PROCESSO Nº: 8390185-57.9266.4.3.9938 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE CUNHA ADVOGADO: Antônio da Conceição AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Arthur Matheus Macedo Tavares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Pinto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0250417-37.9648.16.9.3301 - 5ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO INSTRUMENTAL. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORABILIDADE DE IMÓVEL. QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. . AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Em face de decisão monocrática, a qual não conheceu do instrumental, foi interposto agravo interno. Numa melhor análise do quadro fático-processual verifica-se que o juízo de origem apenas declinou de sua competência para a análise de 2 (dois) dos pedidos da ação anulatória, restando a controvérsia atinente a suposta impenhorabilidade do bem imóvel - objeto do instrumental - perante a jurisdição da 10ª Vara Federal. Agravo interno provido para determinar o regular processamento do agravo de instrumento. Causa madura para julgamento. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de que seja revisitada questão acerca de possível reconhecimento de bem de família, o qual por ser seu único imóvel, seria alegadamente impenhorável. 3. Na casuística, "a impenhorabilidade do bem objeto da presente ação de anulação de arrematação (imóvel residencial de nº 257 edificado sobre o lote nº 12 da quadra G do Loteamento Jardim atlântico, Camboinha, Cabedelo/PB), foi objeto de apreciação judicial por meio de exceção de pré-executividade oposta na execução fiscal de nº 9523394-59.7095.28.12.4115. Assim, diante da preclusão consumativa quanto a essa causa de pedir, inviável que tal questão seja novamente posta em juízo." 4. Agravo interno provido para determinar o regular processamento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 13293227592417225117, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)