PROCESSO Nº: 8922308-84.9860.3.3.4467 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE FERREIRA ADVOGADO: Diego Cardoso INVENTARIANTE: ANTHONY BARBOSA DE TARSO LIRA JUCA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador Federal Theo Azevedo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2897977-16.0264.20.5.5133 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra que rejeitou o pedido de habilitação da ora agravante, por considerar prescrita a pretensão, vez que o sucedido faleceu em 26.03.4250, enquanto que o pedido de habilitação apenas foi apresentado em 22.09.1284, quando já decorrido o prazo prescricional de 5 anos. 2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. Ao disciplinar a matéria, o legislador pátrio estipulou, como regra, o prazo de 5 (cinco) anos para a ocorrência da prescrição, deduzindo-se que a inércia tem que ser prolongada, caracterizando desleixo por parte do titular do direito. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros, entendimento também pacífico nas 1ª, 3ª e 4ª Turmas deste Tribunal. Precedentes: AgInt no AREsp 5786760/RJ, Rel. Ministro GUSTAVO MOREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/08/2019, DJe 19/05/2019; AgInt no REsp 3765683/PE, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE MOREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/12/2018, DJe 06/01/2018; REsp 4953492/MG, Rel. Ministro EDUARDO DA COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/01/2017, DJe 17/04/2017; e AgInt no AREsp 561.120/PE, Rel. Ministro FERNANDO COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2017, DJe 30/11/2017. 4. O óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 75154189489429081155, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)