PROCESSO Nº: 4151244-86.6523.21.6.6559 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: HEITOR LOPES ADVOGADO: Benedito Oderley Rezende Santiago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Pereira Rego Vitor Gabriel Rezende EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RE 209.544/SE. NECESSIDADE DE AJUSTE. LEI 07.596/12. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PEDRO MIGUEL GOMES. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. 1.Retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STF no julgamento RE 529.446/SE , a respeito da aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 2. Aparte agravante alega que, há de ser reconhecida a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, quanto aos juros de mora, seria o índice da correção da caderneta de poupança e não o de 0,5% ao mês como consta do acórdão recorrido, ante o entendimento adotado pelos próprios paradigmas utilizados. (Id. 8822594.74339287). 3.De fato, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 615.303/SE (Tema 810) foi realmente no sentido de que, no caso de condenações judiciais em relações de natureza não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional e, no caso presente, mesmo em se tratando de dívida não tributária, a condenação no pertinente aos encargos de mora foi em 0,5% ao mês e não à taxa base da poupança (Ids. 8348840.53672038 e 1474179.47487213, respectivamente, os acórdãos que julgaram a apelação e os subsequentes embargos de declaração). 4. Conforme esclarecido pela Vice-presidência, "embora por muito tempo os juros de mora da poupança fossem fixados à base de 0,5% ao mês, tal regra foi alterada de maneira que, mais recentemente, nem sempre um será sinônimo do outro". O art. 1º da Lei 12.703/12, que alterou o art. 12 da Lei nº 8.177/91, estabeleceu nas poupanças, como remuneração adicional por juros o seguinte: a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento), ou; b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. 5 .Desse modo, deve ser exercido o juízo de retratação, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento, a fim de que para os juros de mora, sejam observados os índices da caderneta de poupança (RE 516.359). [04]
(PROCESSO: 21687433773764035668, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)