PROCESSO Nº: 5656683-23.4553.2.10.0293 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO DO CANCER DO CEARA ADVOGADO: Italo Farias Pontes e outro APELADO: INSTITUTO DO CANCER DO CEARA ADVOGADO: Italo Farias Pontes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Calebe Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Yasmin Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional, insurgindo-se contra a verba arbitrada a título de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973 (aplicável à espécie), em causa cujo valor atribuído em 2014 foi de R$ 870.212,01. 2. O Acórdão explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e entendeu ser devida a majoração dos honorários advocatícios, que antes haviam sido arbitrados na módica importância de R$ 1.000,00. 3. Assentou-se, ainda, no Acórdão, que a verba honorária deveria ser aumentada para 10% sobre o valor atualizado da causa, percentual que se revelou mais compatível com o art. 20, § 4º, do CPC/1973 (aplicável à espécie), bem como com o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo representante legal da parte vencedora na lide, que tramita desde o ano de 2014. 4. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Inexistência de qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 63788405057037832635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020)