PJE 3635962-72.8903.28.10.0442 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo a execução. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado foi omisso quanto à existência de fatos ocorridos em 26/11/2013 e 19/03/2014, relativos à citação do particular e ao pedido de redirecionamento, respectivamente. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. jls
(PROCESSO: 37180138537443734724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)