PROCESSO Nº: 8711607-95.0414.26.9.8675 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO/PE ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Melissa Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO SIAFI/CAUC. CONVÊNIO CELEBRADO PELO EX-PREFEITO COM O MINISTÉRIO DAS CIDADES. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADOÇÃO PELO PREFEITO ATUAL DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RESSARCIR O ERÁRIO E RESPONSABILIZAR O ANTIGO GESTOR. CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão proferido por esta col. Augusto Carvalho negou provimento à Apelação. Aduz a Embargante que o acórdão embargado teria incorrido em omissão ao não analisar o argumento de que, por meio do processo de Tomada de Contas Especial, foi responsabilizado o Sr. André Lopes, atual gestor do Município, de forma que não seria possível aplicar o disposto no art. 26-A, da Lei nº 10.522/2002 nem a Súmula 230 do TCU e a IN/STN 01/97. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. É que o aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo expressamente consignado que: "Infundada se mostra a alegação da Caixa Econômica Federal, trazida aos autos pela União, de que o atual Prefeito do Município Autor seria o faltoso e o responsável pela irregularidade verificada no aludido Contrato de Repasse. Na verdade, o Convênio (Contrato de Repasse) em comento teve vigência de 08/05/2007 a 29/04/2012, tendo havido a última liberação de parcela em 03/08/2010. O atual Prefeito do Município Requerente assumiu a Prefeitura, pela primeira vez, em janeiro de 2013, ou seja, quase três anos após o fim do Convênio, de forma que não pode ser responsabilizado pelos atos do ex-gestor que teve os recursos liberados em sua administração". 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Maitê Rezende, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 53743331825087542720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020)