PROCESSO Nº: 2489532-40.3255.17.8.6845 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO ARAGÃO ADVOGADO: Isaac Peixoto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Rodrigues - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por Rafael Barros contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 487, I do CPC, por entender que a requerente não possui incapacidade laborativa, conforme laudo pericial e demais provas acostadas aos autos. Condenação em custas processuais. Honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (R$ 937,00- novecentos e trinta e sete reais), cuja exigibilidade fica suspensa, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça. 2. Em síntese, apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que restou comprovada o preenchimento de todos os requisitos legais exigidos à concessão do benefício ora pleiteado, em especial sua incapacidade laborativa, aduz que a perícia não analisou o caso de forma criteriosa, estando contraditória e omissa à realidade dos fatos. Requer o estabelecimento do benefício de auxílio-doença ou alternativamente que seja determinada a realização de nova perícia especializada. 3. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite (art. 59 da Lei 8.213/91). A mencionada lei, em seu artigo 62, prescreve que não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez. 4. A Lei 8.213/1991, tratando do benefício de aposentadoria por invalidez, estabeleceu em seu art. 42, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 5. Inicialmente, , verifica-se que não existe qualquer fundamento para prosperar o pedido de anulação de sentença e repetição da prova pericial, tendo em vista que o médico perito respondeu todas as questões necessárias para o deslinde da demanda, não havendo qualquer vício no laudo apresentado. 6. In casu, a perícia médica judicial informa que a demandante apresenta dor no membro inferior esquerdo, devido à fratura do fêmur (CID10: S 72.2) e fratura da clavícula (CID10: S 42.0), cuja causa foi de trauma/acidente. Concluiu que não há incapacidade (id nº 5140995.86123202- p.37). 7. Dessa forma, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão de auxílio doença/aposentadoria por invalidez, em razão da ausência da incapacidade laborativa, devendo ser mantido o decisum a quo. 8. Majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, ficando a exigibilidade do pagamento suspensa devido à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC. 9. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 67842686516749863264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)