E M E N T A CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA PURGAR A MORA. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DA CEF. REGULARIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos do processo nº 1103242-49.7223.2.10.6536, em curso na 5ª Vara Federal (CE), que julgou improcedente a pretensão de declaração de nulidade dos efeitos da execução extrajudicial lançada sobre imóvel de sua propriedade, adquirido mediante celebração de contrato de financiamento para aquisição de unidade residencial ao argumento de inobservância das formalidades legais do rito executivo escolhido, consubstanciada na ausência de notificação pessoal para purgação da mora. II - Cinge-se a controvérsia recursal em aferir a existência de direito da parte autora, ora apelada, à anulação do procedimento de consolidação da propriedade de imóvel objeto de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal, em caráter fiduciário. III - O art. 26 da Lei 9.514/1997 dispõe que o inadimplemento dos deveres contratuais, por parte do devedor fiduciante, enseja a consolidação da propriedade na pessoa do fiduciário, desde que observadas as formalidades nele definidas, o que, por sua vez, autoriza a realização do leilão público para alienação do imóvel, consoante preconiza o art. 27 do mesmo diploma legal. IV - Ainda de acordo com o diploma legal que rege a matéria, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação (§1º, art. 26). A referida Lei permite a notificação do devedor por edital, com a mesma finalidade, no caso de se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível, conforme certificado pelo serventuário encarregado da intimação pessoal. V - Da análise das provas que constam dos autos, verifica-se que os autores foram devidamente notificados pessoalmente para purgar a mora. Inexiste nulidade na intimação via Cartório, pois as provas demonstram a regularidade do procedimento, permanecendo inerte a parte autora para purgar a mora, sendo viabilizado, portanto, sua defesa e possível negociação da dívida. VI - Assim, havendo a consolidação regular do imóvel em favor da Caixa, descabe falar qualquer tipo de depósito ou reativação do contrato de mútuo, uma vez que já rescindido o contrato anteriormente firmado. VII - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 46503124015129098558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020)