PROCESSO Nº: 6766778-99.2326.29.3.0690 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: BRUNO GOMES e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Gabriel Almeida EMENTA APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE AFASTAMENTO DE CARGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS. IMPROVIMENTO. I - Conforme narrado pela sentença, bem assim na própria petição inicial, as alegações dirigidas em detrimento dos apelados Raul da Cruz, Pedro Lucas Costela, Thomas Nogueira, Anthony Costela e Leandro Moura, são genéricas, prescindindo de uma objetividade fática - bem como de sua demonstração, pelo menos indiciária -, a não justificar a medida, de colorido excepcional, prevista no parágrafo único do art. 20 da Lei 8.429/92. II - Apelo ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 92372740285136239929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)