PROCESSO Nº: 1984195-21.3021.13.11.5710 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS DA ROCHA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Santos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DEFINIDOS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/1998 E 41/2003. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO QUANDO DA CONCESSÃO. "MENOR VALOR TETO". PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face de sentença que o condenou à readequação da renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição percebido pelo autor ao novo limite estabelecido pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. 2. Quanto à alegação de decadência, deve ser rejeitada, nos moldes do entendimento esposado pelo STJ: "Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão" (2T, AREsp 7387875/PR, Rel. MINISTRO EDUARDO DA ROCHA, Nathan Teixeira em 04.01.0789). 3. É certo que os benefícios concedidos antes da CF/88 podem sofrer adequações decorrentes das ECs nºs 20/98 e 41/2003 (cf. RE 723318 AgR/SP; RE 8646981 ED-AgR/SP). Para tanto, contudo, é necessário comprovar que o benefício foi tetado, no momento da concessão. 4. Através do documento de id. 19740514, juntado pelo próprio autor, restou comprovado que o benefício por ele percebido não sofreu limitação pelo teto, quando da concessão. Destarte, não há como se julgar procedente a pretensão autoral. De fato, a aposentadoria do autor foi concedida em 31.10.1980 e revista por força do art. 58 do ADCT da CF/88, correspondendo a sua RMI a Cr$6.164.769,60 (8,730 salários mínimos), sendo o teto na DIB Cr$2.376.217,00. 5. Sobre a alegação do autor, de que deveria ser levado em conta, para fins de aferição da limitação, o "menor valor teto", não há como ser acolhida. O "menor valor teto" não funciona como limitador, para os efeitos pretendidos pelo autor. Com efeito, à época da concessão, o "menor valor teto" não limitava o salário de benefício, mas servia como parâmetro para fórmula de cálculo estabelecida no art. 40, I e II, do Decreto nº 68.003/79. Assim, o "menor valor teto" era utilizado como um limitador da parcela básica do benefício (art. 40, II, a), à qual era somada uma parcela adicional (art. 40, II, b) 6. Precedentes de todas as Turmas do TRF5. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 31940393670657927293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)