EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NOVA EXPEDIÇÃO DE RPV DEVOLVIDA AO ERÁRIO, EM RAZÃO DA LEI 66.995/2017. PORTARIA 28/2018 DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão que - em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que objetiva a expedição de novo requisitório em substituição a requisição de pagamento cancelada por força da Lei 13.463/2017 - determinou, nos termos da Portaria 28/2018 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Ceará, a apresentação pelo exequente de cópia do requisitório original; cópia do extrato bancário do qual conste a data do bloqueio do valor depositado em seu favor, nos termos da Lei 13.463/2017; e nova procuração outorgada pelo exequente. 2. A exigência de apresentação de nova procuração deve ser afastada. Segundo o art. 105, § 4º, do CPC, a procuração outorgada na fase de conhecimento é, até demonstração em contrário, eficaz para todas as fases do processo. 3. A procuração em nome do atual advogado do exequente, apresentada em 1997 no processo de conhecimento, na qual são outorgados poderes especiais para receber e dar quitação, é bastante antiga. Porém, em extrato processual do CAIO LIMA a respeito da RPV cancelada (cujo pagamento atualmente se pretende), autuado em 2016, este ainda aparece na condição de advogado do exequente. Foi intimado do cancelamento do requisitório em novembro/2018 e mais recentemente, no ano de 2019, ajuizou o presente cumprimento de sentença. Tais circunstâncias temporais são indicativos suficientes de que a procuração concedida pelo exequente ao causídico em questão não foi revogada. 4. É necessária a apresentação de cópias do requisitório original e do extrato bancário onde conste a data do bloqueio do valor depositado, nos termos da Lei 13.463/2017. A informação contida no extrato processual deste Tribunal não é suficiente a esclarecer os detalhes do procedimento de expedição de requisitório e as razões da devolução do numerário. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. medc
(PROCESSO: 34424680609514298203, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO TEIXEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)