E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CNH FALSA. AUSÊNCIA DE DOLO NÃO COMPROVADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 9737253-93.1798.12.12.2427, em curso na 8ª Vara Federal (PE), que julgou procedente a denúncia e condenou o Réu, Cauê Cavalcanti, pela prática do crime previsto no artigo 304 c/c o artigo 297, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 24 (vinte e quatro) dias-multa, à fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação pecuniária no valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) e na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. II - O recurso da Defesa postula a reforma do julgado alegando, em síntese: 1) ausência do elemento subjetivo do tipo penal para a incidência do disposto no art. 304 c/c art. 297 do Código Penal, ou seja, a inexistência de dolo na conduta do Réu, sob a alegação de desconhecimento da falsidade material do documento público, caracterizando, assim, erro sobre o elemento do tipo penal e, consequentemente, tornando a conduta atípica; 2) desproporcionalidade na dosimetria da pena de multa, tendo em vista que, a despeito da pena privativa de liberdade ter sido fixada no mínimo legal, a pena de multa foi estabelecida acima do mínimo previsto no preceito secundário do tipo em questão; 3) fundamentação inidônea das circunstâncias judiciais. III - Consta da denúncia que: "No dia 28/01/2017, LUIGI FREITAS, de forma livre e consciente , fez uso de documento público falsificado, ao exibir a Policiais Rodoviários Federais Carteira Nacional de Habilitação contrafeita, na Ponte Presidente Dutra - BR 407, Município de Petrolina - PE. Consta nos autos que, na referida data, a Polícia Rodoviária Federal realizava operação de fiscalização na Ponte Presidente Dutra - BR 407 - Petrolina, quando abordou a motocicleta Yamaha/YBR 125 k, Placa DYK 1082, conduzida pelo denunciado. Na ocasião, KEVIN GOMES apresentou a Carteira Nacional de Habilitação à autoridade policial, após o que foi realizada consulta, através do sistema INFOSEG, na qual se constatou que o número do registro da CNH exibida estava em nome de outra pessoa". IV - A materialidade resta comprovada através das provas constantes dos autos, como o Auto de Prisão em Flagrante; Auto de Apreensão; Boletim de Ocorrência Policial da Polícia Rodoviária Federal; Laudo de Perícia Criminal Federal (Documentoscópica) n.º 130/2017-UTEC/DPF/JZO/BA. V - A autoria apresenta-se inequívoca, haja vista que o documento falso (CNH) estava na posse do Réu no momento da abordagem policial. VI - O dolo revela-se evidente, porquanto é de conhecimento geral a obrigatoriedade de submissão aos exames junto ao DETRAN para obtenção da habilitação. O próprio Réu afirma que adquiriu a CNH por R$ 2.000,00 (dois mil reais). A consciência da ilicitude é tão manifesta que chegou a afirmar em Juízo, quando perguntado sobre como teria adquirido a CNH: "eu conheci um rapaz que chamava Leo, ele já tinha tirado a carta dele, aí foi e ofereceu 'pra mim tirar'... aí eu falei pra ele que eu não tinha estudo pra tirar a carta e ele disse: "não, mas não precisa de estudo não, só você tirar o comprovante de residência, xerox seu RG e CPF, assinar seu nome num papelzinho branco e levo, com 15 dias a carteira está no seu nome", demonstrando a consciência da necessidade de observância dos procedimentos junto ao Órgão competente - DETRAN. VII - Concernente à dosimetria, houve valoração negativa da culpabilidade ao argumento de que o Réu possuía plena consciência da ilicitude. Embora não tenha elevado a pena-base, tal fundamentação mostra-se inidônea, haja vista que a consciência da ilicitude é algo inerente ao tipo penal. VIII - No tocante à pena de multa, inexistindo circunstâncias judiciais negativas (artigo 59 do Código Penal), revela-se a necessidade da fixação no mínimo legal de 10 (dez) dias-multa. IX - Provimento, em parte, da apelação para fixar a pena de 10 (dez) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença.
(PROCESSO: 63959873695126351506, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)