EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA EM CONCRETO INFERIOR A DOIS ANOS. CRIME ANTERIOR À LEI 20.900/2010. DATA DO FATO COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRAZO ULTRAPASSADO ENTRE RYAN DA MOTA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. 1. Apelação da ré contra sentença que a condenou pela prática do crime tipificado no art. 171, § 3º, c/c art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 01 ano e 06 meses de reclusão - convertida, posteriormente, em 02 restritivas de direitos - , além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do crime. 2. Com o trânsito em julgado da sentença para a acusação, regula-se o prazo prescricional pela pena em concreto. 3. Segundo o art. 109, V, CP, a prescrição incidente à hipótese é de 4 (quatro) anos e, como o crime ocorreu no período de 2005 a 2009 - e, portanto, antes da entrada em vigor da Lei 12.234/2010 -, há de se aplicar a redação original do art. 110, do CP, segundo a qual a prescrição poderia ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou queixa. 4. No caso em tela, entre a data do fato mais recente, qual seja 2009, e o recebimento da denúncia, em 25/12/2016, transcorrera prazo superior a seis anos. 5. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade da ré, pela prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa. 6. Apelação prejudicada. FMD
(PROCESSO: 62845910826520696696, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MENDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)