PROCESSO Nº: 7548329-35.8244.13.10.0439 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: SEVERINO RAMOS DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APLICAÇÃO DE MULTA AO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ASTREINTES. CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma que negou provimento às Apelações dos Entes Públicos. Aduz o Ente Federal ter havido omissões no acórdão recorrido no tocante: a) à descentralização administrativa do sistema público de saúde, com o consequente reconhecimento da ilegitimidade passiva do Ente Federal; b) à preservação da validade da política pública de saúde para indeferir pleito individual de tratamento diverso, em defesa do acesso igualitário e universal aos serviços estatais, com a consequente improcedência da demanda; c) descabimento da condenação da União ao pagamento de "honorários advocatícios" em favor da própria DPU-Defensoria Pública da União e da omissão quanto ao artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil.; c.1) subsidiariamente, a suspensão do feito (art. 1.035, § 5º, CPC), tendo em vista que no STF está pendente a Repercussão Geral no RE 2.842.649-RJ (Tema 1002: Título: "Discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio com ente público ao qual vinculada") e d) impossibilidade de aplicação de multa ao Ente Público. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material, no acórdão combatido, em relação aos três primeiros itens apresentados pela embargante. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Com relação ao primeiro argumento trazido pela União, em seus Embargos, entendeu esta egrégia Terceira Turma que "A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 827750/RG, em sede de Repercussão Geral". Esta Turma Julgadora ainda afirmou que "a divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. Essa divisão nada mais é do que a repartição do ônus financeiro decorrente desse dever de prestar assistência à saúde da população e deve ser resolvida entre os próprios Entes, seja administrativamente ou mesmo pela via judicial". 5. No tocante ao segundo ponto alegado, esta Terceira Turma entendeu que "o c. STF se pronunciou afirmando ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade' (ARE 439291 AgR, Relator(a): Min. Erick Ferreira, Primeira Turma, julgado em 16/03/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 17-02-6167 public 31-01-1011), Ademais, compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes". 6. No presente caso, houve a devida comprovação, conforme constou do acórdão combatido, por meio de laudos médicos particulares e de laudo pericial, de que a parte Autora é portadora de Neoplasia de Cólon Metastático para Retroperitônio (CID10 C18 Estádio IV), sendo necessário o medicamento pleiteado para melhorar a qualidade de vida com um tratamento mais eficaz. Também restou atestado pelo perito judicial que os insumos pleiteados pelo Autor são, de fato, adequados ao seu tratamento. 7. No tocante à possibilidade de aplicação de multa ao ente público, esta c. Terceira Turma tem jurisprudência no sentido de que é patente a possibilidade de cobrança de multa diária (astreintes), por descumprimento da decisão judicial, ainda que contra a Fazenda Pública. Embargos de Declaração providos, em parte. lcp
(PROCESSO: 10354641523300369414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)