PROCESSO Nº: 7197837-82.3674.8.2.2181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO MELO DE RAFAEL DA MOTA ADVOGADO: Luiz Henrique Pires APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Caldeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. IRREGULARIDADE. RECEBIMENTO DE VALORES APÓS FALECIMENTO DO TITULAR. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou procedente o pedido que objetivava a condenação do Particular (Thiago Araújo de Laís Moraes) ao ressarcimento ao erário de valores recebidos supostamente de forma indevida, relativamente ao benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, titularizado pelo beneficiário Paulo Sérgio de Ana Carolina Moura, após o seu falecimento, ocorrido em 23/05/2007. 2. Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autotutela, sobretudo quando ditos atos estiverem eivados de ilegalidade, tudo em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: a legalidade e a moralidade. A nulidade do ato, em regra, não implica a devolução das verbas alimentares percebidas de boa-fé pelo segurado, exceto nos casos em que fique comprovado que ele tenha influenciado, com a sua conduta e de má-fé, o pagamento. 3. Não são persuasivas as alegações da apelante acerca da inexistência de provas colhidas do processo as quais possibilitem imputar-lhe comportamento que possa ser caracterizado como conduta de má-fé. Ao contrário, do que se extrai do conjunto probatório, é perfeitamente plausível entender que as próprias informações prestadas pelo Particular comungam em seu desfavor. Pelo entendimento sufragado pela jurisprudência, pertinente a mantença da decisão proferida pelo Juízo "a quo", eis que, como bem restou consignado no bojo do ato monocrático: "A declarante informa que era a responsável pelo recebimento dos proventos do titular do benefício, bem como que continuou a receber os pagamentos após o óbito do mesmo, pois, segundo ela, desconhecia que tal procedimento era irregular, vindo a tomar conhecimento da irregularidade somente hoje, através desta Agência da Previdência Social, uma vez que ao tentar sacar o pagamento referente a competência de fevereiro 2010, teve conhecimento de que o mesmo estava bloqueado". 4. Inocorrência da prescrição. Configurada a má-fé do autor no recebimento indevido do benefício, deve ser aplicado o disposto no art. 37, parágrafo 5º, da CF, que dispõe acerca da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário em decorrência de ato ilícito praticado contra a Administração. Referido tema é aplicável não só aos agentes públicos, mas a todos os demais cidadãos (STF no MS 26210). No mesmo sentido: O TRF da 5ª Região: o recebimento indevido de benefício previdenciário quando configurada a má-fé, entendeu ser imprescritível a ação de ressarcimento (Processo 2194270-14.9427.22.7.7913, AC/AL, Rel. Desembargador Federal Breno das Neves (Convocado), 3ª Turma, 13/04/2017). 5. Apelação improvida. Condenação do Apelante em honorários recursais (art. 85, § 11, CPC), restando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, CPC). cjo
(PROCESSO: 40723768087439519678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)