PROCESSO Nº: 4039510-80.7039.29.4.2104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS DA LUZ ADVOGADO: Miguel Azevedo APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Pires Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. JOAQUIM CARDOSO. RECURSO CONTRA FUNDAMENTAÇÃO DE SENTENÇA. CABIMENTO. 1. Apelações interpostas pelo Particular e pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro opostos. Honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a cargo da parte Autora. 2. A Apelante alega que apenas seu esposo figura no polo passivo da execução fiscal, motivo pelo qual os Embargos de Terceiro foram opostos, com o intuito de resguardar sua meação. Invoca em seu favor o disposto nos arts. 476 e 1.046, § 3º, do CPC/73, e art. 3º da Lei nº 4.161/62. 3. A Fazenda Nacional aduz que, apesar de ter sido julgada improcedente, a sentença admite, em sua fundamentação, o direito da Apelada de requerer sua meação. Afirma que o STJ já decidiu que a meação recai sobre o patrimônio do casal e não sobre cada bem isoladamente e, tendo havido liberação de 3 (três) dos 4 (quatro) bens outrora penhorados, a meação já estaria garantida, porque 75% do patrimônio do casal não sofre qualquer constrição. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da Isadora Souza de oposição de Embargos de Terceiro para reserva da meação do cônjuge, que pode ser requerida por simples petição. Precedente: LUIZ FERNANDO DA LUZ - Processo 3116232-54.9451.18.7.0162, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Jesus, 3ª Turma, Julgamento: 13/08/2020. 5. Apenas o dispositivo da sentença faz coisa julgada, não sendo possível o manejo de recurso contra trechos da fundamentação. 6. Apelações improvidas. Sem honorários recursais, por ter sido a sentença prolatada sob a égide do CPC/73. dfp
(PROCESSO: 68945320847577301364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)