PROCESSO Nº: 9641316-88.8745.9.12.3276 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: F. L. O. D. S. ADVOGADO: Vitor Hugo Rezende REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCA DOMINGOS DA SILVA OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Levi Gomes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8442365-53.1669.6.3.0756 - 27ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PENHORA VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo ESTADO DE PERNAMBUCO objetivando a liberação do bloqueio, via BACENJUD, no montante de R$ 973.258,09 (trezentos e setenta e dois mil quarenta e sete reais e nove centavos), para aquisição do fármaco para tratamento do Agravante pelo período de 03 (três) meses. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Na hipótese, restou configurada a necessidade do Agravado, menor de idade, de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 4. Não se desconhece a pandemia e estado de alerta nacional e mundial provocado pelo COVID-19; todavia, as conclusões destacadas na sentença exequenda demonstram a necessidade do fornecimento do medicamento para o tratamento de saúde do Agravado (Id. 9231657.90786026 autos originários - sentença exequenda). 5. Quanto à possibilidade de bloqueio de valores via BACENJUD, nas contas de titularidade do Agravante - considerando que se trata de obrigação solidária de quaisquer dos entes da federação (UNIÃO, ESTADO e MUNICÍPIO) -, não vislumbra-se óbice legal ao sequestro de valor de quaisquer dos Entes Federativos acima mencionados em caso de descumprimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento imprescindível ao tratamento de saúde do Autor/Agravado, desde que desbloqueados os valores excedentes. Agravo de Instrumento improvido. Agravo Interno prejudicado. tvc
(PROCESSO: 17434588854013979435, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)