PJE 3143045-16.5213.6.6.6240 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, apenas para determinar que a União restabeleça a assistência médico-hospitalar da autora pelo Comando da Marinha, procedendo à sua reinclusão no cadastro de dependentes do seu ex-companheiro, Paulo Rodrigues. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado foi omisso por ele ter desconsiderado que a condição de pensionista da autora não se enquadra mais no conceito de dependente ou beneficiário da assistência médico-hospitalar. 3. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Não se vislumbra o vício apontado, uma vez que o acórdão, em seu voto, foi claro ao tratar dessa questão: "Na hipótese, uma vez constatado que a autora é titular de pensão e que a condição de dependente do instituidor constituiu requisito para a sua concessão, forçoso concluir que ela ainda mantém a condição de dependência para fins de continuar como beneficiária do FUSMA. Nesse sentido, são os precedentes desta 2ª Turma: PJE 8834749-09.8088.6.12.7963, rel. Des. Federal João Souza, julgado em 05/07/2019; PJE 1552371-02.1116.13.7.0593, rel. Des. Federal João Lucas Peixoto, julgado em 20/12/2019." 5. Verifique-se que os presentes embargos não foram opostos com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas, sim, uma clara tentativa de reexame de matéria já julgada e que foi desfavorável à pretensão autoral. 6. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 00068936586419362194, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)