PROCESSO Nº: 3080297-49.7164.27.2.7419 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os Embargos Declaratórios possuem abrangência limitada aos casos em que haja erro material, obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou o Tribunal (art. 1.022 do CPC/15). 2. O acórdão embargado, ao apreciar a pretensão principal, entendeu, seguindo orientação da jurisprudência do STJ, que, na hipótese em questão, a regra é a da prescritibilidade em respeito aos princípios da isonomia e simetria, admitida, inclusive, pelo STF no RE 113.563-MG, e que não pode ser interpretada de maneira restritiva, sobretudo enquanto não for reconhecida a natureza ímproba ou criminal do ato causador de dano ao erário. 3. São incabíveis Embargos de Declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. 4. Inexistindo omissão no julgado, conhece-se mas nega-se provimento aos Embargos Declaratórios. DS
(PROCESSO: 05879004650372868414, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)