PROCESSO Nº: 5175432-54.0348.22.1.0327 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: RYAN COSTELA DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE ALAGOAS e outro ADVOGADO: Diego das Neves e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Ribeiro - 1ª Turma PENAL. PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RELATOR ORIGINÁRIO VENCIDO EM JULGAMENTO DE QUESTÃO INCIDENTAL. SUBSTITUIÇÃO DA RELATORIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A presente questão de ordem tem como ponto crucial a definição do regramento aplicável àquelas hipóteses em que o relator originário fica vencido no julgamento de incidentes em ação penal. O que se pretende responder é se, em tais situações, haverá a substituição da relatoria apenas para o incidente, no qual o relator ficou vencido, ou se para todos os demais incidentes atinentes à ação penal, inclusive para a ação principal. 2. A leitura dos arts. 40 e 61 do Regimento Interno desta Corte conduz à ideia de que o Relator que proferiu o voto vencedor substituiria o relator originário apenas no julgamento daquela questão incidental, competindo-lhe conhecer e julgar os embargos infringentes e os de declaração que, porventura, venham a ser manejados no feito. De outro lado, os demais incidentes e a ação penal propriamente dita permaneceriam sob a relatoria do Relator originário, em homenagem ao princípio do juiz natural, evitando-se que haja um remanejamento contínuo de relatorias, prejudicial ao célere trâmite processual. 3. Não é por outra razão que, em recente decisão na APn 849/DF, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que "Não ocorre substituição do Relator quando ele for vencido quanto à mera admissibilidade da acusação na fase do artigo 6º da Lei 8.038/90. Situação diversa ocorre quando o Relator for vencido em questão de mérito, apta a produzir coisa julgada material, como nos casos de absolvição sumária e de extinção da punibilidade, passíveis de serem reconhecidas na fase do artigo 6º da Lei 8.038/90, ex vi do art. 397 do CPP". 4. Com essa mesma orientação, o Supremo Tribunal Federal decidiu que "A substituição de relator para redação de acórdão de agravo regimental interposto contra decisão de não conhecimento, no caso em que o relator originário é vencido, não acarreta a substituição para a continuidade de julgamento. Limita-se, ao contrário, apenas à lavratura do respectivo acórdão. 2. Nesses casos, deve ser mantida a relatoria originária para o prosseguimento do feito, inclusive, para a análise das eventuais preliminares de mérito ainda não apreciadas. Precedentes: RE 798.368, decisão da Presidência, Minª. Levi Cardoso; HC 48.782-AgR, Relª. Minª. Danilo Caldeira; HC 43.543-AgR, Rel. Min. Heitor Pereira. 3. Embargos de declaração providos". (ADPF 328 AgR-ED) 5. Na linha interpretativa do Regimento Interno desta Corte e dos precedentes do STJ e do STF acima referidos, conclui-se que não ocorre a substituição ampla e irrestrita da relatoria em hipótese como a destes autos, em que o Relator fica vencido apenas no julgamento de um incidente processual, sendo o caso apenas de redistribuição isolada do incidente. 6. A hipótese é de acolher, em parte, o pedido de redistribuição formulado neste mandado de segurança, para que o writ permaneça sob a relatoria do Des. Yuri Porto, relator prevento, nos termos do art. 61 do RITRF5.
(PROCESSO: 13377921922039857502, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)