PROCESSO Nº: 8937237-93.0537.20.8.2121 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: JOAQUIM COSTELA ADVOGADO: Renan Teixeira Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Sales EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. ESBRIET (PIRFENIDONA). TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 6.032.002-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO. CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. EXERCÍCIO DA PRETENSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA OU EM AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES. 1. Remessa necessária e apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela provisória de urgência, "para determinar que a União Federal, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza, por meio dos respectivos órgãos executores do Sistema Único de Saúde, forneçam imediatamente o fármaco ESBRIET (Pirfenidona), na dosagem de Stella Carvalho, na dosagem de 1 cápsula 3 vezes ao dia durante 1 semana; depois, 2 cápsulas 3 vezes ao dia durante 1 semana e, em seguida, 3 cápsulas 3 vezes ao dia, por tempo indeterminado, conforme prescrição médica". Condicionou a entrega à apresentação de receita e relatório médicos atualizados a cada 3 (três) meses. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade (reserva do possível) ou a necessidade de estrita observância dos protocolos médicos do SUS. 3. Não se desconhece o teor da brilhante decisão proferida na Suspensão de Tutela Provisória nº 127, da lavra do Ministro Dias Toffoli. Contudo, cuida-se decisão monocrática que, naquele caso concreto, excetuou a aplicação da jurisprudência consolidada, inclusive no próprio Supremo Tribunal Federal, que preceitua serem os entes federativos legitimados para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos. 4. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 5. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 8.711.535-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos, eis que o medicamento, cuja eficácia tem amparo em estudos científicos, é imprescindível ao tratamento do autor e não existe fármaco que possa ser utilizado como sucedâneo. 6. No caso, o autor é portador de fibrose pulmonar idiopática (CID 10 : J84.1) e consoante laudo médico, relatório médico e relatório médico complementar, devidamente fundamentados, expedidos pelo médico assistente, especialista em Pneumologia, necessita de terapia antifibrótica Pirfenidona 267 miligramas (Esbriet). Esclarece, ainda, que não há tratamento alternativo para a doença. 7. Da leitura da Nota Técnica nº 72/98636-NAT-JUS/TJ/CE do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário do Tribunal de Justiça do Ceará, anexada aos autos pela União, observa-se que "o Ministério da Saúde não produziu ainda uma diretriz clínica para o tratamento desta patologia", bem ainda que "a terapia disponibilizada pelo SUS consiste de corticosteroides e agentes imunossupressores. É uma terapia limitada, de eficácia duvidosa. O transplante pulmonar é uma terapia definitiva fornecida pelo SUS para casos da patologia em fase mais avançada. Contudo, o paciente em questão possui 74 anos, o que muito provavelmente torna esta opção terapêutica um recurso inviável". No presente caso, o autor está atualmente com 72 (setenta e dois) anos. 8. Outra Nota Técnica que traz relevantes informações sobre a enfermidade e o tratamento é aquela emitida pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NATJUS-RN em caso análogo, onde consta que "apesar de diversas drogas terem sido investigadas em ensaios clínicos randomizados como agentes potenciais para o tratamento da Fibrose Pulmonar Idiopática, até o momento, apenas duas substâncias, de fato, mostraram eficácia no tratamento da moléstia: a PIRFENIDONA (ESBRIET) e o NINTEDANIBE (OFEV)", (...) "ambas não são contemplados no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) e em nenhum outro Programa de dispensação no âmbito do SUS". (...) "O uso da medicação em doses elevadas levou ainda a maior duração do tempo livre de progressão da doença". 9. Outrossim, o medicamento pleiteado, ESBRIET (PIRFENIDONA), está registrado na ANVISA sob o nº 691651168 e em sua bula é expressamente indicado para o tratamento da doença do autor. 10. Esta Corte tem se manifestado pela inviabilidade de se realizar a compensação financeira entre os entes federativos, na qualidade de devedores solidários da obrigação de fornecer tratamento de saúde, nos mesmos autos em que reconhecida a obrigação. Precedentes: 63300562909737123111, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE LIMA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/05/2019; e 09794937532819223716, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PIRES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/03/2019. 11. É que a compensação financeira entre os entes federativos é matéria estranha à lide em que garantida a prestação de saúde em favor do particular, delimitada que é pelos pedidos contidos na peça inicial, não se mostrando cabível a determinação dirigida à União, para que realize depósito judicial sob pena de multa, haja vista que a obrigação já está sendo satisfeita pelos demais codevedores solidários. 12. Remessa necessária e apelações a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 62424505991719453328, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)