PROCESSO Nº: 5782686-35.0292.6.5.9022 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Guilherme Ferreira Fornellos AGRAVADO: BRENO MONTEIRO e outros ADVOGADO: Emanuel da Rocha João Vitor Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Silveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Vitor Gabriel Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Sulamérica Companhia Nacional de Seguros S/A em face de acórdão que, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, sob o fundamento de a recorrente reiterou argumentos sem atacar especificamente o fundamento do Desembargador Relator (ausência de legitimidade da seguradora) que, sozinho, se mostra suficiente para a manutenção da decisão combatida. 2. Em suas razões, a embargante argumenta que o acórdão incorreu em omissão em relação ao seguinte fato novo: em decisão publicada no dia 29/11/2019, o STJ, nos autos do Recurso Especial nº 4.243.494/PR, decidiu pela afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos para todas as ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, determinando expressamente o sobrestamento de todos os processos. Ademais, aponta omissão sobre existência de julgados supervenientes do STF e STJ, bem como do TRF/4, que atestam a necessidade de participação da Caixa Econômica Federal frente ao seu claro interesse na lide e a consequente competência absoluta da Justiça Federal (sob pena de afronta ao art. 109, I da CF/88 pelo interesse da CEF) e a legitimidade exclusiva do ente público conforme os termos das Leis 13.000/2014 (arts. 3º, 4º e 5º) e 81.541/2011 (1º e 1º-A). 3. Ocorre que a Turma Julgadora decidiu, expressamente, no sentido de que a seguradora restringiu-se a reproduzir os argumentos expostos no agravo de instrumento, reiterando a necessidade de (i) sobrestamento do processo em razão do RE 357.240/PR e do IRDR nº 2763309-04.5482.20.4.9403; e (ii) manutenção da Caixa Econômica Federal como litisconsorte passivo e a consequente manutenção dos autos na Justiça Federal em relação a todos os agravados. Concluiu que não foi atacado especificamente o fundamento do não conhecimento do recurso, qual seja, ausência de legitimidade da seguradora. 4. Como se vê, a alegação da agravante se trata de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAG 649487/01, Rel.: Desembargador Federal AUGUSTO DA MATA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 30/11/2016, DJe: 09/02/2016). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 84301638888225243271, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO BENÍCIO SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)