PROCESSO Nº: 6955200-54.0974.29.5.7810 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO TEIXEIRA ADVOGADO: Enio Ponte Mourão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do direito da postulante/embargada ao recebimento da pensão por morte na condição de filha maior solteira que nunca foi casada ou manteve união estável e não ocupante de cargo público permanente, de ex-servidor público federal falecido, nos termos do art. 5º, II, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, ao argumento de que não teriam sido observadas a interpretação e aplicação evolutiva do art. 5º da Lei nº 3.373/58, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 88184055782480435262, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)