PROCESSO Nº: 2069798-08.3488.6.2.0716 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CAIO DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Costela - 2ª Turma RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Peixoto Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Freitas EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO, MODALIDADES TENTADA E CONSUMADA. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PERCEPÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENAN FARIAS DE LAPSO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 109, V E IV, DO CÓDIGO PENAL. RÉ COM IDADE SUPERIOR A 70 (SETENTA) ANOS NA DATA DA SENTENÇA. LAPSO PRESCRICIONAL PELA METADE. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. DATAS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 27 de junho de 2019, que julgou procedente a denúncia para condenar Luigi Pires, pelo cometimento de duas condutas capituladas no art. 171, § 3º, do Código Penal, sendo uma na forma tentada e a outra na modalidade consumada e em continuidade delitiva, às penas, respectivamente, de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, perfazendo um total, diante do concurso material, de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, substituída por duas restritivas de direito, além de 30 (trinta) dias-multa, cada qual valorado em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução. 2. Diz a denúncia que, no dia 22 de maio de 2011, uma pessoa que se identificou como Francisco Monteiro compareceu à APS de Messejana, em Fortaleza/CE, ali solicitando informações sobre a concessão de benefício assistencial ao idoso que havia requerido anteriormente, em 19 de julho do mesmo ano, contudo, quando perguntados seus dados pessoais não soube informar, causando estranheza ao servidor daquela autarquia previdenciária que, desconfiado, acionou a Polícia Federal, vindo, perante a autoridade policial, a assumir sua verdadeira identidade e confessado ter feito uso de documentos falsos para tentar obter benefícios junto ao INSS, acrescentando a peça de acusação que, dirigindo-se a sua casa acompanhada de agentes policiais, foram ali encontradas carteira de identidade e certidão de nascimento como sendo documentos pessoais da acusada, além de outros em nome de Pietra Rocha, no que, após indagada pelos agentes policiais, informou tratar-se de sua filha, no que se mostrou inverídica tal informação diante do fato de ser a data de nascimento daquela anterior à da acusada, quando então veio a confessar que recebia benefício assistencial em nome de Raul Cavalcanti, além de detalhar todo o esquema fraudulento. 3. Em suas razões recursais, aduz a defesa haver a acusada, ora apelante, agido sob o manto do estado de necessidade, excludente de ilicitude disciplinado no art. 24 do Código Penal, além de reconhecer a incidência das atenuantes da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal) e de ser a acusada, à época da sentença, maior de 70 (setenta) anos (art. 65, I, do Código Penal). 4. Antes de adentrar no mérito da apelação interposta pela parte ré, forçosa a apreciação de eventual ocorrência da prescrição, tendo em vista a situação de, na data da sentença, contar a acusada com idade superior a 70 (setenta) anos, a incidir, assim, a hipótese do art. 115 do Código Penal, de ser o prazo prescricional reduzido à metade. 5. No caso concreto, tem-se que a pena, sem o cômputo da continuidade delitiva, a teor da Súmula nº 497/STF, par ao crime consumado, restou fixada em 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, enquanto que para o crime tentado em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a incidir, respectivamente, para a verificação do lapso prescricional, o art. 109, V e VI, do Código Penal, no caso em 4 (quatro) e em 3 (três) anos e, em vista da benesse do art. 115 do Código Penal, ou seja, em 2 (dois) anos e em 1 (um) ano e 6 (seis) meses. 6. Desta forma, tem-se por superado os aludidos lapsos temporais a partir da data do recebimento da denúncia, em 02 de novembro de 2014, antes mesmo da suspensão do processo, que apenas veio a ocorrer em 04 de dezembro de 2018, pelo que se verifica a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. 7. Extinção da punibilidade. Apelação prejudicada. [15]
(PROCESSO: 99556996802340077934, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)