PROCESSO Nº: 7906264-54.8325.4.7.0232 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL ARAGÃO e outro ADVOGADO: Lucas Gabriel da Mota AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Souza - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9284906-65.6212.30.8.9181 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA ADMINISTRADA POR MESMOS SÓCIOS. ART. 124, I, CTN. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO DE FATO. ART. 50, CC. RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ. NECESSIDADE. RESP Nº 1.393.267. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por MAITÊ SALES E HENRIQUE DA ROSA NETO contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou a exceção de pré-executividade, por considerar ser desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para os casos de redirecionamento da execução. 2. A E. 4ª Turma do TRF da 5a Região passou a adotar, mesmo ciente do que fora posteriormente decidido no REsp 8.843.612/PR (Rel. Min. BERNARDO MOREIRA; 2ª Turma; DJe.: 11/4/2019), a corrente jurisprudencial capitaneada pelo acórdão proferido no REsp n. 9.169.537 - PR (Rel. Ministro VICENTE MOREIRA, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/02/2019), no sentido de que "o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome da CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende mesmo da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, dai porque, nessa hipótese, é obrigatória a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora". 3. No caso dos autos, a responsabilidade atribuída aos agravantes, que não constam originalmente na CDA, decorre exclusivamente da imputação ao art. 124, I, do CTN, e do art. 50 do CC, eis que, de acordo com importantes elementos indiciários, a empresa originalmente executada teria se dissolvido irregularmente e as pessoas jurídicas do Grupo ECOMARINER, geridas por sócios (de direito e de fato) comuns da executada principal, vislumbrariam interesses jurídicos e econômicos alinhados acerca do débito fiscal. 4. É necessária, portanto, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para verificação da aludida responsabilidade, mesmo diante de rubustos elementos indicativos da situação indicada pela Fazenda Nacional. Precedentes deste TRF5: 4ª Turma, Processo n. 8317735-58.6337.11.5.3696, Rel. Convocado Gustavo Barros Calheiros Nobre, 29/6/2020; 4ª Turma, processo n. 9469602-02.1045.24.7.6141, Rel. Convocado Thomas Castro Maia De Luiz Miguel Fogaça, 16/12/2019; 1ª Turma, Processo n. 5276503-62.5064.25.3.8516, Relator Desembargador Federal João Vitor Cavalcanti; 2ª Turma, Processo n. 8369355-57.0936.23.10.4463, Relator Desembargador Federal Kaique Farias. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau, para que receba o pedido de redirecionamento da execução como pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ, a teor do que preconiza o CPC/2015 (arts. 133/137). Instaurado o incidente, caberá ao Juízo da Execução, com base no poder geral de cautela, avaliar a necessidade de adoção das medidas requeridas pela Fazenda Nacional, inclusive em relação à decretação de medidas cautelares constritivas em desfavor da agravante. FP
(PROCESSO: 95734987164405445790, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)