Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 3416790-53.6005.15.10.8527 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: VALDEMIR DA SILVA ADVOGADOS: DIOGO OLIVEIRA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL YURI SILVA.: DES. FEDERAL BERNARDO MONTEIRO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HEITOR RODRIGUES. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MARCO INICIAL DOS EFEITOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela Universidade Federal de Alagoas (HEITOR DA COSTA) contra sentença que, integrada pela sentença dos embargos declaratórios, julgou procedente o pedido para condenar a STELLA CARVALHO a retificar as Portarias de nº 464/2016 e de nº1256/2018, e a consequente expedição de nova Portaria de progressão funcional, a primeira com efeitos financeiros retroativos a 14/05/2010 e a segunda com efeitos funcionais e financeiros a partir de 14/07/12, data do preenchimento dos requisitos legais. Condenou a YASMIN MOURA ao pagamento das parcelas devidas no importe de R$ 4.695,08 (quatro mil, seiscentos e noventa e cinco reais e oito centavos) - relativo ao PA nº 59102.183168/3065-83 e de R$ 5.074,43 (cinco mil e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), relativo ao PA nº 16732.254333/8115-85, corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do inciso I, do §3º, do art. 85, do CPC. 2. O ora apelado, Professor da Carreira do Francisco Rodrigues do quadro de pessoa da Universidade Federal de Alagoas (LUIZ GUSTAVO CORREIA), obteve duas progressões funcionais relativas ao biênio 2008/2010 (do nível I para o nível II) e ao biênio 2010/2012 (do nível II para o nível III), ambas da classe de Professor Auxiliar, conforme processos administrativos (Processo nº 95932.654258/8859-44 e Processo nº 19219.914349/5597-05). Busca, com a presente ação, que, em relação à primeira progressão, seja considerada a data de 14/07/10, em que preencheu os requisitos legais do interstício correspondente, como marco inicial dos efeitos financeiros (e não a data do requerimento administrativo) e que, em relação à segunda progressão, seja considerada a data de 14/07/12, como marco inicial dos efeitos funcionais e financeiros (e não a data da análise favorável pela comissão avaliadora). 3. No caso, não se questionam as progressões, mas tão somente o marco inicial de seus efeitos. Não há que falar em prescrição, pois as Portarias que definiram os efeitos ora questionados são datadas de 26/02/16 (Portaria nº 464) e 08/06/18 (Portaria nº 1.256) e ação foi ajuizada em 28/06/19, dentro do lustro prescricional. 4. A Lei nº 12.772/2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, prevê, em seu art. 12, que o desenvolvimento na Carreira de Antônio da Costa ocorrerá mediante progressão, mediante o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível e aprovação em avaliação de desempenho; ou promoção, mediante o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no último nível de cada Classe antecedente àquela para a qual se dará a promoção e as condições especificadas no § 3º para cada Classe, quais sejam: Classe B-Professor Assistente (aprovação em avaliação de desempenho); Classe C-Professor Adjunto (aprovação em avaliação de desempenho); Classe D-Professor Associado (título de doutor e aprovação em avaliação de desempenho); Classe E-Professor Titular (título de doutor, aprovação em avaliação de desempenho e aprovação de memorial que deverá considerar as atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão acadêmica e produção profissional relevante, ou defesa de tese acadêmica inédita). Posteriormente, o art. 13-A da Lei nº 12.772/2012, incluído pela Lei nº 13.325, de 29/07/16, passou a prever que "O efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira". 5. Extrai-se da leitura dos referidos dispositivos legais que a progressão ou promoção não ocorre de forma automática, mas exige, em todas as hipóteses elencadas, a aprovação em avaliação de desempenho. A referida avaliação somente pode ser feita pela instituição de ensino se houver provocação por parte do interessado, através de requerimento administrativo, ao qual será anexada toda a sua atividade acadêmica para fins de avaliação. Tanto é assim que se o professor, em toda a sua vida acadêmica, jamais requerer progressão ou promoção funcional, irá concluir a sua carreira tal qual a iniciou. Observe-se que há expressa disposição no sentido de que a progressão deve observar o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam: o cumprimento do interstício e a aprovação em avaliação de desempenho, que, sendo positiva, legitima o direito da parte desde a data em que formalizado o pedido administrativo. 6. Tem-se, portanto, que o requerimento administrativo é o marco inicial para a produção dos efeitos pretendidos: de um lado, pelo fato de que o desenvolvimento na carreira não ocorre de forma automática, mas depende da provocação do interessado; de outro lado, por ser este o momento em que a Administração tomou conhecimento do preenchimento dos requisitos necessários para a integralização da vantagem pretendida. Precedente: PROCESSO: 91518072673790906038, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA PAZ, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/06/2017. 7. Registre-se, ainda, que a portaria concessiva da progressão/promoção não é ato constitutivo do direito do docente, senão meramente declaratório de que, cumprido o interstício, o desempenho acadêmico apresentado por ele, juntamente com o requerimento administrativo, para fins de avaliação pela instituição de ensino, satisfaz os requisitos exigidos para o desenvolvimento na carreira. Com efeito, não poderia o docente ficar à mercê do tempo da Administração para análise do processo administrativo, muitas vezes, excessivo, com inegável prejuízo à sua carreira, devendo ser considerada, portanto, a data do requerimento administrativo. 8. Da análise dos autos, extraem-se os seguintes elementos, expostos em ordem cronológica, para melhor compreensão do contexto fático: (a) 14/07/08: o apelado entrou em exercício na BRUNA CAMPOS; (b) 17/12/15: data do primeiro requerimento administrativo de progressão - P.A. 66472.932297/0201-97 referente ao biênio 2008/2010; (c) Portaria nº 464, de 26/02/16: concedeu Progressão Horizontal do nível 01 para o nível 02 da Classe de Professor Auxiliar, referente ao interstício de 18/01/2008 a 30/05/2010, com efeitos financeiros a partir de 17/12/15 (data do requerimento administrativo); (d) 04/04/18: data do segundo requerimento administrativo de progressão - P.A. 45093.668283/1148-22) referente ao biênio 2010/2012; (e) Portaria nº 1.256, de 08/06/18: concedeu "Progressão do nível 01 para o nível 02 da Classe A, com denominação Professor Auxiliar", com efeitos funcionais e financeiros a partir de 23/04/18 (data da análise favorável pela comissão avaliadora); (f) 28/06/19: data de ajuizamento da presente ação. 9. No caso, já tendo a primeira progressão considerado a data do requerimento administrativo (Portaria nº 464/2016), não há o que retificar. Quanto à segunda progressão (Portaria nº 1.256/18), que considerou a data da análise favorável pela comissão avaliadora (23/04/18), para fins funcionais e financeiros, deve ser retificada para retroagir à data do requerimento administrativo (04/04/18) e não à data do cumprimento do interstício (14/07/12), como pretendia o autor/apelado. 10. Apelação parcialmente provida para manter a Portaria nº 464/2016 referente à primeira progressão funcional e para determinar que, em relação à segunda progressão funcional (Portaria nº 1.256/18), os efeitos funcionais e financeiros retroajam tão somente à data do requerimento administrativo (04/04/18). Considerando a sucumbência mínima da DANIELA DA LUZ, inverte-se a sucumbência.
(PROCESSO: 48549573335230286054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)