PROCESSO Nº: 5043908-74.6898.16.4.1119 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS CUNHA ADVOGADO: Vitor Hugo da Luz ADVOGADO: Enzo Gabriel da Rocha ADVOGADO: Breno Nascimento Sento Sé Oliveira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: DAVI LUIZ CASTRO ADVOGADO: Daniel Ribeiro ADVOGADO: Isaac da Rosa ADVOGADO: Marcelo Novaes Sento Sé Oliveira APELANTE: ANTONIO SINVAL MACHADO FILHO ADVOGADO: Davi Lucca Martins ADVOGADO: Carlos Eduardo Novaes ADVOGADO: Rodrigo Silva Sento Sé Oliveira APELANTE: ANTÔNIO RAMOS ADVOGADO: Leonardo da Paz ADVOGADO: Enzo Gabriel Moraes ADVOGADO: Calebe Martins Sento Sé Oliveira APELANTE: JOÃO GABRIEL ARAGÃO ADVOGADO: Luiz Felipe Aragão ADVOGADO: Joaquim Viana ADVOGADO: João Miguel da Rocha Sento Sé Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia da Mota - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL RESIDENCIAL. COPROPRIEDADE. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DA EMBARGADA. SÚMULA 303 E TEMA REPETITIVO 872 DO STJ. 1. Trata-se de apelações interpostas pelos particulares e pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido nos embargos de terceiros opostos para declarar a insubsistência da constrição sobre o imóvel de matrícula 13806, levada a efeito nas execuções fiscais 7430647-32.8767.30.8.5796 e 7578474-97.2284.30.9.9971, movidas pela Fazenda Nacional contra Play Time Motel Ltda e seu sócio Davi Luiz Ramos. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. A apelação dos embargantes pede a condenação da Fazenda Nacional no pagamento dos honorários advocatícios e no ressarcimento das custas processuais, invocando o princípio da causalidade, a Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça e os artigos 82 e 85 do Código de Processo Civil. 3. A apelação da Fazenda Nacional arguiu, em preliminar, a nulidade da sentença pela ausência de sua regular citação para contestar o feito, porquanto só fora intimada para se manifestar sobre o pedido de liminar. Defende a ilegitimidade ativa dos embargantes tendo em vista que a constrição recaiu apenas sobre fração ideal do imóvel, quinhão de 14,28% de titularidade do executado, e não sobre sua totalidade. Sustenta a possibilidade da penhora sobre bem indivisível, conforme o disposto no art. 843 do Código de Processo Civil, ressaltando que a partilha dos bens do inventário já foi consumada, razão pela qual os embargantes não serão privados de sua propriedade. 4. Aduz que o imóvel em questão não pode ser caracterizado como bem de família, por não ser utilizado para moradia de nenhum dos embargantes, conforme se constata da petição inicial, das procurações outorgadas e da escritura pública de inventário, muito embora dois deles, Enzo Gabriel da Conceição e João Guilherme Castro, terem apresentado certidões de cartórios indicando que o imóvel penhorado é o único de sua propriedade. Acrescenta que o oficial de justiça atestou que o imóvel estava sendo ocupado por terceiro que não integra a presente lide. 5. A sentença recorrida julgou procedente o pedido para levantar a constrição sobre o imóvel asseverando tratar-se de bem de família destacando que "o imóvel é utilizado por todos os herdeiros, sendo inclusive residência permanente de dois deles". Demais disso, ressaltou a nulidade do ato de constrição do imóvel na execução fiscal por não terem sido citados todos os coproprietários. 6. Quanto à alegada de nulidade da sentença, pela ausência de regular citação para contestar o feito, observa-se que a ré se pronunciou nos autos em 2/12/2017 declarando ciência da decisão que determinou a adequação do valor atribuído à causa e o recolhimento das custas recursais. A Fazenda Nacional também foi devidamente intimada para se pronunciar sobre o pedido liminar em 17/7/2017, tendo permanecido silente. Desta forma, afasta-se a preliminar com amparo no art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". 7. Também não subsiste a nulidade da penhora por falta de intimação de todos os coproprietários, pois tendo cinco dos sete coproprietários se insurgido contra a constrição por meio dos embargos de terceiros, não houve qualquer prejuízo à defesa. Ademais, caberia aos coproprietários não citados invocar tal nulidade e não aos embargantes. 8. No tocante a suposta ilegitimidade ativa dos embargantes, impõe-se esclarecer, de início, que estes adquiriram o bem em questão pela transmissão da herança do único bem imóvel de sua genitora, Daniel Farias, mediante Escritura Pública de Inventário lavrada em 10/9/2013, pela qual a cada um dos herdeiros coube o quinhão equivalente a 14,28% do imóvel. 9. Extraí-se da certidão narrativa do imóvel que foram procedidas nos anos de 2014 e 2015 três averbações de indisponibilidade e penhora do quinhão equivalente a 14,28% do imóvel, cuja propriedade é do executado Luiz Gustavo da Rocha. Por seu turno, a declaração do Oficial Titular do Cartório de Imóveis aponta a averbação da penhora sobre o imóvel e não sobre fração ideal. Do mesmo modo a certidão do oficial de justiça e o auto de penhora lavrado em 24/1/2017 também descrevem a constrição sobre o imóvel e a sua avaliação. 10. Dispõe o art. 674 do Código de Processo Civil: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor". Por sua vez, o art. 677, assevera que "Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas". 11. Pelos elementos contidos nos autos não resta dúvida de que os embargantes possuem legitimidade ativa para levantar a constrição sobre o imóvel, pois provam serem coproprietários do bem e visam defender o exercício de direito incompatível com o ato constritivo. 12. Embora não coadune com a sentença quando caracteriza o imóvel como bem de família com o argumento de que dois embargantes nele residam, visto que os documentos trazidos aos autos afastam tal conclusão, impõe-se analisar se era o único imóvel utilizado como residência da genitora dos embargantes. 13. As declarações de imposto de renda da mãe dos embargantes e a Escritura Pública de Inventário apontam que o bem constrito na execução fiscal era o único imóvel da falecida, que nele residia, situação apta a lhe resguardar com a impenhorabilidade conferida ao bem de família de que trata a Lei 8.009/90. O fato de o bem ter sido transferido aos herdeiros não transmuda sua natureza de bem de família. Nesse sentido, destaco acórdão desta 3ª Turma, da lavra do Desembargador Igor Duarte, no julgamento da AC 718550, em 14/05/2018, segundo o qual "tendo em vista que já houve a partilha do único bem do espólio, o produto da referida alienação também não é passível de penhora, posto que, de acordo com o STJ, o fato da penhora recair sobre um direito hereditário não desqualifica a garantia constitucional de impenhorabilidade do bem de família (REsp 8006978/MG, Rel. Ministro Enzo Gabriel Novaes, Terceira Tuma, DJe 15/03/2016)". 14. Nesse contexto, apesar de não se verificar óbice à penhora de fração ideal de bem indivisível pertencente ao devedor, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil, resguardando, no caso de alienação do imóvel em leilão, o direito do coproprietário não devedor ao recebimento do valor correspondente a sua quota-parte, bem como a preferência de arrematação, não se pode alargar essa intelecção a ponto de abranger imóvel que detenha a natureza de bem de família, quando a constrição for capaz de inviabilizar a destinação do uso, sob pena de evidente ofensa à finalidade da norma de caráter eminentemente protetivo. 15. A imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Mais especificamente no que concerne aos embargos de terceiros, o STJ editou a Súmula 303, segundo a qual quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 16. Por seu turno, do julgamento do REsp 6.133.386/SP, em 7/6/2016, em acórdão da lavra do Ministro Luiz Otávio Pereira, João Guilherme Barbosa a tese firmada no Tema Repetitivo 872, segundo a qual: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 17. Dessa forma, observado o paradigma supra, como a Fazenda Nacional insistiu expressamente na manutenção da constrição apenas sobre a fração ideal do imóvel pertencente ao executado, cujo valor era de R$ 53.354,00 (doze mil reais), em 28/8/2013, conforme certidão emitida pelo cartório de imóveis, deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), sobre este valor, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. 18. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Apelação dos embargantes provida para determinar o reembolso das custas processuais pela ré e o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor acima discriminado, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. ajcl
(PROCESSO: 85564284197899317191, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)