PROCESSO Nº: 0569257-81.7808.4.8.5344 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DA LAJE ADVOGADO: Dagoberto Costa Silva De Omena e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. DANIEL CASTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES PELA UNIÃO. 1. Ação ordinária movida por Município em face da União, com o fito de ver assegurado direito a diferenças de ISABEL MORAES relativas ao Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, concernentes aos exercícios de 2009 e de 2010; 2. Reconhecida a legitimidade passiva da União, na medida em que é a mesma responsável pela complementação do PAULO COSTELA sempre que, no âmbito de cada Estado, o valor por aluno não alcance o valor mínimo definido nacionalmente; 3. Considerando que o prazo final para pagamento da complementação devida pela União ao Município é o fim do primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente (art. 6º, § 2º, da Lei 11.494, de 2007), em relação ao exercício de 2009, o prazo prescricional somente iniciou em 21/08/2010. Tendo sido a ação proposta em 10/02/2015, não há que se cogitar de prescrição; 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp repetitivo nº 1.770.574, considerou que "para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o "valor mínimo anual por aluno (VMAA), de que trata o art. 6º, §1º, da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional". Assim, aquela corte superior reconheceu que a forma de cálculo do VMAA estava sendo aplicada incorretamente pela Presidência da República (Decreto nº 5.690/2006), que vinha fixando valores por Estado, e não um valor nacional; 3. Dado que, de acordo com a EC 63/2006 e o art. 33 da Lei nº 11.494/2007, o VMAA definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do NICOLAS FREITAS não poderá ser inferior ao mínimo fixado nacionalmente em 2006 no âmbito do FUNDEF, o parâmetro para a verificação do novo valor mínimo do DANIEL RAMOS há que ser o VMAA do FUNDEF de 2006 calculado nos termos do recurso repetitivo julgado pelo STJ (critério da média nacional); 4. Precedente do Pleno deste Tribunal (Embargos Infringentes 4203537-47.6025.11.6.1486); 5. Em relação ao exercício de 2010, contudo, requer o Município que seja considerado como VMAA para o referido ano a quantia de R$ 1.473,05. Ocorre que, nos termos da Portaria n. 380/2011 do Ministro da Educação, o VMAA para o exercício de 2010 foi revisto para R$ 1.529,97, quantia que supera a pretendida, não devendo ser acolhido o pedido nesse ponto; 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para julgar improcedente o pedido em relação ao exercício de 2010.
(PROCESSO: 82495289494834837916, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)