PROCESSO Nº: 6457417-15.0832.23.8.8163 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEVI PIRES DOMINGUES JARDIM ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Pietra Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Correia EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DEPENDENTE DE MILITAR. EXCLUSÃO DO SISTEMA DE SAÚDE. FILHA PENSIONISTA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "a inovação regulamentar instituída pela Administração Castrense, ao alterar a situação jurídica da postulante, pessoa idosa beneficiária da assistência médico-odontológica há muitos anos, atenta contra a segurança jurídica, à proteção dos direitos fundamentais da pessoa idosa, que por sua vulnerabilidade deve merecer uma atenção especial do Poder Público, além de violar o princípio da razoabilidade que aliás decorre da própria legalidade. Deve ser relativizada a novel exigência do limite de idade, considerando a situação fática consolidada no tempo. Precedente da Quarta Turma deste TRF5: 39996677441684532762, Relator Edilson Nobre, DJU: 21/01/2019." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0805217-65.8990.25.7.4709, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NOGUEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 24/02/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/ATS
(PROCESSO: 07962842452442997380, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAVALCANTI (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)