PROCESSO Nº: 1637056-47.0642.3.2.6783 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Miguel Moura Júnior SUBSTITUÍDO SINDICAL: RAFAEL OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Nathan Costela Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Lima - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1887600-09.7957.12.8.5754 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA E IMPUGNAÇÃO. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 345 DO STJ. REPETITIVO RESP 5.279.103/SC. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 440.219. IPCA-E. 1. Agravo de instrumento contra decisão (id. 9178452.24998669, prolatada em 24/05/2019, no processo n. 7320443-35.7150.20.8.9521), que rejeitou a impugnação oposta pela UFPE, homologou os cálculos apresentados pela parte autora, determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença no valor de R$ 033.791,94, atualizados até 08/10/2018, no entanto, com a suspensão do feito até a notícia nos autos, a cargo do demandante, do trânsito em julgado do RE 716.550/SE; e condenou a UFPE ao pagamento de honorários de sucumbência, com base no disposto no art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, inc. I, do CPC/2015, em favor do advogado do sindicato, em 10% sobre o excesso alegado (R$ 49.259,93), estabelecendo que o pagamento do crédito principal (§ 13) deverá ser acrescido dos honorários advocatícios arbitrados pela promoção do cumprimento de sentença, conforme despacho que deferiu o processamento do feito. 2. Objetiva a parte agravante que, nos cálculos exequendos, a correção monetária seja conforme os critérios do art. 1º-F, da Lei 9494/97, com a redação da Lei 11.960/90, e que sejam afastados os honorários advocatícios fixados na execução/cumprimento de sentença, por não concordar com a dupla incidência dessa verba. 3. Quanto à correção monetária, na fase de liquidação do título executado, o julgamento do RE 361.381 (Tema 810), em sede de repercussão geral, concluiu pelo afastamento da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, por considerar que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) é o mais adequado para recompor a perda de poder de compra. Desse modo, rejeita-se a aplicação do art. 1º-F, da Lei 9494/97, com a redação da Lei 11.960/90, para atualização da conta. Precedente: PROCESSO: 52823585066720735408, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MOREIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/12/2019). 4. Em processo desse jaez, cumprimento individual de sentença lastreado em título coletivo, o posicionamento desta Turma, cujas razões se adotam, ante a semelhança do caso tratado, é no sentido da incidência da Súmula 345 do STJ, em face do paradigma no RESP 7.685.809/SC, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados ou que tenha havido rejeição/acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Precedente: PROCESSO: 95029098212813292126, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DAS NEVES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/11/2019 5. Agravo de instrumento improvido. aafl
(PROCESSO: 74282650083584623766, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)