EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA FUNDADA EM TÍTULO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA, PROPOSTA POR SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caso em que a exequente, e ora apelante, intentou perante a 1ª Vara Federal de Alagoas, execução individual utilizando-se de título executivo judicial coletivo, formado a partir de sentença proferida em ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Rio de Janeiro, cujo trâmite se deu perante a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal/DF. 3. Ocorre que, consoante assentado pelo juízo sumariante, a sentença proferida nos autos da ação nº 2522537-27.4475.23.11.9142, cujo objeto consistiu na equiparação da GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002 e alterada pela Lei nº 10.971/2004, bem como na equiparação da GDPGTAS, instituída nos termos da Lei nº 11.357/2006 (conversão da MP nº 304/2006, publicada em 18/07/2006), foi procedente em parte para condenar a União Federal ao pagamento das referida gratificações, nos mesmos moldes do acórdão correspondente ao título executivo constituído nos autos da ação coletiva ora executada, sendo a exequente também parte nesta demanda. 4. Daí que decidiu com acerto a sentença de primeiro grau de jurisdição ao extinguir o feito, dada a coisa julgada, vez que o período ora executado integra, em verdade, em sua totalidade, o objeto da ação já transitada em julgado, o qual, além de acobertado pela coisa julgada, mostra-se também já efetivamente pago à exequente. 5. Pietro Fogaça. mcp
(PROCESSO: 87427031953820222762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN COSTA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)