E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO HÍDRICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto à decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 4790099-59.3029.30.3.7747, em curso na 9ª Vara Federal (SE), que deferiu, em parte, pedido de liminar para determinar que o(a)(s) "IBAMA, CHESF e ANA informem a respeito da existência de plano de contingenciamento e emergência que indique as medidas a serem tomadas para garantir o abastecimento humano, considerando as contínuas reduções da vazão do Rio São Francisco. Caso exista algum, deverá ser juntado aos autos naquele mesmo prazo. Não havendo, deverão as partes demandadas trazerem aos autos medidas que indiquem a construção de "plano de contingenciamento e emergência que indique as medidas a serem tomadas para garantir o abastecimento humano, na hipótese de agravamento do problema ao ponto de comprometer o abastecimento público". Isso num prazo de 60 dias". O primeiro aspecto a considerar consiste no reconhecimento da legitimidade ativa da Associação para a propositura da ação civil pública, nos termos da legislação de regência e jurisprudência consolidada, e na ausência de litispendência com processo anteriormente ajuizado, em razão da diversidade de partes. O segundo aspecto concerne ao fato de que não é dado ao Judiciário interferir na adoção e implementação de medidas públicas na esfera do Executivo, quando ausente vício de legalidade, conforme se vê na matéria em discussão alusiva à gestão das condições hídricas do Rio São Francisco para abastecimento à população, contemplando aspectos ambientais e o gerenciamento das Usinas Hidroelétricas de Xingó e Sobradinho. Trata-se de questão técnica em face da qual não desponta ilegalidade no plano da normatização da espécie, especialmente quanto à licença de operação. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 83272074746431486055, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)