PJE 3868643-95.3703.25.12.5262 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que, reconhecendo a prescrição, extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado foi omisso quanto: a) ao art. 85, §2º, §3º, §4º e §6º, do NCPC; b) ao principio da igualdade processual. 3. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela União não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Saliente-se, por oportuno, que a sentença, ao extinguir o feito, arbitrou verba honorária em favor da União (montante de R$ 1.000,00), que, se pretendia a sua majoração, deveria ter interposto o recurso cabível frente ao referido ato judicial, não sendo possível o atendimento de tal pretensão nesta via processual, sob pena de malferir os institutos da preclusão e da non reformatio in pejus. 6. Embargos de Declaração desprovidos. mcb
(PROCESSO: 88994736959263218384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)