EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALINA. RISCO DE ESCOAMENTO DE SAL PARA ECOSSISTEMAS VIZINHOS. ELABORAÇÃO DE PLANO PREVENTIVO. ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Decisão que, nos autos de ação civil pública voltada à regularização ambiental de empreendimento salineiro, nega-se a impor ao empreendedor a obrigação de apresentar, em trinta dias, plano para evitar que o sal extraído e acumulado a céu aberto escoe para áreas vizinhas. 2. Agravo de instrumento alegando: 1) que as zonas de apicum e salgado devem ter a mesma proteção conferida aos manguezais; 2) que a empresa agravada mantém pilhas de sal próximas a rio; 3) que a proteção contra o risco de vazamento e poluição independe da caracterização da área como de preservação permanente. 3. Para efeito de avaliação do pedido de tutela liminar protetiva contra possível escoamento de produção salineira para ecossistemas vizinhos, afigura-se irrelevante a discussão que se trava na lide originária sobre a classificação ambiental da área em que se acham depositadas as pilhas de sal. 4. O risco de escoamento do sal para ecossistemas próximos é inerente à atividade salineira e, por isso mesmo, não só deve ser considerado por quem a desenvolve, como exige medidas efetivas de prevenção. 5. Apesar de dispor de licença ambiental presumivelmente válida, o empreendimento em questão, segundo relatório técnico fornecido pela própria agravada, deve adotar, pelo menos, as seguintes medidas de controle: 1) vistoriar, periodicamente, a área de estocagem do sal e, uma vez identificado algum sinal de erosão, realizar as correções topográficas que se façam necessárias para "prevenir a formação de sulcos no terreno e o afundamento das zonas próximas à margem do estuário"; 2) erguer as pilhas de sal observando a disposição radial; 3) não erigir pilhas de sal com mais de doze metros de altura; 4) guardar, entre cada pilha de sal e os cursos naturais d'água, distância nunca inferior à altura da pilha; 5) manter o ângulo de empilhamento, sempre, inferior a 34°; 6) diligenciar para que a retirada do sal da pilha ocorra, sempre, a partir do interior do aterro; 7) construir, nos trechos das pilhas de sal não circundados por tanques de produção, valas de coleta de formato regular, medindo meio metro de largura por meio metro de profundidade, que se conectem àqueles tanques. 6. Precedente desta Turma: PROCESSO: 99749195184408564689, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SILVEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/09/2019. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar à empresa agravada que, em até 30 (trinta) dias, adote as medidas de proteção ambiental elencadas no estudo técnico por ela mesma apresentado, sem prejuízo de outras que lhe venham a ser exigidas no curso do processo. medc
(PROCESSO: 33182974582048043209, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)