PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. EFEITO SUSPENSIVO. OPE IUDICIS. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA.
1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa contra a decisão que não atribuiu efeito suspensivo aos Embargos opostos à Execução Fiscal.
2. No entender do Juízo a quo, "considerando que não restaram demonstrados claramente os requisitos acima alinhados [apresentação de garantia, verificação pelo juiz da relevância da fundamentação e perigo de dano fumus boni juris irreparável ou de difícil reparação], especialmente, a probabilidade do direito e o periculum in mora perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; o abuso do direito de defesa; o manifesto propósito protelatório da parte ou a comprovação das alegações de fato apenas documentalmente, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável, ou com tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, deixo de receber os embargos com efeito suspensivo".
3. A impugnação, reconhecendo que a suspensividade é ope iudicis, sustenta que há divergência quanto à existência, efetiva, do débito, e que a execução fiscal inviabiliza a possibilidade de regularização da empresa (CND, CADIN, etc.), bem como impede a obtenção de benefícios fiscais, o que, por si só, já é gravame suficiente a permitir a concessão do efeito suspensivo.
4. As Contrarrazões sustentam que a concessão do efeito suspensivo não é automática, porque condicionada aos termos do art. 919, parágrafo 1º, do CPC.
5. Efetivamente, a atribuição de efeito suspensivo ao processamento dos Embargos opostos à Execução Fiscal não é ope legis, porquanto adveniente de decisão jurisdicional liberada à vista da satisfação dos pressupostos da relevância dos argumentos e da análise do tempo como inimigo, mais a segurança do juízo.
6. Na espécie, analisando o "item III" da inicial dos Embargos, percebe-se que os argumentos lançados perante do Juízo de origem mostraram-se genéricos, de maneira que não demonstraram, de forma concreta, onde estaria a relevância dos argumentos. Ainda que, no mérito, defenda-se o pagamento da dívida, o acolhimento dessa causa de pedir demanda dilação probatória, de maneira que, na dúvida, devem ser respeitadas as presunções que militam em prol das CDA.
7. Assim, não havendo como reconhecer a relevância aos argumentos aportados, não há como atribuir eficácia suspensiva à incidental cognitiva ação de Embargos à Execução, especialmente quando há elementos no Agravo de Instrumento que não foram apresentados à origem.
8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 00761289695640571789, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)