PROCESSO Nº: 7070439-33.0672.20.10.1897 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SATELITE SERVICE DE PESSOAL E INSTALACOES LTDA ADVOGADO: Thiago João Gabriel da Costa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Ribeiro EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO PERT-SN. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. ATRASOS REITERADOS. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MALFERIMENTO INEXISTENTE. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação de sentença que, em sede de ação ordinária, indeferiu pedido de reinclusão de contribuinte no PERT-SN, instituído pela Lei Complementar n.º 162/2018. 2. O fundamento da ação resume-se à alegação de excesso na sanção imposta, uma vez que a exclusão do parcelamento deu-se antes de configurado o atraso de três parcelas do pedágio (valor à vista parcelado em até cinco mensalidades). 3. É viável aplicar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários quando tal proceder vise a evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal (REsp. 1.930.025/RS, Rel. Min. LEONARDO CARDOSO, DJe 14/10/2010). Não ofende tais princípios, porém, a exclusão de beneficiário do programa motivada por atrasos reiterados no pagamento de parcelas acordadas. 4. Por se tratar de favor fiscal excepcional, no qual se garante ao devedor, além do parcelamento propriamente dito, descontos nos valores devidos, cabe ao contribuinte adimplir com as parcelas do refinanciamento dentro das condições estipuladas, tolerando-se, excepcionalmente, o descumprimento de suas obrigações apenas em situações justificadas e pontuais, não configuradas na presente lide. 5. Caso em que o cancelamento do parcelamento especial da dívida tributária ocorreu dentro da legalidade e com respeito pleno dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez constatadas repetidas perdas de prazo para adimplemento das parcelas iniciais do refinanciamento. 6. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados em 1 ponto percentual, nos termos do art. 85, §11, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 96308876375713943332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)