EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: 7224295-87.5472.23.5.4000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA SANTOS ADVOGADO: Eduardo Carvalho APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Souza EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Caso em que o acórdão foi omisso, à medida em que negou provimento à apelação da autora, deixando de estabelecer honorários recursais a serem por ela suportados; 2. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa (a ser acrescido aos 10% já fixados na sentença), cuja execução ficará suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. 3. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 78337369993530985576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)