PROCESSO Nº: 4196439-03.7931.16.4.4876 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CAPUCHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO: Igor Rocha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ERRO MATERIAL NA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. CORREÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se no contexto fático-probatório dos autos, foi claro ao afirmar que “as partes foram intimadas do reaprazamento da audiência de conciliação para o dia 07/10/2019 (id. 0442282.9153924), de modo que a realização dessa audiência em data distinta daquela prevista na intimação não pode ensejar a aplicação de multa à parte autora com base no art. 334, § 8º, do CPC”. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Por outro lado, deve ser corrigido o erro material apontado no acórdão pela embargante em relação ao resultado do julgamento do seu apelo, pois, tendo sido acolhida a sua pretensão recursal quanto à redução da verba honorária pela metade, o resultado do julgamento deveria ser o “provimento” do recurso do órgão fazendário, e não o seu “parcial provimento”. 5. Embargos de declaração providos em parte, corrigindo-se o erro material apontado no acórdão com id. 5904281.96670263, passando a constar como resultado do julgamento do apelo da Fazenda Nacional o seu “provimento in totum”. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ERRO MATERIAL NA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. CORREÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se no contexto fático-probatório dos autos, foi claro ao afirmar que “as partes foram intimadas do reaprazamento da audiência de conciliação para o dia 04/10/2019 (id. 9260476.2927527), de modo que a realização dessa audiência em data distinta daquela prevista na intimação não pode ensejar a aplicação de multa à parte autora com base no art. 334, § 8º, do CPC”. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Por outro lado, deve ser corrigido o erro material apontado no acórdão pela embargante em relação ao resultado do julgamento do seu apelo, pois, tendo sido acolhida a sua pretensão recursal quanto à redução da verba honorária pela metade, o resultado do julgamento deveria ser o “provimento” do recurso do órgão fazendário, e não o seu “parcial provimento”. 5. Embargos de declaração providos em parte, corrigindo-se o erro material apontado no acórdão com id. 4488177.10150833, passando a constar como resultado do julgamento do apelo da Fazenda Nacional o seu “provimento in totum”.
(PROCESSO: 99557823611711845348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)