PROCESSO Nº: 1247907-64.7187.24.11.9103 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO MOURA e outros ADVOGADO: Luiz Felipe Duarte AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Porto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6301729-88.0266.13.6.0320 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DO CÁLCULO QUE ESTÁ SENDO EXECUTADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÕES QUE NÃO SE CUMULAM POR ESTAREM EM FASES PROCESSUAIS DIVERSAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Sindicato em face de decisão que acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença proposta pelo INSS. 2. O Magistrado, na origem, determinou a homologação dos cálculos da Contadoria do Juízo, apenas em relação ao período de agosto/1999 a dezembro/2001, no importe de R$ 635.738,30 (duzentos e trinta e cinco mil, novecentos e oitenta e um reais e trinta centavos), atualizados até abril/17. E excluiu da presente execução a planilha de cálculos da Contadoria do Juízo (Identificador nº 7159796.8374283), no importe de R$ 982.759,25 (quinhentos e cinco mil, duzentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), atualizados até abril/17, por serem pertinentes ao período de janeiro/1995 a julho/1999, os quais estão sendo executados nos Embargos à Execução nº 1229469-75.4096.7.12.1249. 3. O Sindicato alega que ambos os períodos apontados decorrem do mesmo título executivo judicial, produzido nos autos da Ação Ordinária 7596483-61.9106.26.2.1136. Sustenta que o procedimento de execução de forma autônoma não se trata de simples disponibilidade das partes, sendo necessário decorrer da existência de interesse processual, conforme preceitua o art. 17 do CPC. Insurge-se que contra a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação, sob o argumento de que sucumbiu em parte mínima do pedido. 4. Executa-se, no caso, o título executivo judicial formado na Ação Ordinária nº 559294-83.8135.31.5.7311, relativos aos períodos de janeiro/1995 a julho/1999 e agosto/1999 a dezembro/2001, pertinentes ao resíduo do percentual de 3,17% incidentes nos vencimentos e gratificações dos impugnados. Porém, com relação aos valores atrasados pertinentes ao período de janeiro/1995 a julho/1999, a execução prossegue nos Embargos à Execução nº 6511.01.92.964783-6, os quais foram julgados procedentes, em parte, os pedidos da inicial. 5. Nos Embargos à Execução nº 2225.87.25.810005-9, foi declarado um excesso à execução no importe de R$ 56.134,94, cuja sentença determinou o prosseguimento da execução com o valor de R$ 6.154.880,77, atualizados até junho/2003. Assim, esses valores admitem apenas a sua atualização até a data do seu recebimento, e não a propositura de novo procedimento executório para nova apuração dos valores exequendos, conforme a sentença anexada aos autos (Identificador n 0699064.9214356). 6. Portanto, quanto à execução dos valores relativos ao período de janeiro/1995 a agosto/1999, o impugnado já promoveu a execução desses valores, e o INSS, ao ser citado, apresentou os Embargos à Execução nº 2266158 61.3174.20.12.8215, cujos valores foram homologados, não sendo objeto de execução na presente impugnação, pois, como já foram homologados, devem ser executados nos autos dos próprios Embargos à Execução. 7. É evidente que os períodos supracitados poderiam ser executados cumulativamente, em um único processo executivo, porém, foi executado primeiro o período de janeiro/1995 a agosto/1999, provocando o desmembramento da execução em dois períodos, e, neste segundo momento, executa-se o período de agosto/1999 a dezembro/2001, estando o primeiro período sentenciado, cuja sentença transitou em julgado. Assim, a unificação da execução não é mais possível, em face dos valores do primeiro período não serem mais discutíveis, enquanto os do segundo período, relativos a presente impugnação ao cumprimento de sentença, são valores em debate entre as partes. 8. Com a execução dos valores atrasados relativos ao período de janeiro/1995 a julho/1999 homologados por sentença transitada em julgado, estes não devem ser objeto de impugnação ao cumprimento de sentença, pois, não podem ser discutidos, no máximo, se ainda não percebidos, podem ser atualizados. 9. Já os valores relativos ao período de agosto/1999 a dezembro/2001, ainda admitem toda matéria de defesa. Portanto, os valores destes dois períodos não devem se misturar, em razão das circunstâncias dos fatos ocorridos, pois, tornaram-se incompatíveis a sua execução cumulativa por se encontrarem em fases processuais diversas. 10. Manutenção da condenação da Agravante em honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 8% (oito) por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso II, do CPC, em face da Agravada haver sucumbido em parte mínima do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 54868046253518766968, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)