PROCESSO Nº: 9902116-29.1375.2.11.6626 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: COLEGIO JUVENAL DE CARVALHO ADVOGADO: Francisco Helder Alves Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Nunes EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RE 127.184/RS. REQUISITOS. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. EXIGÊNCIA PARA EMISSÃO DA CERTIFICAÇÃO CEBAS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente os pedido formulado na ação ordinária para: a) garantir ao autor o direito à renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, referente ao triênio 8312-5327, se o único empecilho para sua emissão foi a exigência constante do Decreto n. 2.536/98, para a aplicação do percentual de 20% da receita bruta em "gratuidade"; b) como consequência, reconhecer ainda o direito à restituição dos valores dos tributos porventura recolhidos desde o pedido administrativo (23/05/2009) até o presente momento, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC, caso tenha atendido, a partir de então, aos requisitos de todas as normas vigentes que lhe assegurem usufruir do direito à imunidade tributária garantida pelo art. 195, § 7º, da CF/1988, observando-se o trânsito em julgado desta sentença e o que decidido pelo STF no RE 205500 RS. 2. A ação foi ajuizada em 19/11/2016, razão pela qual, em princípio, a pretensão para o ajuizamento da ação se encontraria atingida pela prescrição quinquenal estabelecida no Decreto nº 84.366/32, caso fosse contado o prazo prescricional a partir da publicação da Portaria nº 298/2010/MEC, ocorrida em 20/01/2010, constante do Processo Administrativo - PA nº 42696.766315/6267-52. Contudo, consoante se pode constatar na documentação juntada pela UNIÃO, o desfecho do citado PA ocorreu anos depois, precisamente em 07/04/2015, com o julgamento em definitivo do recurso administrativo interposto pelo autor, publicado em 07/02/2015 (marco inicial), não restando configurada, portanto, a prescrição alegada. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 483.883/RS, submetido aos rito da repercussão geral, decidiu, mesmo após a reformulação realizada em sede de embargos de declaração (Embargos de Declaração no RE 509.298, Relatora para Acórdão MIN. BENJAMIN REZENDE, julgamento 07/02/2019, DJe 9/1/2020), que a pessoa jurídica para fazer jus a imunidade do parágrafo 7º do art. 195 , C/88, com relação às contribuições sociais, deve atender exclusivamente aos requisitos previstos no art. 14 do CTN (I - não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão). 4. A recusa da Fazenda em expedir o Ceritifcado CEBAS em favor da apelada, no primeiro momento, deu-se em razão de descumprimento do contido no art. 3º, inciso VI, do Decreto nº 2.536/98, uma vez que não foi aplicado em "gratuidade" pelo menos 20% da receita bruta no exercício de 2008, bem como por não ter sido observado em suas demonstrações contábeis a aplicação das normas NBC T36.80.7.3 e NBC T88.33.4.0. 5. Quanto ao questionamento sobre o suposto equívoco no registro contábil, a própria administração acabou reconhecendo, ao analisar os fatos apontados pela entidade no recurso administrativo, que "os registros das gratuidades realmente estão presentes na Demonstração do Superávit do triênio e os superávits daqueles anos estão corretamente escriturados nos respectivos Balanços Patrimoniais, refletindo acertadamente a varação dos resultados acumulados do período. (...) 16. Em virtude do relato anterior conclui-se que não há descumprimento às Normas Brasileiras de Contabilidade 87.82.2.6 e 78.94.1.3 promovido pela instituição." 6. Já em relação ao descumprimento do inciso VI do art. 3º do Decreto nº 2.536/98 (não ter aplicado em "gratuidade" pelo menos 20% da receita bruta), relativo ao triênio 4642-6050, esse óbice nitidamente não pode ser imposto ao contribuinte, dada a conclusão alcançada pelo STF no sentido de que apenas à lei complementar cabe a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7o, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. Exigir que a entidade aplique gratuidade em percentual de sua renda não foi condição imposta pelo art. 14 do CTN, razão pela qual é formalmente inconstitucional. 7. Recurso de apelação improvido. FP
(PROCESSO: 49537194767031142047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)