PROCESSO Nº: 6165085-88.8621.3.8.4451 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: JOÃO GUILHERME REZENDE LEAL DE ELOAH DUARTE ADVOGADO: Severino Fernando Silveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Jesus EMENTA: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME PREVISTO NO ART. 27-E DA LEI Nº 6.385/76. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRELIMINAR DO MPF ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação criminal interposta em face de sentença que julgou procedente a acusação para condenar o apelante pela prática do crime previsto no art. 27-E da Lei nº 6.385/76 (exercício de atividade de analista de valores mobiliários, sem a devida autorização da CVM). 2. Conforme certificado nos autos, o apelante foi intimado do inteiro teor da sentença em 02/06/2019 (quinta-feira), com início do prazo recursal em 18/03/2019, nos termos do art. 798, § 1º, do CPP. O aludido prazo se encerrou em 25/11/2019 (terça-feira), nos termos do art. 593 do CPP. A apelação criminal foi protocolada em 11/11/2019. 3. Neste caso, o réu também opôs embargos de declaração da sentença, porém, os mesmos foram tidos como intempestivos, consoante a decisão judicial id. 9109765. 8686909, do que resulta a não ocorrência dos efeitos da interrupção ou suspensão de prazo, para a interposição de outros recursos, incluindo o presente apelo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no AREsp 8.757.983/DF e EDcl no AgRg no AREsp 5.203.838/SP. 4. Se a hipótese fosse de apresentação das razões recursais após o prazo legal, a situação seria diferente, porque tal inobservância é considerada por esta Corte, acompanhando o entendimento dos Tribunais Superiores, como mera irregularidade. No entanto, como, neste caso, tratou-se da interposição do próprio apelo em momento posterior ao prazo legal. Tendo em vista o fato de que os embargos intempestivos não produziram efeitos, relativamente ao prazo de interposição de outros recursos, deve ser acolhida a preliminar de intempestividade suscitada pelo Ministério Público Federal. 5. Apelação criminal não conhecida.
(PROCESSO: 80768899647444500712, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)