PROCESSO Nº: 9688402-07.9956.13.7.7428 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: João Guilherme da Mota AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Rodrigues - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PARCELA INCONTROVERSA. PRECATÓRIO EXPEDIDO E LIBERADO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA DA PARTE INCONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTIONA JUROS DE MORA APLICADO SOBRE O VALOR EXEQUENDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CRAÍBAS/AL e OUTRO, em face de decisão que indeferiu o pleito de requisitório complementar, tendo em vista a pendência do julgamento definitivo dos embargos à execução, entendendo que a fluência de juros não se encerrará. 2. O processo de origem refere-se à execução de sentença movida pela agravante, visando o cumprimento do título executivo fundado na decretação da inconstitucionalidade/ilegalidade da Portaria n.º 743/2005 do MEC, que ocasionou uma dedução no repasse do FUNDEF referente do mês de Maio/2005. 3. O Plenário do E. STF, em sede de repercussão geral, no RE 412.875/RS - TEMA 96, reconheceu a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório. 4. Para a expedição do precatório complementar em questão, necessário que estejam precisamente definidos os parâmetros a serem utilizados no cálculo, a fim de evitar tumulto processual. 5. Ao compulsar os autos, verifica-se que o valor da base de cálculos (valor incontroverso) e o lapso temporal para apuração (data do cálculo e a da expedição) estão definidos, contudo, o índice a ser aplicado para os juros de mora é objeto de questionamento nos Embargos à Execução nº 7321904-78.0273.31.7.4057, pendentes de trânsito em julgado. 6. Incabível a expedição de precatório complementar relativo aos juros de mora da parcela incontroversa enquanto não definido, de forma definitiva, o índice a ser utilizado a título de juros de mora. 7. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 37182314353754147804, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)