EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RAV. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. DEVOLUÇÃO DE CUSTAS. PEDIDO NÃO ANALISADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão, proferida no cumprimento de sentença contra a fazenda pública, que acolheu parcialmente a impugnação da União e determinou a realização de cálculos pela contadoria judicial, além de reconhecer a prescrição do valor devido em 01/1996. 2. O reconhecimento de prescrição viola o título executivo judicial segundo o qual a União deve pagar ao exequente, a título de atrasados, a diferença da vantagem devida (RAV) no período de 01/1996 a 06/1999. O STJ, ao dar provimento ao recurso especial do particular, acatou todos os pedidos ali formulados dentre os quais está a concessão da vantagem de 01/1996 a 06/1999. 3. Não é possível analisar a questão referente à devolução das custas iniciais sob pena de supressão de instância. Esta não foi abordada na decisão impugnada e nem objeto de embargos de declaração. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para afastar o reconhecimento da prescrição. medc
(PROCESSO: 00333383295698237271, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO AZEVEDO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)