PROCESSO Nº: 8697861-72.4074.1.7.8414 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ADVOGADO: Cauã Peixoto e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid André Barbosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO EM PARTE. LIMITES DE COGNIÇÃO DEFINIDOS PELA DECISÃO AGRAVADA. DESMEMBRAMENTO DE CDA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. QUESTÃO SUSCITADA NA EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. Agravo de Instrumento interposto por Provider Soluções Tecnológicas Ltda. contra decisão do Juízo da 11ª Vara Federal/PE que indeferiu pedido de desmembramento dos débitos inscritos após a decisão de homologação da Recuperação Judicial, constantes das CDAs nºs 04.5.09.805668-96, 69.4.91.673267-91 e 02.1.27.537148-33. 2. Agravo defendendo que o argumento utilizado pelo Juízo de Primeiro Grau, de que a questão é estranha ao rito da Execução Fiscal, mostra-se contraditório com a providência por ele adotada, de intimar a Fazenda Nacional para se manifestar sobre o pedido de parcelamento. 3. Defende que a liquidação dos débitos pode-se dar por compensação ou por parcelamento, daí porque a compensação e o desmembramento das CDAs, para parcelamento, não seriam questões estranhas à Execução Fiscal, sendo de interesse da Fazenda Nacional a solução da controvérsia. 4. A Agravante busca: a) o "desmembramento dos débitos Bryan Gomes nas CDAs nºs 45.6.56.177027-64, 58.8.34.006319-82 e 89.1.16.954628-76 para que sejam parcelados"; e b) a compensação dos créditos pós-RJ em observância ao pedido feito através do Pedido de Compensação nº 11729.78897.784997.8.13.12-4463 no tocante às CDAs nºs 40 6 18 051588-71 e 40 2 18 822251-75". 5. Diante da informação, protocolada nos autos da Execução Fiscal pela parte Executada, ora Agravante, de que havia pugnado administrativa pelo parcelamento dos débitos constantes das CDAs nºs 40 6 18 210188-53 e 40 2 18 285310-30, o Juízo de Primeiro Grau determinou à Fazenda Nacional que se manifestasse nos autos, ao que foi requerido pela exequente prazo de 40 (quarenta) dias para exame do pleito. Não houve, portanto, decisão a respeito dessa questão, de maneira que não há como se possa conhecer do recurso, neste aspecto. 6. Cognição limitada ao pedido de desmembramento dos débitos constantes das CDAs nºs 28.4.06.624799-99, 77.3.72.595574-05 e 39.2.81.521531-28, que foi objeto da decisão agravada, tendo sido indeferido. 7. Caso em que a parte Executada, ora Agravante, buscou na via administrativa desmembrar débitos constantes das referidas CDAs, eis que nelas estariam incluídos, indistintamente, créditos da Fazenda Nacional relativos a períodos anteriores e posteriores à decisão que homologou a sua Recuperação Judicial, com o objetivo de que passassem a integrar Certidões de Dívida Ativa distintas. No mesmo ato, segundo afirma, teria cumulado este pedido com o de parcelamento dos débitos posteriores. 8. Com efeito, ainda que se possa entender plausível o pleito de desmembramento e conquanto o seu eventual acolhimento possa vir a refletir na Execução Fiscal, já que, ulteriormente, esses débitos podem vir a ser parcelados, observa-se que a questão é inteiramente estranha ao feito Executivo Fiscal. 9. O pedido de desmembramento, indeferido na via administrativa, há de ser objeto de ação própria, caso a ora Agravante pretenda que o Poder Judiciário se pronuncie sobre ele, não podendo ser deduzido como questão incidental no bojo da Execução Fiscal, cujo rito e escopo próprios estão definidos na Lei n. 6.830/80. Agravo de Instrumento conhecido, em parte, e desprovido. mc
(PROCESSO: 89699825499347592737, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)