PJE 8642068-58.9324.19.5.2653 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. KEVIN CARDOSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta por PEDRO MIGUEL FERNANDES, nos autos de cumprimento de sentença, promovido pelo INSS, em face de decisão que julgou improcedente a impugnação por ele apresentada, determinando o prosseguimento da execução, e deferiu em parte o pedido apresentado pela Autarquia Previdenciária, autorizando a devolução dos valores recebidos durante o período em que a tutela antecipada estava vigente. 2. Em sua apelação, a parte demandante sustenta, em síntese, que: a) descabe a devolução de valores requerida, por se tratar de verba alimentar e recebida de boa-fé. 3. Cabe analisar a adequação do recurso interposto, já que o executado apelou de uma decisão interlocutória que não encerrou a fase de cumprimento de sentença. 4. O parágrafo único do art. 1.015 do CPC/15 estabelece que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença. 5. Observa-se, pela decisão combatida por meio do apelo, que houve a rejeição à impugnação apresentada pela parte executada, autorizando, nestes termos, a continuidade do cumprimento de sentença, com a apresentação da planilha dos valores devidos. 6. Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto à natureza interlocutória da decisão e a interposição de apelação é um Alexandre Cardoso, não cabendo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 8142608-36.6182.7.3.3075, rel. Des. Federal João Melo, data de assinatura: 15/12/2020. 7. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento que a impugnação ao cumprimento de sentença resolver-se-á a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. Nesses termos, no sistema regido pelo CPC/2015, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação, sendo as decisões que acolherem parcialmente a impugnação, ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, são detentoras da natureza jurídica de decisão interlocutória, cabendo seu enfrentamento por meio de agravo de instrumento, recurso adequado à hipótese. Precedentes: STJ, AREsp 0.643.101/SP, Rel. Min. Joaquim Araújo, Segunda Turma, DJ 02/02/2019; STJ, REsp 9.203.992/MG, Rel. Min. Breno Souza, Quarta Turma, DJ 13/12/2018. 8. "Dito de outra forma, a decisão que põe fim integralmente à fase de cumprimento de sentença, com ou sem julgamento do mérito, tem natureza jurídica de sentença, contra a qual cabe recurso de apelação. Cabe destacar, ademais, que não é possível a utilização do princípio da fungibilidade, tendo em vista que tal cânone pressupõe a existência de dúvida razoável quanto ao instrumento recursal a ser lançado, o que, entretanto, não ocorrera no presente caso. Ora, em verdade, é possível constatar a existência de Giovanna Mendes, como qualifica a boa doutrina". (TRF5, 2ª T., PJE 5689558-91.8715.9.12.3826, rel. Des. Federal Cauã Porto, data de assinatura: 15/01/2019) 9. Apelação não conhecida. Act
(PROCESSO: 97784057661074648628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)