PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTOS RECURSAIS NÃO LEVADOS AO EXAME DO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou improcedentes os presentes embargos à execução, para fixar o quantum de beatur conforme os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo (R$ 45.716,36). A sentença condenou, ainda, a União em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973.
2. Recurso em que se sustenta, em síntese, que o autor, por haver se aposentado em 26/01/1984, ou seja, antes do início da vigência da Lei 7.713/1988, não teria direito à restituição do imposto de renda.
3. In casu, a parte autora, nos autos de execução contra a Fazenda Pública, executa valores de imposto de renda recolhidos indevidamente no período de 1989 a 1995 sobre a complementação de aposentadoria de previdência privada.
4. Do exame da petição inicial dos presentes embargos à execução, verifica-se que a impugnação da Fazenda Nacional restringiu-se aos cálculos apresentados pelo Exequente, sustentando a necessidade de liquidação para determinar o valor da condenação, apresentando memória de cálculos.
5. Há de ressaltar que, em momento algum durante o trâmite dos presentes embargos, a Fazenda Nacional suscitou a tese apresentada em seu apelo, de modo que se cuida de evidente inovação recursal, sendo imperioso o seu não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0682158-60.7892.14.11.8820, Rel. Des. Federal Convocado Frederico Dantas, Leandro Barbosa. em: 13/05/2019.
6. Assim, considerando que as razões do apelo não infirmam os fundamentos da sentença, não se reportando às razões que ensejaram o acolhimento dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, restam, portanto, incongruentes, não devendo o recurso ser conhecido, conforme já decidido por esta Turma Julgadora: TRF5, 2ª T., PJE 7894342-22.7272.15.12.2035, Rel. Des. Federal Breno Gonçalves. em: 19/11/2020.
7. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 59918628154546168635, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020, PUBLICAÇÃO: 24/01/2020)