PJE 8322916-32.8015.26.4.0498 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO. INTERVENÇÃO NO FEITO. INTERESSE JURÍDICO. EXISTÊNCIA. INGRESSO NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE SIMPLES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que ratificou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito de origem, anteriormente reconhecida por sentença, e determinou o retorno imediato dos autos à Justiça Estadual. 2. O processo originário diz respeito à ação ordinária proposta pelo MUNICÍPIO DE CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO em face da UNIÃO e dos litisconsortes necessários ESTADO DE SERGIPE e COMPANHIA HIDRELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF), por meio da qual se objetiva: a) o reconhecimento da relação jurídico-tributária decorrente da antecipação de receita realizada em favor da CHESF, nos termos da Lei 12.783/13, como elemento fiscal tributável, atestando a sua inclusão do valor do ICMS devido e ao produto de distribuição afeto ao VAF - Valor Adicionado do Município de Canindé de São Francisco; b) confirmando a tutela de urgência vindicada, sejam compelidos todos os Réus a proceder aos ajustes contábeis e financeiros necessários à inclusão no Valor Adicionado do ano-base de 2013 do montante de R$ 0.014.447.547,00, recalculando o IPM, e participação do rateio de ICMS a que tem direito o Município em razão do Complexo Hidroelétrico Usina de Xingó para todos os anos subseqüentes, na forma da LC 63/90, condenando-os a ressarcirem o Requerente dos valores suprimidos indevidamente desde 2013, em montante a ser apurado por perícia contábil. 3. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) nos autos originários, foi prolatada sentença reconhecendo a sua ilegitimidade passiva, alegada em contestação, e determinada a remessa do feito à justiça estadual; b) no âmbito estadual, vislumbrando interesse econômico, nos termos do art. 5º, parágrafo único, Lei 9.469/1997 e da Nota Técnica 2/2018/DGSE/SEE do Departamento de Gestão do Setor Elétrico do Ministério das Minas e Energia, requereu sua inclusão como assistente simples, tendo o juízo estadual declinado da competência em favor da 6ª Vara Federal em Sergipe para análise da citada pretensão, o que deu ensejo à decisão agravada; c) segundo a citada nota técnica, a sua intervenção no feito visa evitar risco de comprometimento da segurança eletroenergética da Região Nordeste, especialmente pelo efeito multiplicador para as demais concessionárias com empreendimentos abrangidos pela Lei 12.783/2013; d) considerando a sua condição de assistente simples, a competência já seria da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF, bem como da Lei 9.469/1997. 4. Consoante se verifica no processo, estando os autos na Justiça Estadual, a União atravessou petição requerendo sua intervenção anômala no feito, alegando interesse econômico indireto, o que foi acolhido, tendo sido determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. 5. O Juiz Federal, na decisão agravada, entendeu que "tal circunstância não tem o condão de deslocar a competência para a Justiça Federal, conforme já se manifestou o STJ". (AgInt no CC 414440 / DF - Ministro PAULO COSTELA - DJe 26/03/2018) 6. Não se desconhece que este Tribunal, por sua Terceira Turma, em demanda cuja participação da União se deu como interveniente anômalo, com interesse limitado ao âmbito econômico, não reconheceu seu interesse jurídico: AC 744445, rel. Des. Federal Nicolas Moura. em 25/10/2018, DJ 12/3/2018. 7. Contudo, o interesse jurídico da União encontra-se demonstrado no teor da Nota Técnica 2/2018/DGSE/SEE, in verbis: "A UHE Xingó e as demais usinas da CHESF revestem-se de grande importância para a operação e a segurança eletroenergética da região Nordeste e do SIN, devendo ser preservadas de quaisquer riscos de perda de receita que possam comprometer o atendimento aos compromissos de geração definidos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS. Da mesma forma, como já demonstrado acima, as demais usinas abrangidas pela Lei 12.783/2013, revestem-se da mesma importância para assegurar o equilíbrio do suprimento eletroenergético do país", tendo sido nela recomendado o seguinte: "Pelas razões expostas recomenda-se que todos os esforços do MME, no sentido de evitar risco de comprometimento da segurança eletroenergética da região Nordeste e do SIN, devam ser adotados, especialmente pelo efeito multiplicador para as demais concessionárias com empreendimentos abrangidos pela Lei 12.783/2013, que eventual decisão judicial desfavorável possa vir a acarretar, seja do ponto de vista técnico quanto do ponto de vista financeiro". 8. Muito mais que interesse econômico, restou demonstrado o interesse jurídico, consubstanciado na necessidade de defender a legalidade e a legitimidade dos atos do Poder Concedente (União), quais sejam, das medidas tomadas para a renovação das concessões de geração de energia elétrica que tem como causa a Lei 12.783/2013 e demais normas infralegais a ela correlatas. 9. Agravo de instrumento provido para reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, assegurando a participação da União na condição de assistente simples. Act
(PROCESSO: 29937997955628252041, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)