PROCESSO Nº: 7786799-84.6608.24.4.4407 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: E. J. R. D. S. ADVOGADO: Diego Porto e outro REPRESENTANTE(PAIS): SEVERINA RAMOS DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Silveira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. GRANDE DEMANDA DE PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MOROSIDADE DESPROPORCIONAL. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que o impetrado proceda à análise, no prazo de 10 (dez) dias, do pedido de concessão de benefício assistencial protocolizado pelo impetrante. 2. Apela o INSS alegando, em linhas gerais, inadequação da via eleita, uma vez que não haveria a liquidez e certeza necessárias ao mandado de segurança e que o pedido postulado demandaria produção de provas. Sustenta ainda a ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora, e, por fim, a carência de servidores e a grande demanda de prestações previdenciárias, o que impossibilitaria a análise do requerimento administrativo em tempo hábil, não havendo que se falar, pois, em aplicação do art. 49 da Lei Nº 9.784/99. 3. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso PEDRO LUCAS NUNES prevê o cabimento de Mandado de Segurança, in verbis: Art. 5, RAUL RIBEIRO. "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público." 4. No caso em tela verifica-se que a parte impetrante requereu administrativamente benefício assistencial à pessoa com deficiência em 13/09/2019, conforme comprovante do protocolo de requerimento juntado aos autos (id nº 9123239.52643554), pelo que se constatam preenchidos os requisitos necessários à concessão do mandado de segurança, uma vez que é direito do impetrante o acesso às informações ora pleiteadas. 5. Ademais, não se faz necessária a produção de provas visto que a parte já juntou aos autos comprovante do requerimento, o que se mostra suficiente para o reconhecimento de seu direito líquido e certo à apreciação, no prazo legal, de pedido administrativo de benefício previdenciário. 6. No que tange a alegação de ilegitimidade passiva, o artigo 5º, inciso IGOR DA CONCEIÇÃO prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.", o que se verifica no caso em questão, uma vez que é autoridade coatora o gerente executivo do INSS, pelo que não deve prosperar a alegação do ente autárquico. 7. Por fim, acerca do argumento de carência de servidores e da grande demanda de prestações previdenciárias como fator que impossibilitaria a análise do pedido de concessão de benefício assistencial e da consequente aplicação do art. 49 da Lei Nº 9.784/99, não assiste razão ao apelante. 8. Ainda que verdadeiro o déficit do quadro pessoal da referida autarquia previdenciária, não é razoável que o autor seja penalizado pela questão, tendo direito à prestação requerida, sendo desproporcional a morosidade no processamento e conclusão do requerimento previdenciário da impetrante, considerando que excede demasiadamente o prazo previsto na Lei n° 9.784/99, em seus artigos 48 e 49, devendo a administração pública emitir decisão sobre solicitações em matéria de sua competência no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período. 9. Ressalte-se que, intimado, o INSS informou que procedeu a análise do requerimento administrativo, conforme documentação acostada aos autos (id nº 9663380.21111445), pelo que restam confirmados os efeitos da sentença prolatada pelo Juízo a quo. 10. Remessa necessária e apelação improvidas. [16.2]
(PROCESSO: 96965865153706920633, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)