PROCESSO Nº: 6732701-42.0345.3.8.9364 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: YURI BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Pereira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8623496-57.2552.6.5.4963 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SOB O RITO COMUM. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA. CONCESSÃO. REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADO, ANTE A NATUREZA DA DEMANDA QUE ENGLOBA COBRANÇA DE ALTO VALOR FINANCEIRO QUE PODE IMPEDIR REGULAR CONTINUAÇÃO DOS ESTUDOS PELO PARTICULAR. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") DEMONSTRADA. ALTERAÇÃO NA MODALIDADE CONTRATUAL DO FIES. APARENTE ERRO DE SISTEMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos de ação sob o rito processual comum, deferiu pedido de tutela liminar para determinar que o "FNDE regularize a situação do ora Autor para fins de gozo do FIES, inclusive perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, retroativamente a 8223.1, e que tome imediatas providências para tal fim, inclusive com o repasse dos respectivos recursos financeiros, via referida Instituição Financeira, para a IES indicada na petição inicial, ficando esta IES, também ora Ré, obrigada a permitir, de imediato, a frequência do Autor às aulas, neste semestre 2515.7, e, logo após a regularização do Autor, por parte do FNDE no FIES, retroativamente a 5932.7, mencionada IES há também de regularizar a situação do ora Autor nos seus cadastros, para todos os fins de direito, devendo o Autor submeter-se às regras dessa IES quanto à possível reposição de aulas e obtenção de notas do semestre 7763.1, com relação ao qual foi impedido de frequentar as aulas, conforme consta da petição inicial, ficando estabelecida penalidade pecuniária de R$ 1.000,00(hum mil reais) mês para qualquer das Pessoas que se encontram no polo passivo, caso descumpram esta decisão judicial". 2. Tutela provisória de urgência satisfativa (regularização contratual perante a instituição financeira e a instituição de ensino pelo FNDE), prevista no art. 300 do CPC, que possui os seguintes requisitos: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). Vedação imposta pelo art. 1.059 do CPC que não abarca o caso concreto. 3. Requisito do "periculum in mora" demonstrado no caso, tendo em vista que se trata de demanda que envolve alta cobrança financeira que pode tornar difícil, quiçá impossível, a regular continuação dos estudos da agravada. 4. Reversibilidade da tutela, na medida em que, caso haja a sua revogação, o Agravante tem plenas condições de retornar com a cobrança do financiamento em voga. 5. No caso em tela, o autor alega que firmou o contrato do FIES no ano de 2014, com financiamento de 100% (cem por cento), para realizar, em instituição de ensino privada, o curso de Direito. Afirma que não conseguiu efetuar o aditamento do primeiro semestre de 2019, por erro do sistema, e, no dia 03/03/2019, solicitara o aditamento no aludido semestre na modalidade simplificada, recebendo a confirmação por email, mas o sistema teria alterado para opção diversa de sua solicitação, sem o notificar para tanto. Acrescente que, de outro lado, a IES o informou de que a alteração não era relevante, tendo em vista a confirmação e o registro no sistema, tanto que cursara o semestre normalmente sem ter ciência de que a alteração da modalidade de financiamento tinha gerado um débito no valor de R$ 05.376,97 (dez mil, oitenta e três reais e noventa e sete centavos), sem ter recebido qualquer notificação. Argumenta que, ao procurar o MEC, através do portal Fale Conosco, obteve a informação de que o email recebido não servira como comprovante de aditamento do semestre, tendo a instituição financeira esclarecido que o prazo de regularização se esgotara, o que o impediu de renovar a matrícula, para dar continuidade aos seus estudos. 6. O autor obteve financiamento através do FIES, para custeio de 100% (cem por cento) do seu curso universitário em instituição de ensino privada, em razão de sua condição de hipossuficiência. Ao que parece, a alteração da modalidade de financiamento ocorrera por erro do sistema. Assim, o aluno cursou todo o primeiro semestre de 2019, na certeza de que ainda possuía o financiamento integral, e, agora, encontra-se impedido de concluir o curso em razão de débito acumulado do semestre anterior. Demais disso, nas razões do agravo, o FNDE alega que o erro do autor, ao selecionar a modalidade não simplificada e não procurar o agente financeiro, teria gerado a suspensão do contrato e a impossibilidade de aditamento. O aditamento poderia ter sido realizado para mais 2 (dois) semestres, viabilizando a conclusão do curso. Assim, se não houvesse o alegado erro, do sistema ou do aluno, os atos normativos do FNDE autorizariam a renovação contratual. Ora, as provas carreadas aos autos, como salientou o magistrado singular, revelam, ao menos neste primeiro juízo, que a alteração (automática) da modalidade do financiamento foi gerada pelo próprio sistema do SISFIES. 7. Preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela liminar. 8. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 36311283384708864217, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)