PROCESSO Nº: 3051018-27.9544.10.7.3206 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARATA INDUSTRIA DE COPOS LTDA ADVOGADO: João Pedro Oliveira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Costela - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO DO ACÓRDÃO APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Com efeito, a alegação de ter havido omissão devido ao fato de o julgamento do acórdão ter ocorrido após a prolação da sentença no primeiro grau, não está inserido nas causas que emprestam ensejo à oposição dos embargos declaratórios, quais sejam: obscuridade, omissão, contradição e erro material. 3. A pretensão de rediscutir tais entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 47236748702453073821, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)