PROCESSO Nº: 3548609-75.9513.27.12.0021 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELADO: CAIO GONÇALVES ISADORA SOUZA ADVOGADO: Breno Duarte Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Nascimento - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Barbosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE CONFECÇÃO DE NOVO LAUDO. APLICAÇÃO DE MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação e ao reexame necessário de sentença, que julgou procedente ação, para determinar o restabelecimento do pagamento de adicional de insalubridade à parte autora. A AGENCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA alega que o acórdão restou omisso no que toca à cessação das condições que motivaram a concessão do adicional de insalubridade, que também não observou a indevida aplicação de juros de 1% ao mês e que o RE 835.164, cujo julgamento foi utilizado como fundamento do julgado, ainda não transitou em julgado. O acórdão foi claro no sentido de que o adicional não poderia ser suprimido sem que houvesse produção de novo laudo, fato que afasta a omissão alegada pela parte embargante no sentido de que houve modificação das condições de trabalho. Esta Turma tem entendimento de que o Manual de Cálculos da Justiça Federal contem os índices adequados para o cálculo de correção monetária e juros, assim como se posiciona no sentido de que as decisões dos tribunais superiores são aplicáveis desde a sua divulgação, independentemente de julgamento de embargos declaratórios ou de trânsito em julgado. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 18891918009451535677, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)