PROCESSO Nº: 7043291-23.7388.15.12.7118 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: G M GADELHA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Fernandes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9630745-53.7878.12.8.3853 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. CNIB. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo IBAMA em face de decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de realização de pesquisa de bens em nome dos Executados no âmbito da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Entendeu o ilustre Magistrado que essa ferramenta não se destina à localização de bens em nome do devedor, possibilitando apenas a averbação de ordem judicial de indisponibilidade geral. Também considerou que, ainda que o pleito da Exequente fosse o de determinar a indisponibilidade do patrimônio dos devedores, não haveria como se acolher tal pedido, na medida em que eventual determinação de indisponibilidade de bens seria de pouca efetividade, eis que já foram determinadas diversas medidas no sentido de buscar bens de titularidade dos Executados: BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, tendo sido todas infrutíferas. 2. Quanto à decretação de indisponibilidade de bens, o egrégio STJ, em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 9.815.809/SP), entendeu que é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: citação do Executado, inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal e não serem encontrados bens penhoráveis. Quanto a esse último requisito, exige-se o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor, entendida esta quando demonstradas as seguintes medidas: acionamento do BACENJUD e expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do Executado e ao DENATRAN ou DETRAN. Isso porque é ônus do Exequente a viabilização da localização de bens do Executado, não devendo ser tal encargo transferido ao Judiciário, a menos quando comprovado que foram tomadas todas as diligências pela Fazenda Pública credora para tal mister. 3. Na situação em comento, houve a realização do BACENJUD, do RENAJUD e do INFOJUD, tendo sido todas essas diligências infrutíferas. No entanto, não diligenciou a Fazenda Pública junto aos Cartórios de Registros de Imóveis visando à localização de bens em nome da parte Executada. Ao revés, pretendeu transferir para o Judiciário esse dever que lhe competia. 4. A jurisprudência pátria repudia a decretação de indisponibilidade de bens antes de esgotadas todas as medidas visando à localização de bens pelo credor. Além do mais, tal restrição somente ocorrerá se encontrado bem pelo Exequente, de forma que não se admite a utilização do CNIB para fins de localização desses bens, prestando-se tal sistema, apenas, para a averbação da ordem judicial de indisponibilidade de bens encontrados pelo credor. Nesse sentido são os seguintes precedentes desta Corte Regional: Processo 9583001-99.3800.22.9.9037, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Ryan Rocha (Convocado), 2ª Turma, julgamento: 07/06/2019 e Processo 7503114-89.4474.15.5.0848, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Heitor Freitas, 2ª Turma, julgamento: 02/07/2017. Sendo assim, não há como se acolher tal pedido. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 50244068909626000895, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)