PROCESSO Nº: 6095120-72.1619.8.3.0325 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO DR JOSE FROTA - IJF ADVOGADO: Heitor Campos APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Bruno Luis Magalhaes Ellery RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FARMÁCIA PRIVATIVA DE UNIDADE HOSPITALAR. FARMACÊUTICO INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. NECESSIDADE. 1. Apelação interposta pelo Instituto José Frota em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor do CRF/CE, para declarar a exigibilidade da dívida que teve como origem multa aplicada contra a Unidade Hospitalar. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC. 2. Dispõe o art. 15, da Lei nº 5.991/73, que Farmácia e Drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da Lei. 4. A legislação acima transcrita gerava celeuma por não esclarecer se a obrigatoriedade da assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, durante todo o período de funcionamento se estendia também às unidades de saúde pública, sejam elas postos de saúde ou hospitais. 5. Não obstante, a Lei nº 13.021, de 08/08/201, em seus arts. 2º e 3º, disciplinou a questão de forma a não deixar dúvidas, impondo como obrigatoriedade a presença de Farmacêutico em Unidade de Saúde, pública ou particular, visto que o setor "dispensário de medicamento" passou a ser considerado como Farmácia. 6. O STJ, no julgamento do REsp 8.865.648/SP, sob o regime do art. 1.036 do CPC, asseverou que não é obrigatória a presença de Farmacêutico em dispensário de medicamentos, já que o conceito de dispensário abrange somente "pequena unidade hospitalar ou equivalente" e, atualmente, a teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos. 8. De acordo com o referido paradigma, os hospitais e equivalentes com mais de 50 (cinquenta) leitos realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional. 9. No caso em exame, verifica-se que o estabelecimento autuado é um Hospital, possuindo 498 leitos oficiais, de modo que sua farmácia privativa demanda a presença de profissional Farmacêutico devidamente habilitado. 10. Acerto da sentença que manteve a multa decorrente do Auto de Infração discutido, por considerar legal a exigência de registro no CRF/PE de profissional responsável pela farmácia privativa da unidade hospitalar do Ente Apelante. 11. Apelação improvida. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 70302814511321177624, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)