PROCESSO Nº: 0282076-80.4828.30.8.6653 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: IGOR LOPES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Eduarda Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2°, II, E 2º-A, INCISO I, DO CP. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE ROUBO AOS CORREIOS E O ROUBO DA ARMA DE FOGO DO VIGILANTE. PEDIDO DE RECÁLCULO DA PENA. OMISSÃO RECONHECIDA E SUPRIDA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS EM PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Réu em face de acórdão proferido por esta col. Igor Barros, que negou à sua Apelação e deu provimento à Apelação do Ministério Público Federal, reconhecendo o concurso formal de crimes e fixando pena total em 9 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, II, e 2º-A, inciso I, do Código Penal. 2. Aduz o Embargante ter havido omissão no Acórdão quanto à alegação de inexistência de concurso formal entre os delitos de roubo da arma de fogo do Vigilante (crime-meio) e de roubo da Agência da ECT (crime-fim) e ao pedido de redimensionamento da pena, aplicação do método trifásico de aplicação da pena, tendo em vista que o Acórdão manteve a compensação, realizada na sentença entre a causa de aumento do art.157, § 2º-A, do CP, e a causa de diminuição do art.29, § 2º, do CP. 3. Quanto ao concurso formal de crimes, não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. É que o aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. O Acórdão expressamente salientou ser "inequívoco que, além do numerário subtraído da agência dos Correios, foi surrupiada a arma do vigilante, de forma que deve ser considerada a regra do concurso formal de crimes, em virtude de mediante apenas uma ação, o réu ocasionou dano patrimonial a vítimas distintas - Empresa Pública Federal - Correios - Agência de Bayeux /PB e a empresa de vigilância, empregadora do vigilante cuja arma foi roubada", ressaltando que "tratando-se de crimes distintos e, por ser mais benéfico ao réu, deve ser aplicado o instituto do concurso formal". 5. Pedido de redimensionamento da pena. Omissão constatada no Acórdão. A pena-base foi fixada em 05 (cinco) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, por terem sido considerados desfavoráveis 2 (dois) requisitos entre os 8 (oito) previstos no art. 59, do CP. 6. Sem atenuantes. Presente a agravante da reincidência, de forma a majorar a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a provisoriamente em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa. 7. Presença de duas causas de aumento de pena: pelo concurso de pessoas e pelo uso de arma de fogo, implicando no aumento da sanção em 2/3 (dois terços), ficando a pena em 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias e 58 (cinquenta e oito) dias-multa. 8. Incidência da causa de diminuição de pena relativa à participação de menor importância (art. 29, § 2º), acarretando na redução de pena em 1/3 (um terço), totalizando a reprimenda em 6 (seis) anos, 5 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias e 51 (cinquenta e um) dias-multa. 9. Elevada a pena em 1/6 (um sexto), em face do concurso formal de crimes, a pena resta fixada em 7(sete) anos, 6 (seis) meses e 21 (vinte e um dias) dias e 59 (cinquenta e nove) dias-multa, tornada definitiva. 10. Manutenção do valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato (09/2018), bem como como permanece o regime fechado como o inicial do cumprimento da pena, já que se trata de reincidente (art. 33, § 2º, alienas "a" e "b", do Código Penal). 11. Provimento em parte dos Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, apenas para reduzir a reprimenda para 7(sete) anos, 6 (seis) meses e 21 (vinte e um dias) dias e 59 (cinquenta e nove) dias-multa. nge
(PROCESSO: 21254789896403309057, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)