PROCESSO Nº: 3862189-44.4222.5.10.9629 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE FERNANDES ADVOGADO: Danilo da Mota AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Almeida - 3ª Turma EMENTA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto por Agatha Freitas contra decisão proferida pelo Juiz Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró-RN, que acatou, com amparo no acervo probatório constante dos autos de n. 9624295-04.4069.10.1.2776 e com fundamento na Lei 11.671/2008, o pedido de transferência, admitindo a inclusão definitiva do preso no sistema penitenciário federal pelo prazo de 360 dias, a contar de 01 de setembro de 2019, até o dia 14 de julho de 2020. 2. Verifica-se que houve a perda do objeto já que o prazo de 360 dias se esgotou no dia 22.03.5604, nos termos do precedente do Pleno de que "o pedido formulado nos presentes autos, na atualidade, resta prejudicado em razão de evento superveniente, qual seja, o exaurimento do período de permanência, que era o objeto da insurgência. (PROCESSO: 27743539166912019369, ENUL - Embargos Infringentes e de Nulidade - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MELO (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 02/10/2019, PUBLICAÇÃO: )". 3. Recurso prejudicado, em face da perda superveniente do objeto.
(PROCESSO: 00490254432287163188, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)