Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gomes Nº: 0687581-22.0426.8.9.4998 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO/APELANTE: JOÃO PIRES ADVOGADO: JUAN ALVES TRINDADE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LETÍCIA CALDEIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC. DUPLA SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. MAJORAÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF em face do acórdão que não conheceu da remessa necessária e negou provimento à apelação interposta pelo Município de Pedro Avelino-RN. 2. De acordo com o entendimento pacificado no STJ em relação aos honorários recursais, é devida a majoração da verba na forma do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 15/6/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso. Precedentes. 3. No caso dos autos, o Município de Pedro Avelino sofreu a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na origem, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme sentença prolatada em 15.10.9721, portanto, quando já vigente o CPC/2015. 4. Consequentemente, os honorários advocatícios devidos pelo município devem ser majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já que seu recurso de apelação foi improvido, configurando a dupla sucumbência. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos para suprir a omissão apontada, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez) por cento para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 93570791870003038828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)