RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RE 324.514/PI (TEMA 82 DO STF). ALCANCE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COLETIVO PARA O ASSOCIADO QUE NÃO CONFERIU EXPRESSA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO DESTE E. TRIBUNAL COM O PRECEDENTE QUALIFICADO. DIFERENÇA COM O TEMA 823 TAMBÉM JULGADO PELA SUPREMA CORTE. SITUAÇÃO A ENSEJAR ADEMAIS O REVOLVIMENTO DOS FATOS DA LIDE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo Particular contra decisão da Vice-Presidência, a qual negou seguimento a seu recurso extraordinário, aplicando ao caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal Vejo que o acórdão combatido está em sintonia com a tese firmada pelo STF quando do julgamento do RE 698.384/SC (Tema n. 82), adiante transcrita: "I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. 2.Em suas razões, diz o agravante, em resumo, que a formação da coisa julgada nos autos da ação coletiva deve beneficiar todos os servidores da categoria, e ainda, restou provado nestes autos que o(a) exequente era associado(a) à época do ajuizamento da ação coletiva tombada sob o nº 6180.55.54.270133-6, inclusive, foi incluído na lista inicial como substituído que, portanto, demonstrado os pressupostos de ajuizamento da execução individual (legitimidade ativa e interesse de agir); considerando o direito de livre escolha do juízo da execução individual com amparo legal. 3. A decisão de negativa de seguimento do presente recurso extraordinário, considerou que o acórdão combatido está em conformidade com a orientação do STF (Tema 82), que o Particular não havia demonstrado a existência de autorização expressa, ainda que fosse em assembléia geral, para se considerar representado em juízo por associação em demanda coletiva, na qual, inclusive, deveria constar a relação nominal dos respectivos associados que poderiam ser beneficiados pelo comando judicial a ser proferido. 4. Isto considerado, o que se observa pela análise das razões lançadas pelo Particular tanto em seu recurso extraordinário como no presente agravo interno é que se busca defender tese jurídica em contraste com o que a Suprema Corte deliberou no mencionado Tema 82, a saber, que a simples condição de associado, antes da assembléia geral que autorizou o ingresso da demanda coletiva, seria suficiente para permitir que ele venha a ser alcançado pelo respectivo título executivo. Observa-se, a respeito disso, que o Particular agravante em momento algum demonstra que em tal assembléia houve a autorização expressa dos associados para o ingresso da ação coletiva, mas apenas que a Diretoria Executiva Central da NATÁLIA RIBEIRO autorizou o escritório de advocacia Elisa Rocha a propor a pretensão (Id 3532241.8219853). 5. Portanto, também se percebe a impossibilidade de revisão do acórdão por meio de recurso extraordinário já que isso ensejaria o revolvimento dos fatos definidos soberanamente por este e. Tribunal, o que é, como sabido, vedado pela Súmula 279 do STF. 6. Precedente do e. Plenário deste Tribunal: PROCESSO: AGRAVO INTERNO 8854670-43.4923.16.2.5056 - DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO JESUS, Pleno, JULGAMENTO: 07/11/2020. 7. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 19803655550174805905, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO GOMES, PLENO, JULGAMENTO: 21/10/2020)