PROCESSO Nº: 7664488-67.4913.7.2.3281 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OLBIANO CARLOS DA SILVEIRA ADVOGADO: Lucas Gabriel Porto Ferrao Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê da Rosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. DIREITO AOS REAJUSTES DE 28,86% E 3,17%. 1. A sentença condenou a União ao pagamento ao autor, juiz classista aposentado em 1991, dos percentuais de 28,86% (Lei n.º 8.627/93) e 3,17% (com esteio nos arts. 28 e 29 da Lei n.º 8880/94), respeitada a prescrição quinquenal, compensando-se, na fase de execução, os percentuais de reajustes já concedidos na esfera administrativa, assim como eventuais valores quitados, acrescidos os atrasados de juros de mora e correção monetária, calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Quanto à gratuidade judiciária, para ilidir a presunção de veracidade da afirmação inicial acerca da precária situação financeira, seria imprescindível a demonstração cabal da capacidade econômica do(s) autor(es) em arcar com as despesas judiciais, confrontando-se suas receitas e despesas, o que não ocorreu no caso dos autos. Além disso, a remuneração líquida do autor é inferior a dez salários mínimos, que, segundo a jurisprudência desta Corte Regional, é o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (26619611059109952963, Desembargador Federal Thiago das Neves, Pleno, julgamento: 28/10/2015). Mantida a concessão da justiça gratuita. 3. Sobre a prescrição, o STJ já decidiu que, conforme a orientação estabelecida no REsp 443.831/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC/1973, a edição da MP 1.704/1998 implicou a renúncia da prescrição para o reajuste de 28,86%. Assim, para as ações ajuizadas até 26/1/2003, retroagem os efeitos financeiros a janeiro de 1993; para as posteriores, aplica-se a regra da Súmula 85/STJ. Com respeito ao acréscimo de 3,17%, reconhecido pela MP 8.570-00/2001, incide a mesma lógica, retroagindo os efeitos financeiros a janeiro de 1995, se proposta a ação até 28/10/2006; para as ações ajuizadas após esse marco, aplica-se o teor da Súmula 85/STJ (REsp 1685731/PB, Rel. Ministro Og Erick Lima, Segunda Turma, DJe 21/06/2017). Mantido também o afastamento da prescrição do fundo de direito, para incidir a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da demanda, ocorrido em 2019. 4. Quanto ao mérito, os proventos dos juízes classistas de primeira instância que adquiriram direito à aposentadoria antes da Lei nº 9.528/1997 são reajustados na mesma época e no mesmo percentual concedido, em caráter geral, aos servidores públicos federais em atividade, por força da regra da paridade da Lei nº 6.903/1981 e do disposto na Lei nº 9.655/1998 (80653170928729499712, APELREEX, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 03/12/2017). Assim, não mais se aproveitando dos reajustes concedidos aos Juízes Togados, os Juízes Classistas se submetem, ainda que aposentados em regime jurídico diverso, aos reajustes dos servidores públicos federais, aproveitando-se, destarte, dos reajustes entendidos pela jurisprudência como de natureza geral, tais como os percentuais 28,86% e 3,17%, respeitada a prescrição quinquenal (60300400137124745885, AC, Desembargador Federal Caio Barbosa (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 23/09/2020). 5. Nessa mesma linha, esta Primeira Turma também já decidiu que o Juiz Classista aposentado possui direito aos índices de 28,86% e 3,17%, porquanto se tratam de reajustes a título de Revisão Geral da Remuneração, extensível aos Servidores Públicos Federais (93340651975581548238, APELREEX, Desembargador Federal Igor da Cunha, 1º Turma, Julgamento: 20/08/2018), ressalvando-se, no entanto, o abatimento, no processo de execução, dos percentuais de reajuste já concedidos na esfera administrativa, assim como os valores que, eventualmente, já tenham sido pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela remuneratória (77020024895304136294, AC, Desembargador Federal Isaac Martins, 1º Turma, Julgamento: 11/01/2019). 6. A Terceira Turma desta Corte Regional também já se posicionou favoravelmente aos reajustes de 28,86% e 3,17% para juiz classista aposentado antes das Leis 9.528/1997 e 9.655/1998 (22631413990437118335, AC, Desembargador Federal Pedro Henrique Alves (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 12/08/2020). 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 52168865114123502450, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)