PROCESSO Nº: 3659852-05.0522.23.6.8582 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOS DE NOVA RUSSAS ADVOGADO: Francisco Carlos De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Freitas EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DIÁRIAS PARA VIAGENS. AJUDA DE CUSTO. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. ABONO DE PRODUTIVIDADE/ASSIDUIDADE. LICENÇA-PRÉMIO E FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. VALORES PAGOS AO EMPREGADO A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E ANUÊNIO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A, CTN. ART. 26-A. LEI 24.069/2007. OBSERVÂNCIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO, EM PARTE, PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido em ação ordinária para declarar a inexigibilidade contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos segurados empregados a título de terço constitucional de férias gozadas; auxílio educação; ajuda de custo não habitual; diárias em valores inferiores a 50% da remuneração mensal; férias indenizadas; licença prêmio convertida em pecúnia; anuênios, abono assiduidade e produtividade. A sentença também condenou a ré na repetição do indébito dos valores relativos às férias indenizadas e aos anuênios, observada a prescrição quinquenal, com atualização pela taxa SELIC. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a abrangência da contribuição patronal no tocante às seguintes rubricas: terço constitucional de férias gozadas; auxílio educação; ajuda de custo não habitual; diárias em valores inferiores a 50% da remuneração mensal; férias indenizadas; licença prêmio convertida em pecúnia; anuênios; abonos de assiduidade e produtividade. 3. A contribuição previdenciária incide sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral, na forma do art. 22 da Lei 8.212/1991. 4. O Otávio da Paz assentou a compreensão que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. (REsp 917478498504, Relator Kaique Nascimento, 2ª Turma, DJE 06/07/2016). No mesmo sentido, não incide a contribuição previdenciária patronal sobre o abono assiduidade e/ou produtividade (REsp 848.612/PR, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, julgado em 25/1/2009). 5. Em razão de expressa determinação legal contida no art. 28, §9º, 'd' e 'e', '8', não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária as importâncias recebidas a título de férias e licença-prêmio indenizadas. 6. Com o advento da Lei 13.467/2017, ficou estabelecido que ajuda de custo e diárias de viagem não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, sem estabelecer qualquer percentual como limite, conforme anteriormente previsto. O art. 457 §2º da Lei 5.452/43 (CLT), com a redação da Lei 13.467/2017 passou a dispor que "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Ademais, a referida Lei revogou a alínea a, do parágrafo 8º, do art. 28, e alterou o art. 28, parágrafo 9º, alínea h da Lei nº 8.212/91, indicando que as diárias para viagens não integram o salário de contribuição. Precedente: 80083855663464890062, Relator Matheus Vieira, 3ª Turma em 27/01/2019. 7. No entanto, a sentença merece reforma na parte que reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas pelo trabalhador, pois no julgamento do RE 8.060.945/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral, em acórdão da Relatoria do Ministro Cauã Aragão, publicado em 2/8/2020, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese consolidada no Tema 985 no sentido de que "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas", diante da habitualidade do que é auferido pelo trabalhador no mês que usufrui suas férias e da sua natureza remuneratória. 8. Da mesma forma, não subsiste a sentença quando assevera a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos ao trabalhador a título de anuênios, pois se trata de vantagem paga com habitualidade e de natureza remuneratória que integra a base de cálculo da referida contribuição. Esse entendimento está consolidado no Superior Tribunal de Justiça e nesta 3ª Turma, conforme os seguintes julgados: REsp 5010325, Relator Ministro Pedro Miguel Silva, 2ª Turma, DJE 30/5/2019 e AC 462192, Relator Lucas Cavalcanti, 3ª Turma, DJE 15/09/2019. 8. Ressalte-se que a sentença recorrida não afastou a aplicação da Lei 8.212/1991, muito menos violou a CRFB, limitando-se o julgador a examinar a lei infraconstitucional aplicável à espécie, de modo a concluir pela existência, ou não, de natureza salarial das rubricas em análise. 9. Deve ser assegurado ao autor, observado o prazo quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, bem como o art. 26-A, da Lei 11.457/2007 o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos. 10. Aos valores a serem compensados/restituídos deve ser aplicada, nos termos da Lei 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, REsp. nº 2.452.794/SP, de relatoria da Ministra Sofia da Costa, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. 11. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional, em parte, providas a fim de declarar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos ao trabalhador a título de terço constitucional de férias gozadas e anuênios, bem como para que a compensação observe as limitações do art. 170-A do Código Tributário Nacional, bem como o art. 26-A, da Lei 11.457/2007.
(PROCESSO: 09010277622091841614, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL BEATRIZ DA ROCHA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)