PROCESSO Nº: 0556323-06.9075.22.12.5621 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SYDIA ETELVINO DE BÁRBARA OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4213103-61.9374.25.1.5057 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES. CONTINUAR NO IMÓVEL. CONTEXTO ATUAL DE PANDEMIA DA COVID-19. INADIMPLÊNCIA OCORRE DESDE 2017. NÃO HOUVE TENTATIVA DE NEGOCIAÇÃO. JUIZ CONCEDEU 90 DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. LAPSO TEMPORAL AINDA NÃO OCORREU. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Como já relatado, a matéria controvertida diz respeito à possibilidade de que a agravante possa continuar no imóvel objeto da demanda - em relação ao qual há determinação de reintegração de posse à CEF em face de inadimplemento das prestações - até o fim do processo ou ao menos pelo prazo de 90 dias, prazo que teria sido concedido pela Caixa para dilação das dívidas, até pela situação atual de pandemia. 2. É que da leitura de documento, colacionado aos autos, tem-se a notícia de que a inadimplência já ocorre ao menos desde 09/06/2017, ou seja, há dois anos e meio a agravante deixou de adimplir com seu contrato junto à empresa pública, enquanto o COVID-19 apenas surgiu no cenário mundial em fins de 2019, não sendo possível atribuir a falta de recursos financeiros ao vírus, vez que, repise-se, o atraso data de 2017. 3. Registre-se, ademais, que não constam dos autos, em princípio, qualquer demonstração de tentativa da parte em negociar junto à CEF, acordo judicial, circunstância que, devido ao grande lapso temporal desde o último pagamento, só poderia ser aventada junto à própria instituição financeira. 4. Após a interposição do agravo de instrumento, o juízo de origem concedeu o prazo de 90 dias para a desocupação do imóvel. Este lapso temporal ainda não ocorreu. 5. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 08905748118785657445, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)