PJE 5838825-48.9578.7.12.4619 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. MAGISTÉRIO DE NÍVEL SUPERIOR. 28,86%. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. REAJUSTE SUPERIOR CONCEDIDO JUDICIALMENTE. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS A RECEBER. 1. Agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO contra decisão do Juízo Federal da 2ª Vara/PE que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão recorrida, ao adotar o parecer da Contadoria do Foro, além de acolher matéria já alcançado pela preclusão pro judicato – pois o juízo a quo já havia anteriormente afastado a possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos oriundos das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 – , ofendeu a coisa julgada e o entendimento firmado REsp 4.825.511/AL, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 3. Inexiste o óbice preclusivo apontado pelo agravante. Conforme já decidiu, em situação similar, esta Segunda Turma: "Não há falar em nulidade da decisão agravada. No caso em comento, verifica-se que o Magistrado de primeiro grau, em que pese em um primeiro momento tenha determinado que a Contadoria Judicial elaborasse os cálculos sem qualquer tipo de compensação, mudou seu posicionamento após ser alertado pelo órgão de Contabilidade do Judiciário acerca da necessidade de se proceder com a compensação dos valores executados, uma vez que os exequentes já teriam recebido aumentos superiores ao índice de 28,86%. Ademais, na fase de apuração do quantum debeatur, o Magistrado pode – quando o valor apresentado aparentar exceder os limites da condenação – realizar controle ex Thales Campos sobre o montante. Portanto, não há falar em preclusão pro judicato." (PJE 8720859-88.7314.26.9.1672 Rel. Des. Federal Augusto Dias. em 16/06/2018) 4. Conforme entendimento pacífico desta Turma, deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que consagrem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de terminação legal. "Não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.522.664/AL), mercê do distinguishing que se impõe reconhecer, porquanto, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação, mas de aferição dos valores já pagos ao exequente, evitando o indesejável e ilegal bis in idem, pagando-se duas vezes o mesmo valor." (PJE 9409491-87.5296.30.11.2364, Rel. Des. Federal Anthony Barbosa. em 09/12/2019) 5, "Os servidores integrantes da carreira de magistério não têm direito ao reajuste de 28,86%, por terem sido beneficiados pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, inclusive com reajuste superior àquele conferido aos militares. (Segunda Turma, AG 931729, Rel. Des. Federal Noah Barros: 05/12/2010 - Página 233). Descabida, portanto, a pretensão recursal da apelante, posto que em desconformidade com a jurisprudência deste Tribunal." (PJE 9095977-532892.22.10.3539, Rel. Des. Federal Otávio Peixoto, 2ª Turma, Anthony Rocha. em 15/08/2019). 6. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 21719969614074999738, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)