PROCESSO Nº: 4387256-35.9157.8.10.8968 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO SANTOS e outro ADVOGADO: Igor da Paz Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Ribeiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1479768-69.0173.1.4.8623 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL INSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL SEM A INTERVENIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 308 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu, em parte, o pedido de tutela provisória de urgência, determinando que a Caixa Econômica Federal proceda, no prazo de 05 (cinco) dias, ao cancelamento do gravame hipotecário que recai sobre o imóvel objeto da demanda. 2. A matéria controvertida já foi objeto de numerosos debates nesta Corte, chegando-se, mais recentemente, ao entendimento de que a Súmula nº 308 do STJ tem âmbito de aplicação restrito aos contratos firmados na sistemática do SFH, com interveniência da Caixa Econômica Federal. Precedentes: PROCESSO: 33481156381396128302, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO BARBOSA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/06/2019; PROCESSO: 90579932950736669698, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/12/2019. Ressalvado o entendimento do Relator. 3. A partir da documentação contida nos autos, percebe-se que o contrato de compra e venda do imóvel em questão foi firmado, de forma direta, entre o comprador e a construtora, sem interveniência da Caixa Econômica Federal, titular do direito real hipotecário. 4. Embora conste do contrato de permuta firmado entre os particulares e a construtora cláusula proibitiva de constituição de hipoteca sobre os bens, a avença não foi registrada no competente cartório de imóveis, não sendo, em princípio, oponível erga omnes. 5. Ademais, não restou demonstrada, prima facie, a existência de urgência na situação fática, a demandar o imediato levantamento da hipoteca, requisito indispensável à concessão da tutela antecipatória. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar a manutenção da hipoteca constituída em favor da instituição financeira. plv
(PROCESSO: 44480354708909393646, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)