PROCESSO Nº: 5385129-21.6433.22.1.2189 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ROMARIO NASCIMENTO BRUSTOLON e outro ADVOGADO: Gustavo Henrique Novaes Filho APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura da Costa EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. ADESÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por Maria Alice Nunes e Romário Nascimento Francisco Santos, em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, com pedido de antecipação de tutela, contra ato do Ilmo. Sr. Magnífico Reitor da UFPE, denegou a segurança postulada. 2. Cinge-se a pretensão recursal em saber se o impetrado deve ser compelido a disponibilizar vagas para a realização de procedimento de revalidação de diplomas de medicina, conforme disposto pela Resolução nº 3/2016 CNE/CES, e, ainda, que, adotando o procedimento disposto na referida resolução, seja afastada a aplicação dos seus arts. 5º, § 4º e seguintes, 8º e 15, bem como do art. 8º da Portaria MEC nº 22 de 2016, permitindo-se a inscrição concomitante em processos de revalidação e a complementação em instituição de ensino superior, com curso de medicina reconhecido e fiscalizado pelo MEC, a título de extensão ou em curso sequencial, sem limitação do número de tentativas de revalidação de diploma, bem como que a entrega dos documentos listados na referida resolução ocorra em consonância com a Lei nº 13.278/2018 e aos impetrantes seja reconhecido o direito ao procedimento simplificado previsto na aludida Resolução. 3. A adoção do REVALIDA como procedimento para a revalidação de diplomas obtidos no estrangeiro é uma prerrogativa da Universidade que será exercida, caso a Administração julgue conveniente, ou seja, constitui discricionariedade exercida no âmbito da autonomia universitária, assegurada constitucionalmente. Portanto, feita a opção pelo sistema nacional de revalidação dos diplomas estrangeiros (procedimento sumário), nos limites da autonomia universitária (cf. o art. 207 da Constituição), não cabe ao Poder Judiciário intervir e determinar que a Universidade adote outra sistemática. A jurisprudência desta Corte já se pacificou nesse sentido. Precedentes. 4. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 06728086716893843143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)