PROCESSO Nº: 3122941-76.3170.20.11.9361 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE GUSTAVO HENRIQUE MENDES E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: LUCCA COSTELA ADVOGADO: Noah Costa Gomes Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2664434-42.3605.2.10.2693 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO ANTES DA ADI Nº 8.845. COISA JULGADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença em ação de desapropriação, manteve os juros compensatórios de acordo com os parâmetros decididos pelo Tribunal Regional da 5ª Região no Agravo de Instrumento n. 8415897-24.9572.23.2.7373. 2. Em suas razões, recursais, o INCRA alega que no título judicial atualizado pelo agravado, os juros compensatórios reger-se-iam pelo que dispõe o art. 15-A, Del. 3.365/41, variando o índice percentual apenas em razão do fato de pender contra o art. 15-A decisão liminar que suspendeu seus efeitos (ADI 2.332), de modo que da imissão na posse até o julgamento da liminar seriam de 6%; após, 12%. Diz que é sobre essa situação que incide a controvérsia, pois a interpretação conferida pelo INCRA, pertinente ao índice percentual dos juros compensatórios, é de que estava ele condicionado à variação possível decorrente do julgamento da ADI, notadamente em vista dos efeitos próprios das decisões proferidas em sede de controle abstrato (ex tunc e erga omnes). Entende que a decisão ulterior, proferida pelo STF em sede de ADI, e que considerou constitucional o art. 15-A, Del 3.365/41, incide de imediato, sem que se possa afirmar haver qualquer ofensa à coisa julgada, pois se o efeito decorrente de decisões proferidas em controle objetivo retroage à data da vigência da disposição normativa, sendo ela constitucional, seria esse o parâmetro a incidir sobre a base de cálculo para fins de cômputo dos juros compensatórios. 3. Sustenta que o argumento central no qual se baseiam os agravados e o juiz singular é de que o título judicial já transitou em julgado com a fixação expressa do percentual dos juros compensatórios, de modo que não poderia no curso da execução ser modificado sem que houvesse a rescisão do julgado. Ocorre que, segundo alega, a alteração do cômputo do índice percentual dos juros não está acobertada pela coisa julgada (ainda que se possa haver o direito à correção, o índice pode variar segundo a sucessão de leis no tempo), de modo que sua variação na fase de execução não constitui ofensa àquela garantia fundamental. Defende que a decisão não se manifestou quanto à repercussão do julgamento final pelo STF da ADI 2332. Requer a concessão da tutela de urgência, para que seja determinada a não emissão de ordem de pagamento enquanto não decidida a questão por este Regional ou, eventualmente autorizada a emissão, que o valor objeto da controvérsia do índice dos juros compensatórios fique acautelado em conta judicial enquanto não decidido o mérito do recurso, liberando-se tão somente a quantia de R$ 9.091.357,28. No mérito postula o provimento do recurso para considerar o art. 15-A e o DL 3365/41 como parâmetro normativo a indicar o índice dos juros compensatórios. 4. Esta Segunda Turma Julgadora está ciente da conclusão do julgamento da ADI 2332/DF, em sessão plenária ocorrida em 01/11/2018, cujo teor alterou a decisão liminar de 2001 para declarar constitucional o índice de 6% (seis por cento) ao ano dos juros compensatórios, previsto no art. 15-A do DL 3.365/41, para fins de imissão provisória do ente público na posse do seu bem. 5. Os parâmetros dos cálculos, a serem adotados no cumprimento de sentença, restaram definidos no dispositivo do título executivo judicial, sendo incabível, portanto, instaurar nova discussão acerca dos critérios adotados e devidamente sedimentados pelo trânsito em julgado, notadamente em sede de cumprimento de sentença, cuja cognição é restrita. 6. Fato é que o critério de juros compensatórios definidos na sentença transitada em julgado não pode ser alterado em sede de execução, em virtude da necessária observância à preclusão e à coisa julgada. Eventual inconformismo da parte deve ser veiculado pela via adequada para desconstituição do título judicial, qual seja, a ação rescisória. Portanto, não se vislumbra a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal. Precedentes: Enzo Mendes, AGTR 32081860928919741637, unânime, Rel. Des. Federal Rogério Fialho Moreira, unânime, Julgamento: 08/07/2019; TRF5, 2ªT., AG-2992081-69.6195.22.12.9477, rel. Des. Federal Renan Cunha, j. 05.09.0844. 7. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 59262915580685706155, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)