PROCESSO Nº: 7619591-17.5845.23.6.3673 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 2 REGIAO ADVOGADO: Emanuel Correia AGRAVADO: MUNICIPIO DE PASSIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Gonçalves - 1ª Turma ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. DANIEL ALMEIDA. GRADUAÇÃO DIVERSA DA EXIGIDA PELO EDITAL. POSSE INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. OBSERVÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 2ª REGIÃO contra a decisão proferida pelo juízo da 24ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 7968875-59.5901.14.6.4344 (que indeferiu a retificação do Edital nº 001/2020 do Município de Passira, a fim de corrigir os pré-requisitos do cargo nº 012, denominado Bioquímico, passando a ofertá-lo apenas ao profissional graduado em Biomedicina, ordenando-se ainda a reabertura de prazo para a inscrição dos Biomédicos interessados em participar do certame ou, caso assim não entenda, que seja suspenso o apontado Edital), alegando, em resumo, o seguinte: 1) o conteúdo programático estabelecido no Anexo I do Edital nº 01/2020, que regula o Concurso Público para o provimento do Quadro Permanente de Pessoal do Município de Barra de Passira-PE prevê, para as vagas ofertadas aos bioquímicos, os conhecimentos de serviços de radiografia entre outras atribuições que constituem atividades afetas não apenas ao Bioquímico, nos termos da Resolução nº 514 do Conselho Federal de Farmácia e da Lei nº 5.991/73, mas também traduz área de competência do profissional biomédico, de acordo com a Lei nº 6.684/79 e as Resoluções nºs 004/86 e 140, ambas do Conselho Federal de Biomedicina; 2) por se tratar de atividade de competência concorrente de bioquímicos e biomédicos, em todas as modalidades e formas das análises clínicas, incluindo citologia, toxicologia, microbiologia, entre outras, a exclusão dos biomédicos pelo Edital nº 01/2020 fere o direito líquido e certo de toda a classe profissional de concorrere às respectivas vagas, com ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade; 3) o término do prazo para a realização das inscrições no aludido concurso dar-se-á até o dia 15/02/2020, e as respectivas provas serão aplicadas em 28/07/2020, o que torna clara a ameaça ao interesse coletivo da classe biomédica, por impedi-la de participar do aludido certame. 2. Na hipótese em apreço, o cargo nº 12 oferecido no Edital nº. 001/2020 foi especificamente de "Bioquímico", afigurando-se absolutamente razoável que se restrinja a participação aos profissionais com nível superior em Bioquímica, devidamente registrados no Conselho de Classe, consoante tabela de escolaridade/pré-requisitos mínimos do referido edital, e não aos Biomédicos de modo geral. 3. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, inexiste qualquer ilegalidade no fato de o edital ter restringido o acesso ao cargo em questão aos Bioquímicos, em detrimento da participação dos Biomédicos, tendo em vista que, apesar de se tratar de áreas que apresentam pontos em comum, possuem abrangências distintas, a saber, os profissionais da área de Biomedicina não estão habilitados a exercer todas as funções Bioquímico (PROCESSO: 6199978-33.7051.11.5.7887, Apelação- , DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ALMEIDA, 4º Turma, JULGAMENTO: 10/05/2020). 4. A opção do Município, a partir de um juízo de conveniência e oportunidade, foi pela contratação de profissional para além das atividades inerentes às práticas laboratoriais, de sorte que não há como se reconhecer a habilitação de biomédicos para o cargo em referência. Não se afigura razoável compelir-se a Administração a desdobrar o cargo de bioquímico em outros que realizarão apenas parte das atribuições necessárias à municipalidade. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 10735098027167957590, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)