PROCESSO Nº: 2805499-14.0407.21.7.9491 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: NOAH CAVALCANTI ADVOGADO: Henrique Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel da Mata - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REJEIÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO INSS. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado pelo INSS, contra decisão do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca, neste Estado, que restou por rejeitar os cálculos da aludida Autarquia e homologar a conta apresentada pelo credor, em fase de cumprimento de sentença, concernente ao pagamento de diferenças de benefício assistencial. 2. Alega, em síntese, que o processo se encontra em fase de homologação de crédito, devido pela Fazenda Pública, já com determinação de expedição de requisitório de pagamento e, sendo assim, a sua continuação resultaria em flagrante prejuízo ao erário, ante o excesso de execução. Afirma que tal excesso seria decorrente da errônea aplicação da correção monetária e dos juros mora, posto que, em relação à primeira, não teriam sido utilizados os critérios da poupança acertadamente (a despeito do magistrado singular ter reconhecido a sua correta aplicação) e, ainda, teriam sido computados juros compostos. Acrescenta que, diante de tais divergências, requereu a remessa dos autos à Contadoria do Juízo, mas, não fora deferido. Alega, ainda, que o próprio exequente reconheceu equívocos em sua conta de liquidação inicialmente apresentada, tendo, porém, o magistrado singular reconhecido a homologação que a própria autora reputara como equivocada, inclusive, arbitrando valores relativos a honorários advocatícios. 3. Segundo se observa da decisão agravada, o magistrado singular restou por homologar integralmente os cálculos apresentados pelo exequente, entendendo que os mesmos se utilizaram da forma de cálculo e dos índices estabelecidos na decisão exequenda. 4. No entanto, a despeito da impugnação do executado, apontando os possíveis equívocos da aludida conta, o MM. Juiz singular os reputou como corretos, ensejando a remessa dos autos para requisitório de pagamento - RPV ou precatório. 5. Deste modo, para a solução das aludidas divergências, revela-se necessária a remessa dos autos à Contadoria do Juízo, órgão imparcial e equidistante das partes, cujos cálculos possuem presunção de legitimidade e veracidade. 6. Agravo de instrumento provido, determinando a remessa dos autos à Contadoria do Juízo, para apuração do real quantum devido, considerando os parâmetros consignados na decisão exequenda. emd/ID
(PROCESSO: 08590835886935899733, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)