PROCESSO Nº: 8451450-69.1497.14.11.0115 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: RAUL DA PAZ ADVOGADO: Lucca Moraes APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Matheus Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SECCIONAL DE PERNAMBUCO. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NEGADA. FATOS INIDÔNEOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo particular em face do acórdão prolatado nos presentes autos, em que a Primeira Turma, à unanimidade, manteve a sentença que denegou a segurança, a fim de manter o ato do Presidente da Comissão de Seleção e Inscrição da Ordem dos Advogados do Brasil em Recife-PE que negou o requerimento administrativo de inscrição suplementar perante a OAB-PE. 3. Deseja o embargante, em síntese, "que sejam sanadas as omissões e obscuridades do acórdão proferido, no sentido de enfrentarem o mérito da questão se o pedido de tutela antecipada é censura prévia ou não; no sentido de explicarem o porquê não encontraram a verossimilhança das alegações no tocante à análise individualizada das provas juntada aos autos; no sentido de prequestionar o direito em tese nesse caso concreto juntamente com os artigos constitucionais e legais pertinentes ao presente caso quais sejam: dignidade da pessoa humana, o exercício regular da profissão, da vedação da analogia in malan partem no âmbito do direito sancionador, da existência ou não dos requisitos da tutela antecipada principalmente no tocante a verossimilhança das alegações e do risco de ocorrência de dano irreparável, da ausência de isonomia material do tratamento dispensado pelo impetrante da ação, e principalmente que sejam prequestionados os artigos constitucionais e legais seguintes: A) artigos constitucionais: art. 1º, III, da CF, art. 5º, caput, da CF, art. 5º, V, da CF, art. 5º, X, da CF, art. 5º, XIII, da CF, art. 5º, XXXV, da CF, art. 5º, LIV, da CF, art. 5º, LV, da CF, art. 5º, LVII, da CF, art. 37, caput, da CF, art. 93, IX, da CF. B) artigo infraconstitucional de natureza legal: da lei federal nº 8.906/94, § 4º, do art. 8º - Estatuto da OAB". 4. Restou expressamente consignado, na decisão, o seguinte: "...Compulsando os autos, constato, no documento nº 6140071.8634607, que o particular respondeu a Processo Administrativo Disciplinar (PAD nº 416/2012-CGJ), cuja penalidade aplicada foi a demissão do cargo efetivo de Técnico Judiciário - TPJ, tendo em vista a comprovação de faltas, tais como, a inclusão de dados falsos (minutas) em Processos Judiciais e a atuação do processado em demandas que envolviam instituições financeiras, nas quais recebia valores pertinentes às condenações das mesmas, tendo, também, clonado diversas ações, além do fato de ter confeccionado alvará de liberação de valores e o assinado, como se Juiz fosse (documento nº 4444118. 3205535). Observo, ainda, no documento nº 6362940.4900956, que contra tal ato foi impetrado Mandado de Segurança...". 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 79276971750758769635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)