PROCESSO Nº: 5439898-68.1187.23.10.9674 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDVANDER HEITOR NOVAES ADVOGADO: Pedro Henrique Porto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Conforme se vê no acórdão embargado, por ter sido negado provimento ao seu apelo, a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença em desfavor da embargante decorre do comando previsto no art. 85, § 11, do CPC, não dependendo tal majoração, portanto, de requerimento da parte interessada, sendo, na verdade, uma consequência legal do não acolhimento das razões recursais da parte vencida. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Conforme se vê no acórdão embargado, por ter sido negado provimento ao seu apelo, a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença em desfavor da embargante decorre do comando previsto no art. 85, § 11, do CPC, não dependendo tal majoração, portanto, de requerimento da parte interessada, sendo, na verdade, uma consequência legal do não acolhimento das razões recursais da parte vencida. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 43723936843095616594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)