PROCESSO Nº: 3008504-28.8086.27.7.0970 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO FREITAS ADVOGADO: Cauã Jesus APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ESTATUTÁRIA POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR SOLTEIRA. INGRESSO EM CARGO EFETIVO. CONDIÇÃO RESOLUTIVA DO DIREITO DE PERCEBER O BENEFÍCIO. IMPLEMENTAÇÃO. DIREITO DE OPÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. ART. 54, DA LEI Nº 9.784/99. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por beneficiária de pensão estatutária por morte, na condição de filha solteira maior (que, após a respectiva concessão do benefício, passou a ocupar cargo público permanente), visando obstacularizar o cancelamento de benefício, assegurando-lhe o direito de optar por este, tendo o juiz monocrático denegado a segurança, por reconhecer a legalidade do ato impugnado; 2. Constatando-se que à prejudicial de decadência do direito da administração de cancelar a pensão em comento já fora afastada através de decisão interlocutória, na qual não cabe mais recurso, resta preclusa a discussão acerca da matéria, não devendo, portanto, ser conhecida. Ademais, não seria mesmo o caso de pronúncia de caducidade, uma vez que a contagem da mesma somente se iniciara a partir do momento que a União tomara conhecimento do fato ou ato que ensejara a respectiva incompatibilidade, demonstrada com a implantação da revisão do benefício; 3. Considerando que a impetrante deixou de preencher um dos requisitos necessário a manutenção da pensão, uma vez que, desde 1990, ocupava cargo público permanente, no âmbito de ente municipal, estando, atualmente inclusive, aposentada, inexiste ilegalidade no ato que cancelou o benefício; 4. O exercício de cargo público permanente por filha solteira maior constitui condição resolutiva do direito à pensão por morte instituída na Lei nº 3.373/58, conforme se verifica do art. 5º, parágrafo único; 5. Também não se há falar de direito à opção, mormente em casos como o presente, em que a beneficiária percebeu indevidamente, por longo período de tempo, de forma cumulativa, as remunerações do cargo efetivo e da pensão, somente pleiteando o direito de optar por uma das duas quando identificada, pela Administração, a situação de irregularidade; 6. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 35571197302553823262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)