PROCESSO Nº: 9459547-94.2436.27.4.4877 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: E. A. T. ADVOGADO: Daniel Caldeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Pereira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.742/93. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. É devida a concessão de amparo social de um salário mínimo ao idoso ou ao portador de patologia que padece de incapacidade laboral atestada por laudo pericial, além de se encontrar em situação de miserabilidade auferida pela renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, entre outros critérios objetivos. 2. Embora o Supremo Tribunal Federal já tenha se pronunciado por meio da ADIN 1.232, quanto à constitucionalidade do art. 20 da Lei nº 8.742/86, bem assim dos requisitos que lá se encerram, para a concessão do benefício de amparo assistencial, a questão atinente à comprovação da carência financeira, para fins de concessão do benefício assistencial que ora se debate, vem sofrendo modificações jurisprudenciais, com o fito de adequar a declaração de constitucionalidade com o principio da dignidade da pessoa humana. Tais alterações jurisprudenciais, sem questionar a constitucionalidade do referido art. 20, reinterpretam o art. 203 da Constituição da República, para admitir que o critério objetivo de meio salário mínimo de renda mensal familiar per capita, pode ser considerado indicador do estado de miserabilidade do indivíduo. Precedente deste TRF 5 (APELREEX 04.649/01/SE, Relator: Desembargador Federal JUAN CARDOSO, Primeira Turma, Data de Julgamento: 15/10/2017, Data de Publicação no DJE: 10/05/2017) 3. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício reclamado. 4. Extrai-se da contextualização do Estudo Social que "a adolescente (15 anos) sofreu uma lesão neurológica no braço esquerdo (provavelmente durante o parto) que fora percebida nos primeiros meses de vida, e avaliada por médico que não indicou nenhum tratamento. (...) a nova avaliação ortopédica que concluiu não haver mais indicação de tratamento que possa corrigir a deficiência, pois o problema já está consolidado. Observamos que a jovem tem dificuldade em lidar com a deficiência, pois diz sentir-se envergonhada perante as pessoas, limitando o estabelecimento de relações sociais, bem como deixa de realizar atividades cotidianas, como trabalhos domésticos simples haja vista não ter força e sentir dores no braço. Pertencente a uma prole de 3 irmãos (15, 13 e 10 anos) sendo a requerente a primogênita, residem com os pais em rural do povoado de Santa Rosa do Ermírio. Seus genitores são lavradores que prestam serviços para terceiros por R$ 50/dia. (...) nesta época há pouca disponibilidade de trabalho na região, exceto na época do inverno, fato que torna o benefício do programa Bolsa Família no valor de R$ 412 a principal renda da família". Nas considerações finais, a assistente social concluiu que "a requerente devido as limitações de movimento no braço esquerdo sente-se impedida de realizar tarefas domésticas pois não tem força sente dores no braço, bem como tem dificuldade de estabelecer relações sociais haja vista sentir-se envergonhada com a aparência que o braço tem. A adolescente depende afetiva e economicamente dos genitores, e possivelmente na fase adulta terá dificuldades em se inserir no mercado de trabalho, haja vista existir poucas oportunidades de trabalho na região onde mora, onde a principal ocupação é na lavoura" (Id. nº 2401818.40133042, fls. 07/09). 5. Quanto à incapacidade, o perito atesta ser a menor incapaz parcialmente, uma vez que é acometida, desde o nascimento, de lesão de plexo braquial em membro superior esquerdo JOÃO FELIPE FERREIRA, patologia essa que gera incapacidade apenas para trabalhos braçais (Id. nº 4978012.86220118). 6. Levando em consideração a incapacidade parcial e a avaliação sócio-econômica da menor que depende economicamente dos pais que são lavradores, possuindo, como única renda familiar, o valor de R$ 412,00 (quatrocentos e doze reais), para se manterem, estão preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício assistencial. Ademais, como bem ressaltou o MPF, "trata-se de filha de lavradores e que, provavelmente no futuro, só terá como opção o exercício da mesma profissão dos pais. Conforme afirmou o próprio perito, a incapacidade da autora diz respeito a trabalhos braçais". 7. Quanto ao termo inicial do benefício, a jurisprudência tem se manifestado no sentido de reputar correta a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. 8. Sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009, o STF, nos autos do RE 267.184 ED/SE, assim decidiu: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 9. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 22/05/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 249.037/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 10. Apelação provida.
(PROCESSO: 47733836295460385148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)