E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. CARGO DE TÉCNICO. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. CANDIDATA QUE DETÉM QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À POSSE. RAZOABILIDADE. APELAÇÃO. BRUNO JESUS NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e André Viana Necessária em face de Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, que concedeu a segurança para determinar à autoridade Impetrada que ratifique a validade do ato de nomeação da Impetrante, bem como que se abstenha de negar-lhe posse no cargo de técnico em laboratório - área química - IFCE, decorrente da aprovação no concurso público, regulado pelo edital nº 12/GR-IFCE/2016. II - O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a possibilidade de nomeação de candidato com formação superior à exigida pelo Edital. III - Verifica-se que o requisito mínimo exigido para o cargo em questão (cargo de Técnico em Laboratório - Área Química) é a apresentação de certificado de ensino médio profissionalizante ou ensino médio completo com curso técnico na área de Química. IV - A Apelada é graduada em curso superior de Química, segundo documentos acostados aos autos. Observa-se ainda que, de acordo com o Histórico Escolar da Autora, anexado ao processo eletrônico, a grade curricular do Curso de Bacharelado em Química da UFC contempla disciplinas técnicas aptas a proporcionarem o conhecimento científico e técnico necessários ao exercício das atribuições inerentes ao cargo público para o qual fora aprovado em concurso público. V - O STJ orienta-se no sentido de que há direito líquido e certo na permanência no certame se o candidato detém qualificação superior à exigida no edital do concurso público (STJ, REsp nº 0.495.847/RN, Rel. Min. João Guilherme Dias, Segunda Turma, DJe de 28/11/2016; AgRg no REsp nº 3.170.540/SC, Rel. Min. Rafael Carvalho, Primeira Turma, DJe de 17/06/2015). VI - A jurisprudência deste TRF-ª Região é no sentido de reconhecer que não há violação ao edital do certame e ao princípio da isonomia quando o candidato apresenta formação compatível e superior àquela exigida para o cargo ao qual concorreu. (APELREEX/CE nº 33920157643520247018, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Data do Julgamento: 18/07/2016). VII - Desprovimento da Apelação e da Luna Oliveira Necessária.
(PROCESSO: 41728918030691285648, APELAÇÃO / JOÃO PEDRO VIEIRA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)