PROCESSO Nº: 3855470-30.6100.5.8.8057 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUIAS TELEFONICOS DO BRASIL LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Monteiro - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MORA DO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal pela prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. Alega a apelante que a prescrição deve ser afastada em virtude dos parcelamentos e da mora do Judiciário, conforme dispõe a Súmula nº 106 do STJ. 3. A execução fiscal foi suspensa por causa de dois parcelamentos (Lei nº 10.684/03 e Lei n° 11.941/09) e paralisada em dois períodos consideráveis (1997 a 2000 e 2001 a 2009). 4. O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 156, V, do CTN) e interrompe a prescrição por importar ato inequívoco de reconhecimento da dívida (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). 5. Além de recomeçar a fluir o prazo quinquenal do cancelamento/rescisão/exclusão/inadimplemento do parcelamento, no caso concreto, é forçoso reconhecer a mora do Judiciário para afastar a prescrição, conforme dispõe a Súmula nº 106 do STJ. 6. Reforma da sentença extintiva. Apelação provida, para prosseguir a execução fiscal. V
(PROCESSO: 54636635245900582918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)