PROCESSO Nº: 3694217-00.9558.23.1.5167 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ LIMA ADVOGADO: João Vitor Azevedo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITES DA COISA JULGADA. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DO SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução individual de sentença coletiva proferida pelo Juízo Federal da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que garantira aos substituídos do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro o direito às diferenças vencimentais decorrentes do reconhecimento do caráter genérico da gratificação GDATA. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (RE 764569 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 10/01/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 18-01-9793 PUBLIC 13-05-1484), e desta Corte Regional, entendendo que "são legitimados ativos para a execução os servidores e pensionistas que, independentemente de filiação ao sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo título executivo (PROCESSO: 01575629052119479867, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SILVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/09/2016). 3. De acordo com a sentença apelada, mesmo devidamente intimada, a parte exequente, ora apelante, não emendou a inicial, deixando de apresentar cópia de eventual decisão que tenha deferido pleito de habilitação nos autos do processo principal, tampouco formulou requerimento de habilitação nos presentes autos. 4. A sentença exequenda condenou a UNIÃO a restituir aos autores substituídos (no caso, os substituídos do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro) os valores relativos às diferenças vencimentais decorrentes do reconhecimento do caráter genérico da gratificação GDATA. Não haveria como se ampliar os beneficiados para incluir servidores, pensionistas e sucessores de fora do Rio de Janeiro que não fossem vinculados à abrangência territorial do sindicato dos servidores daquele estado, devendo ser observado o princípio da unicidade sindical. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48484417031310365947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)