PROCESSO Nº: 4910059-29.4015.14.6.5466 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SERRA TALHADA/PE ADVOGADO: Pedro Lucas Nogueira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Teixeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Gomes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Vieira EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. FPM. VALORES RETIDOS. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO. DÉBITO QUE SUPERA O VALOR DA RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Município de Serra Talhada/PE em face de sentença que julgou improcedente a Ação Anulatória ajuizada com o fito obter a suspensão dos débitos da Edilidade e parcelamento dos mesmos, bem como a restituição de valores supostamente retidos, a título de FPM, em duplicidade. 2. A documentação acostada aos autos evidencia que os débitos municipais alusivos às competências de 11 e 12 de 2012 se encontravam em fase de inclusão em parcelamento. O pedido de parcelamento fora protocolado na repartição fiscal em 20/11/2013. Consta nos autos comprovantes de pagamento, datados de 10/10/2013, nos valores de R$ 5.723,80 e R$ 5.472,19, o que se supõe tratar-se do pagamento da primeira parcela. 3. No mesmo mês de março foram retidas das quantias a serem recebidas a título de FPM a importância equivalente à integralidade do débito relativo às competências de 11 e 12 de 2012 e da competência de 02/2013. Valores retidos: R$ 051.611,41 e R$ 65.221,23, o que totaliza R$ 379.432,64. 4. Até a competência de 02/2013 o montante do débito da Edilidade era de R$ 47.400.854,81, valor que supera demasiadamente os valores retidos em 9/9/2013. 5. A Fazenda esclareceu que a retenção "não fora alocada no débito em discussão em função da transformação do débito em DCGO no dia 05/03, ficando assim, essas retenções como pagamentos não alocados, que podem ser utilizadas para abatimento do saldo devedor". 6. Valores que não foram apropriados pela Fazenda e que podem ser utilizados pelo Município para abatimento do saldo devedor. Inexistência de direito à restituição do indébito. 7. Apelação improvida. Honorários Recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo do Apelante, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 1.000 (mil reais) para R$ 1.100,00 (mil e cem reais). mtrr
(PROCESSO: 77851609492762308646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)