PROCESSO Nº: 7831312-10.2586.16.6.5296 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: JOÃO LUCAS ALVES ADVOGADO: Otávio Barbosa APELANTE: ANTHONY PEREIRA ADVOGADO: Lucas Gabriel da Paz APELANTE: VITOR HUGO GOMES BEZERRA ADVOGADO: Emanuel Martins APELANTE: RENAN MELO ADVOGADO: João Miguel Pires APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Rebeca da Conceição EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANISTIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado acerca do reconhecimento da prescrição do fundo de direito da pretensão indenizatória por danos morais e materiais deduzida na petição inicial, relativos à atos de exceção sofridos durante a ditadura militar, ao argumento de que não foi observado adequadamente a legislação e a jurisprudência pertinentes, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração da parte autora e da União improvidos.
(PROCESSO: 50059335660658568564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)