PROCESSO Nº: 9023809-71.9824.28.3.9259 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: THALES CASTRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Nunes EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE SETE ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. No julgamento do REsp 4168885/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, como também o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 4080889/RS, Rel. Ministro FRANCISCO DA MOTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/01/2018, DJe 19/12/2018). 4. Conforme se observa nos autos, o procedimento previsto no art. 40 da LEF teve início a partir de 26/04/2011, data em que o exequente foi intimado acerca da não localização do executado e da ausência de bens em seu nome para fins de penhora. 5. A partir dessa data (23/12/2011) o credor requereu a suspensão do feito, ficando o processo paralisado, sem a realização de qualquer diligência frutífera, até 09/03/2019, quando foi determinada a intimação do IBAMA para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, não tendo a autarquia exequente apresentado qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 6. Assim, diante de tal inércia do credor por mais de 7 (sete) anos, sem a prática de qualquer ato necessário ao regular andamento do feito, deve ser mantida a sentença que declarou a prescrição intercorrente. 7. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE SETE ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. No julgamento do REsp 6807425/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, como também o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 7285584/RS, Rel. Ministro DAVI LUCAS REZENDE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2018, DJe 11/08/2018). 4. Conforme se observa nos autos, o procedimento previsto no art. 40 da LEF teve início a partir de 11/05/2011, data em que o exequente foi intimado acerca da não localização do executado e da ausência de bens em seu nome para fins de penhora. 5. A partir dessa data (28/07/2011) o credor requereu a suspensão do feito, ficando o processo paralisado, sem a realização de qualquer diligência frutífera, até 13/01/2019, quando foi determinada a intimação do IBAMA para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, não tendo a autarquia exequente apresentado qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 6. Assim, diante de tal inércia do credor por mais de 7 (sete) anos, sem a prática de qualquer ato necessário ao regular andamento do feito, deve ser mantida a sentença que declarou a prescrição intercorrente. 7. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 73641624483924850646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)