PROCESSO Nº: 4608760-66.0548.26.9.4033 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SOPHIA CAVALCANTI CASTELO TEIXEIRA ADVOGADO: Vitor Gabriel Nogueira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Viana EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MOROSIDADE DESPROPORCIONAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. 1. Remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar ao impetrado que examine e decida conclusivamente, no prazo de 30 dias, o requerimento administrativo de emissão de certidão de tempo de contribuição (nº 95995463) realizado pelo impetrante no dia 26/11/2019, sob pena de aplicação de sanção pecuniária. Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pela concessão da segurança (id nº 9729351.51854775). 3. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso IAN BARROS prevê o cabimento de Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. 4. No caso em tela verifica-se que a parte autora requereu administrativamente a emissão de certidão de tempo de contribuição (nº 11311173) em 14/12/2019, conforme comprovante do protocolo de requerimento juntado aos autos (id nº 6455148.16629832), pelo que constata-se que estão preenchidos os requisitos necessários à concessão do mandado de segurança, uma vez que é direito da parte autora o acesso às informações ora pleiteadas. 5. Quanto à legitimidade passiva, o artigo 5º, inciso ENRICO BARROS prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.", o que se verifica no caso em questão, uma vez que é autoridade coatora o gerente executivo do INSS. 6. Na hipótese, verifica-se a desproporcional morosidade no processamento e conclusão do requerimento previdenciário da impetrante, considerando que excede demasiadamente o prazo previsto na Lei n° 9.784/99, em seus artigos 48 e 49, devendo a Administração Pública emitir decisão sobre solicitações em matéria de sua competência no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período. 7. Compulsando os autos observa-se que fora proferida sentença pelo Juízo a quo, concedendo a segurança para determinar a análise e processamento do requerimento administrativo. Intimado, o INSS informou que procedeu a análise do requerimento, tendo sido devidamente concluído e emitida a certidão de tempo de contribuição do autor (id nº 5836752.40677361). 8. No que tange à previsão de aplicação de multa de qualquer natureza decorrente da demora na análise do requerimento, a Segunda Turma deste Gabriel Cavalcanti tem decidido no sentido de ser descabida a fixação de multa por descumprimento de decisão judicial à Fazenda Pública, considerando inoportunas tais astreintes. Ressalvado o posicionamento do Relator que entende pela possibilidade de aplicação de astreintes em caso de resistência reiterada. Nesse sentido, deve ser afastada a imposição da multa fixada pela sentença. 9. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para excluir a aplicação da multa. [16.1]
(PROCESSO: 97804025738888567331, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)