E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - Conflito de Competência entre o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Araruna/PB (Suscitante) e o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Araruna/PB (Suscitado), nos autos da Ação Previdenciária n. 1930866-17.3403.9.6.6829, objetivando a concessão de Benefício Assistencial de Prestação Continuada. II - Entendeu o Juízo Suscitado (1ª Vara da Comarca de Araruna/PB), para onde fora inicialmente distribuída, que a Ação era de Competência Privativa da Vara de Família (Juízo Suscitante - 2ª Vara da Comarca de Araruna/PB), tendo em vista o fato de a Ação ter sido proposta por pessoa interditada, a ensejar a Competência da Vara de Família. III - A 2ª Vara da Comarca de Araruna/PB (Juízo Suscitante) suscitou o Conflito de Competência arguindo que o fato de a Ação ter sido proposta por pessoa interditada, não atrai a Competência Privativa da Vara Mista. IV - Ação Previdenciária que tem como Autor pessoa interditada, como objeto a condenação do INSS ao pagamento de Amparo Assistencial (LOAS) e como causa de pedir a recusa Administrativa do Requerido em prestar o Benefício Previdenciário, não atrai a Competência Privativa de Vara Mista, sendo, portanto, de Competência Comum das duas Varas (Suscitante e Suscitado), estando a demanda sujeita à distribuição comum. V - "Assim, porquanto não haja diferença de competência entre os juízos integrantes do presente conflito, a competência para processar e julgar o aludido feito é o do juízo suscitado (1ª Vara), para quem o processo foi primeiramente distribuído, por sorteio." (excerto do Parecer da douta Procuradoria Regional da República). VI - Conflito de Competência conhecido para fixar a Competência do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Araruna/PB, Suscitado.
(PROCESSO: 64213173451218522218, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 08/10/2020)