PROCESSO Nº: 8383650-10.8091.22.10.9065 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA e outro APELADO: ALUSKA PERES THEO FOGAÇA ADVOGADO: Vitor Hugo da Conceição Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, 'B', DA LEI Nº 8.112/90. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Trata-se de ação cível proposta por servidora pública/professora contra o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCANO (CAMPUS SERRA TALHADA) e o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA (CAMPUS CAMPINA GRANDE), objetivando sua remoção para o Instituto Federal da Paraíba, Campus de Campina Grande, por motivo de saúde. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária da Paraíba confirmou a tutela de urgência e julgou procedente o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar que a parte ré providencie a remoção da promovente para o Instituto Federal da Paraíba, campus Campina Grande. 3. Apelação manifestada pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano - IF Sertão Pernambucano e pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB. Alegam que "o IF-Sertão Pernambucano e IFPB são instituições autônomas com quadros de pessoal diferentes, de modo que o ingresso de servidores vindos do primeiro para o último constitui ato de redistribuição". Mencionam que "reconheceu-se a existência de quadro patológico, contudo, em nenhum momento os profissionais apontaram a inequívoca necessidade de qualquer mudança no ambiente de lotação da servidora.". 4. No caso em apreço, a demandante, servidora pública, exerce suas funções laborativas no Campus do Instituto Federal do Município de Serra Talhada, malgrado residir na cidade de Campina Grande/PB. Em dezembro de 2015, foi diagnosticada com enfermidade crônica degenerativa. Considerando a natureza psiquiátrica da enfermidade, o juízo singular entendeu que o suporte emocional familiar irá beneficiar a sua recuperação, concedendo, portanto, a remoção pleiteada. 5. Menciona o órgão julgador monocrático o seguinte: "No caso vertente, o pleito da autora tem por argumento a existência de enfermidades (CID M22.4 - Condromalácia patelar e MIGUEL ARAGÃO - Ansiedade Generalizada), requerendo esta última tratamento em domicílio onde se encontram os seus familiares, visto se tratar de patologia de natureza psiquiátrica. As alegações da promovente são relevantes, sobretudo quando amparadas por laudos médicos elaborados por junta médica do SIASS (Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor) da Universidade Federal do Vale do São Francisco (id 3071433.9476792 e 9183283.0950536), que, respectivamente, recomendaram: - redistribuição, em 23/10/2017; e - avaliação da mudança de ambiente de trabalho, que está agravando quadro patológico, em 28/10/2018. (GRIFEI) Ademais, no que pertine às questões de saúde da autora, entendo que rendem ensejo à sua remoção para a cidade de Campina Grande/PB, visto que também se submete a tratamento psiquiátrico, convindo que permaneça estruturada familiarmente, pois estará munida do suporte necessário emocional para se cuidar e se tratar, aliado à assistência de seus médicos, que atuam também nessa cidade (conforme documentos anexados às fls. 9/11 do id 6466065.7224054 e fl. 9, 11/16 do id 4125828.3928872). À luz dos pareceres médicos, penso que a remoção repercutirá beneficamente na autora, pois preservará laços familiares que são de suma importância no tratamento e recuperação da saúde mentalmente abalada." 6. A Junta Médica do SIASS Campina Grande realizou exame pericial e se manifestou favoravelmente no seguinte sentido: "Em virtude do observado e registrado em avaliações clínicas, A Junta do SIASS Campina Grande se declara hoje amplamente favorável ao desempenho do trabalho na mesma cidade de residência da servidora e proximidade familiar. Tal medida serviria para a promoção de melhores condições de saúde e desempenho da função" (id. nº 4944336.8770649). 7. De acordo com o art. 36, parágrafo único, III, 'b', da Lei nº 8.112/90, é permitida a remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, condicionada à comprovação da Junta Médica Oficial. Para a configuração da hipótese legal, não basta que o servidor esteja doente (até porque eventual enfermidade do servidor, da qual decorrer a necessidade dele se ausentar do trabalho, autoriza a concessão de licença médica, e não, de deslocamento). Para a remoção por esse fundamento, é imprescindível que a moléstia de que esteja padecendo o servidor não possa ser tratada no local de sua lotação ou se esse é agravante do seu estado de saúde ou prejudicial à sua recuperação. 8. Malgrado a alegação dos apelantes, que, "ao inverso do que entendeu o juízo, os quadros de pessoal do IF-Sertão e IFPB não se confundem", observa-se que não há diferença entre os cargos de professor de ensino superior das duas instituições federais, razão pela qual se aplica o entendimento de que, para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei nº 8.112/90, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação. 9. Destarte, considerando os elementos probatórios constantes dos autos, como o Laudo Psiquiátrico, a Declaração Psicológica, o Laudo médico Pericial emitido pelo SIASS Campina Grande, foi robusta a prova técnica, suficiente para demonstrar que a parte autora é portadora de patologia, havendo a necessidade de proteção à saúde e à família, nos termos dos arts. 196, 226 e 230 da CF (id. 4771879.9550930, 7031492.4539739 e 6304988.6918826). Assim, resta inconteste o preenchimento dos requisitos necessários para remoção da parte autora, conforme decidido na sentença prolatada nos presentes autos. 10. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 11. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 25160175498401235936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)