Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel da Costa Nº: 5223027-53.9610.23.9.2412 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIOGO ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3850128-06.6533.19.12.1109 - 23ª VARA FEDERAL - PE MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEFDERAL BENJAMIN SILVA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. VYNDAQEL (TAFAMIDIS). POLINEUROPATIA AMILOIDÓTICA FAMILIAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar aos réus o fornecimento à parte autora do medicamento Vyndaqel (Tafamides) na quantidade solicitada (1 cápsula de 20 mg por dia, todos os dias), até a apreciação definitiva do pleito ou decisão em sentido diverso. 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 4. A parte agravante comprovou, por meio de laudo médico que foi diagnosticada co polineuropatia amiloidótica familiar, com dor difusa em todo o corpo, parestesia nos quatro membros, com piora progressiva, fadiga generalizada, distensão abdominal, vômitos diarreia, razão pela qual necessita com extrema urgência do medicamento VYNDAQEL (TAFAMIDIS), de forma contínua. 5. Os elementos de prova constantes dos autos aliado ao alto custo do medicamento - cerca de R$ 49.010,79 (trinta mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta e nove centavos) mensais -, servem, ainda que provisoriamente, de prova da ausência de condições do paciente de arcar com os custos do tratamento. 6. O medicamento tem registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que atinge o requerente. 7. A própria União informa que incorporou o medicamento ao SUS, já tendo sido deflagrado o processo de compra, para entrega da medicação à rede estadual no terceiro trimestre deste ano. 8. A urgência na obtenção do fármaco está caracterizada diante da informação constante do laudo médico no sentido de que a autora necessita com extrema urgência da medicação, sob pena de, com a evolução da doença, vir a óbito. 9. Mesmo que se considere como essencial a realização da perícia médica judicial para fins de julgamento definitivo, entende-se que não é razoável condicionar o deferimento de tutela cautelar de urgência à exigência de prova pré-constituída, laudo médico exaustivo, ou perícia judicial, que também não pode ser vista como necessária ao deferimento de tutela provisória de urgência, diante da gravidade do quadro clínico apresentado. 10. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 831448422918806, Desembargador Federal João Guilherme da Luz, DAVI LUCCA ARAGÃO - Quarta Turma, DJE - Data::05/03/2015 - Página::325; APELREEX 78402580145786535909, Desembargador Federal Pedro Henrique da Cunha, VINICIUS GOMES - Quarta Turma, DJE - Data::07/02/2015 - Página::92). 11. É patente a possibilidade de cobrança de multa diária (astreintes), por descumprimento da decisão judicial, ainda que contra a Fazenda Pública, entendimento que segue a jurisprudência consolidada do col. STJ. Precedentes. 12. Agravo improvido.
(PROCESSO: 27886006160660305274, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)