PJE 4234684-95.4766.21.8.3985 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BÔNUS/ACRÉSCIMO NA NOTA DO ENEM PARA ALUNOS QUE CURSARAM TODO O ENSINO MÉDIO NO AGRESTE DE PERNAMBUCO OU NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA/PE (ZONA DA MATA). RESOLUÇÃO 19/2015 DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UFPE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO. CRITÉRIO OBJETIVO. LEGALIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de procedimento comum cível, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, formulado no sentido de determinar a imediata matrícula do agravante no curso de Medicina da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Campus do Agreste-Caruaru, com início das aulas marcado para 05/09/2020. 2. Em suas razões, o agravante argumenta, em síntese, que: a) como residente e domiciliado em Caruaru, participou do processo seletivo que dá acesso ao curso de Medicina ofertado pela UFPE; b) a Resolução 19/2015, do Conselho Coordenador de Pesquisa, Ensino e Extensão da Universidade Federal de Pernambuco, estabeleceu política afirmativa em favor dos alunos residentes em cidades localizadas no entorno dos Campi do Agreste e de Vitória de Santo Antão, e o meio para implementação foi a concessão de acréscimo de 10% na nota final do processo seletivo; c) prevalece o critério da "preponderância" (se o estudante preponderantemente atendeu o requisito estabelecido por medida administrativa, faz jus ao benefício), dado que, no caso, o estudante cursou menos de 3% de sua vida estudantil fora da região do agreste; d) a segunda demonstração da probabilidade do direito ocorre pela ausência de voluntariedade em relação à alteração ínfima de residência (a mudança ocorreu por necessidade da família em momento anterior à criação da própria resolução, quando estava submetido ao poder familiar), enquanto a jurisprudência é categórica no sentido de que a parte não poderá ser prejudicada se não existe voluntariedade na mudança. Em adição, destaca que Lei 9.784/1999, no art. 2º, prevê que é necessária a adequação entre os meios e a finalidade pretendida ao se imporem obrigações e restrições de tal forma que se garanta o atendimento do interesse público. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à validade do ato administrativo que indeferiu a matrícula do agravante no curso de Medicina da UFPE, Campus do Agreste-Caruaru, sob o fundamento de que o autor não cursou todo o ensino médio no Agreste de Pernambuco ou no Município de Vitória-PE (zona da mata), diante do contido na Resolução 19/2015 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFPE. 4. Conforme destacado pelo prolator da decisão, "a reserva de cotas para estudantes trata-se de limitação da regular concorrência do certame público para os candidatos a vagas em cursos de nível médio ou superior das Instituições Federais de Ensino (IFEs), a partir da ideia das "ações afirmativas", cujo objetivo é a criação de dispositivos ativos para realizar o princípio da igualdade, tratando os desiguais com desigualdade. É uma tentativa, no caso das vagas das IFEs (de acordo com o previsto na Lei 12.711/2012), de reservar vagas para pessoas que a Lei definiu como tendo características que diminuiriam sua chance de entrar nas instituições públicas, por terem sido discriminadas por critérios econômicos, de cor, raça ou etnia. (...) A lei federal restringiu um direito fundamental ao livre acesso em uma instituição federal de ensino, em igualdade de condições, por qualquer estudante brasileiro que tenha concluído o ensino médio (no caso das universidades) ou o ensino fundamental (no casos dos institutos federais técnicos de nível médio). Entretanto, tal restrição foi considerada adequada e exigível, atendendo ao critério (princípio) da proporcionalidade, como, de resto, o próprio Supremo Tribunal assim já reconheceu. Sendo uma restrição a um direito fundamental, a interpretação da Lei 12.711/2012 deve ser restritiva, teleológica e sistemática, sob pena de causar prejuízo a milhares de estudantes candidatos às vagas das instituições federais de ensino que não se enquadrem na Lei." 5. A Resolução 19/2015 CEPE/UFPE, baseada no artigo 5º, §3º, do Decreto 7.824/2012, que regulamentou a Lei 12.711/2012 (Lei das Cotas), criou "cotas regionais", consistente no acréscimo de 10% na nota final do ENEM aos candidatos que tiverem cursado e concluído todo o ensino médio em escolas regulares e presenciais de municípios do Agreste e Zona da Mata de Pernambuco. 6. In casu, consta que o agravante não cursou todo o Ensino Médio em escolas regulares e presenciais das mesorregiões descritas pelo IBGE da zona da mata e agreste de Pernambuco, dado que cursou o 2º semestre do 1º ano do ensino médio no Estado de Tocantins em 2013 (fato incontroverso). 7. O entendimento da Segunda Turma deste Regional é no sentido de que tanto os candidatos quanto a Administração vinculam-se às regras que regem o certame (Edital), em observância ao princípio da legalidade. Nesse passo, não cabe determinar a pretendida adição do percentual de 10% à nota obtida pelo agravante (para alcançar a nota de 849,17 e lograr a 33ª posição dentro do número de 40 vagas ofertadas para tal grupo especial), de forma a viabilizar sua matrícula dentro das vagas destinadas a alunos egressos da rede de ensino das mesorregiões descritas pelo IBGE da zona da mata e agreste de Pernambuco, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. 8. Insta consignar que tal não significa a exclusão do candidato que não preencheu os requisitos para figurar no referido grupo especial da lista destinada à concorrência geral (ampla concorrência). Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1052939-24.8579.1.3.8110, Rel. Des. Federal Danilo Lima, Data de Assinatura: 11/01/2020. 9. Nesse contexto, uma vez que foram respeitadas as previsões editalícias, considerando que o procedimento de estabelecimento de "cotas regionais", no âmbito do poder discricionário e da autonomia didático-científica da Universidade, revela-se em ação afirmativa para a população local, devem ser observados os critérios objetivos fixados para a concessão da referida pontuação extra, não merecendo reforma a decisão agravada. Nesse passo, em que pese o fato de o ter estudante cursado apenas um semestre fora da região do agreste/zona da mata e a ausência de voluntariedade em relação a tal alteração de residência, não se apresenta eivado de mácula o ato administrativo que indeferiu o cômputo do acréscimo na nota obtida para fins de matrícula. 10. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 20259851926672523617, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2020)