Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Teixeira Nº: 9655768-01.8428.1.2.6820 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE GONÇALVES ADVOGADO: THIAGO DE VASCONCELOS PARANHOS E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA COSTELA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BIANCA PIRES EMENTA CIVIL. CEF. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS DIRETO EM CONTA CORRENTE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO (ART. 42, CDC). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação onde se persegue provimento jurisdicional que determine à Caixa Econômica Federal que se abstenha de efetuar qualquer lançamento a título de mensalidade de empréstimo consignado, já quitado, na conta corrente da parte autora, além da repetição do indébito e de compensação por danos morais. 2. O Juízo de origem julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que, não tendo a CEF registrado o pagamento de 28 parcelas do contrato de empréstimo consignado, conforme comprovam as planilhas de evolução contratual apresentadas, e comprovada pela autora a quitação de apenas 25 prestações, descontadas em folha de pagamento, mostra-se evidente a existência de débito vencido e do consequente direito da Caixa de cobrá-lo, inexistindo irregularidade a justificar as pretensões deduzidas pela demandante. Nas razões de recurso, a autora defende que os contracheques anexados aos autos comprovam a retirada e pagamento das 60 parcelas referentes ao consignado, repactuado em 2013, e não 25 parcelas, conforme citado na sentença, o que afasta qualquer cenário de inadimplência contratual a justificar o registro de débito no valor de R$ 92.426,15, conforme informado no extrato de posição da divida atualizado até abril/2018. 3. Da análise dos autos, observa-se que a repactuação do contrato de empréstimo consignado em questão foi firmada em 06/04/2013, com prazo total de 60 meses. Verifica-se igualmente que a demandante apresentou contracheque, comprovando o primeiro desconto no valor correspondente à prestação do contrato já em abril/2013, de modo que a última parcela teria vencimento em março/2018, o que também se depreende dos contracheques apresentados pela autora, que não mais registram descontos a esse título a partir de abril/2018. 4. Os contracheques se mostram como prova suficiente para desconstituir a alegação sustentada pela CEF, na contestação, de que, após 28/02/2016, não houve qualquer pagamento em relação às parcelas vencidas do contrato de empréstimo consignado em discussão. Dentre os contracheques, contudo, não se incluem os referentes aos meses de dezembro/2016 e dezembro/2017, do que se conclui que, das 60 prestações devidas, duas de fato não tiveram os pagamentos comprovados. Ocorre que a documentação constante dos autos também evidenciam 07 registros de descontos efetuados pela CEF na conta corrente da autora, em valor correspondente à prestação do contrato (R$ 3.744,31), em datas posteriores ao seu término, a saber: 05/2018, 07/2018, 10/2018, 11/2018, 12/2018, 01/2019 e 03/2019 (ids. 6731226, 4133007, 5049641, 8540783, 8660398, 9104157, 6236471). 5. Além de totalizar valor, a primeira vista, superior ao devido pela autora em razão da suposta inadimplência quanto às prestações de dezembro/2016 e dezembro/2017, a Caixa não logrou comprovar qualquer acerto formal com a demandante que legitime o desconto direito em sua conta bancária a título de pagamento das parcelas do contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento. Diante disso, restaria a CEF proceder com a cobrança administrativa da reportada dívida, com a notificação prévia da autora, constituindo-a em mora, ou, sendo o caso, recorrer ao Judiciário com a propositura da ação adequada. 6. Na hipótese de ter ocorrido a cessação do repasse dos valores referentes às parcelas do contrato à Caixa, cumpria a esta demandar o órgão estadual a que vinculada a autora/pensionista, solicitando-lhe o repasse, nos termos do parágrafo 1º do artigo 5º da Lei nº 10.820/03, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento de empregados celetistas, aplicada aos servidores públicos por analogia, posto que a responsabilidade pelo repasse à instituição financeira é conferida ao empregador, nos termos do artigo 5º da reportada norma (PROCESSO: 43031275537729320859, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO JESUS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/12/2019). 7. Reconhecido o direito da autora à suspensão de descontos em sua conta corrente a título de prestações do contrato objeto dos autos, assim como à restituição dos valores indevidamente descontados nos meses de 05/2018, 07/2018, 10/2018, 11/2018, 12/2018, 01/2019 e 03/2019. 8. A restituição deve ser em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, por não haver como se afirmar a boa-fé da CEF quanto às cobranças indevidas, vez que não comprovado qualquer fundamento para a efetivação de descontos diretos na conta bancária da autora. 9. Para o reconhecimento de danos morais, deve o autor da demanda apresentar e comprovar alegações razoáveis de que o ato apontado como lesivo ultrapassou as raias do mero aborrecimento cotidiano, causando-lhe prejuízos à integridade psíquica, salvo nas hipóteses de dano implícito na própria ofensa em si (damnum in re ipsa), que dela decorre direta e necessariamente, conforme as regras da experiência comum (danos morais presumidos), não sendo este o caso. O motivo da indignação da autora reside unicamente no desconto, em sua conta corrente, de valores referentes a parcelas de contrato de empréstimo sob consignação, com prestações a serem descontadas nos contracheques de seu benefício. Em momento algum foi alegada a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes ou a devolução de cheques por falta de provisão de fundos, condutas que, por si só provocariam prejuízos de ordem moral a serem compensados. Não consta nos autos prova de qualquer evento que possa ter causado ofensa a sua imagem, honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, não tendo a demandante comprovado a alegação de discriminação por parte da CEF quando da suposta negativa de nova contratação de empréstimo consignado em razão de sua idade avançada. 10. Por configurada hipótese de mero aborrecimento, não há como se reconhecer a ocorrência de dano moral a ser compensado (PROCESSO: 69480849852445264542, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MELO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/06/2019). 11. Apelação parcialmente provida para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente a ação no sentido de: (a) determinar à CEF que se abstenha de efetuar qualquer lançamento, na conta corrente da parte autora, a título de prestação referente ao empréstimo consignado objeto dos autos (n. 85.8330.739.4134253-17); (b) condenar a CEF a restituição, em dobro, em favor da parte autora, do valor correspondente aos descontos de R$ 3.744,31 efetuados em sua conta corrente a título de prestação contratual nos meses de 05/2018, 07/2018, 10/2018, 11/2018, 12/2018, 01/2019 e 03/2019. 12. Em face da sucumbência recíproca, as custas processuais e a verba honorária serão proporcionalmente distribuídas e compensadas entre os litigantes (CPC, art. 86), com a majoração da parte que couber à parte autora um em um ponto percentual, a título de honorários recursais
(PROCESSO: 76865150934539345743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)