PROCESSO Nº: 4038719-62.8971.26.8.0762 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Yuri Cunha Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Souza EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. FIXAÇÃO ASTREINTES. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Isto porque não se discute, nestes autos, acerca da legalidade ou da justiça dos atos normativos que regem o procedimento administrativo previdenciário, fundando-se a causa de pedir na irrazoável demora na apreciação do pedido. Não se pleiteia, assim, a modificação do procedimento administrativo, mas tão somente que este respeite a duração razoável do processo." E "Não merece guarida o argumento da impossibilidade de eventual fixação de multa diária, posto que a função das astreintes é justamente superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do obrigado e da sua negativa de adimplir a obrigação voluntariamente." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8289073-83.9392.18.7.2609, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ROCHA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 22/04/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/PLV
(PROCESSO: 77822064634442827151, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)