PROCESSO Nº: 1146674-78.6385.30.12.9864 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Antônio Costela APELADO: PEDRO HENRIQUE FARIAS ADVOGADO: João Vitor Peixoto López RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Cardoso (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Pires EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO RENDA. ILEGITIMIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PARTE NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. DISPENSA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INCISO I DO § 1º DO ART. 19 DA LEI Nº 17.914/2002. RECONHECIMENTO PARCIAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pela FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, por meio das quais se contrapõem à sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido. 2. Acerca da ilegitimidade passiva da FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, conforme se depreende da leitura atenta dos autos, o autor, ora apelado, é titular de benefício de aposentadoria, sobre o qual incide o desconto do Imposto de Renda retido na fonte, objeto da pretensão formulada, tendo em vista a isenção prevista no art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88. 3. A análise da legitimidade "ad causam" pressupõe o estudo do liame subjetivo que deve subsistir entre as partes processuais, ou seja, o reconhecimento das pessoas as quais o ordenamento jurídico faculta pedir e, por outro lado, a contestar o objeto da demanda. É dizer, a legitimidade "ad causam" decorre da pertinência subjetiva com o direito material discutido, ou seja, partes legítimas serão aquelas pessoas que são titulares da relação jurídica deduzida em Juízo. 4. No caso em análise, desponta evidente a legitimidade da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para responder e, sendo o caso, resistir à pretensão de afastar a exigibilidade de imposto de renda sobre a percepção do benefício recebido pelo autor, eis que a referida entidade fazendária sofre o impacto negativo da redução de arrecadação advinda da isenção pretendida. 5. A apelante possui apenas a responsabilidade pela retenção do imposto de renda, assim agindo por força de obrigação assessória determinada pela legislação pertinente, limitando-se a descontar o tributo do benefício do autor e repassá-lo integralmente à RFB. 6. Emerge da situação exposta o reconhecimento de que a mera existência de obrigação acessória em desfavor da apelante não a insere na relação jurídico-tributária consistente no pagamento do imposto de renda, considerando que a sua atuação se configura como dever instrumental que tem como fim precípuo viabilizar ou facilitar o cumprimento da obrigação principal. 7. Nesse sentido, importa consignar que "Existe diferença entre a sujeição passiva de uma obrigação tributária acessória - cujo objeto corresponde a um fazer ou não fazer no interesse da arrecadação - e a sujeição passiva de uma obrigação tributária principal - cujo objeto corresponde ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária". (EREsp 3757448/PR, Rel. Ministro OG HEITOR MONTEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2017, DJe 13/12/2017) 8. A legitimidade processual ad causam para o reconhecimento da isenção do imposto de renda no caso de moléstia grave deve considerar os sujeitos da relação jurídico-material tributária principal, cujo objeto corresponde ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária dela decorrente, razão pela qual, não sendo a apelante parte integrante da sobredita relação jurídica, impõe-se a sua exclusão do polo passivo. 9. No que concerne à apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), importa consignar que o inciso I do § 1º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 dispõe que não haverá condenação em honorários quando, após a regular citação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito peticionar nos autos reconhecendo a procedência do pedido. 10. O que emerge das hipóteses elencadas nos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002, é a consolidação da interpretação acerca do tema em debate na ação, no âmbito administrativo e/ou jurisprudencial, em sentido idêntico ao defendido pelo particular, de modo a não ser viável a promoção de resistência pelo representante da Fazenda Pública, eis que fadada ao insucesso. 11. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que, "de acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002" (AgInt no AgInt no AREsp 491.023/RS, Rel. Ministro Carlos Eduardo Rezende, Primeira Turma, julgado em 20/11/2018, DJe 01/02/2018). 12. Nesse contexto, a dispensa do pagamento de honorários advocatícios em favor da Fazenda Nacional, prevista no inciso I do parágrafo 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, conforme o entendimento consagrado pelo STJ acima aludido, pressupõe o expresso reconhecimento da procedência do pedido na oportunidade em que convocada para apresentar a sua resposta à pretensão, de modo a não subsistir resistência à pretensão da parte autora. 13. Não foi o que ocorreu na presente demanda, pois, nada obstante a representante da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) tenha reconhecido a procedência do pedido quanto à existência do direito à isenção, por outro lado, impugnou os valores relativos à repetição de indébito, considerando que deviam ser apurados mediante recálculo das declarações de ajuste anual dos anos-bases afetados. 14. Ademais, observa-se que na própria contestação a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), ao defender a impossibilidade de condenação em honorários, afirmou expressamente que "reconhece parcialmente o pedido, insurgindo-se contra o cálculo apresentado e quanto à data da constatação da doença". 15. Assim, como o reconhecimento parcial da procedência do pedido implica a existência de oposição remanescente à pretensão formulada pelo autor, não deve ser afastada a condenação em honorários, sendo de rigor a confirmação da sentença. 16. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) não provida. 17. Apelação da FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS provida.
(PROCESSO: 41811554630351655514, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL BÁRBARA DA CUNHA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)