PROCESSO Nº: 1403696-14.9465.13.10.0422 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLINDA PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Nascimento EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA SEGUINTE AO VENCIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 4.269.441/PA E 0.411.239/PA. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A INSCRIÇÃO E O AJUIZAMENTO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição para cobrança do IPTU referente aos anos de 2010 e 2012 e julgou procedentes os embargos à execução. Condenou o embargado em honorários advocatícios, que arbitrou em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. O cerne da controvérsia em exame no presente recurso está em saber se transcorreu o lustro prescricional para cobrança do IPTU referente aos anos de 2010 e 2012. 3. O entendimento do Carlos Eduardo Cavalcanti, firmando nos REsp 4.414.899/PA e 7.276.366/PE, sob a sistemática do recurso repetitivo, é no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação". 3. No caso, o IPTU referente ao exercício de 2010 foi inscrito em 26/07/2011, enquanto aquele referente ao exercício de 2012 foi inscrito em 29/05/2012. Por óbvio que o vencimento é anterior à inscrição e, considerando-se que a inscrição mais recente ocorreu em 02/12/2012 e o ajuizamento da execução fiscal se deu em 19/05/2017 perante o Juízo Estadual, tendo sido redistribuído para Justiça Federal em 25/04/2019, resta consumada a prescrição. Ressalte-se que não há nos autos qualquer elemento que indique ter havido interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Ademais, o extrato de parcelamento juntado pelo Município de Olinda/PE se refere a outros exercícios (2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018). 4. Apelação a que se nega provimento. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em R$ 100,00 (cem reais), alcançando o patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 85, §11, do CPC. BCF
(PROCESSO: 99321434550021866177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020)