PROCESSO Nº: 8193740-06.2564.19.10.6873 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL . SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther da Cruz - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, em face do Juízo Federal da 1ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, Pje nº 6692187-26.0924.12.9.8737, ajuizado por Maria Moura, Enzo Gabriel Silva Luiz Otávio da Rosa e Davi Carvalho contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado de Alagoas - IF/AL. 2. A sentença coletiva foi proferida na Ação nº 1479500-78.2401.24.1.2992, ajuizado pelo Ministério Público Federal, em face da antiga Escola Técnica Federal de Alagoas - ETFAL (atual Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IF/AL), que tramitou junto à 2ª Vara da Justiça Federal de Alagoas. Naquela demanda, foi reconhecido o direito à percepção dos servidores ativos, inativos e pensionistas ao reajuste de 28,86%, decorrente da aplicação das Leis nºs 8.622 e 8.627/93. 3. Com lastro no título executivo judicial, João Lucas Jesus, Davi Lucas Vieira Davi Lucas Barbosa e Miguel Silva postularam, individualmente, o cumprimento de sentença, requerendo a distribuição do feito a qualquer das Varas da Seção Judiciária de Alagoas, quando foi distribuído para a 1ª Vara/AL, que, por sua vez, remeteu para o Juízo da 2ª Vara, com a alegação da existência de prevenção . 4. "O STJ, em sede de recursos repetitivos (REsp 5.899.860/PR), decidiu pela possibilidade de a execução individual de título judicial proferido em ação coletiva ser processada em juízo diverso daquele onde tramitou o processo de conhecimento, porquanto a livre distribuição beneficia não apenas o credor, para que este possa promover a execução no foro da comarca de seu domicílio, mas também evita o congestionamento de um único juízo prolator da decisão" (Processo nº 3558468-62. 2349.17.12.3405, CC/SE, Relator: Desembargador Federal DANILO MENDES, Pleno, julgado em 30/01/2015). 5. Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara/AL (suscitado).
(PROCESSO: 87333809711591358893, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA MATA, PLENO, JULGAMENTO: 05/06/2020)