E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. LEI N° 84.313/14. SÚMULA 21/TRF5. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL. I - Trata-se de Conflito de Competência entre o Juízo da 27ª Vara Federal de Pernambuco - Subseção Judiciária de Ouricuri (Suscitante) e o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Araripina/PE (Suscitado), nos autos da Execução Fiscal nº 9016315-19.6065.24.1.1486 para a cobrança de dívida de R$ 2.430,24 (dois mil, quatrocentos e trinta reais e vinte e quatro centavos) II - O Juízo da 17ª Vara Federal de Pernambuco, para onde fora redistribuída a Ação, considerou-se incompetente para processo e julgamento da causa, determinando remessa dos autos para a Comarca de Araripina/PE, argumentando que "o extinto Tribunal Federal de Recurso expediu a súmula n. 40, assim sintetizada: "a execução fiscal da Fazenda Pública Federal será proposta perante o juiz de direito da comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de vara da Justiça Federal.". Releva considerar que essa orientação é seguida por nosso Egrégio Tribunal Regional Federal da 5.ª Região.". III - O Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Araripina/PE, para onde houve nova redistribuição da Ação, declinou da Competência, arguindo: "Pelo exposto, considerando ter sido ajuizada esta execução perante a Justiça Federal e lá tendo tramitado por longo período, induvidoso que a competência. [absoluta] para processar e julgar o presente feito perpetuou-se na Justiça Federal, razão pela qual determino o encaminhamento destes autos para a 27a Vara Federal, Subseção de Ouricuri/PE, para prosseguimento do feito ou, entendendo de modo diverso, suscitar conflito de competência perante o E. Tribunal Regional Federal da 5a Região". IV - O Juízo da 27ª Vara Federal de Pernambuco - Subseção Judiciária de Ouricuri, para onde fora remetida a Ação, suscitou o presente Conflito de Competência. V - Embora a Lei 13.043/2014 tenha revogado o art. 15, I, da Lei 5.010/66, a sua aplicação se mantém por força do art. 75 da própria lei revogadora que estabelece: "Art. 75. A revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei." VI - O Pleno deste e. Tribunal possui entendimento no sentido de que o art. 75 da Lei nº 13.043/2014 estabelece a persistência da competência delegada apenas quanto às Execuções Fiscais ajuizadas na Justiça Estadual, não se aplicado àquelas originariamente propostas na Justiça Federal, ainda que tenha havido posterior declínio de competência para juízo de direito. VII - Nesse sentido, a Súmula 21-TRF5 estabelece: "Compete às Varas Federais processar e julgar as execuções fiscais propostas pela União, suas autarquias e empresas públicas, salvo aquelas ajuizadas perante a Justiça Estadual, em exercício de competência delegada, até 18 de janeiro de 2015". IAN CARDOSO - Com efeito, o Pleno firmou entendimento no sentido de que não há mais que se falar na possibilidade de transferência dos feitos originariamente ajuizados na Justiça Federal para a Justiça Estadual, existindo apenas a previsão, no artigo 75 da Lei nº 13.043/2014, da permanência das Execuções Fiscais da União e de suas Autarquias e Fundações Públicas na Justiça Estadual, quando ali ajuizadas antes da vigência da norma acima invocada, o que não é o caso dos autos, uma vez que, conforme consta dos autos, o feito fora ajuizado inicialmente na Justiça Federal. IX - "A tese firmada se aplica ainda que a declinação de Competência e a remessa do feito executório tenham se dado em momento anterior à vigência da Lei nº 13.043/14, exatamente como o caso em análise. Conforme restou decidido em julgamento unânime do Pleno, na relatoria do Desembargador Federal Fernando da Rocha, "tal fato não tem o condão de enquadrar a ação objeto do presente conflito à exceção prevista no artigo 75 do referido diploma legal"." (TRF5, Conflito de Competência n. 09903992162368905855, Relator: Desembargador Federal Rafael Costa, Pleno, Unânime, Data do Julgamento: 02/04/2019) X - Conflito de competência conhecido para fixar a Competência do Juízo da 27ª Vara Federal de Pernambuco - Subseção Judiciária de Ouricuri, Suscitante.
(PROCESSO: 38097459843533159693, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS VIEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 01/07/2020)