PROCESSO Nº: 8590088-31.1443.11.11.6696 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO RAMOS ADVOGADO: Rodney Alves Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Pinto E João Miguel Gonçalves E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. COMPROVADA NINA ALMEIDA E PERMANÊNCIA ATRAVÉS DE VITOR HUGO FERREIRA 8030 E LTCAT. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PPP DISPENSA LAUDO. EPI NÃO AFASTA A ESPECIALIDADE DECORRENTE DE RUÍDO. EXTEMPORANEIDADE DO PPP NÃO ILIDE FORÇA PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que, reconhecendo tempo especial por exposição ao ruído e à eletricidade e determinando sua conversão em comum, deferiu aposentadoria por tempo de contribuição ao particular. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a permanência e habitualidade para a especialidade dos períodos trabalhados de 21/08/1984 a 01/05/1985 e de 04/09/1986 a 01/08/1987, e o caráter especial do período de 18/08/1989 a 18/08/2005, ante a ausência de laudo, o PPP extemporâneo e utilização de EPI eficaz, cabendo ainda apreciar, se mantido o benefício, a incidência da prescrição quinquenal e a aplicabilidade do artigo 1º -F da Lei nº 9.494/1997 para fins de correção monetária e juros. 3. Primeiramente, quanto aos vínculos de 05/11/1984 a 09/09/1985 (Eletromecano) e 08/06/1986 a 16/02/1987 (Empresa de Instalações e Montagens LTDA.), verifica-se que a permanência e habitualidade da exposição à eletricidade em mais de 250V e ao ruído em 91 dB foi atestada em CAUÊ CASTRO-8030 e laudos técnicos, sendo comprovação bastante da exposição aos agentes nocivos para fins especiais. O fato de serem idênticos não afasta a especialidade comprovada, mesmo porque verifica-se que as condições de trabalho são as mesmas, no mesmo endereço e mesmo representante legal, o que indica que se trata de continuidade empresarial, não sendo subsídio para afastar a especialidade in casu. 4. Ademais, ainda caberia o enquadramento por categoria profissional no caso, na forma de Decreto nº 41.477/1964, pois a CTPS e os documentos referidos apontam sua atuação como eletricista, ocupação prevista sob o código 2.1.1, sendo presumidamente especial. Assim, correta a sentença ao reconhecer a especialidade de tais interregnos. 5. No que concerne ao período trabalhado de 12/03/1989 a 16/01/2005 (Alcoa), não procede a alegação da autarquia quanto à indispensabilidade do laudo para comprovação de atividade especial por exposição ao ruído. A comprovação da exposição aos agentes nocivos a fim de caracterizar a especialidade se dá na forma do quanto estabelecido pelo próprio INSS, conforme o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/1991. Para regulamentar tal dispositivo, a autarquia ora apelante emitiu a IN 45/2010, que, em seu art. 256, estipula como prova suficiente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido com base em laudo técnico. Assim, uma vez apresentado o PPP, dispensa-se a apresentação de outro documento, porque cumprida a própria exigência administrativa. 6. Também não prospera a alegação da autarquia de que a eletricidade não enseja o reconhecimento especial após o Decreto nº 2.172/1997. O STJ, no repetitivo REsp 7.278.604, definiu tese contrária àquela que o INSS veicula no presente recurso. Foi consolidado o entendimento de que a supressão da menção à eletricidade no rol do Decreto nº 2.172/1997 não afasta a possibilidade de reconhecer como especial o tempo trabalhado com exposição ao referido agente. A tese fixada diz respeito apenas ao caráter exemplificativo do rol de agentes nocivos, de forma que continua a abranger a eletricidade. 7. Quanto ao momento de emissão do PPP, não procede a alegação do INSS de que é inadmissível porque extemporâneo. Não ilide a força probatória do documento a sua extemporaneidade, sobretudo porque laudo ou PPP que, elaborado posteriormente, atesta a persistência dos riscos alegados na época trabalhada, não obstante os avanços da medicina e segurança do trabalho, somente corrobora a sujeição aos agentes nocivos. Precedentes: PROCESSO: 10443927941736281585, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CAVALCANTI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/03/2019, PUBLICAÇÃO:; PROCESSO Nº 5418931-51.3705.18.8.8417, Desembargador Federal Luiz Fernando da Conceição, Terceira Turma, julgado em 14/12/2019. 8. Por outro lado, quanto à utilização de EPI eficaz, o ruído foi exceção estabelecida pelo STF (ARE 277187-SC), determinando a especialidade do período laborado, independentemente do uso de EPI. Obter dictum, no que tange à eletricidade, a indicação da existência de EPI eficaz no item 15.7 do PPP não implica necessariamente o afastamento da especialidade. Para tanto, é necessário que haja a demonstração de que o EPI seja capaz de neutralizar a nocividade a que se submeta o segurado, o que é impossível depreender do PPP colacionado. 9. Carece de interesse o INSS quanto à necessidade de reconhecimento da prescrição quinquenal, vez que o juízo a quo já a havia indicado, motivo pelo qual não se admite a apelação da autarquia neste particular. 10. Quanto aos consectários legais, a sentença, exarada em 03/10/2019, determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual reproduz os parâmetros estabelecidos pelo STJ (Tema 905), com base no julgamento do RE 159684/SE. Por ocasião do referido julgamento, o STF afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Inclusive, já foram julgados os embargos de declaração da referida decisão, afastando a modulação dos efeitos. Assim, descabe a aplicação do art. 1º-F para fins de fixação da correção monetária. Quanto aos juros, já determinados pela sentença na forma do referido artigo, carece de interesse o INSS. 11. Apelação parcialmente conhecida e improvida, mantida a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 12. Ante a dupla sucumbência do INSS, majoram-se os honorários em um ponto percentual, na forma do art. 85, § 11, CPC.
(PROCESSO: 80243759794203545752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)