PROCESSO Nº: 7439260-59.3807.21.1.0058 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: H DANTAS COMERCIO NAVEGACAO E INDUSTRIAS LTDA ADVOGADO: Renata Vasconcelos Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Aduz a embargante que o acórdão foi omisso quanto ao fato de que a Lei 13.670/2018 provocou uma reoneração tributária em alguns setores necessária para recomposição do equilíbrio fiscal das contas públicas, respeitando o princípio da noventena e a circunstância de que não há direito adquirido a desoneração, pois o contribuinte tinha conhecimento de que tal benesse era transitória. Alega que o julgado também não se pronunciou sobre a inexistência de direito adquirido a benefício fiscal e sobre a assertiva de que a irretratabilidade da opção somente se aplica ao contribuinte. 2. Omissão inexistente porquanto o acórdão da Turma se pronunciou expressamente sobre as questões supra, apenas acolhendo tese diversa daquela invocada pela embargante, por entender "o advento da Lei nº 13.670/2018 impôs a revogação abrupta e inesperada do regime de desoneração acima aludido, de modo que a sua imediata aplicação no exercício financeiro em que já exercida a opção irretratável pelo contribuinte configura evidente ofensa ao princípio da proteção da confiança, que se caracteriza por prestigiar a legítima expectativa do contribuinte, considerando que adequou o exercício da sua atividade empresarial com o fim específico de se adaptar à nova realidade instaurada com a criação do benefício durante o período fixado". 3. Dessa forma, o acórdão embargado ainda destacou que não se trata de direito adquirido a benefícios fiscal, mas de se observar que "tendo em vista que a entidade federativa tributante frustrou a expectativa gerada pelo regime de desoneração, afigura-se de rigor a proteção da confiança gerada, de modo a resguardar o contribuinte dos efeitos deletérios do ato estatal no ano calendário em que já foi feita a opção irretratável, eis que a imediata revogação representa descumprimento de compromisso público assumido com termo prefixo para sua vigência". 4. Por fim, o julgado asseverou que "Não se cogita acolher a tese defendida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), segundo a qual a opção era irretratável apenas em relação ao contribuinte, eis que a entidade arrecadadora não poderia impor uma escolha imutável durante período certo de tempo de regime de desoneração tributária sem se comprometer a cumprir o seu programa no mesmo lapso, mormente ao considerar que os beneficiários necessitam de segurança jurídica para conduzir, organizar e planificar a sua atividade econômica, sobretudo ao considerar que o juízo estimativo que eles utilizam para realizar a opção se baseia na suposição de que o regime de tributação se mantenha durante todo o transcurso do ano-calendário". 5. Os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 16876013644883081989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANA GONÇALVES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)