PROCESSO Nº: 2792804-68.9678.25.1.8514 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAGES OMENA COMERCIO LTDA ADVOGADO: João Felipe Duarte Lages De Elisa Farias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Costa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Novaes Maia Laura Oliveira EMENTA: TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. DEMORA NA APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL. ART. 24 DA LEI 99.419/2007. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS JÁ ANALISADOS PELA RECEITA FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. O magistrado entendeu que não ficou configurado o direito de agir do impetrante, visto que o processo administrativo fiscal no qual objetivava a restituição de tributo foi apreciado e integralmente concedido, antes de ser impetrado o presente mandado de segurança. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, o apelante afirma que a apelada apresentou aos autos uma simples imagem da tela do sistema interno, contendo uma planilha na qual todos os pedidos de restituição relacionados na exordial já tinham sido analisados e o direito creditório foi reconhecido, estando pendente apenas a ciência do contribuinte para a emissão da ordem bancária de pagamento. Defende que a prova documental juntada pela Fazenda Nacional não é suficiente para caracterizar que foi disponibilizada para ciência do impetrante a citada apreciação, visto que não houve o recebimento de qualquer documento emitido pela Receita Federal por via postal, e-mail, comunicação telefônica, entre outros, informando sobre a conclusão dos processos administrativos. 3. Por fim, o recorrente alega que, no sítio da Receita Federal, ainda consta que os pedidos continuam em análise, o que sugere que a planilha apresentada pela apelada seja de acesso restrito ao uso interno da autoridade coatora. Pugna pela reforma da sentença para que seja determinada a análise e conclusão dos processos de PER/DCOMP. 4. A Fazenda Nacional acostou aos autos imagens da tela do sistema "e-processo", demonstrando que os processos de restituição já foram apreciados e estão com "ciência pendente" (Id. 1217869.5853795). Apresentou também a decisão do processo nº 61993-799.873/1927-16, no qual houve o reconhecimento do crédito pleiteado pelo contribuinte (Id. 4445689.2295411). 5. A Receita Federal goza de presunção de veracidade de seus atos. Além disso, os referidos documentos comprovam a autenticidade das informações prestadas pela Fazenda Nacional. Eventual pendência pode ser resolvida na esfera administrativa, devendo ser mantida a extinção do presente feito. 6. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 77129626617141038444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)