PJE 3014499-65.5301.8.6.5394 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ASSOCIADA. STF. RE 262.961/SC. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. 1. Apelações interpostas pela parte embargada e pela União contra sentença que, em sede embargos opostos à execução individual do título judicial formado na Ação Ordinária Coletiva 1544.66.147498-7/DF, proposta pela SOPHIA PORTO, julgou procedente em parte o pedido, para determinar que a execução prossiga tomando como base o valor apresentado pela Contadoria do Juízo. 2. Sustenta a União, em apertada síntese, que: a) deve ser reconhecida a incompetência territorial absoluta do Juízo para processamento da execução individual de título coletivo (STF Tema 499, RE 654.672/SC); b) há ilegitimidade ativa do exequente, que não comprovou ser domiciliado, à época da propositura da ação coletiva, na unidade federativa onde o processo tramitava e onde estão limitados os efeitos da coisa julgada, sendo a competência do Juízo Federal de Brasília, que proferiu a sentença na referida ação coletiva; c) a dívida dever ser atualizada pela TR, em razão da plena aplicabilidade do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, considerando a modulação ocorrida nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF. 3. A embargada, por seu turno, aduz que: a) a sentença, ao deixar de apreciar o pedido de gratuidade judiciária formulado na inicial, incorreu em julgamento citra petita; b) os honorários advocatícios deverão ser fixados no valor mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015; c) ao contrário do entendimento adotado, as rubricas da GAE, GDATA, GDPGTAS, GDPGPE foram recebidas de boa-fé, razão pela qual não podem ser objeto de compensação. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 608.881/SC (Pleno, Relator p/ Acórdão: Min. João Gomes, Marcelo Santos), em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso, XXI, da Constituição Federal", além de que "as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial". 5. O fato de a exequente ser associada da AMANDA MONTEIRO não lhe confere, por si só, legitimidade para executar o título judicial oriundo de ação coletiva, sendo necessária a sua autorização expressa, por ato individual ou por assembleia geral da entidade, o que não restou demonstrado nos autos. Precedentes desta Segunda Turma: PJE 3139689-79.5329.29.5.7672, Rel. Des. Federal Diogo Cardoso, j. 27/04/2019; PJE 1856419-02.8534.13.8.2817, Rel. Des. Federal Pedro Moreira, Leandro Costa; PJE 7325280-15.7967.18.12.0946, Rel. Des. Federal João Gabriel Melo, Yago Ribeiro. 6. "Embora o nome do instituidor da pensão da exequente conste na lista juntada à inicial da ação de conhecimento, sede do título judicial coletivo exequendo, não se comprovou a autorização expressa ou via assembleia geral, para a ALÍCIA FERREIRA ajuizar a ação ordinária coletiva, não servindo para tanto o documento da Assembleia Extraordinária da Diretoria Executiva Central, uma vez que inexiste a assinatura daquele instituidor autorizando-o." (TRF5, 2ª Turma, PJE 2610484-19.2982.8.9.4613, Rel. Des. Fed. Convocado João Pedro Freitas, Data da assinatura: 03/02/2018) 7. Reconhecida a ilegitimidade ativa da parte exequente, resta prejudicada em parte a sua apelação, remanescendo, no entanto, o interesse recursal quanto à gratuidade judiciária. Em relação ao ponto, embora a recorrente alegue que, ao deixar de apreciar o pedido de gratuidade judiciária, a sentença incorreu em julgamento citra petita, observa-se que tal requerimento foi formulado na inicial da ação de execução de sentença (processo 7111652-21.9967.29.11.2693), como, aliás, reconhece a própria apelante, não havendo, portanto, que se falar em nulidade da sentença ora apelada, por se tratar de questão estranha aos presentes autos, formulada em ação distinta. 8. De todo modo, ainda que se admita a possibilidade do requerimento da justiça gratuita ser apreciado nos presentes embargos, não há qualquer elemento apto a demonstrar a hipossuficiência alegada, podendo-se observar, ao revés, que no último contracheque trazido aos autos (março de 2015), consta que a requerente recebeu proventos de R$ 5.480,00, tratando-se de renda superior a cinco salários mínimos, montante que, nos termos da jurisprudência consolidada desta Segunda Turma, impede a concessão do benefício pretendido. 9. Apelação da União provida para, reconhecendo a ilegitimidade ativa da exequente, extinguir a execução (9145320-30.2985.30.3.4614). Apelo da embargada prejudicado em parte e, no restante, desprovido. Honorários advocatícios fixados em seu desfavor em 10% sobre o valor da execução (de R$ 80.320,21), nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. acm
(PROCESSO: 61973171899883794950, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)