PROCESSO Nº: 8630081-28.1623.13.5.8606 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: REBEKA THEREZA DE CATARINA COSTA ADVOGADO: Pedro Henrique Costa AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Luz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6351179-50.2226.10.4.6377 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. DOMICÍLIO DA IMPETRANTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por REBEKA THEREZA DE EDUARDO DAS NEVES contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de mandado de segurança, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal de Pernambuco e determinou a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal. 2. A título de breve síntese dos fatos, transcreve-se o seguinte excerto do relatório das razões recursais: Em 13 de abril de 2014 a Empresa Pública, ora impetrada, publicou o Edital nº 01-CAIXA (documento em anexo), tornando pública a realização de concurso para, única e exclusivamente, formação de cadastro de reserva para o cargo de Técnico Bancário Novo, nível médio, da Carreira Administrativa, em suas unidades bancárias, situadas nos diversos estados da federação, dentre as quais as do Estado de Pernambuco. De acordo com o edital de lançamento do certame, no subitem 2.1.4, o valor inicial do salário dos empregados aprovados, a título de ulterior análise do valor da causa, foi estabelecido sobre o importe mensal de R$ 2.025,00 (dois mil e vinte e cinco reais) mais as vantagens. O processo de seleção ficou sob a responsabilidade do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília - CESPE e, assim como o impetrante, um total de 2.235.205 (Um milhão, cento e cinquenta e seis mil, setecentos e quarenta e quatro) candidatos se inscreveram para participar do certame (documento em anexo), cada um pagando uma quantia de R$ 43,00 (quarenta e três reais) como taxa de inscrição, o que perfaz um total arrecadado de R$ 05.627.066 (Quarenta e nove milhões, setecentos e trinta e nove mil, novecentos e noventa e dois reais). A impetrante prestou provas objetiva e discursiva em 04/03/2014, tendo sido aprovada na posição 57, para ampla concorrência, na classificação final para o polo Recife/PE, conforme o resultado final publicado em 05/01/2014 e homologado em 06/10/2014 (documentos em anexo). Nesse caminhar, apenas para fins de ciência de Vossa Excelência, em que pese o edital ter previsto a formação de um expressivo cadastro de reserva contendo 319 aprovados (275 ampla concorrência + 44 PCD) no Polo Recife, conforme relatório sintético do referido concurso, em anexo, após milhares de candidatos regularmente inscritos, nenhum candidato foi convocado voluntariamente, a despeito da notória escassez de funcionários atuando nas agências da Ré em todo país, contribuindo para a típica demora no atendimento e formação de extensas filas nos estabelecimentos bancários em questão. Assim, tem-se que os poucos candidatos que foram convocados pela Impetrada anteriormente somente obtiveram tal conquista por meio de ações judiciais. Não bastasse essa conduta omissa da empresa, ao não efetuar a contratação dos aprovados, tem-se que a mesma se encontra, de forma fraudulenta, a se utilizar de mão-de-obra terceirizada para a realização das atividades finalísticas da instituição, próprias do cargo de Técnico Bancário Novo, preterindo, propositadamente, diversos candidatos aprovados no certame, razão pela qual sofreu com diversos processos judiciais, individuais e coletivos - ACP's - em todo o País, sendo condenada na grande maioria deles, diante da terceirização ilícita praticada. Assim, muitos candidatos que discutiram e levaram ao Judiciário o debate dos terceirizados em desvio no âmbito da empresa pública, tiveram seu direito reconhecido e estão efetivamente trabalhando na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL por força de decisão judicial, inclusive com trânsito em julgado e confirmação da ilegalidade dos contratos de terceirizados pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST. 3. O Juízo de origem, em resumo, verificou que a autoridade indicada como coatora se encontrava sediada em Brasília/DF. Por tal motivo, e por entender que estaria nos termos da jurisprudência pacífica dos Tribunais, reconheceu a incompetência absoluta da Seção Judiciária de Pernambuco, remetendo os autos à THIAGO MELO. Daí o agravo da candidata. 4. No que diz respeito ao reconhecimento da incompetência absoluta da Seção Judiciária de Pernambuco para apreciar e julgar a presente ação mandamental, merece reforma a decisão agravada. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar questão semelhante, adequou o seu entendimento ao do Supremo Tribunal Federal, para entender que deve ser aplicada a regra do artigo 109, § 2º, da CF, para admitir, nos casos de mandado de segurança impetrado contra autoridade pública federal, o ajuizamento da ação no domicílio do autor (CC 936193/RJ. Relator: Ministro Cauê da Paz. DJe: 12/11/2019). 6. Assim, é de rigor se acompanhar o entendimento do eg. STJ que em harmonia com o posicionamento do STF, para reformar a decisão agravada, determinando que o feito seja processado no juízo do domicílio da impetrante/agravante. Precedente da Segunda Turma. 7. Agravo de instrumento provido, a fim de reformar a decisão agravada no que reconheceu a incompetência absoluta da Seção Judiciária de Pernambuco para processar e julgar o presente mandamus. ID
(PROCESSO: 73614753542271329743, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2020)