PROCESSO Nº: 1472110-72.5924.4.1.7511 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSINEIDE CORREIA DE MELO e outro ADVOGADO: Raul da Rocha e outro REPRESENTANTE(PAIS): ROSINEIDE CORREIA DE MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Almeida EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE URBANA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA APENAS QUANTO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. 1. Verifica-se que a sentença não se sujeita à remessa necessária, pois, embora ilíquida, o proveito econômico não atingiria o montante de mil salários mínimos, conforme o disposto no art. 496, § 3º, I, do CPC. 2. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I da Lei 8.213/91, e é devida aos dependentes do segurado, independentemente de estar o falecido em atividade ou aposentado, figurando dentro do rol de tais dependentes a companheira e os filhos menores de 21 anos. 3. No tocante à condição de dependência econômica da companheira e dos filhos em relação ao instituidor do benefício é questão incontroversa, uma vez que se enquadram no rol legal de beneficiários do segurado, sendo certo que sua dependência econômica é presumida, não precisando ser comprovada, nos termos do art. 16, § 4°, da Lei n° 8.213/91. 4. No que se refere à comprovação da qualidade de segurado especial do falecido, à época do seu óbito, em 28.02.9648, consta nos autos início razoável de prova material a ser complementado com a prova testemunhal, a saber: (a) certidão de nascimento dos filhos, com datas de 2000 e 2001, onde consta a profissão de agricultor do falecido; (b) recibo de entrega da declaração do ITR, em nome da autora, referente ao imóvel rural de 3,0 ha, denominado Sítio Jacioba II; (c) declaração particular de compra e venda de imóvel rural Sítio Jacioba II em nome da autora; (d) contrato de parceria rural, com data de 2012, onde consta a demandante e o falecido companheiro como contratantes; (e) certidão de óbito, onde consta a profissão do instituidor do benefício como agricultor. 5. Como bem ressaltou o douto juízo sentenciante, "para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Contudo, não há exigência legal de que o documento abranja todo o período a ser comprovado, sendo possível a ampliação da eficácia probatória pela prova testemunhal", 6. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos pela parte requerente, consta ainda a oitiva, em Juízo, de testemunhas que apontam o exercício de labor agrícola pelo falecido ao tempo de sua morte. 7. Embora existam provas de que o falecido também exercia atividade de "pedreiro, cavando fossas e cacimba" tal fato não descaracteriza sua condição de segurado especial, uma vez que referido labor foi exercido para complementar a renda familiar nos intervalos do ciclo produtivo. Como se sabe, o trabalho agrícola é de natureza descontínua, exigindo mão de obra mais intensamente só em determinados períodos do ano, fazendo com que esses trabalhadores necessitem realizar outras atividades, objetivando, tão somente, o sustento de suas famílias. Portanto, a realização de atividades como "cavar fossas e cacimbas", eventualmente, não compromete a condição de segurado especial do falecido instituidor do benefício. 8. Resta patente a presença dos requisitos necessários para a concessão da pensão por morte à parte autora, na qualidade de companheira e filho de segurado especial. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas no tocante a aplicação da Súmula 111 do STJ. EPV
(PROCESSO: 94980072030533100471, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)