RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS DISTINTOS AGRAVOS INTERNOS PELO ENTE PÚBLICO (DNOCS). A PRIMEIRA DECISÃO IMPUGNADA QUE APLICOU A TESE FIRMADA NO ARE 595.935/RG (TEMA 751 DO STF) POR DETERMINAÇÃO DA ENTÃO SENHORA PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A SEGUNDA FOI DADA EM MOMENTO POSTERIOR E DETERMINOU O LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DOS AUTOS FACE O JULGAMENTO FINAL DO RE 585.294/SE (TEMA 810 DO STF). PRIMEIRO AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. MERA INSISTÊNCIA EM SE AFIRMAR QUE A MATÉRIA CONSTANTE DO TEMA 751 DO STF TERIA ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. SEGUNDO AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ARGUIÇÃO TÃO SOMENTE E DE FORMA GENÉRICA DA ANÁLISE DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS NO RE DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO DIGAM RESPEITO AO TEMA 810. 1. Cuida-se de dois agravo internos desafiados pelo Departamento Nacional de Obras Contra a Seca - DNOCS; o primeiro gravo interno foi atravessado contra decisão do então Senhor Presidente desta e. Corte Regional (Id. 4178915.63622336), em virtude de impedimento de seu, à época, Vice-Presidente, o qual, cumprindo determinação da, na ocasião, Senhora Ministra Presidente do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a seu recurso extraordinário aplicando a tese de negativa de repercussão geral firmada quando do julgamento do ARE 143.987/RG (Tema 751 do STF), uma vez que a Corte Suprema entendeu ser infraconstitucional a controvérsia envolvendo a "possibilidade de cálculo proporcional do valor de Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho GDASST nos casos de aposentadoria proporcional". 2. As razões ventiladas pelo ente público agravante dizem, unicamente, que a decisão merece reparo porque em questão foi mal aplicada porquanto a questão tem índole constitucional, verbis: "assim sendo, conquanto o art. 7º da EC 41/2003 garanta a vinculação entre a remuneração dos servidores em atividade e os proventos da inatividade dos benefícios concedidos até a data em que entrou em vigor, não adentra às minúcias dos benefícios, não esclarecendo se a concessão de vantagem será no mesmo valor para todos os benefícios. Verifica-se, contudo, que em respeito ao princípio da isonomia a vantagem concedida aos servidores em atividade é estendida no mesmo valor, percentual ou pontuação aos benefícios concedidos com proventos integrais, e estendida proporcionalmente aos benefícios concedidos com proventos proporcionais. Aplicação diferente é ofensiva ao princípio da isonomia, que se materializa nas regras dispostas nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 40 da CF, com redação que estava vigente quando da concessão dos benefícios e nas alíneas"a" e "c" do inciso III do art. 186 da Lei 8.112/90". (Id. 4594353.522667). 3. Contudo, antes que fosse julgado o agravo interno acima referido, outra decisão (Id. 6800674.27458268) foi proferida no sentido de determinar o sobrestamento dos autos tendo em vista o deferimento, pelo Ministro Eduardo da Cunha, de efeito suspensivo aos embargos de declaração interpostos no RE 182.402/SE (Tema 810); Suspenso o andamento do feito, ocorrido o julgamento, pelo STF, dos referidos aclaratórios, em uma última decisão (Id. 4664446.17999132) já sob a firma do presente relator a fim de que fosse levantado o sobrestamento pelo Tema 810/STF, retornado os os autos conclusos para .apreciação do agravo interno mencionado. 4. Não sem algum espanto, o que se viu foi o ente público novamente atravessar um segundo agravo interno, desta feita apenas para arguir que: "o recurso especial e/ou extraordinário interposto pela autarquia também trata de questões jurídicas não abarcadas no precedente do STF (RE 226953/SE) [] Por todo o exposto, faz-se necessária a reforma da decisão ora agravada para que seja admitido o Recurso Especial e/ou Extraordinário interposto pelo ente público, ao menos no que tange à matéria diversa da tratada na decisão do RE 276555/SE." (Id. 7917710.22181183). 5. Como mencionado, foi a própria então Senhora Presidente da augusta Suprema Corte que determinou o retorno dos autos para este e. Tribunal a fim de que fosse aplicado a ele a solução dada pelo STF no Tema 751; Também como visto, o que o ente público buscou no primeiro de seus agravos internos foi, nada mais nada menos, desafiar tese jurídica contrária àquela que foi construída no indicado precedente qualificado, pois seu argumento é tão somente o de que seria matéria constitucional aquilo que o STF disse, nos termos do art. 1.035 do CPC, que não era. 6. Nesses termos, correta a decisão ora impugnada na media em que, valendo-se da regra contida no art. 1.035, § 8º, do mesmo CPC, negou seguimento a recurso extraordinário que teve não teve sua repercussão geral admitida já que idêntica a hipótese fática, o que, aliás, sequer é colocado em discussão; Por decorrência, é de se se ter por prejudicado o segundo agravo interno uma vez que nele apenas se pleiteia que seja apreciada a matéria que não foi objeto do RE 206.773/SE (Tema 810 do STF), a saber o que trata da disciplina da correção monetária e juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, o que foi feito acima. 7. Primeiro agravo interno do DNOCS não provido; segundo agravo interno desse mesmo ente público prejudicado.
(PROCESSO: 97046708926221149806, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 11/09/2020)