PROCESSO Nº: 2126840-17.7470.29.9.2358 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: C.M.C SERVICOS TERCERIZADOS LTDA - ME ADVOGADO: Ailyn Heitor Novaes ADVOGADO: Natalia Luna das Neves ADVOGADO: João Gabriel Teixeira ADVOGADO: Lucca Castro ADVOGADO: Pedro Novaes ADVOGADO: Benício da Cunha ADVOGADO: Antônio Almeida ADVOGADO: Bryan Teixeira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan das Neves EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. contribuições destinadas ao rat e de terceiros. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS INDENIZATÓRIAS (Terço constitucional de férias, PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O Auxílio doença/acidente, aviso prévio indenizado, 13º salário incidente sobr o aviso prévio indenizado e abono de férias). declaração do direito à COMPENSAÇÃO. vícios apontados na autuação fiscal. não demonstração. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações da FAZENDA NACIONAL e de C.M.C SERVICOS TERCERIZADOS LTDA - ME contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJ/CE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na inicial para: 1) declarar inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal, que tenha sido objeto dos Autos de Infração citados na demanda, sobre o aviso prévio indenizado, o auxílio decorrente de doença/acidente (15 primeiros dias), o 1/3 constitucional de férias e o abono de férias, assegurando-lhe a compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação; 3) condenar a autora em honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa; 4) condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios, observando-se o quanto disposto no artigo 85, §§ 2º, 3º, 4º e § 5º do CPC. Em suas razões de recurso, a Fazenda Nacional alega, em síntese, que, no caso dos autos, trata-se apenas sobre contribuições sociais destinadas a terceiros, e que as verbas constantes na sentença não teriam natureza indenizatória, não devendo, portanto, serem excluídas das bases de cálculo das contribuições sociais. Por seu turno, a autora, reiterando os argumentos da inicial, apela, alegando, em resumo: 1) a existência de diversas "inconsistências" e irregularidades nas autuações; 2) a multa aplicada é desproporcional e foi cobrada em duplicidade; 3) a ilegalidade da trava do Fator Previdenciário, no que diz respeito à contribuição especial para o RAT e a inconstitucionalidade das contribuições sociais destinadas a terceiros, especialmente naquelas incidentes sobre verbas indenizatórias indeferidas na sentença (13º salário incidente sobre aviso prévio indenizado, horas extras, férias e salário maternidade). 2. No julgamento do RE 091.982, em sede de repercussão geral, o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, porque tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Asseverou que esse papel cumpre ao STJ, Corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, reconhecendo naquele RE a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. 3. No julgamento do REsp Repetitivo nº 5.472.645-RS, a 1ª Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias usufruídas e indenizadas, porque tal verba possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado (REsp 0.041.434/RS, Min. João Gabriel Lopes, 1ª Seção, DJe 12/05/2014). A despeito de o STF, em 13/02/2018, haver reconhecido repercussão geral acerca da "natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal" (RE 9.255.138/PR - Tema 985), enquanto não julgado o referido paradigma, deve prevalecer o entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido da não incidência da exação sobre a verba em apreço. 4. No mesmo recurso especial representativo da controvérsia, o STJ assentou também que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento e o aviso prévio, ainda que indenizado, pela sua natureza indenizatória. (REsp 9.053.750/RS, Min. Ryan Gomes, Primeira Seção, DJe 13/05/2014). 5. Desse modo, reconhecido o não cabimento da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, inadmissível a incidência, também, sobre o décimo terceiro salário proporcional a essa verba, dado o seu caráter acessório, que segue a natureza jurídica do principal. Nesse sentido: APELREEX 32302/PB, Des. Fed. Leandro da Cruz, 1ª T., DJE de 03/02/2015. APELREEX 33120/CE, Des. Fed. Joaquim Monteiro, 2ª T., DJE de 01/10/2016; APELREEX 26713062077311465502, Des. Federal Levi Costa, 3ª T., julg. 05/10/2015; APELREEX 48641580026789851288, Des. Fed. Carlos Eduardo Novaes, 4ª T., julg. 17/11/2015. 6. O STJ também decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o abono de férias (arts. 143 e 144 da CLT), uma vez que referida verba não integra o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, § 9º, "e", item 6, da Lei nº 8.212/91. Precedente: AgInt no REsp 5474266/RS, Min. Og Ryan Rodrigues, 2ª T., DJe 26/04/2017. 7. Por conseguinte, sendo indevida a incidência da contribuição patronal sobre as verbas acima referenciadas, há que se declarar o direito da autora à eventual compensação, nos moldes em que determinado na sentença. 8. Por outro lado, no julgamento do REsp Repetitivo nº 3.210.716/SP, o STJ fixou a seguinte tese: "As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária". 9. O STJ também decidiu que incide contribuição previdenciária sobre salário maternidade e férias gozadas (REsp Repetitivo 6.301.378/RS, Rel. Min. Carlos Eduardo Ribeiro, Primeira Seção, DJe 12/01/2014; AgRg no AREsp 082.143/SC, Rel. Min. Breno Souza, DJe 14.1.8997; AgRg no REsp. 3.430.028/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 9.1.7969). 10. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais para o RAT e àquelas destinadas a terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, SESI, SENAI, INCRA e FNDE), porque a base de cálculo destas também é a folha de salários. Precedentes: 78992891047114423085, Des. Federal Enzo Lopes, 1º T., j. 28/06/2017; 9845443203861403340, Des. Federal Gustavo Teixeira, 2ª T., j. 12/08/2019; 53098476395328437337, Des. Federal Alexandre Duarte, 3ª T., j. 05/06/2016; 52913230498025398524, Des. Federal Lorenzo Nunes, 2ª T., DJE 30/09/2017; 17621247143624554980, Des. Federal Renan Mendes (Convocado), 2ª T., Pedro Oliveira. 11. Quanto à alegação da parte autora sobre diversas "inconsistências" e irregularidades nas autuações, desproporcionalidade da multa aplicada, cobrança em duplicidade e ilegalidade da trava do Fator Previdenciário, a sentença acertadamente concluiu que a autora não logrou êxito em comprovar os vícios apontados, cujos fundamentos adotam-se como razões de decidir, no seguinte sentido: "... Segundo a Fazenda, o procedimento fiscal decorreu de uma análise criteriosa por parte da autoridade fiscal, e que a empresa, intimada diversas vezes para apresentar documentação necessária, não colaborou com a fiscalização. A própria autora afirma que o Auditor Fiscal solicitou a documentação hábil para comprovar o recolhimento e a constituição de contribuições previdenciárias, mas, em face da dificuldade de encontrar e separar referidos documentos, apresentou somente parte da documentação. É cediço que os atos administrativos ostentam, dentre outros atributos, a presunção juris tantum de legitimidade, a qual apenas pode ser afastada mediante prova inequívoca em contrário, o que não ocorreu. A empresa autora requereu a produção de prova pericial, mas não depositou o valor dos honorários, motivo pelo qual não foi realizada a perícia técnica, devendo ser prestigiada a presunção de legalidade e constitucionalidade do ato da autoridade fiscal". 12. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional improvidas. Apelação do particular parcialmente provida, afastando-se a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal, das contribuições para o RAT e de terceiros sobre a verba paga a título de 13º salário incidente sobre o aviso prévio indenizado, declarando-se-lhe o direito à compensação, nos moldes em que determinado na sentença.
(PROCESSO: 69178294769878140112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)