E M E N T A PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIRECIONAMENTO. ANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PROCEDIMENTAIS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a pretensão de "Considerando a ausência de citação válida nos autos do processo de execução NPU 9356548-37.3686.15.8.6723, seja decretada a nulidade dos atos jurídicos praticados contra a Autora, a saber: a) Bloqueio de numerário através do sistema BACEN-JUD - fls. 1.040/1.041; b) Intimação de penhora sem citação e através de mandado de intimação nulo - fls. 1.038/1.039; c) Ofício determinando a conversão em pagamento do bloqueio em favor da Fazenda Nacional - fls. 1.070, todos praticados nos autos do processo executivo; A condenação da União Federal a repetir o indébito expropriado no patrimônio da Autora, no valor de R$ 078.989,79 (cento e cinquenta e cinco mil, duzentos e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos), acrescido de juros de mora e correção monetária contabilizados a partir da expropriação do numerário, 30 de agosto de 2014" II - A par da inexistência de nulidade dos atos processuais relacionados ao redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada e seus desdobramentos, em momento algum a parte executada insurgiu-se contra tais atos, inclusive aquele concernente ao bloqueio de valores, via BACENJUD, a erigir a preclusão. III - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 51703674423701105370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020)