PROCESSO Nº: 7464876-60.0261.31.10.3463 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME VIANA VALENTE DANZI e outro ADVOGADO: Leonardo da Cunha e outros AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Bryan Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique da Conceição Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 9703164-88.6600.15.11.8167 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVÊNIO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. FASE ADMINISTRATIVA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DECISÃO QUE PRECEDEU A CONCLUSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. INADEQUAÇÃO. QUESTÃO A SER EXAMINADA POR OCASIÃO DA SENTENÇA. NULIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos Particulares contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Pernambuco, que rejeitou a alegação de decurso do prazo prescricional na fase da Tomada de Contas Especial promovida pelo DNIT em razão de supostas irregularidades na prestação de contas do Convênio nº PG-233/99, mantendo decisão que concedeu a tutela de urgência, anteriormente proferida pelo Juízo da 3ª Vara/PE. 2. A pretensão deduzida pelos Autores, ora Agravantes, na Ação Ordinária é a de suspensão da cobrança efetuada pelo DNIT, bem assim a não inscrição de seus nomes no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADBSF (SIAFI/CADIN). 3. Extrai-se dos autos que, em dezembro de 1999, o DNER (antecessor do DNIT) firmou o Convênio PG-233/99-00 com o Estado de Pernambuco, tendo como executor o DER/PE, para a execução de obras e serviços de restauração, melhoramentos e supervisão na Rodovia BR-232/PE, Trecho Recife/Caruaru (Km 11,5 Km 129,9). Depois de 9 (nove) aditivos contratuais, o fim da vigência do Convênio ocorreu em 21 de setembro de 2006. 4. Nas razões recursais, alega-se, em síntese, a ausência de responsabilidade dos Autores, ora Agravantes, bem como a prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto nº 99.136/32, pois o Convênio nº PG 233/99 fora publicado em 05/07/1999 e os Agravantes somente teriam sido notificados do suposto débito em dezembro de 2014, quando já transcorrido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 5. Requerem, sucessivamente, que se reconheça a prescrição em relação ao Agravante Teógenes Temístocles de Erick da Mata, uma vez que este apenas esteve à frente do DER no período de 18/01/1999 a 05/10/2003. Defendem, ainda, a decadência do direito de o DNIT rever seus atos em prejuízo dos Agravantes, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99, vez que, embora tal alegação não tenha sido enfrentada pela decisão agravada, constitui matéria de ordem pública, que pode ser decretada a qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive de ofício. 6. A prescrição, no caso concreto, dada a sua abrangência e implicações, é matéria a ser examinada por ocasião da sentença, a ser proferida após a integral instrução do feito, daí porque deve ser anulada, quanto a esse ponto, a decisão agravada. Ressalva do entendimento do Relator, para quem é possível ao Juízo de Primeiro Grau pronunciar-se sobre a prescrição no curso da lide, fatiando o mérito da demanda. Agravo de Instrumento provido, em parte. pmm/mc
(PROCESSO: 32472975557196319357, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)