PROCESSO Nº: 7603006-83.7223.28.7.2309 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PITIMBU ADVOGADO: Raul Carvalho AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela da Luz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Teixeira EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CERTIDÃO DO PJE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, em razão da sua intempestividade. 2. A Lei nº11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, bem como o art.270 do CPC, apontam pela intimação das partes, em regra, por meio eletrônico. 3. Nesse contexto, considera-se como intimado o Município em 12/12/2020, conforme certificado pelo PJE, data em que teve efetiva ciência da decisão e a partir da qual já poderia ter tomado as medidas cabíveis, sendo tal intimação suficiente para dar início ao prazo recursal, embora tenha havido expedição de mandado de intimação da decisão em data posterior, para fins de cumprimento da obrigação de fazer. 4. Assim, tendo sido intimado o Município em 04/12/2020, e iniciando-se o prazo recursal de 30(trinta) dias em 02/10/2020, o termo final ocorreu em 26/10/2020, de modo que intempestivo o Agravo de Instrumento interposto apenas no dia 26/05/2020. 5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 14608717867523854555, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)