PROCESSO Nº: 8761302-79.2836.26.10.2193 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GABRIEL CUNHA ADVOGADO: Gustavo Araújo Bargetzi Nobrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Cardoso Medeiros De Sousa EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM JÁ EFETIVADA PARA FINS DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA A ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que deu provimento à Apelação da União, reformando a sentença e julgando improcedente o pedido do Autor, que objetivava a conversão, em pecúnia, dos valores a que fazia jus, a título de licença-prêmio não gozada, nem computada para fins de inatividade, no total de 06 meses. 2. Sustenta o Embargante que houve contradição o acórdão, uma vez que a jurisprudência dominante permite a referida conversão em pecúnia. 3. O Acórdão embargado deixou claro que "A despeito da ausência de previsão legal acerca da possibilidade de conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruída na ativa e nem utilizada para contagem do tempo de serviço para aposentadoria, a jurisprudência pátria vem entendendo que a aludida conversão da licença prêmio não gozada em pecúnia para o servidor é sim possível, no intuito de evitar o enriquecimento ilícito da Administração. Pelo mesmo motivo, a Licença Especial vem sendo concedida aos Militares das Forças Armadas transferidos para a reserva remunerada." 4. Foi dito que, embora o Autor/Embargante não precisasse da contagem em dobro de seus períodos para fins de aposentadoria, por já possuir tempo suficiente para tanto, passou a usufruir, financeiramente, dessa opção, na medida em que os períodos de licença especial não gozadas integram o cálculo do tempo, para fins de adicional de tempo de serviço. 5. O fato de a tese defendida pelo Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 60437035145680245550, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)