PROCESSO Nº: 5745569-63.4122.14.1.2663 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BEATRIZ RAMOS ADVOGADO: Enzo Gabriel Silveira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, "para reconhecer como tempo de serviço prestado pelo autor em condições especiais os períodos de 01/06/99 a 24/05/2012 e 21/05/2016 a 24/02/2017, bem como para determinar que o INSS converta em tempo especial o referido período, utilizando o fator de conversão 1,4, para fins de concessão Aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, observada a regra do artigo 29-C, da Lei n.8.213/91, com efeitos financeiros a contar da data do requerimento administrativo (16/10/2017)". 2. A nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. (REsp 9188741/PR, julgado em 06/02/2019). 3. As ações previdenciárias, mesmo nos casos em que reconhecido o direito do segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançam um valor superior a 1.000 (mil) salários mínimos. (Processo nº 26954478400906710528, Desembargador Federal Gabriel Peixoto, 1º Turma, julgamento: 15/08/2019) 4. Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 32329746490369375871, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)