PROCESSO Nº: 4301775-36.7209.2.10.7605 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: GUSTAVO LOPES e outro ADVOGADO: Gustavo Henrique Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Cardoso - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MPF. SENTENÇA QUE REJEITOU A DENÚNCIA, POR FALTA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE PELA FALTA DE ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS O OFERECIMENTO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO ACOMPANHANDO A DENÚNCIA. ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DESCRITO NO ART. 171, § 3º, C/C ART. 29 E 71, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face de sentença que rejeitou a Denúncia proposta em desfavor dos recorridos, que lhes imputava o cometimento do crime previsto no art. 171, § 3º, c/c art. 29 e 71, do Código Penal, todos do Código Penal, fundamentando-se na falta de justa causa para a ação penal, nos termos do art. 395, inciso III, do CP, em face da ausência de mínimos lastro probatório, por não constarem dos autos os atestados que teriam sido emitidos pelo Presidente Colônia de Pescadores, com as falsas informações sobre atividade pesqueira artesanal, que possibilitaram o recebimento indevido do seguro defeso pelo benenficiário, que não teria agido com dolo ao participar da suposta fraude 2. Alega a douta Procuradoria Regional da República, em seu parecer, como preliminar, a nulidade da decisão que rejeitou a denúncia, porque, após a resposta à acusação dos réus, não lhe foi concedida vista para se manifestar sobre as alegações trazidas por eles. 3. Já o recurso ministerial restringe-se ao mérito, afirmando, em síntese, que constam nos autos elementos probatórios suficientes a demonstrar indícios de materialidade e autoria e até mesmo do dolo da prática, pelos denunciados, do delito descrito no art. 171, § 3º, do Código Penal. 4. Narra a Denúncia que O. B. da S., induzido por A. T. B., obteve indevidamente vantagem ilícita em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos anos de 2012 à 2015, quando se filiou à Colônia de Pescadores da cidade de Mogeiro/PB, ainda que não exercesse atividades de pesca de forma ininterrupta, recebendo 12 (doze) parcelas do seguro defeso. 5. Embora não haja previsão legal sobre o direito de vista dos autos ao MPF após a apresentação das respostas à acusação pelos denunciados, a jurisprudência do STJ realmente inclina-se na possibilidade de réplica do MPF em tais casos, desde que se a Defesa suscite preliminares que possam influir na decisão de recebimento da denúncia. Precedentes. 6. Em suas respostas à acusação os denunciados não apresentaram quaisquer preliminares, restringindo-se a sustentar de forma genérica a ausência de materialidade e autoria delitivas, bem como do dolo, pois, segundo eles, não haveria qualquer fraude a configurar o delito de estelionato, de forma que não se afigurou necessária a vista dos autos ao MPF após a resposta à acusação dos réus. Preliminar rejeitada. 7. A rejeição da Denúncia, de acordo com a dicção do art. 395, do Código de Processo Penal, deve ocorrer em caráter excepcional, apenas quando ela for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, ou faltar justa causa para o exercício da ação penal. 8. No caso em tela, além de atender a todos os requisitos do artigo 41, do CPP, há elementos de provas suficientes para Evelyn Santos a descrição dos fatos realizada pelo MPF na inicial acusatória, de forma a dar indícios de materialidade e de autoria, suficientes ao prosseguimento da persecução penal, devendo ser ressaltando que não se exige, nesta fase da ação crimina, o exaurimento perfeito da prova. 9. A denúncia veio acompanhada do IPL nº 450/2013, no qual estão acostados vários documentos encaminhamento por parte do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), entre os quais consultas e relatórios de requerimentos de supostos pescadores da Colônia de Pesca de Mogeiro/PB, os quais indubitavelmente comprovam o recebimento do mencionado benefício assistencial. 10. No mesmo IPL os agentes da Policia Federal empreenderam diligências na aludida cidade a fim de entrevistar possíveis beneficiários dos mencionados seguros defesos. Segundo o MPF, "nessa oportunidade, agentes da Polícia Federal entrevistaram 79 (setenta e nove) pessoas, dentre as quais "26 (vinte e seis) admitiram que não exerciam atividades de pesca de modo ininterrupto, e que à época da criação da Colônia de Pescadores de Mogeiro/PB, o presidente e fundador os teria convencido a se filiarem para que pudessem requerer o benefício de seguro defeso, independentemente da condição de ser, ou não, pescador profissional artesanal". 11. Como bem salientado pelo Parecer da Douta Procuradoria Regional da República, no tocante ao lastro probatório, "a ausência de juntada de documentos contrafeitos voltados exclusivamente para a consecução da fraude não afasta a presença de justa causa no caso concreto. Primeiramente porque, como cediço, o crime de estelionato majorado é autônomo com relação ao falso, não necessitando do último para se consumar". 12. Com relação ao presidente da Colônia de Pescadores, há documentos e testemunhas que afirmam que ele fornecia declarações de atestavam a filiação, na referida Colônia, de pessoas que não exerciam atividade pesqueira, de forma que estas pudessem receber indevidamente benefício previdenciário, havendo, portanto, indícios de materialidade e autoria suficientes para o recebimento da denúncia. 13. No tocante ao beneficiário do seguro defeso, observa-se que ele, em seu depoimento no IPL, afirmou que nunca fora pescador artesanal, trabalhando na roça, porém mesmo assim, "aceitou e seguiu adiante com a filiação na Colônia de Pescadores da cidade para poder obter o benefício seguro defeso", havendo portanto, indícios de materialidade, autoria e até mesmo, de dolo em sua conduta. 14. Na fase do recebimento da denúncia impera o princípio "in dubio pro societate", de forma que, havendo, na inicial acusatória, a descrição dos indícios da materialidade delitiva e da autoria da conduta criminosa, bem como um subsídio mínimo de elementos de prova (que integram a justa causa), deve a Ação Penal prosseguir, afim de que seja aprofundada a análise do conjunto probatório, momento em que as partes poderão apresentar suas teses acusatórias e defensivas. 15. Recurso em Sentido Estrito provido para reformar a sentença, determinando o recebimento da denúncia e a continuidade da ação penal. nge
(PROCESSO: 06489053713150845188, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020)