PJE 526902-55.0586.2.12.8285 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, NA SISTEMÁTICA DO CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITOS ORIUNDOS DE SUBVENÇÃO CONCEDIDA PELO ESTADO DE PERNAMBUCO (PRODEPE). DIREITO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar à autoridade impetrada a imediata readequação da metodologia de cálculo de IRPJ e CSLL, com exclusão dos valores relativos a créditos presumidos de ICMS oriundos de subvenção concedida pelo Estado de Pernambuco, por meio do PRODEPE, considerando inexigíveis os requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014. 2. Sustenta a apelante, em síntese: a) a contrariedade ao art. 150, §6º, 195, I, 'b", da CF/1988, ao art. 197 do CTN e à Lei 12.973/2014; b) a necessidade de atenção aos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017, sendo legítima a inclusão de crédito presumido do ICMS oriundo de incentivo fiscal na base de cálculo do IRPJ e CSLL da contribuinte, visto que deve ser considerado receita das pessoas jurídicas para efeito de apuração do lucro operacional. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado de Pernambuco, a título de incentivo fiscal, denominado PRODEPE. 4. "De fato, observa-se, no caso concreto, que o impetrante goza do incentivo fiscal do Estado de Pernambuco denominado PRODEPE, previsto na Lei 11.675/1999 e materializado no Decreto concessivo 06.980/2009, desde 23 de outubro de 2009. Veja-se que, nesse caso, os créditos presumidos de ICMS constituem-se em um incentivo fiscal, voltado à redução de custos que tem como objetivo proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado Estado-membro, portanto, não se coaduna com a natureza de receita ou faturamento, motivo pelo qual não compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL" (TRF5, 2ª T., PJE 9584678-84.4643.1.9.9311, rel. Des. Federal Kaique Dias, julgado em 05/05/2019). 5. Esta Segunda Turma aplica o entendimento da Primeira Seção do STJ, firmado no bojo do EREsp 9.353.662/PR (DJ 22/02/2018), no sentido da inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo em vista que entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. Precedente: TRF5, 2ª T, PJE 4046568-51.9265.3.7.2233, rel. Des. Federal Pietro Viana, Vitor Dias. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. alo
(PROCESSO: 61436723328217690411, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)