PROCESSO Nº: 4624590-13.0783.29.4.2203 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO FERNANDES e outros ADVOGADO: Bernardo Aragão AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Moraes EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do MM. Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca;PE que, em cumprimento de sentença que garantiu o pagamento de atrasados de benefício assistencial, condicionou a habilitação dos sucessores (filhos maiores e cônjuge) da exequente falecida à comprovação da habilitação sucessores perante o juízo das sucessões, bem como a cota-parte de cada herdeiro, sob pena de eventual Precatório/RPV ser expedido em favor do espólio e somente poder ser levantado com autorização do juízo sucessório. 2. Com a morte da autora/exequente, e cuidando-se de valores atrasados relativos a benefício assistencial (direito transmissível), é possível a habilitação dos sucessores, nos próprios autos, independentemente de inventário ou arrolamento, desde que o pedido não enfrente impugnação. Inteligência do CPC/2015 (arts. 110; 313, § 1º; 687, 688; 689; 691). 3. No mesmo sentido: PROCESSO: 39489219481303738281, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/06/2019. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 11698577639243712372, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)