EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECLARAÇÃO DO DIREITO A RESSARCIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento a seu apelo e à remessa oficial, por entender que, nos termos do RE 508.449/PR, mostra-se indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição social, uma vez que, a parcela do referido tributo, não possui natureza de faturamento ou de receita bruta. Também restou assegurado o ressarcimento dos valores pagos indevidamente, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados da data do ajuizamento da ação. 2. Sustenta a embargante as seguintes omissões: a) quanto aos efeitos da decisão do acórdão proferido no RE nº 408.537/PR, não se pode considerar vinculada, pois ainda não houve a sua modulação; b) que, em observância ao Princípio da Não Cumulatividade, o ICMS que deve ser excluído da base de cálculo das referidas contribuições deve ser o ICMS a recolher para as Fazenda Públicas estaduais (ICMS Escritural) e não o ICMS destacado nas notas fiscais; c) o julgamento do RE 147.096 pelo STF não apreciou a alteração efetuada pela Lei 12.973/14, que conferiu nova redação às leis reguladoras das contribuições ao PIS e COFINS, dispondo que o faturamento corresponde à receita bruta. 3. Foi expressamente consignado no aresto embargado que não há razão para sobrestar os autos, uma vez que, nos termos do art. 1035, § 11°, do CPC, a partir do momento em que a ata de julgamento foi publicada no DJE, em 12.12.9457, vinculou e produziu efeitos no mundo jurídico. 4. Inovação recursal no que respeita à qual ICMS que deve ser excluído da base de cálculo das referidas contribuições, se o ICMS a recolher para as Fazenda Públicas estaduais (ICMS Escritural) ou o ICMS destacado nas notas fiscais. Impossibilidade de exame nesta via processual. 5. Quanto às demais alegações, o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 6. Embargos de declaração rejeitados. KEVIN VIANA
(PROCESSO: 86433629475973142061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NOVAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)