PROCESSO Nº: 6686709-19.7212.15.10.8014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTHUR CORREIA DOS SANTOS ADVOGADO: Durval Pereira De Almeida Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular aduzindo que houve omissão no acórdão ao não apreciar a prova produzida em audiência de instrução (Id nºs 2900955.454105 e 9226354.948540), a qual comprovaria que as atividades exercidas pelo Embargante/Autor, desde 03/01/1982 até a data do requerimento administrativo (06/05/2015), envolvem o contato direto com a rede de esgoto e, em consequência, com agentes biológicos. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a c. Terceira Turma que o Apelado/Embargante não tem direito à concessão da aposentadoria pleiteada, uma vez que não integralizou o tempo mínimo necessário de 25 anos de tempo especial. 4. Ficou consignado no Acórdão que os períodos de 14/02/1982 a 22/08/1987, de 09/04/1987 a 20/05/1990 e de 24/03/1990 até 28/07/2015, nas funções de servente, Técnico de manutenção de redes I e de encanador I, respectivamente, trabalhados na Cia de Saneamento de Sergipe - DESO, não devem ser reconhecidos como especiais, uma vez que o PPP e o Laudo Técnico Pericial acostados ao processo (ID 9156317.056175) comprovam que o Autor esteve exposto a ruído entre 64 dB(A) e 80 Db(A), inferior ao limite previsto na legislação, e a agentes biológicos de forma ocasional e intermitente, além da informação de que o EPI é eficaz em relação aos agentes nocivos. 5. Incongruência entre a prova material e a testemunhal, em relação à forma de exposição do Autor aos agentes nocivos. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 43113656271572725377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)