PROCESSO Nº: 3991750-94.0458.4.1.5833 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: THOMAS NOVAES ADVOGADO: Luiz Henrique Cunha Ramalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela apelada em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pelo IFPE, apenas para determinar que os juros de mora a serem aplicados sejam os da caderneta de poupança, segundo o entendimento do STF, mantendo, no mais, a sentença que julgou procedente o pedido autoral, "para condenar a parte Ré em obrigação de pagar no valor de R$ 456.498,77 (cento e doze mil, novecentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos) [...]", acrescido de correção monetária e juros moratórios. 2. A embargante alegou que o acórdão incorreu em omissão, por não ter se pronunciado, acerca da majoração da condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, a título de verba honorária recursal. 3. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 8.795.054/RS, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE PEREIRA, julgado em 15/09/2019, DJe 19/03/2019). Com efeito, está pacificado, no STJ, que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (AgInt no AREsp 9.678.005/PR, Rel. Ministro RENAN DA ROSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/12/2019, DJe 21/08/2019). 4. Não houve a omissão alegada, simplesmente porque, se a apelação foi parcialmente provida, descabe a fixação de honorários advocatícios recursais em desfavor do apelante, à luz do comando do § 11 do art. 85 do CPC/2015, segundo a interpretação do STJ: "Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: 'Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 30 de janeiro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC'; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba" (EDcl no AgInt no REsp 3.688.063/RJ, Rel. Ministro HEITOR COSTA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 05/09/2017). Na mesma direção: AgInt nos EDcl no REsp 5.724.324/DF, Rel. Ministra EVELYN CAMPOS, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2020, DJe 28/02/2020. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 68617640616538685219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)