PROCESSO Nº: 1415414-74.4137.9.1.5771 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDUARDO CUNHA DELGADO e outros ADVOGADO: Marcos José Santos Meira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Cavalcanti ORIGINÁRIO: 1085740-11.0517.19.8.7789 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença fixou os honorários advocatícios pela promoção da execução, com base nos percentuais previstos no art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015 a incidirem sobre os valores efetivamente devidos (valor da causa: R$ 1.282.881,17). 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a fixação de verba honorária pela mera propositura de execução não merece prosperar para o caso dos autos, uma vez que não se está diante da hipótese prevista na Súmula nº 345, do Superior Tribunal de Justiça. Entende que os precedentes jurisprudenciais que deram origem à citada Súmula apenas admitiram a verba honorária quando a sentença da ação coletiva seja genérica e não tenha fixado a condenação acessória. Argumenta que não se discute que no julgamento do RESP 3.315.879-RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, o STJ firmou a tese no sentido de que o art. 85, § 7º, do CPC/2015, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. No entanto, afirma que em nenhum momento o STJ assegurou o direito à dupla condenação em honorários. Aduz que a lógica dos honorários fixados pela decisão ora recorrida, remuneração honorária pela individualização do título, só é válida caso a União não apresente impugnação. Em caso contrário, a verba de sucumbência (que é a mesma da súmula 345 do STJ) será paga nos moldes do parágrafo anterior, em percentual sobre: (a) o valor apresentado no cumprimento, em caso de rejeição da impugnação, a ser pago pela Fazenda Pública; (b) sobre o excesso apontado pelo ente público, em caso de acolhimento da impugnação, a ser pago pelo particular. Desta feita, ressalta que não é correto entender como o juiz monocrático, que a agravante sempre seria devedora, em execuções individuais de sentença coletivas, de um valor fixo de honorários, pela mera propositura do cumprimento de sentença. Ainda, afirma a recorrente que deve incidir a alíquota de 11% a título de PSS sobre o valor a ser recebido por força de decisão judicial, exigência prevista no art. 16-A da Lei 10.887/2004. Ressalta que o momento do fato gerador para incidência da contribuição citada é o efetivo recebimento (pagamento via requisitório). 3. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, parágrafo 7º, dispôs que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". Em 23 de julho de 2018, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 1.093.689 - RS firmou a seguinte tese "O art. 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Precedente: FELIPE ALVES, 2ª Turma , AG - 28134852695102485847, rel. Des. Leandro Azevedo Dantas (Convocado), Julgamento: 05/11/2019. 4. Quanto ao PSS, esclareça-se que não é devida a retenção de contribuição destinada ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público em pagamento desencadeado em precatório judicial ou requisição de pequeno valor - RPV, em favor de servidor público inativo, se os valores forem atinentes a períodos anteriores à EC41/2003, ainda que pagos posteriormente. Precedente: TRF-5 - EDAG: 5564678934245725324419 CE, Relator: Desembargador Federal Vitor Gabriel Peixoto, Data de Julgamento: 31/07/2016, Terceira Turma, Data de Publicação: Diário da Justiça Eletrônico GUSTAVO HENRIQUE MARTINS (DJE) - 09/12/2016. 5. Agravo de instrumento improvido. [03] 0209556-02.2953.13.6.0222
(PROCESSO: 59616937782700811840, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)