PROCESSO Nº: 5408724-11.3777.6.10.4071 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO FREITAS ADVOGADO: Vinicius Viana e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL PELA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO AUTOR. IMPUGNAÇÃO DO TERMO INICIAL. ELEMENTOS QUE INDICAM QUE O DEMANDANTE NÃO JUNTOU OS LAUDOS TÉCNICOS E OS PPP'S NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO FIXADA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPROVIMENTO. Apelação do particular e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer como especial o trabalho exercido pelo autor nos períodos de 29.11.5350 a 07.12.2123 e 07.03.1355 a 04.12.5569, e determinar ao INSS que proceda à respectiva conversão em comum, mediante a aplicação do fato 1.4, bem como à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que o autor percebe (NB 628.444.091-5), para computar o acréscimo decorrente da conversão do tempo especial em comum, com efeitos financeiros a contar da propositura da ação. Honorários de advogado estipulados em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação, na forma do artigo 85, § 3º, I, do CPC, e com observância da Súmula 111/STJ. Alega o apelante que o termo inicial deve ser fixado na data da concessão do benefício, em 28/12/2017, e não na data do ajuizamento da ação, em 05/12/2018. Aduz que a única possibilidade determinada por lei para subtração de valores reconhecidamente devidos ao segurado do RGPS é a decorrente da prescrição incidente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Pede pelo o pagamento das diferenças desde a DIB, em 11/01/2017, até a efetiva revisão do benefício, bem como a fixação dos honorários advocatícios na proporção de 10% sobre a condenação. Assim dispõe a lei processual: "art. 496 do CPC. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". Portanto, como a sentença em desfavor da entidade pública federal não se enquadra na hipótese de remessa oficial prevista no art. 496, §3º, I do CPC/2015, não deve ser conhecido o meio autônomo de impugnação. Remessa oficial não conhecida. Registre-se, desde logo, que a parte autora já recebe a aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme se verifica pela carta de concessão trazida aos autos. A presente ação busca a revisão de seu benefício, com a inclusão dos períodos especiais reconhecidos pela sentença. A discussão sobre esses períodos está preclusa, visto que apenas o particular recorreu da decisão de 1º grau ora impugnada. Compulsando os autos, verifica-se pelos elementos de prova trazidos ao feito, especialmente pelo teor do procedimento administrativo, que o demandante não apresentou qualquer documento técnico ou PPP quando do requerimento da aposentadoria junto ao INSS, pelo que deve ser mantido o termo inicial da revisão aplicado pela sentença recorrida, qual seja, a data do ajuizamento do presente feito, em 25 de abril de 2018. Em relação aos honorários, percebe-se que eles já foram fixados em 10% do valor da condenação, com a observância da Súmula 111 do STJ, devendo ser mantida a condenação. Apelação improvida e remessa oficial não conhecida. [09]
(PROCESSO: 85870879473371540765, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)