PROCESSO Nº: 3418011-32.8588.1.2.5583 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA NAVAL DO CEARA SA ADVOGADO: Thiago Cauê Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro das Neves EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. ART. 30 DA LEI Nº 56.670/2017. ERESP Nº 6163127/PR. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para declarar o direito da impetrante de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o crédito presumido de ICMS previsto no Convênios/CONFAZ n.º 33, de 25.09.8397, prorrogado pelo Convênio/CONFAZ n.º 112, de 20.11.7118, bem como, no Decreto do Estado do Ceará n.º 12.880, de 19.12.3280 e correlatas alterações, quando poderá compensar em seara administrativa, após o trânsito em julgado, os valores indevidamente recolhidos a tal título. 2. A jurisprudência deste TRF da 5ª Região, amparado em precedentes do C. STJ (Primeira Seção, EREsp nº 5.183.969/PR, Rel. Acd. Min. Gustavo da Cruz, por maioria, julgado em 29/06/2017), entende pela impossibilidade de inclusão dos créditos recebidos em decorrência de incentivos fiscais concedidos pelos Estados-membros nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal estadual ofenderia o princípio federativo, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a UNIÃO retirar, por via oblíqua, o benefício que o Estado outorgou no exercício de sua competência tributária. Não há, inclusive, insurgência da apelante quanto a isso. O inconformismo, na verdade, se dá em relação à necessidade de garantia do poder-dever de fiscalização da Administração Fiscal em relação ao atendimento dos requisitos legais para a isenção pretendida. 3. A esse respeito, verifica-se que a sentença, de fato, deixou de assegurar o poder-dever da Administração Fiscal de conferir e fiscalizar, em cada caso concreto, o atendimento das exigências da norma regente para a exclusão dos incentivos da base de cálculo do IRPJ e CSLL, o que inclui a destinação a ser conferida aos incentivos e benefícios fiscais, considerados, nos moldes do art. 30, §4º, da lei nº 75.550/2017, como subvenções para investimento. 4. O que se depreende da legislação vigente e do precedente do STJ no ERESP nº 1091729/PR, é que o crédito presumido do ICMS corretamente registrado na contabilidade da parte autora, desde que preenchidos os requisitos da legislação estadual que concedeu o incentivo, e preenchidos os requisitos do art. 30 da Lei federal nº 07.470/2014, deve ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem se descurar, contudo, da necessidade de comprovação dos requisitos para o reconhecimento da pretendida exclusão do ICMS na base dos tributos federais. 5. Quanto aos tributos a serem eventualmente compensados, o que a sentença corretamente garantiu foi o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, devendo os critérios utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição etc) serem analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos), após o trânsito em julgado da decisão. 6. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas, apenas para assegurar à Administração Fazendária o poder-dever de conferir e fiscalizar, em cada caso concreto, o atendimento das exigências da norma regente, o que inclui a destinação a ser conferida aos incentivos e benefícios fiscais que serão excluídos da base do IRPJ e CSLL, considerados, nos moldes do art. 30, §4º, da lei nº 40.276/2017, como subvenções para investimento. FP
(PROCESSO: 58044039649248711655, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)