E M E N T A ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. PRETENSÃO À NULIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DA UNIÃO. PROVIMENTO. APELAÇÃO DOS PARTICULARES. PREJUDICADA. I - Apelações em face de Sentença proferida nos autos de Processo, que julgou Procedente, em parte, a pretensão para "a) anular o Procedimento Administrativo nº 52937.458475/97-77, em relação ao imóvel objeto desta ação, declarando-se que dito imóvel não se enquadra como terreno de marinha, até que a SPU, observando os procedimentos legais, reavalie tal situação; b) impedir a União de promover qualquer cobrança a título de laudêmio, foro ou taxa de ocupação, enquanto não reavaliada a situação do imóvel". II - Tratando-se de demarcação de terreno de marinha realizada há mais de 40 anos (precisamente em 1971 - id. 3570750.6766626) sob a regência de sistema jurídico diferente do atual e em face dos então proprietários/ocupantes do terreno demarcado, não possui legitimidade os Autores, recém adquirentes do imóvel, para discutirem a regularidade do procedimento então realizado. III - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica, que ensejou o deferimento da Gratuidade Judiciária, segundo o artigo 98, § 3º, do CPC. IV - Provimento da Apelação da União Federal. Prejudicada a Apelação dos particulares.
(PROCESSO: 16720647897192652861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)