PROCESSO Nº: 7368689-98.3595.24.8.5975 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DAVI LUIZ CASTRO GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. ADVOGADO: Eduardo Duarte APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a eg. 4ª Turma analisou detidamente a questão, aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, nos autos do RE 402.968, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 3. Pontuou-se, ademais, que o aludido colegiado, em sua composição ampliada, nos autos do processo nº 0081339-21.3585.6.1.7052, vem acolhendo a tese do contribuinte, externando o entendimento de que "O ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída". 4. Na hipótese, restou expressamente consignado que o pedido feito na petição inicial é genérico, referindo-se à exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a demonstrar que o contribuinte pretende afastar a inclusão da base de cálculo de tais exações dos tributos efetivamente recolhidos ao Fisco, de maneira que a sentença, ao conceder a ordem parcial de exclusão apenas do ICMS, destacado em nota fiscal, incorreu em julgamento ultra petita, devendo haver anulação deste capítulo decisório, para se determinar apenas o direito de exclusão do ICMS efetivamente recolhido. 5. Muito embora não tenha sido publicada a decisão do julgamento do RE 576.110/PR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, 2ª T., RE 4002809 AgR-ED, Rel.: Min. Dias Toffoli, j.: 05/10/2017). 6. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 7. Embargos de declaração da Fazenda Nacional e do contribuinte improvidos.
(PROCESSO: 27300284609714382196, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)