PROCESSO Nº: 6247396-98.4527.21.5.7424 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VITOR HUGO CORREIA ADVOGADO: Getulio De Alencar Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Gabriel Correia - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2567725-26.8230.6.2.1007 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATHEUS FERREIRA. LEI Nº 86.302/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Ente Público objetivando a reforma da decisão que rejeitou a alegação de ocorrência da prescrição da pretensão executória. 2. O Magistrado fundamentou que a parte Autora já havia executado os valores a que faz jus tempestivamente e, além disso, o crédito exequendo já havia sido depositado em seu favor. Acrescentou que a superveniência da Lei nº 13.463/17, que determinou o cancelamento da RPV, não fez surgir uma nova hipótese de prescrição. 3. Em suas razões recursais, a parte Agravante alega, em síntese, que como já houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data do depósito (ano de 2014) dos valores pela executada e o requerimento de reexpedição (ano de 2019), é imperioso reconhecer que o direito de promover o levantamento do montante requerido está prescrito. 4. A Lei nº 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo Requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não mencionando o lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 5. Realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo Requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. Precedentes desta Corte Regional: Processo 1791448-40.4239.17.9.9253, Rel. Desembargador Federal Joaquim Gonçalves, 1ª Turma, 28/12/2019; Processo 7318450-19.8924.6.3.6741, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, 03/07/2019; e Processo 0898175-87.6835.9.3.8731, Rel. Desembargador Federal Benício Campos, 2ª Turma, 10/01/2019. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 91946264709108124412, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)