EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO TEMA 1.003/STJ. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. RESSARCIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ART. 24 DA LEI Nº 05.382/07. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DO CONTRIBUINTE. VÍCIO SANADO. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa impetrante contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que exerceu o juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, no que se refere ao Tema 1.003/STJ, para dar provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional, denegando a segurança pleiteada. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, com fulcro no entendimento do STJ, firmado em sede de recursos repetitivos (Tema 1.003), destacou que a correção monetária incidente sobre os valores a serem ressarcidos pelo Fisco ao contribuinte deve incidir apenas depois de ultrapassado o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Neste cenário, concluiu pela ausência de valores a serem ressarcidos à impetrante, prejudicado o pedido de compensação. 3. A decisão recorrida deixou de observar que, desde a inicial, a empresa alega e demonstra que alguns dos pedidos administrativos de repetição do indébito tributário demoraram mais do que 360 dias para serem apreciados, contados da formulação do pleito perante o Fisco, pelo que não poderia ter sido considerado prejudicado o pedido de compensação. 4. Sanando a omissão, tem-se que, com a adequação do julgado ao decidido pelo STJ no Tema 1.003/STJ, apesar de incabível a incidência de correção monetária desde o requerimento administrativo, deve-se garantir ao contribuinte o direito de compensação, uma vez que eventuais valores a serem repetidos devem ser atualizados a partir do prazo de 360 dias (art. 24 da Lei nº 11.457/2007). 5. A remessa necessária e a apelação da Fazenda Nacional devem ser providas em menor extensão, apenas para determinar que a incidência de correção monetária sobre os valores a serem repetidos ocorra somente depois de escoado o prazo de 360 dias do art. 24 da Lei nº 11.457/2007. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 57198451078456287392, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SILVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)