PROCESSO Nº: 0770969-59.9814.1.12.9364 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: COPAL CONSTRUTORA PARAIBA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Martins - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Declaratórios opostos pela União (INSS) arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: arts. 1º e 4º, inciso V, da Lei de Execução Fiscal (nº 6.830/80); arts. 789, 829, § 2º, e 979, do CPC; art. 10, do Decreto nº 3.708/1919; e art. 50, do Código Civil. 2. O Acórdão explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o entendimento de que o redirecionamento contra o sócio com base na dissolução irregular apenas pode ser promovido na Execução Fiscal regulada pela Lei nº 6.830/80, e que se tratando de Execução de Sentença, o rito a ser seguido é aquele constante na legislação ordinária civil e processual civil, que prevê a desconsideração da personalidade jurídica apenas quando houver a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Inexistência de qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 91905299021840180247, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)