PROCESSO Nº: 9477795-75.3919.7.1.7695 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BEATRIZ COSTA WANDERLEY ADVOGADO: Enzo Gomes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. Trata-se de Remessa oficial em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada na ação mandamental para determinar que a autoridade coatora se manifeste conclusivamente sobre o requerimento administrativo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 10 (dez) dias. Custas processuais. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, Lei nº 12.016/2009. 2. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o autor realizou requerimento de cópia processo administrativo do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 15/11/2019 (id nº 2739450.1510140). Contudo, até a data da impetração do mandamus (id nº 9733828.6303270) em 13/11/2019, o INSS ainda não havia apreciado seu requerimento. 4. A liminar pleiteada foi deferida, conforme decisão (id nº 9459160.0748716), determinando que o INSS manifestasse conclusivamente sobre o procedimento administrativo do benefício da impetrante no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de fixação de multa diária e demais sanções cabíveis. 5. Na hipótese, a autoridade coatora prestou informações aduzindo a inadequação da via eleita, bem como a impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal, com observância aos princípios da impessoalidade e da igualdade, bem como dos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível. Requerendo, em síntese, a denegação da segurança, objetivando evitar seja "FURADA A FILA" do INSS, em desrespeito aos demais administrados (id nº 3390938.6439071). 6. Nessa esteira, o Ministério Público Federal (id nº 1456954.1175296) opinou pela concessão da segurança. 7. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). 8. Dessa forma, a morosidade excessiva viola o princípio da duração razoável do processo administrativo, devendo ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), conforme o precedente jurisprudencial (Processo: 78299985675082480616, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , Desembargador Federal Thales Fernandes (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 28/04/2020). 9. Remessa necessária improvida. [16.4]
(PROCESSO: 51408221180400297666, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)