PROCESSO Nº: 2134840-89.4777.12.2.3519 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES GOMES ADVOGADO: Matheus Campos APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Cauê Souza Santos Da Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Silva - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Murilo Duarte PROCESSO ORIGINÁRIO: 6432484-35.3423.11.5.0685 - 3ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Cardoso EMENTA; ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ACORDO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E ENTIDADE FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou improcedente ação popular ajuizada para anular sentença que homologou acordo extrajudicial nos autos do Processo 8804255-12.1298.5.9.5005, cujo objeto era o ressarcimento dos prejuízos causados ao Município de Pirambu/SE 2. YURI CORREIA alega que a concIusão chegada no julgamento da apelação colide com as orientações dos Tribunais Superiores, como também não foram enfrentadas pelo Tribunal, que o acórdão incorre em omissão, porquanto deixou de adentrar-se no mérito ao argumento de que o recorrente não detém legitimidade para atacar o acordo, que também não se manifestou acerca da indisponibilidade dos recursos públicos. 3. O acórdão apreciou detalhadamente a situação e entendeu haver sido lícito o acordo travado entre a ANP e o Município, reconhecendo que tal avença poderia envolver diminuição do valor supostamente devido em face de interesses públicos, para o fim de se abrir mão de valores em face de circunstâncias, tais como tempo, burocracia e custos derivados da necessidade de conclusão das vias judiciais. 4. A pretensão da parte embargante é rediscutir o mérito do julgamento, finalidade para a qual não se prestam os embargos declarações, que têm por desiderato sanar omissões, contradições obscuridades, que não são demonstradas nas razões deste recurso. 5. Improvimento dos embargos de declaração. {11}
(PROCESSO: 26049907931959117128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)