PROCESSO Nº: 8956308-10.2242.5.9.3994 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CPP IMOVEIS LTDA. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Caldeira EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL INFRUTÍFERA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA NO ENDEREÇO FORNECIDO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. SÚMULA 414 DO STJ. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em seu desfavor, para declarar a nulidade da citação por edital. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. A Lei nº 6.830/80 dispõe, em seu art. 7º, inciso I, que "O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º;, que, por sua vez, especifica as modalidades de citação pelo Correio, por Oficial de Justiça ou por Edital. Dessa forma, os dispositivos supracitados permitem a citação por Edital ainda que não requerida expressamente pela Exequente. 3. No caso, foram atendidos todos os requisitos que autorizam a realização da citação por Edital, considerando que a citação postal foi frustrada já que a Empresa não mais funcionava no endereço fornecido as autoridades fiscais. 4. Destaque-se que, à época do ajuizamento da execução, o endereço indicado pela Exequente era o mesmo constante nos registros da JUCEPE, que permanece inalterado até o momento atual, o que tornaria inócua a citação por Oficial de Justiça. 5. É responsabilidade do contribuinte manter seu endereço atualizado junto aos órgãos competentes, informando qualquer alteração dele. Não se pode exigir antes da citação por Edital, após a tentativa frustrada de citação por Oficial de Justiça, o exaurimento de outros meios para localização do devedor, tais como diligências nos cadastros de órgãos públicos e concessionária de serviços públicos. 6. No julgamento do REsp 9.779.731/BA, sob o regime do art. 1.036, do CPC, o c. STJ firmou entendimento no sentido de que, "Segundo o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça." 7. A teor da Súmula 414 do STJ, "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades." Apelação provida. tcv
(PROCESSO: 05242466998406963913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)