EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. LIBERAÇÃO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 20 DA LEI 8.036/90. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, no curso da Ação Ordinária nº 7607995-32.8559.30.5.3199, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado pelo ora recorrente com o escopo de assegurar a imediata liberação do valor constante em sua conta do FGTS 2. Tendo sido o recorrente demitido por justa causa, sua situação não se enquadra nas hipóteses expressamente previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que apenas autoriza a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS em caso de encerramento do contrato de trabalho, se este ocorrer pela extinção normal do contrato a termo, pela causa prevista no art. 484-A da CLT, por despedida sem justa causa ou pela própria extinção da empresa. 3. Registre-se, ainda, que o art. 29-B da referida Lei nº 8036/90 também preceitua que "não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS". 4. À míngua autorização legal para a liberação do valor constante na conta do FGTS do recorrente, não há como se garantir a tutela de urgência reclamada. 5. Agravo improvido. mjc
(PROCESSO: 55422624450010746480, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MATA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)