PROCESSO Nº: 4057719-08.1727.8.10.4711 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA e outros ADVOGADO: Augusto Vieira e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Farias - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AGTR. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ESCLARECIMENTO PERTINENTE. 1. Embargos de Declaração opostos pela CAIXA em face de acórdão proferido por esta col. Theo Santos que deu provimento ao Agravo de Instrumento e julgou prejudicados os Embargos de Declaração. Aduz a Embargante que o acórdão embargado teria incorrido em omissão, na medida em que não houve sua intimação para oferecer contrarrazões ao Agravo, o que seria um vício insanável por 2. De fato, compulsando os autos, observa-se que não houve intimação da Empresa Pública Agravada para responder ao Agravo de Instrumento. No entanto, tal fato não lhe impôs prejuízo algum, uma vez que houve sua intimação, logo no início da demanda, para contraminutar os Embargos de Declaração opostos pela parte Agravante contra a decisão que indeferiu o pedido liminar. Sendo assim, teve, nesse momento, conhecimento do inteiro teor do Agravo e da situação do processo e poderia ter apresentado sua defesa, já que ofertou contrarrazões aos Embargos. 3. Os fundamentos das contrarrazões da CAIXA aos Embargos de Declaração opostos à decisão liminar se prestam perfeitamente a impugnar o próprio mérito do presente Agravo de Instrumento, de modo que se pode afirmar, mais uma vez, que não houve prejuízo à defesa da Agravada. 4. O egrégio STJ, por meio de sua Quarta Turma, ao julgar o RCD nos EDcl no AREsp 4.591.661/RJ, em 04/09/2018, registrou, nas informações complementares à ementa, que "[...] o comparecimento espontâneo da parte ao processo, para apresentar impugnação, supre a falta de intimação pessoal (nulidade relativa) quando demonstrada sua ciência inequívoca, correndo a partir de então o prazo para alegação da mencionada nulidade, [...]". 5. Mesmo que, no presente caso, o comparecimento da Agravada ao processo não tenha sido espontâneo, mas decorrente de intimação para se defender de Embargos de Declaração, o fato é que, naquele momento, teve acesso ao processo em sua completude, tendo ciência inequívoca do Agravo interposto contra si. 6. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido aptos a legitimar a interposição dos presentes Embargos de Declaração. Não obstante isso, o esclarecimento acima se mostrou pertinente. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 43940870528489392520, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)