PROCESSO Nº: 8213256-72.7932.28.2.7024 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ MELO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Pietro Campos APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO ADVOGADO: Augusto Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Moreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE DE HOLDING. MIGUEL DA LUZ. INEXIGIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Assim, verifica-se que a empresa em questão não se encontra constituída para promover a prestação de serviços de técnicos de administração a terceiros, mas ostenta como atividade básica a participação no capital de outras empresas, não se enquadrando, portanto, no art. 2º da Lei nº 4.769/65 como privativas do administrador ou do técnico em administração a justificar a obrigatoriedade do Luiz Gustavo Lima perante o CRA/AL." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 5431389-63.0027.18.10.5948, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARVALHO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 18/07/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/ATS
(PROCESSO: 72464900016469423067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LETÍCIA MELO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020)