PROCESSO Nº: 8072859-09.6034.12.2.0288 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VINICIUS ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Freitas - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DPU. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "Quanto ao argumento de impossibilidade de percepção de verba honorária sucumbencial pela Defensoria Pública da União, o mesmo resta superado tendo em vista a decisão proferida pelo Plenário do egrégio STF, no âmbito do AR 1937 AgR, em 27.01.3143, que permitiu a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, diante da sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 1222141-64.6909.31.8.7961, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARVALHO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 08/09/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/LNC
(PROCESSO: 88520246655694212978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)