PROCESSO Nº: 8334880-03.9953.17.4.7096 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SOUSA ADVOGADO: Davi Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Martins EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MUNICÍPIO. ART. 159, I, DA CF/88. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 84/2014. REPASSES A MENOR AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo Município de Sousa em face de sentença proferida pelo Juízo da 8a Vara Federal da Paraíba que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido formulado, consubstanciado na condenação da União Federal ao pagamento do valor das parcelas de IR e IPI destinados ao fundo de participação dos Municípios (FPM) alegadamente repassados em valor não integral nos anos de 2015 e 2016. 2. Alega o recorrente que a União repassou, em julho de 2015, 0,25%, e, em julho de 2016, apenas 0,75% sobre a arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto Sobre Produtos Industrializados, quando o percentual a ser repassado deveria ser 1% (art. 159, inciso I, alínea "e", CF/88 - EC nº 84/2014). 3. Confrontados os argumentos apresentados, é possível verificar inexistir controvérsia acerca dos valores efetivamente repassados, mas sim quanto à interpretação dada à norma jurídica incidente, através da interpretação do texto normativo da EC 84/2014. 4. A referida EC impôs à União o repasse de 0,5% ao FPM, que deveria ocorrer no 1º exercício financeiro (que coincide com o ano civil - janeiro a dezembro, nos termos da Lei nº 4.320/64) em que a referida emenda gerasse efeitos, ou seja, em 2015, acrescentando-se 0,5% a cada exercício até alcançar o percentual de 1%, o que ocorreria no exercício de 2016. Dessa maneira, em relação aos valores referentes ao ano de 2015 (janeiro a junho e julho a dezembro), repasse de 0,5%. Em relação aos valores de 2016 (janeiro a junho e julho a dezembro), acréscimo de mais 0,5%, totalizando 1% para aquele exercício (2016). 5. A confusão gerada pela tese do apelante é originada em razão da sistemática do repasse, realizado apenas nos meses de julho. Assim, como os valores correspondentes a julho/15 a dezembro/2015 só foram pagos em julho/2016, surgiu a impressão de que teriam que ocorrer mediante a alíquota de 1%. Todavia, para os valores de 2015 (ano inteiro, correspondente ao exercício financeiro), o percentual, de fato, deveria ser de 0,5%. Esses foram os repasses efetivamente realizados pela União e confirmados pelo TCU, fato incontroversos nos autos. 6. O que pretende a apelante é que em relação aos valores correspondentes a julho a dezembro/2015, seja aplicado o percentual de 1%, pelo simples fato de terem sido recebidos no ano de 2016, o que não encontra respaldo na norma constitucional, eis que o marco para identificação do percentual é o exercício financeiro correspondente, e não a data do efetivo repasse. 7. Remessa oficial e apelação improvidas. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado em primeiro grau, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. FP
(PROCESSO: 03263117188394563849, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)