Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Oliveira Nº: 7803987-61.2350.1.12.4133 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: RAMON PESSOA DE MORAIS APELADO: RYAN NUNES E OUTROS ADVOGADO: RAMON PESSOA DE MORAIS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY MENDES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PEDRO LUCAS MENDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. DEFEITOS FÍSICOS NO IMÓVEL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO AO CONSERTO DOS DEFEITOS FÍSICOS CONSTATADOS NO IMÓVEL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que a Caixa Econômica Federal e a C3 Engenharia Ltda, solidariamente, promovam o conserto das fissuras e trincas horizontais e inclinadas existentes na fachada do imóvel da parte autora e as infiltrações em todo o imóvel, com pintura total, de modo a eliminar as marcas das infiltrações, trincas e fissuras. 2. Assiste razão à CEF ao sustentar que a sentença incorreu em julgamento extra petita ao determinar o conserto do imóvel objeto dos autos com a correção dos defeitos físicos constatados no laudo da perícia judicial, tendo em vista que o pedido formulado pela parte autora foi de condenação da parte ré ao pagamento de valor necessário para a reforma de sua residência, eliminando todos os vícios construtivos. Os próprios autores se insurgem contra o julgado, alegando que, não obstante o acerto quanto ao reconhecimento dos vícios construtivos a serem reparados, a obrigação de fazer determinada na sentença deve ser convertida em pecúnia. 3. Diversamente do considerado pelo julgador de origem, o fato de a parte autora não ter despendido valor no sentido de custear o conserto dos vícios existentes no imóvel não implica em improcedência do pedido de indenização por danos materiais, que não se confunde com a pretensão de ressarcimento de valores. 4. A perícia judicial produzida nos autos consiste em prova suficiente da existência de defeitos físicos no imóvel, assim como da necessidade de contratação de serviços de terceiros para os reparos necessários. Por outro lado, foi omissa quanto à especificação do custo com os reparos a serem realizados, não se mostrando suficiente para embasar uma condenação indenizatória, diante da necessidade de aferição de valor que corresponda à extensão dos danos efetivamente sofridos (art. 944 do Código Civil). 5. Anulação da sentença, com a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem, para realização de perícia complementar no sentido de quantificar pecuniariamente o custo do conserto dos danos físicos constatados no imóvel. 6. Apelação da CEF parcialmente provida. Apelação da parte autora prejudicada.
(PROCESSO: 16698984335368280780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)