PROCESSO Nº: 7995771-90.7594.21.7.7802 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: BENÍCIO RAMOS E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Nogueira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Porto Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Jesus Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERIMENTO DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO AUTOR PELO SIEL, BACENJUD E INFOJUD. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. Apelação interposta em desafio a sentença que extinguiu sem resolução do mérito a ação de cobrança ajuizada pela CEF em desfavor da empresa AQUALOUCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, objetivando receber a importância de R$ 01.380,16 (treze mil, vinte um reais e dezesseis centavos), acrescida dos encargos financeiros, além de custas processuais e honorários advocatícios, sob o fundamento de que o Poder Judiciário não está obrigado a requisitar informações a respeito de endereço(s) da parte demandada sem que a autora tenha demonstrado a efetiva impossibilidade de obtê-lo. Sem honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a CEF defende que apenas requereu a realização de pesquisa de endereço através dos sistemas disponibilizados, por meio de convênio, ao Poder Judiciário (SIEL - TRE), por não ter obtido sucesso nas suas diligências realizadas para encontrar o endereço da parte devedora. Afirma que a extinção prematura impede, inclusive, outras diligências, como a citação por edital. Requer a continuação do processo com realização das pesquisas através do SIEL, BACENJUD e INFOJUD. No caso, a CEF não cumpriu o despacho (identificador nº "4693639.58163") que determinou que ela apresentasse o endereço atual da empresa, tendo pretendido transferir a sua responsabilidade no cumprimento da diligência ao Juízo de primeiro grau. O ônus de diligenciar a respeito de bens do réu/executado, bem como acerca do endereço do mesmo, é do próprio autor/exequente, não podendo o Juízo, que deve se manter equidistante das duas partes, avocar para si o encargo que compete a apenas uma delas. Essa regra somente deve ser excepcionada quando é comprovada a existência de óbice instransponível administrativamente, sem a interferência judicial, ou se restar provado que o credor, sem lograr êxito, envidou todos os esforços no sentido de localização de tais bens e endereço, o que não ocorreu in casu. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 38271873451196048704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)