PROCESSO Nº: 0298789-14.6717.6.2.8989 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CAIO CALDEIRA ADVOGADO: Nathan da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6176232-56.1044.15.1.7421 - 5ª VARA FEDERAL - PE MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. MULTA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão proferida nos autos do mandado de segurança, que deferiu liminar, para determinar à autoridade coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, procedesse à conclusão/julgamento do processo administrativo de concessão aposentadoria do impetrante (protocolo nº 61933886), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. O requerimento administrativo de concessão do benefício previdenciário da parte agravada foi protocolizado em 07/05/2020, tendo impetrado o mandado de segurança em 25/04/2020. 3. As preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e da inadequação da via processual eleita apresentadas pelo INSS são rejeitadas, isso porque a autoridade coatora Gerente Executivo da Previdência Social é o responsável pela adoção das providências necessárias à cessação da violação do direito alegado, e a segunda porque o objeto da lide é a análise do requerimento administrativo e não a concessão do próprio benefício. 4. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso NATHAN ALVES prevê o cabimento de Mandado de Segurança, in verbis: Art. 5, GUILHERME RAMOS. "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público." 5. Apesar de a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49) dispor que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", há de se reconhecer que, em juízo de cognição sumária, não há como se reconhecer a mora da Administração em apreciar o pedido do agravante, devendo ser acolhidas as alegações do INSS que também informou estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8452074-98.1403.7.11.0494, rel. Des. Federal João Gabriel Cardoso, julgado em 25/02/2019. 6. A respeito da aplicação de multa de qualquer natureza decorrente da demora na análise de requerimento administrativo pelo INSS, ressalvando o entendimento do Relator, a Segunda Turma deste Erick Novaes tem decidido no sentido de ser descabida a fixação de multa por descumprimento de decisão judicial à Fazenda Pública, considerando inoportunas tais astreintes. Nesse sentido, deve ser afastada a imposição da multa fixada. 7. Agravo de Instrumento do INSS Provido. [7]
(PROCESSO: 98742728046185753869, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)