PROCESSO Nº: 3893526-85.9391.24.3.7580 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO LUCAS CAVALCANTI ADVOGADO: Inaldo Pessoa Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marcos Vinicius Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Freitas EMENTA CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO (CALCÁRIO). AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. VOLUME RETIRADO INCOMPATÍVEL COM O TIPO DE LAVRA REALIZADA PELO RÉU. ATUAÇÃO COMO INTERMEDIÁRIO DE EMPRESAS. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pleito formulado na presente Ação Civil Pública, proposta pela União contra Yasmin Almeida, objetivando a condenação desse a promover o ressarcimento correspondente à quantidade de calcário ilicitamente extraída, no montante de R$ 048.644,25 (seiscentos e cinquenta e nove mil, novecentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos). Entendeu o magistrado de primeiro grau pela ausência de provas sobre a efetiva autoria do ato ilícito indicado na exordial. 2. A União pugna, em suas razões, pela reforma do julgado, ao argumento de que restou comprovado, por meio do Auto de Paralisação nº 001/S/2015, lavrado pela Superintendência do Departamento Nacional de Produção Mineral, e do posterior Parecer nº 125/2005 - SEFAM-PB/SFT, que o apelado promoveu a lavra ilegal de calcário, tendo explorado comercialmente bem de titularidade da União, sem deter título jurídico que legitimasse a sua atividade. Aduz que as provas anexadas demonstram inequívoco dano ao bem público, impondo-se ao causador o dever de indenizar, haja vista que, além de ter promovido a redução patrimonial do ente recorrente, também enriqueceu à custa do ilícito praticado. Ressalta, outrossim, o interesse coletivo e social pelo objeto da lide, porquanto os recursos minerais enquadram-se na categoria de bens públicos, cujo domínio pertence à União, por força do previsto nos artigos 20, inc. IX, e 176, da Constituição Federal. 3. O cerne da presente demanda consiste em saber se o réu teria sido o responsável pela lavra irregular de calcário, como também se seria cabível a condenação desse ao ressarcimento pela exploração de bem pertencente à União (art. 20, inc. IX, da CF/88), sem a competente autorização do DNPM. 4. De acordo com os elementos constantes do Auto de Paralisação nº 001/S/2015 (id. 3190747.8035203) e do Parecer nº 125/2015-SEFAM-PB/SFT (id. 8998502.4212066) - posteriormente elaborado - emitidos pela Superintendência do Departamento Nacional de Produção Mineral na Paraíba, a equipe de fiscalização para acompanhamento dos trabalhos de campo flagrou, em 5/4/2015, atividade irregular de extração de calcário no local denominado Sítio Eduardo da Conceição, no Município de Santa Cecília/PB. Na ocasião, o técnico fiscalizador dirigiu-se ao responsável pela lavra, no caso, o réu, o qual, segundo o parecer, contribuiu com as informações necessárias, tendo relatado que o calcário era retirado para vários pequenos fornos existentes na região e que servia como sustento para as famílias de muitos que ali habitavam. 5. O Parecer nº 357/2016-SEFAM-PB/SFT_GNO (id. 7955689.2076595), por seu turno, registra que foi apurado o montante de 90.131,25 toneladas de calcário extraído, com a profundidade média da cava em torno de 10 (dez) metros, apresentando o valor de R$ 131.201,25 (seiscentos e cinquenta e nove mil, novecentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos). Nessa senda, é fato incontroverso a efetiva ocorrência de dano ao meio ambiente. 6. No que diz respeito à autoria, no entanto, não restou comprovada a responsabilidade do particular. Em audiência, o recorrido declarou que mora no Sítio Salgadinho com a esposa e que trabalha na roça desde criança. Não sabe ler nem escrever. Nunca estudou. Expôs que trabalhou tirando calcário, por 2 ou 3 anos, pegava com a mão e quebrava a pedra com um marrão. Vendia o mineral para as firmas. Apurava muito pouco. Isso faz 6 anos. Não é proprietário da área. Asseverou que já havia vários buracos no local, que outras pessoas arrancavam a rocha há muito tempo. Assegurou que, quando a equipe do DNPM esteve lá, alertou-o de que, para trabalhar, precisava indenizar. Como não tinha condições de pagar, parou. Ao final do ato, a representante do Ministério Público Federal fez as seguintes considerações: pelo que consta dos autos e pelo depoimento, não há dúvidas de que o réu promoveu a lavra ilegal de calcário, no entanto, devido ao elevado número de material extraído e a sua clara posição de trabalhador analfabeto, parece que funcionou como intermediário do produto, revendendo-o a empresas, razão pela qual não se pode atribuir a ele todo o volume extraído, apontando a sua responsabilidade. Assim, pugnou pela improcedência do pedido ou, subsidiariamente, pela condenação proporcional. 7. Sublinhe-se que o depoimento do réu é corroborado pela forma de assinatura do auto de infração, mediante aposição de digital, pelo fato de ser aposentado na qualidade de segurado especial do INSS, como também pelo Parecer nº 357/2016-SEFAM-PB/SFT_GNO (id. 2578048.4921268), segundo o qual, na inspeção realizada em 17/12/2016, a atividade de lavra de calcário encontrava-se paralisada. 8. Com base em tais considerações, bem como tendo em vista as condições pessoais e sociais do requerido, pode-se afirmar, com alto grau de segurança, que esse foi vítima da exploração do sistema de pedra calcária na área, razão pela qual o improvimento do recurso é medida que se impõe. 9. Apelação improvida. LB
(PROCESSO: 70875934769873371295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)