PROCESSO Nº: 3021749-71.3937.13.4.8463 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARBOMIL QUIMICA S A ADVOGADO: Thiago Caldeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. 1. A embargante aduz omissão e obscuridade no julgado quanto à impossibilidade de imposição de limite de valor, através da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009, para fins de concessão do parcelamento simplificado, que também não exige qualquer garantia adicional. 2. Inexistem as omissões e obscuridades apontadas porquanto o acórdão da Turma se pronunciou expressamente sobre as questões supra, apenas acolhendo tese diversa daquela invocada pela embargante, deixando claro que "apesar de se admitir que o contribuinte tenha direito a opção pelo parcelamento simplificado de seus débitos superiores a um milhão de reais, parâmetro inclusive já superado pelo art. 16 da Instrução Normativa 1.891 RFB, de 19/5/2019, em se tratando de pedido de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, é necessário observar o disposto no § 1º, do art. 11 da Lei 10.522/2002, expresso ao consignar que a concessão do parcelamento fica condicionada à apresentação de garantia idônea e suficiente para o pagamento do débito". 3. Observa-se, portanto, que o julgado recorrido, em consonância com o pedido da autora, asseverou que "Não é possível que a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, enquanto ato infralegal, imponha limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, considerando que a Lei 10.522/02 não prevê tal teto, sob pena de incorrer em violação ao princípio da reserva legal em matéria tributária". No entanto, asseverou que o contribuinte deve observar o disposto no art. 11, §1º, da Lei 10.522/2002, quanto à necessidade de apresentação de garantia para concessão de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa. 4. Os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão e obscuridade limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 06723244672615832217, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)