EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO LAVRADA POR ESTE TRIBUNAL. BLOQUEIO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DO FÁRMACO. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO APÓS REITERADAS INTIMAÇÕES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de ação ordinária, determinou o bloqueio de contas da ora recorrente, ou na hipótese de restar inviabilizada a medida, em contas do Estado de Alagoas e, sucessivamente, do Município de Maceió, no importe suficiente à aquisição do fármaco Óleo de Canabis Rico - CDB 25mg pelo período de 1 ano (R$ 744.994,46), de acordo com o orçamento do HUPAA. 2. Os tribunais pátrios têm entendido ser possível o bloqueio de numerário, em contas do Poder Público, suficiente ao custeio do tratamento médico reclamado, quando verificada a recalcitrância do ente público em cumprir a decisão que ordenou o fornecimento do fármaco. 3. Caso em que, antes de determinar o bloqueio de quantia suficiente à aquisição do fármaco, o magistrado singular tentou viabilizar, de diversas formas, o cumprimento da decisão que determinou o fornecimento do medicamento, intimando, inclusive, por reiteradas vezes, o ente público recorrente para que providenciasse o cumprimento da obrigação em tela, sendo, porém, em vão as tentativas empreendidas. 4. Na espécie, não se afigura possível o acolhimento das alegações levantadas pela agravante (descabimento da obrigação imposta aos entes demandados em razão da alegada inexistência de registro do fármaco na ANVISA; da não demonstração de sua eficácia, bem como da apontada ilegitimidade passiva da União), vez que, neste momento processual, apenas se está buscando dar cumprimento ao que restou determinado pela Quarta Turma desta egrégia Corte Regional no AGTR nº 7207272-82.7231.4.5.4594, há mais de 08 (oito) meses. 5. Descabido, assim, pretender-se discutir agora o eventual desacerto da ordem emanada deste Tribunal, facultado, em verdade, à agravante valer-se dos recursos apropriados contra o acórdão do órgão colegiado desta Casa com o escopo de almejar sua consequente reforma. Até lá, não havendo reforma do referido decisum, compete à União dar-lhe efetivo cumprimento. 6. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 38278643020274953462, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MOURA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)