PROCESSO Nº: 9075872-22.1927.16.9.9485 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: LINDALVA DE OTÁVIO DAS NEVES ADVOGADO: Noah Ribeiro APELANTE: CALEBE LOPES ANA JÚLIA DA COSTA ADVOGADO: Luiz Felipe Pinto APELANTE: LUCCA DA MOTA ADVOGADO: Luiz Henrique Dias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Duarte ORIGINÁRIO: 4606659-09.0548.3.5.6004 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Silveira Manuela Oliveira Leite EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GTEMA. GRATIFICAÇÃO ABSOLVIDA PELA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI 26.111/ 2002. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação de sentença, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para estabelecer os seguintes critérios de cálculo: a) GDATA: 10 pontos no período de outubro de 2002 a abril de 2004, e 60 pontos de maio de 2004 até julho de 2005 (cf. Súmula vinculante nº. 20, do STF); b) GDAMB: período de agosto de 2005 a agosto de 2006; c) cálculo da correção monetária pelo indexador de remuneração básica aplicado às cadernetas de poupança, qual seja, a Taxa Referencial - TR, e juros de mora segundo o 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação atualizada pela Lei n.º 11.960/2009; d) observância das cota-partes efetivamente recebidas pelas embargadas MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA (50% até julho/2006) e LINDALVA DE ANA VITÓRIA ROCHA (50% até novembro/2005); e e) observância dos honorários já fixados na ação coletiva. INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA alega que o acórdão incorre em contradição, porquanto reconhece que os servidores ativos do não recebem a gratificação GTEMA, porém matem a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, que restou omisso no que toca aos arts. 1º, 13, 13-A e 13-B da Lei 10.410/2002, assim como o art. 741, II, do CPC/73. O acórdão é claro que a matéria já foi objeto de apreciação no cumprimento da sentença e em agravo de instrumento interposto da decisão que a manteve, estando fora de possível discussão nesta sede, porquanto consiste em direito reconhecido judicialmente e ora acobertado pela manto da coisa julgada. Verifica-se, assim, que a pretensão da parte embargante é rediscutir matéria apreciada e julgada, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 40509077175327228348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)