PJE 8242338-81.3457.20.12.0446 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União e o Estado de Pernambuco ao fornecimento do medicamento ENZALUTAMIDA, indicado ao tratamento de Neoplasia Maligna de Próstata. Honorários advocatícios em desfavor do Estado de Pernambuco fixados em 10% do valor da causa (valor da causa: R$ 757.505,28), não havendo a condenação da União em razão de ser a parte autora assistida pela DPU. 2. Em seu apelo a União alega, resumidamente, que: a) deve ser reduzido o valor da causa para R$ 1.000,00, uma vez que se trata de demanda com proveito econômico inestimável; b) seria obrigatória a participação da UNACON/CACON no polo passivo da lide; c) não haveria comprovação da eficácia do fármaco requerido, não sendo o tratamento indicado para a enfermidade em questão; d) o tratamento terapêutico ofertado pelo SUS, para o caso da parte autora, seria eficaz e efetivo. 3. O Estado de Pernambuco, por seu turno, apela alegando que: a) deve ser reduzido o valor da causa para montante equivalente a um mês de tratamento ou, alternativamente, três meses; b) não haveria comprovação da eficácia do fármaco requerido, sendo o tratamento terapêutico ofertado pelo SUS eficaz e efetivo; c) o fármaco requerido não está incluído na lista de medicamentos fornecido pelo SUS; d) a responsabilidade pelo fornecimento de medicamento de alto custo não incluído na lista do SUS é exclusiva da União; d) não poderia ser condenado a arcar sozinho com o pagamento integral dos honorários advocatícios fixados na sentença; e) não seria obrigado a pagar honorários em favor da DPU; f) em face do princípio da causalidade, não poderia ser condenado ao pagamento de honorários, que foram fixados em montante excessivo na sentença, já que caberia à União a inclusão do medicamento na lista do SUS. 4. Preliminarmente, é de se observar que a presente demanda efetivamente possui conteúdo econômico, de modo que o valor atribuído à causa, R$ 000.565,28, refere-se ao montante necessário para um ano de tratamento, em demanda na qual se busca o fornecimento do fármaco por tempo indeterminado, não sendo abusivo ou desproporcional, de modo que deve ser mantido. 5. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 169.347, em 25/10/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 6. Esta eg. Segunda Turma tem entendimento no sentido de que, sendo o hospital mero instrumento na prestação do serviço de saúde pelo SUS, não possui responsabilidade pelo seu financiamento e funcionamento, que é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Assim, deve ser afastada a necessidade da UNACON/CACON integrar a lide como litisconsorte passivo necessário. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 5157534-42.7403.24.11.6117, rel. Des. Federal Thales Nunes, assinado em: 07/08/2019. 7. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 8. Conforme observado pelo juízo de primeiro grau, o laudo médico pericial juntado aos autos comprova a necessidade e eficácia do tratamento com o uso do medicamento vindicado, restando assentado no laudo que "existe alternativa terapêutica no SUS, quimioterapia com docetaxe, porém o periciando não apresenta status performance suficiente para tolerar, ogo a droga se torna indispensável, podendo ser substituída apenas por outra droga que não está disponível no SUS". É de se registrar que o citado fármaco possui registro na ANVISA. 9. O STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Pleno, AR 1.937 AgR, Relator Min. Yuri Correia, julgado em 11/06/2017). Portanto, mostra-se legítima a condenação do Estado de Pernambuco e a possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios à DPU, devendo ambos arcar com a verba honorária sucumbencial. 10. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 9124958-58.1858.3.12.1001, Rel. Des. Raul Cavalcanti, Lucas Nunes), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte autora devem ser fixados em R$ 5.000,00, pro rata, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 11. Apelação da União desprovida. Apelação do Estado de Pernambuco parcialmente provida, para reduzir a verba honorária fixada na sentença e assentar a responsabilidade da União em arcar, juntamente com o ente estadual, com o pagamento da verba sucumbencial. Honorários recursais fixados, em desfavor da União, em R$ 200,00, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 01034447570566943528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO VIEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)