PJE 9179789-23.1592.6.12.8880 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS ADVINDAS DO FUNDEF. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. ILEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA PROPOSITURA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO MUNICÍPIO PARA EXECUTAR. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara - AL, que, nos autos do Cumprimento de Sentença 1747413-21.6437.16.11.6877 (voltado ao pagamento de R$ 93.006.520,92), afastou a preliminar de ilegitimidade ativa do Município exequente (MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA/AL) suscitada pela Recorrente, sob o fundamento de que a matéria relativa à ilegitimidade da AMA - Associação dos Municípios Alagoanos para a propositura da Ação Coletiva 4365412-00.3677.23.11.3408 está acobertada pelo manto da coisa julgada e por considerar que a União a suscitou na Ação Rescisória 7437509-73.6736.21.3.1012. 2. A agravante alega, em síntese, que sua pretensão de extinção deve ser acolhida, já que: a) em verdade, somente o Prefeito e o Procurador Municipal deteriam capacidade para representar judicialmente o recorrido, não podendo tal representação vir a ser exercida por Associação de Direito Privado mediante substituição processual; b) ainda que fosse possível a representação do agravado por associação, seria indispensável a este fim a comprovação da prévia concessão de autorização expressa, nos termos da Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXI), da Lei 9.494/1997 (artigo 2º-A) e de entendimento firmado no âmbito do Colendo Supremo Tribunal Federal; c) a mera filiação e menção em lista de associados não supre a referida necessidade de autorização expressa; d) as questões atinentes à legitimidade, tratando-se de cumprimento de sentença originado de ação coletiva, não quedam preclusas com o trânsito em julgado da aludida sentença. 3. Nos autos da Ação Coletiva 7891466-40.9002.17.2.9416, observa-se que: a) a AMA - Associação dos Municípios Alagoanos, ao ingressar com a ação, fez juntar Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 03/12/2003, em que aprovada deliberação "autorizando a AMA a representar e substituir seus integrantes associados como representante/substituta processual em defesa de seus interesses, conforme permissivos disciplinados na Carta Magna", com a relação dos Municípios associados, dentre os quais o Município de Água Branca (agravado); b) em 06/12/2008, a Segunda Turma deste KAIQUE DA CUNHA deu provimento em parte à apelação da AMA, tendo o voto do Relator consignado que "a inicial encontra-se instruída com a ata da assembleia que autorizou o ajuizamento da ação e com a lista dos municípios associados, nada havendo que impeça o conhecimento da ação". 4. Em face do trânsito em julgado da Ação Coletiva 9654641-24.7418.21.6.6532, a União ajuizou a Ação Rescisória 3325959-83.9880.2.4.5124, em que discutida a ilegitimidade ativa da AMA, cujo pedido foi julgado improcedente em 13/07/2018, com revogação da liminar que obstaculizou o acesso dos Municípios substituídos aos recursos financeiros questionados, estando atualmente pendentes de apreciação embargos de declaração opostos pela União. 5. Vê-se que a questão referente à legitimidade da AMA - Associação dos Municípios Alagoanos e do Município exequente já foi amplamente discutida nos autos da Ação Coletiva 6061253-43.4972.29.8.9723 transitada em julgado, encontrando-se acobertada pelo manto da coisa julgada, a qual não foi desconstituída por este HENRIQUE ALVES quando do julgamento da Ação Rescisória 8614438-36.4173.30.6.6655. 6. Digno de registro que esta eg. Segunda Turma, na Sessão ocorrida no dia 12/07/2019, firmou entendimento no sentido de que não há óbice à liberação dos valores incontroversos respeitantes ao título judicial em comento, diante das razões acima expendidas. Entretanto, como o agravo de instrumento foi interposto pela União, para que não haja reforma em prejuízo da agravante, a decisão agravada há de ser mantida em sua integralidade. 7. Agravo de instrumento desprovido. bsf
(PROCESSO: 85700279007257992127, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)