Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago das Neves 6971298-90.1187.5.7.0779 APELANTE: VITOR HUGO SANTOS ADVOGADO: Nicolas Silva e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. IDENTIDADE DAS PARTES, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. PERDA DO OBJETO. RESULTADO FINAL DO CERTAME HOMOLOGADO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC/2015, reconhecendo que houve coisa julgada quanto à ação n° 7380569-75.8249.22.2.8405, que tramitou na 7ª Vara Federal do Ceará, o qual foi extinto sem resolução do mérito, cujos fundamentos foram os fatos da autora ter ingressado com a ação quando já realizada a fase que pretendia participar, bem como porque ocorreu a homologação do resultado para a participação da fase seguinte. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "Observa-se, portanto, que há identidade de partes, dos pedidos, assim como da causa de pedir em relação ao processo nº 3790203-43.0339.16.8.1125, de modo que o seguimento desta ação fica impedido por violação à coisa julgada". 4. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 14289421799371183483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)