PROCESSO Nº: 6861974-27.1538.6.7.9729 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MUNICIPIO DE MACEIO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Nogueira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DOS RÉUS PARA SE MANIFESTAR SOBRE O CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO APENAS DA UNIÃO. PRECLUSÃO EM DESFAVOR DO ESTADO DE ALAGOAS. 1. Trata-se de agravo de instrumento do ESTADO DE ALAGOAS, em contrariedade à decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, visando o pagamento de honorários advocatícios, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União e determinou o prosseguimento da execução, conforme os valores apresentados pela DPU. 2. Versa o caso dos autos, requerimento da DPU de cumprimento de sentença concernente aos honorários advocatícios, sobre o qual foram intimados todos os réus a se manifestar, mas apenas a União impugnou a execução. 3. Após o Juízo apreciar a impugnação da União e rejeitá-la, o estado de Alagoas interpõe o agravo ora em análise, sustentando a inexistência de título executivo, ao argumento de que, quando do recebimento dos recursos extraordinário e especial, fora proferida decisão extinguindo o feito sem resolução do mérito, em razão do falecimento do autor. 4. Ocorre que a oportunidade para estado de Alagoas se manifestar sobre a pretensão da DPU fora dada, contudo, no momento oportuno, tal ente público quedara inerte, o que significa dizer que não pode agora recorrer de uma decisão que apreciou impugnação da União, porquanto, no momento adequado não se manifestara e justo por isso ocorrera a preclusão. 5. Desse modo, todas as demais alegações quanto à inexistência de título executivo, litigância de má-fé ou quaisquer que sejam restam prejudicadas. 6. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 45048533211184401692, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)