PROCESSO Nº: 0511030-48.3041.8.1.4848 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL RODRIGUES ADVOGADO: Lucca Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Cecília Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO. DIVISÃO DAS FASES DO PROCEDIMENTO NÃO IMPORTA IRRESPONSABILIDADE. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "No mérito, a Constituição Federal resguarda o direito de petição do cidadão (art. 5º, LXXIV, "a") e o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), não sendo autorizado ao agente público que postergue, indefinidamente e sem motivo justo, a apreciação dos requerimentos administrativos que lhe são apresentados, de maneira que, em casos em que o requerimento administrativo não tenha sido analisado por desarrazoado período de tempo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável." e " Não enxergo violação ao princípio da isonomia, haja vista que a Administração Pública, como dito, deve assegurar que os pedidos a ela dirigidos sejam analisados em tempo razoável, devendo ser garantida a tutela judicial aos administrados prejudicados pela desarrazoada demora." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 5726359-56.7390.3.9.9847, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GONÇALVES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 26/10/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/PLV
(PROCESSO: 00327662007244439743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)