PROCESSO Nº: 9458097-77.2917.12.10.4220 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outro APELADO: MATHEUS MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR À LIDE: GLECIANA ANIZIO NUNES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Danilo Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. DIREITO À SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO DE UTI. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NECESSIDADE DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO VIOLADO. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL PARTICULAR. PAGAMENTO DAS DESPESAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Em 17/11/2019, a autora ajuizou ação contra a UNIÃO, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN, objetivando a sua transferência para leito de UTI. Segundo consta dos autos, foi admitida, em 21/11/ 2019, no Hospital Regional Tarcísio Maia, com pneumonia bacteriana, evoluindo com piora do quadro de saúde, sendo entubada em ventilação mecânica, fazendo uso de drogas vasoativas e precisando de tratamento dialítico, tornando-se necessária a internação em leito de UTI. O laudo médico coligido a classificou em prioridade 1, no dia 06/11/2019. Já o email encaminhado pela Central de Regulação de Leitos de UTI do Município, de 14/12/2019, também anexado com a inicial, informou que a autora foi inserida no sistema de regulação de leitos de UTI, em 14/11/2019, e que ocupava, então, a sétima posição na lista de espera por uma vaga, "conforme critérios clínicos e perfil da Unidade de Terapia Intensiva, necessitado para o paciente e obedecendo o protocolo da Central de Regulação de Leitos de Mossoró (CRLM)", classificando a paciente em prioridade 2. 2. Em 21/06/2019, foi deferida a tutela de urgência, nos seguintes termos: "À luz do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de determinar a internação da requerente em leito de UTI disponível na rede pública de saúde, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas./Em relação à internação no âmbito da rede pública de saúde, nada obstante a ordem de disponibilização do leito seja imperiosa, por outro há de se ressalvar, na alocação dos leitos, pacientes em estado maior de necessidade/ gravidade que o presente, situação essa a ser avaliada pelo médico intensivista e pela Central de Regulação de Leitos de UTI./Decorridas as 24 (vinte e quatro) horas sem o surgimento de vagas nas UTI's da rede pública de saúde, e mantida a indicação, defiro desde já o custeio da internação em hospital privado pelos entes demandados, seja ele conveniado ou não ao SUS, pelo prazo de até 10 dias, quando a situação fática deverá ser reavaliada, garantindo-se, em qualquer caso, o deslocamento e remoção da parte autora para o hospital adequado bem como todos os insumos, exames e medicamentos e aparelhos necessários à garantia de sua vida./Além disso, fica desde já autorizado o sequestro judicial, a ser realizado na conta dos réus, para garantir o tratamento da autora na UTI do hospital privado que tiver o melhor custo-benefício, dentre os orçamentos juntados, devendo os valores sequestrados serem liberados mediante alvará ou transferidos para a conta do hospital designado, devendo a autora prestar contas dos valores efetivamente gastos./Registre-se que o presente provimento não autoriza que o seu cumprimento prejudique o tratamento de outros pacientes que já estejam utilizando leitos de UTI. É dizer, não se está autorizando que, para acomodar a parte autora, devam os réus, em última instância, remover algum outro enfermo do leito de UTI ocupado. Além disso, a internação do demandante deverá respeitar a ordem cronológica dentre os pacientes do mesmo grau, bem como os graus de prioridade precedentes, conforme parecer do médico intensivista, nos termos do citado art. 2º, da Resolução CFM 2156/2016". 3. Em 06/08/2019, a Central de Regulação de Leitos municipal informou que a paciente ocupava, naquele momento, a primeira posição na lista de espera e, na sequência, que fora autorizada a sua transferência para leito de UTI em hospital particular (Hospital São Luiz), em decorrência de decisão judicial. 4. No hospital particular, a autora permaneceu, de 19/05/2019 a 08/11/2020 , gerando uma despesa de R$ 460.194,00. A conta do hospital particular (nota fiscal nos autos) já foi paga com recursos estaduais e municipais, obtidos através de bloqueio via BACENJUD, determinado pelo Magistrado a quo. 5. O Juízo de primeiro grau sentenciou, julgando procedente o pedido deduzido pela autora, cujo cumprimento já foi efetivado, por efeito da tutela provisória de urgência deferida, "devendo os entes demandados arcarem com os custos da internação realizada", que ocorreu em hospital particular, condenando os réus, por fim, ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.500,00, pro rata, com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015. Apelaram a UNIÃO e o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. 6. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 7. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF cristalizou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE 398.091/SE, Relator: Ministro GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO, julgado em 05.01.0854). 8. Em maio de 2019, o STF examinou os embargos de declaração opostos no RE 869.255/SE, reafirmando a sua compreensão no sentido da responsabilidade solidária e fixando a seguinte tese jurídica: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (Tema 793). 9. "[...] o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde" (STJ, 2ª Turma, REsp 1.366.599/CE, Relator: Ministro JOÃO LUCAS DA CONCEIÇÃO, julgado em 01/12/2019, DJe 11/06/2019). 10. Por conseguinte, não merecem acolhida as alegações de ambos os apelantes, de que não poderiam ser responsabilizados pelo fornecimento dessa prestação de saúde específica. 11. No caso, restaram demonstradas a delicada situação de saúde da autora e a necessidade da internação em leito de UTI, bem como a inexistência de vaga em hospital público, com a autorização dada para a transferência da paciente para hospital particular, a partir do instante em que ela passou ao primeiro lugar na lista de espera, de acordo com os critérios clínicos e protocolos da Central de Regulação de Leitos do Município, segundo os documentos anteriormente aludidos. 12. É cediço que, "no que tange à responsabilidade em prover o tratamento de saúde da pessoa humana, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico e garantir a internação em leitos e UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal" (STJ, 2ª Turma, REsp 0.191.607/RN, Relator: Ministro FRANCISCO CARVALHO, julgado em 14/02/2019). 13. No precedente citado, o STJ reformou acórdão deste ANTHONY GOMES que, ao dirimir a controvérsia pertinente à disponibilização de leito de UTI, entendeu "não assistir razão à parte autora, pois não pode o Poder Judiciário determinar a internação de pacientes em leitos e UTI's de hospitais, expulsando pacientes para colocação de outro, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde. Assim como, também, não tem competência para criar leitos em hospitais". Considerou o STJ que o acórdão do Tribunal local conflitava com o seu entendimento jurisprudencial, segundo o qual "não viola legislação federal a decisão que impõe ao Estado o dever de garantir a internação em leitos e UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado". 14. À luz da posição do STJ e considerada a documentação médica reunida, não merece reforma a sentença que julgou procedente a pretensão deduzida pela parte autora. 15. A sentença não violou o princípio da isonomia, haja vista que resguardou a situação dos pacientes com maior grau de urgência, segundo os critérios técnicos correspondentes e dos mais antigos de mesma classificação de prioridade da autora, além de não ter determinado a retirada de pacientes que já se encontrassem em tratamento na UTI, de modo a permitir o ingresso da autora. 16. Sobre o pagamento à entidade hospitalar particular que prestou o serviço, por força da decisão judicial, cumpre ressaltar o precedente: "Considerando então a responsabilidade solidária entre os entes federativos demandados (União, Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró) de assegurar aos cidadãos o acesso à assistência farmacêutica e médico-hospitalar, e a boa-fé e hipossuficiência da parte autora, devem os demandados arcarem, solidariamente, com as despesas médicas em questão, pois não pode o hospital particular, para qual fora transferido o recorrido, por força de liminar, ficar no prejuízo" (TRF 5, 4ª Turma, AC 02495952621580821996, Relator: Desembargador Federal MIGUEL COSTELA, julgado em 12/10/2018). De mais a mais, ressalte-se que, intimados da decisão que impôs o pagamento, os réus não apresentaram qualquer alegação de incompatibilidade com os preços de mercado. 17. Por outro lado, deve-se frisar que, "em se tratando de obrigação solidária, o cumprimento por um dos codevedores exime os demais da obrigação perante o credor, restando, apenas, o direito daquele que a adimpliu de cobrar as quotas dos demais codevedores, de modo que não seria adequada a fixação de astreintes em desfavor da União para tal fim", ressaltando-se, ainda, que "esta Corte tem se manifestado pela inviabilidade de se realizar a compensação financeira entre os entes federativos, na qualidade de devedores solidários da obrigação de fornecer tratamento de saúde, nos mesmo autos em que reconhecida a obrigação", premissas das quais se extrai que "a compensação financeira entre os entes federativos é matéria estranha à lide em que garantida a prestação de saúde em favor do particular, delimitada que é pelos pedidos contidos na peça inicial, não se mostrando cabível a determinação dirigida à União, para que realize depósito judicial sob pena de multa, haja vista que a obrigação já está sendo satisfeita pelos demais codevedores solidários" (TRF 5, 4ª Turma, AGTR 75224020215192195988, Relatora: Desembargadora Federal ANA CAROLINA DIAS (Convocada), julgado em 03/02/2020). Por tais motivos, extirpam-se imposições de ressarcimento pela UNIÃO, nos próprios autos, aos réus pagantes, e de multa por não cumprimento dessa providência. 18. Quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que isentam a UNIÃO do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do JOAQUIM MORAES vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. Com efeito, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR 1.937 AgR, Relator: Ministro BENJAMIN NOVAES, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/2017). 19. Sendo os recorrentes vencidos, devem responder pelo pagamento da verba honorária. Contudo, há o detalhe de que o Juízo sentenciante não condenou o Município nessa verba, de modo que a insurgência da Edilidade, em relação a esse tópico, não merece conhecimento. 20. Sobre o valor fixado para a verba honorária, são as normas do art. 85 do CPC/ 2015 que devem nortear a definição da verba honorária sucumbencial. Especificamente, tratando-se de demanda pertinente ao direito à saúde, em que é inestimável o proveito econômico auferido pela parte vencedora, os honorários advocatícios devem ser definidos em função da apreciação equitativa do Juízo, segundo a regra do § 8º do aludido art. 85, de modo que, no caso, ponderando-se acerca das circunstâncias do § 2º do mesmo artigo, mostra-se correta a verba honorária definida na sentença em R$ 1.500,00, a ser paga de maneira rateada. 21. Apelações não providas.
(PROCESSO: 60451454586231162386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)