EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em adversidade à sentença que extinguiu o feito executivo em face da prescrição intercorrente. 2. O art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, estabelece que "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional [5 anos], o juiz, depois de ouvida Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 3. Segundo precedente do STJ (RESP 2.207.586/RS), decidido em sede de julgamento repetitivo (Tema 566), "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." 4. Os prazos de suspensão do curso da execução e de arquivamento correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório. 5. Compulsando os autos, verifica-se que a tentativa de citação da devedora restou frustrada, conforme comprova o doc. de fl. 10 dos autos físicos. A exequente foi intimada acerca desse fato em 14.05.3204, todavia nada requereu no prazo indicado. 6. Em 16.07.5161, a recorrente foi intimada da suspensão do processo pelo prazo de 1 ano, a teor do art. 40 da LEF, ficando igualmente consignado no despacho que, após o transcurso do referido prazo, ocorreria o arquivamento provisório dos autos, conforme o art. 40, § 2.°, do mesmo diploma legal. Somente em 11.06.1674, quando instado a se pronunciar sobre eventual prescrição intercorrente, o conselho requereu o prosseguimento do feito. 7. Resta evidente que, à época da sentença, proferida em 22.06.0052, o crédito estava prescrito, pois o feito ficou paralisado por mais de 6 anos (1+5) sem diligências frutíferas. 8. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 05183499301280408441, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MOREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)