PROCESSO Nº: 8022834-82.9748.27.4.3753 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: GUILHERME FERREIRA ADVOGADO: Jose Evandro Alves Da Trindade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo da Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. INVASÃO DE TERRAS DA UNIÃO DESTINADAS À REFORMA AGRÁRIA. ART. 20, P. ÚNICO, LEI 4.947/66. ABSOLVIÇÃO. NÃO CONGURAÇÃO DO TIPO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DO MPF IMPROVIDO. 1- Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra Sentença proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara/PB (Paraíba), que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal formulada em face de Nicole da Paz, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal, absolvendo-o, haja vista a insuficiência de provas do cometimento do delito previsto no art. 20, parágrafo único, da Lei 4.947/66. 2- Colhe-se da denúncia: a) após representação sigilosa formulada por pessoas que acamparam no imóvel denominado "Fazenda Uirapuru", em Solânea-PB, na espera pela desapropriação, que o réu apelado, no mês de julho de 2017, invadiu, com a intenção de ocupar, as citadas terras pertencentes ao INCRA, destinadas à política de reforma agrária; b) o denunciado passou a incidir no crime de usurpação após o INCRA-PB o notificar, por intermédio do Chefe de Divisão de Obtenção de Terras desta Autarquia, Alexandre Ferreira, em 01/04/2017, para o fim de desocupar a área irregularmente ocupada, informando sua impossibilidade de permanecer cadastrado no referido projeto ou ter qualquer função de coordenação naquele local, em razão da constatação de ele também ser possuidor de terras no Assentamento "Paulo Freire", município de Algodão de Jandaíra/PB (Notificação à fl. 08), o que é um impeditivo para participar novamente da política fundiária gerida pela autarquia federal; c) no entanto, o denunciado permaneceu no imóvel e passou a ameaçar diversos assentados, agindo como se fosse proprietário do bem, arvorando-se da conduta de decidir quem fica e quem sai do assentamento Dom José Maria Pires, utilizando-se inclusive de força física e do auxílio de comparsas para intimidar e coagir outros assentados a deixarem o local, tendo até expulsado a coordenadora do assentamento, a Sra. Francisco da Mata Maximino dos Santos. 3- Após realização de instrução processual, o Juiz de 1º grau findou por absolver o recorrido (id. n. 4174820.1997559), por entender que as provas indiciárias não se mostravam suficientes a levar à conclusão para um decreto condenatório no sentido de que Alexandre da Rocha adentrou no assentamento Dom José Maria Pires e permaneceu com a intenção de usurpar o direito do INCRA bem como dos demais assentados sobre as terras desapropriadas da Fazenda Uirapuru. 4- O delito do artigo 20, parágrafo único, da Lei 4.947/66, tem como dolo especial o fim de ocupação, pelo que se constata que o ato de invasão "é acrescido do elemento subjetivo 'com intenção de ocupá-las', denotando o verbo ocupar a exigência legal de que o invasor tenha como objetivo o de 'conquistar', 'tomar', 'obter' para si". (STF, HC 26.508/PE, Rel. Min. Augusto Cavalcanti, 1ª Turma, unânime, DJe de 27/09/2010). 5- A análise pormenorizada dos fatos, realizada pelo Juízo de 1º grau, mostra-se consentânea com as provas produzidas, não merecendo qualquer censura a conclusão de inexistência de materialidade delitiva e do elemento subjetivo do tipo: 5.1. "Sendo assim, observa-se que os depoimentos das testemunhas de acusação e defesa foram prestados em sentidos completamente opostos, uns alegando que o acusado residia de fato no assentamento Dom José Maria Pires e portava-se como se dono fosse das terras, enquanto que outros alegaram que o réu foi o responsável pela organização do acampamento e líder das negociações junto com o INCRA para a reforma agrária e formação do assentamento, porém nele não residia, já que era morava no assentamento Paulo Freire I em Algodão de Jandaíra." 5.2. "A despeito do depoimento prestado por Maria Sophia da Mata, chefe de serviço do INCRA na época dos fatos, bem como da Notificação do INCRA de julho de 2017 direcionada a Beatriz Campos, solicitando a sua desocupação do assentamento Dom José Maria Pires, não há como utilizá-los como prova cabal para a condenação do réu, uma vez que não constato a certeza de que a permanência do acusado no assentamento era de forma definitiva e permanente, havendo indícios de que a estada de Gabriela Cunha no acampamento se dava de forma esporádica com a intenção de auxiliar os parentes que lá permaneciam bem como conseguir o direito de permutar de assentamento." 5.3. "Por sua vez, o interrogatório do acusado foi importante para esclarecer algumas questões. O réu declarou que reside no assentamento Paulo Freire I em Algodão de Jandaíra-PB. No entanto, sua parcela de terra não era fértil e propícia o suficiente para plantação, além de que o INCRA estava liberando os recursos de todos os assentados, com exceção do réu. Sendo assim, o acusado decidiu encontrar outra área improdutiva para que o INCRA desapropriasse e beneficiasse outras famílias e assim o réu pudesse pedir transferência para esta localidade. Desse modo, o acusado afirma que encontrou a Fazenda Uirapuru e comunicou ao INCRA para fins de desapropriação. Assim, a partir de 2010, formou um acampamento no município de Solânea e passou entre os anos de 2010 a 2016 se deslocando ao INCRA para pleitear a desapropriação da referida Fazenda. Após a desapropriação da terra, o réu fez um requerimento ao INCRA para autorizar a entrada das famílias e pediu sua transferência do assentamento Paulo Freire I para o novo assentamento, mas o INCRA não deu um retorno por escrito sobre o seu último pedido" 5.4. "Sobre a sua permanência no assentamento Dom José Maria Pires, o réu afirmou que acompanhou as famílias para ajudá-las uma vez que sempre exerceu a liderança do acampamento, mas sua intenção não era entrar na terra naquele momento, pois pretendia conseguir uma área no assentamento de forma legalizada e que nunca houve situação em que este pretendesse ser o dono do assentamento, de modo que não morava no acampamento, nem posteriormente no assentamento Dom José Maria Pires, mas no assentamento Paulo Freire I" 5.5. "Desse modo, percebe-se que o que está comprovado nos autos é a existência de uma confusão generalizada no assentamento em razão da disputa de terras. Não estando claro o suficiente a prática de usurpação de terras públicas por parte do réu. Ademais, observa-se que a formalização de duas associações no assentamento Dom José Maria Pires, uma presidida por Maria Cecília Ribeiro e outra por Luana da Cunha, culminou numa divisão entre os assentados, uma vez que uma parte passou a apoiar a associação de Stella da Rocha e outros, a associação de Isabelly Carvalho, o que implicou num acirramento dos ânimos." 6- Os elementos colhidos nos autos evidenciam, assim como concluiu o Juiz de primeiro grau, que não há provas suficientes da intenção do sentenciado de invadir o assentamento e de permanecer indefinidamente no local, mas, apenas do acirramento de ânimos, de disputas e conflitos entre os assentados, caracterizado, no máximo, de perturbação da ordem pública. 7- Apelação do MPF improvida.
(PROCESSO: 94109341329726118974, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)