PROCESSO Nº: 2532054-64.9589.16.3.4049 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO PEIXOTO ADVOGADO: Pedro Miguel da Cruz RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SOUZA - 4ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Nunes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. NULIDADE DA SENTENÇA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. 1. A pretensão da parte autora na presente ação é a revisão de seu benefício previdenciário para considerar as remunerações da vida toda, aplicando-se o inciso I do art. 29 da Lei 8.213/91, que considera ser-lhe mais favorável, assim como, computar os vínculos não considerados na concessão e a soma dos salários de contribuição dos vínculos concomitantes. 2. A sentença acolheu o pleito de inclusão no período base de cálculo dos salários de contribuição correspondentes a todo o período contributivo do autor, mesmo que anteriores a 1994, com a revisão de sua RMI, indeferindo o pedido de revisão do salário de contribuição em relação a atividades concomitantes e a registro no CNIS, por não ter sido acostada aos autos a carta de concessão, assumindo como corretos os valores incluídos no cálculo da RMI. 3. O autor requer a nulidade da sentença, sustentando que protestou pela produção de provas, de modo que não poderia o processo haver sido julgado por presunção de que os cálculos de sua RMI estariam corretos, sendo-lhe tolhido o direito à ampla produção de provas e à ampla defesa, a caracterizar o cerceamento de defesa. 4. Assiste razão ao autor/apelante ao alegar cerceamento de defesa, pois o pleito foi julgado, deixando de acolher o pleito de revisão do salário de contribuição em relação a atividades concomitantes e inserção de períodos registrado no CNIS, em razão de não ter sido acostada aos autos a carta de concessão, sem se dar à parte a oportunidade de produção de provas, conforme requerido à inicial. Precedente desta Quarta Turma: Processo: 03151589257516995621, Des. Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, J. 08/05/2020. 5. PROVIMENTO à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar a volta dos autos ao órgão de origem, para que tenha regular processamento, oportunizando-se ao apelante a produção de prova requerida. PREJUDICADO o recurso do INSS.
(PROCESSO: 30571874717029283475, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)