PROCESSO Nº: 8637754-85.4482.4.2.9380 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE e outros ADVOGADO: Joaquim Lopes Bruto Da Costa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Lopes - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DOS EXEQUENTES. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSICIONAMENTO DO STJ. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de decisão que, nos autos execução contra a Fazenda Pública nº 7099684-42.6764.23.9.9484, acolheu o pedido de habilitação de herdeiros da exequente falecida e determinou a expedição dos requisitórios de pagamento anteriormente cancelados por força da Lei nº 13.463/2017. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição da pretensão executória em relação ao pedido de habilitação de herdeiros, bem como em relação à expedição de nova requisição de pagamento. 3. A parte agravante aduz que entre o óbito da parte exequente substituída pelo Sindicato autor e o pedido de habilitação de herdeiros transcorreram mais de cinco anos. 4. Na hipótese dos autos, tem-se cumprimento de sentença lastreado em título formado nos autos da ação ordinária nº 20789013-5, movida pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco - SINDSPREV/PE, na qualidade de substituto processual. Referida ação de conhecimento foi ajuizada em 1997. 5. Observando a certidão de óbito acostada aos autos, depreende-se que o falecimento da sucedida, datado de 31.05.1883, ocorreu posteriormente ao ajuizamento da ação de conhecimento. 6. Ocorrido o falecimento no curso da ação de conhecimento e antes do ajuizamento da execução, entende-se que restou aperfeiçoada a substituição processual do servidor pelo Sindicato, sendo este inclusive parte legítima para defesa dos interesses do substituído e de seus sucessores. 7. A jurisprudência desta Corte Regional entende que os sindicatos são verdadeiros substitutos processuais de seus beneficiários e atuam nesta condição ainda que em sede de liquidação, de cumprimento de sentença coletiva ou de embargos à execução, de modo que os atos praticados por este, mesmo após o óbito do substituído são plenamente válidos. 8. Com relação ao prazo prescricional para habilitação dos herdeiros, a jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, firmou-se no sentido de que a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. 9. Na esteira de tal entendimento, aquela Corte assentou que não corre a prescrição contra o sucessor enquanto não habilitado nos autos, de modo que não cabe invocar o art. 196 do CC/2002. 10. Precedentes: REsp 2400917/RS, Rel. Ministro Leandro Almeida, Primeira Turma; Processo: 18870631340036273976, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Raul da Luz, 3ª Turma; Processo: 28457540302852165264, Desembargador Federal Eduardo Lima, 1º Turma. 11. Afastada, pois, a tese de prescrição de habilitação de sucessores. 12. Melhor sorte não tem o agravante quanto ao pedido de expedição de nova requisição de pagamento, eis que a pretensão executória foi exercida anteriormente quando da expedição da primeira requisição de pequeno valor (RPV 664590-PE). Com efeito, o pedido de expedição de nova requisição é para meros fins de recebimento da quantia devida à parte recorrida, ou seja, não se trata de um pedido autônomo de execução do julgado. 13. Ademais, consoante redação do art. 3º da Lei nº 13.463/2017, após o cancelamento do precatório/RPV, é assegurado ao credor requerer a expedição de novo ofício requisitório. 14. A Terceira Turma possui o entendimento no sentido que o prazo prescricional para exercício deste direito não poderia ser contado do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento ou da data de disponibilização do primeiro requisitório, mas só poderia ser iniciado a partir do cancelamento das RPV, o que, na presente hipótese, deu-se apenas em 04.10.3298. Desse modo, deve ser afastada a alegação de prescrição, porquanto o pedido de reexpedição ocorreu em 2019. 15. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 77072136853827164641, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020)