PJE 1496531-89.6852.14.5.6556 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 DA CF/1988) INCIDENTE SOBRE O FGTS. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. ESGOTAMENTO DA FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por BRENO AZEVEDO BEACH INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA. em face de sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança, para reconhecer a constitucionalidade da contribuição social geral incidente nos casos de demissões de empregados sem justa causa, calculada na alíquota de 10% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescida das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, nos termos do art. 1º da Lei Complementar 110/2001. 2. Sustenta a empresa apelante, em breve síntese, que: (a) a contribuição prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001 teria como única finalidade sanar o déficit das contas vinculadas de FGTS, resultante dos pagamentos dos expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão e ao Plano Collor; (b) desde 2012, não mais existe a finalidade que conduziu a sua instituição, motivo pelo qual sua incidência deve ser obstada imediatamente, mediante declaração de inconstitucionalidade material superveniente. 3. Segundo entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 2.556, o tributo instituído pela LC 110/2001 (contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos referentes ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho) tem a natureza jurídica de contribuição social de caráter geral e o único vício de que padece o diploma legal em comento é quanto à não observância do princípio da anterioridade, sendo legítimas as cobranças a partir do ano seguinte (2002). 4. A contribuição do art. 1º da LC 110/2001, ao contrário daquela prevista no seu art. 2º, não teve lapso de vigência fixado, tendo sido criada por prazo indeterminado, não importando, pois, perquirir se a finalidade que justificou a sua exigência foi ou não atingida. Na verdade, deve-se entender que a instituição do referido tributo não se limitou a procurar equilibrar as contas do FGTS em razão do passivo decorrente dos Planos Verão e Carlos Eduardo Lima, e sim visou a, mais precisamente, atender ao direito social estampado no art. 7º, III, da CF/1988, fortalecendo o ajuste de contas do patrimônio do FGTS. 5. Precedentes desta Segunda Turma: PJE 3304487-02.9658.17.1.1297, Rel. Des. Federal Gabriel Pinto, j. 02/12/2020; PJE 8021597-10.6756.18.3.5529, Rel. Des. Federal Bryan Ramos, Arthur Santos; PJE 3877760-24.6583.22.7.9833, Rel. Des. Federal Levi Cardoso, j. 20/08/2019. 6. Apelação desprovida. pmsb
(PROCESSO: 36311779283648854660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)