PROCESSO Nº: 4420606-71.3368.31.12.2401 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: V. I. L. REPRESENTANTE(PAIS): ROSEANE JOÃO GUILHERME JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Ramos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2245937-23.4029.24.5.9142 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. COTAS RACIAIS. LEI Nº 07.539/2012. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO POR NÃO APRESENTAR AS CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS DA RAÇA PARDA. EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO SE SOBREPOR AO CRITÉRIO QUE SE RESERVA À BANCA EXAMINADORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de procedimento comum cível, indeferiu pedido de antecipação de tutela que objetivava a efetivação da matrícula do autor, ora agravante, no curso de Engenharia Química Bacharelado (Integral) da Universidade Federal de Alagoas (UFAL). 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de anulação do ato administrativo que não considerou a ora agravante como beneficiário de cota racial, instituída pela Lei nº 12.990/2014, para fins de matrícula no curso de Engenharia Química Bacharelado (Integral), em vaga reservada aos autodenominados pardos, tendo em vista a sua participação no processo seletivo SISU 2020. 3. Alega o autor/agravante: 1) ter sido aprovado no curso de Engenharia Química Bacharelado (Integral) da Universidade Federal de Alagoas (UFAL), em 8º lugar, no processo seletivo SISU 2020, para vaga reservada à cota na demanda 2 (PPI, renda < 1,5), do Edital nº 02/2020; 2) embora tenha se autodeclarado pardo e apresente visivelmente características fenotípicas que evidenciem tal condição, foi excluído da classificação cotista do certame sem saber qual a motivação técnica plausível; 3) seu irmão "descendente dos mesmos genitores e com características fenotípicas análogas as suas, foi aprovado pela comissão de avaliação de autodeclaração étnico racial"; 4) a decisão administrativa é, portanto, nula e merece ser imediatamente suspensa. 4. De início, é importante registrar que a Administração Pública, dentro da discricionariedade que a lei lhe atribui, deve definir regras e critérios de julgamento do concurso, de forma a melhor atingir o interesse público. É necessário, ainda, que o certame respeite o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (STJ, RMS nº 49887/MG, Rel. Min. Thomas da Luz, Segunda Turma, DJe de 26/09/2016). 5. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC nº 41, de Relatoria do Min. Augusto da Mata, acórdão publicado no DJE de 03/09/2018, assentou que é constitucional a utilização de critérios subsidiários de hetereidentificação para concorrência às vagas reservadas, a fim de evitar fraudes pelos candidatos. O próprio julgado citou, como exemplos de mecanismos de controle, a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso, a apresentação de fotos e a formação de comissões com composição plural para entrevista dos candidatos em momento posterior à autodeclaração (cf. Informativo 868 do STF). 6. O Edital nº 02/2020, regulamentador do processo seletivo em comento dispõe, em seu subitem 11.26, que os candidatos selecionados pelas Políticas de Ações Afirmativas da Lei nº 12.711/2012 serão avaliados em entrevista por Comissão própria, que utilizará o critério fenotípico, sendo explícito, no subitem 11.27 do referido edital, que "A ascendência não será considerada, em nenhuma hipótese". 7. No caso, verifica-se que o ato impugnado, além de estar em consonância com a legislação que rege a matéria e as normas do edital do certame, está suficientemente fundamentado, de modo que não procede a alegação de que a decisão administrativa não possui motivação suficiente para afastar a sua autodeclaração (parda). 8. Há precedentes desta Corte Regional reconhecendo que são válidas as avaliações das Comissões de Verificação de autodeclaração de candidatos negros ou pardos, uma vez que não se pode conceder à autodeclaração validade absoluta. (AG/AL nº 3539592-94.9341.24.9.3177, Rel. Des. Fed. Thomas Lima, Terceira Turma, Julgamento: 15/08/2020; AG/CE nº 8893781-81.2390.27.9.5736, Rel. Des. Fed. Davi Carvalho, Segunda Turma, Julgamento: 15/06/2020; AG/RN nº 4893091-54.1561.0.19.823, Rel. Des. Fed. Luiz Henrique Caldeira, Primeira Turma, Julgamento: 18/05/2019). 9. Ocorre que, em verdade, a postulação do autor/agravante tem como objetivo principal alterar o mérito administrativo, o que, indubitavelmente, não encontra amparo na jurisprudência pátria, uma vez que é vedado ao Poder Judiciário rever os critérios adotados pela banca examinadora de processo seletivo. 10. Ressalte-se, por fim, que o fato do irmão do autor/agravante ter ingressado na mesma instituição de ensino superior pelo sistema de cotas raciais (autodeclarado pardo), não implica, automaticamente, no reconhecimento de sua condição racial, porque o critério estabelecido no edital do certame considera o fenótipo do indivíduo que se declara afrodescendente, e não suas origens familiares. Daí a possibilidade de gerar situações em que membros de uma mesma família, inclusive irmãos, tenham resultados distintos em suas respectivas avaliações, por possuírem diferentes características fenotípicas, haja vista a intensa miscigenação do povo brasileiro. 11. Nessa ordem de ideias, gozando o ato administrativo impugnado da presunção de legalidade e veracidade, e considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes de forma cumulativa, a ponto de se identificar, de plano, a probabilidade de êxito no julgamento da ação, aliada ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 1.019, I, do CPC), não merece acolhida a irresignação do agravante. 12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 72631526092709981204, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)