E M E N T A CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA EMPRESA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL RESULTANTE NA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO POR INEXISTÊNCIA DE FATO TÍPICO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Acolhida promoção de arquivamento de investigação criminal por inexistência de fato típico, a coisa julgada material formada em âmbito penal alcança a responsabilidade civil, rompendo o nexo de causalidade e afastando o dever de reparar. 2. Hipótese em que a investigação criminal foi conclusiva no sentido de que o óbito do empregado da empresa se deu por sua culpa exclusiva, portanto pela inexistência de fato típico. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42274624823469551923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCO JOÃO GUILHERME LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)