E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVADA. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou improcedente a pretensão de condenação do INSS ao pagamento de auxílio-doença à Autora. II - O benefício de Auxílio-Doença é devido ao Segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). A Carência exigida para sua concessão é de 12 (doze) contribuições mensais. III - Ao examinar os laudos médicos e a perícia médica vê-se que foi constada a incapacidade parcial e temporária da Autora para suas atividades habituais. Esta é portadora de crise álgica, em razão da retirada de cisto de mama o que a teria incapacitado para sua atividade laborativa habitual de agricultora. Consta do laudo pericial, como data provável do início da doença que acomete a apelante, 27.06.2011. IV - A apelante não apresentou documentos que comprovassem a sua condição de trabalhadora rural pelo período de carência exigido pela lei, uma vez que os documentos acostados aos autos são extemporâneos, estão em nome de terceira pessoa ou foram obtidos mediante simples declarações prestadas pela própria requerente. V - Honorários advocatícios, fixados na Sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98 do CPC. VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 16825189073298377223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)