PROCESSO Nº: 8916814-86.6458.9.6.0125 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELANTE: DAVI LUCAS REZENDE ADVOGADO: João Felipe da Rocha ADVOGADO: Davi Lucas da Cunha ADVOGADO: Carlos Eduardo Cunha APELANTE: ENRICO RAMOS ADVOGADO: Francisco Araújo ADVOGADO: Murilo Pires ADVOGADO: Enzo Gabriel Jesus APELANTE: NICOLAS DA PAZ ADVOGADO: Ian Correia ADVOGADO: Guilherme Carvalho ADVOGADO: Arthur Teixeira APELANTE: PEDRO MIGUEL DIAS NASCIMENTO ADVOGADO: Enzo Gabriel Barros ADVOGADO: Rafael Rezende APELANTE: MIGUEL DA COSTA ADVOGADO: Diogo Gomes ADVOGADO: Luiz Felipe Porto ADVOGADO: Davi Porto APELANTE: HEITOR NOVAES ARMANDO BATISTA DE CARVALHO ADVOGADO: Gustavo Henrique Nascimento ADVOGADO: Davi Lucas Correia ADVOGADO: Vitor Campos APELANTE: PEDRO HENRIQUE FARIAS AUGUSTO MARQUES ADVOGADO: Thomas Pinto ADVOGADO: Joaquim Rocha ADVOGADO: João Miguel Melo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Barbosa (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Jesus EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. ÍNDICES DE 84,32%, 16,19% e 26,06% CONCEDIDOS POR DECISÃO JUDICIAL TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. ABSORÇÃO DAS RUBRICAS PROMOVIDA POR SUCESSIVAS LEIS QUE REESTRUTURARAM A CARREIRA DO MAGISTÉRIO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CESSAÇÃO DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE DA SUPRESSÃO. GRATUIDADE JUDICIAL MANTIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES DE POBREZA NÃO ELIDIDA. APELOS IMPROVIDOS. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido autoral, a fim de suprimir dos contracheques dos réus os percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%, referentes a recomposição salarial em virtude dos planos econômicos. 2. O feito trata de supressão de verbas remuneratórias já incorporadas aos vencimentos de servidor público federal por leis de reestruturação da carreira, causa de pedir relacionada ao regime estatutário das partes, razão por que a competência é da Justiça Federal Comum e não do Juízo trabalhista. Precedente do STJ. 3. Não se constata violação à coisa julgada ou à irredutibilidade de vencimentos, haja vista que a modificação do substrato fático - no caso, a edição de sucessivas leis majorando a remuneração da carreira dos réus - faz cessar a eficácia da sentença, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. Não encontra aplicabilidade o art. 54 da Lei nº 9.784/1999, devendo a Administração promover a supressão das rubricas incorporadas, a qualquer tempo, por não haver direito adquirido a regime jurídico. Isto porque não se trata de anulação de ato administrativo ilegal, mas de reconhecimento da absorção dos índices por leis posteriores, que modificaram o regime jurídico estatutário 5. Restou comprovado, documentalmente, que as verbas impugnadas foram efetivamente absorvidas por aumentos de remuneração conferidos por leis que reestruturaram a carreira das rés, sendo despicienda a produção de prova pericial. 6. Portanto, inexiste reparo a ser feito na sentença recorrida, que determinou a supressão das vantagens remuneratórias titularizadas pelos réus, haja vista que tais verbas foram incorporadas por leis posteriores ao trânsito em julgado das decisões judiciais que as concederam, sendo dever da Administração excluir tais verbas. 7. Relativamente à concessão de gratuidade de justiça, o Código de Processo Civil, em seu artigo 99 e parágrafos, estabelece que, para fins de concessão da benesse legal à pessoa natural, é presumida a veracidade da declaração de hipossuficiência por esta subscrita, podendo, todavia, o magistrado, à vista dos elementos constantes dos autos, determinar a comprovação do preenchimento dos requisitos legais. 8. A presunção de veracidade da declaração de miserabilidade apenas poderia ceder ante a comprovação de elementos que denotassem o não preenchimento dos requisitos legais, o que não ocorreu nestes autos. 9. Apelações improvidas. ccms
(PROCESSO: 05574948486908547448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA BEATRIZ ALMEIDA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)