PJE 3090062-60.1372.9.12.3915 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. EQUÍVOCO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, no bojo de executivo fiscal, contra sentença que julgou extinto o processo de execução, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC/2015, já que a exequente informou a quitação do débito (Id. 7144285.61192000). Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência. 2. Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese, que: a) houve um equívoco do representante judicial da autarquia exequente, induzido pelo Setor Técnico, em informar a liquidação integral da dívida e requerer a extinção da execução, pois a dívida ainda não foi liquidada; b) independentemente de ser de boa ou má-fé a desídia humana que acarretou a extinção do processo de execução, seja por acidente, caso fortuito ou força maior, pelo interesse particular escuso do representante ou por uma falha técnica sobre aquele processo, não pode o interesse público ser cerceado do direito de continuar atuando no processo judicial. 3. Pretende a Agência Nacional de Saúde Suplementar a reforma da sentença que extinguiu a execução fiscal em virtude de requerimento de extinção por ela formulado, em face de liquidação do débito (art. 924, II, do CPC/2015). 4. Na hipótese, a apelante demonstra que ainda existe crédito a ser cobrado, informando o erro no documento que levou ao requerimento de extinção, pois se trata de documentação referente a outro processo judicial, diverso do aqui em debate (id. 4564189.52355776). Desta forma, configurado o equívoco da exequente, e comprovado que o crédito executado não fora extinto, mostra-se imperioso o prosseguimento do executivo fiscal, motivo pelo qual merece ser reformada a sentença. Precedente: LUCCA FARIAS, 2ª T., PJE 6016648-19.0713.2.10.8893, rel. Des. Federal Miguel Aragão, data de assinatura: 10/11/2019. 5. Registre-se, por oportuno, que o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público não pode deixar de prevalecer ante a ocorrência de erro humano ou erros materiais por parte da Fazenda Pública. Precedente: DAVI LUCCA PORTO, 4ª T., PJE 6023829-23.3269.8.5.2698, rel. Des. Federal Erick Caldeira Calheiros Nobre, data de assinatura: 16/12/2020. 6. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. sam
(PROCESSO: 87178738462921582881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)