PROCESSO Nº: 4782765-09.3153.2.6.0039 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: LUIZ GUSTAVO ROCHA e outros ADVOGADO: Anthony Aragão REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ERICK DA MOTA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: RODRIGO NOGUEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: CAUÃ SILVA ADVOGADO: Murilo Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Pires - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E ESTELIONATO. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA. PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS. TESES DE ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. RECURSO DO MPF. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA PREVISTO NO § 3º DO ART. 171 DO CP. EMPRÉSTIMOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OBTIDOS FRAUDULENTAMENTE. INSTITUIÇÃO DE ECONOMIA POPULAR. PROVIMENTO. AUMENTO DA PENA-BASE PELA REVALORAÇÃO DA CULPABILIDADE. PROVIDO. 1. Trata-se de recursos interpostos pelo Ministério Público Federal e pelas apelantes IGOR LIMA e M. F. M. em face de sentença que julgou parcialmente procedente a acusação que narrava a prática de condutas caracterizadoras dos crimes previstos nos arts. 299, 171, § 3º, e 339 do CP. 2. A começar pelo crime de falsidade ideológica, neste caso, não há dúvida de que o conteúdo do contrato social da pessoa jurídica L&F Comércio de Peças Automotivas Ltda. é falso, na medida em que as rés utilizaram documento falso de identidade da também denunciada MARIA VITÓRIA COSTA., bem como incluíram o nome da ré LUIZ HENRIQUE PIRES como sócia, tão somente para preencher o requisito legal da pluralidade de sócios da sociedade limitada, à época exigido pela legislação civil, cientes do papel de "laranja" a ser exercido por ISADORA TEIXEIRA. 3. Disto resulta o acerto na sentença ao condenar a ré JOÃO RAMOS pela prática do crime previsto no art. 299 do CP, a um porque, além de presentes elementos que indicam a cessão dos dados e da documentação da ré, em troca de vantagem pecuniária, de outro a versão da ré de ter sofrido coação patronal por AGATHA JESUS. não encontra respaldo nos autos, já que o suposto período de vínculo empregatício seria posterior à consumação delitiva. Pedido absolutório da ré PIETRO DIAS a que se nega provimento. 4. Da mesma forma, não merece guarida a tese absolutória da ré M. F. M., diante dos elementos probatórios que indicam que a ideia do uso de documento falso por SOPHIA FARIAS. adveio da apelante M.F.M, atuando na condição de contadora, como sugestão para LUIZA CORREIA. driblar as dívidas vinculadas ao seu nome e ao nome de seu esposo. Aceita a sugestão e obtido o documento falso, a ré M.F.M., ciente de toda a fraude, providenciou a constituição da pessoa jurídica L&F Comércio de Peças Automotivas Ltda. Condenação pela prática do crime do art. 299 do CP mantida. 5. Na fixação da pena-base da ré M. F. M, deve ser acolhido o pedido da acusação para majorar a pena inicial em 3 (três) meses, diante da maior culpabilidade da ré, por se tratar de pessoa com conhecimentos técnicos e com vasta experiência na área da contabilidade. 6. Não merecem prosperar os pedidos da apelante SAMUEL ALVESM. para reduzir a pena de multa e alterar as modalidades de penas restritivas estabelecidas na sentença, tendo em vista que a fixação de 40 (quarenta) dias-multa à fração de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, denota a devida atenção para com a proporcionalidade e a situação econômica da ré. Ademais, eventual dificuldade no cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade pode ser analisada pelo juízo da execução, a quem caberá valorar possível substituição por outra medida que se mostre mais recomendável. 7. Não há bis in idem a ser afastado pelo reconhecimento da agravante do art. 62, IV, do CP, tendo em vista que a consumação do crime de falsidade ideológica prescinde do recebimento de vantagem. Não se está, portanto, majorando a pena com base em elementar do tipo, como alegado no recurso defensivo. 8. A condenação das rés CARLOS EDUARDO VIEIRA e DIEGO NOGUEIRA nas penas do art. 171 do CP se fundamenta em prova documental, que demonstra a contratação de empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, com a prévia abertura de conta corrente nos nomes das rés, utilizando-se, para tanto, de documentos da referida pessoa jurídica, meio fraudulento para conseguir a liberação do crédito. 9. A competência da Justiça Federal se justificou, no caso em exame, por ter sido a fraude praticada contra a Caixa Econômica Federal, instituição de economia popular que, independentemente do serviço oferecido, atrai a incidência da causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do CP. Precedentes: STF, RE 634.189; e STJ, EREsp 490.258/AM. 10. Apelações criminais da defesa não providas. Recurso do MPF provido.
(PROCESSO: 36745808183588035926, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)