PJE 1903258-29.8595.5.5.7054 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que extinguiu a execução fiscal diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei 6.830/1980. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Sustenta o apelante, em síntese, a inocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que não se eximiu em movimentar o feito. Defende que, se houve movimentação do feito executivo, não há que se falar em inércia do exequente. 3. Na hipótese, a execução fiscal foi proposta em 30/01/2011, com despacho determinando a citação via mandado em 22/01/2011. Frustradas as tentativas de citação pessoal da Executada, foi determinada a citação por edital, o que ocorreu em 12/02/2011. 4. Realizadas diligências através do BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, não foram encontrados bens em nome do devedor. Em 03/11/2012, o Juízo determinou a suspensão processual pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980. 5. Em petição datada de 23/05/2012, a Exequente requereu nova diligência via sistema BACENJUD, o que restou indeferido, sob a fundamentação de inexistência de indícios de mudança na situação dos autos. 6. Posteriormente, em 11/06/2012, o IBAMA peticionou aos autos informando que estava diligenciando junto aos Cartórios de Registro de Imóveis a fim de possibilitar a localização de bens. Todavia, a exequente nunca retornou o resultado da referida diligência. 7. Em 19/10/2013, houve o arquivamento do processo sem baixa. Finalmente, em 10/08/2018, após 5 anos do arquivamento sem qualquer diligência do exequente, o Juízo a quo procedeu a sua intimação para que se pronunciasse acerca da prescrição do débito, nada informando sobre qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro. 8. Verifica-se, portanto, que desde o ajuizamento da ação, todas as diligências realizadas no intuito de localizar bens penhoráveis foram infrutíferas, tendo o feito sido paralisado por mais de 06 anos. 9. A esse respeito, esta eg. Segunda Turma já se manifestou, em situação análoga, no sentido de que, não tendo a Fazenda Pública diligenciado com eficiência, dentro do prazo que a lei a ela faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito exequendo, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, visando à não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica (TRF5, 2ª T., PJE 7487825-79.1921.20.4.5490, Rel. Des. Federal Lorenzo Barbosa. em: 31/08/2019). 10. Há de se registrar que, quanto ao tema da prescrição, o eg. STJ, ao julgamento do REsp 2.873.105, julgado de acordo com o procedimento previsto para os recursos repetitivos, fixou o entendimento de que, "não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal", acrescentando que a "efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". 11. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. alo
(PROCESSO: 15106657391939153280, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL OLIVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020)