PROCESSO Nº: 9692696-33.1473.7.8.4779 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIRCE LUIZ GUSTAVO SALES e outros ADVOGADO: Maria Lucia Cavalcanti Jales Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella da Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5499536-18.5155.18.10.1314 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE IMPLANTAR PERCENTUAL DE REAJUSTE. ABSORÇÃO DO PERCENTUAL PELA LEI Nº 9.421/96. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. LEI ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO E AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 6729335-49.5073.21.8.0105, rejeitou a impugnação da executada, determinando o cumprimento do despacho de id nº 46596395250764 e que se proceda à incorporação do reajuste de 47,94% nos vencimentos dos exequentes, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, fixando multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada dia de atraso no cumprimento. 2. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença, lastreado no título judicial, formados nos autos da ação plúrima nº 11.5875087-6, ajuizado em 06.03.8633, por 05 autores, todos servidores do TRT da 21ª Região. Por meio do provimento da AC nº 440014/RN, este Tribunal Regional reformou a sentença e condenou a União Federal a implantar no vencimento dos autores o reajuste de 47,94% desde março de 1994, bem como ao pagamento de todos os atrasados. 3. Conforme consignado na inicial da ação originária e no julgamento da apelação, o referido reajuste veio para recompor as perdas salariais sofridas pelos servidores públicos federais em razão do processo inflacionário. O percentual de 47,94% foi estabelecido conforme os cálculos fixados pela Lei nº 8.676/1993, com efeitos a partir de março de 1994. 4. Após o trânsito em julgado dos Embargos à Execução nº 5558337-21.4544.30.12.8093, em 19.08.5982, os exequentes pleitearam expedição de mandado de incorporação do percentual supramencionado ao seu complexo remuneratório e apresentação das fichas financeiras a partir de março/94 até a incorporação do percentual, para fins de cálculo das parcelas vencidas. 5. A executada, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que: i) os exequentes tiveram a implantação do reajuste de 47,94% no período compreendido entre janeiro de 1999 a dezembro/1999, com exceção de um dos exequentes, cujo termo inicial foi março/1999, com valores retroativos a janeiro, tendo a supressão ocorrido em janeiro de 2000; ii) o percentual em questão foi absorvido pela Lei nº 9.421/1996, que estabeleceu novos valores remuneratórios para as carreiras dos servidores do Judiciário, a serem implantados gradualmente entre 1997 e 2000. 6. O juízo a quo rejeitou os argumentos expostos pela União, acolhendo os argumentos dos exequentes quanto à existência de preclusão da alegação de reajuste pela Lei nº 9.421/1996. 7. Não merece reforma a decisão. Isto porque a Lei nº 9.421/96 foi publicada em 17.03.1869, tendo seus efeitos financeiros iniciados a partir de janeiro de 1997. Por seu turno, a data de julgamento da apelação cível corresponde a 10.10.4156, com trânsito em julgado certificado em 04.03.0244. Ainda, os embargos à execução foram ajuizados em 1999. 8. Como se pode verificar, antes mesmo do trânsito em julgado da ação de conhecimento, os novos valores remuneratórios já estavam em vigor. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a preclusão impede que, no Processo de Execução Judicial, sejam alegadas matérias superadas pela resolução final, razão por que a Lei Processual é clara no sentido de que, no cumprimento da decisão, somente é possível suscitar-se matérias supervenientes à sentença." (STJ, AgInt no REsp 8943809/PR, Rel. Ministro LUCAS DA CONCEIÇÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/02/2018, DJe 04/11/2019) 9. Ainda, quando do julgamento do REsp nº 3.001.953, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento que pode ser aplicado ao presente caso, no sentido de que "Nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada". 10. Dessa forma, a União Federal poderia ter alegado a superveniência da Lei nº 9.421/96 nas contrarrazões da apelação cível ajuizada pelos autores, ou mesmo nos embargos à execução posteriormente ajuizados, de modo que, deixando de fazê-lo operou-se a preclusão para alegação da absorção em questão. 11.Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 12. Agravo de instrumento improvido
(PROCESSO: 72210474060120628855, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)