EMENTA: DIREITO PENAL. DELITO DO ART. ART. 241-B, CAPUT, DA LEI 8.069/90. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O MATERIAL PERICIADO NO LAUDO Nº 307/2018 ERA DE PROPRIEDADE DO APELANTE. PROVA DO LAUDO Nº 133/2018 SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS, SOMADA À CONFISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA MANIFESTA. FRAÇÃO MÁXIMA APLICADA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE AUFERIR O QUANTITATIVO EXATO DE ACESSOS PARA FINS DE ARMAZENAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PENA ACIMA DE 1 ANO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ART. 44, I, DO CP. POSSIBILIDADE. PENA ABAIXO DE 4 ANOS. REGIME SEMI-ABERTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em seu apelo, o recorrente, faz o delineamento do seu pleito absolutório nos seguintes termos: 12. Na processual, o recorrente confessou que armazenou materiais com conteúdo ilícito, mas tão somente aqueles do Laudo n.º 133/2018, o que torna o armazenamento deles incontroverso, pois o próprio recorrente atestou quanto a isso. 13. Pois bem, é o material descrito no Laudo Pericial n.º 307/2018 que será objeto do presente pedido de absolvição por ausência de contribuição do agente para a prática do delito. No caso, entende a relatoria que o Laudo n.º 133/2018, por si só, já implica na punição do apelante pelo delito do art. 214-B do ECA, pois o Laudo de Informática-INC/DITEC/PF nº. 133/18 (fls. 37/47, do IP nº 0955/17 - ID. 1794330.7086716), de fato, comprova que foram encontradas 34 imagens contendo sexo explícito com participação de crianças ou adolescentes - PEC, além de vestígios de instalação do software "eMule", programa que permite obter e compartilhar arquivos com outros usuários. Portanto, ainda que se entenda que não há provas de que os equipamentos periciados no Laudo nº 307 não sejam de propriedade do apelante, isso não afastará o delito já objeto de confissão e prova documental. A tese da absolvição em relação ao delito do art. 241-B resta infundada diante da tão só detecção por meio do Laudo de nº 133/18, sem adentrar no mérito acerca da propriedade dos materiais apreendidos no Laudo de nº 307, somada à confissão do apelante, de que realizou os indevidos armazenamentos dos dados ilícitos. 2. Esta relatoria não olvida do caráter permanente do delito em questão, conforme precedentes inclusive citados pela defesa demonstrando o entendimento da 1ª e 2ª Turmas do TRF5. Ocorre que, a natureza permanente do delito não exclui a possibilidade dos crimes também serem praticados de forma continuada, considerando os contornos do art. 71 do CP, quando cometidos nas mesmas condições tempo, lugar, modo de execução, além da vontade de cometê-los de forma continuada. No caso, o Laudo Pericial nº 133/2017 (. 37/47, do IP nº 0955/17 - ID. 9313113.1058933) comprova delituosos ARMAZENAMENTOS de "34 imagens e 212 vídeos" ("25-26/junho/15; e 22/outubro/17") e COMPARTILHAMENTOS/TRANSMISSÕES de outros "130 vídeos"("18-49-86-08-12-90-47-27-16-36-26-23-33-61-37-29-22-95-julho/17; 79-38-97-86-39-agosto/17; 81-28-88-65-43-26-setembro/17; 06-26-95-15-67-73-73-71-77-66-98-75-21-31-75-41-outubro/17; 80-34-novembro/17;e 16-80-12-dezembro/17"), pelo usuário "Junior", de cenas de sexo explícito ou pornográfica,envolvendo criança ou adolescente, o que denota a continuidade delitiva. Quanto à fração aplicada, cumpre esclarecer que, em casos como o da espécie, a fração máxima de incremento de pena pode ser utilizada na dosimetria penal quando não se tem a exata noção da quantidade de delitivos praticados no longo período de tempo. Tal entendimento já foi exarado pelo STJ, consoante o precedente abaixo publicado no informativo de nº 559 de abril de 2015. 3. Considerando a pena aplicada de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, o objeto recursal referente à diminuição das duas penas restritivas de direito aplicadas para uma só não pode ser acolhido, já que a pena privativa de liberdade ultrapassou o patamar de 1 ano, nos termos do art. 44, I, do CP. 4. Já quanto ao regime de pena, cometeu equívoco a sentença ao aplicar o regime semi-aberto diante da pena aplicada, que foi abaixo de 4 anos, nos termos do inciso III do §2º do art. 33 do CP, inclusive sem fundamentação. 5. Apelo provido parcialmente.
(PROCESSO: 84857701577569482037, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SALES MAIA EVELYN MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)