PROCESSO Nº: 3066818-43.8122.5.10.1751 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Henrique Fernandes APELADO: CAIO CARVALHO ADVOGADO: João Gabriel da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique da Conceição EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RODRIGO MARTINS. ANUIDADE. NULIDADE DA CDA. DUPLICIDADE DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. ILIQUIDEZ E INCERTEZA. VALOR INFERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO PELO ART. 8º DA LEI 92.500/11. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, nos termos do art. 485, IV e VI, § 3º, e art. 803, I, do CPC. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 2. Entendeu o magistrado que cada anuidade cobrada supera o valor de R$ 380,00, limite máximo previsto no art. 21, § 3º, I, do Decreto-lei nº 9.295/46, com a redação dada pela Lei nº 12.249/10, assim como a CDA apresenta aparente duplicidade na incidência da correção monetária, reconhecendo, pois, a nulidade do título executivo fiscal, por iliquidez e incerteza da obrigação. 3. Alega o apelante a liquidez e a certeza do título executivo, de acordo com o art. 204 do CTN e o art. 3º da Lei nº 6.830/80, tendo em vista que o valor principal da anuidade, fixado em R$ 380,00 no § 3º, I, do art. 21 da Lei nº 12.249/10, que alterou o Decreto-lei nº 9.295/46, foi corrigido pelo IPCA com base no § 4º do citado dispositivo legal. 4. No caso em tela, a CDA, em que se cobra três anuidades relativas aos anos de 2014 a 2016, apresenta apenas como fundamentação legal o art. 21 do Decreto-lei nº 9.295/46, com alterações da Lei nº 12.249/10. 5. Intimado para emendar a CDA, o Benjamin da Cruz, ora apelante, alegou que o valor originário de cada anuidade é superior a R$ 380,00, porque foi atualizado anualmente pelo IPCA com base no § 4º do art. 21 do Decreto-lei nº 9.295/46. 6. No entanto, na cobrança de acréscimos, existem três colunas: a de juros de 1% ao mês, a de multa de 2% sobre o valor originário e a de correção monetária, esta última parcela sem qualquer base legal. 7. De acordo com o art. 149 da CF/88, a anuidade tem natureza jurídica de contribuição social, portanto de caráter tributário, estando sujeita ao princípio da legalidade estrita, previsto no art. 150, I, também da CF/88, o que não foi observado pelo exequente. 8. Além de não ter adequado a CDA, o débito cobrado está sujeito ao disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/11, que não permite ao órgão profissional o ajuizamento de execução de dívida oriunda de anuidade inferior a 04 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física inadimplente, orientação já pacificada nos Tribunais do País. 9. Precedente: AC nº 4677388-29.3026.8.1.5648-PE. 10. Apelação improvida. V
(PROCESSO: 56320160566179070093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)