PROCESSO Nº: 5999813-32.1678.6.5.6129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: Aderline Tavares Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Nunes Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 6010317-61.0417.10.10.9345 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 592.150/SE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO. LUIZ GUSTAVO RODRIGUES. EXCLUSÃO DE EXEQUENTES. RESSALVA NO DISPOSITIVO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS DA CONTADORIA. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. 2. Alega que, apesar de ter-se determinado a exclusão de Exequentes pelo reconhecimento de que os créditos já foram quitados, nas contas homologadas ainda constam os valores a eles devidos. Insurge-se, ainda, contra a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, ao invés da TR. 3. Sobre a forma de atualização de valores atrasados, o egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 108.078/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 4. O STJ, por sua vez, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.735.241/MG) corroborou a tese de que nas condenações judiciais de natureza administrativa em geral impostas à Fazenda Pública, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas devidas (IPCA-E), e juros de mora segundo o índice de remuneração da Caderneta de Poupança. 5. A decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais em face do acórdão proferido nos autos do RE 702.493/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes que tenham entendimento divergente de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 6. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 412.321/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 2/12/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre Teixeira, Relator para o acórdão. 7. Os referidos valores devem ser acrescidos de correção monetária e com a incidência de juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que prevê o IPCA-E como índice para a hipótese de que trata os autos. 8. Quanto à questão da homologação das contas, tem-se que o Magistrado ressalvou expressamente no dispositivo a exclusão dos Exequentes que já haviam recebido seus créditos. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 58399891906535555047, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)