PROCESSO Nº: 4704894-83.4116.15.11.8141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: F. LUCAS GABRIEL DA ROCHA ADVOGADO: Luiz Gustavo Barbosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Josaine De Sousa Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Souza EMENTA: CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. EMBARGOS DE DEVEDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOA JURÍDICA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. RAZOABILIDADE. FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES - FGO. GARANTIA ESTIPULADA EM FAVOR DO BANCO. Apelação interposta contra sentença que, em embargos à execução manejados por F R DE SOUZA MEDEIROS contra a CEF sustentando a ocorrência de excesso de execução, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, para afastar a cobrança cumulativa de comissão de permanência nas parcelas em atraso com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, devendo incidir nos cálculos somente a comissão de permanência. Honorários advocatícios fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o excesso a ser apurado pela Contadoria do Juízo, sendo vedada a sua compensação nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do Novo Código de Processo Civil (valor apresentado pela parte exequente - R$ 15.219,14). A parte autora, em seu apelo, afirma que a recorrida está cobrando do recorrente a dívida sem qualquer ressalva com relação às parcelas que já foram devidamente quitadas. Aduz que tanto o contrato de nº 56.2603.966.1135004-43 (R$ 13.181,12), quanto o de n°90.7463.103.0649423-23 (R$ 92.804,52), têm seu saldo devedor garantido pelo fundo de garantia de operações - FGO, ou seja, mesmo em caso de inadimplência a recorrida recebe 80% (oitenta por cento) do saldo devedor, conforme estipulado na Cláusula Sexta do pacto. Aduz a impossibilidade da aplicação de juros compostos e da comissão de permanência, e requer o acolhimento do recurso, principalmente no que diz respeito ao excesso de execução, cumulação de execução e juros abusivos praticados pela recorrida. Não há óbice a que a execução ajuizada abarque dois contratos de valores, parcelas, prazo e avalistas diferentes, uma vez que, como bem registra a sentença, possuem credor (CEF) e devedor idênticos, podendo a dívida ser cobrada através de um único processo de execução. Com relação à alegada abusividade dos juros cobrados, o apelante não produziu prova no sentido de que os juros cobrados pela CEF (1,85% a.m., no contrato n°98.6813.677.9702441-04; e 2,29% a.m., no contrato n°23.2742.235.1010951-64) excedem em muito aos praticados no mercado. A Medida Provisória n.º 1.521-01, de 06 de março de 2000, transformada na MP n.º 2.483-47 (editada anteriormente à EC n.º 32), possibilitou a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições financeiras, conforme já pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese vertente, os contratos foram firmados em 2015, portanto após a edição da aludida MP, sendo pactuada na Cláusula Terceira, expressamente, a capitalização dos juros/encargos impugnada pelo autor, de modo que não há ilegalidade no proceder da parte apelada. A sentença já afastou a cobrança cumulativa de comissão de permanência nas parcelas em atraso com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual (aplicação da Súmula n° 472), fazendo incidir nos cálculos somente a comissão de permanência, de sorte que também nesse ponto não assiste razão ao autor/apelante. Não merece acolhida o argumento de que a exequente deveria cobrar 80% (oitenta por cento) dos valores inadimplidos da seguradora, tendo em vista que o contrato está garantido pelo chamado FGO - Fundo de Garantia de Operações, uma vez que esta garantia foi contratualmente prevista em favor da Caixa Econômica Federal, em caso de eventual prejuízo sofrido com a inadimplência do devedor (parágrafo terceiro, da Cláusula Sexta do contrato). Portanto, apenas a CEF poderá lançar mão desta do FGO, caso ao final da execução não sejam localizados bens suficientes para saldar a dívida exequenda. O FGO não é um seguro de crédito firmado pelo contratante para garantir a quitação do débito, mas "uma garantia suplementar instituída em favor do banco, que não isenta o contratante da obrigação de pagar, em qualquer hipótese" (TRF5, 4ª T, PJE 8100773-78.8212.2.11.9832, Rel. Des. Pedro Henrique Barros, Cauê Cunha). Honorários advocatícios majorados, no importe de 1% (um por cento) sobre o excesso a ser apurado pela Contadoria do Juízo, nos termos do art. 85, §11°, do CPC Apelação improvida [6]
(PROCESSO: 59904049991724939551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)