PJE 1072305-39.3333.24.6.7264 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR DA AERONÁUTICA. CURSO DE FORMAÇÃO. RESULTADO DO TACF INDICANDO "APTO COM RESTRIÇÃO" CONSIDERADO COMO "APTO" PARA FINS DE PROCESSO SELETIVO. HABILITAÇÃO PARA MATRÍCULA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença, interposta por Eduardo Oliveira, no bojo de ação ordinária interposta em desfavor da União Federal, que julgou improcedente a pretensão autoral, em ação na qual objetiva que se determine à parte ré a aceitação da inscrição do autor/apelante no Processo Seletivo do Curso de Especialização de Soldados (S1) ao CESD 2019, de modo que possa concorrer às vagas disponibilizadas para S1, com matrícula no respectivo curso de formação, uma vez que a decisão administrativa seria arbitrária e vai de encontro aos princípios da legalidade e proporcionalidade, pois concluiu o ensino médio e foi considerado apto com restrição, em razão de problemas de saúde, quando deveria ter sido considerado o TACF anterior. Condenação do autor/apelante em honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, porém, suspensa a execução da verba sucumbencial, com fulcro no que estabelece o art. 98, § 3º, do CPC/2015. 2. Em suas alegações, o apelante sustenta, em síntese, que: a) a sentença utilizou de norma editalícia de concursos passados, o que torna um equívoco a análise perpetrada pelo juízo de primeiro grau; b) vigoram no direito brasileiro os princípios e garantias fundamentais constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, não observados no julgamento pelo juízo singular. Pugna, ao final, pela reforma da sentença, para que seja determinada a reincorporação do autor/apelante às fileiras das forças armadas, sua imediata matrícula no Curso de Soldado Especialista S1, ambos já pleiteados na inicial. 3. Na hipótese dos autos, a motivação adotada pelo Comando da Aeronáutica de excluir o autor da seleção em foco, qual seja, obtenção, no ultimo teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF), do resultado de "APTO, com restrição", além de não encontrar respaldo legal na atualidade, macula a razoabilidade, princípio que também deve ser observado pela Administração Pública na suas relações com os administrados, nos exatos termos da Lei 9.784/1999. 4. Nesses termos, não se pode prejudicar um candidato que obteve da própria Aeronáutica no teste de avaliação do condicionamento físico um resultado que não está previsto na instrução normativa, pois no item 2.2.1 do ICA 54-2, que trata especificamente da "Aplicação do Teste de Avaliação do Condicionamento Físico para Exames de Admissão e de Seleção do Comando da Aeronáutica", os resultados obtidos pelo militar no TACF são: APTO, NÃO APTO, FALTOSO. 5. Por outro lado, como já sabido, a Diretoria de Administração de Pessoal do Comando da Aeronáutica encaminhou mensagem a seus Serviços de Recrutamento e Preparo de Pessoal, registrada sob o número 1715/3SM/27929, datada de 01/11/2018, dispondo o seguinte: "Com alicerce na ICA 54-2, devidamente referenciada, em seu tópico 'APRECIAÇÃO DE SUFICIÊNCIA' (item 2.2.1), considerar-se-á APTO - para fins de processo seletivo - inclusive o candidato que ostentar o resultado 'APTO COM RESTRIÇÃO'". 6. Precedentes desta Corte Regional, em sentido similar: TRF5, 2ª T., PJE 5940876-20.7323.26.7.2324, rel. Des. Federal Rodrigo Fogaça, data de assinatura: 09/09/2020; TRF 5, 4ª T., PJE 6809183-66.9856.27.8.7514, rel. Des. Pietro da Conceição, data de assinatura: 14/01/2020. 7. Observa-se, ainda, nos autos, que a mensagem 579/SHR/2612 (id. 2914739.2809498), também de autoria do Comando da Aeronáutica, datada de 05/02/2018, reafirma as diretrizes aqui explanadas pela mensagem 1715/3SM/87532. 8. Conclui-se que a sentença deve ser reformada, já que o próprio Comando da Aeronáutica determinou que os candidatos que ostentam o resultado "aptos com restrição" devem ser considerados como aptos para fins de processo seletivo, para deferir a matrícula do apelante no Curso de Formação. 9. Apelação provida, para deferir a matrícula do autor no Curso de Formação. Inversão do ônus sucumbencial (honorários fixados em 10% sobre o valor da causa - valor da causa: R$ 21.265,00). sam
(PROCESSO: 49243480188851523872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)