EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DAVI LUCCA LOPES. PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 15 - A DO DL 3365/41.TAXA DE 6% AO ANO, A PARTIR DA DATA DA IMISSÃO DA POSSE, OCORRIDA 21/02/2005, A INCIDIR SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE 80% DO PREÇO OFERTADO EM JUÍZO E O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF. REFORMA DA SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS SÃO INCIDENTES NA HIPÓTESE DO NÃO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO NO TEMPO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. ACERTO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. PEDIDO RESCISÓRIO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
(PROCESSO: 48444268023315726096, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERREIRA MARCELO ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 13/03/2020)