PROCESSO Nº: 1707265-36.4235.30.12.9280 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JORDANA DE LIMA LUCENA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick da Cruz EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. EXCLUSÃO DA AUTORA DA CONDIÇÃO DE COTISTA. AUTODECLARAÇÃO FEITA PELO CANDIDATO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXAME DE VERIFICAÇÃO DO FENÓTIPO PELA COMISSÃO EXAMINADORA. LEGALIDADE. NÃO ATENDIMENTO A UM DOS REQUISITOS DO EDITAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual a Autora objetivava a anulação da decisão administrativa que negou o seu direito de concorrer, pelo Sistema de Cotas, no Curso de Bacharelado em Zootecnia, da Universidade Federal de Alagoas - UFAL. 2. O Edital do certame em comento estabelece que, para concorrer na condição de cotista, o candidato se autodeclara negro/pardo, e se submete, obrigatoriamente, ao procedimento de verificação pela Comissão Avaliadora do certame, antes da homologação do resultado final. 3. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, no julgamento da ADC 41/DF, consolidou a tese de legitimidade da utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa, já que não pode ficar ao alvedrio do interessado o enquadramento nas condições de pessoa preta ou parda, devendo haver controle sobre o reconhecimento desse direito. 4. A conclusão chancelada pela banca examinadora baseou-se em parâmetros de aferição da cor ou raça dos candidatos para não classificar a Demandante como possuidora de características fenotípicas compatíveis, fundado em conceito utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, nos termos da Lei nº 12.990/2014, ostentando o entendimento de presunção de legitimidade e validade. 5. O critério de heteroidentificação adotado pela UFAL está, portanto, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 41/DF, pois: a) é razoável (adota-se o critério fenotípico, respaldado pela Jurisprudência); b) respeita a dignidade da pessoa humana (não invade a intimidade através da pesquisa de ascendentes); e c) garante o contraditório e a ampla defesa (diante da possibilidade de recurso). 6. Não caberia ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública e controlar o mérito da decisão da Comissão Avaliadora a ponto de declarar qual a condição étnico-racial da Autora/Apelante para efeito de concorrência na lista específica de cotas para negros, prevista no certame em questão, mas tão somente avaliar se a Comissão obedeceu aos requisitos formais previstos na legislação regente da matéria e no Edital do concurso. Precedente deste Tribunal: (Processo 6408415-54.3212.21.10.0935, AC/CE, Rel. Desembargador Federal Marcelo Gomes, 1ª Turma, julgado em 14/11/2018; AGTR 5348086-67.3608.21.12.4618, Rel. Desembargador Federal Noah Moreira, 2ª Turma, data do julgamento 28/12/2019; e Processo 9032478-99.9153.7.12.6041, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Yuri Gomes, 3ª Turma, Julgamento: 08/06/2020). 7. Apelação improvida. Condenação da Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença, ficando suspensa, no entanto, a exigibilidade por ser a Autora beneficiária da justiça gratuita. mft
(PROCESSO: 58009691755601499101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)