PJE 6774091-10.0460.22.2.7660 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA ATIVIDADE DE NAVIOS TRANSATLÂNTICOS DE TURISMO NO ARQUIPÉLAGO DE FERNANDO DE NORONHA. SUPOSTO ERRO DE FATO. PRESTÍGIO AO TÍTULO JUDICIAL RESCINDENDO. AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. 1. Agravo interno interposto pelo MPF em face de decisão proferida pelo Relator que, em sede de Ação Rescisória, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para, até a decisão final do feito, suspender a determinação do acórdão rescindendo, afastando, assim, a obrigação do IBAMA de licenciar as atividades de navios transatlânticos de turismo em Fernando de Noronha, devendo os pedidos de atracação ser encaminhados ao Órgão Ambiental Estadual e ao ICMBio para procedimento autorizativo. 2. Incluído o feito em pauta, na sessão telepresencial do Pleno do dia 12/05/2020, oportunidade em que o Relator, Des. Federal Murilo Novaes, proferiu voto negando provimento ao agravo interno, nos termos estipulados pela decisão monocrática liminar. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à competência para o licenciamento da atividade de navios transatlânticos de turismo no arquipélago de Fernando de Noronha, tendo o acórdão rescindendo (nos autos da APELREEX25656-PE, proferido pela Eg. Segunda Turma) concluído que a atribuição do licenciamento não deve ser exercida pelo CPRH, órgão estadual, mas sim, pelo IBAMA. 4. Consta do referido acórdão, em juízo de cognição exauriente, que a atividade em questão é desenvolvida em mar territorial, razão pela qual cabe à União, através do IBAMA, a atribuição para o processo de licenciamento ambiental, independentemente de a atividade ser considerada causadora de significativo impacto ambiental, nos termos da LC 140/2011. 5. Entendeu o Eminente Relator, ao deferir a liminar pleiteada na Ação Rescisória, pela possível existência de erro de fato no acórdão rescindendo, sob o fundamento de que "a análise do ponto de fundeio dos navios transatlânticos apresentada pelo Ministério do Meio Ambiente (Doc. 21), com base no Decreto nº 19.727, de 09 de outubro de 1990, que define os limites das águas interiores e do mar territorial, bem como no Decreto 8.400/2015, que fixa as linhas de base relativas ao mar territorial especificamente no arquipélago de Fernando de Noronha, aponta para a definição no sentido de que o ancoradouro dos transatlânticos se localiza, não em mar territorial, mas sim em águas interiores, portanto, na APA de Fernando de Noronha. Sendo assim, estando o ponto de fundeio localizado em APA, aplica-se a regra do artigo 7°, XIV, d, da LC 140/2011, que exclui a ação administrativa da União". 6. Com todas as vênias ao entendimento do Eminente Relator, o agravo interno deve ser provido. 7. Compulsando os autos, verifica-se que a demanda originária foi promovida em 2011, tendo o acórdão rescindendo sido proferido apenas em 06/11/2017, sendo certo que a questão foi discutida de forma profunda e minuciosa, com ampla produção de provas, razão pela qual é de rigor o prestígio ao que restou decidido no título judicial transitado em julgado. Assim, não se configura, no presente caso, o juízo de probabilidade para se conceder a liminar pleiteada. 8. De igual modo, inexiste perigo da demora, seja porque é uma demanda que vem sendo discutida desde 2011, seja porque, nesse período de pandemia, não há nenhum risco da demora para a concessão das referidas licenças pelo órgão competente. 9. Agravo interno provido, para revogar a decisão liminar. alo
(PROCESSO: 28884401344393068607, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 28/09/2020)