PROCESSO Nº: 6375796-75.4430.7.5.7630 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: DAMIAO INACIO DE MORAIS e outro ADVOGADO: João Gabriel Ribeiro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Duarte Do Rego Barros EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALECIMENTO DE FILHO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM RODOVIA FEDERAL. NEXO CAUSAL. CONCORRÊNCIA DE CULPA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido deduzido pela parte autora, para que fosse condenada a ré ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais decorrentes do óbito de seu filho, em um acidente, no município de Catingueira/PB. 2. Em suas razões de apelação, requer a parte autora a reforma da sentença, ao argumento de que o Boletim de Acidente de Trânsito - BAT é documento público dotado de presunção de veracidade e que, a despeito de a via se encontrar em boas condições de conservação, o acidente ocorreu por culpa da invasão da pista por um animal, um assinino, encontrando-se a pista sem iluminação. Afirma que restou configurada a omissão consistente no dever de "fiscalizar e providenciar os aparatos necessários a impedir que animais transitem na pista, posto que a rodovia deve ter cerca, muretas/defensas, sinalização vertical (Placa A-35), devendo ainda a PRF recolher animais na pista". 3. Nos termos da Lei nº 10.233/2001 (art. 82), a responsabilidade pela administração (operação - notadamente, segurança operacional e sinalização -, manutenção, conservação, restauração e reposição de vias) das rodovias federais é do DNIT, de modo que está materializada sua legitimidade para compor o polo passivo da lide. 4. Quanto à UNIÃO, o STJ tem entendimento tranquilo no sentido de que deve integrar o polo passivo da lide nesses casos, consoante se infere do seguinte julgado: "A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que, no caso de ação indenizatória por danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, tanto a União quanto o DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda" (AgInt no REsp 8.453.791/PB, Relatora: Ministra FERNANDA CAVALCANTI, Primeira Turma, julgado em 28/06/2017, DJe 06/05/2017). 5. A jurisprudência do STF tem caminhado para reconhecer que, mesmo quando se trata de omissão, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, acrescentando-se que, regendo-se a responsabilidade civil do Estado pela teoria do risco administrativo (e não, pela teoria do risco integral), é possível a consideração de causas excludentes do nexo causal entre o comportamento administrativo e o dano, de modo a isentar o ente estatal de responder pelas consequências de determinados fatos, como ocorre nos casos de prejuízos decorrentes, exclusivamente, da conduta da própria vítima, de terceiros ou de caso fortuito e força maior. 6. "A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral./A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso [...] Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento" (STF, RE 817.787, Relator: Ministro HEITOR MENDES, Pleno, julgado em 15/12/2016). 7. À vista dos arts. 1º, § 3º, do CTB ("Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro") e 82 da Lei nº 10.233/2001, o DNIT tem a obrigação legal de manter seguras as rodovias federais para os seus transeuntes, motorizados ou não, garantindo condições de trafegabilidade adequadas, através da manutenção da regularidade estrutural das vias, da sua desobstrução e da sua conservação; da sinalização eficiente, mormente em trechos ou circunstâncias de maior risco; e da adoção de medidas que impeçam ou dificultem a passagem de animais nas pistas de rolamento, surpreendendo os motoristas. De seu lado, à UNIÃO, através da Polícia Rodoviária Federal, cumpre "aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas", e garantir a livre circulação das rodovias federais (art. 20, III e VI, do CTB). Se o DNIT e a UNIÃO não cumprem esses deveres legalmente assentados e dessa omissão advêm consequências danosas aos particulares, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade. 8. Como corretamente observado na sentença, não restam dúvidas de que o acidente foi causado pela invasão de um animal (assinino) na pista de rolamento, restando comprovado o nexo causal entre a omissão da administração e o acidente ocorrido. Entretanto, não se pode deixar de consignar que constou do BAT a afirmação que tanto o veículo Celta quanto a motocicleta Honda não estavam sendo conduzidos de acordo com a legislação de trânsito. Segundo o referido documento, ambos transitavam em velocidade superior à permitida e incompatível com a via. Ademais, se não tivesse havido o excesso de velocidade, certamente, o acidente aqui discutido seria de menor proporção, haja vista que o veículo Celta e a motocicleta entraram em combustão, tamanha a violência da colisão, de modo que os seus ocupantes foram carbonizados. 9. Com razão o MM. Juiz sentenciante, ao decidir que "o condutor do GM Celta estivesse dirigindo prudentemente não seria surpreendido repentinamente com qualquer obstáculo na pista. Acaso tivesse tomado os cuidados necessários, haveria tempo suficiente para perceber a presença do animal e reduzir a velocidade para desviá-lo, adotando as medidas defensivas apropriadas (v.g., frenagem integral), como fez o veículo caminhão". 10. Apelação não provida. 11. Não provida a apelação, majora-se em 2% (dois por cento) a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, a título de verba honorária recursal, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, ficando suspensa a exigibilidade da parcela, nos moldes do art. 98, § 3º, do referido Código.
(PROCESSO: 33872263490541443228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)