PROCESSO Nº: 9280082-54.1745.25.10.5442 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: THEO NOGUEIRA DO REGO BRENO ALMEIDA e outro ADVOGADO: Anthony Freitas Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Moraes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4120111-66.3061.14.10.0501 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JOÃO GABRIEL ARAGÃO. APLICAÇÃO DO RESP 1.521.823/MG. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Pernambuco contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, aplicou os parâmetros do REsp 7.561.425/MG aos Anthony Santos. 2. Em suas razões recursais, a UFPE sustenta que, na decisão recorrida, o Juízo a quo determinou a aplicação de juros de 1% (um por cento) ao mês até julho de 2001. Argumenta que o Decreto 2.322/87 não se aplica ao caso, uma vez que o valor exequendo não advém de créditos trabalhistas. Nesse caso, para o período de mora até a edição da MP 9.728-02/2001, deve incidir o previsto no art. 1.062 do Código Civil de 2016, ou seja, juros de 6% (seis por cento) ao ano (0,5% ao mês), por inexistir lei ou convenção sobre a matéria. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.901.479/MG, firmou entendimento no sentido de que: " as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até julho/2001: Luiz Henrique da Cruz de 1% ao mês (capitalização simples); b) agosto/2001 a junho/2009: Benjamin Ribeiro de 0,5% ao mês; c) a partir de julho/2009: Arthur Vieira pela remuneração oficial da caderneta de poupança. 4. A decisão agravada está de acordo com o entendimento do STJ, proferida sob regime de recurso repetitivo, não merecendo prosperar as alegações da autarquia. 5. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 01525583423381745561, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)