PJE 2781151-51.1913.16.11.8816 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. GARANTIA. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para determinar que, no prazo de 5 (cinco) dias, a impetrada autorize a matrícula do impetrante com a documentação apresentada, considerando-o apto para o curso de Pedagogia naquela instituição, a despeito da suspensão de seus direitos políticos. Sem honorários. 2. O IFCE, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) no momento da matrícula para o semestre 5253.5, a certidão do cartório eleitoral apresentada pelo impetrante não estava em conformidade com exigência editalícia (comprovante de votação da última eleição - item 6.1); b) vem se baseando sempre na estrita observância do Princípio da Legalidade, consagrado no art. 37 da CF/1988, não se podendo exigir que o administrador atue sem previsão legal; c) a Constituição, em seu art. 207, garantiu às Universidades Públicas a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, com o objetivo, claramente definido, de proporcionar aos entes universitários a possibilidade de autogestão nessas áreas. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se ao direito à matrícula de candidato aprovado no ENEM, dentro do número de vagas, inobstante o mesmo estar impedido de votar e ser votado, e, por conseguinte, de obter certidão de quitação eleitoral. 4. Consta dos autos que o impetrante submeteu-se ao ENEM, sendo classificado na 20ª posição para o curso de Pedagogia no IFCEm Campus Canindé, não tendo o mesmo logrado apresentar comprovante de votação junto à justiça eleitoral nem certidão de quitação eleitoral, apresentando, quando da matrícula, certidão do cartório eleitoral na qual consta que o referido eleitor encontra-se com os direitos políticos suspensos desde 05 de fevereiro de 2012, referente à condenação por improbidade administrativa nos autos do processo 9084-06.9330.3.9.1216, da 7ª Vara da Justiça Federal de Fortaleza, sem demais pendências. 5. O impetrante apelado foi prefeito e teve contra si julgada uma ação que suspendeu seus direitos políticos por três anos junto ao TRE-CE (prazo que findou em 2015), inexistindo, entretanto, pedido de restabelecimento dos seus direitos políticos, continuando assim impedido de votar e ser votado, e, por conseguinte, de obter certidão de quitação eleitoral. 6. É certo que o subitem 6.1. (Documentação), do Edital 2/2019 DI/PROEN/REITORIA-IFCE, em sua letra "g", exigiu "título de eleitor com comprovante de votação da última eleição, se maior de 18 anos (art. 14 §1º, I da CF/88)". 7. Ocorre qu, do cotejo entre as hipóteses em que ocorrerão a perda ou a suspensão dos direitos políticos, o âmbito da quitação eleitoral na plenitude dos direitos políticos e o exercício da autonomia pela Instituições de Ensino (art. 207 da CF/1988 e art. 53 da Lei 9.394/1996), não cabe a elas exorbitar das balizas impostas pela Carta Magna (art. 15) e pela legislação eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 7º), de forma a privar do acesso à Educação os estudantes que não estejam no gozo de seus direitos políticos. 8. Ademais, trata-se de caso em que se cuida de exigir cumprimento de obrigação (exibir comprovante de votação) de quem não pode atendê-la. Nesse passo, a atuação da parte ré, no caso, revela-se como medida desproporcional, ao impor restrição/limitação superior às legalmente previstas. Em que pesem as normas contidas no edital do certame vincularem tanto os candidatos como a administração pública, em face dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tais regras podem ser flexibilizadas, buscando-se a entrega de uma prestação jurisdicional justa e efetiva. 9. Nos termos do que foi reconhecido na sentença, o demandante deixou de apresentar a referida comprovação de votação da última eleição no ato da matrícula em virtude de fatos alheios à sua vontade (impedimento a votar), que merecem a devida ponderação no âmbito judicial. Manter-se, no caso concreto, o rigorismo para a realização da matrícula em universidade pública seria negar ao impetrante o direito constitucional de acesso à educação, a teor do art. 205 da CF/1988. Precedentes deste Regional: 4ª Turma, PJE, 576861868.8162.4.5.0974, Rel. Des. Kaique Cavalcanti, Data de Assinatura: 01/01/2017; 1ª Turma, PJE 5959193-13.7611.10.11.0856, Rel. Des. Federal Bernardo Fernandes, Data de Assinatura: 17/12/2019; 2ª Turma, PJE 7322551-70.3158.3.2.2931, Rel. Des. Federal João Sales, Data da assinatura: 25/05/2019. 10. Remessa oficial e apelação desprovidas. nbs
(PROCESSO: 55195140109380559593, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)