EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICO ESTRANGEIRO. CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA PORTUGUESA. EXIGÊNCIA. RESOLUÇÃO CFM Nº 1.831/2008. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Apelação em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que receba a documentação do impetrante para efeitos de revalidação do diploma de médico obtido no estrangeiro, sem a exigência de apresentação de Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (CELPE-BRAS), nível intermediário superior, prevista no Edital INEP nº. 18/2015 (item 2.11) e na Resolução CFM nº. 1831/2008. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ, a exigência infralegal de certificado de proficiência em língua portuguesa para a obtenção de registro profissional por médicos estrangeiros, contida na Resolução nº CFM 1831/2008, afronta o princípio da reserva legal e ultrapassa os limites do poder regulamentar (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 5306248, JUAN PEREIRA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 16/08/2015; AGARESP - 369572, THALES DA MATA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE 06/08/2015). 3. Restando demonstrado que o impetrante logrou aprovação nas provas escrita e de habilidades clínicas do REVALIDA/2015, mostra-se descabida a exigência prevista no item 2.11 do Edital nº 18/2015-INEP, no que diz respeito à exigência de Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (CELPE-BRAS), na medida em que decorre diretamente dos termos da Resolução CFM nº 1.831/2008. 4. Precedentes deste eg. Tribunal: 45239441345310402562, APELREEX - DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RIBEIRO, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/08/2016; 36331855645726577602, APELREEX - DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FERREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/11/2016; 28729720020719465025, REO - Remessa Ex Offício - DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO DA PAZ, Quarta Turma, JULGAMENTO: 11/01/2012). 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 48954753187995487912, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)