Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Cardoso 3398854-45.5487.7.1.6003 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO GABRIEL DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JORGE LUIS GIRAO BARRETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Novaes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. MATÉRIA PRECLUSA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento aos embargos de declaração, corrigindo o erro material quanto à condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, apenas para determinar que os honorários sucumbenciais que lhe cabem fiquem majorados em R$ 300,00 (trezentos reais). 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais da União apontam omissão quanto à incidência dos arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei nº 8.080/90, bem como arts. 2º e 198, da CF/88, art. 265 do Código Civil e Súmula nº 421 do STJ. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. O Princípio da Unirrecorribilidade, também denominado de Singularidade, veda o manejo simultâneo de dois recursos contra a mesma decisão. 5. No caso concreto, a União já havia oposto embargos de declaração em face do acórdão que julgou a apelação, alegando omissão no que se refere aos honorários advocatícios de sucumbência em favor da DPU. Após o julgamento dos referidos embargos, vem a União, intempestivamente, alegar omissão com relações a questões de mérito já apreciadas e contra as quais não houve resignação na oportunidade do recurso. 6. Os presentes embargos de declaração, portanto, não podem ser admitidos, pela caracterização da preclusão das questões agora alegadas, em virtude de já haver ocorrido o momento processual para tanto, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade. 7. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 38279889306771426870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)