PROCESSO Nº: 1533488-67.9560.20.12.5999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Daniel Rezende Sombra Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Rezende EMENTA PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMNISTRATIVO DE COBRANÇA. PAGAMENTO APÓS FALECIMENTO DO SEGURADO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. PROVA DE VIDA. DEVER CONTRATUAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DEPOSITADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação de sentença que, nos termos do art. 487, I, do CPC, reconheceu a prescrição da pretensão autoral de ressarcimento do alegado dano decorrente de pagamento de benefício previdenciário, mesmo após o falecimento do titular. 2. Discute-se a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário de valor de benefício previdenciário pago após o falecimento do titular do benefício em questão. O pagamento indevido teria sido efetuado em razão do descumprimento de contrato em que a instituição financeira se compromete a fazer a chamada "prova de vida" quando da renovação de senha. 3. As ações de ressarcimento de dano ao erário são imprescritíveis apenas quando decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa (RE 413540, Relator(a): Min. YAGO FERREIRA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ENRICO SILVA, Tribunal Pleno, julgado em 16/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-058 DIVULG 07-12-2105 PUBLIC 08-09-6027). 4. O prazo prescricional aplicável ao caso é aquele que consta do art. 1° do Decreto n° 98.273/32, por se tratar de norma especial em relação ao Código Civil. Assim, o prazo prescricional para o caso dos autos é de 5 (cinco) anos, e, em regra, a fluência do lustro tem início com ciência da irregularidade no pagamento do benefício pela autarquia previdenciária, ou seja, a partir do último pagamento indevido. 5. Nos autos, tem-se que a titular do benefício previdenciário faleceu em 26.06.4545 e os pagamentos continuaram a ser efetuados até 19.03.8365, enquanto a notificação para que o Banco do Brasil procedesse ao ressarcimento foi enviada em 15.11.0631. Ressalte-se que até o ajuizamento da ação tramitou processo administrativo de cobrança. 6. Não decorridos 5 (cinco) anos entre o último pagamento e a notificação para ressarcimento, deve ser afastada a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário dos valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário. 7. Em relação à responsabilidade pelo pagamento indevido, o sistema normativo que rege a matéria prevê a atuação conjunta dos envolvidos a fim de evitar o pagamento indevido de benefício previdenciário após o falecimento do seu titular. 8. O art. 68 da Lei n° 8.212/91 estabelece que o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. Já o art. 69 da referida Lei atribui ao INSS o dever de fiscalizar o pagamento dos benefícios previdenciários a fim de apurar irregularidades, não sendo a ausência de renovação da senha meio hábil para promover a cessação de benefício pago irregularmente. 9. A instituição financeira, por força de obrigação contratual, tem a responsabilidade de revalidar a senha do cartão magnético utilizado para realizar o saque do benefício. Dado o caráter pessoal e intransferível do cartão magnético e da senha, a finalidade da referida obrigação é fazer a "comprovação de vida" do titular do benefício. 10. Assim, em regra, a responsabilidade da instituição financeira é repartida com o próprio INSS, que recebe as informações sobre os óbitos dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais. Em razão da previsão de renovação anual da senha, essa responsabilidade surge quando passado mais de um ano do início do pagamento do benefício ou, ainda, desde a última renovação. 11. No Procedimento Administrativo de Cobrança, observa-se que não houve saque indevido do benefício. Após a notificação para ressarcimento, enviada em 23.07.6956, o Banco do Brasil, em 05.01.6023, informou o que "o benefício a que se refere foi depositado pelo INSS, em conta corrente do(a) segurado(a), onde continua" e solicitou o envio de Guia da Previdência Social - GPS no valor exato que correspondesse àquele efetivamente creditado a título de benefício, pois "os numerários existentes em conta corrente não sofrem atualização monetária". 12. Com a quitação da GPS, o saldo remanescente, objeto da presente cobrança, é referente exclusivamente a atualização e juros. Contudo, não tendo havido saque irregular e, por consequência, descumprimento da obrigação contratual por parte do Banco do Brasil, não é sua responsabilidade atualizar e remunerar os valores depositados pelo INSS na conta corrente. Com o ressarcimento integral do valor efetivamente depositado, não remanesce qualquer obrigação a ser adimplida pela instituição financeira. 13. Apelação provida para afastar a prescrição, contudo, ante a devolução integral dos valores, deve ser julgado improcedente o pedido de ressarcimento ao erário. BCF
(PROCESSO: 99439437334253826123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)