PROCESSO Nº: 4606791-60.6726.20.4.4903 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA MENDES e outro ADVOGADO: Emanuel Melo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ELEMENTOS INSUFICIENTES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM NOME DA EMPRESA. OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que deu provimento, em parte, à apelação dos Particulares para reconhecer a ilegalidade do redirecionamento, até que surjam elementos concretos da dissolução irregular ou de confusão patrimonial entre os sócios e a pessoa jurídica executada. 2. A Embargante imputa omissão ao acórdão embargado, ao argumento de que "a decisão se apega à questão da confusão patrimonial e deixa de lado o fato mais importante que é a utilização de interposta pessoa (laranja) para omitir receitas". 3. Constata-se que a sentença recorrida, ao tratar do redirecionamento, fundamentou-se na existência de indícios de dissolução irregular da empresa. O acórdão embargado, de seu turno, foi claro ao fundamentar a posição que adotou, no sentido de que as provas constantes dos autos forneceriam meros indícios, que precisaram ser complementados por ilações, para se concluir pela dissolução irregular, sem que sequer tenha sido enviado um Oficial de Justiça para verificar in loco se a empresa estaria funcionando. 4. Ademais, como restou consignado, nada impede que o redirecionamento ocorra, desde que surjam elementos concretos da dissolução irregular. 5. Não há, portanto, no acórdão embargado, a omissão apontada nos embargos declaratórios, cujas razões demonstram, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Por outro lado, o propósito de prequestionar dispositivos legais, com vistas a permitir a interposição dos recursos extremos, sem a presença, no acórdão recorrido, de algum dos seus pressupostos específicos, tampouco é suficiente para viabilizar a interposição de embargos declaratórios. Embargos de Declaração improvidos. mc
(PROCESSO: 75456975641296883311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)