EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIFERENÇAS DO FUNDEB. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO COMPLEMENTAR DO VALOR INCONTROVERSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1 - Embargos de declaração interpostos por Município em face de acórdão da Eg. Quarta Turma que deu provimento ao agravo de instrumento da União para reconhecer que não deve ser destacada a verba de honorários contratuais do requisitório a ser expedido em favor do Município, para pagamento dos juros de mora devidos no período compreendido entre a data de elaboração dos cálculos e a data de expedição dos requisitórios do valor incontroverso. 2 - Não há omissão a ser sanada. O recorrente discorda do resultado do julgamento no sentido que não deve ser destacada a verba de honorários contratuais do requisitório a ser expedido em favor do Município. 3 - Consta no acórdão que "a tese de vinculação dos valores em questão ao emprego exclusivo na educação foi analisada e acatada na sentença dos embargos à execução de nº 0395925-63.2495.25.1.8608, os quais ainda pendem de julgamento neste Tribunal". "Já no AGTR nº 0445864-29.1073.5.7.1799, este Colegiado não enfrentou a discussão sobre a (im)possibilidade do destaque de honorários contratuais das verbas do FUNDEF por serem vinculadas a gastos com educação. No acórdão apenas se concluiu que seria possível o pagamento imediato do valor incontroverso, inclusive com a retenção dos honorários contratuais, como requereu o Município, porque esse montante não foi impugnado pela União em seus embargos à execução". 4 - O fato de que os valores referentes à complementação das verbas do FUNDEB pela União tenham sido obtidos pelo Município em questão através da via judicial, mediante expedição de precatório, não transmuda a natureza dos recursos, os quais têm destinação vinculada à educação. 5 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso se o acórdão não padece de qualquer vício. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 01920482889704444565, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2020)