PROCESSO Nº: 0553743-30.4334.7.12.3794 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS MARTINS FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Campos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor da Mata E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REQUERIMENTO DE FÁRMACO NÃO CONSTANTE DA LISTA DO SUS. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE. ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ OFERECIDA PELO SUS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que indeferiu a concessão do fármaco ETEXILATO DE THEO GONÇALVES 150mg para o tratamento de fibrilação atrial. O juízo a quo entendeu que não restou comprovada a imprescindibilidade do medicamento, além de que não foi atestada a ineficácia da alternativa terapêutica oferecida pelo SUS (Varfarina). 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se é devido o fornecimento do fármaco ETEXILATO DE DAVI LUCCA CASTRO 150mg ao particular em tratamento de fibrilação atrial, em face da verificação de sua imprescindibilidade e da aferição da eficácia ou não da alternativa terapêutica disponibilizada pelo SUS (Varfarina). 3. O fármaco requerido pelo particular tem registro na ANVISA, mas não está inserido na lista de medicamentos ofertados pelo SUS. Em tais situações, o STJ estabeleceu entendimento no sentido de que é possível o fornecimento do remédio quando comprovada a sua imprescindibilidade, somada à ineficácia das alternativas do SUS, comprovada a incapacidade financeira do indivíduo (REsp 6796263/RJ). 4. O particular colacionou receita médica com a prescrição do medicamento, tendo sido necessária a produção de prova pericial em juízo. Nesse contexto, sobreveio laudo exarado por perita especialista em cardiologia, a qual asseverou que o medicamento pleiteado, em comparação com aquele fornecido pelo SUS, é a melhor opção para o tratamento, uma vez que minimiza os riscos de complicação por fenômenos tromboembólicos. Assim, a indicação do fármaco se daria não pela ineficácia da alternativa do SUS, mas pelo menor risco que oferece e pelo fato de o medicamento do SUS exigir uma série de exames precedentes para aferir a dosagem correta. Segundo o laudo, o uso da varfarina, oferecida pelo SUS, seria uma segunda opção, enquanto os antiplaquetários (AAS, clopidogrel etc.) configurariam terceira escolha. 5. O juízo a quo determinou ainda que a questão fosse examinada pelo Núcleo de Assessoria Técnica em Saúde (NATS) do Tribunal de Justiça de Pernambuco. O parecer emitido pelo NATS corroborou que a Varfarina é eficaz para o caso, muito embora seja necessário o acompanhamento através de exames laboratoriais até a obtenção da posologia adequada. Segundo o NATS, "atingir a concentração ótima de VARFARINA não é tarefa fácil, mas com o devido controle, o INR estabiliza." 6. A União juntou ainda o relatório de recomendação da CONITEC referente à análise de incorporação para o medicamento ora pleiteado (YURI GONÇALVES). Neste, foram sopesados os aspectos positivos e a eficiência dos diferentes medicamentos para a enfermidade em questão, concluindo a CONITEC pela eficácia da VARFARINA, considerada já no custo a necessidade de consultas e exames para a estipulação da dosagem para cada paciente. 7. Da leitura atenta dos autos, verifica-se, no presente caso, que não foi comprovada a imprescindibilidade do medicamento, mas apenas o fato de que sua utilização implica menor risco de ocorrência de AVC isquêmico, em virtude da dificuldade de manejar a dosagem correta da VARFARINA, oferecida pelo SUS. Por outro lado, a alternativa oferecida pelo SUS não foi comprovada como ineficaz, mas apenas se demonstrou que sua posologia exige exames e consultas em paralelo, o que dificultaria a sua efetivação pelo SUS, mas cuja necessidade já foi levada em consideração pela CONITEC quando do indeferimento da inclusão da DAGIBATRANA no rol de medicamentos ofertados. 8. Apelação improvida, mantido o indeferimento do fármaco pleiteado, ante a eficácia de alternativa oferecida pelo SUS, não sendo demonstrada a imprescindibilidade do medicamento ora requerido. 9. Ante a dupla sucumbência do particular, majoram-se os honorários em um ponto percentual, na forma do artigo 85, § 11, CPC.
(PROCESSO: 93363032874046223328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)