PJE 4330692-06.2226.1.12.5067 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando que a execução prossiga no valor de R$ 15.776,55, posicionado para outubro de 76627. 2. A agravante alega que a decisão deve ser reformada, argumentando que a exequente não possui ilegitimidade ativa, pois não comprovou filiação ao Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro à época do ajuizamento da ação de conhecimento, bem como porque não tem domicílio funcional na base territoral do respectivo sindicato, aduzindo que o título exequendo coletivo só atinge servidores, aposentados e pensionistas do Rio de Janeiro, não se podendo confundir a limitação da base territorial do sindicato com a limitação da eficácia da decisão judicial coletiva, em face da competência do órgão prolator, com apoio no art. 2º-A, da Lei 9.494/97. Afirma, em seguida, que ocorreu a prescrição e, alternativamente, sustenta que há excesso de execução, no tocante ao índice de correção monetária, devendo ser afastado o IPCA-E, que diverge do previsto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97. 3. No caso dos autos, o título executivo judicial no qual se embasa a execução foi formado nos autos da ACP 1718.57.25.096880-7, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro, que tramitou na 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. 4. Em tendo sido a ação de conhecimento proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro, somente os profissionais da categoria que exerciam seu labor naquela localidade seriam legitimados para executar o julgado coletivo. 5. O afastamento do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 possibilita o exercício da competência territorial do Distrito Federal para julgar causas intentadas contra a União, e não para ampliar os efeitos da sentença coletiva para os trabalhadores da categoria de outras regiões. 6. Considerando que o sindicato é do Rio de Janeiro, se aplicada a restrição dos efeitos da sentença civil coletiva ajuizada no Distrito Federal (art. 2º-A da Lei 9.494/1997), esvaziar-se-ia o conteúdo da decisão, já que todos os substituídos têm domicílio no Rio de Janeiro. 7. O afastamento dessa restrição, contudo, não importou a ampliação dos efeitos da decisão para os trabalhadores da categoria de outras regiões: como já explicitado, só os servidores federais do Rio de Janeiro foram substituídos processualmente. 8. Em casos idênticos ao presente, a jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que o título executivo formado na ação apenas beneficiou os substituídos pelo SINTRASEF-RJ, cabendo à parte exequente a comprovação de que possuía domicílio no âmbito territorial do sindicato quando do ajuizamento da ação original, o que não ficou demonstrado nos autos (ao revés, consta do processo que a parte exequente possui domicílio em Alagoas). Nesse sentido: PJE 71338860488412845276, Rel. Des. Federal João Guilherme Moura, 1ª Turma, j. em 02/07/2019; PJE 39269422138318102999, Rel. Des. Federal Diego Aragão, 2ª Turma, j. em 14/11/2019; PJE 72557551736974785151, Rel. Des. Federal Luigi Sales, 3ª Turma, j. em 05/09/2019. 9. Agravo de instrumento provido para reconhecer a ilegitimidade ativa da exequente. Cumprimento de sentença originário extinto. laf/acs
(PROCESSO: 93101336442047556738, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)