EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO CONCEDIDO NO PERÍODO DENOMINADO 'BURACO NEGRO' (DIB 08/08/1991). LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E 41/03. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. TR. INAPLICABILIDADE. 1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a revisar o benefício de aposentadoria do instituidor do benefício de pensão da autora (DIB 04/03/91) com aplicação dos novos valores do teto fixado pelas EC nº 20/98 e nº 41/03, bem como pagar as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros de mora e correção monetária, na forma do Manual de cálculos da Justiça Federal, além do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC/15). 2- O STF, ao julgar o RE 551.147/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Anthony Barros. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 3- Caso em que o documento de informações de benefício fornecido pelo INSS (INFBEN) demonstra que o salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição do instituidor da pensão da parte autora foi limitado ao teto no momento de sua concessão (15/10/1991), e que o seu pleito vestibular se ajusta ao entendimento perfilhado pelo STF. 4- Inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária (STF - RE 789455/SE). 5- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 74615928263706206461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DAS NEVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)