PROCESSO Nº: 7493433-41.8331.21.1.6788 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: IBIAPABA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Caio Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Costa EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA, O SEBRAE, O SALÁRIO EDUCAÇÃO, O SESC E O SENAC. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. PRECEDENTE DO STF. YURI CARDOSO. 1. Este Tribunal, na sua composição plenária, assentou que as contribuições que são destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional, vinculadas ao chamado Sistema "S", aí incluídas as contribuições para o SESC e o SENAC, são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no contexto da concretização da cláusula pétrea da valorização do trabalho e dignificação do trabalhador, a serem suportadas por todas as empresas, independentemente do seu objeto social (EIAC 46229979585550404, Relator: Desembargador Federal LORENZO MOREIRA, DJE: 14/03/2012). 2. Em relação à contribuição para o SEBRAE, a Suprema Corte, ao apreciar o RE 451.214/SC, firmou entendimento no sentido de que a exação mencionada, prevista na Lei nº 8.029/90 (art. 8º, § 3º), na redação das Leis nºs 8.154/90 e 88.316/2003, é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei se referir a ela como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-lei nº 2.138/86. Destarte, o STF reconheceu a constitucionalidade da contribuição para o SEBRAE, com base em legislação posterior à edição da EC nº 33/2001. 3. No tocante à contribuição do salário-educação, a Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade da mencionada exação, ao julgar o AI 287.554 AgR/ES (1ª Turma, Relator: Ministro DIAS TOFFOLI, DJe 23/06/2014). Aliás, tal entendimento jurisprudencial foi sedimentado na Súmula nº 732 daquela Corte: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96", o que implica afastar a tese de incompatibilidade entre o art. 15 da Lei nº 9.424/96 (incidência da contribuição sobre a folha de pagamento de empregados e avulsos) e a EC nº 33/2001. Destarte, o STF reconheceu a constitucionalidade da contribuição do salário-educação com base em legislação posterior à edição da Emenda Constitucional nº 33/2001. 4. Com efeito, consoante o art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, o rol elencado - referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico - é meramente exemplificativo, inexistindo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. 5. No que diz respeito à contribuição para o INCRA, também já houve enfrentamento pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive, em sede de recursos repetitivos. Na ocasião, o Colegiado firmou entendimento no sentido de que "a contribuição devida ao INCRA, destinada aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares, tem natureza de intervenção no domínio econômico e permanece plenamente exigível, tendo em vista não ter sido extinta pelas Leis nº 7.787/89 e nº 8.213/91" (REsp 633.684/RS, Relator: Ministro PEDRO LUCAS FOGAÇA, Primeira Seção, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC em 30/11/2008, DJe 01/03/2008). 6. Destarte, a Emenda Constitucional nº 33/2001, ao indicar as hipóteses de incidência das contribuições sociais e das contribuições de intervenção no domínio econômico, conforme as enquadrou o STJ, não afastou a possibilidade de a legislação ordinária as fazer incidirem sobre base de cálculo ali não elencada. A teleologia das contribuições de intervenção no domínio econômico não se coaduna com a taxatividade aqui defendida, que impõe interpretação restritiva à regra constitucional. 7. Apelação não provida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 64636894564831735322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)