PROCESSO Nº: 0440047-70.0844.6.12.2046 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: DOMINGOS SAVIO DA COSTA TORRES ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice da Mota - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6920775-02.1928.27.8.7959 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência, para determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, que suspenda qualquer ato tendente a submeter o Sr. LUIZ HENRIQUE DIAS DA COSTA TORRES, Prefeito do Município de Tuperatama-PE, relativamente aos fatos indicados na petição inicial, o processo administrativo de tomada de contas especial e/ou a qualquer procedimento, administrativo ou judicial, tendentes a puni-lo no campo administrativo, civil ou criminal, salvo se existir(em) outro(s) motivo(s), não indicado(s) na petição inicial, sob as penas da Lei. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o Sr. THIAGO CARVALHO DA COSTA TORRES, prefeito do Município de Tuperatama/PE, ajuizou ação ordinária visando que fosse determinado ao FNDE que se abstenha de promover a instauração de Tomada de Contas 18/2019 Especial em seu desfavor, em razão dos valores transferidos pelo referido órgão em favor do citado município, decorrentes do Programa Projovem Campo Ciclo 2014, (processo administrativo Nº 82267.185053/0698-10), sob o argumento de que assumiu a chefia do Poder Executivo do Município em 22 de janeiro de 2017, não promovendo atos de gestão do referido programa e por não ter recebido valores dele decorrentes, os quais foram creditados nas contas da Prefeitura nos exercícios de 2014, 2015 e 2016, ressaltando-se ainda que o Município de Tuparetama, por sua gestão, promoveu a adoção das medidas legais cabíveis de responsabilização e recuperação dos valores ao erário público, a saber, Representação Criminal perante o Ministério Público, Tomada de Contas Especial junto ao Tribunal de Contas da União e ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de ressarcimento do erário em desfavor do ex gestor municipal. 3.No âmbito administrativo, compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de corresponsabilidade (Súmula 230 do TCU e IN 01/1997 da Secretaria do Tesouro Nacional). 4.No caso, observa-se, nos autos, que o agravado, atual gestor do Município de Tuparetama-PE, tomou as devidas providências em relação às irregularidades detectadas, praticadas pelo prefeito anterior, tendo solicitado a instauração de Tomada de Contas Especial (Ids. 0081498.13754305), Representação Criminal perante o MPF (Id. 2654779.78975305 e 7242041.03984837), ajuizando, ainda, a Ação Civil de Improbidade Administrativa (Id. 6736145.90054588) relativamente àquele gestor. 5.Portanto, pelo menos nesse momento processual, deve ser mantida a decisão agravada, que suspendeu a realização de qualquer ato do FNDE tendente a submeter o agravado à tomada de contas especial ou a qualquer outro ato que o submeta às penas administrativas, civis ou criminais, que tenham como base os fatos indicados na inicial. 6.Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 02823076584871032833, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)