PROCESSO Nº: 9922436-74.0631.1.2.8450 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Campos EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRÉVIA DISCUSSÃO EM PROCESSO AUTÔNOMO. REPETIÇÃO DE DEMANDA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal/PE que, em sede de ação de procedimento comum, julgou parcialmente procedente a demanda para "afastar o recolhimento da contribuição ao PIS, na alíquota de 1% (um por cento) sobre sua folha de salários, com o respectivo direito à compensação das parcelas, se for o caso, indevidamente recolhidas no lustro anterior ao manejo da ação". 2. Suscitada a preliminar de coisa julgada pela Fazenda Nacional, observa-se da simples análise das peças exordiais apresentadas que os pedidos formulados na presente ação de procedimento comum são idênticos aos constantes no PJe n. 1784996-53.2101.29.1.6871, que tramitou junto à 21ª Vara/PE - cujo objeto refletiu integralmente o pedido dos presente autos, sob os mesmos fundamentos, diga-se de passagem - e que foi julgada improcedente. 3. Ofertado recurso de apelação naquele feito, foi desprovido por este Tribunal Regional Federal da 5ª Região, havendo a Corte expressamente se pronunciado acerca do mérito da demanda, naquela oportunidade, exatamente como afirma a apelante. 4. Dessa maneira, razão assiste à Fazenda Nacional no sentido de que a matéria sub examine já foi objeto de julgamento, certo ou errado, pelo egrégio DAVI JESUS, não havendo como se rediscutir a questão sem malferir o instituto da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88). 5. Apelação provida, reconhecendo-se a coisa julgada e extinguindo-se o feito sem exame do mérito com fulcro no art. 485, V, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 58800769504397894205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)