PJE 9325760-12.1125.14.5.4896 EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença proferida em 20/08/2018 que, declarando a prescrição, extinguiu a ação executiva ajuizada em 25/03/2007 voltada à cobrança original de R$ 1.918,05 (auto de infração - utilizar, transportar, armazenar, embalar, receber, consumir, comercializar produtos ou sub-produtos florestais sem cobertura de guia florestal). 2. O IBAMA, em seu apelo, defende que não ocorreu a prescrição intercorrente. 3. Nos termos do artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/1980 (LEF), antes da declaração da prescrição intercorrente, é indispensável a prévia intimação da Fazenda Pública, para manifestação acerca da eventual ocorrência de eventos suspensivos/interruptivos do aludido fenômeno prescricional. 4. Após tentativas frustradas na localização do devedor (posteriormente, citado por edital em 03/01/2015) e de bens para garantia da dívida, foi proferido despacho de suspensão do feito em 01/01/2008 (com ciência do exequente em 11//04/2008) e o IBAMA se manifestado nos autos em 07/08/2018, nada informando sobre qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro. 5. Assim, é de se verificar que ocorreu a prescrição intercorrente, sendo digno de registro o fato de que as diligências sem resultado satisfatório ocorridas no curso do processo não tiveram o condão de interromper ou suspender o prazo, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar o andamento da demanda executória. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 1026655-02.7071.22.7.3251, rel. Des. Federal Raul Oliveira. em: 18/10/2019. 6. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 54001486497574924162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)