EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 28,86%. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. GUSTAVO GONÇALVES. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOCORRÊNCIA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. QUESTÃO JÁ ANALISADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. IMPROVIMENTO. 1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo ente público no cumprimento de sentença de obrigação de pagar referente ao pagamento do índice de 28,86%. 2 - Manutenção do deferimento da assistência judiciária gratuita à ora recorrida, cujo pleito é consonante com às previsões do art. 99 do CPC. A recorrente não trouxe elementos comprobatórios aptos a afastar a presunção que a lei dá à alegação do necessitado, limitando-se a afirmar que a exequente não estaria em situação de pobreza por ser funcionária público federal. 3 - Conquanto o prazo para promover a execução seja de cinco anos, o mesmo daquele definido para a prescrição da ação, conforme Súmula n.º 150 do STF, somente após cumprida a obrigação de fazer pelo ente público, é que se inicia o prazo de prescrição da obrigação de pagar. Precedentes desta Corte. 4 - No caso concreto, como a parte autora promoveu o cumprimento de sentença em 2019, dentro do prazo quinquenal a partir do reconhecimento judicial de cumprimento da obrigação de fazer (2015), não houve prescrição da pretensão. Desta forma, são devidas as parcelas desde o quinquênio anterior ao ajuizamento da inicial da ação de conhecimento até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. 5 - Quanto à alegação de dedução em razão da Lei 11.344/06 e Decreto nº2.693/98, ressalvado o entendimento do Relator em sentido contrário, cumpre registrar que no processo de execução restou decidido pelo cumprimento da obrigação de fazer em razão da absorção do reajuste por reestruturações, e não houve qualquer menção às mencionadas deduções, não podendo o agravante, em momento posterior, alegá-las, por se tratar de matéria preclusa. Precedente da 4ª Turma: (AGTR 0985100-01.2075.26.1.1774, Relator Des. Fed. Lucca Carvalho, DJ 03.07.6762). 6 - No tocante à aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, o plenário do STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE 151078/SE), em sede de repercussão geral, firmou entendimento de que o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII). Ademais, em 13.05.6175, o Pleno do STF rejeitou todos os embargos de declaração interpostos e não modulou os efeitos da decisão proferida no RE 723.364, mantendo-a integralmente. 7 - Agravo de instrumento improvido. medc
(PROCESSO: 48588837689935147985, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA MATA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)