PROCESSO Nº: 6618249-84.5015.5.8.9536 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ DA LUZ ADVOGADO: Joaquim da Luz De Carolina Pereira e outro APELADO: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Levi Gomes E Cauê Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Jesus EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REPROVAÇÃO POR FALTA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença que denega segurança contra a reprovação de estudante universitária por falta.. 2. Apelação negando a extrapolação do número máximo de faltas admissíveis, conforme evidenciariam declarações de alunos da turma da impetrante. 3. O Mandado de Segurança exige demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo invocado, não admitindo, por conseguinte, dilação probatória, devendo o impetrante carrear aos autos toda a documentação necessária ao apoio de sua pretensão. A ponderação acerca da declaração emitida por colega da impetrante demanda dilação probatória, o que não é permitido no presente caso. 5. Apelação desprovida. plv
(PROCESSO: 81189420037314596506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)