PROCESSO Nº: 5632901-92.4117.2.3.0957 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ARTHUR DA COSTA LUIZ GUSTAVO SALES ADVOGADO: Luiz Fernando Mendes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Porto E Bryan Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTA DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS PARCELAS COMPLEMENTARES PAGAS PELO EMPREGADOR. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nesta apelação, pretende-se discutir a condenação na verba honorária. 2. Na ação ajuizada, a pretensão autoral está assim delineada: "conceder o benefício da isenção do imposto de renda de pessoa física sob os proventos de aposentadoria da autora, tanto a privada, como a concedida pelo INSS, com base no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88 c/c 39, XXXIII do Decreto 3.000/99 (ratificado pelo art. 35, inciso II, alínea b, do Decreto 9.580/2018) e art. 6º, II, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil de nº 1500/2014", "além da repetição do indébito dos valores pagos a este título e seus resgates, como também do que descontado em seu auxílio-doença, tanto da parcela paga pelo INSS como a parcela complementar". 3. Por sua vez, a sentença julgou, em parte, procedente a ação, para "declarar o direito da autora à isenção dos descontos a título de Imposto de Renda - IRPF sobre os rendimentos pagos a título de auxílio doença, apenas das parcelas pagas pelo INSS, aposentadoria por tempo de contribuição do RGPS, plano de previdência privada complementar e respectivos resgates, excluídos os valores pagos diretamente pelo empregador por força de convenção coletiva, e a condenar a Fazenda Nacional a ressarcir à autora os valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores a 15.03.0061, corrigidos pela SELIC". 4. A parte autora, portanto, foi vencida em 2 (dois) pontos, como, inclusive, reconhece nos embargos de declaração que opôs em face da sentença: (i) a legalidade dos descontos, a título de IRPF, sobre parcelas complementares de benefícios pagas pelo empregador; (ii) a prescrição das parcelas indevidamente recolhidas antes de 25/03/ 2014. 5. Já o pedido autoral remonta ao ano de 2013 e foi reconhecida a prescrição, em relação aos valores recolhidos antes de 23/09/2014, o que afastou da condenação a repetição de valores mais antigos, cujo montante, a título de juros e correção monetária, é mais elevado. Também não foi acolhido pedido, no que toca à complementação de aposentadoria paga pelo empregador, que, no caso da categoria da autora (bancária), é maior que a aposentadoria paga pela Previdência Social. 6. Destarte, é de se reconhecer que parte considerável das teses jurídicas defendidas não foi acolhida na sentença. Apenas, em razão da proporcionalidade dos valores envolvidos, a autora foi condenada em montante inferior ao da Fazenda Nacional. Assim, a regra inserta no art. 86 do CPC deve ser aplicada ao caso concreto. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 13583183500768298252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)