PJE 5888350-21.8556.25.12.3387 - APELAÇÃO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Apelações manejadas contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, determinando a concessão do medicamento ABIRATERONA, indicado para o tratamento de Adenocarcinoma de Próstata, Gleason 7 (CID 10: C-68), nos termos da prescrição médica. Honorários advocatícios, em desfavor do Estado de Pernambuco, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa (de R$ 05.783,64), nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015, não havendo a condenação da União, em face de o autor ser assistido pela DPU (aplicação da Súmula 421 do STJ). 2. Em suas razões recursais, a UNIÃO sustenta, em síntese, que: (a) por se tratar de demanda envolvendo saúde, não há que se falar em proveito econômico estimável para a parte beneficiada, devendo os honorários ser fixados de forma equitativa sobre um valor da causa simbólico, de R$ 1.000,00 (mil reais); (b) há necessidade de inclusão da Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) e/ou do Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) no polo passivo da lide; (c) eventual obrigação judicial para o fornecimento da medicação em tela deverá recair exclusivamente sobre o estabelecimento de saúde que a prescreveu e onde vem sendo tratado o paciente; (d) inexiste comprovação técnica de que a eficácia do medicamento solicitado é superior às alternativas oferecidas pelo SUS; (e) a concessão judicial de medicamento a um particular está em desacordo com os critérios estabelecidos pelo Estado, atentando contra os princípios constitucionais da impessoalidade e da igualdade. 3. Já o ESTADO DE PERNAMBUCO apresenta apelo, aduzindo, em resumo, que: (a) o proveito econômico, no caso, é inestimável, razão pela qual o valor da causa deve ser estabelecido simbolicamente em R$ 1.000,00 (mil reais); (b) não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, tendo em vista que (b.1) o inciso III do art. 46 da LC 80/1994 veda expressamente que os defensores públicos federais recebam honorários a qualquer título e que (b.2) a DPU é órgão da União, que também é ré e sucumbente no presente feito; (c) em eventual condenação em honorários, deve responder proporcionalmente, conforme art. 87 do CPC/2015. 4. A ilegitimidade passiva da União deve ser afastada. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 114.975, em 31/05/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 5. Não há de se incluir, no polo passivo, a UNACON ou o CANCON, uma vez que não lhes cabem o financiamento e o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS, de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, sendo as referidas instituições mero instrumento na prestação do serviço de saúde pelo SUS. 6. Quanto ao valor da causa, inexiste modificação a ser realizada. O fato de os valores despendidos com o medicamento pleiteado não se incorporarem ao patrimônio do requerente não afasta o conteúdo econômico da ação, cujo objeto possui valor certo, indispensável, inclusive, para definição de competência no âmbito da Justiça Federal de primeira instância. 7. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. 8. Nos autos, a perícia médica judicial atestou que o medicamento pleiteado (registrado na ANVISA) é uma opção terapêutica indispensável para o quadro clínico atual do autor, estando associado a melhor qualidade de vida e possível diminuição da progressão da doença, possuindo o tratamento caráter de urgência. Ademais, questionado se há eficácia nos tratamentos atualmente oferecidos pelo SUS, o perito esclareceu que "sim, porém a quimioterapia disponível não é tolerável". 9. Em face da natureza da obrigação, o medicamento pleiteado deve ser fornecido pelo período que se fizer necessário ao tratamento do particular, desde que devidamente comprovada a necessidade, através de relatório médico a ser apresentado em juízo, trimestralmente, pelo órgão responsável por ministrar os medicamentos ao autor, conforme disposto na sentença. 10. O STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Pleno, AR 1.937 AgR, Relator Min. João Guilherme da Conceição, Vitor da Cruz). Apesar de cabível a condenação do ente federal ao pagamento de honorários advocatícios à DPU, de modo a suportar, juntamente com o Estado de Pernambuco, pro rata, os honorários fixados na sentença, não houve apelo do particular nesse sentido. O Estado de Pernambuco deve arcar apenas com a parte que lhe cabe (50% do valor fixado na sentença). Nesse sentido: TRF5, 2ª T, PJE 2074502-06.4696.16.3.9646, Rel. Des. Federal Breno Lima, j. 14/02/2019. 11. Apelação do Estado de Pernambuco parcialmente provida, apenas para que sua condenação em honorários advocatícios limite-se a 50% do que foi fixado na sentença. Apelação da União desprovida. Honorários recursais, em desfavor da União, fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. pmsb
(PROCESSO: 26026746812422778245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)