Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Rocha Nº: 7549325-59.7606.19.10.9827 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME ALVES E OUTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA CARDOSO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA NOVAES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANDRÉ BARBOSA EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEI Nº 64.642/2001. INADIMPLEMENTO QUANTO À OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. ESBULHO POSSESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse em favor da Caixa Econômica Federal de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR. 2. O direito da Caixa Econômica Federal propor ação de reintegração de posse em face da rescisão por descumprimento de cláusulas contratuais encontra fundamento no art. 9º da Lei n.º 10.188/2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial- PAR e o institui, com opção de compra, para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda. Nos termos do reportado artigo, "Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse." 3. O Programa de Arrendamento Residencial, voltado à população de baixa renda, tem por objetivo facilitar a obtenção de moradia às pessoas com menor poder aquisitivo. Consequentemente, a função social da propriedade é desviada quando se mantém, no Programa, arrendatário que tenha contribuído para obstar a hígida verificação do atendimento dos requisitos exigidos, pois esta situação enseja a preterição de outro candidato que almeja dele participar e que possivelmente se encontra em situação de fragilidade econômico-financeira mais gravosa. 4. É fato incontroverso que a parte ré/apelante, beneficiária do Programa, não vem efetuando o pagamento das prestações devidas. Além disso, encontra-se comprovada, nos autos, a notificação prévia do beneficiário para pagamento da dívida, sob pena de rescisão do contrato e instauração de processo de reintegração de posse do imóvel, caso não devolvido. 5. O decurso do prazo fixado na notificação prévia sem o pagamento dos encargos em atraso, configurando, nos termos da Lei e do contrato, esbulho possessório, justifica a expedição do mandando liminar de reintegração de posse, nos termos do art. 928 do CPC c/c art. 9º da Lei n. 10.188/2001, pelo que se mostra acertada a sentença quanto à determinação que garante à CEF a imediata retomada do imóvel objeto do contrato de arrendamento residencial firmado com a parte recorrente. 6. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial majorada para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, observada a suspensão da exigibilidade, por ser a parte ré beneficiária da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 40520698258887777910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)