PROCESSO Nº: 9058920-97.9506.23.12.5831 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA DA PAZ ADVOGADO: Pedro Miguel Teixeira ADVOGADO: Francisco Oliveira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SEGANTINI E SEGANTINI LTDA ADVOGADO: Luiz Henrique Silveira ADVOGADO: Ian da Rocha APELANTE: LUCAS ALVES ADVOGADO: Vicente Novaes ADVOGADO: Kaique Cavalcanti APELANTE: THEO DA COSTA ADVOGADO: Rodrigo Teixeira ADVOGADO: Thiago da Paz APELANTE: DAVI LUCCA DIAS ADVOGADO: Gabriel Pinto ADVOGADO: Nicolas Pires APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Fernandes Enzo Novaes EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pelos particulares em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar o direito da parte autora de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Foi reconhecido o direito à compensação dos valores recolhidos a maior após o trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios no montante de R$ 3.000,00 (valor da causa: R$ 051.873,18). 2. Os particulares recorrem, unicamente, da fixação da verba honorária por apreciação equitativa. Pugna para que os honorários advocatícios sejam estabelecidos nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC/15. 3. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional requer o sobrestamento do feito até o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 776.043/PR. No mérito, defende a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, entendimento adotado pelo STJ no REsp 6.373.939/PR. 4. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 478.727/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Precedente: RE 931.509/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgamento em 16/11/2017. 5. No julgamento mencionado, firmou-se o entendimento de que a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento (nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa. Por essa razão, não pode compor a base de cálculo para o PIS ou da COFINS. 6. Concluiu-se na decisão da Corte Superior estar configurada a violação ao art. 195, I, da CF, ao fundamento de que a base de cálculo da COFINS e do PIS somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. 7. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, não socorre à apelante, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. 8. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 204110 AgR, Rel. Min. Luiz Fernando Cardoso, Primeira Turma, Julgado em 06/11/2016). 9. O STJ, em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Precedente: STJ, REsp 6.184.831/DF, Rel. Min. Miguel Dias, julgado em 23/01/2018, DJe 18/09/2018. 10. No tocante ao objeto de apelo dos particulares, o Pleno deste Regional (AR 2010911-08.3007.16.3.2627, Rel. Des. Marcelo Nunes, Julgado em 09/08/2018) assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 633.238,18), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Desse modo, faz-se razoável fixar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 11. Honorários recursais em desfavor da Fazenda Nacional fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios estabelecidos. 12. Apelação da Fazenda improvida. Apelação do particular parcialmente provida, para majorar o valor da verba honorária. [01]
(PROCESSO: 94171926444018122316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)