Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Moreira Nº: 0240315-26.2531.5.12.2548 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO ARAGÃO ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna da Cruz EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. DECADÊNCIA. ARTIGO 103. NÃO OCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. NÃO COMPROVAÇÃO DA LIMITAÇÃO AO MAIOR VALOR TETO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Pretende a autora a readequação do seu benefício previdenciário obtido em 04/1985, para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 2. A discussão nos autos não se refere à matéria reconhecida como de repercussão geral no Recurso Especial nº 9.654.672 - SP, sob o Tema nº 951, uma vez que o benefício previdenciário em discussão não foi concedido no período do Buraco Negro. 3. O STF ao julgar o RE 784.415/RE, com repercussão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, a readequação de valores. 4. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados por referidas Emendas, sendo possível inclusive a aplicação dos novos tetos também a benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988 (RE 8934110 AgR, Relator: Min. João Santos Turma, julgado em 03/02/2018, DJe-097 DIVULG 24-02-8960 PUBLIC 13-01-7597). 5. À época da concessão do benefício originário (04/1985), a norma determinava que a apuração da RMI se daria da seguinte forma, conforme disposto no art. 5° da Lei 5.890/1973: I - quando o salário de benefício fosse igual ou inferior ao menor valor teto, incidiria sobre ele apenas o coeficiente da aposentadoria sobre o menor valor teto, resultando, assim, na RMI; II - Quando o salário de benefício fosse superior ao menor valor-teto, então ele seria dividido em duas parcelas, a primeira igual ao menor valor teto multiplicado pelo coeficiente referido, e a segunda correspondente ao que excedesse o valor da primeira, multiplicada por um coeficiente igual a tantos 1/30 quantos forem os grupos de 12 contribuições acima do menor valor teto, respeitado o limite máximo de 80% do valor dessa parcela, de forma que a RMI resultaria da soma dessas duas parcelas, obedecido, contudo, o limite máximo de 90% do maior valor-teto. 6. Apesar da nomenclatura adotada, o "menor valor teto" não representava um limitador à remuneração a ser recebida, mas apenas um parâmetro para fixar a forma de realização do cálculo do valor devido. Portanto, para que haja efetiva limitação do benefício originário, o salário de benefício deve ter sido limitado pelo maior valor teto vigente à época da concessão. Precedentes desta Corte Regional. 7. Os documentos acostados aos autos não se mostram suficientes para constatar se houve limitação do Salário de Benefício (SB) ao maior valor-teto vigente à época da concessão, haja vista não constar informações referentes ao valor do SB e nem ao coeficiente adotado para o cálculo da RMI. Ressalte-se que o documento técnico elaborado pela Contadoria Judicial do órgão apenas atualizou a renda mensal do benefício da autora aos novos tetos instituídos pelas EC 20/98 E 41/03, sem emitir parecer sobre a ocorrência de limitação do SB ao maior valor teto vigente à época da concessão. 8. Anulada a sentença do Juízo singular, para que, com a devolução dos autos ao órgão de origem, proceda-se ao regular prosseguimento do feito, intimando-se o INSS para que informe como obteve o salário-de-benefício da aposentadoria da autora, e o valor resultante, indicando parâmetros utilizados e eventual limitação ao menor ou maior valor teto, com o posterior envio dos autos à Contadoria Judicial do órgão. 9. Apelação do INSS parcialmente provida. Anulação da sentença e devolução dos autos ao juízo de primeiro grau.
(PROCESSO: 23631702626011646872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)