PROCESSO Nº: 7922634-75.9035.29.5.9400 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: SOLANGE APARECIDA DA COSTA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo da Mata - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1686345-82.2038.18.10.9784 - 34ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CEF. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VINCULADA À APRESENTAÇÃO DE CONTRATO POR FORÇA DO CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de que a CEF apresente o contrato de financiamento firmado com o agravado, uma vez que o referido diploma não foi apresentado quando do ajuizamento da ação. 2. A Caixa Econômica Federal, como instituição financeira que é, encontra-se, por força das disposições insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, vinculada ao dever de apresentação do contrato bancário gerador da relação obrigacional entre o ora agravado, autor da ação originária, e a empresa pública federal. 3.A lei adjetiva civil, em seu art. 438, faculta ao magistrado a possibilidade de requisitar documentos que se façam necessários à prova das alegações das partes, donde eventual descumprimento, pela CEF, do dever processual deverá ter repercussão direta no campo probatório, ex vi do art. 400, do CPC. 4. No que pertine à aplicação da multa, verifica-se que o art. 403 do CPC dispõe que se o terceiro se recusar a efetuar a exibição do documento, o juiz lhe ordenará que proceda ao respectivo depósito em cartório, no prazo de 5 dias, no entanto, não houve recusa da CEF na apresentação do contrato, vez que a decisão agravada foi proferida logo após a apresentação da ação originária, razão pela qual deve ser afastada a aplicação da multa. 5. Agravo parcialmente provido para afastar a aplicação da multa retroativa.
(PROCESSO: 14011186182546567745, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)