PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. OUTORGA DE PODERES. PESSOA ANALFABETA. RATIFICAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE DOLO E LESIVIDADE DA CONDUTA. APELAÇÃO DO RÉU. PROVIMENTO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DESPROVIMENTO.
I - Apelações interpostas à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 0034092-86.2562.6.2.7094, em curso na 26ª Vara Federal (PE), que julgou procedente, em parte, a denúncia e condenou o Réu, Ian Fernandes, pela prática do crime previsto no artigo 304 c/c 298, ambos do Código Penal, por três vezes, em continuidade delitiva, à pena de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime aberto, e 50 (cinquenta) dias-multa, à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e na prestação pecuniária.
II - A Defesa do Réu Igor das Neves interpôs apelação em que postula a reforma da sentença, alegando, em síntese, ser um advogado jovem que possui clientes de baixíssimo nível de escolaridade, contra quem não se demonstrou nenhum indício de conduta ilícita. Vicente Teixeira, também, a atipicidade da conduta e inexistência de potencialidade lesiva mínima na conduta imputada, razão pela qual postula a absolvição, nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal.
III - O Ministério Público Federal interpôs apelação no alvitre da reforma parcial da sentença visando a condenação do Réu, também, pelos outros 3 (três) crimes de uso de documentos falsos, mais precisamente no quarto, quinto e sexto fatos narrados na denúncia, ao menos em relação ao protocolo judicial de comprovantes residenciais.
IV - Narra a denúncia que, o Réu, por 6 (seis) vezes, fez uso de documento falso perante a 26ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, ao protocolar com os autos procurações que não foram assinadas pelos autores das ações propostas. São elas: 1) protocolo no dia 22/03/2016 nos autos do processo sob o n°. 7232664-15.4795.8.8.6091 de procuração que não foi assinada pelo autor da ação proposta, Miguel Oliveira, que era seu cliente; 2) protocolo no dia 18/09/2015 nos autos do processo nº 1956132-42.7160.9.6.5056 de procuração que não foi assinada pela autora da ação proposta, Marcelo Gomes; 3) Protocolo no dia 03/03/2015 nos autos do processo nº 4045753-59.7877.21.8.0671 de procuração que não foi assinada pela autora da ação proposta, Amara Bárbara Gomes; 4) Protocolo no dia 16/11/2015 nos autos nos autos do processo nº 1073987-32.6827.31.3.2671 de procuração que não foi assinada pela autora da ação proposta, Amara Sofia da Mota; 5) Protocolo no dia 30/10/2015 nos autos nos autos do processo nº 4119972-35.2468.5.1.5605 de comprovante de residência falso em nome de Amara Agatha Souza; 6) Protocolo no dia 20/02/2015 nos autos do processo nº 8834564-70.4141.20.3.0619 de comprovante de residência falso em nome de Luiz Fernando Moura; No inquérito policial, o réu afirmou que é responsável pelo Escritório de Barreiros ainda que a assinatura eletrônica utilizada seja de seu genitor (Cauã da Costa) e confessou que as procurações inseridas às fls. 26, 40 e 58 (Id's. 8638749.8725320 e 3683895.2813191) realmente não foram assinadas pelos outorgantes, mas sim por parentes destes a seu pedido, uma vez que, quando o outorgante não sabia assinar, o interrogado solicitava que um parente do mesmo assinasse a procuração ou o ajudasse a assinar (fl. 96 - ID. 3851048.4593779) (excerto da sentença).
V - O Réu não nega autoria, nem os fatos a ele imputados, mas acena com a atipicidade das condutas e a inexistência de lesividade mínima na conduta.
VI - Nas razões finais ministeriais formuladas no processo nº 311129892.1448.30.12.9415, referente ao primeiro crime, consta que a assinatura no instrumento de mandato não foi reconhecida por João Viana, em virtude das dificuldades de comunicação ocasionada pelo seu estado de saúde (acidente vascular cerebral); porém, o mandato foi considerado ratificado. Veja-se o seguinte trecho das alegações finais do Órgão ministerial: "A alegação de que as procurações foram ratificadas é inverídica, apenas se verifica, nos processos colacionados nos autos, que foi ratificada a procuração de Danilo da Luz. E essa ratificação faz prova contra o réu, pois na certidão consta a informação de que João Guilherme Santos afirmou que não assinou a procuração que fora juntada aos autos".
VII - No tocante aos demais crimes pelos quais o Réu foi condenado, ressalta-se o que dispôs o Ministério Público Federal, nas contrarrazões (id. 3409022.27650586): "Com a devida vênia, entende esta representante no sentido de que, se demonstrada a ratificação do instrumento mandatório conferido ao réu, como neste primeiro fato apontado na denúncia, é a hipótese de absolvição, já que nenhum perigo houve de que fosse ignorada a vontade do autor do processo e sobretudo porque isto indica que, de fato, a outorga do mandato se deu desde o início, muito embora estivesse formalizada de modo assaz incorreto. No pertinente ao segundo fato, embora da consulta ao andamento do PJE 483262938.2272.17.6.4022 no Sistema Creta se veja que houve a determinação judicial de emenda à inicial (possivelmente para a juntada de nova procuração), consta o comparecimento da parte autora, Pedro Henrique da Mata, acompanhada de seu advogado, no caso, Luiz Felipe Moreira (do mesmo escritório do réu, em favor de quem as procurações também eram passadas), ocasião em que se celebrou acordo, tido por benéfico àquela autora, em 11 de dezembro de 2016. Ora, o comparecimento da autora, acompanhada do seu advogado corrobora a lisura do mandato, ainda que inicialmente possa não ter sido subscrito pela referida senhora. De relação ao terceiro fato, PJE 7424822-29.5517.12.7.6368, analisando-se a sentença disponível no Sistema Creta dos Juizados Especiais Federais, nota-se dali constar que o mandato fora ratificado pela autora, Amara Luana Oliveira, presente junto com seu advogado, em audiência realizada em 12 de dezembro de 2016. Cumpre registrar, ainda, que tais pessoas confirmaram haver procurado, pessoalmente ou não, o escritório do réu, o que também reforça a conclusão de que a outorga do mandato se deu verbalmente desde o início da avença entre o advogado e seus clientes".
VIII - Assim, conclui-se que, embora demonstrada a materialidade do uso de documentos falsos, uma vez que os autores não reconheceram suas assinaturas nos processos judiciais previdenciários, os referidos mandatos foram ratificados, não desembocando em nenhum prejuízo aos outorgantes, que foram à procura do escritório de advocacia para ajuizar as ações. Bem assim, que o Réu atuou em Juízo mediante mandato (verbal) outorgado pelas partes e inexiste comprovação de que sabia efetivamente se as procurações eram ou não assinadas por terceiros, não existindo lesividade de suas condutas, ainda que não tenha sido, pelo aspecto formal, inteiramente correta a conduta, porque deveria ter atuado em juízo em nome dos outorgantes com procuração por instrumento público ou a rogo com a assinatura de duas testemunhas. (excerto do parecer da Procuradoria Regional da República da 5ª Região ao qual se adere).
IX - Nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, improcede o apelo do Ministério Público Federal de condenação do Réu, também, nos outros 3 (três) usos de documentos falsos, em continuidade delitiva, porquanto, conforme consignou a sentença: "Com relação ao quarto, quinto e sexto fato, observo que não foi produzida nenhuma prova sob a égide do contraditório. Dessa forma, no tocante à autoria, reputo frágil o acervo probatório produzido, porquanto no bojo do processo, o único elemento informativo colhido, na fase preliminar da persecução criminal, em desfavor do acusado, não restou devidamente corroborado, não podendo, portanto, haja vista o disposto no art. 155 do CPP, ser invocado para fundamentar, exclusivamente, um juízo condenatório".
X - Destaque-se que as contrarrazões do Ministério Público Federal e o parecer da PRR-5ª Região são no sentido do provimento da apelação do Réu.
XI - Provimento da apelação do Réu para absolvê-lo, com base no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. Desprovimento da apelação do Ministério Público Federal.
(PROCESSO: 58047939936082909927, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020)