PROCESSO Nº: 4784514-34.7498.22.6.9956 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LEVI LOPES ADVOGADO: Anthony Cardoso APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique da Mata EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DEMONSTRAÇÃO. ILICITUDE DA UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PENAL DA PROVA REQUISITADA PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DIRETAMENTE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NÃO OCORRÊNCIA. ORIENTAÇÃO ATUAL DO COL. STF. DOSIMETRIA DA PENA. AJUSTE. Apelação manejada pelo réu em face de sentença com que o Juízo da 11ª Vara Federal/CE o condenou pela prática do delito do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, às penas de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 80 (oitenta) dias-multa, no valor de 1 (salário) mínimo vigente ao tempo do fato. Denúncia de que o réu, no ano de 2009, teria reduzido tributos devidos em razão do auferimento de rendas, por meio de omissão de informações à autoridade fazendária, tendo, no mesmo período, utilizado a conta bancária de um sobrinho para omitir renda própria. Além disso, na qualidade de administrador de uma empresa, naquele mesmo ano-calendário, também omitiu receitas, ao declarar tal pessoa jurídica como inativa. Materialidade delitiva demonstrada pela documentação coligida durante a ação fiscal, na qual se verifica a omissão de informações que levou à supressão dos tributos. De consequência, foram lavrados dois autos de infração, sendo um no valor de R$ 016.721,58, referente à empresa, e outro no valor de R$ 357.778,33, referente ao próprio apelante. Ambos devidamente constituídos, restando satisfeita a exigência da Súmula Vinculante nº 24. Autoria evidenciada pelo fato de ter o recorrente reconhecido, em seu interrogatório, ser o dono e administrador da empresa, bem assim ter omitido informações sobre os recursos obtidos. O Plenário do col. STF, em 21.5.8865, aprovou a tese em repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 3167229, sob a relatoria do Min. Dias Toffoli, segundo a qual "É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal, para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional.". No caso dos autos, como esclareceu o juízo, nem mesmo foi a partir da informação da Receita Federal que se deu o início da ação penal. Na verdade, o fisco procedeu ao lançamento do tributo, dando abertura ao procedimento administrativo fiscal, após sua notificação dos elementos colhidos no inquérito policial que ampara o presente processo. Hipótese na qual, embora tenham sido lavrados 2 (dois) autos de infração, não se justifica a condenação do réu como se 2 (dois) crimes tivesse cometido em concurso material (art. 69, CP), como teve presente a sentença. Na verdade, toda a sonegação (a da pessoa física e a da jurídica) ocorreu num mesmo contexto e época, configurando crime único. Impossibilidade de se sopesar negativamente, por ocasião da dosimetria da pena-base, a culpabilidade do réu (art. 59, CP) tão somente por ser advogado, uma vez que o conhecimento do caráter ilícito da conduta ora apenada não é exclusivo dessa categoria profissional, tratando-se, portanto, de critério inidôneo. Cabível, por outro lado, ter-se por negativas as circunstâncias nas quais a sonegação ocorreu, eis que, além de relacionada a apostas ilegais, ainda ocorria, dentre outros artifícios, por meio da utilização de conta bancária de terceiro inocente. Pena-base fixada (por um único crime) em 3 (três) anos de reclusão. Aplicação da causa de aumento do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90, por se estar diante de inegável dano à coletividade, considerado o montante do crédito tributário apurado em cada um dos autos de infração, cuja soma atinge valor milionário. Aplicado o aumento de 1/3 (um terço) sobre a pena-base, resta o apelante condenado à pena privativa de liberdade definitiva de 4 (quatro) anos de reclusão, substituída, nos termos do art. 44 do CP, por 2 (duas) restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo das execuções penais. Diminuição da quantidade de dias-multa de 80 (oitenta) para 40 (quarenta), mantido o valor individual. Provimento, em parte, do apelo.
(PROCESSO: 34788157458943486913, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2020)