EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. ATRS. 502 E 503 DO CPC/15. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1- Apelação contra sentença que, rejeitando a preliminar de coisa julgada, julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, de segurada especial, por ausência de comprovação da atividade rural no período de carência. 2- Como é cediço, tanto o fenômeno da litispendência quanto o da coisa julgada cuidam de institutos jurídicos tutelares de interesse público, configurando litispendência quando se repete ação que está em curso e coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença de mérito, transitada em julgado. 3- Caso em que a parte autora ajuizou, anteriormente, ação idêntica ao presente feito (N. 9910844-14.4679.0.79), que tramitou na 15 vara da Seção Judiciária da Paraíba, transitada em julgado em 10/06/2016, na qual foi proferida sentença de mérito julgando improcedente o pedido da autora de concessão de benefício de aposentadoria por idade, de segurada especial, ao fundamento de que não restou comprovada a atividade rural no período de carência. 4- Conquanto a recorrente alegue que o presente feito fundamenta-se em novo requerimento administrativo, este fato não evidencia mudança na causa de pedir, já que os fatos e o pedido são os mesmos. Demais disso, a parte autora não colacionou aos autos nenhum documento novo após o trânsito em julgado daquela sentença de modo a constatar fato novo e justificar a apreciação de novo pedido. 5- Verificado, na hipótese, a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, revela-se a impossibilidade de rediscussão da situação jurídica declarada por sentença, em face de coisa julgada material, diante da qual não mais cabe recurso, nos termos dos arts. 502 e 503 do NCPC. 6- Reconhecimento de ofício da existência da coisa julgada material é medida que se impõe por se tratar de matéria de ordem pública. 7- Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). 8- Apelação prejudicada. vmb
(PROCESSO: 07233043685817339852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)