PROCESSO Nº: 8308015-90.6355.6.1.1323 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: GARRIDO E GUZMAN COMERCIAL DE ACESSORIOS LTDA e outros ADVOGADO: Yago Moreira Furtado AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara da Rocha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTAS DE CADERNETA DE POUPANÇA DOS EXECUTADOS, VIA BACENJUD. PREFERÊNCIA, NA ORDEM LEGAL, DA PENHORA DE DINHEIRO, PODENDO SER AFASTADA, POR COMPROVAÇÃO CABAL PELO DEVEDOR DA NECESSIDADE DE SUA LIBERAÇÃO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR OS VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FOLHA DE EMPREGADOS E OBRIGAÇÕES FISCAIS CORRENTES DA PESSOA JURÍDICA. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de liberação de ativos bloqueados via sistema BACENJUD. 2. Insurgem-se os agravantes contra a decisão que indeferiu o pedido de substituição da penhora realizada nos presentes autos, mantendo o bloqueio online em contas de caderneta de poupança dos Executados, no valor de R$ 36.124,51 (setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e um centavos). Alegam que houve flagrante ofensa ao princípio processual da menor onerosidade do devedor e à regra processual, quanto à impenhorabilidade da quantia depositada em poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, previsto no art. 833, inciso X, do CPC. 3. Após análise dos autos, constata-se que os agravantes ofereceram, em substituição à penhora de ativos financeiros, 258 (duzentos e cinquenta e oito) óculos de sol da marca Invicta, por eles avaliados em R$ 83.926,94 (oitenta e dois mil, quinhentos e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos). Intimada para se pronunciar acerca dos bens ofertados, a parte exequente manifestou expressa recusa, sob o argumento de que já há posicionamento firmado do STJ, no sentido de que os depósitos e as aplicações financeiras são bens preferenciais, na ordem de penhora. 4. Com efeito, a preferência da penhora de dinheiro é entendimento jurisprudencial pacífico, pois, com fulcro no art. 797 do CPC, a execução se realiza no interesse do credor. Entretanto, tal regra deve ser sopesada pela diretriz da menor onerosidade ao devedor, desde que esse comprove cabalmente a necessidade de alteração da preferência legal de penhora da ordem jurídica (art. 835 do CPC), indicando outro meio eficaz para garantia do débito. Precedente do STJ (AgInt no AREsp 752.310/SP, Relator: Ministro PIETRO FREITAS, Primeira Turma, julgado em 25/01/2019, DJe 14/03/2019). 5. Destarte, a penhora de ativos não pode atingir despesas essenciais da pessoa jurídica, que inviabilizem o prosseguimento regular da atividade empresarial, a exemplo de despesas com salários, pagamentos a fornecedores e obrigações fiscais correntes. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar a liberação dos ativos financeiros, mediante a prova das despesas com a folha de empregados, os pagamentos a fornecedores e as obrigações tributárias, no período do bloqueio.
(PROCESSO: 95933242897607083700, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)