E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que "não se mostra viável a cobrança da dívida mediante o procedimento estabelecido no art. 523 do CPC, mas, sim, em conformidade com o art. 534 do CPC, que trata especificamente do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública", e, também, que a EMURB é "empresa pública prestadora de serviço público essencial e exclusivo do Estado, gozando, portanto, das prerrogativas próprias da Fazenda Pública", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 07380133036175870160, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)