PJE 2273760-55.3624.21.2.9265 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão que, nos autos de ação de procedimento comum, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para a suspensão da medida de indisponibilidade determinada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS sobre os bens dos agravantes/embargantes, ocupantes dos cargos de Conselheiros da Associação do Fisco de Alagoas - ASFAL. 2. Em síntese, os particulares sustentam que o acórdão foi omisso, pois não teria se manifestado sobre os seguintes pontos, essenciais ao deslinde da causa: (a) possível inconstitucionalidade do art. 24-A, da Lei 9.656/1998, que autoriza a agência reguladora a determinar, sem prévia submissão ao Poder Judiciário, a indisponibilidade de bens; (b) inexistência de provas de sua responsabilidade na tomada de decisões que culminou no regime de direção fiscal. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. O magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos à discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes. 5. Assim, o acórdão não apresenta os vícios apontados. Em realidade, os embargantes buscam, sob o fundamento de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhes foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os aclaratórios. 6. Apenas para fins de esclarecimento quanto ao primeiro ponto levantado no recurso, deve-se registrar que, embora seja sustentado que o art. 24-A da Lei 9.656/1998 "é flagrantemente inconstitucional, pois atribui poderes a ANS reservados apenas ao Poder Judiciário", os embargantes não indicaram a existência de norma da CF/1988 que estabeleça reserva de jurisdição quanto a declaração de indisponibilidade de bens (tal como ocorre, por exemplo, com a autorização de interceptação de comunicações telefônicas ou invasão do domicílio, que a lei prevê a necessidade de intervenção judicial), sendo salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. 7. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 36559688893380181823, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)