EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO DE PLANEJAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME TÍTULO JUDICIAL. ACRÉSCIMO NOS RETROATIVOS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO - GCG. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União em face de decisão que reconheceu como devido o pagamento referente a diversas gratificações e rubricas requeridas pelos exequentes, além da incidência de índice de correção monetária IPCA-E, determinando, em seguida, o retorno dos autos à Contadoria do Juízo para apurar o valor devido. 2. Cuida-se do cumprimento da sentença que determinou que os autores da ação, aposentados em cargos de Nível Superior, oriundos do Quadro de Pessoal da extinta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste SUDENE, fossem enquadrados, mediante transformação, na categoria funcional de Técnico de Planejamento, Código P-1501, Grupo P-1500, integrantes do Plano de Classificação de Cargos - PCC, criado pela Lei nº 5.645, de 1970. 3. No tocante à correção monetária, o título executivo judicial prevê que sobre os valores atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, contados os juros a partir da citação. Assim, deve ser afastado o índice IPCA-E e aplicado no presente caso o índice de correção monetária previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, em observância à coisa julgada formada. 4. É devido o pagamento dos acréscimos decorrentes da inclusão das gratificações, incluída aí a Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - GCG, se já percebidas pelos exequentes, o que poderá ser constatado por meio de consulta às fichas financeiras em data anterior a 1º de julho de 2008, tendo em vista que União Federal não se desincumbiu de demonstrar a incompatibilidade de tal acréscimo com o sistema remuneratório do cargo de Técnico do Planejamento. Precedente desta Turma: PROCESSO: 80244929458261993203, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOVAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020. 5. Não prospera a alegação de que a gratificação GCG não seria devida aos exequentes porque quando ajuizaram a ação de conhecimento, em 2007, já estariam aposentados e tal gratificação não teria caráter genérico, não se estendendo aos inativos. De fato, quando ajuizaram a ação, em 2007, os exequentes já eram aposentados (conforme consta na petição inicial e na sentença). Porém, considerando que a GCG foi implantada em 2001 (MP 5417-08, de 2001), que os exequentes têm direito às parcelas retroativas anteriores aos cinco anos contados do ajuizamento da ação de conhecimento, e que a União não demonstrou quando tais exequentes se aposentaram, é possível que haja valores a receber pelos exequentes a título de GCG. Não bastasse, o art. 60-B da Medida Provisória 9731-87 de 25 de julho de 2001, previu a possibilidade de pagamento da GCG a servidores aposentados. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para alterar o índice de correção monetária. medc
(PROCESSO: 92589263725497241405, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)