PROCESSO Nº: 5401551-86.8015.11.11.7726 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: BERNARDO DA PAZ IRMÃO e outros ADVOGADO: Otávio Costela Bruto Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly das Neves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8811021-13.0440.11.7.1792 - 5ª VARA FEDERAL - PE MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Pinto EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ÓBITO DO SERVIDOR ANTERIOR À EXECUÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título judicial, deferiu a habilitação dos herdeiros da ex-servidora Laura Moraes, afastando a alegação de existência de prescrição. Em seguida, determinou, com base no art. 3º da Lei nº 13.463/2017, a reexpedição de RPV já em favor dos habilitados ENZO GABRIEL DUARTE IRMÃO; LUIZ FERNANDO JESUS E MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE SOUSA. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante defende, inicialmente, que são inexistentes/ineficazes os atos praticados pelos advogados do exequente, desde 14/11/2009, data do óbito da parte. Com efeito, o art. 692 c/c o art. 682, II, do Código Civil preveem que o mandato judicial cessa com o óbito do mandante. Além disso, o art. 37, parágrafo único, do CPC/1973 e o art. 104, § 2º, do CPC/2015 são claros em não conferir qualquer efeito aos atos processuais praticados pelo advogado sem procuração nos autos. Assim, defende que o regular prosseguimento da execução para cobrança do crédito de NICOLE RODRIGUES, consoante o então vigente o art. 567, I, do CPC, dependia da apresentação de procuração devidamente assinada pelo administrador provisório ou pelo inventariante do espólio, o que não ocorreu até o presente momento. No mérito, aduz que a ex-servidora faleceu em 10/07/2009, sendo o pedido de habilitação feito dez anos após o óbito. Alega que o processo originário não foi suspenso, pelo que prescrito o direito conforme súmula 150 do STF c/c o art. 1º do Decreto 67.879/32. 3. Sobre a impossibilidade de iniciar a execução em decorrência do óbito do exequente ter sido anterior, o mandato conferindo poderes ao advogado para representar a parte em Juízo extingue-se com a morte do outorgante, nos termos do art. 1.316, II, do Código Civil, que foi reproduzido no art. 682, II, do Código Civil de 2002, restando inconteste que, por ocasião da proposição da execução, os poderes de representação já se encontravam extintos, considerando que o falecimento do mandatário faz cessar os efeitos do contrato de cunho personalíssimo, ante a extinção da própria personalidade do contratante. 4. No caso, o servidor sindicalizado morreu antes do ajuizamento da execução. A morte da outorgante acarreta a extinção do mandato, ainda que a execução tenha sido promovida pelo sindicato. Em sendo assim, não há como conferir a habilitação dos herdeiros, na forma requerida. 5. Precedentes: PJE 6536336-48.0028.18.10.3654, rel. Desembargador Federal Luiz Fernando Novaes. 28 de abril de 2020. 6. Prejudicada a questão referente à prescrição. 7. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 50401872018312091799, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)