PROCESSO Nº: 8351368-70.8364.9.1.3467 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO RIBEIRO ADVOGADO: Hilmara Rejany Maia Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel da Mata Medeiros De Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Caso em que se discute se a impetrante, ora apelada, faz jus ao restabelecimento de pensão estatutária por morte (na condição de filha solteira maior não ocupante de cargo público permanente), cujo cancelamento, segundo a Administração, encontraria fundamento em acórdão do TCU; 2. Legitimidade passiva da União configurada na medida em que é a responsável pelo pagamento da pensão em comento, sendo a Justiça Federal competente para julgar e processar o presente feito; 3. A lei que disciplina o recebimento do benefício de pensão por morte é aquela em vigor à época da morte do instituidor. No caso, o falecimento do servidor ocorreu quando encontrava-se vigente a Lei nº 3.373/58, de acordo com a qual, para a concessão da pensão temporária à filha maior, apenas era exigido que a mesma fosse solteira e não ocupasse, de forma permanente, cargo público, não constituindo óbice ao seu recebimento o fato de ser titular de benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de contribuição) vinculado ao RGPS; 4. Apelação e remessa oficial improvidas. nc
(PROCESSO: 34900569718053719492, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)