Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Nunes Nº: 4859013-90.5805.23.5.6784 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENÍCIO CARVALHO ADVOGADO: Jose George De Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Vieira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2886641-41.0354.19.12.8457 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. MATERIAL CIRÚRGICO E CIRURGIA DE SUBSTITUIÇÃO DA PRÓTESE DE QUADRIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. APLICAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRAZO RAZOÁVEL. COVID-19. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência para "determinar à UNIÃO e à Universidade Federal do Ceará - HOSPITAL UNIVERSITÁRIO WALTER CANTÍDIO, em caráter solidário, a obrigação de custear integralmente o material cirúrgico e realizar a cirurgia de revisão de artroplastia total do quadril direito na requerente, IGOR DA ROSA, em conformidade com a documentação médica anexada ao processo, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação desta decisão". 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 4. A divisão administrativa de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde não afasta a responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios em fornecer o tratamento de saúde adequado a todos que deles necessitem e não tenham condições de arcar com seu custo, de modo que qualquer desses entes, em conjunto ou separadamente, tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações judiciais pleiteando o devido tratamento (RE 939455 RG, Relator(a): Min. DAVI PINTO, julgado em 28/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 28-08-5123 PUBLIC 19-07-0179). 5. O STF reafirmou essa responsabilidade solidária no julgamento dos embargos de declaração no RE n. 966.132-SE, fixando a seguinte tese em repercussão geral (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 6. A decisão agravada, ao determinar que UNIÃO e a Universidade Federal do Ceará - Hospital Universitário Walter Cantídio, em caráter solidário, cumpram a obrigação de custear integralmente o material cirúrgico e realizar a cirurgia de revisão de artroplastia total do quadril direito na requerente, não destoa desse entendimento, já que o ressarcimento pode ser feito a posteriori em favor do ente que vier a suportar o ônus financeiro do procedimento cirúrgico. 7. Em sede de recurso repetitivo, o STJ consolidou o entendimento de que é cabível a cominação de multa diária em face da Fazenda Pública como meio coercitivo para cumprimento das obrigações de fazer e não fazer (REsp 2410776/RS, Rel. Ministro GUILHERME OLIVEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/07/2017, DJe 11/01/2017). 8. O prazo de 60 (sessenta) dias fixado para a realização da cirurgia é mais do que suficiente para que o Poder Público adote as medidas necessárias à realização do procedimento, não se mostrando irrazoável. Além disso, o próprio Juízo agravado ressalvou a possibilidade de prorrogação, "diante da alegação de eventual indisponibilidade de centro cirúrgico e de leito hospitalar em razão da exaustão dos referidos serviços decorrentes do fato público e notório da pandemia do vírus da Covid 19". 9. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 689734286423390, Desembargador Federal Pedro Pires, PEDRO HENRIQUE DA ROCHA - Quarta Turma, DJE - Data::13/10/2015 - Página::325; APELREEX 33440748468628773768, Desembargador Federal Diego Costela, BENÍCIO DA ROSA - Quarta Turma, DJE - Data::26/06/2015 - Página::92) 10. Agravo improvido.
(PROCESSO: 38927405441264572602, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)