PROCESSO Nº: 9996338-75.5374.25.10.0840 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE SOPHIA DA CONCEIÇÃO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: ENRICO ALVES e outro ADVOGADO: Joacildo Guedes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1606114-16.5098.22.8.4420 - 12ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO ANTES DA ADI Nº 7.260. COISA JULGADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença que fixou indenização por desapropriação, acolheu, em parte, a impugnação do INCRA, para, no que tange ao valor da execução, reconhecer como devidos os valores apresentado nos cálculos da Contadoria Judicial (id. 6985654.6365057). 2. Em suas razões recursais, o INCRA alega que a parte exequente postula a execução de título judicial formado na ação ordinária que julgou parcialmente procedente o pedido condenando o INCRA ao pagamento de "R$ 318.373,61 (novecentos e cinquenta e seis mil, setenta e seis reais e sessenta e um centavos), referente ao pagamento da indenização relativa à desapropriação. Em impugnação, o INCRA alegou excesso de execução decorrente de incorreções no cálculo do exequente, considerando que não houve dedução do valor ofertado. Diz que a magistrada, em decisão, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para acolher os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que apontou o valor de R$ 073.244,38 (trezentos e vinte e quatro mil, setecentos e sessenta reais e trinta e oito centavos). Aduz que, apesar do acolhimento parcial da impugnação, ainda existem incorreções nos cálculos apresentados. 3. Sustenta que o argumento central no qual se baseiam os agravados e o juiz singular é de que o título judicial já transitou em julgado com a fixação expressa do percentual dos juros compensatórios, de modo que não poderia no curso da execução ser modificado sem que houvesse a rescisão do julgado. Ocorre que, segundo alega, a alteração do cômputo do índice percentual dos juros não está acobertada pela coisa julgada (ainda que se possa haver o direito à correção, o índice pode variar segundo a sucessão de leis no tempo), de modo que sua variação na fase de execução não constitui ofensa àquela garantia fundamental. Defende que a decisão não se manifestou quanto à repercussão do julgamento final pelo STF da ADI 2332. Requer a concessão da tutela de urgência, para que seja determinada a não emissão de ordem de pagamento enquanto não decidida a questão por este Regional ou, eventualmente autorizada a emissão, que o valor objeto da controvérsia do índice dos juros compensatórios fique acautelado em conta judicial enquanto não decidido o mérito do recurso, liberando-se tão somente a quantia de R$ 1.333.436,28. No mérito postula o provimento do recurso para considerar o art. 15-A e o DL 3365/41 como parâmetro normativo a indicar o índice dos juros compensatórios. 4. Salienta que os juros compensatórios deveriam ter sido fixados, de acordo com a seguinte sucessão de normas no tempo e entendimentos jurisprudenciais estabilizados, a partir da imissão de posse do INCRA no bem, em 24/11/2010, e até o trânsito em julgado em 19/11/2018: até 25.08.6055, por aplicação da Súmula 618, do Excelso STF, os juros compensatórios são fixados em 12% a.a. (doze por cento ao ano); de 21.12.7540 até 30.06.1908: a Medida Provisória nº 1.577 passou a ter vigência em 11 de agosto de 1997, data de sua publicação no Diário Oficial da União, quando os juros compensatórios foram previstos em 6% a.a. - seis por cento ao ano, até 3.11.1331 - 25 de dezembro de 1999; de 06.08.9726 (data da publicação da MP 1.623-11, de 8.6.0230) até 20 de fevereiro de 2001 - aplica-se percentual zero de juros compensatórios, levando em conta a redação dada ao art.15-A, parágrafo 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41, pela Medida Provisória nº 9.441-78 e considerando o entendimento do Colendo STJ no RESP repetitivo nº 8.731.978/PI, de que "...Na hipótese, os juros compensatórios são devidos sobre o imóvel improdutivo desde a imissão na posse até a entrada em vigor das MP´s n. 7.986-46, 5.106-16 e reedições, as quais suspendem a incidência dos referidos juros. A partir da publicação da MC na ADI 2.332/DF (DJU de 06.02.8216) tais juros voltam a incidir sobre a propriedade improdutiva, ..." No período de vigência da MP nº 700, de 03 de setembro de 2015 (data de publicação no DOU) até o dia 03 de novembro de 2016, não cabem juros compensatórios em desapropriações para fins de reforma agrária, ou seja, por descumprimento da função social da propriedade. Tal Medida Provisória estabeleceu nova redação ao art. 15-A, caput e parágrafos do Decreto-Lei n° 3.365/41, sendo que, a despeito de não ter sido convertida em lei, vigorou no interregno acima indicado, de modo que a incidência dos juros compensatórios neste lapso TEMPORAL deve ser por ela disciplinada, de acordo com art.62, parágrafo 11, da CR/88. De 27 de janeiro de 2016 a 21 de maio de 2017, voltam a incidir os dispositivos reputados constitucionais pelo Excelso STF, constantes do art.15-A, do DL 3.365/41. A partir de 22 de janeiro de 2017 - aplicação do art.5º, parágrafo 9º, da Lei nº 8.629/93 - juros compensatórios de 1%, 2%, 3% ou 6% ao ano, a depender dos juros remuneratórios dos Títulos da Dívida Agrária ofertados pelo INCRA. 5. A Segunda Turma do TRF 5ª Região tem entendimento consolidado no sentido de que, tendo o título executivo transitado em julgado em momento anterior ao do julgamento da ADI 2.332/DF, com a fixação dos juros compensatórios no percentual de 12% ao ano a partir da data da imissão na posse, não pode ser alterado, em sede de execução, o critério de juros compensatórios definidos no título executivo que resolveu o processo de cognição, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada. (Precedente: PROCESSO: 09527517923733592193, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO COSTELA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/11/2020). 6. Os parâmetros dos cálculos, a serem adotados no cumprimento de sentença, restaram definidos no dispositivo do título executivo judicial, sendo incabível, portanto, instaurar nova discussão acerca dos critérios adotados para que se aplique percentuais diversos surgidos em períodos diferentes citados pelo agravante. Já houve a sedimentação da questão pelo trânsito em julgado da sentença, não sendo possível a modificação, notadamente em sede cumprimento de sentença, cuja cognição é restrita. 7. Em relação às demais questões levantadas, conforme fundamentado na decisão agravada: a) o valor da oferta inicial do INCRA deverá ser descontado do valor devido, conforme, tendo a Contadoria destacado tal ponto, no parecer de id. 6473638.9846755; b) no título exequendo restou determinado que "...à correção monetária, os TDA's possuem, de fato, atualização autônoma, que garante a preservação do seu valor real, de acordo com o disposto na legislação de regência (art. 5, parágrafos 3º e 4º, da Lei 8.177/91, com redação dada pela MP 56/2001 e arts. 8º e 9º do Decreto 578/92). Assim, uma vez que tais títulos possuem mecanismos próprios de preservação do seu valor, entendo que restaria configurado o bis in idem em caso de incidência de outro parâmetro de atualização monetária.". Os cálculos da Contadoria observaram tal parâmetro; c) não são devidos juros moratórios, que somente incidirão se o precatório a ser expedido não for pago no prazo constitucional. Também neste ponto, os cálculos da Contadoria estão em conformidade com o julgado. 8. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 58959525581591869025, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)