PROCESSO Nº: 5815596-32.4449.2.11.2226 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IGOR DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4715195-61.8497.6.9.1581 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE LEITO HOSPITALAR. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NAS ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MÉDICO. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu parcialmente a tutela de urgência, para determinar que o MUNICÍPIO DE FORTALEZA proceda à avaliação do grau de prioridade do autor para efeito de admissão ou não em leito de UTI, por meio do CRIFor, dentro dos critérios estabelecidos pelo art. 6º da Resolução nº 2156/2016 do CFM, por meio de médico intensivista responsável, no prazo de 24 horas, sob pena diária de multa de R$ 1.000,00. Em caso de reconhecimento, pelo médico intensivista, de que o autor se enquadra no critério de prioridade, determinou que o MUNICÍPIO DE FORTALEZA proceda à internação do demandante em um hospital da rede pública, com disponibilização de Unidade de Terapia Intensiva, ou, na inexistência de leito de UTI vago em hospital público, que a internação seja feita em nosocômio da rede privada, com as despesas custeadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS, sob pena de multa diária solidária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em suas razões recursais, a União defende que se faz necessário o direcionamento do cumprimento conforme as regras de repartição de competências e atribuições entre os entes da federação, conforme os critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, citando os arts. 24, XII, 30, VII, 197 e 198, I, da CF/88 e os arts. 7º, caput e inciso IX, alíneas a e b, 16 c/c o 17, I e III, e c/c o 18, I, da Lei nº 8.080/90. Sustenta que não compete à União a execução material e direta das ações de proteção à saúde, ou seja, não lhe cabem, direta e centralizadamente, a construção, manutenção, conservação e oferecimento de equipamentos hospitalares e a prestação de seus correspondentes serviços (internações, emergências e procedimentos cirúrgicos e ambulatoriais). Com respeito a estas ações, o que lhe compete é o repasse de verbas na condição de cofinanciadora, o que, como mais abaixo exemplificado, já acontece regularmente. Relata que na hipótese de procedimento cirúrgico e/ou internação em UTI não se pode perder de vista toda a rotina estabelecida no âmbito do Município (CRIFor) e do Estado (CRESUS-CE), destinada a regular a disponibilização de procedimentos, leitos e UTI's entre os usuários do SUS, de modo a respeitar-se o princípio constitucional da isonomia (art. 5º da CF/88). Diz que, tratando-se de procedimento coberto pelo SUS, o seu eventual acolhimento, ignorando a existência de outros usuários do SUS com a mesma demanda de saúde da parte autora no Estado do Ceará e comprometendo, assim, eventual ordem de precedência existente no calendário das respectivas cirurgias e/ou internações em UTI's e/ou exames (cf. CRIFor e CRESUS-CE, além da unidade hospitalar de atendimento), violaria o princípio da isonomia - art. 5º da CF/88. Pede, ainda, que seja retirada a multa aplicada e requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Liminar deferida. Contra a decisão monocrática, o agravado interpôs agravo interno esclarecendo que é pessoa idosa, com 61 anos, padecendo de Endocardite com estado grave de saúde, enquadrando-se nas hipóteses da prioridade 1, necessitando de leito de UTI, sob o risco de morte. Requer a reconsideração da decisão, visto que já ocorreu a devida internação do paciente na UTI. Da leitura do art. 169/CF88, conclui-se que é obrigação da União, Estado e Município garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. Esta 2ª Turma tem considerado que, em prol do princípio da isonomia, descabe ao Poder Judiciário determinar a troca ou internação de pacientes nos leitos hospitalares ou de UTI, usurpando a competência exclusiva dos médicos e da central de regulação. Precedentes: LEONARDO CASTRO. Segunda Turma. APELREEX/CE 08091922826461590296. Rel. Des. Fed. Vladmir Carvalho. Julg. 27/11/2017; FRANCISCO SALES. AG/SE 71056648529098781326. Rel. Des. Fed. Juan Costela. Julg. 31/10/2017 Agravo de instrumento provido e agravo interno prejudicado. [12]
(PROCESSO: 09171186273927178761, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)