PROCESSO Nº: 5293651-59.2432.1.6.2403 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CICERA CORREIA MEDEIROS ADVOGADO: João Guilherme Martins AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Dias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8787785-38.7368.20.4.2538 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GDATA. PONTUAÇÃO. CRITÉRIO FIXADO NO TÍTULO JUDICIAL. IMUTABILIDADE. COISA JULGADA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, no qual a União foi condenada ao pagamento integral das diferenças das gratificações de desempenho entre ativos e inativos, especialmente a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, nos termos da Lei 10.404/2002, e a GDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte, na forma da Lei 11.357/2006. 2. A execução do julgado deve observar os parâmetros fixados na sentença exequenda que, em relação à pontuação no período de julho/2002 a abril/2004, determinou a aplicação de 30 (trinta) pontos relativos à GDATA, em respeito à coisa julgada. 3. Por conseguinte, tendo sido adimplido apenas 10 (dez) pontos no referido lapso temporal, deve ser dado prosseguimento à execução, para elaboração de nova conta com inclusão da diferença restante de 20 (vinte) pontos de GDATA. 4. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 98122862758085700396, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)