E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IGOR SILVA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação cível em face de Enzo Gabriel da Costa proferida nos autos da ação nº 7030445-68.4613.15.11.2321, em curso na 4ª Vara Federal da Paraíba, que julgou procedente o pedido para que a UFCG considere que os efeitos financeiros das progressões funcionais do autor se deram a partir do momento em que efetivamente preenchidos os requisitos legais para progressão (22 de julho de 2016), com o pagamento das diferenças daí resultantes. II - O reconhecimento do direito à Progressão Funcional do Servidor Púbico na esfera administrativa revela ser devido o pagamento dos valores retroativos inerentes à referida Progressão desde a data em que houve o preenchimento dos requisitos exigidos em lei, e não da data de conclusão da avaliação de desempenho. III - A Correção Monetária, em se tratando de Matérias Administrativa, Civil e Amparo Assistencial, se dará pelo IPCA e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido no RE 371.635 (STF). IV - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais, em 2%. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 34200940528682337953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)