E M E N T A PENAL. CRIME DO ART. 305 DO CÓDIGO PENAL. PROVA DA ENTREGA EFETIVA DA DOCUMENTAÇÃO. DECRETO ABSOLUTÓRIO. APELO IMPROVIDO. 1. O comprovante de repasse, datado de 27/03/2013, da documentação relativa à prestação de contas da Tomada de Preço 01/2010, pertinente ao Convênio n.º 352327/2009 é o objeto material do delito em questão, e, segundo o provimento recorrido, não houve supressão de documento a ensejar a criminalização, uma vez que sua apresentação, de fato, ocorreu. 2. Apelo improvido.
(PROCESSO: 02316921433713373210, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PEREIRA MAIA SOPHIE MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)