PROCESSO Nº: 0928299-15.9580.22.10.2161 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO PINTO ADVOGADO: Gustavo Henrique Fernandes De Alcantara AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Erick Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo das Neves - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "No caso dos autos, verifica-se que a apólice de seguro em debate é do ramo privado, devendo, portanto, ser reconhecida a falta de interesse da Caixa Econômica Federal e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal" 3. Por meio de uma simples leitura da decisão embargada, depreende-se que fora constatada questão preliminar impeditiva da análise do mérito: incompetência absoluta do juízo. 4. Frisa-se que não é devida a oposição de embargos de declaração em razão da mera discordância com o conteúdo das decisões judiciais: "Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando" (PROCESSO: 1061093-41.7316.14.2.3698, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN AZEVEDO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/08/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/PLV
(PROCESSO: 80121421040972639356, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)