PROCESSO Nº: 7461806-48.9467.2.7.6004 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ MELO RAQUEL CARDOSO ADVOGADO: Noah Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Dias EMENTA PREVIDENCIÁRIO. JUAN OLIVEIRA. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. RECURSO DO PARTICULAR RESTRITO AO TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO DO APELO. Ação que versa concessão de Luigi Oliveira, na condição de deficiente, tendo a magistrada singular julgado procedente o pedido, determinando o início do benefício a partir da data da citação. Recorre apenas o particular, exclusivamente, a respeito do termo inicial dos efeitos da condenação, não sendo, ainda, caso de remessa oficial; Considerando que a patologia que dera causa ao benefício de Agatha Porto não enseja incapacidade mental para os atos da vida civil (tanto que inexiste termo de interdição e a autora não se encontra representada) e tendo, entre a data do requerimento do benefício na via administrativa (14.12.5954) e o ajuizamento do feito (12.11.2416), passados mais de 11 (onze) anos, é de se considerar prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base no pedido formulado na via administrativa, devendo, portanto, os efeitos da condenação retroagirem à data da propositura do feito, tal como reconhecido na sentença, a qual configurou a formulação de novo pedido, ainda que apenas na via judicial; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 20291014829708080708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)