PROCESSO Nº: 3955008-47.5274.6.1.9368 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JAÇANÃ/RN ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Viana - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo que houve omissão no acórdão por não haver se pronunciado sobre: a) a existência das Ações Civis Ordinárias no STF, tratando do critério do Valor Mínimo Anual por Aluno- VMAA, no âmbito do FUNDEF; b) a inépcia da petição de execução de sentença; e c) a natureza jurídica do pagamento a que foi condenada a união a efetuar. 2. Nos Declaratórios opostos pelo Município de Jaçanã/RN e outro alega-se que no Acórdão houve: 1) omissão no tocante à decisão proferida pelo presidente do STF ao analisar os Embargos de Declaração opostos pela OAB na SL 1186; e quanto aos artigos 5, 37, 133 e 205, da CF, e ao artigo 60, do ADCT; 2) erro material decorrente de premissas fáticas equivocadas, alegando que esta Turma utilizou acórdão da Corte Cidadã que se encontra com seus efeitos suspensos, seja por existência de decisão de Corte da Corte Suprema ou por decisão do próprio STJ. Aduz que o STF autorizou o pagamento dos honorários contratuais, quando a execução decorrer de ação de conhecimento patrocinada exclusivamente por advogado particular, encontrando-se o entendimento do STJ (REsp 9.060.997/PE) em colisão com o do Presidente do STF. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 4. O Acórdão embargado trouxe, expressamente, que "Inicialmente, a alegação de inépcia da petição de execução de sentença não merece ser acatada, uma vez que o direito da parte autora/exequente já transitou em julgado, com o reconhecimento ao ressarcimento dos valores decorrentes da subestimação dos recursos relativos ao repasse do FUNDEF, nos moldes da Lei n° 9.424/96, devendo haver o pagamento do valor reconhecido pela União e que teve anuência do Município-Autor, como registrado na decisão recorrida. Embora tenha a União invocado a existência de tramitação de ações civis no STF, nas quais se discute o VMAA, no âmbito do FUNDEF, impende registrar que essa circunstância não repercute para o deslinde da presente ação, à míngua de qualquer ordem vinculativa da Corte Superior para ações que tratem da mesma matéria, tal qual a presente. No que se refere à alegação de existência de causa modificativa da obrigação, consubstanciada na extinção do FUNDEF e na substituição pelo FUNDEB, também, não merece prosperar. De plano, evidencie-se que a matéria relativa à criação do FUNDEB e a extinção de qualquer direito atinente ao FUNDEF, deveria ter sido suscitada, e não foi, no processo de conhecimento, estando, portanto, preclusa qualquer tipo de indagação nesse sentido. Nada obstante, analisando o mérito das alegativas, tem-se que a criação do FUNDEB não tem o condão de anular a sentença e acórdão proferidos no processo de conhecimento. Nesses, reconheceu-se expressamente que a União descumpriu o dever de repasse de recursos a que estava obrigada e esse é o fundamento do dever de ressarcimento.". 5. No que toca aos honorários contratuais, entendeu a c. Terceira Turma que não há possibilidade de destaque de honorários contratuais oriundos de verbas relativas ao FUNDEF, em razão da necessidade de sua vinculação ao desenvolvimento da Educação, com base em precedentes do STJ e deste Regional. 6. Foi registrado, ainda, que: "Conforme esclareceu o próprio Presidente da Suprema Corte, 'a decisão proferida ao apreciar os Embargos de Declaração tratou, tão somente, de explicitar critérios de identificação de processos excluídos dos efeitos da ordem de sobrestamento proferida nos autos da SL nº 1.186/DF. (Rcl 37715, Relator(a): Min. Dias Toffoli, julgado em 08/06/2019, publicado em Processo Eletrônico DJe-272 Divulg 16/02/2019 Pub 25/08/2019). É de se concluir, portanto, que a referida decisão não autorizou a retenção de honorários contratuais nas hipóteses explicitadas, tendo apenas esclarecido que a ordem específica proferida naqueles autos não as alcançava.". 7. Ademais, do cotejo dos autos percebe-se que o título judicial transitado em julgado não determinou o destaque da verba honorária contratual, nem houve o trânsito em julgado dos Embargos à Execução. 8. Os Embargantes, em toda sua explanação, demonstram seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 58060640308863489361, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)