PROCESSO Nº: 2468776-62.5952.22.7.0645 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNDO DA IMPERMEABILIZACAO LTDA ADVOGADO: Gustavo Lélis Moura De Oliveira ADVOGADO: Cleyber Valença Cordeiro Pires APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: a) ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma aplicado - RE 864.521 (Tema 69/STF), devendo o processo permanecer sobrestado até o pedido de modulação dos efeitos ser julgado pelo Pretório Excelso e que a legislação superveniente legitimou a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aduz, ainda, que o acórdão não se pronunciou sobre o argumento de que o julgamento proferido no RE 249.341 não se aplica ao ICMS destacado na nota fiscal. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o mesmo entendimento perfilhado pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no RE 487.183/PR, no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69). 3. Da simples leitura do Acórdão Embargado constata-se que todas as demais questões suscitadas pela Embargante foram devidamente analisadas e encontram-se bem fundamentadas, inexistindo qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. gms
(PROCESSO: 56156300463249805428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)