PROCESSO Nº: 2130741-77.4429.15.10.6474 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Lima - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Porto Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo das Neves Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. TITULARIDADE DO IMÓVEL NÃO INFIRMADA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo DNIT contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, considerando que a autarquia é parte legítima para figurar no polo passivo da execução em que se cobra taxa de limpeza pública, manteve íntegra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 2. O acórdão embargado, de maneira clara a fundamentada, reconheceu que o imóvel está registrado no cadastro municipal em nome do DNIT e, nos termos da legislação de regência, caracteriza-se como bem imóvel não operacional (art. 8º, IV, da Lei nº 11.483/2007), o qual se encontra cedido ao Município de Recife (art. 21 da Lei nº 11.483/2007). Ademais, destacou que o art. 64 do Código Tributário Municipal (Lei nº 15.563/91) estabelece que o contribuinte da TLP "é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor de unidade imobiliária situada em via ou logradouro público". Neste cenário, concluiu que, não tendo o embargante logrado êxito em infirmar, através de prova robusta, a presunção de veracidade do título executivo, deve se responsabilizar pelo referido débito. 3. A intenção do embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 89979861689380513540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)