PROCESSO Nº: 0128329-44.6007.3.4.4283 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: DAVI LUCCA BARBOSA ADVOGADO: Marcos Vinicius Lopes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE DOENÇA NÃO ESPECIFICADA EM LEI. ROL TAXATIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE UNIFORMIZADORA. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA REGRA CONCESSIVA DE ISENÇÃO: ART. 111 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme sumariado no relatório, o particular recorre da sentença que julgou improcedente a ação declaratória que objetivava o reconhecimento de isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com efeitos pecuniários pretéritos a partir de fevereiro de 2014, data do descobrimento da enfermidade. 2. Defende o apelante a tese de que, apesar da doença de que é portador, denominada "Miastenia Gravis", não estar elencada no rol previsto na legislação mencionada, apresenta os mesmos sintomas da esclerose múltipla, enfermidade que garante a isenção do IR. 3. A isenção do imposto de renda de que trata o art. 6º, XII, da Lei nº 7.713/88 é restrita aos portadores das doenças ali mencionadas, conforme, inclusive, firmou entendimento o Superior Tribunal de Justiça. 4. Com efeito, o rol apresentado pelo art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 elenca as moléstias graves que ensejam a concessão de benefício fiscal àqueles contribuintes que as suportam. São elas: "moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Maria Almeida, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida". 5. Em sede de recursos repetitivos, a Corte uniformizadora, por ocasião do julgamento do REsp 3.601.005/BA, definiu que o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo, restringindo-se a concessão de isenção às situações nele enumeradas. Isso porque as regras que estabelecem benefício fiscal devem ser interpretadas literalmente, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional 6. Majora-se a verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09178510284752174326, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)