PROCESSO Nº: 0454934-77.1713.27.2.3381 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO CAVALCANTI ADVOGADO: Thales Nascimento APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Costela (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Nascimento EMENTA TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRENCIA. REGULARIDADE DE TODO O PROCESSO. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos da ação ordinária em epígrafe, julgou improcedente o pedido formulado pelo autor que objetivava o reconhecimento da decadência, a declaração de prescrição e de nulidade dos autos de infração de trânsito T 792109414; T 181914325; T 285485968, fixando em 10% os honorários sucumbenciais em favor da parte vencedora. 2. O conjunto probatório colacionado aos autos não foi suficiente a demonstrar as irregularidades nos autos de infração questionados, restando comprovado o pleno respeito ao devido processo legal na esfera administrativa. 3. Apelação improvida, majorando-se em 1% a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 96678100805189088615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL EMANUELLY MOURA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)