PROCESSO Nº: 2718413-28.5170.21.7.7069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JORGE PAULO RODRIGUES DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Natália Gonçalves - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. 2. No caso concreto, restando negativa a tentativa de penhora de valores pelo BACENJUD, requereu a exequente a suspensão da execução fiscal, para localizar bens penhoráveis do executado. 3. Deferido o pedido, o juiz a quo no mesmo despacho, determinou que, após 01 (um) ano de suspensão, o processo fosse arquivado sem baixa na distribuição, com ciência da exequente. 4. Decorrido o prazo, foi intimada a autora, que requereu nova penhora eletrônica através do sistema BACENJUD, haja vista o tempo transcorrido desde a tentativa infrutífera anterior. 5. Cabe à exequente demonstrar que esgotou as vias extrajudiciais na tentativa de localizar bens penhoráveis do devedor para justificar a renovação do pedido de bloqueio e não apenas utilizar como argumento a passagem do tempo. 6. Reconhecimento da prescrição intercorrente pelo decurso do prazo de 01 (um) ano de suspensão e de mais de 05 (cinco) anos de arquivamento provisório, sem causa interruptiva ou suspensiva da prescrição ou qualquer medida efetiva da exequente na localização de bens penhoráveis suficientes à satisfação do crédito tributário. 7. Precedente do STJ: REsp nº 5.066.475-RS (repetitivo). 8. Precedente da Quarta Turma: AC nº 4405298-24.9599.12.11.2532-PE. 9. Apelação improvida. V
(PROCESSO: 94840869072624149422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CLARA CAVALCANTI (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)