PROCESSO Nº: 4134314-08.3193.26.1.5671 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Vitor Hugo Oliveira e outro PACIENTE: MIGUEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Fernando Barbosa e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO RIO GRNDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Fernandes EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. DENÚNCIA QUE SE LIMITA A IMPUTAR A RESPONSABILIZAÇÃO PELA SIMPLES EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE ADERÊNCIA À CONDUTA DELITIVA DOS DEMAIS DENUNCIADOS. INÉPCIA FORMAL. SUPOSTO DESVIO DE FINALIDADE NÃO INDICADO. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE EPISTÊMICO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM CONCEDIDA. Trata-se de habeas corpus para trancamento de ação penal "em favor de MIGUEL PEREIRA, brasileiro, advogado inscrito sob o n° OAB/RN nº 4636 - que atuou como Chefe da Assessoria Jurídica do Município de Natal/RN, contra decisão do Juízo DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN, ter recebido a denúncia em processo criminal - Ação Penal nº 2643634-61.4906.27.9.2086". Alega o impetrante, em síntese: a) constrangimento ilegal ao figurar como acusado e se ver criminalmente processado única e exclusivamente pelo fato de ter emitido parecer jurídico no procedimento administrativo de licitação n. 895449//6853-31; b) referido parecer seria meramente opinativo, de forma a afastar a sua responsabilidade, sob pena de ofensa à inviolabilidade da advocacia, conforme jurisprudência reiterada do eg. STJ; c) ausência de justa causa e manifesta atipicidade da conduta; d) "não há em todo o procedimento investigatório qualquer prova ou mesmo indicação mínima de que o advogado ENRICO FARIAS estava em conluio com os demais acusados em formação de quadrilha para fraudar processo licitatótio, ou de que ele tenha agido com dolo ao emitir o parecer, em proveito próprio ou de outros". Segundo o eg. STJ, no que é acompanhado por esta Corte Regional, "a participação em crime licitatório pela emissão de parecer jurídico depende da indicação da atuação do acusado com desvio de finalidade, a fim de que não seja responsabilizado penalmente pela sua atuação funcional" (RHC 30.076/RR, Rel. Ministro DAVI LUIZ MARTINS, julgado em 16/06/2018, DJe 14/09/2018). No caso em tela, fazendo uma leitura minuciosa da denúncia do MPF, vê-se que o parquet concluiu pela participação dolosa do parecerista única e exclusivamente em decorrência da rapidez com a qual foi formalizada sua opinião e por considerar que a opinião do parecerista não encontraria respaldo legal nem teria analisado detidamente a documentação dos procedimentos. Por consequência, entendeu a acusação que teria o paciente se associado aos demais corréus (art. 288 do CP) e participado do crime licitatório (art. 89 da Lei 8.666). Como bem salientado pelo MPF em parecer pela concessão da ordem, "o MPF limitou-se a imputar a prática do crime licitatório ao paciente a partir da sua atuação como assessor-chefe do departamento jurídico da Secretaria de Saúde, aduzindo que os termos do parecer, em alguns pontos, não condizem com a realidade da instituição favorecida pela dispensa da licitação ou mesmo que a opinião nele externada deixou de demonstrar os perigos ou prejuízos que poderia advir caso não fosse concretizada a dispensa do procedimento licitatório para terceirização da gestão de serviços públicos de saúde. Com isso, inexistem elementos de prova ou mesmo um apontamento específico, por parte da tese acusatória, de vinculação do paciente com os gestores públicos no intuito de fraudar a licitação em comento ou de suposto desvio de finalidade em sua atuação, de modo que a Ação Penal, em relação a Letícia Nascimento, carece de justa causa para o seu prosseguimento. Além disso, a simples conduta de emitir parecer jurídico, de natureza meramente opinativa, não autoriza o recebimento da denúncia, porquanto, nessas circunstâncias, é manifestamente atípica a conduta do paciente. Ademais, assim como sustenta a impetrante, o parecer oferecido pelo paciente fundamentou-se em lei municipal que apenas posteriormente veio a ser declarada inconstitucional, de sorte que não se vislumbra uma indevida atuação profissional quando se tem por base um diploma normativo que, até aquele momento, era válido.". Quanto ao paciente, a denúncia padece de inépcia formal (violação ao art. 41 do CPP) por não ter descrito o desvio de finalidade na sua atuação ou eventual conluio com os demais investigados, bem como a inicial acusatória é de ausência de justa causa, uma vez que não apresentou suporte epistêmico quanto à suposta intenção do paciente em aderir às condutas dos denunciados e praticar as condutas descritas nos artigos 288, caput, do Código Penal, e 89, caput, da Lei nº 8.666/1993. Ordem de habeas corpus concedida, para trancar a ação penal 8099952-25.5345.31.5.1998 exclusivamente em relação ao paciente, que foi denunciado, em concurso material, como incurso nas sanções previstas nos artigos 288, caput, do Código Penal e 89, caput, da Lei nº 8.666/1993, combinado com os artigos 61, inciso II, alínea "g", do Código Penal, e 84, § 2º, da Lei de Licitações.
(PROCESSO: 48895536089675143158, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL GABRIELA CARDOSO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020)