PROCESSO Nº: 4398943-65.5349.15.8.2642 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA APELADO: BRUNO PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. UTI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Município de Fortaleza em face de sentença que, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, condenou a União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza a proceder à internação da parte autora em qualquer leito de UTI disponível na Rede Pública de Saúde ou, não o havendo, na Rede Privada, às expensas do Sistema Único de Saúde. 2. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo parágrafo 2º do art. 85 do CPC/2015, os quais se aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência e quando houver julgamento sem resolução do mérito. 3. A edilidade, como os outros entes públicos, deu causa ao ajuizamento da presente demanda, em virtude da omissão na realização da internação da parte Autora em leito de UTI. 4. Não se verifica que o valor da condenação (R$ 500,00 - quinhentos reais) ofenda a razoabilidade, de forma que se mantém o fixado na sentença no tocante ao Município de Fortaleza. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em R$ 100,00 (cem reais). lcp
(PROCESSO: 00770835553915209458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)