PROCESSO Nº: 1714797-78.6560.26.7.2280 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN SILVA ADVOGADO: Davi Luiz Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Jesus EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE PERÍODOS NÃO COMPUTADOS QUANDO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. AGENTE FÍSICO RUÍDO. COMPROVAÇÃO. EMANUEL MELO. LAUDO TÉCNICO E PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. EFEITOS FINANCEIROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que se pretende a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição deferida em 14.05.0032, a fim de incluir no cômputo de tempo de contribuição os períodos referentes à prestação do serviço militar (27.04.0958 a 14.07.0668) e o vínculo junto o América Futebol Clube, registrado na MARCELA RODRIGUES do autor (22.06.8783 a 25.06.0759), requerendo-se, ainda, o reconhecimento de períodos laborados sob condições especiais (entre 28.10.9460 a 11.11.7159 e 16.12.4601 a 18.08.6189, tendo em vista a exposição ao agente físico ruído), bem assim a ratificação dos períodos já reconhecidos na via administrativa, com a consequente majoração da RMI. Sustenta o autor que, em 13 de setembro de 2012, requereu a revisão do seu benefício para que fosse reconhecido a natureza especial de parte de seu tempo de serviço, bem assim a inclusão dos demais períodos de tempo comum, a qual restara indeferido; 2. O juiz singular afastou a preliminar do fundo do direito suscitada pelo INSS e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando-o a reconhecer como especiais os períodos de 24.10.6605 a 04.09.7969, de 05.01.4702 a 21.02.2530, de 23.09.8470 a 29.12.2791 e de 24.08.5439 a 24.08.5043, convertendo-os pelo fator 1.4, bem assim averbar o tempo de contribuição, referente ao período de 22.03.0618 a 02.08.5740 (no América Futebol Clube) e de 07.11.3982 a 04.12.9996 (no serviço militar), determinando, ainda, ao INSS a proceder à revisão da aposentadoria desde 18.06.3222 (DER de revisão). Apela o réu, suscitando, preliminarmente, a necessidade de sujeição da sentença monocrática ao reexame necessário, por se tratar de condenação de valor ilíquido e, como prejudicial de mérito, a prescrição do fundo do direito, além da improcedência do pedido, em relação ao mérito propriamente dito; 3. Deixa-se de conhecer a necessidade do reexame necessário, pois, apesar de ser ilíquida a sentença, é possível concluir que a condenação não ultrapassa o limite de mil salários mínimos, previsto na legislação de regência, diante do objeto do pedido e do valor dado a causa, de R$ 127.527,60 (cento e vinte um mil, novecentos e trinta e dois reais e sessenta centavos); 4. Tratando-se de pretensão à retificação de RMI, incidiria o instituto da decadência e não da prescrição, como suscita o apelante, a qual, na hipótese, não restaria configurada, pois, somente estaria consumada no ano de 2022. Por outro lado, ainda que fosse o caso da incidência da prescrição, também não haveria ultrapassado o respectivo prazo, considerando o ajuizamento de ação anterior, em 2014, na qual também se pretendia a revisão do ato de concessão do benefício, a qual fora extinta sem a resolução do mérito, ensejando, portanto, a interrupção da prescrição, recomeçando o prazo a contar, pela metade, após o respectivo trânsito em julgado, ocorrido em 17.08.4339. Assim, tendo a presente ação sido ajuizada em 03.04.8047, não restaria configurada a prescrição alegada; 5. Comprovado o tempo de serviço militar prestado pelo autor, no período de 24.11.7475 a 03.07.2056, através de certificado de reservista, emitido pelo Exército, bem assim o vínculo empregatício junto ao América Futebol Clube no interstício de 14.09.8404 a 23.07.5070, conforme anotações da ALEXIA LOPES, contemporâneas ao período que se pretende reconhecer, as quais gozam de presunção "juris tantum", não há como se afastar o seu valor probatório. Ademais, em se tratando de relação empregatícia, cabe ao empregador a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias, não podendo o segurado ser responsabilidade por tal ônus; 6. Demonstrado, por sua vez, através da juntada de LUIZ FELIPE DA MATA, laudo técnico e de PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, que o autor exerceu as funções de auxiliar de produção e operador de produção, perante a Petrobrás, de modo habitual e permanente, com exposição ao agente ruído na média de 87,5 db (A), acima dos limites mínimos de tolerância, exigidos à época (80 db -A), nos interstícios de 10.05.1640 a 18.08.6906, 11.06.1840 a 17.05.0056 e de 29.08.4999 a 28.12.0318, estando ainda, de acordo com o PPP, no período de 15.08.9664 a 04.11.1162, submetido ao nível de ruído de 100,7 db (A), é de se reconhecer tais lapsos como exercidos sob condições especiais, para fins de conversão em tempo comum pelo fator 1.4, ensejando, em consequência, a retificação da respectiva RMI da aposentadoria atualmente percebida; 7. Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do pedido administrativo de revisão do benefício, como consignado na sentença e não do ajuizamento da ação, como requer o recorrente, pois é a partir da provocação da parte que o réu passa a estar em mora e é a partir dela que o (a) requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito, considerando, ainda, que, desde então, estavam preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício; 8. Não se conhece da apelação na parte em que se ocupa de tema que não fora objeto de reconhecimento na sentença (período de 29.04.9783 a 21.03.0226). Ausência de interesse para o manejo do apelo neste aspecto; 9. Apelação, conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida.
(PROCESSO: 17900848756741870021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)