PROCESSO Nº: 9179710-58.1556.17.11.2590 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HENRIQUE DA LUZ ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INTERESSE DE AGIR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. O inconformismo da União não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No que tange aos Embargos da União, ficou consignado no acórdão que "está presente o interesse de agir, considerando que o autor pleiteia o pagamento dos valores retroativos decorrentes do reconhecimento administrativo da promoção a 2.º Sargento, pagamento este que não foi realizado pela Administração até o presente momento." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8007657-88.0736.27.7.5214, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN BARBOSA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 14/08/2019). 4. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 1% sobre o percentual definido no título combatido, totalizando 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 11 c/c art. 98, parágrafo 3º do CPC. 5. Embargos de Declaração do particular provido e embargos de declaração da UNIÃO improvido.. AAA/ATS
(PROCESSO: 63604864916560502194, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020)