PROCESSO Nº: 4792098-60.6932.8.7.0195 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK DUARTE APARECIDA DE MORAIS ADVOGADO: Arthur Martins e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Teixeira EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO NECESSÁRIO PARA CONFIGURAR A INÉRCIA DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por THIAGO CAVALCANTI APARECIDA DE MORAIS em face de sentença que declarou extinto sem resolução do mérito os presentes embargos à execução fiscal, ante a superveniente perda de interesse processual da parte embargante (art. 485, VI, do CPC/15). 2. Entendeu o Juízo a quo pela extinção do presente feito, uma vez que a embargante foi devidamente intimada para manifestação sobre a ausência de interesse superveniente ao ajuizamento da ação, sob o fundamento de que as alegações formuladas nos presentes embargos já haviam sido formuladas e enfrentadas em sede de exceção de pré-executividade (preclusão consumativa), nos autos da execução fiscal vinculada, quedando-se inerte. 3. Compulsando os autos, observa-se que, em 22/02/2020 (ID 2296369.20291105), a embargante foi intimada pelo juízo a quo para "dizer sobre a extinção do feito por ausência de interesse superveniente ao ajuizamento, no prazo de 15 (quinze) dias". 4. Assim, o supracitado prazo para manifestação terminaria em 05/12/2020. 5. Ocorre que, em razão da pandemia do COVID-19, os prazos dos processos eletrônicos foram suspensos em 17/01/2020 (Resolução n.º 313 do CNJ) e retomaram a fluência em 29/12/2020 (Resolução n.º 314 do CNJ). Dessa forma, o prazo para manifestação venceria somente em 01/06/2020. 6. Entretanto, em 29/04/2020, fora prolatada a sentença extintiva, sob o fundamento de inércia da embargante. 7. No caso em tela, pode ser constatado que o prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação do despacho (30/04/2020), não havia expirado, o que demonstra a impropriedade da sentença recorrida. 8. Apelação provida para determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 72266067284373443457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)