PROCESSO Nº: 0795672-29.1406.13.9.1975 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR HUGO MARTINS e outro ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha Silva PROCESSO ORIGINÁRIO: 3400937-65.6811.1.5.2351 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDASST/GDPST). EXCLUSÃO DO PSS DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. ART. 16-A DA LEI Nº 17.766/2004. PRECEDENTES DESTA PRIMEIRA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou pedido de dedução dos valores correspondentes à contribuição para o PSS da base de cálculo dos juros de mora. 2. Sustenta a parte executada/agravante, em suma, que não incide juros de mora sobre o valor devido a título de PSS, tendo em vista que estaria pagando juros sobre verba que lhe pertence e em relação à qual a parte ora agravada não teria acesso ou disponibilidade econômica. 3. Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença com base em título judicial oriundo de ação coletiva ajuizada por sindicato (SINSPREV/PE), na qualidade de substituto processual, que culminou na condenação da União ao pagamento das diferenças a título de Gratificação de Desempenho (GDASST/GDPST) aos servidores públicos federais substituídos. 4. De início, cumpre registrar que não se aplica à situação presente o entendimento consolidado pelo STJ, no recurso especial representativo de controvérsia (REsp nº 8.293.089/SP), haja vista que "no aludido recurso repetitivo discutia-se a incidência do PSS sob a parcela recebida a título de juros de mora, no caso concreto, diversamente, questiona-se a incidência de juros sobre o PSS, com a possibilidade de exclusão do valor devido a titulo de PSS, da base de cálculo dos juros de mora" (AG/PE nº 5153830-98.7103.19.1.8734, Rel. Des. Fed. Augusto Carvalho (Convocado), Quarta turma, Julgamento: 11/05/2019). 5. Esta Primeira Turma, interpretando o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 , vem chancelando o entendimento de que, em se tratando de valores pagos em decorrência de decisão judicial, o fato gerador que autoriza a sua retenção apenas ocorrerá no momento do pagamento do precatório/RPV, donde a conclusão de que não é possível se deduzir o PSS antes do cômputo dos juros de mora. (AG/ PE nº 5623572-18.1265.2.4.5025, Rel. Des. Fed. Bruno Cunha, Primeira Turma, Julgamento: 19/03/2020; AG/AL nº 1521520-22.6250.24.9.6959, Rel. Des. Fed. Yago Araújo, Primeira Turma, Julgamento: 29/03/2020). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34236528663207011717, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)