PROCESSO Nº: 7203572-80.7062.26.6.9580 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: VITOR CASTRO FARIA NINA DA ROCHA ADVOGADO: Pietro Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Costela Maia Alexia da Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. REMOÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE SERVIDOR EM GOZO DE LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO POSSIBILIDADE. DIREITO ASSEGURADO. CABIMENTO. REDISCUSSÃO. INADIMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No que tange a omissão alegada pela ora embargante o acórdão foi preciso em dispor que "como bem observado na sentença, a portaria que restringe a participação do impetrante em processo de remoção em virtude de gozo de licença para capacitação/afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu não encontra respaldo em lei, criando restrição nela não prevista e, com isso, violando o princípio constitucional da legalidade. Precedente da Quarta Turma:43614701153448756676, Relator Emiliano Luigi Campos, VITOR GABRIEL DA ROSA. Destarte, os atos administrativos não podem criar obrigações novas ou restringir direitos previstos em lei." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6406665-59.8813.31.12.6745, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GONÇALVES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 17/01/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/ATS
(PROCESSO: 82728190034879114443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)