PROCESSO Nº: 5397845-71.4578.8.3.7108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO MIGUEL e outro ADVOGADO: Deivis Calheiros Pinheiro APELADO: CAIO VICENTE SILVA ADVOGADO: Theo Ramos De Goes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Barbosa (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio da Mata EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. KEVIN ARAÚJO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PARA USO PARTICULAR. MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO MUNICÍPIO. INTERESSE NO BEM PARA FINS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. JUÍZO DISCRICIONÁRIO DA UNIÃO (SPU). PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. SÚMULA Nº 619 DO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VALIDADE DO ATO IMPUGNADO. APELOS PROVIDOS. 1. A sentença contra a qual se insurgem a União e o Município de Barra de São Miguel/AL acolheu o pedido inaugural, a fim de declarar a nulidade do Processo Administrativo nº 47830.915150/2018, de competência da SPU, que indeferira o pedido de regularização da posse do imóvel ocupado pelo autor, consistente em Pedro Miguel Fogaça, em razão de pleito do Município de Barra de São Miguel/AL, onde se localiza, que manifestou interesse público no bem para fins de preservação da mata ciliar. . 2. Compulsando os autos, verifica-se que o autor, ao tomar ciência da pretensão da municipalidade de retomar a posse do bem, protocolou, junto à SPU, requerimento de regularização fundiária, a fim de que fosse garantida sua permanência no bem, dando origem ao Processo Administrativo nº 39522.865671/2018. 3. Houve prévio pronunciamento da SPU, nos atos do referido processo, favoravelmente à pretensão do autor, porém, antes de ser proferida a decisão final, foram os autos remetidos à apreciação do Município de Barra de São Miguel/AL, onde se localiza o bem, a fim de que manifestasse interesse sobre o bem, tendo, na oportunidade, ofertado oposição à pretensão do autor, culminando com a decisão denegatória da SPU. 4. De tudo que consta nos autos, não se vislumbra qualquer irregularidade ou ilegalidade que tenha sido perpetrada pela administração, no que pertine ao processo administrativo de regularização fundiária do bem em questão. 5. O fato de o particular, por determinado período de tempo, haver se utilizado do bem em questão, seja, num primeiro momento, com base em contrato de comodato avençado com a municipalidade, seja, após o esgotamento de seu prazo sem a devida renovação, sem lastro contratual, não lhe confere o direito de uso ou posse perpétua sobre o bem. 6. Não logrou o autor demonstrar que a decisão administrativa da SPU incorreu em qualquer ilegalidade, isto porque se encontra baseada, como dito na peça recursal da União, na prevalência do interesse público sobre o privado, considerando que houve o pedido de cessão do bem, em favor da municipalidade, com o fito de realizar obras de conservação da mata ciliar. 7. Por derradeiro, não é demais repisar o entendimento consolidado na Súmula nº 619 do STJ ("A ocupação indevida de bem público confi gura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias"), que encontra eco nas decisões desta Turma. 8. Não havendo, pois, posse a ser protegida, não há ordem de preferência em favor do particular ou, muito menos, obrigação legal de se lhe conferir título de ocupação, mormente quando há manifestação expressa da municipalidade, que pretende utilizar o bem para fins públicos (preservação ambiental). 9. Apelos providos. ccms
(PROCESSO: 20402779959594740593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LUIZA CARDOSO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)