Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Pinto Nº: 5721938-92.4269.17.11.3847 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE RODRIGUES ADVOGADO: MURILO MORAES JÚNIOR APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO MARTINS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DAVI VIANA EMENTA CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA PREVISTA NO CC/1916. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO DO PRAZO PELO CC/2002. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO. PRESCRIÇÃO DECENAL. INÍCIO. VIGÊNCIA DA NOVA LEI. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em adversidade à sentença que reconheceu a prescrição da pretensão deduzida em desfavor do DNIT e do Estado do Rio Grande do Norte objetivando o pagamento de indenização pela desapropriação indireta de 74.170m² do Sítio Pedra do Navio, localizado no Município de Otávio da Cunha/RN, ocorrida para viabilizar as obras de ampliação da rodovia BR 226, e extinguiu o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, inciso II do CPC/15. 2. A desapropriação indireta ocorre quando o Estado se apropria do bem de um particular sem observar as formalidades previstas em lei para efetivar a expropriação, dentre as quais a declaração indicativa de seu interesse público e a indenização prévia, tratando-se de um verdadeiro esbulho possessório praticado pelo Poder Público. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, às ações de desapropriação indireta incide, por analogia, o prazo prescricional decenal previsto no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil de 2002 para as ações de usucapião extraordinário. 4. Esse entendimento foi firmado porque a desapropriação pressupõe a efetivação de construções pelo Poder Público ou a destinação do imóvel tendo em vista sua utilidade pública ou o interesse social, o que se equipara ao requisito "realização de obras ou serviços de caráter produtivo", previsto no parágrafo único do art. 1.238 do CC/2002. Precedentes. 5. No caso concreto, é incontroverso que o apossamento do imóvel denominado Sítio Pedra do Navio ocorreu no ano de 1999, o que é reconhecido expressamente pelo próprio apelante. 6. À mingua de prova cabal, é possível considerar o dia 10 de julho de 1999 como termo inicial do apossamento, por corresponder à data de inclusão do registro nº 11 na Matrícula nº 142 do Cartório do 1º Ofício de Bianca Duarte, que passou a mencionar o cerco da BR-226 como um dos limites e confrontações do imóvel objeto da demanda. 7. A posição adotada na sentença recorrida não merece qualquer reparo, pois está em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, nas ações em que se discute indenização por desapropriação indireta, quando propostas após o início da vigência do novo CC/2002 (18/07/2003), deve ser afastada a Súmula nº 119/STJ, para aplicação do prazo previsto no art. 1.238, parágrafo único, do CC/2002, que reduziu o prazo do art. 550 do Código Civil de 1916, considerando o disposto no art. 2.028 do CC/2002, a contar da entrada em vigor do novo diploma, isto é, 5.2.7999. 8. Como no caso concreto o desapossamento ocorreu em 04 de março de 1999, conclui-se que na data da entrada em vigor do CC/2002 (28/11/2003) não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada, que era de exatos 20 (vinte) anos. 9. O prazo prescricional é, de fato, o de 10 (dez) anos previsto no art. 1.238, parágrafo único do CC/2002, cujo termo final se deu em 22 de outubro de 2013, tornando imperioso o reconhecimento da prescrição uma vez que a ação de desapropriação indireta somente foi ajuizada em 23.01.5083. 10. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão de exigibilidade com fundamento no art. 98, § 3º do CPC.
(PROCESSO: 05230797032632339911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)