PJE9727526-76.7507.13.3.8958 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a UFPE continue pagando à autora a pensão por morte devida à mulher, maior de 21 anos e solteira, benefício previsto na Lei nº 3.378/1958, nos moldes anteriores à cassação, com o pagamento dos valores vencidos da cassação até a época do restabelecimento respectivo. 2. A UFPE, em síntese, sustenta o litisconsórcio necessário com o TCU (União) e defende que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois apenas cumpriu ordens do Tribunal de Contas da União, dando efetividade aos termos do Acórdão 2780/2016 - TCU - Plenário. No mérito, sustenta que a autora não mais faz jus à percepção do benefício em tela, visto que não depende economicamente do seu genitor (instituidor de sua pensão). 3. Inicialmente, quanto à alegação de ilegitimidade da UFPE, esta não prospera, pois ela é fonte pagadora e executora da medida que suprimiu o recebimento da pensão pela parte apelada. Tese também que indica a prescindibilidade da participação da União neste processo. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente à época da morte do instituidor. No caso em comento, o de cujus, ex-servidor público, faleceu na vigência da Lei 3.373/1958, a qual, no seu art. 5º, parágrafo único, trata da manutenção do benefício à filha maior solteira. A citada lei apenas exigiu, para a concessão de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, a permanência no estado civil solteira e a não ocupação de cargo público permanente. 5. Como restou demonstrado nos autos, a autora permaneceu com o estado civil de solteira e não ocupou cargo público permanente, insurgindo-se a apelante apenas quanto ao fato de que a apelada teria outros rendimentos. 6. Na hipótese, não há impeditivo legal quanto à acumulação da pensão temporária em comento e a percepção de rendimentos na iniciativa privada, bastando o atendimento aos requisitos previstos no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58. 7. A eventual mudança de interpretação não pode alcançar o benefício da postulante, concedido há cerca de 28 (vinte e oito) anos, sob pena de violação ao direito adquirido, garantido constitucionalmente no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal em vigor. 8. O novo entendimento adotado pelo TCU, portanto, não deve retroagir em prejuízo da autora, conforme se extrai do art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/1999, que veda expressamente a aplicação retroativa de nova interpretação de matéria administrativa já anteriormente avaliada. Também nesse sentido: TRF5, 3ª T, PJE 3796203-56.2112.17.5.0693, Rel. Des. Federal Cid Caio Lima, j. 27/09/2019. 9. Apelação desprovida. Honorários aumentados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. Kaique Moura
(PROCESSO: 55615351578479210433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)