PJE 7390809-69.2636.22.7.4754 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO- FNDE, em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o FNDE ao pagamento dos valores referentes ao repasse do PNAE, no que atine aos meses de setembro e outubro de 2017, ao Município de Baía da Traição - PB, determinando, ainda, que a atualização monetária e os juros de mora da dívida deverão observar os critérios postos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença). 2. Em suas razões, a autarquia embargante alega, em síntese, que: a) o acordão ora embargado deixou de se pronunciar acerca da aplicação do disposto nos arts. 2º e 37º da Constituição Federal, bem como o art. 20, §2º, da Lei 11.947/2009 c/c o art. 5º e 42º da Resolução 21/2014 do Conselho Deliberativo do FNDE, uma vez que as falhas nas prestações de contas pretéritas, ocasionadas por gestores que antecederam a atual administração e de sua respectiva prestação de conta é, sem dúvida alguma, do Município embargado, uma vez que com o mesmo foi firmado o ajuste; b) a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso, ressaltando que a invalidação dos atos do FNDE, caso determinada pelo Poder Judiciário, fere de forma inconteste os arts. 2º e 37 da Constituição Federal. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC/2015. 5. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que: "Na hipótese dos autos, o pedido do Município referiu-se a suspensão do repasse dos recursos referentes ao PNAE, no que se refere às parcelas de setembro e outubro de 2017, argumentando que, com relação à inadimplência de que trata o Processo 18502.607745/0317-36 (PNAE/2004), já haviam sido tomadas as providências, inclusive com instauração de Tomada de Contas Especial - TCE e Representação, perante o Ministério Público Federal, para fins de responsabilização criminal e ato de improbidade administrativa, com ressarcimento ao erário, em face da gestão municipal do ex-prefeito apontado, no ano de 2004 (documentos id. 6027943.9964105), fato este não contestado pela autarquia apelante, como bem apontado pelo magistrado de piso em seu julgamento." 7. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 8223581-56.9044.22.11.9783, rel. Des. Federal Joaquim Fogaça, data da assinatura: 04/07/2020) 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 10. Embargos de declaração desprovidos. sam
(PROCESSO: 39443358930267066759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)