PROCESSO Nº: 9092777-02.3324.11.3.4996 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REALPLASTIC INDUSTRIAL LTDA - ME e outros ADVOGADO: Enrico Melo e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Theo Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline da Luz Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Rafael Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa em face do Acórdão que negou provimento à sua Apelação, mantendo a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, em razão da adesão ao programa de parcelamento fiscal, no curso dos presentes embargos. 2. Nas razões recursais, a Embargante alegou que o Acórdão se omitiu se omitiu quanto à tese sobre a ilegalidade da extinção por falta de interesse processual, haja vista os Embargos à Execução tratarem de questões de ordem pública. 3. O acórdão consignou, expressamente, que: "No caso dos autos, percebe-se a ausência de interesse processual superveniente da parte autora, eis que, no curso dos embargos, os embargantes confessaram a dívida por meio da adesão ao PERT (ou pedido de adesão), assim, o ato de confissão em si foi praticado e, nos termos do inciso I do § 4°do art. 1° da Lei n° 13.496/2017, é irrevogável e irretratável, ainda que o embargante tenha sido excluído posteriormente do programa." 4. Foi dito, também, que os Embargantes estariam buscando, nos autos da Execução Fiscal n° 8739253-58.1868.1.11.6371 e seus apensos, adimplir o débito por meio de venda direta, leilão, etc., bem como a sua manutenção no citado PERT, conforme petição de Id. 9610383. 5. Registrou-se a desnecessidade de intimação das partes para se manifestar sobre tal questão, uma vez que se trata de entendimento consolidado da jurisprudência e deste juízo, cuja interpelação das partes não interferiria na prolação desta sentença, afastando-se, assim, a aplicação do art. 10 do CPC, uma vez que o art. 139, IX, do CPC determina o dever de corrigir os vícios processuais sanáveis. 6. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, parágrafo 1º, IV e VI do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 17615698608490067649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)