PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. POLUIÇÃO E DEGRADAÇÃO DO PARQUE DO COCÓ, FORTALEZA, CEARÁ. ILEGALIDADES E IRREGULARIDADES NO SANEAMENTO DEMONSTRADAS. OMISSÃO DOS PODERES PÚBLICOS. IMPOSIÇÃO DE DEVERES, REPARAÇÕES, CONSTRUÇÃO, PLANOS DE RECUPERAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. APELAÇÕES DESPROVIDAS.
1. Apelações interpostas pela COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DO CEARÁ - CAGECE, MUNÍCIPIO DE FORTALEZA e o ESTADO DO CEARÁ em face da sentença que, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal, condenou-os, de forma solidária, por omissivos danos ao meio ambiente nos termos seguintes:
a) absterem-se de utilizar as galerias pluviais para lançamento de dejetos ou qualquer outro resíduo poluente, sem tratamento, no parque de Cocó, oriundos da área de ocupação irregular na Favela do Trilho, em Fortaleza/CE;
b) promoverem a reparação dos danos ambientes causados à mencionada APP, mediante a restituição da área afetada ao seu estado anterior (status quo ante);
c) construírem uma rede de esgoto nos imóveis situados ao longo do trilho, na Avenida Via Expressa, em prazo não superior a 180 dias;
d) apresentarem a este Juízo, em prazo não superior a 120 (cento e vinte dias), Plano de Recuperação de Áreas Degradada - PRAD, que contemple a recomposição perfil topográfico do solo e reparação da superfície do solo de aterro, a fim de possibilitar o desenvolvimento vegetativo de espécies na área;
e) realizarem a execução do PRAD, conforme cronograma nele previsto, no prazo máximo de 2 (dois) anos;
f) pagarem indenização pelos danos morais causados a coletividade, em benefício do Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos - FFDD, para fins de recuperação da área degradada, cujo valor deverá ser apurado por meio de perícia, em fase de liquidação de sentença;
g) na hipótese de comprovada impossibilidade de recuperação total ou parcial da área degradada, pagarem indenização pecuniária pelos danos ambientais causados, em favor do Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos - FFDD, tudo a ser apurado em fase de cumprimento de sentença.
2. Os apelantes aduziram: a) ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda; b) vício material na sentença por competência comum dos entes federados; c) ausência de dano ambiental e de dano moral; d) inexistência de causalidade entre as condutas e os eventos supostamente danosos.
3. O objeto da demanda é a não implantação de rede pública de esgoto na Favela do Trilho ao longo da Avenida Via Expressa na ferrovia da CFN - Companhia Ferroviária Nacional, Fortaleza, Ceará, resultando em lançamentos de resíduos nas calhas de drenagens fluviais do Parque do Cocó, conforme constatado no Processo Administrativo 3.92.410.600279/2307-05, mais especificamente no relatório de inspeção técnica, fls. 836-146, elaborado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Fortaleza, Ceará.
4. Ao integrar a relação jurídica processual, o IBAMA identificou vários pontos de lançamentos de esgoto no Parque do Cocó, de onde se exalam odores pútridos e são contaminadas as águas do Rio Cocó, segundo descrição do Laudo Técnico 59/2007.
5. Foi apresentado Relatório Técnico de Inspeção 520/2008, expedido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano de Fortaleza - SEMAM, fls. 320/381.
6. Em audiência, as partes firmaram providências para serem cumpridas pelo Município de Fortaleza e pela CAGECE, fls. 480/481, nos seguintes termos:
- identificação de todas as unidades existentes na área objeto da demanda;
- desse total, quantos já fizeram interligação na rede coletora de esgoto;
- quantificação dos remanescentes;
- proposta para solução dos remanescentes e definição, pelo Município, se algumas unidades serão contempladas com projeto de reassentamento;
- detalhamento sobre procedimento de limpeza e desobstrução das galerias, com tratamento das ligações clandestinas.
7. Ocorre que decorridos, aproximadamente, oito anos do ajuizamento da demanda, os réus nada providenciaram concretamente para solucionar o verdadeiro drama vivido no local, colacionando aos autos, em 02-06-0394, relatório de fls. 454-412 confeccionado pela Célula de Controle de Efluentes da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA, em que se constata que a área objeto do processo continua sem rede pública de esgotos.
8. Não há dúvida defensável sobre a legitimidade passiva do Município de Fortaleza, da CAGECE e do Estado do Ceará, em vista da competência comum às entidades federativas atribuída pelo artigo 23, IX, da Constituição Federal, para promoção de programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e do saneamento básico.
9. O MM Juízo Federal sentenciante assim se manifestou sobre o nexo causal entre as condutas das partes apelantes e os danos gerados ao meio ambiente:
"Por sua vez, estou convicta quanto à existência de nexo causal entre a conduta omissiva dos réus - falta de saneamento básico na Favela Trilho - e a degradação ambiental do Parque Cocó, haja vista que a poluição da referida APP foi resultante do lançamento dos esgotos clandestinos proveniente de imóveis daquela comunidade.
Dessa forma, concluo que a responsabilidade civil pelos danos ambientais ora constatados é solidária e deve recair sobre todos os réus desta demanda, uma vez que a conduta omissiva de todos eles contribuiu para a degradação ambiental do Parque Cocó. A meu ver, a completa inércia dos réus foi a causa primeira da degradação ambiental".
10. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação de excludentes de responsabilidade civil para afastar a obrigação de indenizar.
11. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, não fazer e indenizar. Citam-se precedentes da Primeira e da Segunda Turmas: AMBIENTAL. DESMATAMENTO DE MATA NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO. QUEIMADAS. DANO RECONHECIDO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). POSSIBILIDADE. NATUREZA PROPTER REM. INTERPRETAÇÃO DA NORMA AMBIENTAL. PRECEDENTES DO STJ. (...) 3. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, que têm natureza propter rem. Precedentes: REsp 0.433.127/MG, Rel. Ministro Igor Freitas, j. 19/3/2010; REsp 0.984.754/MG, Rel. Ministro Luiz Gustavo Barros Esteves Lima, j. 12/10/2011; AgRg no REsp 3727363/MG, Rel. Ministro Igor Novaes, Renan Martins; REsp 340.827/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, j. 7/7/2005, entre outros. 4. Recurso Especial parcialmente provido para reconhecer a possibilidade, em tese, de cumulação da indenização pecuniária com as obrigações de fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado, com a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que verifique se, na hipótese, há dano indenizável e fixe eventual quantum debeatur (REsp 8.607.527/MG, Rel. Ministro Rafael da Conceição, Segunda Turma, DJe 07.09.6529). PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA TUTELA DO MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÕES DE FAZER, DE NÃO FAZER E DE PAGAR QUANTIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. ART. 3º DA LEI 7.347/85. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ART. 225, § 3º, DA CF/88, ARTS. 2º E 4º DA LEI 6.938/81, ART. 25, IV, DA LEI 8.625/93 E ART. 83 DO CDC. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, DO POLUIDOR-PAGADOR E DA REPARAÇÃO INTEGRAL. 1. O sistema jurídico de proteção ao meio ambiente, disciplinado em normas constitucionais (CF, art. 225, § 3º) e infraconstitucionais (Lei 6.938/81, arts. 2º e 4º), está fundado, entre outros, nos princípios da prevenção, do poluidor-pagador e da reparação integral. Deles decorrem, para os destinatários (Estado e comunidade), deveres e obrigações de variada natureza, comportando prestações pessoais, positivas e negativas (fazer e não fazer), bem como de pagar quantia (indenização dos danos insuscetíveis de recomposição in natura), prestações essas que não se excluem, mas, pelo contrário, se cumulam, se for o caso. 2. A ação civil pública é o instrumento processual destinado a propiciar a tutela ao meio ambiente (CF, art. 129, III). Como todo instrumento, submete-se ao princípio da adequação, a significar que deve ter aptidão suficiente para operacionalizar, no plano jurisdicional, a devida e integral proteção do direito material. Somente assim será instrumento adequado e útil. 3. É por isso que, na interpretação do art. 3º da Lei 7.347/85 ("A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"), a conjunção "ou" deve ser considerada com o sentido de adição (permitindo, com a cumulação dos pedidos, a tutela integral do meio ambiente) e não o de alternativa excludente (o que tornaria a ação civil pública instrumento inadequado a seus fins). É conclusão imposta, outrossim, por interpretação sistemática do art. 21 da mesma lei, combinado com o art. 83 do Código de Defesa do Consumidor ("Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.") e, ainda, pelo art. 25 da Lei 8.625/1993, segundo o qual incumbe ao Ministério Público "IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei: a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente (...)". 4. Exigir, para cada espécie de prestação, uma ação civil pública autônoma, além de atentar contra os princípios da instrumentalidade e da economia processual, ensejaria a possibilidade de sentenças contraditórias para demandas semelhantes, entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e com finalidade comum (medidas de tutela ambiental), cuja única variante seriam os pedidos mediatos, consistentes em prestações de natureza diversa. A proibição de cumular pedidos dessa natureza não existe no procedimento comum, e não teria sentido negar à ação civil pública, criada especialmente como alternativa para melhor viabilizar a tutela dos direitos difusos, o que se permite, pela via ordinária, para a tutela de todo e qualquer outro direito. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido (REsp 895.625/MG, Rel. Ministro Arthur Novaes, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 15.10.5467, p. 179).
12. É firme o entendimento da jurisprudência de que o dano coletivo moral não se fundamenta na dor sofrida pela pessoa física, e sim em valores que afetam de forma negativa a coletividade reconhecendo a possibilidade de cumulação de indenização pecuniária com as obrigações de fazer e não fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado.
13. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDEM URBANÍSTICA. LOTEAMENTO RURAL CLANDESTINO. ILEGALIDADES E IRREGULARIDADES DEMONSTRADAS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. DANO AO MEIO AMBIENTE CONFIGURADO. DANO MORAL COLETIVO. 1. Recurso especial em que se discute a ocorrência de dano moral coletivo em razão de dano ambiental decorrente de parcelamento irregular do solo urbanístico, que, além de invadir Área de Preservação Ambiental Permanente, submeteu os moradores da região a condições precárias de sobrevivência. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem determinou as medidas específicas para reparar e prevenir os danos ambientais, mediante a regularização do loteamento, mas negou provimento ao pedido de ressarcimento de dano moral coletivo. 3. A reparação ambiental deve ser plena. A condenação a recuperar a área danificada não afasta o dever de indenizar, alcançando o dano moral coletivo e o dano residual. Nesse sentido: REsp 7.618.096/MG, Rel. Ministro Daniel Farias, Segunda Turma, DJe 15/01/2012. 4. "O dano moral coletivo, assim entendido o que é transindividual e atinge uma classe específica ou não de pessoas, é passível de comprovação pela presença de prejuízo à imagem e à moral coletiva dos indivíduos enquanto síntese das individualidades percebidas como segmento, derivado de uma mesma relação jurídica-base. (...) O dano extrapatrimonial coletivo prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos e coletivos" (REsp 2.341.617/RS, Rel. Ministra LUIZA DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009, Documento: 83757989 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 14/02/2015 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça DJe 11/04/2010). 5. No caso, o dano moral coletivo surge diretamente da ofensa ao direito ao meio ambiente equilibrado. Em determinadas hipóteses, reconhece-se que o dano moral decorre da simples violação do bem jurídico tutelado, sendo configurado pela ofensa aos valores da pessoa humana. Prescinde-se, no caso, da dor ou padecimento (que são consequência ou resultado da violação). Nesse sentido: REsp 4.352.007/MG, Rel. Ministro Emanuel Melo, Quarta Turma, DJe 08/05/2015. Recurso especial provido. (STJ, REsp 7.917.545, Rel. Min. Thomas da Mata, julgamento 22/05/2015).
14. Apelações desprovidas. Sem honorários recursais.
(PROCESSO: 719691868385391, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020, PUBLICAÇÃO: 27/04/2020)