PROCESSO Nº: 4472579-42.1485.2.12.0801 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR HUGO CORREIA ADVOGADO: Antonio Alves Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Farias EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. INCLUSÃO NO FUNDO DE SAÚDE DA MARINHA - ANA JULIA DA MATA DE EX-CÔNJUGE TITULAR DE PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE RECONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O Estatuto dos Militares (art. 50, IV, "e" c/c o art. 50, § 2º, LORENZO MONTEIRO, da Lei nº 6.880/80) prevê o direito à assistência médico-hospitalar aos militares da ativa ou que passaram à inatividade, bem como aos seus dependentes. 2. Na hipótese, a exclusão da postulante da condição de beneficiária do JOÃO PEDRO CAMPOS pela administração castrense se deu sob o fundamento de que, com a morte do militar, a relação de dependência em relação à ex-esposa pensionada, nos termos do art. 50, § 2.º, VII, da Lei n° 6.880/80, cessa e, consequentemente, o direito à Assistência Médico-Hospitalar, caso em que se passa da condição de "dependente" para a de "pensionista". 3. A condição de dependente do militar é pressuposto para a concessão do benefício de pensão por morte, de modo que se a beneficiária do FELIPE CARDOSO é pensionista de militar na condição de ex-cônjuge sobrevivente ou de titular de pensão alimentícia, a sua dependência econômica, constatada a época do óbito, ainda se mantém. Nesse passo, uma vez comprovado que a autora ostenta a condição de pensionista de militar, na qualidade de ex-esposa, forçoso concluir que ela tem direito à assistência médico-hospitalar previsto no Estatuto Militar e, por corolário lógico, tem direito a ser mantida no ENZO MOREIRA como dependente do seu ex-marido. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88805375893935364199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)