PROCESSO Nº: 7382143-24.4390.13.12.8274 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRENO BARROS ADVOGADO: Marcelo Marcos De Lacerda Moreira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Cardoso PROCESSO ORIGINÁRIO: 0778226-45.2933.14.5.5670 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. ART. 2º DA LEI Nº 7.424/85. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela antecipada, para determinar que a parte requerida adote as providências necessárias para implementação da pensão especial (ex-combatente) em favor da autora, filha do ex-militar Severino Erick Moraes, falecido em 15 de dezembro de 1980. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega a impossibilidade de deferimento da tutela de urgência contra a Fazenda Pública, considerando-se o previsto no art. 2º-B da Lei 9494/97, que veda a execução provisória de sentença - provimento de cognição exauriente - relacionada com as matérias que elenca, incluída as versadas neste feito. Entende que houve a prescrição do fundo de direito (art. 1º Decreto 50.937/32), considerando que o direito invocado pela autora teria origem em 22.08.6880, data do óbito do instituidor, mas a ação apenas foi ajuizada em 21.12.6908. Diz que, conforme Ofício nº 750-Asse Ap As Jurd/Ch EM/7ª RM, encaminhado pelo Comando da 7ª Região Militar, a autora é filha do ex-combatente/instituidor falecido em 17/09/1980. Com o óbito do Instituidor, foi habilitada a Sra. ROSEMIRA MARINA ALMEIDA, viúva que passou a ter a condição de beneficiária de pensão por morte, que recebeu a pensão especial até seu óbito e que a pensão pleiteada pela autora (filha) foi extinta com a morte da viúva, pois, insta salientar que, para perceber a pensão especial pleiteada, a autora deveria comprovar que é inválida e que a invalidez existia à data do óbito do Instituidor e, ainda, que a mesma preexistia a sua maioridade, requisitos não comprovados nos autos. 3. Para regular o direito à pensão por morte, adota-se a lei vigente à época do óbito de ex-combatente, o que no caso ocorreu em 1980, sendo aplicáveis as Leis ns. 4.242/63 e 3.765/60. Precedente do Plenário do STF: MS 36728-1/DF, rel. p/acórdão Min. Bernardo Souza, por maioria, DJ 22/09/95. 4. Como se observa dos dispositivos que regem a matéria, somente a viúva e os filhos menores de qualquer condição ou interditos ou inválidos fazem jus ao benefício de pensão. Para tanto, é de rigor que vivam sob a dependência econômica e sob o mesmo teto do ex-combatente e que não recebam remuneração, ou seja, não tenham renda própria. (Precedente: TRF5. Processo 76182265506565010801, Desembargador Federal Calebe Porto, 2ª Turma, Julgamento: 25/07/2017). 5 Na hipótese, observa-se nos autos principais, que o pai da agravada faleceu no dia 15/07/1980 (id. 1769097.41125719), quando a demandante já era maior de idade (id. 6081925.66163865) e inexiste prova nos autos de que a invalidez é preexistente ao óbito, conforme a exigência contida no art. 2º da Lei nº 7.424/85, não fazendo jus à reversão pretendida. 6. Agravo provido. [03]
(PROCESSO: 49523028164041196483, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)