EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E VALORES PAGOS NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OU ACIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança, para declarar a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as seguintes verbas: a) 15 primeiros dias de afastamento do auxílio-doença; b) adicional de férias de 1/3 (um terço); e c) aviso prévio indenizado; bem como para declarar o direito do impetrante (matriz e filiais) em promover a compensação dos valores indevidamente pagos, nos termos e condições previstos em lei. 2. Devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento. 3. Sobre o terço constitucional de férias, a Quarta Turma, em sua composição ampliada, entendeu que não incide a contribuição previdenciária em razão da não habitualidade da verba, como também por sua natureza indenizatória, na linha do entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, Tema 479/STJ (REsp. 6.816.128/RS, Rel. Ministro GABRIEL DA CRUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/08/2014, DJe 19/12/2014). 4. No julgamento do mesmo recurso repetitivo, o STJ firmou entendimento que, "sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória" (Tema 738/STJ). 5. Quanto ao direito do contribuinte de compensar os valores recolhidos indevidamente, andou bem a sentença, na linha do entendimento firmado pelo STJ no REsp 3.882.518/BA, julgado sob o regime de recursos repetitivos (Tema 118/STJ). Como o impetrante não objetiva um juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, reservando-se ao Fisco a fiscalização da regularidade da compensação pretendida, não prospera o argumento da Fazenda Nacional de impossibilidade de obtenção de efeitos pretéritos ao ajuizamento do writ. 6. A prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação (Lei Complementar nº 118/2005), intentada em 22/04/2019. 7. Em relação aos débitos passíveis de serem compensados com os créditos tributários (art. 66, da Lei nº 8.383/91, art. 74, da Lei nº 9.430/96 e art 26 da Lei nº 11.457/2007), tal aferição dever ser realizada em momento oportuno na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação. 8. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional improvidas. nab
(PROCESSO: 58055197307396451576, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS LOPES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020)