PROCESSO Nº: 4153847-52.7418.11.1.8150 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUA/SE ADVOGADO: Leandro Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Moreira (convocado) - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0450572-31.1478.5.4.6880 - 7ª VARA FEDERAL - SE EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LIMITAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.891/2019. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal de Sergipe, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a agravante, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (teto de R$ 10 mil) aceite e processe eventual pedido de parcelamento simplificado dos débitos do autor (vencidos de natureza previdenciária ou não, inclusive a obrigação previdenciária corrente vencida do mês anterior ao pedido de parcelamento, nos termos do art. 10 e parágrafo único do art. 14-C, da Lei n.º 10.522/2002, independentemente da retenção no FPM de obrigações previdenciárias correntes vencidas), nos moldes da Lei n.º 10.522/2002, sem a limitação imposta pelo art. 16, da Instrução Normativa RFB nº 1.891/2019. 2. Esta Turma tem entendimento no sentido de que a Lei n° 10.522/02 possibilita, através do seu art. 14-C, a adesão ao parcelamento simplificado, sem a imposição de qualquer limitação de valor. Neste sentido: PROCESSO: 49259010036169741314, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MONTEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/11/2019; Processo: 58359375990969860328, Desembargador Federal Alexandre Barros, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/05/2019; PROCESSO: 10643916732232367205, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MONTEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/12/2018. 3. A Instrução Normativa RFB nº 1.891/2019, apresenta caráter secundário e se presta somente a regulamentar as leis. Desse modo, ao determinar a limitação do valor de R$ 8.915.160,00 para pagamento de débitos por meio do parcelamento simplificado (art. 16), extrapola o poder regulamentador que é conferido à Administração Pública e, por consequência, ofende o princípio da legalidade. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 23225149952240431061, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)