PROCESSO Nº: 0713498-18.3610.11.8.3249 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO VIANA KEVIN CAVALCANTI ADVOGADO: Vanessa Silveira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS. ELETRICIDADE APÓS 18/03/1997. REsp 0.484.182, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 164.161/SE. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 2. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 80.107/64 e 28.868/79. 3. Hipótese em que o promovente trouxe aos autos para comprovar sua exposição a agente nocivo nos períodos controvertidos, considerados especiais no Juízo a quo, de 30/09/1985 a 25/07/1991 e de 26/02/1992 a 18/05/2017, CTPS e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que atestam seu trabalho junto à empresa S.A. Leão Irmãos - Açúcar e Álcool, exposto, de forma habitual e permanente, à poeira mineral, ruído, 72,1 dB e eletricidade, acima de 250 volts, no primeiro período, e poeira mineral, fumos metálicos (chumbo, estanho) e eletricidade, 380 a 27.054 V, no segundo período. 4. Quanto ao agente ruído, estava dentro dos limites legais de tolerância, que que era de 80 dB na vigência do Decreto 62.336/64, 90 dB na vigência do Decreto nº 2.172/1997 (04/08/1997), passando, a partir de 12/12/2003, com a superveniência do Decreto nº 4.882/2003, a ser de 85 dB (REsp 9737060, submetido ao regime do art. 543-C do CPC), não havendo, portanto, como se considerar a especialidade das atividades exercidas pelo apelado com relação a este agente agressivo. 5. Para o período posterior à edição do Decreto 2.172/97, a partir de 01/10/1997, também há uma razoabilidade no argumento do INSS de exigência de uma análise quantitativa em relação a agentes químicos, exceto com relação ao benzeno (hidrocarbonetos), inclusive, a jurisprudência deste Tribunal tem se encaminhado neste sentido. No presente caso, não foi informado no PPP a concentração/intensidade da exposição aos agentes químicos, poeira mineral, fumos metálicos (chumbo, estanho), não podendo, portanto, se considerar a especialidade do período com relação a referidos agentes, para o período posterior a 14/06/1997. Precedente desta Corte. 6. Nada obstante, em todos os períodos, de 24/11/1985 a 25/06/1991, de 28/07/1992 a 02/10/2017, o demandante esteve exposto a eletricidade, acima de 250 volts, de forma habitual e permanente, devendo serem consideradas as atividades exercidas em condições especiais pela exposição a referido agente nocivo. 7. O entendimento de que, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a eletricidade pode ser considerada como atividade especial para fins previdenciários, encontra-se consolidado no STJ, no julgamento do REsp 0.441.296, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Com efeito, embora o agente eletricidade não esteja enquadrado no rol do Decreto 2.172/97 como atividade de natureza especial, não afasta o direito à contagem de tempo como especial se comprovada a exposição de forma habitual e permanente à periculosidade, como ocorreu no presente caso. 8. O Plenário do STF, no julgamento do RE 598430/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. A Corte Suprema, na sessão do dia 12.01.8806, negou provimento aos embargos declaratórios opostos contra o julgamento do RE 198864, prevalecendo o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade teve efeitos ex tunc. 9. Honorários advocatícios fixados em quantum razoável (10% sobre o valor da condenação), de acordo com a norma do o art. 85 do CPC, não devendo incidir sobre prestações vincendas após a prolação da sentença, consoante o disposto na Súmula nº 111 do STJ 10. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 55421531662919933809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)