PROCESSO Nº: 7813982-07.3337.5.4.8206 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLAUDENOR ANTÔNIO PIRES ADVOGADO: Luiz Gustavo Barbosa Da Costa Dias AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Augusto Monteiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular com o fim de reformar a decisão que recebeu a Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa por supostas ilicitudes relacionadas ao procedimento licitatório do Convite n° 0441.47.61.551S, com o objetivo de selecionar Empresa para a contratação dos serviços de construção do sistema de abastecimento de água da Vila Caipu - Cariús/CE (Convênio nº 1855/05 FUNASA/FUS). 2. Segundo o MPF, foi detectada possível fraude licitatória e o Agravante foi o Presidente da Comissão de Licitação, tendo elaborado Pparecer em que recomenda a contratação de uma das Empresas participantes da alegada fraude. 3. No presente caso, há a presença de indícios que justificam o recebimento da Ação de Improbidade, pois os argumentos apresentados pelo Promovido não são suficientes para demonstrar, de forma evidente, a improcedência das acusações. 4. Como restou consignado na decisão agravada: "Nas propostas apresentadas pelas empresas Centro Sul Engenharia Ltda. e Sedna Construções e Serviços Ltda. se fez menção erroneamente ao Convite nº 5377.05.08.4316. Apenas a proposta da empresa Mira Projetos e Construções Ltda. se referiu corretamente ao Convite nº 0620.30.63.036S. Ademais, os valores unitários indicados, por exemplo, para os itens de 1.18.37 a 2.43.44 nas três propostas são rigorosamente idênticos. Existem, portanto, fundados indícios da prática de atos dos quais tenham resultado lesão ao erário e ofensa aos princípios da Administração Pública e ensejem, em tese, o enquadramento no art. 10, caput e incisos VIII e XII, e art. 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92, sendo a instrução o momento processual adequado para se apurar a presença de todos os elementos exigidos para a efetiva aferição de improbidade administrativa." E o Agravante foi o Presidente da Comissão de Licitação, tendo elaborado parecer em que recomendada a contratação da Sedna Construções e Serviços Ltda." 5. Na fase preliminar de recebimento da inicial em Ação de Improbidade Administrativa, vige o princípio do in dubio pro societate, de modo que apenas ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas, sendo suficientes simples indícios (e não prova robusta, a qual se formará no decorrer da instrução processual) da conduta indigitada como ímproba. Precedente da Terceira Turma deste Tribunal no AG 0561979-92.9745.25.10.1547, Rel. Desembargador Federal Calebe da Luz, data do julgamento 07/09/2015. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 39178878406858217594, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)