PROCESSO Nº: 5439031-81.8741.5.4.0662 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERMERCADO PRACA DA CONVENCAO LTDA e outros ADVOGADO: Levi Oliveira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Giovanna Oliveira E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE A DESVIRTUAR O CONTRATO FIRMADO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL COMPROVADA. FÉ PÚBLICA DO RTD. NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA AFASTADA. ÚNICOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelos particulares contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de cláusula de alienação fiduciária e revisional de contrato com a Caixa Econômica Federal (CEF). O juízo a quo determinou a revisão requerida, mas entendeu pela legitimidade da cláusula de alienação fiduciária e regularidade da execução extrajudicial envidada pela CEF. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a nulidade da sentença pela ausência de produção de prova e a legitimidade da cláusula de alienação fiduciária e a efetiva notificação pessoal dos apelantes, além de analisar se o bem penhorado consiste em bem de família. 3. O juízo decidiu pela improcedência da alegação de subvalorização do bem, tendo em vista que o valor apontado pela CEF encontrava subsídio em laudo avaliação assinada pelos próprios particulares quando da assinatura do contrato, além de que os particulares não teriam aduzido elementos concretos para atestar a valorização superveniente do bem. Diferentemente do que alegam em seu apelo, não haviam solicitado a perícia contábil para fins de avaliação do apartamento. A referida perícia fora requerida pelos particulares no que toca à revisão contratual, pedido que foi julgado procedente independentemente da prova. Assim, a não realização da prova em questão não prejudicou os apelantes, não subsistindo o pleito de anulação da sentença pela ausência de produção de provas. 4. No que toca à finalidade da alienação fiduciária em garantia, alegam os particulares que o empréstimo tomado junto à CEF tinha por finalidade a obtenção de capital de giro para a empresa, não estando vinculado ao acesso do direito à moradia. No entanto, os particulares firmaram, em garantia, o contrato de alienação fiduciária do bem imóvel, sem que tenham demonstrado qualquer vício de vontade na contratação. Assim, após a obtenção do capital de giro em seu benefício, quando do inadimplemento do contrato, os particulares se insurgem contra o instrumento de garantia que firmaram livremente, em manifesto comportamento contraditório, não acolhido pelo ordenamento jurídico. A utilização do instituto, embora não se tenha dado de forma diretamente vinculada à aquisição de moradia, se deu em benefício dos particulares. Destarte, não encontra guarida a pretensão de anular o contrato sem a efetiva demonstração de vício em sua celebração. 5. O juízo a quo entendeu que não havia nulidade na notificação, pois os particulares mesmos a haviam juntado aos autos, donde se verificaria a ausência de prejuízo. O que se verifica nos autos é apenas a notificação, colacionada pelos particulares, com a indicação de efetiva notificação pelo RTD. Os particulares, embora estejam em poder da notificação, aduzem não terem sido notificados, sem, contudo, indicar expressamente quem teria recebido tal expediente em seu lugar. A CEF, por sua vez, aduz em sua contestação que o Ofício nº 2.095/2017 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Recife comprovaria que a notificação não se deu no endereço em questão, nem nos demais imóveis de propriedade dos particulares. No entanto, o referido ofício não foi juntado ao processo. 6. Na presente situação, em que o particular não comprova a entrega a terceiro e a CEF tampouco demonstra que procedeu corretamente à notificação, cabe recorrer à fé pública do registrador de títulos e documentos, que não foi ilidida pelas alegações do particular. Houve a aposição de registro, datado de 10/08/2017, pelo 2º Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Recife, donde se depreende que houve a efetiva notificação. 7. Não assiste razão aos particulares que intentam afastar o gravame sob a justificativa de que se trata de bem de família. Muito embora comprovem residência no referido imóvel e seja dívida contraída em prol da pessoa jurídica, verifica-se que, quando da assinatura do contrato de alienação fiduciária em garantia (30//09/2015), os particulares apelantes eram os únicos sócios da empresa, conforme alteração social que vigorou de 11/05/2015 a 17/12/2015. Nesse caso, presume-se que o bem foi dado em garantia de dívida em prol do casal, sendo, portanto, penhorável. . Precedente: STJ, EARESp 337186, Rel. Min. Fernando da Paz, Segunda Seção, julgado em 11/01/2018. 8. No que toca aos honorários, o juízo a quo reconheceu a ocorrência de sucumbência recíproca, determinando-os em R$ 3.000,00 para ambas as partes, por entender que a aplicação literal do artigo 85, CPC, afrontaria a razoabilidade e a proporcionalidade no caso concreto, fixando-os por equidade. Ocorre que é possível mensurar o efetivo proveito econômico obtido, posto que será apurado mediante o afastamento das tarifas de contratação e aplicação de comissão de permanência, sem qualquer outra taxa ou encargo, não havendo que se falar em falta de razoabilidade ou proporcionalidade no uso de tal base de cálculo no caso concreto. 9. Sendo assim, imperiosa a aplicação do artigo 85, § 2º, CPC, para fixar os honorários advocatícios no percentual de 10% do efetivo proveito econômico, consistente na diferença verificada entre o valor cobrado pela CEF e aquele resultante da revisão do contrato nos moldes do que restou determinado na sentença. 10. Ressalte-se que somente existindo recurso dos particulares sobre a matéria, sob pena de consolidar reformatio in pejus em detrimento dos recorrentes, a referida majoração somente se aplicará quanto aos honorários devidos aos particulares. A verba honorária devida pelos apelantes à CEF permanece aquela fixada na sentença, inexistindo recurso a seu respeito. 11. Apelação parcialmente provida para a fixação dos honorários conforme o artigo 85, § 2º, CPC, no percentual de 10% sobre o proveito econômico, apenas em favor dos particulares, mantendo-se hígida, por outro lado, a constrição do bem dado em garantia.
(PROCESSO: 81248859031091510544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)