PROCESSO Nº: 9851905-60.4554.2.4.4895 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN SILVA ADVOGADO: Vinicius Teixeira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Moura - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS (S1) - CLARICE SOUZA. REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE REGRA ANTERIOR DE OUTROS CERTAMES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de ação ajuizada em virtude do indeferimento da inscrição do autor, ora agravante, no Processo Seletivo de Curso de Especialização de Soldados (S1) - ELOAH FREITAS. O autor não foi selecionado para a etapa de "habilitação à matrícula" em razão de ter contrariado a letra "q" do item 4.4.8.1 da ICA 01-09/2016 ("apresentar o parecer 'apto' ou 'apto para o fim a que se destina' na última Inspeção de Saúde"). 2. Controverte-se a aplicabilidade, ao caso concreto, de mensagem emitida pela Diretoria de Administração do Pessoal da Aeronáutica - DIRAP, em 2018 - a qual considerava como "aptos", para fins de seleção interna, inclusive os candidatos que apresentassem o resultado "apto com restrição"-, em detrimento de Ofício Circular, também emitido pela DIRAP, no ano de 2019, o qual, regulamentando especificamente o RAUL MARTINS, deixou de incluir os candidatos "aptos com restrição" dentre os selecionados. 3. A circunstância de a Administração Militar ter considerado os candidatos que obtiveram parecer "apto com restrição" na Inspeção de Saúde como "aptos" em outros certames não gera direito subjetivo ao militar, não sendo crível a postulação no sentido de que seja aplicada a regulação anterior em detrimento da nova orientação do DIRAP, que para além de ser posterior, é específica para o certame ao qual concorre o candidato. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84108273051814987990, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)