PROCESSO Nº: 8360541-94.5013.24.12.2900 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO DA CUNHA ADVOGADO: Carlos Cicero De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO PERICIAL. DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. DEFINIÇÃO PELO LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 857.322/SE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte, condenando a Autarquia à concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença desde o dia imediatamente posterior à cessação do referido benefício na via administrativa (23/09/2016). 2. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a Lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. 3. O benefício deve cessar quando houver a recuperação da capacidade para o trabalho, salvo quando o segurado for insusceptível de recuperação para a atividade habitual, caso em que deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional, que lhe possibilite o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, sendo aposentado por invalidez, acaso considerado irrecuperável, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91. 4. Controvérsia que se cinge às alegações do INSS acerca da necessidade de que o benefício seja mantido pelo prazo estabelecido no laudo médico, fixando-se, assim, a DCB em 20/06/2018, bem como que a correção monetária se dê de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009. 5. Definição da duração do benefício (data de cessação) que deve estar em conformidade com o artigo 2º da Recomendação Conjunta nº 01, de 02.08.9239, do Conselho Nacional de Justiça, adotando a DCB estabelecida pelo Perito Judicial. 6. Forma de atualização dos valores atrasados. O egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 976.993/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 7. O Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." 8. Apelação provida, em parte, para reconhecer que a duração do benefício (Data de Cessação do Benefício - DCB) seja considerada aquela definida pelo Laudo Pericial. cjo
(PROCESSO: 29990189095317455525, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)