PROCESSO Nº: 4944301-63.4740.11.3.2921 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. COBRANÇA ADMINISTRATIVA DO INSS EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. 1. Busca o INSS na presente ação ser ressarcido das quantias pagas pela Caixa Econômica Federal após o óbito de segurado, com fulcro em Contratos de Prestação de Serviços, ao argumento de que o banco teria descumprido determinação contratual, deixando de promover as renovações anuais de senhas e provas anuais de vida, com a identificação do recebedor do benefício. 2. Na hipótese em apreço, a análise dos elementos materiais acostados aos autos revela que, após a morte do beneficiário, ocorrida em 25/05/2013, foram efetuados pagamentos do benefício NB 919.211.321-3, pela Caixa Econômica Federal, a pessoa diversa do titular, no período de novembro/2013 a fevereiro/2016. 3. Aplica-se ao caso a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento, devendo ser observado o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto 77.358/32, por se tratar de norma especial em relação ao Código Civil. 4. Considerando o princípio da actio nata, a pretensão nasce a partir da violação do direito, ou, mais precisamente, a partir do momento em que seu titular tem ciência da violação do direito. In casu, isso ocorreu a partir do momento em que o INSS teve a ciência de que o pagamento vinha ocorrendo de forma irregular, o que se deu apenas com sua cessação, em 06/11/2016. 5. Verifica-se que foi expedido o ofício nº 227/SOFC/GEXFOR/INSS à Caixa Econômica Federal, em 13/12/2016, notificando-o acerca da necessidade de ressarcimento de valores pagos indevidamente após o óbito do beneficiário, daí que, considerando o termo inicial da contagem do prazo prescricional, observa-se que ainda não havia transcorrido o lustro prescricional, razão pela qual, nesse momento houve a interrupção do prazo prescricional. Assim, tendo o INSS ajuizado a presente ação de cobrança em 11/07/2019, exsurge inconteste que não houve o transcurso do prazo quinquenal na espécie. 6. Afastada a prescrição, constata-se o descumprimento da obrigação contratual da Caixa Econômica Federal em proceder a comprovação de vida do segurado, com a renovação da senha, com a identificação do recebedor do benefício, restando configurado o dever de restabelecer o equilíbrio rompido e a obrigação de reparar o dano causado ao INSS pelo pagamento indevido do benefício após a morte do beneficiário. 7. Contudo, não se pode deixar de reconhecer a negligência também do próprio INSS, que continuou pagando o benefício mesmo tendo o controle dos óbitos mediante informações obtidas dos cartórios. Tem-se, aqui, a culpa concorrente do INSS e da instituição financeira, onde cada um deve responder pela metade do prejuízo. Demais disso, somente cabe ao banco demandado o ressarcimento das competências dos créditos cujo pagamento indevido tenha se dado depois de um ano do óbito do beneficiário, considerando que o descumprimento da obrigação de revalidar anualmente a senha ou o cartão magnético apenas se configurou a partir de tal data e não simplesmente a contar do falecimento do titular do benefício. 8. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para reconhecer a culpa concorrente entre o INSS e a Caixa Econômica Federal, ficando essa instituição financeira condenada ao ressarcimento da metade dos valores pagos indevidamente após um ano da data do óbito do titular do benefício, com atualização monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sucumbência recíproca reconhecida.
(PROCESSO: 57048056902588138944, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)