PROCESSO Nº: 6447256-11.3384.28.4.8942 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PEDRA ADVOGADO: João Oliveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Jesus - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO DE EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS - CAUC. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS DE FGTS DA CÂMARA DE VEREADORES. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO PODER LEGISLATIVO. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE ("FUMUS BONI IURIS"). NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu pedido de tutela liminar que objetivava "a imediata retirada do Município da Pedra-Pernambuco, do Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios - CAUC, em relação à pendência consubstanciada no 'item 1.3 - Regularidade quanto a Contribuições para o FGTS' por parte da Câmara Municipal de Vereadores da Pedra/ PE". 2. Tutela provisória de urgência satisfativa (retirada do Município de Pedra/PE do Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios - CAUC, em relação à pendência consubstanciada no "item 1.3 - Regularidade quanto a Contribuições para o FGTS", por parte da Câmara de Vereadores de Pedra/PE), prevista no art. 300 do CPC, que possui os seguintes requisitos: demonstração da probabilidade do direito ("fumus boni iuris") e comprovação do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"). 3. Segundo informa o município autor, a inscrição do município no CAUC se deve a débitos da Câmara de Vereadores referentes à contribuição para o FGTS. 4. A Câmara Municipal não ostenta personalidade jurídica própria; ela integra o ente federativo respectivo, enquanto órgão do Poder Legislativo. A sua autonomia financeira não afasta essa condição, que é a de órgão que compõe a estrutura do ente político. Precedente deste Tribunal (Processo nº 7100755-68.2472.30.8.0163, Relator: Desembargador Federal RENAN FERNANDES). 5. Destarte, de acordo com essa estrutura municipal, os débitos tributários contraídos pela Câmara Municipal, apesar dos CNPJ distintos, devem ser de responsabilidade do erário municipal. Aliás, compete aos municípios contrair e parcelar a dívida previdenciária de todos os órgãos que o compõem, inclusive, da Câmara Municipal. Precedente do TRF da 5ª Região (Processo nº 13456782133613176876, Agravo de Instrumento, Relator: Desembargador Federal THOMAS ARAGÃO, 4ª Turma, Data de Julgamento: 12/03/2016). 6. Note-se, por fim, que o presente feito difere daqueles que envolvem o direito do município à expedição de certidão de regularidade fiscal, independentemente de débito da Câmara Municipal, que é matéria pacífica neste Tribunal, inclusive, com inúmeros precedentes da Suprema Corte. Diferentemente dessa orientação pretoriana, o que se busca aqui é impedir a União de inscrever o Município em cadastro de inadimplentes, sabendo-se que é o Município que responde pelos débitos de seus órgãos. 7. Requisito do "fumus boni iuris" não demonstrado, no caso concreto, em cognição perfunctória. 8. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 13412893481840779875, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)