PJE 7366130-75.2074.8.4.6148 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. EXCLUSÃO. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, pleiteada para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante, dando o necessário impulso ao pedido administrativo alusivo ao benefício assistencial de pessoa com deficiência, confirmando a multa antes fixada. 2. Em seu recurso, o INSS argumenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da autoridade coatora, bem como a inadequação da via eleita. No mérito, aduz que eventual demora ocorre pelo aumento da demanda dos serviços previdenciários em razão de requerimentos de aposentadoria por segurados receosos de ser prejudicados pela Reforma da Previdência, bem como pela carência do quantitativo de servidores necessário - cujo quadro não foi recomposto. Requer, ao final, a reforma da sentença para se evitar seja "FURADA A FILA" do INSS, em desrespeito aos demais administrados, tendo com base a aplicação dos arts. 12 e 15 do CPC supletivamente ao processo administrativo. Pugna, ao final, pela exclusão da multa. 3. A questão devolvida para exame deste Tribunal diz respeito à apreciação, pelo INSS, de pedido formulado em processo administrativo relativo à concessão de benefício. 4. Esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que a autoridade coatora do mandado de segurança é aquela que tem poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado de ilegal ou abusivo. Assim, é parte legítima o Gerente Executivo do INSS, para atuar no polo passivo da ação. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5178465-50.0853.6.6.0435, rel. Des. Federal Marcelo Cardoso. em: 07/02/2019. 5. Preliminar de inadequação da via processual eleita confunde-se com o mérito da lide. 6. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 6.516.571, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 7. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 8. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 15/02/2019, tendo a parte autora protocolado a ação em 17/01/2019, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício, devendo ser mantida a sentença concessiva da segurança. 9. Entendimento da eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 10. A respeito da multa diária, ressalta-se que a Segunda Turma possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque "a natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor à torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública" (TRF5, 2ªT., APELREEX 29099/CE. rel. Des. Federal João Lucas Moreira. 29/01/2015. 11. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para excluir a multa diária. jrv
(PROCESSO: 22922415205380787747, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)