PROCESSO Nº: 9108143-50.7423.22.5.9644 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY CASTRO ADVOGADO: Paulo Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. CHAMAMENTO PÚBLICO. HABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DA MEDICINA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APENAS NO ATO DA INSCRIÇÃO. SÚMULA 266/ STJ. DESNECESSIDADE, SALVO SE POR OUTROS MOTIVOS HOUVER O DESATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO EDITAL DO PROGRAMA. ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO APÓS FASE DE ANÁLISE E JÁ CONCLUÍDO MÓDULO DE ACOLHIMENTO E AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por ANA JÚLIA REZENDE contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou improcedente o pedido inicial, que visava à observância da Súmula 266/STJ, que dispõe que a exigência de apresentação do diploma ou habilitação para o exercício do cargo deve ocorrer na posse e não na inscrição de concurso público. 2. Preliminarmente, no que tange ao pedido de concessão da gratuidade de justiça, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, segundo o disposto no art. 99, § 3º, do CPC. O fato da apelante ser proprietária de um automóvel VW/FOX 1.6 GII/2013 não é, por si só, suficiente para obstar a concessão do referido benefício. Assim, considerando que a recorrente alega está desempregada, não possuindo renda no momento, e que depende da ajuda de familiares, a gratuidade de justiça deve ser concedida, na forma do art. 99, do CPC. 3. No caso dos autos, a apelante participou do Chamamento Público de Provisão do Programa Mais Médicos, regido pelo Edital nº 11/2019. A recorrente é brasileira nata, tendo se graduado na Universidade Sudamericana, no Paraguai. A autora alega que o Edital do certame contém previsão discriminatória, visto que o subitem 4.2., que trata do procedimento de inscrição de médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior, determina que o diploma e o documento de habilitação devem ser apresentados no ato de inscrição. Todavia, esta exigência não ocorre em relação aos candidatos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil, nos termos do subitem 4.1, uma vez que apenas precisam apresentar a documentação exigida quando da validação da vaga, tolhendo assim a acessibilidade daqueles que se graduaram no exterior para exercer a Medicina, além de ofensa ao princípio da Isonomia. Explicou que na época da inscrição do programa não estava de posse da documentação exigida, ainda que já tivesse dado entrada no requerimento para obtenção dos referidos documentos. O Juízo a quo deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela, apenas para determinar que a União se abstivesse de exigir a documentação requerida no ato da inscrição, devendo a mesma ser entregue até o dia 19/06/2019 (posteriormente modificado para a data de 23/02/2019, em virtude de retificação no edital), sob pena de exclusão do certame. Em 07/09/2019, a recorrente requereu nova prorrogação do prazo para apresentação de documentos para o dia 29/06/2019 (data do acolhimento em Brasília/DF). 4. Como pontuado pelo Juízo a quo, o cerne da questão reside em verificar se merece guarida o pleito autoral de postergar a entrega de documentos indicados no edital do certame tão somente para a data da posse no município em que, em tese, exerceria suas funções ou, alternativamente, para o início do curso de aperfeiçoamento em Brasília/DF. 5. O Edital é o instrumento que estabelece as regras a serem observadas pela Administração Pública e pelos candidatos a fim de que o acesso aos cargos/empregos públicos seja concretizado da maneira mais isonômica possível, observando-se ao longo da realização do certame os princípios que regem a Administração Pública como dispõe o caput do art. 37 da Carta Maior. 6. No tocante à aplicação da Súmula nº 266/STJ, a qual dispõe que "o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público", verifica-se que, embora o Programa Mais Médicos não se trate concretamente de um concurso público, já que não são criados cargos, a exigência da apresentação de documentos na fase de inscrição, inviabilizando a participação de candidatos que se formaram em instituições estrangeiras foge à razoabilidade. Assim, correta a decisão que aplicou o entendimento sumular na presente demanda, salvo se por outro motivo houver o desatendimento das exigências do programa em questão. 7. Ao consultar os autos, nota-se que o cronograma da seleção para os brasileiros formados no exterior informa que a análise dos documentos para os profissionais com formação estrangeira ocorreria de 02/05/2019 a 10/05/2019. Assim, é nessa etapa que a recorrente deveria ter entregue os documentos exigidos, o que foi deferido pelo Juízo a quo. Após avaliação e expedição do resultado final, os aprovados iniciam Módulo de Acolhimento e Avaliação em Brasilia/DF, que engloba conteúdo relacionado ao SUS, protocolos clínicos do Ministério da Saúde, Código de Ética Médica e Língua Portuguesa, mais avaliação, o qual se iniciou em 11/12/2019 até 14/11/2019. Encerrada esta fase, são efetivamente deslocados para os municípios de alocação, onde exercerão suas atividades, tendo a etapa final começado em 16/07/2019. Entretanto, ressalte-se que a apelante apenas obteve os documentos requeridos da universidade estrangeira em 22/08/2019, de maneira que fere a Legalidade, a Isonomia e a própria Razoabilidade que a candidata fosse aceita no Programa Mais Médicos, tendo entregue documentação necessária fora do prazo de análise e sem cumprir as etapas anteriores ao encaminhamento para o município alocado. 8. Diante do exposto, considerando as peculiaridades da demanda em questão, embora a exigência de apresentar documentação para participar do processo seletivo no ato da inscrição seja desarrazoada, tendo sido inclusive afastada por decisão judicial, a determinação não afasta a necessidade de observância das fases posteriores do processo seletivo, de modo que a obtenção extemporânea dos documentos inviabilizou a continuidade da participação da recorrente no certame, sob pena de violação ao Princípio da Isonomia. Ademais, considerando o período de tempo já transcorrido, não se mostra razoável que o Judiciário determine a inclusão da recorrente, sob pena de ofensa a Separação de Poderes. 9. Conforme ressaltado na sentença: "Nos moldes já expostos quando do deferimento parcial da tutela de urgência, consigno, uma vez mais, que não se mostra razoável inadmitir a participação de candidatos na seleção pública, unicamente em razão da sua impossibilidade de comprovação de todos os documentos pertinentes no ato de inscrição, mormente quando a análise de tais dados apenas seria realizada posteriormente, consoante cronograma de eventos do programa. De igual modo, no momento do deferimento do primeiro pedido de prorrogação, restou suficientemente sobejado o interesse da parte autora e evidenciada a ausência de prejuízo, visto que a dilação de prazo alcançaria o último dia da análise da documentação pela comissão responsável. Na ocasião, já consignei que "não se mostra razoável a pretensão da autora em ver-se incluída no curso de formação sem sequer ter seus documentos validados, vez que é inerente à participação nesta fase daqueles candidatos já aprovados nas anteriores". [...] Ressalto que, uma coisa é dilatar o prazo para apresentação de documentação, oportunizando ao candidato mais tempo para obtenção do diploma oriundo de universidade estrangeira, e outra é chancelar o ingresso nas etapas posteriores sem o cumprimento dos requisitos previstos no edital para as fases anteriores. [...]Deveras, nos moldes como descrito na petição inicial, o atraso na obtenção do diploma passa ao largo de qualquer conduta atribuída a ré, revelando-se razoável, inclusive, distribuir o ônus da demora na obtenção do documento oriundo de universidade estrangeira entre a particular burocracia no trâmite e a postura aparentemente inerte da autora. Tal conclusão se baseia na data da publicação do edital nº 18, ocorrido no Diário Oficial da União aos 19/04/2019 e o início da tramitação do protocolo de recepção do diploma, que teria ocorrido, tão somente, aos 02/09/2019". 10. Por fim, não há como prosperar o pedido subsidiário para que seja assegurado o direito da apelante de participar do acolhimento no próximo processo seletivo do Programa Mais Médicos, uma vez que há informações de que o Mais Médicos será reformulado pela atual Administração, não sendo possível o Judiciário "reservar" uma vaga em projeto que sequer foi anunciado. 11. Apelação parcialmente provida, apenas para conceder a gratuidade de justiça .
(PROCESSO: 43621142362574856616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)