PROCESSO Nº: 8090519-70.3422.4.8.6482 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE DOCENTES NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ADVOGADO: Carlos Eduardo Castro Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Nunes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES APOSENTADOS. VANTAGEM PREVISTA PELO ART. 192, I, DA LEI 8.112/90. PROFESSOR ADJUNTO E ASSOCIADO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS NÍVEIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE276777/SE MANUAL DE CÁLCULOS DA JF. IPCA-E. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pleito exordial, acolhendo o pedido alternativo, para determinar que o pagamento da vantagem do artigo 192, inciso I, da Lei 8.112/90 seja calculado com base na diferença entre a remuneração do último cargo de professor exercido (adjunto) e professor associado (cargo imediatamente superior) nos níveis similares de referência. A ré, UFC, ainda foi condenada ao pagamento dos valores em atraso, desde a data da alteração da sistemática de pagamento, em cumprimento da nova interpretação do Ministério do Planejamento, acrescidas de juros, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária, a ser calculada pelo IPCA-E. Quanto à verba de sucumbência, por ter sido cada litigante, em parte, vencedor e vencido, o Magistrado a quo determinou que as despesas fossem proporcionalmente distribuídas entre eles, na forma do artigo 86 do CPC, com cada um tendo que pagar honorários advocatícios calculados à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC). 2. O artigo 192, I, da Lei nº 8.112/90 dispunha, até a sua revogação pela Lei nº 9.527/97, que o servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado. 3. Os substituídos, professores da parte ré, se aposentaram fazendo jus à referida vantagem, ou seja, com direito à incorporação da remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontravam posicionados quando de suas passagens para a inatividade. 4. Com a entrada em vigor da Lei nº 11.344/2006, houve a reestruturação da mencionada carreira, sendo criada, entre a Classe de Professor Adjunto e a de Professor Titular, a Classe de Professor Associado, sem que tenha havido qualquer mudança na sistemática do cálculo dos aposentados. 5. Posteriormente, entretanto, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do Departamento de Normas da Coordenação-Geral de Elaboração, Orientação e Consolidação das normas - ANA SOPHIA MARTINS emitiu a Nota Técnica 188/2012/LUCCA PEIXOTO/DENP/SEGEP/MP, reconhecendo a referida novel classe (dividida em diferentes níveis) como equivalente à antiga classe de professor titular (que possuía um único nível), e determinando que as diferenças da já aludida vantagem objeto deste feito fossem calculadas com base nos vencimentos do professor associado, nível I, para todos aqueles que se enquadravam como professores adjuntos (classe também dividida em diversos níveis) na época da aposentadoria, independentemente do nível. 6. Entretanto, considerando, conforme já exposto, que tanto a classe de professor adjunto como a de professor associado são divididas em níveis, esta Terceira Turma firmou o entendimento de que "não há sentido em vincular todos os que se aposentaram como Professores Adjuntos, com níveis diferentes, ao mesmo nível de Professor Associado, desmerecendo retoques a sentença que acolheu o pedido alternativo dos substituídos, no sentido de que o pagamento da vantagem se dê com base na diferença entre a remuneração dos cargos de Professor Adjunto (último cargo exercido) e professor Associado (cargo imediatamente superior) nos níveis similares de referência". PROCESSO: 34986459776391493940, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SILVA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/07/2019, PUBLICAÇÃO: ). 7. Quanto à correção dos valores devidos, o STF, no julgamento do RE866074/SE-RG, realizado no dia 03/08/2017, por maioria, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. 8. Seguindo o entendimento adotado pelo STF, o STJ firmou as seguintes teses: a) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza; b) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.(STJ. 1ª Seção. REsp 8.797.935-MG, Rel. Min. Ryan Santos, julgado em 03/06/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)). 9. No mencionado julgado, o STJ ainda estabeleceu que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 10. Ademais, destaca-se que, em julgamento recente, ocorrido em 27 de outubro de 2019, o Pretório Excelso rejeitou os embargos de declaração opostos em face do já referido RE e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 11. Apelação improvida. Bruno Gomes
(PROCESSO: 80884054566422847443, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)