PROCESSO Nº: 2102889-78.4120.30.12.8855 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MELMA BOMBONS LTDA. - BRUNA COSTELA ADVOGADO: Diogo Novaes ADVOGADO: Thomas Farias ADVOGADO: Pedro Peixoto Antao De Vasconcelos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Barbosa EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS SALARIAIS. ENTENDIMENTO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO DAVI LUCAS MONTEIRO E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO. 1. A sentença apelada julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para afastar a incidência da Contribuição Social sobre a Folha de Salários de cunho patronal, sobre os valores que a Parte Autora paga aos seus Empregados, relativamente ao aviso prévio indenizado, bem como declarou o direito à compensação com outros tributos da competência da Receita Federal do Brasil. 2. A compensação determinada na sentença recorrida não deve prevalecer, eis que não se ajusta ao entendimento consagrado pelo STJ, segundo o qual "o indébito referente a contribuições previdenciárias (patronal) somente pode ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não se lhe aplicando o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, conforme disciplina constante do art. 26 da Lei 11.457/2007". (PROCESSO: 57607020177599413996, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEIXOTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/11/2019, PUBLICAÇÃO: ) 3. Apelação provida. SBCN
(PROCESSO: 05667769462873486753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LUIZA CALDEIRA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020)