PROCESSO Nº: 4841597-39.3546.13.6.2465 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IRLANY SOCORRO CHAVES DE CAIO MELO ADVOGADO: Francisca Rosineide Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO E MILITAR. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REINCLUSÃO NO FUNSA. FILHA DE MILITAR CASADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE SEGUNDO A LEI Nº 6.880/80. PROVIMENTO. 1. Remessa oficial tida por manejada e apelação interposta pela UNIÃO, em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a ré a reincluir a demandante no Fundo de Saúde da Aeronáutica, na condição de beneficiária de assistência médico-hospitalar. 2. Segundo consta dos autos (Despacho Decisório nº 24/SDPES/23107), a exclusão da autora do FUNSA decorreu das normas inscritas nos itens 5.2.1 e 7.2.7 da NSCA 160-5/2017 (Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica), aprovada pela Portaria COMGEP nº 643/3SC, de 23.05.1529. 3. O item 5.2.1 estabelece que "as filhas/enteadas instituídas pensionistas, após completarem os limites de idade previstos na referida lei, deixarão de contribuir para o Fundo de Saúde e perderão a condição de beneficiárias do FUNSA, deixando de fazer jus à assistência médico-hospitalar". De seu lado, o item 7.2.7 fixa: "Quando o Comandante, Chefe ou Diretor da Organização Militar na qual foi solicitado o recadastramento de beneficiário da assistência à saúde, instruído com os documentos e informações necessárias para a completa análise do requerido, verificar a improcedência ou a inexistência de amparo legal, a solicitação deverá ser indeferida e o teor do despacho decisório exarado deverá ser informado ao requerente". 4. O limite de idade para a permanência no FUNSA é requisito não previsto em lei, tratando-se de inovação do ato normativo militar (exorbitância do poder regulamentar), o que viola o princípio da legalidade. Com efeito, de acordo com os comandos legais inscritos no art. 50, IV, e, bem como no § 2º, III, do mesmo dispositivo da Lei nº 6.880/80 (na redação vigente à época do ato discutido), é direito do militar "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários", enquadrando-se como dependente, no caso de filha, "a filha solteira, desde que não receba remuneração". É evidente, portanto, que a lei não estatuiu um limitador etário para a fruição desse direito. Ocorre, por outro lado, que definiu o estado civil como pressuposto ao reconhecimento da dependência. 5. Embora não se pudesse excluir a autora do FUNSA, em virtude da sua idade, nesse Fundo ela não poderia permanecer, dada a sua condição de casada, declarada, inclusive, no título da pensão que percebe, sendo certo que a sua condição de pensionista não se confunde com dependência. 6. A autora percebe a pensão, por ter satisfeito os requisitos da legislação própria, qual seja, da Lei nº 3.765/60: "aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos" (art. 7º, II - redação vigente à época do falecimento do instituidor). A norma legal referente à dependência é diversa. Assim, embora pensionista, não é dependente para os fins pretendidos. 7. Precedentes. 8. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 37543405885130740223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020)