PROCESSO Nº: 0385052-77.2185.16.7.3583 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SEBASTIAO AMERICO DA SILVA ADVOGADO: Ighor Marcos Vinicius Barbosa Galvao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa da Rosa Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 3421934-78.9896.26.3.7157 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. COMUNICAÇÃO À SPU. DEVER DO ALIENANTE. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência, para determinar à Agravante que se abstenha de exigir do Demandante as Taxas de Ocupação referentes aos anos anteriores a 2017, incidentes sobre o imóvel indicado nos autos. 2. Em se tratando de Terreno de Marinha, eventual transferência de direitos relativos à propriedade deve ser comunicada à Secretaria do Patrimônio da União para fins de averbação e transferência das obrigações ao adquirente. E até que ocorra a comunicação da transação e posterior registro perante a SPU, é o alienante, que consta no cadastro da Secretaria, que continua responsável pelo pagamento da taxa de ocupação/foro. Precedente desta egrégia Terceira Turma: Processo 5955920-89.0410.26.12.1460, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Araújo, 3ª Turma, Julgamento: 20/09/2018. 3. No caso em comento, apesar do autor/agravado ser legítimo proprietário do imóvel desde 1992, tendo o processo de demarcação do terreno em exame ocorrido no longínquo ano de 1960, apenas no final de 2013 foi realizada a individualização do empreendimento, de sorte que só a partir de então e após a intimação/cobrança pessoal dos atuais proprietários/ocupantes dos imóveis, poder-se-ia falar em responsabilidade pelas Taxas da Sala Comercial. 4. Isto porque, embora não seja capaz de elidir a caracterização do terreno como de Marinha, a Escritura Pública do Imóvel é peremptória ao afirmar que o bem, à época da aquisição pelo ora Agravado, tratava-se de "fração ideal de terreno próprio", de sorte que apenas quando cientificado da verdadeira natureza do terreno (seja pelo Poder Público, seja pelo alienante), poder-se-ia exigir do adquirente o pagamento de referidas Taxas de Ocupação. 5. O conjunto probatório juntado aos autos demonstra que apenas em 01/08/2017 foi o Agravado notificado a pagar a Taxa de Ocupação referente aos anos de 2015 a 2017, o que denota evidente omissão fiscalizatória por parte da administração: embora o empreendimento (edifício empresarial) seja bastante antigo e encontre-se localizado em área sabidamente pertencente à União, esta se manteve inerte quanto à identificação dos novos proprietários e, consequentemente, deixou de realizar a cobrança das Taxas devidas, razão pela qual o seu direito deverá ser exigido daquele antigo ocupante que não comunicou a transferência de propriedade na forma exigida na legislação. 6. Desse modo, uma vez não comunicada pelo antigo proprietário a transferência do domínio para o agravado e inexistente a notificação pessoal do atual proprietário para quitação das parcelas referentes à Taxa de Ocupação, tudo isto associado à inércia da SPU, está limitada a responsabilização do Agravado às anuidades a partir de sua cobrança pessoal, no caso, 01/07/2017. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 49703435102244860058, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020)