PROCESSO Nº: 6679573-17.1670.11.5.4334 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAUÊ TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Porto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4012624-46.0051.1.7.1444 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. GAT. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face da decisão que acolheu apenas em parte a sua impugnação ao cumprimento de sentença, lastreado no título formado no AgInt no REsp 9.534.991/DF. 2. Os precedentes desta Corte Regional vêm se alinhando para reconhecer que a decisão exarada no REsp 2.332.874/DF não determinou (sequer examinou) a inclusão da GAT no vencimento básico dos servidores, apenas reconhecendo o caráter genérico da referida gratificação, sem qualquer exame ou determinação de cômputo da GAT. para fins de majoração do vencimento básico e das parcelas nele ancoradas. Diante dos limites do decisum, contra os quais o autor, se entendesse ser o caso, não se insurgiu, a tempo e modo, não há como dilatá-lo de modo a garantir a todos os servidores a incorporação da GAT ao vencimento básico e todas as repercussões derivadas essa inserção, em virtude da majoração da base de cálculo de outras rubricas. 3. O STJ deferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela UNIÃO na AR 6.436/DF, ajuizada com vistas à desconstituição do decisum lavrado nos autos ao REsp 7.101.351/DF (título que lastreia a execução de origem). Em decisão monocrática, o Ministro FERNANDO RAMOS, Relator, assim consignou: "aparente violação literal à norma jurídica, na medida em que o julgado atribui natureza estranha àquela definida em lei, para valores remuneratórios distintos, unicamente em virtude da natureza genérica da gratificação em tela, que, em si mesma, não destoa das inúmeras gratificações que compõem a remuneração dos servidores públicos, não se confundindo com o vencimento básico que compõe a remuneração./A reforçar, ainda, vê-se a plausibilidade da alegação de possível ocorrência de bis in idem, considerando que a gratificação que, em tese, passaria a integrar o vencimento básico é calculada justamente como um percentual desse mesmo vencimento básico, em forte indicação de superposição de gratificações e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice". 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 97052995480892167294, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)