EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 1.040 DO CPC/15. PROCESSO QUE RETORNOU À TURMA POR FORÇA DO JULGADO NO STJ. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. O ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA QUARTA TURMA ACOMPANHOU POSICIONAMENTO DO STJ. OBSERVÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O PARADIGMA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. READEQUAÇÃO QUE NÃO SE APLICA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DOS ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO em face de acórdão que deixou de exercer o juízo de adequação previsto no art. 1040, do CPC/2015 e manteve julgado que negou provimento ao agravo de instrumento, por entender que não há preclusão no tocante ao arbitramento de honorários de sucumbência no curso da execução, mesmo nos casos em que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo. Ao final, determinou-se o retorno dos autos à Vice-Presidência. 2. Sustenta a embargante que a determinação de retorno dos autos à Vice-Presidência encontra-se equivocada, pois, uma vez que o recurso especial que manejou foi desprovido, foi encerrada a prestação jurisdicional desta Corte Regional. Requer que seja anulado o juízo de retratação efetuado e a determinação de retorno dos autos à Vice-Presidência, certificando-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. O juízo de adequação encontra-se expressamente previsto no art. 1040 do CPC/2015, que preceitua, em seu inciso II, que "o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior". 5. Julgado o feito, consoante as disposições do art. 1041, do CPC/2015, deverá ser devolvido para a Vice-Presidência, com o fito de serem adotadas as providências pertinentes quanto a eventuais recursos excepcionais pendentes de decisão. Inexistência de equívoco ou nulidade a ser sanada. Ausência das hipóteses de cabimento dos aclaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados. LUIZ MIGUEL DA CRUZ
(PROCESSO: 95628630497068301140, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO LIMA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)