PROCESSO Nº: 6967754-66.1271.20.10.9117 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: LEONARDO CAVALCANTI ADVOGADO: Nicolas Fernandes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Freitas - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4971725-61.3623.25.3.1700 - 16ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INCLUSÃO NO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por MARINA CARVALHO, irresignada com a decisão, proferida em sede de mandado de segurança, que indeferiu pedido autoral, cuja pretensão é que o Fisco Federal proceda à consolidação da segunda fase do PERT, com a dedução dos valores já adimplidos pelo contribuinte e observância dos benefícios proporcionados pela adesão ao programa de parcelamento, tais como redução de multa e de juros. 2. Não se encontram presentes os requisitos para a concessão da tutela mandamental provisória de urgência requestada. É que não se revela plausível o direito alegado pelo impetrante, ora agravante. 3. Com efeito, conquanto a agravante aluda a equívocos do juízo de primeiro grau, dado que não obtivera o que pretendera ao bater às portas do Judiciário - é dizer, a sua inserção no programa de parcelamento -, não é essa a informação que se extrai "ictu oculi", de imediato, dos autos. A respeito, da simples análise, verifica-se que a autoridade coatora foi instada a comprovar o efetivo cumprimento da sentença de Id. 7660459.15607851, mediante reinclusão da contribuinte em programa de parcelamento e apresentação dos DARFS correspondentes às competências de dezembro/2018 a maio/2019 (Id. 8490500.88212818). 4. Em resposta, é verdade que o delegado da RFB comunicou não dispor de sistema para consolidar tal parcelamento no processo nº 03745172279/7092-32, contudo, informou que os débitos do referido processo haviam sido suspensos, a fim de não causar qualquer prejuízo à contribuinte (ID 4853605.59864965, pag. 01). De igual modo, esclareceu que, a fim de viabilizar o pagamento das parcelas (emissão de DARFs com códigos de barras), foi cadastrado um novo parcelamento (PERT, III, b), devendo a contribuinte acessar o E-CAC, por meio de sua senha e código de acesso, a fim de emitir os correspondentes DARFs, sendo certo que apenas a impetrante pode emitir tais guias de pagamento. 5. Ora, consoante bem ressaltado pelo juízo de origem, ante a análise da documentação acostada pela própria autora, o cumprimento do comando sentencial, por parte da Receita Federal do Brasil, restou evidenciado, eis que a contribuinte fora devidamente reinserida no acordo de parcelamento. 6. Demais disso, a consolidação do acordo depende, nesse momento, exclusivamente da contribuinte, uma vez que a situação do parcelamento apenas passará a constar como "ativa" no momento em que for paga a primeira parcela, cuja emissão igualmente compete à própria contribuinte. 7. Por derradeiro, efetivamente, não se enxerga plausibilidade do direito, bem assim a urgência da medida, requisitos necessários para que seja concedida a concessão excepcional da liminar postulada. É dizer: sob essa ótica, portanto, não é dado considerar cabível a concessão da antecipação de efeitos do provimento final. 8. Agravo de instrumento desprovido. YO/CM
(PROCESSO: 95109951259408295769, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)