PROCESSO Nº: 4323640-54.0001.27.1.8378 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN SILVA ADVOGADO: Thomas Rodrigues APELADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO RN - CORE ADVOGADO: Ana Virginia Cabral De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO E/OU REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO. PRECEDENTES DESTE TRF5. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, por entender legítima a cobrança de dívida inscrita em CDA atinente a anuidades devidas ao conselho profissional nos anos de 2014 a 2018, totalizando R$ 2.982,18. Deixou de condenar o embargante nos honorários advocatícios, em razão de sua substituição pela verba fixada na execução (Súmula nº 168 - TFR). 2. Alega o apelante que no período cobrado esteve inativo na sua profissão em virtude de desemprego, inclusive estava isento do pagamento do Simples Nacional como se depreende da Declaração Anual do SIMEI. 3. Caso em que, através de embargos à execução fiscal, discute-se a legalidade da cobrança de anuidades devidas a conselho de regulamentação de classe, enquanto o registro profissional permanece ativo. 4. De acordo com a jurisprudência deste TRF5, o fato gerador da obrigação tributária, para fins de cobrança de anuidade de Conselho Profissional, não é o efetivo exercício da profissão, mas, sim, a inscrição, o registro nos quadros do respectivo órgão, situação legitimadora para que o profissional possa exercer regularmente as suas atividades. Precedentes: AC nº 985284, Rel. Des. Fed. Daniel da Conceição, Primeira Turma, DJE de 26/01/2016; AC/PE nº 86247947268876268447, Rel. Des. Fed. Lucca Barros Maia (Convocado), Primeira Turma, Data do Julgamento: 17/10/2016; AC 03849342117315902710, Rel. Des. Federal FERNANDO DA CONCEIÇÃO, Quarta Turma, Data de Julgamento: 29/11/2015. 5. O fato de o recorrente se encontrar isento do recolhimento de tributos e contribuições do Simples Nacional não tem o condão de isentá-lo do pagamento das anuidades, nem de desobrigá-lo de dar baixa do seu registro no órgão de fiscalização de classe, assim como tais circunstâncias não comprovam o não exercício de sua profissão. 6. Não restou ilidida a presunção de certeza e liquidez da certidão da dívida ativa que embasa a execução fiscal originária, porquanto, à época dos respectivos fatos geradores, o apelante encontrava-se devidamente inscrito no respectivo órgão de fiscalização profissional. 7. Apelação improvida, mantendo a sentença recorrida. V
(PROCESSO: 53840445482799674481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)