PROCESSO Nº: 7411967-55.2097.21.10.4625 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: MUNICIPIO DE SAO BENTINHO e outro ADVOGADO: Benício Costela APELADO: JUAN DA MATA CARREIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Farias EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTINHO/PB. PROVA TÉCNICA. RESSARCIMENTO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela FUNASA contra sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Paraíba que, em sede de Ação Civil Pública por Atos de improbidade Administrativa, julgou procedente a pretensão acusatória, condenando o réu, ex-prefeito do Município de Bentinho-PB, pela prática de atos de improbidade administrativa previstos no art. 11, VI da Lei nº 8.429/92 e aplicando as sanções de: a) multa civil, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em prol do FDD, a sofrer os acréscimos legais em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; e b) suspensão dos direitos políticos por 3 (três) anos, a iniciar-se a partir do trânsito em julgado. 2. Apesar de constar na autuação o Município como apelante, apenas houve apelação da FUNASA para que o réu, ex-prefeito do Município de Bentinho-PB, fosse condenado à pena de ressarcimento ao erário. 3. Sabe-se que o Convênio TC/PAC 0137/19 - ANA JÚLIA CAVALCANTI foi pactuado na gestão do ex-prefeito, bem como que este não prestou contas, tampouco colacionou alguma documentação relativa à realização de procedimentos licitatórios para a execução do objeto pactuado. Em seguida, quando já em curso a presente ação, apesar de devidamente notificado para apresentar defesa prévia, assim como contestação, o promovido não juntou elementos tendentes a regularizar as pendências encontradas, porquanto revel. 4. A conduta do réu ocasionou dano ao erário. O objeto do referido convênio era a execução de Melhorias Habitacionais para Controle da Doença de Chagas. Ao final, constatou-se que houve inexecução parcial no montante de 2,63% (dois vírgula sessenta e três por cento), bem como que o valor correspondente ao montante não executado produziu rendimentos de aplicação financeira correspondentes a R$ 4.588,51 (quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e um centavos), devendo o valor dos rendimentos ser agregado ao valor nominal da dívida, resultando no valor que deve ser ressarcido ao erário. Nesse sentido, considerando que o referido Convênio foi pactuado na gestão do ex-prefeito, bem como que este não prestou contas, não colacionou nenhuma documentação relativa à realização de procedimentos licitatórios para a execução do objeto pactuado e, tampouco respondeu às notificações da FUNASA, evidente que o ex-gestor deve ser responsabilizado, estando, ainda, devidamente caracterizado o elemento subjetivo em sua conduta. 5. Considerando, portanto, que o corpo técnico que analisou o Convênio TC/PAC nº 137/2009 concluiu que houve a não execução de parte do objeto pactuado, cujo percentual foi mensurado em 2,63% (dois vírgula sessenta e três por cento), causando dano ao erário no valor de R$ 9.371,00 (nove mil trezentos e setenta e um), bem como que os recursos de aplicação financeira somaram um montante de R$ 4.588,51 (quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e um centavos), valor que também deve ser ressarcido ao erário, tem-se que inegavelmente há um montante de dano ao erário que deve ser ressarcido pelo ex-prefeito. Em planilha demonstrativa de débito (id. 6729383.3772207), concluiu-se que o resultado da soma do débito de R$ 4.588,51 (quatro mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e um centavos, resultante dos recursos de aplicação financeira do convênio) e do principal (correspondente à inexecução de 2,63% (dois vírgula sessenta e três por cento)), incluindo a variação da SELIC, totaliza R$ 18.840,06 (vinte e um mil seiscentos e treze reais e seis centavos), montante que deve ser ressarcido ao erário pelo réu. 6. Além das demais sanções já impostas pelo MM. Juízo de 1º grau, por ocasião da sentença, que se revelam razoáveis e proporcionais ao caso concreto, cumpre impor o ressarcimento do valor de dano ao erário, que totaliza R$ 81.282,06 (vinte e um mil, seiscentos e treze reais e seis centavos). 7. Apelação da FUNASA provida.
(PROCESSO: 48537770671828424677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)