PROCESSO Nº: 2679317-15.8097.28.9.9653 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Cauê Ribeiro e outro APELADO: BRUNO RIBEIRO e outros ADVOGADO: Leonardo Barros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Teixeira EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DE CORRÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DA CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 207, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ALICIAMENTO, MEDIANTE FRAUDE E PROMESSA DE VANTAGENS, DE DEZENAS DE TRABALHADORES DOS MUNICÍPIOS DE MARIA ALICE DA CUNHA E BARREIROS/PE, PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES LIGADAS AO CULTIVO DE CANA DE AÇÚCAR, NA FAZENDA DO APELANTE, LOCALIZADA EM GOIATUBA/GO, DISTANTE MAIS DE 1.500 KM (UM MIL E QUINHENTOS QUILÔMETROS) DE SUAS ORIGENS. TRAJETO REALIZADO DE ÔNIBUS E ÀS EXPENSAS DOS OBREIROS. FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÕES ADMINISTRATIVAS EMANADAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, EM CONJUNTO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, EM QUE SE CONSTATOU A DESUMANIDADE DAS INSTALAÇÕES DA HOSPEDAGEM DOS TRABALHADORES ALICIADOS, ALÉM DE INÚMERAS IRREGULARIDADES TRABALHISTAS. APELANTE QUE DESCUMPRIU ANTERIOR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC, FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, PELOS MESMOS MOTIVOS RELACIONADOS À REITERAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA APURADA NESTES AUTOS, A SABER, DE CONTRATAÇÃO ILÍCITA DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. INTERRELAÇÕES DE CORRÉUS NA ESTRUTURA DE ARREGIMENTAÇÃO DE TRABALHADORES HIPOSSUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA, PORQUANTO SOLIDAMENTE ALICERÇADA EM PLEXO PROBATÓRIO NÃO SUFICIENTEMENTE INFIRMADO NO APELO DO SENTENCIADO. DESPROVIDO, IGUALMENTE, RECURSO MINISTERIAL PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM DAS APENAÇÕES. 1. Esclareça-se, inicialmente, a ausência de interposição de apelo pela defesa do corréu, aqui apelado, como também o desmembramento da persecução penal, operado em relação a outro codenunciado, em face de sua revelia. 2. A preliminar de ocorrência do fenômeno prescricional, suscitada pela defesa do réu, deve ser de logo rechaçada. Com efeito, aplicando-se a legislação vigente à época dos fatos, ou seja, antes das alterações produzidas pela Lei nº 12.234/2010, é de se ter em conta, com base na pena aplicada, não haver sido sequer operado o trânsito em julgado para acusação, em face do advento da interposição do recurso ministerial. Por outro lado, vê-se que, em relação à pena máxima abstratamente prevista na norma do art. 207, § 1º, do Código Penal, não transcorreu entre os fatos (2007) e o recebimento da peça acusatória (08/03/2014) o lapso temporal de 8 (oito) anos, segundo a inteligência do art. 109, IV, do mesmo Código Penal. 3. Quanto aos argumentos de mérito apresentados nas razões recursais do réu, há de se ter em conta o firme desiderato defensivo de se negar qualquer conhecimento, pelo apelante, proprietário da Fazenda Bandeirantes, localizada no Município de Goiatuba/ GO, quanto às gestões e tratativas efetivamente entabuladas pelos seus comandados e interpostas pessoas, os codenunciados J.F.S., "Naldinho", e I.J.S., voltadas ao aliciamento dos 43 (quarenta e três) incautos e hipossuficientes trabalhadores cooptados nos municípios de Barreiros/PE e Enrico Moura, para executarem serviços de produção de cana de açúcar na aludida propriedade rural do réu S.A.N., distando mais de 1.500 km (mil e quinhentos quilômetros) de suas cidades de origem, configurando, assim, as elementares do tipo penal previsto no art. 207, § 1º, do Código Penal. 4. Debalde, portanto, as genéricas alegações recursais de não responsabilização do réu S.A.N., por não haver concorrido para a arregimentação da massa de trabalhadores, sequer tendo conhecimento de atos de terceiros, no caso, do "gato" J.F.S., "Naldinho", e do "sub-gato" I.J.S., quando os autos indicam, em sentido contrário às alegações recursais, a vinculação do proprietário rural com seus asseclas e a promessa de pagamento de "comissão" pelos serviços de recrutamento ilícito de funcionários, segundo se infere dos excertos da Sentença reproduzidos neste voto. 5. Também devem ser desconsideradas, visto que insuficientes para a descaracterização da prática criminosa em comento, as digressões recursais em torno da inexistência de efetivo exercício laborativo da maioria dos trabalhadores recrutados, enquanto que outros foram formalmente contratados, por se tratar de conduta - exercício do trabalho - que refoge ao núcleo do tipo penal em evidência, sendo bastante para o perfazimento da conduta ilícita prevista no art. 207, § 1º, do Código Penal, tão-somente, a conduta de aliciar, mediante promessas fraudulentas de vantagens, a massa de trabalhadores para futuro desenvolvimento de atividades. Igualmente, sem nenhuma possibilidade de reconhecimento de causa exculpante, o financiamento, havido pela defesa como efetuado "a título humanitário", do regresso dos trabalhadores às suas cidades, porquanto ocorrido somente após a intervenção fiscalizatória dos agentes do Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego, em conjunto com o Ministério Público do Trabalho. 6. Daí que o decreto condenatório está solidamente assentado em evidências testemunhais irrefutáveis, colhidas durante a instrução processual e integradas ao plexo da documentação idônea emanada dos órgãos públicos de fiscalização da legalidade das atividades laborativas, cuja idoneidade técnica de seu conteúdo não foi juridicamente infirmada. 7. Buscou-se, no apelo do réu, a desqualificação, pura e simplesmente, das provas apresentadas - e confirmadas -, desfavoráveis ao sentenciado, ora apelante, sem, contudo, apresentar a defesa elementos tecnicamente capazes de infirmar a higidez dessas provas, que, reunidas e acrescidas ao plexo probatório que exsurgiu da instrução processual, formam, incontestavelmente, um todo sistêmico e de solidez não abalável por meras ilações de conteúdo fragmentário. 8. Assim, derivou a responsabilização penal do apelante S.A.N. de minuciosa aferição de um edifício lógico de provas, concatenadas e indissociáveis umas das outras, não podendo sequer ser desprezada, nessa linha, a relevância de quaisquer elementos probatórios, porquanto integrativos do conjunto, na medida em que alinhados e não manifestamente colidentes ou destoantes do acervo, debalde eventuais divergências ou lacunas de somenos importância e inservíveis à invalidação da higidez desse plexo. Impõe-se, ainda, revelar a importância seminal do vasto material probatório decorrente do Relatório de Fiscalização do Grupo Especial de Fiscalização Móvel e dos documentos que o acompanham, integrantes (Apenso I) do respectivo Inquérito Policial, expedientes, portanto, de ordem técnica e de alta carga probante da evidência de prática ilícita e amplamente integrados ao concerto das demais evidências de autoria e materialidade delituosas, minuciosamente consideradas em todas as suas particularidades e em sentido contrário às teses recursais, porquanto apuradas e confirmadas após regular procedimento investigatório e, na sequência, quando finda a instrução processual penal, daí a confirmação da imputação da prática da conduta delituosa, pelo cometimento do crime previsto no art. 207, § 1º, do Código Penal. 9. O apelo ministerial busca, em suma, a reforma do julgado, a fim de ser produzido acréscimo nas penas dos réus, propugnando-se, para tanto: "(i) valorar negativamente as circunstâncias do delito e as suas consequências; (ii) reconhecer a incidência da agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, em relação à conduta do denunciado S.A.N.; (iii) reconhecer a incidência da agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal, em relação à conduta do denunciado J.F.S.; (iv) reconhecer a ocorrência da causa de aumento de pena prevista no art. 70 do Código Penal (concurso formal); e (v) excluir a determinação de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito". 10. Em que pese o esforço recursal acusatório, tem-se, in casu, que tais postulações modificativas não devem merecer guarida, porquanto ultrapassam a razoabilidade e a proporcionalidade que parametrizaram a condução da dosimetria pelo sentenciante, vez que foram juridicamente fundamentadas, a partir da consideração pormenorizada, estabelecida nos termos reproduzidos no voto. 11. A reclamada valoração negativa da culpabilidade de ambos os réus foi devidamente operada pelo julgador e, quanto às circunstâncias do crime, pela longa distância do trajeto dos trabalhadores, tem-se que tal situação compõe o próprio núcleo do tipo, assim como as consequências do delito em causa, na forma considerada pelo sentenciante: "f) as circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, sendo inerentes ao tipo legal, nada tendo a se valorar; g) as conseqüências do delito são normais à espécie, nada tendo a se valorar com fator extrapenal;". 12. É de se considerar, ainda, mas em sentido diverso do pedido recursal formulado pelo Ministério Público Federal, que a incidência das agravantes previstas no art. 62, incisos I e IV, do Código Penal ("I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes. (...); IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa"), revelam-se descabidas às peculiaridades do caso concreto destes autos, dado que, para o perfazimento do iter criminis particularmente considerado, tais condutas já compuseram a própria previsão normativa para a consecução do injusto penal, sem as quais não restaria consumado o delito em causa, dada a impossibilidade do seu cometimento por uma única pessoa, sem, portanto, os imprescindíveis ajustes interpessoais dos agentes. 13. Afasta-se, ainda, a incidência do concurso formal de crimes, previsto no art. 70 do Código Penal, por não ser adequado computar o número de infrações a partir do quantitativo de vítimas, justamente porque a normativa do próprio tipo penal do art. 207 do Código Penal já evidencia a pluralidade de trabalhadores em sua 'mens legis'. 14. Também desmerece guarida a pretensão de revogar a substituição das penas corporais por restritivas de direitos, visto que foi suficientemente adequada, à luz do que firmado pelo sentenciante, sendo bastante a justificativa empregada em tópico específico, na forma do art. 44 e incisos do Código Penal. 15. Sentença mantida. Negado provimento aos apelos do réu e do Ministério Público Federal.
(PROCESSO: 85703991537134080472, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)