PROCESSO Nº: 9872217-03.6297.4.12.2874 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: QUIMICA INDUSTRIAL ITAMIL LTDA ADVOGADO: Erick Carvalho e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo das Neves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Ferreira Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE BENS MINERÁRIOS. RECUSA LEGÍTIMA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, considerando que a penhora sobre bens minerários não se mostra útil à satisfação do crédito, pela difícil alienação, negou provimento ao agravo de instrumento. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando fundar-se na inobservância da ordem legal ou revelar-se de difícil ou onerosa alienação (art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei nº 6.830/1980). Ressaltou que, in casu, a recusa da Fazenda é legítima, uma vez que a penhora sobre bens minerários pretendida não se mostra útil à satisfação do crédito pela difícil alienação. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 53505019815651636548, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)