PROCESSO Nº: 8418721-94.6456.14.1.7361 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLINDA PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Moreira EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TLP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE QUE RECONHECEU. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal, em que se cobra TLP, com resolução de mérito, pelo reconhecimento da procedência do pedido, com arrimo no art. 487, III, "a", do CPC. 2. Com base no princípio da causalidade, condenou a exequente, parte embargada, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados, mediante a apreciação equitativa permitida pelo art. 85, § 8º, do CPC, em R$ 300,00. 3. Requer a apelante a inversão do ônus da sucumbência, com a condenação da autora dos embargos do devedor, ora apelada, ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art 98, § 2º, do CPC. 4. No caso, a execução fiscal foi extinta em virtude de acordo extrajudicial homologado nos autos de origem, em que a parte exequente reconheceu a ilegitimidade passiva da CEF, visto que os imóveis do Residencial BAJADO não mais lhe pertencem, porque passaram a ser propriedade do Estado de Pernambuco. 5. Proferida a sentença com fundamento em reconhecimento da procedência do pedido, os honorários advocatícios serão arcados pela parte que reconheceu, nos termos do art. 90, § 1º, do CPC. 6. Correta a sentença que condenou a municipalidade ao pagamento da verba honorária de sucumbência. 7. Apelação improvida. V
(PROCESSO: 42439061894523162039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)