PROCESSO Nº: 3846246-73.0841.27.8.8564 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Davi Lucas Cardoso e outro AGRAVADO: CONS NAC DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Cavalcanti - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6663872-89.5733.29.12.3738 - 9ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POSTERIORMENTE AO FEITO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a conversão da Ação Anulatória em Embargos à Execução e, com o escopo de garanti-los, estipulou a prestação de garantia integral do valor executado. 2. O entendimento do STJ é de que o anterior ajuizamento de Execução Fiscal não obsta que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação. Precedentes: AgRg no AREsp 198.392/SP, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE RAMOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/07/2016, DJe 29/05/2016 ; AgRg no REsp 561.668/RR, Rel. Ministro Leandro Cardoso, Segunda Turma, DJe 5/6/2009; REsp 055.458/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 2.3.2532. 3. Caberá ao demandante optar por um procedimento ou outro, sujeitando-se, todavia, às nuances de cada um deles. No caso concreto, optando pela propositura da ação anulatória, eventual concessão de efeito suspensivo à execução dependerá da análise concreta dos requisitos do art. 300 do CPC, ao passo que, no âmbito dos embargos à execução, a partir da garantia do juízo, aliado à plausibilidade da fundamentação, estaria autorizada, de logo, a suspensão do feito principal. 4. As demais alegações do agravante, tais como prescrição e inexigibilidade do título não podem ser analisados neste recurso, na medida em que esses pontos não foram objeto de exame na decisão recorrida. 5. Confirmando os termos da liminar recursal, dá-se parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para reformar a decisão quanto à obrigatoriedade de conversão da ação anulatória em embargos à execução. FP
(PROCESSO: 48606861387783640984, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)