PROCESSO Nº: 4184051-18.2794.4.6.4116 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLINDA PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CEF. CREDORA HIPOTECÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A controvérsia gira em torno da legitimidade da embargante para responder pelo débito decorrente do IPTU de 2018 relativo ao imóvel descrito na CDA que embasa a Execução Fiscal n.º 9577199-91.0943.7.6.4256, qual seja, o situado na Rua Caetano Ribeiro nº 803, apto. 02, Bloco A, Jardim Atlântico, Olinda, PE. 2. Para determinar o legítimo contribuinte do IPTU, é necessário conhecer o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, em conformidade com a regra inscrita no art. 34 do Código Tributário Nacional. 3. No caso concreto, depreende-se, da documentação acostada aos autos, que a Caixa Econômica Federal, à época do fato gerador, já não era proprietária do imóvel referido na CDA em apreço, constando, na matrícula do bem, como credora hipotecária. 4. O fato de a empresa pública possuir direito real de garantia sobre o imóvel não lhe confere a qualidade de sujeito passivo do IPTU, pelo que se torna impossível se exigir da CEF o cumprimento da obrigação tributária referente a imóvel do qual não seja proprietária, mas mera financiadora dos recursos para aquisição, através de contrato com garantia hipotecária. 5. Precedentes jurisprudenciais deste TRF5: PROCESSO: 96630513134732137217, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/01/2017; e, PROCESSO: 13145780203566141612, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA PAZ (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 15/08/2014. 6. Apelação improvida. DS
(PROCESSO: 51006346546695383023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)