PROCESSO Nº: 0973224-68.8186.9.1.1842 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: THEO LIMA ADVOGADO: Felipe Pires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Duarte Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 1906480-96.7342.13.1.5303 - 33ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Carvalho EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. 28,86%. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS À METADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional em face de sentença que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. 2. Alega que a sentença ora executada transitou em julgado da seguinte forma: "Do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução nos termos do art. 487, III, 'a', c/c art. 924, III e 925, todos do Novo Código de Processo Civil. Sem custas. Atenta ao princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, I c/c art. 90, § 4º, ambos do CPC." A parte Exequente apresentou como valor devido o montante de R$ 854.406,24. No entanto, o cálculo apresentado encontra-se equivocado, haja vista que, conforme fundamentação da decisão, considerando o reconhecimento da procedência do pedido pela União, os honorários deveriam ser reduzidos à metade, nos moldes do art. 90, § 4º, do CPC. Com efeito, como visto, a sentença transitou em julgado tendo determinado a condenação em 5% sobre o valor da causa, devendo ser aplicada, ainda, a redução à metade do valor dos honorários. Ou seja, o valor dos honorários advocatícios, que corresponde a 5% do valor atualizado da causa, pelas contas da parte adversa, seria R$ 124.076,24. Sobre o valor dos honorários advocatícios é que deve ser aplicado o redutor à metade previsto no art. 90, § 4º, do CPC. Aduz, por fim, que é claro o equívoco em dois pontos fundamentais: o primeiro, já anunciado acima, refere-se à redução à metade, que o Magistrado entendeu equivocadamente que deveria incidir sobre o percentual de fixação dos honorários, quando a norma determina que incida sobre os honorários; a segunda atine ao erro na estipulação da faixa inicial, que utilizou o inciso I quando deveria ser o inciso III do § 3º do art. 85 do CPC. 3. O erro material não transita em julgado, conforme decisão desta Alexia Vieira. Precedente: CAUÃ JESUS - Processo 3093665-48.3673.5.3.3139, AG - Agravo de Instrumento - Rel. Desembargador Federal Davi Lucca Teixeira (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 05/08/2020. 4. Esta Corte já decidiu pela necessidade de interpretação da sentença como um todo, não podendo o Juiz da execução se ater exclusivamente ao dispositivo. Precedente: THOMAS SALES - Processo 5005507-34.6040.19.1.0081, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Vitor Hugo Viana, 1ª Turma, Julgamento: 12/08/2019. 5. Agravo de Instrumento provido, para fixar os honorários advocatícios em R$ 17.872,62, em agosto de 2019. dfp
(PROCESSO: 00246509812146302969, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)