PJE 2641535-60.7968.25.8.8396 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. APLICAÇÃO DO ART.85, §8º, CPC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo Município de São José do Egito/PE, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da União Federal (Fazenda Nacional), em face de sentença que julgou o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, reconhecendo a litispendência entre a presente ação e a tombada sob o número 5782093-53.1957.7.8.0574, ajuizada primeiramente. Condenação do autor/apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 85, §10º, do CPC), fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, CPC 2015. 2. Em suas razões, o Município requer, em síntese, que seja conhecido e provido o apelo, adequando-se o julgado a importe estimativo proporcional à ausência de proveito econômico do feito, nos termos do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, para que sejam os honorários advocatícios fixados nos moldes do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, mediante apreciação equitativa, de modo que a condenação da verba honorária sucumbencial observe o montante de R$ 1.000,00 (um mil reais). 3. Conforme entendimento da Segunda Turma desta Corte Regional, "a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (PJE 4321030-94.0162.12.9.9162, Rel. Des. Federal Luiz Miguel da Cruz, j. em: 06/12/2019). 4. O cerne da controvérsia reside apenas no montante fixado pelo magistrado de primeiro grau, a título de honorários advocatícios de sucumbência. 5. Na fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial devem ser levados em conta a relativa importância da matéria, a expressão econômica discutida nos feito, bem como o tempo despendido desde o início até o término da ação. 5. Considerando os termos do § 8º, do art. 85, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença, tem-se que as causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. 6. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 5978203-33.8797.23.4.9866, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, Caio Cardoso. em: 29/11/2018), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 1.504.358,92), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, os honorários advocatícios devem ser reduzidos para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC/15. 7. Apelação parcialmente provida, para fixar os honorários advocatícios em desfavor do Município de São José do Egito em R$ 2.000,00 (dois mil reais). sam
(PROCESSO: 48210265579293132660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)