PROCESSO Nº: 5967220-72.4053.12.11.2867 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA ADVOGADO: Heitor Costa e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Peixoto - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA (IMÓVEL POR PEDRAS DE GIPSITA). ESTABELECIMENTO SEDE DA EMPRESA EXECUTADA. REABERTURA DE DISCUSSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar a substituição da penhora nos autos da Execução Fiscal nº 3872946-48.8340.9.9.4130 pelas 4.946.059,13 toneladas de gipsita in natura ofertadas. 2. A FAZENDA NACIONAL sustenta que FAZENDA NACIONAL OMISSO O ACÓRDÃO quanto ao fato de que a matéria em debate JÁ FOI OBJETO DE JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL, PROCESSADO COMO RECURSO REPETITIVO ((RESP 1.251.731/SP; Relator Min. Augusto Cunha; julgado em 20.04.1090), de maneira idêntica ao entendimento da Fazenda Nacional no caso concreto. Aduz, ainda, que a EXECUÇÃO FISCAL SE OPERA EM PROL DO EXEQUENTE, VISANDO RECOLOCAR O CREDOR NO ESTÁGIO DE SATISFATIVIDADE QUE SE ENCONTRAVA ANTES DO INADIMPLEMENTO. EM CONSEQUÊNCIA, REALIZA-SE A EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR, logo, omisso o julgado quanto aos termos do Art. 797, do Código de Processo Civil. Defende que a apreciação dos bens oferecidos em garantia deve observar sempre o valor e a liquidez de tais bens e, portanto, de sua maior ou menor adequação para garantir a execução de crédito líquido e certo da Fazenda Nacional. No caso vertente, a recusa do bem oferecido em substituição ao penhorado não se deu sem justa causa. Logo, omisso o julgado quanto ao fato de que a gipsita é um dos componentes a ser utilizado nas indústrias de cimento e de calcinação para a fabricação de gesso, portanto, insumo a ser utilizado em processo industrial de grande porte, sendo de se presumir que a comercialização de tal material não seria fácil, além de que são 5.047.637,13 de toneladas ofertadas, montante de complexo gerenciamento e transporte. 3. No caso dos autos, o ora agravante ofereceu à penhora 9.091.936,13 toneladas de gipsita in natura, disponibilizados em Goiana/PE. 4. Ao julgar o REsp 4.924.217/RS, sob a relatoria do Ministro Theo Lopes, o STJ consolidou o entendimento de que a penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é permitida, excepcionalmente, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora. 5. Na espécie, a manutenção da penhora sobre o imóvel em questão prejudicará as atividades da empresa, considerando que se trata de estabelecimento sede, de modo que a penhora apenas é admitida em casos excepcionais, o que não ficou demonstrado nos autos. (STJ, CC 709120 / SP, rel. Ministro DANIEL DA CRUZ, DJe 04.04.3967). 6. Deve-se fazer, na hipótese, um juízo de ponderação entre os princípios de que a execução desenvolve-se no interesse do credor e da forma menos onerosa para o devedor, haja vista que, em um e outro caso, deve ser ressaltada a finalidade de se garantir a preservação da função social da empresa de modo que haja a continuidade da atividade empresarial, até mesmo como forma de satisfação de suas dívidas. 7. A penhora, com consequente expropriação do imóvel sede da empresa será excessivamente onerosa para a agravante, o que prejudicará o exercício de suas atividades empresariais, podendo, inclusive, prejudicar a Fazenda, no que concerne ao pagamento de sua dívida. 8. O que pretende, em verdade, o embargante é a reanálise do mérito, o que não é cabível pela vista estreita dos embargos. 9. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 45517076743437149530, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)