PROCESSO Nº: 2845433-25.6775.21.6.3822 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDREZZA DA RESSURREICAO VIANA ADVOGADO: Francisco Carvalho AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Rodrigo Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony Ribeiro Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 2659937-63.4063.2.10.1323 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CURSO DE MEDICINA. VAGAS RESERVADAS À COTA RACIAL. COMISSÃO AVALIADORA. TRAÇOS FENOTÍPICOS. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VAGAS RESERVADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. MATÉRIA DE FATO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. 1. Agravo de Instrumento interposto por particular contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara/PE que, nos autos da Ação Ordinária nº 5560713-81.1982.9.12.8842, indeferiu pedido de tutela de urgência com vistas a anular os atos administrativos que excluíram a demandante da listagem dos aprovados para o curso de medicina, Campus do Recife, entre os candidatos que se autodeclararam pardos e portadores de deficiência. 2. Em suas razões recursais, a parte Agravante aduz que possui a pele escura e é muito mais parda do que caucasiana, sendo filha de afrodescendente, daí exsurgindo evidente o cumprimento dos requisitos para concorrer à cota destinada aos pardos e negros. Quanto à deficiência, afirma que desde criança sofre com Dislexia (cid10:R48) e TDAH (cid10:F90), possuindo um grau significativamente inferior à média nas áreas das habilidades acadêmicas e sociais, conforme atestado médico psiquiátrico acostado aos autos. 3. O cerne da questão reside em saber se, à luz das disposições do art. 300 do CPC, a autora, ora agravante, teria apresentado elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, suficientes para a obtenção da pretendida anulação dos atos administrativos que a excluíram da listagem dos aprovados para o curso de medicina, Campus do Recife, entre os candidatos que se autodeclararam pardos e portadores de deficiência. 4. Girando a controvérsia em torno de questões fáticas, a demonstração da probabilidade do direito demanda a instrução do feito e, no caso concreto, a produção de prova técnica, não sendo suficiente para o acolhimento do pedido de tutela de urgência, em regra, a apresentação de laudos particulares. 5. A decisão administrativa quanto à cota racial consignou que: "Após a análise, foi verificado pela comissão recursal que a candidata não possui traços fenotípicos negros (nariz, lábios, tonalidade da pele e textura do cabelo) que justifiquem o deferimento da cota racial, de acordo com a resolução 24/25019 CEPE/UFPE". 6. Esta egrégia Terceira Turma vem entendendo que "Não caberia ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública e controlar o mérito da decisão da Comissão Avaliadora a ponto de declarar qual a condição étnico-racial do Autor/Apelante para efeito de concorrência na lista específica de cotas para negros, prevista no certame em questão, mas tão somente avaliar se a Comissão obedeceu aos requisitos formais previstos na legislação regente da matéria e no Edital do concurso. Precedente deste Tribunal (Processo 3702470-97.7439.22.9.3217, AC/CE, Rel. Desembargador Federal Pietro Araújo, 1ª Turma, julgado em 18/10/2018; Processo AGTR 1054883-29.0663.2.11.2690, Rel. Desembargador Federal Paulo Rodrigues, 2ª Turma, data do julgamento 26/02/2019; e Processo 5596893-80.2450.3.8.4598, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Thales Barros, 3ª Turma, Julgamento: 05/11/2020)". (Processo: 71261040559163020088, Apelação Cível, Desembargador Federal Luiz Fernando Fogaça (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 09/02/2020). 7. No que se refere às cotas designadas para os deficientes, à luz do artigo 4.º, I, do Decreto n.º 3.298/99, com a redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004, dispositivo ao qual alude o Edital do certame, a respectiva comissão consignou que: "A candidata apresentou um novo laudo caracterizando a mesma condição alegada inicialmente (Dislexia e TDAH) não preenchendo, portanto, os requisitos do Edital 10/2019". 8. Nesse contexto, a demandante não logrou apresentar, desde logo, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, até porque os indeferimentos administrativos das postulações, contra os quais se insurge, gozam de presunção de legalidade e foram proferidos no âmbito recursal, confirmando as decisões anteriores a concluírem que a demandante não apresenta os requisitos legais para concorrer as vagas reservadas às respectivas cotas de negros e deficientes. Agravo de Instrumento desprovido. mc
(PROCESSO: 44378210512941506501, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)