PROCESSO Nº: 8304332-02.3976.22.5.0347 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO JOÃO VITOR VIANA ADVOGADO: João Lucas da Cunha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Ian Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Peixoto Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA. PERCENTUAL DE 30%. OBSERVÂNCIA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, em ação na qual se objetivava a limitação dos descontos relativos aos empréstimos consignados celebrados com a Ré, ao percentual de 30% (trinta por cento) do seu salário. Condenação da parte Demandante em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, permanecendo, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). 2. Nas razões recursais, o Apelante sustentou, em síntese: a) que foi admitido como empregado da Caixa Econômica Federal em 10/10/2005, na função de Técnico Bancário Novo, tendo exercido ao longo dos últimos anos diversos cargos de Gerência, percebendo gratificação de função, cujo valor era muito superior ao salário; b) que adquiriu empréstimos consignados, os quais sempre pagou corretamente e com débito em sua conta bancária, dentro dos limites de sua renda; c) em junho de 2017, fora surpreendido com a comunicação de sua destituição do cargo de Supervisor de Atendimento, com a consequente perda da gratificação de função, o que desajustou seu planejamento financeiro; d) em razão da perda remuneratória, os valores debitados pela CEF decorrentes dos empréstimos correspondem a 51% (cinquenta e um por cento) de seu salário padrão. 3. O § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, com a redação dada pela Lei nº 13.172/2015, estabeleceu que o total de consignações facultativas de que trata o § 1º não excederá a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito, ou para utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. 4. O regulamento mencionado pela legislação foi o Decreto nº 4.840/2003, que deixava explícito que a soma das consignações facultativas não poderia exceder 35% do total da remuneração disponível do empregado, descontada desta as verbas indenizatórias e valores de contribuição ou coparticipação para serviços de saúde ou convênios para prestação de serviços de saúde. 5. Não merece acolhimento o pedido autoral no sentido de que os descontos incidam unicamente sobre o seu salário padrão, ante a ausência de amparo legal. Isso porque a legislação de regência não traz tal limitação. Com efeito, o art. 2º, da Lei nº 10.820/2003, dispõe que se considera remuneração disponível, os vencimentos, subsídios, soldos, salários ou remunerações, descontadas as consignações compulsórias. Por seu turno, o decreto acima mencionado dispõe que se considera remuneração disponível a parcela remanescente da remuneração básica, que são as parcelas pagas ou creditadas mensalmente em dinheiro ao empregado, excluídas as verbas de natureza indenizatórias e de caráter eventual, elencadas no art. 2º, do aludido decreto, após a dedução das consignações compulsórias. 6. Por sua vez, a Contadoria do Juízo analisou os contracheques do Autor no período de março/2017 a julho/2018, constatando que somente nos meses de abril/2017, maio/2017, agosto/2017 e setembro/2017, os descontos excederam o limite de 30% (trinta por cento) do salário do Demandante. 7. Assim, considerando que ao tempo do ajuizamento da ação a Empresa Pública já vinha respeitando os limites da margem consignável, impõe-se a manutenção dos descontos, tal como consignado na sentença combatida. 8. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, permanecendo, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). tcv
(PROCESSO: 28115260309342251418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)