PJE 4367922-06.5358.25.1.1033 - AÇÃO RESCISÓRIA - ESTHER CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO DNIT. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, por meio do qual pretende ver sanada suposta omissão apontada em acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão que extinguiu liminarmente ação rescisória ajuizada pelo DNIT visando rever os juros de 12% aplicados em ação expropriatória, para fixá-los em 6% ao ano, nos termos da decisão de mérito proferida pelo STF posteriormente ao trânsito em julgado da demanda rescindenda. 2. Segundo o DNIT, o acórdão atacado incidiu em omissão ao não afastar todos os argumentos levantados na inicial, mais especificamente: a) a coisa julgada formada em ofensa ao artigo 15-A, do Decreto-Lei 3.565/1941; b) a inobservância de decisão vinculante do STF; c) o tratamento antiisonômico dentre aqueles que tiveram seus imóveis desapropriados; d) a impossibilidade de consolidar coisa julga formada com base em decisão liminar do STF; e) o descabimento de conferir interpretação literal ao artigo 1.057 do CPC; f) a inaplicabilidade do CPC/73 ao caso dos autos; g) a inexigibilidade do título executivo. 3. É inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, almeja-se a rediscussão da matéria de mérito. 4. O DNIT não aponta omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, evidenciando, portanto, o uso dos presentes embargos para fins de mero reexame do mérito. 5. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 6. A parte ré também apresentou embargos declaratórios requerendo a correção de erro material na ementa do acórdão atacado que menciona "desapropriação para fins de reforma agrária" em vez de "desapropriação por utilidade pública". 7. Embargos de declaração do DNIT desprovidos e embargos de declaração da parte ré providos, apenas para sanar erro material (v. item 6 desta ementa).
(PROCESSO: 66730018921139014365, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 13/05/2020)