PROCESSO Nº: 7031896-97.1047.21.5.2068 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: EMANUEL MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Cauã Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. VÍCIO SANÁVEL. POSSIBILIDADE DE EMENDA DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO FAZENDÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. Hipótese em que, a despeito do inconformismo do recorrente, inexiste omissão a ser suprimida. 3. O julgado é claro ao assinalar a imprescindibilidade de intimação específica para emenda ou substituição do título, antes do decreto de nulidade. 4. Ainda, extrai-se do julgado manifestação expressa a respeito da ausência de prejuízo ao devedor, considerando suficientes as informações constantes da CDA, para a correta identificação da origem da dívida. 5. Tampouco há omissão sobre a tese defensiva da prescrição, tendo o acórdão assinalado, com clareza, o termo inicial do lustro legal, a saber, a data da intimação do sujeito passivo, acerca da decisão administrativa irrecorrível (07/03/2013). 6. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 10.622/DF, Rel. Ministro YAGO DA CRUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2017, DJe 14/03/ 2017). 7. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 98.236/DF, Rel. Ministro LUCCA FOGAÇA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/11/2016, DJe 12/01/2016). 8. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 2.926.615/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2016, DJe 05/03/2016). 9. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 20.845/PI, Rel. Min. DANILO GONÇALVES, QUINTA TURMA, DJe 09/09/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 026.863/SC, Rel. Ministro MATHEUS SALES, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/04/2017, DJe 25/04/2017). 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 45373825736334981531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)