EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. PROPRIEDADE DA UNIÃO. OMISSÕES CONFIGURADAS. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Embargos de declaração interpostos pelos réus em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento às apelações por eles interpostas, mantendo na íntegra a sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse formulado pela União. 2 - Há omissões no Acórdão. Quanto aos embargos de declaração manejados pela recorrente pessoa jurídica, em face da decisão do Relator que indeferiu o pedido suspensivo da apelação, conclui-se que, diante do julgamento do mérito das apelações, sua análise restou prejudicada. 3 - Quanto à alegação preliminar de cerceamento de defesa formulada pela ora embargante pessoa física, escorreito o posicionamento do julgador a quo no sentido de ser desnecessária a produção de prova oral "diante da suficiência de documentos juntados pelas partes". Os depoimentos pessoais e as oitivas de testemunhas não se prestariam a demonstrar que a área objeto dos autos pertencia (ou não) ao imóvel desapropriado, por se tratar de questão que, para ser solucionada, demanda análise técnica. 4 - Quanto às demais alegações, está clara a intenção de rever o resultado do julgamento. Marcos Vinicius Castro expresso do Colegiado de que a área objeto dos autos estaria incluída no imóvel desapropriado. 5 - Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6 - Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para suprir as omissões mencionadas, mantendo na íntegra o resultado do julgamento das apelações. 7 - Quanto ao pleito da construtora ré de suspensão do feito, em razão da abertura de processo administrativo no Município objetivando à regularização da área com base na Lei 13.465, antes de qualquer manifestação, deverá ser intimada a União para se manifestar sobre o ponto. medc
(PROCESSO: 94494992345380206551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CUNHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)