PROCESSO Nº: 6794910-26.7986.18.9.6928 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: BERNARDO SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO (CID 10 C90-0). FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO REVLIMID (LENALIDOMIDE). POSSIBILIDADE. EFICÁCIA DO FÁRMACO COMPROVADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar os réus a cumprirem a obrigação de fazer, determinando à União Federal, ao Estado do Ceará e ao Município de Fortaleza, em caráter solidário, que providenciem a aquisição e fornecimento do medicamento REVLIMID® (LENALIDOMIDE) 25mg, na dose necessária, pelo período que se fizer necessário, em conformidade com a prescrição médica anexada aos autos, em favor da parte autora, LUCCA CORREIA. Condenação dos entes públicos no pagamento pro rata de honorários advocatícios em favor da DPU, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 933.129,40), com base no art. 85, § 2º e § 4º, inciso IV, do CPC/2015. 2. Em suas razões de apelação, sustenta o Estado do Ceará a sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende a ausência de registro na ANVISA do medicamento pleiteado, bem como a existência de vedação legal ao fornecimento de medicamento sem registro. Requer, subsidiariamente, a fixação equitativa dos honorários advocatícios. 3. A União Federal, por sua vez, aduz sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, alega que SUS oferece tratamento para a patologia que acomete a parte promovente - Síndrome Mielodisplásica, de modo que não é cabível a sua substituição pela opção terapêutica pretendida individualmente para a parte autora. 4. Alega, assim, que na hipótese destes autos, não cabe falar em ausência, inexistência, inefetividade ou impropriedade do serviço especificamente prestado pelo SUS nem da alternativa por ele oferecida para o tratamento e acompanhamento da parte autora, muito menos é comprovada, com apoio na MBE, a eficácia, eficiência, segurança, custo-efetividade da alternativa terapêutica perseguida. 5. Acrescenta que, na linha do magistério do c. STF, que a atuação do Poder Judiciário na política pública de saúde sem a irrecusável demonstração da verificação, no caso concreto, de uma ou de outra das inconstitucionais posturas estatais ali expressas (omissão e arbitrariedade) consubstancia inegável violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF/88). 6. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 7. Quando do julgamento do RE 297.397, em 06/09/2019, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 8. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário.Afasta-se, assim, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 9. A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. STJ - 1ª Seção. EDcl no REsp 7.405.720/RJ, Rel. Min. Theo Pires, julgado em 18/12/2018 (recurso repetitivo). 10. No caso, ARTHUR DIAS, pessoa hipossuficiente, é portador de MIELOMA MÚLTIPLO (CID 10 - C90.0), doença grave e, conforme os relatórios e laudos médicos, o autor foi submetido a tratamentos de quimioterapia sequenciais e ao transplante de medula óssea autólogo, com os medicamentos TALIDOMIDA E BORTEZOMIB, os quais, após um tempo de tratamento, não demonstraram êxito. 11. Após a retomada da doença, o médico que acompanha o paciente, Dr. Juan Ribeiro (CREMEC 6861), profissional do serviço de oncologia do Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará (HEMOCE) e do Hospital Distrital Calebe da Luz (Frotinha de Parangaba), solicitou o uso contínuo do medicamento REVLIMID® (LENALIDOMIDE) 25mg, na dosagem de uma cápsula, por via oral, uma vez ao dia, por 21 dias seguidos, em um total de 8 ciclos. 12. Ademais, o médico esclareceu que não existe outra possibilidade de tratamento, visto que todos os medicamentos disponíveis no Brasil foram esgotados e se apresentaram falhos. 13. Nesse diapasão, o alto custo do medicamento, aliado à condição financeira do autor, que se encontra assistido pela Defensoria Pública da União, bem demonstra o cumprimento do segundo requisito fixado pelo STJ. 14. Quanto aos honorários advocatícios, considerando o valor da causa (R$ 526.320,40), a aplicação do art. 85, §3º, I, do CPC/15 se mostra exorbitante, de modo que devem reduzidos os honorários para R$3.000, 00 (três mil reais). 15. Apelação do Estado do Ceará parcialmente provida, para reduzir os honorários para R$ 3.000, 00 (três mil reais). 16.Apelação da União improvida, fixando-se honorários recursais em 1% acrescidos sobre os honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC). [10]
(PROCESSO: 57909773242800425056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)