EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 9996731-19.0664.19.1.8680 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: EDUARDO FERNANDES ADVOGADO: Soraia De Emanuelly Cavalcanti Alexandre Peixoto EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é de ser conhecido os embargos de declaração da União, por intempestivos, uma vez que embora tenha o mesmo sido protocolado dentro do prazo, as razões respectivas não foram anexadas, o que só veio a ocorrer em 06/10/2020, quando já expirado o prazo para a interposição dos aclaratórios (iniciado em 04/10/2020 e findo em 22/03/2020); 2. Quanto aos embargos do Estado de Pernambuco, não há que se cogitar de omissão quanto à alegação de necessidade de licitação pública para compra de medicamentos em virtude de ordem judicial, uma vez que sentença não disse diferente disso, não tendo especificado a foram como o fármaco deve ser obtido; 3. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 4. Não configura omissão deixar o acórdão de se referir a dispositivos legais mencionados no arrazoado das partes, se a solução que o acórdão adota não tem qualquer relação com os mesmos; 5. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento; 6. Embargos de declaração da União não conhecidos. Embargos de declaração do Estado de Pernambuco improvidos. nc
(PROCESSO: 68325156398758735855, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)