PROCESSO Nº: 0864207-82.5422.24.10.2433 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS MOREIRA ADVOGADO: Antônio Nogueira AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Barbosa Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE MARIA LUIZA ROCHA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária por benefício previdenciário, indeferiu o pedido de antecipação de Bárbara Moura, sob o fundamento de que a concessão da aposentadoria especial pleiteada depende de instrução processual. 2. Para a concessão da aposentadoria especial o segurado deve comprovar o trabalho em condições especiais com exposição permanente aos agentes agressivos que alcancem o tempo de serviço prestado. 3. No caso, o benefício de aposentadoria requerido pelo agravante, em 21/07/2017, foi indeferido por falta de tempo de contribuição, ante o não reconhecimento do exercício de atividades especiais no período de 19/07/1997 a 18/09/2017, conforme conclusão da perícia médica realizada pela Previdência Social. 4. Ainda que os documentos trazidos aos autos pelo autor/agravante sirvam de início de prova material, e, apesar de os argumentos por ele explanados mostrarem-se relevantes, o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas em determinados períodos constituem matérias que requerem dilação probatória, a fim de se proceder a uma análise mais apurada dos fatos. 5. É forçoso, pois, concluir-se pela ausência de prova inequívoca a embasar a antecipação da Laís Cavalcanti recursal para concessão do benefício previdenciário pretendido, mormente quando o objeto da insurgência da parte autora são atos administrativos albergados por presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, sem prejuízo de eventual concessão do benefício no juízo de origem após o término da devida instrução processual. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06340059365165262891, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)