PROCESSO Nº: 3101413-48.7663.26.2.6473 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J. A. F. - CONSERVADORA E ADMINISTRACAO DE CONDOMINIO LTDA ADVOGADO: Heitor Peixoto E Francisco Castro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Ribeiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Caldeira EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARAFISCAL. FOLHA DE SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela particular contra sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a segurança, sob o fundamento de que as contribuições parafiscais que incidem sobre a folha de salários das empresas contribuintes não têm sua base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se as bases de cálculo das contribuições destinadas a terceiros se limitam a 20 (vinte) salários mínimos. 3. Inicialmente, cabe realçar a possibilidade de incidência de contribuições destinadas a terceiros sobre a folha de salários (salário-educação, INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI, SENAR, SEST, SENAT e SECOOP), tendo em vista a nova redação do art. 149 da CRFB/88, conferida pela EC nº 33/2001. 4. A alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, com a inclusão do § 2º do art. 149 da CRFB/88, apenas se deu com o intuito de estabelecer alternativas de bases de cálculo para as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, sem o propósito de instituir vedação à adoção de outras bases de cálculo. 5. O dispositivo constitucional em destaque adotou a expressão "poderão ter alíquotas" com o propósito específico de expressar a acepção de "possibilidade, contingência eventualidade", não de "necessidade, obrigatoriedade, inevitabilidade", tratando-se, portanto, de rol meramente exemplificativo. 6. Essa intelecção também se fundamenta na ideia-base que permeia a exposição de motivos da EC 33/2001, de onde se extrai a intenção de estabelecer uma forma de tributação dos combustíveis (petróleo e seus derivados e gás natural), pelo que não se afigura adequada a interpretação que busca apropriar ao dispositivo invocado o sentido de instituir limitação/restrição às hipóteses de base de cálculo possíveis para contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. 7. Registre-se, ainda, que o artigo 240 da Constituição da República recepcionou expressamente as contribuições sociais do chamado sistema "S", tendo a folha de salários como base de cálculo, e não foi revogado e nem modificado pela citada EC 33/2001. 8. A mesma ressalva se aplica também ao salário-educação, cujo suporte constitucional para instituição está previsto no § 5º do art. 212 da CRFB/88, que remete à lei ordinária a sua instituição, sem apontar restrições. 9. Ademais, sob a égide da Lei nº 9.424/1996, que utiliza o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados como base de cálculo da exação, o Supremo Tribunal Federal editou a seguinte súmula: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996". (Súmula 732) 10. Esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Regional tem se posicionado no sentido de que o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. Precedente: PROCESSO: 12835134986923023611, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/09/2018. 11. Em reforço do entendimento ora esgrimido, importa consignar que o STF, no julgamento do RE 123.315/SC, afirmou a constitucionalidade da contribuição do SEBRAE, reconhecendo, ainda, a adequação à CRFB/88 da nova redação do § 3º, do art. 8º, da Lei 8.029/90, dada pelas Leis 8.154/90 e 07.255/2003, isso já na vigência da EC 33/2001. 12. No que concerne ao alegado direito líquido e certo de recolher as contribuições sociais em discussão (salário-educação, INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI, SENAR, SEST, SENAT e SECOOP), com observação do limite de 20 (vinte) salários mínimos nos termos da Lei nº 6.950/81 (art. 4º, parágrafo único), diante de uma lei tão antiga, para tentar esclarecer a situação, é oportuno retratar a evolução da legislação referente às chamadas "contribuições de terceiros", o que passo a fazer. 13. Em 1981, com o advento da Lei 6.950, o limite máximo do salário-de-contribuição para o cálculo das contribuições destinadas ao INPS, que foi fixado em 20 vezes o maior salário mínimo vigente no país, passou a ser o mesmo das contribuições destinadas a terceiros, conforme seu art. 4º. 14. A legislação seguinte, no caso, o Decreto Lei nº 2.318, de 1986, afastou o limite máximo do salário-de-contribuição para o cálculo das contribuições destinadas ao INPS. 15. Segundo o STJ, "Com a entrada em vigor da Lei 6.950/1981, unificou-se a base contributiva das empresas para a Previdência Social e das contribuições parafiscais por conta de terceiros, estabelecendo, em seu art. 4o., o limite de 20 salários-mínimos para base de cálculo. Sobreveio o Decreto 2.318/1986, que, em seu art. 3o., alterou esse limite da base contributiva apenas para a Previdência Social, restando mantido em relação às contribuições parafiscais. Ou seja, no que diz respeito às demais contribuições com função parafiscal, fica mantido o limite estabelecido pelo artigo 4o., da Lei no 6.950/1981, e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei 2.318/1986 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, não havendo como estender a supressão daquele limite também para a base a ser utilizada para o cálculo da contribuição ao INCRA e ao salário-educação." (AgInt no REsp 2832762/SP, Rel. Ministro MATHEUS CARDOSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2020, DJe 19/04/2020)" 16. Em que pese o citado precedente de uma das turmas do STJ, e por não ter ocorrido em sede de recurso repetitivo, é possível apresentar uma interpretação diversa, que se afigura mais adequada ao caso em análise. 17. Isso porque não é possível revogar o "caput" e manter o parágrafo único do citado artigo, uma vez que, na técnica legislativa, o parágrafo único apenas explica ou excepciona a disposição principal. Com efeito, a Lei Complementar nº 95/98, que regulamenta o parágrafo único do art. 59 da CF/88, determina, em seu art. 11, inc. III, c, que o legislador deverá "expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida". 18. Logo, se o "caput" do 4º da Lei nº 6.950/81 foi revogado, o seu parágrafo único, por ser apenas um dispositivo acessório e complementar, também o foi, de modo que o limite máximo do salário-de-contribuição para o cálculo das contribuições destinadas aos terceiros também teria sido afastado. 19. Com o advento da Constituição Federal de 1988, o seu art. 7º, inciso IV, passou a vedar a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim, sendo ratificado pela Lei nº 7.789/89, que dispõe especificamente sobre o salário mínimo, e excepciona, quanto à vinculação, tão somente os benefícios de prestação continuada, pelo que já é possível se falar em uma revogação tácita da limitação em análise. 20. Nessa linha, cumpre destacar a Súmula 50 do TRF da 4ª Região: "Não há direito adquirido à contribuição previdenciária sobre o teto máximo de 20 salários mínimos após a entrada em vigor da Lei nº 7787/89". 21. Igualmente, com o advento da Lei nº 8.212/91, que instituiu o Plano de Custeio para a Seguridade Social, seu art. 22 dispôs, expressamente, que a contribuição patronal ocorrerá sobre o total das remunerações pagas. 22. A citada lei estabeleceu, também, um novo limite máximo para o salário-de-contribuição, em seu art. 28, §5º, em sua redação original. E, tendo estabelecido um novo limite máximo do salário-de-contribuição, em seu último artigo afirmou expressamente: "revogam-se as disposições em contrário" (art. 105). Pode-se considerar, portanto, mais uma revogação do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81. 23. "Contudo, com a edição da Lei n.º 8.212/91, que trouxe nova normatização sobre a Seguridade Social e seu Plano de Custeio, inclusive em relação ao salário-de-contribuição e seus limites mínimo e máximo, restaram revogadas todas as disposições em contrário (artigo 105 deste diploma legal), dentre as quais, o artigo 4º, caput e § único, da Lei n.º 6.950/81, que fundamenta o pleito da parte agravante. Sendo assim, conclui-se que a sujeição do salário-de-contribuição ao limite de 20 (vinte) salários mínimos para o cálculo das contribuições destinadas a terceiros teve vigência somente até 12/02/1991, noventa dias após a edição da Lei n.º 8.212/91, considerada a anterioridade nonagesimal." (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5821393-62.6984.13.5.8589, Rel. Gabriel Aragão Convocado HENRIQUE MARTINS APARECIDA AVELAR, julgado em 13/01/2020, Intimação via sistema DATA: 30/10/2020)" 24. Em que pese as contribuições parafiscais não serem "contribuições de seguridade social", a referida Lei de Custeio da Previdência (Lei 8.212/91) determinou que ela se aplicaria às contribuições devidas a terceiros, que tenham a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados. 25. No caso, as contribuições recolhidas a "outras entidades" pela empresa autora (salário-educação, INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI, SENAR, SEST, SENAT e SECOOP), todas elas, têm a base de cálculo referida no citado parágrafo único, qual seja, a folha de salários. 26. As Leis 9.424/96 e 8.706/93, referentes ao Salário Educação e às Contribuições SEST/SENAT, respectivamente, têm, ambas, um diferencial a mais em relação às duas leis apresentadas nos tópicos anteriores, pois, além de posteriores, são específicas, ou seja, regulam a base de cálculo de sua própria contribuição. 27. Ou seja, essas duas leis acima destacadas, referentes ao Salário Educação e à contribuição SEST/SENAT, por serem leis posteriores e específicas, regulando a base de cálculo de sua própria contribuição, sem a limitação apresentada pelo parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, acabam por revogá-lo tacitamente, incompatíveis que são com este, nos termos do art. 2º, §1º da LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/42). 28. Urge salientar que, na Sessão Telepresencial do dia 10.05.1534, ao analisar o Processo nº 3225805-95.3860.21.10.5085, de Relatoria do Desembargador Federal Levi Sales (Convocado), esta Terceira Turma, à unanimidade, firmou o entendimento de que o limite de 20 (vinte) salários-mínimos, nos termos dispostos no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81, é inaplicável às contribuições incidentes sobre a folha de salários. 29. Assim, não merece reforma a sentença recorrida, eis que não discrepa do entendimento que prevalece neste TRF da 5ª Região. Seguem precedentes desta Terceira Turma: PROCESSO: 04579547557167147555, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL LIMA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/01/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 74816452738336098266, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/11/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 47274137236756909330, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/04/2020, PUBLICAÇÃO. 30. Apelação não provida.
(PROCESSO: 84442183173422713273, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)