PROCESSO Nº: 4031501-57.8170.31.12.2352 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDINE COSTA ADVOGADO: Bernardo Novaes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO GDPGTAS. EXECUÇÃO DE AÇÃO COLETIVA E DE AÇÃO INDIVIDUAL. EFEITOS DA COISA JULGADA. OPÇÃO PELA AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, que visava a executar parcelas referentes a diferenças da gratificação GDATA do período de 05/2006 a 10/2010, objeto da sentença proferida na Ação Coletiva nº 1434117-30.3620.20.11.0098. Considerou-se que, em tendo o Particular proposto ação individual com o mesmo objeto, e já tendo inclusive recebido a mesma vantagem ora requerida, não pode vir a se beneficiar de ação coletiva. Honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da execução, dispensados em razão do benefício da justiça gratuita. 2. O processo que deu ensejo à presente execução foi movido no ano de 2010 pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Rio Grande do Norte em favor dos seus substituídos (Processo nº 1492572-92.8709.25.3.7668). 3. A parte Exequente já executou os valores ora pleiteados em ação que tramitou no Juizado Especial Federal (Processo de nº 8791225-20.0413.25.10.6898 - 7ª Vara Federal), sendo que o montante buscado no cumprimento de sentença em apreço foi atingido pela prescrição dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento daquelas demandas, não sendo possível a parte postulante querer se valer de nova ação na busca de valores relativos a período já decidido judicialmente como prescritos, sobre o qual já se operou a coisa julgada. 4. Apelação improvida. Honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% sobre o valor da execução, porém com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98 do CPC. dfp
(PROCESSO: 91414003358696309221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)