E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, reportando-se ao que deliberado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 733.590/SE, vem mantendo a aplicação dos critérios de Correção Monetária definidos o referido RE, independentemente da oposição dos Embargos de Declaração naquele Recurso. Na Sessão de 03 de Outubro de 2019, o Supremo Tribunal Federal negou Provimento aos Embargos de Declaração que postulavam a modulação dos efeitos do Julgado proferido no Recurso Extraordinário, mantendo o entendimento pela aplicação do IPCA-E nas condenações impostas à Fazenda Pública, salvo em matéria tributária e previdenciária e independentemente do período do crédito (antes ou depois de 2009). Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal. II - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 53720645951189355552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)