PROCESSO Nº: 0594182-68.5554.27.2.2856 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LINDEMBERG MEDEIROS DE GUSTAVO CAVALCANTI e outro ADVOGADO: Breno Viana e outro APELADO: LAVIOLETE PATRICIA DE CAUÃ PIRES e outro ADVOGADO: Augusto da Conceição Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA. INTIMAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular aduzindo as seguintes omissões no acórdão: ausência de cópia integral do processo executivo no qual se processou a penhora da propriedade então ocupada pelos ora Embargantes, e a ausência de intimação dos Embargantes para que exercessem seu direito de preferência, nos termos do art. 843, § 1º, do CPC. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que a alegação de ausência de intimação pessoal dos coproprietários para exercício do direito de preferência não restou devidamente comprovada nos autos, visto que os Autores não trouxeram a íntegra do processo executivo, de modo que, ainda que tenha havido, de fato, penhora de partes comuns, a ausência da cópia completa do processo de execução impede o Juízo de averiguar quais foram as intimações efetuadas em seu bojo. 3. Deixou-se claro, ainda, que na forma do art. 373, I, do CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. 4. Por fim, registrou-se também que a penhora do bem foi realizada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, que previa a intimação acerca da penhora tão somente do cônjuge do Executado, não fazendo qualquer menção a eventual condômino do bem divisível, especialmente quando a penhora recaiu apenas sobre a fração ideal que pertencia ao Executado. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo Julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 62660850888991862054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)