EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO MENSAL. LUCRO REAL. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO ACUMULADO DE PIS E COFINS. VEDAÇÃO DA LEI 37.237/2018. APLICAÇÃO NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela empresa impetrante em adversidade à sentença que concedeu, em parte, a segurança requestada, para determinar que a autoridade impetrada "receba e processe as compensações que vierem a ser declaradas pela autora por meio de PERDCOM (ou outro sistema que venha a substituir este), com débitos de imposto de renda de pessoas jurídicas (IRPJ) e contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) apurados mensalmente, abstendo-se de aplicar a restrição trazida pela Lei 13.670/2018". 2. A impetrante é pessoa jurídica que recolhe o imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) pela sistemática de apuração mensal do lucro real, por meio de balancetes mensais. Alega que vinha quitando os débitos dos referidos tributos com créditos acumulados de PIS e COFINS (decorrentes da sistemática da não-cumulatividade), através de compensação, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96. Ocorre que o sistema da RFB deixou de efetuar a referida operação, com base na Lei 13.670/2018, a qual passou a proibir a realização de compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, o que até então era permitido e vinha sendo realizado pela impetrante ao longo do ano de 2018. 3. A alteração abrupta da possibilidade de compensação tributária nos moldes em que vinha realizado a impetrante representa flagrante inobservância à segurança jurídica, à proteção da confiança legítima e à boa-fé objetiva do contribuinte. 4. Esta Corte registra precedente no sentido de que "Conquanto a compensação tributária não se sujeite à anterioridade, nem se constitua, em princípio, direito adquirido do contribuinte, forçoso reconhecer que, na atualidade, as sucessivas e constantes modificações legislativas - que ora instituem, ora suprimem prerrogativas - afrontam, sobremaneira, o direito ao planejamento tributário das empresas, constituindo afronta ao postulado da segurança jurídica." (29327728193568607656, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 18/03/2018). No mesmo sentido: 43600331046062662362, Desembargador Federal João Vitor Sales, 2ª Turma, Francisco Caldeira. 5. A novel legislação (art. 6º, da Lei nº 13.670/18) afetou consideravelmente a decisão do contribuinte que, em exercício legítimo de seu planejamento tributário (elisão fiscal) optou pela apuração anual com recolhimentos mensais por estimativa, considerando, para isso, a existência de créditos tributários que possui para extinguir as obrigações tributárias, por compensação. Registre-se, ainda, tratar-se de opção irretratável, o que tolhe do contribuinte a possibilidade de reanalisar a realidade fiscal e optar por modalidade de recolhimento distinta que, eventualmente, lhe seja mais vantajosa. 6. As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real podem recolher o imposto devido trimestralmente ou antecipar mensalmente os recolhimentos com base em estimativa. Se optar pelo regime de estimativa pode utilizar os balancetes de redução/suspensão. Vale dizer, a utilização dos balancetes não desnatura o regime de estimativa, como defende a parte autora. Correta a sentença que considerou indevida a restrição apenas em relação ao exercício 2018. 7. Apelações improvidas. ARC
(PROCESSO: 38024618057273406246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAGÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)