Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo da Mota Nº: 6162304-92.1863.31.1.6388 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO MIGUEL DA CRUZ ADVOGADO: Luiz Gustavo Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Mendes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7832276-24.0348.20.12.0066 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Silveira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENETNÇA COLETIVA. SUSPENSÃO POR DECISÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento manejado contra decisão que, em execução individual de sentença coletiva, que garantira ao instituidor da pensão da exequente - servidor falecido do DNER - o direito ao reenquadramento previsto no Plano Especial de Cargos do DNIT de que trata a Lei n.º 11.171/2005, rejeitou a prejudicial de prescrição intercorrente e afastou a necessidade de liquidação de sentença. 2. O embargante requer que seja sanada omissão quanto à observância do normativo legal contido no artigo 1º do Decreto nº 12.115/32, no que se refere à ocorrência da prescrição. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. O acórdão foi expresso ao estabelecer que "O prazo prescricional só se iniciou, de fato, com o julgamento definitivo do RE nº. 121.961, em 23 de setembro de 2014. Como a presente ação executiva foi ajuizada em agosto de 2018, não há que se falar em consumação do prazo prescricional quinquenal para se exercer a pretensão executória." (PROCESSO: 28375274909134814662, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MELO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/01/2019). 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 64152553519226750822, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)