PROCESSO Nº: 8368065-61.2375.26.1.3479 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: BERNARDO REZENDE ADVOGADO: Felisberto De Souto Xavier APELADO: IAN SILVA ADVOGADO: João Miguel Novaes APELADO: DAVI LUCCA CUNHA ADVOGADO: Felisberto De Souto Xavier APELADO: EDUARDO RIBEIRO ADVOGADO: Samuel Nogueira ADVOGADO: Breno Sales APELADO: HENRIQUE NOVAES - ME ADVOGADO: Daniel das Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Dias - 1ª Turma EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERFATURAMENTO E IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS DO PNAE 2008. MUNICÍPIO DE CACIMBAS/PB. REPASSE DE VERBA FEDERAL. EX- PREFEITO E EMPRESÁRIOS. ART. 10, V E XII, DA LEI Nº 8.429/92. DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DO ELEMENTO SUBJETIVO. REFORMA DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MPF E PROVIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA DA PARTE RÉ. 1. Apelação do MPF e apelação adesiva de Yago Moura, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na presente ação civil pública de improbidade administrativa, que apurou irregularidades na utilização de verbas públicas do PNAE, no valor de, aproximadamente, R$ 18.502,65 (trinta e um mil, quinhentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos), no ano de 2008, repassadas ao Município de Cacimbas/PB. Os réus Augusto Lopes, ex-prefeito de Cacimbas/PB, e Pedro Jesus, empresária e fornecedora de pães e bolos, foram condenados por atos de improbidade previstos no art. 10, V e XII, da LIA, às seguintes penas do art. 12, II, da LIA: a) ressarcimento ao erário, solidariamente, da quantia de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais); e b) pagamento de multa civil no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). A sentença deixou de condenar os réus Danilo Rodrigues e Paulo Rodrigues por atos de improbidade, por ausência de elemento subjetivo necessário para configuração do ato ímprobo. 2. O MPF pugna pela condenação dos réus Samuel Nogueira e Breno Peixoto e pela majoração das penas de Theo Teixeira e de Nina da Costa. A apelante adesiva, Lucas Araújo, por sua vez, pugna pela improcedência da ação, em razão de não ter havido superfaturamento na compra dos pães para a merenda escolar. 3. Compulsando os autos, observa-se que, na NF 405602 (Id. nº 5822380.8382694), o valor apresentado pelo pão, de R$ 2,00 (dois reais), refere-se ao valor do quilo do pão. A quantidade de pães contratada, de 64.474 (vinte e quatro mil) unidades por mês, também não se revela absurda, tendo em conta a demanda do município de 2.401 (dois mil, quatrocentos e um) alunos. Em um simples cálculo, multiplicando-se a quantidade de alunos pelo número de dias úteis na semana e, considerando que cada aluno coma 2 (dois) pães por dia, o resultado seria 31.985 (vinte e quatro mil e dez) unidades (2.401 x 5 x 2 = 74.166). Desse modo, não há que se falar em superfaturamento, devendo ser reformada a sentença nesse ponto, para deixar de condenar os réus Anthony Sales e a apelante Danilo Vieira. Tal condição se estende ao ex-prefeito, já que a comprovação da inexistência do ato de improbidade do art. 10, V, da LIA comunica-se para os demais réus. 4. No que tange aos réus João Vitor da Cunha e Danilo Dias, não merece reforma a sentença. Analisando os documentos dos autos (Id. nº 2523057. 5574491), é possível perceber a existência de 2 (dois) empenhos autônomos, justificados por despesas diferentes (o de nº 2138, de 20/04/2008, com valor de R$ 8.001,50 (oito mil e um reais e cinquenta centavos) e justificado pela despesa constante na NF nº 812285; e o de nº 2365, datado de 23/11/2008, no valor de R$ 8.899,50 (oito mil, oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos) e justificado pela despesa constante na NF nº 723469). Todos esses empenhos são destinados ao pagamento do fornecedor Yago Viana. Compulsando a documentação acostada aos autos, é possível constatar mero erro material no recibo em questão, referindo-se ao pagamento do empenho de nº 2138, quando, na verdade, destinava-se a dar quitação do pagamento do empenho de nº 2365. 5. No que concerne à duplicidade de empenhos (925 e 1661, nos valores de R$ 1.556,60 (um mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos) e R$ 1.556,50 (um mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos), respectivamente), envolvendo uma única Nota Fiscal (NF 0013), verifica-se que não há clara comprovação nos autos. Compulsando os documentos acostados aos autos, no IC 7.68.018.081608-8042-46 - Anexo I (Id nº 7506275.0728397), observa-se a má qualidade das imagens acostadas que não levam, de forma contundente, à conclusão apontada pelo MPF. Ademais, ainda que se assim considerasse, não há, nos autos, prova do elemento subjetivo necessário por parte dos réus, para a configuração do ato de improbidade. Assim, não estão devidamente demonstrados a materialidade do ato ilícito e o elemento subjetivo necessário para a configuração dos atos de improbidade praticados pelos réus Vicente da Mata, João Lucas Barros e Luigi Aragão, nos moldes do art. 10, XII, da LIA. 6. Apelação do MPF não provida e apelação adesiva provida.
(PROCESSO: 26721017211688964309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)