PROCESSO Nº: 7169125-52.9332.22.2.4734 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES DA CRUZ e outro ADVOGADO: Rafael Mendes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Viana - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6221315-92.3165.26.5.3695 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA CECÍLIA PORTO ANTECIPADA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS/LUCROS CESSANTES. CEF. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos Particulares no sentido de reformar a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de Isadora Nogueira, visando que a CEF arque com o pagamento mensal dos lucros cessantes/aluguéis em virtude do atraso na entrega do imóvel. 2. Na decisão recorrida, o magistrado entendeu que estavam ausentes a relevância do fundamento e o perigo da demora, uma vez que a parte agravante não efetua qualquer pagamento à empresa pública, bem como o prazo estipulado para conclusão da obra findou no ano de 2013, porém, somente após decorridos quase quatro anos, a parte autora ingressou em juízo, requerendo o pagamento de aluguel. 3. Em suas razões recursais, a parte alega que houve descumprimento do prazo para a entrega de seu imóvel, uma das unidades do empreendimento habitacional "Edifício Sítio Jardins" e responsabiliza a Caixa Econômica Federal pela demora na substituição da Construtora Clara Cunha. A demandante também noticia a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre as partes interessadas e o Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), visando à adequação e ao cumprimento das normas legais e regulamentares para a entrega de imóveis aos consumidores. 4. Defende ainda a parte agravante que os adquirentes não apresentaram nenhuma reclamação junto ao Ministério Público para fins de instauração de inquérito, assim como não anuíram o Termo de Ajuste de Conduta - TAC firmado, vez que não houve concordância dos mesmos nas prorrogações da entrega; apenas alguns poucos adquirentes compareceram às audiências, sem possuir poder representativo ou decisório dos demais, portanto, as prorrogações do prazo apenas tiveram efeitos inter partes, ou seja, entre o MP, CEF e construtora, não vinculando os adquirentes, que firmaram em contrato o prazo de conclusão do empreendimento; é flagrante o seu direito ao recebimento dos aluguéis/lucros cessantes, ante o prejuízo causado pelo atraso na entrega do imóvel, vislumbrado na privação da agravante em auferir frutos. 5. O comando contido no art. 300 do CPC condiciona o deferimento da Nina Castro de urgência à existência simultânea dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e c) não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 6. No caso, é possível afastar a probabilidade do direito como alegado, ao menos em sede de cognição sumária, tendo em vista que, no Termo de Ajustamento de Conduta, coube à Construtora Ana Clara Teixeira a obrigação quanto ao pagamento de aluguéis aos adquirentes prejudicados com o atraso na entrega do empreendimento em comento, além disso, a parte agravante não efetua qualquer pagamento à empresa pública (o pagamento das prestações do financiamento à CEF seria iniciado somente após o término da fase de construção), bem como o prazo estipulado para conclusão da obra findou no ano de 2013, porém, somente após decorridos quase quatro anos, a parte autora ingressou em juízo, requerendo o pagamento de aluguel. Portanto, ausentes os requisitos para a concessão da antecipação de Isaac Gomes. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 39845277701911692375, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)