PROCESSO Nº: 6090068-45.3532.16.9.4655 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAFAEL CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Otávio Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTRANGEIRO. PRORROGAÇÃO DE VISTO TEMPORÁRIO DE ESTUDANTE. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. APROVEITAMENTO DO CURSO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. NÃO RENOVAÇÃO DO VISTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. OMISSÕES INEXISTENTES. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão que negou provimento à Apelação e condenou a Embargante no pagamento de honorários recursais, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC. Aduz a Embargante que o acórdão teria incorrido em omissão no tocante aos seguintes pontos: a) incidência dos arts. 2º, 3º, 13, 14, 38 e 57, da Lei nº 6.815/80, uma vez que o visto está expirado e o prazo de validade é uma condição inerente ao visto temporário (ingerência do Judiciário na atuação administrativa); b) presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo; e c) condenação da União no pagamento de honorários em favor da DPU (Súmula 421 do STJ). 2. Esta Melissa Melo não passou ao largo de tais argumentos, tendo concluído, no entanto, de forma diversa do que entende a ora Recorrente. 3. Quanto aos itens "a" e "b", entendeu esta Turma Julgadora da seguinte forma: "2. Antes de adentrar no mérito da demanda, Alexandre Pires esclarecer que não se trata de usurpação de competência do Poder Executivo pelo Poder Judiciário e de ofensa à autonomia administrativa, eis que o Judiciário está intervindo para sanar irregularidades no processo que indeferiu o pedido de prorrogação do visto de estudante do Autor, com esteio no princípio da razoabilidade. (...) 4. 'Conforme anteriormente analisado ao deferir a Tutela de Urgência, em que pese a concessão/prorrogação de visto configurar mera expectativa de direito, podendo a entrada, a estada ou o registro do estrangeiro ser obstado, o Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80) somente prevê a 'suspensão' de tal autorização nos casos do art. 7º, da citada lei, ou se verificada a inconveniência da presença do estrangeiro no território nacional, a critério do Ministério da Justiça (art. 26), hipóteses não configuradas nos autos.' (...) 6. 'Averiguei, por meio dos documentos apresentados, a plausibilidade das alegações da parte autora, pois além de demonstrar que permanece na condição de estudante, uma vez que apresentou declaração de matrícula regular no curso de pós-graduação na Faculdade Estácio, ainda comprovou que tentou regularizar sua situação de permanência em nosso país, não logrando êxito por questões burocráticas que não possibilitaram o agendamento do seu atendimento antes do prazo do vencimento do seu visto.' 7. 'Embora tenha expirado o prazo de permanência de estudante estrangeiro em território nacional, a parte autora segue preenchendo os requisitos necessários à prorrogação do seu visto de estudante, sendo desarrazoado exigir que se retire do país para que possa requerer novo visto temporário, circunstância que lhe imporia prejuízos de ordem acadêmica e econômica.'" Portanto, a presunção de legitimidade e de legalidade do ato administrativo, que é relativa, foi ilidida pelas provas carreadas aos autos. 4. Quanto ao item "c", foi determinado que a União pagasse honorários recursais à parte Autora, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC, uma vez que sua Apelação foi improvida e houve fixação de honorários sucumbenciais em seu desfavor na sentença. Não se mencionou que esta Mariane Pereira, em sintonia com o Plenário do STF, tem se posicionado no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Plenário, AR 1937 AgR, Relator: Ministro Pedro Miguel da Costa, julgado em 08/11/2017). 5. Não era necessário se fazer menção a esse entendimento, uma vez os honorários fixados no acórdão foram os recursais, que têm fundamento nos honorários sucumbenciais fixados na sentença. Portanto, trata-se de uma decorrência natural. Ademais, a União não apelou quanto a sua condenação, na sentença, no pagamento dessa verba em favor da DPU, de forma que não há porque alegar, agora, ter havido omissão nesse tocante, para se ver livre do pagamento de honorários a DPU. 6. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Maitê da Cruz, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 03216481534027872791, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)