PROCESSO Nº: 8292383-81.0815.27.2.1222 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: E. V. S. P. ADVOGADO: Murilo Moreira Campos Lopes REPRESENTANTE(PAIS): VITOR GABRIEL DA CUNHA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Peixoto - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Rodrigues Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Oliveira Bianca Mendes EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO APRECIADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MOROSIDADE DESPROPORCIONAL. IMPROVIMENTO. 1. Remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que a autoridade coatora aprecie, no prazo de 30 (trinta) dias, o processo administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência da impetrante em sua integralidade. Custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. Parecer do Ministério Público Federal, opinando pela manutenção da sentença (id nº 0592054.20369786). 3. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso EDUARDO DA MOTA prevê o cabimento de Mandado de Segurança, ao dispor que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.". 4. No caso em tela, verifica-se que a parte autora requereu administrativamente o benefício assistencial a pessoa com deficiência em 30/04/2019, conforme comprovante do protocolo de requerimento juntado aos autos (id nº 1490898.0908959), pelo que se constatam preenchidos os requisitos necessários à concessão do mandado de segurança, uma vez que é direito da parte autora o acesso às informações ora pleiteadas. 5. A parte autora juntou aos autos comprovante do requerimento, o que se mostra suficiente para o reconhecimento de seu direito líquido e certo à apreciação, no prazo legal, de pedido administrativo. 6. Quanto à legitimidade passiva, o artigo 5º, inciso CALEBE CALDEIRA prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.", o que se verifica no caso em questão, uma vez que é autoridade coatora o gerente executivo do INSS. 7. Na hipótese, verifica-se a desproporcional morosidade no processamento e conclusão do requerimento previdenciário da impetrante, considerando que excede demasiadamente o prazo previsto na Lei n° 9.784/99, em seus artigos 48 e 49, devendo a Administração Pública emitir decisão sobre solicitações em matéria de sua competência no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período. 8. Destarte, observa-se que assiste razão ao pleito autoral, pelo que deve ser mantida a sentença proferida. 9. Remessa necessária improvida. [16.1]
(PROCESSO: 11807491620395221705, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)