PROCESSO Nº: 3665685-85.2044.20.6.6426 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE AGUIAR ADVOGADO: Leonardo Moura Pontual e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Viana EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. REPASSE FPM. IR E IPI. REPARTIÇÃO INDIRETA. ART. 159 DA CF. JUROS REMUNERATÓRIOS EM FAVOR DO ENTE BENEFICIADO ATÉ O DIA DO EFETIVO REPASSE. DESCABIMENTO.APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da exordial, por entender não ser possível compelir a UNIÃO a repassar os valores relativos aos juros incidentes sobre os 2% (dois por cento) a que teria direito a edilidade, a título de FPM, quando do repasse determinado às alíneas "d" e "e" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal. 2. O recorrente fundamenta seu pedido no argumento de que os valores que lhe são repassados permanecem, durante certo período, depositados em conta da União e que, por isso, rendem juros pagos pelo Banco Central. 3. A União, na verdade, não está empregando capital do município que lhe esteja emprestado ou esteja em seu poder, como nos casos de repartição previstas nos arts. 157 e 158 da CF. Em tais situações (repartição direta), o produto da arrecadação já pertence ao ente menor desde a sua origem, o que poderia ensejar a pretendida incidência de juros remuneratórios durante a retenção pelo ente maior. 4. Já em relação aos repasses ao FPM (repartição indireta - art. 159 da CF), diferentemente do entendimento da parte autora, as importâncias só passam ao domínio do ente menor quando são transferidas pelo ente maior. O município só vem a ser o titular do dinheiro com o repasse nas datas estabelecidas na Constituição. As verbas passam a lhe pertencer apenas passado o primeiro decênio de julho quanto ao primeiro 1% e passado o primeiro decênio de dezembro quanto ao outro 1%. 5. Não há, dessa maneira, obrigação da União em "remunerar" o capital que ainda não é de titularidade do Fisco Municipal, o que só ocorrerá nas datas constitucionalmente designadas, tampouco são devidos juros de mora, pois a União, na medida em que realiza o repasse de valores ao FPM dentro dos prazos constitucionais e legais, não está sendo impontual com sua obrigação. Precedente: Processo 9185035-47.2491.24.5.2634, 4º Turma, Relator Des. Caio Carvalho, Julgamento: 17/05/2017. 6. Apelação e remessa necessária improvidas. plv
(PROCESSO: 87997907172882396771, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)