PROCESSO Nº: 6524993-54.5362.1.1.9940 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO GOMES ADVOGADO: Marcos Vinicius Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NO SERVIÇO ATIVO. DESCABIMENTO. Caso em que o autor, militar temporário, pleiteia a anulação de ato administrativo que determinara o seu licenciamento das fileiras do Exército, bem como a sua reintegração, sob a alegação de que não havia motivo para ser licenciado, tendo o magistrado singular indeferido o pedido; O demandante, então militar temporário do Exército, fora convocado para prestar serviço, na função de motorista, a partir de 12.08.6496, tendo tido 04 prorrogações. No ano de 2018, faltando ainda 02 anos para cumprir o tempo necessário a sua efetivação, fora licenciado, segundo alega, "sem motivo algum", a despeito de constar vários elogios em sua ficha cadastral; Inexiste qualquer ilegalidade no ato administrativo que licenciou o postulante, não cabendo ao Judiciário se imiscuir em mérito administrativo. Com efeito, os atos da administração pública gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Assim, é descabida a determinação de reintegração do requerente no serviço castrense ativo, já que a União demonstrou não ter interesse em prorrogar o tempo de serviço, considerando que, em tais casos, as decisões são tomadas de acordo com a conveniência e oportunidade da administração; Sendo discricionário o ato de prorrogação de tempo de serviço do militar temporário, a administração militar pode fundamentar sua decisão casuisticamente ou de forma geral, como preferiu fazer no caso concreto; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 11939748527668826996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)