Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Cardoso Nº: 0623170-84.8947.26.2.8737 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: Juan Ribeiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Martins - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS GERADAS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE DECISÃO EM RECLAMAÇÃO NO STJ. DANIEL LIMA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelos agravantes em face de acórdão desta Terceira Turma que negou provimento aos embargos de declaração que anteriormente opuseram contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a impossibilidade de dar extensão à coisa julgada, de sorte a se interpretar que foi assegurada a todos os servidores a inclusão da GAT no vencimento básico que, reajustado, refletiria sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas. 2. Na hipótese dos autos realmente o acórdão embargado incorreu em Joaquim Ribeiro material, na medida em que apreciou os embargos de declaração e deu prosseguimento ao feito quando havia sido colacionada aos autos a cópia da decisão do STJ que determinara a suspensão do feito. 3. Em momento anterior ao julgamento embargado, havia sido juntada aos autos cópia da decisão proferida na Reclamação nº 24.176/PE, na qual o Ministro LUIZ GUSTAVO DUARTE MAIA FILHO determinara o sobrestamento deste Agravo de Instrumento até o julgamento final daquela Reclamação, nos termos do art. 989, II do CPC. 4. Embargos de declaração providos, para anular o acórdão embargado e determinar fiquem os autos suspensos na Secretaria aguardando o julgamento final da Reclamação nº 21.276/PE.
(PROCESSO: 21165624439078015263, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)