PROCESSO Nº: 4231900-35.9362.14.11.4661 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO CARDOSO ADVOGADO: Lucca Rezende e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Gonçalves - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTHUR FOGAÇA GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta por THEO MONTEIRO (identificador 4695246.2663275), em face de decisão (identificador 9316717.4927791), que indeferiu pedido desarquivamento dos autos para elaboração de novos cálculos com vistas à execução complementar decorrente da aplicação do IPCA-E à conta, em razão do que foi decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 988.860, que decidiu pela inconstitucionalidade da utilização da remuneração oficial da caderneta de poupança a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (id. 7806497.0478798); 2. Observa-se que o recurso se volta contra decisão interlocutória, que não extinguiu o cumprimento de sentença, a qual deve ser desafiada por agravo de instrumento, conforme determina o art. 1.015, do Código de Processo Civil; 3. A interposição de apelação, no caso, consiste em Joaquim Aragão grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: AC 4507989-33.9820.22.10.3539, Desembargador Federal João Pedro Duarte, julgado em 16 de janeiro de 2018; AC 8223658-21.4247.8.5.0591, Desembargador Federal João Lucas Martins, julgado em 26 de maio de 2019; AC 5221136-26.9405.28.4.9035, Desembargador Federal Yago Pereira, julgado em 04 de agosto de 2019; 4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 99181304986435079104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)