PROCESSO Nº: 5301087-31.1116.8.6.9613 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI DA ROCHA ADVOGADO: Marcelo Novaes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Nogueira EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 1.013, § 4º, DO CPC. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. EXISTÊNCIA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO TRANSITÓRIA DE EXCEPCIONALIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 41-A DA LEI Nº 8.213/1991. MAJORAÇÃO PARA 90 DIAS. ART. 22 DA LINDB. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A impetrante formulou seu requerimento administrativo com pedido de concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em 27.06.7020. Entretanto, na data do ajuizamento da demanda, 05.10.8808, o aludido requerimento ainda não havia sido apreciado pelo INSS. 2. O Juízo a quo entendeu que não seria possível, no caso em questão, visualizar situação de excepcional urgência que permitisse a superação da fila de espera, denegando, portanto, a segurança requerida. 3. O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos. 4. A Constituição Federal resguarda o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), não sendo autorizado ao agente público que postergue, indefinidamente e sem motivo justo, a apreciação dos requerimentos administrativos que lhe são apresentados, de maneira que, em casos em que o requerimento administrativo não tenha sido analisado por desarrazoado período de tempo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 5. Tendo em vista que os presentes autos reúnem as condições de julgamento descritas no artigo 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil, trata-se de caso concreto que comporta a adoção da Teoria da Causa Madura. 6. De acordo com o art. 41 - A da Lei nº 8.213/91, § 5º, "O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 7. Em contrapartida, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados". 8. Considerada a elevação do número de requerimentos administrativos formulados ao INSS, bem como a aposentadoria de muitos dos seus servidores, faz-se necessária a majoração do prazo para 90 (noventa) dias para apreciação dos requerimentos administrativos. 9. No caso em questão, houve uma demora excessiva na resposta do requerimento administrativo, já passados muito mais de 90 (noventa) dias desde sua solicitação, tendo sido, portanto, ultrapassado prazo razoável para que se proceda à necessária conclusão da demanda. 10. Apelação parcialmente provida para, reformando a sentença, conceder a segurança, determinando ao INSS a conclusão da análise do processo administrativo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. LRLF/PLV
(PROCESSO: 69982870991366991384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)