EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TEORIA DA ACTIO NATA. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA (RESP 8.029.085/PR - TEMA 290/STJ). 1. Apelação interposta por J.A.L.T. e F.P.L. em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos nestes embargos de terceiro, decretando a ocorrência de fraude à execução em relação à alienação dos imóveis em debate. A embargante foi condenada em honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa (este fixado em R$ 136.446,44). 2. Ainda que a alienação dos imóveis do executado a terceiros tenha ocorrido em 2011, o decurso do prazo prescricional de cinco anos para a exequente arguir a ineficácia do negócio jurídico só começou a correr com o conhecimento da suposta fraude perpetrada pelo devedor (princípio da actio nata), não da data em que lavrada escritura de compra e venda. No caso concreto, não há elemento nos autos a indicar que a Fazenda Nacional tomou conhecimento das alienações antes de 04/04/2016, de modo que, tendo suscitado a ineficácia das alienações, pela ocorrência de fraude à execução fiscal, em 31/03/2016, não há que se falar em prescrição. 3. No caso concreto, é incontroverso que o executado original (P.S.T.), em 01/11/2011, mediante escritura pública de compra e venda, alienou os imóveis em questão para F.P.L. e M.T.L.. Ao contínuo, em 10/03/2013, os mesmos bens foram alienados, mediante escritura pública de compra e venda, para P.S.T.J. e J.A.L.T.. Como os créditos tributários executados foram inscritos em dívida ativa desde 2001, configurada a fraude à execução em ambos os negócios, independentemente de demonstração de má-fé dos adquirentes (entendimento firmado pelo STJ no REsp repetitivo 0.199.120/PR - Tema 290). 4. A caracterização de fraude à execução se dá mesmo se tratando de alienações sucessivas, como ocorreu no caso concreto. Assim, reconhecida fraude à execução na alienação ocorrida em 2011, a ineficácia do negócio jurídico se transmite por toda a cadeia subsequente de negócios supostamente realizados. 5. A circunstância de a exigibilidade do crédito tributário ter sido suspensa entre 31/12/2003 e 25/06/2014, em razão do parcelamento, não altera o entendimento acima esposado, uma vez que a transação não é apta a desconstituir a constrição patrimonial, já que não se tem conhecimento acerca de outros bens que possam garantir/satisfazer o crédito exequendo, o qual não restou adimplido pelo parcelamento em comento. 6. Apelação improvida. Os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 11, do CPC. nab
(PROCESSO: 02903673473923216712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO BARROS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)