PROCESSO Nº: 5831765-14.5512.5.3.9847 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CALEBE PIRES ADVOGADO: José Elmo Da Silva Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Barbosa - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO MAJORADO. PERCEPÇÃO DE INDEVIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DO SEU TITULAR. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÃNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. ELEVADA REPROVAÇÃO. EXASPERAÇÃO NECESSÁRIA. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE À PRIVATIVA DE LIBERDADE. REFORMA DA SENTENÇA NESTES PONTOS. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO INCIDÊNCIA. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença, proferida em 27 de junho de 2018, que julgou procedente a denúncia para condenar Weligton José da Silva, pelo capitulado no art. 171, § 3º, do Código Penal, às penas de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, substituída por duas restritivas de direito, e de 30 (trinta) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Noticia a denúncia que, no dia 27 de março de 2004, a aposentada Agatha Moura veio a óbito, ocasião em que sua filha pediu ao seu marido que fosse ao Cartório de Registro de Óbitos de Vertentes/PE para solicitar a respectiva certidão, ocasião em que o acusado, oficial daquela escrivania, aduzindo a necessidade de providenciar a baixa no benefício previdenciário, solicitou cartão e senha referentes à conta da falecida beneficiária, vindo ele, assim, entre os meses de março/2004 a setembro/2006, a efetuar saques indevidamente em terminais de autoatendimento bancário localizados nas cidades de Belo Jardim, Vertentes e Caruaru, referente às parcelas percebidas em nome da falecida aposentada, além de deixar de informar o aludido óbito à autarquia previdenciária, no prazo previsto no art. 68 da Lei nº 8.870/1997, de 10 (dez) dias, e com isso acarretando um prejuízo aos cofres da autarquia previdenciária da ordem de R$ 67.704,33 (onze mil, setecentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos). 3. Em suas razões de recurso, aduz o Ministério Público Federal restar equivocada a sentença quanto à dosimetria da pena, por não guardar proporcionalidade e razoabilidade a elevação em apenas 2 (dois) meses a partir do patamar mínimo da pena cominada, em 1 (um) ano, diante do sopesamento da culpabilidade em desfavor do réu, bem como incidir a continuidade delitiva, diante da reiteração da conduta dos saques indevidos em período superior a 2 (dois) anos. 4. Observa-se da sentença que a culpabilidade restou valorada negativamente por se aproveitar o acusado, ora apelado, "da ignorância e inexperiência" da filha e do genro da falecida beneficiária, solicitando-lhe o cartão e senha para a movimentação dos valores creditados em favor daquela, bem como sua condição de "agente de um cartório", demonstrando um elevado grau de reprovabilidade, enquanto que as demais circunstâncias judiciais apresentaram valoração neutra. 5. Adotando-se critérios objetivos e subjetivos, inclusive sopesando-se a presença de circunstâncias desfavoráveis, neutras e favoráveis, observa-se haver razão ao apelante no sentido de se mostrar desproporcional, além de não guardar razoabilidade, a exasperação cometida pelo douto julgador quando da fixação da pena-base, pelo que se mostra pertinente, ao menos, a exasperação em 6 (seis) meses além do patamar mínimo previsto para o crime de estelionato, de sorte a, assim, restar fixada a pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. 6. Presente a circunstância agravante do art. 62, II, "g", do Código Penal, como firmado na sentença, no patamar de 1/6 (um sexto), obtém-se uma pena intermediária em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão e, na terceira fase, presente unicamente a causa especial de aumento do art. 171, § 3º, do Código Penal, tem-se, ao final, uma pena privativa de liberdade fixada em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. 7. A pena de multa, para guardar proporcionalidade à privativa de liberdade, é de ser conduzida ao patamar de 70 (setenta) dias-multa, mantida a valoração unitária em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução. 8. Antes de apreciar a parte final da insurgência do órgão acusador, quanto à incidência da continuidade delitiva, necessário se faz verificar eventual ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, se fazendo presente, no caso concreto, a hipótese do art. 109, IV, do Código Penal, a observar o transcurso do lapso de 8 (oito) anos entre os marcos previstos no art. 117 do Código Penal, no caso entre a data da percepção da última parcela do benefício previdenciário, em setembro/2006, por anterior à edição da Lei nº 12.234/2010, prejudicial ao réu, e a data do recebimento da denúncia, em 14 de setembro de 2013; desta a da prolação da sentença, em 22 de setembro de 2018; e até mesmo à presente data deste julgamento, em todos os casos se mostrando inferior ao prazo prescricional ali previsto. 9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a do Supremo Tribunal Federal, sufraga entendimento de o crime de estelionato contra a Previdência Social ter natureza permanente em relação àquele que aufere a vantagem indevida, pelo que, embora o recebimento do benefício se renove mês a mês, tem-se uma única vantagem ilícita, não se podendo falar, assim, em múltiplas condutas delitivas mas, tão somente, a prolongação no tempo e, como bem pontuou o douto juízo a quo, não se fazer presente a pretendida continuidade delitiva. 10. Apelação parcialmente provida. [15]
(PROCESSO: 18660484199254055069, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)