PROCESSO Nº: 3405478-62.4890.21.7.7821 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOAQUIM GONÇALVES CHAGAS ADVOGADO: Enrico Cavalcanti Sereno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Fogaça - 1ª Turma EMENTA: PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. PRESENÇA DE MAGISTRADO IMPEDIDO. ART. 144, II, DO CPC/2015. ART. 243 DO RI DO TRIBUNAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PREJUDICADOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, o qual foi manejado contra decisão que deferiu pedido de nova expedição de precatório cancelado, nos termos da Lei nº 13.463 de 06 de julho de 2017. 2. Alega a embargante ser omisso o acórdão, tendo em vista que, entre a data do depósito da RPV (27/02/2009) e o requerimento de habilitação dos herdeiros do autor (apresentado em 30/08/2019), assim como o requerimento para nova expedição da requisição de pagamento (21/03/2019), transcorreram quase 10 (dez) anos, de forma que deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória. 3. Antes de adentrar-se no mérito dos embargos de declaração, observa-se que o acórdão embargado está contaminado por nulidade insanável. É que, ainda na condição de titular de Vara Federal, desembargador que participou do julgamento do agravo de instrumento, conheceu e proferiu decisão no processo de origem no primeiro grau de jurisdição. 4. Sobre o impedimento de magistrado, dispõe o CPC/2015: "Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:..II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão." Estabelece, por sua vez, o RI do Tribunal: "Art. 243. Os Desembargadores Federais declarar-se-ão impedidos ou suspeitos nos casos previstos em lei." 5. Acórdão anulado de ofício, em face de não ter sido observado o impedimento legal e regimental ocorrente. 6. Embargos declaratórios prejudicados.
(PROCESSO: 26545454936297778142, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)