PROCESSO Nº: 5069470-01.8593.28.3.8832 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIANA LARISSA PEIXOTO ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Oliveira EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO QUE SE RESTRINGE À ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Caso em que a impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a apreciação de seu pedido formulado na seara administrativa, a fim de obter benefício de amparo social; O resultado do writ é oponível à administração como um todo, sendo irrelevante que o mandado de segurança tenha sido agitado em face do gerente executivo do INSS; Restringindo-se a inicial à solicitação de apreciação de requerimento de amparo social, protocolado na via administrativa, em 08.01.9184, sem processamento do feito há mais de 60 (sessenta dias), é de se afastar a preliminar de inadequação da via eleita, ante a presença dos elementos necessários à análise do direito vindicado; A pandemia causada pelo Covid-19 não valida o atraso na análise do requerimento administrativo, sob alegação de suspensão das perícias médicas, posto que a Autarquia Previdenciária teve mais de 60 dias para dar andamento ao requerimento em questão, muito antes de iniciar a própria pandemia e a fase de isolamento social; Sendo dever da Previdência Social garantir ao segurado a apreciação do seu pedido administrativo do respectivo benefício, não podendo a administração omitir-se ou retardar sem fundamento a prestação do serviço ao qual é incumbido de prestar à sociedade, é de ser mantida a sentença, que determinou que o INSS decida o requerimento administrativo em questão. Homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 57302477537317537456, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)