PROCESSO Nº: 2357760-69.6432.15.9.0243 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE(PAIS): ANTONIA EVELYN LIMA APELANTE: I. T. M. N. REPRESENTANTE(PAIS): Antonia Alexia Moreira ADVOGADO: Ryan Alves Calheiros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Peixoto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre da Paz Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Lopes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO DO RGPS. COMPROVAÇÃO. PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS FILHOS PRESUMIDA (ART. 16, § 4º, LEI Nº 8.213/91). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e pelo Particular em face da sentença (Id. 6370143.3195648), integrada pela sentença (Id. 0902817.4891221), que julgou procedente, em parte, a pretensão autoral para condenar o Ente Público ao pagamento das parcelas vencidas do benefício de auxílio-reclusão, desde a data da reclusão do Sr. Marcelo Pinto (28/10/2015) até a data de sua soltura (07/03/2018). 2. O Ente Público aduz, em síntese, que não teriam sido comprovados os requisitos legais para a implantação do benefício de auxílio-reclusão, notadamente a percepção de valor recebido pelo instituidor inferior a R$ 1.089,72 (um mil e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos), nos termos estabelecidos na Portaria 13, de 15/09/2015. 3. A Autora pede a reforma da sentença, na parte que deixou de determinar o pagamento do benefício após a progressão do regime para o semiaberto em prisão domiciliar, ocorrida em 07/02/2018. Pede, ainda, o deferimento da tutela de evidência para a condenação da Apelada a conceder imediatamente o benefício previdenciário de auxílio-reclusão pretendido com fundamento no art. 311, II do CPC. 4. Benefício previdenciário auxílio-reclusão reclama requisitos do art. 80, § 1º, da Lei nº 8.213/91, recolhimento efetivo à prisão, obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário. 5. Há nos autos prova de recolhimento do segurado à prisão, em 11/03/2015. Declaração do Chefe de Prontuário da Penitenciária Maria Julia Jesus Cavalcante de Oliveira - PMBCO, até a data de 30/03/2018, quando progrediu para o regime semiaberto (Id. 0430458.6953699). 6. O lapso temporal conhecido como "período de graça", é aquele em que, mesmo que o indivíduo não cumpra com o pagamento de suas contribuições, ainda manterá o seu "indicador" de segurado da Previdência Social por um determinado período. Condição indispensável para a fruição do benefício previdenciário em tela, a qualidade de segurado é mantida até 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) meses após a cessação das contribuições, conforme o caso, tal como preceitua o art. 15 da Lei nº 8.213/91. 7. A corroborar com o entendimento esposado pelo Magistrado 'a quo', no que tange à perda da qualidade do segurado, revelando-se de grande importância o relato consignado no bojo do ato monocrático: "Analisando detidamente o que dos autos consta, extrai-se que o segurado João Vieira esteve empregado até 17/04/2015 (cf. cópia da CTPS do instituidor - Id. 5628774 - pág. 6/7) dois meses antes de sua reclusão, ocorrida em 03/04/2015 (cf. certidão da 17ª Vara Criminal da Capital - Id. 5826095 - pág. 8/38)." 8. No Tema 896 (julgamento em 06/08/2017, acórdão publicado em 01/05/2018), o STJ fixou a tese de que o recluso em período de graça tem renda zero. Conforme o entendimento do STJ, quando o recluso mantém a qualidade de segurado e comprova o desemprego na data do encarceramento, fica assegurado o recebimento do benefício aos dependentes, pelo princípio in dubio pro misero. 9. Dependência econômica da Autora, filha do segurado, que se apresenta presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. 10. Direito ao benefício de auxílio-reclusão durante o período em que o segurado permaneceu recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto em prisão domiciliar, a teor do art. 116, parágrafo 6º, do Decreto n.º 3.048/99. 11. De acordo com a orientação firmada pelo egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 930.639/SE, e pelo STJ, no REsp 1.427.638-MG (Recurso Repetitivo), as parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação da Lei n° 11.960/2009. 12. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado pela Apelante, é de se entender por não merecer guarida, ao entendimento de que, uma vez que a sistemática recursal brasileira não prevê recursos com efeito suspensivo a partir do julgamento pelo Tribunal de Segunda Instância, cabe à parte demandante, caso assim entenda, ingressar com a execução provisória do julgado. 13. Apelação da Autora provida, em parte (itens 10 e 11). Apelação do INSS improvida. Condenação em honorários recursais fixados em 1% do valor da condenação (art. 85, § 11, CPC). ota
(PROCESSO: 20523202233594027720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)