PROCESSO Nº: 2841500-52.6452.12.8.3269 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTHONY OLIVEIRA ADVOGADO: Antônio Silveira AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Barros - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DELEGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 31.276/2019. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PROCESSO AJUIZADO EM 2020. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO 603/2019 CJF. ATO NORMATIVO 480/2019. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Controverte-se o acerto da decisão, proferida pelo Juízo Estadual de Itaporanga-PB, a qual declinou da competência para o julgamento de lide previdenciária, ajuizada em janeiro de 2020, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal de Sousa/PB. 2. No caso concreto, trata-se de ação previdenciária ajuizada perante a Justiça Estadual de Itaporanga-PB em janeiro/2020, quando já vigente a Lei nº 13.876/2019, não se enquadrando, assim, no escopo do IAC nº 6. Distinguishing 3. A Lei 13.876/2019, em seu art. 3º, limitou a atuação da jurisdição delegada às Comarcas situadas a mais de 70 km de distância de município sede de Vara Federal, cabendo ao respectivo Tribunal Regional Federal nominar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto na lei. Nos termos do §1º, do art. 2º, da Resolução 603/2019 CNJ: "Para definição das comarcas dotadas de competência delegada federal na forma do caput deste artigo, deverá ser considerada a distância entre o centro urbano do Município sede da comarca estadual e o centro urbano do Município sede da vara federal mais próxima, em nada interferindo o domicílio do autor". 4. Este Tribunal Regional Federal da 5º Região, por meio do ato normativo nº 480/2019, listou as comarcas estaduais que permanecerão com a competência federal delegada para processamento e julgamento de causas de natureza previdenciária, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 2º da Resolução 603 do CNJ, dentre as quais não se inclui a Comarca de Itaporanga-PB. 5. Agravo não provido.
(PROCESSO: 24959121652537588259, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)