PROCESSO Nº: 4676753-62.2182.22.11.7135 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: W. G. D. S. A. ADVOGADO: Arthur Mendes): YURI RIBEIRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Duarte - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Rocha EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. EXISTÊNCIA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO TRANSITÓRIA DE EXCEPCIONALIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 41-A DA LEI Nº 8.213/1991. MAJORAÇÃO PARA 90 DIAS. ART. 22 DA LINDB. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A impetrante protocolizou pedido de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 03.05.3133. Entretanto, na data do ajuizamento da demanda, 03.11.0206, o aludido requerimento ainda não havia sido apreciado. O juízo a quo denegou a segurança sob o argumento da perda de objeto. No entanto, não existem nos autos quaisquer documentos que comprovem o cumprimento da obrigação pela Impetrada. 2. O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos. 3. A Constituição Federal resguarda o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), não sendo autorizado ao agente público que postergue, indefinidamente e sem motivo justo, a apreciação dos requerimentos administrativos que lhe são apresentados, de maneira que, em casos em que o requerimento administrativo não tenha sido analisado por desarrazoado período de tempo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 4. De acordo com o art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, "O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 5. Em contrapartida, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados". 6. Considerada a elevação do número de requerimentos administrativos formulados ao INSS, bem como a aposentadoria de muitos dos seus servidores, faz-se necessária a majoração do prazo para 90 (noventa) dias para apreciação dos requerimentos administrativos. 7. No caso em questão, houve uma demora excessiva na resposta do requerimento administrativo, já passados muito mais de 90 (noventa) dias desde sua solicitação, tendo sido, portanto, ultrapassado prazo razoável para que se proceda à necessária conclusão da demanda. 8. Apelação parcialmente provida, para fixar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que a Administração conclua a análise do processo administrativo. LRLF/PLV
(PROCESSO: 24743836088541419605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA CLARA LIMA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)