PJE 6602774-98.9769.16.3.8505 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO. VALORES INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da SJPB que, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 9797308-08.2458.27.3.1485, indeferiu o pedido de bloqueio de requisições de pagamento. 2. Nas suas razões de agravo, a Lorena Novaes, em síntese, que: (a) no caso dos autos, ainda paira incerteza acerca da exigibilidade do título judicial que embasa a execução, o que traz danos ao erário; (b) a jurisprudência pátria somente admite a requisição de valores incontroversos, com relação aos quais a Fazenda Pública tenha manifestado expressa concordância, o que não ocorre no caso em exame, em que persiste controvérsia sobre todo o montante devido; (c) assim, deve ser emitida ordem de bloqueio dos valores referentes às Requisições de Pagamento 0820.35.11.623.142847 a 0047.58.21.319.366130, até o trânsito em julgado do acórdão proferido no Agravo de Instrumento 7448706-70.0394.4.1.4235. 3. A decisão agravada foi proferida com o seguinte teor: "1. A GABRIELLY CALDEIRA requereu o bloqueio das requisições de pagamento expedidas nestes autos, até o julgamento definitivo do agravo nº. 49272779-05.5500.15.9.4059 (id. 3535582.1108961). 2. Contudo, o agravo de instrumento em questão não apenas teve seu pedido de efeito suspensivo negado pelo PEDRO DAS NEVES como restou desprovido, sendo, ainda, negado seguimento ao recurso especial interposto pela ALICE DA LUZ. 3. Bloquear os requisitórios como pretende a executada significaria atribuir efeito suspensivo ao agravo, pedido esse que foi indeferido pelo próprio BRENO CARDOSO. 4. Isto posto, indefiro o pleito de bloqueio de requisições de pagamento formulado pela ISIS MOREIRA (id. 1110450.9935480) tendo em vista a inexistência de qualquer decisão, proferida por este juízo ou pelo JOÃO PEDRO DUARTE, a amparar tal requerimento". 4. Como bem dispôs o Magistrado a quo, a SABRINA CAVALCANTI, em face de decisão que rejeitara a impugnação ao cumprimento de sentença de origem, interpôs o Agravo de Instrumento 8694757-05.8086.8.5.6097, ao qual não foi concedido efeito suspensivo, nem foi dado provimento, quando do julgamento pelo colegiado. 5. Nas razões do referido recurso, a autarquia sustentou, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, em razão da prescrição dos créditos exequendos. Esta Segunda Turma, todavia, afastou tal alegação, assentando, entre outros pontos, que "foi a própria Agravante quem retardou o cumprimento da obrigação durante o período compreendido entre 2012 e 2017, requerendo dilações de prazo e apresentando petições que não comprovaram o cumprimento integral da obrigação de fazer, não podendo agora beneficiar-se de sua própria demora", bem como que "a determinação de expedição dos requisitórios de pagamento refere-se apenas aos valores incontroversos, de modo que inexiste óbice à sua expedição". 6. A autarquia não traz, no presente recurso, qualquer argumento novo hábil a alterar o entendimento já assentado por esta Turma, quando do julgamento do Agravo de Instrumento 3691837-06.1643.29.8.6816, razão pela qual a decisão agravada deve permanecer incólume. 7. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 89755755811023904018, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)