PJE 2192849-05.7004.11.11.3033 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSTERIOR CANCELAMENTO. INDÍCIOS DE FALHA DE CREDENCIAMENTO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que, na Ação Ordinária 7246381-86.5997.1.6.7656, reconheceu a legitimidade passiva da União, firmando a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, que versa sobre pedidos de anulação do cancelamento do diploma do curso de licenciatura em Pedagogia, com consequente validação, registro e certificado, além de indenização por danos morais. 2. Em síntese, a União sustenta que não possui interesse em integrar a lide originária, pois: (a) não existe pedido formulado em face do ente federal; (b) a Súmula 570 do STJ ("Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes") não se aplica ao caso, pois inexiste ato da União afetando a esfera do autor, que se formou em ensino presencial, e não à distância; (c) não há, na legislação, competência do ente federal (União - Ministério da Educação) quanto a emitir ou registrar diploma, que é o bem pretendido no feito; (d) havendo possíveis irregularidades em registros de diplomas, a atuação da União limita-se, em último, a fiscalizar/supervisionar, por meio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES/MEC, e a aplicar as sanções previstas na legislação vigente. Tal atuação administrativa, porém, não implica em interesse jurídico para ingresso em processo judicial, sob pena, inclusive, de ampliação indevida da demanda, em prejuízo ao autor. 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 5.889.434/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que, em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988. 4. Compulsando os autos de origem, verifica-se que a parte autora teve o registro de seu diploma cancelado pela Associação de Ensino Superior Nova Iguaçu - UNIG, que sofreu intervenção cautelar administrativa pelo Ministério da Educação, órgão da União, conforme Portaria 738, de 06 de setembro de 2016, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior. 5. No presente caso, existe interesse jurídico da União, a ensejar a competência da Justiça Federal, pois há indícios de que o posterior cancelamento do registro do diploma da agravada decorreu de falha no credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação. 6. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 88184819721719355354, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)