EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA. LOMBADA. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. Apelações interpostas pelo ente público e pelo particular em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, para condenar o DNIT a pagar ao autor o valor de R$ 2.960,90 (dois mil, novecentos e sessenta reais e noventa centavos) decorrentes dos danos materiais, R$ 26.956,00 (quinze mil reais) à título de danos morais, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de dano estético, descontados os valores recebidos do seguro obrigatório, consoante a súmula nº 246 do STJ. Fundamentou-se no fato de que houve a omissão do estatal em sinalizar corretamente a lombada física existente na BR, aplicando a culpa concorrente, tendo em vista que o autor contribuiu para ocorrência do acidente. 2. A responsabilidade estatal, fundamentada na teoria do risco administrativo, em casos excepcionais, admite a exclusão de reparação, nas situações de caso fortuito e força maior (CC, art. 393) e também por conta de culpa exclusiva da vítima, ou seu abrandamento, na hipótese de culpa concorrente do lesado (CC, art. 945). Precedente do STF: (RE nº 350.418/RS). 3. No caso dos autos, depreende-se dos documentos acostados, principalmente dos boletins de ocorrência da Polícia Militar e Polícia Civil do Estado de Pernambuco, lavrados mediante informações prestadas por pessoas que estiveram no local do infortúnio, atestam que o acidente foi provocado por uma lombada física existente na BR110, Município de Ibimirim/PE. 4. Não obstante as informações constantes dos referidos boletins, não houve realização de perícia no local do acidente, para aferir as causas e condições; não foram colacionadas fotografias do local, com a demonstração das condições da pista e das respectivas sinalizações. 5. Segundo boletim lavrado pela Polícia Militar de Pernambuco havia mais duas pessoas que faziam parte da comitiva que viajava com o acidentado, contudo, não foi informado o tipo de veículo que utilizavam. Ademais, em se tratando de uma comitiva, causa espécie não terem sido também surpreendidos pela lombada, causa do acidente. 6. O ente público apresenta documentação em que atesta a existência de placas verticais na rodovia alertando acerca das lombadas, bem como o limite de velocidade permitido. O fato de a lombada encontrar-se com a pintura horizontal um pouco apagada não tem o condão, por si só, de configurar a responsabilidade estatal. Ademais, o acidente ocorreu em plena luz do dia, com plenas condições de visibilidade. 7. Cumpre destacar que autor ao depor em juízo afirmou que realizava viagens há anos na rodovia em que se acidentou, informação confirmada por testemunha, o que faz concluir não ter sido a existência da lombada a causa determinante do acidente, até porque não se trata de lombada estruturada de forma recente à época do acidente. 8. Ausência de responsabilidade do ente estatal para o caso em tela, por não restar configurado o nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano sofrido pelo particular. 9. Precedentes: (PROCESSO: 93645767069116521816, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA LUZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/08/2018, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 49631188288129043658, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN COSTELA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/11/2020, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 19573293451665745702, AC - Apelação Cível , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/02/2019, PUBLICAÇÃO) 10. Apelação do DNIT provida e apelo do particular prejudicado. alp
(PROCESSO: 64075516028139800530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)