PROCESSO Nº: 6521579-24.7384.25.8.6292 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN ARAÚJO ADVOGADO: Paulo Nascimento Parahyba Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Ryan Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Lopes EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos por Gabriela da Mata, objetivando o reconhecimento de excesso de execução no valor R$ 710.501,54 (duzentos e noventa mil, trezentos e nove reais e cinquenta e quatro centavos). Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, que restaram com a exigibilidade suspensa por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 2. Davi Correia apelou alegando, em suas razões de recurso: a) ilegalidade das taxas e da aplicação de CDI; b) irregularidade na não apresentação do contrato originário da constituição da confissão de dívida; c) que deve ser aplicada a súmula 472 do STJ; d) que o recorrido não observou o procedimento menos oneroso ao recorrente, ao determinar busca e apreensão do veículo. Pugna pela aplicação do CDC e do art. 52, que prevê que as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão exceder dois por cento do valor da prestação. Requer a reforma da sentença. 3. No caso analisado, verifica-se que o contrato do processo de execução está acompanhado dos cálculos de apuração da dívida, nos quais estão discriminados os valores do empréstimo bem como as condições do seu pagamento e critérios de apuração da mora, sendo certa, líquida e exigível a dívida, não vislumbrando qualquer irregularidade no tocante à ausência do contrato anterior. 4. No tocante às taxas e aplicação da Súmula 472 do STJ, tem-se por necessário reproduzir as considerações da Contadoria Judicial, colacionadas aos autos em 22/07/2019 (Doc Id: 1698214.27600920): "Neste sentido, observou-se que o contrato ora discutido prevê, em caso de inadimplemento (CLÁUSULA DÉCIMA), comissão de permanência composta pela taxa CDI + taxa de rentabilidade de 5% am a ser aplicada do 1º ao 59º dia de atraso e 2% am a partir do 60º dia, além de juros moratórios de 1% am. Analisada a conta apresentada pela CEF, observou-se que foram aplicados, para o período de inadimplemento, juros remuneratórios de 1,91% am, juros moratórios de 1,00% am além de multa moratória de 2%, não estando tais parâmetros conforme a previsão contratual descrita no parágrafo anterior. Entretanto, ressaltamos que do ponto de vista matemático os critérios aplicados na cobrança são mais favoráveis ao devedor que os termos pactuados. Por fim, a instituição financeira credora tomou por base na referida substituição dos encargos moratórios as SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO STJ, pelo que se faz necessária orientação deste juízo como relação a tal ponto (questão de direito, s.m.j.). Quanto ao cálculo da embargante, Identificador: 0487238.8203535, informamos que não observou o instrumento contratual para o período regular, uma vez que não considerado o sistema de amortização previsto contratualmente (Tabela PRICE), tampouco aplicou os encargos moratórios previstos contratualmente." 5. Portanto, verifica-se que as taxas e valores cobrados estão de acordo a jurisprudência e são favoráveis ao apelante. Conforme dados do contador judicial, a Súmula 472 foi devidamente observada e os juros moratórios aplicados não descumprem o CDC. 6. Ademais, a apelante deveria ter produzido prova de que os juros incidentes excedem em muito aos praticados no mercado, o que não o fez. 7. No que diz respeito ao argumento referente à limitação dos juros remuneratórios, a jurisprudência já assentou entendimento de que não existe o limite de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos bancários. 8. Honorários advocatícios recursais fixados em 1% sobre valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. 9. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 62961333253633614030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)