EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE. RENDA PER CAPITA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. 1-Apelação contra sentença que condenou o INSS a restabelecer o benefício de amparo social, com o pagamento dos valores em atraso desde a data da suspensão indevida, acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA-E, e juros de mora, nos moldes do art. 1º - F da Lei n. 9.494/97, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, l, do CPC/15). 2- Caso em que o autor apresenta retardo mental grau grave (Psicose não-orgânica não especificada), de caráter permanente, que ocasiona a sua incapacidade laborativa absoluta, necessitando, pois, de supervisão e vigilância constante, consoante processo de interdição colacionado aos autos. 3- Relatório Social demonstrando que o grupo familiar do requerente é composto de três pessoas (o autor e seus genitores), e que sobrevivem da renda proveniente dos benefícios de aposentadoria de seus pais, equivalente a um salário-mínimo, cada. Acrescentou que a família reside em imóvel próprio, simples, em local de difícil acesso, e em condições precárias de manutenção. Finalizou a Assistente que não houve alteração no grupo familiar do requerente quando da cessação do benefício. 4- Na hipótese, excluindo do cálculo da renda per capita os valores dos benefícios de aposentadoria percebidos pelos genitores do requerente, constata-se que o mesmo não tem condições de prover a própria manutenção, mormente por padecer de doença psíquica grave. 5- Preenchimento de todos os requisitos exigidos na legislação para fins de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. 6- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 55675451001490930455, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MARTINS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)