PROCESSO Nº: 0730091-77.5484.25.12.6604 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: ENRICO NOGUEIRA IMPETRADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE ALAGOAS (SUBSEÇÃO DE ARAPIRACA) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Nascimento - 1ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS. PROLAÇÃO SENTENÇA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE OBJETO. RECONHECIMENTO. ALTERAÇÃO TÍTULO PRISIONAL. MANIFESTA ILEGALIDADE/FLAGRANTE TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de A.F.S., em face de ato atribuído ao juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas (situada em Arapiraca) que manteve a prisão preventiva do ora paciente. 2. Em suas razões, alega a impetrante, em essência: a) nulidade por ausência de comunicação oportuna acerca da prisão; b) excesso de prazo na prisão; c) vício de fundamentação no decreto prisional. 3. Analisado o processo originário (nº 9521358-79.5496.20.6.1893), identifica-se ter havido prolação de sentença (em que foi revogada a prisão preventiva do ora paciente, embora tenha sido cancelada a expedição do alvará, diante da interposição de embargos de declaração à sentença, pelo Ministério Público Federal). 4. Conquanto o tema relacionado à repercussão - em sede de impetração de habeas corpus - da prolação de sentença na ação penal de origem seja objeto de divergência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, tem prevalecido perante a Corte Constitucional, por sua composição plenária, o entendimento segundo o qual: "se, após o habeas corpus ser impetrado contra a prisão preventiva, o juiz ou Tribunal prolata sentença/acórdão e mantém a prisão anteriormente decretada, haverá uma alteração do título prisional e, portanto, o habeas corpus impetrado contra prisão antes do julgamento não deverá ser conhecido." (STF. Plenário. HC 092028/PR, Rel. Min. Luigi Rezende, julgado em 11 e 19/4/2018 (Info 897). 5. A superveniência da sentença produz uma realidade processual de maior amplitude em relação à considerada no momento da formalização da impetração, impondo uma alteração do campo argumentativo e exigindo que o exame das questões articuladas pelo impetrante se opere à luz de um espectro processual não coincidente com o inicialmente impugnado. Assim, independentemente da decisão proferida pelo douto juízo a quo, no sentido de sobrestar a expedição do alvará de soltura, diante da interposição, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, de embargos de declaração à sentença (com pretensão de concessão de efeitos modificativos), cabe reconhecer como prejudicada a impetração, haja vista a prolação de sentença nos autos originários, a qual repercute na alteração do título prisional 5. Não conhecidos os termos da impetração, cabe mencionar não se estar diante de manifesta ilegalidade ou flagrante teratologia, considerados: a) os fundamentos da sentença proferida na ação penal de origem, quanto à materialidade e autoria delitivas; b) a natureza do crime praticado (roubo a mão armada e em concurso de pessoas); c) não chegou a ser citado na ação penal de origem, por desconhecido o seu paradeiro; d) tratar-se de pessoa que se utiliza de mais de uma qualificação a título de nome; e) e, notadamente, os registros penais em desfavor dele (oito crimes de roubo, inclusive com nova prisão em flagrante que viabilizou o cumprimento do mandado de prisão preventiva expedido na ação originária). 6. Habeas corpus prejudicado. Flagrante ilegalidade ou manifesta teratologia não reconhecidas.
(PROCESSO: 58933581493326429167, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)