EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não obstante os argumentos do ora embargante, não se verifica qualquer vício (omissão) no acórdão embargado, uma vez que o julgamento turmário concluiu que o STF ao decidir sobre as perdas provocadas sobre as contas do FGTS, no julgamento do RE nº 938.741-RS, entendeu que a relação jurídica entre o assalariado e o fundo é de natureza institucional, e não contratual, não havendo direito adquirido à aplicação de índices de correção monetária com base na inflação real (IPC - índice oficial que media a inflação real), mas apenas àqueles índices estabelecidos pelo Governo Federal, mediante lei. 3. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão/contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos/probatórios constantes dos autos. 4. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 33156660405866148115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CRUZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)