PROCESSO Nº: 7545068-48.4051.20.2.5840 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENRICO CUNHA ADVOGADO: Deivis Calheiros Pinheiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina das Neves Neto MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. GANHO DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, apenas para determinar a anulação do Auto de Infração decorrente do processo 90277-567.585/9826-83, haja vista que não houve ganho de capital no caso em comento; ao passo que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda, haja vista que o demandante não possuía doença maligna à época do fato gerador do imposto de renda. Condenada as partes em honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (R$ 10.283,87). 2. Em suas razões, a FAZENDA NACIONAL aduz que, mediante Auto de Infração que deu origem ao PA N. 77307-126.659/5953-53, a Receita Federal do Brasil constituiu crédito tributário, no valor de R$ 44.852,90 contra o autor, ora apelado, ao fundamento de que ele teria obtido ganho de capital na cessão aqui já referida; de modo que deveria pagar imposto de renda. Quando da descrição dos fatos, a Sra. Auditora Fiscal deixou registrado que o valor do IRRF para o Estado de Alagoas foi de R$ 0,00. Sustenta que não foi a Receita Federal do Brasil quem Leandro Caldeira a natureza jurídica do crédito cedido pelo autor, ora apelado; ao contrário, o próprio negócio jurídico por ele levado a efeito consubstanciou-se claramente como cessão de crédito pura e simples, basta ver que não houve recolhimento de IR para o Estado de Alagoas. Noutras palavras, não se tributou pelo pagamento de verba de natureza salarial, que, inclusive, sequer estava em precatório; isso porque o negócio foi mesmo de cessão de crédito, ou seja, fato gerador para cobrança de IR pela União em havendo ganho de capital. Defende ser indiscutível que houve sim ganho de capital para o autor, porquanto é claro e evidente que o custo de aquisição para ele foi zero; conforme o preceito do § 4º do art. 16 da Lei 7.713/88. 3. O demandante cedeu a terceiros créditos de precatório a que teria direito em face de ter se sagrado vencedor na Ação de Cobrança 205/1989, ajuizada em face do Estado de Alagoas para a reparação de perdas remuneratórias de servidores públicos. Com a cessão referida, sofreu deságio no montante de 70% (setenta por cento). 4. A Receita Federal, por sua vez, lavrou auto de infração com enquadramento no art. 21 da Lei 8.981/95, arts. 1º, 2º e 3º. da Lei 7.713/88, art. 1º e 2º da Lei 8.134/90, art. 17 da Lei 9.249/95, dentre outros. 5. O recebimento dos valores devidos aos demandantes com deságio, em função da cessão dos precatórios configura, na verdade, transferência de verba de natureza salarial reconhecida judicialmente, através de negociação com o próprio Estado devedor, e não resultado de ganho de capital decorrente de alienação de bens ou direitos. 6. Esta Corte vem reiteradamente entendendo que o recebimento de valor correspondente à contrapartida de cessão de crédito de precatório já tributado pelo imposto de renda como rendimento salarial não enseja nova incidência do imposto, mormente quando a operação envolve deságio, como no caso. Precedentes: PJE 99406763273864909313, Rel. Des. Federal ANTHONY SILVEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 20/03/2019; PJE 3048246-03.3017.1.3.2130, Rel. Des. Federal Yago Peixoto, Primeira Turma, j. em 15.06.1918; EINFAC 911098/Al, Rel. Des. Federal Felipe Ribeiro, Pleno, j. em 07/07/2013, DJE 21/03/2013. 7. Honorários recursais fixados em 1% acrescido do percentual aplicado na sentença, a título de honorários sucumbenciais. 8. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 70734941778608510209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)