PROCESSO Nº: 9837872-80.4098.3.7.9067 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ISLAN ANTÔNIO ALMEIDA ADVOGADO: Miguel Rocha Olimpio Machado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Azevedo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5662996-06.9300.4.7.2147 - 18ª VARA FEDERAL - CE ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 18ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do processo nº 4264054-98.6608.24.6.7507 (que deferiu a tutela provisória de urgência para conceder ao autor a licença remunerada para acompanhar cônjuge, com exercício provisório na Justiça Federal do Ceará, em Fortaleza, nos termos do art. 84, §2º, da Lei nº 8.112/90), alegando, em resumo, o seguinte: 1) a parte não preenche os requisitos para concessão da apontada licença; 2) não há comprovação de existência de cargo com exercício de atividade compatível no local para o qual houve remoção do cônjuge do autor; 3) também não houve a comprovação de coabitação; 4) o JOÃO SOUZA indeferiu administrativamente a pretensão do agravado. In casu, conforme narrado pelo juízo a quo, "o autor Islan Enzo Castro tomou posse e entrou em exercício no cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, da Seção Judiciária do Ceará, em 07/06/2014, com lotação inicial na Subseção Judiciária de Bárbara Gomes. Em 13/07/2016, contraiu núpcias com a Sra. Larissa Evelyn Santos, também servidora pública federal, ocupante do cargo de Assistente em Administração do Quadro de Pessoal Permanente da UFC desde 06/10/2014, lotada inicialmente no Campus de Crateús. Consta nos autos, ainda, documento atestando que o promovente foi removido "a pedido" da Subseção Judiciária de Cratéus/CE para a de Itapipoca/CE, por força do Ato nº 220/2017, de 18/11/2017 (DEA/SJCE de 07/06/2017). Em decorrência disso, no bojo da ação judicial nº 2295231-89.4555.27.10.9434, sua esposa Brenda da Luz obteve provimento jurisdicional em primeira instância acolhendo seu pedido de licença para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório, no Campus do Instituto Federal de Educação (IFCE) em Itapipoca/CE, sendo tal determinação cumprida administrativamente pela Portaria nº 193, de 14/07/2017. Irresignada, a União interpôs recurso de apelação, o qual foi provido pelo TRF da 5ª Região, para, reformando a sentença de primeiro grau, rejeitar o pedido autoral de licença para acompanhamento de cônjuge. Em seguida, Vitor Gabriel Novaes interpôs recurso especial contra o acórdão do TRF da 5ª Região, sendo ele recebido no efeito suspensivo, de modo que restou impedido o cumprimento do julgamento da apelação. Posteriormente, mas antes da decisão definitiva da demanda, Vitor Hugo Martins expressamente formulou pedido de desistência perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), passando a vigorar, em consequência, os efeitos do acórdão prolatado pelo TRF da 5ª Região, no sentido da improcedência da pretensão autoral, o que ensejou a ordem para o seu retorno à lotação original em João Moura, com base no Parecer emitido em 29/01/2019. Todavia, simultaneamente, Leandro Barbosa obteve sua remoção "a pedido" do Campus da UFC em Crateús para Fortaleza, nos termos do Despacho 2.684/2019, de 26/01/2019. Baseado nesse cenário, portanto, conclui-se que a remoção da esposa do postulante consistiu no seu deslocamento de sua lotação originária em Crateús para o Campus de Fortaleza, o que se efetivou em 31/03/2019". A licença por motivo de afastamento do cônjuge está prevista no RJU dos servidores públicos no seu art. 84, caput: poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. Em regra, conforme previsto no parágrafo 1º do citado artigo, a licença será por prazo indeterminado e sem remuneração. No entanto, o parágrafo 2º dispõe que, no deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo. Observe-se que o dispositivo não limita o exercício provisório do servidor que vai acompanhar seu cônjuge em órgãos do mesmo quadro, bastando que a função seja compatível com a dele. 4. No mais, o STJ e esta Corte Regional interpretam a licença remunerada prevista no art. 84, parágrafo 2º, da Lei 8.112/1990 como direito subjetivo do servidor, bastando para a lotação provisória a comprovação do deslocamento do cônjuge-servidor, não importando se a mudança de exercício do cargo público se deu a pedido ou de ofício pela Administração, excetuando-se os casos decorrentes da aprovação em concurso público (provimento originário) (REsp 9617522/RN, Rel. Ministro João Castro, Segunda Turma, julgado em 12/07/2019, DJe 30/09/2019; PROCESSO: 62188109847203528220, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PEREIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 05/09/2020). 5. Além disso, o STF entende que a expressão legal "servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" não é outra senão a que se lê na cabeça do art. 37 da Constituição Federal para alcançar, justamente, todo e qualquer servidor da Administração Pública, tanto a Administração Direta quanto a Indireta (MS 23058, Relator(a): Carlos Britto, Tribunal Pleno, julgado em 16/01/2008, DJe DIVULG 14-12-4031 PUBLIC 06-05-3126). Do mesmo modo, a jurisprudência do STJ vem ampliando o conceito de servidor público a fim de alcançar, não apenas os vinculados à Administração direta, como também os que exercem suas atividades em entidades da Administração Pública indireta (AgInt no REsp 5813919/PB, Rel. Ministro Lucca da Rosa, Segunda Turma, julgado em 02/06/2019, DJe 22/06/2019). 6. Nesse contexto, faz jus o agravado ao exercício provisório, nos termos do art. 84, parágrafo 2º, da Lei 8.112/90, tendo em vista que o seu cônjuge foi removido da sua lotação originária em Crateús para o Campus de Fortaleza, o que se efetivou em 01/06/2019, sendo servidora pública do Instituto Federal de Educação do Ceará, enquanto o agravado é servidor público da justiça Federal do Ceará lotado originariamente em Itapipoca/CE. Ademais, havia coabitação prévia em Itapipoca/CE, de 2017 a 2019, antes de a esposa do recorrido ser removida para Fortaleza. 7. Vitor Peixoto, por fim, que o CARLOS EDUARDO ARAGÃO já cumpriu administrativamente a tutela de urgência concedida pela primeira instância 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 23387879415425629920, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)