PROCESSO Nº: 7267662-66.9855.1.4.7271 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN MENDES CAVALCANTE DE RAFAELA NOVAES ADVOGADO: Caio Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Freitas EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PPP's SEM INFORMAÇÃO ACERCA DA EFICÁCIA DO EPI. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. Caso em o autor pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições especiais, na função de técnico de RX, junto a diversas empresas, para fins de concessão de aposentadoria especial ou, alternativamente, aposentadoria por tempo de contribuição, tendo o magistrado singular deferido este último benefício; Havendo fundada dúvida sobre a real eficácia da utilização do EPI na respectiva função, em relação aos períodos de 31.07.0563 a 26.03.1185 e de 05.02.3586 a 13.07.9808, posto que, embora tenha sido acostados PPP's, tais não contém informações acerca do aludido ponto, é de se anular a sentença, para, reabrindo-se a fase instrutória, oportunizar-se a realização de nova prova, a fim de se aferir a efetiva insalubridade; Pode o tribunal, em sede de apelação, reconhecendo a necessidade de produção de prova determinar, mesmo "ex João Araújo", a realização de instrução na primeira instância, nos termos do art. 938, parágrafo 3º, do CPC; Sentença anulada, ex-Danilo Barbosa, remetendo-se os autos ao Juízo de origem, julgando prejudicadas às apelações.
(PROCESSO: 29097907594721168176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)