E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - Ação rescisória movida por Yasmin Viana em face da União, com base no artigo 966, V, do CPC/2015, visando rescindir acórdão proferido pela 2ª Turma do TRF-5ª da Região, composta à época pelos Exmos. Desembargadores Federais Enrico Campos (Relator), Gustavo Henrique da Conceição e Carlos Eduardo Cardoso (em substituição do Desembargador Federal Levi Rodrigues), nos autos do processo nº 9929844-09.2122.22.2.9745, que negou provimento à apelação, na qual o Apelante, ex-militar temporário, pretende a reintegração aos quadros do Exército brasileiro e, posteriormente, a reforma, decorrente de patologia que teria ocorrido durante a prestação do serviço castrense, além de ajuda de custo e indenização por danos morais. II - Sustenta o Autor, em síntese, que "os fatos que ensejam a Rescisória foi o fato que existem laudos comprobatórios (ressonância magnética) de que o REQUENTE encontra-se com ESPONDILOSE ENTRE L5-S1; MÍNIMA DE L5 SOBRE S1; E EDEMA DOS LIGAMENTOS INTERESPINHOSOS DE L3 A S1, além de vários parecerem de sua incapacidade definitiva para a vida militar. E mesmo assim através uma perícia circunstancial o perito analisou os laudos e pareceres e dar seu parecer que o REQUERENTE está com apenas uma lombalgia que pode ser tratada com antibióticos. Ora se o REQUERENTE, mesmo que estivesse apenas com a tal lombalgia, teria de fazer o tratamento. Ai se pergunta. Como poderá o REQUERENTE se tratar de uma doença adquirida em serviço militar através de antibióticos e seções de fisioterapia sem sua manutenção de adido? Quem pagará pelo tratamento. Fica claro que o acórdão merece reforma, pois o REQUERENTE não poderá se tratar sem trabalho, sem dinheiro, e jogado na rua como fez a REQUERIDA para se livrar do ônus de sua responsabilidade. (...) O Requerente propõe a presente ação rescisória, com fundamento no inciso V do artigo 966 do Código de Processo Civil, porque o Acórdão rescindendo rompeu com a situação de segurança jurídica consolidada do Requerente ao desrespeitar a sua situação fático-jurídica atual, violando manifestamente norma jurídica, já que está claro que o REQUERENTE precisa do tratamento, nem que seja de antibióticos e seções de fisioterapia (...)" III - Prevê o artigo 966, V, do CPC/2015: "Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) V - violar manifestamente norma jurídica". IV - Pela simples narração da inicial, verifica-se que o Autor pretende, em realidade, a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal para ver reformado o acórdão. Ora, nesse sentido, muito embora a parte lastrei a propositura da demanda na violação de norma jurídica, sequer aponta qual seria o dispositivo legal violado. V - Embora na decisão rescindenda não seja imprescindível cogitar-se da norma violada, pois dispensável o prequestionamento, é necessário, em sede de ação rescisória, indicar, na petição inicial, a norma ofendida. A indicação da norma violada constitui a causa de pedir da rescisória com base no inciso V e, assim, necessita ser explicitada. VI - Parte da doutrina e jurisprudência mitigam referida exigência desde que, apesar da omissão do Autor, possa depreender-se a norma violada a partir do contexto fático narrado, não sendo essa a hipótese dos autos, haja vista as diversas normas que regem a matéria. VII - Com efeito, a ação rescisória constitui instituto processual extremo, com hipóteses taxativas previstas no artigo 966 do CPC/2015, não se prestando para o reexame da justiça da decisão, desiderato aqui claramente veiculado. JOÃO LUCAS PEREIRA - Honorários advocatícios fixados R$ 2.000,00, com base no § 8º do artigo 85 do CPC/2015, ficando a exigibilidade suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica, que ensejou o deferimento da gratuidade judiciária, segundo o artigo 98, § 3º, do CPC/2015. IX - Ação rescisória extinta, sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 18498453503006880673, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PINTO, PLENO, JULGAMENTO: 17/12/2020)