PROCESSO Nº: 4003865-25.9701.5.8.5968 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL DAS NEVES ADVOGADO: Eduardo Castro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Correia - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADE RURÍCOLA NÃO COMPROVADA. CÔNJUGE. VÍNCULO URBANO NO PERÍODO DE CARÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO PREENCHIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de aposentadoria rural por entender que não restou caracterizada a condição da requerente como segurada especial em regime de economia familiar. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, qual seja R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), em desfavor da parte autora, exigibilidade suspensa ante a concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Apela o particular pugnando pela reforma da sentença sustentando que a documentação acostada aos autos constitui início de prova material suficiente à comprovação da qualidade de segurada especial da demandante. Ademais alega que o depoimento autoral, bem como a prova testemunhal produzida são uníssonos no sentido de confirmarem a atividade rurícola desenvolvida pela parte autora, bem como que a aposentadoria urbana de seu esposo não é suficiente para descaracterizar sua condição de segurada especial, pelo que requer a reforma da respeitável sentença para concessão do benefício pleiteado desde a data do requerimento administrativo. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de id nº 3831578.45668211 - p. 17, onde consta como nascimento a data de 24/07/1963, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial documentos (id nº 0694738.47448560 e id nº 5003176.92473520), dentre os quais destacam-se: Carteira de associada do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campo de Brito/SE em nome da demandante, em que consta sua profissão de lavradora, bem como constam como pagas as contribuições de novembro e dezembro de 2017 e de janeiro a julho de 2018; Certidão de inteiro teor de registro civil, datada de 07/09/2017, informado o nascimento de Vitória Gomes em 27/06/1987, filha de Beatriz Moreira e Yuri da Luz, ora demandante, em que consta sua profissão de doméstica; contrato de comodato em que consta como comodatária a demandante datado de 30/01/2017; declaração de exercício de atividade rural emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de Campo de Brito-Se em nome da demandante, informando sua profissão de lavradora, bem como o período de atividade de segurado especial de 23/03/2001 a 31/12/2018 desenvolvido individualmente; 6. Quanto ao depoimento pessoal da parte autora consta na sentença que a demandante informou que o marido tinha trabalhado como padeiro por mais de 30 anos, mas encontrava-se atualmente aposentado, e que ela continuou a trabalhar no terreno do sogro após casar, estando há 19 anos no terreno cedido, onde planta manaíba, feijão, batata, milho e amendoim. 7. Quanto à oitiva da testemunha, foi informado que o marido da requerente trabalhava como padeiro, estando atualmente aposentado, e que a demandante trabalhava em um terreno cedido por um amigo da família, e que já a viu plantando manaíba, batata, milho e amendoim, mas que a produção é pequena, destinando-se tão somente ao consumo próprio. 8. O inciso III do artigo 11 da Lei nº 8.213/91 dispõe acerca da impossibilidade de haver concessão de aposentadoria rural por idade quando membro da família tenha exercido, durante a carência, atividade urbana remunerada em período superior a 120 (cento e vinte) dias. 9. Nesse sentido as declarações da parte autora e da testemunha informam a existência de vínculos urbanos de Vitor Gabriel da Paz, esposo da demandante, tendo esse contribuído como trabalhador urbano, estando atualmente aposentado. 10. Desta forma, firmada a premissa de que, para a atribuição da condição de segurado especial, o exercício de atividade urbana remunerada pela autora ou por membro da família não pode ultrapassar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, não faz jus a demandante ao benefício pleiteado de aposentadoria rural por idade, devido à desconfiguração do regime de economia familiar pela ultrapassagem do prazo legal, restando a qualidade de segurada especial descaracterizada. 11. Honorários advocatícios recursais no valor de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. 12. Apelação improvida. [16.2]
(PROCESSO: 19719536850330501487, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)