PROCESSO Nº: 1074512-55.0779.30.1.5540 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MARCOS VINICIUS CASTRO ADVOGADO: Juliana Mirella Alves Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Azevedo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0340903-01.5725.27.5.9003 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: Da leitura do repertório jurisprudencial citado, vê-se que o óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores. Outrossim, a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, e para habilitação dos sucessores inexiste dispositivo legal que fixe prazo para sua realização. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6161940-75.2460.9.3.8253, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 10/04/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LUIZ OTÁVIO DAS NEVES
(PROCESSO: 92372585200434768974, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)