PROCESSO Nº: 7907067-63.4288.1.10.0559 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR LIMA BASTOS MADEIROS ADVOGADO: Gustavo Henrique Moreira Farias AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Cavalcanti - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROFESSOR. IFAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. REVISÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PROCESSO SEM VÍCIOS. IMPROVIMENTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, na qual se requereu que fosse determinado a parte ré a suspensão dos efeitos da penalidade de suspensão por 60 (sessenta) dias aplicada em seu desfavor, consubstanciada na Portaria nº 1104/GR/IFAL, de 05/05/2020 (Processo Administrativo Disciplinar nº 97518.659144/0369-4), proveniente do Reitor substituto do IFAL, restaurando-se imediatamente o seu vínculo funcional, em sua plenitude, a exemplo do regular exercício de suas atividades de docente e percepção da remuneração, até o julgamento do mérito da presente ação, além do desentranhamento dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 43076.537907/ 4373-02, dos documentos de fls. 64, 67, 68, 69, 70, 71, 72 e 78 (e-mails do correio eletrônico particular do autor) usados como embasamento para o indiciamento do autor por falta de urbanidade. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a Portaria nº 1104/GR/IFAL macula os princípios administrativos da legalidade, motivação e proporcionalidade. Diz que a penalidade de suspensão de 60 (sessenta) dias aplicada ao autor foi um ato arbitrário, típico de abuso de poder, pois está desprovido de motivação fática e fundamentação jurídica. Afirma que os seus antecedentes funcionais não foram considerados, ignorando o disposto no art. 128 da Lei 8.112/90, pois faz parte do quadro docente da instituição desde 2010 e sempre manteve uma conduta ilibada, sem nenhum registro desabonador em seus assentamentos funcionais. Argumenta que a decisão final da comissão foi contrária às provas dos autos, pois não foi apontado nenhum ato ilegal praticado pelo autor que tenha resultado em prejuízo ao erário ou a terceiros. O poder discricionário da Administração foi extrapolado com a aplicação da penalidade de suspensão de 60 (sessenta) dias, por infringência aos artigos 116, IX e XI e 117, V, todos da Lei nº 8.112/90. Extrai-se dos autos que Benício da Cruz Bastos de Madeiros, ora agravante, é professor do IFAL e respondeu ao Processo Administrativo Disciplinar nº 39395.041444/8452-05, no qual foi aplicada a penalidade de suspensão de 60 (sessenta) dias, dos quais 30 (trinta) foram convertidos em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) da remuneração diária, através da Portaria nº 1104/GR/IFAL, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. Segundo os elementos probatórios, foram imputadas ao servidor acusações de assédio moral e assédio sexual contra suas alunas, durante suas aulas. Após a apuração do caso, a comissão do PAD considerou em seu Relatório Final que foram infringidos os artigos 116, IX e XI, e 117, V, todos da Lei 8.112/90. Esta Segunda Turma Julgadora possui o entendimento de que nos casos que envolvem Processo Administrativo Disciplinar só é cabível a interferência do Poder Judiciário se houver irregularidades formais no processo. Precedente: PROCESSO: 47766982157274865857, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MORAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/08/2019. No caso, não se verificou qualquer irregularidade formal no PAD, tendo em vista que após a instauração do procedimento, a Comissão processante procedeu à apuração dos fatos e o servidor participou de todo o rito processual, por meio de advogado constituído. Observa-se que após a apuração, houve a emissão do relatório final, parecer jurídico e a decisão administrativa da autoridade julgadora, decidindo pela aplicação da penalidade, tudo fundamentado com o fundamento legal explicitado. Assim, conclui-se que inexistem vícios formais no PAD, pois foram respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, de modo que o processo se encontra absolutamente regular, sendo descabida a pretensão de revisão pelo Judiciário. A conclusão acerca dos fatos imputados à parte autora não se deu de forma isolada, ao contrário, está amplamente fundamentada em provas documentais e testemunhais, as quais devem ser analisadas em conjunto. Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 43581632807831034944, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)