E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. LUIZ OTÁVIO DA MOTA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - O cerne da controvérsia resume-se em verificar a possibilidade de ocorrência da prescrição e da condenação da União em custas e honorários advocatícios. II - No caso dos autos, restou demonstrado que a demora na citação foi ocasionada pelo próprio juízo, aplicando-se a S. 106 do STJ. Ademais, incabível seria a condenação em honorários, pois sequer a executada se fez representar por advogado e não seria cabível também a condenação em custas processuais, pois a União é isenta da mesma, por força do art. 39 da Lei n.º 6830/80 e art. 4º, I, da Lei nº. 9289/96, exceto se vencida na demanda, o que não aconteceu. III - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 00912573839741415914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)