PROCESSO Nº: 2873137-12.0526.7.8.9064 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSORCIO PONTE DA REDINHA ADVOGADO: Pedro Lucas da Rosa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Jesus - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5062951-05.4882.22.8.3221 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE SUBSTITUIÇÃO DE DEPOENTES. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO 1.015, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão ora impugnada versa sobre a possibilidade de substituição dos depoentes designados pelo Parquet, hipótese que não se insere em quaisquer dos incisos legalmente enumerados no art. 1.015, do CPC ou legislação extravagante. 2. Extrai-se da ratio decidendi do REsp nº 5.604.011 que a intenção do Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer a taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, foi admitir - excepcionalmente - o manejo do agravo de instrumento nas hipóteses em que constatada a inutilidade do julgamento diferido se a impugnação for ofertada apenas conjuntamente ao recurso contra o mérito, ao final do processo. 3. No caso em análise, a alegada necessidade de substituição dos atuais depoentes - diretores executivos das consorciadas à época da assinatura dos contratos - pode ser alegada em sede de apelação, sem que uma eventual nulidade da sentença venha a protrair muito tempo o andamento do processo, o qual está na fase de instrução, do término da qual decorre a sentença. 4. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 10613807651940582335, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)