PROCESSO Nº: 9146145-60.6798.23.10.2633 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ MIGUEL COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO. ALUNO MATRICULADO NO CURSO DE CIÊNCIAS SOCIAIS DA UFPE. MATRICULA SIMULTÂNEA NO CURSO DE GRADUAÇÃO EM PSICOLOGIA DA AECISA, NA CONDIÇÃO DE BOLSISTA DO PROUNI. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando que as Rés se abstivessem de exigir da Autora a desistência do curso de Ciências Sociais, na UFPE, como condição para sua matrícula na Associação Educacional de Ciências da Saúde - AECISA, no curso de Psicologia, com bolsa integral do PROUNI, garantindo-se, assim, a formalização da sua matrícula e renovações subsequentes, até o julgamento definitivo da presente demanda. 2. O § 2º, do art. 1º, da Lei nº 11.096/2005 que criou o PROUNI, estabelece que: "As bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento), cujos critérios de distribuição serão definidos em regulamento pelo Ministério da Educação, serão concedidas a brasileiros não-portadores de diploma de curso superior, cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 3 (três) salários-mínimos, mediante critérios definidos pelo Ministério da Educação." 3. O Decreto nº 5.493/05, que regulamenta a Lei nº 11.096/2005, por sua vez, determina, em seu art. 2º, § 3º que: É vedada a acumulação de bolsas de estudo vinculadas ao PROUNI, bem como a concessão de bolsa de estudo a ele vinculada para estudante matriculado em instituição pública e gratuita de ensino superior." 4. Da análise dos artigos transcritos, observa-se que, embora o Decreto nº 5.493/05 não seja do MEC, resta claro que houve autorização para que a Administração impusesse outras restrições, como a de ser vedada a acumulação de bolsas de estudo vinculadas ao PROUNI, bem como a concessão de bolsa de estudo a ele vinculada para estudante matriculado em instituição pública e gratuita de ensino superior. 5. O intuito do PROUNI é permitir que aquele aluno que não conseguiu ingressar na Universidade Pública possa fazer um curso em uma Universidade Privada. Assim, a universalização do acesso ao ensino superior, pretendida pelo programa, se coaduna com a restrição a que uma mesma pessoa seja duplamente beneficiada, com o acesso ao ensino público, e o financiamento público ao ensino privado. (HEITOR MENDES - Processo 0959740-06.7622.4.10.9774, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - Rel. Desembargador Federal Vinicius Peixoto, 3ª Turma, Julgamento: 11/12/2018) 6. Conclui-se, portanto, não ser possível a realização da matrícula da Impetrante/Apelada, na qualidade de bolsista do PROUNI, na instituição de ensino privada, visto que já se encontra vinculado a curso de graduação em Universidade Pública. 7. Apelação e Remessa Necessária providas. Inversão da sucumbência, ficando suspensa a sua exigibilidade, em razão de a Autora ser beneficiária da justiça gratuita. mft
(PROCESSO: 15940587184995575695, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)