PROCESSO Nº: 0624855-46.5955.15.9.3107 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ASIP - ASSOCIAÇÃO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA UFPB. ADVOGADO: Gabriel Sales e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Campos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1912282-44.1368.28.6.2992 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RPV CANCELADA. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPB em face do acórdão desta Terceira Turma que negou provimento ao agravo de instrumento que interpusera contra que deferiu pedido de reexpedição de RPV/PRC em favor do sucessor do credor falecido, rejeitando a alegação de prescrição da pretensão executória. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. A decisão embargada foi clara ao fixar que a prescrição não ocorreu exatamente porque não teria decorrido o prazo de 5 anos contados do cancelamento da primeira RPV. 4. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 75462056186201143149, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)