PROCESSO Nº: 1780887-40.4898.6.11.2584 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO MONTENEGRO DOS SANTOS ADVOGADO: Pedro Henrique Ribeiro De Faria Cerqueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Matheus da Luz De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Lopes Zagallo EMENTA CIVIL. CAIXA. SFH. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA. DANOS MORAIS. THOMAS BARBOSA. ATRASO DE MAIS DE 2 ANOS. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que: a) reconheceu a ilegitimidade passiva da CEF quanto aos pedidos que dizem respeito ao desenvolvimento da obra, quais sejam: a indenização pelo atraso na entrega do imóvel, danos morais decorrentes de tal atraso, bem como em relação aos pleitos de entrega de cronograma definitivo da obra e de declaração de nulidade do aditivo contratual pactuado entre a requerente e a construtora ré, declarando a incompetência absoluta do Juízo para julgar o feito em relação a tais pedidos; b) julgou improcedentes os pedidos de cancelamento da cobrança da taxa de evolução da obra e de devolução dos valores pagos a esse título após o fim do prazo para conclusão da construção. 2. Na hipótese a CEF "tinha o dever de fiscalizar o andamento das obras antes do repasse das verbas. Ademais, na Cláusula Vigésima Oitava, alíneas "f" e "g", há disposição quanto à substituição da construtora quando "não for concluída a obra, objeto deste financiamento, dentro do prazo contratual" e "se ocorrer retardamento ou paralisação da obra, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias corridos, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pela CAIXA". Dessa forma, resta evidenciada a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal pelo atraso da construção. 3. Deve ser afastada a condenação da construtora a ressarcir ao autor os alegados lucros cessantes, uma vez que o demandante não de se desincumbiu do ônus de comprová-los. Precedente: (PROCESSO: 14061973029913190963, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ROCHA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/08/2017, PUBLICAÇÃO: ) 4. No que pertine à condenação em danos morais, estes restaram, de fato, configurados, haja vista o atraso de mais de 02 (dois) anos do prazo fixado para a conclusão das obras. Nesta senda, entende-se razoável a fixação da indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata. 5. Inversão do ônus da sucumbência. 6. Apelação parcialmente provida. LN
(PROCESSO: 27389017839817715639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)