PROCESSO Nº: 6621141-27.7400.9.2.1635 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: 3G ENGENHARIA LTDA - ME ADVOGADO: Bryan Cardoso e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Ramos EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL SOB A SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por 3G ENGENHARIA LTDA contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedentes os pedidos autorais consubstanciados no reconhecimento do direito de exclusão do ICMS/ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob a sistemática do lucro presumido, bem como de compensar os valores indevidamente recolhidos. 2. O regime de apuração do lucro presumido é a forma de tributação simplificada do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL). A opção pelo regime de apuração do lucro presumido em relação ao IRPJ e à CSLL, quando não obrigatório o regime de lucro real por imposição legal, é uma faculdade do contribuinte, nos termos do art. 13 da Lei 9718/2013, com redação dada pela Lei 12.814/2013, que deve avaliar se lhe é mais favorável submeter-se a uma tributação por estimativa de lucro (lucro presumido) ou ao regime de apuração real de seu lucro, no qual se apura efetivamente o lucro ocorrido, mediante a dedução de despesas incorridas em sua atividade, inclusive, das relativas a tributos. 3. A Segunda Turma do STJ possui entendimento de que, "no regime do lucro presumido, o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL" (REsp 2616968/RS, Rel. Ministro ANTHONY VIANA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2018, DJe 21/08/2018). Esta tem sido a posição desta Turma. Precedentes: PROCESSO: 78241354057104206759, EDAG - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO GOMES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/07/2019; PROCESSO: 40270952557040374692, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CRUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/02/2019. 4. Considerando que tanto o ICMS quanto o ISS são tributos que incidem sobre a produção ou circulação, além de possuírem idêntica base de cálculo, qual seja, a receita bruta, a este se aplicam as conclusões relacionadas àquele. 5. Acaso o contribuinte pretenda deduzir os tributos pagos, no caso o ICMS e ISS, deveria ter optado pelo regime de tributação com base no lucro real. Neste sentido: AgRg no REsp 3.107.765/RN, Rel. Ministra Bruna Nunes, DJe 30.8.4420; AgRg no REsp 6.318.368/CE, Rel. Ministro Og Lucas da Mata, DJe 13.1.7242; AgRg no REsp 2.871.101/RS, Rel. Ministro Igor Azevedo, DJe 1.7.8562; AgRg no REsp 2.611.850/PR, Rel. Ministro Breno Moura, DJe 27.12.2990. 6. Apelação improvida. 7. Honorários advocatícios majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
(PROCESSO: 54895956132449186706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)