PROCESSO Nº: 3938859-31.5350.29.7.9472 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL CAMPOS ADVOGADO: Renan Gomes e outros APELADO: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE ADVOGADO: Sabrine Tams Gasperin RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Dias EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. EXAME DA REGULARIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Sentença que não reconhece o direito de inscrição em conselho de fiscalização profissional a concluinte de curso de graduação superior a distância não autorizado no Estado de residência da requerente. 2. A análise da regularidade dos diplomas outorgados por instituições de ensino superior compete ao Ministério da Educação, e não aos conselhos de fiscalização profissional, cujas atribuições, nesse campo, não vão além de poder exigir, daqueles que lhe pleitearem inscrição, a apresentação de diploma pertinente à profissão expedido por estabelecimento de ensino reconhecido oficialmente. Precedente desta Quarta Turma: Apelação nº 30262478147762937032, Des. Federal Edilson Nobre, DJU: 20/2/2017. 3. Constatação de que a instituição emitente do diploma apresentado pela autora possui autorização para ofertar o curso de graduação em Serviço Social na modalidade à distância, não havendo, portanto, a alegada falha na prestação do serviço educacional a justificar qualquer reparação de danos.. 4. Apelação da autora provida parcialmente, para lhe reconhecer o direito de inscrição no Conselho Regional de Serviço Social no Ceará. Apelação da Universidade de Uberaba prejudicada. ats
(PROCESSO: 69040893896455027755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)