PROCESSO Nº: 3924535-01.1933.2.10.6501 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FICAMP S.A INDUSTRIA TEXTIL ADVOGADO: Petrucio Santos De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Mendes EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. EXCLUSÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NA DATA DE VENCIMENTO. INFORMAÇÃO DIVERSA NA DARF. CONTRIBUINTE LEVADO A ERRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar a reinserção do impetrante no parcelamento tributário requerido, devendo a impetrada permitir que o impetrante pague a entrada do Programa Especial de Regularização Tributária - PERT. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/09. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a Lei 13.496/2017 previu requisitos materiais e formais para o deferimento do pedido de adesão ao parcelamento. Alega que o recorrido aderiu em data anterior a 09 de novembro de 2017 e tinha plena ciência de que deveria proceder ao pagamento das parcelas correspondentes à entrada do parcelamento até a data limite de 31 de julho de 2017. Aduz que o fato de o DARF ter sido impresso com data de 30 de novembro não deve ser utilizado como justificativa para admitir a possibilidade de pagamento extemporâneo, uma vez que a lei foi clara e expressa quanto ao termo final para pagamento de cada parcela correspondente à entrada. 3. Além disso, a Fazenda Nacional destacou que o DARF foi impresso manualmente pelo recorrido em aplicativo disponibilizado pela RFB para preenchimento genérico de documentos de arrecadação, cuja responsabilidade é do próprio usuário. Assim, a observância da data limite para pagamento do valor correspondente às parcelas da entrada é fato imposto pela norma e a consequência em caso de descumprimento deve ser aplicada. 4. O impetrante narra, em sua inicial, que em 04 de agosto de 2017 aderiu ao PERT - Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela Lei 13.496/2017 e regulamentado pela IN 1748 de setembro de 2017. No parcelamento estavam contemplados os débitos vencidos até 12 de novembro de 2017 e era exigida uma antecipação de 7,5% (sete e meio por cento) para débitos inferiores a quinze milhões de reais. 5. O contribuinte alega que antes do vencimento das parcelas da entrada (14 de maio de 2017), foi editada a IN 1752 de 14/11/2017 que alterou a entrada para o percentual de 5% (cinco por cento) para os débitos inferiores a quinze milhões, porém continuava com vencimento em 31 de outubro. No entanto, no dia 31 de outubro, foi editada uma nova instrução normativa (IN 1754) que previa a alteração para a requisição de adesão ao PERT, passando a ser até 02 de agosto de 2017. 6. O apelado defende que após a edição da IN 1754 foi gerada uma enorme confusão, pois o contribuinte migrava para essa nova modalidade de parcelamento e, quando emitia o DARF, aparecia a seguinte mensagem: "DARF válido para pagamento até o último dia útil de novembro de 2017". Em 14 de abril de 2017, observou que o seu parcelamento teria sido rejeitado na consolidação por falta de pagamento das DARF´s até o dia 14 de novembro, mesmo tendo um DARF que continha indicação para pagamento até o último dia útil de novembro de 2017. 7. Compulsando os autos, verificou-se que no Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF consta que o pagamento poderia ser feito até o último dia útil de novembro de 2017 (Id. 8559430.2047359). 8. O ingresso do contribuinte no PERT foi rejeitado em razão da não observância do prazo de pagamento (28 de outubro de 2017). Ocorre que a emissão do DARF com a informação da data final até o último dia útil de novembro induziu o impetrante a erro, causando-lhe prejuízo. 9. É importante ressaltar que o contribuinte demonstrou boa-fé, visto que, mesmo sabendo que o parcelamento tinha sido rejeitado, efetuou o pagamento da parcela mínima, com esperança de que, havendo algum reconhecimento pela Receita Federal, precisaria somente completar os valores da antecipação (Id. 7143721.8580601). 10. A Segunda Turma entende que a pretensão explícita do contribuinte em pagar o seu débito fiscal junto à Receita Federal deve ser levada em consideração nas situações de exclusão dos débitos de programa de parcelamento. Precedente: LEONARDO DA PAZ, PJE 9951136-51.9565.11.8.0152, Rel. Des. Lucas Gabriel Cardoso, Segunda Turma, Julgado em 07/04/2019. Desse modo, deve ser mantida a determinação de reinserção do impetrante no PERT. 11. Apelação e remessa necessária improvidas. [01]
(PROCESSO: 66725466910861044769, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)