EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO. 1. O pedido de parcelamento importa em confissão da dívida de forma irretratável e irrevogável, constituindo-se como causa interruptiva do prazo prescricional (art. 174, IV, CTN). 2. O fato de o executado ter requerido a adesão ao parcelamento importa em ato inequívoco de reconhecimento do débito, apto, portanto, a suspender a sua exigibilidade e interromper o prazo prescricional. Prazo que é interrompido pelo próprio pedido de parcelamento, independentemente de ter sido pago ou rescindido. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 3. Não se há que falar em ocorrência de prescrição no caso em apreço, pois a Fazenda Nacional logrou comprovar nos autos a existência de pedido de parcelamento em 11/04/2015, não tendo transcorrido o lustro entre este marco e a data da prolação da sentença, junho/2019. 4. Apelação provida. mcp
(PROCESSO: 90474545503639782368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)