PJE 1995763-72.7910.1.9.3614 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo sentença que determinou à União que se abstenha de exigir da parte autora a inclusão do valor do ICMS destacado na nota fiscal de saída das mercadorias na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. A embargante aduz, em apertada síntese, que o julgado é omisso ao não considerar: a) a superveniência da Lei 12.973/2014, frente ao disposto nas Leis 9.718/1998, 18.777/2002 e 49.629/2003; b) as questões atinentes à segurança jurídica e à menor onerosidade; c) a possível modulação dos efeitos da decisão do RE 320.857; d) a ofensa ao art. 155, inc. II c/c § 2º, inc. I, da CF/1988 pela indevida desconsideração de que o ICMS é tributo não-cumulativo; e) a impossibilidade de chancela judicial de hipótese de enriquecimento ilícito. Pugna que haja pronunciamento explícito sobre as questões postas, com expressa menção dos dispositivos legais indicados, para fins de prequestionamento. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 01160502301141350217, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)