PROCESSO Nº: 6225361-53.5554.2.2.2080 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: GABRIEL ARAGÃO ADVOGADO: Pedro Lucas Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de declaração interpostos pela FUNASA contra acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento ao seu apelo e à remessa necessária, mantendo sentença de parcial procedência que a condenou ao pagamento das diferenças, relativas ao período 20.10.1975 a 12/2013, referente ao incentivo funcional sanitarista no percentual de 80% sobre o vencimento básico. 2. A embargante aponta omissão do acórdão quanto à reformatio in pejus, uma vez que, segundo alega, se a sentença condenou a FUNASA ao pagamento das diferenças relativas ao período de 21/10/2009 a 12/2013, não tendo havido recurso da autora, o aresto não poderia ter retroagido o período devido a junho de 2007. 3. Ocorre que, diversamente do alegado, o acórdão embargado não retroagiu o período devido a junho de 2007. Ao mencionar, no item 6 da ementa, que pelo menos a partir de junho de 2007, com a edição da Lei 11.490, não mais se justifica a substituição da citada rubrica pela VPNI paga em valor fixo de R$470,45, o aresto embargado apenas replicou, com outra formatação, a fundamentação da sentença, a qual, nesse ponto, foi assim redigida: De tal maneira, se havia controvérsia quanto à continuidade do pagamento do Incentivo Funcional, ela foi extinta em junho de 2007. Não se justifica, portanto, a substituição da citada rubrica pela VPNI paga em valor fixo de R$ 470,45 (quatrocentos e setenta reais e quarenta e cinco centavos) entre outubro/2006 e setembro/2014, como é o caso dos autos. 4. Observe-se, no mesmo item 6, a continuidade da reprodução das razões de decidir do Juízo sentenciante, quando o acórdão expressamente ressalta que, consoante destacado na sentença, a FUNASA realizou o pagamento das diferenças com retroação a janeiro/2014, mas o restante do período (respeitada a prescrição quinquenal) carece de reposição, não sendo razoável que uma legislação de 2007 só venha a produzir efeitos em 2014. Com efeito, nesse ponto, eis os termos da sentença: A FUNASA realizou o pagamento das diferenças com retroação a janeiro/2014 - Id. 8977117.659956 Pág. 6 e 7, mas o restante do período (respeitada a prescrição quinquenal) carece de reposição. Ora, não é razoável que uma legislação de 2007 só venha a produzir efeitos em 2014. 5. Portanto, nos termos da sentença, o acordão apenas reconheceu que, embora o incentivo fosse devido desde 2007, a autora só faz jus às diferenças relativas ao período de 27/12/2009 até 12/2013, porquanto a FUNASA realizou o pagamento das diferenças com retroação a janeiro/2014 e o Juízo singular declarou prescritas as parcelas anteriores a 16/10/2009, uma vez que o requerimento administrativo foi feito em 13/05/2014. 6. Por fim, se a sentença havia condenado a FUNASA ao pagamento das diferenças relativas ao período 03/07/2009 a 12/2013 e restaram improvidas a remessa necessária e a apelação da ré, obviamente que a decisão monocrática não foi reformada, inexistindo, portanto, reformatio in pejus. 7. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Assim, nego provimento aos embargos de declaração. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 98184217580873523149, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)