PROCESSO Nº: 9644941-70.8568.2.4.8966 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCCA DA PAZ DO REGO RYAN DA PAZ e outros ADVOGADO: Maria Lúcia Soares De Albuquerque Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Lima EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. KEVIN DAS NEVES. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA em face de acórdão que rejeitou a alegação de prescrição para habilitação de sucessores. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão desta Terceira Turma que negou provimento a sua apelação, mantendo sentença que, em embargos à execução de título executivo judicial, acolheu os cálculos da contadoria, estabelecendo o termo inicial dos João Vitor da Mota como sendo a datada da citação na reclamação trabalhista (ação originária) cuja decisão foi substituída pela sentença proferida na rescisória que findou por julgar procedente o pedido. A sentença ainda fixou ser legítima a aplicação de João Guilherme Nunes sobre os valores referentes à condenação que foram pagos administrativamente. 4. A sentença homologou os cálculos da Contadoria que foram elaborados a partir dos critérios estabelecidos na decisão interlocutória de fls. 742/749 (fls. 322/329 dos autos físicos), dentre os quais o que estabelecia a incidência dos Diego Costa sobre os valores pagos administrativamente como forma de afastar o enriquecimento indevido dos exequentes. 5. Não há nenhuma evidência de que tal critério de cálculo não tenha sido observado. O juízo da execução foi explícito ao assegurar a incidência dos juros sobre os pagamentos administrativos justamente para compensar a incidência dos juros sobre o excedente nos cálculos iniciais, ou seja, sobre a totalidade da condenação. Inexiste contradição a ser sanada. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 98385019170604317006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)