PROCESSO Nº: 8898721-84.2161.13.12.9349 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CLIAME CLINICA DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Renan Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Luna Teixeira EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação da sentença que assegurou à impetrante o direito de excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo das próprias contribuições, fazendo jus à compensação administrativa dos valores recolhidos a maior, a título de PIS e COFINS, observada a prescrição quinquenal. 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 892.987, ao julgar, entre outros, os RE 884.221, RE 467.210, AI 178.114, AI 067.906, RE 734.866, RE 238.143, RE 962.487 e RE 050.105, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de permissão de inclusão do PIS e COFINS em suas próprias base de cálculos, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, consoante disposto no REsp 9.371.107/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Caio da Rosa, Primeira Seção, DJe 1/3/2016, reafirmado em recentes julgados daquela Corte (e.g. REsp 5830939/SC, Rel. Ministro NOAH CORREIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2019, DJe 13/06/2019). 4. Precedentes também desta E. 4ª Turma (PROCESSO Nº: 6763690-14.5605.26.5.2153, Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Costa - 4ª Turma, 6/1/2019; Processo nº 8672371-88.0552.13.9.2825, Des. Fed. Convocado MARCELO PEREIRA CALHEIROS NOBRE, 4ª Turma, 30/5/2019). 5. Remessa oficial e apelação providas, para denegar a segurança. FP
(PROCESSO: 92438893588596741410, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)