PROCESSO Nº: 5882707-91.6155.3.7.7657 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PEDRO MIGUEL BARBOSA DE ESTUDOS E SISTEMAS AVANCADOS DO RECIFE e outros ADVOGADO: Heitor Gonçalves e outros EMBARGANTE: CAUÃ MARTINS DE ESTUDOS E SISTEMAS AVANCADOS DO RECIFE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Costela - 2ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ANULADO PELO STJ. OMISSÃO CONSIDERADA EXISTENTE. ART. 22 DA LEI 73.088/2009 E ART. 103, II, DO CDC. SANAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os autos retornam do eg. STJ, porque provido o RESP 8.350.125-PE, para anular o acórdão deste Regional que negou provimento aos embargos de declaração do RAUL CALDEIRA - CENTRO DE ESTUDO E SISTEMAS AVANÇADOS DO RECIFE (id. 1073762.316185254), porque o STJ considerou existente a omissão do acórdão sobre a alegada aplicação ao caso dos arts. 22 da Lei 12.016/2009 e art. 103, II, do CDC. 2. Passa-se a sanar a omissão considerada existente pelo STJ. O art. 22 da Lei do Mandado de Segurança destaca que, no caso do mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante e, por seu turno, o art. 103 do CDC, sobretudo o inciso II, diz que, nas ações coletivas de que trata este Código a sentença fará coisa julgada ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe. 3. Em verdade, no caso concreto, e isso constou do voto do acórdão embargado, a premissa primeira foi a de que o respeito aos limites subjetivos da coisa julgada formada em ação coletiva passava pelo fato de que o trânsito em julgado da sentença ocorrera em maio de 2015 e o agravado LEANDRO CUNHA se filiou a ASSESPRO apenas em 28 de agosto de 2016. Daí o acórdão estabeleceu como premissa, como dito, que, na verdade, em se tratando de ação coletiva manejada por associação a eficácia subjetiva da coisa julgada somente alcança os filiados até a data da propositura da demanda. 4. Por outra, se o ANDRÉ PIRES só pediu a filiação a ASSESPRO muito depois do ajuizamento da demanda, na hipótese em análise, depois, inclusive, do trânsito em julgado da sentença que quis ver os efeitos a ele estendidos, não poderia o Luiz Felipe Cavalcanti se beneficiar dos efeitos da coisa julgada. Essa foi a premissa do acórdão. 5. Mais ainda, o acórdão adotou como outra premissa o fato de que, ainda que se considerasse que não se aplica esse entendimento de que as pessoas deveriam estar filiadas à Associação antes do ajuizamento da ação, porque, no caso concreto, a hipótese versava um mandado de segurança coletivo, existindo um Enunciado de Súmula do STF 629, que dispensa autorização para impetração, o fato é que, na hipótese dos autos, houve uma autolimitação, ou seja, a Associação que manejou o mandado de segurança fez anexar uma lista daqueles que autorizaram a propositura da demanda. 6. Sob outra ótica, essa autolimitação teria o condão de não permitir o alcance de pessoas outras que não teriam autorizado expressamente a Associação. Essas foram as premissas adotadas pelo acórdão. 7. De todo modo, passando a sanar a omissão, nos termos determinados pelo STJ, o desdobramento das premissas culminam no fato de que, ainda que a Lei do Mandado de Segurança, no art. 22, preveja que, no caso do mandado de segurança coletivo a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante, no caso concreto, isso diz respeito àqueles que já integravam o grupo substituído e, no caso, a ASSESPRO só substituiu os que eram filiados até a data da propositura da demanda e, por isso, a previsão do art. 22 da Lei do Mandado de Segurança não tem o condão de permitir a extensão dos efeitos da coisa julgada ao BENÍCIO NOVAES. No mesmo sentido, em relação ao art. 103 do CDC, que diz que, nas ações coletivas, a sentença fará coisa julgada limitadamente ao grupo, categoria, ou classe. 8. Por outra, ou se o BRUNO CORREIA não era integrante do grupo substituído pela ASSESPRO, porque não era associado, e só se filiara depois, inclusive, da propositura da demanda, mais ainda, depois do trânsito em julgado da decisão que prestou a tutela na ação coletiva, o VINICIUS DA CONCEIÇÃO não era integrante do grupo e, portanto, não foi substituído pela ASSESPRO. 9. Sob essa ótica, no caso, os artigos mencionados, art. 22, da Lei 12.016/2009 e art. 103, II, do CDC não têm como ensejar interpretação diversa, na medida em que colidiriam expressamente com as premissas que o acórdão estabeleceu, tanto o originariamente prolatado quanto o que julgou os embargos de declaração, que, justo por isso, aliás, considerou que, na verdade, havia da parte do embargante uma pretensão a novo julgamento, que não seria cabível na via estreita dos embargos de declaração. Mais que isso, mesmo nos embargos de declaração se fez menção expressa aos dispositivos ora referidos, mas se considerou que isso Lucca Farias uma pretensão a novo julgamento. 10. Em síntese, os dispositivos da Lei do Mandado de Segurança e do Código de Defesa do Consumidor não tem o condão de estender a coisa julgada a quem não era filiado a ASSESPRO até a data do ajuizamento da ação, a quem, portanto, não foi substituído pela ASSESPRO, até porque, como frisou o acórdão, houve uma autolimitação e, mesmo sob essa ótica também não seria possível considerar o ensejo do Enunciado 629 da Súmula do STF. 11. Embargos de declaração providos, para sanar omissão, sem efeitos infringentes. LPA/MN
(PROCESSO: 40561692190622806981, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)