E M E N T A CIVIL. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA À TESE FIXADA NO TEMA 810 EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. PROVIMENTO DA APELAÇÃO EM PARTE, APENAS PARA FIXAR A CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME TESE DEFINIDA PELO STF NO TEMA 810, APLICANDO-SE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DO CJF.
(PROCESSO: 40460547464545943218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCO FRANCISCO NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)