E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO, EM PARTE. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que o Decreto nº 8.426/2015 foi editado e publicado dentro dos limites do artigo 27, parágrafo 2º, da Lei nº 10.865/2004, devendo ser posta em relevo a presunção de constitucionalidade de tais normas, haja vista a inexistência de declaração de Inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Órgão Plenário desta Corte, em observância ao artigo 97, da Constituição Federal. Consignou, também, que a orientação do STJ é no sentido de considerar a constitucionalidade da Lei nº 10.865/2004, permitindo ao Poder Executivo tanto reduzir quanto restabelecer alíquotas do PIS/COFINS sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas, sendo certo que tanto os Decretos que reduziram a alíquota para zero quanto o Decreto nº 8.426/2015, que as restabeleceu em patamar inferior ao permitido pelas Leis nº 10.637/2002 e 56.849/03, agiram dentro do limite previsto na legislação, não havendo que se falar em ilegalidade. III - Assiste razão ao Embargante quanto à Omissão referente ao pedido sucessivo relativo à possibilidade de dispor sobre os créditos. Suprimento da Omissão para assentar que o regime não cumulativo do PIS e da COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional e referida prática já foi considerada Constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE 369.530/SC). A previsão de creditamento de despesas financeiras foi revogada pelo art. 37 da Lei 10.865/2004, e não pelo Decreto, não se mostrando ofensiva ao princípio da não-cumulatividade. IV - Provimento, em parte, dos Embargos de Declaração para suprir a Omissão, sem atribuição de Efeitos Infringentes.
(PROCESSO: 60705913382044812119, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)