PROCESSO Nº: 9038374-07.5461.11.10.2824 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUIZ FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Barros - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3003935-37.0830.20.6.5049 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. REAJUSTE NO VALOR DA MEDICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA AQUISIÇÃO DE TODA A MEDICAÇÃO INDICADA NO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO IMINENTE. ART. 300 DO CPC/2015. NÃO PROVIMENTO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "já foi apresentada a nota fiscal referente à aquisição do medicamento objeto da lide, além da informação de que houve reajuste no valor da medicação, de modo que não foi possível adquirir toda a medicação indicada no pedido de liberação de valores. Diante disso, o magistrado singular determinou "a suspensão do feito executivo até que seja requerida, caso necessária, nova liberação judicial". Não há qualquer risco concreto, atual e iminente, capaz de prejudicar ou fazer perecer o eventual direito da parte agravante ". 3. In casu, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 7.808.933/AL. DJe: 04/03/2012. Relatora: Ministra CLARA ALVES. Juan Peixoto. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 44965138459112832583, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2020)