PROCESSO Nº: 0855830-17.6926.12.2.8530 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANILO DA CUNHA ADVOGADO: Raul Limeira De Sousa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia da Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. STIVARGA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP 8.668.526/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União e o Estado do Rio Grande do Norte ao fornecimento ou custeio da aquisição e disponibilização do fármaco Stivarga (Regorafenibe) 40 mg, a fim de que sejam ministrados 04 (quatro) comprimidos ao dia, durante 21 (vinte e um) dias (D1 a D28), descansar até o D28 e retornar no dia seguinte, com reavaliação a cada três meses, e pelo tempo que perdurar o tratamento. Condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para o Estado do Rio Grande do Norte e R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a União. 2. Em suas razões recursais, a União, inicialmente, defende a responsabilidade da Liga Mossoroense de Estudos e Combate ao Câncer, já que cabe aos CACON´s e UNACON´s, como credenciados do SUS, fornecer os medicamentos aos pacientes atendidos, mormente pelo fato destes terem sido prescritos pelos profissionais do próprio nosocômio. A União sustenta que é parte ilegítima para compor a lide, já que é gestora e não executora das políticas públicas de saúde, nos termos da Lei 8.080/90. 3. A apelante argumenta que o medicamento pleiteado na presente demanda não é imprescindível ao tratamento da doença da parte autora, visto que o SUS oferece inúmeros outros tratamentos que podem combatê-la. Afirma que a documentação trazida aos autos para fins de comprovação da necessidade de utilização do medicamento é bastante ínfima. Além disso, aduz que os tratamentos do SUS são tecnicamente elaborados tendo como referência a medicina baseada em evidências, então não há como se acatar tratamento não previsto no SUS, a não ser que se comprove a ineficiência do tratamento oferecido pelo sistema público, o que não é a hipótese dos autos. A União também alega que o medicamento não possui registro na ANVISA para ser utilizado no tratamento do câncer em questão. Por fim, requer o rateio dos honorários advocatícios em valor idêntico. 4. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei nº 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 5. A existência de CACONs - Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia não eximem os recorrentes do dever de garantirem o direito à saúde do cidadão. Os CACONs e UNACONs compõem o SUS, ainda que os hospitais credenciados sejam privados eles realizam o procedimento através do SUS, após cadastramento realizado pelos entes estatais, não se fazendo necessários que atuem no feito como litisconsortes passivos. 6. O STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 728.118, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 7. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 3.223.574/RJ (Tema 106), em 14/03/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). 8. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo. 9. O laudo médico circunstanciado atestou que a autora possui neoplasia maligna do ceco e que já se submeteu a outros tratamentos fornecidos pelo SUS, mas houve piora do quadro, sendo o tratamento com o Stivarga o mais plausível. O médico constatou que o medicamento prescrito deve ser utilizado o mais rápido possível para a paciente ser beneficiada com maiores chances de resposta terapêutica e melhor qualidade de vida. Além disso, o oncologista também afirmou que fica difícil indicar outro tratamento no momento (Id. 9688828.3319870). 10. Outro laudo médico acostado aos autos pela autora atesta que, apesar dos tratamentos realizados pelo SUS, a paciente está com sinais de progressão da doença. Também consta a informação de que a medicação Stivarga tem como objetivo dar a chance de uma nova resposta terapêutica, com o aumento da sobrevida da paciente (Id. 0590635.4071513). 11. A Segunda Turma já entendeu que: "o laudo médico juntado aos autos é suficiente para comprovar a enfermidade do autor e a necessidade do uso do medicamento vindicado, sendo desnecessária a realização de perícia judicial assim como a exigência de que o medicamento seja indicado por médico conveniado ao SUS". Precedente: TRF5, Processo 8710920-01.6380.7.3.5255, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Davi Luiz Silveira, julgamento em: 03/03/2019. 12. A autora comprovou a sua incapacidade financeira (Id. 2260691.1972308) em arcar com o alto custo do medicamento, visto que aufere apenas R$ 945,89 (novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por mês. 13. O medicamento Stivarga (Regorafenib) possui registro na ANVISA, o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos (Id. 0127478.5542823). 14. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 15. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da igualdade, isonomia e impessoalidade ou a qualquer outro princípio. 16. É de se registrar que não obstante o presente tema - fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público - tenha sido reconhecido como matéria de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 347.193-RN, este se encontra aguardando julgamento de mérito, não implicando necessariamente no sobrestamento do presente feito, tendo em vista a urgência da pretensão aqui analisada. Ademais, o sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 17. A BAYER S/A, fornecedora do medicamento em questão, peticionou requerendo que o depósito do medicamento seja feito no valor proveniente do reajuste anual (Id. 3966214.10988361). Desse modo, a aquisição do medicamento deve ser feita no valor atualizado de R$ 15.861,68 (relativo a três caixas do produto). 18. Mantém-se os honorários advocatícios fixados na sentença (R$ 2.000,00). A esse valor, serão acrescidos honorários recursais no valor de R$ 100,00 (cem reais). 19. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 71225306582334078893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)