EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 1º, I, DA LEI N.º 8.137/90. REQUERIMENTOS DA FASE DO ART. 402 DO CPP. PRECLUSÃO. NÃO DECORRENTE DA INSTRUÇÃO. MOMENTO ADEQUADO: RESPOSTA Á ACUSAÇÃO. IRRELEVÃNCIA PÇARA O RESULTADO FINAL DA SENTENÇA. NULIDADE AFASTADA. DIPJ E DCTF: OMISSÃO DE FORNECIMENTO A FISCO. FRAUDE PARA A SONEGAÇÃO. EMPRESA INDIVIDUAL. ÚNICO SÓCIO E ADMINISTRADOR. CONTATOS COM O CONTADOR. RENOVAÇÃO DA CONDUTA POR UM ANO. MERO ERRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOLO COMPROVADO. VALOR DO DIA-MULTA. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU (ART. 60 DO CP). CRITÉRIO RESPEITADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso de Apelação interposto pelo acusado em face de sentença que o condenou pela prática do crime tributário do art. 1º, I, da Lei n.º 8.137/90, aplicando-se-lhe penas de 02 (dois) anos de reclusão (em regime inicial aberto, permitindo-se a substituição por duas restritivas de direitos) e de 10 (dez) dias-multas, estes no valor unitário de ¼ do salário mínimo vigente à época do fato. 2. Não há falar em cerceamento do direito de defesa se os pedidos formulados na fase do art. 402 do CPP deveriam, na verdade, ter sido feitos, sob pena de preclusão, na resposta à acusação, por não se referirem a provas somente colhidas na audiência de instrução, bem como porque, ainda que deferidas houvessem sido, não teriam o condão de repercutir no resultado da sentença. 3. Constituindo a DIPJ uma declaração por meio da qual se informam os dados de apuração dos tributos devidos pela empresa contribuinte, e tratando-se a DCTF de declaração que equivale a confissão de dívida do que nela estiver declarado quanto a montantes apurados, pagamentos, parcelamentos, compensações e suspensões de exigibilidade, ambas são indispensáveis a que o Fisco confira a regularidade do autolançamento dos tributos federais e a omissão na entrega de ambos ao Fisco caracteriza a fraude exigida pelo tipo penal para a sonegação tributária punível. 4. Sendo o recorrente o único sócio da empresa contribuinte (firma individual), único encarregado de sua administração, e, portanto, sendo com ele que o contador contratado pela empresa tratava sobre as questões fiscais da empresa, bem como havendo a sonegação dos tributos federais se renovado mensalmente por todo o ano calendário, época em que os tributos estaduais eram regularmente declarados e recolhidos, não há falar-se em mero erro pontual do agente, mas de propósito deliberado de não declarar e de sonegar apenas os tributos federais. 5. O que norteia a fixação da quantidade de dias-multas (circunstâncias do art. 59 do CP) não é o mesmo critério que norteia a fixação do valor de cada dia-multa (art. 60 do CP), orientando a dosagem deste último a condição socioeconômica do réu. Tendo sido fixada pena de 10 (dez) dias-multas e tratando-se o réu de pessoa com renda de dois mil reais mensais, não se justifica a pretensão de fixação do valor do dia-multa no mínimo, de 1/30 do salário mínimo, sendo adequada a fixação feita na sentença recorrida, de ¼ do salário mínimo, resultando numa pena de multa de 2,5 salários mínimos, perfeitamente suportável pelo agente. 6. Recurso de Apelação IMPROVIDO.
(PROCESSO: 99387213003670449117, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL JULIANA CAVALCANTI (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)