PROCESSO Nº: 8756740-91.2641.15.3.0686 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALESANDRA MARIANE FOGAÇA e outros ADVOGADO: Henrique da Conceição e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Martins Camara Lima EMENTA: CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. LEI 18.130/04. CONSTITUCIONALIDADE. LUIZ FELIPE MARTINS. NÃO OCORRÊNCIA. MORA. OCORRÊNCIA. NÃO OBSERVAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por FIAÇÃO JARDIM TÊXTIL LTDA. ME, EDUARDO DA CRUZ e JOÃO VITOR MENDES contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (acolhendo os embargos à execução para reconhecer excesso na execução, conforme cálculo da contadoria), alegando em suas razões: a) descaracterização da mora, ante a impossibilidade de aplicação de qualquer encargo moratório; b) inconstitucionalidade da Lei nº 10.931/04 no que toca a taxa de juros, sendo inconstitucional e ilegal a taxa de juros prevista nos contratos, visto que a taxa não pode ser estipulada acima de 12 a.a. c) possibilidade de revisão dos contratos originários que geraram a repactuação; d) existência de Anthony das Neves; e) necessidade de gratuidade judicial. Requer a reforma parcial da sentença, para que seja afastado todo e qualquer encargo moratório, declaração, incidenter tantum, da inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 1.925 e suas posteriores reedições (2.160), bem como da Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, reconhecendo-se a ilegalidade da cobrança de juros superiores a 12% ao ano, revisão das operações do contrato originário, afastamento dos Miguel Porto. 2. Na sentença, o magistrado a quo homologou os cálculos da contadoria acolhendo os embargos à execução, reconhecendo os excessos na execução (art. 917, §2º, I, do CPC), conforme o percentual apontado na informação contábil, extinguindo o processo com resolução do mérito. Embargada condenada em honorários no montante de 10% sobre o valor do excesso de execução. 3. Preliminarmente, a simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. No tocante à pessoa jurídica, os elementos colacionados aos autos demonstram sua incapacidade financeira, tendo em conta a situação de emergência vivida na região, com a escassez de água que afetou sensivelmente a produção da embargante. Assim, para o presente recurso, resta deferida a gratuidade pleiteada, sem qualquer reflexo, entretanto, na condenação em relação aos honorários advocatícios no Primeiro Grau. 4. Mostra-se de fato desnecessária a apresentação, nestes autos, do contrato originário. Conforme posicionamento adotado pelo STJ, a ocorrência da novação torna a juntada do contrato originário prescindível, descabendo, portanto, o pedido de extinção do feito, visto que o próprio instrumento de confissão de dívida se constitui em título executivo extrajudicial, conforme Súmula 300 do STJ. Nesse sentido, já julgou esta Primeira Turma: (TRF5, PROCESSO: 65550596999340530787, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NUNES, 1º Turma, julgado em 9.8.9921) 5. Os Tribunais já consolidaram o posicionamento no sentido da constitucionalidade da Lei nº 10.931/2004, entendendo não haver afronta à Lei Complementar 95/98 ou ao teor do artigo 59 da Constituição Federal, visto não dispor a respeito de matéria de competência da referida Lei Complementar. A Lei n.º 10.931/04, instituindo a cédula de crédito bancário, é eficaz e vigente por força da presunção de constitucionalidade natural dos atos normativos. Ademais, o STJ já entendeu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que: "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)." (REsp 0282582/PR, Rel. Ministro Rodrigo Teixeira, 2ª Seção, julgado em 22/09/2013, DJe 13/11/2013). Nesse sentido: (Processo: 7419341-86.1319.18.7.2835 - APELAÇÃO CÍVEL Órgão Julgador: 4ª Turma Relator do Processo: EDUARDO PEREIRA - Assinado por: LUIZ FERNANDO DIAS - Data de Assinatura: 03/11/2017) 6. Quanto aos juros, o STJ, com base na súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 34.045/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 533.128/RS, Rel. Ministro GABRIEL COSTA, julgado em 26.10.5748, DJ 05.01.0739 p. 240). Por sua vez, a súmula nº 648, do STF, dispõe que "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Dessa forma, não havendo qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% ao ano, resulta que deve ser respeitado o índice previsto no contrato celebrado entre as partes. 7. Perlustrando os autos, verifica-se que o apelante se encontrava inadimplente, de forma a incidir na mora contratual, não havendo, no presente caso, justificativa para a ausência de pagamento as prestações avençadas. Portanto, descabe o pedido de afastamento da mora e da multa decorrente. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13592118393731285790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)