PROCESSO Nº: 5298806-29.5931.16.12.6567 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: HENRIQUE FREITAS GERACAO DE ENERGIA LTDA. e outro ADVOGADO: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Jesus - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1679015-60.4287.11.5.6051 - 8ª VARA FEDERAL - null EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE AUXÍLIO TRANSPORTE E PLANOS DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO. INEXIGIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de juiz singular que, nos autos do mandado de segurança de origem, deferiu, em parte, o pedido de tutela liminar, "para determinar a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária (art. 22, I, da Lei 8.212/91) incidente sobre os valores pagos aos empregados da impetrante a título de auxílio transporte e planos de saúde e odontológico". 2. O cerne da controvérsia se cinge em analisar a eventual legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas aos empregados, a título de auxílio transporte e planos de saúde e odontológico. 3. A decisão agravada não destoou do entendimento deste TRF, consoante se observa dos seguintes precedentes: "Vale transporte: Conforme decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 543.422/SP, o auxílio-transporte, seja pago em vale-transporte ou em moeda, possui caráter não salarial. De tal forma, não se autoriza a incidência de contribuição social sobre o referido benefício". (Processo nº 1706997-06.4019.5.6.4754, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, Relator: Desembargador Federal JOÃO CARDOSO, 1ª Turma, Data de Julgamento: 27/08/2019); "Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 342.737/SC, em sede de repercussão geral (Tema 20), fixou tese no sentido de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, que anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 4. Não há incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas sob o título de: a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença/acidente; aviso prévio indenizado; terço constitucional de férias; auxílio educação; auxílio creche; auxílio alimentação in natura; salário família; participação nos lucros e resultados; ajuda de custo não habitual; plano de saúde e odontológico; seguro de vida em grupo; férias indenizadas ou em dobro e seu respectivo terço; diárias até o limite de 50% da remuneração; abono assiduidade. Precedentes do STJ". (Processo nº 0672248-39. 9589.6.4.0959, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal LUCAS MENDES, 3ª Turma, Data de Julgamento: 25/07/2019). 4. Doravante, não há que se falar em reforma da decisão agravada, por ter refletido o entendimento predominante sobre o tema. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 43225066398821556880, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)