PROCESSO Nº: 7148058-45.4889.27.2.0081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: LUIGI FREITAS ADVOGADO: Cauê Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Silva Maia Melissa Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA - RSC. LEI 77.073/2012. NOVA FORMA DE CÁLCULO. DIREITO DO PROFESSOR APOSENTADO ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA. 1. Na ação, a autora, professora do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico aposentada antes da Lei 12.772/2012, pleiteia ordem judicial para que o réu: 1) submeta-a, com base na documentação que instrui o PA 15552.953780/0338-70, ao procedimento avaliativo previsto nas Resoluções nºs. 01/2014, do Conselho Permanente para o RSC, e 31/2014, do Conselho Superior do IFAL, adotando os mesmos critérios utilizados para os docentes em atividade e para os que se aposentaram a partir de 23.06.8815, procedendo ao seu enquadramento no Nível 02 do RSC; 2) implante nos seus proventos a RT calculada com base na equivalência da titulação exigida com o RSC naquele Nível 02 e pague os valores retroativos aos últimos cinco anos. 2. A sentença julgou procedente o pedido para: 1) condenar o IFAL a realizar a imediata análise do pedido administrativo da autora, afastando qualquer vedação relativa à sua condição de aposentada, com a respectiva avaliação dos critérios niveladores do Reconhecimento de Saberes e Competências - ANA BEATRIZ GOMES, protocolado pela autora através do PA 32916.187390/8006-29, devendo a avaliação se dar em atenção aos termos da Resolução n.º 1 de 08/02/2014, do Conselho Permanente para o RSC e 31/2014 do Conselho Superior do IFAL; 2) declarar prejudicados os pedidos de condenação do IFAL na obrigação de implantar, nos proventos da autora, a RT calculada com base na equivalência da titulação exigida com o RSC-II e na obrigação de pagar as parcelas vencidas (observada a prescrição quinquenal) e vincendas, extinguindo-os sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 3. A Lei nº 12.772/2012 instituiu a Retribuição por Titulação - RT, devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, prevendo que, no caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de sua percepção, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC (arts. 17 e 18, caput). A referida norma estabeleceu ainda que a RT fosse considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação (art. 17, § 1º). 4. Assim, a Administração extrapola os limites da Lei nº 12.772/2012 ao considerar que o RSC, no que concerne às aposentadorias e pensões, somente será concedido àquelas ocorridas a partir de 1º de março de 2013, data da sua vigência. 5. Consoante já decidiu a Primeira Turma deste TRF5, a norma em questão não estabeleceu nenhuma limitação temporal às aposentadorias ou pensões, exigindo, apenas, que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. A ressalva feita pela Administração, no sentido de que o RSC, no que concerne às aposentadorias e pensões, somente será concedido àquelas ocorridas a partir de 1º de março de 2013, excedeu os limites fixados pela Lei nº 12.772/2012, prevendo uma situação que não foi legalmente estabelecida (APELREEX/PB 52135923976855767006, Desembargador Federal Lucas Teixeira, Primeira Turma, Julgamento: 08/01/2018). 6. A jurisprudência desta Corte Regional vem se posicionando no sentido de reconhecer que os aposentados não foram excluídos da forma de cálculo prevista na Lei nº 12.772/2012. Na realidade o que ocorreu foi que, a partir de 1º de março de 2013, a Retribuição por Titulação (RT) passou a ser paga com base no Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) de acordo com o título acadêmico apresentado (especialização, mestrado e doutorado). A propósito, confiram-se: APELREEX/PB 77580550597299680418, Desembargador Federal Marcelo Cavalcanti, Segunda Turma, Julgamento: 04/04/2018; AC/PE 89842863625432214456, Desembargador Federal Henrique da Conceição, Leandro Lopes, Julgamento: 24/07/2017; AC/SE 90055435751897792379, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 17/09/2017. 7. Nesse contexto, os professores aposentados, que passaram à inatividade anteriormente à vigência da Lei nº 12.772/2012, desde que o título tenha sido obtido antes da inativação, fazem jus à concessão da equivalência do Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC, para fins de cálculo da Retribuição por Titulação - RT, sendo assegurada a retroatividade de seus efeitos a 11/08/2013, conforme Resolução CPRSC n.º 1 de 16/01/2014 (AC/SE 91914933012174138827, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 12/02/2018). 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 41859252989634025359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)