Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Correia Nº: 2173630-29.7357.4.7.8177 AGRAVANTE: CLIDENOR LEONARDO LOPES ANA JULIA ARAGÃO ADVOGADO: JOAQUIM CALDEIRA E OUTROS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ HALLISON DAVI LUCCA MONTEIRO EMBARGANTE: CLIDENOR NATHAN DA CUNHA JÚLIA PEIXOTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARDOSO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FREITAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO.SÓCIO-GERENTE. ENCERRAMENTO IRREGULAR. ARTIGO 134, VII. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para condenar a Fazenda Nacional a reduzir a multa moratória prevista no art. 44, I e § 1º, da Lei nº 9.430/96 imposta à parte autora para o patamar de 100% (cem por cento). 2. Sustenta o Embargante que o acórdão teria incorrido em omissão, contradição e obscuridade nos seguintes pontos: Omissões: (i) não apreciou a exclusão da responsabilidade quanto ao valor da multa de ofício, com base no art. 134, parágrafo único, do CTN; (ii) não justificou a inaplicabilidade do entendimento do STJ, segundo o qual, em casos de dissolução formal, a responsabilidade do art. 134, inciso VII, do CTN, ficaria adstrita aos valores percebidos pelos sócios na realização dos ativos remanescentes; Obscuridades: (i) não restou claro quais outros documentos, para além do distrato societário, deveriam ser juntados para comprovar os valores percebidos pelo Sócio, por ocasião da liquidação; (ii) não fundamentou com clareza o porquê de uma redução de 20% no valor de um débito milionário configuraria sucumbência mínima da Fazenda Nacional (art. 86, parágrafo único, do CPC/15); Contradição: (i) se a ciência da dissolução empresarial foi dada ao Fisco Federal ainda no ano de 2007, a imputação de responsabilidade solidária do sócio não deveria se sujeitar ao prazo decadencial de que a Fazenda dispunha para realizar o lançamento do crédito tributário correlato (arts. 150, §4º, ou 173, I, do CTN)? 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexistem as omissões, a contradição e as obscuridades apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Quanto à exclusão da responsabilidade quanto ao valor da multa de ofício, com base no art. 134, parágrafo único, do CTN, a decisão agravada expressamente fixou que "a dívida executada nestes autos não é composta apenas por multas punitivas, bem como que a decisão atacada não afirmou em momento algum que o redirecionamento deferido (com base no art. 134, VII, do CTN) englobava tais multas". 6. Não cabe ao julgador indicar quais os documentos deveriam ter sido juntados para comprovar os valores percebidos pelo Sócio, por ocasião da liquidação, devendo a parte arcar com o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito perseguido. 7. Quanto ao reconhecimento da sucumbência mínima em razão da redução de 20% (vinte por cento) do valor da multa, não há que se falar em obscuridade, uma vez que no que se refere aos demais pedidos deduzidos (reconhecimento da inexistência de dissolução irregular, decadência, anulação total da multa), a parte embargante restou vencida. 8. Além disso, restou consignado no acordão embargado que "No caso em tela, a Fazenda Nacional teve conhecimento do encerramento irregular da executada com a tentativa frustrada de citação da empresa nos autos da execução fiscal proposta em 2015 e requereu o redirecionamento em 2016. Obviamente, não se pode considerar como termo a quo do prazo prescricional a data da anotação de baixa no banco de dados da Receita Federal (ainda em 2007), uma vez que à época, os créditos tributários não haviam sido constituídos.". 9. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 57889869706366567609, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)