PROCESSO Nº: 2260937-57.6229.23.3.9649 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: JOÃO GUILHERME FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Cunha De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ERBITUX (CETUXIMABE). PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DO RETO. ÓBITO DO AUTOR APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROCESSO EXTINTO. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou procedente o pedido inicial, confirmando o deferimento da tutela de urgência, para determinar que os réus forneçam o medicamento ERBITUX (CETUXIMABE), nos termos da prescrição médica, enquanto necessário ao tratamento do autor, sob pena de bloqueio dos valores necessários à efetivação da obrigação judicialmente imposta. O cumprimento da obrigação de entrega do fármaco caberá ao réu ESTADO DE PERNAMBUCO, permanecendo com a ré UNIÃO a obrigação de custeio, sem prejuízo da natureza solidária da obrigação entre esses entes e de posteriores compensações acaso devidas entre os corresponsáveis, a serem realizadas na via administrativa; o fármaco será entregue à APAMI ou outro órgão indicado pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, cabendo a APAMI fornecer, trimestralmente, relatório médico informando a evolução do tratamento. Condenação do ESTADO DE PERNAMBUCO ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3.º, I e § 4º, I do CPC, afastando-se a União do pagamento segundo o disposto na Súmula 421/STJ. 2. Verifica-se que após a prolação da sentença, a DPU comunicou o óbito da parte autora, requerendo a manifestação das partes no tocante à manutenção do interesse recursal, além da transferência do fármaco vindicado para outro paciente que necessite do medicamento supracitado. O ESTADO DE PERNAMBUCO opôs embargos de declaração pugnando pelo julgamento da apelação, visto que existe interesse em relação à condenação em honorários de sucumbência, quedando-se a União inerte. Por fim, o pedido da transferência foi deferido, autorizando-se o direcionamento do remédio já adquirido pra o tratamento do paciente ORLANDO FONTES SANTOS. 3. O STJ tem entendido que o óbito da parte autora impõe a extinção do processo, em que se postulou o fornecimento de medicamento, sem resolução de mérito, uma vez que o pedido reflete direito subjetivo material personalíssimo e intransmissível, não se admitindo sucessão processual. Aquela Corte distingue essa situação daquela em que se acolhe pedido alternativo de reembolso do valor gasto com o custeio do remédio, que enseja a transmudação da natureza jurídica da prestação em direito obrigacional, caso em que se admite a sucessão do polo ativo da demanda (cf. 3T, REsp 8547884/RS, Rel. Ministro CAUÊ CAVALCANTI, julgado em 12/03/2015, DJe 21/03/2015). Assim, esvaziado o objeto da ação, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, IX e § 3º, do CPC/2015. 4. In casu, com a ocorrência da extinção do feito, sem resolução de mérito, em virtude da perda de objeto superveniente, é necessário analisar quem deu causa à propositura da demanda para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, devendo-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes [STJ, REsp 7496332/RJ, Rel. Ministro JUAN PORTO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2014, DJe 23/04/2014]. 5. Conforme narrado na inicial, o autor era portador de Neoplasia Maligna Reto ssigmoide (CID10: C19). O recorrido realizou cirurgia, além de tratamento quimioterápico, inclusive com uso de Bevacizumabe, obtido por decisão judicial. Todavia, houve progressão da doença. Ante o exposto, o Dr. Gabriel Barbosa (CRM 19907), oncologista da APAMI, prescreveu o fármaco ERBITUX (CETUXIMABE) 580mg, por prazo indeterminado, até progressão da patologia ou toxicidade limitante. Frise-se que o medicamento tem registro na ANVISA, com indicação expressa para a patologia que o afetou. Na perícia judicial acostada aos autos, o Dr. Vicente Gonçalves (CRM 23086) ratificou as informações prestadas pelo médico supracitado, ressaltando que "o periciando apresenta neoplasia metastática de cólon, já foi submetido aos esquemas terapêuticos indicados em primeira e segunda linha com resposta frustra. A droga pleiteada, cetuximabe, é uma opção terapêutica indispensável para o quadro clínico do examinado, com especificação em bula, sem outras alternativas com custo inferior ou similar. Trata-se de um tratamento que demanda urgência". Registre-se que o custo do tratamento anual era de R$ 478.004,99 (cento e sessenta mil, cinquenta e dois reais e noventa e nove centavos), não podendo ser arcado pelo recorrido, que era pessoa hipossuficiente economicamente. Assim, comprovou-se cabalmente: "a) a doença de que sofria o autor e a sua hipossuficiência econômica; b) a necessidade e a urgência do medicamento, que não é experimental e está registrado na ANVISA; c) a inexistência de opções terapêuticas no âmbito do SUS, para a situação de saúde do demandante; e d) a adequação do fármaco à doença e sua eficiência, em termos de sobrevida" [JOÃO FELIPE DA ROSA - AC - Processo nº 66674195111347763134 - Primeira Turma - Relator Desembargador Federal Paulo Almeida - Data do Julgamento: 20/07/2018]. 6. Destarte, no caso dos autos, à luz do princípio da causalidade, é manifesto que os apelantes deram causa ao ajuizamento da ação, cabendo-lhes, assim, o pagamento de honorários de sucumbência. Todavia, infere-se que a União foi excluída da condenação em honorários nesta demanda. Assim, considerando que a DPU não apelou deste capítulo da sentença, mantém-se a exclusão da União, permanecendo apenas a condenação em verba honorária em desfavor do Estado de Pernambuco. 7. Verifica-se que as demandas de saúde têm proveito econômico inestimável. De forma que os honorários advocatícios devem ser apreciados equitativamente pelo Juízo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Assim, tendo em vista os requisitos constantes no art. 85, § 2º, do CPC, especialmente o lugar da prestação do serviço, a baixa complexidade da causa e o tempo exigido para o seu serviço, fixa-se o valor da condenação em R$ 1.000,00 (mil reais) em desfavor do Estado de Pernambuco, estando este montante dentro da razoabilidade. 10. Processo extinto sem resolução de mérito, com base no art. 485, IX e § 3º, do CPC/2015. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), em desfavor do Estado de Pernambuco, com base em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Apelações prejudicadas.
(PROCESSO: 13689257839964083237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)