PROCESSO Nº: 5652021-35.2237.19.3.7013 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Bernardo da Mata APELADO: JOÃO FELIPE DA MOTA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Nunes EMENTA CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÕES EM FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA "NON AEDIFICANDI" AO LONGO DE FERROVIA. LEI Nº 6.766/79. DECRETO Nº 2.089/63. DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Apelações interpostas pela Transnordestina Logística S/A e pelo DNIT em face da sentença que, em sede de Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar, julgou improcedente o pedido. Os honorários advocatícios a cargo da FTL foram fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da DPU. 2. Em suas razões recursais, a Transnordestina Logística S/A sustentou, em síntese, que: a) restou demonstrada a posse anterior da área invadida pelos Apelados, em favor da Apelante; b) porquanto é vedada toda e qualquer construção ao longo das ferrovias, sendo obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15,00 metros, contados a partir da faixa de seu domínio; c) o esbulho possessório praticado pelos apelados restou configurado, pois incontroversa a presença de construções invadindo a área "non aedificandi" e a faixa de domínio, conforme laudo pericial, fotografias, relatórios e demais documentos que instruíram a petição inicial, por se tratar de bem público imprescritível; d) restando configurada a indevida ocupação, não há que se falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, devendo toda e qualquer construção irregular na área não edificável ser demolida em benefício da segurança das pessoas que vivem no local e do tráfego ferroviário; e e) a ocupação de bem público exige autorização expressa, inequívoca, válida e atual do titular do domínio, sem a qual configura mera detenção ilícita, a afastar o direito a qualquer indenização. Caso seja mantida a condenação, pediu a minoração do valor de honorários advocatícios para 10% a 20% do valor atualizado da causa, pois foram fixados em 2 (duas) vezes o valor da causa. 3. O DNIT assevera que a faixa non aedificandi, que se constitui terreno particular sobre o qual pesa uma limitação administrativa de não erguer construção, começa logo onde termina a faixa de domínio, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 6.766/79, sendo que qualquer construção dentro de uma dessas duas faixas de terra, como fizeram os Réus, há de ser considerada irregular e imediatamente desfeita. 4. A área "non aedificandi" configura uma limitação administrativa, na medida em que impõe ao particular um dever negativo (obrigação de não fazer). A razão de ser da proibição é, justamente, o perigo que as referidas construções representam para os usuários das ferrovias e terceiros que transitam em suas adjacências. 5. O Decreto nº 2.089/63 definiu como "faixa de domínio ferroviária" a faixa mínima de terreno necessária à perfeita segurança do tráfego dos trens, correspondente a uma linha distante 06 (seis) metros do trilho exterior. 6. Dúvidas não restam quanto à efetiva construção na invadem a área não edificável ao longo dos trilhos de ferrovia -50,59 metros quadrados do imóvel ocupado por Davi Lucas Cardoso e 38,57 metros quadrados do imóvel ocupado por Benício da Conceição-, consoante se infere do laudo pericial (Id. 2480231.7707344). 7. As áreas que margeiam as ferrovias são faixas de terra "non aedificandi", consoante a previsão posta no art. 4º, III, da Lei nº 6.766/79. Sendo assim, nenhuma construção poderá ser feita a menos de 15 (quinze) metros do limite da ferrovia, regra que não foi respeitada pela parte Ré, eis que os imóveis foram construídos dentro dessa área, configurando-se o esbulho e impondo-se a determinação da reintegração de posse, bem como da retirada da referida construção. 8. Sendo imposições de ordem geral, as limitações administrativas não rendem ensejo a indenização a ser paga pelo Poder Público, sequer em favor dos eventuais proprietários, muito menos dos possuidores ou detentores do imóvel, tendo em vista que a ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção. 9. Apelações providas. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, "pro rata", a cargo dos Apelados, suspensa a sua exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). ota
(PROCESSO: 96436047560284281730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2020)