PROCESSO Nº: 8276563-83.1750.11.2.0423 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ HENRIQUE GOMES DANTAS REZENDE ADVOGADO: Dianne Lys Moura Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Duarte EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Não há que se falar na omissão aventada se, ao examinar a matéria, o julgador não o fez sob tal ou qual ponto de vista que a parte entende ser o mais adequado, tentando fazer prevalecer a sua tese jurídica em lugar daquela adotada na decisão. 2. Na hipótese em discussão, o aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que a intenção da limitação temporal de gozo, prevista na lei n. 8.989/95, tem como escopo impedir o uso inadequado do benefício fiscal, todavia, não se pode olvidar que a mens legis compreende facilitar a locomoção daqueles que têm maiores dificuldades, atenuando as desigualdades existentes, no intuito de melhor atender aos reclamos da dignidade da pessoa humana que, como cediço, ostenta assento constitucional. Assim, essa aparente antinomia deve ser resolvida através de uma solução voltada pela preponderância de norma constitucional, hierarquicamente superior, que, no particular, encontra guarida no art. 5º, art. 23, II, art. 203, IV, e art. 227, § 1, II da Carta Federal. 3. Eventual inconformismo quanto à conclusão a que chegou o órgão julgador deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 33551907185233914016, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)