PROCESSO Nº: 1324550-09.7501.4.9.3704 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: JOSENOLIA MARIA LUIZA CALDEIRA ADVOGADO: Jonas Nicácio Veras ADVOGADO: Caio Novaes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Santos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Lopes PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRRIOS ATÉ A SENTENÇA. SÚMULA 111 DO STJ. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração manejados por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (identificador 6652511.25350997), e por MARIA FERNANDA BARBOSA, em face de acórdão (identificador 4328182.67950061), que negou provimento a apelação do INSS, e deu parcial provimento ao recurso adesivo do particular; 2.Consoante dispõe o art. 535, do CPC, os embargos de declaração só podem ser interpostos quando houver na sentença obscuridade ou contradição (inc. I), ou omissão (II); 3. A obscuridade, contradição ou omissão passíveis de serem corrigidas por intermédio de embargos de declaração devem estar presentes no próprio texto da sentença/acórdão embargado, não deste com relação aos elementos dos autos. 4. Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra, porque assim autorizaria o conteúdo dos autos (argumentos, provas etc.), não cabe o recurso de embargos de declaração, mas outro recurso qualquer. Como se sabe, quando se pretende a reforma do julgado, e não apenas seu aclaramento ou complementação (rectius, integração), o recurso não é este; 5. A alegação do INSS de omissão quanto a perda da qualidade de segurado, considerando a não validade dos vínculos post mortem e extemporâneos, a existência de contrato de trabalho nulo e violação a coisa julgada, não merece prosperar por que o aresto foi suficientemente fundamentado quanto a comprovação da qualidade de segurado do instituidor do benefício, considerando a diversidade de provas constantes dos autos, nos termos dos seguintes fundamentos: ""Em nova consulta ao CNIS atualizado do falecido, verifica-se que se encontram registrados os vínculos com o Município de Tocantinópolis em 2011 e aqueles havidos com o Fundo Municipal de Saúde em 2012 e 2013 (Id. 1974613.9668167). Além disso, os vínculos citados encontram-se confirmados pelas declarações de IRPF do de cujos, concernentes aos anos de 2010, 2011 até 2012, uma vez que o seu falecimento ocorreu em dezembro de 2013 (Id. 2254418.2860799, 8032709.1848436 e 6758512.4866052). No tocante à inclusão extemporânea de tais períodos no CNIS (2011 a 2013), o então segurado falecido e a parte autora não devem ser penalizados pela desconsideração de tais tempos, uma vez que a providência quanto à inclusão destes dados não cabia ao segurado instituidor nem à promovente, tendo em vista que o falecido era segurado empregado. Nesse sentido, com relação ao vínculo não registrado no CNIS mas que tenha outros meios de prova (situação mais gravosa que a deste processo), frise-se que segundo entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região o empregado não pode ser prejudicado por desídia do empregador em não realizar o recolhimento previdenciário." 6. O aresto embargado foi suficientemente fundamentado, quando negou provimento ao recurso adesivo do particular, que pretendia a incidência da sucumbência até da data da efetiva implantação da pensão por morte, e manteve a "condenação do INSS em honorários em 10% sobre o valor da condenação, a incidir sobre as diferenças apuradas até a data desta sentença, respeitada a Súmula nº 111 do STJ"; 7.Embargos de declaração do INSS e do particular não providos.
(PROCESSO: 88572029603182471898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)