PROCESSO Nº: 5938327-71.1242.16.11.5326 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN CARDOSO ADVOGADO: Igor Viana AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Martins - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particular em face do acórdão que, em sede de juízo de retratação, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante. 2. Em suas razões, a recorrente argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto ao precedente do STJ (REsp 0513188/DF) que firmou a compreensão, no sentido de que a correção monetária incide sobre relação de trato sucessivo e, nestes moldes, deve observar o índice vigente ao tempo da execução, ainda que tenha sido outro o fixado pela sentença executada, sem que se cogite ao respeito qualquer desrespeito à coisa julgada. 3. Ocorre que a Turma Julgadora decidiu, expressamente, no sentido de que a decisão recorrida, ao determinar a observância art. 1º-F da Lei nº 11.960/2009, apenas aplicou os parâmetros de correção monetária fixados na sentença, a qual está protegida pelo manto da coisa julgada, sendo descabida, no momento da execução, a utilização de índice diverso daquele fixado em decisão transitada em julgado. 4. Como se vê, a suposta omissão aduzida nos presentes embargos reflete, apenas, a distinção entre os posicionamentos defendidos pelo particular e as razões de decidir do acórdão impugnado, razão pela qual constituem, na verdade, tentativa de ver rediscutido o mérito da lide, o que não se admite. 5. Registre-se, por oportuno, que não está o magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera neste ponto. 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Davi Lucas Costela, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 01/05/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 85153146035113540645, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)