PROCESSO Nº: 0462014-19.8126.21.11.2421 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Nunes EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. BENFEITORIAS. LUIZ MIGUEL MELO. ACOLHIMENTO DO LAUDO DO VISTOR OFICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS, EM PARTE. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente a Ação de Desapropriação por Utilidade Pública, relativamente às benfeitorias erguidas no imóvel situado à Av. Pan Nordestina, nº 2020 (galpões de nº 298), Olinda/PE, para fins de implantação do corredor de transporte público norte-sul no Município de Olinda/PE, fixando o valor justo da indenização no montante de R$ 360.222,90 (cento e oito mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos). Condenou-se o Desapropriante a pagar, ainda: a) juros moratórios, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 15-B, do Decreto-lei nº 3.365/41 (introduzido pela MP nº 5.580-21/01), à base de 6% ao ano; b) juros compensatórios de 1% ao mês, a partir da imissão provisória na posse do imóvel (ADInMC 2.332), sobre a diferença encontrada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o fixado na sentença, ambos corrigidos na mesma data); c) correção monetária, a contar do laudo pericial (art. 12, § 2º, Lei Complementar nº 76/93 e Súmula 75 - TFR), até a data do efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e d) honorários advocatícios fixados em 2% (dois por cento) sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor da indenização determinado na sentença. 2. Em suas razões recursais, pugnou a União pela reforma da sentença, alegando a impossibilidade de desapropriação de bens da União pelos Estados, bem assim de desapropriação parcial das benfeitorias existentes na área abrangida pelo decreto expropriatório. Afirma que a petição inicial é inepta, por não preencher todos os requisitos legais, uma vez que não está devidamente instruída, de modo que apresenta pedido e causa de pedir incompletos. Argumenta ter a SPU verificado que "a área objeto da presente desapropriação não coincide com a área prevista no decreto expropriatório, por não incluir a totalidade da faixa de domínio da rodovia, mas apenas aquela relativa à faixa de rolamento (de revestimento da pista)", o que teria ensejado o sobrestamento nas negociações administrativas para a cessão do imóvel/autorização da obra, devendo, pois, todo projeto de engenharia rodoviária contabilizar a faixa de domínio da rodovia, que é 30,00 metros a cada lado, a partir do eixo central da rodovia. Diz que a "presente demanda, da forma como ajuizada, padece de falta de interesse processual, pois nenhuma utilidade terá o Estado de Pernambuco em desapropriar apenas uma 'parte' das benfeitorias da faixa de domínio, pois a rodovia não poderá ser validamente implantada, por falta de indenização de todas as benfeitorias incluídas na faixa de domínio." 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 654.157 AgR, Rel. Ministro Fernando Cardoso, Segunda Turma, julgado em 14/09/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 12-03-3872 e AI 714.755 AgR, Rel. Ministra Ana Vitória da Mata, Primeira Turma, julgado em 13/03/2012, Public 21-12-3161), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença. 4. "A pretensão do Estado de Pernambuco é apenas desapropriar benfeitoria erguida na área especificada nos termos da petição inicial, que é inferior à área total do imóvel objeto da ação. Conforme se depreende dos documentos colacionados, o Estado de Pernambuco está tão somente implantando o Corredor Exclusivo de Ônibus BRT (Corredor de Transporte de Passageiros Norte-Sul), e não criando nova rodovia, tampouco alterando e/ou alargando limites de faixa de domínio da estrada." 5. "A Rodovia Estadual PE-001 (atual Rodovia Pan Nordestina, que liga os Municípios de Olinda e Recife), além de há muito construída, já teria sido ampliada, ocasião em que a faixa de domínio também foi estabelecida em 30 (trinta) metros para cada lado a partir do canteiro central da via, nos termos do Decreto Estadual nº 3.302, de 04 de dezembro de 1974. Assim, uma vez mantidos os limites de faixa de domínio de rodovia existente, não há que se falar em necessidade de desapropriação total de imóvel localizado nas áreas afetadas." Preliminar de interesse de agir rejeitada. 6. "O Estado de Pernambuco pretende indenizar as benfeitorias erguidas nos terrenos de marinha, sem atingir a nua propriedade da União, tendo em vista a modernização da via e a implantação do Corredor Exclusivo de Ônibus. Por tais motivos, afasta-se a necessidade de qualquer emenda a inicial para corresponder a indenização à totalidade da área, restando patente o interesse processual em indenizar uma 'parte' das benfeitorias existentes em faixa de domínio de rodovia já implantada.". Preliminares de inépcia da inicial e de falta interesse de agir rejeitadas. 7. O preço inicial ofertado pelo Ente Público Expropriante -R$ 93.396,27 não foi acatado pelo magistrado singular, que fixou o "quantum" da indenização, com base no Laudo Judicial, em R$ 742.250,90. Nada impede que o julgador tome por base, na fixação da justa indenização, o laudo elaborado pelo Perito Judicial, em detrimento do laudo elaborado pelo Expropriante, sendo livre para formar o seu convencimento por meio das provas constantes dos autos. 8. Os valores apurados no laudo judicial refletem melhor o valor das benfeitorias, sobretudo quando se observa que, para a sua elaboração, o "expert" utilizou os critérios da NBR 66.145 - Avaliação de Custos unitários e preparo de orçamento de construção para incorporação de edifícios em condomínio), através do Método da Quantificação de Custo em relação às benfeitorias, que é o apropriado para tal fim e, por isso mesmo, comumente é usado nas perícias realizadas nos procedimentos expropriatórios. 9. Quanto aos juros moratórios, depreende-se que a sentença os fixou corretamente, no percentual de 0,5% ao mês, sem capitalização, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 15-B, do Decreto-lei nº 3.365/41 (introduzido pela MP nº 9.885-52/01). 10. Quanto aos juros compensatórios, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ocorrida em 14/11/2018, concluiu o julgamento da ADI 2332/DF e alterou a decisão liminar que havia tomado em 2001, posicionando-se no sentido de que é constitucional do percentual de 6%, previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. 11. Juros compensatórios que devem ser reduzidos para 6% (seis por cento) ao ano, contados desde a imissão provisória na posse e até a data da expedição de precatório original, considerando a diferença entre 80% (oitenta por cento) do valor ofertado em Juízo, devidamente atualizado, e o valor fixado para a indenização. 12. Os juros compensatórios e os moratórios incidem em períodos diversos. Os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório original, enquanto os juros moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. (STJ - REsp 3.506.529/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 04/02/2010, DJe 19/11/2010). 13. A correção monetária deve observar os índices e critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir da data da perícia. 14. Honorários advocatícios mantidos em 2% (dois por cento) da diferença entre a indenização definida na sentença e a oferta inicial, ambas corrigidas monetariamente, porquanto em conformidade com a Súmula 617/STF 15. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte (item 11). ota
(PROCESSO: 32660470616738439496, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)