PROCESSO Nº: 9248587-28.7998.20.2.3713 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINA MARIA PIRES ADVOGADO: Davi Lucas Rezende APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Castro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO DO STF (REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL). EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS. 1. Trata-se de apelação interposta por Luigi Rocha contra sentença que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, no qual se buscava a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de rurícola, ante a ausência de interesse de agir, configurada pela falta de prévio requerimento administrativo. Sem fixação de custas e honorários advocatícios, com base no art. 12, da Lei nº 1.060/50. 2. Em seu apelo, o particular argumenta, em síntese, que de acordo com as regras de transição, a parte autora deveria ser intimada pelo Juízo de origem para dar entrada no pedido administrativo junto ao INSS. Requer o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, com base no RE nº 311.808/MG, sob pena de cerceamento de defesa. 3. O STF, no julgamento do RE 555.142/MG, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia (art. 543-B do CPC), firmou a tese segundo a qual é necessário, em regra, para que haja interesse de agir, o prévio requerimento administrativo e consequente indeferimento pelo INSS, pois, do contrário, não se tem lesão ou ameaça a direito (art. 5, XXXV, da CF). 4. Atenta às controvérsias jurisprudenciais em torno do tema sob análise e com o intuito de preservar os processos em curso, a Suprema Corte decidiu aplicar uma fórmula de transição às ações ajuizadas até a conclusão do julgamento do referido recurso extraordinário (03/09/14). 5. Com efeito, para as ações em que, embora exigível, não houve prévio requerimento administrativo, o autor será intimado pelo juízo de 1º grau para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a postulação administrativa. Posteriormente, o INSS será instado a, em 90 (noventa) dias, responder ao pedido. Após, decidirá o juiz acerca da subsistência ou não do interesse de agir no caso. 6. In casu, a ação foi distribuída em 11/11/2012, perante o Juízo de Direito da Comarca de Caaporã/PB (id nº 1395449.27496287 p. 16). Contudo, a parte autora/apelante não foi intimada para formular requerimento administrativo junto ao INSS, tendo em vista que fora proferida sentença, datada de 11/05/2014, determinando a extinção e arquivamento dos autos, conforme termo de id nº 8090737.48541522- p. 5. 7. Dessa forma, considerando que o INSS, na contestação, não impugnou o mérito da causa, restringindo-se a suscitar a preliminar de falta de interesse processual, é de se determinar a intimação da parte autora para providenciar o aludido requerimento, nos termos do determinado pelo STF, em sede de recurso repetitivo (RE 519241/MG). Precedente: Processo: 12816759989589989644, AC - Apelação Cível -, Desembargador Federal Leandro Sales, 2ª Turma, Julgamento: 08/02/2019. 8. Apelação provida para anular a sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem, a fim de se proceder a intimação da parte autora, para providenciar o requerimento na seara administrativa. [16.4]
(PROCESSO: 03931604082228873389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)