PROCESSO Nº: 5738318-17.5380.1.12.3544 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOÃO VITOR MOREIRA ADVOGADO: Theo Viana De Danilo Carlos Eduardo Correia: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Barros - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Caldeira De Laura Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (ART. 108, I, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 59 DA LEI Nº 9.099/95). INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por KAIQUE MELO contra o INSS, com fundamento no art. 966, V, VII e VIII do CPC, objetivando a desconstituição da sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária/PE (Juizado Federal), nos autos da ação especial cível nº 0179567-66.0357.2.76.4875T, que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte de segurado urbano. 2. A competência constitucional atribuída a esta Corte é para processar e julgar, originariamente, as Ações Rescisórias dos seus julgados ou dos Juízes Federais da região (art. 108, I, "b", da Constituição Federal). De toda forma, existe vedação expressa ao cabimento de Ação Rescisória nas causas sujeitas ao procedimento dos Juizados Especiais Federais (art. 59 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001). 3. A autora carece de interesse processual, na modalidade adequação. Trata-se de interesse que tem pertinência com o tipo de tutela pretendida ou com o uso adequado do tipo de ação, de processo ou de procedimento. Havendo erro crasso na escolha da ação, processo ou procedimento, há falta de interesse processual. 4. A via eleita à tutela do interesse processual (Ação Rescisória objetivando desconstituir sentença de Juizado Especial Federal, ajuizada no TRF5) é manifestamente inadequada para tal fim. 5. Ação rescisória que se julga extinta, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC).
(PROCESSO: 06731140934745946971, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NASCIMENTO, PLENO, JULGAMENTO: 20/11/2020)