PROCESSO Nº: 8751589-13.4369.31.8.6710 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO CAMPESTRE ADVOGADO: Nathan Gonçalves E Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Porto - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Barbosa Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Campos Kaique Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Ação ordinária movida por Município em face da União, com o fito de ver assegurado direito a diferenças de FUNDEF relativas ao Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, concernentes ao período compreendido entre 2001 e 2006; 2. A existência de anterior ação coletiva, da qual não participou o Município, não tem o condão de interromper o prazo prescricional da ação somente agora por ele proposta; 3. Considerando que a pretensão deduzida no presente feito refere-se a parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, é de se reconhecer a ocorrência de prescrição do fundo do direito; 4. Apelação da União e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 47451387224874976822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)