E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. ALTERAÇÃO NAS REGRAS EDITALÍCIAS APÓS TERMINO DAS INSCRIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Remessa Necessária em face da Sentença que concedeu a segurança para determinar matrícula da Impetrante, ora Apelada, no curso de Engenharia Civil (Campus Aracaju) do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS bem como a devida autorização para que frequente as respectivas aulas do curso. II - No caso dos autos, a Apelada participou do processo seletivo para portador de diploma no Campus Aracaju para ingresso no segundo semestre letivo de 2017 no curso de Engenharia Civil, se classificado em 1º lugar. Em seguida foi publicado um novo resultado final, constando o indeferimento da impetrante no curso. Como negativa da admissão, alega a Apelante a não observância dos requisitos previstos no edital. III - Não se desconhece que é pacífica a jurisprudência deste TRF-5ª Região e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ao Judiciário não cumpre rever os títulos necessários, sob pena de invasão na esfera discricionária da Administração Pública, cabendo apenas sua atuação ao exame da legalidade do procedimento administrativo e do tratamento isonômico aos candidatos, além de eventual ofensa aos princípios constitucionais. IV - Compulsando os autos, verifica-se, de fato, ter sido a apelada classificada em 1º lugar no resultado publicado no dia 06/09/2017 (id. 9289959.4277099). Todavia, teve ela sua matrícula indeferida por não preencher o pré-requisito de que a equivalência somente seria concedida aos componentes curriculares/disciplinas cursadas no período máximo de cinco anos anteriores ao pedido de aproveitamento, inserto no edital por meio de retificação efetivada somente no dia 21/11/2017. V - Ocorre que esse requisito não estava presente quando da inscrição da impetrante no processo público seletivo. VI - Como bem pontuado no Parecer Ministerial, "tal alteração nas regras editalícias, dado o significativo impacto, perfaz-se em clara violação aos princípios da razoabilidade, não-surpresa, boa-fé, vinculação ao instrumento convocatório e, especialmente, segurança jurídica. Isso porque os candidatos, aí incluída a impetrante, providenciaram suas inscrições sob regras editalícias que não exigiam qualquer limite temporal para a aferição da equivalência entre as disciplinas já cursadas e aquelas ainda a cursar no curso para o qual pleiteavam a vaga" VII - Nesse sentido, a modificação ocorrida no edital após a inscrição dos candidatos, mostra-se totalmente contrária aos princípios que devem reger os atos administrativos, além de que, no caso dos autos, não fora esta decorrente de uma imposição legal ou com a finalidade de sanar erro material ou ambiguidade textual. Patente, portanto, o direito líquido e certo da parte impetrante. (excerto da Sentença) VIII - Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 90369922422690113237, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)