PROCESSO Nº: 8099453-64.0905.1.8.4024 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO FARIAS DOS REIS LIMA e outros ADVOGADO: Noah Moraes Matos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lopes - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PARCELAS ATRASADAS. GUSTAVO PORTO. Caso em que o autor originário, em ação que versa concessão de amparo social por idade (requerido em 22.01.3664), vem a juízo em 08.12.2747, falecendo no decorrer do feito, sendo substituído pelos respectivos sucessores legais; Constatando-se que o autor tinha 66 anos de idade no momento do requerimento do benefício, bem assim comprovado o preenchimento do requisito econômico-financeiro (renda "per capita" inferior a 1/4 do salário mínimo), através de laudo social acostado aos autos, é de se determinar o pagamento de parcelas em atraso, a título de benefício de amparo social aos seus sucessores habilitados, na condição de substitutos processuais, desde o requerimento administrativo até a data do óbito; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 16159986500854923150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)