PROCESSO Nº: 0813930-70.4588.24.10.2426 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARCOVERDE ADVOGADO: Levi Campos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Almeida - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DÉBITOS DO MUNICÍPIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. PRESUNÇÃO DE SOLVABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CPD-EN. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE ARCOVERDE contra decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 7716327-03.8867.18.9.5056 (que indeferiu a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários apurados nos autos dos processos administrativos nºs 30359.820585/8469-63; 39381.726967/5416-99; 11585.944392/7747-76; 36733.940496/9743-92; 03225.058253/2327-46, BRENO DA CRUZ 8118075-1; LUCCA BARBOSA 70383333-8; DEBCAD65247382-0 e BRENO CARVALHO 31366579-7, bem como do crédito tributário no importe de R$ 838.662,95, referente à complementação da entrada do parcelamento exigida pela Receita Federal, garantindo-lhe o direito à emissão da certidão positiva de débitos com efeito de negativa em relação a essas pendências específicas), alegando, em resumo, o seguinte: 1) formalizou pedido de emissão de certidão positiva de débitos com efeito de negativa (recepcionado por meio do dossiê nº 05139.143009/6344-15), tendo a RFB indeferido o seu pleito e constituído crédito tributário no importe de R$ 844.184,95, sob o argumento de que se trata de saldo devedor da entrada do parcelamento; 2) no bojo do referido processo de parcelamento, verifica-se que a municipalidade, no Anexo III, denominado "Discriminativo de Débitos a Parcelar DIPAR", solicitou o pedido englobando na MP 778, posteriormente convertida na Lei nº 13.485/2017, em seu nome e de suas autarquias e fundações públicas, inclusive aqueles para os quais houve pedido de desistência de parcelamento e/ou discussão administrativa/judicial; 3) as parcelas do acordo são adimplidas mensalmente, e as respectivas prestações são debitadas diretamente das verbas do FPM; 4) mesmo diante da literalidade da norma que estabelece o ingresso no parcelamento de todo o passivo previdenciário existente em nome do Município até o mês de abril de 2017, a RFB mantém a exigibilidade ativa em fase de cobrança dos valores inseridos nos Processos Administrativos Fiscais nºs 98275.901662/5389-62; 72264.577474/8496-02; 89926.140973/8022-49; 09213.163736/4923-86; 67658.715905/3339-21, LUCCA MOREIRA 7406230-0; DIOGO FERREIRA 01384100-4; DEBCAD50354457-3 e NOAH DA ROSA 15675636-7, exigindo ainda a complementação de valores de entrada, mesmo tendo informado o valor inicial das parcelas que seriam pagas seja na entrada, como os valores mensais, o que foi feito e está sendo debitado mensalmente nas verbas do FPM; 5) tendo havido o ingresso no parcelamento e sendo formalizado o pagamento inicial e mensal na forma estabelecida pela própria RFB, é descabida a exigência de complementação de valores, mormente por se tratar de vultosa quantia que ultrapassa a cifra de meio milhão de reais; 6) o STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 5.570.437/SP), assentou o entendimento no sentido de que o manejo de ação anulatória de débito fiscal por pessoa jurídica de direito público assegura o direito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como o direito à emissão da certidão positiva de débitos com efeito de negativa; 7) possui duas propostas aprovadas junto ao Ministério do Turismo (nºs 720320/2018 e 986069/2018), na ordem de R$ 8.914.619,00, para a construção de praças, reforma do Mirante, e pavimentação do acesso ao Mirante do Alto do Cruzeiro, de modo que, se não obtiver a apontada certidão de regularidade fiscal até o final do presente exercício, não receberá tais recursos, perdendo a oportunidade de realizar diversas obras em favor da população. 2. Não desconheço a relevância dos argumentos utilizados pelo magistrado para indeferir a pretensão da municipalidade, no sentido de que "a autoridade fiscal agiu estritamente dentro da legalidade - cobrando diferenças significativas no valor de entrada do parcelamento, omitidas quando da consolidação da dívida -, e o autor, por equívoco ainda não esclarecido neste feito, não cumpriu as exigências impostas aos aderentes desse tipo de programa que, diga-se de passagem, trata-se de excepcional condição que beneficia o devedor com a redução de parte significativa da dívida e autoriza parcelamento de longo prazo, impondo ao contribuinte, como contrapartida, rígidos requisitos para aprovação do plano". 3. A tese jurídica articulada pelo Município de Arcoverde, por sua vez, é no sentido de que a sua adesão ao parcelamento (MP 778, posteriormente convertida na Lei nº 13.485/2017) abrange todo o passivo previdenciário existente até 04/2017 e que, tendo formalizado o pagamento inicial e mensal na forma estabelecida pela própria RFB, é descabida a exigência de complementação de valores (no importe de R$ 020.763,95), tendo direito, por conseguinte, à emissão da certidão positiva de débitos com efeito de negativa. 4. O cerne da controvérsia, portanto, consiste em saber se a RFB pode manter a exigibilidade dos créditos tributários apurados nos autos dos processos administrativos nºs 34278.741247/0899-63; 52176.520654/5679-15; 63431.539494/2698-57; 66498.348227/4874-54; 17606.381392/8264-72, OTÁVIO GOMES 1433419-2; GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA 96090462-4; DEBCAD98442753-2 e DAVI SILVA 00159778-4, no total de R$ 426.726,95. 5. Pois bem, não há como saber, com precisão, se a RFB andou bem ao manter a exigibilidade dos aludidos créditos tributários. Note-se que a municipalidade ingressou com a Ação Anulatória de Débito Fiscal exatamente para questionar a conduta da Administração e, com isto, obter provimento jurisdicional favorável aos seus interesses institucionais (obtenção de certidão positiva com efeito de negativa). Ademais, a agravada não apresentou contrarrazões para esclarecer esse ponto. 6. Se, por um lado, faz-se necessária a instrução probatória no Primeiro Grau para aferir a legalidade do comportamento do Poder Público, por outro, tenho que, diante da presunção de solvabilidade e da impenhorabilidade dos bens públicos, inexiste óbice à expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPD-EN ao agravante. Neste sentido, precedente deste FERNANDO DA CRUZ (AGTR 9556241-00.4674.27.9.8525. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Cruz - 2ª Turma); (Processo nº 9993412-62.4389.28.8.8952. Relator: Desembargador Federal Davi Lucca Moraes - 1ª Turma. 02/2017). 7. Agravo de instrumento provido para determinar que a agravada forneça ao Município de Arcoverde a certidão positiva de débitos com efeito de negativa relativa às pendências decorrentes dos processos administrativos nºs 26682.688678/6877-49; 38483.425837/9468-33; 65232.429842/1764-39; 96673.376887/0121-61; 77067.485339/3047-80, LUCAS SANTOS 9700239-3; THIAGO LOPES 31762079-2; DEBCAD19514520-0 e LUCCA ROCHA 82669999-9. PROCESSO Nº: 4423029-41.7032.29.1.3568 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARCOVERDE ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE VIEIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Jesus - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DÉBITOS DO MUNICÍPIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. PRESUNÇÃO DE SOLVABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CPD-EN. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE ARCOVERDE contra decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 9744418-76.0211.26.3.3712 (que indeferiu a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários apurados nos autos dos processos administrativos nºs 61568.893703/1319-55; 77599.945673/2520-88; 94672.474460/0912-76; 96972.274391/7279-96; 09156.064935/1414-06, AUGUSTO FARIAS 0330031-8; VITOR GABRIEL CARDOSO 94892606-2; DEBCAD95005984-3 e FRANCISCO PEREIRA 72411826-2, bem como do crédito tributário no importe de R$ 085.150,95, referente à complementação da entrada do parcelamento exigida pela Receita Federal, garantindo-lhe o direito à emissão da certidão positiva de débitos com efeito de negativa em relação a essas pendências específicas), alegando, em resumo, o seguinte: 1) formalizou pedido de emissão de certidão positiva de débitos com efeito de negativa (recepcionado por meio do dossiê nº 50319.385777/2992-10), tendo a RFB indeferido o seu pleito e constituído crédito tributário no importe de R$ 744.750,95, sob o argumento de que se trata de saldo devedor da entrada do parcelamento; 2) no bojo do referido processo de parcelamento, verifica-se que a municipalidade, no Anexo III, denominado "Discriminativo de Débitos a Parcelar DIPAR", solicitou o pedido englobando na MP 778, posteriormente convertida na Lei nº 13.485/2017, em seu nome e de suas autarquias e fundações públicas, inclusive aqueles para os quais houve pedido de desistência de parcelamento e/ou discussão administrativa/judicial; 3) as parcelas do acordo são adimplidas mensalmente, e as respectivas prestações são debitadas diretamente das verbas do FPM; 4) mesmo diante da literalidade da norma que estabelece o ingresso no parcelamento de todo o passivo previdenciário existente em nome do Município até o mês de abril de 2017, a RFB mantém a exigibilidade ativa em fase de cobrança dos valores inseridos nos Processos Administrativos Fiscais nºs 67956.898055/8030-89; 88002.963897/9875-51; 63414.521181/6916-94; 52559.557975/1858-32; 39911.217281/7544-64, PAULO CAVALCANTI 3045755-2; JOÃO FERNANDES 76830529-4; DEBCAD10648313-0 e VITOR GABRIEL MELO 21817479-3, exigindo ainda a complementação de valores de entrada, mesmo tendo informado o valor inicial das parcelas que seriam pagas seja na entrada, como os valores mensais, o que foi feito e está sendo debitado mensalmente nas verbas do FPM; 5) tendo havido o ingresso no parcelamento e sendo formalizado o pagamento inicial e mensal na forma estabelecida pela própria RFB, é descabida a exigência de complementação de valores, mormente por se tratar de vultosa quantia que ultrapassa a cifra de meio milhão de reais; 6) o STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 2.973.327/SP), assentou o entendimento no sentido de que o manejo de ação anulatória de débito fiscal por pessoa jurídica de direito público assegura o direito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como o direito à emissão da certidão positiva de débitos com efeito de negativa; 7) possui duas propostas aprovadas junto ao Ministério do Turismo (nºs 904853/2018 e 931039/2018), na ordem de R$ 3.612.995,00, para a construção de praças, reforma do Mirante, e pavimentação do acesso ao Mirante do Alto do Cruzeiro, de modo que, se não obtiver a apontada certidão de regularidade fiscal até o final do presente exercício, não receberá tais recursos, perdendo a oportunidade de realizar diversas obras em favor da população. 2. Não desconheço a relevância dos argumentos utilizados pelo magistrado para indeferir a pretensão da municipalidade, no sentido de que "a autoridade fiscal agiu estritamente dentro da legalidade - cobrando diferenças significativas no valor de entrada do parcelamento, omitidas quando da consolidação da dívida -, e o autor, por equívoco ainda não esclarecido neste feito, não cumpriu as exigências impostas aos aderentes desse tipo de programa que, diga-se de passagem, trata-se de excepcional condição que beneficia o devedor com a redução de parte significativa da dívida e autoriza parcelamento de longo prazo, impondo ao contribuinte, como contrapartida, rígidos requisitos para aprovação do plano". 3. A tese jurídica articulada pelo Município de Arcoverde, por sua vez, é no sentido de que a sua adesão ao parcelamento (MP 778, posteriormente convertida na Lei nº 13.485/2017) abrange todo o passivo previdenciário existente até 04/2017 e que, tendo formalizado o pagamento inicial e mensal na forma estabelecida pela própria RFB, é descabida a exigência de complementação de valores (no importe de R$ 715.956,95), tendo direito, por conseguinte, à emissão da certidão positiva de débitos com efeito de negativa. 4. O cerne da controvérsia, portanto, consiste em saber se a RFB pode manter a exigibilidade dos créditos tributários apurados nos autos dos processos administrativos nºs 93099.061621/7945-22; 39308.778383/3752-80; 16332.185912/6053-58; 56702.046762/6165-39; 15480.890082/2862-85, DIOGO MOURA 2978374-5; MATHEUS TEIXEIRA 63702167-3; DEBCAD45312893-6 e MURILO RIBEIRO 72569289-7, no total de R$ 585.999,95. 5. Pois bem, não há como saber, com precisão, se a RFB andou bem ao manter a exigibilidade dos aludidos créditos tributários. Note-se que a municipalidade ingressou com a Ação Anulatória de Débito Fiscal exatamente para questionar a conduta da Administração e, com isto, obter provimento jurisdicional favorável aos seus interesses institucionais (obtenção de certidão positiva com efeito de negativa). Ademais, a agravada não apresentou contrarrazões para esclarecer esse ponto. 6. Se, por um lado, faz-se necessária a instrução probatória no Primeiro Grau para aferir a legalidade do comportamento do Poder Público, por outro, tenho que, diante da presunção de solvabilidade e da impenhorabilidade dos bens públicos, inexiste óbice à expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPD-EN ao agravante. Neste sentido, precedente deste CAUÊ OLIVEIRA (AGTR 9085082-50.1102.6.5.6052. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Aragão - 2ª Turma); (Processo nº 6082461-17.0564.4.8.0695. Relator: Desembargador Federal João Felipe Rezende - 1ª Turma. 02/2017). 7. Agravo de instrumento provido para determinar que a agravada forneça ao Município de Arcoverde a certidão positiva de débitos com efeito de negativa relativa às pendências decorrentes dos processos administrativos nºs 05135.633417/0485-59; 84329.775156/9971-60; 10673.979929/9637-30; 31334.495605/4364-43; 01920.076682/3688-04, ARTHUR CASTRO 1666198-9; JOÃO GUILHERME SANTOS 62797099-0; DEBCAD73200109-5 e PEDRO MIGUEL RIBEIRO 82203106-1
(PROCESSO: 96730888113630518262, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)