PROCESSO Nº: 1027268-77.1401.9.11.3573 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN FERREIRA e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís da Conceição CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Cunha Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para fixar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 33.919,52), nos termos do art. 85, § 2 c/c o art. 90, §4º CPC/2015, em desfavor do FNDE. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que há omissão no acórdão, por não ter se manifestado sobre tese firmada pelo STJ no REsp 6170623/RJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e obscuridade no tocante à distribuição dos honorários arbitrados. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 27887959376489266162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)