PROCESSO Nº: 2500140-16.1057.17.11.2846 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO SALES MATHEUS MOREIRA ADVOGADO: Cauã Dias Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Luana Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS A TÍTULO DE PSS. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu o cumprimento provisório de sentença. Entendeu o magistrado que não se admite o cumprimento provisório de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública diante da ausência de trânsito em julgado e inexistência de parcela reputada incontroversa. 2. Quando o executado é a Fazenda Pública e a obrigação de pagar se refere à quantia certa, a orientação assente é a não aplicação do artigo 520 do CPC, por força do que a Carta Magna dispõe acerca do regime de RPV e precatórios. Demais disso, os julgados deste ANTÔNIO JESUS consolidaram o entendimento segundo o qual as condenações referentes a obrigações de pagar em face da Fazenda Pública só devem ocorrer após o trânsito em julgado da sentença, pois são submetidas ao sistema de pagamento por precatórios. Precedentes: Processo: 39911688511666577444, AC - Apelação Cível, Desembargador Federal PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA, julgamento: 08/10/2019; Processo: 06591242044724724170, AC - Apelação Cível, Desembargador Federal DANIEL SANTOS, julgamento: 01/10/2019; Processo 92420777315573425265, Desembargador Federal RAFAEL RIBEIRO, julgamento: 30/10/2018. 3. "A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000" (STF, RE 490.433/RS, Rel. Min. Emanuel Jesus, Tribunal Pleno, julgamento: 06/04/2017). 4. Apelação improvida. DS
(PROCESSO: 17258229324552128704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISIS CASTRO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)