PROCESSO Nº: 5916625-87.2496.14.5.2544 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: PIETRO ARAGÃO ADVOGADO: Vitor Campos: THOMAS LOPES APELADO: ISAAC AZEVEDO ADVOGADO: Danilo Araújo APELADO: HEITOR DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Gustavo da Costa: Enrico Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. MÁ CONSERVAÇÃO DA PISTA. BURACO NA VIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF/88. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL. RENDA NÃO COMPROVADA. SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DNIT contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou procedente o pleito autoral, condenando o DNIT a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 23.742,00, para cada autor, bem como pensão mensal indenizatória por danos materiais, fixada, para os filhos da vítima, Miguel Costa e Francisco Caldeira, no valor de 2/3 do salário mínimo, até a data em que completem 25 anos, idade em que cessa a obrigação de prestar alimentos em razão do parentesco, e ao viúvo, Vitor Sales, no montante de 1/3 do salário mínimo, até a data em que complete 65 anos de idade, a contar do evento danoso, condenando o réu, ao final, ao pagamento de honorários sobre o valor da condenação, em percentual a ser fixado quando da liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. 2. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o DNIT, requerendo reparação por danos morais e pensão mensal indenizatória em decorrência da morte de Luiz Felipe das Neves - esposa e mãe dos autores, respectivamente - em 05/09/2012, supostamente em decorrência do acidente automobilístico ocorrido em 04/02/2011, na rodovia BR-101/AL, km 57, no Município de Flexeiras/AL, onde houve a colisão do veículo com um buraco grande e não sinalizado, ocasionando o estouro de um pneu, perda do controle do veículo, avanço sobre o meio fio e impacto sobre uma cerca com estacas de concreto armado que se situava na faixa de domínio. 3. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, impõe ao poder público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa. 4. A jurisprudência do STF tem entendido que, ainda que se trate de omissão, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, afirmando que, regendo-se a responsabilidade civil do Estado pela teoria do risco administrativo (e não, pela teoria do risco integral), é possível a consideração de causas excludentes do nexo causal entre o comportamento administrativo e o dano, de forma a isentar o ente estatal de responder pelas consequências de determinados fatos, como ocorre nos casos de prejuízos decorrentes, exclusivamente, da conduta da própria vítima, de terceiros, ou de caso fortuito e força maior (cf. RE 678.285, Relator Min. MATHEUS DUARTE, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2016). 5. Para que seja imposta a obrigação de indenizar, exige-se a presença de determinados elementos, sendo eles: (a) o fato lesivo; (b) a causalidade material entre o eventus damnie o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade) e (c) o dano. Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante - culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso - a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada. 6. No caso em apreço, resta evidente que o acidente foi causado pela existência do buraco na via, sem sinalização, considerando que o boletim de ocorrência e o depoimento judicial do Policial Rodoviário Federal atestam a existência de um buraco na rodovia, no local do acidente. 7. O depoimento prestado pelo referido policial que lavrou o boletim de ocorrência ainda atestou que os buracos na via já existiam, tendo causado vários acidentes, estourando pneus e inclusive propiciando roubos contra as vítimas de acidentes noturnos. Disse sempre relatar os danos aos veículos e os assaltos aos superiores; que os buracos eram reparados, mas voltavam a surgir e que, só depois da duplicação da BR-101, é que teria acabado o ciclo de tapar e ressurgir buracos. Afirmou que este buraco em questão já tinha aparecido há muito tempo e que não havia sinalização indicando o mau estado da pista. Quanto à possibilidade de o buraco ser avistado à distância, a testemunha disse que não seria possível porque, embora se tratasse de trecho reto, era em aclive. 8. É patente a desídia do Poder Público com a conservação da via, pois conforme a própria documentação acostada pelo DNIT, no período do acidente não havia contrato vigente com qualquer empresa para conservação do trecho da rodovia em que estava o buraco, não podendo se eximir de tal responsabilidade sob alegação que a licitação para contratação da empresa que realizaria a manutenção da via foi suspensa por ordem do TCU, cabendo ressaltar, nesse ponto, que o motivo pelo qual o TCU suspendeu o andamento do procedimento foi a existência de indícios de irregularidades na contratação. Resta, assim, estabelecido o nexo de causalidade entre a falta de cumprimento de obrigação de zelar pela conservação e manter a sinalização da rodovia e os danos causados aos demandantes. 9. Além disso, ao examinar a relação clínica entre o acidente e o óbito da Sra. João Gabriel Costa, também restou demonstrado pela perícia médica que "pelas informações colhidas nos documentos apresentados podemos concluir que a autora foi vítima de uma embolia pulmonar que determinou insuficiência respiratória aguda, o que culminou com o seu óbito. E também é possível afirmar que o acidente sofrido deve ter contribuído (talvez em associação com outros fatores) para a formação de trombos que propiciaram a instalação deste quadro clínico". Esclareceu, ainda, a perita que: "É certo que outras condições poderiam ter determinado a complicação vascular que culminou com o óbito da Sra. Murilo da Cunha. Ocorre que neste caso, o fator predisponente mais influente foi sem dúvida o histórico de traumatismo torácico. Assim como um trombo pode permanecer por meses se formando em cavidade cardíaca ou membros inferiores, antes de determinar o evento agudo de um TEP; o mesmo pode ocorrer em relação à trama vascular que envolve a caixa torácica, não tendo o tromboembolismo que ocorrer imediatamente após o traumatismo. Por isto, embora haja a possibilidade do tromboembolismo ter decorrência de outros fatores, que não o antigo traumatismo, não é possível apontar, com o material disponível nos autos, um outro fator predisponente de maior peso para a gênese do evento vascular que resultou, com suas complicações, no óbito da Sra. Cauê Gonçalves". 10. A responsabilidade do DNIT advém do descumprimento das atribuições que lhe são legalmente impostas, entre outras, as relativas à segurança operacional, sinalização, manutenção e conservação das rodovias federais (art. 82 da Lei nº 10.233/01), sendo certo que houve omissão em promover a manutenção e conservação da pista, inexistindo dúvida de que na situação concreta o atuar administrativo seria suficiente para afastar a lesão. Evidente, portanto, o nexo causal entre o fato narrado na inicial e a omissão perpetrada pela autarquia. 11. Não merece acolhida a excludente de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima) aventada pelo DNIT, pois, de acordo com o boletim de ocorrência, o condutor e passageiros, inclusive Leandro Santos, estavam com cintos de segurança atados no momento do sinistro. O condutor, Diego Duarte, era habilitado, não dormia, nem se registrou vestígio de ingestão de álcool, além de não haver indícios de que o carro estivesse acima da velocidade legal. 12. Devida a indenização pelo dano moral, porque o acidente ocasionou a morte da Sra. Nicolas Fogaça, esposa de Wellington, e genitora de João Gabriel Pereira e Wellingtania, o que vai muito além do mero dissabor cotidiano que a jurisprudência pacificou como não indenizável. Além disso, mostra-se razoável o valor de R$ 36.020,00, arbitrado para cada autor. 13. Relativamente à pensão fixada em favor dos autores, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é possível a cumulação da pensão previdenciária pós-morte com outra de natureza indenizatória. (STJ, AgRg no REsp nº 9806136/MG, Segunda Turma, DJe de 24-05-1119, Rel. Min. Bruno Caldeira; TRF5, Processo 11728975431226395772, Desembargador Federal Juan da Conceição, 3ª Turma, DJ: 04/07/2017). 14. O entendimento assente do STJ é de, no caso de morte de Caroline Porto), fixar a pensão mensal sobre o valor do salário percebido pelo de cujus ou sobre o salário mínimo, caso não exerça trabalho remunerado (AgInt no AREsp 8393483/MS, Rel. Ministro Pedro Moraes, Quarta Turma, julgado em 09/04/2019, DJe 20/06/2019). No caso dos autos, considerando que a parte autora alegou que a vítima era trabalhadora autônoma, mas não comprovou a renda mensal auferida por ela, a pensão mensal deve ser fixada sobre o salário-mínimo, conforme consta da sentença. 15. Apelação improvida. Honorários recursais, a cargo dos apelantes, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 59974698330177127461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)