PROCESSO Nº: 9449354-33.1103.29.3.2062 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MIGUEL PIRES ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Monteiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8469852-80.2549.8.7.9263 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO PARTICULAR. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particular e embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ente federal, mantendo a decisão que determinou a liberação da parcela incontroversa. 2. Nas razões dos seus embargos, o particular alegou contradição/erro material na ementa, vez que o agravo foi improvido, mas consta na ementa o provimento. Por seu turno, a União aduziu, genericamente, a existência de omissões no acórdão embargado, restringindo-se a afirmar que não houve pronunciamento acerca das impugnações formuladas no agravo e repetindo todas as razões recursais deduzidas no mesmo. 3. Primeiramente, assiste razão ao particular quanto à existência de erro material no ponto 8 da ementa, porquanto consta ali o provimento do agravo. No entanto, conforme voto do Relator e acórdão, o recurso foi improvido. Desse modo, determina-se a correção do vício apontado, para que no item 8 da ementa passe a constar "Agravo de instrumento improvido". 4. Todavia, não há qualquer omissão a ser sanada no acórdão embargado, notadamente porque a questão debatida, quanto ao reconhecimento de verba incontroversa e a possibilidade de liberação desta parcela, foi devidamente tratada pela Turma julgadora. 5. Ainda, diferentemente do apontamento genérico feito pela União, a decisão restou fundamentada, inclusive na jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como pela apreciação dos documentos constantes nos autos originários. 6. Com efeito, o que pretende a União é a rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada (TRF 5, EDAG 253448/01, Rel.: Desembargador Federal JOÃO GABRIEL NUNES, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 01/04/2016, DJe: 02/04/2016). 8. Embargos de declaração do particular providos, para determinar a correção de erro material contido na ementa e embargos de declaração da União Federal improvidos.
(PROCESSO: 86486443756625992916, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)