PROCESSO Nº: 4161225-76.5292.13.3.1309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: João Vitor Aragão APELADO: MAXWEL ARAUJO TEIXEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Correia EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADE. EXIGÊNCIA QUE EXTRAPOLA OS TERMOS DA LEI QUE INSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pela OAB/PE em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, I e IV, do CPC. 2. O Título Executivo Extrajudicial que embasa a presente execução encontra-se previsto no art. 46 da Lei supracitada, com respaldo no inciso XII do art. 784 do CPC, segundo o qual, "São títulos executivos extrajudiciais: (...) todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva". 3. A leitura da sentença autoriza reconhecer que a extinção do processo se deu pela ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do Título Executivo Extrajudicial, em razão da ausência de comprovação da notificação administrativa do Executado a fim de assegurar-lhe o direito de defesa no âmbito administrativo. 4. Contudo, não se reveste de respaldo legal a exigência de que a OAB faça acompanhar o Título Executivo Extrajudicial que instrumentaliza a execução de prova da oferta de oportunidade ao Executado do exercício do direito de defesa na via administrativa, eis que a sua força executiva advém da Lei, cujo teor se limita a exigir a emissão de certidão pela diretoria do Conselho competente relativa a créditos concernentes a contribuições, preços de serviços e multas. 5. Dessa forma, considerando que o suposto descumprimento da referida exigência não poderia ser utilizado como fundamento para afastar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do Título Executivo Extrajudicial, impõe-se o acolhimento da pretensão recursal para anular a sentença combatida. 6. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular seguimento da execução. tcv
(PROCESSO: 12986266490098643433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)