PROCESSO Nº: 1929151-44.5609.14.9.4756 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA LUIZA SALES ADVOGADO: Noah da Cunha Danilo Rocha PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Silveira E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. INSS. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária da sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança à impetrante, determinando à autoridade coatora, analisar o pedido administrativo do benefício assistencial à pessoa com deficiência por ela formulado. 2. A impetrante requereu administrativamente o benefício assistencial à pessoa com deficiência em 20/02/2018, entretanto, não obteve resposta do ente público até o momento em que propôs o Mandado de Segurança, com pedido liminar, em 27/07/2019. 3. Resta configurado o excesso de prazo injustificado para a simples análise do pedido administrativo, ofendendo os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, conforme bem pontuou o Magistrado sentenciante ao conceder a segurança em 11/06/2019. No mesmo sentido, é o entendimento desta Ana Júlia Castro. Confira-se: (PROCESSO: 65682322729789209905, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Rel Des Federal BENJAMIN FERNANDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/03/2019, PUBLICAÇÃO:). 4. Evidencia-se que, após a prolação da sentença, o INSS comunicou a apreciação do requerimento do benefício assistencial em nome da impetrante, bem como seu indeferimento. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de forma incontestável, não existindo motivos para reformá-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 5. Remessa Necessária não provida. fpt
(PROCESSO: 17343162044162977376, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)