PROCESSO Nº: 3928943-87.5572.9.7.0786 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ALTAIR DE ALMEIDA CAMPOS ADVOGADO: Luiz Fernando Barbosa APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Nunes Zagallo EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES REMUNERADAS CONCOMITANTEMENTE. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES PERTINENTE À DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. IMPOSIÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da UFAL a se abster de lhe cobrar o valor de R$ 74.331,35 (trinta e quatro mil, cento e cinquenta e nove reais e trinta e cinco centavos), a título de reposição ao erário. 2. Em 2016, o autor, ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, requereu a averbação de tempo de serviço, por meio de Certidão de Tempo de Serviço emitida pelo INSS. 3. Observando que o servidor fora admitido em 37.37.18, em regime de dedicação exclusiva (DE), e ele mesmo informou nada constar em seus assentamentos funcionais, no que se refere à averbação de tempo de serviço, a Universidade ré deferiu a inscrição de parte dos períodos (anteriores a 18.33.15), mas, em relação a outros (posteriores a esse marco temporal), indeferiu a averbação, porque concomitante com o vínculo DE (houve, outrossim, indeferimentos, também, em razão da concomitância de outros vínculos, públicos e privados). 4. Ademais, em relação aos períodos de atividade remunerada concomitante com o de exercício do cargo DE, a Coordenadoria de Orientação Normativa do Departamento de Administração de Pessoal da Universidade determinou a instauração de processo administrativo, "a fim de que seja analisada possível irregularidade do regime de dedicação exclusiva que possa ter sido prestado em concomitância ao tempo de serviço desta IFE". 5. Apurada a irregularidade, a Universidade determinou a reposição ao erário dos "valores referentes à dedicação exclusiva percebida nos períodos de: a) 23.07.9294 a 24.08.1443, b) 01.07.4737 a 02.05.9121, c) 10.10.0748 a 06.06.3611, d) 06.09.5122 a 12.06.0810, e) 24.10.2306 a 29.12.7138, f) 05.08.0483 a 06.06.3946, g) 09.03.1989 a 27.02.0857 e h) 03.09.4797 a 25.07.9985". 6. Não há controvérsia quanto ao fato de que, a despeito de ser ocupante de cargo público em regime de dedicação exclusiva, o autor exerceu outras atividades remuneradas concomitantemente. O demandante se insurge contra a imposição de devolução de valores aos cofres públicos, sob 2 (duas) alegações: prescrição e boa- fé. 7. Quanto à tese de que a cobrança teria sido atingida pela prescrição, não há como ser acolhida, porque a Administração Pública apenas teve ciência da irregularidade em 2016, quando o autor postulou a averbação do tempo de serviço, sendo que a determinação de restituição ao erário foi exarada em 2017 e a notificação do servidor para devolver ocorreu em 2018. 8. No tocante à boa-fé, de igual modo, não pode ser aceita, para afastar a decisão administrativa de devolução de montantes indevidamente percebidos dos cofres públicos. 9. Na linha do que vem decidindo o TCU, a restituição de quantias indevidamente percebidas dos cofres públicos, passa pela consideração dos seguintes questionamentos: 1) as parcelas pagas têm natureza alimentar? 2) o beneficiário estava de boa-fé? 3) o beneficiário influiu ou interferiu na concessão das parcelas indevidas? 4) havia dúvida plausível sobre a interpretação, a validade ou a incidência da norma infringida, no momento da autorização de pagamento das parcelas? 5) houve interpretação razoável, embora errônea, da norma legal, pela Administração Pública? 10. "A reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: 'i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração.' [...]" (STF, MS 39.913, Relator: Ministro EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2007). 11. No caso, inexiste - como inexistia - qualquer dúvida plausível acerca da interpretação da norma jurídica que veda o exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, pelo professor da carreira de Magistério Superior submetido ao regime de dedicação exclusiva (art. 14 do Decreto nº 86.712/87). 12. Apelação não provida.
(PROCESSO: 89013685857530581801, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)