PJE 7821416-77.6385.24.7.2484 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO EM JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto por CARLOS EDUARDO ARAGÃO DANTAS e outros contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara/SE, que determinou o sobrestamento do feito originário em razão do IRDR referente à fixação da tese jurídica acerca da influência da Lei 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp 0.885.755/SC e no REsp 7.022.633/SC, para se determinar qual a natureza jurídica da intervenção da Caixa Econômica Federal e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 15/07/1988 a 27/10/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas do ramo 66). 2. Os Agravantes alegam, em síntese, a inaplicabilidade ao caso da suspensão determinada no IRDR 5516911-66.2480.28.7.2021, instaurado no âmbito do TRF5, pois os contratos da demanda são anteriores à dez./1988, o que descaracteriza o interesse da Caixa Econômica Federal - CEF na ação e a aplicação do incidente. 3. Há de se destacar, de proêmio, que a matéria de fundo discutida nos presentes autos, qual seja: a formação de litisconsórcio passivo necessário com a CEF nas ações em que se discute a responsabilidade securitária por vícios estruturais em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação, é objeto do RE 034.330/PR, no qual houve o reconhecimento de repercussão geral, mas ainda não houve julgamento pela Suprema Corte. 4. A esse respeito é preciso registrar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de reconhecer a ausência de interesse da CEF nas hipóteses em que os contratos de financiamento tiverem sido firmados antes de 1988, isto é, fora do período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/2009. 5. Digno de registro que a questão discutida nos autos é diversa daquela debatida no IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no PJE 8108349-44.8716.14.9.2112, a qual diz respeito à influência da Lei 13.000/2014 sobre o entendimento firmado no REsp 9.0181.665/SC e no REsp 9.010.165/SC, determinando a natureza jurídica da intervenção da CEF, e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 07/11/1988 a 02/07/2009 vinculados ao FCVS (apólices públicas - ramo 66). 6. Conforme registrado, os contratos constantes dos autos, embora vinculados à apólice pública (ramo 66), não se encontram compreendidos dentro do período que, segundo o STJ, seria apto para caracterizar o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, porquanto celebrado antes de 06/09/1988. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 3228368-43.2673.18.1.8168, Rel. Des. Federal Theo Costa. em: 28/06/2019; TRF5, 2ª T., PJE 9099392-60.3849.12.2.6549, Rel. Des. Federal Thomas da Mota. em: 20/04/2019. 7. Impende destacar, por fim, que esta eg. Segunda Turma, nos autos do PJE 8395464-15.3783.9.5.6878, associado ao mesmo processo principal, deu provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a incompetência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, de modo que o presente recurso encontra-se prejudicado. 8. Agravo de instrumento prejudicado. bsf
(PROCESSO: 14944736799847509015, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ARAÚJO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)