PROCESSO Nº: 9032716-79.1694.24.2.6234 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUIGI CARDOSO: PEDRO PEIXOTO ADVOGADO: Vinicius Moreira IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Peixoto - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35 C/C 40, DA LEI N. 73.931/2016. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DMEONSTRAÇÃO DE OCUPAÇÃO LÍCITA. MANUTENÇÃO DAS DECISÕES A QUO. ORDEM QUE DEVE SER DENEGADA. 1. Inexistência de ilegalidade a contaminar a segregação provisória a que se encontra submetido o paciente. Juízo a quo que demonstrou, em decisão devidamente fundamentada, a presença dos elementos do art. 312 do CPP. 2. Situação examinada que traz circunstâncias que realmente apontam para a necessidade da constrição ora combatida. Afora tratar-se de apuração a envolver fato de difícil deslinde, com a prisão de 4 pessoas com grande carregamento de cocaína, 1.261,25 kg, o que, como destacado pelo juízo de origem, aponta para a existência de uma rede criminosa mais ampla, haja vista as particularidades da apreensão, com a droga mascarada numa carga de melões, tem-se que não restou suficientemente evidenciada qualquer ocupação lícita por parte do paciente. 3. Todas as declarações constantes dos autos dizem unicamente que o paciente seria autônomo, sem qualquer informação mais precisa, elemento que não é suficiente à demonstração segura de atividade laboral. Não trouxe a defesa qualquer outra prova referente ao alegado exercício de atividade lícita. Também o contrato de locação acostado é prova que se reveste de fragilidade, frente ao contexto dos autos. 4. Não se pode mesmo deixar de considerar que chama atenção a elevada quantidade de droga apreendida, 1096 embalagens do tipo 50 tabletes, com peso bruto total de 1.261,25 kg da substância entorpecente denominada cocaína, elemento que traz a necessidade de cautela e maior resguardo, para efeito de garantia da ordem pública. Precedente: HC 617.402/SP, Rel. Ministra ISABELLA ARAGÃO, Sexta Turma, julgado em 31/01/2018, DJe 18/11/2018. 5. O fato de possuir problemas de saúde decorrente da diabetes, situação que teria repercutido na mudança de sua esposa para o distrito da culpa, não inibe a decretação da prisão preventiva, na medida em que a instituição prisional, em sendo necessário, pode e deve agir na forma do art. 14 da Lei de Execuções Penais. 6. Elementos como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representam óbice, sozinhos, à decretação da custódia preventiva, quando presentes os pressupostos e fundamentos do art. 312 do CPP. Tais elementos devem ser examinados com ainda mais cautela em situações como a dos autos, a envolver grande quantidade de substância entorpecente apreendida. 7. Ordem denegada.
(PROCESSO: 14771839638993308534, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)