E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ANTT. MULTA APLICADA COM BASE NA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.056/09. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI INSTITUIDORA DA AGÊNCIA REGULADORA (LEI Nº 90.194/01). PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação Cível em face de Sentença proferida nos autos da Ação nº 9090286-94.3461.9.5.9080, em curso na 6ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que julgou pela Extinção do Processo sem resolução do mérito em razão de nulidade da CDA, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. II - O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a possibilidade de imposição de multa pela ANTT com base em infração prevista no artigo 39 da Resolução nº 3.056/09, sem, contudo, haver previsão na Lei 10.233/01, que trata da reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre. III - O STJ firmou entendimento no sentido de que "inexiste ilegalidade na aplicação de penalidade pela ANTT, a qual se encontra amparada pelo exercício de seu poder regulamentar/disciplinar, previsto na Lei 10.233/2001", sendo certo que tal diploma legal "é preciso ao definir as condutas puníveis, as penalidades cabíveis e a forma de gradação da pena, estando os demais procedimentos para processamento e julgamento das infrações disciplinados em regulamento próprio, conforme autoriza a própria lei". (REsp 4.222.177/RN, Rel. Ministro Pedro Miguel Gonçalves, Segunda Turma, julgado em 27/08/2016, DJe 10/11/2016; AgRg no REsp 4.285.623/SC, Rel. Ministro Nicolas da Rosa, Segunda Turma, julgado em 07/03/2015, DJe 20/06/2015; Resp 0211112/SC, Rel. Ministra Elina Calmon, 2ª T., DJe 22/01/2013). IV - Assim, a orientação jurisprudencial do STJ, sobre a legalidade dos atos normativos da ANTT, vem sendo adotada por esta Corte, sob o fundamento de que, "A atuação da ANTT, ao editar a Resolução n.º 233/2001 se deu nos limites da moldura delineada pela Lei nº 10.233/01 (lei-quadro) que atribuiu a ANTT, na condição de agência reguladora do setor, a função de disciplinar, dentro de sua discricionariedade técnica, os pormenores e especificidades próprios do setor rodoviário, conferindo-lhe a tarefa de esmiuçar, por meio de especialistas que compõem o seu quadro funcional, as infrações previstas de forma genérica pelos arts. 78-A da Lei n.º10.233/01 e respaldas pelo art. 6º, parágrafos 1º e 2º, da Lei n.º 8.987/95." (53138736466543654789, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ BARBOSA, 1º Turma, julg. em 22/10/2018, unânime; 23526472935829301360, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CAMPOS, 1º Turma, julg. em 21/01/2017, unânime; 14714185793098564324, DES. FED. BRYAN LOPES, 3ª Turma, julg.: 21/08/2016). V - Dessa forma, inexistindo, no caso, violação ao princípio da legalidade na aplicação da multa ora combatida, com fundamento na Resolução ANTT nº 3.056/09, não há qualquer nulidade na constituição da CDA objeto da presente execução fiscal. VI - Provimento da Apelação, para anular a Sentença e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal.
(PROCESSO: 11443625642175861852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)