PROCESSO Nº: 0029688-02.8819.26.8.6708 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSICLE DA ANA VITÓRIA DA CONCEIÇÃO e outro ADVOGADO: Rodrigo Souza De Faria Cerqueira APELADO: FELIPE SANTOS e outros ADVOGADO: Theo Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Cunha Dantas MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Davi Lucas Santos EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a ineficácia da hipoteca incidente sobre o imóvel objeto da presente ação, matriculado sob o n° 016.501, R-9-968.656, unidade 1705, Torre I, do Residencial Infinity Coast, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Capital. Honorários advocatícios fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85, § 2º, IV do CPC. 2. A pretensão da parte apelante é de que os honorários advocatícios sejam fixados, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da causa. Ainda, pedem que, provido o recurso, sejam arbitrados honorários recursais. 3. O Pleno deste Regional (AR 0463936-16.0768.9.5.9698, Rel. Des. Thomas Gomes, Heitor Silveira) assentou que, em demandas com elevado valor da causa, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, observados tais critérios e o valor da causa (R$467.628,00 (trezentos e quatro mil reais), os honorários devem ser majorados para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Os honorários recursais tem por fundamento a sucumbência em grau de recurso. Como não foi interposta apelação da parte adversa, não há que se falar na fixação da verba recursal. 5. Apelação parcialmente provida para majorar a verba honorária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). [6]
(PROCESSO: 32768873605480262914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)