PROCESSO Nº: 8651547-95.8264.2.11.7442 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro APELADO: CAUÊ VIEIRA ADVOGADO: Davi Nascimento Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vicente Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Catarina Costela Ana da Paz EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR DO INCRA. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO OFICIAL EM EXCESSO.AFASTADA A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Trata-se de recursos de Apelação interpostos pelo Ministério Público Federal e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e Remessa Necessária em face de sentença proferida pelo MD. Juiz Federal titular da 4ª Vara Federal da SJ/RN, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 7420150-14.7364.1.2.7600, que julgou improcedente a ação. 2. Por meio do PAD nº 58746.606823/0413-2, restou aplicada a penalidade de afastamento por 15 dias ao demandado, após constatado que foi responsável por irregularidades no abastecimento do veículo de placa NMN4439, uma vez que praticou atos em desacordo com as normas legais, procedimentos formais e documentos oficiais. Nessa toada, consta na Portaria de julgamento do PAD que o réu alterava o itinerário preestabelecido, abastecia a viatura sem requisição escrita e se deslocava a serviço sem a respectiva diária. 3. A caracterização do ato de improbidade administrativa está condicionada à presença dos elementos subjetivos dolo ou culpa na conduta do sujeito ativo. Alguns atos de improbidade reclamam exclusivamente o dolo (arts. 9º e 11), enquanto outros admitem a tipicidade também na forma culposa (art. 10). O que a Lei de Improbidade não autoriza é imputar a prática de ato de improbidade administrativa a quem não agiu por dolo ou culpa, sob pena de se caracterizar verdadeira responsabilidade objetiva. 4. A instrução processual demonstrou que o réu, por diversas vezes, em suas diligências pelo interior do Estado, adquiriu dos postos credenciados ao INCRA combustível em quantidade superior a que suportava o tanque do caminhão que conduzia, armazenando o diesel extra em bombonas ou galões que levava no interior do veículo, tendo em vista a dificuldade de reabastecimento pela existência de apenas 03 (três) postos de combustíveis contratados pela autarquia em todo o Estado do RN: 01 (um) em Natal, 01 (um) em Mossoró e outro em Assu, situação inclusive registrada documentalmente no PAD que subsidiou a presente ação. 5. Ainda, constatou-se que o demandado era acionado com frequência para transportar alimentos e outros mantimentos para os assentamentos de sem-terra localizados em várias cidades do Estado, especialmente após acordos realizados durante ocupações no referido órgão ou em rodovias, e, pela dinâmica do serviço do INCRA, por vezes tais viagens ocorriam nos finais de semana e sem o pagamento antecipado das diárias do Motorista, podendo ocorrer também, no curso de viagens previamente programadas, aumento das diligências com desvio da rota principal, a fim de atender aos anseios urgentes de assentados. 6. Consta na conclusão do julgamento do PAD que o servidor não agiu de má-fé e que os atos foram cometidos em obediência a ordens superiores. Ainda, registrou-se a ausência de dolo do servidor e a não comprovação da utilização do cargo em proveito próprio ou de outrem. 7. Inobstante a constatação de irregularidades perpetradas pelo requerido, não restou comprovada a culpa grave ou o dolo, necessários à configuração do ato ímprobo. Apelações e Remessa Necessária improvidas. LB
(PROCESSO: 61815098537351955173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)