PROCESSO Nº: 5610827-92.3457.1.5.8808 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ADALBERTA FULCO FEITOSA MARIA DA LUZ ADVOGADO: Thaise Thomas Cavalcanti Galvao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Souza - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7375855-94.5735.21.3.7487 - 1ª VARA FEDERAL - PE ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR TEMPORÁRIO. MÉDICA. GRAVIDEZ. INDEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO NO PERÍODO DE GESTAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. REINTEGRAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos da ação ordinária nº 4284613-50.5742.18.11.0242 (determinou que a agravante se abstivesse de licenciar a ora agravada, garantindo-lhe o gozo do direito à licença maternidade, da data do parto (13/09/2018) até 180 dias depois, ou seja, até o dia 03/08/2019, nos termos da Lei nº 13.109/2015 e do RISAER), alegando, em resumo, o seguinte: 1) não é possível a concessão de liminar determinando a imediata inclusão da agravada em folha de pagamento, sob a condição de reintegrada por estabilidade gravídica, conforme o art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/09; 2) não há precisão fática se a requerente estava grávida no momento do licenciamento, ou seja, se ocorrera a concepção do feto antes do término do tempo de serviço; 3) no caso do temporário, não há direito subjetivo à permanência na vida militar, podendo, a qualquer tempo, concluído o serviço obrigatório ou a critério da Administração, ser licenciado; 4) não se pode confundir a estabilidade garantida com a observância de todos os direitos já citados, com a prorrogação do tempo de serviço, que adentra na seara de oportunidade e conveniência da administração. 2. In casu, a agravada é 2º Tenente da Área Jurídica da Força Aérea Brasileira, tendo ingressado nas fileiras da Força em 27/05/2017 e, desde 29/07/2018, lotada no Terceiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle do Tráfego Aéreo (CINDACTA III); em 13/11/2018, houve o nascimento de sua filha, tendo requerido a licença maternidade e sua prorrogação em 01/09/2018; e, em 19/07/2019, foi exarado o despacho de indeferimento da prorrogação. 3. Dito isso, especificamente no que se refere ao caso ora sob exame, cabe, de início, afastar o argumento de impossibilidade da concessão de liminar com efeito de "inclusão em folha de pagamento". Em verdade, a execução provisória de julgado que determina a reintegração de Servidor não representa a criação de uma nova relação jurídica, mas apenas revigora relação jurídica que deixou de existir de forma ilegal. Em outras palavras, a reintegração não implica a inclusão em folha de pagamento, mas o retorno de quem nela já se encontrava. (STJ, AgRg na MC 28.398/MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Alexandre da Rocha. em 12-6-9461, DJe de 13-8-5401). 4. Por sua vez, no que se refere à garantia, à militar temporária gestante, da estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - a qual visa a proteger as gestantes contra dispensa arbitrária ou sem justa causa, face ao princípio da continuidade da relação de emprego - ainda que se reconheça a existência de precedentes - inclusive no âmbito deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região - no sentido de que a gravidez não é motivo para prorrogar tempo de permanência de militar temporário no serviço castrense, o fato é que tal direito tem sido reconhecido - tanto por outros julgados no âmbito deste TRF5, quanto do STJ e do STF - diante da previsão constante da Emenda Constitucional nº 18/98, que acresceu ao art. 142 da Constituição Federal o inciso VIII, segundo o qual "aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV". 5. A título de exemplo, podem ser citadas decisões monocráticas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que mantiveram acórdãos assegurando a garantia da estabilidade provisória à militar temporária gestante: AI 847.445/RS, Rel. Min. CAIO BARROS, DJ de 17/11/05; RE 269.418/PR, Rel. Min. Matheus Pinto 11/11/09. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 39827676268211597062, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)