EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO VIA MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA N.º 880 DOS RECURSOS REPETITIVOS. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sendo mantida a decisão a quo que deferiu a exceção de pré-executividade tão somente para que conste na autuação do cumprimento de sentença os nomes dos substituídos processuais como exequentes, tendo sido rejeitados pedidos de ilegitimidade ativa, litispendência e prescrição da pretensão executória. 2. Intuito da universidade em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão acerca da inocorrência da prescrição da pretensão executória em razão da interrupção do prazo prescricional (iniciado em 08/01/2009) por meio do ajuizamento de medida cautelar de protesto, em 12/04/2013, que postergou o prazo final de ajuizamento da execução até 28/06/2016 (art. 9º do Decreto n.º 54.920/32). 4. Tendo sido ajuizado o cumprimento de sentença em 24/04/2016, não houve o transcurso do prazo prescricional definido no Decreto n.º 73.704/32. 5. Inaplicabilidade do entendimento estabelecido na modulação dos efeitos do julgamento do REsp n.º 5.348.260/PE (Tema n.º 880 dos recursos repetitivos) à demanda para fins de verificação e contagem do prazo prescricional da pretensão executória. 6. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 65222395964367780948, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DAS NEVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)