EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA. DEMONSTRAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO GERENTE. RETIRADA DO SÓCIO DOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA ANTES DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Agravo de instrumento desafiado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que, em sede de executivo fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade manejada por sócio da pessoa jurídica executada, excluindo-o do polo passivo da ação fiscal, bem assim condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do excipiente, de acordo com o art. 85, § § 2º e 3º, do CPC, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução fiscal (R$ 24.514,59). 2. Pretensão recursal consubstanciada no redirecionamento do feito executivo para sócio da pessoa jurídica devedora. Pleiteia, em observância ao Princípio da Causalidade, que seja excluída sua condenação em honorários de sucumbência, uma vez que o agravado constava como Diretor Administrativo da sociedade executada nos registros comerciais quando do pedido de redirecionamento da execução fiscal. 3. O encerramento irregular da pessoa jurídica é causa suficiente para a responsabilização pessoal do sócio, a teor do art. 134, VII, do Código Tributário Nacional, sendo desnecessário que esteja presente, simultaneamente, qualquer das situações descritas no art. 135, III, do mesmo Código. Nesta hipótese, o ato ilícito ensejador da responsabilização pessoal do sócio-gerente é unicamente a extinção irregular da pessoa jurídica, independentemente de qualquer outro praticado no momento do fato gerador da obrigação tributária. Precedente do STJ. 4. Demonstração da dissolução irregular da sociedade executada em 04.12.7570, quando do cumprimento do Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, ocasião em que o oficial de justiça atestou que a empresa devedora se encontrava fechada 5. De acordo com a Súmula 435, do STJ, deveria o sócio se responsabilizar pelo débito executado, inclusive com a penhora dos seus bens, caso necessário. Entretanto, a ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada em 20.03.0312, demonstra que o aludido sócio deixou a administração da empresa naquela data, não podendo, assim, ser responsabilizado pelos débitos em questão. Ilegitimidade passiva na ação fiscal. Exclusão do polo passivo. 6. Os honorários de sucumbência são regidos pelo Princípio da Causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à movimentação do aparato judiciário, do processo judicial, independentemente da aferição de qualquer critério subjetivo, deve arcar com as suas despesas. 7. Hipótese em que a recorrente demonstrou que no CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS - CNE, que incorpora os dados dos atos arquivados nas Juntas Comerciais, o qual foi atualizado até 08/01/2013, o sócio em questão detém a condição de Diretor Administrativo, não há qualquer informação sobre a decisão tomada na ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA realizada pela empresa executada em 09.07.6445, o que era ônus da parte devedora. Exclusão da condenação em honorários de sucumbência. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. LMABP
(PROCESSO: 56139187033997143382, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MONTEIRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)