EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE PROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo particular, para fixar os honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença em 10% sobre o valor homologado pelo Juízo a quo (R$ 405.953,63) quando do julgamento da impugnação. 2. O acórdão recorrido, de maneira clara e fundamentada, destacou que, como a execução foi ajuizada em 2018, devem ser aplicadas as disposições do CPC/2015 para fixação da condenação em honorários advocatícios. Ressaltou que "considerando que o causídico atua desde o ajuizamento da execução (2018), e que apresentou algumas peças durante a tramitação do feito (embargos de declaração, manifestação à impugnação apresentada), bem como interpôs um agravo de instrumento, penso ser razoável, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor homologado pelo Juízo a quo (R$ 786.695,63) quando do julgamento da impugnação da UNIÃO". 3. Ainda que esta Turma entenda que, a fim de evitar honorários excessivos, possam ser utilizadas as disposições contidas no art. 85, § 11, do CPC, o órgão colegiado entendeu que aplicação do art. 85, § 3º, do CPC no caso concreto não acarretou fixação de honorários desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo causídico. 4. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 97033981040762732404, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)