PROCESSO Nº: 3119010-02.0719.6.6.7414 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO DUARTE - ME e outro ADVOGADO: Lucas Novaes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Araújo EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. NOVA ANÁLISE. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. INCLUSÃO INDEVIDA DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DA CDA. ÔNUS DA EXEQUENTE. REDISCUSSÃO. INADIMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No tocante a suposta omissão alegada pela ora embargante no tocante a nulidade e fraude à execução foi preciso o acórdão em dispor que "Nulidade afastada por esta Quarta Turma, quando do julgamento do AG nº 8363730-17.6641.16.12.9540-PE, pelo Rel. Des. Leonardo da Rocha, em 20/02/18, no sentido de que "não prospera o argumento relativo à suposta nulidade no reconhecimento da fraude à execução em razão de não ter havido previamente intimação dos agravantes. A uma, porque, ao que se constata dos autos originários, não figura o recorrente como proprietário do imóvel alienado fraudulentamente. A duas, porque essa nulidade apenas poderia ser levantada pelo terceiro adquirente (no caso, a empresa Marus Empreendimento Ltda), em face, sobretudo do que preceitua a norma incerta no art. 792, § 4º, do NCPC."" 3. Ademais, foi preciso o acórdão em dispor que "Transitada em julgada a decisão interlocutória em 27/07/18, inclusive antes da prolação da sentença (13/06/19), ora recorrida, resta, pois, preclusa a matéria, sendo inviável analisar novamente a nulidade apontada." 4. Já no que tange a omissão alegada pela União foi claro o acórdão em dispor que "Não se afigura razoável transferir-se tal encargo ao executado, vez que a inconstitucionalidade de parte da base de cálculo do tributo apurado já foi reconhecida, devendo ser recalculado o montante devido pela própria exequente." 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6769792-25.2055.2.8.9993, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RIBEIRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/12/2019). 6. Embargos de Declaração improvidos. AAA/VR
(PROCESSO: 89124704620206089089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)