Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Carvalho REOAC 3363783-99.0780.11.9.7978 PARTE AUTORA: OLIVIA DUARTE ADVOGADO: DAVI LOPES RAMOS JÚNIOR PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL VITOR FARIAS EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO REL.: DES. FEDERAL VINICIUS MENDES - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR MOTIVO DE GESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano - IF Sertão Pernambucano em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial, confirmando a sentença que concedeu a segurança para determinar a reintegração da impetrante às funções de professora temporária no Campus Salgueiro (Professora da Área de Biologia), bem como a observância da estabilidade do seu contrato temporário de trabalho até 5 (cinco) meses após o parto. 2. Sustenta o embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão, por não ter se pronunciado sobre os arts. 4º e 12 da Lei nº 8.745/93, que tratam da duração do contrato de trabalho temporário, das prorrogações admitidas e de suas formas de encerramento. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão decidiu que a sentença está em consonância com o entendimento firmado pelo col. STF, no âmbito de suas duas Turmas, no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de 120 dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o art. 7º, XVIII, da CF e o art. 10, II, b, do ADCT. 6. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais e constitucionais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. O embargante, alegando que houve omissão, pretende tão somente rediscutir a causa, frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 07093079106920382657, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)