PROCESSO Nº: 8952265-91.6098.2.10.6294 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CASA DOS MOTORES E BOMBAS EIRELI ADVOGADO: Maurício De Freitas Carneiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Isadora Souza EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. REPARCELAMENTO DE DÉBITOS. POSSIBILIDADE. ENZO GABRIEL JESUS. RESOLUÇÃO CGSN nº 140/2018. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da SJ/PE que, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança impetrada, determinando que a Autoridade Coatora autorize a inclusão do impetrante no parcelamento do SIMPLES NACIONAL, referente ao ano do ano-calendário de 2019, viabilizando a expedição de certidão de regularidade fiscal, salvo se existirem restrições diversas da discutida no presente feito), na qual a apelante alega, em síntese: 1) a limitação de dois parcelamentos prevista no art. 55 da Resolução CGSN Nº 140/2018, em sua redação original, não existe mais; 2) atualmente, existe uma limitação de pedidos por ano-calendário; 3) se o Fisco concede o benefício fiscal de estar no Simples Nacional, exige um mínimo de regularidade financeira da empresa de não ter a necessidade de pedir mais de um reparcelamento por ano; 4) tendo a impetrante feito um pedido de parcelamento do simples nacional em 2019, que rescindiu a pedido, conforme ele próprio confessa, não pode novamente pedir novo parcelamento da mesma espécie no mesmo ano calendário, de forma que se revela obediente à legalidade o ato coator apontado. 2. A Lei Complementar nº 123/2006, em seu art. 21, § 18, dispõe que "será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos na forma regulamentada pelo CGSN". 3. Regulamentando a referida disposição legal, o Comitê Gestor do Simples Nacional editou a Resolução CGSN nº 140/2018, dispondo, em seu art. 55 (redação atual), que "serão admitidos reparcelamentos de débitos no âmbito do Simples Nacional constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos...". Também previu, no seu art. 144, a admissibilidade de 1 (um) pedido de parcelamento por ano-calendário, desde que o contribuinte desista previamente de eventual parcelamento. 4. No caso, a impetrante possuía parcelamento convencional do Simples Nacional, mas necessitou incluir novos débitos. Para tanto, requereu e teve deferido o pedido de desistência do parcelamento. Posteriormente, solicitou o reparcelamento total dos débitos, que restou indeferido, sob a seguinte motivo: "o contribuinte já atingiu o máximo de parcelamento permitidos no ano" (v. id. 3838601.08440521). 5. Não há fundamento legal para a negativa do pedido de reparcelamento. Consoante se observa, a LC nº 123/2006 admite o reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido; 2) a Resolução CGSN nº 140/2018 permite reparcelamentos de débitos no âmbito do Simples Nacional e 1 (um) pedido de parcelamento por ano-calendário. 3) como bem anotado na sentença, "Por reparcelamento, entenda-se a desistência ou exclusão de um parcelamento em curso e a posterior inclusão daqueles débitos excluídos em novo programa". 6. No caso, constata-se que a impetrante/apelada preenche os requistos legais e normativos para o reconhecimento do seu direito, porque possuía apenas um parcelamento, que restou rescindido, pretendendo agora reparcelar seus débitos, na forma assegurada pela legislação de regência. Frise-se que o pleito da impetrante é de reparcelamento e não de parcelamento propriamente dito, situações distintas. O primeiro pressupõe um parcelamento anterior de débitos, enquanto o segundo, presume um acordo originário. Precedentes: TRF5, 09945613212711317169, Des. Fed. Fernando da Luz, 1º T., j. 01/06/2018; TRF5, 02499916539835585295, Des. Fed. Miguel Sales, 1º T., Cauã Farias. 7. Por fim, o fato de a impetrante estar submetida a um regime de tributação diferenciado, por si só, não justifica o indeferimento do pleito administrativo, porque não há que se confundir regime do Simples Nacional com o regime de parcelamento. Trata-se de benefícios distintos e independentes. 8. Dessa forma, presente o direito líquido e certo alegado, a solução jurídica no caso deve convergir para a concessão da segurança. 9. Remessa necessária e apelação conhecidas e improvidas.
(PROCESSO: 23727493614892873284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)