PROCESSO Nº: 9137573-46.8956.4.2.6779 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YAGO NASCIMENTO ADVOGADO: Roseno De Lima Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Nunes - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DIB. DATA FIXADA NO LAUDO PERICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Deseja o autor a concessão de auxílio-doença. 2. O MM Juiz de Direito da Comarca de Barra de Santa Rosa/PB julgou procedente o pedido, tendo em vista a comprovação dos requisitos à concessão do benefício pleiteado. Parcelas devidas a partir do requerimento administrativo, formulado em 25/11/2010. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula nº 111-STJ. Juros de mora segundo o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Correção monetária pelo IPCA. 3. Apelação manifestada pela autarquia, para reforma da sentença, apenas quanto à data de implantação do benefício, bem como em relação à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 4. Quanto ao marco inicial, para a concessão do benefício, revela a perícia judicial (identificador nº 5438719.21314621, fl. 96) que o início da doença ocorreu em 2009, encontrando-se o periciando incapaz desde 2012, como portador de hipertensão arterial sistêmica - CID I10 e gota não especificada - CID M10.9, em fase evolutiva (descompensada). 5. Portanto, a data de implantação do benefício deve ser aquela fixada nos termos do laudo pericial, ou seja, janeiro de 2012, quando restou constatada a incapacidade laboral. 6. No tocante à aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros e à correção monetária, assim decidiu o STF nos autos do RE 119.567 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII),uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 7. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 10/05/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 874.516/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 8. Assim, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, e a correção monetária, nos termos do INPC. 9. Apelação parcialmente provida, apenas para estabelecer a data da implantação do benefício em janeiro de 2012, assim como para fixar os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas em observação à regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, e a correção monetária, nos termos do INPC.
(PROCESSO: 23668804153729287064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)