E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. QUESTÃO DE ORDEM FORMULADA PELOS AGRAVANTES ANTES DO JULGAMENTO E NÃO APRECIADA. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II -. No caso, assiste razão, em parte, aos Embargantes e isto porque não foi apreciada a Questão de Ordem por eles formulada antes do julgamento do Agravo, na qual postula-se a intimação do INCRA e do Ministério Público Federal para apresentação de Contrarrazões. III - Colhe-se que a Petição Inicial do Agravo de Instrumento em momento algum faz menção ao INCRA no polo passivo do Recurso, limitando-se a apontar como Agravada Ana Julia Castro, inclusive na Autuação Eletrônica. IV - Uma vez apresentadas as Contrarrazões e não realizada a Emenda, a tempo e modo, não se revela processualmente factível a inclusão do INCRA na relação processual e nem se trata de atuação do Ministério Público a título de custos legis, ausentes as hipóteses legais para tanto. V - Provimento dos Embargos de Declaração para suprir a omissão, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 45270788550312665864, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)