PROCESSO Nº: 8765689-04.1249.5.10.9240 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TUPAN CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Marcio Rodrigo Frizzo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Freitas - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6796863-92.0905.14.4.3292 - 38ª VARA FEDERAL - PE PROCESSUAL CIVIL. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 38ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 3524243-34.0474.29.10.1260 (que deferiu a tutela de urgência requerida, para que a ré se abstenha de incluir o crédito oriundo dos benefícios fiscais do ICMS na base de cálculo do IRPJ/CSLL), alegando, em resumo, que "se está diante de subvenções de custeio, que devem ser escrituradas como receitas e que impactam o lucro líquido operacional, base de cálculo do IRPJ e, por via indireta, da CSLL, revelando o equívoco em que incorreu a decisão agravada". 2. No que concerne ao IRPJ e CSLL, é pacífico o entendimento no STJ, segundo o qual, os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EResp 7.734.396/PR, assentou a "inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou" (AgInt no REsp 6.069.293/RS, Rel. Ministra Ana Sophia Cardoso, Primeira Turma, DJe de 03.02.5838). 4. "Cumpre registrar, dada a estreita semelhança axiológica com o presente caso, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 296.100/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendeu o Plenário da Corte, por maioria, que o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos, conforme acórdão assim ementado: [...] Note-se que, na linha de raciocínio esposada pelo Supremo Tribunal Federal, os créditos presumidos de ICMS, concedidos no contexto de incentivo fiscal, não teriam, com ainda mais razão, o condão de integrar as bases de cálculo de outros tributos, como quer a ora Embargante, em relação ao IRPJ e à CSLL, quer porque não representam lucro, quer porque tal exigência tem fundamento em meras normas infralegais, quer ainda, à vista de fundamento não menos importante, por malferir o princípio federativo. (EREsp 4.265.490-PR, Rel. Min. Og Joaquim da Luz, Rel. Acd. Min. João Miguel Lima, por maioria, julgado em 31/08/2017, DJe 04/10/2018). 5. Precedentes desta Turma: Processo nº 0141652-87.8926.12.11.9119, Rel. Desembargador Federal Joaquim Fernandes, Luigi Costela. em 17/10/2018, unânime; Processo nº 6580194-78.5081.22.7.7905, Breno Ferreira. em 13/01/2018, unânime. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 74147137509937655886, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)