PROCESSO Nº: 8662632-16.7324.28.6.5758 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ADVOGADO: Matheus Souza e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Caldeira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Barros EMENTA: CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES RELATIVOS AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CULPA GRAVE DO EMPREGADOR. NÃO DEMONSTRADA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, para condenar a demandada a ressarcir ao INSS os valores das prestações pagas a título de benefícios previdenciários, e a pagar honorários advocatícios, à alíquota de 10% sobre o total das parcelas vencidas até a data da sentença. 2. Recorre a CIPA NORDESTE INDUSTRIAL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, afirmando que ao contrário do fundamentado na sentença, se opôs às alegações da autarquia e juntou documentos em sua defesa. Sustenta a inaplicabilidade do pedido de ressarcimento; a ausência de nexo de causalidade, a inconstitucionalidade dos artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213/91; e a prescrição da pretensão. 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 3.092.137/PR, sob a égide dos recursos repetitivos, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto 82.207/1932. De semelhante modo, a Corte Superior de Justiça tem entendido, pela aplicação do princípio da isonomia, que o prazo para o ingresso da ação regressiva pelo ente previdenciário deve observar aquele relativo à prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Ou seja, é de 5(cinco) anos o prazo prescricional para o INSS buscar o ressarcimento pelas prestações pagas a título de benefício previdenciário, a contar da data de concessão do benefício. 4. Ajuizada a lide em 18/02/2012, a prescrição somente alcançará as parcelas anteriores a 18/12/2007. Como a autarquia pretende o ressarcimento dos valores gastos entre 06/03/2007 e 22/06/2012, não há que se falar em prescrição na hipótese. 5. O artigo 19, § 1º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que é responsabilidade da empresa a adoção de medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. Nestes casos, a responsabilidade do empregador é subjetiva (art. 120, da Lei nº 8.213/91), sendo indispensável a comprovação do dano, o dolo ou culpa do empregador ou responsáveis, e o nexo causal. 6. O laudo pericial elaborado pelo expert do juízo na Justiça do Trabalho registra que a segurada/benefíciária informou ter feito os exames admissional, periódico e demissional. Concluiu o perito judicial, que a segurada é "portadora de cervicobraquialgia, síndrome do impacto em ombros, tendinite do supraespinhoso, síndrome do Túnel do carpo, LER/DORT, que teve o seu nexo caracterizado com a função de canaleteira, inclusive com CAT emitida pela empresa Ré à época e aceita pelo INSS, culminando com a sua aposentadoria por invalidez acidentária". Portanto, não subsiste o argumento da ausência de nexo de causalidade. 7. As empresas são obrigadas por lei a recolher contribuição segundo o grau de risco das atividades desenvolvidas pelos seus empregados (Seguro de Acidente de Trabalho). Assim, o ônus referente ao pagamento dos benefícios previdenciários é suportado pelas contribuições das empresas e segurados, de modo que não teria sentido assegurar ao INSS o ressarcimento dos valores que despende com acidentes, salvo quando caracterizada a culpa grave ou dolo do empregador (Precedentes: Processo: 17358245114520533466 Apelação Civel - AC/PB, Desembargador Federal Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Julgamento: 26/01/2017; Processo: 21397557269498371801 Apelação Civel - AC/CE, Desembargador Federal Henrique Fogaça (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 13/12/2017), o que não restou demonstrado no presente caso. 8. A própria segurada informou ao perito judicial que realizava exames periódicos. Também se verifica que a apelante coligiu aos autos o PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, e PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, demonstrando que adotou as posturas preventivas previstas em lei. 9. Não se observa na hipótese culpa grave ou dolo do empregador, que justifique o ressarcimento dos valores pretendido pela Autarquia. 10. Apelação provida, para julgar improcedente a ação. [6]
(PROCESSO: 66474440561804778213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)