PROCESSO Nº: 6927321-82.7080.17.2.9268 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: SUPERMERCADO DA FAMILIA LTDA ADVOGADO: Luiz José De Franca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Rodrigues EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MULTA. EXTRAVIO PROCESSUAL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. ERRO EXCLUSIVO DA AUTARQUIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Apelação interposta pelo INMETRO em face de sentença que julgou procedente demanda anulatória e reconheceu a prescrição intercorrente de processos administrativos que almejavam a cobrança de multas. 2. Alegação de que houve despachos administrativos que determinaram a restauração dos autos durante o lapso temporal suscitado, o que afastaria a consumação do prazo prescricional na hipótese. 3. O parágrafo 1º, do art. 1º, da Lei nº 9.873/99 estabelece o prazo precricional para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, nos seguintes termos: "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso". 4. O extravio do processo administrativo com posterior procedimento de restauração de autos, sob a guarda da autarquia, não pode ser alegado em favor da apelante como causa suspensiva/interruptiva da prescrição intercorrente, até mesmo porque 'a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza' ('nemo auditur propriam turpitudinem allegans'). 5. Apelação improvida, majorando-se em 1% a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 08950992806093143663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GIOVANNA SILVEIRA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)