PROCESSO Nº: 8211676-03.8390.6.1.7794 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DO COMERCIO DE AUTO PECAS DO ESTADO DE PE ADVOGADO: Lucca Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Peixoto EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TRF5. HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DO COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta e manteve a sentença que negou provimento aos pedidos consubstanciados na declaração da inexistência de relação jurídico-tributária dos créditos do PIS e da COFINS sobre os gastos com taxa administrativa retidas pelas operadoras de cartão de crédito/débito e a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. 2. O embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 5. A existência de divergência jurisprudencial entre Cortes Regionais não autoriza o manejo dos aclaratórios, na medida em que não há qualquer vinculação entre as posições apresentadas e aos magistrados é atribuído o livre convencimento motivado, acima referido, de modo que a incongruência (contradição) que legitima o seu manejo é aquela interna, diga-se, quando o ato decisório traz proposições inconciliáveis entre si, o que não é o caso, posto que o ato decisório não dá margem à interpretação dúbia, a dificultar a compreensão do que ali disposto, tampouco apresenta proposições inconciliáveis entre si. 6. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 7. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 53142504836763783720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)