PROCESSO Nº: 2725028-67.3572.10.12.9091 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SPE LOTE 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Bernardo Fogaça Luana Peixoto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. VERBAS PAGAS AOS EMPREGADOS E AVULSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR. ALEGADA OMISSÃO NO TOCANTE AO SALÁRIO FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O particular alega que o aresto foi omisso em resguardar o contribuinte da exigência fazendária quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de salário família. 3. Não há, todavia, qualquer omissão no julgado. 4. Aliás, ao prestar informações, a autoridade impetrada foi explícita em apontar o dispositivo legal que afasta a incidência da contribuição patronal sobre o salário-família (art. 28, § 9º, alínea 'a', da Lei 8.212/91, quando pagos dentro dos limites da lei. 5. Assim, se a discussão foge a questão da incidência em si da contribuição patronal sobre a alegada verba, não se pode alegar omissão no julgado, que a enfrentou e afastou a apontada ameaça de ilegalidade do ato a ser perpetrado pela autoridade fiscal. 6. O acórdão, assim, foi de clareza solar: Quanto às verbas reclamadas pelo particular apelante, o salário família já está afastado do cômputo do salário de contribuição, nos termos do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, de modo que nada a reparar na sentença. 7. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 74776446817916235824, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)