PROCESSO Nº: 3715264-88.6307.22.3.6887 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADO: Germano César De Oliveira Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA DE INTERESSE DE CATEGORIA, COLETIVIDADE OU CLASSE DETERMINADA. ILEGITIMIDADE. EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 21 da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação constituída há pelo menos um ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados. 2. Hipótese em que a impetrante - Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - constituída por advogados e uma administradora, não defende em juízo direito de seus membros, mas de qualquer contribuinte que queira contratar seus serviços, caso em que seria admitido como sócio. 3. Cumpre advertir que, a pretexto de defender interesse de categoria, coletividade ou classe determinada, a associação em comento se utiliza dos contornos do mandado de segurança coletivo, orientada por escopo de prestar serviços advocatícios em favor de contribuintes diversos que, eventualmente, a ela se associem, desbordando, de conseguinte, das possibilidades abertas pela moldura normativa. 4. Reconhecida ilegitimidade ativa da parte impetrante, conforme precedentes desta Corte Regional, é caso de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei nº 12.019/2009, acolhendo-se, assim, a preliminar lançada pela Fazenda Nacional em seu recurso de apelação (PJE20459848326115126937, 2ª Turma, Rel. Des. Luiz Fernando Farias, João Vitor Peixoto; PJE06390503738833611886, 4ª T., Rel. Des. Yago Mendes: 16/09/2015 e PJE38601562182235760723, 3ª T., Rel. Des. Federal Benjamin da Mata, j.: 19/08/2015). 5. Apelação da União provida, para fins de reconhecer a extinção da presente ação mandamental, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa da impetrante.
(PROCESSO: 59091516376169799847, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)