PROCESSO Nº: 7030747-37.5202.30.9.7874 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISABEL ALVES ADVOGADO: Gustavo Correia PARTE RÉ: DIRETOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ANO LETIVO DE 2017. FATO CONSUMADO. 1. Hipótese em que se discute o direito da impetrante de se matricular regularmente no ano letivo de 2017 da instituição de ensino ré, sem a necessidade de apresentação de histórico escolar. Isso porque, segundo alega, não possuiria referido documento em razão de fato alheio a sua vontade (impossibilidade de expedição da documentação por parte do Colégio Motivo - Maceió/AL, devido à falência deste e perda dos dados a ela referentes). 2. Considerando que, em decorrência da liminar concedida em 13/11/2017, confirmada pela sentença concessiva da segurança proferida em 05/04/2017, a impetrante teve assegurado o direito de, até o final daquele ano letivo, permanecer regularmente matriculada no curso de Direito, sem a exigência do histórico escolar, resta consolidada a situação fática, que deve ser preservada; 4. Incidência da teoria do fato consumado, impondo-se a manutenção do decisum; 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 67236270238342832219, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)