E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREJUÍZO AO INSS. MÁ-FÉ EVIDENTE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença que julgou procedente a pretensão para condenar a apelante a restituir os valores recebidos a título de benefício previdenciário. II - Compulsando os autos, verifica-se que a apelante, mesmo após o óbito de sua avó, titular do benefício de aposentadoria por velhice trabalhador rural (NB 07/732.453.624-9), seguiu percebendo valores a tal título, como se vivo o beneficiário fosse, conforme consta no processo administrativo nº 71908.857670/7268-52, instaurado para apuração dos fatos. III - Consta dos autos que o recebimento indevido de benefício previdenciário (NB 07/329.571.741-8) após o óbito de seu titular foi iniciado em 04.0112, e somente foi interrompido em 63.2575, quando descoberta a ilegalidade e cessado o pagamento do benefício, acarretando prejuízo ao erário. IV - A má-fé da apelante é evidente, na medida em que incorreu em fraude no recebimento do benefício, pois é de todo público, notadamente na esfera previdenciária, que o óbito é causa extintiva de direito, constituindo óbice ao recebimento ininterrupto do benefício. V - Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, com base no parágrafo 11, do art. 85, do CPC (honorários recursais), mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98 do CPC. VI - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 48181146883876880713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)