PROCESSO Nº: 1590554-74.2709.31.10.1939 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ULYSSES LINS DE ALBUQUERQUE NETO ADVOGADO: João Miguel Pires APELANTE: VITOR GABRIEL SALES ADVOGADO: Erick Sales APELANTE: CAUÃ CARDOSO ADVOGADO: Gustavo Fogaça APELANTE: DAVI CARDOSO ADVOGADO: Marcelo Azevedo APELANTE: FERNANDO TEIXEIRA ADVOGADO: Fernando Peixoto APELANTE: BERENICE YAGO DAS NEVES ADVOGADO: João Lucas da Paz APELANTE: ANDRÉ FARIAS ADVOGADO: Raul Cunha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA ENTRE A ELABORAÇÃO DAS CONTAS E EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. GEFA. INCLUSÃO DE HERDEIROS NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações interpostas pelos Particulares e pela União em face de sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução opostos pela União, para homologar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das respectivas sucumbências, para os Particulares, e em 10% sobre no percentual mínimo de um dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC. 2. O Ente Público alega ser indevida a inclusão de juros entre a data da homologação da conta e a data da expedição do RPV. 3. Os Particulares aduzem que as contas padecem de erro, porque: a) o termo inicial para a fluência de juros é março de 1995, obedecendo o acórdão que transitou em julgado na AC 081224/PE; b) que os juros e correção monetária devem obedecer ao acórdão com trânsito em julgado, aplicando-se juros de 1% ao mês, mais o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, com inconstitucionalidade declarada pelo STF; c) que a data da extinção da GEFA é 13/12/2008 e não junho/2008; d) correção do dispositivo da sentença, para inclusão dos nomes de LUIZ GUSTAVO DUARTE e THIAGO DUARTE; e) que a União seja condenada em honorários advocatícios nos percentuais máximos do § 3º do art. 85 do CPC. 4. A questão da fluência dos juros de mora restou resolvida, em decisão integrada em sede de Embargos de Declaração, na qual restou consignado ser termo "a quo" das diferenças devidas aos Exequentes março de 1995 e o termo "ad quem" é junho de 2000, mês em que entrou em vigor a Medida Provisória nº 2.048, que extinguiu a GEFA. As decisões que constam a extinção em junho/2008 pairam de erro material, já tendo havido retratação algumas vezes nos autos. 5. Os autos tratam de execução com várias partes em situações diferentes, algumas já falecidas na data da extinção da gratificação, motivo pelo qual as contas apresentam datas diferentes para cada Exequente. 6. Quanto aos juros de mora, tem-se que os cálculos observaram o percentual de 1% desde a citação (maio de 1996) e até agosto/2001, quando entrou em vigor a Medida Provisória 2.180, de 2001 e passou a ser 0,5% ao mês, tudo isso de acordo com a decisão retromencionada. 7. Não assiste razão aos Exequentes quanto à pretensão de condenação da União em honorários em seu percentual máximo, especialmente ante os valores envolvidos na presente execução, tendo esta Corte deliberado, inclusive, pela aplicação do § 8º do art. 85 para demandas que tratem de valores na casa dos milhões, não sendo o caso de aplicação no presente caso devido à proibição da "reformatio in pejus", tendo em vista que tal tópico não foi atacado pelo Ente Público. 8. não procede a pretensão da União quanto à não aplicação de juros de mora entre a elaboração das contas e a expedição da RPV, eis que tal atualização restou permitida pelo STF, quando do julgamento do RE 268.940/RS : "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório." 9. Não merece guarida a pretensão de inclusão dos nomes de MELISSA CAVALCANTI e JOÃO MIGUEL COSTELA no dispositivo da sentença, porque os mesmos são herdeiros de ULYSSES LINS DE GABRIELLY NOGUEIRA, devidamente habilitados nos autos, tendo constado no resumo da decisão os nomes dos Exequentes originais. 10. Apelações improvidas. Honorários recursais à base de 1% sobre o valor da diferença entre os valores pretendidos e os efetivamente homologados. dfp
(PROCESSO: 53385348133640665083, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)