PROCESSO Nº: 9107499-33.1605.24.5.1152 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE DA MATA A VIDA - UNEVIDAS ADVOGADO: Rafael Freitas APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Rezende (convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Caldeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. PARÁGRAFO 7º DO ART. 195 DA CRFB/88. REQUISITOS INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 78.597/2009. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). DESNECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR. RE 456.517/RS. ADI'S 2.028, 2.036, 2.228 E 9.525. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pela UNIÃO DE AMPARO À VIDA - UNEVIDAS contra a sentença prolatada em sede de processo submetido ao procedimento comum pela Juíza Federal da 25ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, o Ceará, que julgou procedente o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídico- tributária que imponha à demandante a realização do recolhimento da quota patronal de contribuição social à seguridade, bem como a ilegalidade dos pagamentos realizado a tal título. 2. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) afirma que a imunidade invocada não é absoluta e o diploma normativo que fixa os requisitos para que as instituições beneficentes possam furtar-se ao pagamento das contribuições sociais é a Lei n.º Lei 12.101/2009, destacando que o apelado não possui a certificação de entidade beneficente prevista no seu art. 3º e não cumpriu os requisitos legais do art. 29, incisos I a VIII, e do art. 30. 3. Por sua vez, a UNIÃO DE AMPARO À VIDA - UNEVIDAS, apesar de não atacar o provimento jurisdicional em si, recorre para obter a modificação do julgado tão somente para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1º expressão "e a isenção de contribuições para a seguridade social", artigo 4º expressão "para ser considerada beneficente", artigo 29 e incisos, artigo 31 e artigo 32 e §1º da lei 11.885/09, considerando que os dispositivos, dão margem à interpretação segundo a qual condicionam o gozo da imunidade à certificação, uma vez que a referida Lei 12.101/09 é a única base legal para que a UNIÃO continue a exigir a cobrança dos tributos às entidades que não possuem a certificação, devendo ser, portanto, declarados inconstitucionais. 4. O juiz sentenciante entendeu que os requisitos legais exigidos na parte final do § 7º do art. 195 da CF/88, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles previstos no art. 14 do CTN. 5. A matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir se a contribuinte faz jus à imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CRFB/88, sem precisar demonstrar o efetivo cumprimento dos requisitos instituídos pela Lei nº 12.101/2009. 6. Após o julgamento das ADI's 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 e do RE 100.156/RS, o STF fixou a tese segundo a qual "os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar" (RE 118.696/RS), declarando, por outro lado, a inconstitucionalidade, por vício formal, de normas materiais contidas nas Leis 8.212/91 e 9.732/98, e Decretos 2.536/98 e 752/93 - dada a exigência de lei complementar, por força do art. 146, II, da CF -, mantendo, não obstante, a constitucionalidade de normas procedimentais, como a exigência do CEBAS e sua temporalidade (ADI's 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621). 7. Do inteiro teor dos julgamentos das ADIs acima aludidas também se extrai o reconhecimento de que o conceito de entidade beneficente de assistência social (art. 195, parágrafo 7º) não é equiparável ao de entidade de assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI, "c"), asseverando, outrossim, que a CRFB/88 não reúne elementos discursivos para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social, sendo a fixação do seu conceito indispensável para garantir que a imunidade do art. 195, § 7º, da CF cumpra a finalidade que lhe é designada pelo texto constitucional. 8. Nesse contexto, a excelsa corte afirmou que a lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, parágrafo 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas, ressaltando, por outro lado, que o tratamento de aspectos meramente procedimentais pode ser estabelecido por meio de lei ordinária. 9. "Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária". (ADI 2028, Relator(a): Min. DAVI DIAS, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ HENRIQUE DUARTE, Tribunal Pleno, julgado em 19/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 18-07-0453 PUBLIC 13-10-9633) 10. Essa intelecção foi confirmada pela mais recente decisão sobre o tema proferida pelo STF na ADIN 4.480, cuja ementa segue transcrita, no que importa à matéria debatida: "Entidades beneficentes de assistência social. Modo de atuação. Necessidade de lei complementar. Aspectos meramente procedimentais. Regramento por lei ordinária. 7. Precedentes. ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, bem como o RE-RG 302.990 (tema 32 da repercussão geral)." (ADI 4480, Relator(a): Min. BRYAN DA CONCEIÇÃO, Tribunal Pleno, julgado em 19/01/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 09-07-1527 PUBLIC 01-05-5387) 11. Por conseguinte, a interpretação consolidada pelo STF findou por afirmar que as regras procedimentais para o gozo da imunidade tributária, prevista no § 7º do art. 195 da CRFB/88, são aquelas estabelecidas na legislação ordinária, qual seja a Lei nº 12.101/09, pelo que a ausência do certificado (CEBAS) impede que o contribuinte desfrute das benesses relativas à qualificação de entidade beneficente de assistência social. 12. Registre-se, ademais, que a qualificação da autora como associação civil sem fins lucrativos não dispensa a apresentação do certificado (CEBAS) acima aludido, mormente tendo em vista o reconhecimento de que o conceito de entidade beneficente de assistência social (entidade filantrópica) não é idêntico ao de entidade sem fins lucrativos. É dizer, a qualificação da entidade não implica, por si só, o reconhecimento de que se trata de entidade beneficente de assistência social apta a fazer jus à imunidade do § 7º do art. 195 da CRFB/88. 13. Em resumo, o CEBAS nada mais é que exteriorização do benefício da imunidade. Precedentes do STF. 14. O gozo da imunidade relativa às entidades de assistência social pressupõe o atendimento às exigências do art. 14 do CTN, bem como dos requisitos previstos na Lei nº 12.101/2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social (CEBAS) e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. 15. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firmada no sentido de que as entidades beneficentes devem preencher as condições estabelecidas pela legislação superveniente para fins de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS e consequente fruição da imunidade tributária (Súmula 352/STJ), bem como reconhecendo que "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade" (Súmula 612/STJ). 16. Significa dizer que as exigências estabelecidas pelo art. 14 do CTN atuam como dado antecedente ao fenômeno jurídico da imunidade (pressuposto), enquanto os requisitos da Lei nº 12.101/2009 se reportam às circunstâncias necessárias e contemporâneas ao seu gozo. Ou seja, o atendimento do art. 14 do CTN pelo contribuinte (pressuposto) gera a presunção da qualidade de entidade beneficente de assistência social, devendo o seu efetivo gozo condicionar-se ao cumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei nº 12.101/2009. 17. Disso resulta o reconhecimento de que os dispositivos da Lei nº 12.101/2009, por atuar de forma meramente suplementar às exigências previstas no § 7º do art. 195 da CRFB (discriminadas no art. 14 do CTN), não afrontam a diretiva constitucional. 18. Assim, sendo a certificação da condição de entidade beneficente de assistência social requisito indispensável ao gozo da imunidade do § 7º do art. 195 da CRFB/88, não infirmado pelo entendimento consolidado após o julgamento das ADI's 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 e do RE 780.210/RS, impõe-se afirmar que a sentença recorrida não merece prosperar. 19. Apelação da autora não provida. 20. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) provida. 21. A reforma da sentença recorrida afasta a aplicação do que prescreve o § 11 do art. 85 do CPC, eis que descaracterizada a ocorrência de requisito indispensável à sua incidência, qual seja a dupla sucumbência, sendo de rigor, porém, a inversão da sucumbência e, por decorrência, a condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios. 22. Incide na situação o que dispõe o inciso III do § 4º do art. 85 do CTN, ante a inexistência de condenação principal, devendo a condenação no pagamento de honorários advocatícios utilizar como base de cálculo o valor atualizado da causa. 23. Desse modo, considerando que o grau de zelo do patrono se mostra dentro da normalidade, que a causa não apresenta grande complexidade e que o local da prestação do serviço é de fácil acesso, tanto mais porque a sede do Juízo situa-se na capital de um Estado da Federação, afigura-se de rigor a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 38929397335613533538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABELLY ALMEIDA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)