PROCESSO Nº: 4864913-74.0735.8.6.2865 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO CAMPOS ADVOGADO: Ian Silva e outro AGRAVADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Santos - 3ª Turma EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ADITAMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGENTE OPERADOR DO SISTEMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Discute-se, no presente Agravo de Instrumento, se a Caixa Econômica Federal tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se pleiteia o aditamento de contrato para transferência de financiamento estudantil entre cursos de universidades vinculadas ao FIES. 2. Este egrégia Tribunal vem se posicionando pela legitimidade passiva "ad causam" da Caixa nas ações que tenham por objeto a validade e/ou o cumprimento dos ajustes celebrados sob a sua interveniência e que se refiram a contratos do FIES, mormente em razão de sua condição de agente operadora dessa espécie de financiamento estudantil (Precedentes: Processo 5903625-02.6053.25.7.4824, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Thiago Viana, 3ª Turma, julgamento: 29/10/2018, e Processo 6853274-94.2502.16.6.0825, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal João Guilherme Lopes (Convocado), 4ª Turma, julgamento: 28/12/2017. 3. No caso em comento, ainda que o óbice ao aditamento do contrato de FIES da Agravante tenha sido imposto pela instituição de ensino superior, deve a Caixa Econômica Federal, na condição de agente operador do FIES (Art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001), permanecer no polo passivo da demanda, eis que no processo de aditamento se exige a participação tanto da IES quanto do Caixa. 4. Reconhecimento da legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da demanda originária e, por conseguinte, da competência da Justiça Federal para processá-la e julgá-la. Agravo de Instrumento provido. ff
(PROCESSO: 63421147469894102618, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)