PROCESSO Nº: 9509075-28.8478.18.1.2897 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN NOGUEIRA ADVOGADO: Kaique Rodrigues e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Nogueira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. PRESCRIÇÃO DE TODAS AS CDA'S. INOCORRÊNCIA. HIGIDEZ DO TÍTULO. REQUISITOS CUMPRIDOS. APELO IMPROVIDO. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução, apenas para reconhecer a prescrição de uma, das três CDAs, cobradas pela União, relativamente à taxa de ocupação. Em observância às diretrizes traçadas pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.054.728/PE, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, conclui-se que os créditos consubstanciados nas CDA's 59.6.81.147593-85 e 20.7.17.264520-54, remanescem hígidos quanto às competências do ano de 2008, eis que a constituição dos créditos mediante notificação ocorreu em 11/2012 e 08/2013, respectivamente, tendo sido a execução fiscal 2729753-60.1959.29.2.9505 proposta dentro do prazo prescricional (01/03/2005). Acerca da cobrança de 30% a título de multa moratória (Leis nº 8.383/1991 e 8981/1995), não resta caracterizado o alegado confiscatório, na esteira da jurisprudência já consolidada no âmbito da jurisprudência. Nos termos do art. 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, a Certidão de Dívida Ativa - CDA, goza de presunção relativa de liquidez e certeza, a qual só pode ser desconstituída mediante prova cabal, ônus não cumprido pela parte executada, ora apelante, que tão somente impugnou os critérios de correção, sem demonstrar qualquer vício eventualmente existente no título. Precedentes deste TRF5. Apelação a que se nega provimento. Condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor que vier a ser apurado na sentença, nos termos do art. 85, do CPC/2015, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC/2015.
(PROCESSO: 64272367936596162961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)