EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% INCIDENTE SOBRE O FGTS. ART. 1º DA LC Nº 110/2001. EXAURIMENTO DA FINALIDADE. DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER PERMANENTE. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. EC Nº 33/2001. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que denegou a segurança postulada no sentido de assegurar que a recorrente se exima de pagar o percentual de 10% (dez por cento), a título de contribuição social incidente sobre os depósitos devidos referentes ao FGTS, a ser pago em demissões sem justa causa por força do que preceitua o art. 1º da LC 110/2001, bem como assegurar o direito à restituição/compensação dos valores pagos a esse título nos últimos 05 (cinco) anos. 2. A contribuição social em tela, prevista no art. 1º da LC nº 110/2001, tem dupla finalidade: a) a recomposição dos expurgos inflacionários, como um importante instrumento de geração de recursos visando ao cumprimento de decisões judiciais; b) a redução da rotatividade no mercado de trabalho, porque, na despedida imotivada do trabalhador, acresce 10% (dez por cento) à multa de 40% (quarenta por cento). Com relação ao suposto exaurimento da finalidade da exação, tem-se que não se verificou, tendo em vista que a lei instituidora não previu qualquer delimitação de prazo de vigência, devendo ser entendida, portanto, como de caráter permanente. Precedente do STJ: AgInt no REsp 0349859/DF, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL FERREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 18/06/2019. 3. Não há que se falar em superveniente inconstitucionalidade da contribuição instituída no art. 1º da LC nº 110/2001, em razão da alteração promovida pela EC nº 33/2001 à redação do art. 149, § 2º, III, "a", da CF, pela qual se determinou que as contribuições sociais com alíquotas ad valorem poderiam incidir apenas, taxativamente, sobre faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro. 4. A referida alteração redacional não importa em conclusão no sentido da invalidade das contribuições anteriormente criadas com base na redação original do dispositivo constitucional. A relação constante do art. 149, § 2º, III, "a", da Carta Maior, incluído pela EC nº 33/2001, não constitui numerus clausus. Assim, muito embora não conste na alínea "a" do inciso III do § 2º do art. 149 da CF alíquota que tenha por base de cálculo a folha de salários para cobrança das Contribuições Sociais Gerais e de Intervenção no Domínio Público, não houve alteração na exigibilidade das contribuições após a edição da Emenda Constitucional nº 33/01. 5. Esse foi o entendimento firmado pela 4ª Turma, em composição ampliada, no processo nº 8188888-57.6838.5.7.9507, julgado em 31/08/2019, que se posicionou no sentido de que o rol de bases de cálculo previsto no art. 149, § 2º, III, da CF, é exemplificativo, podendo a folha de salários ser utilizada como base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. Ausência de plausibilidade das alegações. 6. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 67045395260197229387, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NOVAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)