PJE 8389448-65.7398.25.1.0457 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS (ART. 917 DO CPC/2015). VÍCIO NÃO SANADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta em face da sentença que, em sede de embargos à execução de título extrajudicial, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, e do art. 917, §§ 3º e 4º, I, do CPC/2015, em razão de ter a embargante, apesar de devidamente intimada, deixado de apresentar planilha de cálculos com os valores que entendesse devidos. 2. O apelante alega, em síntese, que a matéria dos embargos não pode ser dirimida por simples cálculo aritmético, de sorte que apenas uma perícia poderá revelar a natureza dos cálculos que foram aplicados para a aferição da dívida, bem como conhecer os reais índices empregados nos contratos questionados. 3. Conforme disposto no art. 917, § 3º, do CPC/2015, nos embargos à execução fundados na alegação de excesso de execução, o embargante deverá informar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando, ainda, demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos (art. 917, § 4º, I, do CPC/2015). 4. No caso, apesar de devidamente intimada para que emendasse a inicial, trazendo aos autos a memória de cálculo do valor incontroverso, a embargante deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, razão pela qual se justifica a extinção liminar dos embargos, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015. 5. Não prospera a alegação de que a necessidade da produção de prova pericial ilidiria a obrigatoriedade da apresentação dos valores reputados corretos, tendo em vista que, somente após a análise do demonstrativo de cálculos que acompanha os embargos (requisito essencial para conhecimento dos embargos e não cumprido pelo recorrente), é que o magistrado verificará a necessidade ou não da perícia para a formação do seu convencimento. Nesse sentido: PJE 9703104-71.4513.26.10.9740, Rel. Des. Federal Lorenzo Nunes, 2ª Turma, Alexandre Peixoto. em 28/10/2019; PJE 6436421-62.2964.24.12.6032, Rel. Des. Federal Augusto Novaes, 2ª Turma, Joaquim Rodrigues. em 16/11/2019. 6. Apelação desprovida. acm
(PROCESSO: 95133928845047157783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)