PROCESSO Nº: 3140357-48.4922.20.4.1668 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS FERNANDES APELADO: MATHEUS SILVA ADVOGADO: João Miguel da Mata Cavalcante APELADO: S. L. S. L. APELADO: Renan Cardoso ADVOGADO: Isaac da Mata Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Lima Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 9084059-50.5119.11.7.5230 - 7ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin da Paz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DEFERITÓRIA. RECURSO DO INSS RESTRITO AOS ACESSÓRIOS. 1. Ação que versa concessão de pagamento de valores atrasados, advindos da concessão de benefício de pensão por morte, devida aos filhos, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido; 2. Recorre o INSS, exclusivamente, quanto ao critério de correção monetária e aos juros de mora, não sendo, ainda, caso de remessa oficial; 3. Mantida a atualização monetária e os juros de mora das parcelas atrasadas, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal; 4. Gabriel Porto.
(PROCESSO: 13548645410872849543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA MOTA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)