PROCESSO Nº: 1894671-61.0543.23.5.0547 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outro ADVOGADO: Erick Souza Fornellos APELADO: MARCOS VINICIUS MORAES ADVOGADO: Bernardo Novaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Nogueira Maia Rafaela Viana EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA POR MORTE. DOENÇA PREEXISTENTE AO CONTRATO. HIPÓTESE NÃO COBERTA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por CAIXA SEGURADORA S/A contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas (julgando procedente o pleito autoral), alegando: a) seguro não cobre o caso de doença preexistente; b) a doença do segurado já havia sido diagnostica previamente ao financiamento; c) o contratante omitiu o fato de se encontrar doente na hora de firmar o contrato, de maneira que teria agido de má-fé; d) a seguradora não pode assumir risco já existente quando se firma o contrato, pois este prevê evento futuro e incerto; e) não aplicação do CDC ao caso. Requer o provimento do recurso e a improcedência in totum dos pedidos exordiais. 2. Em sua exordial, narra o autor: a) em 21de janeiro de 2013, ele e a extinta adquiriram um imóvel financiado junto à CEF, com a seguinte composição de renda: o cônjuge JOÃO FELIPE TEIXEIRA com 43,40% e a cônjuge CELI LUNA DOS SANTOS VELOSO com 56,60%; b) em 06 de janeiro de 2019, o autor foi informado do indeferimento administrativo, pelos réus, do pedido de liquidação de 56,60% do montante contratado, da composição de renda correspondente à parte da falecida; c) sustentaram os réus que a mutuária em questão teria falecido de doença pré-existente ao contrato, cuja existência não teria sido informada previamente à seguradora; d) a ré não teria exigidos exames prévios ao contrato; e) não procede a alegação a CEF de que evento de outubro de 1995, alegado como motivador do óbito da segurada, pois a aposentadoria da de Luiz Henrique Monteiro deu-se por tempo de serviço; e) não obteve êxito em negociação na esfera administrativa.. 3. Na sentença, o magistrado a quo entendeu que ao assinar o contrato sem realizar os exames prévios e receber normalmente os pagamentos das prestações, os réus assumiram o risco do sinistro. Julgou também inexistir má-fé comprovada nos autos da parte do segurado. Assim, condenou os réus a procederem com a suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas do contrato de financiamento, na proporção da participação de renda da falecida segurada (56,60%), bem como a devolução dos valores cobrados a maior após o óbito. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor a condenação. 4. No contrato colacionado aos autos, consta na Cláusula 21ª, que trata das coberturas de natureza corporal, o seguinte: (...)"manter e pagar os prêmios de seguro acrescidos de eventuais tributos, de acordo com estipulado na Apólice de Seguro contratada por livre escolha, conforme declara(m) o(s) mesmo(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) em documento anexo a este contrato, destinados às coberturas: MIP - morte decorrente de causas naturais ou acidentais e invalidez permanente ocorrida em data posterior à data da assinatura do contrato de financiamento do imóvel, causada por acidente pessoal ou doença, que determine a incapacidade total e permanente para o exercício da atividade laborativa principal do segurado, no momento do sinistro (...)". 5. Conforme atestado na certidão de óbito, datada de 01/11/2018, a causa da morte do Sra. Celi Luna dos Santos Veloso, atendido no Hospital da Unimed, em Maceió, foi: "insuficiência respiratória aguda; metástase hepática e neoplasia de mama." Consta dos autos relatório médico datado 04/06/2019, não questionado pelo autor, no qual a extinta, atendida no mesmo hospital que certificou seu falecimento, informava ter câncer de mama há 23 anos, com metástase óssea há 15 anos e 02 anos de metástase hepática. Deveras, as moléstias indicadas no referido relatório são as mesmas que vitimaram a de Isabella Sales, conforme certidão de óbito. Assim, depreende-se que a moléstia era, de fato, preexistente ao contrato, assinado em 2013, sendo. 6. Ademais, o segurado, tendo conhecimento da doença na data da assinatura do contrato, não comunicou o fato à Seguradora. Nesse sentido: (PROCESSO Nº 6958114-89.6888.9.11.2615 (PJE) - APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA APELANTE: ENRICO ROCHA ADVOGADO: JOÃO LUCAS FOGAÇA APELADO: CAIXA ECONÕMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA COSTA) 7. Portanto, ante o teor do contrato e a comprovação da preexistência da doença incapacitante e fatal, descabe a pleiteada cobertura securitária. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 61892235206042896446, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)