PROCESSO Nº: 6386726-66.6843.16.1.8939 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BRYAN COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Almeida EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE. 1. Ocorre a prescrição da pretensão punitiva, com base na pena aplicada in concreto, nas hipóteses em que não haja recurso da acusação, como é o caso desses autos, se decorreu o prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, já que a conduta delituosa se encerrou em data posterior à entrada em vigor da Lei n. 12.234/2010 (publicada em 16/04/2010). 2. Pena privativa de liberdade imposta ao recorrente, pela prática do delito previsto no art. 171, § 3º do CP, fixada em 1 ano e 4 meses de reclusão, e em razão da continuidade delitiva (art. 71 do CP), aumentou-se a reprimenda em 2/3, restando definitivamente fixada em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. 3. Exclusão do aumento relativo à continuidade, para efeito de cálculo do prazo prescricional, consoante a Súmula 497, do Supremo Tribunal Federal: Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. 4. Tem-se a pena privativa de liberdade de 1 ano e 4 meses de reclusão, e pelo que determina o art. 109, inciso V, do CPB, a prescrição em relação a este quantum ocorre no período de 4 anos. 5. Entre a data do recebimento da denúncia (11/08/2015), e a publicação da sentença, ocorrida em 28/10/2019, transcorreu lapso de tempo superior a 4 anos, pelo que deve ser reconhecida a prescrição, em sua modalidade retroativa, com a consequente extinção da punibilidade do apelante, consoante previsto no art. 109, inc. V e art. 110, § 1º, ambos do Código Penal. 6. A prescrição da pena de multa ocorre no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade quando aplicada cumulativa ou alternativamente, como previsto no art. 114, II, do CPB. 7. Extinção da punibilidade do acusado face à ocorrência da prescrição na modalidade retroativa, em consonância com o parecer ministerial.
(PROCESSO: 53433381217336103535, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)