PROCESSO Nº: 0910023-81.9887.2.8.6190 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO ALMEIDA MAIA ADVOGADO: Yago Rezende APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thales Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina da Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento à Apelação do Particular, confirmando a sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação Ordinária movida pelo Autor, por entender que a presente ação não se constitui na via judicial adequada para o pleito em questão, pois o que se pretende, na realidade, é executar a sentença proferida no Processo nº 3364568-09.1294.14.11.4503. 2. Sustenta a Embargante ter havido omissão no acórdão recorrido acerca da ausência de condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários, uma vez que ocorreu a efetiva angularização da relação processual, ao terem sido apresentadas as contrarrazões da Apelação. 3. Na hipótese, o juiz proferiu sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, deixando de condenar o Autor em honorários sucumbenciais, por não ter havido a angularização do processo. 4. No julgamento da Apelação do Particular, por sua vez, o acórdão manteve a sentença, mas, embora tivessem sido apresentadas as contrarrazões pela União; não condenou o Autor/Apelante em honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC - "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal" -, porque não houve honorários sucumbenciais, condição estabelecida no referido artigo para que houvesse a condenação em honorários recursais. 5. Ausência de omissão no acórdão, o fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto, não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 14821883266429932473, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)