E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FATO PRÍNCIPE. JOÃO MIGUEL SILVEIRA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I -O cerne da controvérsia resume-se em verificar a possibilidade de suspensão do ato administrativo que aplicou a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a administração, por um período de 3 (três) meses à empresa Apelante, em virtude da inexecução total do contrato (não entrega do item empenhado e o fato de ser reincidente). II - No caso dos autos, restou demonstrado a ocorrência da fato príncipe, uma vez que o atraso na entrega das mercadorias ocorreu em virtude de retenção do produto na receita estadual do dia 21/08/2017 até o dia 01/09/2017, sem que a Autora tenha dado causa à mesma. III - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 65350484951283535050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)