PROCESSO Nº: 1986244-21.5099.28.3.6917 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: VITOR LOPES e outros ADVOGADO: Vinicius Vieira e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego das Neves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3524114-07.2476.21.8.1456 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PERTINENTES À ABERTURA DA FASE PROCESSUAL. CABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arbitramento dos honorários advocatícios pertinentes à fase de cumprimento de sentença. 2. Aduzem os recorrentes que a decisão não pode prevalecer, porque vai de encontro à dicção da Súmula 345 do STJ e do julgamento do REsp nº 0.099.564-RS, sob o rito dos recursos repetitivos, pela Corte Superior, que estabelecem ser devidos honorários advocatícios nos casos em que seja necessária a abertura do procedimento de cumprimento de sentença, para o adimplemento da obrigação pelo devedor de título judicial, como ocorre na espécie. 3. Há muito, o STJ firmou a orientação de que, escoado o prazo para o cumprimento espontâneo da obrigação, contado da intimação para tanto, fica a parte vencida na demanda onerada com o pagamento dos honorários advocatícios pertinentes ao procedimento de cumprimento de sentença que precisou ser instaurado para efetivação da decisão judicial, havendo ou não impugnação, conforme a Súmula 517, de seguinte teor: "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada". No julgamento do REsp 8.143.021/RS, que tratou do Tema 407 dos recursos repetitivos, reiterou a orientação, firmando a seguinte tese: "São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se'". 4. O pressuposto adotado pela Corte Uniformizadora foi unicamente a necessidade de abertura do incidente processual de cumprimento de sentença, depois de escoado o prazo para o cumprimento espontâneo da obrigação, sendo irrelevante o fato de que não se demandará mais nenhuma cognição por parte do Juízo. 5. Ressalte-se, ademais, que também emana do C. STJ a orientação de que os honorários arbitrados na instauração do cumprimento de sentença já remuneram todo o trabalho adicional do advogado no procedimento, inclusive a resposta a eventual impugnação apresentada, a qual, se desacolhida, não enseja o arbitramento de novos honorários em favor dos advogados da parte impugnada, só cabendo o arbitramento da verba no caso de acolhimento da impugnação, conforme a dicção da Súmula 519, que dispõe: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Reiterando o entendimento, no julgamento do REsp 2.217.065/RS, que tratou da Tema 409 dos recursos repetitivos, firmou a Corte Uniformizadora a seguinte tese: "Em caso de sucesso da impugnação, com extinção do feito mediante sentença (art. 475-M, § 3º), revela-se que quem deu causa ao procedimento de cumprimento de sentença foi o exequente, devendo ele arcar com as verbas advocatícias". 6. A decisão recorrida diverge da orientação da Corte Uniformizadora sobre a questão, não podendo, dessa forma, prevalecer. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 07216785288538291448, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)