PROCESSO Nº: 7764045-79.7959.5.8.5392 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Isaac Ribeiro AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno da Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Vieira PROCESSO ORIGINÁRIO: 5826235-09.9003.23.5.9555 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE/RETENÇÃO. ART. 22 DA LEI Nº 8.906/1994. INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos no Estado de Alagoas - SINTSEP/AL, em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, deferiu parcialmente o pedido para autorizar a retenção dos honorários advocatícios contratuais no percentual 20% (vinte por cento) do valor referente à parte incontroversa dos exequentes, conforme RPVs expedidas. 2. O magistrado a quo tem o entendimento de que o valor dos honorários advocatícios, independentemente do critério de fixação eleito pelas partes (parcela fixa, percentual etc), não poderá exceder a 20% do benefício global auferido nos autos, reduzindo, assim, o percentual de 25% fixado no caso dos autos para fins de honorários contratuais (valor efetivamente cobrado pelo causídico). 3. Nos termos do caput do art. 22 da Lei nº 8.906/1994, a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. A dedução da quantia a ser paga, por meio de destaque/retenção na requisição de pagamento, dependerá da juntada do respectivo contrato de honorários, firmado com a parte constituinte (art. 22, parágrafo 4º, da Lei nº 8.906/1994), conforme entendimento já sedimentado na jurisprudência desta Corte. 4. No caso nos autos, foi acostado aos autos instrumento de contrato celebrado entre a parte autora e os causídicos, pelo qual restou acordado o pagamento de percentual correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre todo e qualquer benefício econômico auferido pelos servidores beneficiários, de modo que inexiste óbice ao destaque deste percentual na RPV a ser expedido em favor dos exequentes. 5. Nesse diapasão, o entendimento jurisprudencial pátrio é de que, em regra geral, o Poder Judiciário não deve intervir no percentual de honorários contratuais firmados entre a parte e o seu patrono, só devendo o magistrado intervir em hipóteses excepcionais, o que não se enquadra na hipótese em epígrafe. 6. Dessa forma, a decisão recorrida deve ser reformada, para determinar que se proceda ao destaque/retenção dos honorários contratuais conforme o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) acordado no instrumento de contrato. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 20940042362838762897, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)