PROCESSO Nº: 8019125-80.9435.2.1.6959 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FORTLEZA EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Araújo - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional aduzindo omissão no acórdão quanto à legalidade da citação por Edital, bem como no tocante à inocorrência da prescrição. 2. O Acórdão deixou claro que o STJ, no julgamento do REsp 9.363.140/BA, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou o entendimento de que ela somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por Correio e a citação por Oficial de Justiça. 3. Consignou-se, expressamente, que: "Diante da tentativa frustrada de citação da empresa executada pelos correios, a Exequente requereu a sua citação, via edital, não tendo havido a prévia tentativa de citação por oficial de justiça no endereço fornecido da Pessoa Jurídica. Assim, não tendo sido esgotados os meios de localização da parte executada e descumpridas as exigências dispostas na legislação aplicável à espécie, a citação por edital foi irregular, devendo ser decretada a sua nulidade." 4.Registrou-se que, "O eg. STJ, quando do julgamento do REsp 4.257.408/SP, submetido ao regime do art. 1.036, do CPC, sufragou o entendimento segundo o qual art. 174, do CTN, deve ser interpretado conjuntamente com o §1º, do art. 219, do CPC, de sorte que o marco interruptivo da prescrição, no caso, a citação válida do devedor, retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional, bem como de que a citação tenha ocorrido em condições regulares ou que, havendo mora, seja esta imputável aos mecanismos do Judiciário." 5. Assinalou-se, também, que os créditos tributários foram regularmente constituídos por meio de declaração do contribuinte, com vencimento em 28/617834, e entregue ao Fisco em 14/05/1996, e que, embora a Execução Fiscal tivesse sido ajuizada em 2001, não se verificava a ocorrência de citação válida até a data da prolação da sentença, em 14/12/2012. 6. Por fim, registrou-se que em razão do Ente Exequente não haver promovido corretamente a citação da parte executada dentro do prazo prescricional, descaberia cogitar-se da aplicação da Súmula 106, do STJ, haja vista a inércia processual da Apelante ao deixar de produzir os atos necessários ao regular andamento do feito. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 78126225670976822662, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)