PROCESSO Nº: 1982927-97.3421.28.12.4334 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR FERNANDO FREITAS ADVOGADO: Bruno Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Cavalcanti - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVA SISTEMÁTICA DETERMINADA PELO STF. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 13.12.1761. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM RECURSO PROVIDO. 1. Caso em que o autor, na condição de trabalhador rural, pretende a concessão de aposentadoria especial, tendo o juiz monocrático julgado procedente o pedido, mesmo não tendo o INSS contestado mérito da ação. Apela este último requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito ante a falta de interesse processual decorrente da ausência de prévio requerimento administrativo. 2. Considerando que a ação foi ajuizada antes de 16.08.6946 e ante a inexistência de requerimento administrativo do demandante quanto ao benefício pretendido, é de se determinar o sobrestamento do feito, bem como a intimação da parte autora, para providenciar o aludido requerimento, nos termos do determinado pelo STF, , sob os auspícios da repercussão geral (RE 685966/MG, Rel. Min. GUSTAVO JESUS, DJe: 23.02.7429). 3. Apelação a que se dá provimento. DS
(PROCESSO: 45762434657591485275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)