EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CARLOS EDUARDO FARIAS e NOVORAPID. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 01. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA E REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pela pelo particular contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, em relação ao pedido de fornecimento da INSULINA NOVORAPID e respectivos insumos e julgou improcedente o pedido de fornecimento da MARIA VITÓRIA MORAES e seus insumos, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 389.817,20), ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC/2015. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Apelante de 13 (treze) anos de idade é portador de Diabetes Mellitus Tipo 01 (CID 10 - E10), a quem foi prescrito o medicamento ENRICO FARIAS e NOVORAPID e seus insumos. Segundo o relatório médico colacionado aos autos, a doença ainda não tem cura e necessita de controle constante a fim de evitar complicações graves e incuráveis como cegueira, amputações e insuficiência renal. Eventualmente, o paciente não consegue um bom controle por meio das insulinas habitualmente disponibilizadas pela rede pública, o que nos obriga a fazer uso de insulinas modificadas. No caso do paciente, optamos pela Catarina Cardoso e Novorapid para otimizar o controle glicêmico e evitar complicações crônicas incapacitantes ou hipoglicemias que possam levar a lesão cerebral irreversível. 4. Caso em que, apesar de devidamente intimado, não restou demonstrado pelo demandante, ora recorrente, quais as alternativas terapêuticas no âmbito do SUS que já foram utilizadas por ele para o tratamento da doença e porque esses tratamentos se mostraram insatisfatórios, bem como se os medicamentos requeridos representam a única alternativa eficaz para o seu quadro clínico. 5. Na espécie, deixando o apelante de comprovar a imprescindibilidade do tratamento postulado e a ineficácia ou ineficiência do tratamento ofertado pelo SUS, a manutenção da r. sentença quanto ao fornecimento dos fármacos é medida que se impõe, na medida em que obedece aos parâmetros estabelecidos pelos egrégios STF - Supremo Tribunal Federal e STJ - Superior Tribunal de Justiça. 6. O valor atribuído à causa em demandas como essas - que tratam de fornecimento de medicamentos, tratamentos de saúde ou internação hospitalar - não passa de mera expectativa de despesas que, muitas vezes, não são realizadas por completo, por diversos motivos (interrupção, desnecessidade, alta, óbito etc). Esta Corte entende que, nas demandas referentes ao direito à saúde, o proveito econômico é inestimável, devendo a verba de sucumbência, portanto, ser fixada por apreciação equitativa, conforme dispõe o artigo 85, § 8º do CPC/2015. 7. Por se tratar de matéria repetitiva relativa ao direito à saúde, o valor dos honorários advocatícios não deve ser fixado pelo valor da causa, mas por apreciação equitativa. Na espécie, afigura-se razoável a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da União, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), ficando a exigibilidade suspensa, em face do benefício da justiça gratuita, nos termos dos arts. 85, § 8º e 98, § 3°, do CPC/2015. Apelação do particular que merece guarida apenas neste ponto. 8. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 3363199-47.6421.7.2.1397, Rel. Des. Fed. Levi Santos Calheiros Nobre, (Convocado), 4ª Turma, j. 01.10.6660). 9. Apelação provida em parte. rpms
(PROCESSO: 34638365969544010396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LOPES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)