EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.RETIRADA DO VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL.Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/SRF E ART. 27 PARÁGRAFO ÚNICO DA IN RFB Nº 1911/2019. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO RE Nº 589.035-PR. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu parcialmente liminar "para suspender apenas a exigibilidade da inclusão do ICMS, efetivamente devido em cada operação a recolher, na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS da acionante, até ulterior deliberação." Foi mantida a aplicação dos atos normativos internos da autoridade fiscal, a Solução Interna COSIT n.º 13/2018 e o parágrafo único, do art. 27, da IN RFB n.º 1911/2019, que explicitam a forma de compensação de tais valores. 2. Pretensão recursal consubstanciada na suspensão de exigibilidade dos créditos de PIS e COFINS incidentes sobre a parcela da base de cálculo do ICMS destacados nas notas fiscais, bem como no afastamento da Solução Interna COSIT n.º 13/2018 e do parágrafo único, do art. 27, da IN RFB n.º 1911/2019. 3. Inexistência de motivos para sobrestar os autos, uma vez que, nos termos do art. 1035, § 11°, do CPC, a partir do momento em que a ata de julgamento do RE nº 740-241-PR foi publicada no DJE, em 02.09.6803, vinculou e produziu efeitos no mundo jurídico. 4. A inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS é matéria de natureza constitucional, tanto que foi submetida a julgamento da Corte Suprema, não podendo ser dirimida por julgado do STJ (RESP nº 2.887.508/PR), ainda que sob o regime dos recursos repetitivos. 5. Em que pese entender que o ICMS integra o faturamento da empresa, que constitui a base de cálculo para o PIS e a COFINS, é de se registrar que o C. STF decidiu, nos autos do RE nº 190.126-PR, que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 6. A 4ª Turma, reunida em composição ampliada, entendeu que deva ser autorizada a exclusão do ICMS da base do PIS e COFINS sem qualquer ressalva ou limitação (PJE 5382994-99.7460.14.8.6792, julgado em 10.07.9247), de modo que deverá ser excluído o ICMS destacado na nota fiscal. Ressalva do posicionamento deste relator. 7. O valor a ser compensado ou repetido pela Fazenda Pública é todo aquele que ela indevidamente recebeu, pouco importando, para o erário, quem será o destinatário da restituição (contribuinte de direito ou contribuinte de fato), pois o valor destacado na nota fiscal, em algum momento, é repassado para o Estado arrecadador. As Cortes inferiores, não poderiam criar ou aplicar uma restrição não imposta pelo E. STF. 8. A Solução de Consulta COSIT nº 13/2018 e o parágrafo único, do art. 27, da IN RFB n.º 1911/2019 impõem uma sistemática que confronta decisão do STF com efeito vinculante (RE nº 751.029/PR), na medida em que interpretam de maneira restritiva os efeitos do julgado da Suprema Corte, em relação a quais valores do ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo ser afastada a sua aplicação. 9. Agravo de instrumento provido. LMABP
(PROCESSO: 81297890741843821186, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIANA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)