PROCESSO Nº: 6012215-66.8197.8.8.1245 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRENO NOGUEIRA ADVOGADO: Patricia Luiza De Alencar Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Julia da Conceição EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. FILHA DE MILITAR FALECIDO. REINCLUSÃO NO FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA AERONÁUTICA (FUNSA). MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA. DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. Caso em que a autora, filha de militar falecido, pleiteia a reinclusão no Cadastro de Beneficiários do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), na condição de dependente de seu genitor, bem assim indenização por danos morais, tendo a magistrada singular deferido os pedidos; Considerando que o art. 50, IV, "e", da Lei nº 6.880/80 garante ao militar e seus dependentes assistência médico-hospitalar e por outro lado, comprovando as postulantes, por meio de documento de identidade, a condição de dependente do militar falecido (como filhas), tanto que as mesmas, antes do óbito, já integravam o rol de beneficiárias do aludido Fundo, é de se manter a sentença, que determinou a sua reinclusão no FUNSA; É de todo impertinente o argumento da União de que, com a morte do militar, as postulantes perderam, de imediato, a condição de dependentes, passando a ser pensionistas, se, para o deferimento da pensão, a condição primeira é a dependência econômica; O argumento da contingência de recursos da União destinados às Forças Armadas como justificativa hábil a ensejar a retirada de plano de Assistência à Saúde, tal afronta a garantia ao direito adquirido, prevista no art. 5º, XXXVI, CF/88; Não se há falar de indenização por dano moral, ante a ausência da comprovação de constrangimento ou desconforto que a ensejasse; Apelação parcialmente provida, apenas para excluir da condenação a indenização a título de danos morais.
(PROCESSO: 91732885808522020870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)