PROCESSO Nº: 5153250-02.8648.2.5.0059 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SIDPLAST DO NORDESTE IND E COM DE P HOSPITALARES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora da Cruz - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS DO LUSTRO. ORIENTAÇÃO DA CORTE UNIFORMIZADORA. PRECEDENTE DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No caso presente, o magistrado singular decretou a prescrição intercorrente e, por consequência, extinguiu o feito executivo. Entendeu aquele juízo que, "inexistindo, na execução fiscal, movimentação relevante por mais de 6 (seis) anos no sentido de se chegar à satisfação do crédito tributário, ou seja, ante a não localização de bens penhoráveis, o reconhecimento da prescrição intercorrente é imperioso". 2. Por sua vez, o ente apelante alega que, "em nenhum momento, foi determinada a suspensão ou arquivamento do feito ou foi requerido pela exequente a suspensão da execução com fundamento no art. 40 da LEF ou em razão do valor da dívida exequenda. Logo, não se pode falar em prescrição intercorrente no caso dos presentes autos, merecendo reforma a r. sentença de 1º grau". 3. Pelo que se extrai dos autos, a execução fiscal foi ajuizada no ano de 2002, sendo citada a empresa naquele mesmo ano, conforme certidão do Oficial de Justiça. Intimado no ano de 2004, o ente credor requereu a suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias. No ano de 2005, foi certificado pela Secretaria do Juízo que decorrera o prazo do sobrestamento do feito, "sem nenhuma manifestação nos autos". Naquele mesmo ano, a Fazenda Nacional se pronunciou, requerendo a intimação da executada, "para que a mesma comprove a regularidade dos seus pagamentos junto ao REFIS, sob pena de penhora". Em 12 de dezembro de 2006, a Fazenda Nacional requereu nova suspensão da execução por 180 (cento e oitenta) dias. Os autos foram sobrestados até março de 2007. Intimado, o ente credor requereu, mais uma vez, a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a fim de localizar bens penhoráveis. Em 2008, a Fazenda Nacional peticionou, requerendo outra suspensão, também por 180 (cento e oitenta) dias, para "que se possa acompanhar o regular pagamento das parcelas referentes ao débito consolidado". Por fim, no ano de 2009, o ente credor informou o inadimplemento do parcelamento, desde o ano de 2007. Foi determinada a penhora de ativos via BACENJUD, que não se mostrou exitosa. Em sequência (2009), novo pedido de suspensão do feito, "ante a necessidade de serem realizadas diligências administrativas com vistas à localização de bens do(s) executado(s) passíveis de penhora". Em 2012, intimado, o ente credor requereu a citação dos corresponsáveis, a qual, num primeiro momento, foi deferida, sendo revogada a decisão, em 2015. No último despacho, o magistrado singular determina a intimação do ente credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, "requerer o que entender direito". A Fazenda Nacional ainda requereu a expedição de mandado de livre penhora e reavaliação, o que se revelou mais uma medida infrutífera. Daí prolatada a sentença, decretando a prescrição. 4. Por sua vez, a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (REsp 9.330.325/RS), é no seguinte sentido: "4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (...)" . 5. Ora, de acordo com a orientação da Corte Uniformizadora, a contagem automática do prazo prescricional, a partir da ciência do ente credor da não localização de bens, não dispensa o despacho do magistrado de suspensão do feito. No caso dos autos, houve a interrupção do lustro prescricional pelo parcelamento até o ano de 2007 e, no ano de 2009, novo pedido de suspensão do feito pelo ente credor, com a justificativa de realização de diligências, para a localização de bens do devedor, as quais se revelaram infrutíferas. Assim, considerando o termo inicial do prazo prescricional, após o período de interrupção (parcelamento) e suspensão do feito, no ano de 2009, a sentença, prolatada no ano de 2015, não merece reparos. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 64361117797246103761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)