PROCESSO Nº: 6002541-52.3033.3.12.2675 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: BENÍCIO SANTOS ADVOGADO: Samuel da Mata ADVOGADO: João Vitor da Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Monteiro Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Mendes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. TÉCNICA EM ANÁLISE CITOPATOLÓGICA. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS. Isaac Fernandes. PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo Particular e pelo INSS em face da sentença que condenou a Autarquia Previdenciária: 1) a converter o período de 21/10/1991 a 11/10/1995 reconhecido como especial em tempo comum e computar aos demais períodos trabalhados pela autora, concedendo, caso alcançado o tempo exigido, a aposentadoria pleiteada integral ou proporcional; 2) ao pagamento das parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo (21/01/2017), atualizadas monetariamente e com a incidência de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho de Justiça Federal. Ao argumento de que houve sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, para cada polo da relação processual (art. 86, CPC), suspensa a exigibilidade em elação a parte autora, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 2. Entendeu o MM. Juiz sentenciante que, em relação ao período posterior a vigência da Lei n° 9.032/95, não restou demonstrada a efetiva exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde, uma vez que, além de não constar essa informação nos Raul Araújo apresentados, a parte autora não colacionou o respectivo laudo técnico para comprovação. 3. A Autora insurge-se quanto ao não reconhecimento do período de 09/11/1995 a 28/01/2017, assegurando que trabalhou como técnica de análise citopatológica, em contato com material contaminado (sangue, fezes, urina, secreção vaginal, etc.) nos Laboratórios de Análises Clínicas do SESI, sem uso de EPI eficaz, conforme PPP de ID.: 4497638.38587727. Aduz que no caso específico dos agentes biológicos, não é a exposição prolongada que dá razão à insalubridade, mas sim o risco permanente de contaminação por agentes infectocontagiosos, uma vez que a mínima exposição pode proporcionar potencial risco à saúde do trabalhador. Caso não sejam os períodos reconhecidos como especiais e/ou se verifique que, na DER, ainda não havia tempo suficiente para receber a aposentadoria requerida, pede que seja reafirmada a DER para a data de implementação dos requisitos de qualquer dos benefícios pleiteados, sendo possível computar as contribuições vertidas após essa data a seu favor, de acordo com o art. 690, "caput" c/c parágrafo único da IN77/2015 - INSS/PRES. 4. O INSS apela, alegando que a parte Autora juntou na inicial um novo PPP produzido em 07/08/2019, no qual consta o uso de EPI ineficaz no período de 05/02/1991 a 03/02/2017 (Id. 7736282.14156670), diversamente do PPP acostado no procedimento administrativo (datado de 26/01/2016), informando o uso de EPI eficaz durante o mesmo período laborado pela Demandante. Caso mantida a sentença, pugnou pela fixação da DIB na data da citação válida, vez que a Autora produziu prova não constante no processo administrativo de concessão, só o fazendo por ocasião da propositura da presente demanda. 5. Em relação ao período de 22/4/1991 a 03/06/1995 laborado como técnica de análise citopatológica junto ao SESI/PE ficou comprovado o caráter especial das atividades exercidas (prestadas em condições prejudiciais à saúde), visto que a atividade está em consonância com o item 1.3.4 do 89.897/79, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 6. Impossibilidade de reconhecimento como especial do período entre 11/04/1995 a 10/2/2017, laborado na mesma empresa e na mesma função, tendo em vista que os Otávio da Paz acostados ao processo não comprovam que a Autora estava submetido aos agentes nocivos biológicos (vírus, fungos e bactérias), de modo habitual e permanente. Ademais, os Miguel Dias referentes ao mesmo período são divergentes com relação à eficácia do EPI, deixando a parte autora de juntar os respectivos laudos técnicos. 7. Computados o tempo especial de 16/9/1991 a 23/12/1995 convertido em comum ao período de tempo comum, tem-se que a Apelante não tem direito à concessão da aposentadoria pleiteada, uma vez que não integralizou o tempo mínimo necessário de 35 anos de tempo de contribuição. 8. O pedido do Apelante de reafirmação da DER não merece acatamento. Mesmo sendo computado o tempo de serviço especial convertido em comum aos demais períodos até a data em que a Autora continuou a trabalhar -6/02/218-, ou mesmo até a prolação da sentença -24/1/2020-, ou até o julgamento das presentes Apelações, considerando-se que a Autora ainda continuasse trabalhando, tem-se que a mesma não integraliza o tempo necessário de 35 anos de tempo de contribuição, não tendo direito à concessão da aposentadoria pleiteada. 9. Apelações improvidas. Condenação dos Recorrentes ao pagamento de honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC, suspensa a exigibilidade em relação à parte autora (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC). ota
(PROCESSO: 45623360515114779704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)