PROCESSO Nº: 3084670-67.7484.17.12.9320 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISABELLA MORAES ADVOGADO: Murilo da Paz PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença que, ratificando a liminar, concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que procedesse à análise, dando-lhe o necessário impulso no prazo de 10 (dez) dias, do pedido de concessão de Benefício Assistencial a Pessoa com Deficiência protocolizado pela impetrante. Custas ex Luiz Miguel Alves. Sem condenação em honorários advocatícios, com base no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora realizou requerimento de Benefício Assistencial a Pessoa com Deficiência em 09/10/2018 (id nº 7245139.7339456). Contudo, até a data da impetração do Mandado de Segurança (id nº 4200969.7157017) em 17/06/2019, o INSS ainda não havia apreciado seu requerimento. 3. O Juízo de primeiro grau proferiu decisão (id nº 0409450.6419242) deferindo, em parte, a liminar pleiteada para determinar que a autoridade coatora analisasse o pedido administrativo no prazo de 10 (dez) dias, bem como para apresentação de informações. 4. Ato contínuo, a autarquia prestou esclarecimentos de que o requerimento objeto da lide fora impulsionado, estando pendente de avaliação social e pericia médica, conforme documentos anexados aos autos (id nº 1278761.4097589). 5. In casu, o Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão de segurança (id nº 1000548.5944862). 6. Nessa esteira, após prolação da sentença, o INSS informou que o processo administrativo da impetrante foi devidamente concluído, resultando no seu indeferimento, conforme VICENTE SILVEIRA (id nº 8650575.0125625). Requereu, por fim, o prosseguimento do feito, tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, conforme petição (id nº 8880601.7336248). 7. Ora, entendeu por bem o Juízo de primeiro grau em conceder a segurança, uma vez que a morosidade excessiva viola o princípio da duração razoável do processo administrativo, devendo ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). 8. No mais, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). 9. Dessa forma, a morosidade excessiva viola o princípio da duração razoável do processo administrativo, devendo ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), conforme o precedente jurisprudencial: Processo: 05261466421478582471, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Leandro Azevedo, 3ª Turma, Julgamento: 25/12/2019. 10. Remessa necessária improvida. [16.4]
(PROCESSO: 36772085780406025968, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)