PROCESSO Nº: 9083989-37.3439.29.5.8681 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO ADVOGADO: Gustavo Henrique Alves APELANTE: MARCELO SILVEIRA ADVOGADO: João Gabriel Nunes APELANTE: VINICIUS CALDEIRA ADVOGADO: Luiz Miguel da Mota APELANTE: DIEGO NUNES DE ALÍCIA DAS NEVES ADVOGADO: Daniel da Costa APELANTE: IAN CASTRO ADVOGADO: Pedro Porto APELANTE: BRYAN PORTO ADVOGADO: Gabriel da Conceição APELANTE: NALZIDE DA SILVA CARVALHO ADVOGADO: Yago Aragão APELANTE: JOÃO FELIPE DA PAZ ADVOGADO: Luiz Gustavo Fernandes APELANTE: GUSTAVO DA MOTA ADVOGADO: João Vitor Almeida APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: João Miguel Pires APELANTE: GUILHERME FERREIRA ADVOGADO: Levi Novaes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Laís Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UFPE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE. SINDICATO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. JUROS DE MORA SOBRE OS PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelações interpostas pela UFPE e pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco e outros em face de sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução opostos pela UFPE, homologando os valores apresentados pelo Contador Judicial, no importe de R$ 63.589,16 (setenta mil, quatrocentos e cinco reais e dezesseis centavos). Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a Yasmin Barbosa, preliminarmente, a ocorrência de prescrição. Aduz que o título judicial sobre o qual se assenta a presente execução transitou em julgado em 05/07/2007, mas a execução somente foi promovida em 29/04/2014. Defende a ocorrência de litispendência quanto ao exequente Nelício de Nathan Caldeira, visto que o mesmo figura como autor no processo nº 7204291-73.8505.11.4.9424 da 3ª Vara Federal, não podendo receber duas vezes o reajuste de 3,17%. Por fim, pugna pela aplicação da TR como índice de correção monetária a partir de julho de 2009. 3. Em suas razões recursais, a parte exequente alega que não cabe a incidência do índice UFIR até dezembro de 2000 para fins de correção monetária, merecendo ser aplicado o IPCA-E. Sustenta que não devem incidir juros de mora sobre os pagamentos administrativos. Defende que a UFPE seja condenada a suportar integralmente os honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC. Por fim, o Sindicato requer o benefício da justiça gratuita. 4. A Universidade defende a ocorrência de prescrição, visto que o trânsito em julgado da ação cognitiva ocorreu em 07/01/2007, mas a execução somente foi promovida em 19/01/2014. 5. In casu, o prazo prescricional terminaria em 01/08/2012, mas foi ajuizada medida cautelar de protesto nº 1308417-72.9731.6.7.7218 em 07/03/2012, que interrompeu a prescrição. Assim, o prazo final se daria em 31/03/2014, merecendo ser afastada a prescrição. 6. No tocante à alegação de litispendência, há de ser mantido o entendimento firmado no Juízo a quo no sentido de que tal matéria deveria ter sido suscitada na fase de conhecimento, que admite ampla discussão sobre a questão levada a juízo, de modo que tal debate se encontra abrigado pela preclusão. Ademais, a UFPE não acostou aos autos nenhuma prova a fim de demonstrar que o exequente Nelício de Fernando Duarte já foi beneficiado com o reajuste de 3,17%. 7. Quanto à correção monetária, o STF, no julgamento do RE 638.426/SE, em 18/09/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. HENRIQUE MONTEIRO, julgamento em 05/09/2017). 8. Ainda com relação ao RE 301.638/SE, o plenário do STF, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Miguel Pereira, Redator para o acórdão (STF, RE 296.152/SE, Plenário, Rel. Min. Nathan da Rosa, julgamento em 11/02/2019). Desse modo, é incabível a aplicação da TR à correção monetária. 9. A Segunda Turma possui o entendimento de que se aplica à correção monetária o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. O Sindicato apelante requer o afastamento da UFIR como índice de correção até dezembro de 2000, mas deve-se manter tal índice dado que é o previsto no referido manual. 10. A pessoa jurídica deve comprovar sua hipossuficiência econômica para fazer jus à concessão da gratuidade judiciária. A Súmula 418 do STJ dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, cabe apenas ao requerente comprovar nos autos sua hipossuficiência financeira, a teor da referida Súmula. 11. Constatou-se que o balancete financeiro referente ao mês de setembro de 2016 (Id. 8200322.7370264), apresentado pelo Sindicato, traz vultuosas receitas. O Sindicato não demonstrou a sua insuficiência financeira para arcar com as custas processuais, até mesmo porque um único balancete limita a análise da condição financeira da entidade sindical. 12. A Segunda Turma deste Egrégio Tribunal possui entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda aproximada a cinco salários mínimos e comprovem a sua hipossuficiência (Precedente: AUGUSTO FOGAÇA, Segunda Turma, AC/RN 72602903328116713905, Rel. Des. Fed. Rodrigo da Mata, julgamento em 08/11/2015). Desse modo, é incabível a concessão do benefício da gratuidade judiciária. 13. No tocante à incidência de juros sobre o pagamento administrativo: "O entendimento deste Tribunal se orienta no sentido da possibilidade do cômputo de juros moratórios nas parcelas pagas administrativamente, pois os cálculos de liquidação da parte exequente incluem, naturalmente, juros sobre as parcelas cobradas. Logo, se a executada demonstra que parte delas já foi paga administrativamente e apenas o seu valor é descontado da execução, a conta permanecerá cobrando juros de algo que foi pago a seu tempo e modo devidos (ou, ao menos, com atraso significativamente menor do que aquele considerado no cálculo dos juros cobrados pelo credor), revelando excesso de execução" (Precedente: BRENO REZENDE, Processo nº 24494111381518402546 AC/PB, Rel. Des. Federal Cid Marconi, Terceira Turma, Julgamento em 10/03/2017). 14. Com relação aos honorários advocatícios, o magistrado não os fixou já que não foram homologadas as contas apresentadas tanto pela UFPE, como pelo Sindicato. Nesse caso, não se aplica o parágrafo único do art. 86 do CPC/15, não cabendo verba honorária em favor do Sindicato. 15. Apelações improvidas. [01]
(PROCESSO: 74629607693475569137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)