PROCESSO Nº: 9438535-78.4313.29.12.5604 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL VIANA ADVOGADO: Gustavo Castro e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Silva - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. LEI ANTICORRUPÇÃO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. MEDIDA CAUTELAR. IMPEDIMENTO DE CONTRATAR E SUSPENSÃO DE CONTRATOS COM O SETOR PÚBLICO (MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL). 1. Decisão que defere provimento liminar, para determinar a suspensão das atividades da agravante, impedindo-a de participar de licitações ou de firmar novos contratos com entes públicos, com suspensão dos eventuais contratos em andamento, em qualquer das esferas (federal, estadual ou municipal). 2. Constam dos autos cópias dos Inquéritos Civis Públicos instaurados pelo MPF para apurar os fatos em questão, que contêm conjunto documental demonstrativo dos indícios de irregularidades cometidas na contratação da agravante, para prestação de serviços de transporte público escolar, pelo Município de Cacimbas/PB, a saber: (a) ausência de veículos adequados ao transporte escolar registrados em nome da agravante; (b) inexistência de empregados registrados pela empresa no período de prestação dos serviços; (c) empresa registrada em nome do genitor do seu real administrador, Sr. Inaldo Fernandes dos Santos; (d) houve limitação da competitividade dos certames que originaram as contratações, exigindo-se, por exemplo, prévio cadastramento dos interessados, sem previsão legal, entre outras irregularidades. 3. No entanto, as irregularidades alegadamente perpetradas pela empresa agravante decorreram ou foram possibilitadas pela proximidade de seu administrador com os responsáveis pelos processos licitatórios da referida municipalidade, de modo que não se vislumbra, diante de tal cenário, risco à coisa pública na continuidade dos contratos firmados com outros entes públicos, até mesmo porque não demonstrada a existência de irregularidades quanto a estes. 4. Sendo assim, conquanto haja fundados indícios de irregularidades praticadas pela agravante, mostra-se mais equânime e proporcional que a suspensão de sua participação em licitações e dos contratos em andamento seja limitada ao município de Cacimbas/PB, sob pena de, antes da decisão definitiva, se inviabilizar a atividade da pessoa jurídica ré. 5. Agravo parcialmente provido, para determinar que o impedimento de a agravante participar de licitações e de firmar novos contratos públicos, assim como a suspensão de seus contratos em andamento, restrinjam-se ao município de Cacimbas/PB. ccms
(PROCESSO: 17828779766120852600, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)