Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Gomes 2449023-84.2404.29.11.1361 APELANTE: BRUNO RAMOS: LUIGI DA CUNHA CAVALCANTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/PB - ALANA COSTELA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS AZEVEDO MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL YURI LOPES EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO. HOME CARE. SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR DISPONIBILIZADO PELO SUS. INEXISTÊNCIA DE EMAD TIPO 2 OU EMAP HABILITADAS NO MUNICÍPIO AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido, consistente em provimento jurisdicional que lhe assegure o acompanhamento multidisciplinar de alta complexidade em domicílio (Home Care), que não é fornecido no local de residência. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. Deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE). 4. Pode o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente (PROCESSO: 92738277150015904764, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PIRES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/12/2017). 5. Na hipótese dos autos, o relatório médico particular constante nos autos informa que a autora é portadora de neoplasia de SNC e necessita de suporte domiciliar contínuo (Home Care), com acompanhamento de enfermeiros, técnicos de enfermagem, fisioterapeuta, nutricionista e fonoaudiólogo. Afirma o especialista, ainda, que o tratamento é essencial e de "urgência relativa, já que a paciente está estável, diante da gravidade do seu quadro". 6. De outro lado, a parte apelada sustenta que o SUS oferece a cobertura solicitada pela autora, de responsabilidade Estadual e Municipal, para assegurar o tratamento. Enfatiza, entretanto, que o município em questão não conta com equipes do Serviço de Atenção Domiciliar habilitadas pelo Programa Melhor em Casa (SAD/PMC): "Já foi cadastrada, por parte do município, junto ao Ministério da Saúde uma solicitação para habilitação de custeio para 3 (três) Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e 1 (uma) Equipe Multiprofissional de Apoio (EMAP). Esta solicitação foi avaliada e aprovada tecnicamente por esta Coordenação, constando em minuta de portaria SEI n. 23404.759216/7207-15. Entretanto, a publicação da habilitação depende, ainda, da disponibilidade orçamentária deste Ministério". 7. Embora no âmbito do SUS exista o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), disciplinado pela Portaria nº 825/2016, deve-se adotar o entendimento no sentido de que, considerando que os relatórios médicos constantes nos autos foram produzidos por profissionais ligados unilateralmente à parte autora, o caso deve ser submetido a perito médico judicial, cujas conclusões devem prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. Dessa forma, após os esclarecimentos do perito, se poderá concluir, com base no atual estado de saúde da paciente, acerca da real necessidade do home care, ou, por outro lado, do seu enquadramento no SAD. 8. Não tendo sido realizada a referida perícia no primeiro grau, deve a demanda ter sua instrução complementada, sendo necessário, portanto, anular a sentença e determinar o retorno dos autos para produção de prova pericial. 9. Pedido de antecipação da tutela recursal indeferido. Não se encontra presente a urgência necessária ao deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, pois a médica subscritora do laudo que serviu de base ao pedido de fornecimento de home care sequer chegou a falar em urgência no fornecimento do Serviço de Atenção do Domiciliar (SAD) ao elaborar o laudo médico e, somente por ocasião das respostas ao questionário elaborado pela Defensoria Pública da União, passa a afirmar que a urgência é relativa, diante da estabilidade do quadro de saúde da paciente. 10. Anulação da sentença e o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Recurso prejudicado.
(PROCESSO: 40528919992646292880, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)