PROCESSO Nº: 0569590-52.2015.4.1.9841 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE DAS NEVES ADVOGADO: Erick Nascimento APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outro ADVOGADO: Leonardo da Paz Dos Prazeres e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Ramos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Aragão Nº: 4185595-42.1139.18.5.6387 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI RODRIGUES ADVOGADO: Davi Luiz da Cunha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outro ADVOGADO: Arthur Duarte Dos Prazeres e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Azevedo EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por NICOLE ALMEIDA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (julgando improcedente o pleito exordial), alegando em suas razões: a) não aplicação do Dec. Lei nº 70/66, e da Lei nº 9.514/97, por falta da notificação pessoal do Requerente; b) somente tomou ciência do 1º Leilão Público através de informações de filha, e há apenas 2 dias da realização do referido leilão; c) não houve notificação pessoal; d) soube apenas pela internet que seu imóvel tinha sido arrematado; e) já liquidou o principal, faltando apenas a quitação dos juros. Requer o provimento da apelação para a suspensão do leilão do imóvel, ocorrido no dia 05/05/2017, bem como de todos os atos de transferência de posse, praticado após a referida data. 2. Em sua exordial, narra o demandante: a) adquiriu o imóvel com fins residenciais em 2010; b) devido a problemas financeiros, não conseguiu arcar com todas as prestações avençadas no financiamento; d) sempre informou a CEF de seu estado financeiro, tentando negociar administrativamente, sem sucesso. 3. Na sentença, o magistrado a quo, verificando que o contrato foi estabelecido sob a Lei nº 9.514/87, entendeu que o apelante não foi notificado pessoalmente por encontrar-se em local incerto e não sabido, julgando improcedente o feito. Honorários à razão de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, visto a gratuidade judiciária. 4. Nessa modalidade contratual, o fiduciante assume o risco de, em se tornando inadimplente, possibilitar o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, observadas as formalidades do art. 26 da Lei n° 9.514/1997, sendo cabível a realização de leilão público na forma do art. 27 do mesmo diploma legal. Para purgar os efeitos da mora e evitar as medidas constritivas, tais como a realização do leilão e a consolidação da propriedade, é necessário que mutuário proceda ao depósito dos valores relativos às parcelas vencidas e vincendas do financiamento, consoante estabelece o art. 50 da Lei nº 10.931/2004. 5. In casu, o próprio autor, em sua peça pórtica, informa que, por dificuldades financeiras, deixou de quitar parcelas do contrato (pagou 62 de 120), não havendo depósito judicial para garantir o montante. A inadimplência contratual levou a parte ré a proceder a consolidação da propriedade fiduciária. 6. No tocante à alegação de ausência de notificação para purgar a mora, não assiste razão ao apelante. Consoante teor da certidão (id. nº 3560168.7151870), lavrada pelo Oficial do Segundo Ofício de Registro de Imóveis do Recife/PE em 21.12.0761, o autor foi procurado no endereço do imóvel, objeto do financiamento no âmbito do SFH, onde não foi encontrado, pois lá não residiria mais. Também houve tentativa de localização no outro endereço fornecido pelo demandante, mas igualmente sem resultados. Assim, verifica-se que o autor não forneceu à CEF seu real paradeiro, encontrando-se em local incerto e não sabido. 7. Portanto, a pretensão do agente fiduciário, de ser reintegrado na posse do imóvel alienado fiduciariamente, tem integral suporte, a teor do que dispõe o art. 30 da Lei nº 9.514/1997. 8. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), com a exigibilidade suspensa, face ao deferimento da gratuidade judiciária. 9. Assim, nego provimento à apelação.
(PROCESSO: 06982112693539051362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)