EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E PRESQUESTIONAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. REDISCUSSÃO DA DEMANDA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para julgar improcedente a demanda, invertendo-se o ônus sucumbencial fixado em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. 2. Intuito do embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da viabilidade da rescisão contratual efetuada pela instituição bancária, em decorrência de irregularidades praticadas pelo correspondente bancário durante o procedimento de avaliação de imóveis necessária para a obtenção de financiamento habitacional. 3. O acórdão guerreado detalha expressamente as condutas praticadas pelo embargante que motivaram a suspensão e posterior rescisão do contrato de prestação de serviços bancários, o que fragiliza a tese recursal. 4. Quanto à necessidade de prequestionamento dos arts. 113, 389, 421, 475, 602 e 603 do Código Civil e art. 5º, LIV e LV da CF, entende-se que a legislação processual civil (art. 1.022 do CPC) reserva aos declaratórios a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material. Esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte. 6. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 80915328236257028103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ARAÚJO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)