PROCESSO Nº: 5578082-12.9563.27.4.6152 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MAYSA FERREIRA E REFORMA AGRARIA APELADO: JOÃO VITOR NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Theo Correia Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Lucca Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Pires EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. 1. Trata-se de ação de desapropriação por interesse social, proposta pelo INCRA, referente ao imóvel denominado "Sítio Saco da Faveira", localizado no Município de Amparo de São Francisco/SE, a fim de regularizá-lo como terra quilombola, para os fins do art. 68 do ADCT/88. 2. Afirmou a autarquia que o referido imóvel rural, com área registrada e avaliada de 5,4632 ha, foi decretado pelo Presidente da República como terra quilombola, abrangido pelo Território Quilombo Lagoa dos Campinhos, conforme consta no processo administrativo nº 95.908.944.748/7254-77. O INCRA ofereceu o preço de R$ 76.850,40 (trinta mil, onze reais e quarenta centavos), referente à indenização pela terra nua e à indenização por benfeitorias. 3. O MM. Magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido e, acolhendo o laudo do perito judicial, condenou o INCRA a pagar ao autor R$ 97.006,95 (quarenta e seis mil, quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), dos quais R$ 18.559,19 correspondem ao valor da terra nua e R$ 9.268,76 referem-se às benfeitorias indenizáveis, devendo este montante ser atualizado nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal. Juros compensatórios no percentual de 12% (doze por cento) ao ano a contar da imissão de posse e incidente Sobre a diferença apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença e moratórios de 0,5% a.m., computados desde 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. Fixados honorários em favor da ré no percentual de 5% sobre a diferença apurada entre o valor global da indenização, consignado na sentença, e o da oferta, ambos corrigidos monetariamente. 4. Inconformado, apela o INCRA alegando que o juiz não considerou o laudo administrativo, que fixou como correto o valor de R$ 91.362,40, dos quais R$ 25.009,58 alusivos à terra nua e R$ 6.978,82 para indenizar as benfeitorias, nem apreciou as conclusões do referido documento. Defende que não deve prevalecer a perícia judicial sob os seguintes argumentos: a) o montante da indenização referente às benfeitorias deve representar o valor do imóvel à época do decreto expropriatório corrigido pela atualização monetária; b) quanto ao valor da terra nua, afirma que método utilizado pelo perito foi inadequado ao utilizar valor aferido por meio de "opinião". Requer, ainda, a reforma da sentença quanto aos juros compensatórios e moratórios, afirmando que: a) o expropriado não requereu juros compensatórios; b) no caso de manutenção da condenação em juros compensatórios, pugna pela aplicação da nova redação do art. 15-A do Decreto-Lei n° 3.365/1941, dada pela Medida Provisória n° 700, de 2015; c) que seja esclarecido que não pode haver acumulação entre moratórios e compensatórios no mesmo período, sendo indevido o anatocismo no caso, nos termos do entendimento firmado no julgamento do RESP (repetitivo) 1.036.513; d) os juros moratórios devem fluir a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao que o precatório deveria ser pago. Ao fim, defende que o INCRA decaiu de parte mínima de seu pedido, havendo motivo suficiente para a inexistência de condenação em honorários advocatícios. Na manutenção da condenação em honorários, pugna para que sejam fixados entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente. 5. Parecer do MPF pelo improvimento da apelação. 6. Conforme informações na perícia e nos esclarecimentos prestados pelo perito (Doc Id nº 9412831.692181, 4898689.256656 e 5161705.403661), para a elaboração do laudo, foram utilizados referenciais técnicos e mercadológicos. Para a avaliação da Terra Nua foi utilizado o método comparativo de dados de mercado, mediante pesquisas dos preços praticados na região, observando a localização do imóvel e as mesmas características do imóvel a ser comparado. Quanto à avaliação das benfeitorias, os preços pesquisados foram levantados através de consulta às pessoas ligadas ao campo, como também de estabelecimentos comerciais específicos na área. 7. O Laudo foi elaborado com base na NBR 85721-7/2004 - Norma de Avaliação de Imóveis Rurais de autoria da ABNT, conforme se verifica do esclarecimento prestado pelo perito no Documento de Id: 8523626.945196. 8. No tocante ao método comparativo de dados de mercado, esse E. Tribunal Federal da 5ª Região já se manifestou acerca da sua pertinência para avaliações semelhantes. (PJE 7625367-66.1525.7.10.5195, Relator Desembargador Federal Luiz Felipe Silva, unânime, Gustavo Carvalho. 2018), PJE 3065685-95.7935.7.4.1803, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Rubens Canuto, unânime, Luiz Henrique Costela. 2018 e PROCESSO: 64654566661985531178, AC - Apelação Civel - 299647, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FREITAS (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 21/08/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::10/10/2019 - Página::402) 9. Não se vislumbra qualquer inadequação quanto ao método utilizado pelo perito, que empregou para chegar ao resultado do valor da terra nua, dois dados referentes a negócios realizados na região e três ofertas, não se podendo ter como caracterizado - o montante encontrado a título de preço de avaliação - como mera opinião. 10. Apesar de a lei dispor acerca da não obrigatoriedade do juiz ficar adstrito ao laudo pericial para formação de sua convicção, da mesma forma também não o impede de se ater ao laudo, facultando-lhe a escolha dos elementos comprobatórios para firmar sua convicção que pode buscar no laudo e/ou nas demais provas dos autos, à luz dos mandamentos legais ensejadores do direito posto em lide. 11. Para ser justa, a indenização deve refletir o valor de mercado do imóvel no momento em que se declara a perda do direito real sobre o bem, isto é, a sentença. O art. 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 estabelece que o valor da indenização deve ser contemporâneo ao da avaliação, sendo, portanto, vedada a utilização de parâmetros retroativos, que não espelhem o valor de mercado atual do bem. Esse é o entendimento do STJ, no sentido de que a contemporaneidade da indenização deve observar o momento da avaliação judicial, de acordo com o art. 26 do Decreto-Lei 3.365/41 (REsp 4560784/SP, Rel. Ministro BENJAMIN RAMOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/08/2019, DJe 01/02/2019). 12. Entende-se por adequados os cálculos elaborados pelo perito e reconhecidos por correto pelo MM. Magistrado de primeiro grau. 13. Os juros compensatórios visam a recompor os prejuízos sofridos pelo proprietário com a perda da posse do imóvel. No pagamento da justa indenização, devem ser incluídas todas as parcelas que possam representar algum valor econômico, independe de pedido expresso da parte expropriada, por constituir garantia constitucional (arts. 5º, XXIV, e 184 da CF/88). Deste modo, afasta-se a alegada violação ao princípio da congruência (arts. 128 e 460, do CPC). 14. No atual entendimento do STJ, os juros compensatórios são devidos, mesmo quando o valor da indenização for igual ao da oferta inicial, devendo incidir sobre os 20% que não puderam ser levantados pelo expropriado. (STJ, AgRg no AREsp 449419 / CE, rel. Ministro OG BRYAN PINTO, DJe 12.10.9659). 15. Em 2018, o STF, ao julgar em definitivo a ADI 2332/DF, decidiu que é constitucional o percentual fixo de 6% previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. Assim, o Plenário do STF reconheceu a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. Esclareça-se, que a base de cálculo dos juros compensatórios, nos termos do art. 15-A do DL 3.365/41, é a diferença entre 80% do valor inicialmente depositado e a indenização judicialmente fixada. A incidência dos referidos juros deverá persistir enquanto houver saldo de depósito indisponível, tendo como termo final máximo, "a data da expedição do precatório original". (EREsp nº 213.143/CE, STJ, Primeira Seção, Min. Heitor Ramos, DJe 27/11/09 e REsp nº 4.793.068/PI, STJ, Primeira Seção, Min. Igor da Mata, DJe: 10/09/10, submetido ao regime dos recursos repetitivos). Portanto, os juros compensatórios devem incidir a taxa de 6% ao ano, contados da imissão na posse, incidindo sobre a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença e são devidos até a expedição do precatório original. 16. Com relação aos juros moratórios, diferentemente dos compensatórios, estes visam a ressarcir o expropriado pela mora no pagamento da indenização. Para os juros moratórios, atualmente aplica-se o disposto na MP 7666-70, de 30 de junho de 1999, que assim preceitua em seu art. 15-B:"...os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito nos termos do art. 100, da Constituição". Portanto, devem eles incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, já que a imissão na posse se deu após a edição da referida Medida Provisória, devendo-se apenas acrescentar que a sua incidência recairá apenas sobre a diferença entre o montante já pago, posto à disposição do expropriado e o tido ao final como efetivamente devido, conforme já decidiu esta Corte (AC 639486/PB, 4.ª Turma, Rel. Desembargador Vitor Hugo Lopes, unânime, DJ 08.05.6617), como determinado na sentença apelada. No entanto, cumpre esclarecer que os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional e até a data da referida expedição. 17. Os honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a indenização definida na sentença e a oferta inicial, estão de acordo com o art. 27, parágrafo 1º, do Decreto-lei 3.365/41, e em conformidade com a Súmula 617/STF, não merecendo qualquer reparo. 18. Apelação do INCRA parcialmente provida, apenas para determinar que os juros compensatórios sejam fixados à taxa de 6% ao ano, proibida a cumulação relativamente ao mesmo período. [02]
(PROCESSO: 86040554652517376279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)