PROCESSO Nº: 5668934-07.0660.25.10.3322 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUGUSTO MORAES MEDEIROS ADVOGADO: Caio Ferreira Bastos De Lara da Rosa AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Jesus EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. CURSO DE MEDICINA. RESIDÊNCIA MÉDICA. INGRESSO APÓS PRAZO DE CARÊNCIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar em que se requereu a suspensão do pagamento do crédito do FIES, até o término da residência médica em "anestesiologia", vinculada ao Programa de Residência Médica da Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que ingressou com ação ordinária contra o FNDE (agente operador do FIES) e o Banco do Brasil (agente financeiro do FIES), com a finalidade de estender o prazo de carência de contrato de financiamento estudantil - FIES (firmado para pagamento de curso de medicina período de 2012 a 2018 - com efetivo registro do diploma em 22/10/2018) ou até mesmo suspender a amortização do débito, posto ter optado e ter sido aprovada em residência médica (ANESTESIOLOGIA - início: 11/07/2020 e fim: 10/11/2023). Diz que realizou a inscrição dentro do período de carência, fato que se deu entre os meses 09 a 10/2019, inscrição esta vinculada à Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará. Afirma que se encontra na condição de estudante, recebendo bolsa no valor de R$ 3.330,43, bruto (para custeio de suas necessidades básicas), não tendo condições de pagar a parcela do FIES, cujo valor mensal é de R$ 3.012,17, de maneira que vem pleitear o direito à prorrogação, já que se encontra atendendo aos critérios previstos no art. 6º B, § 3.º, da lei 43.096/2001. Ressalta que a carência de 18 meses é única e exclusivamente prazo para se iniciar o pagamento do débito do FIES, e não para que o médico seja aprovado na residência médica, até porque, esta não depende apenas de sua opção, pois necessita de processo seletivo que tem suas burocracias/entraves administrativos, os quais podem demorar mais de 02 anos para acontecer (disponibilidade de vagas nos hospitais, criação de comissão para fazer o processo seletivo, elaboração e publicação do edital, inscrições, realização de provas, correção, aprovação, nomeação, posse, etc. - trata-se de um concurso público). Cita legislação e jurisprudência e requer a tutela antecipada, para suspender as cobranças do início até finalização da sua residência médica (início - 06/10/2020 / conclusão - 03/04/2023), com a desconstituição e/ou restituição todos os valores cobrados desde o início da residência até a intimação, bem como efetivo cumprimento do deferimento da decisão, ainda baixado restrições incluídas em nome da autora e fiador, caso houver incluído. 3. O parágrafo 3º do artigo 6º-B da Lei nº 10.206/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010, estabeleceu que "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". Regulamentando o art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, foi editada, pelo Secretário de Atenção à Saúde e pelo Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, a Portaria Conjunta nº 2 de 27 de novembro de 2011, que definiu, em seu Anexo II, as especialidades prioritárias. Essa Portaria foi, posteriormente, revogada pela Portaria Conjunta nº 3 de 18 de agosto de 2013, que redefiniu essas prioridades. Esta Turma já apreciou questão idêntica, no sentido de ser possível a prorrogação do período de carência do financiamento estudantil de residência médica em especialidade prioritária (Anestesiologia), na forma do art. 6º, parágrafo 3º, da Lei 10.260/2001 (APELREEX 09821602376593373620, Des. Federal Calebe da Luz.: 14/01/2019). 4. O juízo a quo indeferiu o pleito do agravante fundamentando que o período de carência foi extinto por decurso de prazo, antes da promovente ingressar efetivamente em programa de pós-graduação, de modo que o seu pedido de prorrogação teria sido realizado a destempo. Todavia, há de se ressaltar que tal entendimento não se mostra em consonância com a jurisprudência desta Corte. Isto porque se entende que os únicos requisitos exigidos para que o graduado em medicina possa obter a extensão do prazo de carência do FIES são (1) o ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, na forma da Lei 6.932/81, (2) a especialidade médica constar dentre as prioritárias em ato do Ministro da Saúde, nos termos do art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei 10.260/01, incluído pela Lei 12.202/10. Precedente: PROCESSO: 70092311461317733247, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO TEIXEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/04/2019. 5. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 96489266373130254448, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020)