EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. JOÃO FELIPE REZENDE. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LC Nº 118/2005. CITAÇÃO DO EXECUTADO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. MORA NÃO IMPUTADA À EXEQUENTE (RESP 6.533.384/SP). PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito tributário, extinguiu a execução fiscal com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC). 2. Sobre a prescrição para a execução, o STJ firmou entendimento no sentido de que ajuizada a demanda antes da vigência da LC nº 118/2005 (05/05/2005), a regra regente é a anterior ao advento da referida lei, qual seja, a de que somente a citação válida interrompe a prescrição (redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN), não sendo possível atribuir tal efeito ao despacho que ordenar a citação. Não se pode esquecer, contudo, que, no julgamento do REsp 1.699.478/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas execuções fiscais, quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário (Súmula nº 106 do STJ), a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, § 1º, do CPC. 3. No caso concreto, a execução fiscal foi proposta antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005, em 26/04/2005. O despacho que ordenou a citação foi proferido em 08/06/2005. A Fazenda Nacional foi intimada da não localização do devedor originário em 26/12/2006 e, em 16/08/2006, requereu a citação da executada por edital, o que foi deferido pelo Juiz do 1º grau, com edital de citação publicado em 31/08/2007 (com prazo de trinta dias). 4. Se houve mora na citação do devedor, esta não pode ser imputada à exequente, de modo que, ainda que a execução tenha sido proposta antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005, que deu nova redação ao art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a citação por edital deve retroagir à data da propositura da ação. 5. Ajuizada a execução fiscal antes de transcorrido o lustro prescricional, contado da constituição definitiva do crédito, em 27/05/2000, merece reforma a sentença recorrida, para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. 6. Apelação provida, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 60277150809926715766, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS LOPES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)