E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. LAUDO PERICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou improcedente a pretensão de condenação do INSS ao pagamento de auxílio-doença à Autora. II - O benefício de auxílio-doença é devido ao segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). A carência exigida para sua concessão é de 12 (doze) contribuições mensais. III - Destacou o magistrado sentenciante que "foram realizados três laudos periciais, sendo os dois primeiros na especialidade de psiquiatria e o último por especialista em cirurgia geral/aparelho digestivo, a fim de constatar a incapacidade da autora. No entanto, o laudo pericial acostado às fls. 389/391 concluiu que: "Periciada capaz de reger-se. Portadora de episódio depressivo leve em uso de subdose de medicação antidepressiva". No mesmo sentido foi o laudo pericial juntado às fls. 472/473, o qual concluiu que: "Portadora de transtorno ansioso depressivo, apta a reger-se. O transtorno psiquiátricoportador não a impede de trabalhar. F41.2.". No terceiro laudo pericial acostado às fls. 505/508, em resposta aos quesitos, a perita informou que a autora não se encontra incapacitada para o labor. De acordo com os laudos periciais acostados nos autos restou demonstrado que a autora não possui qualquer incapacidade laborativa, razão pela qual seu pleito deve ser indeferido. Saliente-se que o pedido subsidiário para concessão do benefício assistencial de prestação continuada devido ao portador de deficiência física também deve ser indeferido, em razão da ausência de constatação de deficiência física da autora". IV - Não há motivos para rebater o laudo médico, tendo em vista este ter sido bem confeccionado e fundamentado. Ademais, o expert em questão é profissional competente, imparcial, como terceiro desinteressado na lide. Portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram elididos pelos elementos trazidos aos autos. Além disso, na hipótese de conflito entre o laudo pericial do expert do juízo e as considerações de outros especialistas, é de se dar primazia ao primeiro, ante o caráter de absoluta imparcialidade com que foi elaborado. (PROCESSO: 43743756007814887993, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SANTOS, 1º Turma, JULGAMENTO: 26/12/2019) V - Honorários advocatícios, fixados na Sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98 do CPC. VI - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 11805637051566693356, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)