PROCESSO Nº: 2929876-00.1105.13.11.8663 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J L DE MEDEIROS & VITOR GABRIEL DA CUNHA ADVOGADO: Noah Aragão e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Cavalcanti EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA, SISTEMA "S" E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que denegou a segurança. O impetrante objetivava a declaração de inexigibilidade de apuração e recolhimento das contribuições ao Sistema "S", INCRA e salário-educação. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que as contribuições destinadas a terceiros (SEBRAE, INCRA, SENAC, entre outros) são lançadas adotando-se a mesma base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, definida no art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91. No entanto, o recorrente aduz que suas bases de cálculo são incompatíveis com o art. 149, § 2º, inciso III, alínea "a", da CF/88, porquanto suas alíquotas ad valorem não incidem sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação. Pugna pelo não recolhimento das mencionadas exações ou, subsidiariamente, pela limitação da base de cálculo das contribuições em vinte salários mínimos do total da folha de pagamento. 3. O Pleno deste Tribunal já assentou que as contribuições que são destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao chamado "Sistema S" (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE) são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no contexto da concretização da cláusula pétrea da valorização do trabalho e dignificação do trabalhador, a serem suportadas por todas as empresas, independentemente do seu objeto social. Precedente: TRF5, Pleno, EIAC 13015525102571638, Desembargador Federal Thomas Caldeira, DJe 15/10/2012. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, uma vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico." Precedentes: 62878589636850068221, Des. Fed. Pedro Freitas, 3ª Turma, Otávio da Rocha; 89561526178207685436, Des. Fed. Bruno Ramos, 2ª Turma, j. 07/09/2018; 49885394564334011377, Des. Fed. Murilo Gomes, 1º Turma, Murilo Pinto; 17130565707567876, Des. Fed. Thomas Souza (Convocado), Quarta Turma, Enrico Carvalho. 5. A matéria em questão, indicação de bases econômicas para delimitação da competência relativa à instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 579.012 /SC. 6. No entanto, a despeito de o STF haver reconhecido repercussão geral quanto à constitucionalidade da incidência das Contribuições ao SEBRAE e ao INCRA sobre a folha de salários (RE 447.142 e 606.703), não houve a determinação de suspensão de processos em âmbito nacional, de sorte que se mostra razoável manter o entendimento desta Corte até o pronunciamento definitivo do Pretório Excelso sobre o tema. 7. A contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 464.834/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade do referido adicional, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido revogado pelas Lei 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. 8. Quanto ao salário-educação, a Súmula 732 do STF dispõe que é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9424/1996, cuja base de cálculo é a folha salarial, compreendida nela as verbas que possuam natureza remuneratória. 9. O pedido subsidiário de observância do limite de vinte salários mínimos na base de cálculo das contribuições não será analisado por se tratar de inovação recursal, sob pena de supressão de instância, já que não foi requerido na peça exordial (Id. 6112781.6206380) e tampouco apreciado pelo Juízo a quo. 10. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 74014065634174373839, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)