E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ESCOAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I - Ação rescisória movida pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS em face de Lorenzo Porto, com base no artigo 966, V, do Código de Processo Civil, visando rescindir acórdão proferido pela 4ª Turma do TRF-5ª Região, composta à época pelos Exmos. Desembargadores Federais Breno Nunes de Faria (Relator), Benício Pereira e Davi Lucas Mendes, nos autos da ação de desapropriação nº 1953086-36.4078.17.10.6286, em curso na 3ª Vara Federal (CE). II - Alega o Autor, em resumo, que a decisão judicial rescindenda, quanto aos juros compensatórios, contraria julgamento do Supremo Tribunal Federal, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, proferido na ADIn 2.332/DF e viola manifestamente normas jurídicas declaradas constitucionais pela Suprema Corte, de modo a merecer ser rescindida. Sustenta que os §§ 5º e 8º, do artigo 535 do CPC/2015 deixam absolutamente claro o cabimento da ação rescisória, quando a decisão de matéria constitucional do Supremo Tribunal Federal for posterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda e que o prazo para a presente ação rescisória deve ser contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.332/DF, por se tratar de decisão de controle de constitucionalidade. Argumenta que deveria ser concedida a tutela de urgência para determinar a suspensão do pagamento do precatório nº 5412.81.34.615.015652 e precatório n° 1401.69.90.365.173631. III - A rescindibilidade de decisões fundadas em lei ou ato normativo considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos dos artigos 525, §§ 12 e 15, e 535, §§ 5º a 8º do CPC/15, aplica-se aos julgamentos que transitaram em julgado sob a égide do novo Código. (Processo nº 97046845076745498788, AR - Ação Rescisória - Relator Desembargador Federal João Pedro Moura, Pleno do TRF-5ª Região, j. 03/04/2019). IV - Constata-se dos autos que o trânsito em julgado do acórdão rescindendo operou-se em 18.01.2997 e a ação rescisória intentada em 2019. Logo, o prazo decadencial e único, previsto no CPC/1973, já havia se consumado. Precedente do Pleno do TRF-5ª Região. V - Extinção da ação rescisória, sem resolução do mérito. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 78818555004701442224, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 26/01/2020)