PJE 1112429-04.0429.7.5.3138 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração do IBAMA contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, para anular o Auto de Infração 7976-E e a multa de R$ 816.817.75 em 08/09/2014, aplicada contra a empresa autora AGROPAULO AGROINDUSTRIAL S/A, em decorrência de cometimento de infração ambiental consistente no desmatamento a corte raso de 496,202 ha na Fazenda São Tomé, no Município de Itauçaba/CE, sem a devida autorização do órgão ambiental competente, fundamentado nos arts. 70, §1°, c/c 72, II e VII, da Lei 9.605/1998 c/c art. 3°, II e VII, c/c art. 52 do Decreto 6.514/2008. 2. O IBAMA aduz, em seus embargos, a presença de omissão, posto que, conforme sustenta, o decisum não se atentou à competência do IBAMA para fiscalização do meio ambiente. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar em omissão, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum ora vergastado, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Sobre o tema, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 8147329-75.6330.28.4.2456/02, Rel. Des. Federal Vitor Hugo Caldeira, j. 20/10/2018) 6. Embargos de declaração desprovidos. Breno Farias
(PROCESSO: 36423938633992273456, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)