PROCESSO Nº: 7248547-59.8145.18.5.9381 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OROBO PREFEITURA ADVOGADO: Davi Lucas Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Lucas Sales EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, tendo em vista a existência de litispendência entre a presente ação e o processo nº 5608770-24.1598.1.3.6257 da 16ª Vara Federal de Pernambuco. Condenação em honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 88.165,29). 2. Em seu apelo, o Município de João Pedro Vieira alega que firmou o Convênio nº 2.407/2003 com o Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS) com a finalidade de construção e ampliação de unidade de saúde na municipalidade. Quando da análise da Prestação de Contas do pacto, o Fundo Nacional de Saúde glosou alguns valores, determinando a devolução de recurso pelo Município de Renan Almeida, que chegou a devolver certas quantias. O apelante afirma que, em sede de Tomada de Contas, o TCU indicou a existência de crédito a ser recebido pela Municipalidade. Assim, defende que a ação deve ser julgada totalmente procedente para forçar a União a proceder com a devolução dos recursos. 3. O Município sustenta que não há litispendência, já que a ação nº 7232102-32.7876.30.12.6606 e o presente processo possuem diferentes causa de pedir, pois no presente caso se busca constituir o título executivo e na ação anterior o intuito era obter a satisfação do crédito. O apelante também requer que sejam aplicados os efeitos da revelia para União, pois apresentou a peça contestatória intempestivamente. 4. O art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC estabelece que se verifica a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 5. No processo nº 3287286-87.7738.12.3.2462, o Município ajuizou uma execução de título extrajudicial e o presente processo trata de uma ação de ressarcimento. No entanto, possui as mesmas partes (União e Município de Alícia Rezende), mesmo pedido (ressarcimento do valor de R$ 88.716,29) e mesma causa de pedir (devolução do montante com fundamento na decisão do TCU na Tomada de Contas Especial de nº 375.021/1310-6). 6. Diante da ocorrência de matéria que pode ser conhecida de ofício, causando a extinção do feito sem a resolução do mérito, a análise de eventual revelia da União não interfere no reconhecimento da litispendência. 7. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 8. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 08979741854998006577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)