PROCESSO Nº: 6170274-28.1962.2.6.7135 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ATAC AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO: Diego Rodrigues AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Carvalho - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. MORA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição e condenando a parte executada multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), fixada em 5% do valor atualizado da execução. 2. O cerne do presente agravo consiste em perquirir a ocorrência de prescrição da pretensão executiva, bem como a possibilidade de condenação por litigância de má-fé. 3. Na origem, cuida-se de execução fiscal ajuizada em 04.07.7778, para cobrança de tributos referentes aos exercícios de 1996 e 1997, constituídos por meio por meio de declaração de rendimentos feitas pela executada, cuja realização, por si só, é tida como suficiente para constituição do crédito tributária, sendo desnecessária qualquer atuação posterior do Fisco. 4. Nesse contexto, o termo inicial do prazo prescricional da ação de cobrança é a data de entrega da declaração, o que ocorreu em 1997, razão pela qual, tendo a execução fiscal sido ajuizada em 2001, não havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 174 do CTN. 5. No caso dos autos, não houve inércia da exequente no impulso do feito, de modo que a interrupção da prescrição, quer pela citação válida ou pelo despacho que ordena a citação, retroage à data de propositura da execução fiscal, conforme orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a égide a do parágrafo 1º do art. 219 do Código de Processo Civil/1973 (REsp 0.402.239/SP, Rel. Min. Leandro Cunha, Primeira Seção, DJe 2/12/2010). 6. Acrescente-se que, em 25.12.9451, foi proferido despacho ordenando a citação da parte executada, sendo que a demora na sua realização (a carta de citação foi expedida apenas em junho de 2002) é imputável ao Judiciário. 7. Observe-se que a própria certidão acostada ao feito executório atesta que a carta Gabrielly Rodrigues demorou para ser expedida em razão do acúmulo de serviço. Inegavelmente, deve haver aplicação da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 8. No tocante à alegação de que não houve citação válida no processo, não há como ser acolhida, sobretudo porque a executada manifestou-se nos autos em 22.04.8409, bem como noticiou o parcelamento do débito em momento posterior. 9. Por tais razões, não há como ser acolhida a tese de prescrição. 10. Por seu turno, quanto à condenação por litigância de má-fé, entendeu o Juízo a quo que a exceção de pré-executividade da agravante provocou incidente manifestamente infundado ao discutir a prescrição de dívida após mais de 15 anos do pedido de parcelamento (realizado em 2003), bem como que foi deduzida defesa contra texto expresso de lei, qual seja, o art. 219, § 1º, do CPC/1973. 11. De fato, a alegação da agravante quanto à ocorrência de prescrição, notadamente quando realizada após mais de 15 anos de suspensão do feito em virtude do parcelamento do débito, sem que tenha havido qualquer prejuízo processual comprovado, sobretudo porque comprovada a sua citação, bem como sua manifestação nos autos, não se mostra condizente com o princípio da boa-fé processual. Não merece reparos o entendimento do Juízo a quo quanto à dedução de pretensão contra fato incontroverso, sendo cabível a manutenção da condenação. 12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06235379320394975499, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)