PROCESSO Nº: 3824519-79.7884.22.8.2395 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: DAVI LUCCA LOPES ADVOGADO: Luiz Felipe Martins APELANTE: TOTAL RAFAEL TEIXEIRA ADVOGADO: Vitor Hugo da Cruz Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Cavalcanti Lucca Correia EMENTA: CIVIL E IMOBILIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DETERMINADO PELO STJ. IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Retornam os autos do STJ, para reapreciação dos embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação da CAIXA, para afastar a sua condenação em danos morais; parcial provimento à apelação da Construtora, para afastar a condenação referente às penalidades contratuais; e parcial provimento à apelação do particular, apenas para condenar a construtora ao pagamento dos lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença, excluída a responsabilização da CEF quanto a este título. Sucumbência recíproca. 2. A Segunda Turma do TRF 5ª Região negou provimento aos embargos de declaração. Acontece que o STJ (Id. 4507458.81598136) deu provimento ao recurso especial (RESP Nº 1266318/RN) para, anulando o acórdão, determinar "o retorno dos autos ao eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região para promover novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 075-872), como entender de direito, sanando as omissões ora reconhecidas" . 4. Na decisão proferida, o Ministro Relator entendeu que restou caracterizada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que o julgado deixou de analisar a lide sob o enfoque dos arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil, acerca da alegada tese do embargante de que houve dano moral, tendo em vista que o atraso na entrega do imóvel ultrapassou 6 (seis) anos, deixando adquirentes abalados. 5. Na espécie, o atraso na entrega da obra restou configurado a partir do dia 11.02.1181, com a mora por parte da incorporadora em relação à obrigação de conclusão e entrega da construção imobiliária. Em março de 2014, a seguradora substituiu a Construtora pela ESCOL ENGENHARIA, para a retomada e conclusão das obras do Residencial Green Park Satélite, tendo sido fixado na sentença o prazo de 12 (doze) meses, mais 06 (seis) meses para a emissão do habite-se, a contar da sentença, proferida em 08/06/2014. Constatada a impossibilidade de continuidade da obra, a seguradora substituiu a construtora para que outra prosseguisse com os serviços, fato passível de ocorrer em contratos desta natureza, tanto que já há no contrato cláusula prevendo a eventual substituição. 6. O atraso da obra não gera direito a indenização por danos morais in re ipsa. É necessária a demonstração de que além do inadimplemento contratual houve abalo psicológico e sofrimento capaz de ensejar o dano extrapatrimonial e o consequente direito à reparação, nos moldes dos arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil, o que não ocorreu na espécie. No caso, não restou demonstrada a ocorrência de evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas. 7. Mantido o acórdão que negou provimento aos Embargos de declaração. [6]
(PROCESSO: 75982717570209255246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)