PROCESSO Nº: 7325601-70.0318.16.5.2756 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL ARAÚJO ADVOGADO: Laurecilia De Amanda Azevedo e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 92032642758508269583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)