PROCESSO Nº: 4181133-69.7791.30.4.4740 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDERSON ROGERIO BORGES DOS SANTOS ADVOGADO: Ravena Taisy Ponchert Da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Cunha CONVOCADO: Desembargador Federal Pedro Lucas Rocha EMENTA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO NA PROMOÇÃO. Lucas Ribeiro ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando provimento jurisdicional que condene a parte ré a lhe conceder promoção na graduação de subtenente, no critério de antiguidade, em ressarcimento por preterição, a contar de 1º de dezembro de 2008, bem como as diferenças decorrentes da implantação dos reflexos nos demais benefícios da carreira. Requereu, ainda, a condenação da demandada no pagamento de indenização a título de danos morais. 2.O MM. Juiz "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ré a conceder ao autor a promoção na graduação de subtenente, pelo critério de antiguidade, em ressarcimento por preterição, a contar de 1º de dezembro de 2008, bem como a lhe pagar as diferenças decorrentes dos reflexos da promoção nos demais benefícios da carreira, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal. Condenou a UNIÃO no pagamento de honorários advocatícios, fixando, por apreciação equitativa (art. 85, §8° e art. 8°, do CPC), em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Inconformada, apela a União alegando que enquanto o militar estiver respondendo a processo criminal não poderá ser promovido, permanecendo assim até o fim do processo. Entretanto, se o resultado do processo for a absolvição ou a impronúncia, o militar poderá ascender hierarquicamente, tendo direito à promoção em ressarcimento de preterição, restaurando o status quo ante. A norma em comento nada fala de promoção por ressarcimento em preterição nos casos de trancamento da ação penal em virtude da impetração de Habeas Corpus, caso em que se enquadra o autor. 4. O Decreto nº 4.853/2003 dispõe que a inclusão do militar nos limites para organização dos Quadros de Acesso - QA caracteriza a sua concorrência às promoções, desde que não esteja respondendo a processo criminal, em decorrência de recebimento de denúncia, enquanto a sentença final não houver transitado em julgado. Podendo ser promovido, quando for absolvido em sentença transitada em julgado, ou impronunciado no processo a que tiver respondido. 5. No caso dos autos, verifica-se no ID 2365965.5423553 que no 1º semestre de 2008, o autor encontrava-se "enquadrado nos limites dos militares para a promoção à graduação de Subtenente". 6. Entretanto, examinando o documento constante do ID 7857150.5334032 onde consta a relação de militares promovidos à graduação de subtenente, por antiguidade, em 1º de dezembro de 2008, por meio da Portaria nº 18-DAProm-2, ascenderam na carreira 24 (vinte e quatro) sargentos de artilharia, relação esta em que não figurou o autor, tendo a Administração justificado que a exclusão do demandante da lista de promoção por antiguidade decorreu do fato de o autor ter passado a responder à Ação Penal nº 4172610-66.3008.1.12.4749. 7. Acontece que, o autor teve a Ação Penal de n° 6433454-93.6122.25.6.5810 trancada em decisão proferida em habeas corpus pelo Supremo Tribunal Federal (HC 739474/RN), em que a Suprema Corte reconheceu a atipicidade da conduta a ele atribuída (ID 4200062.5218505). 8. Desse modo, entende-se que, se foi declarada a inexistência do fato delituoso, o autor faz jus à promoção pleiteada. 9. Honorários recursais fixado, fixados em 1% acrescidos sobre os anteriormente arbitrados, a título de honorários advocatícios. 10. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 30832399790915709231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020)