PROCESSO Nº: 6397713-78.8630.13.12.3413 - APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº: 8591436-67.8857.25.7.5861 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO MIGUEL ROCHA ADVOGADO: Raul Sales APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Martins - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO EM CONJUNTO DE RECURSOS PARA EVITAR QUE SEJAM PROFERIDAS DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 61 DA LEI nº 37.153/06 PARA CRIME QUE NÃO ENVOLVE TRÁFICO DE DROGAS. SEQUESTRO DE BEM DE RÉU DENUNCIADO NA OPERAÇÃO TORRENTES. DEPRECIAÇÃO OU DIFICULDADE NA MANUTENÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO HÁBIL A ENSEJAR ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BEM. 1. Tendo em vista que ambas as apelações dizem respeito ao veículo Toyota Agatha Nascimento, ano 2015, placa PDR5871, de propriedade de EVELYN CARVALHO, estas devem ser julgadas em conjunto, de modo a evitar decisões conflitantes ou contraditórias. 2. No caso da apelação 5414803-48.8032.8.2.0949, RAUL DA PAZ se insurge contra a decisão proferida pelo magistrado da 13ª Vara Federal de Pernambuco, que deferiu o pedido de alienação antecipada do bem acima indicado, o qual foi apreendido por meio de medida judicial proferida no âmbito da "Operação Torrentes". 3. Mais precisamente, o magistrado a quo deferiu o pedido formulado pela Polícia Federal para promover a alienação antecipada do automóvel, pois reputou que, no caso de o órgão de segurança pública não poder manter o bem devidamente conservado e protegido contra depreciação e desvalorização econômica, a melhor alternativa é a venda deste em leilão público. 4. Contra tal decisão o recorrente interpôs apelação sob a alegação de que, se não há condições de a Polícia Federal manter o bem, a medida mais proporcional e razoável é nomeá-lo como depositário do bem. Sustenta que a sua "culpabilidade" sequer foi provada, uma vez que só ocorreu o recebimento da denúncia, o que não é suficiente para qualquer conclusão segura, de modo que é indevida expropriação do bem. Outrossim, sustenta que a alienação por hasta pública acarretaria uma desvalorização desmedida, pois é certo que o bem será ofertado até por 80% do valor da avaliação, denotando uma perda excessiva para a pessoa que não teve sua "culpabilidade configurada". 5. Já no que se refere à apelação nº 2038132-90.2193.8.3.1337, PEDRO HENRIQUE DUARTE impugna a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a utilização pelo Departamento de Polícia Federal do veículo automotor apreendido, tendo o magistrado explanado que não há impedimento à aplicação analógica do instituto previsto art. 62, da Lei nº 11.343/2006 sobre bens apreendidos no curso de investigações relativas a delitos diversos dos investigados no âmbito da referida lei. 6. Em face dessa decisão THEO ARAGÃO interpôs apelação aduzindo que "a utilização do automóvel de maneira incondicional pela PF, em missões, operações, e diversas batidas policiais, só agravaria a condição depreciativa do bem", além de sustentar ser juridicamente inviável a aplicação analógica da Lei de Drogas ao presente caso. O recorrente atravessou petição requerendo concessão de efeito suspensivo à apelação, o que foi deferido por esta relatoria 7. A Procuradoria Regional da República, por meio de seu pronunciamento, sustenta, em sede de preliminar, o não conhecimento do apelo interposto nos autos do processo nº 7462187-26.0710.29.6.8043, sob o argumento de que "embora não exista tecnicamente uma relação de prejudicialidade entre o feito recursal acima mencionado, que ainda se encontra pendente (PJe 7882929-63.9230.9.8.7125), com o presente recurso, não se pode negar que o julgamento daquele, que, pela ordem de precedência cronológica, tem tudo para ocorrer antes deste, acaba por esvaziar a presente discussão". Também sustenta ser inadmissível a interposição do recurso de apelação para os fins aqui cogitados, por não ser a decisão ora impugnada definitiva ou com força tal, como exigiria o art. 593, inciso II, do CPP. No mérito, pugna pelo provimento desse recurso, caso seja conhecido. 8. Inicialmente, passando-se à análise da apelação 7746825-67.2367.12.3.8547, deve-se destacar que a preliminar de não conhecimento do apelo suscitado pela Procuradoria Regional da República já foi rechaçada por esta relatoria sob a fundamentação de que se trata de interposição do "recurso de apelação residual", com fundamento no inciso II do artigo 593 do Código de Processo Penal, pois combate decisão interlocutória mista, com caráter definitivo. Ademais, tendo vista que tal apelação é apreciada em conjunto com a de nº 1576291-29.0553.26.11.7241, não há que se falar em relação de prejudicialidade, ao contrário do que sustenta a PRR. 9. Quanto ao mérito propriamente dito, é de se registrar, como bem o fez o Ministério Público Federal em suas contrarrazões, que "apesar da autorização para utilização da analogia pela LINDB, o certo é que essa situação necessita de uma ponderação que mostre a razoabilidade entre a norma que autoriza a medida em determinada situação e a existência de um paralelo indicativo da proximidade do seu conteúdo para uso em outros casos não previstos", razão pela qual não se mostra razoável aplicar a regra especial e mais rígida da Lei de Drogas a um caso de crime licitatório, para os quais são aplicados a norma geral. Precedentes do TRF1 e TRF4. 10. Diante desse cenário, a aplicação analógica do artigo 61 da Lei de Drogas para permitir a utilização de bens apreendidos em razão de prática de delitos que não guardam relação de pertinência com tal diploma normativo se revela impossível, devendo a decisão guerreada na apelação nº 5814826-77.9165.24.11.9254 ser reformada nesse sentido. 11. A propósito, cumpre destacar que, quando da decisão proferida pelo juízo a quo, não havia previsão, no Código de Processo Penal, da utilização de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública (o que somente foi possível a partir da vigência da nova redação do artigo 133, introduzida por meio da Lei nº 13.964/2019), razão pela qual tal matéria, que sequer foi ventilada pelas partes, não é enfrentada neste julgado. 12. Já no que se refere à apelação 1405744-38.2211.12.2.9369, é de se registrar que o recorrente limitou o objeto da presente controvérsia à discussão acerca da necessidade e proporcionalidade da decisão que determinou a alienação antecipada do veículo automotor de sua propriedade. A propósito, no tópico 9 da sua petição recursal, o apelante é expresso ao aduzir que "a licitude da aquisição do bem é inconteste , em que pese não ser este o argumento central do presente recurso. O pedido de Eduardo Santos, no pedido de restituição e, agora, no pedido de alienação antecipada é o mesmo, a saber: tornar-se depositário fiel do seu bem". 13. E nesse ponto, é de se registrar que a alienação antecipada prevista no artigo 144-A do Código de Processo Penal, como bem pontuou o magistrado a quo, é a melhor alternativa para impedir a desvalorização patrimonial do bem, pois, sendo este convertido em numerário, será tal quantia devidamente atualizada e, ao final do processo, caso absolvido, o réu receberá a justa quantia - não sofrendo, portanto, prejuízo. 14. Outro não é, a propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que "existindo risco de deterioração e desvalorização dos veículos automotores, a solução mais adequada é a venda antecipada do bem, com posterior depósito do valor arrecadado em conta do Juízo criminal competente para o julgamento do feito, o que ressalva, inclusive, a preservação dos valores na hipótese de eventual absolvição". Precedentes da Corte Superior de Justiça. 15. Ante o exposto, o decisum combatido na apelação nº 3099758-49.7400.12.6.3477 deve ser mantido. 16. Apelação nº nº2785056-48.1519.15.4.9937 provida, no sentido de reformar a decisão a quo e proibir o uso do veículo automotor objeto da controvérsia pela Polícia Federal. 17. Apelação nº 1163503-84.3470.26.3.1167 não provida, no sentido de manter a decisão que autorizou a alienação antecipada do automóvel em leilão.
(PROCESSO: 68728302629281604387, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)