PROCESSO Nº: 0191809-14.7909.12.10.2771 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR MARTINS ADVOGADO: João Felipe Viana Ribeiro Varejao Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR SUPOSTOS RECOLHIMENTOS A MENOR DE DEPÓSITOS DO PIS/PASEP. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. 2. Nos termos do art. 321, § único, do CPC, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo, se a parte Autora, devidamente intimada para emendá-la, não corrige a deficiência apontada pelo Juízo. 3. No caso, determinou-se a intimação da parte Autora para emendar a petição inicial, no sentido de justificar o valor atribuído à causa, que deverá corresponder ao benefício econômico pretendido, bem assim apresentar os extratos da conta PIS/PASEP ou requerimento administrativo e sua negativa em prazo razoável. 4. Todavia, a parte Autora não atendeu a determinação judicial, de modo que incidem as disposições do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015. 5. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em face da ausência de condenação em honorários na sentença combatida. pmm
(PROCESSO: 48431571184741578789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)