PROCESSO Nº: 3282856-03.8014.30.3.9591 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RN COMERCIO VAREJISTA S.A ADVOGADO: Bruno Nunes AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SANTOS - 4ª Turma RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel da Costa - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Controverte-se o acerto da decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução fiscal, por estar a executada em Recuperação Judicial, bem como suspensão do trâmite da execução até que haja deslinde do recurso repetitivo do Tema 987 - RESPs 6.704.513, 4.570.009 E 9.517.144 - ou até que seja inteiramente cumprido o Plano de Recuperação. 2. O § 7º, do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005 é cristalino ao dispor que o deferimento da recuperação judicial não suspende o trâmite das execuções fiscais, excetuando apenas a hipótese de parcelamento concedido nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação específica. Igualmente dispõe o art. 29, caput, da Lei de Execuções Fiscais que: "A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento". 3. A afetação do tema 987 não acarreta obrigatoriamente a suspensão da exigibilidade do crédito perseguido na execução fiscal. Não é a mera aprovação da recuperação judicial que implica, necessariamente, na incidência da proteção patrimonial. Atos de constrição já realizados podem ser mantidos desde que não inviabilizem a atividade econômica da empresa, em atenção ao princípio da preservação empresarial. 4. Na casuística, a decisão agravada registra que "o caso apresenta uma peculiaridade: para um grupo econômico de tal magnitude, uma dívida de pouco mais de R$ 63.424,20 é quase desprezível e, portanto, o prosseguimento da execução não teria o condão de causar dificuldades à executada e não prejudicaria a sua recuperação". 5. Agravo não provido.
(PROCESSO: 20567052776912957111, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)