PROCESSO Nº: 0335421-92.0928.7.5.3013 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: KAIQUE RODRIGUES DE FARIA BRANDAO e outro ADVOGADO: Marcos Vinicius das Neves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória da Luz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4276123-70.5502.12.2.8186 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento ao Agravo de Instrumento, cuja decisão não havia reconhecido a existência de prescrição e deferiu a habilitação dos sucessores para prosseguir na causa. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Foi consignado que: "Sobre a questão da prescrição da pretensão executória dos sucessores que não se habilitaram no prazo quinquenal, a jurisprudência do STJ é dominante no sentido de rejeitar tal alegação, sob o fundamento de que a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente." 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. cjo
(PROCESSO: 71332137719950704369, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020)