PROCESSO Nº: 1051689-42.2280.8.1.1937 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RAFAEL FOGAÇA ADVOGADO: João Batista De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Moraes ORIGINÁRIO: 0044532-31.4377.6.2.1116 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO NO PROCESSO ORIGINÁRIO JULGADA. PROCESSO REMETIDO AO JUÍZO DE ORIGEM. BAIXA DEFINITIVA. PERDA DE OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução de sentença, afastou a alegação do INSS de inexatidão material nos cálculos do exequente para o pagamento de atrasados de aposentadoria, e determinou o retorno dos autos à Contadoria do Juízo para a apuração, no prazo de 30 (trinta) dias, do crédito objeto da obrigação de pagar nos exatos termos determinados na decisão de identificador 88762717, considerando a renda mensal implantada para cumprimento da obrigação de fazer. 2. Em síntese, a questão devolvida a esta Corte diz respeito ao quantum exequendo da obrigação de pagar as parcelas atrasadas referente ao benefício previdenciário de aposentadoria, tendo sido o quantum exequendo objeto de discussão na apelação cível n. 955447-PE (4717577-75.4602.9.12.8870) interposta contra sentença proferida nos embargos à execução. Esta apelação não foi conhecida por falta de interesse recursal do INSS (art. 499, CPC), pela colenda Primeira Turma, sob a relatoria do Desembargador Federal MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, (30 de setembro de 2012). O feito foi remetido para o Juízo de Origem, e este deu baixa definitiva ao processo em 18/01/2018. 3. Assim, resta prejudicado por perda de objeto o presente agravo de instrumento. 4. Ressalta-se que não há que se falar em prevenção da Primeira Turma deste eg. Tribunal para julgar este agravo, "ut" Certidão de não ocorrência de prevenção - sistema Esparta da AC334195(1120144-88.3631.6.10.1859) e AC327534(8320709-32.7469.26.6.1231 -, s.m;j. - Ato 89/2018 da Presidência desta Corte, § 5º, art. 61, do RITRF5, in verbis: () § 5º. Cessará a prevenção se da Turma não fizer parte nenhum dos Desembargadores Federais que funcionaram em julgamento anterior. 5. Agravo de Instrumento Prejudicado por Perda de Objeto. [7]
(PROCESSO: 12958395872799864130, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)