PROCESSO Nº: 2564106-63.7450.30.9.4334 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEONARDO PEIXOTO ADVOGADO: Matheus Mendes Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Pinto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0041325-95.9529.19.2.5223 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. LEANDRO NOVAES. LEI Nº 35.002/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo União objetivando a suspensão da decisão que determinou a expedição de nova RPV, anteriormente cancelada (cancelada e devolvida em 08/06/2017). 2. A União agravante, considerando a ocorrência da prescrição no presente caso, discorda da expedição de novo requisitório, e se insurge contra a decisão, alegando, em breve síntese, que em nosso sistema jurídico, a prescrição é a regra, a imprescritibilidade é a exceção, e desse modo, os casos de imprescritibilidade devem-se limitar aos expressamente previstos no ordenamento jurídico, não sendo adequado criar outras hipóteses de imprescritibilidade pela via da interpretação, como ocorre ao se afastar a possibilidade de declaração da prescrição intercorrente na execução que ora se analisa. 3. Em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (processo de nº 92021266690748467679), relativo a uma obrigação de pagar, em que foi expedida e depositada RPV em favor do exequente, houve cancelamento nos termos do art. 2º da Lei nº 13.463/2017, por ter sido depositada há mais de dois anos e não ter sido levantado o valor pelo credor. No caso, a RPV foi depositada em 24.11.8849. 4. A Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não mencionando o lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 5. Realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. Precedentes desta Corte Regional: Processo 9938652-72.3727.8.10.9972, Rel. Desembargador Federal Guilherme Martins, 1ª Turma, 25/09/2019; Processo 8898044-27.2492.21.2.3987, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, 12/02/2019; e Processo 4339695-44.8915.28.4.9017, Rel. Desembargador Federal Pietro Nascimento, 2ª Turma, 19/08/2019. Agravo de instrumento improvido. cjo
(PROCESSO: 29137230130998855289, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)