PROCESSO Nº: 5914773-96.4527.16.8.1091 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE ADVOGADO: Luiz Miguel Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. PEDRO HENRIQUE ARAGÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado analisou a matéria relativa ao conceito de ações sociais, com base em precedentes do STJ, ali estando expresso, in verbis: "A suspensão dos efeitos da restrição cadastral do Município no CAUC, para fins de repasse de verba federal, está limitada às transferências que visem às execuções de ações sociais ou ações em faixa de fronteira ou aquelas destinadas a ações de educação, saúde e assistência social (art. 26 da Lei 10.522/02 e art. 25, § 3º, da Lei Complementar 101/2000). Ocorre que a pavimentação e a drenagem de ruas não se enquadram no conceito de ações sociais previstas no § 3º do art. 25 da LC 101/00 e art. 26 da Lei 10.522/02, pois não são destinadas à melhoria nos setores de educação, saúde e assistência social". 3. Quanto à alegação referente à situação financeira do Município e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (sob o argumento de que deveria haver uma ponderação entre o interesse público primário do município e a exigência a regularidade do CAUC para celebração de contrato com a CEF), tampouco assiste razão ao embargante, considerando que o acórdão afastou a pretensão do município, com fundamento na situação cadastral no momento da celebração do convênio, que era de irregularidade e de inobservância dos requisitos legais exigidos para tal fim, não havendo previsão legal de ponderação da situação financeira do ente público. 4. O Município foi devidamente intimado da sessão de julgamento a ser realizada em 12.06.5192 (certidão de id. 3355472.07532681), devendo-se destacar que o adiamento do julgamento do recurso de apelação para a sessão seguinte à originalmente pautada prescinde de nova intimação das partes, nos termos do art. 935 do CPC. Dessa forma, no caso dos autos, não restou caracterizada a alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Quanto à alegação de fato novo superveniente, argumenta o embargante que, após o ajuizamento da ação, se regularizou no CAUC, conforme informado pela Secretaria de Planejamento (Oficio 471, de 07.09.0715). Ressalte-se que o apontado 'fato novo' não tem o condão de modificar o julgamento, uma vez que, conforme ressaltado no acórdão embargado, "para a celebração de convênios entre ente federativo e União deve ser levada em conta a situação cadastral da municipalidade no momento da formalização do acordo (art. 3º, § 1º, c/c art. 5º, I e § 1º,ambos da IN STN nº 1/97)" e "no caso em exame, a situação do Município impetrante, no momento da contratação do convênio, era de irregularidade e de inobservância dos requisitos legais exigidos para tal fim, tendo em vista o registro de inadimplência junto ao CAUC". 6. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 7. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 82357027004299044813, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2020)