PROCESSO Nº: 3473121-96.8673.22.8.0514 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO: SUELEN S/A INDUSTRIA DE MOVEIS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7954059-43.6460.2.2.0604 - 5ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. BUSCA DE BENS PELO INFOJUD. INCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de utilização do INFOJUD, para busca de informações sobre bens do executado. 2. A Fazenda Nacional sustenta que os artigos 4º e 797 do CPC são claros em garantir a prestação jurisdicional satisfativa. O Poder Judiciário deve utilizar os meios pertinentes e disponíveis para atingir o referido desiderato, ou seja, para garantir ao exequente o recebimento do seu crédito, o que se faz também por meio de pesquisas no banco de dados de entidades conveniadas com a Justiça Federal, como é o caso do BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD. Ademais, as diligências requerias configuram meros relatórios simplificados de pesquisa, e por isso as informações do sistema INFOJUD prescindem de exaurimento das diligências na localização de bens, conforme entendimento jurisprudencial. Por fim, há de se consignar que as ordens judiciais para pesquisas de informações e bloqueio de bens em nome do executado são inerentes à atividade fim do Poder Judiciário e o Estado-Juiz, na qualidade de condutor do Processo de Execução, deve viabilizar medidas capazes de oferecer efetividade ao processo de modo a satisfazer o direito do credor, observando-se a indisponibilidade do interesse público. Neste sentido, forçar o credor ao prévio exaurimento de outras pesquisas afronta o princípio da razoável duração do processo e induz a elevação de atos procrastinatórios por parte dos devedores, frustrando fundamento da execução que se faz no interesse do credor. 3. O sigilo fiscal está situado no direito à privacidade, encontra guarida no artigo 5º, X, da Constituição Federal e não é absoluto. Em se tratando de concorrência entre o interesse de indivíduo e o coletivo, deve ser dada importância maior a esse último, declinando-se do primeiro, tão somente, em caráter excepcional, nas situações específicas em que haja previsão da ocorrência dos possíveis efeitos danosos à coletividade. Tal situação não ocorreu no caso concreto. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 05809944981348684614, rel. Desembargador Federal Kevin Novaes. 09.05.1411. 4. Ademais, a Segunda Turma julgadora do TRF 5ª Região, tem entendido que, no processo de execução, compete à parte interessada adotar as providências no sentido de indicar bens do devedor a serem penhorados, quando este não o fizer livremente, admitindo-se, em caráter excepcional e quando evidenciado que restaram frustradas todas as suas tentativas, o auxílio do Judiciário na localização desses bens. Precedente: TRF 5ª Região, Processo: 35482020688872759630, rel. Desembargador Federal Leonardo Souza. 13.1.1155; PROCESSO: 17747384862177754269, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Otávio Cunha (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/11/2019. 5. Em verdade, o que pretende o embargante é rediscutir o mérito, o que na via estreita dos embargos é incabível. 6. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 15906412612974985389, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020)