PJE 9014005-57.6047.26.2.6318 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANUÊNIOS. PERCENTUAL. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a decisão de antecipação dos efeitos da tutela, para anular o ato administrativo que determinou a redução do valor do adicional por tempo de serviço (anuênio) percebido pelo autor, mantendo-se o pagamento do referido adicional no percentual de 16% (dezesseis por cento), bem como para determinar que a Administração se abstenha, em definitivo, de cobrar qualquer valor referente ao pagamento do adicional em questão. Condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. A UFRN, em seu recurso, argumenta, em síntese, que: a) se apresenta cabível a redução do anuênio em razão da impossibilidade de aproveitamento do tempo de serviço militar (prestado antes do ingresso na UFRN, esse ocorrido em 1984); b) há legalidade no ato de revisão da remuneração e no procedimento administrativo de restituição dos valores pagos indevidamente; c) há impossibilidade de a parte autora continuar recebendo remuneração indevida e ilegal, bem como há legalidade no ressarcimento através de desconto em folha; d) não ocorreu a decadência. 3. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. Inteligência do art. 54, §§ 1º e 2º, da Lei 9.784/1999. 4. In casu, a concessão do anuênio em favor do autor, no percentual de dezesseis por cento (quando o correto seria catorze por cento), ocorreu em 2001. Ocorre que o processo administrativo de revisão teve início apenas em agosto de 2019, qual seja, mais de 18 (dezoito) anos após a concessão do referido adicional por tempo de serviço. 5. Ocorreu a decadência do direito de a Administração anular o ato administrativo de concessão do anuênio no referido percentual de 16%, dado que tal concessão de maneira equivocada (percentual incorreto) ocorreu por erro da Administração, inexistindo qualquer comprovação, nem judicialmente, nem na esfera administrativa, de que houve má-fé por parte do servidor. 6. Ainda que não tivesse havido a decadência, o prolongamento da situação no tempo demonstra a confiança da parte autora, que em nada contribuiu para o equívoco cometido pela Administração Pública, na legitimidade dos pagamentos, sendo descabido penalizá-la com a cobrança de verbas alimentares percebidas de boa-fé. 7. Conforme destacado pelo sentenciante, "não se trata, na espécie, de prescrição de trato sucessivo, a ensejar a renovação do prazo de revisão a cada novo pagamento, mas da pretensão da Administração de revisar o próprio ato de concessão da verba remuneratória, ocorrido há mais de um decênio, o que conduz ao reconhecimento da decadência administrativa". 8. Precedentes deste Regional: 2ª T., PJE 8476624-64.7684.20.11.0562, Rel. Des. Federal Thiago Jesus, Data de Assinatura: 11/07/2017; 3ª T., PJE 3681596-95.9623.15.3.4442, Rel. Des. Federal Cid Luiz Fernando Mendes, Data de Assinatura: 21/04/2019; 1ª T., PJE 8798287-88.4946.22.8.5958, Rel. Des. Federal Samuel Santos, Data de Assinatura: 13/09/2019. 9. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 28144652127736248663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)