PROCESSO Nº: 2684920-01.7207.3.9.0545 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE CARDOSO - ME e outro ADVOGADO: Davi Lucca Cardoso e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Pinto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. LEGALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por Rafaela Vieira e outro em face de sentença que denegou a segurança. Os impetrantes tinham por objetivo o reconhecimento da não inclusão dos valores do ICMS e do ICMS-ST na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/09. 2. Em suas razões recursais, os apelantes requerem a inexistência de relação jurídico-tributária ao recolhimento no regime do lucro presumido do IRPJ e da CSLL calculados indevidamente sobre o valor total devido de ICMS e ICMS-ST (substituição tributária). Além disso, pugnam pelo direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos e eventualmente no curso da demanda. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 887.537/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Precedente: RE 438.492/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgamento em 26/06/2017. 4. Quanto à inclusão do ICMS, ICMS-ST, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a Segunda Turma tem posicionamento firme no sentido de que "há de se respeitar a presunção de constitucionalidade das normas de regência, sobretudo pelo fato de que a tese firmada pelo STF, no bojo do RE 787.780-PR, limita-se à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS, não abrangendo outras exações, de modo que permanece legal a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes: PEDRO MIGUEL BARBOSA, PJE 36857383271682960816, Rel. Des. Federal Marcelo Dias, Segunda Turma, Julgado em 24/03/2019; LEANDRO CARVALHO, PJE 5485321-02.9133.16.1.7527, Rel. Des. Federal Pedro Pereira, Segunda Turma, Julgado em 15/09/2019. 5. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 99100088605188109461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2020)