PROCESSO Nº: 9319773-83.1078.2.10.5879 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOÃO GUILHERME VIEIRA ADVOGADO: Severino Dos Ramos Marcelo Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Monteiro - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA DA DEMANDANTE. ART. 142 DA LEI Nº 8.213/91 E ART. 373, I, DO NOVO CPC. 1. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do novo CPC). 2. Não se concede o benefício de aposentadoria rural quando o conjunto revelar que o particular não exercia agricultura em regime de economia familiar. 3. Na hipótese, constata-se que a autora preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme demonstra o documento 8925006. 21671985, fl. 98, em que consta ter nascido em 84.46.60. 4. A fim de demonstrar a qualidade de segurado especial, a autora acostou os seguintes documentos aos autos (id. 1964246.00403054): certidão de casamento, emitida por Cartório de São Paulo (fl. 97), além de CPF do mesmo Estado (fl. 44), JOÃO PEDRO MARTINS com registro de contratos de trabalho seus e de seu esposo (fls. 45 e 52); carteira de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Boa Ventura e Diamante/PB (fls. 80/81); Declaração de Exercício de Atividade Rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Boa Ventura (fls. 90 e seguintes) e contrato de parceria. 5. Doutra banda, a entrevista rural (id. 2616716.42579105 - fls. 29/31) revela que a apelante não tem conhecimento da atividade rural, ao contrário, reconhece que teve empresa comercial. 6. Por conseguinte, não se verifica, nos autos, início de prova material suficiente do efetivo exercício de labor rural, ainda que de forma descontínua, durante o período equivalente ao da carência do benefício (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). 7. Não obstante a prova testemunhal atestar a qualidade de rurícola da autora, deve ser observado o entendimento da Súmula nº 149/STJ, segundo a qual "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 27236842252599582405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)