PROCESSO Nº: 7194248-16.3046.17.5.3870 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JACEL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Lucas Gabriel Aragão AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Fernandes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia da Mata EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIA FRUTÍFERA. CAUSA DE INTERRUPÇÃO. ADESÃO A PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, VI, D CTN. PEDIDO DE PARCELAMENTO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, VI, DO CTN. STJ. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela particular em face de decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade da ora recorrente, consistente da ocorrência de prescrição intercorrente, sob o fundamento de que, diante do regramento estabelecido pelo STJ no Resp nº 4.306.918/RS, não restou consumado o transcurso quinquenal previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal. 2. Compulsando os autos, é possível verificar que: (i) na origem, trata-se de execução fiscal nº 6061033-08.8378.17.6.8469, com o escopo de cobrança de tributos previstos em Certidão de Dívida Ativa; (ii) em 30.12.2706, foi exarado o despacho liminar positivo para fins de citação da empresa executada; (iii) conforme AR, a citação restou frutífera em 18.08.4710; (iv) em 26.06.9763, foi expedida certidão contendo a informação de que o crédito não foi satisfeito e/ou garantido; (v) em 31.07.6718, foi expedido mandado de penhora, avaliação e depósito; (vi) em 24.05.7181, o oficial de justiça certificou que a empresa executada não funcionava mais no local, constando ainda que "mesmo que porventura tivesse ali encontrado a firma ou seus representantes nem mesmo remotamente haveria bens de valor suficiente para satisfazer ínfima parte da execução."; (vii) em 24.08.4760, a exequente tomou ciência da diligência realizada pelo oficial de justiça; (viii) em 19.04.6069, a exequente requereu, diante de indícios de dissolução irregular da empresa, o redirecionamento da execução fiscal para os sócios, com a devida citação via AR; (ix) em 15.02.3133, foi proferida decisão em que houve o deferimento de citação de dois, dois três sócios requeridos, vez que, quanto a um deles não restou comprovada sua participação na administração da empresa; (x) conforme certidões, o oficial de justiça conseguiu realizar a citação de apenas um dos sócios, o qual afirmou não possuir bem algum, não tendo, inclusive, o oficial encontrado bens penhoráveis; (xi) em 18.07.9977, a Fazenda Nacional, acostando aos autos consulta de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e de RENAVAM, constatou a inexistência de bens penhoráveis tanto em relação à empresa executada quanto ao responsável tributário devidamente citado. Nesse diapasão, requereu a decretação de indisponibilidade dos bens da empresa e do representante legal; (xii) em 05.01.5920, o pleito da União foi deferido, na medida em que foi determinada a inscrição da empresa executada e de seu representante legal no sistema BACENJUD para fins de indisponibilidade de bens, com vistas à garantia do débito no montante de R$ 8.301.562,83 (um milhão, duzentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta e três centavos); (xiii) no entanto, por insuficiência de recursos, tal indisponibilidade restou infrutífera; (xiv) em 03.08.8654, a Fazenda Nacional tomou ciência da supracitada diligência sem sucesso; (xv) a parte ora agravante, em 23.01.7508, via exceção de pré-executividade, alegou a ocorrência de prescrição intercorrente, nos moldes do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, sob o fundamento de que o termo a quo da suspensão do processo se deu em 01.08.2150 (data da ciência da Fazenda Nacional acerca da diligência do oficial de justiça decorrente de mandado de penhora e avaliação de bens da empresa executada), em que foi certificado pelo agente público que "mesmo que porventura tivesse ali encontrado a firma ou seus representantes nem mesmo remotamente haveria bens de valor suficiente para satisfazer ínfima parte da execução.", iniciando-se, um ano depois, automaticamente, o arquivamento dos autos, vindo o transcurso do prazo prescricional ter se consumado em 16.10.9113; (xvi) em resposta, a Fazenda Nacional defendeu a inocorrência da prescrição, haja vista que, na verdade, a suspensão do processo, nos moldes do art. 40 da LEF, ocorreu em 27.02.7306 (data em que a Fazenda Nacional foi cientificada da tentativa frustrada de penhora/indisponibilidade de bens via BACENJUD), ao passo que, em 03.05.9371, houve adesão ao parcelamento, o qual foi rescindido em 12.12.3104; (xvii) foram juntados aos autos os documentos comprobatórios do parcelamento; (xviii) o juízo a quo, então, coadunou-se com os fatos apresentados pela exequente, de modo a não decretar a incidência da prescrição intercorrente ao caso; (xix) como a referida decisão teve a nomenclatura "sentença" em seu bojo, a executada interpôs apelação; (xx) em sede de decisão, entretanto, o juízo de primeiro grau chamou o feito à ordem e determinou a republicação da parte da sentença que mencionava a não ocorrência de prescrição intercorrente, mas, dessa vez, como decisão interlocutória, devolvendo o prazo à executada para a interposição do recurso cabível; (xxi) diante disso, a parte executada interpôs o presente agravo de instrumento. 3. O cerne da lide consiste em perquirir se houve a consumação do prazo prescricional intercorrente previsto na lei de execução fiscal. 4. De acordo com a Lei nº 6.830/80, mais precisamente em seu art. 40, caput, "O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.". Decorrido um ano da suspensão do processo, os autos serão arquivados, dando início ao prazo prescricional intercorrente. Verificando-se o transcurso do prazo quinquenal, após o arquivamento do processo, deve-se extinguir a execução fiscal, diante da consumação da prescrição intercorrente. 5. O STJ, sob o regime de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 7.075.564/SP, firmou o entendimento de que: "4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 9.6.4.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2.7.9.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 6. In casu, o prazo de suspensão do processo, nos moldes do art. 40 da LEF e do entendimento do STJ supracitados, se iniciou em 23.07.2586, data em que a Fazenda Nacional foi intimada acerca da diligência realizada pelo oficial de justiça quando da realização do mandado de penhora e avaliação de bens, em que a empresa não foi encontrada no endereço determinado. 7. No entanto, diante do deferimento do redirecionamento da execução fiscal (em 12.09.9673) e da efetiva citação de um dos sócios, redirecionando-se, assim, a execução fiscal, infere-se que a exequente deu efetivo prosseguimento da execução fiscal, tendo sucesso na diligência requerida para fins de satisfação/garantia do crédito perseguido. 8. Nesse diapasão, o prazo prescricional restou interrompido. Segue Precedente: PROCESSO: 32204798558644783547, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NASCIMENTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/07/2020, PUBLICAÇÃO. 9. Na esteira deste entendimento, o lustro prescricional voltou a correr a partir da ciência da exequente da não localização de bens disponíveis via BACENJUD, mais especificamente em 06.05.2637, de modo que o transcurso se findaria em 11.08.5954 (um ano de suspensão mais cinco de arquivamento). 10. No entanto, em 13.11.3469, conforme bem demonstrou a Fazenda Nacional, além de não haver oposição da ora agravante, houve adesão a parcelamento. 11. Segundo o STJ, de acordo com o julgamento proferido no AgRg no Resp 4210946/RS, em 18/03/2014, o parcelamento se consubstancia em causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), ao passo que o mero pedido de parcelamento se caracteriza como causa de interrupção da prescrição, vez que detém natureza de "reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN.". 12. Segue precedente desta terceira turma: PROCESSO: 31407768662694001852, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/12/2020, PUBLICAÇÃO. 13. Logo, é possível inferir que não houve a deflagração do prazo prescricional intercorrente, devendo a decisão agravada ser mantida. 14. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 33707011888931064738, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)