E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO CAUC ESIAFI. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de processo, que reconheceu a ilegitimidade passiva da União Federal e julgou procedente, em parte, a pretensão para determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a retirada da restrição existente em nome do Município de Belo Jardim/PE junto ao CAUC/SIAFI apenas em relação ao Convênio n.º 940334/2010 firmado com o FNDE e SIAFI 408104, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. II - O recurso postula a reforma da Sentença alegando, em síntese, que "a responsabilidade da União na hipótese vertente, é patente, eis que a mesma é a responsável pela administração dos sistemas SIAFI / CAUC, sendo ela que promove a inclusão dos entes quanto constatada inadimplência em um dos itens contidos no sistema restritor". III - A jurisprudência desta Corte Regional é firme no sentido de que, considerando que se trata de demanda que objetiva a suspensão da inscrição do Município nos cadastros de inadimplentes SIAFI e CAUC, e sendo tais cadastros gerenciados pela União, deve ser reconhecida sua legitimidade passiva ad causam. Precedentes: AG/PE nº 9916800-72.3191.14.6.3243, Rel. Des. Fed. João Guilherme Teixeira, Primeira Turma, Julgamento: 19/05/2018; APELREEX/PE nº 9624187-15.7515.27.4.6692, Rel. Des. Fed. Murilo Caldeira, Segunda Turma, Julgamento: 25/02/2017; AC/PE nº 25865527357226597645, Rel. Des. Federal Cid Marconi, Terceira Turma, Julgamento: 18/07/2016; APELREEX/PE nº 9543522-49.2013.17.6.7676, Rel. Des. Fed. Marcelo Castro Nobre Júnior, Quarta Turma, Julgamento: 04/02/2017). IV - Ademais, conforme julgado da Segunda Turma deste Tribunal, "independentemente de quem haja promovido a inscrição do devedor no SIAFI/CAUC, a União, como mantenedora do cadastro, tem legitimidade para a causa onde conste do rol dos pedidos a exclusão de registro havida por impertinente. Note-se que ordem judicial para a exclusão dos registros em liça é, ou será, no caso de procedência do pedido, dirigida à União, daí sua indiscutível legitimidade passiva" (AG/SE nº 34601461737431256642, Rel. Des. Fed. Diogo das Neves, Segunda Turma, Julgamento: 08/07/2018). V - Quanto aos honorários advocatícios, devem ser arcados pelo FNDE e pela União, conforme fixado na Sentença, 10% sobre o valor da causa (R$ 63.663,64), nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC. VI - Provimento da Apelação para reconhecer a legitimidade passiva da União.
(PROCESSO: 55379553278336392555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)