PROCESSO Nº: 1553972-26.4963.2.2.4492 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL RODRIGUES GLORIA DANIELA CASTRO ADVOGADO: Luiz Felipe Cardoso Cezario De Rebeca Santos e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Duarte - 1ª Turma EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 09.013/2019. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de previdenciária, em trâmite da Vara Única de Uiraúna/PB, determinou a suspensão do feito até 03/02/2019, para posterior remessa dos autos à Vara Federal de Souza/PB, em face da alteração promovida pela Lei n.º 13.876/2019. 2. Pretende a agravante, em síntese, que o processo originário tramite na Comarca de Uiraúna/PB, município em que reside e que não é sede de Vara Federal. Alega que a Lei nº 13.876/2019 possui vigência somente a partir do dia 1º de janeiro de 2020, conforme dispõe o artigo 5º da referida lei. 3. Quando da propositura da ação originária (ocorrida em 07/10/2019), estava em vigor a redação anterior do art. 109, § 3º, da CF/88, que expressamente permitia ao segurado ajuizar a demanda na comarca estadual de seu domicílio, quando esta não fosse sede de Vara Federal. Apenas em 08/08/2019 sobreveio a alteração desse permissivo constitucional, passando-se a dispor que "lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal." 4. Antes mesmo dessa modificação, já havia sido editada a Lei nº 13.876, de 27/05/2019, alterando a Lei nº 5.010/1966, que organiza a Justiça Federal de 1ª instância, diminuindo a abrangência da competência delegada para o julgamento das causas em que for parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária. Porém, sua vigência, no que diz respeito à limitação da jurisdição federal delegada a critério geográfico (localização a mais de 70 km de município de vara federal), só ocorreu a partir de 1º de janeiro de 2020, conforme expressamente previu (art. 5º, I), não abrangendo as ações anteriormente propostas. 5. Cabe registrar que tanto o CJF, por meio da Resolução nº 603, de 20/09/2019, quanto o CNJ, por meio de orientação exarada no proc. nº 3996439734039570106, exararam instruções no sentido de que as ações propostas antes do termo inicial fixado pela Lei 13.876/2019, ou seja, 1º de janeiro de 2020, permaneçam em tramitação na Justiça Estadual, mesmo após a redefinição da competência delegada, evitando-se a remessa à Justiça Federal. 6. Essa questão, inclusive, é objeto de conflito de competência proposto perante o STJ, tendo sido proferida decisão liminar (CC nº 898.272/RS, Rel. Min. Francisco Martins, DJe/STJ nº 2816 de 16/10/2019) que suspendeu todo e qualquer ato destinado à redistribuição dos processos em tramitação perante a Justiça Estadual e determinou o seu regular processamento e julgamento. 7. Muito embora, ainda pendente no STJ o debate sobre eventual redistribuição dos processos ajuizados anteriormente a 1º/01/2020 perante as comarcas que hoje não mais detêm a competência delegada, há decisão em caráter vinculante a eles aplicável, razão pela qual permanece hígido o direito do segurado ao processamento da ação previdenciária na Comarca do seu domicílio, que não é sede de Vara Federal. 8. Agravo de instrumento provido para, acolhendo o pleito formulado pela parte agravante, assegurar que o feito permaneça tramitando no Juízo de origem.
(PROCESSO: 30255326910931314068, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)