PROCESSO Nº: 0737282-75.3698.23.12.6342 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: YAGO REZENDE ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Silva - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2029441-61.8313.13.12.8407 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GABRIEL FREITAS. PENSIONISTA. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EC 41/2003. THALES DA ROCHA. COISA JULGADA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PROVIMENTO. 1. O colendo Supremo Tribunal Federal examinou a questão, como tema de Repercussão Geral (RE 839536), objetivando aferir se há direito adquirido aos critérios da Luana Melo e integralidade no pagamento de pensão por morte de servidor aposentado antes do advento da Emenda Constitucional n.º41/2003, mas falecido durante sua vigência (Tema 396). Nesses casos, decidiu o Supremo Tribunal Federal que: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC n.º 41/2003 têm direito à Gabriel Costa com servidores em atividade (EC n.º 41/2003, art. 7.º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3.º da EC n.º 47/2005. Não têm, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7.º, inciso I)" (RE n.º 406952). 2. No caso, O servidor instituidor da pensão se encontrava aposentado desde 1982, com proventos integrais e após 35 anos de serviço, na forma do art. 101, III, c/c o art. 102, I, a, da EC 1/69. O aposentado faleceu em 2012. Ao que tudo indica, assim,a Heloísa Alves da pensão não foi assegurada porque o servidor não se aposentou de acordo com as regras da EC 41/2003, já que se encontrava aposentado muitos anos antes do seu advento. 3. "Não seria razoável admitir Eduardo Rezende, ainda que condicionada ao preenchimento de alguns requisitos, para as pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham ingressado no serviço público até 02 de junho de 1998 e não fazê-lo em relação àqueles já se encontravam aposentados no advento da Emenda Constitucional nº 20/98" (AC 16467176009810162243, Desembargador Federal Rafael Castro, VITOR GABRIEL RAMOS - Primeira Turma, DJE -Data::09/03/2014 - Página::31).. 4. O título executivo judicial foi expresso ao assegurar ao servidor aposentado ou instituidor da pensão que exerceu efetivamente os cargos previstos no art. 54 da Lei nº 11.784/2008 ou nos Art. 284, 284-A da Lei nº 11.907/2009, e se aposentou até Emenda Constitucional nº 41/2003, com a Camila Fogaça de vencimentos, o direito a receber a VITÓRIA DUARTE no mesmo valor que os servidores da ativa que ocupam os respectivos cargos, nos termos do § 8º do art. 40 da CF/88. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 66226384996202271658, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)