EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/15. RESP 4757358/SP. APLICAÇÃO. 1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, como segurada especial, a parte autora, bem como pagar os valores pretéritos a contar da data do requerimento do benefício, acrescidos de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação, e correção monetária com base no IPCA-E. Honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111/STJ. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade no período de 2003 a 2018, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (04/10/2018), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3- Caso em que os documentos apresentados - a certidão do cartório eleitoral, produzida após a data em que requereu o benefício, e com base nas declarações da própria requerente, a ficha de cadastro de saúde, a certidão de compra e venda do imóvel rural e o ITR -, são frágeis e insuficientes para comprovar o exercício da atividade rural no período de carência exigido. 4- Na hipótese, não obstante as testemunhas tenham relatado o exercício do labor agrícola do autor, não se admite a prova exclusivamente testemunhal para fins de comprovar o exercício da atividade rural (Súmula 149/STJ). 5- Aplicação do entendimento proferido no REsp 6618389/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar o labor agrícola do requerente no período de carência exigido para obtenção do benefício. 6- Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). 7- Apelação prejudicada. vmb
(PROCESSO: 94705221220940529479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARVALHO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)