PROCESSO Nº: 0270790-77.1610.8.10.5954 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUCAS PEREIRA ADVOGADO: Gabriel Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin da Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 4733234-45.1580.6.3.9449 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que o INSS adote as providências para implantar o Benefício de Pensão por Morte em favor da autora, conforme disposição do art. 49 da Lei nº 9.784/1999. Prazo de 30 dias, ressalvado impedimento não ventilado nos presentes autos. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que não há no caso, qualquer perigo de dano comprovado à agravada ou mesmo risco ao resultado útil do processo, posto que a recorrida já funciona como titular de benefício de amparo assistencial ao idoso desde o ano de 2017. Diz que a autora/agravada ajuizou ação ordinária visando à concessão do benefício de pensão por morte do seu falecido marido Emanuel da Rosa, que era titular de uma aposentadoria por tempo de contribuição (NB 620.826.157-0), cuja Eduarda Barbosa foi de R$ 3.336,07 (três mil, trezentos e trinta e seis reais e sete centavos), em 01/2017. Defende que a agravada estava separada do marido de fato, por ocasião do óbito, o que justifica ser ela beneficiária de benefício assistencial ao idoso desde 2014, não sendo devida a pensão por morte. Ressalta que, sem que a esposa separada receba pensão alimentícia, não há como ser-lhe deferido o benefício pleiteado, uma vez que não comprovou a existência de dependência econômica. 3. Por outro lado, sustenta que, caso se demonstre que a agravada realmente residia com o instituidor da pensão, a questão passa a ser mais complexa, na medida em que ficará comprovada a irregularidade do benefício assistencial recebido até então. Requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso. 4. Luiz Miguel Vieira propôs ação previdenciária de concessão de pensão por morte, com pedido tutela de urgência, sob os seguintes fundamentos: - casou-se com RYAN ARAGÃO, nunca se separaram nem de fato, e muito menos de direito, certidão de casamento em anexo (doc. 05). Fruto, desse matrimônio nasceram sete filhos, conforme certidões de nascimento anexos (doc. 06); - o instituidor do benefício trabalhou por toda vida na ESPÓLIO R ALBUQUERQUE, aposentando-se por tempo de contribuição em 13/03/1999, conforme se extrai na declaração de benefícios e extrato, ambos fornecidos pelo INSS em anexo (doc. 07 e 11); - em 19 de fevereiro 2019, o senhor Augusto da Costa foi a óbito, conforme Certidão de Óbito (doc 8); - a autora na qualidade de cônjuge sobrevivente requereu o benefício de pensão por morte em 31 de outubro de 2019, sendo que foi indeferido pelo INSS em 13 de fevereiro de 2019 (doc. 9); - desde então sua única fonte de renda é um benefício de prestação continuada ao idoso - BPC LOAS (doc. 10). 5. Ab initio, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte tem perfilhado entendimento de que, em sede de antecipação de tutela, não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória. (Precedente: Agravo de Instrumento Relator(A): Desembargador(A) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma. 19/03/2015). 6. Desse modo, é necessário o regular processamento do feito, com a adequada instrução probatória, com o fito de se comprovar se a requerente efetivamente figurava como dependente do instituidor do pensionamento. 7. Resta descabida a concessão imediata do benefício em sede de tutela antecipada, nesse panorama de cognição sumária, sobretudo quando se apresentam peculiaridades a serem alvo de prova. 8. Agravo de Instrumento do INSS Provido. [7]
(PROCESSO: 62494743869774891299, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)