E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DIOGO CORREIA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação cível em face de João Lopes proferida nos autos da ação nº 6256960-08.8578.8.3.4599, em curso na 1ª Vara Federal de Alagoas, que julgou procedente o pedido para condenar a EVELYN CORREIA a promover a retificação do termo inicial da progressão do autor da classe de professor Adjunto I para a classe de professor Benjamin Rezende, interstício de 17/06/2005 a 24/10/2007, a fim de que a aludida progressão passe a produzir efeitos retroativos a 04/08/2007, promover a implantação das progressões da classe de professor com efeitos retroativos à data em que implementados os requisitos para cada uma dessas progressões, bem como efetuar o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes, observada a prescrição quinquenal, em face do disposto no art. 1º do Decreto 89.389/32. II - O reconhecimento do direito à Progressão Funcional do Servidor Púbico na esfera administrativa revela ser devido o pagamento dos valores retroativos inerentes à referida Progressão desde a data em que houve o preenchimento dos requisitos exigidos em lei, e não da data de conclusão da avaliação de desempenho. III - A Correção Monetária, em se tratando de Matérias Administrativa, Civil e Amparo Assistencial, se dará pelo IPCA e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido no RE 468.437 (STF). IV - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais, em 2%. V - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 04974556619493344267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)