PROCESSO Nº: 9724329-49.4038.25.5.5631 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENZO FERREIRA CONCRETO LTDA ADVOGADO: Rodrigo Henrique Pires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago da Mota Mariana Nogueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. INCENTIVO FISCAL. LEI 6.321/76. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. ILEGALIDADE DO DECRETO 5/91, DA PORTARIA INTERMINISTERIAL 326/77 E DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 143/86 E 267/02. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu o pedido, em ação mandamental impetrada por Maria Cecília Melo Concreto Ltda, garantindo a dedução do imposto de renda das despesas com o PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, nos moldes estabelecidos pelo art. 1º da a Lei 6.321/1976, sem as limitações impostas pelo Decreto 5/1991 e Instrução Normativa SRF 267/2002, bem como a compensação, após o trânsito em julgado, dos valores recolhidos indevidamente. 2. Sustenta a apelante, em síntese, a legalidade das disposições do Decreto 5/1991, ao disciplinar critérios para o gozo do benefício fiscal conferido pela Lei 6.321/1976. Aduz que a pretensão da impetrante enseja na dedução do adicional do IRPJ, vedada pela legislação, destacando que art. 641 do RIR/2018, impõe o limite de 4% para dedução de despesas de alimentação dos empregados. Defende que a compensação deve ser condicionada aos recolhimentos indevidos comprovados nos autos, nos termos do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.481.469. 3. A questão sobre sistemática de dedução das despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - Lívia Mendes restou sedimentada pelo jurisprudência do STJ e desta Corte que declararam a ilegalidade das limitações impostas pela Portaria Interministerial 326/77 e pelas Instruções Normativas 143/86 e 267/02, por fixarem custos maximos para as refeições individuais oferecidas pelo programa, condições não previstas na norma hierarquicamente superior instituidora do benefício fiscal (Lei 6.321/77). 4. O Decreto 5/91 também esta eivado de ilegalidade, pois alterou a forma de dedução das despesas com o PAT, ao prever que a operação deveria incidir sobre o valor do imposto de renda, quando a lei instituidora do benefício fiscal determina que a dedução devera calculado sobre a base de calculo deste (lucro tributável), extrapolando, assim, seu poder de norma regulamentar, e impondo, na pratica, redução do incentivo. 5. Precedentes: 28103462785936149995, Relator Edílson Nobre, 4ª Turma, em 30/05/2019; 77606686149057307233, Relator Leandro da Costa, 1ª Turma, em 24/11/2019. 6. Em relação à necessidade de apresentação de prova do efetivo recolhimento da exação em comento, tendo em vista o decidido no REsp representativo de controvérsia nº 1.923.428-BA, que exige para a compensação prova documental do direito de crédito, registro que o objeto do pleito mandamental é o reconhecimento do direito de compensar os valores indevidamente recolhido, em razão da ilegalidade das restrições impostas pelas normas complementares. 7. A esse respeito, a súmula nº 213 do STJ determina que "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". 8. Observo, ainda nessa quadra, que no julgamento do REsp 5.393.772/SP, da relatoria do Ministro Leandro Nogueira, 1ª Seção do STJ, DJe 23/12/2019, restou consignado que "postulando o Contribuinte apenas a concessão da ordem para se declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento judicial transitado em julgado da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco". 9. O referido julgado destacou ainda que "a prova dos recolhimentos indevidos será pressuposto indispensável à impetração, quando se postular juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com a efetiva investigação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada". 10. Dessa forma, considerando que na situação posta não se cogita a realização de juízo específico acerca das parcelas a serem compensadas, afigura-se bastante, em vista disso, tão somente a demonstração da condição de contribuinte dos tributos pelo impetrante, o que restou efetivamente comprovado nos autos. 11. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 67779409497242520149, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)