AC Nº 6015383-82.9238.26.1.0526 APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E OUTRO ADVOGADO: VITOR CAMPOS E OUTROS APELADO: CAMILLA DANTAS DE JOANA ALVES ADVOGADO: BENÍCIO ROCHA ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ EMANUEL JESUS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SILVEIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA EBSERH. RETIFICAÇÃO DE NOTA NA PROVA DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA. QUALIFICAÇÃO SUPERIOR. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §8º DO CPC/15. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando que as rés efetuem o recálculo da nota da demandante na prova de títulos, nos termos delineados no Edital, devendo ser considerada a documentação referente à experiência profissional como Farmacêutica, bem como que assegurem eventual nomeação e posse da autora de acordo com a sua classificação no certame, acaso seja aprovada após a retificação de sua nota e caso não haja outro óbice além do discutido nestes autos. 2. O concurso público tem como objetivo de preencher vagas e formar cadastro de reserva de Nível Médio/Técnico e Superior para as Unidades da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, de modo que o vínculo do candidato será com a empresa pública. Preliminar de ilegitimidade passiva da EBSERH afastada. 3. De acordo com a Lei nº 12.550/11, a EBSERH é empresa pública unipessoal, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação (art. 1º). As empresas públicas, ainda que prestadoras de serviço público, não estão incluídas no conceito de Fazenda Pública, não estando abrangidas, portanto, pela isenção prevista no art. 4º da Lei nº 9.289/96 e no parágrafo 1º do art. 1.007 do CPC/2015. A EBSERH "é pessoa jurídica de direito privado, não existindo lei federal que a isente do pagamento, tampouco se insere no conceito de Fazenda Pública do parágrafo 1º do art. 1.007, do Código de Processo Civil" (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 9.589.362 - AL, Min. LAURITA VAZ, 19/05/2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1941828/AL, Rel. Ministra MARIANA RIBEIRO, Segunda Turma, julgado em 11/08/2018, DJe 14/05/2018. Indefiro o pedido da EBSERH de extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública. 4. O cerne da questão consiste no reconhecimento de tempo de serviço como farmacêutica para fins de pontuação na fase de Provas de Títulos do concurso público para o cargo de técnico em farmácia. 5. No caso dos autos, a Apelada participou do concurso Público regido pelo Edital n° 03 - EBSERH - Área Assistencial, de 03 de outubro de 2019, concorrendo ao cargo de técnico em farmácia. Após a realização da prova de títulos, o resultado da Apelada indicava a pontuação de 6 (seis) e, após a análise dos recursos passou a constar a pontuação de 1 (um), tendo sido desconsiderada a experiência como farmacêutica; 6. O item do Edital 9.2.6 prevê a pontuação do exercício da profissão correspondente a "anos completos de exercício da profissão no cargo pleiteado, sem sobreposição de tempo, até a data de convocação da prova de títulos". (Id. nº 1533168.8426836 - Pág. 19). 7. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a formação superior atende às exigências de formação em nível médio quando ambas as atividades digam respeito à mesma área de atuação e quando os conhecimentos exigidos para o desempenho da atividade de nível médio estejam englobados pela formação de nível superior. 8. As experiências da Apelada como farmacêutica suprem a exigência editalícia, fazendo jus, portanto, ao cômputo da pontuação correspondente. 9. Pelo regramento adotado no CPC/15, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do parágrafo 2º do art. 85. 10. Foi com esse espírito de promover a justa remuneração do trabalho do trabalho do advogado, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, que o § 8º do novo CPC estabeleceu que "o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do parágrafo 2º". 11. No caso dos autos, o valor da causa corresponde a R$ 1.000,00 (um mil reais), de modo que se fosse aplicado o percentual máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, a verba sucumbencial seria arbitrada em R$ 200,00 (duzentos reais), que, dividida proporcionalmente entre os réus, ora Apelantes, corresponderia a R$ 100,00 (cem reais) para cada, valor considerado irrisório. 12. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 04731049469985641787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)