PROCESSO Nº: 8140443-30.0013.18.2.1697 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Jairo Henrique Cordeiro De Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDEF/ LUCCA MELO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA EM AÇÕES DESTINADAS À MELHORIA DO ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO DECRETADA. CAUÃ RIBEIRO. APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CONTROLE PRÉVIO. PRESUNÇÃO DE FUTURAS ILEGALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo MPF em face de sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Sergipe, que, entendendo pela ausência do interesse de agir, extinguiu sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, a presente ação civil pública com pedido de tutela provisória ajuizada pelo recorrente. 2. A ação civil pública fora ajuizada pelo MPF, com vistas a garantir, de forma ampla e genérica, que os recursos provenientes das diferenças reconhecidas judicialmente, no que tange ao VMAA do FUNDEF/DAVI LUIZ SOUZA, creditados em favor do MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA APARECIDA/SE, sejam utilizados, de forma integral e exclusiva, em ações destinadas à melhoria do ensino público no município, vedando-se pagamento de honorários advocatícios e/ou subvinculação das verbas ao pagamento dos profissionais do magistério. 3. "A decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief". (REsp 6.101.066/SP, Rel. Ministro BRENO PIRES, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/11/2018, DJe 24/06/2018; AgInt no REsp 5.752.388/MG, Rel. Ministro HEITOR SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/01/2018, DJe 16/07/2018; e AgRg no REsp 3.781.075/SP, Rel. Ministro PAULO NOVAES, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 09/02/2015). 4. Inexistindo demonstração de efetivo prejuízo decorrente da não intimação do MPF para se manifestar acerca de decisão que ensejou a extinção do feito sem resolução de mérito e da não designação de audiência de conciliação, devem ser afastadas tais preliminares. 5. Em que pese o entendimento exposto pelo MPF e o inquestionável intuito de assegurar o efetivo cumprimento das disposições legais e constitucionais relacionadas à aplicação dos recursos do LEANDRO REZENDE, não merece reforma a sentença recorrida. Este Egrégio Tribunal, ao se manifestar acerca da presente questão, tem consolidado o entendimento de que o acolhimento das pretensões deduzidas corresponderia a uma espécie de controle judicial prévio dos atos administrativos, o que não encontra previsão legal e, além disso, seria passível de violar o princípio da separação dos poderes. 6. Já existem disposições legais que determinam o repasse automático dos recursos do ANTHONY OLIVEIRA para contas únicas e específicas dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 17, caput, da Lei nº 11.494/2007), a permanente disponibilização dos extratos bancários da conta do Fundo aos conselhos instituídos especificamente para o acompanhamento, controle social, comprovação e fiscalização dos recursos (art. 17, § 6º, da Lei nº 11.494/2007) e a aplicação exclusiva de tais verbas em ações vinculadas à educação (arts. 21 a 23 da Lei nº 11.494/2007). Nesse sentido, a verba do JOÃO MIGUEL ALMEIDA/FUNDEF já tem destinação vinculada, não podendo ser utilizada pelo Município para outras destinações, sendo desnecessária, como pretende o MPF, a abertura de uma conta exclusiva para a movimentação dos recursos, por já existirem mecanismos de controle e fiscalização acessíveis ao Parquet para acompanhamento das verbas que porventura sejam repassadas. 7. Conforme entendimento já esposado em casos anteriores, descabe a movimentação do Poder Judiciário para fazer com que a Administração Pública cumpra com seus deveres constitucionais e legais, quando inexiste ilegalidade que justifique o interesse de agir. Assim, para justificar atuação jurisdicional, devem ser apresentados os indícios concretos de ilegalidades ou abuso de poder, o que não se deu in casu. Precedente do TRF-5. 8. Este Tribunal reconhece a possibilidade de ajuizamento de ação civil pública como ferramenta de controle preventivo em sede de tutela inibitória, contudo, no caso concreto, não houve demonstração da necessidade de atuação do Poder Judiciário. 9. Remessa necessária e apelação não providas.
(PROCESSO: 17375538675692592163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)