PROCESSO Nº: 6654494-40.0448.31.8.2898 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: LEANDRO DUARTE DANTAS DE NATÁLIA VIANA ADVOGADO: Andre Marinho Medeiros Soares De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Caldeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9782890-39.3232.9.8.3168 - 4ª VARA FEDERAL - RN MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PARCELAS INCONTROVERSAS. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO BACENJUD. 1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a liberação de valores incontroversos, bem como a constrição de valores via BACENJUD em desfavor da MARIA EDUARDA VIANA para cumprimento da obrigação de fazer. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que a decisão agravada se equivocou ao determinar a liberação de valores ditos incontroversos, posto que a LAÍS DA MOTA intentou recurso de agravo de instrumento nº 5535151-57.1901.26.8.9650 em face de decisão proferida anteriormente já no curso da execução de sentença, que determinou o cumprimento da obrigação de fazer, para restabelecer o pagamento de horas extras da autora, bem como determinou o pagamento dos valores pretéritos. Salienta que a decisão final do agravo de instrumento nº 3482311-03.7272.21.3.8213 ainda pende de julgamento, pois a despeito de ter sido proferido acórdão desfavorável no âmbito do TRF5, a GABRIELLY PORTO intentou recurso especial ainda não apreciado pelo STJ. Aduz que requereu no agravo de instrumento nº 7317418-61.0436.22.8.2515 a limitação do pagamento das horas extras ao mês de maio de 2008, quando a rubrica hora extra foi incorporada nos vencimentos da autora, demonstrando, ainda, a inexistência de obrigação de fazer, pois não deve ser restabelecida a rubrica das horas extras no contracheque da demandante, haja vista a sua completa absorção desde maio de 2008. Assim, entende que o valor que ultrapasse o mês de maio de 2008 é controverso, diante da impugnação da CECÍLIA MELO manejada no agravo de instrumento acima citado. Afirma que é importante consignar que o valor de R$ 570.378,75, entendido como incontroverso pela decisão ora agravada, consiste numa alegação subsidiária do valor devido, que ultrapassa o mês de maio de 2008, ou seja, a tese principal da DANIELA GONÇALVES é de que só são devidos à exequente valores até maio de 2008 e, em caso de ser ultrapassada referida tese, argumentou a BEATRIZ VIANA que os valores executados (sem limitação) seriam no montante de R$ 116.324,75. 3.Examinando os autos, observa-se que o valor que foi considerado incontroverso pelo juiz monocrático, foi justamente aquele referente aos cálculos até maio de 2008, havendo questionamento em outro agravo de instrumento sobre ser devido ou não montante ao exequente após essa data. 4.Considerando-se que o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 3734744-97.4172.7.5.6919 ainda não transitou em julgado, pois pendentes de julgamento recursos extraordinários interpostos do mesmo pela LAVÍNIA NASCIMENTO, de sorte que a questão relativa ao termo final da conta de execução ainda não foi integralmente definida, fundamentou-se na decisão agravada que há de se admitir que incontroversos são apenas os valores reconhecidos como devidos pela MARINA ALMEIDA na impugnação de id. n.º 4862446.2607560, e não os valores que apresentou na petição de id. n.º 9816167.8796415, em obediência aos termos da decisão de que recorreu. 5.Em suma, explicitou o juiz monocrático que "Nessa perspectiva, a apreciação do tema constante da decisão embargada parece correta, ao consignar que: "Todavia, considerando que ainda pende de julgamento o recurso interposto da decisão proferida no agravo de instrumento manejado pela MARIA CECÍLIA MARTINS, não se faz possível a expedição do precatório no valor total, cabendo, apenas, o pagamento do valor incontroverso, no montante de R$ 083.722,75 (duzentos e quarenta e nove mil, cento e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos), dos quais R$ 484.587,41 (duzentos e vinte e seis mil, quinhentos e trinta e três reais e quarenta e um centavos) são devidos ao exequente e R$ 76.303,34 (vinte e dois mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos), ao seu advogado, a título de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento (id. n.º 7188483.3085180). Do valor devido à exequente, devem ser ainda descontados os honorários contratuais.[...] embora no entendimento deste Juízo seja devido pela CLARA DA LUZ à exequente o quantum de R$ 912.253,96 (trezentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos), além da verba honorária sucumbencial no valor de R$ 80.445,78 (sessenta e oito mil, novecentos e vinte e cinco reais e setenta e oito centavos), impõe-se o reconhecimento de que são incontroversos apenas R$ 719.547,75 (duzentos e quarenta e nove mil, cento e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos), dos quais R$ 935.742,41 (duzentos e vinte e seis mil, quinhentos e trinta e três reais e quarenta e um centavos) são devidos à exequente e R$ 44.762,34 (vinte e dois mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos), ao seu advogado, a título de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento". 6.Quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, a ANA BEATRIZ PIRES informou que administrativamente a rubrica de horas extras não deveria mais ser paga à exequente, eis que absorvida pelas reestruturações da carreira, o que hoje já acontece com grande parcela dos servidores que percebiam horas extras, ou seja, referida rubrica deixou de ser paga e que, apesar de a MARIA EDUARDA PINTO ter sido vencida nessa tese neste processo específico, há várias determinações do Tribunal de Contas da União para que Autarquia não proceda mais ao pagamento da rubrica, determinações que também são oriundas do Ministério da Economia. Disse que havia adotado os procedimentos que lhe cabiam aguardando a implantação pelo Ministério da Economia (id. n.º 2789262.9789029). 7. Permanecendo inerte a JULIANA CARVALHO, o juiz a quo esclareceu que, caso a Universidade não cumprisse com a implantação da rubrica relativa às horas extras no contracheque da demandante, nos termos da sentença exequenda, fosse realizado o bloqueio judicial, via BACENJUD. Continuando sem cumprimento da decisão judicial, determinou o juiz monocrático a imediata realização de bloqueio judicial do valor de R$ 3.126,27 (três mil, cento e vinte e seis reais e vinte e sete centavos) das contas da CAROLINA OLIVEIRA, via BACENJUD, correspondente à rubrica em apreço, devida nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020, devendo a constrição se repetir mensalmente no valor de R$ 1.042,09 (um mil, quarenta e dois reais e nove centavos), a cada dia 30 do mês e até o cumprimento administrativo da obrigação. 8. Quando da interposição do presente agravo, a agravante informou que atualmente o processo administrativo já está cadastrado e há uma rubrica temporária para efetivar o pagamento na folha de abril de 2020, não sendo necessária qualquer constrição via BACENJUD. Ressaltou que não há como o servidor da MAYSA CUNHA saber qual servidor específico do Ministério da Economia é responsável pelo cumprimento, pois tudo é feito via sistema, por isso foi realizado pedido para que o juízo de primeiro grau oficiasse diretamente o Ministério da Economia a fim de obter referida informação solicitada por ele. Afirmou que tudo o que estava a seu alcance foi feito, tendo a demora do cumprimento da obrigação de fazer se dado pelo Ministério da Economia, não cabendo à LUCAS MARTINS suportar a constrição determinada na decisão agravada se não deu causa à mora. 9. A reimplantação das horas extras nos contracheques do ora agravado decorreu de decisão judicial (Justiça Federal) transitada em julgado em 2018 (ids. 0599883.5948488 e 1828355.2777528), onde o autor defendeu que a Administração não podia mais rever o pagamento das horas extras, ante a ocorrência da decadência. Assim, a sentença, que agora está em cumprimento, reconheceu que a Administração não tinha mais prazo para rever o ato. 10. Há de se manter a decisão agravada também em relação à obrigação de fazer, considerando que houve uma decisão judicial que não foi cumprida. Não foram apresentados nos autos, documento demonstrando a implantação da rubrica em abril como alegado pela agravante, bem como a constrição ora questionada, refere-se aos meses anteriores de janeiro, fevereiro e março de 2020, que não foram pagos. 11. Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 97793241118315350700, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)