PJE0837144-36.8018.12.2.0451 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação de sentença que declarou extinto o processo, sem resolução do mérito (ausência de interesse de agir), com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, em ação ordinária movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o objetivo de que a demandada fosse condenada a arcar com os reparos necessários em imóvel adquirido mediante financiamento imobiliário celebrado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), bem como a custear as despesas com aluguéis durante o período em que o imóvel financiado estivesse sendo restaurado. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98 do CPC/2015. 2. A parte autora firmou com a Caixa Econômica Federal um contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. 3. A jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de que a CEF não é responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, "nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, inclusive em relação às aquisições com subsídios do "Programa Minha Casa Minha Vida", já que eles (os vícios de construção) não figuram no rol de cobertura do Fundo Garantidor (FGHAB)" (TRF5, 2ª T., PJE 7986684-41.9930.11.2.8518, rel. Des. Federal Marcos Vinicius Nogueira, j. 28/05/2018). 4. No caso, observa-se que a Caixa Econômica Federal atuou apenas na qualidade de mutuante, ao disponibilizar a importância necessária à aquisição do imóvel residencial, não respondendo pela solidez e segurança da obra, já que não participou da escolha da construtora, nem do imóvel, tampouco do projeto de construção. 5. Logo, a CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e, por consectário lógico, sendo "ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF, resta ausente a competência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que sob fundamento diverso do veiculado na sentença. 6. Reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, a teor do art. 109, I, da CF/1988. Apelação da parte autora prejudicada. João da Rocha
(PROCESSO: 27138577311642367768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)