PROCESSO Nº: 6544879-84.2273.14.8.6870 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MIDIA OLIVIA NOGUEIRA E DAVI LUCAS REZENDE ADVOGADO: Alan Franklin Rossiter Pinheiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Luiz Fernando da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Isabella da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. ERRO OPERACIONAL EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAS. POSSIBILIDADE. RUBRICA DISCRIMINADA EM AMBOS OS CONTRACHEQUES. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA LEI. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que deu provimento à Apelação, para julgar improcedente o pedido inicial de declaração de inexigibilidade da dívida apurada nos autos do Processo Administrativo nº 31261.304750/2965-34, referente à restituição ao Erário do montante de R$ 34.794,00 (vinte mil e quarenta e oito reais), percebidos indevidamente a título de auxílio-alimentação percebidos em duplicidade, do período de outubro de 2014 a outubro de 2018. 2. Sustenta o DNOCS que houve omissão no julgado quanto ao disposto nos arts. 46 da Lei nº 8.112/91, e 876 e 884 do Código Civil, que autorizam a reposição ao erário das vantagens remuneratórias indevidamente pagas a boa-fé pelo servidor por erro operacional/material independentemente da boa-fé ou o caráter alimentar da verba. 3. Sustenta a embargante que houve omissão no acordão quanto ao fato de que o recebimento do auxílio-alimentação pagos pelos dois órgãos em que a servidora exerce cargos públicos licitamente acumuláveis decorreu de entendimento pacífico prevalecente na Administração e que foi posteriormente mudado, evidenciando a boa-fé da beneficiária. 4. Não assiste razão à recorrente. O aresto impugnado enfrentou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia demonstrando claramente as razões do seu convencimento; oportunidade em que perfilhou o entendimento de que: "A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo, quando se encontram estes atos eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa (art. 37 "caput", da CF, c/c o art. 53 da Lei nº 9.784/99). A nulidade do ato, em regra, implica no ressarcimento ao erário das verbas pagas indevidamente ao servidor, sob pena de enriquecimento sem causa (arts. 46 e 114 da Lei nº 8.112/90 c/c arts. 876, 884 e 885 do CC), exceto quando comprovada a boa-fé, caracterizada esta nos casos em que o beneficiário não contribuiu para a produção do ato administrativo equivocado e quando o erro é de difícil detecção pelo servidor, o que se averigua pela análise das circunstâncias do caso concreto." 5. Ao analisar o caso concreto, a decisão embargada observou que "da análise do Processo Administrativo nº 20912.236824/1236-11 em anexo, denota-se que a autora foi notificada do recebimento em duplicidade do auxílio-alimentação em desacordo com o art. 22, § 2º, da Lei nº 8.460/92, uma vez que a verba paga tanto pelo EBSERH quanto pela UFRN. É nítido que o pagamento indevido decorreu de erro operacional exclusivo da Administração, porém, a exigibilidade da devolução é medida que se impõe, diante da ausência de boa-fé da parte autora no recebimento da verba. É que a identificação da rubrica 'auxílio-alimentação' em ambos os contracheques é elemento suficiente a afastar a boa-fé do(a) servidor(a) que percebia a verba em duplicidade. [...] De fato, como a rubrica 'auxílio-alimentação' vinha discriminada nos dois contracheques da autora e ante a expressa vedação legal do recebimento da vantagem em duplicidade (art. 22, §§ 2º e 5º, da Lei nº 8.460/1992), restou afastada a boa-fé da servidora que não poderia alegar o desconhecimento da lei (art. 3º, LINDB) para se escusar do dever de restituir ao erário as verbas recebidas ilicitamente." 6. Insubsistentes, portanto, as asserções da parte embargante que, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial ou não suscitada no recurso, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração. Embargos de Declaração da improvidos. jes
(PROCESSO: 58782839092733541560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)