EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE FERROVIA. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. PROCEDÊNCIA DA POSSESSÓRIA. DEMOLIÇÃO E REMOÇÃO DAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em face de acórdão que negou provimento ao seu apelo mantendo na íntegra a sentença que nos autos da ação de reintegração de posse c/c pedido de demolição, julgou procedente os pedidos determinando a reintegração da posse da área esbulhada, a demolição das construções na referida área e o transporte dos bens móveis dos réus, sem direito à indenização. 2 - Não há omissão a ser sanada. O recorrente discorda do resultado do julgamento no sentido de que "(...) em se tratando de ocupação irregular de terreno público - faixa de domínio e área non aedificandi - devem os particulares desocupá-lo, não sendo cabida a invocação do direito à moradia ou outros argumentos concernentes à falta de operação das vias férreas". 3 - No acórdão estão expressos ainda outros fundamentos que justificaram o improvimento do recurso: "(...) a manutenção de construção irregular como o caso dos autos, ostenta inegável potencial de estimular a comunidade circunvizinha a proceder da mesma forma", além de que "o pleito recursal que move o MPF é a busca, ainda que por via transversa, do reconhecimento da usucapião de bem público, retirando do Poder Público o direito de propriedade e posse sobre seus próprios bens, violando o enunciado da Súmula n.º 340 do STF". 4. Esclarece-se apenas que a ferrovia existente (em laranja) passa realmente pelo Município de Catende/PE e que o novo traçado (em azul), ainda a ser construído, não implicará desativação do trecho mais antigo. Na realidade, será interligado com a parte já existente, como uma continuação desta, unindo a parte centro sul de Pernambuco com a parte mais ao norte do Estado. 5 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso se o acórdão não padece de qualquer vício. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 16855011557389377805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ARAGÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020)