PJE 5434351-50.1564.7.12.4685 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A UNIÃO E O MUNICÍPIO DE PENTECOSTE/CE. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DA CONTA CORRENTE EM RAZÃO DE ERRO NO SISTEMA SICONV NÃO ATRIBUÍVEL AO MUNICÍPIO. REPASSE DOS RECURSOS DE FORMA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Remessa necessária de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar à UNIÃO que realize, no prazo de 10 (dez) dias, os atos necessários à regularização do Convênio de Cooperação Siconv 946004/2013 - MINC/AD (Processo 82506.801800/1194-11), bem como abstenha-se da prática de quaisquer atos que sejam destinados a tirar a validade, vigência e/ou eficácia plenas (pretéritas, presentes e futuras) da avença destacada, mantendo-se incólumes as obrigações pactuadas. Determinou, ainda, que a Ré promova o repasse imediato dos recursos financeiros pactuados com o Requerente da ordem de R$ 392.105,00 (quinhentos mil reais). Honorários advocatícios fixados, em desfavor da UNIÃO, em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. O Convênio em questão, registrado no SICONV sob o número 505260/2013-MINC/AD, cujo objeto consistia na realização da "Pentafolia 2014 - Carnaval Cultural Municipal", tem como valor global a quantia de R$ 127.421,00 (quinhentos e dez mil e duzentos e cinco reais), sendo R$ 040.379,00, a cargo do Ministério da Cultura. 3. Consta, nos autos do Processo 8078766-15.9268.9.10.8448, documento juntado pela UNIÃO ("Informação 185/2014/CONJUR"), datado de 03/07/2014 e lavrado pela AGU, atestando que a proposta de Convênio teve seu plano de trabalho previamente aprovado. Todavia, UNIÃO alega que houve pendências junto ao Sistema SICONV, em especial no que tange à necessidade de abertura de conta corrente para recebimento dos recursos atinentes ao convênio. Afirma que a irregularidade só foi sanada no dia 13/01/2014, após a realização do evento, que ocorreu no período de 01 a 04 de março, não tendo sido o Convênio assinado e as verbas repassadas ante a expressa vedação legal contida no art. 39, V e 42 da Portaria Interministerial CGU/MF/MP 507/2011 (que veda a realização de despesa em data anterior à vigência do instrumento), de modo que o Município assumiu o risco de realizar gastos para realização do carnaval cultural sem amparo no convênio. 4. Conforme ressaltado pelo magistrado a quo, a abertura da conta corrente, que viabiliza a assinatura do convênio, é realizada automaticamente pelo Sistema SICONV. Todavia, em razão de inconsistência do sistema, a abertura automática não ocorreu, razão pela qual o Município, de boa-fé, procurou realizar a abertura manual, mas foi informado pela Central do Banco do Brasil acerca da impossibilidade. A inexistência da conta inviabilizou a assinatura do contrato antes da data do evento. 5. Há de se manter, no caso, o entendimento esposado no julgamento do Agravo de Instrumento 5695664-98.5510.0.44.706, interposto pela UNIÃO contra a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada nos autos deste processo, no sentido de que "o Município agravado cumpriu todos os passos necessários à formalização do convênio, inclusive com sua aprovação prévia, apenas sendo impedido de assiná-lo por falha no sistema SICONV, fato este confirmado pela própria agravante. Apesar de ocorrida essa causa operacional na conta vinculada ao sistema, frise-se que o município agravado cumpriu todas as formalidades exigidas, à exceção da assinatura do termo, impedida pela aludida falha no sistema SICONV, sobre o qual o Município não tem responsabilidade. Destaca-se, ainda, que os sistemas informatizados podem falhar, e ao órgão responsável por ele pesa o dever de corrigir e contornar os problemas que daí decorrem, sem olvidar que a tecnologia deve estar a serviço do usuário, e não o contrário, bem como deve dispor de mecanismos alternativos, a fim de que o prejuízo não pese para o usuário do sistema." 6. Dessa forma, a falha no Sistema SICONV, que impediu a conclusão das formalidades atinentes ao Convênio de forma tempestiva, não pode ser atribuída ao Município, mormente quando se observa que as pendências foram devidamente sanadas posteriormente, com a abertura da conta corrente. Importa ressaltar, ainda, que o Município recolheu devidamente sua contrapartida, no valor de R$ 48.847,00 (dez mi, duzentos e cinco reais), não existindo pendências do ente público junto ao CAUC/SIAFI. 7. Remessa necessária desprovida. alo
(PROCESSO: 35196046518423192334, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)