PROCESSO Nº: 6161518-02.5595.16.10.5123 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOE LUCAS GABRIEL DIAS ADVOGADO: Lucca Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 057.024/SE. REsp 2.652.543/MG. 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão da Vice-Presidência do TRF da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos ao órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face da tese jurídica firmada no RE 047.681/SE e no REsp 9.918.274/MG. 2. No julgamento do RE 064.418/SE (Tema 810), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a seguinte tese jurídica, em matéria de repercussão geral: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". (Relator: Min. Davi Lucca Fernandes, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2017). 3. O STJ, por sua vez, firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo (REsp 9.472.021/MG), de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, decidiu aquela Corte que incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." 4. No caso, o acórdão recorrido manteve a sentença que fixou os juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês e a correção monetária pela Lei nº. 6.899/91, destoando do entendimento firmado pelo STF no RE 847.445/SE e pelo STJ no REsp 1.922.258/MG. 5. Juízo de retratação exercido, para, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, em maior extensão, determinando que os juros moratórios observem o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009) e fixando o INPC como fator de correção monetária.
(PROCESSO: 24982966829519265372, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)