PROCESSO Nº: 6097146-72.1823.22.3.7373 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANEC - SOCIEDADE NATALENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA e outro ADVOGADO: Ariel Do Prado Moller RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Cavalcanti Thiago Mendes EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 233.485/PR. SUSPENSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À COMPENSABILIDADE. DIREITO À COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que concedeu a segurança para assegurar à impetrante o direito de recolher o PIS e a COFINS excluindo das suas respectivas bases de cálculo a parcela relativa ao ISS, declarando, outrossim, o seu direito de restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos. 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 848.797, ao julgar, entre outros, os RE 111.570, RE 246.464, AI 146.991, AI 084.818, RE 819.729, RE 488.942, RE 193.953 e RE 807.381, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 338.304-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. Da mesma forma, o ISS (objeto dos autos) não integra a receita bruta da empresa, constituindo valor a ser repassado ao município. Ou seja, havendo a mesma razão de direito, deve ser aplicado ao ISS a orientação emanada pelo STF em relação ao ICMS. Precedentes desta Corte Regional. 5. Reconhecido o direito à exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, deve ser assegurado ao contribuinte, observado o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, modificando-se a sentença para assegurar ao contribuinte apenas o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida desde o ingresso do writ. 6. Parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, apenas para restringir o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida a partir do protocolo da demanda, devendo os critérios utilizados na futura compensação serem analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial, após o trânsito em julgado da decisão. JOAQUIM NUNES
(PROCESSO: 98174154979114148103, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)