PROCESSO Nº: 9412979-81.6978.16.9.2772 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO RIBEIRO DANTAS ADVOGADO: Davi Lucas Moura De Morais APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Fogaça Bandeira MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Theo Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE DA CEF. EXTRATOS DO FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO DE TODA A PRETENSÃO DO RECORRENTE. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPROVIMENTO Embargos de declaração opostos de acórdão que deu provimento à apelação, para reconhecer a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para fornecer extrato do FGTS, sob o entendimento de que é o órgão depositário, ainda que a obrigação de individualizar os depósitos seja do depositante. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF alega que a parte autora não saiu vencedora em toda sua pretensão, razão pela qual o Acórdão incorre em erro material, por ter dado provimento à apelação, hipótese em que deveria haver dado provimento em parte. O recurso foi manejado em razão de o Juízo sentenciante haver declarado a ilegitimidade passiva processual de uma das demandadas, a CEF. A pretensão recursal obteve êxito, porquanto reconheceu que a embargante deve permanecer no feito, que terá prosseguimento da Vara de origem, porquanto a relação processual sequer havia se constituído, através da citação dos réus. Eventual julgamento do mérito, quando ainda o feito não está maduro para tanto, consiste em supressão de instância, providência vedada pelo nosso ordenamento jurídico. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 76191244179189729981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)