PROCESSO Nº: 6983473-86.0649.17.7.5815 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RN ADVOGADO: Marcos Vinicius da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Monteiro - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO ANTERIOR A PANDEMIA. CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES PRIVADOS DE SERVIÇO DE TERAPIA INTENSIVA. INADIMPLEMENTO ESTATAL. REALIZAÇÃO DE BACENJUD. POSSIBILIDADE ACORDADA EM AUDIÊNCIA PRÉVIA. NECESSIDADE PREMENTE DE CONTINUAÇÃO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DO PROTOCOLO DE BLOQUEIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Objetiva-se a suspensão do bloqueio em conta do Estado do Rio Grande do Norte de valores destinados ao pagamento de prestadores privados de serviços de UTI, constritos após a verificação do inadimplemento estatal. 2. Trata-se, na origem, de ação incidental de cumprimento de sentença homologatória de acordo firmado nos autos da ação civil pública nº 1517260-92.9719.3.8.1877, ajuizada em 02/03/2012, na qual, em face da necessidade de ampliação dos leitos de UTI estado do Rio Grande do Norte, foi acordada a contratação de 30 leitos de prestadores privados de serviço de terapia intensiva. 3. Em face da reiterada conduta de inadimplemento estatal, após a realização de diversas audiências, em data de 21/05/2019, foi estabelecido um protocolo de pedido de bloqueio judicial de valores, restando acordado que, em havendo o inadimplemento no termo aprazado, "deverão os interessados postular o bloqueio judicial de valores para pagamento dos serviços prestados através do protocolo estabelecido no documento que acompanha o presente termo de audiência, sobre o qual todos manifestaram ciência e anuência, rotina que deverá ser observada sempre que a medida extrema de bloqueio judicial de recursos públicos se mostrar necessária". Dito procedimento foi observado, sem oposição recursal do estado, ao longo do ano de 2019. Com o advento da pandemia e a necessidade de recursos financeiros para o combatê-la, questiona-se a viabilidade de sua manutenção. 4. Em que pese a superveniente liberação dos valores constritos, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, persiste o interesse recursal no que pertine a possibilidade de adoção do protocolo de bloqueio durante o estado de calamidade vivenciado durante a Pandemia do Covid-19. 5. Os 30 (trinta) leitos de UTI em exame são ofertados para toda a população potiguar e revelam-se instrumentos imprescindíveis ao combate da Covid19, razão pela qual constatado o inadimplemento contratual, faz-se imperiosa a intervenção do Judiciário com vistas a continuidade do serviço público, cuja prestação é indispensável na situação excepcional de calamidade pública que assola o país. 6. Agravo não provido.
(PROCESSO: 87228069236217835534, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)