PROCESSO Nº: 5141162-13.9504.14.1.8017 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCIMARIO ZACARIAS DE SOUZA e outros ADVOGADO: Francisco da Conceição e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel da Mota EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 16,19%, 26,06% E 84,32%. SUPRESSSÃO DE RUBRICAS ORIUNDAS DE DECISÃO JUDICIAL. ABSORÇÃO DO PERCENTUAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. EXCLUSÃO DA PARCELA. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. A sentença julgou procedente o pedido principal da UFERSA, para supressão das rubricas relativas aos percentuais 16,19%, 26,06% e 84,32%, implantadas nos contracheques dos demandados por força de decisão judicial em reclamação trabalhista (018085-12.3169.27.2.8560 e 721407-11.1658.26.8.4841), mas indeferiu a antecipação de Maitê Jesus. A decisão ainda consignou que, para efeitos de cumprimento, o cálculo deverá desconsiderar da absorção os valores decorrentes de vantagens pecuniárias individuais, como, por exemplo, retribuições por titulação e incentivos à qualificação etc. 2. Inicialmente, consoante destacado na sentença, a pretensão não é a desconstituição de coisa julgada de sentença trabalhista, mas o reconhecimento de que as rubricas garantidas pelas respectivas decisões judiciais foram absorvidas por reajustes posteriores. Em face disso, afastam-se as preliminares de incompetência da Justiça Federal Comum, de coisa julgada e de falta de interesse processual. Nesse sentido: 57293665023071254750, AC, Desembargador Federal Leonardo Novaes, 3ª Turma, Julgamento: 04/06/2019. 2. Do mesmo modo, não estando a discussão amparada na anulação/revisão de um ato administrativo, mas na possibilidade de absorção de parcela incorporada por força de decisão judicial, não há se falar em decadência. Nesse sentido: AgRg no REsp 0135984/RS, STJ, Rel. Ministro Lucas Ribeiro, Primeira Turma, DJe 19/01/2016; 17930041338300481669, AC, ENZO GABRIEL MELO, Desembargador Federal Enzo Gabriel Teixeira, 4ª Turma, Julgamento: 15/11/2019. 3. Nesse contexto, protegido o período de vigência da sentença judicial, não há se falar em ofensa à coisa julgada nem em decadência, pois não há nulidade de ato administrativo, apenas reconhecimento de que os efeitos da sentença já se exauriram e se limitaram no tempo. 4. Especificamente em relação à percepção dos 26,05% referente à URP de 1986, a Corte Especial do STJ também afastou a decadência, considerando que não se trata de ilegalidade existente na aposentadoria na data de sua concessão, mas de completa reestruturação das carreiras dos servidores (MS 83.230/DF, Rel. Ministra Pietra Pires, Corte Especial, DJe 14/08/2018). 5. No mérito, o STF, em sede de repercussão geral (Tema 494), fixou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos (RE 967810, Relator(a): Min. Guilherme Cavalcanti, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2014, DJe-232 23-01-9889). 6. No caso dos autos, conforme destacado na sentença, a UFERSA apresentou planilhas comprovando a absorção, o que levou o Juízo singular a indeferir a perícia técnica, considerando também que os réus não apresentaram qualquer fato que deixasse dúvida quanto a essa questão. Nesse contexto, não pode prosperar a alegação de cerceamento de defesa, pois o Juízo a quo entendeu que dispunha de elementos suficientes para formar sua convicção, sendo desnecessária a produção de prova pericial. Além disso, em casos idênticos, esta Corte Regional vem entendendo pela dispensabilidade da perícia, seja por considerar que as planilhas apresentadas pela Universidade são suficientes para demonstrar a absorção das rubricas, seja por considerar que a demanda versa matéria de direito concernente à possibilidade de supressão de rubricas em face da absorção por reestruturação de carreiras (85350364132167110567, AC, Desembargador Federal Eduardo Rocha (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 23/10/2019; 71657873813814759799, AC, Desembargador Federal Anthony Lopes, 2ª Turma, Julgamento: 19/08/2019; 24068636938233531035, AC, Desembargador Federal Luiz Miguel Silveira, 3ª Turma, Julgamento: 24/01/2019; 77917971103385998354, AC, Desembargador Federal Igor Mendes, 4ª Turma, Julgamento: 13/07/2019). 7. Ressalte-se que, no RE 492.034 (que trata da definição da competência para, após a instituição do RJU, julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho), o STF não determinou a suspensão dos demais processos acerca da mesma questão, sendo desnecessário o sobrestamento do presente feito (04919176384633953731, AC, Desembargador Federal Vitor Gabriel Teixeira, 3ª Turma, Julgamento: 30/05/2019). 8. Em relação à matéria, portanto, este Tribunal Regional vem decidindo a favor da UFERSA, em precedentes idênticos, nos quais a Universidade pleiteia a supressão das mesmas rubricas. 9. Quanto ao apelo da UFERSA, merece reforma a sentença em relação ao pleito antecipatório, à vista do entendimento firmado em favor da pretensão autoral, bem como porque, consoante já decidido noutros feitos, resta configurado o risco de dano grave ou de difícil reparação, considerando o prejuízo causado àquela Universidade pela continuidade do pagamento de rubricas, sendo certo que, no momento em que for determinada a devolução dos valores recebidos indevidamente, os servidores alegarão a impossibilidade de repetição em razão da boa-fé e de terem as verbas caráter alimentar. 10. Relativamente à pretendida revogação do benefício da justiça gratuita, observa-se (docs. 8884417.3516957, 878, 879, 880, 881 e 882) que três dos seis réus possuem remuneração líquida superior a dez salários mínimos (em 2019), sendo esse valor o limite máximo para se presumir a hipossuficiência, nos termos da jurisprudência deste NICOLAS CARDOSO (72182290854579234877, Desembargador Federal Lucca Jesus, Pleno, julgamento: 04/05/2015). Embora também não se possa assumir que esse patamar seja o limite mínimo a partir do qual se presumiria a possibilidade de arcar com as despesas processuais, os réus não trouxeram nas suas contrarrazões elementos que pudessem corroborar sua declaração de hipossuficiência, impugnada pela Universidade também no seu apelo, que se insurgiu quanto à parte da sentença que rejeitou sua impugnação. De todo modo, considerando que a supressão das rubricas acarretará uma redução significativa da remuneração dos servidores demandados, a gratuidade judiciária deve ser mantida apenas para aqueles cujas remunerações líquidas, excluídas as parcelas aqui questionadas, sejam inferiores a dez salários mínimos. 11. A UFERSA ainda recorre da parte da sentença que excluiu da base de cálculo da absorção as vantagens individuais, de natureza pessoal, alegando que a metodologia está em consonância com o acórdão 2.161/2005 do TCU (acrescentar ao valor nominal calculado na data da sentença, apenas os reajustes gerais de salário do funcionalismo público federal ocorridos no período e subtrair as sucessivas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, até a absorção integral dessa vantagem). 12. Nesse ponto, é de se manter o entendimento do Juízo singular, segundo o qual a recomendação da Corte de Contas não possibilita a absorção dos valores de rubricas de natureza eminentemente individuais, pois geraria distorções nos contracheques e lesão a direitos individuais, por não se fazer a distinção entre as naturezas das parcelas que compõem a remuneração do servidor, composta pelo vencimento básico e pelas vantagens pecuniárias, com características próprias e efeitos distintos em relação ao beneficiário e à Administração, podendo estas decorrer de condições pessoais do servidor (propter personam), pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii) ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem). 13. Apelação dos réus improvida e apelo da autora parcialmente provida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança em relação aos demandados beneficiários da gratuidade judiciária, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 07859929746441038016, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)