PROCESSO Nº: 6444024-71.2928.8.5.5979 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: THEO CARVALHO e outro ADVOGADO: Davi De Oliveira Bernardino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Duarte Dantas EMENTA: CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. REGULARIZAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E DE DANOS MORAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para declarar a validade e vigência do contrato de financiamento nº 491980379673 e condenar: A) a CEF a: a) restituir aos autores todos os valores despendidos a título de aluguéis durante o período de atraso na entrega do imóvel, acrescidos de juros a contar da citação e correção monetária a contar do adimplemento de cada valor pago; b) pagar aos autores indenização por danos morais, no valor de R$ 38.279,00 (vinte mil reais) na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos demandantes, sobre os quais deverão incidir correção monetária a contar da data do presente decisum, e juros de mora a partir do evento danoso (STJ - Súmula n.º 54), conforme manual de cálculos da Justiça Federal, c) reativar a conta poupança dos demandantes e nela receber as parcelas devidas a título do financiamento de imóvel, tudo conforme o instrumento contratual, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de descumprimento; B) a construtora SS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA a entregar as chaves do imóvel aos demandantes, terá o prazo de 5 (cinco) dias, após o depósito das parcelas vencidas na referida conta, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de descumprimento. Condenação da CAIXA ao pagamento das custas e verba honorária advocatícia do causídico da parte autora, no percentual total de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC. 2. Apela a CEF alegando que a empresa pública é mero agente financiador e não proprietário ou vendedor do bem e que por tal razão não lhe é cabível a imputação de lucros cessantes. Afirma que os autores não poderiam obter lucros ou rendas com a locação do imóvel cuja aquisição se deu no bojo de um programa de desenvolvimento social que tem a finalidade de facilitar o acesso ao constitucional direito à moradia, sendo certo que declararam, no próprio contrato com a CAIXA, não serem proprietários ou promitentes compradores de outro imóvel residencial situado no local de domicílio. Defende ser indevida a condenação em danos morais, sob o argumento de que não há prova contundente de que o autor tenha sofrido qualquer constrangimento ou abalo em sua moral em razão de ação ou omissão da caixa. Sustenta, ainda, que: a) todas as evidenciais demonstraram que, se há responsabilidade a ser imputada, esta deve ser atribuída à construtora; b) somente emprestou-lhe os recursos necessários por contrato de mútuo imobiliário, para que eles adquirissem o imóvel que escolheram livremente e apenas se tivesse ocorrido qualquer problema no tocante ao financiamento é que ela seria a legitimada a responder; c) nenhum ato ilícito foi praticado pela CAIXA, não sendo possível lhe atribuir a responsabilidade por quaisquer danos eventualmente sofridos pelo autor. Afirma, ao fim que já foi disponibilizado uma conta para que os autores efetuem os pagamentos referentes às prestações, e que por tal motivo, deve haver a reforma da sentença, afastando a responsabilidade da Empresa quanto às irregularidades apontadas pela demandante. Requer a reforma da sentença. 3. Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, promovida por MARCELA SALES e RAFAEL DA CRUZ em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da SS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Pugnaram os autores: a) pela entrega das chaves do imóvel; b) que a CAIXA dispusesse de um meio para pagamento das parcelas do financiamento imobiliário; c) que fosse declarado válido e vigente o Contrato de Financiamento Imobiliário firmado junto à CAIXA; d) condenação das rés solidariamente ao pagamento de lucros cessantes, no montante de R$ 9.750,00, (nove mil, setecentos e cinquenta reais) e a título de danos morais no valor de R$ 82.088,00 (vinte mil reais). 4. Conforme documentos dos autos, a parte autora firmou Contrato de Compra e Venda e Mútuo, com alienação fiduciária, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com a SS Empreendimentos e Construções LTDA e a CEF, referente à um imóvel no empreendimento Residencial Pitanga situado na Av. Afonso, nº 4720, bairro Nova Esperança, Parnamirim/RN, sob o valor de R$ 56.574,00 (noventa e seis mil, novecentos e oitenta reais), a ser pago parte com recursos próprios dos autores a título de entrada de financiamento, com recursos do FGTS e o restante através de financiamento imobiliário com a CAIXA. (Docs. Ids: 4551596.2311284, 4573443.6771526, 0354091.8173194, 8134648.1385092, 4885785.6813754 e 3406262.7537982) 5. O referido contrato de nº 647578846683, celebrado na data de 14/07/2015, foi registrado no Livro 2 de Registro Geral do 1º Ofício de Parnamirim/RN, no dia 24/09/2015. (doc id. 9330950.1486790) 6. Aduziram os autores à inicial que, em outubro de 2015, ao tentar realizar o pagamento da primeira parcela do financiamento, constante na Planilha de Evolução das Prestações, as contas bancárias abertas e informadas pela CAIXA constaram como inexistentes, conforme documentos colacionados (Doc. Id: 1141315.8923557). Tal alegação não foi refutada pela CEF. 7. Em sua contestação a CEF limita-se a afirmar que não pode ser compelida a firmar acordo, que não houve comprovação de dano moral, nem deve ser condenada em lucros cessantes, ao argumento de que os autores não demonstraram tais danos patrimoniais. 8. Primeiramente, não há que se falar em "ser compelida a firmar contrato". Demonstrou-se, dos autos, que o contrato de financiamento foi firmado sem qualquer vício, seguindo-se todo o trâmite regular na instituição bancária. 9. Nesse contexto, verifica-se que, conforme contrato juntado aos autos, especialmente da cláusula 3ª, item III, "o pagamento do financiamento será realizado mediante débito em conta indicada de titularidade dos devedores." (Doc. Id: 3817045.7041711). 10. Portanto, observa-se que não há controvérsia que a CEF não permitiu o depósito em conta bancária, fato que impediu o pagamento a SS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA e consequentemente a liberação do imóvel para os autores. O atraso para a entre do imóvel, segundo consta nos autos, decorreu apenas pela questão do depósito em conta bancária equivocadamente não acolhido pela Caixa. 11. Contudo, cumpre observar que, tratando-se de atraso na entrega de imóvel do PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, não se cogita o direito ao recebimento de lucros cessantes referentes aos alugueis não recebidos no período da mora na conclusão da obra, pois o citado financiamento veda que seja dada ao imóvel destinação diversa da moradia própria, sendo, por isso, incabível a sua utilização com fim lucrativo. 12. Também não restou demonstrado que, durante o atraso na entrega do imóvel, os autores tenham efetivamente pago aluguéis para moradia própria, não sendo possível, por isso, a condenação da CEF a título de indenização por danos emergentes. 13. Importante salientar que os próprios autores à inicial afirmam que computam "um valor acumulado de aluguéis mensais, como lucro cessante, de R$ 9.750,00 (nove mil, setecentos e cinquenta reais), tomando-se por base a média mensal encontrada no mercado imobiliário da região, notadamente a quantia de R$ 750,00". Observa-se, por tal alegação, que o montante requerido não se trata de aluguéis para própria moradia. 14. Também não fazem jus à indenização por danos morais, uma vez que o atraso na entrega do imóvel não justifica, por si só, reparação desta natureza. Dos autos, não restou demonstrado a existência de ofensa à imagem ou honra ou ocorrência de abalo psicológico, sendo indevida tal condenação. 15. Apelação provida, para afastar a condenação por lucros cessantes e danos morais. Inverta-se o ônus da sucumbência, ficando sua exigibilidade suspensa por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. [02]
(PROCESSO: 16325522597547314844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)