PROCESSO Nº: 1712151-47.1999.9.2.2511 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Enzo da Paz APELADO: ELINA DE ALICE COSTA e outros ADVOGADO: Luiz Gustavo Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda Carvalho Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ana Luiza Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDATA. BRENO MENDES. SUCESSÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 421.040/SE. IPCA-E 1. Apelações interpostas pelo Particular e pela União em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução, para homologar os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, com TR como índice de correção monetária. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da diferença entre os cálculos apresentados pelo Ente Público e o valor efetivamente homologado. 2. Os Particulares pedem pela aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, indexador que melhor devolve à moeda o seu poder de compra e, por isso, deverá ser ele o aplicado para corrigir a importância devida aos ora Recorrentes. 3. O Ente Público alega violação à coisa julgada material, porque o título judicial exequendo trata apenas da GDATA, não havendo qualquer menção à YURI PEREIRA, motivo pelo qual esta última gratificação deve ser expurgada das contas. 4. Quanto à JOÃO GUILHERME PEIXOTO, tem-se que tal questão restou preclusa, porquanto a decisão proferida em 31/05/2015 consignou que a ISIS DA LUZ, instituída pela Lei nº 10.483/2002 e a posterior extinção da GDATA, não prejudica o cumprimento da obrigação de pagar, uma vez que ambas gratificações detêm semelhanças em face do tratamento isonômico entre ativos e inativos. 5. Sobre a forma de atualização de valores atrasados, o egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 774.590/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 6. O STJ, por sua vez, em sede de recurso repetitivo (REsp 8.246.218/MG) corroborou a tese de que nas condenações judiciais de natureza administrativa em geral impostas à Fazenda Pública, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas devidas (IPCA-E), e juros de mora segundo o índice de remuneração da Caderneta de Poupança. 7. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 726.378/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 20/6/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Bernardo Souza, Relator para o acórdão. 8. Os referidos valores devem ser acrescidos de correção monetária e com a incidência de juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que prevê o IPCA-E como índice para a hipótese de que trata os autos. 9. Apelação dos Particulares provida, para determinar que seja aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária. Apelação da União improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da diferença entre os cálculos apresentados e os efetivamente homologados. dfp
(PROCESSO: 92281869439556496489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)