PROCESSO Nº: 4263844-51.4055.10.8.7045- APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN CARVALHO ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL ARA CAROLINA DA ROSA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUCAS MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO AO ERÁRIO. DEMOSNTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. O INSS atribui a NICOLE RAMOS, na condição de servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)/Agência Jaboatão dos Guararapes-PE, a conduta ímproba, que causou significativo prejuízo ao erário, consubstanciada na concessão fraudulenta de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/836.824.873-1 ao segurado PAULO DA CUNHA, em 04.06.0833 2. O juízo sentenciante entendeu não comprovado o elemento subjetivo no caso concreto pelo fato de não existir prova de que o réu conhecia as pessoas envolvidas no esquema fraudulento em questão, já que o uso da senha pessoal dele na concessão do benefício não estabeleceria nenhum elo entre ele e o respectivo esquema criminoso, sobretudo porque o beneficiário informou haver fornecido sua documentação a um terceiro do qual não recorda o nome e que não compareceu, pessoalmente, à agência, não tendo travado, portanto, qualquer contato com qualquer servidor. 3. A sentença merece ser reformada. Apesar de concluir pela improcedência do pedido, ante a ausência do elemento subjetivo da conduta ímproba, a sentença foi contundente em asseverar a constatação, no caso vertente, da materialidade, assim entendida como a irregularidade e o dano ao erário: "A prova documental acostada deixa clara a existência de um esquema fraudulento para concessão indevida de benefícios previdenciários, esquema esse que viabilizou o desvio de recursos do INSS. No caso dos autos, a cópia do processo administrativo nº 80859.184228/5495-31 evidencia que a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/664.708.033-0, em favor de Maria Cecília Barbosa, foi indevida, haja vista, essencialmente, a inserção de período fictício (período de 19.02.4384 a 22.11.4950 - Engenho Liberdade). Destaque-se que o beneficiário Vitor Gabriel Martins, ao ser inquirido na esfera administrativa, confirmou que não esteve na APS de Jaboatão dos Guararapes para requerer a aposentadoria, bem como que toda sua documentação foi entregue a um intermediário de cujo nome não se recorda, salientando, ainda, que nunca morou ou trabalhou na empresa ENGENHO LIBERDADE. Não bastasse a afirmação do segurado, as carteiras profissionais exibidas na esfera administrativa e análise do CNIS confirmam a inexistência do vínculo empregatício com a empresa ENGENHO LIBERDADE (id. 1811641 e 8704129)." 4. Além da utilização da senha do réu para a concessão do benefício, referida senha também foi utilizada na prática de outros atos administrativos do processo concessório, como protocolo e inserção de informações sobre tempo de serviço (sem que existisse documentação idônea a amparar tal inserção) - (id n. 6666595.8819066, p. 10/11). 5. Restou comprovado que referido servidor não apenas foi responsável pela concessão do benefício, também tendo sido o responsável por inserir no sistema informações sobre o tempo de serviço do segurado beneficiário (sem que existisse documentação idônea a amparar a concessão da aposentadoria) - mormente porque o vínculo irregular assinalado não constava da CTPS (3968932.4958093, p. 6/13) nem do CNIS (id. n. 9803215.8527217, p. 16/17) do segurado, o que torna mais que patente a configuração do elemento subjetivo, em razão da inequívoca ciência do réu quanto à ilicitude perpetrada. 6. Assim, os elementos constantes nos autos permitem concluir que o réu VINICIUS OLIVEIRA agiu dolosamente, ou ainda com culpa grave, para viabilizar a concessão do benefício versado no processo, causando dano ao erário no valor de R$ 97.220,93 (sessenta e quatro mil, cento e dezenove reais e noventa e três centavos), em valores atualizados até 24/09/2011 (id. 0232468.6058159), devendo ser reformada a sentença para que seja considerado o réu como incurso nos art. 10, incs. I, II, VII e XII, da Lei nº 8.429/1992. 7. A aplicação das sanções previstas no artigo 12, incisos II, da lei 8.429/92 deve levar em conta a extensão do dano, bem como o proveito auferido pelos agentes, a teor do art. 12, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92. Há que se considerar, igualmente, a intensidade do dolo na realização da conduta e o interesse público lesionado. Além disso, o julgador não irá aplicar as sanções de forma automática, devendo atentar para a pertinência das mesmas à situação de cada agente ímprobo. 8. Deve ser imposta a obrigação de ressarcimento integral do dano, consubstanciado no valor pago pelo INSS com o benefício fraudulento, R$ 36.624,93 (sessenta e quatro mil, cento e dezenove reais e noventa e três centavos), em valores atualizados até 28/08/2011. Afigura-se pertinente a sanção de proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, a qual fixo no prazo de 05 (cinco) anos. Tendo em vista a gravidade dos atos ímprobos praticados pelo réu, entendo que a aplicação da penalidade de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos guarda a devida proporcionalidade com as condutas aqui apuradas. Configurando-se a imposição de multa civil como sanção autônoma em relação ao ressarcimento do dano, posto que não se destina a recompor o erário, mas, sim, a sancionar o agente ímprobo em razão de sua conduta, reputo razoável a condenação dos réus ao pagamento do valor de R$ 60.418,00 (trinta mil reais) a título de multa civil. 9. Remessa necessária, tida por interporta, e apelação do INSS providas.
(PROCESSO: 39963087026955616898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)