PROCESSO Nº: 8909104-90.7116.27.1.4826 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NATIVA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: José Alexandre Goiana De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Moreira EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 140.362/PR. DIREITO À COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado para que a parte ré se abstenha de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, reconhecendo, ainda, o direito da contribuinte à compensação ou repetição dos valores pagos a maior a título de PIS e COFINS nos últimos 5 anos, devidamente atualizados pela Taxa SELIC. 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 793.454, ao julgar, entre outros, os RE 678.156, RE 413.818, AI 123.246, AI 009.898, RE 440.661, RE 282.871, RE 447.904 e RE 425.772, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 214.889-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. Deve ser assegurado ao particular, observado o prazo prescricional quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, isto é, entre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou à repetição da quantia na esfera judicial. 5. Aos valores a serem compensados ou repetidos deve ser aplicada, nos termos da Lei nº 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, REsp. nº 5.779.040/SP, de relatoria da Ministra Isadora da Cruz, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. 6. Apelação da União improvida, majorando-se em 1% a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. FP
(PROCESSO: 91347862944115595560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)