PROCESSO Nº: 9826917-84.2853.25.1.9740 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO LIMA e outro ADVOGADO: Cauê da Paz Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA EFICIÊNCIA E DA PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LUCCA DAS NEVES. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que, confirmando a liminar inicialmente deferida, concedeu a segurança requestada, "para que o INSS proceda com análise do requerimento administrativo de pensão por morte, formulado em 02/10/2019, sob o protocolo de nº 6454271047". 2. O Gerente Executivo do INSS é a autoridade responsável por dar cumprimento à determinação que, eventualmente, vier a ser exarada pelo Poder Judiciário, competindo-lhe decidir sobre a prática do ato administrativo. Por conseguinte, rejeita- se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 3. "A opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial, evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado" (STJ, AgInt no AgInt no MS 25.767/DF, Relatora: Ministra MARIA JULIA CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2019, DJe 08/01/2019). 4. No caso concreto, não se discute, aqui, a existência ou não de direito ao benefício previdenciário/assistencial requerido administrativamente. O que os impetrantes almejam através desta via é o reconhecimento de que a Administração Pública exorbitou do tempo que legalmente dispunha para examinar o seu requerimento administrativo, no que, segundo aduzem os demandantes, violou o seu direito líquido e certo a uma resposta administrativa no tempo devido, havendo, inclusive, imposição constitucional nesse sentido (o princípio da razoável duração do processo foi inscrito no art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Destarte, não há que se falar em inadequação da via eleita, que apenas exige, na hipótese, a demonstração de que o INSS deixou de impulsionar o processo administrativo, e as provas juntadas com a petição inicial são suficientes para a impetração do writ. No mais, o debate posto sob essa alegação diz respeito ao mérito, não podendo ser examinada como preliminar. 5. A Lei nº 9.784/99 estabeleceu as normas gerais do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixando, em seu art. 49, que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". Acresça-se que a referida lei não revogou nem obstou a legislação pertinente a processos administrativos específicos, consoante se infere do seu art. 69 ("Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei"). 6. Sobre o processo administrativo junto ao INSS, no tocante aos pleitos de concessão de benefícios previdenciários, a Lei nº 8.213/91 fixa, em seu art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei nº 11.665/2008, que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". Por conseguinte, considerada essa última norma, apresentada a documentação indispensável ao exame dos requisitos ao deferimento do benefício previdenciário/assistencial, o INSS tem, por regra, a partir desse marco, 45 (quarenta e cinco) dias, para iniciar o pagamento, em caso de concessão. 7. Além dessas regras jurídicas, que estabelecem os prazos de 30 (trinta) e 45 (quarenta e cinco) dias, cumpre referenciar a interpretação que o STF desenvolveu, quando do julgamento do RE nº 501.405, em que se discutiu a exigência de prévio requerimento administrativo para a concessão de benefício previdenciário. Para as ações sobrestadas, o STF, considerando a regra do art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, previu regra de transição, assim dispondo: "[...] o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão [...]". 8. Na hipótese, o requerimento administrativo em comento foi protocolado em 33.45. 2019. Desde então, os requerentes ficaram no aguardo de um impulso do processo administrativo pela autarquia previdenciária. Diante da ausência de qualquer resposta do INSS, os requerentes impetraram o mandado de segurança em exame, em 18.10.7066. Em 22.02.5312, houve a apreciação do requerimento administrativo, com o indeferimento do benefício previdenciário. 9. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 10. Principalmente quando se trata de pedidos de benefícios previdenciários/ assistenciais de caráter alimentar, em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do cidadão e, consequentemente a sua dignidade como ser humano, impõe-se rigor no respeito aos prazos de resposta pela Administração Pública. 11. Em casos como o presente, a concessão da segurança deve se limitar à determinação de que o INSS saia da inércia e examine o requerimento administrativo que foi protocolado, seja para sobre ele decidir, se já estiver devidamente instruído; seja para determinar que a parte interessada apresente a documentação indispensável ou para que seja promovida qualquer outra diligência reputada necessária à decisão administrativa. Veja-se que as normas legais acima mencionadas estabelecem um prazo para decisão a partir da conclusão da instrução do pleito administrativo. Se, de um lado, é do requerente a responsabilidade pela apresentação de todos os dados informativos e probatórios, que dele dependem, referentes ao seu requerimento (e, se não o faz ou demora a fazê-lo, as consequências dessa circunstância não podem ser imputadas à autarquia previdenciária); de outro lado, é do INSS o dever de promover o andamento do processo administrativo correspondente. 12. Não se olvide que o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não configura violação ao princípio da separação de Poderes, bem como que a alegação de inobservância à reserva do possível exige comprovação, que, no caso concreto, não foi produzida; também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário. 13. Não viola o princípio da legalidade a imposição de multa à Administração Previdenciária, para o caso de eventual descumprimento da determinação judicial de exame do requerimento administrativo, embora, como antes mencionado, a incidência dessa multa apenas se justificaria se a demora fosse de exclusiva responsabilidade do INSS, de modo que, se a resposta administrativa tardar em função de atraso imputável ao próprio interessado, não se terá por aperfeiçoado o fato gerador impositivo da sua aplicação. No caso, contudo, não houve a imposição de Miguel Pires. 14. Recentemente, o STF afetou à sistemática da repercussão geral a discussão acerca da "possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo" (RE nº 6.523.776, Relator: MINISTRO VITOR GABRIEL ALVES, julgado em 19.01.1488, Tema 1066), tendo o Relator decretado a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional (art. 1.035, § 5º, do CPC/2015). Através do aludido recurso extraordinário, o INSS investe contra acórdão do TRF da 4ª Região que fixou prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para a realização de perícias médicas, sob pena de concessão automática de benefícios previdenciários. Considerando que o caso concreto não se amolda à situação discutida naquele RE nº 0.365.110, não cabe falar em suspensão. A utilidade concedida na sentença não tem o condão de ocasionar qualquer prejuízo patrimonial ao INSS. 15. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 50400226727942045922, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)