PROCESSO Nº: 4971981-62.5491.28.2.8162 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LORENZO DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Santos EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU. ROUBO À AGENCIA DOS CORREIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN. ART. 157, §2°, I e II C/ C 14, II DO CP. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA DO DELITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DO AGENTE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, NO TOCANTE A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu em face da sentença que julgou procedente a pretensão acusatória, condenando o réu no delito capitulado no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal, fixando a pena definitiva em pena de 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, bem como ao pagamento da quantia de R$ 5.605,44 (cinco mil, seiscentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos), a título de mínimo reparatório dos danos causados. 2. O Réu impugnou a sentença, argumentando em síntese, que não restou comprovada a autoria do delito. Por fim, requereu a revisão da pena-base, tendo em vista os equívocos quanto à culpabilidade, personalidade do agente e consequência do crime, bem como a exclusão da condenação ao pagamento de indenização, tendo em vista que inexiste tal pedido na denúncia formulada pelo MPF. 3. Narra a denúncia que o réu, ora apelante, no dia 25 de outubro de 2015, por volta das 14h20mim, de forma livre e consciente, assaltou a agência dos Correios do Município de São José do Campestre/RN, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, com Rodrigo Castro, subtraindo a quantia de R$ 5.605,44 (cinco mil, seiscentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos). 4. Contrarrazões apresentadas pelo MPF, pugnando pelo acolhimento do Apelo apenas em relação à condenação do Recorrente ao pagamento de mínimo indenizatório (art. 387, IV, do CPP). 5. A materialidade, bem como a autoria, estão devidamente comprovadas pela documentação acostada ao Inquérito Policial nº 0277/2015 - Apenso e dos depoimentos das testemunhas em Juízo, que demonstraram com clareza que o apelante era um dos autores do roubo ocorrido na agência dos Correios do Município de São José do Campestre/RN. Há inclusive imagens das câmaras de segurança da agência dos correios de São José do Campestre/RN, identificou o acusado como sendo um dos autores do assalto àquela agência. 6. Conforme restou consignado na Emilly Novaes, o crime foi perpetrado com grave ameaça e agressão com cotovelada na região torácica do vigilante que se encontrava na agência dos correios no momento da ação delituosa. Ainda, resta devidamente demonstrado nos autos que a personalidade do apelante é voltada para a prática de crime, pois este responde a várias ações penais, em trâmite nesta 14ª Vara Federal da SJRN, a saber 3287305-62.4907.28.6.8646, 9958754-05.7874.12.2.1173, 3520756-57.5710.29.1.7209, 5250763-33.8572.9.11.9424, 7710688-19.3981.30.3.4818, em trâmite na 2ª Vara Federal da SJRN, 4371849-61.2430.1.9.0044 e 8400073-20.2075.23.3.5636, e em trâmite na 15ª Vara Federal da SJRN, 6786508-95.1025.9.3.0106, e processo já transitado em julgado perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3256795-06.1022.13.11.7940 (Execução da Pena nº 2518978-24.1285.28.12.8469). 7. Por fim, merece prosperar a alegação de ausência de pedido expresso acerca da condenação do réu ao pagamento de mínimo indenizatório, tendo em vista o reconhecimento do próprio Ministério Público Federal, órgão acusador, em suas contrarrazões. Apelação provida em parte. CMA3
(PROCESSO: 33978205340918484206, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)