Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Almeida Nº: 1741942-47.3797.6.3.2474 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VINICIUS MONTEIRO ADVOGADO: Rafael Viana E Arruda AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Teixeira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. MATÉRIAS NÃO SUSCETÍVEIS DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DAVI LUCAS PIRES contra decisão do Juízo da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante. 2. A parte recorrente apresenta as seguintes alegações: a) O agravante está sendo executado por valor que foi contraído pela empresa devedora após sua retirada da sociedade, fato esse ocorrido 25 de setembro de 2012 e devidamente informado à Caixa Econômica Federal. b) A cobrança de débito nessa situação configura ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 3. Analisar a extensão de sua responsabilidade pelo crédito em execução não é possível na via estreita da exceção de pré-executividade. Entende-se que "'a exceção de pré-executividade pressupõe os seguintes requisitos: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é necessário que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Verificando-se que as questões postas pela parte são controvertidas e necessitam de prova para perfeita elucidação, deve ser suscitada em sede de embargos de devedor' (AgRg no Ag 6.291.753/RS, Rel. Min. Vitor Martins 22/9/2011)." (AgInt no AREsp 7833332/PR, Rel. Ministro MURILO PEREIRA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 23/03/2018). 4. Na hipótese, a matéria não é suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, sendo certo que a discussão acerca da responsabilidade do interveniente pelo inadimplemento não é apropriada na exceção, considerando-se a necessidade de dilação probatória. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 71746775742778175307, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)