PROCESSO Nº: 3954549-92.6867.26.1.5687 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL CUNHA e outros ADVOGADO: Goldemberg Urbano Benevides e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Erick Jesus - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi da Luz Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. AVALISTA. RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL AUTÔNOMA. LEGITIMIDADE. PAULO AZEVEDO. AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DE TESTEMUNHAS NO CONTRATO. DESNECESSIDADE. ENQUADRAMENTO NO ART. 784, XII, DO CPC. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA Nº 596/STF. LEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO NA COBRANÇA. 1. Apelação interposta pela Empresa e seus sócios em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em desfavor da CEF. Houve condenação em honorários, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade em relação aos sócios avalistas, aos quais foi concedida a gratuidade processual, nos termos do art. 98, § 3º, do referido comando legal. 2. Os Apelantes alegaram que não teriam como suportar os encargos processuais, sem comprometer a existência da Empresa, ao argumento de que estariam atravessando uma grande crise financeira. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ)." (REsp 7.863.444/RS, Rel. Ministro Levi Peixoto, julg. em 11/01/2017). Apelantes que não se desincumbiram do ônus de provar a impossibilidade de arcar com os encargos judiciais, impondo-se o indeferimento do pedido. 3. O Código de Processo Civil, em seus arts. 995, parágrafo único e 1.012, parágrafo 4º, facultou à parte a possibilidade de pedir a concessão do efeito suspensivo ao recurso apelatório. A concessão do efeito pretendido depende da averiguação da probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Na hipótese não se evidencia o direito pleiteado, nem risco grave de difícil reparação, pelo que há de se negar o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. 4. O avalista deve responder, também, de forma solidária, pelo débito principal e demais encargos, tendo, por seu turno, o direito de regresso contra o seu avalizado. Previsão do art. 899, "caput" e § 1º, do Código Civil. Dessa forma, inexiste respaldo na alegação trazida pelos Embargantes, tendo em vista que o contrato prevê expressamente que os avalistas respondem solidariamente pelo principal e acessórios juntamente com a creditada, estando o Contrato devidamente assinado pelas partes contratantes, que voluntariamente se obrigaram ao pagamento da dívida. 5. Não merece prosperar a alegação dos Recorrentes de que para se conferir executividade ao título seria imprescindível a assinatura de duas testemunhas, tendo em vista que a hipótese é de título com força executiva por disposição legal (Lei nº 10.931/04), enquadrando-se no inciso XII, do art. 784, do CPC, e não no inciso III do referido artigo, sendo dispensável, portanto, as respectivas assinaturas no Contrato discutido. 6. O STJ, quando do julgamento do REsp 8.797.386/PR, submetido ao regime do art. 1.036, do CPC, firmou entendimento no sentido de que, "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004)." 7. Havendo comprovação nos autos que a CEF/Embargada apresentou os Contratos de Financiamento Bancário, no qual constam os encargos financeiros que incidiram por ocasião do inadimplemento, bem como o demonstrativo de evolução contratual, o qual discrimina os índices utilizados para calcular o montante devido nos autos do processo principal, descabe cogitar-se da ausência de liquidez e certeza do crédito executado. 8. Inexistência de abusividade quanto à cobrança de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, uma vez que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 82.579/1933), tal como já dispôs a Súmula nº 596, do egrégio STF. Nesse mesmo sentido, também já decidiu o col. STJ, sob o regime do art. 1.036, do CPC (REsp 2.184.541/RS, Rel. Ministra Clara Novaes, julgado em 28/05/2008). 9. Possibilidade de aplicação da Tabela PRICE aos Contratos bancários, eis que o Sistema Francês de Amortização não implica, necessariamente, a prática de anatocismo. 10. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 1.664-64/2000 (atualmente reeditada sob o nº 4.122-28/2001), desde que expressamente pactuada, sendo esta a hipótese dos autos. 11. Apelantes que alegaram de forma genérica haver excesso de execução, sem, contudo, demonstrar com precisão o valor que entende devido, o que leva à impossibilidade de exame pelo Magistrado do alegado excesso, nos termos do art. 917, § 4º, II, do CPC. 12. Apelação improvida. Honorários recursais a cargo dos Apelantes, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 21739855022449293610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)