PROCESSO Nº: 2183257-39.3493.5.3.8316 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DIEGO DA CUNHA ADVOGADO: Carla Viviane Dos Santos Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora da Rocha - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento do INSS, em contrariedade à decisão do Juízo Estadual da Comarca de Heloísa Costela, que deferiu o pedido de tutela antecipada, para que o INSS restabeleça benefício de aposentadoria por invalidez, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 29.578,00 (dez mil reais). 2. Em suas razões de agravo, o INSS alega, em síntese, que, segundo a última perícia médica da autarquia previdenciária, o requerente encontra-se apto para atividades laborativas, não estando incapacitado. Ademais, os atestados particulares juntados pelo demandante não tem o condão de elidir o exame médico realizado pela administração. 3. A jurisprudência majoritária deste Tribunal tem perfilhado o entendimento de que em sede de antecipação de tutela não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória. 4. No caso concreto, entretanto, trata-se de restabelecimento, e não de genuína implantação do benefício. Ainda que haja perícia do INSS, segundo a qual não mais existiria a incapacidade laborativa, impõe-se reconhecer que milita em favor do autor a plausibilidade do direito material, não só porque a parte apresentara o atestado emitido em 19.10.9802, em data posterior à suspensão do benefício, no qual o profissional médico atesta a impossibilidade de retorno deste à atividade, seja porque anteriormente o benefício já fora deferido, importando inclusive a sua exclusão do mercado de trabalho. 5. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 53742667163096481988, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)