PROCESSO Nº: 3293039-36.1369.8.1.2662 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ OTÁVIO DA MATA ADVOGADO: Pedro Ferreira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Aragão EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 265 DO CPP. APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO DO PROCESSO. PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Trata-se de apelação criminal interposta por VALENTINA FOGAÇA e DAVI LUIZ COSTA contra sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Alagoas, o qual manteve a multa a eles aplicada por abandono processual, com base no art. 265 do CPP. Alegam a inocorrência de dano ao processo sob o fundamento de que não há que se falar em reiterada desídia, mas sim atraso de um ato. 2. Não configura abandono processual o mero atraso na realização de um único ato processual, sobretudo quando os defensores prosseguem na defesa do acusado, sem causar prejuízo ao andamento processual, sendo por isso inaplicável a multa do art. 265 do CPP. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 31248793958794358407, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)