PROCESSO Nº: 9190253-69.8746.10.11.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARMANDO JOÃO FELIPE DUARTE e outros ADVOGADO: Cleide Helena Marques Lousada RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSS. REVISÃO. BENEFÍCIO. PERCENTUAL DE 26,05%. COISA JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A matéria devolvida a esta Corte cinge-se à execução de título judicial oriundo da ação nº 7139067-09.0520.31.3.1937, pela qual restou condenada o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a revisar o benefício do autor desde fevereiro de 1989, no percentual de 26,06%. 2. No caso concreto, constata-se que o apelante alega excesso de execução consubstanciado no fato de que não foi observada a limitação do percentual de 26,05% aos meses de fevereiro e março de 1989, assim como ao disposto no art. 58 da ADCT. 3. Hipótese exaustivamente enfrentada pelo juízo da execução. 4. "Quanto à alegação de omissão, formulada pelo INSS, entendo que a mesma não merece ser acolhida. Com efeito, a afirmação de que a sentença não apreciou devidamente as questões atinentes à inexigibilidade do titulo executivo e ainda a de limitação do percentual de 26,05% aos meses de fevereiro e março de 1989, encontra óbice nos seguintes fundamentos. Primeiro, o título constituído judicialmente às fls. 170, volume primeiro, dos autos da Execução de Sentença n.° 1719147-72.2921.12.5.7711, fez coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC, não cabendo mais qualquer discussão acerca do mérito ali já decidido, em que pese a alegação de que o STF tenha se posicionado posteriormente pela inconstitucionalidade do reajuste dos 26,05% aos aposentados. É que a coisa julgada material, da qual decorre a eficácia do título executivo, não pode ser atingida automaticamente, pelo reconhecimento posterior de inconstitucionalidade, a não ser por via processual com poder de rescisão, o que não é absolutamente o caso dos Embargos à Execução". 5. "Em segundo lugar, em relação à limitação do percentual dos 26,05% até a implantação do reajuste dos proventos dos exequentes, nos termos do artigo 58 do ADCT, já fora também devidamente decidido nos Embargos à Execução no. 5150.71.34.373792-8, cujo acórdão transitou em julgado em 02/09/2007, fls 184, volume primeiro, dos autos da Execução de Sentença no. 6756713- 30.3702.10.4.1531. Referida decisão ressaltou a coisa julgada em favor dos exequentes sem a limitação temporal ora arguida pelo INSS. Quanto a isso, veja-se, por exemplo, a decisão não recorrida de fls. 189/190. Naquela decisão o Juiz Federal, Dr. Diego Teixeira, na ocasião respondendo pela titularidade desta Vara Federal, confirmou que o título executivo judicial não impôs nenhum limite temporal à incidência dos reajustes concedidos aos exequentes, o que vem apenas ressaltar a imutabilidade da sentença e a impossibilidade de rediscussão da matéria". 6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 36172304295133288388, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2019)