PROCESSO Nº: 7858274-54.9336.30.9.7267 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE TEIXEIRA ADVOGADO: Enrico Duarte APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A embargante aponta omissão no acórdão quanto à inviabilidade de execução provisória contra a União, diante da inexistência de trânsito em julgado. Alega que os documentos anexados aos autos não comprovam que o exequente era filiado ao sindicato à época do ajuizamento da ação de conhecimento. Da mesma forma, não explicam a origem dos valores exequendos. Por fim, aduz que não há o que se falar em valores incontroversos, pois se questiona a própria liquidez do título. 2. Inexiste omissão no acórdão embargado que apreciou as questões invocadas pela embargante, apenas acolhendo tese diversa daquela por ele esposada, por entender que "é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública com o sistema de precatórios, desde que se trate de quantia incontroversa (...) ressalvando-se, no entanto, a impossibilidade de expedição de requisição de pagamento (RPV/precatório) antes da ocorrência efetiva do trânsito em julgado do título executivo, a par da expressa ressalva constante no art. 100, § 5º, da CF/88". 3. Destaque-se que o julgado recorrido não proferiu nenhuma decisão sobre o montante da execução, que deverá ser objeto de discussão na primeira instância, mas apenas asseverou que tendo o exequente apontado "os valores que foram recolhidos indevidamente de seus vencimentos a título de PSS sobre o terço de férias", o feito deve retornar "ao Juízo originário, onde deverá ser promovido o regular processamento do cumprimento de sentença provisório". 4. Também não há qualquer omissão no tocante a suposta ilegitimidade ativa do exequente, afastada pelo acórdão embargado "tendo em vista que os documentos anexados aos autos provam que o apelante é filiado ao sindicato que obteve o título exequendo, conforme inclusive reconheceu a sentença". Demais disso, conforme já decidiu este Tribunal, "são legitimados ativos para a execução os servidores que, independentemente de filiação ao sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo título executivo". (Processo: 53258059887406465318, Desembargador Federal Juan Nunes, 2ª Turma, em 20/01/2019). 5. Os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração improvidos. Pedro Henrique Souza
(PROCESSO: 98643797320301727030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)