PJE 1584071-83.8680.29.5.6053 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 345/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. YURI DIAS. INEXISTÊNCIA DE DUPLA CONDENAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença coletiva (que reconheceu o direito dos exequentes a receberem valores da GAT), fixou os honorários advocatícios pertinentes à fase de cumprimento de sentença em 10% do valor da execução, consoante §§1º e 3º do art. 85 do CPC/2015 (valor da causa: R$ 5.528.125,96). 2. Inconformada, a União alega que não desconhece o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 5.983.435-RS, no qual foi firmada a tese de que o art. 85, § 7º, do CPC/2015, não afasta o entendimento consolidado na Súmula 345 - STJ quanto aos honorários advocatícios devidos nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva. Entretanto, aduz que a Súmula não é aplicável, pois necessário distinguir o caso concreto, uma vez que, caso haja impugnação rejeitada ou parcialmente acolhida, haverá dupla condenação em honorários. Entende que a determinação somente deverá ser aplicada se não apresentada impugnação. 3. A decisão encontra respaldo na tese firmada, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 5.571.716/RS: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 4. Compulsando os autos originários, observa-se que, além da verba advocatícia estabelecida na decisão agravada, não houve outra fixação de honorários em desfavor da União na fase de execução, de modo que não há de se falar em dupla condenação. 5. Necessário, no entanto, ajuste no valor fixado na decisão agravada. O Pleno deste Regional, no julgamento da Ação Rescisória 4566528-05.8077.26.11.7326 (Rel. Des. Francisco Castro, Eduardo Azevedo), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para fixar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00. laf/acs
(PROCESSO: 26492567537563420594, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)