PJE 7000194-21.3460.10.5.2586 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo sentença que, confirmando liminar deferida, concedeu a ordem, autorizando em definitivo o afastamento remunerado da impetrante do seu cargo exercido como servidora pública federal da SUDENE, para participar de curso de formação relativo ao concurso público da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco (SDS/PE), mediante a opção em não receber a bolsa-formação e sem prejuízo de seus vencimentos federais. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar o disposto no art. 37, caput, da CF/1988, no art. 2º, parágrafo único, inciso I, da Lei 9.784/1999, e no art. 14 da Lei 9.624/1998, desconsiderando que a Administração deve observar os princípios da legalidade e da impessoalidade, sendo princípios basilares do Estado de Democrático de Direito. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado na parte que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 93614902185150963477, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)