Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Lima Nº 4848986-74.2632.21.4.0112 APELANTE: RENAN ARAÚJO E JOÃO FELIPE CUNHA ADVOGADO: THEO CARVALHO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS/SE EMBARGANTE: LORENZO MELO E RYAN FOGAÇA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ARAGÃO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à Apelação contra sentença que, em Embargos à Execução fiscal, julgou improcedente o pedido de desconstituição da penhora. 2. Sustenta o Embargante que o acórdão teria incorrido em omissão, uma vez majorou os honorários sucumbências sem fazer menção à concessão da justiça gratuita pelo juiz de origem. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Assiste razão ao Embargante. Analisando o inteiro teor do acórdão recorrido, observo que esta Eg. Turma negou provimento ao recurso, majorou os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, mas permaneceu silente no que concerne à justiça gratuita concedida no primeiro grau. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos para suprir a omissão, passando a constar que deve ser observada a suspensão da exigibilidade dos honorários, em face da concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, parágrafo 3º, do CPC).
(PROCESSO: 22967392501572815318, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)