PROCESSO Nº: 3916889-43.0516.25.10.6942 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: FAZENDAS REUNIDAS BETANIA E STA RITA SA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO FAZENDÁRIA SOBRE A FRUSTRAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. TEMA REPETITIVO 601. AUSÊNCIA DE FATO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO DA CONTAGEM PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Recurso de apelação de sentença de extinção da execução fiscal, fundamentada no art. 40, § 4º, da LEF c/c o art. 487, II, do CPC, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito de natureza tributária. 2. A Corte da Cidadania, no julgamento da Tese Repetitiva 601, consagrou o entendimento de que "é válida a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 237, II, do CPC) quando o respectivo órgão não possui sede na Comarca de tramitação do feito". 3. No caso, consoante se depreende da própria petição inicial, a representação judicial da Comissão de Valores Mobiliários é sediada na Cidade do Rio de Janeiro/ RJ, o que justifica a necessidade de intimação postal, haja vista a tramitação da execução fiscal na cidade de João Pessoa/PB. 4. Inexistindo fato suspensivo ou interruptivo da prescrição, imperativa a manutenção da extinção da cobrança judicial, em vista do transcurso de lapso temporal superior a 6 (seis) anos entre a intimação fazendária do insucesso da tentativa de penhora de bens (30/11/2006) e o reconhecimento judicial da prescrição intercorrente (18/11/ 2019). 5. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 12229450227821319323, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)