PJE 4245147-05.0284.9.5.7198 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que negou provimento a seus embargos de declaração anteriores, mantendo acórdão que: a) deu parcial provimento à apelação e à remessa, para extinguir o processo sem resolução de mérito com relação às parcelas do FUNDEB de 2010, mantida a condenação quanto às parcelas do FUNDEB de 2009; e b) julgou prejudicado o recurso adesivo do Município de Lagoa da Canoa, em face da sucumbência recíproca (art. 21, caput, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença). 2. A União alega a presença de contradição e erro material no acórdão, uma vez que, apesar de reconhecer que as verbas do FUNDEB são vinculadas à educação (o que impede a retenção dos honorários advocatícios no precatório), negou provimento aos seus embargos de declaração. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Não há qualquer vício no acórdão, sendo digno de registro o fato de que a matéria relativa à retenção dos honorários contratuais é afeta à fase de cumprimento de sentença. 5. Embargos de declaração desprovidos. Luiz Henrique Costela
(PROCESSO: 74857743138061594586, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)