PROCESSO Nº: 5408758-92.4251.4.6.4825 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: L2 TECNOLOGIA LTDA. - ME ADVOGADO: Joaquim Castro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Rosa - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional contra decisão que afastou a alegação de prescrição, formulada em exceção de pré-executividade, mas reconheceu, de ofício, a decadência para a constituição do crédito inscrito sob nº 35.8.74.130650-21, relativo ao SIMPLES NACIONAL, das competências compreendidas entre 04/2009 e 12/2009, ao entendimento de que o crédito tributário citado fora constituído apenas em 28/09/2015, quando já expirado o prazo decadencial. 2. Observa-se que o Juízo de Primeiro Grau reconheceu a decadência com base em premissa equivocada, qual seja, a de que o crédito relativo às competências 04/2009 e 12/2009 fora constituído apenas em 22/02/2015. 3. Conforme esclarecido pela Fazenda, "o referido crédito foi constituído em decorrência da rescisão do Parcelamento SIMPLES NACIONAL realizado no âmbito da Receita Federal - conforme extrato do processo administrativo virtual nº 20085.869802/4716-49 (em anexo) (vide pág. 04) -, cuja data de adesão foi em 04/10/2012 (formalização do pedido) e finalização do parcelamento em 19/08/2015 (data da constituição do crédito)". 4. O prazo para a constituição definitiva do crédito tributário é decadencial e está elencado como uma das causas extintivas do referido crédito, tal como refere o disposto no art. 156, V, do CTN. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso dos Tributos envolvidos no Simples Nacional, é o próprio contribuinte quem efetua o lançamento, discriminando o fato gerador da obrigação tributária e calculando o montante do tributo devido. 5. Compulsando a documentação carreada aos autos, constata-se que a obrigação tributária relativa ao SIMPLES NACIONAL das competências compreendidas entre 04/2009 e 12/2009 foi declarada através do documento nº 7237431566949940335, que foi entregue no dia 31/08/2010. 6. Mas ainda que assim não fosse, os documentos apresentados pela Fazenda Nacional dão conta de que o contribuinte promoveu a inscrição dos respectivos débitos no Parcelamento SIMPLES, em 22/02/2012, por meio de declaração que também teria o condão de constituir o crédito tributário, afastando a decadência. A constituição dos tributos a que se reporta a decisão agravada (04/12/2015) refere-se à que se dera de ofício pela Fazenda Nacional, após a exclusão dos respectivos débitos do parcelamento. Agravo de Instrumento provido. Francisco Ribeiro
(PROCESSO: 56145145950787077565, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)