PROCESSO Nº: 7055589-50.5678.15.5.3284 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ISAAC PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Carvalho - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0398207-23.5881.6.6.7230 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. DEVER DO ESTADO. OSTEOSSÍNTESE DE FRATURA TRANSTROCANTERIANA. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar à UNIÃO, ao ESTADO DO CEARÁ e ao MUNICÍPIO DE FORTALEZA em caráter solidário, que forneçam todo o tratamento médico prescrito, inclusive a transferência para hospital com serviço de cirurgia ortopédica, assim como o fornecimento de materiais, internação em leito hospitalar, equipe médica e procedimento cirúrgico recomendado para o caso da paciente, arcando os entes públicos com todos os custos necessários à efetivação da tutela ora deferida em favor da parte autora, LUIZ OTÁVIO NUNES, em conformidade com o relatório médico anexado aos autos, até ulterior deliberação, fixando multa semanal em desfavor dos entes promovidos nos montantes de R$ 71.444,00 (dez mil reais), limitado ao máximo de R$ 35.704,00, por atraso no cumprimento da obrigação de fazer decorrente da antecipação dos efeitos da tutela, também em caráter solidário. 2. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 3. A agravada, idosa, sofreu fratura de quadril, necessitando, com urgência, do tratamento cirúrgico consistente em "osteossíntese de fratura transtrocanteriana do quadril direito", que não foi realizada, até a data do ajuizamento da demanda, por falta de condições técnicas na unidade hospitalar em que se encontrava internada. 4. Patente o periculum in mora, posto que o médico assistente indicou ser de "prioridade total - A1" o caso da autora, informando que o idoso, permanecendo deitado por longo período, passa a ter escaras e outras complicações, como pneumonia. 5. A União, nas razões deste agravo, não logrou demonstrar a desnecessidade do tratamento pleiteado nesta demanda, o qual, frise-se, é custeado pelo SUS, segundo informa o médico assistente, havendo que se ressaltar, inclusive, que a cirurgia pretendida já foi realizada. 6. Agravo de instrumento improvido. LRLF/MP
(PROCESSO: 67613615250328599790, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)