PROCESSO Nº: 8505337-71.1605.18.6.5972 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUCAS GABRIEL COSTELA ADVOGADO: Matheus da Conceição ADVOGADO: Calebe Barbosa ADVOGADO: João Lucas Farias APELADO: ANTHONY DA MATA DE EMANUELLY LOPES ADVOGADO: Samuel da Rosa ADVOGADO: Bryan Campos APELADO: MURILO PEREIRA JOÃO VITOR DA MATA ADVOGADO: Emanuel Freitas ADVOGADO: Erick da Mota ADVOGADO: Danilo da Cunha APELADO: LUIZ HENRIQUE DA PAZ ADVOGADO: Cauã Barros ADVOGADO: João Felipe Alves ADVOGADO: Bernardo Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Sales Segundo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 89 DA LEI 8.666/93. TIPO QUE PRESSUPÕE, ALÉM DO NECESSÁRIO DOLO SIMPLES (VONTADE CONSCIENTE E LIVRE DE CONTRATAR INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO), A INTENÇÃO DE PRODUZIR UM PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS POR MEIO DO AFASTAMENTO INDEVIDO DA LICITAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face da sentença proferida pelo magistrado da 9ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que absolveu os réus João Vitor da Rocha de Alexia Lopes, Luiz Miguel Porto Isaac Carvalho, Ian Gonçalves e Noah Cunha do crime de dispensa indevida de licitação (artigo 89 da Lei nº 8.666/93). 2. O Ministério Público Federal sustenta que Vitor Hugo Aragão de Ana Lívia Gonçalves, então Prefeito do município de Jardim do Seridó/RN, e os demais réus, membros da comissão de licitação da edilidade, foram os responsáveis pela contratação de medicamentos e material hospitalar no ano de 2009, tanto de forma direta como também por meio de procedimentos licitatórios irregulares. 3. O Juízo de Primeiro Grau entendeu que tais condutas não acarretaram prejuízos aos cofres públicos, razão pela qual as imputou atípicas. 4. De acordo com o art. 89 da Lei 8.666/93, configura-se crime "dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. 5. A sentença recorrida encontra-se em harmonia com o entendimento do STJ sobre o tema (REsp 2546059/MA, Rel. Ministro Nefi Nicolas Cunha, Sexta Turma, julgado em 26/05/2020), no sentido de que "o tipo penal do art. 89 da Lei 8.666/93 pressupõe, além do necessário dolo simples (vontade consciente e livre de contratar independentemente da realização de prévio procedimento licitatório), a intenção de produzir um prejuízo aos cofres públicos por meio do afastamento indevido da licitação" (STF. AP 700, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 25/10/2016). Gustavo Pinto. mc
(PROCESSO: 61063157092276206737, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)