Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Nascimento Nº: 2623500-55.4585.6.4.9738 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE CAMPOS ADVOGADO: Nicolas Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Campos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza de Direito Heitor Oliveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESPECTIVO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença do juízo de origem que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença acidentário com conversão em aposentadoria por invalidez acidentária, por entender não preenchido o requisito da incapacidade para o restabelecimento e conversão do benefício. 2. A jurisprudência das Cortes Federais cristalizou-se no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente do trabalho, quer se trate de concessão de benefício previdenciário, quer se refira a sua revisão ou reajuste, é da Justiça Estadual Comum, ante a orientação firmada pelo Plenário do colendo STF, nos termos do art. 109, I, da CF/88 e das Súmulas 501, do STF e 15 do STJ. Precedentes. 3. Tratando a demanda de causa previdenciária decorrente de matéria acidentária, resta claro que o Juízo estadual sergipano prolator da sentença não exercia jurisdição federal. É que, por força da exceção inserta no art. 109, I, da CF/88, são da competência da Justiça Estadual as causas acidentárias em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas. 4. Declarada, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para apreciar a presente demanda. Remeta-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
(PROCESSO: 92512607671976700489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)