PROCESSO Nº: 0455704-63.2675.10.6.6190 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pietro Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana Moraes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal aduzindo que o acórdão teria incorrido em omissão ao deixar de se pronunciar sobre o descabimento da inversão da sucumbência. 2. O acórdão deixou claro que, tendo em vista o Município Embargado ter sido vencedor em seu apelo, deveria ser invertido o ônus da sucumbência, devendo a Embargante/Apelada ser condenada em honorários advocatícios, estes arbitrados na sentença em 10% sobre o valor atribuído à causa (R$ 46.334,49), dentro dos parâmetros do art. 85, § 3º, I, do CPC. 3. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 4. Cumpre registrar que, o fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 22148072212265997203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)