PROCESSO Nº: 6062521-33.7024.27.9.1674 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALEXANDRE ROCHA ADVOGADO: Murilo Moraes: IEZA JUVENAL DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Costela Rebeca Alves EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA PSS. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 95.399/04. PAGAMENTO POSTERIOR VIA PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. FATO GERADOR PRETÉRITO À INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. RETENÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. ACOLHIMENTO. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 94.202/04. PAGAMENTO POSTERIOR VIA PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA, DATA DA VIGÊNCIA DA LEI E DA PENSÃO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A incidência da contribuição social sobre os valores brutos recebidos a título de ações judiciais pelos aposentados e pensionistas por meio de RPV e precatório deve respeitar, além da proporcionalidade da tributação prevista nos arts. 5.º e 6.º da Lei n.º 10.887/04, o valor que seria devido mês a mês a cada substituído, e não o montante integral, recebido de forma acumulada (regime de competência). 2. Pretende a demandante o ressarcimento das diferenças cabíveis sobre os valores descontados de seu precatório/RPV a título de Contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), no percentual de 11% (onze por cento), tendo em vista que não foi observado o regime de competência, devidamente corrigidos, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente retidos, com os acréscimos legais. 3. A legislação tributária a ser aplicada é aquela contemporânea às parcelas devidas, e não na época do pagamento judicial. Na hipótese, a cobrança da exação somente se tornou possível com a edição da Lei n.º 10.887/04. Até 2004, então, ainda não havia incidência do tributo sobre os proventos de pensão e aposentadoria do servidor público da União. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 9758357/RS, Rel. Ministro ENRICO ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/10/2011, DJe 07/10/2011; REsp 2936633/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado como recurso repetitivo em 08/05/2010, DJe 09/04/2010). 4. Deve ser excluída a incidência da contribuição previdenciária no período recebido antes da Medida Provisória n.º 167/04, bem como reconhecida como devida a incidência da contribuição posteriormente à vigência da Lei n.º 10.887/04 sobre os valores acima do teto da previdência e à pensão da autora, observado o regime de competência. 5. Precedente da Quarta Turma desta Corte: 74770136048377480022, AC - Apelação Cível, Rel. Des. Levi Teixeira, João Pedro da Mota. 6. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA PSS. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 18.058/04. PAGAMENTO POSTERIOR VIA PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. FATO GERADOR PRETÉRITO À INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. RETENÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. ACOLHIMENTO. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 62.786/04. PAGAMENTO POSTERIOR VIA PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA, DATA DA VIGÊNCIA DA LEI E DA PENSÃO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A incidência da contribuição social sobre os valores brutos recebidos a título de ações judiciais pelos aposentados e pensionistas por meio de RPV e precatório deve respeitar, além da proporcionalidade da tributação prevista nos arts. 5.º e 6.º da Lei n.º 10.887/04, o valor que seria devido mês a mês a cada substituído, e não o montante integral, recebido de forma acumulada (regime de competência). 2. Pretende a demandante o ressarcimento das diferenças cabíveis sobre os valores descontados de seu precatório/RPV a título de Contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), no percentual de 11% (onze por cento), tendo em vista que não foi observado o regime de competência, devidamente corrigidos, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente retidos, com os acréscimos legais. 3. A legislação tributária a ser aplicada é aquela contemporânea às parcelas devidas, e não na época do pagamento judicial. Na hipótese, a cobrança da exação somente se tornou possível com a edição da Lei n.º 10.887/04. Até 2004, então, ainda não havia incidência do tributo sobre os proventos de pensão e aposentadoria do servidor público da União. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 3345121/RS, Rel. Ministro JOAQUIM DA LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2011, DJe 10/05/2011; REsp 0369469/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado como recurso repetitivo em 22/12/2010, DJe 10/02/2010). 4. Deve ser excluída a incidência da contribuição previdenciária no período recebido antes da Medida Provisória n.º 167/04, bem como reconhecida como devida a incidência da contribuição posteriormente à vigência da Lei n.º 10.887/04 sobre os valores acima do teto da previdência e à pensão da autora, observado o regime de competência. 5. Precedente da Quarta Turma desta Corte: 16588310752209654616, AC - Apelação Cível, Rel. Des. Luiz Henrique Almeida, Diogo da Cruz 6. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 07530007879569646953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2020)