Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Moraes Nº: 3187391-22.1842.4.10.7617 APELANTE: PLASTICOS ARACAJU S/A ADVOGADO: LUCAS PORTO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ LUCAS DA CRUZ EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO BARROS - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARROS EMENTA EMBARGOS DE DECLARALÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENJAMIN NASCIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DAVI LUCAS DA CUNHA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão deu provimento à Apelação do particular para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.90, parágrafo 4º do CPC/2015. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto à impossibilidade de condenação da Fazenda em honorários, com base no artigo 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, uma vez que não teria oferecido resistência à pretensão do autor, substituindo a CDA. Alega ainda que caso entenda-se pela condenação em honorários advocatícios, deve ser declarada a inconstitucionalidade do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, aplicando-se, assim, o artigo 97, da Constituição Federal. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou consignado que "A jurisprudência do STJ é no sentido de que é possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor do art. 19 , § 1º,da Lei 10.522/2002, quando a extinção da execução ocorrer após o oferecimento de embargos pelo devedor, devendo o mesmo raciocínio ser utilizado para possibilitar a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de advogado pelo executado, ainda que para oferecer exceção de pré-executividade". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. O acórdão embargado tem por base precedentes do Superior Tribunal de Justiça, e desta Corte, sem declarar a inconstitucionalidade do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, de modo que não se aplica à hipótese a reserva de plenário estabelecida no art. 97, CF/88. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 75322549000832854117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020)