PROCESSO Nº: 2061371-08.7682.17.12.2637 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL MENDES ADVOGADO: Davi Barros e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda das Neves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos João Gabriel Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA DECIDIDA PELA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO DO PEDIDO PELA VIA DOS DECLARATÓRIOS. INCABIMENTO. 1. O embargante sustenta que o recurso visa sanar dúvida quanto à condenação em honorários advocatícios. Pede o aclaramento do acórdão embargado para determinar como proveito econômico obtido na demanda, sobre o qual incidirão os honorários sucumbenciais, o valor efetivamente recebido pela União, qual seja R$ 2.842,50 (dois mil, oitocentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), e não o valor do bem móvel. 2. A sentença condenou o ora embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o proveito econômico pretendido, nos termos do art. 85, § 3º e § 6º, do CPC. Em função de embargos declaratórios interpostos pela Fazenda Nacional, na qual foi alegada obscuridade quanto ao valor do proveito econômico da demanda, foi proferida decisão integradora destacando que "a sentença prolatada, ao condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, levou em consideração o proveito econômico, isto é, o veículo penhorado". Tal condenação foi mantida pelo acórdão embargado, com a majoração de um ponto percentual, nos termos do § 11º, art. 85, do CPC. 3. Em sua apelação, a ora embargante não se insurgiu contra a sentença no tocante à determinação de que fosse considerado o valor do veículo penhorado, como base de cálculo para os honorários advocatícios, mas apenas discutiu o mérito da demanda e pediu a condenação do Recorrido em honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração, com amparo no art. 1.000 do Código de Processo Civil, segundo a qual "A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer". Acrescente-se que é vedado ao embargante inovar sua pretensão no âmbito dos embargos de declaração. 5. Embargos declaratórios não conhecidos.
(PROCESSO: 69802151616081581909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)