PROCESSO Nº: 9760672-18.5361.26.10.0280 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: João Lucas Vieira APELADO: MUNICIPIO DE EXU ADVOGADO: Isaac Alves De Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Novaes EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRF/CE. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. ART. 8º DA LEI Nº 24.158/ 2014. NÃO APLICÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do Tema 483 (REsp. nº 9.503.380/ SP), consagrou a tese de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos. 2. O precedente paradigmático supedaneou a inaplicabilidade do comando legal do art. 24 da Lei nº 3.820/60, a partir da distinção conceitual, prevista no art. 4º da Lei nº 5.991/73, entre farmácia, drogaria e dispensário de medicamentos. 3. "A Lei nº 13.021/14 não alterou o conceito de dispensário de medicamentos, constante na Lei 5.991/73, a qual serviu de fundamento para a não aplicação do comando legal do art. 24, da Lei 3.820/60. Assim, tem-se que a previsão do art. 8º, da Lei 13.021/14, não alcança os referidos estabelecimentos, mas as farmácias privativas de hospitais". (TRF 5, Processo nº 1204460-34.4502.14.10.1249, Relator: Desembargador Federal Igor Barros, Data do Julgamento: 31/08/2018) 4. No caso, do que se depreende do substrato probatório constante dos autos, a unidade fiscalizada constitui simples dispensário de medicamentos, integrante da estrutura municipal de saúde, voltado para o atendimento dos pacientes em atendimento médico. Registre-se, ademais, que a unidade hospitalar da edilidade conta com apenas 42 (quarenta e dois) leitos, segundo informações constantes do CNES - Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde do Brasil. 5. "Esclareça-se que, caso na farmácia básica municipal ocorra distribuição de medicamentos, tal atribuição não a descaracteriza como dispensário de medicamento. Isso porque os usuários que ali se dirigem são previamente atendidos e encaminhados por médicos, portando receita das drogas que irão adquirir, conforme fundamentado na sentença". (TRF 5, Processo nº 74940980212411992393, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal PEDRO HENRIQUE COSTELA, Segunda Turma, Data de Julgamento: 04/10/2019) 6. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 40142595693606458251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)