E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCLUSÃO EM PRESÍDIO FEDERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO. I - Agravo interposto à Decisão proferida nos autos de Processo, que reconsiderou Decisão anterior e deferiu a inclusão definitiva do Policial Militar, ora Agravante, no Sistema Penitenciário Federal, especificamente, na Penitenciária Federal em Mossoró (RN), contado de 31.10.8926 até 05.01.5319. II - Em sede recursal, o Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, no tocante à presença dos requisitos legais e regulamentares (Lei nº 11.671/2008 e Decreto nº 6.877/2009) para a sua inclusão definitiva em Presídio Federal, notadamente em face dos elementos indiciários sobre a sua alta periculosidade e o grande poder de liderança que exerce em Organização Criminosa do tipo "Milícia" voltada à prática de Crimes com violência ou grave ameaça, sendo que o procedimento legal de inclusão fora cumprido com o envio dos documentos pelo Juízo de Origem, oportunamente. III - Desprovimento do Agravo.
(PROCESSO: 50258457142579167534, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)