E M E N T A AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. THALES BARROS DEVEDOR RESIDUAL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. RECURSO REPETITIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto em face de Decisão que negou provimento aos Embargos de Declaração opostos à Decisão que negou provimento à Apelação interposta à Sentença que julgou Improcedente a Pretensão, nos autos da Ação Ordinária nº 5830701-46.3027.14.2.5870, em curso na 1ª Vara Federal (PB), que visa à declaração da nulidade da cláusula contratual que prevê Otávio Carvalho devedor residual do Mútuo Habitacional, com a quitação do Financiamento e liberação da Cédula Hipotecária do imóvel, abstendo-se a CAIXA de cobrar o Gustavo Henrique Duarte residual. II - A Decisão embargada consignou que a Sentença está conforme a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que a ausência de cláusula contratual prevendo a cobertura do Mútuo Habitacional pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS enseja a quitação, se houver, do Rafael Gomes devedor residual, por parte do Mutuário, ao término do prazo do financiamento, a exemplo da hipótese dos autos. II - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 09350030153061879176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)