PJE 3463960-28.5938.11.4.2368 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para que seja observada a Súmula 111 do STJ quando dos cálculos da verba honorária, mantendo sentença que julgou procedente o pedido de readequação da aposentadoria por tempo de serviço da parte autora, de acordo com os novos tetos fixados pelas ECs nºs 20/98 e 41/2003, com pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, com juros e atualização monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A Autarquia Previdenciária alega ter havido omissão no julgado em relação à ausência de requerimento administrativo e à aplicação do art. 240 do CPC, determinando como termo inicial da condenação a data da sua citação válida. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. O termo inicial do benefício não corresponde à data da citação, pois, na hipótese de notoriedade do indeferimento administrativo (caso dos autos), o STF dispensa o requerimento administrativo, servindo a data do ajuizamento da ação como parâmetro para a prescrição quinquenal. 5. Não se verifica nenhum vício no acórdão, uma vez que as omissões apontadas pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no aresto atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 67833215389368070706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)