EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela ré contra acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta, mantendo a sua condenação à pena de 02 anos de detenção e multa, pela prática do crime previsto no art. 183, da Lei 9.472/1997, em razão da operacionalização/transmissão de emissora de TV aberta, sem o devido registro na Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). 2. Alega a embargante que há omissão no acórdão porque este não teria analisado as alegações de ausência de demonstração da condição de proprietária da empresa ou de sua participação formal ou informal nesta. 3. O acórdão considerou suficientes os elementos existentes nos autos para manter a responsabilização da embargante pela prática delitiva, na condição de verdadeira administradora da empresa, conforme consignado na sentença condenatória. 4. As alegações trazidas nos embargos de declaração buscam, quanto a esse ponto, promover uma rediscussão no julgado, o que se mostra vedado no meio recursal eleito. 5. Não há omissão no acórdão quanto às alegações de ausência de lesividade e atipicidade da conduta, bem como de baixa potência do equipamento de difusão e do princípio da insignificância - este em razão da ausência de faturamento ou proveito econômico com a atividade - visto que tais pontos foram expressamente abordados no decisum embargado. 6. A alegação de que não teria adquirido o equipamento de retransmissão não foi trazida nas suas razões de apelo, tratando-se de inovação recursal, incabível em sede de aclaratórios. 7. Embargos de declaração rejeitados. FMD
(PROCESSO: 44994039164390239283, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)