E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.137/1990. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ARTIGO 156 DO CTN). AUSÊNCIA DE REFLEXO NO ÂMBITO PENAL. DESPROVIMENTO. I - Recurso em sentido estrito interposto à decisão que afastou a alegação de prescrição da pretensão punitiva e determinou o prosseguimento da ação penal. II - A Recorrente postula a reforma da decisão para "extinguindo a punibilidade da ré e consequentemente a extinção da ação penal em epígrafe, pela ausência de pressupostos fáticos e ausência de justa causa, qual seja, a prescrição (Extinção) do crédito tributário, conforme artigo 156 do CTN". III - Em se tratando do ilícito penal do artigo 1º da Lei nº 8.137/1990 (crime material), sua consumação somente ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário, conforme dispõe a Súmula Vinculante nº 24/STF. No caso, a constituição definitiva ocorreu em 28.06.8987, ao passo que a denúncia foi recebida em 22.09.3120. Assim, não incidiu a prescrição da pretensão punitiva, a teor do artigo 109, III, do Código Penal (prazo de doze anos). IV - Diferentemente do que sustenta a Apelante, há diferença entre o prazo prescricional para cobrança do crédito tributário e o prazo prescricional para a pretensão punitiva estatal. Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a prescrição superveniente do crédito tributário não influencia a persecução penal, pois "embora constitua a prescrição uma causa de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, V), tal circunstância não implica que a obrigação tributária não tenha nascido regularmente, gerando, a seu tempo, o dever de pagamento do tributo e, consequentemente, a consumação do delito". (REsp 5817579/MG, Relatora Ministra Maria Sophia Monteiro de Anthony Moura, Sexta Turma, julgado em 18/01/2016, DJe 25/06/2016). V - Desprovimento do recurso em sentido estrito.
(PROCESSO: 57114899156624694093, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)