PJE 4944145-41.4219.12.2.2445 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade à autora, na qualidade de rurícola, a contar do requerimento administrativo (2018), respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros moratórios, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015. 2. Em seu apelo, o INSS pugna pela improcedência do pedido, eis que a autora não comprovou a qualidade de segurada especial por documentos contemporâneos ao exercício da atividade rural durante o período de carência. Argumenta, ainda, que a família tem residência em Fortaleza e que o esposo da demandante já teve vários vínculos urbanos, sendo atualmente empresário. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 4. Hipótese em que, apesar de comprovado o requisito da idade, não restou demonstrado o exercício do labor campesino, face à inexistência de início de prova material. É que os documentos constantes nos autos, supostamente capazes de comprovar o labor agrícola da demandante no período de carência (2002 a 2018) não poderão ser aceitos, pois: a declaração de entrega do ITR e a declaração de imóvel rural estão em nome de terceiro estranho a lide; a declaração sindical e demais documentos do sindicato são autodeclaratórios. 5. Registre-se que consta nos autos o CNIS do marido da demandante informando vários vínculos urbanos no período de carência e, a partir de 2018, como contribuinte individual, bem como documento da Receita Federal constando endereço na cidade de Fortaleza. 6. Afigura-se insuficiente à concessão do benefício previdenciário vindicado a prova exclusivamente testemunhal, na esteira de entendimento sumulado 149 do STJ. 7. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com cobrança suspensa (art. 98, §3º, do CPC). Act
(PROCESSO: 76141257316959897851, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)