PJE 2249891-59.4385.10.11.0161 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela CVM em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a atualização da base de cálculo da verba honorária executada desde o ajuizamento da ação. 2. Sustenta a embargante, em síntese: a) a necessidade de utilização da técnica de complementação de julgamento prevista no art. 942 do CPC/2015, tendo em vista que o julgamento da Turma se deu de forma não unânime; b) a inaplicabilidade da Súmula 14 do STJ, visto que o termo inicial da correção monetária deveria ser a data do ajuizamento dos embargos à execução (2018) e não do ajuizamento da execução fiscal (2004), pois se trata de ações distintas; c) considerando a expressa menção ao valor de R$ 83.935,62, como valor da causa no dispositivo do julgado, este deve ser utilizado para fins de percentual dos honorários de sucumbência. 3. Inicialmente, quanto à suposta alegação de desrespeito à regra prevista no art. 942, do CPC, note-se que o § 3º, inciso II deste dispositivo legal faz referência à aplicação de tal técnica de julgamento no agravo de instrumento, quando, em julgamento não unânime, houver reforma de decisão que julgar parcialmente o mérito. No caso dos autos, restou acolhida a tese do agravante, em acórdão por maioria de votos, para determinar a atualização da base de cálculo da verba honorária executada desde o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ. Dessa forma, não se verifica a referida hipótese legal, tendo em vista que o acórdão embargado não tratou de julgamento de mérito, mas tão somente de atualização da verba honorária executada. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 6. As demais questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 7. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 92124250869332988010, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)