PROCESSO Nº: 9757373-23.0766.22.10.4790 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LASER ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Pedro Miguel Fogaça AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Raul Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa em face de decisão que assentou que a competência para examinar o pedido de impugnação de avaliação do bem penhorado é do Juízo Deprecado (4a Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí), pelo que indicou que o Executado deduzisse o pleito nos autos da Carta Precatória em trâmite naquela Seção Judiciária. 2. A parte Agravante requereu a anulação da decisão vergastada, reconhecendo a competência do Juízo da 22ª Vara Federal da SJPE. Pugnou, subsidiariamente, caso se mantenha o entendimento pela incompetência desse douto Juízo, seja suscitado Conflito Negativo de Competência (art. 66, parágrafo único, do CPC), devendo a Hasta Pública ser cancelada até que se sobrevenha decisão que defina o Juízo competente para deliberar sobre a matéria acima versada. Perquiriu, liminarmente, pela suspensão da Hasta Pública até que fosse solucionado o mérito. O pedido liminar foi deferido, em parte, apenas para suspender os efeitos da Hasta Pública designada, até ulterior deliberação. 3. Consoante informação processual, o Juiz de origem reconsiderou a decisão agravada, reconhecendo a competência do juízo da 22ª Vara Federal da SJ/PE para apreciar o pedido de impugnação sobre a avaliação dos bens. 4. Hipótese em que não mais remanesce qualquer interesse no julgamento do Agravo de Instrumento manejado contra a decisão de Primeiro Grau, sabido que o provimento almejado pelo recorrente não seria mais apto a alcançar o fim pretendido, qual seja, a repercussão de efeitos no processo originário. 5. É de se registrar, portanto, a ausência de interesse no julgamento do mérito deste recurso por perda de objeto. Assim, deve ser o Agravo tido por prejudicado, pela perda superveniente do objeto. Decisão liminar que não deve mais prosperar, em razão da perda de objeto relativo ao mérito. Agravo de Instrumento prejudicado. cbc
(PROCESSO: 44191441029342842806, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)