PROCESSO Nº: 1590367-76.9095.4.7.5468 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE GONÇALVES ADVOGADO: Murilo Ribeiro e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Peixoto EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RETORNO DOS AUTOS. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito, sob o fundamento de falta de interesse de agir, ação em que a autora objetiva compelir a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em virtude de vícios de construção em imóvel adquirido com recursos do FAR. Condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 66.132,00), com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade da justiça deferida. 2. Apela a parte autora, reafirmando o interesse na lide. Defende que encaminhou requerimento administrativo a CEF, conforme juntado no feito, mas afirma que não houve resposta. Aduz que os moradores/mutuários já compareceram diversas vezes no endereço da CEF, relatando os vícios e requerendo a solução do problema. Requer a anulação da sentença, com retorno dos autos ao primeiro grau para o prosseguimento do feito. 3. Compulsando os autos, observa-se que o bem foi adquirido com recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, conforme informam os elementos de prova trazidos até o momento, como o requerimento administrativo enviado à CEF, por escrito, com a relação de mutuários que vêm sofrendo com vícios de construção em seus imóveis, entre eles a autora, e cópia dos contratos de outros mutuários que adquiriram imóvel no mesmo edifício (Residencial Leandro Rocha), por meio do programa "Minha Casa, Minha Vida". 4. Não subsiste o fundamento que ensejou a extinção do processo, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação, nesses casos. Ademais, registre-se que os elementos de prova indicam requerimento por escrito enviado à CEF, constando como "ASSUNTO" do documento, a comunicação da existência de vícios construtivos e o pedido de entrega dos contratos de financiamento habitacional para àqueles mutuários que não o receberam, como é o caso da postulante, que estariam em posse da instituição. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos, com o prosseguimento do feito. [02]
(PROCESSO: 77674912128430924661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)