Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Cardoso Nº: 6736483-95.2209.31.1.8779 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: BRENO CASTRO ADVOGADO: JOÃO PEDRO AZEVEDO QUEZADO EDUARDO NOVAES E SILVA EMBARGADO/APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE ARAÚJO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA SALES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GABRIELA SILVA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEM A ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. MERO POSSUIDOR DIRETO. OPONIBILIDADE AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão que negou provimento à apelação por ele manejada contra a sentença que julgou improcedentes seus embargos de terceiro objetivando a desconstituição da constrição incidente sobre o automóvel modelo Triton L200 HPE, ano 2014/2015, placa OTR-1290, chassi 93XHYKB8TFCE85945. 2. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 3. Está expresso no acórdão recorrido que a embargante não é proprietária do veículo sobre o qual recai o gravame da alienação fiduciária em garantia, pois, a teor do disposto no art. 1.361 do CC/2002, o devedor figura na relação jurídica como possuidor direto com responsabilidade de depositário, visto que a propriedade é da instituição financeira que realizou a operação de financiamento. 4. Consta ainda da fundamentação que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 034.511/SC, reiterou o entendimento pacificado no enunciado da Súmula nº 92/STJ, no sentido de que "para ser oponível a terceiro de boa-fé, basta ser a alienação fiduciária anotada no Certificado de Registro do veículo automotor", o que corresponde à hipótese dos autos já que o registro de reserva de domínio consta do CRLV do automóvel desde o ano de 2014. 5. Consequentemente, os demais argumentos de que se valeu a embargante não se inserem no dever de fundamentação insculpido no art. 489, § 1º, IV do CPC/2015. 6. Da mesma forma, não há que falar em omissão nos casos em que o acórdão deixa de se referir aos dispositivos legais mencionados no arrazoado da parte, se a solução adotada não tem qualquer relação com os dispositivos ali invocados. 7. A embargante deseja provocar o rejulgamento da apelação, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 05688049100273877537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)