PROCESSO Nº: 0303193-12.4932.25.9.4147 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FELIPE DUARTE PEREIRA ADVOGADO: Fernando Cardoso De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Vieira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que deu provimento ao pedido de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial. 2. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 dias, em se tratando de criança de até 1 ano de idade, 60 dias, se entre 1 e 4 anos, e 30 dias, de 4 a 8 anos (inovação introduzida pela Lei nº 10.421/2002). 3. In casu, o nascimento do filho da autora ocorreu em 29.10.4583, conforme o documento de fl. 47. Verifica-se que, em 19.11.4026, a demandante requereu o benefício de salário-maternidade, o qual foi indeferido, por falta de comprovação de atividade rural no período de carência, fl. 42. 4. A fim de demonstrar a qualidade de ruralista, a requerente apresentou os seguintes documentos: CTPS, fls. 46; Declaração do ITR do exercício de 2014, fl. 49; Declaração de Exercício de Atividade Rural de 2014, fls. 50/51; INFBEN de seu genitor, em que consta ter sido beneficiário de auxílio-doença previdenciário, na qualidade de segurado especial, fl. 52; Cupom Fiscal, em nome de seu genitor, fl. 53; Entrevista Rural, fls. 55/56; Declaração do Sindicato de 2014, fl. 86; Recibos da Associação de Trabalhadores de 2013 e de 2014, fl. 90; Ficha do Sindicato, em nome do genitor da autora, em que consta a filiação em 2009, fl. 91; Controle de Mensalidade do Sindicato, fl. 92; Carteira do Sindicato do genitor da autora, fl. 93; Recibos do Sindicato, em nome do genitor da autora, fl. 94; e CNIS do genitor da autora, em que constam vínculos com o Município de Acopiara, nos anos de 2005 e 2011, fl. 101. 5. Da análise desses documentos, verifica-se que inexiste início de prova material da qualidade de segurada especial da parte autora. Isso porque os documentos apresentados pela parte autora são, majoritariamente, declaratórios, isto é, produzidos por declarações unilaterais, em nome de terceiro, no caso, o genitor da demandante, e posteriores ao fato gerador do benefício, qual seja, o nascimento do filho da requerente. Possuem, portanto, força probante reduzida. 6. Diante da ausência de início de prova material, somente o que foi dito pela testemunha não é suficiente para a concessão do benefício, conforme a Súmula nº 149 do STJ. Com essas considerações, a parte autora não faz jus ao benefício de salário-maternidade. 7. Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 45074331357416610193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)