PROCESSO Nº: 2557012-10.0312.12.4.5522 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAMPINA GRANDE PREFEITURA. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Rocha EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CEF. SANÇÃO PECUNIÁRIA. PROCON. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO CONSUMIDOR. CÔMPUTO INDEVIDO DE PONTUAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE VALORES A MAIS DE COMPRAS REALIZADAS NO EXTERIOR. APLICAÇÃO DE MULTA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEGALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela CEF em face de sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida em ação desconstitutiva de decisão administrativa proferida pelo PROCON/CG nos autos do PA FA PB 4458-110.900-1, que fixou multa de R$ 24.063,00 por má prestação de serviço pela instituição bancária ao consumidor. 2. Hipótese em que a CEF pretende desconstituir multa pecuniária, no valor de R$ 58.903,00, aplicada por descumprimento do art. 20, § 2º, do CDC, pelo cômputo indevido de pontos no cartão de crédito e por ter cobrado - e se recusado a estornar - os valores pagos a mais, na fatura do cartão de crédito do reclamante, das compras em dólar conforme a cotação da moeda na data das compras. 3. Vale ressaltar que a CEF não negou um dos fatos que gerou a autuação; ao contrário, confirmou que existiu o problema acerca da pontuação do cartão de crédito com a moeda estrangeira, mas que regularizou a situação no dia 06 de fevereiro de 2016. 4. No que diz respeito à cobrança dos valores relativos a compras no exterior, a Circular nº 3.961 de 2013 do Banco Central, em seu art. 128, determina que, no caso de gastos em moeda estrangeira, o emissor do cartão deve informar a moeda em que foi realizado cada gasto, devendo a fatura ser paga pelo valor equivalente em reais no dia do pagamento, e não da realização da transação. A Circular nº. 3.813, norma do Banco Central que passou a permitir a oferta por emissoras de cartão de crédito internacional da opção de pagamento da fatura com a cotação da data da compra feita em moeda estrangeira, apenas foi publicada em 27/06/2016, estando, ainda, condicionada à aceitação do cliente. Na hipótese dos autos, as faturas são anteriores à referida norma e inexistiu aceite do reclamante. 5. Considerando que o reclamante pagou um valor a maior e não foi ressarcido, a reclamada corroborou para o exercício da vantagem manifestamente excessiva, nos termos do que prescreve o CDC em seu art. 39, V. Caracterização da má prestação do serviço por parte do reclamado, e, portanto, da infração ao disposto no § 2º do artigo 20 do CDC. 6. A decisão administrativa expõe suficientemente os pressupostos de fato e de direito da multa, apontando as disposições legais aplicáveis ao caso, segundo a Lei n.º 8.078/90, com longa fundamentação. Ademais, a Caixa Econômica Federal, na qualidade de empresa pública, enquadra-se na definição de fornecedor constante no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, estando sujeita, pois, às eventuais sanções impostas por órgãos de defesa do consumidor e não apenas à fiscalização realizada pelo Banco Central. 7. Em relação ao valor da sanção, prescreve o art. 57 do CDC que a pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada em montante não inferior a duzentas e não superior a 4.114.751 (três milhões) de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) ou índice equivalente que venha a substituí-lo. 8. No caso, em que pese o quantum ter sido fixado dentro dos parâmetros máximo e mínimo, abstratamente previstos na legislação consumerista, esta Quarta Turma, em casos semelhantes, entende que o valor arbitrado, de R$ 89.443,00, é desproporcional ao tipo infracional praticado, devendo ser reduzido ao valor de R$ 10.771,00. 9. Precedentes: AC 8328810-23.0394.28.8.1559, Rel. Des. Nicolas Sales, julgado em 25.10.1347; e, AC 26618541982984751846, Rel. Des. Federal MURILO ALMEIDA, julgado em 23/10/2018. 10. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir o valor fixado da multa de R$ 72.132,00 para R$ 21.037,00. DS
(PROCESSO: 36057745294262469596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020)