PROCESSO Nº: 2453823-91.4841.4.3.4881 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: BARBOSA E KEVIN DA LUZ E COMERCIO DE RACOES LTDA ADVOGADO: Pedro Correia De Oliveira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Farias ORIGINÁRIO: 7302527-93.1802.7.3.3558 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. CNIB. EXISTÊNCIA DE BENS. ÔNUS DO CREDOR. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu os pedidos de renovação da penhora on line via BACENJUD, bem como o de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do CNIB (Cadastro de Indisponibilidade de Bens). 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que é plenamente justificável o pleito para que seja reformada a decisão agravada e deferidos os pedidos da União quanto à realização das diligências imprescindíveis à localização de bens do devedor (DIMOB, CNIB e SERASAJUD), a fim de que se obtenha a satisfação da dívida oriunda, com a efetiva prestação jurisdicional de BacenJud contra a parte executada. Aduz que nas execuções fiscais, nos termos do art. 11 da Lei n.º 6.830/1980 e do art. 854 do CPC, a penhora de dinheiro é preferencial. Defende que a constrição através do CNIB pode ser a última medida possível para encontrar bens em nome da parte agravada, visto que todas as medidas constritivas foram infrutíferas. Ressalta que o instrumento estabelecido pela norma não gera a expropriação de bem ou direito do devedor, não há privação de bens, apenas, se restringe o direito de alienação e que o art. 185-A do CTN deve ser aplicado às execuções fiscais, estando em harmonia com o princípio do devido processo legal (art.5º, inciso LIV, da CF/88). 3. No tocante ao pleito de renovação da penhora "online" de ativos financeiros da executada, faz-se possível desde que haja demonstração que houve alteração significativa na situação patrimonial do executado, a ponto de justificar a movimentação do aparato judiciário para tal mister. Precedentes: TRF 5ª Região, agtr 972827, rel. Desembargador Federal Pedro Henrique da Cruz, DJe 8.1.3304; STJ, REsp 0797709 / RJ, rel. Ministro LUCAS GABRIEL SANTOS, DJe 1.11.7177. 4. Na hipótese, o juiz monocrático indeferiu o pedido de realização de novo comando, via BacenJud, visando à penhora de valores em contas bancárias da parte executada, tendo em vista que a exequente não colacionou aos autos, nem mesmo informou, qualquer elemento mínimo que demonstrasse possível acréscimo ao patrimônio do executado desde a última realização de penhora online de ativos financeiros em nome da firma individual executada e do próprio empresário. 5. Observa-se nos autos que, em 2016, houve penhora nas contas correntes do executado, tendo sido bloqueado um valor no importe de R$ 10. 774, 81 (Id. 4107817.71162777). Contudo, no momento, não há qualquer elemento novo que indique a existência de novos valores passíveis de penhora. 6. Sobre a inclusão do nome da parte executada na CNIB, este órgão Julgador tem se pronunciado, em situações análogas, no sentido de que se afigura irrazoável e de nenhum proveito à execução tal registro, já que nenhuma outra medida constritiva contra o patrimônio do devedor foi exitosa, conforme fundamentado na decisão agravada. Precedente: PROCESSO: 06910082244423138740, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CAMPOS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/08/2019. 7. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 57617696034157661145, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)