PROCESSO Nº: 9811861-62.0701.24.10.9870 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: BENÍCIO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Luiz Henrique Teixeira e outro RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Rezende - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO INTERPOSTA POR INTEMPESTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. DIEGO MORAES. INTELIGÊNCIA DO ART. 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REGULAR INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que deixou de receber o apelo formulado pelo ora recorrente por intempestivo. 2. Em suas razões recursais, aduz o recorrente a ausência de intimação pessoal do teor da sentença condenatória e, ainda, que na falta de insurgência a essa, caberia a nomeação defensor dativo para seu exercício do direito recursal, ao entendimento da necessidade de sua intimação pessoal da sentença condenatória, e não apenas do seu defensor, a partir de onde se iniciaria o quinquídio legal para formular o apelo, o qual restou não recebido pelo juízo a quo por já transcorrido tal prazo, desde a publicação pelo órgão oficial. 3. Consoante narra o caderno processual, proferido édito condenatório contra o ora recorrente, foi a sentença publicada, com a intimação do seu defensor pelo sistema PJe, no dia 11 de julho de 2019, não havendo notícia nos autos, mas ao contrário, de se encontrar o recorrente, quando da prolação da sentença, com constrição de liberdade, tanto que a ele foi concedido o direito de apelar em liberdade. 4. Iniciado, então, o prazo recursal em 13 de fevereiro de 2019, com o seu termo no imediato dia 12 de novembro, tem-se por intempestiva a apelação interposta tão somente no dia 20 de dezembro do mesmo ano. 5. No que tange ao alegado de se fazer necessária, na ausência de manifestação pelo defensor constituído e vir a ser nomeado defensor dativo, a situação posta afastaria o requisito do recurso de sua voluntariedade. 6. Precedentes deste eg. Regional: Pleno - RVCR-181, rel. Des. Rodrigo Santos, j. 22.04.4837, DJe 05.10.3841, p. 18; 1ª Turma - RSE-2106, rel. Def. Federal Benício da Cunha, j. 26.10.1984, DJe 02.12.4258, p. 61; EDACR-09405, rel. Des. Federal Pietro Novaes, j. 03.08.0841, DJe 03.10.0190, p. 165. 7. Recurso em sentido estrito improvido. [15]
(PROCESSO: 03143310771119325316, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)