PROCESSO Nº: 0065044-12.2355.29.12.3296 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: MARCELO CAVALCANTI ADVOGADO: Miguel Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Cardoso Maia Eloah Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado - de que não há provas contundentes acerca do fato de que o postulante teria se valido do seu cargo público para lograr proveito em detrimento da função pública, usando os bens e a energia elétrica da STELLA ALMEIDA, bem como de que teria exercido atividade incompatível com o exercício do seu cargo de técnico de informática, ao ponto de justificar a penalidade de demissão a ele imputada, principalmente quando se verifica que o autor utilizou a mineração apenas para fins de pesquisa acadêmica, fato que a comissão processante não levou em consideração - não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Não há omissão no acórdão embargado, o qual, negando provimento ao recurso de apelação da LUNA CARDOSO manteve a sentença que julgou procedente o pedido deduzido para anular a demissão e determinar, por conseguinte, a reintegração do impetrante ao cargo de Técnico de Informática da referida universidade. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 83816911841866142665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)