PROCESSO Nº: 3249266-59.2200.20.9.8275 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DANIELA BARROS e outros ADVOGADO: Diego Melo PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Moura Maia Daniela da Paz EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que, confirmando a decisão liminar, concedeu a segurança, determinando que a autoridade coatora efetue a imediata liberação dos valores depositados nas contas vinculadas do FGTS dos impetrantes referentes aos vínculos então existentes com o Município de Anadia/AL, em face da conversão do regime celetista para o estatutário. 2. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a mudança no regime jurídico de servidor, que passa do celetista para o estatutário, autoriza o levantamento dos valores do FGTS (REsp 1324944/PR, Rel. Ministro Murilo da Cunha, Segunda Turma, julgado em 11/10/2010, DJe 12/10/2011). 3. No mesmo sentido já se pronunciou esta Primeira Turma: "A mudança do regime jurídico celetista para o estatutário, na verdade, extingue a relação contratual por ato unilateral do empregador, equivalendo, portanto, à situação elencada no referido inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036/90, como uma das hipóteses autorizadoras do saque nas contas do FGTS" (PROCESSO: 24717525985581776399, APELREEX/CE, Desembargador Federal Davi Lucas Azevedo, João Guilherme Rocha). 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 30199062288309320704, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2020)