PROCESSO Nº: 1111205-46.4429.1.9.9731 - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO EXCIPIENTE: LUIZ OTÁVIO DA MATA ADVOGADO: Davi Lucas Azevedo e outros EXCEPTO: DES. FEDERAL FERNANDO BRAGA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony Santos EMENTA: PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTIONADO EXCERTO DO VOTO PROFERIDO DE CUNHO NARRATIVO, NÃO VALORATIVO. DISPARIDADE DAS ACUSAÇÕES. RECONHECIMENTO. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou a exceção de impedimento suscitada nos autos da Apelação Criminal nº 4343205-16.9810.10.6.8203. 2. Em suas razões, aduz o ora recorrente que o acórdão ora embargado: a) teria deixado de analisar uma série de argumentos defensivos, violando o dever de fundamentação inscrito no art. 93, X da Constituição Federal; b) teria sido omisso/contraditório quanto ao exame do conjunto probatório por si apresentado, havendo destacado a existência de equívoco no apontamento do número do processo em que foi oposta a exceção de suspeição (apelação criminal nº. 3551216-13.4933.1.1.1307 e não processo nº. 8150856-69.0604.10.9.8191); c) omissão quanto à essência de sua tese: "apesar de o excepto não ter participado da denúncia que originou a ação penal nº 1104004-88.1137.28.1.9805, restou evidenciado o juízo de valor sobre as teses ali sustentadas", não tendo sido analisados os documentos por si apresentados. 3. Não subsiste a alegada falta de fundamentação do acórdão, ou mesmo a completa coincidência com os argumentos apresentados pelo Ministério Público Federal. Isso porque, a par da simplicidade da única questão trazida à discussão (impedimento de Desembargador Federal por haver oficiado, em ação penal supostamente correlata à presente, como membro do Ministério Público Federal), identifica-se que tal coincidência foi apenas pontual, em argumentos apresentados a fim de afastar o alegado impedimento. 4. A alegada omissão na análise de documentos apresentados sequer se qualifica como pressuposto para o conhecimento dos embargos de declaração. Ademais, no que se refere ao argumento de silêncio quanto à essência da tese ofertada na exceção, cabe referir que, conquanto de forma sucinta, o tema (disparidade nas acusações existentes nas duas ações penais) foi expressamente tratado no acórdão ora embargado. 5. Nem mesmo o erro material na referência à ação penal em que oposta a presente exceção de impedimento se verifica. É que, quando mencionou a ação penal registrada sob o número 1187123-20.2235.18.12.6456, o acórdão ora embargado se referiu ao processo correlato em que identificada a disparidade da acusação apresentada nesta ação penal. 6. Os embargos declaratórios não se prestam ao mero propósito de rediscussão dos fundamentos constantes do acórdão e que foram contrários à expectativa/interesse da ora embargante. No mais, entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando. 7. Embargos de declaração desprovidos. [15]
(PROCESSO: 93775950225085005206, EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PIRES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 08/01/2020)