PJE 3856971-91.7220.20.11.3791 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF 2002 A 2006. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. REPASSES EFETUADOS A MENOR. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE POR ASSOCIAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação da União e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, assegurando o direito do Município de Senador Pompeu/CE às diferenças do FUNDEF relativas aos anos de 2002 a 2006, devendo sobre os atrasados incidir a SELIC. Honorários fixados em 5% sobre o valor da condenação (valor da causa de R$ R$ 1.551.357,11). 2. A apelante alega, em síntese, que: a) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação; b) ocorreu a prescrição, pois não houve a interrupção do prazo em face da ação coletiva ajuizada anteriormente pela APRECE; c) o Município não faz jus às diferenças do FUNDEF dos anos de 2002 a 2006, por falta de amparo legal; d) há de ser aplicada a Lei 11.960/2009 quanto aos juros de mora; e) os honorários devem ser reduzidos. 3. No que diz respeito à legitimidade ad causam, resta patente que a União é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista que os valores repassados ao Município são suportados à conta do Tesouro Nacional. 4. Adotando a aplicabilidade do quinquênio legal, forçoso reconhecer que o pleito autoral encontra-se fulminado pelo instituto da prescrição, considerando que os repasses reivindicados na presente lide dizem respeito ao interregno de 2002/2006, tendo o presente feito sido ajuizado apenas de 2014, mais de cinco anos depois. 5. Por outro lado, cumpre destacar que não há que se falar de interrupção do lapso prescricional, em virtude da prévia interposição de ação coletiva pela APRECE - Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará. 6. Com efeito, perfilha-se o entendimento de que, para ser considerada a efetiva interrupção do lapso prescricional em face da prévia interposição de ação coletiva por associação, faz-se necessária a composição de dois requisitos: a) cláusula estatutária específica de autorização da substituição; b) manifestação autorizadora na assembleia geral de filiados. 7. O col. STF, no julgamento do RE 866.133/SC, de relatoria do Ministro Henrique Souza, em 09/04/2014, pacificou entendimento, em sede de Repercussão Geral, pela interpretação hermenêutica da literalidade do art. 5º, inciso XXI, CF/1988, no sentido de se exigir a autorização expressa para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. 8. No caso concreto, inexiste documento hábil que comprove a filiação do demandante à referida associação ao tempo do ajuizamento da ação coletiva ou mesmo a autorização específica para atuação da entidade naquele feito. Ao revés, a parte autora não compôs a lista de substituídos apresentada pela APRECE quando da propositura da ação coletiva. De fato, conforme se depreende da petição inicial ajuizada pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará - APRECE, os únicos municípios representados pela Associação autora da Ação 7629315-87.6399.16.9.1390 (7258.81.97.701594-6) foram: ACARAPE, ALCÂNTARAS, ARNEIROZ, BARRO, BOA VIAGEM, CARIRÉ, CARIÚS, CARNAUBAL, BENÍCIO LOPES, COREAU, CRATEUS, CRUZ, FRECHEIRINHA, IBICUITINGA, INDEPENDÊNCIA, IPÚ, ITAREMA, JAGUARIBE, JUCAS, MARCO, MILHÃ, MISSÃO VELHA, NOVO ORIENTE, OCÁRA, ORÓS, PEDRA BRANCA, PENAFORTE, PENTECOSTE, PINDORETAMA, PIRES FERREIRA, QUITERIANÓPOLIS, QUIXELÔ QUIXERÉ, RERIUTABA, TAMBORIL, TEJUÇUOCA e URUBURETAMA. 9. Assim, há de se reconhecer a fluência ininterrupta do prazo quinquenal, restando prescrito o direito pretendido. 10. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido. Honorários fixados em R$ 5.000,00, a teor do art. 20, § 4º, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença. laf/acs
(PROCESSO: 53222265642935529681, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)