PROCESSO Nº: 3497691-67.8509.26.4.5180 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOÃO GUILHERME DUARTE ADVOGADO: Kuniko Matsumyia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra das Neves (convocada) - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4959824-98.6218.7.1.7838 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA AOS SUBSTITUÍDOS ELENCADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROVIMENTO. 1. O presente Agravo de Instrumento impugna a decisão que considerou legítima a parte exequente e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença coletiva de origem. 2. A ação coletiva (nº 6799804-82.7490.23.9.3759) foi proposta pelo Sindicato dos Servidores de Justiça do Estado de Pernambuco, cujo título judicial declarou a não incidência do IRPF sobre verbas denominadas "atividades externas". 3. Afastada a alegação de intempestividade do recurso trazida pelo agravado, eis que o magistrado a quo conduziu os autos seguindo as diretrizes do modelo cooperativo ao considerar a boa-fé objetiva do recorrente e oportunizando a solução adequada do litígio. 4. Assiste razão à agravante em sua alegação de ilegitimidade ativa da exequente posto que a petição inicial da referida ação coletiva limitou os beneficiários da demanda para os inseridos numa relação em anexo, da qual a exequente não está contida. 5. Não se desconhece que o sindicato tem legitimidade extraordinária para a defesa judicial de interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, não se exigindo apresentação de relação nominal dos filiados e autorização expressa de cada um deles para demandar em juízo, restrição aplicável apenas às associações (STF, RE 829402, Tema 823; AgInt no AgInt no AREsp 540219 / RS, Relator(a) Ministro DAVI LUCCA SOUZA, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 05/02/2019). 6. Todavia, ao enfrentar as situações nas quais o título executivo coletivo restringia os seus beneficiados, o STJ pacificou seu entendimento no seguinte sentido: "Impõe-se interpretar o art. 2º-A da Lei n. 9.494/97 em harmonia com as demais normas que disciplinam a matéria, de modo que os efeitos da sentença coletiva, no casos em que a entidade sindical atua com substituta processual, não estão adstritos aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, ou limitada a sua abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão, salvo se houver restrição expressa no título executivo judicial. Precedentes." (AgInt no REsp 9474173 / RS, Relator(a) Ministra ANA SOPHIA DA CONCEIÇÃO, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 19/07/2019). 7. No caso em tela, constata-se que a petição inicial da ação coletiva limitou expressamente os beneficiários da demanda ao estabelecer que na referida demanda o Sindicato dos Servidores de Justiça do Estado de Pernambuco substitui todos os servidores constantes da relação em anexo. Também na sentença exequenda resta consignada que a entidade sindical autora substitui processualmente os servidores elencados às fls. 47/51. 8. Não estando a agravada/exequente inserida na relação indicada, não é parte legítima para pleitear os benefícios do respectivo do título coletivo exequendo. 9. Acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa. 10. Agravo de instrumento provido. MG
(PROCESSO: 32996457442632286482, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA REZENDE (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)