PROCESSO Nº: 7711942-39.4569.10.9.2768 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO MENDES e outros ADVOGADO: Theo Moreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ART. 1022 DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração apresentados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, que não teria determinado a majoração da verba honorária em desfavor do autor. Requer seja sanada a omissão apontada, com a procedência dos embargos, inclusive para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante. O magistrado a quo extinguiu o feito sem julgamento de mérito, ante a não comprovação da necessidade de gratuidade judiciária por parte dos autores, não havendo condenação em honorários, visto não ter ocorrido a citação da CEF, que não integrou o feito em primeiro grau. Assim, verifica-se não haver qualquer omissão no sentido apontado pela embargante, pugnando pela majoração da verba honorária, visto que esta é inexistente. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 10755241257760800647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)