PROCESSO Nº: 4751912-49.1487.5.8.1777 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ADVOGADO: Anthony Monteiro Dantas Sena AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Carvalho - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. COISA JULGADA. OMISSÃO EXISTENTE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EFEITOS MODIFICATIVOS. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ante o acórdão desta Terceira Turma que negou provimento ao agravo de instrumento que interpusera contra decisão que rejeitara a impugnação ao cumprimento de sentença por ele apresentado. 2. O embargante alega o acórdão foi omisso, deixando de ser manifestar expressamente sobre a alegação de que somente seria imprescritível a obrigação de ressarcimento de dano causado à Fazenda Pública em decorrência de ato de improbidade administrativa. Além disso, afirma que o acórdão também não se manifestou sobre a alegação de contrariedade às regras dos arts. 491 e 509 do CPC, no que pertine à necessidade de prévia liquidação do julgado. 3. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que a prescrição não pode ser arguida nesta fase de cumprimento de sentença, porquanto já foi definida pela decisão exequenda de forma expressa e definitiva. Não há omissão quanto à questão, portanto. 4. No que pertine à alegação de necessidade de prévia liquidação, entretanto, verifica-se que a sentença exequenda julgou parcialmente procedente a pretensão da UNIÃO, para condenar a municipalidade a restituir os valores não empregados dentro dos limites do convênio, a serem apurados em liquidação. No entanto, instada a promover a execução do julgado, a UNIÃO limitou-se a apresentar os cálculos de atualização do valor apontado na inicial como devido e que corresponde exatamente ao valor objeto do convênio inadimplido, sem efetivar a liquidação tendente a apurar a parcela do repasse que chegou a efetivamente ser utilizado dentro dos limites conveniados. 5. Assiste razão ao MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO quando afirma que o acórdão ora embargado foi omisso em relação à alegação de iliquidez do título executivo judicial. Impõe-se, em consequência, a anulação da execução promovida em desconformidade com a sentença exequenda para que a UNIÃO dê andamento à prévia liquidação do julgamento, assegurando a liquidez do título executivo judicial. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao agravo de instrumento e anular a execução.
(PROCESSO: 28997318471370943772, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)