EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DESPROVIDO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E DESPROVIDO DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA ESPECÍFICA OUTORGANDO PODERES PARA O ADVOGADO FAZER TAL DECLARAÇÃO EM NOME DA CLIENTE. ART. 105, CPC. REQUERIMENTO INDEFERIDO. REDISTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR ENTRE INSTITUTOS FEDERAIS. INSTITUTO RECEPTOR MANIFESTOU INTERESSE. INSTITUTO DE ORIGEM MANIFESTOU INTERESSE CONDICIONADO A QUE SE CONCLUÍSSE CONCURSO DE NOVOS PROFESSORES, A FIM DE EVITAR DESFALQUE. SEM INTERESSE EM POSTERGAR A VACÂNCIA ATÉ QUE O INSTITUTO DE ORIGEM SELECIONASSE NOVOS PROFESSORES, INSTITUTO RECEPTOR PROCEDEU A CONCURSO DE REMOÇÃO INTERNA. COM O PREENCHIMENTO DA VAGA ALMEJADA PELA APELANTE, O INSTITUTO RECEPTOR DISSE NÃO TER MAIS INTERESSE NA REDISTRIBUIÇÃO. INTERESSE INICIAL DO INSTITUTO RECEPTOR NÃO O OBRIGA AD ETERNUM. NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM O INTERESSE PÚBLICO. LEGALIDADE DA DESISTÊNCIA DE INTERESSE NA REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA.
(PROCESSO: 63178555686509010563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ALICE ROCHA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)