PROCESSO Nº: 9310418-62.3892.15.10.3450 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE RAMOS ADVOGADO: Guilherme Martins APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Gonçalves EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. PROTESTO DE CDA. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EMBASEM A PRETENSÃO AUTORAL. VÍCIOS FORMAIS. NÃO VERIFICAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por ANDRÉ FREITAS contra sentença que julgou improcedente o pedido objetivando o cancelamento de protesto referente à CDA n° 0896614018, bem como o reconhecimento da inexistência da dívida. 2. A recorrente não se desincumbiu do ônus de provar as assertivas fáticas constitutivas de seu direito. 3. Inexiste prova quanto à violação do prazo (três dias úteis) para que procedesse à opção de pagar a dívida, que buscasse sustar o protesto ou que procurasse o credor para negociar a dívida e obtivesse a eventual desistência do protesto. 4. A requerente não traz qualquer informação que confirme o contato com a requerida para tomar conhecimento sobre a dívida que lhe é apontada (v.g. protocolo do pedido) e a eventual resposta obtida, tampouco há demonstração de ter se dirigido ao cartório para obter certidão de protesto, instrumento no qual são apresentados os dados de quem o realizou, da cobrança, o valor e a data da dívida. 5. Diversamente do alegado, há especificação da origem do crédito tributário, houve lançamento em dívida ativa com prévio conhecimento da recorrente e o título executivo apresenta liquidez e certeza, conforme regramento da Lei 6.830/80. 6. Os elementos constantes nos presentes autos evidenciam que a autora foi notificada do lançamento suplementar por ocasião da revisão da declaração IRPF do exercício 2012, ano-base 2011, tendo tomado ciência da existência de débito para com o Fisco Federal, houve a adesão ao parcelamento, referente aos débitos apurados no processo administrativo nº 15467.966.586/0622-20, a rescisão e a exclusão do parcelamento, por inadimplência, em 21/06/2015, com efeitos a partir de 22/04/2015, tornando-se a dívida plenamente exigível, o que resultou na sua inscrição em dívida ativa, sob o nº 69.38.324287-37. 7. Quanto à alegação de que não foi notificada administrativamente acerca do lançamento tributário, deve-se observar que, na espécie, a constituição do crédito ocorreu por meio da confissão de dívida (parcelamento) pelo próprio contribuinte, o que, nos termos da Súmula nº. 436 do STJ, constitui o crédito tributário independentemente de qualquer outra providência por parte do fisco. 8. Por fim, embora a apelante suscite a existência de excesso de execução, limita-se a impugnar, genericamente, o valor apresentado pela exequente, sem sequer juntar aos autos o valor que entende por devido ou ainda apontar qualquer ilegalidade apta a macular o cálculo apresentado pelo Ente Fazendário. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88332243669848847179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)