E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTAS BANCÁRIAS RELATIVAS A REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. JOÃO LUCAS RODRIGUES. INTERESSE PÚBLICO E DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de ação civil pública, que julgou procedente, em parte, a pretensão para ordenar que o Banco do Brasil forneça ao Ministério Público Federal, na área de competência da Subseção Judiciária de Santana do Ipanema, sempre que requisitado e sob as penas da lei, as informações referentes a contas destinadas exclusivamente ao repasse e à movimentação de verbas públicas federais, no prazo de 10 (dez) dias (art. 8º, § 1º, da Lei 7.347, de 1985), prorrogáveis a critério do órgão ministerial. II - O recurso postula a reforma da Sentença alegando, em síntese: 1) preliminarmente, a falta de legítimo interesse de processual do Ministério Público para propositura da ação civil pública; 2) que a quebra de sigilo administrativa à instituição bancária contraria entendimento do STF, o qual prescreve referida quebra de sigilo apenas para subsidiar procedimento penal investigatório; 3) a movimentação de contas públicas é resguardada por sigilo bancário, protegida pela LC n.º 105/2001, sendo imprescindível a autorização judicial. III - A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da legitimidade do Ministério Público Federal para, em sede de ação civil pública, requisitar diretamente às instituições financeiras as informações bancárias relativas à movimentação de recursos públicos, como na presente hipótese. (AgInt no REsp 9414331/AL, Rel. Ministro MIGUEL DA ROSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/12/2017, DJe 07/06/2017) IV - É possível a quebra do sigilo bancário, sem autorização judicial, quando se tratar de interesse público e defesa do patrimônio público. Precedentes: HC 516.782/CE, Rel. Ministro Lucca Cavalcanti, julgado em 23/08/2015, DJe 16/10/2015; RMS 76.729/GO, Rel. Ministro Ian Fogaça, Segunda Turma, julgado em 16/8/2010, DJe 30/1/2010. V - Conforme ressaltou com propriedade a Sentença, "Realmente, em virtude da primazia do interesse público sobre o privado, que deve balizar as relações jurídicas de direito público primário, tenho que o Ministério Público Federal pode requisitar diretamente a instituições financeiras, independentemente de autorização judicial, informações protegidas pelo sigilo bancário, desde que as requisições contenham elementos mínimos quanto à existência de um procedimento investigatório em curso (o que pode ocorrer, por exemplo, por meio do encaminhamento junto à requisição da portaria que instaurar o inquérito civil ou procedimento preparatório) e digam respeito a contas bancárias destinadas exclusivamente ao repasse e à movimentação de verbas públicas federais. Noutro sentido, o rol de hipóteses de quebra de sigilo contido na Lei Complementar 105, de 2001, é exemplificativo (conforme se depreende da expressão "[...] especialmente nos seguintes crimes" - art. 1º, §4º), contém previsão mais ampla, como a possibilidade de quebra de sigilo bancário em decorrência da apuração de qualquer ilícito que envolva a Administração Pública (o que, por consectário lógico, engloba verbas de origem pública). Além disso, a referida Lei Complementar não condicionou expressamente a quebra de sigilo bancário a decisão judicial. Essa conclusão decorre da literalidade do art. 4º (quando requisitadas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito) e do art. 6º (quando requisitadas por autoridades e os agentes fiscais tributários. O poder de investigação do Estado, materializado na figura do Ministério Público e demais órgãos e instituições públicas fiscalizadores do erário, é dirigido a coibir atividades afrontosas à ordem jurídica e a garantia do sigilo bancário não se estende às atividades ilícitas, sendo que a ordem jurídica confere explicitamente poderes amplos de investigação (arts. 129, VI e VIII, da Constituição, 8º, II e IV, § 2º, da Lei Complementar 75, de 1993). Assim, mostra-se incongruente que as autoridades elencadas na Lei Complementar 105, de 2001, tenham acesso a informações protegidas por sigilo bancário, mas seja vedada tal prerrogativa ao Ministério Público, cuja principal missão institucional conferida pela Constituição Federal é a fiscalização da lei." VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 88891945732578773666, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)