PROCESSO Nº: 7187156-54.8793.25.7.4347 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAROLINE SANTOS ADVOGADO: Kevin Ferreira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE PELO INSS. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu o a segurança para determinar ao impetrado, ou quem lhe faça eventualmente as vezes, que examine e decida conclusivamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão, acerca do requerimento de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (nº 829300088), realizado em 29.11.2157, pela impetrante junto à Gerência Executiva do INSS em Fortaleza/CE, sob pena de aplicação de sanção pecuniária a ser oportunamente fixada. 2. No caso em apreço, a impetrante formulou requerimento administrativo para a concessão do benefício assistencial a pessoa com deficiência, em 27/03/2019, não tendo sido apreciado a data do manejo do Mandado de Segurança. Em suas informações, a autoridade impetrada afirmou que a demora se dá em razão do número excessivo de processos e falta de recursos humanos suficientes para suprir a demanda. 3. Na sentença, o Juízo de origem pontuou que "a impetrante aguarda a apreciação do pedido administrativo de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, de caráter alimentar, há mais de 240 (duzentos e quarenta) dias, o que justifica, diante do exposto, a concessão à autoridade impetrada do prazo máximo de 30 (trinta) dias para solução do referido requerimento. A demora no deslinde do pedido administrativo do benefício em questão exorbita os limites do razoável, na medida em que priva a impetrante do direito fundamental de ver analisadas suas postulações, pelo Poder Público, em prazo razoável, independentemente de restar acolhido ou não o pedido.". 4. Mesmo que se considere a demanda excessiva nas agências do INSS, não pode a impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Nesse passo, considerando que o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 5. Observa-se, ainda, que, após a prolação da sentença, o INSS informou que foi realizada a análise do requerimento da Impetrante, no entanto, para sua conclusão, é necessário o atendimento de exigência pela demandante. 6. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 7. Remessa necessária improvida. Drq
(PROCESSO: 67164382139410591485, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)