PROCESSO Nº: 9003673-32.0916.25.8.6455 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LOJAS INSINUANTE S.A. ADVOGADO: Leonardo Gomes AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Viana - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO PREPARO OU, CASO CONTRÁRIO, EFETUÁ-LO EM DOBRO (ART. 1.007, § 4º, DO CPC). DESCUMPRIMENTO. REALIZAÇÃO DE RECOLHIMENTO SIMPLES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do agravo de instrumento, sob o fundamento da ausência de comprovação do recolhimento de preparo em dobro (art. 1.007, § 4º, do CPC). 2. Conforme consignado na decisão impugnada, "intimada para comprovar a impossibilidade de realização do preparo ou, não o fazendo, para promover o recolhimento em dobro (vide despacho registrado sob o Id. 6864054.06496792), a parte juntou uma GRU acusando o recolhimento simples das custas." 3. O art. 1.007, § 4º, do CPC é claro ao prever que "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". O § 5º do apontado art. 1.007 dispõe que "É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º". 4. Sobre o tema, João Novaes explica que: "Caso recolha valor menor do que o dobro, após ser intimado, o recorrente não terá direito à complementação prevista no § 2º do art. 1.007 do CPC (art. 1.007, § 5º, CPC). Ou seja, ou o recorrente recolhe o valor dobrado ou o recurso não será conhecido. Se não fosse assim, o recorrente teria três oportunidades de fazer o preparo, em óbvio incentivo ao abuso processual". 5. Concedido prazo à parte agravante para saneamento do vício (art. 932, parágrafo único, do CPC) e sobrevindo aos autos o pagamento simples do preparo, resta evidenciado o descumprimento da determinação judicial, impondo o não conhecimento do agravo de instrumento, por inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC. 6. Ausente pressuposto de admissibilidade ao agravo, porquanto deserto (recolhimento do preparo simples quando foi determinado em dobro), impõe-se o seu não conhecimento, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC. 7. Agravo interno improvido. Mantida a decisão que não conheceu do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 89349904443439312066, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)