PROCESSO Nº: 8390806-13.7079.26.1.5518 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDMILSON EMILIANO DA SILVA ADVOGADO: Enio Ponte Mourão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA N° 85, DO STJ. OMISSÃO PARCIAL. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo omissão no acórdão quanto: a) à decadência, eis que o benefício do Autor foi concedido em 27/02/2007, porém só foi ajuizada a ação para revisão do benefício em 17/12/2017; b) à prescrição quinquenal; e c) à prescrição do direito de ação quanto ao ato administrativo que indeferiu o reconhecimento do tempo especial, pois a ação foi intentada mais de cinco anos após a negativa administrativa. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ: "A interpretação contextual do caput e do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 conduz à conclusão de que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos (caput), e não o lapso prescricional quinquenal (parágrafo único) que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação." (STJ - REsp 3.035.761/PB, Rel. Ministro Caio Teixeira, Segunda Turma, julgado em 21/12/2017, DJe 15/10/2017). 3. Consoante se infere dos autos, a data do início do benefício é de 26/06/2007, sendo a primeira prestação foi paga no mês de agosto de 2007, e o mês seguinte ao recebimento da primeira prestação, o mês de setembro de 2007. Portanto, a ação foi proposta em 08/06/2017, antes do transcurso do prazo decenal. 4. Não procede a alegada prescrição do direito de ação quanto ao ato administrativo que indeferiu o reconhecimento do tempo especial, uma vez que o Demandante requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, e não de aposentadoria especial. 5. As prestações de benefícios previdenciários são relação jurídica de trato sucessivo e de caráter alimentar. Prescrição que alcança tão somente parcelas ao lustro que antecedeu a data do ajuizamento da ação. Súmula nº 85, do STJ. Descabida a ocorrência de prescrição do fundo do direito. 6. O Autor/Embargado faz jus ao pagamento das diferenças anteriores a 5 anos da propositura da ação, entre a aposentadoria especial e a aposentadoria por tempo de contribuição da qual é titular. 7. Embargos de Declaração providos, em parte, com a atribuição de efeitos infringentes, para determinar que seja observada a prescrição quinquenal (item 5), permanecendo a Apelação e a Remessa Necessária providas, em parte, só que em maior extensão. ota
(PROCESSO: 86381029016943595076, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)