E M E N T A APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. PROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que declarou a extinção do processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de inadequação da via eleita, em que o(a) impetrante pretende a análise do processo administrativo de concessão de benefício. II - Não é o caso de inadequação da via eleita, porquanto as Provas se revelam pré-constituídas no tocante à tramitação do referido Processo Administrativo. III - A Lei 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. IV - Na hipótese, o requerimento administrativo foi formulado em 18/02/2019 (ID nº 3733202.45180074), tendo o(a) impetrante ajuizado o mandado de segurança em 27/07/2020, quando decorridos três meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, devendo ser concedida a segurança. V - Provimento da apelação.
(PROCESSO: 40067507172723895484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)