PROCESSO Nº: 7135096-10.9888.5.2.0190 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Heitor Viana Fornellos AGRAVADO: ADY DE LORENZO FOGAÇA e outros ADVOGADO: Vitor Hugo Rezende De Oliveira Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Farias - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER DE DECISÃO QUE EXCLUIU A CEF DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Seguradora, em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento a Agravo Interno por ela interposto, aduzindo ter havido omissões e contradição no acórdão recorrido, ao excluir a Caixa Econômica Federal da lide, bem como que possui interesse recursal já que a decisão de devolução dos autos para a Justiça Estadual lhe é prejudicial, defendendo, ainda, a necessidade de sobrestamento do feito, em razão da repercussão geral firmada pelo STF (Tema 1011). 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Por outro lado, considerou-se que a decisão monocrática recorrida é eminentemente processual e limitou-se a reconhecer a falta de interesse recursal da seguradora, sendo absolutamente descabida a pretensão de suspensão do feito, seja em virtude do IRDR de nº 9156542-52.4461.26.11.7118 ou do RE 198.240/PR - RG. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Maria Alice Rodrigues, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 56522235865692651984, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)