PROCESSO Nº: 7707668-44.2060.17.1.1696 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Samuel Cardoso e outros APELADO: VICENTE ALMEIDA e outro ADVOGADO: Henrique Silveira Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Gomes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Vieira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Gomes Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO CONFIGURADA. ART 37, PARÁGRAFO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em face do acórdão prolatado nestes autos, em que esta egrégia Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à Remessa Oficial e à Apelação interposta pelo ora Recorrente, ao passo que deu provimento ao Recurso Adesivo atravessado pelo Réu Francisco Viana, para reconhecer a ocorrência da prescrição. 2. Em suas razões recursais (Id. 9604199.38196739), sustenta o Embargante, em síntese, que o julgado combatido padece de omissão, pois não levou em consideração a imprescritibilidade do ressarcimento ao Erário, decorrente de ato de improbidade administrativa, conforme previsto no art. 37, § 5º, da Constituição Federal, bem como restou obscuro quanto às consequências do reconhecimento da prescrição em relação a Sofia Fogaça, não tendo especificado a extensão das sanções atingidas. 3. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". De acordo com o parágrafo único do dito dispositivo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". 4. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão ao Embargante. De fato, o art. 37, § 5º, da Constituição Federal, dispõe que "A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento". Analisando o mencionado dispositivo, o plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a Tese, em Repercussão Geral, de que "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa" (STF - RE 298.427/SP, Plenário, Rel. orig. Ministro Cauã Gonçalves, Rel. para Acórdão Ministro Pedro Henrique Viana, julgado em 6/6/2018). 5. No tocante à participação do Embargado na conduta descrita na exordial, assim se pronunciou o acórdão combatido: "No que concerne ao Recorrente Francisco Moura, Coordenador da Comissão de Licitação do Município, afigura-se patente a sua participação, ao realizar a aprovação dos atos, no curso do processo licitatório, em que pese a existência de inúmeras ilegalidades. Consoante cediço, é função da Comissão receber, examinar e julgar todos os documentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes (art. 6º, inc. XVI, da Lei nº 8.666/93), sendo responsáveis na condição de servidores públicos (art. 84 da Lei nº 8.666/93). Desta forma, revela-se incabível que adote postura passiva diante das irregularidades constatadas. Os Particulares, na qualidade de terceiros beneficiários, igualmente deverão ser responsabilizados pelos atos de improbidade, na medida em que, não sendo agentes públicos, induziram/concorreram para a prática da conduta, de forma direta ou indireta, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 8.429/92. Destarte, não há como se afastar a existência do elemento subjetivo do tipo, consubstanciado no dolo e na má-fé". 6. Nessa senda, configurada a prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, não há que se falar em prescrição no que tange à condenação ao ressarcimento ao Erário. Diante do exposto, reconhece-se a prescrição, em face do Réu Rafael Freitas, apenas quanto às sanções relativas à perda da função pública; à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 6 (seis) anos; à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos; e ao pagamento de multa civil. 7. Deve ser mantida, no entanto, à penalidade referente ao ressarcimento ao Erário, incidindo a regra da imprescritibilidade, nos termos do art. 37, § 5º, da CF/88. 8. Cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial atualmente pacificado, no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido da possibilidade de a pretensão de ressarcimento do dano - sendo imprescritível - ser efetivada nos autos da própria Ação de Improbidade Administrativa, ainda que considerado prescrito o pedido relativo às demais sanções previstas na Lei nº 8.429/92. Precedentes: (STJ - AGREsp 2.140.067, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Julg. 08/08/2010. Publ. DJe 17/2/2011; REsp 8.063.111, Rel. Ministro Olindo Menezes, DJe 8/3/2015; e AgRg no REsp 3.943.222, Rel. Ministra Luiza da Paz, DJe 27/3/2016). 9. Embargos de Declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao Recurso Adesivo atravessado por Joana Ribeiro, a fim de reconhecer a prescrição, tão somente no que diz respeito às sanções relativas à perda da função pública; à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 6 (seis) anos; à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, e ao pagamento de multa civil, devendo subsistir à condenação atinente ao ressarcimento ao Erário, ante a imprescritibilidade.
(PROCESSO: 28499785150262355179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2020)