PROCESSO Nº: 2408997-87.0811.10.11.5112 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Otávio Novaes Júnior SUBSTITUÍDO SINDICAL: NICOLAS DAS NEVES e outros ADVOGADO: Erick das Neves Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Costela - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5843391-82.1609.1.2.6451 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA E IMPUGNAÇÃO. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 345 DO STJ. REPETITIVO RESP 9.912.143/SC. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 478.957. IPCA-E. 1. Agravo de instrumento contra decisão (id. 5537726.35923291, prolatada em 11/07/2019, no processo n. 9283765-90.3577.26.12.2673), que rejeitou a impugnação oposta pela UFPE, homologou os cálculos apresentados pela parte autora, determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença no valor de R$ 511.718,94, atualizados até 08/10/2018, no entanto, com a suspensão do feito até a notícia nos autos, a cargo do demandante, do trânsito em julgado do RE 265.782/SE; e condenou a UFPE ao pagamento de honorários de sucumbência, com base no disposto no art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, inc. I, do CPC/2015, em favor do advogado do sindicato, em 10% sobre o excesso alegado (R$ 16.587,93), estabelecendo que o pagamento do crédito principal (§ 13) deverá ser acrescido dos honorários advocatícios arbitrados pela promoção do cumprimento de sentença, conforme despacho que deferiu o processamento do feito. 2. Objetiva a parte agravante que, nos cálculos exequendos, a correção monetária seja conforme os critérios do art. 1º-F, da Lei 9494/97, com a redação da Lei 11.960/90, e que sejam afastados os honorários advocatícios fixados na execução/cumprimento de sentença, por não concordar com a dupla incidência dessa verba. 3. Quanto à correção monetária, na fase de liquidação do título executado, o julgamento do RE 722.317 (Tema 810), em sede de repercussão geral, concluiu pelo afastamento da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, por considerar que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) é o mais adequado para recompor a perda de poder de compra. Desse modo, rejeita-se a aplicação do art. 1º-F, da Lei 9494/97, com a redação da Lei 11.960/90, para atualização da conta. Precedente: PROCESSO: 28397952946980566874, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAVALCANTI, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/03/2019). 4. Em processo desse jaez, cumprimento individual de sentença lastreado em título coletivo, o posicionamento desta Turma, cujas razões se adotam, ante a semelhança do caso tratado, é no sentido da incidência da Súmula 345 do STJ, em face do paradigma no RESP 1.626.303/SC, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados ou que tenha havido rejeição/acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Precedente: PROCESSO: 68422411990799339821, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ROCHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/07/2019 5. Agravo de instrumento improvido. aafl
(PROCESSO: 27449947965544635126, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)