PROCESSO Nº: 2703372-09.1227.26.1.5039 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL TEIXEIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MATÉRIA JÁ ANALISADA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento aos embargos de declaração, não reconhecendo a prescrição do fundo de direito. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma está eivado de obscuridade, visto que ao afastar a prescrição de fundo de direito, a Turma deu a entender que desconsiderou o requerimento negado há mais de cinco anos e reconheceu na presente ação um novo pedido de benefício. Assim, argumenta que deveria ter sido fixada a DIB na data da citação do INSS para contestar a presente ação. Caso a Turma não reconheça que a DIB deva ser fixada na data da citação, é necessário que esclareça sobre a prescrição quinquenal e sobre a aparente contrariedade. 3. No presente caso, o INSS indeferiu o benefício na data de 16/06/2012, mas a ação foi ajuizada em 28/06/2017. No entanto, requerido o benefício judicialmente, a autarquia ingressou no mérito na contestação. Desse modo, a Segunda Turma entendeu que não há que se falar em prescrição do fundo de direito. 4. Incabível a alteração do termo inicial do benefício para a data da citação do INSS. Não há obscuridade no acórdão recorrido, visto que a embargante pretende apenas rediscutir a matéria já apreciada em sede de apelação e de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 93909391869759714721, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)