PROCESSO Nº: 0428826-97.6462.24.10.4761 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NAZARENO DE CAUÊ PEIXOTO e outros ADVOGADO: João Gabriel Peixoto Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Moura EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ADOÇÃO DO MÉTODO DO ESGOTAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA CONFECÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo ente público, homologando os cálculos apresentados pela parte embargada e confirmados pela Contadoria Judicial. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgado apreciado sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1036 do CPC/2015), já firmou a compreensão de que o imposto de renda não incide sobre os valores da complementação de aposentadoria referentes às contribuições efetivadas para a entidade de previdência privada, até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei n. 7.713/88 (de janeiro de 1989 a dezembro de 1995). (REsp 4.777.237/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 15/11/2008, DJe 26/07/2008). 3. A Corte Cidadão também vem assentando ser devida a adoção do método de esgotamento para fins de apuração do valor devido, consubstanciado na atualização das contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 15/12/1995 - e, em seguida, abatendo-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito (REsp 7746954/PE, 2ª T., Rel. Min. Og Fernandes, j.:18/03/2016). 4. Caso em que a sentença recorrida não aplicou a aludida metodologia contábil, sendo pertinente o acolhimento da irresignação da União, para que sejam confeccionados novos cálculos, utilizando-se da metodologia pelo ente indicado. 5. Apelação da Fazenda Nacional provida para reformar a sentença recorrida, determinando-se o retorno do processo ao Juízo de origem, a fim de que a Contadoria Judicial proceda à realização de novos cálculos com a utilização do citado método do esgotamento.
(PROCESSO: 30855499087198609951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)