PJE 5887424-57.8725.23.10.7764 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS ARRECADADAS POR CONTA DE TERCEIROS (INCRA, SISTEMA "S" E SALÁRIO-EDUCAÇÃO). ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança, para reconhecer o direito da impetrante ao recolhimento das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, incidentes sobre a folha de salário, com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, conforme art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981, declarando-se o direito à restituição/compensação dos créditos oriundos dos pagamentos indevidos, observada a prescrição quinquenal, a ser realizada, após o trânsito em julgado, na via administrativa, nos termos e limites previstos no art. 74 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 49 da Lei 10.637/2002. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) o simples fato de o caput do art. 4º da Lei 6.950/1981 ter sido objeto de revogação conduz à conclusão de que o parágrafo que o compunha seguiu o mesmo destino, de acordo com a regra de hermenêutica contida no art. 10 da Lei Complementar 95/1998; b) não obstante esse argumento, o art. 3º do Decreto-Lei 2.318/1986 é expresso no sentido de que, para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social e para terceiros, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo; c) caso se entenda que o parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981 não restou revogado pelo Decreto-Lei 2.318/1986, há que se destacar que tal entendimento não importa o deferimento da pretensão autoral, diante da sua não recepção frente ao disposto no art. 7º, IV, da CF/1988. Por fim, destaca as restrições legais referentes à compensação tributária. 3. Sobre o tema, verifica-se que o Decreto-lei 2.318/1986 revogou expressamente a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei 6.950/1981, nos seguintes termos: "Art. 3º. Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981". 4. Não se sustenta a alegação de que foi revogado apenas o caput do artigo, tendo em vista que não é possível a permanência em vigor de parágrafo de artigo após a revogação total de seu caput, tendo em vista tratar-se de relação complementar. 5. "A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidir sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado" (TRF5, 2ª T., PJE 1464860-34.1708.28.5.2779, rel. Des. Federal Pedro Miguel Barbosa, j. em 27/02/2020). 6. Remessa oficial e apelação providas. Denegação da segurança. laf/acs
(PROCESSO: 45348725224265575098, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)