PROCESSO Nº: 7832900-26.1361.19.3.0122 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE SOUSA/PB ADVOGADO: Yago Oliveira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Thales Moura EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO SIAFI. MÁ GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. ADOÇÃO PELO PREFEITO ATUAL DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RESSARCIR O ERÁRIO E RESPONSABILIZAR O ANTIGO GESTOR. CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. NOVO CONVÊNIO VOLTADO PARA A SAÚDE DA POPULAÇÃO. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que, confirmando em parte a liminar, julgou procedente em parte o pedido para determinar à União e à Caixa Econômica Federal que se abstenham de condicionar, para fins de celebração de contratos conveniados para uma das três finalidades de saúde, educação e assistência social, a exclusão do Município Autor do DAVI LUIZ CAMPOS, tão somente em relação à pendência decorrente do Convênio nº 431/2001. 2. Alega o atual Prefeito do Município de Sousa/PB que se encontra em tramitação um Convênio (nº 992747) entre o Município e a União, visando à ampliação do sistema de esgotamento sanitário no bairro André Gadelha. No entanto, a Caixa Econômica Federal está impedindo a celebração do aludido Convênio, mesmo já tendo sido gerados os devidos empenhos, em virtude de o Município estar inscrito como inadimplente no OTÁVIO GONÇALVES e no SIAFI, em consequência da não aprovação das contas do ex-gestor referentes ao Convênio nº 431/2001. 3. A suspensão do registro de inadimplência no SIAFI/CAUC, decorrente da não prestação de contas de recursos recebidos através de Convênio ou da sua não aprovação pelo Poder Concedente depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ter o Município outro administrador que não o faltoso; b) comprovar a instauração da devida Tomada de Contas Especial; e c) comprovar a imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis", sendo a suspensão da inadimplência realizada por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente. Tais requisitos estão previstos no art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa STN 01/97, com a redação dada pela Instrução Normativa 05/2001. 4. O col. STJ vem entendendo que, para a exclusão de Município do SIAFI/CAUC é suficiente que seja provado que foram tomadas as providências que estavam ao alcance do novo gestor contra o ex-Prefeito no sentido de ressarcir o Erário pelo prejuízo sofrido. Precedente: STJ - AgInt no AREsp 907.759/MA, Rel. Ministro Lorenzo Castro, Segunda Turma, julgado em 18/07/2017, DJe 02/04/2017. Esta egrégia Terceira Turma também vem assim se posicionando: LUCCA VIANA - Processo 6463081-05.1242.2.11.7238, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Felipe Cunha, 3ª Turma, Julgamento: 24/07/2018. 5. Há, nos autos, provas suficientes de que o atual Prefeito tomou todas as providências necessárias, que estavam ao seu alcance, para a responsabilização do antigo gestor e o ressarcimento ao Erário: cópia da petição inicial da Ação Civil de Ressarcimento por Danos ao Erário movida contra o Espólio do Sr. Emanuel Santos, além de cópia do acórdão nº 2552/2011, proferido no processo de Tomada de Contas Especial aberto perante o Tribunal de Contas da União contra o ex-Prefeito sobre a aplicação de verbas públicas decorrentes do Convênio nº 431/2011. 6. Por ter o Município Postulante demonstrado a adoção das devidas providências para responsabilizar o antigo gestor pela má administração de verbas públicas e para recuperar tais valores, mostra-se suspender sua inscrição do cadastro do SIAFI/CARLOS EDUARDO NASCIMENTO no que concerne ao Convênio nº 431/2011. 7. O § 3,º do art. 25, da Lei Complementar nº 101/2000 e o art. 26, da Lei nº 10.522/2002 estatuem uma exceção à restrição imposta aos Entes Públicos inscritos nos cadastros como SIAFI e VITOR GABRIEL CORREIA, qual seja, quando as verbas federais sejam destinadas a ações voltadas à educação, à saúde e à assistência social. No caso em comento, o Convênio nº 190082, que o Município pretende firmar com a União, visa à ampliação do sistema de esgotamento sanitário no bairro André Gadelha, enquadrando-se como ação voltada à saúde da população, de modo que a Caixa Econômica Federal não pode se negar a celebrá-lo. 8. Este Eduardo Sales já teve oportunidade de confirmar sentença de procedência do pedido, no Processo nº 8131891-00.5276.9.7.8791, também movido pelo Município de Sousa/PB contra a União visando à sua liberação, quanto ao registro de inadimplência junto ao SIAFI/JOÃO VITOR SILVEIRA em relação ao Convênio nº 431/2011, para fins de celebração de outros Convênios (nºs 864642/2014, 927772/2014 e 482181/2014). Tal decisão, já transitada em julgado, considerou que o Município conseguiu comprovar ter adotado as medidas cabíveis que estavam ao seu alcance contra seu ex-gestor, tendo o TCU instaurado a Tomada de Contas Especial e a Procuradoria do Município ajuizado Ação de Improbidade Administrativa com pedido para imposição de sanção de ressarcimento ao erário. 9. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando os honorários sucumbenciais fixados na sentença majorados para R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 82422889152575213855, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020)