PROCESSO Nº: 8236127-42.8493.15.8.2481 - MARIA EDUARDA SALES APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: DANIEL FARIAS APELADO: LUIZ FERNANDO VIANA e outro ADVOGADO: Lorenzo Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique da Rocha - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. BENÍCIO CAVALCANTI. PRETENSÃO DO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Consoante previsão do art. 619 do CPP, os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não constituindo meio hábil para a reforma do julgado. 2. No caso concreto, o embargante afirma, a pretexto de omissão, ser necessário que o acórdão examine o conjunto das provas a fim de que a fundamentação atinja a sua completude, sem indicar, no entanto, quais os pontos omissos que justificariam a interposição dos embargos além do simples reexame de provas existentes nos autos, exaustivamente apreciadas nas duas instâncias de julgamento. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 85746380636267651090, THOMAS LOPES, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)