PROCESSO Nº: 2542515-59.5737.22.4.2913 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO DUARTE ADVOGADO: Roberto Carvalho Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina da Rocha - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. LABOR HABITUAL. AGRICULTOR. SEQUELAS DE LESÃO EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO TRABALHADOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia a conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente, desde o requerimento administrativo, convertendo-o em aposentadoria por invalidez, a partir da sentença. 2. Insurge-se o INSS apenas quanto à concessão de aposentadoria por invalidez. Alega que o autor possui condições de exercer atividade laborativa, porém, com algumas restrições, não estando incapacitado para qualquer labor de forma total, mas apenas parcial. Na eventualidade de condenação quanto ao pagamento de parcelas em atraso, requer a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, para a correção monetária e juros de mora. 3. O benefício de Aposentadoria por Invalidez é devido ao segurado que, estando ou não em gozo do Auxílio-Doença, for considerado incapaz para o trabalho que lhe garanta a subsistência e insusceptível de reabilitação, dependendo, para tanto, apenas da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico pericial. 4. No caso, a condição de segurado do apelado é ponto incontroverso, não tendo o INSS se insurgido quanto à questão. Ademais, observa-se que o autor obteve o benefício de auxílio-doença, por força de decisão judicial, com início em 28.06.7489, cessado quando da perícia de reavaliação médica junto ao INSS em 20.08.6963, não havendo que se falar em perda da qualidade de segurado. 5. No que concerne à comprovação da alegada inaptidão laborativa, a perícia médica judicial atestou que o paciente é portador de sequelas de lesão no membro superior direito, lesão de caráter permanente, que contribui para a redução da sua incapacidade, havendo o expert assinalado, ainda, que não há possibilidade de restabelecimento ou tratamento, porque está consolidado a permanência do fato. 6. A incapacidade para o trabalho deve ser avaliada em consonância com as condições pessoais do trabalhador e as tarefas que tenha aptidão para desenvolver. Na hipótese dos autos, considerando a natureza permanente da incapacidade que acomete o autor, infere-se a impossibilidade de ele desempenhar a sua profissão que antes exercia (agricultor), - tendo em vista o demasiado esforço físico requerido - e, desse modo, afetando sua condição de prover seu próprio sustento. Ademais, as condições sociais do autor, - que conta 48 anos de idade, que provém do meio rural, com baixo grau de instrução - possibilita a concessão de aposentadoria por invalidez, especialmente diante de dificuldade de reabilitação no mercado de trabalho. Precedentes desta Quarta Turma (PROCESSO: 77217173651558023230, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN JESUS (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/04/2019; PROCESSO: 13210145923911822348, AC - Apelação Civel - 421274, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO OLIVEIRA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 24/11/2017) 7. Estando o autor impossibilitado de exercer sua atividade habitual ou qualquer outra que possa garantir sua subsistência, deve ser mantida a sentença que condenou o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, direito que lhe é pertinente e que está em conformidade com a legislação previdenciária. 8. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 797.455/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 23.05.3138, os juros de mora devem ser fixados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Apelação do INSS improvida. EPV
(PROCESSO: 53202036870910434717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)