PROCESSO Nº: 0562467-92.9172.24.5.9945 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VENEZA AUTO POSTO LTDA ADVOGADO: Ramon Argolo De Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A embargante aduz omissão no julgado quanto as seguintes questões: a) inaplicabilidade imediata dos efeitos do julgamento do RE 459.255/PR, até que se ultime o julgamento dos embargos de declaração interpostos, com o propósito de obter modulação dos efeitos da referida decisão; b) superveniência da Lei 12.973/2014 que conferiu nova regulação para a cobrança do PIS e COFINS, impondo-se reconhecer que os valores do ICMS compõem a receita bruta para fins de incidência das referidas contribuições, não podendo haver isenção sem expressa disposição de lei; c) a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se opera sobre o montante efetivamente recolhido ao Estado e não sobre o valor destacado na nota fiscal. 2. Omissão inexistente porquanto o acórdão da Turma se pronunciou expressamente sobre as questões supra, apenas acolhendo tese diversa daquela invocada pela embargante, por entender que "A hipotética ocorrência de modulação da decisão do STF, por si só, não se afigura bastante para impor a imediata paralisação do julgamento, muito menos impedir a produção dos seus regulares efeitos, que devem ser resguardados pelo menos até a superveniência de nova diretiva interpretativa apta a mitigar o seu alcance. A referida postura interpretativa segue o norte do entendimento firmado no STF, segundo o qual 'A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma'". 3. Observe-se, ainda, que o julgado embargado também se pronunciou especificamente no tocante à Lei 12.973/14, sobre a qual asseverou que "A interpretação consolidada pelo STF no julgamento ora adotado como leading case foi à luz da Constituição, de modo que as alterações legislativas supervenientes são irrelevantes. Nesse sentido, o julgamento proferido pelo STF no RE 936.540/PR, em sede de repercussão geral, denota o reconhecimento da inadequação material, em face da CRFB/88, de toda norma infraconstitucional cujo teor conduza à possibilidade de inclusão do valor do ICMS na composição das bases de cálculo do PIS e da COFINS, sendo absolutamente irrelevante, em vista dessa inferência, que naquela assentada não tenha sido feita menção expressa à superveniência da Lei nº 12.973/2014". 4. Destacou-se que "Configura-se como evidente contrassenso a inclusão do valor relativo ao ICMS no cômputo da receita bruta oriunda das vendas de mercadorias, de modo a autorizar a sua inclusão definitiva no conceito de faturamento para justificar a incidência do PIS e da COFINS, ante a patente contraposição entre os seus elementos caracterizadores primordiais, eis que o tributo se afigura como desembolso, dispêndio, parcela que onera a atividade econômica desenvolvida, enquanto a receita é ingresso na qualidade de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". 5. Demais disso, o acórdão deixou claro que "A tese firmada pelo supremo foi a de que 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS'. No julgamento em questão, prevaleceu o argumento de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, razão pela qual não poderia ser incluída na base de cálculo das sobreditas contribuições". 6. Por fim, o acórdão embargado fixou os parâmetros a serem observados para a restituição do indébito ao contribuinte, esclarecendo que "a compensação oriunda do RE 803.798/PR dar-se-á sobre valores que indevidamente constituíram a base de cálculo do PIS e da COFINS, em nada se referindo ao ICMS efetivamente recolhido. Ou seja, considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do citado julgamento, o que deverá ser objeto de restituição/compensação não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições". 7. Registre-se que o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. A eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo só importaria em omissão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV, mas a embargante sequer afirmou ter ocorrido tal situação, tampouco apontou de forma clara em que consistiu a violação a tais dispositivos. 8. Dessa forma, o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada Nesse sentido: EDAG 116068/01, Rel. Desembargador Federal Gabriel da Paz, 3ª Turma TRF 5ª, DJe: 13/04/2016). 9. Os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 10. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 87736386532672990300, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)