Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Ferreira Nº: 1930202-12.3277.12.2.2742 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VINICIUS GONÇALVES ADVOGADO: Carla Viviane Dos Santos Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Teixeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão em que a Turma, à unanimidade dos votos, deu parcial provimento a apelação do INSS, apenas para determinar a observância da Súmula 111/STJ e para fixar a condenação em honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico da causa, mantendo os demais termos da sentença que determinou a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural ao autor. 2. Requer o embargante que seja sanada omissão quanto à ausência de comprovação da atividade rural durante todo o período de carência do benefício, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão foi expresso ao estabelecer que a parte autora demonstrou sua condição de trabalhadora rural através de início de prova material corroborada por prova testemunhal, elencando os documentos sob os quais fundamentou sua decisão. 6. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 32587913633052321448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)