PROCESSO Nº: 1239421-94.7470.18.7.2826 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENGEMAR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Nicolas Lima Ramos ADVOGADO: Leandro Moura APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS ADVOGADO: Caio Teixeira ADVOGADO: Leonardo das Neves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Cunha E Otávio Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMPREITADA POR MENOR PREÇO GLOBAL. SERVIÇO ESPECIALIZADO EM CLIMATIZAÇÃO E INSTALAÇÕES ELETROMECÂNICAS. PLANILHA DE CUSTOS. ESTIMATIVA. DÍVIDA PECUNIÁRIA DECORRENTE DA DIFERENÇA ENTRE A QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA PELA EMPRESA CONTRATADA, A TÍTULO DE SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS ENVOLVIDOS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, E OS VALORES CONSTANTES DA PLANILHA DE PROPOSTA DE PREÇOS. IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTE DE PREÇOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. 1. Trata-se de apelações interpostas pela ENGEMAR Construções e Serviços Ltda. e pela ANA LUIZA PEIXOTO contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela ENGEMAR, apenas para condenar a ré ao pagamento de R$ 77.852,33, a fim de se preservar o equilíbrio financeiro da avença, autorizando a sua compensação com o débito, ora reconhecido, de R$ 8.519.947,46 (montante histórico), determinando, ainda, que os valores devidos fossem corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais, segundo os critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Quanto à alegação da Ana Beatriz Monteiro, em sede de contrarrazões, de que a apelação da ENGEMAR não deveria ser conhecida, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença (art. 932, III, do CPC), não merece acolhimento, uma vez que a leitura do recurso permite verificar que foram devidamente apontadas as razões de inconformismo. 3. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada ENGEMAR Construções e Serviços Ltda. em face da NINA VIANA, objetivando o reconhecimento do direito ao reajuste de preços referentes aos insumos, peças e equipamentos, bem como o pagamento retroativo dos valores, e também, a declaração de inexistência de dívida pecuniária, no montante de R$ 7.129.239,19, com o consequente pagamento das quantias retidas e glosadas. De acordo com a inicial: 1) a ENGEMAR foi contratada mediante processo licitatório, Pregão Eletrônico n.° 018/2013, com objetivo de prestar serviço especializado em climatização e instalações eletromecânicas na indústria farmacêutica, com fornecimento de mão de obra necessária, dentre outros, ao valor estimado de R$ 1.630.566,85; 2) apesar de já habilitada no certame, a empresa autora reformulou sua proposta de preço e chegou ao valor final de contratação de R$ 0.485.338,91; 3) em 05.08.2486, foi celebrado o Contrato Administrativo n.º 021/2013; 4) em julho de 2016 (após o decurso de 33 meses de execução do objeto contratado e faltando apenas 60 dias para o término da vigência da relação contratual), a empresa recebeu o Ofício nº. 3387/2016/ACGC/GAD/DAF - NUP: 2991964.36873111/7660-17, exigindo a restituição do valor de R$ 2.067.149,19, sob o fundamento de sobrepreço decorrente dos montantes efetivamente pagos a título de salário dos funcionários envolvidos na contratação com a SARAH VIEIRA e as informações contidas em sua proposta de preço; 5) em decorrência da exigência desse pagamento, vem prestando serviços sem receber qualquer montante, haja vista a retenção dos seus créditos; 6) a MARIA SOPHIA DA COSTA jamais procedeu a qualquer pagamento mensal superior àquele definido no cronograma financeiro da contratação celebrada, tendo inclusive lhe causado prejuízos financeiros ao repactuar os preços considerando apenas a mão de obra, sem considerar a atualização dos equipamentos, peças e insumos necessários à execução do contrato, que têm valores vinculados à moeda americana. 4. Cinge-se a questão meritória em verificar se deve subsistir a dívida da empresa autora com a BRUNA CORREIA decorrente da diferença detectada entre a quantia efetivamente paga pela ENGEMAR, a título de salário dos funcionários envolvidos na execução do Contrato nº 21/2013, e os valores constantes da planilha de proposta de preços (Pregão Eletrônico nº 18/2013) elaborada pela empresa e, ainda, se a empresa autora faz jus ao reajuste do contrato referente aos equipamentos, peças e insumos necessários à sua execução. 5. Antes da apreciação, deve-se destacar que o exame será feito quanto ao cumprimento do contrato administrativo, não sendo objeto de apreciação a existência de conluio ou fraude, sobretudo por inexistir nos autos qualquer notícia a esse título. Vale observar, ainda, que o MPF atuou no processo, como custos legis, não havendo qualquer informação acerca da existência de fraude na formação ou execução do contrato. 6. Compulsando os autos, verifica-se que a empresa autora foi contratada a prestar serviços de engenharia na forma de execução indireta, em regime de empreitada por menor preço global, consoante expressamente previsto no edital do Pregão Eletrônico nº 18/2013 (id. 61789874273104) e na cláusula segunda do Contrato Administrativo nº 21/2013 (id. 75623368040651), sendo esse fato incontroverso. 7. Entre os regimes passíveis de serem adotados pela Administração Pública para os contratos administrativos, há o da empreitada por preço global (quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total), e o da empreitada por preço unitário (quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas), nos termos do art. 6º, VII, "a" e ""b", da Lei nº 8.666/90. A escolha do regime de execução da obra deve ser pautada pelo interesse público, trazendo conseqüências na relação entre contratado e contratante, no modo de medição do contrato, seus aditivos, entre outros fatores referentes à gestão do objeto do contrato. Embora não exista um regime de execução melhor do que outro, há, para cada caso, um regime que atende melhor o interesse público. 8. Cada tipo de contrato tem vantagens e desvantagens. Entre as vantagens do contrato de empreitada por preço global, podem ser elencadas a simplicidade nas medições (medições por etapa concluída), o menor custo para a Administração Pública na fiscalização da obra, o valor final do contrato que é, em princípio, fixo. Quanto às desvantagens, como o construtor assume os riscos associados aos quantitativos dos serviços, o valor global da proposta tende a ser superior quando comparado com o regime de preços unitários, além da tendência de haver maior percentual de riscos e imprevistos no BDI do construtor e do fato de a licitação e contratação exigir projeto básico com grau elevado de detalhamento dos serviços (art. 47 da Lei 8.666/1993). 9. No caso dos autos, embora não se verifique um equívoco na modalidade do contrato celebrado para a prestação de serviço especializado em climatização e instalações eletromecânicas na indústria farmacêutica, é possível concluir que houve, na verdade, um defeito na previsão do valor do objeto contratado (um super dimensionamento). Embora o valor estimado contido no edital do Pregão Eletrônico n.° 018/2013 tenha sido de R$ 5.172.768,85, a empresa autora, após reformular sua proposta de preço, chegou ao valor final de contratação de R$ 7.825.655,91 e, ainda, assim, obteve vantagem superior a esperada para um contrato dessa modalidade (considerando os valores analisados no laudo do perito judicial). 10. De acordo com o laudo do perito do juízo, "não se verificou identidade entre os valores dos salários pagos aos empregados, como também dos custos dos benefícios concedidos aos mesmos, com os valores orçados na proposta vencedora da licitação". 11. No entanto, apesar de tal constatação, a sentença merece reforma por não ser possível uma "repactuação" na forma como ocorreu no caso em exame, que carece de fundamento jurídico que a justifique, sobretudo com efeitos retroativos. 12. Ressalte-se que, num primeiro momento, quando questionada pela CGU, a MANUELA MONTEIRO informou, corretamente, que "o objeto da contratação foi o serviço e não a mão de obra. A avaliação da proposta foi o menor preço global e não por item de custo da planilha de preços" e, ainda, "Não cabe à Contratante exigir que a Contratada repasse para seus profissionais os valores exatos constantes da Planilha que contém os custos que compuseram o preço global dos serviços objeto do contrato. Não se trata, como já dito anteriormente, da contratação de terceirização de mão de obra, mas sim de serviços". Essa era a conclusão possível diante do contrato celebrado. 13. O superfaturamento deve ser evitado pela cuidadosa fiscalização da execução do contrato, devendo ser exigido que os bens, serviços e obras atendam à previsão, tanto quanto à quantidade como em qualidade. E, no momento em que responsáveis pelo acompanhamento da execução constatarem que o contrato foi celebrado com sobrepreço, devem propor uma repactuação a menor dos valores, ou para aumentar as quantidades, o que não ocorreu no caso dos autos. Ao que parece, o vício ocorreu na origem, e não na execução do contrato e, não tendo sido observada no momento adequado a necessidade de repactuação, a ANA LAURA PINTO tentou fazê-la de forma retroativa (determinando a restituição dos valores) e, ainda, utilizando um preço fornecido para efeito de contrato por empreitada global, recalculando-o por preço unitário. 14. Nesse sentido, da impossibilidade de a Administração Pública promover alterações unilaterais de preço por divergência entre os valores efetivamente suportados e os lançados na Planilha de Custos, já decidiu a Terceira Turma deste Tribunal que não é possível reduzir os valores acertados em contrato firmado ao final de processo licitatório (sob o regime de empreitada por menor preço global), em razão de inconsistências que teriam sido encontradas em planilhas de composição de custos apresentadas quando da proposta (Processo: 583464173169316, REO - Remessa Ex Offício - 259071, Desembargador Federal Marcos Vinicius Freitas, j. 17/01/2010, DJE 17/01/2010, p.362). 15. Merece destaque ainda que a Planilha de Custos e Formação de Preços, apresentada pelas licitantes com a proposta, tem por fim servir como base para a verificação da exequibilidade da proposta e auxiliar o processo de repactuação de preços, sendo um mero referencial dos custos efetivamente suportados pela empresa contratada, que não tem força vinculante. 16. No mais, embora a sentença tenha entendido que as diferenças, no caso concreto, fugiam ao parâmetro da normalidade, revelando evidente superfaturamento na proposta apresentada, o laudo do perito judicial concluiu que o valor global dos dispêndios cotejado com o valor total dos serviços aponta uma diferença a menor de 17,3% (fls. 1.391 e 1.396 do pdf). 17. Por fim, ainda quanto a esse ponto, conforme ressaltado pela empresa autora, caso ela houvesse apresentado uma oferta no patamar que a ALÍCIA DA LUZ entende devido, teria sido considerada inexequível e desclassificada do certame, o que permite concluir que o vício, na verdade, estava, de fato, na estimativa do preço do contrato. 18. No que se refere ao pedido de reajustamento dos preços contratados para o fornecimento de materiais e componentes de reposição de equipamentos da unidade fabril, cinge-se a questão em verificar se o reajuste é devido ainda que não exista previsão no contrato. 19. Tendo em vista que no momento do contrato firmado, as partes nada convencionaram quanto ao reajuste (constando na cláusula décima terceira do contrato apenas mecanismos de repactuação anual, com base nos índices de aumento salarial, como também com uso de indicadores setoriais referentes a outros insumos), ele deve ser considerado indevido. 20. O reajuste é matéria contratual e, tratando-se de direito disponível, precisa estar previsto expressamente na avença, até mesmo para que seja garantida a dotação orçamentária correspondente. Precedentes deste Tribunal: Processo nº: 2472857-47.2407.27.5.2546, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal Bruno da Cruz De Yuri Azevedo (convocado), j. junho 2019; Processo nº 6050394-47.6718.21.8.4598, Relator Desembargador Federal Leonardo da Conceição, 2ª Turma, Leandro Barbosa. 21. Apelação da ENGEMAR Construções e Serviços Ltda. provida, para julgar procedente o pedido consistente na declaração de inexistência da dívida pecuniária no montante de R$ 8.257.992,19, determinando o pagamento das quantias retidas, a serem apuradas em liquidação de sentença, com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, devendo ser apreciadas, ainda, quando da execução do julgado, as solicitações de reserva de crédito constantes dos autos, para fins de garantia de execuções trabalhistas. Apelação da LUANA SILVA provida, para julgar improcedente o pedido de reajuste de preço. Condenação da JÚLIA PIRES ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, sobre o proveito econômico obtido (R$ 8.861.319,19) e condenação da ENGEMAR Construções e Serviços Ltda. ao pagamento de honorários advocatícios em favor da SOPHIA NOVAES de 10% sobre o valor de R$ 99.111,33 (valor calculado pelo perito judicial, que serve como estimativa do proveito econômico pretendido com o pleito referente ao reajuste do valor do contrato).
(PROCESSO: 63694399470316945309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)