PROCESSO Nº: 8759390-12.9680.19.11.6169 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARINA MELO ERICK DA ROSA ADVOGADO: Vitor Gabriel Lopes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Melo E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. INSS. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária da sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança à parte impetrante, determinando que a autoridade impetrada, após a entrega de documentação pendente por parte do segurado, conclua a análise do pedido de benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, por ele formulado, no prazo de 30 (trinta dias). 2. O impetrante requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 23/12/2019, entretanto, não obteve resposta do ente público até o momento em que propôs o Mandado de Segurança com pedido de liminar em 26/03/2020, restando configurado, portanto, excesso de prazo injustificado para a simples análise do pedido administrativo, ofendendo os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 3. O Magistrado sentenciante, ao conceder a segurança, determinando o prazo de 30 (trinta dias) para a conclusão da análise do pedido do benefício, ressaltou que "ainda que o INSS enfrente problemas como a falta de recursos humanos para o processamento dos muitos protocolos, tal circunstância não pode servir de justificativa para que a parte impetrante ou qualquer cidadão aguarde além do necessário." 4. Ainda que se considere a carência no quadro de servidores ativos do INSS, bem como a demanda excessiva nas suas agências, não pode o impetrante aguardar por tempo indeterminado posicionamento dessa autarquia em dissonância com o prazo legal. Nesse sentido, é o entendimento desta Gabriela Carvalho. Confira-se: (PROCESSO: 24368350226276203325, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Rel. Des. Federal PEDRO DIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/09/2020, PUBLICAÇÃO:); (PROCESSO: 26410654870496702257, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - ,Rel Des Federal DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/04/2019, PUBLICAÇÃO: ). 5. Ressalta-se que, não obstante a comunicação do INSS ao Juízo, de que, quando da notificação para cumprimento da medida liminar deferida em 09/09/2020, havia noticiado o segurado em 17/06/2020 para apresentar documentação, ante o lapso temporal decorrido entre o pedido administrativo (27/01/2019) e a formalização de referida exigência, a violação aos supracitados princípios constitucionais já estava caracterizada. 6. Evidencia-se que, após a prolação da sentença, o ente público comunicou a apreciação do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição em nome do impetrante, bem como seu indeferimento. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de forma incontestável, não existindo motivos para reformá-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 7. Remessa Necessária não provida. fpt
(PROCESSO: 72511009211699830156, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)