Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Martins Nº: 3562655-22.8510.22.8.2826 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EMANUEL CORREIA ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE REFORMA. MILITAR. ALEXANDRE DA COSTA AERONÁUTICA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA AFASTADA. INATIVIDADE COM PROVENTOS CORRESPONDENTES A POSTO SUPERIOR COM BASE NA MP 1.409-84/2001. NOVA MELHORIA DA REMUNERAÇÃO COM BASE NA LEI 62.844/2009. IMPOSSIBILIDADE. SUPERPOSIÇÃO DE GRAUS HIERÁRQUICOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para a) reconhecer a decadência do direito de a Administração revisar o ato administrativo que concedeu a promoção ao autor à graduação de Suboficial, em decorrência do tempo de permanência no QTA, com fundamento na Lei nº 12.158/2009; b) condenar a União a abster-se de reduzir os proventos do autor, "em decorrência de revisão administrativa levada a efeito com base no Parecer n. 418/COJAER/CGU/AGU, de 03 de novembro de 2012, c/c o 1º Despacho nº 137/COJAER/511, de 26 de dezembro de 2014", mantendo-se a sua remuneração com base no soldo de Segundo Tenente, na forma que os proventos vinham sendo pagos até a aludida revisão; e c) condenar a ré ao pagamento dos valores descontados dos proventos do autor, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, proferindo, assim, o julgamento com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. 2. A questão cinge-se em averiguar a legalidade ou não do ato administrativo que determinou a exclusão da melhoria de reforma concedida ao autor pela Lei nº 12.158/2009. 3. O autor ocupava o Quadro de Taifeiros da Aeronáutica, tendo prestado serviços de forma ininterrupta por mais de 30 (trinta) anos, passando a receber proventos calculados no soldo do posto/graduação imediatamente superior, conforme a Portaria DIRAP nº 2.419/3RC de 13/01/1996. Posteriormente, em razão do advento da Lei nº 12.158/2009, foram concedidos ao autor os benefícios da graduação de Suboficial, com os proventos baseados do posto de Segundo Tenente. Todavia, a remuneração sofreu redução em outubro de 2019, com a publicação da Portaria DIRAP nº 2.701/IP4-3, de 26 de abril, no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 70, que promoveu a "revisão de proventos de graduados do quadro de Taifeiros em decorrência das graduações alcançadas, na forma da Lei nº 12.158/2009". 4. O Juízo de Origem concluiu que restou decaído o direito de revisão por parte da Administração, de modo que o ato se tornou definitivo e não há mais como ser alterado, afigurando-se ilegal a redução nos proventos do autor. Isto porque, de acordo com a sentença recorrida, o início do prazo decadencial deve ser computado a partir da data da publicação da Portaria DIRAP Nº 8622/3HI1 (15/01/2010), e a revisão administrativa ocorreu somente em 10/01/2016. 5. Segundo o disposto no art. 54, § único, da Lei nº 9.784/99, o prazo decadencial inicia-se, para a Administração Pública, a contar da data do primeiro pagamento. Na hipótese, a Administração passou a adotar as medidas para a verificação de cumulações indevidas antes de decorrido o prazo decadencial previsto na referida lei. Isto porque a melhoria de reforma (Lei n.º 12.158/2009) foi concedida ao autor em julho de 2010, enquanto a Administração Pública deu início ao processo revisional em junho de 2015, por meio da Portaria COMGEP no 6.275-T/AJU, de 19 de outubro de 2015, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica no 121, de 02 de agosto de 2015, e dentro, portanto, do período permitido. Alegação de decadência afastada. 6. O art. 34 da Medida Provisória nº 0.012-43/01 prevê que "Fica assegurado ao militar que, até 03 de junho de 2000, tenha completado os requisitos para se transferir para a inatividade o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração". 7. A Lei 12.158/2009, por sua vez, assegurou aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica - QTA, na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 24 de julho de 1992, o acesso às graduações superiores, na inatividade. O §1º do art. 1º da referida lei estabelece que "O acesso às graduações superiores àquela em que ocorreu ou venha a ocorrer a inatividade dar-se-á conforme os requisitos constantes desta Lei e respectivo regulamento e será sempre limitado à última graduação do QTA, a de Suboficial". 8. O autor não poderia ter sido beneficiado com a aplicação da Lei nº 12.158/2009 - que implementou o benefício para recebimento de proventos e pensões correspondentes ao posto/graduação superior -, na medida em que, quando a referida norma entrou em vigor, ele já recebia os proventos correspondentes grau hierárquico superior ao que detinha na ativa, por força da MP 0.371-54/2001. 9. A Lei nº 12.158/2009 não deve ser aplicada concomitantemente à regra contida no art. 34 da Medida Provisória nº 0177-25/2001, sob pena de sobreposição indevida de graus hierárquicos (PROCESSO: 38973792613315020665, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/12/2019). No mesmo sentido: PROCESSO: 87754701646555280142, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA MOTA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/12/2020. 10. Apelação provida, reformando a sentença, para julgar improcedente o pedido inicial.
(PROCESSO: 70092643416670861024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)