PROCESSO Nº: 3491877-92.4972.3.1.2503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PRODUTOS ALIMENTICIOS FABISE LTDA - EPP ADVOGADO: Kevin Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Alves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5167803-87.7192.4.8.3817 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia da Cruz EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA DISCIPLINA LEGAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor da Fazenda Nacional, mantendo a higidez do título executivo. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69. 2. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa alegada pela Recorrente, cumpre esclarecer que cabe ao Magistrado verificar a existência de provas suficientes ao julgamento antecipado da lide, considerando o princípio do livre convencimento motivado. Inclusive, o art. 370, "caput" e parágrafo único, do CPC permitem ao Juiz indeferir a produção de provas inúteis e meramente protelatórias. Segundo entendimento firmado pelo egrégio STJ, "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento." (STJ - AIRESP - Agravo Interno no Recurso Especial - 3881255 3326.55.17282-7, Rel. Ministro Bruno Nascimento, STJ - Terceira Turma, DJe 25/11/2019). 3. No caso, o Juiz indeferiu o pedido de produção de Prova Pericial, ao argumento de que seria desnecessária a produção de prova técnica requerida pela Embargante, por se tratar de matéria eminentemente jurídica, relacionada à análise da regularidade do procedimento de compensação efetivado pelo contribuinte. 4. Nas razões recursais, a Apelante alegou que teve reconhecido o direito à restituição do indébito no Processo nº 95.0298880-9, que tramitou na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alexandre das Neves, que reconheceu o recolhimento indevido das contribuições para o PIS, pretendendo, dessa forma, compensar o crédito com os débitos em cobrança na Execução Fiscal correlata. 5. No caso, é incontroverso que a parte embargante não apresentou PERD/COMP ou declaração de compensação a fim de permitir ao Fisco a validação do procedimento em momento anterior à autuação fiscal. Entendeu estar autorizada a agir unilateralmente com base no trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do processo supracitado, no qual apenas restou declarado o direito à repetição do indébito, e nada dispôs sobre eventual dispensa da observância do procedimento de compensação, caso a parte demandante pretendesse utilizar tal via para executar o comando do julgado. 6. É cediço que a parte Embargante não pugnou pela execução da sentença nos autos do Processo nº 12.1146195-0, desistindo de liquidar o crédito no âmbito judicial, recebendo-o via Precatório. No entanto, se pretendia compensar o crédito com outros débitos junto à Fazenda Nacional, deveria ter obedecido a legislação tributária em vigor, sobretudo quando se observa que o direito à restituição reconhecido naquela demanda judicial carecia de liquidação. 7. O contribuinte está sujeito à homologação do procedimento compensatório por parte da autoridade administrativa, a quem cabe aferir a liquidez e certeza dos créditos compensáveis e decidir sobre a pretendida extinção dos créditos tributários, bem como, se for o caso, proceder à nova inscrição de eventuais débitos remanescentes dessa compensação. 8. Sem o atendimento dos requisitos prévios, o crédito poderá não ser considerado pela Fazenda Nacional, sendo legítimo o ato que não admite a compensação, o que ocorreu no caso concreto. 9. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69. tcv
(PROCESSO: 36254802080748995988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)