PJE 9492148-70.2491.14.6.6003 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO. APURAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, por entender que a execução fiscal não é procedimento hábil para a cobrança de dívida de natureza não tributária decorrente de procedimento administrativo instaurado para a apuração da existência de fraude no recebimento de benefício previdenciário (período da dívida: maio/2006 a julho/2010). 2. O INSS sustenta, em síntese, que a referida cobrança é autorizada pela MP 780/2017 (convertida na Lei 13.494/2017) independentemente do período do débito. 3. Da análise da Certidão de Dívida Ativa que embasa a inicial da presente demanda, é possível verificar que a cobrança em tela é baseada no art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991, c/c art. 154, § 2º, do Decreto 3.048/1999, c/c art. 876, art. 884 e art. 885 da Lei 10.406/2002, estando descrita como crédito decorrente de pagamento por fraude, dolo ou má-fé, de natureza não previdenciária. Desse modo, resta claro que a dívida cobrada pelo recorrente originou-se de procedimento administrativo mediante o qual se apurou a percepção irregular de benefício previdenciário. 4. A Primeira Seção do eg. STJ decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, quando do julgamento, em 06/12/2013, do REsp 6667718/PR, da rel. do Ministro Cauê Viana, que, "à míngua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei 8.213/1991, que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil." 5. Por outro lado, a Lei 13.494/2017, ao acrescer o § 3º ao art. 115 da Lei 8.213/1991, trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro a previsão de inscrição em dívida ativa dos créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente. 6. Entretanto, tal inovação legislativa não pode retroagir para alcançar créditos constituídos anteriormente ao início de sua vigência, iniciada em 07/05/2017. Nesse sentido: STJ, 2ª T., REsp 9178474/SP, Rel. Ministro Marcos Vinicius Moura, Danilo Monteiro; TRF5, 2ª T., PJE 3714312-67.2898.23.1.2068, Rel. Des. Federal Levi Cardoso, j. 12/08/2019. 7. Apelação desprovida. pmsb
(PROCESSO: 36657932715379537765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)