PROCESSO Nº: 7987766-74.6797.31.1.6015 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: SAMUEL DA ROSA ADVOGADO: João Miguel Teixeira Cometa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Guilherme Cavalcanti Cometa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas da Mota - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EX-FERROVIÁRIO. RFFSA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 91.723/2002. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 103 "CAPUT" LEI Nº 8.213/91. NÃO INCIDÊNCIA. PRECENTES. EMBARGOS PROVIDOS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. O STJ deu provimento ao Recurso Especial do INSS para anular o acórdão proferido por esta egrégia Turma e determinar a realização de novo julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela mesma autarquia, para fins de que seja suprida a omissão no julgado quanto à matéria de ordem pública que diz respeito à ocorrência ou não da decadência prevista no art. 103 da Lei nº 8.1213/91, de forma que a análise da matéria é medida que se impõe. 2. Alega o INSS que "como o benefício foi concedido em 1980 e a autora ajuizou a presente demanda somente em 2011, operou-se a decadência do direito à revisão do benefício", nos termos do art. 103 "caput" da Lei nº 8.213/91. 3. Não há que se falar em decadência. O "caput" do art. 103 da Lei nº 8.213/91 trata do prazo decadencial do direito ou da ação para revisão de ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário. "In casu", como não se trata de revisão de ato de concessão de benefício previdenciário, mas de pedido de concessão da complementação prevista nas Leis nºs 8.186/91 e 46.972/2002, não incide o regramento previsto na supracitada norma. Precedentes desta Corte: Processo 7718702-06.3850.4.8.0355, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Gabriel das Neves, 3ª Turma, julgamento: 19/07/2019; e Processo 0288648-57.9493.2.9.3501, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Levi Viana, 1ª Turma, julgamento: 22/06/2018. Embargos de Declaração providos, para suprir a omissão apontada, sem a atribuição de efeitos infringentes. jes
(PROCESSO: 25858968287411556927, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)