EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO E DA ANTT. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO PÚBLICO INTERESTADUAL DE TRANSPORTE COLETIVO PARA IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS GRATUITAMENTE OU COM DESCONTO PELA INTERNET. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE FALHAS NO ACÓRDÃO. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios interpostos por União e AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de acórdão que negou provimento às suas apelações e à remessa necessária, mantendo na íntegra a sentença que acolheu o pedido do Ministério Público Federal - MPF, em ação civil pública, para que a ANTT normatize, para todo o território nacional, a oferta aos idosos e deficientes físicos, através da internet, da gratuidade e dos descontos legais na utilização dos serviços públicos interestaduais de transporte coletivo, assegurados na Lei nº 8.899/94 e no Decreto nº 3.691/00. 2. A Ação Civil Pública em tela não foi utilizada como sucedâneo de Ação Direta de Inconstitucionalidade. A condenação imposta na instância a quo, e mantida por essa Egrégia Quarta Turma, visa tão somente colocar em prática as normas, já existentes, que tutelam os interesses de idosos e de pessoas portadoras de deficiência. 3. Não se verifica violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF/88), pois não se declarou a inconstitucionalidade de nenhum dispositivo legal, não havendo, portanto, que se falar em ofensa à súmula vinculante n.º 10/STF. Para haver violação da cláusula de reserva de plenário por órgão fracionário de Tribunal é preciso que haja uma declaração explícita de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, ou implícita, no caso de afastamento da norma com base em fundamento constitucional (STF - ARE 811796 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 20-03-7967 PUBLIC 20-07-8022). Hipótese que não ocorreu no caso em análise onde houve apenas interpretação de normas legais em vigor. 4. Afasta-se a análise da alegação da União de violação ao art. 16 da Lei nº 7.347, através da qual tenciona que a sentença, integralmente mantida por esta Turma, não tenha alcance nacional. Tal ponto não foi arguido pela União em sua apelação, tratando-se de inovação argumentativa alcançada pela preclusão. 5. Não é hipótese de suspensão do feito enquanto se aguarda o julgamento do RE 6.323.664/SP (tema 1075) com repercussão geral admitida pelo STF: "Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator". 6. O caso em análise é uma exceção à suspensão processual nacional trazida pelo próprio Ministro Relator Benjamin Lima quando julgou embargos de declaração de sua decisão de suspensão, in verbis: "Agora, uma observação se faz necessária: os processos em que tal questão não tenha sido invocada, ou sobre a qual já exista decisão preclusa, evidentemente não devem ser paralisados. Reitere-se: a ordem de suspensão também alcança processos em fase de cumprimento de sentença, ou de execução, além de ações rescisórias - desde que, nesses específicos procedimentos, tenha sido suscitada a aplicação do art. 16 da Lei 7.347/1985, e que esta questão ainda não esteja definitivamente resolvida. Finalmente, é permitido aos órgãos julgadores decidir a incidência do art. 16 da Lei 7.347/1985, desde que a fundamentação seja alheia aos argumentos colocados em jogo neste leading case. Exemplificativamente: a alegação é intempestiva, ou preclusa". 7. Não há omissão a ser sanada. Consta expressamente no Acórdão impugnado que no caso em análise "a ANTT não apresentou justificativa razoável para sua recusa em regular a oferta aos idosos e deficientes físicos, através da Internet, da gratuidade e dos descontos legais na utilização dos serviços públicos interestaduais de transporte coletivo, assegurados na Lei nº 8.899/94 e no Decreto nº 3.691/00. Por outro lado, comprovou o MPF a existência de grande dificuldade aos usuários dos serviços públicos de transporte, na condição de idosos e portadores de deficiência, para fazer valer seu direito ao passe gratuito, quase sempre lhe sendo exigido para a mera aquisição dos bilhetes de passagem a presença física do hipossuficiente nos postos de venda das transportadoras. A oferta dos bilhetes via internet foi apresentada pelo parquet como uma proposta razoável para minimizar esta dificuldade". 8. Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 61183692920632049752, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE JESUS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)