PROCESSO Nº: 1082006-38.0857.4.9.7727 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FLORACI ARAUJO DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: Márcia Maria Ferreira De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Novaes - 1ª Turma EMENTA: PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONDENAÇÃO DA RÉ POR OBTENÇÃO IRREGULAR DE 1 (UM) BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. PENA DE 2 (DOIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. PRETENSÃO RECURSAL DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL, TAMBÉM, PELA PERCEPÇÃO, QUE ENTENDE INDEVIDA - ASSIM NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA - DE OUTROS 2 (DOIS) BENEFÍCIOS DA MESMA ESPÉCIE, ALÉM DO AUMENTO DO QUANTUM DA PENA CORPORAL. IMPROPRIEDADE DA POSTULAÇÃO. SENTENÇA QUE ESPELHA APURO TÉCNICO NA VALORAÇÃO SISTÊMICA DO CADERNO DE PROVAS, À LUZ DO COTEJO INTEGRATIVO E HARMÔNICO DOS ELEMENTOS PROBANTES, E NÃO, DE ELEIÇÃO DE ELEMENTO PROBATÓRIO NÃO INTEGRADO AOS DEMAIS DO PLEXO, PORTANTO, INDIVIDUALMENTE INCONCLUSIVO. ADEQUADA E PROPORCIONAL RESPOSTA ESTATAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DA RÉ QUE MERECEM ANÁLISE INDIVIDUALIZADA, A PARTIR DA SUA FORÇA DE TRABALHO, QUER NA ZONA RURAL, QUER COMO EMPREGADA DOMÉSTICA, APESAR DO ILÍCITO PRATICADO, BEM COMO POR DESTOAR O DELITO OBJETO DA PRESENTE PERSECUÇÃO DOS CRONICAMENTE COMETIDOS EM DETRIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PREPONDERANTEMENTE EM PROL DE TERCEIROS, NÃO SEGURADOS, E COM PREJUÍZOS ESTRATOSFÉRICOS AO ERÁRIO. AUSENTE COMPROVAÇÃO CABAL DE PERCEPÇÃO ILÍCITA DOS DEMAIS BENEFÍCIOS EM QUESTÃO, DEVE O DECRETO CONDENATÓRIO SE CIRCUNSCREVER A SOMENTE UM ÚNICO FATO PUNÍVEL, POR ESTE REUNIR A COMPROVAÇÃO DE TODAS AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL EM EVIDÊNCIA, DISPOSTO NO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA DEFESA. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1. Nada a reformar no decreto condenatório estabelecido pelo juízo de origem, em que a resposta estatal se fez presente através de adequada responsabilização penal da ré pela prática da figura típica disposta no art. 171, § 3º, do Código Penal, em face do cometimento do delito de estelionato, majorado, entretanto, por atingir entidade de direito público, in casu, a Previdência Social. 2. O veredicto desmerece conserto em razão da explícita valoração - sistêmica - de todo o material probante, em que se cotejou, sob o prisma integrativo, cada elemento com força probatória servível a confirmar o preenchimento das elementares do delito contra o patrimônio apurado nos autos. 3. Tanto que o magistrado sentenciante analisou, detida e cronologicamente, os períodos em que a conduta da ré incorrera, efetivamente, em transgressão da norma legal proibitiva da percepção concomitante dos benefícios de salário-maternidade rural com o de trabalhadora doméstica assalariada. 4. Daí que, sem qualquer digressão voltada a justificar, como lícita, a conduta em comento, perpetrada pela ré, e que, aqui e igualmente, admite-se punível, nos termos em que, acertadamente, assim foi reconhecida - a prática delituosa - pela autoridade judicial sentenciante, apenas em relação ao benefício de salário-maternidade rural NB 80/632.754.536-1, e não, em relação à obtenção dos 2 (dois) outros, de numeração NB 80/616.620.194-5 e NB 80/839.641.529-6, é de se ponderar que o quadro delineado nos autos, agora sob uma análise mais fática que jurídica, mas ainda no plano jurídico, merece, mesmo distante de se querer estabelecer critérios descriminantes extralegais, atenção diferenciada. 5. É que o móvel justificante - no plano subjetivo da ré - da prática da conduta típica em questão foi o trabalho. Sim, a vontade, associada à necessidade de trabalhar ainda mais, para ter um plus em sua renda já sabidamente ínfima, quer como trabalhadora rural, quanto como empregada doméstica, ambas ocupações braçais de vínculos empregatícios precários e, às vezes, sazonais - in casu, apenas no inverno trabalhava na zona rural -, além de muito representativas da precariedade socioeconômica dos trabalhadores - hipossuficiência -, não sendo exceção a da ré, sem falar no quase insignificante dano causado ao erário, que, inclusive, destoa dos milionários desfalques criminosos cronicamente infligidos à Previdência Social, em prol de terceiros, não segurados, e que, portanto, nunca exerceram atividade laborativa alguma. Enfim, a ré trabalhava, em várias ocasiões, em dupla jornada de atividades lícitas, sendo, entretanto, no período indicado na Sentença, proibida, por lei, de perceber, em caráter cumulativo, o salário-maternidade rural. 6. Há, nos autos, depoimentos da própria ré, admitindo a cumulatividade de tais ocupações, em determinado período, para aumentar sua renda, bem como os de testemunhas, e é neste último contexto que o acúmulo pecuniário, havido pelo Ministério Público apelante como concomitante e, portanto, ilícito - a justificar, também, a condenação relacionada à percepção dos 2 (dois) benefícios de salário-maternidade rural que sobejaram à responsabilização penal -, não espelha a precisão cronológica, testemunhal e documental servível a justificar a reforma da Sentença. 7. Daí que, diferentemente da obtenção do benefício NB 80/792.580.646-6, ensejador da condenação em causa, visto que sua origem se revelou incontestavelmente ilícita, os demais, de numeração NB 80/563.324.909-8 e NB 80/002.917.859-2, não se afiguram de molde a supedanear, no mesmo patamar de higidez probatória do salário-maternidade rural NB 80/444.418.976-7, a reprimenda penal alargada perseguida, novamente, pelo Parquet, agora através do apelo de Id. 2451205.3126193 (Parte 79). 8. Tem-se, assim, os argumentos recursais apresentados pelo recorrente, como insuficientemente capazes de infirmar a valoração das provas conduzida pelo sentenciante, porquanto firmada à luz de criteriosos parâmetros analíticos, a partir mesmo da cronologia dos fatos, da análise documental e da confirmação de testemunhos, em um todo sistêmico e integrado, e não, fragmentário ou inconclusivo. 9. Há de se negar, ainda, pleito recursal em que se objetiva a majoração do quantum da pena aplicada pelo sentenciante, fixado, em definitivo, em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, sob o regime inicial aberto de cumprimento de pena, automaticamente substituída por restritivas de direitos (art 44 do CP), além de multa. 10. Como tal e qual se sucedeu com a necessidade, admitida pelo sentenciante, de impor a responsabilização penal da ré pela obtenção, que se revelou ilícita, do benefício de salário-maternidade como trabalhadora rural, de NB 80/209.601.473-4, diga-se o mesmo quanto à dosimetria observada para se chegar a tal patamar da pena corporal, a partir da estrita observância às 3 (três) fases de seu iter. Nessa linha, de reconhecimento do acerto do juízo sentenciante, é de se acolher o magistério do Parquet, neste particular, esgrimido no Parecer de Id. 5170432.13868803, doravante parte integrante deste voto, para o fim exclusivo de refutar tal postulação recursal de aumento de pena. 11. Negado provimento ao apelo ministerial.
(PROCESSO: 58131761618322109398, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)