EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PENALIDADE APLICADA AO CONDUTOR. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 312/STJ. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VICENTE BARROS. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar a nulidade do Auto de Infração nº S320512012, considerando insubsistente o seu registro, com a consequente exclusão de multa e dos pontos aplicados na CNH do Autor. 2. A jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "no processo administrativo de imposição de multa de trânsito é necessária dupla notificação: a) a primeira, que poderá ser feita pelo correio, cabe na autuação a distância ou por equipamento eletrônico, com o desiderato de ensejar conhecimento da lavratura do auto de infração (art. 280, caput e inciso VI do CTB), dispensável, por óbvio, nas hipóteses de flagrante, já que o infrator é notificado de modo presencial (art. 280, VI, § 3º, c/c o art. 281, II do CTB); e b) a segunda deverá ocorrer após julgada a subsistência do auto de infração, com a imposição de penalidade (art. 282, do CTB) (AgRg no AREsp. 218.282/SP, Rel. Min. LUIZ OTÁVIO DA PAZ, DJe 06.11.8398)". 3. Referido entendimento encontra-se consubstanciado na Súmula 312/STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". 4. Registre-se, ainda, que o art. 281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias. 5. No caso concreto, inexiste comprovação de que o DNIT tenha expedido a Notificação da Autuação, constando nos autos apenas a Notificação da Penalidade, a qual fora emitida somente em 31.03.7623, ou seja, mais de um ano após a data do cometimento da infração de trânsito por excesso de velocidade, ocorrida em 08.04.8314 (Auto de Infração S208167586). Destarte, a não observância do iter legal torna o ato administrativo inválido, porquanto em desconformidade com legislação de regência. 6. Murilo da Conceição. mjc
(PROCESSO: 88500160273460273599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SILVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)