PROCESSO Nº: 6659829-87.3162.1.10.2968 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EMANUELLY MEDEIROS DOS SANTOS MASSUD ADVOGADO: Marcos José De Araújo Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3056160-19.4681.7.5.4598 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICA DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS. REMOÇÃO A PEDIDO. TRATAMENTO DE SAÚDE DO IRMÃO. INCABIMENTO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando o imediato remanejamento da vaga da autora junto ao Programa Mais Médicos para o Brasil, para que preste seus serviços no Município de Maranguape. 2.Em suas razões recursais, a União sustenta que, consoante esclarecido pela Nota Técnica nº 16/2020, do Ministério da Saúde, nos termos do art.8º, inciso XII, da Portaria Interministerial nº 1.369, de 25 de março de 2013, compete à Coordenação Nacional do Programa Mais Médicos remanejar os médicos participantes quando ocorrer exclusão/descredenciamento do Município em que ele atua, e quando se tratar de situações excepcionais. Diz que a motivação da agravada tem, inegavelmente foro íntimo ( não se estar a negar sua importância e nem sua gravidade) mas, remanejamentos de tal natureza, abririam precedentes violadores do princípio da isonomia ( CF, art.5, I), pois de acordo com as normas do Programa apenas podem aqueles acontecer no caso de exclusão do município em que o médico fora alocado ou, em situações de caráter excepcional de total impossibilidade/inviabilidade de manutenção do profissional no local onde fora prioritariamente alocado. Durante o processo seletivo aos candidatos é dada a oportunidade de indicarem a localidade de seu interesse, de forma que, uma vez feita a escolha, o remanejamento apenas pode se dar de acordo com a norma de regência. 3. No Programa Mais Médicos, o remanejamento é possível em duas circunstâncias, previstas no artigo 8º, inciso XII, da Portaria nº 1369, de 2013, quais sejam, "...na hipótese de exclusão de Município do Projeto ou, a seu critério, em situações excepcionais devidamente fundamentadas". 4. A concessão de remanejamento está dentro do âmbito discricionário da Administração, a qual tem liberdade para valorar a oportunidade e a conveniência da prática do ato. 5. No caso, pretende a agravada ser remanejada para cuidar de seu irmão, posto que está doente (Doença de Hodgkin - câncer do sistema linfático) e seus pais já são falecidos. No entanto, o princípio da unidade familiar, apesar de seu inegável valor e da garantia constitucional (art. 226, da CF), não pode ser usado indiscriminadamente, como fundamento para todo e qualquer pedido de remanejamento em que haja interesse do particular. Até porque, a lotação do profissional médico integrante do Programa Mais Médicos é, antes de tudo, ato que deve atender ao interesse público. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 78603965546783330983, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)