PROCESSO Nº: 1962668-11.5475.28.12.0301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES DA COSTA ADVOGADO: Pedro Henrique Ferreira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Matheus Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO INSS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CABIMENTO. REPETIÇÃO DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, apenas para determinar que os juros de mora incidam nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, e negou provimento à apelação do autor. 2. Todas as matérias cuja omissão foi alegada pelo INSS foram expressamente discutidas no julgado anterior. 3. O julgado embargado expressamente afastou a ocorrência de decadência, por se tratar não de revisão de ato de concessão, mas de readequação da RMI aos novos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03. 4. Quanto ao cabimento da readequação da RMI aos novos tetos das EC 20/98 e MURILO SOUZA, o Relator fez a seguinte afirmação: "No mérito, consta nos autos informação prestada pela Contadoria deste Tribunal de que embora a RMI tenha sido inferior ao teto vigente à época da concessão do benefício, este sofreu limitações a partir de junho de 1992, quando da revisão nos termos do art. 144 Lei 8.212/91. De acordo com o parecer, caso não tivesse sofrido limitações, o salário de benefício teria superado o teto fixado pela EC 20/98, mas não atingiria o teto estabelecido pela CAMILA MONTEIRO.". 5. Em relação ao prazo prescricional, o julgado embargado expressamente afastou o requerimento da parte autora de interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ACP nº 6376867-16.4133.1.11.8518/SP, determinando a condenação do INSS ao pagamento dos atrasados respeitada a prescrição quinquenal desde o ajuizamento da ação, motivo pelo qual carece de interesse processual a insurgência do embargante. 6. Quanto ao termo inicial da condenação, a embargante inova em suas alegações - o que é vedado em sede de embargos declaratórios -, pois em sua apelação não suscitou a tese de que o termo a quo deveria ser a data de sua citação válida, ante a ausência de requerimento administrativo, motivo pelo qual não há que se falar em omissão no julgado que determinou o pagamento dos valores atrasados anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. 7. O INSS requer, ainda, a manutenção da fixação da correção monetária e dos juros de mora nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, até a modulação dos efeitos do julgado RE 786.944 pelo STF. 8. No julgamento do recurso de embargos declaratórios no RE 563.943 o Supremo afastou a modulação dos efeitos, derrubando de vez a tese apresentada repetidamente pela Fazenda Pública por meio de embargos declaratórios. 9. "Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 281.233 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. 7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional." (RE 834573 ED-segundos, Relator(a): Min. ANTHONY COSTA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOÃO PEDRO CALDEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 29/07/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 21-01-7142 PUBLIC 04-06-8608). 10. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 54521258922059870507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)