PROCESSO Nº: 9516202-85.6997.21.7.6249 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A ADVOGADO: Alessandra Lessa Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA. TRIBUTÁRIO. DIEGO BARBOSA. RETIFICAÇÃO APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. RECUSA DO FISCO EM ANALISAR O MÉRITO. CRITÉRIO FORMAL (INTEMPESTIVIDADE). BRENO MONTEIRO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. OBSERV NCIA PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou procedente o pedido inicial, condenando a Fazenda Nacional em honorários advocatícios de R$76.233,00, nos termos do art. 85 do CPC. 2. Cinge-se à controvérsia acerca da possibilidade de ser exarado novo despacho decisório administrativo a fim de ser julgado o mérito do PER/DCOMP retificador nº 22983.14720.492291.1.12.7-0164 formulado pela autora e considerado intempestivo pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), de modo que seja analisado os créditos de COFINS, pleiteados à luz do conceito de insumos estabelecido pela Lei n.º 10.833/2003 e fixado pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 8.868.016. 3. Da narrativa exposta na exordial, extraem-se os seguintes fatos: 1) a autora transmitiu à SRFB Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 02852.15056.383798.6.10.6-3906, no valor de R$ 5.072.720,07, referente a créditos de COFINS a serem utilizados na compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, transmitido em 10/04/2011. (v. id. 4724703.22930429); 2) todavia, antes mesmo da análise do PER/DCOMP, isto é, antes do início da fiscalização, enviou a SRFB, em 25/05/2013, Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACONs) retificadores (v. id. 9505785. 84273050); 3) em 07/02/2013, para adequar o valor do crédito da COFINS pleiteado no PER/DCOMP original àquele informado nos DACONs retificadores, transmitiu PER/DCOMP retificador nº 20661.32434.180270.1.23.7-7429, no valor de R$ 27.382.337,47 (v. id. 8931315.15976952); 4) a SRFB procedeu à indevida glosa dos créditos de COFINS, apurados segundo a legislação regente (arts. 2º, 3º e 6º, § 1º, da Lei nº 10.833/2003), além de desprezar o entendimento perfilhado pelo STJ no REsp Representativo de Controvérsia nº 8.058.131. 4. Por seu turno, a apelante (FN) alega, em resumo: 1) ter sido aplicado o art. 74, §§ 3º e 12, ambos da Lei 9.430/96, o art. 88, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012 (vigente até 14/07/2017) e o art. 107, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017 (vigente a partir de 30/06/2017), e, de acordo com a legislação, iniciado o procedimento fiscal de apuração do crédito, não produzirá efeito o PER retificador, sendo inclusive considerada não declarada a correspondente compensação; 2) o valor apurado pela RFB limitar-se-á ao valor solicitado pelo contribuinte, de modo que se faz necessária uma linha de corte temporal (o início do procedimento fiscal) a partir da qual o contribuinte não pode mais alterar seu pedido, porque, caso contrário, haveria um cenário de insegurança jurídica; 3) quanto aos valores informados pelo contribuinte nos DACON's, servem apenas como elementos de comparação com os valores efetivamente apurados pela RFB/Fiscalização com base nas Notas Fiscais manuais ou eletrônicas emitidas pelo sujeito passivo fiscalizado e por terceiros, na contabilidade da pessoa jurídica e em outros documentos de natureza fiscal; 4) o reconhecimento dos créditos não induz à conclusão de que a fiscalização adentrou ao mérito dos pedidos retificadores apresentados posteriormente à data da ciência do início do procedimento fiscal. 5. O fato de a contribuinte/autora ter apresentado PERD/COMP retificador após o início da fiscalização não obsta que a Administração fazendária, por critério meramente formal (intempestividade), recuse apreciar o mérito do pleito de compensação considerado intempestivo, ainda que haja previsão legal e normativa em sentido contrário, sob pena de eventual enriquecimento ilícito da Fazenda Pública e violação ao princípio da verdade material no processo administrativo, mormente quando, no caso, o Fisco reconheceu ser devido à autora uma parte do valor objeto da retificação, não existindo prejuízo formal à análise pretendida. 6. Demais disso, a glosa de parte do pretenso direito creditório da demandante com base em interpretação dissonante da orientação jurisprudencial do STJ, assentada no Recurso Especial Repetitivo nº 9.277.431, não impede a revisão judicial do ato administrativo, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, (art. 5º, XXXV, da CF). Precedente: (AGTR 04835/PE, Des. Federal Leonardo da Cruz, 3ª T., DJe 20/03/2011). 7. Desse modo, incensurável a assentada monocrática que reconheceu o direito vindicado pela autora, determinando que o Fisco analise o mérito do pedido de compensação (PER/DCOMP) formulado pela empresa, bem como que a nova análise seja pautada pelos critérios definidos no precedente jurisprudencial acima destacado. 8. Apelação improvida. 9. Honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 44686700056906095632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)