PROCESSO Nº: 3657489-49.0305.11.6.7191 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO AZEVEDO ADVOGADO: Enzo Fogaça APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Nogueira Da Motta Fernanda Correia EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. PENSIONISTA. FALECIMENTO POSTERIOR À EC/03. DIREITO À PARIDADE. RE 394.830/RJ. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA EC 47/2005. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. JOÃO VITOR DA MATA. 1. Apelação interposta por LEONARDO DA CONCEIÇÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que acolheu a impugnação da União, julgando extinta a presente execução, nos termos do art. 487, I, do CPC; além de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, observando-se a suspensão da exigibilidade em virtude da concessão da gratuidade de justiça, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. 2. No caso dos autos, a apelante promoveu o cumprimento de sentença da Ação Civil Pública nº 6881826-16.7844.28.8.7342, ajuizada pelo Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Norte (SINDAP/RN) contra a União, que tramitou na 4º Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, em que se declarou a garantia de paridade relativa à GDATA, GDPST, GDPGTAS, GDASST, GDATEM, GDAEM, GEDR, GDAA, GEDR, GDAMB, GDACT, GDPGPE, GTEMA, GDACHAN, GDASA, GDAPEN, GDAPEF, GDADNPM, GDAPM, GDAPIB, GDFFA, GDATFA e GDAFAZ de maneira que os aposentados/pensionistas passassem a perceber tais gratificações em valor idêntico aos servidores da ativa. Assim, a recorrente ajuizou execução contra a Fazenda Pública, com o objetivo de satisfazer crédito de sua titularidade na importância total de R$ 121.896,65 (cento e cinquenta e três mil, trinta e um reais e sessenta e cinco centavos) referente às gratificações destacadas acima, que seriam devidas pela executada. Todavia, de acordo com a União, a pensão por morte da exequente foi concedida no mês de julho de 2006, quando não mais vigoravam as regras da paridade entre os vencimentos dos servidores ativos e inativos. 3. O cerne da questão reside em reconhecer a existência do direito à paridade de pensionistas ao pagamento de valores de gratificação, nos mesmos moldes concedidos aos ativos, desde que preenchidos os requisitos legais. 4. O STF, no julgamento do RE 823773/RJ (Tema 396), com repercussão geral, fixou a tese de que "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)". Assim, o deslinde da questão exige analisar se o instituidor da pensão cumpriu os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico. 5. Observa-se que foram acostados aos autos documentos relacionados à aposentadoria do instituidor da pensão, em que se conclui que o de cujus não atendeu plenamente as regras instituídas no art. 3º da EC 47/2005 (idade mínima, tempo de contribuição, tempo de serviço). 6. Diante do exposto, considerando que o instituidor da pensão apenas logrou tempo de contribuição/serviço de 27 anos, tratando-se de requisito cumulativo, a apelante, pensionista de servidor falecido após a C 41/2003, não se enquadra na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005, não tendo assegurado o direito à paridade com os servidores na ativa. Assim, "No caso dos autos, o instituidor da pensão por morte, falecido em 2010, ingressou no serviço público em 06/04/1970, aposentando-se em 09/07/1994, com menos de 25 anos de efetivo exercício no serviço público, de modo que não preencheu os requisitos do art. 3º da EC 47/2005, não tendo a autora direito à paridade pleiteada. Além disso, também não há nos autos dados informativos comprovando que o instituidor se aposentou com 35 anos de contribuição" [AUGUSTO DA ROCHA - Processo nº 66242797164731590243 - AC - Primeira Turma - Relator Desembargador Federal Enzo Gabriel Pereira - Data do Julgamento: 20/12/2018]. 7. Conforme ressaltado na sentença: "Como é sabido, e sobre isso não paira controvérsia, com a promulgação da EC n.º 41/2003, o nosso ordenamento jurídico deixou de contemplar o direito à isonomia remuneratória entre ativos e inativos, tendo em vista as novas regras de cálculo de aposentadorias e pensões e a nova forma de reajustamento dos benefícios instituídas após a vigência do referido diploma. [...] Ocorre que, na espécie, o direito à paridade não se transmite para a beneficiária da pensão (Sra. CALEBE GONÇALVES) pelo fato de o servidor ter se aposentado com esse direito. Isso porque, nos termos da Súmula nº 340 do c. Superior Tribunal de Justiça, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do instituidor, razão pela qual, tendo o instituidor falecido em 15/09/2006 (cf. dados funcionais de ID nº 3469969), isto é, posteriormente à EC nº 41/2003, a qual aboliu a paridade vencimental, forçoso concluir que a respectiva pensão instituída não goza da referida isonomia remuneratória. [...] Ocorre que a pensionista exequente, seja na peça exordial, seja em sede de réplica, não logrou êxito em comprovar o atendimento, pelo instituidor, quando de sua aposentadoria, dos requisitos mencionados no art. 3º da EC nº 47/2005. À guisa de exemplo, por mais que o instituidor tivesse, quando de sua aposentadoria, mais de vinte e sete anos de efetivo exercício no serviço público (ingresso em 04/11/1957 e aposentadoria em 10/12/1984 - cf. dados funcionais de ID nº 6625861), inexiste nos autos qualquer prova relativa, por exemplo, à idade do servidor ao tempo de sua aposentação, tampouco de tempo de contribuição superior a 35 (trinta e cinco) anos. Nesse contexto, considerando que a exequente não comprovou nos autos o direito à paridade vencimental, impõe-se o acolhimento da impugnação apresentada". 8. Por fim, inexiste ofensa à coisa julgada material. Depreende-se que a ação civil pública tratou da extensão de gratificações de desempenho concedidas aos servidores da ativa para os inativos enquanto as vantagens tivessem caráter genérico. A presente execução, por sua vez, demonstrou que a situação individual da parte exequente obsta o cumprimento do título executivo oriundo da sentença coletiva, visto que não detém legitimidade ativa por não fazer jus à paridade, nos termos determinados pelo RE 956.985/RJ. Assim, não se caracteriza ofensa à coisa julgada. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se a suspensão da exigibilidade em virtude da concessão da gratuidade de justiça, conforme o art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 68047279979222282188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)