PROCESSO Nº: 3032650-27.3947.10.12.8974 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/SE e outro ADVOGADO: Bruno Novaes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã das Neves - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração pelo Município de Areia Branca/SE e outro aduzindo que houve omissão no acórdão quanto: a) à imediata aplicação do julgado firmado em sede de Repercussão Geral - RE 134.298 QO/ RS, circunstância que Nicolas Duarte os preceitos insertos no art. 927, inciso III do CPC; e b) à ausência de preclusão. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. A c. Enzo Gabriel Gomes decidiu a questão baseado em precedentes desta Corte Regional, no sentido de que cumpria à parte exequente diligenciar para que, no momento da expedição da requisição de pagamento, fossem incluídos os juros moratórios, sob pena de preclusão. 4. O Acórdão embargado trouxe, expressamente, que a parte exequente deixou fluir in albis o prazo para recorrer da sentença que declarou a extinção da execução pela satisfação do crédito, permitindo o seu trânsito em julgado, não sendo mais possível reabrir a discussão sobre eventuais complementações ao requisitório, visto que a matéria não foi arguida no momento oportuno, e que somente por ação rescisória é possível retomar o procedimento. 5. Ficou anotado que: "Assim, em que pese decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 522.948/RS, não há, no presente feito, espaço para qualquer discussão acerca de complementação de requisitório, em face da preclusão (arts. 505 e 507, ambos do CPC).", bem assim que "Requerendo a execução complementar referente a juros de mora daquele período em data posterior à expedição das requisições de pagamento, não há saldo residual a ser executado.". 6. Os Embargantes, em toda sua explanação, demonstram seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 32949755131441833688, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)