PROCESSO Nº: 2713582-27.9033.9.6.1692 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DIOGO LIMA ADVOGADO: Enzo Gabriel Carvalho ADVOGADO: Caio Viana De Maria Luiza Araújo ADVOGADO: Lucas Fogaça APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Peixoto EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INTRODUÇÃO DE MOEDA FALSA EM CIRCULAÇÃO. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. DOLO. PRESENÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL E SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE NÃO SE MOSTRAM EXTRAPOLAR O TIPO PENAL. APELAÇÕES IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por ambas as partes contra sentença, proferida em 13 de maio de 2018, que julgou procedente a denúncia para condenar, pelo capitulado no art. 289, § 1º, do Código Penal, André Caldeira às penas de 3 (três) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 10 (dez) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução, substituída a primeira por duas restritivas de direito. 2. Noticia a denúncia que, no dia 05 de outubro de 2004, por volta das 4h40 (quatro horas e quarenta minutos), em Nova Olinda/PB, no estabelecimento conhecimento por Bryan Gomes, os acusados Pedro Miguel Ramos e Augusto Farias foram presos em flagrante ao introduzirem em circulação cédulas falsas, sendo com eles encontradas 60 (sessenta) cédulas no valor facial de R$ 10,00 (dez reais) cada, e 2 (duas) outras de R$ 50,00 (cinquenta reais), todas inautênticas, ou seja, produto de falsificação consoante laudo pericial encartado nos autos. 3. Recebida a denúncia em 17 de agosto de 2006, o processo teve seu curso suspenso em 12 de novembro de 2008, por aplicado o art. 366 do Código de Processo Penal, até 18 de fevereiro de 2016, com o cumprimento de mandado de prisão preventiva em desfavor do mesmo e em sede de audiência de custódia, com a retomada do curso do processo, desmembrado do original que teve regular tramitação em desfavor do corréu Nicolas Fogaça. 4. Em suas razões de recurso, aduz a defesa não haver o órgão acusador comprovado a consciência quanto à origem das cédulas ou o dolo do acusado, tendo em vista, consoante declarado em juízo, que havia ele "se dirigido àquele evento a fim de festejar e teria ali ingerido bebida alcoólica e se embriagado (...) não tinha condições de discernir com exatidão a quem teria pago ou recebido valores que trazia consigo", além do que, consoante laudo pericial, a autenticidade das notas poderiam ser confundidas a depender das condições em que fossem apresentadas, além do que sua condição de comerciante não esvaziaria a tese, tendo em vista lidar com compra e venda de automóveis usados, onde os valores, por elevados, se faz através de transferências bancárias, e não pagamentos em espécie, acrescentando que as testemunha arroladas pela acusação declararam não ter certeza de quem seria a pessoa que estaria colocando as notas em circulação. 5. O órgão ministerial, por seu turno, aduz a necessidade de readequação da pena-base, por se apresentar, em desfavor do acusado, a culpabilidade - bastante acentuada em vista do quantitativo de cédulas falsas que transportava - e as circunstâncias do crime - diante do seu deslocamento do Estado de São Paulo, onde reside, até Nova Olinda/PB, município com menos de dez mil habitantes e com economia fragilizada, ali introduzindo as cédulas falsas, tendo utilizar-se da pouca instrução dos seus moradores. 6. Insurge-se a defesa contra a condenação ao argumento de não comprovado o dolo no seu agir, eis que não teria consciência da falsidade das cédulas que teriam sido recebidas mediante troco no comércio quando de comemoração profana em festividade religiosa na cidade de Nova Olinda/PB, repetindo os argumentos já trazidos em sede de alegações finais onde, em síntese, assevera haver retirado dinheiro em caixa eletrônico situado em cidade vizinha, por inexistir em Nova Olinda/PB e, ainda, não trazer consigo dinheiro para as despesas durante a festividade; que fez amizade com o corréu apenas quando das festividades e que, após a prisão e posterior liberação no dia seguinte, não mais teve contato com o mesmo; encontrava-se embriagado na ocasião da prisão; que não restou demonstrado quantas e quais foram as cédulas falsas que teriam sido apreendidas com cada um dos réus, ou se estas estariam em posse de um só deles; ou mesmo prova de que partira dele a introdução das notas falsas no comércio, enquanto que na peça de recurso, acrescenta que, consoante laudo pericial, a autenticidade das notas poderiam ser confundidas a depender das condições em que fossem apresentadas, além do que sua condição de comerciante não esvaziaria a tese, tendo em vista lidar com compra e venda de automóveis usados, onde os valores, por elevados, se faz através de transferências bancárias, e não pagamentos em espécie, acrescentando que as testemunha arroladas pela acusação declararam não ter certeza de quem seria a pessoa que estaria colocando as notas em circulação. 7. Ao compulsar os presentes autos, observa-se do auto de prisão em flagrante (9599020.6457717) haver sido apreendidas 48 (quarenta e oito) cédulas de R$ 10,00 (dez) reais e 2 (duas) de R$ 50,00 (cinquenta reais), além de R$ 100,00 (cem reais) em moeda legítima, em cédulas de R$ 1,00 (um real), R$ 2,00 (dois reais) e R$ 5,00 (cinco reais), essas na posse do corréu Vicente da Mata, enquanto que, as contrafeitas, seriam 32 (trinta e duas) cédulas de R$ 10,00 (dez reais) e 1 (uma) de R$ 50,00 (cinquenta reais), com o mesmo, e 16 (dezesseis) de R$ 10,00 (dez reais) e 1 (uma) de R$ 50,00 (cinquenta reais), com João Gabriel Correia, o qual não trazia consigo qualquer cédula autêntica, dali se depreendendo que Marcelo Lopes teria recebido aquelas cédulas a partir da venda de uma motocicleta, na feira do troca na cidade de Tabira/PE, da qual não lembra a placa mas tão somente sua cor, vermelha, e que parte dele teria repassado a Bianca da Luz para pagamento de dívida com o mesmo contraída, não sabendo tratar-se de dinheiro falso. 8. Do auto de prisão em flagrante tem-se que foram encontradas cédulas falsas com ambos os réus, inclusive que tão somente com o corréu se encontrou cédulas autênticas, e não com o ora apelante, pelo que se tem por esvaziado, neste ponto, o argumento da defesa da impossibilidade de partir, dele, a introdução da moeda. 9. Ainda que o discurso se mostre uníssono, nas alegações finais e na apelação, quanto ao fato de que os valores que se encontravam com ele advinham de saque em caixa eletrônico, o fato de se encontrar moeda falsa com ambos os acusados igualmente afasta, das alegações finais, o argumento de que não conhecia o corréu, tendo em vista que, com ambos, foram encontradas cédulas inautênticas, além do que, ainda que a prova colhida em sede policial não se mostre como a única com potencialidade à formação da convicção, do auto de prisão em flagrante observa-se, das suas declarações, e mesmo do corréu, um prévio conhecimento entre eles, que o valor teria advindo da venda de uma motocicleta - e não de saque em caixa eletrônico -, além do que teriam partir dele, em razão de pagamento de uma dívida antes contraída com o mesmo, as cédulas inautênticas encontradas com o corréu e, ainda, consoante declarações prestadas por João Miguel Nunes, que foi chamado à presença da autoridade policial por conhecer a ambos, declinando inclusive o vulgo do ora apelante, "Assaré". 10. É de se afastar, ainda, a tese defensiva trazida na peça recursal, de que sua atividade como comerciante, por trabalhar como venda de veículos usados envolveriam elevados valores, cujos pagamentos se davam por meio de transferência bancária, não se faria apta a reconhecer eventual inautenticidade de cédulas, por não trabalhar com pagamentos em espécie, eis que se alegou, na sede policial é verdade, mas por ambos os acusados, que as cédulas seriam originárias de pagamento pela venda de uma motocicleta na cidade de Tabira/PE. 11. A esclarecer que o fato de, com o ora apelante, encontrar-se tão somente cédulas falsas aponta para haver partido dele ao menos uma das introduzidas em circulação, notadamente quando afirma ele, tanto em sede policial como em juízo, que realizou a compra de bebidas alcoólicas, pagando em dinheiro, pelo que não apenas a autoria delitiva como o próprio dolo restam demonstrados, eis que não logrou o ora apelante comprovar, mas ao contrário, ausência de consciência do ilícito contra o mesmo apontado e, assim, manter-se a condenação. 12. Ainda que traga a peça recursal manejada pelo órgão ministerial argumentos em que pretende demonstrar elevada culpabilidade, pelo quantitativo de cédulas falsas em posse do acusado, e extrapolar do tipo penal as circunstâncias do crime, diante do seu deslocamento desde São Paulo até uma cidade interiorana da Paraíba, aproveitando-se da ocorrência de uma festividade local e o pouco discernimento da população local para identificar a falsidade, tal qual o édito condenatório não se divisa as alegadas dissociação do tipo penal, eis que o quantitativo de cédulas não se traduz em alto valor e, quanto à busca de situação como a descrita nos autos, uma festividade de grande concentração de pessoas, e até mesmo em pequeno município, se mostra comum. 13. Apelações improvidas. [15]
(PROCESSO: 88900889512073074936, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)