PROCESSO Nº: 4281857-53.5133.14.2.2842 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: A. L. D. S. ADVOGADO: Arthur Rodrigues REPRESENTANTE: AUGUSTO FERREIRA À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucca Campos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Caldeira EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DIRIGIDO AO INSS. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/99, ART. 49. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança, para determinar à autoridade coatora que aprecie o Requerimento Administrativo formulado pela impetrante. 2. Não há que se falar em perda de objeto, uma vez que a satisfação da pretensão ocorreu apenas por força de decisão judicial. 3. A Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o Processo Administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 4. O protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 11/09/2019. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 28/04/2019, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 5. Havendo demora excessiva na conclusão do Processo Administrativo, sem justificativa, deve ser determinada a finalização do aludido processo. Remessa Necessária desprovida. gms
(PROCESSO: 45518534689650900635, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)