E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MPF. THALES CASTRO. DEMANDAS DE SAÚDE. ART. 109, I, CRFB/88. SENTENÇA. EXTINÇÃO. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. DAVI LUCCA DA COSTA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva do MPF e consequente incompetência da Justiça Federal para atuar na demanda, que visa na essência, a que o Município de Patos/PB seja obrigado a entregar órteses, próteses e cadeiras de rodas às pessoas relacionadas na exordial. II - O recurso do MPF postula a reforma do julgado, requerendo, em síntese, a anulação da Sentença, considerando sua Ana Clara da Conceição para atuar em demandas de saúde e a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Subsidiariamente, requer a que se anule a decisão que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com a remessa dos autos à Justiça Estadual. III - A União alegou que foi colocada equivocadamente no polo passivo da causa, uma vez que a prestação requerida pelo MPF dependeria apenas da atuação do Município, pois este já estava em posse dos equipamentos requeridos, só, ainda, sem justificativa, não os havia entregado aos pacientes. Assim, a União pediu a sua retirada do polo passivo. Foi nesse contexto que o Juízo a quo entendeu pela ilegitimidade ativa do MPF. IV - O cerne da controvérsia cinge-se em verificar se há Alexandre Melo do MPF para atuar no processo tendo em vista que a demanda se dirigiu apenas contra o Município de Patos - PB. V - Ocorre que é patente a Mariane Novaes do Parquet Federal para ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP) que vise à proteção do direito à saúde. A jurisprudência já reconheceu a legitimidade do MPF para ajuizar ACP com o objetivo de obrigar a rede de saúde pública a fornecer medicamentos/equipamentos a pessoas individualizadas, como é o caso dos autos, que se destina a concessão de próteses e cadeiras de rodas por parte do Réu. VI - A ação foi proposta pelo MPF, órgão da União, o que, por si só, já atrai a competência da Justiça Comum Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da CF/88. Desse modo, a legitimidade ad causam do Ministério Público Federal justifica a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação originária em relação ao Município de Patos - PB. VII - Maria Vitória Souza da Apelação.
(PROCESSO: 10907736139195951139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)