PROCESSO Nº: 8259468-24.4404.9.11.2212 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO COSTELA ADVOGADO: Marcelo Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Alves - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO APELO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. Caso em que o requerente busca o deferimento de amparo social, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido, ao argumento de que restaram preenchidos os requisitos necessários para tanto; Constatando-se, através de perícia judicial, que o demandante, portador de deformidade congênita de membro superior direito e de displasia de quadril direito (CID Q-74 e G-65, respectivamente), se encontra incapacitado parcialmente para o exercício de atividades laborativas, é de se indeferir o benefício de amparo social, considerando que o mesmo exige a configuração total e definitiva para o trabalho; Ademais, o postulante é jovem (30 anos), podendo exercer atividades compatíveis com a respectiva condição de saúde; Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 97513197122665449089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)