PROCESSO Nº: 3160910-46.2435.31.3.5922 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De Lorenzo Dias e outros APELADO: CAMILA FILGUEIRA SAMPAIO TELES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Cavalcanti Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BRENO MOURA. LEI 17.010/2011. APLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir, por entender que o valor executado pela OAB é inferior ao limite estipulado pelo referido art. 8.º da Lei n. 12.514/11. 2. No caso em análise, a OAB ajuizou execução de título extrajudicial, objetivando a satisfação do débito decorrente de Ana Júlia da Mata vencidas e não pagas. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir, pontuando que o débito exequendo não ultrapassa o limite mínimo instituído pela norma de regência. 3. A Lei nº 12.514/2011 trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais de maneira geral, não fazendo qualquer ressalva a qualquer conselho de classe. Dessa forma, tem-se que, embora a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB detenha natureza jurídica especialíssima, por se tratar de um conselho de classe, deve se submeter à retromencionada norma. Destaque-se, neste ponto, que a ratio da norma insculpida no art. 8º da referida lei é impedir que sejam propostas execuções de valores irrisórios, sobrecarregando o Judiciário, sendo indiferente a natureza jurídica do órgão de classe. Nesse sentido: PROCESSO: 26658180535964070627, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DIAS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/05/2016; PROCESSO: 63561714567200330405, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ALMEIDA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/12/2015; STJ, REsp 5496795/PE, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE LOPES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2016, DJe 25/05/2016. 4. Enfatiza-se, outrossim, que, em casos recentes, esta Terceira Turma vinha adotando entendimento de forma diversa, tendo alterado sua orientação por ocasião do julgamento do Processo nº 5701532-81.9395.14.4.8709, em sessão de julgamento ocorrida em 04/05/2019, em sua composição ampliada. 5. Por fim, observa-se que a Secretaria processante informou que não foi possível a citação da apelada por ela não residir no endereço informado nos autos. Diante da conclusão aqui adotada, tem-se como desnecessária a conversão do julgamento em diligência, tendo em vista a ausência de prejuízo para a recorrida. 6. Apelação improvida. drq
(PROCESSO: 39285756903872829339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)