vícios apontados pelas partes. Em realidade, estas buscam, sob o fundamento de omissão, apenas a reapreciação da matéria, incabível em sede de embargos declaratórios, valendo registrar que a sentença, mantida em sua integralidade por este colegiado, afastou a incidência das contribuições em questão sobre verbas de caráter indenizatório, em consonância com o entendimento dos tribunais superiores e da legislação de regência. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 20825309548421948328, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)