PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. REJULGAMENTO. AÇÃO CAUTELAR. GARANTIA PRÉVIA À EXECUÇÃO FISCAL. FORNECIMENTO DE CPDEN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. OMISSÃO AFASTADA.
1. Embargos de declaração reexaminados por força da decisão proferida pelo eg. STJ, que deu provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, anulando o julgamento proferido nos embargos declaratórios anteriormente apreciados, a fim de que seja suprida a omissão apontada.
2. No caso, o acórdão embargado, em conformidade com o entendimento jurisprudencial acerca do tema, adotou o entendimento de que é cabível ação cautelar, antes de ajuizamento da execução fiscal, objetivando garantir o juízo para fins de obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa.
3. Nas suas razões de embargos, aduziu a Fazenda Nacional que, mesmo após a inscrição do débito em dívida ativa, a União tinha o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para ajuizar a execução fiscal, nos termos dos arts. 22 do Decreto 147/67 e 2º, parágrafo 3º, da LEF, não podendo, em razão do não ajuizamento do feito executivo, ser penalizada com o pagamento de honorários advocatícios, mantidos no montante de R$ 46.166,00, pois não deu causa à ação cautelar.
4. Não obstante as alegações trazidas pela embargante, verifica-se que, em relação ao ponto, a decisão foi proferida ao entendimento de que os honorários advocatícios deveriam ser suportados pela Fazenda Nacional, ante o princípio da causalidade, pois a autora não dispunha de outro meio para ver reconhecido o direito perseguido, restando, ainda, configurada a pretensão resistida, uma vez que a União considerou indevido o oferecimento do imóvel dado em garantia. Assim, ainda que admitida a omissão, não tem a alegação trazida pela embargante relevância suficiente para modificar o entendimento adotado no acórdão embargado quanto ao cabimento da condenação na verba honorária, em razão de o Fisco ter dado causa à propositura da cautelar.
5. Embargos declaratórios providos para suprir a omissão reconhecida, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 8450144671431964550120, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020, PUBLICAÇÃO: 11/09/2020)