PROCESSO Nº: 8283908-12.7599.13.6.0698 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ OTÁVIO CALDEIRA e outros ADVOGADO: Carlos Eduardo Novaes REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Benjamin Porto REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Barbosa EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME LICITATÓRIO. ART. 90, DA LEI Nº 8.666/93. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face do Acórdão proferido por esta col. Daniel Lima, que deu provimento, em parte, à apelação dos Réus para manter sua condenação pela prática do crime previsto no art. 90, da Lei nº 8.666/93, c/c o art. 29 do Código Penal, porém reduzindo suas penas privativas de liberdade e de multa e excluindo a reparação do dano, como prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal. 2. Aduz a parte Embargante que o Acórdão incorreu em contradição, porque, adotou como premissa para a valoração negativa das circunstâncias o ajuste prévio promovido pelos réus mediante recompensa (mesma elementar considerada pela sentença), porém, em sua conclusão, considerou que a obtenção de vantagem ilícita seria elementar do tipo, desconsiderando o ajuste prévio entre os réus, mais relevante para a valoração negativa daquela variável do que o enriquecimento ilícito. 3. O recurso também sustenta a existência de duas omissões: uma constante da ausência de apreciação do fundamento ministerial acerca dos "agentes terem se valido da confiança dos membros da CPL (terceiros) na regularidade do procedimento para praticar a empreitada criminosa", fato que tornaria a culpabilidade desfavorável aos Réus, e a outra decorrente na exclusão da reparação do dano como previsto no art. 387, IV, CPP , afirmando que a norma ostenta natureza processual e como tal deve ser aplicada aos processos em curso. 4. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 5. De acordo com o acórdão, que analisou detidamente o artigo 59, do CP com relação aos Réus, foram consideradas negativas as circunstâncias do crime, tendo em vista que os réus aderiram à fraude, "com vistas à vitória da empresa de Vitória da Mota, de modo a obter indevida vantagem quando da execução do contrato firmado (circunstâncias)". 6. Todavia, o acórdão também consignou que "o argumento pelo Juízo de Origem no sentido de negativar referida vetorial em razão da "obtenção indevida vantagem" não excede ao inerente às elementares do tipo penal do artigo 90 da Lei n. 8.666/93", ou seja, o prévio ajuste para obtenção de vantagem indevida seria uma forma de fraudar o certame para aquisição de vantagem, ato que já está inserido no fato típico, não havendo, portanto, qualquer contradição no acórdão. 7. Com relação à culpabilidade o acórdão expressamente afirmou que "não prospera os argumentos levantados pelo parquet federal em considerar a presente vetorial acentuada, tendo em vista a premeditação do crime, uma vez que referida circunstância judicial influenciadora da pena, somente deve ser considerada desfavorável ao réu quando haja circunstâncias fáticas específicas que não são inerentes ao próprio tipo penal. Assim, carece de fundamentação idônea a valoração negativa desta vetorial, quando lastreada em considerações genéricas ou com elementos inerentes ao próprio tipo penal, como se constata nos argumentos do MPF. (STJ, HC 133654/RJ - Dje15/10/2019)". 8. Quanto à reparação do dano, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, o julgado afirmou que "a despeito da celeuma doutrinária e jurisprudencial acerca da matéria, não se pode negar que a imposição de reparação aos réus em sede de sentença possui também um caráter substancial, a evitar que se retroaja para prejudicar os acusados, na esteira do que defendido inclusive pelo Parquet em contrarrazões e em parecer", citando jurisprudência deste Regional na qual se decidiu que, a fixação do valor mínimo para reparação do dano, incidiria apenas para crimes praticados após a vigência da Lei nº 11.719/2008, que trouxe a redação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, e, ainda, com pedido expresso do órgão acusador (PROCESSO: 56973103785173293012, ACR - Apelação Criminal - 13646, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MELO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 27/10/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 17/01/2019) 9. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Maria Luiza Alves, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 10. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. nge
(PROCESSO: 72692118709955461665, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)