PROCESSO Nº: 7886326-81.5363.5.8.3094 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCOS VINICIUS CARDOSO DE IDOSOS JESUS MISERICORDIOSO ACIJM ADVOGADO: Rodolfo Fernandes Cabral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Marcos Vinicius da Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ausência de interesse processual da Fazenda Nacional, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. 2.Cinge-se a controvérsia recursal sobre o acerto da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal em face do pagamento. 3. A doutrina e jurisprudência têm admitido a apresentação da exceção de pré-executividade para arguição de vícios em ação de execução, cuja análise possa ser realizada de ofício pelo juiz e prescinda de dilação probatória. 4. Não se desconhece que "a alegação de pagamento dos títulos levados à execução é tese, em princípio, possível de ser arguida por exceção de pré-executividade, sempre que a comprovação se evidenciar mediante prova pré-constituída, porque se trata de causa que retira a exigibilidade do título e, por consequência, impede o prosseguimento da execução" (REsp 0559504/MA, Min. Caio Farias, 4ªT., DJe 26/04/2013). 5. Não se pode perder de vista que a presunção de certeza, exigibilidade e liquidez da CDA deve ser afastada pelo executado. 6. A presente execução tem por objeto a satisfação das contribuições revistas na Lei n.º 8.036/90, competências 4/2010 a 12/2014 e Lei Complementar n.º 110/2001, competências 3/2011 a 7/2014. O juiz reconheceu, na sentença proferida em 02/08/2018, que a exceção foi instruída com diversas guias de recolhimento de FGTS, relativas ao período de 6/2011 a 8/2017. 7. O alegado pagamento do crédito tributário em questão suscita ainda controvérsia, não possuindo a situação a certeza sugerida pela empresa apelada, mormente porque a Fazenda Nacional rechaça a alegada satisfação da dívida, acostando demonstrativos de saldo da dívida, emitidos pelo órgão lançador, a CAIXA, revelando que o saldo das dívidas FGRN375945089 e CSRN769395856, em 11/09/2019, corresponde a R$ 85.259,68 e R$ 1.476,44, respectivamente. 8. Nessas circunstâncias, não cabe a análise imediata do pagamento, que depende de dilação probatória (Súmula nº 393 do STJ), incompatível com a via eleita. É dizer: a exceção de pré executividade somente pode ser acolhida para se reconhecer o pagamento, quando a prova pré-constituída não deixar qualquer dúvida quanto ao adimplemento integral da obrigação, dispensando dilação probatória. Caso contrário, é razoável e prudente que a execução retome o seu curso regular, visando a satisfação integral do crédito. 9. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 58662729855542912518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)