PJE 8698973-68.4761.23.10.5438 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, CELEBRADO ENTRE SOCIEDADE DE ADVOGADOS E MUNICÍPIO, EM RAZÃO DE SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. DESCABIMENTO. NULIDADE RESTRITA À CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISCIPLINA O PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que, reconhecendo a ilegitimidade ativa da União e a falta de interesse processual dos pedidos, julgou extinta, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC/2015), ação civil pública, proposta pela União, objetivando o reconhecimento judicial da nulidade e de irregularidades constantes do "Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Advocatícios" que entre si celebraram o Município de Sanharó/PE e a pessoa jurídica Lobo & Jatobá Advogados Associados, tendo em vista que a contratação se verificou sem a observância das disposições legais de direito público. 2. A União, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) o cabimento da ação civil pública decorre da tutela de direitos transindividuais, especialmente A educação/ensino, bem como da existência de danos ao patrimônio público e social (LACP, art. 1º, incisos IV e VIII); b) revela-se, no caso, contratação direta pelo Município réu, de forma ilícita, de escritório jurídico com previsão de pagamento mediante vultosos recursos federais do extinto FUNDEF, verbas de inequívoca natureza federal, além de sua finalidade constitucional. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ativo à apelação, especificamente para decretar o imediato bloqueio do pagamento de qualquer soma a título de honorários contratuais pertinentes ao PRC 829376-PE (9947.91.04.912.972880). Discorre sobre os vícios existentes no contrato administrativo de prestação de serviços advocatícios que o tornam nulo (violação a dispositivos da Lei 8.666/1993). 3. O cerne da controvérsia cinge-se à análise da possibilidade de utilização de recursos vinculados à educação (FUNDEF/FUNDEB) para pagamento de honorários advocatícios contratuais e da regularidade na contratação de Escritório de Advocacia mediante inexigibilidade de licitação. 4. A União alega que o contrato celebrado entre o Município e o escritório de advocacia seria nulo, em razão de não terem sido observados os ditames da Lei 8.666/1993. Neste particular, a questão controvertida se refere à própria contratação dos serviços advocatícios, notadamente quanto à dispensa ou inexigibilidade de licitação. 5. "O entendimento da e. Segunda Turma deste Tribunal Regional, inclusive em sua composição ampliada, firmou-se no sentido de que a União possui legitimidade e interesse para agitar o assunto atinente ao pagamento de honorários advocatícios com valores repassados ao Município a título de Fundef/Fundeb. Portanto, a toda evidência, não significa dizer que a União possua interesse em controlar a Administração municipal nos aspectos próprios da contratação de serviços advocatícios. É dizer: se existiu licitação, ou não, se houve observância aos procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, bem assim se estão presentes no instrumento de ajuste as cláusulas obrigatórias, à luz da Lei 8.666/1993, são questões específicas e que ultrapassam os limites de atuação da autora, não sendo, pois, aptas a ensejar ou configurar o seu necessário interesse (art. 17, do CPC) a alicerçar a nulidade requestada. Augusto da Conceição levaria à conclusão absurda de que seria aceitável a intervenção da União para definir as regras na contratação, pelo ente municipal, de escritório de advogados com o fito de litigar contra a própria União". (LUIZ FELIPE SANTOS, 2ª T., PJE 7854819-75.6928.16.3.1946, rel. Des. Federal Guilherme Vieira, assinado em 07/08/2020). 6. No entanto, quanto à cláusula contratual inserta no contrato de prestação de serviços advocatícios - firmado entre o Município e a sociedade de advogados -, que autoriza o destaque de honorários em favor dos contratados sobre verbas do FUNDEF/FUNDEB, há de ser reconhecida a sua ineficácia. Explica-se. 7. Em 15/01/2019, foi proferida decisão pelo Ministro Pedro Henrique Jesus na Suspensão de Liminar 1.186/DF, declarando, expressamente, que o comando de suspensão das decisões judiciais que autorizaram o destaque de honorários advocatícios contratuais, em precatórios expedidos pela União, para o pagamento de verbas de complementação do FUNDEF, não atingiria as execuções decorrentes de ações individualmente propostas por entes públicos, através de patronos para tanto constituídos, tampouco aquelas em que já transitada em julgado a decisão que reconheceu o direito ao recebimento da verba honorária contratual. 8. Entretanto, posteriormente, em 29/07/2020, foi proferida nova decisão na Suspensão de Liminar 1.186/DF pelo Ministro Vitor Gabriel Fernandes, julgando extinto o processo, tendo por esvaziado o seu objeto, considerando nova deliberação do Plenário da Suprema Corte, em que, nos autos da Suspensão de Tutela Provisória 66/SP, foi reiterado seu pacífico entendimento acerca do tema. 9. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, reiterando seu entendimento contra o pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF, na Suspensão de Tutela Provisória 66/SP, também da relatoria do Min. Ian da Cruz, julgada na Sessão Virtual de 29/11/2020 a 28/02/2020, consignou que "A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios". 10. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para reconhecer tão somente a ineficácia da cláusula contratual inserta no contrato de prestação de serviços advocatícios - firmado entre o Município e a sociedades de advogados -, que autoriza o destaque de honorários em favor dos contratados sobre verbas do FUNDEF/FUNDEB. nbs
(PROCESSO: 63254677001499679498, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)