PROCESSO Nº: 8703678-73.8286.26.5.2595 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ARTHUR BARBOSA ADVOGADO: EDUARDO COSTA: IAN JESUS FILHO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTELA ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA. JULGAMENTO PRIORITÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. AUTOR INTERDITADO. REGISTRO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EFEITO EX NUNC. MODULAÇÃO DO RESP Nº 8.910.664/PE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO PROVIMENTO DA RESCISÓRIA. 1. Hipótese de ação rescisória proposta com fundamento no art. Art. 966, IV (ofender a coisa julgada), V (violação a norma jurídica) e VII (obtenção de prova nova), do Código de Processo Civil, através da qual objetiva o autor a desconstituição de sentença que julgou procedentes Embargos à Execução opostos pelo INSS, decretando a prescrição da pretensão executória, por entender que a sentença exequenda transitou em 11/11/2003 e a execução somente fora iniciada em 08/08/2015, sem a ocorrência de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 2. O autor defende a ofensa ao art. 198, I, do Código Civil, ante sua interdição, e invoca, ainda, em seu favor, a modulação dos efeitos da tese firmada no REsp nº 2.131.896/PE, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que, em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público, “o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 04/02/2017". 3. A questão da (in)capacidade do Autor só foi levantada em 2016, em sede de execução da ação de conhecimento transitada em 2003. Consta dos autos que a curatela provisória foi deferida em julho de 2016, sendo a sentença de interdição registrada em 07.03.5381. 4. Consoante jurisprudência do STJ, a sentença de interdição, salvo expresso pronunciamento judicial, somente produz efeitos ex nunc. Apesar da farta documentação médica apresentada, impossível saber, com segurança, se o autor estava incapacitado em data anterior ao quinquênio prescricional, não sendo a rescisória, também, a via processual adequada para tanto. 5. É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública. Considerando a data do trânsito em julgado da ação ordinária, ocorrido em 2003 e o ajuizamento da execução em 2015, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória. 6. Na sentença rescindenda não houve manifestação judicial a respeito da matéria invocada no Recurso Repetitivo REsp nº 0.652.777/PE, não sendo hipótese de “decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento” (§5º do art. 966 do CPC). 7. Inaplicável aos autos a modulação dos efeitos da tese firmada no REsp nº 0.080.952/PE, uma vez que não se estava mais dependendo do fornecimento de documentos pelo executado. Tanto que, já em 11.03.9776, fora requerida a citação do INSS para se manifestar sobre os cálculos apresentados, sem menção a necessidade de mais documentos para efetivação da conta. 8. Inexistência de base legal à pretensa rescisão do julgado. Ação rescisória julgada improcedente. 9. Honorários advocatícios, em desfavor da parte autora, arbitrados em 8% (oito por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC, cuja execução fica suspensa, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. PROCESSO Nº: 4404118-31.1819.10.7.8857 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: RODRIGO DA MATA ADVOGADO: JOÃO FELIPE ALVES: HEITOR SALES FILHO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FERREIRA ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA. JULGAMENTO PRIORITÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. AUTOR INTERDITADO. REGISTRO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EFEITO EX NUNC. MODULAÇÃO DO RESP Nº 2.330.813/PE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO PROVIMENTO DA RESCISÓRIA. 1. Hipótese de ação rescisória proposta com fundamento no art. Art. 966, IV (ofender a coisa julgada), V (violação a norma jurídica) e VII (obtenção de prova nova), do Código de Processo Civil, através da qual objetiva o autor a desconstituição de sentença que julgou procedentes Embargos à Execução opostos pelo INSS, decretando a prescrição da pretensão executória, por entender que a sentença exequenda transitou em 09/05/2003 e a execução somente fora iniciada em 30/08/2015, sem a ocorrência de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 2. O autor defende a ofensa ao art. 198, I, do Código Civil, ante sua interdição, e invoca, ainda, em seu favor, a modulação dos efeitos da tese firmada no REsp nº 6.236.778/PE, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que, em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público, “o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 13/11/2017". 3. A questão da (in)capacidade do Autor só foi levantada em 2016, em sede de execução da ação de conhecimento transitada em 2003. Consta dos autos que a curatela provisória foi deferida em julho de 2016, sendo a sentença de interdição registrada em 26.08.8661. 4. Consoante jurisprudência do STJ, a sentença de interdição, salvo expresso pronunciamento judicial, somente produz efeitos ex nunc. Apesar da farta documentação médica apresentada, impossível saber, com segurança, se o autor estava incapacitado em data anterior ao quinquênio prescricional, não sendo a rescisória, também, a via processual adequada para tanto. 5. É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública. Considerando a data do trânsito em julgado da ação ordinária, ocorrido em 2003 e o ajuizamento da execução em 2015, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória. 6. Na sentença rescindenda não houve manifestação judicial a respeito da matéria invocada no Recurso Repetitivo REsp nº 2.237.120/PE, não sendo hipótese de “decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento” (§5º do art. 966 do CPC). 7. Inaplicável aos autos a modulação dos efeitos da tese firmada no REsp nº 4.779.353/PE, uma vez que não se estava mais dependendo do fornecimento de documentos pelo executado. Tanto que, já em 16.01.9338, fora requerida a citação do INSS para se manifestar sobre os cálculos apresentados, sem menção a necessidade de mais documentos para efetivação da conta. 8. Inexistência de base legal à pretensa rescisão do julgado. Ação rescisória julgada improcedente. 9. Honorários advocatícios, em desfavor da parte autora, arbitrados em 8% (oito por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC, cuja execução fica suspensa, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita.
(PROCESSO: 99956343923913074900, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES BARROS, PLENO, JULGAMENTO: 05/08/2020)