PROCESSO Nº: 0476993-03.5709.15.11.2985 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAIO NASCIMENTO ADVOGADO: Elis Josefine Pereira Oliveira Pinheiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS. GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. 1. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando União a conceder ao autor o direito ao gozo de suas férias, sem vinculação ao ano civil, como vem fazendo a promovida (Polícia Rodoviária Federal), independentemente disso implicar o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil, salvo quando houver necessidade de serviço, o que deverá ser devidamente fundamentado pela Administração. 2. Afasta-se a alegada prescrição do fundo de direito, porquanto o pedido autoral se refere à fruição de dois períodos de férias no mesmo ano; uma referente a período aquisitivo anterior e outra, período aquisitivo em curso, não se tratando de pleito de período específico de férias (51895234916525788074, Desembargador Federal Lucca da Conceição, 1º Turma, Julgamento: 21/01/2019). 3. A Primeira Turma e o Pleno deste Tribunal Regional já decidiram que, desde que não sejam as primeiras férias (que exigem, para sua fruição, doze meses de exercício, nos termos do § 1º do art. 77 da Lei 8.112/90), é permitido ao servidor público federal o seu gozo ainda durante o respectivo período aquisitivo, mesmo que eventualmente possam coincidir duas férias no mesmo ano civil (91008339021579057074, APELREEX, Desembargador Federal Isaac Rezende, 1º Turma, Julgamento: 03/07/2019;41165818376454189539, AC, Desembargador Federal Davi Lucas Farias, 1º Turma, Julgamento: 04/02/2019; 15244525871394601544, AC, Desembargador Federal Enzo Gabriel da Luz, 1º Turma, Julgamento: 05/02/2019; 21709859401562374004, APELREEX/AL, Desembargador Federal Enzo Gabriel Moura (Convocado), Pleno, Julgamento: 01/05/2015). 4. Nesse sentido, é de se reconhecer o direito do servidor ao gozo das férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, mesmo que eventualmente possam coincidir duas férias no mesmo ano civil. Por outro lado, o direito de gozar as férias nessas condições nada tem a ver (nem é conflitante) com a inexistência de prejuízo assegurada pela indenização das férias não gozadas (art. 78, § 3º, da Lei nº 8.112/90, e art. 21, § 4º, da Orientação Normativa SRH nº 2/2011). Do mesmo modo, o fato de o art. 7º, XVII, da CF/88, estabelecer o gozo de férias anuais não exclui a possibilidade de o servidor gozar dois afastamentos no mesmo ano, pois cada uma dessas férias se refere a um período aquisitivo diferente. 5. Apelação e remessa necessária improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 70621309893897908098, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)