PROCESSO Nº: 3105735-00.9943.5.4.2375 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI NOGUEIRA ADVOGADO: Lucas Rodrigues De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA EFICIÊNCIA E DA PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ASTREINTES. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em face do acórdão que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação, mantendo a sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade impetrada promova o andamento do requerimento de benefício assistencial ao idoso protocolado pela impetrante. 2. O embargante alegou que não haveria qualquer ato atribuível à autarquia que pudesse ser categorizado como ilegal ou abusivo, bem como que o prazo de cumprimento de 30 (trinta) dias é demasiadamente exíguo e a aplicação da multa, no caso, não seria consentânea com a sua real finalidade, não tendo sido concluída a instrução do processo administrativo. Ocorre que todas essas questões foram objeto de expressa manifestação pelo órgão julgador, de modo que os embargos de declaração estão sendo manejados com o intuito de rediscussão do que já foi debatido. 3. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (STJ, EDcl no MS 72.196/DF, Rel. Ministro RAUL FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/10/2016, DJe 06/09/2016). 5. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (STJ, REsp 8.321.244/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2016, DJe 14/01/2016). 6. No caso, não há qualquer vício passível de correção através da via recursal eleita, mas simplesmente insatisfação da parte embargante com as conclusões a que chegou o órgão julgador, após detido exame dos autos. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 76261428819663956242, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)