EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 0074842-46.1536.1.6.6206 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: THOMAS PEREIRA ADVOGADO: Nathan Gomes EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE REPRESENTANTE(PAIS): AYRTON DE ALCANTARA PHILIPPINI JUNIOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Padece de omissão o acórdão por ter deixado de se pronunciar acerca do pedido de concessão das benesses da gratuidade judiciária; 2. Tendo em vista que o impetrante pagou as custas iniciais (o que pressupõe a possibilidade de arcar com as despesas processuais), e não colacionou aos autos qualquer prova de que sua situação financeira tenha sofrido alteração, é de se indeferir o pedido de concessão da justiça gratuita; 3. No mais, entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 4. Não configura omissão deixar o acórdão de se referir a dispositivos legais mencionados no arrazoado das partes, se a solução que o acórdão adota não tem qualquer relação com os mesmos; 5. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento; 6. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão.
(PROCESSO: 30048855380015384577, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)