EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. PROFISSÃO DE ENFERMEIRA. AGENTES INSALUBRES. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. 1- Apelações em face de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial, a contar da data da citação, bem como a pagar os valores em atraso, acrescidos de correção monetária e juros de mora, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2- As partes recorrem da sentença. O particular requer que a DIB do benefício seja a contar da data do requerimento (26/10/2017), e o INSS sustenta que não houve a comprovação da exposição a agentes prejudiciais à saúde, sendo, indevido, pois, o reconhecimento da especialidade das atividades. 3- Caso em que os documentos acostados (PPP, CTPS e Laudo Técnico) demonstraram que a autora exerceu a profissão de Enfermeira. Conforme o Perfil Profissiográfico Previdenciário, e o Laudo constata-se que no desempenho de suas funções a requerente esteve exposta, de forma habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, aos agentes biológicos (vírus, bactérias, fungos, bacilos, parasitas e protozoários), e aos agentes químicos (rituximabe, bortezomibe, bevaczizumabe, cetuximabe, trastuzumabe, entre outras). 4- Consoante entendimento jurisprudencial, a exposição a agentes biológicos não precisa ser permanente para caracterizar a insalubridade do labor, podendo ser computado o tempo de serviço como especial em face do risco de contágio sempre presente. 5- Somando-se todo o tempo de serviço especial, infere-se que a autora computou tempo de contribuição superior ao mínimo exigido para a concessão de aposentadoria especial. 6- O termo inicial da condenação deve ser a contar data do requerimento administrativo (22/04/2017), pois desde então a requerente preencheu todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício, ainda que o PPP tenha sido confeccionado em momento posterior. 7- Apelação do particular provida. 8- Apelação do INSS improvida. 9- Honorários recursais a cargo do INSS no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15. vmb
(PROCESSO: 30029413493569781393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)