EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. MULTA. SAMUEL CORREIA. CONFIGURAÇÃO. DIMINUIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Inexiste a omissão apontada no acórdão embargado, uma vez que o julgamento turmário concluiu que para fixação da multa deverá o administrador observar a gravidade da infração; a vantagem auferida pelo infrator; a condição econômica do infrator e seus antecedentes; o prejuízo causado ao consumidor; a repercussão social da infração, dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 3. A reincidência do recorrente é fato incontroverso, contudo, diante da irregularidade cometida ser a comercialização de apenas dois itens de produto com plugue incorporado ao carregador da caixa amplificada ACA 120 AMVOX 65W RMS, cujo valor soma R$ 225,72 (duzentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos), sendo o caso de sua diminuição, para o valor fixo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo caráter pedagógico da sanção. 4. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, uma vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 19466850389438667945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE GOMES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)