PROCESSO Nº: 8210008-06.7461.22.8.8034 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NATALIA DA CONCEICAO LIMA ADVOGADO: Ingryd Pessoa Oliveira PARTE RÉ: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS ADVOGADO: Luiz Felipe Rodrigues e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Azevedo Junior EMENTA ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE APROVADA EM PROCESSO SELETIVO DE TRANSFERÊNCIA. MATRÍCULA TRANCADA NA IES DE ORIGEM. DIREITO À TRANSFERÊNCIA. EXISTÊNCIA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança pleiteada por estudante, aprovada em processo seletivo de transferência, para assegurar sua matrícula na IES de destino, o que lhe fora obstado pelo fato de se encontrar com a matrícula trancada na IES de origem; 2. O fato de ter trancado temporariamente a matrícula não retira da estudante sua condição de "aluna regular", permanecendo intacto o seu vínculo com a universidade, e é este, o vínculo, que se transfere entre as instituições de ensino; 3. Por outro lado, o edital não faz qualquer restrição à participação no certame de alunos com matrículas trancadas, limitando-se a estabelecer que "não serão aceitas inscrições de estudantes em situação de cancelamento ou abandono na IES de origem" (item 1.5). Não sendo essa a situação da impetrante, inexiste razão para indeferir sua transferência. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 04341137322397797526, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)