Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Melo Nº: 4999886-01.1878.25.6.1527 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI DIAS E OUTRO ADVOGADO: YAGO DA COSTA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES DA CUNHA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE DA MATA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANTÔNIO LIMA EMENTA CIVIL. CEF. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, objetivando: (a) a nulidade do segundo contrato indicado na petição inicial, levado a registro, mantendo somente o primeiro contrato em registro na condição de alienação fiduciária; (b) revisão do contrato objeto da alienação fiduciária, tendo em vista a dificuldade financeira e a necessidade de continuarem na posse/propriedade do único imóvel pertencente a família; (c) a nulidade da segunda alienação, visto que quando do segundo registro, o imóvel já se encontrava alienado. 2. O cerne da questão cinge-se na análise acerca da possibilidade de alienação fiduciária de único imóvel familiar utilizado como moradia. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de admitir a possibilidade de aplicação de exceção à regra de impenhorabilidade do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90, aos casos em que o único bem de família é dado por sócio em garantia de contrato de empréstimo concedido à pessoa jurídica, desde que efetivamente comprovado que o empréstimo foi revertido em benefício da entidade familiar (AgRg no REsp 0400837/RS, Rel. Ministro THIAGO MOURA CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2015, DJe 07/05/2016; REsp 5.559.904PR, Rel. Ministra CLARICE PINTO, TERCEIRA TURMA, julgado em 39967554, DJe 01251919). Também de acordo com a jurisprudência do STJ, "é possível a penhora de imóvel dado em garantia hipotecária de dívida contraída em favor de pessoa jurídica da qual são únicos sócios os cônjuges, proprietários do imóvel, pois o benefício gerado aos integrantes da família nesse caso é presumido", sendo esta a hipótese dos autos, visto que os próprios autores confessam, na petição inicial, que são os únicos sócios da empresa contratante. (AgInt no AgRg no AREsp 142.267PR, Rel. Ministro EMANUEL DA MATA CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16364449, DJe 65413109; AgRg no REsp 4286754RS, Rel. Ministro RAFAEL OLIVEIRA, TERCEIRA TURMA, julgado em 39568460, DJe 80864389); (REsp 9237465PR, Rel. Ministra ELOAH PEREIRA, TERCEIRA TURMA, julgado em 31023932, DJe 06401676). 4. A garantia da impenhorabilidade não se confunde com inalienabilidade, já existindo julgados do STJ, admitindo a alienação fiduciária de bem de família, com fundamento em sua alienabilidade, como se depreende do REsp 6259907/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARINA ALVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/01/2018, DJe 10/03/2018 e REsp 1417499/SC, Rel. Ministra EMANUELLA DUARTE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 28/11/2019. Nos reportados precedentes, sustentou-se o entendimento de que "a própria Lei 8.009/90, com o escopo de proteger o bem destinado à residência familiar, aduz que o imóvel assim categorizado não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, mas em nenhuma passagem dispõe que tal bem não possa ser alienado pelo seu proprietário", não se podendo "concluir que o bem de família legal seja inalienável e, por conseguinte, que não possa ser alienado fiduciariamente por seu proprietário, se assim for de sua vontade, nos termos do art. 22 da Lei 9.514/97. Considerou-se não poder "o devedor ofertar bem em garantia que é sabidamente residência familiar para, posteriormente, vir a informar que tal garantia não encontra respaldo legal, pugnando pela sua exclusão (vedação ao comportamento contraditório), devendo-se prestigiar "a ponderação da proteção irrestrita ao bem de família, tendo em vista a necessidade de se vedar, também, as atitudes que atentem contra a boa-fé e a eticidade, ínsitas às relações negociais". 5. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 36775257363258122156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)