PROCESSO Nº: 4265051-47.5938.14.3.6894 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAYANE ASSUNCAO THALES ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PORTADORA DE LINFOMA DE HODGKIN RECIDIVADO. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se a autora, ora apelante, portadora de Linfoma de Hodgkin recidivado, faz jus a que os entes apelados sejam compelidos a lhe fornecer o medicamento BRENTUXIMABE VEDOTINA (ADCETRIS), nos termos do receituário médico anexado aos autos; 2. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 3. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 4. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos; 5. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes; 6. Não há que se falar em aplicação da "teoria da reserva do possível", eis que não há notícia nos autos da impossibilidade do Poder Público de disponibilizar ao autor os recursos necessários ao seu tratamento. Se fosse impossível, a decisão não seria cumprida. Demais disso, ao Judiciário cabe atender àqueles que batem às suas portas; 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 24055886414605362147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)