PROCESSO Nº: 7386861-59.4207.7.2.6210 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: LORENZO MENDES LORDAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Nogueira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4770165-13.3669.10.7.6834 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. JOÃO VITOR DA MATA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo IBAMA em face de decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens por meio do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CAROLINA BARROS e afirmou já ter sido autorizada pelo juízo a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, competindo ao Exequente o cumprimento de tal diligência. 2. No caso da indisponibilidade de bens, o egrégio STJ, em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 0.859.656/SP), entendeu que é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: citação do Executado, inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal e não serem encontrados bens penhoráveis. Quanto a esse último requisito, exige-se o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor, entendida esta quando demonstradas as seguintes medidas: acionamento do BACENJUD e expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do Executado e ao DENATRAN ou DETRAN. Isso porque é ônus do Exequente a viabilização da localização de bens do Executado, não devendo ser tal encargo transferido ao Judiciário, a menos quando comprovado que foram tomadas todas as diligências pela Fazenda Pública credora para tal mister. 3. Na situação em comento, houve a realização do BACENJUD e do RENAJUD, tendo sido todas essas diligências infrutíferas. No entanto, não diligenciou a Fazenda Pública junto aos Cartórios de Registros de Imóveis visando à localização de bens em nome da parte Executada. Ao revés, pretendeu transferir para o Judiciário esse dever que lhe competia. 4. A jurisprudência pátria repudia a decretação de indisponibilidade de bens antes de esgotadas todas as medidas visando à localização de bens pelo credor. Além do mais, tal restrição somente ocorrerá se encontrado bem pelo Exequente, de forma que não se admite a utilização do VICENTE FERNANDES para fins de localização desses bens, prestando-se tal sistema, apenas, para a averbação da ordem judicial de indisponibilidade de bens encontrados pelo credor. Nesse sentido são os seguintes precedentes: Processo 4759320-40.5514.16.8.4208, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Lucas Gabriel das Neves (Convocado), 2ª Turma, julgamento: 12/10/2019 e Processo 3458318-79.8314.4.8.8529, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Erick Teixeira, 2ª Turma, julgamento: 01/08/2017. Sendo assim, não há como se acolher tal pedido. 5. No tocante ao pleito de aplicação do disposto no Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014, observa-se que esta Terceira Turma já vinha adotando o posicionamento, sedimentado pelo STJ, de que o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SERASAJUD, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário a pretexto de inexistência de convênio para negativação pela via eletrônica, tendo em vista a possibilidade de expedição de ofício para atendimento do pleito. 6. Com o intuito de promover-se a duração razoável do processo e a cooperação processual, compreendeu-se que o Poder Judiciário deve promover a inscrição do devedor de débito fiscal em cadastro de inadimplentes. Além do argumento de que compete ao juízo da execução fiscal tomar as medidas necessárias para a solução satisfativa do feito, em consonância com a interpretação dos arts. 4º, 6º e 139, IV, todos do CPC/2015. 7. A adesão do LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO ao Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014, envolvendo o CNJ e a empresa Serasa Experian S/A (Termo nº 01/2015), reforça a compreensão mencionada. Agravo de Instrumento provido, em parte, para determinar ao Juízo de Primeiro Grau que promova a inscrição do devedor de débito fiscal no cadastro de inadimplentes. ff/mc
(PROCESSO: 87854502258762115709, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)