PROCESSO Nº: 9991333-14.9141.19.12.1622 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ELIZAMA DE CLARA RIBEIRO e outro ADVOGADO: Otávio Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Carvalho - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8347253-58.7842.22.12.4902 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 85, §7º, DO CPC. 1. O presente recurso impugna decisão que, nos autos da execução de título executivo formado em ação individual, condenou a União no pagamento de honorários no montante de 5% do valor a ser pago por RPV. 2. O art. 85, §7º, do CPC preconiza que "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". 3. Conforme vem entendendo esta Quarta Turma, o termo "precatórios" contido no referido art. 85, §7º, deve ser interpretado como a generalização da forma de pagamento da Fazenda Pública, incluindo também as Requisições de Pequeno Valor - RPV. 4. No caso, a agravante concordou com os valores apresentados pelo exequente, de modo que, assim como ocorre na execução em face de particulares, deve desonerar-se do pagamento de honorários sucumbenciais. 5. Há que se interpretar a norma como sendo indevida a condenação em honorários advocatícios de sucumbência na execução (não impugnada) de sentença contra a Fazenda Pública, qualquer que seja a modalidade de requisitório de pagamento. Não é razoável a exegese de que tal verba não seria devida quando o executivo ensejasse precatório (caso de execução mais complexa, mais demorada e envolvendo valores maiores), mas o seria quando ensejasse RPV (caso de execuções mais simples, mais rápidas e envolvendo valores menores). (9570215-79.4870.17.4.6668, Quarta Turma, Relator: Des. Benjamin Sales, julgado em 17/01/2019). 6. Precedentes desta Quarta Turma: 6472038-07.9699.13.4.1021, Quarta Turma, Relator: FERNANDO DA CRUZ; 04/03/2019; 7475717-88.4108.11.10.5837, Quarta Turma, Relator: CAUÊ SILVA; 20/03/2018; 6672338-38.6401.1.7.3673, Quarta Turma, Relator: ANTHONY NUNES; 04/11/2018. 7. Agravo de Instrumento provido, para afastar a condenação em honorários. MG
(PROCESSO: 19306182355779637840, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)