PROCESSO Nº: 3308283-07.0033.1.4.7281 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRUNO CARDOSO e outro ADVOGADO: Bruno Barbosa Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo da Cruz EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA FAZENDA NACIONAL. INTIMAÇÃO PARA REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO EX ENZO GABRIEL ARAÚJO. RESP 3.943.285. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da inércia da parte exequente no sentido de promover as diligências necessárias ao impulsionamento do feito, nos termos do art. 485, III, do CPC. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 9.096.917/SP (DJU 21/02/2010), sob o rito dos recursos repetitivos, deixou consignado que, "nas execuções fiscais não embargadas, a inércia do exequente, frente à sua intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex Heitor da Paz, sem julgamento de mérito, afastando a incidência da Súmula 240/STJ." (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp. 0113860/RN, Rel. Min. OG FERNANDES, DJU 19/12/2014). 3. No caso sub examine, verifica-se que a exequente foi intimada para impulsionar a execução, informando o prazo de parcelamento do débito tributário concedido administrativamente; contudo, deixou de atender ao comando judicial, não se dando ao trabalho de lançar qualquer tipo de manifestação, nem mesmo que fosse para solicitar prazo mais dilatado. Assim, havendo comprovação de que a exequente não deu regular andamento ao feito, correta a decisão que o extingue, máxime diante de informações nos autos de que o parcelamento se encontra liquidado desde julho de 2018. 4. Apelação a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 11971991044116254477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)