PROCESSO Nº: 4872592-25.0298.27.3.1238 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: KAIQUE CAMPOS ADVOGADO: Danilo Correia APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DO PARTICULAR INTEMPESTIVOS. NÃO CONHECIDO. 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação do particular e negou provimento à apelação do IBAMA. 2. Em seus embargos o IBAMA aduz que o acórdão incorreu em omissão quanto ao pronunciamento de dispositivos legais que regem a matéria insurgindo-se, ainda, contra o comando do acórdão que reduziu o valor da multa cominada pelo IBAMA de R$42.099,00 para R$5.000,00 e afastando o embargo do estabelecimento e a ordem de demolição. Defende que a despeito de ser incontroverso o fato de que o estabelecimento do embargado encontra-se edificado em área de preservação permanente, sem licença ambiental, reduziu o valor da multa e afastou as demais penalidades de embargo e demolição. Requer seja suprida a omissão apontada quanto a expressa menção aos dispositivos de lei federal que regem a matéria, mais precisamente a Lei nº 4.771/65, o antigo Código Florestal, art. 1º, §1º e §2ª, inciso II, e art. 2º, alínea "a" e "f" , art. 4º, § 7º e art. 18; além dos dispositivos dos arts. 3º, 4º, inciso I, alínea e, inciso VI, §10; art. 7º, 8º. 3. Inexiste a omissão apontada pelo IBAMA no que tange à redução da multa cominada ao particular, ora embargado. O acórdão enfrentou a questão e decidiu que a despeito de mantido o pagamento da multa esta deve ser reduzida ante a classificação do particular do estabelecimento do embargado de empresa de pequeno porte e potencial degradador pequeno, e levando em conta o disposto no art. 66, do Decreto nº 6.514/08, reduziu o seu valor. Inexiste, portanto a omissão apontada. 4. Quanto ao pronunciamento expresso aos dispositivos apontados Lei nº 4.771/65, o antigo Código Florestal, art. 1º, §1º e §2ª, inciso II, e art. 2º, alínea "a" e "f" , art. 4º, § 7º e art. 18; além dos dispositivos dos arts. 3º, 4º, inciso I, alínea e, inciso VI, §10; art. 7º, 8º, cumpre ressaltar, que é descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 0240546/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2016, DJe 23/02/2016). Desse modo, não cabe falar em omissão. Trata-se de clara tentativa de rediscussão, o que não se coaduna com os embargos de declaração. 5. No que tange aos embargos do particular estes somente forma opostos na data de ontem, 03/08/2020, de forma flagrantemente intempestiva haja vista que tiveram ciência do acórdão proferido nestes autos no dia 05/10/19, de modo que não conheço dos referidos embargos. 6. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 7. Embargos do IBAMA improvidos e embargos do particular não conhecidos.
(PROCESSO: 65025625151152539096, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)