PROCESSO Nº: 5487728-32.7014.19.9.9600 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Isaac Rodrigues APELADO: JOÃO LUCAS PINTO E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: Larissa Peixe Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Rezende EMENTA CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP 7.744-33/2001. PREVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano quanto aos seus contratos, desde que observados dois requisitos: a) tenha o contrato nascido sob a égide da MP n. 2.430-46, de 6.6.8020 (redação original na MP nº 9.354-46, de 07.08.0540) e b) exista expressa previsão contratual neste sentido. 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 861.115/RS, Rel. Ministro EDUARDO DUARTE, Rel. Davi Lucca da Cunha Ministra EDUARDA FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 03/05/2012). 3. No caso concreto, o pacto foi assinado em 25.07.4361, e existe previsão expressa nesse sentido, haja vista que a taxa anual pactuada (33,703%) é maior que o duodécuplo da taxa mensal (2,45%). Assim, afigura-se legítima a capitalização mensal dos juros pela Caixa Econômica Federal, merecendo acolhimento a irresignação da apelante. 4. Apelação provida, para reconhecer a legalidade da capitalização de juros no contrato bancário sub judice.
(PROCESSO: 59980426353755516589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020)