PROCESSO Nº: 2215233-51.2858.29.3.3920 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO PINTO TOME ADVOGADO: Yuri Fogaça APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Souza EMENTA ADMINISTRATIVO. DAVI LUCCA GOMES. REDAÇÃO. MARCA IDENTIFICADORA. ANULAÇÃO. REABERTURA DE PRAZO PARA RECURSO E PARTICIPAÇÃO DO SISU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido, em feito no qual a Autora objetivava provimento judicial que possibilitasse a reabertura de prazo para recurso contra decisão de anulação da sua prova de redação do LEONARDO PIRES, com nova avaliação da prova e a possibilidade de inscrição no SISU, tão logo fosse definida a nota final da redação. 2. Aduz a Autora que participou das provas do LEANDRO MOREIRA e, quando da divulgação do resultado, obteve a informação de que a sua prova de redação fora anulada, tendo buscado, administrativamente, o espelho da prova e esclarecimento acerca do resultado de sua redação, mas, através da Ouvidoria da União, somente em fevereiro de 2019 teria alguma resposta, o que tornaria inviável a sua participação no SISU. 3. O Edital e a Cartilha do Participante do JOAQUIM MOREIRA estabelecem as razões para se atribuir nota 0 (zero) a uma redação, dentre elas se apresentar impropérios, desenhos e outras formas propositais de anulação, tais como números ou sinas gráficos fora do texto. 4. Demonstrada a presença de sinal identificador na prova de redação da Apelante, a anulação da prova é medida que atende ao disposto no Edital do Certame e na Cartilha do Participante. 5. A alegação da Recorrente de que o elemento identificador foi uma rasura, em face do início do parágrafo, não tem o condão de afastar a natureza identificadora do sinal, não cabendo ao avaliador considerar possíveis questões subjetivas para a introdução do sinal. Assim, o sinal referido, constante da 16ª linha da prova de redação da Autora/Apelante, é de fato um sinal identificador. 6. Não cabe ao Poder Judiciário se substituir à Banca Examinadora para reavaliar a natureza do sinal identificador, se decorrente efetivamente de sinal gráfico que identifica a prova ou de mera rasura para o alinhamento do parágrafo. 7. Registre-se, ainda, que o Edital do Certame prevê a possibilidade de recurso de ofício, caso haja divergência de notas entre os examinadores, com a correção por um terceiro, ou até mesmo por outra banca, circunstância que resguarda o direito do concorrente à revisão pretendida na hipótese de divergências entre examinadores. Fato que não ocorreu, pois não houve divergência entre os examinadores, quanto à presença de sinal identificador. 8. Apelação improvida. Condenação da Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um ponto percentual) do valor estabelecido na sentença, permanecendo suspensa a cobrança, em razão do benefício da justiça gratuita. mft
(PROCESSO: 93585341662288760538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)