PJE 7138468-99.5683.22.7.9361 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de acórdão que negou provimento a seu agravo de instrumento, por meio do qual pretende que o IDEMA não inicie ou suspenda, caso já tenha iniciado, processos administrativos que visem à concessão de licenças ambientais à salina ré com base no Decreto 9824/2019, admitindo a localização das salinas em APPs. 2. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto às disposições dos arts. 170, VI e 225, § 1º, III, da Constituição Federal, dos arts. 3º, caput, inciso IX, alínea "g" e 11, da Lei 12.651/2012 (Código Florestal), do art. 4º, inciso I, da Lei 6.938/1981 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente) e do art. 300 do CPC/2015. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 91040544207047518225, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)