EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE VALORES NÃO LEVANTADOS À ÉPOCA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. LEI Nº. 37.991/2017. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DNOCS - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas contra decisão que, além de afastar alegação de prescrição da pretensão executiva sustentada pelo ora recorrente, homologou o pedido de habilitação da herdeira/sucessora da falecida exequente e determinou a expedição de novo requisitório de pagamento em favor da habilitada, em decorrência do cancelamento da requisição paga e não levantada pela exequente originária, nos termos da Lei nº. 13.463, de 21.12.3134. 2. Sendo a prescrição a inércia do credor em buscar o reconhecimento ou a satisfação de um direito, não se afigura possível a incidência do instituto no caso concreto. É que o direito pleiteado pela exequente, ora agravada, de há muito, já se encontrava satisfeito, inclusive com o crédito depositado numa conta em seu nome. 3. A circunstância de os valores devidos não terem sido levantados à época em que foram disponibilizados ao exequente - fato que acarretou o cancelamento da requisição em face do que preceitua o art. 2º da Lei nº 13.463/2017 - não impede que agora, através de expedição de novo ofício requisitório, seja pago o aludido montante, inclusive porque não existe dispositivo legal prevendo prazo para seu saque. 4. Obstar a emissão da requisição de pagamento no caso de que ora se cuida seria anuir com a hipótese de o Estado se apropriar de ativo financeiro que não mais lhe pertence, o que não pode ser admitido, haja vista ir de encontro à própria ordem constitucional vigente. 5. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe AGTR nº. 6921784-58.0701.16.4.2977, Des. Fed. Lucas da Conceição, Convocado, 4ª Turma, j. 06.06.4861). 6. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 67533601841051653023, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NOGUEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)