PROCESSO Nº: 9885807-43.3648.1.4.3078 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SEEK WAY TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Bernardo Farias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCLUSÃO DO ICMS. BASE DE CÁLCULO. CPRB - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. BENÍCIO MELO 923.468/PR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇAO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente os pedidos, para determinar que a Fazenda Nacional se abstenha de exigir da parte autora a inclusão da quantia relativa ao ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária, quando recolhida esta pela sistemática da Lei n° 12.546/11. 2. Não prospera a alegação da embargante de que o acórdão não poderia ter aplicado a decisão do STJ no Resp 1.189.105, posto que ainda se encontra pendente de trânsito em julgado ou que devem ser prequestionados os arts. 489, § 1º, IV a VI, 525, § 13, 926, 927, § 3º, e 1.040, do CPC, e o art. 27 da Lei nº 9.868/99. 3. Ora, como fundamentado no acórdão embargado, o STJ, nos autos do REsp 4.359.592, julgado em 17/07/2019, sob o regime de recursos repetitivos, fixou a tese de que "os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei nº 12.546/2011", restando consignado no voto da Min. Kevin Monteiro (relatora) que o col. STF já expandiu o posicionamento fixado no RE 174.179 para as demandas envolvendo a exclusão a exclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, como estampam os seguintes julgados: STF, RE 6.103.319/PB AgR, Rel. Min. Pedro Lucas da Conceição, Segunda Turma, julgado em 09/03/2018, DJe 11/05/2018. Na mesma linha, decisões monocráticas exaradas por diversos Ministros daquela Corte: RE n. 7.213.951/PR, Rel. Min. Lucas Aragão, DJe 11.05.8679; RE 2.225.248/RS, Rel. Min. Guilherme da Costa, DJe 20.09.5551; RE n. 3.865.712/RS, Min. Caio Martins 11.09.4135; RE 2.404.736/SP, Rel. Min. Davi Luiz Ramos, DJe 22.06.7015, ARE n. 6.873.579/SP, Rel. Min. Gustavo Barros, DJe 23.08.9491; RE n. 284.715/RS, Rel. Min. Dias João Pedro Nunes, DJe 25.10.8166; RE 1.136.162/SC, Rel. Min. Cauê da Paz, DJe 26.11.6312; RE 882.624/RS, Rel. Min. Enrico Silveira, DJe 17.05.8118; RE n. 895.659/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 08.02.0131. 4. Naquele julgado restou assentado, ainda, que "não bastasse a impossibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo da CPRB, esta, ainda assim, não estaria adstrita à hipótese de substituição tributária, como defende a Fazenda Nacional De fato, tal entendimento ressente-se de previsão legal específica. Isso porque, para o Fisco, a lei, ao prever a não inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB para o substituto tributário, estaria a autorizar, automaticamente, a sua inclusão em todas as demais hipóteses, em interpretação equivocada, com a devida vênia, que olvida a necessidade de norma expressa para a fixação da base de cálculo, em consonância com o princípio da legalidade tributária (arts. 150, I, CR, e 97, IV, do CTN). A rigor, portanto, mesmo em se tratando de substituição tributária, revela-se duplamente inviável a inclusão do tributo estadual na base de cálculo da contribuição em foco, quer pela ausência da materialidade da hipótese de incidência (receita bruta), quer pela previsão legal nesse sentido (art. 9º, § 7º, da Lei n. 12.546/11)". 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 7251570 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 15-05-7344 PUBLIC 29-01-7170). 6. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 30149562866628622046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)