PJE 6640497-28.6663.2.9.8496 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que denegou a segurança, ante o pleito de militar referente à reforma do ato que indeferiu o pedido administrativo de conversão em pecúnia da licença especial não gozada, pela prescrição, defendendo deva ser considerado o termo inicial para a contagem do prazo prescricional a data do reconhecimento administrativo (29/08/2018) e não a data da sua transferência para a reserva remunerada. 2. O embargante aduz que o julgado é contraditório/omisso ao contrariar jurisprudência pacífica tanto do STF como do STJ. Pugna por esclarecimento sobre o aspecto díspare das decisões adotadas pelo VICENTE LIMA acerca do mesmo tema, para que o acórdão se amolde ao previsto no inciso VI, do parágrafo 1º, do artigo 489, do CPC/2015, e para fins de prequestionamento explícito dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 19997690621539142455, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)