PJE 5708908-03.0387.24.9.7969 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. INVALIDEZ POSTERIOR À MAIORIDADE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por ANTHONY CARDOSO em face de sentença que julgou improcedente o pedido de implantação de duplo benefício de pensão por morte, na qualidade de filha maior inválida de seus genitores falecidos, bem como de pagamento das parcelas vencidas desde o óbito destes. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) devido a problemas de saúde, notadamente, TRANSTORNOS ESQUIZOAFETIVOS (CID 10 F25), está incapacitada de exercer qualquer atividade laboral, sendo, inclusive, beneficiária de aposentadoria por invalidez desde 08/12/2016, comprovada a incapacidade total e definitiva; b) apesar de obter a aposentada por invalidez somente em 23/07/2016, já era incapacitada anteriormente, como prova o registro de interdição do processo ajuizado em 2005; c) a sentença julgou improcedente o pedido por entender que a incapacidade deveria ser anterior à maioridade previdenciária, entendimento que diverge da jurisprudência dominante no Eg. TRF5; d) quando dos óbitos dos genitores (2014 e 2018), já preenchia o requisito da incapacidade. 3. Parecer do MPF pelo provimento do recurso. 4. Consoante dispõe o art. 74 da Lei 8.213/1991, o benefício de pensão por morte será devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida até 90 dias depois deste; do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; ou da decisão judicial, no caso de morte presumida (redação vigente à época dos óbitos dos instituidores). 5. In casu, verifica-se que não se questiona a qualidade de segurado dos genitores da parte autora, tendo em vista que a mãe VITOR HUGO ALVES, falecida em 23/04/2014, era beneficiária de aposentadoria por invalidez, ao passo que o pai da requerente, LEVI COSTELA, falecido em 30/08/2018, recebia uma aposentadoria especial. 6. Dessa forma, o ponto controvertido limita-se, unicamente, à qualidade de dependente da autora, na classe filha maior inválida. 7. O entendimento da Segunda Turma é no sentido de que o filho inválido faz jus ao recebimento de pensão por morte, devendo a condição de invalidez ser preexistente à maioridade. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 2301292-20.6379.25.3.1835, Rel. Des. Federal André Souza, Luiz Fernando da Mata; TRF5, 2ª T., PJE 3951636-78.3596.16.8.1112, rel. Des Federal Davi Lucas Costa, julgado em 13/05/2019. 8. Na hipótese em apreço, verifica-se que a autora (atualmente com 47 anos de idade) possui invalidez total e definitiva (CID F25), fato que embasou sua interdição judicial, em 09/01/2009, e a concessão de aposentadoria por invalidez, pelo RGPS, em 18/10/2016. Ressalte-se, ainda, que a demandante contribuiu ao RGPS regularmente, na qualidade de contribuinte individual, até 08/07/2013. 9. Portanto, a condição de invalidez, embora se possa concluir ser anterior aos óbitos dos instituidores da pensão (2014 e 2018), não precede à maioridade da autora (nascida em 12/10/1973), razão pela qual não faz jus à concessão dos benefícios pleiteados. 10. Gustavo Henrique Monteiro. alo
(PROCESSO: 42825636796296561914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)