PROCESSO Nº: 9146062-66.7749.26.4.7875 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Davi Luiz Silveira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Aragão - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6178702-87.2856.3.2.5465 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração do SINTUFEPE contra acórdão desta Primeira Turma que, por maioria, negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. Da leitura do acórdão, é possível verificar que esta egrégia Turma negou provimento ao agravo de instrumento, que objetivava fosse deferido o pedido de justiça gratuita em favor do Sindicato, mas não se manifestou sobre o pedido de reforma da decisão recorrida na parte em que determinou que os substituídos deveriam arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, devendo ser suprida a omissão. 4. No caso dos autos, a entidade sindical atua em Juízo na condição de substituta processual (ou seja, age em nome próprio, autorizada pelo ordenamento jurídico, na defesa de direito alheio) e, dessa forma, quando vencida, deve suportar a condenação nos ônus da sucumbência, sendo descabida a condenação dos substituídos ao pagamento de honorários advocatícios. 5. Ressalte-se que, nos casos de substituição processual, a parte na demanda é o Sindicato, e não os substituídos, devendo o encargo referente ao pagamento de honorários ser de responsabilidade do sindicato, sob pena de violação ao instituto da substituição processual, assegurado pelo art. 18 do CPC. 6. Precedentes deste Tribunal: Processo 4855736-07.4689.19.10.4536, Relator Desembargador Federal Bruno Cavalcanti, 1ª Turma , j. abril 2018; Processo nº 3421994-60.7214.7.8.5962, Relator Desembargador Federal Pedro Miguel das Neves, 4ª Turma, João Vitor Novaes; Processo nº 3798904-29.8799.12.8.5514, Relator Desembargador Federal Bryan Mendes , 4ª Turma, j. nov. 2017. 7. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento, determinando que não sejam os substituídos condenados ao pagamento de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 20366428255257522751, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)