E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JOÃO PEDRO CORREIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Paraíba que concedeu a segurança para garantir à impetrante o direito de renunciar ao benefício previdenciário nº 836.438.133-9 e obter nova aposentadoria por tempo de contribuição, levando em consideração o tempo de contribuição anterior e posterior ao deferimento do benefício. II - Na Sessão de 28.09.1271, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 854.247, sob o regime de Repercussão Geral, considerou ser indevida a Luiza Souza, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, à falta de Lei versando sobre a matéria. III - Provimento da apelação.
(PROCESSO: 00647530458813408815, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)