PROCESSO Nº: 1366246-92.0453.12.12.9014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PE - CORE/PE ADVOGADO: Gabriel Barbosa e outro APELADO: AUGUSTO MELO LTDA ADVOGADO: Edilson De Souza Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Caldeira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo da Rosa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe da Luz EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR. CONVERSÃO EM RENDA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O SALDO REMANESCENTE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de Pernambuco (CORE/PE) contra sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do CPC, porquanto a exequente permaneceu omissa após intimação para se manifestar acerca do pagamento do débito exequendo através da conversão em renda pelo executado. Entendeu o Juízo de primeiro grau que houve a anuência tácita à quitação da dívida fiscal. Sem custas. Sem honorários advocatícios. 2. Em síntese, sustenta o apelante que a ausência de resposta aos despachos indicados na sentença se deu pela sua não intimação pessoal através de carta, impossibilitando que o Conselho tomasse ciência dos atos processuais eletrônicos. Aduz que existem valores em aberto para a quitação total do débito, tendo em vista que o executado apenas transferiu o valor de R$ 918,66 (novecentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos), restando o saldo de R$ 2.491,31 (dois mil quatrocentos e noventa e um reais e trinta e um centavos). 3. In casu, a execução foi ajuizada em 25/12/2016 para cobrança de Certidão de Dívida Ativa no montante R$ 2.403,87- dois mil quatrocentos e três reais e oitenta e sete centavos (id nº 5998424.3291749- p. 3) referente a anuidades dos anos de 2011 a 2014. 4. Verifica-se que em setembro de 2016, conforme decisão, o Juízo de primeiro grau determinou a constrição de bens e direitos do executado via sistema BACENJUD (id nº 7227745.2583037). Logo após, o exequente informou nos autos que houve a celebração de novo acordo de parcelamento da dívida com o executado, o qual pagaria em dezoito parcelas com vencimento da última para o dia 19/02/2018, requerendo a suspensão do feito (id nº 9994508.6675163- p. 6). 5. Conforme certidão (id nº 5596485.7288709) a execução fiscal foi suspensa pelo prazo do parcelamento até 29/05/2018. 6. Em 15/06/2018, a parte exequente, ora apelante, requereu o curso da execução em virtude do descumprimento do acordo por parte do executado, o qual apenas realizou o pagamento das cinco primeiras parcelas, conforme planilha anexa (id nº 6376473.6413917 - págs. 4/5). 7. Constata-se, ainda, dos autos que, conforme decisão, o exequente fora intimado para informar o valor atualizado do débito, bem como para manifestar-se sobre a quitação deste ou prosseguimento da execução em caso de subsistência de valor residual da dívida (id nº 0043869.1180011 - p. 8). 8. Logo após, o exequente inteirou que restava para o cumprimento total da dívida o valor de R$ 2.246,06 (dois mil duzentos e quarenta e seis reais e seis centavos), mais os valores referentes aos honorários advocatícios no montante de R$ 634,49 (seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos)- id nº 3866653.5614207 p.2. 9. Ato contínuo, o Juízo a quo ordenou a intimação do exequente "para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da quitação do débito, em observância à conversão em renda constante do documento de parte 46, para fins de prolação de sentença extintiva pelo pagamento." (id nº 9051188.8291384). 10. Sendo novamente determinada a intimação do exequente, com advertência de que "nova omissão será interpretada como anuência tácita ao pagamento do débito e ensejará a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC.", conforme despacho de id nº 6628664.1700696. 11. Por fim, sobreveio sentença entendendo pelo reconhecimento da satisfação do débito. 12. Ressalte-se que o Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução nº 185, de 13/08/2013, instituiu o Sistema PJE como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais, estabelecendo, em seu art. 19, que "no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, nos termos da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006. No caso, a parte recorrente foi devidamente intimada, conforme mencionado acima, não se fazendo necessária expedição de carta de citação. 13. Importante aclarar que foram procedidas conversões em renda em favor do exequente das importâncias de: R$ 1.501,00 (mil quinhentos e um reais)- em 21/02/2018 (id nº 7784013.4625176), R$ 48,73 (quarenta e oito reais e setenta e três centavos)- em 04/08/2018 (id nº 8458958.6737797), R$ 918,66 (novecentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos)- em 17/10/2018, e R$ 869,93 (oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e três)- em 02/01/2018 (id nº 7495067.4623418). 14. Como bem pontuado na sentença, "Noticiado o pagamento do débito exequendo através da conversão em renda efetivada pela Caixa Econômica, a exequente fora intimada para se manifestar sobre a quitação da dívida, porém deixou transcorrer o prazo sem manifestação". 15. Nessa seara, deve ser mantida a sentença que extinguiu a execução, uma vez que os elementos de prova indicam que houve a quitação total do débito fiscal, conforme conversão em renda. 16. Por fim, ausente a condenação de honorários advocatícios na origem, descabe a fixação de honorários recursais. Intelecção do art. 85, §11º, do CPC. 17. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 65784201419213588254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)