PROCESSO Nº: 3090517-65.0643.12.4.1439 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL ALMEIDA ADVOGADO: Fernando Ramos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Paulo Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Rodrigues EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REQUISITO LEGAIS: RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE RISCO. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
(PROCESSO: 60404314902776331298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS CAUÃ FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020)