PROCESSO Nº: 2236485-66.9940.23.4.6756 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL OLIVEIRA ADVOGADO: Rodrigo Moraes Ponciano Cruz e outro PROCURADOR CIVIL: MARISE MARCIA PAIXAO SALES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Mendes EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INEXISTENTE. EC 20/98 E LUIZ OTÁVIO LOPES. READEQUAÇÃO. DIREITO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. 1. A questão em debate versa sobre a adequação de benefício previdenciário ao teto estipulado pela EC 20/98 e pela MARIA GONÇALVES. 2. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para determinar ao órgão previdenciário a revisão do benefício do autor, de modo a adequá-lo aos limites impostos nas EC 20/98 e 41/03. 3. Sustenta o apelante, preliminarmente, decadência do direito de revisão do teto. No mérito, alega que não há compensação a ser feita quanto à medida de salários-de-contribuição após o deságio correspondente à substituição do IRSM pelo INPC, recalculada a renda mensal após a revisão do art. 144, pois a mesma não ultrapassou o teto incidente quando do cálculo da RMI. Por fim, aduz a necessidade de aplicação da Lei nº 11.960/2009 quanto à correção monetária. 4. Inicialmente, afasta-se a alegação da preliminar de decadência, porquanto não se trata de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não havendo, portanto, que se falar em decadência. Está-se a discutir, em verdade, a aplicação das EC 20/98 e 41/03, as quais são responsáveis por aumentar os valores dos tetos previdenciários, tal como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas decorrentes da revisão pleiteada, com as devidas correções. 5. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 6. Caso em que as informações constantes do documento (id. n. 1851566.1975630) efetivamente atestam que o cálculo da RMI do autor quanto ao salário de benefício restou limitado ao teto em questão. Além do mais, essa também foi a conclusão obtida através do parecer expedido pelo Contador do Juízo (id. n. 5501461.3089561). 7. A parte autora, ora apelada, faz jus a readequação do benefício ao teto das Emendas Constitucionais aludidas. 8. Quanto aos efeitos financeiros, torna-se infundada a alegação da parte apelante, sobre a aplicação da Lei 11.960/09 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF nos autos do RE nº 408982 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 27/08/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 183.748/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 9. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62964999165005633100, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)