PROCESSO Nº: 2698249-07.4092.2.10.9631 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL APELADO: MURILO CAVALCANTI ADVOGADO: Bryan Nascimento e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Cardoso - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA APLICADA PELO BACEN. OPERAÇÕES IRREGULARES DE CÂMBIO. SANÇÃO COM PREVISÃO EM RESOLUÇÃO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. HIERARQUIA DAS NORMAS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo BACEN, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto ao fato de que seja com base do art. 25 do ADCT, seja com base nos arts. 21, inc. VIII, 22, inc. VII e 192 da Constituição Federal, dentre outros, a regulação do mercado financeiro por normas do CMN e do Banco Central do Brasil está constitucionalmente autorizada a aplicar penalidades pecuniárias, não afrontando o princípio da legalidade. 2. Restou expressamente consignado que a jurisprudência do STJ firmou-se no mesmo sentido da sentença, para consagrar o princípio da reserva legal e o respeito à hierarquia das normas, ao estabelecer que os atos normativos que não constituem leis no sentido formal (resoluções, portarias e circulares do BACEN) não podem estabelecer sanções. 3. Inexistente a omissão apontada, tratando-se de inconformismo da parte com decisão desta egrégia Terceira Turma. Pretende, na realidade, a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 39186817751353653174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020)