PJE 9722295-47.5179.20.2.4452 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO DA DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer aos substituídos o direito de converter em pecúnia as licenças-prêmios não gozadas (art. 7º da Lei 9.527/1997) nem computadas por ocasião da aposentadoria, respeitando-se a prescrição, com prazo quinquenal contado a partir da data da aposentadoria do servidor público. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC), a serem arcados pela parte ré. 2. Nas suas razões, o Sindicato apelante argumenta, em resumo, que: a) da interpretação feita pelo STF e recente jurisprudência firmada no âmbito do STJ, tem-se por complexo o ato de aposentadoria, composto por atos administrativos sequenciais emanados por órgãos distintos, iniciando-se no órgão de origem e finalizando-se no Tribunal de Contas com o respectivo registro, criando, além de executoriedade, definitividade, em razão de sua condição sine qua non para que o ato inaugural do órgão de origem adquira perfeição e validade plena; b) necessária se faz a reforma da sentença proferida quanto ao termo inicial do prazo prescricional, uma vez que o Juízo considerou o início do marco temporal prescricional como a data da aposentadoria do servidor público (data da concessão do ato de inativação expedido pela administração pública), quando, na verdade, o correto início do prazo prescricional é a data da homologação da aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União, por ser um ato administrativo complexo. 3 A concessão da aposentadoria constitui-se em ato único em relação ao particular, de maneira que, para a pretensão de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para efeito de aposentadoria, o prazo prescricional tem como termo "a quo" a data em que ocorreu a aposentação do servidor público. Nesse sentido: REsp 9.815.843/PE, 1ª Seção, Rel. Ministro Arthur Teixeira, DJE 04/09/2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 4. No mesmo sentido, os seguintes julgados deste Regional: 4ª Turma, PJE 3483009-24.0605.22.3.1628, Rel. Des. Federal Davi Lucca Silva, Data de Assinatura: 14/01/2018; 2ª Turma, PJE 9295003-67.5371.24.7.1237, Rel. Des. Federal Breno Pereira, Data de Assinatura: 05/05/2019; 2ª Turma, PJE 2213481-39.1575.23.4.0140, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo da Costa, Data de Assinatura: 29/06/2020. 5. Apelação desprovida. Honorários majorados em desfavor do recorrente, de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 87822036973887842064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MENDES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)