RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO À ESPERA DO JULGAMENTO DOS RESPS 8.757.230/SC, 8.024.529/RS E 6.662.318/RS (TEMA 1.005 DO STJ). POSTERIOR PEDIDO DO ENTE PÚBLICO PARA QUE OS AUTOS RETORNASSEM AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO DESTE TRIBUNAL QUE JULGOU A APELAÇÃO. ALEGAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA OS MOTIVOS QUE DETERMINARAM O SOBRESTAMENTO EM SI MAS QUE ALUDE À EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A QUAL SE DIZ SER CONHECÍVEL DE OFÍCIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE DENEGA O PLEITO. INTELIGÊNCIA DE QUE O ART. 1.030, II, DO CPC POR IMPORTAR EXCEÇÃO À VEDAÇÃO DE RETROCESSO NO PROCESSO NÃO PODE SER INTERPRETADO DE MODO AMPLIADO. CABIMENTO DO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO APENAS QUANDO O ACÓRDÃO IMPUGNADO ESTIVER EM CONTRASTE COM TESE JURÍDICA FIXADA POR TRIBUNAL SUPERIOR EM PRECEDENTE QUALIFICADO. SITUAÇÃO ADEMAIS QUE NÃO PRESCINDIRIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo particular, patrocinado pela Defensoria Pública da União, contra decisão da Vice-Presidência, a qual, confirmando anterior decisão de sobrestamento de seu recurso especial com base nos REsp 9581958/SC , REsp 4240903/SC e REsp 0428368/RS (Tema 1.005 do STJ), nos termos adiante transcritos: "O INSS, através de petição constante no Id. 7689591.08500466, notícia a ocorrência de coisa julgada e pugna pela devolução dos autos à Turma de Origem, para a apreciação da questão de ordem pública. [] Nesta fase processual, o art. 1.040, II, do CPC, determina a devolução dos autos à Turma Julgadora, tão somente para adequação do julgado a recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos ou de repercussão geral. Note-se ainda que a Vice-Presidência tem atribuição restrita, por delegação do MD. Presidente desta Corte Regional, a atos de admissibilidade dos recursos extraordinário, especial e ordinário, bem como a excepcional atribuição de efeito suspensivo." 2. A parte agravante, irresignada, insiste no pleito, agora, desafiando seu conhecimento pelo Plenário deste e. Tribunal, nos termos adiante citados: "Vê-se que este processo ainda se encontra no âmbito desse Col. Tribunal, tendo ainda a possibilidade de retornar à Turma Julgadora para nova análise e julgamento. / Mesmo que o legislador possa não ter previsto essa exata hipótese de readequação, em nome dos princípios aqui elencados, essa medida se impõe, não podendo, inclusive, a parte que deu causa a esta situação se beneficiar da própria torpeza, por questões meramente formais." (Id. 0824023.82721239) 3. A questão que se coloca em discussão é a de se estabelecer a possibilidade de se determinar o retorno dos autos para novo julgamento fora da hipótese constante do art. 1.030, II, do CPC, o qual determina que o Presidente ou o Vice-presidente do tribunal de apelação deverá "encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos"; a resposta, como inclusive é antecipada pela própria parte agravante, é invariavelmente negativa não apenas porque inexiste previsão própria na legislação, mas porque ela iria de encontro a toda lógica inerente à própria noção de processo, que semanticamente, como sabido, se conceitua como uma marcha adiante e, por isso, mesmo, não compraz com a pretensão ora ventilada de que se realize um novo julgamento da apelação fora das hipóteses previstas no CPC. 4. Com efeito, a previsão excepcional de que a Presidência ou Vice-presidência determine o rejulgamento da matéria pelo órgão, fracionário ou plenário, do tribunal tem como única razão de ser a técnica diferenciada de julgamento repetitivos, não podendo se justificar, assim, fora desses casos; por outro lado, até mesmo para que eventual recurso excepcional pudesse ser conhecido no ponto, ou seja, quando à análise da prescrição, que a parte ora agravante alega ser matéria conhecível ex Ian Cunha, não se deve perder de vista que seria necessário prévio prequestionamento, não podendo o Tribunal Superior também conhecer da questão nos moldes ora pretendidos; nesse sentido, dentre inúmeros outros: a) AgInt no AREsp 185.889/MG, Rel. Ministro DAVI LUCAS OLIVEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2020, DJe 07/01/2020; b) AgInt no REsp 9772116/AC, Rel. Ministro JOÃO VITOR SILVA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/10/2020, DJe 03/03/2020; c) AgInt na PET no AREsp 5636890/SP, Rel. Ministra BRENDA TEIXEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/12/2020, DJe 01/11/2020. 5. agravo interno a que se nega provimento.
(PROCESSO: 87738641670645703699, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CAVALCANTI, PLENO, JULGAMENTO: 23/11/2020)