PROCESSO Nº: 8385168-79.4824.29.1.4870 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPRINOR - SUPRIMENTOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EXCLUSÃO DO ICMS E ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 642.406/PR. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelações interpostas contra sentença que assegurou à parte autora o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor referente ao ICMS devido por ela em suas operações mercantis, bem como a compensar os valores recolhidos indevidamente não alcançados pela prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 163.257, ao julgar, entre outros, os RE 935.012, RE 113.173, AI 012.545, AI 294.073, RE 155.590, RE 585.433, RE 912.911 e RE 819.328, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº. 089.702-PR, entendeu, sem qualquer ressalva, ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. Em que pese o regime diferenciado de responsabilidade pelo pagamento do tributo devido, é imperioso reconhecer que valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário (ICMS/ST) deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, independentemente de tratar-se do regime de apuração cumulativa ou do regime de apuração não cumulativa. Precedente. 5. O ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Precedentes desta Corte (Apelação nº 6264538-14.8536.6.2.5470, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. João Lucas Fernandes, data do julgamento: 1/7/2019; Processo: 35018012072360552588, Desembargador Federal Ryan Araújo, 1º Turma, Julgamento: 28/11/2019; Processo: 14879328218390107004, Desembargador Federal Pietro Pereira, 3ª Turma, Julgamento: 20/09/2018; Processo: 92269243514370461703, Desembargador Federal Luiz Henrique Castro, 2ª Turma, Julgamento: 02/04/2018). 6. Como consequência do reconhecimento da necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS e COFINS, deve ser assegurado ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, após o trânsito em julgado da decisão, como consignado na sentença. 7. Apelação improvida, majorando-se em 1% os honorários de sucumbência. ARTHUR LIMA
(PROCESSO: 27277710357365283071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)