PROCESSO Nº: 9950178-24.1549.1.1.4793 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC PORTO ADVOGADO: Leonardo Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly da Paz. REVISÃO DA RMI. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STF (RE nº 064.671). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo ANTHONY DIAS, contra sentença, que extinguiu o processo com resolução de mérito, pronunciando a decadência do direito da autora de requerer a revisão da RMI da aposentadoria especial por tempo de contribuição de nº 739.951.239, ex vi do art. 487, II do Código de Processo Civil. 2. Compulsando os autos, verifico que se trata pedido de revisão de benefício previdenciário, conforme afirmação da ora recorrente se cuida de Ação Revisional de Benefício Previdenciário. 3.Assim, é descabida a alegação da parte recorrente, quanto a não incidência do prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios. 4.Até o advento da MP 1.438-4/1997 (convertida na Lei 9.528/97) não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, o art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), estabeleceu o prazo decadencial decenal para revisão de benefícios. 5.A jurisprudência pátria firmou entendimento de que a decadência do direito de revisar o ato de concessão de benefício previdenciário concedido com data de início anterior a 01 de outubro de 1997, quando publicada a Medida Provisória nº 0.145-2 (Lei n.º 9.528/97), ocorre dez anos contados da vigência da referida MP, no caso, 1º de agosto de 2007. Precedentes do STJ (REsp 9.629.786/PE e AgRg no REsp 4.447.163/SC) e da TNU (PEDILEF n.º 651268732781181, Rel. Juíza Federal Laís Sales, DJ 11 jun. 2010; PEDILEF n.º 603353997756744, Rel. Daniel Mendes, DJ 24 jun. 2010; PEDILEF nº 00392899920784832107, Rel. Juiz Janílson Bezerra de Siqueira, j. em 02/02/2012). 6.Entendimento quanto ao prazo decadencial para revisão de ato concessivo de benefício previdenciário chancelado, à unanimidade, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar o RE nº 125.730, em regime de repercussão geral. 7. Na hipótese dos autos, aposentadoria do instituidor foi concedida em 16/05/1996 e a ação revisional só foi ajuizada em 05/01/2018, quando já havia decorrido mais de 10 (dez) anos, contados do início da vigência da MP nº 4.888-1/97, estando caracterizada, portanto, a decadência para o demandante pleitear a revisão do seu benefício previdenciário, a decadência para o demandante pleitear a revisão do seu benefício previdenciário. 8. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ) e majorados em um ponto percentual, nos termos do artigo art. 85, parágrafo 11, CPC/2015. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46000621715004455645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)