Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Costa 9916879-52.4112.1.3.1611 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAUL DIAS MAIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ RICARDO CUNHA PORTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR JOÃO DA CRUZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. BRENO NUNES EM UTI. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para o efeito de ratificar a liminar antecipatória anteriormente deferida que determinou à Central de Regulação Estadual do SUS (CRESUS) procedesse à imediata e urgente avaliação do estado de saúde da autora para, a partir dela, decidisse sobre a indicação e a prioridade para a internação na primeira vaga de UTI disponível, pública ou privada, na segunda hipótese, paga pelo SUS. Houve, ainda, a condenação do Município de Caucaia, do Estado do Ceará e da União Federal ao pagamento de honorários, solidariamente, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência da Súmula nº 421 do STJ e julgamentos nos REsp Repetitivos nº 7471911/RJ e 1216568/RJ, afirmando que não são devidos honorários advocatícios à DPU. Subsidiariamente, requereu o pagamento em caráter pro rata. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "o Plenário do STF já se manifestou no sentido de que 'após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária' (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Otávio Nunes, julgado em 05/05/2017)". 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 52640189205091018174, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)