PROCESSO Nº: 2872576-33.1002.22.5.6071 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LARA SALES ADVOGADO: Guilherme Sales PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST. DO RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EMPRESA DE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. REGISTRO E MANUTENÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de remessa oficial para reapreciação da sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar ao CRMV (Conselho Regional de Medicina Veterinária) que se abstenha de exigir o registro da empresa acionante no aludido órgão, bem assim a contratação de médico-veterinário responsável, e o pagamento de anuidades, inclusive com a vedação de imposição de multas a esse respeito. 2. A obrigatoriedade de inscrição no órgão competente subordina-se à efetiva prestação de serviços, que exijam profissionais cujo registro naquele Conselho seja da essência da atividade desempenhada pela empresa. 3. A empresa voltada à comercialização de animais vivos, alimentos e medicamentos veterinários, não está obrigada a registrar-se no Conselho Regional de Medicina Veterinária, como também a manter profissional veterinário em seu estabelecimento. 4. O STJ, quando do julgamento do REsp. 8.920.819-SP (Rel. Min. OG BRUNO DA MATA, DJe 18.05.5163), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, "à míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado." 5. Remessa oficial improvida. DS
(PROCESSO: 44414807156606730108, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2020)