EMENTA ADMINISTRATIVO. REGISTRO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO DE EMPRESA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À IMPESSOALIDADE NÃO COMPROVADA. VÍCIOS NA ART. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. Trata-se de apelação interposta por particular em face de sentença proferida pelo MD. Juízo Federal da 1ª Vara da SJSE que julgou improcedente o pleito autoral, consistente no suposto combate a ato administrativo do CREA/SE, para que obtenha a declaração de que detém competência para realizar levantamento cadastral, serviços de topografia e demais atribuições previstas na lei5.524/68, e na condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A empresa contratante, Indústria de Pré-moldados Barbosa Ltda., tem como objeto a fabricação de estruturas de pré-moldados de concreto armado e de artefatos de cimento para uso na construção. Em seu requerimento de registro junto ao CREA, firmado em 26/12/2012 (Processo n° RPJ 33333/12), apontou o apelante, técnico em estradas, e um terceiro, engenheiro civil, como responsáveis pelos encargos técnicos compreendidos em seu objeto social. Observa-se ter sido emitido parecer pela assessora técnica R. T. M., em 2/7/2012, no sentido de que o recorrente não possuiria atribuições compatíveis com as atividades constantes no objeto social da empresa. Assim, opinou pelo deferimento da indicação do engenheiro civil (ART 23420362453729732707) e pela remessa do pleito referente à indicação do recorrente (ART 82055925492898797403) à Câmara Especializada. Em sequência, em julho/2012, por unanimidade, a Câmara Especializada votou contrariamente à indicação do apelante, por entender que esse não possuiria atribuições compatíveis para executar as atividades constantes no objeto social da firma contratante (decisão n° 347/2012). A decisão em tela foi mantida após recursos apresentados ao Plenário do CREA/SE e ao CONFEA, não merecendo guarida a alegação de que o indeferimento se deu em decorrência de divergências pessoais entre o recorrente e a assessora técnica que emitiu o parecer. Merece destaque que a decisão exarada pelo Plenário do CREA/SE, em junho/2013, registrou ser possível a contratação do recorrente, desde que não desempenhasse a função de responsabilidade técnica ou que a empresa alterasse seu objeto social, faculdades não adotadas pelos interessados. Vê-se, portanto, que não havia óbice à contratação do autor, mas apenas ao seu papel de responsável técnico, de forma que não se poderia imputar ao Conselho recorrido eventual prejuízo material sofrido pelo recorrente. Observa-se que o parecer de indeferimento foi meramente opinativo e que eventual suspeição do responsável não foi determinante para o indeferimento da inscrição, conforme alegado pelo autor/apelante. As testemunhas ouvidas corroboram tal conclusão, haja vista que apontaram ser a Câmara responsável pelo indeferimento de indicação dos responsáveis técnicos. Demais, vê-se que o indeferimento inicial se deu pouco mais de um mês após o requerimento, apenas se estendendo o procedimento em face de recursos sucessivos interpostos pelo interessado e em decorrência de equívocos no preenchimento da ART originária. Os atos posteriores ao parecer exarado pela assessora técnica apontada como desafeto do recorrente foram anulados pela Câmara de Engenharia Civil do CREA/SE, em decorrência da verificação de existência de ação judicial na qual os interessados figuravam como partes adversa. Todavia, a decisão de nulidade apontou diversas irregularidades nas ARTs, decorrentes de lacunas no preenchimento, erro e inexatidão de alguns dados ali constantes. Assim, foi determinada a reanálise das ARTs. A decisão n° 0420/2016 deferiu o registro de ART diversa da discutida nos autos e registrou o caráter sanável de vícios constantes na ART SE 00338018971, em seu campo 4 (atividades técnicas). Assim, apenas após os ajustes devidos, mediante a apresentação da ART SE 17690124385, em substituição à retro mencionada, foi deferido o registro pretendido. Por todo o exposto, tem-se que o registro pretendido pelo apelante apenas foi obtido após a correção de vícios na ART inicialmente apresentada. Ademais, conforme já explanado, não restou comprovada a alegada afronta ao princípio da impessoalidade, tampouco as provas dos autos infirmam a presunção de legalidade dos atos praticados pelo CREA/SE. Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 28372235192148097794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020)