PROCESSO Nº: 9260920-88.6571.18.9.1018 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: SOCIEDADE BENEFICIENTE DO PESSOAL DA REDE V CEARENSE ADVOGADO: Benício Cavalcanti AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Caldeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9652089-20.4770.29.7.6833 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXCLUSÃO DOS SUBSTITUIDOS FALECIDOS DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO DE ORIGEM QUANTO AOS SUBSTITUÍDOS FALECIDOS. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. 1. Trata-se de agravo de instrumento da SOCIEDADE BENEFICENTE DO PESSOAL DA REDE DE VIAÇÃO CEARENSE, em contrariedade à decisão do Juízo da 6ª Vara Federal do Ceará, que, nos autos do cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, determinou o envio dos autos à Contadoria do Foro e, com relação aos substituídos falecidos, os excluiu da presente execução, facultando às suas pensionistas o ajuizamento de demanda própria para a revisão de seus benefícios. 2. O agravo é contra a parte final da decisão, em que a recorrente alega que a exclusão dos substituídos falecidos fere a legislação e a jurisprudência pátria, especificamente o art. 110 do CPC, que estabelece que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observando o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". 3. Defende que, verificada a morte da parte cabe ao magistrado a suspensão e intimação do espólio/sucessores para regularização do polo processual, que, por sua vez, têm o direito de receber os valores atrasados referentes à revisão do benefício de aposentadoria dos associados falecidos até a data do óbito destes. 4. Assevera que a Lei 6.858/80, regulamentada pelo Decreto 39.975/81, dispõe que os valores não recebidos em vida por seus titulares serão pagos aos dependentes habilitados à pensão e, na sua falta, aos sucessores previsto na lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. 5. A Sociedade Beneficente do Pessoal da Rede de Viação Cearense não possui legitimidade para requerer o cumprimento de sentença dos substituídos falecidos antes da propositura da pretensão executória; quando muito, os requerimentos devem ser aviados pelos sucessores. 6. Dito de outra forma, se há um título formado em ação coletiva que beneficia determinados substitutos processuais que estão elencados na sentença, dentre os quais os que estão falecidos, esse título existe, contudo a pretensão executória poderá ser exercida pelos sucessores do falecido e não mais pela Sociedade Beneficente. 7. Sucede que a decisão agravada considerou necessário o ajuizamento de demanda própria pelos pensionistas dos falecidos para revisão de seus benefícios. Entretanto, consoante anteriormente colocado, se a Sociedade Beneficente do Pessoal da Rede de Viação Cearense já substituiu processualmente aqueles que constam da sentença e, posteriormente, houve o falecimento de alguns, caberá aos seus sucessores promover a pretensão executória. 8. Sob essa ótica, impõe-se reconhecer a relevância dos argumentos do agravante que pleiteia a suspensão do feito para que haja a habilitação dos sucessores dos falecidos, habilitação essa que veiculará o exercício da pretensão executória já consagrada na sentença já transitada em julgado. Nada obsta, de todo modo, que o Juízo analise oportunamente, caso a caso, a viabilidade do exercício da pretensão executória pelos sucessores, na medida em que a pressuposição dessa possibilidade reside no fato de que o falecimento de alguns substituídos se deu após o ajuizamento da ação de conhecimento e antes do requerimento do cumprimento de sentença. 9. Agravo de instrumento provido, para suspender o feito de origem quanto aos substituídos falecidos, de modo a viabilizar a habilitação respectivos dos sucessores. LPA/MN
(PROCESSO: 60111801414973977956, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)