PROCESSO Nº: 6751156-13.5620.20.3.2454 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO RIBEIRO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: Carlos Eduardo Teixeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADUANEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Empresa arguindo obscuridade no Acórdão quanto à conclusão de que a ausência de Licença de Importação (LI) seria o empecilho para o desembaraço aduaneiro e não o erro de classificação fiscal, bem como omissão quanto à existência de Manifestação de Inconformidade na seara administrativa. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e assentou o entendimento de que a autoridade aduaneira, ao verificar o erro de classificação fiscal da mercadoria, solicitou informações e documentos, o que não foi cumprido pela importadora, que deixou transcorrer o prazo sem resposta, isto acarretando o cancelamento da Licença de Importação. 3. Ressaltou, ainda, que segundo a legislação aduaneira, enquanto o importador não retificar as informações, fica interrompido o despacho aduaneiro, o que não se confunde com a retenção ilícita das mercadorias, posto que o procedimento de fiscalização aduaneira tem como finalidade o controle das fronteiras comerciais, em defesa da economia nacional, e não a arrecadação de tributos. 4. No tocante à Manifestação de Inconformidade, entendeu-se não ter sido apresentada, haja vista que não foi acostada aos autos, tampouco mencionada na petição inicial, e pelo visto, segundo as alegações da Embargante, a inconformidade foi apresentada apenas verbalmente, o que não tem o condão de instaurar um processo administrativo, na forma prevista na legislação fiscal-aduaneira. 5. Todas as questões suscitadas e imprescindíveis para a solução da controvérsia foram devidamente analisadas e encontram-se bem fundamentadas, inexistindo qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 83382646415432663676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)