PROCESSO Nº: 1872814-77.3010.13.9.3108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: BERNARDO RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana da Mata De Lavor Passos EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CÂNCER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENZALUTAMIDA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 6.034.052/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido e deferiu a tutela provisória, para condenar os réus (União e Estado de Pernambuco) a fornecerem ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, gratuitamente, o medicamento ENZALUTAMIDA, nos termos da prescrição médica, , sob pena de bloqueio dos valores necessários à efetivação da obrigação judicialmente imposta. Condenou o Estado de Pernambuco ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa (valor da causa - R$ 791.692,40). Deixou de condenar a União ao pagamento da verba honorária em atenção ao Enunciado contido na Súmula 421 do STJ. 2. Em suas razões recursais, a União diz que defende a necessidade da UNACON/CANCON compor a lide, pois o autor está sendo submetido a tratamento para o câncer junto ao Centro de Oncologia Dr. Muccini, unidade operacional da ASSOCIAÇÃO PETROLINENSE DE AMPARO À MATERNIDADE E A INFÂNCIA - RAQUEL DA CONCEIÇÃO, pessoa jurídica de direito privado sediada em Petrolina/PE e conveniada do Sistema Único de Saúde (SUS) na condição de UNACON/CANCON. 3. Sustenta que a universalização e a igualdade nos serviços de saúde, determinadas pela Constituição da República, conforme disposto em seu art . 196, regulado pela Lei nº 8.080/1990, não permitem, em nenhum momento, a utilização dos escassos recursos públicos para atender situações individuais, pois isto implica privilégio e, por conseguinte, quebra das diretrizes constitucionais e legais que norteiam o Sistema Público de Saúde. 4. Defende a União que inexiste eficácia Superior do ENZALUTAMIDA em comparação com as alternativas do SUS e que não há dados científicos capazes de atestar qualquer vantagem ou benefício adicional no uso do ENZALUTAMIDA em relação aos similares fornecidos pelo SUS. 5. O Estado de Pernambuco apela afirmando que: a) se o medicamento pleiteado nos autos não se encontra incluído na RENAME ou em PCDT, tal fato apenas pode ser imputado ao Ministério da Saúde e à União; que são os responsáveis pela elaboração dos mesmos; b) o fato de a União ser isenta ao pagamento de honorários, por força da Súmula 421/STJ, não implica na transferência automática desse ônus para os demais corréus ; c) na improvável hipótese de recebimento de honorários advocatícios em favor da DPU, que seja repartido proporcionalmente pelos vencidos. 6. Na exordial o autor afirma que é portador de NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTRATA (CID 10 C.61), com estadiamento clínico IV, e que de acordo com o relatório apresentado pelo médico que lhe acompanha, Danilo Oliveira médico FERNANDO DA COSTA, o autor foi submetido a várias linhas de tratamento com uso de Gosserelina, Bicalutamida, Pamidronato, Ciproterona, Flutamida, PD óssea, Cocetaxel e Abiraterona, sem sucesso, e que não há mais alternativas de tratamento no SUS. Que em decorrência dessa patologia necessita utilizar ENZALUTAMIDA 400 mg (XTANDI), 120 cápsula ao mês por tempo indeterminado, perfazendo o custo total anual R$ 904.450,40 entretanto, o medicamento não tem cobertura pelo sistema SUS. 7. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 8. A existência de CACONs - Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia não exime os recorrentes do dever de garantirem o direito à saúde do cidadão. Os CACONs e UNACONs compõem o SUS, ainda que os hospitais credenciados sejam privados eles realizam o procedimento através do SUS, após cadastramento realizado pelos entes estatais. Sendo assim, faz-se necessário a responsabilização de todos os entes integrantes do Sistema Único de Saúde por este tratamento. A execução da sentença pode ser realizada com a participação da LARA SILVA, sem necessidade de sua composição no polo passivo. 9. O STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 812.104, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 10. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 0.126.273/RJ (Tema 106), em 25/06/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 11. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo. 12. O primeiro requisito restou comprovado através do laudo médico. A perícia é clara sobre a indispensabilidade da medicação postulada e a inexistência de alternativas para o estágio atual da patologia, ressaltando os riscos de agravamento da doença e de possível óbito na hipótese de não ser concedido ao autor o fármaco pleiteado. Registre-se que a concessão da tutela na origem lastreou-se no "fato de que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo deriva da urgência reconhecida na perícia designada, demonstrada na conclusão de que há '[...] risco de rápida progressão da doença e morte'" (Id. 3933436.6607312). 13. A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato do demandante ser paciente do SUS, assistido pela defensoria pública. 14. O terceiro requisito está também preenchido com registro na ANVISA do medicamento, o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco. Nesse sentido, cito: PROCESSO: 09446366339917761377, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SANTOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/05/2019. 15. No que tange à alegação de que deveria prevalecer a opção terapêutica prevista pelo SUS, esta deve ser afastada, tendo em vista que o tratamento médico pleiteado nestes autos foi prescrito tanto por médico oncologista da MARIA SOPHIA DUARTE, como pelo perito judicial. Inclusive, a perícia médica expressamente consignou que "o autor já foi submetido a todos os tratamentos e medicamentos fornecidos pelo SUS sem sucesso" (id 911006.1256857). 16. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrido. 17. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da igualdade, isonomia e impessoalidade ou a qualquer outro princípio. 18. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. No caso, a autora atendeu a prerrogativas para a concessão do seu direito. 19. Também não há que se invocar a "cláusula da reserva do possível", pois mesmo sendo indiscutível que o procedimento médico de alto custo requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que tal alegação não ampara os réus, tendo em vista que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, devendo ter em vista as necessidades também direcionadas à saúde pública, como a aquisição de medicamentos essenciais ou procedimentos cirúrgicos, para propiciar aos que precisam deles, o direito à vida. 20. É de se registrar que não obstante o presente tema - fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público - tenha sido reconhecido como matéria de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 397.672-RN, este se encontra aguardando julgamento de mérito, não implicando necessariamente no sobrestamento do presente feito, tendo em vista a urgência da pretensão aqui analisada. Ademais, o sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 21. Quanto aos honorários advocatícios, considerando-se que o Estado de Pernambuco também é responsável pelo fornecimento da medicamento à parte autora, e tendo sido reconhecido o direito da postulante, deve ele arcar com a verba honorários, nos termos do art. 85 do CPC. 22. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. NICOLAS PEIXOTO, Tribunal Pleno, julgado em 06/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 03-03-0127 PUBLIC 07-06-7789). Em sendo assim, deve a União, no caso, também dividir como Estado de Pernambuco, o ônus sucumbencial. 23. No que tange ao valor fixado a título de honorários advocatícios (10% do valor da causa), embora o parágrafo 8º do art. 85 do CPC autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado, como in casu. Assim, considerando o valor atribuído à presente causa (R$ 654.387,40), a fixação dos honorários em 10% sobre o referido montante resultaria em uma quantia incompatível com trabalho desenvolvido no processo, razão pela qual se mostra pertinente a aplicação do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, considerando que os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade permeiam todo direito. 24. Levando-se em consideração o art. 85, §8º, do CPC e os critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo legal, faz-se razoável fixar os honorários arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais). 25. Apelação da União improvida. 26. Apelação do Estado de Pernambuco parcialmente provida, para determinar que a União rateie o valor da verba honorária (R$ 3.000,00) com o Estado. [6]
(PROCESSO: 85799136268716839682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)