PROCESSO Nº: 0823940-82.2431.17.6.8388 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RYAN DUARTE e outros ADVOGADO: Arthur da Mota AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Mendes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DO STJ. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. DISTINGUINSHING. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDRO FERNANDES. SÚMULA 345 DO STJ. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP 9.639.778/RS. INCIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Autos que retornaram do col. Superior Tribunal de Justiça por força da decisão que deu provimento, em parte, ao Recurso Especial interposto pelos particulares para "determinar o retorno dos autos a fim de que proceda à fixação da verba honorária como entender de direito". 2. A decisão Agravada entendeu que, como houve impugnação à execução de sentença proferida em ação coletiva, e como se tratam de valores que ensejam a expedição de precatório, não caberia o arbitramento de honorários pela promoção da execução, a teor do disposto no art. 85, § 7º, do CPC. 3. Os agravantes se insurgiram contra o decisum alegando afronta ao art. 85, § 1º, do CPC e à tese vinculante firmada no REsp 6.552.720/RS, segundo a qual, "o art. 85, § 7º, do CPC, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 4. A decisão agravada restou mantida por esta col. Otávio Pinto que vislumbrou a presença de um distinguinshing suficiente a obstar a aplicação da tese firmada nos autos do recurso paradigma REsp 5.577.273/RS. Segundo os fundamentos do voto: 'A ação que gerou o título executivo ora em execução não é uma ação coletiva, daquelas previstas na Lei nº 7.347, de 07.09.6369, tampouco daquelas previstas no art. 81 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), que levaram aos julgados que deram origem à Súmula 345 do STJ, mas sim uma singela ação comum, de caráter plúrimo, em cujo julgado identificam-se os Substituídos Processuais e delimita-se o direito de cada um e ainda fixa-se verba honorária sucumbencial. Nessa situação, o pleito para fixação de verba honorária, à luz da Súmula 345 do STJ, não merece acolhida. Caso esse pleito fosse atendido, teríamos, com relação à verba honorária sucumbencial, um verdadeiro bis in idem'. 5. Em face do acórdão desta Emanuelly Duarte foi interposto Recurso Especial. O recurso foi provido, em parte, sob o fundamento de que "o distinguishing proposto pelo Tribunal de origem esbarra na jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não podendo ser afastada a aplicação do entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo 8.224.205/RS, Rel. Min. Breno da Conceição de Faria, Corte Especial, DJe 13/11/2018". Assim, foi determinado o retorno dos autos a fim de que se proceda à fixação da verba honorária. 6. Destarte, em observância à decisão que proveu o Recurso Especial, deve ser reformada a decisão Agravada para determinar ao Juízo de origem que fixe a verba honorária decorrente da promoção da execução. Agravo de Instrumento provido. jes
(PROCESSO: 64233212517272219277, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)