EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO, DA COTA DO FPM, DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS CORRENTES (ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 73.581/2017). PEDIDO DE PARCELAMENTO SIMPLIFICADO (LEI Nº 34.895/2002) DE DÉBITOS DA COMPETÊNCIA DE OUTUBRO/2019. NECESSIDADE DE AGUARDAR A APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELA RECEITA FEDERAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar à Receita Federal que se abstenha de proceder à retenção do valor devido na competência 10/2019 na cota do FPM relativa a 09/04/2019, até julgamento final do pedido de parcelamento simplificado tratado nestes autos. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da possibilidade de reconhecimento, pelo Poder Judiciário, da incidência da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal providência visa a evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao Erário. 3. No caso concreto, o Município de Arapiraca/AL, em novembro/2019, solicitou, com fulcro no art. 14-C da Lei nº 10.522/2002, o parcelamento dos débitos apurados na competência outubro/2019, no montante de R$ 7.897.111,24, os quais deveriam ter sido pagos até o vigésimo dia do mês subsequente (novembro/2019), consoante art. 30, I, "b", da Lei n° 8.212/91. Ocorre que, como havia aderido ao parcelamento previsto na Lei nº 13.485/2017, a edilidade autorizara a retenção de débitos não pagos, oriundos de obrigações tributárias correntes, diretamente na cota do FPM (art. 3º, § 1º). 4. Até a apreciação, pela Receita Federal, do pedido de parcelamento formulado com fulcro na Lei nº 10.522/2002, mostra-se desarrazoado e desproporcional permitir a retenção, na cota do FPM, do débito declarado (competência outubro/2019). Este entendimento prestigia a boa-fé do contribuinte e não traz prejuízo ao Erário. 5. Remessa necessária improvida. nab
(PROCESSO: 94346367511733173963, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PEIXOTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)