PROCESSO Nº: 5607591-76.1494.19.8.4777 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS FLORES ADVOGADO: Diego Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Porto EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. No caso, os embargos de declaração manejados voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada. 3. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 68266235890605769297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2020)