PROCESSO Nº: 6979826-95.6470.6.6.6860 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: JOAQUIM ALVES ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Correia - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL AFASTADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS E DO PARTICULAR PROVIDOS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS (identificador 4045048.53843073), e por Manuela Caldeira e outros (identificador 0648457.96088121), em face de sentença (identificador 4343071.52514144), que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a incluir o nome da autora Vitória Moura no rol de dependentes da pensão por morte decorrente da morte do Sr. Raul Costela, a contar do requerimento administrativo (30/08/2016), proferindo-se, em conseqüência, o julgamento do processo com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, I, do CPC; 2.O INSS interpôs a presente apelação, alegando, em síntese: a) prescrição do fundo de direito; b) não comprovação da qualidade de dependente quando do requerimento administrativo; c) ausência da prova material da união estável; d) mudança do critério de correção monetária. 3. Davi Lucca Lopes e outros, também herdeiros do falecido, recorreram da sentença, alegando, que a existência de prole comum não atesta a existência de uma união estável entre a Autora e o Sr. Thiago Moreira até o falecimento do instituidor do benefício. Por outro lado, é imprescindível perceber a existência de prole comum, também, entre o falecido e a presente pensionista, a Sra. Henrique da Costa. Destaca ainda que Hélio Luiz Miguel Vieira, herdeiro do nome de seu genitor, nasceu em 2000, tendo Danilo Melo nascido em 2002. Ou seja, ambos os filhos que a Sra. Igor Pires teve com o Sr. Isaac Moraes foram concebidos após o nascimento dos filhos que o de cujus possuía com a demandante. Por fim, sustenta o término da relação do falecido com a apelada muito antes do falecimento do instituidor; 4. A ocorrência do lustro prescricional não atinge o fundo de direito, conforme jurisprudência do Eg. STJ (AgRg no AREsp 782663 / PE, REL. Ministro DAVI LUIZ COSTA, DJe 04/11/2015); 5. Compulsando os autos, verifico a inexistência de prova que comprove a dependência econômica da ora apelada (Rodrigo Campos), não há qualquer documento capaz de atestar a existência de união estável, não comprovando que o de cujus contribuía para o seu sustento enquanto vivo, não se enquadrando no previsto pela Súmula nº 336 do STJ; 6. A existência de filho em comum por si só não comprova a existência de união estável; 7. Inexistência sequer de início de prova material, da existência de união estável entre a autora (Davi Carvalho) e o falecido (Erick Barros). Sequer foi comprovada a coabitação; 8.Não é toda relação amorosa que pode ser reconhecida como união estável. É necessário que haja comprovação de estabilidade da mesma; 9.Ademais, os dois filhos do instituidor do benefício com a atual beneficiária são mais novos do que os três filhos do instituidor com a apelada, o que aponta para o fim do relacionamento antes do seu falecimento. 10. Não demonstrada a presença dos requisitos legais necessários à concessão da pensão por morte, nomeadamente a dependência econômica, impõe-se dar provimento ao recurso, para reformar a sentença, para julgar improcedente o pedido da autora Vitória Moraes de inclusão do seu nome no rol de dependentes da pensão por morte decorrente da morte do Sr. Luiz Otávio Correia; 11. Apelações providas.
(PROCESSO: 26454233076071188611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)