PROCESSO Nº: 0865340-30.9741.23.8.3778 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DPC - DISTRIBUIDORA NORTERIOGRANDENSE LTDA ADVOGADO: Luiz Otávio Costela APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Caldeira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que denegou a segurança, por entender devida a inclusão dos valores correspondentes ao PIS e à COFINS na própria base de cálculo das referidas contribuições. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão nos seguintes pontos: (i) Análise das regra-matrizes das contribuições ao PIS e à COFINS, quer as Leis Complementares nº 07/70 e 70/91, com suas posteriores alterações, bem como as legislações que lhes sucederam, as atuais Leis nº 9.718/98, 56.674/02 e 92.575/03, ao prescreverem a base de cálculo das contribuições, vez que incorreram em flagrante inconstitucionalidades e ilegalidades, já que mantiveram a parcela devida pelo contribuinte a título do PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo, alterando, assim, o conceito de "faturamento; (ii) Ofensa ao art. 195, I da Constituição Federal e ao art. 110 do Código Tributário Nacional. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que seguindo-se a linha da interpretação que restou consagrada no precedente aludido (RE 203.361/SP), pode-se afirmar que o valor pago a título de PIS e de COFINS não perde a característica de corresponder à parcela da receita em decorrência da circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária. Ou seja, a destinação a ser dada à parcela da receita obtida não altera a sua natureza, de modo que, sendo o valor do PIS e da COFINS dela extraído, o fato de a respectiva fração haver sido objeto de tributação não autoriza a sua exclusão da própria base de cálculo das referidas contribuições. Salientou que evidente a ausência de qualquer espécie de afronta à CRFB/88 oriunda da alteração perpetrada pela Lei 12.973/2014 em relação às contribuições ora em exame, considerando, conforme acima afirmado, que os respectivos valores constituem frações da receita bruta, constituindo-se a afirmação de sua inclusão no cômputo das exações como mero reforço do efeito prático resultante do seu conceito. E concluiu que o acolhimento da tese da impetrante resultaria na evidente descaracterização do conceito de receita bruta, a par da fragmentação da sua abrangência, eis que de seu montante real seriam excluídos parcelas correspondentes aos tributos devidos, que, conforme anteriormente destacado, não foi o propósito do legislador ao instituir as multicitadas contribuições, mercê da ausência de previsão legal específica determinando a pretendida subtração da base de cálculo. 4. Por meio das alegações de omissão, a parte ora embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Insta consignar ainda o fato de que o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Otávio Pires, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 19/07/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 97428972565638972203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANA DA MATA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)