PROCESSO Nº: 7459782-97.2546.12.5.5529 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR DA CONCEIÇÃO e outro ADVOGADO: Guilherme da Costa e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Elizabeth Pereira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos por LAURA DA CRUZ e LUIZ GUSTAVO ARAGÃO JÚNIOR em face da Caixa Econômica Federal - CAIXA, para "excluir do pacto sob exame as cláusulas contratuais que estabeleçam a cobrança cumulativa de comissão de permanência com a Taxa de Rentabilidade, ou qualquer outro encargo e das que prevejam pagamento antecipado de pena convencional, honorários advocatícios e despesas processuais na hipótese de inadimplemento, bem como eventual anatocismo, devendo a execução prosseguir nos demais termos propostos no feito principal (7335214.73.1262.7.3.3326). Não houve condenação em honorários advocatícios, ao entendimento de que houve sucumbência recíproca. 2. HEITOR DA CONCEIÇÃO e YAGO CUNHA JÚNIOR, em suas razões de recurso, sustentam: a) inexigibilidade do título apresentado para fundamentar a execução; b) imprestabilidade do documento, referentes ao extrato bancário, juntado pela CEF, por apresentar-se ilegível; c) necessidade de produção de perícia contábil; d) ilegalidade das taxas de juros, com taxas abusivas; e) abusividade na cobrança de taxa de contratação; e) cobrança dos juros moratórios, multa cumulado com comissão de permanência de forma indevida; f) que incide o Código de Defesa do Consumidor. Pugnam pela reforma da sentença. 3. Cuida-se de embargos à execução opostos contra execução proposta pela CEF pela qual busca o pagamento da quantia de R$ 429.955,40 (Cento e noventa e nove mil e setecentos e dezenove reais e quarenta centavos), em valores atualizados, provenientes de 02 (duas) contratações: Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA Fácil - OP 734 de Nº 939054835679107451, celebrado em 08/05/2018, no valor contratado de R$ 586.140,00 (cem mil reais) e Contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações de Nº 10.1551.474.0271632.61, firmado em 08/10/2018, referente à quantia de R$ 215.156,29 (cento e dois mil noventa e nove reais e vinte e nove centavos). Informou a CEF que operação de nº 385249154633606253 foi utilizada para amortizar o contrato de Nº 52.7061.289.0104583/57 - valor de R$ 81.092,27 (oitenta e um mil oitocentos e trinta e nove reais e vinte e sete centavos), restando um saldo residual creditado em conta no valor de R$ 23.835,73 (dezoito mil cento e sessenta reais e setenta centavos). 4. No julgamento do REsp nº 2.483.314/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, a Segunda Seção do STJ decidiu que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. 5. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004)." 6. A execução por título extrajudicial foi instruída com os seguintes documentos assinados pelos devedores e avalistas;: a) nota promissória referente ao contrato nº 77.2930.460.8544645-46, no valor de R$ 267.477,29 (cento e dois mil, noventa e nove reais e vinte e nove centavos), b) Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações; c) Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA Fácil - OP 734 de Nº 767172385395556010 (Docs. Ids. 1412473.8370872, 3924529.3434701, 0081890.1391960, 8368150.2649947 e 9973148.1558573 da execução). 7. Além disso, verifica-se que tais contratos também estão acompanhados do extrato, dos cálculos de apuração da dívida, nos quais estão discriminados os valores do empréstimo bem como as condições do seu pagamento, critérios de apuração da mora e evolução do débito, todos legíveis e claros (Docs. Ids: 8606993.6745460, 1866295.2259741, 0647442.8687356, 5082060.3860627, 6988386.1378574 da execução). Portanto, líquida, certa e exigível a dívida. 8. Impertinente o pedido de perícia contábil formulado pelo recorrente e de cerceamento de defesa, visto que o acervo probatório disponível nos autos é suficiente para formar o convencimento do julgador e prestar a tutela jurisdicional solucionando o litígio. 9. No que diz respeito ao argumento de que os juros aplicados são abusivos, observa-se, inicialmente, que a jurisprudência já assentou entendimento de que não configura necessariamente, abusividade a cobrança de juros acima de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos bancários. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 9705084 7454.36.53372-4, HEITOR BARBOSA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:14/12/2019 ..DTPB:.) 10. A apelante deveria ter produzido prova de que os juros incidentes excedem em muito aos praticados no mercado, o que não o fez. 11. Impõe-se enfatizar que a Medida Provisória n.º 5.518-09, de 18 de janeiro de 2000, transformada na MP n.º 8.029-10 (editada anteriormente à EC n.º 32), possibilitou a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições financeiras, conforme já pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça. 12. Ademais, nos contratos e planilhas colacionados pela CEF (Doc. Id: 4891114.4287258, 3362602.4782801, 6904086.7280903, 1269543.9843586, 2450681.9551113), verifica-se que os juros e taxas cobrados estão de acordo com o contrato firmado, não se verificando qualquer abusividade. Incidiram juros remuneratórios de 1,62% e 1,99%, juros e mora de 1% e multa contratual de 2%. 13. No tocante à alegação de abusividade na cobrança dos juros moratórios, multa cumulado com comissão de permanência de forma indevida, verifica-se que tal pedido já foi julgado procedente na sentença ora impugnada. Além disso, não se verifica a incidência de comissão de permanência em quaisquer dos cálculos apresentados pela CEF. 14. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 16376754779982031007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)