PJE 1088489-59.4364.7.7.7451 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. VALORES PAGOS/DEVIDOS A TÍTULO DE BOLSA-FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO NO DESLIGAMENTO. EFETIVO EXERCÍCIO. CONTRAPARTIDA FINANCEIRA. JOÃO PEDRO MELO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária, declarando inexígivel o débito discutido neste processo (restituição dos valores pagos ao demandante a título de bolsa-formação quando vinculado ao Programa Mais Médicos), anulando o crédito constituído pela ré. Condenação da União no pagamento dos valores relativos aos dias trabalhados pelo autor durante o período de 04/11/2015 até 18/12/2015, vinculado ao Programa Mais Médicos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, observado o previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Antecipação dos efeitos da tutela impondo à União a obrigação de se abster de cobrar do autor os valores por ele recebidos a título de bolsa-formação quando vinculado ao Programa Mais Médicos, sob pena de multa equivalente ao valor cobrado, em caso de descumprimento. Condenação no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.760,00, nos termos do art. 85 do CPC/2015. 2. A União, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) não se trata de prestação de serviço, mas, sim, de um curso de especialização com integração ensino-serviço em que o médico participante recebe uma bolsa-formação e não remuneração; b) a inclusão do autor no Projeto Mais Médicos se deu em razão de ter obtido liminar no Mandado de Segurança 6885173-03.3440.18.3.2295, porque, sendo formado na Universidade Privada Del Valle, sediada na Bolívia, não preenchia um dos requisitos exigidos pela Portaria Interministerial 1.369/2013; c) foi com base na liminar obtida, não confirmada por ocasião da sentença, que logrou o autor ingressar no Projeto Mais Médicos para o Brasil, razão pela qual, quando a decisão deixou de ter força executória, houve o natural desligamento do Projeto, não sendo este questionado pelo demandante, que se insurge tão-somente quanto à pretensão da União de obter a devolução do valor referente à bolsa-formação, bem como com o intuito de receber o valor correspondente aos últimos dias antes do desligamento do Projeto; d) a hipótese de desligamento do Projeto é disciplinada pelo art. 26 da Portaria Interministerial 1.369/2013 (III - desligamento do Projeto, com cancelamento do registro provisório expedido pelo Conselho Regional de Medicina (CRM) e do registro de estrangeiro), de maneira que uma vez realizado o desligamento, a Coordenação do Projeto Mais Médicos para Brasil adotou as providências administrativas cabíveis, exigindo a restituição dos valores conforme previsto na Portaria Interministerial 1.369/2013 (art. 26, § 3º). Eventualmente, requer seja reformado o capítulo de sentença que impôs multa equivalente ao valor cobrado, em caso de descumprimento. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à irrepetibilidade de valores recebidos em razão do efetivo desempenho de função pública, no caso, de médico contratado para realizar serviço público junto ao SUS, através do Programa Mais Médicos. Não se discute ser repetível ou não valores recebidos por força de tutela antecipada cassada posteriormente, mas quantias devidas em razão do efetivo desempenho de função pública. 4. Conforme destacado pelo sentenciante, "o autor foi integrado ao Programa Mais Médicos, em março de 2014, por força de provimento liminar deferido nos autos do mandado de segurança, entretanto, ao final daquele processo, a segurança foi denegada, momento em que foi revogada a referida liminar, com publicação do respectivo decisório em 13/11/2014, deixando de existir o suporte à permanência do autor no referido projeto". Ocorre que, apenas em 02/08/2015, portanto um ano e dois meses após, foi realizado o desligamento do demandante do programa em debate. 5. Restou devidamente comprovado, pela documentação acostada, o efetivo exercício de suas funções pelo autor dentro do referido programa, no período de março/2014 a agosto/2015, ao passo que o pagamento do valor referente à remuneração apenas foi feito até o mês de junho de 2015. 6. Inobstante tratar-se de programa governamental de saúde, refoge da discussão travada nos autos, a natureza da remuneração devida (bolsa-formação), sendo irrelevante ao deslinde da demanda o entendimento de que os valores percebidos a título de bolsa pela lei instituidora do Programa Mais Médicos não caracterizam contraprestação de serviços para fins tributários, ficando isentos do pagamento de IRPF - Imposto de Renda da Pessoa Física. 7. Em que pese prevalecer o caráter educativo da aprendizagem e dos serviços prestados, insta consignar que, in casu, não se questiona o Enzo Pinto do desligamento procedido, mas apenas o descabimento da restituição/cobrança efetivada do valor da contraprestação pecuniária recebida (a receber), posto que devida como pagamento do serviço efetivamente prestado na função de médico (fato esse não refutado pela recorrente), até que efetivamente implementada a desvinculação do bolsista (desligamento do referido Programa Mais Médicos), no caso, ocorrido formalmente apenas em 30/04/2015. A inércia da Administração não cabe ser invocada para suprimir/reaver valores devidos a quem de fato desprendeu sua força de trabalho na execução de suas tarefas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 8. O art. 4º da Lei 8.112/1990 estabelece, textualmente, que "é proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei". 9. No caso, não cabe exigir do bolsista a paralisação de suas atividades, sem lastro no ato administrativo de desligamento quando o mesmo se encontrava, inclusive, passível de sofrer consequências cíveis, administrativas e até criminais em decorrência de eventual omissão de prestação dos serviços médicos. 10. A Segunda Turma deste Regional perfilha o entendimento de que "o pagamento da remuneração decorrente de seleção mediante concurso público, ratificada por decisão judicial, não deve retroagir pois o reconhecimento dos correspondentes efeitos funcionais e financeiros sem o efetivo exercício do cargo causaria o enriquecimento sem causa". Na mesma linha, embora que se cuidando justamente de situação inversa, não se pode subtrair a remuneração pelo serviço efetivamente prestado junto à Administração, notadamente no desempenho de atividades de caráter essencial (profissional da saúde). 11. No tocante à fixação de multa diária, todavia, a Segunda Turma deste Regional tem posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer, apenas sendo cabível diante de manifesta constatação de recalcitrância. Isso porque "a natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública". ANTÔNIO DA ROSA, 2ª T., PJE 5930147-58.6623.9.6.3764, rel. Des. Federal Gustavo da Rosa. em 27/03/2018. 12. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a hipótese de aplicação de multa. nbs
(PROCESSO: 75472172671096426778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)