Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Almeida Nº: 6925418-32.6765.12.8.6960 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARA TEXTIL LTDA ("NACIONAL TEXTIL") ADVOGADO: Pietro Rocha Da Rocha e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara da Mata - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Porto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE DO TRABALHO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. CULPA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por Ara Textil Ltda contra sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento das despesas causadas em função da concessão dos benefícios de pensão por morte decorrentes de acidente de trabalho sofrido pelo segurado ADRIANO DO NASCIMENTO ARCELINO, empregado da empresa demandada. Condenou, ainda, no pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se a súmula 111/STJ e aplicou a atualização monetária nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. 2. A empresa recorre da decisão, pugnando pela reforma da sentença, aduzindo, primeiramente, a incompetência absoluta do juízo federal para julgar a ação e a nulidade da sentença ante a ausência de dilação probatória. No mérito, alega, em síntese, que não há prova do dolo ou da negligência perpetrada pela Ara Textil, em seguida aponta a culpa exclusiva da vítima. Por fim, aduz a inconstitucionalidade do artigo 120 da Lei nº 8.213/91. 3. As provas apresentadas são suficientes para demonstrar o direito das partes, prescindindo-se assim de dilação probatória. Preliminar de nulidade afastada. Quanto à questão da competência, compete à Justiça Federal processar e julgar ação ordinária em que a Autarquia busca o ressarcimento de valores relativos a benefício previdenciário pago em decorrência de acidente de trabalho, provocado por eventual descumprimento de normas de proteção e segurança do trabalhador. 4. A possibilidade de o INSS demandar ação regressiva, em razão de acidente de trabalho por culpa do empregador, emana da disposição contida no art. 7º, XXVIII, da CF/88. Pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 120 da Lei nº 8.213/91 que não se sustenta. 5. O fato gerador do benefício ocorreu quando o segurado desempenhava a função de operado de máquina de tingimento de tecidos e percebeu um vazamento de vapor na respectiva escotilha, decorrente do fechamento incompleto realizado por outro funcionário. Na tentativa de fechar a escotilha manualmente, ela se abriu abruptamente e lançou sobre ele uma grande quantidade de vapor que resultou em queimaduras de segundo e terceiro graus em 90% de seu corpo. 6. Adotados os termos da sentença como razões de decidir, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 787157 AgR, Relator: Min. Igor Ramos, Segunda Turma, julgado em 06/01/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 16-04-2430 e AI 651487 AgR, Relator: Min. Levi Castro, Primeira Turma, julgado em 28/06/2012, Public 07-04-0885. 7. "A empresa anexou aos autos o programa de prevenção de riscos ambientais, o plano de ação integrado e o programa de controle médico de saúde ocupacional (Id. 13238643), mas essas peças não substituem os itens cuja ausência foi registrada pela fiscalização e que dizem respeito diretamente ao uso da máquina de tingimento, a saber: os prontuários dos vasos de pressão utilizados como câmaras de tingimento, os livros de registro de segurança, os relatórios de inspeção dos vasos de pressão, o histórico de inspeções de segurança, entre outros". 8. "Vale registrar, ainda, que no "Relatório de análise e investigação de acidente e incidentes", lavrado pela própria empresa, consta como "atividade preventiva/corretiva" a ser adotada após o acidente: "criar livro de inspeção, prontuário da máquina", "contratação de um engenheiro de segurança para realizar inspeção na máquina", "avaliar relatório do engenheiro e efetuar as correções apontadas". O relatório lavrado pela empresa, confirma a narrativa da fiscalização, de que não havia prontuário da máquina e de que, antes do sinistro, não haviam sido adotadas todas as providências capazes de diminuir o risco de acidentes". 9. "Quanto ao treinamento prestado ao "de cujus", a declaração firmada por Ana Julia Fogaça, sobre o conteúdo programático do treinamento, data de 25 de outubro de 2017, sendo posterior ao acidente (Id. 26989744). Ouvido em audiência, confirmou que a empresa não detinha registros, na época do acidente, acerca do treinamento ("cronograma de atividades, o tempo total de horas destinadas ao referido treinamento nem a forma didática de transmissão de conhecimentos", como exposto pela fiscalização)". 10. "Percebe-se falta de controle, pela empresa, do treinamento ministrado ao funcionário acidentado, não sendo lícito lhe imputar "culpa exclusiva" pelo acidente. 11. "Embora a Ana Clara Castro tenha informado que "viu" o "de cujus" fechando as escotilhas "junto com o ajudante" (Everton), resta claro do depoimento do Chefe do Setor de Tingimento, Felipe Viana, que tal tarefa não poderia ser desempenhada pelo ajudante, sendo privativa do operador. Registre-se, ainda, que Rodrigo das Neves esclareceu que não ministrou treinamento a Everton e não sabe quem o teria treinado". 12. "A Auditoria do Trabalho registrou no seu relatório as alterações que foram feitas pela empresa após o acidente e após a interdição das operações da máquina: "(...) foram realizadas as seguintes modificações: instalação de guarda-corpos nos dois lados da máquina em tela e na passarela de acesso ao quadro elétrico de controle; foi instalado um novo Manômetro de Pressão; foram reinstalados novos faroletes nas quatro escotilhas que iluminará o interior da máquina e possibilitará a visualização externa do movimento dos tecidos; foi instalado um sinalizador luminoso no quadro de comando pneumático com as luzes verde, amarela e vermelha e que determinará a presença de pressão no interior da máquina quando a lâmpada vermelha estiver acessa; foram instaladas novas buchas de bronze nas quatro dobradiças das escotilhas e, finalmente, foram instalados Sensores Magnéticos de Indução nos acionadores dos pistões pneumáticos, de modo que se a escotilha não for corretamente posicionada durante o fechamento, o acionador pneumático como ficará desalinhado com o furo de alojamento, não autuará travando a escotilha e a máquina reconhecerá o seu não funcionamento como um impedimento para a pressurização da Câmara de Tingimento, antecipando e anulando, assim, a possibilidade da ocorrência de um erro acidental, contemplando o Princípio da Falha Segura prevista na NR-12. Ficou definido, ainda, que durante a operação de fechamento das escotilhas da Câmara de Tingimento, a posição da Válvula Manual de Descarga do Vapor esteja sempre na posição fechada (com o pino guia para cima), pois a mesma possui um meio-disco que impede a passagem de um ressalto da chapa existente na escotilha, travando mecanicamente a escotilha e não permitindo a sua abertura acidental." 13. "Apenas após o acidente a empresa efetivamente adotou as medidas necessárias para minorar o risco de acidentes, instalando um dispositivo capaz de impedir o acionamento da máquina sem o correto fechamento das escotilhas, como no caso concreto". 14. Não resta dúvida da intervenção direta da empresa no sentido de ser responsável pelo acidente ocorrido. Verifica-se que as medidas necessárias não foram adotadas para fazer cumprir as normas de segurança do trabalho, notadamente aquelas observadas e registradas no relatório da Auditoria do Trabalho. As causas apontadas como fundamentais para a ocorrência do acidente podem ser imputadas à empresa, configurando sua culpa grave. 15. Estando comprovado nos autos o nexo de causalidade e a culpa do empregador pela ocorrência do sinistro, faz jus o INSS ao ressarcimento dos valores despendidos para pagamento do benefício previdenciário referido na inicial, na forma do artigo 120 da Lei n. 8.213/91. 16. Apelação do particular improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 21081799304309249291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)