PJE 2613147-66.8262.26.7.2943 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que declarou extinta a execução contra a Fazenda Pública, pela falta de interesse processual da exequente, que não poderia beneficiar-se da coisa julgada formada em feito coletivo, por não ter requerido a suspensão da ação individual por ela ajuizada perante o Juizado Especial Federal, com o mesmo causídico da demanda coletiva. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar a necessidade de ciência do autor no feito individual sobre existência da demanda coletiva. Defende a tese de que, inexistente a prova da notificação, persiste o direito de opção a qualquer tempo, nos termos do art. 104 do CDC. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 20052773568833781478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)