PROCESSO Nº: 2772021-92.3810.30.5.3946 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CREUSA LARA CUNHA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Ferreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5884772-87.2706.15.1.0007 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO E ANTES DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. BRUNO DA CRUZ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Ente Público em face da decisão que, em fase de cumprimento de sentença, excluiu da presente execução alguns dos substituídos nos autos, em face da ilegitimidade do Sindicato para representá-los na presente execução, e por haver a necessidade de verificação da data de eventuais mortes quanto a outros. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alegou que: 1) o Sindicato exequente não possui legitimidade para postular a execução em favor dos substituídos falecidos; 2) no caso de óbito do servidor, o crédito será destinado aos seus respectivos herdeiros, os quais não são integrantes da categoria profissional representada, circunstância que impossibilita a continuidade da presente execução em relação a esses substituídos processuais, uma vez que o Sindicato não tinha legitimidade para substituir os herdeiros dos servidores falecidos sem prévia autorização para promover a habilitação. 3. No presente caso, observa-se que a ação de conhecimento foi ajuizada pelo Sindicato em 24/01/2006, depois do falecimento de alguns dos exequentes substituídos, os quais já foram excluídos da execução pelo MM. Juiz "a quo", bem assim que o óbito de outros ocorreu em momento anterior à propositora da ação de execução, formulada em 18/04/2016. 4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (RE 131.302/AL), reconhece a legitimidade extraordinária do Sindicato para defender em juízo, inclusive nas liquidações de sentença e execução de sentença, os interesses coletivos e individuais de integrantes da categoria que representam. De modo que os atos praticados por este, mesmo após o óbito do substituído são plenamente válidos. 5. Inexistência de ilegitimidade sindical para a defesa dos interesses dos substituídos falecidos e de seus sucessores, na medida em que a substituição processual foi realizada ainda na fase de conhecimento. É perfeitamente possível a habilitação dos sucessores quando o falecimento do servidor ocorreu após o ajuizamento da ação de conhecimento (ANDRÉ SANTOS - AC 524.891/AL, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Ryan Jesus, DJe: 02.01.5550). Agravo de Instrumento improvido. ota
(PROCESSO: 92452512643433446646, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)