PROCESSO Nº: 0326436-69.1079.9.9.0625 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SAO JOSE DE CAIANA PREFEITURA ADVOGADO: Alexandre Cavalcanti Andrade De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio Jesus PROCESSO ORIGINÁRIO: 2928136-60.0539.24.8.5944 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que, por maioria, deu provimento ao agravo da ora embargante, alegando que o acórdão prolatado extinguiu o Cumprimento de Sentença nº 3625996-79.4276.4.4.3598, em razão da ilegitimidade ativa do Município (art. 485, VI, do CPC), sem, no entanto, condenar a demandante ao pagamento dos honorários advocatícios. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do CPC. 3. Houve omissão do acórdão quanto à condenação da agravante em honorários advocatícios. 4. Neste concernente, conquanto se possa dimensionar um proveito econômico obtido com a presente ação, de modo a permitir, em princípio, a aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, o fato é que, na linha dos precedentes desta colenda Primeira Turma e também do Pleno deste Tribunal, tem-se entendido, como decorrência da aplicação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade - os quais permeiam todo o Direito - pela aplicação de temperamentos à mencionada regra geral, para evitar condenação em valores exorbitantes. 5. A propósito, o STJ vem admitindo uma interpretação sistemática das regras estabelecidas no novo CPC para fins de condenação da verba honorária. Nesse Nesse sentido: "5. A regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. 6. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015). 7. Conforme bem apreendido no acórdão hostilizado, justifica-se a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, de um lado, como no caso da quantia exorbitante, de outro. Isso porque, observa-se, o princípio da boa-fé processual deve ser adotado não somente como vetor na aplicação das normas processuais, pela autoridade judicial, como também no próprio processo de criação das leis processuais, pelo legislador, evitando-se, assim, que este último utilize o poder de criar normas com a finalidade, deliberada ou não, de superar a orientação jurisprudencial que se consolidou a respeito de determinado tema". (REsp 1.894.516/DF, MINISTRO ARTHUR SILVA, Publicação: 8/6/2019) 6. No mesmo sentido, "o Plenário deste Tribunal tem realizado interpretação teleológica dos parágrafos do art. 85 do CPC, destacando o espírito do legislador, ao garantir a justa remuneração do trabalho do advogado. Transcrevem-se os seguintes excertos do acórdão do Plenário deste Corte, na Ação Rescisória nº 9699544-93.3339.28.8.1423, julgada em 21/05/2018: 'Não se pode perder de vista que as disposições atinentes aos honorários advocatícios previstas no novo Código de Processo Civil tem por objetivo a justa remuneração do trabalho do advogado. Tanto isso é verdade que o parágrafo 2º, do art. 85, do Estatuto Processual, aplicável indistintamente hipóteses de procedência, improcedência, extinção do processo sem resolução do mérito, figura, como facilmente se percebe pela sua redação, como elemento central do sistema de fixação de honorários sucumbenciais, irradiando seus efeitos sobre todos os demais dispositivos que tratam desse tema.(...) 25. Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Cabe, portanto, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo e ao vencido o direito de não ser obrigado a arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa' (realce atual)". Processo nº 4251688-17.2625.11.11.5717, Relator Desembargador Yuri Peixoto. 7. No caso dos autos, registre-se que se trata de processo eletrônico, sem necessidade de realização de audiências, cuja matéria debatida é exclusivamente de direito (habitual nos julgamentos deste Tribunal e nos juízos de primeiro grau), além do curto tempo exigido para o serviço do advogado. Dessa forma, ante a situação fática ora descrita, tem-se como consentâneo com a realidade apreendida dos autos, a fixação da verba honorária em R$ 96.927,00 (dez mil reais). 8. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 23920619339158636794, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)