PROCESSO Nº: 4113046-98.8402.23.6.8324 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador Federal Ryan da Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7061417-25.1625.10.11.7312 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO AO ESTADO DE MEDICAMENTOS DO GRUPO 1A DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF). INDISCUTÍVEL DEVER DA UNIÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO. NÃO INCLUSÃO DE ALGUNS DOS FÁRMACOS PLEITEADOS NA ÚLTIMA PROGRAMAÇÃO TRIMESTRAL ENVIADA PELO ESTADO. DESINFLUÊNCIA SOBRE A OBRIGAÇÃO DA UNIÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PARCELA DOS MEDICAMENTOS ALEGADAMENTE JÁ FORNECIDA. MATÉRIA A SER ANALISADA NO PRIMEIRO GRAU. DIFICULDADE NA AQUISIÇÃO DE TRÊS DOS FÁRMACOS EM QUESTÃO. MAJORAÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO. CABIMENTO. ABASTECIMENTO DO ESTOQUE PARA PERÍODO DE TRÊS MESES. PREVISÃO DA PORTARIA Nº GM/MS N.° 1.554/2013. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO PRIVILEGIADO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de liminar, para determinar que a União adote todas as medidas necessárias para a regularização da aquisição e distribuição ao Estado de Pernambuco, no prazo de 10 (dez) dias, dos seguintes medicamentos, componentes do grupo 1A do CEAF, nas quantidades solicitadas nas programações trimestrais anteriores pendentes de atendimento, nos termos da fundamentação: Abatacepte 125 mg, abatacepte 250mg; alfaepoetina 96.831UI f/a; alfaepoetina 4.000UI; bimatoprosta 0,3mg/mL sol oft; cinacalcete 60mg comp; donepezila 5 mg comp; entecavir 0,5mg comp; etanercepte 50mg; everolimo 1mg comp; imunoglobulina humana 5g f/a; latanoprosta 0,05mg/mL frasco; metotrexato 25mg/mL f/a; pramipexol 0,125mg comp; pramipexol 0,25mg comp; pramipexol 1mg comp; quetiapina 100mg comp; quetiapina 200mg comp; quetiapina 25mg comp; quetiapina 300mg comp; rivastigmina 9mg adesivo transd; sevelâmer 800mg comp; tacrolimo 5mg cap; tafamidis 20mg cap; trastuzumabe 150 mg, garantindo abastecimento de estoque por três meses, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Não há dúvidas de que é responsabilidade da União, através do Ministério da Saúde, disponibilizar aos Estados os medicamentos que fazem parte do Grupo 1A do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica, conforme art. 3º da Portaria GM/MS n.° 1.554/2013. 3. O simples fato de alguns medicamentos não constarem da programação referente ao 3º trimestre do ano de 2019 (última lista enviada quando do ajuizamento da ação) não importa na desoneração da União quanto ao seu fornecimento, haja vista que eles podem constar das programações dos trimestres subsequentes. 4. Não se mostra adequado limitar a pretensão do Estado de Pernambuco aos medicamentos listados na programação do 3º trimestre de 2019, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, além de ficar evidenciado que a causa de pedir consubstancia-se no descumprimento reiterado da obrigação pela União, não se limitando à programação do referido semestre. 5. Acerca de medicamentos que já teriam sido disponibilizados ao Estado de Pernambuco, o fato deverá ser comprovado no juízo de primeira instância, por ocasião da comprovação do cumprimento da decisão liminar. 6. Quanto à alegada dificuldade de aquisição dos medicamentos entecavir 0,5mg (contrato firmado em maio de 2019), imunoglobulina humana 5g (entrega prevista para agosto de 2019) e tafamidis 20mg (contrato assinado em julho de 2019, com prazo de entrega de 55 dias), a circunstância, embora, evidentemente, não elida a obrigação da União, deve ser levada em conta na fixação do prazo para o seu cumprimento. Majoração do prazo de cumprimento para 30 (trinta) dias. 7. A disponibilização dos medicamentos do Grupo 1A do CEAF é feita trimestralmente, tendo por base as programações enviadas pelas Secretarias de Saúde dos Estados, conforme dispõe o art. 62 da Portaria GM/MS n.° 1.554/2013, que estabelece os prazos para envio das programações e o período de disponibilização dos fármacos, sempre tomando como parâmetro o prazo trimestral. 8. Portanto, longe configurar tratamento desigual em favor do Estado de Pernambuco, a determinação contida na decisão judicial compele a União a cumprir obrigação legal que lhe é cometida, fornecendo os medicamentos em quantitativo suficiente para o abastecimento das Secretarias de Saúde pelo prazo de três meses. 9. Agravo provido em parte, apenas para majorar o prazo de fornecimento dos medicamentos entecavir 0,5mg, imunoglobulina humana 5g e tafamidis 20mg para 30 (trinta) dias, mantendo, quanto ao mais, a decisão recorrida. Guilherme Porto
(PROCESSO: 47166654384602908401, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)