PROCESSO Nº: 9868126-48.7415.8.4.2079 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: RAUL GONÇALVES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora da Mota - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS NA PRÁTICA DE ESTELIONATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma que negou provimento à sua Apelação, rejeitando o pedido ministerial de condenação da Ré pelo uso de documento falso em concurso material com o estelionato praticado contra a CAIXA e deu provimento em parte à Apelação da Ré para reduzir sua pena privativa de liberdade. 2. Aduz a parte Embargante ter havido omissão no acórdão, que não teria se pronunciado sobre a ausência de prova da defesa que atestassem a falta de potencialidade lesiva do documento falso e sobre a alegação de que o crime de documento falso protege bem jurídico diverso do delito de estelionato e, por isso, não poderia ter sido por ele absorvido. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. O Acórdão consignou expressamente que "primeiramente, afasta-se os argumentos do MPF, pois efetivamente aplicável ao caso o princípio da consunção, pelo qual, sempre que as elementares de um outro crime constituirem meio necessário, ou fase normal de preparação ou execução de outro crime, assim, deve ser aplicado quando a razoável inserção na linha causal do crime final, que faz as condutas serem tidas como únicas (consunção) e punindo-se somente o crime ultimo da cadeia causal, que efetivamente orientou a conduta do agente". 5. O julgado também anotou o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça "segundo o qual "Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido" (Enunciado 17 do Superior Tribunal de Justiça). De fato no caso sob análise o documento falsificado pela acusada teve como escopo único a obtenção de empréstimo junto a instituição financeira, tendo sua potencialidade exaurida no estelionato". 6. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Luna Monteiro, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. nge
(PROCESSO: 79891633103188192929, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)