PROCESSO Nº: 0210862-77.1087.5.9.3522 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO ADVOGADO: Lucas Gabriel Jesus e outros APELADO: ROSSANA MARIA GOMES DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Vieira - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL DO PRAZO. CIÊNCIA DO CREDOR ACERCA DA DILIGÊNCIA NEGATIVA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 40 DA LEF. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS – 15ª REGIÃO/CE contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 6269588/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente começa a correr, automaticamente, a partir da ciência da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação da parte executada ou de localização de bens em nome desta para fins de penhora. 3. E em se tratando de execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional, aquela Corte Superior, noutro representativo de controvérsia (REsp 5701316/SP, Rel. Ministro DANIEL MELO ESTEVES JOÃO PEDRO CALDEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2013, DJe 23/01/2013), assentou que o representante judicial do Conselho Profissional possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado, conforme disposto no art. 25 da Lei 6.830/80. 4. No caso concreto, a despeito de ter sido frustrada a tentativa de citação da parte executada, observa-se que o conselho exequente só tomou ciência dessa diligência negativa em 17/12/2014, mediante vista dos autos. Ressalte-se que as “intimações” anteriores (27/09/2013 e 09/01/2013) não surtiram qualquer efeito, porquanto foram realizadas apenas por publicação no Diário Oficial Eletrônico. 5. Sendo o dia 27/04/2014 o marco para o início da contagem do prazo (1 ano de suspensão + 5 anos para a prescrição) previsto no art. 40 da LEF, observa-se que a sentença ora recorrida foi proferida (em 13/12/2019) antes do transcurso desse interregno legal. 6. Apelação provida, afastando-se a prescrição e determinando-se o retorno desta execução fiscal ao Juízo de origem, a fim de que o processo retome o seu curso regular. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL DO PRAZO. CIÊNCIA DO CREDOR ACERCA DA DILIGÊNCIA NEGATIVA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 40 DA LEF. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS – 15ª REGIÃO/CE contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 5057939/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente começa a correr, automaticamente, a partir da ciência da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação da parte executada ou de localização de bens em nome desta para fins de penhora. 3. E em se tratando de execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional, aquela Corte Superior, noutro representativo de controvérsia (REsp 4508268/SP, Rel. Ministro PEDRO JESUS ESTEVES FELIPE DA CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/01/2013, DJe 28/06/2013), assentou que o representante judicial do Conselho Profissional possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado, conforme disposto no art. 25 da Lei 6.830/80. 4. No caso concreto, a despeito de ter sido frustrada a tentativa de citação da parte executada, observa-se que o conselho exequente só tomou ciência dessa diligência negativa em 30/04/2014, mediante vista dos autos. Ressalte-se que as “intimações” anteriores (18/07/2013 e 24/11/2013) não surtiram qualquer efeito, porquanto foram realizadas apenas por publicação no Diário Oficial Eletrônico. 5. Sendo o dia 07/06/2014 o marco para o início da contagem do prazo (1 ano de suspensão + 5 anos para a prescrição) previsto no art. 40 da LEF, observa-se que a sentença ora recorrida foi proferida (em 27/04/2019) antes do transcurso desse interregno legal. 6. Apelação provida, afastando-se a prescrição e determinando-se o retorno desta execução fiscal ao Juízo de origem, a fim de que o processo retome o seu curso regular.
(PROCESSO: 20314252890331213001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)