PROCESSO Nº: 3294289-91.4887.8.11.7112 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL RODRIGUES ADVOGADO: Rodrigo Pereira Matos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Melo EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de acórdão proferido por esta col. Eduardo Gomes, que negou provimento à Apelação, cuja sentença havia julgado procedente, em parte, o pedido formulado nos autos, para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-acidente em favor do Autor. 2. Aduz o Ente Público ter havido omissão no acórdão recorrido com relação à incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a referida demanda, eis que a competência para sua análise e julgamento é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da CF/88. 3. À luz do art. 109, I, da Constituição Federal, o processo e julgamento de litígios oriundos de acidente do trabalho, aí incluídas aquelas concernentes ao reajuste dos benefícios previdenciários dele decorrente, em ambas as Instâncias, competem à Justiça Estadual e não à Justiça Federal. 4. Embargos de Declaração providos, conferindo-lhes efeitos infringentes, para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. cjo
(PROCESSO: 04258460893484206641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)