PROCESSO Nº: 9626870-10.4624.31.7.0295 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL OLIVEIRA CARNEIRO LTDA ADVOGADO: Renan Rodrigues Cézar Yago Pires e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Santos Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Costa EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO TEMPESTIVA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. DEFESA ADMINISTRATIVA INTEMPESTIVA (PAF 23214.420969/6222-09). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE (ART. 74, § 7º, DA LEI Nº 9.430/96; ART. 56, § 2º, DO DECRETO Nº 7.574/2011; ART. 151, III, DO CTN). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXTINÇÃO PELA COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PENDENTE NA VIA ADMINISTRATIVA (PAF 38708.162604/0516-90). REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Apelação interposta pela empresa contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de suspensão do crédito tributário oriundo do processo administrativo nº 73875.144411/3082-49, bem como o pedido subsidiário de extinção do crédito pela compensação, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). 2. Os segundos embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença interromperam o prazo para a interposição do apelo, uma vez que não são uma simples repetição dos primeiros aclaratórios, tendo o embargante trazido novos fundamentos em decorrência do julgamento do primeiro recurso integrativo. Preliminar de intempestividade da apelação suscitada pela Fazenda Nacional rejeitada. 3. Ao contrário do que suscita a recorrente, houve intimação da parte autora para falar após a apresentação da contestação pelo ente público, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo a empresa se quedado inerte. Ademais, não se verifica ausência de fundamentação na parte da sentença que analisou o pedido de extinção do crédito tributário objeto do PAF 99227.506878/8618-31 e de realização de perícia contábil-fiscal. Nulidade da sentença afastada. 4. No mérito, tem-se que, no caso concreto, extrai-se do PAF 28944.205439/8429-48 que, em 16/01/2016, a Receita Federal emitiu despacho decisório não homologando o pedido de compensação formulado pela empresa (PER/DCOMP 85604.96817.816423.4.28.9-7924), em razão da inexistência de crédito. Em 26/12/2016, o contribuinte foi intimado da decisão, conforme AR Especial juntado aos autos. Apenas em 01/02/2017, após o recebimento da carta de cobrança, quando já ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão administrativa, a empresa apresentou sua defesa, objetivando discutir a não homologação de sua declaração de compensação, sem, contudo, suscitar preliminar de tempestividade. Portanto, ainda que a administração possa examinar o pedido formulado intempestivamente pelo contribuinte, este não se caracteriza como uma impugnação com força para suspender a exigibilidade do crédito tributário, como pretende a apelante (art. 56, § 2º, do Decreto nº 7.574/2011 c/c o art. 151, III, do CTN). 5. Não merece retoques a sentença que julgou improcedente o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito objeto do PAF 43188.898545/1665-36, uma vez que definitivamente constituído e, portanto, exigível. 6. No que se refere ao pedido subsidiário de extinção do crédito objeto do PAF 30635.135268/3231-43, a apelante tem razão quanto à necessidade de realização de perícia. Afinal, nos autos do PAF 84604.049795/8130-40 (decorrente do pedido de restituição PER/DCOMP 58648.51287.737514.2.4.8.5536 indeferido), processado pela DRJ de Ribeirão Preto/SP, está pendente de apreciação manifestação de inconformidade relativa a um saldo remanescente no importe de R$ 93.500,15. 7. O caso por ora, não é extinção do crédito, uma vez que o encontro de contas entre eventual saldo objeto do PAF 29455.363046/5711-15 e a dívida objeto do PAF 03634.955758/4898-67 deve ser examinado mediante perícia técnica-contábil. Do contrário, estaria sendo negado ao contribuinte a devida prestação jurisdicional, que não pode esperar o pronunciamento do Fisco quanto ao pedido de restituição ainda pendente de apreciação. 8. Apelação parcialmente provida, para determinar o retorno dos autos à origem, para realização da necessária perícia contábil, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 24623426416393093047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTELA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)