PROCESSO Nº: 9777091-35.1842.11.2.1431 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outro APELADO: RYAN FERNANDES DA CONCEICAO BATISTA DANTAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Calebe da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PORTADORA DE MELANOMA OCULAR NO OLHO DIREITO. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MATERIAL E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. FATO CONSUMADO. 1. Ação ordinária movida por particular, objetivando ver assegurado o direito de realizar cirurgia para tratamento de melanoma ocular no olho direito (braquiterapia ocular, com a utilização de placa de Iodo), e aos materiais e despesas de deslocamento que se façam necessárias; 2. São a União e o Município de Mossoró partes legítimas para figurar no polo passivo da presente demanda, dado que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos em demandas como a presente. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser formulado o pleito em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 3. Realizado o procedimento cirúrgico pleiteado, por força de decisão que antecipou os efeitos da tutela, resta impossibilitada a reversão da situação fática, de modo que sua manutenção se impõe. Configuração de fato consumado reconhecido de ofício; 4. Excluída a condenação em honorários advocatícios, dado que, além de não ter havido sucumbência, o princípio da causalidade, aqui, não é suficiente para definir quem seria responsável por seu pagamento, até porque a jurisprudência predominante na Turma, com relação a demandas como a presente, é por seu indeferimento. 5. Configuração do fato consumado reconhecida de ofício. Apelações da União e do Município de Mossoró prejudicadas. nc
(PROCESSO: 47886646997019617758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)