PROCESSO Nº: 6494658-42.2464.16.10.4421 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR NASCIMENTO ADVOGADO: Thomas Costela AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Dias - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.TRANSFERÊNCIA UNIVERSITÁRIA. COMPANHEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TRANFERIDO PARA OUTRA LOCALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA COMPULSORIEDADE DO ATO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOÃO PEDRO FREITAS contra decisão proferida pelo douto Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos de origem, indeferiu o pedido liminar, por considerar que entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação transcorreu cerca de 6 (seis) meses, de modo que não há óbice em se aguardar o andamento da demanda, não havendo efetivo risco de perecimento do direito ou de dano irreparável. 2.Em suas razões recursais, alega a agravante que: (a) o seu companheiro, Bryan Moura, que é Servidor Público Estadual, foi transferido ex Vitor Hugo Lima, no dia 27.08.2806, a interesse da administração, para exercer suas funções na Unidade Prisional na cidade de Cajazeiras/PB, local em que reside atualmente com a autora e sua filha menor; (b) ficou impossibilitada de continuar com o seu Curso de Odontologia na cidade de Patos/PB, já que a distância entre as duas cidades é de 173 km, com tempo estimado de viagem entre as duas cidades de aproximadamente 2h 20 min; (c) diante da inexistência do Curso de Odontologia, no campus de Cajazeiras, a agravante pleiteou a transferência do Curso de Odontologia da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, campus Patos, para o Curso de Medicina da UFCG, campus Cajazeiras; (d) tal pleito foi indeferido administrativamente sob o fundamento de que o companheiro da ora agravante é servidor público estadual, não lhe sendo assegurado os benefícios do art. 99 da Lei nº 8.112/90, assegurado tão só a servidor civil ou militar federal e (e) teve que fazer requerimento de reativação da sua matrícula na UFCG, sendo obrigada a se separar de sua família, alugando outra casa em outra cidade, para não perder o curso definitivamente, e dessa forma, perder anos de estudos e dedicação. 3.A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4.No caso em análise, não se constata a probabilidade do direito vindicado, considerando que, não restou comprovado que o companheiro da demandante, ora agravante, foi transferido de ofício pela Administração, da Cidade de Patos/PB para a Cidade de Cajazeiras/PB. 5.O fato de ele ter sido designado, no interesse da Administração, para prestar serviço na Cadeia Pública de Cajazeiras não é suficiente para demonstrar que tal designação foi resultante de uma transferência ex Eduardo Rocha, a fim de legitimar o pedido da ora agravante de transferência universitária, sendo necessário aguardar-se a instrução processual para apreciação do pedido da autora. 6. Isso porque ainda que tal designação tenha atendido a interesse da Administração, não restou comprovada a sua compulsoriedade, característica essencial das transferências ex Enrico Souza, sem a qual não exsurge para a agravante o pretendido direito à transferência universitária. 7. Ademais, como bem observou o juiz de piso, inexiste, no caso em análise, o perigo da demora na prestação jurisdicional. Visto que entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação transcorreu cerca de 6 (seis) meses. 8.Agravo de Instrumento improvido. ats
(PROCESSO: 94208916050214713153, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)