EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 452763/SP. APLICAÇÃO. 1-Apelação de contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade por ausência de comprovação da condição de segurada especial. 2-O fato gerador do benefício de salário-maternidade restou demonstrado através do registro de nascimento da criança, ocorrido em 23/04/2014. 3- Caso em que a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, sem constar a data de filiação da requerente, o contrato de parceria agrícola, com firma reconhecida em cartório após o requerimento do benefício, são extemporâneos ao período de carência, vez que foram emitidos após a ocorrência do fato gerador do benefício. Por sua vez, a certidão do cartório eleitoral, emitida com base nas declarações da própria requerente, não demonstra o seu labor agrícola. 4- Consoante entendimento jurisprudencial, é inadmissível a comprovação do exercício de atividade rural por prova exclusivamente testemunhal. 5- Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 6984954/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar o labor agrícola do requerente no período de carência exigido para obtenção do benefício. 6- Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). 7- Apelação prejudicada. vmb
(PROCESSO: 61604675084396464979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MARTINS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)