PROCESSO Nº: 2785439-77.3517.18.8.7472 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BMR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO: Kevin Novaes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PARA O REDIRECIONAMENTO E INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RECONHECIMENTO. 1. Apelação interposta pela BMR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em virtude da litispendência parcial com a Ação Anulatória nº 8721794-00.5275.18.10.9164 e, quanto ao pedido residual não atingido pela litispendência, julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor da Fazenda Nacional, para reconhecer a inocorrência da prescrição para o redirecionamento. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude da cobrança do encargo legal de 20% (vinte por cento), substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69. 2. A sentença entendeu que a Empresa Executada compõe um grupo econômico de grande escala, estabelecido para a corrente prática de sonegação fiscal e outros ilícitos lesivos ao Erário, tal como a criação de inúmeras empresas de fachada e utilização de "laranjas". 3. Acolhimento parcial da preliminar de litispendência arguida pela Fazenda Nacional, entre a ação anulatória e os presentes Embargos à Execução Fiscal no que tange às matérias aduzidas, com exceção da prescrição intercorrente e da prescrição para redirecionar o feito executivo para os sócios, as quais somente foram alegadas nos presentes Embargos, como consignado na sentença. 4. Sobre a prescrição intercorrente, o STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp 9.826.849/RS, assentou que a contagem do prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo se inicia automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. 5. Aplicando a interpretação do colendo STJ ao caso concreto, pode-se considerar que: a empresa executada foi citada em 24/10/2003; em 01/10/2005, foi certificado nos autos a não localização do devedor no endereço fornecido na inicial; a Fazenda Nacional teve ciência da não localização do devedor e requereu o redirecionamento para o sócio, com citação positiva em 20/12/2006; a Exequente requereu prazo de 90 (noventa) dias para diligenciar em busca de bens da empresa, tendo sido proferido despacho determinando a suspensão do feito em 23/12/2006; intimada em 29/04/2007 para impulsionar o feito, requereu a penhora via BACENJUD; em 26/02/2007 foi noticiado que restou infrutífera a busca de valores em nome da devedora; ciente desse fato, pleiteou a penhora pelo Sistema BACENJUD do sócio corresponsável em 21/08/2007; em 15/11/2008 foi indeferido o pedido da Exequente, em razão do falecimento do coexecutado Gilmar Tenório da Rocha; em 17/03/2008, requereu o redirecionamento para o sócio Thomas Pires, tendo sido indeferido; em 24/09/2009 e 15/04/2009 a Fazenda Nacional pleiteou a reconsideração do seu pedido, tendo obtido sucesso; instada a se manifestar, em 07/03/2010, do resultado negativo da citação do sócio, a Exequente veio aos autos para informar o novo endereço do sócio coexecutado e, em 26/03/2011, foi determinada a citação do mesmo por Carta Precatória, com retorno aos autos em 02/09/2013; em 21/12/2014, foi proferida decisão reconhecendo a existência de grupo econômico fraudulento, denominado GRUPO TENÓRIO, formado por várias empresas, entre elas a ora Embargante. 6. Comprovação nos autos de que a Exequente, desde o momento em que tomou ciência da não existência de bens em nome de um dos executados, imediatamente diligenciou em busca de redirecionar a execução para outro, sempre impulsionando o feito em busca de bens a serem penhorados, não havendo, portanto, que se falar em consumação da prescrição intercorrente. 7. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 6.408.388/SP, consignou que a citação válida da pessoa jurídica, por si só, não provoca o início da contagem do prazo prescricional. Nesse caso, de operar-se a citação positiva da pessoa jurídica, a pretensão de redirecionamento nasce com a posterior prática do ato ilícito pelo devedor, sendo este o marco inicial do prazo prescricional para o redirecionamento. 8. Tal circunstância não assume maior relevância no caso dos autos, porquanto a inclusão da Empresa Embargante no polo passivo do feito executivo não se deu apenas com fundamento no art. 135, III, do CTN, vez que não se trata aqui de simples redirecionamento para o sócio em virtude da dissolução irregular da sociedade. 9. Extrai-se dos autos que a Empresa Embargante participou da formação de grupo econômico de fato (GRUPO TENÓRIO), idealizado com o intuito de frustrar o pagamento de tributos, razão pela qual ela foi chamada a responder solidariamente pelas dívidas (arts. 124 e 135 do CTN). 10. Destaque-se que a responsabilização com base no reconhecimento da formação de grupo econômico distingue-se do simples redirecionamento pela dissolução irregular da empresa. Cuida-se de situação bem mais complexa, de modo que, para formular tal requerimento, a Exequente deve dispor de documentos consistentes, aptos a convencer o juízo da fraude perpetrada em detrimento do Fisco. 11. Somente com o conhecimento de tal situação fraudulenta por parte do credor, surge a pretensão de reconhecimento do grupo econômico ("actio nata") e, por consequência lógica, inicia-se o período prescritivo, como de fato foi reconhecido em 12/03/2014. 12. Impossibilidade de se estabelecer como termo inicial para tal "redirecionamento" a citação da principal executada ou mesmo a ciência dos indícios de dissolução irregular da empresa. 13. Não bastassem estes argumentos, as citações dos integrantes do grupo econômico em questão interrompem a prescrição em relação aos demais, com fulcro no art. 125, III, do CTN. 14. Demonstrado nos autos que a Exequente realizou atos judiciais visando a satisfação do crédito tributário, afasta-se a tese de prescrição intercorrente para a citação da Empresa Embargante. 15. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da cobrança do encargo legal de 20% (vinte por cento), substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69. tcv
(PROCESSO: 46705322042204715503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)