PROCESSO Nº: 6050496-29.5215.12.4.8539 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: ASSOCIACAO DE RADIODIFUSAO COMUNITARIA SAO DOMINGOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Dias - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Paulo Cardoso EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR. CONVERSÃO EM RENDA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 924, II, c/c o art. 925, ambos do CPC, porquanto a exequente permaneceu inerte após sua intimação para se manifestar sobre os comprovantes de pagamento acostados aos autos pelo executado. Entendeu o Juízo de primeiro grau que houve a quitação do débito fiscal. Sem custas. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões de apelação, sustenta a ANATEL que embora a executada tenha depositado em juízo o valor executado, não houve a necessária conversão em renda em favor da parte exequente. Aduz que com a extinção prematura do feito, não seria possível avaliar se, após a dita conversão, ainda pendia algum débito, tendo em vista que sem a conversão em renda a informação não entraria no sistema da Dívida Ativa da entidade pública. 3. In casu, a execução foi ajuizada em 19/06/2011 para cobrança de R$ 3.100,28- três mil e cem reais e vinte e oito centavos (id nº 0964545.22145449). 4. Depreende-se dos autos que (id nº 1008833.85353084- págs.22/31) em 22/03/2015, a executada juntou aos autos comprovante de depósito em conta judicial de 30% (trinta por cento) do valor executado, R$ 931,00 (novecentos e trinta e um reais), requerendo que o débito restante fosse pago em 6 (seis) parcelas de R$ 361,55 (trezentos e sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos). Tendo sido proferido despacho para intimação da exequente, a qual em fevereiro de 2013 informou o valor atualizado do crédito exequendo (id nº 3827201.85720640 - p.30). 5. Verifica-se que em abril de 2016, a executada anexou recibos para comprovar a quitação total da dívida (id nº 4847028.92084694- págs.35-75). Mais uma vez houve despacho a fim de que a executada, ora apelante, se pronunciasse sobre tal quitação. 6. Por conseguinte, somente em agosto de 2019, a exequente informou o valor atualizado do débito no montante de R$ 4.084,78- quatro mil e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos (id nº 0864200.04665038), bem como requerendo pesquisas de bens via BACENJUD. 7. Ato contínuo, o Juízo a quo indeferiu tal pedido, novamente intimando a exequente para "manifestar-se exclusivamente sobre os comprovantes de pagamento acostados aos autos pelo executado no ID. 0564542.79623775 (fls. 66 a 73), sob pena de extinção do feito pelo pagamento da dívida.". (id nº 8334643.89855745). 8. Nesse esteio, sobreveio sentença reconhecendo a satisfação do débito. 9. Nesse sentido: "Entende-se que o valor do débito encartado na CDA foi integralmente satisfeito pelo devedor, quando houve o bloqueio nominal do numerário de sua conta. A questão da conversão em renda do valor bloqueado ou mesmo da atualização monetária da quantia é algo a cargo do exequente, mediante requerimento, e do agente financeiro, não podendo ser atribuído ao executado este encargo, mormente quando o valor da CDA já traz todos os consectários legais de atualização e penalização pelo não pagamento do débito". (TRF5, 2ª T., PJE 0189172-89.6779.22.10.1985, rel. Des. Federal Yuri Almeida, julg. em 26/05/2019). 10. É possível verificar nos autos que houve a disponibilização do crédito, nos exatos termos pugnados pela exequente, de modo que não há que se falar em valor remanescente. 11. Por fim, ausente a condenação de honorários advocatícios na origem, descabe a fixação de honorários recursais. Intelecção do art. 85, §11º, do CPC. 12. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 61736544689876852780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)