PROCESSO Nº: 8611965-46.0465.13.5.6611 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPÓLIO DE SEVERINA DE ARTHUR DA COSTA INVENTARIANTE: AMALIA LUANA BARROS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: PEDRO MIGUEL MARTINS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Rezende EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma, que deu provimento à apelação. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que, ao fundamentar a fixação dos honorários advocatícios em favor da DPU, não observou que não foi sequer instituído o Fundo previsto no art. 4º, XXI, da Lei Complementar 80, com a redação da Lei Complementar 132, sendo descabida a requisição de verba pública sem destinatário certo, com fulcro no art. 134, caput, §§ 2º e 3º, da CF/88. Afirmou, ainda, que o acórdão recorrido omitiu-se ao não considerar que o STJ, em sede de recurso repetitivo, já afirmou que não são devidos honorários advocatícios à DPU quando ela atual contra pessoa jurídica de direito público que integra a Fazenda Pública, bem como que essa questão pende de definição no âmbito do STF (RE 6.548.252 - Tema 1002). 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação (omissão) em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, que reconheceu a superação da Súmula 421 do STJ, em face do julgamento da AR 1937, pelo qual o STF afirmou ser devida a condenação da UNIÃO em honorários advocatícios em favor da DPU, haja vista sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária garantidas após as ECs 45/2004, 74/2013 e 80/2014. 6. Registre-se, ademais, que a pretensa ausência de instituição do fundo previsto no art. 4º, XXI, da Lei Complementar 80/1994 não tem o condão, por si só, de obstar o pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, mormente tendo em vista a específica destinação dos recursos obtidos ao seu aparelhamento e à capacitação profissional de seus membros e servidores, enquanto medidas estabelecidas com o propósito exclusivo de fortalecer e universalizar o atendimento aos hipossuficientes financeiros. 7. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 8. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 9. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 24222487972987992253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)