PROCESSO Nº: 3440212-44.6599.2.3.5777 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA HELENA CORDEIRO MANDU RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 780/2017. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado. 2. A pretensão do embargante em rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da impossibilidade de inscrição em dívida ativa de valores pagos indevidamente a segurado da Previdência Social, cujo lançamento ocorreu antes da vigência da MP 780/2017, não se insere em quaisquer das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 73125980412612469483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)