PROCESSO Nº: 7099407-82.8657.23.2.1487 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO BARROS ADVOGADO: Joaquim Barbosa APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Nogueira Giovanna Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. LOTEAMENTO PRÓXIMO A RODOVIA FEDERAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EDIFICADO, MEDIANTE FINANCIAMENTO DA CEF, DENTRO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA. INVASÃO DE ÁREAS DE DOMÍNIO E NON AEDIFICANDI ACESSÓRIA DA RODOVIA. PRETENSÃO DO PARTICULAR DE PERMANECER NO IMÓVEL. PRETENSÃO DO ESTADO DE RECUPERAR A ÁREA E DEMOLIR A CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO E RECONVENÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PONDERAÇÃO DOS VALORES EM DISPUTA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO PARTICULAR. Os fatos encontram-se totalmente demonstrados por robusta prova documental. E resultaram incontroversos. O julgamento, portanto, depende unicamente de matéria de direito. Não há o que se falar em cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada; O correto julgamento da demanda exige a ponderação de valores, encontrando o ponto sensível onde a justiça se realiza. A sociedade tem direito a rodovias seguras, respeitados os recuos regulares estabelecidos em lei e em regulamentos, daí que é imperioso assegurar ao DNIT a recuperação tempestiva da posse maculada pelo loteamento; Contudo, a situação subsiste há pelo menos dez anos e não há planos (confessa-o o próprio réu reconvinte) de duplicação da via. Logo, não há urgência na reintegração. De outro lado, há que se preservar o direito de propriedade regularmente adquirido, máxime quando definidos os locais da edificação através de programas sociais, também incentivados pelo governo. No caso, merecem inteira proteção a boa-fé objetiva e a dignidade da pessoa humana. Assim, força é dar-se provimento à apelação para também ser julgado procedente o Interdito Proibitório, garantindo ao autor a intangibilidade de sua posse, até que justamente indenizado das acessões e benfeitorias implementadas no terreno (toda a construção), bem assim do valor do lote de terra que adquiriu, valor apurado em liquidação, devidamente corrigido até o pagamento pelo INPC-A, acrescidos de mora de 0,5% ao mês. Apelação parcialmente provida para deferir a reintegração de posse proposta em reconvenção para, paga a indenização, assegurar ao DNIT a reintegração de posse na área em litígio, promovendo a demolição do imóvel. Fixada a indenização, serão pagos pelo réu reconvinte ao autor reconvindo, a título de honorários de advogado, 5% do total encontrado, mercê da sucumbência recíproca. Do mesmo modo, fixa-se em 5% o valor dos honorários do advogado do réu reconvinte, a serem suportados pelo autor reconvindo, se recuperar a capacidade financeira nos próximos cinco anos, dado que litiga sob os auspícios da justiça gratuita.
(PROCESSO: 72226181857760065906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)