PROCESSO Nº: 1091160-69.4404.9.1.6339 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: CAUÃ MOREIRA ADVOGADO: Paulo Souza RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Barros - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TESE DE FUNGIBILIDADE RECURSAL EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. A REDISCUÇÃO DE VALORAÇÃO JURÍDICA FEITA PELO TRIBUNAL INVIÁVEL NA VIA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ELOAH DA CRUZ contra o acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5º Região, que não conheceu o recurso em sentido estrito por ele interposto nos autos do processo de Pedido de Restituição nº 6149516-41.1930.18.5.8647, sob o seguinte fundamento: "O recurso não deve ser conhecido , uma vez que não cabe recurso em sentido estrito (art. 581 do CPP) em face de decisão que extingue, sem resolução do mérito, processo autônomo de restituição de bens, pois esta hipótese não se encontra dentre o rol taxativo do art. 581 do CPP. Assim, há ausência de previsão legal nesse sentido. Segundo jurisprudência pacífica do STJ e do TRF-5, contra a decisão que decide o incidente de restituição de coisas, é cabível o recurso da apelação residual prevista no art. 593, II, do CPP. [...] A interposição de qualquer outro recurso, que não a apelação, contra uma decisão que extingue um processo - mesmo que sem resolução de mérito - de restituição de bem é manifestamente incabível e se enquadra no conceito de erro grosseiro . O art. 581, III, do CPP utilizado como fundamento para o RSE interposto pelo recorrente faz menção a exceções oposto de maneira autônoma, e não ao procedimento autônomo de restituição. Logo, não é possível acolher o princípio da fungibilidade recursal. Assim, dentre outros argumentos, a mera alegação de litispendência em petição do MPF, no curso do incidente de restituição, em face da inicial do Recorrente não caracteriza a hipótese de apresentação da exceção, como processo incidental, a qual autorizaria eventual interposição de HENRIQUE CORREIA. Restituição não é exceção , esta que se restringe a exceções de litispendência, coisa julgada, impedimento, competência e suspeição, e apresentadas em apartado, como um novo incidente. Igualmente, a decisão que encerra o incidente de restituição, seja qual for o fundamento, não se caracteriza como uma decisão que encerra as exceções de litispendência, coisa julgada, impedimento, competência e suspeição." 2. O embargante aduz que há omissão e contradição no decisum no que se refere à possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, notadamente porque "deveria ser reconhecida a fungibilidade recursal, ante a ausência de má-fé por parte do peticionante. Como se sabe, o Princípio da Fungibilidade tem foco na segurança jurídica e na celeridade processual. Em sede recursal, a fungibilidade consiste na possibilidade do julgador aproveitar um recurso interposto de forma equivocada pelo recurso adequado, ou seja, a substituição de um recurso por outro para evitar a sua inadmissibilidade O Código de Processo Penal em seu artigo 579 prevê que o recurso interposto erroneamente pode ser conhecido pelo outro, desde que não haja má fé. Assim, aproveita-se o recurso erroneamente interposto, convertendo-o no adequado. Dessa forma, tem-se que o processo não deve sacrificar o fim pela forma, ou seja, a parte prejudicada não pode perder a possibilidade de rever a decisão que lhe foi desfavorável porque interpôs, equivocadamente, o recurso impróprio a situação." 3. O acórdão guerreado enfrentou expressamente a questão da impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, notadamente ao expor que "[a] interposição de qualquer outro recurso, que não a apelação, contra uma decisão que extingue um processo - mesmo que sem resolução de mérito - de restituição de bem é manifestamente incabível e se enquadra no conceito de erro grosseiro . O art. 581, III, do CPP utilizado como fundamento para o RSE interposto pelo recorrente faz menção a exceções oposto de maneira autônoma, e não ao procedimento autônomo de restituição. Logo, não é possível acolher o princípio da fungibilidade recursal". 4. Busca o embargante apenas e tão somente rediscutir a valoração jurídica feita por este Tribunal, o que se mostra inviável na via dos aclaratórios. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 77197184210625079920, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)