PROCESSO Nº: 8293225-37.1027.23.1.1454 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NAZARE DE CLARA CUNHA ADVOGADO: Davi Luiz Costela À LIDE: VERA LUCIA DE AZEVEDO SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO POR PARTICULAR CONTRA A UNIÃO. PENSÃO POR MORTE. DISCUSSÃO ACERCA DO NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS AO GOZO DO BENEFÍCIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face da sentença que extinguiu sem resolução de mérito a ação anulatória por ela proposta, em 17/10/2017, com base no art. 966, § 4º, do CPC/2015, com vistas à sustação dos efeitos da sentença homologatória do reconhecimento da procedência do pedido deduzido contra o ente público federal, transitada em julgado em 28/04/2013, proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0079236-80.1397.7.8.9663, suspendendo-se o pagamento da pensão por morte concedida à ora ré-apelada, bem como do precatório relativo às parcelas vencidas, expedido nos autos da Ação de Cumprimento nº 5573953-83.7677.20.8.3756. 2. Na petição inicial, a UNIÃO alegou que: a) a ora ré-apelada deu entrada no Processo Administrativo nº 44826.610894-6334/80, datado de 25/08/2009, perante o Ministério dos Transportes, pleiteando, na condição de filha maior inválida, a concessão de pensão por morte, em razão do falecimento do seu genitor, ocorrido em 03/03/2009; b) o requerimento administrativo foi indeferido, através da Portaria nº 1.066 de 17/03/2010, ao fundamento de que a documentação juntada não era suficiente à comprovação da existência de invalidez à época do óbito do instituidor; c) diante do indeferimento, a requerente ajuizou a ação ordinária, que recebeu o nº 7784681-48.7297.4.3.1147, tendo a UNIÃO contestado e requerido a realização de perícia médica, para fins de verificação da invalidez alegada; d) após a apresentação da sua peça de defesa, foi informada pelo Ministério dos Transportes de que houvera deferido, administrativamente, a pensão por morte, implantada em 07/05/2011, o que motivou a formulação de pedido de extinção do feito, sem resolução do mérito, por perda de objeto; e) o Juízo a quo rejeitou a alegação de perda de objeto e entendeu que a hipótese era de reconhecimento da procedência do pedido autoral, razão pela qual proferiu sentença homologatória desse reconhecimento; f) naquele momento, levou-se em consideração apenas um dos requisitos ao deferimento do benefício, deixando de ser verificada o outro pressuposto, no caso, qual seja, a dependência econômica, de acordo com o art. 215 da Lei nº 8.112/90; g) verificou-se, posteriormente, que a ré, quando do óbito do seu pai, dele não mais dependia economicamente, já que ostentava a condição de casada (contraiu núpcias em 21/12/79, o seu divórcio se deu em 18/11/2009, ao passo que o falecimento do seu pai ocorreu em 25/02/2009); h) a sanidade da ré está revelada pelo fato de ter ela mesma se dirigido ao Cartório para comunicar o falecimento do seu genitor, bem como de ter, meses após esse evento, aberto uma conta bancária, além de ter outorgado procuração por instrumento público; i) demonstrada a condição de casada da ré, descaracteriza-se o direito ao recebimento da pensão por morte; j) o ato de disposição da UNIÃO, ao reconhecer o preenchimento dos requisitos ao gozo do benefício, está viciado, porque, desde 1979, a ré não dependia mais economicamente do pai; e k) o cabimento de ação anulatória para desconstituir o reconhecimento do pedido por uma das partes, homologado por sentença, está sedimentado pela jurisprudência dos tribunais brasileiros. 3. O Juízo a quo entendeu que a via processual eleita é inadequada, "para rescindir a sentença transitada em julgado, uma vez que a parte autora não comprovou qualquer vício que macule o julgado que pretende anular", não se tratando de "vício processual ou ilegalidade que recaia sobre o julgado, mas de questão inerente à própria concessão do benefício, que, por ser ligada a mérito da demanda, não pode ser rediscutida em ação anulatória, mas por recurso de apelação ou ação rescisória". 4. Examinando feito similar (REsp 4.422.420/MS, Relator: Ministro VINICIUS AZEVEDO, Terceira Turma, julgado em 23/12/2019, DJe 27/04/2019), o STJ teceu relevantes considerações à percepção do escopo desse tipo de ação. O caso examinado pelo Tribunal Superior se centrava "em saber se a ação anulatória (promovida em junho de 2017) constitui a via processual adequada para desconstituir parte da sentença (proferida em 26/6/2002 e transitada em julgado em 8/1/2007), na qual se fixou pensão alimentícia em virtude da perda da capacidade laboral da então demandante, tendo como causa de pedir, basicamente, o argumento de que a sentença fundou-se em premissa equivocada, consistente na declaração do diretor, à época, do Hospital e Maternidade Santa Cruz que não traduziu com exatidão os ganhos verdadeiramente auferidos por ela, circunstância, segundo defende, demonstrada em prova superveniente, redundando em valores manifestamente exorbitantes". 5. Na sequência, o STJ realçou a proteção conferida à coisa julgada pelo ordenamento jurídico: "A coisa julgada, de assento constitucional (e legal), erigida à garantia fundamental do indivíduo, assume papel essencial à estabilização dos conflitos, em obséquio à segurança jurídica que legitimamente se espera da prestação jurisdicional. A esse propósito, uma vez decorrido o devido processo legal, com o exaurimento de todos os recursos cabíveis, a solução judicial do conflito de interesses, em substituição às partes litigantes, por meio da edição de uma norma jurídica concreta, reveste-se necessariamente de imutabilidade e de definitividade. Assim, a coisa julgada, a um só tempo, não apenas impede que a mesma controvérsia, relativa às mesmas partes, seja novamente objeto de ação e, principalmente, de outra decisão de mérito (função negativa), como também promove o respeito e a proteção ao que restou decidido em sentença transitada em julgado (função positiva). Uma vez transitada em julgado a sentença, a coisa julgada que dela dimana assume a condição de ato emanado de autoridade estatal de observância obrigatória - imune, inclusive, às alterações legislativas que porventura venham a ela suceder -, relegando-se a um segundo plano, o raciocínio jurídico desenvolvido pelo julgador, os fundamentos ali exarados, a correção ou a justiça da decisão, pois estes, em regra, já não mais comportam nenhum questionamento". 6. Em seguida, a Corte Superior não deixou de apontar para o instrumental previsto, e decorrência da falibilidade humana, "mas sem descurar da necessidade de conferir segurança jurídica à prestação jurisdicional, a lei adjetiva civil estabelece situações específicas e taxativas em que se admite a desconstituição da coisa julgada (formal e material), por meio da promoção de ação rescisória, observado, contudo, o prazo fatal e decadencial de 2 (dois) anos, em regra". E, tratando expressamente da ação anulatória (querella nulitatis insanabilis), assim discorreu: "A par de tais hipóteses legais em que se autoriza a desconstituição da coisa julgada por meio da via rescisória, doutrina e jurisprudência admitem, também, o ajuizamento de ação destinada a declarar vício insuperável de existência da sentença transitada em julgado que, por tal razão, apenas faria coisa julgada formal, mas nunca material, inapta, em verdade, a produzir efeitos. Por isso, não haveria, em tese, comprometimento da almejada segurança jurídica. Trata-se, pois, da querela nullitatis insanabilis, a qual, ao contrário da ação rescisória, que busca desconstituir sentença de mérito válida e eficaz, proferida em relação processual regularmente constituída, tem por finalidade declarar a ineficácia de sentença que não observa pressuposto de existência e, por consequência, de validade. [...] As situações mais citadas pela doutrina - e algumas delas respaldadas pela jurisprudência nacional - dizem respeito à não conformação da relação jurídica processual decorrente da ausência de citação válida, desenvolvendo-se o processo à revelia do réu; à não integração de litisconsorte passivo necessário no feito; à sentença proferida por juiz materialmente incompetente, em manifesta contrariedade à repartição constitucional de competências; e às sentenças consideradas inconstitucionais, assim compreendidas como aquelas que estão fundadas em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal". 7. Após esse detalhamento conceitual, o STJ observou, na hipótese concreta, que, "no particular, contudo, não se pode deixar de reconhecer que a causa de pedir veiculada na subjacente ação anulatória tratou de matéria própria, unicamente, de ação rescisória, a qual sugere, a toda evidência, a ocorrência de 'erro de fato' ou de 'prova nova'. Logo, a ação anulatória (querela nullitatis insanabilis) não se presta a desconstituir sentença de mérito válida e eficaz, proferida em relação processual regularmente constituída, cujo prazo decadencial, in casu, há muito escoou". 8. A análise do Tribunal da Cidadania não parou por aí, acrescentando que "a existência de sentença inconstitucional também pode, em tese, fundamentar a ação anulatória (querela nullitatis insanabilis). Sua admissão, contudo, há de observar, necessariamente, as mesmas hipóteses de cabimento e condições de procedência para a desconstituição da coisa julgada por inconstitucionalidade de norma em que ela se baseia, explicitadas nos precedentes citados, atinentes aos arts. 475-L, § 1º, e 741, parágrafo único, do CPC/1973 (correspondentes aos arts. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, 535, § 5º, CPC/2015), já que são estes os parâmetros dados pela jurisprudência do STJ e do STF para regular a questão. [...] Efetivamente, considerando-se que o afastamento da imutabilidade da coisa julgada assume caráter absolutamente excepcional em nosso sistema, não se poderia conferir interpretação diversa - e, de modo algum, mais ampliativa - à sentença reputada inconstitucional arguível em querella nullitatis (a qualquer tempo), daquela passível de alegação na fase executiva (submetida ao prazo da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução contra a Fazenda Pública), se ambas possuem o mesmo fundamento e o mesmo propósito de obter a declaração de ineficácia/inexigibilidade do título judicial passado em julgado. Precedente. [...] O título judicial a que se pretende desconstituir não se encontra fundamentado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo STF, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou de ato normativo tido pelo STF como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. A par disso, também não é possível depreender, dos fundamentos utilizados pela Corte estadual, a existência de um posicionamento consolidado do Supremo Tribunal Federal, anterior à formação do título judicial - tampouco posterior -, que pudesse atribuir à sentença transitada em julgado, a pecha de inconstitucionalidade, seja quanto à adoção do salário mínimo como fator de correção monetária, seja quanto às disposições afetas ao teto da remuneração do serviço público". 9. No precedente citado, acentuou-se que "a adoção irrestrita da Teoria da Relativização da Coisa Julgada, a pretexto de uma suposta correção de rumos da sentença passada em julgado, sob o discurso de que esta não se mostraria, aos olhos da parte sucumbente, a melhor, a mais justa ou a mais correta, em hipotética ofensa a algum valor constitucional, calcado num inescondível subjetivismo, redundaria na desestabilização dos conflitos pacificados pela prestação jurisdicional, a fulminar, por completo, a sua finalidade precípua, revelando-se catalisadora de intensa insegurança jurídica. Ciente de tais implicações, o Superior Tribunal de Justiça, cum grano salis, aplica a Teoria da Relativização da Coisa Julgada em situações absolutamente excepcionais, em que a segurança jurídica, princípio informador do instituto da coisa julgada, sucumbe diante de valores que, num juízo de ponderação de interesses e princípios, devem a ela sobrepor-se". 10. Com efeito, a ação declaratória de nulidade tem caráter excepcional, apenas se justificando naquelas circunstâncias em que existe um vício de natureza transrescisória, que, por sua gravidade acentuada, macula o ato na sua esfera de existência. Nesse sentido, confira-se: "Constituindo uma forma excepcional de impugnação das decisões judiciais, a querela nullitatis visa a impugnar sentença inexistente e, como tal, revela-se como verdadeira ação declaratória de inexistência jurídica" (TRF 5, Quarta Turma, AC 5952316-78.0949.17.9.3055, Relator: Desembargador Federal PEDRO HENRIQUE FARIAS). 11. No caso, na linha do que esposado pelo Juízo de Primeiro Grau, a UNIÃO pretende, com a ação anulatória, apenas rever a concessão de pensão por morte deferida à ré, ao argumento de que não foram verificados todos os requisitos legais ao deferimento desse benefício, o que não cabe no molde do instrumento processual adotado. 12. Apelação não provida.
(PROCESSO: 34810234020524571580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)