PROCESSO Nº: 4395959-83.3214.9.7.1272 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOÃO FELIPE BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Duarte - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0598282-00.9639.4.8.2910 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que " Diante do cenário fático posto nos autos, até o presente momento processual, a imposição da obrigação de realizar a cirurgia pretendida pelo agravado mostra-se temerária, em virtude da existência de atendimento médico prévio e de filas de espera nos hospitais públicos. Portanto, a questão demanda dilação probatória, a fim de se averiguar a efetiva disponibilidade de unidades hospitalares públicas para realização da cirurgia, bem como se esta é urgente ou emergencial, a justificar tratamento diferenciado à situação do autor." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7739493-29.2413.25.6.0025, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA COSTA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 26/08/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 11229328743534053499, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020)