PROCESSO Nº: 1785692-98.5856.8.12.0341 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO FARIAS: Vicente Pires ADVOGADO: Erick Pires APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR: KAIQUE CORREIA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Caroline Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra o acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação da autora e negou provimento à apelação do réu. O INSS alega: 1) o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da juntada aos autos dos laudos médico e social; 2) os efeitos financeiros devem ter início a partir da citação, porque apenas nesse momento foi constituído em mora; 3) deve ser reconhecida a prescrição da pretensão, porque a interdição do autor ocorreu em 2016 e o benefício foi indeferido em 2008; 4) os juros moratórios e a correção monetária devem ser fixados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. Quanto à prescrição de fundo de direito, assim decidiu a Turma: "Afasta-se a ocorrência da prescrição de fundo de direito, porque, apesar de o requerimento administrativo ter sido formulado em 10.08.2082 e o ajuizamento desta ação ter sido em 25.06.8975, o art. 198, I, do Código Civil afasta expressamente a prejudicial de prescrição quando se trata de interesses de pessoa absolutamente incapaz, como no caso em questão." 3. O termo inicial da condenação foi fixado da seguinte forma: "Implementados os requisitos necessários à concessão, verifica-se que a parte autora faz jus ao recebimento do benefício assistencial, a partir da data do requerimento administrativo (01/02/2008)." 4. Os juros moratórios e a correção monetária foi fixados nos seguintes termos: "O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do RE Repercussão Geral nº 355.227, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como fator de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária". 5. Não merecem acolhimento os embargos declaratórios manejados com o nítido caráter de rediscussão do julgado. (AgInt no AREsp 0153509/SC, Rel. Ministro Kaique Fogaça, Terceira Turma, julgado em 11/07/2020). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 82748325412888554346, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)