PROCESSO Nº: 4796074-49.6160.7.3.9212 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: ASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Marcos Vinicius Azevedo e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Vieira EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, APÓS O LUSTRO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HOMOLOGAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. JUÍZO DE SOPESAMENTO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE UNIFORMIZADORA E DO PLENO DESTE TRIBUNAL. 1. Conforme sumariado no relatório, o particular interpôs apelação em face da sentença que julgou improcedente a ação declaratória de débito fiscal, que objetivava o reconhecimento da decadência ou, subsidiariamente, da prescrição dos débitos objeto dos Processos Administrativos nºs 88182.947123/6130-16, 21487.246386/ 6486-32, 16524.599253-49 e 24071.046238/7743-5. 2. A tese defendida pela contribuinte é a de que as declarações de compensação constituíram o crédito tributário, razão pela qual o marco inicial para a contagem do lustro prescricional foi deslocado para o momento da entrega das declarações, interrompendo-se somente com o despacho de citação na execução fiscal, que ocorreu anos depois do término do lustro prescricional. 3. Neste Tribunal, foi deferido pleito de tutela provisória recursal para suspender a exigibilidade dos créditos inscritos, até o julgamento da apelação pelo Colegiado, o que repercutiu no andamento da execução fiscal correlata. Em razão dos documentos anexados pela Fazenda Nacional, nas contrarrazões ao apelo, que informavam a possível inclusão dos créditos discutidos nos parcelamentos das Leis nºs 12.865/2003 e 52.672/2014, foi determinada a intimação da apelante para se manifestar. A empresa se pronunciou, alegando que os débitos discutidos não são objeto de parcelamento. 4. Instada a se manifestar nos autos, a Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido, "ante a materialização da prescrição da pretensão executória durante o curdo do presente feito e pugna para que a fixação dos honorários advocatícios se dê segundo o critério da equidade, em valor fixo". 5. Por sua vez, a apelante pugna pela homologação do reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional e, via de consequência, o provimento de seu recurso de apelação, com a inversão do ônus da sucumbência fixado na sentença e, ainda, acrescido dos honorários recursais. 6. A pendenga remanesce a respeito dos critérios a serem adotados para a fixação da verba honorária. A demanda foi ajuizada no ano de 2013, sendo afastada, por sentença, a decadência. Após recurso especial da contribuinte, os autos retornaram do STJ, para enfrentar a questão da consumação da prescrição. Foi prolatada a sentença, no ano de 2018, rejeitando a tese da prescrição e condenando a empresa ao pagamento de honorários, nos termos do § 3º do art. 85 do CPC. Por sua vez, a contribuinte formulou, junto a este Tribunal, em autos apartados, Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação, com concessão de Tutela de Urgência, para suspender a exigibilidade dos débitos discutidos, até o julgamento da apelação pelo Colegiado. Foi proferida decisão, rejeitando o pedido, sendo opostos embargos de declaração, os quais foram providos para suspender a exigibilidade dos débitos inscritos em Dívida Ativa e objeto da execução fiscal correlata. 7. O particular requer a inversão do ônus da sucumbência, para que a fixação dos honorários obedeça ao critério do § 3º do art. 85 do CPC, ou seja, em percentual sobre o valor da condenação. Por sua vez, o valor do débito, em 13 de outubro de 2013, data do ajuizamento da ação, era R$ 34.289.515,12 (vinte e três milhões, sete mil, oitocentos e treze mil e doze centavos). 8. No direito pátrio, a condenação em honorários advocatícios é regida pelos princípios da sucumbência e da causalidade (STJ, REsp 3.713.233/SP). É cediço o entendimento no sentido de que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as verbas de sucumbência. 9. No caso em tela, de condenação da Fazenda Nacional em verba honorária, em razão da aplicação do princípio da causalidade, deve-se realizar um juízo de sopesamento para evitar a condenação em valores exorbitantes, uma vez que o valor da causa (no ano de 2013) ultrapassa R$ 35.427.350,00 (vinte e três milhões de reais). Nesse sentido, a Corte uniformizadora vem admitindo a condenação em honorários pautada numa interpretação sistemática das regras estabelecidas no novo Código de Processo Civil, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 10. Nesse sentido: "5. A regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. 6. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015). 7. Conforme bem apreendido no acórdão hostilizado, justifica-se a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, de um lado, como no caso da quantia exorbitante, de outro. Isso porque, observa-se, o princípio da boa-fé processual deve ser adotado não somente como vetor na aplicação das normas processuais, pela autoridade judicial, como também no próprio processo de criação das leis processuais, pelo legislador, evitando-se, assim, que este último utilize o poder de criar normas com a finalidade, deliberada ou não, de superar a orientação jurisprudencial que se consolidou a respeito de determinado tema". (REsp 5.732.770/DF, MINISTRO MATHEUS PINTO, Publicação: 16/4/2019) 11. Nessa toada, o Plenário deste Tribunal tem realizado interpretação teleológica dos parágrafos do art. 85 do CPC, destacando o espírito do legislador, ao garantir a justa remuneração do trabalho do advogado. Transcrevem-se os seguintes excertos do acórdão do Plenário deste Corte, na Ação Rescisória nº 6914794-43.4701.11.9.4444, julgada em 05/01/2018: "Não se pode perder de vista que as disposições atinentes aos honorários advocatícios previstas no novo Código de Processo Civil tem por objetivo a justa remuneração do trabalho do advogado. Tanto isso é verdade que o parágrafo 2º, do art. 85, do Estatuto Processual, aplicável indistintamente hipóteses de procedência, improcedência, extinção do processo sem resolução do mérito, figura, como facilmente se percebe pela sua redação, como elemento central do sistema de fixação de honorários sucumbenciais, irradiando seus efeitos sobre todos os demais dispositivos que tratam desse tema.(...) 25. Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Cabe, portanto, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo e ao vencido o direito de não ser obrigado a arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa" (realce atual)". 12. HOMOLOGAÇÃO do reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional. PROVIMENTO DA APELAÇÃO da contribuinte. Honorários advocatícios fixados no montante de R$ 286.451,00 (duzentos e cinquenta mil reais), nos moldes do § 8º do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 26569281043010069059, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)