PJE 2696434-67.0141.10.7.5834 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA EX ARTHUR DA ROCHA. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por CAROLINE VIANA contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara/SE, que, nos autos de ação de procedimento comum, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, formulado no sentido de determinar a suspensão dos efeitos da Portaria DIRAP 742/1CM2/2019, que a transferiu do Destacamento de Controle de Tráfego Aéreo de Aracaju (DTCEA-AR) para o Centro de Gerenciamento de Navegação Aérea (CGNA), localizado no Rio de Janeiro. 2. Em suas razões recursais, sustenta a Agravante, em síntese, que: a) a movimentação dos militares da Aeronáutica só pode se dar de duas formas, conforme previsto no item 2.1.3, alíneas "a" e "b" da ICA 30-4, de 01/06/2018 (Portaria COMGEP 955/DPM), através de Plano de Movimentação (PLAMOV) ou por Movimentação Especial; b) na hipótese dos autos, a movimentação deu-se dentro da modalidade "Especial", por meio de "Plano de Movimentação Específico" (item 2.3.1, alínea "f" da ICA 1-8/2008), para a qual é necessário (assim como nos casos da regra geral) encaminhar ao Comando-Geral de Pessoal a proposta, previamente pautada em documento normativo; c) o item 2.3.1, alínea "a", da NSCA 29-11/2018 prevê a inclusão ex Samuel da Luz de militar em proposta de PLAMOV na condição de "excedente" em relação à Tabela de Pessoal da OM, com prazo para sua elaboração fixado em 30 de junho de cada ano, nos termos do item 2.2.6, alínea "c", da ICA 12-1/2018, que, por força do disposto no item 2.5.4, da NSCA 11-12/2018, pode ser estendido até 30 de agosto; d) os órgãos da Administração não cumpriram as atribuições descritas nas alíneas "a" e "c" do item 2.2.6 da ICA 21-6/2018, tendo em vista que passou à condição de "excedente" em 13/12/2019, quando a Sala AIS (Serviço de Informação da Aeronáutica) do Destacamento de Aracaju passou a operar na modalidade de autoatendimento, momento a partir do qual o Comandante do CINDACTA III, órgão ao qual os destacamentos do Nordeste estão subordinados, deveria ter elaborado sua proposta para movimentação de militares até a data-limite de 08/12/2019; e) tendo perdido o prazo fixado para elaboração da proposta de movimentação (08/07/2019), a Administração utilizou-se, ilegalmente, de uma espécie de Movimentação Especial (Plano de Movimentação Específico) que não se amolda ao pressuposto "excedente"; f) em 21/02/2019, através do Ofício-Circular 2/SDOP/40424, o Subdepartamento de Operações, do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), objetivando ampliar o âmbito de abrangência da utilização de autoatendimento em todas as salas AIS do Brasil, determinou que todos os Comandos Regionais indicassem os militares AIS que se encontrassem na condição de "excedente", para que fossem incluídos em "Plano de Movimentação Específico", não podendo (o referido ofício) ser enquadrado como documento normativo, exigido pelo item 5.7.75 da ICA 1-12/2018 para fundamentar o plano de movimentação específico, tampouco sendo hábil a inaugurar processo administrativo, por vedação contida no item 6.6.0.4.4 da NSCA 3-9/2019; g) a utilização da Movimentação Especial por "Plano de Movimentação Específico" somente se justifica quando uma Organização Militar for objeto de desativação, ativação reestruturação ou transferência, situações não verificadas com o Destacamento de Aracaju, tampouco com a Organização Militar para a qual foi removida; h) o perigo de dano grave ou de difícil reparação reside no fato de que terá que apresentar no Centro de Gerenciamento de Navegação Aérea (CGNA), no Rio de Janeiro, em breve, com passagem comprada para o dia 04/04/2020, às 13:35, além de ter que deixar suas duas filhas menores na cidade de Aracaju/SE, sob os cuidados de outra pessoa. 3. Há de se registrar, de proêmio, que a decisão vergastada indeferiu o pedido de tutela de urgência em razão da ausência de elementos cognitivos suficientes para demonstrar as alegações da Autora/Recorrente, mormente cópia integral do processo administrativo relativo à sua transferência ex Pedro Henrique Moreira. 4. Verifica-se dos documentos que instruem os autos que, a despeito da previsão de inclusão ex Anthony Rocha de militar em proposta de PLAMOV na condição de "excedente" em relação à Tabela de Pessoal da OM, contida no item 2.3.1, alínea "a", da NSCA 12-8/2018, inexiste vedação à utilização da Movimentação Especial por "Plano de Movimentação Específico" para tais situações. 5. Além disso, o prazo assinalado no item 2.2.6, alínea "c", da ICA 7-1/2018 diz respeito ao procedimento de movimentação padrão (PLAMOV), não se aplicando à movimentação excepcional, razão pela qual, não se verifica, nesse ponto, desrespeito às normas procedimentais por parte da Administração. 6. No que diz respeito à utilização do Ofício-Circular 2/SDOP/40424 como documento normativo que ensejou a abertura do procedimento administrativo de transferência de militares, dentre os quais a Agravante, não há como se verificar tal alegação em razão de não ter a Recorrente juntado aos autos cópia do processo administrativo, como bem assinalou o Juízo a quo, ao indeferir a tutela pleiteada. 7. Digno de registro, por fim, que, conforme já decidido pela eg. Segunda Turma deste TRF5, "a movimentação dos militares é ato discricionário da administração militar, de conveniência e oportunidade da Administração Pública, não havendo que se falar em direito do militar de ser movimentado ou de permanecer numa determinada localidade, até porque, o militar, a partir do momento em que ingressa no serviço ativo das Forças Armadas deve encontrar-se plenamente ciente da possibilidade de ser removido ex Breno Pinto, por necessidade do serviço" (TRF5, 2ª T., PJE 5335086-26.2379.2.3.7917, Rel. Des. Federal Daniel Nogueira. em: 25/05/2019). 8. Agravo de instrumento desprovido. bsf
(PROCESSO: 86967799689548419210, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FREITAS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)