PROCESSO Nº: 5078343-07.7280.16.8.6971 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PROLIVE INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA ADVOGADO: Davi Lucas Melo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Souza EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 196.248/PR. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. DIREITO À COMPENSABILIDADE. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE PROVIDA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela empresa contribuinte contra sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu parcialmente a segurança para autorizar a impetrante a não incluir nas bases de cálculos das COPIS-PASEP e COFINS o valor do ICMS que apura (pelo seu Livro Registro de Apuração do ICMS) e paga mensalmente, e determinando que a autoridade apontada como coatora abstenha-se de aplicar qualquer punição à Impetrante por essa prática ou dela exigir a inclusão do referido valor do ICMS nas bases de cálculo de tais Contribuições, autorizando, por conseguinte, a impetrante a pleitear, após o trânsito em julgado (art. 170-A, CTN), integral ou parcialmente, as parcelas que pagou nos últimos cinco anos, anteriores à data da propositura desta ação mandamental, de tais Contribuições sobre valores do ICMS. 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 182.312, ao julgar, entre outros, os RE 605.659, RE 605.153, AI 715.128, AI 699.697, RE 795.619, RE 295.424, RE 277.538 e RE 157.475, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 416.291-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. A 4ª Turma do TRF da 5ª Região, em sua composição ampliada, decidiu que o ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída (Processo nº 0124715-52.0383.26.10.8649, Des. Fed. Convocado Calebe da Cunha, 11/5/2019). Precedentes das demais Turmas (Processo: 78829145596843128311, Desembargador Federal Luiz Fernando Cunha, 1º Turma, Julgamento: 14/06/2019; Processo: 19315710680784976473, Desembargador Federal Pedro Almeida, 3ª Turma, Julgamento: 24/06/2018; Processo: 82020352986744317008, Desembargador Federal Davi Luiz Santos, 2ª Turma, Julgamento: 10/05/2018). 5. A sentença também deve ser pontualmente modificada, para assegurar ao contribuinte apenas o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, devendo os critérios utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição etc) serem analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos), após o trânsito em julgado da decisão (art. 170-A do CTN). 6. Apelação do particular provida, para determinar que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e COFINS seja aquele destacado na nota fiscal. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas, para afastar a imediata determinação de compensação, assegurando ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, devendo os critérios utilizados na futura compensação, incluindo marco prescricional, serem analisados na data do encontro de contas, na seara administrativa ou judicial, após o trânsito em julgado da decisão. FP
(PROCESSO: 41304040358926104607, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)