PROCESSO Nº: 2644117-13.5814.12.12.0719 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: FERNANDO LUIZ DA SILVA ADVOGADO: Henderson Nanes Matutino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Fogaça - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 1.059 DO CPC NÃO INCIDENTE. REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADO, ANTE A DEMANDA ENGLOBAR VERBA ALIMENTAR. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") DEMONSTRADA. ATESTADO DE MÉDICO VINCULADO AO SISTEMA PÚBLICO QUE APONTA AS SEQUELAS DA ENFERMIDADE QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DE ANTERIOR BENEFÍCIO POR DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AFASTAMENTO EXCEPCIONAL. NÃO PROVIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela liminar para determinar a imediata concessão de benefício assistencial ao autor, até a decisão final daquele juízo. 2. Tutela provisória de urgência satisfativa (implantação do benefício assistencial), gizada no art. 300 do CPC, a qual possui os seguintes requisitos: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). Vedação imposta pelo art. 1.059 do CPC que não abarca o caso concreto. 3. Reversibilidade da medida, caso seja revogada (art. 300, § 3º, do CPC), na medida em que o Ente Público tem plenas condições de se ressarcir de eventuais valores despendidos com a particular através das medidas judiciais cabíveis. 4. Requisito do "periculum in mora" demonstrado no caso, tendo em vista que a demanda agasalha pleito de verba alimentar e essencial à vida digna do particular. 5. A tese do ente público é de que a medida liminar não poderia ter sido deferida, sem a realização de perícia médica no autor, de modo que deveria ser prestigiado (presunção de legitimidade) o último laudo pericial que considerou o segurado apto à atividade laboral. 6. É preciso esclarecer que o autor sofreu acidente de moto com fratura no crânio, sendo submetido a cirurgia neurológica, cujas sequelas fundamentaram a concessão de auxílio doença, cessado sob as considerações de que "não há alterações em exame pericial que impliquem incapacidade laboral. Dados de laudo médico pouco esclarecedores da psicopatologia atual e de sequelas porventura existentes". 7. Na ação de origem, foi anexado laudo de médico psiquiatra, vinculado ao sistema público de saúde, que atesta ser o agravante portador de Epilepsia - G400 e Transtorno Orgânico da Personalidade e do Comportamento devido à Lesão e à Disfunção Cerebral - F 07.8, após grave acidente de moto, com uso contínuo de medicamentos controlados, para evitar as crises epilépticas, vivendo em isolamento social, contando, apenas, com o auxílio da família para a prática de atos da vida cotidiana. Considerando tais circunstâncias, parece-me razoável a manutenção da liminar até a realização de perícia médica judicial, já determinada pelo magistrado singular, que venha a confirmar seu estado de deficiência. 8. Preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. 9. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 49938228696152360947, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)