E M E N T A ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA POR ÍNDICE(S) DIVERSO(S) DA TAXA REFERENCIAL - TR. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Apelação interposta à Sentença proferida pelo Juízo da na 2ª Vara Federal (PE), que julgou Improcedente a Pretensão, a qual consiste na substituição da TR pelo INPC ou IPCA-E, para efeito de correção dos valores depositados nas contas do FGTS titularizadas pela Autora, ora Apelante. II - A correção do saldo da conta vinculada do FGTS pela TR tem previsão legal (Leis nºs 8.036/1990, 8.177/1991, 8.660/1993 e 61.397/2012) e na Súmula nº 459 do Superior Tribunal de Justiça. A aplicação de índice(s) diverso(s) à TR destoa da normatização que regula a espécie. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 56436821358967931322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)