PROCESSO Nº: 6040814-93.4996.26.4.6433 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLINDA PREFEITURA/PE APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Raul Freitas - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Jesus Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Jesus EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RECONHECIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Município de Olinda/PE em face da sentença que, em sede de Exceção de Pré-Executividade, extinguiu a Execução Fiscal, reconhecendo a ilegitimidade da Executada referente à cobrança do IPTU. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do § 8º do art. 85 do CPC. 2. A Execução Fiscal visa a cobrança do referido tributo imobiliário relativo ao exercício de 2014. 3. Segundo a Apelada, o bem era ocupado de forma irregular por Terceiros, situação que foi normalizada em acordo judicial. 4. Se extrai dos autos que a CEF apresentou Termo de Audiência de Conciliação, nos autos do Processo nº 2267989-16.3835.24.6.8141 (12ª Vara Federal), pelo qual restou regularizada a ocupação do ex-mutuário, mediante a quitação do financiamento com desconto. 5. De fato, consta do referido termo de acordo, que o valor combinado para adjudicação do imóvel pelo mutuário incluiu valores referentes a débitos vencidos do IPTU dos anos de 2012 e 2013, mas nada se falou sobre os débitos de IPTU do ano de 2014, que constitui o objeto da presente ação executiva. 6. O CTN, em seu art. 32, exige que a hipótese de incidência do referido imposto descreva um fator gerador real, efetivo, ou seja, uma ocupação não fictícia de imóvel urbano. 7. Não cabe, portanto, a cobrança do IPTU se a CEF não é proprietária ou possuidora do imóvel, de forma que a presunção de certeza da CDA cai por terra no caso em apreço. Recomenda-se ao Município exequente que faça a atualização cadastral de ofício, com base no proprietário indicado pela CEF, tal como consignado na sentença. 8. Nos termos dos arts. 32 e 34 do CTN, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município. Reza, ainda, o art. 130 do referido Código que os adquirentes assumem a responsabilidade sobre os impostos e taxas incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis. Precedente: (LUIZ FELIPE RAMOS - Processo 2754790-14.2544.19.5.3489, Rel. Desembargador Federal Lucas Gabriel Martins, julgado em 29/10/2018). 9. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00 os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 16709555560464220199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020)