EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR E DA FAZENDA NACIONAL. INCIDÊNCIA DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS, DE AMBAS AS PARTES, PARA SANAR O ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. Constatado a existência do apontado erro material no acórdão, é de rigor que se corrija o vício. Caso em que tem razão o particular e a Fazenda Nacional quanto ao seu inconformismo com o acórdão que tratou da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, quando, na verdade, objetiva o impetrante/apelado decisão jurisdicional que lhe assegure o direito de excluir os valores referentes ao ISS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). 3. O STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp. nº 8.377.657/SC), consolidou o entendimento no sentido de que o ICMS não integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta. Ocorre que as parcelas relativas ao ISS integram os conceitos de faturamento e receita bruta estabelecidos pelo ordenamento jurídico, de maneira que, à ausência de previsão legal, não se mostra possível a exclusão pretendida pela impetrante/apelada, considerando a necessidade de interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, nos termos do art. 111, do CTN. 4. Embargos de declaração do particular e da Fazenda Nacional providos para sanar o apontado erro material, sem efeitos modificativos. mcp
(PROCESSO: 83884795565673103241, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)