PROCESSO Nº: 4638844-84.1973.30.11.6739 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEGURO SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Otávio Nogueira Cidrao Frota e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Costela EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURAÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS ARRECADAS POR CONTA DE TERCEIROS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/81. NÃO REVOGAÇÃO PELO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 2.318/86. STJ. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170 DO CTN. APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a segurança, consistente na limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros a vinte salários mínimos, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.950/81, sob o fundamento de que "o limitador de base de cálculo previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950, de 04 de novembro de 1981, de natureza isentiva, apontado em favor do recolhimento a menor das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (Outras Entidades), equivalente ao limite máximo do salário-de-contribuição para o cálculo das contribuições destinadas ao INPS a que corresponde também a última classe da escala do salário-base da contribuição dos trabalhadores autônomos, dos segurados facultativos e dos empregados (art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, c/c artigo 13 da Lei número 5.890, de 8 de junho de 1973), restou também revogado tacitamente pela norma do art. 1º do Decreto-Lei 2.318, de 30 de dezembro de 1986, no que tange às demais contribuições parafiscais não especificadas, na medida em que aquele teto (parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981) não seria outro senão o "limite máximo de exigência das contribuições previdenciária mantidas as mesmas alíquotas e contribuições" de que trata o art. 1º Decreto-Lei 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, ao qual se reportou expressamente o art. 1º do Decreto-Lei 2.318/1986, impondo-se igual ratio para toda e qualquer contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, em que pese a autoridade de manifestação judicial pontual verificada no STJ e em alguns dos TRF's, e de Juízes dessa augusta Seção Judiciária, para os quais se pede vênia para manifestar respeitosa discordância.". 2. O cerne da lide consiste em perquirir se houve revogação do art. 4º da Lei nº 6.950/81 pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, determinando-se, assim, a base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros ou se, ao revés, não houve revogação, de modo a permitir o recolhimento das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros com a base de cálculo limitada a vinte salários mínimos, bem como direito à compensação na via administrativa do que já foi recolhido, em tese, a maior. 3. De acordo com o caput do art. 4º da Lei nº 6.950/81, "o limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.". O parágrafo único do referido dispositivo, por sua vez, estabelece que "O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros." 4. O art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86, por sua vez, firmou que "para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981.". 5. A primeira turma do STJ, em recente julgamento (04/06/2020 - AgInt no REsp nº 0125023/SP), realçando posição já assente no referido órgão - conforme tese proferida no Resp nº 632.207/SC, julgado em 19/05/2008 -, manifestou-se pela não revogação do art. 4º da Lei nº 6.950/81, na medida em que "Com a entrada em vigor da Lei 6.950/1981, unificou-se a base contributiva das empresas para a Previdência Social e das contribuições parafiscais por conta de terceiros, estabelecendo, em seu art. 4o., o limite de 20 salários-mínimos para base de cálculo. Sobreveio o Decreto 2.318/1986, que, em seu art. 3o., alterou esse limite da base contributiva apenas para a Previdência Social, restando mantido em relação às contribuições parafiscais. Ou seja, no que diz respeito às demais contribuições com função parafiscal, fica mantido o limite estabelecido pelo artigo 4o., da Lei no 6.950/1981, e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei 2.318/1986 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, não havendo como estender a supressão daquele limite também para a base a ser utilizada para o cálculo da contribuição ao INCRA e ao salário-educação. Sobre o tema, a Primeira Turma desta Corte Superior já se posicional no sentido de que a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários-mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4o. da Lei 6.950/1981, o qual não foi revogado pelo art. 3o. do DL 2.318/1986, que disciplina as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social.". 6. Na esteira desse entendimento, esta Terceira Turma aduz que, quanto às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, não houve revogação do art. 4º da Lei nº 6.950/81, de modo que suas bases de cálculo devem ser limitadas a vinte salários mínimos. Precedente: PROCESSO: 84150745685878322339, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/12/2020, PUBLICAÇÃO. 7. Apelação provida, reconhecendo-se o direito da empresa impetrante a recolher as contribuições parafiscais arrecadas por conta de terceiros (Outras Entidades) com a limitação da base de cálculo a 20 (vinte) salários mínimos, conforme art. 4º da Lei nº 6.950/81, além de declarar o direito à compensação dos valores pagos a maior, de forma indevida, atualizados pela taxa SELIC, respeitando-se o trânsito em julgado (art. 170 do CTN) e o quinquênio anterior à impetração deste mandamus.
(PROCESSO: 82931100655609041522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)