PROCESSO Nº: 2664101-01.2835.2.1.3265 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES MARTINS e outro ADVOGADO: Felipe Martins APELADO: GUILHERME CARVALHO e outros ADVOGADO: Fernando Cardoso Sino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia da Conceição EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE QUANTO À NOTIFICAÇÃO RELATIVA À DESIGNAÇÃO DO LEILÃO JÁ ANALISADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO DO APELO. Ação ordinária ajuizada em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no intuito de se obter a suspensão dos efeitos do processo de hasta pública realizado extrajudicialmente pela CAIXA; A sentença julgou os pedidos improcedentes, donde o apelo que se examina. Alega-se, então, no presente recurso, em suma, a imprescindibilidade de intimação dos devedores não somente da constituição em mora, mas, também, da designação de leilão extrajudicial; Ressalta-se, de início, que a questão referente a necessidade de intimação pessoal dos devedores acerca da realização dos leilões foi anteriormente analisada no Agravo de Instrumento nº 0709968-65.6169.11.7.2835, pela Segunda Turma deste Tribunal Regional da 5ª Região. Em razão do entendimento predominante à época no mencionado órgão colegiado, restou consignado no referido recurso que: "merece reproche a decisão agravada, a fim de tornar sem efeito a arrematação do bem imóvel em segundo leilão, abstendo-se os réus de compelirem os ora agravantes a deixarem o imóvel. De resto, deve a CEF proceder à designação de nova data para realização da segunda hasta pública, desta vez com a devida notificação prévia dos executados"; A matéria, assim, foi alcançada pela preclusão, o que impõe, ipso facto, a reforma da sentença para garantir o entendimento outrora firmado por esta Corte; Apelação provida.
(PROCESSO: 83685697720185212505, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)