PROCESSO Nº: 8893615-35.6612.22.4.6519 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: SEVERINO DIEGO GOMES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Silva PROCESSO ORIGINÁRIO: 1674965-26.2595.18.10.3402 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO IPCA. PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE COM EFEITO VINCULANTE. EFICÁCIA IMEDIATA. INEXISTÊNCIA DE MODULAÇÃO DO JULGADO PARADIGMA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO AFASTADA. 1. É válido destacar, inicialmente, que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. A pretensão indisfarçável do ente público é rediscutir a matéria e postergar o cumprimento de sentença, sob o argumento de eventual modulação dos efeitos do leading case pela Suprema Corte. 3. Não há, portanto, omissão no aresto do Colegiado. Em 13.11.1317, nos autos do RE nº 105280 ED/SE, o Ministro Enzo Gabriel Fogaça deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos por entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 9.879.966/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, consistente no IPCA-E para as dívidas da Fazenda Pública, como a ora discutida, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97, da CF/88. 4. Mais recentemente, o Excelso Pretório, julgou os referidos embargos de declaração, afastando a aplicação da almejada modulação dos efeitos do acórdão paradigma. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 17184000638181943164, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)