PROCESSO Nº: 6639987-16.1473.25.4.7119 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NOAH DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FUNSA. AERONÁUTICA. FILHA SOLTEIRA SEM REMUNERAÇÃO. PERCEPÇÃO DE PENSÃO. DEPENDENTE. ART. 50, § 2º, III, DA LEI Nº 6.880/80. LEI Nº 03.616/2019. PORTARIA COMGEP 643/3SC/2017. NCSA 691-7. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. REINCLUSÃO DA AUTORA NO FUNSA. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento à Apelação do Ente Federal. 2. Aduz a parte Embargante ter havido omissões no acórdão recorrido sobre as seguintes questões: a) a norma infralegal (NSCA 160-5) não teria extrapolado o limite do poder regulamentar; b) nos termos do art. 50, § 2º, da Lei nº 6.880/80, com a redação dada pela Lei nº 13.954/2019, apenas o cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo, e o filho ou enteado menor de 21 anos ou inválido são considerados dependentes do militar; e c) a inexistência do direito da Autora ao restabelecimento e/ou manutenção da assistência médico-hospitalar prestada pelo Sistema de Saúde das Forças Armadas. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 4. Esta Beatriz das Neves, em sintonia com diversos precedentes deste Tribunal, decidiu: "4. A Portaria COMGEP 643/3SC/2017, que aprovou a NSCA 160-5, que dispõe sobre 'Normas para prestação da Assistência Médico-hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica', estabeleceu, no item 5.1, o rol de beneficiários do FUNSA e, nessa tarefa, acabou por suprimir o direito garantido pela Lei nº 6.880/80, de forma genérica, às filhas solteiras que não percebem remuneração, pois limitou a assistência à saúde à(ao) filho(a) menor de 21 anos (letra c) e à filha estudante até completar 24 anos, desde que solteira e não receba remuneração (letra e). Também laborou em contradição com o Estatuto dos Militares ao dispor, no item 5.5, que 'Para efeito do disposto neste capítulo, também serão considerados como remuneração os rendimentos provenientes de aposentadoria, de pensão por morte e de pensão militar', quando aquele Estatuto previu o contrário. 5. Essa Norma estatuiu restrições que acabaram por suprimir o direito reconhecido no Estatuto dos Militares a toda filha solteira de militar que não percebe remuneração, sem restrição quanto à idade. Agindo assim, a NSCA 160-5 acabou por infringir o princípio da legalidade, pois ultrapassou os limites do poder regulamentar que lhe foi conferido." 5. Entendeu, também, esta Turma Julgadora que a Autora provou que recebe cota-parte da pensão militar deixada pelo seu genitor e que essa pensão data da década de 1990, na vigência do inciso III, do § 2º, do art. 50, da Lei nº 6.880/80, antes da alteração implementada pela Lei nº 13.954/2019, que considerava a filha solteira do militar sua dependente, desde que não recebesse remuneração, não se enquadrando os proventos decorrentes de pensão como remuneração, por não provirem de trabalho assalariado. Assim, concluiu-se que essa relação deve ser regida pela Lei nº 6.880/80, antes da alteração da Lei nº 13.954/2019, sendo imperativo, portanto, o restabelecimento da assistência à saúde promovida pelo FUNSA. 6. Percebe-se que a parte Embargante se mostra inconformada com a decisão desta Maria Eduarda Pires e pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 17095048549728369876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)