PROCESSO Nº: 9192662-47.4033.16.3.1359 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DOMINGOS BERNARDO VIEIRA - EPP ADVOGADO: Cauã Gonçalves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Almeida (convocado) - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5207710-10.1609.22.4.9779 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO PREENCHIMENTO NO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Esta Turma vem aplicando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 737.988/PR, sob o rito de repercussão geral, segundo a qual: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69). 2. Ocorre que, o fumus boni iuris e o periculum in mora são pressupostos cumulativos para a concessão da tutela provisória de urgência, ainda que um esteja mais evidente que o outro. A ausência de um deles é suficiente para a denegação da tutela. 3. No caso dos autos, a empresa agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar concretamente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, limitando-se a apresentar alegações que dizem respeito exclusivamente ao mérito do recurso. Além disso, o recolhimento do tributo na forma questionada já vem ocorrendo há bastante tempo, de modo que essa despesa certamente já faz parte do planejamento tributário da empresa. Ressalte-se ainda, que a agravante não traz aos autos documentos para comprovar que a continuidade desses recolhimentos até o julgamento da demanda poderá comprometer o desenvolvimento de suas atividades empresariais. Por outro lado, o eventual julgamento favorável à agravante implicará no reconhecimento do direito à compensação pelos valores pagos a maior. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 52220543489856811081, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)