PJE 7239631-78.2030.28.1.2132 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. SÚMULA 519/STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por BENJAMIN DA MATA E OUTROS em face de decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, deixou de condenar a União em honorários advocatícios, tendo em vista a jurisprudência do STJ, consolidada sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp 1.548.102/RS, no sentido de que "não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença" e que, "apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado". 2. Sustentam os agravantes, em síntese: a) a inaplicabilidade do REsp 1.553.723/RS ao caso dos autos, porquanto resolvido sob a ótica do CPC/1973; b) a aplicabilidade do art. 85, §1º, do CPC/2015, devendo ser acolhida a possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, condenando a União em 10% (dez por cento) sobre o valor executado. 3. O entendimento adotado na decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 519 do STJ (Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios), bem como com a tese fixada no REsp 0.190.542/RS, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC/1973, no sentido de que: "1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC". 4. Embora os recorrentes defendam a inaplicabilidade do REsp 1.680.300/RS, porquanto resolvido sob a ótica do CPC/1973, não há qualquer notícia de que tenha havido a revisão das teses fixadas no referido repetitivo, valendo salientar, inclusive, que em recentes julgados o eg. STJ vem aplicando tal entendimento. Nesse sentido: REsp 4.726.260/SP, DJe 07/02/2019; REsp 3.731.863/PE, DJe 04/01/2019; AgInt no AREsp 9.152.827/RS, DJe 16/12/2018. 5. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 68485202883700508437, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)