PENAL E PROCESSUAL PENAL. RENAN DA CRUZ. ESTELIONATO MAJORADO (ABERTURA DE CONTA E OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO FAZENDO USO DE DOCUMENTAÇÃO FORJADA). ART. 171, PARÁG. 3º, DO CPB. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA. EXAME DA DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA APLICADAS. REDUÇÃO DO MONTANTE REFERENTE AO VALOR MÍNIMO FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EM CUMPRIMENTO AO ART. 387, IV DO CPP. APELAÇÃO DA DPU A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

1. Devidamente evidenciadas a materialidade e autoria do delito capitulado no art. 171, parág. 3o., do CPB, pelo que deve ser mantida a decisão condenatória prolatada no Juízo da 2a. Vara Federal da SJ/RN, uma vez comprovado que o apelante, junto a correu, compareceu à agência da Caixa Econômica Federal e utilizando-se de documento de identidade, comprovante de residência e contracheque adulterados, promoveu a abertura de uma conta bancária, retornando em dia seguinte à abertura da conta para contrair empréstimo no montante bruto de R$ 56.498,14.

2. Denúncia instruída com o IPL 0708/2013, no qual consta documentação oriunda da Caixa Econômica Federal- CEF, que noticia a conduta delituosa, a exemplo do ofício de fls. 250, do ofício de fls. 258, relatando que João Rezende Dantas entrou em contato com a CEF contestando o empréstimo consignado, do contrato em crédito consignado caixa e da autorização de desconto. A CEF informou que do total do empréstimo obtido em 13/08/2013, restou líquido o montante de R$ 14.467,61, que foi sacado da conta em três oportunidades: R$ 5.500,00, em 26/09/2013; R$ 6.500,00, em 12/06/2013; e R$ 40.561,00, em 11/11/2013. Disse que R$ 85.500,00 dos R$ 28.681,00 sacados foram transferidos para a conta n. 9286.464.98614-5, de titularidade de Sophie Teixeira de Giovanna Cardoso, indivíduo que também teve seus dados fraudulentamente utilizados por ANA LÍVIA MARTINS, a partir de onde foram sacados em três momentos distintos.

3. Laudo pericial que atestou que a impressão digital constante da carteira de identidade apresentada por pelo recorrente pertencia a SARAH NUNES MORAIS, concluindo pela falsificação do documento utilizado para a abertura da conta bancária e para a contratação do empréstimo consignado junto à Caixa Econômica Federal.

4. Oitiva de o gerente da agência da CEF, no sentido de que foi cientificado da suspeita de fraude na abertura da conta e na obtenção do empréstimo, tendo separado a documentação no aguardo da presença da vítima, porém no dia 10/05/2013 foi alertado pela servidora Júlia Cavalcanti de que o denunciado se encontrava do lado de fora da agência aguardando a abertura das portas. Uma vez aberta a agência, ele foi atendido e então encaminhado ao gerente, ocasião em que, após cientificado de que a CEF havia detectado a fraude, confirmou a sua prática, afirmando ter recebido R$ 3.000,00 da pessoa de nome JOÃO GABRIEL PEREIRA por sua atuação.

5. No inquisitivo, o recorrente relatou todo o ocorrido, tendo confessado a abertura de conta bancária, utilizando-se de documentação adulterada em nome de Enzo Nascimento Dantas, bem assim o empréstimo consignado, o que teria feito juntamente a pessoa conhecida por JOÃO TEIXEIRA (André Cunha Morais), que teria lhe providenciado os documentos falsificados.

6. Em Juízo, quando da audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 19/10/2019, não compareceu o recorrente, sendo considerada a sua ausência como exercício do direito ao silêncio. Apesar das declarações apresentadas pela testemunha Ana Laura da Rocha não terem sido relevantes em juízo, tem-se que todo o apurado se encaixa perfeitamente, sobretudo as informações trazidas ao inquérito por Theo Silveira no mesmo sentido das declarações inicialmente prestadas pela testemunha Evelyn Souza, gerente da Caixa Econômica, que declarou que o acusado, no momento de sua prisão, confessou a fraude, através do uso da identidade falsa em nome de Yasmin Araújo.

7. Não há qualquer reparo a se fazer na dosagem de pena promovida pelo Juízoa quo.Quando do exame das circunstâncias judicias (primeira fase da dosimetria, art. 59 do CPB), o Magistrado considerou como neutra as circunstâncias do delito, o que se tem por razoável e adequado ao delito em estudo, inexistindo fator a mais que justifique qualquer elevação da penalidade básica nesta ocasião. Da mesma maneira entende-se em relação às consequências do crime, que não justificam um aumento da pena fixada pelo Juízoa quo,devendo permanecer a penalidade inicial no mínimo legal de 1 ano de reclusão.

8. Não se pode deixar de registrar que, na situação, não foi o acusado o responsável pela adulteração promovida na documentação, tendo seguido em direção à agência em razão de promessa de pagamento de R$ 3.000,00 por parte de correu, autor intelectual da conduta perpetrada pelo apelante.

9. Pena de multa que foi adequada à hipótese em exame. Em atenção ao princípio da simetria, a pena de multa deve ser fixada de maneira proporcional à pena privativa de liberdade imposta. Nos termos do art. 49 do CPB, a pena de multa deve variar de 10 dias a 360, considerando que a penalidade varia de 1 a 5 anos (existindo ainda o aumento de um terço em virtude de ter sido o estelionato majorado), e que, na hipótese, terminou em 1 ano e 4 meses de reclusão, tem-se como proporcional a pena de multa em 90 dias multa. Também foi coerente a quantificação do dia-multa, condizente com a situação financeira desfavorável do apelante, sendo fixado no mínimo de 1/30 do salário-mínimo em vigor na data do crime (parág. 1o. do art. 49 do CPB).

10. No que se refere ao valor mínimo fixado a título de indenização em cumprimento ao art. 387, IV do CPP, tem-se que razão assiste à DPU, no que pertine à redução do montante para o valor efetivamente obtido por meio do empréstimo fraudulento, quantia líquida de fato auferida indevidamente com o crime, qual seja a de R$ 67.699,61. A CEF, em suas informações, registrou que o total do empréstimo obtido em 24/08/2013, restou líquido em R$ 74.873,61, que foi sacado da conta em três oportunidades: R$ 5.500,00, em 08/07/2013; R$ 6.500,00, em 22/02/2013; e R$ 92.522,00, em 12/05/2013.

11. Razoável, então, que a condenação imposta ao recorrente se restrinja ao limite da vantagem que efetivamente foi tida por meio da conduta criminosa perpetrada. A quantia líquida efetivamente auferida em razão do empréstimo fraudulento foi no montante de R$ 72.670,61, sendo este o valor mínimo que deve ser fixado a título de indenização em cumprimento ao art. 387, IV do CPP.

12. Nega-se provimento ao apelo do MPF e dá-se parcial provimento ao apelo da DPU, apenas para determinar a redução do valor mínimo fixado a título de indenização em cumprimento ao art. 387, IV do CPP, para o montante de R$ 00.498,61.
(PROCESSO: 38605652772479006655, LORENZO GONÇALVES, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)