Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Vieira 8588089-51.6190.29.11.6196 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ERICK DIAS MATHEUS MELO ADVOGADO: SAMUEL NUNES SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FREDERICO NOAH ROCHA.: DES. FEDERAL CONVOCADO BRENO OLIVEIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS EM ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PERÍODO DE FÉRIAS PENDENTE DE FRUIÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido para condená-la a indenizar o autor pelas férias não gozadas, no montante de R$ 6.217,26 (seis mil, duzentos e dezessete reais e vinte e seis centavos). Condenou, ainda, a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, I, do CPC sobre o valor atualizado da causa. 2. O autor, ora apelado, servidor inativo da Polícia Federal, ajuizou a ação buscando indenização por férias não gozadas, argumentando que se aposentou sem gozar as férias referentes ao último período aquisitivo, em decorrência do fato de a União vincular o gozo de suas férias ao ano civil e não ao respectivo período aquisitivo, sistemática que, segundo alega, faz com que "muitas vezes os servidores gozem suas férias somente depois do término do período aquisitivo". 3. A sentença julgou procedente o pedido autoral, filiando-se ao entendimento majoritário deste Tribunal, no sentido de que, após o usufruto das primeiras férias, para as quais se exige o cumprimento de 12 meses de exercício, é possível usufruir as férias seguintes, dentro do período aquisitivo em curso, ainda que estejam dentro do mesmo ano civil. Decidiu, ainda, que é possível a conversão de férias não gozadas em indenização, como forma de afastar o enriquecimento sem causa da Administração. 4. A sentença merece ser reformada. Isto porque, diferentemente dos inúmeros casos julgados por este Tribunal, o autor/apelado não busca a possibilidade de fruição de duas férias, referentes a períodos aquisitivos diferentes, em um mesmo ano civil, pois já se encontra aposentado, mas a indenização por férias, que alega não terem sido gozadas em atividade. Ocorre que, como ressaltou a Divisão de Estudos, Legislação e Pareceres da Polícia Federal, através do Ofício nº 966/2019/DELP/CRH/DGP/PF (id. 8881361.11715624), o apelado se aposentou sem que houvesse qualquer período de férias pendente de fruição, conforme atesta a Declaração do Setor de Recursos Humanos da Polícia Federal em Pernambuco (SRH/SR/PF/PE), acostada à inicial pelo próprio apelado (id.: 1254827.22190252). Em relação ao último período aquisitivo (25/06/15 a 22/02/16), registra expressamente a referida Declaração: "O servidor completou apenas 8/12 do período aquisitivo de férias mais (sic) gozou 20 dias no período de 05.05.8446 a 13.12.4269 e recebeu 1/3 integral antes de se aposentar em 14.04.8837". 5. Verifica-se que, no caso, a Polícia Federal registrou corretamente os diversos períodos aquisitivos das férias do apelado, considerando a efetiva data de sua posse e exercício (07/09/1987) até a data de sua aposentadoria (08/01/2016). Diferentemente do que alegou o apelado, passadas as primeiras férias, em diversas oportunidades gozou férias antes do término do período aquisitivo em curso, conforme demonstram os seguintes exemplos: (a) em 1988, cujo período aquisitivo era de 06/08/1988 a 02/09/1989, gozou 30 dias de férias de 07/01/1989 a 28/01/1989; (b) em 1995, cujo período aquisitivo era de 15/02/1995 a 27/04/1996, gozou 30 dias de férias de 09/04/1996 a 26/09/1996; (c) em 2011, cujo período aquisitivo era de 05/04/2011 a 13/05/2012, gozou 30 dias de férias de 29/11/2012 a 07/04/2012; entre outros. O último período aquisitivo, por sua vez, totalizou apenas 8 meses (08/03/2015 a 22/02/16), tendo o apelado gozado férias proporcionais de 20 dias, no período de 25/04/2016 a 07/12/2016, não restando, portanto, qualquer período de férias pendente de fruição. 6. Apelação da União provida. Inversão da sucumbência.
(PROCESSO: 81821994323237219248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)