PROCESSO Nº: 3728924-96.3163.27.6.9311 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A ADVOGADO: Thales Cardoso e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Melo - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL. RAT. TERCEIROS. SISTEMA "S". HORAS EXTRAS. FALTAS ABONADAS. FÉRIAS GOZADAS. LICENÇA PATERNIDADE. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar em sede de mandado de segurança que almejava suspender a exigibilidade do recolhimento de contribuição especial (RAT/FAP, Sistema "S" e terceiros) incidente sobre os valores pagos aos seus empregados a título de (i) horas extras, (ii) faltas abonadas, (iii) férias gozadas, (iv) salário-maternidade, (v) licença paternidade; (vi) adicional noturno e (vii) adicionais de Periculosidade e Insalubridade, bem como obter ordem para que a autoridade coatora forneça a certidão de regularidade fiscal e se abstenha de aplicar quaisquer sanções em razão das exações aqui debatidas. 2. O período relativo às férias usufruídas é computado para todos os efeitos legais como tempo de serviço, devendo sua remuneração sofrer a cobrança da contribuição previdenciária, vez que integrante do salário-de-contribuição. Precedentes do STJ e da 4ª Turma do RAFAEL FERNANDES (REsp 2724809/DF, Rel. Ministro DANIEL PIRES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/07/2019, DJe 08/09/2019; PROCESSO Nº: 1581111-42.9236.18.2.5791, KEVIN PEIXOTO, 4ª Turma, Rel. Des. Convocado Juan Novaes, 30/1/2019). 3. A contribuição previdenciária, de fato, deve incidir sobre licença paternidade; adicional de horas extras; adicional noturno; adicional de periculosidade e adicional de insalubridade. Precedentes desta Corte e do Colendo STJ, inclusive em sede de demandas repetitivas. 4. "As verbas pagas durante o lapso temporal que o servidor se encontra afastado do serviço por faltas justificadas/abonadas em decorrência de atestados médicos devem ser contadas para todos os fins como dias trabalhados, não havendo, de conseguinte, razão para justificar a não incidência de contribuição previdenciária. (PROCESSO: 59200928848136544123, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/05/2016). 5. Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal afirmou se tratar o salário maternidade de verdadeiro benefício previdenciário, sobre o qual não deve incidir a contribuição previdenciária: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". (RE 761095, Plenário, Sessão Virtual de 2.6.7997 a 5.7.5519). 6. Também não merece guarida a tese da Fazenda Nacional de que as contribuições destinadas ao RAT/FAP e a terceiros (integrantes do Sistema "S") merecem tratamento distinto quanto à aplicação das normas que determinam a incidência destas sobre as folhas de salário dos empregadores, devendo se manter o afastamento sobre verbas de natureza indenizatória. Precedentes. 7. Agravo parcialmente provido, tão somente para suspender a exigibilidade da contribuição a terceiros sobre o salário maternidade, bem como para determinar que a autoridade coatora se abstenha de aplicar quaisquer sanções em relação à exação ora destacada e forneça a certidão de regularidade fiscal se inexistirem outros óbices legais. SBCN
(PROCESSO: 39415121118899659963, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)