PROCESSO Nº: 8159306-22.1916.13.11.4837 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO CASTRO ADVOGADO: Pietro Silva e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Francisco Novaes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Cavalcanti Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 1982616-74.8503.26.8.0179 - 34ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE DIREITO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que rejeitou pedido de cancelamento de penhora sobre Direito de Posse do Imóvel denominado Fazenda Ideal. 2. Alega que o proprietário do imóvel é um terceiro (João Pedro Sales), possuindo o executado tão somente um direito possessório, sem qualquer pretensão de futuramente se tornar proprietário. Afirma que seu direito de posse decorre de acordo de mútuo entre o proprietário e o executado por meio, inicialmente, de empréstimo e posteriormente, a partir do ano de 2016, de arrendamento, de forma que somente é admitida a penhora sobre o direito de posse quando este direito antecede o direito de propriedade. 3. Não há qualquer impedimento para se realizar a penhora sobre os direitos possessórios de imóvel, uma vez que esse direito integra o patrimônio jurídico do executado, possuindo manifesto conteúdo econômico, podendo perfeitamente ser objeto de negócios jurídicos. 4. Os documentos juntados se prestam a evidenciar a posse que o executado mantém sobre o imóvel, de molde a permitir a penhora dos direitos possessórios que porventura venha a deter sobre o bem. É que, embora o imóvel não esteja em nome do executado, o próprio executado declara a posse do mencionado imóvel em seu imposto de renda. 5. Em relação à alegação de que a penhora sobre o direito de posse somente é possível quando este direito anteceder o direito de propriedade, além de inexistir qualquer disposição legal neste sentido, ressalto que os direitos possessórios sobre imóvel do qual o executado detém a posse são passíveis de alienação, sendo inegável que ostenta valor econômico, tanto que o executado informa que é arrendatário do imóvel, o que pode, inclusive, ser objeto de subarrendamento, além do fato de tal penhora não se enquadrar em qualquer das hipóteses impeditivas previstas no art. 833 do CPC. 6. Impõe-se observar que, no que tange ao argumento de que a constrição incidirá sobre a posse de terceiros, também possuidores do mesmo imóvel, além de inexistir comprovação da posse exercida por terceiros (a simples relação nominal acostada não comprova a posse), sequer possui o executado legitimidade para a defesa da posse de terceiros, tendo em vista que tal questão deverá ser suscitada pelo suposto terceiro possuidor em defesa de sua posse. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 57657202844296021336, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)