PJE 5760348-18.1801.23.4.0525 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que revogou o decisum que suspendeu o feito em razão do IRDR 7623798-15.2475.18.11.6846, além de ter revogado o despacho que determinou o ingresso da CEF na lide e consequente exclusão da Sulamérica. 2. A CEF, ora embargante, reitera sua argumentação sobre a necessidade de suspensão do presente feito e de todos os processos pendentes que versem sobre a questão e tramitam em todo o território brasileiro, qual seja, a existência ou não do interesse jurídico da CAIXA para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, bem como a competência para julgar a lide. Aponta omissão quanto ao disposto no: art. 109, I , e no art. 5º, XXXV, ambos da CF/1988; art. 5º da Lei 13.000/2014 c/c Lei 12.409/2011. Ressalta também omissão quanto à data de celebração do contrato. 3. A SULAMÉRICA SEGUROS, também embargante, destaca que se faz de suma importância proceder com a suspensão do presente feito por um ano, conforme determinam o inciso IV do art. 313, o parágrafo único do art. 980 e o inciso I do art. 982, todos do CPC/2015, apontando fato novo (REsp 5.462.514/PR/ RE 036.450/PR) ensejador do sobrestamento. Aduz que o julgado é omisso ao não considerar o contido no art. 109, I, da CF/1988, com prequestionamento, notadamente em face das recentes decisões do STJ, STF e TRF4, atestando a competência da Justiça Federal e a ilegitimidade passiva da seguradora. 4. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelas embargantes. 6. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que as recorrentes não pretendem o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhes foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se as embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Embargos de declaração da Caixa e da Sulamérica Seguros desprovidos. nbs
(PROCESSO: 75030461452254596496, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)