PROCESSO Nº: 1808822-56.4110.19.10.1945 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: JUAN DA MOTA ADVOGADO: Jean Charles Araujo Sampaio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. VPNI. 84,32%. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABSORÇÃO DO ÍNDICE. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. OCORRÊNCIA. CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INCABIMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela FUNASA em face do acórdão que negou provimento à Apelação e à Remessa Necessária, mantendo a sentença que reconheceu a ilegalidade do ato administrativo que determinou a supressão da rubrica "16171 DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG" do contracheque da parte autora, decorrente da incorporação do índice de 84,32%. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em: a) contradição na medida em que reconheceu que o índice de 84,32% teria sido absorvido pela reestruturação da carreira promovida pela MP 431/2008 e convertida na Lei nº 11.748/2008, declarando, no entanto, o direito da autora de não ver excluída a respectiva rubrica dos seus vencimentos; b) obscuridade por não consignar que o valor a ser reimplantado pela FUNASA, caso mantida a condenação, deve corresponder à diferença necessária para que não haja a redução salarial, quando do enquadramento do autor na nova estrutura remuneratória estabelecida pela Lei nº 1.784/2008. 3. Não foram identificadas omissões no julgado. A decisão embargada enfrentou Joaquim Fogaça o tema trazido a deslinde, demonstrando expressamente as razões porque revelou-se ilegal o ato administrativo que determinou a supressão da VPNI correspondente à incorporação do percentual de 84,32%. 4. Foi Homenageada a jurisprudência segundo a qual: "Os servidores da FUNASA foram beneficiados com um plano de reestruturação da carreira, em face da MP nº 431, de 04/05/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, que dispôs sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo [...] Apesar disso, a verificação da real absorção dos percentuais pela reestruturação da carreira deve ser apreciada caso a caso, mediante análise aprofundada das provas constantes nos autos." (DANILO FREITAS - Processo 2244103-46.6833.5.9.6777, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - Rel. Desembargador Federal João Gabriel Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 30/11/2019). 5. Foi consignado no voto que: "Das fichas financeiras anexadas aos autos, denota-se que o vencimento básico do servidor, entre julho/2006 a julho/2011, passou de R$ 379,61 para R$ 1.813,21, o que, segundo a apelante, seria prova cabal de que as vantagens remuneratórias decorrentes da reestruturação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho promovida pela Lei nº 11.355/2006, incorporaram a parcela de R$ 934,06, referente à rubrica em tela. No entanto, a Contadoria do Juizo "a quo" ao prestar informações ao Magistrado sentenciante informou que: "Analisando as fichas financeiras acostadas aos autos, a Contadoria CONFIRMA que a exclusão da rubrica "16171 DECISÃO JUDICIAL TRAS JUD", referente ao reajuste de 84,32%, a partir do mês de setembro de 2014, NÃO foi absorvida por novas tabelas remuneratórias e que houve, SIM, redução de vencimentos." Instada a se manifestar, a FUNASA limitou-se a juntar Parecer Técnico nº 4.492-I/2017 - NECAP/PRF/AGU, e cópias do Acórdão nº 7033/213-TCU, do Memorandos Circulares nºs. 72 e 52 Cgerh/Deadm/Funasa, e do Termo de Opção do Servidor, sem, no entanto, refutar a conclusão da contadoria. 6. Concluiu o julgado que: "Como não restou comprovada a absorção da parcela referente ao percentual de 84,32%, que vem percebendo o servidor, deve ser mantida a sentença recorrida que reconheceu o direito do servidor à manutenção da parcela." 7. Não há que se falar em obscuridade. Como foi constatado pelo perito judicial que o percentual de 84,32% não fora absorvido pelas novas tabelas remuneratórias galgadas pelo servidor e que houve violação à irredutibilidade de vencimentos, irretocável a decisão que determinou a reimplantação da rubrica sem falar em diferenças com as vantagens remuneratórias trazidas pela Lei nº 11.784/2008. 8. Insubsistentes, portanto, as asserções da Embargante que, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 20952358078157830229, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)