PROCESSO Nº: 9248225-00.9383.30.8.2945 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA ADVOGADO: Enrico Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Murilo da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE DO ATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. O acórdão embargado, que rejeitou o recurso de apelação fazendário, é claro a respeito da deficiência de prova do recebimento (ou tentativa de entrega) das notificações de autuação e de imposição de penalidade ao autuado e, dessa forma, da invalidade da multa por infração à legislação de trânsito. 3. O caso concreto não se subsume à hipótese do art. 282 do CTB, eis que não houve a devolução da notificação por desatualização do endereço do proprietário. 4. Decerto, não há qualquer aviso de recebimento juntado aos autos do procedimento administrativo e os códigos de rastreamento postal indicados, conforme diligência do juízo de primeiro grau, não correspondem a objetos identificados no sítio dos Correios. Ilegalidade configurada. 5. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 80.227/DF, Rel. Ministro DAVI LUIZ SANTOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2017, DJe 14/03/ 2017). 6. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 37.031/DF, Rel. Ministro JOÃO VITOR OLIVEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/06/2016, DJe 08/10/2016). 7. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 8.900.705/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2016, DJe 24/12/2016). 8. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 67.558/PI, Rel. Min. YURI ROCHA, QUINTA TURMA, DJe 24/06/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 681.409/SC, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/07/2017, DJe 25/08/2017). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 07203271855192926203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)