PROCESSO Nº: 1090204-04.0508.16.12.6196 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. PECULATO. PRESIDENTE DE CONSELHO DE ESCOLA MUNICIPAL. DESVIO DE R$ 4.000,00 DESTINADOS AO PAGAMENTO DE DESPESAS CORRENTES DA ESCOLA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. PENA-BASE E MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Apelação criminal interposta por G.S.C. em face de sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente a denúncia para condenar a recorrente, pela prática do crime previsto no art. 312, do Código Penal (peculato), à pena privativa de liberdade de 06 anos de reclusão, em regime semiaberto, além de 60 dias-multa à razão de 1/2 do salário mínimo vigente à época dos fatos e reparação dos danos no valor de R$ 4.000,00 a ser atualizado. 2. Segundo a denúncia, no dia 11/07/2014, a apelante, de forma livre e consciente, sacou junto ao Banco do Brasil e utilizou indevidamente a quantia de R$ 4.000,00 - oriundo do programa federal denominado "Dinheiro Direto na Escola" (PDDE), quantia esta que tinha posse em razão de a denunciada ocupar, à época, a função de Presidente do Conselho Escolar da Escola de Educação Básica Municipal Benigna Pacheco (EEBM Benigna Pacheco). 3. Nas razões do recurso, a defesa alega/requer, em síntese: a) preliminarmente, a remessa dos autos ao MPF para o oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP); b) a ausência de provas de que a ré tenha concorrido para a infração penal; c) a desclassificação do crime para peculato culposo; e d) a reforma da dosimetria com a redução da pena-base e da pena de multa. DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 4. O art. 28-A do CPP, incluído pela Lei 13.964/2019, estabelece como um dos requisitos para a propositura do ANPP a confissão da prática delituosa pelo investigado, o que não ocorreu no caso. 5. Preliminar afastada. DA AUTORIA 6. A partir da prova documental e testemunhal acostada aos autos, observa-se que restou robustamente demonstrada a prova da autoria delituosa. 7. De fato, o que consta nos autos é um cheque nominal à acusada, por ela assinado e endossado, além do número do seu documento de identidade escrito no verso do aludido cheque. Consta, ainda, que a acusada (na qualidade de Presidente do Conselho), juntamente com a tesoureira, tinham como função administrar o Conselho. 8. A recorrente, a despeito de tomar conhecimento do desvio de recursos durante sua gestão, não tomou qualquer providência para o esclarecimento dos fatos, postura que se espera de qualquer gestor público. 9. Indeferimento do pedido de desclassificação da conduta para o delito de peculato culposo. O atuar da ré não denota apenas um proceder "negligente", mas, ao revés, demonstra o intuito de se locupletar indevidamente de valores públicos, utilizando, para tanto, da sua condição de ocupante de função pública para a perpetração do desvio. DA DOSIMETRIA 10. O artigo 312 do Código Penal prevê, para quem o infringe, a pena de reclusão de 02 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 11. No caso concreto, a sentença condenou a recorrente à pena privativa de liberdade definitiva de 06 anos de reclusão (1ª fase: culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências do delito avaliadas negativamente - pena-base 06 anos; 2ª fase: sem atenuantes/agravantes; 3ª fase: sem causas de diminuição/aumento de pena, além de 180 dias-multa à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo. 12. 1ª fase: Culpabilidade: avaliação negativa que se impõe, sobretudo em razão de a acusada, à época dos fatos, exercer a função de Presidente (eleita) de Conselho Escolar, a denotar maior reprovabilidade de sua conduta porquanto à ré fora confiada a gestão daquela unidade de ensino. 13. Conduta social: afora a prática do delito em análise, não consta nos autos qualquer desvio de comportamento no seu ambiente familiar, de trabalho e/ou convívio social, a autorizar uma valoração desfavorável. 14. Circunstâncias do delito: nada a ser valorado em desfavor da ré, porquanto, ainda que tenha havido transgressão a deveres básicos de funcionário público e um desrespeito à coisa pública, tais circunstancias já integram o tipo penal, não podendo ser sopesado mais uma vez no cálculo da pena-base sob pena de bis in idem. 15. Consequências do crime: as consequências não ultrapassam as comumente observadas em crimes desta natureza. Outrossim, o valor desviado (R$ 4.000,00), a despeito de não ser irrisório, não pode considerado de elevada monta. 16. Antecedentes, personalidade, motivos e comportamento da vítima: nada digno de registro. 17. Pena-base: considerando a avaliação negativa de apenas 01 das 08 circunstâncias judiciais, a pena-base resta reduzida de 06 anos para 03 anos. 18. 2ª fase: sem agravantes e/ou atenuantes. 19. 3ª fase: sem causas de aumento e/ou de diminuição de pena. 20. Pena privativa de liberdade definitiva: redução de 06 anos para 03 anos de reclusão, em regime inicialmente aberto (art. 33, §2º, "c", CP), substituída por 02 penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução (art. 44, §2º, CP). 21. Razoável e proporcional a atenuação da pena de multa de 60 para 30 dias-multa, reduzindo-se o dia-multa para o valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo, mais próximo e condizente com a renda mensal auferida pela ré declarada no bojo da peça recursal (R$ 2.924,14). 22. Apelo provido em parte. [aplf]
(PROCESSO: 55759419383528919017, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)