PROCESSO Nº: 4956239-37.7582.23.8.9624 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OAB SE ADVOGADO: Caio Gonçalves Macedo e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO E DE FORO. REVOGAÇÃO DE TUTELA. EFEITOS DA MORA PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. 1. Trata-se de ação civil pública, ajuizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil FELIPE SILVEIRASE em face de UNIÃO, através da qual pretende obter ordem judicial que impeça a ré de cobrar encargos moratórios sobre os valores das diferenças de "taxa de ocupação" e do "foro", ambos incidentes em razão da ocupação de próprios da União e alusivos aos exercícios de 2011 e 2012. 2. Para o autor, a União, ao emitir novos boletos de cobrança da "taxa de ocupação" e do "foro", referentes aos exercícios acima mencionados, incluiu indevidamente encargos moratórios. Todavia, tal não pode ser admitido, uma vez que havia decisão liminar, expedida pela 3.ª Vara Federal da SJ/SE, suspendendo totalmente a cobrança no período. 3. A demanda foi julgada improcedente, tendo o Juízo de origem concluído que o provimento liminar, que suspendeu a cobrança nos exercícios em questão, foi cassado em momento posterior, por meio de decisão recursal com efeitos "ex tunc", ou seja, cujos efeitos operaram retroativamente. Em outras palavras, o Juízo de origem, após rejeitar a aplicação da tese do "fato consumado", frisou que, de acordo com a orientação firmada pelo STJ, os efeitos da revogação da tutela antecipada devem ser suportados pela parte que a requereu, produzindo efeitos ex tunc, isto é, impondo à parte beneficiada pela liminar o ônus de recompor o status quo anterior ao deferimento da medida. 4. O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil JUAN MONTEIROSE apelou, ocasião em que insistiu na tese de que, se os encargos moratórios têm caráter sancionatório, não há razão para a sua incidência em hipóteses como a discutida nestes autos, tendo em vista que a obrigação principal foi adimplida por cada ocupante de imóvel da União, mediante o pagamento dos respectivos boletos das cobranças, emitidos pela SPU, referentes ao exercício de 2011, tudo como determinado judicialmente. Além disso, destacou que, em 2012, a SPU emitiu e encaminhou aos ocupantes dos terrenos de marinha boletos de cobrança da taxa de ocupação e foro com atualização monetária com base no INPC por mera liberalidade, e não em consequência de decisão judicial, tendo em vista que, em momento algum, foi colocada sob apreço judicial a sistemática de cobrança de taxa referente ao ano de 2012, tendo sido objeto da demanda na qual foi proferida a liminar apenas o ano de 2011. 5. As decisões judiciais provisórias, como é o caso daquelas proferidas liminarmente, porque provisórias, definem a norma para o caso concreto apenas durante o período em que estão vigentes e no tocante ao espaço de tempo posto em discussão pela demanda. 6. Quando são confirmadas por sentença ou outra decisão proferida em grau de recurso e, em razão da coisa julgada, se convertem em definitiva, tornam-se a norma do caso concreto, inclusive nas hipóteses de relação jurídica de trato sucessivo, assim permanecendo até que sobrevenha lei dispondo sobre o tema ou outra decisão judicial tomada em ação rescisória ou proferida em hipóteses para os quais a lei preveja efeitos "erga omnes", como é o caso daquelas proferidas no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade. 7. Esta é a regra geral, que pode ser inferida da combinação, entre outros, dos artigos 300, 302, 525, §12, 535, III, e 966, V e §5.º, todos do CPC. Outras situações especiais podem ocorrer, como na hipótese de recebimento de verba de cunho alimentar ou no caso em que haja período de tempo tão longo, entre o provimento liminar e sua cassação que surja a necessidade, em nome da segurança jurídica, de compreender-se o desenvolvimento e a estabilização das relações jurídicas ocorridas sob a vigência de determinada decisão liminar como consumadas. Neste último caso, adota-se a chamada "teoria do fato consumado". 8. No caso presente, tal teoria não se aplica, porque, uma vez concedida a liminar, posteriormente cassada, deve-se entender que tal decisão tem natureza precária, podendo a SPU vir a cobrar as taxas de ocupação devidas à época em que ficaram suspensas. A questão que se passa a enfrentar é se tal cobrança deve vir acompanhada de correção monetária e juros. 9. A jurisprudência da Corte Superior reconhece os efeitos ex tunc da revogação das medidas de urgência, com os respectivos consectários legais, que vão desde a aplicação de multa e juros, no período em que o jurisdicionado se encontrava ao amparo de liminar. 10. Os efeitos da revogação da tutela antecipada devem ser suportados pela parte que a requereu, produzindo efeitos ex tunc, isto é, impondo à parte beneficiada pela liminar o ônus de recompor o status quo anterior ao deferimento da medida. (REsp 0319634/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO MONTEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2013, DJe 03/07/2013). 11. O fato de a União ter emitido boletos para 2011 por força de decisão judicial, mas em 2012 não, é irrelevante, pois a demanda, na qual a proferida a decisão liminar, foi ajuizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil LUIGI FERREIRASE, tendo, portanto, cunho coletivo, de maneira que compreensível que o ente público, sem renunciar a seus direitos, pretendeu minimizar a litigiosidade em torno das cobranças para o exercício de 2012. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33085519102137390671, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)