PROCESSO Nº: 2571751-23.3858.29.4.0049 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO DA PAZ ADVOGADO: Rodrigo Gonçalves REPRESENTANTE: KAIQUE VIEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Araújo - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL À CUMULAÇÃO COM QUALQUER IMPORTÂNCIA RECEBIDA DOS COFRES PÚBLICOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Controverte-se a possibilidade de cumulação da pensão especial de ex-combatente (art. 30 da Lei nº 4.242/63) com pensão por morte previdenciária decorrente de falecimento de cônjuge. 2. Em tendo o ex-combatente, pai da impetrante, falecido no ano de 1986, deve-se aplicar a lei vigente à época, qual seja, a lei 4.242/63, cujo artigo 30 expõe os requisitos específicos a serem preenchidos para o recebimento da referida pensão especial, dentre os quais se destaca o não recebimento de qualquer importância dos cofres públicos. 3. O ato administrativo consubstanciado na Carta nº 225/SVPM-MB, de 16/09/2019, que facultou à agravante optar pela pensão recebida com fundamento no art. 30 da Lei nº 4.242/63, não merece qualquer glosa ou reproche por parte do Judiciário. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 71070895879864862735, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)