EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTEMPORÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa necessária e apelação, sendo mantida a sentença que julgou improcedente a demanda, em razão da ausência de configuração de ato de improbidade administrativa pelo mero atraso na apresentação da prestação de contas referente ao Convênio - Programa Caminho da Escola, no exercício de 2010 2. Intuito do FNDE em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da ausência de configuração de ato de improbidade, sob fundamento de que, embora prestadas extemporaneamente, as contas do agente público, ora embargado, referentes ao exercício financeiro objeto da demanda, foram aprovadas pelo TCU. 3. O acórdão guerreado discorre expressamente, com fundamento em precedentes da própria Corte e do STJ, que não basta o mero atraso na prestação de contas para a configuração do ato ímprobo previsto no art. 11, VI da Lei n.º 8.429/92, sendo necessária a comprovação de má-fé ou dolo genérico do agente público, o que não se demonstrou no caso dos autos. 4. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 66102960311716954757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM LOPES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)