PROCESSO Nº: 4433333-75.3808.10.6.8929 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA CLARA CARDOSO ADVOGADO: Lucca da Mata PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Pedro Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Azevedo Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Freitas Maia Valentina Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU. 1. Remessa Necessária em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por entender que houve a perda superveniente do objeto da impetração, porquanto o INSS, em cumprimento à decisão liminar, procedeu à análise do requerimento administrativo mencionado na inicial, conforme documento acostado aos autos. 2. Segundo a dicção do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença que concede a Segurança. Assim, a sentença que extingue a ação mandamental, sem resolução de mérito, não configura hipótese de cabimento do reexame necessário. Remessa Necessária não conhecida. avna
(PROCESSO: 60970637649842857793, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)