PROCESSO Nº: 3637191-87.2840.31.5.5769 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: VITOR HUGO DA MATA ADVOGADO: Augusto César Da Costa Leones RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. SENTENÇA TERMINATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE 1. A presente demanda objetivava a transferência da parte autora para um leito de UTI neonatal. Após o deferimento da tutela antecipada, foi informada a internação do autor em leito de UTI, razão pela qual o processo foi extinto, sem exame do mérito, restando as partes rés condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), pro rata, com fundamento no §8° do art. 85 do CPC. 2. Insurge-se o Estado do Rio Grande do Norte contra esta condenação, alegando que não deu causa ao processo. 3. Foi exatamente a negativa da disponibilização do leito de UTI que deu causa ao ajuizamento da demanda, tendo sido, inclusive, concedido o provimento liminar que determinou a internação da parte autora. Diante disso, deve ser mantida a condenação, à vista da necessidade de estrita observância ao princípio da causalidade. Nesse sentido: 66431989621528237324, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/06/2019. 4. Bernardo Cavalcanti. BCF
(PROCESSO: 76501563532003258755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)