PROCESSO Nº: 5529111-72.6121.28.5.1223 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAN PIRES ADVOGADO: Alexander Luz Vaz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina da Conceição - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9046729-20.9051.7.9.3256 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face de acórdão proferido por esta c. Bernardo Campos, que negou provimento ao Agravo de instrumento por ele manejado. 2. Aduz a parte Embargante ter havido contradição entre o acórdão recorrido e o que dispõe o art. 53 da ADCT, pois se decidiu que não há possibilidade de haver acumulo de benefício previdenciário, eis que tenha como fato gerador a condição de ex-combatente com a pensão especial de ex-combatente. E o art. 53 do ADCT autoriza a mencionada cumulação. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 4. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos no sentido de que, o Pleno desta Corte Regional, consubstanciado na jurisprudência pacífica do egrégio STJ, assentou ser incabível a cumulação de benefício previdenciário que tenha como fato gerador a condição de ex-combatente com a pensão especial de ex-combatente. (LEONARDO ALMEIDA - Processo 6847526-28.8480.22.6.9500, EIAC - Embargos Infringentes na Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Leonardo Novaes, Pleno, Julgamento: 15/11/2019). 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão deste egrégio Marcelo Gomes, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 89969435226767876121, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)