PROCESSO Nº: 8675397-49.7495.9.8.2277 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN BARBOSA ADVOGADO: Lucca Nogueira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Fogaça EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da aplicabilidade do prazo decadencial estipulado no art. 103 da Lei 8.213/91 no presente caso, em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal no RE 943.206/SE, em sede de repercussão geral, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 53423138576943289887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)