PROCESSO Nº: 6128904-57.2519.28.5.5880 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 2 REGIAO ADVOGADO: Diego Viana PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE PENTECOSTE ADVOGADO: Paulo Henrique Borges Do Vale RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. EDITAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.394/85 E ADPF 151/DF-MC. PISO SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em razão de sentença proferida pelo Juízo da 34ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente o pedido para determinar ao MUNICÍPIO DE PENTECOSTE/CE que altere o edital do edital do concurso público e passe a remunerar os profissionais contratados "técnicos em radiologia" em conformidade com o art. 16 da Lei nº 7.394/85 e o entendimento fixado na ADPF n.º 151 (piso salarial mínimo nacional), ressalvada disposição em sentido contrário de convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada conforme delegação prevista na Lei Complementar 103/2000. 2. O autor é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, uma vez que, da leitura do art. 12 da Lei 7.394/85 e do art. 23, VIII do Decreto 25.442/86, é possível concluir que cabe ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia não apenas fiscalizar o exercício profissional, mas, também, defender os direitos da respectiva categoria, sendo, portanto, parte legítima para ajuizar a presente ação. 3. No mérito, cinge-se a questão em verificar se os municípios, ao disporem sobre a remuneração de seus servidores ocupantes de cargos públicos, estão ou não vinculados à Lei Federal nº 7.394/85, que regula o exercício da profissão de técnico em radiologia. 4. Conforme previsto no art. 22, XVI, da Constituição Federal, a competência para legislar sobre condições para o exercício de profissões é privativa da União, devendo prevalecer, assim, a norma federal sobre qualquer lei estadual ou municipal. 5. O STF, quando do julgamento da ADPF nº 151, embora tenha reconhecido a não recepção do art. 16 da Lei 7.384/85, concluiu que os critérios fixados pela referida lei deveriam continuar sendo aplicados até que lei federal posterior estabelecesse nova base de cálculo, ou, ainda, lei estadual, editada conforme delegação prevista na LC nº 103/2000, tendo determinado, na ocasião, que a base de cálculo ficaria congelada no valor de dois salários-mínimos vigentes na data do trânsito em julgado daquela decisão, com o objetivo de desindexar o salário-mínimo. 6. A Lei 7.394/1985, que rege a profissão de Técnico em Radiologia, dispõe que a jornada de trabalho dos profissionais de radiologia será de vinte e quatro horas semanais o salário-mínimo dos profissionais será equivalente a dois salários-mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% de risco de vida e insalubridade, segundo a redação dos artigos 14 e 16, respectivamente. 7. A sentença não contraria o disposto na Súmula Vinculante 04 do STF, que estabelece que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial, tendo em vista que, no caso da Lei nº 7.394/85, não se trata de estipulação do salário profissional em múltiplos de salário mínimo, mas do valor mínimo que deve ser estabelecido como remuneração da categoria. 8. Precedentes desta Primeira Turma: PROCESSO: 67754948733583112720, APELREEX/CE, Desembargador Federal Diogo da Rosa, 1º Turma, Luigi Pinto; PROCESSO: 43748097911186618273, AC/PE, Desembargador Federal Gabriel Cardoso (Convocado), 1º Turma, Breno Cardoso. 9. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 33265962674267942846, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)