PROCESSO Nº: 7317853-46.2934.3.7.8568 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: VITORIA REGIA SILVA DE LEANDRO GOMES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Cavalcanti EMENTA: ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REVISÃO. 1. A sentença, reconhecendo a decadência do direito à revisão das progressões concedidas anteriormente a 21/10/2011, julgou procedente o pedido autoral, para: 1) anular o Processo Administrativo n.º 98108.245209.3410-00, mantendo válidas as datas das progressões funcionais realizadas antes da revisão administrativa; 2) determinar que o IFRN abstenha-se de efetuar a cobrança de valores recebidos de boa-fé referentes àquele PA; 3) condenar o réu a efetivar a progressão da autora do nível ANTÔNIO FOGAÇA para o nível D-303, com o pagamento dos reflexos financeiros respectivos, desde que não haja outro óbice diverso daquele discutido nestes autos; 4) condenar o réu à devolução de eventual quantia que tenha sido descontada nos vencimentos da parte autora em função de ressarcimento ao erário. 2. Consoante jurisprudência desta Corte Regional, o marco para se aferir a ocorrência da decadência do direito de revisar as progressões deve ser a abertura do processo administrativo de revisão, de modo que os atos de progressão editados há mais de 05 anos (art. 54 da Lei nº 9.784/1999), a contar do referido marco, não podem ser mais revisados (23951023073870141485, AC, Desembargador Federal Enrico Carvalho, 4ª Turma, Julgamento: 04/07/2019). Além disso, não há que se falar em relação de trato sucessivo, porquanto cada progressão trata-se de ato isolado (36476444683212823760, AC, Desembargadora Federal Polyana Mariane Silva (Convocada), 1º Turma, Julgamento: 11/02/2018; 10485632957121856755, AC, Desembargador Federal Gabriel Monteiro, 1º Turma, Julgamento: 10/08/2019). 3. No caso dos autos, o processo administrativo de revisão das progressões foi instaurado em 06/07/2016 (doc. 8694773.2218625), de modo que os atos concessivos anteriores a 23/06/2011 não podem ser revistos, em razão da decadência. A sentença manteve as progressões funcionais para os níveis D-202, D-203 e D-204, pois concedidas, respectivamente, em 25/09/2008, 03/06/2010 e 11/11/2011, estando, portanto, em consonância com o entendimento jurisprudencial, nesse ponto. 4. Em face da manutenção dessas datas de concessão, a sentença, considerando-as como datas-bases para as progressões posteriores, anulou as alterações efetuadas pelo IFRN nas progressões de D-204 para D-301 e de D-301 para MANUELA DA CRUZ e, por consequência, reconheceu o direito da autora de ter efetuada a progressão do nível 302 para o 303, "em função do decurso do interstício legal vigente de 24 meses para progressão, conforme disciplinado no art. 14 da Lei 12.772/2012". 5. Pelo que se observa do PA acostado aos autos, a progressão funcional por mérito para o nível D-301 havia sido concedida em 17/10/2013, em virtude do decurso do interstício de 18 meses, contado a partir da progressão anterior (D-203 para D-204), ocorrida, como visto, em 21/05/2011. Do mesmo modo, a progressão funcional por mérito para o próximo nível (LUIZ MIGUEL REZENDE) havia sido concedida em 22/02/2014, após o decurso do interstício de 18 meses desde a movimentação anterior. A revisão administrativa alterou as datas das concessões, respectivamente, para 24/09/2014 e 31/07/2016. 6. A Primeira Turma deste LUIZ OTÁVIO CARVALHO vem adotando as seguintes diretrizes, acerca do tema: 1) antes da regulamentação da Lei nº 11.784/08 (até 08/11/2012), aplicavam-se as regras dos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344/06, cumprindo-se interstício de dois anos para progressão funcional por desempenho, sem interstício para progressão funcional por titulação; 2) após a regulamentação da Lei nº 11.784/08 pelo Decreto nº 7.806/12, e antes da eficácia da Lei nº 12.772/12 (portanto, de 02/04/2012 a 22/06/2013), a progressão funcional por titulação e desempenho deveria observar concomitantemente o cumprimento do interstício de dezoito meses e a avaliação de desempenho, além de prever requisitos de qualificação profissional e de titulação, em caso de promoção às Classes D-IV e D-V; 3) após a Lei nº 12.772/12, aos servidores ocupantes de cargos de Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico em 1º de março de 2013, aplica-se o interstício de dezoito meses, para a primeira progressão/promoção funcional ocorrida após esta data, e de vinte e quatro meses para outras progressões (proc. 60921443550111002713 e 55150729707718993273, ambos da relatoria do Desembargador Federal Arthur da Costa, julgados respectivamente em 11/08/2018 e 25/08/2018; 45874622216691622934, AC , Desembargador Federal Noah Rodrigues (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 09/10/2019). 7. No caso dos autos, mantida, em face da decadência, a progressão concedida em 11/05/2011, a autora já fazia jus à nova progressão a partir de 22/01/2013, passando, naquela data, ao nível D-204, vez que decorrido o interstício legal. Portanto, se, nos termos do item 3 das citadas diretrizes, para a primeira progressão/promoção funcional ocorrida após 19/02/2013 deve-se aplicar o interstício de 18 meses, então também está correta a progressão da autora para nível VITOR HUGO OLIVEIRA, ocorrida em 04/09/2014. Apenas para a segunda progressão, após 04/10/2013, é que se aplica o interstício de 24 meses, de modo que a autora teria direito à progressão de DAVI PINTO para D-303 a partir de 05/02/2016. 8. Em relação aos efeitos das progressões, a Primeira Turma deste JOÃO LUCAS REZENDE vem entendendo que a progressão funcional por titulação não tem efeito meramente declaratório, mas constitutivo, de modo que o marco inicial dos efeitos financeiros é a data do requerimento administrativo; já quanto à progressão funcional por mérito, o marco inicial para os efeitos financeiros é a data em que satisfeitos os requisitos para tal, sendo, pois, meramente declaratório o ato administrativo (proc.02026764020226731634, 06205066582622616022 e 23188701655763801397, todos da relatoria do Desembargador Federal Pedro Miguel Cunha, julgados respectivamente em 13/02/2018, 02/02/2018 e 22/04/2018). 9. Nesse contexto, correta também a sentença, na parte que manteve as datas das progressões não alcançadas pela decadência e reconheceu o direito da autora à progressão de RAUL CALDEIRA para D-303, com o pagamento dos reflexos financeiros respectivos, desde que não haja outro óbice diverso daquele discutido nestes autos. 10. Por fim, descabida a reposição ao erário dos valores, porquanto se trata de verba de natureza alimentar, apenas cabível a restituição, se comprovada a má fé (09954106218230761671, AC, Desembargador Federal Alexandre Nogueira, 1º Turma, Julgamento: 11/01/2019). 11. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 91043351917505709421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)