PROCESSO Nº: 1091869-11.6293.17.4.3661 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LR COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO: Gustavo Daga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Ramos EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: a) ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma aplicado - RE 978.579 (Tema 69), devendo o processo permanecer sobrestado até os Embargos de Declaração com pedido de modulação dos efeitos ser julgado pelo Pretório Excelso; b) necessidade de adequação do acórdão ao decidido no RESP representativo da controvérsia n.º 0.512.258-BA, que exige para a compensação a comprovação documental do direito de crédito; c) necessidade que haja a exclusão da base de cálculo apenas do quantitativo relacionado ao ICMS efetivamente pago; e d) no que concerne à compensação, a Fazenda aduz omissão quanto ao art. 66, da Lei nº 8.383/91. 2. As questões acerca da necessidade de adequação do acórdão ao decidido no RESP representativo da controvérsia n.º 2.744.290/BA foram analisadas de maneira clara e suficiente, encontrando-se devidamente fundamentadas. 3. Quanto às apontadas omissões relacionadas com a compensação, relativas à aplicação do art. 66, da Lei nº 8.383/91, e modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 485.517 (Tema 69), pleiteada através de Embargos de Declaração, e a necessidade que haja a exclusão da base de cálculo apenas do quantitativo relacionado ao ICMS efetivamente pago; trata-se de inovação recursal porquanto não foram arguidas na Apelação da Embargante/Fazenda Nacional. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (THOMAS DIAS - Processo 9543770-95.0439.17.3.0008, Rel. Desembargador Federal Juan Novaes, Quarta Turma, Julgamento: 07/09/2019). Embargos de Declaração desprovidos. gms
(PROCESSO: 39784645632153120645, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2020)