PROCESSO Nº: 4950728-00.7479.7.3.9988 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN NASCIMENTO ADVOGADO: Gabriel Azevedo Luiz Gustavo da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Henrique Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Cardoso Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular sustentando a existência de contradição e de erro material, decorrente de omissão atinente à análise dos documentos acostados aos autos, que comprovariam a exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, ao agente biológico e à tensão elétrica superior a 250 volts, devendo o período de 22/03/1990 a 04/04/2008, ser reconhecido como tempo especial. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a c. Terceira Turma pela impossibilidade de reconhecimento, como especial, do período de 1º/10/1990 a 20/03/2008, laborado na COMPESA como Ajudante de Manutenção Elétrica, uma vez que no PPP acostado ao processo não informa à permanência e habitualidade da exposição a fatores de risco (acidentes por choque elétrico - tensão superior a 250 volts), e o Laudo Pericial apresentado não se refere ao interregno temporal em que o Recorrente esteve exposto à eletricidade, mas, somente aos agentes nocivos biológicos. Ou seja, quanto a este período o Autor não apresentou o laudo correspondente, não havendo como se considerar esse tempo como especial, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.979.638, sob o rito dos recursos repetitivos. 4. O fato do recebimento de adicional de insalubridade/periculosidade não tem o condão de, por si só, caracterizar a atividade como insalubre, haja vista a não comprovação da habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo. 5. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 04787455239491960055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)