PJE 7908958-13.8757.4.11.6082 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RECONHECIMENTO DE DIPLOMA DE DOUTORADO EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. INEXISTÊNCIA DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO NA MESMA ÁREA DE CONHECIMENTO NA UNIVERSIDADE BRASILEIRA AVALIADORA. AUSÊNCIA DE DIREITO. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de determinação à autoridade coatora que efetive a revalidação do diploma do demandante. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões, o impetrante argumenta, em síntese, sobre: a) a validade do seu diploma de Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais expedido pela UMSA - Universidad del Museo Social Argentino (Decreto 5.518/2005); b) o pedido encontra-se amparado pela Resolução 03/ 2016, recebendo tramitação simplificada no processo administrativo para reconhecimento dos diplomas de doutorado perante a UFCG, consoante art. 20, §§ 1º e 2º; c) antes, tal procedimento já era adotado pela UFCG, tanto que, nos últimos 10 anos, reconheceu vários diplomas de doutores em Ciências Jurídicas e Sociais, emitidos pela UMSA; d) se o seu protocolo de pedido de reconhecimento do diploma data de 10/2016, a alteração atinente ao processo de reestruturação para ser o Curso de Doutorado em Sociologia, a partir de 2017, não atinge o seu direito; e) não merece guarida a tese de que o Curso de Ciências Sociais sempre esteve vinculado à Sociologia. 3. Não se cuida de hipótese de não cumprimento do prazo previsto para análise do processo de reconhecimento do diploma, mas de indeferimento do pedido de reconhecimento de diploma, mediante processo de revalidação simplificada, sob o fundamento de que a Instituição de Ensino não está mais habilitada a reconhecer títulos de Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais, considerando que o seu Curso de Doutorado em Ciências Sociais está em processo de reestruturação para se tornar Curso de Doutorado em Sociologia. 4. A Lei 9.394/1996 (LDB), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, em seu artigo 48, § 3º, dispõe expressamente que "os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior". Ao seu turno, a Resolução 03/2016 CNE/CSE-MEC, em seu artigo 17, dispõe que "os diplomas de cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por universidades estrangeiras, só poderão ser reconhecidos por universidades brasileiras regularmente credenciadas que possuam cursos de pós-graduação avaliados, autorizados e reconhecidos, no âmbito do Sistema Nacional de Pós-Graduação (SNPG), na mesma área de conhecimento, em nível equivalente ou superior". 5. Como visto, tanto a Lei de Diretrizes e Bases (art. 48, § 3º) quanto a Resolução 03/2016 CNE/CSE-MEC exigem que a Universidade que procederá ao reconhecimento do diploma estrangeiro possua curso de pós-graduação reconhecido e avaliado na mesma área de conhecimento do cursado no exterior, em nível equivalente ou superior. Nesse passo, em que pese o protocolo do pedido de reconhecimento do diploma (23/11/2017) ser anterior ao início do referido processo de reestruturação da UFCG (também em 2017), comunga-se do entendimento de que qualquer que seja o tipo de reconhecimento, por tramitação normal ou tramitação simplificada, é imprescindível para o reconhecimento que haja coincidência do nível e da área do conhecimento entre o Curso da Universidade Brasileira que procede ao reconhecimento do título (mestre/doutor) e o efetivamente cursado na Universidade estrangeira. 6. Consta que a UFCG não possui nem mestrado, nem doutorado em Direito, sendo irrelevante ao deslinde da demanda o fato de que, em ocasiões anteriores, tenha a referida IES procedido ao reconhecimento de diplomas de Doutorado em Direito considerando-os como inseridos dentro da área de conhecimento do seu "Curso de Doutorado em Ciências Sociais", dado que tal proceder não pode servir de fundamento para aplicação do princípio da isonomia. 7. Em não tendo a universidade avaliadora (UFCG) cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior, qual seja, Direito, mas em Ciências Sociais (futuramente, Sociologia), o programa ofertado pela UMSA não se situa na mesma área de conhecimento do programa da UFCG, não havendo lastro para o pretendido reconhecimento do título de doutor em Ciências Jurídicas e Sociais. No mesmo sentido, julgados deste Regional: TRF5, 2ª Turma, AC 357040, Des. Federal Carlos Eduardo Viana, DJE 29/08/2016; TRF5, 3ª Turma, PJE 1122673-75.5861.6.10.8345, Rel. Des. Enzo Gabriel Souza, Data de Assinatura: 08/07/2019. 8. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 08673927433512135650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SILVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)