PROCESSO Nº: 4460088-54.0277.22.6.9451 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: KEVIN FERNANDES e outro ADVOGADO: Augusto Souza e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Vitor Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. MUNICÍPIO DE APODI/RN. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 11, VI, DA LEI Nº 8.429/92. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo FNDE contra acórdão que, negando provimento à apelação, confirmou a sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Federal - RN, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial contra Emanuella Freitas e Paulo Alves, que objetivava a condenação dos demandados à restituição integral dos valores recebidos em razão do Programa Brasil Alfabetizado (BRALF) 2010 e 2011, bem como a condenação deste último nas penas do art. 12, incisos II e III, da Lei n° 8.429/92, por não ter apresentado a prestação de contas no tempo devido. 2. Não há omissão a ser suprida no acórdão embargado, pretendendo o embargante apenas uma rediscussão da matéria decidida. Inclusive, o próprio embargante aduz, em suas razões, que a decisão vergastada não é a melhor solução jurídica para o caso, evidenciando sua irresignação com o acórdão recorrido. Ocorre que é cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. De acordo com o FNDE, o próprio atraso na prestação de contas já configura a conduta descrita no inciso VI do art. 11 da LIA e o dolo genérico do agente, porquanto, com a própria conduta negativa de deixar de prestar contas no prazo devido, o agente impede a Administração Pública de verificar a correta aplicação dos recursos públicos. Ocorre que, diferentemente desse entendimento, restou sedimentado no acórdão recorrido que: (i) o mero atraso na prestação de contas não configura o ato de improbidade descrito no inciso VI do art. 11 da LIA, porque este inciso se refere à não apresentação da prestação de contas, e não, ao seu mero atraso (consoante a jurisprudência deste TRF e do STJ colacionada ao acórdão); (ii) o mero atraso não faz presumir o dolo genérico na conduta dos embargados, conforme pretende o embargante, sendo necessária a comprovação da conduta dolosa, o que não se evidenciou no caso dos autos. 4. O acórdão recorrido inclusive Leandro Porto que evidencia que a conduta dos embargados não se deu de forma dolosa, senão vejamos: "Outrossim, não restou configurado, no caso em epígrafe, conduta dolosa por parte dos apelados, motivo pelo qual não se justifica o enquadramento da conduta no inciso VI da LIA. Como bem assentado pelo MM. magistrado a quo: "[...] o demandado LUIZ FERNANDO FERREIRA, ciente de sua obrigação, ingressou com representação junto ao MPF, buscando regularizar a situação da prestação de contas aqui analisada (id. 4672127). Igualmente, os réus juntaram ainda toda a documentação da prestação de contas nestes autos (id.'s 0087692/3252636). Portanto, não se observa a caracterização do ato ímprobo insculpido no inciso VI do art. 11." 5. Ainda, em relação ao fato de o mero atraso não configurar o ato de improbidade, restou sedimentado no acórdão recorrido o seguinte: "[...] é entendimento assente no STJ e nesta E. Corte o de que, não tendo o legislador definido prazo a partir do qual o atraso na prestação de contas se consideraria punível, não cabe ao intérprete, à míngua de previsão legal nesse sentido, estabelecer um tempo a partir do qual o atraso ensejaria o enquadramento da conduta no art. 11 da lei." "Portanto, considerando que no caso dos autos houve apenas atraso na prestação de contas, tendo sido esta apresentada, ainda que extemporaneamente, e estando o município adimplente em relação às transferências relativas aos exercícios de 2010 e 2011 do Programa Brasil Alfabetizado, não há ato de improbidade administrativa que se subsuma ao art. 11, inciso VI da Lei nº 8.429/92. Ademais, o conjunto probatório não evidencia que o atraso foi doloso, violando os princípios da administração pública, não cabendo o enquadramento da conduta no caput do art. 11 da referida lei." 6. Foi juntada jurisprudência que corrobora com tudo o quanto foi afirmado, não havendo omissão a ser sanada. Precedentes do STJ e do TRF 5ª Região. 7. Tratando-se de declaratórios que visam à rediscussão da causa e não havendo omissão a ser sanada, devem ser rejeitados.
(PROCESSO: 99862519130560346326, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)