PROCESSO Nº: 7627131-52.5297.23.7.9417 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO PORTO ADVOGADO: Luiz Otávio Teixeira e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela da Paz ORIGINÁRIO: 5558064-94.5012.14.2.6392 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DANIEL CARDOSO. 3,17%. OBRIGAÇÃO DE PAGAR JÁ CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por Emanuella Costa em face de sentença que extinguiu a execução em razão do cumprimento da obrigação de pagar. Sem condenação em honorários. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que, conforme as fichas financeiras dos anos de 2003 e 2004, o pagamento administrativo foi realizado sob a rubrica 82174 - vantagem administrativa 3,17% -, o qual foi deduzido dos cálculos de liquidação. Aduz que, na sentença, há a afirmação de que foram realizados outros pagamentos administrativos posteriores sob a rubrica "decisão judicial transitada em julgado", o que acarretaria o excesso total da execução. No entanto, tal rubrica diverge da anteriormente paga pela VITÓRIA COSTELA, não podendo ser considerada como pagamento administrativo do reajuste de 3,17%. Pugna pelo pagamento do saldo remanescente no valor de R$ 8.481,42 (oito mil, quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos). 3. No Ofício nº 01545/2017/SEMA/PFRN/PGF/AGU, houve o esclarecimento de que o pagamento do índice de 3,17% é feito através da rubrica "Decisão Judicial Tran Jug At" em razão de determinação judicial. Além disso, informa que o congelamento da rubrica em 2008 se deu através do Comunicado SIAPE 524416/2008 que limitou a conta em razão de reestruturação da carreira (Id. 9663072.4082905). 4. De fato, na ficha financeira acostada aos autos pela EMILLY DIAS, consta o pagamento de valores por meio da rubrica 15277 - decisão judicial tran jug (Id. 0512101.5042296). 5. A Contadoria Judicial, por meio das informações no documento de Id. 3328173.4748575, esclareceu que os pagamentos com a rubrica "decisão judicial tran jug - 15277" se referem ao percentual de 3,17%. A Contadoria concluiu que, caso fosse considerado o desconto para abatimento da conta de saldo devedor, ou seja, com a rubrica - decisão judicial tran jug -, não haveria saldo remanescente em favor da parte exequente. 6. Desse modo, observa-se que já houve o cumprimento da obrigação de pagar, sem nenhum valor a ser recebido pela apelante. 7. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 34398832375271529251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)