PJE 2082593-65.2164.24.4.8107 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. ÓBITO DO SERVIDOR ANTERIOR À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo SINDSPREV/PE, homologou a habilitação dos herdeiros das autoras Vinicius Souza e Maria do Carmo Cardoso Burle de Aguiar. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que a execução na qual pretendem os ora agravados se habilitar padece de nulidade, em razão da ausência de capacidade processual das autoras, falecidas em 22/05/2010 e em 15/09/2011, respectivamente, antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento (ocorrido em 17/11/2014). Acrescenta que o requerimento da execução não poderia ter sido proposto por pessoas sem capacidade processual, sendo tal vício insanável, devendo o processo ser extinto por ausência de uma das condições de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. 3. Em relação ao tema, vinha esta Segunda Turma adotando o entendimento de que o óbito do servidor substituído no curso da ação de conhecimento, antes de promovido o cumprimento de sentença pelo sindicato, inviabilizaria o próprio exercício da pretensão executória, porquanto não seria possível admitir processamento de causa em nome de parte já falecida. Nesse sentido: PJE 2486312-61.5443.30.8.4754, rel. Des. Federal Ryan Moraes. em 14/08/2020; 4. Ocorre que, mais recentemente, esta Turma, modificando o entendimento anterior, adotou a compreensão de que: "o óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato. O título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual. Assim, impõe-se considerar que o Sindicato possui legitimidade ativa ad causam para substituir os herdeiros, em execução de sentença." Trecho do voto vencedor do Des. Federal Vinicius da Cunha, proferido no julgamento da 2ª Turma ocorrido na sessão de 26/05/2020, em sua composição ampliada. 5. Desse modo, em consonância com a nova orientação adotada, cabível a habilitação dos sucessores na fase de cumprimento de sentença, ainda que o óbito das substituídas tenha ocorrido no curso da ação coletiva ajuizada pelo Sindicato. 6. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 17620230223774349331, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)