PROCESSO Nº: 1683759-77.3932.22.12.1723 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCINALDO RENAN MELO ADVOGADO: Luigi Ramos Medeiros Da Costa Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE PROPRIETÁRIO DE VÁRIOS BENS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DISCUSSÃO SOBRE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALIENAÇÃO REALIZADA APÓS REGULAR INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. ART. 185 DO CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo embargante contra sentença que extinguiu estes embargos de terceiro, sem resolução do mérito. 2. Sendo o embargante empresário, proprietário de, no mínimo, 15 (quinze) veículos e 5 (cinco) imóveis, e não tendo ele comprovado nos autos que possui gastos extraordinários, tais como saúde ou sustento familiar, deve ser mantido o indeferimento do pedido de assistência de gratuidade judiciária. 3. O embargante sustenta a existência de grupo econômico envolvendo a parte executada com bens suficientes para a satisfação da dívida. Contudo, não possível discutir essa matéria em sede de embargos de terceiro, cujo objeto está limitado à regularidade ou não da contrição judicial efetivada nos autos principais. 4. Em execução fiscal, a caracterização da fraude à execução presume-se com a transferência do bem posterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa e independe do prévio registro da penhora, em face do disposto no art. 185 do CTN, com a redação conferida pela LC 118/2005, vigente ao tempo da aquisição dos imóveis pelos embargantes. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1.809.790). 5. No caso concreto, conforme bem destacou a Fazenda Nacional em suas contrarrazões, o crédito tributário objeto da execução fiscal foi inscrito em Dívida Ativa em 24/06/2006, antes da alienação do bem ao embargante, ocorrida em 25/05/2008, restando configurada, portanto, a fraude à execução, o que torna ineficaz o negócio jurídico realizado entre o ora recorrente e a empresa executada. 6. Por fim, no tocante à verba honorária, a sentença está em conformidade com o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, tendo sido fixados os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. 7. Apelação improvida. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE PROPRIETÁRIO DE VÁRIOS BENS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DISCUSSÃO SOBRE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALIENAÇÃO REALIZADA APÓS REGULAR INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. ART. 185 DO CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo embargante contra sentença que extinguiu estes embargos de terceiro, sem resolução do mérito. 2. Sendo o embargante empresário, proprietário de, no mínimo, 15 (quinze) veículos e 5 (cinco) imóveis, e não tendo ele comprovado nos autos que possui gastos extraordinários, tais como saúde ou sustento familiar, deve ser mantido o indeferimento do pedido de assistência de gratuidade judiciária. 3. O embargante sustenta a existência de grupo econômico envolvendo a parte executada com bens suficientes para a satisfação da dívida. Contudo, não possível discutir essa matéria em sede de embargos de terceiro, cujo objeto está limitado à regularidade ou não da contrição judicial efetivada nos autos principais. 4. Em execução fiscal, a caracterização da fraude à execução presume-se com a transferência do bem posterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa e independe do prévio registro da penhora, em face do disposto no art. 185 do CTN, com a redação conferida pela LC 118/2005, vigente ao tempo da aquisição dos imóveis pelos embargantes. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 8.910.946). 5. No caso concreto, conforme bem destacou a Fazenda Nacional em suas contrarrazões, o crédito tributário objeto da execução fiscal foi inscrito em Dívida Ativa em 08/09/2006, antes da alienação do bem ao embargante, ocorrida em 11/01/2008, restando configurada, portanto, a fraude à execução, o que torna ineficaz o negócio jurídico realizado entre o ora recorrente e a empresa executada. 6. Por fim, no tocante à verba honorária, a sentença está em conformidade com o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, tendo sido fixados os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. 7. Apelação da Fazenda Nacional não provida. Apelo do particular parcialmente provido, fixando-se os honorários de sucumbência devidos pela Fazenda Nacional em 10% (dez por cento) dos créditos declarados inexigíveis, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 58450214611904689795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020)