PROCESSO Nº: 7753703-18.6687.2.1.1905 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: SAMUEL MONTEIRO ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Moura - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4405020-27.7209.12.2.5319 - 9ª VARA FEDERAL - RN ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS NO PERÍODO DE 1998 A 2001, ENTRE A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.624/1998 E A MP 8.722-36/2001. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO (RE 818.527/CE). TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA, ANTERIOR A DECISÃO DO STF SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DOS QUINTOS. PRECEDENTE. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ABSORÇÃO DA PARCELA. EXERCÍCIO EM OUTRO ÓRGÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela FUNASA contra decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos do processo nº 2053941-39.2967.22.7.9078 (que determinou a implantação da retribuição pelo exercício de função comissionada, na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, sob pena de aplicação de multa diária), alegando, em resumo, o seguinte: 1) ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 18.11.2539 a 2.4.0681, conforme julgamento do RE 966524 pelo STF; 2) em face das diversas reestruturações da carreira do agravado, houve absorção da parcela objeto da controvérsia judicial; 3) é injusta a cominação de multa para cumprir atos que fogem à esfera de sua competência. 2. No caso da incorporação de quintos, decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/1998 e a MP 9.720-46/2001, pelo que se colhe do teor do acórdão proferido no RE 214.136/CE, a Corte Suprema apenas firmou o entendimento de que não haveria suporte legal a embasar a incorporação de quintos até setembro de 2001, uma vez que, à míngua de disposição expressa, a MP 6.099-34/2001 não teria efeito repristinatório. No entanto, a nova interpretação jurídica conferida à situação fática só pode surtir efeitos a partir da decisão proferida no RE 479.277/CE, em 08/09/2015, conforme jurisprudência desta Corte Regional (PROCESSO: 16742081988663288467, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR VINICIUS COSTA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/03/2019; Processo: 3587375-77.7348.21.7.5086, AG - Agravo de Instrumento - Desembargador Federal João da Luz, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/01/2019). 3. In casu, verifico que a decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência, porque em 28/06/2014 houve o trânsito em julgado da decisão que concedeu a gratificação ao agravado e o acórdão do RE 487339 somente foi proferido em 16/08/2015, devendo ser afastada a alegação de inexigibilidade por inconstitucionalidade do título executivo judicial. 4. No que se refere à absorção da parcela em razão das diversas reestruturações da carreira do agravado, trata-se de incorporação decorrente do exercício, pelo recorrido, de função comissionada exercida no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, não estando relacionada ao cargo de servidor da FUNASA. Não deve, portanto, ser absorvida pela reestruturação da carreira. 5. Por fim, em relação a aplicação da multa, é patente a possibilidade de cobrança de multa diária (astreintes), por descumprimento da decisão judicial, ainda que contra a Fazenda Pública, entendimento que segue a jurisprudência consolidada do col. STJ (AgRg no AREsp 751342/PE, Relator: Ministro Luiz Miguel Nogueira, Primeira Turma, Julgado em: 02/10/2017, DJe 08/11/2017). Em relação ao seu valor, conforme decidido pelo juízo a quo, é justificado perante os requisitos da suficiência e da compatibilidade, observando-se a recalcitrância do agravante em cumprir a ordem judicial. 6.Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69337241518629764676, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)