EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR. ACOMPANHAR CÔNJUGE E POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA (FILHO E GENITOR). IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DECLARADA. INSTRUÇÃO DO FEITO. BRYAN CARVALHO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de remoção para acompanhar cônjuge, sob o fundamento de que a quebra da unidade familiar foi causada pelo provimento originário da autora em cargo público, o que constitui óbice ao deferimento do pedido. A remoção, por motivo de saúde em pessoa da família, também foi julgada improcedente tendo em vista a ausência de prova de que as moléstias do filho e o do seu genitor, não possam ser tratadas no local de sua lotação no Município de Umirim/CE ou se é prejudicial à recuperação a saída da cidade de Fortaleza/CE. 2. O apelante sustenta, preliminarmente, que a ausência de manifestação para realização de perícia, configurou cerceamento de defesa, na medida em que a prova pericial, além de possibilitar atestar a doença do filho e genitor, comprovaria a Helena Gomes de remoção para a proximidade da capital. 3. Da análise dos autos, observa-se que a parte recorrente, em réplica, pugnou pela realização de perícia em seus dependentes, para fins de constatação da Maria Vitória Pereira da remoção pleiteada, visto que sequer houve a realização de Junta Médica Oficial para instrução do feito administrativo, que restou indeferido. 4. No caso concreto, quanto ao pleito de remoção por motivo de saúde em pessoa da família, há Erick da Mata de instrução probatória para o esclarecimento dos fatos, com a produção de prova pericial acerca do estado de saúde do filho e genitor, esclarecendo-se acerca da relevância da presença da ora apelante para o tratamento e cuidados dos dependentes, bem como a ausência de condições de tratamento na cidade em que se encontra lotada. 5. A improcedência do pedido por ausência de provas, configurou ofensa ao princípio do devido processo legal e obstaculizou que a parte autora demonstrasse a verdade dos fatos alegados. Impõe declarar a nulidade da sentença impugnada, a fim de que outra seja proferida, após regular instrução processual. 6. Apelação provida. alp
(PROCESSO: 41256620506083340407, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CALDEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)