Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Vieira Nº: 2891982-32.4922.29.8.8720 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIRTES BAIMA DE CECÍLIA JESUS ADVOGADO: Danilo da Cunha AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6663467-19.6861.17.1.9210 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. LENALIDOMIDA. ANTÔNIO BARBOSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação de rito comum objetivando compelir a União e o Estado do Ceará a fornecerem à autora/agravante o medicamento LENALIDOMIDA 10 mg, nos termos da prescrição médica. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. 4. Para a antecipação da tutela recursal, exige-se o preenchimento dos mesmos requisitos da tutela provisória requerida em primeiro grau de jurisdição, de modo que, em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, devem estar presentes "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" e ausente o "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (art. 300, caput e § 3º, do CPC). 5. Em sede de recurso repetitivo, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp 6857521/RJ, Rel. Ministro ALEXANDRE REZENDE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2018, DJe 10/04/2018) reconheceu a possibilidade de concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS desde que preenchidos os seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 6. O relatório médico acostado aos autos, acompanhado de exames, demonstra que a agravante é portadora de Síndrome Mielodisplásica - Subtipo CRDM (D46.7), evoluindo com quadro de anemia grave, correndo risco de morte por complicações da anemia. Consta ainda do referido relatório médico que a agravante necessita da medicação lenalidomida 10mg, diariamente, durante 21 dias, a cada 4 semanas, e que o não uso da medicação acarretará sérios problemas cardíacos e de qualidade de vida. 7. Embora não tenham sido juntados aos autos comprovantes de rendimento, o fato de a agravante possuir cartão do SUS, aliado a seu atendimento na rede pública de saúde, somado ainda à fatura de energia elétrica indicando que se trata de unidade de baixo consumo e que a autora/agravante reside em zona rural, servem, a princípio, de prova de que ela não condições de arcar com o alto custo do medicamento pleiteado. 8. O medicamento tem registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que atinge o requerente. 9. Há vários julgados deste Tribunal reconhecendo o direito à obtenção do medicamento em questão pela rede pública para tratamento da Síndrome mielodisplásica: PROCESSO: 20308756189732086598, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MORAES, 2a Turma, JULGAMENTO: 16/08/2019; PROCESSO: 36445378334738889553, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL IV AN LIRA DE CARV ALHO (CONVOCADO), 2a Turma, JULGAMENTO: 27/04/2016; PROCESSO: 77405001888958760093, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL IV AN LIRA DE CARV ALHO (CONVOCADO), 2a Turma, JULGAMENTO: 23/11/2016). 10. O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação milita em favor da parte agravada, tendo em vista a gravidade da doença e seu quadro de progressão, com risco de óbito. 11. Mesmo que se considere como essencial a realização da perícia médica judicial para fins de julgamento definitivo, entende-se que não é razoável condicionar o deferimento de tutela cautelar de urgência à exigência de prova pré-constituída, laudo médico exaustivo, ou perícia judicial, que também não pode ser vista como necessária ao deferimento de tutela provisória de urgência, diante da gravidade do quadro clínico apresentado. 12. Agravo provido, confirmando os termos da decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal.
(PROCESSO: 20417459511343588342, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)