PROCESSO Nº: 9418796-06.3094.7.3.6778 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL DA PAZ DA LAVÍNIA CAVALCANTI ADVOGADO: Vitor Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Barbosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly da Mota EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DIB. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO EM PARTE. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo demandante contra acórdão que deu provimento a seu apelo para anular a sentença, que havia reconhecido a decadência, e determinar a devolução dos autos à primeira instância para que fosse dado seguimento à instrução processual. 2. O embargante alega contradição quanto à fixação da DIB apenas na data de ajuizamento da demanda, quando deveria ser fixada na data de cessação do benefício, respeitada a prescrição quinquenal. 3. Há contradição no julgado ao admitir que o benefício, caso seja deferido, o seja apenas a partir do ajuizamento da ação. No entanto, não deverá ser fixado na DCB, respeitada a prescrição quinquenal, como requer o embargante. 4. Diferente do que alega o embargante, não foi reconhecida a prescrição do fundo de direito, mas, ao contrário, esta foi afastada, tomando por base entendimento do STF sedimentado no RE 264.454/SE, segundo o qual "inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário.". 5. Embora tenha sido afastada a decadência, outro julgado da Suprema Corte, com repercussão geral, deve ser considerado no caso concreto: RE 966914 / MG, que entendeu pela necessidade de requerimento administrativo prévio como condição para acesso ao Poder Judiciário (Tema 350). 6.Aainda que inexista prazo decadencial para requerer a concessão de benefício previdenciário, há prazo prescricional para impugnação do ato administrativo que indeferiu o pedido de aposentadoria, nos termos do art. 1º do Decreto nº 74.108/32. 7. Citada norma legal determina o prazo prescricional de cinco anos para ajuizamento de ação contra a Fazenda Pública Federal, a contar do ato que a originou, que, no caso dos autos, será a data de cancelamento do benefício, em 15/10/05. Como a ajuizamento da presente ação ocorreu após o transcurso deste prazo, não pode ser a DCB considerada para efeito de início do benefício. 8. Considerando que o autor apresentou novo requerimento administrativo em 03/07/18, o qual foi novamente indeferido pelo INSS, restou comprovada a pretensão resistida da autarquia previdenciária, motivo pelo qual a DIB deve ser fixada em citada DER e não do ajuizamento da ação, em 01/10/18. 9. Embargos declaratórios parcialmente providos para esclarecer contradição.
(PROCESSO: 95718229698669361593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)