ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. RECEITA PATRIMONIAL. LAUDÊMIO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. RESP 3.777.369. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. BERNARDO ARAGÃO, PARÁGRAFO 7º, II, DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO CONSUMADA.
1. Trata-se de autos que retornaram a este órgão julgador em razão de decisão do STJ que deu provimento ao Recurso Especial da União, para determinar que seja apreciada eventual decadência ou prescrição do credito, reconhecendo a legalidade da cobrança de laudêmio em decorrência da desapropriação de domínio útil do particular sobre o imóvel da União, realizada pelo Município de Fortaleza.
3. No julgamento anterior o acórdão da Turma negou provimento à remessa oficial e à apelação da União, por considerar a ilegalidade da cobrança do laudêmio incidente sobre o imóvel desapropriado.
4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3453302/PE, submetido ao rito previsto para os recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), fixou diretrizes para a apreciação da decadência e da prescrição, no tocante à "taxa" de ocupação de terrenos de marinha, dispondo que: (a) o prazo prescricional, antes da Lei nº 9.636/98, seria quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 97.104/32; (b) a Lei nº 9.636/98, em seu art. 47, instituiu a prescrição quinquenal para a cobrança do referido crédito; (c) o citado dispositivo legal foi alterado pela Lei nº 9.821/99, em vigor a partir do dia 22/8/1999, que estabeleceu prazo decadencial de cinco anos para a constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo o prazo prescricional quinquenal para a sua exigência; (d) em decorrência, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não se sujeitariam à decadência, mas tão-somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 67.138/32 ou art. 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei nº 10.852/04, publicada, no DOU, em 25/6/2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei nº 9.636/98, estendendo-se o prazo decadencial para dez anos, sem alteração do prazo prescricional, que permaneceu quinquenal, a ser contado do lançamento.
5. Dessa forma, considerando-se as diretrizes firmadas pelo STJ, verifico que o crédito em questão é relativo a laudêmio de imóvel desapropriado no ano de 1992, anterior à vigência da Lei nº 9.821/99 (em 24/8/99), não se sujeitando à decadência, encontrando-se, portanto, constituído desde o seu vencimento.
6. Nesse passo, observa-se que restou aperfeiçoada a prescrição quinquenal, fundada no art. 1º, do Decreto nº 60.248/32, até porque o prazo prescricional quinquenal, deflagrado no ano de 1992, já se encontrava exaurido antes mesmo da data de inscrição em Dívida Ativa, em 17/10/2007.
7. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 943226909432494, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020, PUBLICAÇÃO: 28/04/2020)