PROCESSO Nº: 3422717-71.5668.10.7.3762 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEANDRO FARIAS ADVOGADO: João Campos e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Kaique Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Melo EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade, na qual se alegou prescrição intercorrente. 2. Alega que a ação foi ajuizada em 20 de dezembro de 2005, quando decorridos 9 anos e 11 meses do tempo estabelecido no Código Civil de 1916, já que o fato ocorreu em 22 de dezembro de 1995. Portanto, em menos da metade do prazo prescricional ali definido (20 anos), de sorte que pela regra de transição do art. 2.028, do Código Civil de 2002, deve-se aplicar ao caso não o prazo prescricional do antigo código, mas o prazo do novo: 3 (três) anos. Prossegue aduzindo que, "(...) Em outros termos, sendo nítida a redução do prazo prescricional com o advento da nova lei, passando de 20 para 03 anos, bem como evidente que a ação foi proposta pela ora Agravada em menos da metade do tempo previsto na legislação anterior, cogente a aplicação do prazo prescricional de 03 anos previsto no citado art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002". 3. O prazo da prescrição intercorrente, conforme inteligência do art. 921, § 4º, do CPC/15, somente começa a correr após o decurso do prazo de que trata o § 1º daquele mesmo dispositivo legal, segundo o qual, na hipótese de suspensão da execução pela ausência de bens penhoráveis, o "juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição". 4. O presente cumprimento de sentença foi suspenso em 21/3/2017 e provisoriamente arquivado em 9/1/2019, tendo retomado seu curso retomado em 18/9/2019. A partir daí, então, tornou o feito executivo a tramitar regularmente, tendo havido, inclusive, a prolação de decisão pela liberação de valores em conta bancária da parte Agravante. Não houve, portanto, qualquer inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por seguimento temporal superior àquele em que ocorreria a prescrição na hipótese dos autos. Vale dizer, não se teve injustificada falta de impulso processual, nem permaneceu o feito arquivado por mais de 3 (três) anos, como sustenta o Recorrente. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 25253358826057797367, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)