PROCESSO Nº: 9238506-07.0320.24.11.9678 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEVI DA MATA DA CONCEICAO ADVOGADO: Mailson Dos Santos Torres Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Alves - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA FUNASA. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular, PEDRO LUCAS RIBEIRO DA CONCEIÇÃO em face de acórdão que negou provimento à Apelação do INSS. 2. O acórdão embargado negou provimento à Apelação, mantendo-se o entendimento de que restaram atendidos os requisitos legais ensejadores do direito do apelado de receber o benefício de prestação continuada. 3. Ao analisar os termos do acórdão, constata-se que, de fato, houve omissão quanto aos honorários recursais, conforme alegado. 4. Processo ajuizado sob a vigência do CPC/15, portanto, cabível a fixação de honorários recursais. Precedentes. 5. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes para sanear omissão, com fundamento na regra do parágrafo 11, do art. 85 do CPC, aplicando-se o percentual de 1% (um por cento) a título de verba honorária sucumbencial em favor da embargante. MG
(PROCESSO: 23215097455181083753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)