PJE 4591935-90.4180.3.1.6077 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. JULGAMENTOS DO STF (REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO STJ (RECURSO REPETITIVO). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação do INSS reexaminada por força do disposto no art. 1.030, II, do CPC/2015, no que diz respeito à adequação do critério a ser utilizado nos cálculos de juros moratórios incidentes sobre condenações judiciais da Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009). 2. O acórdão recorrido deixou consignado que os juros de mora devem ser fixados em 0,5%, mensalmente, a contar da citação (id. 8242307.9488783). 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 956.350/SE, com repercussão geral, decretou, no tocante aos juros de mora, a observância que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 4. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.326.583-MG, repetitivo, 1ª Seção, Rel. Min. Pietro Alves, Breno Pinto) esmiuçou-se sobre o tema, tratando de pontos específicos, não enfrentados pelo STF, referentes aos índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 5. Na hipótese, há de ser ajustado o julgado desta Segunda Turma, no tocante aos juros de mora, para que sejam fixados nos termos da Lei 11.960/2009, ou seja, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, uma vez que o índice de 0,5% (meio por cento) necessariamente não corresponde a esta taxa, tendo em vista o disposto na Lei 12.703/2012. 6. Juízo de retratação exercido, quanto aos índices aplicados aos juros de mora, dando parcial provimento à apelação, para que sejam fixados (juros de mora) nos termos da Lei 11.960/2009 (remuneração oficial da caderneta de poupança). pmsb
(PROCESSO: 45255573449224912188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)