PROCESSO Nº: 5193920-04.5703.10.6.4021 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS CARDOSO e outro ADVOGADO: Gustavo Henrique Nunes e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO E PARTICULAR. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE A AGENTE POLÍTICOS. PROVAS EXTRAJUDICIAIS. VALIDAÇÃO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. DANO AO ERÁRIO. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. APELO DE EX-PREFEITO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO PARTICULAR IMPROVIDO. 1. Apelações interpostas pelos Particulares contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Improbidade Administrativa para condenar os Réus como incursos no art. 10, I e XII, da Lei nº 8.429/92, em razão da prática de irregularidades no repasse e execução de verbas federais destinadas à execução de termo de parceria firmado entre o Município de Teixeira/PB - do qual era prefeita a ré - e o INTERSET, OSCIP da qual o apelante era administrador. 2. Preliminar de inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos prefeitos rejeitada, haja vista que a jurisprudência encontra-se firmada no sentido de estabelecer que os prefeitos municipais, apesar de integrarem a categoria dos agentes políticos, estão sujeitos ao regime da Lei nº 8.429/92. 3. Não há óbice à consideração dos elementos colhidos em sede administrativa para fins de condenação, desde que se coadunem com a prova posteriormente confirmadas em juízo, o que se deu no caso dos autos. 4. A modalidade de improbidade prevista no art. 10, da Lei n° 8.429/92 pode ser praticada através de ação ou omissão, nas modalidades dolosa ou culposa, sendo dispensado o dolo específico. 5. Em sede de controle externo, o Tribunal de Contas da União concluiu pela existência de despesas não comprovadas, no montante de R$ 47.602,31. A apelante, intimada Corte de Contas, não apresentou documentos aptos a comprovar a devida aplicação dos valores repassados, tampouco o fez na seara judicial, sendo devido o acolhimento das conclusões administrativas. 6. Como bem pontuado pelo Juízo a quo, não pode a Sra. Carlos Eduardo Viana pretender transferir a responsabilidade exclusiva para os particulares. "O desvio ocorreu (ou se iniciou) no momento de cada repasse a maior: se os ex-funcionários do município, que passaram a atuar como "voluntários" no INTERSET, recebiam sempre os mesmos salários (informação da ex-prefeita no depoimento extrajudicial), não haveria motivo para a OSCIP ser beneficiada com valores além dos previstos no termo de parceria. E, certamente, a decisão de entregar à entidade privada verbas públicas partiu da Sra. FELIPE TEIXEIRA, tanto que os cheques são por ela assinados". Demais, quanto às demais despesas - a exemplo das designadas administrativas - não houve o correto detalhamento quando da assinatura do Termo, tampouco no bojo da prestação de contas, o que revela a irregularidade tanto na gênese quanto na execução contratual. As declarações prestadas pela apelante, em âmbito administrativo, revelam que a contratação se traduziu em manobra para driblar o limite de despesas com o pessoal - já ultrapassado - e permitir a admissão de servidor público através de pessoa interposta, o que pode ser constatado, também, do parecer jurídico emitido após consulta da Prefeita. 7. O depoimento da apelante revela sua desídia na condução da máquina pública, mediante pagamento de valores superiores aos ajustados - comprovado documentalmente -, sem termo aditivo, questionamentos por parte da Edil ou conferência quanto ao cumprimento das obrigações, pela OSCIP. O repasse a maior não restou justificado pela apelante, tampouco poderia ser alegado o seu desconhecimento, especialmente quando era responsável por assinar os cheques destinados à OSCIP contratada, restando comprovada sua culpa. 8. Na linha do entendimento do Pleno deste Tribunal (Processo 7484857-46.1273.15.7.9728, Rel. p/Acórdão Desembargador Federal Convocado Lucca Monteiro Dantas DJE 24/10/2019) e da Primeira Turma do STJ (AgInt no REsp 3.623.818/SP, Rel. Ministro Yuri Oliveira Maia Filho, DJE 21/02/2019), as sanções previstas na LIA merecem interpretação restrita, de forma que deve ser afastada a aplicação sanção de cassação da aposentadoria da apelante, uma vez que a Lei 8.429/1992 não traz previsão expressa da aludida sanção, de modo que sua aplicação implicaria violação à literal disposição de lei. 9. Responsabilidade do segundo apelante verificada, pois além de ter assinado o mencionado Termo de Parceria, nele figura como responsável pelo Programa, constando sua assinatura na prestação de contas encaminhada à Edilidade. 10. Não pode o particular querer esquivar-se de sua responsabilidade, sob o argumento de não ter assinado os recibos relativos às importâncias percebidas pelo INTERSET, uma vez que tinha de fato a incumbência de acompanhar a execução da parceria, o que envolve a correta aplicação dos montantes recebidos. Assim, se não fiscalizou a execução do contrato, no mínimo procedeu de forma desidiosa, estando caracterizada a culpa. 11. As sanções impostas se mostram proporcionais e adequadas, levando em consideração as características do caso concreto, com a única ressalva da multa civil, a qual se revela em descompasso com os precedentes dessa egrégia Terceira Turma, devendo o seu valor ser readequado para a quantia de R$ 5.000,00. 12. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 09136746494216296163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)