PROCESSO Nº: 4163710-75.7548.21.7.8515 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN DUARTE ADVOGADO: Thales da Paz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Sales - 4ª Turma EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. ESTUDANTE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI - UFCA. ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO INCOMPLETO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, não acolheu o pedido de tutela antecipada consistente na colação de grau antecipada no curso de medicina para viabilizar a contratação profissional do impetrante junto à Prefeitura Municipal de Missão Velha/CE. 2. A Resolução nº 17/2019, da Universidade Federal do Cariri - UFCA (Conselho Universitário), que alterou o Regulamento dos Cursos de Graduação, em relação à antecipação da colação de grau, estabelece os requisitos a serem cumpridos pelo estudante para antecipação da conclusão do curso, dispondo expressamente que "o Trabalho de Conclusão de Curso e o Estágio não podem ser objeto de Antecipação de Estudos por Competência Adquirida" (art. 282-B, "c"). 3. A integralização de componente curricular obrigatório é requisito legítimo e legal. No caso em apreço, verifica-se que o impetrante, ora agravante, está matriculado no 12º semestre do Curso de Medicina e que está atualmente realizando estágio curricular obrigatório, matriculado no Internato em Saúde Comunitária, conforme se verifica da Declaração emitida pela UFCA. Dessa forma, a pretensão do agravante encontra óbice no artigo 282-B, "c" do Regulamento dos Cursos de Graduação da UFCA, haja vista que ainda não concluiu a disciplina integrante de estágio curricular obrigatório. 4. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 89862869189882192860, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)