PROCESSO Nº: 3516659-54.8628.10.6.7104 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE DEFESA DOS USUARIOS S P S DE SAUDE ADVOGADO: André Azevedo e outros AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia da Cunha - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMISSÃO DE ATO NORMATIVO DIRECIONADO ÀS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. ABSTENÇÃO DE REAJUSTES E DE SUSPENSÃO DA COBERTURA. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela ADUSEPS - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS USUÁRIOS DE SEGUROS, PLANOS E SISTEMAS DE SAÚDE contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de ação civil pública, ofertada pela ora agravante em desfavor da ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, que pretendia a emissão de ato normativo determinando às operadoras do plano de saúde que: a) abstenham-se de aplicar o reajuste por faixa etária ou anual, este último normalmente aplicado em julho, Bernardo Pereira para o mês de novembro de 2020, sem efeito retroativo, para os contratos individuais e coletivos (empresariais e por adesão); b) abstenham-se de rescindir as apólices individuais e coletivas, bem como a suspender os serviços de assistência médica e hospitalar, por falta de pagamento, no período de março a novembro de 2020, caso a pandemia acabe. 2. Como bem ponderado de forma minuciosa pelo Juízo a quo, nada obstante a situação delicada defendida pela Associação autora, a sua pretensão carece de viabilidade. Ora, primeiramente, quanto ao pleito de obstar o cancelamento ou a suspensão dos contratos de planos de saúde em casos de inadimplência dos usuários, sequer se vislumbra, diante de toda a normativa transcrita na decisão agravada, a legitimidade da ANS para emissão de ato normativo que coíba a suspensão ou rescisão de planos de saúde no caso de hipóteses não previstas na legislação. 3. Além disso, em virtude do contexto complicado vivenciado pelo sistema de saúde, de seu quase colapso, permitir a manutenção dos contratos de planos de saúde mesmo com o aumento significativo do número de inadimplentes, poderia comprometer toda a ótica financeira que sustenta o setor e afetar, por sua vez, até mesmo o funcionamento dos hospitais, clínicas, laboratórios, enfim, da atividade médica de um modo geral. 4. Portanto, em que pese a nobre intenção da agravante, o deferimento do pedido de tutela provisória nesses termos poderia causar um efeito reverso, pondo em risco a própria sustentabilidade do sistema de saúde, o que findaria por atingir, ainda mais gravemente, não só os inadimplentes, assim como todos os demais beneficiários dos planos de saúde em geral, dada a natureza contributiva e cooperativa desse tipo de seguro. 5. Ademais, no que tange ao pleito de paralisação de quaisquer reajustes nos planos de saúde, também não merece melhor sorte a recorrente em seu intento. Isso porque não é dado desconsiderar todos os critérios técnicos utilizados pela Agência Reguladora agravada, incluindo-se dados orçamentários, despesas médicas e administrativas, entre outros fatores de ampla importância à garantia da sustentabilidade dos planos de saúde, garantindo-se a prestação do serviço de forma regular e estável. 6. Assim, a concessão de tutela provisória de urgência para suspender qualquer reajuste enquanto perdurar a pandemia, à míngua das análises técnicas e estudos específicos perpetrados pela ANS, pode resultar em prejuízo na própria prestação do serviço, envolvendo as operadoras de planos de saúde e os respectivos prestadores de serviço - hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e demais profissionais de saúde, num momento tão delicado e que requer prudência, como o da atual pandemia do COVID-19. 7. Por fim, como noticiado pela decisão ora hostilizada, a Agência agravada tem buscado negociar, junto às operadoras de plano de saúde, alternativas no que diz respeito à manutenção de contratos de usuários inadimplentes com renegociação, o que já demonstra a intenção da ANS em solucionar o impasse de forma equilibrada, evitando o prejuízo aos consumidores e também aos prestadores do serviço essencial de saúde. É irreprochável, portanto, os termos da decisão agravada. 8. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. ID
(PROCESSO: 08326521753376374141, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)