PROCESSO Nº: 8314507-17.7769.15.4.6191 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO ESPECIAL PERMANENTE ADVOGADO: Caio Correia: ERICK DA CUNHA DE ENZO DIAS ADVOGADO: Gustavo Porto APELANTE: C. E. D. S. R. ASSISTENTE: REGILANE DE CALEBE FERREIRA APELANTE: C. S. F. ADVOGADO: Yuri Viana ASSISTENTE: Regilane De Vicente Barros APELANTE: C. F. B. L. ADVOGADO: Benício Castro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Jesus CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Novaes EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, PARÁGRAFO 7º, DA CF/88. REQUISITOS PARA O GOZO. RE Nº 936.250/RS. ART. 14 CTN. COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela FUNDAÇÃO ESPECIAL PERMANENTE, consistente no reconhecimento da inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança de requisitos diversos dos presentes no artigo 14 do CTN e, por conseguinte, o direito à imunidade tributária da autora, bem como a compensação dos tributos recolhidos indevidamente a esses títulos referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação ordinária. Condenação da parte autora a arcar com os honorários advocatícios, arbitrados no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, constante o disposto no art. 85, § 2º do CPC, com exigibilidade suspensa em razão de o autor litigar sob o pálio da justiça gratuita. 2. Em suas razões recursais, a FUNDAÇÃO ESPECIAL PERMANENTE alega que é uma entidade beneficente de assistência social tendo por missão proporcionar às pessoas com transtorno do espectro autista ou autismo um atendimento integral e de qualidade, respeitando-os como cidadãos de direito e valorando as suas potencialidades, contribuindo para a construção de uma sociedade inclusiva, vide o art. 4º do seu Estatuto Social. Aduz que a cláusula inscrita no art. 195, §7º, da CF/88, não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social, contemplou as entidades beneficentes de assistência social inconteste imunidade tributária. Alega, ainda, que art. 150, inciso VI, alínea "c", e o art. 195, §7º, da CF/88 regulam situações de imunidade tributária, indubitável que estabelecem limitações ao poder de tributar ao delimitar a competência das entidades políticas para instituir tributos incidentes sobre fatos geradores e sujeitos passivos tributários estrategicamente escolhidos pelo constituinte; seja pela natureza jurídica que possuem, pelo tipo de atividade que desempenham ou ainda ligadas a determinados fatos, bens ou situações. Nesta senda, não obstante a ausência de indicação da espécie legislativa pelos dispositivos sob análise ("atendidos os requisitos da lei" e "atendam às exigências estabelecidas em lei"), pressupondo o cabimento de lei ordinária, inexistem quaisquer dúvidas sobre a exigência de lei complementar para regular a matéria, por força do art. 146, inciso II, da CF/88. Acrescenta que, em sede de repercussão geral, tema 32, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Nº 770.761, fixou a tese de que os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar, qual seja, o art. 14 do CTN. 3. A controvérsia reside em saber se a parte autora se enquadra no conceito de entidade beneficente de assistência social para fazer jus à imunidade de contribuições à seguridade social, nos termos do 195, § 7º, da CF, que assim dispõe: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". 4. A FUNDAÇÃO ESPECIAL PERMANENTE é uma entidade beneficente de assistência social tendo por missão proporcionar às pessoas com transtorno do espectro autista ou autismo um atendimento integral e de qualidade, respeitando-os como cidadãos de direito e valorando as suas potencialidades, contribuindo para a construção de uma sociedade inclusiva, vide art. 4º do Estatuto Social. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 345.822/RS, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que a imunidade prevista no parágrafo 7º do art. 195 da Constituição Federal alcança a contribuição ao PIS devida pelas entidades beneficentes de assistência social. 6. No caso, a parte autora possui registro no Conselho Nacional de Assistência Social, inscrição no conselho Municipal de Assistência Social de Fortaleza e inscrição junto ao CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde do SUS e reconhecimento como sendo de utilidade pública pelo Estado do Ceará, bem como possui cadastro junto à Coordenação Geral de Acompanhamento da Rede Socioassistencial do Ministério do Desenvolvimento Social, prescindindo-se de certificação que ateste sua finalidade, porquanto a certificação do cumprimento dos requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91, através de Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, não tem eficácia constitutiva, mas declaratória, e os requisitos formais são meros reconhecimentos de situação já existente, ou seja, o certificado é simples exteriorização do benefício da imunidade. 7. Desse modo, atuando a recorrente na área de assistência social, com a missão de proporcionar às pessoas com transtorno do espectro autista ou autismo um atendimento integral e de qualidade, cumprindo os requisitos previstos no artigo 14 do CTN, é forçoso reconhecer o seu direito à imunidade tributária, prevista no art. 195, parágrafo 7º, da CF. 8. Apelação provida. [10]
(PROCESSO: 91760125694567264946, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)