EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. REENQUADRAMENTO. CARREIRA DE ESPECIALISTA DO MEIO AMBIENTE. LEI Nº 57.891/2002. COMPENSAÇÃO DAS GRATIFICAÇÃO RECEBIDAS NA CARREIRA ANTERIOR. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que acolheu parcialmente a impugnação do IBAMA e determinou que o exequente elabore novos cálculos expurgando o excesso de execução referente ao termo final, base de cálculo e juros de mora identificados pela autarquia. 2. A agravante pugna pela exclusão das rubricas GAE, GDATA e GDAMB do montante a ser descontado quando do redirecionamento na nova carreira, alegando que o cálculo das diferenças devidas deveria considerar a remuneração da nova carreira menos a da carreira anterior, sem descontar as gratificações recebidas na carreira anterior, bem como pede a condenação em honorários sucumbenciais do IBAMA pela impugnação. 3. Na hipótese de reenquadramento, a antiga estrutura remuneratória do servidor deve ser substituída pela da nova carreira na qual ingressou, de modo que seja considerado tudo o que compunha a remuneração anterior, inclusive as gratificações. 4. As gratificações recebidas em decorrência da antiga carreira, ainda que por força de decisão judicial ou por gratificações temporárias, devem ser descontadas sob pena de enriquecimento ilícito. 5. Precedentes da Turma: Processo n.º 0669532-30.8745.1.7.8188, Desembargador Federal Vitor Hugo Araújo, 4ª Turma, Kaique Freitas; e Processo n.º 5755914-17.0768.7.4.5490, Desembargador Federal Juan Barbosa, 4ª Turma, Daniel Mendes. 6. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 95080120899422699568, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA ROSA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)