PROCESSO Nº: 0594872-87.8450.16.9.1373 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO NOGUEIRA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. reserva do possível. não aplicável. força maior. não caracterizada. não há afronta à isonomia. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANALISADO E DECIDIDO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança, para determinar que o impetrado proceda à análise, no prazo de 10 (dez) dias, do pedido de concessão de benefício assistencial protocolizado pelo impetrante. 2. O mandado se segurança é via adequada para o pleito em tela, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pelo impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo esta Terceira Turma já decidido que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação da demanda. (PROCESSO: 39576333723679921564, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DUARTE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/08/2019, PUBLICAÇÃO: ). 3. Embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a aplicação do princípio da reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, visto que o mesmo não é oponível ao mínimo existencial. 4. No mesmo sentido, resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 5. Também não há que se falar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento de concessão de benefício assistencial ao idoso, objeto do processo administrativo em questão, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da parte demandante. 6. Esta Terceira Turma firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados. 7. Por seu turno, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 8. Compulsando os autos, verifica-se que o requerimento foi protocolizado em 16 de julho de 2019, a presente ação foi ajuizada em 31 de julho, a liminar foi concedida em 04 de agosto, foi aberta exigência ao particular em 02 de setembro, a sentença foi prolatada em 30 de setembro, e o benefício foi concedido em 09 de outubro. 9. Ainda que o pedido objeto deste feito já tenha sido decidido administrativamente, das informações supra fica evidente que, diante do lapso temporal entre o requerimento e a abertura de exigência ao particular, restou caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, e, ainda que em 11 de novembro a própria parte autora tenha requerido a desistência da ação, em razão do atendimento do seu pedido, considerando que, além de o pleito autoral só ter sido decidido após a determinação judicial, também só há notícia de que a demanda tenha sido analisada após a concessão da liminar, não restou caracterizada a perda de objeto. 10. Apelação improvida. Benício Viana
(PROCESSO: 84372614201266110869, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)