PROCESSO Nº: 0471450-85.2084.22.8.6882 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIGI MARTINS e outro ADVOGADO: Ian Souza De Faria REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Diogo Porto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Ferreira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Pedro Lucas Farias EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS. PENA DE MULTA. CUSTAS PROCESSUAIS. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, QUANTO A UM DOS EMBARGANTES. SEGUNDO EMBARGANTE QUE MANIFESTA APENAS INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DANILO DA MOTA., SEM EFEITOS INFRINGENTES. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE M. J. DE A. E LUCCA LOPES. Embargos de Declaração opostos pelos Réus MARCELO NUNES. e M. J. DE A. E L. DA C. em face de acórdão proferido por esta col. Ryan Ramos, que, mantendo suas condenações pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do CP, deu provimento em parte à Apelação do primeiro recorrente para reduzir sua pena privativa de liberdade para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, mantendo a pena de multa em 90 (noventa) dias-multa, e negou provimento ao recurso do segundo réu mantendo sua reprimenda em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, cumulada com a pena de multa de 150 (cento e cinquenta) dias-multa, com valor do dia-multa em 1/10 do salário mínimo. 2. Aduz MURILO PINTO. a existência de duas omissões no acórdão, em face da ausência de pronunciamento sobre os pedidos de redução da pena de multa, de isenção/suspensão das custas processuais por ser beneficiário da Justiça gratuita. 3. Sustenta M. J. de A. e L. da C. a omissão no Acórdão pela ausência de justificativa para a fixação de sua pena-base em patamar superior ao mínimo legal, requerendo o redimensionamento da pena privativa de liberdade. 4. A pena privativa de liberdade de CAUÃ CAVALCANTI. foi reduzida de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão para o mínimo legal de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, mantendo-se a pena de multa em 90 (noventa) dias-multa, podendo ser mantida neste patamar tendo em vista a existência de 02 (dois) requisitos judiciais desfavoráveis ao réu, em especial as consequências, e também devido ao crime ter sido praticado em detrimento do INSS, pois, ele, com sua conduta, causou ao sistema previdenciário nacional um prejuízo de mais de R$ 256.279,00 (cem mil reais) ao receber benefício previdenciário ao qual não fazia jus durante cinco anos (2008 a 2012). 5. A isenção/suspensão das custas processuais é matéria que pode ser avaliada em sede de execução penal, quando o estado de pobreza do apenado será estimado, adequando-se o valor da pena às suas atuais condições financeiras. É o que orienta o Superior Tribunal de Justiça: "A suspensão de que se trata apenas pode ser concedida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, haja vista ser na fase da execução o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado, diante da possibilidade de alteração após a condenação" (STJ - AGAREsp 845.520, Quinta Turma, Rel. Ministro Vinicius Barros, DJe 08/05/2013). 6. Quanto ao Embargante M. J. de A. e L. da C., não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 7. O Acórdão manteve a pena privativa de liberdade M. J. de A. e L. da C. em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, cumulada com a pena de multa de 150 (cento e cinquenta) dias-multa, com valor do dia-multa em 1/10 do salário mínimo, tendo em vista que ele apenas se "se limitou a requerer genericamente a revisão da dosimetria, sem apontar os critérios de discordância", ora fazendo o mesmo nos presentes Aclaratórios, de forma que não houve qualquer omissão no acórdão. 8. Na realidade, M. J. de A. e L. da C., inconformado com a decisão desta Ana Luiza da Rocha, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. 10. Embargos de Declaração de HELENA CUNHA providos para suprir as omissões referentes aos pedidos de redução da pena de multa e da suspensão das custas processuais, sem a atribuição de efeitos infringentes. Embargos de Declaração de M. J. DE A. E Gabriel Viana. nge
(PROCESSO: 49482323056654082073, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)