PROCESSO Nº: 6366739-19.9590.25.4.9569 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE NASCIMENTO ADVOGADO: Vitor Pereira APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Rodrigues Danilo Teixeira EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA NÃO CONFIGURADA. DETERMINAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE NOVOS CARGOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, IMPROVIDA. 1. Sentença que rejeitou pedido de nomeação para cargo público formulado por candidata aprovada fora no número de vagas estabelecido no edital do concurso respectivo. 2. Alega a apelante, em apertada síntese, que: (a) inscreveu-se no Concurso Público do IFRN regido pelo edital nº 19/2016, concorrendo ao o cargo de Técnico Administrativo em Educação - Técnico em Higiene Dental, para o qual foi prevista 01 (uma) vaga; b) foi aprovada na segunda colocação; c) o IFRN tem preenchido vagas existentes quanto ao cargo em questão, por meio de empresa terceirizada; d) tal contratação, tendo em vista a sua precariedade, bem como a existência de cadastro de reserva de concurso público ainda dentro do prazo de validade, acarreta preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 638.068/PI, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: (a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas do edital; (b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; (c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 4. Consoante entendimento desta Douta Quarta Turma, "a contratação de empresa prestadora de serviço não configura preterição de candidatos classificados em concurso público para provimento de cargo efetivo, vez que a contratação a título precário não demonstra a existência de vaga em cargo que permita a nomeação dos aprovados no certame" (PROCESSO: 52824516282872749494, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARVALHO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/04/2017) 5. Não havendo prova nos autos do surgimento de cargos vagos, tampouco da preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração, não há que se falar em direito subjetivo à nomeação. 6. Requer, ainda, a apelante, em respeito ao principio da eventualidade, que seja obrigado o Ministério da Educação - MEC - Governo Federal à liberação de novos códigos de vagas para Técnico em Higiene Dental. Constata-se, contudo, que não há pedido nesse sentido na petição inicial, tratando-se, portanto, de inovação recursal, a ensejar, nesse particular, o não conhecimento do apelo. 7. Apelação conhecida em parte e, nessa parte, improvida. plv
(PROCESSO: 10862660928028676867, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020)