PROCESSO Nº: 3673304-38.9493.22.10.5930 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IDEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO: Guilherme Viana Furtado De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Rocha - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. ART. 19 DA LEI Nº 58.627/2002. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 90 DO CPC. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, excluiu alguns executados do polo passivo do feito, mas condenou a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios, na menor alíquota prevista sobre o valor do proveito econômico (valor da causa R$ 822.975,71), nos termos do art. 85, §§2º, 3º, 4º, III, do CPC/2015. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional alega que deve ser aplicado ao caso o art. 19, §1º, da Lei 10.522/2002, com redação dada pela Lei 12.844/2013, posto que houve o reconhecimento do pedido pela Fazenda, para excluir os executados da execução fiscal. 3. As disposições do art. 19, parágrafo 1º, I, da Lei 10.522/2002 preveem o afastamento da condenação em honorários advocatícios quando a Fazenda Nacional reconhecer expressamente a procedência do pedido, no prazo para resposta, dentro das hipóteses ali previstas (matérias decididas em recurso repetitivo ou repercussão geral ou sobre questões levantadas no art. 18). 4. No caso, o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda, não se baseou em qualquer das hipóteses previstas no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, mas diante das provas colacionadas aos autos, ela reconheceu o pedido e requereu a exclusão das empresas Leonardo Peixoto, Ideal Empreendimentos Imobiliários S/A, Trevipar Empreendimentos Imobiliários S/A e DARUPAR Empreendimentos Imobiliários S/A, que foram incluídas no feito executivo indevidamente, tendo apresentado exceção de pré-executividade para se defenderem. 5. Há de ser observado, no entanto, o disposto no art. 90, parágrafo 4º, do CPC/2015, no qual restou previsto que "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu (...) parágrafo 4º: Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade". 6. Uma vez citado para oferecer resposta na presente ação, a Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido do autor, pelo que deve ser reduzido o valor dos honorários pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC/2015. 7. O Juiz monocrático condenou a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos excipientes excluídos, pro rata, na menor alíquota prevista sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, §§2º, 3º, 4º, III, do CPC/2015, valor este que deve ser reduzido pela metade, conforme disposto no art. 90, §4º do mesmo diploma legal. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reduzir pela metade a verba honorária, nos termos do art. 90, parágrafo 4º, do CPC/2015. [10]
(PROCESSO: 96174568208905668637, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)