PROCESSO Nº: 9202340-92.6357.1.3.8672 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO NUNES ADVOGADO: Francisco Monteiro e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Lívia Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Alega o ora embargante a ocorrência de omissão, no acórdão, quanto à fixação de um prazo para que o INSS conclua a análise do processo administrativo. 2. Assiste razão à embargante. Fixa-se o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contido no art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, para que o INSS decida quanto ao pedido presente no processo administrativo em questão. 3. Embargos de declaração providos. Efeitos infringentes. DAVI NOVAES
(PROCESSO: 81486374250101106288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020)