PROCESSO Nº: 1194424-90.9708.30.4.7072 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS TEIXEIRA ADVOGADO: Francisco da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe da Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO DE PERÍODO LABORAL COMO ESPECIAL PARA FINS DE CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. CONTATO COM AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS. EPI EFICAZ. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Criminal de Ana Lívia Monteiro Dias-SE, que julgou procedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço como especial exercido pelo autor GUILHERME NUNES, no período de 07/03/1997 a 25/10/2003, convertendo-o em tempo comum, para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS o pagamento do benefício "aposentadoria por tempo de contribuição" em favor do demandante, desde a data do requerimento administrativo, tudo corrigido de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 21/06/2015, data após a qual deverá haver correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º do novo CPC. 2. O INSS apela arguindo que o serviço prestado, no período 19/08/1997 a 17/08/2003, na empresa CIA DE CIMENTO PORTLAND POTY é controvertido, porque não há prova de que o autor manteve contato habitual e permanente com agente agressivo biológico. Por outro lado, nesse interregno a empresa sempre forneceu EPI eficaz ao trabalhador. Sustenta que equívoco do Julgador a quo quando fixou juros e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal que atualmente afasta a Lei 11.960, sendo certo que essa lei continua totalmente constitucional para os débitos que ainda serão inscritos em precatório, conforme decisão do STF em Controle Concentrado de Constitucionalidade. 3. A matéria devolvida a este eg. Tribunal diz respeito ao reconhecimento do tempo de serviço prestado como de natureza especial para converter em tempo comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Os documentos acostados ao feito demonstram que o autor na data do requerimento administrativo, em 14/03/2015, sem a conversão do tempo em especial, contava com 29 anos, 10 meses e 14 dias de tempo de contribuição. Tendo comprovado todos os vínculos trabalhistas. 5. O ponto controvertido da demanda (já que o próprio INSS enquadrou como especial o período de 04/03/1989 a 10/07/1997) está no reconhecimento do período compreendido entre 23/04/1997 a 09/01/2003 a ser convertido de especial em comum, já que o requerente alegou que o exerceu em exposição à agente nocivo biológico. 6. A perícia realizada constatou que, de fato, o demandante durante período impugnado (30/06/1997 a 18/08/2003) trabalhou exposto a agentes infectocontagiosos. Concluiu o perito judicial que o requerente laborou para a empresa Cia de Cimento Portland Poty, com exposição a agentes infectocontagiosos, a cujos efeitos encontravam-se sujeito, no período contratual de 22/02/1997 a 23/01/2003, a insalubridade para agentes biológicos, em grau médio, conforme NR 15, Anexo 14. Assim sendo, o Requerente esteve, durante o seu período laboral, exposto a agentes biológicos, conforme consta no Item 10, do referido laudo. 7. No entanto, uma vez que o PPP indica a utilização de EPI eficaz, e não há informação no laudo do perito judicial sobre a ineficácia do equipamento utilizado pelo autor mas apenas no sentido de que não foram apresentadas as fichas de controle de entrega dos equipamentos, não se mostra possível o reconhecimento da natureza especial do labor exercido no período de 20/03/1997 a 14/07/2003. 8. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 579194-SC, pela sistemática do recurso repetitivo, assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 9. Logo, não se reconhece como especial o período laboral compreendido entre 15/03/1997 a 27/04/2003. 10. Apelação do INSS provida [7]
(PROCESSO: 64480674879578200405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)