PROCESSO Nº: 6359699-67.5590.3.10.2276 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DOMINGOS SAVIO DA COSTA TORRES ADVOGADO: Alexandre da Conceição ADVOGADO: Raul Cavalcanti APELANTE: CENTRO DE SERVICOS E CAPACITACAO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Rafael Costa APELANTE: FRANCISCO RAMOS APELANTE: MORGANNA MAYSA DA ROCHA APELANTE: JOÃO MIGUEL CARDOSO APELANTE: BERNARDO SILVEIRA ADVOGADO: Marcelo Gomes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE TUPARETAMA/PE. MINISTÉRIO DO TURISMO. CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS. FESTA DO VAQUEIRO. CARTA DE EXCLUSIVIDADE. OFENSA AO ART. 25, III, DA LEI Nº 8.666/93. CONSTATAÇÃO. 1. Trata-se de apelações interpostas por Domingos Sávio da Costa Torres e outros e por Maria Vitória da Cruz e Centro de Serviços e Capacitação de Pernambuco - ANA CLARA RAMOS contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 38ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido, para condenar Domingos Sávio da Costa Torres, João Gabriel Azevedo e BENÍCIO CAMPOS, pelas condutas descritas no art. 10, caput, I, II e VIII e art. 11, caput, I e II, todos da Lei nº 8.429/92, e as rés Anthony Farias Bruno Caldeira, Morgana Emilly Alves e Davi Lucas Castro, enquadradas nos artigos 10, I, II e VIII, também da mesma Lei, aplicando a todos, em prol do fundo previsto no art. 13 da LACP, pagamento de multa civil, solidariamente, no montante de R$ 483.039,00 (cento e trinta e três mil, oitocentos e setenta e cinco reais), a sofrer os acréscimos legais em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar da data do pagamento. 2. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa proposta pelo MPF, com o objetivo de condenar os réus como incursos nas sanções do art. 12, III, da Lei nº 8.429/92, em virtude de irregularidades perpetradas na condução do Processo Licitatório nº 048/2009 (Inexigibilidade nº 005/2009). De acordo com a inicial: 1) houve irregularidades na aplicação de verbas do convênio n. 901/2009 (SIAFI/SICONF n. 977711), que foi firmado no valor de R$ 191.758,00 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais) e tinha como objeto a realização da festa do vaqueiro do Município de Tuparetama-PE; 2) o convênio deu ensejo a dois processos licitatórios: processo licitatório n. 048/2009 e n. 047/2009, tendo a demanda por supedâneo as irregularidades perpetradas pelos denunciados na condução do Processo Licitatório n. 048/2009 (Inexigibilidade n. 005/2009), que culminou na contratação direta do DAVI LUCCA RAMOS; 3) não houve demonstração dos requisitos para a inexigibilidade de licitação, uma vez que as cartas de exclusividade não atendem aos requisitos objetivos estabelecidos na legislação, se referem apenas ao evento específico e não à exclusividade do artista e de seu empresário para lidar com a Administração Pública como exclusivo representante; 4) o VITOR JESUS agiu como mero intermediário, mormente pelo fato de que as cartas de exclusividade das bandas contratadas são destinadas apenas a apresentações específicas, com datas marcadas, tratando-se do intermediário com exclusividade para "apenas um dia", uma exclusividade "construída" com o objetivo de burlar a legislação regulamentadora das licitações; 5) não havia inviabilidade de competição, porquanto qualquer empresa produtora poderia promover a contratação dos mesmos artistas; 6) a atuação de Domingos Sávio da Costa foi marcante para a efetivação da contratação direta, por inexigibilidade, visto que autorizou a realização da contratação, homologou o certame e contratou a empresa irregularmente beneficiada; 7) Jandui Ferreira de Araújo concorreu para o ilícito por intermédio do VICENTE CUNHA na condição de empresário exclusivo das diversas bandas, sem sabidamente o ser; 8) Renan Teixeira Henrique Moreira, Morgana Ana Sophia Nascimento e Theo Dias, membros da comissão de licitação, tinham elementos objetivos suficientes para constatar que houve máculas no processo licitatório e, mesmo assim, deram impulso ao certame viciado. 3. No que se refere à alegação de ilegitimidade passiva dos apelantes Lucas Novaes e VITOR GABRIEL DA MOTA, sob o fundamento de terem sido os atos tidos como ímprobos realizados unicamente pela Prefeitura de Tuparetama, observo que se confunde com o mérito recursal, devendo ser rejeitada. 4. No mérito, verifica-se que a sentença julgou procedente o pedido sob o fundamento de que não estava caracterizada a situação de inexigibilidade de licitação, porque não existia vínculo de exclusividade entre a empresa e os artistas contratados, não tendo as cartas de exclusividade o condão de se configurar como elementos aptos para sustentar a inexigibilidade de licitação, estando à margem da situação prevista no art. 25, III, da Lei nº 8.666/93. 5. A questão controvertida, portanto, gira em torno da necessidade, ou não, para fins de inexigibilidade da licitação, do "contrato de exclusividade" entre o Artista e a Empresa promotora de eventos contratada pelo Poder Público, tendo em vista a previsão contida no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.666/93, que prevê a possibilidade de dispensa de licitação para "contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo". 6. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator, a atual compreensão desta colenda Primeira Turma (inclusive em sede de composição ampliada) sobre o tema é a de que, ao ter o Município de Tuparetama-PE, sob a gestão do Réu Domingos Sávio da Costa, procedido à contratação de profissionais do setor artístico, via procedimento de inexigibilidade de Licitação, por meio de "Cartas de Exclusividade", findou por violar a Lei 8.666/93. 7. A ausência do "contrato de exclusividade" configura afronta aos princípios da Administração Pública, e gera prejuízo ao Erário, já que exclui os demais interessados e expõe o Ente Público ao risco maior de despesa. 8. Note-se que o Prefeito ratificou o Processo Licitatório n. 048/2009 (Inexigibilidade n. 005/2009), para a contratação da empresa Centro de Serviços e Capacitação de Pernambuco - STELLA ARAÚJO, representada pelo Sr. Davi Lucca Gonçalves, e todos os artistas foram contratados de forma indireta, por seu intermédio, que fez as vezes de empresário exclusivo, sem o ser, visando satisfazer o preceito contido no artigo 25, inciso III, da Lei de Licitações. 9. À época, inclusive, já se havia firmado o entendimento do Plenário do TCU, por meio do Acórdão 96/2008, que fazia a devida distinção entre empresário exclusivo e a "carta de exclusividade" para atuação em um determinado dia e local, não se justificando a alegação de desconhecimento da ilegalidade do procedimento. 10. O respectivo Convênio nº 032483/2009, firmado com o Ministério do Turismo, continha cláusula que determinava a apresentação de cópia do "Contrato de Exclusividade" registrado em Cartório, vedando a contratação mediante "cartas de exclusividade" (em sua cláusula terceira, II, alínea "ll"), o que reforça o entendimento de que a superação deste obstáculo, bem delineado no próprio contrato do convênio, ensejou ato volitivo, intencional, daí se constatando a presença do elemento subjetivo na conduta da parte Ré que atenta contra os princípios da Administração Pública e acarreta prejuízo, conquanto de difícil mensuração, ao Erário. 11. No que se refere ao elemento subjetivo, é possível concluir que, no caso concreto, os demandados sabiam que realizavam uma contratação direta à revelia da lei e do convênio celebrado com o Ministério do Turismo, havendo consciência de que aquela conduta resultaria no risco de maior despesa e afastamento da concorrência entre interessados na contratação. Quanto aos apelantes Gustavo Costa e FRANCISCO DA ROSA, foram beneficiados indevidamente com a contratação direta. 12. A sanção fixada na sentença (multa civil, solidária, no montante de R$ 491.875,00, a sofrer os acréscimos legais em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar da data do pagamento) atentou para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem assim para as circunstâncias do ato ímprobo delineado no curso da instrução processual, devendo ser mantida em todos os seus termos por ser suficiente e proporcional para punir o ato de improbidade descrito. 13. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 01481949796668468012, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)