PROCESSO Nº: 9533235-69.4558.27.4.7811 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES UNIVERSITARIOS DE CAJAZEIRAS ADVOGADO: Noah Mendes ADVOGADO: Theo da Mota ADVOGADO: Alexandre Teixeira APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Gomes E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SUBSISTÊNCIA DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMANUELLY SANTOS ANTE A CRIAÇÃO DA UFCG. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA DA ADUC. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR NÃO CONFIGURADA. LITISPENDÊNCIA DE AÇÃO INDIVIDUAL ENSEJA A EXCLUSÃO DE EXEQUENTE. TERMO INICIAL DOS JUROS NA CITAÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA. TERMO FINAL NA DATA DE EXPEDIÇÃO DOS REQUISITÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO RESP 6.102.724/PR. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. O deslinde da presente controvérsia consiste em perquirir a ilegitimidade passiva da MARIA CLARA CASTRO, a legitimidade ativa da ADUC, a prescrição da obrigação de pagar e a possibilidade de compensação com os aumentos remuneratórios supervenientes decorrentes de reestruturações de carreira determinados pelas Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993. Particularmente à substituída GERALDA MEDEIROS NÓBREGA, necessário verificar se há litispendência de ação individual que enseje sua exclusão do presente feito. 2. Não obstante tenha sobrevindo a criação da UFCG e a redistribuição dos substituídos para esta, a PIETRA SILVEIRA permanece como responsável pelos valores devidos correspondentes aos períodos em os particulares ainda lhe eram vinculados. Destarte, não cabe afastar a legitimidade passiva da MARIA CECÍLIA DA CRUZ, que deve permanecer na execução, juntamente com a UFCG. 3. No que concerne à legitimidade da ADUC, verifica-se que se trata de uma seção sindical da ANDES - Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, cujo registro consta no Ministério do Trabalho, condição suficiente para seu reconhecimento como sindicato. Ademais, junto à exordial, na fase de conhecimento, há ata da assembleia com relação nominal dos substituídos, o que autoriza a sua atuação. Sendo assim, descabe acolher a preliminar de ilegitimidade ativa levantada pelas universidades. Precedente: PROCESSO Nº 9164951-80.8088.17.1.7853, Desembargador Federal Murilo Ramos, Quarta Turma, julgado em 07/07/2018; PROCESSO Nº 4997886-73.8075.14.12.8821, Desembargador Federal Bruno Costa, Terceira Turma, julgado em 11/11/2018; PROCESSO Nº 1739416-93.6653.4.4.3579, Desembargador Federal Nicolas da Cunha, Terceira Turma, julgado em 23/05/2019. 4. Não se verifica a prescrição da pretensão executória, uma vez que a decisão que enseja a presente execução teve seus efeitos sobrestados pela Medida Cautelar nº 1.207/PB em sede da Ação Rescisória 2.591/PB, a qual somente transitou em julgado em 2013. Na impugnação por via rescisória, controvertia-se ainda sobre a possibilidade de compensação ou não reestruturações da carreira, o que viria a interferir inclusive na obrigação de pagar, não havendo possibilidade de exercer a pretensão executória antes de decisão definitiva na AR 2.591/PB. Assim, sendo a execução foi proposta em 16/11/2015, ainda não havia sido acobertada pela prescrição, dado o trânsito em julgado em favor da ADUC ocorrido apenas em 2013. 5. Quanto à alegação de excesso de execução, já foi decidido, em sede do AGTR 692781/PB, que somente deve ser considerada a absorção decorrente de reestruturações na carreira dos substituídos em decorrência das Leis nº posteriores ao trânsito em julgado da AR 1.410/97-PB. 6. No presente apelo, o pedido das universidades de compensação em virtude das Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993 viola a coisa julgada, vez que restou consignado na AR nº 1.410/97, ora executada, que a absorção do índice em virtude das referidas leis "seria, inclusive, ir contra a "mens legis" do referido plano de isonomia, ao se ampliarem as diferenças salariais entre os servidores dos três Poderes da União, com a concessão administrativa do índice ao Legislativo e ao Judiciário e sua denegação ao Executivo." 7. Imperioso salientar que, no caso das referidas universidades, a discussão acerca da compensação em face das leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993 foi objeto da AR 2.591/PB, que havia, no âmbito do TRF5, conferido o direito à compensação. No entanto, em sede de recurso especial (REsp nº 179.366-PB), ficou decidido que a matéria não poderia ser objeto de ação rescisória, de sorte que prevalece o título da AR 1.410/1997, a qual veda a compensação especificamente com as leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993. 8. Quanto à situação específica de GERALDA MEDEIROS NÓBREGA, muito embora as universidades não tenham colacionado comprovação, é possível verificar o alegado através de consulta pelo sistema do processo judicial eletrônico. Assim, constata-se que o processo indicado consiste em execução de título judicial, na qual a particular consta como exequente, lastreada na mesma causa de pedir do presente feito - o reajuste de 28,86%. De rigor, portanto, reconhecer a litispendência e exclui-la desta execução. No entanto, não se configura litigância de má-fé, pela ausência de comprovação de conduta temerária ou dolo, necessários a tal condenação. 9. No que concerne aos juros moratórios, não assiste razão às embargantes, pois o termo inicial coincide com a data da citação do processo originário, uma vez tornada a coisa litigiosa, reconhecido o direito do particular ao final, ainda que somente por meio de ação rescisória. Precedente: PROCESSO Nº 6888561-84.4032.17.1.8461, Desembargador Federal Luiz Henrique Santos, Quarta Turma, julgado em 06/08/2018. 10. No que toca ao termo final da incidência dos juros, assiste razão à ADUC. Muito embora não o tenha analisado expressamente, o juízo a quo adotou sem restrições os cálculos da Contadoria do Foro, a qual tomou como parâmetro para determinação dos juros quando da elaboração dos cálculos, em 17/09/2018, apenas o período de 11/1993 a 08/2015. Cabe aplicar ao caso o entendimento do STF no RE 024065/RS, submetido à repercussão geral, para a fixação do termo final dos juros de mora na data da expedição do requisitório. 11. Ademais, quanto aos índices de correção monetária, verifica-se que o juízo, na decisão de id 3040446.6030344, determinou a aplicação da TR até 24/04/2015 e, após, o IPCA-E. Embargada, a decisão foi impugnada por ambas as partes, questionando os índices aplicados. Na decisão de id. 1776099.6503876, o juízo afastou as impugnações, alegando rediscussão e encaminhou os autos à Contadoria. Após, quando provocadas para manifestar-se sobre o parecer do Contador do Foro, ambas as partes tornaram a questionar os índices aplicados. A controvérsia afasta a preclusão da questão e, por ocasião da sentença, o juízo apenas remeteu às decisões supracitadas. Destarte, cabe analisar a matéria. 12. Neste particular, quanto à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 para a atualização dos valores, imperioso notar que o Plenário do STF, por ocasião do julgamento do RE 535.352/SE, em repercussão geral, determinou a inconstitucionalidade parcial do referido dispositivo para fins de correção monetária. 13. No caso concreto, não cabe, como o fez o juízo a quo em decisão interlocutória (id. 9001225.1992397) que orientou a Contadoria, ao determinar a aplicação da TR até 29/12/2015. Tampouco cabe aplicar a TR ou o IPCA-E em todo o período, como intentaram as universidades e a ADUC, respectivamente. Além do entendimento do STF em questão, deve ser seguido o que foi estabelecido pelo STJ no REsp 4.736.748/PR, segundo o qual, para o cálculo dos consectários legais nas condenações referentes a servidores públicos e que ora devem ser observados: até julho/2001, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; de agosto/2001 a junho/2009: juros de 0,5% ao mês e correção monetária segundo o IPCA-E; por fim, a partir de julho/2009, juros conforme a caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E. 14. O juízo a quo não determinou condenação em honorários, em virtude do reconhecimento de sucumbência recíproca. Assim, a impugnação das universidades não merece acolhida, porque se insurgem contra fixação que não restou consignada. No entanto, a sentença data de 21/08/2018, isto é, foi prolatada na vigência do CPC/2015. Ressalvado o entendimento pessoal do relator, o STJ estabeleceu que a fixação dos honorários deve se pautar pelo código vigente no momento em que exarada a sentença. Significa dizer que, no presente caso, a sucumbência recíproca não enseja a compensação, mas fixação de honorários para ambos os lados com base na disposição do art. 86, do CPC. 15. Verifica-se, no presente caso, que o juízo a quo havia afastado a condenação em honorários em virtude de sucumbência recíproca. A ADUC, por sua vez, pugna pelo reconhecimento de sucumbência mínima, o que não é cabível, tendo em vista que requereu na execução R$ 6.469.413.76, enquanto que a sentença dos embargos entendeu devidos apenas R$ 4.282.245,96, considerando ainda a exclusão do particular. A título de remessa necessária, é cabível a condenação dos honorários para ambas as partes, na medida de sua sucumbência, fixados conforme o art. 85, § 3º, CPC, na faixa mínima de seus incisos, uma vez que o feito reúne vários exequentes, de sorte que o valor em questão (R$ 6.627.152,96) deve ser analisado tendo em conta a quantidade de substituídos. 16. Diante do exposto, dá-se parcial provimento à apelação das universidades, apenas para a exclusão de GERALDA MEDEIROS NÓBREGA. Apelação da ADUC parcialmente provida quanto à correção monetária, para que sejam seguidos os parâmetros do REsp 8.552.384/PR para condenações referentes a servidores públicos, e para a fixação do termo final dos consectários legais na data da expedição dos precatórios, conforme o RE 098.624/RS, afastando, em parcial provimento à remessa necessária, a sucumbência recíproca, para reconhecer a fixação dos honorários conforme o art. 85, § 3º, CPC, na faixa mínima de seus incisos.
(PROCESSO: 02051977598080478335, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)