PROCESSO Nº: 6113901-06.9773.31.3.5342 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: EMANUEL MOURA ADVOGADO: João Felipe Barbosa Valente APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia das Neves E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. METODOLOGIA DIVERSA DA NHO-01. TEMA 174 ALTERADO APÓS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE MEDIÇÃO CONFORME A NR-15. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que indeferiu a concessão de aposentadoria especial, por não considerar a exposição ao ruído a partir de 03/12/2004, com base no Tema 174 da TNU, em virtude de medição que não apontou o nível de exposição normalizado (NEN). 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a possibilidade de reconhecimento da exposição ao ruído para fins de aposentadoria especial com base em metodologia extraída da NR-15. 3. Primeiramente, procede a alegação do particular de que, no julgamento dos embargos de declaração sobre o tema 174 da TNU, aquele órgão julgador entendeu pela possibilidade de medir o ruído, para fins de caracterização da especialidade, através das metodologias previstas na NR-15, como é o caso dos autos (dosimetria). 4. Ademais, embora tenha sido empregada metodologia diversa daquela prevista em instrução normativa do INSS, tal fato não pode impedir o reconhecimento especial, sob pena de configurar extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Precedente: PROCESSO Nº 2895353-61.6367.18.5.8121, Desembargador Federal Yuri Carvalho, Terceira Turma, julgado em 17/01/2019. 5. Sendo assim, comprovada a exposição ao ruído acima dos níveis legais, mesmo considerando as variações estabelecidas pela legislação ao longo do tempo (com índices variando entre 87,7 dB entre 2015 e 2017, até 91,6 dB, em 1997, quando exigível exposição maior que 90 dB), cabe reconhecer o direito à aposentadoria especial, com DIB fixada na DER, quando já preenchidos os requisitos para tanto. 6. Saliente-se que a sentença já havia reconhecido como especiais os períodos de 15/01/1990 a 24/09/1991, por enquadramento profissional como trabalhador rural, e de 04/08/1992 a 18/03/2003, por exposição ao ruído. Computado o reconhecimento especial do labor de 19/02/2004 a 30/11/2017, soma-se tempo suficiente para a concessão do benefício. 7. Quanto às parcelas atrasadas, cabe a aplicação dos parâmetros fixados pelo STJ no Tema 905, conforme o RE 830595, para a fixação dos consectários legais, respeitada a prescrição quinquenal. 8. Diante do exposto, apelação do particular provida para deferir a aposentadoria especial. 9. Invertam-se os honorários advocatícios, para que sejam fixados em desfavor do INSS, respeitada a Súmula 111 do STJ, no mínimo das faixas do art. 85, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 36831467173185492376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)