PROCESSO Nº: 1784364-23.4462.30.1.3151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE MORAES ADVOGADO: Breno Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Pereira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL/LOAS. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE LABORAL À ÉPOCA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LAUDO MÉDICOS PERICIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação de particular contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício assistencial, requerendo a reforma da sentença para que seja concedido o Amparo Social relativo ao intervalo 15/02/2007 a 16/10/2018, sob a alegação, em breve síntese, de que as duas perícias médicas judiciais atestaram o início de sua incapacidade em 2007, a qual permaneceu até 13/08/2018, quando realizado o primeiro laudo médico que confirmou a incapacidade. 2. Incontroverso o cumprimento do requisito da hipossuficiência econômica. 3. Observa-se que: a) em 18/02/2018, foi realizado primeiro laudo médico pericial atestando a incapacidade permanente da autora para o exercício de toda e qualquer atividade laboral, em razão da doença "Transtorno esquizoafetivo do tipo depressivo" - CID10 F25.1, destacando que o início dos sintomas ocorreu em 2007, à época em que requereu ao INSS o amparo social - DER 08/10/2007; b) em 30/01/2019, data do segundo laudo pericial, o médico perito asseverou que a requerente possuía "Transtorno afetivo bipolar" - CID10 F31.7; "Transtorno depressivo recorrente" - CID10 F33.0; "Transtorno esquizoafetivo do tipo depressivo" - CID10 F25.1 e "Diabetes mellitus não-insulino-dependente" - CID10 E11.9, esclarecendo, também, que ela esteve incapacitada para o exercício de toda e qualquer atividade laboral desde 2007, todavia, no momento, as referidas enfermidades lhe causavam, tão somente, limitações leves, inexistindo a incapacidade. 4. Evidencia-se, à vista das duas perícias médicas, que a autora, de fato, em razão da enfermidade "Transtorno esquizoafetivo do tipo depressivo" - CID10 F25.1 (mencionada em ambos os laudos), esteve incapacitada para suas atividades laborais e diárias no período entre 21/04/2007 (quando requereu o benefício ao INSS) e 20/01/2018 (data do primeiro laudo médico pericial que diagnosticou a incapacidade). 5. Percebe-se que os peritos indicaram o momento do início da patologia incapacitante, em 2007, declarando, o primeiro perito seu termo inicial - DER 27/09/2007 e, o segundo perito, seu final em 28/04/2018. 6. Devida a concessão do Amparo Social relativo ao intervalo entre 16/07/2007 e 13/08/2018. 7. Sobre o valor das parcelas vencidas, incidirão juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação pela Lei nº 11.960/2009) e correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, pelo INPC. 8. Dada a sucumbência, condeno o INSS em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (respeitada Súmula nº 111/STJ). 9. Apelação provida. fpt
(PROCESSO: 22428412571645525237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)