PROCESSO Nº: 2253204-90.9087.9.9.7781 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE NOVO LINO ADVOGADO: Bernardo Novaes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargadora Federal Convocada ANA LÍVIA DUARTE - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. DECADÊNCIA PARCIAL DO FGTS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA EXEQUENTE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EXTEMPORÂNEO. ENTENDIMENTO FAVORÁVEL AO DEVEDOR MANTIDO NA DECISÃO POSTERIOR QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA PARCIAL DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE INTERESSE PARA RECORRER. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, reconheceu a decadência das competências de 03/1987 a 12/2004 relativa à CDA inscrita sob o nº FGAL nº 823729418 e da competência de 12/2004 relativa à CDA inscrita sob o nº CSAL nº 462417482, visto que a notificação do lançamento se deu em 03/03/2010, nos termos do art. 173, I, do CTN. 2. Alega o agravante que a decisão é nula, tendo em vista a extemporaneidade do pedido de reconsideração, requerido após o prazo recursal, uma vez que, em resposta à exceção de pré-executividade, a exequente reconheceu a procedência da decadência das competências anteriores a 12/2004 relativas FGAL nº 868014970, referente à cobrança de FGTS, tendo sido a objeção acolhida pelo juízo a quo, sem que a exequente tenha recorrido desta primeira decisão. 3. No caso concreto, a execução fiscal está aparelhada por duas CDA's, uma que cobra FGTS de nº FGAL 529487545 abarcando as competências de 03/1987 a 12/2008 e a outra que cobra Contribuição Social de nº 519205372 englobando as competências de 12/2004 a 12/2006. 4. O executado, ora agravante, opôs exceção de pré-executividade, apenas alegando que, no que diz respeito à cobrança de FGTS, as competências a 12/2004 decaíram, tendo a exequente reconhecido a procedência de tal pedido e o juízo de piso acolhido a objeção. 5. Ocorre que a exequente, intimada para se manifestar quanto à cobrança de Contribuição Social, afirmou que os créditos referentes ao FGTS no período de 03/1987 a 11/2005 estariam decaídos, porque não se aplicaria o CTN, já que não tem a dívida natureza tributária, e a notificação do lançamento data 07/06/2010. 6. Quanto à Contribuição Social estaria decaída apenas a competência de 12/2004, nos termos do art. 173, I, do CTN, haja vista a natureza tributária do crédito exigido no título executivo fiscal. 7. No entanto, apesar da credora reconhecer a decadência em prazo superior ao requerido pelo devedor, o juízo de primeiro grau manteve o entendimento da primeira decisão, a decadência das competências de 03/1987 a 12/2004 com relação à cobrança de FGTS, objeto da CDA de nº 568113594. 8. Portanto, como se depreende dos fatos narrados, a decisão em nada prejudica o agravante. Pelo contrário, reconheceu a decadência da competência de 12/2004 da Contribuição Social devida. 9. A jurisprudência do STJ é reiterada no sentido de que "a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief", o que encontra expressa previsão no art. 282, § 1º, do CPC/2015. 10. Sendo assim, falta interesse ao agravante para recorrer, tendo em vista que a decisão acolheu justamente a sua pretensão, não havendo razão para rever algo que lhe foi favorável, não merecendo o recurso ser conhecido. 11. Precedente da Quarta Turma: AC nº 5720066-72.2308.21.1.3357-SE, Rel. Des. Gustavo Henrique Peixoto Calheiros Nobre - Convocado, julg. 21/01/20. 12. Agravo de instrumento não conhecido. V
(PROCESSO: 15449670114855609001, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL CAROLINE MORAES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)