EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Não se prestam os embargos de declaração à revisão de mérito do apelo recorrido concernente suposta ausência de análise de documentos juntados posteriormente. É que os documentos juntados na petição de ID. 1873277.09119774, a saber, os de ID. 4429179.59753299 e 9003466.61739933 dizem respeito, respectivamente, à ação penal de n. 9314155-70.7434.21.10.1896 e de n. 9697257-59.5641.1.9.6906, em que se julga causa de pedir diversa da que aqui se aprecia. As decisões proferidas nestes processos citados não interferem no julgado embargado, porquanto não se julga a mesma situação concreta, até porque se assim o fosse a litispendência impossibilitaria o transcurso simultâneo das ações. No máximo os processos poderiam servir de como forma de influenciar o convencimento do relator do apelo, o que se mostra totalmente legítimo por parte da defesa, estratégia esta louvável, entretanto, tais ações não vinculam a margem de apreciação das circunstâncias de fato e das especificidades de cada caso concreto analisado 2. Embargos conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 79296115563164333285, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ROCHA MAIA JULIA SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)