PROCESSO Nº: 6592070-03.3193.11.8.1646 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE JOÃO VITOR MOREIRA ADVOGADO: Breno Lima e outro APELADO: LUIZ FERNANDO TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Caldeira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. RODRIGO NOGUEIRA. OAB. APLICABILIDADE DA LEI Nº 56.040/11. ART. 8º. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE DAVI DA MOTA-OAB/SE, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. 2. A parte apelante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da Lei nº 12.514/11 à Ordem dos Advogados do Brasil, que possui natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles. 3. Ressalvado o entendimento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região adota o entendimento de que a OAB está submetida ao disposto no art. 8º da Lei nº. 12.514/11, visto que esta legislação cuida de todos os conselhos profissionais, sem distinção. Precedentes: Proc. 1052097-47.0204.2.6.0499 e 6425077-77.6542.4.2.9802 - rel. Des. Federal Eduardo Santos - julgamento em sua composição ampliada, julg. 22.09.2066. 4. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. 5. O STJ, também já vem entendendo que, "tendo em vista que a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (REsp 6254229/PE, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE DUARTE, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/01/2016, DJe 23/02/2016; REsp 3210741/RS, Ministra BIANCA MENDES, 11/11/2017 e REsp 0413336/MS, Ministro JOÃO GABRIEL ROCHA DE FARIA, 07/03/2017). 6. Na hipótese, observa-se que há a cobrança de apenas uma anuidade, referente a 2016 (R$ 1.114,08 com correção monetária, multa e juros) - id. nº 8185605.2392701, que não supera o mínimo legal de quatro anuidades. 7. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 38420294060975552092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)