Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur da Rocha Nº: 2042663-79.2217.30.7.4414 AGRAVANTE: SOCIEDADE EDUCATIVA Vitória Rocha ADVOGADO: DIEGO FOGAÇA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ JOÃO GUILHERME DA CUNHA EMBARGANTE: SOCIEDADE EDUCATIVA Heloísa Viana RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SALES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. NÃO CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido da Fazenda Nacional para reconhecer a responsabilidade solidária entre as empresas CENTRO EDUCACIONAL STA CECILIA LTDA (executada), SOCIEDADE EDUCATIVA PROF.ª BRYAN OLIVEIRA e INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO SANTA CECÍLIA, determinando a inclusão das duas últimas no polo passivo da ação, com fundamento no disposto nos arts. 124, I e 133 do Código Tributário Nacional. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão teria incorrido em contradição, uma vez que não haveria condições necessárias para se reconhecer a responsabilidade solidária das empresas. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a contradição apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, conforme restou consignado no acórdão embargado, no caso, restaram preenchidos os requisitos para configuração do grupo econômico, uma vez que "a agravante e o executado apresentam identidade de serviços, endereços e sócios, de modo que possuem características de grupo econômico.". 6. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 70830492213213842331, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)