PROCESSO Nº: 5865200-22.3839.3.3.6437 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Dias Gustavo Henrique Nogueira - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRONUNCIAMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP. 4329.109/PR. COMPETÊNCIA DE QUALQUER JUÍZO DO FORO DA COMARCA DE DOMICÍLIO DO BENEFICIADO. 1. Conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo Federal da 12ª Vara da SJ/AL, em ação de execução individual, decorrente de condenação em ação coletiva que tramitou no Juízo Federal da 4ª Vara da SJ/AL, para ele distribuída por sorteio. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, reconheceu não haver obrigatoriedade de as execuções individuais serem propostas no mesmo Juízo ao qual fora distribuída a demanda coletiva, podendo o beneficiário fazer uso do foro da comarca de seu domicílio. (REsp. 9.875.801/PR, DJe 11.09.5313, Rel. Min. PIETRO CAVALCANTI). 3. A competência para as execuções individuais de decisões proferidas em ações coletivas deve, portanto, ser definida pelo critério da livre distribuição, para impedir o congestionamento do juízo sentenciante da referida ação, esmorecendo a efetividade das demandas coletivas e inviabilizando as execuções individuais. 4. Afastada a regra do art. 516, II, do CPC, segundo a qual a execução fundada em título judicial processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, tem-se por aplicável à hipótese o critério de livre distribuição da demanda e, via de consequência, há de se privilegiar o foro de domicílio do exequente. 5. Conflito conhecido para declarar a competência de uma das varas federais situadas em Maceió, por livre distribuição. ds
(PROCESSO: 78921914700027620770, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARROS, PLENO, JULGAMENTO: 29/12/2020)