PROCESSO Nº: 5865553-00.9486.18.9.8436 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: V. R. F. D. S. ADVOGADO: Francouellse Maria De Holanda Marques REPRESENTANTE(PAIS): RITA ROCHA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Francouellse Maria De Holanda Marques APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael da Costa PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO SOCIAL (LOAS). INCAPACIDADE LABORAL E MISERABILIDADE. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Leonardo Barros (identificador 7985545.3093278), em face de sentença (identificador 1535412.5287463), que julgou improcedente o pedido, tendo sido destacado que, apesar de a demandante possuir limitações físicas, sua incapacidade decorre da menoridade, pelo fato de não ter responsabilidade para seguir sozinha o próprio tratamento. No entanto, pode desempenhar os atos comuns à sua idade (a exemplo de estudar), desde que não envolvam maior esforço físico, o que não é determinante para o deferimento do pleito; 2. A controvérsia consiste em verificar se o autor preenche os requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada/Amparo Social, nos termos do art. 203, V da CF c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93; 3. O laudo médico do juízo (identificador 7478723.4134368) destaca a incapacidade da parte autora nos seguintes termos: k) O INSS, na sua avaliação, incorreu em erro científico? Por que (explicação pormenorizada)?"A autora já necessitava, desde a data do indeferimento (19/06/2010) do auxílio de um maior capaz, e só será responsável pela condução de seu próprio tratamento a partir da maioridade."; 4. O Ministério Público Federal, solicitou a perícia social, e destacou em seu parecer o reconhecimento da incapacidade pelo Perito do Juízo (identificador 4806993.2195884), nos seguintes termos: "Portanto, comprovado que a autora é acometida de patologia incapacitante a longo prazo, resta patente o preenchimento do 1º e 4º requisito."; 5. Assim, restou comprovada a incapacidade de longo prazo decorrente da patologia congênita, inclusivo tal conclusão foi destacada no acórdão anterior que anulou a sentença por falta de perícia social (identificador 1351663.55312913); 6. No que tange ao requisito da miserabilidade, o laudo social realizado por Oficial de Justiça, bem como as fotografias anexadas, que comprovam a miserabilidade da parte autora (identificador 9034926.6631079); 7. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 76936086329533559383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)