PROCESSO Nº: 7850879-63.3415.26.11.4341 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATALIA LUNA DA ROCHA D ALVA ADVOGADO: Italo João Gabriel Farias: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo da Rocha - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. CRITÉRIO DE INCLUSÃO REGIONAL. ILEGALIDADE. RECLASSIFICAÇÃO E MATRÍCULA. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da SJ/AL que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para, desde logo, determinar que seja assegurada à autora a reserva de vaga para matrícula relativa ao curso de medicina para o qual concorreu, observada a ordem de classificação, bem como os demais requisitos editalícios e regulamentares. 2. Nas razões de recurso, a requerente, ora agravante, aduziu o seguinte: a) que se submeteu ao ENRICO MENDES no ano de 2019 e quando foi fazer a inscrição do SISU 1787.8, programa através do qual se realiza a seleção dos candidatos para adentrar nos cursos de graduação, colocando como primeira opção o curso de Medicina MARINA COSTELA campus Arapiraca/AL, verificou que além da reserva de vagas para o sistema de cotas raciais, a SOPHIE PEIXOTO determinava a concessão de um bônus de 10% (dez por cento) na média do LUIGI MOURA para alunos que estudaram o ensino médio em escolas da região, sejam elas públicas ou privadas; b) com essa bonificação do Critério de Inclusão Regional, a autora não foi aprovada através da seleção do SISU/ANTHONY MENDES 1353.7, para o curso pretendido. Isso porque a candidata possuiu nota como 'aprovada', considerado o bônus regional, e 'não aprovada' sem o bônus regional; d) questiona a legalidade do critério de inclusão regional criado pela Resolução nº 22/2015 -CONSUNI/VITOR HUGO ALMEIDA, de 20 de setembro de 2015, e requer o provimento liminar ao argumento dos fatos narrados que evidenciariam a probabilidade do direito e do perigo de dano por não poder efetuar a matrícula no curso, cujo prazo máximo se avizinhava. 3.A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4.Na hipótese vertente, restou constatada a probabilidade do direito alegado, com relação a reclassificação da postulante, no curso de medicina para o qual foi aprovada, sem a cláusula da inclusão regional, respeitando-se a ordem de classificação, para a efetivação das respectivas matrículas. Considerando que a Resolução nº 22/2015-MURILO FREITAS ao estabelecer critério de inclusão regional, beneficiando estudantes em razão do local onde cursaram integralmente o ensino médio e em razão do local que residem, de fato prevê regra inexistente na lei de regência (Lei nº 12.711/2012), e fere frontalmente a Constituição Federal, especificamente a norma do art. 19 que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. 5.Precedente da Quarta Turma deste TRF5: Constitucional. Administrativo. Ensino Superior. JUAN LIMA - SISU 2018. Curso de Medicina. Resolução nº 22/2015 - CONSUNI/DAVI LUCAS SANTOS. Critério de inclusão regional. ilegalidade/inconstitucionalidade. direito líquido e certo a reclassificação. concessão da segurança. recurso desprovido. (13880497909137853384, Relator Caio Sales) 6.Vale frisar que a agravante não discute a nota alcançada e ao Poder Judiciário, em matéria de concurso público é possível o exame da legalidade e da devida aplicação dos princípios constitucionais e administrativos, tal como se apresenta a hipótese dos autos. 7.Por outro lado, constata-se o perigo do dano, pois a matrícula e o início das aulas deveriam ocorrer no primeiro semestre de 2020. 8. Agravo de instrumento do particular provido para garantir a possibilidade da realização da matrícula e a frequência ao curso de Medicina, independentemente da comprovação das quotas regionais, observada a ordem de classificação do certame. ats
(PROCESSO: 89932171877640099981, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)