PJE 2917706-66.8835.9.8.1420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (Ação Ordinária 7260188-40.4038.4.9.1592 contra a UFPB, na qual restou reconhecido o direito dos substituídos ao recebimento de auxílio-transporte, em pecúnia), que indeferiu o pedido de destaque/rateio de honorários contratuais, em virtude da ausência de instrumento de contrato ou autorização expressa de desconto da verba firmado pelos próprios substituídos que figuram como exequentes nos autos originários. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso ao não analisar a documentação carreada ao caderno processual pelas partes (Ata da Assembleia Geral da ADUFPB, de 18 de fevereiro de 2017), afrontando os princípios gerais do direito e a norma constitucional. Em adição, aduz que o julgado está eivado também de contrariedade, uma vez que reconhece a existência da Lei 13.725/2018, contudo, deixa de aplicá-la. Aponta, também, ofensa aos seguintes dispositivos: art. 8º, III, CF/1988; art. 22, caput, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994); art. 85, § 2º, do CPC/15. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 44475029736666464328, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020)