PROCESSO Nº: 2009750-78.6660.17.6.3169 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENEDITA LAURA ALVES ADVOGADO: Antônio Barbosa Passos Rodrigo Pires APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento às apelações. O INSS alega as seguintes omissões no julgado: 1) prescrição da pretensão; 2) comprovação da qualidade de segurado; 3) correção monetária. 2. No aresto embargado, a Primeira Turma firmou o entendimento de que "deve ser reconhecida a prescrição do fundo do direito, quando o particular tiver seu benefício negado administrativamente e apenas buscar o Poder Judiciário após o quinquênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 57.555/32. Por outro lado, o reconhecimento da prescrição em tela não impede o pleito perante o Poder Judiciário, não relacionado com o processo administrativo, caso em que as parcelas serão devidas a partir do ajuizamento da ação". In casu, as parcelas em atraso serão pagas a partir 26/7/2017, sendo essa a data de início da ação. 3. Quanto à qualidade de segurado, concluiu-se que "não restou comprovada a fraude na concessão da aposentadoria por velhice ao trabalhador rural. Não foram juntados documentos provando que o Sr. Felipe da Luz Dantas prestou informações falsas acerca da sua idade, quando do requerimento do benefício. Não se sabe em que documentos o órgão previdenciário se baseou para conceder a aposentadoria por velhice, não havendo como se inferir que o de cujus tenha praticado algum ato fraudulento para obtenção da aposentadoria. Não é razoável reconhecer como ilegal a aposentadoria por velhice concedida em 1982, tendo o falecido gozado do benefício até o seu óbito, em 2008. Somente agora, depois de mais 10 anos, o INSS pleiteia o reconhecimento da fraude e da perda de qualidade de segurado do extinto, sem ao menos informar os documentos que teriam embasado a concessão do benefício". 4. Conforme registrado no acórdão, a correção monetária será feita "pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 0.129.955/MG". 5. Os embargos declaratórios não devem ser manejados com o nítido caráter de rediscussão do julgado. (STJ, AgInt no AREsp 1968296/SC, julgado em 10/06/2020). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 31716557872738555952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)