E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisãoproferida nos autos de Procedimento Comum nº 4030530-43.5468.1.2.9472, em curso na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou Improcedentes os Pedidos Autorais que objetivavam provimentojurisdicional condenatório dos réus (após esclarecimentos): a) em valor necessário à reforma total do imóvel; b)subsidiariamente, caso a perícia conclua pela impossibilidade de reforma, na indenização do valor integral do imóvel considerando o preço de mercado na época de prolação da sentença; e, ainda, c) pagamento de danos morais no valor de R$ 54.991,00, com juros e correção. O entendimento desta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região é pela ilegitimidade da Caixa Econômica Federal, para responder por vício em imóvel cuja construção não foi por ela financiada, nas hipóteses em que o banco apenas entrega o numerário ao mutuário para que o mesmo adquira o imóvel junto à construtora. No caso, a Agravante firmou com a Caixa Econômica Federal um contrato por instrumento particular de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia, no SFH - Carta de Crédito Individual FGTS/Programa "Minha Casa Minha Vida", tendo recebido o valor contratado para a aquisição do imóvel. Além disso, não há que se falar em cobertura securitária do FGHAB, tendo em vista expressa previsão contratual e estatutária. Dessa forma, não havendo o financiamento da obra, mas apenas a simples entrega de numerário para a aquisição da unidade habitacional, inexiste responsabilidade da Caixa Econômica Federal por vício de construção. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 78842643604519284167, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)