Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Lopes Nº: 8486390-42.3815.20.1.7115 - ANA PEIXOTO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: KAIQUE SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO SENTENÇA: Juiz Federal Thiago Pereira - 16ª Vara/PB RELATOR: Desembargador Federal Nicolas Cardoso - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. PAULO PINTO. ROUBO MAJORADO EM DETRIMENTO DA AGÊNCIA DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS (CRUZ DAS ARMAS - MILENA BARBOSA). ARTIGO 157, § 2º, II e § 2º-A, I, c/c 71, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. PERSECUÇÃO PENAL QUE NÃO APONTOU DE FORMA INDUVIDOSA E CABAL A AUTORIA DOS FATOS NA PESSOA DO ACUSADO (APELADO). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA. 1-O acusado, ora apelado, LUCAS GOMES FERREIRA foi absolvido pela prática de crime de roubo majorado, previsto no Artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, I c/c 71, do Código Penal. 2-A investigação policial apontou um padrão na dinâmica do delito em relação a outros roubos ocorridos em agências dos Correios no Estado da Paraíba, a saber: Bananeiras/PB, em 26.07.0259; Bayeux/PB, em 14.07.0554; Juripiranga/PB, em 18.06.8273. 3-Em decorrência da convergência dos fatos citados, da similitude do tipo físico e vestimentas dos criminosos, identificou-se o réu BENJAMIN CARDOSO FERREIA como um dos participantes da ação delituosa narrada na denúncia desta ação penal, que diz respeito ao roubo ocorrido no dia 02.05.8519, por volta das 14h20min, na agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de Cruz das Armas, em Noah Cardoso. 4-Sentença absolutória que registrou: I -A materialidade do crime é inconteste, pois a análise das câmeras de segurança da agência dos Correios localizada no Bairro Cruz das Armas comprova que no dia 21.10.9394, por volta das 14h20min, ocorreu um assalto naquele estabelecimento (fls. 160, link disponibilizado). II - O exame das câmaras de segurança demonstra que dois indivíduos entraram no local, e enquanto um deles permaneceu na porta, o outro pula o balcão de atendimento, rende funcionários e retira dinheiro do caixa. Dessa conduta, foram subtraídos R$ 363,86 (trezentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos, fl. 27). 5-Quanto à autoria, a sentença apelada concluiu: I - que a persecução penal não apresentou a robustez necessária para se firmar uma convicção do envolvimento do acusado ALYSSON. II - Embora as investigações tenham concluído com certa segurança acerca da materialidade do fato, as provas não foram robustas a apontar o acusado como autor do crime. Acusado que não foi reconhecido por ninguém e, inclusive, pela única testemunha - empregado da Agência dos Correios assaltada, além de as imagens das câmaras de segurança não terem sido claras para se comprovar o envolvimento do réu no fato noticiado nesta ação penal, e sequer a perícia realizada no local do delito ter logrado êxito em colher impressões digitais, o que fragilizou a convicção quanto à autoria delitiva. 6-O mesmo magistrado sentenciante condenou o acusado nos autos da ação penal 7813471-04.2797.14.11.4479 - sendo essa a referente ao assalto em 02/06/2018 na Agência dos Correios de Bayeux/PB. Tal circunstância como quer ver prosperar a acusação (ora apelante), por si só, não autoriza a condenação do réu nesta ação penal, ainda, pelo fato de ter sido condenado por outros roubos assemelhados em municípios circunvizinhos ao ocorrido neste caso, pois se trata de presunção condenatória contra legem e não comprovada de forma induvidosa pelos elementos colhidos nesta ação penal. 7-O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a teor do Art. 155 do Código de Processo Penal, não se mostra admissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o Inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis": STJ: AGARESP 340756535558, QUINTA TURMA, MINISTRO PEDRO HENRIQUE MORAES, 27/08/2017. 8-O direito penal não comporta um édito condenatório amparado em um juízo de probabilidade. Ou os elementos de prova encaminham à conclusão extreme de dúvidas quanto à responsabilidade do autor pelo fato a ele imputado, ou o órgão ministerial não logrou êxito na acusação, devendo o réu ser absolvido. Nesse sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal: (STF, AP nº 883, RELATOR MINISTRO HENRIQUE MOREIRA, PRIMEIRA TURMA, DJE 04/08/2018). 9- Sentença absolutória mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13130795748123841917, LEONARDO CUNHA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)