EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS CONTRADITÓRIOS COM O DEPOIMENTO DA REQUERENTE. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, de segurada especial, a contar da data do requerimento administrativo, bem como pagar os valores em atraso, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/99, com redação da Lei 11.960/09, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade no período de 2002 a 2017, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (21/01/2017), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3- Caso em que não restou comprovada a condição de segurada especial da parte autora durante o período de carência exigido. 4- Da análise observa-se que a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, e o contrato de comodato foram produzidos pouco tempo antes de pleitear o benefício na via administrativa. Cabe destacar a incongruência de informações entre os mencionados documentos e o depoimento da requerente durante a entrevista rural, haja vista que a mesma afirmou que iniciou a atividade rural no ano de 2014, ao passo que foi registrado em ambos documentos que o termo inicial da atividade se deu em 23/02/2000. A mesma fragilidade de prova são os comprovantes de pagamento das mensalidades do Sindicato, vez que, não obstante alguns serem referentes aos anos de 2012, 2013 e 2015, seus vencimentos são na mesma data (10/10/2016). Desta forma, os citados documentos não servem como início de prova material. Por fim, a certidão do cartório eleitoral, emitida com base nas informações da própria requerente, e o ITR do imóvel rural, em nome de terceiros, não demonstram o labor agrícola da autora. 5- Não obstante as testemunhas tenham confirmado a atividade rural da requerente, não se admite a prova exclusivamente testemunhal no intuito de comprovar o exercício da atividade rural para fins de concessão de benefício de aposentadoria por idade. 6- Apelação provida. vmb
(PROCESSO: 64431738195723461994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)