PROCESSO Nº: 8761789-08.8599.21.7.3326 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AGATHA FARIAS ADVOGADO: Arthur Aragão PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e outro REPRESENTANTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Costa EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE DE MINISTRO DO TURISMO. LESÃO À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. PARECER DO MPF PELO NÃO PROVIMENTO.REMESSA IMPROVIDA. 1. O ato passível de ser invalidado na ação popular é aquele que imponha lesividade ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Deve estar presente o binômio ilegalidade-lesividade. 2. Trata-se, na origem, de ação popular ajuizada com o objetivo de obter provimento jurisdicional que determine a anulação de ato do Presidente da República de nomeação e posse do Sr. Davi Lucas Oliveira para o Ministério do Turismo, sob o fundamento de representar ato lesivo à moralidade administrativa, haja vista ser apontado, em matérias jornalísticas, como envolvido em atos de corrupção associados a candidaturas de pessoas que teriam funcionado apenas como "laranjas" do Partido Social Liberal. 3. Em princípio não há elementos fáticos que autorizem afirmar a ocorrência de ato lesivo decorrente da nomeação do Sr. Luiz Gustavo da Conceição para o cargo de Ministro do Turismo. A mera veiculação, na imprensa, de matérias jornalísticas que apontem para um suposto envolvimento do Ministro em casos de corrupção, especialmente por não virem acompanhadas de provas ou documentos robustos, não configura prova suficiente a comprovar qualquer ato lesivo à moralidade administrativa. 4. O Ministério Público Federal se manifestou, através de parecer, pelo não provimento desta remessa de ofício. 5. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 96909157086101112509, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)