PROCESSO Nº: 7944664-43.0014.21.3.4839 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEKEL BRASIL TRADING LTDA ADVOGADO: Miguel Moraes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: JOÃO GUILHERME MONTEIRO MAIA DE MARIA JULIA LIMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O ALEGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A controvérsia em análise cinge-se em verificar a possibilidade de que seja determinado à agravada que proceda à imediata conferência da mercadoria e o pagamento dos tributos referentes à DTA nº 077925650-8 e DI nº 20/5199188-0. 2. Em que pese todas as alegações suscitadas pelo agravante acerca da parametrização no canal vermelho, bem como acerca do Dossiê 1754990168625487 e suas implicações, não se mostra possível realizar qualquer análise, haja vista a inexistência de documentos que demonstrem a referida parametrização ou mesmo o Dossiê indicado, não havendo a agravante se desincumbido de demonstrar eventuais equívocos cometidos pela autoridade aduaneira, tampouco de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo improvido.
(PROCESSO: 00893428662261347721, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)