PROCESSO Nº: 0381698-26.1972.4.12.1428 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ CARDOSO ADVOGADO: Laurecilia De Luiz Fernando Lopes e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 34367440901215967051, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)