PROCESSO Nº: 3820857-15.9887.11.4.6607 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO NUNES FELICIANO DA SILVA ADVOGADO: Diego Cardoso AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê da Luz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6159074-01.6287.18.7.0607 - 5ª VARA FEDERAL - PB EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA. CAUSA DE ALTO VALOR. BAIXA COMPLEXIDADE. FIXAÇÃO EQUITATIVA DEVIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 13 DA LEI 8620/93. IMPROCEDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os inconformismos das recorrentes não se amoldam aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "3. Dos autos, conclui-se que os embargantes foram incluídos na CDA que deu origem à execução fiscal única e exclusivamente por força do art. 13 da Lei nº 8.620/93, o qual foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 864.761-PR)." E "Fixo a verba honorária, por equidade, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando o valor da causa (R$ 554.769,06)." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8836920-35.2669.17.12.4563, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARDOSO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 14/03/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/VR
(PROCESSO: 53179536598069252672, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL NICOLE MORAES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)