E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O acórdão embargado assentou que os portadores da deficiência física conhecida como "Síndrome da Talidomida" têm direito à pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, a partir do requerimento ao INSS. Além disso, afirmou que, como bem destacado na sentença recorrida, "a promovente, nascida em 1956, não poderia ter sido vítima de malformação produzida pela droga", afinal esta foi introduzida no Brasil em 1958, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vício(s) aclaratório(s), na temática versada no julgado. III - Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 55880706127876619531, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)