PJE 5789442-88.6914.10.6.9833 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, reconhecendo como devido o seguro-defeso, no valor de um salário mínimo, no período de 22/07/2015 a 12/05/2016, ampliando-se o referido prazo para 30 (trinta) dias, e determinando a recepção e o processamento do requerimento de seguro-defeso que fosse apresentado pela parte autora, devendo pagá-lo, em favor da mesma, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos requisitos necessários à concessão do benefício. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar os princípios da Separação dos Poderes (art. 2º da CF/1988), bem como o da Legalidade (art. 5º, II, da CF/1988) e o da Isonomia (art. 5º, caput, da CF/1988). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 08624561965506552841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)