PROCESSO Nº: 6079093-16.8809.11.2.5712 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: W.A.FISICUS ACADEMIA LTDA ADVOGADO: João Gabriel da Mata e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Silva - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. POSTERIOR PARCELAMENTO DE DÉBITO. LIBERAÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "in casu, a agravante alega que houve o bloqueio de R$ 68.776,17 (trinta e seis mil, novecentos e trinta e sete reais e dezessete centavos), na sua conta única de faturamento e a permanência do valor bloqueado vem dificultando o desenvolvimento regular das atividades da empresa no tocante ao pagamento de seus funcionários e demais despesas, tais como, aluguel, empréstimos, conta de energia, água e serviços de manutenção. Com efeito, formalizado o parcelamento do crédito tributário, não pode ser mantida ou mesmo realizada a constrição de ativos financeiros existentes em nome do devedor, pois essa providência configuraria uma dupla e excessiva garantia do débito exequendo, nas esferas judicial e administrativa, além de comprometer o próprio parcelamento pactuado. Assim, em que pese o pedido de parcelamento ter sido realizado após o bloqueio dos valores, é possível o levantamento de penhora de bem estritamente relacionado ao processo produtivo da empresa". 3. Constata-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 2.268.382/AL. DJe: 02/12/2012. Relatora: Ministra EMILLY COSTA. Matheus Castro. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 36471945886360148394, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)