PROCESSO Nº: 0498609-29.4842.1.12.8604 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: João Guilherme Almeida e outro APELADO: JOÃO VITOR MENDES ADVOGADO: Vanessa De Araújo Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Murilo Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Cardoso Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA NO EXAME ADMISSIONAL POR NÃO ESTAR PORTANDO O APARELHO AUDITIVO. DEMORA DA CHEGADA DE UM OUTRO APARELHO, EM RAZÃO DA PANDEMIA. REALIZAÇÃO DE UM NOVO EXAME COM O NOVO APARELHO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH em face da sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito da Autora de submeter-se a novo exame admissional relativamente ao Processo Seletivo Emergencial - PSE N° 01/2020 - EBSERH/ Nacional/ HUAC-UFCG. 2. Aduz a Autora que participou do Processo Seletivo Emergencial Nacional de profissionais para a complementação da força de trabalho nos Hospitais Universitários Federais da Rede Ebserh, para o emprego de Técnica em Enfermagem do Hospital Universitário Alcides Carneiro da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG-HUAC. 3. Informa que apresenta uma perda auditiva (CID 10 H90.8), conforme Laudo Médico atestado pelo Médico Otorrinolaringologista, bem como Parecer Audiológico; e que é usuária de Aparelhos de Amplificação Sonora externo retro auricular bilateralmente, desde 2013. 4. Diz que foi selecionada e convocada, através do Edital nº 773, para se apresentar e entregar documentos exigidos no Anexo IV do Edital Regulador, e para comparecer, no dia 27/06/2020, para realização do Exame Admissional (ASO). 5. Relata que fora considerada inapta no exame de saúde, por não estar fazendo uso do aparelho auditivo no momento da Perícia e, na ocasião ela expôs à Médica que faz uso do aparelho, e que só não estava portando-o naquele dia, porque havia sido constatada, pela Fonoaudióloga que a acompanha, a necessidade modificar a Tecnologia para melhor adaptação, desde 13 de novembro de 2020, e, por conseguinte, estava aguardando a chegada de um novo aparelho, que demorou mais que o esperado, em razão da pandemia. 6. Inconformada com o ato equivocado de inaptidão, interpôs Recurso Administrativo, solicitando a reconsideração da conclusão apresentada no Exame Admissional realizado no dia 22/08/2020, oportunizando-a, se assim entendesse necessário a Instituição ora Demandada, a realização de novo exame para que fosse constatado o uso do aparelho auditivo, nos termos declarados pelo profissional habilitado; contudo, teve seu recurso indeferido. 7. A EBSERH, ainda que Empresa Pública prestadora de serviços próprios do Estado, não se insere no conceito de Fazenda Pública, pelo que não está abrangida pela isenção prevista no art. 4º da Lei nº 9.289/96 e no § 1º do art. 1.007 do CPC (STJ - EDcl no REsp 2.612.945/AL, Rel. Ministra Eduarda Cunha, 04/03/2017). 8. Destaca-se que, na hipótese, o exame a que se submeteu a Requerente/Apelada não se confunde com Perícia Médica para aferição de incapacidade laborativa para o cargo pretendido, mas trata-se de exame admissional que verificou limitação unicamente em face da Demandante não estar, na ocasião, em uso de aparelho auditivo. 9. Observa-se que não há inaptidão definitiva da Autora para o emprego almejado, desde que utilize o equipamento adequado. Importante destacar, ainda, que a Requerente, quando da inscrição, postulou vaga para deficiente, tendo a conclusão da médica do trabalho, portanto, apenas corroborado com sua alegação. 10. Não se trata, no caso, de exame para prosseguimento de concurso, mas de exame para contratação por tempo determinado para atender necessidade de excepcional interesse público no combate à pandemia do COVID-19, de modo que não seria razoável excluir a Autora/Apelada, aprovada no processo seletivo, por ausência de equipamento que, conforme esclarecido nos autos, já fora recebido e ajustado. 11. Considerando que não há Perícia que comprove a incapacidade da Postulante para o emprego de Técnica em Enfermagem; que ela, inclusive, já se encontra em uso de aparelho auditivo e que o processo seletivo visa à complementação de força de trabalho para o combate à pandemia, é razoável que lhe seja oportunizada a realização de novo exame para avaliar sua aptidão. 12. Registre-se que o entendimento aqui esposto, ao contrário do sustentado pela EBSERH, em nada afronta o entendimento jurisprudencial de que os critérios adotados pela Banca Examinadora não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. Isso porque o caso não foi de rever os critérios adotados pela Banca Examinadora, tendo sido o caso apenas de entendimento pela necessidade de nova oportunidade para realização de exame admissional na Autora, para a devida utilização, por ela, do aparelho relativo à deficiência da qual ela é portadora. 13. Apelação improvida. Condenação da Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença. mft
(PROCESSO: 98214448809060640323, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)