PROCESSO Nº: 3672941-26.8160.6.4.0909 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSELMA MARIA DE ARRUDA BORGES ADVOGADO: Cauã Dias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia das Neves S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EXTINTOS. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. INTIMAÇÃO PARA REFORÇO DA PENHORA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu embargos à execução fiscal, tendo em vista a insuficiência de garantia do juízo, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, combinado com o art. 485, IV, do CPC. 2. Em suas razões recursais, a parte embargante renova os argumentos da petição inicial dos embargos do devedor, alegando ainda que é aposentada e recebe apenas um salário mínimo, assim como pugna pela impenhorabilidade dos valores de poupança bloqueados pelo BACENJUD. 3. No caso concreto, foi oportunizada à autora emendar a inicial para a devida garantia do juízo, porém a embargante se limitou a sustentar a possibilidade de admissibilidade dos embargos à execução fiscal com garantia parcial da dívida, alegando ainda que não possuiria mais bens para indicar à penhora. 4. O crédito tributário cobrado representa a cifra de mais de trinta mil reais, tendo sido constrito judicialmente cerca de quinze mil reais, objeto de penhora eletrônica, que, segundo decisão em sede de exceção de pré-executividade, tais valores não teriam sido liberados, porque a poupança era movimentada como conta corrente, com depósitos e saques regulares. 5. Conforme os autos originários, a execução fiscal, agora embargada, foi redirecionada para a sócia, ora embargante, em razão da dissolução irregular da sociedade, tendo sido constrito judicialmente menos da metade do valor devido, de modo que é forçoso reconhecer a inadmissibilidade dos presentes embargos do devedor. 6. A despeito da disciplina legal (art. 16, § 1º, da lei 6.830/80), a jurisprudência vem flexibilizando tal exigência, assinalando a possibilidade de recebimento dos embargos com garantia parcial, ou mesmo inexistência de garantia, quando comprovada a incapacidade financeira da parte embargante, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia sem condição de discrímen satisfatória, uma vez que os menos abastados teriam seu direito constitucional de defesa tolhido apenas em razão da sua situação de insuficiência patrimonial. 7. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional é no sentido de que os embargos à execução fiscal, quando inadmissíveis, podem ser recebidos como ação anulatória de débito fiscal, ainda que sem a eficácia de suspender o processo de execução, em observância aos princípios da fungibilidade e da economia processual. 8. Acolhendo essa mesma linha de pensar, já houve pronunciamento desta Quarta Turma, do que é exemplo o PROCESSO: 38982360416348628983, AC - Apelação Cível , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/11/2019. 9. No que diz respeito à prescrição do crédito tributário, à prescrição do redirecionamento da execução fiscal e dos valores bloqueados pelo BACENJUD, tais questões já foram objeto de exceção de pré-executividade, cuja decisão desfavorável à apelante não foi alvo de agravo de instrumento, portanto as matérias estão preclusas, como consignado na sentença recorrida. 10. Apelação parcialmente provida para, anular a sentença recorrida, determinar que este feito seja recebido como ação anulatória de débito fiscal e devolvido ao Juízo de origem para regular processamento. V
(PROCESSO: 27419265733620287467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)