PROCESSO Nº: 7824877-71.7097.24.9.5949 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN SOUZA FERNANDO NASCIMENTO ADVOGADO: Vitor Enzo Campos AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Alves - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE SERVIDOR. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, B, DA LEI Nº 8.112/90. TRATAMENTO DE SAÚDE DE DEPENDENTE FAMILIAR. REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR NÃO DEMONSTRADOS. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, nos autos do Mandado de Segurança, indeferiu pedido liminar, para determinar sua remoção do quadro de professores do IFRN para o Campus IFPE/Recife/PE, por motivo de saúde de sua dependente, a saber a continuidade de tratamento da sua filha de 1 anos e 11 meses de idade, diagnosticada como portadora do Transtorno do Espectro Autista (CID 10 - R62.9 Retardo do desenvolvimento fisiológico normal, não especificado e CID 10 - F84.0 - Transtornos globais do desenvolvimento). 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar se restaram demonstrados os requisitos para a concessão da medida liminar tratada no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: (i) relevância do fundamento e (ii) possibilidade de a demora implicar ineficácia da segurança. Desse modo, a ausência de um deles é suficiente para obstar a concessão da liminar pleiteada. 3. No caso dos autos, o impetrante/agravante pretende ser removido do quadro de professores do IFRN para o IFPE, Campus Recife, com fundamento no art. art. 36, parágrafo único, inciso III, b, da Lei nº 8.112/90, tendo em vista a necessidade de continuidade do tratamento da sua filha, diagnosticada como portadora do Transtorno do Espectro Autista. 4. Embora o argumento utilizado pelo Juízo a quo possa ser afastado, tendo em vista a jurisprudência do STJ, no sentido de que "para fins de aplicação do artigo 36 da Lei 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação" (AgInt no REsp 1557152/SP, Rel. Ministro DIEGO SANTOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 31/03/2018), não se verifica presente a relevância do fundamento. 5. De acordo com Laudo Médico Pericial, concluiu-se pela desnecessidade de remoção do servidor, tendo em vista que a doença da dependente poderia ser tratada com a manutenção do mesmo na localidade de exercício atual. Importante pontuar que o deslocamento pretendido está condicionado à comprovação por junta médica oficial, nos termos da lei. 6. Ademais, da análise dos documentos acostados aos autos originários, depreende-se que o agravante reside em Paulista-PE, conforme comprovante de residência acostado aos autos. Nesse sentido, sequer é possível verificar que o fato de pertencer ao quadro do IFRN tenha obstado o tratamento da sua dependente, o qual tem sido realizado em Centro Especializado de Apoio Multidisciplinar, localizado em Recife/PE. 7. Ainda, de acordo com o mais recente Relatório de Acompanhamento de Terapia Ocupacional, datado de maio de 2019, o genitor, ou seja, o ora agravante participa do processo terapêutico de sua filha. 8. Pelos mesmos fundamentos acima, é que não se verifica a urgência do provimento liminar, tendo em vista que não ficou demonstrado qual seria o risco caso a remoção não fosse concedida de imediato, razão pela qual não se verificam presentes os requisitos autorizadores da liminar perquirida. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 90621224661166285049, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)