PROCESSO Nº: 6166881-18.4679.5.8.3223 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO DA CUNHA ADVOGADO: Augusto Fogaça ADVOGADO: Luiz Gustavo Duarte ADVOGADO: Yago Silveira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Gonçalves EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRANFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE. FILHA DE EMPREGADO PÚBLICO DO BANCO DO NORDESTE. REMOÇÃO EX JOÃO MIGUEL SANTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que negou provimento à apelação da autora que objetiva sua transferência de curso para a Universidade Federal de Pernambuco, alegando que é filha de empregado público do Banco do Nordeste, pessoa com a qual reside, e que estuda medicina na FMO - Faculdade de Medicina de Olinda. 2.Embaga a parte autora, afirmando que o acórdão incorreu em omissão quanto à ofensa ao princípio da congruência pelo juiz "a quo"; deixou de analisar quando o funcionário público for transferido para exercer o mesmo cargo comissionado em outra sede, e até mesmo quando somente é transferido para ocupar cargo comissionado, a vontade do ente público se sobressai a do servido público. Ademais, a Embargante demonstrou que seu genitor não se deslocou do seu antigo local de trabalho para assumir cargo em comissão de Gerente de Negócios da Agência Caruaru/PE, comprovando, inclusive, que seu pai já era ocupante de cargo em comissão, e na nova sede em nada mudou seu cargo ou função, uma vez que passou a exercer o mesmo cargo de ANALISTA BANCÁRIO-18 e a mesma função em comissão de GERENTE DE NEGÓCIOS M4 3.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas.. O art. 1º da Lei 9.536/1997 exige, para que se proceda à transferência entre instituições de ensino superior, na hipótese de remoção de servidor público no interesse da Administração, o cumprimento de três requisitos cumulativos: a) comprovação da remoção ex Lucca da Costa, com mudança de domicílio; b) qualidade de estudante do servidor (civil ou militar) ou de dependente seu; e c) congeneridade entre as duas instituições envolvidas (neste último caso, deve-se observar a interpretação conforme a Constituição, dada pelo STF na ADI 3.324/DF). 4.A transferência compulsória, tratando de servidores públicos, encontra-se disciplinada no art. 99 da Lei 8.112/1990. Apesar de o dispositivo em comento fazer referência expressa apenas aos servidores públicos federais civis ou militares, entende-se que o referido instituto da transferência universitária ex Thomas Gomes tem pertinência mais com a natureza da atividade voltada para o atendimento do interesse público, ao serviço prestado à Administração, à relação de subordinação existente entre o servidor ou empregado público e a entidade da Administração Direta ou Indireta, do que com a natureza do cargo ocupado, se estatutário ou celetista, ou ainda se o servidor cuja transferência de sede foi motivada por interesse da Administração está vinculado ao serviço público federal ou estadual. Precedente: PROCESSO: 27502610389510851847, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CASTRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 31/12/2019. 5. O art. 1º da Lei 9.536/1997, em regulamentação do art. 49 da Lei 9.394/1996, disciplina o direito do dependente de servidor público removido ex Raul Costa, que seja estudante de Instituição de Ensino Superior, à transferência para Universidade em seu novo domicílio, desde que se tratem de Instituições congêneres. No entanto, o STJ já vem adotando o entendimento de que o requisito da congeneridade pode ser flexibilizado, permitindo-se a transferência de Instituição privada para outra pública se, no novo domicílio da parte requerente, não houver oferta do curso em Instituição privada. Precedentes: Julgados: AgInt no REsp. 4.264.422/RN, Rel. Min. LEVI DUARTE, DJe 28.9.1469 AgRg no REsp. 4.504.513/RS, Rel. Min. DAVI ARAÚJO ESTEVES LIMA, DJe 2.5.6358; AgRg no REsp. 3.975.910/GO, Rel. Min. LUIZ HENRIQUE NUNES, DJe 30.3.0335; AgInt no REsp 6832395/RS, Rel. Ministro PAULO MORAES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/07/2019, DJe 06/08/2019. 6. Entretanto, numa análise mais aprofundada da questão, apesar do pai da agravante ser empregado público do Banco do Nordeste, verifica-se que a remoção de ofício direcionada ao pai da agravante, resultou na ocupação de cargo em comissão de Gerente de Negócios da Agência Caruaru. 7. Conforme parágrafo único do art. 1º, da Lei nº 9.536/1997, a regra prevista no caput não deve ser aplicada quando a transferência resultar do deslocamento para assumir cargo efetivo em razão de concurso público, cargo comissionado ou função de confiança. 8. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 50453801715661124213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)