PROCESSO Nº: 1069261-92.3147.8.8.0505 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA BARBOSA e outros ADVOGADO: Rafael Barros e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FUNDEF/FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO DO VMAA. PRECATÓRIO. MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA/AL. ART. 60 DO ADCT. ART. 7º DA LEI Nº 9.424/96. ARTS. 5º E 22 DA LEI Nº 68.058/2007. DESTINAÇÃO DE 60% DO VALOR PARA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. ATRIBUIÇÃO DO ENTE POLÍTICO. PRETENSÃO DE REPASSE E RATEIO À CATEGORIA. DIREITO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Vitória Dias e outros, em face da sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas que extinguiu os processos 2242437-91.3944.7.06.7544T (Oposição) e 0414806-40.1217.26.9.4548 (Ação Ordinária), com resolução de mérito, para julgar totalmente procedentes os pedidos movidos pelo opoente e totalmente improcedentes os pedidos formulados pelos autores/opostos, com fulcro no art. 487, inciso I, c/c 686 do CPC. Entendeu o MM Juiz que a destinação de 60% (sessenta por cento) dos recursos do FUNDEF, prevista no art. 60, §§5º e 7º do ADCT, do art. 7º da Lei nº 9.424/96 e no art. 22º da Lei nº 11.494/2007, para remuneração dos profissionais do magistério, não enseja o direito a qualquer repasse direto deste percentual aos docentes, uma vez que consta nos autos da ACP nº 5105685-12.3080.25.1.1398, que o Município de Delmiro Gouveia/AL celebrou TAC com o MPF, devidamente homologado, em que se comprometeu a utilizar os referidos recursos exclusivamente em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme previsão normativa (art. 60, §§5º e 7º do ADCT; art. 7º da Lei nº 9.424/96 e nos arts. 5º e 22º da Lei nº 11.494/2007). 2. Contrariamente à interpretação conferida pelos apelantes do art. 60 caput e §1º, 3º e 5º do ADCT e dos arts. 7º da Lei nº 9.424/96 e 5º, 21º, 22º e 23º da Lei nº 11.494/2007, a destinação de 60% (sessenta por cento) dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF para remuneração dos profissionais do magistério não enseja o direito a qualquer repasse deste percentual aos docentes, tampouco o rateio pretendido. Em primeiro lugar, cabe consignar que os recursos provenientes do FUNDEF (atualmente FUNDEB), destinados à educação, são verbas vinculadas por força de lei, não podendo ser usadas para outro fim, ainda que os recursos sejam oriundos de precatório. O crédito do precatório em questão, diferentemente do que alega o apelante em suas razões, não está sujeito à disponibilidade do Município para que o gestor público os gaste "ao seu bel-prazer", estando sua aplicação restrita ao que dispõe o art. 60 do ADCT. 3. A análise conjunta dos arts. 5º e 22º da Lei nº 11.494/2007, que substituiu o FUNDEF pelo FUNDEB, faz transparecer que o percentual do montante repassado pela União aos municípios, em complementação do VMAA, deve ser utilizado e administrado exclusivamente pela edilidade para assegurar o pagamento da remuneração de todos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, e não apenas dos professores, o que inclui até mesmo os encargos sociais incidentes sobre os vencimentos. 4. Com relação ao argumento de que as prefeituras do Estado de Alagoas têm conferido destinação totalmente distinta à verba em questão, restando claro o desvio de finalidade do crédito de natureza pública, cabe mencionar que, os recursos do FUNDEF não serão utilizados para outro fim que não a manutenção, desenvolvimento da educação e remuneração (indenização) dos professores. Isso porque, além das disposições legais que determinam a forma como se dará o gasto dos recursos, houve, no bojo da ACP nº 3437185-10.0774.27.4.6224, a realização de um TAC (nº 09/2018), em que a edilidade se comprometeu a aplicar a integralidade dos valores do Precatório PRC 166.226-AL na destinação prevista no art. 21 da Lei nº 11.494/2007 e no art. 60 do ADCT, isto é, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394/96. 5. Além do TAC firmado entre o MPF e o Município de Deilmiro Gouveia/AL, os precedentes invocados pela parte apelante em seu recurso, bem como na exordial, tratam de situações que, como bem registrou o MM. Juízo a quo, não guardam correlação fática com a pretensão deduzida no caso dos autos, pois na presente demanda inexiste qualquer indício de que a edilidade esteja utilizando a verba do FUNDEF livremente, ou seja, em outras atividades que não estejam vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração, como restou demonstrado nas demandas que, equivocadamente, foram trazidas como paradigmas. 6. Cabe ressaltar que o Plenário do Tribunal de Contas da União firmou esse mesmo entendimento ao julgar o TC nº 814.208/3846-2, por meio do Acórdão nº 1.824/2017, ocasião em que restou assentado que os recursos provenientes da complementação da União ao FUNDEF/FUNDEB, ainda que oriundos de sentença judicial, devem ser aplicados e utilizados exclusivamente na destinação prevista no art. 21 da Lei nº 11.494/2007 e na Constituição Federal, no art. 60 do ADCT: "Não se afigura, pois, coerente que, contrariando a legislação de regência e as metas e estratégias previstas no PNE, 60% de um montante exorbitante, que poderia ser destinado à melhoria do sistema de ensino no âmbito de uma determinada municipalidade, seja retido para favorecimento de determinados profissionais, sob pena de incorrer em peremptória desvinculação de uma parcela dos recursos que deveriam ser direcionados à educação. Isto porque a sua destinação aos profissionais do magistério, no caso das verbas de precatórios, configuraria favorecimento pessoal momentâneo, não valorização abrangente e continuada da categoria, fazendo perecer o fundamento utilizado para a subvinculação, de melhoria sustentável nos níveis remuneratórios praticados. Nesses termos, considerando-se a finalidade dos preceitos que objetivam a valorização dos profissionais do magistério, as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação e, por fim, o risco iminente de enriquecimento sem causa, em vista dos elevados montantes constantes dos precatórios das ações relacionadas ao FUNDEF, não se afigura plausível, s.m.j., à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a subvinculação dos recursos dos precatórios à "remuneração" dos profissionais do magistério." Este é o entendimento deste e. TRF que, em situação bastante semelhante a dos autos, adotou o mesmo posicionamento aqui exarado. Precedente. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 92301330477630215115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)