PROCESSO Nº: 9960266-87.5795.14.12.7797 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ABRAHAO OTOCH & CIA LTDA ADVOGADO: Augusto Moraes Modesto Chaves Lucena De Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Alves EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. OMISSÃO DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Trata-se de apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial contra sentença que confirmou antecipação de tutela e homologou o reconhecimento pela Fazenda Nacional da procedência do pedido, em razão da existência de causa de extinção do crédito tributário. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, a incidirem sobre o valor da causa (R$ 291.896,60 - seiscentos e noventa e cinco mil, cento e oito reais sessenta centavos) na forma estabelecida pelo § 5º do art. 85 do CPC. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta que a demandante omitiu fato imprescindível para a perfeita compreensão da lide, visto que a narrativa dos fatos do contribuinte faz crer ao Juízo que Administração Pública agiu em completa ilegalidade ao lavrar o auto. Aduz que a requerente sempre teve consciência que o débito impugnado foi constituído através de DCTF, tendo ainda, fraudulentamente, informado causa de suspensão da exigibilidade (liminar em mandado de segurança), absolutamente inexistente, já que sequer foi parte no aludido processo. Requer pelo reconhecimento da má-fé processual da autora. Pugna, igualmente, pela condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. Por último, no âmbito do princípio da eventualidade, requer a não condenação da União no pagamento das verbas sucumbenciais, com espeque no art. 19, §1º, I da Lei nº 10.522/2002. 3. O Juízo originário afastou a imputação de litigância de má-fé, por entender que a mera ausência de menção, na inicial, à DCTF, anteriormente apresentada pela contribuinte, não configura intenção deliberada de causar lesão por parte da autora. Inclusive, consta na sentença (id. 3591810.24316378) que "Além de não ter havido indução a erro, a omissão na narrativa foi rapidamente esclarecida, inclusive com a apresentação de documentos para rebater a afirmação da promovida de que a causa de suspensão da exigibilidade informada na DCTF seria inexistente (pois o processo judicial citado na DCTF não traria a autora como parte). Após a juntada de toda a documentação referente ao processo nº 6020882-77.243.3.2.5967 com o intuito de comprovar que a promovente figurou como litisconsorte no feito e se encontrava devidamente acobertada por liminar quando da apresentação de DCTF, a Fazenda deixou para trás suas alegações anteriores nesse sentido e se concentrou apenas na ausência de menção à DCTF e ao mandado de segurança nela mencionado". 4. No ponto, vê-se que, caso fosse mesmo a intenção do apelado de distorcer a verdade dos fatos, não faria sentido ele apresentar o número exato de tais processos, sabendo-se que, atualmente, é possível obter informações precisas de autos judiciais através da rede mundial de computadores, como foi o caso; desse modo, foi a informação apresentada pelo apelado que serviu para a apelante demonstrar que sua tese não havia sido reconhecida nos próprios processos por ele mencionados. (TRF5, 07173796784684699178, Des. Federal Eduardo Rezende (CONVOCADO), 2ª Turma, Julgamento: 26/10/2019) 5. No que tange à verba sucumbencial, segundo o disposto no art. 19, parágrafo 1º, I, da Lei 10.522/2002, não serão fixados honorários advocatícios em desfavor do Fisco, quando este reconhecer a procedência do pedido autoral nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da mesma lei. 6. O caso dos autos não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas na Lei 10.522/2002, para fins de dispensa de honorários advocatícios sucumbenciais. À luz do princípio da causalidade, verifica-se que a Fazenda deu ensejo ao ajuizamento da presente ação ordinária, pois emitiu a carta de cobrança indevida (id. 4078844.91262428 - p. 2), além de ter apresentado manifestação prévia ao pedido liminar e contestação, reconhecendo posteriormente a procedência do pedido. Em tais casos, deve-se manter a verba honorária em favor da parte autora da ação ordinária. Precedente: AC 43961035825596195283, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, unânime, Julgamento: 14/01/2019. 7. Por outro lado, observa-se que a verba sucumbencial fixada com base no valor da causa seria exorbitante, considerando os percentuais previstos em lei, devendo ser fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme o art. 85, parágrafo 8º, do CPC/15, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida para fixar a verba sucumbencial em R$ 2.000,00 (dois mil reais). [16.3]
(PROCESSO: 36145092283181142023, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)