PROCESSO Nº: 8457498-35.0723.3.2.7366 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: MOEMA ROSA VERCOSA ADVOGADO: Cauê Pereira e outro CURADOR: BEATRIZ CRISTINA VERCOSA PINHEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Pinto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4207643-58.8227.17.8.1801 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO ESTATUTÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA. CONCESSÃO. REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADO, ANTE A RELEVÂNCIA DA VERBA FINANCEIRA PARA O SUSTENTO DO PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") DEMONSTRADA. BENEFÍCIOS RECEBIDOS QUE SE VINCULAM A SISTEMAS PREVIDENCIÁRIOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE CUMULAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela liminar "para manter o pagamento da pensão da autora nas condições em que vem recebendo, até ulterior liberação deste juízo". 2. Tutela provisória de urgência satisfativa (reestabelecimento do pagamento de pensão), prevista no art. 300 do CPC, que possui os seguintes requisitos: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). Vedação imposta pelo art. 1.059 do CPC que não abarca o caso concreto. 3. Requisito do "periculum in mora" demonstrado no caso, porquanto se trata de demanda que agasalha pleito de manutenção de verba financeira essencial ao sustento econômico da Agravada. 4. Possibilidade de reversão da medida caso seja revogada, na medida em que o Ente Público tem plenas condições de se ressarcir de eventuais valores despendidos com a agravada, mediante o desconto na sua pensão. 5. Por sua vez, o magistrado singular entendeu que os benefícios percebidos pela autora, pessoa de idade avançada que necessita de múltiplos cuidados, estão vinculados a sistemas previdenciários diversos. A jurisprudência deste Tribunal adota o entendimento segundo o qual é possível a cumulação de pensões advindas de fatos geradores diversos, como parece ser o caso em comento. É que a autora recebe duas pensões por morte de seu cônjuge, uma, estatutária, advinda do vínculo com o Estado do Ceará, e a outra, sob o regime do RGPS; a terceira pensão é de natureza especial, por morte do genitor da autora, ex-combatente, nos moldes da Lei nº 3.765/60, que previa, como beneficiárias, as filhas, sob qualquer condição. Destarte, as três pensões recebidas pela autora são, em princípio, acumuláveis, porque têm origem em regimes previdenciários diversos. 6. Preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 60041748242476108032, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)