PROCESSO Nº: 5281839-66.6460.25.11.0955 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: LUAR SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO EIRELI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo da Conceição - 3ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Ente Público a fim de que seja determinado, em sede de Execução Fiscal, o fornecimento imediato das últimas três declarações de rendimentos do requerido. 2. A Magistrada a quo, na decisão recorrida, indeferiu o pedido de indisponibilidade por meio do Cadastro de Indisponibilidade de Bens - CNIB, o qual só seria cabível quando esgotados os meios necessários para busca de bens da executada passíveis de penhora, a teor do disposto no art. 185-A do CTN, o que não teria ocorrido no caso em tela. 3. Alega a parte Agravante, em síntese, que as informações sobre rendimentos estão protegidas sob sigilo fiscal, estando reservada apenas ao Juízo a prerrogativa de obtenção de tais dados. Afirmou que, ao contrário do afirmado na decisão impugnada, o Ente Público envidou todos os esforços para encontrar bens e valores que garantisse a Execução Fiscal, porém as diligências restaram infrutíferas. 4. Este Tribunal já se manifestou no sentido de que ainda que não encontrados bens penhoráveis da executada pelos Sistemas BACENJUD e RENAJUD, a aplicação do art. 185-A do CTN, por meio do CNIB, não pode ser efetivada automaticamente por simples pedido do credor, com base em circunstâncias genéricas, sem demonstração do esgotamento das diligências extrajudiciais. (ERICK MONTEIRO - Processo 0639199-77.3557.20.8.7831, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Henrique Costa, 4ª Turma, Julgamento: 09/10/2019) 5. O egrégio STJ, nos autos do REsp 3.403.382/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que "[...] a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN". 6. O pedido de indisponibilidade de bens da executada, na espécie, mediante utilização do Sistema CNIB, foi formulado antes mesmo que a Exequente diligenciasse junto aos Cartórios de Imóveis a fim de localizar bens penhoráveis de propriedade da Executada, não havendo razão para que seja autorizada a providência reclamada. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 87774036721524423319, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)