PROCESSO Nº: 7368493-27.0985.4.5.3817 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAIO GOMES - ME ADVOGADO: Lindberg Carneiro Teles Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Rodrigues EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FALHA NO SISTEMA QUANDO DA ADESÃO AO PARCELAMENTO. COMPROVAÇÃO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da SJ/RN, que concedeu a segurança impetrada, determinando à autoridade impetrada a inclusão do impetrante no PERT - MP nº 783/2017, com a adoção de todas as medidas decorrentes de tal providência. 2. Na inicial, a impetrante alega que não conseguiu acessar o sítio eletrônico da PGFN no dia 07/01/2017, a fim de efetivar sua opção pelo parcelamento pretendido. Por seu turno, a Fazenda Nacional alega que a perda do prazo para adesão ao PERT não foi motivada por qualquer ação ou omissão imputável à autoridade impetrada, mas ao próprio impetrante, que não exerceu seu direito tempestivamente, afirmando que "o impetrante não demonstra que ele mesmo teve problemas de acesso". 3. A Lei n. 13.496/17 previa, à época dos fatos, a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), por meio de requerimento, a ser efetuado, inicialmente, até o dia 22 de abril de 2017, mas que foi prorrogado para o dia 05 de janeiro de 2017, pela MP nº 807, de 03/08/2017. 4. A impetrante requereu e teve deferido o pedido de desistência de adesão a parcelamento anterior, tendo sido cancelada a opção e restabelecida a exigibilidade de seus débitos, com vistas a viabilizar o ingresso no PERT. O indeferimento ocorrido em 10/04/2017 em nada influenciou à adesão ao PERT. Como a própria a Fazenda Nacional afirmou: "dizia respeito à juntada de documentação complementar que, no caso do impetrante, não se fazia obrigatória". (v. fl. 119 , pdf crescente). 5. A controvésia, portanto, deve se restringir à comprovação pela impetrante de que o sistema de adesão não estava funcionando em 14/011/2017, último dia para ingresso no parcelamento em questão. 6. No caso, de acordo com os fatos e provas carreadas aos autos, restou devidamente demonstrado pela impetrante a ocorrência de falha no sistema de adesão ao PERT no dia 30/06/2017, fato, inclusive, reconhecido pela própria Fazenda Nacional, e evidenciado, conforme bem asseverado na sentença, nas mensagens enviadas à Ouvidoria da PGRN e nos vídeos anexados à inicial (disponibilizado em Aljava), que comprovam os erros no sistema quando a impetrante tentou proceder à adesão ao parcelamento em questão. (v. fls. 05/31 e 66 , pdf crescente). 7. Desse modo, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve-se prestigiar a boa-fé do contribuinte, mormente quando, no caso, não há qualquer prejuízo ao Erário, sendo de rigor a manutenção da sentença recorrida. 8. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 21633550018770269221, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)