PROCESSO Nº: 0346561-43.1290.1.11.9031 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: DIOGO COELHO DA SILVA SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel da Mota - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8434451-86.2437.21.12.8488 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGAÇÃO DO EXEQUENTE DE INDIVIDUALIZAR OS BENS DO EXECUTADO, POR OCASIÃO DO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS NO DOMICÍLIO DO MESMO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO À DIRETRIZ DA ATIVIDADE SATISFATIVA DAS NORMAS PROCESSUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido por oficial de justiça, para localização de bens do devedor em seu domicílio ou estabelecimento. 2. O cerne da controvérsia se cinge à análise de eventual necessidade do exequente individualizar, aprioristicamente, os bens do devedor, ao requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação para localização de bens do executado em seu domicílio ou estabelecimento. 3. A magistrada singular rejeitou o pleito do ente credor sob o pálio de que não havia prévia indicação precisa de bens do devedor aptos à constrição judicial. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a questão, no sentido de ser cabível a expedição de mandado, a fim de que o oficial de justiça investigue a existência de bens do devedor passíveis de constrição. "Tal compreensão decorre da circunstância de que apenas o oficial de justiça tem a prerrogativa de, munido da ordem judicial, entrar na residência ou no estabelecimento do devedor para localizar bens sujeitos à constrição" (REsp. 7.834.465/RN, Relator: Ministro ENZO COSTA, Primeira Turma, julgado em 29/07/2013, DJe 16/07/2013; e REsp. 9.268.083/RN, Relator: Ministro OG DAVI MOURA, Segunda Turma, julgado em 09/12/2017, DJe 05/12/ 2017). "A subsidiariedade das normas processuais do CPC nos processos de execução fiscal valida a aplicação do princípio da eficiência, que confere ao Judiciário a gestão do processo de modo a conferir-lhe o máximo de eficiência. Condicionar a expedição do mandado de penhora à individualização dos bens sobre os quais recairão a constrição está na contramão das diretrizes processuais, pois concretiza a imposição de obstáculo extra legis para a busca da satisfação do crédito, que é o fim máximo dos feitos executivos" (AG 1770504-53.3805.11.12.9245, Relator: Desembargador Federal FRANCISCO MORAES, julgado em 13/04/2019). 4. Observa-se, portanto, que não cabe impor esse ônus "extra legis" de individualização de bens do executado ao exequente, por ir de encontro à diretriz da atividade satisfativa das normas processualistas civis. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 15409057813198041673, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)