PROCESSO Nº: 7121851-91.6557.29.12.8260 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN LOPES e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Nicolas Teixeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Cunha EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DPU. CURADORIA ESPECIAL. ISENÇÃO. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que rejeitou os Embargos Monitórios, julgando procedente a Ação Monitória, convertendo o mandado inicial em Título Executivo Judicial em favor da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 31.045,56, referente ao saldo devedor do Contrato de Crédito de Financiamento Estudantil - FIES. Condenação da parte Demandada em honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Afastado o pedido de realização de prova Pericial, tendo em vista que as alegações da defesa são essencialmente de direito. Como bem destacado na sentença, "Esclareço, também, sobre a desnecessidade da produção de perícia contábil requerida pelos embargantes, vez que a matéria objeto da lide pode ser resolvida exclusivamente à luz do Direito, prescindindo o juiz do exame de questões de ordem fática para julgar, conforme autoriza o inciso I, do art. 330, do Código de Processo Civil." 3. O STJ, no julgamento do REsp 0.045.482/RN, submetido ao regime do art. 1.036, do CPC, firmou entendimento no sentido de que, "Os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - FIES não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor", tendo, naquela mesma assentada, firmado a tese de que, em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados, porquanto ausente autorização expressa por norma específica, tendo aplicação a Súmula 121/STF. 4. Somente a partir da edição da MP nº 517, de 25/10/2010, que alterou o inciso II, do art. 5º, da Lei disciplinadora do FIES (Lei nº 10.260/2001), é que passou a haver a dita autorização; contudo, tal alteração legislativa não se aplica ao caso concreto, porquanto não alcança o Contrato, que foi firmado em data pretérita (1999). 5. Conforme se verifica da Cláusula Décima do Contrato discutido, os encargos incidentes consistem em juros mais benéficos em relação aos juros praticados pelo mercado financeiro, não constituindo a aplicação de mensal de forma fracionária (0,358874%) em capitalização de juros, visto que o relevante é a forma de sua operacionalização dentro do termo anual, limitando-se ao texto de 9% ao ano. 6. A adoção da Tabela PRICE não implica, por si só, qualquer ilicitude, tampouco a existência de anatocismo (prática considerada ilegal pela jurisprudência), cuja ocorrência se evidencia na apropriação ao saldo devedor de parcelas de juros moratórios ou compensatórios não pagos no mês anterior, sobre os quais incidirão novos juros no mês seguinte, caracterizando, assim, a amortização negativa, circunstância que não restou evidenciada no caso, de cujo ônus a parte Ré não se desincumbiu. 7. Não há que se falar em prescrição parcial das parcelas cobradas, pois de acordo com entendimento jurisprudencial dominante, nos casos de Contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil, o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela do Contrato, que no presente caso, ocorreu em 02 de janeiro de 2012, tendo o feito sido ajuizado em 22 de dezembro de 2012. 8. Sendo as Rés defendidas pela Defensoria Pública da União, atuando a instituição na qualidade de curadora especial, a prestação jurisdicional lhe é assegurada de forma integral e gratuita, devendo ser reconhecida a suspensão da exigibilidade quanto às custas e aos honorários advocatícios, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC. 9. Apelação provida, em parte, apenas para suspender a cobrança dos honorários advocatícios, em razão de a parte Ré estar assistida pela Defensoria Pública da União, na qualidade de Curadora Especial. tcv
(PROCESSO: 94852199586923971826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)