PJE 5971561-23.0113.26.11.8255 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial tida por interposta e à apelação, mantendo sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança para determinar às autoridades impetradas que promovam a inscrição da impetrante no Edital de Remoção 001/2018/DGP/IFAL, bem como no Cadastro de Reserva relativo ao Edital 27/2018/DGP/IFAL, salvo se outro não for o impedimento, no caso, gozo de licença-maternidade no período de 21/05/2017 a 04/10/2018, prorrogada por mais 60 (sessenta) dias. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar que os princípios da eficiência e da supremacia do interesse público impõem aos Poderes da República a adoção de conduta menos gravosa ao erário, sempre que possível, não obrigando a instauração de procedimentos e movimentação administrativa cujos escopos restrinjam-se à contemplação exclusiva do interesse privado. Defende que para viabilizar maior racionalidade, permite-se apenas a participação daqueles que estão em efetivo exercício de suas funções e que a participação de quem está no gozo de licença, afastamento ou desligado temporário de suas atividades não atende ao interesse público, contemplando apenas as conveniências do interessado. Pontua, ainda, que se apresentou mais do que suficiente a inconveniência administrativa em se atender ao interesse privado do impetrante, sendo patente o exercício discricionário da competência administrativa. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 76160501837446354177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)