PROCESSO Nº: 5681211-10.5322.7.1.6006 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE TEIXEIRA ADVOGADO: Gustavo Moreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORÁRIOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela autora contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, por decadência, bem como a condenação ao pagamento de honorários em 10% sobre o valor da condenação, com a majoração em 1% a título de honorários recursais. 2. A embargante alega corretamente que o acórdão incorreu em erro material ao afirmar que a sentença a condenara ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111/STJ, quando, na verdade, consta no dispositivo da decisão de primeira instância a concessão do benefício da justiça gratuita, tendo a mesma se omitido quanto aos honorários. 3. Tendo sido o processo extinto com resolução do mérito por reconhecimento da decadência, não faria sentido a manutenção de honorários em percentual sobre condenação, que não ocorreu. 4. Consequentemente, inexistindo condenação em honorários na primeira instância, não cabe sua majoração a título de honorários recursais. 5. Embargos declaratórios providos para corrigir erro material e excluir do voto e da ementa o parágrafo sobre honorários.
(PROCESSO: 90038546965644129578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)