PROCESSO Nº: 2929020-33.9952.24.6.0733 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: THIAGO DA MOTA ADVOGADO: Theo da Cruz e outros RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Silveira - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTEMPESTIVO. DECISÃO QUE ENTENDEU PELO NÃO CONHECIMENTO DO RSE QUE DEVE SER MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DA CARTA TESTEMUNHÁVEL. 1. Antes de se adentrar no cerne da questão trazida pela defesa, cabe um exame do ocorrido nos autos da ação originária, Ação Penal 04179660209520226576. 2. Pois bem, no feito referido, tem-se que o Magistrado a quo, em 31 de outubro de 2019, prolatou decisão indeferindo requerimentos feitos pela defesa do réu (ID 5561798.3141954); eis o que registrou o Juízo: (a) indefiro a intimação, pelo juízo, da testemunha Maria Eduarda Correia) determino a expedição de carta precatória para inquirição da testemunha Isadora Cavalcanti Maia pelo juízo deprecado, devendo a Secretaria observar o endereço constante na certidão de id. 6905590.4933256; b.1) fica, desde já, alertada a defesa quanto às observações feitas no corpo desta decisão acerca da expedição da referida precatória; c) indefiro, por ora, o pedido de substituição das testemunhas Raimundo Pereira e Vitor Hugo Azevedo, sem prejuízo de que o acusado traga as testemunhas substituídas, independentemente de intimação, para serem ouvidas por ocasião da audiência designada para o seu interrogatório; d) indefiro o pedido de perícia sobre as obras indicadas na denúncia. Na ocasião, indeferiu também o Magistrado pleito do MPF de requisição de documentos ao SECEX-PB-TCU. 3. Conforme certidão colacionada ao ID 2813072.1467463, a defesa do réu foi intimada em 28/01/2019, às 09:05 horas, acerca do despacho do ID. 4549532.2064061; em 18/10/2019, a defesa do ora recorrente apresentou petição no processo requerendo chamamento do feito a ordem (ID 4625592.2197937). Mencionou que a publicação da decisão do ID. 9253081.0864087 se deu através de publicação absolutamente nula. Disse que que se pode ter como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, e que a contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. 4. O Magistrado a quo, em decisão constante do ID 6847157.1305238, indeferiu o pedido de nova publicação da decisão prolatada no ID. 9187543.8675929; desta decisão foi intimada a defesa do réu em 02/10/2019 (ID 2215224.4503196). 5. Somente em 17/03/2019, a defesa do réu interpôs Recurso em Sentido Estrito, apontando como decisão impugnada a constante no ID 9132344.7840135, que indeferiu o pedido de nova publicação da decisão prolatada no ID. 5273316.4823953, no entanto, atacando o contido nesta última decisão, mencionada no item 1, que indeferiu diversos pleitos da defesa, dos quais se inclui solicitação de intimação de testemunha pelo Juízo e produção de prova pericial. 6. Em decisão carreada ao ID 1250557.0154555, o Magistrado a quo mencionou a certidão de ID 1778817.4049148, que atestou ser o Recurso em Sentido Estrito intempestivo, entendendo pelo não recebimento da insurgência. 7. No ID 9928241.3016895, a defesa do réu juntou pleito de chamamento do feito a ordem, mencionando a inexistência de apreciação judicial quanto ao Recurso em Sentido Estrito interposto. Em decisão, o Juízo a quo disse que o recurso não foi recebido, ante a sua intempestividade (ID 2030379.9938002); registrou que o réu não foi intimado para tomar ciência do decidido, o que determinou que fosse realizado, se concretizando esta intimação em 14/03/2019 (ID 2059511.8685699). 8. Em 08/11/2019, a defesa interpôs Carta Testemunhável junto ao Juízo a quo, impugnando a decisão do ID 4223397.5307479, que reconheceu a intempestividade do RSE. 9. Na Carta Testemunhável agora examinada, o recorrente diz que a interposição do Recurso em Sentido Estrito se deu em razão da decisão proferida no ID 3362812.0152608, e que o Juízo a quo entendeu que o Recurso em Sentido Estrito estaria sendo interposto em razão da decisão proferida no ID 2100455.9407104, existindo erro quanto ao exame do marco temporal para análise da tempestividade do recurso. 10. Fala que não poderia ter sido convalidada sua intimação da decisão de ID 2981078.3283369, visto que a mesma foi publicada no mesmo dia da disponibilização, e que, na verdade, deve a publicação ocorrer no dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. 11. Foi a defesa intimada da decisão constante no ID 1251203.3987665 em 22/06/2019, através do sistema processual PJE (ID 5920014.6515247), segundo os ditames da Lei n. 11.419/2006, que trata da intimação eletrônica, mais precisamente em conformidade com o art. 5o., do referido diploma. 12. De acordo com o art. 5o. da Lei n. 11.419/2006, as intimações podem se dar por meio eletrônico em portal próprio, desde que o advogado esteja cadastrado, de conformidade com o disposto no artigo 2o. da mesma Lei 11.419/2006. Nessa hipótese, fica dispensada a intimação pelo Diário Oficial Eletrônico; na situação em apreço, não houve publicação da decisão em Diário Oficial Eletrônico. 13. Apenas a título de acréscimo, anote-se que a jurisprudência tem se manifestado pela prevalência da intimação formalizada pelo portal eletrônico sobre a intimação feita pelo modo tradicional, ou seja, pelo Diário Oficial. Precedente: A intimação efetivada por meio do portal previsto no art. 5º da Lei Federal n. 29.871/2006 prevalece sobre aquela realizada pelo Diário da Justiça eletrônico. Interpretação sistemática dos arts. 4º e 5º da lei de regência, à luz de dispositivos e princípios do CPC/2015. (REsp 4843550/RJ, Rel. Ministro BRYAN COSTA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministro NOAH MENDES, QUARTA TURMA, julgado em 12/01/2018, DJe 26/10/2018). 14. Em se considerando que a intimação foi realizada eletronicamente, não há que se falar em nulidade na publicação do ato por qualquer motivo que seja. Também não há que se falar em contagem equivocada do marco para interposição do RSE. O RSE ataca o contido na decisão proferida no ID 5303685.4502533, que indeferiu diversos pleitos da defesa, dos quais se inclui solicitação de intimação de testemunha pelo Juízo e produção de prova pericial. A decisão constante do ID 1002983.5749752 foi referente ao chamamento do feito a ordem pela defesa, rejeitando pleito de nova publicação da decisão prolatada no ID. 6090272.2230976. 15. O ora recorrente foi intimado da decisão do ID 6101867.4657045 em 02/04/2019 e somente interpôs Recurso em Sentido Estrito em 17/09/2019, fora do prazo previsto no art. 586 do CPP, de cinco dias, sendo o recurso, desse modo, intempestivo. 16. Nega-se provimento à Carta Testemunhável, para manter da decisão de primeiro grau que reconheceu a intempestividade do Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa.
(PROCESSO: 47840855634371565249, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)