PROCESSO Nº: 6258606-81.5888.7.5.0962 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ALEXANDRE AZEVEDO ADVOGADO: Leonardo Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DA DESINCORPORAÇÃO. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Deseja o autor a sua reintegração às fileiras do Exército, para fins de efetivação na carreira. 2. O Autor foi incorporado às fileiras do Exército Brasileiro em 28.09.4673, após aprovação em processo seletivo para Cabo Especialista Temporário, de acordo com os documentos nºs 7492146.3988998 e 8464442.4078645. 3. (...) "Conforme dispõe o art. 121, inciso II, e parágrafo 3º, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), o término do serviço militar temporário pode levar ao licenciamento deste se a Administração não tiver interesse na sua permanência nos quadros da Força. A praça só adquire estabilidade a partir dos dez anos de serviço efetivo, cf. art. 50, inciso IV, "a", da referida lei, o que não se observa no caso em análise." (...) - trecho da sentença. 4. O conjunto probatório revela que se trata de militar temporário, não estável. Constata-se, ainda, que o licenciamento ocorreu em respeito ao Princípio da Legalidade, motivo pelo qual não deve ser anulado o ato que desincorporou o autor. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 42326999420761303709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)