PROCESSO Nº: 7813094-52.4752.14.5.8283 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEMETRIOS HELENO DE REBECA TEIXEIRA ADVOGADO: Igor Matheus Alves De João Miguel Pires APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS PARTES AUTORA E RÉ. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não houve omissão ou obscuridade no acórdão embargado no que diz respeito ao reconhecimento da sucumbência recíproca no presente caso, nos termos do art. 86, caput, do CPC/2015, pois a definição dos valores exatos dos honorários sucumbenciais dever ser feita no momento da execução da sentença, ocasião em que serão observados a disciplina prevista no aludido art. 86 do CPC/2015. 3. Os embargos de declaração não se prestam como via para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. 4. Embargos de declaração da CAIXA e do particular improvidos.
(PROCESSO: 92142709323738048764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)