PROCESSO Nº: 4975661-69.9325.21.12.1201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO : Gustavo da Paz e outro APELADO : LUIZ FELIPE DA CRUZ e outros ADVOGADO : Vicente Almeida e outros RELATOR : Des. Federal Luiz Miguel da Mata - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 171, § 3º, C/C 71). FRAUDES, MEDIANTE FALSIDADE DOCUMENTAL, NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PERANTE A CEF. AUTORIA E MATERIALIDADE FARTAMENTE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO (SÚMULA 17, DO STJ). DOSIMETRIA DAS PENAS DEVIDAMENTE APLICADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS DA DEFESA E DO MPF. Apelações criminais interpostas pelo MPF e por um dos acusados em face de sentença que condenou o referido réu/apelante e dois outros denunciados pela prática do delito encartado no CP, art. 171, § 3º, em continuidade delitiva (art. 71, CP), assim aplicando as sanções: a) H.R.S., 3 anos e 4 meses de reclusão e multa de 10,7 salários mínimos; b) H.C.R.M., 1 ano, 6 meses e 19 dias de reclusão, mais 2,26 salários mínimos; c) A.C.B.O., 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, mais multa de 4,7 salários mínimos; Consta da peça acusatória que os acusados agiram de forma a obter vantagem indevida em detrimento da CEF, após terem falsificado diversos documentos para contratação de 38 empréstimos, na modalidade consignação, induzindo a instituição bancária em erro quanto à condição dos contratantes que, ou não faziam parte do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Agrestina/PE ou (sendo do quadro) tinham remuneração menores que as declaradas; As fraudes ocorreram de abril a setembro/2015 quando o réu/apelante H.R.S. ocupava o cargo comissionado de secretário da Câmara Municipal, cooptou pessoas (com promessa de empregos ou construção de moradias) para a realização dos mencionados empréstimos, totalizando a quantia de R$ 277.965,00, com a finalidade de cobrir gastos com uma fábrica de medicamentos de sua propriedade; a empreitada contou, ainda, com as atuações de H.C.R.M., irmã do primeiro réu e ocupante do cargo de tesoureira também na Câmara Municipal de Agrestina/PE, responsável pela falsificação/adulteração de vários documentos (atestando vínculos e comprovando rendas) e de A.C.B.O. (intermediador na cooptação de pessoas, inclusive em municípios diversos); O apelo do MPF busca a condenação dos sentenciados também pelo crime de falsificação de documento público (art. 297, CP), bem assim, o aumento das reprimendas já impostas pelo estelionato majorado (art. 171, § 3º, CP); já o recurso da defesa de H.R.S. pleiteia sua absolvição, à consideração de que não teria ocorrido o crime pelo qual restou apenado; Materialidade e autoria delitivas fartamente comprovadas, notadamente através das provas documentais coligidas, destacando-se a perícia documental realizada, bem assim os diversos depoimentos das testemunhas ouvidas, tanto na fase investigativa, como em Juízo, bem assim, pelos interrogatórios dos réus, não havendo como ser refutada a condenação decretada pelo julgador de piso; Na hipótese, restou evidente que as ações criminosas dos agentes se direcionaram, de modo exclusivo, à obtenção de vantagem patrimonial indevida através, repita-se, dos empréstimos firmados perante a CEF, o que impõe, como bem o fez o julgador sentenciante, a aplicação do princípio da consunção, com a absorção do crime de falsificação de documento público pelo de estelionato, na exata medida em que a lesividade do primeiro resumiu-se ao cometimento do último (Súmula 17, do STJ), impossibilitando, assim, qualquer punição referente ao delito-meio; Quanto à alegada permanência de potencialidade lesiva do documento contrafeito, reitera-se o posicionamento já esposado em diversas ações penais julgadas por esta Turma: não é a só possibilidade abstrata de se voltar a delinquir através dos documentos falsos o que permite a punição autônoma deste crime, mas toda uma contextualização da trama, se for capaz de revelar autonomia de desígnios e de propósitos criminosos reais, isto é, não hipotéticos; in casu, a acusação não se desincumbiu de provar a potencialidade lesiva dos documentos falsificados para além da finalidade utilizada; Também não é de ser concedida, no caso, a majoração da pena aplicada pelo delito de estelionato, visto que as circunstâncias judiciais foram devidamente consideradas pelo julgador monocrático, sendo inclusive valoradas negativamente as de culpabilidade e consequências do crime, resultando na fixação da pena-base em 2 (dois) anos, acima do mínimo legal previsto (que é de um ano), incidindo sobre esta a causa de aumento de 1/3, prevista no § 3º, do art. 171, do CP (delito cometido em detrimento de entidade de direito público interno), resultando em 2 anos e 8 meses; De igual modo, não merece prosperar o pleito para ampliar o quantum do aumento aplicado na sentença (1/4) pela continuidade delitiva, visto que, já feito em patamar superior ao mínimo previsto (que é de 1/6 a 2/3 - CP, art. 71) e se apresenta coerente com o contexto delituoso em tela; Apelações da defesa e do MPF improvidas.
(PROCESSO: 79843992916501373701, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)