PROCESSO Nº: 4531028-58.7123.21.2.5919 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SERVIMOVEL SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique da Cruz APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Cardoso EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SALÁRIO MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrante ao recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos seus empregados sobre o aviso prévio indenizado; 15 dias de remuneração anteriores ao auxílio-doença previdenciário e terço constitucional de férias, garantindo-lhe o direito à compensação. 2. A contribuição previdenciária, de fato, não deve incidir sobre os primeiros quinze dias do auxílio-doença, sobre o terço constitucional de férias gozadas e sobre o aviso prévio indenizado, em razão da natureza não remuneratória destas verbas, porquanto não incorporam a remuneração do empregado quando de sua aposentadoria e não se incluem no salário de contribuição, conforme o conceito da Lei nº 8.212/91. Precedentes, em sede de demandas repetitivas, do STJ e do STF. 3. Pacífica a jurisprudência quanto à incidência de contribuição previdenciária patronal sobra o adicional de horas extras, bem como sobre o salário maternidade, pois integram o conceito de remuneração. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. Remessa necessária e apelações improvidas. SBCN
(PROCESSO: 93220899232797823038, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)