E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO EXCLUÍDO DO SERVIÇO. CAPACIDADE COMPROVADA EM PERÍCIA JUDICIAL. REINCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DA CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO RECURSAL PROIBIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação proposta por militar temporário, que fora excluído do serviço por incapacidade temporária, permanecendo encostado na organização militar, para fins de tratamento do problema de saúde que deu origem à incapacidade. 2. Caso em que a ação alegava a impossibilidade de exclusão do autor do serviço militar, enquanto permanecesse o estado de incapacidade, pedindo sua reintegração aos quadros do Exército Brasileiro, até a completa recuperação, ou, constatada a incapacidade definitiva, sua reforma, com os benefícios dela decorrentes. 3. A sentença julgou improcedente o pedido, com base em laudo médico pericial, cujas conclusões apontam que o autor está apto a realizar quaisquer atividades laborais civis ou militares. 4. A apelação inova os fundamentos da demanda, passando a defender o direito do autor de ser reintegrado ao serviço militar, por estar atualmente apto ao serviço, bem como a ilegalidade do ato de desincorporação de militar, acometido por moléstia de breve recuperação. 5. É vedada a proposição de questão de fato nova em sede recursal (ius novorum), salvo motivo de força maior, sob pena de causar insegurança jurídica à parte contrária. Aplicação do Art. 1.14 do CPC. 6. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 31535964479404578694, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DAS NEVES DANTAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)