PROCESSO Nº: 7119624-13.6366.28.3.3652 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: GUSTAVO REZENDE ANDRADE ADVOGADO: Luiz Fernando Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Pedro Henrique Silveira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIME DO ART. 90 DA LEI N.º 8.666/93. AUSÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO OU FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO, NO CERTAME, DE EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO FAMILIAR. FALTA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA. APELO NÃO PROVIDO. Cuida-se, na origem, de ação penal promovida pelo Ministério Público Federal, sob a legação de que houve fraude no Pregão Presencial nº 07/2009, realizado pelo Município do Lastro/PB, cujo objeto fora a aquisição parcelada de material médico, hospitalar, odontológico e laboratorial destinados às atividades da Secretaria de Saúde, tendo em vista que as únicas empresas participantes do certame pertenciam ao mesmo grupo familiar, figurando como administrador de uma o pai da acusada, enquanto a segunda tinha como dirigente a própria ré; O Juízo da 8ª Vara Federal da SJ/PB, ao julgar improcedente a denúncia, absolveu a ora apelada da prática do crime previsto no art. 90, da Lei nº 8.666/93, com fulcro no art. 386, VII, do CPP ("não existir prova suficiente para a condenação"); Irresignado, o órgão ministerial interpôs o presente apelo, no qual aduz, em suma, que resta amplamente demonstradas tanto a materialidade do referido delito quanto autoria por parte da recorrida; Ressalta-se, de saída, que a participação de empresas controladas por membros de uma mesma família, por si só, não tem o condão de atribuir à licitação um caráter fraudulento, uma vez que inexiste vedação neste sentido no rol do art. 9º, da Lei de Licitações; Outrossim, na hipótese, como bem ressaltado magistrado sumariante, não há qualquer menção pelo Parquet de que a proposta escolhida não fora compatível com o valor disponibilizado ou acerca da ocorrência de superfaturamento com vistas a beneficiar a empresa vencedora, tampouco notícia de desaprovação das contas perante os órgãos de controle; Ademais, não é crível a existência de conluio entre as aludidas pessoas jurídicas a fim de prejudicar a competitividade quando, segundo a própria inicial acusatória, elas foram as únicas a se credenciarem para participar do certame. Portanto, em se tratando de empresas reais e diversas entre si, com funcionamento autônomo, representando fornecedores de produtos de marcas diferentes, não há que se falar em violação aos princípios norteadores dos procedimentos licitatórios apenas por pertencerem ao mesmo grupo familiar; Apelação improvida, mantendo-se a sentença absolutória por todos os seus fundamentos; dca
(PROCESSO: 91977496599898181171, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)