PROCESSO Nº: 8441140-06.3344.21.1.7181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL COSTA ADVOGADO: Nathan Moreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Alves Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. MULTA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS JURÍDICAS. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA QUE ATESTE A INEXISTÊNCIA DO FATO OU AUTORIA DO AGENTE. VINCULAÇÃO. 1. Apelação interposta pela pelo Particular em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos, por considerar que há independência entre as Instâncias civil, penal e administrativa, e que somente uma sentença penal absolutória que atestasse a total inexistência do fato ou autoria do agente na esfera penal é que vincularia as demais. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 50.367,43 (quarenta e dois mil, oitocentos e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos), com fulcro no art. 85, § 3º, I e II do CPC, crédito sujeito à condição suspensiva em face dos benefícios da justiça gratuita deferidos nos autos. 2. Os títulos executivos gozam de presunção de legitimidade, isto é, de certeza quanto à obrigação que encartam, pelo que não há necessidade de o Exequente, quando do ajuizamento da respectiva execução, demonstrar a formação e a existência da obrigação (art. 334, IV, CPC). Ao contrário, cabe ao Executado, se entender pela existência de vícios capazes de implicar a nulidade da obrigação ou do título, elidir a presunção de legitimidade do título executivo por meio do mecanismo legal de defesa colocado à sua disposição, qual seja, os Embargos à Execução. 3. Como os acórdãos lavrados pelo Tribunal de Contas da União dos quais resulte imputação de débito ou multa são considerados títulos executivos por expressa disposição constitucional (art. 71, § 3º, CF: "As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo"), é imperativa a conclusão de que também estes se submetem ao regime de presunção de legitimidade a que se subordinam todos os títulos executivos. Por esta razão é que não caberá ao Exequente - no caso dos acórdãos do TCU - comprovar a veracidade dos elementos insculpidos naqueles títulos para que possa ajuizar a respectiva execução, tampouco ao Poder Judiciário caberá averiguá-los de ofício, mas sim competirá ao Executado demonstrar eventuais vícios e irregularidades na obrigação ou no título, que sejam capazes de aplacar a presunção de certeza de que é revestido o acórdão. 4. É preceito assente em nosso ordenamento jurídico que as esferas de responsabilidade civil, penal e administrativa são independentes, apenas se admitindo comunicação entre elas, na hipótese de prolação de sentença penal com o reconhecimento categórico da inexistência do fato ou negativa de autoria (art. 66 do CPP). Assim, apenas se a sentença criminal concluir pela inexistência do fato, ou pela negativa da autoria, é que o julgado poderia fazer coisa julgada na via administrativa. Não é esse o caso dos autos. 5. Verifica-se da leitura da sentença penal que o Juízo absolveu a Ré por considerar que, em relação ao crime de peculato, os elementos de prova constantes nos autos eram meramente especulativos, no que concerne à autoria dolosa do crime, baseando-se tão somente em depoimentos prestados extrajudicialmente durante a fase do procedimento administrativo e não confirmadas em juízo. Ou seja, a Recorrente não fora absolvida pela inexistência da materialidade do delito a ela imputada, mas sim pela inexistência de provas naquela demanda. 6. O procedimento de Tomada de Contas é instrumento de verificação da regular aplicação de verbas públicas, devendo ser adotado sempre que houver necessidade de tal verificação, tal como na hipótese. Diferentemente da esfera administrativa, o juízo de valorização da prova no processo penal exige um grau de certeza maior para a condenação. Na Instância administrativa do Tribunal de Contas não se está apurando responsabilidade criminal; ao contrário, no processo administrativo o gestor tem o dever de provar que as verbas recebidas foram aplicadas regularmente, ou seja, se não consegue comprovar a regularidade das contas, deve responder pessoalmente. De tal sorte, considerando que a Embargante não fora absolvida pela negativa de autoria na esfera penal, não há qualquer nulidade no acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União. Precedente: (PIETRO PIRES - Processo 0120921-00.2288.28.8.2738, AC - Apelação Cível - 029603, Rel. Desembargador Federal Davi Luiz Alves, Terceira Turma, Julgamento: 27/01/2019, Publicação: DJe 21/02/2019 - Página 30 - nº 170). 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios no valor de 1% sobre o valor fixado na sentença, com exigibilidade suspensa devido ao reconhecimento do direito à justiça gratuita. dfp
(PROCESSO: 37949557984695106511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)