PROCESSO Nº: 9690032-49.3398.22.4.1917 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCCA MENDES ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Laís Alves MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que confirmou a liminar antes deferida e concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que decidisse o pedido administrativo do impetrante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis. Acaso não comprovado o atendimento tempestivo à determinação judicial, incidirá multa no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia. 2. O INSS, em suas razões recursais, alegou carência de ação por ilegitimidade passiva da autoridade coatora e inadequação da via processual eleita por ausência de liquidez e certeza e necessidade de dilação probatória. No mérito, sustenta que não houve inércia e nem ato abusivo e/ou ilegal que implique em resistência à apreciação do pedido administrativo. 3. No que toca às preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e da inadequação da via processual eleita apresentadas pelo apelante estas são rejeitadas. Isso porque a autoridade coatora Gerente Executivo da Previdência Social é o responsável pela adoção das providências necessárias à cessação da violação do direito alegado. Quanto à segunda, o objeto da lide é a análise do requerimento administrativo, e não a concessão do próprio benefício. 4. KAIQUE COSTELA MARAIA DA SILVA ajuizou mandado de segurança em face de ato atribuído ao Gerente Executivo do INSS em Recife, aduzindo que solicitou administrativamente ao INSS, em 26/04/2019, o benefício de aposentadoria por idade, e até a data do ajuizamento desta ação em 28/11/2019 (id. 1427093.21449916), o INSS ainda não havia se pronunciado. A sentença foi proferida em 13/10/2020 (id. 7175641.44341852). 5. No que diz respeito ao prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, este se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 6. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 7. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 8. Após a interposição deste recurso (25/04/2020 - id. 5499117.64733228), a impetrante atravessa petição informando (20 de julho de 2020) que o processo administrativo foi concluído, e, que o objeto da demanda foi exaurido administrativamente, culminando no acolhimento integral do pleito autoral, o que enseja a perda do objeto da ação. Tal arguição não procede, pois o INSS só concluiu o processo administrativo em cumprimento à liminar deferida no presente mandamus. Logo, não há que se falar em perda de objeto da demanda. 9. Com relação à pena de multa diária, esta Segunda Turma desta Corte Regional possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Nesse sentido, dentre vários julgados, cito o precedente deste MURILO DA ROCHA - Segunda Turma. APELREEX 29099/CE. Rel. Des. Fed. Luiz Otávio Lima. Julg. 15/02/2015. DJe 21/02/2015. 10. Apelação e Remessa Necessária Parcialmente Providas, apenas para afastar a pena de multa. [7]
(PROCESSO: 20979412190430076441, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)