PROCESSO Nº: 2352727-97.3421.2.11.4647 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 27ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OURICURI SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUBI-PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Souza - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO ORIGINÁRIO NA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 25.678/2014. SÚMULA Nº 21 DO TRF5. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 27ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (Ouricuri), em face do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ipubi/PE, nos autos da Execução Fiscal nº 8260329-87.2014.21.10.7308, ajuizada pelo IBAMA contra VALENTINA MENDES. 2. O Juízo Federal (27ª Vara, em Ouricuri/PE), perante o qual a execução fiscal foi inicialmente protocolada, em 23.12.2869, declinou de sua competência, em julho de 2014, com base no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, para a Justiça Estadual. Os autos passaram a tramitar, então, na Vara Única da Comarca de Ipubi/PE, considerando o domicílio da parte executada nesse Município pernambucano. Com base na Lei nº 13.043 de 05.10.6089, que revogou o art. 15, I, da Lei nº 5.010/ 66, o Juízo de Direito determinou, em 2017, a devolução dos autos à Justiça Federal. O Juízo Federal da 27ª Vara/PE suscitou o conflito negativo de competência. 3. "Compete às Varas Federais processar e julgar as execuções fiscais propostas pela União, suas autarquias e empresas públicas, salvo aquelas ajuizadas perante a Justiça Estadual, em exercício de competência delegada, até 12 de fevereiro de 2015" (Súmula nº 21 do TRF5). 4. In casu, a execução fiscal foi ajuizada, originariamente, em 20.08.0745, no Juízo Federal, ainda que ele tenha declinado, de ofício, de sua competência para a Justiça Estadual, em julho de 2014, que, de seu turno, mandou os autos de volta à Justiça Federal, em 2017. 5. "Apesar de o Juízo Federal ter declinado da competência e remetido o processo ao Juízo Estadual em momento ainda anterior à vigência da Lei 13.043/14, tal fato não tem o condão de enquadrar a ação objeto do presente conflito à exceção prevista pelo artigo 75 do referido diploma legal. Isto porque a supracitada regra de transição determinou que, a partir da vigência do aludido normativo, só devem continuar tramitando no Juízo Estadual as execuções fiscais que já tinham sido propostas diretamente neste, ou seja, aquelas ajuizadas originariamente perante a Vara Estadual, situação diversa da ora analisada, em que o processo foi ajuizado na Justiça Federal e apenas posteriormente remetido ao Juízo Estadual [...]" (TRF5, Pleno, Processo nº 2454847-86.8950.16.11.6051, CC/SE, Relator: Desembargador Federal IAN ARAÚJO, Pleno, julgado 29.09.0292). 6. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal suscitante.
(PROCESSO: 28116242959038038163, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO BARROS, PLENO, JULGAMENTO: 21/02/2020)