PROCESSO Nº: 2168301-51.5287.13.6.0241 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ AZEVEDO ADVOGADO: João Vitor Sales e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Costela EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.036/90. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido formulado em ação movida por particular contra a CEF, objetivando a substituição do indexador de correção monetária incidente sobre os depósitos a título de FGTS (TR - Taxa Referencial) pelo INPC, IPCA-E ou outro índice que reponha as perdas inflacionárias do trabalhador, com efeitos pecuniários a partir de 1999. Sem condenação em custas ou honorários, por ausência de sucumbência. 2. O critério estabelecido no art. 13 da Lei n. 8.036/90 deve ser observado na definição do índice de correção monetária incidente sobre os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Sendo assim, os depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança, os quais são remunerados pela Taxa Referencial, conforme previsão do art. 17 da Lei nº 8.177/91. 3. Nas Arthur da Paz fundadas na impugnação da Taxa Referencial como fator de correção monetária, o STF decidiu pela inadmissibilidade de sua utilização como indexador substitutivo a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177/91, sob pena de violação aos princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Além disso, afastou-se a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária em relação às condenações contra a Fazenda Pública, não se estendendo tal entendimento ao caso das contas vinculadas ao FGTS, em relação às quais permanece plenamente aplicável o art. 13 da Lei 8.036/90. Nesse sentido: PROCESSO: 48486119345029660308, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/11/2019; PROCESSO: 38182899253170371774, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CALDEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/08/2019; PROCESSO: 05619118475351801931, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARVALHO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/11/2017. 4. Sendo assim, "não há que se falar na aplicação do RE 486.101/SP, que trata de vícios de inconstitucionalidade da sentença exequenda fundada em norma reconhecidamente inconstitucional" (PROCESSO: 68284407496582086801, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GOMES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/06/2019). 5. Acrescente-se, ainda, que o STJ, em julgamento de Recurso repetitivo (Tema 731), firmou a seguinte tese: "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice." (REsp 1780716/SC, Rel. Ministro RYAN CARDOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2018, DJe 08/03/2018). 6. A Taxa Referencial - TR é o único índice a ser utilizado para atualização monetária dos saldos das contas de FGTS, com base no art. 13, caput, da Lei nº 8.036/90, c/c o art. 17 da Lei nº 8.177/91, levando em conta que o STF não infirmou sua constitucionalidade. Não há, portanto, que se falar em impossibilidade de utilização da TR como índice de indexação. 7. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. drq
(PROCESSO: 70894184552423190790, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)