E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL SOLTO NA PISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO DNIT. ENZO COSTA. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação em face de Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à União Federal, em razão de sua ilegitimidade passiva, e julgou improcedente a pretensão que objetivava a condenação dos Réus a pagar indenização em favor dos Autores em virtude da ocorrência de acidente em rodovia federal que vitimou o Sr. Henrique Peixoto, cônjuge e genitor dos Autores, provocado por animal solto na pista. II - O recurso postula a reforma da Sentença, alegando, em síntese: 1) a legitimidade passiva da União Federal; 2) "que as provas colacionadas aos autos como: BAT lavrado por autoridade policial que goza de fé pública e certidão de óbito, apontam para a responsabilidade dos entes públicos, devendo a indenização ser minorada para no máximo a metade da indenização, em virtude do acidente que ceivou violentamente a vida do genitor e esposo dos autores, comprovando o Bernardo Barbosa e a culpa concorrente das partes"; 3) "Que seja arbitrado o valor de indenização por danos morais em 250 salários mínimos, assim como o pagamento dos danos materiais consubstanciados nas despesas com o funeral no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)". III - Inicialmente, diferente do que sustenta a União, o recurso impugna os fundamentos da decisão recorrida, devendo ser conhecido. IV - O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a possibilidade de responsabilização da União e DNIT em razão de acidente de trânsito ocorrido na BR-110, km 119,6, no Município de Augusto Severo/RN. V - Cabe assinalar que o DNIT é parte legítima para compor a lide, visto que a este compete a administração dos programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias da União, nos termos do art. 82, I, da Lei n.º 10.233/2001. Também a União possui legitimidade para integrar a ação, uma vez que o Decreto nº 1.655/95, em seu art. 1º, inciso III, atribui à Polícia Rodoviária Federal (PRF) a função de remover animais da pista. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 4.008.955/PB, Rel. Ministra Ana Laura Gomes, Primeira Turma, julgado em 27/02/2017, DJe 13/09/2017; REsp 8550380/PE, Rel. Ministro OG THEO DA COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2017, DJe 06/11/2017; PROCESSO: 79202626095299897728, TRF5.DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/01/2018. VI - "A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, parágrafo 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso [...] Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento" (STF, RE 300.812, Relator: Ministro GUSTAVO ROCHA, Tribunal Pleno, julgado em 08/10/2016). VII - De acordo com o Boletim de Acidente de Trânsito - BAT (id. 1167963), no dia 04.05.4174, por volta das 00h30min, o Sr. Fernando Moraes sofreu um acidente de trânsito na BR-110, km 119,6, no Município de Augusto Severo/RN, que foi provocado por um animal que estava solto na pista, o qual ocasionou seu óbito. Ainda segundo o BAT é possível aferir que a rodovia se encontrava em bom estado de conservação, o condutor do veículo não estava habilitado e não utilizava capacete. VIII - Acrescente-se, ainda, que o Laudo Técnico elaborado pelo Instituto Técnico Científico de Perícia (id. 7315582) atestou que na ocasião do acidente, o autor estava sob efeito do álcool, tendo sido detectada uma concentração de 2,2g/L de álcool etílico por litro de sangue, o que demonstra que a vítima não observou as normas de segurança do trânsito. IX - Assim, é o caso de se reconhecer a existência de culpa concorrente do condutor do veículo, conforme anteriormente explanado, e considerando que o acidente foi ocasionado, também, pelo animal solto na pista, que restou comprovado através do Boletim de Acidente de Trânsito - BAT (id. 2154551) que constatou a existência de dejetos do animal no local, restando evidenciado o João Lucas Alves entre a omissão dos Réus e os danos experimentados. X - No que se refere à indenização por danos morais, no caso dos autos, resta evidenciado, considerando que é presumido o sofrimento dos Autores com o óbito do cônjuge/genitor. XI - A Indenização em relação do dano moral funda-se nos seguintes parâmetros: a situação econômico-social das partes (ofensor e ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do agressor; a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas" (cf. REsp nº 978514/RJ, Relatora Ministra Amanda Fernandes, STJ, julgado em 24.10.9244). XII - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002 (artigo 944 e seguintes), considera-se proporcional e razoável a fixação em R$ 81.633,00 (cinquenta mil reais), para a viúva, e R$ 98.357,00 (vinte e cinco mil reais) para cada filho. JOÃO PORTO - Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 654.225/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 3384610/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. XIV - Quanto às despesas do funeral, devem os Réus providenciar as despesas realizadas pela família em valor a ser apurado no momento de liquidação do julgado, mormente porque os autores não apresentaram qualquer prova de que tiveram que arcar com gastos no montante requerido. Em verdade, nesse ponto, é de se destacar que, se é possível presumir que houve despesas com as providências necessárias ao sepultamento do autor, por outro lado, não é possível presumir qual foi o valor despendido para tanto. XV - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. XVI - Provimento, em parte, da Apelação.
(PROCESSO: 87078262185535407614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)