PROCESSO Nº: 0363822-37.1189.4.7.2892 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RECORRENTE ADESIVO: MATHEUS FREITAS APELADO: ENRICO COSTA e outros REPRESENTANTE: ALEXANDRE FERREIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL e recurso adesivo interposto pela DPU contra sentença proferida pelo Juízo da 10º Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela antecipada, para determinar que os réus promovam a internação da autora em um leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI em hospital da rede pública ou particular, às expensas do Poder Público, conforme solicitação médica, garantindo-se o deslocamento e remoção da parte autora para o hospital adequado bem como todos os insumos, medicamentos e aparelhos necessários à garantia de sua vida, condenando o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para cada um, nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 10º do CPC, afastando-se a condenação da União com base na súmula 421/STJ. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 495.819/SE, Rel. Ministro Cauê Barbosa, julgado em 03.09.6804, DJe 26.05.8963). 3. Verifica-se que a recorrida, 52 anos, encontrava-se internada no Hospital Regional Tarcísio Maia, em Mossoró/RN, desde o dia 31/05/2019, apresentando quadro de pneumonia e sepse (CID10: J 15.9 + A 41.9), considerada como prioridade 1. Diante deste quadro, a autora necessitava ser internada em UTI, todavia não havia vagas disponíveis, ressaltando-se que ela se encontrava na 3º posição na lista de internação, segundo informações da Central de Regulação. Em 27/06/2019, o pedido de tutela antecipada foi deferido pelo magistrado plantonista, determinando a internação da parte autora em UTI da rede pública, ou, na ausência de leitos, em hospital privado, às expensas do Poder Público, no prazo de 24hs, observando-se que "o cumprimento da presente, há de se considerar leitos de UTI disponíveis, não implicando a presente decisão em substituição de pacientes de leitos desta natureza, sem a devida alta médica, ou no atendimento da parte demandante em desrespeito a eventual lista de espera por leitos de Unidade de Terapia Intensiva, o que implicaria em quebra do princípio da isonomia, um dos pilares do Sistema Único de Saúde. A efetivação deve se dar em respeito, portanto, aos critérios técnicos de prioridade de acesso aos leitos de UTI padronizados pela Central de Regulação de leitos". Ademais, saliente-se que a decisão estabeleceu expressamente que "Na hipótese de remoção para leito de UTI na rede privada, o hospital deverá ser ressarcido posteriormente, com os recursos a serem depositados nestes autos pela União, após a prestação de contas do custo do tratamento da requerente e através de transferência bancária". A decisão foi efetivamente cumprida em 31/07/2019, ocorrendo a transferência da recorrida para a UTI do Hospital São Luiz, sito em Mossoró/RN, conforme declaração acostada aos autos. 4. Diante do exposto, assiste razão à pretensão da União para que a sentença seja reformada e o Estado do Rio Grande do Norte seja incluído como coobrigado imediato e direto para suportar os ônus da internação da parte demandante em leito de UTI, uma vez que conforme demonstrado acima pela tese fixada no RE 105.045/SE, "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados". 5. Todavia, não há como prosperar à alegação do ente federal de que a sentença seria nula por ter imposto a obrigação exclusivamente à União. Ora, tratando-se de responsabilidade solidária, efetivamente corrigida, não pode a União querer se furtar de sua parcela de responsabilidade, já que é parte legitima para figurar no polo passivo, caracterizando uma contradição incluir o Estado do Rio Grande do Norte e promover a exclusão do ente federal. 6. Conforme ressaltado na sentença: "De início, cumpre reiterar que a responsabilidade em matéria de saúde é solidária entre os entes federados (Município, Estado e União), na medida em que a constituição Federal prevê, como competência comum, o dever estatal de cuidar da saúde (art. 23, II), bem assim a unicidade do sistema de saúde, estabelecendo o financiamento da seguridade social com recursos do orçamento de todos os entes da Federação além do orçamento da seguridade social (art. 198). [...] Logo, por se tratar de responsabilidade solidária entre os entes federativos, deve ser reconhecida a legitimidade de qualquer deles para figurar no polo passivo da demanda, cabendo à parte autora a escolha do demandado. Sendo assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva de qualquer dos réus". 7. No que tange ao apelo adesivo da Defensoria para que seja afastada a Súmula 421/STJ, ensejando a condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol da DPU, o recurso não é cabível. Verifica-se que a parte autora não foi sucumbente, razão pela qual seu recurso adesivo não pode ser conhecido. Se pretendia a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, a DPU deveria ter apelado, já que, não havendo sucumbência recíproca, não é cabível o recurso adesivo (art. 997, parágrafo 1º, do CPC). 8. Apelação parcialmente provida e recurso adesivo não conhecido.
(PROCESSO: 98290693662556055404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)