PROCESSO Nº: 7367756-53.0783.8.6.9971 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Benjamin Aragão APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RIO VAZA-BARRIS. IMPROVIMENTO. I - A sentença impôs à União, ao Estado de Sergipe, ao ADEMA e ao Município de Aracaju, obrigação de fazer consistente na elaboração e execução de plano de balizamento náutico do Rio Vaza-Barris. II - A questão da legitimidade passiva, ventilada em todos os apelos, já foi definitivamente decidida em agravo de instrumento por esta Quarta Turma (PJE 1171364-43.0314.3.3.5162), no qual, mantida a rejeição da preliminar de ilegitimidade suscitada pela União, decidiu-se pela citação dos demais entes públicos réus. III - Ausência de violação à separação de poderes e à reserva do possível, porquanto a obrigação imposta tem base nos arts. 4º e 5º da Lei 7.661/88, a qual atribui à União, Estados e Municípios, competência para a realização de planos de gerenciamento costeiro, dos quais decorre a obrigação de fazer. IV - Igualmente, inexiste ofensa ao pacto federativo, uma vez o art. 225, §4º, da Lei Maior, afirmar que a zona costeira não é patrimônio da União, mas nacional, razão por que cabe à sua utilização ser objeto também da atuação ordenadora de todos os entes políticos federativos. V - Apelos aos quais se nega provimento.
(PROCESSO: 00190220951980652113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)