PROCESSO Nº: 6768367-40.1558.2.5.5523 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO TEIXEIRA e outro ADVOGADO: Vitor Gabriel Castro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Carvalho - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7781368-31.8698.2.2.3044 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PERCENTUAL MÍNIMO. PROVIMENTO. 1. Por decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao Recurso Especial da agravante, os autos retornam a esta egrégia Terceira Turma para rejulgamento, a fim de que se proceda ao arbitramento da verba de honorários 2. De acordo com a decisão proferida pelo STJ, os honorários advocatícios sucumbenciais são cabíveis, de acordo com a orientação traçada pela Súmula 345 daquela Corte e com o art. 85 do CPC. 3. O valor total da execução não ultrapassa o limite de 200 salários mínimos previsto no inciso I, do § 3º do art. 85 do CPC, cuidando-se de causa simples e inexistindo impugnação por parte da executada. Não há razão, portanto, para se fixar os honorários em percentual superior ao mínimo previsto no dispositivo. 4. Agravo de instrumento rejulgados e providos.
(PROCESSO: 09502827501574056346, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)