PROCESSO Nº: 4296678-04.3020.7.6.2662 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OVIEDO DE SANTANA SANTOS ADVOGADO: Lucas Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Azevedo - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. VISÃO MONOCULAR. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por Oviedo de Santana Santos contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou conversão em aposentadoria por invalidez, por entender que o requerente não possui incapacidade laborativa, sendo sua cegueira monocular apenas sequelas, conforme laudo pericial e demais provas acostadas aos autos. Condenação em custas processuais. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 00.469,00- dez mil reais), cuja exigibilidade fica suspensa, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça. 2. Em síntese, apela o demandante pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que restou comprovada o preenchimento de todos os requisitos legais exigidos à concessão do benefício ora pleiteado, em especial sua incapacidade laborativa. Aduz que se encontra incapacitado de forma parcial e definitiva, estando à espera de novo transplante. Requer o estabelecimento do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, ou alternativamente seja concedido auxílio-acidente, uma vez que sua moléstia foi causada por acidente de trabalho. 3. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite (art. 59 da Lei 8.213/91). A mencionada lei, em seu artigo 62, prescreve que não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez. 4. A Lei 8.213/1991, tratando do benefício de aposentadoria por invalidez, estabeleceu em seu art. 42, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 5. Ao analisar os autos, verifica-se que a qualidade de segurado do demandante é ponto incontroverso, uma vez que este já foi beneficiário do auxílio doença no período de 10/10/2015 a 04/03/2017, conforme CNIS (id nº 7539214.09108407- p.18), assim, estando a demanda estabilizada quanto à questão da incapacidade do segurado. 6. Compulsando os autos, verifica-se laudo médico pericial produzido em Juízo (id nº 5100620.98377801- p.30), o qual aponta que a parte autora é portador de visão monocular, cuja incapacidade é parcial e permanente. Conclui que pode haver melhora com novo procedimento cirúrgico, bem como que pode exercer algumas atividades como "caseiro, vendedor ambulante, porteiro e etc", e que o acidente ocorreu enquanto manipulava cloro para a piscina. O demandante nasceu em 27/09/1978. 7. A jurisprudência é pacifica no sentido de que a cegueira considerada para fins de constatação da incapacidade para todo e qualquer trabalho, é a cegueira total, e que a cegueira monocular incapacita apenas para trabalhos que necessitem de acuidade visual plena, a exemplo da atividade policial. Tal é o entendimento, que a cegueira monocular é considerada deficiência para fins de concurso público, o que indica que o portador de cegueira monocular pode exercer funções públicas. Precedente: (Processo: 03758940409842022070, AC - Apelação Cível, Desembargador Federal Lucca Caldeira, 2ª Turma, Julgamento: 23/04/2020).9. Dessa forma, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão de auxílio doença/aposentadoria por invalidez/auxílio-acidente, em razão da ausência da incapacidade laborativa, devendo ser mantido o decisum a quo. 08. Majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, ficando a exigibilidade do pagamento suspensa devido à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC. 09. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 10826614263855739296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)