PJE 8449859-35.4221.7.6.1480 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Retorno dos autos em virtude do provimento ao Recurso Especial 9.233.393/SE, determinando-se a devolução dos autos à origem para suprir a omissão verificada, referente ao fato de que a presente Ação Civil Pública não se limita ao período eleitoral, mas sim à implementação de obras de acessibilidade em estabelecimentos públicos do Município de São Miguel do Aleixo/SE. 2. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, pois, além de considerar que a matéria é própria da Justiça Eleitoral, considerou que o meio processual escolhido não é idôneo a resolver os problemas de acessibilidade plena nos locais de votação. 3. O MPF sustenta omissão no decisum, na medida em que deixou de observar que a presente ação versa sobre a acessibilidade em todos os locais de votação do Município de São Miguel do Aleixo/SE, não apenas às escolas, bem como não se atentou ao fato de que os locais de votação relacionados consistem em prédios públicos de uso permanente e não apenas eventual, cujos benefícios decorrentes de sua adaptação perdurarão para os próximos pleitos eleitorais e favorecerão quaisquer usuários. Aduz nova omissão quanto à análise das outras medidas sugeridas na inicial, tais como a afixação de avisos pedindo desculpa às pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida, idosas ou que necessitem de atenção especial, pelos transtornos e informando as medidas que estão sendo efetivadas; divulgação na página eletrônica oficial e etc. Aponta, ainda, omissão, contradição e obscuridade em relação à interpretação do arcabouço legal e constitucional sobre a proteção das pessoas portadoras de deficiência e a promoção da acessibilidade dos espaços públicos e privados. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Uma das razões de decidir expostas na fundamentação é o caráter não permanente quanto ao uso coletivo dos prédios listados na presente Ação Civil Pública, vez que a escola é bem público de uso especial, nela só ingressando alunos, membros da diretoria, professores e servidores da casa. Embora o acórdão desta eg. Turma Julgadora tenha apenas feito menção às escolas (que correspondem a 7 das nove edificações apontadas na exordial), o fundamento estende-se aos demais imóveis listados, utilizados pela Justiça Eleitoral nos períodos de eleição, haja vista que o referido segmento da Justiça não dispõe de prédios próprios para realizar as eleições. 6. Digno de destaque que, conforme já decidido em caso muito semelhante, submetido à apreciação da eg. Quarta Turma deste TRF5, "os entes federativos devem atender às exigências constitucionais e legais, inclusive, no tocante à acessibilidade. Em que pese a discricionariedade inerente aos atos administrativos do Poder Executivo na escolha das prioridades de investimentos de seu orçamento, é certo que os direitos sociais previstos no ordenamento jurídico devem ser assegurados, na medida das possibilidades específicas de cada ente. A eficácia das normas que asseguram direitos sociais através da prestação positiva do Estado pode, excepcionalemente, ser alvo de apreciação judicial sem que implique ofensa ao princípio da separação dos poderes (Precedentes: RE957.569-AgR, Rel.ª Min.ª Anthony Freitas, Primeira Turma; RE 204.978-AgR, Rel.Min. Francisco Novaes, Segunda Turma; ARE 885197 AgR, Rel. Min. MURILO REZENDE, Primeira Turma). Para tanto, dentre outros requisitos, deve restar demonstrado nos autos um descaso injustificável por parte do respectivo Poder Executivo, ficando clara a intenção de desrespeitar os direitos constitucionais albergados pela norma". No mesmo julgamento, restou consignado que, "No caso em espécie, estando os pedidos vinculados ao período eleitoral, não se mostrou evidenciada a intenção dos entes federativos titulares dos imóveis em descumprir as normas para obstacular o acesso ao voto dos cidadãos com deficiência ou dificuldade de mobilidade" (TRF5, 4ª T., PJE 1705552-35.4253.20.3.4274, Rel. Des. Federal Manoel de Oliveira Erhardt, julg. em: 20/12/2016). 7. É preciso registrar, por fim, que os pedidos contidos na inicial da presente Ação Civil Pública referiam-se aos períodos das eleições ocorridas em outubro de 2014 e outubro de 2016, de modo que resta imperioso reconhecer, nesse momento, a ausência de utilidade relativa à análise dos demais pedidos que, porventura, restaram não apreciados por esta Turma Julgadora, quando do julgamento do apelo em dezembro de 2016. 8. Verifica-se, assim, que os vícios apontados não são capazes de infirmar as conclusões adotadas no decisum atacado e, em consequência, de alterar a conclusão nele adotada pelo Órgão Julgador. 9. Embargos de declaração desprovidos. bsf/jabf
(PROCESSO: 62681363109304748514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)