PROCESSO Nº: 5247015-67.2268.16.7.1152 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BRUNO BARBOSA ADVOGADO: Paulianne Igor Pires APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Ribeiro Alexandre Jesus. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA DEFICIENTE.GERENTE DA APS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE EXCESSIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por RAQUEL ALVES, em face de sentença, que denegou a segurança, almejando a análise administrativa de recurso concernente a requerimento de Benefício Assistencial a Pessoa com Deficiência, haja vista o referido órgão, dentro do prazo legal, ainda não ter se manifestado; 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar se restaram demonstrados os requisitos para a concessão da segurança, quais sejam: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida requerida caso mantidos os efeitos do ato impugnado (periculum in mora). Logo, a ausência de um deles é suficiente para obstar a concessão da liminar pleiteada; 3. A legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária9070252-53.4829.5.11.3596, QUINTA TURMA, REL. DES. HEITOR DIAS, Data da Decisão: 16/03/2019); 4. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa); 5. A morosidade excessiva, viola o princípio da duração razoável do processo administrativo, deve ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), conforme os seguintes precedentes jurisprudenciais de Corte Federal (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 8943665-09.0604.18.1.9328, URMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, REL. DES. FEDERAL FRANCISCO FERNANDES, Data da Decisão: 09/04/2018); 6. Vale destacar que o INSS, nem mesmo em suas contrarrazões a esta apelação), alegou, tampouco comprovou, a análise do requerimento administrativo da impetrante ora apelante; 7. O risco de ineficácia da medida requerida caso mantidos os efeitos do ato impugnado (periculum in mora) consiste na natureza alimentar do benefício previdenciário requerido; 8. No caso dos autos, a demora injustificada na conclusão de processo administrativo para concessão de benefício por mais de 3 (três) meses do requerimento (DER - 31 de Julho de 2019) constitui mora excessiva, razão pela qual merece ser concedida a segurança, para determinar a conclusão do processo administrativo; 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 90266902016862365743, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)