PROCESSO Nº: 6265670-77.4028.28.2.5678 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCAS FOGAÇA ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Sales - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6767940-78.8258.30.8.6404 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS FORA DA LISTA DO SUS. TEMA REPETITIVO 106. DOENÇA DE FABRY. MIGALASTATE. SUS FORNECE VIA PALIATIVAS PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA. MÉDICO QUE ASSISTE A PACIENTE DEFENDE A NECESSIDADE DO MIGALASTATE. RECOMENDAÇÃO DE MÉDICO ESPECÍFICO FRENTE AS RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE PERÍCIA PRÉVIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA SUSPENDER O FORNECIMENTO DO FÁRMACO. 1. Volvendo-se à situação concreta, verifica-se o caso de paciente de 57 anos, que foi diagnosticada com doença de Fabry, doença crônica e progressiva que atinge vários órgãos. Por essa razão ajuizou este processo buscando o fornecimento do fármaco MIGALASTATE (GALAFOLD). 2. A necessidade desse tratamento específico é pautada nas recomendações do médico que assiste a paciente e na bula da medicação. Já a União acostou uma nota técnica aos autos na qual afirma que o SUS oferece apenas vias paliativas para tratar da moléstia em questão.Entretanto, não há como se atender a recomendação de um médico específico em detrimento das recomendações gerais feitas pelo Ministério da Saúde, sendo que estas seguem um rígido protocolo até serem publicadas. 3. Conclui-se, portanto, que o caso depende, no mínimo, de uma perícia prévia antes de se determinar o fornecimento do medicamento. 4. Registra-se, por oportuno, que até o momento não há manifestação explícita da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC-SUS em relação ao fármaco pleiteado para a doença que acomete a autora. 5. Agravo de instrumento provido para suspender o fornecimento do fármaco.
(PROCESSO: 93177265177339209792, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)