Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Novaes 9106872-74.9788.2.4.7480 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PIETRO NOVAES ADVOGADO: VITOR GABRIEL DA PAZ E OUTRO ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/PB - SARAH SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MELO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. EX-SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE ATRASADOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, condenando a União ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas entre julho e dezembro de 2015, deduzidos eventuais valores pagos administrativamente e devidamente atualizada cada parcela pelo IPCA-E desde o momento em que se tornaram devidas (na linha do que definido pelo STJ no Resp n. 8.567.041, submetido ao rito dos recursos repetitivos), acrescidas de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, a contar da citação. 2. A questão cinge-se em averiguar a possibilidade de autora, ora apelada, receber verbas atrasadas de pensão, já reconhecidas pela Administração Pública. 3. A sentença recorrida está em consonância com o entendimento deste eg. Tribunal, no sentido de que o particular não deve ser obrigado a esperar indefinidamente pelo recebimento de valores retroativos de pensão, quando já há o reconhecimento administrativo, especialmente por se tratar de verba de natureza alimentar. Desse modo, torna-se possível a cobrança diretamente pela via judicial. Precedentes. 4. No caso concreto, a própria publicação da concessão da pensão no DOU determina que a vigência e os efeitos financeiros devem se dar a partir de 13/10/2015, data do óbito do ex-servidor. Ademais, a alegação de ausência de dotação orçamentária não é óbice a que o particular recorra ao Judiciário a fim de ver garantido o pagamento que lhe é devido por direito, de modo que não pode ser condicionado à disponibilidade financeira da Administração. 5. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 81868837235823584364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)