E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 2891525-54.4667.28.6.3705, em curso na 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que rejeitou a Impugnação e acolheu os cálculos apresentados pelo Exequente, fixando os Honorários Advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A Decisão Agravada não especifica a norma aplicável para fixação dos Honorários Advocatícios, requererndo a Agravante a aplicação dos parágrafos 2º e 3º, do artigo 85 do CPC. Contudo, aplica-se ao caso o parágrafo 8º do diplomo processual. Embora parágrafo 8º, do artigo 85 do CPC autorize a fixação dos Honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o Valor da Causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros fixados pelo CPC/2015 comporta interpretações em casos excepcionais, o que ocorre quando o Valor da Causa é elevado. À luz dos Princípios da Ponderação e da Razoabilidade, arbitrar os Honorários no percentual de 10% (dez por cento) do proveito econômico (R$ 304.695,16 - duzentos e setenta e dois mil quatrocentos e treze reais e dezesseis centavos) não seria razoável, pois trata-se de matéria de fácil deslinde, razão pela qual se revela razoável a fixação dos Honorários em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 13673682983058013407, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)