PROCESSO Nº: 0943040-23.8160.17.10.4998 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SUPERMERCADO PONTO KENTE LTDA - EPP ADVOGADO: Miguel da Rosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A embargante aduz omissão no julgado quanto a três questões: a) entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 562.527/SC, sob o rito da repercussão geral, que definiu a incidência da contribuição previdenciária sobre ganhos habituais do empregado, tais como o terço constitucional de férias; b) a controvérsia acerca da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias do auxílio-doença está incluída no Tema 482 de Repercussão Geral, e não nos temas 773 e 759; c) violação ao art. 97 da Constituição Federal ao afastar a aplicação do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91 e § 3º do art. 60 da Lei 8.213/93, ensejando a nulidade do julgado. 2. Omissão inexistente porquanto o acórdão da Turma se pronunciou expressamente sobre as questões supra, apenas acolhendo tese diversa daquela invocada pela embargante, por entender "que nada obstante o STF, no julgamento do RE 435.627/SC, tenha firmado a tese segundo a qual 'A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal', naquela mesma ocasião restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional.(...) Nesse norte, os arestos do STJ trazidos à liça para o deslinde da demanda se afiguram com força jurídica bastante para formar precedente obrigatório, eis que oriundo de julgamentos submetidos à técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla/repetitiva". 3. Destaque-se que a discussão sobre a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias não foi objeto da demanda, inexistindo sequer interesse recursal da embargante neste ponto. 4. O acórdão embargado também se amparou no "julgamento do REsp 1.619.873/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença e auxílio-acidente". Assim, ao acolher o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, em sede de recurso repetitivo, o julgado está em perfeita harmonia com o inciso III do art. 927 do Código de Processo Civil, segundo o qual os acórdãos proferidos em julgamentos de recurso especial repetitivo devem ser observados por juízes e tribunais. Não existindo, portanto, qualquer omissão. 5. Por fim, não há ofensa ao princípio da reserva de plenário previsto no art. 97 da Constituição Federal, pois em nenhum momento o acórdão embargado declarou a inconstitucionalidade do art. 60, § 3º da Lei 8.213/93, ou dos arts. 22, I e 28, I, § 9º da Lei 8.212/91, mas apenas deu-lhes interpretação diversa da pretendida pela embargante, ressaltando que a decisão "recorrida não afastou a aplicação da Lei 8.212/1991, muito menos violou a CRFB, limitando-se o julgador a examinar a lei infraconstitucional aplicável à espécie, de modo a concluir pela existência, ou não, de natureza salarial das rubricas em análise". 6. Os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 7. Por não vislumbrar a existência de recurso com intuito manifestamente protelatório não há o que se falar em aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, suscitada nas contrarrazões. 8. Embargos declaratórios improvidos. ajcl
(PROCESSO: 84620383354308792344, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)