EMENTA ADMINISTRATIVO. MUDANÇA DE REGIME. CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. SAQUE DO SALDO DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR - FGTS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito dos impetrantes ao levantamento dos valores existentes em suas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, desde que decorridos 3 (três) anos ininterruptos fora do regime do FGTS, nos termos do art. 20, inciso VIII, da Lei n. 8.036/90, a contar da publicação da lei municipal que alterou o regime de trabalho, ou ocorrida alguma outra hipótese prevista no art. 20 da Lei 8.036/90, de modo que o saque poderá ser efetuado também na sistemática estabelecida no seu inc. XX (saque-aniversário). 2. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta eg. Corte Regional, a mudança do regime celetista para estatutário configura extinção unilateral da relação contratual por parte do empregador, condição que se enquadra na hipótese prevista no inc. I do art. 20 da Lei nº 8.036/90, que autoriza o levantamento imediato do saldo do FGTS, como na espécie. 3. Precedentes: (PROCESSO: 16698249557464899055, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FARIAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/09/2017, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 36060057391800915804, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR VITOR HUGO TEIXEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/09/2019, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 35303577326060879653, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA PAZ, 1º Turma, JULGAMENTO: 12/09/2020, PUBLICAÇÃO). 4. Apelação provida. alp
(PROCESSO: 20827253902929824069, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS TEIXEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)