PROCESSO Nº: 9299630-82.7875.15.2.6641 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: BRENDA NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE DE MÉRITO, SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF E DO STJ. CONTRACAUTELAS. ASTREINTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Remessa oficial em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido pelo autor, para condenar a UNIÃO e o ESTADO DO CEARÁ a lhe fornecerem o medicamento CLORIDRATO DE PAZOPANIBE (VOTRIENT), para o tratamento da moléstia de que padece (neoplasia maligna do rim, estágio IV). 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF cristalizou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE nº 798.924/SE, Rel. Ministro ARTHUR BARBOSA, julgado em 15.11.1161). 4. Em maio de 2019, o STF examinou os embargos de declaração opostos no RE nº 722.811/SE, reafirmando a sua compreensão no sentido da responsabilidade solidária e fixando a seguinte tese jurídica: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (Tema 793). 5. "O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, 2T, REsp nº 9413408/SP, Rel. Ministro BENÍCIO NOGUEIRA, julgado em 23/07/2019). 6. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO e do ESTADO DO CEARÁ. 7. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde da população é dos entes públicos integrantes da Federação (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), com os quais se estabelece a relação jurídica prestacional, não cabendo falar em litisconsórcio passivo necessário dos hospitais habilitados como CACONs e UNACONs. 8. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 9. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 10. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 11. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos referentes à matéria. 12. "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" (STJ, 1S, REsp 5132432/RJ, Rel. Min. NOAH ALMEIDA, julgado em 22/10/2018, sob o rito dos repetitivos). 13. No caso, o medicamento pretendido tem registro na ANVISA e indicação em bula para o tratamento da enfermidade de que sofre o autor, não se tratando de fármaco experimental ou de pretensão de uso off label. 14. Quanto à situação de saúde do autor, idoso com 63 (sessenta e três) anos de idade e hipossuficiente economicamente (sem condições, portanto, de arcar com os custos da medicação prescrita), e à indicação do medicamento em comento, a prova pericial concluiu: o autor possui tumor renal com metástase e o medicamento pretendido é essencial para o tratamento; o fármaco postulado não pode ser satisfatoriamente substituído por medicamento disponibilizado gratuitamente pela rede pública de saúde; o CONITEC decidiu incorporar o medicamento almejado para os portadores de carcinoma renal de células claras metastáticos. Por conseguinte, restaram devidamente demonstradas a insuficiência do tratamento disponibilizado pelo SUS e a necessidade do medicamento postulado, que terminou por ser incorporado pelo CONITEC. 15. Esta Corte Regional vem deferindo o medicamento postulado, consoante se infere ds seguintes julgados: AC nº 67249875479951654359, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA MATA, 2ª Turma, julgado em 28/06/2020; APELREEX nº 14500020551617139977, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CASTRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, julgado em 07/09/2020; AGTR nº 34553415145788251368, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MARTINS, 3ª Turma, julgado em 29/04/2019. 16. A peculiaridade do quadro de saúde do autor inviabiliza o reconhecimento de que a determinação judicial de fornecimento do fármaco resulta em violação ao princípio da isonomia. No que tange às limitações orçamentárias e à reserva do possível, considera-se que não basta a simples alegação teórica, em relação a essas restrições, mostrando-se indispensável a comprovação de que não há recursos ou de que eles não podem ser remanejados de áreas menos sensíveis, quando confrontadas com a concernente aos direitos à saúde e à vida. 17. Demandas como a presente exigem o estabelecimento de contracautelas de responsabilidade do autor: a) apresentar, a cada 3 (três) meses, relatório e receituário médicos atualizados (essa já foi determinada na sentença); b) devolver o que sobejar do medicamento, em caso de término ou suspensão do tratamento por recomendação médica (ora fixada, porque não constou no comando sentencial expressamente). 18. O STJ vem reconhecendo a "possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros" (STJ, 1S, REsp nº 9356069/RS, Rel. Min. LUIZ FELIPE MONTEIRO, julgado em 09/02/2017, sob o rito dos repetitivos). Outrossim, sobre essa modalidade de multa, cumpre salientar que pode ser revista em outras oportunidades no processo, a depender das circunstâncias que se evidenciarem, se ela se tornar desnecessária, insuficiente ou excessiva, evitando-se, assim, situação de enriquecimento sem causa; bem como que o seu pagamento, pela natureza da pessoa contra quem fixado, deve observar os ditames do art. 100 da CF/88. De mais a mais, no caso de solidariedade, se um dos obrigados solidários cumpre a obrigação, não cabe a imposição de multa por descumprimento ao demais coobrigados. Por conseguinte, no caso, com essas observações/imposições, mantém-se a cominação de multa diária por descumprimento, estando o valor que lhe foi inicialmente definido (R$200,00) dentro dos padrões de razoabilidade e de proporcionalidade admitidos por este órgão julgador. 19. No que concerne ao pagamento de honorários advocatícios, não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que isentam a UNIÃO do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do RENAN CARVALHO vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. Com efeito, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Pleno, AR nº 1937 AgR, Relator Min. SAMUEL GONÇALVES, julgado em 25/11/2017). Essa discussão, contudo, não vem ao caso, porque não houve recurso contra a parte do comando sentencial que isentou a UNIÃO do pagamento de honorários advocatícios. 20. Sobre o valor fixado a título de honorários advocatícios, considerando que a ação foi ajuizada na vigência do CPC/2015, são as normas do seu art. 85 que devem nortear a definição da verba honorária sucumbencial. Especificamente, tratando-se de demanda pertinente ao direito à saúde, em que é inestimável o proveito econômico auferido pela parte vencedora, os honorários advocatícios devem ser definidos em função da apreciação equitativa do Juízo, segundo a regra do § 8º do aludido art. 85, de modo que, no caso, ponderando-se acerca das circunstâncias do § 2º do mesmo artigo, mostra-se correta a verba honorária fixada em R$1.000,00. 21. Remessa oficial parcialmente provida (para definir outra contracautela).
(PROCESSO: 02890038808588707432, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)