PROCESSO Nº: 8096947-97.6817.14.7.6590 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AZARIAS SALGADO NETO e outros ADVOGADO: Yago Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Kamilly Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO JUDICIAL. RESP Nº 0258563/PE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1Cuida-se de apelação de sentença que extinguiu execução judicial, sob o fundamento de ocorrência de prescrição, entendendo pela inaplicabilidade do Resp 2138166. 2.Em suas razões de apelação, a parte exequente alega que não importa se a execução é proposta pelo Sindicato ou individualmente, pelo exequente, pois o requerimento foi realizado pelo Sindicato, ainda na ação coletiva de conhecimento. 3.Quanto à prescrição, o eg STJ julgou em sede de Recurso Repetitivo, no autos do Resp nº 6121120/PE, embargos declaratórios, em que houve a modulação do julgado que restou assim ementado: Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 20/1/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 26/10/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 20/1/2017. 11. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. 12. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (EDcl no Resp 1098932. Relator: Eduardo Costela. DJe: 21/01/2018). 4.Examinando os autos, observa-se que a sentença merece ser reformada.O requerimento foi realizado pelo Sindicato, ainda na ação coletiva de conhecimento, devendo ser aproveitado por todos os integrantes da carreira que representam. 5.Ressalte-se, ainda, que resta evidenciado que os apelantes não promoveram a execução, em razão da demora no fornecimento das fichas financeiras, que não haviam sido fornecidas ao Sindicato, também não o foram aos substituídos. 6.Ademais, a modulação dos efeitos da tese firmada nos autos do REsp 3.317.983, coloca a salvo os processos que transitaram em julgado antes 4/4/2016 e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação). 7. Assim, no caso, mesmo tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão exequenda em agosto de 2006, com pedido de fornecimento das fichas financeiras em 2008, o qual demorou para ser atendido, há de se aplicar o entendimento do STJ, no Resp 5.622.740/PE, começando prazo prescricional, nesses casos, a fluir a partir de 18/09/2016. Promovida a execução em 2019, não há que se falar em prescrição. 7.Apelação provida para declarar a inocorrência de prescrição, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que se dê prosseguimento à execução [04]
(PROCESSO: 31699992628698388739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)