PROCESSO Nº: 9954917-83.8732.25.2.3112 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: JOAO EUFRASIO NOGUEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Rezende - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE DEVEDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FERRAMENTA SERASAJUD. DEFERIMENTO. ART. 782, § 3º, do CPC/15. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu a inclusão do nome do devedor no SERASA, ao fundamento de que é responsabilidade do exequente fazê-lo. 2. Em suas razões recursais, o apelante alega que o Código de Processo Civil de 2015 trouxe no § 3º do art. 782 uma novidade no processo de execução, que é a possibilidade do juiz determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes a pedido do credor, sendo tal medida orientada pelo interesse em dar maior efetividade ao processo de execução, representando um meio de obter eficácia das medidas executórias. 3. Consoante restou decidido no REsp nº 7.770.217-SC, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou que o fato de a execução se realizar no interesse do credor não impede que a parte requeira ao Judiciário a efetivação de medidas executivas, independentemente da comprovação do exaurimento das vias extrajudiciais". 4. Considerando que este Tribunal aderiu ao Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014, o qual foi firmado entre o CNJ e o Serasa Experian, bem como o entendimento do STJ sobre a matéria, firmado inclusive sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp nº 4.848.917-MA), deve ser deferido o pedido para que se promova a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD, a teor do art. 782, § 3º, do CPC/15. 5. Agravo de instrumento provido, a fim de se deferir o pedido formulado pelo exequente. V
(PROCESSO: 14416572892770033217, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)