PROCESSO Nº: 9923087-09.3969.18.9.4131 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO PEREIRA ADVOGADO: Cauã Rodrigues APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enzo Gabriel Nascimento - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Cavalcanti Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Olivia Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA TRANSFERIDO PARA A CBTU. COMPLEMENTAÇÃO. LEIS NºS 8.186/91 E 21.191/02. EQUIPARAÇÃO COM A TABELA SALARIAL DOS EMPREGADOS DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo incólume a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão dos proventos de aposentadoria do Autor, ex-ferroviário da extinta RFFSA e transferido para a CBTU, tendo como parâmetro a remuneração do pessoal ativo da CBTU estabelecida no Plano de Emprego e Salário (PES 2010), com efeito financeiro retroativo ao quinquênio que antecede o ajuizamento desta ação. 2. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. 3. Em suas razões, a parte Embargante alega a existência de contradições e obscuridade no acórdão que teria perfilhado entendimento jurisprudencial não aplicável aos ex-ferroviários da RFFSA que tenham sido transferidos para a CBTU, como no caso do autor. Assevera que no caso do demandante é claro o direito à equiparação com a tabela salarial da CBTU, diferentemente das hipóteses em que os ex-ferroviários foram transferidos para a VALEC ou que se aposentaram na própria RFFSA. 4. Não assiste razão à parte Embargante. Foi dito no voto que: "O cerne da controvérsia reside em se saber se o autor, ex-ferroviário da extinta RFFSA e transferido para a Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, faz jus à revisão dos proventos de aposentadoria, com vistas a que a equiparação conferida pelas Leis nº 8.186/91 e 78.632/2002 se dê de acordo com a tabela remuneratória dos trabalhadores da CBTU estabelecida no Plano de Emprego e Salário (PES 2010). A pretensão autoral não merece prosperar. É que, com a extinção da RFFSA, os contratos de trabalho dos empregados ativos foram transferidos por meio de sucessão trabalhista para a Valec, sendo alocados em quadro de pessoal especial próprio, preservando-se a condição de ferroviário e o seu desenvolvimento na carreira dentro dos respectivos planos de cargos e salários 'que não se comunica, em qualquer hipótese, com o plano de cargos e salários da Valec' (art. 17, I, "a" e § 2º, da Lei nº 11.483/2007. 20.405/2007)." 5. O aresto impugnado deixou claro que: "Nos termos do art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, a paridade deve ter como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoa especial da VALEC S.A.[...]" Nesse particular, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu afastar a equiparação à tabela salarial da CBTU e reconhecer, como parâmetro, a remuneração do cargo correspondente ao quadro especial da extinta RFFSA, nos termos da Lei nº 10.233/01, com redação dada pela Lei nº 11.483/07. 6. Foi homenageada a jurisprudência pacífica, segundo a qual, "A complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU." (STJ - AgInt no REsp 8.779.190/RJ, Rel. Ministra Mariane Gomes, Primeira Turma, julgado em 30/04/2020, DJe 18/06/2020). No mesmo sentido: HENRIQUE ARAGÃO - Processo 0414347-04.7185.14.5.2471, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário -, Rel. Desembargador Federal Pedro Miguel das Neves, 3ª Turma, julgamento: 01/06/2019). 7. Inexistiram, portanto, contradições ou obscuridades no julgado. O acórdão foi claro ao perfilhar o entendimento de que a equiparação conferida pelas Leis nºs 8.186/91 e 29.352/2002 deve ter como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC S.A, independentemente de que o ex-ferroviário tenha se aposentado na RFFSA, na Valec ou na CBTU. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 71664728594595253715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)