PROCESSO Nº: 1132490-66.8953.25.4.5711 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ERICK CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Silveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0204084-67.9581.2.11.1468 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RECALCITRÂNCIA DA UNIÃO NO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de ação ordinária, diante do descumprimento de tutela de urgência requerida, determinou o sequestro, via bloqueio no Sistema BacenJud, do valor de R$ 70.726,96, em quaisquer contas vinculadas aos réus. 2. Em origem, cuida-se de ação ordinária proposta por Nina Cardoso, objetivando que os réus (União, Estado da Paraíba e Município de João Pessoa) fossem compelidos ao fornecimento do medicamento SANDOSTATIN LAR (20 mg), nos termos médicos prescritos. Por meio da decisão (id. 6867979.3494346), prolatada em 10/08/2019, fora deferido o pedido de tutela de urgência formulado na exordial, entretanto, passados 3 meses, não houve demonstração do seu efetivo cumprimento. Daí a decisão vergastada. 3. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 863516/RS; AgRg no Ag 016874/MT; REsp 901303/RS). 4. Ora, o que os autos demonstram é a manifesta recalcitrância da União em cumprir o seu mister, qual seja, o cumprimento da decisão judicial e o fornecimento da medicação. Isso porque, primeiramente, em fevereiro de 2019 fora deferida a tutela provisória de urgência a fim de que fosse fornecido o medicamento pleiteado. Por sua vez, em 27 de janeiro de 2019, mais de 3 meses após o deferimento da tutela de urgência, informado do descumprimento da ordem judicial, o Juízo a quo determinou o sequestro, via bloqueio no sistema BacenJud, do valor necessário para a aquisição do medicamento, mantendo-se inerte a União agravante. 5. Assim, muito embora a Fazenda Pública se sujeite ao rito próprio do regime jurídico administrativo, em situações excepcionais, como a dos autos, admite-se uma relativização da impenhorabilidade dos bens públicos, aqui compreendida como intangibilidade de seus bens, para que se faça valer a medida coercitiva que impôs a decisão que deferiu a tutela provisória. 6. Na hipótese dos autos, em que o descumprimento da determinação judicial põe em risco à própria vida do autor da ação originária, pode o magistrado determinar as medidas necessárias para que se efetive a medida acautelatória, como o bloqueio das verbas públicas, consoante aplicação analógica do art. 139, IV, CPC/15 in verbis: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; 7. Como visto, demonstrada a recalcitrância do ente público, resta autorizado o Juízo de primeira instância a se valer dos meios de coerção para o cumprimento da decisão judicial concessiva da tutela provisória e proferida em fevereiro de 2019 (ID nº 0724482.3913028). 8. Agravo de instrumento desprovido. YO
(PROCESSO: 50325112329989778319, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)