Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Rezende Nº: 4828389-43.3153.16.3.3225 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SEVERINO DAVI PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha PROCESSO ORIGINÁRIO: 6487831-10.6052.29.3.7990 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. PREVALÊNCIA DA ORIENTAÇÃO DO STJ. POSSIBILIDADE. ASTREINTES, MULTA PESSOAL E BLOQUEIO. CONCOMITÂNCIA. DESCABIMENTO. BIS IN IDEM. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, entre outras medidas, determinou a expedição de ofício diretamente ao Secretário de Saúde para cumprimento da determinação de id. 74726081, com registro de que a resistência ou embaraço a ordem judicial configurará ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV c/c §1º, do CPC, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 77, §2º, CPC, fixada, desde logo, em 10% do valor da causa, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. 2. O cerne da questão consiste em averiguar a possibilidade de manutenção da aplicação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública e de multa pessoal ao agente público (art. 77, §2º, CPC), concomitantemente ao bloqueio de verbas, já efetuado. 3. No tocante ao bloqueio de verbas, ressalvado o entendimento do Relator pela impossibilidade, deve prevalecer a orientação do col. STJ, firmada no julgamento do REsp 8.276.426/RS, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentalmente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição (STJ, REsp 7.051.302/RS, Rel. Ministro DAVI LUIZ ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/10/2013). 4. É patente a possibilidade de cobrança de multa diária (astreintes), por descumprimento da decisão judicial, ainda que contra a Fazenda Pública, entendimento que segue a jurisprudência consolidada do col. STJ (AgRg no AREsp 002896 / PE, Relator: Ministro Rodrigo Costela, Primeira Turma, Julgado em: 05/05/2017, DJe 30/04/2017). 5. Todavia, na hipótese, compulsando os autos do processo originário, verifica-se que já foi realizado bloqueio de verbas públicas para fins de aquisição do medicamento, inviabilizando, portanto, a manutenção da multa diária, caso contrário se estaria incorrendo em bis in idem. 6. Efetuado o bloqueio de valores, via BACENJUD, em conta de qualquer dos Réus, não há como se manter, concomitantemente, as astreintes, haja vista que, ainda que coativamente, a decisão judicial restou efetivada (PROCESSO: 50708778096425547188, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SILVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/06/2020). O mesmo entendimento se aplica à multa prevista no art. 77, §2º, CPC, já que é decorrente do mesmo fato gerador (descumprimento da decisão). 7. Agravo provido, para afastar a incidência das multas (astreintes e multa pessoal) a partir da data do bloqueio de verbas.
(PROCESSO: 88043562190742771279, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)