EMENTA PROCESSUAL CIVIL. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO EMBARGADA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Como sabido, os segundos embargos de declaração somente podem ser admitidos para sanar eventual vício existente no julgamento do primeiro incidente, e não para o complemento das suas razões. 2. No presente caso, a embargante novamente se insurge contra a possibilidade de os servidores usufruírem de dois períodos de férias no mesmo ano, após o término do primeiro período aquisitivo, matéria devidamente tratada tanto no julgamento do recurso de apelação, quanto no do primeiro incidente processual. 3. Destarte, mostra-se incabível o manejo do presente recurso apenas para tentar compelir o Tribunal a se debruçar novamente sobre o acórdão dantes embargado, sobretudo porque reitera argumentos já refutados no julgamento dos declaratórios anteriores, por pretenderem unicamente rediscutir a causa, e não aclarar omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 4. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 56185842106408073634, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MARTINS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)