EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. DESARQUIVAMENTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação em face de sentença extinguiu a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão intercorrente. 2. De acordo com a própria manifestação da fundação, ora apelante, verifica-se intimação em 31/12/2009 do arquivamento do feito após não ter sido identificado qualquer bem do apelado passível de penhora, diante das infrutíferas as tentativas localização de bens e bloqueio BacenJud. 3. A fundação buscou o desarquivamento da execução somente em 07/12/2019, após o transcurso de mais de 05 anos da data do arquivamento do feito, não tendo promovido qualquer diligência a fim de impulsionar a execução para a satisfação de seu crédito dentro do prazo prescricional, caracterizando a prescrição intercorrente. 4. Possibilidade de ser declarada a prescrição intercorrente se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, mesmo que o processo tenha sido suspenso em razão da ausência de bens penhoráveis. Precedente: Processo n.º 76528362350329233725, Apelação -, Des. Federal Pedro da Cunha, 4ª Turma, Julgamento em 08/05/2017. 5. O Superior Tribunal de Justiça, durante o julgamento do REsp 1428851/SC, firmou as seguintes teses: o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80); e o termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 6. Tendo já sido consumada a prescrição quando do início da vigência do CPC/2015, revela-se descabida a disposição do art. 1.056 do CPC/2015 para a presente demanda, devendo ser mantida a sentença combatida. 7. Apelo improvido. drc
(PROCESSO: 25839511969663647513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GONÇALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)