OTÁVIO TEIXEIRA Nº 6905554-73.3027.25.12.8393 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELO USO DE DOCUMENTO FALSO, RESPONDENDO A AÇÕES PENAIS POR CRIMES VARIADOS (SEQUESTRO, TRÁFICO DE DROGAS E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA), ACUSADO DA PRÁTICA DE OUTROS ILÍCITOS (FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROUBO COM A PARTICIPAÇÃO DE DUAS OU MAIS PESSOAS, E.G.), APONTADO COMO PARTICIPANTE DA FACÇÃO CRIMINOSA CONHECIDA COMO PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL (PCC) E PRESO, DIAS ANTES DO FLAGRANTE, POR PORTE DE ARMA DE FOGO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO DE APARELHO DE CELULAR APREENDIDO NO FLAGRANTE. PRESSUPOSTOS DA LEI Nº 9296/96 ATENDIDOS. COAÇÃO/ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU), em favor de ARTHUR COSTELA, em face de decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, em que deferido pleito da autoridade policial voltado à quebra do sigilo telemático dos dados constantes em aparelho celular seu apreendido durante prisão em flagrante decorrente da apresentação de documento falso, quando de sua abordagem por policiais em operação rotineira de fiscalização realizada, em 31.10.6516, na BR-304 em Mossoró/RN. 2. A impetrante asseverou, em síntese, que não haveria, em realidade, legítima motivação para a referida quebra de sigilo telemático, destacando que: a) tendo o réu, quando da citada fiscalização, confessado o crime de uso de falso documento (artigo 304 do Código Penal) e sido realizado o flagrante, a materialidade e a autoria delitivas já teriam sido devidamente demonstradas no tocante ao referido crime, não havendo, para a apuração de tal prática delituosa, necessidade de qualquer diligência probatória adicional; b) existentes, portanto, elementos comprobatórios da materialidade e da autoria criminosa, o pleito de quebra de sigilo temático seria desarrazoado e desproporcional, implicando ofensa a direito fundamental e ao princípio da dignidade da pessoa humana, mormente quando observada a inexistência de quaisquer elementos pretensamente reveladores da participação de terceiros ou de organização criminosa no delito em comento; c) em realidade, não haveria, nos autos em que aduzido o controvertido pleito de quebra de sigilo (autos em que imposta a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva), elementos que respaldassem genérica afirmação da autoridade policial alusiva à suposta participação do paciente em organização criminosa; d) seria irrelevante, ao presente caso, o fato de o paciente responder a ações penais em distintas unidades federativas, já que isso não implicaria participação em organização criminosa; e) hipotéticos indícios de participação do paciente em outros crimes somente poderiam amparar pleito de quebra de sigilo telemático no bojo dos autos em que apurados. 3. A DPU alegou, ainda, que: a) diante de sua natureza extraordinária, a medida impugnada, consoante entendimento jurisprudencial, apenas poderia ser imposta se demonstradas, de plano, sua indispensabilidade à apuração penal e a inexistência de outros meios eficazes, situação diversa da ora examinada; b) para a garantia da boa aplicação da lei penal e dos direitos do paciente, a imediata suspensão da decisão combatida é urgente. 4. O pedido de liminar foi indeferido. 5. Prestadas as informações pelo juízo de 1º grau, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), em parecer, manifestou-se pela denegação da ordem, afirmando, em essência, que o combatido comando de quebra de sigilo telemático não constituiria ordem ilegal, uma vez que atendidos os pressupostos constantes do artigo 2º da Lei nº 9.296/96. 6. Traçados os principais pontos relativos ao caso, passa-se ao seu exame, constatando-se, como destacado pelo Des. Federal Convocado que apreciou o pleito liminar, que há, sim, indícios da participação do paciente em diversos outros delitos porquanto: a) ele e outras 16 (dezesseis) pessoas responderiam, no Estado do Piauí, a ação penal pela suposta prática de tráfico de drogas e por participação em organização criminosa (feito nº 5941707-16.5992.22.9.4106); b) de acordo com informações prestadas pela autoridade policial, o paciente, também, teria praticado outros crimes (furto qualificado pelo concurso de pessoas, roubo com a participação de duas ou mais pessoas e associação criminosa, especialmente), havendo, ainda, notícia de que ele participaria de facção criminosa conhecida como Primeiro Comando da Capital (PCC); c) o próprio paciente, em seu depoimento perante a autoridade policial, asseverou que teria cometido outros crimes, salientando que responderia, em liberdade, ação penal por tentativa de sequestro, que já haveria sido condenado por roubo e que, em 01.04.8540, teria sido preso por porte de arma de fogo. 7. Diante dos indícios mencionados e da gravidade dos ilícitos imputados ao paciente, o combatido comando de quebra de sigilo não é desarrazoado e tampouco constitui ato ilegal, valendo salientar, ainda, em oposição ao afirmado pela impetrante, que: a) a mera confissão do crime de uso de falso documento, no contexto de potencial participação criminosa do paciente em organização criminosa, não é suficiente à plena compreensão de todos os fatos relacionados a este ilícito; b) insuficiente à perfeita compreensão do contexto referido, a quebra de sigilo em comento, ademais, mostra-se necessária, outrossim, à investigação de outras práticas delituosas imputadas ao paciente (roubo, sequestro e participação em organização criminosa, em particular), não havendo, por conseguinte, que se cogitar de desproporcionalidade e carência de motivação para a sua imposição; c) legítimo o comando de quebra de sigilo, não se configura, também, ação ofensiva de direitos fundamentais e de princípios insculpidos na Constituição Federal (princípio da dignidade humana, e.g.). 8. Ausentes, por todo o exposto, coação ilegal e descabimento na imposição de comando de quebra de sigilo, não há motivos para a acolhida da pretensão da impetrante. 9. Ordem de Habeas Corpus denegada. F.
(PROCESSO: 54945557455066779623, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)