PROCESSO Nº: 9235046-33.6502.1.11.2692 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: Heitor Azevedo Nascimento e outro APELADO: FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Souza Feitosa EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. NEGATIVA DE REGISTRO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO POR INOBSERVÂNCIA DE PISO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança em ação mandamental movida pela Fundação Hospitalar de Saúde, para determinar ao CREA/SE que não imponha como óbice ao registro profissional dos engenheiros responsáveis técnicos indicados por ela, o não recebimento por eles do piso salarial da categoria; 2. O registro de responsável técnico tem por escopo atestar a qualidade técnica do profissional, bem como sua habilitação para determinada função, de modo que não pode ser obstado com fundamento na remuneração por ele percebida; 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 47030410255119770637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)