PROCESSO Nº: 1322780-90.1017.5.5.5159 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De Leonardo Sales e outros APELADO: LUIZ HENRIQUE CORREIA SIEBRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De João Vitor Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. 1. Trata-se de apelação interposta pela OAB/CE contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por não ter a exequente comprovado a tomada de diligência no sentido de resolver a adimplência da anuidade executada. 2. Cinge-se a questão em verificar a necessidade de notificação administrativa do executado antes da propositura da execução. 3. De acordo com o art. 46, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, "constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo". 4. Dessa forma, não há respaldo legal para que se exija que a OAB faça acompanhar o título executivo extrajudicial que instrumentaliza a execução de prova da notificação administrativa do executado, uma vez que a força executiva do título advém da lei, que se limita a exigir a emissão de certidão pela diretoria do Conselho competente. Nesse sentido: ENRICO ALMEIDA, 3ª Turma, PJE 3434978-24.0797.10.10.6026, Relator Desembargador Federal Juan Souza, j. junho 2018; PAULO NASCIMENTO, 4ª Turma, PJE 0139788-44.0477.5.7.8336, Relator Desembargador Federal Davi Lucca Mendes, Vicente Cardoso. 5. Desse modo, a ausência de prova da notificação administrativa não pode ser utilizada como fundamento para a extinção da execução, merecendo provimento o recurso, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução. 6. Ainda que fosse possível a exigência de notificação, trata-se de questão que deveria ser levantada pela parte interessada, não podendo o juiz, ex Marcos Vinicius Moura, presumir que a notificação não tenha sido feita. 7. Apelação provida, para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 08500843226454909427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)