PROCESSO Nº: 9248848-72.9711.27.9.0222 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SANTINA BEZERRA DA COSTA e outro ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Silveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2871507-47.2902.28.11.7849 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA A REEXPEDIÇÃO DE RPV. NÃO CABIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM FACE DO MESMO ATO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "após análise dos presentes autos, constata-se que o INSS já aviou outro agravo (AGTR 4582241-92.4807.6.10.453), questionando a mesma matéria, qual seja, a expedição da nova RPV, sob o pálio de prescrição da pretensão executiva. Inclusive, já houve o julgamento do mérito em que restou negado provimento ao agravo de instrumento. Como se vê, trata-se de interposição de dois agravos de instrumentos contra a mesma decisão interlocutória, o que é vedado em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal ". 3. In casu, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 0.878.767/AL. DJe: 26/06/2012. Relatora: Ministra ALEXIA VIEIRA. Lucas Gabriel Novaes. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 38034651676369687071, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)