PROCESSO Nº: 7499805-02.8049.14.2.3570 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS ROCHA ADVOGADO: Silas Mariano Rodrigues APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe das Neves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. "AJUDANTE DE BALANCIN". NÃO ENQUADRAMENTO. DECRETOS NºS 77.952/64 E 46.157/79. PERÍODOS EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONSIDERADOS COMO TEMPO ESPECIAL. IMPROVIMENTO DA APELAÇÕES. 1. A Lei nº 8.213/91 (arts. 57, §§ 4º e 5º) assegura o direito à concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 53.343/64 e 43.914/79. 3. Verifica-se que no período de 24/08/1982 a 21/08/1983, anterior a edição da Lei 9.032/95, o autor era "ajudante de balancin" (CTPS), não estando referida função enquadrada nos anexos dos Decretos nºs 11.973/64 e 41.260/79, ficando, portanto, mantida a sentença que não reconheceu o período como especial. 4. Quanto aos períodos em que a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença, de 29.04.7161 a 18.12.7468 e de 20.09.1745 a 25.08.7438, intercalados por períodos reconhecidos como especial pelo próprio INSS, devem ser considerados especiais, pois, considera-se "tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, aplicando-se aos períodos de afastamento decorrentes de gozo de auxílio-doença, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco" (STJ, AgRg no REsp 8606765/RS, Rel. Ministro Marcos Vinicius Azevedo, 2ª Turma, MARCOS VINICIUS SILVEIRA, DJe 26/04/2014). 5. Apelações não providas.
(PROCESSO: 12833531186002724594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)