PJE 6929117-36.4342.13.4.7949 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação interposta pelo Ministério Público em face da União e do Município de Aracaju/SE, contra sentença que extinguiu a Ação Civil Pública (PJE 8459503-39.9581.14.7.9563) sem resolução do mérito, em face da ausência de interesse de agir. 2. Sustenta o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em síntese, que o acórdão foi omisso "em observar que não se pretende, por meio desta ACP, interferir na discricionariedade do administrador ou descer à microgestão dos gastos, mas apenas impedir que a verba finde por ter destinação completamente distinta daquela constitucionalmente prevista". 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Consta dos autos que, na hipótese dos autos, a postulação do Parquet é para que se determine à União realizar depósito dos recursos financeiros, decorrentes dos pagamentos da diferença do FUNDEF, em conta corrente exclusiva e vinculada à presente ação civil pública, de maneira que a utilização desses recursos passará por prévia liberação pelo juízo e pelos órgãos de controle. E isso não é possível, dado que, em rigor, o que se pretende no caso concreto é que o Judiciário administre as finanças da municipalidade e exerça controle prévio quanto à utilização desses valores. 6. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 08342148563528304206, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)