PROCESSO Nº: 7614357-07.7068.21.8.9399 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR CAVALCANTI ADVOGADO: Lorenzo Moura APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE e outro ADVOGADO: Rodrigo Costa Cartaxo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Lopes EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO DIRIGIDO A ESTUDANTES. PROVA DE TÍTULO. PIM - PERCENTUAL DE INTEGRALIZAÇÃO CURRICULAR. CERTIDÃO DE VÍNCULO EXPEDIDO PELA UNIVERSIDADE. AFERIÇÃO DE 31,03%. NOTA CORRESPONDENTE DE 4,7. DOCUMENTO PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que denegou a segurança, impetrada para tornar sem efeito decisão administrativa que estabeleceu nova classificação em concurso público, sob o fundamento de que houve regularidade na reclassificação. Sem honorários por se tratar de mandado de segurança. KAIQUE NOGUEIRA alega que participou de processo seletivo para provimento de vagas residuais da UFRN, realizado pelo COMPERVE/UFRN, tendo como objetivo ingressar no curso de medicina daquela universidade, que na prova de títulos, parte da pontuação é composta pelo percentual de conclusão do curso de origem do candidato, ou seja, pontua-se melhor quem tiver integralizado maior quantidade de horas, que em 17/08/2016, a COMPERVE/UFRN divulgou o resultado preliminar da prova de títulos, atribuindo-a nota 5,0 e que a candidata que veio a ser classificada em posição superior à sua, foi atribuída a nota 3.71, que esta classificação posicionava-a na 5ª colocação em detrimento à candidata Emanuelly Rodrigues, que foi classificada na 7ª colocação, que, após a interposição de recurso administrativo, a recorrente foi classificada em 6º lugar, enquanto a mencionada candidata foi classificada em 5º lugar, em sua posição, portanto, e, considerando que o concurso ofertava apenas 05 vagas, foi vítima de preterição. Sustenta que o recurso administrativo foi deferido após a análise do documento inserido pela candidata denominado Certidão de Vínculo, que esta certidão é o cerne de toda a controvérsia e dos graves equívocos na análise do juízo sentenciante, porquanto o documento apresentado não é adequado às exigências do Edital, porquanto o Edital do concurso exige documento da instituição de origem contendo carga horária total do curso ao qual o candidato está vinculado e a carga horária integralizada pelo candidato, que poderia ser substituído pelo histórico escolar oficial, desde que conste o valor total da carga horária exigida e da carga horária integralizada, e que o documento apresentado pela mencionada candidata não possui informações sobre a carga horária total exigida, nem a carga horária integralizada pela candidata, informando apenas um valor percentual de integralização da matriz curricular (PIM), que não corresponde ao percentual da carga horária total do curso integralizada pela candidata. Observa-se que consta Histórico Escolar da ora apelada Sofia Santos, onde se observa, no final do documento, as disciplinas cursadas e as suas notas, Demonstrativo de Integralização Curricular, onde se discriminam as horas-aula referentes aos Componentes Obrigatórios, Componentes Optativos e Atividades Complementares, com informações acerca das horas exigidas, integralizadas e pendentes. (ID 7140273.0403043). O problema é que o edital se dirigia a estudantes, com curso de graduação ainda não concluído, entre 15% e 50%, atribuindo notas superiores aqueles com maior integralização, razão pela qual a Administração se utiliza de metodologia de cálculo que leva em consideração as disciplinas concluídas e também a quantidade de semestres concluídos. Tal metodologia levou à criação do PIM - Percentual de Integralização Curricular, que é um recurso logístico para organizar os componentes curriculares da matriz do aluno, hierarquizando as prioridades para matrícula, entre outros procedimentos internos da instituição. Reavaliando o ato administrativo, a UFRN, através da Certidão de Vínculo apresentado pela candidata que havia se classificado em 7º lugar, atribuiu-a o percentual (PIM) em 31,03%, no transcurso do segundo semestre de 2016, ainda levando em consideração período de paralisação em razão de greves, o que resultou em nota de 4,7 nesta prova de títulos. O fato desta integralização de carga horária haver sido fruto das informações contidas na Certidão de Vínculo expedido pela própria universidade que promoveu o concurso não é causa de qualquer ilegalidade, considerando tratar-se de documento público. O que de fato ocorreu foi um erro administrativo, que foi emendado a tempo e em face de informações contidas em seus próprios arquivos. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 47518028172133757923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)