PROCESSO Nº: 9789645-30.5426.7.9.4990 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE VIANA CATARINA DA CUNHA ADVOGADO: Marion Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RE 001.193/SE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a Autarquia que proceda à revisão do benefício previdenciário da Autora, mediante equiparação aos tetos fixados pelo art. 14 da EC 20/98 e pelo art. 5º da EC 41/03, do valor do seu benefício que foi limitado por teto anterior. 2. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 15/02/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 3. O col. STF, em regime de repercussão geral (RE 465.700-SE, DJU 19/03/2011, Rel. Ministra Laís Lopes), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Benefício que foi concedido antes das alterações da Carta Magna advindas com as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Autora que faz jus à readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição das EC's nºs 20/98 e 41/03, bem como de pagamento das diferenças, observada eventual prescrição quinquenal. 5. Destaque ao relato consignado no bojo do ato monocrático: "No caso dos autos, os cálculos da Contadoria dão conta de que o benefício da parte autora sofreu as limitações reportadas nos subitens "1.1" e "1.2" acima transcritos, conforme demonstrativo de ID 6635246.6165413." 6. Correta a readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição trazidos pelas EC's nºs 20/98 e 41/03, bem como o pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal, nos termos da sentença "verbis": "Consideram-se como prescritas as diferenças vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, nos termos da súmula n.º 85 do STJ." 7. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, a sentença assim se posicionou, "verbis": "(...) 1) até junho/2009, regramento previsto para correção monetária e juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; 2) de julho/2009 e até junho/2012, TR - Taxa Referencial (correção monetária) e 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009); e 3) a partir de julho/2012, TR - Taxa Referencial (correção monetária) e a taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009 e Lei n.º 12.703/2012)." 8. O egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 117.782/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. Destarte, relativamente aos juros de mora, merece guarida o pleito do INSS. Entretanto, no que diz respeito à correção monetária, em que pese a sentença encontrar-se contrária ao posicionamento do Supremo, deve ser mantida nesta questão, por observância ao princípio da "reformatio in pejus". 9. Apelação provida, em parte, tão somente quanto aos juros de mora. cjo
(PROCESSO: 78385771702810459054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)