PROCESSO Nº: 2236205-53.8104.11.2.1450 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Luiz Miguel Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Emanuel Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Lima EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. IRPF. RECONHECIDA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS MÉDICOS. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITAS DA PESSOA JURÍDICA. PERÍCIA. BASE DE CÁLCULO EQUIVOCADA. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NULIDADE DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDO. RECURSO DO PARTICULAR PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos do devedor, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade da CDA, que aparelha a execução fiscal, por falta de liquidez e certeza, sem prejuízo de o Fisco adotar novo procedimento para arbitramento do débito de IRPF. Condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, por apreciação equitativa, no valor de R$ 07.821,00, em razão de o executado ter dado causa à cobrança judicial. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante a validade da CDA, dada a inexistência de irregularidade na apuração do tributo devido no auto de infração lavrado pela fiscalização em virtude da omissão de rendimentos do executado, provenientes de honorários médicos, decorrentes de serviços prestados a título de cirurgias plásticas, enquadráveis na descrição legal de renda e proventos de qualquer natureza, nos termos dos incisos I e II do art. 43, do CTN. 3. Recorre também o particular pela necessidade de condenação da exequente, ora embargada, em honorários advocatícios, conforme os critérios estabelecidos pela art. 85, § 3º, III, do CPC, no percentual máximo de 8% sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (R$ 3.199.523,29), em observância ao princípio da sucumbência. 4. No caso concreto, o embargante foi autuado pela Receita Federal e agora executado a pagar o Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao ano base 2012 por omissão de rendimentos tributáveis - honorários médicos recebidos de pessoas físicas - que não foram declarados na DIRPF do exercício de 2013, incluindo também as receitas da pessoa jurídica da qual é sócio, reclassificadas pelo Fisco, porque contabilizadas indevidamente. 5. No entanto, dos autos, especialmente da perícia judicial, verifica-se que, de fato, foi reclassificada integralmente toda a receita auferida pela pessoa jurídica para a pessoa física, levando à duplicidade da tributação, pois utilizada a mesma base de cálculo, considerando ainda que o imposto de renda incide em alíquotas distintas se PF ou PJ, bem como sem destacar a parte destinada à remuneração de outros profissionais, como os participantes da equipe médica nos procedimentos, de despesas com materiais cirúrgicos e custos administrativos dos serviços prestados e da própria empresa. 6. Sendo assim, segundo o art. 204, parágrafo único, do CTN, impõe-se reconhecer a nulidade do título executivo fiscal, que embasa a cobrança judicial, uma vez que restaram demonstrados equívocos ou falhas no cálculo de apuração realizado pela embargada, de modo que a cobrança não se apresenta líquida e certa, sem embargo de reapreciação da exequente, que não estará impedida de promover novo lançamento, para satisfazer o crédito tributário, reavaliando as inconsistências apontadas para exigir o imposto de renda realmente devido, sob pena de enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. 7. Já em relação à condenação em honorários advocatícios, o princípio da sucumbência serve de critério preponderante para a imposição da condenação em conformidade com o disposto no art. 85 do CPC, mormente tendo em vista quando o vencido tenha sido o verdadeiro causador do litígio ao realizar a cobrança do modo como foi feita. 8. Apelação da FAZENDA NACIONAL improvida e apelação do particular provida, apenas para inverter o ônus da sucumbência, fixando os honorários em R$ 37.851,00 em favor do patrono da parte privada. 9. Sem honorários advocatícios recursais dada a ausência de condenação da FAZENDA NACIONAL, parte vencida, na sentença. V
(PROCESSO: 44984429482565646027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)