PROCESSO Nº: 3166202-00.6068.8.3.5928 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAUÊ ROCHA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ADVOGADO: Pedro Miguel Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Sales EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DA TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES. NULIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido autoral para anular a notificação da ora apelada feita pelo Ministério do Trabalho e Emprego por meio de edital, assim como os atos posteriores, que culminaram com a sua exclusão do regime do SIMPLES NACIONAL, bem como determinou a sua reintegração, com efeito retroativo à data da exclusão. Honorários de sucumbência arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 2. A intimação feita por edital é exceção e somente pode ser utilizada quando esgotadas as tentativas de notificação pessoal da parte. 3. In casu, o contribuinte somente se poderia ser considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante solicitação de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, entre outros. 4. Desrespeitada a regra disposta no art. 23, I e II do Decreto nº 51.724/72, que assegura a intimação pessoal, e havendo prejuízo ao contribuinte, deve ser reconhecida a nulidade da notificação por edital e os atos administrativos posteriores. 5. Apelação improvida. 6. Honorários advocatícios majorados em 10%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
(PROCESSO: 02747301566518001744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)