PROCESSO Nº: 4198152-41.9860.24.9.9582 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDSEMP/RN ADVOGADO: Lorenzo Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas da Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0377991-33.9815.5.11.8992 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 15% SOBRE VALOR DE SERVIÇO PRESTADO POR MEIO DE COOPERATIVA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL, contra decisão do Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que acolheu em parte exceção de pré-executividade. 2. O juiz de primeiro grau, reconhecendo a impossibilidade de cobrança da contribuição previdenciária de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços prestados ao Agravado pela cooperativa de trabalho UNIMED-NATAL, determinou a retificação das CDA's que dão esteio a execução fiscal, no prazo de 20 (vinte) dias, expurgando-se do seu valor a referida verba. 3. A exceção de pré-executividade é meio atípico de defesa do executado, sustentado pela primeira vez por Pontes de Miranda, em razão de consulta feita pela Companhia Siderúrgica Mannesmann, em 1966. Na época, o mestre alagoano exarou parecer explicando que a verificação da existência regular do título executivo, dotado de todos os requisitos e pressupostos legais refere-se diretamente ao exercício da pretensão processual executiva, pois "para que haja executividade, torna-se mister que se repute o título executivo em instrumento da dívida ou que haja sentença com carga suficiente de executividade". 4. Assim, a verificação da existência do título e cumprimento dos pressupostos legais de executividade deve ocorrer no despacho liminar, em que o juiz exerce cognição sobre os requisitos de admissibilidade da demanda executiva. Nessa fase do processo, nada obsta que o executado se manifeste acerca de algum vício formal ou material que impeça a admissibilidade da execução, ainda que sem a garantia do juízo, "mesmo porque não seria razoável afastar-se qualquer espécie de defesa posto que a ampla defesa constitui garantia constitucional" (MACHADO, Vitor Hugo Duarte apud MOREIRA, João Vitor Dias. A exceção de pré-executividade em matéria tributária. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 110). 5. Embora a exceção de pré-executividade não possua disciplina legal, seu emprego tem sido largamente admitido como via processual adequada para arguir questões passíveis de serem demonstradas de plano, sem necessidade de dilação probatória, e que haveriam de ser conhecidas de ofício pelo juiz. Ora, em se tratando de meio atípico de defesa do executado, não faria sentido condicionar seu cabimento nas execuções fiscais a uma autorização expressa da Lei nº 6.830/80; em outras palavras, a ausência de previsão na Lei das Execuções Fiscais não constitui fundamento jurídico para justificar seu descabimento, justamente por se tratar de incidente atípico. 6. Não colhe a alegação de que a presunção relativa de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa - CDA seria incompatível com a exceção de pré-executividade, pois a ação de execução fiscal também se sujeita a um juízo processual de admissibilidade, eis que o processo de execução fiscal não está isento de ensejar vícios impeçam a exigência do crédito exequendo, mesmo que se trate de crédito tributário. 7. A propósito disso, cite-se a doutrina de João Aragão Moreira: "Não é inusual acontecer que a Fazenda, ao proceder a inscrição e consequente cobrança, não se esforce para cogitar da supracitada realidade, ou pela falta de subsídios, diante do seu cadastro desatualizado, ou ainda pelas mudanças sempre constantes diante da modernização que os negócios revelam" (A exceção de pré-executividade em matéria tributária. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 109). 8. Ademais, o cabimento de exceção de pré-executividade em execuções fiscais tem tido ampla aceitação na jurisprudência dos tribunais, inclusive desta Corte Regional, tanto assim que a matéria já está pacificada no Enunciado nº 393 da Súmula de jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." (Súmula 393, Primeira Seção, julgado em 22/08/2009, DJe 30/10/2009). 9. Não bastasse, nas razões recursais a Agravante não ataca fundamento autônomo da decisão, suficiente para sua manutenção, nomeadamente o fato de que já existe sentença transitada em julgado, no caso concreto, que reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. 10. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 56135257086340540686, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)