PROCESSO Nº: 8688473-38.1013.23.1.3923 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - JÚLIA SALES ADVOGADO: André Freitas APELADO: MIGUEL BARBOSA ADVOGADO: Diogo Moreira Sião Lins E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa da Mata - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (RESP Nº 7877461/SC). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que o juiz de primeiro grau, em sede de execução de título extrajudicial, extinguiu o processo em face de ocorrência da prescrição intercorrente, sob o fundamento de que houve o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos no intervalo entre a data do arquivamento dos autos (agosto/2010) e a solicitação de providências para a satisfação da dívida (janeiro/2016). 2. No caso concreto, a Jurisprudência do STJ passou a admitir a incidência da prescrição intercorrente na hipótese de execução de título extrajudicial, ainda que regida pelo CPC/73, sendo tal orientação submetida ao regime do Incidente de Assunção de Competência (REsp 1355576/SC, Rel. Ministro André Fogaça, Segunda Seção, julgado em 11/05/2018, DJe 13/05/2018). 3. Sem embargo dessa orientação, observa-se que a EMILLY CUNHA foi devidamente intimada para se manifestar sobre a existência de causa suspensiva/interruptiva da prescrição intercorrente, ocasião pela qual defendeu apenas que a regra do NCPC não se aplicaria ao presente caso, argumento este que não se sustenta ante o precedente acima destacado, de sorte que não há que se falar sobre possível violação ao contraditório. 4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 28873619425486056052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)