PROCESSO Nº: 0192681-08.1060.8.2.4805 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HONORINA NAZARE PAULO CASTRO ADVOGADO: Augusto Cardoso APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Costela E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ART. 171, §30, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta por Bryan Porto contra sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, a qual condenou a apelante pela prática do crime previsto no art. 171, §30, do CP, em continuidade delitiva (art. 71 do CP), impondo-lhe a pena de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade, bem como ao pagamento de 21 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo. 2. Em seu recurso, a apelante pretende i) a sua absolvição, ao argumento da ausência de justa causa; e ii) a redução da pena, em virtude (ii.i) da aplicação do art. 171, §1º, do CP; e (ii.ii) da possibilidade de fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal, em razão da incidência da atenuante de confissão. 3. Inicialmente, analisa-se a ocorrência da prescrição, como requerido pelo Ministério Público Federal, em seu parecer. 4. No caso, a acusada foi condenada à pena de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, da qual 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias decorrem do aumento pela continuidade delitiva, montante que não pode ser computado para fins de prescrição, nos termos da Súmula 497 do STF. 5. Como não houve recurso interposto pela acusação, a prescrição passa a ser calculada pela pena em concreto - 1 ano e 4 meses -, excluído o aumento decorrente da continuidade delitiva, portanto deve se observar o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do CP. 6. Em face disso, constato a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos do art. 110, §2o, do CP, com redação anterior à Lei 12.234/10 (vigente à época dos fatos), já que, entre a data da última percepção indevida do benefício (96.1968) e a data do recebimento da denúncia (25.1814), passaram-se mais de 07 (sete) anos. 7. Declaração da extinção da punibilidade da ré. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 96824065366443333902, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)