PROCESSO Nº: 8392065-51.0121.15.6.3264 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MULTFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Bryan da Cunha APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em que aduz a parte Embargante ter havido omissão no acórdão recorrido, sob o argumento de que no RE 331.186, o próprio STF decidiu que incide contribuição previdenciária sobre o adicional constitucional de férias. Acrescentou que merece reforma o acórdão no que se refere aos 15 (quinze) primeiros dias de auxílio acidente/doença, pois este está incluído no tema 482 da Repercussão Geral, que estabeleceu que incide a contribuição previdenciária sobre a referida verba. Sustentou que o acórdão embargado incorreu em grave ofensa ao art. 97, da Constituição Federal de 1988, quando do afastamento de determinados dispositivos legais, realizado pelo próprio Órgão Fracionário, o que equivale a uma declaração de inconstitucionalidade, sem que a Turma Julgadora observasse os ditames do art. 97, da Constituição Federal. 2. Afirma ainda que o julgado embargado foi omisso quanto ao fato de que as contribuições destinadas a terceiros (SENAI, SESI, SESI,...), INCRA e FNDE, embora arrecadadas pela previdência social, elas não compõem o sistema da seguridade social. Alega que o Supremo Tribunal Federal (RE 271.331) já assentou que as contribuições para terceiros têm natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 4. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, no sentido de que, não deve haver incidência de contribuição previdenciária patronal, contribuição ao SAT/RAT nem das contribuições destinadas a terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE etc.) sobre verbas de caráter indenizatório. 5. O Paulo Cunha assentou que possuem natureza remuneratória os valores pagos ao empregado a título de salário-maternidade, salário paternidade, salário de substituição, férias gozadas, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, repouso semanal remunerado, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno e de transferência, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios e gratificação de função. (STJ - REsp 1.717.516/DF, Rel. Ministro Marcelo Souza, Segunda Turma, julgado em 22/02/2019 e STJ - REsp 6.194.972/SP, Rel. Ministro Lorenzo da Costa, Segunda Turma, julgado em 18/09/2019). 6. Em contrapartida, estabeleceu-se que o abono assiduidade, as folgas não gozadas, os quinze dias que antecedem o auxílio doença, o auxílio doença, o auxílio acidente, o auxílio creche, o aviso prévio indenizado, o terço constitucional das férias indenizadas, o terço constitucional das férias gozadas e o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constituem ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária ou contribuição destinada a terceiros. Precedentes do col. STJ: AgInt no REsp 0.745.299/SE, Rel. Ministro João Gabriel Nogueira, Segunda Turma, julgado em 16/02/2019 e REsp 7.121.082/RS, Rel. Ministro Gustavo da Paz, Primeira Seção, julgado em 03/10/2014). 7. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 8. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 25623419439859776877, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)