PROCESSO Nº: 7576406-18.0708.26.10.3376 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: NICOLAS MOREIRA ADVOGADO: Luiz Fernando Araújo AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Peixoto PROCESSO ORIGINÁRIO: 3556365-47.2933.8.4.3362 - CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Barros EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSERÇÃO DO AGRAVANTE NA UNIDADE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL DE MOSSORÓ/RN. DECISÃO RECORRIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESO APONTADO COMO LÍDER DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 3º, INCISO I, DO DECRETO N. 6877/2009. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo em execução penal interposto em face de decisão que deferiu o pedido de inclusão do preso, ora agravante, oriundo do Sistema Penitenciário do Estado do Mato Grosso do Sul, na unidade do Sistema Penitenciário Federal de Mossoró/RN. 2. Consoante dispõe o art. 3º, da Lei nº 11.671/2008, é cabível a inclusão em sistema federal quando, dentre outras hipóteses previstas no Decreto nº 6.877/2009, o preso desempenha função de liderança ou participa de forma relevante em organização criminosa (art. 3º, inciso I), tal como se constata nestes autos, em que no qual o agravante aparece como um dos líderes de organização criminosa, estável, voltada ao contrabando de cigarros, com forte poder e influência especialmente na região do Mato Grosso do Sul, dada a proximidade com o Paraguai, país onde o próprio agravante esteve foragido por longos sete anos. 3. Considerada a liderança exercida pelo agravante, o tipo de crime por ele praticado e as facilidades de cooptação de presos para a Orcrim decorrentes da permanência no sistema penitenciário estadual, há periculosidade que representa riscos à ordem pública do Estado do Mato Grosso do Sul, de modo a justificar a transferência do preso para o sistema penitenciário federal. 4. O fato de o agravante já ter sido colocado anteriormente no sistema de segurança máxima pelos mesmos motivos que fundamentaram a decisão ora recorrida não impede sua reinclusão com base nas mesmas razões, se permanecem presentes. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça afirma que "A Lei n. 11.671/2008 não exige, para fins de prorrogação da permanência do apenado em ergástulo federal, a ocorrência de fatos novos que autorizem a excepcional custódia, bastando que permaneçam mantidas as razões que justificaram a transferência ao Sistema Penitenciário Federal, consoante se observa na espécie (AgRg no AREsp 699.914/PR). 5. Agravo em execução não provido.
(PROCESSO: 75017729991967726161, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)