PROCESSO Nº: 9683185-90.2918.12.11.9272 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FREI PAULO/SE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel da Mata - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE ARAGÃO NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan da Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA (LC Nº 131/2009). FISCALIZAÇÃO A CARGO DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE. ARTS. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, II E III, 48-A E 73-B DA LC Nº 101/00. SUSPENSÃO DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS FEDERAIS. PORTARIA INTERMINISTERIAL CGU/MF/MP Nº 507/2011. ART. 73-C DA LC 101/2000. NÃO CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DEMANDADO. Lei nº 12.527/2011 (lei de acesso à informação). IRREGULARIDADES ENCONTRADAS E NÃO SANADAS. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA DO MUNICIPIO, TIDA POR INTERPOSTA, IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 6 Vara da Seção Judiciária de Murilo Silveira, que julgou procedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 485, I, do CPC, para: a) condenar a União a incluir no sistema CAUC ferramenta destinada a monitorar o cumprimento e a atualização das informações previstas na legislação (arts. 48 e 48-A da LC n° 101/2000) nos respectivos Portais de Transparência dos entes estaduais e municipais, de modo a permitir que a suspensão das transferências voluntárias seja feita de forma automática, após regular notificação do gestor; b) obrigar o ente federal a formalizar termos de ajustes, convênios e outros repasses de natureza voluntária apenas com a devida comprovação do cumprimento dos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da Lei Complementar nº101/2000, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores estaduais e municipais; c) obrigar o ente federal a proceder à liberação de recursos derivados de transferências voluntárias somente após a devida comprovação do cumprimento das normas retro mencionadas; d) condenar o Município réu a disponibilizar e atualizar em tempo real, no sítio eletrônico já criado, as informações de transparência descritas no item VIII.1. da inicial. 2. Quanto à controvérsia acerca da possibilidade de condenação da União em obrigação de fazer (apenas formalizar termos de ajustes, convênios e outros repasses de natureza voluntária, assim como a respectiva liberação de recursos de tal natureza (voluntária), após a comprovação do cumprimento pelos municípios dos incisos II e III do § 1º do art. 48 e do art. 48-A da LC nº 101/2000, não servindo para tanto a mera declaração de sua observância pelo gestor), é de ressaltar que, nos termos da Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507/2011, exige-se, como condição para celebração de convênios, que o convenente comprove a divulgação da execução orçamentária e financeira por meio eletrônico de acesso ao público e de informações pormenorizadas relativas à receita e à despesa, nos termos do art. 73-C da LC 101/2000, que prevê a sanção de não repasse das transferências voluntárias em caso de não atendimento das determinações contidas nos incisos I e III do § 1º do art. 48 e no art. 48-A da mesma lei. 3. A própria LC nº 101/2000, no art. 59, estabelece a competência para a fiscalização das obrigações decorrentes ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, sendo ilegal imputar tal atribuição à União, a quem apenas cabe a aplicação das sanções previstas no art. 23 da mesma lei. 4. Conforme entendimento desta Primeira Turma, "de acordo com o Princípio da Autonomia dos Entes Federados, os órgãos competentes para declarar/certificar/atestar a infração fiscal em tela seriam os Tribunais de Contas (arts. 1º, 18, 29, 31, § 1º, e 75 da CF/88; bem como os arts. 1º, § 3º, III, e 59, da Lei Complementar nº 101/00), assim como os demais órgãos de fiscalização, como a Controladoria Geral da União e o Ministério da Fazenda. Desse modo, apenas após o procedimento formal, instaurado por esses órgãos, é que incidiria a sanção prevista no art. 73-C da LRF" (PROCESSO: 95197921238097327203, AC/SE, Desembargador Federal Joaquim Caldeira, 1º Turma, j.13/08/2017). 5. Não é devida a condenação da União a proceder à suspensão das transferências voluntárias de recursos federais ao Município de Frei Paulo/SE, uma vez expirado o prazo fixado do município para regularizar o seu portal de transparência ou enquanto perdurar a situação de irregularidade (nos termos do art. 48, § 4º, c/c o art. 51, § 2º e art. 73-C, c/c o art. 23, § 3º, I, da Lei Complementar nº 101/00), porque não depende da União tal regularização, nem tampouco o atesto de que o Munícipio está cumprindo o disposto nos arts. 48, parágrafo único, incisos II e III, 48-A e 73-B da LC n. 101/2000 e da Lei nº 12.527/2011 (lei de acesso à informação). 6. O arcabouço do controle dos atos dos entes federados e dos municípios por portal de transferência consubstancia-se, fundamentalmente, no regramento constitucional (artigo 5º, inciso XXXIII, combinado com os artigos 37, § 3º, inciso II, e 216, § 2º da Constituição Federal), na Lei Complementar nº 101/2000 com os acréscimos da LC nº 131/2009 (lei da transparência pública), na Lei Ordinária nº 35.710/2011 (lei de acesso à informação) e no Decreto nº 7.185/2010, dos quais deduz-se a obrigação dos municípios e das unidades federadas de guardarem a mais absoluta transparência de sua gestão fiscal, financeira, orçamentária, pessoal e patrimonial, excetuados apenas os casos que a Constituição Federal permita o sigilo, porque " imprescindível à segurança da sociedade e do Estado " (art. 5º, XXXIII). Com bem destacou o Juiz a quo, "esse dever de transparência, (...) há de ser cumprido, dentre outras formas, através da disponibilização dos pertinentes dados " em meio eletrônico de amplo acesso público ", isto é, mediante a " divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet) ". 7. No caso dos autos, de acordo com a documentação acostada, sobretudo, o Espelho de Avaliação, elaborado por ocasião da fiscalização realizada pelo MPF em 12/2/2015, avaliando o site do Município de Frei Paulo/SE http://www.freipaulo.se.gov.br/, foram verificadas irregularidades. 8. O Município de Frei Paulo/SE alegou, na contestação, que a gerência do Portal de Transparência não ocasiona ocultação de dados da Administração Municipal, havendo apenas atrasos na alimentação das informações. Observa-se, todavia, que as irregularidades apontadas na exordial apenas foram sanadas após o deferimento de liminar em face do Município. 9. Remessa necessária e Apelação da União providas. Remessa necessária do Município de Frei Paulo/SE, tida por interposta, improvida.
(PROCESSO: 17115816299597748401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)