PROCESSO Nº: 6057907-74.5347.13.7.3098 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EFFICAX TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Luigi Melo e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus da Mota - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2706049-31.9430.18.9.0217 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DO AUTOR MAIS AMPLO DO QUE O QUE RESTOU DEFERIDO. INTERESSE RECURSAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DA CPRB. MONTANTE A SER EXCLUÍDO. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos do mandado de segurança de origem, da ação ordinária de origem, concedeu a tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da CPRB sobre o valor do ICMS, apurado no Livro Registro de Apuração e efetivamente pago, no período de incidência da mencionada Contribuição, em consonância ao posicionamento do STJ, e determinando que a UNIÃO - Fazenda Nacional abstenha-se de realizar qualquer medida coercitiva destinada à exigência desses créditos, até ulterior decisão judicial. 2. Há interesse recursal da empresa agravante que legitima a interposição do presente recurso, vez que, apesar de ter sido deferido o pedido de tutela de urgência, a decisão agravada restringiu o seu alcance à suspensão da exigibilidade da CPRB "sobre o valor do ICMS, apurado no Livro Registro de Apuração e efetivamente pago", sendo que o pedido da agravante pleiteava a suspensão da exigibilidade da parcela relativa ao ICMS destacado nas notas fiscais, incluída da base de cálculo da CPRB. 3. Esta Quarta Turma, em sua composição ampliada, já definiu que o ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída (Processo nº 2679492-20.4478.23.4.5209, Des. Fed. Convocado Fernando da Paz, 20/3/2019). 4. Precedentes das demais Turmas desta Corte: Processo: 05524745401943880773, Desembargador Federal João Gabriel Nogueira, 1º Turma, Julgamento: 25/11/2019; Processo: 14726636551868036807, Desembargador Federal Diego Silveira, 3ª Turma, Julgamento: 19/03/2018; Processo: 13967233435133889792, Desembargador Federal Nicolas Pinto, 2ª Turma, Julgamento: 09/01/2018. 5. Apesar de o feito de origem versar sobre a exclusão dos valores referentes ao ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), o raciocínio a ser adotado é o mesmo, vez que ambas as teses fundamentam-se no entendimento estabelecido pelo STF no julgamento do RE nº 398.603/PR. 6. Agravo de instrumento provido. MP
(PROCESSO: 81406589908066194185, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)