PROCESSO Nº: 1963396-66.3483.21.8.4379 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LORECI DE MELO FRADIQUE ADVOGADO: Paulo Esteves Do Rego Junior APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 85.809/32. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PRESUNÇÃO LEGAL. CÓDIGO 2.5.1, DO ANEXO II DO DECRETO 10.823/79. MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIRO DA CONDENAÇÃO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. YAGO SILVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) da revisão do ato de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento da especialidade do labor pelo enquadramento da atividade profissional, na qualidade de mecânico, no período de 15.06.1270 a 15.08.1464. 2. A impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática, não havendo que se falar em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico que não se renova mês a mês. 3. Aplica-se ao caso concreto o instituto da prescrição, posto que o demandante requer a revisão de ato do INSS que, em 24.06.0402, concedeu aposentadoria ao autor, sem averbação do tempo de serviço especial, enquanto a presente demanda apenas foi ajuizada em 10.03.3038, quando já transcorridos mais de 5 (cinco) anos da prática do ato administrativo ora impugnado, de modo que tal pretensão encontra-se atingida pela prescrição, com fulcro no art. 1º do Decreto 46.515/32. 4. A prescrição declarada no caso sub examine diz respeito tão somente à pretensão de reformar o ato administrativo que concedeu a aposentadoria, podendo o interessado apresentar um novo pedido para obtenção do benefício, ainda que com base nos mesmos argumentos e fatos apresentados no pleito anterior fulminado pela prescrição. Entretanto, consoante entendimento do STF (RE 419.736/MG) é desnecessário um novo requerimento administrativo do benefício quando constatada nos autos a resistência por parte do INSS, devendo-se, na hipótese, levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento. 5. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 6. No que se refere ao período laborado pelo demandante nas empresas Motores de Alagoas S/A (03.12.0238 a 29.05.6183), Cycosa Cyro Accioly Comércio Ltda (29.08.0992 a 19.04.9291 e 02.07.9420 a 23.02.6421) nas funções de auxiliar de mecânico e mecânico, respectivamente, observa-se que há previsão expressa no item 2.5.1, do Anexo II do Decreto 37.002/79, permitindo a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de tempo de serviço; dessa forma, impõe-se reconhecer como insalubre por presunção legal o tempo de serviço prestado pelo autor no supramencionado período, não se cogitando, portanto, de necessidade de efetiva demonstração dos agentes nocivos, por se cuidar de interstício anterior à Lei 9.032/95. 7. Aplicando-se o fator de conversão ao período trabalhado em condições especiais e somando-o ao tempo de serviço em atividade comum, o apelante soma 42 anos de tempo de contribuição, sendo, portanto, manifestamente legítima a percepção do benefício a partir do ajuizamento da ação. 8. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 057.424/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 04.03.5190, os Gustavo Jesus serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 9. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ. 10. Apelação do Particular parcialmente provida. EPV
(PROCESSO: 62818617321628663529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020)