EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. DIB 29/10/1984. TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO TETO. OCORRÊNCIA. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria do demandante de modo a readequar aos novos valores do teto fixado pelas EC nº 20/98 e nº 41/03, bem como pagar as diferenças devidas, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora, a contar da citação, de acordo equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1.º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, além do pagamento de honorários advocatícios (art. 85, § 3º, I do CPC/15). 2- O STF, ao julgar o RE 868.442/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Francisco Lopes. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 3- Caso em que o documento de informações de benefício - INFBEN demonstra que o salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição do autor foi limitado ao teto previdenciário no momento de sua concessão (DIB 23/06/1984), fazendo jus, assim, a parte autora a revisão pretendida com a aplicação dos novos tetos previstos pelas EC n.º 20/98 e n.º 41/2003. 4- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 98594255008716977668, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)