PROCESSO Nº: 1167990-33.7647.4.1.8477 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: HELOÍSA DA CUNHA ADVOGADO: Otávio Farias PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. INJUSTIFICADA. PENA DE MULTA AFASTADA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária em sentença proferida pelo Juízo 10ª Vara Federal do Ceará que concedeu a ordem em mandado de segurança, para determinar à impetrada que examine e decida, conclusivamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da decisão, acerca do requerimento de concessão do benefício Assistencial a Pessoa com Deficiência (nº 8537502839), realizado em 22.6.4836 pela impetrante por JOÃO LUCAS PEREIRA junto à Gerência Executiva do INSS em Fortaleza/CE, sob pena de aplicação de sanção pecuniária a ser oportunamente fixada. 2. Observa-se que a Administração Previdenciária, de fato, ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, pois, este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 3. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 4. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 5. Esclarece-se que o juiz não determinou a aplicação da multa, mas, apenas fundamentou pela sua possibilidade, caso se descumpra a ordem judicial. 6. Remessa Necessária improvida. [7]
(PROCESSO: 42802897087972817275, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)