PROCESSO Nº: 2767298-96.1100.19.2.8432 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY CALDEIRA ADVOGADO: Nayjara Gabriela Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Nogueira - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. HIPOSSUFICIÊNCIA E INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADAS. CUSTAS PROCESSUAIS. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111 DO STJ. MULTA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal/88, consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física que comprovar sua incapacidade para prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Regula este benefício no plano infraconstitucional, os artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. 2. No presente caso, a incapacidade do postulante para manter a sua própria subsistência e a sua situação de hipossuficiência não estão sendo questionadas pelo apelante. A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito ao pagamento de custas processuais pela autarquia, aplicação de multa em caso de descumprimento da tutela, redução da verba honorária, limitando-a à prolação da sentença e possibilidade de realização de exames periódicos a cargo da Previdência Social para verificação de permanência do estado de deficiência. 3. Redução da verba honorária, fixada na origem em 20% sobre o valor da condenação, para 10%, para guardar sintonia com a norma do o art. 85 do CPC e entendimento desta Quarta Turma, não devendo incidir sobre prestações vincendas após a prolação da sentença, consoante o disposto na Súmula nº 111 do STJ. 4. Mantida a condenação do INSS ao pagamento de custas processuais, pois segundo a jurisprudência consolidada no STJ, através do enunciado da Súmula 178, o INSS não é isento de tal ônus quando o litigo se dá perante a Justiça Estadual, devendo incidir a referida Súmula, não se aplicando em tais hipóteses as regras das Leis 8.620/93 e 9.289/96. Precedente desta Quarta Turma: PROCESSO: 05993372027097188330, AC 410771, Des. Federal Manoel Erhardt, Quarta Turma, J.: 21/08/2020, DJE 28/11/2020 - Pág.25. 5. Possibilidade de aplicação da multa em caso de descumprimento da tutela de urgência, não existindo qualquer razão que permita infirmar a possibilidade de arbitramento no caso concreto, tendo a multa por finalidade dotar de coercibilidade a decisão judicial, não podendo a administração utilizar de suas prerrogativas para se desincumbir de suas obrigações, sob pena de tornar a efetividade do processo refém de seu sabor. 6. Apelação do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 31237478901142600957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)