E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FURTO DE UM PEN-DRIVE PERTENCENTE AO TRE/SE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 155 (FURTO PRIVILEGIADO). NÃO INCIDÊNCIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. DESCABIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 0444670-91.8004.10.11.3065, em curso na 3ª Vara Federal (SE), que julgou procedente a denúncia e condenou o Réu, Isaac Pires, pela prática do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicialmente aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente em 22.1277. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal. II - A apelação postula a reforma da sentença requerendo, em síntese, "a) que seja reformado o decreto condenatório para a absolvição, com o reconhecimento da atipicidade material da conduta, ante a incidência do princípio bagatelar, com fulcro no art. 386, III, do CPP; b) indeferido o pedido supra, na remota hipótese de manutenção do decreto, pugna que seja reconhecida a incidência do furto privilegiado, como preceitua o art. 155, § 2º, do CP, e que seja a pena readequada para os moldes nele previstos; c) ainda na remota hipótese de manutenção da condenação, requer seja a pena redimensionada para fazer incidir concretamente as atenuantes de confissão e de reparação do dano, previstas no art. 65, III, alíneas "b" e "d", do CP". III - Consta da denúncia que, "no dia 19 de maio de 2014, por volta das 12h18min, Lucas Gabriel Ribeiro, de forma livre, consciente e voluntária, subtraiu para si um Pen-Drive para Ativação - Dongle (Série RT567965407), de propriedade do Tribunal Regional Eleitora de Sarah Porto, enquanto realizava seu cadastro biométrico na repartição da Central de Atendimento ao Eleitor da Justiça Eleitoral". IV - A materialidade e autoria do delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal revela-se inequívoca, considerando as provas constantes dos autos e, principalmente, os registros internos de filmagens e atendimento do local do furto (Central de Atendimento ao Eleitor da Justiça Eleitoral). Ressalte-se que o Réu, ora Apelante, confessou a prática delitiva. V - O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes de furto quando o valor subtraído for superior a 10% do salário mínimo (AGRESP nº 8376039 8745.73.92520-4, Relator Ministro Thomas Jesus, 5ª Turma, DJE de 28/12/2019). VI - O pen-drive subtraído pelo Réu foi orçado em R$ 5.590,10 (cinco mil, quinhentos e noventa reais e dez centavos) e ultrapassa em muito o montante de um salário mínimo, verificando-se, assim, que o valor da res furtiva ultrapassou o limite estabelecido pela jurisprudência pátria. Precedente do TRF-5ª Região. VII - Ademais, a Súmula nº 599/STJ enuncia que "O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública". MURILO BARBOSA - A causa de diminuição prevista no § 2º do artigo 155 (furto privilegiado) não tem incidência ao caso e isto porque, mesmo se reportando ao ano de ocorrência dos fatos (2014), o valor do bem não é irrisório, conforme já explanado, devendo ser ponderado o valor da coisa, pouco interessando se, para a vítima (TRE/SE), o prejuízo foi irrelevante. IX - O Superior Tribunal de Justiça deliberou no alvitre de que "O furto de R$ 500,00 (quinhentos reais) não se encaixa nos parâmetros previstos no art. 155, § 2º, do Código Penal, porquanto não se trata de pequeno valor". (AgRg no REsp nº 5589302/RS, Relator Ministro João Felipe Mendes (Desembargador Convocado do TJ/SP), 5ª Turma, j. 09/05/2015). X - O fato de o Réu ter reparado/restituído o dano causado não repercute na aplicação da causa de diminuição pretendida, devendo ser observada esta circunstância, como o fez o Juízo a quo, na fixação da pena. XI - Concernente à dosimetria, a Defesa requer a incidência das atenuantes de confissão e da reparação do dano, previstas no artigo 65, III, "b" e "d", do Código Penal, a despeito de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal. Estabelecida a pena-base mínima prevista em lei para o delito, qual seja 01 (um) ano de reclusão, descabe, na segunda fase da dosimetria, reconhecer circunstâncias atenuantes para reduzir a pena aquém do mínimo previsto em lei. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula nº 231/STJ). "Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (RE nº 442758 QO-RG, Relator Ministro Raul Rodrigues, Diego Pires). XII - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 57773071740180600107, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)