PROCESSO Nº: 2364808-90.9225.18.3.3430 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FOX SERVICOS DE MAO-DE-OBRA E EMPREENDIMENTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Rezende - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. DECRETO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NÃO ANALISADO. DEMORA NA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS PELA SECRETARIA DO JUÍZO. SÚMULA Nº 106 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. RETORNO DOS AUTOS. 1. No caso presente, o magistrado singular decretou a prescrição intercorrente e, por consequência, extinguiu o feito executivo. 2. Percebe-se, na leitura dos autos, que a execução fiscal foi ajuizada no ano de 2008, tendo sido citada a empresa executada, em novo endereço, após diligência do Oficial de Justiça, naquele ano. Cumpre acentuar que, da primeira certidão do oficial de justiça, informando a localização do devedor e a efetiva citação, a Secretaria do Juízo deixou transcorrerem 4 (quatro) anos, para expedir nova certidão de decurso do prazo para pagamento do débito e não localização de bens à penhora. Foi exarado novo despacho apenas no ano de 2012, determinando a intimação do ente credor. 3. Por sua vez, tão logo intimado, em 06/10/2012, o ente público credor apresentou petição, requerendo a penhora de ativos financeiros, via sistema BACENJUD, já que a empresa fora localizada pelo oficial de justiça. Em 26/09/2103, foi exarado novo despacho, determinando a intimação do credor para informar o valor do débito atualizado. Intimada (12/11/2013), a Fazenda Nacional reiterou o pedido de bloqueio eletrônico e apresentou o demonstrativo do valor atualizado da dívida fiscal. Posteriormente, em 20/02/2014, houve novo despacho, determinando a intimação do ente credor, para "informar qual o valor total atualizado a ser penhorado, referente às CDAs que acompanharam a inicial". Instada a se manifestar (2014), a Fazenda Nacional requereu o redirecionamento da execução para a sócia administradora e a penhora de ativos financeiros, inclusive, da pessoa jurídica. 4. Diante desse contexto, não se pode reconhecer tenha havido inércia exclusiva da parte credora, uma vez que a demora na prática dos atos processuais, a cargo da Secretaria do juízo, é notória. O decreto prescricional pressupõe a inércia exclusiva do credor. 5. Não se desconhece, aqui, o entendimento da Corte Uniformizadora a respeito do termo inicial do prazo prescricional, que é a data da ciência do ente credor da não localização do devedor e da inexistência de bens para garantia do juízo. Ocorre que, no caso dos autos, o ente credor só foi intimado da citação da empresa devedora 2 (dois) anos após a certificação pelo oficial de justiça. Aliás, foi certificado pelo meirinho que a empresa continuava funcionando, apenas em novo endereço, que fora localizado após exitosa diligência. Assim, até então, o pleito de penhora deveria ser dirigido à pessoa jurídica, o que, de fato, ocorreu na primeira oportunidade em que a Fazenda Nacional se manifestou nos autos. Contudo, o pedido de penhora eletrônica não chegou a ser apreciado; foram proferidos 2 (dois) despachos, com intervalo de 1 (um) ano, intimando o ente credor para trazer demonstrativo de cálculo atualizado da dívida. Novamente intimado, o ente público requereu o redirecionamento e reiterou o pedido de penhora dos ativos financeiros. Entre a intimação para ciência da não localização de bens da empresa e o pedido de redirecionamento, não decorreu o lustro prescricional. 6. Após o pedido de redirecionamento, no ano de 2014, os atos praticados nos autos foram as expedições de certidão de correição (2015) e de certidão de conversão dos autos físicos em eletrônicos (2019). Em sequência, houve a prolação da sentença (2019). 7. É caso, pois, de aplicação dos ditames da Súmula nº 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição da prescrição ou decadência". 8. Apelação provida. Sentença reformada. Prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 59148008105301900469, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)