PROCESSO Nº: 2109246-05.8150.26.7.6226 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Pedro Lucas Aragão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo dos recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de omissão ou de contradição/obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "não há que se falar em preclusão da matéria, pois o fato de a possibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais ser objeto de impugnação nos Embargos à Execução ofertados pela União não é impeditivo à propositura da ação coletiva. Deve-se atentar para o fato de que o MPF sequer é parte no feito em que a questão foi anteriormente suscitada, não havendo identidade de causas. Demais disso, o efeito preclusivo restringe-se ao âmbito interno do processo em que decidida a matéria." 3. Esclareceu-se, ainda, quanto à impossibilidade da retenção da verba honorária que "no mérito, é de se reconhecer a impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais sobre o precatório referente à complementação das verbas do FUNDEB, na esteira do que decidiu o STJ no RESP nº 0.203.025-PE, devendo a quantia ser liberada em favor do Município". 4. A respeito da alegada omissão quanto à natureza indenizatória dos juros de mora e da própria verba de complementação do FUNDEF, nota-se que a matéria não foi objeto de irresignação nas contrarrazões de Apelação, não sendo cabível a invocação da matéria nesta via, que não se vocaciona à inovação recursal. Precedentes. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando, sendo descabidas as alegações da parte embargante. 6. Quanto à alegação do MPF, entendo não haver contradição ou obscuridade a ser sanada, haja vista que a medida cautelar apenas suspendeu a liberação, em favor da municipalidade, da quantia que havia sido destacada para pagamento de honorários advocatícios. Condicionar tal liberação ao trânsito em julgado da demanda apenas retardaria o recebimento do numerário pela municipalidade, causando-lhe prejuízos na implementação de seus projetos na área da educação. 7. Embargos de Declaração improvidos. ccms
(PROCESSO: 48147287251707996857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)