PROCESSO Nº: 3249652-49.3783.7.6.3333 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL MELO ADVOGADO: Luiz Gustavo Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Peixoto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Pinto EMENTA: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. AÇÃO AJUIZADA EM COMARCA PRÓXIMA À SEDE DE VARA FEDERAL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI Nº 14.665/2019. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Campo de Brito/SE, que reconheceu "a incompetência para análise da demanda, por força do art. 109, § 3º da CF c/c art. 15, III, da lei 5.010/66, com a redação dada pela lei 61.716/2019", determinando a remessa dos autos para a 6ª Vara Federal/SE. O apelante alega que a sentença deve ser anulada, porque a Lei nº Yago da Mata, que alterou o art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, está sendo objeto de declaração incidental de inconstitucionalidade. 2. A competência federal delegada foi recentemente objeto de reforma constitucional, introduzida pela Emenda Constitucional nº 103, de 10 de março de 2019, a qual, entre outras modificações, deu nova redação ao referido dispositivo constitucional nos seguintes moldes: "Art. 109. (...) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal". 3. Igualmente recente, a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, com eficácia a partir de 1º/1/2020, em seu art. 3º, alterou a redação do art. 15 da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, que passou a vigorar nos seguintes termos: "Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: Documento: 6804566 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 23/02/2020 Página 4 de 3 Superior Tribunal de Justiça (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; (...) § 1º Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no parágrafo único do art. 237 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer Município abrangido pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal. § 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do caput deste artigo." 4. O art. 5º, I, da Lei nº Francisco Costa estabeleceu que a modificação legal prevista em seu art. 3º somente terá vigência "a partir do dia 1º de janeiro de 2020". 5. A matéria foi submertida ao referendo da Primeira Seção do STJ (QO no CC 019.587/RS, julgado em 26/09/2020), delimitando-se a seguinte tese controvertida: "Efeitos da Lei nº Nicolas Mendes na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada". 6. Em caráter liminar e observado o princípio da segurança jurídica, o STJ determinou a "MANUTENÇÃO da imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência, referente aos processos iniciados anteriormente a 1º/1/2020, os quais deverão ter regular tramitação e julgamento, independentemente do julgamento do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência". 7. Impõe-se a anulação da sentença, devendo o processo retornar à vara de origem, para que tenha regular tramitação e julgamento. (Precedente da Turma: Processo nº 60019209182035166136, Desembargador Federal Pietro Rezende, 1ª Turma, julgamento: 26/08/2020). 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 02669161289673277582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)