EMENTA: PARTE RECORRENTE QUE POSTULOU A NULIDADE DA EXECUÇÃO PORQUE TRÊS DAS SEIS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO EXECUTADAS NÃO INSTRUÍRAM A INICIAL. PARTE RECORRENTE QUE EXPRESSAMENTE AFIRMOU QUE FIRMOU CONTRATO COM A CAIXA APOIADO NAS RESPECTIVAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES DO STJ EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO IMPROCEDENTE. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO EXPEDIDAS COM SUPORTE NO ART. 28, DA LEI Nº 27.395/2004. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 192 DA CF. REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 192 QUE CONDICIONAVA O TRATAMENTO DA TAXA DE JUROS À LEI COMPLEMENTAR. ENTENDIMENTO DO STF QUE CONSIDEROU O DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL(RE 365104-6 RS). Davi Lucca da Rosa QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 192 DA CF. INEXISTÊNCIA DE TEXTO CONSTITUCIONAL QUE EXIJA, EXPRESSAMENTE, O TRATAMENTO DA TAXA DE JUROS POR LEI COMPLEMENTAR. LEI Nº 26.169/2004 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS COMPOSTOS OU NÃO NA CHAMADA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE É DOCUMENTO HÁBIL A SUBSIDIAR DEMANDA EXECUTIVA. PRECEDENTES DO STJ. LEI DE USURA INAPLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS VALORES EXIGIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA.MORA CARACTERIZADA "IPSO FACTO", PELO NÃO PAGAMENTO NO MOMENTO FIXADO NA AVENÇA, INDEPENDENTEMENTE DE CONDIÇÃO.RECURSO DO PARTICULAR IMPROVIDO. CONTADORIA QUE NÃO APONTA CUMULATIVIDADE ENTRE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS. RECURSO DA CAIXA PROVIDO. 1. A parte Autora alegou em seu recurso que a execução seria nula pela não instrução da inicial com as Cédulas de Crédito Bancário nºs: 30.3940.865.3644695-31, 31.4276.892.8388741-16, 20.8793.863.3394399-20.No caso, deve-se aplicar o princípio pas de nullitésansgrief, ou seja, não há nulidade sem prejuízo, pois a própria parte Embargante afirmou que firmou com a Caixa as Cédulas de Crédito Bancário exigidas na inicial, nos seguintes termos: "As Embargantes firmaram com a Embargada uma 06(seis) Cédulas de Crédito Bancário nas modalidades Empréstimo PJ, GIROCAIXA Fácil e GIROCAIXA Instantâneo, cujos contratos estão assim numerados: 9071.677.80974380-4, 83.0005.030.8853263-03, 08.5289.399.6350831-50, 90.2755.005.2236472-89, 63.4061.670.7008773-17, 68.9044.755.1686496-20, cujos valores atualizados pela Embargada perfazem respectivamente R$ 07.172,68, R$ 91.060,79, R$ 68.041,28, R$ 91.160,38, R$ 668,45 e R$ 2.223,72, sendo o valor total executado R$ 882.928,30." Precedentes do STJ: precedente do STJ(RECURSO ESPECIAL Nº 0.787.722 - SP (2011/7426008-9) RELATORA : MINISTRA GABRIELLY CAMPOS, julgado em 30/03/2013, REsp 322.541/RS, voto do Min. Pedro Lucas Pinto, DJ 07.12.5294). 2. Com a vigência da EC nº 40/2003, que modificou o art. 192 da CF, a grande maioria da matéria que era reservada à Lei Complementar deixou de ter essa exigência, inclusive as "taxas de juros reais..." Assim, a Lei nº 10.931/2004 foi editada em total conformidade ao texto constitucional, inclusive no que se refere a incidência das taxas de juros compostos ou não, nos créditos garantidos pelo Certificado de Depósito Bancário, não havendo qualquer pecha de inconstitucionalidade. 3. O STF(RE 468576-4 RS) já decidiu que, mesmo na redação original o art. 192 § 3º da CF não era auto-aplicável. 4. O REsp 1561139, de relatoria do ministro Vitor Gabriel Monteiro, a Quarta Turma do STJ posicionou-se no sentido de que a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, nos moldes da Lei n° 10.931/2004, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. O tema 576 do STJ dispõe: "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial". 5. Como se verifica pela legislação vigente, Lei nº 10.931, de 14/06/2004, não há a exigência de que as respectivas Cédulas de Crédito Bancário devem estar assinadas por duas testemunhas para que possuam força executiva. Precedente do TRF - 3ª Região: Tipo Acórdão Número 6166954-82.9430.1.12.3091 Classe AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a) Desembargador Federal GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO FILHO Relator para Acórdão Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 1ª Turma Data 17/08/2020 Data da publicação 26/05/2020. 6. As partes são livres para pactuar sobre contrato com determinada taxa de administração de operação bancária. No caso, a alegação da parte Autora de que as referidas taxas são superiores ao mercado, por si só, não implica qualquer nulidade, ante a autonomia da vontade. De qualquer modo a alegação da parte Recorrente não foi comprovada. A parte Recorrente não trouxe parâmetros em que se pudesse extrair a alegada abusividade. Rejeito a pretensão quanto ao argumento apresentado pela parte Recorrente. 7. A Caixa interpôs recurso alegando que a sentença indevidamente excluiu a cumulatividade entre a Comissão de Permanência e a taxa de rentabilidade e juros de mora. As informações da Contadoria indicam que não houve cumulatividade da "comissão de permanência com outros encargos", em seguida, fala que a comissão traz embutida a CDI e a taxa de rentabilidade. Ou seja, que a comissão de permanência não foi cobrada nos Contratos sob exame cumulativamente com as rubricas destacadas da taxa de rentabilidade e CDI, uma vez que integram a própria Comissão de Permanência. Os extratos dos Contratos trazidos nos autos da Ação de Execução bem demonstram essa assertiva da Contadoria ao se observar que o único critério de majoração da dívida é a Comissão de Permanência(ID:5504402.068379 do processo de Execução). 8. É de se ver que a função da Comissão de Permanência é sucintamente explicada nos autos do REsp 9729743, na Relatoria do Ministro Yuri Aragão, nos seguintes termos: "VI Inexiste vedação ao estabelecimento contratual de comissão de permanência, a qual é, consoante entendimento remansoso nos Tribunais, inacumulável com juros moratórios, vez que aquela também desempenha função de juros de mora, bem assim, com qualquer outra forma de remuneração."A taxa de rentabilidade, por sua vez, possui natureza de remuneração da moeda, não podendo, no entanto, a incidência da Comissão de Permanência ultrapassar os limites contratuais. Nada há nos autos que indique que os limites contratuais foram ultrapassados. 9. Recurso da parte Autora improvido. Recurso da Caixa provido.
(PROCESSO: 47169512940220226255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)