PROCESSO Nº: 9719604-85.1301.10.5.7662 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DIOGO JESUS ADVOGADO: Ian Pereira Maciel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Campos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Ribeiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 9573736-04.4932.24.4.6870 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. ATO ADMINISTRATIVO CASSANDO O BENEFÍCIO. PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO SEM PERÍCIA ADEQUADA QUE ESCLAREÇA O QUADRO CLÍNICO DA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO POSTULADO QUE É INCOMPATÍVEL COM PAGAMENTO POR LONGO PERÍODO. PROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto pela entidade previdenciária contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar ao INSS que pague o auxílio-doença ao autor, por cerca de 60 (sessenta) dias, findo o qual será realizada a perícia, considerando a dificuldade de realizá-la no momento. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que na hipótese o demandante se sujeitou à perícia médica realizada por órgão oficial, o qual constatou que havia capacidade laborativa, cujo atestado se consubstancia em ato administrativo que se reveste dos atributos de presunção de veracidade e de legitimidade, de sorte que é dotado de fé pública. Diz que o administrador público deve atuar com as cautelas necessárias, em estrita observância à lei, sob pena de agir de forma temerária e afrontar o interesse público, que vincula a Administração em todas as suas decisões. Defende que não preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, haja vista não ter sido confirmado ser o autor portador de incapacidade total e temporária, quiçá definitiva, por meio de laudo médico, inevitável seu indeferimento. O benefício previdenciário do auxílio-doença, como previsto pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. Compulsando os autos, observa-se que o autor teve o benefício de auxílio-doença deferido pelo INSS em 19/07/2018 (benefício nº. 244690330) e prorrogado até 24/04/2019. O Juiz de 1ª instância deferiu o pedido da parte demandante para postergar a realização da perícia por 60 dias, em razão do perigo da pandemia e por estar inserido no grupo considerado de risco, mantendo a concessão do benefício. Deve ser reformada a decisão de 1º grau, a fim de que o benefício de auxílio-doença seja cessado. Explica-se. A parte autora vinha recebendo o benefício desde julho de 2018, havendo sido cessado pelo INSS em novembro de 2019, após decisão administrativa que entendeu que o particular possuía capacidade para trabalhar. Ou seja, a decisão administrativa revogando o benefício se deu 4 meses antes do início da pandemia. Mesmo que segurado tenha interposto recurso administrativo e de este não ter sido ainda julgado, não deve o Poder Judiciário invalidar o ato administrativo de cassação do benefício sem a realização de uma perícia médica adequada. O fato de se estar vivendo uma pandemia mundial que suspendeu a realização temporária das provas presenciais, não pode ser razão suficiente para se determinar ao INSS que restabeleça um benefício que o mesmo entendeu não ser mais devido, com base, tão só, no COVID-19 e nas existência de regras de isolamento. Ademais, prevalecendo lógica da decisão impugnada, verifica-se que o INSS ficaria pagando o benefício por longo período, sem qualquer decisão judicial de mérito que afaste as conclusões administrativas do INSS, visto que consta despacho do dia 25 de março com o seguinte teor: "Considerando a Portaria 43/2020 JFPE, onde determina a suspensão, por tempo indeterminado, de todas as perícias agendadas, intimem-se as partes sobre o cancelamento da perícia anteriormente agendada (...) Com o fim da suspensão, agende-se nova perícia". Registre-se que o benefício de auxílio-doença é de caráter temporário para enfermidades que apresentam quadro reversível. Se o segurado ficou com sequelas que o incapacitem para trabalhar de forma definitiva ou que diminuam sua capacidade laborativa, deve postular o benefício compatível com seu quadro clínico, visto que já recebeu o benefício de auxílio-doença por 1 ano e 4 meses, considerando os 60 dias garantidos pela decisão recorrida. Agravo de instrumento provido para cassar os efeitos da decisão recorrida. [09]
(PROCESSO: 97676421806049379818, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)