PROCESSO Nº: 2896654-44.1769.26.9.0080 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Isaac Cunha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique da Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 1266071-33.8973.9.4.1620 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. VICENTE DA MATA JÁ ARBITRADA. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de fixação de Rafaela Pires honorária relativa com fundamento na Súmula 345 do STJ, sob o fundamento de que teria ocorrido a preclusão em relação a este pedido, vez que não formulado na inicial da execução. 2. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposto por um grupo de servidores, assistidos pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco - SINDSPREV/PE, lastreado em título judicial formado nos autos do Processo nº 6057391-44.9513.25.11.7407. 3. Primeiramente, cumpre afastar o fundamento utilizado pelo magistrado a quo para não fixação da Júlia Moura honorária. Isto porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "inexiste preclusão do arbitramento de Lorena Teixeira honorária, no curso da execução, ainda que sobre ela tenha sido silente a inicial do processo executivo e já tenha ocorrido o pagamento do ofício requisitório" (REsp 6981041/RN, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL MARTINS ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/05/2013, DJe 28/03/2014). Apesar do requerimento da parte exequente ter sido formulado após a decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença, não há que se falar em preclusão, eis que o feito ainda não foi arquivado. 4. Compulsando os autos, observa-se ainda que a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, a qual restou rejeitada por meio de decisão de id. 0967422.8597743. Na mesma decisão, foram arbitrados honorários em desfavor da União Federal, calculados em 10% sobre o valor apontado como excesso de execução, com fundamento no art. 85, §3º, I e § 7º do CPC. 5. Nesse contexto, embora seja possível afastar o fundamento utilizado pelo Juízo a quo, ainda assim não seria cabível a fixação da Emilly da Rocha honorária requerida pelos agravantes. A tese defendida pelos recorrentes consiste na existência de duas espécies de honorários de naturezas distintas, cuja fixação poder-se-ia dar de forma cumulada: a) honorários pela promoção do cumprimento de sentença; b) honorários em razão da sucumbência na impugnação. 6. No entanto, não obstante o respeitável precedente da Quarta Turma deste Regional, não é este o entendimento adotado pela Terceira Turma, cujo posicionamento consolidado é no sentido de que não é possível a dupla condenação em honorários em sede de cumprimento de sentença, não havendo que se diferenciar os honorários pela promoção do cumprimento de sentença e os honorários pela sucumbência da impugnação como se pertencessem a categorias distintas. 7. Com efeito, a fixação dos honorários deve levar em consideração não apenas o mero requerimento do cumprimento de sentença, mas também a eventual apresentação de impugnação da parte executada, uma vez que esta integra a fase de cumprimento de sentença. Isto é, só deve haver incidência de Breno da Costa honorária advocatícia em sede de cumprimento de sentença uma única vez, sob pena de restar configurado bis in idem. 8. No caso vertente, o arbitramento da Alexia da Costa referente à fase de cumprimento de sentença já ocorreu quando da rejeição da impugnação, não havendo que se falar em nova fixação. 9. Precedentes: Processo nº 57237408649680718177, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Luiz Fernando Teixeira, 3ª Turma, Julgamento: 10/12/2020; Processo nº 55876557759211815857, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Enzo Gabriel Alves, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/01/2020. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 39878298973504618773, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LAURA FERNANDES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)