PROCESSO Nº: 5519949-36.9718.14.6.6863 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATHAN DA COSTA ADVOGADO: Cristiano Fonseca Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA AO INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Campo do Brito - SE julgou procedente o pedido inicial, para condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural em favor da parte autora. 3. Apelação manifestada pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- para reforma da sentença. Aduz que "a parte não preencheu o requisito dos arts. 48, 39, I e 143 da Lei nº 8.213/91, qual seja, a comprovação da atividade rural durante o período de carência do benefício, 180 contribuições. Os documentos analisados não servem como início de prova material por serem considerados precários o valor probatório, bem como o depoimento testemunhal não é suficiente para comprovação do efetivo exercício da atividade rural conforme conteúdo da Súmula 149, do STJ". Requer que "seja a r. sentença reformada para que o pedido seja julgado improcedente, pois a parte apelada não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade". 4. Analisando os autos, verifica-se que a parte demandante preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme prova documento anexado (id. 1390003.35002662, fl.28), em que consta ter nascido em 29/11/1958. 5. No tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que este corresponda a todo o período de carência. O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência atenua o rigorismo da lei, não se exigindo que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da dificuldade em reunir a documentação comprobatória. Dessas premissas, contudo, não decorre a conclusão de que a prova contemporânea não seja necessária, pelo contrário, os conceitos analisados não são antagônicos ou divergentes, apenas se completam. 6. Os meios de comprovar o exercício do trabalho rural vêm estabelecidos no art. 106, da Lei 8.213/91, entretanto, ele não obsta o reconhecimento de outros meios probatórios em face do princípio da liberdade objetiva dos meios de demonstração em juízo, desde que idôneos e moralmente legítimos e sempre sujeitos ao contraditório, nos termos do art.7°, do CPC. 7. Quanto à prova testemunhal, é de se prestigiar a prova oral colhida em audiência, considerando-se que é nesse momento que o julgador mantém contato pessoal com as partes, o que lhe possibilita dirimir eventuais controvérsias e averiguar, individual e detalhadamente, as condições peculiares de cada caso concreto. Na ocasião, são levados em conta, notadamente, a segurança das afirmações, a ausência de contradições, o conhecimento acerca da lida campesina e a aparência física. 8. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "analisando os documentos constantes dos autos, bem como os depoimentos prestados em juízo, há de se concluir pela total observância do período de atividade rural exigido para a concessão do benefício pleiteado. Ademais, o cadastro do CNIS não noticia atividade urbana pela requerente. (...) Desta feita, diante das provas documentais e da prova oral colhida nos autos, ficou comprovada a qualidade de segurado especial, imprescindível para a concessão da aposentadoria por idade do segurado especial" (id. 1718999.61186469). 9. No caso presente, o conjunto probatório é harmônico a demonstrar que de fato a demandante trabalhou como rurícola. A prova testemunhal corroborou os indícios trazidos pelos documentos acostados, dentre os quais: Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Domingos; Certidão da Justiça Eleitoral, onde consta a ocupação de "agricultor" da parte autora; Ficha de matrícula escolar do filho, dentre outros (id. 7077766.56518729 e 7456332.94057916, fl.22, 32 e 31). 10. A parte autora logrou êxito em demonstrar que faz jus ao benefício de aposentadoria por idade na condição de segurada especial, nos termos da sentença vergastada. 11. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111, do STJ, conforme preceituado na sentença. 12. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 22140344905244311296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)