PROCESSO Nº: 6813099-59.6691.15.10.8213 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIO DE ALIMENTOS COSME LTDA e outros ADVOGADO: Leonardo Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana da Paz EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 597.729/PR. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que assegurou à impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor referente ao ICMS devido por ela em suas operações mercantis, bem como a compensar os valores recolhidos indevidamente não alcançados pela prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 929.902, ao julgar, entre outros, os RE 581.961, RE 929.582, AI 164.338, AI 203.469, RE 526.854, RE 341.624, RE 820.115 e RE 404.840, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº. 384.697-PR, entendeu, sem qualquer ressalva, ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. O ICMS a ser abatido das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Precedentes desta Corte. 5. Como consequência do reconhecimento da necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS e COFINS, deve ser assegurado ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, devendo os critérios utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição etc) serem analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos), após o trânsito em julgado da decisão, exatamente como consignado na sentença. 6. Remessa oficial e apelação improvidas. SBCN
(PROCESSO: 52349681655567395144, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ALICE NASCIMENTO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)