PJE 8042683-51.9516.15.1.5802 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta contra a sentença que acolheu a preliminar de prescrição levantada pela União, resolvendo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC/2015, ante o pleito do autor formulado em ação de procedimento comum, objetivando a condenação da ré a converter em pecúnia a licença especial não gozada, tendo como base de cálculo a última remuneração percebida ou com base na remuneração a ser arbitrada pelo Juízo, devidamente atualizada, livre do imposto de renda, acrescidas de juros e correção monetária. Condenação do autor no pagamento de verba honorária, esta fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Nas suas razões, aduz o apelante, em apertada síntese, que: a) é militar e foi transferido para a reserva remunerada, por meio do Boletim Regional 64, 7ª RM; b) possui 02 (dois) períodos de Licença Especial (total de 12 meses), adquiridos até 03 de dezembro de 2000, os quais não foram gozados e tampouco utilizados, para fins de antecipação à inatividade, já que, quando de sua transferência para a reserva remunerada, possuía, sem o cômputo das Licenças não gozadas, mais de 32 anos de efetivo serviço militar; c) deve ser afastada a prescrição do fundo do direito, uma vez que o termo inicial para o início da contagem do prazo prescricional da pretensão de conversão em pecúnia da licença especial não gozada por militar inativo deve ser fixado em 26/05/2018, data do reconhecimento administrativo desse direito pelo Despacho 2/GM-MD do Ministro da Defesa, que aprovou o Parecer 125/2018/CONJUR; d) ultrapassada a preliminar, impõe-se o deferimento da conversão em pecúnia dos períodos de licença especial adquiridos até 21/02/2000, tendo em vista o expresso reconhecimento administrativo desse direito pela União (Despacho 2/GM-MD). 3. O STJ já decidiu que o termo inicial da prescrição para a conversão em pecúnia da licença especial é a data do ingresso do militar na inatividade (EDcl no REsp 5118768/RS, Rel. Ministro Og Nathan Barbosa, Segunda Turma, DJe 06/02/2018). 4. Embora o apelante sustente que a Administração renunciou à prescrição, ao reconhecer administrativamente o direito pleiteado, através do Despacho 2/GM-MD do Ministro da Defesa que aprovou o Parecer 125/2018/CONJUR, observa-se, no entanto, que o referido ato administrativo expressamente tratou das hipóteses de prescrição do direito à referida indenização. Confira-se: "i) o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício da pretensão de conversão de pecúnia dos períodos de licença especial terá por termo inicial: (...) - para o inativo, a data de sua transferência para a reserva remunerada". 5. Manifesta, portanto, a intenção da Administração em não estender o direito ao recebimento da indenização àqueles militares cujas pretensões já se encontravam alcançadas pela prescrição, não havendo que se falar, no caso, em renúncia ao prazo prescricional já consumado. 6. Assim, deve ser reconhecida a prescrição, porquanto transcorrido prazo superior a 5 (cinco) anos entre a data em que o apelante passou para a reserva remunerada (em 02/05/2012, conforme Portaria 85 DCIPAS14/2012) e o ajuizamento da presente demanda (em 28/03/2017). 7. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 04080051011751604498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)