E M E N T A PROCESSUAL PENAL. AÇÃO CRIMINAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PECULATO. INEXIGIBILIDADE INDEVIDA DE LICITAÇÃO. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE O CRIME SE CONSUMOU. I - A Consumação dos Delitos ocorrida em Aracaju/SE, local em que se deu o Procedimento de Inexigibilidade questionado e a prática do crime de Peculato, enseja a Competência do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe para processar e julgar a Ação Criminal, eis que, para a fixação da Competência (artigo 70 do Código de Processo Penal), é necessário aferir o local da consumação dos Crimes. II - Conflito de Competência conhecido para fixar a Competência do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, Suscitado.
(PROCESSO: 08138284568281909121, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ALVES, PLENO, JULGAMENTO: 14/07/2020)