PJE 0213585-48.7317.30.3.8647 EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. 1. Apelação interposta pelo DAVI SANTOS contra sentença proferida em 28/06/2018 que, declarando a prescrição intercorrente, extinguiu a ação executiva ajuizada em 14/02/2010 voltada à cobrança original de R$ 6.372,75 (TAH - Taxa Anual por Hectare - lançamento ocorrido em 2006). 2. O ANTHONY DA PAZ, em seu apelo, defende que não ocorreu a prescrição intercorrente. 3. Nos termos do artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/1980 (LEF), antes da declaração da prescrição intercorrente, é indispensável a prévia intimação da Fazenda Pública, para específica manifestação acerca da eventual ocorrência de eventos suspensivos/interruptivos do aludido fenômeno prescricional. 4. Após tentativas frustradas na localização de bens do devedor (Bacenjud e Renajud), foi proferido despacho de suspensão do feito em 19/07/2011 (com ciência do exequente em 07//10/2011) e o VITOR SILVEIRA se manifestado a respeito da prescrição em 07/10/2018, nada informando sobre qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro. 5. Assim, é de se verificar que ocorreu a prescrição intercorrente, sendo digno de registro o fato de que as diligências sem resultado satisfatório ocorridas não tiveram o condão de interromper ou suspender o prazo, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar o andamento da demanda executória. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 8884603-60.1341.16.8.1355, rel. Des. Federal Luiz Miguel Cardoso. em: 20/08/2019. 6. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 84501952331546524312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)