PROCESSO Nº: 5580958-63.2422.1.3.2494 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: NORTESAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL LTDA - EPP ADVOGADO: Lorenzo Vieira Nascimento De Morais e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Carvalho (convocado) - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. THEO FREITAS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 40 DA LEI 6830/80. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL contra a sentença proferida em sede de execução fiscal pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN, que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, por reconhecer haver-se caracterizado o Noah Sales da causa, com base no art. 485, III, do CPC. 2. O apelante sustenta, em resumo, que a sentença recorrida foi exarada sem que fosse estabelecido prévio contraditório sobre o tema, pois, antes de extinguir o processo, a apelante não foi intimada validamente para que apresentasse sua defesa e provas sobre o tema que a fundamentou de modo a influenciá-la, caracterizando decisão com efeito surpresa vedada pelo CPC, motivo pelo qual deve ser anulada. Afirma, também, que, no caso de inércia do credor, prevê a lei a suspensão do processo e posterior arquivamento dos autos, ou seja, mesmo que se considerasse que houve falta de cumprimento da determinação judicial na hipótese tratada nos presentes autos, não ensejaria a extinção da execução fiscal sem julgamento de mérito em face da previsão legal constante do "caput" do art. 40 da Lei 6.830 /80, que preceitua que o Juiz suspenderá o curso da execução enquanto não localizado o devedor. Por fim, aduz que não restou caracterizada inércia que implique em Calebe Freitas de causa a ensejar a extinção do feito, e, principalmente, não houve a intimação pessoal do exequente para suprir eventual falta, circunstância que impossibilita a extinção do processo com fulcro no art. 485, III, do CPC, ante a determinação do seu § 1º. 3. A sentença não merece prosperar, eis que a inércia da exequente não poderia culminar na imediata extinção da execução, sendo de rigor, na hipótese dos autos, a sua intimação pessoal para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o § 1º do art. 485 do CPC, pelo que, o não cumprimento dessa exigência reveste de mácula a sentença recorrida. 4. O novo diploma processual promoveu o redimensionamento do princípio do contraditório, agregando ao seu conteúdo formal (audiência bilateral - informação/reação) o poder de influência na decisão (dimensão substancial), caracterizado pela inclusão do órgão jurisdicional dentre os sujeitos do diálogo processual, motivo pelo qual, antes de o juiz decidir questões de direito ou de fato, afigura-se imperativo que ele disponibilize às partes oportunidade de manifestação acerca da matéria, de modo que reste resguardada a possibilidade de influenciar na formação do convencimento que irá orientar a decisão. 5. Nada obstante, conforme se observa pela leitura dos autos, o juiz sentenciante, de forma absolutamente inesperada, constatando ser o caso de Antônio Ribeiro da causa, extinguiu o processo, sem ofertar oportunidade para que a parte autora corrigisse a irregularidade, ou se manifestasse a seu respeito, infringindo, dessa forma, o que dispõe o art. 10 do CPC, cujo teor radica na vedação de decisão com surpresa às partes. 6. A razão dessa expectativa da exequente reside no que dispõe o inciso III do art. 485 do CPC, segundo o qual a extinção do processo por Bruna Cardoso pressupõe que a parte, por mais de trinta (30) dias, não tenha promovido os atos e/ou diligências que lhe competiam, bem como que, verificado o transcurso do prazo aludido sem qualquer manifestação, a autoridade judicial tenha determinado a sua intimação pessoal para que, no prazo de cinco dias, promovesse o andamento do feito, sob pena de extinção 7. Evidente, nesse quadro, a ofensa ao princípio do contraditório na sua vertente material, consagradora da garantia de não surpresa, mormente tendo em vista que houve alteração substancial da direção da gestão processual sem que tal postura fosse submetida ao debate, retirando da parte prejudicada a prerrogativa de contribuir na construção do provimento judicial, sem considerar o novo modelo processual cooperativo, segundo o qual, não obstante a decisão seja do juiz, deve ela advir da atividade processual em cooperação. 8. Ademais, ainda que se ultrapassasse esse óbice, no caso em tela, não foi dado efetivo cumprimento ao que dispõe o art. 40 da LEF, segundo o qual, uma vez decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o que se pressupõe pela ausência de manifestação, o Juiz deve ordenar o arquivamento dos autos. 9. "Em se tratando de execução fiscal, existe norma especial a afastar a incidência da norma geral processual, de forma que aplica-se ao caso a Lei de Execução Fiscal, especificadamente seu art. 40, devendo o processo ficar arquivado pelo tempo que determina a Lei, até que sejam encontrados bens passíveis de penhora ou ocorra a prescrição intercorrente." (AC - Apelação Civel - 268186 2304754-81.2853.15.12.9609, Desembargador Federal Isaac Melo, JOÃO VITOR GOMES - Terceira Turma, DJE - Data:: 15/07/2017 - Página::137.) 10. Registre-se, acerca do tema, o que restou consagrado no REsp nº 5.649.957/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do antigo CPC), pelo qual "[a] inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex Vitor Gabriel Fernandes, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual "A extinção do processo, por Sofia Pires da causa pelo autor, depende de requerimento do réu"". 11.. No caso em tela, a sentença faz alusão a que o exequente, ora apelante, pretensamente teria sido intimado tão somente para informar se o débito havia sido pago, em nada se referindo à observância do que dispõe o art. 40 da LEF, de modo que não se configurou o requisito necessário para que fosse autorizada a atuação ex Pedro Henrique Correia do Juiz com o propósito específico de extinguir a execução fiscal. 12. Assim, a anulação da sentença afigura-se como medida de rigor, impondo-se o retorno dos autos ao Juízo originário, onde deverão ser ultimadas as medidas adequadas para prosseguimento regular da execução fiscal. 13. Apelação provida.
(PROCESSO: 98206733315438606290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANE NUNES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)