EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAÍDA DE VEÍCULO DA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pleito inaugural que busca condenar o DNIT ao pagamento de indenização, a título de danos morais e materiais, em decorrência de acidente em rodovia federal que resultou no óbito do filho da autora, sob o fundamento de que não há nos autos qualquer demonstração do nexo de causalidade entre ação ou omissão do DNIT e o acidente ocorrido com o seu filho, uma vez que as provas demonstram a culpa exclusiva da vítima. 2. O caso trazido a julgamento deverá observar a responsabilidade civil objetiva, ou seja, independentemente de culpa, que está prevista no § 6º do art. 37 da Constituição Federal. 3. No caso dos autos, depreende-se dos documentos acostados, principalmente do Boletim de Acidente de Trânsito lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, que informa que o acidente foi provocado pela saída do veículo da vítima da pista, bem como que não usava o cinto de segurança, fatos que se mostram incontroversos. 4. As provas nos autos apresentam as seguintes informações: a vítima era habilitado e não utilizava o cinto de segurança no momento do acidente; não havia sinalização luminosa, porém o acidente ocorreu ao amanhecer, num dia de céu claro, a pista estava seca e estavam presentes as sinalizações horizontal e vertical; a via possuía acostamento, meio-fio e sarjeta em bom estado de conservação; o canteiro central, a faixa de domínio e a pista de rolamento estavam em bom estado de conservação e não existia obstáculo ao cruzamento. 5. Na espécie, não houve uma demonstração concreta e específica de negligência da Administração para prevenir o acidente, com a indicação da possibilidade concreta de atuação do Poder Público. 6. O recorrido apresenta documentação em que atesta execução de obras de manutenção da rodovia, que não contribuíram para o acidente, o que demonstra que o ente público adotou providências no sentido de manter a via em bom estado. 7. Não obstante a ocorrência do evento danoso - acidente automobilístico, não há nenhum elemento de convicção nos autos que demonstre que tal evento foi causado por ato omissivo ou comissivo do Estado, cuja manutenção da sentença é medida que se impõe. 8. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 66512081231857337830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO GONÇALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)