E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - COMPENSAÇÃO.PRESCRIÇÃO: No caso, reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS, assegurando o Direito à Compensação, na Via Administrativa, após o trânsito em julgado, dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observados a Prescrição Quinquenal. III - Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 88816903002905402332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020)