PROCESSO Nº: 5450793-51.5931.24.5.9744 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: JOÃO FELIPE SANTOS RAMOS DE MIGUEL MOREIRA ADVOGADO: Gabriel Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Sales EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). FALHA OPERACIONAL. SOLUÇÃO APÓS LIMINAR. NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL. 1. Apelação interpostas contra sentença que acolheu parcialmente o pedido, com resolução do mérito para, confirmando a tutela de urgência antes deferida, determinar aos réus, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Centro Nacional de Ensino Superior - CENESUP, que viabilizassem o aditamento do contrato de financiamento estudantil da autora referente aos semestres 1528.5 e 3413.7, com a liberação do sistema informatizado Sis-FIES e os demais procedimentos para esse fim, e a consequente regularização do valor das semestralidades desses mesmos períodos, em relação às quais isentou a autora de responsabilidade pelo pagamento. Indeferiu o pedido de danos morais. Condenou os réus em custas e honorários advocatícios, que arbitrou em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista sua sucumbência, conforme o CPC, arts. 85, § 3, I e § 4º, III e 86, parágrafo único. 2. Consta dos autos que os procedimentos para regularização dos aditamentos do contrato de financiamento estudantil firmado pela autora foram adotados após a concessão de medida liminar. Presente, portanto, o interesse processual. 3. A solução dos problemas técnicos e burocráticos no curso do processo, admitidos pelo próprio Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação como causa para não realização dos aditamentos em questão, não afasta a sua responsabilidade. 4. A condenação em honorários advocatícios fixada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (R$ 68.788,00), mostra-se razoável e em consonância com os parâmetros postos no CPC. 5. Apelação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE desprovida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 1% (um por cento), na forma do art. 85, §11, do CPC, a serem suportados exclusivamente pelo FNDE, somados aos 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (R$ 38.736,00) arbitrados pelo Juízo a quo, estes divididos igualmente pelos demandados. BCF
(PROCESSO: 23968606136137155681, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE RODRIGO SOUZA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)