PROCESSO Nº: 3259868-57.2833.6.7.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR DUARTE ADVOGADO: Murilo Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURÍCOLA COMPROVADA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação do INSS e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade, a partir do requerimento administrativo, por entender que a demandante logrou êxito em comprovar sua qualidade de segurada especial, através das provas colacionadas aos autos. Correção monetária pelo índice INPC e juros de mora mensais com base nos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Sem custas. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando o disposto na Súmula 111 do STJ. 2. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando que a demandante não logrou êxito em comprovar o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, porquanto não houve início de prova material contemporânea ao período de tempo necessário à carência do benefício exigida pela legislação. Requer a improcedência do pedido. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme id nº 7774963.34078391- p. 11, no qual consta como nascimento a data de 17/11/1956, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial documentos dentre os quais se destacam (id nº 2145000.18924398): Certidão de Casamento, na qual consta a autora com profissão de doméstica; Declaração de exercício de atividade rural da demandante, constando como exercida desde 1995, e data de filiação no SAFER em 03/10/2016; ficha individual do aluno Kaique Vieira, relativo aos anos de 1992 a 1995, filho da demandante, na qual consta sua profissão como de agricultora e ficha individual da aluna Maria das Graça Roseno da Silva, relativo aos anos de 1989 a 1992, filha da demandante, na qual consta sua profissão como de agricultora; CNIS da autora, informando vínculo de emprego no Município de Araruna no período de 23/10/1982 a 28/11/1987 e pensão por morte de trabalhador rural com data de início em 14/04/1990; Declarações do proprietário da Fazenda Palmares, datada de 2011 e outra de outubro 2016, alegando que a demandante exerce atividade rural desde 1995; Certidão de cadastro eleitoral declarando a ocupação da autora como de agricultor, datada de novembro de 2016. 6. O STJ, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo. 7. Quanto à oitiva das testemunhas a sentença foi clara ao afirmar que "realmente a requerente exerce atividade rural, na qualidade de segurada especial, em regime de economia familiar, na qualidade de meeira, explorando a agricultura como meio de sobrevivência, inclusive ficou esclarecido pelas testemunhas inquiridas em juízo que a requerente desde de muito nova trabalhou na agricultura com o seu pai". 8. Dessa forma, conciliando as provas documental e testemunhal do presente feito, constata-se a comprovação do exercício de atividade agrícola em período equivalente à carência para fins de concessão do benefício previdenciário. 9. Majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. 10. Remessa necessária e Apelação improvidas. [16.4]
(PROCESSO: 64614790782606538223, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)