PROCESSO Nº: 7158776-08.1873.28.2.2829 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS SALES ADVOGADO: Pietro Costela Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia da Conceição E Cauê Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO INSS. JUSTIFICATIVA DA CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE CONTAGEM EM DUPLICIDADE DO TEMPO TRABALHADO NO RPPS E RGPS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para aplicar a súmula 111 do STJ, mantendo a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de tempos especiais e sua conversão pelo fator 1.4. Alega o apelante que o julgado da Segunda Turma incorreu em omissão no tocante à impossibilidade jurídica de contagem de tempos de serviço concomitantes prestados sob o mesmo regime de previdência, para fins diversos, quais sejam, utilização em aposentadoria estatutária e utilização em aposentadoria do RGPS, conforme o disposto no art. 40, § 10 da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional n.º 20/98 e art. 96, I, da Lei 8.213/91. Argumenta que da leitura do relatório das atividades desenvolvidas pela autora como auxiliar de enfermeira, é lícito concluir que o contato com agentes biológicos não ocorria de modo habitual e permanente, eis que o contato com pacientes (onde poderia haver risco de infecção por agentes biológicos infecto contagiosos) era apenas uma das muitas tarefas desenvolvidas pela autora, sendo que na maioria delas a autora não estava sujeito a nenhum risco ou exposto a tais agentes. Aponta a necessidade de integração do julgado para ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º da Lei 11.960/2009. Requer a discussão específica do art. 40, § 10, da Constituição Federal, art. 6º, da Lei n.º 3.807/60, art. 4.º da Lei n.º 5.890/73 e arts. 11, § 2º, 32 e 96, II e III, da Lei n.º 8.213/91, desde logo prequestionados. A questão da contagem concomitante do tempo de serviço laborado pela parte autora foi abordada no ponto 10 da ementa do julgado recorrido: "Contudo, consta nos autos Declaração do Ministério da Saúde datada de 2013 (id: 4784102.2219438, fl. 08), na qual elenca os períodos considerados para fins de aposentadoria pelo RPPS, que foram aqueles prestados no serviço público (IMIP, Ministério da Saúde e Serviço Médico Hospitalar), ficando ali claro que não se considerou para a concessão da aposentadoria pelo RPPS de qualquer serviço prestado na iniciativa privada". Quanto à especialidade do período, o acórdão embargado analisou o PPP e considerou que o documento técnico indica que o postulante: "está em contato com doenças infecto-contagiosas em sua jornada de trabalho de 8 horas diárias, de forma habitual e permanente, em ambiente de insalubridade biológica, não havendo informação sobre a efetividade total do EPI, apenas informação de que foi fornecido ao autor". O mesmo diga-se em relação aos consectários legais, que foram abordados nos pontos 14 e 15 da ementa da decisão impugnada. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 32668876400338993820, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)