PJE 4642108-86.2655.3.10.9030 EMENTA TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO/PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAMENTOS FEDERAIS. COVID-19. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto por EOLIATEC SOBRADINHO S.A. E OUTROS em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar pleiteada, visando à suspensão da exigibilidade de todas as parcelas dos parcelamentos federais firmados pelas impetrantes, de modo que seu inadimplemento não enseje causa de rescisão/exclusão do programa e incidência de juros de mora e multa, até a decretação do fim do estado de calamidade pública pelo Governo Federal, com a consequente postergação do término desses parcelamentos. 2. Sustentam as agravantes, em síntese, que: a) a pretensão encontra respaldo no art. 170 da CF, na medida em que se busca, em última instância, a preservação de seus recursos para não apenas adimplirem com o salário dos seus empregados, mas a própria manutenção dos seus empregos; b) a queda das receitas das Agravantes é fruto de situação completamente alheia à sua vontade, configurando motivo de força maior decorrente de atos estatais; c) tem plena aplicação a norma do artigo 393 do Código Civil, que reconhece o direito de o devedor não se responsabilizar por prejuízos do credor (União), quando estes decorrerem de caso fortuito ou força maior (pandemia do COVID-19); d) a situação extraordinária vivida mundialmente pressupõe uma condição também extraordinária que permita a postergação do vencimento das parcelas de seus parcelamento sem que lhe seja atribuído qualquer ônus em decorrência do não recolhimento nas datas de vencimento originais. 3. Subsidiariamente, requer que os vencimentos sejam postergados em 90 (noventa) dias, conforme definido pelo Governo Federal para os tributos federais (Portarias MF 139/20 e 150/20), com a consequente prorrogação do término desses parcelamentos. 4. Nos termos do art 150, § 6º, da CF, qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição. 5. Assim, o instrumento adequado para implementar esses benefícios é precisamente a norma de caráter geral e não decisões judiciais pontuais, que acabam gerando desigualdade entre os contribuintes e comprometendo o planejamento estrutural que o governo pretende instituir para o enfrentamento da crise. 6. Ademais, extrai-se dos pedidos que o que as agravantes querem, em essência, é obter, por via judicial, moratória dos débitos tributários, enquanto durar o estado de emergência declarado pela Portaria 188/GM/MS/2020, decorrente da pandemia da COVID-19. 7. Ocorre que, o Código Tributário Nacional, em seus arts. 152, 153 e 154, deixa claro que somente pode ser concedida moratória relativa a créditos tributários da União por meio de lei federal que a conceda em caráter geral ou que autorize a sua concessão, por despacho da autoridade administrativa, em caráter individual. 8. Conforme verificado na decisão agravada, não se ignora que, diante da pandemia vivenciada no momento, problemas de ordem econômica já estão surgindo, levando empresas a sérias dificuldades financeiras. 9. De qualquer modo, compulsando os autos originários, verifica-se que, em 22/11/2020, foi proferida sentença de denegação da segurança. 10. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento definitivo do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 11. Agravo de instrumento prejudicado. alo
(PROCESSO: 17146737246961289588, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)