PROCESSO Nº: 4649997-82.9190.29.8.7450 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: L A COMERCIAL DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Dias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Nunes PROCESSO ORIGINÁRIO: 6070107-12.8126.9.10.9940 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, SISTEMA "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT). CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 149, § 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AFETAÇÃO DO TEMA AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução fiscal originária, objetivando a desconstituição de créditos tributários provenientes de Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico e da Contribuição Salário-Educação sobre a folha de salários dos empregados. 2. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de cobrança das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) destinadas aos SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, Sistema "S" e ao salário educação sobre a folha de salários, em decorrência da nova redação dada ao art. 149, § 2°, III, da CF/88, pela EC 33/2001. 3. De início, não merece acolhimento a preliminar de inadequação da via eleita, porque os documentos constantes nos autos são suficientes para emissão de juízo de valor sobre a controvérsia, inexistindo, portanto, "alegações genéricas sem lastro probatório". 4. No mérito, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que "o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo poderão ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico." Precedentes: AC/PB nº 3462385-51.9165.7.6.5640, Rel. Des. Fed. Antônio da Paz, Yago Monteiro, Julgamento: 14/05/2019; AC/CE nº 6396439-24.7305.27.7.8865, Rel. Des. Fed. Calebe Costa, Segunda Turma, Julgamento: 11/10/2020; AG/PB nº 3060721-05.2508.9.1.6801, Rel. Des. Fed. Arthur Viana, Primeira Turma, Julgamento: 12/05/2020. 5. Relativamente ao salário-educação (FNDE), o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 025.777/SP, submetido à sistemática da Repercussão Geral (tema n.º 518), pacificou o entendimento no sentido da constitucionalidade da exação, firmando tese que já vinha sendo retratada na redação da sua Súmula 732, com o seguinte teor: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996" 6. A despeito de o STF haver reconhecido repercussão geral quanto à constitucionalidade da incidência das Contribuições ao SEBRAE e ao INCRA sobre a folha de salários (RE's 750.406 e 928.084), não houve determinação de suspensão de processos em âmbito nacional, de sorte que se mostra razoável manter o entendimento desta Corte até o pronunciamento definitivo do Pretório Excelso sobre o tema. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 97015299693507395755, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)