PROCESSO Nº: 0933344-98.7257.15.4.0411 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: VINICIUS DA CONCEIÇÃO e outro ADVOGADO: Jose Do Carmo Soares Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UFPE. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 55.884/2009. TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RE 052.877/SE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRAS DO CPC/15. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal de Pernambuco em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, homologando os cálculos da Contadoria, elaborados de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. O magistrado condenou as partes ao pagamento recíproco de honorários na seguinte forma, a teor do art. 85, § 14, e do art. 86 do CPC/15: em favor da UFPE, foram arbitrados os percentuais de 10% (dez por cento) e de 8% (oito por cento) sobre a parte em que se sagrou vencedora, ou seja, o valor de R$ 531.464,63; em favor dos advogados dos particulares, foi arbitrado o percentual de 10% (dez por cento) sobre a parte em que venceram, ou seja, R$ 42.247,08 (parte expurgada do excesso alegado). 2. Em suas razões recursais, a UFPE sustenta que a sentença exequenda determinou a aplicação da TR como índice de correção monetária, mas a sentença recorrida albergou a aplicação do IPCA-E, contrariando o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. A apelante também alega que o processo de conhecimento em face do qual foi manejada a execução é datado de 2008 e os embargos à execução foram opostos em 2015. Desse modo, requer que seja afastada a aplicação do CPC/15, para que haja a incidência do art. 20, § 3º, e art. 21, parágrafo único, do CPC/73, condenando a parte apelada a responder, por inteiro, pelos honorários. 3. Quanto à correção monetária, o STF, no julgamento do RE 386.637/SE, em 17/05/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. THIAGO RODRIGUES, julgamento em 10/09/2017). Ainda com relação ao RE 930.935/SE, o plenário do STF, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Isaac Aragão, Redator para o acórdão (STF, RE 722.219/SE, Plenário, Rel. Min. Erick Aragão, julgamento em 21/08/2019). 4. Na hipótese, contudo, em que pese o julgado proferido no RE 866.992/SE, assiste razão à apelante, uma vez que o título judicial transitou em julgado em 2013 (antes, portanto, da referida decisão do Supremo Tribunal Federal) e determinou a aplicação da Lei 11.960/2009 como critério de correção e juros de mora, razão pela qual não há de ser aplicado o IPCA-E em respeito à coisa julgada, que somente poderá ser desconstituída por meio de ação rescisória. Precedente: PROCESSO: 24731532447894589750, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOVAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/03/2020. 5. No tocante aos honorários, a Segunda Turma já decidiu que: "O entendimento adotado por esta Corte Regional tem levado em consideração a data de prolação da sentença para fins de incidência da norma processual relativa aos honorários advocatícios. Assim, considerando que a sentença da execução foi prolatada em 2019, já na vigência do CPC/2015, deve ser observada a sistemática contida nos incisos do art. 85, parágrafo 3º, da Norma Processual" (Precedente: VICENTE ALVES, PJE 5645655-35.8150.8.12.1852, Segunda Turma, Rel. Des. Federal João Aragão, julgamento em 25/01/2019). 6. Assim, como a sentença foi prolatada em 18/04/2016 (Id. 1086096.7275149), é aplicável o regramento trazido pelo art. 86 do CPC/15 no tocante aos honorários. 7. Apelação parcialmente provida, para determinar que seja aplicado para a correção monetária, o previsto na sentença transitada em julgado. [01]
(PROCESSO: 14610243269098085668, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)