EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO INSTITUTO. FALECIMENTO DO EXEQUENTE NO CURSO DA EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que homologou a habilitação de herdeiros do servidor falecido A.D.A.C.C., afastando as alegações de prescrição e carência da ação por suposto óbito do exequente antes da propositura da execução. 2. Diversamente do alegado pela agravante, a fase de execução foi iniciada em 2007, tendo inclusive sido determinada a citação da União, nos moldes do art. 730 do CPC/73, em 23.02.9650. Logo, o exequente faleceu após iniciada a fase de execução, em 14.04.5558. 3. Se o credor falece depois da propositura da execução, esta deve ser suspensa para habilitação de seus sucessores, estando sobrestada, também nesse interregno, a fluência do prazo de prescrição da execução, na forma do art. 199, I, do CC/2002, que repetiu a norma inserta no art. 170, I, do CC/16. Como não houve a suspensão do feito com a fixação de prazo para regularização da habilitação, não se pode imputar aos sucessores do falecido exequente nenhuma inércia, extinguindo o feito executivo por prescrição intercorrente, haja vista a ausência de previsão legal. 4. Na espécie, como a execução não foi suspensa para oportunizar a habilitação dos sucessores do falecido, não se afigura possível o acolhimento da tese atinente à ocorrência da prescrição da pretensão executória. É que, se não houve a suspensão do processo, não se pode imputar inércia aos sucessores do falecido exequente. 5. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, AC Nº. 570581, Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 28.10.2345, DJE. 10.05.8335, pág. 126; AGTR 56101594805193110644, Des. Fed. João Guilherme Barbosa Calheiros Nobre (convocado), 4ª Turma, j. 21/10/2020). 6. A partir do momento em que a executada realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto e, ainda que o depósito tenha sido realizado numa instituição financeira, forçoso reconhecer que o valor depositado passou para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, nos termos do art. 3º, da Lei nº. 13.463/2017. Portanto, não há que se falar em aplicação da Súmula nº. 150 do STF e arts. 1º e 9º do Decreto nº. 19.425/32 para contagem do prazo prescricional para habilitação de herdeiros (sucessores). 7. A Lei em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, de modo que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de se ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito do precatório/RPV e a sua reexpedição. 8. Obstar a emissão da requisição de pagamento seria anuir com a hipótese de o Estado se apropriar de ativo financeiro que não mais lhe pertence, o que não pode ser admitido, haja vista ir de encontro à própria ordem constitucional vigente. 9. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº. 5497191-45.2255.8.4.3875, Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 03.08.1137; PJe (AGTR) nº. 4681770-32.8049.31.10.5966, Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 31.07.7390 e PJe (AGTR) nº. 8250028-87.0201.15.10.6429, Des. Fed. Arthur da Paz Maia Bárbara Correia, Convocado, 4ª Turma, j. 05.02.2213). 10. Agravo de instrumento improvido. medc
(PROCESSO: 16167218356103684575, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE VIANA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)