PROCESSO Nº: 4975615-97.1773.24.1.8200 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL ALMEIDA ADVOGADO: Felipe Castro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9399923-00.3794.31.3.4338 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUSTIÇA GRATUITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. GDATA. PONTUAÇÃO. PERÍODO EXECUTADO. LEI Nº 27.289/2002. REDAÇÃO ORIGINAL. 10 PONTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular, em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 4063086-24.8619.10.9.9499: i) rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa dos exequentes; ii) afastou a prejudicial de prescrição intercorrente; iii) afastou a limitação territorial de legitimidade; iv) manteve o IPCA-E como índice de correção monetária e v) entendeu que nada seria devido quanto ao período correspondente a julho/2002 a abril/2004. 2. Inicialmente, não se conhece do presente agravo na parte em que trata da correção monetária e do benefício da justiça gratuita, com fundamento na ausência de interesse recursal da parte agravante. Analisando a decisão agravada, observa-se que já foi aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária e não a TR. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, não houve indeferimento do mesmo, notadamente porque o Juízo a quo deu prosseguimento à execução sem determinar o recolhimento de custas processuais. 3. O objeto do presente agravo consiste em perquirir se há excesso de execução referente ao período de julho de 2002 a abril de 2004. 4. O juízo a quo entendeu que haveria excesso total de execução no lapso temporal acima indicado, o que fez nos seguintes termos "De acordo com as fichas financeiras juntadas aos autos, vê-se que no referido hiato temporal a parte autora, ora exequente, já recebeu a GDATA na ordem de 10 pontos, conforme inclusive pode ser confirmado pela planilha de cálculos apresentada pela parte autora, que na coluna "pontos Recebidos" indicou o valor de 10 pontos". 5. A parte agravante alega que, no referido período, a pontuação corresponderia a 30 pontos, nos termos da Lei nº 10.404/2002 com redação dada pela Lei nº 10.971/2004. No entanto, não assiste razão ao recorrente. 6. A redação original da referida norma previa, no art. 5º, I, o pagamento da GDATA no valor correspondente a 10 pontos, vindo a ser alterada pela Lei nº 10.971/2004, passando a indicar o valor correspondente a 30 pontos. Todavia, referida alteração ocorreu tão somente em novembro de 2004, quando entrou em vigor a nova redação. 5. Desse modo, no período executado, qual seja, julho de 2002 a abril de 2004, o pagamento da GDATA aos servidores da ativa era feito no percentual de 10 pontos, de modo que ao prevalecer a tese defendida pelo agravante estar-se-ia promovendo retroação da legislação com o pagamento ao servidor inativo, a título de equiparação, de valor maior do que o pago ao paradigma. 6. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 16377071708307323764, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)