PROCESSO Nº: 0471375-09.5871.14.11.3954 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN SALES ADVOGADO: Bruno da Conceição Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A embargante aponta omissão no acórdão quanto à inviabilidade da execução provisória de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública diante da inexistência de título judicial transitado em julgado, não se podendo falar na existência de valores incontroversos. 2. Inexiste omissão no acórdão embargado que apreciou as questões invocadas pela embargante, apenas acolhendo tese diversa daquela por ela esposada, por entender que "é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública com o sistema de precatórios, desde que se trate de quantia incontroversa (...) ressalvando-se, no entanto, a impossibilidade de expedição de requisição de pagamento (RPV/precatório) antes da ocorrência efetiva do trânsito em julgado do título executivo, a par da expressa ressalva constante no art. 100, § 5º, da CF/8. Por conseguinte, a única restrição que se deve fazer ao seguimento da execução provisória deve-se reportar tão somente à liberação de verbas pelo erário para pagamento da dívida, através da emissão de precatórios e/ou RPV". 3. Destaque-se que o julgado recorrido não proferiu nenhuma decisão sobre o montante da execução, que deverá ser objeto de discussão na primeira instância, mas apenas asseverou que "a reforma da sentença afigura-se como medida de rigor, impondo-se o retorno dos autos ao Juízo originário, onde deverá ser promovido o regular processamento do cumprimento de sentença provisório, ressalvando-se, no entanto, que a expedição de precatório ou RPV deve permanecer condicionada ao trânsito em julgado do título executivo judicial". 4. Os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 76464565594576879039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL VALENTINA PINTO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)