Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Cunha Nº: 9176618-62.9536.18.4.9295 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Rezende - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8137763-03.3320.30.1.3007 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natalia Cavalcanti Alem EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. ABIRATERONA (ZYTIGA). CÂNCER DE PRÓSTATA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. PREVALÊNCIA DA ORIENTAÇÃO DO STJ. POSSIBILIDADE. ASTREINTES E BLOQUEIO. CONCOMITÂNCIA. DESCABIMENTO. BIS IN IDEM. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deu provimento a embargos de declaração para estabelecer que fornecimento do medicamento deverá ser realizado diretamente pelo Estado de Pernambuco, devendo a União promover o repasse da respectiva verba (mediante ressarcimento). 2. O cerne da questão consiste em averiguar: a) possibilidade de manutenção da decisão que determinou o repasse de verbas pela União ao Estado de Pernambuco, em razão do fornecimento do medicamento; b) aplicação de multa diária em face da Fazenda Pública e do bloqueio de verbas para fins de obtenção da medicação. 3. A determinação para fornecimento do medicamento foi dirigida exclusivamente ao Estado de Pernambuco, cabendo à União apenas o repasse, no momento oportuno, do valor equivalente ao despendido pelo ente estadual com a aquisição do fármaco. 4. Registre-se que, que conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 4456574/CE, Rel. Ministra LORENA MARTINS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/01/2017, DJe 08/10/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 587334 RG, em sede de repercussão geral (RE 611973 RG, Relator(a): Min. ERICK MORAES, julgado em 17/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 19-10-6963 PUBLIC 17-06-0053). 5. No tocante ao bloqueio de verbas, ressalvado o entendimento do Relator pela impossibilidade, deve prevalecer a orientação do col. STJ, firmada no julgamento do REsp 9.416.393/RS, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentalmente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição (STJ, REsp 6.492.089/RS, Rel. Ministro DIOGO COSTELA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/09/2013). 6. É patente a possibilidade de cobrança de multa diária (astreintes), por descumprimento da decisão judicial, ainda que contra a Fazenda Pública, entendimento que segue a jurisprudência consolidada do col. STJ (AgRg no AREsp 893363 / PE, Relator: Ministro Igor Monteiro, Primeira Turma, Julgado em: 17/08/2017, DJe 31/03/2017). 7. Todavia, na hipótese, compulsando os autos do processo originário, verifica-se que já foi realizado bloqueio de verbas públicas para fins de aquisição do medicamento, inviabilizando, portanto, a manutenção da multa diária, caso contrário se estaria incorrendo em bis in idem. 8. Efetuado o bloqueio de valores, via BACENJUD, em conta de qualquer dos Réus, não há como se manter, concomitantemente, as astreintes, haja vista que, ainda que coativamente, a decisão judicial restou efetivada (PROCESSO: 12666661517528860659, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/07/2020. 9. Agravo parcialmente provido, apenas para afastar a incidência de astreintes a partir da data do bloqueio de verbas.
(PROCESSO: 38352289635776700471, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)