PROCESSO Nº: 0348776-33.4023.7.12.9805 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TELMA FERREIRA DIAS ADVOGADO: Claudia Barbosa Guimarães Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco da Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela Martins CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO JUDICIAL. GABRIEL CALDEIRA. JOÃO PEDRO FERNANDES INDEVIDO. PRECEDENTE. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração manejados pelo INSS, em face de acórdão, que deu provimento a apelação do particular; 2. O INSS alega que o aresto embargado restou omisso, quanto a previsão expressa do poder/dever da administração de revisar os benefícios por incapacidade e se for o caso cessá-los, observando-se inclusive os prazos de recuperação previstos na legislação. Prequestiona dispositivos legais em virtude dos requisitos para interposição dos recursos excepecionais; 3. Consoante dispõe o art. 535, do CPC, os embargos de declaração só podem ser interpostos quando houver na sentença obscuridade ou contradição (inc. I), ou omissão (II); 4. A obscuridade, contradição ou omissão passíveis de serem corrigidas por intermédio de embargos de declaração devem estar presentes no próprio texto da sentença/acórdão embargado, não deste com relação aos elementos dos autos. 5.Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra, porque assim autorizaria o conteúdo dos autos (argumentos, provas etc.), não cabe o recurso de embargos de declaração, mas outro recurso qualquer. Como se sabe, quando se pretende a reforma do julgado, e não apenas seu aclaramento ou complementação (rectius, integração), o recurso não é este; 5. Compulsando os autos, verifico o que aresto restou suficientemente fundamentado, quando destaca que o INSS não pode cancelar benefício previdenciário concedido judicialmente antes do trânsito em julgado, nos seguintes termos: "3. Em situações deste jaez, a doutrina nacional tem rechaçado o cancelamento indevido do benefício: "Outra situação comum é o cancelamento do auxílio-doença pelo INSS antes do trânsito em julgado da decisão concessória, seja pelo transcurso do prazo de 120 dias de duração do benefício ou pela realização de nova perícia na via administrativa. Entendemos que esse cancelamento é indevido, pois, enquanto tramita o processo judicial de concessão, somente o juiz da causa pode autorizar a cessação. O INSS pode até realizar a perícia e comunicar o resultado em juízo, mas a decisão sobre o cancelamento deve ser do magistrado responsável pelo processo." (Pietro Souza e Pedro Rodrigues, Manual de Direito Previdenciário, ed. Forense, 2019.); 4.Nesta senda, o entendimento jurisprudencial pátrio tem reconhecido que o benefício previdenciário não pode ser cancelado enquanto a ação estiver Vicente da Paz, pois se trata de benefício previdenciário concedido por decisão, conforme precedente do TRF da 4ª Região (ApelReex 3598446-91.3104.911.2776, de 24.9.7277);"; 6.Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 51507779864735187590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)