PROCESSO Nº: 6614745-69.9045.11.10.0884 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ALAGAMAR RADIO SOCIEDADE LTDA - ME ADVOGADO: Diogo Santos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Moreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO. NATUREZA DÚPLICE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESSARCIMENTO DOS DANOS. AFASTAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PEDIDO CONTRAPOSTO DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE DANO. 1. Trata-se de apelações interpostas pela Alagamar Rádio Sociedade Ltda. e pela União contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, apenas para garantir o ressarcimento dos danos causados aos cabos radiais da antena que foram cortados durante a obra do TRT, a ser quantificado na fase de liquidação de sentença por artigos e, em razão do caráter dúplice das ações possessórias, julgou parcialmente procedente o pedido contraposto feito pela parte ré, para conceder a manutenção da sua posse na área em disputa. Por fim, antecipou a tutela na sentença, determinando a expedição de mandado de imissão na posse, bem como o imediato desligamento (desenergização) da antena. 2. Em suas razões, a Alagamar Rádio Sociedade Ltda. alega, em resumo, que a sentença foi extra petita e que houve cerceamento de defesa, pela necessidade de prova pericial. 3. A antena, assim como os radias, estão localizados no terreno referido na inicial, que é de propriedade da União, consoante restou sobejamente comprovado nos autos, não se verificando o julgamento extra petita na sentença que determinou a manutenção da União na posse da área em disputa, com a expedição de mandado de imissão na posse, bem como o imediato desligamento (desenergização) da antena. Dessa forma, deve ser afastada a alegação de julgamento extra petita, uma vez que a sentença se encontra restrita às questões trazidas aos autos, não havendo nada que extrapole tal parâmetro. 4. A alegação de cerceamento de defesa por ausência de perícia técnica, tampouco merece acolhida. Do exame dos autos, é possível verificar que o juiz chegou a deferir a perícia técnica para averiguar os danos aos cabos e constatar se a antena estava ou esteve em funcionamento, mas com a juntada do Relatório de Fiscalização da ANATEL, entendeu elucidados os fatos e reconsiderou a decisão anterior, indeferindo o requerimento para realização de perícia técnica, por entender que os autos mostravam-se suficientemente instruídos (decisão de id. 1024764.972378). Acrescente-se, ainda, que devidamente intimada dessa decisão, proferida ainda na vigência do CPC/73, a parte autora não interpôs recurso. 5. No que pertine à apelação da União, requer a reforma da sentença na parte em que foi condenada a ressarcir os prejuízos que o autor suportou com o corte dos radiais da antena e, ainda, para que a autora seja condenada a ressarcir-lhe dos prejuízos causados. 6. Apesar de a União ter danificado o patrimônio da autora durante a obra, consoante atestado no Relatório de Fiscalização da ANATEL ("Verificou-se que devido à construção de um muro e da edificação do TRT, as radiais contidas em um ângulo de 240º foram comprometidas, não atendendo assim ao que está autorizado na Licença de Funcionamento da Estação, ou seja, a existência de 120 radiais com 43 metros de comprimento, espaçado a cada 3 graus. Verificou-se, também, que as radiais estão comprometidas, rompidas na base da cerca/muro de proteção da antena"), deve ser afastada a condenação ao ressarcimento, tendo em vista que o dano ocasionado decorreu de culpa exclusiva da vítima, não tendo a União, no momento de construir os alicerces em terreno que lhe pertencia, ou seja, no exercício regular do direito de dispor do bem, como saber que embaixo do solo havia radias da antena de propriedade da autora. Acrescente-se a isso, que a autora não compareceu à audiência de instrução e julgamento, ocasião na qual poderia ter produzido as provas que considerasse pertinentes, no sentido de comprovar a responsabilidade da União pelos danos ocasionados. 7. No tocante ao pedido contraposto de ressarcimento dos danos causados pela autora, o argumento da União de que teria havido prejuízo decorrente da devolução ao órgão concedente dos valores remanescentes que seriam aplicados na obra (uma vez que precisou aguardar a solução do impasse para que voltasse a requerer o repasse de verbas para a continuidade da construção), não deve ser acolhido, considerando que o TRT é um órgão da própria União, tendo a verba permanecido em seu orçamento. 8. Apelação da Alagamar Rádio Sociedade Ltda. improvida. Apelação da União parcialmente provida, para excluir a condenação de ressarcimento ao autor. Considerando que a União decaiu da parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC), deve a autora ser condenada ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, aplicado em decorrência do valor irrisório atribuído à causa (R$ 0.881.11).
(PROCESSO: 07872906775649026322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)