PROCESSO Nº: 3804229-36.1587.4.7.5960 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICíPIO DE DAMIÃO/PB ADVOGADO: Luiz Gustavo Pires APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAÍBA ADVOGADO: Landoaldo Falcão De Sousa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Conselho Regional de Odontologia da Paraíba em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento à Apelação interposta pelo Município. 2. A embargante aponta a existência de omissão no julgado quanto à aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC, para que os honorários sucumbenciais sejam majorados. 3. O acórdão embargado foi de fato omisso quanto ao ponto suscitado, pelo que se impõe a integração do julgado, com a condenação do Município ao pagamento de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 11% do valor da causa. Embargos de Declaração providos. cbc
(PROCESSO: 33787256434480930497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)