PROCESSO Nº: 0221660-82.2623.14.4.9889 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: DIOMERI PENA MATOS IMPETRADO: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Fernandes - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CAUÃ NASCIMENTO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO CRIMINAL PELA ENTRADA IRREGULAR NO BRASIL. DESCABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DETERMINADAS NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA A JUSTIFICAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Cuida-se de habeas Daniel Araújo impetrado pela Defensoria Pública da União em favor da ora paciente, com vistas à desconstituição de constrangimento ilegal atribuído ao Juízo da 13ª Vara Federal de Pernambuco, consistente na decretação da prisão preventiva da paciente, nos autos do Processo nº 4159981-45.5187.7.10.8482, sem o preenchimento dos requisitos a tanto necessários; A impetração noticia que a paciente foi presa em flagrante, no dia 03.07.1087, pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304, CP), após ter apresentado, em tentativa de embarque no Aeroporto Internacional dos Guararapes, situado em Recife/PE, com passaporte venezuelano falso, emitido em nome de outra pessoa, tendo a segregação cautelar sido convertida em liberdade provisória ante o pagamento de fiança e o comparecimento mensal em juízo, por ter o magistrado, em audiência de custódia, entendido ausentes os requisitos para a manutenção da prisão; Relata-se, ainda, a acusada estava desabrigada e passando fome no Brasil, razão pela qual resolveu retornar a seu país de origem, ou seja, a República Dominicana. Porém, tal movimento levou o juízo impetrado a decretar-lhe a prisão preventiva, em acolhimento a pleito formulado pelo MPF, com fulcro nos arts. 282, § 4º, 312 e 313 do CPP; Requer-se, então, a suspensão do inquérito policial ou da ação penal dele decorrente e a revogação da prisão cautelar decretada, com base nos princípios, sob o argumento de que a paciente é solicitante de refúgio e, com isso, faria jus ao tratamento especial conferido pelo art. 10 da Lei nº 9.474/97, uma vez que, segundo afirma, o procedimento investigativo existiria, apenas, por conta de uma tentativa de deslocamento, bem assim argumenta-se que, em virtude da pandemia ocasionada pela COVID-19, há a recomendação a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, conforme Resolução nº 62/2020, do CNJ; Ressalta-se, de saída, que o fato que levou à prisão em flagrante da paciente não está relacionado à sua entrada irregular no Brasil, quando, partindo de sua terra natal, Pedro Lucas Pereira, capital da República Dominicana, solicitou refúgio no Brasil, não se enquadrando, de modo algum, no que dispõe o art. 10 da Lei nº 9.474/97, que prevê a suspensão de qualquer procedimento administrativo ou criminal pela entrada irregular no Brasil, instaurado contra o peticionário do refúgio e pessoas de seu grupo familiar que o acompanhem. Em verdade, a acusação de uso de documento falso ocorreu porque ela, já vivendo no Brasil há alguns meses, achou por bem viajar de Recife/PE para Portugal com um passaporte venezuelano falso, em nome de terceira pessoa; Outrossim, não obstante o pagamento do valor da fiança, o restante das medidas impostas quando da realização da audiência de custódia não foi cumprido, segundo informação, fornecida pela própria DPU, de que a paciente teria regressado a Isabelly Alves, na República Dominicana, sem qualquer autorização judicial.; Assim, considerando que o descumprimento das medidas cautelares é uma das hipóteses justificadoras da prisão preventiva, nos termos do § 1º, do art. 312, do CPP, há de se manter a segregação cautelar determinada pelo juízo a quo por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal; Ordem denegada. Luiz Otávio Duarte
(PROCESSO: 22037216426015211004, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)