PROCESSO Nº: 5122436-31.2617.18.11.8767 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: EURIDES FELIPE CAMPOS e outros ADVOGADO: Guilherme Sales De Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly da Paz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9322973-00.2829.14.7.5468 - 26ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO INESCUSÁVEL. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de acórdão desta Terceira Turma que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo decisão que não recebeu o recurso de apelação por ela interposto diante de decisão que rejeitara a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. O acórdão foi claro ao estabelecer que, como não há dúvidas quanto à natureza interlocutória da decisão proferida, a interposição de apelação seria um erro grosseiro, não cabendo a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 59555733376727441670, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)