PROCESSO Nº: 2215603-91.8625.28.3.1409 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO CASTRO ADVOGADO: André Viana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Henrique Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Isaac Correia EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO. REQUERIMENTO INDEFERIDO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE NOVO PEDIDO ADMINISTRATIVO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, II, CPC, por reconhecer a prescrição quanto ao direito de impugnar o ato administrativo que indeferiu a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural à autora. 2. O caso dos autos é de requerimento de concessão de aposentadoria por idade rural, com DIB desde o requerimento administrativo, realizado em 07/04/08. 3. Há que se esclarecer que, diferentemente do alegado pela apelante, a sentença não reconheceu a prescrição do fundo de direito, mas apenas a prescrição para impugnar o ato administrativo que indeferiu seu requerimento de concessão de aposentadoria por idade, com base no art. 1º do Decreto 08.605/32, já que a presente ação foi ajuizada em 01/04/20. Inclusive, expressamente afastou a prescrição do fundo de direito e afirmou que a autora poderia ingressar com novo requerimento administrativo perante o INSS para postular o benefício. 4. Para afastar a prescrição reconhecida pelo juízo de primeira instância, a apelante invoca em seu favor as normas do art. 103, parágrafo único, Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85/STJ. 5. O caso dos autos não trata de pedido de revisão de benefício já deferido, mas de requerimento para a concessão inicial deste, motivo pelo qual não se aplica a norma do art. 103 da Lei 8.213/91, inclusive de seu parágrafo único, que dispõe de prazo prescricional para reaver prestações vencidas ou diferenças devidas em casos de benefícios concedidos, ou seja, o beneficiário terá direito de receber os valores que porventura lhe sejam devidos referentes aos cinco anos anteriores à propositura de ação. 6. Tampouco é o caso de aplicabilidade da Súmula 85/STJ, já que não tendo sido deferido o benefício pretendido, não há prestação de trato sucessivo; impugna-se o ato específico que indeferiu a aposentadoria requerida, que não se renova mensalmente. Ademais, referida Súmula, reflete o entendimento do STJ de imprescritibilidade do fundo de direito quando se tratar de requerimento inicial de benefício previdenciário. 7. No presente caso, devem ser levados em consideração dois julgados do STF em sede de repercussão geral: RE 203166 / SE, sobre a inexistência de prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário (Tema 313); RE 385734 / MG, que entendeu pela necessidade de requerimento administrativo prévio como condição para acesso ao Poder Judiciário (Tema 350). 8. Embora inexista prazo decadencial para requerer a concessão de benefício previdenciário, há prazo prescricional para impugnação do ato administrativo que indeferiu o pedido de aposentadoria, nos termos do art. 1º do Decreto nº 50.776/32. 9. Citada norma legal determina o prazo prescricional de cinco anos para ajuizamento de ação contra a Fazenda Pública Federal, a contar do ato que a originou, que, no caso dos autos, será a data do indeferimento do requerimento administrativo para concessão da aposentadoria por idade rural. 10. Não tendo a autora impugnado judicialmente o indeferimento para concessão de aposentadoria por idade em cinco anos, deverá apresentar novo requerimento administrativo, sem o qual não resta caracterizado lesão a seu direito de aposentadoria, mesmo porque, no caso dos autos, não houve pretensão resistida por parte do INSS, que não foi citado para contestar a ação, tampouco se imiscuiu no mérito do pedido autoral quando da apresentação de suas contrarrazões à apelação. 11. Apelação não provida.
(PROCESSO: 10932116279925478856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PIETRO DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)