AC Nº 6002010-51.4201.8.6.6270 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ANDRÉ NUNES ADVOGADO: ENRICO BARROS APELADO: FAZENDA NACIONAL APELADO: PAULO VIANA ADVOGADO: JOÃO LUCAS PORTO ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/RN - SOPHIA NOVAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DUARTE - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CORREIA EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. PIETRO DUARTE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. MULTA PUNITIVA PERCENTUAL DE 75%. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução fiscal apenas para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel residencial do embargante e para declarar atingidos pela decadência os créditos das competências 04/2003 das CDAs 99.835.395-4 e 00.697.771-0. 2. O cerne da questão consiste em verificar: a) a prescrição do pedido de redirecionamento; b) o preenchimento dos requisitos para redirecionamento do feito executivo para o sócio-gerente; c) a certeza e liquidez das CDAs que embasam o feito executivo; d) a legalidade da aplicação da multa no percentual de 75% (setenta e cinco por cento); e) a impenhorabilidade do imóvel residencial cuja penhora foi liberada em sentença. 3. Preliminarmente, o prazo para requerer o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio é de cinco anos contados do conhecimento da do fato que justifica o redirecionamento (dissolução irregular), aplicando-se a teoria da actio nata. 4. No caso dos autos, a Exequente tomou conhecimento de que a Executada teria encerrado suas atividades em julho de 2014 com o bloqueio da empresa junto ao SINTEGRA, enquanto o pedido de redirecionamento foi efetuado em 31/03/2014, de modo que não restou configurada a prescrição. 5. Conforme disposto no art.135, III, do CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: os diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado. 6. A dissolução irregular da empresa executada constitui infração à lei (art. 135, III, do CTN) que possibilita o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes/administradores à época do encerramento irregular das atividades daquela. 7. No caso dos autos, há vários indícios de que a executada se dissolveu irregularmente: a) consta a informação de "bloqueado" junto ao Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA (Id. nº 8673814.23333686 - Pág. 39); b) a última declaração de rendimentos da empresa foi apresentada no ano de 2008 (Id. nº 1871316.05315265 - Pág. 17); c) e acordo com consulta ao site da Receita Federal, a situação do CNPJ da empresa executada é "inapta" por omissão de declarações. 8. Comprovada a dissolução irregular da empresa executada, admite-se o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 9. Não é imprescindível que a pessoa física ou jurídica para a qual a execução foi redirecionada tenha participado do processo administrativo de constituição do crédito tributário, uma vez que os pressupostos que autorizaram o redirecionamento apenas restaram configurados após o processo administrativo, não sendo necessário realizar novo lançamento, restando o direito de defesa do novo executado assegurado pela possibilidade de oposição de exceção ou de embargos. Assim, não há que falar em cerceamento do direito de defesa do Apelado. (Precedente: AG nº 661001, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MOREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 19/03/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 10/12/2013). 10. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, A Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário. 11. No caso dos autos, o Apelante alegou a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória sem, contudo, trazer provas. Conforme destacado na sentença, "não foram apresentadas folhas de pagamento do período para que o perito pudesse analisar os pagamentos mensais aos empregados e verificar eventual incidência de contribuição social sobre verbas tidas como indenizatórias.". 12. Conforme conclusão do laudo pericial elaborado pelo perito judicial, não foram encontradas duplicidades nas CDAs indicadas pelo Apelante. 13. Nota-se que a parte apelante, limita-se a prover alegações genéricas de invalidade da CDA, desprovidas de elementos probatórios, o que a torna incapaz de prosperar frente às CDA regularmente inscrita. Vale salientar, ainda, que cabe a parte o ônus de provar fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 c/c art. 204, parágrafo único, do CTN. 14. No que tange à multa aplicada, o STF consagrou entendimento de que Emanuel Fernandes as multas punitivas que ultrapassem o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo (ADI nº 551 - voto do Ministro Marco Aurélio). No caso dos autos, o percentual aplicado correspondente a 75% do crédito relativo ao tributo. Não se pode afirmar, portanto, que a multa aplicada se reveste de caráter confiscatório ou que esteja em descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 15. A Lei nº. 8.009/90 prevê a impenhorabilidade dos bens de família, reconhecendo que o imóvel próprio em que reside o casal ou a entidade familiar não pode sofrer penhora, salvo nas hipóteses previstas na lei. 16. No caso dos autos, há provas de que o imóvel localizado na Rua Itajaí, 320, Imbiribeira, Recife-PE é residência do Apelado, onde vive com sua família. 17. A despeito de o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 8.009/90 expressamente prever que "na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim", no caso em tela, o outro imóvel penhorado foi avaliado em 2016 R$ 988.561,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), valor superior à dívida, que em 2012 correspondia a R$ 449.327,38 (cento e trinta e seis mil oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos). 18. Apelações improvidas. 19. Condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de R$ 76.910,00 (dez mil reais) majorados para R$ 14.879,00 (onze mil reais). Ausência de condenação do particular em honorários recursais em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69.
(PROCESSO: 76972312720297065721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)