PROCESSO Nº: 3969610-91.7637.6.11.5249 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: BERNARDO RODRIGUES ADVOGADO: Gabrielle Lobo Santiago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Costela Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 04.926/12 AOS INATIVOS. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que reconheceu o direito à percepção da equivalência do RSC (Reconhecimento de Saberes e Competências) previsto no art. 18, §2º, II, da Lei nº 12.772/2012, bem como o pagamento das parcelas vencidas. 2.Embarga o IFSE, alegando que o acórdão deixou de analisar o fato de a aposentadoria da autora ter se dado em data anterior à Lei nº 12.772/2012, de 07/02/2012 e que, segundo as recomendações do MEC só tem tal direito os servidores aposentados a partir de 1º de março de 2013, quando entrou em vigência a referida lei (nº 81.183/2012). 3.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. Da análise dos artigos 16, 17 e 18 da Lei 12.772/12, conclui-se que no presente caso não se pleiteia o recebimento de novas gratificações, apenas que a retribuição de Titulação já percebida pelo servidor, antes da inativação, seja calculada de forma equivalente ao RSC - Reconhecimento de Saberes e Competências. 4.No caso da autora, aposentada em 2003, já percebia a Retribuição por Titulação antes da inativação (RT) ( Id: 0642554.2596351), passando a ter nova forma de cálculo, que de acordo com o artigo 18 da Lei 12.772/12 deve ser calculada de forma equivalente à titulação exigida com o RSC. 5.Ressalte-se, ainda, que os que se aposentaram sob o regime assegurado pelo § 4º do art. 40 da Constituição Federal ou de acordo com a regra de transição de que trata o artigo 6º da EC 41/2003, fazem jus à paridade. (Precedente: PROCESSO Nº: 8730101-45.9233.21.1.9413. RELATOR: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma. Data Julg. 05.03.1266). 6.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 21904575484661802197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)