PJE 8240738-95.4179.20.6.0593 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. VALOR SUPERIOR AOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REDUÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos da Contadoria do Juízo (R$ 1.838.556,11) em montante superior àquele requerido pela parte exequente (R$ 2.968.842,41). 2. A agravante sustenta, em síntese, que o decisum impugnado, ao homologar valor que excede ao apresentado pela parte credora, afronta os arts. 141 e 492 do CPC. 3. Na hipótese, verifica-se que o valor apurado pela Contadoria foi superior ao apresentado pela parte exequente. A jurisprudência dos Tribunais é no sentido de que a execução deve ser limitada ao quantum cobrado pela parte exequente, sob pena de afronta ao princípio da congruência ou da adstrição ao pedido (arts. 141 e 492 do CPC/15). Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 4153877-60.8531.11.7.9525, rel. Des. Federal Luiz Miguel Costela, julgado em 18/06/2019. 4. Agravo de instrumento provido, para determinar o prosseguimento da execução adstrita ao valor executado. laf/acs
(PROCESSO: 54104124616449497597, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)