E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O acórdão embargado assentou que o Supremo Tribunal Federal, em Julgamento em sede de Repercussão Geral, considerou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição da COFINS, por não constituir o Tributo Estadual Receita ou Faturamento do Contribuinte/Pessoa Jurídica. Esta orientação, ampliada para a Contribuição ao PIS, foi reafirmada, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 156.022, analisado, igualmente, sob a sistemática de Repercussão Geral. Por outro lado e segundo, ainda, a orientação do Supremo Tribunal Federal, a exclusão do ICMS da base de cálculo das Contribuições ao PIS e COFINS deve adotar como parâmetro de cálculo o valor destacado do Tributo Estadual na Nota Fiscal de saída das mercadorias comercializadas pelo Contribuinte, no respectivo período, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 91456589706277976298, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)