PROCESSO Nº: 8709928-41.1110.26.12.0873 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: JOÃO COSTA ADVOGADO: Erivelton Tavares Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9677992-59.8439.9.1.1083 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA SEGUNDA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que determinou o prosseguimento da execução com base nos valores apurados pela contadoria judicial. 2. O Magistrado de Primeiro Grau adotou a fundamentação do ora Agravado como razões de decidir, em que se rejeita a existência de coisa julgada, e reconheceu ser correta a utilização do IPCA-E como índice de atualização monetária. 3. A agravante aduziu em suas razões recursais: a) conflito de coisas julgadas, porquanto o Exequente ajuizou nova ação com idêntico objeto, mesma causa de pedir e contra a mesma parte, perante o Juizado Especial; b) na(s) ação(ões proposta(s) no âmbito do Juizado Especial, os pedidos não foram acolhidos, com reconhecimento da formação da autoridade da coisa julgada anteriormente à coisa julgada formada neste processo; c) na hipótese de conflito de coisas julgadas, deve prevalecer à primeira, sendo imperioso reconhecer que, na situação dos autos, a decisão relativa ao processo do Juizado Especial, desfavorável ao Exequente, foi a que primeiramente transitou em julgado; d) não reconhecida à coisa julgada material, a Recorrente pugna pela reforma da decisão agravada no que diz respeito à correção monetária, devendo para tanto ser aplicada a sistemática prevista no art. 1º-F, da Lei nº. 9.497/94 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 4. Trata-se, na origem, de Ação de Cumprimento de Sentença contra a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, em que ela foi condenada ao pagamento das "horas extras incorporadas" como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado pela Autora em ação judicial, bem como ao pagamento das diferenças salariais em relação ao período em que houve o pagamento incorreto da vantagem das horas extras, com juros e correção monetária. 5. Extraem-se dos autos que o Agravado promoveu em face da UFRN o cumprimento de sentença, em que foi reconhecido o direito do Exequente ao recebimento do pagamento de horas extras incorporadas. 6. Ocorre que o Exequente, ora Agravado, já havia ajuizado ação com pedido idêntico no Juizado Especial Federal, com trânsito em julgado em data anterior ao do processo no qual foi proferida a sentença exequenda. 7. A ação intentada na Justiça Federal Comum foi uma Ação Declaratória de Nulidade que transitou em julgado em 2017 em que se objetivou anular o ato administrativo que determinou a modificação da forma de pagamento da aludida vantagem incorporado aos vencimentos do Requerente, a mais de 20 anos. 8. E na demanda movida perante a Justiça Especial, com trânsito em julgado em 2015, o Autor pugnou pela determinação da manutenção da forma de cálculo das horas extras, nos moldes em que se encontrava antes da prolação do ato administrativo. Ou seja, pedidos semelhantes que visam os mesmos efeitos. 9. Observe-se que há duas decisões transitadas em julgado com João Guilherme Nunes conflitante, uma em que o pedido foi denegado - a que tramitou perante o JEF, ajuizada em 2013 e com trânsito em julgado em 2015 -, e outra, ajuizada em 2012, em que o pedido foi julgado procedente, com trânsito em julgado em 2017. 10. Sobre qual decisão deve prevalecer, o Pleno deste Egrégio Tribunal já se posicionou no sentido de que constatada a formação de duas coisas julgadas conflitantes, e não sendo a segunda desconstituída por Ação Rescisória, deve prevalecer o segundo comando judicial. (VITOR HUGO SOUZA - Processo 4726680-77.6748.22.6.5132, AR - Ação Rescisória - , Rel. Desembargador Federal Samuel Sales (Convocado), Pleno, Julgamento: 07/12/2018). 11. Mesmo sendo reconhecida a existência de coisa julgada como pugnou a Universidade, o segundo julgado é que deve prevalecer, justamente o que condenou a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN ao pagamento das "horas extras incorporadas". 12. Não merece prosperar a insurgência do Ente Público quanto a esse ponto. 13. No que tange à correção monetária, com razão o Agravante, pois o título executivo judicial condenou a Demandada ao pagamento dos valores atrasados fazendo-se incidir, para fins de atualização, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à Caderneta de Poupança, a Luna Mendes do disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009. 14. Agravo de Instrumento provido, em parte, apenas no que tange ao índice de correção monetária. cbc
(PROCESSO: 96898546313385932128, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)