Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Pinto Nº: 6487392-43.1731.19.9.8010 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: NOAH ARAGÃO FIRMINO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Nunes EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIRIS (ECULIZUMAB). ANEMIA APLÁSTICA. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL JÁ REALIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelações interpostas em face de sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial, confirmando a decisão que concedeu a tutela de urgência, para condenar os réus a fornecerem a autora, imediatamente, de forma gratuita, o medicamento SOLIRIS (Eculizumab), na forma prescrita no laudo pericial, durante todo o tempo necessário ao seu tratamento de saúde. Houve, ainda, a condenação dos réus em honorários advocatícios, a arbitrados no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) pro rata. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 85398901854956697296, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SALES, 1º Turma, JULGAMENTO: 15/11/2017). 4. Da interpretação das considerações feitas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE (Pleno, v.u., rel. Min. Rafael Almeida, DJe de 26/09/2010), pode-se afirmar que deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente. 5. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 6. Na hipótese dos autos, a autora é portadora de anemia aplástica (CID-10: 61.3), diagnosticada em 2002, e, atualmente, tem indicação para tratamento com SOLIRIS (Eculizumab). O referido medicamento possui registro na ANVISA e, de acordo com relatório médico constante nos autos, o quadro da da autora grave, tendo evoluído com perda de resposta terapêutica e complicação renal, além de aumento de necessidade transfusional. Assim, pelo risco real de morte, a liberação da medicação requerida possui caráter de urgência. 7. A perícia médica judicial já foi realizada. O expert afirma que a paciente é portadora de anemia aplástica e que não existe tratamento alternativo no SUS, ou outro medicamento com menor custo no mercado que possa substituir o ora prescrito, visto que apenas ele foi capaz de aumentar a sobrevida e promover melhora da qualidade de vida. Acrescenta, ainda, que: "a paciente vinha em uso de ciclosporina para anemia aplástica e já havia feito prednisona que são os tratamentos disponibilizados pelo SUS, porém houve perda da resposta e desenvolvimento da patologia HPN". 8. Há comprovação suficiente de que o uso do medicamento indicado é essencial ao tratamento da paciente, justificando a sua concessão. 9. Analisando a jurisprudência, prevalece o entendimento segundo qual cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida." 10. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 126152858178373, Desembargador Federal Daniel Silveira, DIOGO PIRES - Quarta Turma, DJE - Data::20/03/2015 - Página::325; APELREEX 33226325610426177097, Desembargador Federal João Gonçalves, ANTHONY CALDEIRA - Quarta Turma, DJE - Data::28/10/2015 - Página::92). 11. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. LEVI ARAGÃO, Tribunal Pleno, julgado em 27/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 25-09-2071 PUBLIC 26-05-0404). 12. Em casos relativos ao direito à saúde, o proveito econômico obtido é inestimável, pelo que se aplica o disposto no art. 85, §8°, do CPC/2015, nos seguintes termos: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o". Honorários arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais) pro rata. 13. É possível a cobrança de multa diária (astreintes), por descumprimento da decisão judicial, ainda que contra a Fazenda Pública (AgRg no AREsp 248353 / PE, Relator: Ministro Paulo Duarte, Primeira Turma, Julgado em: 24/04/2017, DJe 17/11/2017; AgInt no REsp 8023044 / MT, Relator: Min. Emanuel Dias (Desembargadora convocada do TRF 3ª Região), Segunda Turma, Julgado em: 14/06/2016, Dje 20/05/2016). 14. A aplicação de multa no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) deve ser reduzido para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (AG/SE 75100576354441132669, Relator: Desembargador Federal João Lucas Aragão, 3ª Turma, Julgado em: 28/04/2017). 15. Apelação da União improvida. Remessa oficial e apelação do Estado de Pernambuco parcialmente providas, reformando, em parte, a sentença, apenas para fixar o valor dos honorários advocatícios de sucumbência em R$ 3.000,00 (três mil reais) pro rata, e reduzir o valor da multa (astreintes) para R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento.
(PROCESSO: 22628680408228287267, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)