PROCESSO Nº: 0848163-57.9866.31.12.3724 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MUNICÍPIO DE UIRAÚNA/PB - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Pedro Henrique Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Jesus Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vitor Hugo Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO. LIBERAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - SIMEC PARA PREENCHIMENTO DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR. PENDÊNCIAS RELACIONADAS A TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO POR GESTOR ANTERIOR. RYAN SOUZA. MEDIDAS TOMADAS PARA RESSARCIR O ERÁRIO E RESPONSABILIZAR O ANTIGO GESTOR. SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO PARA A ÁREA DE EDUCAÇÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão que negou provimento à Apelação. Aduz a Embargante ter havido omissão no acórdão guerreado quanto à alegada violação ao disposto no art. 25, § 3º, da Lei Complementar n° 101/2000; no art. 26, "caput", da Lei nº 10.522/2002; e no art. 37, da Constituição Federal. 2. No caso, não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. É importante esclarecer que "é descabido o prequestionamento numérico, 'não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]' (REsp. 8.673.003/SP, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/01/2016, DJe 17/02/2016)". (JOÃO SANTOS - Processo 2513471-93.9031.20.4.0235 - APELREEX - Rel. Desembargador Federal Pedro Caldeira, 1ª Turma, Julgamento: 19/10/2020) 4. Foi esclarecido, no acórdão combatido, que, além de o atual gestor ter tomado as medidas ao seu alcance para responsabilizar o ex-Prefeito e ressarcir o Erário, de forma a viabilizar a liberação do SIMEC ao Município Demandante para novos repasses na área de educação; tais dispositivos legais, que dispõem que a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, não se aplicam quando se tratar de ações voltadas à área de educação, saúde, assistência social, ações sociais e em faixa de fronteira. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 49308485208167971775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)