PROCESSO Nº: 4704726-65.8436.13.1.0691 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARINA CAMARA DE SOUZA ADVOGADO: João Vitor Caldeira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Silva Isabel Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à legitimidade ativa, sendo desnecessária a vinculação ao sindicato, nos termos do art. 8º, III, da Constituição, para a proposição do cumprimento de sentença, visto que não se aplica a limitação territorial dos efeitos da sentença na presente demanda, além de ofensa à coisa julgada, ali estando expresso, in verbis: "3. O cerne da questão reside no tocante à legitimidade ativa da parte exequente. 4. Observa-se que a apelante promoveu anteriormente o processo nº 2461216-86.0731.14.12.3994, o qual tramitou na 7º Vara Federal/JEC, objetivando o pagamento das diferenças oriundas das extensões aos inativos das gratificações GDATA e GDPGTAS. Este processo foi extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI e 329, do CPC, com fundamento na ausência de documentação que comprovasse que recorrente percebeu GDATA ou GDPGTAS, ressaltando-se que apenas era beneficiária da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM. Frise-se ainda que no processo nº 4467771-31.7665.19.10.7323, também distribuído para a 7º Vara Federal/JEC, a parte exequente recebeu 41.987,00 (quarenta e sete mil, duzentos e oitenta reais), a título de pagamentos concernentes a diferenças da GDATEM. Por fim, conforme apontado pela União, a ficha financeira acostada pela apelante aos autos demonstra que ela nunca percebeu GDATA, apenas GDATEM , registrando-se que a GDATEM não pode ser paga cumulativamente com vantagem de mesma natureza, nos termos do art. 122 da Lei nº 11.355/2006. 5. Diante do exposto, considerando que não há prova de que a recorrente era beneficiária da gratificação GDATA, não é possível reconhecer sua legitimidade ativa para execução individual, visto que nunca foi beneficiária da mesma. Ressalte-se que em audiência a própria apelante reconheceu as alegações da União trazidas na impugnação ao cumprimento de sentença, que correspondem aos processos acima descritos, salientando-se que a GDATEM e a GDATA são gratificações excludentes. Todavia, a parte exequente insistiu na existência de direito à percepção da GDTA. Assim, inexiste ofensa à coisa julgada, visto que a majoração da GDATA obtida na ação coletiva supramencionada é imutável apenas para aqueles que percebiam a gratificação, não se tratando do caso da recorrente. A mera filiação não assegura que receba gratificação a que jamais fez jus. 6. Conforme ressaltado na sentença: "Já no atinente à MARINA CÂMARA DE SOUZA, entendo que tem razão a UNIÃO, pois, consoante demonstrado na sentença juntada aos autos sob o id. n.º 9094406.7514848, proferida no Processo n.º 5673544-49.6122.14.9.7162, que tramitou no Juizado Especial Federal, foi reconhecido que nas fichas financeiras da exequente não consta a gratificação GDATA, pois é beneficiária de GDATEM. Nesses termos, reputo ilegítima a autora para requerer este cumprimento de sentença, pois o título executivo judicial que o instrui não abrange a sua situação jurídica, bem como pelo fato que o direito vindicado já ter sido decidido por meio de ação individual". 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 28199724478984815778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)