EMENTA PROCESSO CIVIL E. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. LEI Nº 8.270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 491, DE 9 DE ABRIL DE 1992. ACRÉSCIMO DE PARCELAS NA REMUNERAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 440, DE 17/08/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 95.875, DE 13/06/2008. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União em face de decisão que determinou àquele ente que, em 15 (quinze) dias, complementasse o cumprimento da obrigação de fazer conforme requerido pela parte exequente, incluindo-se na folha de pagamento os valores devidos a partir de 18/07/2017, devendo ainda, no mesmo prazo, apresentar comprovação documental do adimplemento da determinação. Foi ali também determinada a expedição de precatório do valor incontroverso e ainda, a remessa dos autos à Contadoria para cálculo da parte controvertida, observando parâmetros. 2. Cuida-se do cumprimento da sentença que determinou que os autores da ação, aposentados em cargos de Nível Superior, oriundos do Quadro de Pessoal da extinta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste SUDENE, fossem enquadrados, mediante transformação, na categoria funcional de Técnico de Planejamento, Código P-1501, Grupo P-1500, integrantes do Plano de Classificação de Cargos - PCC, criado pela Lei nº 5.645, de 1970. 3. A partir da edição da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores públicos federais, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos e dá outras providências, os servidores ocupantes do cargo de Técnico de Planejamento foram incluídos na Categoria Funcional de Analista de Planejamento e Orçamento. 4. A transformação dos cargos efetivos ocupados pelos servidores de que trata o art. 10 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991 veio a ser regulamentada pelo Decreto nº 491, de 28 de maio de 1992, cujo art. 3º estabeleceu critérios para a localização dos servidores nas classes e respectivos padrões da Carreira de Planejamento e Orçamento. 5. Consoante reza o § 2º do referido Decreto, dentre os três critérios previstos nos incisos do mencionado art. 3º deverá ser aplicado o que for mais favorável ao servidor enquadrado. Sob essa interpretação, ante a constatação de que, salvo uma, os autores ocupavam a posição máxima no órgão de origem, corretamente decidiu o Magistrado ao determinar que o critério a ser utilizado para o reenquadramento daqueles servidores deve ser o previsto no inciso III do supramencionado Decreto, e não o critério previsto no inciso II, utilizado pela União no cumprimento da obrigação imposta. 6. No que diz respeito ao questionado acréscimo de parcelas na remuneração do cargo de Técnico do Planejamento, observa-se que a vergastada decisão ponderou sobre o art. 10, da Medida Provisória nº 440, de 24 de novembro de 2008, convertida na Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, dispôs que os integrantes da Carreira de Planejamento e Orçamento passariam a ser remunerados exclusivamente por subsídio. 7. Acertado o entendimento de que será devido o pagamento dos acréscimos decorrentes da inclusão de GDATA-GDPGTAS-GDPGPE-GDACE, bem como Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - CGC se já percebidas pela parte autora, o que poderá ser constatado por meio das fichas financeiras em data anterior a 1º de julho de 2008; e o de que igual raciocínio, deverá ser aplicado quanto às demais rubricas indicadas pela União Federal, porquanto não se desincumbiu o referido ente público de demonstrar a incompatibilidade de tais acréscimos com o sistema remuneratório do cargo de Técnico do Planejamento. 8. A atacada decisão expressamente afastou a incidência de parcelas que já teriam sido recebidas em processos judiciais que tramitaram no Juizado Especial Federal em Pernambuco referentes às gratificações GDATA-GDPGTAS-GDPGPE-GDACE. Não há, portanto, reparos a serem feitos na decisão agravada posto que, no caso em exame, as rubricas atacadas pela Agravante constituem-se em vantagens devidas, diferenças de vencimentos e gratificações asseguradas por lei e por decisões judiciais. 9. Agravo improvido. alp
(PROCESSO: 66446889860203519436, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL OLIVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)