PROCESSO Nº: 7162963-92.3285.10.6.6042 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO CALDEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Gustavo Henrique Castro e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Marcos Vinicius Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL INCIDENTE SOBRE O FGTS. ANDRÉ RAMOS. LEGALIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo o recolhimento da contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, visto que, para a contribuição social especial, é essencial que a receita de sua arrecadação seja direcionada ao cumprimento das finalidades constitucionalmente preestabelecidas e especificadas na competente legislação instituidora da exação (art. 149 da CF/88). Alega que o acórdão foi omisso quanto à inconstitucionalidade superveniente da referida contribuição em face da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 33/2001. 3. Não há omissão no acórdão recorrido e o embargante repete os mesmos argumentos utilizados na apelação. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.556/DF e da ADI 2.568/DF, pronunciou-se sobre a constitucionalidade dos artigos 1º e 2º da LC nº 110/2001, no sentido de que as contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001, como contribuições gerais que são, devem obedecer ao art. 150, III, "a" e "b" que dispõem sobre a impossibilidade da cobrança antes do início da vigência da lei que as houver instituído ou aumentado, e no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou. Para o STF, seria inconstitucional somente o dispositivo da LC 110/01 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, sendo legítimas as cobranças a partir do ano de 2002. 4. O argumento de que o objetivo da instituição da contribuição do art. 1º da ISABELLY MELO, qual seja, ressarcir as perdas oriundas dos Planos Collor e Verão, não merece guarida, pois a finalidade para a qual foi instituída a exação não se limitou ao defendido pelo embargante. Como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, enquadra-se no disposto no artigo 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras contribuições sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. 5. A MELISSA SOUZA somente restringiu no tempo a contribuição de 0,5% (meio por cento) sobre a remuneração do trabalhador (art. 2º, parágrafo 2º), mantendo a cobrança, sem qualquer restrição temporal, da contribuição de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos em caso de despedida do trabalhador pelo empregador (art. 1º). 6. A Segunda Turma já decidiu que: "Ademais, não prospera o argumento da não recepção da JÚLIA ALMEIDA, de 05 de março de 2001, pela Constituição Federal, vez que estaria em confronto com a nova redação do art. 149, § 2º, II, a, incluído pela Emenda Constitucional 33, de 14 de novembro de 2001. Isto porque não é possível rediscutir a constitucionalidade da base de cálculo da contribuição social geral prevista na MARIA SOPHIA FOGAÇA, dado que a redação do art. 149 da CF definida pela Emenda Constitucional 33/2001 já era vigente quando do ajuizamento das ADI nº 2.556 e 2.568". Precedente: CAIO CALDEIRA, PJE 8409913-46.3835.11.8.7014, Rel. Des. Federal Vitor Gabriel Rocha, Julgado em 08/04/2019. 7. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 8. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 9. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 44170840689494018037, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)