EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. RESP 9.425.522/PE. DISTINGUISHING. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, decretando a extinção com resolução de mérito o cumprimento individual de sentença, em razão da ocorrência da prescrição, bem como condenando os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º c/c art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. 2. A decisão atacada pôs fim à demanda executiva, situação que viabiliza o conhecimento da apelação. 3. Informações dos autos indicam que o título judicial é oriundo de julgamento procedente da Ação Rescisória 1091-PE, transitado em julgado em 06/03/2006, o qual rescindiu o acórdão da Sexta Turma do STJ, proferido no Recurso Especial nº 160779-PE (16.7269979-0) da União Federal e restabeleceu o acórdão do FERNANDO FREITAS que julgou provido recurso de apelação (AC 948.595/PE), interposto pelo SINDSPREV/PE. 4. Os exequentes defendem que, no particular, não haveria prescrição na hipótese dos processos que transitaram em julgado até 26/02/2016, e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras. Esse entendimento resulta da leitura do que restou decidido no REsp 9.926.602/PE, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, por ocasião da modulação dos efeitos. 5. A tese jurídica adotada no REsp 9.484.975/PE foi no sentido de que, a partir da vigência da Lei nº 10.444/2002, que instituiu o § 1º ao art. 604, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Ou seja, a partir da vigência da Lei nº 10.444/2002, incide o lapso prescricional, pelo prazo prescricional respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. 6. Para salvaguardar a segurança jurídica e o princípio da boa-fé dos jurisdicionados, evitando que sejam surpreendidos pela mudança na jurisprudência, a Corte Infraconstitucional modulou os efeitos da mencionada decisão para afastar a incidência da prescrição na situação dos processos que transitaram em julgado até 01/11/2016, volvendo o olhar para aqueles que já haviam ajuizados ação de execução ou cumprimento de sentença sem qualquer provimento jurisdicional em razão da falta de fichas financeiras ou outros documentos importantes para a confecção dos cálculos exequendos e que, notadamente, a jurisprudência até então não reconhecia a prescrição, em tais circunstâncias. Necessário, portanto, assegurar um mínimo de estabilidade nessa relação jurídica. 7. Hipótese em que o título judicial data de 21/04/2006 e o ajuizamento do cumprimento das obrigações de fazer e pagar foi efetuado apenas em 08/07/2019. 8. "É verdade que o Superior Tribunal de Justiça admitiu, mediante a modulação de efeitos deferida no RESP 2847176/PE, que o pedido de fornecimento de fichas financeiras interfira na contagem do prazo prescricional, de modo que, aos processos "que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras", "o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 10/7/2017". 9. O autor de execução individual, justamente por se desgarrar do resultado da execução coletiva, não se beneficia dos atos processuais praticados pelo Sindicato naquela sede, como especificamente o pedido de fornecimento de fichas financeiras apresentado pelo sindicato em 2008. 10. Para se beneficiar da regra transitória do REsp n.º 0022817/PE, os exequentes deveriam demonstrar ter requerido, em caráter individual, até agosto de 2011, a apresentação das fichas financeiras necessárias à elaboração dos seus cálculos, encontrando-se desde então à espera de seu fornecimento, o que não se demonstra nos autos. 11. Promovida a presente execução em 2019, conclui-se que ultrapassou, portanto, o lapso prescricional. 12. Precedente da Turma: Processo n.º 1214699-48.8972.22.7.5205 - AC - Apelação Cível -, Desembargador Federal Ryan Cunha, 4ª Turma, j. 12/01/2020. 13. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 1%, totalizando 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 c/ art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. 14. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 34150865672721954019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)