PROCESSO Nº: 7091688-66.5044.19.2.7705 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: GUILHERME RODRIGUES VITÓRIA JESUS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly da Paz EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE RUBRICA. POSSIBILIDADE. ÍNDICES DE 26,05% E 19,16% ABSORÇÃO DAS RUBRICAS. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. REESTRUTURAÇÕES DA CARREIRA. PERDA DE EFICÁCIA DA SENTENÇA EXEQUENDA. SUPERAÇÃO DO SUBSTRATO FÁTICO-JURÍDICO DA DECISÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ALEXANDRE ARAGÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Apelação desafiada pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a exclusão das rubrica referentes aos índices de 26,05% e 19,16% do contracheque da Autora pagos por força de decisão judicial transitada em julgado proferida no âmbito da Justiça do Trabalho, condenando a Ré a restabelecer o seu pagamento nos moldes em que vinha sendo feito, com o pagamento dos valores atrasados desde a exclusão das rubricas, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente acrescidos de juros e de correção monetária, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Afastada a decadência (art. 54 da Lei nº 9.784/99). Não se trata de "anulação de ato administrativo de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários", e sim de perda de eficácia executiva da sentença ante a mudança dos pressupostos fático-jurídicos que lastrearam a decisão. Nesse passo, o Plenário do STF, no julgamento do RE 399.864/RG, submetido ao regime da repercussão geral, assentou a tese de que: "A sentença que reconhece ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos". Precedente desta Corte Regional: Processo 2847538-68.1426.30.11.4347, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Felipe Pereira (Convocado), 4ª Turma, julgamento: 15/12/2019. 3. A força vinculativa de sentença sobre relações jurídicas de trato continuado atua "rebus sic stantibus": sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória. (STF - MS 93.999 AgR, Rel. Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 18/08/2015, PJE DJe-181 Divulg. 06-94-144, publ. 03-10-7251). 4. A reestruturação da carreira de servidores públicos, fixando novos padrões remuneratórios suficientes a absorver os percentuais deferidos por decisão judicial, constitui limite temporal ao pagamento relativo a esses índices. Nesse sentido: VITOR GABRIEL ARAÚJO - Processo 3293302-83.2113.10.7.1800, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Ryan Dias, 3ª Turma, julgamento: 22/07/2019. 5. Inocorrência de violação à coisa julgada. Como se trata de reposição de perdas salariais, o percentual em tela não se reveste de natureza perpétua; e uma vez verificada a absorção gradual decorrente de reajustes e reestruturações, devem ser suprimidos, sob pena de mácula ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa. (ENZO SALES - 8055821-91.8882.7.1.7301, AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal André Castro, 1ª Turma, julgamento: 19/09/2019). 6. Reconhecida a possibilidade de exclusão da rubrica em apreço. De acordo com o documento técnico de Identificador nº 4494474.9364214, e como não houve qualquer objeção ao mesmo, há de ser reconhecido que os índices de 26,05% e 19,16% foram totalmente absorvidas pelas vantagens remuneratórias decorrentes das reestruturações implantadas na carreira da servidora. Legalidade no ato administrativo que, nos termos do Acórdão nº 2161/2005 Plenário - TCU, procedeu à supressão das aludidas verbas. Sentença reformada. 7. Lucas Mendes. Improcedência dos pedidos autorais. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários sucumbências fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. jes
(PROCESSO: 78449991809263089704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)