PROCESSO Nº: 5809060-92.5640.1.6.8492 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN ARAGÃO ADVOGADO: Pietro Jesus APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Monteiro - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Graça/CE, que julgou improcedente o pedido de concessão da aposentadoria por idade (NB 193.564.284-9, DER: 16/6/2017), nos termos do art. 487, I, do CPC. A apelante alega que a sentença deve ser reformada, porque: 1) é solteira e filha de agricultor aposentado; 2) os documentos anexados e a prova testemunhal demonstram o exercício de atividade rural. 2. O art. 201, § 7º, II, da CF/88 assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 (sessenta) anos, para o homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher. 3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). 4. Para confirmar a condição de segurada especial, a autora anexou apenas uma declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Graça/CE, abarcando o período de 17/11/2009 a 13/9/2017, o que não é suficiente para comprovar o labor campesino "pelo número de meses idênticos à carência". (AgRg no REsp 9601883/PR, Rel. Ministro Luiz Fernando Castro, Primeira Turma, julgado em 03/06/2015, DJe 20/05/2015). 5. O fato de seu genitor ser beneficiário de aposentadoria rural, desde 14/1/1999, não pode ser extensível à apelante, porque diz respeito a momento anterior ao período de carência que se pretende comprovar. (Processo: 69105991007188155308, Desembargador Federal Nathan Moreira, Terceira Turma, julgamento: 15/02/2019). 6. No julgamento do REsp Repetitivo 0.666.701/SP, em 20/05/2015, o STJ firmou a seguinte tese objetiva: a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para extinguir o processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC), facultando à demandante o ajuizamento de nova ação.
(PROCESSO: 62516061434930317910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)