PROCESSO Nº: 9049128-85.3714.30.12.8526 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RISING IMPORTS LTDA ADVOGADO: Custódio Davi Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Cavalcanti - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9672416-64.1869.5.10.2513 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRA A UNIÃO. AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "A Operação Policial que fundamenta o pedido autoral foi deflagrada em 26/04/2011 e a interposição da Medida Cautelar de Protesto Interruptivo de Prescrição ocorreu em 23/10/2016, ou seja, um dia antes do termino do prazo prescricional quinquenal, a partir de quando a outra metade do prazo recomeçou a correr. O art. 9º do Decreto no 06.186/32 não deixa margem para divergências em torno do tema, consignando que "A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo." Deste modo, a referida cautelar - ajuizada antes do término do prazo prescricional - interrompeu o mencionado prazo, recomeçando a correr pela metade." 3. Ademais foi "Estabelecido o dia 13/12/2011 como termo inicial da prescrição e sendo esta interrompida em 08/02/2016 pela Medida Cautelar de Protesto, passou ela a correr pela metade, postergando o prazo final para 18/10/2019. Como a ação foi ajuizada em 10/06/2019, deve ser afastado o instituto da prescrição." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2727390-15.6594.20.12.8245, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ LIMA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 20/04/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. AAA/PLV
(PROCESSO: 25507546847399605022, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)