PROCESSO Nº: 0069174-76.5930.2.11.2160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R&D AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Rafael Melo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Ferreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: DAVI LUIZ FOGAÇA MAIA DE THALES PINTO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Azevedo EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. VERBAS PAGAS PELO EMPREGADOR. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INCRA, AO FNDE E A TERCEIROS. MESMA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS. MANTIDA SENTENÇA DENEGATÓRIA. IMPROVIMENTO. 1. Quanto às horas extras, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7708920/SP (submetido ao rito dos recursos repetitivos), firmou orientação no sentido de que possui natureza remuneratória, razão pela qual tal verba se sujeita à incidência de contribuição previdenciária patronal. 2. "A base de cálculo das contribuições destinadas ao SAT, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e Salário-Educação é a remuneração paga pelos empregadores aos seus empregados" (TRF5, APELREEX 18571/PE, Rel. Des. Federal Bernardo Castro, Primeira Turma, julgamento em 06/06/2012; TRF5, PJE 7547379-19.6553.16.6.5503 - Edcl na AC, Rel. Des. Federal Miguel Barbosa Calheiros Nobre [conv.], julgamento em 15/12/2020). 3. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. VERBAS PAGAS PELO EMPREGADOR. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INCRA, AO FNDE E A TERCEIROS. MESMA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS. MANTIDA SENTENÇA DENEGATÓRIA. 1. Quanto às horas extras, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8969818/SP (submetido ao rito dos recursos repetitivos), firmou orientação no sentido de que possui natureza remuneratória, razão pela qual tal verba se sujeita à incidência de contribuição previdenciária patronal. 2. "A base de cálculo das contribuições destinadas ao SAT, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e Salário-Educação é a remuneração paga pelos empregadores aos seus empregados" (TRF5, APELREEX 18571/PE, Rel. Des. Federal Vitor Sales, Primeira Turma, julgamento em 25/08/2012; TRF5, PJE 1637275-23.7735.8.3.9620 - Edcl na AC, Rel. Des. Federal Heitor da Cunha Calheiros Nobre [conv.], julgamento em 17/08/2020). 3. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 90028544761845862875, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)