PROCESSO Nº: 6474060-45.8985.19.7.0196 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO DA CUNHA ADVOGADO: Rodrigo Olavo De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Castro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL RECONHECIDO DE OFÍCIO. CASO ESTRANHO AOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGADO ANTERIOR. NOVO JULGAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS para extinguir o feito sem resolução de mérito, ante a ausência de início de prova material para concessão de aposentadoria por idade rural. 2. A parte autora, ora apelante, alega contradição e omissão no julgado, por não ter se pronunciado sobre seu pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida. 3. O julgado embargado incorreu, na verdade, no vício de erro material, pois resta claro que o acórdão, equivocadamente, tratou de caso estranho aos autos. Ademais, também por equívoco o inteiro teor do acórdão não está completo, faltando o voto. 4. O caso dos autos é de requerimento de concessão de aposentadoria por idade especial (rurícola), com DIB desde o requerimento administrativo (01/03/12). Posteriormente, quando da apresentação de suas razões finais, a autora requereu o deferimento de aposentadoria por idade híbrida, desde 25/01/17, data na qual completou 60 anos de idade, por ter exercido atividade urbana, tendo a sentença julgado procedente este pedido. Entretanto, consta na ementa que o objeto dos autos seria aposentadoria por idade rural; parte autora estranha aos autos; que a sentença teria deferido o benefício com DIB desde o requerimento administrativo em 12/12/16, o que claramente demonstra que se trata de caso diverso do objeto dos autos. 5. Anulação do julgado embargado. 6. A aposentadoria por idade híbrida foi instituída pela Lei 11.718/08 que previu a possibilidade de se considerar períodos trabalhados sob outras categorias de segurado, além do tempo como trabalhador rural (art. 48, §3º, da Lei 8.213/91). Para ter direito ao benefício, o segurado deve cumprir o requisito etário (65 anos se homem; 60, se mulher) e o período de carência de 180 meses (art. 142, Lei 8.213/91), somados os tempos de serviço urbano e rural. Ademais, deve ser comprovado o trabalho rural no período imediatamente anterior à implementação do requisito etário ou na data do requerimento administrativo. 7. A autora atingiu a idade mínima de 60 anos em 25/01/17. Caberia comprovar a carência referente aos 15 anos anteriores ao cumprimento do requisito etário, ou seja, desde janeiro de 2002 até janeiro de 2017. 8. A atividade urbana foi exercida pela autora na Prefeitura Municipal de Bonito pelo período de 4 anos e 7 meses (entre 01/03/97 e 30/10/00 e de 07/04/03 a 02/04/04). 9. Para fins de comprovação de seu labor rural, a autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) Declaração de Exercício de Atividade Rural, nos períodos de 28/12/89 a 26/02/97 e de 17/04/04 a 25/06/15, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bonito/PE em 25/06/15; b) Declaração da Associação dos Pequenos Produtores Rurais dos Sítios Gravatá Açu e Barriguda de que a autora é agricultora e trabalha no Sítio Muricé, em Bonito/PE, desde 12/01/01, datado de 27/04/15; ficha de Associada com data de admissão em janeiro de 2001 e recolhimento de contribuições de 01/2010 a 05/15; c) Declaração do proprietário do Sítio Muricé de que a autora trabalha em suas terras, datado de 25/06/15; d) recibo de ITR em nome do proprietário do Sítio Muricé referente ao exercício de 2014; e) declarações escolares e requerimentos de matrícula, onde constam sua ocupação de agricultora, datados de 1989, 1993 e 2015; f) prontuário de atendimento em posto de saúde, datado de 1997, onde consta sua profissão de agricultora; g) prontuários odontológicos, datados de 21/05/02 e 14/05/04, onde constam como profissão a de agricultora; h) Declaração da Secretaria de Saúde de que é atendida na unidade de saúde da família desde maio de 2004, constando como sua ocupação a de agricultora, data de 22/06/15. 10. Os documentos mais contundentes trazidos pela autora (Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bonito, Declaração da Associação dos Pequenos Produtores Rurais, Declaração do proprietário da terra) são datados de 2015, o que leva a crer que foram produzidos com o propósito de instruir a presente demanda, que foi ajuizada em 1º/12/16. 11. Não há qualquer documento que comprove o labor rural próximo a data na qual a autora implementou o requisito etário para a concessão de aposentadoria híbrida, em janeiro de 2017. 12. Desconsidera-se como início de prova material as declarações escolares, os prontuários odontológicos e prontuário médico, pois trazem informação auto declaratória, não possuindo valor probante contundente. 13. Constam nos autos documentos que comprovam ter o marido da autora exercido atividade urbana (CNIS), inclusive tendo se aposentado por tempo de contribuição, constando como atividade a de Sarah Freitas. Esta informação foi confirmada por uma das testemunhas ouvidas em juízo e pela própria autora em seu depoimento pessoal, a qual ainda afirmou que seu marido trabalha de motorista. A outra testemunha afirmou, inclusive, que o esposo da autora nunca trabalhou na agricultura. 14. Embora as duas testemunhas ouvidas tenham ditam que a autora plantava feijão, milho e macaxeira, a produção era pouca, para consumo pessoal, e realizada em pequena faixa de terra (2 contas). 15. Não havia regime de economia familiar e que a principal renda da família provém da atividade de motorista do marido. Umas das testemunhas diz, inclusive, que a aposentadoria do casal é a única fonte de renda da família. A atividade campesina capaz de levar a aposentadoria especial deve ser a principal fonte de renda da família, não apenas complementar. 16. Diante da fragilidade da prova material e considerando a prova testemunhal, entendo que a autora não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade híbrida. 17. Embargos declaratórios parcialmente providos, com efeitos infringentes, dando provimento à apelação do INSS e extinguindo o feito com resolução do mérito para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 93697671223866349576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)