PROCESSO Nº: 1036787-50.2033.13.6.1453 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS ALVES ADVOGADO: Ayllanne Amancio Lucas APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ENADE-EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES. OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DO ENADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. CONTROLE DE QUALIDADE PELO PODER PÚBLICO. CRÉDITOS INTEGRALIZADOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ÓBICE À REALIZAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Assim sendo, não há na Lei 10.861/2004 qualquer vedação à colação de grau por parte dos estudantes que, habilitados para o ENADE, já finalizaram os créditos necessários à conclusão do curso." e "A despeito de as instituições de ensino gozarem de autonomia didático-científica, a teor do art. 207 da Constituição Federal, não se reveste de razoabilidade a negativa do IFPB em antecipar a colação de grau da impetrante, o que acarretaria atraso no início da vida profissional da mesma." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8000844-00.4482.17.5.4129, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FOGAÇA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 19/06/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/ATS
(PROCESSO: 36055806831175327673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)