Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Fernandes Nº: 0093667-24.2559.10.7.2224 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA DE EMILLY RIBEIRO ADVOGADO: Diego Vieira Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz de Direito Leonardo Souza EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO. INCAPACIDADE ANTERIOR AO INGRESSO NO RGPS. LEI 8.213/91. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de auxílio-doença, ao entendimento de que a incapacidade da demandante é anterior ao seu ingresso no RGPS, havendo, por isso, ofensa ao disposto nos art. 42, §2º e art. 59, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91. 2. O benefício previdenciário do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal. 3. Além da invalidez temporária ou definitiva, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida, esta correspondendo a 12 contribuições mensais. 4. Conforme disposto no art. 42, § 2º, da Lei nº. 8.213/91, in verbis: "A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão". No mesmo sentido dispõe o art. 59, parágrafo único, da mesma Lei: "Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão". 5. No que tange à incapacidade, conforme Laudo médico judicial, emitido em setembro de 2018, a parte autora apresenta queixa de Parestesia (alterações de sensibilidade) e paresia (redução da força muscular) dos membros inferiores, além de limitação dos movimentos do ombro esquerdo. O expert diagnosticou quadro referente à CID M51.3 - degeneração de discos intervetebrais, M75.1 - Síndrome do Manguito Rotador em ombro esquerdo; G57.9 - Neuropatia dos membros inferiores secundária a Doença Degenerativa em coluna lombar. 6. A incapacidade da parte autora remonta a mais de 15 (quinze) anos antes do ingresso no RGPS na qualidade de autônoma, fato que ocorreu apenas em 2013. O médico-perito, com base em informações fornecidas pela própria autora, consignou que a mesma exerceu as suas funções laborais como doméstica desde os 13 (treze) anos de idade até cerca de 38 (trinta e oito) anos de idade, tendo-as interrompido em razão da incapacidade que a acomete. No entanto, a autora apenas passou a verter contribuições ao RGPS quando contava com 54 (cinqüenta e quatro) anos de idade. 7. Restando comprovado que a incapacidade da autora é anterior ao seu ingresso no RGPS, não há como conceder o benefício de auxílio-doença. Sentença mantida. 8. Apelação da parte autora improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 66152276633096920954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)