PROCESSO Nº: 6885037-54.5157.4.11.9392 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESTA SOLUCOES E MATHEUS DAS NEVES ADVOGADO: Rodrigo Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo da Rosa Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie da Rosa EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE. ART. 149, § 2º, DA CF, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação interposta pelo contribuinte contra sentença que, considerando a constitucionalidade da cobrança das contribuições ao salário-educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, denegou a segurança pleiteada. 2. No que se refere à constitucionalidade da cobrança de créditos tributários referentes às contribuições destinadas ao SENAC, SESC, INCRA e SEBRAE, ressalvado o entendimento do relator, adota-se o posicionamento da Quarta Turma deste Tribunal, em sua composição ampliada, no sentido de que a EC nº 33/2001, ao incluir o inciso III no § 2º do art. 149 da CF e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção do domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando, portanto, o fundamento de validade das contribuições ao sistema S e demais de mesma natureza. Precedente: PROCESSO Nº: 0744723-26.2656.9.12.7840 - APELAÇÃO CÍVEL, Relator para acórdão: Desembargador Federal Luiz Miguel Nascimento, julgado em 07/01/2019. 3. Não se desconhece que a questão está afetada à sistemática dos recursos repetitivos no STF (RE 148.885/SC, Tema 325), onde se discute, à luz do art. 149, § 2º, III, "a", da CF, acrescido pela EC nº 33/2001, a possibilidade, ou não, da utilização, pelo constituinte derivado, do critério de indicação de bases econômicas, para fins de delimitação da competência relativa à instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico e, por conseguinte, a exigibilidade, ou não, da contribuição destinado ao SEBRAE, instituída pela Lei nº 8.209/90, na redação dada pela Lei nº 8.154/90, após a entrada em vigor da referida emenda constitucional. Contudo, não havendo determinação de suspensão nacional dos processos em curso, não há óbice ao regular prosseguimento do feito, adotando-se, por ora, a jurisprudência deste Tribunal. 4. Quanto ao salário-educação, o STF, após a entrada em vigor da EC nº 33/2001, reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 870.464/SP (Tema 518), tendo firmado tese em conformidade com a Súmula 732/STF, no sentido de que "é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996". 5. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 73349763756171431366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NUNES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)