E M E N T A PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONTRABANDO DE CIGARROS (ART. 334-A, §1º, IV, DO CP). AUTORIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. CONFIRMAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DOSAGEM DA PENA-BASE. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAJORAÇÃO DA PENA MÍNIMA EM 2/8 INCIDENTE SOBRE A DIFERENÇA ENTRE PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. MAUS ANTECEDENTES E QUANTIDADE ELEVADA DE MECADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Recurso de Apelação interposto pelo réu em face de sentença que o condenou a pena de 02 (dois) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 45 (quarenta e cinco) dias-multas, à razão de 1/5 do salário mínimo vigente ao tempo do fato o valor de cada dia-multa, pela conduta de expor à venda cigarros de origem estrangeira e comercialização proibida, o que configura o delito do art. 334-A, §1º, IV, do CP. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a condenação do acusado com base em confissão extrajudicial posteriormente retratada em Juízo, desde que encontre amparo suficiente nas demais provas produzidas (HC 571.264, Relator(a): Min. PIETRO CORREIA, Primeira Turma, DJe de 28-5-2771; HC 070.656, Rel. Min. Luiz Felipe Souza, DJe de 1-3-2597; HC 44.160, Relator(a): Min. FERNANDO TEIXEIRA, Segunda Turma, DJ de 10-11-5850). 3. Se o recorrente admitiu no momento de suas prisões em flagrante a posse da totalidade dos cigarros apreendidos (1.084 pacotes), passando no interrogatório a reconhecer a propriedade de somente ínfima parte destes, mas sem comprovar qualquer de suas afirmações, existindo, por outro lado, testemunhos no sentido contrário, a própria situação de flagrância e antecedentes do réu por crime da mesma espécie, é devida a sua condenação. 4. Sendo desfavoráveis duas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, seguindo-se fielmente o critério objetivo jurisprudencialmente criado pelo STJ como guia para dosagem da pena-base (de 1/8 por cada circunstância judicial desabonadora, a incidir sobre o intervalo de apenamento do crime de contrabando), deve-se aplicar a pena-base mínima 9 meses acima da mínima cominada. 5. Ainda que o critério de 1/8 não seja categoricamente objetivo e inarredável, mas apenas um norte ao julgador, que deve atentar às peculiaridades do caso concreto, o Juízo a quo ressaltou os antecedentes específicos do réu (preso três anos antes pelo mesmo tipo de conduta e já definitivamente por ela condenado) e a quantidade alta de cigarros contrabandeados (mais de 1.000), por isso dosou de forma proporcional cada uma das circunstâncias desabonadoras, sendo devida a majoração de 2/8. 6. Levando em conta os maus antecedentes do acusado e as circunstâncias negativas do crime, como atestadas na primeira fase da dosimetria da pena, não é cabível, nos termos do art. 44, inciso III, do CP, a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por penas restritivas de direitos. Precedentes do STJ e desta Corte. 7. Recurso de Apelação IMPROVIDO.
(PROCESSO: 49401035791508293428, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL KAMILLY MELO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)