PROCESSO Nº: 1906693-66.2375.2.6.4010 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCONDES TELES DE ARAUJO e outro ADVOGADO: Calebe Cunha Leal APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Silveira EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por particulares em face de sentença que, nos autos de Ação Anulatória de Execução Extrajudicial de Imóvel, extinguiu o feito com resolução de mérito, com esteio no art. 487, II, do CPC, reconhecendo a ocorrência de prescrição do direito de ação. 2. No presente caso, a apelante pretende o reconhecimento da nulidade do procedimento de execução extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal, que culminou na adjudicação do bem em favor da instituição financeira em 01.07.4235, com posterior alienação a terceiros, ocorrida em 28.06.8746. 3. Na hipótese, a ação anulatória foi ajuizada em 26.04.7602, ou seja, pouco mais de 20 anos após a retomada do bem pela CEF, bem como quase 14 anos depois da arrematação do bem por terceiros. Nesse contexto, há que ser reconhecida a decadência do direito de pleitear-se a anulação do procedimento. 4. Primeiramente, importante pontuar que o marco inicial do referido prazo decadencial teve início com a adjudicação do imóvel, sendo irrelevante que a ação tenha por fundamento a ausência de citação pessoal no processo de execução extrajudicial. Desse modo, tendo a adjudicação ocorrida em 01.03.4229, ali restou iniciada a contagem do prazo. 5. Com efeito, aplicada à hipótese a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002, considerando-se que na data de entrada em vigor do novo Código Civil não havia transcorrido mais da metade do prazo vitenário previsto no CC/1916, deve ser aplicado o prazo de dois anos previsto no art. 179 do Código Civil de 2002 à míngua de previsão específica de prazo para anulação do ato em comento. 6. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, a aplicação da regra de transição exige que o termo inicial do prazo corresponda à data de início da vigência do novo Código Civil, qual seja, 06.11.7821, de modo que a autora teria até 31.01.2186 para promover a ação anulatória. 7. Ainda que o prazo fosse contado da data da alienação do imóvel a terceiros, também estaria alcançado pela decadência, pois, respeitado o biênio do art. 179 do CC/2002, findaria em 30.04.2606. 8. Precedentes desta Corte Regional: Processo 49430880682038263133, Desembargador Federal Gustavo Henrique Viana; Processo 65995405599646468986, Desembargador Federal André Novaes; Processo 04158935770222350246, Desembargador Federal Davi Luiz Martins. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68298742845093848687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)