EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIB 09/09/2005. DECADÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 7.217.697/PR E PELO STF NO RE 669.945. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1- Apelação de sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição de modo a excluir o fator previdenciário do cálculo do benefício, julgou extinto o processo, com resolução do mérito em face da ocorrência da decadência. 2- O colendo STJ, ao apreciar o recurso representativo de controvérsia (REsp 1.350.305/PR), firmou entendimento de que incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991 no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 649.293/SE, em sede de repercussão geral, decidiu que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 01.09.1560, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista, incidindo, inclusive, sobre os benefícios concedidos anteriormente. 3- A corte Suprema ao firmar a tese do direito adquirido ao melhor benefício previdenciário (RE 155.415) não a excluiu da eventual incidência do prazo decadencial. 4- Da análise, considerando que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor foi concedido em 27/05/2005, e a presente ação ajuizada somente em 24/02/2019, resta configurada a decadência do direito de pleitear a revisão do ato de concessão do benefício em questão. 5- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 30958401951993082349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARDOSO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)