PROCESSO Nº: 4798478-51.2044.10.5.9995 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: LUCAS DA CUNHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e outros ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Costela - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4642489-85.8032.5.12.7043 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESTAQUE/ BLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE JUNTADA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS, ANTES DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. 1. Agravo de instrumento interposto, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra decisão que, em cumprimento de sentença contra o Poder Público, indeferiu o pedido de bloqueio dos honorários contratuais. 2. Hipótese em que a parte agravante objetiva o bloqueio do numerário correspondente aos honorários contratuais, em razão da expedição dos requisitórios sem o respectivo destaque. 3. Sobre a imprescindibilidade de apresentação da autorização individual e expressa de cada substituído, a orientação firmada no âmbito do STJ é clara no sentido de que "a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994. Nesse sentido: REsp 5.447.916/AL, Rel. Ministro André Ferreira, Segunda Turma, julgado em 23/9/2019, DJe 18/9/2019; REsp 9.605.327/PB, Rel. Ministro Levi Mendes, Segunda Turma, julgado em 21/9/2015, DJe 22/7/2015; AgRg no REsp 1.559.594/RS, Rel. Ministro Nathan Cardoso, Segunda Turma, julgado em 02/01/2013, DJe 18/6/2014; REsp 854.227/RS, Rel. Ministra Bruna da Mota, Terceira Turma, julgado em 10/01/2009, DJe 27/11/2009". (AgInt no REsp 0.468.945/PE, Relator: Ministro LEVI DA ROSA, Segunda Turma, julgado em 10/11/2020, DJe 16/10/2020). 4. "Uma vez indeferido o pedido de retenção dos honorários contratuais e expedida a requisição de pagamento sem a efetivação dessa retenção, o bloqueio pedido a posteriori não parece ter cabimento, pois, além de não haver sido demonstrada sua necessidade/urgência, ele equivale indiretamente à própria retenção, que, como dito, já havia sido indeferida". (Processo nº 6605595-14. 5506.11.3.9751, Agravo de Instrumento, Relator: Desembargador Federal CAIO FERREIRA (Convocado), Terceira Turma, Data de Julgamento: 11/11/2020). 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 13560818143472603921, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)