PJE 5812681-50.4733.27.1.7503 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. RUBRICA "VPNI - ART. 14 LEI 45.844/2012". ABSORÇÃO DA VPNI EM VIRTUDE DE REAJUSTES CONCEDIDOS SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DNOCS em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara/CE que, em mandado de segurança coletivo, deferiu o pedido liminar, para determinar à parte impetrada que restabeleça em favor dos servidores do DNOCS, ora substituídos por seu Sindicato, o pagamento da rubrica intitulada VPNI - ART. 14 LEI 93.776/2012 nos valores anteriormente percebidos (até fevereiro/2019), devendo a autoridade abster-se de descontar da referida rubrica qualquer valor percebido a título das variações de pontuação das Gratificações de Desempenho, aumento de vencimento ou reestruturação de carreira. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) o parágrafo 3º, do art. 1º, da Lei 8.437/1992, aplicada aos casos de antecipação de tutela por força do art. 1º da Lei 9.494/1997, determina que "não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação"; b) a Lei 12.716/2012 determinou que o cálculo inicial da vantagem deve observar a classe e o padrão em que o servidor estava posicionado em FEVEREIRO DE 2012, sendo que, a partir de então, o valor dessa VPNI somente será alterado em face de reajustamentos gerais do funcionalismo público federal, bem como absorvida gradativamente à remuneração em decorrência da progressão/reorganização/reestruturação posteriormente sofrida pelo respectivo cargo por força de lei; c) os servidores substituídos, por meio do Mandado de Segurança 8643456-09.6831.16.11.7031, de autoria da ASDEC, obtiveram sentença que lhes assegurou a não absorção da citada VPNI por força da majoração das gratificações GDPGPE e LEVI PEREIRA após a edição da Lei 12.716/2012; d) entretanto, alguns reajustes concedidos a partir da publicação da Lei 12.716/2012, além de incidirem sobre a gratificação de desempenho, incidiram também sobre o vencimento/provento básico, com reflexo nos anuênios, provocando a absorção automática da rubrica administrativa referente à VPNI de que trata o art. 14 da referida Lei, na mesma proporção dos reajustes; e) essa mesma absorção, apurada em cada reajuste, foi reimplantada integralmente em rubrica judicial, quando deveria ter sido reimplantada somente a absorção correspondente à variação da gratificação de desempenho, em cumprimento à determinação judicial; f) foram elaboradas planilhas em que constam os valores que foram concedidos em cada reajuste, tanto sobre a gratificação de desempenho, quanto sobre outras parcelas da remuneração, ficando detalhado o valor que foi corrigido na rubrica judicial em março de 2019, após serem desconsiderados quaisquer reajustes concedidos sobre outras parcelas que não sejam as de gratificações de desempenho, em estrito cumprimento à determinação judicial; g) a pretensão da Administração de proceder à correção do cálculo dessa vantagem, portanto, nada tem de abusiva, porquanto, repita-se, visa restaurar a legalidade do seu pagamento; h) não pode a agravada alegar o desconhecimento da lei para se escusar de devolver os valores indevidamente recebidos nem tampouco pode a Administração esquivar-se de corrigir seus próprios atos, quando verificados equívocos, sob pena de responsabilidade civil e penal. Da mesma forma, a Administração também não deve manter-se inerte quando ocorrer pagamento baseado em enquadramento incorreto, posteriormente identificado. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito ao pagamento da rubrica VPNI - ART 14 DA LEI 97.205/2012 nos valores anteriormente percebidos (até fevereiro/2019), bem como a reposição ao Erário dos valores recebidos a maior indevidamente. 4. Este Eg. LUIZ GUSTAVO SALES possui o entendimento de que, diante da sua natureza variável, os aumentos concedidos nos valores da pontuação atribuída às Gratificações de Desempenho - GDPGPE e DAVI LUCAS LOPES não configuram aumentos remuneratórios aptos a gerar a absorção da VPNI, uma vez que a absorção prevista na regra do parágrafo único do art. 14 da Lei 12. 716/2012 pressupõe a elevação de parcela remuneratória de natureza fixa, permanente, o que, efetivamente não é o caso daquela vinculada à pontuação das gratificações em tela (JOÃO MIGUEL MARTINS, 2ª T., PJE 1811851-19.3588.19.3.1911, rel. Des. Federal Caio Fogaça, julgado em 23/03/2019). 5. Por meio do Mandado de Segurança 3226757-97.7817.4.6.6321, de autoria da ASDEC, os impetrantes lograram êxito no restabelecimento do pagamento da rubrica "82836 VPNI-Art.14 Lei 12.716/2012" nos valores anteriormente percebidos, restando determinado que o DNOCS deveria abster-se de descontar da referida rubrica qualquer valor percebido a título das variações de pontuação das gratificações de desempenho GDPGPE e/ou BRUNO VIEIRA, para mais ou para menos, referenciadas nas Leis 12.702/2012 e 15.414/2012. 6. Todavia, nos presentes autos, o DNOCS apresenta Nota Técnica 7/2019/DA/DGP esclarecendo que os ajustes ocorridos na folha de pagamento do mês de março/2019, em relação aos valores da VPNI de que trata o art. 14 da Lei 12.716/2012, ocorreram em razão de reajustes concedidos a partir da publicação da Lei 12.716/2012 que, além de incidirem sobre a gratificação de desempenho, incidiram também sobre o vencimento básico, com reflexo nos anuênios. 7. Com efeito, informa a autoridade coatora que "foram identificados pela Controladoria-Geral da União - CGU/CE, nas análises efetuadas na folha de pagamento de servidores e pensionistas do DNOCS, pagamentos de vantagens decorrentes de determinações judiciais calculadas em desacordo com as sentenças e pareceres de força executória contidos nas respectivas Ações. Esta Divisão de Gestão de Pessoas - DGP procedeu à imediata revisão dos cálculos do pagamento das Ações que têm por objeto a VPNI de que trata o Art. 14 da Lei 12.716/2012, de modo que não houvesse absorção correspondente à variação no valor da pontuação das gratificações de desempenho - GDPGPE ou HEITOR MOURA - promovidos pelas Leis 12.702/2012 e/ou 70.244/2012, e, posteriormente, pela Lei nº 13.324/2016, ressalvada a possibilidade de absorção dos reajustes decorrentes das parcelas fixas que compõem a remuneração (p. ex., vencimento/provento básico e anuênio), observados procedimentos da ampla defesa e do contraditório". 8. Aduz, ainda, que "foram elaboradas planilhas em que constam os valores que foram concedidos em cada reajuste, tanto sobre a gratificação de desempenho, quanto sobre outras parcelas da remuneração, ficando detalhado o valor que foi corrigido na rubrica judicial em março de 2019, após serem desconsiderados quaisquer reajustes concedidos sobre outras parcelas que não sejam as de gratificações de desempenho, em estrito cumprimento à determinação judicial (Mandado de Segurança 4743387-64.0199.30.4.9168)". 9. Dessa forma, a situação impugnada no presente processo trata de absorção da VPNI em virtude de reajustes concedidos sobre os vencimentos básicos dos servidores e não sobre as gratificações de desempenho, não havendo que se falar, portanto, no restabelecimento do pagamento da rubrica intitulada VPNI - ART 14 LEI 79.262/2012 nos valores anteriormente percebidos (até fevereiro/2019), visto que o reajuste de valores se deu em conformidade com o decidido no Mandado de Segurança 5784379-66.9291.5.6.8020 e a jurisprudência deste Tribunal. 10. Todavia, não prospera o agravante no tocante aos descontos efetuados a título de reposição ao Erário. O eg. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 8.980.120/PB (recurso repetitivo), em 16/07/2012, analisou o tema e "consolidou-se no sentido de que não há falar em repetição de verba remuneratória paga a maior por equívoco da Administração na interpretação de lei e recebida de boa-fé pelo servidor público, ainda que por erro administrativo operacional" (STJ, 2ª T., REsp 9065958/SP, rel. Min. João Dias, julgado em 28/09/2019, DJ: 03/07/2019). 11. Nos termos do REsp 4.794.763, Diego Fernandes. João Vitor Costela, Segunda Turma, julgado em 30/11/2019, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que "é incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público se o pagamento resultou de erro da administração. 12. Ressalte-se que a própria agravante reconhece que o pagamento das parcelas ditas indevidas se originou de erro administrativo, hipótese que desautoriza a repetição dos valores correspondentes. 13. Por fim, a vedação legal mencionada pela agravante (art. 1º, Lei 9.494/1997 c/c art. 1º, §1º, da Lei 8.437/1992) não se aplica ao caso em tela, pois a tutela provisória concedida não esgota o objeto da ação principal, o qual é a abstenção, em definitivo, do desconto de qualquer valor [para mais ou para menos] da rubrica VPNI - ART 14 LEI 49.579/2012, percebido a título das variações de pontuação das Gratificações de Desempenho, aumento de vencimento ou reestruturação de carreira. A abstenção concedida pela decisão liminar é provisória, podendo ser suspensa no curso da ação. 14. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar o restabelecimento, em favor dos servidores do DNOCS, ora substituídos por seu Sindicato, do pagamento da rubrica intitulada VPNI - ART 14 LEI 59.122/2012 nos valores anteriormente percebidos (até fevereiro/2019), permanecendo hígida, contudo, a determinação de abstenção do desconto da referida rubrica de qualquer valor percebido a maior por erro da Administração. alo
(PROCESSO: 82970750907400115046, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)