E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: No tocante à Correção Monetária, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, reportando-se ao que deliberado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário, vem mantendo a aplicação dos critérios de Correção Monetária definidos no referido Recurso Extraordinário. Na Sessão de 03 de Outubro de 2019, o Supremo Tribunal Federal negou Provimento aos Embargos de Declaração que postulavam a modulação dos efeitos do Julgado proferido no Recurso Extraordinário, mantendo o entendimento pela aplicação do IPCA-E nas condenações impostas à Fazenda Pública, salvo em matéria tributária e previdenciária e independentemente do período do crédito (antes ou depois de 2009). III - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o deferimento do benefício da Justiça Gratuita a Pessoas Jurídicas deverá preencher requisitos distintos daqueles exigidos para as Pessoas Físicas, sendo necessária a comprovação da incapacidade financeira. Não tendo o Sindicato acostado documentos que demonstrassem sua impossibilidade de suportar as despesas com o presente Processo, não faz jus ao Benefício da Justiça Gratuita. IV - Com relação aos Honorários Advocatícios, conforme constou da Sentença, verifica-se a ocorrência da Sucumbência Recíproca, devendo cada parte arcar com os Honorários de seus advogados, conforme o art. 21 do CPC/1973, vigente à época do ajuizamento da presente Ação. V - Parcial Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 14463438977111299406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)