PROCESSO Nº: 7005132-22.6426.16.7.9614 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA ADVOGADO: Cauã Alves e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Nogueira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6558305-85.4575.14.6.7509 - 25ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PENHORADO. SUBSTITUIÇÃO. DISCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Empresa em face de decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de substituição do bem penhorado. 2. A Lei nº 6.830/80, no seu art. 15, inciso I, dispõe que o Juiz deferirá, em qualquer fase do processo, a pedido do Executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, independentemente da aquiescência da Fazenda Pública. Todavia, sendo o bem indicado diverso do estabelecido na Lei de Execução Fiscal e verificando-se expressa e fundamentada discordância do Exequente, impõe-se o indeferimento da substituição pleiteada. 3. O STJ já consolidou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando fundar-se na inobservância da ordem legal, prevista no art. 11, da Lei 6.830/80, ou revelar-se de difícil ou onerosa alienação, sem que isso implique ofensa ao art. 805, "caput', do CPC. 4. O princípio da menor onerosidade do devedor, insculpido no art. 855, "caput", do CPC, tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor, sendo indevida sua aplicação de forma abstrata e presumida, cabendo ao Executado fazer prova do efetivo prejuízo." Precedente: (STJ - REsp 5.411.273/SP, Rel. Ministro Enzo Pires, julg. em 29/09/2017). 5. A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento, segundo o qual a ordem de penhora não é meramente facultativa, mas deve ser cumprida em respeito ao princípio da efetividade, para se evitar constrição de bens de difícil alienação, quando existem outros bens do devedor que precedem à ordem de preferência. 6. A empresa Executada ofertou para substituição do imóvel penhorado e garantia do juízo dois outros imóveis de sua propriedade: o Engenho Boa Vista e a Fazenda Itapemirim. Contudo, a Fazenda Nacional justificou a recusa dos bens esclarecendo que parte da Fazenda Itapemirim sofreu desapropriação pelo INCRA, além do que sua avaliação foi superestimada; enquanto o Engenho Boa Vista não garante a integralidade da dívida e não tem a mesma liquidez do imóvel penhorado, que tem uma excelente localização na capital do Estado. 7. É legítima a recusa da Fazenda Nacional sem que isso implique ofensa ao princípio da menor onerosidade. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 25004371415651328340, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)