PROCESSO Nº: 7406529-44.5817.2.8.3521 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: YURI FERREIRA ADVOGADO: Marcelo da Mata Do Rego Enzo Lima e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Lima EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI 0.311. CRIME FORMAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão do Juízo da 13ª Vara Federal/PE que declarou extinta a punibilidade em relação ao recorrido, quanto ao crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/93, por ter verificado a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, ante o transcurso do prazo de 8 anos entre a consumação do fato (em 20/09/2010), e o recebimento da denúncia (em 01/05/2018). Sustenta o Ministério Público Federal não haver decorrido o prazo prescricional do art. 109, IV do CP, porquanto a consumação do crime não ocorreu quando da retirada do edital pelo recorrido (11/12/2010), mas sim quando da efetivação da licitação somente com a homologação do processo licitatório em 04/11/2010. O recorrido teria atuado como "laranja", pegando uma cópia do edital, referente ao Pregão Presencial n.º 34/2010, no dia 13/07/2010, em nome da empresa fantasma "Pentágono Serviços e Transporte LTDA", com o intuito de simular competitividade dentro do esquema comandado por outro réu. O delito previsto no art. 90 da Lei 8.666/1993 é formal, cuja consumação dá-se mediante o mero ajuste, combinação ou adoção de qualquer outro expediente com o fim de fraudar ou frustrar o caráter competitivo da licitação, com o intuito de obter vantagem, para si ou para outrem, decorrente da adjudicação do seu objeto, de modo que a consumação do delito independe da homologação do procedimento licitatório. (STF-HC 505456, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 26/01/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 09-09-9596 PUBLIC 06-10-7524) Conforme assentado em parecer da PRR-5 pelo não provimento do recurso, a conduta do acusado se consumou com a efetiva adoção de medidas objetivando macular o caráter competitivo do processo licitatório com a sua atuação como laranja de empresa fantasma, cuja consumação ocorreu quando da retirada de cópia do edital, em 17/08/2010, por ser esta a conduta suficiente a demonstrar o ato executório de prévio ajuste, para fraudar o procedimento licitatório em favor de terceiro, caracterizando-se como o fim do iter criminis desse delito. A consumação do delito, por conseguinte, independe da homologação do procedimento licitatório (ocorrida em 20/06/2018), sendo mero exaurimento do crime a ser, eventualmente, valorado na dosimetria da pena como consequências do crime, caso haja prejuízo econômico. 7. Recurso em sentido estrito não provido.
(PROCESSO: 28388575037848358551, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)