PROCESSO Nº: 8372000-24.3380.24.2.6065 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FERNANDO CAVALCANTI ADVOGADO: Cauã Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Barros De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NA CONDIÇÃO DE "ENCOSTADO". INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu provimento à apelação da União, para garantir ao militar apenas o fornecimento dos medicamentos necessários enquanto perdurar o seu tratamento, negando a percepção do soldo e demais vantagens remuneratórias. A decisão atacada entendeu que "embora o militar tenha sido acometido pela doença durante a prestação do serviço militar, a reforma remunerada só é cabível ante a incapacidade para toda e qualquer atividade, o que não ficou demonstrado nos autos. Precedente: PROCESSO: 90200609693233184967, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MENDES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/11/2019.". A decisão entendeu pela reintegração do militar para tratamento de saúde na condição de "encostado". O embargante sustenta que houve omissão na decisão atacada porquanto o acórdão deixou de observar que a perícia médica o considerou incapaz definitivamente para o exercício da função militar. Diz que o art. 149 do Decreto nº 58.100/1966 não faz menção à reintegração apenas para tratamento de saúde, sem a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias. Argumenta que não existe a figura do militar, reintegrado na condição de adido e sem a percepção de salário. Diz que a figura do encostado foi reconhecida por portaria, mas não foi recepcionada por lei. Acrescenta que foi detectada na perícia a relação de causa e efeito da sua incapacidade com a prestação do serviço militar. O embargante ingressou com pedido de efeito suspensivo ao recurso de embargos de declaração, o qual foi indeferido ante a não demonstração da probabilidade do direito. O Relator considerou que a atribuição de efeito suspensivo requerida representava o perigo de dano inverso, porquanto poderia ser efetuado pagamento indevido, causando prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito do embargante, o qual não terá meios para proceder com o devido ressarcimento (Id.: 7199574.22457316). Contra esta decisão foi interposto pedido de reconsideração. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. Prejudicado o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos declaratórios. [12]
(PROCESSO: 95368177646532970890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)