PJE 4027619-47.7390.8.1.2471 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO PELA UNIÃO DE METADE DO VALOR BLOQUEADO DO ENTE ESTADUAL. DESCABIMENTO. 1. Agravo interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara/RN que, em sede de cumprimento provisório de decisão antecipatória de tutela, por meio da qual houve determinação para que a ora agravante e o Estado do Rio Grande do Norte arquem, solidariamente, com os custos do fornecimento do produto Canabidiol (CBD) - Hemp Oil (RSHO) em favor dos beneficiários do julgado (menores), ordenou a realização de sequestro, por intermédio do sistema Bacenjud, nas contas do Estado do Rio Grande do Norte, do valor total de R$ 94.955,85, determinando à União que, no prazo máximo de 30 (trinta dias), deposite em juízo o valor correspondente à sua cota-parte (1/2 do total). 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) no caso concreto, a prestação jurisdicional se encontra em plena execução pelo bloqueio na conta do corréu, de forma que não há razoabilidade em se impor pagamento imediato à União, já que inexiste, em princípio, qualquer urgência no depósito judicial em favor da exequente; b) compete exclusivamente ao Estado do Rio Grande do Norte a faculdade de exigir o ressarcimento de 1/2 da dívida, não cabendo ao Judiciário a prerrogativa de assumir o lugar e a defesa do interesse desse corréu, para determinar à União que o indenize, mormente quando nenhum dos interessados o tenha requerido. 3. Conforme consta dos autos, a obrigação já está sendo plenamente assegurada em face do bloqueio e transferência de valores das contas do Estado do Rio Grande do Norte à conta dos beneficiários, para a aquisição do medicamento pleiteado pela parte ora agravada. 4. A jurisprudência desta Corte Regional vem adotando o entendimento de que a questão referente ao reembolso dos custos para aquisição do fármaco é medida a ser resolvida pelos entes da Federação na via administrativa ou em ação judicial própria. Nesse sentido: PJE 51714352911668437029, Rel. Des. Federal Luigi Barros, 2ª Turma, Arthur da Cruz. em 16/12/2020; PJE 25298392503618894260, Rel. Des. Federal Benjamin Campos, 1º Turma, Danilo da Mata. em 05/09/2019; PJE 15757445911594804751, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Kevin da Rocha. em 29/03/2020. 5. Agravo de instrumento provido, para afastar a obrigação da agravante de realizar o depósito judicial referente à metade do valor integral da obrigação. acm
(PROCESSO: 39463833149567720752, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)