PROCESSO Nº: 1250138-77.4542.4.11.1181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE ISAAC RIBEIRO ADVOGADO: Pedro Lucas Cavalcanti e outros APELADO: ALEXANDRE LUIZ MELO DE ALBUQUERQUE MACHADO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Juan da Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Moraes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Farias Feitosa EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA DA ANUIDADE DE 2016. INOBSERVÂNCIA AO LIMITE DO ART. 8º DA LEI 68.224/2011. 1 Apelação interposta pela OAB/SE em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor executado seria inferior ao limite mínimo estipulado pelo art. 8º, da Lei nº 12.514/2011. 2. O dispositivo legal supracitado dispõe que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 3. Hipótese em que a OAB/SE ajuizou Execução de Título Extrajudicial, objetivando a cobrança de anuidade relativa ao ano de 2016. 4. Sobre a matéria em discussão, esta egrégia Terceira Turma adotou o entendimento firmado no col. STJ no sentido de que o disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que condiciona o ajuizamento da cobrança de anuidade à existência de 4 (quatro) inadimplementos, aplica-se a todas as Autarquias Profissionais, inclusive à OAB. Precedente: (STJ - REsp 0.405.232/SE, Rel. Ministro Breno Aragão, julg. em 16/09/2019, DJe 22/11/2019). 5. No caso, ajuizada a ação em 2018, verifica-se que a anuidade fixada para este exercício foi da ordem de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), o que representa nos valores atuais a quantia de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais). 6. Como o montante atualizado da dívida (R$ 1.114,08), referente à anuidade cobrada, está aquém do mínimo fixado na legislação que rege a matéria, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 7. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, em virtude da ausência de condenação em honorários na Primeira Instância. tcv
(PROCESSO: 66446342850137684937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)