PROCESSO Nº: 7401145-96.6526.30.9.1007 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DO CASADO e outro ADVOGADO: Enrico Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Campos EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DO FUNDEB. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que, em sede de Ação Civil Pública, nega-se a conceder provimento capaz de impedir que parte de precatório expedido para quitação de débito referente à complementação de repasses do FUNDEF/FUNDEB seja destacada para pagamento de honorários advocatícios contratuais. 2. O FUNDEF, posteriormente sucedido pelo FUNDEB, constitui fundo de natureza contábil, cujos recursos são constitucional e legalmente vinculados à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação (art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). 3. O pagamento de verbas complementares do FUNDEF por meio de precatório não transmuda a natureza dos recursos, cuja destinação permanece vinculada à educação. 4. "Não há que se falar em preclusão da matéria, pois o fato de a possibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais ser objeto de impugnação nos Embargos à Execução ofertados pela União não é impeditivo à propositura da ação coletiva. Deve-se atentar para o fato de que o MPF sequer é parte no feito em que a questão foi anteriormente suscitada, não havendo identidade de causas. Demais disso, o efeito preclusivo restringe-se ao âmbito interno do processo em que decidida a matéria" (PROCESSO: 48883421093016805414, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOURA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/02/2020). 5. Apelação provida, para reconhecer a impossibilidade do destaque de honorários advocatícios contratuais sobre o precatório referente à complementação das verbas do FUNDEB, devendo a quantia ser liberada integralmente em favor do Município. plv
(PROCESSO: 33922660646887416201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)