PROCESSO Nº: 9123999-50.5700.19.8.8536 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: DIOGO COELHO DA SILVA SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole das Neves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9087680-24.5478.7.12.1641 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO, NA BUSCA DE BENS A SEREM PENHORADOS. DIREITO DO JURISDICIONADO A UMA TUTELA JUDICIAL JUSTA, EFETIVA E SATISFATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da execução fiscal, indeferiu pedido de consulta ao Sistema INFOJUD, para localização de bens do devedor. 2. O cerne da controvérsia se cinge à análise de eventual possibilidade de se determinar a consulta ao sistema INFOJUD, com a finalidade de localização de bens do devedor em execução fiscal. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Temas 218 e 219 (REsp nº 5.405.739/MA), sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, consagrou a tese de que, "após o advento da Lei nº 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados". Tal exegese, consoante hodierna jurisprudência, estende-se aos Sistemas Renajud e Infojud. Precedentes do STJ (REsp 7.720.696/RJ, Rel. Ministro OG VITOR DIAS, Segunda Turma, julgado em 21/08/2018, DJe 31/07/2018, REsp 3.974.465/RJ, Rel. Ministro OG GUSTAVO VIEIRA, Segunda Turma, julgado em 20/02/ 2018, DJe 19/09/2018, e REsp 0.915.531/RJ, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 24/06/2017, DJe 23/12/2017). 4. Observa-se, portanto, que é plenamente possível a utilização da indigitada ferramenta do INFOJUS para garantir a efetividade da demanda executiva, até porque é direito do jurisdicionado, com fulcro nos arts. 4º e 6º do CPC, a obtenção de decisão de mérito justa, efetiva e satisfatória. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 51692757936117031742, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)