PROCESSO Nº: 1727959-83.3758.2.3.1902 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO COSTELA ADVOGADO: Galdino Batista Bezerra Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Ferreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUAN RIBEIRO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DETERMINANDO RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 027.667/SC. RETIFICAÇÃO DO JULGADO ANTERIOR. 1. Trata-se de novo julgamento de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS, após decisão da Vice-Presidência determinar o retorno dos autos ao órgão julgador para, querendo, realizar juízo de retratação em relação ao julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 409.741, na sistemática de repercussão geral (Tema 503). 2. O caso dos autos é de mandado de segurança contra ato de gerente executivo do INSS, por meio da qual o impetrante requer nova aposentadoria integral por tempo de contribuição, considerando-se os períodos trabalhados após a concessão do benefício atual, pedido comumente denominado "Levi da Cunha". 3. O juízo de primeira instância concedeu em parte a segurança para determinar a concessão de novo benefício, com o cômputo do tempo de serviço posterior à aposentadoria do impetrante. 4. A Letícia Lopes confirmou a sentença neste ponto, porém deu parcial provimento à remessa necessária para excluir da condenação a determinação alusiva ao pagamento, pelo impetrado, dos valores pretéritos à impetração do mandado de segurança, e parcial provimento à apelação do INSS somente para determinar que os juros de mora e a correção monetária sejam calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 5. O STF nos autos do RE 601.536, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou entendimento segundo o qual "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Noah Cardoso', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 6 Retificação do julgado anterior, em juízo de retratação, para dar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS e denegar a segurança.
(PROCESSO: 33937965885342725605, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)