E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução, que manteve a aplicação do IPCA-E ao crédito exequendo e indeferiu Pedido do Executado, ora Agravante, de dedução da conta de valores percebidos pelos Exequentes, na via administrativa. A Decisão agravada revela-se convergente com a orientação do Supremo Tribunal Federal que negou Provimento aos Embargos de Declaração que postulavam a modulação dos efeitos do Julgado proferido no Recurso Extraordinário nº 329.383, no qual, em sede de Repercussão Geral, deliberou-se pela aplicação do IPCA-E nas condenações impostas à Fazenda Pública, salvo em matéria tributária e previdenciária e independentemente do período do crédito (antes ou depois de 2009). No tocante à alegação de dedução, a Decisão recorrida assinalou, com pertinência, que "quanto à questão do desconto pretendido pelo DNOCS dos valores pagos na via administrativa através da rubrica "44881-DECISÃO JUDICIAL N TRAN JU", entre os meses de setembro de 2008 e fevereiro de 2009, não pode prosperar. Isso porque na esteira do elemento teleológico contido no inciso VI do art. 535 do CPC", a alegação de adimplemento total ou parcial da obrigação exequenda somente seria pertinente se ela se referisse a pagamento posterior ao Trânsito em Julgado da Sentença constitutiva da Obrigação. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 30394604601849152722, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)