PROCESSO Nº: 8872690-98.5732.18.5.7558 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTHUR MARTINS ADVOGADO: Thiago De Almeida Eloy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Guilherme Peixoto - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SATISFAÇÃO REQUISITOS. LAUDO MÉDICO PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. JUNTADA LAUDO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DA AUTARQUIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SEM PREVISÃO LEGAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ESTADO DE SERGIPE. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 038.562/SE. SÚMULA Nº 111, STJ. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando que o INSS proceda à concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, a partir da data da sua suspensão, vale dizer, desde 06/03/2017, convertendo-o em aposentadoria por invalidez, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC. 2. Insurgências da Autarquia circunscrevem-se aos seguintes elementos: a) que restou verificado que o Apelado não está incapacitado para qualquer trabalho de forma permanente, mas apenas temporária, conforme descrito no Laudo Pericial Judicial; b) à data da fixação do benefício para que seja considerada a partir da juntada do Laudo Médico Pericial; c) aplicação da Lei nº 11.960/09 à correção monetária das parcelas vencidas; d) à isenção das custas processuais (Lei nº 8.620/93, e da Lei nº 9.289/96); e e) no tange à condenação em verba honorária, a aplicação da Súmula nº 111, do STJ. 3. Quanto ao estado de incapacidade do Autor, a fundamentação da decisão, calcada no relato do Laudo Pericial, expôs os critérios de análise os quais formaram a convicção do Magistrado "a quo", no que tange à caracterização do estado de enfermidade atribuído ao segurado. Conclusão médica pericial: "O diagnóstico do periciando é de transtorno neurológico, impossibilitando de exercer qualquer tipo de atividade. G20 + F41.2, apresentando tremores intermitentes nos MMSS." 4. A Autarquia Previdenciária já havia reconhecido a enfermidade do Segurado quando da concessão do auxílio-doença em 24/09/2011, e em se tratando de enfermidade permanente, segundo relato do Perito em Laudo Médico, mostra-se razoável concluir que a enfermidade já existia quando da cessação do benefício pelo INSS na via administrativa. Precedente: (GUILHERME MARTINS - Processo 6656395-46.2586.17.7.7866, APELREEX, Rel. Desembargador Federal João Gabriel Freitas, 2ª Turma, 07/01/2019). 5. Critérios de atualização dos valores atrasados, especificamente em relação à correção monetária. O egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 604.929/SE, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. Corroborando tal entendimento, o STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 0.339.001-MG, Rel. Min. Enrico Martins, 11/01/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)." 6. Não isenção das custas processuais. A Lei nº 9.289/96, em seu art. 1º, § 1º prevê o seguinte: "Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal." Na presente demanda, a tramitação ocorreu originalmente na Comarca de Itaporanga D'Ajuda/SE. Observa-se, portanto, que, mesmo estando o Juízo de Primeiro Grau investido de Jurisdição Federal, será aplicada a legislação Estadual em relação às custas, nos estritos termos do dispositivo legal acima invocado. Analisando a legislação do Estado de Sergipe acerca das custas judiciais - Lei nº 5.371/04 -, conclui-se que não existe qualquer previsão de isenção em favor da Autarquia Federal (INSS), de forma que deve ser mantida a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais. 7. Aplicação da Súmula nº 111, do STJ. A referida Súmula da Corte Superior é aplicável aos casos em que a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor da condenação, e nesses casos, o percentual dos honorários advocatícios deve incidir tão somente sobre o montante das parcelas vencidas até a prolação da sentença, não podendo ser incluídas, pois, quaisquer espécies de débitos vincendos. 8. Apelação provida, em parte, para determinar que, quanto à condenação em honorários advocatícios, deve-se observar a aplicação da Súmula nº 111, do STJ. cjo
(PROCESSO: 78617326369295855638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)