PROCESSO Nº: 2497723-85.7491.3.6.8453 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO ALMEIDA ADVOGADO: Alana Natasha Mendes Pereira Martins Vaz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal João Miguel Viana EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE SITUAÇÃO JURÍDICA DECLARADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade a partir do requerimento administrativo (27/01/2016), por entender que o demandante logrou êxito em comprovar sua qualidade de trabalhador rural, através das provas documental e testemunhal colacionadas aos autos. Correção monetária na forma da legislação vigente. Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando preliminarmente que o juiz desconsiderou processo anterior sob nº 2180478-99.4007.2.8.4096 que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural formulado pela parte autora, bem como o processo nº 8058915-77.2129.9.10.0048 que foi extinto sem julgamento do mérito ante a configuração de coisa julgada. No mérito, afirma o apelante não haver a comprovação do efetivo desempenho de atividade rural pelo autor, de modo que este não faz jus ao benefício previdenciário em questão. 3. Observa-se, no caso em tela, a existência de coisa julgada em relação ao pleito autoral, visto que o demandante, em 2014, protocolou ação idêntica à presente, sob o nº 0525409-81.5814.31.10.4362, na 12ª Vara do Juizado Especial Federal da Paraíba (id nº 9552337.27159477), requerendo a concessão do mesmo benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, na qual foi proferida sentença, transitada em julgado, julgando improcedente o pedido por ausência de documentos que comprovassem o exercício da atividade rural no período de carência exigido por lei, bem como por constar no CNIS do autor uma série de vínculos urbanos entre 1975 e 2003, o que descaracteriza o regime de economia familiar. Além disso, o magistrado relatou que, na audiência, ficou observado que o autor não apresenta características físicas de agricultor. 4. Posteriormente, em 2016, o autor também ajuizou a ação de nº 1653133-56.9327.22.12.5144, que foi extinta sem resolução do mérito, pelo reconhecimento de coisa julgada, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil (id nº 8962089.70846691 - p. 17). 5. Em 2020, o demandante protocolou a presente ação, valendo-se de requerimento administrativo formulado em 20/08/2016 (id nº 4546955.64661960 - p. 11). Na seara administrativa, o INSS homologou os períodos trabalhados pelo autor entre 30/09/2004 e 04/01/2016, deixando de homologar os períodos de 04/07/1992 a 05/11/2003, sob o argumento de que "houve a homologação do período posterior aos vínculos urbanos constantes no CNIS e CTPS do requerente, tendo em vista entrevista positiva e bons indícios de prova material acostados ao caderno processual administrativo." (id nº 0034984.47633345 - p. 10). 6. Observa-se que a ausência de homologação, pela autarquia previdenciária, dos períodos mencionados teve por base fundamento idêntico ao utilizado pelo magistrado na ação judicial ajuizada em 2014, qual seja o fato do autor ter exercido atividade urbana entre 1975 e 2003, não preenchendo o período de carência previsto no art. 48, §2º da legislação previdenciária, in verbis: "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido". 7. Nesse sentido, tendo o autor protocolado o requerimento administrativo em 19/08/2016 este deveria comprovar 15 (quinze) anos de atividade rurícola desde 27/09/2001, contudo, não apresentou novos documentos capazes de comprovar o preenchimento da carência legal, não havendo alteração fático-probatória que permita o reexame da questão. 8. Portanto, não tendo sido demonstrada a ocorrência de qualquer alteração no quadro fático, de modo a constatar fato novo e justificar a apreciação do pedido, deve prosperar o pleito do INSS quanto a existência de coisa julgada. 9. Verificado, na hipótese, a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir em relação às demandas anteriormente citadas, sem que tenha havido tempo hábil para completar a carência ou constituir um novo quadro fático, revela-se a impossibilidade de rediscussão da situação jurídica declarada por sentença transitada em julgado, em face de coisa julgada material. 10. Tendo sido a demanda ajuizada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa em desfavor da parte autora, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15. Como o demandante é beneficiária da Justiça Gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição. 11. Apelação do INSS provida, para extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. [16.1]
(PROCESSO: 16450350764362169779, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)