PROCESSO Nº: 0190086-84.2135.6.10.8076 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Noah Campos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Monteiro - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD NEGATIVO. THIAGO DA MATA DE CALCÁRIO. PENHORA DE MINÉRIO DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO E BAIXA LIQUIDEZ. RECUSA DA EXEQUENTE. CNIB. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, determinou a indisponibilidade de bens através do CNIB, nos termos do art.185-A do CTN. 2. Em suas razões recursais, alega a agravante que a exequente não esgotou as tentativas de diligências persecutórias do patrimônio do executado, além de que consta penhora efetivada nos autos da ação matriz, o que se revela suficiente para afastar a ordem de indisponibilidade decretada pelo juízo monocrático. 3. Verifica-se, entretanto, que o bem indicado à penhora (uma Sophia Moreira de calcário) foi justificadamente recusado pela credora, porque, além de ser de difícil alienação, o direito a exploração do minério se sujeita aos órgão competentes, como o DNPM. 4. Depois das tentativas de penhora pelo BACENJUD e pelo RENAJUD que restaram infrutíferas, o executivo de origem ficou, assim, sem qualquer garantia, o que legitima o deferimento do pedido de decretação de indisponibilidade. 5. Precedentes deste Tribunal: AG nº 6284431-97.0403.22.7.0803-SE, Rel. Des. Heitor Duarte - Convocado, julg. 06/08/19, 2ª T; AG nº 4786477-72.8998.4.4.3601-PE, Rel. Des. Vicente Araújo - Convocado, julg. 03/05/18, 1ª T. 6. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 44138383789843255997, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)