PROCESSO Nº: 5002244-40.8716.7.7.0969 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OTÁVIO NASCIMENTO ADVOGADO: Bryan Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR. INCLUSÃO NO FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, determinando à União que proceda em definitivo à reintegração da Autora aos quadros de beneficiários da assistência médico-hospitalar da Aeronáutica. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC. 2. Apela a União alegando, em síntese, que a permanência da pensionista na condição de beneficiária do FUNSA não encontra guarida na legislação, conforme o estabelecido no art. 50, § 2°, inciso III, da Lei 6.880/1980, c/c com os itens 5.1, letra "i", 5.2, 5.2.1 e 5.5 da NSCA 160-5 (Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no SISAU), aprovada pela Portaria COMGEP 643/2SC, de 27 de junho de 2017. 3. Verifica-se que a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, uma vez que, na hipótese em tela, o valor da causa, atribuído pela parte autora em julho de 2019, é de R$ 5.000,00, não atraindo a aplicação do artigo 496, § 3º, incisos I e II, do CPC/2015, que estabelece o patamar de 1.000 (um mil) salários-mínimos para as sentenças contra a União, e de 500 (quinhentos) salários-mínimos para o Estado. 4. O artigo 50, IV, "e" e §2º, III da Lei nº 6.880/80 assegura aos seus dependentes e ao militar assistência médico-hospitalar. 5. Ressalte-se, também, que não prospera a alegação de que a autora deixou de ser dependente, passando à condição de pensionista, pois para ser pensionista é necessária a comprovação da dependência. 6. A apelada já percebe pensão, na condição de dependente do militar, devendo, portanto, ser incluída como beneficiária do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA. (Precedente: 55361313071536919291. Relator: Desembargador Federal Enzo Gabriel Moreira. Data do Julgamento: 12/08/2017) 7. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o valor aplicado na sentença para os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 8. Remessa oficial não conhecida. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 01245011979907686242, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)