PROCESSO Nº: 3477904-44.8329.12.2.3626 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOÃO VITOR JESUS ADVOGADO: Thiago Araújo Gois Luiz Otávio Pires: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Dias - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão deste Plenário, que julgou procedente a ação rescisória proposta por SOPHIA ALVES, rescindindo parcialmente a sentença prolatada nos autos da ação de Embargos de Terceiro nº 0264852-10.5103.6.4.2722 (referente ao capítulo que condenou o autor em honorários advocatícios), em razão do reconhecimento da procedência do pedido; e, em juízo rescisório, inverteu o ônus sucumbencial, condenando a Fazenda Nacional em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atribuído à ação originária, por ter dado causa à penhora indevida do imóvel da autora. Quanto aos honorários advocatícios na rescisória, o Pleno, pelo voto médio, fixou-os, a cargo da Fazenda Nacional, em 5% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. 2. A embargante se insurge contra a fixação de honorários advocatícios na presente rescisória, alegando que o acórdão se omitiu quanto à aplicação do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. 3. O acórdão embargado não se ressente de qualquer vício a autorizar a oposição dos aclaratórios, porque a matéria foi devidamente examinada, de forma clara e fundamentada, conforme se vê das razões lançadas no voto condutor: "Considerando que a matéria tratada nesta ação rescisória (desconstituição de capítulo da sentença que condenou o autor em honorários advocatícios) não se inclui dentre as previstas no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02, cabível, nesta via, a condenação em honorários advocatícios...", não sendo possível, nesta via, rediscutir o entendimento adotado. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 86799444998490498720, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 02/11/2020)