EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, VII, DO DL 201/67. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face da sentença que absolveu a ré da imputação da prática do crime previsto no art. 1º, inciso VII, do Decreto Lei nº 201/67. 2. O magistrado sentenciante entendeu que, embora presente a materialidade, não restou demonstrado o elemento subjetivo do tipo, isto é, a vontade consciente de deixar de prestar contas ao FNDE acerca do Programa Dinheiro Direto da Escola - PDDE, exercício 2015. Isso porque, segundo o julgador monocrático, quando da notificação para prestar contas, a ré já havia sido afastada do cargo de Prefeita. 3. O apelante defende que o crime em questão se consuma com o decurso do prazo concedido para a prestação de contas, e não pela notificação ao gestor inadimplente. Aduz que não houve a "impossibilidade material", como dito na sentença, de a apelada prestar contas, visto que o prazo para o seu envio se expirou em 07/05/2016, dentro, portanto, do período em que ela ainda estava à frente do Poder Executivo municipal. 4. Embora se trate de crime de mera conduta, perfazendo-se com a simples ausência de prestação de contas no tempo devido, não se pode olvidar que o elemento subjetivo do tipo é o dolo, inadmitindo-se a sua punição a título de culpa. 5. Deve estar demonstrado, nos autos, que a acusada possuía a intenção de não prestar contas, não sendo suficiente, para a sua reprimenda na esfera penal, que o não cumprimento de seu dever tenha decorrido de falta de diligência ou mesmo de desorganização administrativa. 6. In casu, não logrou o órgão ministerial comprovar a atuação dolosa da ré vez que, conquanto reste evidenciado que o prazo para o envio da prestação de contas tivesse se encerrado em 12/06/2016, a notificação apenas foi remetida pelo FNDE em 25/05/016, quando ela não mais exercia o cargo de Prefeita - do qual foi afastada em 16/08/2016. 7. Ainda que configurado o atraso no envio da prestação de contas, não há elementos que comprovem que a omissão foi intencional, mormente em se considerando que, afastada do cargo, a ré estava impossibilitada de ter acesso à documentação e de apresentar a prestação devida. Situação diversa se desenharia acaso a ré tivesse sido notificada ainda no exercício do cargo e, mesmo assim, deixasse de prestar contas, vez que, nessa hipótese, não se poderia falar em mero descaso pelo atraso no cumprimento de seu dever. 8. Diante da insuficiência de provas da conduta dolosa da ré, há de se manter a sentença absolutória. 9. Apelação improvida. FMD
(PROCESSO: 66042100655118264154, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CAVALCANTI DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)