PROCESSO Nº: 0701851-98.8553.11.6.4740 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E VARA COMUM. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 16.284/2001. ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE RUBRICA SUPRIMIDA DA REMUNERAÇÃO DO AUTOR E DEVOLUÇÃO DOS ATRASADOS. 1. Conflito de competência suscitado pelo autor da demanda em face de decisões declinatórias de competência do Juízo da 10º Vara da Seção Judiciária de Pernambuco e do Juizado Especial Federal da 14ª Vara de Pernambuco. 2. Na ação ordinária, originariamente proposta perante a vara comum e, posteriormente, encaminhada para os Juizados Especiais Federais, o autor demanda a União, e pretende o restabelecimento da rubrica denominada "Adiantamento Pecuniário - PCCS", que, segundo narra, teria sido suprimida pela Administração em setembro de 2019, com amparo em nova interpretação do TCU sobre a questão. 3. Distribuída a demanda perante a vara federal comum (10ª Vara/PE), sobreveio decisão declinando da competência, ao argumento de que o valor da causa seria inferior ao teto dos Juizados Especiais Federais. Encaminhados os autos aos Juizados Especiais Federais, o Juízo da 14ª Vara/PE também declinou da competência, extinguindo o feito sem resolução do mérito, ao argumento de que a pretensão versa sobre anulação de ato administrativo, o que afastaria a competência dos Juizados Especiais. 4. Segundo se depreende dos autos, o ora suscitante propôs ação ordinária contra a União pretendendo a condenação da ré a restabelecer a rubrica suprimida de sua remuneração e a restituir os valores que alega terem sido descontados indevidamente no período. 5. A pretensão envolve a anulação do ato administrativo de supressão, da remuneração do autor, da rubrica "Adiantamento Pecuniário - PCCS", implantada por força de decisão judicial, de modo que a demanda se insere na exceção à competência dos Juizados Especiais Federais de que trata o art. 3.º, § 1°, III da Lei n° 10.259/01 Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco. mc
(PROCESSO: 15940500845182715200, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MONTEIRO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 26/02/2020)