PROCESSO Nº: 4349947-08.7121.14.10.8844 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YANN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: Bryan Pinto Dantas Filho e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Rodrigues EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL INCIDENTE SOBRE O FGTS. JUAN PEIXOTO. LEGALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade passiva ad causam da autoridade impetrada. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, o apelante defende a legitimidade passiva do Superintendente Regional do Trabalho no Ceará para as ações mandamentais referentes às contribuições relacionadas ao FGTS. Alega que a competência para a fiscalização e apuração das contribuições sociais relacionadas às relações laborais, como é o caso da prevista pela Lei Complementar nº 110/2001, é do Ministério do Trabalho. Sustenta que, em caso de reconhecimento da ilegitimidade passiva, o magistrado não deveria ter extinguido o feito, mas sim intimado o impetrante para emendar a inicial. Pugna pelo prosseguimento do feito. 3. Nos termos do art. 6º do Decreto nº 3.914/2001, a exigência fiscal da contribuição social, que não tenha sido paga por iniciativa do contribuinte, será formalizada em notificação de débito, lavrada por Auditor-Fiscal do Trabalho ou pela Repartição competente do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos de ato normativo do Ministro de Trabalho e Emprego. 4. Assim, compete à Superintendência Regional do Trabalho o exercício do poder de polícia no tocante ao recolhimento da contribuição impugnada. Resta caracterizada a legitimidade do Superintendente Regional do Trabalho no Ceará para figurar no polo passivo do feito. 5. No presente caso, houve a intimação da autoridade coatora (Id. 2892205.92431460) e a apresentação de informações (Id. 0815445.67281216). Além disso, a Fazenda Nacional já integrou a lide, tendo apresentado contrarrazões ao recurso de apelação. Desse modo, é cabível a aplicação da teoria da causa madura, nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 6. O art. 1º da Lei Complementar 110/2001 dispõe que fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. 7. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.556/DF e da ADI 2.568/DF, pronunciou-se sobre a constitucionalidade dos artigos 1º e 2º da LC nº 110/2001, no sentido de que as contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001, como contribuições gerais que são, devem obedecer ao art. 150, III, "a" e "b" que dispõem sobre a impossibilidade da cobrança antes do início da vigência da lei que as houver instituído ou aumentado, e no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou. Para o STF, seria inconstitucional somente o dispositivo da LC 110/01 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, sendo legítimas as cobranças a partir do ano de 2002. 8. A DANIELA TEIXEIRA somente restringiu no tempo a contribuição de 0,5% (meio por cento) sobre a remuneração do trabalhador (art. 2º, parágrafo 2º), mantendo a cobrança, sem qualquer restrição temporal, da contribuição de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos em caso de despedida do trabalhador pelo empregador (art. 1º). 9. A Segunda Turma já decidiu que: "Ademais, não prospera o argumento da não recepção da HELOÍSA PEIXOTO, de 08 de outubro de 2001, pela Constituição Federal, vez que estaria em confronto com a nova redação do art. 149, § 2º, II, a, incluído pela Emenda Constitucional 33, de 03 de maio de 2001. Isto porque não é possível rediscutir a constitucionalidade da base de cálculo da contribuição social geral prevista na MARIA FERNANDA GOMES, dado que a redação do art. 149 da CF definida pela Emenda Constitucional 33/2001 já era vigente quando do ajuizamento das ADI nº 2.556 e 2.568". Precedente: HENRIQUE LIMA, PJE 0653408-60.0431.16.9.6021, Rel. Des. Federal Erick da Luz, Julgado em 22/09/2019. 10. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 38004599043928909902, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)