PROCESSO Nº: 2947635-43.1711.23.1.4555 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Nascimento EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA BENEFICIÁRIA NA CONCESSÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR SER A PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. 1. Trata-se de Apelação Cível em face da sentença que julgou procedente o pedido do INSS, para condenar a parte ré a proceder à devolução da importância cobrada na inicial, no valor de R$ 71.979,12 (quarenta e um mil, cento e oitenta e dois reais e doze centavos), a título de "reposição ao erário" referente ao recebimento indevido do benefício de aposentadoria rural por idade. 2. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença pela não realização de diligência (verificação in loco no Sítio Areia, a fim de esclarecer o vínculo rural questionado pelo INSS) conforme pedido pela Defensoria Pública da União, uma vez que não se discute nos autos a comprovação da atividade rural, mas a possibilidade de a Administração Pública cobrar do segurado valores de benefício previdenciário que recebeu indevidamente. 3. Por outro lado, a ausência de fundamentação quanto à desnecessidade de realização da referida diligência configura decisão "citra petita" passível de nulidade. Aplicação do disposto no art. 1.013, parágrafo 3º, I, do CPC, não havendo necessidade de retorno dos autos ao juízo de origem para prolação de nova sentença, posto que se trata de lide madura. 4. Discute-se a possibilidade de a Administração Pública cobrar do segurado valores de benefício previdenciário que recebeu indevidamente. 5. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de verba de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. 6. Conforme consta dos autos, verifica-se que o INSS, através de Monitoramento Operacional de Benefícios, em 2013, iniciou procedimento de apuração de irregularidades na concessão de benefícios previdenciários nos processos indicados pela Justiça Federal, quando da execução da "Operação Depuração" na Agência da Previdência Social em Salgueiro/PE, tendo sido constatado que foi concedido à ora apelante, indevidamente, o benefício de aposentadoria por idade 41/851.378.107-5. A apuração da irregularidade dizia respeito ao enquadramento como segurada especial sem a devida comprovação do exercício da atividade rural. No referido procedimento, a demandada, mediante termo de depoimento, afirmou: "que não precisou da ajuda do Sindicato dos Trabalhadores Rurais nem de terceiros para requerer o benefício no INSS"; "que conseguiu o benefício com a ajuda da advogada Clea"; "que realizou empréstimo consignado, no valor de R$ 4.350,00, para pagar a advogada e que esta ficou com o primeiro pagamento do seu benefício"; "que sempre foi dona de casa e seu esposo era mestre de obras"; "que nunca exerceu atividade rural nas terras declaradas na entrevista rural - Associação Quilombola de Conceição das Creoulas"; "que só necessitou do RG, CPF e CTPS e que não lhe foi exigido nenhum documento de atividade rural." 7. Em face da irregularidade na concessão do benefício, a Gerência Executiva de Recife, através da Auditoria de Acompanhamento do Processo de Cobrança, determinou a restituição ao erário. A parte ré, em sede de procedimento administrativo, foi, segundo o INSS, notificada na via postal para apresentar defesa, e, esgotado o prazo sem apresentação de qualquer defesa, o benefício foi cancelado. 8. Hipótese em que não se comprovou a má-fé do particular no recebimento dos valores pagos indevidamente de aposentadoria rural por idade. Em nenhum momento, o procedimento de apuração das irregularidades apontou a parte autora como participante da ação criminosa ocorrida contra a Previdência. 9. Acrescente-se que a má-fé não se presume. Há de se comprovar, inequivocadamente, que a parte ré teria atuado de forma fraudulenta, utilizando-se de elementos ardis para a obtenção do seu benefício, o que não restou suficientemente comprovado nos autos. 10. Assim, não há que se falar em restituição ao erário, uma vez que não se pode atribuir ao particular, por absoluta falta de provas, qualquer responsabilidade ou má-fé na concessão do benefício, estando, ao contrário, evidenciada a boa-fé do beneficiário no recebimento dos valores pagos indevidamente. 11. Registre-se que em recente julgado, este Tribunal, ao analisar a ilicitude do particular no recebimento indevido de beneficiado previdenciário, em situação análoga, asseverou que "é algo por demais claro que há níveis muito diversos de consciência da ilicitude naqueles que são aliciados pelos fraudadores, porque nem sempre a abordagem feita às pessoas é claramente no sentido de participarem de um arranjo ilícito. Ou seja, em especial pessoas mais humildes podem ocasionalmente enxergar na conversa do aliciador, principalmente se este é ou se apresenta como servidor público daquela repartição, meramente um fornecimento de um serviço 'especializado' quanto aos trâmites burocráticos." (PROCESSO: 54023103397673895185, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADORA FEDERAL ELISA VIEIRA (CONVOCADA), 1º Turma, JULGAMENTO: 15/02/2019) 12. Ademais, sobressai a natureza alimentar da verba perseguida e a sua irrepetibilidade, uma vez que se destina à sobrevivência daqueles que a recebem, não servindo de fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes do STJ e desta Quarta Turma (STJ, REsp 0483214/SC, Rel. Ministra JULIA GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09.02.4260, DJe 14.10.9463; PROCESSO: 75200513124510887741, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07.10.8856). 13. Apelação do Particular provida. 14. Ausência de condenação do INSS em honorários advocatícios por estar a parte ré representada pela Defensoria Pública da União. EPV
(PROCESSO: 86511541895194156167, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)