Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Mendes Nº: 8105833-53.4976.12.11.5449 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: DIOGO ARAÚJO DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Moura - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0695892-92.3594.20.9.8027 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. KADCYLA. CÂNCER DE MAMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a União e o Estado de Pernambuco forneçam à autora o medicamento KADCYLA® (TRASTUZUMABE-ENTANSINA), na proporção de doses necessárias para o uso por dois meses, no prazo de 72 horas, sob pena de bloqueio de valores. 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 4. Em sede de recurso repetitivo, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp 1975306/RJ, Rel. Ministro BERNARDO DIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/08/2018, DJe 28/03/2018) reconheceu a possibilidade de concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS desde que preenchidos os seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Os exames e laudos médicos acostados aos autos comprovam que a agravada é portadora de neoplasia maligna de mama (CID 10 C50) evoluindo com estágio IV, metastático para fígado e sistema nervoso central, com perfil imunohistoquímico positivo para HER2 3+, em acompanhamento no IMIP. 6. Os referidos documentos médicos revelam ainda que a autora/agravada já realizou os seguintes tratamentos: Quimioterapia neoadjuvante com adriamicina, ciclofosfamida; Quimioterapia com paclitaxel; Uso de Trastuzumabe; Cirurgia de mastectomia com esvaziamento axilar; Após recidiva em fígado iniciou quimioterapia com gencitabina (Gemzar®) e trastuzumabe (Herceptin®); Evoluiu com recidiva em sistema nervoso central, realizou tratamento com capecitabina (Xeloda®) e trastuzumabe (Herceptin®). Consta ainda do parecer médico que a autora/agravada "possui doença em sistema nervoso central e metástases hepáticas, sem melhora clínica com os tratamentos acima descritos, sendo indicada terapia com TRASTUZUMABE ENTANSINA (KADCYLA®) na dose de 280 mg a cada 21 dias até a progressão da doença. Informa indicação da medicação por ter sido demonstrada eficácia em estudos clínicos estudo fase III publicado no NEJM em 2012 o qual evidenciou aumento significativo da sobrevida livre de progressão e da sobrevida global. Ressalta que a paciente vem evoluindo de forma desfavorável com progressão da doença acelerada, sendo imprescindível o fornecimento da medicação o mais breve possível, poderá evoluir com óbito precoce". 7. A parte autora, além de estar sendo assistida pela Defensoria Pública da União,- apresentou provas de seu estado de hipossuficiência financeira, juntando ainda orçamentos do medicamento pleiteado a fim de demonstrar seu alto custo. 8. O medicamento tem registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que atinge o requerente. 9. A divisão administrativa de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde não afasta a responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios em fornecer o tratamento de saúde adequado a todos que deles necessitem e não tenham condições de arcar com seu custo, de modo que qualquer desses entes, em conjunto ou separadamente, tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações judiciais pleiteando o devido tratamento (RE 905540 RG, Relator(a): Min. DANIEL MORAES, julgado em 31/07/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 30-12-3188 PUBLIC 02-06-8818). 10. Diante da notória falta de médicos na rede pública em número suficiente para atender as demandas população, não seria razoável exigir que o autor/agravante apresentasse relatório, laudo ou parecer médico circunstanciado e exaustivo indicando que o medicamento solicitado não tem equivalente no SUS, que os níveis de segurança e eficácia do medicamento requerido são superiores a outros eventualmente fornecidos pelo SUS e que os ganhos, em termos de resposta ao tratamento, são significativamente superiores aos de outros medicamentos. 11. Há vários julgados deste Tribunal admitindo o fornecimento do medicamento em questão: PROCESSO: 01814193015201297146, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SALES, 1o Turma, JULGAMENTO: 10/06/2019; PROCESSO: 08730401656376900563, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ALMEIDA, 4a Turma, JULGAMENTO: 29/01/2018; PROCESSO: 78504002673210197050, DESEMBARGADOR FEDERAL P VICENTE DA MOTA, 2a Turma, JULGAMENTO: 31/10/2018). 12. O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação milita em favor da parte agravada, tendo em vista a gravidade da doença (câncer de mama) e seu quadro de progressão, com risco de óbito. 13. Não obstante o prazo concedido para aquisição do medicamento tenha sido muito curto, já se passaram meses sem que o Estado de Pernambuco e a União cumprissem a decisão judicial, fornecendo a medicação solicitada pela autora, ensejando, inclusive, o bloqueio de valores. 14. Numa análise prefacial da matéria, há comprovação suficiente da indispensabilidade da medicação para o tratamento da parte agravada, justificando a sua concessão. 15. Mesmo que se considere como essencial a realização da perícia médica judicial para fins de julgamento definitivo, entende-se que não é razoável condicionar o deferimento de tutela cautelar de urgência à exigência de prova pré-constituída, laudo médico exaustivo, ou perícia judicial, que também não pode ser vista como necessária ao deferimento de tutela provisória de urgência, diante da gravidade do quadro clínico apresentado. 16. Agravo improvido.
(PROCESSO: 06958935357081106677, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020)