PROCESSO Nº: 2705792-86.8042.17.1.9470 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO SILVA ADVOGADO: Emanuel das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan da Conceição EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICIDADE. PERICULOSIDADE. ASSISTENTE DE SEGURANÇA FERROVIÁRIA. CBTU. COMPROVAÇÃO. JOÃO GUILHERME DA COSTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111, DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente os pedidos veiculados pelo Particular, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial requestado desde o requerimento administrativo, com respectiva atualização monetária. 2. A Apelante aduz, em síntese, que o Autor, ora Apelado, não logrou êxito na comprovação do enquadramento da sua atividade laboral como sendo sujeita à concessão de aposentadoria especial. Pugna, eventualmente, pela aplicação dos critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1-F da Lei 9.494/97, em virtude da pendência de modulação de efeitos do acórdão proferido pelo STF no julgamento do RE 104.714/SE, ou, ao menos, pelo sobrestamento do feito até que se publique a referida decisão. Por último, requer que a fixação dos honorários sucumbenciais seja realizada de maneira equitativa, aplicando-se, ainda, o entendimento da súmula n° 111 do STJ. 3. A parte autora exerceu atividade de natureza especial junto à empresa Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, desempenhando a função de Assistente de Segurança Ferroviária. Restou comprovado mediante PPP, LTCAT e Laudo Técnico Pericial que no período de 04/08/1986 a 21/12/2015 o autor executou, de modo habitual e permanente, atividade laboral exposta ao agente nocivo ELETRICIDADE, com níveis de tensão superiores a 250 volts, além de ter laborado exposto ao RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA (vide Id. 8676213.0845231 e Id. 7615327.3568735). 4. A natureza especial do serviço prestado na função de segurança é decorrência de mera presunção legal, porquanto enquadrada no Anexo do Decreto nº 17.672/64, sob o Código 2.5.7, bastando para sua conversão, até a edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação do vínculo empregatício do segurado na categoria profissional indicada pelo tempo declarado. 5. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que, apesar da atividade de vigilante não importar, em regra, exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos, é possível o reconhecimento da sua natureza especial por equiparação à função de guarda, ainda que não se comprove o uso de arma de fogo. 6. Quanto à alegação de impossibilidade do enquadramento como especial do tempo de serviço prestado a partir de 05/01/1997 com exposição ao agente ELETRICIDADE, a Corte da Cidadania já decidiu que, a despeito da supressão do agente eletricidade pelo Decreto nº 2.172/97, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. 7. O egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 923.565/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 2.985.850-MG, Rel. Min. Lucas Moreira, 18/11/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)". 8. Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos Isaac Moraes, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).". 9. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 402.768/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 18/5/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro João Gabriel Sales, Relator para o acórdão. 10. Honorários advocatícios mantidos no menor percentual aplicável à faixa de valores correspondente ao montante da condenação, a ser apurado na fase de liquidação do julgado, a teor do que dispõem os §§ 3º e 4º do art. 85 do CPC/15, observada, porém, a Súmula 111, do STJ. Apelação provida, em parte, apenas para determinar a incidência da Súmula 111, do STJ. gms
(PROCESSO: 57144359866422104256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020)