PROCESSO Nº: 4285436-97.3677.5.12.9180 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VINICIUS VIEIRA APARECIDA DE YURI LOPES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Breno Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Joana Caldeira EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por considerar configurada a prescrição intercorrente. 2. Nas razões do apelo, a Recorrente alegou que a Executada aderiu ao parcelamento fiscal em 08/02/2015, tendo sido excluído em 07/01/2018, o que importaria em interrupção/suspensão do prazo prescricional. 3. O STJ, quando do julgamento do REsp 3.235.827/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou o a seguinte tese: "4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." Naquela assentada, também consignou-se que "4.4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição." [grifos acrescidos]. 4. Em 26/08/2012, após a realização da penhora via Sistema BACENJUD sobre os ativos financeiros da Executada, a Fazenda Nacional foi intimada para se manifestar sobre a referida constrição, tendo se mantido silente. Em 06/02/2012, a Exequente teve ciência da juntada aos autos do Detalhamento de Ordem Judicial de transferência dos valores via BACENJUD, sendo este o termo inicial do prazo de suspensão de 1 (um) ano da execução, dentro do procedimento previsto no art. 40, da Lei nº 6.830/80. Intimada a Exequente duas vezes para se manifestar acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente, a mesma quedou-se inerte. 5. Consumação da prescrição intercorrente. Do término do prazo de suspensão da Execução (28/03/2013), até a data da prolação da sentença (06/01/2019), decorreram mais de 5 (cinco) anos, sem que o Ente Apelante produzisse prova de qualquer ato concreto para o prosseguimento da presente Execução. 6. Por fim, deixa-se de conhecer da alegação de parcelamento do débito tributário, ante a ausência de comprovação nos autos. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 61962589483555292300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)