EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DARATUMUMAB E LENALIDOMIDA. PACIENTE PORTADORA DE MIELOMA MÚLTIPLO. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA DE SAÚDE EXISTENTE. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que: 1) os demandados, dentre os quais a recorrente, procedam ao imediato fornecimento das medicações DARATUMUMAB e LENALIDOMIDA em favor da parte autora, nas dosagens prescritas nos laudos médicos; 2) caso os fármacos não sejam disponibilizados na rede pública, sejam providenciados os meios financeiros para sua aquisição, efetuando-se o depósito necessário ao tratamento inicial no prazo de 15 (quinze) dias, ficando novo depósito condicionado à comprovação da necessidade de continuidade do tratamento; 3) caso não seja cumprida a ordem no prazo assinalado, seja realizado o sequestro de quantia reputada suficiente à aquisição dos medicamentos em referência. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Agravada de 58 (cinquenta e oito) anos de idade é portadora de Mieloma Múltiplo, IgG/KAPPA, III-B, ISS 1 (CID 10 C90.0), a quem foi prescrito os medicamentos DARATUMUMAB e LENALIDOMIDA. Segundo os relatórios médicos colacionados aos autos, a doença foi diagnosticada em novembro de 2018, tendo iniciado seu tratamento com CTD (ciclofosfamida + talidomida + dexametasona) em 30/04/2018, apenas com resposta parcial. A paciente não pôde se submeter a transplante autólogo de medula e teve progressão da doença em abril de 2019, sendo retratada com o protocolo CTD, sem aprofundar resposta. 4. De acordo ainda com os relatórios médicos supracitados, esta é a razão de ter sido prescrita à paciente a terapia de resgate com o uso das medicações em tela, as quais baseiam-se "em drogas com mecanismos de ação ainda não utilizados pela paciente, e dentre os esquemas de tratamento, o que teve melhores respostas em relação à sobrevida global e sobrevida livre de progressão". 5. O NAT/JUS/RN, em caso similar ao que se encontra em apreço - em que também havia sido prescrito o mesmo esquema de tratamento indicado para o caso da recorrida (esquema POLLUX - daratumumab+lenalidomida+dexametasona), apresentou parecer favorável ao uso das medicações em comento. 6. Caso em que a União, em sua peça recursal, não aponta especificamente quais as medicações ainda disponíveis no SUS - Sistema Único de Saúde que poderiam ser utilizados como alternativa de tratamento pela paciente, limitando-se a afirmar, de forma genérica, que, para o tratamento sistêmico de adultos com mieloma múltiplo, o SUS disponibiliza quimioterapia de neoplasia de células plasmáticas de 1ª e 2ª linhas e inibidor de osteólise. 7. O registro do medicamento na ANVISA, bem como o seu alto custo, aliado à condição financeira da agravada, demonstram o cumprimento dos requisitos relativos ao registro do fármaco e à hipossuficiência, fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 2.107.901). 8. Na espécie, considerando a hipossuficiência da recorrida, o registro dos medicamentos na ANVISA, o laudo médico recomendando o uso dos aludidos fármacos e atestando a imprescindibilidade do uso das medicações em tela - haja vista a possibilidade de piora de seu quadro clínico com seu consequente óbito - deve ser mantida a decisão recorrida, notadamente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portadora a postulante e as consequências que poderão advir do não uso dos medicamentos. 9. Não se poderia compelir o Poder Público a fornecer o medicamento no prazo de 15 (quinze) dias, como determinou a decisão agravada. É que, considerando os trâmites administrativos que necessariamente devem ser seguidos para a sua obtenção, deve ser fixado o prazo de 20 (vinte) dias para que os demandados providenciem a sua aquisição. Agravo que merece guarida apenas neste ponto. 10. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº. 1971285-12.3645.26.2.5011, Rel. Des. Fed. Heitor Monteiro (Convocado), 1º Turma, j. 26.52.8580PJe (AC) nº. 6338432-96.7213.21.11.9272, Rel. Des. Fed. João Felipe Ramos, 4ª Turma, j. 28.26.9048PJe (AGTR) nº. 6603162-09.0602.21.10.6666, Rel. Des. Fed. Samuel Monteiro Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, j. 17.05.6355). 11. Agravo de instrumento provido em parte. rpms
(PROCESSO: 98197130939287933005, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO VIANA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)