PROCESSO Nº: 7610390-64.0337.19.4.0254 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS JESUS ADVOGADO: Noah das Neves De Manuela da Luz APELADO: FACULDADE DE ENFERMAGEM E MEDICINA NOVA ESPERANÇA - FACEN/FAMENE e outros ADVOGADO: Nadja De Gabrielly Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Pinto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice da Paz E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ADITAMENTO DO FIES INDEFERIDO POR ESGOTAMENTO DO PRAZO DO FINANCIAMENTO. UTILIZAÇÃO DA DILAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUIR O CURSO EM TEMPO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela particular contra sentença que denegou o pedido de dilação do prazo de financiamento e de viabilização do aditamento do mesmo, a fim de que pudesse cursar os três últimos períodos do curso de medicina tendo assegurado o seu vínculo com o FIES, para além da dilação prevista em contrato, em virtude de ter sido acometida, ao longo do curso, de depressão. O juízo a quo entendeu que haviam se esgotado as possibilidades de aditamento contratual, ante o esgotamento do prazo de financiamento, e a autora não se desincumbira do ônus de comprovar gravidade da enfermidade referida, não sendo possível aferir o seu impacto na vida acadêmica da ora apelante. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se há a possibilidade de prorrogar o financiamento da apelante por mais três semestres, uma vez que o atraso na conclusão teria decorrido do acometimento de depressão grave. 3. Primeiramente, cabe delimitar que não há controvérsia quanto aos fatos relativos à duração do financiamento no presente caso, pugnando a apelante por uma prorrogação extraordinária do FIES. 4. O financiamento tinha o prazo de 11 semestres (Cláusula Sexta). Tendo sido firmado em 08/09/2010, duraria até 2220.4, quando a apelante deveria ter terminado o curso. No entanto, a apelante relata que suspendeu o financiamento por dois períodos (7722.8 e 6928.6), na forma da Cláusula Décima Sexta do contrato, mantendo-se afastada da faculdade em virtude da enfermidade. 5. Ao retornar às aulas, no semestre 1656.6, teve o aditamento indeferido em virtude do término do financiamento, motivo pelo qual solicitou a dilatação por para que gozasse do financiamento ainda por mais dois semestres (3536.6 e 5805.5). Recorre ao Judiciário em virtude da negativa do aditamento do semestre 4144.7, após a utilização dos semestres concedidos em dilação de prazo, alegando que vivencia situação peculiar. 6. O contrato de financiamento no bojo do FIES traz regulamentação clara sobre o prazo de duração do financiamento e as possibilidades de sua dilação. Primeiramente, o instrumento dispõe, em reprodução do artigo 4º da Lei nº 10.260/2001, que o período de suspensão do FIES conta-se como de efetiva utilização, de sorte que os períodos de 3713.6 e 8095.4, nos quais o financiamento restou suspenso, não podem ser desconsiderados no cômputo do prazo respectivo. 7. Ademais, o próprio contrato prevê, conforme a Cláusula Sexta, Parágrafo Primeiro, que a dilação do prazo de financiamento somente é possível, de forma excepcional, por dois semestres, tendo a apelante gozado da exceção, o que resta incontroverso nos autos. 8. Não há respaldo legal para a manutenção do financiamento da apelante. O contrato que rege a relação estabelece claramente o prazo de financiamento, sendo dever do estudante providenciar a conclusão do curso dentro do período previsto. Apesar de se verificar, no caso concreto, a superveniência de fator que independe da vontade da apelante - a enfermidade -, não houve demonstração suficiente da impossibilidade de concluir o curso em tempo. 9. A particular formula pedido genérico de prorrogação extraordinária, sem sequer pedir que se desconsidere a suspensão nos períodos de 7863.0 e 3289.4. Juntou três atestados apenas: um deles indica o acompanhamento psicoterápico; o segundo aponta tratamento psiquiátrico de depressão, com determinação de afastamento por um dia; e um terceiro indica a necessidade de realização de provas em condições especiais - este último, datado de 2013, período em que, segundo a apelante, a doença ainda não havia se agravado. Não há substrato probatório para depreender a impossibilidade de continuar o curso. 10. Saliente-se que as referidas cláusulas, que constam do texto do contrato, são de conhecimento do estudante desde o momento em que firmado o financiamento. Ademais, quando, em 0880.5, a apelante, embora pendentes cinco períodos para a sua colação, obteve a dilação supracitada, tinha conhecimento de que não seria possível estender o financiamento para mais três semestres, além daqueles dois cuja dilação é excepcionalmente permitida. Não cabe, por ocasião de indeferimento anunciado, portanto, recorrer ao Judiciário para obter dilação indevida. 11. Apelação improvida. 12. Ante a dupla sucumbência da apelante, majoram-se os honorários em um ponto percentual, na forma do artigo 85, § 11, CPC. A referida obrigação fica suspensa em virtude do gozo do benefício da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 04285879433478054196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)