PROCESSO Nº: 1425121-98.6931.5.1.4600 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Igor Aragão APELADO: THIAGO VIANA ADVOGADO: Pedro Lucas Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: PAULO SOUZA MAIA DE NICOLAS DA MATA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADES. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES (2020). ART. 8º DA LEI 26.213/2011. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara/SJPE que extinguiu o processo sem resolução de mérito em face da previsão normativa da Lei nº 12.514/2011 e da jurisprudência firmada do STJ, sob o fundamento de que a anuidade cobrada (2020), não corresponde ao valor mínimo exigido pela Lei nº 12.514/2011, art. 8º. 2. Cinge-se a discussão trazida a esta corte em saber se à Ordem dos Advogados do Brasil aplica-se a Lei 12.514/11. 3. O art. 8º da Lei 12.514/11, consiste em obstar cobrança judicial de valores inferiores a 4 (quatro) anuidades, em virtude que esse tipo de cobrança ensejaria aos mecanismos da Justiça um dispêndio maior do que o montante da dívida, e no presente caso, a parte exequente está cobrando os valores referentes a anuidade de 2020, indo de encontro a referida lei. 4. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte vem se firmando no sentido de que a OAB deve se submeter ao disposto na Lei 12.514/11, de modo que não poderá executar judicialmente dívida relativa a anuidades cujo montante seja inferior ao quádruplo do valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 5. Precedentes: STJ, Primeira Turma, AINTARESP 0276917, Relator Ministro Danilo Nunes, DJE 31/03/2018; TRF5, 4ª Turma, PJE 8355280-65.6852.18.11.5475, Relator: Desembargador Federal Bernardo Porto, Data do Julgamento: 01/06/2019. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78108867813106951571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)