PROCESSO Nº: 6017866-44.1807.27.7.0794 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGREJA EVANGELICA BATISTA REMIDOS DO SENHOR ADVOGADO: Luiz Felipe Moura APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Nunes EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA INDEVIDA. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMÓVEL NÃO REGISTRADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta por IGREJA EVANGELICA BATISTA REMIDOS DO SENHOR (contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou procedente o pedido, desconstituindo a penhora sobre os imóveis indicados na inicial, condenando a embargante em honorários advocatícios de 5% sobre o proveito econômico obtido (valor do bem conforme avaliação do oficial de justiça), nos termos do art. 85, § 2º do CPC), na qual a apelante se insurge contra a parte da sentença que a condenaou em honorários sucumbenciais, alegando, em síntese, que não se aplica no caso dos autos a súmula 303 do STJ, porque a Fazenda Nacional manifestou expressa resistência à sua pretensão, impugnando a própria questão de fundo dos embargos, hipótese em que prevalece o princípio da sucumbência para fins de imposição da condenação ao pagamento da verba sucumbencial. 2. A sucumbência deve ter por norte a aplicação do princípio da causalidade. A teor da Súmula 303 do STJ, "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 3. No julgamento do REsp Repetitivo 3.713.854/SP, o STJ firmou a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 4. Naquela assentada, a aquela Corte Superior destacou ainda que "o adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis, razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência". 5. No caso, ao contrário do que alega a embargante/apelante, não houve pretensão resistida. A Fazenda Nacional apenas evidenciou algumas peculiaridades do caso concreto para afastar a sua condenação em honorários sucumbenciais, em face do princípio da causalidade, mas expressamente reconheceu a procedência da pretensão deduzida na inicial. 6. De outra parte, restou demonstrado que a embargante adquiriu o imóvel penhorado, mas não promoveu o respectivo registro no Cartório competente, ônus que lhe cabia. A omissão no cumprimento do dever legal de proceder a competente transcrição específica do imóvel adquirido, impossibilitou o conhecimento da Fazenda Nacional sobre a ocorrência de alienação do bem. 7. Desse modo, considerando que a constrição do bem em questão decorreu de culpa da própria embargante, correta a sua condenação em honorários sucumbenciais, nos termos da jurisprudência destacada e em razão da incidência do princípio da causalidade. 8. Apelação improvida. 9. Honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 32747739309416536888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)