PROCESSO Nº: 0105422-63.7123.26.5.7339 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: GUILHERME DA MOTA e outro ADVOGADO: Cauã Cardoso RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Moraes - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO AOS EMBARGOS. 1. Nos termos do art. 619 do CPP, são cabíveis os embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. 2. No caso concreto, inexiste omissão a ser sanada quanto à data em que os embargantes tomaram ciência da decisão apelada, expressamente levada em consideração pela decisão embargada, havendo mera irresignação dos embargantes ao não se conformarem com os fundamentos adotados pelo acórdão, buscando obter o reexame da causa com atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável pela via dos embargos de declaração. 3. Não provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 62047301224629879221, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020)