PROCESSO Nº: 8400517-49.7150.10.3.3675 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7025203-28.8125.4.3.1031 - 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Davi Lucca Ramos EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DO DNIT E CONSEQUENTES SANÇÕES. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. LEI N° 97.373/01, ART. 3°, PARÁGRAFO 1°. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, declarou a incompetência da 2ª Vara Federal para conhecer, processar e julgar a presente demanda, reconhecendo como competente o Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe (Juizado Especial Federal da Capital). 2. Manutenção do deferimento do pedido de justiça gratuita , vez que não há nos autos elementos que, na forma do art. 99, § 2º, do CPC, impeçam a concessão do benefício requerido. 3. No tocante ao cabimento de agravo de instrumento na hipótese de decisão que declina da competência, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a orientação no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 4802258/MT, Rel. Ministra BÁRBARA VIEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/11/2018, DJe 06/08/2018). 4. A competência do Juizado Especial Federal Cível é absoluta e definida pelo valor da causa, desde que não excluídas pelo Artigo 3º da Lei n° 10.259/01. 5. No caso em tela, em que se postula a anulação de auto de infração que ensejou a aplicação de multa de trânsito, a competência para julgar o feito é do Juízo Federal comum, ainda que o valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos, nos termos do art. 3º, 1º, III, da Lei n. 10.259/2001. Precedentes: Processo: 65547965408759499684, Apelação Cível, Desembargador Federal João Guilherme Freitas Calheiros Nobre (convocado), 4ª Turma, julgamento: 13/09/2019; Processo 0361597-83.7562.2.00.510, Rel. Des. Fed. Heitor Oliveira, Pleno, 08.08.1170. 6. Agravo de instrumento provido, para anular a decisão, determinando o retorno dos autos à 2ª Vara Federal Comum da Seção Judiciária de Sergipe para processar e julgar o feito. plv
(PROCESSO: 81334629476219517424, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)