EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PERJETA (PERTUZUMABE). PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PARTICULAR. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. FÁRMACO REGISTRADO NA ANISA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de ação ordinária, concedeu tutela antecipada para reconhecer o dever da União e do Estado do Ceará em fornecerem o fármaco PERTUZUMABE (PERJETA) à autora, portadora de câncer de mama, estágio IV, com metástase no fígado, (CID 10: C:50), nos termos da prescrição médica colacionada aos autos. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Agravada de 50 (cinquenta) anos de idade é portadora de neoplasia maligna de mama MARCELA DIAS com metástase no fígado, (CID 10: C:50), a quem foi prescrito o tratamento com Pertuzumabe (Perjeta), por tempo indeterminado, haja vista cuidar-se de paciente portadora de HER-2 positivo 3+ e doença metastática. 4. Medicamento em questão que já foi incorporado ao SUS, através da Portaria do Ministério da Saúde nº 57, de 13 de fevereiro de 2017, para o tratamento de câncer de mama HER2-positivo metastático em primeira linha de tratamento, tal qual é o caso da recorrida. 5. Muito embora a dispensa do aludido fármaco pelo SUS - Sistema Único de Saúde esteja autorizada, sua disponibilização, na via administrativa, está sendo negada pelos entes demandados, o que não se afigura admissível, mormente quando se tem em vista que a necessidade de fornecimento do fármaco encontra-se bem amparada nos laudos e relatórios médicos acostados ao feito de origem. 6. O registro do medicamento na ANVISA, bem como o seu alto custo aliado à condição financeira do particular demonstram o cumprimento dos requisitos relativos ao registro do fármaco e à hipossuficiência financeira, fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 6.754.796). 7. Na espécie, encontrando-se o medicamento em questão incorporado ao SUS e existindo, nos autos, laudo médico recomendando o uso do aludido fármaco, deve ser mantida a decisão recorrida que determinou o seu fornecimento à paciente, notadamente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portadora e o alto custo do tratamento. 8. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 2721750-14.7192.13.9.2805, Rel. Des. Fed. Davi Luiz Ribeiro Calheiros Nobre, Convocado, 4ª Turma, j. 62.37.0983TRF-5ªR; PJe (AGTR) nº. 2745090-73.0028.10.12.2418, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 22.09.1532 e PJe (AGTR) nº. 3929629-13.1442.27.12.1066, Rel. Des. Fed. Breno Mendes, 4ª Turma, j. 11.05.8440). 9. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 46970701189883460797, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FARIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)