PROCESSO Nº: 1950314-66.0583.6.7.3347 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDRE MARCELINO DIAS ADVOGADO: Fernando Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO DE SERGIPE. PORTADOR DE SEQUELAS DE CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE HIPERPLASIA BENIGNA DA PRÓSTATA. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MATERIAL E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. FATO CONSUMADO. 1. Ação ordinária movida por particular, objetivando ver assegurado o direito de realizar cirurgia para tratamento de sequelas decorrentes de tratamento cirúrgico para hiperplasia benigna de próstata (incontinência urinária severa), com o fornecimento de todos os materiais para tanto necessários; 2. Inicialmente, não há que se cogitar de incompetência do foro de Sergipe para apreciar e julgar a presente demanda, tendo em vista que, de acordo com o art. 46 do CPC, a presente ação poderia ser proposta em qualquer Estado da federação. Ademais, verifica-se que o autor comprovou residir com seu filho em Aracaju. 3. São a União e o Estado de Sergipe partes legítimas para figurar no polo passivo da presente demanda, dado que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos em demandas como a presente. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o fornecimento do material em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 4. Realizado o procedimento cirúrgico pleiteado, por força de decisão que antecipou os efeitos da tutela, resta impossibilitada a reversão da situação fática, de modo que sua manutenção se impõe. Configuração de fato consumado reconhecido de ofício; 5. Configuração do fato consumado reconhecida de ofício. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 55960063453759704826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)