PROCESSO Nº: 5796040-86.2864.4.4.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Cauê Cunha Tomaz De Oliveira APELADO: TIAGO DE CARVALHO PEREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Joana Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JOÃO LUCAS ARAÚJO. EXECUÇÃO FISCAL. KAIQUE MENDES. LEI 18.619/2011. OBSERVADO O VALOR MÍNIMO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a presente execução fiscal, interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem do Ceará - ANA JULIA FOGAÇA. 2. O LUCCA TEIXEIRA propôs execução de título extrajudicial em face de profissional de enfermagem, para cobrar dívida no valor de R$ 1.637,06, referente às Thomas Vieira de 2012, 2013, 2014 e 2015. 3. O Juízo de Primeiro Grau entendeu que o montante objeto deste feito não satisfaz o requisito do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, no sentido de que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a Ana Júlia Araújo inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 4. Afirmou o Magistrado a quo, em sua fundamentação, que "em relação aos profissionais de nível superior - inciso I do artigo sobretranscrito (art. 6º) - somente serão admitidas execuções fiscais com quantum debeatur invariavelmente superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais).". 5. O aludido art. 6º, I dispõe que as Gustavo Henrique Araújo cobradas pelos conselhos para profissionais de nível superior serão no valor de "até R$500,00". Assim, resta evidente que o normativo em questão traz apenas um teto para o valor das Miguel Pereira das autarquias profissionais, não havendo qualquer impedimento para que tais entidades cobrem valores menores. 6. Assim, considerando que a presente execução tem por objeto montante que é igual ou superior ao valor mínimo de quatro André Alves, conforme exigido pela legislação de regência, não restou caracterizada, ao contrário do que consta da sentença, a impossibilidade jurídica do pedido. 7. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem, para regular processamento. João Guilherme Souza
(PROCESSO: 14872267602660011467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)