PROCESSO Nº: 7920388-39.4725.21.9.3212 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN DA MOTA e outros ADVOGADO: Efrem Vitor Gabriel Moura e outros APELADO: CONSTRUTORA LAR DOS NICOLAS AZEVEDO - ME ADVOGADO: João Guilherme Souza Faria Almeida Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RENAN DA ROCHA ADVOGADO: Miguel Ferreira APELADO: DAVI LUIZ DA LUZ ADVOGADO: Lorenzo Viana ADVOGADO: João Guilherme da Conceição APELADO: VALTER MESSIAS DA SILVA ADVOGADO: Ian Silva Faria Almeida Neto ADVOGADO: Murilo Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE. FRAUDE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado. 2. O acórdão embargado, confirmando a sentença neste ponto, destacou que o próprio Ministério Público Federal, autor da ação, pugnou, em memorais apresentados antes da sentença, pelo improvimento da ação em relação aos demandados que a Caixa, em apelação, busca a condenação, além de ter destacado que a prova dos autos demonstra a fraude em um financiamentos imobiliários discutidos nos autos. Sendo assim, não se vislumbra a omissão apontada pela embargante, vez que tais questões foram analisadas. 3. Tendo próprio autor restringido o objeto da lide, pugnando pela condenação de apenas dois dos réus indicados na inicial, além de destacar que a prova da fraude por eles cometida diz respeito apenas a um dos financiamentos imobiliários citados nos autos, não poderia o juízo impor condenação mais abrangente. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 69627434419249411204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)