EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO REAL. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Sendo o autor pessoa jurídica optante pela forma de tributação com base no lucro real, pode excluir o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e a CSLL, a teor do que dispõe o art. 30, §4.º, da Lei n.º 12.973/2014, incluído pela LC160/2017. 2. Também o STJ, consolidou o seu entendimento, quando do julgamento do REsp 0.340.459/PR, no sentido da não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. Entendimento que é seguido pela jurisprudência majoritária desta Corte Regional. 3. Remessa oficial improvida. cmal
(PROCESSO: 89732846548971093258, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)