PROCESSO Nº: 0472177-82.8838.11.5.7688 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS MENDES ADVOGADO: Filinto Da Costa Elisa Nunes AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Teixeira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo ora agravante, consistente na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sob o fundamento de que, apesar de o autor ter juntado prova de homologação de acordo judicial na seara trabalhista, o fato de não ter corroborado com outras provas materiais não dá ensejo à concessão do benefício, nos termos da jurisprudência do STJ. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se a prova de homologação de acordo judicial na seara trabalhista, sem corroboração por outras provas matérias dá ensejo à concessão, via tutela de urgência, de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. Compulsando os autos da ação ordinária nº 1230378-77.8588.13.3.5377, é possível verificar que: (i) o ora agravante ajuizou ação ordinária com o fito de recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição, vez que o INSS, ao indeferir administrativamente o benefício, não contemplou todo o período efetivamente laborado pelo autor (13/05/1984 a 07/01/2009). Porém, alega que juntou aos autos "Declaração de quitação previdenciária", a qual deu ensejo a acordo devidamente homologado em ação trabalhista, razão pela qual deveria o INSS ter levado em conta todo o período defendido pelo ora agravante; (ii) em 04.07.8812, nos autos da ação trabalhista nº 9792848-53.3944.13.6.7063, foi homologado acordo entre a empregadora GISAN COMERCIAL LTDA e o ora agravante, restando reconhecido o labor na referida empresa no período entre 16.06.8036 e 28.01.9588; (iii) nos termos da proposta de acordo, à empresa reclamada restaria o ônus de recolhimento previdenciário do período reconhecido, tanto de sua parte quanto da parte do reclamante; (iv) em 17.11.0079, o agravante realizou pedido administrativo para concessão de aposentadoria por tempo contribuição, o que foi indeferido pelo INSS em 08.01.9483, sob o fundamento de que não foi atingido o tempo mínimo de contribuição (35 anos), haja vista que o autor só teria comprovado 19 anos, 8 meses e 2 dias; (v) juntou aos autos CTPS, contendo a anotação dos seguintes períodos laborais: a) 29.12.0709 a 01.08.8869; b) 23.03.3831 a 19.03.7119; c) 06.04.9533 a 23.08.6315; d) 11.03.0435 a 07.07.8129; e) 11.06.2020 a 28.01.7184; f) 06.10.4621 a 27.10.6543; g) 03.12.4421 a 13.03.0047; (vi) juntou o CNIS, no qual, em relação ao período laborado na GISAN COMERCIAL LTDA, apenas há o reconhecimento de 04/2003 a 04/2009; (vii) juntou aos autos documento referente a "Declaração de Quitação Previdenciária" (27.01.9748), decorrente do Ministério da Economia, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil em Recife (PE), no qual restou consignado que "Declaramos para fins de prova junto a justiça do Trabalho e Benefícios ao INSS, que recebemos sua petição referente a liquidação integral dos débitos previdenciários no âmbito da RFB do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) (...) Em sua petição foram indicados os seguintes débitos/competências: LDC: 46.743.343-7 - Competências: 12/1984 a 10/2008 - LDC: 78.509.220-7 - Competências: 11/2008 a 04/2009. (...)"; (viii) nesse diapasão, o ora agravante requereu sua concessão liminar de aposentadoria por tempo de contribuição, vez ter alcançado o mínimo para tanto (35 anos de contribuição), nos moldes da Emenda Constitucional nº 20/1998. 4. O STJ possui o entendimento de que "a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço enunciado no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91." (RCD no AREsp 844.854/SP, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL COSTELA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2016, DJe 28/06/2016). 5. Dessa forma, à luz do supracitado entendimento, se não houve instrução probatória, nem exame de mérito na demanda trabalhista, que demonstre o efetivo trabalho, a sentença trabalhista que se limitou a homologar acordo feito entre empregado e empregador não tem o condão de vincular o INSS à concessão de benefício previdenciário (a exemplo de aposentadoria por tempo de contribuição), salvo se corroborada com outras provas cabais para tanto. 6. Esta Terceira Turma vem seguindo a referida posição da Segunda Turma da Corte Cidadã: PROCESSO: 3269810-07.9324.27.4.5756, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEVI PEREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/11/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 3768531-00.6657.10.8.7257, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/02/2019, PUBLICAÇÃO. 7. In casu, à exceção da mencionada sentença trabalhista - que homologou acordo entre a empregadora GISAN COMERCIAL LTDA e o ora agravante, para fins de reconhecimento de labor no período entre 25.12.5662 e 18.03.7429 -, não há outra prova material ou testemunhal capaz de corroborá-la. Nem o CNIS (presente o período de 04/2003 a 04/2009 na GISAN) e nem a sua CTPS (em que resta um vácuo no período de 29.01.9030 e 06.03.8757) contêm dados capazes de fortalecer a sentença homologatória de acordo trabalhista, razão pela qual não merece reforma a decisão do juízo a quo. 8. Registre-se que a prova de quitação previdenciária igualmente não atesta o labor na GISAN COMERCIAL LTDA, apenas se limita a atestar a regularidade fiscal. 9. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 84235162592154852235, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)