EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. FIXAÇÃO DA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO VALORES EM ATRASO. ÍNDICE. 1 - Apelação e recurso adesivo em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, com o pagamento dos valores em atraso a contar da data da incapacidade atestada pelo perito, acrescidos de correção monetária pelo INPC, e juros de mora, com base no art. 1 -F da Lei n. 9.494/97, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111/STJ. 2- Para concessão do benefício de auxílio-doença deve-se comprovar a qualidade de segurado da Previdência, bem como a incapacidade temporária, superior a 15 (quinze dias), para as atividades laborativas (art. 59 da Lei nº 8.213/91). O benefício em questão não cessará até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez (art. 62 da Lei nº 8.213/91). 3- Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça não é possível o cancelamento automático do benefício previdenciário por meio da alta programada, sem que haja o prévio procedimento administrativo, ainda que diante da desídia do segurado em proceder à nova perícia perante o INSS. 4- Caso em que o laudo médico informa que a autora apresenta fratura no osso púbis, que ocasiona a sua incapacidade laborativa. Atestou o perito, com base nos exames e atestados médicos apresentados pela requerente, que a incapacidade remonta a 11/08/2014. 5- Descabida a pretensão do INSS de fixar a data do cancelamento para benefício em questão. No presente caso, não há como extrair-se dos autos uma previsão de alta médica, principalmente quando foi atestado pelo perito que a enfermidade que a comete a autora remonta a janeiro/2014, e sem melhoria do quadro clínico. Ademais, as alterações da Lei 8.213/91 com a introdução do §8º ao art. 60 pela Lei nº 13.457/17, não se aplicam ao presente caso, porquanto posteriores à data do requerimento do benefício em questão (DER 17/03/2014). 6- O benefício em questão deverá ser mantido enquanto perdurar a incapacidade, sendo facultado ao INSS de proceder à avaliação médica periódica do quadro clínico da requerente a fim de verificar a efetiva recuperação da capacidade laborativa, bem como de submetê-la a um processo de reabilitação profissional. 7- O colendo STJ, partindo da premissa de que a lei federal somente tem o condão de isentar o INSS das custas federais, pacificou o entendimento no sentido de que, inexistindo lei local em sentido contrário, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ. 8- Caso em que a ação foi proposta na Comarca de Ibimirim/PE - Justiça Estadual. A Lei nº 11.404/96 que instituiu o regimento de custas do Estado de Pernambuco, não prevê isenção de custas para a Autarquia Previdenciária, ainda que o Juízo monocrático esteja investido na Jurisdição Federal. Por outro lado, ainda que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, como no caso vertente, não afasta a condenação do INSS no pagamento das custas processuais se este restou vencido na demanda. 9- Manutenção dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111/STJ. 10- Decisão do plenário do STF (RE 842234/SE) fixando o IPCA-E como índice de correção monetária dos valores em atraso. 11- Recurso adesivo do particular parcialmente provido quanto ao índice de correção monetária. 12- Apelação do INSS improvida. Honorários recursais a cargo do INSS no percentual de 1% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11 do CPC/15). vmb
(PROCESSO: 25978470530675234053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA LUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)