PROCESSO Nº: 4234156-11.1888.12.8.5612 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE COSTELA ADVOGADO: Gustavo da Rocha APELADO: CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo da Costa EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMOBILIÁRIO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EXCESSO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 917, §4º, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os embargos opostos à execução de título extrajudicial movida pela Caixa de Construção de Casas Para o Pessoal do Ministério da Marinha - CCCPM, condenando o embargante em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em virtude do deferimento do benefício da justiça gratuita. 2. O apelante sustenta que a inadimplência se deu por culpa exclusiva da embargada/exequente que deixou de cumprir a cláusula terceira do contrato, a qual previa que o pagamento das prestações devidas seria feito por desconto em folha de pagamento. Alega ser abusiva a cláusula contratual que determina sua obrigação de procurar a exequente, a fim de pedir a emissão de boleto para o pagamento das prestações devidas, em caso do cancelamento do desconto em folha, do qual sequer foi informado. 3. Aduz que a postura da exequente dificulta a adimplemento do contrato ferindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor e o princípio da boa-fé objetiva. Afirma que se tivesse conhecimento da possibilidade do cancelamento do desconto em folha de pagamento não teria firmado o contrato de adesão, que não lhe forneceu tais informações. Ao final, defende a inexigibilidade do título executivo e que houve excesso da execução. 4. A execução ora embargada é fundada em título extrajudicial, qual seja, o Contrato de Empréstimo Imobiliário, cujo valor da dívida era de R$ 98.743,14, em 22 de março de 2017, sobre o qual se operou o vencimento antecipado, em razão da inadimplência do devedor no período de setembro de 2009 e entre dezembro de 2010 a fevereiro de 2013. 5. Em princípio, cumpre esclarecer que a execução observou todos os requisitos do art. 798 do Código de Processo Civil, tendo a inicial sido instruída com cópia do titulo executivo extrajudicial e demonstrativo da dívida que aponta a evolução do saldo devedor a partir do inadimplemento, bem como os critérios de atualização monetária. Foram anexadas também cópias de duas comunicações ao mutuário informando as parcelas devidas e pedindo seu comparecimento para regularizar a situação na via administrativa. Dessa forma, não merece prosperar a alegação da embargante de falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. 6. Com relação ao alegado excesso da execução, tratando-se de embargos do devedor incumbe ao embargante apontar "na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo", conforme previsão do §3º do art. 917 do Código de Processo Civil. Ausente a referida descrição do cálculo, não se conhece deste argumento, nos termos do §4º do art. 917 da Lei Adjetiva Civil 7. O contrato que ampara a execução embargada deixa claro em seu parágrafo primeiro da cláusula terceira que: "Na hipótese de ser omitida ou suspensa a consignação em bilhete de pagamento o BENEFICIÁRIO independentemente de aviso, notificação, interpelação judicial ou extrajudicial, sob pena de imediato vencimento de toda dívida, pagará o encargo mensal até o dia 30 do mês a que se refere à prestação, por intermédio de Boleto Bancário obtido junto à CCCPM". 8. Demais disso, em sua cláusula quinta, quando trata da paralisação do desconto em bilhete (folha de pagamento), reza que "Na hipótese do BENEFICIÁRIO perder o vínculo com a Marinha ou tiver suspenso temporariamente seu direito à remuneração, o pagamento será feito por intermédio de Boleto Bancário, com débito em conta-corrente. Para tal, o BENEFICIÁRIO independentemente de aviso, notificação, ou interpelação judicial ou extrajudicial, sob pena de imediato vencimento de toda dívida, compromete-se a comparecer ao Setor de Atendimento da Autarquia, antes do vencimento da próxima parcela mensal vincenda, para atualizar o seu cadastro e solicitar a emissão de Boletos". 9. O cancelamento do desconto em folha de pagamentos não se operou por culpa da embargada, mas ocorre automaticamente quando a fonte pagadora constata a inexistência de margem consignável suficiente para adimplir a obrigação, considerando as consignações compulsórias e as facultativas. 10. Nesse contexto, caberia ao embargante, ao perceber que no seu contracheque não estava mais sendo procedido ao desconto da parcela devida do empréstimo contraído, cumprir a obrigação pactuada de procurar o credor a fim de sanar a inadimplência mediante a expedição de boletos de pagamento. As cláusulas contratuais supra não ensejam qualquer violação aos direitos do consumidor e tampouco podem ser consideradas abusivas. 11. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios devidos para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme determina o art. 85, §11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa em virtude do disposto no art. 98, § 3º, da Lei Adjetiva Civil.
(PROCESSO: 07081919423152683972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)