Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Nascimento Nº: 8582832-08.4437.22.4.4108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO GONÇALVES ADVOGADO: João Miguel Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Porto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 12.46.08, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural. 3. Não obstante tenha sido apresentada prova testemunhal, não foi demonstrada a atividade rurícola através da apresentação de início de prova material razoável. Observe-se que a petição inicial trouxe aos autos, apenas: (I) carteira de filiação ao Sindicato Rural de Cabrabó-PE, com contribuições sindicais no ano de 1990; II) ficha de inscrição ao Sindicato dos Agricultores familiares do Submédio do Gabriel Mendes, com filiação em 2012; III) requerimento de matrícula do filho, referente aos anos de 1989 a 1994, na escola Senador João Pires, em que não consta a profissão dos pais; IV) Declaração de 2012, fornecida pela secretaria municipal de educação, informando que o filho do requerente esteve matriculado na escola Sabrina Silveira, no ano de 1986 e 1987, localizada nas terras onde diz ter laborado - Fazenda Mãe Rosa; V) declaração de estabelecimento comercial informando que o requerente é seu cliente desde 1993; VI) Ficha - A dos anos de 1995 e 1997 que informa que o autor é agricultor e que à época residia na Fazenda Tucutú; VII) contrato de comodato de uma parte de terra na Fazenda Tucutú, firmado entre o autor e sua mãe, para uso no período de 2012 a 2032; VIII) comprovante de recebimento de amparo assistencial pelo período de 1998 a 2012; IX) entrevista rural em que afirma ter exercido a atividade rural sem interrupção no período de 02/05/1963 a 14/10/2012; X) Certidão de casamento firmado em 1970 em que consta a atividade do nubente como agricultor.. 4. Na declaração do exercício de atividade rural emitida em 2012 pelo Sindicato dos Agricultores Familiares do Submédio Benício Carvalho consta que o requerente laborou por todo o período de 07/01/1963 a 21/02/2012 como comodatário na Fazenda Tucurú. Não se olvide também que o respectivo sindicato foi fundado apenas em 2009 e que o interessado recebia o benefício de amparo assistencial desde 1998. 5. O apelante, em 2012, optou pelo recebimento da pensão por morte de sua esposa, motivo pelo qual deixou de receber o amparo assistencial. 6. Os documentos colacionados aos autos são de caráter declaratório e emitidos em data próxima ao requerimento administrativo indeferido, não servindo como início razoável de prova material para comprovar o exercício da atividade rural pelo tempo de carência exigido. 7. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, suspensos em razão da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 21635933660946801410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)