PROCESSO Nº: 6181184-49.2555.1.11.3198 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO ROCHA ADVOGADO: Diogo Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Emanuella da Paz EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO FORNECIDO PELO EXÉRCITO. RECUPERAÇÃO COMPROVADA. LICENCIAMENTO. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. DIREITO À REFORMA INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. O artigo 99 e §§, do Código de Processo Civil, estabelece que a concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural não está condicionada à prova documental de insuficiência financeira, sendo bastante a simples alegação da parte interessada, a qual se presume verdadeira, ressalvada, porém, a possibilidade da parte adversa impugná-la. 2. Sobre o tema, registre-se que o patamar de 10 (dez) salários mínimos vem sendo utilizado pela Turma Julgadora apenas como norte de suas decisões, não se tratando, em absoluto, de critério objetivo. Sempre que há comprovação nos autos de comprometimento da subsistência da parte, ainda que perceba remuneração superior a 10 (dez) salários mínimos, o benefício é deferido. Igualmente, em sentido contrário, haverá o indeferimento da Justiça Gratuita acaso seja constatada a capacidade financeira da parte de arcar com as custas e honorários, mesmo que possua vencimento inferior a 10 (dez) salários mínimos. 3. Na casuística, conforme se extrai dos elementos que instruem o feito, versa sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita a autora, pensionista de servidor pública que recebe renda líquida mensal superior a mensal superior a 10 (dez) salários mínimos, no valor de R$ 57.391,37. 4. Dos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira, juntados aos autos pela postulante, verifico que ela apresentou contas diversas que não justificam a concessão da gratuidade judiciária. Note-se, por exemplo, que não se trata de pessoa idosa, época da vida em que o comprometimento com os gastos se torna-se mais elevado, nem tampouco há alegação de dispêndio elevado com tratamento de saúde ou com a sua única filha. Verificam-se, outrossim, alguns gastos habituais e outros tantos eletivos. Em assim sendo, não se vislumbra no caso em análise fator de discrímen apto a afastar o critério de 10 (dez) salários mínimos fixado pela Quarta Turma desta Corte de Recursos. Manutenção da não concessão da justiça gratuita. 5. Nos termos da Lei nº 6.880/80, os militares incorporados às Forças Armadas para a prestação do serviço castrense inicial mantêm com a Administração Pública vínculo temporário, só adquirindo a estabilidade após dez anos de efetivo serviço prestado (art. 50, II, da Lei nº 6.880/80). 6. Durante a prestação do serviço ativo, pode ocorrer o licenciamento do militar, a pedido ou ex Luiz Henrique Rodrigues. De acordo com o disposto no §3º do art. 121, da Lei nº 6.880/80, o licenciamento de ofício será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos da cada Força Armada por conclusão de tempo de serviço ou estágio, por conveniência do serviço ou, ainda, a bem da disciplina. 7. No presente caso, uma vez comprovado que a postulante, ex-militar temporária, após sofrer acidente em serviço, recebeu do Exército o devido tratamento médico, e que somente foi licenciada ex Samuel Farias quando inspeção de saúde constou que ela já se encontrava totalmente curada do acidente, afigura-se escorreito o seu ato de licenciamento por conclusão do tempo de serviço, razão pela qual não há que se falar em direito de ser reintegrada para fins de concessão de reforma. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22512708154474159848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)