E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE DE CANDIDATO. COMUNICAÇÃO APENAS POR E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE. DESACORDO COM O EDITAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que concedeu a segurança para determinar que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL dê posse no cargo de Professora de Espanhol à Impetrante, uma vez que foi devidamente aprovada no concurso público inaugurado pelo Edital nº 03/2014/DGP/IFAL, do cadastro de reserva do edital nº 71/2014/DGP/IFAL, para o cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. II - Os fatos alegados pela impetrante, nos quais se apoia o pretendido direito, são comprováveis documentalmente de plano, não necessitando de dilação probatória sendo, portanto, possível sua dedução em sede de Mandado de Segurança, mediante prova documental. III - Não poderia a instituição de ensino agravante valer-se unicamente do e-mail como forma de convocação dos candidatos para posse se também havia previsão no edital de que as informações relativas ao certame seriam divulgadas no endereço eletrônico oficial do concurso, inclusive com alerta para que os candidatos observassem rigorosamente os editais e comunicados a serem lá divulgados. Em observância ao princípio da publicidade, que norteia a Administração Pública, deve-se conferir aos atos administrativos em geral a mais ampla divulgação possível, mormente quando esses atos possam afetar a esfera individual dos administrados, como ocorre em caso de posse em concurso público. (PROCESSO: 85272254871239243439, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SOUZA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 08/06/2015) IV - Com efeito, os itens 1.3 e 16.2, do edital nº 03/2014/DGP/IFAL, estabelecem que "O resultado de todas as fases e final, bem como as demais informações relativas ao Certame serão divulgados no Quadro de Avisos da Reitoria do IFAL e no endereço eletrônico oficial do Certame: http:\\concurso.ifal.edu.br", e, que "Cabe ao candidato observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados através do endereço eletrônico do IFAL" (id. 8503651.138392). Desta forma, a entidade administrativa vinculou a divulgação de seus resultados, comunicados e demais atos, ao endereço eletrônico da instituição, não sendo razoável exigir que a apelante ficasse atenta a eventual e-mail que lhe fosse enviado com o objetivo de convoca-la para tomar posse no cargo. V - No tocante aos danos morais, conforme consignado na Sentença, "um candidato classificado possui a mera expectativa de ser nomeado, não havendo qualquer abalo moral se decorrer o prazo do concurso sem que seja convocado. Contudo, no caso dos autos, o ato da nomeação gerou mais que uma mera expectativa, dele decorreu um aparente direito subjetivo, o qual foi desfeito por erro da instituição pública. Desta forma, reconheço que a revogação da nomeação ultrapassou o mero aborrecimento, gerando um abalo moral temporário (o ato da nomeação dista, aproximadamente, um mês do ato de revogação)". Assim, é razoável a fixação dos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). VI - Sem condenação em honorários, de acordo com o exposto no art. 25, Lei nº 12.016/2009. VII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 12467978627294382772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)