PROCESSO Nº: 4561090-17.3589.4.8.6675 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JURANDIR FERREIRA ADVOGADO: Selda Lorena Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Fogaça - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Pacatuba/SE, que acolheu parcialmente o pedido formulado na ação (art. 487, I, do CPC), para reconhecer "as contribuições previdenciárias realizadas pelo autor no período de 02/2001 a 09/2003 que, somados aos demais períodos, totalizam 142 (cento e quarenta e duas) contribuições, para fins de contagem de tempo de contribuição para aposentadoria". O apelante alega: 1) o cálculo das contribuições previdenciárias não está correto, porque contava com 150 (cento e cinquenta) recolhimentos em 25/7/2018; 2) computadas as contribuições do período de 18/11/1997 a 30/03/2001, que não foram pagas em virtude da negativa do INSS em emitir a guia de pagamento, passa a contar com 189 (cento e oitenta e nove) contribuições, o que garante a concessão da aposentadoria por idade; 3) os honorários advocatícios foram fixados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00), mas devem ser majorados na forma do art. 85, § 8º, do CPC. 2. Com base nos documentos anexados aos autos, a sentença reconheceu as seguintes contribuições: de 23/3/2001 a 5/3/2003 (32), de 17/10/2009 a 30/04/2012 (48), de 17/1/2013 a 04/06/2016 (48) e de 1/4/2017 a 12/2/2018 (18), totalizando 146 (cento e trinta e seis) contribuições previdenciárias. Impõe-se a reforma da sentença nesse ponto, para correção do erro material citado. 3. Quanto às contribuições de período de 17/08/1997 a 27/09/2001, não podem ser computadas para fins de concessão da aposentadoria, porque não foram recolhidas. 4. O entendimento desta colenda Turma é o de que, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85,§ 3º, I, do CPC), observada a Sumula 111 do STJ. (Processo nº 84429542448676104134, Desembargador Federal Diogo Gomes, julgamento: 23/06/2020). 5. Apelação parcialmente provida, apenas para corrigir o total de contribuições previdenciárias e majorar os honorários advocatícios.
(PROCESSO: 05346027733050140001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)