PROCESSO Nº: 5849121-27.9441.22.5.1521 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THOMAS DA CRUZ ADVOGADO: Filipe Augusto Vieira Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. REQUERIMENTO. PRAZO DE 120 DIAS. ILEGALIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento à apelação por ela interposta e à remessa oficial, mantendo a sentença que concedeu parcialmente a segurança, para declarar a ilegalidade do ato que considerou não ser possível a concessão do seguro-desemprego à impetrante por ter sido requerido após 120 dias do início da contagem do prazo. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. Compulsando os autos, verifico que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, tendo se pronunciado expressamente, inclusive com base em precedentes da 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal, no sentido de que a Lei nº 7.998 /90, ao regular o Programa do Seguro-Desemprego, não estabeleceu prazo máximo para que o benefício seja pleiteado administrativamente, não podendo o art. 14 da Resolução nº 467/05 do CODEFAT criar uma limitação ao exercício do direito, sem amparo legal. Confira-se trecho da ementa, que cita expressamente os dispositivos: "2. A Lei nº 7.998 /90, ao regular o Programa do Seguro-Desemprego, não estabeleceu prazo máximo para que o benefício seja pleiteado administrativamente, dispondo somente que o pedido deve ser formulado a partir do sétimo dia da rescisão do contrato de trabalho (art. 6º). 3. Dessa forma, o art. 14 da Resolução nº 467/05 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), ao prever que o requerimento deve ser protocolizado até o 120º (centésimo vigésimo) dia subsequente à data de demissão do empregado, criou uma limitação ao exercício do direito, sem amparo legal, inovando restritivamente o ordenamento jurídico". 4. Ressalte-se que o artigo 3º da Lei nº 7.998/1990, destacado pela embargante, nada dispõe acerca do prazo para pleitear o benefício, apenas prevendo que o trabalhador dispensado sem justa causa deve comprovar "ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa". 5. No caso dos autos, o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. O art. 489 do CPC/15 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 48754818020173057220, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)