PROCESSO Nº: 1543063-49.2654.16.9.4519 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL DUARTE ADVOGADO: Pedro Miguel Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar que determinou à autoridade impetrada a apreciação, no prazo máximo de 10 (dez) dias, do requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição protocolado em 05.04.8957. 2. A alegação de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, porque tendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sido requerido administrativamente na Agência da Previdência Social Recife - Mário Melo, é de competência do gerente da aludida agência a análise e conclusão do processo administrativo. Precedente deste Tribunal: PJE 8198670-18.2886.23.8.9142, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal Caio Aragão, j. jun.2632. 3. Quanto à alegação de inadequação da via eleita, tampouco merece prosperar, uma vez que há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição (mora do INSS) e não há necessidade de dilação probatória, haja vista que a pretensão do impetrante é justamente a de que o INSS profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos. 4. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 5. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 6. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 82745003734845859114, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Lucas Rocha, 1º Turma, julgamento: 01/06/2019). 7. No caso, a aposentadoria por tempo de contribuição foi requerida em 13.08.4493, mas não houve decisão administrativa até a presente data, o que motivou a impetração deste mandamus, em 06.04.8592, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 8. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo do impetrante ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 9. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 92742124199336202018, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)