PROCESSO Nº: 7516846-23.2606.17.3.9658 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO FOGAÇA ADVOGADO: Lorenzo Nogueira AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Correia - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9950898-76.3700.25.11.4533 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AO TEMPO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. RESP 9.404.408. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora reconheceu as particularidades do caso concreto, qual seja, a constituição do crédito data de abril/2014, sendo, pois, anterior à edição da MP 780/2017, conforme comprova a certidão de dívida ativa, acostada aos autos. O que se deu em momento posterior foi apenas a inscrição da dívida. Foi firmado o entendimento de que assim, deve ser aplicada à casuística a tese firmada no recurso representativo da controvérsia REsp 5.003.646, segundo a qual os valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário ou assistencial, antes da edição da MP 780/2017 não podem ser inscritos em dívida ativa. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 85859802757535321198, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)