PROCESSO Nº: 9174805-56.3054.26.3.8891 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: NICOLAS DA ROCHA ADVOGADO: Vitor Hugo Melo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Rezende EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PEDOFILIA. INTERNET. COMPARTILHAMENTO DE ARQUIVO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DEFERIMENTO. ERRO NA ELABORAÇÃO DE OFÍCIO. REFERÊNCIA AO EQUIPAMENTO ERRADO. FALTA DE CORREÇÃO DO EQUÍVOCO. REITERAÇÃO DA PRETENSÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS DO ACUSADO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. RECONSIDERAÇÃO DO DEFERIMENTO NO ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO A PEDIR A ANULAÇÃO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO NÃO PRECLUSA. PROVA, EM PRINCÍPIO, RELEVANTE À BUSCA REAL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. Trata-se de apelação contra sentença condenatória, pelo suposto cometimento dos crimes de armazenamento e compartilhamento de vídeos de pedofilia, sendo cominadas as penas definitivas de 06 anos e 09 meses de reclusão, para o art. 241-A do ECA, e de 03 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão para o art. 241-B do ECA, ambos em continuidade delitiva. Somando-se as sanções, a reprimenda ficou em 10 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Na audiência de instrução e julgamento, a primeira instância deferira a realização de diligência junto ao Departamento de Polícia Federal para prestar esclarecimentos acerca da possibilidade de compartilhamento dos arquivos de vídeo pedófilo, se localizados em pasta diversa às criadas automaticamente pelos programas eMule e Shareaza. Por equívoco, o ofício fez referência ao laudo pertinente ao aparelho de telefonia celular, Laudo Pericial n.º 854/2017, em vez do netbook, equipamento no qual eles foram encontrados e objeto de perícia do Laudo Pericial n.º 895/2017. Nas alegações finais, o réu noticiou o equívoco e reiterou o pedido de esclarecimentos. Pretensão não preclusa. A sentença, todavia, reconsiderou o deferimento da diligência e, no mérito, condenou o acusado por ambos os delitos. Preliminar. A produção dessa prova não constitui manobra meramente protelatória, irrelevante ou impertinente e, em princípio, é importante para a busca da verdade real quanto ao cometimento do crime tipificado no art. art. 241-A do ECA. Lendo-se o Laudo Pericial n.º 895/2017, sobressai que a questão não está objetivamente pré-respondida pelo DPF, bem assim se trata de uma peculiaridade técnica a extrapolar o conhecimento geral que tem quanto à filosofia das redes P2P e, especificamente, quanto ao funcionamento dos programas eMule e Shareaza. Anulação da sentença, por prejuízo à ampla defesa. Apelação provida.
(PROCESSO: 04732286800396423332, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)