Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Pereira Nº: 0206662-94.2199.25.3.7989 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS DA MOTA ADVOGADO: Goldsteiner Francisco Dos Santos REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Pereira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DILATAR PRAZO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa Oficial e apelação do INSS contra a sentença que concedeu a segurança, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para determinar que o impetrado proceda à análise, no prazo de 15 (quinze) dias, do pedido de benefício assistencial formulado administrativamente pela impetrante. 2. Não há que se falar em ilegitimidade do Gerente do INSS, para figurar no polo passivo do mandado de segurança. O excessivo atraso na apreciação do pedido de aposentadoria do impetrante/agravado não pode ser imputado ao Presidente do INSS, uma vez que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 apenas disciplina, de forma geral, o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS. A apreciação do requerimento administrativo, no caso concreto, é atribuição do Gerente Executivo da Agência Previdenciária e de seus subordinados. 3. Os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, é admitido pelo próprio INSS. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 4. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. A demora da Gerência da Agência Previdenciária do INSS para analisar o pedido administrativo, com DER em 18/06/2019 ensejou o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 08/08/2019. 6. Afastada a alegação do INSS de que a concessão da segurança ocasionaria eventual atraso maior para os não optantes pela via judicial e que possuem pleitos mais antigos, em decorrência da burla à ordem cronológica na apreciação dos pedidos. A observância estrita da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode justificar a afronta, no caso concreto, aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, especialmente levando-se em conta o caráter alimentar do benefício requestado. 7. O fato de o INSS ter comprovado a abertura de exigência a ser cumprida pela impetrante não implica perda do objeto do presente mandamus, uma vez que o impulso ao processo administrativo apenas ocorreu em 22/07/2020, posteriormente à prolação da sentença, ocorrida em 12/05/2020. Não resta comprovado que a demora excessiva na apreciação do pedido, formulado em 25/08/2019, decorre de qualquer inércia da requerente quanto à instrução processual. 8. O prazo estabelecido para conclusão do processo administrativo (15 dias) deve ser estendido para 15 (quinze) dias úteis, conforme entendimento deliberado por esta 3ª Turma para processos desta natureza. 9. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas, para fixar em 15 (quinze) dias úteis o prazo para apreciação do pedido administrativo da requerente.
(PROCESSO: 89603347376115144678, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)