E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS ATENDIDOS: O Acórdão Embargado assentou que foram trazidos aos autos os seguintes documentos: Certidão Eleitoral, onde consta como profissão da mesma "Lavradora"; Certidão de Casamento, em que também consta como profissão da mesma "Lavradora", datada de 1977; Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itabaianinha/SE, onde comprova que a mesma é Lavradora; Carteira de Associação Comunitário, bem como Ficha Cadastral da Associação de Desenvolvimento Comunitário do Povoado Alto, constando que a mesma é Sócia desde 2003, tendo sido comprovada a condição de Agricultora da Autora com o respectivo Período de Carência e, ainda, Requisito Etário, através dos documentos acostados aos Autos, bem como da Prova Testemunhal colhida em Juízo, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 07330774454015087996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)