PROCESSO Nº: 3156594-13.6078.3.2.3545 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HEITOR DA PAZ LEAL PASSOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Melo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Martins EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO. CONFIGURAÇÃO. CONSCIÊNCIA DA FALSIDADE. INTRODUÇÃO NO COMÉRCIO DE CÉDULA QUE SABIA CONTRAFEITA. NULIDADE DO PROCESSO. ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS COM A ENTRADA NO DOMICÍLIO DO ACUSADO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSENTIMENTO DO COACUSADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MOEDA FALSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. ERRO PROVOCADO POR TERCEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. READEQUAÇÃO DAS CONDUTAS DO ART. 289, § 1º AO CRIME DO ART. 293 DO CP (FALSIFICAÇÃO DE PAPEL PÚBLICO) OU AO PREVISTO NO ART. 171 DO CP (ESTELIONATO). IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA CORPORAL APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA AO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. DESPROPORÇÃO ENTRE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 33. § 2º DO CP. IMPOSIÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE DIANTE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por MARIA EDUARDA DA CUNHA LEAL PASSOS, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra sentença da lavra do MM. Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Sofia Campos, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para o fim de condenar o acusado pela prática do crime previsto no art. 289, §1º do CP, às penas de 03 (três) anos de reclusão e multa de 36 (trinta e seis) dias-multa (esta à razão de 1/30 - um trinta avos - do salário mínimo vigente à época dos fatos), substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, sendo uma de prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo e outra de prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, a ser determinada pelo juízo da execução. 2. Em suas razões, o apelante sustenta: a) ilicitude das provas colhidas com a entrada no domicílio do réu; b) atipicidade material da conduta, em razão da incidência do princípio da insignificância; c) ausência de dolo e atipicidade da conduta, em razão de erro provocado por terceiro; d) readequação das condutas para as penas cominadas ao art. 293 ou ao art. 171 do CP; e) redução da pena de multa; f) desproporção entre a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a imposição de monitoramento eletrônico, id. 6787860. Do atento exame dos autos, identifica-se haver o ora recorrente sido denunciado, juntamente com Danilo Castro, pelo Ministério Público do Estado de Nicolas Pereira, o primeiro pela prática do crime previsto no art. 289, § 1º, do CP (moeda falsa) e o segundo pelo previsto no art. 12 da Lei 10.826/03 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido). 3. Por ocasião do recebimento da denúncia, restaram os autos remetidos para a Justiça Federal, permanecendo perante a Justiça Estadual tão-somente o conhecimento do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, ante a ausência de conexão entre os dois crimes investigados. 4. A materialidade delitiva se faz presente nos elementos de prova constantes da Comunicação de Prisão em Flagrante: Auto de Apreensão nº 522/2018 inserto no caderno da Comunicação de Prisão em Flagrante, o qual descreve uma nota contrafeita no valor de R$ 100,00 (cem reais), que foi apreendida com o acusado quando da sua prisão, cédula analisada pelo Laudo de Perícia Criminal nº 018/2019-SETEC/SR/DPF/SE, id. 8471291, p. 17-20, que concluiu que a falsificação dela "não é grosseira e que pode confundir pessoas". Portanto, a cédula apreendida em poder do acusado era apta a enganar e poderia circular como autêntica, malferindo a fé pública, a credibilidade da moeda e a segurança de sua circulação, objeto jurídico protegido pela norma inserta no art. 289, do CP. 5. Relativamente à autoria, não restam dúvidas quanto à prática do crime pelo ora recorrente, notadamente em se considerando que, desde o primeiro depoimento, por ocasião da sua prisão em flagrante delito, ele confessou ter pago o lanche com a nota contrafeita. Registre-se que, ainda que em juízo o ora recorrente tenha mudado a versão dos fatos, desta feita alegado desconhecimento acerca da falsidade da cédula e de quem a repassou, não apenas as sucessivas contradições, mas também o reconhecimento, pelo corréu com quem dividia apartamento, de que ele pagou o lanche com a cédula falsa, denota que tinha conhecimento da inidoneidade da cédula, circunstância suficiente a configurar o dolo. 6. No concernente às teses defensivas, cumpre afastar a alegação de nulidade das provas colhidas após a entrada dos policiais no domicílio do ora recorrente, já que ausente consentimento. É que, o próprio coacusado A.D.D.S.S., que residia com o ora apelante, franqueou a entrada dos policiais na moradia, após o pagamento do lanche ao entregador, com a cédula contrafeita. Ademais, impossível a aplicação do princípio da insignificância, dado que se está diante de crime em que o bem jurídico protegido de forma principal é a fé pública, mostrando-se irrelevante - para efeito de configuração do tipo - aspectos relacionados ao número de cédulas, seu valor ou o número de pessoas lesadas. Quanto ao argumento de que não evidenciado o dolo na introdução em circulação da cédula que sabia contrafeita, pouco se tem a dizer diante da provas produzidas contra o ora recorrente, notadamente em se considerando que, as circunstâncias em que se deram o pagamento (entrega de cédula de alto valor para efeito de pagar algo de pequeno valor), coincidem com o modus operandi aplicado em delitos da espécie (moeda falsa). 7. No que diz respeito à pretensão se desclassificação da conduta descrita na denúncia para a do delito previsto no art. 293 do Código Penal (falsificação de papel público) ou para o delito de estelionato, patente a sua inadequação. Isso porque, a cédula contrafeita, não se identifica com o 'papel público' previsto no tipo do mencionado art. 293 do CP. Por seu turno, diante das conclusões do Laudo de Perícia Criminal nº 018/2019-SETEC/SR/DPF/SE (ID. 1266890, p. 17-20), impossível a desclassificação para o delito de estelionato, já que, as cédulas utilizadas, eram objeto de falsificação "não grosseira e que pode confundir pessoas". Inviável, pois, a incidência do conteúdo do enunciado nº 73 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 8. Por seu turno, relativamente à dosimetria, cabe acolher o argumento apresentado pela defesa no sentido de ausência de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade (aplicada no mínimo) e a pena de multa, fixada em 36 (trinta e seis dias-multa). Assim, afigura-se pertinente o acolhimento do pedido de redução da multa para o mínimo legal de 10 (dez) dias multa, este fixado à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 9. No tocante à insurgência quanto à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, sendo uma de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo e outra de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas pelo tempo da condenação, nada a reparar, dado que se encontra dentro da previsão constante do art. 44, § 3º do CP. 10. Já no que se relaciona à contrariedade contra o monitoramento eletrônico, razão assiste ao ora recorrente, cabendo, quanto ao tema, a adoção das razões constantes do parecer da douta Procuradoria Regional da República, no sentido de que, "para manter o ora apelante vinculado ao processo, basta a fiscalização regular do cumprimento das penas restritivas de direitos". 11. Parcial provimento à apelação criminal, para reduzir a pena de multa e afastar o monitoramento eletrônico.
(PROCESSO: 31939554289790703390, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)