E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O acórdão embargado assentou que o julgado está conforme a orientação do TRF-5ª Região, no sentido da constitucionalidade da legislação que rege o SAT, atual RAT, nele referido, reportando-se, a propósito, ao que deliberado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, não tendo a Apelante apresentado elementos factuais e jurídicos que o infirmam,razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vício(s) aclaratório(s), na temática versada no julgado. III - Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 54294712527445404061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)