PROCESSO Nº: 8402737-40.6560.12.3.0041 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL ARAGÃO ADVOGADO: Leonardo Costela e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Silva - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7505041-14.0745.12.10.3301 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GDARA. FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO EM DECISÃO ANTERIOR. REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR. IMPUGNAÇÃO EM RELAÇÃO A TAIS CRITÉRIOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que acolheu em parte a impugnação aos cálculos e determinou que a Execução prosseguisse tomando como base o valor indicado pela Contadoria, correspondente a R$ 59.986,28 (trinta e dois mil, oitenta e seis reais e vinte e oito centavos). Segundo o Agravante, o termo final do pagamento da GDARA deveria ser a data do encerramento do primeiro ciclo de avaliação, que ocorreu em 28 de março de 2012, o que alargaria o período de incidência da aludida gratificação. 2. A decisão que o Recorrente informa ser a agravada foi proferida após o processo ter ido ao Setor Contábil da Justiça para os cálculos do montante devido com base nas diretrizes firmadas em decisão anterior. Em decisão primeva, o Magistrado fixou os critérios para os cálculos do montante devido, com base no título judicial, tendo remetido o processo à Contadoria para a apuração dessa quantia. Após o feito retornar do Setor Contábil, o Recorrente impugnou tais cálculos sob a alegação de que o termo final de incidência da gratificação não seria aquele adotado pela Contadoria, mas um outro por ele indicado e o ilustre Juiz entendeu que tal impugnação não tinha respaldo, uma vez que os cálculos da Contadoria estavam de acordo com o título judicial. 3. O Recorrente interpôs o presente Agravo de Instrumento em 15/02/2017 para se insurgir contra os critérios de cálculo firmados pelo douto Magistrado em decisão proferida em 01/09/2017. Dessa decisão, o Agravante foi intimado em 25/11/2017 (Certidão sob o Id 6262499.7375954). Assim, houve a preclusão temporal do direito de impugnar tais critérios e, via de consequência, o Recurso se apresenta intempestivo. Agravo de Instrumento não conhecido. ff
(PROCESSO: 61867727754190428600, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)