PROCESSO Nº: 8772051-67.8546.19.11.5573 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: SUPERGESSO S A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO: André Lopes e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Rezende - 2ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RENDA DE VALORES CONSTRITOS MEDIANTE BACENJUD. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVIDOS. DESCABIMENTO DA CONVERSÃO EM RENDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento de SUPERGESSO S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, em contrariedade à decisão do Juízo da 27ª Vara Federal de Pernambuco, que, nos autos da execução fiscal nº4813293-24.3537.5.1.1114, indeferiu pedido do executado, concernente à reconsideração de decisão que deferiu a conversão em renda dos valores constritos mediante BACENJUD. 2. O agravo de SUPERGESSO vergasta decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a sua alegação de que não fora intimada da decisão anterior que determinou a conversão em renda dos valores que haviam sido bloqueados através do BACENJUD. 3. O Juízo prolator da decisão considerou que os embargos à execução haviam sido recebidos no efeito devolutivo e, por isso não haveria impedimento à conversão em renda. Ressalta o Magistrado em primeiro lugar que não houve prejuízo na falta de intimação, porque a executada já havia sido intimada da decisão que determinou a penhora e, ainda, de que cabe conversão em renda porque os embargos haviam sido recebidos apenas no efeito devolutivo e, por outra, completou o Juiz, que os embargos foram extintos sem resolução do mérito. 4. Por seu turno, o agravo da SUPERGESSO alega que houve uma irregularidade na determinação de conversão em renda, porque, contra a sentença que extinguiu os embargos sem resolução do mérito, existia pendente de julgamento uma apelação. Então, antes do trânsito em julgado dos embargos, não poderia ser determinada a conversão em renda. 5. De fato assiste razão ao agravante. Não é o fato de os embargos à execução terem sido recebidos apenas no efeito devolutivo que permitem a conversão em renda de valores bloqueados através de BACENJUD. Na verdade, o bloqueio se dera, como os autos revelam, porque alguns bens oferecidos foram rejeitados, e por isso o Juiz autorizou o bloqueio pelo BACENJUD e RENAJUD. 6. Os valores bloqueados através do BACENJUD guardam essa condição até que transitem em julgado os embargos e raciocinar diferente disso seria admitir que, eventualmente o sucesso do embargante, que ensejasse a extinção da pretensão executória teria de conviver com valores que foram bloqueados e que já teriam sido convertidos em renda, o que não é tolerável. 7. De fato, não cabe a conversão em renda dos valores bloqueados pelo BACENJUD antes do trânsito em julgado dos embargos. 8. Ademais de tudo isso, é curioso observar que a apelação cível a que se refere a parte já foi julgada pelo Tribunal sob a relatoria do Desembargador Federal João Miguel da Rocha Dantas e foi provida em maio de 2019, com trânsito em julgado em agosto de 2019, na medida em que a 2ª Turma entendeu que os embargos devem ser processados. 9. Em tal julgamento se travou a discussão se a garantia era integral ou não e se se admitiria o processamento dos embargos à execução, ainda que a garantia não fosse integral, entendendo a Turma pelo provimento da apelação. Ou seja, os embargos à execução estão plenamente vivos e, em tese, podem até obter no futuro o julgamento de procedência do pedido e, se isso ocorrer, a própria pretensão executória do exequente pode restar prejudicada, de modo que não é possível, desde já, admitir-se a conversão em renda dos valores bloqueados através do BACENJUD. 10. Assim, é de se considerar relevante a argumentação do agravante. 11. Agravo de instrumento provido. LPA
(PROCESSO: 24400973757963887806, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)