PROCESSO Nº: 4144335-68.7371.28.11.4293 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: AMARA DE JUAN DA LUZ ADVOGADO: Otávio Cunha e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Cavalcanti EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO MANAGER. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, PARÁG. 3O., DO CPB. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DOLO EVIDENCIADO. PENA DE MULTA REDUZIDA. SUBSTITUIÇÃO DA MODALIDADE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDRO MIGUEL PINTO. DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. REDUÇÃO DO VALOR DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que a condenou a ora apelante, pela prática do crime tipificado no art. 171, parág. 3o. do CPB (estelionato majorado), à pena privativa de liberdade de 1 ano e 4 meses de reclusão, além de 60 dias-multa. 2. Cabe registrar que se trata o apelo de irresignação apresentada por acusada condenada por ter funcionado como beneficiária de esquema fraudulento perpetrado em detrimento do INSS, esquema este investigado e desbaratado no contexto de Operação da Polícia Federal denominada Manager (IPLs 0380/2015 e 0603/2015). Os elementos de informação apurados evidenciaram que diversos foram os benefícios previdenciários de aposentadoria por idade de segurado especial, na condição de atividade rural, concedidos irregularmente, contando o ilícito com a participação do gerente da APS de Pedro Mendes da Mata/PE, ABELARDO SEVERINO DAS CHAGAS, responsável por inserir os dados falsos dos beneficiários no sistema de informação do INSS, a fim de gerar a concessão dos benefícios, e de AMARO HONORATO DA SILVA, dirigente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Cabo/PE, responsável por providenciar a documentação forjada. 3. Dentro da atuação do grupo, que contou com cerca de 8 pessoas supostamente a frente dos ilícitos, com atividades direcionadas à concretude das fraudes, tem-se a situação dos diversos beneficiários, pessoas arregimentadas pela organização tida por criminosa para funcionar como recebedores de valores depositados pelo INSS, e que, ao que se verificou, procediam empréstimos consignados em momento posterior, lastreados nos benefícios fraudulentos, para efeito de remuneração do grupo criminoso. 4. A materialidade e a autoria, no que concerne a esses delitos apurados nos autos destes diversos processos referentes aos beneficiários, oriundos da operação da Polícia Federal denominada Manager (IPLs 0380/2015 e 0603/2015), são incontestes. Veja-se que a apuração, tanto por meio de processo administrativo instaurado junto à autarquia previdenciária, como a investigação procedida quando do inquisitivo e a instrução criminal (sobretudo, a prova testemunhal), deixou clara a obtenção de benefício previdenciário de maneira fraudulenta, tudo devidamente destacado na decisão condenatória prolatada na 13a. Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. 5. Com relação à ora apelante, o Relatório Conclusivo Individual atesta que esta, durante o período de 28/02/2013 a 25/01/2016, percebeu benefício de aposentadoria por idade para segurado especial (atividade rural) NB nº 41/609.443.253-1, totalizando R$ 24.441,13. E aqui deixa-se de tecer maiores considerações sobre a materialidade porque tal aspecto restou suficientemente exaurido na decisão condenatória, não sendo objeto dos recursos de apelação criminal apresentados pelos beneficiários. 6. O que se viu, do exame concatenado dos vários recursos de apelação criminal envolvendo estes beneficiários que integraram o contexto da operação manager, foi que tais pessoas, em sua grande maioria, eram pessoas de baixa renda e de baixa escolaridade, idosos recrutados pelo grupo criminoso para propiciar a empreitada. 7. Os diversos recursos serão examinados levando em conta tais aspectos e isso merece ser destacado porque as alegações trazidas mencionam a não configuração do elemento subjetivo do tipo, do dolo de fraudar o INSS, no sentido de que estes beneficiários não teriam tido consciência nem vontade de aderir à empreitada, mas teriam sido ludibriados por parte do grupo criminoso, acreditando na legalidade do benefício. Em algumas situações, é realmente o que se percebe, já em outros casos as provas produzidas no curso da instrução criminal apontam mesmo para a demonstração do dolo, restando infundadas as alegações de desconhecimento da irregularidade. 8. Na situação específica da beneficiária AMARA DE THIAGO DA MATA, ora apelante, o dolo restou demonstrado, pois o conjunto de fatos apurados evidencia que a acusada conhecia não ser merecedora de benefício previdenciário (aposentadoria por idade) exclusivo para segurado especial, na condição de suposta atividade rural, porque, como a própria acusada destacou, apenas trabalhou no campo na mocidade, anos atrás (infância/juventude). Conforme se verifica, existe no CNIS da acusada anotação de vínculos com as empresas Hotel Luzieiros Recife ltda, FB Empreendimentos SA e Cotonifício Guilherme Freitas AS, num período de vai de 1977 a 1982, bem assim com como autônoma, de 11/91 a 03/92, e como empresária, de 01/93 a 06/93 e de 08/93 a 12/93. 9. Em termo de depoimento, a acusada AMARA DE ANTHONY DA ROCHA mencionou que contribuiu para a previdência por 10 anos. Causa estranheza a apresentação de documentação junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município do Cabo de Santo Agostinho/PE, a fim de obter o benefício de aposentadoria por idade rural, mesmo consciente a acusada de que há mais de trinta anos já não mais exercia o labor campestre. 10. São diversas as circunstâncias que, juntas, acenam para o conhecimento da ora apelante acerca do contexto irregular existente quando da requisição do benefício. A acusada disse que questionou o fato de ser na APS de Lorenzo Ferreira, mas que teria lhe sido informado que a agência do Cabo estava muito cheia e por isso precisavam ir para APS de Nicole Azevedo e se deslocou até Joaquim Barbosa da Mata/PE para efeito de obtenção da aposentadoria. Tal contexto não exime a evidência de que sabia a acusada da irregularidade do benefício, ao contrário, se esta questionou a necessidade de deslocamento a outra agência do INSS, mais admissível ainda entender que tinha total condição de questionar a irregularidade da situação, pois se tratava de uma aposentadoria rural, frente a qual não teria qualquer direito. 11. Os elementos são no sentido de que a acusada tinha consciência de que estava buscando o benefício de forma alheia a prevista legalmente, até porque o que se tem é seu relato no sentido de ter concluído o ensino médio, bem assim de ter um esposo que é aposentado pelo INSS, o que evidencia uma conjuntura favorável ao entendimento de que tinha condições de se manifestar, não assentindo a situação irregular que lhe foi apresentada. Mais ainda, consta que a acusada pagou quantia relevante ao sindicato para que a concessão ocorresse, o que também é elemento, somado aos demais, a demonstrar o seu conhecimento acerca dos fatos. 12. Segundo consta do feito, AMARA DE GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA fez empréstimo consignado, amparado no benefício irregularmente concedido, tendo destinado quase R$ 5.000,00 reais ao presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Cabo de Santo Agostinho/PE. 13. Devidamente evidenciado o dolo por parte da ora apelante AMARA DE MANUELA TEIXEIRA, direcionado à obtenção de vantagem indevida, mediante o emprego de ardil. 14. Não há que se fazer qualquer reparo na dosagem da pena privativa de liberdade. Apesar da consideração da pena-base acima do mínimo legal, em 1 ano e 6 meses de reclusão, do que se discorda, houve, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena em 6 meses, em razão da confissão, o que redundou em resultado prático idêntico à fixação da pena inicial no mínimo legal. Com o aumento da pena em 1/3, em razão do parág. 3o., terminou a pena privativa de liberdade da apelante em 1 ano e 4 meses, montante que se tem por suficiente à repressão/prevenção do delito. 15. A pena de multa deve ser reduzida, em atenção ao princípio da simetria, para 14 dias-multa, cada dia-multa ao valor fixado na decisão condenatória, de 1/30 do salário mínimo do salário mínimo vigente no tempo do fato delituoso. 16. Cabível, no juízo executório, a alteração da modalidade de pena restritiva de direitos, estas previstas no art. 43, do CPB, escolhendo-se aquela que mais se harmonize a cada um dos beneficiários condenados pelo cometimento dos delitos apurados no contexto da operação Manager. É certo que deverão ser avaliadas questões concernente ao estado de saúde dessas pessoas, questões educacionais e socioeconômicas, necessárias à estipulação de uma medida restritiva individualmente adequada a cada um dos condenados e suficiente à repressão/prevenção do delito. 17. Redução do valor concernente à prestação pecuniária para o montante de R$ 50,00, isso tendo em conta a própria situação financeira da ora apelante, bem esclarecida no feito, valor que deverá ser depositado, mensalmente, durante todo o período de pena substituído, em favor do INSS, real vítima do crime (inteligência do art. 45, parág. 1o., do CPB). Precedente: PROCESSO: 00219151787078271044, AGEPN - Agravo em Execução Penal, Rel. Des. Fed. EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, Julgamento: 29/09/2019. 18. Conforme o dispositivo destacado (art. 45, parág. 1o., do CPB), o eventual valor pago a título de prestação pecuniária deverá ser deduzido do montante de condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. 19. Concede-se a gratuidade da justiça à ora apelante, no entanto, no que concerne às custas processuais não cabe a exclusão do pagamento de custas nesta oportunidade. 20. Dá-se parcial provimento ao apelo da acusada, para reduzir o montante de dias-multa para 14 dias-multa, bem assim determinar que seja a prestação pecuniária reduzida para o valor de R$ 50,00 mensais, valor que deverá ser depositado, mensalmente, durante todo o período de pena substituído, em favor do INSS, a fim de dedução do montante de condenação em ação de reparação civil.
(PROCESSO: 55852862384499175187, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)