PROCESSO Nº: 7315751-23.7077.8.10.5961 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN DA CRUZ ADVOGADO: Thiago De Beatriz Teixeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Viana (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. USO DE EPI INEFICAZ. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. 1. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 2. A decisão guerreada julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da citação. No entanto, julgou improcedente o pleito de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo, por entender que "embora se constate a exposição da autora a agentes nocivos (vírus, fungos e bactérias), é referida a utilização de EPI eficaz no PPP apresentado, o que impossibilita o reconhecimento da especialidade do labor no período de 06.01.8171 a 22.05.7717" . 3. Verifica-se, através de Laudo Técnico Pericial e PPP que, no período acima referido, a segurada exercia atividades de enfermagem, tais como ministrar medicamentos por via oral e parental; fazer curativos e nebulização; efetuar controle de pacientes e de comunicantes em doenças transmissíveis, colher material para exames laboratoriais, além de realizar atividades de desinfecção e esterilização, de forma habitual e permanente, não ocasional ou intermitente, com exposição aos agentes nocivos vírus, fungos e bactérias. 4. O cerne da questão é saber se a eficácia do uso de equipamento de proteção individual apontada do PPP, informação que diverge do Laudo Pericial, gera (ou não) direito à concessão da aposentadoria especial requerida. 5. No julgamento proferido no ARE 503491-SC a Suprema Corte afirmou que: "Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.". 6. No caso, conquanto conste do PPP "sim" para uso de EPI eficaz, é de se observar, do laudo técnico pericial, em relação a todo o período analisado, a informação de que não há constatação da eficácia de EPI na atenuação de agentes biológicos, devendo-se reconhecer como especial, perfazendo a autora tempo superior aos 25 exigidos para a concessão da aposentadoria especial pleiteada, a partir do requerimento administrativo. Precedente desta Quarta Turma (75577528423976409176, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, julgamento em 10.05.7625). 7. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 509.118/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 25.11.7519, os juros de mora devem ser fixados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e a correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 8. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, a teor da Súmula 111 do STJ, e em observância aos ditames do art. 85, § 3º, do CPC. 9. Apelação do particular provida. EPV
(PROCESSO: 27189664831243834605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA DUARTE (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)