E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo nº 4823309-62.5294.19.8.2903, em curso na 3ª Vara Federal (PB), que deferiu Pedido de Tutela de Urgência para "determinar à ré que inclua os débitos tributários da autora no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei nº 13.496/2017, excluindo seu nome do cadastro de inadimplentes e de dívida ativa.". A (re)inclusão em parcelamento beneficia não apenas ao contribuinte mas, também, ao erário com a arrecadação de receitas, conforme a orientação da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em hipótese afim, ou, nos termos da Decisão agravada evocando os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade: "Assim, à primeira vista, entendo que a exclusão da empresa autora do programa, em virtude da extemporaneidade do cumprimento do requisito formal da desistência de impugnação administrativa, afigura-se ilegítima, ferindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na hipótese em que adimplidas as prestações mensais estabelecidas por mais de 01 (um) ano e sem qualquer oposição do Fisco. O STJ reconhece a viabilidade de incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal providência visa a evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao erário (STJ, REsp 6.076.308/RS).". Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 03627383735611173544, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)