PROCESSO Nº: 8907293-73.6226.14.6.3923 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL ALMEIDA ADVOGADO: Noah Mendes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Peixoto - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO FILHA MAIOR. PEDRO LUCAS NOGUEIRA. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, tendo em vista os fortes argumentos apresentados pela União Federal em sua contestação, corroborados pelos documentos que a acompanham, sobre a hipótese de existência de Vitor Hugo da Cunha entre a autora e o Sr. João Lucas Costela, revogou a decisão que deferiu a tutela de urgência, constante do id. 8661377.04664028. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que é pensionista da agravada, em razão do óbito de sua genitora, ex-servidora Maria Eduarda Pereira (Matrícula/Ponto 3.349), ocorrido em 01/07/1986, ou seja, há mais de 33 anos ininterruptos e consecutivos. A condição para o recebimento da pensão deu-se pelo fato de ser filha maior e solteira de 21 (vinte e um) anos, conforme reza a Lei nº 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único, vigente à época do fato. Diz que, em 21 de outubro do ano de 2019 recebeu notificação da Câmara dos Deputados - Diretora da Coordenação de Inativos e Pensionistas-COIPE, informando o cancelamento da pensão em razão de ter restado configurada Cecília Cardoso. Aduz que apresentou suas justificativas, conforme se verifica do e-mail anexo (DOC.06), contudo, o benefício restou cancelado sob o fundamento de que a agravante vivia em união, o que entende não ser óbice algum para percepção do benefício previsto no parágrafo único, do art.5°, da Lei nº 3.373/1958 3.Sustenta que é portadora de paraplegia espástica com nível neurológico T4, secundário à compressão medular por abscesso epidural (CID-10 G 82.1), Disfunção neuromuscular não especificada da bexiga (CID-10 N 31.9), Cólon neurogênico não classificado em outra parte (CID-10 K59.2), Dor crônica (CID-10 R52.2), Diabetes mellitus CID-10 E66.9), Hipertensão essencial primária (CID-10 I10), também tem obesidade, colelitíase e esteatose hepática (documentos em anexo). Ressalta que se encontra inválida e que o recebimento da pensão servia para sua subsistência e para custeio de medicamentos. Defende que não vive em Raul Nogueira, e mesmo que vivesse isso não seria motivo impeditivo, à luz do art.5°, da Lei nº 3.373/1958 c/c art.226 da Constituição desta República de 1988. Ressalta que sequer foi produzida prova testemunhal nos autos, que conformasse a existência de Nicole Castro. 4.Antes da Lei nº 8.112/1990, a morte de servidor público gerava o direito à pensão à filha solteira maior de 21 anos que não exercesse cargo público permanente, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/1958. Para a concessão do benefício, bastava apenas a demonstração do enquadramento à hipótese prevista no referido dispositivo legal. Contudo, acaso a titular da pensão viesse a casar ou a tomar posse em cargo público, falecia o referido direito previdenciário. 5.Embora a Lei não preveja a hipótese de Bárbara Carvalho como causa de cessação da pensão, a Constituição Federal, em seu art. 226, parágrafo 3º, a equipara ao casamento. Nesse sentido já decidiu a Segunda Turma do TRF5, AGTR 5139917-82.7354.7.3.7396, da minha relatoria, em 09/03/2019. 6.Na hipótese dos autos, a agravante recebia pensão por morte nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/1958 e teve o benefício cortado, baseado em entendimento adotado pelo TCU, que proíbe a percepção da referida pensão quando a pensionista vive em Diogo Jesus. É o que se observa da notificação endereçada à autora que lhe dá ciência do cancelamento do benefício (id. 9021440.91752065). Também há notícias nos autos principais de investigação do órgão policial da Câmara dos Deputados sobre a existência de Rafael Moura, que levou ao inquérito policial n. 10/2019-CP/DEPOL-CD, ocasionando o indiciamento da autora/agravante nas penas do art. 171, § 3º, do Código Penal Brasileiro, entendendo-se ter ela declarado falsamente ser solteira para permanecer como pensionista, mesmo vivendo em Benjamin Cavalcanti desde 1992. 7. Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 88460921357843259244, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)