PROCESSO Nº: 6950396-69.4927.5.5.0947 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MOISES EVANGELISTA DE MELO e outro ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Novaes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1902912-42.1681.25.3.9277 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. REQUERENTE DA PROVA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO ART. 82 E ART. 95, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. A controvérsia travada nos autos gira em torno de se verificar se é dever da CAIXA, e terceiros interessados, arcar com os honorários periciais, em face de análise pericial requerida pela autora, beneficiária da justiça gratuita, a ser realizada no imóvel residencial objeto da demanda. 2. A legislação que rege a matéria dispõe que, salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. 3. Especifica, ainda que quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser, como é o caso, custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado. 4. A inversão do ônus da prova não implica a obrigatoriedade da Caixa Econômica Federal em arcar com honorários periciais da prova requerida pelo particular. Contudo, a Instituição Financeira estará sujeita às consequências jurídicas de sua não realização, a serem aferidas casuisticamente. Precedente: 34192117547110304047, Des. Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, Julg. 13/05/2018, Pub. 4. Agravo de instrumento provido para determinar que não seja atribuído à CEF, à CONSTRUTORA KAMILLY MARTINS, nem ao MUNICÍPIO DE MOSSORÓ (terceiros interessados) o dever de proceder ao depósito dos honorários periciais e embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 57510430593263864094, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)