Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Barros Nº: 3539734-89.7032.22.4.8549 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Heitor Caldeira EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO DE UTI EM VIRTUDE DE LIMINAR CONCEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTERNAÇÃO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, e que deixou de condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista a ausência de sucumbência e a impossibilidade de aferir quem deu causa ao processo. 2. O cerne do presente recurso consiste em averiguar se houve o exaurimento do objeto da demanda e, subsidiariamente, a possibilidade de condenação dos entes réus ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 3. É sabido que, em relação aos honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade, deve-se impor, a quem deu causa à propositura da demanda, a responsabilidade de arcar com o ônus da sucumbência. 4. Quanto à perda do objeto, verifica-se, no caso concreto, que a internação já foi integralmente realizada, administrativamente, às 10h27 do dia 21/05/2020 para leito SUS/SESAP do HWR, tendo, desta forma, exaurido a pretensão da parte autora. Assim, não merece reforma a sentença que reconheceu a perda superveniente do interesse de agir da demandante. Ademais, a própria Adminsitração reconheceu a necessidade do internamento, já que o autorizou pelas vias naturais. 5. Em relação aos honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade, deve-se impor, a quem deu causa à propositura da demanda, a responsabilidade de arcar com o ônus da sucumbência. No caso dos autos, a vaga somente foi disponibilizada ao autor após a intimação da decisão de Primeiro Grau que concedeu a tutela de urgência, de modo que a demora injustificada indica resistência da parte ré ao atendimento do pleito e dá ensejo à ação. 6. O fato de o Juízo de primeiro grau ter determinado que "a internação da demandante deverá respeitar a ordem cronológica dentre os pacientes do mesmo grau, bem como os graus de prioridade precedentes", por si só, não tem o condão de afastar a causalidade in casu, sob o fundamento de que a internação ocorreu pelo decurso natural da fila na Central de Regulação de Leitos de UTI. 7. Nesse contexto, em que não se está em discussão a existência do direito à obtenção de leito em UTI, mas sim a falta de vagas disponíveis, e sendo certo que o apelado somente foi internado após a ciência da Administração em relação a decisão judicial proferida, inclusive horas depois de tal intimação, é manifesto que os réus deram causa ao ajuizamento da ação, cabendo-lhes, assim, o pagamento de honorários de sucumbência. 8. Em casos relativos ao direito à saúde, o proveito econômico obtido é inestimável, pelo que se aplica o disposto no art. 85, §8°, do CPC/2015, nos seguintes termos: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o". Honorários arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais). 9. Registre-se que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 6139706/CE, Rel. Ministra ANA JÚLIA ARAGÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 08/03/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 287477 RG, em sede de repercussão geral (RE 805724 RG, Relator(a): Min. LUCAS GABRIEL CARDOSO, julgado em 20/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 28-10-3203 PUBLIC 23-11-7848). 10. Apelação parcialmente provida, reformando, em parte, a sentença recorrida, para condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) pro rata.
(PROCESSO: 22391542858945249191, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)