PJE 9695723-81.8312.2.10.0662 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que, ratificando a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência, julgou procedente o pleito autoral para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos do autor, bem como para determinar que a UFRN restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. Nathan Nunes ao pagamento dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em vigor na data da execução do julgado. Condenação da parte ré no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º c/c art. 8°, do CPC/2015. 2. A UFRN, em seu recurso, preliminarmente, defende a sua ilegitimidade passiva ad causam, por ser o ato atacado oriundo do TCU e, na eventualidade, o litisconsórcio necessário com a União. Aponta para a prescrição quinquenal. No mérito, argumenta, em síntese, sobre: a) a legalidade do procedimento instaurado para supressão de horas extras; b) a inexistência de decadência; c) a inexistência de violação ao instituto da coisa julgada; d) a absorção da parcela hora extra em virtude das reestruturações da carreira. Defende a necessidade de cessar o pagamento das horas extras incorporadas, pugnando pela revogação da tutela de urgência, em face da inexistência da probabilidade do direito alegado pelo autor. 3. Não prospera a tese de litisconsórcio necessário com a UNIÃO, tampouco a alegação de ilegitimidade passiva da UFRN, diante da sua autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e por ser a única responsável pelo pagamento da vantagem econômica discutida na demanda. 4. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada a má-fé (art. 54, da Lei 9.784/1999). 5. Extrai-se dos autos que "o Tribunal de Contas da União já havia proferido decisão, em 1997, determinando a suspensão do pagamento da referida rubrica, suspensão essa que foi objeto do Mandado de Segurança Coletivo 9370158-36.4085.20.01.2895, que assegurou aos servidores substituídos do sindicato autor, entre eles, o aqui postulante, a continuidade do recebimento da rubrica atinente às horas extras". A referida sentença concessiva da segurança transitou em julgado em 19/01/2005. 6. Note-se que o presente caso diz respeito ao reconhecimento de ilegalidade de verba incorporada através de sentença acobertada pelo manto da coisa julgada há 15 anos. Com efeito, não poderia a Corte de Contas, através do Acórdão 1892/2019, ratificado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, determinar a supressão de verba que vem sendo paga administrativamente por longos anos, sem qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada. 7. Repise-se que não se trata de reconhecimento de decadência de ato do Tribunal de Contas, mas sim do direito de suprimir rubrica incorporada desde 2005, de forma que não é dado nem mesmo ao Poder Judiciário a revisão de tais valores, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada. 8. Também não prospera o argumento de que não haveria ofensa à coisa julgada em razão das reestruturações pelas quais passou o cargo da apelada, tendo em vista que, se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito. Dessa forma, impõe-se o restabelecimento do pagamento da rubrica referente a horas extras incorporadas, com ressarcimento de parcelas indevidamente suprimidas, estando prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. 9. Nesse sentido é o entendimento deste Eg. Tribunal: TRF5, 1ª T., PJE 0922136-87.3898.18.7.4879, rel. Des. Federal Luiz Felipe Aragão, data da assinatura 19/04/2019; TRF5, 3ª T., PJE 6729844-46.1264.30.8.4641, rel. Des. Levi Porto, data de julgamento 08/11/2019; TRF5, 2ª T., PJE 3329509-51.0808.28.6.7017, rel. Des. Federal Luiz Otávio Pires, data de julgamento em 27/01/2019. 10. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de R$ 1.000, 00 (mil reais) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 86230314004017344222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)