PJE 4668559-33.0841.31.8.6963 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte rurícola à autora, esposa do de cujus. Honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação, em conformidade com o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do Novo Código de Processo Civil. 2. Sustenta o INSS, em síntese, que a sentença deve ser reformada ante a falta da qualidade de segurado especial. Aduz, ainda, que: a) a correção monetária e os juros devem observar a metodologia do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei 11.960, de 2009; b) deve ser observa a Súmula 111 do STJ; c) é isento de custas. 3. Já a autora, em seu recurso, pugna para que seja afastada a prescrição de fundo de direito, reconhecendo-se a procedência do pedido desde a DER, aplicando-se apenas a prescrição quinquenal, nos termos da súmula 85 do STJ para o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros de mora e correção monetária. 4. O benefício de pensão por morte será devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até trinta dias após deste; do requerimento, quando requerida após o prazo anterior; ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. (art. 74 da Lei 8.213/1991 na redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) 5. Na hipótese em exame, quanto à condição de segurado especial do pretenso instituidor, à época do óbito (2000), verifica-se que a postulante não logrou êxito na comprovação. Com efeito, foram apresentados documentos como início de prova material, certificando a profissão de agricultor do instituidor: certidão de óbito; ficha de matrícula escolar das filhas; Declaração de Exercício de Atividade Rural e o laudo Técnico de Constatação de Atividade Rural, ambos emitidos pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pacajús. Contudo, tais documentos não poderão ser aceitos por terem sido produzidos unilateralmente. 6. Afigura-se insuficiente à concessão do benefício previdenciário vindicado a prova exclusivamente testemunhal, na esteira de entendimento sumulado 149 do STJ. 7. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido e apelação da parte autora prejudicada. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença), observado o disposto no seu art. 98, §3º, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Act
(PROCESSO: 89579711145684166955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA LUZ DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)