PROCESSO Nº: 1484313-11.2510.13.6.0506 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GABRIEL FERREIRA ADVOGADO: Thiago Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. RE 738.964/SE. TEMA 810. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NADA A ADEQUAR, QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CADERNETA DE POUPANÇA. 1. Vieram os autos da Vice-Presidência deste Tribunal a este órgão julgador, para os fins do disposto no art. 1.040, inciso II, do CPC. 2. A questão se cinge a verificar se é o caso de promover a adequação do acórdão proferido por esta Turma julgadora ao entendimento assentado pelo STF, no julgamento do RE 125.560/SE, representativo da controvérsia, que trata sobre a incidência de juros moratórios e correção monetária em execução de título judicial contra a Fazenda Pública. 3. Sobre o tema, o STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 9.741.966-MG, Rel. Min. Enrico Vieira, 24/09/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)". 4. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, o Egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 460.352/SE, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplinou a atualização monetária, segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 5. Em relação à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 219.331/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 01/10/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro MARCOS VINICIUS CASTRO, Relator para o acórdão. 6. Da análise dos autos, verifica-se que não há retratação a ser feita, no que tange à correção monetária e aos juros de mora, tendo em vista que o acórdão foi proferido em consonância com os termos do julgado paradigma, em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, ou seja, no que tange aos juros de mora, o acórdão deve ser adequado ao entendimento do STF, que decidiu pela constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, aplicando-se, para o seu cálculo, o índice da caderneta de poupança, e a correção monetária deve ser calculada através da aplicação do IPCA-E. 7. Desse modo, não há que ser exercido o juízo de retratação previsto no art. 1.040, inciso II, do CPC, tendo em vista o fato de que o julgado se encontra em consonância com os critérios estabelecido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 936.007.
(PROCESSO: 88011396333472918448, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)