PROCESSO Nº: 6340234-55.6922.16.5.0655 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: PIRAMIDE PALACE HOTEL LTDA ADVOGADO: Daniel da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. LICENÇA CONCEDIDA POR ÓRGÃO ESTADUAL. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA. COMPETÊNCIA. TCFA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. 1. Cinge-se a controvérsia analisada nos autos em verificar a competência do IBAMA para atuar com poder de polícia administrativa sobre a região denominada de Via Costeira de Natal/RN, em especial em relação ao resort Pirâmide Palace Hotel Ltda, para fins de cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. 2. Avulta de importância destacar, de logo, que existe a possibilidade de o IBAMA, nos termos do art. 23, VI, da Constituição Federal e do art. 2º da Lei 7.735/89 c/c o art. 17-B, da Lei nº 6.938/81, com a redação conferida pela Lei nº 10.165/2000, fiscalizar, no exercício do poder de polícia ambiental, as atividades utilizadoras de recursos naturais no intuito de preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, o que deve ser feito, entrementes, nos limites estabelecidos pela legislação que rege a matéria. Assim, tal atribuição ou legitimidade da aludida autarquia federal deverá ser delimitada pela gradação do interesse que envolve o impacto ambiental. 3. Hipótese em que magistrado a quo, louvado no entendimento de que a competência para licenciar empreendimento situado na zona urbana de Natal/RN pertence ao Município correspondente, só poderia ser cobrado tributo ambiental por aquele que igualmente tivesse tal competência (licenciar), vale dizer, a TCFA só pode ser cobrada por aquele ente que detenha a competência regular para fiscalizar que, a seu juízo, seria o município de Natal. 4. A apelação do recorrente deve ser provida, uma vez que a atuação fiscalizatória das atividades nocivas ao meio ambiente "concede ao IBAMA interesse jurídico suficiente para exercer seu poder de polícia administrativa, ainda que o bem esteja situado dentro de área cuja competência para o licenciamento seja do município ou do estado." (STJ, AgRg no REsp 4467925/AL, Rel. Min. Guilherme da Rosa, Segunda Turma, julgado em 28/06/2015, DJe 22/09/2016; STJ, REsp 6401618/SC, Rel. Min. Pedro Silva, Segunda Turma, julgado em 24/05/2013, DJe 31/01/2013). 5. E mais: nesse sentido o § 3º do art. 17 da Lei Complementar nº 140/2011 estabelece que a competência do órgão responsável pelo licenciamento não afasta "o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor". 6. Por seu turno, vale rememorar que a constitucionalidade dos dispositivos legais que instituíram a TCFA (Lei 10.165/2000) já se encontra pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (RE 233930; RE 423574; RE 46400; RE 298484; dentre outros). 7. Demais disso, verifica-se que o art. 3º, da Lei nº 10.165/2000, instituiu os Alexandre Novaes e IX à Lei nº 6.938/81, especificando as atividades que estariam sujeitas à fiscalização e, por consequência, ao pagamento da TCFA, e, dentre tais atividades, encontram-se: complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos. 8. Apelação provida para, nos termos pleiteados pelo recorrente, anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 89430254785450588619, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)