PROCESSO Nº: 4416228-49.4587.30.1.2216 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: IAN MONTEIRO ADVOGADO: Ryan Mendes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Novaes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8993595-67.8678.4.4.0583 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONDICIONAMENTO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DO APROVEITAMENTO DE DISCIPLINA CURSADA EM ENTIDADE DE ENSINO DIVERSA À ATIVIDADE COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. CARGA HORÁRIA DA DISCIPLINA CURSADA SUPERIOR À DA CORRENTE INSTITUIÇÃO. NOTA ELEVADA DO ALUNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela antecipatória para determinar "à UFPB que providencie a imediata correção do registro acadêmico da dispensa da autora em relação à disciplina História do Direito e Antropologia Jurídica, cursada por ela no UNIPÊ, a fim de que em seu histórico escolar constem, para todos os fins, inclusive para o processo seletivo de "reopção interna de curso" no qual está inscrita, a carga horária, o número de créditos e o grau de aprovação efetivamente obtidos por ela no estabelecimento de origem (UNIPÊ). 2. O cerne da controvérsia se cinge em analisar a possibilidade de condicionar o aproveitamento de disciplina cursada em entidade de ensino superior diversa à atividade complementar, não obstante a sua superior carga horária, corroborada com a excelente pontuação do estudante. 3. A questão discutida diz respeito ao aproveitamento de disciplina cursada em entidade de ensino superior diversa. No caso, a disciplina indicada é História do Direito e Antropologia Jurídica, integralmente cursada na UNIPÊ pela autora, inclusive, com carga horária superior ao exigido da UFPB e com excelente pontuação. 4. O Decreto nº 00.985/76 dispõe, no seu art. 1º, que, no caso de transferência de aluno egresso de instituição regularmente instituída e em funcionamento, como é o caso da UNIPÊ, as disciplinas serão automaticamente reconhecidas pelo estabelecimento de destino. O § 3º do referido artigo dispensa o aluno de qualquer adaptação obrigatória e "acarreta a atribuição dos créditos correspondentes e demais efeitos para continuação do curso frequentado pelo aluno transferido". 5. Por sua vez, conforme ressaltado na decisão agravada, a UFPB adaptou a regra legal aos casos de aproveitamento de disciplinas, ao editar as Resoluções UFPB/ CONSEPE nºs 7/90 e 16/2015, que, especificamente, tratam do tema. Por sua vez, a Resolução UFPB/CONSEPE nº 16/2015 assim disciplinou a questão no seu art. 232 e incisos: "Art. 232. Nos casos de mudança de curso no âmbito da Universidade Federal da Paraíba, de transferência de outras Instituições, de admissão de graduados, e de reingresso mediante classificação no Sistema de Seleção Unificada, o aproveitamento de estudos relativos às disciplinas complementares será objeto de análise e decisão pelos Departamentos competentes, observado o seguinte: [...] IV - Na hipótese do componente curricular obrigatório cursada apresentar conteúdo programático inferior ao exigido no currículo em vigor, o Departamento determinará o seu aproveitamento, mediante a realização da necessária complementação, comunicando sua decisão imediatamente à Coordenação do Curso; [...] VI - Quando a disciplina tiver identidade do conteúdo e carga horária inferior, o aproveitamento de estudos será concedido computando-se a carga horária efetivamente cursada, sem prejuízo da integralização do total de horas-aula fixado para o respectivo Curso". 6. O que ocorreu no caso concreto, ao que parece, destoa do conteúdo normativo da própria UFPB e do Decreto nº 71.074/76, aplicado por analogia. O coordenador do curso, não obstante comprovado aproveitamento da disciplina com carga horária bem superior àquela exigida na UFPB, exigiu a complementação, mediante a apresentação de um trabalho, atribuindo-lhe nota e realizando um somatório com a nota anterior e, por fim, aplicando uma média ponderada e lançando-a no histórico da discente. É que não me parece razoável exigir a complementação, uma vez que a carga-horária já cursada suplanta a exigida na UFPB; a instituição de ensino não poderia, simplesmente, desprezar a nota anterior obtida e a carga horária integralizada, para estabelecer um critério aleatório de avaliação. 7. Nessa ordem de ideias, em exame compatível com a medida postulada, percebe-se que a Recorrida logrou demonstrar, "a priori", a ilegalidade das exigências feitas pela universidade. 8. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 03087245973408932992, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)