PROCESSO Nº: 5349227-71.1707.23.4.3246 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MANOEL PIRES PEDROSA FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Rodrigues - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu a execução fiscal em apreço. 2. Compulsando os autos, verifica-se que, em 23.04.4961, o juiz a quo arquivou a execução fiscal, após o decorrer de 1 um ano da sua suspensão, na forma do art. 40 da LEF, e, na sequência, sucederam tentativas de constrição de bens penhoráveis que restaram infrutíferas. 3. Impõe-se, pois, reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente pelo decurso do prazo legal, sem causa interruptiva ou suspensiva da prescrição ou qualquer medida efetiva da exequente na localização de bens penhoráveis suficientes à satisfação do crédito tributário. 4. Precedente do STJ: REsp nº 5.198.333-RS (repetitivo). 5. O disposto no art. 9º da Portaria PGFN n. 967/2016, o qual prevê a suspensão, até 20/09/2018, do encaminhamento para cobrança judicial e das execuções judiciais em curso, inclusive do prazo prescricional, relativamente às dívidas originárias de operações de crédito rural, tem aplicação apenas nos casos de créditos rurais que fossem objeto de renegociação, com base na Lei 11.775/2008, o que não é o caso dos autos, em que não há nenhuma notícia de estímulo à liquidação ou à renegociação da dívida em estudo, nos termos do art. 8º da aludida lei. Precedente da Quarta Turma deste TRF5: AC 3349189-73.4358.5.4.0883, Rel. Des. Vinicius Peixoto, julgado em 16.12.8217. 6. Apelação improvida. DS
(PROCESSO: 70342987897798158823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)