E M E N T A PROCESSO PENAL. MATHEUS FERREIRA. CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ART. 171, §3º, DO CP). CONTINUIDADE DE PERCEPÇÃO DE PENSÃO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ APÓS O ÓBITO DO TITULAR. OMISSÃO NA INFORMAÇÃO AO INSS SOBRE O ÓBITO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PENA ADEQUADAMENTE DOSADA. CRIME DE ESTELIONATO SIMPLES (ART. 171, CAPUT, DO CP). CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DESCONTOS NOS BENEFÍCIOS PERPETUADOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de Recursos de Apelação interpostos tanto pelo réu quanto pelo MPF, pretendendo o primeiro a absolvição quanto ao crime de estelionato majorado (art. 171, §3º, do CP), por alegada insuficiência de provas, ou, ao menos, a redução da pena imposta, e buscando o segundo a condenação do réu pelo crime de estelionato simples (art. 171, caput, do CP), por discordar do fundamento de ausência de provas da autoria. 2. Quanto ao delito do art. 171, §3º, do CP, se continuaram sendo recebidos os benefícios mesmo após o óbito da genitora do réu, há prova suficiente de que o responsável por essa percepção indevida foi este se (i) não foi informado o óbito ao INSS, (ii) foi o acusado quem permaneceu na posse do cartão bancário da sua falecida mãe, e somente o entregou à Polícia Federal mais de dois anos após; (iii) admitiu o réu em interrogatório que que ele quem, em vida, acompanhava a mãe ao banco, para sacar os benefícios desta, bem como que ninguém mais além dele teve acesso ao cartão bancário da falecida após o seu óbito; (iv) os saques e as transferências realizadas a débito da conta corrente da falecida após o óbito desta somente poderiam ser feitos mediante cartão bancário da titular da conta (que esteve a todo tempo na posse do réu) e senha pessoal respectiva; e (v) dois dias após o falecimento da titular dos benefícios, foi realizada transferência de sua conta para a do acusado, não tendo ele sido capaz de fornecer qualquer explicação ou justificativa para tanto durante a instrução criminal, nem havendo produzido qualquer outra prova que desconstituísse aquelas provas produzidas pela acusação, não se desincumbindo do ônus que, por força do art. 156 do CPP, era seu. 3. Não cabe a redução da pena imposta na sentença se, analisando as circunstâncias do art. 59 do CP, o Juízo monocrático valorou negativamente a culpabilidade do agente (por haver passado mais de doze meses usufruindo do benefício e, por isso, ter causado um prejuízo ao INSS de mais de vinte mil reais) e fixou a pena-base somente em 1/8 acima do mínimo, fração reputada pela jurisprudência do STJ como ideal por cada circunstância judicial desabonadora, a incidir sobre o intervalo de apenamento do crime (Precedente do STJ: QUINTA TURMA do HC - HABEAS CORPUS - 359892. Acórdão n.º 8226.37.31895-9. Relator(a) RIBEIRO DANTAS. Data: 09/09/2019. Data da publicação: 21/08/2019. Fonte da publicação: DJE DATA:14/05/2019 ..DTPB). Ademais, não havendo atenuantes ou agravantes e somente fazendo incidir a causa de aumento de pena do §3º do art. 171 do CP (na fração fixa de 1/3), o magistrado sentenciante impôs pena definitiva justa e adequada ao caso em questão. 4. Quanto ao delito tipificado no caput do art. 171 do CP, referente à contratação de sete empréstimos consignados, após o óbito da titular dos benefícios previdenciários em questão e a débito desses benefícios, não se desincumbiu a acusação do ônus de comprovar a responsabilidade criminal do réu, que lhe era imposto pelo art. 156 do CPP, a tanto não bastando as provas que o incriminaram pelo outro crime, mas sim fazendo-se mister que alguma comprovação adicional houvesse sobre quem assinou os contratos de empréstimos e que documentos pessoais da falecida foram a tanto usados e por quem. 5. Considerando o amplo efeito devolutivo da Bruna Lopes, o fundamento da absolvição pelo crime do art. 171, caput, do CP, há de ser modificado do inciso V para o inciso VII do art. 386 do CPP, uma vez que a hipótese não é propriamente de ausência de provas da autoria, mas de insuficiência de provas para a condenação do réu. 6. Recursos de Apelação IMPROVIDOS. MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO.
(PROCESSO: 54602765705842855546, DAVI LUIZ DA CRUZ, DESEMBARGADORA FEDERAL CLARA TEIXEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)