PROCESSO Nº: 7166454-72.5527.7.6.6037 - PETIÇÃO CÍVEL REQUERENTE: IAN DA CRUZ PARENTE ADVOGADO: João Lucas Silveira REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Duarte - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. “NON REFORMATIO IN PEJUS”. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Percebe-se que a matéria devolvida a esta Corte e discutida inclusive em sede de embargos infringentes se restringiu à ilicitude dos fatos apurados nesta ação de improbidade administrativa (enquadramento no art. 10 ou no art. 11 da Lei 8.429/92) e à proporcionalidade das sanções aplicadas na sentença (pagamento de multa civil no valor correspondente a 20 (vinte) vezes o valor da remuneração da parte ré; suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 5 (cinco) anos; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou inventivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 5 (cinco) anos). 3. Desse modo, mesmo tendo o Superior Tribunal de Justiça reconhecido, na hipótese em apreço, ao dar provimento aos recursos especiais do MPF e da União (id. 5462520.79231163), a prática de atos ímprobos tipificados no art. 10, VIII e XI, da Lei 8.429/92, não pode esta Corte Regional, na dosimetria das sanções, condenar a parte ré ao ressarcimento ao erário, sob pena de incorrer em “reformatio in pejus”, pois, repita-se, conforme destacado no aresto ora embargado, a sentença não impôs tal condenação à parte demandada e não houve recurso de apelação do MPF ou da União. 4. Ressalte-se, por fim, que o aresto ora impugnado assentou que “a multa civil, diante das peculiaridades retratadas acima, constitui-se em penalidade suficiente para a reprimenda da agente considerada ímproba”. 5. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 6. Não provimento dos embargos de declaração. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado (inteiro teor no despacho com id. 7849762.14067468) foi claro ao afirmar que não seria possível considerar o aludido dano presumido como sendo o valor total das aquisições e serviços contratados sem prévia licitação (R$ 452.174,79) ou o montante das despesas em valores superiores aos estipulados nos contratos (R$ 811.537,83), sob pena de haver, em prol da Administração, enriquecimento sem causa, tendo em vista a inexistência, no processo, de provas de que as aquisições/serviços contratados sem prévia licitação não foram realizadas/prestados, ou de que aqueles (aquisições/serviços) não foram realizadas/prestados na proporção dos pagamentos realizados, mesmo além dos valores previstos nos respectivos contratos. 3. Igualmente, o aresto ora impugnado assentou que “a multa civil, diante das peculiaridades retratadas acima, constitui-se em penalidade suficiente para a reprimenda da agente considerada ímproba”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 81483685336321189595, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 27/08/2020)