PROCESSO Nº: 0071734-22.5178.20.3.4822 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MATHEUS MORAES & LEITE COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ADVOGADO: Antonio Augusto Portela Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Barbosa EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão proferido por esta Egrégia Segunda Turma que negou provimento aos embargos de declaração da Fazenda Nacional, no sentido de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, por considerar inconstitucional tal inclusão. 2. Sustenta o embargante que o acórdão recorrido restou contraditório, uma vez que não se manifestou com clareza sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS. Pugna pelo esclarecimento de que o ICMS destacado na nota fiscal de saída deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS e não apenas o ICMS efetivamente recolhido. Requer, em linhas gerais, que o todo o ICMS não componha a base de cálculo das contribuições mencionadas. 3. Ao analisar os embargos declaratórios, observa-se que não deve prosperar a alegação do particular de contradição no acórdão embargado. Verifica-se que a embargante se restringe a repetir argumentação já veiculada nos autos. 4. No caso em tela, resta claro o entendimento de que o ICMS a ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS é aquele que onerou a operação, de modo que o montante a ser deduzido das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída, sobre o qual os referidos tributos foram indevidamente calculados. 5. No mesmo sentido, o item 4 da ementa dispõe: "(...) segundo a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS", não restando dúvidas de que não se refere apenas ao ICMS efetivamente recolhido". 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 8. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 9. Embargos de declaração improvidos. [16.1] EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão proferido por esta Egrégia Segunda Turma que negou provimento aos embargos de declaração da Fazenda Nacional, no sentido de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, por considerar inconstitucional tal inclusão. 2. Sustenta o embargante que o acórdão recorrido restou contraditório, uma vez que não se manifestou com clareza sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS. Pugna pelo esclarecimento de que o ICMS destacado na nota fiscal de saída deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS e não apenas o ICMS efetivamente recolhido. Requer, em linhas gerais, que o todo o ICMS não componha a base de cálculo das contribuições mencionadas. 3. Ao analisar os embargos declaratórios, observa-se que não deve prosperar a alegação do particular de contradição no acórdão embargado. Verifica-se que a embargante se restringe a repetir argumentação já veiculada nos autos. 4. No caso em tela, resta claro o entendimento de que o ICMS a ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS é aquele que onerou a operação, de modo que o montante a ser deduzido das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída, sobre o qual os referidos tributos foram indevidamente calculados. 5. No mesmo sentido, o item 4 da ementa dispõe: “(...) segundo a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS", não restando dúvidas de que não se refere apenas ao ICMS efetivamente recolhido”. 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 8. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 9. Embargos de declaração improvidos. [16.1]
(PROCESSO: 73374418699317891177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)