PROCESSO Nº: 2081568-06.2548.25.2.8835 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEITOR RIBEIRO ADVOGADO: Gustavo Nogueira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Pyrro Massella RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim da Mota - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. LEI Nº 69.099/2014. NÃO ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE PARDO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu a autodeclaração étnico-racial do autor, determinando que a banca examinadora emita novo ato, desta vez motivado. 2. Alega o embargante que o acórdão impugnado deixou de mencionar os efeitos da nulidade do ato administrativo que causou a sua eliminação da lista de vagas reservadas a negros/pardos. Entende que sendo o ato nulo, ele deve ser reincluído no certame na condição de cotista até que a comissão de heteroidentificação venha a apresentar novo parecer devidamente motivado. 3. Não há que se falar em omissão no caso em pauta, posto que a decisão de nulidade do ato administrativo em questão não possui o condão de determinar a reinclusão imediata do autor no certame, mas, tão somente, a de que seja proferida, pela Banca Examinadora, nova avaliação da autodeclaração étnico-racial da mesma. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2653421-84.3477.9.4.6897, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA ROSA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 22/09/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. plv
(PROCESSO: 97666100001728897745, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)