EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES URBANAS DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RESP 0585351/SP. NÃO APLICAÇÃO. 1- Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, de segurada especial, por ausência da comprovação do labor agrícola. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade no período de 2001 a 2016, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (22/03/2016), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3- Caso em que, conquanto a parte autora tenha acostado aos autos início de prova documental - a ficha de cadastro da Emater, o ITR do imóvel rural, notas de crédito rural, e o contrato de parceria agrícola-, milita contrário a sua pretensão o documento do CNIS em que demonstra o exercício de atividades urbanas junto ao Governo do Estado da Paraíba, e na Prefeitura Municipal de Itaporanga, em períodos de tempo superiores a 120 dias, interpoladamente, a saber, de 01/03/10 a 09/04/2010, de 01/04/13 a 31/12/13, e de 01/03/15 a 31/08/15, dentro do período de carência em que deveria comprovar o seu labor agrícola. 4- O desempenho de atividades urbanas por um considerável lapso de tempo obsta o reconhecimento da condição de segurada especial da autora, porquanto não restou comprovado que a atividade rural fosse indispensável ao sustento da família. 5- Na hipótese não se aplica o entendimento consagrado pelo STJ no REsp 0944764/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo. Indeferimento do pedido não apenas por ausência ou insuficiência de início de prova material, mas também porque há provas nos autos contrária a pretensão da parte autora. 6- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 63462357295730485016, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SANTOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)