PROCESSO Nº: 5000151-87.2375.23.5.6356 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL BARBOSA ADVOGADO: Pietro Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ATO COATOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. A impetração de mandado de segurança pressupõe a violação ou ameaça de violação a direito liquido e certo, entendido como tal aquele que é comprovado de plano, não se admitindo, portanto, dilação probatória. 2. A despeito de alegar que o objeto do mandamus é suspender, até o julgamento do recurso administrativo, a cobrança do montante de R$ 04.399,06, decorrente da acumulação indevida de benefício assistencial e pensão por morte, a impetrante não logrou instruir os autos com prova da suposta cobrança, não sendo possível, pois, analisar a alegada ofensa ao princípio do devido processo legal. 3. Não tendo a impetrante se desincumbido de provar violação a direito líquido e certo alegada em sua inicial, não é cabível o mandamus, por ausência de prova pré-constituída. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12402535870599017313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)