PJE 7506819-27.1947.24.11.9866 EMENTA CIVIL. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CEF. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REMUNERAÇÃO/COMISSÃO. ALTERAÇÃO SEM PRÉVIO AJUSTE. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor de Loteria Sorte de Felipe Jesus - ME, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, afastando a pretensão autoral de receber o valor de R$ 31.795,77 (setenta e quatro mil, trezentos e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos), calculado até 18/06/2014, indevidamente pago à ré, em virtude de problemas operacionais no sistema SIAPX/SITAE, responsável pelo repasse das parcelas contratadas em empréstimo consignado, cuja remuneração é de até 2% do valor do empréstimo, limitada a R$ 800,00 (oitocentos reais). Honorários advocatícios fixados em favor da parte demandada/apelada, arbitrados na esteira do art. 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC/1973, no montante correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. 2. Em suas alegações, a apelante afirma, em síntese, que: a) estabeleceu, desde o início da contratação, que a remuneração do correspondente bancário deve ter por base de cálculo não o valor total da nova operação formal realizada, mas sim a diferença entre o novo valor liberado e a dívida anterior inadimplida, a ser liquidada com a nova operação, sendo de conhecimento de todo correspondente bancário esta diretriz; b) o Manual Normativo OR189731, norma interna da CEF, estabelece que a remuneração do Correspondente ocorre sobre a diferença entre o valor da nova operação e a dívida a ser liquidada; c) por problemas operacionais ou de programação, o sistema informatizado (SIAPX/SITAE), no período entre 23/05/2011 e março de 2013, equivocadamente efetuou os pagamentos utilizando como base de cálculo o valor integral do novo contrato, isto é, considerando, além do valor da nova operação, também o valor da dívida anterior liquidada, sendo esta falha identificada pela Auditoria interna da empresa pública apelante; d) para comprovação do pagamento a maior, juntou, com a inicial, relatório detalhado de cada operação onde ocorreu pagamento superior ao devido (id 9389883.932687), não podendo a formação unilateral desta planilha ser desvalidada. 3. Nos termos do art. 876 do CC, todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir, e que o contrato faz lei entre as partes, em respeito ao princípio da autonomia da vontade. 4. Cumpre destacar que o Código Civil consagra a boa-fé objetiva como cláusula geral de observância obrigatória, preconizando, em seu art. 422, que os contratantes deverão guardar tanto na conclusão do contrato como em sua execução os princípios de probidade e boa-fé. 5. Na hipótese em debate, analisando o contrato colacionado aos autos (Contrato de Adesão para Comercialização das Loterias Federais firmado com as Casas Lotéricas e Unidades Simplificadas de Loteria - USL, para Prestação de Serviços de Correspondente CAIXA AQUI negocial - id´s. 2268635.307875, 5328158.182539, 8428049.682460), observa-se que a Cláusula Quarta do instrumento e o Anexo I assim estabelecem: "Contrato - CLÁUSULA QUARTA - DA REMUNERAÇÃO - Os serviços referidos no Anexo I deste contrato darão direito à PERMISSIONÁRIA à remuneração, por transação efetuada ou por proposta efetivada, cuja alteração será procedida de comunicado da CAIXA e passará automaticamente a integrar este contrato. (... ) Anexo I - Tabela de Remuneração (...) Produtos pessoa física (...) Valor (...) Crédito consignado - 2% do valor do empréstimo, limitado a R$ 800,00". 6. Verifica-se que o contrato não prevê a regra ora invocada pela apelante, tampouco a instituição financeira logrou demonstrar, nos autos, que tenha dado ciência ao contratado sobre qualquer alteração da regra pactuada, inclusive quanto ao conhecimento formal, expresso e inequívoco da apelada aos normativos internos que indica em seu apelo (Manual Normativo OR252221). 7. Ademais, o termo aditivo trazido aos autos (id. 4983716.606140) não altera a regra anteriormente pactuada entre as partes, ao manter a previsão de remuneração, em seu Anexo I, de 2% do valor do empréstimo, limitado a R$ 800,00, no segmento "Pessoa Física - Crédito Consignado", devendo prevalecer os termos anteriormente firmados entre a empresa pública apelante e a apelada, ou seja: que o percentual para os valores atinentes a empréstimo consignado será de 2% do valor do empréstimo, tendo como única ressalva a limitação de R$ 800,00. 8. A Segunda Turma desta Corte Regional firmou entendimento análogo acerca da matéria dos autos, em questionamento similar, resolvendo a lide, por unanimidade, nos termos do Voto prolatado pelo Relator da Apelação Cível 2368287-81.1491.14.1.5709, Desembargador Federal Diogo Pires, assinado eletronicamente em 18/11/2018, com acórdão lavrado e já transitado em julgado em 23/08/2018. 9. Por fim, no tocante à alegação de que a apelante realizou pagamento a maior, convém afastá-la, pois, consoante registrado na sentença, "(...) há que se reportar que não houve comprovação dos pagamentos a maior alegados na petição inicial, seja através de extratos, seja por intermédio de qualquer documento apto para comprovar a operação bancária descrita. (...)". 10. Apelação desprovida. Sem condenação em honorários recursais (sentença proferida sob a égide do CPC/1973). sam
(PROCESSO: 70445439792538084865, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)