EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VENDA DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO. CONDENAÇÃO PELO ART. 273, §1º-B, CP. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO. PRECEDENTE DO PLENO. PENA MÍNIMA DE 1 ANO APLICÁVEL. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 273, CP. NOVA DOSIMETRIA. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. FATO PRATICADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA OUTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS. PROVIMENTO. Apelação criminal contra sentença que condenou o recorrente pela prática do delito tipificado no art. 273, §1º-B, CP, a uma pena de 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, bem como a uma multa de 600 (seiscentos) dias-multa, no valor, cada, de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. O apelante fora condenado por ter vendido substâncias anabolizantes, medicamentos e suplementos alimentares de origem estrangeira, sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e cuja comercialização é proibida em território nacional, por meio da rede mundial de computadores, com remessa via serviço postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para 4 (quatro) compradores diversos. A condenação do apelante se deu pela prática do crime tipificado no art. 273, §1º-B, CP, mas o magistrado singular decidiu por aplicar, como parâmetro, em benefício do réu e em razão do princípio da proporcionalidade, a pena mínima prevista em abstrato para o crime de tráfico de drogas, qual seja 5 anos , conforme art. 33 da Lei 11.343/2006. Esta Corte Regional, em recente julgado (ACR 8523222-16.9763.24.6.1218, Quarta Turma, Rel. para acórdão Yago Sales, julgado em 29/07/2020), embora reconhecendo a controvérsia que o tema enfrenta, salientou que essa questão já havia sido objeto de ampla discussão e deliberação neste Tribunal, o qual, em composição plenária, por ocasião do julgamento da Revisão Criminal nº 203/AL, decidiu, quanto ao art. 273, CP que é preciso destacar sua inconstitucionalidade quanto à sanção mínima cominada em abstrato (10 anos de reclusão), seja pela agressão à razoabilidade, que frequenta a legalidade como um de seus vetores mais importantes (Art. 5º, II), seja pelo apriorístico obstáculo que cria à justa individualização da pena (Art. 5º, XLVI); restaura-se, portanto, o vigor da pena mínima prevista no CP, Art. 273, na redação anterior à dada pela Lei 9677/98: 01 (um) ano de reclusão. Há de se reformular a dosimetria da pena, partindo da pena mínima prevista no art. 273 do CP, em sua redação anterior ao advento da Lei nº 9.677/98, qual seja, 1 ano. Primeira fase: nas circunstâncias judiciais do art. 59, CP, não há elementos que refujam à normalidade delitiva, fixando-se a pena-base no mínimo legal. Segunda fase: conquanto se reconheça a incidência da atenuante da confissão espontânea, por ter servido de base para a condenação, não poderá ser aplicada para a redução da pena-base, visto que esta já foi fixada no mínimo previsto. Entendimento consolidado na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça e com repercussão geral reconhecida pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, o qual reafirmou a orientação no sentido de que "circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (RE 790.850-RG-QO/RS). Há de se afastar a incidência da agravante relativa à reincidência vez que os fatos narrados na presente ação penal ocorreram antes do trânsito em julgado da sentença que serviu como base para o reconhecimento da referida agravante, pelo magistrado singular. Terceira fase: não há causas de diminuição; aplicação da majorante contida no art. 71 do CP, por ter ocorrido a prática delitiva através da venda dos produtos, na mesma ocasião, para 4 pessoas distintas, aumentando-se em 1/6 a pena, que passará para 1 ano, 02 meses de reclusão. Pena que se torna definitiva e cujo cumprimento inicial se dará em regime inicialmente aberto. 10. Fixação da pena de multa em 15 dias-multa, no valor, cada, de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, em proporcionalidade à pena privativa de liberdade aplicada. 11. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem definidas pelo Juízo da Execução. 12. Provimento do apelo. FMD
(PROCESSO: 05670108585791370859, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RIBEIRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)