PROCESSO Nº: 2818503-12.9260.20.1.7699 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO CORREIA ADVOGADO: Cauê Mendes e outro APELADO: LUIGI NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Augusto Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Gomes EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. CIVIL.VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DIFERENÇA ENTRE AS ESPECIFICAÇÕES PACTUADAS EM PLANTA IMOBILIÁRIA E A ÁREA REAL DO IMÓVEL. DIREITO DOS COMPRADORES À RESCISÃO DOS CONTRATOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF. AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Trata-se, na origem, de ação ordinária, proposta pelos ora apelados em face da Caixa Econômica Federal e do apelante (vendedor/construtor), com vistas à rescisão dos contratos de compra e venda e financiamento habitacional firmados e a restituição integral e atualizada dos valores pagos pelos autores, bem como à condenação dos réus ao pagamento de danos morais, diante da alegada existência de inúmeros vícios de construção e da diferença entre as especificações pactuadas em planta e a área real do imóvel; O Juízo a quo, afastando a responsabilidade da CEF, julgou procedentes os pedidos para determinar o desfazimento do contrato de compra e venda imobiliário e impor ao vendedor a) a devolução integral dos valores pagos pelos autores diretamente a ele; b) a devolução integral do valor recebido da CEF; c) o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 56.970,00 (dez mil reais) para cada autor. Além disso, ficou estabelecido que os valores referentes ao preço da coisa efetivamente restituídos sejam utilizados para quitar o contrato de mútuo antecipadamente; Irresignado, o recorrente, em suas razões, aduz (i) que o banco público, ao aprovar um financiamento em favor do adquirente imobiliário, assume o ônus e toda responsabilidade da construção efetiva do imóvel, excluindo vínculo jurídico do vendedor para com o comprador; e (ii) inexistência de danos morais; Verifica-se que, com efeito, o caso dos autos refere-se à situação na qual a CEF comportou-se apenas como agente financeiro, na concessão de um financiamento aos apelados para a compra do aludido imóvel, vendido diretamente pelo construtor-réu; A jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de a Caixa não ser a responsável em relação à vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financiador em sentido estrito. É certo que o contrato em comento prevê o acompanhamento das obras pela empresa pública federal, porém tal fiscalização empreendida pelos agentes do banco restringe-se ao cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais sua ensejando responsabilidade acerca da técnica e qualidade empregadas na construção; Logo, é o apelante, na qualidade de construtor e vendedor do imóvel, tão somente, o encarregado pela execução da obra, respondendo pela entrega do imóvel, em perfeitas condições de uso e com as especificações previamente estipuladas; À luz das provas carreadas, é de ser mantida a sentença no quanto que determinou a rescisão contratual, a devolução dos valores pagos pelos demandantes e, conseguinte, quitação do financiamento; Exclui-se, todavia, a condenação por danos morais, de que não se cogita senão nos casos em que a ação praticada opere gravame aos direitos da personalidade dos pretendentes, causando-lhe dor, humilhação e sentimentos correlatos foras da previsibilidade ordinária da vivência, sendo certo que o inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, caso comprovados, mas não dano moral; Apelação parcialmente provida. dca
(PROCESSO: 78700233017066123841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020)