PROCESSO Nº: 7155306-64.5000.10.2.0812 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ PEIXOTO ADVOGADO: Yuri Rodrigues APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO CANCELAMENTO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu liminarmente o cumprimento de sentença referente a uma obrigação de pagar em que foi expedida e depositada RPV, porém cancelada nos termos do art. 2º da Lei nº 13.463/2017, por ter sido depositada há mais de 2 (dois) anos e não terem sido levantados os valores pelo credor. No caso, a RPV foi depositada em 03.10.9823, no valor de R$ 359,71 (trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos). Tendo em vista que a RPV foi depositada em 14.08.0246 e cancelada em 04.05.0635, com base no art. 2º da Lei nº 13.463/2017, em razão do não levantamento dos valores por parte do credor, e que somente em 06.01.8356 o Exequente requereu a expedição de nova RPV do referido montante, após mais de 7 (sete) anos de omissão, foi decretada a prescrição. Sem honorários, ante a inocorrência de intimação da executada para impugnação. 2. Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que o prazo prescricional para reexpedição de RPV conta-se do cancelamento, e não da expedição primitiva. Precedente: DAVI LUCAS NOGUEIRA - Processo 3643534-76.2532.3.6.2181, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Lorenzo Lopes, 3ª Turma, Julgamento: 05/05/2020. 3. No caso dos autos, a RPV foi depositada em 22.11.4785 e cancelada em 12.11.7029, e tendo a reexpedição sido requerida em 05.08.4170, menos de 2 (dois) anos após o cancelamento, não há que se falar em prescrição. 4. Apelação provida, para determinar a anulação da sentença e a reexpedição da RPV, conforme requerido pelo Apelante. dfp
(PROCESSO: 97463444959745301470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)