PROCESSO Nº: 2939046-57.8449.6.9.0626 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAIR FELDMUS DAVI LUCAS RIBEIRO ADVOGADO: Anibal Carnauba Da Costa Accioly Junior e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Paz - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO RETORNOU DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. VERBA HONORÁRIA FIXADA CONFORME O ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de processo devolvido pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual deu provimento do recurso especial da parte executada para, reconhecendo a sucumbência da parte exequente, determinar que esta Corte Regional arbitre a verba honorária sucumbencial. 2. Tratando-se de execução fiscal extinta em razão da prescrição intercorrente, reconhecida ex Thomas Freitas pelo Juízo de origem, bem como o fato de que a sentença foi proferida quando já estava em vigor o novo CPC (Lei 13.105/2015), reputo razoável fixar a verba honorária devida pela exequente em 10% (dez) por cento sobre R$ 8.850,88 (valor da dívida fiscal), a ser devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Arbitrados os honorários advocatícios devidos pela exequente em 10% (dez) por cento sobre R$ 8.850,88 (valor da dívida fiscal), a ser devidamente atualizado, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO RETORNOU DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. VERBA HONORÁRIA FIXADA CONFORME O ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de processo devolvido pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual deu provimento do recurso especial da parte executada para, reconhecendo a sucumbência da parte exequente, determinar que esta Corte Regional arbitre a verba honorária sucumbencial. 2. Tratando-se de execução fiscal extinta em razão da prescrição intercorrente, reconhecida ex Kevin Fernandes pelo Juízo de origem, bem como o fato de que a sentença foi proferida quando já estava em vigor o novo CPC (Lei 13.105/2015), reputo razoável fixar a verba honorária devida pela exequente em 10% (dez) por cento sobre R$ 8.850,88 (valor da dívida fiscal), a ser devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Arbitrados os honorários advocatícios devidos pela exequente em 10% (dez) por cento sobre R$ 8.850,88 (valor da dívida fiscal), a ser devidamente atualizado, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 79587584494926167456, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020)