PROCESSO Nº: 3747293-78.0052.26.8.8870 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: ARTHUR REZENDE ADVOGADO: Lucas Gabriel Pinto APELADO: JOÃO PEDRO NOVAES e outro ADVOGADO: Vitor Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Ramos EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXAME EM EQUINO. DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO PARTICULAR. APELAÇÃO UNIÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Cuida-se de apelação interposta pela União e apelação adesiva manejada pelo particular, em face exclusivamente do capítulo da sentença referente aos honorários advocatícios. Na origem, trata-se de ação ajuizada por particular em que, após narrar que cavalo de sua propriedade (alojado em clube de hipismo) foi diagnosticado com doença infectocontagiosa ("mormo"), pretendeu lhe fosse reconhecido o direito à realização, em laboratório privado, de novo exame no animal, sob o fundamento de que não seria confiável o resultado do teste emitido em laboratório público (LANAGRO). Após decisão parcialmente concessória da tutela de urgência - no sentido de garantir o direito da ora apelada à produção de novo exame, preferencialmente, em laboratório público - a parte autora peticionou informando ter firmado "acordo informal em sede administrativa", por meio do qual teria anuído na realização de novo exame pelo referido laboratório LANAGRO, o qual resultou em diagnóstico negativo quanto ao contágio da doença, sendo permitida a liberação do equino. Diante da informação apresentada pela autora, o juízo a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto da ação, deixando de condenar as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, ao fundamento de ambas as partes teriam dado causa à extinção do feito. Em suas razões recursais, alegou a União que o afastamento da condenação em honorários violaria o princípio da causalidade, já que a contraparte teria dado causa à extinção do feito, obtendo o resultado que queria alcançar (realização de novo exame em equino e consequente liberação deste em virtude do resultado negativo) antes mesmo de proferida a sentença. Por seu turno, a autora apresentou apelação adesiva, objetivando a reforma da sentença para que a União Federal fosse condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, sob o argumento de que, conquanto tenha realizado "acordo pelas vias administrativas" para efetivar um segundo exame - ainda que pela LANAGRO - tal hipótese não seria suficiente para afastar o seu direito de receber os ônus sucumbenciais, porque a Administração só teria mudado sua conduta supostamente arbitrária de impedir a realização do novo exame e obrigar a submissão do animal à contraprova, após a propositura da ação judicial e a concessão da medida liminar. A condenação em honorários se rege pelos princípios da sucumbência e da causalidade. No caso, em consistindo a pretensão trazida a juízo no reconhecimento do direito a não se submeter a teste de contraprova em laboratório público (LANAGRO) - ou de obrigar a Administração a aceitar como válido, para efeito de contraprova, exame realizado em laboratório particular - identifica-se ter a parte anuído com a realização de exame contra o qual se insurgia na petição inicial. Ocorre que, relativamente à tese de existência de "acordo informal em sede administrativa", esta não se mostra válida para efeito de justificar a isenção quanto à condenação em honorários de sucumbência (§ 2º do art. 90 do CPC). Isto porque tal pacto não restou comprovado nos autos, diversamente do que se deve dar com todos os negócios jurídicos firmados com o Poder Público, os quais devem se revestir de mínima solenidade. Tal contexto fático, aliado ao conteúdo da petição da autora em que informa a intenção de não mais dar prosseguimento ao feito, autoriza a incidência, ao caso ora sob exame, da regra inserta no art. 90, caput, do CPC/15. Quanto ao montante a ser fixado, considerado o caráter inestimável do proveito econômico buscado em juízo, bem como tendo em conta o pouco esforço exigido dos advogados público para efeito de atuação na causa, cabe fixar os honorários sucumbenciais no montante de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor da União, como decorrência da aplicação do disposto no § 8º do art. 85 do CPC. Apelação da União Federal parcialmente provida. Prejudicado o recurso adesivo do particular.
(PROCESSO: 21332059959410397199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)