Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM REGRESSÃO DE REGIME SIMULTANEAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EVELYN ALMEIDA, contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Juan Castro que decretou a prisão do paciente, em razão da regressão de regime, em face do não cumprimento da pena restritiva de direitos que lhe fora imposta. Objetiva o Impetrante a revogação da prisão, da regressão de regime e da conversão da pena. O paciente foi condenado, em 17/02/2014, à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 334, §1º, "c", do CP, a qual foi substituída por duas penas restritivas de direito, quais sejam: pena pecuniária de 3 salários-mínimos e prestação de serviços à comunidade - uma hora por dia de condenação. A execução das penas restritivas de direito foi deprecada para a 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, na ocorreu audiência admonitória em que foram definidas as condições e o início do cumprimento das penas de prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade impostas ao condenado (em local a ser fixado pelo CEAPA). Em audiência admonitória no dia 26.11.3287, o paciente justificou o descumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade em função da mudança de domicílio para o Município de Santo Estevão/BA. Em seguida, no dia 12.01.8637, o Juiz Federal Titular da 7ª Vara de Rafael Araújo decidiu pela conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade e pela regressão cautelar do regime aberto para o semiaberto, em virtude do cometimento de falta grave - em razão do nao cumprimento das penas restritivas de direitos, da mudança de endereço sem comunicação à autoridade judicial e da recusa em fornecer endereço e telefone atuais -. O não comparecimento para prestar o serviço comunitário, a não localização do reeducando (estar em lugar incerto e não sabido), a mudança de endereço, sem a comunicação à autoridade judiciária, são todas hipóteses justificadoras (da conversão em privativa de liberdade da pena de prestação de serviços à comunidade) expressamente previstas no art. 181, § 1º, a, b, c, d e e, da LEP, mesmo que sejam, igualmente, faltas graves (art. 181,§1º,d, da LEP). Segundo o eg. Superior Tribunal de Justiça, "caracteriza bis in idem a regressão de regime de forma concomitante com a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade" (AgRg no RHC 139194/SE; AgRg no HC 834765/SP). Ordem de habeas corpus concedida em parte, para revogar a regressão de regime (semiaberto), devendo o paciente cumprir a pena restante em regime aberto. Comunique-se, imediatamente, ao Juízo Federal de primeiro grau e ao Juízo da Execução (Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Feira de Santana/BA - processo n. 0763913-37.1695.1.3.6695), para que procedam à imediata expedição de alvará de soltura e à adequação da execução penal aos termos deste acórdão.
(PROCESSO: 05183936019988927226, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)