EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS APÓS ARQUIVAMENTO. RESP Nº 7.143.915/RS, JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS HÁBEIS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito nela cobrado (art. 487, II, do CPC). 2. O art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, estabelece que "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional [5 anos], o juiz, depois de ouvida Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 3. Segundo precedente do STJ (RESP 4.329.046/RS), decidido em sede de julgamento repetitivo (Tema 566),"O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." 4. Os prazos de suspensão do curso da execução e de arquivamento correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório (RESP 8698360/RS, Rel. Ministro Samuel Araújo, Primeira Seção, julgado em sede de recursos repetitivos em 22/09/2018, , DJe 02/01/2018). 5. Hipótese em que a execução fiscal foi ajuizada em 08/06/2002 e os devedores foram citados através de edital, em 23/08/2005. Diante das diversas diligências realizadas junto a Cartórios de Imóveis, sistema BACENJUD, registros de embarcações e DETRAN, não se encontrando bens aptos a satisfazer a dívida, o juízo suspendeu a execução, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80, em 22/01/2010. 6. Decorrido o prazo de suspensão, determinou o Juízo a intimação do credor para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da demanda (26/04/2012). Formulou o INSS novo pedido de suspensão do feito, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80 (24/10/2012). Ordenou o Juízo o arquivamento provisório dos autos em 02/08/2013. Ciência da exequente em 12/07/2013. Certidão do decurso de prazo em 22/01/2018. 7. Intimação da exequente para falar sobre eventual prescrição intercorrente (08/01/2018). Manifestação pela inexistência de prescrição intercorrente. Requer a realização de buscas perante os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (12/09/2018). Sentença extintiva do crédito tributário proferida em 08/05/2018. 8. In casu, em 31/08/2010, em razão do não pagamento do débito e da não localização de bens do executado passíveis de penhora, o Juízo suspendeu a execução, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80. A exequente tomou ciência da decisão supramencionada em 22/10/2011. Nessa senda, o arquivamento provisório do feito se deu a partir de 09/10/2012. 9. Observa-se que, verificando-se o arquivamento provisório do feito em 17/02/2012, o prazo prescricional se encerrou na data de 29/12/2017. Neste interregno, as providências requeridas pela exequente (Cartórios de Imóveis, sistema BACENJUD, registros de embarcações e DETRAN) restaram frustradas, não tendo sido hábeis para a identificação de eventual patrimônio passível de penhora do sujeito passivo, não havendo como se impedir o transcurso da prescrição intercorrente. Com efeito, a contagem do lustro prescricional é automática, a contar da data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis. Reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. 10. Remessa oficial e apelação improvidas. LMABP
(PROCESSO: 76420318412901793628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ARAGÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)