EMENTA PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO INDICAÇÃO DE SUPORTE FÁTICO A EMBASAR A PRETENSÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão de não ter sido apresentada prova pré-constituída que evidenciasse seu direito líquido e certo à não incidência das exações impugnadas. 2. O impetrante postula, em sua inicial, o reconhecimento da isenção de IRPJ e de CSLL sobre a receita oriunda da restituição de tributos pagos indevidamente, bem como a isenção do PIS e da COFINS sobre os consectários legais (taxa SELIC), em caso que seja contribuinte pela sistemática da não cumulatividade, tendo em vista que as aludidas verbas não se enquadram nos critérios materiais dos aludidos tributos. Requer também a compensação dos créditos tributários oriundos dos pagamentos indevidos, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, observada a prescrição, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 3. Em sede recursal, formula os seguintes pleitos: a) a declaração de adequação da via eleita; b) reconhecer seu direito em não afetar à tributação os valores decorrentes de indébito tributário, quer seja da quantia principal ou dos seus consectários legais (Taxa Selic), das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, e ainda, do PIS e da COFINS, em caso que seja contribuinte pela sistemática da não-cumulatividade, tendo em vista que as aludidas verbas não se enquadram nos critérios materiais dos aludidos Tributos; c) a compensação dos créditos tributários oriundos dos pagamentos indevidos, nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/1996, acrescidos de juros de mora apurados pela Taxa SELIC, observada a prescrição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei n. 9.250/95. 4. O direito líquido e certo é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Trata-se de direito manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. 5. In casu, não restou apontada pelo recorrente em sua peça inicial alguma situação concreta que maculasse eventual direito líquido e certo seu à não incidência das exações impugnadas. Não se observa um pedido específico, dispondo a pretensão de caráter abstrato e genérico. Inexistente, na espécie, o suporte fático a embasar seu pleito. 6. Ainda que o writ fosse assinalado como preventivo, ainda seria necessária a indicação de situações concretas que ameaçassem seu direito líquido e certo. 7. Ausente a prova pré-constituída, deve ser extinto o mandamus. Manutenção da sentença recorrida. 8. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 74089329770374645109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA LUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)