PROCESSO Nº: 1980436-47.2002.28.9.8043 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MACILVA ELISA MOREIRA ADVOGADO: Igor Vieira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Benjamin Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Pinto EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REGULARIDADE. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. BEM DE FAMÍLIA. INOPONIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito em relação à Ré BRAZILIAN MORTGAGES, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos autorais, objetivando a declaração de nulidade do Registro Imobiliário do imóvel objeto dos autos, bem como a restituição de todas as parcelas pagas, sob a alegação de serem oriundas de um contrato abusivo. 2. Nas suas razões recursais, alega a Apelante, em suma: a) é proprietária do imóvel - casa residencial situada na Rua Des. Gustavo Henrique Almeida, nº 220, bairro São José, Guarabira/PB, e tendo em vista da necessidade de realizar uma reforma no imóvel, recorreu a empréstimo junto ao BANCO PAN e, para tal finalidade, no dia 21/2/2012, celebrou Contrato de Garantia Fiduciária com a BRAZILLIAN MORTGAGES, do crédito imobiliário para a reforma de sua residência, no valor total de R$ 95.381,05, sendo R$ 71.435,00 destinados à devedora; b) a forma de pagamento do contrato firmado foi fixada em 260 prestações, no valor de R$ 948,05, caracterizando abuso de poder econômico, devendo, portanto, ser anulado; c) vinha pagando as prestações até junho/2017 e, por motivos pessoais, atrasou 3 meses do pagamento. Ao se dirigir aos promovidos para regularizar as parcelas em atraso, foi informada de que o imóvel não lhe pertencia, mas à Caixa Econômica Federal, conforme certidão vintenária do imóvel; c) deve ser declarada a nulidade da alienação fiduciária, em razão de ser bem de família o imóvel objeto da avença, além de resultar de contrato abusivo, pela cobrança de juros além do permitido; d) requer, de forma subsidiária, que o valor devido seja determinado no patamar de R$ 17.958,00, devendo ser deduzido o valor já pago, de R$ 20.039,18, ou restituída a referida quantia. 3. O art. 26, da Lei nº 9.514/97, determina que a consolidação da propriedade imobiliária em benefício do credor fiduciário dar-se-á quando comprovado o inadimplemento da dívida e após a constituição em mora do devedor fiduciante. 4. No caso, a própria Autora admitiu na inicial o atraso de, pelo menos, 3 parcelas, fato que, inclusive, é confirmado pelo demonstrativo do financiamento juntado pela CEF, não havendo nos autos qualquer elemento probatório que indique a ilegalidade do procedimento adotado pela instituição financeira para a consolidação da propriedade em seu favor e o subsequente procedimento de alienação extrajudicial. 5. Não há, outrossim, qualquer cláusula contratual que implique onerosidade excessiva da devedora, estando os valores aplicados pela CEF em consonância com os valores praticados no mercado econômico, não havendo razão para alterar as taxas contratuais previamente pactuadas entre as partes. O financiamento de R$ 64.289,05, objeto do Contrato, deveria ser amortizado em 260 prestações mensais sucessivas, calculadas pelo Sistema de Amortização Constante (SAC), juros remuneratórios de 13,90% ao ano e atualização monetária do saldo devedor pelo IGPM. 6. Por outro lado, não há que se falar em restituição das quantias pagas, pois no Contrato de Alienação Fiduciária, o bem é a garantia do fiel cumprimento do financiamento pactuado. Com a apreensão do bem, tanto os valores pagos pela devedora, quanto a importância eventualmente conseguida com a eventual alienação do bem serão utilizados no abatimento da dívida. 7. Por fim, de acordo com o disposto no art. 3º, II, da Lei 8.009/90, a impenhorabilidade do bem de família não é oponível pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato. 8. Apelação improvida. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 10% o montante aplicado na sentença (R$ 2.000,00), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 27485294656273700860, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)