PROCESSO Nº: 0216555-69.5684.9.1.1752 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCAS OLIVEIRA ANA LÍVIA OLIVEIRA ADVOGADO: Fernando Igor Abreu Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS NÃO REFERENTES AO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DENTRO DO PERÍODO AQUISITIVO EM CURSO, AINDA QUE NO MESMO ANO CIVIL. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face do acórdão que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido deduzido pelo autor, "para anular o ato administrativo impugnado nesta ação, ficando determinado que a ré conceda ao autor o gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, conforme data de posse/exercício no cargo, nos termos do artigo 77, § 1º da Lei nº 8.112/90, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil, por ser um direito assegurado por lei, salvo quando houver necessidade do serviço, o que deverá ser devidamente fundamentado pela Administração, conforme requerido à exordial". 2. Invocando os arts. 77, § 1º, 78, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.112/90 e a Orientação Normativa SRH nº 2/2011, a embargante defendeu que o acórdão se omitiu "relativamente à discricionariedade da Administração para a organização das férias do seu quadro de pessoal, bem como a ausência de prejuízo ao servidor, ante o citado dispositivo legal que assegura a indenização respectiva". 3. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 0138166/RS, Rel. Ministro IAN NOGUEIRA, julgado em 04/02/2019, DJe 20/05/2019). Com efeito, está pacificado, no STJ, que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (AgInt no AREsp 6529780/PR, Rel. Ministro ARTHUR LOPES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2019, DJe 11/07/2019). 4. O acórdão decidiu a postulação, em atenção direta ao art. 77, § 1º, da Lei nº 8.112/90, que, a propósito, foi expressamente mencionado, assim como o art. 78, §§ 3º e 4º, da mesma lei (atinente à indenização relativa ao período de férias), dos quais não se extrai qualquer impedimento ao reconhecimento do direito do servidor público federal de, a partir do segundo ano do período aquisitivo, requerer a fruição de dois períodos de férias no mesmo ano. A questão também foi examinada à luz da Orientação Normativa SRH nº 2/2011, entendendo o órgão julgador que a Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade estrita e o óbice apresentado pela ré ao acolhimento da pretensão autoral não tem assento na lei, descabendo invocar-se a discricionariedade administrativa, como se ela pudesse ser exercitada descoladamente da lei. 5. O decisum vergastado está em estreita sintonia com os precedentes das demais Turmas desta Corte Regional: APELREEX 08501489462018725495, Relator: Desembargador Federal DAVI LUCAS ALVES, 2ª Turma, julgado em 06/01/2020; AC 38489420788647736226, Relator: Desembargador Federal NATHAN SALES, 3ª Turma, julgado em 01/04/2020; e AC 07723378648899802965, Relator: Desembargador Federal JOÃO VITOR SILVEIRA CALHEIROS NOBRE (Convocado), 4ª Turma, julgado em 12/02/2019. 6. Não se prestando os declaratórios à rediscussão do que já foi examinado, deve ser rejeita o recurso que tem fundamentação vinculada. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 65353121808061710057, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)