PROCESSO Nº: 6490162-79.3401.9.2.9124 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRUNO FOGAÇA e outro ADVOGADO: Enzo Gabriel Moraes Penalva Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia da Mota EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESP 4.390.392/SP. ART.85, PARÁGRAFO 3º, DO CPC/15. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro para determinar o desfazimento da penhora incidente sobre o imóvel Apartamento Residencial n. 904, do Condomínio Tropical Village, Edf. Cássia, localizado na Rua Antônio de Pádua Araújo, n. 303, Bairro Grageru, Aracaju/SE, matriculado sob o nº 59.772, Cartório Imobiliário do 5º Ofício de Notas da Comarca de Aracaju/SE (Id. 5430902.1974515). Sem condenação da embargada no pagamento os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da Súmula 303 do STJ. 2. Em suas razões de apelação, sustenta a Fazenda Nacional que a sentença se quedou em silêncio quanto ao efeito reflexo da aplicação da Súmula 303 do STJ, qual seja, a condenação da embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que a mesma deu causa ao ajuizamento da demanda, tendo em vista que não providenciou a transferência de propriedade do imóvel até a presente data - ônus que lhes competia na condição de cessionários -, induzindo a União em equívoco na indicação da penhora do bem, devendo ser condenados ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor da parte ora apelante. 3. Note-se que a "A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade" (REsp 8.776.809/SP, Rel. Ministro Pietro Aragão, Primeira Seção, DJe 12/10/2016), de modo que a parte que deu ensejo à instauração do processo deverá suportar os ônus sucumbenciais. 4. Ademais, a Súmula 303 do STJ dispõe que "em embargos de terceiro, quem deu casa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 5. Em relação ao tema, o eg. STJ, quando do julgamento do REsp 1.700.115/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que, nos embargos de terceiro, cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, "os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro." 6. No caso em exame, observa-se que, intimada para impugnar a demanda, a Fazenda Nacional expressamente reconheceu a procedência do pedido concordando com a liberação do bem, razão pela qual deve a ora apelada responder pelo pagamento da verba honorária, uma vez que a penhora foi motivada pelo fato de a parte embargante não ter procedido à devida averbação de transferência da propriedade no registro de imóveis. 7. Nesse diapasão, fixados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (R$793.530), nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/15. 8. Apelação provida. [10]
(PROCESSO: 08615804855584232496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)