E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão no sentido de que o acórdão não esclareceu "se as normas insertas nos arts. 195, I, alínea "b", e 150, IV, ambos da CF, impedem a inclusão do ISS na base de cálculo da Pis e da Cofins." III - O Acórdão Embargado assentou sobre o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial, em sede de Recurso Repetitivo ou Representativo da Controvérsia, no sentido da Legalidade da inclusão do ISS na base de cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS, à míngua de ofensa aos artigos do Código Tributário Nacional, ressaltando, que à matéria foi atribuída Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 671.408, que se encontra pendente de Julgamento, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 26971503746897424583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)