PROCESSO Nº: 0959206-14.9224.16.9.1569 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GONÇALVES ADVOGADO: Luiz Otávio Araújo e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Lucca da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 111 DO STJ. INCIDÊNCIA. BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que deu provimento à Apelação para conceder à Autora o pedido de pensão por morte de trabalhador rural, na condição e companheira do de cujus. 2. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. 3. Em suas razões, a parte Embargante alega a existência de omissão no julgado que ao condenar o INSS nos honorários advocatícios de sucumbência não se pronunciou sobre a incidência da Súmula 111 do STJ para reconhecer a impossibilidade de se incluir no montante da referida verba as prestações vincendas após a sentença. 4. No caso, observa-se que a razão está com a Autarquia Embargante. 5. O aresto embargado, não obstante tenha declarado a inversão do ônus da sucumbência para condenar o INSS nos honorários advocatícios, furtou-se de se pronunciar sobre a incidência do enunciado da Súmula 111 do STJ, segundo o qual: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença." 6. Sendo assim, deve acolhido o pleito do Embargante para suprir a omissão apontada e declarar que sobre o montante da verba honorária de sucumbência deverá incidir a limitação prevista na Súmula 111 do STJ. 7. Embargos de Declaração providos, para suprir a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes. jes
(PROCESSO: 57076239025947663006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)