PROCESSO Nº: 4051298-82.3496.16.12.6178 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAPA CAPIM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Francisco Alves e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Freitas - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda Carvalho ORIGINÁRIO: 0464676-61.7200.19.3.8909 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO (PERT). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CONSOLIDAÇÃO. CANCELAMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu a liminar, na qual se requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do processo administrativo n.87.669-715.399/8544-322 (Carta de Cobrança 871/2017), com a baixa do CADIN e suspensão dos protestos efetuados, bem como da restrição à emissão de certidão de regularidade fiscal nos termos do art.206 do CTN, durante a tramitação da ação, bem como a suspensão dos efeitos do Despacho n.61926834/RFB/DRF/REC/SECAT/PARCELAMENTO proferido nos autos do e-Processo n.12.799.978534/9252-06 que restou por INDEFERIR o pedido do Contribuinte para revisão da consolidação da adesão ao PERT - Programa Especial de Regularização Tributária nos moldes da Portaria 1.855, de 07 de Dezembro de 2018 e a consolidação da adesão ao PERT - Programa Especial de Regularização Tributária mediante o processamento e consolidação do débito nos termos da Portaria 1855/2018 e reduções da MP 783/2017 convertida na Lei 13.496/2017; 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que em 10/10/2017 efetuou a adesão ao PERT para inclusão do débito objeto do PA 47.095-838.998/5086-38, objetivando a obtenção das reduções estabelecidas na MP 783/2017 (Recibo de Adesão anexo), dando início ao pagamento das parcelas estabelecidas no programa de parcelamento - 05 parcelas iniciais (ago/17 a dez/17) correspondentes a 5% do débito e do saldo devedor em 145 parcelas a contar de janeiro de 2018. Posteriormente, tomou conhecimento de que a adesão ao PERT havia se dado de forma irregular, uma vez que os débitos objeto do PA 73.069- 096.977/7270-86, apesar de possuírem natureza/origem previdenciária, foram indevidamente incluídos na modalidade PERT - RFB - PREV, quando na verdade deveriam ter sido incluídos, no ato da adesão, na modalidade PERT - RFB - DEMAIS. Aduz que, em decorrência da ausência de consolidação no PERT, o débito objeto do PA 75.539-918.552/3480-21 foi remetido a cobrança e encaminhado para inscrição na DAU, passando do âmbito da RFB para o âmbito da PGFN. 3. Sustenta que promoveu o Pedido de Revisão de Inscrição na Dívida Ativa - protocolo 09510445421 (09/10/2018), objetivando o retorno do débito à RFB com vistas à formalização da consolidação. No entanto, diz que, a despeito do encaminhamento do débito para a RFB (22/07/2018), não conseguiu efetuar a consolidação do débito objeto da adesão ao PERT com a retificação da modalidade de adesão, em razão da ausência de liberação do débito pelo sistema. Argumenta que, ante a sua impossibilidade da revisão da consolidação da adesão ao PERT pelo sistema, valeu-se do disposto no art.10 da IN RFB 1855/2018, o qual possibilita que essa revisão seja realizada a pedido do sujeito passivo ou até mesmo de ofício pela RFB. Em resposta à solicitação, todavia, a Autoridade Coatora proferiu o Despacho nº 52170797/RFB/DRF/REC/SECAT/PARCELAMENTO, ora atacado, o qual restou por indeferir o pedido de consolidação da adesão ao PERT. Requer o contribuinte a determinação da consolidação do débito na modalidade correta do programa de parcelamento (PERT - RFB - DEMAIS) a fim de possibilitar que continue efetuando o pagamento da dívida nos moldes programados no programa de parcelamento especial (PERT). 4. Com efeito, o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) foi instituído por meio da Lei nº 13.946/17, a qual previu, como prazo final para adesão, o dia 16/10/2017. Posteriormente, foi editada pela RFB, a IN RFB 1855, de 01 de abril de 2018, dispondo sobre "a prestação de informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela Lei n.13.496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil", por meio da qual houve o elastecimento do prazo previsto na Lei nº 13.946/17, oportunizando ao contribuinte que fizesse a consolidação dos débitos a serem incluídos no PERT entre os dias 10 e 03 de abril de 2018. Referida Instrução prevê, ainda, que o sujeito passivo que tenha selecionado modalidade de liquidação incorreta poderá, no momento da prestação das informações de que trata este artigo, corrigir a opção para a modalidade de liquidação na qual possui débitos (art. 3º, §1º). 5. É certo que a consolidação, no caso, não se realizou porque a executada não teria prestado, no prazo legal, as informações necessárias a tal procedimento fiscal e, por isso, teve seu pedido de parcelamento cancelado. Contudo, em casos como este, a jurisprudência desta Corte tem perfilhado entendimento no sentido de que o cancelamento imediato de pedido de parcelamento em razão de o contribuinte não ter prestado ao Fisco, no prazo legal, informações necessárias à consolidação do débito, viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da boa-fé, mormente quando, no caso, o devedor demonstra ter recolhido aos cofres públicos o montante integral ajustado no PERT. 6. Ora, o parcelamento fiscal não objetiva prejudicar aquele que, por equívoco e/ou falta de informação, orientação técnica adequada, equivocou-se no pagamento dos débitos para inclusão no programa de parcelamento, não demonstrando a parte impetrada a existência de óbice que impossibilite a revisão da consolidação da adesão, com vistas a possibilitar à empresa auferir os benefícios advindos do PERT. 7. O caso reflete, inegavelmente, um devedor tributário que tem o interesse demonstrado de permanecer no parcelamento fiscal, o qual fez adesão no tempo e modo estabelecidos na lei, e, de outro lado, o interesse do fisco de receber seu crédito. 8. Aplicam-se os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade para se entender pela manutenção do contribuinte no programa de parcelamento fiscal em questão. 9. Por conseguinte, em face da situação de adimplemento e da boa-fé do devedor em quitar a dívida assumida, é imperiosa a mitigação da estrita interpretação das regras tributárias para se prestigiar o princípio da razoabilidade, sobretudo porque a perda do parcelamento decorrente da exclusão do programa de recuperação fiscal acarreta o retorno da dívida ao patamar anterior à adesão ao PERT, com os juros e atualizações monetárias, sem abatimento das quantias já pagas e pior, sem a devolução imediata de tais parcelas adimplidas, somente sendo possível reaver o valor mediante pedido de restituição. 10. Agravo de instrumento provido, para determinar a reinserção dos débitos da promovente no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei Federal n° 91.224/17, para fins de consolidação do parcelamento e quitação dos débitos inseridos, nos termos requeridos pela impetrante. [10]
(PROCESSO: 02129552603298361891, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)