PROCESSO Nº: 6611062-15.6362.30.8.5636 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: RENAN PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Silva Bandeira MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em face da perda do objeto, em face do falecimento da parte autora. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do §8º do art. 85 do CPC, em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte. 2. Em seu recurso, o apelante alega, em síntese, que a condenação do Estado do RN em honorários advocatícios somente seria admitida se, em sentença ou acórdão transitado em julgado, fosse reconhecido o direito do promovente à obtenção do leito de UTI. Subsidiariamente, requer a inclusão da União na condenação em honorários. 3. A jurisprudência da Segunda Turma do TRF 5ª Região entende que não pode o Poder Judiciário determinar a internação de pacientes em leitos e UTI's de hospitais, posto que não tem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde. No caso concreto, a internação já foi integralmente realizada, tendo, desta forma, exaurido a pretensão da parte autora, de modo que correta a sentença que extinguiu a ação, sem resolução do mérito. 4. No entanto, deve ser afastada a condenação da parte ré em honorários advocatícios, por ser esta egrégia Segunda Turma contraria à pretensão deduzida nos presentes autos. Precedente: PROCESSO: 82732074014187110258, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/06/2019. 5. Apelação provida, para retirar a condenação ao pagamento da verba honorária. [03]
(PROCESSO: 81456213614719675836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)