PROCESSO Nº: 8345898-95.6074.15.9.7603 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ADENILSON JOSE GOMES DA SILVA ADVOGADO: Arthur Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Correia - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8335566-89.4618.1.12.2411 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Joana Alves EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO ANTE A NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA REMESSA OFICIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 496, § 3º, I, DO CPC. VALOR MUITO INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de decisão da Excelentíssima Juíza Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu o pedido deduzido pelo Ente Público, que objetivava o chamamento do feito à ordem, para processamento e julgamento da remessa necessária. 2. Autarquia Agravante alega, em breve síntese, a necessidade de provimento do presente agravo, para reformar a decisão recorrida, declarando-se a nulidade do presente cumprimento de sentença e determinando-se o regular processamento/julgamento da remessa oficial. Suscitou a inexequibilidade do título, já que o reexame necessário havia sido indevidamente suprimido pelo i. Juízo, uma vez que a sentença não era líquida. 3. Quanto à imprescindibilidade da Remessa Oficial, não se desconhece que o STJ firmou entendimento, julgando controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo no Processo 8.167.636/PR, no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490). 4. Entretanto, no caso concreto, ainda que incerto o valor da condenação na data do ajuizamento da ação, constatou-se, por ocasião da prolação da sentença, que a remessa não seria viável, vez que, por simples cálculo aritmético, é possível verificar que o proveito econômico, obtido com a condenação, não excederá a 1.000 (mil) salários mínimos. 5. O valor bruto da aposentadoria implantada em favor do exequente corresponde a R$ 4.492,40, de sorte que o montante equivalente aos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, não atingirá o patamar de mil salários mínimos (496, parágrafo 3º, I, do CPC). Embora a sentença tenha sido originalmente ilíquida, na fase de cumprimento do julgado, constatou-se que o proveito econômico será inferior ao parâmetro disposto no artigo 496, § 3º, I, do CPC, não se justificando, portanto, a remessa necessária. Precedentes desta egrégia Corte Regional: Processo 5477611-69.2342.27.2.0843, Rel. Desembargador Enzo Barbosa, 4ª Turma, Julgamento: 25/11/2018; Processo 2689291-43.2313.8.7.7951, Rel. Desembargador Federal Murilo Pires, 1ª Turma, Julgamento: 09/06/2018. Agravo de Instrumento improvido. cjo
(PROCESSO: 45397009134421777898, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)