PROCESSO Nº: 0212229-17.3991.20.9.2322 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERJAK MANUFATURA DE ROUPAS LTDA ADVOGADO: Cauã Melo Dias Passos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Caldeira EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. CAUTELAR. SEGURO-GARANTIA. ANTECIPAÇÃO EM FACE DE FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EQUIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em medida cautelar de caução prévia, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15, e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Se, por um lado, o valor da causa na ação executiva fiscal, deve manter correspondência com o crédito tributário controvertido, o mesmo não ocorre quando o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico. 3. Em casos tais, devem os honorários de sucumbência ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015, nos termos do § 8º do mencionado artigo. 4. In casu, tendo a parte autora se limitado a requerer a concessão de cautelar para o fim de obter a certidão de regularidade fiscal, a fixação da verba honorária de sucumbência não tem como parâmetro eventual e futuro proveito econômico que a executada poderá vir a ter, nem sobre o valor do crédito tributário, tanto que atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), não impugnado oportunamente pela parte ré, ora apelante. 5. Não sendo possível estimar o proveito econômico obtido acaso autorizada a emissão de certidão de regularidade fiscal, tampouco vincular o (in)sucesso dessa pretensão ao valor do crédito tributário, é perfeitamente cabível o arbitramento por apreciação equitativa. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96723133592219844274, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)