PROCESSO Nº: 9170165-02.5089.18.1.2522 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: YURI BARBOSA e outro ADVOGADO: Lucas Melo De Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. BLOQUEIO DE VALORES A QUE SE AUTORIZOU LEVANTAMENTO. EXTRATO EM QUE SE INFORMA PARCELAMENTO DE DÍVIDA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que homologou acordo realizado entre as partes e extinguiu o processo com julgamento do mérito, consoante o art. 269, III, do CPC c/c art. 22 do Decreto-lei 3.365/41. A União - Fazenda Nacional alega que requereu o bloqueio da quantia depositada em virtude de existência de débitos dos desapropriados para com a Fazenda Nacional, que não foi acolhido em virtude de suposta ausência de indicação de débito a ser compensado, bem como por suposta comprovação de inexistência de dívida comprovada pelas certidões negativas acostadas pela Fazenda Nacional, que a decisão está em claro descompasso com o disposto nos autos e completa desconexão com a realidade, porquanto foi apresentado extrato (ID 3907740.1923802), que indica existência de dívida no valor de R$ 468.382,01 em desfavor de LARA SALES E FRANCISCO NOVAES. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT depositou a título de valor complementar de indenização, conforme acordo firmado entre a mencionada autarquia e os desapropriados, o valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais). Consta dos autos comprovante de levantamento do valor em 09/05/2016 (ID 1701626.7830957). Logo após, a Fazenda Nacional peticiona requerendo o bloqueio do valor remanescente no montante de R$ 43.468,00, porquanto existiria débito inscrito em dívida ativa, conforme Dossiê numerado, mas junta aos autos Certidões Negativas em nome de LEANDRO JESUS e NATHAN RODRIGUES, partes, inclusive, que não são as indicadas como devedoras. Após o que, peticiona a Fazenda Nacional, novamente, juntando aos autos extratos em que constam valores inscritos em desfavor de BRUNA BARBOSA, todos com informações acerca de parcelamentos (ID 4848646.9856889). Por outro lado, há juntada de certidão por parte da própria Fazenda Nacional, informando a inexistência de dívidas em nome da parte acima mencionada (8442694.3497417), através de extrato que indica a existência de parcelamentos, mas não consta qualquer informação acerca de possível inadimplemento dos mesmos. Sabe-se que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito, assim como permite a expedição de certidões negativas de débitos em face da Fazenda Nacional, enquanto perdurar o acordo/parcelamento. (APELREEX 19570769849174160716, Des. Federal Cauã da Rocha.: 08/03/2019). Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 45005473871981441187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)