PJE 4762015-00.0769.26.6.1534 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM TÍTULO JUDICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento interposto por LEITE & EMERENCIANO ADVOGADOS em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, reconheceu o excesso dos honorários advocatícios executados, fixando como base de cálculo da verba honorária determinada no título o valor nominal da causa (R$ 84.789,62), sem a incidência de atualização monetária desde o ajuizamento da demanda. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que os honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa devem ser atualizados desde o ajuizamento da ação (26/09/2004), em conformidade com a Súmula 14 do STJ. Aduz que a referida atualização é automática, não necessitando de previsão expressa no título judicial a ser cumprido. 3. O STJ possui entendimento sumulado no sentido de que "Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento" (Súmula 14 do STJ). 4. No mesmo sentido dispõe o Manual de Cálculos da Justiça Federal: "Atualiza-se o valor da causa, desde o ajuizamento da ação, aplicando-se o percentual determinado na decisão judicial" (item 2.5.3.4). 5. No caso dos autos, o título judicial transitado em julgado majorou os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. Dessa forma, o valor da causa (R$ 57.163,62), fixado como base de cálculo da verba honorária, deverá ser atualizado nos cálculos da execução desde a data do ajuizamento da ação (05/10/2004), em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a Súmula 14 do STJ. 6. Precedentes do Eg. TRF5: 3ª T., PJE 8092420-90.9943.2.12.9123, rel. Des. Davi Lucca Ramos, julgado em 06/10/2020; TRF5, 1ª T., PJE 8750680-73.3369.20.5.6592, rel. Des. Federal Igor Santos, julgado em 04/04/2019. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença com a atualização da base de cálculo da verba honorária executada desde o ajuizamento da ação. alo
(PROCESSO: 87848434276103250538, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)