PROCESSO Nº: 0332696-93.7234.20.1.1086 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NAIR JALES DE MEDEIROS ADVOGADO: João Vitor Pereira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Farias - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO. RESP 1.798.556/MG. INAPLICABILIDADE. DISCRÍMEN. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ANTES PROFERIDO. 1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. 2. Hipótese em que, embora a Vice-Presidência tenha determinado a remessa dos autos a esta Turma para adequação do acórdão antes proferido ao Tema 905 do STJ (RESp 8.153.870/MG), no qual foi firmada a tese acerca da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na apuração da correção monetária e juros moratórios nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, o caso concreto apresenta particularidade que afasta a aplicação do precedente. 3. O acórdão antes proferido por esta Turma NEGOU provimento ao agravo de instrumento do particular, haja vista que a execução do julgado deve observar os parâmetros fixados na sentença exequenda que, em relação à correção monetária, determinou a aplicação dos parâmetros constantes no art.1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, em respeito à coisa julgada, pois, tratando-se de execução de sentença sobre a qual se operou a coisa julgada, devem ser observados os critérios nela estabelecidos. De fato, tratando-se de execução de sentença sobre a qual se operou a coisa julgada, não é dado alterá-la incidentalmente através de recurso que sabidamente não possui eficácia rescisória. 4. Verificado o discrímen em relação a situação fática enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do paradigma, não há ensejo à aplicação do art. 1.040, do CPC, não se cogitando de incompatibilidade do julgado antes proferido no presente feito com o entendimento firmado pelo STJ, por não haver similitude fática. 5. Manutenção do acórdão.
(PROCESSO: 85855228883398954945, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)