PROCESSO Nº: 7315653-85.3421.28.11.8139 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: PEDRO HENRIQUE GONÇALVES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Costela EMENTA: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. VENDA ILEGAL DE AVES SILVESTRES. NULIDADE DA SENTENÇA. LUIZ GUSTAVO NOVAES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. ADVERTÊNCIA.CONVERSÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO INFRATOR. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Recurso de apelação de sentença de improcedência da pretensão anulatória de multa aplicada por violação à legislação ambiental, sem condenação em custas ou honorários advocatícios. 2. A hipótese é de ação anulatória de sanção pecuniária aplicada pelo IBAMA, nos autos do Processo Administrativo nº 49829.311045/2868-70, referente ao Auto de Infração nº 531708/D, lavrado em decorrência da prática de comércio ilegal de 300 (trezentas) aves silvestres. 3. No que tange à alegação de nulidade da sentença, não há que se falar em Bryan Barbosa, eis que a situação econômica e social do autuado não foi objeto de controvérsia nos autos, tampouco motivo do indeferimento da pretensão anulatória, de modo que o julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova testemunhal, não trouxe qualquer prejuízo concreto. 4. De igual modo, inexiste nulidade por ausência de fundamentação da sentença, eis que, a despeito de o julgador não se pronunciar expressamente sobre todos os argumentos deduzidos pelo autor, expressou, de forma clara, o seu convencimento acerca da materialidade da infração e da legalidade da pena imposta. 5. É de ser rechaçada a tese de erro de proibição, considerando que o autor, conquanto humilde e de pouca instrução, é comerciante experiente e a norma proibitiva vige há várias décadas, o que torna insubsistente a excludente de culpabilidade. 6. Tampouco é de ser acolhida a tese de ilegalidade da imposição da multa sem prévia advertência, pois a jurisprudência do STJ e desta Corte Regional é uníssona a respeito da autonomia das sanções. 7. Inviável a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, seja ante a impossibilidade de o Poder Judiciário se imiscuir em questões de mérito administrativo, seja em razão da debilidade física do autor, que, consoante se extrai do laudo social da DPU, apresenta dificuldades na memória, na fala e locomoção, inclusive com necessidade de uso permanente de órteses externas (andador e bengala). 8. No que tange à razoabilidade da pena imposta (R$ 291.955,00 (cento e cinquenta mil reais), à época da autuação, atingindo, no momento, quantia próxima a R$ 3.175.634,00 (um milhão de reais)), a insurgência merece ser acolhida. 9. A despeito da grande quantidade de aves, 300 (trezentas), impende ponderar que o autuado é pessoa humilde, octogenária, de pouca instrução, cuja sobrevivência depende de benefício previdenciário de valor mínimo, insuficiente até para o custeio das despesas com saúde, diante das enfermidades crônicas a que acometido. 10. A imposição de multa de valor tão elevado não se coaduna com as balizas previstas no art. 6º da Lei nº 9.605/98 e no art. 6º do Decreto nº 3.179/99. É que o caráter pedagógico e inibitório da sanção não pode ser concebido a ponto de comprometer a sobrevivência do infrator. 11. Sopesando os vetores mínimo e máximo da sanção, genericamente expostos no art. 75 da Lei nº 9.605/98, a par das peculiaridades do caso concreto, é de se reduzir a multa ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais). 12. Recurso de apelação parcialmente provido.
(PROCESSO: 31272528228591124401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)