PROCESSO Nº: 6822336-90.7942.26.7.8916 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RENAN JESUS e outros ADVOGADO: Jurandir Bernardo Costela e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Jurandir Diego Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly Fernandes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Campos EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO (GDAIT, GDIT, GDADNIT, GDAPEC). LEI Nº 26.107/2005. INSTITUIDOR. APOSENTADO DO EXTINTO ANTÔNIO JESUS. PENSÃO INSTITUÍDA ANTES DA EC 41/2003. PARIDADE. "AGENTE DE SERVIÇO DE ENGENHARIA". INCORPORAÇÃO. DIREITO APENAS À GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TRANSPORTES (GDIT). REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. IGUALDADE DE PONTUAÇÃO COM OS SERVIDORES ATIVOS. DIREITO. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DOS RESULTADOS DO 1º CICLO DE AVALIAÇÃO. RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. OBSERVADOS OS LIMITES DO PEDIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). NECESSIDADE. CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS EM PARTE. 1. Apelações desafiadas pela União e pelos Particulares em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar o Ente Público/Réu: (i) na obrigação de fazer, consistente em implantar, nos proventos da parte Autora, conforme o seu hipotético enquadramento funcional como se ativo fosse, no valor da cota-parte (01/08) da pensão auferida por cada uma das Demandantes, o pagamento da GDAIT ou GDIT, posteriormente transformadas em GDADNIT e GDAPEC, todas previstas na Lei nº 11.171/05, em igualdade de condições com os servidores públicos federais ativos do DNIT, até a competência em que forem definidos os critérios para aferição do desempenho individual e institucional dos servidores ativos; bem como (ii) na obrigação de pagar os valores atrasados devidos relativos a essas gratificações, no valor da cota-parte (01/08) da pensão auferida por cada uma das Demandantes, exigíveis quanto ao período não prescrito, mediante a compensação com valores porventura já pagos na via administrativa a título de gratificação equivalente." 2. Afastada a alegada prescrição de fundo de direito. O pedido de observância do direito de paridade do instituidor, com a consequente incorporação pelas Pensionistas das gratificações de desempenho previstas no Plano Especial de Cargos Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei nº 11.171/2005, configura relação de trato sucessivo, posto que a violação do direito ocorre mês a mês, incidindo, outrossim, o enunciado da Súmula 85 do STF, uma vez que não houve ato concreto na via administrativa denegando o direito, restando prescritas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento do feito. 3. A questão foi objeto de discussão no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que nos autos do Recurso Representativo de Controvérsia RE 839.670/PR firmou a seguinte tese (Tema 602): Os servidores aposentados e pensionistas do extinto MATHEUS COSTA fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005." 4. O instituidor da pensão aposentou-se no cargo de Agente de Serviços de Engenharia do extinto LUIZ GUSTAVO PINTO, com direito à paridade, nos termos do § 8º, do art. 40, da CF/1988, com a redação dada pela EC 20/98, e que a pensão por morte auferida pelas Autoras também foi instituída antes da entrada em vigor da EC nº 41/2003. Assim o entendimento pretoriano consubstanciado no RE 811.065/PR favorece o pleito das Autoras. Todavia, como o instituidor era ocupante do cargo de "Agente de Serviço de Engenharia", deve ser acolhida a insurgência recursal para limitar a condenação da União à implantação tão somente da GDIT. É que a GDADNIT é "devida aos servidores das Carreiras de Analista Administrativo e de Técnico Administrativo do DNIT" (art. 15-A da Lei nº 11.171/2005) e a GDAPEC é "devida aos servidores do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes não compreendidos no art. 15" (art. 15-B da Lei nº11.171/2005). Ademais, "a GDAIT, GDIT, GDADNIT e GDAPEC não poderão ser pagas cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo". 5. Sobre a alegação de que a sentença incorreu em julgamento extra petita a mesma desmerece acolhida. A sentença ao condenar a União a "implantar, nos proventos da parte autora, conforme o seu hipotético enquadramento funcional como se ativo fosse, no valor da cota-parte (01/08) da pensão auferida por cada uma das demandantes, o pagamento da GDAIT ou GDIT, posteriormente transformadas em GDADNIT e GDAPEC", observou o princípio da adstrição. Eis que o pedido inicial foi formulado no sentido de "considerar o reposicionamento do instituidor no quadro de carreira do pessoal ativo do DNIT, com efeito a concessão da GDADNIT ou GDAPEC"; e também a causa de pedir: "O instituidor foi aposentado antes da Emenda Constitucional nº 41 e tem direito à equiparação nos seus proventos com a remuneração estabelecida aos servidores em atividade, conforme entendimento da 5ª Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ. [...] Contudo, não houve até a presente data, a reestruturação da sua categoria funcional, ou seja, o reposicionamento do instituidor no Quadro de Carreira dos Servidores do DNIT". 6. Quanto ao termo final da paridade de pontos da GDIT, a União aduz que o Primeiro Ciclo de Avaliação dos servidores do DNIT foi realizado no período de 17/03/2010 a 28/09/2010, e que os resultados foram processados em setembro/2010, cujos efeitos financeiros retroagiram à data da publicação da Portaria MT nº 175, de 1º/07/2010, sustentando, outrossim, que esse seria o termo final do pagamento da gratificação com paridade de pontuação. Porém, a assertiva recursal vai de encontro ao entendimento do STF estabelecido em sede de Repercussão Geral: "O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior" (RE 749.021 - Tema 664). Assim, como não há prova nos autos da data da efetiva homologação dos resultados da primeira avaliação dos servidores do DNIT, posterga-se a solução da questão para a fase executória. 7. Descabida a alegação de que deve ser declarada a renúncia tácita da parte Autora aos efeitos da coisa julgada formada na Ação Coletiva de nº 8846.43.99.604802-6, promovida pela Associação dos Servidores Federais em Transporte - ASDNER. Percebe-se que apenas após a prolação da sentença de mérito é que a União invocou essa questão, em sede e Embargos de Declaração, sem, no entanto, demostrar que a parte tomou ciência nos autos da existência da referida Ação Coletiva, não havendo que se falar no início do prazo previsto no art. 104 do CDC. Ademais, o direito reconhecido em Ação Ordinária Coletiva aventada por Associação só beneficia aquele que, constando da relação acostada à inicial, tenha expressamente concedido autorização para o processo de conhecimento (STF - RE 90.4631 - submetido à sistemática da Repercussão Geral). 8. No tocante à insurgência dos particulares, a mesma merece acolhida, em parte, para majorar os honorários de sucumbência para R$ 3.000,00 (três mil reais), atendidos os critérios previstos no art. 20, § 3º, do CPC/1973, vigente quando da prolação da sentença. Apelações e Remessa Necessária providas, em parte (itens 4 e 8). jes
(PROCESSO: 59743607385863413353, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)