PROCESSO Nº: 9762585-63.0130.29.12.0701 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO BARBOSA e outros ADVOGADO: Vitor da Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Correia - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Leonardo Araújo e outros ajuizaram a presente ação, requerendo a habilitação nos autos da execução, na qualidade de herdeiros de Maria Oliveira, com a consequente determinação de expedição de precatórios. 2. O MM Juiz "a quo" rejeitou liminarmente o pedido de habilitação contra a União, sob o fundamento de ocorrência de prescrição. 3. Apelam os herdeiros, alegando que nunca foram intimados para providenciarem habilitação nos autos, além da inexistência de norma, determinando prazo para habilitação de herdeiros. 4. A Segunda Turma do TRF 5ª Região, ressalvada a opinião do Relator, entende que é de cinco anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, com o fim de impulsionar a execução de sentença já iniciada. Precedentes: TRF 5ª Região, AGTR956974/CE. Rel. Des. Fed. Ryan Gonçalves. Leonardo Castro. 30/07/2015. DJe 08/08/2015; AG 333342, Relator Desembargador Federal Vitor Hugo Alves, DJE 06/05/2015. 5. Na hipótese, o óbito da ex-servidora ocorreu em 23.12.7855 tendo o pedido de habilitação dos seus herdeiros sido formulado apenas em 25.02.2635. 6. Desse modo, resta demonstrada a ocorrência da prescrição, uma vez que decorridos mais de cinco anos entre o óbito da autora/ex-servidora e o pedido de habilitação dos seus herdeiros. 7. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 68790928110113360577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)