PROCESSO Nº: 7836261-92.5006.20.1.1833 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KEVIN CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Davi Lucas Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Gonçalves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4314535-64.8513.2.12.0942 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESP REPETITIVO Nº 8.042.182/RS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Pernambuco que, em sede de requerimento de cumprimento individual de sentença prolatada em ação coletiva, e diante do não oferecimento de impugnação, e da manifesta concordância da União executada com os cálculos apresentados pelo exequente, os homologou e acolheu pedido dos exequentes para fixar honorários advocatícios em desfavor do ente público executado, ora agravante, em 10% (dez) por cento sobre o valor exequendo objeto de RPV's, por entender que o artigo 85, § 7º, do CPC prevê que "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada", mas que, no caso de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deve haver condenação do executado em honorários advocatícios, ainda que não haja impugnação. 2. Em suas razões de agravo, sustenta a União que não merece prosperar a interpretação literal do art. 85, § 7º do CPC, na medida em que os entes públicos somente podem pagar se intimados para tanto, sob pena de ofensa à disciplina constitucional do art. 100. Ademais, destaca inexistir diferença ontológica entre precatório e RPV, de maneira que não se justifica a modificação do regime de pagamento em razão do valor do débito público, revelando-se descabida, portanto, a inclusão de honorários advocatícios para RPV. 3. O Superior Tribunal Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 1.036 do CPC/15, pacificou entendimento, quando do julgamento do REsp 1.583.307/RS, no sentido de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 4. Assim, em atendimento ao sistema de precedentes vinculantes, impõe-se, no caso, a aplicação do recente entendimento delineado pela Corte Superior, o qual agasalhou a continuidade de vigência da Súmula 345 do STJ, uma vez que tal não restou afastada pela novel redação do art. 85, § 7º, do CPC/15, sendo devidos os honorários advocatícios, na hipótese, ainda que não impugnado o cumprimento de sentença. 5. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 89810428030975675162, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)