PROCESSO Nº: 4116320-85.3304.5.5.4605 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOÃO MIGUEL JESUS ADVOGADO: Otávio Pinto Ramos ADVOGADO: Vadson De Valentina Fogaça APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Moraes EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÕES FISCAIS REUNIDAS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO POR DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO PILOTO E ESTENDIDA AOS FEITOS CONEXOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE MUITO ANTES DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. 1. Trata-se de apelações em face de sentença que, em sede de ação anulatória, julgou parcialmente procedente o pedido formulado, apenas para reconhecer a prescrição para o redirecionamento da EF 0596746-22.7507.15.10.3640, determinando a sua extinção também pela prescrição intercorrente do crédito tributário respectivo. Condenação da Fazenda Nacional em 10% do valor atualizado da execução extinta. Quanto à parte vencida pela Fazenda Nacional, condenação do autor em honorários advocatícios fixados equitativamente em R$ 020.776,00 (cento e cinquenta) mil reais, levando em conta o alto valor da causa e a curta duração do processo. 2. Leonardo Sales, em suas razões de apelação, a irresponsabilidade do sócio administrador quando dissolvida irregularmente a sociedade empresária, porquanto, segundo defende, a falta de pagamento de tributo da pessoa jurídica não gera, por si só, responsabilização pessoal de seu administrador. Acrescenta que a idoneidade da operação de retirada do ora apelante do quadro societário da DINOR DISTRIBUIÇÃO E ATACADO LTDA em 1998, momento anterior ao da dissolução irregular, já foi expressamente reconhecida pelo Egrégio TRF da 5ª Região nos julgamentos dos Agravos de Instrumentos nºs 085.202-PE e 975.263 (ID's 0051509.2210829 e 5438817.0830512), cujas decisões foram objeto de recursos especiais da Fazenda Nacional sem êxito no C. STJ (Resp 1.996.061/PE e Resp 7.436.841/PE), tendo a questão sido albergada pelo manto da coisa julgada. Defende, ainda, que, em terceiro julgamento sobre essa questão, em sessão de julgamento realizada no dia 28/05/2019, o E. TRF refutou a fantasiosa tese de fraude aventada pela Fazenda Nacional ao negar provimento a apelo do ente público contra a sentença prolatada nos autos dos Embargos à Execução nº 4769042-23.1465.25.10.5799. Aduz, ademais, que restou configurada a prescrição das execuções fiscais reunidas (nº 8958539-29.5059.31.7.5391, 5552495-95.8136.5.11.7771 e 6810996-60.0224.13.9.0553), bem como do crédito tributário consubstanciado na CDA 39404303469-29, objeto da execução fiscal nº 2647863-31.4111.18.9.3421. 3. A FAZENDA NACIONAL, por sua vez, alega que não ocorreu prescrição de redirecionamento, tampouco prescrição intercorrente, em relação à execução fiscal nº 0685368-41.7291.25.10.1588. 4. A execução fiscal nº 8237752- 80.6511.10.3.8808, lastreada na CDA 94.3.02.004298-97 (desmembrada das demais em 03/2015), fora ajuizada em face da DINOR DISTRIBUIÇÃO E ATACADO LTDA em 09/09/2002. Em 23/08/2009, a Fazenda Nacional requereu o redirecionamento daquela execução para o sócio administrador contra sua pessoa física, o que foi deferido em 02/09/2010, com validade em todas as execuções reunidas na época (certidão de fl. 83 da EF 106743-03.4058.13.2.7267). 5. Com efeito, o RYAN MELO, quando do julgamento do AGTR 997.813-PE e do AGTR 099.820-PE, entendeu que o sócio, ora agravante, retirou-se da sociedade Dinor Distribuição e Atacado Ltda., em 29 de agosto de 1998, consoante alteração contratual arquivada na Junta Comercial deste Estado, em 22 de fevereiro de 1999, passando, a partir de então, a gerência e a administração da citada sociedade ser atribuída ao sócio Raul Moura, na forma do referido contrato e da respectiva certidão da JUCEPE, f. 73-58. 6. Referidas decisões transitaram em julgado, após o improvimento pelo STJ dos Recursos Especiais interpostos. 7. Em caso semelhante, no julgamento da ação nº 3417768-91.5713.18.2.3296, a Segunda Turma do Kaique Pinto, destacou-se ser incabível a integração ao polo passivo da execução fiscal, movida contra a pessoa jurídica, do sócio-gerente que se retirou da sociedade muito antes da existência de indícios de sua dissolução irregular. 8. Não deve prosperar o argumento do juízo de piso ao alegar que eventual decisão do YAGO MARTINS ou de outro Juízo dada em processo diverso não seria vinculante ao presente feito, porquanto o redirecionamento ao sócio de todas as execuções fiscais movidas originariamente em face da pessoa jurídica decorreu de decisões que desconsideraram o fato de que o executado estava desvinculado da sociedade antes da alegada dissolução irregular, inexistindo prova de que, mesmo fora da sociedade, o ora apelante tenha participado de algum ato que importasse na extinção irregular da empresa. Considerando que os processos versam sobre os mesmos fatos, deve-lhes ser aplicada a mesma solução jurídica. 9. Desse modo, deve ser excluído o apelante do polo passivo das execuções ficais execuções fiscais nºs 4937103-28.1495.12.4.6223 (PILOTO), 1800652-44.8594.26.1.1514, 6584770-95.1383.2.7.5228, 9992761-91.4970.10.10.4824 e 1280369- 95.8042.16.11.5341. 10. O Pleno deste Regional (AR 0515864-22.9263.8.5.5967, Rel. Des. Alexandre Duarte, Pedro Jesus) assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, observados tais critérios e o valor da causa (R$ 9.424.744,42), os honorários devem ser fixados em R$80.064, 00 (cinquenta mil reais). 11. Prejudicadas as demais questões suscitadas pelo particular. 12. Apelação do particular provida para reconhecer a sua ilegitimidade passiva para integrar o polo passivo das execuções ficais nº 4712587-04.3942.17.4.3888 (piloto), 9103372-60.2576.19.1.2341, 1893800-04.4523.23.9.0539, 1138182-30.7174.17.8.7942 e 7150891- 89.3450.3.2.0721. Prejudicada a apelação da Fazenda Nacional. [10]
(PROCESSO: 57356538404907689249, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)