Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi da Rosa Nº 4295622-74.9225.29.7.2208 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO DOS FORNECEDORES DE CANA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: VICENTE DA MATA E OUTRO ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA YASMIN SALES EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO AZEVEDO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MOREIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. LAUDO PERICIAL. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NO LAUDO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento à Apelação da Embargante contra sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução fiscal para reduzir o valor do débito. 2. Sustenta o Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto ao cálculo do valor devido. . 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, restou consignado no acórdão embargado que "os valores apresentados pelo perito judicial ostentam fé pública e detém presunção juris tantum quanto a sua correção, de modo que deve prevalecer quando houver divergência com os valores apresentados pelas partes litigantes.". E que "(...)que nos cálculos periciais, houve a inclusão da TR, dos juros de mora de 0,5% ao mês, da multa de 10% da Lei nº 8.036/90 e do encargo de 10% da Lei nº 9.964/2000, parcelas reclamadas pela Fazenda Nacional.". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 67835497816371733256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)