PROCESSO Nº: 5525676-17.2005.3.10.4881 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: THOMAS MOREIRA ADVOGADO: Gabriel Felipe Oliveira Brandao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. LEI Nº 8.112/90. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de remessa oficial e de apelação de sentença que, ratificando a tutela anteriormente deferida, julgou procedente o pedido para conceder licença para acompanhamento de cônjuge ao promovente, por prazo indeterminado e sem remuneração. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, nos termos do (art. 85, §8º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB alega que o pleito de licença para acompanhamento de cônjuge não pode ser deferido ante a inexistência de fundamento legal para tanto. Aduz que não há nos autos qualquer documento que demonstre o deslocamento do cônjuge do requerente, de modo que a hipótese dos autos não se enquadra nos ditames do art. 84 da Lei 8.112/90. Ainda, sustenta que a norma do art. 84 da Lei nº 8.112/90 só se aplica quando há a ruptura da unidade familiar, impedindo a coabitação de cônjuges que viviam no mesmo domicílio. Entretanto, não é o que ocorre no caso em apreço, pois o autor e sua esposa já viviam em cidades separadas; ele, lotado no campus de Sousa e ela, exercendo suas atividades na cidade de Patos. 3. Analisando os autos, verifica-se que o autor pretende obter a licença, sem remuneração, para acompanhamento de sua esposa, nos termos do art. 84 do Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº. 8.112/90). 4. No caso em análise, o apelado é casado desde 27/12/2012 (id. 3867583.8613959), houve a convocação de transferência de sua esposa para Salvador/BA (id. 3498263.1334829) e seu pedido para acompanhamento foi feito sem remuneração, conforme se verifica dos documentos de id. 6570891.6221540. 5. Assim, preenchidos tais requisitos do citado dispositivo legal, merece guarida a pretensão do autor, visto que o disposto no art. 84 da Lei nº. 8.112/90 visa resguardar a unidade familiar, sem causar dano considerável à Administração, visto que tal licença não será remunerada. Precedentes desta Corte. 6. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o valor aplicado na sentença para honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 7. Apelação e remessa oficial improvidas. [03]
(PROCESSO: 73452126435486351577, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)