PROCESSO Nº: 2192672-72.3595.3.2.1222 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: LUIZ OTÁVIO CARVALHO RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Rhamayana Saana Viana Guedes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Barros Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Costa Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ANTT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/99. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERRUPÇÃO (ART. 2º, I E II, DA LEI Nº 9.873/88). 1. Apelação interposta pela ANTT contra sentença que, reconhecendo a prescrição intercorrente no bojo do processo administrativo (art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99), julgou procedentes os embargos à execução. 2. No caso concreto, a notificação da autuação da ANTT foi emitida em 13/07/2012. Extrai-se do AR acostado aos autos que o autuado foi efetivamente notificado em 22/08/2012, com prazo para apresentação de defesa até 20/02/2012. Diante da ausência de resposta, o ora apelado foi notificado, em 11/09/2013, sobre a aplicação de multa. Sem o pagamento da penalidade e sem interposição de qualquer recurso, a ANTT determinou, em 04/08/2015, a inscrição do débito no VINICIUS VIANA e, posteriormente, em dívida ativa. 3. O processo administrativo para a constituição definitiva do crédito teve a prescrição interrompida pela notificação do autuado acerca da aplicação da penalidade, em 08/03/2013 (art. 2º, I e II, da Lei nº 9.873/99). Logo, como não ficou paralisado por mais de três anos, afasta-se a inércia da autarquia em promover a apuração da infração administrativa dentro do prazo legal. 4. Não obstante não tenha assinado os AR's juntados no processo administrativo, estes foram encaminhados e recebidos no endereço do autuado constante no cadastro da ANTT. 5. Inverta-se a condenação em honorários advocatícios (R$ 1.000,00), ficando a exigibilidade suspensa, tendo em vista o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 6. Apelação provida, para julgar improcedentes os embargos à execução. nab
(PROCESSO: 06095886165148180615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARDOSO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)