PROCESSO Nº: 8709851-97.1815.6.2.9336 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO e outro ADVOGADO: Pedro Miguel Silva Dantas De Gustavo Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3584433-17.3310.15.1.4356 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Ente Público em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, na qual ficou estabelecida a atualização monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. 2. A parte agravante alegou que a atualização de valores deve ser feita nos termos do artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/97, incluído pelo artigo 4º, da Medida Provisória no 7.209-39/01, alterado pela Lei nº 11.960/09, até o dia 25/01/2017, data de julgamento do RE 098.071/SE pelo Plenário do STF. 3. O egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 292.412/SE (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 4. O STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 1.870.344/MG), corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas atrasadas (IPCA-E). 5. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 923.790/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 7/5/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Luiz Henrique da Luz, Relator para o acórdão. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 91676570014999801167, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)