PJE 4460613-86.1610.28.9.4997 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PARTICIPAÇÃO NO ENADE. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO INEP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação de sentença que reconheceu a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo e, confirmando a tutela deferida, julgou procedente o pedido cautelar (art. 269, I, do CPC/1973), no sentido de inclusão da autora na lista de estudantes habilitados para realização do ENADE, com determinação do preenchimento do questionário do estudante após a data da prova (16/02/2015) ou por outro meio que não o sistema ENADE, bem como, alternativamente, oferecimento de link para preenchimento do questionário do estudante, em tempo hábil para preenchimento e envio dos dados até a data da prova. Condenação do INEP no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973. 2. O INEP, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) em relação ao ENADE, compete ao INEP apenas a coordenação-geral e aplicação do exame, por força do disposto no artigo 33-D da Portaria 40/2007, republicada no D.O.U.,de 30/07/2010 (ilegitimidade passiva ad causam); b) a UPE é quem detém a competência exclusiva para a inscrição de seus alunos no ENADE/2015, assumindo toda e qualquer responsabilidade. Defende a tese de que o INEP é parte ilegítima no presente caso, devendo ser excluído da relação processual. Pugna seja indeferido o pleito autoral, com inversão dos ônus da sucumbência. 3. No que se refere à ilegitimidade passiva ad causam do INEP, tal preliminar aventada merece acolhimento, dado que ao INEP é atribuída tão somente a coordenação-geral e a aplicação do referido exame, sendo da responsabilidade exclusiva da IES a inscrição dos seus alunos no ENADE. Nesse passo, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito em relação ao INEP (art. 465, IV, do CPC/2015). 4. No que se refere à inscrição no ENADE, o art. 5º da Lei 10.861/2004 dispõe que "a avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE" e, em seu § 6º, que "será responsabilidade do dirigente da instituição de educação superior a inscrição junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Erick da Mota - INEP de todos os alunos habilitados à participação no ENADE." 5. A responsabilidade pelo cadastramento dos alunos no ENADE junto ao INEP é exclusiva das IES. Precedente deste Regional: TRF5, 1ª Turma, PJE 9240933-66.5427.19.1.6525, Rel. Des. Federal Rafael Santos, Data de Assinatura: 12/01/2019. 6. "Sobre a legitimidade passiva ad causam do INEP, esta é definida quando existe uma relação estabelecida entre o legitimado e o que será discutido na lide. Sob essa ótica, conquanto o INEP seja o responsável pela coordenação-geral e pela aplicação do exame, a legislação é clara ao atribuir à instituição de ensino a responsabilidade exclusiva pela inscrição dos seus alunos no ENADE. Esse Colegiado, inclusive, se posicionou sobre a questão. Precedente: Segunda Turma, AGTR 1339318-76.8825.19.5.2204, Rel. Des. Federal Lucas Porto, Julgamento: 09/06/2018. Ora, mesmo com a procedência da demanda, não há qualquer prestação exigível do INEP, de forma que a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam merece ser acolhida e, por conseguinte, a lide será julgada sem resolução de mérito em relação ao instituto, nos termos do art. 465, IV, do CPC/2015." (TRF5, 2ª Turma, PJE 9517267-09.5429.23.9.1438, Rel. Des. Federal João Vitor Ribeiro, Data de Assinatura: 23/04/2019) 7. Considerando que houve a exclusão da União da lide e a parte autora não se insurgiu contra esse aspecto da sentença, a ilegitimidade passiva do INEP conduzirá à extinção do processo como um todo, sem resolução do mérito. 8. Apelação provida, para extinguir o processo, sem resolução de mérito, em face da ilegitimidade passiva ad causam do INEP. Honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo da autora, fixados em R$ 2.000,00, ex vi do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença. nbs
(PROCESSO: 96155865407162532027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)