PJE 4504437-84.6497.3.6.9695 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para determinar que o montante a ser deduzido das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. 2. A embargante alega ter havido omissão no julgado em relação: a) ao art. 66 da Lei nº 8.383/1991; b) quanto à necessidade de que haja a exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS/COFINS apenas do quantitativo relacionado ao ICMS a ser recolhido; c) à necessidade de prova pré-constituída; d) à pendência de modulação dos efeitos da decisão do RE 776.268. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 97682195209072339291, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SOUZA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)