PROCESSO Nº: 7989590-83.1621.15.2.2839 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIOGO DA LUZ ADVOGADO: João Miguel Almeida e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Ribeiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0364579-71.8641.6.4.5264 - 11ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Barros EMENTA PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E RECEPTAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NOVA VALORAÇÃO DAS PROVAS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração manejados em face de acórdão da 4ª Turma do NOAH SILVA que deu parcial provimento à apelação criminal para absolver o acusado do crime do art. 311 do CP e reduzir a pena aplicada para os crimes dos arts. 180 e 304 c/c 299, todos do CP, para o mínimo legal. 2. O embargante não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados no julgamento da apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. A Turma julgadora expressamente tratou dos temas tidos por omissos, incluindo os aspectos formais e materiais envolvendo a prática dos crimes de falsidade ideológica e receptação, revelando-se descabida a pretensão de nova valoração das provas, como expressamente consignado pelo embargante. 4. Já quanto à manifestação acerca das medidas cautelares impostas, considerando a natureza do pedido, o requerimento deve ser dirigido ao juízo de origem, e não a esta Corte, que já exauriu sua jurisdição ao julgar o recurso de apelação. Apenas na hipótese de novo inconformismo quanto aos atos do primeiro grau, a exemplo do indeferimento do pedido de revogação, é que este JUAN RIBEIRO poderá ser novamente provocado, através do expediente apropriado para tanto. 5. Não se prestando os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais/constitucionais, papel este destinado a outras modalidades recursais, e não se configurando qualquer das hipóteses do art. 382 do CPP, nega-se provimento aos embargos de declaração. FP
(PROCESSO: 98306900166521846857, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)