PROCESSO Nº: 0790571-65.5719.23.2.0396 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MARCOS VINICIUS DUARTE ADVOGADO: Silvano José Gomes Flumignan RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel da Rosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3250174-29.5967.10.10.5111 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDIRECIONAMENTO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Em relação aos embargos opostos pela Fazenda Nacional, é de se verificar que, contrariamente ao alegado, houve a devida manifestação, haja vista que a exceção de pré-executividade foi manejada pela agravada em face de redirecionamento ao polo passivo do executivo fiscal originário, mesmo nunca tendo havido, consoante consignado pelo Juízo de origem "pedido de reconhecimento da dissolução irregular da empresa, e os sócios foram incluídos por esta mera condição, na forma da lei nº 8.620/93, que vigia à época.", bem como no caso dos autos não houve redirecionamento válido da execução em face da excipiente, com prova de atos praticados com excesso de poderes ou infração à Lei, inexistindo qualquer demonstração da sua responsabilização pelo art. 135 do CTN 3. Tampouco os embargos opostos por DIEGO SANTOS merecem ser providos, haja vista inexistirem omissão ou erro material, uma vez que no acórdão embargado restou expressamente consignado que "o Pleno desse egrégio, em situação que se assemelha à do caso concreto, considerou que em sendo vultoso o valor da causa, bem como o fato de que a aplicação do § 3º do art. 85 do CPC resultaria no arbitramento de honorários de sucumbência em quantia exorbitante (....) deve ser aplicado o critério previsto no art. 85, § 8º, do CPC. (Precedente 9050456-23.8643.23.11.7116)." 4. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Ambos embargos improvidos.
(PROCESSO: 04434919433670179808, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)