PROCESSO Nº: 7496079-23.5019.16.10.5527 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PERNAMBUCO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Luiz Gustavo Barros Amarante ADVOGADO: Danilo Almeida Nascimento ADVOGADO: João Lucas Silva APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Nascimento - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. VERBAS PAGAS AOS EMPREGADOS E AVULSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O particular alega omissão no aresto acerca das verbas: (i) ajuda de custo; (ii) abono pecuniário de férias; (iii) auxílio-natalidade; (iv) 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado; (v) auxílio-funeral; (vi) vale cesta básica; (vii) gratificações esporádicas; (viii) adicional de transferência e auxílio-mudança; (ix) auxílio-moradia; (x) salário-família indenizado; (xi) auxílio-fardamento; (xii) auxílio-quilometragem; e (xiii) faltas justificadas ou abonadas por atestado médico, que não se acostara a jurisprudência deste Tribunal. 3. Ressalto, de logo, que não há omissão no aresto calcada em suposta divergência com julgados da Corte, até porque não existe acórdão paradigma, com efeito vinculante ou uniformizador. 4. Em relação à verba relativa ao 13º salário proporcional ao aviso prévio, o Colegiado manteve a sentença, que reproduzira recentíssimo julgado da Corte Especial do STJ, inclusive (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 4.924.794). 5. No que toca aos valores pagos a título de prêmios, abonos e comissões, o voto condutor também foi claro e objetivo no sentido de que incidiria a contribuição patronal, quando pagos com habitualidade. Do mesmo modo, quanto à ajuda de custo, paga habitualmente e em pecúnia. Também em relação às diárias para viagem que excedam 50% da remuneração mensal. 6. Quanto ao salário família, também não se pode cogitar de omissão, já que a sentença, mantida pelo aresto, já o excluía, dada a sua natureza de benefício previdenciário. 7. Também no que se refere ao adicional de transferência, que é pago com habitualidade e esbarra no paradigma do STF, no Tema 20. 8. A verba relativa às faltas justificadas por atestado médico, a sentença afastou a sua natureza indenizatória com base em recente julgado da Primeira Seção STJ, no AINTRESP 1164488.9114.76.54753-3. Ainda, os valores pagos a título de auxílio-natalidade, auxílio-funeral, auxílio fardamento, o STJ também os enquadrou entre as verbas pagas em caráter permanente ou habitual (AgInt nos EDcl no REsp 9832855, DJe 25/08/2016). 9. Por fim, as verbas de auxílio-quilometragem e auxílio-alimentação, quando pagas em espécie e com habitualidade, assumem natureza salarial. 10. Aliás, a Corte uniformizadora, ao apreciar o AgInt no REsp 7018508, em 12/03/2019, esclareceu o seguinte: No tocante à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos, em pecúnia, a título de ajuda de custo alimentação, o Tribunal de origem decidiu que "o auxílio alimentação, quando pago em espécie e com habitualidade, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, assumindo, assim, natureza salarial. Sua incidência somente pode ser afastada quando o pagamento é efetuado in natura, ou seja, quando a alimentação é fornecida diretamente pelo empregador aos seus empregados". Em assim decidindo, a Turma Regional observou o disposto no art. 28, § 9º, c, da Lei 8.212/91, bem como a orientação jurisprudencial predominante na Primeira Seção desta Corte. 11. A sentença foi clara - mantida, na íntegra, pelo Colegiado - em relação à ausência de prova pré-constituída sobre a modalidade de pagamento realizada pela impetrante aos seus empregados relativa ao auxílio-quilometragem e ao vale cesta básica. 12. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 91846953632152247557, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)