PROCESSO Nº: 2962211-76.0109.10.5.1201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RECORRENTE ADESIVO: DAVI LUCCA DIAS ADVOGADO: Eduardo Moura Biller Teixeira APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: João Gabriel Moraes Biller Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. MATRÍCULA EM RESIDÊNCIA MÉDICA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO INÍCIO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO. ESPECIALIDADE MÉDICA CONSIDERADA PRIORITÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PAGOS PELOS RÉUS. VALOR DA CAUSA. 1. Apelação interposta pelo FNDE e Recurso Adesivo interposto pela Autora em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar que os promovidos - FNDE e Caixa Econômica Federal - se abstenham de cobrar os valores relativos ao financiamento estudantil da Requerente, assim como amortização, encargos, juros e multas desde o início da residência médica até a sua conclusão. O douto Magistrado sentenciante deixou de condenar a Caixa e a União em custas e honorários advocatícios e condenou o FNDE nos honorários de sucumbência, em favor da parte Autora, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), isentando-o das custas. 2. No que tange à preliminar de falta de legitimidade passiva do FNDE, não há que divergir da sentença, eis que, ao assumir o papel de agente operador do FIES, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação passou a administrar os ativos e passivos daquele, independentemente da data da celebração do contrato. Desta forma, é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda judicial que tenha por fim questionar contrato do FIES. E mesmo que o FNDE afirme que solicitou, antes do ajuizamento da ação, ao agente financeiro, a sustação da cobrança das prestações contratuais relativas ao FIES da Autora, esse fato não é suficiente para o excluir da relação processual, uma vez que, até o momento da propositura da demanda, a situação da Autora ainda não havia sido resolvida administrativamente. 3. No mérito, colhem-se recentes julgados desta egrégia Terceira Turma pela possibilidade de se estender o prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil durante o período de Residência Médica, desde que o estudante graduado em Medicina comprove o preenchimento dos seguintes requisitos: "i) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/81; e ii) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme disposto no art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei 10.260/01, incluído pela Lei 12.202/10". (ENZO GABRIEL SALES - Processo 9889856-83.2367.14.5.6855, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Fernando Souza, 3ª Turma, julgamento: 14/02/2019). 4. A Autora provou que está matriculada no primeiro ano do Programa de Residência Médica do Hospital Universitário da UFS, na especialidade Clínica Médica que, a teor do art. 4º, c/c o Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2013, do Ministério da Saúde, é considerada prioritária, preenchendo, portanto, os requisitos exigidos para a prorrogação do prazo de carência do contrato do FIES. 5. Tem razão a Autora quando afirma que a Caixa Econômica Federal também deverá arcar com os honorários de sucumbência. Na sentença, a CAIXA, na qualidade de agente financeiro, foi reconhecida como legítima para figurar no polo passivo da lide, por ser a responsável pela concretização da suspensão da cobrança das parcelas mensais do FIES, operacionalizando tal conclusão. Nesse mesmo sentido tem se posicionado a jurisprudência desta egrégia Terceira Turma (LUIGI NOGUEIRA - Processo 3334906-16.4749.9.7.7914, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Bernardo Fogaça, 3ª Turma, julgamento: 22/11/2019). No entanto, ao final, o douto sentenciante condenou apenas o FNDE no pagamento dos honorários sucumbenciais. Ora, sendo a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, ambos os Réus, por terem sua parcela de responsabilidade sobre o procedimento em discussão, devem ser condenados a pagar sua cota relativa à verba honorária de sucumbência. 6. No caso em discussão, apenas o FNDE foi condenado a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e esse valor não condiz com as regras relativas à fixação dos honorários estabelecida no art. 85 e parágrafos do CPC. 7. A verba honorária sucumbencial deve ser fixada levando em consideração os critérios do art. 85, §§ 2º, 3º, I e 4º, III, do CPC, ficando entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor atualizado da causa, já que não é possível mensurar o proveito econômico obtido. Destarte, é cabível a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa, a serem divididos entre os Réus FNDE e CAIXA. 8. Condenação do FNDE em honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) a sua parcela sobre o percentual fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Apelação do FNDE improvida. Recurso Adesivo da Autora provido em parte. ff
(PROCESSO: 85721538024381451715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)