PROCESSO Nº: 0801069-19.9869.27.11.1876 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR PORTO e outros ADVOGADO: Caio Alves Modesto Chaves Lucena De Farias e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Barros EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULATIVIDADE INDEVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. TAC. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por 100% UNIFORMES, PEDRO PIRES e BENJAMIN RODRIGUES MAIA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 34ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [acolhendo parcialmente os embargos monitórios e julgando parcialmente procedente a ação monitória], alegando em suas razões recursais: a) ilegalidade a cobrança da comissão de permanência, que é abusiva; b) ilegalidade na cobrança a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ante a ausência de previsão legal, conforme o Tema nº 618 do STJ, sendo o contrato posterior a 25/04/2008. Pugnam pela reforma da sentença, no sentido de que sejam afastadas a cobrança da TAC e da comissão de permanência. 2. O magistrado a quo condenou as partes rés a pagarem a dívida decorrente dos contratos GIROCAIXA Fácil de nº. 048283098986073256 e da Cédula de Crédito Bancário nº. 2634977871185421, convertendo, de pleno direito, o mandado monitório em título executivo judicial em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no valor a ser apurado em liquidação de sentença, com a exclusão da dívida referente à Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo PJ com João Gabriel Novaes nº. 25.3614.183.9603731-18, visto este terceiro contrato não mencionado na inicial. Sem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca. 3. No tocante à cobrança da TAC, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.739.548, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não possuem supedâneo legal para contratos firmados por pessoas físicas posteriores a 8/3/2008, com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007. Todavia, o referido julgamento diz respeito apenas às pessoas físicas, não havendo restrição se o Contrato houver sido firmado com pessoa jurídica. Nessa linha, o seguinte precedente deste Tribunal: (FELIPE PEREIRA - Processo 76291724457465288375, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS COSTELA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/01/2019). Dessa forma, diante da previsão contratual, deve ser mantida a exigibilidade da tarifa de abertura de crédito, porquanto foi firmado com pessoa jurídica. 4. Quanto à comissão de permanência, deveras, a jurisprudência é pacífica (Súmulas nºs 294 e 472 do STJ) no sentido de inadmitir a cumulação da comissão de permanência com qualquer outro acréscimo que decorra da mora ou com a correção monetária. Entretanto, demonstrado pelas planilhas evolutivas das dívidas, foi excluída a comissão de permanência prevista no contrato, substituída por índices individualizados e não cumulativos de atualização monetária, juros legais, juros de mora e multa por atraso, de forma a não haver cumulação entre a referida comissão e outros encargos. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61701083103925897114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)