E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 7853360-88.7868.23.1.3349, em curso na 8ª Vara Federal (PB), que indeferiu Exceção de Pré-Executividade oposta pelo Executado, ora Agravante. No caso, a questão suscitada na Exceção de Pré-Executividade, alusiva à Prescrição/Decadência, demanda dilação probatória ou, conforme consignou a Decisão agravada, "o executado se insurge contra o Acórdão do TCU alegando prescrição ou decadência e indica uma série de datas como supostos marcos, contudo não acostou qualquer documento que atestem ou que permita aferir tais alegações. Para averiguar as referidas alegações, necessário seria que o executado juntasse os documentos pertinentes e comprovasse de plano as suas alegações", a ensejar, assim, a inadequação do Incidente, neste aspecto, na linha da orientação do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Com efeito, "Na forma da jurisprudência do STJ, firmada sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". Por outro lado, da Decisão agravada, o Executado opôs Embargos de Declaração, que estão pendentes de Julgamento e nos quais, segundo o Agravante, foram juntados "todos os documentos relevantes produzidos nos procedimento originários e que comprovam as datas incontroversas acima", de modo que constituiria supressão de Instância substituir-se ao Julgamento daquele Recurso. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 98958213170734627437, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)