PROCESSO Nº: 4844749-01.9993.18.4.5662 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: M. A. D. S. D. O. ADVOGADO: Lorenzo Souza REPRESENTANTE(PAIS): JULIETE PINTO DA SILVA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Caio Azevedo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Ribeiro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ADVENTO DA SENTENÇA. RECURSO INCIDENTAL PREJUDICADO. PROVIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a decisão que, no processo originário, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, para compelir a UNIÃO, o ESTADO DO CEARÁ e o MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE a fornecerem à demandante o medicamento NUSINERSENA (SPINRAZA), para o tratamento da moléstia de que padece (Atrofia Muscular Espinhal, tipo 2). 2. A Primeira Turma acolheu o agravo de instrumento, "para deferir a tutela provisória de urgência antecipada, ordenando à UNIÃO e ao ESTADO DO CEARÁ que forneçam à agravante o medicamento NUSINERSENA (SPINRAZA), no prazo de 30 (trinta) dias, determinando, contudo, ao Juízo a quo a ouvida do médico que acompanha a autora e a realização de perícia médica oficial, em 60 (sessenta) dias. Quanto às contracautelas, devem ser fixadas duas, consistentes nas obrigações da recorrente de: a) apresentar, a cada três meses, relatório e receituário médicos atualizados; e b) devolver o que sobejar do medicamento, em caso de término ou suspensão do tratamento por recomendação médica". 3. Procede a alegação da embargante de que o acórdão incorreu em omissão, quanto à perda do objeto do agravo de instrumento, em razão do advento da sentença, em momento anterior ao julgamento do recurso incidental. Com efeito, a apreciação do agravo de instrumento ocorreu em 11.02.4049 e a sentença foi exarada, no processo originário, em 18.01.5438, não tendo o acórdão embargado se apercebido desse fato. Reconhecida a lacuna, passa-se a supri-la. 4. Seguindo as pegadas do STJ (AgRg no AREsp 843.026/RJ, julgado em 56.59. 2020; e RMS 54.255/MG, julgado em 03.06.2960), este órgão julgador vem esposando a compreensão de que a prolação da sentença na demanda originária esvazia o objeto do recurso incidental manejado em face de decisões exaradas em tutelas provisórias de urgência/antecipatórias que não subsistem ao provimento de mérito. Desse modo, impõe-se, no caso, o reconhecimento da perda de objeto do agravo de instrumento. 5. De toda sorte, a parte agravante não está desprotegida. É que já houve a atribuição de efeito suspensivo à apelação por ela interposta nos autos originários (Processo nº 6898123-73.0188.13.3.2724). 6. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para não conhecer do agravo de instrumento, por perda do objeto.
(PROCESSO: 07728390803829528886, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)