PROCESSO Nº: 6577622-36.7308.4.8.9303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS PEREIRA ADVOGADO: João Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Carvalho EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUPOSTOS EQUÍVOCOS NO CÁLCULO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO INAUGURADA SOMENTE NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DISCUSSÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Caso em que se discute, em sede de embargos à execução de sentença, relativa à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, valores decorrentes do cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem assim critérios relativos à correção monetária incidentes sobre as parcelas em atraso e honorários advocatícios. O julgador singular restou por julgar procedentes os embargos, acolhendo o excesso de execução alegado, homologando a conta do executado. Recorre a autora, impugnando o cálculo acolhido e a verba honorária incidente sobre o aludido excesso; 2. Constatando-se que os equívocos supostamente existentes no cálculo da RMI do exequente somente foram alegados em sede de apelo, uma vez que a impugnação incidente sobre a conta do embargante (apontada pelo exequente) disse respeito a equívocos outros, pretensamente ocorridos em períodos diversos dos constantes no recurso, descabe a sua análise, por se encontrar preclusa, pois inaugurada após a fase de saneamento, sob pena de configuração de cerceamento de defesa, ensejando, inclusive, o não conhecimento do apelo neste ponto; 3. O critério de correção monetária definido na sentença que resolveu o processo de cognição não pode ser alterado em sede de execução, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada; 4. Sendo exequente beneficiário da justiça gratuita, a condenação em honorários advocatícios continua suspensa, inclusive, em fase de execução, ainda que tenha direito ao pagamento de parcelas em atraso, a título de quantum condenatório, uma vez que tais valores não implicam em mudança na situação socio econômica do beneficiário a desconstituir a situação de pobreza antes reconhecida; 5. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente provida.
(PROCESSO: 50875994540296426151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)