PROCESSO Nº: 0826973-43.6528.9.8.2303 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS VIEIRA DE BIANCA FERREIRA ADVOGADO: Rafael Nunes e outros AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Moura - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7303540-19.1046.30.11.4891 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. CONCURSO DE REMOÇÃO INTERNA DE DOCENTES. EXIGÊNCIA DE IDENTIDIDADE DE ÁREA DE ATUAÇÃO. REGRA OBJETIVA E CONSENTÂNEA AO INTERESSE PÚBLICO. LEGALIDADE DA NORMA EDITALÍCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, no mandado de segurança de origem, indeferiu o pedido de liminar, que tem por objeto determinar que as autoridades impetradas (o Reitor e o Diretor de Gestão de Pessoas do Instituto Federal de Alagoas - IFAL) promovam a invalidação do Edital de Remoção, Ciclo 03 do Edital de Vagas nº 004/2019/DGP/IFAL, do Cadastro de Reserva do Edital nº 27/2018/DGP/IFAL, abrindo novas datas para opções de vagas, sendo permitido à impetrante concorrer à vaga ofertada para o curso de Agroindústria, no município de Satuba. 2. A agravante foi impedida de participar do processo seletivo referente à remoção para o cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Instituto Federal de Alagoas - Ciclo 003, referente à área de Agroindústria, em virtude de sua área de ingresso na instituição ser diversa - Agroecologia, utilizando a administração, como fundamento, o que dispõe o art. 16, §2º, da Portaria nº 1.268/GR, de 08 de maior de 2015, norma cuja validade é impugnada. 3. Observa-se, a partir das alegações da agravante, que dúvidas não há quanto ao seu não enquadramento nas exigências do Edital nº 004/2019/DGP/IFAL, do Cadastro de Reserva do Edital nº 27/2018/DGP/IFAL, insurgindo-se, isto sim, quanto à validade da exigência constante do dispositivo normativo acima mencionado, que exige identidade de área de atuação do docente. 4. É assente o entendimento de que os processos seletivos realizados pela Administração Pública são regidos pelo princípio da vinculação ao edital, que, no caso concreto, faz expressa menção à aplicabilidade das normas contidas na referida Portaria. Da análise do conteúdo da norma impugnada, não se constata ilegalidade ou irrazoabilidade, uma vez que tem pertinência com o processo seletivo que normatiza, estabelecendo restrição objetiva e que guarda relação com o exercício efetivo da função. 5. Não merece prosperar o argumento de que a Lei nº 8.112/1990 não prevê tal espécie de restrição à participação nos processos seletivos de remoção, haja vista que o próprio dispositivo legal (art. 36, p. único) estabelece que a normatização da seleção é de competência do órgão ou entidade de lotação dos servidores, sendo legítima a edição de norma infralegal a respeito do tema. 6. Agravo improvido. ccms
(PROCESSO: 08724949923530364343, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)