PROCESSO Nº: 9549614-53.4300.19.1.7011 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Otávio Moreira e outros APELADO: GEORGE NEI TELES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Valentina da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES. LEVI CARVALHO - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - ART. 485, IV DO CPC. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL COM DOCUMENTOS NÃO PREVISTOS EM LEI. PRECEDENTE DO STJ. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. I. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o feito executivo, sem resolução do mérito, com fulcro no 485, IV do CPC, sob o fundamento que não houve comprovação nos autos de que a parte executada tenha recebida notificação administrativa ou que tenha sido suspensa do exercício da advocacia. II. A Lei 8.906/1994 estabelece que constitui título extrajudicial a certidão passada pela diretoria do seu respectivo Conselho, relativa aos créditos oriundos de contribuições, devidas pelos inscritos em seus quadros, preços de serviços e multas (parágrafo único do art. 46). III - Comprovado nos autos que a presente execução encontra-se amparada em título certo e exigível, não prescrito, deve os autos retornar ao juízo de origem para que se dê prosseguimento ao feito executivo IV. Apelação provida para reformar a sentença e determinar que os autos retornem ao juízo de origem para que se dê prosseguimento ao feito executivo.
(PROCESSO: 09765417041734248137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)