EMENTA ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI Nº 7.998/90. FIXAÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. INOVAÇÃO RESTRITIVA NO ORDENAMENTO JURÍDICO ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DE DIREITO NÃO PREVISTA EM LEI. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que concedeu, em parte, a segurança, confirmando a liminar antes deferida, tão somente para determinara à autoridade coatora que receba e aprecie o requerimento formulado pela impetrante de concessão de seguro desemprego, independentemente do prazo de 120 (cento e vinte) dias mencionado no despacho de indeferimento, decorrente da Resolução do CODEFAT. 2. Caso em que a impetrante laborou de 19.04.3202 a 12.01.5815, como vendedora na empresa Indaiá Brasil Águas Minerais Ltda, tendo sido demitida sem justa causa pelo empregador. Tentou requerer o benefício de seguro-desemprego em 04.12.5680 junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, o qual não foi recebido por ter extrapolado o prazo para requerimento. 3. Em que pese o requerimento do benefício de seguro-desemprego tenha se dado fora do prazo de 120 (cento e vinte) dias, a Lei nº 7.998/90, que regula o seguro-desemprego, não estabelece prazo máximo para o pleito administrativo, dispondo apenas que deve ser formulado a partir do sétimo dia da rescisão do contrato de trabalho (art. 6º). 4. A jurisprudência deste colendo Tribunal vem firmando o entendimento no sentido de que mera resolução não pode estabelecer prazo que implique restrição de direito sem amparo na Lei nº 7.998/90. 5. Na espécie, a negativa da Administração com base na Resolução nº 467/05 do CODEFAT, que estabelece o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para protocolar o Seguro-desemprego, a contar da data de demissão do empregado, cria uma limitação ao exercício do direito, inovando restritivamente o ordenamento jurídico. 6. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, Pje nº 8233820-80.7948.9.1.7285, Rel. Des. Fed. Marcelo Santos, 1ª Turma, j. 13.11.0526; PJe nº. 6061656-52.3527.13.7.7156, Rel. Des. Fed. Marcelo Teixeira, 4ª Turma, j. 01.08.8617; PJe (APELREEX) nº. 9202891-72.9120.25.1.1908, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 28.03.3409 e PJe (AC) nº. 7956565-34.5493.15.6.9705, Rel. Des. Fed. Lucca Sales, 4ª Turma, j. 20.07.1318). 7. Remessa oficial improvida. rpms
(PROCESSO: 62363374929428111189, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RAMOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020)