PROCESSO Nº: 2978543-37.6229.18.12.9355 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR FARIAS e outros ADVOGADO: Matheus Barbosa e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas da Rosa EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. MÁ CONSERVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE BRITA ESPALHADA NA PISTA. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. FATO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO IMPROVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. 1. Para se caracterizar a responsabilidade estatal por ato omissivo deve-se se constatar a deficiência no funcionamento normal do serviço e as peculiaridades do caso concreto, como as circunstâncias de tempo e lugar. Assim, a culpa do serviço estatal possui um caráter relativo, de sorte que um mesmo fato, a depender das variáveis, poderá ser tido como culposo ou não. 2. No caso, extrai-se dos elementos materiais do feito, especialmente do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito - BAT, emitido pela Polícia Rodoviária Federal, que, no dia 15/04/2017, por volta das 12:00 hs, a mãe e genitora dos autores, ora apelantes, conduzia o seu veículo pela BR232, Km 340, nas imediações do município de Custódia/PE, quando, ao passar por cima de uma grande quantidade de brita que se encontrava espalhada sobre a faixa de rolamento, perdeu o controle do carro, saiu da pista e capotou em seguida, causando o seu falecimento. 3. Nas informações complementares do boletim consta que, segundo informação de "moradores das redondezas", a brita foi "derramada por uma caçamba que presta serviços na região." 4. Ao lado dessas variáveis fáticas, tem-se a conduta do Estado, sobre a qual as informações prestadas pelo DNIT, contendo detalhes específicos sobre a sua atuação nesse trecho da rodovia, dão conta que, à época em que ocorreu o acidente (março de 2017), muito embora seja certo que estavam ocorrendo obras de restauração na BR 232 por empresa contratada pelo DNIT, de igual modo se constata que, na semana em que ocorreu o acidente, não estavam sendo executadas obras nesse trecho, conforme checagem em seu banco de dados. 5. Ademais, não se pode perder de vista o disposto no art. 70 da Lei nº 8.666/93, aplicável no caso, o qual, ao tratar sobre a responsabilidade do contratado durante a execução do contrato administrativo, dispõe que a responsabilidade pelos danos eventualmente causados pela prestação do serviço contratado é da pessoa física ou jurídica contratada (terceirizado) e não da ente público contratante, sendo certo, ainda, por expressa disposição legal, que o acompanhamento e a fiscalização do ente público contratante não afastam essa responsabilidade. 6. Diante das circunstâncias fáticas devidamente comprovadas nos autos, não é possível afirmar, com a segurança que o caso requer, que a brita, causadora do evento danoso, foi despejada na pista - e lá mantida indevidamente - pela ação negligente do agente público. O que se evidencia na espécie, na verdade, é fato de terceiro, retirando o nexo de causalidade entre a conduta do Estado e os danos alegados. 7. Daí que, em razão da existência de um acontecimento oriundo da intervenção de terceiro, não existe, portanto, na caso o nexo de causalidade entre o comportamento imputável objetivamente à União e ao DNIT, ora apelados, e os danos alegados, de modo que não há que se falar em obrigação de indenizar do Estado. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66850952318202676219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)