PROCESSO Nº: 7038220-29.9091.22.4.0164 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO ARAGÃO ADVOGADO: Thomas Lima APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Lima EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); Na hipótese, ao contrário do alegado, o julgado colegiado manifestou-se expressamente acerca do quantum referente aos honorários advocatícios, bem assim sobre a impossibilidade do pleito de revisão contratual, uma vez que a embargante não indicou os valores que reputava devidos nem as cláusulas pretensamente abusivas. É dizer: somente após a análise do demonstrativo de cálculos, é que se verificaria a necessidade de perícia contábil para a formação do convencimento judicial acerca das supostas ilegalidades contratuais suscitadas; O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 04944792431393107089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020)