PROCESSO Nº: 1525438-51.2583.30.4.1523 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN REZENDE ADVOGADO: Danyel De Carlos Eduardo Novaes e outro APELADO: MUNICÍPIO DE PIANCÓ/PB e outro ADVOGADO: João Gabriel da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Joaquim Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITA. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. TERMO FINAL EXPIRADO NO MANDATO DO SUCESSOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO.APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade, condenando a promovida pela prática de ato descrito no art. 11, VI, da Lei n° 8.429/92, impondo-lhe as sanções do art. 12, III, da mesma norma. 2. Fora imputada à apelada a omissão de prestar contas de recursos repassados ao Município de Piancó/PV, no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, no ano de 2011.O prazo para prestação de contas findou, de acordo com o FNDE, em abril de 2013, durante o mandato do sucessor da recorrente. 3. A jurisprudência deste TRF 5ª Região vem se firmando no sentido de que, encerrado o prazo para apresentação de contas depois do mandato do réu, seria do seu sucessor a responsabilidade, a menos que a gestão anterior não tenha disponibilizado a documentação necessária. 4. Como a demandada não estava à frente da gestão municipal quando houve o implemento do prazo estabelecido para a prestação de contas dos recursos recebidos para a execução do PNATE, somente seria possível imputá-la a responsabilidade pela omissão caso existisse prova de sua má-fé em não disponibilizar para a nova gestão as informações e documentos necessários para que ela se desincumbisse do seu ônus de prestar contas, o que não é o caso. 5. Na situação em exame, se de um lado a apelante não apresentou recibo assinado pelo gestor subsequente, atestado o recebimento dos documentos necessários à prestação de contas, tampouco esse trouxe aos autos provas de que teria cobrado essa documentação, não havendo sequer indícios de sonegação da documentação por parte da apelante. 6. A dúvida quanto à responsabilidade da ré pela alegada impossibilidade de prestação de contas, por seu sucessor, pelos recursos federais por ele recebidos do FNDE para execução do PNATE deve ser interpretada em favor da demandada, de modo a desconfigurar a prática do ato de improbidade administrativa insculpido no art. 11, inciso VI da Lei nº 8.429/92. 7. Apelação provida, para julgar improcedentes os pedidos formulados pelo Município de Piancó/PB.
(PROCESSO: 29774114178432167387, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)