PROCESSO Nº: 0736436-04.8108.2.6.8575 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE LIMA/SE ADVOGADO: Daniel Moreira PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Peixoto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Mendes Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. PRECEDÊNCIA DA RETENÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO - FPM. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTIDA NAS LEIS Nº40.278/2002 E Nº 05.512/2013. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa necessária de sentença proferida em sede de ação ordinária, que julgou improcedente o pedido formulado pelo Município autor, consubstanciado na determinação de que a União admita e processe os pedidos de Parcelamento Simplificado do ente federativo independentemente da retenção no FPM da obrigação previdenciária corrente vencida. 2. Ao firmar parcelamento nos termos da Lei nº 12.810/2013, o município anuiu com a possibilidade de retenção de sua cota do FPM, e repasse à União, do valor correspondente às obrigações previdenciárias correntes dos meses anteriores ao do recebimento do Fundo de Participação, no caso de não pagamento no vencimento. 3. Assim, não se evidencia nenhuma ilegalidade passível de correção, estando a conduta da Administração devidamente amparada pela legislação aplicável à matéria. 4. Precedentes, entre outros, desta E. 4a Turma do TRF da 5a Região: 6757009-03.1158.7.5.2675, RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior, 20/1/2019; 2607995-97.1570.22.8.3312, RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal Cauã Araújo, 03/09/2019). 5. Remessa necessária a que se nega provimento. FP
(PROCESSO: 48693653694553327829, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JULIA ROCHA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)