PROCESSO Nº: 4728383-92.0340.9.3.9357 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice da Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Pires Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA NO CARTÓRIO COMPETENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em adversidade à sentença, que julgou procedente em parte os embargos a execução fiscal, afastando tão-somente a cobrança de IPTU e mantendo a legitimidade do crédito relativo à TLP. 2. A controvérsia submetida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região cinge-se à análise da legitimidade passiva do INSS para compor a relação jurídico-tributária que impõe o pagamento da Taxa de Limpeza Pública (TLP). 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 934.405, representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que a taxa cobrada em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o art. 145, II, da Constituição Federal (Súmula Vinculante 19). 4. Cabe ao proprietário do imóvel o pagamento da taxa, sendo que as provas carreadas aos autos - registro do cartório de imóvel - apontam que a autarquia previdenciária continua como proprietária do imóvel destinatário do serviço municipal. O fato de terem sido celebrados contratos de promessa de compra e venda, em relação ao referido imóvel, que vem sendo ocupado por sucessivos moradores, não é suficiente para afastar a titularidade da propriedade. 5. Conforme consta da sentença, "o INSS se resume a comprovar a alienação do imóvel a particular com escritura pública de compra e venda registrada em cartório de notas. Como a própria parte embargante afirma, não houve o registro da alienação do imóvel no Registro de Imóveis, de modo que não se procedeu a transferência da propriedade, mantendo-se essa com o INSS e, em consequência, a responsabilidade por tributos". 6. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que a parte executada é proprietária do imóvel, situação essa que encontra expressa previsão no art. 64 do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 59.483/91). 7. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 79087947935790729151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS VIANA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)