PROCESSO Nº: 6569296-84.5783.31.12.4396 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MVC COMPONENTES PLASTICOS S.A. ADVOGADO: Augusto Aragão AGRAVADO: MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO ADVOGADO: Felipe Carvalho De Antônio Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. FUNDAMENTAÇÃO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 89.082/2005. COMPETÊNCIA PARA O EXAME DA MEDIDA CONSTRITIVA. JUÍZO FEDERAL. 1. Agravo de Instrumento interposto pela empresa Gastron Inovação em Compósitos S.A., sucessora da MVC Componentes Plásticos S.A., contra decisão do Juízo da 4ª Varal/AL que, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 6679942-06.3829.20.7.0431, determinou o bloqueio de bens e valores do ora recorrente e do outro réu, pessoa física, até o valor do suposto dano decorrente e possíveis atos de improbidade, estimado em R$ 913.725,78 (setecentos e dois mil, dezessete reais e setenta e oito centavos) correspondentes ao percentual pago e não executado da obra (50,52%). 2. Em suas razões recursais, a agravante alega que a inexecução parcial da obra se deu em razão da mudança na política de repasses do FNDE em relação aos recursos do Programa "ProInfância", que inicialmente consistiria em adiantamentos e, após a alegada mudança, teria passado a ser liberados arbitrariamente em razão das medições, o que teriam implicado em "quebra de fluxo no caixa da GASTRON". 3. Afirma, ademais, que a decisão agravada carece de fundamentação precisa, deixando de demonstrar a presença dos requisitos autorizadores da medida constritiva, notadamente os indícios de cometimento do ato ímprobo, irregularidade que a nulificaria. Alega, ainda, que estando em recuperação judicial, não seria possível que outro juízo, diverso, decretasse a indisponibilidade de bens. 4. Do exame da decisão agravada exsurge clara a impropriedade do argumento deduzido no recurso, de falta de fundamentação, estando patente que o Juízo de Primeiro Grau bem observou os fatos e documentos que compõe a causa de pedir e integram a inicial. 5. Resta incontroverso que a empresa recebeu valores percentualmente bem superiores ao que empregou na execução das obras de construção de duas creches, bem assim que a creche situada no Conjunto José Dias (Terra da Esperança), não foi finalizada. 6. O valor calculado do possível dano corresponde, em princípio, ao percentual não empregado dos valores recebidos para a execução das obras. Tais fatos, aliados aos documentos de apurações administrativas juntadas aos autos, constituem indícios suficientes dos atos de improbidade descrito na inicial. 7. O STJ "possui firme entendimento de que, em relação às medidas cautelares ou liminares que decretam a indisponibilidade de bens do autor de ato de improbidade administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa." (AgInt no REsp 6.180.077/RN, Rel. Ministro Og Bruno Rodrigues, Segunda Turma, julgado em 07/07/2020, DJe 09/10/2020). 8. Não há como acolher o argumento de que a competência para decretar a indisponibilidade seria do Juízo da Recuperação Judicial. A competência da Justiça Federal é definida pelo art. 109 da Constituição Federal, em razão da pessoa, de maneira que a participação do FNDE e do Ministério Público Federal são suficientes para defini-la, no caso concreto. Ademais, o art. 6º, § 1º da Lei n. 11.101/2005 é claro ao definir que as ações de conhecimento, em que se demanda quantia ilíquida, devem prosseguir tramitando em seus juízos naturais, não se justificando o deslocamento da ação de improbidade para o Juízo da Recuperação Judicial. Agravo de Instrumento desprovido. mc
(PROCESSO: 56240980138213946875, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)