E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROFESSOR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. ATRASADOS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face da Sentença proferida nos autos de processo, que julgou procedente a pretensão para condenar a MARCELA CARVALHO a pagar à autora as diferenças reconhecidas administrativamente referentes à progressão horizontal de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico DIII - 4 (D304) para Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico DIV - 1 (D401), do período de 22 de maio de 2014 a dezembro de 2015. II - O recurso postula a reforma da Sentença, alegando, em síntese: 1) ausência do interesse de agir, pois não houve negativa da Administração Pública em atender a pretensão deduzida na inicial; 2) reconhecimento da prescrição seja pelo prazo bienal, trienal ou quinquenal; 3) que o pagamento da dívida se dá de acordo com as regras estabelecidas pela Portaria Conjunta SGP/SOF/MP e CGU/AGU nº 2, de 30 de dezembro de 2012, que estabelece em seu artigo 4º, parágrafo único, que se faz necessário que a autora desista da presente ação judicial para que possa viabilizar o pagamento pela via administrativa; 4) "o pagamento das verbas remuneratórias reconhecidas, relativas a exercícios anteriores, somente poderá ocorrer após sua inclusão no orçamento federal"; 5) subsidiariamente, requer "que seja determinada correção monetária pela TR até a data de expedição de eventual requisitório(RPV ou Precatório, conforme o caso)". III - Configuração do interesse de agir, uma vez que ao particular persiste o direito de ação de buscar aquilo que a Administração não cumpre espontaneamente. Ressalte-se, outrossim, que os óbices burocráticos concernentes à necessidade de previsão orçamentária e renúncia ao direito de cobrança judicial da dívida são oponíveis apenas à Administração, e não ao Judiciário, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição. IV - Afasta-se a prescrição bienal ou trienal do art. 206 do Código Civil, tendo em vista a firme jurisprudência do STJ no sentido de ser quinquenal o prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 79.374/1932 (AgRg no AREsp 974.190/AP, Rel. Ministro Luiz Felipe Lima, Primeira Turma, DJe 21/07/2014). Como o requerimento administrativo para a progressão funcional foi protocolado em 27.09.8898 e a ação foi ajuizada em 01.03.7213, não está prescrita a pretensão autoral, considerando, ainda, que a verba pleiteada refere-se ao período de 62.4611 a 88.1215. V - A parte autora teve assegurado na via administrativa, os valores referentes às parcelas vencidas de sua progressão horizontal de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico DIII - 4 (D304) para Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico DIV - 1 (D401), do período de março de 2014 a dezembro de 2015 (Processo Administrativo nº 53809.416252/2478-04). Contudo, não houve o pagamento. VI - O art. 37 da Lei nº 4.320/64 permite o pagamento do débito reconhecido, por meio da dotação denominada de "Despesas de Exercícios Anteriores", como forma de suprir eventuais omissões das unidades orçamentárias, a fim de resguardar o direito e a boa-fé dos eventuais credores, que não podem ser penalizados por atos ou omissões dos quais não foram responsáveis. A alegação de ausência de crédito próprio, para atender a despesa aqui tratada, não é impeditiva do adimplemento da obrigação pelo Poder Público, este que pode e deve extinguir as despesas do exercício anterior, mediante utilização de dotação específica do exercício corrente, tais como aquelas discriminadas por "despesas com pessoal, material, serviços, obras e outros". A alínea "c", do parágrafo 2º, do art. 22, do Decreto nº 92.707/86 não exige a existência de dotação própria, muito menos saldo nessa dotação, bastando que aquelas despesas sejam reconhecidas pela autoridade competente, no caso, pela própria Recorrente. A única condição imposta pelo texto normativo para o empenho da despesa por conta da dotação referente a "Despesas de Exercícios Anteriores" é o reconhecimento do compromisso pelo ordenador da despesa, o que já ocorreu. (PROCESSO: 32487645823177263354, AC - Apelação Cível - DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NUNES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/03/2019) VII - Não havendo demonstração concreta nos autos de que o pagamento da verba implicaria em desequilíbrio financeiro, é cristalino o direito da demandante, demonstrado por todos os títulos e documentos comprobatórios constantes dos autos, a receber o valor retroativo, não devendo se submeter ao Poder Público em postergar a garantia efetiva de seu direito. VIII - A correção monetária, em se tratando de matéria administrativa, se dará pelo IPCA e os juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido no RE 613.375. IX - Quanto aos honorários recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação em honorários advocatícios, a título de honorários recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. X - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 42736195331288099920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020)