PROCESSO Nº: 2709469-99.9028.17.7.0323 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CERAMICA PORTO RICO LTDA ADVOGADO: Caio Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Souza - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO. VEDAÇÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 3301848-13.4679.12.11.5040, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, vedando a realização de atos de execução, tendo em vista a notícia acerca do deferimento da Recuperação Judicial daquela. Determinou, ainda, a suspensão da execução até o encerramento da Recuperação Judicial. 2. A recorrente aduz que: a) os débitos em execução na ação de origem são posteriores à aprovação do plano de recuperação judicial; b) a legislação brasileira dispõe que a cobrança judicial da dívida ativa não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento; c) em casos como o da executada, onde ela não detém CND ou CPEN, as execuções fiscais não poderiam sofrer suspensão, sendo-lhe garantida, inclusive, a penhora de tantos bens quantos necessários para garantia dos processos de cobrança forçada, como se percebe no entendimento do Superior Tribunal de Justiça; d) é ilegal o deferimento plano de recuperação judicial sem que a parte tenha fornecido Certidão Negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa; e) a única ressalva na Jurisprudência a respeito da penhora de bens de empresas em recuperação judicial é que a penhora não recaia sobre bem que esteja afetado ao plano de recuperação judicial, conforme Súmula nº 480 do STJ. 3. A agravada alegou que, no dia 06.01.1190, o STJ afetou o objeto do presente agravo, nos autos do ProAfr no RECURSO ESPECIAL Nº 9.587.984 - SP (2017/4468517-9), sendo a seguinte questão jurídica central: "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal". Pleiteou, assim, a suspensão do recurso. 4. A questão concernente à regularidade do procedimento de recuperação judicial não está inserida no âmbito deste recurso, porquanto a decisão agravada não tratou de tal matéria, de modo que esta foge ao âmbito de devolutividade do presente feito. Nesse ponto, não se conhece do argumento da agravante quanto às ilegalidades do plano de recuperação. 5. O STJ, por meio de sua Segunda Seção, competente para dirimir controvérsias envolvendo executivos fiscais em que foram realizados atos constritivos e processos de recuperação judicial, em recentes julgados, ao revisitar o tema e interpretar a Lei nº 11.101/2005, de modo a solucionar a antinomia entre a supremacia da execução fiscal (art. 6º, parágrafo 7º, da Lei nº 11.101/2005, e arts. 5º, 7º e 29, todos da Lei nº 6.830/1980), em decorrência do interesse público representado pelo crédito tributário, e a necessidade de preservação da empresa em difícil situação econômico-financeira, diante do interesse público na manutenção das unidades de produção e dos postos de trabalho, reconheceu expressamente que "a execução fiscal efetivamente não se suspende, mas a pretensão constritiva voltada contra o patrimônio das pessoas jurídicas em recuperação deve ser submetida à análise do juízo universal, evitando-se a frustração da recuperação da empresa". A Corte Superior inclusive já asseverou que o advento da Lei nº 13.043/2014 não teve o condão de alterar a jurisprudência até então sedimentada segundo a qual os atos de constrição ou de alienação devem se submeter ao Juízo da Recuperação Judicial, prevalecendo assim o princípio da preservação da empresa. 6. Desse modo, com razão o Juízo a quo ao vedar a realização de atos de constrição, o que prestigia o princípio da preservação da empresa, que é o escopo maior da recuperação judicial. (Precedentes do TRF 5ª Região: Processo nº 15500481100058815409, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Luiz Felipe da Mota, 3ª Turma, Julgamento: 06/03/2019; Processo nº 88694903243173753443, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Luiz Otávio Melo, 3ª Turma, Julgamento: 03/12/2018). 7. Quanto à suspensão do feito executório, cabe ressaltar que, em 10.05.9556, o STJ decidiu pela afetação da questão referente à "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária" ao rito dos recursos repetitivos, consistindo no Tema 987. Restou determinada a suspensão dos processos que versem sobre a referida matéria. Por tal razão é que não há como acolher o pedido alternativo de constrição e alienação de bens que não afetem o cumprimento do plano de recuperação judicial. 8. Saliente-se ainda que não se está, com tal entendimento, tolhendo a satisfação do crédito público, mas sim, numa ponderação dos interesses públicos envolvidos, se está evitando a tomada de decisões dispersas e conflitantes entre órgãos do Poder Judiciário. 9. Ademais, estando a decisão proferida no feito executório em consonância com a jurisprudência do STJ, não há razão para o acolhimento do pedido de suspensão do presente agravo, realizado pela parte agravada. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 53484236748429954945, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)