EMENTA TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. PRODUTOS DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte ora agravante em ação ordinária, na qual pretende o repasse ao FPM dos valores referentes ao IR e ao IPI, sem a exclusão dos incentivos fiscais. 2. O Fundo de Participação dos Municípios, segundo preceitua o art. 159, inciso I, da CF/88, é constituído do percentual de 22,5% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), acrescido de 1% incluído pela Emenda Constitucional 55/2007, que será entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano, totalizando o percentual de 23,5%. 3. A transferência constitucional de receitas tributárias aos Municípios deve ser feita com base no produto da arrecadação e não na receita bruta, justamente porque a finalidade do FPM é transferir aos entes estatais os valores que, pelas regras de competência tributária, pertenceriam à União. 4. No julgamento do RE 500.002/SE, em sede de repercussão geral, o Plenário do STF assentou ser "constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades". 5. Afigura-se legítima a dedução dos valores de todos os benefícios, incentivos e isenções fiscais (in casu, PIN e PROTERRA) concedidos pelo Governo Federal da base de cálculo do FPM em favor do Município, alusivo ao produto da arrecadação do IR e do IPI, em conformidade com o posicionamento construído pelo STF. Precedentes desta eg. 4ª Turma: processo nº 96501459421712745135, Desembargador Federal Edílson Nobre, julgado em 04/12/2020; processo nº 27325129945666552146, Desembargador Federal Nicolas Vieira, 4ª T., j. 02/02/2017. 6. Correta, portanto, a decisão que negou a tutela de urgência requestada, tendo em vista a ausência da probabilidade do direito alegado. 7. Agravo improvido. ARC
(PROCESSO: 56311436614411420906, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)