EMENTA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO CAUC/SIAFI. DEMORA EXCESSIVA NO PROCEDIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ATRIBUÍDA À ADMINISTRAÇÃO. IRRAZOABILIDADE EM EXIGIR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE UMA PRESTAÇÃO DE CONTAS OCORRIDA HÁ MAIS DE 18 ANOS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação da SUDENE em face de sentença que julgou procedente pedido formulado pela Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal de Pernambuco - FADE, para determinar à apelante que se abstenha de inscrevê-la no SIAFI/CAUC ou promova sua retirada, ressalvada a possibilidade de julgamento de tomada de contas especial eventualmente instaurada. Foi ainda a apelante condenada a pagar honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cf. art. 85, § 2º, do CPC. 2. A Instrução Normativa IN STN Nº 01/97, que dispõe sobre a celebração de convênios de natureza financeira, menciona, em seu art. 31, § 1º, I e II que a prestação de contas dependerá de parecer técnico e de parecer financeiro a ser emitido pela entidade concedente. Ademais, a partir da data do recebimento da prestação de contas final, o ordenador de despesa da unidade concedente, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para pronunciar-se sobre a aprovação ou não da prestação de contas apresentada. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a prestação de contas é de 24/04/1998 e que, no ano de 2003, a apelante teria cobrado documentação complementar e emitido o Parecer Técnico opinando pela desaprovação das contas, face a ausência de documentos. Posteriormente, em análise complementar ao parecer técnico, a própria ré/apelante teria reconhecido que as exigências foram atendidas e conferido "conformidade à prestação de contas final". Passados vários anos, apenas em 2009 o processo teve novo andamento e foi enviado para a elaboração do parecer financeiro. Por sua vez, a elaboração do parecer financeiro apenas ocorreu em 30/11/2014 e ainda passou por uma Análise Financeira Complementar em 05/01/2015, que recomendou a desaprovação das contas e apontou algumas pendências. Os documentos constantes nos autos noticiam que ainda existem pendências, ou seja, que a prestação de contas não se encerrou e que não foi instaurada a tomada de contas especial. 4. Constata-se que a prestação das contas ocorreu há mais de 18 (dezoito) anos e a ré não elaborou os laudos técnicos e cobrou a documentação necessária em período razoável. Além disso, a própria ré reconhece que tal demora pode ter sido causada pelas "desventuras a ela imputadas por uma extinção repentina e por um monstruoso passivo de convênios". 5. No tocante ao prazo para a guarda de documentos, a IN STN Nº01/97 estabelece que será de 05 (cinco) anos contados da aprovação ou tomada das contas. Contudo, diante da demora da parte ré em analisar as contas, a parte autora não poderá ser prejudicada e sofrer com a inscrição tardia de seu nome no SIAFI. 6. Apelação e remessa necessária improvidas. medc
(PROCESSO: 96439781774316512869, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CRUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)