PROCESSO Nº: 0205482-51.3878.6.9.1021 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME PORTO ADVOGADO: Marion Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Rodrigues EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS Rafael Cardoso NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS a revisão do benefício da parte Autora, de modo a adequá-lo aos limites previstos nas Yuri Dias nºs 20/1998 e 41/2003. 2. Nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC, quando a condenação for de valor certo e líquido, ou o proveito econômico obtido na causa, não alcançar a cifra correspondente a 1.000 (mil) salários mínimos, a sentença não se sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Como se infere do teor da sentença, a Autarquia Previdenciária foi condenada à revisão do benefício da parte Autora, de modo a adequá-lo aos limites previstos nas Enzo Gabriel Aragão nºs 20/1998 e 41/2003, observada a prescrição quinquenal que antecede o ajuizamento da ação, o que demonstra que o valor das parcelas atrasadas, mesmo atualizadas e com a incidência de juros de mora, deverá integrar um montante muito inferior a 1.000 (salários mínimos). Remessa necessária não conhecida. 3. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas Henrique Moura nºs 20/1998 e 41/2003, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 18/02/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 4. O col. STF, em regime de repercussão geral (RE 102.054-SE, DJU 12/03/2011, Rel. Ministra Emilly da Rosa), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 5. Benefício que foi concedido antes das alterações da Carta Magna advindas com as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Autor que faz jus à readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição das João Gabriel Fernandes nºs 20/98 e 41/03, bem como de pagamento das diferenças, nos termos da sentença. 6. Fundamentação com lastro na jurisprudência dominante e no relatório técnico-contábil do órgão auxiliar do Foro, expressamente consignado no bojo do ato monocrático: "Em cumprimento ao determinado no despacho de ID nº 3493455.2985229, informo que o benefício instituidor da pensão por morte percebida pela parte autora sofreu as limitações reportadas nos subitens do referido despacho, conforme apontado no demonstrativo que segue elaborado por esta "1.1" e "1.2" Contadoria. Perlustrando os autos, verifico, através do contexto probatório carreado - precipuamente as telas com Ids. 6957173/1030740 - que o benefício do instituidor da pensão por morte da autora sofreu as limitações de incidência do menor valor teto e da revisão determinada pelo art. 58/ADCT.". 7. Remessa Necessária não conhecida. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, §1 1, do CPC). Honorários sucumbenciais majorados em 1%. cjo/av
(PROCESSO: 69979026527467848401, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)