PROCESSO Nº: 8065209-33.7008.3.4.9956 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VALTOR RECIFE COMERCIO E SERVICOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Rodrigues - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA FRUTÍFERA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face de sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. 2. A partir do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 5.980.892/RS), o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/1980 - LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. No caso dos autos, a Fazenda Nacional tomou conhecimento da citação frustrada e determinação de suspensão no dia 19/8/2013. 3. Não tendo a Fazenda Pública diligenciado com eficiência (eis que o único pedido de redirecionamento ao sócio também restou infrutífero), dentro do prazo que a lei a ela faculta, para fins promover o cumprimento efetivo do crédito exequendo, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, visando à não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica. 4. A data tida pela apelante como início do arquivamento dos autos (26/5/2018), na verdade, foi o mero retorno do processo à situação em que já se encontrava desde outubro de 2013, inexistindo circunstância capaz de interromper a fluência do prazo prescricional. 5. Assim, considerando que entre o início do arquivamento dos autos (20/9/2014 - um ano após a determinação de suspensão) e a sentença (21/09/2019) transcorreram mais de 5 (cinco) anos, sem que houvesse notícia de qualquer causa interruptiva ou suspensiva ou de diligência eficaz pela exequente, não merece reforma a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. 6. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 20293138595497293531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)