EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. APELO NÃO PROVIDO. 1. Recorrente preso em flagrante delito, na posse de quinze cédulas de R$ 100,00 (cem reais) e uma de R$ 20,00 (vinte reais), todas contrafeitas. Decreto condenatório que impôs a pena definitiva de dois anos e dez meses de reclusão, abaixo da cominação mínima prevista no preceito secundário da norma, em razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos. 2. Alegação de não comprovação do dolo que não merece acolhida diante do quantitativo de cédulas inautênticas encontradas em poder do apelante, proprietário de bar, acostumado a lidar com dinheiro em sua atividade comercial, o qual não receberia dezesseis cédulas falsas, no valor total de R$ 1.520,00 (mil quinhentos e vinte reais), sem nada perceber. 3. Hipótese em que, ao ser interrogado pela autoridade policial, o recorrente confessou ter adquirido o papel-moeda na cidade de São Paulo/SP, tendo pago o total R$ 300,00 (trezentos reais) pelas quinze cédulas contrafeitas de R$ 100,00 (cem reais). 4. Embora o apelante tenha silenciado diante dos questionamentos feitos pelo representante do Ministério Público Federal e pelo magistrado de primeiro grau, confirmou a aquisição das cédulas contrafeitas quando perguntado pelo advogado nomeado para o ato de seu interrogatório, tendo o defensor, na oportunidade, requerido a aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. 5. Testemunho de policial militar responsável pela abordagem do veículo conduzido pelo apelante, que corrobora a tese acusatória. 6. Caso concreto em que o recorrente, durante a instrução processual, foi mais uma vez preso em flagrante delito, desta feita pelo transporte de R$ 82.379,00 (vinte e um mil e trezentos reais) em notas falsas, além de 35 quilogramas de maconha, fato ocorrido no interior do Estado de Pernambuco, nas proximidades do Município de Serrita. 7. Presença de prova segura quanto ao dolo do agente no cometimento do delito tipificado no art. 289, § 1º, do Código Penal, que se revela suficiente ao embasamento de uma conclusão condenatória, ao mesmo tempo que afasta a tese subsidiária voltada à desclassificação da conduta para a figura privilegiada prevista no art. 289, § 2º, do Código Penal. 8. Apelação não provida [mcbp]
(PROCESSO: 92650097917999506712, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SANTOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)