E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O acórdão embargado assentou que as alegações da União não se sustentam diante as provas testemunhais colhidas em Juízo e, conforme consignou a sentença, "a) em razão do sumiço dos kits, os soldados então responsáveis pela guarda foram incumbidos pela autoridade superior da tarefa de encontrar o material faltante; b) a busca ordenada não possuía horário para término, logo, enquanto não reaparecessem os kits, os soldados não poderiam deixar o quartel; c) corroborando a assertiva, a testemunha Bárbara atestou que, quando recebeu "o serviço", teve repassada a instrução de que os 6 soldados teriam "perdido a concessão de ir para casa"; d) houve o lançamento da falta de punição, referendado pela autoridade superior, contudo, o devido processo legal não foi observado, omitindo-se a autoridade em lavrar a ficha de apuração de transgressão disciplinar - FATD; e) a lavratura prévia do FATD é a praxe militar, necessária para que se imponha, regularmente, quaisquer das sanções (de detenção, de impedimento ou de prisão); f) o Ministério Público Militar, provocado por denúncia anônima, constatou a irregularidade na proibição de saída dos soldados e, em decorrência, os soldados foram liberados; g) posteriormente, os registros foram alterados para retirar a expressão de que os soldados teriam sido punidos (em que pese efetivamente o tenham sido), no intuído de conferir contornos de legalidade ao ato material perpetrado, repise-se, de modo irregular pela administração castrense", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vício(s) aclaratório(s), na temática versada no julgado. III - Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 94510614026598766537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)