PROCESSO Nº: 5266177-42.9422.30.6.0843 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EMANUEL DUARTE ADVOGADO: Murilo da Paz: ANA MARIA TEIXEIRA SILVA DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Rezende - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2731780-13.5861.15.8.9987 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA MAIOR INVÁLIDA. LEI 8.112/1990. INVALIDEZ COMPROVADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em que pretende suspender a decisão que deferiu a tutela de urgência requerida no sentido de que o Ente Público proceda, em favor da autora, à sua inclusão no rol de dependentes, assim como à imediata implantação em folha de pagamento da pensão pleiteada, correspondente aos valores que receberia o seu genitor, se vivo fosse, tudo até ulterior deliberação judicial. 2. A Agravante, em suas razões recursais, alega, em síntese, que consoante dispõe o art. 300 e seguintes, do CPC/2015, a tutela de urgência tem como requisito elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perito de dano, ou o risco ao resultado útil ao processo, o que não se encontra presente no caso, ante a necessidade de realização de perícia médica oficial. Assevera que a parte autora não logrou êxito em demonstrar sua condição de inválida e tampouco que seria inválido à época do falecimento de seu genitor, condição sine qua non para ser beneficiário da pensão por morte, nos termos da lei. Sustenta que não é admitida a concessão de pensão por morte ao filho maior inválido quando houver prova da ausência de dependência econômica em relação ao servidor falecido que instituiu o benefício. Sendo assim, afirma que a autora não reunia e não reúne os requisitos necessários para a concessão do benefício, uma vez que nem era inválido na época do óbito de seu pai e nem dependia economicamente dele. Aduz que o provimento jurisdicional, no presente caso, deve ser ponderado dada a total impossibilidade de sua reversão, pois a implantação em folha de pagamento de pensão levará a uma situação de efeitos definitivos e prejudiciais à Administração Pública. 3. A pensão por morte encontra amparo nos arts. 215, 217 e 219 da Lei 8.112/1990, e é devida aos dependentes do servidor, que vier a falecer, aposentado ou não, figurando dentro do rol de tais dependentes o filho inválido. 4. Na hipótese em cotejo, segundo se extrai do relato contido na petição inicial, a demandante sempre foi dependente em relação ao seu pai e, após o óbito deste, ela passou a ser dependente de sua genitora, em virtude de esta passar receber a pensão por morte do falecido esposo, sendo ali ressaltado que mencionada dependência econômica "se deu em virtude da requerente não ter tido condições de trabalhar por ser portadora de doença mental, o que lhe incapacitou permanentemente para o trabalho, conforme comprovam os Laudos Médicos em anexo." 5. O que impende considerar na situação em estudo é que os laudos médicos oficiais acostados aos presentes autos foram claríssimos ao confirmar o quadro clínico irreversível e incapacitante, derivado da doença mental que é ostentada pela demandante, a qual, inclusive, se encontra representada através de Curadora, por força de ação judicial (Proc. nº 1.983/97) que tramitou perante a 4ª Vara de Família da Comarca de Natal/RN. (ID nº 3223997.1088968). 6. De fato, houve a emissão, nos anos de 1993 e 1997, de laudos médicos ofertados por dois (02) Órgãos Públicos (no caso, Ministério da Aeronáutica e ITEP/RN), atestando, de maneira peremptória, que a autora detém doença mental grave e incapacitante, segundo se extrai dos trechos adiante reproduzidos (ID nºs 8250506.4874549 e 9979056.2736577). 7. Nesse pórtico, infere-se que configura inegável afronta à razoabilidade e excesso de formalismo, a exigência apresentada pela ré (ID nº 8067962.6890961), no sentido de ser necessária a exibição de laudo médico oficial emitido em data anterior ao óbito do instituidor do benefício. 8. Não se pode olvidar que o laudo expedido pela Junta de Inspeção de Saúde do Ministério da Aeronáutica foi emitido em 1993, ou seja, somente um ano após o óbito do genitor da autora, ocorrido em 1992 (ID nº 7607380.0862893). 9. Além disso, o outro laudo médico oficial anexado, que foi emitido pelo ITEP/RN para o fim de instruir o processo de curatela, noticia que o problema mental da autora existe desde o seu nascimento, sendo ali asseverado que a mesma "nasceu no 7º (sétimo) mês da gestação, e teve alterações no desenvolvimento psicomotor e neurológico, somente vindo a deambular aos 04 (quatro) anos de idade, e também demorou a pronunciar as primeiras palavras. Crises convulsivas durante a infância e esteve em tratamento com neurologistas e psiquiatras infantis. Dificuldades na aprendizagem, somente aprendendo a assinar o próprio nome." 10. Dessa forma, estando demonstrada a condição de filha inválida da autora, bem como sua dependência econômica em relação ao instituidor do benefício pretendido, impõe-se concluir pela probabilidade do direito à percepção da pensão pleiteada, em face do preenchimento dos requisitos legais exigidos. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 79834358076566032864, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)