PROCESSO Nº: 1960627-01.1363.30.9.4742 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MIGUEL DA CUNHA ADVOGADO: Anthony Santos Dos Santos Mota APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique da Luz EMENTA PENAL. CRIME DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. SAQUE DOS VALORES DO BENEFÍCIO APÓS O FALECIMENTO DA TITULAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS. NÃO APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA ANTE A NATUREZA PERMANENTE DO CRIME. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu contra sentença exarada pelo Juízo da 8ª Vara Federal da SJ/SE que, ao julgar procedente a denúncia, o condenou pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do CP, aplicando-lhe as penas de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses, 20 (vinte) dias de reclusão, mais o pagamento de 22 dias-multa; Materialidade delituosa de estelionato previdenciário inconteste, uma vez que a genitora do denunciado, titular do benefício assistencial nº 032031097-9, faleceu em 12/04/2009. Todavia, mesmo após o óbito, o benefício continuou a ser sacado por 17 (dezessete) meses, até 23/11/2011, perfazendo um montante de R$ 8.755,00 (oito mil, setecentos e cinquenta e cinco reais); Do mesmo modo, a autoria resta devidamente evidenciada, notadamente pelo fato de o próprio acusado ter confessado que continuou realizando os saques depois do falecimento de sua mãe; Ao contrário do alegado, não se verifica nulidade da sentença por violação ao princípio da correlação entre a acusação e a condenação, posto que se encontram descritos na exordial acusatória os mesmos fatos e delitos pelos quais o apelante foi sentenciado, o que possibilitou o exercício da ampla defesa, sendo certo que é lícito ao juiz alterar a definição jurídica da conduta apontada pelo Parquet; Entretanto, sendo o estelionato previdenciário (pela percepção de benefício indevido pelo agente) um crime de natureza permanente, não se vislumbra a prática de mais de um delito da mesma espécie, pelo que é de se afastar a continuidade delitiva e, assim, tão somente nesse ponto, reformar a sentença para que, afastada a majorante da continuidade delitiva (art. 71, CP), a pena seja, ao final, fixada em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão (mínimo legal); Apelação parcialmente provida. dca
(PROCESSO: 06402955824915361861, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020)