PROCESSO Nº: 4357619-75.1635.3.1.8140 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R. R. D. S. ADVOGADO: Daniel da Mota REPRESENTANTE(PAIS): IVANILDO HEITOR AZEVEDO APELADO: MUNICÍPIO DE MACAIBA e outros ADVOGADO: Dinaldo Pessoa Mesquita Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PERÍCIA. NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO (NATS). 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral. Entendeu o Ilustre sentenciante inexistir comprovação da ineficácia dos tratamentos ofertados pelos SUS e restar ausente a comprovação de submissão a esses tratamentos pelo Demandante. 2. A parte Autora tem 14 (catorze) anos de idade e é portadora da Doença de Fabry (CID10: E75.2), sendo acompanhado pelo Dr. Ryan Souza (CRM/RN 2404). A referida enfermidade tem caráter genético/hereditário e é responsável por causar a deficiência ou a ausência da enzima "alfagalactosidase" (-Gal A) no organismo de seus portadores. 3. Foi-lhe prescrito o tratamento com o medicamento FABRAZYME, sob a alegação de que a aludida medicação é capaz de reverter seu quadro clínico, conferindo-lhe o alívio dos sintomas e um caminho em busca de melhor qualidade de vida, conforme Laudo Médico anexo. 4. Essa prova, no entanto, deve ser corroborada por exame Pericial realizado em Juízo, eis que, nos casos de fornecimento de medicamentos ou realização de procedimento que não estão elencados dentre aqueles de responsabilidade do SUS, esta egrégia Terceira Turma vem entendendo pela necessidade da realização de prova Pericial, uma vez que os documentos médicos juntados aos autos são produzidos apenas pelo especialista responsável pelo tratamento da parte Autora, de maneira que deve prevalecer as conclusões do Perito Médico Oficial, em razão da sua posição equidistante em relação às partes em litígio. 5. Em que pese tenha sido juntado aos autos Laudo do Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATS), tem-se que os Pareceres da referida entidade não suprem a ausência de relatório produzido por expert nomeado pelo Juízo. 6. A parte Postulante não se submeteu a qualquer espécie de Perícia Médica. É necessária a decretação de nulidade da sentença com o retorno dos autos à Vara de origem para tal mister. 7. Tendo em vista que os Laudos Médicos apresentados nos autos demonstram claramente que, com o passar do tempo, o paciente poderá evoluir com lancinantes dores abdominais e neuropáticas, de mãos e de pés, como também poderá sofrer acidente vascular cerebral, infarto e/ou lesão renal irreversível, que o obrigaria a fazer hemodiálise e/ou transplante renal, caso não fornecido o medicamento requerido a tempo, o que caracteriza o perigo da demora; e, ainda, que tais documentos servem para demonstrar a probabilidade do direito invocado, deve ser concedida a tutela de urgência recursal, determinando-se o fornecimento imediato, à parte Postulante, do medicamento requerido nos autos, na dosagem determinada no Laudo Médico juntado com a exordial, enquanto não decidida a demanda em novo julgamento em Primeira Instância, após realizada a aludida prova Pericial. 8. Apelação provida em parte, para conceder a tutela de urgência recursal. Sentença anulada de ofício, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para realização de prova Pericial. lcp
(PROCESSO: 93955969217360487184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)