PROCESSO Nº: 3504002-50.7235.17.8.2345 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: JOAQUIM RAMOS - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Souza EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. IMPRESCINDÍVEL. 1. Cuida-se de embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por não ter a exequente manifestado interesse no prosseguimento da demanda, após sucessivas intimações do Juízo para que desse andamento ao feito, nos termos do art. 485, III, do CPC. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que a lei aplicável ao caso dos autos (Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980) não prevê como hipótese de extinção do processo de execução fiscal o abandono de causa. Por outro lado, ainda que se entenda admissível, a extinção do processo com fundamento no art. 485, III, do CPC, requisita prévia intimação pessoal do autor (artigos 485, §1º, do CPC) e alegação da parte ré (Súmula 240 do STJ), o que também não se observa nos autos. 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Assiste razão à Embargante. 5. "Quanto à necessidade de requerimento da parte ré para extinção do processo por abandono da causa, a jurisprudência pátria entende que é possível a extinção do feito de ofício, afastando a aplicabilidade da Súmula 240 do STJ, quando não houver citação ou a execução não tiver sido embargada. Precedente: (Processo: 32996957176004366321, AC 099125/CE, Desembargador Federal Cauê da Paz, Segunda Turma, julgamento: 19/04/2015).''. 6. In casu, verifica-se, conforme certidão de id. 1820141.2538787, que o executado foi devidamente citado, logo, mostra-se imprescindível seu requerimento para a extinção do processo com base no art. 485, III, do CPC, não podendo ser extinta a execução fiscal de ofício, por abandono da causa. Precedente: PROCESSO: 34315061946812169204, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FREITAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/10/2019 7. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, determinando o retorno dos autos à primeira instância para o prosseguimento da Execução. [16.3]
(PROCESSO: 27280701238415908238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)