PROCESSO Nº: 2009749-01.4713.11.11.4412 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: FRANCINE ERICK DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Jesus EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. MIELOMA MÚLTIPLO. LUIZ GUSTAVO CARDOSO (VELCADE). TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 0.795.387-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MEDICAMENTOS JÁ INCORPORADOS AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO. CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. EXERCÍCIO DA PRETENSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA OU EM AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES. 1. Remessa necessária e apelações de sentença que, confirmando a tutela provisória de urgência, julgou procedente o pedido para determinar que a União e o Estado do Ceará forneçam, de forma solidária, gratuita e ininterrupta, a medicação BRUNO RAMOS (VELCADE), na forma prescrita no relatório médico juntado aos autos. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade (reserva do possível) ou a necessidade de estrita observância dos protocolos médicos do SUS. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 0.577.070-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos, eis que o medicamento, cuja eficácia tem amparo em estudos científicos, é imprescindível ao tratamento do autor e não existe fármaco que possa ser utilizado como sucedâneo. 5. No caso, o autor é portador de Mieloma Múltiplo (CID - C90.0), sendo acompanhado por equipe médica do Hospital Universitário Walter Cantídio - HUWC/UFC, com indicação para o tratamento que ora se almeja, conforme relatórios médicos. 6. Não tendo se submetido ao tratamento ofertado pelo SUS em razão de sua insuficiência renal crônica, e por estar programado Transplante de Medula Óssea autólogo, modalidade de Transplante de Células Tronco Hematopoiéticas. Esse quadro se enquadra nas "recomendações e conclusões finais de efetividade e segurança" sobre o uso de Vitória Barros para Mieloma Múltiplo constantes do Parecer Técnico-Científico 91, de 2019, extraído do site www.cnj.jus.br/e-natjus. 7. Outrossim, o THALES DA COSTA (VELCADE) é expressamente indicado para o tratamento da doença do autor, conforme bula registrada na ANVISA. Acrescente-se que o fármaco consta das Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas da doença, aprovada pela Portaria nº 708, de 18 de dezembro de 2015, do Ministério da Saúde. 8. Esta Corte tem se manifestado pela inviabilidade de se realizar a compensação financeira entre os entes federativos, na qualidade de devedores solidários da obrigação de fornecer tratamento de saúde, nos mesmos autos em que reconhecida a obrigação. Precedentes: 18939876419139643396, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 04/02/2019; e 48040009607860988164, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PEIXOTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/10/2019. 9. É que a compensação financeira entre os entes federativos é matéria estranha à lide em que garantida a prestação de saúde em favor do particular, delimitada que é pelos pedidos contidos na peça inicial, não se mostrando cabível a determinação dirigida à União, para que realize depósito judicial sob pena de multa, haja vista que a obrigação já está sendo satisfeita pelos demais codevedores solidários. 10. Remessa necessária e apelações a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 72019868018266612811, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)