PROCESSO Nº: 0990902-87.3649.15.4.0264 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE REZENDE ADVOGADO: Pietro Campos APELANTE: LEANDRO DA MOTA ADVOGADO: Enzo Gomes REPRESENTANTE(PAIS): J. M. A. D. N. APELANTE: J. M. A. D. N. ADVOGADO: André Nunes REPRESENTANTE(PAIS): J. M. A. D. N. APELANTE: SAMUEL PORTO ADVOGADO: Ryan Carvalho APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Benício Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM RODOVIA FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Pretende a parte autora, na condição de esposa e filhos de vítima fatal, indenização por danos materiais e morais, movida em desfavor da União e do DNIT, em decorrência de acidente sofrido em rodovia federal, sob o argumento de que o desastre teria sido ocasionado pela presença de animal solto na pista. O magistrado singular restou por julgar improcedente o pedido; Não se afigura suficiente a simples juntada de boletim de ocorrência lavrado por Policial Civil que não presenciou os fatos, tendo sido elaborado com base em informações prestadas apenas pela esposa do falecido, que não se encontrava presente no momento do acidente, aliado à suposta culpa da vítima, condutor do veículo, por não ter habilitação para esse tipo de condução (moto); Ainda que existisse documento hábil como o Boletim de Acidente de Trânsito (BAT) e nele constasse que o acidente decorrera da presença de animal na pista, em se tratando de boi, vaca ou cavalo (na hipótese, especificamente cavalo, como informado pela autora) a responsabilidade do acidente é do dono do animal, que não cuidou ou permitiu que o semovente saísse da propriedade ou dos respectivos cercados; Ademais, o dever do ente público de garantir a segurança nas rodovias não chega ao ponto de evitar a ocorrência de acidentes decorrentes de tráfico de pessoas ou animais, sendo fato, portanto, imprevisível; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 22282505081874907888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)