PROCESSO Nº: 0719192-81.8186.9.5.6980 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PIETRO BARBOSA ADVOGADO: Juan Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha da Rosa E Vicente Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SELEÇÃO E INCORPORAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA O SERVIÇO MILITAR. EDITAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARÁÇÃO IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão ora embargado não incorreu nos supracitados vícios no tocante à inexistência de direito liquido e certo do recorrido a continuar no processo seletivo castrense, visto que não atendeu as regras do edital, o qual não foi impugnado, tratando-se de ofensa aos princípios da Isonomia e da Vinculação ao Instrumento Convocatório, ali estando expresso, in verbis: "3. O cerne da questão reside em saber se é possível limitar a participação de candidato em processo seletivo/concurso com base em norma infralegal. [...] 5. Considerando que se trata de processo seletivo de âmbito militar, o art. 142, § 3º, X, da Carta Magna dispõe expressamente que "As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra". De resto, a Lei nº. 12.705/2012, que determina os requisitos de ingresso no Exército, em momento algum restringe a participação de candidatos que possuam mais de 05 (cinco) anos de serviço público na administração direta ou indireta. 6. Verifica-se que o subitem 4.21 estabelece que uma das exigências para ser incorporado no serviço militar voluntário é que o candidato não "poderá ter mais de 05 (cinco) anos de tempo de serviço prestado a órgão público, contínuo ou interrompido, seja ele da administração direta, indireta, autárquica ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos antigos Territórios e dos Municípios, e o tempo de serviço militar (inicial, estágio, dilação, prorrogações e outros)", nos termos da Portaria nº. 046-DGP/2012 do Exército. Registre-se que ao prestar informações, a autoridade coatora se limitou a discorrer sobre a necessidade de observância do Princípio da Vinculação ao Edital tanto pela Administração quanto pelos candidatos do certame, mas não explicou a razão de restringir a participação de candidatos que se enquadram na vedação do subitem supramencionado. 7. Diante do exposto, depreende-se que a restrição imposta pelo Exército no certame em discussão carece de razoabilidade, além de ferir a própria legalidade, uma vez que o obstáculo imposto aos candidatos se concretizou mediante norma infralegal, em flagrante violação ao ordenamento jurídico pátrio. Assim, "Ao criar restrição não fixada em lei, a Portaria nº 46-DGP, de 2012, e o Decreto nº 4.502/2002 extrapolaram o seu poder regulamentar" [VINICIUS NUNES - AC nº 02612776469972006652 - Primeira Turma - Relator Desembargador Federal Levi Moura - Data do Julgamento: 18/11/2019], ocorrendo uma real violação ao princípio da Isonomia caso se acolha tal conduta. Logo, é legítima a atuação do Judiciário no caso em questão, não se tratando de violação à Separação de Poderes, a fim de evitar comportamento ilegal da Administração. 8. Conforme ressaltado na sentença; "[...] a Constituição Federal determinou expressamente que as questões atinentes ao ingresso nas Forças Armadas devem ser regulamentadas exclusivamente por lei: [...] E, ao dispor sobre os requisitos para o ingresso nos cursos de formação de militares na carreira do Exército, nos termos do art. 142, § 3º, X, da Constituição Federal, a Lei nº. 12.705, de 24.05.0905, não impõe qualquer tipo de restrição quanto ao tempo de serviço pretérito do candidato. A esse respeito, destaco que o STF decidiu, em sede de repercussão geral, que "a Constituição Brasileira determina, expressamente, os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, previstos em lei: referência constitucional taxativa ao critério de idade. Descabimento de regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal" (STF, RE 360883, Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, pub. DJe 30/11/2011). Logo, considerando que não existe previsão em lei a amparar a desclassificação do candidato em razão de ter excedido o tempo de serviço, necessária a intervenção do Poder Judiciário para assegurar a observância do princípio da legalidade". 9. Destaque-se do parecer do MPF: "[...] a Lei nº. 12.705, de 07.09.0838 se encarregou de dispor sobre os requisitos para o ingresso nos cursos de formação de militares na carreira do Exército, em obediência aos ditames constitucionais. Contudo, uma leitura atenta do diploma legal invocado denota a inexistência de qualquer tipo de restrição quanto ao tempo de serviço pretérito do candidato. Ora, segundo o brocardo vigente na hermenêutica jurídica: onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir ("ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus"). No caso, não cabe a Administração Pública criar, por portaria, requisito não previsto pelo legislador, a fim de restringir direito legitimamente assegurado. [...] Destarte, por se tratar de clara afronta ao princípio da legalidade, a correção pelo Poder Judiciário torna-se possível e necessária ". 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretendem a embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 34592020039116430130, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)