PJE 0926895-20.5901.30.8.2542 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 174 DO CTN, NA REDAÇÃO ORIGINAL. SÚMULA 106 DO STJ. AFASTAMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida no Juízo Estadual que julgou extinta a execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição para cobrança do crédito tributário, nos termos do art. 174 do CTN. 2. A recorrente aduz, em síntese, que a excessiva demora na citação da executada não pode ser imputada à Fazenda Pública, uma vez que, no caso, a demora se deu por culpa exclusiva do Judiciário. 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 4.549.036/SP (DJe 06/12/2010), na sistemática do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que a interpretação conjugada do art. 219, §1º, do CPC/1973 com o art. 174, I, do CTN leva à conclusão de que a interrupção da prescrição pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC 118/2005) sempre retroage à data da propositura da ação, restando, contudo, assentado naquela oportunidade que a interrupção do prazo prescricional só retroage à data da propositura da ação executiva quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106 do STJ. 4. No caso concreto, embora o feito executivo tenha sido ajuizado ainda dentro do prazo prescricional, em 26/12/1999 (os créditos tributários foram constituídos em 09/02/1995, conforme extratos trazidos aos autos pela apelante), a citação válida do executado apenas se realizou em 15/12/2004, quando já consumada a prescrição quinquenal, reconhecida de ofício pela sentença a quo. 5. É bem verdade que, proferido o despacho citatório (em 15/05/1999), os autos ficaram sem qualquer movimentação até a expedição da carta de citação (em 21/11/2004), não havendo, contudo, em face do grande lapso decorrido, como imputar-se a responsabilidade pela referida demora exclusivamente ao Poder Judiciário. Assim, deve ser afastada a incidência da Súmula 106 do STJ, o que impõe o reconhecimento da prescrição do crédito tributário. 6. Nesse sentido, já entendeu esta Segunda Turma: "É verdade que o princípio do impulso oficial recomenda que o próprio judiciário seja responsável pela sequência do processo, uma vez provocado pela exordial. Contudo, no caso especial dos autos, não se pode deixar de debitar, ao menos concorrentemente, à exequente, uma paralisação de mais de 5 (cinco) anos. A segurança, valor prestigiado pelo Direito na mesma proporção da justiça, não transige com demoras deste jaez. A inusitada e desmedida paralisia somente pode ser interpretada como o mais completo abandono, a justificar a consumação da prescrição" (DAVI LUIZ JESUS, AGTR 713782, Rel. Des. Federal Bryan Farias, DJE 06/08/2017). 7. Apelação desprovida. acm
(PROCESSO: 26993819119500780476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)