PROCESSO Nº: 3673696-07.0398.3.12.1740 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EUGENICE ENZO GABRIEL FARIAS ADVOGADO: Selda Eduarda da Luz APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Renan Silveira Maia De Maria Eduarda Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Souza EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Quanto à alegação do embargante de necessidade de complementação do valor recolhido para que o período de 2001 a 2004 fosse aproveitado não foi deduzida no recurso de apelação do INSS, tratando-se de inaceitável inovação recursal. De fato, o acórdão embargado manteve a sentença que não computou as contribuições do período de janeiro/2001 a junho/2004 para efeitos de carência, razão da apelação do INSS, por isso seu recurso de apelação não foi conhecido quanto à questão. 3. No entanto, não houve pronunciamento no acórdão embargado quanto ao pedido de maior prazo para o cumprimento da obrigação. 4. O prazo de 10 dias fixado para cumprimento da obrigação revela-se exíguo, tendo em vista a situação de excepcionalidade vivenciada pelo INSS, decorrente do enorme número de aposentadorias de servidores, a propiciar a diminuição dos cargos providos, conforme demonstrado em inúmeros processos, havendo, portanto, necessidade de dilação do prazo concedido na origem para 30 (trinta) dias. 5. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 03202209583857291545, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020)