EMPROCESSO Nº: 4911331-67.3529.8.2.9648 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ MIGUEL MENDES ADVOGADO: Pedro Lucas Pinto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Nogueira EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, PARÁGRAFO 2°, I E II) CONTRA AGÊNCIA DOS CORREIOS. AUTORIA E MATERIALIDADE REGULAR E SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS PRESTADOS E APREENSÃO DE MUNIÇÕES QUE INDICAM, COM SEGURANÇA, A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NO EMPREITADA CRIMINOSA. PENAS ADEQUADAMENTE FIXADAS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação penal ajuizada em face do ora apelante pelo suposto cometimento do crime de roubo, em 11/09/2016, à agência dos Correios de Boa Saúde/RN, perpetrado em concurso de pessoas com mais dois agentes (um denunciado na Ação Penal nº 7500662-63.1182.15.12.9600 e o outro morto no dia do delito em confronto com a polícia); Segundo a exordial acusatória, o acusado teria transportado os outros dois comparsas, em um veículo Citroen C3, de placas NNN-1203, até a referida agência, para a realização da empreitada criminosa, ocasião em que seus comparsas, depois de descerem do veículo e adentrarem no estabelecimento, mediante grave ameaça e com emprego de arma de fogo, subtraíram o numerário constante dos guichês de atendimento, além de uma motocicleta pertencente a um cliente e uma mochila do vigilante do estabelecimento. Em seguida, o réu dirigiu-se a um restaurante localizado no Município de Vera Cruz/RN, onde acabou sendo preso em flagrante pela Polícia Militar, sendo, ainda, apreendidos consigo 10 (dez) munições de calibre 380, com as pontas marcadas de esmalte preto (características idênticas às encontradas com o agente falecido), um tablete de maconha e um artefato aparentemente correspondente a uma bomba caseira; Após regular instrução, sobreveio a sentença exarada pelo Juízo da 14ª Vara Federal da SJ/RN que, ao julgar procedente a denúncia, condenou o apelante pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, aplicando-lhe as penas de 08 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, mais o pagamento de 180 dias-multa. Daí, o apelo que se examina, no qual o réu aduz, preliminarmente, nulidade da sentença, sob os argumentos de i) inépcia da denúncia e ii) cerceamento ao direito de defesa. No mérito, alega inexistência de provas da autoria; Inicialmente, não há que se falar em inépcia da inicial acusatória, porquanto preenche devidamente os requisitos do art. 41, do CPP, restando garantida ao denunciado a perfeita compreensão da acusação, dos fatos e da conduta imputada, bem como possibilita a articulação defensiva; Outrossim, não prospera a alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa em virtude do não atendimento das diligências solicitadas em relação ao monitoramento do local do fato. Em verdade, o magistrado concedeu um prazo de 10 dias para que a defesa diligenciasse neste sentido, todavia, nada foi requerido, não podendo, agora, valer-se da própria torpeza; Materialidade inconteste. Quanto à autoria, ao contrário do argumentado, resta suficientemente comprovada. Ressalta-se que as 03 testemunhas, policiais civis que se encontravam em vigília perto do local, em razão do recebimento de informações de que criminosos da Favela do Japão estavam saindo daquela comunidade com destino ao Agreste do Rio Grande do Norte para praticar roubos, além de avistarem os 02 assaltantes que efetuaram a ação criminosa dentro do estabelecimento desembarcarem, nas proximidades da agência dos Correios de Boa Saúde/RN, do veículo Citroen C3, placas NNN-1203, de cor prata - cuja posse é do apelante - reconheceram o denunciado como aquele que o estava dirigindo. Não obstante, como cediço, o recorrente foi preso em flagrante com várias munições de calibre idêntico e com características semelhantes àquelas apreendidas com o agente morto durante a ação delituosa (marcação das pontas da bala com algum tipo de tinta preta), o que identifica a conexão entre ele e os corréus; De mais a mais, não houve excesso na dosimetria da pena. Verifica-se, nesse sentido, a identificação de antecedentes criminais, o que, à evidência, justifica um tratamento mais severo na fixação da pena-base. Ademais, a presença de mais de uma majorante, dentre as previstas no § 2º (o roubo foi cometido mediante uso de arma de fogo, em concurso de pessoas) já permitiria, por si só, a exasperação da sanção inicial, porquanto apenas uma delas seria suficiente para que o crime fosse tratado como roubo majorado. Não há desproporção, nesse contexto, na fixação da pena-base em 05 anos e 06 meses (aumento de 01 ano e 06 meses da pena mínima prevista). Observa-se, ainda, que as duas causas de aumento existentes na hipótese, quais sejam, as previstas nos incisos I e II do § 2º do art. 157 do CP, produziram um aumento no patamar mínimo de 1/3 (um terço), elevando a pena para 07 anos e 04 meses de reclusão. Por fim, a aplicação da causa de aumento referente à continuidade também se deu no quantum mínimo de 1/6 (um sexto), resultou na pena definitiva de 08 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 180 dias-multa, no valor individual de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo então em vigor. Procedimento esse que não merece reparos; Apelação improvida. dca
(PROCESSO: 23522033017508901113, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020)