PROCESSO Nº: 2171220-32.8074.11.4.4367 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO LUCAS DA COSTA ADVOGADO: Sebastiao Carlos Derick RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Oliveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6286037-94.0625.14.5.4386 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. REINCORPORAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 47.874/2013, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 95.347/2019. REDISCUSSÃO. INADIMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No tocante à suposta omissão alegada pela ora embargante ficou consignado no acórdão que "A Lei nº 12.871/2013, instituidora do Programa Mais Médicos, com as alterações dadas pela Lei nº 13.958/2019, estabelece três requisitos para a reincorporação do médico intercambista ao referido Programa: I - estar no exercício de suas atividades, no dia 19 de outubro de 2018; II - ter sido desligado do Projeto Mais Médicos para o Brasil em virtude da ruptura do acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde Pública de Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde para a oferta de médicos para esse Projeto; e III - ter permanecido no território nacional até a data de publicação da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio." 3. Ademais, "No caso dos autos, verifica-se que a autora comprovou a graduação em Medicina e o exercício das funções no Programa Mais Médicos, com participação no projeto até o mês de novembro de 2018, momento em que se deu a ruptura do acordo de cooperação. Em relação à permanência no Brasil até a publicação da MP nº 890/2019, restou comprovada a condição de permanente da autora, devendo ser destacado que ela, inclusive, casou-se em território nacional e obteve a nacionalidade brasileira por naturalização. Sendo assim, atendeu a todos os requisitos descritos no art. 23-A da Lei nº 12.871/2013." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 9593831-84.2000.11.1.0023, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MENDES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 17/05/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. AAA/PLV
(PROCESSO: 41941016970957726649, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)