PROCESSO Nº: 6636381-41.6972.29.7.3411 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: DANIEL TEIXEIRA ADVOGADO: Augusto Gomes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Gabriel Nunes EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CIRURGIA CESARIANA. INFECÇÃO HOSPITALAR BACTERIANA. FASCIÍTE NECROTIZANTE. RISCO DE MORTE. CICATRIZ HIPERTRÓFICA. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL E ESTÉTICO. INDENIZAÇÃO. VINICIUS DA MOTA. APELAÇÃO DA UFPE PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Sentença que condena a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) a indenizar vítima de infecção bacteriana contraída no Hospital das Clínicas em R$ 31.983,00 (quarenta mil reais) por danos morais e outros R$ 01.015,00 (quarenta mil reais) por danos estéticos. 2. A UFPE tem legitimação para responder por danos decorrentes de falhas nos serviços prestados pelo hospital a ela vinculado. 3. O Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 258.608, assentou que: a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, ou seja, configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência - quando tinha a obrigação legal específica de fazê-lo - surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa (...). 4. Todavia, embora o Estado responda de forma objetiva também pelas suas omissões, o nexo de causalidade entre essas omissões e os danos sofridos pelos particulares só restará caracterizado quando o Poder Público ostentar o dever legal específico de agir para impedir o evento danoso e não se desincumbir dessa obrigação legal. 5. No caso, o laudo pericial concluiu que houve negligência do Estado na prestação do serviço público de saúde à autora. Trechos do laudo pericial destacados: Fato intrigante é o surgimento de infecção gravíssima com germes de alta agressividade, o que nos faz pensar em contaminação grosseira do material cirúrgico, sala de cirurgia ou lesão de outros órgãos contaminados (colon), o que não faz referência na descrição cirúrgica. Talvez por falta de conhecimento do serviço de ginecologia de avaliar e tratar esta doença grave, apenas no dia 03/01/2016, após parecer da cirurgia geral, a pericianda submeteu-se a laparotomia exploradora, enterectomia com entero-enteroanatomose, toalete da cavidade abdominal, ressecção extensa da pele, subcutâneo, fáscia e músculo da parede anterior infra-umbilical e flanco esquerdo.Este perito entende que, cada vez mais rápido o diagnóstico da fasciíte necrotizante e consequentemente mais rápida intervenção cirúrgica, menor o grau de ressecção da parede abdominal, menor o risco de morte e com resultado final melhor, com menos sequelas da parede abdominal.(...)10º) Existe relação de causa e efeito a moléstia alegada e as condições do ambiente hospitalar em que realizada cirurgia cesariana R- Sim. A cirurgia inicial não foi cesariana e sim anexectomia esquerda por gravidez tubária íntegra.(...)A pericianda foi acometida de gravidez ectópica tubária esquerda íntegra, submeteu-se a procedimento cirúrgico limpo (anexectomia esquerda). Evoluiu com infecção intracavitária e de parede abdominal grave com risco de morte, por provável contaminação grosseira do material cirúrgico ou da sala de cirurgia, uma vez que a pericianda é jovem, não tem comorbidades, nem faz uso de drogas que diminuam a imunidade.Reinternou-se no dia 03/12/2016, no serviço de ginecologia, sendo reoperada apenas após quatro dias, 04/11/2016, após parecer a cirurgia geral. Este perito entende que o diagnóstico preciso (puramente clínico) precoce, seguido de tratamento cirúrgico e antibioticoterapia, reduz o risco de morte e diminui as sequelas.(...)O Sr. perito tem a possibilidade de responder qual o nexo causal entre ambiência e acometimento infeccioso de sítio cirúrgico no caso em Henrique Melo - Sim. Provável contaminação grosseira do material cirúrgico, uma vez que a pericianda submeteu-se a uma cirurgia limpa e desenvolveu infecção cirúrgica grave.(...)Negligência é uma palavra ampla e muito forte, mas com certeza, um diagnóstico mais rápido da fasciíte necrotizante pelo serviço de ginecologia, em 25/03/2016, e consequentemente, procedimento cirúrgico de imediado e não, em 21/12/2016, traria menor risco de morte, menor área de ressecção e consequentemente menor sequela. 6. De acordo com as declarações prestadas pelo expert, é possível concluir que a infecção contraída pela Autora decorreu de provável contaminação grosseira do material cirúrgico, bem como que o retardo no diagnóstico da fasciite necrotizante agravou consideravelmente o quadro clínico da paciente, levando a uma situação de risco de morte e grande extensão da área de ressecção no seu abdômen. 7. Ademais, matéria jornalística veiculada em 17/03/2016 na imprensa local de Pernambuco, relatando casos de infecções após cirurgias cesárias realizadas no Hospital das Clínicas. Na reportagem, há a informação de que em menos de um mês, cinco mulheres foram diagnosticadas com infecção após realizar cirurgia cesárea no Hospital das Clínicas (HC). Além disso, aduz-se que "funcionários e estudantes denunciaram as más condições de higiene da área improvisada para realização de partos (...) também foram relatadas a presença de moscas nas salas e a retirada de um escorpião. 8. Destarte, restou demonstrado o nexo causal entre a conduta desidiosa do ente estatal e o dano (infecção na região abdominal além de grande cicatriz hipertrófica na região de caráter permanente, com risco de morte à época), já que o perito foi claro em afirmar que a infecção contraída pela Autora decorreu de provável contaminação grosseira do material cirúrgico, bem como que o retardo no diagnóstico da fasciite necrotizante agravou consideravelmente o quadro clínico da paciente, levando a uma situação de risco de morte e grande extensão da área de ressecção no seu abdômen e o nexo de causalidade, a justificar a responsabilização da UFPE (Hospital das Clínicas). 9. Aliás, vale frisar que se tratando de responsabilidade civil estatal, a teor do quadro constitucional vigente, não é sequer exigido um proceder ilegítimo por parte do ente público, tampouco intenção do agente estatal em violar direitos, para que se imponha à Administração o dever de indenizar, daí porque ter lugar a conclusão segundo a qual a responsabilidade civil estatal pode ocorrer tanto por ato ilícito, quanto por ato lícito. 10. Considerando-se, porém, as condições econômicas da ré, cumpre reduzir a indenização pelos danos morais e estéticos sofridos pela autora para o valor conjunto de R$ 97.501,00 (cinquenta mil reais), devidamente atualizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e com a incidência de juros a contar do evento danoso (desde a alta hospitalar definitiva), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Precedente desta Quarta Turma: Processo nº 13368627236298759271, Relator Fernando Cardoso (convocado), Dju: 15/12/2018. 11.Apelação da UFPE parcialmente provida para reduzir o valor da indenização para R$ 69.402,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais e estéticos e apelação do particular improvida. ats
(PROCESSO: 28381200783182219256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)