PROCESSO Nº: 7286454-63.8907.28.5.9902 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE KAIQUE FARIAS E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: LUCAS GABRIEL SILVA ADVOGADO: Murilo Moreira De Enrico Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Caldeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3391165-11.5677.15.10.4788 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA EXTENSÃO DA GDARA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA INOCORRENTE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou as razões apresentadas na impugnação e acolheu os valores apresentados pela parte exequente, determinando o prosseguimento do e cumprimento de sentença no valor de R$ 904.843,08 (cento e setenta e nove mil, cento e vinte reais e oito centavos), atualizados em junho/2018). 2. Segundo o entendimento dominante neste TRF5, no cumprimento de sentença, deve haver diferenciação entre os servidores com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão das gratificações de desempenho, impondo-se seja observada a proporcionalidade quando da elaboração dos cálculos. Precedentes das quatro Turmas julgadoras deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região: PROCESSO: 55070690258554414534, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RIBEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/04/2019; PROCESSO: 37758614234861877257, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/06/2020; PROCESSO: 24919178272518422861, AC214464/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CASTRO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/09/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 27/12/2017 - Página 39; PROCESSO: 53958734451523720783, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ROCHA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/05/2020; PROCESSO: 77707809961374192435, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/10/2018. 3. Não há que se falar em violação à coisa julgada, na medida em que a base de cálculo para a aplicação do percentual máximo da gratificação varia de acordo com a situação de cada servidor/pensionista. Se seus benefícios são proporcionais, não poderia a gratificação sobre eles incidente ser integral. 4. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 85865661770004698671, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)