E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Recurso Especial Repetitivo nº 3.457.182 - RS manteve o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consagrado na Súmula nº 345, segundo o qual "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas", de modo que revela-se legítima a fixação de Honorários Advocatícios em face do(a) Executado(a), eis que a hipótese dos autos se trata de Cumprimento Individual de Sentença proferida em Ação Coletiva onde não houve impugnação da Fazenda Pública. III - Provimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento e fixar os honorários advocatícios nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º e § 5º do CPC.
(PROCESSO: 24370614762839318531, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)