PROCESSO Nº: 2074606-67.4126.15.4.7818 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO DA MATA ADVOGADO: Augusto Alves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Ferreira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDORA PÚBLICA PORTADORA DE VISÃO MONOCULAR. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. EXTENSÃO AOS SERVIDORES ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CTN. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de procedimento comum cível, indeferiu a tutela provisória de urgência que objetivava afastar a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos por servidora pública portadora de visão monocular, bem como a restituição dos valores retidos a esse título, nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação. 2. A orientação jurisprudencial assente no STJ é no sentido de que "o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física" (REsp nº 4.850.137/CE, Rel. Min. Lucas Ramos, Segunda Turma, DJe 26/01/2018, REsp nº 1.163.777/PR, Rel. Min. João Gabriel Peixoto, Primeira Turma, DJe de 11/12/2016). 3. No caso, muito embora seja portadora de cegueira monocular (CID 10 H54.4), a autora/agravante ainda se encontra em atividade. A isenção do imposto de renda é, por expressa previsão legal (art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988), limitada aos aposentados ou pensionistas que comprovem ser portadores das moléstias graves ali descritas. Esse, aliás, é o entendimento do STJ e desta Primeira Turma: STJ, REsp n° 9155076/RS, Rel. Min. Cauã da Cruz, Segunda Turma, DJe de 08/05/2016; TRF5, AC/PE nº 0541483-77.9922.28.4.0740, Rel. Des. Fed. Davi Luiz Cavalcanti, Primeira Turma, Julgamento: 04/08/2019. 4. Ademais, o art. 111 do CTN é bastante claro ao estabelecer que a legislação tributária que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, por se tratar de matérias que visam tanto resguardar o interesse do Estado como evitar o cometimento de arbitrariedades contra o contribuinte. 5. Nesse contexto, em que pesem as condições de saúde apresentadas pela demandante/agravante e as eventuais dificuldades que provavelmente enfrenta por força desse quadro, não há como acolher a pretensão recursal, por ausência de suporte legal. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 13633141668147048215, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)