EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. REVISÃO DA RMI. DIB 08/10/2016. ART. 29, I DA LEI 8.213/1991. SEGURADO FILIADO AO RGPS ANTERIOR A LEI Nº 9.876/99. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DA REFERIDA LEI. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE Á ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TEMPO DE SERVIÇO. VÍNCULO DE EMPREGO. CTPS.COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DADOS MIGRADOS NO CNIS. 1-Apelação de sentença que, em ação ordinária em que o autor objetivava a revisão de RMI de sua aposentadoria de modo a afastar do cálculo a regra de transição prevista no art. 3°, da Lei 9.876/99, bem como lançar no Cadastro (CNIS) o vínculo empregatício constante na CTPS relativo ao período de 01/042675 a 18/12/1974, e os salários de contribuições do período de 05/1978 a 12/1983, julgou improcedente o pedido. 2- O benefício previdenciário deve ser regido pela legislação vigente na época da concessão, em obediência ao princípio tempus regit actum. 3- O art. 29, I, da Lei nº 8.213/91 (redação dada pela Lei nº 9.876/99), dispõe que o salário de benefício da aposentadoria por idade consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, sem qualquer ressalva quanto à possibilidade de opção entre regra aplicável aos segurados que ingressaram no RGPS antes e depois da edição da Lei n.º 9.876/99. 4- Caso em que o autor já era filiado ao RGPS quando foi publicada a Lei nº 9.876/99, não havendo, pois, qualquer ilegalidade no cálculo de seu benefício efetuado pelo INSS ao aplicar a regra de transição prevista no art. 3º da lei em comento. 5- A Carteira de Trabalho é prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), e o o lapso de tempo de serviço constante neste documento merece aproveitamento para fins de contagem do tempo de serviço, pois a anotação aí incluída goza de presunção juris tantum de veracidade. 6- Na hipótese, da análise dos documentos (CTPS, e contracheques), constata-se que restou comprovado o vínculo empregatício na carteira de trabalho do requerente relativo ao período de 30/09/1970 a 06/04/1974, bem como os salários de contribuições referente ao período de 05/1978 a 12/1983, devendo tais informações serem incluídas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). 7- O tempo de serviço não constante no CNIS (01/04/1970 a 07/05/1974) deverá ser computado na contagem do tempo de serviço do autor, e dessa forma, ser procedida a revisão do benefício de aposentadoria para concessão do melhor benefício ao segurado, considerando a legislação vigente a época da concessão. 8- Apelação parcialmente provida. vmb
(PROCESSO: 08361902686866162031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NUNES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)