PROCESSO Nº: 0959948-16.4196.25.4.8031 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THEO GOMES ADVOGADO: Thomas Cunha AGRAVADO: VIEIRA, VIANA & OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe da Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5981304-02.0956.27.7.8036 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, que objetivava a anulação do leilão extrajudicial que ensejou a retomada do seu imóvel, devolvendo-lhe, por consequência, a posse do referido bem. 2. Nas suas razões recursais, alega a parte agravante que a CEF/EMGEA extinguiu unilateral e arbitrariamente o contrato que detinham, concernente na alienação fiduciária com garantia hipotecária incidente sobre o imóvel de matrícula nº 9495, localizado na Avenida Professor José dos Anjos, 2089, BL. A, aptº 303, Recife/PE. Tal extinção culminou no leilão e consequente arrematação do bem em 08/2018 pela empresa VIEIRA, VIANA E OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA., bem como na sua saída do imóvel. Entende que o procedimento ocorreu com violação à legislação de regência, já que não teria sido notificada para purgar a mora, bem como pelo fato de que na Carta de Arrematação consta apenas as assinaturas do arrematante e do leiloeiro, faltando, ainda, a do fiduciário e de outras 5 (cinco) pessoas idôneas para servirem como testemunha. 3. O comando contido no art. 300 do CPC condiciona o deferimento da tutela de urgência à existência simultânea dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e c) não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 4. No caso, a partir da documentação trazida aos autos, não é possível constatar de plano as irregularidades alegadas pela parte ora agravante, mostrando-se imperiosa a oitiva da parte adversa, que pode trazer elementos relevantes para apreciação da questão controvertida. 5. Igualmente não se faz presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vez que, conforme bem ressaltado pelo magistrado monocrático, somente agora, mais de 6 meses após a ciência da ação judicial que ensejou a sua saída do imóvel, é que a parte autora vem deduzir o presente pedido anulatório. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 94617048313596523010, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)