PROCESSO Nº: 9250756-92.1666.28.8.1663 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LEONARDO PINTO ADVOGADO: João Felipe Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Augusto Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Sales Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 2146473-39.5187.1.3.6187 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE RPV ANTERIORMENTE CANCELADA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEI N. 86.595/2017. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS, objetivando a reforma da decisão que determinou a expedição de novo Requisitório, anteriormente cancelada, sob o fundamento de que incidiu a prescrição intercorrente. 2. A Lei nº 13.463/2017 autoriza a devolução dos valores depositados há mais de 2 (dois) anos, se não resgatados pelos respectivos credores para a conta única do Tesouro Nacional. Todavia, não impede a devolução dos mesmos, por meio de nova expedição de Precatório ou RPV, caso venham a ser reclamados pelo credor, sem qualquer previsão prescricional para o pleito. Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 14151624760186791065, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)