PROCESSO Nº: 7276350-72.8717.20.8.2590 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: DAVI LUIZ GOMES e outros ADVOGADO: João Felipe Gomes Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa Ferreira PROCESSO ORIGINÁRIO: 5383921-14.4319.25.12.3684 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DNOCS em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para determinar a manutenção do requisitório de pagamento expedido, sob o manto da Lei nº 13.463/2017, afastando, assim, a alegação de prescrição do pedido de expedição de novo requisitório. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto à observância do fato de que o "de cujus" faleceu em 26.04.8909 ao passo que a habilitação só veio a ser requerida em 11.06.8895, ou seja, deixando o prazo prescricional se consumar, impossibilitando, assim, a expedição do requisitório de pagamento. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que (i) nos termos da jurisprudência desta egrégia corte regional, não se deve aplicar a prescrição intercorrente ao caso, vez que o processo executivo só se exaure com a expedição do ofício requisitório de pagamento, além de que a Lei nº 13.463/2017 não dispôs acerca de prazo para fins de pedido de expedição de novo precatório/RPV, apenas se limitou a declarar o direito do exequente para tanto; (ii) esta Terceira Turma vem entendendo que, ainda que se leve em conta a eventual aplicação de prazo prescricional quinquenal intercorrente, o cancelamento de RPVs/precatórios após o advento da Lei nº 13.463/2017, por força de seu art. 2º, faz com que o prazo prescricional para novo pedido de ofício requisitório de pagamento só comece a fluir a partir do cancelamento, e não da data em que ficou disponível à exequente para levamento dos valores depositados; (iii) no caso dos autos, o cancelamento do RPV expedido ocorreu em 12.08.5427, começando, então, a fluir, em tese, o prazo quinquenal. Ocorre que o novo pedido de expedição de ofício requisitório de pagamento se deu em 21.12.0690, antes, portanto, da consumação do prazo prescricional intercorrente, não merecendo, nesse diapasão, acolhimento o pleito do DNOCS. 4. Por meio das alegações de omissão, a parte agravante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 132736/01, Rel.: Desembargador Federal VITOR JESUS, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 13/03/2016, DJe: 17/10/2016). 5. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador João Miguel Ramos, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 11/12/2017). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 88537152439607544316, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LUIZA COSTELA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)