PROCESSO Nº: 4457333-26.8020.1.8.6943 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOÃO MIGUEL FREITAS ADVOGADO: Samuel da Luz ADVOGADO: Danilo da Costa De Ana Sophia Gomes ADVOGADO: Pedro Correia APELADO: GUSTAVO SILVA ADVOGADO: Juan Costa ADVOGADO: João Ribeiro De Maria Alice Monteiro APELADO: SAMUEL RODRIGUES RESENDE ADVOGADO: Heitor Ribeiro ADVOGADO: Pedro Lucas Pinto De Bruno Caldeira ADVOGADO: Diogo Pires APELADO: DANILO FERNANDES ADVOGADO: João Felipe Ramos ADVOGADO: Pietro Correia De Davi Lucca Rezende ADVOGADO: Erick da Mota APELADO: BERNARDO DA CRUZ ARAGAO DA PAIXAO SANTOS ADVOGADO: Gabriel Castro ADVOGADO: Otávio Rezende De João Miguel Almeida ADVOGADO: Thales da Costa APELADO: NICOLAS MELO ADVOGADO: Luiz Miguel Vieira ADVOGADO: Luiz Miguel da Cunha De Raul Correia ADVOGADO: Cauã Cardoso APELADO: BRENO SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: LUCAS SILVA ADVOGADO: João Felipe Campos ADVOGADO: Davi Lucca Lopes De Pietro Araújo ADVOGADO: Murilo Teixeira APELADO: ANTHONY COSTELA ADVOGADO: João Vitor Gonçalves ADVOGADO: Vinicius Nogueira De Gabrielly Azevedo ADVOGADO: Paulo Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Pires - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno das Neves EMENTA: DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. LEGITIMIDADE DA CAIXA. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. DANO MATERIAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para condenar a Caixa e Casanova Habitações e Construção Ltda., solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente a 60% do valor de mercado do imóveis objeto dos autos a ser apurado em liquidação de sentença; condenou ainda os réus, a ressarcirem a autora Lavínia Correia o valor despendido com "desligamento da água"; bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$45.467,00 por imóvel. A sentença ratificou a tutela provisória deferida a fim de que a Caixa mantenha o depósito dos valores devidos a título de aluguel na conta dos autores no valor de um salário mínimo; além da condenação em honorários sucumbenciais. 2. Pretende a apelante a reforma da sentença ao argumento de que: a) não é parte legítima para figurar na demanda, haja vista que possui a condição de intermediária na contratação do seguro, e que é apenas representante judicial do FAR - Fundo Titular do programa PAR; b) não possui responsabilidade pelos vícios de construção do empreendimento, que só podem ser atribuídos ao Construtor; c) a solidariedade não se presume, consoante o disposto no art. 265, do CC; d) a parte autora não comprovou quais foram os danos materiais efetivamente suportados; d) foi exorbitante o valor da indenização pelos danos morais; e) deve ser fixado um valor único sobre o valor da causa e divido entre todos, exceto se for solidária. 3. Deve ser assentada a manifesta legitimidade passiva ad causam da CEF, à vista do regramento da Lei nº 10.188/2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e autorizou à CEF a criação de um "fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa" (o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR), fixando que os bens imóveis do referido Programa serão mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF. Observe-se que, no contrato de compra e venda, a CEF declarou ser o FAR "o legítimo proprietário do imóvel descrito [...]" (Cláusula Primeira). 4. Em que pese não se tratar de hipótese de litisconsorte passivo necessário, a pretensão autoral de reconhecimento de responsabilidade solidária entre a CEF e a Construtora diante dos danos alegados possibilita a demandante ajuizar a ação contra o banco financiador e a Construtora, isoladamente ou em conjunto, o que legitima a permanência da Construtora demandada no polo passivo do processo de origem. Não deve, portanto, ser deve ser afastada a solidariedade invocada na sentença. 5. Os vícios ou problemas verificados nos imóveis do empreendimento, não se situam no campo do simples dissabor. As provas reunidas, principalmente a pericial, denotam que esses problemas geraram transtornos e preocupações à parte apelada, o que justifica a condenação da CEF e da Construtora a indenizá-las. 6. Não restam dúvidas quanto a existência dos vícios construtivos haja vista que os mutuários não se encontram residindo no imóvel, tanto que a Caixa vem arcando com o pagamento dos alugueis no valor de um salário mínimo. Houve a produção de prova pericial, laudo acostado aos autos id. nº 1469693.1364147, onde a perita afirma em sua conclusão que os imóveis vistoriados, aptos. Nº 1, 3 e 4, do andar térreo do Bloco 6, do Condomínio Dr. Armando Domingues, "[...] apresentam patologias decorrentes, provavelmente, de variação do solo em decorrência da percolação das águas pluviais que exigem a sua recuperação sob pena de desmoronamento;[...]". Finaliza com a recomendação da execução dos serviços a serem executados mediante a realização de estudo através "através de sondagem de subsolo, incluindo a sondagem a percussão e abertura de valas de inspeção das fundações; c) Elaboração do projeto de recuperação, recuperação estrutural da fundação, recuperação da alvenaria danificada e posterior selagem das trincas e fissuras e acabamento e pintura nesta ordem." 7. Faz jus a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais. O valor indenizatório deve servir não só para compensar o sofrimento injustamente causado por outrem, como também para sancionar o causador, funcionando como forma de desestímulo à prática de novas condutas similares. Apesar disso, não deve ser excessivo, para que não resulte no enriquecimento ilícito do lesado. Tenho comigo que o valor de R$ 70.681,00 (trinta mil reais), por cada unidade consoante o arbitrado na sentença é sobremaneira excessivo, levando em conta o valor do imóvel, adquirido pelo importe de R$ 28.695,51 (vinte e sete mil, quinhentos e oitenta e três reais e cinquenta e um centavos), é muito elevado, de modo que o valor de R$ 44.116,00 (dez mil reais) se mostra mais adequado à hipótese dos autos. Devem incidir sobre a indenização os juros de mora a partir da data da citação, por se cuidar de indenização decorrente da inobservância de responsabilidade contratual (Precedente do STJ: AgInt. no REsp. 4.830.875/SP, Relator: Ministro ALEXANDRE CALDEIRA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 15/01/2018). 8. No que tange aos danos materiais assiste razão à Caixa ao afirmar que a parte autora não logrou comprovar os danos que alega haver suportado, ao afirmar na exordial que "houve prejuízos de ordem material como toda mobília de casa conforme documento anexo, fora diversas pinturas no referido apartamento entre outros gastos." 9. Incabível a condenação da Caixa e da Construtora ao pagamento dos danos materiais na ordem de 60% do valor de mercado dos imóveis, a ser apurada em sede de liquidação do julgado. Deve ser levando em conta que os apelados são proprietários fiduciários das unidades adquiridas do FAR, e que somente se tornarão proprietários do imóvel se ao final do contrato cumprirem todos os seus termos. Ora, a pretensão da parte autora não corresponde ao pedido de rescisão dos contratos de compra e venda e mútuo celebrados entre as partes, este permanece hígido e ao final da reparação o imóvel em total condição de habitabilidade onde os apelados deverão voltar a residir. 10. Os apelados por razões óbvias não mais se encontram residindo no imóvel, razão pela qual vem percebendo o valor de um salário mínimo para fazer frente às despesas com o pagamento dos alugueis, de modo que a pretensão de indenização de dano material com base no valor do imóvel somente poderia ter lugar se os apelados fossem de forma permanente desapossados do bem em discussão, o que não é o caso dos autos. Veja-se que a reparação do imóvel é ônus que deve ser suportado pela Caixa e pela Construtora. 11. A apelação da Caixa parcialmente provida. 12. No que tange à verba sucumbencial a parte autora deve arcar com o pagamento dos honorários à Caixa e Casa Nova Habitação no valor de R$5.000,00 para cada um dos autores, devendo tal condenação permanecer suspensa por serem beneficiários da gratuidade judiciária, art. 98, §3º, do CPC. Uma vez que a parte autora sucumbiu em maior parte do pedido reduzo o valor fixado na sentença, com supedâneo no §8, do art. 85, do CPC, no valor de R$30.280,00 para ambos os apelantes Caixa e a Construtora.
(PROCESSO: 45344154758948813282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)