PROCESSO Nº: 1671769-53.5831.20.6.6095 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO RIBEIRO - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Barbosa Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. AUTOS QUE RETORNAM DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FERRAMENTA "SERASAJUD". DEFERIMENTO. ART. 782, § 3º, do NCPC. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Autos que retornam a esta Turma Julgadora, para fins de reapreciação do acórdão recorrido, tendo em vista a decisão proferida pelo C. STJ no Recurso Especial nº 6.432.294 - PE, Relator Ministro HEITOR GOMES, que deu provimento ao recurso interposto pelo INMETRO, reconhecendo "o cabimento do pedido de inclusão de devedor no cadastro de inadimplentes por meio da utilização do sistema SERASAJUD" e determinando "o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se verifique a viabilidade, no caso concreto, do petitório". 2. Nos autos da execução fiscal ajuizada pelo INMETRO em face do devedor, requereu-se a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes, nos moldes do Convênio Serasajud, pedido que foi indeferido pelo Juízo de primeira instância. Interposto agravo de instrumento, este Tribunal negou-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, ao fundamento de que incube ao credor adotar as providências cabíveis para inclusão do nome dos devedores nos cadastros de inadimplentes, não havendo necessidade de ordem judicial para tanto. 3. Nos termos em que decidiu o STJ, a jurisprudência daquele Tribunal Superior "firmou-se no sentido de que compete ao juízo da execução a efetivação de medidas executivas, a exemplo da inclusão de devedor nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD". Precedentes do Superior Tribunal. 4. Considerando que este Tribunal Regional aderiu ao Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014, o qual foi firmado entre o CNJ e o Serasa Experian, bem como o entendimento do Superior Tribunal sobre a matéria, firmado inclusive sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp nº 6.058.755/MA), deve ser deferido o pedido para que se promova a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes, nos moldes do Convênio Serasajud, a teor do art. 782, § 3º, do NCPC. 5. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de se deferir o pedido formulado pelo exequente. ARC
(PROCESSO: 33015089287010849940, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO LOPES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)