PROCESSO Nº: 1109147-22.6996.9.7.2040 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUIZ HENRIQUE ALVES ADVOGADO: Benjamin da Rosa APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Lopes Rego Augusto da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PARA O CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. 1.Cuida-se de embargos declaratório opostos contra o acórdão que, em sede de embargos declaratórios, manteve o acórdão que determinou a aposentadoria do autor por invalidez. 2.A parte opõe novos embargos, alegando que o acórdão foi omisso quanto à Portaria nº. 580/2019 no DOU do dia Publicado em: 24/01/2019 que incluiu trabalhos administrativos no rol dos trabalhos policiais. 3.Não há que se falar em omissão no acórdão impugnado. A Portaria não incluiu trabalhos administrativos nas funções policiais. Apenas esclareceu que as atividades exercidas por policiais federais e policiais rodoviários federais, lotados nas unidades da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, são consideradas atividades de natureza estritamente policial. Considerando atividades de natureza estritamente policial aquelas exercidas por policiais federais e policiais rodoviários federais, da ativa, nomeados ou designados para outros órgãos ou entidades da administração pública, desde que suas atribuições tenham relação direta ou estejam afetas à área de segurança. 4..Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 72248770970561165269, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)