PROCESSO Nº: 9641931-25.3094.30.10.0695 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO DA MOTA ADVOGADO: João Lima Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio da Paz EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PRETERIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, por considerar não estar caracterizada a alegada preterição na convocação dos candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Técnico Bancário Novo da Caixa Econômica Federal - CEF (Edital n° 001/2014), mas sim que as convocações dos candidatos aprovados na lista de Pessoas com Deficiência foram feitas em cumprimento a determinação judicial. 2. O Eduardo Novaes - STJ pacificou o entendimento de que não há preterição de candidato aprovado em concurso público na situação em que a Administração age em cumprimento de ordem judicial, pois não decorre de ato espontâneo. Precedentes: AgRg no RMS 70.926/DF, Rel. Ministro OG JOÃO PEDRO ROCHA, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2011, DJe 27/03/2011; RMS 08.054/ES, Rel. Ministro FELIPE DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2014, DJe 28/06/2014; e RMS 35.099/PE, Rel. Ministro DAVI LUCAS RAMOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 06/06/2018. 3. No caso em exame, a Justiça do Trabalho, acolhendo pedido do Ministério Público do Trabalho em Ação Civil Pública (n° 3627569-39.5918.2.5.6977), determinou à CEF o "cumprimento imediato da reserva de vagas a PNE e ou reabilitados, no percentual no inciso IV, artigo 93, da Lei 8.213/91, qual seja, 5% do total do quadro de empregados e vagas disponíveis a partir deste quantum, excluídos da fórmula, aqueles contratados como menor aprendiz". 4. Nota-se que a determinação é no sentido de que a CEF nomeie candidatos da lista de PNE até que o percentual de 5% (cinco por cento) do quadro de empregados seja observado. Enquanto isso não ocorrer, estará impedida de contratar quem não seja portador de tais necessidades. 5. Apelação a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 36900070258909721676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)