PROCESSO Nº: 3528658-13.4554.3.10.3983 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FERNANDO VIANA ADVOGADO: Matheus da Cunha Feitosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro da Conceição EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF. PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO, POR NÃO VISUALIZAR DOLO NA CONDUTA PRATICADA PELO RÉU, MORMENTE EM RAZÃO DESTE TER APRESENTADO RAZOÁVEL INDÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL DA ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES IDENTIFICADOS COMO MOVIMENTADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA NÃO CONSTITUEM RENDA E, SIM, RECURSOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS POR ELE CONTRAÍDOS PARA SOLUCIONAR GRAVE CRISE FINANCEIRA ATRAVESSADA POR SUA EMPRESA NA ÉPOCA. APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICADAMENTE OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal ante sentença que absolveu o réu da acusação de ter praticado conduta criminosa descrita no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. 2. Em suas razões, o MPF pugnou pela reforma da sentença, trazendo os mesmos argumentos trazidos na denúncia, quais sejam, que o crime fiscal em tela restou comprovado pela incompatibilidade entre a renda declarada pelo réu, ora apelado, à Receita Federal e a vultosa quantidade de valores movimentados em sua conta bancária no mesmo período do fato gerador do tributo. 3. Da leitura da apelação do Ministério Público Federal, verifica-se que este se limitou a pugnar pela reforma de sentença, alegando a presença de autoria e materialidade do delito descrito no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, porém sem demonstrar a existência de dolo na conduta do acusado, não observando, assim, o princípio da dialeticidade processual, consagrado no art. 1.010, III, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao processo penal. 4. Acolhimento do parecer Ministerial atuando, na função de custus legis, opinando pelo não conhecimento do apelo, tendo em vista a inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Apelação não conhecida. ISAAC PINTO
(PROCESSO: 91572258919886162233, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)