PJE 3718640-16.2561.1.8.7060 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, para determinar a conversão em tempo de serviço comum, mediante o fator multiplicador 1,40, dos períodos de tempo de serviço especial reconhecidos, de 24/05/1986 a 31/10/1997, bem como a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição ao autor, fixando como data inicial do benefício o dia 19/03/2017, com o pagamento das parcelas em atraso acrescidas de juros de mora, conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e correção monetária pelo IPCA-E. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015, tendo em vista que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido, com observância da Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) no LTCAT constam informações que atestam o uso de EPI em todo o período trabalhado com exposição ao agente ruído; b) há variação do nível de ruído durante todo o período laboral; c) o PPP e o LTCAT são extemporâneos; d) no tocante à correção monetária, além de ainda não ter havido o trânsito em julgado da decisão proferida no aludido RE 971.840/SE, haverá a necessidade de modulação de seus efeitos, devendo ser utilizada a TR; e) há de se observar a Súmula 111 do STJ. 3. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 90.146/1964 e 24.827/1979. Para o período posterior a 28/12/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 27/09/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 - a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4. No caso dos autos, a sentença reconheceu a especialidade do período de 12/11/1986 a 09/10/1997, trabalhado na empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, na função operador de produção. 5. Em se tratando de reconhecimento da insalubridade da atividade exercida com exposição a ruído, o tempo laborado é considerado especial, para fins de conversão em comum, quando a exposição ocorrer nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 40.089/1964; superior a 90 decibéis, a partir de 24 de julho de 1997, na vigência do Decreto 2172/1997; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto 4882, de 26 de março de 2003. 6. In casu, consta nos autos PPP informando a exposição ao agente nocivo ruído, em intensidade de 83,3 dB(A), no período de 08/02/1986 a 14/07/1996, e em intensidade de 85,5 dB(A), no período de 12/07/1996 a 14/10/1997, ou seja, acima do limite legal, durante todo o período. Note-se que o PPP informa que a exposição se deu de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. Ressalte-se, ainda, que, embora o autor esteja sujeito a variações de ruído durante sua jornada de trabalho, a intensidade constante no PPP se refere ao nível médio de ruído a que esteve exposto o demandante, em conformidade com o LTCAT apresentado. 7. Registre-se, ainda, que o Plenário do col. STF, nos autos do ARE 352998/SC (DJ 26/06/2015), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 8. Naquele julgado, restou consignado que, "tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas". 9. É certo que, ainda que não contemporâneo ao período trabalhado, o laudo técnico e o PPP são instrumentos aptos à comprovação da atividade especial do segurado. Ressalte-se que as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, do que se conclui que, em tempos pretéritos, a insalubridade do ambiente era pior ou ao menos equiparável àquela constatada à data da elaboração do documento questionado. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5281901-01.1816.25.7.8232, rel. Des Federal Davi Lucca Monteiro, julgado em 09/04/2019. 10. Dessa forma, comprovada a exposição a intensidades superiores aos limites de tolerância previstos na legislação de regência, deve o período em questão (05/10/1996 a 07/12/2017) ser computado como tempo especial. 11. Assim, realizada a conversão dos períodos reconhecidos como tempo especial em tempo comum, e somando-se aos demais vínculos do autor, é devida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, não merecendo reparos a sentença a quo. 12. No tocante à correção monetária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 797.330/SE (repercussão geral reconhecida), em 26/03/2017, assentou que o IPCA-E deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, CF/1988) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em decisão plenária, datada de 02/02/2019, o STF rejeitou todos os embargos declaratórios opostos ao julgamento do RE 618.586, sem modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. 13. Quanto à aplicabilidade da Súmula 111 do STJ nos honorários advocatícios, o INSS não possui interesse recursal, posto que a sentença faz referência expressa à observância da referida Súmula. 14. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados, em desfavor do INSS, em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015. alo
(PROCESSO: 40079103316709751163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)