PROCESSO Nº: 7030339-00.6506.10.7.6677 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ISAAC AZEVEDO ADVOGADO: Antonio Carlos Reis Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Gomes EMENTA: CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA DE LAGOSTA SEM AUTORIZAÇÃO. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ENDEREÇO CERTO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença de procedência da pretensão deduzida em embargos à execução fiscal, com decreto de nulidade do procedimento administrativo que originou a certidão de dívida ativa de n° 59180 e da constituição do crédito a ela correspondente, objeto da Execução Fiscal n° 9882119-29.6760.15.9.9400, extinguindo consequentemente o processo executivo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condenação do embargado ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 20% (vinte por cento) do valor da causa, conforme o art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. Do que se depreende dos autos do procedimento administrativo, o recorrido, na qualidade de proprietário da embarcação "Esperança Beth", foi autuado pela pesca de lagosta sem licença ambiental. 3. Em face da ausência do responsável pela infração administrativa e da inexistência de preposto identificado, o agente autuante encaminhou a intimação do auto, por via postal, com aviso de recebimento, ao endereço constante da base de dados da Receita Federal. 4. Conforme se constata do documento de id. 6078572.85383811, o ofício expedido pelo IBAMA retornou, inexitoso, com aviso de recebimento indicativo de "não procurado". Ato sucessivo, procedeu-se à intimação editalícia do embargante, tanto da autuação, quanto da imposição de penalidade. 5. A intimação por edital é hipótese excepcional que deve ser utilizada quando frustradas as demais modalidades previstas na legislação, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, também observados no processo administrativo. 6. Conforme bem sopesado pelo juiz sentenciante, no caso concreto, o caso é "de autuado com endereço certo e conhecido, de modo que incumbia ao IBAMA promover a prévia notificação do autuado, pois, ao receber o aviso de recebimento, constatou que não houve tentativa de entrega em domicílio, sendo relevante acrescentar que não há obrigação legal que o jurisdicionado compareça periodicamente aos Correios para fazer a retirada pessoal de correspondência nos casos em que sua residência não é atendida pelo serviço de entrega postal. Caberia ao IBAMA, portanto, ter diligenciado para assegurar a efetiva ciência do executado acerca da autuação". 7. A violação à garantia constitucional do devido processo legal fulmina de nulidade o processo administrativo e, por via de consequência, o título executivo dele originado. 8. Recurso de apelação não provido. Sem majoração dos honorários fixados na origem, por observância do percentual máximo previsto na lei.
(PROCESSO: 10506423068371166377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)