PROCESSO Nº: 9061011-09.4353.7.10.3663 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NADIA FERNANDA ROCHA ADVOGADO: Raul Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Kamilly Correia EMENTA: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À ISENÇÃO DE IPI, NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI Nº 8.989/95. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.769/2017. EXIGÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Conforme sumariado no relatório, o ente público apela contra sentença concessiva da segurança, para reconhecer o direito da impetrante à aquisição de veículo automática com isenção do IPI. 2. No caso vertente, a impetrante foi submetida à cirurgia de mastectomia, no ano de 2008, e apresenta restrição na movimentação do membro superior direito (monoparesia), o que impossibilita a realização de atividades que envolvam peso excessivo, sendo-lhe indicado "dirigir somente veículos especiais com câmbio automático e direção hidráulica" (Laudo médico - Dr. Kaique Cardoso, RYAN PORTO 12.253, anexado aos autos). 3. A Lei nº 8.989/95, que estabelece a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para a aquisição de automóveis de passageiros, e inclui a pessoa portadora de deficiência (Lei nº 10.690/2003), no rol de beneficiários da norma. Na sentença, ficou esclarecido que a questão da deficiência da impetrante é incontroversa, sendo a análise da contenda voltada à exigência da indicação, na Carteira Nacional de Habilitação, de restrição compatível com deficiência apontada. 4. Com efeito, a lei em sentido estrito, que dispõe sobre a isenção, não condiciona o gozo do benefício fiscal à prévia indicação de restrição, na Carteira Nacional de Habilitação. Na instância administrativa, a autoridade impetrada negou o pedido de gozo do benefício fiscal, ao cotejo das informações prestadas pelo DETRAN. É que, segundo a Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017, no § 5º do seu art. 4º, "a autoridade administrativa responsável pela análise do requerimento de isenção poderá confirmar a veracidade das informações prestadas e do conteúdo dos documentos apresentados mediante consulta ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), aos Departamentos de Trânsito estaduais e a outras instituições conveniadas". 5. Contudo, conforme ressaltado na sentença, a lei que concede o benefício fiscal foi literal, ao dispor sobre as condições para o seu gozo: "Art. 1º Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 10.690, de 17.1.2259)[...] IV - pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; (Redação dada pela Lei nº 10.690, de 20.11.4477){...] § 1º Para a concessão do benefício previsto no art. 1º é considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometi- mento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. (Incluído pela Lei nº 10.690, de 28.9.3827)" 6. Na verdade, a Fazenda Nacional, na sua apelação, reconhece que o laudo médico apresentado pela impetrante revela que a deficiência de que é portadora "é compatível com o que estabelece a norma", mas insiste na tese de que é imprescindível a reavaliação pela perícia médica do DETRAN, o que, como visto alhures, não é requisito imposto pela lei em sentido estrito. 7. Nesse sentido: AC 8806164-47.5430.10.1.2534, Relator: Desembargador Federal NICOLAS SILVA, Julgamento: 17/09/2020; e APELREEX 3986715-95.3421.4.98. 8300, Relator: Desembargador Federal CAIO PORTO, Julgamento: 26/01/2019. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 89770018225204224009, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)