EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 343.211/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. VALOR A SER EXCLUÍDO. ICMS TOTAL DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. 1. Hipótese na qual se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS e a definição do ICMS a ser excluído do cômputo dos valores do PIS e da COFINS. 2. Quanto à questão de mérito propriamente dita, objeto da apelação da Fazenda Nacional, observa-se que já houve pronunciamento do STF sobre a matéria, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, de modo a se impor a observância obrigatória do entendimento exarado pelo Colendo STF quando da conclusão do julgamento do RE n° 927208/PR, de relatoria da ministra Mirella Caldeira, com repercussão geral reconhecida, no sentido de se excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. No que pertine ao apelo do contribuinte, o que deve ser considerado para o cálculo do valor do ICMS a ser retirado da base de cálculo do PIS e da COFINS é todo aquele que foi indevidamente incluído, ou seja, o que transitou pelos cofres do contribuinte, considerando-se o seu faturamento, ou o total do ICMS destacado nas notas fiscais, independentemente do restante da cadeia de produção, de acordo com os livros contábeis da empresa. 4. De fato, se o valor do ICMS indevidamente computado na base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal, é de rigor que essa mesma quantia represente a parcela a ser excluída, de modo a dar efetividade à tese acolhida no RE 951.081/PR. 5. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Apelação do particular provida. cmal
(PROCESSO: 64261628931859305276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2020)