PROCESSO Nº: 5888303-62.0694.24.9.2804 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: NARCISO NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO: Kevin Peixoto Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Gonçalves Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0411165-85.8952.18.7.1233 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. RESP 7.362.715/RS. SÚMULA 519 DO STJ. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UFPB em face da decisão que, ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada, condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor alegado como excesso, na forma do art. 85, §§ 1º, 3º e 7º, do CPC. 2. O STJ já assentou que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento da sentença. (REsp 0.388.852/RS, Rel. Min. Luiz Gustavo da Paz, DJe 17/11/2011). 3. Esse entendimento também está previsto na Súmula 519 do STJ, que dispõe que "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 4. Segundo o entendimento desta Corte Regional, a tese firmada no referido REsp 2.154.916/RS, não restou superada pelo advento do CPC/2015, sendo perfeitamente aplicável aos cumprimentos de sentença ajuizados sob a sua égide. Precedentes: Processo 3667751-57.7726.30.10.1586, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Juan Lopes, 1ª Turma, Julgamento: 22/11/2020; Processo 9942235-99.7382.6.9.0408, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Marcelo Nogueira, 2ª Turma, Julgamento: 15/12/2020; e Processo 4903039-68.0699.19.5.8774, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Vitor Oliveira, 3ª Turma, Julgamento: 24/10/2020. 5. Descabida, portanto, a condenação imposta na decisão agravada, razão pela qual deve ser afastada. Agravo de Instrumento provido. avna
(PROCESSO: 37303234228421341411, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020)