PROCESSO Nº: 7540774-44.9832.19.2.8097 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ENZO FREITAS ADVOGADO: Marcelo Gama Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Aragão - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3951123-46.8627.13.4.6135 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Pereira E Cauã Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, I, DO CPC/2015. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE SUCESSORA. LUIZ MIGUEL CASTRO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, deferiu pedido de habilitação de sucessora do autor falecido, afastando a prescrição da pretensão executiva. 2. Com efeito, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta 1ª Turma é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 319.703, Relator: Ministro Paulo Lima Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 21.11.2321; e EDREsp. 793.099, Relatora: Ministra Stephany Costa, Segunda Turma, DJe 13.12.9582. 3. O óbito da parte suspende o processo (art. 313, I, do NCPC) e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 4. In casu, o ex-servidor faleceu em 2014 e, a partir daí, operou-se a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do NCPC. Não se pode cogitar, portanto, de prescrição da pretensão executória. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 57181012902574649483, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)