PROCESSO Nº: 7100773-57.5844.14.1.3636 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTÔNIO REZENDE FEITOSA DE MENEZES ADVOGADO: Cauã Moreira ADVOGADO: Joaquim Campos Estevão De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Correia - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz da Rocha Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 7435483-33.8778.5.7.4116 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE RPV ANTERIORMENTE CANCELADA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEI N. 65.867/2017. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal em face da decisão que determinou a expedição de nova RPV, anteriormente cancelada, sob o fundamento de que incidiu a prescrição intercorrente. 2. A Lei nº 13.463/2017 autoriza a devolução dos valores depositados há mais de 2 (dois) anos, se não resgatados pelos respectivos credores para a conta única do Tesouro Nacional. Todavia, não impede a devolução dos mesmos, por meio de nova expedição de Precatório ou RPV, caso venham a ser reclamados pelo credor, sem qualquer previsão prescricional para o pleito. Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 94957503711342820453, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)