PROCESSO Nº: 0277660-94.6368.24.5.8853 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO FERNANDES e outro ADVOGADO: Benjamin Ribeiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Leandro Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thales Peixoto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Empresa e eu Sócio em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em desfavor da Caixa Econômica Federal, mantendo hígido o título executivo extrajudicial. Houve condenação em honorários, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp 8.331.605/PR, submetido ao regime do art. 1.036, do CPC, firmou entendimento no sentido de que, "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004)." 3. Pedido de realização de prova Pericial Contábil afastada, tendo em vista que a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, sendo suficiente a interpretação das cláusulas contratuais para se apurar as ilegalidades apontadas. 4. Havendo comprovação nos autos que a CEF/Embargada apresentou o Contrato de Financiamento Bancário, no qual constam os encargos financeiros que incidiram por ocasião do inadimplemento, bem como o demonstrativo de evolução contratual, o qual discrimina os índices utilizados para calcular o montante devido nos autos do processo principal, descabe cogitar-se da ausência de liquidez e certeza do crédito executado. 5. Apelantes que alegaram de forma genérica haver excesso de execução, sem, contudo, demonstrar com precisão o valor que entende devido, o que leva à impossibilidade de exame pelo Magistrado do alegado excesso, nos termos do art. 917, § 4º, II, do CPC. 6. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 7.473-02/2000 (atualmente reeditada sob o nº 8.406-23/2001), desde que expressamente pactuada, sendo esta a hipótese dos autos. 7. Apelação improvida. Condenação dos Recorrentes no pagamento de honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 53599434171731083782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)