PROCESSO Nº: 7238531-51.0279.6.5.1888 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: IGOR RIBEIRO ADVOGADO: Emanuel Rodrigues e outro MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Ribeiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 5751928-65.1057.26.10.1996 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte embargante, mantendo a decisão que acolheu pedido de habilitação de herdeiros dos exequente falecido, afastando a alegação de prescrição aduzida pelo executado. 2. Em suas razões, alega que o acórdão incorreu em omissão quanto ao disposto no art. 682, II, do CC/02 e arts. 196 e 199, também do CC/02. 3. Primeiramente, deve-se pontuar que o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 4. No presente caso, analisando o acórdão embargado, conclui-se pela inexistência das omissões apontadas. Isto porque a Terceira Turma pronunciou-se expressamente afastando a prescrição deduzida pela parte agravante. Quanto ao pedido de habilitação de herdeiros, o posicionamento adotado restou fundamentado na jurisprudência do STJ e desta Corte Regional quanto à inexistência de previsão legal de prazo para a habilitação de herdeiros. 5. Nesse contexto, ressaltou-se que a morte de uma das partes suspende o curso do processo, consoante dispõe o art. 313, I, do CPC e que não corre a prescrição contra o sucessor enquanto não habilitado, não cabendo invocar o art. 196 do CC. 6. Ademais, pontuou-se que "De fato, o óbito do exequente ocorreu antes do ajuizamento da execução do julgado. Todavia, com base no que que determina o art. 689 do Código Civil, prestigiando-se o princípio da boa-fé, são válidos os atos praticados pelo mandatário em nome do mandante [...]". No caso dos autos, ressaltou-se que "embora o ajuizamento da execução tenha ocorrido após o óbito de um dos autores, após ter sido certificado o falecimento deste, o causídico atuante no feito acostou diversas petições e e-mails demostrando que estava empreendendo esforços em busca dos sucessores do beneficiário do título, o que evidencia a existência de boa-fé". 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 71100130242655480592, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL LETÍCIA CARDOSO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)