Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Silveira Nº: 6395377-90.8414.6.5.5213 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO LIVRAMENTO VICENTE REZENDE ADVOGADO: KEVIN GOMES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA ARAÚJO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME MONTEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VÍCIO NÃO SANADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC/2015, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo, se a parte autora, devidamente intimada para emendá-la, não corrige a deficiência apontada pelo Juízo. 2. O julgador de origem determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, com a devida atribuição do valor à causa. Contudo, apesar do deferimento de sucessivos requerimentos de dilação de prazo formulados pela demandante, houve o transcurso dos prazos sem o devido cumprimento da diligência determinada, razão por que se afigura correta a sentença que extinguiu o feito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39958630085768219011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)