PROCESSO Nº: 5477885-94.0009.16.3.9942 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: ANDRÉ ARAÚJO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Nascimento - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8145352-49.6418.17.8.6463 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DA EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSICIONAMENTO DO STJ. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. PRAZO QUINQUENAL. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal do Ceará - UFC em face de decisão, posteriormente integrada pela decisão que julgou os embargos de declaração opostos que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, acolheu o pedido de habilitação de sucessora da exequente falecida e determinou a expedição do requisitório de pagamento anteriormente cancelado por força da Lei nº 13.463/2017, afastando as alegações de prescrição. 2. Na origem, a parte agravada, na qualidade de irmã, requereu sua habilitação como sucessora da exequente falecida, pleiteando a expedição de nova requisição de pagamento, tendo em vista o cancelamento da RPV nº 221665-CE, anteriormente expedida em favor da credora originária. 3. No presente caso, observa-se que o óbito da exequente ocorreu em 11.06.8892, bem como que a requisição de pagamento cancelada foi depositada em 28.09.5625. 4. Primeiramente, merece registro o fato de que a pretensão executória já foi exercida, tendo sido expedida requisição de pagamento antes mesmo do óbito da exequente, conforme pontuado acima. Com efeito, o que se tem agora é o mero pedido de reexpedição de requisitório, tendo em vista o cancelamento do anterior pelo advento da Lei nº 13.463/2017. 5. Quanto à alegação de prescrição para o pedido de habilitação nos autos, a jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, firmou-se no sentido de que a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. 6. Na esteira de tal entendimento, aquela Corte assentou que não corre a prescrição contra o sucessor enquanto não habilitado nos autos, de modo que não cabe invocar o art. 196 do CC/2002. 7. Precedentes: REsp 8652788/RS, Rel. Ministro Renan da Mota, Primeira Turma; Processo: 28756847276933281534, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Anthony Novaes, 3ª Turma; Processo: 40752643072307672392, Desembargador Federal Ian Cardoso, 1º Turma. 8. Por sua vez, com relação ao pedido de reexpedição da RPV cancelada, deve-se deixar claro que a pretensão da parte agravada encontra respaldo no art. 3º da Lei nº 13.463/2017, segundo o qual, após o cancelamento do precatório/RPV, é assegurado ao credor requerer a expedição de novo ofício requisitório. 9. Embora referido dispositivo não tenha fixado prazo para o pedido de reexpedição, o entendimento consolidado pela Terceira Turma deste Tribunal Regional firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para o exercício deste direito só poderia ser contado a partir do cancelamento do precatório e não da data do seu depósito. 10. Desse modo, não se reconhece a imprescritibilidade do direito à reexpedição, tampouco se nega aplicação ao que dispõe o Decreto nº 78.192/32. Contudo, considera-se como termo inicial do prazo quinquenal a data do cancelamento, a qual, no caso vertente, corresponde a 17.03.8946, de modo que se afasta a ocorrência de prescrição, tendo em vista que o pedido de reexpedição deu-se em março de 2019, ou seja, dentro do lustro prescricional. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63717168128304007638, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)