PROCESSO Nº: 2428338-57.9623.20.8.5450 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FERLIGRAN FERTILIZANTES LIQUIDO E GRANULADO DO NE LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO. EXAURIMENTO DO PRAZO. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 924, III, c/c o art. 925, ambos do CPC, por entender que a exequente permaneceu inerte após a intimação do decurso do prazo de suspensão do feito, em virtude de parcelamento. Entendeu o Juízo de primeiro grau que houve a quitação integral dos débitos. Sem custas. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões de apelação, sustenta a Fazenda Nacional que não foi intimada do despacho acerca do decurso de tempo da suspensão, bem como que o parcelamento noticiado continua vigente, permanecendo a dívida ativa. Aduz como preliminares a nulidade da sentença por violar o art. 141, do CPC, e a nulidade da intimação por não constar carimbo de recebimento dos autos pela Fazenda Nacional. 3. In casu, a execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional foi ajuizada em dezembro de 2002, com despacho citatório em 2003. Verifica-se que a executada ofereceu bem a penhora em março de 2004. Em setembro de 2006 foram remetidos os autos à exequente para manifestar-se sobre o bem indicado e seu valor, e em novembro do citado ano esta requereu a suspensão do feito por 180 dias em razão do parcelamento do débito. 4. Verifica-se, ainda, que a exequente/apelante requereu novamente a suspensão do feito em 02/2009, em 09/2009 e em 03/2011, tendo sido tais pedidos deferidos em despachos datados, respectivamente, de 04/2009, 12/2009 e em julho de 2011, em face da adesão da parte ao PAES- Parcelamento Especial. 5. Constata-se que o último requerimento da exequente para suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias foi realizado em julho de 2017, sendo o pleito deferido em novembro do citado ano. 6. Em seguida, após o transcurso do referido prazo, cuja certidão datada de agosto de 2018, fora prolatada a sentença com o seguinte teor: "(...) Execução fiscal que fora suspensa em razão do parcelamento, cuja Fazenda pública, intimada após o término do prazo, nada requereu, o que faz subentender que houve quitação integral dos débitos, determinando a imediata extinção do feito.". 7. Afirma, pois, a apelante que a intimação referida na sentença é o carimbo de remessa dos autos, no qual consta o termo "Procuradoria Sec. Federal- Caruaru" ao invés da "Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Caruaru", com base na LC nº 73/90, sendo nula tal intimação por não conter, inclusive, nenhum carimbo de recebimento dos autos pela mesma. 8. Na espécie, inexiste, nos autos, a comprovação de que a Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada pessoalmente para impulsionar o feito. Os termos de remessa e recebimento do processo que constam nos autos (id nº 7120984.20437460 - pág. 48), sem o carimbo de recebimento da própria Procuradoria, não demonstram sua inércia, tampouco justifica a extinção da execução por presunção de pagamento. 9. Ademais, na apelação, a exequente alega que "a dívida permanece ativa e exigível (...) com prestações a serem pagas (...)". Verifica-se nos autos que, conforme documento de consulta de dívida ativa datada de 29/08/2019 (id nº 3207088.29078669 - pág. 62), há saldo remanescente de R$ 7.610,68 (sete mil seiscentos e dez reais e sessenta e oito centavos). Assim, os fatos aludidos afastam a presunção do pagamento. 10. Por sua vez, não se há de falar em extinção do processo, nos termos do art. 924, III, c/c o art. 925, ambos do CPC, quando não há nos autos efetiva prova do adimplemento integral da obrigação tributária, considerando que o parcelamento continua vigente. 11. Com efeito, mesmo que não houvesse manifestação da exequente, não poderia o magistrado presumir o pagamento do débito e extinguir o executivo fiscal. Desse modo, verificada a existência de valor remanescente, deverá a execução fiscal continuar seu processamento. 12. Ora, o parcelamento do crédito tributário, além de importar no reconhecimento do débito pelo devedor, interrompendo a prescrição, também suspende a exigibilidade dos créditos, os quais voltam a ser exigíveis se advier a inadimplência das prestações parceladas, momento em que ocorre o reinício do transcurso do prazo prescricional. Dessa forma, considerando a continuidade da dívida no parcelamento, e não havendo notícia, até o momento, acerca de total satisfação do débito, verifica-se que não há que se falar em extinção da execução fiscal. 13. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito. [16.4]
(PROCESSO: 68228179862398887528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)