E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - Trata-se de apelação cível em face de sentença proferida pelo MM. Juiz da Comarca de Nossa Senhora Aparecida - SE que reconheceu a existência de coisa julgada e declarou a extinção do processo em que o autor, ora apelante, pretende a concessão de benefício decorrente de acidente de trabaho. A sentença condenou, ainda, o autor em litigância de má-fé fixada de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. II - A Súmula n.º 501 do colendo Supremo Tribunal Federal assenta a Competência da Justiça Estadual em ações oriundas de acidente de trabalho. III - O Supremo Tribunal Federal, em sede Repercussão Geral, reafirmou o entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas envolvendo Benefícios Previdenciários decorrentes de Acidente do Trabalho. IV - Reconhecida, de ofício, a Incompetência da Justiça Federal. Remessa dos Autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
(PROCESSO: 05807105797570270662, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)