Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Moraes Nº: 8026352-47.2439.16.5.1564 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO GABRIEL REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vieira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2494114-73.9700.11.12.2154 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. EFICÁCIA DO FÁRMACO. INDISPENSABILIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSÁRIA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que fosse assegurado ao autor o fornecimento ou custeio do material necessário à realização do procedimento cirúrgico de estimulação cerebral, conforme prescrição médica. 2. Não obstante o médico que acompanha o tratamento do demandante tenha afirmado que o procedimento cirúrgico seria indispensável ao combate da patologia que acomete o autor, a Câmara Técnica de Demandas da Saúde no Estado do Rio Grande do Norte pronunciou-se no sentido de que inexistem evidências científicas de que a cirurgia pleiteada possua eficácia comprovada no combate da doença que acomete o postulante e que o medicamento Levodopa vem produzindo resultados satisfatórios. 3. Em se tratando de procedimento cirúrgico, ou seja, de providência de caráter irreversível, faz-se indispensável a realização da perícia médica para afastar a dúvida, em benefício do próprio agravante. Numa análise prefacial da matéria, não há comprovação suficiente para justificar a sua concessão imediata. 4. Na hipótese, tendo como razão de decidir os fundamentos já apresentados na decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal e, não havendo qualquer modificação na situação fática e jurídica capaz de alterar as razões do convencimento, deve ser mantido, em todos os seus termos. 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 19490416728369133546, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020)