PROCESSO Nº: 9858561-84.2819.25.5.3081 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO: Noah da Mata RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pietro Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Cavalcanti Nicolas Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão proferido por esta col. Luiz Felipe Santos, que deu provimento, em parte, à Apelação e à Remessa Necessária para determinar que incidam as contribuições mencionadas apenas sobre o vale-alimentação pago habitualmente e em pecúnia e limitar a compensação do indébito apenas com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional. 2. Aduz a parte Embargante que o acórdão embargado foi exarado com erro material quanto a delimitação da demanda, uma vez que nos presentes autos não há o questionamento sobre a legalidade da cobrança de contribuição previdenciária, das contribuições ao RAT/SAT, das contribuições ao Sistema S, das contribuições ao INCRA e das contribuições ao salário-educação. Sustenta que questiona, apenas, a não incidência das citadas contribuições sobre os descontos de vale-transporte e de vale-alimentação. Assevera ainda que houve omissão quanto à análise da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o vale transporte. 3. Não houve nenhum vício no acórdão combatido. 4. Para melhor elucidar a questão segue trecho da sentença recorrida: "A indenização paga ao empregado, a título de vale alimentação e de vale transporte, também não sofre a incidência da contribuição RAT/SAT e das contribuições devidas a terceiros (SESC SENAC, SEBRAE, INCRA e FNDE), porque a base de cálculo destas contribuições é a folha de salários." 5. E trecho do Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Nacional:"Referidas exações, destinadas, entre outras, a financiar atividades de entidades dedicadas ao aperfeiçoamento profissional de trabalhadores (SESC, SESI, SENAI, SENAC, etc.), à melhora de suas condições sociais (INCRA), bem como à educação em geral (FNDE), têm, segundo o STF, a natureza de contribuições de intervenção no domínio econômico (art. 149, "caput", CF), cuja legitimidade se assenta na destinação dos recursos arrecadados para os fins interventivos na ordem econômica que sua lei instituidora propõe realizar. Nesse sentido, às materialidades eleitas como fato gerador dessa espécie de contribuição, não se podem aplicar as mesmas hipóteses de não-incidência. (...) Por conseguinte, não se enquadra no ordenamento jurídico a pretensão da apelada, também quanto às contribuições devidas "a terceiros". 6. No que tange à apontada omissão sobre a análise da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o vale transporte, também não merece prosperar, pois o aresto foi claro ao afirmar que o STJ (AgInt no REsp 3.097.773/SE, Rel. Ministro Luiz Fernando Alves, Segunda Turma, Dje 17/07/2019; e AgInt no REsp .038.840/MG, Rel. Ministro Lucca Martins, Segunda Turma, DJe 12/4/2019) decidiu pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte, mesmo pago em dinheiro. 7. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Ana Luiza da Costa, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 9. Em toda sua explanação, ela afirma a existência de falhas no julgado, demonstrando seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória. 9. Esclareça-se, por oportuno, que mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 40707364072536915536, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)