PROCESSO Nº: 4864222-97.3084.3.4.2050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR HUGO FREITAS ADVOGADO: Marcos Vinicius Teixeira Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Caldeira: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 9.903.470/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. 1. Trata-se de apelação de sentença que, ratificando a decisão que concedeu o pedido de tutela provisória de urgência, julgou procedente o pleito autoral para determinar à UNIÃO, ao ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e ao MUNICÍPIO DE NATAL que forneçam à parte demandante os medicamento os medicamentos DARATUMUMAB, LENALIDOMIDA e DEXAMETASONA, conforme prescrição médica constante dos autos, bem como a continuidade do tratamento, caso necessite. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do at. 85 c/c art. 8º do CPC, para cada demandado. 2. Preliminarmente, a União alega a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que o SUS oferece vários medicamentos para tratar a doença da autora e que a decisão recorrida violou frontalmente os dispositivos constitucionais e legais a seguir discriminados, razão pela qual se impõe a sua reforma: art. 196 da CF/88 (princípio da impessoalidade e princípio da isonomia), art. 24 da Lei Complementar nº 101/2000 (orçamento e igualdade), art. 2º da CF/88 (administração da saúde). Defende, ainda, impossibilidade de ser condenada ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União. 3. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 4. O STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 201.045, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 5. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 5.424.058/RJ (Tema 106), em 31/10/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 6. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 7. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo. 8. O primeiro requisito restou comprovado através do relatório médico. Conforme se verifica no relatório elaborado pelo médico que acompanha a demandante, portadora de Mieloma Múltiplo (CID10-C90.0), estágio clínico de Yasmin da Rosa, a falta da medicação acarretará a progressão da doença com risco real de morte. (id. 2423521.1110412). 9. A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato do demandante ser paciente do SUS. 10. O terceiro requisito está também preenchido com registro na ANVISA dos medicamentos DARATUMUMAB, LENALIDOMIDA e DEXAMETASONA, o que significa que atendem aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco. 11. No que tange à alegação de que deveria prevalecer a opção terapêutica prevista pelo SUS, esta deve ser afastada, tendo em vista que o médico que acompanha a autora destacou que a paciente já foi submetida há tratamentos ofertados pelo SUS que não foram eficazes no controle da doença (id. 7238812.2554412). 12. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade da recorrida. 13. É de se registrar que não obstante o presente tema - fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público - tenha sido reconhecido como matéria de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 039.873-RN, este se encontra aguardando julgamento de mérito, não implicando necessariamente no sobrestamento do presente feito, tendo em vista a urgência da pretensão aqui analisada. Ademais, o sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 14. Quanto à questão levantada pela recorrente de que não caberia a fixação de honorários advocatícios em favor da parte autora por estar sendo representada pela DPU, esclareça-se que a recorrida está sendo representada por advogado particular e não pela Defensoria Pública. 15. A título de honorários recursais, majora-se em 1% o valor aplicado para honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC15, em desfavor da União. 16. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 39921768292363010010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)