PJE 5731857-90.6985.16.5.9681 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela União Federal, em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da SJPE, no bojo do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 1740897-04.8704.31.3.3059, promovido por MARINA VIEIRA, IAN BARROS, THIAGO PINTO, LORENZO FERREIRA e BERNARDO MOURA, que conheceu dos embargos de declaração opostos pela agravante e negou-lhes provimento, refutando a preclusão sustentada pela executada e devolvendo à UNIÃO o prazo para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo no prazo de 10 (dez) dias. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) é possível extrair do citado dispositivo legal que está preclusa qualquer oportunidade de impugnar o pagamento realizado pela Fazendo Pública, pois a requisição de pagamento fora expedida com aquiescência da parte exequente, sem qualquer impugnação. Assim, qualquer manifestação após tais condutas visa tão somente eternizar a demanda; b) nesse sentido, incabível a execução complementar referente a juros de mora em data posterior à expedição e pagamento das requisições, vez que caracterizada a preclusão; c) face às omissões do acórdão embargado, tal aspecto da controvérsia merece ser melhor esclarecido por essa Corte Regional. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC 2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC 2015. 5. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que: "A Suprema Corte Constitucional firmou, em regime de repercussão geral, entendimento no sentido de que incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório: "Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". (Pleno, RE 018274, Relator Min. Antônio Nascimento, julgado em 15/07/2017, DJ 04/08/2017). Nesses termos, a jurisprudência da Segunda Turma desta Corte Regional se pauta pela inteligência de que reformar a decisão ora agravada seria ir de encontro ao entendimento firmado em precedente de observância obrigatória pelo Pretório Excelso, tornando a decisão rescindível, de maneira que deve ser suplantada qualquer discussão a respeito de uma suposta preclusão da matéria, impondo-se a incidência dos juros de mora no período em debate, conforme restou decidido no RE 436.634. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 9264179-99.1715.4.6.6572, rel. Des. Federal Luiz Fernando Monteiro, data de assinatura: 23/10/2020." 7. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 7350117-70.1983.25.9.3751, rel. Des. Federal João Miguel Carvalho, data da assinatura: 21/08/2020). 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 10. Embargos de declaração desprovidos. sam
(PROCESSO: 39112374041470280194, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)