PROCESSO Nº: 0617795-61.7775.29.4.7031 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO ARAGÃO JUAN COSTELA ADVOGADO: Andreia Helena Moraes Munemassa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Cunha EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PASEP. MÁ GESTÃO (APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, negando provimento à apelação, manteve a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União Federal e, em consequência, declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, extinguindo o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, VI, do CPC.. 2. Suscita a parte autora/embargante a existência de omissão no julgado quanto ao pedido de deferimento da Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 4o da Lei 1.060/50 e 98, 99, parágrafo 3o, do CPC/2015 e de aplicabilidade do art. 85, § 8o, do CPC na fixação da verba honorária, assim como quanto à análise da questão de mérito à luz dos artigos 3o da Lei Complementar 26/75, 12 da Lei n. 9.365/1996 e Decreto n. 4.751/2003. 3. A menção expressa aos dispositivos legais suscitados (artigos 3o da Lei Complementar 26/75, 12 da Lei n. 9.365/1996 e Decreto n. 4.751/2003) não se mostra suficiente para infirmar o entendimento sustentado no v. Acórdão, com arrimo na jurisprudência deste Tribunal, no sentido de considerar que a responsabilidade pela má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2o, da LC no 8/70), de modo que, não integrando a falta dos depósitos a causa de pedir da ação, nada há que se reclamar em face da União, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, assim como, em consequência, incompetente a Justiça Federal para apreciação e julgamento do feito (art. 109, I, da CF/88). Evidente a pretensão da parte embargante de rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da Apelação o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 4. O acórdão embargado foi de fato omisso quanto aos pedidos de deferimento da Justiça gratuita e de fixação da verba honorária nos termos do art. 85, § 8o, do CPC. 5. A jurisprudência deste Tribunal só vem afastando a presunção de hipossuficiência econômica, quando a parte aufere renda familiar mensal superior a 10 (dez) salários mínimos (PROCESSO: 97622797492152660898, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MONTEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/06/2020). No caso, a parte autora declara que não dispõe de meios para custear o processo, sem que isso implique em prejuízo a sua subsistência e de sua família. Diante disso e considerando que o direito ao benefício da gratuidade da justiça não exige da parte que esta se encontre em estado de penúria ou miserabilidade, bastando o prejuízo do sustento próprio ou da família, é de se concluir que a demandante faz jus ao benefício pleiteado, haja vista que, na forma dos contracheques acostados, sua renda mensal líquida não supera o patamar de 10 (dez) salários mínimos (PROCESSO: 17114479929144583200, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/03/2019). 6. Embora o novo CPC tenha previsto critérios de aplicação específicos para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido, expressamente, para os casos em que os honorários advocatícios se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Cabe, portanto, ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo, ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo, e ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa, utilizando-se, neste último caso, do mesmo critério de obtenção dos honorários por apreciação equitativa previsto no parágrafo 8º do art. 85 do CPC. 7. Considerando o elevado valor atribuído à causa (R$ 84. 281,34), bem como a singeleza da demanda, extinta sem necessidade de instrução probatória, impõe-se reconhecer a pretensão recursal da parte autora no sentido de aplicar o dispositivo legal reportado, fixando-se os honorários sucumbenciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, para deferir o benefício da justiça gratuita e fixar os honorários advocatícios de sucumbência em R$ 2.000,00 (parágrafo 8º do art. 85 do CPC), com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, parágrafo 3º do CPC.
(PROCESSO: 11588911644013783918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)