PROCESSO Nº: 1120964-41.3984.3.10.8758 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: L2 TECNOLOGIA LTDA. - ME ADVOGADO: Samuel Silveira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Melo - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade alusiva à cobrança de dívida tributária no valor que gira em torno de R$ 8.837.126,00, referente ao período compreendido entre 01/2010 a 12/2013. 2. Segundo o artigo 174, do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos e o termo inicial para a contagem da prescrição é a data de sua constituição definitiva. 3. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso, é o próprio contribuinte quem efetua o lançamento, discriminando o fato gerador da obrigação tributária e calculando o montante do tributo devido. 4. Esta declaração do contribuinte tem o condão de constituir o crédito tributário, uma vez que o tributo pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, independentemente de qualquer procedimento administrativo, nos termos da Súmula nº 436, do STJ. No caso concreto a declaração foi transmitida em 03/08/2015, quando então se iniciou o transcurso do prazo prescricional. 5. Tendo a Execução Fiscal sido ajuizada em 23/10/2017, já na vigência da LC 118/05, que deu nova redação ao art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, o ato que tem o condão de interromper o lustro prescricional é o despacho ordenador da citação. 6. Como o despacho de citação foi exarado em 09/09/2017, fica evidente que o prazo prescricional quinquenal não se esgotou, ficando afastada a prescrição dos créditos tributários. Agravo de Instrumento improvido. mtrr
(PROCESSO: 93944583489602334843, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)