PROCESSO Nº: 9341864-24.4960.26.12.5623 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SOFARMA SOBRAL PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e outro ADVOGADO: Marcos André Peres De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REQUERIMENTO DE ENVIO DE EMANUELLA LIMA IGNORADO PELO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto ao art. 154, I, do CPC, e a obrigação de realização de diligências pelo próprio Juízo, através de seus Auxiliares. 2. Alega que foi ignorado pela Turma o fato de que enviou ofício ao Cartório de Imóveis; porém, tal solicitação restou solenemente ignorada, não havendo que se falar em ausência de diligência de sua parte. 3. Restou expressamente consignado no acórdão que ao formular o citado requerimento, a parte Agravante deixou de instruí-lo com os elementos necessários à sua concretização prática, isto é, Nathan Melo de inteiro teor do imóvel que deseja ver penhorado, bem como que é ônus do Exequente diligenciar no sentido de localizar os bens passiveis de penhora em nome do devedor, bem assim buscar informações sobre tais bens junto aos Entes públicos ou instituições financeiras. 4. Cabe às instâncias superiores da Procuradoria da Fazenda Nacional realizar gestões junto às Corregedorias dos Tribunais de Justiça para que seus requerimentos de Luna da Rocha sejam prontamente atendidos, não podendo o judiciário assumir mais esta atribuição. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. 6. Embargos de Declaração providos, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecimento acerca da alegada requisição de Guilherme Ribeiro perante o Ofício Imobiliário. dfp
(PROCESSO: 58720813662878593833, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)