PROCESSO Nº: 3212960-66.9658.31.5.1440 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO BARBOSA ADVOGADO: João Pedro Nascimento Lemos De Paiva APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO. DIEGO NUNES. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual a autora pleiteava provimento judicial que lhe garanta a aposentadoria no Cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN. Honorários fixados em R$ 2.000,00. 2. A apelante relata que, desde 14/02/1992, ocupa o cargo de Professor do IFRN, e que, em 03/04/2017, formulou pedido de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade, inaugurando o Processo Administrativo nº 71519.467000.4754-47, com fundamento no art. 6º da EC nº 41/2003, c/c art. 40, § 5º, da Constituição Federal. Aduz que o requerimento restou indeferido, tendo em vista que não foi considerado o tempo em que ficou afastada para cursar Pós-Graduação. 3. Da leitura do artigo 102, IV, da Lei nº 8.112/90, conclui-se que é assegurado ao servidor público computar o período de afastamento para curso de pós-graduação, como efetivo tempo de serviço, para fins de aposentadoria. 4. O Decreto nº 11.542/87, em seu artigo 47, I e §1.º, garante ao ocupante de cargo ou emprego das carreiras de Magistério e Técnico-administrativo que se afastar para realizar pós-graduação, em instituição nacional ou estrangeira, todos os direitos e vantagens inerentes à atividade docente, desde que não ultrapasse o prazo de 05 (cinco) anos. 5. No caso dos autos, a parte autora esteve afastada para participar de programa de pós-graduação (de 28/09/2010 a 03/11/2010, de 14/05/2013 a 14/04/2013, e de 04/08/2013 a 18/03/2013 - id. 7965953.1167944), fazendo jus ao cômputo do referido tempo de afastamento, para fins de aposentadoria. 6. Ressalte-se, ainda, que a determinação do TCU (Acórdão nº 1.058/2013), referente a afastamento de servidor para a realização de cursos de qualquer natureza, são os relacionados à contagem ponderada decorrente do exercício de atividade insalubre, para fins de aposentadoria especial, e não para fins de aposentadoria comum. (Precedente: TRF5, 4ª Turma, APELREEX - 37432130858683377582. Rel. Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto. Julgamento: 23/09/2016). 7. Inversão do ônus de sucumbência. 8. Apelação provida. [03]
(PROCESSO: 37465611302199390676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)