PROCESSO Nº: 0591968-20.9045.1.2.4597 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: LUIZ MIGUEL MELO ADVOGADO: Levi da Mata De Medeiros Filho ADVOGADO: Carlos Eduardo da Luz APELANTE: GLORIA LAÍS ALMEIDA ADVOGADO: Francisco Nunes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Nunes Do Rego Barros EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO Nº 129/2009 - SESAN. COMPRA DE MATERIAIS PARA IMPLANTAÇÃO DE FEIRA COMUNITÁRIA. MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE. EX-PREFEITA E GENRO. REPASSE DE VERBA FEDERAL (MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS). ARTS. 9º, XI, E 11, I, DA LEI Nº 8.429/92. MATERIALIDADE COMPROVADA. ELEMENTO SUBJETIVO VERIFICADO. SANÇÕES FIXADAS DENTRO DOS PARÂMETROS DO ART. 12 DA LIA E QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Apelação de Glória Cecília Cardoso, ex-prefeita de Baixio/CE, e Gustavo Henrique Oliveira, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos na presente ação civil pública de improbidade administrativa, que apurou irregularidades na utilização de verbas públicas repassadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, por meio do Convênio nº 129/2009 - SESAN, no valor de R$ 34.056,00 (noventa e quatro mil e setecentos reais), para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de consumo destinados à implantação de Feiras Comunitárias, celebrado com o Município de Baixio/CE. Os réus foram condenados por atos de improbidade previstos nos arts. 9º, XI, e 11, I, da LIA às seguintes penas do art. 12 da mesma Lei: 1) Glória Júlia Melo: a) perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimônio no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais); b) suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos; e c) pagamento de multa civil fixado em 3 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais); 2) Thomas Fernandes: a) perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimônio no importe de R$ 92.721,00 (dezenove mil e quinhentos reais); b) suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos; e c) pagamento de multa civil arbitrada no mesmo valor do acréscimo patrimonial ilícito, perfazendo R$ 13.958,00 (dezenove mil e quinhentos reais). 2. O Município de Baixio/CE, na gestão da prefeita apelante, promoveu o Pregão Presencial nº 2255.39.16.5, em 12 de abril de 2010, tendo se sagrado vencedora a empresa Agatha Porto Lima - EPP, com a proposta final de R$ 72.956,00 (noventa e quatro mil e setecentos reais), tendo o contrato sido celebrado em 01 de julho de 2010. Os pagamentos em favor da empresa ocorreram por meio do Cheque nº 200804, datado de 28 de julho de 2010, 2 (dois) dias antes do encerramento do mandato de Glória Rebeca da Rocha, que foi cassada pelo KAIQUE DUARTE. Embora a empresa vencedora do certame tenha recebido todo o valor do contrato, não houve a entrega das mercadorias, nem a realização de feira comunitária no período, apesar do documento fiscal emitido pela empresa Manuela Moura Lima - EPP. 3. Não obstante tivesse os recursos em caixa e à disposição, a Administração de Baixio/CE demorou aproximadamente 8 (oito) meses para deflagrar o primeiro ato tendente à execução do objeto do convênio. Entretanto, precisou de cerca de 1 (um) mês para concluir as etapas interna e externa da licitação, celebrar o contrato e realizar a despesa a este correlata. Coincidência maior ocorre quanto à data da celebração do contrato e à data de afastamento da ex-prefeita, em razão da cassação pelo HENRIQUE MOURA. Assim, vê-se que a celeridade nos pagamentos aconteceu exatamente na iminência da cassação do mandato da então prefeita, o que aponta a intenção dolosa de violar os princípios da Administração Pública, bem como lesar o erário público em proveito dos participantes do esquema fraudulento. 4. Houve, também, a comprovação, nos autos, de operações financeiras que indicam que os recursos verteram injustificadamente em favor de Caroline da Paz Lima, Luiz Gustavo Azevedo Calebe Nogueira, Lucca Teixeira e Glória Nina Barros, sendo esses 2 (dois) últimos genro e sogra, respectivamente. Compulsando os autos, observa-se que as provas são contundentes, confirmando a não execução do objeto do convênio, apesar do pagamento integral deste, e o desvio das verbas em favor dos réus apelantes, o que acarretou comprovado dano financeiro ao erário e enriquecimento ilícito. 5. As provas constantes nos autos são fartas, tais como, o procedimento licitatório, os atos administrativos de realização de despesa pública e testemunhas, todas apontam para a realização do esquema ilícito voltado ao desvio de verbas da União. Ainda, nos autos da Ação Penal nº 6922563-74.0904.10.11.1029, os réus/apelantes foram condenados pela prática dos crimes de peculato especial e lavagem de dinheiro pelos mesmos fatos objetos da presente ACP de improbidade administrativa. 6. Devem ser observados os critérios estabelecidos na Lei nº 8.429/92, para a dosimetria das penas aplicadas, tais como, a intensidade do dolo ou da culpa do agente, as circunstâncias do fato e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a aplicação de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta. 7. As sanções aplicadas observam perfeitamente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta a gravidade do ato praticado e o prejuízo gerado à população, devendo ser mantidas, já que fixadas dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art. 12 da LIA. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 46858123704108830919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2020)