PROCESSO Nº: 1885868-60.0763.22.11.0569 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Y. F. L. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): PEDRO HOLANDA DE SOUSA LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS. DPU. SÚMULA 421. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão proferido por esta col. Arthur da Cruz, que negou provimento à Apelação do Ente Público. Aduz o Ente Federal ter havido omissão no acórdão recorrido no tocante ao exame da aplicabilidade da legislação pertinente à condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios à DPU. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Com relação ao argumento trazido pela União, em seus Embargos, entendeu esta egrégia Maria Clara Aragão que No tocante ao pedido da União de isenção dos honorários advocatícios, esta e. João Pedro Campos, em sintonia com o Plenário do STF, tem se posicionado no sentido de que "No tocante ao pedido da União de isenção dos honorários advocatícios, esta e. Calebe Nascimento, em sintonia com o Plenário do STF, tem se posicionado no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Plenário, AR 1937 AgR, Relator: Ministro Pedro Henrique Monteiro, julgado em 27/09/2017)". 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Kamilly Moraes, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. lcp
(PROCESSO: 59585008433150123258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)