PROCESSO Nº: 7812996-27.4935.22.9.6582 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: DANIEL DA CONCEIÇÃO MARTINS ADVOGADO: Gabriel Rocha Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura das Neves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1753360-71.6808.7.5.2319 - 5ª VARA FEDERAL - PE MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Fogaça EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ÓBITO DO SERVIDOR ANTERIOR À EXECUÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos sucessores de BRENDA CUNHA, afastando a alegação de prescrição, determinando nova expedição de RPV em favor da parte exequente, considerando que o valor se encontrava depositado na instituição bancária e foi devolvido nos termos da Lei 13.463/2017. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o óbito da servidora ocorreu em maio de 2013 e o pedido de habilitação da herdeira foi feito em abril 2020, ou seja, mais de 05 (cinco) anos após o óbito, conforme documentos em anexo. Defende que ocorreu a prescrição da pretensão executória, conforme Súmula 150 do STF c/c o art. 1º, do decreto 77.501/32. Diz que, com a morte da Sra. YAGO ARAÚJO, cessam os efeitos do mandato do patrono do sindicato para propor a execução da sentença, nos termos do art. 682, II, do CC. 3. Sobre a impossibilidade de iniciar a execução em decorrência do óbito do exequente ter sido anterior, o mandato conferindo poderes ao advogado para representar a parte em Juízo extingue-se com a morte do outorgante, nos termos do art. 1.316, II, do Código Civil, que foi reproduzido no art. 682, II, do Código Civil de 2002, restando inconteste que, por ocasião da proposição da execução, os poderes de representação já se encontravam extintos, considerando que o falecimento do mandatário faz cessar os efeitos do contrato de cunho personalíssimo, ante a extinção da própria personalidade do contratante. 4. No caso, o servidor sindicalizado morreu antes do ajuizamento da execução. A morte da outorgante acarreta a extinção do mandato, ainda que a execução tenha sido promovida pelo sindicato. Em sendo assim, não há como conferir a habilitação dos herdeiros, na forma requerida. 5. Precedentes: PJE 8088462-62.2918.12.2.0627, rel. Desembargador Federal Rafael da Mota. 03 de abril de 2020. 6. Prejudicada a questão referente à prescrição. 7. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 05081682101423941116, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2020)