PROCESSO Nº: 3453433-96.1653.1.5.3052 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: VITOR GABRIEL ARAGÃO ADVOGADO: Nathan Barbosa Vaz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DNIT. BR 316/AL. IMÓVEL EM FAIXA DE DOMÍNIO. CONSTRUÇÃO DAS MORADIAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES APONTADAS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE - DNIT em face de acórdão que, negando provimento à apelação, manteve sentença que julgou improcedentes os pedidos do DNIT, com vistas a ser reintegrado em faixa de terra às margens da Rodovia BR 316/AL, Km 79,5, do Município de Santana do Ipanema, pois o habitacional, do qual faz parte o imóvel da embargada, foi construído com recursos da FUNASA. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Analisando os declaratórios do DNIT, tem-se que o embargante busca, apenas, a reforma do julgado, o que não é possível, em vistas do meio adotado. 4. O acórdão não foi omisso, acerca da localização do imóvel em faixa de domínio. Ocorre que a situação tratada nos autos é peculiar, por se tratar de habitacional construído com recursos da própria Administração Pública Federal, ainda que o DNIT alegue que a FUNASA não tenha escolhido o local onde foram erguidas as construções. Nesse sentido, segue trecho do julgado: "De fato, foi constatada a ocupação da faixa de domínio, já que a largura da faixa no local é de 70 m (setenta metros) para cada lado, contados do eixo central da rodovia. Ademais, há 15 m (quinze metros) da área não edificável, perfazendo um total de 85 (oitenta e cinco) metros que deveria distar entre o eixo central e o imóvel. No laudo pericial, comprovou-se que o imóvel está a uma distância de cerca de 20 m (vinte metros). / Contudo, a ocupação em análise se diferencia das que, no geral, são submetidas a esta Corte, vez que, no presente caso, as moradias foram construídas pela própria Administração Pública./Conforme o Ofício DIESP/AL nº 26/2017 da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA (id nº 6163653), houve a realização de uma ação na localidade do Alto do Tamanduá, "visando a substituição de moradias precárias por edificações sanitariamente segura", ação essa que contou com o apoio da Funasa, "como forma de combater à doenças de Chagas"./A realização da ação também foi confirmada pelo Município de Poço das Trincheiras/ AL [...]./ Tendo em vista as particularidades do caso, tem-se que a irresignação do DNIT não merece prosperar, devendo ser resguardado o direito à moradia do demandado, principalmente frente às contraditórias atuações da Administração Federal, por intermédio do DNIT e da FUNASA, que violam o princípio da proteção da confiança". Assim, não há que se falar em omissão do julgado, acerca do art. 4º, III, da Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre os requisitos urbanísticos para o loteamento. 5. A construção com recursos federais e a natureza da comunidade enquanto remanescente de quilombo não excluem o mandamento legal que busca garantir a segurança da rodovia. É tanto que a sentença e o acórdão foram claros acerca da necessidade de buscar outros meios com vistas à segurança viária: "Não se pode desconsiderar os argumentos trazidos pelo demandante acerca da segurança dos moradores e dos que trafegam pela rodovia. Também quanto a esse ponto, a decisão foi acertada, tendo estabelecido que, 'quanto à segurança viária, não há notícias de que as moradias lindeiras à rodovia tenham a agravado, sendo que podem ser adotados meios menos onerosos de atenuar ou mesmo eliminar os riscos decorrentes das construções, tais como a instalação de lombadas (eletrônicas ou não), faixa de pedestres, passarelas, etc'". A possibilidade de adotar tais medidas, demonstra que não houve omissão acerca do art. 50 do Código de Trânsito Brasileiro, ainda que ele não tenha sido citado expressamente. 6. Não houve violação dos arts. 98, 99, 100, 102 e 1.208 do CC/2002, bem como do art. 183, § 3º, da CF/88. No caso, houve um juízo de ponderação, calcado na proporcionalidade. Do contrário, o Judiciário estaria legitimando atuação da Administração Pública contrária à boa-fé. Ainda que o DNIT argumente não ter adotado conduta contraditória, é fato que a Administração Pública Federal, da qual o embargante faz parte, assim procedeu, não podendo o cidadão sofrer os encargos de tal conduta. 7. Tratando-se de declaratórios que visam à rediscussão do que já foi examinado, devem ser rejeitados. 8. Embargos de declaração do DNIT não providos.
(PROCESSO: 03209567717487494056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)