PROCESSO Nº: 0929484-31.6122.20.12.7041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: ANTHONY SOUZA APELADO: LUIZ OTÁVIO MELO ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Guilherme da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Campos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DO ATO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIFERENÇAS ATRASADAS. REQUERIMENTO DE REVISÃO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS e Recurso Adesivo pela parte Autora em face da sentença que condenou o Ente Público a conceder aposentadoria especial ao Autor, a partir da data do Requerimento Administrativo (30/5/2013), e ao pagamento das prestações devidas, com atualização monetária pelo INPC, e acrescidas de juros de mora pela taxa aplicável à Caderneta de Poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da citação, tendo sido antecipados os efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a incidir a partir do 16º (décimo sexto) dia da sua intimação e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer. Condenou, ainda, o INSS no pagamento dos honorários advocatícios em percentual a ser arbitrado quando da liquidação do julgado quanto aos valores das diferenças devidas e que vierem a ser apuradas, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4°, inc. II, observada a Súmula 111 do STJ. 2. A Autarquia Previdenciária arguiu a prescrição da revisão do ato de deferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do Decreto nº 75.719/1932, tendo em vista que o deferimento do benefício ocorreu em 15/07/2013 e a presente ação somente foi ajuizada em 21/12/2019, quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos da concessão do benefício. Subsidiariamente, caso não acolhidos os pedidos anteriores, requer seja reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria especial somente a partir da citação (03/11/2019), e aplicada a prescrição quinquenal. 3. No Recurso Adesivo, o Particular requer que a prescrição quinquenal seja contada da entrada do Requerimento Administrativo de Revisão - 24/05/2018 - e não do ajuizamento da ação. 4. O art. 103, da Lei n° 8.213/91, disciplina a prescrição das prestações previdenciárias, bem como a decadência. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ: "A interpretação contextual do caput e do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 conduz à conclusão de que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos (caput), e não o lapso prescricional quinquenal (parágrafo único) que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação." (STJ - REsp 9.177.236/PB, Rel. Ministro Miguel Duarte, Segunda Turma, julgado em 06/08/2017, DJe 26/07/2017). 5. As prestações de benefícios previdenciários são relação jurídica de trato sucessivo e de caráter alimentar. Prescrição que alcança tão somente parcelas ao lustro que antecedeu a data do ajuizamento da ação. Súmula nº 85, do STJ. Descabida a ocorrência de prescrição do fundo do direito de revisão do ato de deferimento do benefício. 6. Segundo o disposto no art. 4º do Decreto nº 99.706/32, a apresentação de pedido de revisão na via administrativa suspende o prazo prescricional, que só se reiniciará após a comunicação do deferimento/indeferimento ao segurado. Tendo em vista que o Autor requereu administrativamente a revisão do benefício no dia 18/12/2018 e não havendo prova nos autos da comunicação do indeferimento do pleito pelo INSS, a prescrição quinquenal deve ser contada da entrada do Requerimento Administrativo de Revisão junto à Autarquia. 7. Computados os períodos especiais, o Demandante tem direito à aposentadoria vindicada, eis que integralizou mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço especial, a partir da data do Requerimento Administrativo, e ao apagamento das diferenças vencidas entre a aposentadoria por tempo de contribuição e a aposentadoria especial, observada a prescrição das parcelas sucessivas anteriores à data do requerimento administrativo de revisão. 8. Apelação do INSS provida, em parte, apenas para reconhecer a aplicação da prescrição quinquenal. Recurso Adesivo do Autor provido, para determinar que a prescrição quinquenal seja contada da entrada do Requerimento Administrativo de Revisão. ota
(PROCESSO: 95451921495458919578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)