EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE MOVIMENTAÇÃO. INVERSÃO DA ORDEM DE PRIORIDADE. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença do Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente pedido de anulação de ato administrativo de movimentação do militar-autor para a cidade de Florianópolis/SC, sendo assegurada sua permanência no destacamento de controle do espaço aéreo de Fernando de Noronha/PE. 2. Caso em que o demandante, Suboficial da Força Aérea Brasileira - FAB, servindo em Fernando de Noronha/PE desde 18/06/2013, alega inversão da ordem de prioridade na movimentação, pois, outro militar com a mesma especialidade serve na localidade desde 12/12/2013, possuindo mais tempo de permanência na unidade. 3. É inerente à carreira militar a possibilidade real e iminente de movimentações e transferências para qualquer unidade de serviço, dentro do país ou situada no exterior, segundo as necessidades estratégicas das Forças Armadas, a quem compete, em primazia e dentro da sua seara discricionária, estabelecer os critérios de permanência e deslocamento de seus integrantes em reverência à supremacia do interesse público sobre o privado. 4. Não é possível ao Judiciário substituir a decisão discricionária adotada validamente pela Administração Pública. Hipótese em que o ato impugnado é formal e materialmente perfeito, não se configurando a nulidade alegada, pois o demandante e o 1º Pedro Lucas Souza de Luana Freitas foram transferidos para a unidade de Fernando de Noronha simultaneamente, por atos publicados no BCA nº 188, de 28/9/2013, e a alegada diferença de tempo servido, de poucos dias, refere-se apenas à data da apresentação na unidade. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55547761464705370555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CAMPOS DANTAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)