PROCESSO Nº: 3039369-84.4411.29.7.2911 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL ALVES MIRELLA SALES ADVOGADO: Juan Costela Neto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE/SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL DURANTE A CARÊNCIA EXIGIDA. NÃO COMPROVADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INSUFICIENTE. SÚMULA Nº 149/STJ. REsp 2.807.467/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade rural/Segurado Especial, alegando, em breve síntese, que é agricultor e exerceu a atividade rural pelo tempo de carência necessário à concessão do benefício, fatos comprovados por meio de acervo probatório robusto apresentado nos autos. 2. Incontroverso o cumprimento do requisito etário, porquanto o apelante já contava com 60 (sessenta anos), na DER 23/06/2018, sendo necessário, portanto, a comprovação da atividade campesina por período equivalente ao da carência, no caso, 180 (cento e oitenta meses - 15 anos), imediatamente anteriores ao requerimento administrativo. 3. A fim de comprovar os fatos alegados, o apelante trouxe aos autos: i) Certidão de Inteiro Teor de Compra e Venda do Imóvel Rural "Sítio Irapoã", no município de Itapicuru/BA, emitida em 13/11/2018, registrando a aquisição do Sítio em 21/09/1990, bem como a venda a terceiro interessado em 03/02/2009; ii) Contrato de Comodato celebrado e com efeitos jurídicos reconhecidos em 29/10/2018, vigência 22/05/2009 a 06/11/2020 e iii) DIAC/ITR/Exercício 2016 de 29/07/2016, em nome de terceiro. 4. Observa-se que, apenas, a i) Certidão de Inteiro Teor de Compra e Venda do Imóvel Rural serve como início de prova material da condição de agricultor do requerente. Contudo, evidencia-se que o referido documento não é o bastante para demonstrar o desempenho do labor rural pelo tempo de carência exigido (início em 2003, estendendo-se ao ano de 2018), vez que abrange, tão somente, parcela desse período, isto é, 2003 a janeiro/2009 (06 anos - seis anos). 5. Deixam de ser valorados o ii) Contrato de Comodato e o iii) DIAC/ITR/Exercício 2016, tendo em vista que o primeiro foi celebrado e juridicamente reconhecido em 14/10/2018 (um dia antes da DER 03/10/2018), e o segundo está em nome de terceiro, não fazendo qualquer menção ao autor. 6. Conclui-se que o demandante não logrou êxito em demonstrar o exercício efetivo da agricultura durante a carência necessária à concessão da aposentadoria pretendida, visto que não foi comprovada a atividade campesina no intervalo entre 2009 a 2018, notadamente pela falta de início de prova material alusiva à época. 7. Incidência da Súmula nº 149/STJ. 8. Acolhe-se o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 6.813.347/SP, em razão da insuficiência de início de prova material com vistas a demonstrar o efetivo exercício da atividade rurícola da apelante relativo ao período de carência exigido pela legislação. 10. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação parcialmente provida. fpt
(PROCESSO: 97582879298536187191, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)