PROCESSO Nº: 6324627-61.5931.18.1.9001 - ALÍCIA DA LUZ APELANTE: CAIO NUNES ADVOGADO: Vinicius Nogueira APELANTE: DAVI LUCCA DA CRUZ ADVOGADO: Kevin Ramos APELANTE: PIETRO TEIXEIRA ADVOGADO: Luiz Fernando Fogaça Adema Da Rocha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Costela - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Thiago Rocha EMENTA. JOÃO VITOR NOGUEIRA. PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO DO RÉU NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. APELAÇÕES PROVIDAS. Tratam-se de recursos de apelação interpostos por MANUELA OLIVEIRA, DANILO PIRES E OTÁVIO DA ROSA, contra sentença do Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que condenou os apelantes pela prático do tipo do art. 1º, I, Decreto-Lei 201/67. A citação do réu LEVI VIEIRA se deu na pessoa do seu advogado, o qual, na ocasião, apresentou à oficial de justiça uma procuração firmada pelo aludido réu. Contudo, da análise dos poderes outorgados no referido instrumento procuratório, não se encontra o poder de receber de citação. Trata-se de procuração ad judicia genérica, para processos em geral. Desta forma, trata-se de nulidade absoluta, nos termos do art. 564, III, e, do CPP. Nesse sentido, "ainda que o réu tenha constituído advogado antes do oferecimento da denúncia - na data da prisão em flagrante - e o patrono tenha atuado, por determinação do Juiz, durante toda a instrução criminal, é nula a ação penal que tenha condenado o réu sem a sua presença, o qual não foi citado nem compareceu pessoalmente a qualquer ato do processo, inexistindo prova inequívoca de que tomou conhecimento da denúncia". (STJ. 6ª Turma. REsp 4.138.198-GO, Rel. Min. Benjamin Lima, julgado em 12/11/2016); "salvo a hipótese de inimputabilidade, o sistema processual penal pátrio não admite a citação do denunciado na pessoa do seu procurador" (ACR - GABRIELLY FERNANDES 3427.13.04.952153-5, JOÃO GABRIEL COSTELA, TRF4 - OITAVA TURMA, DJ 24/11/2006 PÁGINA: 755). Contrarrazões e Parecer do MPF nesse sentido. A defesa meritória dos apelantes João Felipe Lima e Lorenzo Nogueira é a de que não houve emprego irregular dos recursos federais, tendo, para tanto, justificado que os valores pagos a maior na construção da passagem molhada Boa Vista decorreram da necessidade de alterações dos quantitativos de materiais e de serviços para a boa execução da obra, tendo em vista a natureza do solo do local. Por esta razão, não teria sido executada a obra da passagem molhada Juazeiro, cuja inexecução afirma o MPF teria ocorrido apenas para o desvio de recursos. O Juízo a quo rejeitou a prova pericial sob o argumento de que não teria sido imputada na denúncia a existência de superfaturamento, mas sim o pagamento por serviços não realizados, especialmente referente à construção da passagem molhada Juazeiro. Segundo o magistrado, esses serviços estão relacionados nos boletins de medição referentes à 7a e 8a medições e fazem alusão ao valor de R$ 793.681,40 para o pagamento da obra da passagem de Juazeiro, a despeito desta não ter sido sequer iniciada. Por outro lado, além de contestar a validade desses boletins de medição por por não conterem as assinaturas de quem os realizou, os apelantes apresentaram outros boletins referentes a essas 7a e 8a medições, assinados pelo secretário municipal de obras e pelo responsável pela empresa Garra Construções Ltda. Conforme destacado pelo MPF, "muito embora não seja possível se confirmar, com segurança, se tais documentos foram ou não produzidos na época da execução da obra. Tais boletins, não fazem qualquer menção a gastos com a construção da passagem molhada Juazeiro e comprovariam o valor gasto a maior na passagem Boa Vista. Caso viesse a ser confirmada as alegações dos apelantes, estaria afastada a ocorrência de desvio de recursos públicos, uma vez que os valores teriam sido empregados na execução da obra, e, por consequência, afastada também a prática do delito previsto no art. 1º, I, do DL 201/67". Conforme destacou a PRR-5, os apelantes apresentaram, oportunamente, documentos probatórios capazes de infirmar ou gerar dúvida razoável quanto à prova documental utilizada pelo parquet para imputar o desvio consistente na inexecução de parte da obra e, consequente, do prejuízo sofrido pelo erário. Logo, era "necessária a realização de perícia judicial, que deverá se debruçar sobre o laudo particular apresentado pelos réus, bem como realizar vistoria in loco a fim de tentar identificar se houve alteração nos quantitativos de serviços e materiais utilizados na passagem molhada de Boa Vista com impacto no preço geral da obra, como alega a defesa". Assim, houve cerceamento de defesa, uma vez que a prova não era irrelevante, tampouco protelatória. Parecer e contrarrazões do MPF nesse sentido. Apelação provida de CAUÃ SALES DE ARAGÃO RODRIGUES, para anular o processo desde a citação, para que voltem os autos ao Juízo a quo a fim de que seja o réu pessoalmente citado, e, somente após, novamente se realizar as demais fases processuais, facultado ao Juízo a quo proceder à separação dos processos - art. 80 do CPP. Apelação provida de LUIZ HENRIQUE ALMEIDA e HENRIQUE CAMPOS, para anular a sentença, por cerceamento de defesa, e determinar que haja a realização da perícia requerida pelos apelantes CALEBE CARDOSO e ENZO MONTEIRO, e, após a juntada do resultado da prova pericial, seja oportunizada à defesa a possibilidade de requerer a oitiva de novas testemunhas, peritos/assistentes e novo interrogatório.
(PROCESSO: 03056393160186635429, BRUNO LIMA, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CLARA SALES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)