PJE 1552357-93.8379.13.1.0425 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. APELAÇÃO DA DEFESA. TESE DE ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO. ATIPICIDADE EM FACE DE A FALSIDADE SER GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL NÃO APONTOU A FALSIDADE COMO GROSSEIRA. A RÉ FORA PRESA NÃO EM VIRTUDE DE TER SIDO DETECTADA A FALSIDADE MATERIAL, MAS SIM EM VIRTUDE DE O CADASTRO DA PRETENSA TITULAR DA CNH TER DADOS DIVERSOS DOS APRESENTADOS PELA AGENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ANDRÉ RIBEIRO contra sentença proferida pelo juízo da 26ª Vara Federal de Pernambuco que a condenou pelo cometimento do crime tipificado no art. 304, c/c art. 297, ambos do CPB. 2.Narrou, resumidamente, a denúncia, que: Na manhã do dia 11/10/2018, GESSILEIDE apresentou Carteira Nacional de Habilitação materialmente falsa ao funcionário da Caixa Econômica Federal, TAIANDYR CAVALCANTE RODRIGUES, com o intuito de abrir uma conta poupança na agência de Barreiros em nome de FERNANDO VIANA. Constou do Inquérito Policial em referência que GESSILEIDE foi presa em flagrante delito porque o funcionário da CEF desconfiou do fato de ter, a denunciada, informado número de telefone diverso daquele vinculado à titular da CNH, bem como segurado o documento falso nas mãos para copiar a assinatura na ficha de autógrafos. O funcionário, então, telefonou para o número do cadastro de MARIA SOPHIA TEIXEIRA, tendo sido atendido por esta, confirmando-se, então, a fraude. Na oportunidade, a apelante estava acompanhada de dois homens: um conhecido como YURI DAS NEVES e outro que se identificou como DAVI LUIZ MENDES. Ambos fugiram do local antes da chegada da Polícia Militar e não foram identificados pela Polícia Federal. Na sequência, GESSILEIDE foi presa pelos policiais militares ERICK FOGAÇA e SAMUEL JESUS e conduzida à Delegacia da Polícia Civil de Barreiros, onde, tendo pedido para usar o banheiro, tentou se desfazer de algumas provas, rasgando papéis cujas cópias constam de fls. 58-61 do IPL. Realizada a perícia na CNH apresentada pela denunciada ao funcionário da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, concluíram, os expertos, que "se trata de documento materialmente inautêntico, pois foi confeccionado em impressora jato de tinta, além de não conter todas as características de segurança próprias da CNH (fls. 78/82)." 3.Após a merecida instrução processual penal, o juízo, convencido da tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade, condenou a apelante, aplicando-lhe pena privativa de liberdade de 02 anos de reclusão, além de multa. 4.Inconformada, a defesa aduziu, resumidamente, que a conduta seria atípica em face da absoluta ineficácia do meio empregado. Em outras palavras, sustentou que a falsidade da CNH seria grosseira e inapta a induzir a erro (ID 1829809.28309275). 5.O órgão acusador, ao apresentar as contrarrazões, fora por demais cuidadoso ao afastar o cerne sustentado no apelo, qual seja, a tese de absoluta ineficácia do meio em face da aventada falsidade grosseira impingida na CNH, senão vejamos: Importante esclarecer que no LAUDO N° 919/2018 - SETEC/SR/PF/PE, apesar de constar o método utilizado para confecção da CNH foi o de impressão a jato de tinta sobre papel comum, a mesma exibiria simulações dos elementos de segurança de uma CNH autêntica, tais como marca d'água, impressões calcográficas, tipográficas e em ofsete em áreas específicas, faixa holográfica, fibras coloridas e luminescentes e microimpressões. Ademais, não foi a aparência da CNH apresentada que levou ao Diego Oliveira desconfiar da fraude, como será demonstrado. Ouvido em juízo, Taiandyr Cavalcante Rodrigues, Kevin Cunha, apontou que uma pessoa parte da possível quadrilha conseguiu seu telefone e ofereceu dinheiro para ele para que auxiliasse em atividades na CEF. Apontou que primeiro um homem de nome Marcos Vinicius da Conceição apresentou documento falso e era muito perfeito, então a testemunha abriu a conta requerida e guardou o documento falso para entregar para a polícia. Depois a ré foi até o seu caixa e apresentou documento em cujo nome constava o de JOÃO FELIPE CARVALHO. Esclareceu que a mesma SABRINA REZENDE já tinha cadastro, no qual constava um telefone, que questionou para a ré se aquele número era dela, mas mesma afirmou que teria modificado o número. Depois disso, a própria testemunha telefonou para o número do cadastro e quem atendeu foi PEDRO LUCAS AZEVEDO e que essa situação confirmou para ele a falsidade do documento. Então, contactou a polícia e, quando a equipe chegou, confirmou a falsidade do documento apresentado. Quando viram os policiais chegando, os dois homens que acompanhavam a ré se evadiram. Apontou que depois do ocorrido se informou sobre como funcionava a atividade daquela quadrilha, descobrindo que abrem contas com documentos falsos em nome de pessoas de fato aposentadas e fazem empréstimos consignados depois. Já Raul da Mota, Policial Militar do Estado de Pernambuco, afirmou que, no dia da prisão da ré, um servidor da CEF entrou em contato com a guarnição apontado possível uso de documento falso, que a equipe se deslocou para a agência e constatou que, de fato, o documento era falso, em especial, por ser perceptível que o papel não era de documento oficial. Esclareceu que a própria ré apontou para ele que o documento era falso e forneceu o nome verdadeiro. Ademais, o mesmo teria feito consulta em sistema e checado o nome real da ré. Por fim, LORENZO DUARTE, em seu interrogatório, confessou o crime praticado. Apontou que ela apenas teria se comprometido a abrir uma conta, mas que não sabia o que seria feito com a mesma. Esclareceu que as pessoas que estavam a acompanhando teriam a abordado em Barreiros, que os mesmos tinham alegado que um funcionário da CEF já estavam sabendo que alguém iria lá. Contudo, apontou que seria um favor e que não sabia quanto receberia e quem eram exatamente as pessoas envolvidas. 6.Como se viu, portanto, a falsidade, segundo o laudo pericial, não foi apontada como grosseira, quiçá a ponto de não enganar o homem médio. 7.Ademais, como se viu, não fora a aparência da CNH o que chamou a atenção do funcionário da CEF para a falsidade, mas sim o comportamento da apelante e os dados apresentados por ela, que foram distintos dos da pretensa titular da CNH, especialmente o número do telefone. 8.Bem por isto, não há que se falar em atipicidade da conduta por ineficácia do meio. Ora, o meio teria sido eficaz, não tivesse, por exemplo, o funcionário da CEF consultado os dados cadastrais da verdadeira titular do documento. 9.Recurso improvido. Ffmp.
(PROCESSO: 89013713368306156557, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CRUZ MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)