PROCESSO Nº: 5552678-49.5873.25.2.1854 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS NASCIMENTO ADVOGADO: Gustavo Henrique da Luz e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATORA (CONVOCADA): Desembargadora Federal Emanuelly Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO A COBRANÇA DE VALORES NÃO RECOLHIDOS DO FGTS. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL RECONHECIDA. REMESSA DO PROCESSO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação contra sentença (id. 8841425, assinada em 01.05.9370) que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com apoio no art. 64, § 1º, e 485, incs. I e IV, do CPC, por reconhecer a competência dos Juizados Especiais (art. 3º, § 3º, caput, da Lei 10.259/01), tendo em vista que a importância pretendida é R$ 49.809,41, menos de 60 salários mínimos, ressaltando que o caso não se enquadra na excludente do art. 3º, § 1º, inc. III, daquela lei, uma vez que não é objeto da demanda a anulação ou o cancelamento do ato administrativo, dado que, caso conhecida a nulidade, a única consequência seria o saque do FGTS, o que se ajusta ao posicionamento do STJ, no RESp 7204285-SP, a expressar: "só se enquadram na exceção do art. 3º, § 1º, inc III, da Lei 10.259/01, as pretensões que visam diretamente à anulação de ato administrativo, o que não ocorre quando a invalidação se dá de forma reflexa"; acrescentou que, considerando que o JEF utiliza sistema diverso do PJe, há a impossibilidade de redistribuição do feito; destacou a desnecessidade de prévia intimação da parte para se manifestar sobre o pressuposto processual, visto que o tema fora tratado na petição inicial, bem como que a justiça gratuita fora concedida à parte autora. 2. Objetiva a parte apelante (a) a anulação da sentença, reconhecendo-se que se proferiu decisão surpresa, ferindo os arts. 9ª e 10, do CPC, e a violação do § 3º, do art. 64, do CPC, ao não remeter os autos ao Juízo competente; (b) a declaração da competência da Justiça Federal Comum, já que também busca a declaração de nulidade do ato de prorrogação do contrato de trabalho temporário firmado entre si e a Administração, antes da cobrança da verba fundiária não quitada pela administração; ou (c) a remessa dos autos ao Juízo Competente, na forma do art. 64, § 3º, do CPC, ou (d), reconhecendo-se que a causa está madura, o julgamento da demanda, com apoio no art. 1.013, § 3º, do CPC; argumentando que, sendo a contratação indicada declarada nula, em função de o contrato ter se prorrogado além do tempo legalmente devido, tem direito ao valor relativo ao depósito não efetuado de parcelas a título de FGTS. 3. Segundo as alegações das partes, o multicitado contrato de trabalho temporário fora renovado por ordem judicial, detalhando a parte apelada que a contratação/renovação em comento fora decorrente do cumprimento da decisão proferida na ação civil pública nº 4743869-12.2811.28.9.3427, e da execução provisória 0163819-24.0377.27.7.5011 (id. 8201579, p. 1/22). 4. Em processo desse jaez, a jurisprudência desta Turma, cujas razões se adotam, por tratar de caso semelhante ao ora analisado, entende que a declaração de nulidade da renovação/contrato de trabalho temporário constitui causa de pedir que dá suporte ao seu pedido de cobrar os valores relativos ao depósito de FGTS que não foram efetuados devidamente pela Administração Pública, e, sendo o valor atribuído à causa menor que 60 salários mínimos, a competência para julgar o feito é do Juizado Especial Federal, para onde deve ser remetido o presente processo eletrônico extinto, por meio de mídia digitalizada, independente dos sistemas adotados, em observância ao § 3º, do art. 64, do CPC. Precedente: PROCESSO Nº: 6905357-96.4171.19.5.6836 - APELAÇÃO CÍVEL; RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma; julgado em 05 de novembro de 2019. 5. Apelação parcialmente provida, para determinar a remessa do feito, em mídia digitalizada, ao Juizado Especial Federal. /aadfl
(PROCESSO: 16398021959004223800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BRUNA RAMOS (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)