PROCESSO Nº: 6576508-43.6094.8.6.8023 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO ROCHA e outro ADVOGADO: Pedro Henrique Rodrigues De Morais APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lucca Freitas De Morais RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Santos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Costa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Carvalho EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. FGTS. COMPETÊNCIAS DE SETEMBRO DE 1977 A SETEMBRO DE 1991. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS NA CONTA VINCULADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. Apelação interposta em desafio a sentença que julgou procedente a ação para: "1) condenar o Município de Mossoró a individualizar o montante de FGTS devido à autora referente ao período de 06\1983 a 09/1991, com base na remuneração recebida no período correspondente, e, não havendo comprovação, com base no valor do salário mínimo vigente à época; 2) determinar à Caixa Econômica Federal que, após a individualização dos valores, deposite na conta vinculada da autora a quantia devida, a qual deverá ser deduzida dos depósitos já efetuados em cumprimento do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS, assinado em 27/01/2011." Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), suportados exclusivamente pelo Município de Mossoró, por ter dado causa a ação ao deixar de individualizar os depósitos. Apela o Município, sustentando a incompetência da Justiça Federal; a existência de litispendência da presente ação com o processo nº 24447-8236-809-62-20, ajuizado pelo SINDISERPUM inicialmente na Justiça do Trabalho onde a citação deu-se em data anterior à desta ação, sendo posteriormente deslocado para a Justiça Estadual (Vara da Fazenda Pública de Mossoró) por decisão do STF; bem como a ocorrência de prescrição. Afirma que ainda que se entenda que tenha sido introduzido o Regime Estatutário pela Lei Complementar Municipal nº 029/2008, a presente lide somente foi ajuizada em 2014, incidindo a prescrição bienal. No mérito, nega a existência da dívida, ao argumento de que o "Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento" firmado entre o Município e a Caixa Econômica Federal, foi firmado apenas para regularizar a situação fiscal do Município e possibilitar a emissão de certidões necessárias à realização de convênios com o Governo Federal. A matéria submetida a esta Corte reporta-se à responsabilidade pela individualização dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS, que é atribuída ao empregador, conforme art. 43 da Instrução Normativa nº 144/2018 do Ministério do Trabalho, que trata da fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e do Decreto nº. 43.567/90 que regulamenta a Lei nº. 8.036/90. Portanto, a CEF é parte ilegítima para integrar a lide em que se discute a individualização de depósito em conta vinculada do FGTS. No que atine ao pedido de liberação dos valores depositados na conta vinculada, este só poderá ser analisado se, caso deferida a individualização dos valores da conta vinculada de FGTS da autora pela justiça Estadual, a CEF negar-se a liberar as quantias existentes na conta fundiária. Reconhecida a ilegitimidade passiva da CEF, declara-se a incompetência da Justiça Federal para apreciar o pedido formulado pelo Município autor, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Assim, declina-se da competência para a Justiça Estadual. A incompatibilidade entre os sistemas de processamento não deve ser motivo para extinção do feito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se firmando no sentido de que a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, mas sim à remessa dos autos ao Juízo competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. Precedentes: STJ, REsp. 9.262.346/PE, Rel. Min. BERNARDO DUARTE, SEGUNDA TURMA, julgado em 10.5.8551, DJe 2.9.2412. Apelação prejudicada. De ofício, declara-se a incompetência da Justiça Federal para julgar a lide, determinando-se a remessa da cópia dos autos para a Justiça Estadual. [6]
(PROCESSO: 81616030159194399287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)