PROCESSO Nº: 0962007-96.6861.4.4.1852 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: ARTHUR DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: João Miguel Lima e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXISTÊNCIA. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se o autor, ora apelado, faz jus ao recebimento dos valores em atraso, que lhe foram reconhecidos administrativamente, mas não foram pagos (correspondentes às diferenças salariais decorrentes da concessão do RSC-III); 2. A despeito de reconhecidos administrativamente, os valores em questão não foram pagos, configurando mora da Administração, o que justifica a atuação do Judiciário; 3. Não há de ser acolhida a alegação de que não haveria previsão orçamentária para proceder ao pagamento dos atrasados, visto que não pode o servidor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido; 4. O agir do Poder Judiciário, in casu, não configura violação ao princípio da Separação dos Poderes, dado que a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXV, assegura que não se excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04445658592922774775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)