PJE 2554926-56.8325.6.5.6820 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. INSERÇÃO EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DIVERSA, ANTERIORMENTE MOVIDA POR TERCEIRO. DESCABIMENTO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DIREITO DE OPÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. 1. Apelação de sentença que extinguiu, sem apreciação do mérito, cumprimento de sentença movido por AGENOR MURILO COSTELA em desfavor do INCRA, o qual visava ao recebimento de valores advindos de sentença proferida nos autos da ação civil pública 9482030-21.8799.16.2.2551 (relativa ao pagamento aos aposentados e pensionistas, desde que não alcançados pelas inovações da EC 41/03, da diferença entre as gratificações GDARA ou Murilo da Rosa e o percentual máximo de 100 pontos). Determinada a inclusão do autor da demanda, na qualidade de litisconsorte ativo, nos autos do cumprimento de sentença 78062697-40.0982.11.10.8317, movido por MAITÊ TEIXEIRA. Sem honorários. 2. Em suas razões, o autor aduz, em síntese, que as Cortes Regionais têm admitido a livre distribuição dos cumprimentos individuais de sentenças proferidas em ações coletivas, consoante restou reconhecido no julgamento do REsp 7.422.378/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Em adição, destaca que a Associação representa 188 associados e que estão sendo distribuídos 188 cumprimentos de sentença, que podem diferir entre si por diversas razões, como em termos de valores, de gratificação (GDARA ou GDAPA), de eventuais falecimentos, de suspensão do processo pela habilitação de herdeiros, de cessões de crédito, de penhora no rosto dos autos etc, de maneira que, a prevalecer a tese estampada na sentença recorrida, se todos os cumprimentos de sentença forem englobados num só processo, fatalmente irá se estabelecer um verdadeiro tumulto processual, que levará muitos anos para chegar ao seu termo. 3. Não cabe compelir o exequente a ingressar em outra execução individual movida por pessoa diversa, mesmo que aquela tenha sido anteriormente ajuizada, extinguindo-se a execução individual proposta posteriormente, sob o argumento de celeridade e economia processual, quando existe a opção para os beneficiados por decisão coletiva de poderem ajuizar execução individual, e não necessariamente em conjunto. 4. Sendo o autor apenas um dos 188 associados na referida ação civil pública, na qual o(s) valor(es) da(s) gratificação(ões) está(ao) atrelado(s) à situação individual de cada um na carreira, diante das peculiaridades de cada caso concreto, não se apresenta viável a concentração da execução em um só processo. 5. "Em se tratando de litisconsorte facultativo, cabe ao interessado a escolha sobre agir individualmente ou em conjunto com os demais litisconsortes. Proposta a execução individual de sentença coletiva, o juízo não pode constranger o exequente a participar de outra execução proposta por outro integrante da categoria, ainda que as situações sejam semelhantes. É que na hipótese não se cuida de litisconsorte unitário." (TRF5, 2ª Turma, PJE 3533276-46.2032.29.7.4636, Rel. Des. Federal Guilherme Viana, Data da assinatura: 16/04/2018) 6. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o regular prosseguimento do feito. nbs
(PROCESSO: 79863887606449394288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE GOMES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)