EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO. FILHAS MAIORES. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. REQUISITOS ESPECÍFICOS DO ART. 30 DA LEI 4.242/63. INCAPACIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente ação ordinária na qual as autoras, filhas maiores de ex-combatente, objetivam, com base nas Leis 3.765/60 e 4.242/63, a reversão da pensão especial após o falecimento da viúva. 2. O col. STF pacificou o entendimento no sentido de que a pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor (MS 56.667/RS e 55.458/DF). 3. Considerando que o ex-combatente faleceu em 13.12.8066, antes da vigência da Lei 8.059/90, deve-se observar o disposto no art. 30 da Lei 4.242/63, que previa a concessão de pensão "aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros". 4. Os requisitos específicos do art. 30 da Lei 4.242/63 acentuam a natureza assistencial do benefício por ela instituído, que, diferentemente da pensão especial do art. 53 do ADCT da CF/88, não era concedido de forma ampla, exigindo o preenchimento de tais pressupostos não apenas pelo próprio ex-combatente, mas também pelos dependentes (STJ - AGRESP 4146132, Rel. Min. João Pedro Carvalho Esteves Lima, Quinta Turma, DJE 05/02/2010). 4. Hipótese em que as demandantes não se desincumbiram do ônus probatório de comprovar o atendimento dos requisitos de incapacidade e miserabilidade, imprescindíveis ao deferimento do benefício, haja vista que todas são maiores e capazes, não havendo evidência de que não possuam os meios de prover o próprio sustento. Ademais, observa-se ainda que três delas são casadas e uma divorciada, restando rompido, por conseguinte, o vínculo de dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, falecido no longínquo ano de 1968. 5. Apelação e remessa oficial providas. mjc
(PROCESSO: 53979348936778749651, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CAVALCANTI CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)