PROCESSO Nº: 0982106-73.3279.2.10.7251 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI COSTELA ADVOGADO: João Gabriel da Rosa APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Gustavo Henrique Monteiro Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Cardoso EMENTA CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. SEGURO DE VIDA. LUCAS GABRIEL RIBEIRO. DOENÇA PREEXISTENTE. CONHECIMENTO PELO SEGURADO. MÁ-FÉ. VERIFICAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização baseado em cláusula de seguro de vida previsto em contrato de mútuo habitacional, sob o fundamento de que não restou demonstrado o direito à cobertura securitária, diante da verificação de hipótese excludente. 2. A questão debatida nos autos cinge-se à análise da possibilidade da parte autora receber o pagamento de indenização decorrente de seguro de vida (Caixa Seguradora e Caixa Econômica Federal- CEF) devido à morte do segurado. 3. A parte autora e seu marido firmaram com a Caixa Econômica Federal, em 17/12/2014, contrato para fins de financiamento imobiliário, tendo, na oportunidade, contratado seguro habitacional da seguradora do grupo da própria instituição financeira. O cônjuge da autora veio a falecer em 11/07/2016. 4. A autora ao requerer a cobertura securitária, teve o pedido negado sob o fundamento "de que a data da caracterização da doença que levou o segurado a Beatriz Fernandes é anterior à assinatura do contrato de financiamento". 5. Assevera a autora que, quando da celebração do contrato, seu marido gozava de plenas condições de saúde e que "sendo portador de doença cardíaca diagnosticada há muitos anos, sofreu cirurgia revascularização do miocárdio (de ponte de safena) em 14/03/1998, e desde então levava vida normal". Afirma que "a doença, ainda que fosse de seu conhecimento não lhe acarretava o afastamento de suas atividades regulares, prescindindo apenas de tratamento medicamentoso para controle, o que cumpria satisfatoriamente, inclusive com consultas e exames médicos realizados periodicamente". 6. O item 3, do Anexo I, do contrato de financiamento imobiliário firmado entre a autora e seu cônjuge com a Caixa Econômica Federal - CEF prevê expressamente que "não haverá cobertura para riscos de MIP (Morte e Invalidez Permanente) decorrentes e/ou relacionados à doença manifesta em data anterior à assinatura do contrato de financiamento, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta do seguro e as decorrentes de eventos resultantes de acidente pessoal, ocorrido em data anterior à data assinatura do contrato de financiamento". Assim, a autora e seu cônjuge ao contratarem o financiamento e o seguro de vida, estavam cientes de que não contariam com a cobertura de invalidez permanente ou morte em caso de doença preexistente ao contrato. 7. O depoimento da autora demonstra claramente que a doença da qual decorreu o Bryan Correia do segurado era preexistente à assinatura dos contratos de financiamento e de seguro, e não logrou a parte autora comprovar que não houve omissão de sua declaração à seguradora. Com efeito, a certidão de Larissa Pinto confirma que o segurado faleceu de choque cardiogênico, insuficiência cardíaca congestiva, hipertensão arterial sistêmica, complicações decorrentes da doença anteriormente existente. 8. Ressalte-se não ser aplicável ao caso o entendimento consolidado pelo STJ na sua Súmula nº 609, de que "a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado", uma vez que, no caso, restou demonstrada que a doença era de conhecimento do segurado, bem assim que não a declarou quando da assinatura do contrato de seguro, o que configura a má-fé do mesmo. 9. Não há qualquer ilegalidade/irregularidade na negativa de cobertura securitária, por parte da seguradora, tendo em vista a comprovação de hipótese excludente. 10. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 07203331397393093463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)