PROCESSO Nº: 3330945-22.2147.9.10.3385 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: GESSO ALPHA MINERACAO CALCINACAO E PREMOLDADOS LTDA. - ME ADVOGADO: Thales Azevedo E Arruda AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Pereira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ART. 202 DO CTN E ART. 3º DA LEI Nº 6.830/80. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face da decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade. 2. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal no valor inscrito de R$ 11.234,51 (trinta mil, quarenta e sete reais e cinquenta e um centavos), valor não atualizado, correspondente ao PIS e ao COFINS declarados e não recolhidos e juros e multa de mora de 20% (vinte por cento), por apuração no Processo Administrativo Fiscal nº 18205645640/2009, inscrito o crédito fiscal, na dívida ativa, em 08/11/ 2010. 3. Em suas razões, o agravante alega: a falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título executado, bem como a ausência de requisitos legais (art. 202 do CTN). 4. 'In casu', numa primeira análise, não há qualquer irregularidade formal conducente a inquinar de nulidade a Certidão de Dívida Ativa, já que se encontra lastreada na legislação de regência (art. 202 do CTN, e art. 2º, § 5º, da LEF), contendo, pois, o nome do devedor originário, a origem e a natureza do débito, a data de vencimento e o seu valor atualizado, bem como os dispositivos legais que fundamentam a exigência do crédito e a apuração do valor. 5. Desse modo, o fato de a CDA não conter o detalhamento do crédito por meio de memorial e planilha não importa em qualquer vício, porquanto tal demonstrativo não constitui requisito do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, como também não é elemento essencial da execução fiscal. 6. Ressalte-se, ainda, que o crédito inscrito em Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, presunção esta relativa, mas que somente poderá ser afastada por prova cabal a descaracterizá-la, cujo ônus é conferido ao devedor ou ao terceiro interessado (art. 3º da Lei nº 6.830/80), do qual não se desincumbiu no caso presente. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 01416756785972455493, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020)