PROCESSO Nº: 6389182-07.3028.21.9.7051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIEGO ROCHA ADVOGADO: Luiz Gustavo Silveira Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que não poderia a União (Aeronáutica) ter negado ao autor/apelado o direito de ser promovido, em ressarcimento por preterição, ao fundamento de que ele estava respondendo a processo judicial perante 1ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE, como incurso nas sanções dos artigos 14 e 15 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo, principalmente quando igualmente se constata que tal processo foi extinto pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, pelo decurso de tempo superior a 8 (oito) anos, conforme sentença proferida em 9/12/2016, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 79046077536443470004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)