PROCESSO Nº: 4878701-05.0932.30.8.7382 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: FERNANDO NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PENHORADO. BEM DE FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE OUTRO BEM IMÓVEL EM ENDEREÇO DISTINTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. HONORÁRIOS EM PROL DA DPU. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao Ibama. 3. No tocante à alegação de que o imóvel penhorado não seria a única residência do embargante/executado, visto que o endereço residencial por ele mesmo declarado à Receita Federal é distinto, verifica-se que em consulta aos autos da execução fiscal nº 4783022-86.7542.24.11.6516 promovida pelo Ibama em desfavor da parte executada, houve a juntada de certidão do AR expedido para o endereço Rua Gov. João Lucas da Mota, nº 808, Alto do Cruzeiro, Arapiraca-AL, que corresponde ao mesmo endereço declarado na Receita Federal, com a informação de que "o cliente mudou-se", datada de jun/2016 (fls. 14). Posteriormente, em jul/2016, o oficial de justiça certificou que "encaminhei-me ao endereço indicado (Rua Gov. João Vitor Santos, nº 808, Alto do Cruzeiro, Arapiraca-AL) e, ali estando, conversei com a pessoa que se apresentou como a atual moradora do imóvel e afirmou chamar-se Luiz Gustavo Costa (73713-0362). Esta informou que o executado era inquilino mas saiu do imóvel há aproximadamente 3 anos. Desconhece seu atual paradeiro. Pelo exposto, DEIXEI DE PROCEDER À CITAÇÃO prescrita na presente ordem judicial, no aguardo de novas deliberações" (fls. 17). Intimado para se manifestar, o Ibama requereu citação por edital, a qual foi realizada pelo Juízo a quo, sem ter logrado êxito, no período de set/2016 a nov/2016 (fls. 20 e 24/26) 4. Em maio/2017, a DPU foi nomeada como curadora especial, em razão da citação editalícia (fls. 48). A Defensoria propôs execução de pré-executividade, pugnando pela nulidade da citação por edital antes do esgotamento dos meios de localização do executado, além de ter indicado a existência do endereço Rua Florisvaldo Correia Magalhães, nº 201, Qd. C, Lote 06, Senador Lorenzo Novaes - Conjunto Ares da Serra, Arapiraca/AL, no qual o executado já havia sido citado em outro processo que tramitava no Juízo. O pedido foi deferido pelo magistrado, que determinou a realização da citação no endereço mencionado pela DPU (fls. 63). Finalmente, em out/2017, houve a citação do executado no endereço apontado pela Defensoria (fls. 84/85). Registre-se ainda que em pesquisa realizada no INFOJUD referente às declarações do imposto de renda dos exercícios de 2017 e de 2018 acostadas aos autos, há informação de que "não houve declaração" (fls. 116). Por fim, ressalte-se que o Ibama requereu a penhora do imóvel em que o executado foi localizado (fls. 140/141), procedendo-se à penhora e à avaliação do imóvel (fls. 148/152). Em virtude do procedimento, a DPU opôs os embargos à execução que foram acolhidos pelo Juízo a quo, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel sito à Rua Florisvaldo Correia Magalhães, nº 201, Qd. C, Lote 06, Senador Vicente Vieira - Conjunto Ares da Serra, Arapiraca/AL. 5. Diante do exposto, depreende-se que ao longo de toda a instrução processual (execução fiscal e embargos à execução), o Ibama não conseguiu comprovar que o executado era o proprietário do imóvel localizado no endereço da Receita Federal. Dessa forma, conclui-se que a informação existente no sítio da Receita Federal está desatualizada, reiterando-se que a autarquia não foi capaz de demonstrar cabalmente, ao longo de todos esses anos, que o executado era o detentor de outra propriedade, além daquela em que foi devidamente citado. Assim, o imóvel localizado Rua Florisvaldo Correia Magalhães, nº 201, Qd. C, Lote 06, Senador Cauê Alves - Conjunto Ares da Serra, Arapiraca/AL é o único bem do executado, tratando-se de propriedade impenhorável, visto que se trata de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. 6. Por sua vez, o acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante ao descabimento de condenação do Ibama ao pagamento de honorários advocatícios em prol da DPU, ali estando expresso, in verbis: "No que tange ao apelo da Defensoria para que seja afastada a Súmula 421/STJ, ensejando a condenação do IBAMA ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol da DPU, registre-se que o Pleno do STF se manifestou no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...]". Logo, é plenamente cabível que a Defensoria receba verbas sucumbenciais de qualquer ente público, devendo o IBAMA arcar com a verba honorária em prol da DPU". 7. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 8. Saliente-se que o inconformismo da recorrente não se presta para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 9. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 10. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos modificativos, para suprir a omissão referente alegação de que o imóvel penhorado seria a única residência do embargante/executado, visto que o endereço residencial por ele mesmo declarado à Receita Federal é distinto.
(PROCESSO: 38134023539698561471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)