PROCESSO Nº: 5562824-75.2454.16.9.9683 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JAV INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Cauê da Conceição e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Alves - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRPJ E CSLL. INDÉBITO RECONHECIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE SENTENÇA LÍQUIDA E ILÍQUIDA. RECURSO PROVIDO COM EFEITOS INTEGRATIVO E MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração opostos por JAVINDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto. 2. Tendo o ato decisório colegiado deixado de se manifestar sobre o afastamento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre direito a crédito tributário declarado em decisão judicial transitada em julgado, Marcos Vinicius Gonçalves se faz o seu aperfeiçoamento. 3. Há que se distinguir se o ato jurisdicional que autoriza a recuperação do indébito é líquido ou ilíquido. 4. Caso a sentença já defina o valor a ser restituído, o reconhecimento do crédito deve ser feito no trânsito em julgado da sentença e, portanto, é possível ser utilizado tal parâmetro temporal para a incidência do IRPJ e da CSLL. 5. Situação diversa se apresenta quando a sentença não é liquida, mas apenas reconhece um direito do contribuinte, pois, incertas e ilíquidas as bases de cálculo, não há como serem exigidos tributos no momento do trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito à compensação, sob pena de violação ao afronta princípios básicos da tributação. 6. Ademais, nos termos do art. 116, II, do CTN, "salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável". 7. Assim, considerando que o crédito somente estará disponível para utilização em favor do contribuinte após a homologação do seu pedido de habilitação e que lá não há disponibilidade jurídica do valor, não há, em casos tais, como incidir tributos desde o trânsito em julgado. 8. Embargos de declaração providos para, com efeitos integrativos e modificativos, determinar que, em se tratando de sentença ilíquida, a autoridade impetrada se abstenha de computar na base de cálculo para pagamento do IRPJ e da CSLL, o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgada até a homologação do pedido de habilitação pela Receita Federal.
(PROCESSO: 36291929755085827176, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)