PJE 9398779-56.8013.6.5.3272 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. VERBAS QUE FORAM OBJETO DE AÇÃO INDIVIDUAL ANTERIORMENTE PROPOSTA. PAGAMENTO REALIZADO. ILEGITIMIDADE DE UM DOS EXEQUENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o presente cumprimento de sentença, acolhendo a alegação da União de excesso total de execução, em relação a alguns exequentes, por já terem promovido execução relativa aos valores pleiteados, e de ausência de legitimidade quanto um dos exequentes, por não ter comprovado que o instituidor da pensão percebia a gratificação vindicada. 2. Os apelantes sustentam, em síntese, que o objeto destes autos é de percepção da GDATA no período de abril de 2005 a junho de 2006, e que os períodos pagos em outras ações correspondem a intervalos distintos. 3. No caso concreto, os exequentes IAN MARTINS, DAVI LUCAS GONÇALVES, MATHEUS LIMA e BENJAMIN DA ROCHA ajuizaram demandas individuais (Processos 6464046-33.2159.24.8.0834, 8210971-09.1032.7.1.9149 e 2993589-29.9718.26.7.9184, que tramitaram junto às 3ª e 7ª Varas Federais do RN), buscando o direito à percepção das gratificações GDATA e GDPGTAS, tendo a sentença julgado procedente o pedido para determinar à União que efetue o pagamento das quantias em atraso referentes à disparidade vencimental correspondente à diferença de pontuação da GDATA, bem como de sua sucessora GDPGTAS, entre os servidores ativos e aposentados/pensionistas, desde a instituição da parcela remuneratória até que sejam regulamentados os critérios de produção desta última e processados os resultados da primeira avaliação. 4. Consoante destacado na sentença, aos citados exequentes "foi reconhecido o direito ao pagamento de todas as parcelas em atraso alusivas à disparidade de vencimentos correspondente à diferença de pontuação da GDATA/GDPGTAS, desde a instituição da parcela remuneratória até a implementação do primeiro ciclo de avaliação, não constando no título executivo qualquer identificação de período como sustentado pela parte exequente", sendo forçoso concluir pelo excesso total da execução em relação a tais exequentes, uma vez que perceberam o pagamento da diferença GDATA/GDPGTAS nos autos dos processos acima referidos, em que poderiam, se fosse o caso, discutir o montante devido. 5. No tocante à apelante GABRIEL DA CRUZ, por seu turno, o cumprimento de sentença restou extinto, de forma escorreita, porque não há nos autos comprovação de que o instituidor da pensão era detentor da paridade remuneratória e recebia a GDATA. 6. Assim, não é possível a execução de demanda coletiva que reconheceu o direito à percepção de valores relativos às gratificações GDPGTAS e GDPGPE, à luz dos fundamentos acima expendidos. 7. Apelação desprovida. Honorários recursais majorados de 10% para 11% sobre o montante pretendido por cada um dos apelantes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observadas as disposições do art. 98, § 3º, do mesmo Diploma Legal. laf/acs
(PROCESSO: 45829100357928623788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)