PROCESSO Nº: 6068125-14.8415.6.8.2885 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: LUIZ OTÁVIO DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Pedro Gomes EMENTA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. MORTE DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ contra sentença que, em razão do falecimento da autora, julgou extinto o cumprimento provisório de sentença promovido por ela, pleiteando o fornecimento do medicamento Velcade 3,5mg. A sentença também condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), pro rata, conforme autorizam os §§ 2° e 8° do art. 85 do CPC. 2. Com a extinção do processo sem resolução do mérito, a sucumbência rege-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual as custas e os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arcados pela parte que deu causa à instauração do processo. Por seu turno, o § 10 do art. 85 do CPC estabelece que "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo." 3. No caso dos autos, cuidando-se de execução provisória de decisão judicial de urgência que determinara o fornecimento de medicamento ao autor, tem-se que a morte deste antes da cognição exauriente quanto à real necessidade do fármaco inviabiliza a apuração quanto à responsabilidade pela instauração do processo e, consequentemente, pelo pagamento do ônus sucumbencial. Não existe manifestação judicial conclusiva quanto à imprescindibilidade do remédio para o autor, sendo certo que tal prova restou inviabilizada, por óbvio, com a morte da parte. 4. "(...), tem-se que, pelos documentos constantes dos autos, não é possível definir quem deu causa à instauração da demanda, conclusão esta que não é infirmada pelo fato de ter sido deferido o pedido de tutela de urgência. Conclui-se, portanto, que é inaplicável o princípio da causalidade no caso concreto, motivo pelo qual deve ser afastada a condenação em honorários, inclusive em relação aos demais demandados que não recorreram, tendo em vista o disposto no art. 117 c/c 1.005, caput, do CPC (art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.; art. 0.420. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.). Nesse sentido: PROCESSO: 97561831415634568674, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RODRIGUES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/03/2018; PROCESSO: 90150695536349796630, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FREITAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/06/2018." PROCESSO: 51234416450037554614, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SILVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/09/2019. No mesmo sentido: PROCESSO: 40008341528342147276, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME BARROS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/09/2019. 5. Apelações providas.
(PROCESSO: 88998456359318406206, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)