PROCESSO Nº: 0939153-43.8617.26.3.4517 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE LUIZ FERNANDO FERREIRA ADVOGADO: Pedro Lucas Oliveira e outros AGRAVADO: WILAMIS SERGIO DOS SANTOS ADVOGADO: Vicente Viana Prado Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony da Costa - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. OAB/SE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO COM BASE EM REQUERIMENTO DE DELEGADO DE POLÍCIA. 1.Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu parcialmente a tutela de urgência, tão-somente para suspender os efeitos do ato de suspensão preventiva da inscrição do autor na Ordem dos Advogados - Yasmin Fernandes, com fulcro no art. 70, § 3º, da Lei nº 8.906/94, arts. 63 e 71, IV, do Código de Ética e Disciplina c/c arts. 60, XXX, e 95, I, do Regimento Interno da OAB/SE). 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o agravado ajuizou ação anulatória de Ato Administrativo, pleiteando o deferimento da tutela de urgência com a consequente revogação da decisão cautelar administrativa que suspendeu sua inscrição nos quadros de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Sarah Lopes. Afirma que é incontroverso, conforme os fatos trazidos pelo Juízo de Direito, que o agravado responde ao menos três condenações criminais por estelionato mediante falsificação de documentos, sendo duas transitadas em julgado e uma mantida pelo TJSE, na qual há sentença pelo reconhecimento de integração de organização criminosa, além de nove denúncias pelos mesmos tipos penais em andamento, estando, assim, enquadrado à perda do requisito da idoneidade moral. Entende que, fazendo-se uma breve análise dos dispositivos do Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei 8.906/94 (arts. 8º e 34), é de fácil percepção que diante da gravidade dos fatos apresentados, o advogado tornou-se moralmente inidôneo, deixando de preencher os requisitos essenciais para o exercício da advocacia. 3.Sustenta que a suspensão do exercício profissional, em decorrência da medida cautelar, corresponde a uma medida de extrema urgência e esta se ampara no Regimento Interno da OAB/SE, em seu artigo 60, VII c/c art. 70 da Lei 8906/94. Requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso. 4.Liminar deferida. A parte agravada interpôs agravo interno. 5.Comprovado que o procedimento adotado pela OAB, em processo disciplinar que apura representação oferecida aos seus inscritos, observou corretamente as normas pertinentes do Estatuto da Ordem do Brasil e seu respectivo regulamento, especialmente em relação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em sua nulidade ou suspensão da sanção disciplinar imposta pela Administração, que suspendeu a inscrição do advogado, agravado, nos quadros da OAB-SE. 6.Consta dos autos que foi aplicada ao agravado a pena de suspensão do exercício profissional da advocacia pelo período de 90 (noventa) dias, por força do Ofício 0226/2019, do Secretário Geral da OAB/SE, em cumprimento a ato emanado do Presidente da citada Seccional. 7.Com efeito, compete aos Conselhos Seccionais da OAB o poder de punir disciplinarmente os inscritos que cometam infração em suas respectivas bases territoriais, conforme dispõe a Lei n. 8.906/1994, não podendo o Judiciário interferir se não restar demonstrado qualquer ilegalidade praticada. 8.A decisão prolatada cautelarmente pelo Carlos Eduardo Barros. Senhor Presidente da OAB/SE foi proferida por autoridade competente e de acordo com as normas procedimentais aplicáveis (art. 70, §3º do Estatuto da OAB).(Precedente: PROCESSO: 07148802683351575344, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FREITAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 30/09/2015 ) 9.Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. [04]
(PROCESSO: 83677657295728427361, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)