PROCESSO Nº: 2615502-60.2478.30.10.9352 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPESTRE ADVOGADO: Luiz Fernando Nascimento e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO NA DEFESA DO MUNICÍPIO. APURAÇÃO EM VIA PRÓPRIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo município autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu esta ação ordinária, sem resolução do mérito. 2. É cediço que, no âmbito processual, a representação da parte se atesta pela procuração devidamente assinada por ela ou seu representante legal, outorgando poderes aos advogados constituídos, sendo o instrumento procuratório, portanto, o documento capaz, por si só, de conferir ao advogado capacidade postulatória para representar o seu cliente em Juízo. 3. No caso, o instrumento procuratório, acostado à inicial, assinado pelo seu representante legal (atual prefeito, v. id. 3781387.3748276), no qual são outorgados os poderes constantes na cláusula "ad judicia" ao advogado habilitado no presente feito é suficiente para atestar a regularidade da representação processual. 4. Eventuais vícios existentes no procedimento de contratação da sociedade de advogados deverão ser apurados em sede própria. Aliás, "eventual discussão em torno da validade do contrato de prestação de serviços advocatícios (e seu procedimento licitatório prévio) não cabe à Justiça Federal, em face da inexistência de interesse federal no exame da validade dos atos da Administração Pública Municipal". (25172191127345319349, Des. Federal Nicolas Monteiro, 2ª T., DJe 21/06/2019). 5. Provimento da apelação, anulando-se a sentença e determinando-se o retorno do feito ao juízo de origem, para o seu regular processamento. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO NA DEFESA DO MUNICÍPIO. APURAÇÃO EM VIA PRÓPRIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo município autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu esta ação ordinária, sem resolução do mérito. 2. É cediço que, no âmbito processual, a representação da parte se atesta pela procuração devidamente assinada por ela ou seu representante legal, outorgando poderes aos advogados constituídos, sendo o instrumento procuratório, portanto, o documento capaz, por si só, de conferir ao advogado capacidade postulatória para representar o seu cliente em Juízo. 3. No caso, o instrumento procuratório, acostado à inicial, assinado pelo seu representante legal (atual prefeito, v. id. 9639404.0430863), no qual são outorgados os poderes constantes na cláusula "ad judicia" ao advogado habilitado no presente feito é suficiente para atestar a regularidade da representação processual. 4. Eventuais vícios existentes no procedimento de contratação da sociedade de advogados deverão ser apurados em sede própria. Aliás, "eventual discussão em torno da validade do contrato de prestação de serviços advocatícios (e seu procedimento licitatório prévio) não cabe à Justiça Federal, em face da inexistência de interesse federal no exame da validade dos atos da Administração Pública Municipal". (51510238850999046548, Des. Federal Samuel Ferreira, 2ª T., DJe 11/12/2019). 5. Provimento da apelação, anulando-se a sentença e determinando-se o retorno do feito ao Juízo de origem, para o seu regular processamento.
(PROCESSO: 43028448487753522183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)