EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 559716/SP. APLICAÇÃO. 1-Apelação e remessa oficial de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, como segurado especial, a contar da data do requerimento, bem como pagar as parcelas pretéritas acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, além do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- Caso em que a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 2001 a 2016 que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (15/09/2016), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3-Da análise, infere-se dos documentos colacionados que a certidão de casamento apresentando rasuras no tocante à profissão, que lhe retira a idoneidade, não serve como início de prova documental. Por sua vez, a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, a ficha de cadastro da Associação comunitária, produzidos próximo a data em que requereu o benefício na via administrativa, e o ITR do imóvel rural, em nome de terceiros, são documentos frágeis e insuficientes para demonstrar o exercício da atividade rural do requerente no período em que deveria comprovar. 4- Não obstante as testemunhas tenham confirmado a atividade rural do requerente, não se admite a prova exclusivamente testemunhal no intuito de comprovar o exercício da atividade rural para fins de concessão de benefício de aposentadoria por idade. 5- Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 4503514/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar o labor agrícola do requerente no período de carência exigido para obtenção do benefício. 6- Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). 7- Apelação e remessa oficial prejudicadas. vmb
(PROCESSO: 44784580179467759737, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CASTRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)