PROCESSO Nº: 0970262-78.9726.17.1.8834 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI ALVES TENORIO CAVALCANTE ADVOGADO: Isaac Jesus e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Duarte EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURADA ESPECIAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. CONFIGURADA OMISSÃO ACERCA DE ALEGADA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Houve omissão no acórdão hostilizado, haja vista a ausência de pronunciamento acerca da alegada inocorrência da prescrição quinquenal, muito embora tão hipótese não tenha sido verificada neste caso, uma vez que o feito, ajuizado sob o nº 2732736-02.2841.11.10.5151, foi extinto sem resolução do mérito, por desídia da autora no sentido de emendar a inicial, em cumprimento à decisão proferida pelo juízo de origem, de forma que sequer chegou a ser determinada a citação do INSS, não havendo que se falar em interrupção da prescrição. 3. Parcial provimento aos embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para, suprindo a omissão apontada, ressaltar que a interposição de demanda extinta sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial, antes de determinada a citação do INSS, não interrompe a prescrição.
(PROCESSO: 43340382402750385243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)