PROCESSO Nº: 8817390-25.4953.31.3.5235 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Luiz Henrique Novaes APELADO: LOURIVALDA CLAUDINO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Mendes E Samuel Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI Nº 10.331/2011. VALOR INFERIOR A QUATRO VEZES O VALOR COBRADO ANUALMENTE DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA INADIMPLENTE. OAB. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela OAB/PE contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal de Pernambuco (que, considerando o disposto no art. 8º da Lei nº. 12.514/11, extinguiu o feito sem resolução de mérito), em que o apelante sustenta, em síntese, a não aplicabilidade da Lei nº 12.514/2011 à OAB, nos termos do entendimento firmado pelo STJ e por este Tribunal. 2. A Primeira e a Segunda Turmas do STJ já se posicionaram no sentido de que, em que pese a OAB possuir natureza jurídica sui generis, por ser um conselho de classe, encontra-se igualmente sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 3131016/AL, Rel. Ministra Isis Santos, Segunda Turma, julgado em 27/01/2019, DJe 29/03/2019; STJ, AgInt no AREsp 0.567.032/MS, Rel. Ministro Fernando Costa, Primeira Turma, DJe 25/12/2018; STJ, REsp 7.638.782/PE, Rel. Ministro Vitor Monteiro, Segunda Turma, DJe 28/09/2016. 3. Considerando o entendimento do STJ, a Terceira Turma, em sua composição ampliada, em julgamento realizado em 05.08.0141, modificou seu posicionamento anterior, entendendo aplicáveis à OAB as disposições da Lei nº 12.514/2011 (Processo nº 1502761-37.6622.6.1.9316, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal Luiz Henrique Viana). 4. No caso dos autos, o valor exequendo não supera o mínimo legal de valor excedente a quatro anuidades, motivo pelo a sentença recorrida merece ser mantida. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57762963540501340098, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)