PROCESSO Nº: 8334669-79.1468.4.4.9117 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ISAAC MENDES DANTAS EMANUEL MOURA ADVOGADO: Donnie Paulo Porto Morais APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Moura EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1.º, I, do DL Nº 201/67. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE 08 ANOS. FATOS ANTERIORES À LEI 38.700/2010. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO AOS EMBARGOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou parcialmente provido o recurso de apelação do embargante, o qual alega a existência de contradições e a ocorrência de prescrição. 2. Analisando-se os elementos dos autos, verifica-se o implemento da prescrição retroativa, pois entre a data do fato delituoso (11/11/2009) e o recebimento da denúncia (22/09/2017) houve o transcurso de lapso temporal superior a 08 (oito) anos, sabendo-se que os fatos são anteriores à Lei nº 12.234/2010. 3. Provimento aos embargos de declaração para declarar a extinção da punibilidade do réu BRENO MOREIRA DANTAS LEANDRO DAS NEVES, com fulcro no art. 107, IV, c/c 109, IV, do CP.
(PROCESSO: 93489316854237560408, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)