EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TRANSFERÊNCIA DO BEM ALIENADO A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença do Juízo Federal da 16ª Vara Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes embargos à execução de título extrajudicial, opostos em face da Caixa Econômica Federal - CEF. 2. Caso em que a CEF promoveu ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em garantia, que foi convertida em execução de título extrajudicial, em razão do veículo não estar mais na posse da devedora embargante. A embargante alegou ter transferido o bem alienado a terceiro, que assumiria a dívida perante a credora fiduciária, tendo comunicado o fato ao Banco, informando do repasse da dívida feita por meio de contrato de compra e venda. 3. A validade da transferência de um débito a terceira pessoa, que assume o polo passivo da relação jurídica, se obrigando perante o credor a adimplir a dívida, não prescinde do consentimento expresso do credor, não bastando para tanto a mera comunicação à instituição financeira do negócio jurídico realizado. 4. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia não ocorre transmissão da propriedade ao devedor, dando-se apenas a transferência da posse direta do bem. Não é abusiva a cláusula contratual que veda a prática de atos de disposição do bem alienado fiduciariamente em garantia, dado que o bem pertence ao credor fiduciário. 5. A transferência de veículo alienado fiduciariamente a terceiro, sem o consentimento expresso da instituição financeira fiduciária, é ato jurídico nulo por vício social, decorrente da fraude à garantia da credora, não desobrigando a devedora fiduciante, cujo patrimônio responde pelo adimplemento da dívida. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23694812823677979767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)