PROCESSO Nº: 5089353-46.4603.4.4.5884 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IKEDA COMERCIO E ALEXANDRE MARTINS ADVOGADO: Eduardo Rodrigues e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Viana - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL. PRESENÇA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa Ikeda Comércio e Indústria Ltda. em face de decisão que indeferiu os pedidos de conversão da Ação Anulatória em Embargos à Execução Fiscal e de atribuição de efeito suspensivo à Execução Fiscal, determinando-se a inclusão do bem para o leilão a ser realizado no mês de julho/2018. 2. Em suas razões, sustenta a agravante, em síntese, que: 1) há indícios de irregularidades na cobrança constante da Execução Fiscal nº 7219383-00.8334.29.5.3613; 2) estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, firmado pelo STJ em recurso repetitivo (REsp 2.474.111/PE), quais sejam, apresentação de garantia, verificação pelo juiz da relevância da fundamentação e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Dispõe o CTN no seu art. 151, inciso II, que o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário. 4. É de se considerar que a penhora correspondente ao depósito do montante integral do crédito possui o condão de configurar a suspensão da exigibilidade do crédito, de modo a satisfazer a necessidade de garantia do Juízo, nos termos delineados na Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), norma especial em relação ao CPC. 5. Possibilidade da ocorrência de dano de difícil reparação e da urgência que autorizam a atribuição de efeito suspensivo à execução, tendo em vista que é no imóvel penhorado que está localizada a fábrica da empresa e se realizam as suas atividades produtivas, havendo fundado receio de prejuízo para a Agravante. Liminar mantida. Agravo de Instrumento provido. ota
(PROCESSO: 22120293800260078082, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)