PROCESSO Nº: 6450217-13.6786.19.11.1637 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUIZ DA CUNHA ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Santos EMENTA ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FUNSA. ENTEADA MAIOR DE 21 ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ESTUDANTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI 6.880/80. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. O art. 50, IV, da Lei 6.880/80, determina que são direitos dos militares, a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes. Por sua vez, os parágrafos 2° e 3°, do mesmo artigo, determina que, para ser considerado dependente de militar, a enteada tem que ser menor de 21 anos ou, caso seja estudante, menor de 24 anos. 2. A presente controvérsia cinge-se em saber se a autora tem direito a permanecer como beneficiária do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA, para fins de continuidade de tratamento e de acompanhamento médico, na condição de enteada de militar reformado do Comando da Aeronáutica. 3. Consta informação nos autos de que a autora tem 22 anos, não havendo comprovação, porém, de sua condição de estudante, circunstância que leva à sua exclusão do rol de dependentes previsto no Estatuto dos Militares, levando consequentemente à perda do benefício de assistência à saúde, conforme se depreende da Lei 6.880/80, em seu art. 50, IV, e, combinado com o disposto nos § 2°, II, e §3º, I, do mesmo dispositivo legal. 4. É de se esclarecer que o benefício em comento é temporário e não vitalício, ou seja, existirá o direito enquanto atendidos os requisitos legais, podendo a Administração rever o ato de concessão, ou seja, não há que se falar em direito adquirido. 5. Apelação da União provida.
(PROCESSO: 31738218558740253811, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)