E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. GRAVIDEZ DE RISCO. NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação de julgou improcedentes os pedidos de danos morais e materiais em face do INSS. Alega a recorrente que em virtude de indevida negativa na concessão do auxílio doença, pela autarquia previdenciária,"vivenciou situações constrangedoras e de profundo abalo emocional em decorrência da perda de seu filho, que poderia ter sido evitada se o INSS tivesse concedido o benefício de auxílio-doença, pois possibilitaria a permanência do repouso da autora e custeado suas necessidades vitais básicas, demonstrando à existência de nexo de causalidade entre o ato do INSS e o dano sofrido II - O benefício de auxílio-doença está previsto no art. 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Colhe-se dos autos, bem como dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais, que a autora requereu o benefício de auxílio-doença em 08/07/2016 (NB 377.992.7720), o qual foi indeferido pela autarquia sob o fundamento de falta de cumprimento do período de carência exigido para o benefício. III - A autora não detinha o aventado direito à concessão de auxílio-doença em 30/05/2016, eis que ainda não havia cumprido a carência necessária à obtenção do respectivo benefício, nos termos da legislação em vigor à época do requerimento. IV - Com efeito, o rol de situações que dispensam a carência para a concessão do benefício por incapacidade, a meu ver, permitem interpretação extensiva para englobar os casos em que há risco na gestação, a possibilidade de risco de morte à mãe e à criança, deve ser analisada o sob o enfoque da proteção especial conferida à gestante e à criança (arts. 201, inc. II e art. 227, da Constituição da República). Justifica-se, portanto, a concessão do benefício de auxílio-doença em caso de gravidez de risco devidamente comprovada. V - No caso dos autos, a apelante afirma que a gravidez era de risco, sem, contudo, carrear aos autos prova técnica capaz de dar lastro à afirmação. A autarquia, por sua vez, não praticou ilegalidade alguma, tendo em vista que seguiu à risca o ordenamento aplicável ao caso. VI - Consequentemente, não se vislumbra o alegado dano moral causado pela autarquia contra a ora autora, haja vista que a autarquia previdenciária agiu no estrito cumprimento da legislação em vigor. Em que pese a infelicidade do abortamento sofrido pela autora, não se pode imputar as causas desta fatalidade à não concessão de benefício previdenciário pelo INSS, seja porque diversos são os fatores que contribuem para o insucesso de uma gravidez, seja pela verdadeira impossibilidade jurídica de que o INSS concedesse o benefício em momento no qual a própria legislação previdenciária vedava a conduta (carência do benefício não cumprida). VII - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 63648967034913527557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)