PJE 4108512-88.3286.14.6.3115 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos por União contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, revogando o efeito suspensivo concedido, mantendo decisão que havia autorizado substituição de bens penhorados por imóvel indicado pela Executada, a despeito de recusa expressa do ente federado. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado foi omisso quanto à análise dos argumentos anteriormente suscitados sobre a inviolabilidade da substituição do bem penhorado. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. jls
(PROCESSO: 91009940960293766169, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)