PROCESSO Nº: 5667307-31.4710.25.10.6111 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAREZ PEREIRA ALENCAR ADVOGADO: Murilo Freitas e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Anthony das Neves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico da Rocha Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. PESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A FEVEREIRO/2012. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTARQUIA RÉ. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo incólume a sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, apenas para declarar prescrita a pretensão da Ré relativa à restituição das parcelas do auxílio-alimentação recebidas indevidamente no período anterior a fevereiro de 2012, condenando a parte autora nos honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Alega o Embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto à tese recursal de afronta do art. 86, § único, do CPC. Defende que o Juízo a quo condenou o autor nos honorários quando, na verdade, houve a sucumbência mínima do Demandante, motivo pelo qual foi aviado pedido subsidiário nas razões recursais requerendo a reforma da sentença para que a União seja condenada na totalidade dos honorários de sucumbência. 3. Não foi identificada a omissão apontada. A decisão embargada enfrentou cabalmente as questões devolvidas à análise deste Colegiado, demonstrando explicitamente os motivos porque estaria correta a medida administrativa que compeliu o servidor a repor ao erário as parcelas do auxílio-alimentação recebidas em duplicidade, em razão de erro operacional exclusivo da Administração. 4. Foi dito no voto que "a instauração do procedimento administrativo de reposição ao erário deveu-se ao fato de que o servidor, mesmo após ter feito opção por apenas um dos auxílios-alimentação, continuou a perceber em duplicidade, posto que a verba vinha inserida no contracheque do cargo de Auxiliar de Enfermagem na UFAL, e também no de Técnico do MPU/Saúde, no Ministério Público Federal. [...] após assinar o termo de opção, com vistas a adequar o pagamento do auxílio-alimentação aos ditames da Lei nº 8.460/92, o servidor continuou recebendo a verba e 07/12/2010 a 10/02/2015, apesar de ter ciência da irregularidade uma vez a rubrica se encontrava nos dois contracheques". 5. Quanto aos honorários de sucumbência, o acórdão assim se pronunciou: "Em que pese ter sido acolhido o pedido subsidiário formulado na inicial no sentido de que fosse reconhecida a ocorrência da prescrição das parcelas anteriores a fevereiro de 2012, resta evidente que o autor sucumbiu na maior parte do pedido, já que foi mantida a exigibilidade das parcelas referentes ao período de fevereiro/2012 a dezembro/2015, revelando-se irretocável a sentença combatida também no que condenou o autor nos honorários advocatícios de sucumbência." 6. Insubsistentes, portanto, as asserções do embargante que, inconformado com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial ou não suscitadas no recurso, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 87805088892055806317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)