PROCESSO Nº: 7557647-36.4458.13.4.1382 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JOSE DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Caldeira - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, DO CPC. Configura-se coisa julgada material quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e decidida por sentença de que não caiba mais recurso; Constatando-se que a demandante já havia interposto duas ações judiciais anteriores (nº 4092142-33.3038.2.2.0204 e nº 0632887-88.8633.6.3.3863), com pedidos e causas de pedir idênticas à presente, pretendendo a concessão de aposentadoria rural por idade, tendo sido julgadas improcedentes ante a descaracterização da condição de segurada especial e, por sua vez, tendo a autora, neste feito, se limitado a reproduzir a postulação, sem apresentar qualquer circunstância ou fato que ensejasse nova apreciação pelo Judiciário, é de se reconhecer a existência de coisa julgada, devendo, assim, ser reformada a sentença, para extinguir o feito sem resolução do mérito; Inexistência de qualquer circunstância ou fato que ensejasse nova apreciação, pelo Judiciário, da pretensão à aposentadoria especial; Apelação e remessa oficial providas, para extinguir o feito, ante a declaração de coisa julgada.
(PROCESSO: 77458690517655471312, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)