PROCESSO Nº: 5075739-90.6136.29.5.5102 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ETNA ENGENHARIA E TERRAPLENAGEM NACIONAL LTDA ADVOGADO: Luis Henrique Goncalves De Azevedo Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Natália Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Duarte EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 733.892/PR. RESTITUIÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou procedente o pedido para a) determinar que a parte ré se abstenha de exigir da autora a inclusão da quantia relativa ao ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS; b) condenar a ré a, respeitada a prescrição quinquenal, restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos em razão da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando-se exclusivamente a taxa SELIC a título de atualização monetária e juros de mora e c) condenar a parte ré à devolução das custas e ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados no menor percentual da respectiva faixa de valores prevista no art. 85, parágrafo terceiro, do CPC/15, a incidir sobre o montante a ser restituído, a ser apurado na fase de liquidação do julgado. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº. 007.780-PR, entendeu, sem qualquer ressalva, ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. O ISSQN não integra a receita bruta da empresa, constituindo valor a ser repassado ao município. Ou seja, havendo a mesma razão de direito, deve ser aplicado ao ISS a orientação emanada pelo STF em relação ao ICMS. Precedentes desta Corte Regional. 4. Deve ser assegurado ao particular, observado o prazo prescricional quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à repetição do montante pago a maior, a ser apurado em fase própria de liquidação. 5. Aos valores a serem compensados deve ser aplicada, nos termos da Lei nº. 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, REsp. nº 9.830.213/SP, de relatoria da Ministra Bruna Gonçalves, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. 6. Remessa oficial e apelação improvidas. FP
(PROCESSO: 77408884313101194708, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DA PAZ (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)