PROCESSO Nº: 1407908-32.2393.18.12.6216 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CAUÊ RIBEIRO ADVOGADO: Pietro Aragão Benício Castro e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Alves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Teixeira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Costa Do Rego Barros EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. ARTIGO 334-A DO CÓDIGO PENAL. ELEMENTOS DE PROVA QUE ATESTAM AUTORIA DELITIVA. IMPLAUSIBILIDADE DA VERSÃO DO RÉU, DE QUE DESCONHECIA O TEOR DA MERCADORIA ILÍCITA POR ELE TRANSPORTADA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PELA PRESENÇA DE UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa do réu VICENTE COSTA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 14ª Vara/PB, que julgou procedente a denúncia para condená-lo pela prática do crime de contrabando, previsto no 334-A, § 1º, inciso V, do Código Penal, aplicando a pena de 04(quatro) anos e (08) meses de reclusão, em regime fechado, não tendo sido facultada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, dado o óbice previsto no artigo 44, inciso I, do CP. 2. De acordo com a denúncia, foi imputada ao acusado PEDRO MIGUEL CAMPOS, a prática do crime previsto no art. 334-A do Código Penal, por ter sido preso em flagrante, no dia 07 de agosto de 2019, por volta das 22h45, no Km 351 da Rodovia BR-230, em Patos/PB, com uma carga de cigarros de procedência estrangeira, consistentes em 1.000 (mil) caixas de cigarro "Gold Seal", em um caminhão trator acoplado a um semirreboque do tipo "baú. 3. Constatou-se, através de Perícia Técnica, que as inscrições gravadas nas embalagens e os três primeiros dígitos do código EAN-8 e EAN-13 indicavam que os produtos haviam sido fabricados no Paraguai sob aparente autorização do proprietário da marca na Alemanha. Pontuou que a marca examinada ("Gold Seal") não possuía o selo de controle para cigarros estrangeiros conforme previsto no Anexo I da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil - IN RFB n. 770, de 24/03/2007, alterada pela IN RFB n. 1.519 de 01/04/2014, nem constava da relação de marcas de cigarros regularmente importadas no Brasil, de acordo com a RFB e a ANVISA. Heitor Oliveira, ainda, que os cigarros de origem estrangeira não exibiam o selo de controle do IPI, selo de importação ou análogo. Por fim, concluiu a perícia que a mercadoria apreendida consistia em 161.932 (quinhentas mil) carteiras de cigarros, avaliadas a um preço unitário de R$ 5,00 (cinco reais), totalizando R$ 5.205.123,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), correspondentes a $ 742.111,98 (seiscentos e quinze mil, quinhentos e vinte dólares americanos e noventa e oito centavos de dólar), na cotação de 26 de dezembro de 2019. 4. Em suas razões de apelação, a defesa do réu THALES ROCHA pugna pela absolvição, alegando: I - que o réu "só aceitou o trabalho porque não tinha nenhum conhecimento do conteúdo do baú, isto é, que os produtos transportados seriam cigarros, até porque havia sido lhe passado que o material transportado se tratava de redes, o que foi confirmado pelo seu depoimento, tanto na esfera policial, quanto na audiência de instrução"; II - que os cigarros que estavam no interior do baú conduzido pelo réu não foram por ele importados ou exportados, vez que sua única conduta foi limitada ao transporte, cuja lei penal não trata como crime (o mero transporte da mercadoria), sobretudo quando o réu foi contratado por terceira pessoa para exercer sua profissão de motorista, que exerce há muitos anos; III - que não restou provada nos autos a inequívoca ciência do conteúdo da carga e da ilicitude da mesma, pois não presenciou o momento em que o caminhão foi carregado e, posteriormente, ao abrir o baú do caminhão verificou que os produtos visíveis realmente se tratavam de redes, tendo os policiais federais também verificado tais objetos ( as redes), que, quando retiradas, detectaram as caixas de cigarros; IV - que restou evidente que não existiu dolo na conduta do réu, imprescindível para a perfeição do crime de contrabando, que não prevê a forma culposa; V - os argumentos do juiz de primeiro grau não podem autorizar a condenação pelo crime de contrabando, pois tratou da autoria delitiva do réu afirmando que "a tese defensória não era crível, especialmente pelo fato do mesmo tratar-se de um caminhoneiro experiente, que preferiu permanecer em situação de ignorância, sem verificar a carga e sem buscar informações sobre o contratante", ficando evidente que o magistrado singular "procurou argumentos para proferir a sentença condenatória", não tendo no caso em apreço a Acusação comprovado de forma indubitável que o apelante sabia do cigarros no interior do caminhão; VI - que quanto a não identificação do contratante, se o réu realmente soubesse o nome e endereço deste, seria óbvio que o mesmo seria identificado nos autos, não podendo ter o magistrado utilizado essa circunstância como indício para a condenação do réu ora apelante, o que é vedado no sistema processual penal vigente, pois não há presunção de culpabilidade, devendo ser comprovada através de provas robustas pela acusação, que na condição de autor dação, tem o ônus da prova na forma do artigo 156 do CPP; VI - em que pese ter sido demonstrada a materialidade delitiva, a autoria não foi individuada o que autoriza a incidência do in dubio pro reo. Alternativamente, na hipótese de ser mantida a condenação, entende que, a pena fora aplicada exorbitantemente, pelo que requer a sua redução, pois inexistentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e, consequentemente, a concessão de regime menos gravoso para o início do cumprimento da pena. 5. Para que haja absolvição pela dúvida acerca do real envolvimento do réu na empreitada delitiva, é necessário que tal dúvida seja razoável, que corresponde a uma incapacidade do conjunto probatório de afastar uma versão verossímil, plausível. 6. No caso, as alegações do apelante, de que não sabia que transportava mercadoria objeto de contrabando, se revela inverossímil porque não é crível que o agente tenha sido contactado por um terceiro desconhecido (que ele sabia apenas se tratar de "Robinho") para realizar o transporte de mercadoria sem sequer ter apurado quem era de fato o suposto contratante. Isso é reforçado pelo fato de o recorrente ter recebido, pelo transporte da mercadoria (no caso, ele acreditava se tratar de "redes"), o valor de diária de R$ 3.000,00 reais para transportá-la da Paraíba até Pernambuco, quantia muito alta para a prestação de tal serviço em curta distância. 7. Isto posto, as simples alegações genéricas do réu não são robustas o bastante para desconstituir todo o arcabouço probatório produzido nos autos - o fato de ter sido preso em flagrante, carregando uma carga completa de cigarro, tendo sido ele contratado por um preço elevado, por uma pessoa que ele não sabe quem é em uma situação completamente divergente do natural - tampouco suscitar qualquer dúvida razoável que seja hábil a afastar a tese acusatória. 8. Nada obstante, no que se refere ao quantum da pena fixada, esta se demonstrou exacerbada, porquanto presente apenas uma circunstância judicial hábil a elevar a pena-base - no caso, a quantidade do material apreendido -, de modo que a sanção deve ser reformada e imposta a pena privativa de liberdade em 2 anos e 4 meses de reclusão, 9. Tendo em vista a quantidade de pena fixada, esta há de ser substituída por duas restritivas de direitos. 10. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 48407549793660520124, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)