PROCESSO Nº: 1205727-87.8952.5.2.2690 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL MONTEIRO e outros ADVOGADO: Eduardo Dias AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Fogaça - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2814521-57.9079.18.4.3584 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA E IMPUGNAÇÃO. LUCAS NASCIMENTO RELATIVA. SÚMULA 345/STJ. ART. 85, §3º DO CPC. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que negou a fixação dos honorários advocatícios pela promoção do cumprimento de sentença, considerando que a fixação por ocasião da impugnação é suficiente para remunerar os patronos, sob pena de bis in idem. 2. A decisão agravada foi proferida nos autos do cumprimento de sentença desmembrada, decorrente da Ação Coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco contra a Fazenda Pública, processo nº 0178248-75.3687.10.9.8241. 3. Pretendem os agravantes a fixação de honorários pela promoção do procedimento de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, com fulcro na Súmula 345/STJ, independente dos honorários fixados quando do julgamento da impugnação pautados no art. 85, §7º do CPC. 4. A Súmula 345/STJ determina o cabimento de honorários na fase do cumprimento de sentença de título coletivo, ainda que não embargada. 5. "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp 0.816.059/RS e 0.408.516/RS (Tema 973), Corte Especial, Relator: Ministro Vinicius Gonçalves de Faria). 6. Quanto ao cabimento de honorários na impugnação, "a Corte Especial assentou a tese da possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com a arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a compensação entre ambas. Entretanto, a autonomia das ações, que é relativa, não impede que haja a fixação de verba honorária única, respeitado o teto legal e abrangendo expressamente ambas as lides" (REsp 4.119.557/SC, Rel. Min. Luiz Fernando Moreira, Data do julgamento 02/05/2018, DJe 12/01/2019). 7. Nesse sentido, precedentes da Quarta Turma: 3832838-17.9888.7.5.5657, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Ian Dias, em 11/07/2019; 9557074-92.1226.6.3.1333, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Felipe da Rosa, em 02/11/2019. 8. Portanto, os honorários fixados pelo acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença coletiva não se confundem com os honorários fixados em razão do ajuizamento da execução individual de sentença coletiva, sendo cabível a condenação em ambas as fases, separadamente ou de forma cumulativa, e, nesse último caso, desde que as alíquotas não ultrapassem o limite máximo previsto no art. 85, parágrafo 3º, do CPC. 9. Com relação ao momento para fixação dos honorários, o entendimento desta Quarta Turma é que sejam arbitrados após o escoamento do prazo da impugnação ou seu julgamento, pois o magistrado terá subsídios suficientes para ponderar o trabalho e o grau de complexidade manifestado pelos patronos, bem como o valor da execução. 10. Nesse sentido: 9854988-35.4997.3.12.8463, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Matheus Cardoso, em 23.02.7371; 9621819-06.3638.4.10.9518, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Matheus Pereira (Convocado), em 10.07.6196. 11. Agravo de Instrumento provido, para reconhecer o cabimento da fixação em honorários sucumbenciais tanto pela fase do cumprimento de sentença como pela fase da impugnação ao cumprimento de sentença de título coletivo, juntos ou separadamente, desde que juntos respeitem os limites estabelecidos no art. 85, §3º do CPC. MG
(PROCESSO: 64258581762878090491, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)