PROCESSO Nº: 2381199-80.9569.14.1.6449 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDACAO ADVOGADO: João Miguel Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Lucca da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Banco Nordeste S/A - Em Liquidação Extrajudicial aduzindo que o acórdão teria incorrido em omissão ao deixar de se pronunciar sobre a ausência de liquidez e certeza de parte dos valores executados. 2. O Acórdão consignou, expressamente, que: "Quanto aos débitos inscritos nas CDA's nºs 40 6 16 203285-44 e 40 6 16 241976-15, em que pese a comprovação do registro das mesmas em Cartório, a alienação do domínio útil não tem efeitos perante a União, senão depois dos trâmites administrativos que, ao final, permitirão a transferência da titularidade perante o Serviço de Patrimônio da União - SPU e ao Cartório de Registro Imobiliário. 3. Explicitou-se, também, que, "Enquanto referidos procedimentos não forem efetivados, competirá ao Alienante arcar com as despesas das Taxas de Ocupação cobradas nas aludidas certidões de dívida ativa. " 4. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 86559572530928045030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)