PROCESSO Nº: 3836674-89.8349.11.10.4990 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales da Mota - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1124926-16.9793.2.7.3116 - 7ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. DECRETAÇÃO DE REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 334 DO CPC. AGRAVO PROVIDO. 1. A matéria controvertida cinge-se em verificar o acerto da decisão agravada ao decretar a revelia da ADEMA, em face da não apresentação de contestação no prazo legal. 2. Tanto o MPF na inicial da ACP, quanto a ADEMA pleitearam fosse designada data para realização de audiência de conciliação, na forma da lei. 3. Quanto à questão, o art. 334 do CPC dispõe que: "Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência." 4. A realização da audiência de conciliação ou de mediação é a regra, também de acordo com o art. 27 da Lei 13.140/2015. 5. Agravo provido para que seja afastada a revelia decretada.
(PROCESSO: 42714506027537635409, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)