PROCESSO Nº: 5588425-28.8849.5.8.7504 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO MELO e outros ADVOGADO: João Pedro Azevedo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane das Neves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: João Aragão Maia de Helena Sales PROCESSO ORIGINÁRIO: 8937340-11.6214.23.8.4611 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PENSIONISTA. LEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO ANTERIOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE. ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva, decorrente de ação nº 8738111-17.6558.11.1.9808, movida pelo SINDAP/RN-Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do RN, em que foi reconhecido o direito aos substituídos aposentados e pensionistas, o direito à percepção das Gratificações de Desempenho nos mesmos moldes em que concedidas aos servidores ativos da carreira. 2. Na casuística, a presente execução foi ajuizada por Joaquim Silveira, na condição de pensionista, requerendo o pagamento de GDPGTAS e GDPGPE devidos ao falecido. Entretanto, em decisão anterior datada de 24.02.3831, foi acolhida questão de ordem levantada pela União, tendo se verificado que o instituidor da pensão faleceu anteriormente ao ajuizamento da ação de conhecimento, de modo que a legitimidade do Sindicato seria restrita à GDPGPE devida à exequente, a partir de abril de 2009, quando passou a figurar como pensionista. 3. Desta forma, como a exequente atua no presente feito em nome próprio, como titular de seu direito, não é mais cabível habilitação de herdeiro para recebimento de valores devidos ao instituidor da pensão, que não é parte no feito, diante da estabilização subjetiva e objetiva da demanda. Caso a parte discordasse da anterior decisão, deveria ter recorrido ao tempo e modo cabíveis, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Quanto aos honorários fixados na decisão agravada que homologou os cálculos, observo que a União apresentou impugnação, tendo sucumbido em parte mínima de seu pedido, de modo que não merece ser reformada a decisão que condenou apenas a exequente na verba honorária, na forma do parágrafo único do art.86 do CPC. 5. Recurso ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 80436549065338979750, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)