PJE 7063554-84.0857.23.1.7005 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do DNIT em indenização por danos materiais e morais, em face de acidente supostamente causado pela presença de vários animais na rodovia. 2. Sustenta o particular, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto à legislação que atribui ao DNIT à responsabilidade de manter a rodovia devidamente sinalizada, estruturada e. principalmente, segura, trafegável e livre da circulação de animais. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado na parte que lhe foi desfavorável. 5. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 23551282384294668715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)