PROCESSO Nº: 4384890-96.4328.12.11.5658 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TALITA MARIA VITÓRIA TEIXEIRA e outro ADVOGADO: Noah Ferreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Peixoto EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DO PARTICULAR E DA CAIXA. OMISSÃO. VERBA SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DA CAIXA. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO MORA. IRREGULARIDADE. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes em face do acórdão que deu provimento à apelação da parte autora a fim de reconhecer a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade. 2. No que tange aos embargos de declaração opostos pelo particular deve ser reconhecida a omissão apontada. A apelação reformou a sentença para acolher a nulidade do procedimento de execução extrajudicial tendo decidido que "Ao atestar que os proprietários se encontravam em lugar incerto ou desconhecido expedir os editais de notificação, não ensejou à parte recorrente a possibilidade de purgação da mora. Os proprietários não se encontravam em local ignorado. A Caixa agiu ao arrepio da lei, ao não providenciar a intimação da parte autora para purgar a mora das parcelas subsequentes que se encontravam inadimplidas. Assiste, portanto, razão à apelante, devendo ser reconhecida a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade." 3. Uma vez reformada a apelação deve a Caixa arcar com os ônus sucumbenciais, que devem ser arbitrados nos termos do §8º, do art. 85, do CPC, tendo em vista a impossibilidade de fixar de forma exata o proveito econômico da demanda, e ainda ser reduzido o valor da causa. Dessa forma condeno a parte apelada ao pagamento dos honorários que arbitro em R$1.000,00 (mil reais). 4. Quanto aos embargos de declaração da Caixa, estes não devem ser acolhidos. A Caixa afirma que o acórdão incorreu em omissão eis que promoveu a intimação do embargado no endereço indicado no contrato, de acordo com o disposto na cláusula vigésima oitava, parágrafo 5º, inciso II, que dispõe que a diligência será realizada pelo Oficial do Registro de Imóveis da circunscrição imobiliária onde se localizar o imóvel; e que se o particular não reside mais no imóvel objeto do contrato estará infringindo a cláusula 27ª, inciso I, alínea "f". Com esses argumentos defende a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade. 5. No caso em questão, não há qualquer vício a ser corrigido através de embargos de declaração. Ao contrário da alegação deduzida pela Caixa o acórdão se debruçou sobre a matéria supostamente omissa e decidiu a questão com o argumento de que "A despeito de ter ficado comprovada a expedição da intimação, a Caixa não demonstrou as diligências que realizou para obter o endereço dos proprietários fiduciários, eis que, uma vez locado o imóvel, poderiam os locadores fornecer o endereço dos proprietários. Da análise dos autos, verifica-se que a Caixa não logrou comprovar as diligências efetuadas, antes de certificar que os apelantes se encontravam em lugar incerto ou não sabido. Ao atestar que os proprietários se encontravam em lugar incerto ou desconhecido expedir os editais de notificação, não ensejou à parte recorrente a possibilidade de purgação da mora. Os proprietários não se encontravam em local ignorado." Não há, portanto, que se falar em omissão. A Caixa pretende in casu a reapreciação da matéria já decidida o que não se admite na via dos embargos. 6. Embargos do particular providos para condenar a Caixa ao pagamento da verba honorária. Embargos da Caixa desprovidos.
(PROCESSO: 48920815495593929487, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)