PROCESSO Nº: 6267144-34.3373.5.7.8698 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HEITOR DAS NEVES ADVOGADO: Matheus Jesus EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Rezende - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6319866-40.6693.9.10.6873 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 37960094335382330438, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)