Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Cardoso Nº: 9517692-93.0929.20.4.9705 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros ADVOGADO: Pedro Miguel Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Sales - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6986646-65.0851.9.1.3618 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA COMPLEMENTARES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO EXEQUENDA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. AÇÃO RESCISÓRIA. INAPLICABILIDADE DA NOVA LEGISLAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por SINDIFISCO NACIONAL e outros em face de acórdão que que em execução contra a Fazenda Pública, rejeitou a impugnação apresentada pela União e determinou o prosseguimento da execução de acordo com o valor apurado pela contadoria no valor total de R$ 1.822.836,84 (um milhão, duzentos e setenta mil, novecentos setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), fixando os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor homologado, com base no CPC/1973, sob o fundamento de que o regime jurídico dessa espécie de honorários seria o vigente no momento da propositura da execução. 2. A embargante alega que o acórdão foi omisso, deixando de considerar que independente da natureza que se atribua às regras que disciplinam a fixação dos honorários advocatícios, a lei aplicável deve ser aquela que se encontrava em vigor no momento da realização do ato que os fixou, in casu, a Lei 13.105/2015, Código de Processo Civil. Afirma que a decisão ora embargada contrariou o disposto no art. 14 do CPC, no art. 6º do Decreto-Lei nº 4.657/42 e no art 5º, XXXVI da Constituição Federal, impondo-se seja reconhecida a incidência do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC à hipótese dos autos. 3. Relata que "o entendimento firmado pelo Colendo STJ é no sentido de que o marco temporal para aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 na fixação de honorários sucumbenciais é a vigente na data da prolação da decisão que os fixa, independentemente da natureza da ação. 4. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 5. O acórdão foi claro ao estabelecer que o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais não pode ser considerado questão meramente processual, devendo-se observar a data do ajuizamento da ação para efeito de aplicação do novo CPC. 6. No tocante à obscuridade suscitada, o acórdão foi claro ao relatar que "No caso dos autos, como bem fixado na decisão agravada, a decisão proferida na ação rescisória rescindiu o Acórdão prolatado nos Embargos à Execução n.º 8044783-80.0691.17.10.5920, que havia reduzido o percentual de reajuste devido sobre a RAV para apenas 2,2%, voltando a vigorar a sentença que havia reconhecido aos exequentes o percentual de reajuste de 28,86% integral. Assim, não se trata de execução nova, mas sim de prosseguimento da execução anteriormente iniciada ainda na vigência do CPC/73, tendo em vista o que restou decidido na aludida ação rescisória". 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 56966407982597657310, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)