PROCESSO Nº: 7998159-38.3447.3.6.5238 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO DA ROCHA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente, em parte, pedido do Autor, concedendo-lhe o benefício de auxílio-acidente com data de início no dia imediatamente posterior a cessão do auxílio-doença. 2. Alega o INSS que o Autor não faria jus ao benefício em questão, posto que a Perícia Judicial não teria atestado a existência de incapacidade parcial ou total, mas limitação em 20%. Requer a nulidade da sentença, com a remessa dos autos ao Juízo de origem, para realização de nova Perícia. 3. É da competência da Justiça Comum Estadual o julgamento de ações relativas a acidente de trabalho, aí incluídas aquelas concernentes à concessão do benefício previdenciário dele decorrente (auxílio-doença acidentário). Inteligência do disposto no inciso I, do art. 109, da Constituição Federal. Incompetência da Justiça Federal para julgar o feito, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. cbc
(PROCESSO: 45613729132266508195, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)