PJE 8617246-81.2876.30.9.4688 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo da FUNASA, mantendo a sentença que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, afastou a alegação de ocorrência de prescrição da pretensão executiva e determinou o prosseguimento do feito nos termos da memória de cálculo apresentada pela Contadoria do Foro. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto aos seguintes aspectos: a) ignorou o entendimento do eg. STJ de que o prazo para execução, tanto para o cumprimento da obrigação de pagar como para o da obrigação de fazer, é de 5 anos, e inicia-se com o trânsito em julgado da ação de conhecimento; b) não se pronunciou acerca do disposto nos arts. 1º, 8º e 9º, do Decreto 32.050/1932 c/c. art. 3º do Decreto-Lei 4.597/1942, e ainda no que estabelece a Súmula 150 do STF. 3. O acórdão embargado, com base no entendimento da Segunda Turma, adotou o entendimento de que: "o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar inicia-se a partir da demonstração do cumprimento integral da obrigação de fazer. Precedentes: PJE 1037197-67.1847.27.8.9355, Rel. Des. Federal Kevin Moreira. em 18/01/2020; PJE 2234388-97.0553.11.4.1528, Rel. Des. Federal Levi Mendes. em 06/10/2019." 4. No caso, pela simples leitura do julgado, observa-se que a embargante não pretende o suprimento de qualquer outro vício, buscando, sob a alegação de que houve omissão, apenas a rediscussão do entendimento que lhe foi desfavorável. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 2018276-59.4450.12.9.2125/02, Rel. Des. Federal João Felipe Cardoso, j. 04/07/2018). 6. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 47977601420867736755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)