PROCESSO Nº: 8897718-18.3328.31.10.8667 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: FELIPE DA CRUZ ADVOGADO: Isaac Moreira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin da Rocha - 4ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESO ORIGINÁRIO DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA DE MOSSORÓ/RN. LEI 81.416/2008. DECRETO 6.877/2009. EXCEPCIONALIDADE. INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PARTICIPAÇÃO EM FACÇÃO CRIMINOSA. 1. Agravo em Execução Penal, interposto contra decisão proferida pelo Juiz Federal Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró-RN que determinou a inclusão definitiva do ora Agravante, na Penitenciaria Federal de Mossoró/RN (PFMOS), pelo prazo de 360 dias, contados a partir de seu ingresso na Unidade. 2. Decisão fundamentada nas exigências contidas na Lei 11.671/2008 e no Decreto 6.877/2009, porque o custodiado preenche os requisitos para a sua permanência no Sistema Penitenciário Federal de Mossoró/RN, por ser ele comprovadamente membro da facção criminosa denominada FAMÍLIA DO NORTE - FND, ali ocupando posição privilegiada, sendo considerado um dos líderes de referida facção criminosa o que denotaria elevado grau de periculosidade, além de possuir uma personalidade subversiva e completamente voltada para a criminalidade, com constantes desrespeitos às regras disciplinares e de segurança dos estabelecimentos penais, sempre se colocando em posição de liderança negativa perante a massa carcerária. 3. O representado é condenado a pena de 43 anos e 08 meses de reclusão por crimes de homicídio. Ademais, é indicado como representante da ISABELLA RAMOS dentro da unidade UPP, local onde ocorreram 6 mortes. 4. Inexistência de violação ao contraditório e a ampla defesa, tendo em vista que foi oportunizado ao recorrente o regular direito de manifestação no que tange ao pedido de sua transferência e inclusão definitiva no Sistema Penitenciário Federal, sendo respeitados todos os procedimentos previstos nas leis que regem a matéria. 5. Satisfação das exigências contidas na Lei nº 11.671/2008 e no Decreto nº 6.877/2009, tendo em vista que o agravante preenche os requisitos para a sua inclusão no Sistema Penitenciário Federal, por 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar de seu ingresso na Unidade. 6. Agravo em Execução Penal a que se nega provimento.
(PROCESSO: 18541542473888907614, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)