EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. DEMONSTRAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 135 III DO CTN E DA SÚMULA 435 DO STJ. LEVANTAMENTO DAS PENHORAS INCIDENTES SOBRE SEUS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DOS ACLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, por entender que restou demonstrada a dissolução irregular da sociedade devedora, o que enseja a responsabilização do sócio/recorrente pelo débito executado, impossibilitando o levantamento das penhoras realizadas no feito. 2. Recurso no qual se alega: a) que o Juízo agravado interpretou equivocadamente a informação do oficial de justiça, que, dirigindo-se ao agravante, obteve deste a informação de que a empresa não funciona mais no local. Defende que encerramento de atividades de fato não é a mesma coisa de dissolução irregular, uma vez que a formalização da baixa não ocorreu em razão da exigência de quitação de diversas dívidas tributárias, o que era impossível diante da situação financeira da empresa; b) que não houve pedido de desconsideração da personalidade jurídica ou de redirecionamento da execução, mas simplesmente pedido de citação, penhora e avaliação contra o embargante. No pedido de redirecionamento o corresponsável deverá ser citado para, querendo, poder contestar o fato. Na citação, ele já é sumariamente executado sem sequer ter sido parte do processo. 3. Inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 NCPC para a interposição dos aclaratórios, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a ensejar a integração do julgado. 4. A certidão do oficial de justiça atesta expressamente que que a empresa não mais funcionava no endereço repassado ao Fisco e que havia fechado há mais de 8 (oito) anos, segundo informações prestadas, à época, pelo próprio recorrente, o qual acrescentara não ter como quitar o débito, nem tampouco possuir bens a indicar. Tal fato evidencia ter efetivamente a empresa encerrado suas atividades sem a quitação de seus débitos, não havendo espaço aqui para aferição da situação financeira da empresa. 5. O pedido de citação do sócio responsável consubstancia-se no pleito de redirecionamento da execução, integrando-o ao polo passivo da execução fiscal, nos termos do art. 135, III, do CTN. 6. Quanto às demais alegações, o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 7. Embargos de declaração rejeitados. FELIPE BARBOSA
(PROCESSO: 46287792888952658944, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MELO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)