PROCESSO Nº: 8383603-06.9720.26.10.4269 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRANSVALE TRANSPORTADORA VALE DO JAGUARIBE LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Paulo Azevedo Gordiano Ian Aragão e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ADICIONAL DE 10%. ESGOTAMENTO DE SUA FINALIDADE. ART. 149 DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DA ARRECADAÇÃO PARA O FGTS. ART. 3º, §1º, DA LC Nº 110/2001. FINALIDADE MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recentíssimo julgamento, proferido nos autos do RE405917, firmou a tese, com repercussão geral: "É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 02 de setembro de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída". (Tema 846). 2. Nesse pórtico, não se afigura devido o acolhimento da tese lançada pelo recorrente, no sentido de que a finalidade do tributo em debate não se resumiu exclusivamente ao custeio do déficit no FGTS causado pela atualização monetária oriunda dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Verão e André Caldeira. Nos termos do art. 3º, §1º, parte final, da LC 110/2001, "as contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS". Considerando que os recursos decorrentes da impugnada exação permanecem sendo incorporados ao FGTS, como determinado no aludido dispositivo, verifica-se que a contribuição continua cumprindo com a finalidade para a qual foi criada. 4. A finalidade de sua arrecadação não é a seguridade social, como definida na própria Constituição (CR, art. 194), mas sim para viabilizar a intervenção da União no sentido de impedir a quebra do FGTS. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62980947485802636338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)