EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO. RECEBIMENTO. EXCESSO DE FORMALISMO. PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento desafiado pela empresa devedora em adversidade à decisão que rejeitou liminarmente os embargos à execução, em razão da falta de interesse processual pela inadequação da via eleita. 2. Consoante as informações colhidas nos autos eletrônicos, a devedora interpôs embargos à execução fiscal dentro do prazo legal, todavia deixou de fazê-lo em autos apartados, conforme determinar o art. 914, § 1º, do NCPC. 3. O magistrado a quo afastou a possibilidade de receber os embargos como exceção de pré-executividade, uma vez que a matéria nele veiculada demanda dilação probatória, de modo que decidiu, ao final, rejeitá-los liminarmente. 4. Nesse contexto e em atenção às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa e ao princípio da instrumentalidade do processo (art. 188, art. 277 e art. 283, do NCPC) - segundo o qual o processo não é um fim em si mesmo, mas um instrumento para se alcançar um fim -, não se poderia desconsiderar a peça de defesa apresentada pela ora recorrente, sob pena de se incorrer em apego exagerado ao formalismo, mormente em se considerando a tendência da instrumentalidade das formas reafirmada pelo novo Código de Processo Civil. 5. No caso concreto, se mostra possível o processamento dos embargos em autos apartados, permitindo-se a emenda dos requisitos formais da inicial da referida ação autônoma. 6. Agravo de instrumento provido. Prejudicado o agravo interno. ARC
(PROCESSO: 73902761540370658322, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO AZEVEDO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020)