PROCESSO Nº: 2721168-44.2502.21.9.2109 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AMG ORONA ELEVADORES S.A. ADVOGADO: Leonardo Briganti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA, O SEBRAE E O SISTEMA S. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. GUSTAVO DUARTE ENFRENTADA PELO COLEGIADO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Analisando o aresto atacado, percebe-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão ou contradição que reclame a integração do acórdão. Há, na verdade, uma clara pretensão de rediscutir a matéria. 3. É possível notar que o Colegiado se acostou ao posicionamento do STJ (regime de recursos repetitivos) e ao STF (controle difuso), em relação à natureza das contribuições questionadas no processo: "A matéria, aqui discutida, já foi enfrentada pela Corte uniformizadora, em sede de recursos repetitivos. Na ocasião, o Colegiado firmou entendimento no sentido de que "a contribuição devida ao INCRA, destinada aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares, tem natureza de intervenção no domínio econômico e permanece plenamente exigível, tendo em vista não ter sido extinta pelas Leis nº 7.787/89 e nº 8.213/91" (REsp 562.706/RS, Rel. Ministro FELIPE CARDOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC em 22/07/2008, DJe 31/08/2008). Já as contribuições ao Sistema S e ao SEBRAE também têm natureza de intervenção no domínio econômico, cujas bases de cálculo prevista na Carta Constitucional não deve ser interpretada com a restrição emprestada pela contribuinte impetrante./ Segundo a tese acolhida na sentença, as contribuições ao INCRA, ao SEBRAE, ao Sistema S deixaram de ter seu suporte de validade constitucional com o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, o que foi afastado pelo Superior Tribunal de Ana Lívia Nascimento entendimento que prevaleceu naquela Corte uniformizadora é o de que a alteração do art. 149, da CF/88, não criou rol taxativo quanto à base de cálculo das contribuições de intervenção do domínio econômico, que é o defendido pelos contribuintes, ao pretenderam a exclusão sobre a folha de salários./De outra banda, no RE 642.420 e no RE 345.788, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral, quanto à constitucionalidade das contribuições ao SEBRAE e ao INCRA, respectivamente, após a edição da Emenda Constitucional 33/2001". 4. Aliás, no tocante à contribuição ao SEBRAE, a Suprema Corte, ao apreciar o RE 665.605/SC, firmou entendimento no sentido de que a mencionada exação, prevista na Lei nº 8.029/90 (art. 8º, § 3º), na redação das Leis nºs 8.154/90 e 89.455/2003, é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei se referir a ela como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-lei nº 2.138/86. Destarte, o STF reconheceu a constitucionalidade da contribuição ao SEBRAE, com base em legislação posterior à edição da EC nº 33/2001. 5. Também em relação ao STJ, registre-se a Súmula nº 516: "A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/ 1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS". 6. Para efeito de integração do acórdão, ressalta-se que a Emenda Constitucional nº 33/2001, ao indicar as hipóteses de incidência das contribuições sociais (gerais) e das contribuições de intervenção no domínio econômico, a exemplo, das destinadas ao INCRA, ao SEBRAE e ao sistema S, conforme enquadraram o STJ e o STF, não afastou a possibilidade da legislação ordinária prever a sua incidência sobre base de cálculo ali não elencada. A teleologia das contribuições de intervenção no domínio econômico não se coaduna com a taxatividade aqui defendida, que impõe interpretação restritiva à regra constitucional. 7. Por fim, em relação à interpretação mais elástica da norma processual que cuida do sobrestamento de processos, emprestada pela parte embargante, o voto condutor foi claro em afirmar que "a afetação da matéria pelos Tribunais superiores pela sistemática da repercussão geral ou pelo regime de recursos repetitivos, não impõe o sobrestamento dos processos nas instâncias ordinárias, salvo determinação expressa em sentido contrário advinda da superior instância". 8. Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 59606875294969622689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)