PJE 8662559-04.2676.6.4.2370 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNASA objetivando a reforma da decisão que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva que havia reconhecido o direito ao recebimento de gratificação (GACEN) aos aposentados e pensionistas, afastou a alegação de prescrição da pretensão executória. 2. Vem esta Segunda Turma entendendo que a obrigação de pagar somente tem início após demonstração do cumprimento integral da obrigação de fazer. Precedentes: PJE 61539055384013409363, Rel. Des. Federal Calebe Santos, j. em 10/07/2019; PJE 35853994170037396067, Rel. Des. Federal Bernardo Melo, j. em 21/10/2018. 3. No caso concreto, embora o trânsito em julgado da ação de conhecimento tenha ocorrido em 30/10/2012 e a parte autora tenha ingressado com o cumprimento de sentença da obrigação de pagar apenas em 16/04/2018, verifica-se que a obrigação de fazer somente veio a ser integralmente satisfeita em setembro de 2014, não havendo que se falar na ocorrência da prescrição da pretensão executória. 4. Agravo de instrumento desprovido. laf/acs
(PROCESSO: 36735454843382545369, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)