PJE 9386998-50.2203.3.5.5853 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinando a análise pelo INSS, no prazo de 10 dias, a contar da intimação, dos requerimentos administrativos formulados pelas impetrantes, alusivos à concessão de salário-maternidade. 2. A Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (arts. 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 3. Em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente para atender toda a demanda em tempo real, em razão do reduzido número de servidores, tal circunstância não pode servir de lastro para que os requerimentos/recursos formulados pelo beneficiário sejam apreciados muito tempo depois de protocolados, uma vez que a razoável duração do processo prevista constitucionalmente deve ser prestigiada, até mesmo para que o princípio da eficiência administrativa seja atendido em sua plenitude. Precedente da Segunda Turma deste Regional: PJE 6885280-24.9098.2.12.7324, Rel. Des. Federal João Vitor Porto, Levi Peixoto. 4. In casu, verificou-se que as impetrantes protocolaram, entre 09 de abril e 17 de junho de 2019, requerimentos referentes à concessão do benefício de salário-maternidade, os quais não haviam sido apreciados até a prolação da sentença, em 19/02/2019, tendo transcorrido lapso de tempo superior a quatro meses, sem que a Administração apreciasse a solicitação. Assim, configurada a demora por parte do INSS, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 5. Entendimento do Relator no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 6. Remessa oficial desprovida. pmsb
(PROCESSO: 13472713345947857482, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)