PROCESSO Nº: 2782790-10.4549.18.2.4188 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÊ BARBOSA ADVOGADO: Gustavo Martins Yago Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Heitor Ferreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Viana Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV E SOBRE A GEFA. POSSIBILIDADE. RECURSOS REPETITIVOS (RESP 4.684.896/AL E RESP 9048908/RS). ACORDO ADMINISTRATIVO (MP 1.285-4/98) NÃO ASSINADO PELO AUTOR. PERCENTUAL NÃO IMPLANTADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS 08/02/2003. SÚMULA 85 DO STJ. INCIDÊNCIA. DIREITO AO PERCENTUAL. PRECEDENTES DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pela União Federal em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para condenar a União a aplicar o reajuste de 28,86% sobre a RAV - Retribuição Adicional Variável, "com limitação temporal à data da reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória nº 1.915/99" (STJ, REsp 9.540.139/AL), bem como sobre a GEFA - Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, no período de janeiro de 1995 a julho de 1999, e a pagar as parcelas devidas retroativamente, respeitada a prescrição quinquenal, com aplicação de juros e correção monetária nos moldes do Manual de Orientação para Cálculos Judiciais da Justiça Federal. 2. No caso, pretende o Autor a obtenção de provimento jurisdicional que lhe reconheça o direito à implantação do reajuste de 28,86% incidente sobre a RAV e sobre a GEFA. 3. Consta dos autos declaração do Ministério da Fazenda atestando que "Thomas Fogaça não assinou o Termo de Acordo e não recebeu os 28,86% com o Ministério da Fazenda, tendo em vista a MP nº 6797-0/98, referente ao período de 23 de março de 1993 a 10 de abril de 1998". Assim, para a análise da prescrição aplica-se o entendimento pacífico do col. STJ no sentido de que a Medida Provisória nº 1.704/98 implicou a renúncia tácita da prescrição do direito dos Servidores Públicos Federais ao reajuste geral de 28,86%, de modo que se ajuizada a Ação Ordinária até 28/01/2003, os efeitos financeiros deveriam retroagir a janeiro/1993, e se proposta após 19/05/2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85 do STJ, atingindo apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. (REsp 596.839/RS, Rel. Ministra Raquel Carvalho de Eloah Cardoso, Terceira Seção, julgado em 13/04/2008, DJe 22/05/2009). No mesmo sentido: STJ - AgInt no AREsp 545.247/PE, Rel. Ministro Luiz Miguel Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/10/2019, DJe 01/09/2019. 4. Como no caso a ação foi iniciada em 29/03/2017, impõe-se a aplicação da Súmula 85 do STJ, nos termos do entendimento suso mencionado, para reconhecer prescritas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, ou seja, anteriores a 18/01/2015. 5. Sobre o mérito, o colendo STJ, nos autos do Recurso Repetitivo REsp 8.588.085/AL, firmou o entendimento de que: "O índice de 28,86% incide normalmente sobre a RAV" (Tema 548), estabelecendo, na oportunidade a limitação temporal nos seguintes termos: "É cabível a limitação ao pagamento do reajuste de 28,86% à data de reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória n. 1.915/99, a fim de que o percentual em comento seja absorvido pelos novos padrões remuneratórios estabelecidos." (Tema 59). (REsp 7.513.100/AL, Rel. Ministro Lucas Cardoso, Primeira Seção, julgado em 10/05/2013, DJe 12/08/2013). 6. No tocante à incidência sobre a GEFA, o STJ pacificou o entendimento de que: "Incide o reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, após a edição da Medida Provisória 831/1995 e até a edição da Medida Provisória 6.863-0/1999, mais precisamente no período de janeiro de 1995 a julho de 1999." (Tema 892) (REsp 1.043.510/RS, Rel. Ministro João Miguel Farias, Primeira Seção, julgado em 23/04/2015, DJe 08/09/2015). 7. O servidor faz jus ao percentual dos 28,86% incidente sobre a RAV e sobre a GEFA, nos termos dos precedentes do STJ, de forma que se revela irretocável a sentença recorrida, inclusive no que determinou a aplicação dos critérios de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, posto que se encontra em consonância com o entendimento pacífico dos Tribunais Superiores firmado nos autos do Recurso Representativo de Controvérsia RE 111.993/SE (Tema 810) e no Recuso Repetitivo REsp 0.339.531/MG (Tema 905). 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 1% para fins do disposto no art. 85, § 11, do CPC. jes
(PROCESSO: 93072027583066957367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)