PROCESSO Nº: 3850838-40.1584.18.2.1429 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: J. R. A. D. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): DILMA TEIXEIRA DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Pereira Helena Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PORTADOR DE FALHA ÓSSEA FRONTAL E PARIETAL DIREITA E SEQUELAS NEUROLÓGICAS. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MATERIAL E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. FATO CONSUMADO. 1. Ação ordinária movida por particular, objetivando ver assegurado o direito de realizar cirurgia para tratamento de falha óssea frontal e parietal direita e sequelas neurológicas, com o fornecimento de todos os materiais para tanto necessários; 2. São a União e o Estado do Rio Grande do Norte partes legítimas para figurar no polo passivo da presente demanda, dado que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos em demandas como a presente. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o fornecimento do material em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 3. Não há que se falar em falta de interesse de agir do autor ante a ausência de resistência por parte da Administração Federal em disponibilizar o procedimento requerido, quando o comportamento processual da mesma, ora apelante, insiste em apontar no sentido de resistência à pretensão (tanto que empreendeu contestação e, agora, interpôs apelação); 4. Realizado o procedimento cirúrgico pleiteado, por força de decisão que antecipou os efeitos da tutela, resta impossibilitada a reversão da situação fática, de modo que sua manutenção se impõe. Configuração de fato consumado reconhecido de ofício; 5. Excluída a condenação em honorários advocatícios, dado que, além de não ter havido sucumbência, o princípio da causalidade, aqui, não é suficiente para definir quem seria responsável por seu pagamento, até porque a jurisprudência predominante na Turma, com relação a demandas como a presente, é no sentido de indeferir o pedido autoral; 6. Configuração do fato consumado reconhecida de ofício. Apelações prejudicadas.
(PROCESSO: 79914973236413565093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)