EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO. PEQUENO ATRASO NO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS SEGUINTES. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE E DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMINAÇÃO DE ASTREINTES. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu pedido de tutela antecipada requestada com o escopo de assegurar a sua reinclusão no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), estatuído pela MP 783 de 2017, convertida na Lei nº 13.496/17, e consequentemente determinar a suspensão da execução fiscal nº 7486415-19.4604.2.5.8222. 2. Pretensão recursal consubstanciada na sua reinclusão no PERT, abstendo-se o recorrido de inscrever os débitos parcelados em dívida ativa da União, sob pena do pagamento de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento. 3. Via de regra, os contemplados com parcelamentos são brindados com a redução de multa de mora, dentre outras benesses, tratando-se, pois, de benefício concedido ao contribuinte pela Administração Pública de acordo com sua conveniência, sendo sua adesão uma faculdade do optante, que deve cumprir as regras contidas no diploma instituidor do programa. 4. Hipótese em que o próprio agravante reconhece o atraso no recolhimento da primeira parcela, tendo sido a mesma quitada anteriormente à sua exclusão do PERT. Ausência de razoabilidade no ato de impedir sua reinclusão no referido programa de recuperação fiscal, pois a documentação acostada aos autos entremostra a boa-fé do recorrente em honrar com as prestações do acordo, tanto que foi demonstrado o pagamento de todas as parcelas a que se obrigou desde sua adesão ao aludido programa (11/2017) e a sua real intenção continuar honrando tal avença. 5. Demonstração que o contribuinte não foi notificado acerca do atraso quanto ao pagamento da mencionada prestação, tendo sido sumariamente excluído do programa sem sequer haver a verificação de que o citado pagamento foi realizado, ainda que de forma extemporânea, devendo incidir, na hipótese presente, o princípio da razoabilidade e proporcionalidade entre meios e fins. Tal preceito impõe que a medida deve ser adequada e não ir além do necessário para a satisfação do interesse público que visa proteger, de modo que não exista excesso na penalidade aplicada, cuja finalidade é assegurar o exercício dos direitos individuais, condicionando-o ao bem-estar social. 6. A manutenção da recorrente no parcelamento em questão não trará dano algum à Fazenda Pública. Ao contrário, a sua exclusão poderá comprometer a chance de recuperação do crédito tributário de que é devedor a agravante, pois se este parcelou, a tempo, o débito em questão é porque certamente não se encontra em condições de pagá-lo à vista. Estando o débito parcelado, não poderá ser inscrito em dívida ativa da União. 7. Possibilidade da cominação de astreintes, uma vez que seu arbitramento é uma forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação de fazer que lhe foi ordenada. Arbitramento do valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento da medida determinada. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. LMABP
(PROCESSO: 74694229383290576740, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020)