EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal em adversidade ao acórdão proferido por esta eg. 4ª Turma que negou provimento ao agravo, rejeitando o argumento de ausência de condição de procedibilidade da execução arguido por ela. 2. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 3. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da ora embargante de provocar a rediscussão da matéria referente à necessidade de a Fazenda apresentar as fichas financeiras das exequentes para fins de liquidação do julgado. É que tal matéria foi expressamente tratada no acórdão embargado, no sentido de que "é evidente que a própria executada não só detém a posse das fichas financeiras dos exequentes como é ela própria que emite esses documentos, não podendo alegar a ausência de juntada pelos exequentes como obstáculo à impugnação dos cálculos". 4. Tendo sido devidamente analisada a matéria, aplicando-se corretamente a legislação que a rege, não se pode chamar de omissão o simples fato de não seguir o entendimento pleiteado pela embargante. 5. Embargos rejeitados. ARC
(PROCESSO: 64797836881881383270, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)