PROCESSO Nº: 7910918-83.3499.31.7.2815 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OAZEM - INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA ADVOGADO: João Felipe Rodrigues Pimentel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão foi omisso, visto que ao entender que o PIS e a COFINS compõem as suas próprias bases de cálculo, violou o previsto no art. 145, § 1º, e art. 195 (princípio da capacidade contributiva), todos da Constituição Federal. Aduz que o PIS e a COFINS não se enquadram no conceito de faturamento nem de receita bruta, já que se tratam de despesa do contribuinte. 3. O STJ já se manifestou no sentido da permissão de inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário. Precedente: STJ, REsp 0.108.161/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 11/02/2016. 4. A Segunda Turma entende que: "em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 630.223/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência". Precedente: JOÃO LUCAS MELO, PJE 60434888159129510198, AC - Apelação Cível, Relator Desembargador Federal Danilo Mendes, Segunda Turma, Julgado em 13/01/2019. Desse modo, não há que se falar em violação ao princípio da capacidade contributiva. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 79714211248612573737, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)