PJE 2239388-05.8032.10.12.9812 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. VÍNCULO URBANO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, condenando-o ao pagamento dos valores atrasados, desde o requerimento administrativo (14/10/2015), com correção pelo IPCA-E e juros de mora. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) não houve a comprovação da atividade rural durante o período de carência exigido; b) o demandante tem vários vínculos urbanos, o que constitui óbice à concessão do benefício; c) deve ser observada a Lei 11.960/2009 quanto aos juros e correção monetária. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 4. No presente caso, verifica-se que o autor possui diversos vínculos urbanos dentro do período de carência (2000 a 2015), o que descaracteriza o regime de economia familiar. Com efeito, constam dos autos extratos do CNIS e documentos do Município de Mauriti/CE, atestando que o demandante trabalhou como auxiliar de serviços gerais e vigia municipal com carga horária de 40 horas semanais no período de junho/2006 a maio/2008. 5. Dessa forma, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser reformada a sentença de procedência. 6. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º (sentença proferida na vigência do CPC/2015), por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. laf/acs
(PROCESSO: 76273292036814001382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)