PROCESSO Nº: 8302025-47.5426.25.3.1143 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO: Juan Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Gustavo Henrique Gomes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê da Rosa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Novaes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO ESPECIAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO. ERRO EXCLUSIVO DO INSS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA SEGURADA. 1. Apelação interposta pelo INSS requerendo a reforma da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado na inicial, declarando a extinção do processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para: a) declarar a inexistência da dívida da Autora perante o INSS, considerando ilegais os descontos realizados em sua pensão por morte de trabalhador rural; b) condenar a Demandada a restituir, de modo simples, as parcelas indevidamente descontadas, devendo sobre o valor das parcelas vencidas incidir a correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora, desde a citação, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal ora em vigor. 2. Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autotutela, sobretudo quando ditos atos estiverem eivados de ilegalidade, tudo em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: a legalidade e a moralidade. 3. A nulidade do ato, em regra, não implica a devolução das verbas alimentares percebidas de boa-fé pelo segurado, exceto nos casos em que fique comprovado que ele tenha influenciado, com a sua conduta e de má-fé, o pagamento. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a repetibilidade de verbas de natureza previdenciária percebidas indevidamente, dado o seu caráter alimentar, sujeita-se à comprovação da má-fé do recebedor. Precedentes (STJ - REsp 2.178.209/RN, Rel. Ministro Renan Mendes, Segunda Turma, 10/11/2018, DJe 31/01/2018; e RYAN NOVAES - Processo 2240135-85.3128.23.8.7253, AC; Rel. Desembargador Federal Paulo Almeida, 3ª Turma, 04/04/2019). 5. Demonstradas as condições que fundamentam a configuração de estado de boa-fé do segurado, posto que não se apresentam elementos que relacionem o comportamento do Particular com uma conduta positiva de que agiu no intuito de, maliciosamente receber pagamento indevido; ao contrário, as evidencias atestam a ocorrência de erro da Administração ao efetuar pagamentos e, que desse fato nada se infere havida a contribuição inescrupulosa do Segurado. 6. Fundamentação com lastro na jurisprudência dominante e nos elementos probantes constantes nos autos, no que tange à caracterização do estado de boa-fé atribuído ao segurado, expressamente consignado no bojo do ato monocrático: "No caso dos autos, o INSS, quando da concessão do benefício assistencial à autora, deveria ter certificado-se de que esta não recebia nenhum outro benefício, o que evitaria a concessão de benefícios inacumuláveis. De fato, estava ao alcance da autarquia a informação, visto que constava de seus bancos de dados (PLENUS e CNIS), sendo seu dever adotar as cautelas possíveis para evitar um pagamento indevido. Por outro lado, a autora é pessoa hipossuficiente e analfabeta, conforme se vê da sua assinatura em seus documentos pessoais (fl.36), o que leva à presunção de que ela não tem o esclarecimento necessário acerca da legislação previdenciária e assistencial, para saber que a condição de pessoa idosa não é suficiente para lhe garantir o benefício assistencial." (grifos acrescidos). 7. Descaracterizada a configuração de ato de má-fé por parte do Segurado, no recebimento das importâncias pagas de forma indevida, por erro da Administração, não deve o Particular ser compelido à restituição ao Erário dessas verbas, uma vez que não concorreu maliciosamente para a ocorrência da situação deflagradora do pagamento indevido. 8. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Honorários sucumbenciais majorados em 1%. cjo
(PROCESSO: 35417898491020808870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)