E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. EMBARGADA CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA - COREN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 421 DO STJ. CONSELHO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, FINANCIADA, FUNDAMENTALMENTE, POR RECURSOS DE SEUS SERVIÇOS E DAS ANUIDADES DE SEUS INSCRITOS. PRECEDENTE DA 4ª. TURMA DO TRF - 5ª REGIÃO. PRETENSÃO DA DEFENSORIA DE RECEBER HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DEMANDA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Conselho Regional de Enfermagem da Bárbara da Conceição é Autarquia Federal, pessoa jurídica de direito público interno, criada pela Lei nº 5.905/73 que possui personalidade jurídica distinta da União. Os recursos que financiam a parte Recorrida vem de taxas pagas por seus serviços e por anuidades de seus inscritos e pelas demais hipóteses previstas no art. 10, da Lei nº 5.905/73. 2. Não vislumbro, no caso, confusão entre o patrimônio da União e do Conselho Regional de Enfermagem na Paraíba, que possui autonomia jurídica para adquirir bens, contrair obrigações e responder por seus atos no campo civil e processual, não vendo infringência da Súmula nº 421 do STJ. Precedente da 4ª. Turma do TRF - 5ª Região: Apelação Cível - 218689. 3. Recurso parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução.
(PROCESSO: 22092454476708562725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)