Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Rocha Nº 1650383-10.7334.23.7.2988 APELANTE: SALES VELOSO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: MIGUEL VIANA DE FARIAS NICOLAS VIEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA CLARA ARAGÃO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CUNHA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM MÓVEL (VEÍCULO). ALIENAÇÃO POSTERIOR À LC Nº 118/2005.RESP Nº 1.847.072/PR. AQUISIÇÃO EM DATA POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. ERRO MATERIAL EXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à Apelação para determinar a liberação do veículo constrito na execução fiscal de origem. 2. Sustenta a Embargante, que o acórdão teria incorrido em omissão ao deixar de apreciar que a dívida consubstanciada na CDA que lastreia o feito executivo foi inscrita em DAU em 27/10/2017, ou seja, antes da alienação do veículo (28/04/2017), de modo que teria configurado fraude à execução fiscal. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Assiste razão à Embargante. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a inscrição em dívida ativa se deu em 09/12/2017 e não em 02/10/2017 (data da expedição da CDA) como previsto no acórdão embargado. 5. O cerne da questão consiste na existência ou não de fraude à execução no que diz respeito à alienação de bem móvel (automóvel) penhorado nos autos de execução fiscal. 6. No tocante a fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 4410978-PR (art. 543-C do CPC), da relatoria do Min. Luiz Miguel Mendes, fixou os seguintes parâmetros: a) nos casos de alienação do bem antes da vigência da LC 118/2005 (até o dia 26/08/2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal e b) se a alienação foi praticada a partir de 05/12/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude. 7. No caso em tela, o bem saiu da esfera patrimonial da executada após a entrada em vigor da LC nº 118/2005, devendo-se assim fixar como marco legal para a presunção relativa de fraude à execução a data da inscrição em dívida ativa, que no caso se deu em 10/11/2017. 8. Na hipótese, a alienação do bem ocorreu em 19/12/2017, conforme autorização de transferência do veículo, enquanto a inscrição em dívida ativa referente ao processo de execução fiscal de origem ocorreu em 14/05/2016, portanto a alienação do bem foi posterior à inscrição em dívida ativa. Assim, restou configurada a ocorrência de fraude à execução fiscal. 9. Embargos de declaração conhecidos e providos para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, NEGAR PROVIMENTO à Apelação.
(PROCESSO: 40821221314954121896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)