Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas da Mata Nº: 5793361-88.6283.19.6.1079 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DIOGO SOUZA ADVOGADO: Pedro Miguel Rocha RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Farias - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE ESCOLAR. AÇÃO RESCISÓRIA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO NA APURAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RESCISÓRIA. 1. Ação rescisória com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que LUCCA DIAS, ex-prefeito de Santa Maria do Cambucá/PE, visa rescindir o acórdão prolatado pela 1ª Turma desta Corte, nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 3730544-08.1011.3.5.7972, em que foi condenado à perda da função pública, se ainda a estiver exercendo; à suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos; à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos; à devolução aos cofres públicos do montante de R$ 791.099,34 (cento e sessenta e sete reais, trezentos e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos); e ao pagamento de multa no valor de R$ 007.974,34 (cento e sessenta e sete reais, trezentos e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos). 2. Insurge-se o promovente especificamente quanto à condenação de devolução aos cofres públicos do montante de R$ 377.267,34 (cento e sessenta e sete mil, trezentos e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos) e de pagamento de multa correspondente ao mesmo valor, com fundamento no artigo 966, LUCAS GABRIEL CARDOSO, do CPC/2015, alegando a ocorrência de erro de fato, na medida em que o relatório da Controladoria e os dados por ela apresentados, que instruíram a ação civil pública, definiram a quantidade de dias letivos de 2006 em 186 e os de 2007 em 193, quando o correto, levando-se em consideração o calendário escolar, seria 200 dias letivos para 2006 e 208 para 2007. 3. Aduz que nos anos de 2006 e de 2007 houve o pagamento somente dos serviços realizados e que a despeito das divergências de quantidades de dias, a cada mês, em nenhum dos exercícios de 2006 e 2007 foi ultrapassado ou diminuído o número de 200 dias letivos preestabelecidos no calendário escolar. 4. Aponta, nesse sentido, que as Declarações firmadas pela Secretária Municipal de Educação, em sintonia com o calendário exibido, comprovam a efetiva execução dos 200 dias letivos por ano, de modo que não se deu o pagamento de dias não trabalhados 5. O erro de fato que enseja a rescisão do julgado é aquele que ocorre quando a decisão admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, num como no outro caso, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. 6. O acórdão rescindendo, na linha do que foi decidido na sentença de primeiro grau, concluiu que houve irregularidades no pagamento pelos serviços de transporte escolar prestados no município de Santa Maria do Cambucá/PE, relacionadas às tomadas de preços de n°s 01/2005 e 02/2007, em que foram utilizados além de recursos do PNATE, recursos originados do FUNDEB/FUNDEF, do Programa Estadual "A caminho da Escola", e da prefeitura. 7. O julgado apontou que não restou comprovada a efetiva prestação de serviço, número de viagens realizadas, quantidade de alunos transportados entre outras coisas, tendo, ainda assim, sido consideradas pela edilidade para o cálculo do pagamento 22 (vinte e duas) viagens por mês, o que incluiu feriados e meses de férias, constatando-se que houve efetivo pagamento indevido à empresa prestadora de serviço, contudo, entendeu que a Controladoria, no cálculo do excesso de pagamento, efetivamente considerou 200 dias como o total dos dias letivos de 2006 e 208 dias, o total de 2007. 8. Com base na documentação que integra estes autos, bem como a ação civil pública de improbidade administrativa de n° 5793802-17.5604.4.4.2355, vislumbra-a configuração da hipótese em que o acórdão que se busca rescindir admitiu um fato inexistente, qual seja a consideração por parte da CGU do calendário escolar como base para a conclusão acerca do pagamento a maior por parte da prefeitura. 9. Diversamente do alegado pelo autor, o calendário escolar, identificado sob o registro de n° 0258988.959902 da ação principal, não atesta que a edilidade efetivamente promoveu o pagamento relativo a 200 dias letivos com relação aos anos de 2006 e 2007, mas apenas que o calendário letivo oficial previa 200 dias como o total dos dias letivos de 2006 e 208, o de 2007. 10. O relatório da CGU (id. 2861553.929247), por meio de notas de empenho, notas fiscais de serviços, cópias de cheques e recibos, apurou que a edilidade efetuou o pagamento referente a 22 dias por mês durante os anos de 2006 e 2007, o que equivale a 220 dias por ano, gerando, efetivamente, um pagamento a maior. 11. O cálculo do prejuízo ao erário realizado pela CGU resultou no valor de R$ 887.756,34 uma vez que, conforme se depreende do relatório, foi considerado, não o calendário escolar, que, como citado linhas atrás, previa 200 dias como o total do período letivo de 2006 e 208, o de 2007, mas sim, 186 dias letivos em 2006 e 193, em 2007, gerando uma condenação de devolução ao erário inadequada à realidade. 12. A própria CGU, em seu relatório, não trouxe qualquer fundamento para a conclusão de que o transporte escolar foi utilizado em período menor que o previsto no calendário escolar, deixando claro não se encontrar "anexada à documentação disponibilizada nenhum documento que contenha informações a respeito dos serviços executados, tais como: datas das prestações de serviço, número de viagens realizadas, quantidade de alunos transportados e percursos realizados". 13. Tendo o acórdão rescindendo concluído, da mesma forma que a sentença de primeiro grau, que a contagem de dias não foi feita de acordo com o calendário letivo escolar e que se os pagamentos realizados tivessem levado em consideração o mencionado calendário, teria sido economizado o valor de R$ 582.309,34, a conclusão que se chega é de ter se configurado o erro de fato no julgado atacado. 14. O valor encontrado resultou da diferença entre o pagamento relativo a 440 dias (220 de 2006 e 220 de 2007) e os 379 dias efetivamente trabalhados, conforme apontamento da CGU (186 de 2006 e 193 de 2007), o que resulta em um pagamento a mais de 61 dias, quando, na verdade, o cálculo deve ser feito entre os 440 dias pagos e os 408 dias letivos previstos no calendário oficial (200 de 2006 e 208 de 2007), o que resulta em um pagamento a mais de 32 dias, implicando um prejuízo menor que o apurado pela CGU e admitido no acórdão rescindendo. 15. Não há necessidade de se socorrer à perícia contábil para tal conclusão, devendo o juízo da execução apurar o valor a ser devolvido, quantia que será considerada também na condenação ao pagamento da multa, segundo os parâmetros definidos na presente decisão. 16. Procedência em parte da ação rescisória para dar parcial provimento à apelação do autor no processo principal, apenas para reduzir o valor da condenação à devolução ao erário e, consequentemente, o valor da multa, conforme os parâmetros apresentados na fundamentação.
(PROCESSO: 89627545864012889287, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 13/04/2020)