PROCESSO Nº: 9660294-80.0233.20.11.7641 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. IMPETRANTE: RYAN PINTO ADVOGADO: Kaique Pires IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Lima - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PRETENSÃO DE CONTROLE DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO AO JUÍZO COMPETENTE. 1. Mandado de Segurança impetrado pela exequente contra ato imputado ao Juízo Federal da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará (JEF), no Processo nº 2373876-33.3596.17.3.1065, supostamente violador do seu direito líquido e certo ao processamento da fase executiva, segundo os parâmetros definidos no título executivo judicial. 2. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que "se admite a impetração de writ perante os Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de competência dos juizados especiais, ficando a cargo das Turmas Recursais, a teor o que dispõe a Súmula nº 376/STJ, os mandados de segurança que tenham por objetivo o controle de mérito dos atos de juizado especial" (RMS 37.381/MS, Relator: Ministro ARTHUR CALDEIRA, 3ª Turma, julgado em 11.09.6910). Isso se aplica, igualmente, ao sistema dos Juizados Especiais Federais. 3. No caso, o mandado de segurança não foi impetrado, para fins de controle de competência do JEF, objetivando, em verdade, o controle de mérito de ato do Juizado Especial Federal, razão pela qual é de se reconhecer a incompetência deste JOÃO VITOR GOMES, para processá-lo e julgá-lo. 4. O reconhecimento da incompetência do MATHEUS PEIXOTO não deve conduzir à extinção do feito. 5. Reconhecimento da incompetência do HENRIQUE CORREIA e determinação de encaminhamento dos autos, na forma devida, à Turma Recursal do JEF do Ceará.
(PROCESSO: 20060792519053239112, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)