PROCESSO Nº: 0626809-64.0007.30.12.5717 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE PINTO VERAS DA NOBREGA e outros ADVOGADO: Felipe Farias AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Barros - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GAT. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA POR SINDICATO. FILIAÇÃO. LISTA DE SUBSTITUIÍDOS. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares, em face de decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública nº 1795177-59.0706.10.10.5891, determinou a intimação dos exequentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar as listagens de substituídos acostadas aos autos da ação originária, de forma a comprovar que são contemplados pelo título judicial exequendo. 2. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, lastreado em título exequendo formado nos autos da Ação Coletiva nº 2543.78.62.584588-1 (atual nº 8902461-43.7708.19.7.1292), ajuizada pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), objetivando a incorporação da GAT ao vencimento básico dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. 3. A decisão agravada determinou a apresentação da listagem de substituídos colacionada à ação de conhecimento, sob o fundamento de que a sentença especificamente mencionou que o Sindicato autor atuava como substituto dos associados relacionados nominalmente. Por seu turno, os agravantes alegam que não seria necessária a comprovação de filiação ao sindicato, tendo em vista a sua legitimidade para defesa dos interesses de toda a categoria. 4. A Terceira Turma, em composição ampliada, firmou posicionamento no sentido de que, ainda que seja acostada lista à petição inicial da ação de conhecimento e que o Sindicato afirme que está atuando como substituto do rol constante do respectivo documento, deve-se entender desnecessária a comprovação de filiação ao Sindicato ou de que o nome do exequente constava da lista. (Precedente: Processo nº 47020513060000544327, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Benjamin Ribeiro, 3ª Turma, Julgamento: 03/03/2019). 5. Isto porque o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que os Sindicatos atuam na condição de legitimados extraordinários, sendo verdadeiros substitutos processuais de toda a categoria, razão pela qual seria desnecessária a apresentação de lista ou comprovação de filiação. 6. A Corte Suprema entendeu que o art. 8º, III, da CF confere às entidades sindicais substituição processual ampla e irrestrita. Nesse sentido, o entendimento firmado pelo STF, no âmbito do RE 465.694/PR, estaria limitado às ações propostas por associação, hipóteses nas quais realmente seria necessária a comprovação da condição de filiado e de que o nome do exequente constou da lista apresentada com a peça inicial. 7. Com efeito, seriam legitimados a executar o título formado nos autos da ação ajuizada pela entidade sindical os ativos, aposentados e pensionistas que se enquadrem na categoria representada pela entidade, ressalvados sempre os limites concernentes à base territorial do respectivo ente sindical. 8. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 9. Agravo de instrumento provido, para afastar a exigência da comprovação de filiação ao Sindicato, bem como de que o agravante constava na lista de substituídos.
(PROCESSO: 22204290398809506051, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)