PJE 6228266-71.2559.30.4.0881 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - STEPHANY PEIXOTO contra decisão que admitiu a continuidade do processo de cumprimento de sentença, agora em fase de pagamento, para que a parte autora receba valores que entende devidos a título de pagamento da rubrica horas extras, que possui incorporada em seus proventos. 2. Sustenta a ANA CAROLINA PINTO, em síntese, que o acórdão foi omisso, uma vez que qualquer valor a ser recebido após aposentação pode ser objeto de análise e redução ou supressão pela Corte de Contas. Ademais, o acórdão não teria apreciado a questão da reestruturação da carreira da parte autora e da não violação à coisa julgada. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado na parte que lhe foi desfavorável. 5. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 89559235450916255417, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)