E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. TAXAS. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. EXIGÊNCIA DE PREPARO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 21. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE. EXIGÊNCIA DE DANILO VIANA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Do Rio Grande do Norte que julgou "procedente os pedidos para determinar ao réu que se abstenha de: a) realizar cobrança aos substituídos do autor de taxas em valores acima dos estipulados na Lei n.º 6.994/82, para expedição de certidões; b) exigir taxas para o preparo de recursos administrativos; c) cobrar anuidades das filiais dos substituídos que estejam dentro do território do Estado do Rio Grande do Norte, bem como deixe de condicionar a expedição de Certificados de Regularidade ao prévio pagamento de anuidades ou multas impostas e a obrigatoriedade de farmacêuticos nas farmácias e drogarias em tempo integral. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais adiantadas e dos honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, deixando de condenar o autor por ter sido sucumbente em parcela mínima do pedido." II - As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais aos seus associados possuem natureza jurídica de tributo, do gênero contribuições de interesse das categorias profissionais, e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Carta Magna de 1988 como um dos limites ao poder de tributar. III - Assim, as taxas devidas aos conselhos regionais que fiscalizam as categorias profissionais, por sua natureza tributária, devem ser fixadas por lei, no limite máximo já indicado na Lei n.º 6.994/82. IV - Quanto à cobrança de anuidades pelo Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Norte de estabelecimentos filiais localizados na mesma circunscrição da empresa matriz, não há previsão legal. V - Desse modo, a obrigação pelo pagamento das anuidades deve obedecer ao regime jurídico tributário, com a observância dos princípios constitucionais aplicáveis, em especial o princípio da legalidade. Não havendo previsão legal expressa sobre o recolhimento da contribuição para as filiais, não poderia decreto ou regulamento criar a obrigação tributária por analogia. VI - No que toca à cobrança de taxas para o preparo de recursos administrativos, o STF já se manifestou, inclusive editando a Súmula Vinculante nº 21: "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo". Assim, se mostra ilegal a referida cobrança. VII - Já no que se refere à necessidade de prévio pagamento de multas para a expedição do Certificado de Regularidade, adotam-se os fundamentos da sentença, no sentido de que "a expedição de Certificados de Regularidade condicionados ao pagamento de multas ou qualquer outra exação, bem como a exigência de farmacêutico em tempo integral está em desacordo com os princípios Constitucionais citados no parecer acima transcrito, e nem mesmo encontra amparo em qualquer normativo legal, devendo o Conselho demandado exercer seu mister de fiscalização impondo multas como medida coercitiva, sem a realização de medidas sancionatórias que não guardam respaldo legal". DAVI LUCAS FERNANDES - Honorários advocatícios, fixados na Sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais). IX - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 45616882843152692857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)