EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VÍCIO SANADO. OMISSÃO SUPRIDA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à sua apelação, condenando a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários recursais no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 85. § 11, do CPC/2015. 2. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 3. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante, vez que a questão relativa à hipossuficiência da parte autora foi devidamente analisada pelo acórdão embargado estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 4765224-86.0635.24.3.8019, Rel. Des. Fed. Davi Lucca Dias, 1º Turma, j. 31.07.6542). 4. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretende a embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 5. No que concerne especificamente ao pedido de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa, tal pleito não tem como prosperar, na medida em que as provas constantes dos autos são suficientes para demonstrar que a embargante não preenche os requisitos para o fornecimento do medicamento pelo SUS - Sistema Único de Saúde, pois recebe cobertura de instituição privada de saúde (Plano de Saúde). Embargos que merecem guarida apenas neste ponto. Vício sanado. Omissão suprida. 6. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pelo embargante se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 7. Precedentes desta egrégia Corte e dos colendos STF e STJ. 8. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes. rpms
(PROCESSO: 62833268857032950080, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MARTINS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)