PROCESSO Nº: 9209547-97.7380.9.7.1546 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO COSTELA e outro ADVOGADO: Gustavo Fogaça APELADO: DAVI DUARTE e outro ADVOGADO: Joaquim da Rosa Clarice Rodrigues e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João Pedro da Cunha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PMCMV. CONSTRUTORA. PROBLEMAS NO PROJETO DO IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE TODAS AS ALEGAÇÕES. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelações interpostas por THEO MENDES e BENÍCIO DA ROCHA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [julgando parcialmente procedente a demanda], alegando em suas em suas razões recursais, alega: a) o imóvel possui vícios construtivos, havendo o transbordamento de sua fossa séptica, gerando o refluxo de dejetos pelo sistema de esgotamento sanitário de sua residência e o vazamento de "águas negras"; d) necessária a indenização dos vícios no forro, piso e fiação, que foram afastados, pois a exordial consideraria a hipótese de haver mais danos a ser detectados em perícia; e) os danos morais arbitrados, no valor de R$ 500,00 para cada autor, foram em monta insignificante. Requer a majoração dos Danos morais por este Tribunal, para que reflitam a realidade da dor infligida aos demandantes, além da reparação das fissuras/rachaduras, no forro, cerâmica e fiação elétrica, existentes no imóvel dos recorrentes além da fossa séptica. Alfim, pugna pela majoração dos honorários sucumbenciais. 2. Em sua exordial, narram os autores: a) foram contemplados com um imóvel no loteamento Jardim das Palmeiras, adquirido por sorteio realizado pelo poder público. O "condomínio aberto" foi construído em área que anteriormente era conhecida como "Favela do Tranquilim"; b) a obra é parte do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), em parceria realizada com a Prefeitura de Mossoró, o Estado do Rio Grande do Norte e o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sendo a autora enquadrada na Faixa 1; c) foi firmado um Contrato de Doação com encargo, figurando em um dos polos, como doador, o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), administrado e controlado pela Caixa Econômica Federal; d) semanas após a entrega do imóvel, a demandante foi surpreendida com o transbordamento de sua fossa séptica, gerando o refluxo de dejetos pelo sistema de esgotamento sanitário de sua residência e) tal situação foi por diversas vezes levada aos réus no intuito de ser resolvida administrativamente, tendo os demandados amplo conhecimento da situação o que resta comprovado, inclusive pela notificação da prefeitura. 3. Na sentença, o magistrado a quo reconheceu a legitimidade passiva da CEF, e com base no laudo pericial, condenou as rés, solidariamente, a procederem com a reparação dos vícios construtivos em questão, fissuras, e a indenizarem os autores em danos morais, no importe de R$ 500,00 para cada um. Negou o conserto do sistema sanitário, pois o laudo não teria apontado essa irregularidade. 4. No tocante aos vícios alegados, forro, piso e fiação, nada disso foi detectado pelo expert judicial, conforme perícia de Id. 6682292.4227367, sendo, portanto, indevidos tais pedidos. O expert também informa não ter detectado o alegado refluxo e esgoto na unidade da demandante. Assim, tais pedidos não prosperam. 5. Os danos morais restam configurados. Tiveram os autores sua moradia prejudicada por má construção, apresentado o imóvel fissuras, ficando nesse estado de insegurança por tempo considerável, fato que provocou privações em relação à ocupação do bem, fazendo-os passar por abalo psicológico que não pode ser classificado como mero dissabor ou aborrecimento. Assim, fazem jus à indenização pelos danos suportados. No particular, em razão dos argumentos expostos, entendo por bem majorar a indenização para o montante de R$ 5.000,00, devendo o valor ser dividido entre os demandantes. Assim, reputa-se este montante suficiente para compensar o prejuízo moral experimentado, sem que reste caracterizado enriquecimento sem causa (função positiva) e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta desidiosa do infrator (função negativa-pedagógica). 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 97710753741746114502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)