APELREEX Nº 8217231-89.6093.2.11.1430 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: LEVI BARBOSA E OUTRO ADVOGADO: MARCEL COSTA FORTES ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/SE - GIOVANNA BARBOSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEIXOTO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REAJUSTE DO "QUINTOS". ACÓRDÃO DO TCU. ÚLTIMO REAJUSTE EM 2007. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ART. 54, PARÁGRAFO 1º, LEI 9.784/99. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa Oficial e Apelação contra sentença que, em Mandado de segurança, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a nulidade do ato redução do valor pago sob a rubrica "Decisão Judicial Tran Jug AP". 2. Conforme já decidiu este Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o simples fato de o ato questionado decorrer de acórdão prolatado pelo Tribunal de Contas da União não atrai a legitimidade da União para o processo em que é ré UFS, autarquia federal dotada de autonomia administrativa e financeira, responsável pelo pagamento da rubrica "Decisão Judicial Trans Jug ", suprimida com base nos Acórdãos nº1.740/2009 e 5.993/2012 do TCU. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva da UFS e de litisconsórcio necessário com a União. 3. Quanto à decadência, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada a má-fé (art. 54, da Lei nº 9.784/99). 4. No caso dos autos, os Apelados tiveram os "quintos" representados pela rubrica "Decisão Judicial Trans Jug" incorporados em seus proventos desde 1994 e 1997 e com último ajuste realizado em 2007, ou seja, há mais de 12 (doze) anos, e apenas no ano de 2019 foram notificados pela Diretora da Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Apelante (Ofícios nº 84/2019/DP e nº 51/2019/DP) da redução dos valores pagos a título de quintos/incorporação, em razão de acórdão do TCU que determinou que o pagamento das parcelas da Função Comissionada (FC) passe a ser sob a forma de Vantagem Pessoal Nominal Identificada - VPNI, "ajustando o valor da parcela àquela devida em 02/05/1997, data em que deveria ter ocorrido a transformação dos quintos de FC em VPNI". (Id. nº 0162285.7569540 e seguinte). 5. Com efeito, se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga à requerente, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal. 6. Decorridos mais de doze anos do último reajuste (2007), decaiu do direito da Administração de rever o modo de reajuste da verba objeto dos autos, com base no artigo 54, parágrafo 1º, da Lei 9.784/99. 7. Remessa Oficial e Apelação improvidas. Sem condenação em honorários recursais por se tratar de processo de mandado de segurança.
(PROCESSO: 03626728729736513009, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)