PROCESSO Nº: 2248846-67.0297.16.4.0432 - EMANUELLY RODRIGUES NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: CLARA DA CRUZ ADVOGADO: Vitor Gabriel da Costa PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Peixoto EMENTA: ADMINISTRATIVO. DAVI LUCAS GOMES NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ELEITORAIS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO NO PERÍODO DE SUSPENSÃO. YURI GONÇALVES DESPROVIDA. 1. Emanuel Peixoto oficial interposta em face da sentença que concedeu a segurança, para assegurar que a autoridade impetrada acate a Camila Martins emitida pela Justiça Eleitoral, como prova de quitação de suas obrigações eleitorais, "para fins específicos de expedição do passaporte pretendido, promovendo os atos necessários à efetiva expedição e entrega do passaporte requerido pelo impetrante na via administrativa, salvo se outro motivo estiver obstando a expedição". 2. Esclarece, em sua exordial, que se encontrava impedido de exercer os seus direitos políticos, ante a condenação à suspensão dos direitos políticos decretada nos autos de uma ação de improbidade administrativa, não podendo, em face dessa penalidade, ter limitado o seu direito de ir e vir. 3. A Natália Rocha emitida pelo TRE consigna que o impetrante não exerceu o seu direito de votar por se encontrar com os seus direitos políticos suspensos. Consoante o afirmado pelo Juiz sentenciante "a apresentação de Sarah da Mata eleitoral que declara que o impetrante encontra-se com seus direitos políticos suspensos em face de condenação por improbidade administrativa, não podendo exercer o voto ou regularizar sua situação eleitoral enquanto durar o impedimento, cumpre a exigência relativa à quitação com a esfera eleitoral para fins de expedição de passaporte (documento cujo número identificador é 5759569.4112539)". 4. Arthur Pires oficial desprovida.
(PROCESSO: 12665956748276963306, CAUÊ FERREIRA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)