PROCESSO Nº: 8155103-78.8485.15.5.5983 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SOUSA/PB APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Henrique Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. ACOLHIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. Apelação Interposta pelo Município de Sousa/PB em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução opostos em desfavor da União Federal, e determinou o prosseguimento da Execução com base nos cálculos ofertados pela Contadoria do Juízo. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, do CPC. 2. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva do Apelante/Embargante. Se houve irregularidade na execução de Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Sousa/PB e o Ministério da Integração Nacional, e não houve a comprovação da existência de ilegalidade ao longo do procedimento administrativo da Corte de Contas, não há que se falar em exclusão do Município do polo passivo da ação executória. 3. Os cálculos elaborados pela Contadoria, órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, usufruem da presunção de veracidade e de legitimidade, devendo prevalecer, até prova em contrário sentido. 4. Havendo divergência entre os valores apresentados pelo Contador do Foro e aqueles encontrados pelas partes, deve ser prestigiado o entendimento de que as informações da Contadoria Judicial merecem total credibilidade, ou seja, gozam de fé pública, até que se prove em contrário sentido. Precedente: (LUIZ FELIPE PEIXOTO - AC 896958, Rel. Desembargador Federal Samuel Oliveira, julgado em 25/12/2019). 5. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00. tcv
(PROCESSO: 64902474982244130159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)