PJE 8179489-99.0731.1.10.6512 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO FITOSSANITÁRIA. DESTRUIÇÃO/INCINERAÇÃO AO INVÉS DA DEVOLUÇÃO AO PAÍS DE ORIGEM/ PAÍS DE EMBARQUE. CABIMENTO. RAZOABILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que, ratificando tutela provisória de urgência concedida, julgou procedente o pedido, anulando o(s) ato(s) administrativo(s) que determinou(aram) a devolução ao exterior de 5812 (cinco mil oitocentas e doze) caixas de piso de porcelanato adquiridos pela autora, distribuídas em 10 contêineres, e as respectivas embalagens de madeira relacionadas no BL RLPL25385569320, bem como assegurando à autora realizar o tratamento fitossanitário por fumigação com brometo de metila, a ser realizado por profissional oriundo de qualquer empresa credenciada pelo MAPA em outro Estado da Federação e, por fim, após a conclusão do tratamento fitossanitário, assegurar o desembaraço aduaneiro das mercadorias no país e a devolução ao exterior apenas dos pallets de madeira utilizados para o seu acondicionamento. Condenação da União no pagamento de honorários sucumbenciais, nos percentuais do § 3º do CPC/2015, que incidirão em faixas sucessivas (artigo 85, § 5º, CPC) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, § 4º, III, CPC). 2. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se ao cabimento da determinação de tratamento fitossanitário por fumigação com brometo de metila em toda a carga acondicionada em contêineres (para extirpação dos insetos identificados nos pallets, quando de exame feito por amostragem) e, após a conclusão do tratamento fitossanitário, o desembaraço aduaneiro das mercadorias (5812 caixas de piso de porcelanato) no país e a devolução ao exterior apenas dos pallets de madeira utilizados para o seu acondicionamento. 3. O art. 46, caput, da Lei 12.715/2012 dispõe que "o importador de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada por órgão anuente com fundamento na legislação relativa a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles sanitários, fitossanitários e zoossanitários fica obrigado a devolver a mercadoria ao exterior, no prazo de até 30 (trinta) dias da ciência da não autorização". Já os parágrafos 2º e 3º do mesmo dispositivo, preceituam que: "§ 2º. Quando julgar necessário, o órgão anuente determinará a destruição da mercadoria em prazo igual ou inferior ao previsto no caput"; "§ 3º As embalagens e as unidades de suporte ou de acondicionamento para transporte que se enquadrem na tipificação de não autorização de importação prevista no caput estão sujeitas à devolução ou à destruição de que trata este artigo, estejam ou não acompanhando mercadorias e independentemente da situação e do tratamento dispensado a essas mercadorias". 4. Insta consignar que, apesar de constatada a presença de praga quarentenária viva ou infestações ativas nas embalagens de madeira, in casu, o órgão técnico não rechaçou a utilização do tratamento fitossanitário com fins quarentenários por fumigação com brometo de metila, mas apenas afastou sua utilização no caso dos autos em decorrência do fato de que não existem empresas credenciadas para realizar tal tratamento no Estado de Pernambuco, não tendo a autoridade sanitária questionado o método em si, mas apenas o risco de escape da praga no deslocamento para realização da técnica por empresa fora do Estado. 5. A realização do tratamento mediante a utilização de brometo de metila foi determinada para ser efetivada por empresa situada fora do Estado de Pernambuco com deslocamento de seus profissionais até o Porto de Suape para realização da fumigação, sem qualquer movimentação da carga no território nacional. 6. Nesse cenário, a permissão para separação entre a mercadoria e suas embalagens e suportes, após prévio tratamento fitossanitário necessário a debelar a praga existente e, posteriormente, seja procedida à devolução ao exterior das embalagens de madeira, apresenta-se como medida dotada de razoabilidade, comando esse, inclusive, que já foi realizado desde 20/12/2019, em SUAPE (conforme Certificado de Tratamento Fitossanitário, realizado pela empresa Stephany Lopes - ME, empresa credenciada junto ao MAPA no Estado do Ceará). Inclusive, consta que os pallets já foram devolvidos ao exterior em 29/12/2019, com previsão de chegada ao destino em 18/11/2020. Sobre o assunto, os seguintes julgados de outros Regionais: TRF2, 7ª Turma, APELREEX 4312030-35.0362.14.7.0918, Rel. Des. Fed. Eduardo Barbosa, data da publicação: 29/01/2017; TRF3, 6ª Turma, Rem. Nec. Cível 917774, Rel. Des. Fed. Emanuel Martins, e-DJF3 13/06/2017; TRF4 0320868-83.5986.25.12.0947, 4ª Turma, Rel. Juiz Federal Bernardo Viana, data da assinatura: 17/06/2019; TRF4 0113840-00.6491.4.3.9693, 3ª Turma, Relator Des. Fed. Pedro Lucas Alves, data da assinatura: 18/02/2019. 7. "É desarrazoado aplicar o entendimento genérico da Instrução Normativa MAPA nº 32/2015 e do Decreto nº 72.344/1934 aos casos em que a mercadoria, em si, sequer é suscetível de contaminação por pragas e micro-organismos vivos, como ocorre no caso do aço e do alumínio, ainda mais quando se observa que, no caso concreto, mediante exame feito in loco, o próprio Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento reconhece não haver qualquer risco de contaminação. Embora a autoridade impetrada tenha se conduzido em cumprimento aos normativos infralegais que regulam a matéria, não existe óbice ao reconhecimento da ilegalidade do ato, ante a constatação de que esse ato se mostra contrário aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, já que os princípios também se configuram como normas jurídicas." (TRF5, 3ª Turma, PJE 39633775616970006092, AG, Rel. Desembargador Federal Gustavo Melo, julgado 19/01/2017) 8. Registre-se, por fim, que a liminar foi concedida (07/04/2019), foi mantida em apreciação liminar nesta Corte (PJE 6533123-87.5679.26.1.6752, desta Relatoria) e, posteriormente, restou confirmada pela sentença (em 19/10/2019), tendo sido assegurado o pretendido Tratamento Fitossanitário, a desunitização da mercadoria e o envio dos pallets, em semestre já findo, restando consolidada a situação, havendo impossibilidade material de reversão. 9. Remessa oficial desprovida. nbs PJE 5020803-18.6551.18.7.1584 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL VOTO DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PINTO (RELATOR): O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se ao cabimento da determinação de tratamento fitossanitário por fumigação com brometo de metila em toda a carga acondicionada em contêineres (para extirpação dos insetos identificados nos pallets, quando de exame feito por amostragem) e, após a conclusão do tratamento fitossanitário, o desembaraço aduaneiro das mercadorias (5812 caixas de piso de porcelanato) no país e a devolução ao exterior apenas dos pallets de madeira utilizados para o seu acondicionamento. No caso sub examine, não há óbice em se tomar a fundamentação deduzida na sentença como razões de decidir. A fundamentação per relationem, a propósito, não importa em ofensa ao ditame inserto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, consoante jurisprudência sedimentada no Supremo Tribunal Federal. Confira-se, por todos, o seguinte precedente: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. VEICULAÇÃO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 5º, IV, IX E XIV, 93, IX, E 220 DA CARTA MAIOR. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE ADOTADOS E TRANSCRITOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA LASTREADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Consoante pacificada jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Precedentes. Além de a pretensão da recorrente demandar reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, "a", da Lei Maior. Agravo conhecido e não provido. (AI 246103 AgR, Relator(a): Min. Isaac Rocha, Primeira Turma, DJe-241 Public 18-08-2783) Nesse passo, penso seja oportuno reproduzir o seguinte excerto da sentença: " Em um Estado Democrático de Direito, torna-se imprescindível ao seu próprio âmago a sindicabilidade judicial dos atos administrativos, a fim de, ao ser provocado, o Poder Judiciário analisar a sua adequação aos princípios que regem a Administração, em especial aos da legalidade, da proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que está legitimado para atuar em favor dos princípios constitucionais e da preservação da ordem jurídica. De outro lado, o princípio do controle jurisdicional ou da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, assegura a todos o acesso ao Judiciário, o qual não pode deixar de atender a quem venha a juízo deduzir uma pretensão fundada no direito e pedir solução para ela. Assim, não há que se falar em ingerência indevida do Poder Judiciário nas atividades típicas do administrador, e, sim, controle de legalidade (em sentido amplo) da atuação administrativa. Não bastasse isso, ainda que se considerasse se tratar de ato discricionário da Administração a determinação de devolução ao país de origem de toda a mercadoria importada pela autora, bem como das respectivas embalagens de madeira relacionadas no BL nº RLPL60763274495, sem permitir-lhe a realização do tratamento fitossanitário para liberação apenas da carga, não se pode olvidar que a atuação administrativa encontra-se subordinada ao princípio da razoabilidade. Tal princípio tem sido "utilizado habitualmente para aferir a legitimidade das restrições de direitos (...), consubstancia, em essência, uma pauta de natureza axiológica que emana diretamente das ideias de justiça, equidade, bom senso, prudência, moderação, justa medida, proibição de excesso, direito justo e valores afins; precede e condiciona a positivação jurídica, inclusive a nível constitucional; e ainda, enquanto princípio geral de direito, serve de regra de interpretação para todo o ordenamento jurídico."A doutrina coloca como seus subprincípios: a adequação (ou utilidade), necessidade (ou exigibilidade) e proporcionalidade em sentido estrito. Adequado é o ato do Poder Público que se presta ao fim pretendido. Necessário é aquele ato que, dentre os adequados à finalidade pretendida, se mostre menos oneroso ou imponha menos limitações aos direitos fundamentais. Proporcional, em sentido estrito, aquele no qual as vantagens que a medida adota superam as desvantagens ocasionadas. No caso, conforme oportunamente se registrou na decisão ID nº 0953555.94237702, observa-se ter sido a carga importada pela autora submetida à fiscalização por amostragem de 2 contêineres, tendo a autoridade sanitária enviado a amostra para análise em laboratório especializado, concluindo-se pela presença de "adulto(s) de Synoxilon anale, (PQA)", consoante Relatório de Ensaio nº 16174/2019 (ID nº 2244091.60628788). Com fundamento em tal relatório, a autoridade sanitária do MAPA expediu o Comunicado de devolução ao exterior nº 1614.3/2019, datado de 10/08/2019, indicando a detecção de praga quarentenária e determinando a devolução de toda a mercadoria importada pela demandante (ID nº 2641065.00838181). Ademais, na mesma data, foi lavrada a Notificação Fiscal Agropecuária nº nº 36930480.3/2019/TO-SGRV3, indicando como não conformidade física a embalagem e sinais/sintomas de doença, infestação parasitária ou por pragas, determinando-se as seguintes medidas: tratamento especial, sanitário, fitossanitário, de qualidade ou quarentenário e devolução de TODO O ENVIO ao exterior, com a apresentação do respectivo comprovante de devolução (ID nº 1013335.61286851). Constata-se, ainda, que, em 26/07/2019, a demandante formulou requerimentos à autoridade sanitária para serem inspecionados os oito contêineres restantes, para, caso constatada a ausência de qualquer contaminação, serem liberados para o desembaraço aduaneiro (ID nº 5804993.27145343). Ademais, também na mesma data, a importadora requereu que o tratamento fitossanitário nos contêineres contaminados fosse realizado via aquecimento (tratamento térmico), ou, subsidiariamente, fosse permitida a realização do tratamento mediante a utilização de brometo de metila por empresa situada fora do Estado de Pernambuco (ID nº 1696480.65797892). Em 18/03/2019, através do Ofício nº 7/2019/VIGI-SPE/SGRV3/DOF/CGVIGIAGRO/DTEC/SDA/MAPA, a autoridade Administrativa se manifestou acerca dos requerimentos formulados, e, com base nos fundamentos da Informação 92/DTCF/CFCI/DSV/SDA/MAPA, comunicou que "a devolução ao exterior da mercadoria e as respectivas embalagens de madeira relacionadas ao BL nº RLPL83121264499 deve ser realizada conforme procedimentos determinados na referida Informação" (ID nº 4077776.87087067), indeferindo, portanto, os requerimentos da empresa importadora. Na aludida Informação, a Coordenadora da CGFC e o Diretor do DSV manifestaram-se nos seguintes moldes (ID nº 8882500.92592491): (...) Consoante se extrai da leitura do aludido documento, o tratamento térmico foi considerado inviável "por ausência de condições técnicas e operacionais, uma vez que seria obrigatória a abertura dos contêineres e a movimentação da mercadoria, implicando em risco fitossanitário inaceitável de escape da praga", afigurando-se razoável a justificativa apresentada, mormente pelo intuito de evitar a sua proliferação. Entretanto, a autoridade sanitária considerou não ser viável a realização do tratamento fitossanitário com fins quarentenários por fumigação com brometo de metila unicamente "por ausência de empresas credenciadas para realizar tal tratamento no estado de Pernambuco", concluindo que, "diante da presença de praga quarentenária viva, comprovada por laudo laboratorial, e diante da impossibilidade de realização de tratamento fitossanitário com fins quarentenários, a devolução da mercadoria e das embalagens de madeira, com o indeferimento da importação, deve ser priorizada como medida fitossanitária prevista no caput do art. 32 da IN 32/2015". Registre-se, por oportuno, não haver dúvida quanto à possibilidade de tratamento fitossanitário com fins quarentenários através da fumigação de brometo de metila, mormente por haver previsão expressa nesse sentido, no artigo 6º, inciso II, da Instrução Normativa nº 32, de 28/05/2015 do MAPA, dispõe sobre os procedimentos de fiscalização e certificação fitossanitária de embalagens, suportes ou peças de madeira, em bruto, destinadas ao acondicionamento de mercadorias importadas ou exportadas do Brasil. A propósito, a razão do indeferimento para realização de tal tratamento fundou-se exclusivamente "na ausência de empresas credenciadas para realizar tal tratamento no estado de Pernambuco", não registrando a autoridade sanitária, em sua decisão, qualquer risco decorrente do método (diferentemente do que registrou em relação ao tratamento técnico, em que haveria risco de escape da praga). Ocorre que a demandante, já conhecedora da inexistência de empresa habilitada no Estado de Pernambuco, expressamente requereu que o tratamento fitossanitário nos contêineres contaminados fosse realizado via aquecimento (tratamento térmico), ou, subsidiariamente, fosse permitida a realização do tratamento mediante a utilização de brometo de metila por empresa situada fora do Estado de Pernambuco (ID nº 8227756.34156117). Esclareceu, outrossim, que, ao se permitir a realização de tal tratamento, os profissionais da empresa habilitada deslocar-se-ão até o Porto de Suape para realização da fumigação, sem qualquer movimentação da carga no território nacional. Nesse cenário, o ato administrativo que determinou a devolução de toda a carga (porcelanato), não obstante a contaminação existir apenas nos pallets, sem permitir o tratamento fitossanitário em questão, afigura-se claramente desprovido de razoabilidade. Reforce-se, a circunstância de inexistir empresa do Estado de Pernambuco cadastrada no MAPA para realização do tratamento fitossanitário através de fumigação de brometo de metila não obsta a realização do tratamento, justamente porque existem outras empresas habilitadas em território nacional para realização de tal tratamento, cujos profissionais poderão se deslocar ao local onde estão armazenados os contêineres para realização do tratamento em questão. Não bastasse isso, a Lei nº 12.715/2012, em seu artigo 46, com a redação dada pela Lei nº 13.907/2015, consagra expressamente a diferença de tratamento entre carga e embalagem. Confira-se: (...) Infere-se que, ao prever que as embalagens e unidades de suporte estão sujeitas à devolução ou à destruição independentemente do tratamento dispensado a carga, o legislador deixa evidente que a carga não precisará necessariamente ser devolvida ou destruída, quando a embalagem o for. Por outro lado, deve-se proceder a uma interpretação sistemática dos artigos 31 a 34 da Instrução Normativa nº 32, de 17/03/2015 do MAPA, e, sobretudo, em conformidade com o disposto no citado artigo 46 da Lei nº 12.715/2012, concluindo-se, em atenção ao princípio da razoabilidade, ser possível o tratamento fitossanitário das embalagens e suportes para viabilizar a importação da mercadoria neles acondicionadas, ainda que constatada a presença de praga quarentenária viva ou sinais de infestação ativa de pragas nas embalagens e suportes de madeira, desde que o importador comprove o cumprimento da medida fitossanitária relativa à embalagem ou suporte de madeira que a acondiciona e providencie, em seguida, a distribuição ou a devolução ao exterior das embalagens e suportes de madeira." Com efeito, o art. 46, caput, da Lei 12.715/2012 , dispõe que "o importador de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada por órgão anuente com fundamento na legislação relativa a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles sanitários, fitossanitários e zoossanitários fica obrigado a devolver a mercadoria ao exterior, no prazo de até 30 (trinta) dias da ciência da não autorização". Já os parágrafos 2ºe 3º do mesmo dispositivo, preceituam que: § 2º. Quando julgar necessário, o órgão anuente determinará a destruição da mercadoria em prazo igual ou inferior ao previsto no caput". § 3º As embalagens e as unidades de suporte ou de acondicionamento para transporte que se enquadrem na tipificação de não autorização de importação prevista no caput estão sujeitas à devolução ou à destruição de que trata este artigo, estejam ou não acompanhando mercadorias e independentemente da situação e do tratamento dispensado a essas mercadorias. Insta consignar que, apesar de constatada a presença de praga quarentenária viva ou infestações ativa nas embalagens de madeira, o órgão técnico não rechaçou a utilização do tratamento fitossanitário com fins quarentenários por fumigação com brometo de metila, mas apenas afastou sua utilização no caso dos autos em decorrência do fato de que não existem empresas credenciadas para realizar tal tratamento no Estado de Pernambuco, não tendo a autoridade sanitária, questionado o método em si, mas apenas o risco de escape da praga no deslocamento para realização da técnica por empresa fora do Estado. Nesse cenário, a realização do tratamento mediante a utilização de brometo de metila foi determinada para ser efetivada por empresa situada fora do Estado de Pernambuco com deslocamento de seus profissionais até o Porto de Suape para realização da fumigação, sem qualquer movimentação da carga no território nacional. Nesse cenário, a permissão para separação entre a mercadoria e suas embalagens e suportes, após prévio tratamento fitossanitário necessário a debelar a praga existente e, posteriormente, seja procedida à devolução ao exterior das embalagens de madeira, apresenta-se como medida dotada de razoabilidade, comando esse, inclusive, que já foi realizado desde 03/08/2019, em SUAPE (conforme Certificado de Tratamento Fitossanitário, realizado pela empresa Fernanda Araújo - ME, empresa credenciada junto ao MAPA no Estado do Ceará - Inclusive, consta que os pallets já foram devolvidos ao exterior em 25/02/2019, com previsão de chegada ao destino em 13/05/2020 (id. 5977978.88929550 e 6174052.73706110). Sobre o assunto, cito os seguintes julgados: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESTRUIÇÃO DE SUPORTE DE MADEIRA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE CERTIFICAÇÃO FITOSSANITÁRIA. 1. Segundo alega a sociedade impetrante, ora apelada, a Instrução Normativa nº 32/2015 do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) ao regulamentar apenas a devolução de embalagens ao exterior, deixando de regulamentar a destruição de embalagens em território nacional teria incorrido em verdadeira omissão ilegal, na medida em que a lei brasileira (art. 46, §3º, da Lei 12.715/2012) e a normativa internacional (item 4.6 da NIMF 15) autorizam a destruição de embalagens sem certificação fitossanitária em território nacional. 2. O art. 46, § 3º, da Lei 12.715/12, modificado pela Lei nº 13.097/2015, dispõe que as unidades de suporte ou de acondicionamento para transporte em desacordo com a legislação relativa à saúde, metrologia, proteção ao meio ambiente, controles sanitários, fitossanitários e zoossanitários estão sujeitas à devolução ou à destruição. Nada obstante, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) por meio da Instrução Normativa nº 32/2015 disciplinou apenas a devolução das embalagens e suportes de madeiras em desconformidade com normas fitossanitárias. 3. Comprovado que a sociedade informou os exportadores a respeito das exigências vigentes no país; que após a autuação buscou devolver os suportes de madeira, mas não obteve êxito e que foi autuada por meio dos Termos de Ocorrência nº 140/2016 e 146/2016 por ter infringido norma administrativa editada pelo MAPA (IN MAPA nº 32/2015) em decorrência da inexistência de certificação nos suportes de madeira que foram utilizados como embalagem para os produtos importados, torna-se evidente que a exigência de devolução dos suportes é medida desmedida, sendo certo que a destruição está albergada na Lei nº 12.715/12, conforme fundamentou o juízo na sentença recorrida. 4. Prejudicada a análise da petição em que foi deferido, em parte, efeito suspensivo à sentença recorrida, na forma do art. 1.012, § 3º, do CPC; 5. Remessa necessária e Apelação da União desprovidas." (TRF2, 7ª Turma, APELREEX 7646013-83.7205.6.5.6915, Rel. Des. Fed. NATHAN LOPES , data da publicação: 17/04/2017) "REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADUANEIRO. RIPAS DE MADEIRAS NÃO CERTIFICADAS PELAS AUTORIDADES FITOSSANITÁRIAS BRASILEIRAS, MAS QUE FORAM UTILIZADAS APENAS NO TRANSPORTE DE PERTENCES DE QUEM INTERNALIZOU BENS TRAZIDOS DO EXTERIOR. POSSIBILIDADE DA DESTRUIÇÃO (QUEIMA) DESSAS RIPAS, POR FORÇA DO ART. 46, § 3º, DA LEI 50.432/12, NÃO TENDO CABIMENTO MULTAR A PESSOA DO IMPORTADOR. REEXAME DESPROVIDO, CONFIRMANDO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A atual redação do art. 46 da Lei 12.715/12 traz a obrigação de o importador devolver as mercadorias cuja importação não seja autorizada pelos órgãos de fiscalização fitossanitária competentes (por proibição direta ou falta de certificação válida, por exemplo); o mesmo dispositivo, em seu § 3º, refere que as embalagens e as unidades de suporte ou acondicionamento para transporte de bens internalizados, quando não possam receber "autorização" de internação, sejam destruídas, independentemente da situação aduaneira das mercadorias acondicionadas; isso deve se dar dentro de um determinado prazo, sob pena de incidência das penalidades previstas (§§ 5º e 6º). 2. Esse dispositivo legal não foi observado quando da lavratura do termo de intimação referente a não autorização para a importação das "ripas de madeira" usadas como proteção dos bens internalizados pelo impetrante, de quem a Aduana apenas exigiu a devolução dessas ripas ao país de origem, nada obstante o Poder Público tenha feito menção expressa ao art. 46 da Lei 12.715/12. Configurou-se, portanto, flagrante ilegalidade, apta a nulificar a medida administrativa e a justificar a renovação do ato, agora para dispor sobre a possibilidade do impetrante promover a destruição das tais "ripas de madeira" que acondicionaram seus bens internalizados - e que não puderam ficar no Brasil - no prazo legal de 10 dias. 3. O fato de a IN-MAPA 35/15 não prever a possibilidade dessa destruição em nada afeta o entendimento, porquanto não é possível à norma administrativa restringir opção conferida aos administrados que está expressamente prevista pela lei, a qual objetiva regulamentar procedimentos. O § 3º do art. 46 não deixa ao puro alvedrio da Administração qual medida adotar; ao contrário, a norma efetivamente dispõe sobre a possibilidade de o importador destruir ou devolver no prazo legal as unidades de suporte ou de acondicionamento não autorizadas a ingressar no país, aí sim, sob pena de sanção." (TRF36ª Turma, Rem. Nec. Cível 037357, Rel. Des. Fed. Yuri da Cunha, e-DJF3 22/07/2017) ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO. DESTRUIÇÃO DE SUPORTES DE MADEIRAS. DESTRUIÇÃO. As embalagens e as unidades de suporte ou de acondicionamento para transporte que se enquadrem na tipificação de não autorização de importação estão sujeitas à devolução ou à destruição (Lei 12.715/2012, artigo 46, § 3º), estejam ou não acompanhando mercadorias e independentemente da situação e do tratamento dispensado a essas mercadorias. No caso dos autos, determinar a devolução dos calços de madeira à origem, quando a norma legal expressamente prevê como alternativa a sua destruição, sem apontar as razões de fato que levaram a essa determinação, ofende o princípio da razoabilidade. A impetrante tem direito de destruir, às suas expensas, os calços de madeira e, assim, obter a liberação da mercadoria que importou. (TRF4 3164782-86.2983.7.6.1547, 4ª Turma, Rel. Juiz Federal Gustavo Henrique Melo, data da assinatura: 06/09/2019) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO FITOSSANITÁRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 32, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015, DO MAPA. 1. Cabe mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. 2. O MAPA, por meio da Instrução Normativa nº 32, de 26 de fevereiro de 2015, estabeleceu procedimentos de fiscalização e certificação fitossanitária de embalagens, suportes ou peças de madeira, em bruto, utilizadas como material para confecção de embalagens e suportes destinados ao acondicionamento de mercadorias importadas ou a exportar. 3. O fim visado pela norma administrativa é evitar que pragas entrem no país junto com mercadorias importadas e suas embalagens. Portanto, mesmo no caso em que a fiscalização constata a presença de praga em embalagem, se o importador toma as medidas necessárias à sua eliminação, fazendo, como no caso, fumigação com brometo de metila, e ainda se compromete a responder pelas despesas de destruição (incineração) das embalagens (pallets), é evidente que essa via de solução do problema conduz ao mesmo resultado visado pela norma, submetendo, porém, a menor ônus o direito individual do importador, comparativamente à devolução das mercadorias ao país de origem. 4. Forçar a indigitada devolução antes de constatar a permanência das pragas significa violar o princípio da razoabilidade, pois essa medida impõe ao importador um ônus desnecessário, quando comparado à possibilidade de se verificar se a fumigação, por ele providenciada, foi suficiente para eliminar as pragas encontradas nos pallets. (TRF4 7059086-47.9499.31.5.1803, 3ª Turma, Relator Des. Fed. Guilherme Mendes, data da assinatura: 18/04/2019) " PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DENEGATÓRIA PROFERIDA APÓS O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. EFICÁCIA ULTRATIVA. IMPORTAÇÃO DE AÇO E ALUMÍNIO. ESTRUTURAS DE MADEIRA COM PRAGAS QUARENTENÁRIAS VIVAS. TRATAMENTO FITOSSANITÁRIO EMERGENCIAL. INFESTAÇÃO SANADA. DISSOCIAÇÃO DO SUPORTE DE MADEIRA AFETADO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Isoeste Construtivos Isotérmicos Ltda contra decisão que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança impetrado em face de ato praticado pelo Auditor Fiscal Federal Chefe do Serviço de Vigilância Agropecuária do Porto de Suape, que determinou a devolução das mercadorias estrangeiras importadas da Índia, após tratamento fitossanitário com fins quarentenários, em razão de ter sido identificada a presença de praga quarentenária nos suportes de madeira utilizados para o transporte da mercadoria até o Brasil. 2. Embora tenha sido proferida sentença denegatória da segurança após o parcial deferimento da antecipação da tutela recursal, é assente a jurisprudência do STJ no sentido de possibilitar, no caso concreto, conceder eficácia ultrativa à decisão do órgão ad quem quando a utilidade do agravo de instrumento permanece incólume mesmo após a prolação da sentença. Precedentes: REsp 389.272/BA, Rel. Ministro Lucas Gabriel Gomes, julgado em 30/06/2011, DJe 23/06/2011; REsp 5190813/PR, Rel. Ministro Henrique Duarte, Segunda Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 17/02/2011. 3. Diante da questão fática trazida a juízo, deve prevalecer a decisão liminar que deferiu parcialmente a antecipação da tutela recursal, seja em razão de a sentença ter sido proferida a posteriori, ou, ainda, em razão de a matéria discutida (afastar o óbice imposto à internalização da mercadoria importada - alumínio e aço - determinando, por conseguinte, que a autoridade impetrada se abstenha de impor a devolução da referida mercadoria ao exterior) ensejar a cautela necessária sob pena de esvaziar o conteúdo do recurso de agravo. 4. Pelo teor das respostas fornecidas ao questionário feito pela MM. Juíza Federal prolatora, constantes do Ofício nº 4/2017/UVGPSPE-PE, observa-se que a própria autoridade impetrada reconhece que:a) os suportes de madeira utilizados no transporte da mercadoria não se encontram mais infestadas por praga quarentenária viva nem apresenta sinais de infestação; b) não existe a possibilidade de remanescerem resquícios das pragas no alumínio e no aço após a sua dissociação do suporte de madeira afetado; e c) não há risco fitossanitário na importação apenas da mercadoria, acaso fosse dissociada de sua embalagem ainda no ambiente portuário, limitando-se "reforçar o entendimento do MAPA no sentido de que a mercadoria não está em conformidade, por isso deve ser devolvida, visto que a embalagem de madeira que a acondiciona contraria o disposto na Instrução Normativa MAPA nº 32/2015 e Decreto nº 80.894/1934, conforme foi analisado exaustivamente na Nota Técnica nº 5/2017/CFCI/DSV/MAPA/SDA/MAPA (SEI nº 9065184)". 5. É desarrazoado aplicar o entendimento genérico da Instrução Normativa MAPA nº 32/2015 e do Decreto nº 64.583/1934 aos casos em que a mercadoria, em si, sequer é suscetível de contaminação por pragas e micro-organismos vivos, como ocorre no caso do aço e do alumínio, ainda mais quando se observa que, no caso concreto, mediante exame feito in loco, o próprio Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento reconhece não haver qualquer risco de contaminação. 6. Embora a autoridade impetrada tenha se conduzido em cumprimento aos normativos infralegais que regulam a matéria, não existe óbice ao reconhecimento da ilegalidade do ato, ante a constatação de que esse ato se mostra contrário aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, já que os princípios também se configuram como normas jurídicas. 7. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento provido." (TRF5, 3ª Turma, PJE 74109640270461086149, AG, Rel. Desembargador Federal Calebe Monteiro, julgado 22/04/2017) Ademais, a liminar foi concedida (11/03/2019), foi mantida em apreciação liminar nesta Corte (PJE 6188771-04.5616.30.1.0370, da Relatoria do Des. Fed. Erick Silva) e, posteriormente, restou confirmada pela sentença (em 27/04/2019), tendo sido assegurada o pretendido Tratamento Fitossanitário, a desunitização da mercadoria e o envio dos pallets, em semestre já findo, restando consolidada a situação, havendo impossibilidade material de reversão. Diante do exposto, nego provimento à remessa oficial. É como voto.
(PROCESSO: 51650159753290707642, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)