EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL DE TERRENO MARINHA. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGIMENTO DE ANA CAROLINA AZEVEDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda, em razão da inviabilidade do pedido de usucapião de domínio útil dos bens indicados nos autos, bem como condenou a demandante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Esta Corte entende que a aquisição por usucapião do domínio útil de terrenos de marinha em regime de Isabel Lima não viola a regra de inalienabilidade dos bens públicos. 3. Informações prestadas pela Secretaria do Patrimônio da União revelam que os imóveis estão integralmente dentro dos limites da faixa de terrenos de marinha e não estão submetidos a regime de Pedro Henrique Gonçalves. 4. Ausência de demonstração de constituição da enfiteuse sobre os bens em tela, tampouco comprovado o regime de Luna Oliveira sobre a área em litígio, restando evidenciada a vedação à declaração de usucapião de domínio útil dos referidos bens, nos termos do Decreto-Lei n.º 9.760/46. 5. O fato de a posse dos imóveis ter sido adquirida anteriormente por massa falida de empresa de engenharia ou de os bens estarem inscritos perante a Secretaria Municipal da Fazenda de Aracaju/SE não faz configurar o regime de João Guilherme Barbosa sobre os bens da União. 6. Embora devidamente intimada, a demandante não especificou qualquer prova que pretendesse produzir durante a instrução processual, não se desincumbindo do ônus da prova de fato constitutivo de seu direito, conforme disposição do art. 373, I do CPC. 7. Precedente da Turma: Processo n.º 5488487-61.6868.19.3.8248, AC/PE, Desembargador Federal Davi Araújo, 4ª Turma, Matheus Correia. 8. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 1%, totalizando 11% sobre o valor atualizado da causa em desfavor da demandante, nos termos do art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC. 9. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 83188265888195551020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RIBEIRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)