E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PEDRO MIGUEL DA CRUZ. PREVALÊNCIA DA LEF SOBRE O CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os Embargos à Execução Fiscal ajuizado pelas Indústrias Elétricas Elite S/A - INELSA, em desfavor da União (Fazenda Nacional), visando à suspensão da Execução Fiscal nº 2403570-79.1053.17.4.5058, por ausência de garantia do juízo. II - No julgamento do REsp. Repetitivo nº 6.788.341/PE, a 1ª Seção do STJ assentou que, em atenção ao princípio da especialidade da Lei de Execuções Fiscais (LEF), as disposições contidas no art. 736 do CPC/73 (atual art. 914 do CPC), que dispensa a garantia como condicionante dos embargos, não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. Na esteira do entendimento firmado pela Corte Superior, apontam-se os seguintes precedentes desta Turma: AG 61929871863753900319, Des. Fed. Vitor da Mota (Convocado), 1º T., Lucas Gabriel Nunes; AC 323534/CE, Des. Fed. Danilo Viana, 1ª T., j. 07/09/2011. Nesse contexto, observa-se que a exigência da garantia da execução fiscal é condição de procedibilidade dos embargos, que decorre de lei especifica regente dos processos executivos fiscais, conforme orientação jurisprudencial destacada, não havendo porque se falar em ilegalidade ou ofensa ao direito de defesa do devedor, na hipótese de extinção dos embargos por falta de garantia do juízo. (PROCESSO: 51758153642628635111, AC - Apelação Cível - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO GOMES, 1º Turma, JULGAMENTO: 13/02/2020) III - O crédito tributário cobrado representa a cifra de mais de quatrocentos e cinquenta mil reais (R$ 282.438,97), tendo sido realizada penhora online no valor de R$ 8.553,14, o que representa 1,89% da dívida. IV - Com efeito, a execução fiscal busca a satisfação de crédito tributário de alta monta, tendo sido constrito judicialmente valor irrisório, que corresponde a 1,89% da dívida, de modo que é forçoso reconhecer a inadmissibilidade dos presentes embargos. V - Admite-se excepcionalmente a dispensa da garantia do juízo na interposição dos embargos à execução, quando demonstrada a insuficiência econômica da parte executada, o que não ocorreu na hipótese. VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 94112763850389036546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)