PROCESSO Nº: 9077384-69.3788.13.6.5216 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENÍCIO BARBOSA ADVOGADO: Enzo Gabriel Novaes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Martins - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO OU ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Com efeito, a Turma Julgadora firmou o entendimento de que os honorários fixados pela rejeição ou acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença não se confundem com os honorários fixados pelo ajuizamento da execução individual de sentença coletiva, cabendo, portanto, a condenação em honorários, de forma cumulativa, desde que as alíquotas não ultrapassem o limite máximo previsto no art. 85, §3º, do CPC. Ressaltou, ainda que a Súmula nº 519/STJ, por tratar de hipótese em que não há o pagamento voluntário e ocorre o arbitramento da verba honorária na promoção do cumprimento de sentença, não se aplica ao procedimento de execução contra a Fazenda Pública. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 90815464028374725628, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)