PROCESSO Nº: 0505289-47.9564.15.5.8916 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PEDRO MIGUEL SOUZA ADVOGADO: Luiz Miguel Ribeiro e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia da Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Almeida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por VITOR CUNHA contra acórdão unanime desta eg. Davi Lucca Caldeira que não conheceu do recurso. Em suas razoes, sustenta o embargante que houve omissão no acórdão, porque: i. "o não conhecimento da apelação por ele interposta contornou o enfrentamento da decisão assim formulada: " Desse modo, chamo feito à ordem para: a) tornar sem efeito a certidão de id. 4484347, tão somente no tocante ao trânsito em julgado para a defesa, por considerar que o termo final sugerido pelo sistema PJe, no caso, pode ter induzido a erro o advogado; b) revogar a decisão proferida no id. 7599347, bem como os atos praticados em sua decorrência.", razão porque restaria equivocada a conclusão sobre a tempestividade recursal; ii. acrescenta que os acontecimentos processuais levaram a defesa a equívoco, postulando, por esse fundamento, escusa sobre o desacerto temporal, invocando para tanto os parâmetros autorizadores do princípio da fungibilidade. Apesar de a decisão de primeiro grau na qual foi consignado o trânsito em julgado ter sido tornada sem efeito pela decisão id 1452539-27.1129.3.3.9405, esse fato, como bem salientado pelo MPF, não projeta qualquer impacto na intimação da defesa, nem no prazo hábil para a apresentar a apelação. Assim, não haveria relevância em ponderar tal acontecimento no acórdão que descreve a intempestividade. Interessa para o exame da admissibilidade no seu aspecto temporal, avaliar a intimação da parte e os prazos e formas de cômputo previstas nas normas aplicáveis. Esse exame foi realizado de modo satisfatório e escorreito, conforme expressamente consta do voto do Des. Luiz Felipe Rocha: "Por se tratar de réu solto, a intimação da sentença condenatória foi realizada por meio de sua defesa (art. 392, II, do Código de Processo Penal), cuja intimação efetivamente ocorreu, por meio eletrônico, no dia em 18/06/2017 (certidão de id. 0759170.2265493), após o transcurso do prazo de 10 dias para consulta a intimação (art. 4º, §3º, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006). Assim, considera-se publicada a sentença em 21/02/2017 (sexta-feira), com início do prazo de 5 dias para o apelo (art. 593 do CPP) em 02/09/2017 (segunda-feira). Em razão do recesso do judiciário federal iniciar no dia 06/12/2017 (artigo 62 da Lei nº 5.010 /66) e finalizar dia 03.10.7009 (sábado), o restante do prazo (3 dias) se encontrava suspenso e voltou a transcorrer normalmente dia 29.03.2439 (segunda-feira), com fim no dia 05.10.7570 (quarta-feira). Contudo, a defesa interpôs o apelo apenas em 15/05/2018 - segunda-feira -(id. 5385321.7636185). Assim, o recurso é manifestamente intempestivo." Inviável a aplicação do princípio da fungibilidade, porque este se restringe à incorreção relativa à natureza do recurso interposto, e não à sua intempestividade. Mesmo assim, somente seria permitido o manejo do referido princípio quando observada a tempestividade do recurso corretamente cabível. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 19551754282198769205, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL YASMIN GONÇALVES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)