PROCESSO Nº: 3798045-18.6193.14.2.0284 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSORCIO PONTE DA REDINHA ADVOGADO: Luiz Miguel da Costa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Castro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9490663-20.8951.19.10.8539 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE SUBSTITUIÇÃO DE DEPOENTES. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO 1.015, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão ora impugnada versa sobre a possibilidade de substituição dos depoentes designados pelo Parquet, hipótese que não se insere em quaisquer dos incisos legalmente enumerados no art. 1.015, do CPC ou legislação extravagante. 2. Extrai-se da ratio decidendi do REsp nº 4.867.394 que a intenção do Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer a taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, foi admitir - excepcionalmente - o manejo do agravo de instrumento nas hipóteses em que constatada a inutilidade do julgamento diferido se a impugnação for ofertada apenas conjuntamente ao recurso contra o mérito, ao final do processo. 3. No caso em análise, a alegada necessidade de substituição dos atuais depoentes - diretores executivos das consorciadas à época da assinatura dos contratos - pode ser alegada em sede de apelação, sem que uma eventual nulidade da sentença venha a protrair muito tempo o andamento do processo, o qual está na fase de instrução, do término da qual decorre a sentença. 4. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 83885570306383293978, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)