PJE 2053424-77.4413.28.9.3053 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, considerando nula a CDA (referente a ressarcimento ao erário - crédito decorrente de pagamento por erro administrativo), por ausência de seus requisitos, registrando, ainda, não ser possível a cobrança via Execução Fiscal. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar o disposto no art. 493 do CPC/2015, que estabelece que o fato constitutivo de direito, ainda que superveniente à inicial e em meio ao andamento do processo, é de caráter imperativo e deve ser levado em consideração. Sustenta que, ainda que a Dívida Ativa dos créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente somente tenha passado a ser legitimada com o advento da norma contida no § 3º do art. 115 da Lei 8.213/1991 (inserida pelo art. 11 da MP 780/2017, convertida na Lei 13.494/2017), não se mostra possível a extinção dos presentes autos de executivo fiscal, uma vez que com a edição da referida medida provisória ocorreu a convalidação legislativa do ato de inscrição em Dívida Ativa do crédito exequendo (art. 55 da Lei 9.784/1999). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 72619645322387270509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)