PROCESSO Nº: 9787114-86.8269.3.5.2073 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS ADVOGADO: Cauê da Paz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Moura - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1747613-30.0316.10.3.5044 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO. APLICAÇÃO DO RE 047.196. DATA-BASE DOS CÁLCULOS. POSSÍVEL ERRO MATERIAL. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO EM ATENÇÃO À COISA JULGADA. JUROS DE MORA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. PRECLUSÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RE 202.616. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. . Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença referente ao percentual de 3,17%. A decisão agravada é a que indeferiu a impugnação ofertada pelos exequentes aos requisitórios de pagamento expedidos. 2. Controverte-se a existência de incorreção nas requisições de pagamento expedidas no que pertine: a) correção monetária; b) a data-base dos cálculos; c) a inexistência de preclusão para pugnar pela inclusão de juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 3. Quanto ao índice de correção monetária, não havendo previsão específica no título, é de ser aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 581.419-RG. 4. A execução de sentença deverá ser realizada em conformidade com o título exequendo, em respeito à coisa julgada, devendo ser tomado como critério de cálculo o valor de R$ 05.198,88, com data-base de 08/2008. Possível erro material no requisitório ao apontar como data-base 11/2015. 5. Intimados em 23/08/2018 dos requisitórios de pagamento expedidos, os exequentes apresentaram impugnação, em 15/08/2018, pleiteando o cancelamento dos requisitórios e a inclusão de juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Inexistência de preclusão. Observância ao entendimento firmado pelo STF no RE nº 988.837. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar o cancelamento dos requisitórios expedidos e a expedição de novos requisitórios observando-se a planilha de cálculos homologada pelo Juízo de Origem e, ainda, a inclusão de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório, aplicando-se como critério de correção monetária, o manual de cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 82350003659939026520, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)