PROCESSO Nº: 0363896-01.9043.4.1.3119 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DAVI ALMEIDA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Silveira EMBARGANTE: RENAN BARBOSA EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); A defesa argumenta, em suma, que o acórdão teria sido omisso quanto "aos efeitos patrimoniais indissociáveis do elemento subjetivo do acusado e suficientes à configuração do delito de estelionato"; porém, dizer isso é atacar o julgamento e seus fundamentos, e não apontar lacunas ou contradições intestinas de que ele (o julgamento) padeça, uma vez que o julgado vergastado tratou expressamente das teses apontadas nos declaratórios, ressaltando, inclusive, que o caso não se trata de crime contra o patrimônio, mas, sim, em desfavor da fé pública; O desejo de empreender outro julgamento para a causa é latente, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não sendo o presente recurso a via adequada ataques às conclusões meritórias do julgado. Embargos de declaração improvidos. dca
(PROCESSO: 22203113675917018435, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)