PROCESSO Nº: 4300651-10.7163.22.5.0743 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TERMACO OPERACOES PORTUARIAS S.A e outro ADVOGADO: Miguel Gomes Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Dias EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS INDENIZATÓRIAS (Terço constitucional de férias, PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O Auxílio doença/acidente, aviso prévio indenizado E auxílio-EDUCAÇÃO). declaração do direito à COMPENSAÇÃO. OBSERVÂNCIA À LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 26-A, DA LEI 10.466/2007. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta por TERMACO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A (contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da SJ/CE, que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial de afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a título de: 1) aviso-prévio indenizado; 2) 15 primeiros dias de afastamento por motivo de doença; 3) 1/3 constitucional de férias e 4) auxílio-educação, condenando a parte autora em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa), na qual a apelante alega, em síntese, que, em razão do caráter indenizatório da verbas em questão, não deve haver a incidência da contribuição previdenciária patronal. 2. No julgamento do RE 888.942, em sede de repercussão geral, o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, porque tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Asseverou que esse papel cumpre ao STJ, Corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, reconhecendo naquele RE a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. 3. No julgamento do REsp Repetitivo nº 6.180.816-RS, a 1ª Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o aviso prévio, ainda que indenizado, pela sua natureza compensatória/indenizatória. 4. No mesmo recurso especial representativo da controvérsia, aquela Corte Superior assentou que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias usufruídas e indenizadas, porque tal verba possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado (REsp 0494.107/RS, Min. Enzo Gabriel da Paz, 1ª Seção, DJe 19/07/2014). A despeito de o STF, em 26/11/2018, haver reconhecido repercussão geral acerca da "natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal" (RE 6.524.790/PR - Tema 985), enquanto não julgado o referido paradigma, deve prevalecer o entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido da não incidência da exação sobre a verba em apreço. Precedente desta Corte: 24883621034968682095, Des. Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 02/01/2018. 5. Igualmente, restou pacificado no STJ o entendimento de que a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, tem caráter previdenciário, não configurando verba salarial, decorrente de prestação de serviço, razão pela qual não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária. (REsp 7002.329/RS, Min. João Lucas Lopes, 1ª Seção, DJe 04/02/2014). 6. Ainda de acordo com o entendimento pacificado pelo STJ, os valores despendidos pelo empregador com a educação do empregado não integram o salário de contribuição, haja vista não se tratar de parcela remuneratória, mas de investimento na qualificação intelectual dos trabalhadores, não compondo, portanto, a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes: REsp 4.145.604/RS, Min. Vinicius Campos, 2ª T., DJe de 24/7/2016; REsp 6.884.834/SC, Min. Enzo da Luz, 2ª T., DJe de 27/02/2014. 7. Sendo indevida a incidência da contribuição patronal sobre as verbas acima referenciadas, há que se declarar o direito da autora à eventual compensação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos indevidamente a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal (RE 675.349/RS), resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 8. Quanto aos limites de compensação, cumpre enfatizar que o art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 11.457/2007, em vigor até meados de 2018, previa que "o disposto no art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 [compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRFB], não se aplica às contribuições sociais a que se refere o art. 2º desta Lei". Posteriormente, em maio de 2018, foi editada a Lei nº 13.670/2018, que revogou o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 e acresceu o art. 26-A, estabelecendo novas disposições sobre os limites à compensação. Da análise sistemática dos arts. 2º, 3º e 26-A da Lei 11.457/2007, infere-se que, apenas após a substituição da GFIP pela Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) [prevista para julho de 2018], os créditos previdenciários vindouros poderiam ser compensados com os demais tributos e impostos administrados pela Receita Federal do Brasil. Quanto ao período anterior, há vedação legal e normativa da compensação cruzada (compensação recíproca entre tributos previdenciários e não previdenciários) (art. 26-A, I e § 1º, I, "a", da Lei nº 11.457/2007). Nesse sentido: TRF5, 33609093480833855437, Desembargador Federal Thales Fernandes, 2ª Turma, j. 22/07/2019; TRF5, 63360096571770781119, Desembargador Federal Alexandre Rocha, 1º Turma, Francisco Sales; TRF5, 09010423494465582120, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 07/08/2019. 9. Apelação parcialmente provida para: 1) reconhecer ilegítima a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre aviso-prévio indenizado, 15 primeiros dias de afastamento por motivo de doença, 1/3 constitucional de férias e auxílio-educação; 2) declarar o direito da autora à compensação nos moldes da fundamentação, observando-se a limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/2007, incluído pela Lei 13.670/2018; 3) inverter o ônus da sucumbência, condenando a Fazenda Nacional em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.
(PROCESSO: 98446322107798635228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)