PROCESSO Nº: 9259575-72.3679.5.6.9183 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO ADVOGADO: Vitor Hugo Rodrigues e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Novaes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie das Neves EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a determinação de impossibilidade de inclusão, nas bases de cálculo das contribuições patronal previdenciária, destinadas a terceiros, ao SAT/RAT e ao salário-educação, das verbas atinentes ao terço constitucional de férias, do aviso prévio indenizado, dos quinze dias que antecedem o auxílio-doença e do auxílio-acidente. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto (i) ao fato de que as contribuições destinadas a terceiros, embora arrecadadas pela previdência social, não compõem o sistema da seguridade social; (ii) à inobservância dos arts. 7º, XVII, 149, 194, 195, I, a, II, e § 5º, 201, §11, 240 da Constituição Federal, assim como dos arts. 22, I, II e 28, §9º, da lei nº 8.212/91, ao afastar da base de cálculo das contribuições para o SAT/RAT dos valores pagos a título das verbas guerreadas nos presentes autos; (iii) ao procedimento previsto no art. 97 da CF/88, que estabelece a necessidade de respeito à cláusula de reserva de plenário quando de declaração de inconstitucionalidade/afastamento de norma; (iv) quanto à legitimidade de incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas em referência. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que, nos termos dos julgamentos proferidos pelo STF e pelo STJ, no RE nº 758.581/SC e Resp nº 3.533.511/RS, respectivamente, não é possível incluir, nas bases de cálculo das contribuições patronal previdenciária, destinadas aos terceiros, ao SAT/RAT e ao salário-educação, as verbas atinentes a terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, quinze dias que antecedem o auxílio-doença e auxílio-acidente. 4. No tocante ao argumento de que o acórdão restou omisso na observância do art. 97 da CF/88 (cláusula de reserva de plenário), por se afastar das regras presentes nas Leis nº 8.212/91 e 8.213/91, não há razão para acolhimento, vez que, na verdade, não houve declaração de inconstitucionalidade de dispositivo algum, mas apenas a realização de uma interpretação sistêmica dos preceitos legais contidos, à luz da Carta Magna, e dos julgamentos proferidos pelo STF e STJ, não havendo, assim, violação à Súmula Vinculante nº 10. 5. Por meio das alegações de omissão, a parte apelante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 999095/01, Rel.: Desembargador Federal IAN JESUS, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 13/10/2016, DJe: 31/05/2016). 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Rodrigo Jesus, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 19/05/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 49335679131937410497, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020)