PJE 2532337-79.3449.20.5.2006 EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela, para suspender a exigibilidade das cobranças das dívidas objeto dos Processos Administrativos n. 02392557880790375899339, 54436631127300738711097, 33857737775624145331661, 48243699776168822508946, 76556792016183957367523, 03684060625324227085954, 71518245972417373156728, 09012313500227144139955 25065003563900143064393, 07291840632339637702344, 96346700472266018399097, 83318007040835740839365 e 36556292225032462504871, determinando que se abstenha de inscrever o Banco do Brasil no LUIZ MIGUEL DA PAZ, ou excluí-lo, caso já tenha sido inscrito, até o julgamento do mérito da demanda. 2. Na ação originária, o autor objetiva a declaração de que é indevida a cobrança de valores exigidos pelo INSS, a título de ressarcimento em razão do pagamento pós-óbito de benefícios previdenciários. 3. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) a medida de retirar nome da parte autora do LUCAS GABRIEL REZENDE, sem ter feito o depósito para garantir o crédito, fere a Constituição Federal, art. 170, pois o Banco do Brasil, pessoa jurídica de direito privado, passa a ter um tratamento diferenciado das demais empresas privadas, ferindo, ainda, a Lei 10.522/2002; b) não há suporte legal que autorize a autarquia a proceder à exclusão do nome do autor do PEDRO LUCAS TEIXEIRA , sem a devida regularização da situação que deu causa ao registro, vez que a eficácia de toda atuação administrativa dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal está condicionada à observância da lei; c) para suspensão da inscrição no JOÃO MIGUEL FARIAS não basta o simples ajuizamento de ação judicial, tendo por objeto a dívida constituída. Será imprescindível o oferecimento pelo autor e devedor de garantia idônea e suficiente na forma da Lei, inexistente no caso; d) o conteúdo do art. 38 da Lei 6.830/1980 exige depósito integral e em dinheiro do débito discutido em juízo. 4. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à possibilidade de cobrança, a título de ressarcimento, em razão do pagamento pós-óbito de benefícios previdenciários. 5. De acordo com o julgamento proferido no RE 240.066/MG pelo Pleno do col. STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 06/07/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/88, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais. 6. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (RE 005.546-RG/MG, Relator Ministro Teori Zavascki), razão pela qual deve ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 24.291/1932 (EREsp 714.780/SP, Rel. Min. Luiz Felipe Vieira). 7. Tratando-se de ilícito civil, considera-se a prescrição quinquenal. In casu, os valores cobrados pelo INSS foram pagos a título de benefício previdenciário após o óbito dos segurados pelos períodos de 10/2004 a 12/2007; de 08/2003 a 09/2003; de 06/2007 a 12/2009; de 12/2001 a 03/2012; de 11/2007 a 12/2007; de 10/2005 a 11/2005; de 09/2004 a 02/2005; de 10/2004 a 08/2010; de 07/2004 a 05/2005; de 12/2003 a 12/2004; de 05/2004 a 04/2005; de 12/2003 a 11/2004 e de 08/2007 a 08/2008 em relação aos beneficiários LUCAS GABRIEL BARROS; BENJAMIN NOVAES; LUIZ FERNANDO BARBOSA; JOÃO GUILHERME DA LUZ; THEO VIEIRA; FLORACI THIAGO PEREIRA; CALEBE NOVAES; PIETRO MARTINS; RYAN TEIXEIRA; DAVI LUIZ MONTEIRO; BELARMINA DE BENÍCIO PINTO; LUCAS GONÇALVES; NATHAN CORREIA, respectivamente. Apenas em 04/2017 o Banco do Brasil foi intimado dos processos administrativos de cobrança, muito após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da última prestação paga referente a cada um dos benefícios, restando evidente que a pretensão do INSS de ressarcimento ao erário encontra-se fulminada pela prescrição. 8. O art. 68 da Lei 8.212/1991 dispõe que o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar, ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida, sob pena de sujeição à penalidade prevista no art. 92 da mesma lei. 9. Não há que se falar em descumprimento contratual, tendo em vista que, na hipótese, a instituição financeira agiu de boa-fé, quando da renovação da senha, uma vez que não houve nenhuma comunicação acerca do óbito do beneficiário, sendo esta de responsabilidade do Cartório de Registro Civil. 10. Depreende-se do art. 69 da Lei 8.212/1991 que compete ao INSS fiscalizar o pagamento dos benefícios previdenciários a fim de apurar irregularidades, não sendo a ausência de renovação da senha meio hábil para promover a cessação de benefício pago irregularmente. Nesse sentido, é o entendimento desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 3796818-42.3420.9.4.1079, rel. Des. Federal Levi Melo, julgado em 28/07/2019. 11. Assim, afastado o descumprimento contratual do Banco do Brasil, que agiu de boa-fé, não tendo sequer se beneficiado com os pagamentos, resta indevida a inscrição de seu nome no ARTHUR VIANA. 12. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 23872550054446104860, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)