PROCESSO Nº: 0093092-55.8960.14.11.4636 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRANSWINTER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. ADVOGADO: Pedro Lucas Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Luiz Felipe Martins Mergulhão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Moreira. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta por TRANSWINTER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 34ª Vara Federal/PE, que julgou improcedentes os embargos de terceiro, reconhecendo a fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN, com a consequente ineficácia da alienação dos imóveis registrados no Cartório do 1º Oficio do Cabo de Santo Agostinho/PE sob as Matrículas nsº 4.253 e 4.665, condenando a embargante em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC) ou sobre o valor do débito cobrado na ação de execução fiscal, se inferior. A apelante alega, em síntese: 1) adquiriu o imóvel de boa-fé, sem constrição, inexistindo fraude à execução fiscal; 2) necessidade de aplicação da Súmula 375 do STJ; 3) a executada (MAVISPUMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA) não é devedora insolvente, possuindo bem imóvel, que garante a execução, conforme descrito às fls. 462 dos autos, onde a União Federal indica registro de um imóvel na matrícula nº 18.625, no 1º Cartório de Imóveis de Jaboatão dos Guararapes. 2. No julgamento do REsp nº 2.881.123/RS, pela sistemática do art. 543-C (atual 1.036) do CPC, o Superior Tribunal de Justiça assentou: 1) em face do princípio da especialidade, a Súmula nº 375 não se aplica às execuções fiscais; 2) a alienação engendrada até 20.04.2980 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial, para caracterizar a fraude de execução, bem como que, se o ato translativo foi praticado a partir de 03.09.2969, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude; 3) a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. 3. Portanto, nas execuções fiscais, a constatação da fraude deve se dar objetivamente, sem se indagar da intenção dos partícipes do negócio jurídico. 4. No julgamento dos embargos de declaração, em 31/08/2018, interpostos nos autos do Recurso Repetitivo nº 4.703.402/RS acima referenciado, o STJ enfrentou a questão relativa à configuração da fraude à execução fiscal mesmo nas hipóteses de sucessivas alienações. Na ocasião, o STJ assentou: 1) não há como afastar a presunção de fraude, com amparo na Súmula 375, quando se tratar de Execução Fiscal, em que há legislação específica (art. 185 do CTN, na redação dada pela LC 118/2005), cujo escopo não é resguardar o direito do terceiro de boa-fé adquirente a título oneroso, mas sim de proteger o interesse público contra atos de dilapidação patrimonial por parte do devedor, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas; 2) é irrelevante ter ocorrido uma cadeia sucessiva de revenda do bem objeto da constrição judicial, já que o resultado do julgamento não se altera no caso, pois restou comprovado, de forma inequívoca, que aquela alienação pretérita frustou a atividade jurisdicional executiva; 3) sendo absoluta a presunção da fraude, é desinfluente que o ora embargante tenha obtido o bem de um terceiro; 4) à luz do disposto no art. 185 do CTN, deve ser mantida a tese firmada pelo acórdão embargado, segundo a qual, diante da entrada em vigor da LC 118/2005, o simples fato de a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos ocorrer após a inscrição da dívida ativa de crédito tributário, sem reservas de quantia suficiente à quitação do débito, gera presunção de fraude à execução, sendo irrelevante a prova do concilium fraudis, visto que, nessa hipótese, a presunção é jure et de jure, mesmo no caso da existência de sucessivas alienações. 5. No caso concreto, a alienação dos bens penhorados ocorreu em 08/06/2015, isto é, após a inscrição do débito em Dívida Ativa da União, havida em 1999. Considerando que a fraude prevista no art. 185 do CTN é objetiva e tendo a respectiva alienação dos bens penhorados sido realizada posteriormente à inscrição em dívida ativa e à própria citação da devedora, então proprietária dos bens, que estava plenamente ciente da existência da dívida contra si imputada e que, portanto, não poderia dispor livremente de seu patrimônio sem antes cumprir sua obrigação de quitar ou garantir o débito em questão, caracterizada está a fraude à execução, impondo-se reconhecer a ineficácia do negócio jurídico perante o juízo da execução e a legitimidade da penhora realizada. 6. A embargante não logrou êxito em demonstrar que a executada, ao se desfazer do seu patrimônio, notadamente em relação aos bens ora penhorados, tenha reservado outros bens ou rendas suficientes à quitação do crédito exequendo, nos termos do parágrafo único do art. 185 do CTN. A comprovação da solvabilidade não só depende da indicação de bens em nomes do executado, mas também se estes, acaso existentes, estejam plenamente disponíveis, sem gravames ou constrições que sirvam de garantia de outras execuções, sejam da Fazenda Pública ou não, contra ele ajuizadas. Portanto, não se pode aferir da simples existência de bem em nome da devedora que houvesse garantia ou reserva do mesmo com vista a quitar o crédito da embargada, como quer fazer crer a embargante. 7. Apelação improvida. 8. Honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 66007531782180065036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)