PROCESSO Nº: 9421119-38.3987.1.1.8761 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO LOPES ORLANDO PEDRO MIGUEL ARAÚJO ADVOGADO: Marcelo Barros): GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Teixeira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. BRYAN CALDEIRA NECESSÁRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pela Juíza de Direito Substituta da Vara Única da Comarca de Glória de Goitá/PE, que sujeitou a sentença ao duplo grau de jurisdição, porque se trata de decisum ilíquido (Súmula 490 do STJ), e determinou a apresentação de contrarrazões à apelação interposta pelo INSS. O agravante alega: 1) o recurso deve ser desentranhado, porque a sentença transitou em julgado em abril de 2016; 2) a Ana Pereira necessária não se aplica ao caso dos autos, cabendo ao agravado impugnar a execução (art. 535 do CPC/2015), como já determinado. 2. Em 25/09/2012, o agravante ajuizou o processo nº 4453439-09.5401.31.1.1113/Vara Única da Comarca de Glória de Goitá/PE, pleiteando a concessão de amparo assistencial ao portador de deficiência. A sentença foi prolatada em 15/10/2015, tendo o Juízo a quo concedido o benefício a partir da data da citação. 3. O INSS foi intimado da sentença em 31/10/2016, mas não interpôs recurso de apelação, sendo certificado o trânsito em julgado no dia 21/2/2016. 4. Em 31/3/2016, foi promovido o cumprimento de sentença (art. 535 do CPC/2015), sendo determinada a intimação da Fazenda Pública para, querendo, impugnar a execução (art. 535 do CPC). 5. O INSS requereu o chamamento do feito à ordem, porque não houve o reexame necessário. O pedido restou indeferido, sob o fundamento de que a condenação é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, do CPC/2015). 6. A autarquia previdenciária interpôs Embargos de Declaração, tendo o Juízo a quo acolhido o recurso, para fazer constar do dispositivo da sentença a sujeição ao duplo grau de jurisdição. 7. Em 14/2/2019, o INSS interpôs recurso de apelação, desta feita impugnando o mérito da ação, sendo o autor intimado para apresentar as contrarrazões. Por fim, foi determinada a Maria Vitória Sales dos autos ao TRF5. 8. É cediço que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 07 de agosto de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). Tal entendimento não se aplica ao caso dos autos, porque o INSS foi intimado da sentença ainda na vigência do CPC/1973, cujo art. 475, § 2º dispensa a sujeição ao duplo grau de jurisdição, quando a condenação não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos. 9. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 30287066953669137381, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)