PROCESSO Nº: 2189547-33.4207.15.10.3261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EIT ENGENHARIA S.A. e outro ADVOGADO: Diego Rezende e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Correia EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ADICIONAL DE 10%. ESGOTAMENTO DE SUA FINALIDADE. ART. 149 DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DA ARRECADAÇÃO PARA O FGTS. ART. 3º, §1º, DA LC Nº 110/2001. FINALIDADE MANTIDA. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. EC Nº 33/2001. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, consubstanciado na declaração da inexigibilidade tributária do recolhimento da contribuição de 10% (dez por cento) sobre o FGTS no caso de dispensa por justa causa prevista na LC nº 110/01 e consequente repetição do indébito indevidamente recolhido nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação. 2. Diferentemente do que defendem as recorrentes, a finalidade do tributo em debate não se resumiu exclusivamente ao custeio do déficit no FGTS causado pela atualização monetária oriunda dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Verão e Matheus Mendes. Nos termos do art. 3º, §1º, parte final, da LC nº 110/2001, "as contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS". Considerando que os recursos decorrentes da impugnada exação permanecem sendo incorporados ao FGTS, como determinado no aludido dispositivo, verifica-se que a contribuição continua cumprindo com a finalidade para a qual foi criada. 4. A finalidade de sua arrecadação não é a seguridade social, como definida na própria Constituição (CF, art. 194), mas sim para viabilizar a intervenção da União no sentido de impedir a quebra do FGTS. 5. O Plenário do STF, no julgamento das ADIs nº 2556/DF e nº 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001 dentre os quais os arts. 1º e 2º, entendeu que as referidas contribuições não padecem de qualquer inconstitucionalidade, respaldando a presunção de constitucionalidade dos citados dispositivos legais. 6. A 4ª Turma, em composição ampliada, no processo nº 1209066-37.1098.2.2.6074, julgado em 04/12/2019, posicionou-se no sentido de que o rol de bases de cálculo previsto no art. 149, § 2º, III, da CF/88, é exemplificativo, podendo a folha de salários ser utilizada como base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. 7. A sentença recorrida também está em conformidade com a jurisprudência das demais Turmas desta Corte e dos TRFs da 1ª, 2ª e 3ª Regiões no sentido de que o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições gerais e de intervenção no domínio econômico. Precedentes: TRF5: PROCESSO: 67857525274726383187, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK GONÇALVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/01/2019; PROCESSO: 55877851606843943302, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/04/2016; PROCESSO Nº: 8863393-02.9724.31.5.2088 - APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTA - 2ª TURMA, 24/10/2018; PROCESSO: 14511408299114473098, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018; 64210857616137728024, DES. FED. FELIPE NUNES, 3ª TURMA, BERNARDO CASTRO; PROCESSO Nº: 4343753-96.0191.16.3.7345, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL GOMES DE PIETRO DA CRUZ, 4ª TURMA, 15/2/2018 E PROCESSO: 35448036663348260451, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2018. TRF1: AMS 4370534-65.1934.17.2.5086, JUIZ FEDERAL DAVI LUCCA SILVA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, E-DJF1 05/12/2018; AC 4449723-16.2713.18.3.2077 / DF, REL. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA LUIZA SALES, OITAVA TURMA, E-DJF1 P.3853 DE 04/03/2015. TRF2: AC - APELAÇÃO - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 4465253-61.6863.12.11.5754, JOÃO VITOR PEREIRA, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA; APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 6497788-77.2371.7.8.6992, LUIZ FELIPE SANTOS, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA. TRF3: APCIV 1701503-12.3319.9.11.8943, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CAVALCANTI DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª TURMA, E - VALENTINA RODRIGUES JUDICIAL 1 DATA: 30/07/2019, entre outros. 8. Ademais, examinando as ADIs nº 2.556/DF e nº 2.568/DF, já na vigência da EC nº 33/2001, que trouxe ao texto constitucional a norma do art. 149, § 2º, III, "a", o STF não manifestou entendimento referente à eventual incompatibilidade da contribuição com as disposições da EC nº 33/2001, o que seria possível em face da cognição ampla da causa de pedir que rege o processo objetivo. 9. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados em 1 ponto percentual, nos termos do art. 85, §11, do CPC. FP
(PROCESSO: 92254774092206519650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)