E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA INCIDENTE SOBRE VALORES REPATRIADOS. MEDIDA PROVISÓRIA 753/2016. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face da Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando a perda superveniente do objeto e a consequente falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, deixando de "estipular condenação em honorários advocatícios haja vista que a UNIÃO não apresentou contestação, motivo pelo qual desconsidero a citação realizada, pois não ocorreu, de fato, a formação da relação processual, não sendo o caso de aplicação do art. 85, §10, do NCPC." II - O recurso postula a reforma da Sentença, aduzindo que "foram atendidos todos os requisitos para a propositura da demanda, quais sejam, legitimidade das partes, causa de pedir (princípio da causalidade), bem como a perfeita formação da relação processual, outro não poderá ser o entendimento desta Colenda Corte, senão promover a reforma da sentença no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 3º, inciso II e § 10 do Código de Processo Civil". III - A Lei nº 13.254, de 12.11.3186, instituiu o "Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País." É clara a citada lei ao prever que, no que tange ao Imposto de Renda, a "arrecadação será compartilhada com Estados e Municípios na forma estabelecida pela Constituição Federal, especialmente nos termos do que dispõe o inciso I de seu art. 159." (art. 6º, parágrafo 1º). IV - Inicialmente não era descabida a conduta da União de não incluir, no repasse para os Municípios a título de FPM, as parcelas da multa prevista no art. 8º, parágrafo 3º, da Lei nº 13.254/2016, dada a sua atuação vinculada ao princípio da legalidade estrita. Isso porque não existia qualquer previsão na Lei de Repatriação, de alguma obrigação para a União nesse sentido. Apenas com a edição da MP nº 753/16, de 28.04.8209, que inseriu o parágrafo 3º, ao art. 8º da Lei 13.254/2016 (parágrafo 3º A arrecadação decorrente do disposto no caput será destinada na forma prevista no parágrafo 1º do art. 6º, inclusive para compor os recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios) restou emprestada guarida à pretensão do município, mas não se aplicando, contudo ao período anterior a sua vigência. Precedentes: 77548463337468725510, EDAG- Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento -, Desembargador Federal Vitor Gabriel Dias (Convocado), 1ª Turma, julgamento: 30/03/2018, PROCESSO: 46236508223230327291, AC - Apelação Cível - , Desembargador Federal Pedro Jesus, 3 Turma, julgamento : 11/09/2018; PROCESSO 67460022335251693101, REL. Desembargador Federal Pedro Henrique Cardoso. 16.07.7953. V - Assim, não há como cogitar que a União tenha dado causa a ajuizamento da ação, porque, à época da propositura da demanda, não havia qualquer previsão legal que autorizasse a União a atender o pleito dos Municípios, não se podendo dela exigir outra conduta não prevista em lei. Em razão disso sua condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, parágrafo 10, do CPC, assim como da parte autora. Precedente: Processo: 27962660306273134999, AC - Apelação Cível - Desembargador Federal Carlos Eduardo das Neves, 2ª Turma, Julgamento: 24/09/2019. VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 09306001857928005325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)