PROCESSO Nº: 4066614-87.4993.11.3.2789 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JULIANA SANTOS ADVOGADO: Emanuel Cardoso PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Araújo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO MILITAR. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS (PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E ESTATUTÁRIA). PRETENSÃO À CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO NO CURSO DO PROCESSO PELA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. Caso em que a impetrante, na condição de viúva e beneficiária tanto de pensão militar, como de pensão previdenciária e de pensão estatutária, paga pela UFRN, requer o cancelamento/desistência da pensão previdenciária nº identificação: 2577286766, em razão de ter sido constatada irregularidade na acumulação dos respectivos benefícios; 2. Tendo o INSS, após o deferimento da liminar, reconhecido a procedência do pedido e o juiz, na sentença, restado por homologar tal reconhecimento, nos termos do art. 487, III, a, do NCPC, ensejando a concessão da segurança, para que a autoridade coatora preceda o cancelamento definitivo da pensão por morte em questão, é de se manter a sentença e negar provimento a remessa oficial 3.. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 01517212607253393452, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)