PROCESSO Nº: 8055306-92.8265.5.8.6010 - - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: OTÁVIO SILVA ADVOGADO: Vicente Jesus AGRAVADO: RAUL FARIAS ADVOGADO: Pedro Henrique Dias AGRAVADO: JOÃO MIGUEL NOGUEIRA ADVOGADO: Erick Caldeira ADVOGADO: Guilherme Rodrigues Santos ADVOGADO: Calebe da Rocha ADVOGADO: Gabriel Silva AGRAVADO: ANTÔNIO DA PAZ ADVOGADO: Alexandre Mendes ADVOGADO: Thiago Jesus Santos ADVOGADO: Calebe Gomes ADVOGADO: Emanuel da Cruz EMBARGANTES: UNIÃO FEDERAL e JOÃO LUCAS MONTEIRO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Cardoso - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3394908-55.9136.31.8.4572 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretendem os embargantes é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração de ambas as partes desprovidos. LPA
(PROCESSO: 00633688888003199675, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)