PROCESSO Nº: 7870137-79.3468.23.1.4008 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: AIS - ASSOCIACA0 PARA INVESTIMENTO SOCIAL ADVOGADO: Benício Caldeira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Nascimento EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA AO ART. 485, V, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO § 8º DO ART. 85 DO CPC. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL contra sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal da SJ/PE, que, acolhendo a preliminar suscitada pela embargante, julgou procedentes os embargos à execução, para reconhecer a existência de coisa julgada e litispendência das Nathan Gonçalves cobradas na execução fiscal nº 0502252-58.6997.6.5.6544, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, III, "a", do CPC, condenando a Fazenda Nacional em honorários advocatícios de R$ 04.667,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 85, §§ 3º e 8º do mesmo código processual. 2. Apelação da Fazenda Nacional. A apelante alega que a sentença incorreu em error in judicando ao extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, III "a", CPC, e não pelo art. 485, V, do CPC, apesar de ter reconhecido a existência de coisa julgada e de litispendência. 3. De acordo com os autos, a embargante, por meio dos presentes embargos, requereu a extinção da execução fiscal nº 9226000-04.7352.17.12.4962, que cobra créditos (multas administrativas) objetos de 34 Benjamin Araújo indicadas na inicial. Instada, a Fazenda Nacional reconheceu o efeito da coisa julgada relativamente a 23 Davi Luiz Novaes. Informou que, com relação às demais João Campos, uma parte está sendo cobrada em outras duas execuções fiscais (2882454-99.4358.9.5.1340 e 3219909-84.0267.25.2.9551), e outra parte das Anthony Rezende já estaria extinta. Diante desse contexto, assiste razão à Fazenda Nacional, no sentido de que a extinção da execução fiscal impugnada não poderia ser decretada com a resolução do mérito. 4. Configuradas as hipóteses de coisa julgada e litispendência, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, conforme preceitua expressamente o art. 485, V, do CPC. No caso, o fato de a União (FN) ter manifestado concordância com a existência de coisa julgada e litispendência em relação às Kevin da Mata cobradas na execução em apreço, não implica extinção do feito com a resolução do mérito, por homologação do reconhecimento da procedência do pedido (art. 487, III, a), uma vez que existe norma processual específica estabelecendo a forma de extinção do processo diante das hipóteses nele definidas. Entendimento diverso, findaria por fulminar a pretensão executória das Theo Gonçalves remanescentes cobradas nas outras execuções fiscais, o que se mostra irrazoável. 5. Apelação da embargante. A apelante se insurge contra a parte da sentença que arbitrou honorários advocatícios, com base no § 8º do art. 85 do CPC, pugnando pela fixação da verba, no termos dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal. Na eventualidade, pediu a majoração dos honorários em percentual não inferior a 1% sobre o proveito econômico da demanda. 6. Não se desconhece a existência de precedentes jurisprudênciais do STJ (dentre eles, inclusive, o REsp 2.261.343/PR (Rel. p/ Acórdão Min. Antônio da Rosa, DJe 12/03/2019), no sentido de que o CPC/2015 estabelece, em seu art. 85, §§ 2 º e 3º, uma regra objetiva para a imposição dos honorários advocatícios sucumbenciais, sendo a norma do § 8º de aplicação subsidiária. Contudo, tais precedentes não são de observância obrigatória, porque julgados fora da sistemática dos recursos repetitivos. 7. Por outro lado, cumpre registrar que a 2ª Turma do STJ já decidiu no sentido de que "a regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015)" (REsp 2508726/DF, Rel. Ministro Murilo Viana, Segunda Turma, julgado em 05/06/2019, DJe 17/12/2019). 8. Esse entendimento já vem sendo aplicado por esta Corte, em especial por esta 1ª Turma, com base em precedente do Pleno deste Tribunal (88528143485595102816, AR/SE, Des. Fed. Convocado Matheus Carvalho, Pleno, j. 28/03/2018), no sentido de que o mesmo critério utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento de verba honorária irrisória deve ser aplicado nas hipóteses em que este montante se mostrar excessivo, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 9. No caso concreto, a adoção do valor da causa (R$ 7.100.214,75 - três milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, noventa e sete reais, setenta e cinco centavos) como parâmetro para fixação da verba honorária (§§ 3º e 4º, III, do art. 85), implicaria, no meu sentir, em honorários advocatícios manifestamente desproporcionais aos parâmetros estabelecidos nos § 2º. Desse modo, considerando que a causa não é complexa e que não foi necessária realização de diligência e/ou perícias para o julgamento, mostra-se razoável a manutenção dos honorários em R$ 21.603,00 (vinte mil reais), corretamente arbitrado pelo critério da apreciação equitativa do § 8º, montante suficiente para retribuir o trabalho do advogado, já observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, afastando-se, inclusive, o pedido eventual de majoração da verba.Nesse sentido: 56945253565400406885, Des. Fed. Convocado Otávio Nogueira, 1º T., j. 04/09/2019. 10. Ademais, a título de obiter dictum, considerando que a Fazenda Nacional reconheceu em parte a procedência do pedido (coisa julgada suscitada na inicial) incidiria no caso a norma do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, que isenta a Fazenda Nacional da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002. (REsp 5137461/SC, Rel. Ministro Luiz Miguel Viana, 2ª T., DJe 20/12/2019; AgInt no REsp 7958128/RS, Min. João Duarte, 2ª T., DJe 07/08/2019), o que, a princípio, poderia ter sido levado em conta pelo juízo a quo no momento da fixação do valor dos honorários. 11. Demais disso, a ação de embargos à execução fiscal tem natureza desconstitutiva do título executivo. No caso, com a extinção do processo executivo correlato, sem resolução do mérito, uma parte considerável das Theo Gomes, objetos de litispendência, evidentemente não foi desconstituída, ou seja, parte da dívida exequenda não foi extinta e continuará sendo cobrada nas suas respectivas execuções fiscais, consoante destacado anteriormente. Esse fator também influencia na fixação dos honorários sucumbenciais. 12. No entanto, como não houve recurso fazendário no ponto, afigura-se razoável, conforme antes asseverado, a manutenção da condenação no valor arbitrado na sentença, sem a majoração pretendida pela apelante. 13. Apelação da embargante improvida. Apelação da Fazenda Nacional provida para, reformando a sentença, considerar extinto o processo executivo (7092771-64.1312.15.11.3785) sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, possibilitando o prosseguimento da cobrança das CDAs objetos de litispendência nas outras execuções fiscais acima mencionadas.
(PROCESSO: 29331938039905850436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)