PROCESSO Nº: 3346257-12.7295.7.7.6033 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ELMIRO GUSTAVO HENRIQUE JESUS ADVOGADO: Ryan Moreira Filho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Moura EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI Nº 01.169/2007. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a segurança para, confirmando a liminar deferida, determinar que o Impetrado conclua o processamento administrativo do Pedido de Restituição de Valores Previdenciários protocolados no ano de 2012, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. A Lei nº 11.457/2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, em seu art. 24, estabeleceu o prazo de 360 (trezentos e sessenta dias), a contar da data do protocolo da petição, defesa ou recurso administrativo do contribuinte, para que seja proferida decisão administrativa. 3. No caso em comento, as petições com pedido de restituição de valores de natureza previdenciária foram protocoladas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil em 16/03/2012. No entanto, até a data do ajuizamento do presente Mandado de Segurança, em 16/10/2017, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 4. Deve ser confirmada a sentença que determinou a apreciação dos processos administrativos informados no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Precedentes desta egrégia Terceira Turma: Processo 5656207-94.8306.20.2.4184, REO - Remessa Ex Offício, Rel. Desembargador Federal Gabriel Cavalcanti, 3ª Turma, julgamento: 09/05/2019 e Processo 3284822-94.0979.10.7.3116, REO - Remessa Ex Offício, Rel. Desembargador Federal João Guilherme Azevedo, 3ª Turma, julgamento: 07/05/2019. Remessa Necessária improvida. gms
(PROCESSO: 14185458047035235258, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)