PJE 8325333-97.1099.10.9.7713 EMENTA TRIBUTÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. DESVIO DE FINALIDADE (ART. 50, CC/2002). NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO NÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução nos quais o apelante busca o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para figurar no feito executório, uma vez que seria assente na jurisprudência que pessoa física não integra grupo econômico. Sem honorários sucumbenciais (Súmula 168 do extinto TFR). 2. O recorrente alega, em síntese, que: a) sua responsabilização fundou-se no simples fato de ter figurado como sócio de uma das empresas do grupo (SUPERATACADO E SUPERMERCADO ESPERANÇA LTDA.), mas que estaria prescrita a pretensão de redirecionar a execução contra si, considerando o longo prazo que transcorreu desde a constatação da dissolução irregular da executada principal; b) haveria ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que o fato de ter sido sócio de uma empresa que tem objeto social coincidente com algumas das outras empresas do grupo não justifica sua responsabilização e, ainda, que a responsabilidade deveria recair apenas sobre a pessoa jurídica, não fazendo parte do quadro societário à época dos fatos geradores; c) a jurisprudência deste Tribunal seria firme no sentido de que a pessoa física não integra grupo econômico, não podendo ser responsabilizada pelo débito do conglomerado. 3. "Este Tribunal tem trilhado o entendimento de que a mera existência de grupo econômico não enseja a responsabilidade estampada no art. 124 do CTN, posto que a solidariedade entre as pessoas jurídicas e naturais depende de prova que demonstre haver, entre elas, interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. O reconhecimento de grupo econômico de fato importa, na realidade, ampliação da sujeição passiva da execução, e tal é cabível apenas quando, com base no art. 124 do CTN, procede-se à responsabilização de outros pela dívida do executado por ter havido interesse comum no fato gerador do tributo. Sob essa ótica, é imprescindível que a exequente aluda especificamente a esse fato, é dizer, à necessidade de ampliação da sujeição passiva da execução de modo a alcançar as demais sociedades empresárias que tiveram interesse comum na formação do fato gerador do tributo. A Fazenda exequente costuma aludir, como no caso presente, para demonstrar o grupo econômico, não à existência de tributo específico em face do qual houve interesse das empresas no fato gerador, mas apenas a razões outras, como o funcionamento das empresas no mesmo endereço, parcial ou total coincidência de sócios gerentes, exploração de mesmo fundo de comércio etc, temas esses que devem ensejar, em verdade, não um pedido de redirecionamento da execução, mas, sim, de desconsideração da personalidade jurídica da executada originária, a exigir, a propósito, a instauração do respectivo incidente (art. 133 do CPC), afinal seu fundamento reside na alegação do desvio de função da sociedade". (ENZO GABRIEL DUARTE, 2ª T., PJE 3438908-93.7461.5.4.8725, rel. Des. Federal Thales da Rosa. em 27/12/2018). 4. A sentença destacou que o apelante foi incluído no polo passivo, nos termos do art. 50 do Código Civil, não apenas por ter sido sócio da empresa SUPERATACADO E SUPERMERCADO ESPERANÇA LTDA., mas por diversas ligações com empresas integrantes do GRUPO VIA MIX, notadamente, por ter sido/ser sócio da empresa LIFE INVESTIMENTOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. 5. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, devendo a parte exequente demonstrar a presença dos requisitos que a ensejam. Ademais, o Código de Processo Civil de 2015 prevê em seus arts. 133 e 135 a instauração de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a citação do sócio para manifestar-se ou requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias, de maneira que ainda que se entendesse cabível o redirecionamento para os sócios, seria imprescindível, na hipótese, a instauração do incidente de desconsideração para oportunizar ao redirecionado o contraditório e a ampla defesa. Precedentes: KAIQUE CARDOSO, 2ª T., PJE 5899495-58.0089.3.8.0383, rel. Des. Federal Gustavo Henrique Fernandes, julgado em 07/03/2019 e VINICIUS CASTRO, 2ª T., PJE 8742733-02.3944.14.5.5236, rel. Des. Federal Davi Lucas Silva, julgado em 31/05/2019. 6. Dessa forma, não preenchidos os aludidos pressupostos do artigo 50 do Estatuto Civil e não instaurado o indispensável incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código Processual Civil (artigos 133 e 135), é descabido o pleito de exação do débito em debate em face do sócio embargante. 7. Apelação provida, para reconhecer a ilegitimidade passiva do apelante. jrv
(PROCESSO: 49445640288548079301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)