PROCESSO Nº: 0384442-05.2705.11.2.0067 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO LIMA ADVOGADO: Carlos Eduardo Porto APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Costela - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Lopes EMENTA ADMINISTRATIVO. TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO. INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO - IQ. 52%. LEI N. 07.796/2005. MESTRADO EM ÁREA DE CONHECIMENTO COM RELAÇÃO DIRETA COM AS ATIVIDADES EXERCIDAS. DECRETO N. 5.824/2006. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O cerne da demanda consiste em saber se as atividades desempenhadas pela autora, ocupante do cargo de assistente em administração na UFERSA, lotada no Centro de Inovação Tecnológica, vinculado ao Centro de Ciências Exatas e Naturais, tem relação direta com o seu Mestrado em Ciência e Engenharia de Materiais pela UFERSA, para fins de aquisição do percentual de 52% a título de Incentivo à Qualificação - IQ. 2. O art. 11, Lei n. 11.091/2005, determina que o Incentivo à Qualificação será instituído ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular, na forma de regulamento. Por sua vez, o art. 12, caput, do referido diploma normativo, dispõe que dita Gratificação terá por base percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor, na forma do seu Anexo IV. 3. A tabela do anexo IV da citada lei estabelece que para os servidores com nível de escolaridade formal superior ao previsto para o exercício do cargo, a conclusão do mestrado, em área de conhecimento com relação direta, implicará na concessão de IQ no valor de 52%, e, se em área de conhecimento com relação indireta, de 35%. 4. O Decreto n. 5.824/2006, a pretexto de regulamentar o enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091/2005, descreveu, em seus itens 1 e 5, as atividades relacionadas ao Ambiente Organizacional Administrativo e ao de Ciências Exatas e da Natureza, respectivamente. 5. Hipótese em que não prospera a alegação da Universidade ré de que a autora executa atividades relacionadas ao Ambiente Organizacional Administrativo, já que de acordo com o plano individual de trabalho da autora descrito pela própria autarquia, constata-se que não há diferença essencial entre as funções exercidas pela servidora, no Centro de Inovação Tecnológica, vinculado ao Centro de Ciências Exatas e Naturais, e as previstas na descrição do Ambiente Organizacional de Ciências Exatas e da Natureza, do item 5 do Decreto n. 5.824/2006. 6. Considerando que o Mestrado da autora em Ciência e Engenharia de Materiais tem relação direta com as atividades por si desempenhas Centro de Inovação Tecnológica, vinculado ao Centro de Ciências Exatas e Naturais, é de ser julgado procedente o pedido de pagamento do percentual de 52% (cinquenta e dois por cento) de IQ, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, conforme art.1º, §4º, do Decreto 5.824/2006, observada a prescrição quinquenal. 7. Apelação do autor provida para julgar procedente a pretensão.
(PROCESSO: 01712611334137110297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)