PROCESSO Nº: 1835022-94.2816.1.6.3255 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: ROQUE DOS SANTOS MIRANDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Monteiro EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. INDULTO DO DECRETO Nº 9.246/2017. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DE CUMPRIMENTO DE 1/5 DA PENA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto por Roque dos Santos Miranda contra decisão do Juízo da 37ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos do processo nº2622243-71.4615.2.11.9158, indeferiu o pedido, formulado pela defesa, de concessão do indulto previsto no Decreto nº 9.246/2017, por considerar que o agravante não preencheu os requisitos necessários para tanto (cumprimento de, pelo menos, 1/5 (um quinto) da pena restritiva de direito que lhe fora imposta). 2. Alega o agravante, em síntese, ter satisfeito os requisitos objetivos previstos no citado Decreto. Requer a reforma da decisão a quo para que lhe seja concedido o indulto de sua condenação, em todos os seus termos. Aduz que embora sejam duas as penas restritivas de direitos que fora condenado, devem ser consideradas no todo, como se fossem uma só, tendo em vista que elas também substituíram no todo a pena privativa de liberdade. 3. Pretende que seja reconhecida a soma do cumprimento pelo apenado de 0,0967 da prestação de serviços com 0,6 da prestação pecuniária, totalizando 0,696 da pena, portanto, acima de 0,2 (1/5) da pena. 4. O art. 1º, inciso I, do Decreto nº 9.246/2017 preceitua que o indulto natalino coletivo será concedido às pessoas nacionais e estrangeiras que, até 04 de agosto de 2017, tenham cumprido um quinto da pena, se não reincidentes, e um terço dela, se reincidentes, nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência à pessoa. Referido diploma ainda dispõe, no art. 8º, inciso I, que os requisitos para a concessão do indulto se aplicam a quem teve a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. 5. No caso do agravante, a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e ao pagamento de 43 (quarenta e três) dias-multa, imposta em decorrência da condenação pelo delito do art. 304 c/c 297 do CP, foi substituída por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade (quantum total de 910h -novecentos e dez horas) e prestação pecuniária (totalizando R$3.000,00 - três mil reais). 6. Conforme se vê dos autos, em dezembro de 2017, o apenado cumpriu 88h do total de 910h da prestação de serviços, o que corresponde a 9,67% da pena, ou seja,0,0967. No que se refere à pena de prestação pecuniária, em dezembro de 2017, cumpriu 60%, ou seja, 0,6, o que levou o juízo de 1º grau a negar-lhe o indulto, ante o seu entendimento pela não satisfação dos requisitos necessários a tanto. 7. De acordo com o parágrafo único do art. 10 do referido decreto, o indulto será concedido independentemente do pagamento: "I - do valor multa, aplicada de forma isolada ou cumulativamente; ou II - do valor de condenação pecuniária de qualquer natureza.". Cada uma das penas alternativas aplicadas ao sentenciado possui finalidade distinta - prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Não se pode permitir que o maior cumprimento de uma das penas restritivas compense o cumprimento da outra sob pena de se desvirtuar a natureza das medidas. Verifica-se que a exigência de que o sentenciado cumpra pelo menos 1/5 das penas deve ser verificada em relação a cada uma das penas impostas isoladamente. 8. No caso, a despeito de o apenado haver cumprido satisfatoriamente a pena de prestação pecuniária na data do pedido do indulto natalino, ainda não havia alcançado a fração exigida de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, de maneira que não foi atendido o critério objetivo do montante da pena estabelecida para cada uma das sanções alternativas, não havendo o que reformar na decisão agravada. 9. Assim, comprovado o cumprimento da prestação de serviços à comunidade em percentual inferior ao exigido pelo decreto e restando clara a autonomia das penas restritivas de direito, nos termos do art. 44 do CP, impõe-se o indeferimento do benefício perseguido, conforme reconhecido, inclusive, pelo douto MPF, salientando que é necessário o cumprimento de, no mínimo, 1/5 da pena de prestação de serviços à comunidade. 10. Agravo improvido.
(PROCESSO: 96911163770885520680, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)