PJE 9375751-36.0787.12.8.8001 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ECT. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. 1. Apelação de sentença que julgou procedentes embargos opostos à execução fiscal referente à cobrança do ISS - Imposto Sobre Serviços, reconhecendo a imunidade tributária recíproca da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, nos termos do art. 150, VI, "a", da CF/1988. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (sentença datada de 14/07/2013). 2. Em suas razões, o Município de Fortaleza, em síntese, discorre sobre a não recepção do DL 509/1969 pela ordem constitucional, argumentando que a executada é empresa pública, que possui personalidade jurídica de direito privado, não devendo gozar de tratamento diferenciado. 3. Entendimento do col. STF, no RE 625672/PR (STF, Rel. Min. Erick Martins, Plenário, 20/02/2013, Rel. p/ acórdão Min.Gilmar Mendes), submetido ao regime da repercussão geral, sobre a incidência da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da CF/1988 para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 4. "Não restam dúvidas de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos está imune quanto à incidência do ISS em relação aos contratos de prestação de serviços" (TRF5, 2ª Turma, PJE 2534214-21.0934.31.3.6824, Rel. Des. Fed. Luiz Henrique Jesus, Data de Assinatura: 17/05/2019) 5. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. nbs
(PROCESSO: 15574754551308655973, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020)