PROCESSO Nº: 4877085-33.9228.5.11.8586 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO PIMENTEL CAVALCANTE ADVOGADO: Levi Lima e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Barros EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 179 DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. LEI 95.029/2001. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo réu, em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que reconheceu a incompetência deste Regional para o julgamento do recurso, determinando a remessa dos autos à Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, porque o delito imputado ao ora embargante, estatuído no art. 179 do Código Penal (fraude à execução) e pelo qual ele foi condenado na sentença à pena de 01 (um) ano de detenção, tem a pena máxima de 2 (dois) anos de detenção, figurando, portanto, no rol dos crimes de menor potencial ofensivo a que alude o art. 61 da Lei nº 9.099/95 e de acordo com a Lei 10.259/2001. 2. Aduz a parte Embargante ter havido: a) omissão no Acórdão, pois ele, apesar de reconhecer a incompetência deste Regional para o julgamento da apelação, não se pronunciou sobre a nulidade da sentença, uma vez que proferida por Juízo incompetente e b) contradição no julgado, ao indicar como competente a Turma Recursal para análise do recurso. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. O embargante foi denunciado e processado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 304 c/c o 299, do CP; 296, II e §1º, I e II e art.179, todos Código Penal. Havia, portanto, concurso entre crime comum e infração de menor potencial ofensivo, sendo a hipótese de conexão entre os delitos, porque ocorridos no mesmo contexto fático, de forma que não há que se falar em nulidade da sentença, pois o Juízo da 12ª Vara Federal de Alagoas era, portanto, o competente para a sua prolação, inexistindo, portanto, a contradição alegada pelo embargante. 5. Com relação à omissão apontada no acórdão, observa-se dos autos que a sentença julgou procedente, em parte, a denúncia, para condenar o ora embargante apenas pela prática do delito estatuído no art. 179, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de detenção, substituindo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em uma prestação pecuniária, no valor de 03 (três) salários mínimos. 6. Em face da condenação do réu nas penas do crime previsto no artigo 179, do Código Penal, o acórdão expressamente afirmou que "o delito atribuído ao recorrente tem a pena máxima de 2 (dois) anos de detenção, figurando, portanto, no rol dos crimes de menor potencial ofensivo a que alude o art. 61 da Lei nº 9.099/95. Em razão disso, este Tribunal Regional Federal é incompetente para o exame do recurso, devendo-se remeter os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária de origem." 7. O recurso do embargante restringiu-se a impugnar a condenação pela prática do crime previsto no art. 179 do CP, delito este que, figurando no rol dos crimes de menor potencial ofensivo, nos termos do disposto no art. 61 da Lei nº 9.099/95, atrai a competência da Turma Recursal para o julgamento, tal como foi consignado no acórdão embargado, não havendo, portanto, qualquer omissão no julgado. 8. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Alice Oliveira, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 9. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. nge
(PROCESSO: 47488860365072084953, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)