PROCESSO Nº: 8815648-68.7526.10.6.3783 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI DA PAZ ADVOGADO: Paulo Moraes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Cunha (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL SEM GARANTIA. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular contra a sentença que extinguiu os embargos à execução opostos, sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC/2015), por considerar ausente garantia do juízo, consoante preconiza o art. 16, §1º, da Lei 6.830/1980. 2. A jurisprudência do STJ e deste CAUÊ MORAES é no sentido de que os embargos à execução fiscal, quando inadmissíveis (hipótese dos autos), podem ser recebidos como ação anulatória de débito fiscal, ainda que sem a eficácia de suspender o processo de execução, em observância aos princípios da fungibilidade e da economia processual. Precedentes: STJ, 1ª T., REsp. 933.730/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, data de julgamento: 27/12/2005; GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA, 1ª T., AC 725.841/RN, Rel. Des. Fed. CAUÊ MONTEIRO, data de julgamento: 31/05/2013). 3. Entendimento já consolidado nesta Quarta Turma: AC 33935140374176459243, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, data de julgamento: 29/05/2019. 4. Apelação parcialmente provida, para fins de anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos para regular prosseguimento da ação. DS
(PROCESSO: 43618530297217465522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA VITÓRIA SILVEIRA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020)