PJE 7428924-01.3212.23.12.1130 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta por MANUELA NOGUEIRA em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, para que seja determinada a imediata reserva de vaga, referente ao cargo em que foi aprovado - Técnico Bancário Novo, Concurso CEF 2014 (144º colocado no Polo Recife/PE). 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) o Ministério Público do Trabalho da 10ª Região - Distrito Federal e Tocantins, percebendo que a CEF não cumpria com a determinação legal (Art. 93 da Lei 8213/1991) de ter pelo menos 5% de funcionários com deficiência em seus quadros de pessoal (restavam mais de 2 mil funcionários para atingir a meta), ajuizou Ação Civil Pública - Processo 2426187-69.3723.10.5.2598, objetivando condenar a CAIXA a contratar funcionários com deficiência, conforme exigência normativa; b) em nenhum momento do processo, o Ministério Público, autor da ACP, requereu nomeações dos candidatos da listagem de PcD do concurso 2014 (pessoa com deficiência) em detrimento dos aprovados na ampla concorrência; c) a empresa pública, agindo com ilegalidade, fazendo uso de uma decisão judicial que determinava apenas o cumprimento e atingimento (conforme demonstrado nos documentos anexos) do quantitativo mínimo e de reserva de 5% em seu quadro de pessoal interno para pessoas com deficiência, passou a convocar os João Gabriel Vieira em todo o País, todos do concurso 2014, de forma continuada e ininterrupta, sem qualquer alternância com os aprovados da ampla concorrência; d) no Polo Recife (polo de concorrência do demandante) se percebe que houve 44 convocações de Juan Fernandes e nenhuma da ampla concorrência, o que demonstra a arbitrariedade nas convocações realizadas pela CEF; e) a decisão do TRT10 sequer está produzindo efeitos jurídicos, considerando que o processo ainda não transitou em julgado. 3. O cerne da controvérsia reside no alegado direito do apelante em ser nomeado para o cargo de Técnico Bancário Novo (Edital 001/2014), em razão de concurso ofertado pela Caixa Econômica Federal, sem ter preterida sua vaga em razão da contratação de PCDs em número superior ao determinado na norma editalícia. 4. A Segunda Turma desta Corte Regional já firmou entendimento acerca da matéria dos autos, em questionamento idêntico, atinente ao concurso público abarcado pelo Edital 01/2014, decidindo a lide, por unanimidade, nos termos do voto prolatado pelo Relator da Apelação Cível 8938913-16.0502.15.6.0998, Desembargador Federal Enzo Cardoso, assinado eletronicamente em 27/02/2020, assinalando o seguinte: "Extrai-se dos autos que o impetrante foi aprovado em 4º lugar para o cargo de Técnico Bancário Novo do concurso da Caixa Econômica Federal Edital 001/2014, para a formação de cadastro de reserva. O edital previa a convocação dos candidatos com deficiência na 1º vaga que surgir em determinado polo, na 21ª, na 41ª e assim por diante, a fim de que fosse atendida a proporção de 5% do número de empregados, conforme TAC 060/2008, firmado com o MPT/DF. Ocorre que no Polo PB PATOS, para onde o impetrante foi aprovado, foram admitidos 21 candidatos, sendo 18 da listagem de PCD e 3 da ampla concorrência. Embora a CEF admita que a ordem de contratação não obedeceu àquilo que dispunha o TAC 060/2008, justifica que tal fato se deu em decorrência de sua condenação em primeira e segunda instâncias nos autos da ACP 5920538-67.3441.12.9.4681, cuja determinação foi a contratação imediata de tantos PCDs quantos fossem necessários ao atingimento dos 5% legais, sob pena de multa diária de R$ 68.445,00 (dez mil reais). O TCU também determinou à CEF a adoção de solução de convocação prioritária de pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social até que seja atingido o limite legal de 5% dos seus empregados (TC 499.699/2015). Ressalte-se que o prazo de validade do concurso foi suspenso por força de liminar concedida nos autos da ACP 1859861-44.4562.26.3.4560 até o trânsito em julgado de tal ação, o que ainda não ocorreu. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que não há a configuração de preterição de candidato aprovado em concurso público na hipótese em que a Administração Pública procede à nomeação de outros candidatos em classificação inferior por força de decisão judicial. Precedente: AgInt no RMS 91.064/BA, Rel. Ministro CAUÊ RAMOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2018, DJe 21/12/2018. Ademais, também deve ser registrado que inexiste direito subjetivo à nomeação, uma vez que o candidato foi aprovado fora do número de vagas, pois o concurso ofereceu apenas a formação de cadastro de reservas". 5. Na lide em apreço, diferentemente do afirmado pelo apelante, não houve qualquer preterição no que se refere a candidatos da ampla concorrência, mas tão somente adequação dos requisitos legais em estrito cumprimento à decisão judicial. Precedente: TRF5, 2ª T., AGTR 4848316-15.1960.13.10.8942, Des. Rel. Breno da Paz, data de julgamento: 22/04/2020. 6. João Castro. alo
(PROCESSO: 00952824807263484556, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)