PROCESSO Nº: 8795329-47.9758.19.8.5341 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Ian Vieira e outros APELADO: EMANUEL COSTELA ADVOGADO: Breno Porto Sarmento Rocha Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa Azevedo Costela Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Constatando-se que o acórdão embargado, ao negar provimento à apelação da EBSERH, deixou de fixar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, é de se reconhecer a omissão apontada, passível de supressão via declaratórios; 2. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa (a ser acrescido aos 10% já estabelecidos na sentença); 3. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 48040223972997827811, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ALVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)