PROCESSO Nº: 9837306-96.8676.14.10.3557 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: LUCAS FOGAÇA ADVOGADO: Carlos Octacilio Bocayuva Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Castro EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE DA UFCG. FASE DE PROVA DE TÍTULOS. TITULAÇÃO DE MESTRADO COMPROVADA. NÃO VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, BOA FÉ E LEGALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Sobre a matéria em foco, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "é válida a certidão de conclusão do curso ou o diploma para fins de comprovação referente à prova de títulos em concurso público e, na ausência destes documentos, por entrave de ordem burocrática, pode o candidato obter a pontuação correspondente ao título desde que demonstre ter concluído o curso em data anterior àquela prevista no edital para a entrega dos documentos comprobatórios da titulação" (RESP 4858494, CAUÊ NOVAES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE 08/06/2014). 2. Cinge-se a pretensão recursal em saber se a apresentação da Ata de Defesa da Dissertação e do Histórico do Mestrado na fase de prova de títulos supre a comprovação da titulação de mestrado exigida no Edital CCTA nº 32/2018, do concurso público realizado pela UFCG para o preenchimento da vaga de Magistério Superior, direcionado para a área de Estruturas da Unidade Acadêmica de Ciências e Tecnologia Ambiental. 3. Da análise cuidadosa dos elementos fático-probatórios acostados aos autos, especialmente da Ata de Defesa da Dissertação de Mestrado, é possível firmar a convicção de que o candidato fora devidamente aprovado na área exigida pelo edital do certame em 12 de setembro de 2017, anterior, portanto, ao certame, que foi realizado em 2018. Destaca-se, ainda, que o próprio Edital previu a possibilidade de apresentação de "certidão comprobatória da titulação acadêmica exigida" caso "no ato da entrega do Curriculum Vitae documentado, o candidato ainda não esteja de posse do seu diploma". 4. Na hipótese, o autor teve seu diploma expedido em 17 de março de 2018, ou seja, anteriormente à posse, estando, portanto, dentro das previsões editalícias. Impõe-se, pois, o reconhecimento do direito do ora apelado de ser empossado no cargo para o qual logrou ser aprovado em 1º lugar no concurso público em questão, haja vista ter logrado comprovar titulação exigida para o exercício do cargo. 5. O acolhimento da pretensão não implica violação aos princípios da isonomia e legalidade, uma vez que o impetrante foi devidamente aprovado no mencionado concurso público, possuindo habilitação suficiente à posse no cargo pretendido. Cuida-se, outrossim, de aplicação do princípio da razoabilidade, inexistindo afronta aos postulados da vinculação ao instrumento convocatório. 6. Apelação não provida. Honorários recursais fixados em 10% dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença.
(PROCESSO: 40278183290280044275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)