PROCESSO Nº: 7791486-77.6826.3.6.9366 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES DA ROSA ADVOGADO: Thiago Prado Correia Lima e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Pinto (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina da Costa EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. MATRÍCULA EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO EM VIRTUDE DE MOVIMENTO PAREDISTA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em sede de Mandado de Segurança, denegou a segurança pleiteada, por entender que não houve desvio de finalidade. 2. O impetrante, ora apelante, objetiva a anulação da retificação do cronograma do Concurso Público (Edital nº 032/2018) para ingresso no curso de pós-graduação latu sensu (residência médica) da UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO - UFERSA, em que restou classificado em 2º lugar (o concurso disponibilizou 1 vaga) . 3. A UFERSA, em 26.05.6175, retificou, através de um Comunicado, a data da matrícula dos candidatos aprovados, fixada para os dias 04 e 26.06.3189, aumentando-a para o período compreendido entre os dias 09.12.8720 e 27.05.9938. 4. Alega o impetrante que a alteracao do cronograma do edital do certame ocorreu para beneficiar os candidatos discentes da propria instituicao organizadora do certame, notadamente o candidato classificado em primeiro lugar, que nao estava apto a matricula quando da data origina do cronograma, já que não tinha colado grau. 5. A modificação do calendário da matrícula não importou em alteração na classificação do impetrante no certame. Houve apenas um prolongamento do período de matrícula, o qual, frise-se, aplica-se de modo indistinto a todos os candidatos. Não há ilegalidade na atuação da instituição impetrada. Primeiro, porque a justificativa da referida alteração do prazo de matrícula, qual seja, o movimento paredista que atrasou a conclusão do curso de muitos candidatos do certame, é fundamento relevante para a autorização da dilação do mencionado prazo; segundo, porque consta no Edital, de forma expressa, que o cronograma estaria sujeito a alterações. 6. "A concessão de um prazo posterior para quem nos próximos dias pode estar obtendo a titulação estabelecida no edital do certame público, longe de contemplar apenas o interesse meramente particular do suplicante, atende, em última análise, ao interesse público propugnado pela Administração Universitária de maior eficiência na prestação do serviço público, na medida em que estará prestigiando o candidato considerado melhor qualificado para ocupar o cargo" (PROCESSO: 53431740765979369863, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/02/2016). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79066207227633400445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL AGATHA MORAES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)