PROCESSO Nº: 3118500-40.6828.24.11.7863 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECM ADMINISTRADORA DE STEPHANY AZEVEDO - ME ADVOGADO: Vicente Novaes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Cardoso (convocada)- 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Luiz Henrique Teixeira EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE BÁRBARA COSTELA. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO. HEITOR FERNANDES. FELIPE CORREIA. PREVALÊNCIA DA LEF SOBRE O CPC. 1. Não merece reforma a sentença, que extinguiu os embargos do devedor sem a Lavínia Lopes, porque são inadmissíveis . 2. Com base na norma especial (o art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80) que prevalece sobre a geral (art. 914 do CPC), não podem ser admitidos embargos contra execução fiscal se não garantida a dívida. 3. Apelação da empresa improvida. V
(PROCESSO: 07954672267858896276, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL EMANUELLY LIMA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)