EMENTA REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. DEPÓSITO EM JUÍZO DO MONTANTE DEVIDO E EXPEDIÇÃO DE EDUARDA OLIVEIRA POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. LIMINAR CONCEDIDA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelos procuradores da parte autora, em adversidade à sentença que homologou o reconhecimento, pela parte ré, da procedência do pedido, confirmando a tutela provisória de urgência concedida anteriormente. Deixou-se de condenar a Fazenda Nacional em honorários de sucumbência, com fundamento no art. 19, §1.º, inciso I, da Lei n.º 10.522/2002. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo em diversos julgados que a isenção do pagamento de honorários advocatícios é aplicável à hipótese de reconhecimento integral da procedência do pedido por ocasião da contestação do feito, o que não ocorreu nestes autos. 3. Trata-se de tutela de urgência cautelar em caráter antecedente ajuizada contra a Fazenda Nacional, cujo objeto é a determinação à parte ré de abster-se de efetuar quaisquer atos de cobrança dos débitos de PIS e COFINS da competência de fevereiro de 2019 contra a autora. Pugnou-se pela concessão de provimento de urgência, para ser autorizado o depósito em juízo do montante integral do crédito tributário, enquanto pendente de apreciação a DCOMP nº 35761.29918.527303.8.8.5-8400, determinando-se a emissão de Luiz Felipe Castro Positiva de Débitos com Efeito de Negativa em seu favor. 3. Após deferida a liminar, a parte ré requereu a extinção do feito sem julgamento do mérito, por considerar configurada a perda superveniente do interesse de agir, diante do reconhecimento administrativo da compensação tributária, e que o depósito feito a menor não teria relevância, diante da perda do objeto da demanda. A autora refutou as alegações da Fazenda. O Juiz, então, determinou que a Fazenda esclarecesse, expressamente, se reconhece a procedência do pedido, ao qual foi atendido. 4. Da narrativa, pode-se verificar que, na primeira oportunidade em que falou nos autos, a Fazenda requereu a extinção do processo sem exame do mérito, por perda superveniente do objeto. Isso porque, segundo documento do fisco juntado em 06.01.4088, os débitos da autora foram liquidados mediante compensação. Ou seja, embora indicasse a ausência do débito que impossibilitava a expedição da referida Sophia da Rocha, não reconheceu expressamente o pedido autoral. Ao contrário, alegou ausência de interesse processual para propor a ação cautelar, resistindo a pretensão. Apenas após ter sido alertada pelo magistrado de que a homologação da concordância só poderia ocorrer se houve manifestação expressa nesse sentido e que tal ausência poderia refletir na eventual condenação em honorários e que a Fazenda, de forma contraditória, cuidou de fazê-lo. 5. As disposições do art. 19, parágrafo 1º, I, da Lei 10.522/2002 preveem o afastamento da condenação em honorários advocatícios quando a Fazenda Nacional reconhecer expressamente a procedência do pedido, no prazo para resposta, dentro das hipóteses ali previstas (matérias decididas em recurso repetitivo ou repercussão geral ou sobre questões levantadas no art. 18). 6. Não poderia o magistrado ter deixado de condenar a ré em honorários com base no referido dispositivo, pois a situação dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais. 7. Ressalta-se que, no momento do ajuizamento da demanda, em 13.05.9161, os débitos impediam a obtenção da Isabelly Carvalho em favor do autor e que somente com a concessão da liminar a empresa se tornou apta a participar de processo licitatório (realizado no dia seguinte - em 16.12.6118), justificando, assim, a condenação da Fazenda na verba sucumbencial, em face do princípio da causalidade. 8. Deve a parte ré arcar com o pagamento de verba honoraria em favor dos apelantes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no art. 85, § 10°, do CPC. 9. Apelação provida. ARC
(PROCESSO: 10391046097986994080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI REZENDE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)