PROCESSO Nº: 8903300-51.1232.19.9.9522 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS INACIO ADVOCACIA ADVOGADO: Rodrigo Ramos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Moreira EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ADICIONAL DE 10%. ESGOTAMENTO DE SUA FINALIDADE. ART. 149 DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DA ARRECADAÇÃO PARA O FGTS. ART. 3º, §1º, DA LC Nº 110/2001. FINALIDADE MANTIDA. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. EC Nº 33/2001. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, consubstanciado na declaração da inexigibilidade tributária do recolhimento da contribuição de 10% (dez por cento) sobre o FGTS no caso de dispensa por justa causa prevista na LC nº 110/01. 2. Diferentemente do que defende a recorrente, a finalidade do tributo em debate não se resumiu exclusivamente ao custeio do déficit no FGTS causado pela atualização monetária oriunda dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Verão e Henrique Souza. Nos termos do art. 3º, §1º, parte final, da LC nº 110/2001, "as contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS". Considerando que os recursos decorrentes da impugnada exação permanecem sendo incorporados ao FGTS, como determinado no aludido dispositivo, verifica-se que a contribuição continua cumprindo com a finalidade para a qual foi criada. 4. A finalidade de sua arrecadação não é a seguridade social, como definida na própria Constituição (CR, art. 194), mas sim para viabilizar a intervenção da União no sentido de impedir a quebra do FGTS. 5. O Plenário do STF, no julgamento das ADIns nº 2556/DF e nº 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001 dentre os quais os arts. 1º e 2º, entendeu que as referidas contribuições não padecem de qualquer inconstitucionalidade, respaldando a presunção de constitucionalidade dos citados dispositivos legais. 6. A 4ª Turma, em composição ampliada, no processo nº 9231873-54.4452.23.6.1427, julgado em 16/08/2019, posicionou-se no sentido de que o rol de bases de cálculo previsto no art. 149, § 2º, III, da CF/88, é exemplificativo, podendo a folha de salários ser utilizada como base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. 7. A sentença recorrida também está em conformidade com a jurisprudência das demais Turmas desta Corte e dos TRFs da 1ª, 2ª e 3ª Regiões no sentido de que o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições gerais e de intervenção no domínio econômico. Precedentes: TRF5: PROCESSO: 85359324415616815523, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FERNANDES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 29/10/2019; PROCESSO: 61552243855708783680, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PEIXOTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/02/2016; PROCESSO Nº: 0033818-90.8352.3.9.1004 - APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SILVA - 2ª TURMA, 04/06/2018; PROCESSO: 58286624006019303215, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2018; 56120188956917068910, DES. FED. ERICK CASTRO, 3ª TURMA, LUIZ HENRIQUE FOGAÇA; PROCESSO Nº: 3588454-47.3642.29.3.2217, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ARAÚJO DE ANA JULIA SOUZA, 4ª TURMA, 4/12/2018 E PROCESSO: 17290151207617726409, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018. TRF1: AMS 7469087-18.3212.1.6.2362, JUIZ FEDERAL LORENZO SALES (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, E-DJF1 06/07/2018; AC 9544265-92.9156.18.7.4510 / DF, REL. DESEMBARGADORA FEDERAL ALEXIA RIBEIRO, OITAVA TURMA, E-DJF1 P.3853 DE 07/07/2015. TRF2: AC - APELAÇÃO - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 2602791-23.1346.23.7.8093, ARTHUR GOMES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA; APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 2077900-56.0388.27.10.0653, PAULO LIMA, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA. TRF3: APCIV 1676090-22.6194.15.2.3472, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA LUZ DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª TURMA, E - CECÍLIA FERNANDES JUDICIAL 1 DATA: 15/03/2019, entre outros). 8. Ademais, examinando as ADIs nº 2.556/DF e nº 2.568/DF, já na vigência da EC nº 33/2001, que trouxe ao texto constitucional a norma do art. 149, § 2º, III, "a", o STF não manifestou entendimento referente à eventual incompatibilidade da contribuição com as disposições da EC nº 33/2001, o que seria possível em face da cognição ampla da causa de pedir que rege o processo objetivo. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados em 1% (art. 85, §11, do CPC). LRLF/FP
(PROCESSO: 28161653973653292758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)