PROCESSO Nº: 4601888-14.8101.9.12.1706 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Gustavo Henrique da Cunha APELADO: LORENZO JESUS RAMOS FILGUEIRA GALVÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Ribeiro E Thomas Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE. VALOR INFERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO PELO ART. 8º, DA LEI 24.537/11. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado de Pernambuco - OAB/PE contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Custas processuais na forma da lei. Sem honorários advocatícios. 2. Apela a OAB/PE pugnando pela reforma da sentença. Bryan da Mota, em linhas gerais, que não estaria sujeita à limitação estabelecida pelo art. 8.º da Lei n.º 12.514/2011, em razão de sua natureza jurídica diversa da dos demais conselhos profissionais. 3. O cerne da questão diz respeito à aplicabilidade ou não, ao presente caso, da norma prevista no art. 8º da Lei 12.514/2011, que estabeleceu um valor mínimo para a cobrança judicial das contribuições devidas aos conselhos profissionais. 4. Ressalvado o entendimento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região adota o entendimento de que a OAB está submetida ao disposto no art. 8º da Lei nº. 12.514/11, visto que esta legislação cuida de todos os conselhos profissionais, sem distinção. Precedentes: Proc. 6140413-76.7845.5.4.7727 e 1841538-75.6215.1.12.4467 - rel. Des. Federal Pedro Henrique da Costa - julgamento em sua composição ampliada, julg. 12.06.2694. 5. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. 6. O STJ, também já vem entendendo que, "tendo em vista que a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (REsp 7333021/PE, Rel. Ministro EMANUEL BARROS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/2016, DJe 10/11/2016; REsp 7187156/RS, Ministra EMANUELLA NOGUEIRA, 23/10/2017 e REsp 1317098/MS, Ministro DAVI LUCCA AZEVEDO DE FARIA, 19/10/2017). 7. Na hipótese, observa-se que há a cobrança das 11ª e 12ª parcelas relativas à anuidade de 2015; das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª parcelas relativas à anuidade de 2016; das 8ª, 11ª e 12ª parcelas relativas à anuidade de 2017; e das anuidades dos exercícios de 2018 e 2019, no valor total de R$ 1.759,4 (mil setecentos e cinquenta e nove reais) - incluídos correção monetária, multa e juros - que não supera o mínimo legal de valor excedente a quatro anuidades. 8. Assim, fica mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 9. Apelação improvida. [16.2]
(PROCESSO: 48056245194479963164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)