PROCESSO Nº: 3431207-19.4586.9.7.5358 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO VIEIRA LIRA CORDEIRO ADVOGADO: Benício Oliveira E Bernardo da Cruz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Danilo da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz da Luz Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RELACIONAMENTO - ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS (CARTÃO DE CRÉDITO). EMBARGOS MONITÓRIOS. DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO E PLANILHA DE CÁLCULOS. LIQUIDEZ DO TÍTULO. SÚMULA Nº 247 DO STJ. PERÍCIA. GUILHERME SILVA. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA Nº 596/STF. LEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que, em sede de Ação Monitória proposta pela Caixa Econômica Federal, julgou improcedentes os Embargos Monitórios, reconhecendo o direito da instituição financeira à cobrança do débito perseguido, no valor de R$ 37.710,79 (vinte e um mil, setecentos e noventa e sete reais e setenta e nove centavos), em virtude de inadimplemento do Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços, na modalidade Cartão de Crédito. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 701, do CPC, permanecendo, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). 2. A Súmula 247 do STJ prevê que: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." No caso, se extrai dos autos que a Ação Monitória proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF está instruída com o Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços, bem como com os demonstrativos de débito e evolução da dívida e planilha de cálculos. Portanto, os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida estão presentes. Preliminar de carência de ação rejeitada. 3. Desnecessária a produção de perícia contábil, considerando que o devedor não combateu especificamente qualquer cláusula contratual, limitando-se a afirmar que houve aplicação de "índices abusivos e juros exorbitantes". Como bem destacou o ilustre Juiz sentenciante, "(..), incumbe à parte demarcar e individualizar justificadamente a invalidade das estipulações ou cláusulas, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa da existência de ilegalidades contratuais, como ocorreu na espécie". 4. Inexistência de abusividade quanto à cobrança de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, uma vez que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 04.941/1933), tal como já dispôs a Súmula nº 596, do egrégio STF. Nesse mesmo sentido, também já decidiu o col. STJ, sob o regime do art. 1.036, do CPC (REsp 7.054.873/RS, Relatora Ministra Emanuelly das Neves, julgado em 16/12/2008). 5. Possibilidade de aplicação da Tabela Price aos contratos bancários, eis que o Sistema Francês de Amortização não implica, necessariamente, a prática de anatocismo. 6. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 1.067-68/2000 (atualmente reeditada sob o nº 0.860-13/2001), desde que expressamente pactuada. Contrato que foi firmado posteriormente à edição da medida provisória retro mencionada, havendo previsão expressa da aplicação das taxas de juros sendo 12,88% para a incidência mensal, e 327,96% para a anual. 7. O STJ, no julgamento do REsp 900.870, sob o regime do art. 1.036, do CPC, sufragou o entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a capitalização dos juros, mesmo que não haja cláusula expressa neste sentido, sendo esta a hipótese dos autos. 8. Dispõe o art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC, que, quando o Réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de não conhecimento da alegação. 9. Apelante que alegou de forma genérica haver excesso de execução, sem, contudo, demonstrar com precisão o valor que entende devido, o que leva à impossibilidade de exame pelo Magistrado do alegado excesso, nos termos do art. 702, § 3º, do CPC. 10. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo do Apelante, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, permanecendo, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). tcv
(PROCESSO: 14184843597338293618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)