PROCESSO Nº: 8686875-04.1631.14.4.6544 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO LIMA ESTHER DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Davi Luiz da Cunha Kamilly Moreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Ramos EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança. O impetrante objetivava obter provimento jurisdicional que autorizasse a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao ano de 2019 com isenção do mencionado imposto sobre os rendimentos oriundos de sua atividade liberal de advogado. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que é portador de neoplasia maligna desde o ano de 2008 e promotor de justiça já aposentado, tendo obtido o direito de isenção do desconto automático de IR sobre os proventos de aposentadoria. No entanto, alega que atualmente exerce a função de advogado e requer o mesmo direito de isenção, de forma automática, quanto aos honorários advocatícios recebidos na atividade liberal. 3. O impetrante narra, em sua peça exordial, que lhe foi concedido isenção de Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria por ter sido diagnosticado com neoplasia maligna - carcinoma papilífero da tireóide - CID C-73. Requer que tal isenção abranja também eventuais pagamentos que recebe a títulos de honorários advocatícios, de forma contratual ou sucumbencial, decorrentes de sua atividade como advogado (Id. 6053345.0192035). 4. O apelante acostou aos autos a certidão que comprova a concessão de isenção de imposto de renda retido na fonte no ano de 2008, obtida através do processo administrativo nº 2323/2008-PGJ (Id. 0077274.9467957). Também apresentou as declarações de IR referentes aos anos de 2015, 2017 e 2018 (Id. 0553429.4532247, 1941971.5657102). 5. Observou-se que não houve prévio requerimento junto à Receita Federal com relação à isenção de Imposto de Renda sobre os rendimentos auferidos como advogado. Além disso, a prolação da sentença ocorreu sem a citação da Fazenda Nacional para apresentar contestação. Na hipótese, ficou demonstrada a ausência de interesse processual do autor, que recolhe o mencionado tributo desde 2015 sem ter pleiteado a isenção na via administrativa. 6. Este Tribunal Regional já decidiu no sentido de que "não há lesão a direito se não houve resistência da União em conceder o benefício, ante a ausência de requerimento administrativo prévio. A Fazenda Nacional, que não foi citada para contestar, não se insurgiu contra o mérito do pedido da autora em sua apelação, fato que afasta a configuração da pretensão resistida a justificar o pleito judicial". Precedente: TRF5, Processo nº 76321357337135694649, Rel. Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, Julgado em 17/11/2016. 7. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 60989012728545641835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)