PROCESSO Nº: 5226317-60.2191.26.12.9627 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS DA CUNHA ADVOGADO: João Guilherme Jesus AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Porto - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. DUPLA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E PELO MANEJO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 6.665.568/RS. ANALOGIA COM O RESP 9.148.151/SC. AGRAVO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de em havendo impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva, o Ente Público ser condenado ao pagamento cumulado de honorários advocatícios sucumbenciais: a) pela promoção da execução e b) pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. No julgamento proferido nos REsp's 4.992.168/RS (Tema 973), proferido sob a sistemática de recursos representativos da controvérsia, restou assentada a tese de que "o art.85, § 7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 3. No particular, trata-se de cumprimento individual de sentença, decorrente de ação coletiva, sendo aplicável a mesma ratio decidendi do paradigma acima referenciado ao caso concreto. 4. O STJ, nos autos do REsp 4.229.554 - SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciou controvérsia atinente à possibilidade de fixação de honorários nos embargos à execução, de maneira autônoma e independente da própria execução contra a Fazenda Pública. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese jurídica: "os embargos do devedor são ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973". 5. Em paralelo à linha de entendimento traçada pelo STJ no REsp 6.814.934 - SC é de se compreender que os honorários fixados pela rejeição ou acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença não se confundem com os honorários fixados pelo ajuizamento da execução individual de sentença coletiva, cabendo, portanto, a condenação em honorários, de forma cumulativa, desde que as alíquotas não ultrapassem o limite máximo previsto no art. 85, §3º, do CPC. 6. Agravo de instrumento provido para reconhecer a possibilidade de cumulação da verba honorária sucumbencial pela propositura do cumprimento individual de sentença coletiva e pela rejeição da impugnação, devendo ser respeitados os limites máximos previstos no art. 85, §3º, do CPC/2015, observando-se o menor percentual de alíquota para cada faixa de valor.
(PROCESSO: 47525051976260853651, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)