PROCESSO Nº: 9633125-34.4793.4.10.7004 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outro ADVOGADO: Enrico Oliveira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Pinto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio da Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 7082457-28.9600.2.8.1787 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo UFPE em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte embargada, para determinar a habilitação da agravante no processo de execução. 2. Em suas razões, a embargante argumenta que o referido acórdão incorreu omissão em relação aos artigos 196 a 199 e 682, II do CC e 265, inciso I e 267, inciso II do CPC/1973 (313, inciso I e 485, inciso II do NCPC, respectivamente) e 1º, do Decreto 34.216/32. 3. Ocorre que a Turma Julgadora decidiu, expressamente, no sentido de que verificado o óbito do ex-servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, não há que se falar em ilegitimidade sindical para a defesa dos interesses do substituído e seus sucessores, pois já aperfeiçoada a substituição processual. Ademais, dispôs que, nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. 4. A suposta omissão aduzida nos presentes embargos reflete, apenas, a distinção entre os posicionamentos defendidos pelo particular e as razões de decidir do acórdão impugnado, razão pela qual constituem, na verdade, tentativa de ver rediscutido o mérito da lide, o que não se admite. 5. Registre-se, por oportuno, que não está o magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera neste ponto. 6. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAG 249296/01, Rel.: Desembargador Federal LUIGI DA MOTA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 23/02/2016, DJe: 12/03/2016). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 48627357371182162231, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)