PROCESSO Nº: 9294017-93.8760.2.6.0011 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO ALMEIDA e outro ADVOGADO: Bernardo da Paz De João Pedro das Neves E Daniel Moura e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Enzo Gabriel Nascimento e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Rafael Campos EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE DA CAIXA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu parcialmente o feito, sem resolução do mérito, no tocante ao pedido de reparo dos vícios construtivos e julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, para condenar solidariamente a Caixa Econômica Federal e a Construtora Cageo ao pagamento R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor de ANA LUIZA GONÇALVES e de JANUÁRIO GRANJEIRO DA COSTA, a título de indenização por danos morais, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e a Taxa Selic, exclusivamente, a partir da data desta sentença. O MM. Magistrado reconheceu a ausência de capacidade de ser parte do FAR e o excluiu da lide. Determinou, ainda, a exclusão do ESTADO DO RIO GRANDEDO NORTE e do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. Condenação em honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico da demanda, a ser rateado entre os réus. 2. Apela a parte autora, pugnando pela anulação da sentença, para que haja complementação do laudo pericial, com devido esclarecimento dos vícios construtivos existentes no imóvel. Requer a condenação das rés na reparação dos vícios construtivo e que sejam majorados os valores arbitrados a título de danos morais. 3. Heitor da Costa e Januário Granjeiro da Costa Neto ajuizaram ação contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a CONSTRUTORA ANA CAROLINA NOGUEIRA, objetivando provimento jurisdicional que determine aos demandados realizar os reparos de todos os vícios construtivos existentes, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 94.979,00. 4. Quanto ao tema, faz-se necessário registrar que a 2ª Turma desta Corte tem adotado o entendimento de: "não ser a CAIXA responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, mesmo em relação às unidades que fizeram uso de subsídios do 'Programa Minha Casa Minha Vida'. Importante destacar, ainda, que a fiscalização empreendida pelos agentes do banco tem o condão, tão somente, de acompanhar o cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando responsabilidade acerca do material utilizado ou da técnica de construção respectiva". (TRF5, 2ª T., PJE 2792884-28.3791.1.8.0096, rel. Des. Federal João Felipe Viana, data da assinatura: 14/12/2019). 5. "Consideradas as especificidades do caso, conclui-se que a CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação e, por consectário lógico, sendo "ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF, afigura-se ausente a competência desta Justiça Federal para processar e julgar demanda que se refere aos vícios de construção e os danos materiais e morais decorrentes destes". (TRF5, 2ª T., PJE 8111878-39.1738.8.7.0212, Rel. Des. Federal Fernando Fogaça, data da assinatura: 15/11/2019). 6. Assim, há de ser reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, a teor do art. 109, I, da CF/1988. Apelação prejudicada. [02]
(PROCESSO: 29926908389752069856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)