PROCESSO Nº: 3112983-12.4198.15.8.9707 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLEBER JOSE CUNHA FERREIRA ADVOGADO: Benjamin da Luz APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Heitor Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Nascimento De Lavor Passos EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAL COM LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA. INGRESSO NO CURSO SUPERIOR APÓS 15/10/05. ATUAÇÃO PLENA EM TODAS AS ÁREAS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 5.075.816/SP, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. IMPROVIMENTO. 1. No caso em análise, o ora recorrente ajuizou ação ordinária contra o Conselho Regional de Educação Física da 12ª região PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL, alegando, em síntese, que: a) ingressou na instituição de ensino superior, Faculdade de Educação Física Montenegro, em janeiro de 2006, para cursar licenciatura plena, modalidade de ensino que permitia na época atuação profissional em duas frentes de trabalhos, a formal (educação básica) e não formal( acompanhamentos em academias de ginástica, clubes recreativos, acompanhamento como personal trainer); b) cursou um total de 208 créditos que totalizam uma carga horária de 3.220 horas integralizadas ao longo de oito períodos; c) finalizado o curso em 2009, obteve o registro profissional junto ao CREF para atuar na área não formal, qual seja, academias, clubes e acompanhamento personalizado; d) em meados de 2013, instalou academia de ginástica em Ouricuri-PE; e) ao requerer a renovação de seu registro no ano de 2018, o Conselho, por decisão administrativa, modificou a sua modalidade de licenciatura plena para apenas licenciado, restringindo, assim, a sua atuação profissional; f) se ocorreu a alteração da nomenclatura, a extinguir a licenciatura plena, e passou a vigorar apenas as categorias de licenciado e bacharelado, cada qual com frentes de atuação profissional distintas e ambas as atuações profissionais eram comportadas no antigo curso de licenciatura plena, o procedimento administrativo não poderia escolher de forma arbitrária qual frente de atuação profissional o educador físico iria exercer. Pugnou, ao final, pela emissão da carteira de identidade profissional de professor de Educação Física do requerente para atuação plena, sem qualquer restrição de atividade ou ambiente de atuação ou subsidiariamente a modificação para bacharelado, uma vez que tal modalidade permite atuação profissional em frente não formal; 2. Na sentença, o juízo de origem pontuou que "o STJ firmou entendimento no sentido de que as modalidades de formação licenciatura e bacharelado, previstas no art. 44, II e art. 62 da Lei nº 9.394/96, possuem objetivos, disciplinas, duração e cargas horárias distintos - justificando as áreas de atuação diversas -, bem como que as resoluções do Conselho Nacional de Educação foram devidamente editadas, sem extrapolarem seu âmbito regulamentar.". Mencionou, ainda, que "não se trata de restrição ao livre exercício profissional por meio de atos normativos, com ofensa ao princípio da reserva legal, pois as Resoluções estão coadunadas com a legislação de regência, qual seja as Leis nº 4.024/1961, nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e nº 9.696/1998.". Em desfecho, ressaltou que "Na hipótese dos autos, verifica-se que o autor concluiu o curso de licenciatura em educação física, não estando, portanto, apta ao exercício da atuação plena, razão pela qual não merece ter os pedidos aduzidos na inicial acolhidos.". 3. A questão em debate foi apreciada pelo STJ, no REsp nº 3.960.912/SP (DJE 19/12/2014), julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, restando decidido que o profissional formado em educação física, na modalidade licenciatura, apenas pode atuar na educação básica (escolas), sendo-lhe defeso o exercício da profissão na área não formal (em clubes, academias, hotéis, spas, dentre outros). 4. De acordo com a Nota Técnica nº 03/2010 - CGOC/DESUP/SESu/MEC editada pelo Ministério da Educação, "Os cursos de Licenciatura e Bacharelado em Educação Física possuem legislação específica para cada qual, apresentando finalidade e integralidade próprias, exigindo-se, assim, projeto pedagógico e matriz curricular adequados a cada grau. Apenas os alunos ingressantes nos cursos de Educação Física até 01/06/2005 estão aptos a obter a graduação de 'bacharel e licenciado em Educação Física'. Portanto, as instituições que ainda ofertam ambos os graus em um único curso devem providenciar as adequações necessárias em conformidade com a norma vigente.". Assim, tendo o demandante ingressado no curso superior apenas no ano de 2006, obtendo o título de "Licenciado em Educação Física", tem-se que sua pretensão não merece prosperar. Tal conclusão não é infirmada pelo fato de a decisão administrativa questionada apenas ter ocorrido no ano de 2018. 5. Além disso, não há que se falar em violação ao art. 5º, XIII, da Constituição Federal, tendo em vista que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (arts. 42, II e 65 da Lei 9.394/96) faz distinção entre cursos de licenciatura, de licenciatura plena e de graduação. 6. A respeito do tema, colacionam-se os seguintes julgados: PROCESSO: 56145364257379667853, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO BARBOSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/01/2017; PROCESSO: 93108909074077249471, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DIAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/11/2018. 7. Apelação improvida. Majoração dos honorários em um ponto percentual, cuja exigibilidade fica suspensa por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. drq
(PROCESSO: 73878920862015043046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)