Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Carvalho Nº 9590561-54.0458.28.8.8029 APELANTE: MUNICÍPIO DO RECIFE APELADO: UNIÃO FEDERAL - UNIÃO ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TARCÍSIO BARROS BORGES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DIAS - 3º TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA MOTA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 STJ. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que deu provimento à Apelação para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito em relação à executada. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em erro material, já que se amparou em premissa equivocada, pois a paralização da demanda executiva não foi derivada de falhas inerentes ao Poder Judiciários, mas sim pela má condução do feito executivo pelo Município. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste o erro material apontado pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, conforme destacado no acordão embargado, a demora na citação se deu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, sendo o caso, portando, de aplicação da Súmula 106 do STJ. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 43514193342408024007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)