PROCESSO Nº: 1834801-61.9654.22.9.7816 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO OLIVEIRA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Alves EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PENSÃO POR MORTE. INGRESSO ANTERIOR À EC Nº 41/03. APOSENTADORIA. VITOR DA COSTA. REQUISITOS DA EC Nº 47/2005. NÃO PREENCHIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. In casu, o magistrado de primeiro grau houve por bem declarar extinta a execução, valendo-se do entendimento de que o exequente, pensionista de servidor falecido posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/2003, não tem direito à Anthony Almeida. 2. Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal pacificou, no julgamento do RE 017.307-RJ, julgado sob a sistemática da repercussão geral (tema 396, Pleno, Rel. Min. Nathan Santos 27/08/2011), o entendimento de que os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. 3. Hipótese em que o instituidor da pensão por morte, falecido em 18 de agosto de 2016, aposentou-se em 19/10/1968, não preenchendo o requisito de 35 anos de tempo de serviço/contribuição exigido pelo art. 3º da EC nº 47/2005 (id. 8278647.4240883). 4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 34591053148067646531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)