PROCESSO Nº: 9990511-82.1200.13.8.9570 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ARENA VIEW EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ADVOGADO: Luiz Felipe Barros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0641220-36.7321.12.5.5992 - 5ª VARA FEDERAL - RN TRIBUTÁRIO. COVID. CALAMIDADE PÚBLICA. DIFERIMENTO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo douto juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos do processo nº 0284474-54.4900.30.8.7406, deferiu parcialmente a liminar para: "i) assegurar ao impetrante o diferimento do prazo para recolhimento dos tributos federais indicados na exordial (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Contribuição Previdenciária Patronal e Contribuição para Terceiros (Sistema S, Salário-Educação, INCRA), por 3 (três) meses contados a partir de cada vencimento, como forma de contribuir para a manutenção dos postos de trabalho existentes na empresa impetrante, enquanto durar o estado de calamidade nacional ou estadual, condicionando a manutenção de sua eficácia à apresentação, até o dia 10 (dez) de cada mês, iniciando-se em 04/04/2020, de informação quanto ao número de empregados demitidos sem justa causa no mês anterior, assinada pelos administradores da impetrante, ou pelo responsável pelo setor ou departamento de RH, com expressa menção de que fazem tal declaração sob as penas da lei penal; ii) assegurar à impetrante que, uma vez cumprida a manutenção dos postos de trabalho acima mencionados, no momento do recolhimento das exações tributárias vencíveis durante o lapso temporal também indicado na alínea anterior, não incidirão sobre os valores devidos qualquer encargo e/ou penalidade moratória (apenas atualização pelas regras do setor); iii) assegurar à postulante e sua filial a obtenção de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, caso cumpridas as condições supra e desde que não haja outro impedimento legal". 2. Defende a agravante, em resumo, a "absoluta impossibilidade de suspensão da exigibilidade ou postergação do pagamento de tributos e cumprimento de obrigações acessórias sem previsão legal, em razão da pandemia do Covid-19. Por conta da mais absoluta falta de amparo legal, não se contempla situação justificativa da suspensão da exigibilidade de crédito tributário, e muito menos pode se cogitar de moratórias, em qualquer de suas formas, individual ou coletiva". 3. O magistrado, para deferir parcialmente a liminar, utilizou a disciplina da Portaria MF nº 12/2012, que prorrogou os prazos dos vencimentos de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, prorrogando-os para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente. 4. Observo que o julgador, ao diferir monocraticamente o prazo para recolhimento dos tributos federais indicados na exordial (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Contribuição Previdenciária Patronal e Contribuição para Terceiros), por 3 (três) meses contados a partir de cada vencimento, violou o ordenamento jurídico, porque: 1) a CF/88 prevê que qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição (150, § 6º); 2) o CTN estipula que a moratória somente pode ser criada por lei e, quando em caráter geral, apenas será concedida pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira (arts. 152 e 153 o CTN); 3) Portaria MF nº 12/2012, ao prorrogar para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente as datas de vencimento de tributos federais administrados pela RFB e devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, estabeleceu que a RFB e a PGFN definirão quais municípios estarão abrangidos pela norma (art. 3º). 5. Não desconheço a decretação de pandemia e o estado de alerta mundial provocado pela COVID-19. Atento a isto, não só o governo federal, mas também os governos locais estão editando uma série de espécies normativas destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus. Os esforços de todas as esferas de Poder (Legislativo, Executivo e Judiciário) se destinam ao combate do vírus e à adoção de medidas capazes de evitar a contaminação em massa da população. 6. No caso dos autos, entretanto, observo que o magistrado atuou como verdadeiro legislador positivo, ao diferir o prazo para pagamento de tributos sem a prévia existência de lei sobre a matéria e, sobretudo, sem a aquiescência do respectivo credor. Certo é que o atual contexto nacional (pandemia) não pode ocasionar a inversão dos papeis constitucionais conferidos a cada esfera de poder, antecipando medida de natureza fiscal para determinado ente federado isoladamente sem a prévia análise técnica pelos órgãos políticos competentes. Agir de modo diverso implicaria a quebra do Princípio Federativo mediante a ingerência indevida de um poder republicano sobre outro. 7. Agravo de instrumento provido para determinar a revogação da liminar parcialmente concedida.
(PROCESSO: 97248879415036571418, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)