PROCESSO Nº: 7801579-15.0832.28.11.5906 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE NATHAN MARTINS E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: TOMAZ FERNANDO DA MATA CAVALCANTE MATHEUS NOVAES ADVOGADO: João Pedro Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Lima - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin da Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 6474253-65.4997.22.10.4289 - 23ª VARA FEDERAL - CE PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. CÁLCULO DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INCRA, contra decisão, que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos do contador judicial; 2. O INCRA alega, em síntese, que merece reforma a referida decisão, para que sejam aplicados os juros compensatórios de 6% ao ano, por entender que o Eg. STF assim determinou no julgamento da ADI 2332; 3. A contadoria do foro, assim estabeleceu os juros compensatórios: "2.Juros compensatórios simples: 6% a.a. até 17/01/2001 e 12% a.a. em diante; 3.Os juros compensatórios incidem sobre a diferença apurada entre o valor do bem fixado na sentença e 80% do valor ofertado pelo expropriante (MPN. 1.577/97 e ADI 2332/DF), no caso de sentença proferida a partir de 27.09.0073 (item 4.5.3; c; do Manual de Cálculos da Justiça Federal de 213, pág. 45)"; 4. A decisão recorrida não merece reforma, porque foi baseada em informações prestadas pela Contadoria, as quais são dotadas de presunção de legitimidade e veracidade, uma vez que é órgão auxiliar deste juízo e equidistante das partes, devendo ser prestigiadas pelo Órgão Julgador, principalmente quando as provas apresentadas pela parte interessadas não são suficientes para desconstituí-las. Precedentes: AC 548144/RN, Relator Desembargador Federal Nicolas Cunha, 2ª Turma, DJE 18/11/2013; AG 91105/RN, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Alves, 3ª Turma, DJE: 22/6/2011; 5. No caso dos autos, a parte recorrente não convenceu este magistrado do sentido contrário, razão pela qual o recurso não merece provimento; 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 87206262074334048666, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARINA NASCIMENTO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)