PROCESSO Nº: 8682325-95.2517.15.4.0449 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DIOGO FREITAS ADVOGADO: Leonardo Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Monteiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony Oliveira Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Araújo EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTOS SOBRE GORJETAS. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA SALARIAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança, para reconhecer o direito da impetrante em não ser compelida ao recolhimento do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS incidentes sobre o adicional de serviço ("gorjetas"), repassado ao empregado na forma do art. 457 da CLT, com a redação da Lei nº 13.419/2017. 2. Sobre a natureza jurídica das gorjetas, a jurisprudência do STJ aponta para exegese de que elas, por possuírem natureza jurídica salarial, não integram a base de cálculo para a incidência de tributos que tenham como base de cálculo o faturamento ou o lucro. Precedente: AgInt no REsp 4165479/PE, Rel. Ministro OTÁVIO REZENDE, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2019, DJe 06/04/2019. 3. Se as gorjetas não são receitas próprias do empregador, por maior razão não é possível afirmar, sem incidir em equívoco, que elas integrariam o faturamento ou o lucro para fins de incidência de tributo. É que o ingresso de tais valores, a título de gorjetas, apenas transitam pela contabilidade da empresa. Logo, não é correto partir da premissa de que esses valores compõem o preço do serviço prestado ou da mercadoria comercializada, visto que eles têm destinação própria desde a origem: compor a remuneração dos empregados. 4. Remessa necessária e apelação improvidas. nab
(PROCESSO: 75258064962261110491, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)