PROCESSO Nº: 2608744-37.5650.3.9.7357 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL PEREIRA e outros ADVOGADO: Eduardo Cézar Cardoso Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. APRESENTAÇÃO DO CRM NO ATO DA INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 266, DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente pedido formulado na inicial, confirmando a tutela antecipada concedida, para determinar a inscrição dos autores no processo seletivo de adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil independentemente da apresentação do número de registro no Conselho Regional de Medicina, exigindo-o somente quando da apresentação pessoal dos médicos nos municípios para validação da seleção pelo gestor do Sistema de Gerenciamento de Programas (SGP). Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. (Valor da causa: R$ 941.200,00) Em suas razões recursais a União alega que o momento para o candidato comprovar que possui os requisitos para participar do programa é na fase da inscrição, pois em seguida será a fase de escolha dos municípios. Afirma a necessidade de apresentação do diploma e da inscrição no CRM no ato da inscrição. Caso o candidato não preencha as exigências para a expedição do CRM, o município para o qual ele seria alocado sofrerá o prejuízo da ausência do profissional no SUS. Invoca a aplicação dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia e da impessoalidade. Aduz que o Programa Mais Médicos não se confunde com concurso público, de modo que não se aplica a Súmula 266 do STJ. No caso em tela, os autores são concluintes do curso de Medicina da UFRN e pretendem a inscrição no processo seletivo para adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil independentemente da apresentação do número de registro no Conselho Regional de Medicina, devendo ser exigível somente quando da posse ou do início das atividades. Verifica-se que os autores anexaram aos autos os seus respectivos termos de colação de grau e inscrição no CRM. Esta Segunda Turma Julgadora já decidiu em casos análogos que fere a razoabilidade impedir que o candidato participe das etapas preliminares do processo seletivo unicamente com fundamento na exigência de apresentação do documento de habilitação quando da inscrição do certame. Precedente: PROCESSO: 85950577454181910108, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS OLIVEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 04/11/2020. O entendimento assente é o de que a Súmula nº 266 do STJ é plenamente aplicável - analogicamente - à hipótese. In verbis: "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". Precedentes: Processo: 20223767320179001130, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Desembargador Federal Paulo Costela, 1º Turma, Julgamento: 13/10/2019; Processo: 55643443684959000042, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Desembargador Federal Gustavo Moraes, 3ª Turma, Julgamento: 30/09/2018. PROCESSO: 16093789073120415285, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CAMPOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/04/2019. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o percentual dos honorários advocatícios já arbitrados pelo Juízo a quo, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. Apelação improvida. [12] ]
(PROCESSO: 01021450242079922397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)