Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio das Neves Nº: 4271784-92.0664.18.6.4970 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EVANIRA DANIELA SILVA ADVOGADO: Viviane Santos Gama Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1ºGRAU): Juiz de Direito Bruno da Conceição EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VÍNCULO URBANO QUE NÃO DESCARACTERIZA A ATIVIDADE RURAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. ESTADO DE SERGIPE. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1.Apelação interposta pelo INSS em face da sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido inicial de recebimento do benefício de aposentadoria por idade rural, ao entendimento de que restou demonstrado, por meio de início razoável de prova material corroborado por prova testemunhal, o exercício da atividade rural pelo período de carência exigido. 2. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 75.66.85, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 3. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural. 4. A parte autora comprovou sua condição de trabalhadora rural por início de prova material. Foram apresentados: (i) Declaração de aptidão ao PRONAF, emitida em 04/11/2008; (ii) Declaração emitida pela Associação de Desenvolvimento Comunitário de Curituba, atestando o labor rural da autora desde 24/03/2011, na Fazenda Nova; (iii) Declaração emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura, Água e Meio Ambiente do Município de Canindé de São Francisco, atestando que a autora foi cadastrada como agricultora familiar no Programa Garantia-Safra dos anos agrícolas 2003/2004 e 2007/2008; (iv) Declaração de Exercício de Atividade Rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Canindé de São Francisco/SE, atestando o labor rural da autora de 21/06/1988 a 22/10/1996 e de 22/05/2006 a 04/11/2017; (v) Contribuição Sindical de Agricultor Familiar, referente ao exercício de 2013; (vi) Fichas de Matrícula escolar das filhas da requerente, referente ao ano de 1982, 1986, 1990, 1993 e 1998, em que a profissão desta última consta "agricultora. 5. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Tal entendimento é admissível porque, na avaliação da prova da condição de rurícola, não deve o Juiz proceder com um rigor tão excessivo que a torne quase impossível, tendo em vista a peculiaridade da situação dos trabalhadores do campo que, em sua maioria, prestam serviços em propriedades familiares, não dispondo de contrato solene que comprove sua situação. 6. O depoimento das testemunhas mostrou-se coerente, atestando o labor rural da requerente pelo período de carência necessário. Também a parte autora mostrou-se firme em suas declarações e revelou conhecimento da atividade rural, tanto no depoimento colhido em Juízo quanto na entrevista rural realizada junto ao INSS, o que é reconhecido pelo Técnico do Seguro Social na conclusão da entrevista: "A requerente demonstrou conhecimento razoável da atividade rurícola, confirmando as informações contidas na documentação apresentada, tendo, portanto, um depoimento satisfatório". 7. Quanto à atividade urbana exercida pela suplicante durante pequena parte do período de carência que se busca comprovar (de 02/2003 a 09/2004), observa-se que, embora existam provas da atividade desenvolvida, conforme consta em consulta ao CNIS, tais vínculos não descaracterizam o exercício da atividade rural pela autora, uma vez que, ante a natureza da atividade realizada (merendeira em escola pública - atividade de meio período) mostra-se possível a conciliação com o exercício de atividade rural, tendo a autora apresentado documentos probatórios de que permaneceu exercendo atividade rural durante este período. 8. Deve ser reconhecida a qualidade de segurada especial da suplicante como trabalhadora rural à época do requerimento administrativo, devendo a parte ré pagar os atrasados desde a data do indeferimento do referido pedido, conforme os termos da sentença. 9. Conforme definido pelo STJ quando do julgamento do RESP 9.329.616/MG, sob o regime de recursos repetitivos, nas condenações judiciais de natureza previdenciária, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. Ante a impossibilidade de se dar provimento ao apelo do INSS pela adoção dos critérios aplicáveis à caderneta de poupança quanto à correção monetária, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a aplicação do IPCA-E, de modo a não incorrer em reformatio in pejus. 10. Com relação ao pagamento de custas processuais, a Lei n° 9.289/96, em seu art. 1º, parágrafo 1º, prevê que "rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal". Na presente demanda, a tramitação ocorreu originalmente na Comarca de Canindé de São Francisco, em Sergipe. Observa-se, portanto, que, mesmo estando o juízo de primeiro grau investido de jurisdição federal, será aplicada a legislação estadual em relação às custas, nos termos do dispositivo legal invocado. A legislação do Estado de Sergipe acerca das custas judiciais, Lei nº 5.371/04, não contém qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal (INSS), de forma que deve ser mantida a condenação do apelante ao pagamento das custas. 11. Quanto aos honorários de sucumbência, o montante fixado pela sentença de origem, arbitrado em 10% sobre o valor da condenação, encontra-se em conformidade com o disposto no § 3º do artigo 85, do CPC/2015 e com o grau mínimo de zelo profissional exigido do causídico da parte, mesmo em se tratando de causa de menor complexidade. De outra sorte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula 111/STJ ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após a sentença"), conforme demandado pela autarquia previdenciária. 12. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para determinar a adoção do disposto na Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 82803709294349059119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)