PROCESSO Nº: 1728011-14.2700.5.1.2888 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ FELIPE SILVA ADVOGADO: Davi Luiz Ramos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Gonçalves EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO EM DETRIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÂNIMO DE REDISCUTIR MATÉRIA OBJETO DO JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que deu provimento à apelação manejada pela defesa, aduzindo a ocorrência de vícios de omissão e de obscuridade e, ainda, para fins de prequestionamento dos arts. 171, § 3º, e 299, ambos do Código Penal, pugnando pela atribuição de efeitos infringentes. 2. Alega o ora embargante que o acórdão incorreu em equívoco ao concluir pela ineficácia do documento preenchido pela acusada, sob o argumento de que ele não veio a possuir qualquer relevância jurídica perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aduzindo que a apontada declaração de atividade rural constitui documento imprescindível ao atendimento da condicionante prevista no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, subsidiando o requerimento administrativo visando à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, comprovando alegado exercício de atividade rural de segurado especial, em regime de economia familiar, bem como igualmente incorrer em equívoco ao se consignar a ausência de dolo ao argumento de que a declaração, além de ineficaz, teria como subsídio a firmada pelo corréu Fernando Cardoso, apontando o ora embargante que ela se destinava a comprovar lapso superior a 15 (quinze) anos de atividade rural, quando se constataria que há mais de 10 (dez) anos já residia na zona urbana, não trabalhando na agricultura. 3. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 4. A uma simples leitura dos próprios argumentos lançados nos embargos, resta claramente demonstrado um ânimo em rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento do mérito da apelação, o que se mostra impróprio na via eleita. 5. Não se havendo constatado qualquer vício no julgado recorrido, não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida, por condicionado o seu cabimento à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Os limites cognitivos dos embargos são estreitos, se prestando, tão somente, à complementação do julgado, nas hipóteses de deficiência interna do texto (omissão) ou ao seu esclarecimento (contradição e obscuridade). 7. As teses levantadas pelo embargante pretendem desconstruir o julgamento embargado e seus fundamentos, e não apontar lacunas e contradições de que ele, o julgamento, padeça, uma vez que nele foram abordadas todas as teses suscitadas, apesar da solução se mostrar díspar da sua pretensão. 8. Embargos de declaração improvidos. [15]
(PROCESSO: 39709688435858531295, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)