PROCESSO Nº: 5654275-81.1636.16.9.1285 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS MARTINS DA SILVA ADVOGADO: Henrique Freitas AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Peixoto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Pereira. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ALTA PROGRAMADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DEVIDA. MULTAS AFASTADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento por LAÍS OLIVEIRA DA SILVA (identificador 1536111.24323908) interposto contra decisão (identificador 1307333.98456362), que chamando o feito à ordem, o juízo decidiu pela manutenção do benefício pleiteado em sede de tutela de urgência até 21/11/2020, "cabendo à autora, caso permaneça incapacitada até a proximidade da referida data, adotar as medidas administrativas (junto ao INSS) para solicitação tempestiva (ou seja, dentro dos 15 dias anteriores à 09/07/2020) do pedido de prorrogação do benefício, hipótese em que deverá se submeter à perícia administrativa e demais procedimentos administrativos necessários, submetendo-se, inclusive, à conclusão da perícia administrativa do INSS a respeito da presença/permanência/prognóstico da incapacidade ensejadora da eventual prorrogação do benefício, ressalvada a hipótese de determinação judicial em outro sentido."; 2. DANILO DA CUNHA DA SILVA recorre da decisão, alegando que a ação visa exatamente ao reestabelecimento do auxílio-doença, não sendo possível ao juízo, em chamamento à ordem, alterar decisão anterior que determinava a implantação do benefício, com o pagamento de todas as parcelas em atraso, tampouco retirar as multas anteriormente fixadas para tanto; 3. A alta programada, está prevista no art. 60, § 8º e 9º da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.(...)§ 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei."; 4. No caso dos autos, tratando-se de benefício concedido há mais de 120 dias, e não comprovado o pedido de prorrogação da sua concessão, a suspensão está amparada em lei, razão pela qual as respectivas multas aplicadas, inclusive a majoração, são indevidas, razão pela qual se impõe manter a decisão recorrida; 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 16997525965376023559, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARCELA PIRES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)