PROCESSO Nº: 9952536-83.2214.17.11.2601 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AUGUSTO AZEVEDO ADVOGADO: Enio Ponte Mourão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA E MAIOR. COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO Nº 2780/2016 DO TCU. SUSPENSÃO DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO RECONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. 1. Hipótese em que é reconhecido o direito da autora, ora apelada, à pensão por morte temporária, na condição de filha maior de 21 anos, solteira que nunca foi casada ou manteve união estável e não ocupante de cargo público permanente, de ex-servidor público federal falecido em 29/05/1980, nos termos do art. 5º, II, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58. 2. Não tem amparo legal a exigência da União de que a beneficiária comprove a dependência econômica em relação aos genitores para fazer jus à concessão da pensão temporária prevista no art. 5º da Lei nº 3.373/58. 3. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 39692762232685180459, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)