PJE 5857489-08.4609.18.1.8903 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO PARTICULAR. 1. Remessa oficial, tida por interposta, e apelações interpostas pelo INSS e pelo particular em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, para reconhecer a natureza especial do período entre 16/12/1985 a 16/03/1997, determinando sua conversão em tempo comum, mediante a aplicação do fator 1.4 e, consequentemente, condenar o INSS a implantar o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com o pagamento das parcelas em atraso desde a data do ajuizamento da ação (05/02/2015), com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios, em desfavor do autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, com exigibilidade suspensa, na forma do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Sustenta o particular, em síntese, que: a) desempenhou suas atividades na empresa NATAL VEÍCULOS, exposto a ruído acima dos limites tolerados, no período de 10/05/1985 a 08/01/1997; b) foi julgado no STF, em sede de repercussão geral, o ARE 286.108/SC, onde foi pacificado o entendimento de que na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, desde que a exposição ao agente esteja acima do nível de tolerância previsto na legislação pertinente; c) a desnecessidade da habitualidade e permanência. 3. Alega o INSS, em síntese, a ocorrência da prescrição de fundo de direito, tendo em vista que a negativa do benefício ocorreu ainda em novembro/2006, tendo iniciado, a partir daí, o prazo prescricional de cinco anos. Ressalta, ainda, que os documentos que lastrearam o acolhimento da tese autoral foram confeccionados no ano de 2014. 4. Inicialmente, ressalte-se que o apelo do INSS diz respeito unicamente à prescrição de fundo de direito, não havendo impugnado o mérito do benefício em sede de apelação. 5. Afasta-se a tese do INSS de prescrição. Compulsando-se os autos, verifica-se que, entre o indeferimento administrativo do benefício previdenciário, em 18/09/2006, e o ajuizamento desta ação, em 24/12/2015, transcorreram mais de 05 anos. Todavia, no momento em que o INSS adentrou no mérito da questão, quando ofereceu a contestação, houve a renovação de sua negativa, tornando-se desnecessária, desde então, a formulação de novo pedido na esfera administrativa, devendo-se adotar, em eventual concessão, a data do ajuizamento da ação como data de início do benefício. 6. Note-se que o fato de os documentos que instruíram o deferimento do benefício serem datados de 2014 não prejudica a pretensão do autor, tendo em vista que, no caso, houve contestação do mérito por parte do INSS e a DIB da aposentadoria foi fixada em na data do ajuizamento da ação, em 12/07/2015. 7. Por sua vez, no que toca à apelação do particular, o único pedido formulado foi o seguinte: "PELO EXPOSTO, e com fulcro na CF/88, Lei 8.213/1991 e demais legislação aplicável à espécie, bem como os princípios gerais do Direito, requer a esse colegiado o provimento ao presente recurso, em todos os seus termos, para reformar a sentença aqui discutida, reconhecendo e averbando como especial o período laborado em exposição ao agente nocivo ruído, de 06/12/1985 a 07/10/1997, corroborando com as provas apresentadas, conforme requerido na exordial". 8. Ocorre que o referido período já foi reconhecido como tempo especial na sentença, nos seguintes termos: "28. Assim, deve ser enquadrado como especial o período de 21/02/1985 a 27/04/1997, quando o Demandante exerceu a função de lavador, junto à Natal Veículos. Esta, inclusive, foi a conclusão alcançada pela Assistente Técnica do INSS. Veja-se: (...) A umidade pode ser usada para enquadramento na aposentadoria especial, mesmo que não seja toda a jornada (a avaliação é apenas qualitativa, não precisa quantificar) até 12/04/1997. No caso em questão, o autor faz jus à contagem de tempo especial de 21/08/1985 até 16/04/1997". Dessa forma, inexiste interesse recursal do particular. 9. No tocante aos juros de mora, a sentença deve ser ajustada para que sejam fixados nos termos da Lei 11.960/2009, ou seja, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, uma vez que o índice de 0,5% (meio por cento) não corresponde a esta taxa, tendo em vista o disposto na Lei 12.703/2012. 10. Apelação do INSS desprovida. Apelação do particular não conhecida. Honorários recursais fixados, em desfavor do INSS, em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida, apenas para determinar a incidência de juros de mora, em conformidade com o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. alo
(PROCESSO: 67158553393448336526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)