E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADES. VALOR MÍNIMO PREVISTO NO ARTIGO 8º DA LEI Nº 38.841/2011. APLICABILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial, que extinguiu o Processo, sem resolução de mérito, por ausência de Interesse de Agir, sob o fundamento de que o valor executado seria inferior ao limite mínimo estipulado pelo artigo 8º, da Lei nº 12.514/2011. II - O artigo 8º da Lei 12.514/11, dispõe que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. III - A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o disposto no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, que condiciona o ajuizamento da cobrança de anuidade à existência de quatro inadimplementos, aplica-se a todas as Autarquias Profissionais, inclusive à OAB. IV - Na hipótese, o valor exequendo não supera o mínimo legal de valor excedente a quatro anuidades, motivo pelo qual deve ser mantida a Sentença recorrida. V - Desprovimento da Apelação. a substituição do polo passivo em face do espólio. VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 70958058711250897569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)