PROCESSO Nº: 9955382-05.7892.6.11.9883 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DENTAL LUCCA MORAES ADVOGADO: Márcio Aisllan Câmara De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Mariana Freitas EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 482.912/PR. DIREITO À COMPENSAÇÃO. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. DIREITO À COMPENSABILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que concedeu a segurança pretendida, para determinar que a apelante se abstenha da cobrança de PIS e COFINS sobre o ICMS destacado em nota fiscal pela impetrante e reconhecer, ainda, o direito da impetrante à compensação dos valores pagos a maior a título de PIS e COFINS, nos últimos 5 anos, decorrentes da incorreta inclusão do ICMS destacado nas respectivas bases de cálculo, devidamente atualizados pela Taxa SELIC, desde o recolhimento indevido até a data do efetivo pagamento. 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 700.348, ao julgar, entre outros, os RE 115.239, RE 302.369, AI 222.430, AI 901.792, RE 188.882, RE 624.458, RE 946.108 e RE 716.688, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 480.583-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. A 4ª Turma do TRF da 5ª Região, em sua composição ampliada, decidiu que o ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída (Processo nº 2937539-18.8899.2.12.6178, Des. Fed. Convocado Gustavo Henrique Nogueira, 26/11/2019). Precedentes das demais Turmas (Processo: 87220027062563995156, Desembargador Federal Carlos Eduardo Castro, 1º Turma, Julgamento: 06/07/2019; Processo: 27498366081896973278, Desembargador Federal Luiz Otávio Peixoto, 3ª Turma, Julgamento: 07/07/2018; Processo: 32773114234425826244, Desembargador Federal Yago Santos, 2ª Turma, Julgamento: 12/08/2018). 5. Não se revela possível, em sede de mandado de segurança, a concessão de efeitos patrimoniais pretéritos sem que esteja demonstrado, de plano, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública. O pedido de repetição ou compensação, sem elementos concretos e pré-definidos, é incompatível com a natureza da ação mandamental. 6. Em relação aos critérios definidos para fins de compensação, a sentença deve ser pontualmente modificada para assegurar ao contribuinte apenas o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, devendo os critérios a serem utilizados na futura compensação (correção pela Selic, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição etc) serem analisados oportunamente, na seara administrativa (havendo discordância, só então o Judiciário passará a intervir, se provocado) ou judicial (ação própria na qual sejam efetivamente comprovados os créditos), tudo, após o trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito à compensabilidade. 7. Parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, apenas para assegurar ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, devendo os critérios a serem utilizados na futura compensação serem analisados na data do encontro de contas, na seara administrativa ou judicial, após o trânsito em julgado da decisão. FP
(PROCESSO: 96455125736617958019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL SOFIA MENDES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)