PROCESSO Nº: 7743968-88.3254.24.11.9584 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DAVI LUIZ NASCIMENTO ADVOGADO: Valter De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, I, DO CPC/2015. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. CABIMENTO. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "o óbito da parte suspende o processo (art. 313, I, do NCPC) e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. Já no tocante à prescrição para postular a expedição de nova RPV, observa-se que houve o cancelamento da requisição anterior (em função do disposto no art. 2º da Lei nº 13.463/2017) e o pedido para ser expedida a nova requisição de pagamento, por força do art. 3º da referida Lei. Considerando que a Lei, em nenhum momento, dispôs sobre um prazo prescricional, para a reexpedição de novo requisitório, não há que se falar em prescrição intercorrente na presente execução ". 3. Observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 3262682/AL. DJe: 13/04/2012. Rel: Ministra JULIANA NUNES. Vinicius Rocha. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 46211383028171543874, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)