PROCESSO Nº: 3663611-10.5660.23.12.8344 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO OLIVEIRA ADVOGADO: Vitor Hugo Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE PREVIDENCIÁRIO. INJUSTIFICADA. PENA DE MULTA AFASTADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta por NATHAN SALES contra sentença que reconheceu a perda do objeto do presente mandado de segurança, e extinguiu o processo nos termos do § 5º do art. 6º, da Lei nº 12.016/2009, c/c o art. 485, VI, do NCPC, por falta de interesse processual. 2. O magistrado a quo entendeu pela perda do objeto, porque o INSS, em cumprimento a decisão liminar deferida, acostou aos autos documentação comprovando o regular andamento do pleito formulado pelo impetrante. 3. O requerimento administrativo de benefício previdenciário foi formulado em 16/03/2019, e protocolado sob o nº 8129078642, mas houve a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para que o INSS procedesse à análise do pedido previdenciário. 4. Requerida a tutela jurisdicional, o magistrado a quo deferiu à liminar determinando à parte impetrada que, no prazo de 05 (cinco) dias, procedesse à análise do pedido de benefício previdenciário, sob pena de multa diária fixada em R$ 200,00(duzentos reais) (id. 4380951.11464219). 5. Desse modo, não há que se falar em perda do objeto da ação. 6. Já o prazo para análise e manifestação acerca do pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, este se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 7. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 8. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 9. Apelação da autora provida. [7]
(PROCESSO: 56139053100753446425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)