PROCESSO Nº: 7745912-62.9448.20.11.4162 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO PIRES DE SA ADVOGADO: João Miguel Castro Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Moreira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Novaes EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CÔMPUTO DE TEMPO COMO TEMPO DE SERVIÇO EM CAMPANHA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. 1.Márcio Costa de Sá ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando a declaração como cômputo de tempo de serviço em campanha, o tempo de serviço prestado durante a Missão de Paz no Haiti, para fins de contagem em dobro na inatividade. Em caso de procedência, requer que o cômputo da sua licença especial não gozada seja convertido em pecúnia na forma de legislação vigente. 2.Afirma que é Tenente Coronel R/1 da Reserva remunerada do Exército Brasileiro e que atualmente está vinculado junto ao Comando da 10ª Região Militar. Alega que em 12.05.9328 foi designado para compor o contingente Brasileiro na Missão de Estabilização das Nações Unidas no Haiti (MINUSTAH) com prazo inicial de seis meses, e que em 12.08.0824 foi desligado do estado efetivo da Companhia de Engenharia de Força de Paz do Haiti (BRAENGCOY), com o respectivo tempo de serviço em missão de paz de 08 meses e 22 dias, conforme consta em suas alterações. Por fim, diz que ao solicitar sua passagem para inatividade em 2014, teve para fins de contagem de tempo de serviço os períodos de licença-especial não gozadas contados em dobro por parte da administração Castrense, não ocorrendo o mesmo em relação ao tempo de serviço prestado no Haiti, já que era de campanha. 3.O Mm. juiz "a quo' julgou improcedente o pedido. 4.Inconformado, apela o autor, reiterando o alegado na inicial. 5.A Lei 6880/80 em seu artigo 136, § 1º, dispõe que tempo de serviço, prestado pelo militar em campanha, é computado pelo dobro como tempo de efetivo serviço para todos os efeitos, exceto indicação para a quota compulsória. Por sua vez, o artigo 140 diz que entende-se por tempo de serviço em campanha o período em que o militar estiver em operações de guerra. 6.No caso dos autos, o tempo de serviço prestado pelo autor na Missão de Apoio das Nações Unidas ao Haiti não se enquadra nas disposições do artigo 140 da Lei 6.880/80, não devendo ser computado em dobro, nos termos do artigo 136, § 1º, da Lei 6.880/80, pois o autor não foi deslocado para cumprir missão em tempo de guerra, como determina o art. 140, da Lei 6.880/80. Na verdade, o autor foi deslocado em missão de apoio às forças de paz da ONU visando restaurar a ordem no Haiti, cujos objetivos desta Força de Paz foi estabilizar o País. 7. Não tendo sido demonstrado que o recorrente esteve em operações de guerra, não há como reconhecer o direito de cômputo em dobro do serviço prestado. Precedente: PROCESSO: 983050313972779, AC - Apelação Civel - 794111, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PORTO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 08/01/2011, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::04/05/2011. Examinando o documento Id: 8807142.26968505, verifica-se que o apelante optou pela contagem em dobro do período de licença especial não gozada na passagem para a reserva remunerada não fazendo jus, dessa forma, à conversão pleiteada, nos termos da MP nº 2026-94/2001. 8.Em sendo assim, fixa-se os honorários recursais em 1% acrescidos sobre o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados (10% sobre o valor da causa de R$ 803.367,82). No entanto, fica suspensa sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, na forma do art. 98, §3º, do CPC, já que a parte embargada é beneficiária da Justiça Gratuita. 9.Apelação do autor improvida. [04]
(PROCESSO: 11243372048762970357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)