PROCESSO Nº: 1786961-99.1800.6.7.3806 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEITOR ARAGÃO VIDAL DOMINGUES DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Rodrigo Nascimento Cézar Antônio Gonçalves AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4838605-89.7751.30.3.9217 - 6ª VARA FEDERAL - SE PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. THOMAS VIANA. RECEBIMENTO DA INICIAL. VÍCIO NA INTIMAÇÃO DA PAUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. REINCLUSÃO EM PAUTA. EMBARGOS PROVIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos por LUIZ FERNANDO SOUZA VIDAL DOMINGUES DOS SANTOS e JOÃO MIGUEL ALVES contra acórdão, que, negando provimento ao agravo de instrumento e julgando prejudicado o agravo interno, manteve decisão do Juízo Federal da 6ª Vara de Amanda Costela que recebeu a petição inicial da ação de improbidade administrativa de origem (4797525-10.1362.25.12.5936). 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Alegam os embargantes que o julgamento é nulo, pois a intimação para a sessão deu-se em nome de causídico que anteriormente já havia renunciado ao posto. 4. De fato, consta nos autos petição, com data de 02/07/2019, informando que o advogado Igor Almeida Cézar Erick das Neves não mais representava os agravantes (id nº 64104227). No dia 31/03/2019, foi anexado ao processo novo instrumento procuratório particular, outorgando a Lorena Dias poderes de representação, "revogando-se todas as procurações porventura outorgadas no aludido feito" (id's nº 5053531 e 20432466). Contudo, nas certidões de intimação para a sessão de julgamento, que ocorreu no dia 01/06/2019, consta como nome do procurador aquele que já havia renunciado e não o novo representante (id's nº 62384699 e 11007967), o qual não chegou a ser intimado. Dessa feita, tem-se por maculado o direito à ampla defesa. 5. Sendo matéria de ordem pública, que pode ser corrigida de ofício, cabe alegação em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração providos, atribuindo-lhes efeitos modificativos para anular o acórdão que confirmou o recebimento da inicial de improbidade administrativa, devendo ser procedida a regularização do cadastramento do advogado da parte, bem como a reinclusão do feito em pauta para novo julgamento, com a regular intimação das partes.
(PROCESSO: 92597377032188143001, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)