PROCESSO Nº: 2965237-94.2697.7.12.7188 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: SAMYR PINTO CAMPOS ADVOGADO: Diogo Oliveira Quezado e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador Federal Convocado Alexandre Porto EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. POSSE NO CARGO DE MÉDICO DO TRABALHO COM FALSA DECLARAÇÃO DO APELADO DE QUE ERA DETENTOR DE APENAS UM CARGO PÚBLICO. OMISSÃO DE VÍNCULOS TRABALHISTAS. OMISSÃO JURIDICAMENTE RELEVANTE. PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELO ARTIGO 37, XVI e XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EVIDENTE A VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DO ACUSADO. CONFIGURADO O CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO 599 DA SÚMULA DO STJ. APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS FALSOS PARA VIABILIZAR LICENÇA MÉDICA E O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES NOS DEMAIS VÍNCULOS. AFASTAMENTO POR ENFERMIDADE PSICOLÓGICA DIRECIONADO ÀQUELE VÍNCULO E NÃO PARA OS DEMAIS EXERCIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO. DOSIMETRIA: PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. A denúncia formulada atribuiu ao acusado apelado duas condutas bem definidas e autônomas: a) a primeira, consistente na falsidade ideológica praticada pelo acusado apelado, quando, ao tomar posse no cargo de Médico do Trabalho da Universidade Internacional da Lusofania Afro-brasileira (UNILAB), declarou que era detentor de apenas um cargo público no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, omitindo vínculos trabalhistas com a Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará - CAGECE e com o Município de Caucaia/CE; b) o segundo, consistente na apresentação de atestados médicos falsos para viabilizar licença médica, assim considerados à luz da continuidade de atividade nos demais vínculos por ele exercidos. 2. O acusado permaneceu afastado, por licença médica, no período de novembro/2015 e novembro/2016 (confirmado em interrogatório e na sentença), do vínculo mantido com a Universidade Internacional da Lusofania Afro-brasileira (UNILAB). 3. No mesmo período, o acusado trabalhou ou prestou serviços: Em 09 órgãos ou pessoas jurídicas em 2015, o réu trabalhou no 1)INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, 2)PREFEITURA MUNICIPAL DE CAUCAIA, 3)DINÂMICA COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE LTDA, 4)FREDDOS SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, 5)SAMJIN STEEL STRUCTURE DO BRASIL, 6)CIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ, 7)UN.INT. INTERN. LUSOFONIA AFROBRASILEIRA, 8)SAMJIN DO BRASIL INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA e 9)SARTORI SERVIÇOS LTDA. Em 07 órgãos ou pessoas jurídicas em 2016: 1)INSS, 2)SAMJIN STEEL STRUCTURE DO BRASIL, 3)CIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ, 4)UN.INT. INTERN. LUSOFONIA AFROBRASILEIRA, 5)PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, 6)PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE e 7)COOPERATIVA DE TRABALHO DE PREATENDI MENTO HOSPITALAR; 4. Apesar dos contundentes elementos acerca da insubsistência dos atestados médicos apresentados, não tendo sido demonstrado que se tratavam de documentos ideologicamente falsos, não há como prosperar, neste ponto a acusação. Nas palavras do Juiz de 1º grau, "se seus médicos entenderam que o afastamento da função que vinha lhe causando maiores transtornos psicológicos era providência necessária e suficiente, isto não pode ser sumariamente tido por fraudulento, especialmente por não haver prova médica em sentido contrário." 5. Absolvição mantida quanto ao crime de estelionato. 6. Em relação ao crime de falsidade ideológica (art. 299 CP), a autoria, materialidade e elemento subjetivo encontram-se devidamente demonstrados nos autos, inclusive reconhecidos na sentença: "Conforme consta de f. 118 do procedimento investigatório em apenso, o acusado declarou, em 29.11.9256 quando de sua posse na UNILAB, que acumulava o cargo de médico perito previdenciário junto ao INSS, com carga horária de 30h. Omitiu o acusado, nesse documento, portanto, outro vínculo público que possuía, qual seja, aquele junto à Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (CAGECE), sociedade de economia mista integrante, portanto, da administração pública indireta. É o que consta da f. 23 do procedimento em apenso, em que a CAGECE informa que o acusado 'é empregado desta Companhia admitido em 19/06/2014, exercendo o cargo de médico, com jornada de 20 (vinte) horas semanais, de segunda a sexta, das 13:00 às 17:00'". 7. O fato omitido era juridicamente relevante, pois, na forma do art. 37, XVI e XIII, da Constituição Federal a acumulação desses três cargos era juridicamente inviável. 8. Inaplicável o princípio da bagatela imprópria. No caso sob exame, a conduta perpetrada tem o seu desvalor. O resultado da ação ilícita mostrou-se reprovável, pois não somente acarretou prejuízo à UNILAB, como às demais instituições com que o réu mantinha vínculo, o que reforça a necessidade da sanção penal. 9. Ausentes circunstâncias judiciais negativas (art. 59 CP), agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição, a pena deve ser fixada definitivamente no mínimo legal, qual seja 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, arbitrando o valor do dia multa, à vista da considerável situação financeira do apelado (médico com mais de um vínculo funcional), em um salário-mínimo à época dos fatos (R$ 880,00). 10. Preenchidos os requisitos legais (art. 44 CP), impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos (art. 44, § 2o, CP), consistente na prestação de serviços à comunidade (art. 43, IV, CP). 11. Apelação criminal parcialmente provida.
(PROCESSO: 98248822441177494827, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)