Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Vieira Nº: 0453162-40.4725.28.4.3839 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INALDA MEDEIROS DE LIRA ADVOGADO: Lucas da Cunha Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REDUZIR ASTREINTE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa Oficial e apelação do INSS contra a sentença que confirmou a liminar anteriormente deferida, determinando que o Gerente Executivo do INSS (APS Areias, Recife/PE) proceda à análise do requerimento de exibição das peças concessórias das pensões em nome da Impetrante; e o Gerente Executivo do INSS (APS Jaboatão, Recife/PE),proceda à análise do requerimento de inclusão do filho maior inválido, BRUNO DAS NEVES (Sic.) na pensão, e o faça no prazo máximo de 15(quinze) dias, sob pena de passar a pagar ao (à) Impetrante multa mensal no valor de um salário mínimo, sem prejuízo da responsabilização administrativa, criminal e civil do Servidor(Chefe ou Dirigente) que der azo ao pagamento dessa multa. 2. Não há que se falar em ilegitimidade do Gerente Executivo do INSS para figurar no polo passivo do mandado de segurança. O excessivo atraso na apreciação do pedido de aposentadoria do impetrante/agravado não pode ser imputado ao Presidente do INSS, uma vez que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 apenas disciplina, de forma geral, o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS, sendo a análise do requerimento administrativo responsabilidade do Gerente Executivo e de seus subordinados. 3. Os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, é admitido pelo próprio INSS. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 4. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 5. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. A demora da Gerência da Agência Previdenciária do INSS em analisar o pedido administrativo, com DER em 20/09/2019 é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 31/07/2019. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de requerimento administrativo. 7. Afastada a alegação do INSS de que a concessão da segurança ocasionaria eventual atraso maior para os não optantes pela via judicial e que possuem pleitos mais antigos, em decorrência da burla à ordem cronológica na apreciação dos pedidos. A observância estrita da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode justificar a afronta, no caso concreto, aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, especialmente levando-se em conta o caráter alimentar do benefício requestado. Não se mostra razoável condicionar a garantia do direito individual do impetrante à ação dos demais demandantes em buscar o provimento jurisdicional. Precedente desta 3ª Turma: 20771915014730284230, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS TEIXEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/02/2020. 8. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado o pedido formulado pela impetrante. 10. Uma vez que o INSS apenas concluiu a análise do requerimento administrativo da impetrante posteriormente à decisão liminar, a utilidade do provimento judicial e o interesse de agir da impetrante restaram patentes, e não há que se falar em perda superveniente do objeto, devendo ser ratificada a sentença que concedeu a segurança pleiteada. 11. O MM. Juiz sentenciante entendeu pela cominação de multa mensal no valor de um salário mínimo, em caso de não conclusão do processo no prazo estabelecido. Considerando-se, entretanto, as dificuldades operacionais sabidamente enfrentadas pela Previdência Social e tendo em vista que o INSS concluiu a análise do processo administrativo, em cumprimento à decisão liminar, mesmo que em prazo ligeiramente superior ao fixado, mostra-se razoável a exclusão da multa cominada, nos termos do art. 537, parágrafo 1º, do CPC. 12. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas, para afastar a multa mensal cominada.
(PROCESSO: 44163121522124369831, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)