Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Moraes Nº: 2140824-12.8724.11.7.2249 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NOAH BARBOSA e outros ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Aragão - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7588884-27.3710.7.12.7260 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO. ARTIGO 2º DA LEI Nº 14.659/17. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. BLOQUEIO JUDICIAL DO CRÉDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL contra despacho do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que determinou expedição de ofício à instituição bancária, onde estão depositados os valores os valores relativos ao Precatório nº 3917.81.10.989.508233-AL para que não os devolva ao Tesouro Nacional, nos moldes previstos no art. 2º da Lei 13.463/2017, até a conclusão do procedimento de habilitação em curso. 2. Estabelece o artigo 2º da Lei nº 13.463/2017 que: "Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial. 3. A interpretação teleológica da norma induz que tenha havido inércia por parte do credor para que o crédito não reclamado a tempo retorne aos cofres públicos para fins específicos e predeterminador por lei. 4. Não houve inércia por parte do exequente, estando o crédito bloqueado por ordem judicial, motivo pelo qual o juízo originário determinou que o banco resguardasse o crédito até segunda ordem, impedindo sua devolução aos cofres públicos. Precedente do TRF4 - AG 9133178-85.2674.25.4.0768, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 11/12/2019". 5. A própria Corregedoria-Geral da Justiça Federal, por meio da portaria nº 03/2018, já havia excetuado do cancelamento as hipóteses em que o crédito não foi levantado em razão de alguma espécie de bloqueio: "Art. 1º - Consideram-se excluídos do cancelamento de precatórios e requisições de pequeno valor - RPV's de que trata o art. 2º da Lei nº 13.463, de 6 de julho de 2017 os depósitos sobre os quais existam ordem judicial suspendendo ou sustando a liberação dos respectivos valores a qualquer título. Parágrafo único - O prazo de dois anos para reversão dos depósitos à Conta Única do Tesouro Nacional ficará suspenso durante a permanência da decisão judicial que haja determinado o bloqueio, voltando a correr, pelo tempo remanescente, quando cessados os efeitos dela." (grifos acrescidos) 6. Declaração implícita de inconstitucionalidade, bem como violação ao artigo 92, inciso IX da Carta Magna e a Súmula Vinculante nº 10 do STF que não se verifica. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 59739412463180863855, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)