PROCESSO Nº: 6049451-53.6306.14.6.1102 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: LUIZ OTÁVIO MELO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 18ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Araújo - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA FIXANDO REGIME ABERTO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de RODRIGO VIANA, em face de ato praticado pelo Juízo da 18ª Vara Federal do Ceará que, nos autos do processo nº 1201992-98.9614.29.9.1013, consistente na manutenção da prisão preventiva do ora paciente após fixar na sentença o regime aberto para o início do cumprimento da pena. 2. Qualquer privação de liberdade anteriormente à decisão da qual não mais caiba recurso deve ter caráter absolutamente excepcional, além de ser dotada de cautelaridade, tomado este termo no sentido de instrumentalidade, de acautelamento de determinados e específicos interesses da ordem pública e dos resultados finais do processo. Dessarte, no ordenamento constitucional vigente, a liberdade é regra, excetuada apenas quando concretamente se comprovar, em relação ao indiciado ou réu, a existência de periculum libertatis. Deve-se, pois, assegurar o desenvolvimento regular do processo com a presença do acusado, mas sem sacrifício de sua liberdade, de forma a se deixar a custódia provisória para situações de absoluta necessidade. Dito de outro modo: não estando presentes os requisitos autorizadores para a manutenção da prisão preventiva, é o caso de concessão de liberdade provisória, sob pena de se conferir à prisão cautelar um caráter punitivo, de antecipação de punição ao acusado que sofre a sua decretação, em violação à própria finalidade da prisão cautelar, que não traduz qualquer ideia de sanção, mas de instrumento que serve ao processo. 3. In casu, verifico a fragilidade do argumento de que subsistem os pressupostos expostos na decisão proferida em 13/03/2017, nos autos da Comunicação de Prisão em Flagrante nº 9049238-94.1971.2.2.0839, para efeito de justificar a manutenção do decreto prisional, na medida em que ausente a contemporaneidade entre tal decisum e os fundamentos nele utilizados para autorizar a segregação e o atual momento em que se encontra a tramitação do feito (com a prolação de sentença condenatória fixando o regime aberto para o início do cumprimento da pena). 4. No que se refere aos outros fundamentos insertos a título de necessidade de manutenção da prisão, quais sejam, o de que o réu "permaneceu preso desde a lavratura do flagrante", sendo, portanto, "inconcebível contradição a sua libertação no momento exato em que surge juízo exauriente acerca de sua culpabilidade" e de que "a presente ação penal teve andamento regular, não ocorrendo nenhum retardo injustificado em seu processamento apto a caracterizar demora excessiva no decorrer do trâmite processual que desse azo ao relaxamento da prisão do condenado", tratam-se, em verdade, de meras conjecturas, absolutamente inservíveis para justificar, juridicamente, um decreto de prisão preventiva. 5. Ad argumentandum tantum, conquanto reconheça que a fixação do regime aberto, por si só, não autoriza a revogação automática da prisão preventiva, destaco a existência de jurisprudência reconhecendo a incompatibilidade entre a medida provisória de natureza mais gravosa em detrimento da própria sanção aplicada por força da penalidade arbitrada in concreto na sentença condenatória: HC 869.778/SC - STF, Rel. Min. Teori Zavascki. Segunda Turma. Data do julgamento: 19/02/2016; RHC 48515/MG - STJ, Rel. Min. Yuri Viana. Quinta Turma. Data do julgamento: 09/12/2014; RH 6286- TRF-5ª Região, Rel. Des. Federal Bryan Pinto, Primeira Turma. Data da publicação: 06/01/2017. 6. No caso, a sentença condenatória fixou pena privativa de liberdade de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto. Após embargos da DPU acerca da detração da pena, o juiz, acolh endo-os, procedeu à detração do tempo de prisão cautelar do condenado, declarando que a pena privativa de liberdade remanescente em desfavor do réu consistia em 3 anos, 11 meses e 20 dias, o que ensejaria a fixação do regime inicial aberto. Não obstante a fixação do regime aberto de cumprimento da pena, afirma a impetrante que o Fernando Ribeiro manteve, contraditoriamente, a prisão preventiva, incompatível com tal regime. 7.Como visto, a jurisprudência do e. STF tem se posicionado no sentido da incompatibilidade da prisão preventiva com a fixação de regime inicial de cumprimento de pena aberto, devendo aqui ser aplicado tal entendimento, ainda mais porque não justificada devidamente a permanência da necessidade da segregação cautelar, decretada cerca de dois anos antes. O MPF endossa os argumentos constantes da decisão liminar dessa relatoria. 8.Neste contexto, penso que o decreto de prisão preventiva configura constrangimento ilegal, de modo que a imposição de cautelares diversas da prisão é suficiente para assegurar a ordem pública e evitar a reiteração de conduta criminosa. Desse modo, evita-se a desnecessária restrição ao direito de ir e vir e a indevida antecipação de eventual pena privativa de liberdade. 9. Ordem de Habeas Corpus parcialmente concedida, para o fim de confirmar a liminar e determinar as seguintes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP): I - comparecimento em juízo a cada 30 (trinta) dias, para informar e justificar atividades (inciso I); II - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o acusado tenha residência e trabalho fixos (inciso V); III) monitoração eletrônica, se acaso existente no local (inciso IX); até julgamento dos recursos cabíveis na ação originária.
(PROCESSO: 99162963122921472128, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)