PJE 1409023-75.4130.17.1.4727 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, por reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. 2. Recurso em que se sustenta, em síntese, que a prescrição intercorrente foi reconhecida sem a observância das disposições do art. 40 da Lei 6.830/1980, uma vez que a Fazenda Pública não foi regularmente intimada da suspensão do feito nos termos do referido dispositivo legal. Destaca, ainda, que a mora deve ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário e não pode acarretar prejuízo ao exequente. 3. Na hipótese, a execução fiscal foi proposta em 2007, com despacho determinando a citação em 19/03/2007. Certificada nos autos a não localização da empresa executada no endereço indicado, a Fazenda Nacional requereu a citação da empresa por edital e a citação do sócio gerente, o que foi deferido em 09/04/2010, e cumprido em 16/06/2011. Após redistribuição, em face de incompetência do juízo federal, em 16/01/2011, foi determinada a suspensão do feito (art. 40 da LEF), em 21/07/2015, com vista à Fazenda Nacional em 25/11/2015, a qual requereu a utilização do BACENJUD, em 07/12/2015, restando a mesma infrutífera, em 21/01/2017. 4. Determinada nova suspensão do feito em 12/09/2017, considerando a não localização/indicação de bens pelo exequente (art. 40 da LEF). Em 26/06/2018, a Fazenda Nacional requereu nova suspensão/arquivamento, o que foi deferido em 16/10/2018, com ciência da exequente em 30/11/2018. Sentença proferida em 25/08/2019. 5. Há de se destacar, que, conforme já decidido por esta Turma Julgadora, no que diz respeito ao arquivamento previsto pelo art. 40 da LEF e ao dies a quo do lustro prescricional: "essa matéria não merece maiores digressões jurídicas a partir do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 7.832.717/RS), no sentido de que o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/1980 - LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis" (IGOR VIANA, 2ª T., PJE 1327613-23.9726.21.4.5419, Rel. Des. Federal Bruno da Mota. Em: 09/04/2019). 6. Esta eg. Segunda Turma já se manifestou em situação análoga, no sentido de que, não tendo a Fazenda Pública diligenciado com eficiência, dentro do prazo que a lei a ela faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito exequendo, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, visando à não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica (MURILO MOURA, 2ª T., PJE 8405902-94.4220.20.2.3531, Rel. Des. Federal Felipe Pereira. em: 06/08/2019). 7. Oportuno registrar, por fim, que, ainda que se reconhecesse, no caso, a culpa concorrente do Judiciário, "não é dado aludir às dificuldades de funcionamento da máquina judiciária, que também não andou bem no presente caso, afinal há, no mínimo, uma culpa concorrente da exequente em diligenciar o andamento da causa", impondo-se reconhecer a consumação da prescrição intercorrente. (ENRICO FOGAÇA, 2ª T., PJE 7773765-76.6921.20.1.8865, Rel. Des. Federal Raul Costela. em: 06/11/2019). 8. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. nbs
(PROCESSO: 85886150580887442240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)