PROCESSO Nº: 7063777-80.1186.1.12.6170 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ENZO GABRIEL DIAS IRMAO ADVOGADO: Gustavo Henrique Souza APELANTE: ARTHUR ALMEIDA ADVOGADO: Davi Lucca Silveira APELANTE: JOÃO MIGUEL TEIXEIRA ADVOGADO: Samuel Nunes APELANTE: DAVI LUCCA CAVALCANTI ADVOGADO: Luiz Fernando Ferreira Nascimento APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: SAO JOAQUIM DO MONTE PREFEITURA ADVOGADO: Jonathann Rafael De Melo Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES DOS RÉUS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE/PE. EX-PREFEITO, EX-SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, EX-SECRETÁRIA DE FINANÇAS E EX-TESOUREIRO. APLICAÇÃO IRREGULAR DAS VERBAS DO FUNDEB, DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO E DE RECURSOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS VINCULADOS À EDUCAÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. ELEMENTO SUBJETIVO CONFIGURADO. DANO AO ERÁRIO. PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO PREVISTO NO ART. 10, XI, DA LEI Nº 8.429/92. REFORMA DAS SANÇÕES APLICADAS PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. Apelações dos réus em face da sentença prolatada pelo Juízo da 16ª Vara Federal de Pernambuco que, em sede de Ação Civil Pública por Ato de improbidade Administrativa, julgou procedente a pretensão acusatória em face de Nicolas Gonçalves Irmão (ex-prefeito do Município de São Joaquim do Monte), André Fernandes (à época, Secretária de Educação do Município de São Joaquim do Monte), Luiz Fernando Silveira (à época, Secretária de Finanças do Município de São Joaquim do Monte) e Matheus Fogaça (à época, Tesoureiro do Município de São Joaquim do Monte), condenando os réus pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92, nas seguintes sanções: a) ressarcimento integral do dano; b) perda da função pública que porventura exerça; c) suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos; d) pagamento de multa civil no importe do mesmo valor do dano provocado; e e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, no prazo de 5 (cinco) anos. 2. A presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa fora ajuizada pelo MPF, objetivando a responsabilização dos réus por terem, durante o exercício de 2012, atuado, diretamente, na aplicação irregular de verbas públicas federais do programa FUNDEB e das contribuições do salário-educação, destinando recursos indevidamente ao pagamento de prestações de serviços de apresentações artísticas e locações de som em eventos sem relação direta e específica com o ensino básico. Aduziu-se que o ex-prefeito, em conluio com o tesoureiro do município, determinou a liberação de recursos e pagamentos por eventos que não ocorreram e, ainda, em valor superior ao que efetivamente foi recebido pelos prestadores de serviços contratados. Além disso, teriam sido efetuados diversos pagamentos por ordem do ex-prefeito Samuel Rocha, com a assinatura e a anuência dos outros demandados, a prestadores de serviços de apresentações artísticas e locações de som, em benefício dos quais foram repassadas verbas públicas federais que não poderiam servir a custear tais atividades. Por fim, por vezes, os pagamentos aos prestadores de serviços não correspondiam, na prática, ao valor que estes efetivamente recebiam da prefeitura, revelando desvio de recursos públicos federais. 3. Restou devidamente comprovado que as verbas oriundas do FUNDEB e das contribuições do salário-educação foram aplicadas de forma indevida e irregular, tendo em vista que os empenhos nºs 366, 1405, 1090, 1687, 365, 1529, 1779, 1069, 2008, 10889, 803, 1528, 1778, 839, 1831 e 1372 não foram emitidos para o pagamento de despesas com a manutenção e o desenvolvimento da educação. Os gastos realizados nos empenhos acima identificados não são considerados despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme as previsões dos arts. 70 e 71 da LDB. Gastos com locação de som e contratação de prestadores de serviços para realizarem shows/apresentações em festividades, ainda que no âmbito escolar, não constituem ações para manutenção e desenvolvimento do ensino. 4. O dano ao erário é inconteste, considerando que o interesse público não foi alcançado, tendo em vista que não houve aplicação adequada dos recursos em ações voltadas à educação. Assim, o Município de São Joaquim do Monte/PE e, consequentemente, seus cidadãos foram lesados, porquanto não se beneficiaram da aplicação dos recursos em ações voltadas ao ensino. Correta a determinação de ressarcimento ao erário no montante referente ao somatório dos empenhos emitidos, que totaliza R$ 56.128,00 (oitenta e seis mil, setecentos e oitenta reais). 5. Também restou devidamente comprovado, ao longo da instrução, que "a emissão dos empenhos procedia-se após cobrança pessoal dos prestadores, sendo o prefeito Joaquim Cardoso responsável em confirmar a execução dos serviços, que parte dos pagamentos era realizado informalmente na secretaria de finanças pela secretária Brenda da Cruz ou pelo tesoureiro Nathan Oliveira, mediante assinatura de recibo em branco, que era preenchido posteriormente com valores maiores e que nem sempre correspondia ao serviço executado". 6. Não é do Município a responsabilidade pelo ressarcimento de danos causados por atos de improbidade administrativa praticados por seus agentes, os quais, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, são pessoalmente responsáveis pela prática dos referidos atos, bem como pela reparação do prejuízo, sendo esta, inclusive, uma das sanções cominadas pela LIA, em seu art. 12. 7. Os apelantes firmaram notas de empenho para a prestação de serviços de apresentações artísticas e locações de som com verbas do FUNDEB, do salário-educação e dos recursos de impostos e transferências vinculados à educação. Além disso, Erick da Conceição Irmão e Theo da Conceição realizavam os pagamentos aos prestadores de serviço. Ainda, Enrico da Conceição Irmão e Luigi Silva realizaram as autorizações para liberação dos créditos quando eram feitos mediante transferência bancária (id. 9478438.6160727, fls. 2 e 5 e id. 8754837. 3302434, fls. 1, 3, 5, 11 e 14). Dessa forma, os réus, livre e conscientemente contribuíram para a aplicação irregular das verbas do FUNDEB, do salário-educação e dos recursos de impostos e transferências vinculados à educação, agindo com o elemento subjetivo necessário à configuração da conduta como ato de improbidade administrativa. 8. Na condição de Tesoureiro Municipal, Paulo Almeida tinha o dever de verificar a regularidade dos pagamentos realizados aos prestadores de serviços, tendo concorrido, da mesma forma, que os demais réus para a consecução da conduta ímproba, porque realizou pagamentos aos prestadores de serviços, colaborando para a aplicação irregular das verbas do FUNDEB, do salário-educação e dos recursos de impostos e transferências vinculados à educação. Corrobora, para essa conclusão, o fato de que 10 (dez) dos 16 (dezesseis) empenhos, como bem delineado na sentença, foram emitidos no mesmo dia do efetivo pagamento, inclusive, alguns pagamentos eram realizados no horário da manhã do dia da emissão dos empenhos. O elemento subjetivo do réu está devidamente configurado. 9. Para que as sanções sejam compatíveis com a gravidade dos atos praticados e atendam aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser excluída a sanção de perda da função pública, em relação a todos os apelantes. 10. É suficiente, razoável e proporcional ao caso concreto a redução da suspensão dos direitos políticos de 8 (oito) para 5 (cinco) anos, assim como a redução do valor da multa para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A sanção de ressarcimento integral e solidário do dano causado ao erário deve ser mantida da forma como estabelecida na sentença. 11. Apelações do réus parcialmente providas.
(PROCESSO: 25462554775835759726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)