E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. DIB RETROATIVA À DATA DO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS à concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento da genitora do Autor desde a data do requerimento administrativo em 02/03/2012. II - PENSÃO POR MORTE. A Constituição Federal de 91.80.72 (art. 201, V) e a Lei 8.213/91 (art. 74) dispõem sobre a concessão de Pensão por Morte do segurado, homem ou mulher, aos seus dependentes. III - A Constituição Federal de 75.41.83 (art. 201, V) e a Lei 8.213/91 (art. 74) dispõem sobre a concessão de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, aos seus dependentes. Fazem jus a este benefício os segurados especiais, no valor de 1 (um) salário mínimo, a teor do art. 39, I, da Lei 8.213/91 e para sua concessão devem ser comprovados dois requisitos: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência econômica do beneficiário em relação a ele, uma vez que a pensão independe de cumprimento de carência para ser instituída. IV - A figura dos cônjuges, companheiro (a)(s) e filhos menores de 21 anos, não emancipados, ou inválidos, integra o rol de dependentes descritos no art. 16, I, da Lei de Benefícios da Previdência Social, cuja dependência econômica com relação ao segurado é presumida. V - A controvérsia apontada pelo recurso de apelação está na fixação da data do Início do benefício (DIB). Alega o apelante que faz jus ao retroativo desde a época do falecimento de sua genitora (06/02/1989) uma vez que já era inválido à época do óbito. VI - O art. 74 da Lei nº 8.213/91 (com a alteração decorrente da Lei nº 9.528/97) disciplinava, à época, que a DIB seria fixada na data do óbito, desde que o requerimento administrativo se desse no prazo de 30 (trinta) dias. Portanto, o benefício de pensão por morte deve ser pago a partir da data do requerimento administrativo (ou do óbito, se o requerimento foi apresentado dentro de 30 ou 90 dias do falecimento), independentemente da idade do beneficiário, a teor do regramento legal (artigo 74 da Lei nº 8.213/1991), não tendo relevância, para esse efeito, o fato de o beneficiário ser, ou não, incapaz. VI - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 92906846752557218296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)