PROCESSO Nº: 5953421-19.3859.7.4.1792 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA ZILMA PEREIRA DE ALEXANDRE RIBEIRO ADVOGADO: Raul Cardoso ADVOGADO: Rafael Ferreira Da Sabrina Rocha AGRAVANTE: DANILO DA MOTA DE MARIA NUNES FILHO ADVOGADO: João Vitor Fernandes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Caldeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Ribeiro PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EVITAR DUPLICIDADE DE EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DEVIDA DA DESISTÊNCIA. QUANTO A UM DOS EXEQUENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOAQUIM PEREIRA e EMANUEL SALES DE YAGO DA ROCHA FILHO, em face decisão, em sede de cumprimento de Sentença, que condicionou a expedição de RPV e estipulou restrição ao precatório até que fossem comprovadas a declaração de desistência de execução na ação coletiva e de ciência ao sindicato respectivo de tal desistência, bem como do ajuizamento da presente execução individual, salvo quanto for o próprio advogado da ação coletiva, o que deveria ser atestado. O juízo a quo estipulou que, não comprovadas as providências no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento deveria ser extinto sem resolução do mérito 2. MARIA ZILMA PEREIRA DE ANTÔNIO CARDOSO e HEITOR GONÇALVES DE ARTHUR PEREIRA FILHO interpuseram o agravo de instrumento, alegando que não se trata de execução individual de sentença coletiva, mas de cumprimento de sentença individual do próprio juízo ora agravado. Ademais, aduz que a União não apresentou a exordial da ação coletiva supostamente litispendente, que tramita no Distrito Federal, tampouco demonstrando comprovação de pagamento naquela demanda. Francisco Alves ainda documentação para demonstrar que a ação individual cuja sentença ora se executa foi ajuizada anteriormente à ação coletiva, de sorte que a litispendência, se constatada, deve atingir o feito posterior e não este. Por fim, alega ainda que o exequente Levi da Costa de Gustavo Mendes não consta como parte na ação coletiva alegada pela União, não havendo óbice à livre expedição de seu requisitório; 3. O exequente Luiz Miguel Carvalho de Bárbara da Luz não consta como parte na ação coletiva, inclusive tal alegação no recurso, sequer foi refutada pela UNIÃO nas contrarrazões deste agravo (identificador 7973812.99755709). Assim, resta rechaçada a restrição alegada pela UNIÃO, que afastava o direito aos requisitórios neste feito; 4. No que tange a segunda exequenta Maria Zilma Pereira de Carolina Jesus, resta comprovada a sua participação na ação coletiva (identificador 6790807.47997881 do processo principal 2001996-48.0858.2.55.2412S), razão pela qual entendo devida cautela do MM. Juiz a quo, que, visando evitar a dupla execução, condicionou o prosseguimento desta execução as seguintes providências naquela ação coletiva: "- Declaração de desistência de execução na ação coletiva; - Declaração de que deu ciência ao Sindicato e seu respectivo advogado acerca da desistência supramencionada, bem como do ajuizamento da presente execução individual, salvo quanto for o próprio advogado da ação coletiva, fato que deve ser devidamente atestado."; 5. Afastados os condicionantes a expedição de RPV e precatório com relação ao exequente Luiz Gustavo Rocha de Juliana da Cunha; 6. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 77926189502884844422, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL CLARICE MENDES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)