PROCESSO Nº: 2416327-18.4852.21.10.7134 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Teixeira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Costela - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2228908-11.6215.27.11.9119 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVA FIXAÇÃO PELA PROMOÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. SÚMULA 519 DO STJ. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos do cumprimento individual de sentença prolatada em ação coletiva, indeferiu o pleito de condenação inicial da União executada, ora agravada, em honorários advocatícios pela promoção do cumprimento de sentença, ressaltando o descabimento de dupla incidência de honorários advocatícios em decorrência da mesma execução, caso haja impugnação por parte do ente público rejeitada. 2. Eis o teor da decisão agravada: DECISÃO Após a habilitação dos sucessores dos autores: Ana Bernardo de Barros, Matheus Silva, Pedro Lucas Lima e Marcos Vinicius Moraes, cuja decisão foi prolatada no ID 75127993 - 14/07/2019, a parte autora requereu a fixação dos honorários pela promoção do cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 345 do STJ (ID 49339645 - 10/03/2019). Ato contínuo, comunicou o falecimento da Sra. Theo Silva, viúva do Servidor LEONARDO VIEIRA, a quem coube 1/9 parte do valor a que fazia jus o referido autor, e requereu a redistribuição de sua cota parte para os demais sucessores (ID 66794957 - 18/05/2019). O pedido de redistribuição da cota parte da sucessora habilitada foi indeferido na decisão do ID 63556730 - 12/08/2020, quando a parte autora foi intimada para que informasse a existência de inventário, ou, na ausência desse, trouxesse a declaração de únicos herdeiros firmada por todos os seus herdeiros e com firma reconhecida em cartório, a fim de que fosse apreciado novo pedido de habilitação, não tendo a parte requerente se pronunciado até o presente momento. Em relação ao pedido de fixação de honorários pela promoção do cumprimento de sentença, entendo não assistir razão ao pedido formulado pela parte autora. A verba honorária fixada por ocasião da decisão de impugnação (ID 2145740 - 14/08/2018) substituiu a anteriormente arbitrada (ID 3686294 - 14/10/2017), tendo em vista que a referida verba só é possível uma única vez em fase de cumprimento de sentença, sob pena de ocorrência de bis in idem. A fim de robustecer o meu entendimento, Lucca Farias o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345. DISTINGUISHING. AÇÃO PLÚRIMA. DUPLA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particulares em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no tocante ao pleito de fixação de honorários advocatícios pela promoção da execução, entendeu que a ação de conhecimento é ação comum, de caráter plúrimo, em cujo julgado identificam-se os substituídos processuais e delimita-se o direito de cada um e ainda fixa-se verba honorária sucumbencial. 2. O cerne do presente agravo consiste em perquirir a possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios pela promoção do cumprimento de sentença. 3. Na hipótese dos autos, trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, fundado em título executivo formado no processo nº 9732423-87.9027.18.5.7391, no qual o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) pleiteou o direito dos substituídos à incorporação da GAT - instituída pela Lei n. 10.910/2004 - ao vencimento básico da categoria dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ativos, aposentados ou pensionistas), com o consequente pagamento dos reflexos dela decorrentes, a incidir sobre as demais verbas remuneratórias recebidas no período. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, parágrafo 7º, dispôs que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". Em 07 de março de 2018, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 3.854.056-RS firmou a seguinte tese "O art. 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 5. A Terceira Turma possui o entendimento de que é necessário se fazer um distinguishing em relação ao repetitivo. Isto porque, no julgamento do REsp nº 4.952.467/RS, foi analisada hipótese correspondente à condenação genérica em sede de ação civil pública, diferentemente do caso do presente recurso. (Precedente: Processo nº 1930417-00.0007.9.7.5938, Relator Desembargador Federal Davi Lucas Silva). 6. Embora a ação de conhecimento tenha sido ajuizada por entidade de classe, observa-se que já era sabido, desde o início, quem seria atingido pelos efeitos da decisão, porquanto foi colacionada a lista de associados substituídos, conforme mencionado na sentença. 7. Assim, o entendimento firmado no repetitivo acima mencionado não se aplica ao presente caso, vez que não se trata de ação coletivalato sensu, mas de ação plúrima, de sorte que o cumprimento de sentença não demanda novos empenhos em busca dos beneficiários do título e dos índices a serem utilizados. 8. Ademais, observa-se que a União, após a decisão combatida, apresentou impugnação, de modo que a fixação destes deve levar em consideração não apenas o mero requerimento do cumprimento de sentença, mas também a eventual apresentação de impugnação da parte executada, uma vez que esta integra a fase de cumprimento de sentença. Isto é, só deve haver incidência de verba honorária advocatícia em sede de cumprimento de sentença uma única vez, sob pena de restar configurado bis in idem. 9. Não merece reparos a decisão agravada, devendo aguardar o julgamento da impugnação apresentada pela União para fixação do percentual de honorários advocatícios. 10. Agravo de instrumento improvido. (PROCESSO: 47895100342043081919, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO REZENDE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/01/2020, PUBLICAÇÃO: ). Pelo exposto acima, INDEFIRO a expedição de requisitório de verba honorária por instauração do cumprimento de sentença, uma vez que já foram fixados honorários sucumbenciais na decisão de impugnação do ID 7640180. Por tudo que consta nos autos, expeçam-se os requisitórios dos valores originários para os sucessores habilitados, nos termos da decisão de habilitação do ID 66180009, reservando-se a cota parte da Sra. Luiz Fernando da Cruz, pendente de habilitação, bem como dos honorários sucumbenciais arbitrados na decisão de impugnação (ID 4509576). Havendo pedido de destaque dos honorários contratuais, DEFIRO desde já a sua retenção, desde que haja contrato com cláusula autorizadora para esse fim ou autorização expressa firmada pelo autor(a) acostado(s) nos autos, e no percentual avençado entre as partes. Após, com fulcro no art. 11, da Resolução 458, de 14/08/2017, do Egrégio. CJF, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do teor do(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos. Decorrido o prazo, havendo concordância ou, na ausência de requerimentos, encaminhe(m)-se o(s) referido(s) requisitório(s) ao TRF da 5ª Região. 3. In casu, verifica-se que foram fixados honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apontado pela executada, em decorrência da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, descabendo, em tese, portanto, novo arbitramento. 4. É verdade que, de acordo com o STJ, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, ao contrário do que defendem os agravantes, não são cabíveis novos honorários advocatícios. Isso significa que o devedor não terá que pagar novos honorários advocatícios pelo fato da sua impugnação ter sido rejeitada. Por outra, ele deverá arcar apenas com os honorários advocatícios decorrentes da deflagração do cumprimento de sentença. 5. Esse é o entendimento explanado pelo Ministro Gustavo Henrique Melo, "aviando o executado a sua impugnação, restando vencido a final, não se vislumbra nisso causa de instalação de nenhum outro procedimento novo, além daquele já aperfeiçoado com o pedido de cumprimento de sentença". 6. Tal orientação culminou na edição da Súmula 519 do STJ, verbis: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Precedentes do STJ e da Segunda Turma desta Corte. 7. Portanto, havendo decisão que fixou os honorários sucumbenciais em face da rejeição da impugnação e que, de resto, englobam os honorários fixados inicialmente, é irreprochável a decisão agravada em seus termos. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 15722350437656816356, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)