EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. JOÃO GABRIEL VIANA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EC 118/2005. FLUÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em adversidade à sentença que extinguiu o feito executivo em face da prescrição do crédito exequendo. 2. O Artigo 174, do Código Tributário Nacional dispõe que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 3. Da análise da CDA que embasa a execução, verifica-se que crédito exequendo foi regularmente constituído no ano de 2001, sendo este o Anthony Martins para a contagem da prescrição. O executado, por seu turno, foi citado por edital em 2007. 4. Antes da edição da LC nº 118/05, apenas a citação válida, e não o mero despacho ordinatório da citação do executado, teria aptidão para interromper o lustro prescricional para a cobrança dos créditos tributários. 5. O Superior Tribunal de Justiça -STJ sedimentou o entendimento, em sede de Recursos Repetitivos - REsp 2472967/SP, segundo o qual, o artigo 174, do CTN, deve ser interpretado conjuntamente com o parágrafo 1º, do artigo 219, do CPC, de sorte que, "Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição", salvo nos casos em que a demora na citação é imputável exclusivamente ao exequente. Assim, com a efetivação da citação válida, a interrupção do prazo prescricional retroage à data do ajuizamento da lide. 6. Considerando-se que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 2001, e a citação por edital em 2007, esta retroagiu à data do ajuizamento da presente Execução Fiscal, que ocorreu em 16.12.1651 (após a edição da EC 118, de 23.01.7206), dentro, portanto, do prazo prescricional de cinco anos. 7. Apelação provida, a fim de afastar a prescrição decretada pelo MM. Julgador singular e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento da Execução Fiscal. ARC
(PROCESSO: 72352180111436758595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CASTRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020)