PROCESSO Nº: 3139495-25.3593.15.8.4084 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: KAIQUE DA CRUZ e outro PACIENTE: PEDRO NASCIMENTO ADVOGADO: João Guilherme Gonçalves e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 171, § 3, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE. ALVARÁ DE SOLTURA CUMPRIDO. PERDA DO OBJETO. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Maria Vitória Oliveira , preso em flagrante em 18 e junho de 2020, por suposta conduta capitulada no art. 171, § 3º, do Código Penal, consistente em sacar valores do auxílio emergencial em decorrência da COVID-19, com dados de terceiros, em Caucaia/CE. Aduz a ilegalidade da prisão, noticiando haver o ora paciente sido abordado por integrantes do Batalhão de Choque da Polícia Militar do Estado do Ceará quando estava em sua bicicleta, ocasião em que " Os milicianos desceram do carro chutando e jogando o abordado no chão, sem ao menos informar o motivo". Ainda, a não realização de audiência de custódia e, consoante fotografias acostadas aos autos se fazer comprovada a agressão física sofrida pelo ora paciente, por meio contundente, corroborada em laudo pericial de exame de corpo de delito. Pede, ao final, em liminar, a revogação da prisão preventiva, ou seu relaxamento, com a adoção de medidas cautelares diversas. 2. Ao compulsar, através do sistema PJe, os autos Proc. nº 9468467-95.5023.26.8.1213, ação penal vinculada aos Autos de Prisão em Flagrante nº 5525333-94.1440.17.10.6744 a que se refere o presente mandamus, observa-se que nos autos do Proc. nº 3479961-14.8380.13.8.1894 foi concedida liberdade provisória ao ora paciente Paulo Sales e Yago Campos, mediante a adoção de medidas cautelares diversas, em decisão proferida em 03 de fevereiro de 2020 (6426770.84545984 daqueles autos), com a consequente expedição do alvará de soltura, já devidamente cumpridos. 3. Habeas corpus prejudicado pela perda do objeto. [15]
(PROCESSO: 51763883736232770472, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)