EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO DO PARTICULAR RECONHECIDO EM SEDE DE RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL. DATA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 111/STJ. INAPLICABILIDADE. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- Caso em que as partes opuseram embargos de declaração. O particular defende ser inaplicável a Súmula 111/STJ na condenação dos honorários advocatícios, haja vista que o seu direito foi reconhecido apenas em sede de recurso. Por sua vez, o INSS alega omissão no acórdão no que diz respeito ao disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91. 3- Na espécie, não se configurou a omissão apontada pelo INSS, ora embargante. Pretensão da recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4- Caso em que o acórdão embargado incorreu em equívoco ao determinar à aplicação da Súmula 111/STJ na condenação dos honorários, porquanto a sentença foi improcedente, e o direito da parte autora a concessão do benefício previdenciário foi reconhecido tão em sede de recurso, devendo, na hipótese, ser sanado o vício apontado pela embargante. 5- A verba honorária é devida no percentual de 10% sobre o valor da condenação, e deverá incidir sobre as parcelas vencidas até a data da prolação acórdão embargado. 6- Embargos de declaração do particular providos. 7- Embargos de declaração do INSS improvidos. vmb
(PROCESSO: 86989007991092046634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PORTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)