PROCESSO Nº: 4435691-10.9965.10.9.5566 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PLASTICOS ARACAJU S/A ADVOGADO: Sheila Fabiana Schmitt RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Fernandes Feitosa EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO DE FÉRIAS SOBRE AS FÉRIAS GOZADAS E INDENIZADAS. FÉRIAS INDENIZADAS OU EM DOBRO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO, DURANTE OS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DIÁRIAS ATÉ O LIMITE DE 50% DA REMUNERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. AJUDA DE CUSTO EM RAZÃO DA MUDANÇA. INCIDÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação intentada pela Empresa, para declarar a inexigibilidade da Contribuição Previdenciária Patronal sobre o terço de férias sobre as férias gozadas e indenizadas; sobre as férias indenizadas ou em dobro, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente ao empregado, durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento; sobre o aviso prévio indenizado, sobre a ajuda de custo em razão da mudança e sobre as diárias até o limite de 50% da remuneração. 2. A Fazenda Nacional requer a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas que a sentença afastou a incidência da contribuição. 3. O Felipe Viana determinou que incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos ao empregado a título de salário-maternidade, salário paternidade, salário de substituição, férias gozadas, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, repouso semanal remunerado, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno e de transferência, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios e gratificação de função (REsp 6.795.936/DF, Rel. Ministro Matheus Aragão, Segunda Turma, julgado em 11/07/2019 e REsp 1.539.123/SP, Rel. Ministro Lucas Gabriel Teixeira, Segunda Turma, julgado em 02/06/2019). 4. Entende-se, em contrapartida, que possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária, as seguintes verbas: abono assiduidade, folgas não gozadas, quinze dias que antecedem o auxílio doença, o auxílio doença, o auxílio acidente, o auxílio creche, o aviso prévio indenizado, o terço constitucional das férias indenizadas, o terço constitucional das férias gozadas e as férias indenizadas (Precedentes do col. STJ: AgInt no REsp 6.545.882/SE, Rel. Ministro Pedro Henrique Souza, Segunda Turma, julgado em 02/12/2019, e REsp 1.544.546/RS, Rel. Ministro Nicolas Farias, Primeira Seção, julgado em 07/06/2014). 5. Em relação às diárias de viagens, a incidência da contribuição previdenciária patronal não se aplica às hipóteses que não ultrapassarem 50% da remuneração mensal, nos termos da alínea "a", parágrafo 8º, art. 28 da Lei n. 8.212/1991 (TRF5 - Processo 978028-11.12.7782.26.5.7619, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - , Rel. Desembargador Federal João Felipe Barbosa, 3ª Turma, Julgamento: 24/09/2019). 6. Mencione-se, por fim, que segundo o entendimento consolidado do STJ, o auxílio-mudança (adicional de transferência) ostenta natureza salarial, razão pela qual é devida a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a tal título. (STJ - AIRESP - Agravo Interno no Recurso Especial - 7.090.948 8461.50.45668-5, Rel. Ministro Kevin Teixeira - Segunda Turma, DJe 18/04/2017). 7. Merece ser reformada a sentença recorrida apenas para determinar que incida a contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-mudança (adicional de transferência). Apelação provida, em parte. Honorários recursais que devem ser compensados, em razão da sucumbência recíproca. cbc
(PROCESSO: 84741758472585794436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)