EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDISCUSSÃO DA LIDE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que negou provimento à apelação, sendo mantida a condenação do ente público nas custas processuais e honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. 2. Intuito da União em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da necessária condenação da União em honorários sucumbenciais em obediência ao princípio da causalidade, bem como em razão de apresentação de manifestação integralmente contrária à pretensão da demandante. 3. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 4. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 1% sobre o montante fixado na sentença, totalizando 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 08869041986920446059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)