PROCESSO Nº: 6779076-21.6257.18.5.9741 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEVI CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Duarte - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7617778-96.7005.25.7.4187 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO. ADIDO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. Cinge-se a controvérsia em saber se o autor, militar temporário licenciado, tem direito a ser reintegrado aos quadros do Exército, na condição de adido/agregado para fins de tratamento médico e recebimento de soldo. O licenciamento efetuado ex Gustavo Henrique Moura é ato que se reveste de discricionariedade, já que traz em seu bojo juízos de conveniência e oportunidade da Administração castrense. Somente não será licenciado aquele que tiver direito à reforma. Por sua vez, o instituto da reforma do militar também se encontra disciplinado na Lei 6.880/80, na seção III, do capítulo II, prevendo o art. 106, entre uma de suas hipóteses configuradoras, o caso em que o militar for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas. Não houve comprovação de que a doença que acomete o autor tenha surgido após a incorporação e tenha como causa (nexo de causalidade) a prestação do serviço militar. Precedentes: REsp 5518453/CE; REsp 3684903/RS; AC 796000409986439. Conforme entendimento que se extrai do disposto no art. 149, do Decreto nº 7.654/66, não pode a Administração, estando o militar temporário sob enfermidade que o incapacite temporariamente para o serviço castrense, negar-lhe a assistência médico-hospitalar, devendo fornecer-lhe o adequado tratamento, até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 77816811234587014899, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019)