EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO. DEFENSOR DATIVO. BENS PÚBLICOS. PERÍMETRO IRRIGADO DE PROPRIÁ. CODEVASF. OCUPAÇÃO IRREGULAR. REINTEGRAÇÃO. LEGALIDADE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de apelação cível interposta, ainda sob a vigência do CPC/73, em face de sentença proferida pelo Juízo da 9.ª Vara Federal da SJ/SE, nos autos da ação de reintegração de posse em epígrafe, que julgou procedente o pedido formulado pela CODEVASF, para determinar que o réu desocupe a área esbulhada, localizada no Perímetro Irrigado de Propriá, em Sergipe, e de propriedade da Empresa Pública apelada. Fixou, ainda, honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.000,00. É válida a apelação apresentada, uma vez que a falta de procuração, conferindo poderes ao advogado dativo, não enseja defeito de representação, conforme jurisprudência firmada pelos Tribunais Superiores Incontroverso que o apelante ocupou área de terra correspondente a uma tarefa, localizada na faixa de domínio da CODEVASF, onde estabeleceu uma criação de gado. Alega o recorrente, todavia, ter agido de boa-fé, pontuando que a recorrida permaneceu inerte por diversos anos, de forma que o pleito de reintegração de posse afrontaria a segurança jurídica e o princípio da dignidade da pessoa humana. A ocupação de terras públicas, como no caso das discutidas nos autos, ainda que de boa-fé, não pode ser feita de maneira desmedida e à revelia dos órgãos federais de controle e fiscalização. A cessão de uso desses bens pelo titular a um particular depende de uma série de requisitos, entre eles a prévia autorização da Administração no processo de ocupação do solo ou de construção nesta referida área, razão pela qual não existe, no caso, vício de legalidade no ato da apelada em buscar a reintegração. Consoante a firma jurisprudência do STJ, configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta a pretensão indenizatória. Em relação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, o recorrente enquadra-se nos critérios para a concessão da justiça gratuita, de modo que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 51265661067318865026, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)