PJE 9525480-99.9756.21.5.2373 EMENTA CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado no bojo de ação ordinária, promovida pelo Banco do Brasil S/A, para: a) a) declarar a prescrição da pretensão da autarquia previdenciária, consistente em realizar cobranças à parte autora por pagamentos feitos a beneficiários já falecidos, tendo em vista o transcurso de mais de 5 (cinco) anos da data do último pagamento de benefícios (03/2012) e o início das cobranças, de acordo com o disposto no art. 1º do Decreto n° 51.434/32; b) declarar a inexistência de responsabilidade da parte autora, por ilícito contratual, pelos pagamentos de benefícios realizados após o falecimento dos beneficiários, bem como determinar o cancelamento das cobranças das dívidas objeto dos Processos Administrativos n. 08874863305141863494750, 1564114389960219219159, 95910871529155572504723, 32744022222534732692938, 68921525265921215472171, 16768542367551486387885, 2257245940861172863542, 0705474264046135504202 27314778728065130451509, 06047615488770135361970, 22232640419903459455717, 3194636914201053988431 e 76228309241302052331591. Honorários advocatícios fixados em desfavor do réu/apelante, em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa (percentual mínimo estabelecido no inciso I do § 3º do art. 85 do CPC). 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, na sentença: Ao analisar os fatos expostos na inicial, bem como os documentos que a acompanham, infere-se que, somente a partir 18/05/2017, quando já transcorridos mais de 5 (cinco) anos da data do último pagamento dos benefícios (03/2012), a parte autora foi notificada pelo INSS para apresentar defesa ou providenciar o ressarcimento, correspondente aos valores atualizados que foram pagos a título de benefício previdenciário após o óbito dos segurados, o que importa no reconhecimento de que a pretensão do INSS, de ressarcimento ao erário, encontra-se fulminada pela prescrição. Por outro lado, ainda que não reconhecida a prescrição da pretensão do INSS em buscar o ressarcimento ao erário, também não seria possível acolher a tese de que a instituição financeira incidiu em ilícito contratual. Com efeito, a instituição financeira agiu de boa-fé ao renovar a senha dos beneficiários, porquanto não houve comunicação acerca da ocorrência de óbito, o que é de responsabilidade do Cartório de Registro Civil. Ademais, observe-se que o art. 69 da Lei 8.212/1991 dispõe competir ao INSS fiscalizar o pagamento dos benefícios previdenciários a fim de apurar irregularidades, não sendo a ausência de renovação da senha meio hábil para promover a cessação de benefício pago irregularmente. Por fim, compreendo que o ato lesivo ao patrimônio do INSS verificou-se por ocasião dos depósitos dos benefícios nas contas dos segurados falecidos, tendo a própria Autarquia Previdenciária dado causa ao dano que sofreu, não podendo o Banco do Brasil ser responsabilizado por tal prejuízo, consoante já decidiu o TRF da 5ª Região." 3. Em sua apelação, pugna o INSS pela reforma da sentença, dando por improcedente o pedido formulado na inicial, sustentando, em síntese, que: a) a pretensão de ressarcimento ao erário não é suscetível de ser fulminada pela prescrição, nos termos do art. 37, §5°, da Constituição Federal, estando os fatos da lide e os atos de improbidade administrativa amparados pela imprescritibilidade, conforme já decidido pelo STF no RE 626.817 MG; b) não assiste razão ao entendimento esboçado na sentença, uma vez que não se trata aqui de cobrança de valores pertencentes a particulares a ensejar eventual fenômeno prescricional ou decadencial, mas sim de valores pertencentes ao INSS, em verdade trata-se de bem público; c) subsidiariamente, pela Teoria da Actio Nata, apenas inicia-se o prazo para o INSS quando chega a ele a informação de pagamento ativo a título de benefício quando já ocorreu o óbito do seu titular, não havendo que se falar em decurso do prazo prescricional; d) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sempre foi firme no sentido de responsabilizar os bancos objetivamente pelos danos causados aos consumidores e equiparados; e) a fraude praticada durante anos contra os cofres públicos teria sido evitada caso houvesse o cumprimento das obrigações constantes nos atos normativos que regem o pagamento de benefícios previdenciários através de cartão magnético, cabendo ao banco apelado fazer prova de vida válida do segurado. 4. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à possibilidade de cobrança, a título de ressarcimento, em razão do pagamento pós-óbito de benefício previdenciário. 5. De acordo com o julgamento proferido no RE 983.081/MG pelo Pleno do col. STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 11/05/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/1988, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais. 6. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (RE 399.508-RG/MG, Relator Ministro Teori Zavascki), razão pela qual deve ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.960/1932 (EREsp 547.465/SP, Rel. Min. Luiz Fernando Rodrigues). 7. Tratando-se de ilícito civil, considera-se a prescrição quinquenal. In casu, os valores cobrados pelo INSS foram pagos a título de benefício previdenciário após o óbito dos segurados elencados nos processos administrativos dos autos (último benefício sacado indevidamente em março de 2012 - id's 6338561.3766357, 2408590.7757609, 7550017.4343882, 3553075.3131939, 0404188.7466304, 8083052.0579662, 8439495.2075192, 2661249.6743076, 0825672.8114356, 0778725.2334038, 1366728.6667244, 9877080.1913666 e 1172399.4565974). Assim, o prazo prescricional aplicável ao caso é o do art. 1º do Decreto 14.419/32, por se tratar de norma especial em relação ao Código Civil, o qual estabelece o interregno de cinco anos. 8. Observa-se que, em 10/09/2019, foi ajuizada a presente ação de ressarcimento ao erário, restando evidente que a pretensão do INSS se encontra fulminada pela prescrição. 9. Ademais, no mérito, a título argumentativo, o art. 68 da Lei 8.212/1991 dispõe que o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar, ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida, sob pena de sujeição à penalidade prevista no art. 92 da mesma lei. 10. Assim, não há que se falar em descumprimento contratual, tendo em vista que, na hipótese, a instituição financeira agiu de boa-fé, quando da renovação da senha, uma vez que não houve nenhuma comunicação acerca do óbito da beneficiária, sendo esta de responsabilidade do Cartório de Registro Civil. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 3792809-65.2615.192.4825, rel. Des. Fed. Erick Alves, data de assinatura: 07/05/2020. 11. Além disso, depreende-se do art. 69 da Lei 8.212/1991 que compete ao INSS fiscalizar o pagamento dos benefícios previdenciários a fim de apurar irregularidades, não sendo a ausência de renovação da senha meio hábil para promover a cessação de benefício pago irregularmente. Precedentes: TRF5, 2ª Turma, PJE 1105344-98.8284.24.3.5801, Rel. Des. Fed. Kaique Almeida, Data de Assinatura: 08/02/2019; TRF5, 2ª T., PJE 0431753-08.1355.28.11.8257, rel. Des. Federal Otávio Fogaça, data de assinatura: 16/04/2020. 12. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença). sam
(PROCESSO: 76543969269056283799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)