PJE 3210691-97.7928.24.2.2294 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VOTO QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA MANIFESTANDO-SE, TODAVIA, APENAS EM RELAÇÃO A UM DELITO (ART. 168-A DO CPB) QUANDO A IMPUTAÇÃO SE REFERIA A DOIS. PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. ANÁLISE QUANDO AO SEGUNDO TIPO PENAL IMPUTADO AO ACUSADO (ART. 337-A). O TIPO PENAL COMENTADO É AQUELE COMETIDO POR DIRIGENTE DE EMPRESA. A EDILIDADE NÃO É EMPRESA, TAMPOUCO A CONDIÇÃO DE PREFEITO ASSIMILA-SE À DE EMPRESÁRIO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR MAIORIA. 1.Consoante já relatado, diante do aresto que rejeitou denúncia formulada em detrimento de TASSIO EDUARDO DA PAZ, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opôs embargos de declaração, alegando, em suma, omissão, ao argumento de que perceber-se-ia, tanto pela ementa quanto pelas notas taquigráficas, a existência de referências unicamente à imputação tipificada no art. 168 - A do Código Penal (apropriação indébita previdenciária), nada tendo sido abordado no julgamento embargado sobre a possível prática do delito previsto no art. 337 - A do mesmo diploma. 2.Em suas contrarrazões, o embargado aponta que: a) inexistiu a alegada omissão; b) o crédito fiscal se encontra sob impugnação perante a Administração Tributária, afastando-se, assim, a justa causa para a instauração da persecução criminal. 4.Sem maiores delongas, registramos que, conforme sedimentado na sessão plenária, os embargos declaratórios merecem provimento na medida em que, no voto anterior, não teria havido menção explícita ao tipo penal previsto no art. 337-A do CPB, mas tão somente àquele ditado pelo art. 168-A do CPB. 5.Acolhidos os embargos, passamos a nos pronunciar sobre a denúncia formulada contra o embargado com relação ao art. 337-A do CPB. 6.Como também discutido e firmado pela maioria deste Pleno, entendeu-se que o art. 337-A do CPB não poderia, nos termos em que fora feito na denúncia, ser imputado ao acusado. 7.Em primeiro passo, o tipo penal se refere à supressão e/ou redução de contribuição social e/ou acessório por parte de empresa. Desta constatação, chega-se à outra: não ostentando, a Edilidade, natureza empresarial, não pode ela - tampouco o chefe do executivo municipal - responder pelo aludido tipo penal, sob pena de, ao assim fazê-lo, estar-se infringindo o Princípio da Legalidade que sustenta o Direito Penal pátrio, ampliando norma quando esta não admite ampliação, tampouco interpretação extensiva. 8.Em segundo passo, como também consignado, ainda que assim nem fosse, o fato é que a denúncia não cuidou, sequer, de apontar como, quando e de que forma o denunciado teria perpetrado o aludido delito, elementos indispensáveis ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 8.Por fim e em terceiro passo, receber a denúncia como fora posta seria, em última análise, imputar ao prefeito o crime tão somente por, na ocasião, ser ele o chefe do executivo municipal, agasalhando, assim, a responsabilidade objetiva no Direito Penal, o que é inconcebível. 9.Enfim, os embargos declaratórios devem ser recebidos - consoante firmado em unanimidade -, mas sem efeitos infringentes, ou seja, sem o recebimento da denúncia em relação ao art. 337-A do CPB - conforme decidido em maioria. 10.Por tais motivos, dá-se provimento aos embargos declaratórios sem efeitos infringentes. Ffmp.
(PROCESSO: 35392379824610927280, INQUÉRITO POLICIAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN AZEVEDO, PLENO, JULGAMENTO: 14/10/2020)