Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Silva Nº: 5300915-31.6030.11.8.0904 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMBARGADO/APELADO: CALEBE CARDOSO ELMO DA SILVA ADVOGADO: ORLANDO SILVA DA SILVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL PEIXOTO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO MOURA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE COM A PERÍCIA. PRECEDENTE DO STJ. VALORIZAÇÕES DECORRENTES DA OBRA NÃO CONSIDERADAS NO PREÇO. ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS. QUESTÃO NÃO SUSCITADA. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS em face do acórdão que deu provimento aos embargos de declaração rejulgados por determinação do STJ para, com efeitos modificativos, dar parcial provimento à remessa necessária e negar provimento à apelação interposta em adversidade à sentença que julgou parcialmente procedo ente a demanda expropriatória. 2. O acórdão vergastado manifestou-se de maneira explícita a respeito das questões suscitadas, notadamente acerca da correção dos critérios utilizados pelo Vistor Oficial, reputando lídima a adoção do Laudo Pericial para fixar o valor da justa indenização. 3. A leitura atenta do acórdão demonstra ainda que, contrariamente ao alegado pelo DNOCS, o perito judicial esclareceu expressamente que as valorizações decorrentes da construção do açude não foram consideradas para o cálculo do valor da justa indenização, conforme resposta ao quesito 5. 4. O acórdão demonstra ainda que a sentença perfilha o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal no sentido de que "o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da perícia judicial no imóvel, não importando a data da imissão na posse, muito menos o período em que foi elaborado o laudo administrativo". Precedentes. 5. A questão referente à necessidade de se promover a atualização de ambas as avaliações (administrativa e judicial) antes da prolação da sentença jamais foi suscitada, tampouco constitui matéria de ordem pública, conhecível ex Bernardo da Cunha. Tal alegação, por representar inquestionável inovação recursal, extrapola as questões submetidas à apreciação do órgão ad quem em decorrência do efeito devolutivo considerado em sua dupla dimensão (horizontal e vertical). 6. O embargante apresenta verdadeira discordância acerca do entendimento firmado no acórdão recorrido, haja vista que as questões suscitadas foram efetivamente apreciadas por esta Turma de forma coesa e inteligível, mas com resultado diverso daquele pretendido. 7. O DNOCS deseja provocar o rejulgamento da apelação e da remessa necessária, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 64305390165766442471, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)