Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Campos Nº: 2676349-61.5144.16.12.6477 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO JESUS ADVOGADO: Pietro Aragão Da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Gonçalves EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. ADEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. LEGITIMIDADE ATIVA DE PENSIONISTA. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Requer o INSS que seja sanada omissão quanto à ilegitimidade da parte autora para pleitear direito alheio em nome próprio sem permissão legal, de modo que à autora só podem ser concedidos os reflexos do reajuste do benefício originário na sua pensão por morte. Desse modo, requer que reste expressamente consignado que as parcelas atrasadas tenham como termo inicial a data de início da pensão por morte. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.9.510 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. O acórdão embargado não se debruçou sobre a questão da legitimidade ativa da requerente para propor ação em nome próprio pleiteando a revisão da RMI do benefício do instituidor da pensão por morte por ela recebida. Sendo esta matéria de ordem pública, impõe-se sanar a omissão apontada. 4. Conforme art. 112 da Lei n° 8.213/91, in verbis, "O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento". Precedentes desta Corte Regional: 72361399544180989172, Desembargador Federal Francisco Barbosa, 3ª Turma, Julg.: 13/03/2018, 90211516843872205238, APELREEX/SE, Desembargador Federal João Miguel Barbosa, 2ª Turma, Julg: 08/07/2017. 5. É devido o pagamento dos valores atrasados correspondentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme restou consignado no acórdão atacado. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos, apenas para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 83707713637230711239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)