PROCESSO Nº: 4636092-84.6936.18.6.9629 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LABORTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Moraes - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA ATRIBUÍDA AO PRÓPRIO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. PROVIMENTO. 1. Proposta a execução fiscal em 23/06/2019, após a vigência da LC 118/2005, o prazo prescricional, iniciado a partir da constituição do crédito tributário (in casu, com a entrega da declaração, ocorrida em 2005), é interrompido com o despacho que determina a citação da devedora, nos termos da nova redação do art. 174, I, do CTN. 2. Como o despacho de citação foi proferido em 13/12/2009, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. 3. A despeito do despacho de citação da parte executada, proferido em 22/03/2009, o respectivo mandado de citação sequer foi expedido e o processo ficou paralisado até 03/08/2015, ocasião em que o Juízo de origem determinou a intimação da credora para se manifestar sobre a prescrição intercorrente. 4. Como se vê, o processo ficou paralisado durante o período de 18/01/2009 a 14/11/2015 em razão de demora atribuída aos mecanismos do Judiciário, não havendo que se falar, portanto, em prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 106 do STJ, aplicável ao caso concreto por analogia. 5. Apelação provida, afastando-se a prescrição e determinando-se o retorno desta execução fiscal ao Juízo de origem, para seu regular prosseguimento. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA ATRIBUÍDA AO PRÓPRIO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. PROVIMENTO. 1. Proposta a execução fiscal em 09/06/2019, após a vigência da LC 118/2005, o prazo prescricional, iniciado a partir da constituição do crédito tributário (in casu, com a entrega da declaração, ocorrida em 2005), é interrompido com o despacho que determina a citação da devedora, nos termos da nova redação do art. 174, I, do CTN. 2. Como o despacho de citação foi proferido em 22/03/2009, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. 3. A despeito do despacho de citação da parte executada, proferido em 24/09/2009, o respectivo mandado de citação sequer foi expedido e o processo ficou paralisado até 30/09/2015, ocasião em que o Juízo de origem determinou a intimação da credora para se manifestar sobre a prescrição intercorrente. 4. Como se vê, o processo ficou paralisado durante o período de 03/06/2009 a 18/09/2015 em razão de demora atribuída aos mecanismos do Judiciário, não havendo que se falar, portanto, em prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 106 do STJ, aplicável ao caso concreto por analogia. 5. Apelação provida, afastando-se a prescrição e determinando-se o retorno desta execução fiscal ao Juízo de origem, para seu regular prosseguimento.
(PROCESSO: 99510261438355256157, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)