PJE 1647326-03.4282.5.8.8211 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA contra acórdão que negou provimento a seu agravo de instrumento, mantendo decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou o prosseguimento da execução com juros compensatórios de 12% a.a., nos termos do título executivo transitado em julgado. 2. A Fazenda sustenta que o acórdão foi omisso, pois não se pronunciou sobre o argumento de que, por força do disposto nos arts. 26 e 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999 c/c os arts. 493, 535, III, §§ 3º e 5º, e 927, I, do CPC/2015 c/c o art. 102, I, a, § 2º, da CF/1988, a decisão proferida pelo STF, no julgamento da ADIN 2.332/DF, tem aplicação imediata aos processos de desapropriação, inclusive naqueles em fase de cumprimento de sentença, independentemente do ajuizamento de ação rescisória, não havendo por que se falar em violação à coisa julgada. Requer, para fins de prequestionamento, a manifestação acerca dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais a que fez alusão. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. O magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos à discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes. 5. Para fins de esclarecimento, é sabido que o STF decidiu, na ADI 2.332/DF, que é constitucional o percentual fixo de 6% previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. No entanto, no caso dos autos, como já analisado pela Turma, o título executivo transitado em julgado é anterior ao entendimento mais recente do STF, tendo fixado os juros compensatórios no percentual de 12% ao ano. O critério de juros compensatórios definidos na sentença não pode ser alterado em sede de execução, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada, sendo a ação rescisória a via adequada para tanto. 6. Em realidade, a embargante busca, sob o argumento de omissão, apenas rediscutir o julgado que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os aclaratórios. 7. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 50154734865846049670, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)