E M E N T A PENAL. FURTO QUALIFICADO À AUTARQUIA FEDERAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação Criminal interposta à Sentença proferida nos autos da Ação Criminal nº 6573548-90.9761.3.1.0441, em curso na 12ª Vara Federal (CE), que julgou procedente a Denúncia e condenou o Réu, Eriverto da Silva Japiassu, em face da prática do Crime de Furto previsto no artigo 155, § 4°, inciso II, do Código Penal, em Continuidade Delitiva, à Pena Privativa de Liberdade de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de Reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semi-aberto, e Multa de 110 (cento e dez) Dias-Multa, correspondendo cada Dia-Multa à fração de 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo vigente à data da Sentença. II - A Denúncia narra que o Réu, mediante arrombamento de janela e escalada, invadiu a Sede do DNIT em Fortaleza (CE), nos dias 30.12.0084 e 10.11.4920, e subtraiu 02 (dois) gabinetes de computador de mesa, 01 (uma) impressora e 03 (três) CPU's, sendo 02 (duas) CPU's da sala do atendimento ao público e 01(uma) CPU da sala de expediente. III - A Apelação postula "a) A absolvição do Acusado com base no art. 386, V do CPP, por não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal e por não existir prova suficiente para a condenação; b) Subsidiariamente, caso V. Excelências não acolham o pedido acima delineado, a fixação da pena no mínimo legal, considerando todas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal favoráveis ao acusado; c) A fixação da pena de multa no patamar mínimo; d) Consequentemente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, de acordo com o disposto no art. 44, inciso I, do Código Penal." IV - As Provas produzidas nos autos são conclusivas quanto à Autoria do Delito de Furto Qualificado praticado pelo Réu, então Vigilante terceirizado do DNIT, em duas ocasiões. V - Nesse sentido, as imagens captadas pelo sistema de câmaras instaladas na parte externa e interna da Sede da Autarquia Federal revelam que se trata, efetivamente, do Réu, o qual adentrou nas instalações e realizou os Furtos. Esta Prova é corroborada pelo Depoimento das Testemunhas de Acusação e Servidores do DNIT, que reconheceram o Réu nas imagens e em registros fotográficos comparativos. VI - No tocante à Dosimetria, as Penas Privativa de Liberdade, para o Delito de Furto Qualificado cuja Pena mínima é de 02 (dois) e máxima de 08 (oito) anos, e de Multa, foram adequadamente fixadas, porquanto consentâneas com os elementos constantes nos autos, ressaltando a valoração negativa das Circunstâncias e Consequências do artigo 59 do Código Penal, a título de Pena-Base, e a Continuidade Delitiva de que trata o artigo 71 do Código Penal. VII - O arbitramento da Pena de Multa adotou os limites e parâmetros previstos nos artigos 49, 59 e 60 do Código Penal, a considerar, ainda, que a Apelação, embora postule "A fixação da pena de multa no patamar mínimo", não apresenta qualquer justificativa para fundamentar esta Pretensão formulada ao final do Recurso, a revelar Defesa Técnica deficiente, no ponto. VIII - Uma vez que a Pena Privativa de Liberdade supera 04 (quatro) anos, não se viabiliza a substituição por Penas Restritivas de Direitos, a teor do artigo 44 do Código Penal. IX - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 46188938346333264257, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)