PROCESSO Nº: 5873447-32.3160.6.8.3032 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA CUNHA LTDA ADVOGADO: Theo Alves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Heitor Duarte - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Nascimento Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Sabrina Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. DEMANDA PROPOSTA COM BASE NO CPC/1973, JÁ ESTANDO EM VIGOR O NOVO CPC. AUSÊNCIA DE EMENDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C OS ARTS. 330, IV, E 485, I, DO CPC/2015. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando improcedente a Ação Cautelar interposta com o fito de garantir o débito fiscal discutido em Processo Administrativo, mediante bem imóvel, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, para que não constitua óbice à expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa. 2. Nas razões recursais, a Apelante alegou ser possível o oferecimento de garantia ao débito antes do ajuizamento da execução, para fins de obter Certidão de Regularidade Fiscal, nos termos do art. 206, do CTN (CPD-EN). Aduziu, ainda, não ser possível a discussão do mérito da demanda em uma medida cautelar antecipada e satisfativa, e que não deveria ter sido condenada em honorários advocatícios, especialmente se não houve resistência da parte contrária. 3. A Empresa propôs Ação Cautelar de maneira autônoma, com fundamento no art. 796, do CPC. A despeito de já se encontrar em vigor o novo CPC, uma vez que a ação foi proposta em 13/12/2016, o pedido foi fundamentado no antigo Código de Processo Civil. 4. Atenta à questão, a douta Juíza determinou a emenda à inicial, com fundamento no art. 319, II e V, e art. 321, do CPC/2015. Ao emendar a inicial a Autora apenas indicou o endereço e alterou o valor da causa, sem, contudo, adequá-la ao novo Código de Processo Civil em vigor, imprescindível, inclusive, em face de não existir mais a espécie de Ação Cautelar, proposta autonomamente. 5. Nesse diapasão, a petição inicial deveria ter sido indeferida, com fulcro no parágrafo único, do art. 321, c/c o art. 330, IV, do CPC, e sem a resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. 6. Não merece guarida a arguição de não ser cabível a condenação em honorários advocatícios. A sucumbência dever ser norteada pelo Princípio da Causalidade, segundo o qual quem deu causa à propositura da Ação deve suportar os custos dela decorrentes, e, na hipótese, a parte Autora deu causa à instauração do processo com defeitos que impediram o seu desenvolvimento válido e regular. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para reformar a sentença no tocante aos fundamentos da extinção do processo e a não apreciação do mérito da demanda. mtrr
(PROCESSO: 34173019561765445410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)