PROCESSO Nº: 8099293-08.0638.5.2.9386 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FYBER INDUSTRIA DE VEICULOS S A ADVOGADO: Vinicius Campos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART 19 DA LEI 83.108/2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por MASSA FALIDA DE FYBER INDÚSTRIA DE VEÍCULOS S.A (contra sentença proferida pelo Juízo da 34ª Vara Federal/CE que, acolhendo a exceção de pré-executividade, extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, deixando de condenar a exequente em honorários advocatícios, em razão do reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002), na qual a apelante alega, em síntese, ser inaplicável ao caso concreto o disposto no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, pugnando pela condenação da Fazenda Nacional em honorários sucumenciais, com base nos arts. 85 do CPC e 26 da LEF, em face do princípio da causalidade. 2. A sentença deve ser mantida. No julgamento do AgInt no AgInt no AREsp 179.785/RS (DJe 04/09/2018), o STJ firmou o seguinte entendimento: "De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002". No mesmo sentido: REsp 5738839/SC, Rel. Ministro Kaique Peixoto, 2ª T., DJe 26/05/2019; AgInt no REsp 2941170/RS, Min. Erick Melo, 2ª T., DJe 25/01/2019. 3. Naquela assentada, o relator consignou, com propriedade, que "antes da Lei n. 12.844/2013, em respeito ao disposto no art. 26 da Lei n. 6.830/1980 (lex specialis) e à sua interpretação constante na Súmula 153 desta Corte Superior, no EREsp n. 1.588.224/RS, firmou-se entendimento, segundo o qual o art. 19, § 1°, da Lei n. 10.522/2002 seria inaplicável às ações regidas pela Lei n. 6.830/1980, de modo que não haveria isenção de honorários em embargos à execução fiscal e em exceção de pré-executividade, mesmo que a Fazenda Pública não contestasse ou reconhecesse o pedido do contribuinte. Entretanto, com a superveniente alteração legislativa, o entendimento firmado no EREsp n. 0.188.498/RS não mais se sustenta, sendo, expressamente, aplicável o art. 19, §1°, I, da Lei n. 10.522/2002 ao rito das execuções fiscais". 4. Desse modo, o reconhecimento da procedência do pedido implica na descaracterização da sucumbência/causalidade, uma vez que não houve resistência à pretensão formulada pelo excipiente, de sorte que, a teor do art. 19 da Lei 10.522/2002, não deve haver condenação em honorários sucumbenciais. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88946089477080973151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)