PROCESSO Nº: 3414957-87.6311.15.6.1451 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BENJAMIN CALDEIRA E COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS S/A ADVOGADO: Noah Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago da Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ART. 6º DA LEI 77.311/2018. RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA. IRPJ. CSLL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu a segurança para reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante de utilizar, desde 03/03/2018, a compensação para quitar os débitos de recolhimentos mensais por estimativa de IRPJ e CSLL até o final do exercício financeiro de 2018 (dezembro de 2018), afastando-se a aplicação da Lei nº 13.670/2018. 2. Na apuração pelo regime de lucro real por estimativa, o contribuinte opta por recolher mensalmente o IRPJ/CSLL calculados sob estimativa e, ao final do exercício (31.12), tem-se a contabilização efetiva da base de cálculo daqueles tributos, conferindo-se ao contribuinte direito de crédito caso reste apurado lucro inferior ao estimado ou prejuízo fiscal/base de cálculo negativa, e sua restituição/compensação (arts. 15 e 20 da Lei 9.249/95, arts. 15 e 16 da Lei 9.065/95 e arts. 2º, 6º e 74 da Lei 9.430/96). 3. Disso resulta que essa específica compensação, diferentemente das demais, não é uma simples faculdade do contribuinte dentre as hipóteses de extinção do crédito tributário, configurando-se, em verdade, como elemento integrante e conformador do regime de apuração anual do IRPJ e da CSLL com recolhimento mensal por estimativa, pelo que a sua vedação implica alteração fundamental da sistemática de recolhimento, resultando no agravamento da tributação. 4. A Lei nº 13.670/2018, ao alterar a Lei nº 9.430/96, incluindo em seu conteúdo o inciso IX ao § 3º do art. 74, pelo qual restou interditada a possibilidade de compensação de créditos fiscais com débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurados na forma do art. 2º da Lei 9.430/1996, veio a lume no decorrer do exercício financeiro em que se fez a opção pelo referido regime de pagamento de imposto, de forma irretratável para todo o ano-calendário. 5. Desponta evidente que o tratamento estabelecido pela referida lei redundou no redimensionamento da cobrança da exação, em evidente desfavor do contribuinte, eis que o seu conteúdo representou manifesto agravamento da tributação ao excluir a aludida possibilidade de compensação. 6. Nesse contexto, o redimensionamento da cobrança de tributo que de alguma forma conduza ao agravamento da tributação impõe o devido resguardo de lapso temporal bastante para proteger os contribuintes contra mudanças que tenham repercussão patrimonial negativa, de modo a que possa estabelecer planejamento de suas atividades econômicas adequado à nova realidade impositiva. 7. Essa circunstância ainda mais se evidencia ao se constatar que acaso o novo perfil normativo da tributação vigorasse por ocasião do exercício do direito de opção pelo recolhimento mensal esse regime peculiar de pagamento não seria adotado pelo contribuinte. 8. No caso em tela, entender de forma diversa importaria em fazer pouco caso da expectativa legítima do contribuinte acerca da manutenção do perfil normativo da tributação que o levou a optar por determinado regime de pagamento, o qual, não obstante pudesse ser alterado, como efetivamente o foi, não poderia projetar a sua aplicação de molde a alcançar fatos geradores ocorridos no exercício financeiro abrangido pela opção realizada, sob pena de frustração do vínculo de confiança que deve legitimar o exercício da atividade tributária, eis que a aplicação imediata da novel legislação resulta em patente agravamento da tributação, bastante a provocar a desestabilização do planejamento realizado. 9. Registre-se, ademais, que a aplicação da alteração legislativa perpetrada pela Lei nº 13.670/2018 no mesmo exercício financeiro em que foi promulgada quebra a expectativa gerada no contribuinte de que a conduta estatal permaneceria estável no referido período, o que foi determinante para que adequasse a sua atividade econômica ao regime jurídico tributário até então vigente, de modo a restar evidente a ofensa ao princípio da proteção da confiança (boa-fé objetiva), enquanto eficácia reflexa da segurança jurídica, posto que se afigura inaceitável que o Estado seja autorizado a adotar novas condições diametralmente opostas àquelas que ele mesmo estabeleceu sem que seja resguardado prazo hábil para o contribuinte se ajustar ao novo regime. 10. Nessa quadra, convém ressaltar que o Estado, por ser democrático e de direito, também se submete às leis que promulga, de modo que, ao ofertar a possibilidade de opção por determinado regime de apuração anual do IRPJ e da CSLL, que estabelece específica sistemática de recolhimento, a vigorar durante todo o ano-calendário, obriga-se a resguardar as mesmas condições jurídicas de enquadramento que se encontravam em vigor no momento do exercício da opção. 11. Isso porque, no direito tributário, também incide em desfavor do Estado, enquanto ente arrecadador, a proibição de "venire contra fato proprio", segundo a qual se exige que não incorra em contradição com a sua própria conduta de modo repentino, burlando a expectativa legítima gerada no contribuinte de que se conduzirá de determinado modo (alta pretensão de permanência). 12. Demais disso, sendo o recolhimento por estimativa medida excepcional quando se cogita a apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro real anual, considerando que o fato gerador desses tributos somente se realiza efetivamente no dia 31 dezembro, impõe-se que a vedação à compensação prevista na Lei nº 13.670/2018 seja interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte, por representar alteração substancial do regime de apuração que agrava a situação do optante, pelo que a projeção dos seus efeitos para o exercício financeiro posterior afigura-se como medida de rigor. 13. "Conquanto a compensação tributária não se sujeite à anterioridade, nem se constitua, em princípio, direito adquirido do contribuinte, forçoso reconhecer que, na atualidade, as sucessivas e constantes modificações legislativas - que ora instituem, ora suprimem prerrogativas - afrontam, sobremaneira, o direito ao planejamento tributário das empresas, constituindo afronta ao postulado da segurança jurídica." (PROCESSO: 03027412349316872518, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/06/2019, PUBLICAÇÃO: ) 14. Apelação não provida.
(PROCESSO: 96606760132534638873, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)