PROCESSO Nº: 6977877-13.3117.18.4.9317 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: AUGUSTO MELO ADVOGADO: Bryan Almeida Ponte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Azevedo EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. FATO CONSUMADO. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Ceará - UFC em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando a transferência do Autor do curso de Medicina da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Campus Natal/RN, para o mesmo curso na Universidade Federal do Ceará, Campus Sobral/CE, promovendo a sua matrícula definitiva a partir do semestre 5154.0, em decorrência de problemas de sua saúde. 2. Aduz o Autor que ingressou no curso de Medicina da SARAH GOMES, por meio da pontuação obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) do ano de 2014; contudo, após o início do terceiro semestre letivo, no ano de 2016, foi acometido de enfermidade psiquiátrica, fato constatado em Relatório de Atendimento Psicossocial lavrado pela própria HELENA NASCIMENTO, razão pela qual requereu a sua transferência para a UFC, mas o seu pedido fora indeferido. 3. A autonomia universitária não deve ser interpretada de forma absoluta, mas considerando os princípios consagrados na Carta Maior, quais sejam, os asseguradores da saúde, da educação e da unidade familiar, consoante preconizam os arts. 196, 205 e 226, da CF. 4. Na hipótese, há Atestado Médico emitido por profissional Psiquiátrico, que relata que o Autor possui "transtorno depressivo recorrente (CID 10 F33). Seu quadro clínico é caracterizado por múltiplas oscilações de humor, ideias persistentes de suicídio e refratariedade aos tratamentos." Profissional de saúde mental da CLARA FERREIRA também atesta que o Demandante "apresenta um significativo quadro de vulnerabilidade emocional, o que indica a fundamental importância do apoio e suporte sociofamiliar para que seja possível enfrentar esse momento de fragilidade e conseguir dar andamento ao curso de Medicina." 5. Outra não é a conclusão do Parecer Psicossocial da NATÁLIA MONTEIRO, relatando que a situação em que se encontra o estudante tanto dificulta "a permanência do aluno no curso, quanto contribuem diretamente para afetar a sua saúde mental. Desse modo, indica-se que o discente retorne ao seu local de moradia, e se possível consiga a transferência para a Universidade Federal do Ceará, para que junto à mãe e seus familiares, possa dar continuidade aos seus estudos com tranquilidade." 6. Considerando a localização geográfica do Campus onde se pretende estudar (interior do Ceará), vê-se que o objetivo maior do Recorrido é permanecer perto de sua família, para melhor acompanhamento do seu estado de saúde. 7. Importante registrar, ainda, que o Autor/Apelado iniciou o curso de Medicina, na MARIA LUIZA NUNES, em 2014 e, em razão da concessão da liminar em 2016, ratificada pela sentença, observa-se que o Demandante já está no final do curso de Medicina, uma vez que faz quase 6 (seis) anos, desde que iniciou o curso, razão pela qual, não se mostraria razoável modificar a sentença, na medida em que se verifica o decurso de tempo necessário para que a situação fática tenha se consolidado, mostrando-se inconveniente sua desconstituição, pela inexistência de prejuízos a terceiros, circunstância que só acarretaria prejuízos ao Autor/Apelado, impondo-se, portanto, a confirmação da sentença monocrática. 8. Apelação improvida. Condenação da Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença. mft
(PROCESSO: 56175255026618198954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)