PROCESSO Nº: 0953857-21.6485.4.8.0313 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Felipe Cunha e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Isadora Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Alega o ora embargante a ocorrência de omissão, no acórdão, quanto à fixação de um prazo para que o INSS conclua a análise do processo administrativo. 2. Assiste razão à embargante. Fixa-se o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contido no art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, para que o INSS decida quanto ao pedido presente no processo administrativo em questão. 3. Embargos de declaração providos. Efeitos infringentes. JOÃO GABRIEL BARBOSA
(PROCESSO: 78224006024193379192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)