PROCESSO Nº: 0529664-89.5599.20.6.7936 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DOMUS COMPANHIA HIPOTECARIA ADVOGADO: Lucas Gabriel Cunha AGRAVADO: CHEILA MARIA HOLANDA FEITOSA e outro ADVOGADO: Juan Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila da Rocha EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DOS CÁLCULOS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EFETIVADA. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Empresa em face de decisão que homologou os cálculos da Contadoria Judicial. 2. Alega que não foi intimada para apresentar contrariedade às contas, tendo sido tolhido seu direito à defesa. Invoca em seu favor o disposto nos arts. 5º, LIV e LV, da CF/88; e 189 e 269 do CPC. 3. Da análise dos autos originários (Processo 0558749-69.3877.5.26.2609S), percebe-se que a Agravante foi devidamente intimada para se manifestar sobre as contas, conforme se verifica à fl. 700 (Id. 9691226.06024043), tendo constado expressamente na intimação a ordem para manifestação sobre a informação e cálculos da Contadoria. 4. A Agravante apresentou a manifestação de fls. 704/709 (Id. 8157480.01427823), na qual não se insurge propriamente contra os cálculos mas impugna o cumprimento de sentença de forma geral. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 96896223058545808672, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)