PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. ANTÔNIO SANTOS. APÓLICE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Agravo interno interposto pela FEDERAL DE SEGUROS S/A contra decisão monocrática que não conheceu do presente agravo de instrumento, considerando-o inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC, tendo como fundamento a ausência de interesse recursal da parte agravante.

2. Discute-se a legitimidade da seguradora para interpor recurso contra decisão que excluiu a Caixa Econômica Federal do polo passivo de lide e determinou o retorno dos autos à Justiça Estadual, no âmbito de ação ordinária que discute a cobertura de seguro habitacional.

3. Não há interesse recursal da seguradora, pois se tratando de assistência simples, somente a Caixa Econômica Federal poderia recorrer de decisão que declinou da competência em razão da ausência de interesse processual desta instituição financeira. Precedentes: PROCESSO: 33810277794916458367, AG505076/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL João Gonçalves, JULGAMENTO: 27/11/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 30/09/2018 - Página 127; AG - Agravo de Instrumento - 573374 1238919-47.2688.7.11.8764, Desembargador Federal Otávio Carvalho, SAMUEL VIEIRA - Segunda Turma, DJE - Data: 03/03/2016 - Página: 93; AG - Agravo de Instrumento - 378528 2061201-38.8309.7.12.3391, Desembargador Federal Gustavo Henrique Azevedo, DAVI LUIZ CUNHA - Quarta Turma, DJE - Data: 04/12/2018 - Página: 75.

4. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 24935436415937269793, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)