PROCESSO Nº: 5643490-78.2403.23.10.8280 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TANIA MARIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Paulianne Cauê Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Farias - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Moura Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Costa EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSAMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LOAS DEFICIENTE. ELEMENTOS QUE INDICAM MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. RETORNO DOS AUTOS. EXTINÇÃO PREMATURA. PROVIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Apelação do particular de sentença que indeferiu liminarmente a inicial do Mandado de Segurança. Entendeu o magistrado de base que inexiste regramento que obrigue a autoridade administrativa a decidir dentro de um prazo estabelecido pelo Judiciário e que tampouco existe prova de que o feito está devidamente instruído na seara administrativa. Alega a apelante que o requerimento administrativo foi protocolado em 29 de dezembro de 2019 na Agência da Previdência Social e que passado 1 ano não obteve pronunciamento. Afirma que não há razão para a morosidade administrativa, devendo o processo ser concluído no prazo máximo 45 (quarenta e cinco) dias, conforme prevê o caput do art. 174, do Decreto 3048/99. Sustenta que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 3374453, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. Requer que se anule ou reforme a sentença proferida pelo Juízo a quo, concedendo a liminar para determinar a autoridade coatora que de imediato estabeleça prazo razoável para conclusão do processo que tramita em âmbito administrativo, sob pena de multa, atendendo assim a liminar requerida na exordial. Compulsando os autos, observa-se que a impetrante protocolou em 20 de agosto de 2019 um pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Os elementos de prova indicam que em 10 de setembro de 2020 o requerimento protocolado continua "Status: Em análise"; "Tipo: Atendimento à distância". Esse Colegiado já decidiu que: "Não há que se falar em inadequação da via eleita se há prova pré-constituída nos autos referente à alegada demora no exame do pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência (comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS em 12/01/2019) e se não há necessidade de dilação probatória, haja vista que o objeto buscado nos autos é que a Autarquia Previdenciária profira decisão quanto ao requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos". (Segunda Turma, AC 77621835029151866227, Rel. Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, unânime, Julgamento: 13/02/2020). Ficando caracterizado que o requerimento administrativo está há mais de 1 (um) ano na mesma situação, sem qualquer movimentação, deve o feito ter continuidade, com a anulação da sentença e o retorno dos autos, considerando que o processo foi extinto logo após seu ajuizamento, com o indeferimento liminar da inicial, sem o exercício do contraditório. Apelação provida para anular a sentença e determinar o processamento do mandado de segurança. [09]
(PROCESSO: 10398779255721828089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)