E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que, analisando a Lei nº 11.508/2007, observa-se que as Zonas de Processamento de Exportação, criadas em locais menos desenvolvidos, são áreas de livre comércio e têm como finalidade reduzir os desequilíbrios regionais. O art. 6º-A, do referido dispositivo legal, previu a suspensão de tributos nas importações ou aquisições no mercado interno de bens e serviços, pelas empresas autorizadas a operar em ZPE. Observou-se que a suspensão do tributo foi prevista para os bens destinados ao ativo imobilizado da empresa que opera em ZPE. Em momento algum a lei efetuou qualquer previsão ou restrição da utilização de tais bens dentro da ZPE. Além disso, constou da Sentença que a fiscalização já acolheu inclusive a importação das peças para a correia transportadora em questão (objeto de termo de entrega antecipada), e teve a oportunidade de se certificar de sua adequação aos bens objeto da isenção fiscal das ZPEs. Basta que tome as precauções que considerou suficientes quando da importação de uma primeira carga de peças importadas para a correia transportadora em questão (equipamento VM03-751E, conforme se verifica no processo nº 0789088-06.2584.25.3.5775). Naquela altura, entendeu que a descarga na área solicitada, fora da área demarcada da ZPE, era possível, desde que adotadas as mesmas medidas de segurança da área interna da Vale Pecém, de modo a garantir a integridade e identificação das cargas, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 70663649070401392228, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)