Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Pires Nº: 4615973-42.8173.30.1.8205 AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: CAIO CALDEIRA CONSTRUCOES ORIGEM: JUÍZO DA 27ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ LEONARDO GONÇALVES PIMENTEL ROCHA EMBARGANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MORAES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIA DEPRECADA À JUSTIÇA ESTADUAL. DESPESAS COM OFICIAIS DE JUSTIÇA. ISENÇÃO INEXISTENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DOS RESP Nº 1.497.819/RS, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido da autarquia agravante para que seja expedida carta precatória para intimação do executado sem a necessidade do pagamento de custas processuais. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão teria incorrido em omissão quanto à aplicação dos artigos 27 do CPC/73, 91 e 1.046 do CPC/15, 39 da LEF e da Resolução nº 153 do CJF. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a OMISSÃO apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 98550945239675701437, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)