E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELO DECRETO 8.426/2015. LEGALIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança que denegou a segurança consistente na aplicação da alíquota zero do PIS e COFINS sobre receitas financeiras (artigo 1º do Decreto 5.442/2005) e na compensação dos valores indevidamente pagos na alíquota majorada prevista no Decreto nº 8.426/2015. II - A Sentença está conforme o "entendimento do STJ acerca da tese recursal é no sentido da legitimidade da incidência das alíquotas do PIS e da COFINS previstas no Decreto 8.426/2015 sobre as receitas financeiras, independentemente de terem ou não natureza operacional os rendimentos respectivos. Precedentes." (REsp nº 3264145, Relator Ministro Pedro Henrique Santos, 2ª Turma do STJ, j. 09.12.6911), ou "considerada a constitucionalidade da Lei 10.865/2004, permite-se ao Poder Executivo tanto reduzir quanto restabelecer alíquotas do PIS/COFINS sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas, sendo certo que tanto os decretos que reduziram a alíquota para zero quanto o Decreto 8.426/2015, que as restabeleceu em patamar inferior ao permitido pelas Leis n. 10.637/2002 e 14.464/03, agiram dentro do limite previsto na legislação, não havendo que se falar em ilegalidade" (REsp nº 2.843.048, Relator p/ Acórdão Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma do STJ, j. 25.06.8068). Precedentes, na mesma linha, da 1ª Turma do Pedro Lucas da Luz. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 52284547911815538004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)