PROCESSO Nº: 5438110-18.0199.19.5.4151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DARUPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. e outros ADVOGADO: Paulo Moreira Conceicao APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO E LEGITIMIDADE DE PARTE. MATÉRIAS DECIDIDAS DEFINITIVAMENTE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta por IDEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., TREVIPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS e DARUPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inc. IV, do CPC, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular da presente relação processual. 2. Vê-se da inicial dos presentes embargos à execução que os apelantes discutem: 1) "Prescrição do direito de cobrança, por meio da execução fiscal n.º 2953795-26.3019.6.11.4374, dos créditos materializados na CDA Exequenda", sob o fundamento de que "a citação da empresa IMBIRIBEIRA DISTRIBUIDORA LTDA ocorreu após o transcurso do prazo previsto no art. 174, caput, do CTN"; 2) a "ILEGITIMIDADE PASSIVA dos embargantes", defendendo "a ausência de preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 124, I, e 128, II, ambos do Código Tributário Nacional"; 3) ainda acerca da ilegitimidade, acrescentaram que "as empresas IDEAL, TREVIPAR e DARUPAR, ora embargantes, não fazem parte de qualquer grupo econômico, seja "de direito", seja "de fato", relacionado à empresa IMBIRIBEIRA DISTRIBUIDORA LTDA, haja vista que suas atividades são exercidas de forma totalmente independente, e com administração e controle completamente distintos daqueles caracterizados nas pessoas jurídicas indicadas pela União no pedido de redirecionamento da execução fiscal, (...) tal circunstância decorre, fundamentalmente, do CONTROLEACIONÁRIO da IDEAL, TREVIPAR e da DARUPAR, que, por sua vez, é realizado, há anos, pelo SANGOLD FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES, que NÃO É PARTE na execução fiscal embargada, da mesma forma que não é controlado por qualquer parente do Sr. Gilmar Tenório Rocha". 3. O exame da Exceção de Pré-executividade interposta pelos ora apelantes evidencia as seguintes alegações: 1) "Prescrição do direito de cobrança, desta execução fiscal, dos créditos materializados na CDA Exequenda", porque "a citação da empresa IMBIRIBEIRA DISTRIBUIDORA LTDA ocorreu após o transcurso do prazo previsto no art. 174, caput, do CTN"; 2) a "ILEGITIMIDADE PASSIVA dos excipientes", sob o fundamento da "a ausência de preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 124, I, e 128, II, ambos do Código Tributário Nacional"; 3) Prosseguindo acerca da sua ilegitimidade, as excipientes alegaram que, "as empresas IDEAL, TREVIPAR e DARUPAR, ora Excipientes, não fazem parte de qualquer grupo econômico, seja "de direito", seja "de fato", relacionado à empresa IMBIRIBEIRA DISTRIBUIDORA LTDA, haja vista que suas atividades são exercidas de forma totalmente independente, e com administração e controle completamente distintos daqueles caracterizados nas pessoas jurídicas indicadas pela União no pedido de redirecionamento da execução fiscal, (...) tal circunstância decorre, fundamentalmente, do CONTROLEACIONÁRIO da IDEAL, TREVIPAR e da DARUPAR, que, por sua vez, é realizado, há anos, pelo SANGOLD FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES, que NÃO É PARTE na execução fiscal embargada, da mesma forma que não é controlado por qualquer parente do Sr. Gilmar Tenório Rocha". 4. Cotejando a duas peças (exceção de pré-executividade e inicial dos embargos à execução), constata-se que as questões discutidas nestes embargos do devedor foram alegadas sob idêntico fundamento e decididas definitivamente na exceção de pré-executividade. Ademais, não há fato ou documento novo que autorize a sua reapreciação. A constatação de que se registra, no caso, justifica o reconhecimento da preclusão consumativa. 5. Nem se diga que, por se tratar a prescrição e a legitimidade de parte de matéria de ordem pública, não se opera a preclusão consumativa. Pode ser apreciada a qualquer tempo, mas incide a preclusão consumativa caso já decidida anteriormente. No pertinente, a jurisprudência do STJ, ao examinar a controvérsia ora em julgamento, tem proclamado que "as questões decididas definitivamente em sede de Exceção de Pré-Executividade, ainda que de ordem pública, não podem ser renovadas na oposição de Embargos do Devedor em razão da preclusão consumativa" (AgInt no REsp 5319023/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO SILVEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2020, DJe 26/02/2020). 6. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 6021395/RS, Rel. Ministro PEDRO ALVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2020, DJe 25/11/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 3774040/GO, Rel. Ministra CLARA GOMES, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/05/2020, DJe 13/10/2020; AgInt no AREsp 7295940/SP, Rel. Ministro PEDRO LUCAS DUARTE, QUARTA TURMA, julgado em 25/01/2020, DJe 31/10/2020; AgInt no AREsp 4544249/MT, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS GOMES, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2020, DJe 11/10/2020. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12648092122959865602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)