PROCESSO Nº: 7671052-34.8309.9.8.4306 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: YAGO NOGUEIRA e outro ADVOGADO: Ryan Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Barbosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5595931-63.2306.29.8.2409 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDRO LUCAS AZEVEDO. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 519 DO STJ. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Paraíba que, em sede de cumprimento de sentença quanto a honorários sucumbenciais, entendeu que deve ser aplicável para fins de correção monetária da condenação o previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente vigente, além de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido, que corresponde à diferença entre o valor indicado na impugnação e o adotado pelo julgador (R$ 8.140,61 - R$ 86.688,85). 2. Em síntese, o IBAMA argumenta, quanto ao índice de correção monetária, que: (a) o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 foi declarado constitucional pelo STF, em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório; (b) com relação ao percentual de juros moratórios incidentes sobre as condenações da Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária, não há mais discussão a respeito da possibilidade de utilização do critério previsto no art. 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, qual seja, o índice de remuneração da caderneta de poupança; (c) a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento declarada pelo STF no julgamento das ADIs 4357 e 4425 não teve repercussão em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório, tendo em vista que a incidência neste período não havia sido apreciado pela Suprema Corte quando do julgamento das ADIs; (d) A decisão que reconheceu a existência de repercussão geral determinou que os juízos continuassem a utilizar o índice de correção monetária disposto no art. 1º-F da lei 9.494/97 (Taxa Referencial - TR) até pronunciamento final da Corte quanto à constitucionalidade ou não deste critério para fins de incidência na primeira fase (condenação até a expedição do precatório); (e) o STF julgou o RE 156.043, submetido à sistemática da repercussão geral, que trata da correção monetária no interregno anterior à expedição do precatório, em que acabou considerando descabida a TR como índice de atualização monetária. Ocorre que tal decisão ainda não transitou em julgado e sua aplicação depende de modulação, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Já há embargos de declaração interpostos. Assim, se for o caso, a TR deverá ser adotada até o trânsito em julgado do RE 309.717 ou até set/2017, quando o Pretório Excelso se pronunciou especificamente sobre a constitucionalidade do emprego de tal critério de correção no período anterior à expedição do precatório. 3. No que tange à condenação em novos honorários advocatícios, afirma que, em se tratando de execução de honorários da fase de conhecimento, a incidência de novos honorários na fase de execução caracteriza bis in idem. 4. Colhe, em parte, o argumento da agravante. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 7.288-03/2001. 5. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 12 do art. 100 da CF/88 e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. 6. Ora, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório, nem existe a necessidade de suspender o andamento de um processo aguardando uma incerta modulação de efeitos. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravante sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 7. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do LUIGI MARTINS. 8. Registre-se que o STF concluiu, em 10/04/2017, o julgamento do RE 856.730, com repercussão geral reconhecida, confirmando que é correta a aplicação do DANILO MOREIRA. Note-se, outrossim, que os respectivos Embargos de Declaração já foram julgados, sem efeitos modificativos tampouco modulação de efeitos. 9. De outra banda, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, de acordo com o STJ, bem assim a egrégia Segunda Turma deste TRF, considera-se que não são cabíveis novos honorários advocatícios. Isso significa que o devedor não terá que pagar novos honorários advocatícios pelo fato da sua impugnação ter sido rejeitada. Em verdade, ele deverá arcar apenas com os honorários advocatícios decorrentes da deflagração do cumprimento de sentença. 10. Esse é o entendimento explanado pelo Ministro Lucas Almeida: "aviando o executado a sua impugnação, restando vencido a final, não se vislumbra nisso causa de instalação de nenhum outro procedimento novo, além daquele já aperfeiçoado com o pedido de cumprimento de sentença" (STJ - AgInt no AREsp: 0900884 SP 2018/9081846-9, Relator: Ministro LUIGI MONTEIRO, Data de Julgamento: 21/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: Dje 12/06/2019). 11. Nesse sentido, excerto da decisão unipessoal da Ministra Bianca Nascimento, do STJ, que ao negar provimento ao RECURSO ESPECIAL Nº 3.488.244 - SP (2019/7483113-8), em 30 de junho de 2020, registra o entendimento daquela corte superior, inclusive transcrevendo acórdão prolatado sob a égide do novo CPC, revelando a aplicação do enunciado da referida Súmula 519 do STJ (Súmula 519 - Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. (Súmula 519, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/11/2015, DJe 08/02/2015)), "in verbis": A respeito da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença, esta Corte firmou orientação em julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, segundo o qual: a) são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se"; b) descabida a condenação quando rejeitada a impugnação; e c) devida a verba quando acolhida, ainda que em parte, a impugnação. Eis a ementa do precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 704.744/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (REsp 4.445.882/RS, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO MELO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/02/2011, DJe 25/12/2011). Com fundamento no paradigma, esta Corte editou enunciados sumulares, os quais dispõem: Súmula 517: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Súmula 519: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Vale registrar que a Súmula n. 519/STJ aplica-se às execuções contra a Fazenda Pública, consoante precedente assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ENTE PÚBLICO REJEITADA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas 407, 408, 409 e 410, aos quais está vinculado o Recurso Especial Repetitivo 2.493.462/RS, firmou o entendimento de que "Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença". 2. Nessa linha, o acórdão recorrido encontra-se em dissonância do entendimento firmado no âmbito do STJ em relação à desnecessidade de condenação em honorários na hipótese de rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Recurso Especial provido. (REsp 2044072/RS, Rel. Ministro ARTHUR CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/07/2018, DJe 08/11/2018). 12. Agravo de instrumento parcialmente provido, somente para extirpar a condenação em honorários advocatícios. IA/MN
(PROCESSO: 35465793690422333580, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)