PROCESSO Nº: 2176387-36.7155.3.11.6263 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Caio Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Peixoto E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PPP DISPENSA LAUDO. ESPECIALIDADE EM FUNÇÃO DO RUÍDO NÃO É AFASTADA POR EPI EFICAZ. PREENCHIMENTO DA GFIP NÃO AFASTA DIREITO DO TRABALHDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME INPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS JUROS E HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu a especialidade dos períodos trabalhados de 25/12/1978 a 19/02/1983 e 16/03/2002 a 31/05/2016, deferindo-lhe aposentadoria. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a efetiva exposição ao ruído nos períodos reconhecidos como especiais, ante a ausência de laudo e histograma, além da ausência de fonte de custeio e da utilização de EPI eficaz. 3. No presente caso, não cabe afastar a especialidade em face da exposição do ruído por ausência de laudo. Imperioso reconhecer que a comprovação da exposição aos agentes nocivos a fim de caracterizar a especialidade se dá na forma do quanto estabelecido pelo próprio INSS, conforme o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/1991. Para regulamentar tal dispositivo, a autarquia ora apelante emitiu a IN 45/2010, que, em seu art. 256, estipula como prova suficiente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido com base em laudo técnico. Assim, uma vez apresentado o PPP, dispensa-se a apresentação de outro documento, porque cumprida a própria exigência administrativa. Precedente: PROCESSO: 45696152511358842901, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RIBEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/01/2019, PUBLICAÇÃO: 4. Ademais, houve a apresentação de laudo referente ao período de 12/04/1978 a 14/08/1983, o qual enseja ainda o reconhecimento por enquadramento em categoria profissional, por ter o particular desempenhado a ocupação de eletricista. Ainda, além da exposição ao ruído, que variou entre 85.6 e 92 dB, somente estando abaixo do limite legal entre 31/01/2006 e 12/07/2008, marcando apenas 85 dB, verifica-se que houve exposição à eletricidade, habitual e permanente, acima dos limites legais de tolerância, em todos o período de 15/10/2002 a 21/04/2016, o que corrobora a especialidade do labor. 5. A notícia constante dos PPPs, de que havia o emprego de EPI eficaz contra a exposição ao ruído, não afasta a especialidade do período trabalhado. O referido agente foi exceção contemplada no julgamento do ARE 981.904, pelo STF, de forma que a utilização de EPI eficaz, em face do ruído, não afasta a especialidade do período trabalhado. 6. No que toca à ausência de prévia fonte de custeio, em função de código GFIP diverso do 04, a alegação de necessidade de assegurar o equilíbrio atuarial e financeiro não pode ser admitida como óbice ao reconhecimento de direito do segurado que efetivamente se expôs a agentes nocivos. O ônus da contribuição complementar, conforme a Lei nº 8.212/1991, compete ao empregador, não sendo possível imputar ao empregado a obrigação de comprovar o recolhimento, tampouco o preenchimento da GFIP, que não cabe ao empregado. Precedente: PROCESSO Nº 5146870-50.6709.24.5.8730, Desembargador Federal Vitor Campos, André Ribeiro, julgado em 10/04/2019. 7. Quanto aos juros, não há interesse recursal no apelo do INSS, vez que o juízo já os determinou conforme o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, não sendo a apelação conhecida neste particular. No entanto, quanto à correção monetária, cabe atentar para a necessidade de fixá-la conforme os parâmetros estabelecidos pelo STJ, no REsp 0558705/MG, que estabeleceu parâmetros para a adoção do entendimento do STF no RE 964.384, o qual é plenamente aplicável. 8. Embora ainda pendessem de apreciação, pelo Pretório Excelso, Embargos de Declaração com efeito suspensivo deferido pelo Relator sobre o RE 613.529, Ministro Matheus Ribeiro, em decisão de 09/05/2018, já não havia, àquela altura, qualquer impedimento a que os Magistrados continuassem decidindo a questão segundo os referidos julgados do STF e do STJ, se assim entendessem. Ademais, já desde a interposição da presente apelação, confirmando a orientação que já vinha sendo adotada, os Embargos de Declaração da referida decisão haviam sido julgados por maioria, para afastar a modulação dos efeitos, em 23/04/2019, corroborando a decisão anterior. 9. Não se conhece a apelação do INSS no que toca aos honorários, pois não há interesse recursal em pugnar pela aplicação da Súmula 111 do STJ para a fixação dos honorários, vez que já o fez a sentença. 10. Apelação conhecida em parte e parcialmente provida, apenas para determinar que a correção monetária seja fixada conforme o INPC, na forma do que decidiu o STJ no REsp 3035152/MG (Tema 105).
(PROCESSO: 32478729870499900860, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)