PROCESSO Nº: 8300371-73.8209.5.12.3873 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HARYON INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS E COSMETICOS LTDA ADVOGADO: Caio Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Emanuelly Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. EXCLUSÃO DO ICMS NA SUA BASE DE CÁLCULO. TEMA PACIFICADO EM REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA, PRECEDENTES DO STF E DO STJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. É possível notar que, no que se refere à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 869.693/PR, o aresto reconhece expressamente que: "A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, ao meu ver, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal constitucional. A mera possibilidade - diga-se, no atual contexto, remota - de aplicação de efeitos infringentes aos embargos, não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". 3. Ainda sobre a eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, o aresto colacionou o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 299449 AgR, Relator Min. VICENTE DA MATA, Primeira Turma, julgado em 07/11/2016). 4. O acórdão combatido também assentou que "Irrelevante a alteração promovida pela Lei 12.973/2014 que, ao estender o conceito de receita, teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão." 5. No que toca à aplicação analógica do julgado paradigma do STF à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, o voto condutor foi claro, ao se curvar às decisões das Cortes superiores: No que tange às contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, apesar da tese firmada se referir especificamente ao ICMS e às contribuições do PIS e à COFINS, observa-se que os fundamentos que ensejaram a sua construção também podem ser utilizados, no que concerne à inclusão do referido tributo estadual na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), considerando que as contribuições sociais aludidas possuem idêntica base de cálculo (receita bruta).- Destaque-se que, a esse respeito, em decisão monocrática proferida no RE 418.587/ RS (proferida em 22/03/2018), o Min. Gilmar Vinicius da Mota afirmou a extensão do entendimento consagrado no RE 014.158/PR, também no que concerne à CPRB, nos seguintes termos: "Assim, em razão da proximidade da controvérsia com o decidido no RE-RG 919.543, deve prevalecer, para a presente demanda, entendimento semelhante ao consubstanciado no citado paradigma, qual seja, de que valor do ICMS não se incorpora ao patrimônio dos sujeitos passivos e, portanto, não pode ser incluído na base de cálculo da CPRB." No mesmo sentido, segue julgado do STJ em que se acolhem as razões de decidir do RE 271.427/PR para afastar a inclusão do ICMS, na base de cálculo da CPRB, [...]. 6. Cumpre acrescer, para fins de integrar o acórdão, que o STJ já enfrentou a questão em sede de recursos repetitivos, no julgamento do REsp. 4454163, DJe 22/05/2019, confirmando a aplicação analógica do leading case da Suprema Corte. 7. Nos embargos de declaração do particular alega-se que o aresto não foi claro em relação aos valores do ICMS a serem excluídos da base de cálculo da CPRB. 8. No que toca ao valor do ICMS que deve ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS, e, por analogia, da CPRB, tal matéria está sendo submetida ao Supremo Tribunal Federal, através de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, com o fim precípuo da modulação dos efeitos do leading case, como dito no voto condutor. 9. Destarte, em relação, especificamente, a esse aspecto da discussão, que repercute diretamente no valor a ser apurado para fins de restituição ou compensação - a ser definido na fase de execução do julgado -, a sistemática a ser adotada será estabelecida na decisão definitiva do Excelso Pretório. 10. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 65488725289183041675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)