PJE 1792222-06.3688.6.5.1162 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. REEXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DNOCS em face de decisão, proferida no bojo de execução de título extrajudicial contra a fazenda pública, que afastou a alegação de prescrição suscitada pelo executado e determinou a reexpedição do requisitório cancelado nos termos da Lei 22.01/2017. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) com a expedição do Ofício Requisitório correspondente a RPV 177152-CE, paralelamente se iniciou processo administrativo, independente do feito judicial já extinto, que deveria se encerrar com o saque do numerário depositado; b) a credora deve buscar o recebimento da quantia consignada na RPV em face da Administração Pública, mediante processo administrativo de recebimento de valores no âmbito de requisições de pagamento, que é gerido por autoridades do Poder Judiciário, regrado atualmente pela Resolução 406/2016, do Conselho da Justiça Federal; c) contudo, a confecção de novo requisitório só restará viável se não consumado o prazo de prescrição, e o prazo prescricional, no presente caso, é de 5 (cinco) anos contados da data em que o saque da requisição cancelada poderia ter sido efetivado ou requerido, ou seja, da data em que foi efetivado o depósito dos valores em Juízo, no caso, 11/10/2013, tendo em vista a previsão contida no art. 1º do Decreto 25.174/1932. 3. A 2ª Turma do TRF 5ª Região possui entendimento de que é de cinco anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, com o fim de impulsionar a execução de sentença já iniciada (TRF5, 2ª T., AGTR 169479/CE, Rel. Des. Federal Vinicius da Mota, DJe 25/06/2015). Todavia, compulsando-se os autos, observa-se que o caso ora trazido a exame enquadra-se em exceção, haja vista a existência de RPV expedida. Esta eg. 2ª Turma também já se pronunciou acerca da inaplicabilidade do prazo prescricional nas hipóteses em que já houve a expedição de RPV ou precatório (TRF5, 2ª T., PJE 1392564-70.5930.3.1.6896, Rel. Des. Federal Convocado Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julg. em: 12/11/2019). 4. No caso dos autos, verifica-se que ação foi iniciada em 1996, cuja execução do julgado foi deflagrada em 2005, e a RPV foi devidamente expedida em 2012 (com depósito dos valores em 2013), tendo sido posteriormente cancelada (2017), diante do não levantamento dos valores. Entretanto, a previsão da Lei 13.463/2017, no sentido de cancelar os valores não levantados em dois anos, não retira o direito do titular da verba. Há, inclusive, expressa previsão legal para nova expedição, sem limitação temporal em desfavor da parte (arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017). 5. "Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente". (TRF5, 2ª T., PJE 6028247-83.4127.22.6.6995, Rel. Des. Federal Noah Correia, Data de Assinatura: 06/05/2019) 6. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 08993613885714751379, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)