Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas da Cunha Nº: 6249243-37.3774.13.4.1787 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PRO RIM ASSISTENCIA NEFROLOGICA LTDA S/S - EPP ADVOGADO: Enrico Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto das Neves EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. RESP4.962.303-RS - RECURSO REPETITIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Apelação da Fazenda Nacional que visa a reforma da sentença e argumenta, em suma, sobre a legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas ao empregado a título terço de férias, conforme dispõe o art. 22, I,da Lei 8.212/91. 2 - Deve ser afastada a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas que não se destinam a retribuir o trabalho, considerando-as verbas de natureza indenizatória, pois inexiste nesse período a efetiva prestação de serviço, fato que descaracteriza a natureza salarial de tais valores, não se adequando à hipótese de incidência prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91. 3 - A Primeira Seção do Vitor Gabriel da Luz, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 9.186.210-RS, Rel. Min. Renan Correia, julgado em 13/6/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre verba paga aos empregados a título de terço de férias. 4 - Precedente desta Turma (20743984453149425684, APELREEX/PB) 5 - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 52391007258679946578, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)