PROCESSO Nº: 1806903-35.0457.11.11.3994 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: BENÍCIO AZEVEDO e outros ADVOGADO: Vicente Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão da embargante de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado de que, porquanto haja responsabilidade do autor para informar corretamente seus dados, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, seria irrazoável negar a regularização da matrícula do autor, tendo em consideração as peculiaridades do caso concreto, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração do FNDE improvidos.
(PROCESSO: 61584102071254235966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)