PROCESSO Nº: 6127817-48.6245.20.1.4344 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: A. J. V. D. B. V. ADVOGADO: Theo Monteiro REPRESENTANTE(PAIS): IVANILDO LUCAS VIEIRA ADVOGADO: Vitor Gabriel Sales AGRAVADO: CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA ADVOGADO: Carolina Mendonca De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6899065-10.7263.2.5.5680 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR DURANTE O 2º ANO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA NEGADA. EDITAL EXIGE O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA DE ACORDO COM A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR ANTES DO TÉRMINO DO ENSINO MÉDIO NÃO É PROVA HÁBIL PARA DEMONSTRAR A CAPACIDADE DO ESTUDANTE PARA INICIAR O CURSO SUPERIOR. INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A impetrante, ora agravante, é estudante do 2º ano do ensino médio e obteve aprovação no vestibular para o curso de Direito em Instituição de Ensino Superior, mas foi impedida de se matricular, pois o edital de matrículas da faculdade exige a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. 2. A conclusão do ensino médio é pressuposto para matrícula em curso de graduação, conforme disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96). Com esteio em tal norma, não se verifica ilicitude em exigir o certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente no ato da matrícula, como condição para o ingresso em curso superior de graduação. 3. Deve-se ressaltar, ainda, que a mera aprovação no vestibular antes do término do ensino médio não é prova hábil para demonstrar a capacidade do estudante para iniciar curso superior. Este, aliás, é o entendimento do informativo de jurisprudência nº 0481, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "tal entendimento enfoca o ensino médio como mera ferramenta de acesso aos cursos superiores, desfazendo todo o planejamento concebido pelo legislador e implementado pela Administração para proporcionar aos cidadãos seu crescimento, a tempo e modo definidos, de acordo com o desenvolvimento próprio e intelectual do ser humano". 4. O MPF apresentou parecer contrário ao provimento do agravo. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 84212255949677058332, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)