PROCESSO Nº: 3165022-63.2288.12.1.0910 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: RODRIGO MONTEIRO ADVOGADO: Bryan Barros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA, DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. INÉPCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR, PARA SUPRESSÃO DOS VÍCIOS. NULIDADE CONFIGURADA. 1. Apelação interposta em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem apreciação do mérito, nos termos dos arts. 485, inciso I, e 330, inciso I, do CPC. 2. Nos termos do art. 321 do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando, com precisão, o que deve ser corrigido ou completado. 3. No caso concreto, é de se reconhecer a imprescindibilidade da prévia intimação da parte autora, para a supressão dos vícios sanáveis. Violação aos princípios processuais da vedação à surpresa, do contraditório substancial e da primazia da resolução do mérito. Vê-se que o apelante fixou R$ 9.010,97 (nove mil e dez reais e noventa e sete centavos), como valor de alçada, ou seja, afirmou, em outras palavras, que o valor da causa é inestimável, no momento do ajuizamento do feito. Ante tal afirmação de que tal valor não corresponde ao conteúdo econômico da demanda, o MM. Juiz sentenciante não oportunizou a retificação desse valor. 4. No que tange ao pedido de tutela cautelar antecedente, a despeito da alegação da necessidade de revisão do contrato de financiamento, ante a suposta ilegalidade dos valores sobre estes incidentes, o apelante não demonstrou a urgência da medida, eis que não comprovou a iminência da expropriação do imóvel objeto do debate. Medida indeferida. 5. Recurso de apelação provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem.
(PROCESSO: 69808164115755001493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)