PJE 2848112-33.9192.20.3.1077 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 8.631-93/2000. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que rejeitou os embargos à ação monitória e, por conseguinte, julgou procedente o pedido da Caixa Econômica Federal, reconhecendo-lhe o direito ao crédito devido pelo ora embargante LEANDRO FERNANDES, atualizado até a data de 18/04/2019, no valor de R$ 440.035,80 (cento e trinta e dois mil, trezentos e vinte e um reais e oitenta centavos), com fundamento nos arts. 701, §§ 1º e 2º e § 8º, do art. 702 do CPC. Honorários advocatícios de sucumbência fixados no percentual de 5% sobre o valor principal. 2. Em suas alegações, o apelante requer que seja julgada improcedente a ação monitória, sustentando que a inicial não veio acompanhada do contrato executado, além da cobrança de um valor que não condiz com a realidade, apresentando excessos, eis que calculado com aplicação indevida de correção monetária e juros de mora. 3. A preliminar aventada no recurso aqui em debate, no tocante à apresentação do contrato bancário gerador da relação obrigacional entre o apelante e a empresa pública federal apelada, foi devidamente afastada na sentença, consignando que "a questão da apresentação do contrato objeto da demanda restou esclarecida com a manifestação da CAIXA, onde justificou que o CONTRATO DE RELACIONAMENTO - ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA é o contrato principal, por meio do qual a instituição financeira permite ao cliente a liberação de diversos serviços, dentre eles, o recebimento e uso de cartão de crédito, conforme consta da Cláusula Sexta do contrato celebrado. Sendo o cartão de crédito acessório do contrato de abertura de conta e estando o réu inadimplente com as faturas, por óbvio encontra-se inadimplente com o contrato principal". 4. Ademais, o cerne da lide contempla a possibilidade (legalidade) de cobrança dos encargos contidos no contrato de cartão de crédito firmado pela Caixa Econômica Federal e CALEBE ROCHA (contrato ids. 1429185.1393833, 6347017.6988742, 4570428.7673157). 5. No que diz respeito à taxa de juros, há de se registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.942.149/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP 3.387-19/00 (reeditada sob o nº 5.306-85/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". Como, no caso, o contrato foi pactuado em 19/01/2011, data posterior à edição da referida Medida Provisória, e há previsão expressa de capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. "A cobrança de juros remuneratórios, em patamares superiores a 12% ao ano, não indica, por si só, abusividade" (v. TRF5, 2ª T., PJE 3495141-74.4819.17.1.3976, rel. Des. Federal Heitor Melo, assinado em 29/07/2020). 6. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de 5% para 6% sobre o valor principal (art. 85, §11, CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença). sam
(PROCESSO: 71829713714376678671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)