Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Moura 4143080-21.7947.24.6.3968 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP AGRAVADA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL PEDRO MIGUEL CASTRO.: DES. FEDERAL CONVOCADO CAUÃ RODRIGUES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO A PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE E JOVENS SOB MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - ENEM PPL. FALHA NA INSCRIÇÃO DE INTERNOS. DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. MOTIVO ALHEIO À VONTADE DOS APENADOS. IMINÊNCIA DA REALIZAÇÃO DO EXAME. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP contra decisão do Juízo da 10ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que deferiu pedido de tutela de urgência, em sede de ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública da União, para determinar que a UNIÃO e o INEP procedessem à imediata inscrição dos 26 internos listados no id. 9599329, garantindo que eles realizassem o Exame Nacional do Ensino Médio a Pessoas Privadas de Liberdade e Jovens sob Medida Socioeducativa (ENEM BENÍCIO AZEVEDO), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Ressaltou, ainda, que, caso não fosse possível a inscrição e realização do certame pelos internos nas datas de 10 e 11/12/19, deveria ser designada nova data, a ser informada àquele juízo, para reaplicação do exame. 2. A decisão agravada, datada de 06/12/19, deferiu a tutela de urgência, por entender presentes os requisitos fáticos e jurídicos necessários à concessão da medida pleiteada: de um lado, a probabilidade do direito, tendo em vista que a falha na inscrição no ENEM PPL dos 26 internos ocorreu por desídia da administração penitenciária, como informou o próprio diretor do estabelecimento prisional, motivo que foge ao controle dos apenados, não sendo razoável exigir que eles suportem o ônus advindo de um erro por eles não cometido, e sobre o qual não possuíam nenhum tipo de ingerência; de outro lado, o perigo da demora, considerando a iminência da realização do exame previsto para os dias 10 e 11/12/19. 3. O cerne da insurgência recursal do INEP gira em torno da impossibilidade de cumprimento da decisão agravada de aplicação da prova do ENEM PPL para 26 internos da Penitenciária Federal de Mossoró nos dias previstos, por questões logísticas que envolvem o referido exame: extemporaneidade da inscrição, comprometimento do planejamento previamente efetuado pela Administração e a própria segurança do exame (impressão das provas e transporte para o local de aplicação na véspera do exame), a demanda de recursos financeiros que não encontram previsão no orçamento do INEP. Sustentou, igualmente, a inviabilidade realização de uma nova prova em data diversa com a divulgação do resultado no tempo previsto. 4. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido pelo eminente Desembargador Federal Marcelo Azevedo, em 09/12/19, durante o plantão judiciário, nos seguintes termos: "O ENEM PPL é importante ferramenta para garantir o direito à educação, na espécie, o acesso ao ensino superior, que se revela essencial para reinserção das pessoas privadas de liberdade à vida social, assegurando-lhe dignidade e maiores chances de retorno ao mercado de trabalho. Ora, a Penitenciária Federal de Mossoró (RN) firmou, em 18/06/2019, o "Termo de Adesão, Responsabilidades e Compromisso, aplicação do ENEM em Unidades Prisionais e Socioeducativas", sendo que vinte e seis internos apresentaram a documentação necessária para inscrição, a qual, todavia, não se efetivou no período estabelecido no Edital nº 84 do ENEM PPL, por motivo de doença do responsável pedagógico da penitenciária. É fato que as inscrições não ocorreram no aludido período por desídia da administração do presídio, mas os internos custodiados, que são os destinatários da norma legal, não podem sofrer os efeitos dessa omissão do Estado, como já ressaltado pela decisão, aqui impugnada. Por derradeiro, o magistrado de origem, atentando para a logística necessária à aplicação da prova aos apenados nos dias 10 e 11 deste mês, determinou, alternativamente, que " as provas poderão ser reaplicadas aos detentos em data posterior, já tendo ocorrido situação semelhante no ano de 2018, quando o ENEM PPL foi reaplicado em data diversa [...]". Destarte, ao ente agravante restam duas alternativas: (i) cumprir de imediato a decisão liminar, já que as provas, que estão sendo aplicadas no âmbito nacional, foram distribuídas aos estados, e o número reduzido de detentos que apresentaram documentação permitiria a aplicação do exame - sabendo-se que a liminar foi deferida na sexta feira passada - ou (ii) designar nova data para reaplicação da prova, apresentando as devidas justificativas ao juízo de origem. Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de tutela liminar de efeito suspensivo." 5. Em consulta aos autos do processo originário (0247050-21.2410.12.8.1351), verifico que o INEP informou que, em cumprimento à decisão judicial, os internos da Penitenciária Federal de Mossoró fizeram as provas do ENEM JOÃO MIGUEL JESUS, nos dia 10 e 11/12/19, tendo registrado que a referida operação emergencial demandou um custo quatro vezes maior ao erário do que a aplicação das provas regularmente programadas (id. 4062473.8019479). 6. No caso, considerando que as provas foram realizadas nas datas previstas, mostra-se infrutífera a discussão acerca da impossibilidade ou inviabilidade logística do cumprimento da tutela de urgência, restando apenas confirmar a decisão agravada, diante da constatação da presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 46857483927597838933, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)