PJE 8786602-50.6046.31.7.6013 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. REPASSE DE RECURSOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE. IRREGULARIDADES PRATICADAS EM GESTÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DA TOMADA DE TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. MESMO GESTOR. VEDAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, ante o pleito do Município de Assunção/PB em face do FNDE, objetivando o sobrestamento dos efeitos da decisão que determinou a suspensão da transferência dos recursos do PNAE. Condenação no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Em suas razões, o Município argumenta, em síntese, que: a) a suspensão das transferências dos recursos do PNAE é decorrente de supostas irregularidades na prestação de contas dos recursos financeiros repassados por tal programa no longínquo ano de 2005; b) as contas foram inicialmente aprovadas e posteriormente desaprovadas, por ter sido constatado um pagamento a maior de apenas R$ 80,51; c) já foi instaurado procedimento específico para apurar possíveis irregularidades no uso de recursos federais repassados ao Município de Assunção/PB no ano de 2005 através do PNAE, o que foi feito através do IPL 0071/2014, no qual já existe pedido de arquivamento formulado pela própria Procuradoria da República em razão de sequer inexistir justa causa para a propositura de uma ação penal; d) resta patente a ilegalidade do ato de suspensão das transferências dos recursos do PNAE, uma vez que tal medida se mostrou totalmente desproporcional diante dos elementos comprovados nos autos, tendo o próprio MPF, através de procedimento específico, reconhecido a regularidade dos gastos de tal programa federal referente ao ano de 2005. 3. Nos termos do art. 5º, parágrafo 2º, da Instrução Normativa STN 01/1997 ("Nas hipóteses dos incisos I e II do parágrafo anterior, a entidade, se tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo 'Diversos Responsáveis', poderá ser liberada para receber novas transferências, mediante suspensão da inadimplência por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente"), são estabelecidos requisitos para a suspensão do registro de inadimplência de ente que tenha celebrado convênio com a Administração Pública Federal. 4. "Este Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que a inadimplência do Município, em decorrência de irregularidades perpetradas por ex-prefeito, a ensejar inscrições no cadastro do SIAFI, há de ser suspensa quando o atual administrador demonstrar haver tomado as providências cabíveis para saná-las. Nos termos da Instrução Normativa 01/1997, pode ser suspensa a inadimplência se o administrador não faltoso comprovar que requereu a instauração da tomada de contas especial, com imediata inscrição do potencial responsável em conta de ativos". (v. TRF5, 2ª T., PJE 6843575-98.3455.22.1.7119, Rel, Des. Federal Marcelo Nogueira. em 07/11/2019). 5. In casu, a única providência tomada foi a representação criminal ao Ministério Público Federal, não tendo sido feito o ajuizamento de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa com pleito de ressarcimento ao erário nem a instauração do procedimento administrativo de Tomada de Contas Especial junto ao TCU. 6. Em que pese o caráter social dos recursos do PNAE para o Município autor, restou evidenciado que o Município não logrou comprovar a adoção das providências atinentes à responsabilização da gestão anterior, nem o ajuizamento de ação visando ao ressarcimento ao erário, com relação à apontada Tomada de Contas Especial que ensejou a suspensão combatida, que trata da irregularidades atinentes ao exercício de 2005. 7. Ademais, conforme destacado pelo sentenciante, a norma de regência é inaplicável quando o gestor inadimplente também é o atual gestor do município, na medida em que o § 2º do art. 5º da IN 01/1997 admite a suspensão da inadimplência apenas quando o município for gerido por administrador que não o faltoso. Há impeditivo legal à pretendida suspensão da inadimplência, considerando que o gestor que busca a liberação é o mesmo que respondia pela gestão municipal à época dos fatos que ensejaram a não aprovação das contas, sendo irrelevante ao deslinde da demanda o fato de eventual arquivamento do inquérito, diante da independência das esferas penal e administrativa. 8. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 75473001897994064126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)