PROCESSO Nº: 1788248-75.9288.3.1.1913 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A ADVOGADO: Pedro Lucas Correia PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Jesus Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela das Neves EMENTA TRIBUTÁRIO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO AINDA NÃO ANALISADOS. RESTRIÇÃO DOS §§ 12 E 3º, DO ART. 74, DA LEI Nº 9.430/96 NÃO CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a Segurança ajuizada, para determinar à autoridade coatora que promova o regular processamento das declarações de compensação apontadas na inicia, atribuindo-lhe o efeito previsto no art. 74, §§ 2º e 4º, da Lei nº 9.430/96, de extinguir os débitos sob condição resolutória de ulterior homologação, abstendo-se de recusar a expedição de Certidão de Regularidade Fiscal em favor da Impetrante, em razão dos débitos fiscais objeto dos pedidos de compensação. Sem recursos voluntários. 2. A Empresa Impetrante veicula pedido de reconhecimento do direito ao processamento de pedido de compensação tributária com os efeitos de extinção do débito sob condição resolutória de posterior homologação, a fim de que não lhe seja recusada a expedição de Certidão de Regularidade Fiscal, ou para que não sofra demais atos de cobrança. 3. Em data anterior, a Empresa realizou a declaração de compensação, na qual uma mínima parte fora glosada pela Receita, gerando um débito fiscal. Posteriormente, realizou novo pedido de compensação desse débito com créditos outros, o que lhe causou receio de que o novo pedido de compensação fosse considerado abrangido pela restrição prevista no §§ 12 e 3º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96 (compensação não declarada). 4. Ocorre que a sobredita restrição que tem o condão de afastar a atribuição do efeito extintivo do débito tributário, adstringe-se às hipóteses de renovação de declaração idêntica antes não homologada, ou seja, da apresentação de declaração de compensação dos mesmos débitos e créditos objeto do pedido anteriormente indeferido. 5. A documentação carreada aos autos demonstra que os créditos a serem utilizados nas novas declarações de compensação divergem daquele objeto das primeiras declarações de compensação homologadas parcialmente, de modo a afastar a incidência da norma proibitiva estampada nos §§ 12 e 3º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96. 6. Possibilidade de obtenção da Certidão de Regularidade Fiscal (CPD-EN). Remessa Necessária improvida. mtrr
(PROCESSO: 65989553957925832199, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)