PROCESSO Nº: 2737076-87.9621.8.8.5294 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: YURI MOREIRA ADVOGADO: Danilo da Cruz REPRESENTANTE: BENEDITA DUARTE PAIVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Barbosa EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Entretanto, como bem pontuou o ilustre sentenciante, é necessária a redução em metade do valor estimado (um salário mínimo), tendo em vista o reconhecimento da culpa concorrente, de modo que restará a pensão fixada em valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, nos moldes do art. 950, código civil. " e !Desse modo, aplicando o princípio da lógica do razoável e considerando o grau de reprovação da conduta lesiva, a intensidade e durabilidade do dano sofrido pela autora, que restou incapacitada para o trabalho, bem como a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, mantenho o valor de R$ 31.216,00 (vinte mil reais) em favor da autora, inclusive considerando a culpa concorrente." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8456654-31.5285.24.9.1407, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA ROSA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 25/08/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/ATS
(PROCESSO: 54289783953818549163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA JULIA CAMPOS (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)