TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5a REGIÃO PROCESSO No: 6019719-85.2160.3.1.8389 CLASSE: EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: DANIEL FOGAÇA: JOÃO GUILHERME NASCIMENTO FURTADO YAGO DIAS ADVOGADO: ESTHER LANCRY RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO CORDEIRO - PLENO PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA DE APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. MURILO BARROS. IMPOSSIBILIDADE. RE 276926/SC. ADEQUAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 174.320/SC (decidido sob o regime de repercussão geral), em 29/06/2016, firmou a tese de que no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à Augusto Jesus, sendo constitucional a regra do art. 18, parágrafo 2º, da Lei nº 8213/91. 2. Hipótese em que o acórdão deu negou provimento aos embargos infringentes, assegurando o direito à Enrico Cardoso, procedendo-se ao cálculo de novo benefício, considerando as contribuições e o tempo de serviço computados até a data do ajuizamento da ação. 3. Deve haver a readequação do acórdão, para que seja mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. 4. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente. 5. Embargos infringentes providos.
(PROCESSO: 35990865163921366198, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 29/09/2020)