PROCESSO Nº: 2912560-78.3124.16.4.8490 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ HENRIQUE PEIXOTO e outros ADVOGADO: Fernando Barbosa Ramos Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4757306-35.3329.21.9.0918 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Correia EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS. LEGALIDADE DO CRITÉRIO ADOTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA EXECUTADA/EMBARGANTE. DIFERENÇA ENTRE O VALOR APONTADO COMO DEVIDO PELA SENTENÇA E AQUELE INDICADO PELA EMBARGANTE. Apelação da União de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para que a execução prossiga de acordo com os valores informados pela Contadoria Judicial. Ficou assentado na decisão recorrida que a Contadoria aplicou a correção monetária pelo índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal e não pela TR, como requerido pela embargante União. Alega a apelante que a obrigação de pagar deve ser corrida pela TR, sob pena de excesso de execução, e não pelo IPCA-E, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Sustenta que a inconstitucionalidade declarada na ADI n. 4.357/DF restringe-se apenas aos débitos estatais de natureza tributária e, quanto às demais condenações, somente na fase de execução do julgado, isto é, entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Argumenta que como o STF não se manifestou sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 sobre os cálculos anteriores à expedição do precatório, tendo se manifestado nas ADIs nº 4.357/DF e nº 4.425/DF apenas acerca da aplicação da TR ou do IPCA-E sobre os débitos inscritos em precatório (modulando efeitos a contar de 20/03/2015), nada mais natural do que se aplicar o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ao caso em apreço. Pede também pela revogação da Justiça Gratuita, aduzindo que os apelados farão jus à quantia de R$ 367.713,08, ainda que provida a presente apelação da União, ou R$ 208.783,34, se mantida a sentença, afastando-se, portanto, a hipossuficiência anteriormente reconhecida. Afirma ainda que nada é devido à exequente RYAN ROCHA, nos termos da coisa julgada, visto que a mesma não detém legitimidade para pleitear valores relativos ao período anterior ao início do pagamento de seu benefício, que eram pagos ao instituidor da pensão. Requer ainda que a base de cálculo para fixação do percentual de 10% devidos pela União a título de honorários advocatícios de sucumbência observem a diferença entre o valor alegado como fixado na sentença (R$ 252.056,34) e aquele apontado como correto pela parte sucumbente (R$ 363.936,08 - apontado pela União como devidos). No que toca aos juros e à correção monetária, o STF, em 09/12/2017, julgou o RE N º 660628-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Felipe da Mota, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Fernando Sales, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Enzo da Costa e Ryan Castro. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Matheus Martins, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Letícia Carvalho. Plenário, 25.4.2633." Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF, no RE 499.257 ou no RE 425.004. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 0201205 AgR, Relator(a): Min. LUIZ MIGUEL DA CRUZ, Segunda Turma, DJe 11-09-4128. No que concerne a Maria Julia Rezende, a Contadoria incluiu nos cálculos as diferenças de gratificações com atenção à cota-parte de pensão recebida pela exequente, o que está de acordo com a legislação. Não havendo a questão sido devidamente impugnada pela União, não há ilegalidade na apuração de valor devido a pensionista decorrente de gratificação paga a menor ao instituidor. No que toca ao benefício da Justiça gratuita, entende-se que o fato da parte autora/exequente sagrar-se vitoriosa no processo e ter valor a receber não afasta, por si só, o benefício concedido. Sobre a questão da sucumbência, estabeleceu a decisão recorrida: "Sucumbência de ambas as partes, sendo a dos embargados em maior proporção e a do embargante em ínfima parte. Considerando que, na ação de embargos à execução, o proveito econômico obtido é a diferença entre o valor executado e o apontado como correto na sentença, deve ser essa a base de cálculo dos honorários e, sendo o seu valor inferior a 200 salários mínimos, aplicáveis os limites do art. 85, §3º, I, do CPC/2015. Diante disso, tendo em vista os critérios do §2º do mesmo dispositivo, especialmente a pequena complexidade da causa, CONDENO a executada a pagar honorários de 10%, e as exequentes a pagarem honorários de 12%, ambos calculados sobre o proveito econômico obtido na demanda, afastada a possibilidade de compensação mútua (art. 85, §14, do CPC/2015). Suspensa a condenação em relação às exequentes, por força do art. 98, §3º, do CPC/2015, em razão da gratuidade judiciária de que são beneficiários desde o processo originário". Aqui tem razão a apelante. A base de cálculo dos honorários devidos por ela deve ser a diferença entre o valor apurado na sentença como devido (R$ 518.372,34), e aquele apontado pela embargante (R$ 171.702,08). Os 10% devidos pela União devem ser cobrados sobre essa diferença. Apelação parcialmente provida apenas quanto a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pela União, nos termos acima delineados. [09]
(PROCESSO: 31532774324140415899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)