PROCESSO Nº: 1915316-15.5548.7.10.0886 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: FRANCISCO BARROS e outro ADVOGADO: Diogo Cardoso e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Gabriel Ferreira - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MPF. CRIME DE MOEDA FALSA (ART. 289, §1º DO CP). NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO ACOMPANHANDO A DENÚNCIA. ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DESCRITO NO ART. 289, §1º DO CP. DENÚNCIA RECEBIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face de decisão que rejeitou a denúncia, aduzindo que não restou suficientemente comprovado o conhecimento, pelas denunciadas, da falsidade das cédulas de dinheiro, estando, portanto, descaracterizado o dolo da prática dos crimes descrito no art. 289, § 1º, combinado com os arts. 14 e 71, para a ré C. F. , e para C. R., o art. 289, § 1º, combinado com os arts. 14, 65, I, e 71, todos do Código Penal. 2. Narra a denúncia, em síntese, que as denunciadas, com vontade livre e consciente, no bairro Jardim Paulista, na cidade de Paulista-PE, adquiriram, tentaram introduzir em circulação no comércio e guardaram, até 15/05/2018, 05 (cinco) notas de R$ 20,00 (vinte reais) e 19 (dezenove) notas de R$ 10,00 (dez reais), todas falsas, totalizando R$ 290,00 (duzentos e noventa reais). 3. A rejeição da Denúncia, de acordo com a dicção do art. 395, do Código de Processo Penal, deve ocorrer em caráter excepcional, apenas quando ela for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, ou faltar justa causa para o exercício da ação penal. 4.Além de atender a todos os requisitos do artigo 41, do CPP, há elementos de provas suficientes para Lavínia Barros a descrição dos fatos realizada pelo MPF na inicial acusatória, de forma a dar indícios de materialidade e de autoria, suficientes ao prosseguimento da persecução penal, devendo ser ressaltando que não se exige, nesta fase da ação crimina, o exaurimento perfeito da prova. 5. A denúncia veio acompanhada do IPL nº 0234/2008, no qual estão acostados o Laudo Pericial nº 1156/2018, que atestou que não se tratava de falsificação grosseira e o teor das declarações dos envolvidos prestadas à autoridade policial. Tal documentação citada, por si só, constitui indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, na medida em que apontam para a falsidade das cédulas na posse das recorridas. 6. A conduta das recorridas, conforme descrita em seus depoimentos prestados à autoridade policial, indica a plena ciência da falsidade da cédula que tentaram colocar em circulação, uma vez que buscaram dela se desvencilhar a todo custo adotando a conduta típica dos agentes que repassam notas falsas, que compram mercadorias de pequeno valor no comércio local pagando com a cédula falsificada e recebendo moeda verdadeira como troco, evadindo-se em seguida. 7. Como bem salientou a Douta Procuradoria Regional da República em seu parecer, " a alegação de que as cédulas falsam procederam de um pagamento realizado por um amigo de seu namorado pela compra de um celular que pertenceria a recorrida Giovanna Sales, não foi corroborada pelos depoimentos prestados, sendo certo que, como já narrado, Kaique Cavalcanti, namorado de Maria Fernanda Costela, afirmou que ela nem sequer possuía um celular, e que, quando necessário, utilizava o aparelho de propriedade dele, além do que apenas conhece um "Léo", que é seu colega de trabalho, que, segundo ele, não é traficante, não reside em Jardim Paulista Alto e não teria comprado o celular de Maria Luiza da Mota, que sequer possuía tal aparelho." - ID 4491460.22114840. 8. Na fase do recebimento da denúncia impera o princípio "in dubio pro societate", de forma que, havendo, na inicial acusatória, a descrição dos indícios da materialidade delitiva e da autoria da conduta criminosa, bem como um subsídio mínimo de elementos de prova (que integram a justa causa), deve a Ação Penal prosseguir, afim de que seja aprofundada a análise do conjunto probatório, momento em que as partes poderão apresentar suas teses acusatórias e defensivas. 9. Recurso em Sentido Estrito provido para reformar a sentença, determinando o recebimento da denúncia e a continuidade da Ação Penal. nge
(PROCESSO: 01070459924005827287, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)