PROCESSO Nº: 2840775-99.5760.7.11.2634 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: JOÃO VITOR ARAGÃO MARIA ALICE COSTELA ADVOGADO: Thiago Barros Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Lopes PROCESSO ORIGINÁRIO: 6594323-40.5956.22.8.0678 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MORTE. HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENSIONISTA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração do DNOCS, no processo em epígrafe, contra acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto, mantendo a decisão do juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do Processo n.º 0410777-91.9640.13.11.3505, que determinou a habilitação da pensionista de LEVI MOREIRA. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. No que se refere especificamente à alegação do DNOCS de que existem outros herdeiros do servidor, além daquela habilitada pelo Juízo, o acórdão não incorreu em omissão, tendo se manifestado expressamente sobre a questão, nos seguintes termos: "Assim, conforme dicção da Lei nº 6.858/80 e do Decreto nº 20.408/81, os valores devidos pelo agravante a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil". 4. Dessa forma, versando o processo de origem sobre o índice de 3,17%, e sendo a habilitada a única pensionista, deve ser mantida a decisão recorrida. 5. No mais, o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. O art. 489 do CPC/15 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 09764490201467131240, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)