PROCESSO Nº: 8038282-96.4046.17.4.5343 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRUTUOSO CAIO CARDOSO ADVOGADO: Raul Limeira De Sousa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação da União, "para que se estabeleça a condenação referente aos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC, ou seja, em 10% (dez por cento) do valor da causa". 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. O acórdão não incorreu em qualquer dos vícios apontados. Deve ser consignado a matéria foi apreciada em sua integralidade não tendo o acórdão incorrido em qualquer omissão. Na verdade o acórdão embargado possui nítida finalidade de prequestionamento e rediscussão do julgado. Veja-se que a questão foi expressamente decidida no seguinte sentido: "[...] O pedido foi julgado improcedente, tendo em vista a apreciação da prova documental acostada aos autos. Assim, condenar o Município autor ao pagamento de verba honorária nos moldes requeridos pelo apelante não condiz com o trabalho desempenhado. Utilizar os parâmetros do § 3º do inciso II do art. 85 do CPC, em se tratando de ação onde o valor atribuído à causa corresponde a R$ 736.961,00 (trezentos e noventa mil e quatrocentos reais) é sobremaneira excessivo, não correspondendo aos critérios estabelecidos nos incisos do § 2º do referido dispositivo legal. O raciocínio utilizado pelo art. 85, § 8º, do CPC, para assegurar ao advogado uma justa remuneração pelo seu trabalho, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, deve ser aplicado, nas hipóteses em que os honorários venham a contrario sensu a ser fixados muito acima do esperado, sendo manifestadamente desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado, sob pena de enriquecimento sem causa". 4. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp. 0.051.501/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 03/01/2016). 5. Segundo a compreensão do STJ, "não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada" (EDcl no RMS 49.067/PI, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 16/01/2012). 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 92315868168227847024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)