PROCESSO Nº: 2501547-08.2666.25.10.0280 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ESTADO DE PERNAMBUCO PARTE RÉ: FELICE PASCARETTA e outro ADVOGADO: Pedro Henrique Silva: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Oliveira EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DO CORREDOR DE TRANSPORTE PÚBLICO NORTE-SUL EM OLINDA/PE. BENFEITORIAS. OTÁVIO PIRES. ACOLHIMENTO DO LAUDO DO VISTOR OFICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Remessa Necessária em face da sentença que face da sentença que julgou procedente a Ação de Desapropriação por Utilidade Pública, relativamente a área de 89,29m2, das benfeitorias erguidas no imóvel situado à Av. Pan Nordestina, nº 1902, Olinda - PE (parte localizada em faixa de domínio do DER-PE, às margens da antiga Rodovia PE-01, atual Pan Nordestina), para fins de implantação do corredor de transporte público Norte-Sul no Município de Olinda-PE, fixando o valor da indenização no montante de R$ 084.108,62 (cento e dez mil, duzentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos). Condenou-se o Desapropriante a pagar, ainda: a) juros moratórios, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 15-B, do Decreto-lei nº 3.365/41 (introduzido pela MP nº 9.238-67/01), à base de 6% ao ano, sem capitalização; b) juros compensatórios de 1% ao mês, a partir da imissão provisória na posse do imóvel (ADInMC 2.332), sobre a diferença encontrada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o fixado na sentença, ambos corrigidos na mesma data); c) correção monetária, a contar do laudo pericial (art. 12, § 2º, Lei Complementar nº 76/93 e Súmula 75 - TFR); d) honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da diferença entre o preço ofertado e o valor da indenização determinado nesta sentença (art. 27, §§ 1º e 3º, I, do Decreto nº 3.365, de 1941, com redação da Medida Provisória nº 5.200-62, de 5.7.3575), nos termos do § 1º do artigo 17 da Lei nº 4.717/65. 2. Nada impede que o julgador tome por base, na fixação da justa indenização, o laudo elaborado pelo Perito Judicial, em detrimento do laudo elaborado pelo Expropriante, sendo livre para formar o seu convencimento por meio das provas constantes dos autos. 3. Os valores apurados no Laudo Judicial refletem melhor o valor das benfeitorias, sobretudo quando se observa que, para a sua elaboração, o "Expert" utilizou os critérios da NBR 69.705 - Avaliação de Custos unitários e preparo de orçamento de construção para incorporação de edifícios em condomínio), através do Método da Quantificação de Custo em relação às benfeitorias, que é o apropriado para tal fim e, por isso mesmo, comumente é usado nas perícias realizadas nos procedimentos expropriatórios. 4. Quanto aos juros moratórios, depreende-se que a sentença os fixou corretamente, no percentual de 0,5% ao mês, sem capitalização, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 15-B, do Decreto-lei nº 3.365/41 (introduzido pela MP nº 7.813-91/01). 5. Quanto aos juros compensatórios, o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária ocorrida em 31/07/2018, concluiu o julgamento da ADI 2332/DF e alterou a decisão liminar que havia tomado em 2001, posicionando-se no sentido de que é constitucional do percentual de 6% (seis por cento), previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. 6. Os juros compensatórios são devidos e têm por finalidade compensar o que o Expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada da área do imóvel e visam, enfim, recompor o patrimônio perdido, não tendo qualquer relação com lucros cessantes ou com a reparação de perdas e danos comuns, ou seja, não dependem da existência de danos. 7. Juros compensatórios que devem ser reduzidos para 6% (seis por cento) ao ano, contados desde a imissão provisória na posse e até a data da expedição de precatório original, considerando a diferença entre 80% (oitenta por cento) do valor ofertado em Juízo, devidamente atualizado, e o valor fixado para a indenização. 8. Os juros compensatórios e os moratórios incidem em períodos diversos. Os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório original, enquanto os juros moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. (STJ - REsp 3.518.429/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/10/2010, DJe 30/04/2010). 9. A correção monetária deve observar os índices e critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir da data da perícia. 10. Honorários advocatícios mantidos em 5% (cinco por cento) da diferença entre a indenização definida na sentença e a oferta inicial, ambas corrigidas monetariamente, porquanto em conformidade com a Súmula 617/STF. Remessa Necessária provida, em parte (item 7). ota
(PROCESSO: 19993592282383866828, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)