EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 150.103/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Hipótese de apelação do contribuinte, na qual se pretende a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS, denegada em primeira instância. 2. Observa-se, no entanto, que já houve pronunciamento do STF sobre a matéria, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, de modo a se impor a observância obrigatória do entendimento exarado pelo Colendo STF quando da conclusão do julgamento do RE n° 186095/PR, de relatoria da ministra Maria Almeida, com repercussão geral reconhecida, no sentido de se excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Apelação provida. Thiago Pires
(PROCESSO: 11698049954293282556, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)