EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela que objetiva o sobrestamento do ato da Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN) que suspendeu a operação e limitou de transferência de sal para o Terminal Salineiro de Areia Branca, bem como para suspender as cobranças das parcelas objeto do Termo de Confissão de Dívida. 2. Em consulta à movimentação do processo originário, verifica-se que já houve a prolação de sentença, na qual o Juízo de primeira instância julgou improcedente a demanda, declarando a legalidade do ato que suspendeu a operação e limitou a transferência de sal para o Terminal Salineiro de Areia Branca, bem como reconhecendo a regularidade do termo de confissão de dívida. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento definitivo do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 4. Precedente: Processo n.º 61887423455808729829, AG - Agravo de Instrumento -, Des. Federal Enrico Azevedo Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Julgamento em 22/05/2019. 5. Agravo prejudicado. drc
(PROCESSO: 98636788446552461696, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)