PROCESSO Nº: 7093879-59.0301.29.9.1459 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THEO DA MATA ADVOGADO: João Vitor da Cunha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Araújo - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos por Maria Sophia Pinto ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados via Bacenjud. 2. De acordo com o acórdão embargado, não houve comprovação, através de extratos bancários, de que a conta titularizada pelo agravante se refere à caderneta de poupança e está dentro do limite legal de 40 salários mínimos, tendo, inclusive, o próprio agravante destacado que os valores não estavam depositados em poupança, mas, sim, em conta corrente. 3. O embargante afirma que o acórdão foi omisso, posto que suscitou 2 (dois) fundamentos autônomos contra o bloqueio efetivado. O primeiro consistia no valor ínfimo bloqueado, invocando o Art. 836 do CPC/2015. O segundo consistia na impenhorabilidade prevista no Art. 833, inciso X do CPC de 2015, ou seja, da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 4. Aduz que o acórdão embargado apenas se pronunciou sobre a impenhorabilidade prevista no Art. 833, inciso X do CPC de 2015 (segundo fundamento), quedando omisso sobre a aplicação do Art. 836 ao presente caso (primeiro fundamento). 5. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 6. A regra inserta no art. 836, caput, do CPC/2015, é no sentido de: "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução", o que não é o caso. 7. Ademais, a cobrança dos débitos fiscais rege-se pela Lei 6.830/80 e subsidiariamente pelo Código de Processo Civil. Assim, se é certo que a execução deve ser feita da maneira menos gravosa para o devedor, tal procedimento se realiza, também, no interesse do credor. E o dinheiro em espécie, ou depósito ou aplicação em instituição financeira ocupa o primeiro lugar na ordem preferencial de penhora, nos termos do artigo 11, inciso I e artigo 1º, in fine, da Lei 6.830/1980. 8. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar a omissão apontada, sem, entretanto, atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 58653811591055214354, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)