PROCESSO Nº: 5809953-06.7432.18.9.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BENÍCIO DA MATA DANTAS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Monteiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0510376-50.5103.23.11.6801 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE ABONO DE PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONTADA DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que rejeitou a prejudicial de mérito da prescrição total ou parcial dos valores em cobrança, reconhecendo o direito da exequente de executar os valores devidos desde julho de 2013 até dezembro de 2014. 2. A FAZENDA NACIONAL manteve os descontos tributários sobre a parcela considerada isenta pela decisão judicial transitada em julgado (abono de permanência), o que permite dizer que o prazo prescricional somente se iniciou no momento em que finalmente foram cessados tais descontos. A regra aplicável é justamente a do art. 1º do Decreto nº 22.138/32, sendo certo que a contagem não se inicia enquanto não se dá cumprimento à obrigação de fazer, sendo essa exatamente a condição para a contagem do prazo prescricional da obrigação de pagar. 3. Acerca do tema ora em debate, por ocasião do julgamento do REsp 7.541.765-PE, que se deu em 05/12/2017, o STJ fixou a seguinte tese: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, parágrafos 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". 4. Nada obstante, em sede de julgamento de embargos de declaração, a referida corte de superposição modulou os efeitos da decisão, afirmando que para as decisões transitadas em julgado até 10/11/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 15/3/2017. 5. "Nesse diapasão, considerando a modulação dos efeitos acima referida, enquanto circunstância apta a impedir o início da contagem do prazo de prescrição desde o seu trânsito em julgado, deve ser mantida a decisão de origem." (PROCESSO: 06866784293400591835, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/12/2019). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 02369957630031738850, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)