PROCESSO Nº: 7650611-06.2098.22.2.8317 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: NOAH FERREIRA ADVOGADO: Enzo Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Vitor Hugo da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INGRESSO EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. COTA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DECRETO Nº 3.298/99. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O ENQUADRAMENTO DA ESTUDANTE COMO DEFICIENTE VISUAL. VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE em face de sentença prolatada pelo Juízo Federal da 37ª Vara de Pernambuco que, nos autos da presente ação sob o rito comum, determinou à ora recorrente "a reintegração em definitivo da autora na vaga por ela ocupada no curso de medicina no campus Agreste da UFPE", bem como a condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. A condição de deficiente visual se encontra conceituada no art. 4º, III, do Decreto nº 3.298/99, com a redação do Decreto nº 5.296/04: "III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores". 3. Há, nos autos, laudos particulares que atestam ser a recorrida portadora de visão subnormal em ambos os olhos, apresentando acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho (id's nºs 3922955 e 3851614). Tendo em vista a divergência entre os laudos particulares e a perícia administrativa, determinou o Juízo 'a quo' a realização de perícia judicial. 4. O perito judicial, ratificando os laudos já apresentados pela estudante, concluiu que a apelada apresenta visão subnormal em ambos os olhos, no seguintes termos: "Verificamos durante a realização da perícia que a pericianda apresentava visão corrigida de 20/250 (0.08) no olho direito e visão corrigida de 20/150 (0.13) no olho esquerdo. Solicitamos o exame complementar de mapeamento da retina bilateral que foi realizado no dia 16 de março de 2018 assinado pelo médico especialista em retina e vítreo Dr. Guilherme Nunes, CRM: 54.419. O exame complementar revela que a pericianda apresenta visão corrigida de 20/250 no olho direito e de 20/100 no olho esquerdo devido a atrofia difusa do EPR (epitélio pigmentar da retina) bilateral. Baseados no exame pericial e no exame complementar de mapeamento da retina bilateral, chegamos à conclusão que a pericianda faz jus a ser enquadrada na lei de cotas como deficiente visual para prestação de vestibular na Universidade Federal de Pernambuco, já que a exigência visual para tal enquadramento é visão entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica". 5. Ainda que o laudo pericial não tenha força vinculante, a adoção pelo juízo evidencia a fundamentada confiança do mesmo nas informações constantes no referido documento, frente à qualidade e à imparcialidade dos serviços prestados. Ademais, a UFPE não aponta qualquer vício na avaliação, apenas demonstrando mero inconformismo. 6. O controle de legalidade de atos administrativos não viola a separação de poderes. Ademais, na sentença ratificada, inexiste violação da legalidade, da isonomia e da impessoalidade, vez que a recorrida se enquadra como deficiente visual, segundo laudo judicial. 7. Nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, "o tribunal, ao julgar recurso, majorará honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal [...]". Assim, considerando que não houve a modificação da sentença apelada, devem ser majorados os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais). 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 60462096570629814379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)