PROCESSO Nº: 1940209-59.0477.14.11.2979 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOC DOS ECONOMIARIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO RN ADVOGADO: Bryan Ribeiro Shimoida De Carvalho e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Almeida - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO LIMINAR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE RESOLUÇÃO DA CGPAR. REGRAS SOBRE CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PELAS EMPRESAS PÚBLICAS. PRAZO DE 48 MESES PARA ADAPTAÇÃO. TÉRMINO DO PRAZO EM JANEIRO DE 2022. PERIGO DA DEMORA NÃO CONFIGURADO. LIMINAR DENEGADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, nos autos da ação civil pública de origem, indeferiu o pedido liminar, considerando não preenchido o requisito do perigo da demora, em virtude da concessão do prazo de 48 meses para adaptação das empresas públicas às regras da Resolução Interministerial CGPAR nº 23/2018, que estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados. 2. A agravante sustenta que o ato normativo em questão desborda do poder regulamentar da CGPAR, ferindo o princípio da legalidade, pois restringe direitos dos funcionários das empresas estatais, sem amparo legal, além de violar a Lei nº 13.303/2016, ao tolher a liberdade administrativa da CEF. 3. Como pontuado na decisão agravada, o art. 17 da Resolução em comento estabeleceu o prazo de 48 (quarenta e oito) meses para adequação de seus benefícios de assistência à saúde, a contar da vigência do ato normativo, prazo que findará apenas em janeiro de 2022. 4. No feito de origem, já foram ofertadas contestações pelas partes rés, assim como réplica pela parte autora, com prazo aberto para as rés se manifestarem acerca dos documentos novos trazidos pela autora. Ou seja, muito em breve o feito estará maduro para julgamento em cognição exauriente, oportunidade em que serão analisadas, a fundo, as teses levantadas por ambas as partes. 5. Demais disso, a CEF, em sua contestação, afirma que as adaptações do Saúde Caixa à Resolução CGPAR nº 23/2018 são alvo de negociações com as entidades sindicais, de modo que não se observa um prejuízo imediato a ser suportado, mesmo no tocante às negociações coletivas. 6. Não demonstrado pela agravante o risco de perecimento do direito ou de dano irreparável/de difícil reparação que pudesse ensejar a concessão da liminar. 7. Decisão mantida. Agravo improvido. ccms
(PROCESSO: 10176132488753562700, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)