PROCESSO Nº: 4331279-42.4586.27.5.4573 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: Danilo Barros e outro AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo da Cruz - 1ª Turma PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LAVÍNIA CARDOSO e OUTROS contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do processo nº 7632777-79.8120.25.8.0322 (que indeferiu a justiça gratuita), alegando, em resumo, o seguinte: 1) a norma regulamentadora do benefício da justiça gratuita condiciona a sua concessão à simples declaração de insuficiência de recursos financeiros; 2) a decisão recorrida foi proferida sem que fosse oportunizado ao demandante, ora recorrente, comprovar os pressupostos para a concessão do benefício perseguido. 2. Primeiramente, destaco que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC). Por outro lado, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC). 3. No caso dos autos, os recorrentes, além de terem declarado sua hipossuficiência, alegam que haverá o cancelamento da distribuição do feito, o que restaria prejudicada a análise de sua pretensão. 4. Agravo de instrumento provido para deferir o benefício da justiça gratuita aos agravantes.
(PROCESSO: 28510909802886548467, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)