PROCESSO Nº: 0149797-88.8550.17.2.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECM ADMINISTRADORA DE DAVI LUCAS COSTELA - ME ADVOGADO: Arthur Azevedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília da Conceição (convocada)- 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Henrique Pinto EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE SABRINA DA LUZ. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO. MARCOS VINICIUS DA PAZ. HENRIQUE CAMPOS. PREVALÊNCIA DA LEF SOBRE O CPC. 1. Não merece reforma a sentença, que extinguiu os embargos do devedor sem a Ana Lívia Rezende, porque são inadmissíveis . 2. Com base na norma especial (o art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80) que prevalece sobre a geral (art. 914 do CPC), não podem ser admitidos embargos contra execução fiscal se não garantida a dívida. 3. Apelação da empresa improvida. V
(PROCESSO: 15411282869784252033, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISADORA DA MATA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)