PROCESSO Nº: 0904711-03.2361.25.7.6814 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS e outro ADVOGADO: Ryan Barros Esmeraldo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Silva - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6731321-28.8189.10.1.4373 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO. CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS PELO DNOCS A TITULO DE GDATA. PAGAMENTO A SERVIDORES APOSENTADOS/PENSIONISTAS. APLICAÇÃO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou à Contadoria do Foro a aplicação da regra da proporcionalidade para o cálculo das diferenças devidas pelo DNOCS a título de GDATA aos servidores aposentados e pensionistas substituídos pela Associação agravante. 2. A jurisprudência desta Corte Regional firmou o entendimento de que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações e vantagens GDATA (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa) e GDPGTAS (Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte) aos servidores aposentados/pensionistas com proventos não integrais, porque tais vantagens se inserem na definição de proventos, ou seja, são calculadas de forma proporcional ao montante efetivamente recebido, ressaltando-se que, quando o título judicial não faz menção contrária, não há que se falar em preclusão ou coisa julgada (AG/CE nº 7417409-86.3173.3.4.2855, Rel. Des. Fed. Theo da Luz, Primeira Turma, Julgamento: 15/08/2019; AC/SE nº 68466430784424782473. Rel. Des. Fed. Convocado Miguel Nascimento; Segunda Turma, Julgamento 10/08/2017; AG/CE nº 4883565-43.0680.1.4.6286, Rel. Des. Fed. Vitor Gabriel Silveira, Quarta Turma, Julgamento: 17/02/2018). 3. Registre-se que o fato de a Lei nº 10.404/2002, que instituiu a GDTA, "não fazer menção específica aos servidores aposentados com proventos não integrais, não afasta o dever de sua aplicação observar todas as normas que regem a aposentadoria" (TRF5, AG/CE nº 8291498-63.7899.4.12.5948, Rel. Des. Fed. Convocado Rafael Aragão, Quarta Turma, Julgamento: 25/01/2018). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06368259939497444153, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)