PROCESSO Nº: 4525772-34.0946.30.11.2367 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO ADVOGADO: Jose Henrique Wanderley Filho e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego da Cruz - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Declaratórios opostos pelo Espólio arguindo contradição na fundamentação do Acórdão embargado. 2. O Acórdão explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e, com base no acervo probatório colacionado aos autos, adotou o entendimento de que os requisitos aptos a ensejar o redirecionamento da Execução Fiscal foram cumpridos. 3. Assentou-se, ainda, no Acórdão que de acordo com o julgamento proferido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 0.159.972/SP (Tema 444), e como os indícios da dissolução irregular ocorreram em data posterior ao ajuizamento da Execução Fiscal, o lustro prescricional para o redirecionamento não foi extrapolado. 4. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Inexistência de qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 26038299198614463756, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)