PROCESSO Nº: 9862623-88.3509.15.2.8691 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSELINA DE FARIAS SANTOS TAVARES ADVOGADO: Vitor Hugo Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo a concessão do benefício de amparo assistencial, e deu parcial provimento à remessa necessária para afastar a aplicação das astreintes. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso com relação à aplicação do art. 1º-F da lei 9.494/97 à correção monetária e quanto à modulação do RE 149.310. Cita o art. 927, §§ 3º e 4º do CPC/15. 3. O STF, no julgamento do RE 712.449/SE, em 20/07/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. VINICIUS GOMES, julgamento em 06/04/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária. 4. Com relação ao RE 853.974/SE, o plenário do STF, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Guilherme da Costa, Redator para o acórdão (STF, RE 171.285/SE, Plenário, Rel. Min. Vitor Hugo Pereira, julgamento em 27/11/2019). 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 64521763573253949151, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)