PROCESSO Nº: 8079822-41.3277.3.12.0755 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IRREGULARIDADES ENVOLVENDO GERENTE DE AGÊNCIA BANCÁRIA. ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO FRAUDULENTAS DE CRÉDITO ROTATIVO. PREJUÍZO. CONDENAÇÃO. RESSARCIMENTO. APELAÇÃO VERSANDO APENAS PRESCRIÇÃO. ART. 23, II, DA LEI Nº 8.429/92. ART. 142, PARÁGRAFO 2º, DA LEI N. 8.112/90. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Réu em face de sentença que julgou procedente Ação de Improbidade Administrativa proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF para condenar o Demandado às seguintes sanções: "(a) ressarcimento integral do dano, no montante de R$ 8.414.946,51 (um milhão, setenta e quatro mil, novecentos e setenta e sete reais e cinqüenta e um centavos) devidamente atualizados pelos critérios legais; (b) pagamento de multa civil no patamar de 5% (cinco por cento) do valor do dano ao erário, no valor de R$ 49.660,85 (cinqüenta e três mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), a ser devidamente atualizado pelo índice ditado pela taxa SELIC, que contempla a um só tempo os juros e a correção monetária, cuja importância deverá ser depositada em favor da União (artigo 18, LIA)". 2. Em seu apelo, o Réu, por meio da Defensoria Pública da União, postula a gratuidade processual e defende a ocorrência da prescrição, ao argumento de que, cuidando-se de empregado público, a prescrição não poderia ser regida por disposição da Lei nº 8.112/90 e, por outro lado, considerando que na CLT não há disposição aplicável, deve-se tomar como prazo prescricional o interstício de 5 (cinco) anos, de maneira que a estariam prescritas as sanções aplicadas. 3. "A lei de improbidade remete à lei 8.112/90 a regulação da prescrição quanto aos atos de improbidade praticados por servidores efetivos e empregados públicos ou privados" (CAUÊ LOPES - Processo 433540855241049, AC - Apelação Cível - 679433, Rel. Desembargador Federal Theo da Luz, Segunda Turma, julgamento: 05/07/2013, publicação: DJe - Data: 23/06/2013 - Página: 155). 4. "Tendo em vista que o ato praticado pelo réu foi capitulado na sentença penal no artigo 312 do Código Penal (peculato), cuja pena máxima cominada é de doze anos de reclusão, o prazo prescricional aplicado na hipótese é de dezesseis anos, nos termos do artigo 109, II, do Código Penal. Como entre a ocorrência dos fatos (2002), e o ajuizamento da presente ação (29/11/2016) decorreram menos de dezesseis anos, não há que se falar em prescrição". 5. Concessão da gratuidade processual postulada na fase recursal. Luiz Felipe Cardoso. mc
(PROCESSO: 07358911921383668816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)