PROCESSO Nº: 8287685-26.1054.24.9.6151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR SANTOS ADVOGADO: Breno Nunes Cezario De Stephany Viana e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Lima - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Vieira E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO A PARTIR DOS DOZE ANOS. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de averbação de tempo de serviço como trabalhador rural em regime de economia familiar, para fins previdenciários. 2. O Magistrado sentenciante entendeu pela ausência de início de prova material da condição de segurado especial da parte autora, vez que os documentos apresentados se referem, apenas, aos seus pais. 3. Em suas razões, aduz, em breve síntese, que os elementos de prova documental apresentados, ainda que em nome dos genitores, servem como início de prova material suficiente a comprovar que toda a família (inclusive ele) trabalhava na agricultura de subsistência durante o período entre 01/10/1978 (com 12 anos de idade) e 03/10/1986. 4. Alusivo ao tempo dos fatos alegados, verifica-se: i) Registro de Imóveis/Escritura Pública de Doação e Imóvel Rural, de 22/12/1978, constando os pais como "adquirentes" do Sítio Torrões - Alto dos Gomes e Casas Velhas; ii) Escritura Pública de Convenção e Limites de imóvel rural, emitida em 10/02/1980, relativa ao Sítio Torrões - Alto do Gomes e Casas Velhas; iii) Escritura Pública de Doação Condicional de imóvel rural, data de 14/11/1978, constando os pais como "outorgados donatários" do Sítio Torrões - Alto dos Gomes e Casas velhas, todos os qualificando como "agricultores". 5. Observa-se, também, extratos IFBEN/CNIS/INSS, nos quais consta o registro de seus genitores como aposentados por idade rural, destacando que sua mãe recebe pensão por morte rural - DIB 06/10/1998, em razão do falecimento do cônjuge/pai do requerente. 6. Evidencia-se que as duas testemunhas ouvidas na audiência de instrução (link mídia audiovisual), foram uníssonas em afirmar que conhecem o autor desde pequeno e que ele iniciou o trabalho no campo desde tenra idade (12 anos), auxiliando os pais (que sempre foram agricultores), juntamente com os irmãos, na atividade rural na pequena propriedade pertencente à família - Sítio Alto dos Gomes, durante o período de 1978 até 1986, quando deixou a roça. Ainda, consoante declaração de uma das testemunhas, o autor estudava em um expediente e, no outro trabalhava na companhia da sua família na agricultura de subsistência. 7. Considera-se os referidos documentos como início razoável de prova material apta a comprovar que o apelante exerceu atividade rural em regime de economia familiar corroborados por prova testemunhal segura e convincente. 8. Ressalta-se que ao autor é extensível a qualificação dos seus pais constantes na documentação apresentada, porquanto é de conhecimento comum o fato de não existir registro de qualificação profissional em documentos de menores, os quais se restringem, na maioria das vezes, à certidão de nascimento, principalmente, quando se trata de trabalhadores rurais. 9. Consoante entendimento solidificado pelas Cortes Superiores, é possível reconhecer o período de trabalho entre 12 e 14 anos de idade, vez que a norma pertinente à idade mínima para o trabalho é norma constitucional protetiva do menor, não sendo coerente a interpretação em seu desfavor. (STJ - AgRg no REsp n.º 767655/SC, Rel. Min. João Castro, 6ª T., DJ 22-03-2590 e REsp n.º 671590/RS, Rel. Min. Fernando da Cunha, 5ª T., DJ 23-02-9692; STF - AI nº 151095/RS, Rel. Min. Rodrigo Teixeira, 2ª T., j. 13-01-1979). 10. O cômputo do tempo da atividade rural exercido pelo apelante no período de 28/06/1978 (quando tinha 12 anos) a 30/07/1986, para fins previdenciários, deve ser reconhecido independentemente de contribuições, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, §2º da Lei nº 8.213/1991. 11. Inversão do ônus da sucumbência (respeitada a Súmula nº 111/STJ). 12. Apelação provida. fpt
(PROCESSO: 50147819062479538206, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)