PJE 5596957-78.0813.14.11.7914 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo Departamento Nacional de Produção Mineral contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora sobre dinheiro na ''boca do caixa'' (faturamento) da empresa executada por entender o Magistrado que não restou demonstrado que a devedora esteja em atividade e qual a sua real capacidade econômico-financeira. 2. O particular sustenta, em síntese, que é irrelevante saber o faturamento mensal da empresa, uma vez que não se busca retenção parcial dele. Pretende-se, na verdade, busca e apreensão, por oficial de justiça, de numerário, em espécie, no caixa da empresa. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, é de se considerar que não há omissão a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que restou decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. Pretende, a parte embargante, a bem da verdade, a rediscussão do julgado, o que não se mostra viável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 1097844-06.5118.9.11.8681/02, Rel. Des. Federal Daniel Melo, j. 28/11/2018). 6. Embargos de declaração desprovidos. Felipe Teixeira
(PROCESSO: 48231939625470881538, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)