PROCESSO Nº: 7157888-66.3065.8.5.3830 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INTERMED EQUIPAMENTO MEDICO HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: Luiz Gustavo Nascimento AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Pereira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO CONJUNTO. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LIDE QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ABALAR O PACTO FEDERATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PRECEDIDO DE LICITAÇÃO, PARA CONTRATAÇÃO DE RESPIRADORES ENTRE O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E EMPRESA INTERMED. MECANISMO NATURAL PARA A AQUISIÇÃO DE BENS PÚBLICOS. SUPERVENIÊNCIA DE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIÃO À EMPRESA INTERMED. INAPLICABILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA CONTRATAÇÃO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. SUPERVENIÊNCIA DA ENTREGA DOS RESPIRADORES. PEDIDOS DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. 1. Nos termos do art. 55, §3º, do CPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Julgamento simultâneo dos agravos de instrumento de nº 8652921-70.0265.8.6.9634 e 7812578-61.4846.25.11.6489. 2. Controverte-se o acerto da decisão - ratificada por novel decisão que indeferiu pedido de reconsideração - que concedeu antecipação de tutela para determinar a suspensão dos efeitos da requisição administrativa da União sobre os bens da empresa INTERMED, materializada pelo Ofício nº 72/2020/DLOG/SE/MS, apenas em relação às 14 unidades de ventiladores pulmonares licitadas pelo em favor do estado do RN, referentes ao Lote 93 do Pregão Eletrônico nº 077/2018. 3. O ponto central a ser analisado é se a requisição administrativa feita pela União (em data de 23/11/2020) para a empresa INTERMED alcançaria os 14 ventiladores pulmonares que se encontravam em processo de contratação pelo Estado do Rio Grande do Norte, num cenário em que a notificação de adjudicação do contrato dirigida à INTERMED estava datada de 20/03/2020. 4. Interpretando o art. 102, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, a Corte Suprema sinalizou que apenas estaria configurada a competência originária do STF quando a lide envolvesse o potencial de abalar o pacto federativo, o que não é o caso dos autos no qual se controverte apenas o fornecimento de 14 (catorze) respiradores. Neste sentido ACO 2.991 AgR. João Lucas da Paz. Enrico Barros, Dje 8/1/2017. 5. A requisição administrativa tem lugar quando obstada a possibilidade de aquisição de bens pelo Poder Público pelas vias regulares e verificada a existência de conflito entre o interesse particular e o interesse público. Em sendo o mecanismo natural para aquisição de bens móveis pela Administração o contrato administrativo, cujo procedimento, na casuística, está em fase de ultimação pelo estado do Rio Grande do Norte, não deve a requisição administrativa realizada pela União Federal sobrepor-se ao interesse público defendido na esfera estadual. 6. A requisição administrativa federal de bens e serviços não possui o condão de afetar a competência concorrente e a autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municípios nas ações e serviços de saúde voltados ao combate da Pandemia do Covid19. 7. A tese central veiculada pela empresa agravante (INTERMED) lastreia-se na existência de sérias dificuldades operacionais para recomposição de estoque (mão-de-obra, componentes para a fabricação, atrasos nos fretes aéreos) o que a sujeita a (i) penalidades judiciais, pois há diversas decisões judiciais (afirma ser ré em 9 processos) em todo o país que a obrigam a entregar equipamentos, porém estes foram apreendidos de seu estoque, e (ii) multas contratuais por parte da União, pois os equipamentos requisitados não poderão ser entregues. Objetiva seja determinada a devolução dos 14 ventiladores entregues ao estado do Rio Grande do Norte. 8. A mera possibilidade de vir a ser demandada pela União Federal, caso não proceda à entrega dos ventiladores requisitados, não pode servir de óbice à concretização do negócio com o estado do Rio Grande do Norte. É que, em tendo a empresa agravante livremente se submetido ao procedimento licitatório e se sagrado vencedora, fica obrigada a entrega do bem licitado à Administração Pública Estadual, obrigação cujo descumprimento também ensejará multa. 9. Pedido de efeito suspensivo indeferido.
(PROCESSO: 48628749794150330801, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)