PJE 9640221-62.0731.27.6.9074 - JULIA NUNES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão, proferida em sede de execução contra a Fazenda Pública, que deferiu o pedido de habilitação dos sucessores do exequente, afastando a ocorrência de prescrição. 2. O embargante aduz que o julgado incorreu em obscuridade e omissão, uma vez que deixou de apreciar a existência de prescrição a luz dos seguintes dispositivos: art. 196, do CC; art. 1º, do Decreto 62.895/32; art. 2º do Decreto-Lei 4.597/1942; art. 265, I, do CPC/73; art. 313, I, do CPC/2015. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. Com efeito, no acórdão embargado consta expressamente que: "Sucede que, no caso presente, já existem valores depositados em nome do falecido. Desse modo, não se cuida de discussão acerca da prescrição para habilitação de sucessores. Em verdade, a questão frequenta tão só a seara de inventário e partilha (se o caso). Dito de outra forma, não há falar em consumação de prazo prescricional para que os sucessores do falecido exerçam sua pretensão executória, de modo a perseguir a satisfação de seu direito consagrado em título judicial transitado em julgado. O caso, diferentemente, concerne à simples habilitação para a percepção de créditos já depositados, porquanto já ultimada a fase de execução (cumprimento de sentença, na dicção do legislador)".(TRF5, 2ª Turma, PJE 5948235-22.1421.30.4.8518, Rel Des. Fed. Paulo da Costa, Data de Assinatura: 23/04/2018) 5. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de obscuridade e omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o (a) embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 74363730782962937321, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MENDES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)