PROCESSO Nº: 2691891-93.0953.8.5.8450 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DELGADO E FERREIRA COMERCIAL DE LIVROS EIRELI e outros ADVOGADO: Armindo Davi Rezende e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Josaine De Sousa Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes embargos à execução, que objetivava o reconhecimento de excesso de execução no valor R$ 676.792,15 (cento e cinquenta mil, seiscentos e setenta e quatro reais e quinze centavos). Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. DELGADO E FERREIRA COMERCIAL DE LIVROS EIRELI e outros apelaram pugnando, inicialmente, pela concessão do pedido de justiça gratuita. Preliminarmente, arguiram cerceamento de defesa, por não ter sido deferido o pedido de perícia contábil. Benício Gonçalves, ainda, que não houve tempo hábil para elaboração de provas. No mérito, alegam que: a) já houve o pagamento dos valores devidos na ação de consignação em pagamento ajuizada; b) os contratos se caracterizam como de adesão e contratante incorreu em reserva mental, ou seja, "declarou aceitar cláusulas que na realidade não aceita, assim não houve consenso"; c) houve cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, de forma indevida; d) não se pode caracterizar a mora no caso, em razão das abusividades do contrato. Requer a reforma da sentença. 3. Quanto às pessoas físicas, no que toca à matéria, a Segunda Turma possui entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que comprovem a sua hipossuficiência. (TRF5. AC/RN 82285896836916071989. Rel. Des. Fed. André da Cruz. Julg. 09/04/2015) 4. O contracheque da apelante Luiz Felipe Souza demonstra o recebimento de salário bruto, em 06/2020, no valor de R$ 3.456,96 - três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos - (Doc Id: 6169897.19076152). Já Yuri Pinto instruiu os autos com a declaração de imposto de renda, referente ao ano de 2019, a qual comprova a percepção de rendimentos mensais em valores de, aproximadamente, R$ 2.500,00 - dois mil e quinhentos reais - (Doc. Id. 5264735.70744977). Desta forma, comprovada a hipossuficiência financeira, fazem jus os mencionados apelantes ao deferimento da justiça gratuita. 5. É sabido que a pessoa jurídica deve comprovar sua hipossuficiência econômica para fazer jus à concessão da gratuidade judiciária. A Súmula 418 do STJ dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 6. Quanto à pessoa jurídica, o único documento colacionado foi a certidão de baixa da inscrição do CNPJ, datada de 27/09/2019. Tal documento não se mostra suficiente para comprovação da hipossuficiência, não fazendo jus ao benefício requerido. 7. Não foram juntados quaisquer documentos que comprovem a hipossuficiência financeira da apelante Eliana Delgado Ferreira, motivo pelo qual indefiro o pedido de gratuidade da justiça. 8. Os embargos analisados foram opostos contra execução de título extrajudicial proposta pela CEF, pela qual busca a execução da quantia de R$ 114.679,97 (trezentos e cinquenta e oito mil, cento e vinte e cinco reais e noventa e sete centavos), atualizada até o dia 21 de novembro de 2018, referente às Cédulas de Crédito Bancário nº 18.2437.816.3798386-40 e 40.7068.753.5006773-47. 9. Não há que se falar em cerceamento de defesa. Todos os dados necessários à elaboração da defesa encontram-se nos autos. 10. O apelante apresenta defesa genérica tanto nos embargos como na apelação, alegando excesso de execução, indicando apenas o montante total que entende ser o correto. Não houve apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, apontando os encargos que supõem ser devidos. Limitaram-se em seus embargos a afirmar que há excesso na cobrança da dívida, por incidência de comissão de permanência e abusividades. 11. No julgamento do REsp nº 6.860.522/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, a Segunda Seção do STJ decidiu que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. 12. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004). 13. Os referidos contratos do processo de execução estão acompanhados dos cálculos de apuração da dívida, nos quais estão discriminados os valores do empréstimo bem como as condições do seu pagamento e critérios de apuração da mora, sendo certa, líquida e exigível a dívida. (Docs. id. nº 5296543.3368618, 9847826.1989033, 6269687.1922328, 7436627.8443653, 5733717.0272716, 0170966.4187255, 8697765.1111646 dos autos da execução) 14. Impõe-se enfatizar que a Medida Provisória n.º 5.809-86, de 05 de maio de 2000, transformada na MP n.º 4.823-71 (editada anteriormente à EC n.º 32), possibilitou a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições financeiras, conforme já pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, é a Súmula 539 do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 25/7/2000 (MP n. 1.060-03/2000, reeditada como MP n. 7.733-74/2001), desde que expressamente pactuada." 15. Embora exista previsão contratual de comissão de permanência, não ocorreu tal incidência, conforme se verifica dos cálculos apresentados pele CEF, os quais contém a seguinte informação: "Os cálculos contidos na planilha excluírem a Comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros legais, juros de mora e multa por atraso". 16. No tocante às taxas e comissão de permanência, tem-se por necessário, ainda, reproduzir as considerações da Contadoria Judicial, colacionadas aos autos em 02/10/2019 (Doc Id: 5268854.4510256): "Contrato nº 81.7188.712.4713200-62- Limite contratado: R$ 450.851,00 - Data da Contratação/Liberação: 10/08/2016 - Data do Inadimplemento: 27/09/2018 - Valor do débito atualizado em 27/10/2018: R$ 761.215,29 1. Evolução do Contrato é feita mediante a correção do saldo devedor pela TR e Juros remuneratórios de 1,89%, utilizando o Sistema Francês de Amortização - Tabela Price, a incidência da TR e dos juros remuneratórios é o mesmo pactuado no Contrato. 2. Do Crédito em Atraso (CA) as prestações vencidas e não quitadas 14ª e 15ª há incidência de juros de mora de 1,0% ao mês ou fração, a cobrança de juros de mora de 1,0% ao mês ou fração, esta prevista na Cláusula Oitava, parágrafo primeiro; 3. Da Evolução da Dívida incidência de juros remuneratórios no percentual de 1,89%, sobre o valor atualizado cobrança de juros de mora de 1,0% ao mês e, sobre o montante cobrança de multa de 2,0%, no caso há cumulação de juros remuneratórios, juros de mora e da multa de 2,0%.; Contrato nº 43.3461.933.3846985-81 - Limite contratado: R$ 162.999,00 - Data da Contratação/Liberação: 11/02/2017 - Data do Inadimplemento: 20/01/2018 - Valor do débito atualizado em 03/02/2018: R$ 572.113,68 - 1. Evolução do Contrato é feita mediante a correção do saldo devedor incide a TR e da taxa de Juros remuneratórios de 1,69%, utilizando o Sistema Francês de Amortização - Tabela Price, a incidência dos juros remuneratórios é o mesmo pactuado no Contrato. 2. Do Crédito em Atraso (CA) as prestações vencidas e não quitadas 4ª e 5ª há incidência de juros de mora de 1,0% ao mês ou fração, a cobrança de juros de mora de 1,0% ao mês ou fração esta prevista na Cláusula Oitava, parágrafo primeiro; 3. Da Evolução da Dívida incidência de juros remuneratórios no percentual de 1,69%, sobre o valor atualizado cobrança de juros de mora de 1,0% ao mês e, sobre o montante cobrança de multa de 2,0%, no caso há cumulação de juros remuneratórios, juros de mora e da multa de 2,0%." 17. Portanto, da análise das contas apresentadas pela CEF e das conclusões do contador, verifica-se que não houve cobrança de comissão de permanência pela instituição bancária. 18. No que diz respeito ao argumento referente à limitação dos juros remuneratórios, a jurisprudência já assentou entendimento de que não existe o limite de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos bancários. A apelante deveria ter produzido prova de que os juros incidentes excedem em muito aos praticados no mercado, o que não o fez. 19. Apelação parcialmente provida, apenas para deferir o pedido de justiça gratuita para Sophia Fogaça e Emanuel da Costa. [02]
(PROCESSO: 11043062639697399105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)