PROCESSO Nº: 8623865-33.8603.18.1.2859 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUGUSTO PIRES e outros ADVOGADO: Vitor Peixoto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio da Conceição - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8375094-14.7944.6.1.4731 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos particulares contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença de ação coletiva, indeferiu o pedido de justiça gratuita. 2. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam que a Lei 7.115/83 estabelece, em seu artigo 1º, que a declaração firmada pelo interessado ou por seu procurador goza de presunção de veracidade. Defendem que os documentos acostados aos autos comprovam que fazem jus à gratuidade judiciária, nos termos da Lei 1.060/50. 3. A Segunda Turma possui entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Precedente: MARCOS VINICIUS DA CRUZ, Segunda Turma, AC/RN 08183254353547021805, Rel. Desembargador Federal Kevin Mendes, Julgado em 06/09/2015. 4. Os documentos acostados aos autos demonstram que um dos agravantes possui renda no valor de R$ 9.091,35 (Id. 0743370.03317793), outra agravante aufere renda base no valor de R$ 9.860,34 (Id. 0207893.79064658), já outra possui renda de R$ 71.855,02 (Id. 3078283.40937438). 5. Constatou-se que todos os recorrentes possuem renda superior a cinco salários mínimos, não fazendo jus à gratuidade judiciária. 6. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 15154910916265173263, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2020)