E M E N T A ADMINISTRATIVO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA QUE RECONHECE O DIREITO DA PARTE AUTORA OBTER A VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO MANUAL DE CÁLCULOS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS PLEITEANDO A APLICAÇÃO INTEGRAL DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9494/97 C/C ART. 5º DA LEI Nº 06.178/09. TEMA 810 DO STF. JUROS APLICÁVEIS NOS TERMOS DO ART. 1º F- DA LEI Nº 9494/97 C/C ART. 5º DA LEI Nº 61.932/09 E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Os juros de mora e a correção monetária devem ser fixados segundo os critérios definidos nos termos do Tema 810 do STF. 2. Para as condenações da Fazenda Pública não tributárias os valores devidos são majorados por juros de mora, nos termos do art. 1º, da Lei nº 9494/97 c/c art. 5º, da Lei nº 11.960/09 e correção monetária pelo IPCA-E. 3. Pretensão recursal de aplicação de juros e correção monetária pelo art. 1º, da Lei nº 9494/97 c/c art. 5º, da Lei nº 11.960/09. 4. Recurso da UFS parcialmente provido.
(PROCESSO: 78753516225153482317, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)