PROCESSO Nº: 7771325-59.0991.13.1.4754 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KAIQUE SILVEIRA ADVOGADO: Arthur Cardoso Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Monteiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Santos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL A COMPROVAR O LABOR RURAL PELA CARÊNCIA EXIGIDA. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS/AUTODECLARATÓRIOS/EM NOME DE TERCEIRO. DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS. ENTREVISTA RURAL/INSS. SÚMULA 149/STJ. REsp 3.775.627/SP. NÃO APLICAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural/Segurada Especial, retroativo à DER - 26/11/2014. 2. Em suas razões, alega, em breve síntese, que os documentos apresentados foram expedidos à época da DER, bem como que o companheiro da autora recebe benefício previdenciário urbano no valor superior ao salário-mínimo, afastando, portanto, o argumento de que a subsistência da família provém da agricultura. 3. Assiste razão a autarquia previdenciária. Explica-se: a i) Declaração de Exercício da Atividade Rural de 19/07/2014, sem a devida homologação e a ii) Ficha de Inscrição/Filiação em 09/10/2014, ambas emitidas pelo STTR/Bryan da CruzSE, indicam, apenas, a filiação da parte autora à entidade sindical, merecendo destacar que a inscrição/filiação ocorreu 03 (três meses) antes do pedido administrativo - DER 17/05/2014. 4. As iii) Contribuições sindicais/CONTAG/Exercícios 2009/2010/2011/2012/2013/2014, constando a autora como "comodatária", embora reportem-se a período pretérito, foram todas pagas em 17/08/2014, ou seja, a poucos dias do requerimento junto ao INSS. Logo, inservíveis para comprovar o período de carência. 5. Destaca-se que a iv) Declaração escolar de 29/06/2014, indicando a ocupação "lavradora" nos arquivos de matrícula do filho da autora, é documento autodeclaratório, pois as informações ali registradas são decorrentes da declaração unilateral da parte interessada, não demandando qualquer comprovação. Já, a v) Declaração de exercício de atividade rural emitida pelo dono da terra em 22/07/2013, equipara-se à prova testemunhal e os demais documentos estão em nome de terceiro proprietário do imóvel rural. 6. Ressalta-se que o vi) Contrato de Comodato de Imóvel Rural celebrado em 22/03/2013, com vigência 11/01/1998 a 27/12/2014, firma reconhecida em 10/07/2013, constando a autora como "comodatária", resta prejudicado como início de prova material, em razão das declarações contraditórias da autora na Entrevista Rural/INSS em 27/08/2014, vez que, inicialmente afirmou que durante o período de 07/08/1998 a 02/05/2014, não se afastou da atividade rural e, em seguida, asseverou que "morou uns dois anos em Itabaianinha, juntamente com o companheiro, mas que faz 09 anos que voltou a morar em Kaique Fernandes, e que nesse período não trabalhou na roça.". Ainda, acrescentou que o companheiro recebe auxílio-doença, o qual foi requerido em 2007 quando eles moravam em Itabaianinha/SE, do mesmo modo que informou que "a despesa da casa sempre foi paga com a renda do esposo". 7. As informações são ratificadas pelo extrato CNIS/INSS, no qual registra que o companheiro da apelada é beneficiário de auxílio-doença, no valor de R$ 1.375,00 (Mil trezentos e setenta e cinco reais), em razão da atividade "comerciário", desde DIB 09/11/2007, merecendo destacar, também, que ele teve vínculos urbanos nos períodos entre abril/1998 a julho/2001 e agosto/2001 a novembro/2006. 8. Diante de tais constatações, assim como, da ausência de prova ao contrário, permite-se concluir que houve afastamento do alegado labor agrícola pela autora, bem como que a atividade rural não era indispensável à própria subsistência do núcleo familiar. 9. Embora tenha implementado o requisito etário, a parte autora não logrou êxito em comprovar o tempo de trabalho rural pelo período de carência, no caso, 180 (cento e oitenta meses). 10. Incidência da Súmula nº 149/STJ. 11. Não aplicabilidade do REsp 1.811.030/SP, por não se tratar de julgamento por ausência de elementos de provas documentais, e sim, por julgar que a documentação acostada aos autos não demonstra a condição de segurada especial da parte autora. 12. Inversão do ônus da sucumbência, observado os termos do art. 98, §3º do CPC. 13. Apelação provida. fpt
(PROCESSO: 43804734091321646363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)