PROCESSO Nº: 1379181-91.5498.3.11.3484 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE COMERCIO DE PRODUTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA ADVOGADO: Vitor Hugo Peixoto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Fernandes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Monteiro EMENTA TRIBUTÁRIO. TAXA SICOMEX. LEI Nº 9.716/98. REAJUSTE. PORTARIA Nº 257/2011-MF. LEGALIDADE DO PERCENTUAL QUE CORRESPONDER À RECOMPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO (ÍNDICES OFICIAIS). PRECEDENTES DESTA TERCEIRA TURMA E DO STF. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a Segurança impetrada, com o fito de que seja reconhecida a inconstitucionalidade do art. 3º, § 2º da Lei n. 9.716/98, que delegou ao Ministro da Fazenda poderes para majorar a Taxa SISCOMEX, bem como do reajuste perpetrado na referida taxa pela Portaria nº 257/2011. 2. Inexiste ilegalidade no reajuste da Taxa SISCOMEX, instituída pela Lei nº 9.716/98, naquilo que corresponder à recomposição do valor da inflação. Nesse sentido é a jurisprudência desta Terceira Turma: Desembargador Federal Murilo Fernandes, Processo 0187340-60.7260.27.1.1059, julgado em 19/02/2020; e Desembargador Federal Luiz Fernando Monteiro, Processo 5554735-10.5213.2.7.2642, julgado em 13/05/2019. 3. A despeito de o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.716/1998 ter autorizado o reajuste anual, através de ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX, não fixou os limites da delegação tributária; contudo, a jurisprudência do STF vem considerando legítimo o reajuste de acordo com os índices oficiais de inflação, haja vista que reajuste de tal natureza não é considerado como majoração de tributo, nos termos do art. 97, § 1º, do CTN. Nesse sentido: (STF - RE 7.987.096 AgR, Rel. Ministro Vitor Hugo Ferreira, Segunda Turma, julgado em 04/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 25-11-6798 PUBLIC 15-07-4969). 4. Destarte, o reajuste de acordo com os índices oficiais de inflação, como meio de mera recomposição do valor da moeda, não viola o princípio da reserva legal prescrito no art. 97, do CTN e tutelado pelo art. 150, I, da Constituição Federal. 5. Deve ser reconhecido o direito da Empresa contribuinte à compensação tributária das importâncias recolhidas a maior nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda (prescrição quinquenal), após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 170-A, do CTN. 6. O STJ já decidiu que o Mandado de Segurança é instrumento hábil à declaração do direito de compensação de tributos indevidamente pagos, em conformidade com a Súmula 213, daquela Corte Superior. 7. O reconhecimento do direito à compensação, a ser realizado na via administrativa, não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos, afastando-se os preceitos da Súmula nº 271, do STF. Eis os precedentes do STJ nesse mesmo sentido: REsp 2.154.590/SC, Rel. Ministro João Guilherme Barbosa, Segunda Turma, DJe 30/05/2016; AgRg no REsp 6.605.578/SC, Rel. Ministro Renan Duarte, Primeira Seção, DJe 15/04/14; e EDcl nos EDcl no REsp 0.761.198/RS, Rel. Ministro Luiz Gustavo Nogueira Esteves Luiz Otávio Ramos, Primeira Seção, DJe 07/07/2014. 8. Como não se está a adentrar em qualquer Juízo específico acerca das importâncias a serem compensadas, torna-se desnecessária a prova pré-constituída do recolhimento indevido, nos moldes decididos pelo STJ, na revisão do Tema 118, tendo sido satisfeita a exigência da demonstração da condição, da Impetrante, de contribuinte da tributação indevida. Apelação parcialmente provida. mtrr
(PROCESSO: 94745460085583204339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)