E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de processo, que julgou improcedente a pretensão que visa provimento jurisdicional que determine ao Réu (IFCE) abster-se de efetivar quaisquer descontos nos vencimentos do Autor a título de reposição do Erário. II - No caso, o Autor exerceu no período de 14 dias do mês de fevereiro de 2011, concomitantemente à sua atividade de professor em regime de dedicação exclusiva da IFCE, a atividade de professor em instituição privada de ensino, em afronta ao disposto no art. 20 da Lei nº 12.772/2012. Do mencionado artigo, observa-se que ao professor universitário que opte pelo regime de dedicação exclusiva, é vedado o exercício de qualquer atividade remunerada. III - Assim, não há como acolher a alegação de boa-fé, pois ao exercer, simultaneamente, atividades de docência, o Apelante tinha plena ciência da vedação da acumulação dos cargos ao optar pelo regime de dedicação exclusiva, de modo que os valores por ele recebidos em razão da relação de exclusividade são passíveis de restituição ao erário. Precedentes do TRF-5ª Região. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 98881170700026438671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)