PROCESSO Nº: 0574325-74.0744.24.11.8093 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE AGRAVADO: MARCOS VINICIUS PINTO FALCAO FILHO ADVOGADO: Murilo Fogaça e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Rodrigues - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4624063-81.0535.16.1.4721 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. ART. 300 DO CPC. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA (RSC). IMPLANTAÇÃO EM 30 (TRINTA) DIAS. ÓBICE DO ART. 2º-B DA LEI 9.494/1997. OCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DOS SABERES E COMPETÊNCIAS, NOS TERMOS DO ART. 18 DA LEI 70.227/2012. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo IFPE em face da decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar à autarquia ré que realize a imediata avaliação das titulações do demandante para fins de estabelecimento do nível do Reconhecimento saberes e competências (RSC), nos termos da Lei nº 12.772/2012, com a consequente implantação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, dos novos valores relativos à vantagem denominada RT até julgamento final da lide. 2. Para concessão da tutela antecipada é necessário que o agravante demonstre o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, isto é, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Quanto ao primeiro requisito, esta Corte tem reiteradamente decidido que a Lei nº 12.772/12, que criou o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), que permite um aproveitamento mais abrangente das qualificações galgadas pelo docente no decorrer de sua carreira no Ensino Básico Técnico e Tecnológico, com a consequente ascensão ao nível imediatamente superior àquele pago a título de Retribuição por Titulação (RT), através da validação das suas qualificações profissionais e da aplicação do critério de equivalência da titulação exigida com o RSC, não estabeleceu qualquer limitação temporal quanto às aposentadorias ou pensões. Assim, a interpretação restritiva feita pela Administração de conceder o RSC apenas aos benefícios concedidos posteriormente a 04/08/2013, viola os princípios da isonomia e da legalidade e, no presente caso, ainda há afronta ao princípio da paridade de proventos. A exemplo: PAULO DA MOTA - Processo 4830586-66.2638.30.10.9150, Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Luiz Felipe Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 26/11/2019. 4. Com relação ao perigo de dano grave, este está configurado na medida em que se trata de verba de natureza alimentar. Entretanto, tendo em vista a vedação contida no art. 2º-B da Lei 9.494/97, fica obstado o pagamento imediato dos novos valores como pretendido pela parte agravante. Oportuno destacar que, diferentemente do que entendeu o juízo a quo, a legislação impede apenas a liberação de recurso antes do trânsito em julgado, mas não impede que o IFPE proceda à imediata avaliação dos saberes e competências dos recorrentes na forma do art. 18, da Lei nº 12.772/2012. Nesse sentido: FERNANDO ALVES: 4717972-59.5189.23.1.7036, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Antônio Pinto, 3ª Turma, Julgamento: 24/12/2019). 5. Agravo de Instrumento provido, em parte, apenas para que seja realizada a avaliação dos saberes e competências do agravante, nos termos do art. 18, da Lei nº 12.772/2012. jes
(PROCESSO: 10682067060390433721, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)