PROCESSO Nº: 4780840-74.4546.21.12.9096 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCO THOMAS JESUS ADVOGADO: João Guilherme Carvalho e outro PROCESSO ORIGINÁRIO: 9067105-11.3975.2.12.5547 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL-RAV. LIMITE DE ATÉ OITO VEZES O MAIOR VENCIMENTO DA CATEGORIA. NOVO TETO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora deu parcial provimento ao agravo interposto pela ora embargante, no sentido de acolher apenas em parte a impugnação, no tocante à exclusão da parcela de PSS da base de cálculo dos juros de mora, rejeitando as alegações de ilegitimidade ativa e de limitação do pagamento da RAV. 3. Foi mencionado no julgado que, a despeito do título exequendo não ter garantido o pagamento da RAV necessariamente pelo valor máximo estabelecido na MP 831/95, observa-se que o exequente recebeu a gratificação no maior percentual estabelecido na CRAV 01/95, com base na produtividade máxima, face à ausência de avaliação individual, de modo que, ao se afastar referida limitação em vista de sua ilegalidade, e com o aumento do valor máximo desta gratificação para oito vezes o maior vencimento básico, conforme MP 831/95, deve a RAV ser adequada ao novo teto. 4. Quanto à ilegitimidade ativa, foi decidido que como a alegação não foi levantada pelo agravante na instância originária, nem foi tratada pelo Juízo a quo, em face da devolutividade recursal, sua análise em sede recursal se constituiria em supressão de instância, de modo que a temática não foi conhecida. 5. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 42741500226046206949, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020)