PJE 3640442-16.0306.7.3.4536 EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE CADA PAGAMENTO ERA DEVIDO. REGIME DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) e remessa oficial, no bojo de ação ordinária proposta por MARCELA MENDES, em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a ré/apelante a desconstituir o crédito tributário por IRPF, objeto da CDA 42 1 11 576978-66 e lançado contra a autora/apelada sobre a totalidade das parcelas recebidas por força de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária 3871945-99.0428.7.4.2003, extinguindo, via de consequência, a Execução Fiscal 869423-44.7813.2.3.1740, em que se cobra o importe de R$ 63.025,25. Honorários advocatícios arbitrados, em desfavor da Fazenda Nacional, no percentual de 10% do valor corrigido da execução fiscal aqui indicada. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que: a) o aspecto temporal da regra matriz de incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza da pessoa física (IRPF) é legalmente balizado pelo "regime de caixa", consoante o disposto no parágrafo único do art. 38, do Decreto 3.000, de 11/12/1999, amparado legalmente pelo art. 3º, § 2º, da Lei 7.713, de 05/05/1988; b) com relação aos pagamentos feitos em cumprimento de decisão judicial, o regime de apuração é ratificado pelo art. 640 do RIR/99, que reflete o disposto no art. 12 da Lei 7.713/1988; c) há de se observar o "regime de caixa" consiste na contabilização e apuração das receitas somente quando do seu efetivo recebimento (ingresso financeiro, recebido pelo próprio contribuinte ou por seu representante). 3. O Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre valores recebidos acumuladamente deve ser recalculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referiram, observando a renda auferida mês a mês pelo Contribuinte (regime de competência). 4. Sobre o tema, o Plenário do STF decidiu no RE 799.997/RS, em sede de repercussão geral, no sentido de que o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA adotado pelo artigo 12 da Lei 7.713/1988 representa transgressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva do Contribuinte, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda. Nesse mesmo sentido, o eg. STJ consolidou o entendimento, quando do julgamento do REsp 9615163/SP, de que o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, não sendo legítima a cobrança com base no montante global pago extemporaneamente. 5. Precedente da Segunda Turma desta Corte Regional: TRF5, 2ª T., PJE 9340120-69.1206.31.7.2274, rel. Des. Federal Vitor Gabriel da Costa, julgado em 28/03/2019. 6. Apelação e remessa desprovidas. Sem condenação em honorários recursais (sentença proferida sob a égide do CPC/1973). sam
(PROCESSO: 61152653504789913166, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)