PROCESSO Nº: 3975647-87.2092.25.4.4257 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCAS SALES ADVOGADO: Henrique Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Pereira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5812744-76.2020.27.12.6773 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 28,86%. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Trata-se de agravo de instrumento da UNIÃO, em face de decisão da Juíza da 3ª Vara Federal da Paraíba, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 7288066-10.4396.22.3.9444, considerou que a base de cálculo para a incidência do reajuste de 28,86% é a totalidade da remuneração do exequente, inclusive sobre a Gratificação Temporária. No mais, entendeu cabível a aplicação do IPCA-E enquanto índice de correção monetária. 2. A gratificação temporária prevista na Lei 9.028/95 foi instituída sobre o valor do vencimento básico do cargo efetivo de Advogado da União de Categoria Especial (art. 17, § 1º, a Lei 9.028/95). Desse modo, a base de cálculo de tal gratificação é o vencimento, razão pela qual é indevida a incidência dos 28,86%, a fim de evitar o bis in idem, conforme repetitivo do STJ e também Jurisprudência da Segunda Turma. 3. Com efeito, o índice de 28,86% não deve incidir sobre gratificação que já tem como base de cálculo o vencimento básico, o que implicaria uma dupla incidência do índice sobre a remuneração do servidor. 4. De outra banda, não colhe a inconformidade da União quanto à correção monetária. 5. Esta eg. Corte tem considerado que devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 0.245-39/2001, uma vez que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. 6. Ora, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o ora agravante sustenta. 7. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 8. Registre-se que o STF concluiu, em 21/10/2017, o julgamento do RE 569131, com repercussão geral reconhecida, confirmando o entendimento de que é correta a aplicação do IPCA-E em casos que tais. Note-se, outrossim, que os respectivos Embargos de Declaração já foram julgados, sem efeitos modificativos tampouco modulação de efeitos. 9. Agravo de instrumento provido em parte, porquanto o o índice de 28,86% não deve incidir sobre gratificação temporária. lpa
(PROCESSO: 02390160232185901275, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)