EMENTA DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON ESTADUAL. AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 03.150/1932. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO APELO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que as ações administrativas punitivas, desenvolvidas por Estados e Municípios em decorrência do poder de polícia do Procon, sujeitam-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º, do Decreto nº 35.564/1932, contado do término do processo administrativo em que constituído o crédito. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, ao contrário do que concluíra a sentença, a contagem do lustro iniciou-se em 11.4.2193, momento em que se deu a notificação da instituição financeira sancionada para pagar a dívida, inclusive com o encaminhamento dos documentos necessários à arrecadação e quitação do crédito constituído. 3. De outra parte, a execução fiscal fora ajuizada no Poder Judiciário Estadual em 31.1.5526, tendo sido remetida à Justiça Federal em Alagoas e, nesta, distribuída na data de 4.9.0389. Dessarte, a toda evidência, não houve o transcurso do prazo prescricional quinquenal entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da ação executiva. 4. Apelação provida. cm
(PROCESSO: 27446240787780612545, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)