PROCESSO Nº: 2814482-19.2196.23.2.9371 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI e outro APELADO: THIAGO DA LUZ ADVOGADO: Isaac Caldeira Dantas Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Ribeiro EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que que julgou procedente o pedido, confirmando os efeitos da tutela de urgência concedida, para assegurar à autora o direito à remoção da UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ - UFP para a UFC - Universidade Federal do Ceará. 2. As embargantes sustentam que o acórdão foi omisso acerca do disposto: na alínea "b" do inciso III do Art. 36 e no art. 37, ambos da Lei 8112/90; no art. 2º, parágrafo único, inciso I, da Lei n.º 9.784/99 e no art. 37, caput, da Constituição Federal. 3. Não se reconhece a omissão apontada, tendo em vista que, nas razões de apelação, as recorrentes defenderam a tese de que, no caso concreto, seria juridicamente impossível a utilização do instituto da remoção, tendo em vista que os quadros de servidores das Universidades Federais são absolutamente distintos. A esse respeito, o voto condutor do acórdão embargado pontuou expressamente que deveria ser aplicado o disposto no art. 36, parágrafo único, inciso III, b, da Lei nº 8.112/90, e que os requisitos legais para o deferimento da remoção pretendida estavam preenchidos. Ressaltou-se que, em relação ao único óbice apontado pelas recorrentes, tem-se que, nos termos da jurisprudência firmada pelo STJ, "para fins de aplicação do artigo 36 da Lei 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação" (AgInt no REsp 0479234/SP, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE CASTRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/09/2018, DJe 24/07/2018). 4. Como se percebe, os fundamentos adotados no acórdão embargado são suficientes para refutar todas as teses sustentadas pelas apelantes. Lembro, por oportuno, que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. 5. A simples falta de referência expressa a dispositivos legais ou constitucionais não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Além disso, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 6. Com efeito, de acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 63.058/DF, Rel. Ministro RODRIGO TEIXEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/01/2017, DJe 14/03/ 2017). 7. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na jurisprudência e legislação de regência, inexistindo os vícios apontados pelas Embargantes. 8. Ao alegar a existência de omissão, as Embargantes se insurgem contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração. 9. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 10. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 74640708482708463788, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)