PROCESSO Nº: 4443625-65.0836.10.8.6296 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE PARTE RÉ: THIALE RAMOS CARVALHO ADVOGADO: Victor Cruz Moraes Maynard RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. MESTRADO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DISSERTAÇÃO. MOTIVO SUPERVENIENTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial manejada em face de sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Sergipe que, nos autos do presente Mandado de Segurança impetrado contra ato da Coordenadora de Pós-Graduação em Ciências da Nutrição da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS, confirmou liminar anteriormente deferida e concedeu a segurança requestada, determinando "à autoridade impetrada que adote todas as providências necessárias no sentido de agendar data para que THIALE RAMOS CARVALHO apresente sua Dissertação de Conclusão do Curso de Mestrado em Ciências da Nutrição, na forma requerida, observadas as Normas do Sistema Acadêmico da UFS". 2. Analisando o caso concreto, verifica-se que impedir a impetrante de defender a tese seria conduta muito mais danosa aos interesses da Universidade. É que, como bem destacou o Juízo a quo, a UFS já investiu recursos no aperfeiçoamento da estudante, tendo a recorrida, inclusive, recebido bolsa da CAPES. 3. Nos termos do art. 24 da Resolução nº 25/2014/CONEPE, os pedidos de prorrogação não podem exceder o prazo de 6 (seis) meses, limite que foi respeitado no caso concreto. 4. Não se trata de desprezar as normativas da Instituição ou mitigar sua autonomia, mas assegurar, com base na razoabilidade e na proporcionalidade, o exercício do direito à educação. Assim, correta a mitigação da aplicação do art. 13 da IN nº 3/2017 PPDCNUT. 5. Inexiste prejuízo à UFS advindo da apresentação do trabalho de pesquisa que se encontra pronto para a defesa. 6. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 24733523648267925691, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)