PJE 3055743-35.6601.19.11.2873 - EDEC de EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que negou provimento aos embargos anteriores interpostos pela parte ré. 2. A embargante alega ter havido omissão no julgado em relação à condenação da Fazenda Nacional em multa de 2% (dois por cento) pela interposição de instrumento processual sabidamente protelatório. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Hipótese em que, tal questão, tendo sido trazida em contrarrazões, deixou de ser enfrentada no primeiro julgamento. 5. Descabida a condenação da União no ônus previsto no art. 1.026, § 3º, CPC/2015 (multa não excedente a 2% do valor atribuído à causa), pois não se pode considerar que os aclaratórios, opostos com o objetivo de questionar o mérito, tiveram, no caso concreto, o intuito de procrastinar o andamento do feito. 6. Embargos de declaração providos para sanar a omissão apontada, mas sem efeitos infringentes. Act
(PROCESSO: 03938151631212757527, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)