PROCESSO Nº: 1948347-73.3507.25.10.3613 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: APARECIDA MARIA VITÓRIA MOURA ADVOGADO: Ramon Diego das Neves e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Alves - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria rural por idade, em que a apelante alega em síntese: 1) os documentos acostados aos autos comprovam o efetivo exercício da atividade rural; 2) a prova testemunhal confirmou o labor rural, ampliando a eficácia probatória e 3) o fato de o cônjuge da autora desenvolver atividade urbana não obsta o reconhecimento do labor agrícola da autora, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) escritura de convenção de limites datada de 2000, na qual consta a autora como legitima possuidora de uma área denominada Sítio Nicó; 2) contrato de comodato com período de vigência desde 10.10.0930; 3) cadastro de eleitor constando como ocupação da autora "agricultor"; 4) carteira e ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Serra Grande com data de filiação em 24.07.5606; 5) ficha da EMATER/PB como início das mensalidades em 2004; 6) declaração de exercício de atividade rural, referente ao período de 13.04.5081 a 26.05.0188, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Serra Grande e 7) ficha da Secretaria Municipal de Saúde, datada de 07.12.6530, na qual consta como ocupação da autora "agricultora". A propósito, o STJ firmou posicionamento segundo o qual a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada, como no caso dos autos (AgRg no AREsp 919.413/MT, Rel. Ministro AUGUSTO CARVALHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 10/04/2017). 4. Os vínculos urbanos do cônjuge da autora são anteriores ao período de carência que se pretende provar, não descaracterizando, portanto, a condição de segurada especial da parte autora, mormente quando há nos autos início de prova material acerca do labor agrícola. 5. Apesar de algumas informações acerca da qualidade de agricultora terem sido obtidas com base em declarações prestadas pela própria autora, esse fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar sua condição de rurícola, mormente quando a lei fala em início de prova material. Além disso, deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural. Destaco ainda que, não obstante alguns documentos terem sido expedidos contemporaneamente ao implemento etário ou à data do requerimento administrativo, deve-se levar em consideração o período consignado nos registros como efetivo exercício da atividade agrícola. 6. Quanto à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência, segundo precedentes do egrégio STJ. 7. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se que ela é uníssona em afirmar que a autora é trabalhadora rural. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ. 8. Restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial, a partir da data do requerimento administrativo 19.09.4312. 9. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (INPC), que está em harmonia com o REsp Repetitivo 1.215-612-MG. 10. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 791.359/SE. 11. Apelação provida, para julgar procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a partir da data do requerimento administrativo. Horários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 77129548390682365629, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)