PROCESSO Nº: 4140845-20.3478.4.6.4894 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTHONY JESUS ADVOGADO: Lorenzo Farias APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Nascimento - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Pires EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO POR MEIO DE FRAUDE. ART. 19 CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/86. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE. 1. Ocorre a prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada in concreto, nas hipóteses em que não haja recurso da acusação, como é o caso desses autos, ou se não provido seu recurso, se decorreu o prazo prescricional entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, já que a conduta delituosa se deu em data anterior à entrada em vigor da Lei n. 12.234/2010 (publicada em 05/09/2010). 2. Pena privativa de liberdade imposta ao recorrente, pela prática do delito previsto no art. art. 19 caput e parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, fixada em 2 anos e 8 meses de reclusão, e pelo que determina o art. 109, inciso IV, do CPB, a prescrição em relação a este quantum ocorre no período de 8 anos. 3. Entre a data dos fatos, ocorridos em 26/07/2005 e o recebimento da denúncia, em 09/12/2015, transcorreu lapso de tempo superior a 10 anos, pelo que deve ser reconhecida a prescrição, em sua modalidade retroativa, com a consequente extinção da punibilidade do apelante, consoante previsto no art. 109, inc. IV e art. 110, § 1º, ambos do Código Penal. 4. A prescrição da pena de multa ocorre no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade quando aplicada cumulativa ou alternativamente, como previsto no art. 114, II, do CPB. 5.Em face de ter se caracterizado a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa, fica prejudicado o exame de mérito da apelação, de acordo com a Súmula 241 do extinto TFR. 6. Extinção da punibilidade do acusado face à ocorrência da prescrição na modalidade retroativa, em consonância com o parecer ministerial.
(PROCESSO: 39488183083539114463, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL SARAH ARAGÃO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)