PJE Nº: 4826676-59.1086.30.7.4117 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Novaes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Des. Federal João Vitor Moraes RELATOR P/ ACÓRDÃO: Des. Federal Isaac da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSIÇÃO AO INSS PARA FORNECIMENTO DE PRÓTESE, ÓRTESE. POSTULAÇÃO GENÉRICA. PRETENSÃO À INDEVIDA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. INADIMISSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. 1. Caso em que a ação civil pública fora aviada pelo Ministério Público Federal pretendendo obter provimento jurisdicional para impelir o INSS ao fornecimento de órteses, próteses ou quaisquer outros equipamentos necessários ao desempenho das atividades cotidianas, bem como a substituição e a regular manutenção dos referidos equipamentos, aos seus beneficiários segurados e dependentes, aposentados ou não, portadores de deficiência física ou de necessidades especiais, ainda que descartada a possibilidade de reabilitação profissional, cabendo ao Poder Judiciário determinar que a parte promovida se abstenha de agir contrariamente aos ditames legais. 2. Com efeito, cuida-se de clara pretensão do Ministério Público Federal de influir em política pública, como tem acontecido com lamentável frequência. Note-se que a ação não objetiva o oferecimento de prótese, órtese ou tratamento a pessoa determinada. Em verdade, o pedido nada tem de concreto, não se referindo a uma, ou várias pessoas, determinada ou determinável. Ao contrário, prende-se à definição do órgão da administração responsável por determinada fase de eventual recuperação de pacientes. Definição de política pública, entretanto, não é tarefa do Ministério Público ou do Judiciário. Trata-se de atribuição constitucionalmente deferida ao Executivo. 3. Erick Carvalho parte, o pedido é absolutamente incompatível com o exercício da jurisdição, assemelhando-se a mera consulta. Pior, a postulação é para que o réu seja condenado a fornecer órteses e próteses, quando for o caso. É, mais ou menos, guardadas as devidas proporções, como se propusesse ação para que o INSS fosse condenado a conceder as aposentadorias, quando fosse o caso. O Judiciário não edita normas de caráter geral, mas, ao contrário, comando ou norma específica para disciplinar caso concreto. Assim, qualquer litígio a respeito do fornecimento de próteses e órteses depende da ocorrência real da necessidade, dado que do oposto a sentença seria sempre condicional, o que não se admite. 4. Por último, sequer interesse existe na propositura da demanda, olhada pelo ângulo observado pelo Relator, como se objetivasse resolver disputa intestina na Administração sobre a quem cabia o que, entre o INSS e o SUS, dado que até este dissídio se acha superado, não havendo interesse do MPF para agitar a matéria nestes autos. 5. Remessa oficial e apelação providas para julgar improcedente a ação. cm
(PROCESSO: 37770968983703030756, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)