PROCESSO Nº: 0420809-08.4233.14.6.8424 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HEITOR DA LUZ ADVOGADO: Ailio Clauber Fontes Lins e outro ADVOGADO: Valdir Queiroz Sampaio Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Antônio da Mota EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REAJUSTES GERAIS. 3,17% E 28,86%. JUIZ CLASSISTA. APOSENTADORIA EM DATA ANTERIOR AO NOVO REGIME JURÍDICO ESTATUÍDO PELA LEI 9.655/98. RGPS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS ACRESCIDOS. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a União ao pagamento dos percentuais de 28,86% e 3,17%, respeitada a prescrição quinquenal, condenando a parte ré em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação dos valores vencidos, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. A União Federal, preliminarmente, alega que os reajustes foram concedidos por meio das Leis 8.622/93 e 8.880/94, bem como pela MP 1.704/98, diplomas que se distanciam do ajuizamento da ação em mais de 15 anos, razão pela qual conclui pela ocorrência da prescrição do fundo de direito. No mérito, alega que não há previsão legal para o pagamento destas vantagens a Juiz Classista, que somente a partir de 06/07/1998, data da entrada em vigor do art. 5º da Lei 9.655/98, tal categoria teve seu regime jurídico alterado para sujeitar seus vencimentos aos mesmos reajustes dos servidores públicos federais, fato que entende tornar inaplicável à parte autora, porquanto ao tempo da sua aposentadoria - 07/02/1995 - a categoria estava sujeita ao regime jurídico estatuído na Lei 5.462/43, que vinculava os seus vencimentos aos dos magistrados e não aos dos servidores públicos. O argumento central da apelação da União é o fato de que a aposentadoria do Juiz Classista que figura no polo ativo da ação se deu em 1995, havendo entrado na inatividade com os vencimentos calculados em 30/35 incidentes sobre os vencimentos dos Juízes Togados, e, por esta razão, não teriam o direito aos reajustes gerais concedidos aos funcionários públicos, porquanto regidos por regime jurídico próprio. Tal questão já foi enfrentada indiretamente por esta Turma, que se posicionou no sentido de que os Juízes Classistas não têm direito aos reajustes concedidos aos Juízes do Trabalho, ainda que aposentados sob o regime jurídico anterior, no qual os seus vencimentos eram atrelados aos vencimentos dos Juízes Togados, não reconhecendo, portanto, direito adquirido a regime jurídico aqueles aposentados sob a vigência da Lei 6.903/81, não havendo, portanto, que se falar em permanência daquele regime em face do art. 5º da Lei 9.655/98. (AC 73308910298078121133, Des. Federal Isaac Oliveira.: 20/09/2017). Conclui-se, assim, que não mais se aproveitando dos reajustes concedidos aos Juízes Togados, os Juízes Classistas se submetem, ainda que aposentados em regime jurídico diverso, aos reajustes dos servidores públicos federais, aproveitando-se, destarte, dos reajustes entendidos pela jurisprudência como de natureza geral, tais como os percentuais 28,86% e 3,17%, respeitada a prescrição quinquenal, haja vista se tratar de prestação de trato sucessivo, não se configurando, portanto, a alegada prescrição do fundo de direito. (AC 39544914499653475241, Des. Federal Yago Cardoso, Kaique Santos.: 18/11/2019). Em face da sucumbência recursal da União, faz-se apropriado o acréscimo aos honorários advocatícios arbitrados na sentença - 10% do valor da condenação dos valores vencidos e - do percentual de 1% sobre os anteriormente fixados, na forma do § 11 do art. 85 do CPC. Improvimento da apelação [04]
(PROCESSO: 92338070383674485003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)