PROCESSO Nº: 5229382-11.8054.20.3.4029 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL RODRIGUES ADVOGADO: João Rezende APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Rezende Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Elisa da Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que reconheceu a incidência da prescrição, e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 332, II, c/c o 487, I, do CPC, em feito no qual o Autor objetivava o pagamento do valor da conversão em pecúnia de 2 (dois) períodos de licença especial não gozadas e não computadas para a inatividade, a contar da data da transferência para a reserva remunerada (28/12/2011). 2. Sustenta o Embargante que houve contradição no acórdão, no tocante à renúncia da Administração ao prazo de prescrição. 3. O Acórdão embargado deixou claro que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 6.237.333/PE, sob o regime do art. 543-C do CPC, assentou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (Rel. Ministro Lucas Gabriel da Conceição, Primeira Seção, julgado em 14/01/2012, DJe 19/02/2012). 4. Ressaltou-se que o Autor/Embargante, servidor militar, ingressou na reserva remunerada em 25/06/2011 e essa ação foi ajuizada em 17/12/2018, ou seja, quando já havia transcorrido o prazo quinquenal estabelecido no Decreto nº 58.210/1932. 5. Foi dito que o art. 14, I, da Portaria Normativa nº 31/GMMD, de 12/01/2018, do Ministério da Defesa dispõe que: "Considera-se prescrito, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 03.265, de 05 de janeiro de 1932, o direito à indenização, de que trata esta Portaria Normativa, se o requerimento for feito mais de cinco anos após a data: I - de transferência do militar para a inatividade;". 6. Destacou-se estar clara a intenção da Administração em não renunciar aos prazos prescricionais que já transcorreram, motivo pelo qual não há que se falar em renúncia da Administração ao prazo prescricional já consumado. Reconhecendo-se a incidência da prescrição, no caso em comento. 7. O fato de a tese defendida pelo Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 67281944251142429670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)