EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. REVISÃO ADMINISTRATIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS E IDENTIFICADOS EM DECISÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1- Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada pelo impetrante no sentido de anular o ato referente à revisão do benefício assistencial NB 87/736.195.490-6, fundada na Nota Técnica nº 20/2018/MDS, e determinou que a impetrada que se abstenha de bloquear ou suspender o benefício assistencial do impetrante. 2- Na hipótese, o impetrante relatou ser detentor de benefício assistencial (NB 87/621.003.456-8) por força de decisão judicial, e que foi surpreendido com o recebimento de correspondência do INSS apontando irregularidade na manutenção de seu benefício, decorrente da renda bruta da mãe, conforme apuração por batimento supostamente autorizada pelo art. 42 do Decreto nº 6.214/2000. Asseverou ser flagrante a ilegalidade do processo de revisão, uma vez que desrespeitado o art. 42,e caput parágrafo 3º, do Decreto nº 6.214/2007. 3- Da análise, verifica-se que a incapacidade do impetrante é requisito incontroverso, vez que os laudos médicos demonstram a fragilidade do seu estado de saúde, tendo, inclusive, se submetido a transplante de medula óssea. 4- O critério da renda já havia sido analisada juntamente com outros elementos para aferição da hipossuficiência do impetrante e seu núcleo familiar, levando-se em consideração o grave estado de saúde do impetrante e dos impedimentos constatados quando da concessão judicial do benefício em questão. 5- No caso, a revisão do benefício intentada pela impetrada decorrente de ato administrativo de cruzamento de dados - que permitiu identificar que a renda familiar do impetrante supera aquele critério financeiro - não merece prosperar vez que não se ateve à realidade fática do caso concreto. Ademais, sobressai a discrepância da composição do grupo familiar, uma vez que a impetrada computou 3 (três) pessoas, quando, em verdade, a família é composta por 4 (quatro) membros. 6- Remessa Oficial improvida. vmb
(PROCESSO: 50272966220342252710, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)