E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO POR CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença proferida nos autos de Ação de Execução Fiscal que indeferiu a Petição Inicial e declarou a Extinção do Processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, em razão do valor executado (R$ 1.168,52). II - "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". (Súmula nº 452/STJ). III - Provimento da Apelação para anular a Sentença.
(PROCESSO: 93617655076666111580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)