PROCESSO Nº: 8207183-10.1990.5.4.9204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO DO PRADO SIQUEIRA ADVOGADO: João Felipe da Mata e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Giovanna da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão da embargante de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado acerca da impossibilidade da UFPE anular os efeitos de decisão do Colegiado do Programa de Pós-Graduação que concedeu o trancamento do curso do autor, em homenagem ao princípio da confiança, expressão da boa-fé e da segurança, bem como quanto ao fato de ter o autor se desincumbido de seu ônus probatório, com base nos documentos acostados aos autos, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 67730551138813176253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)