PROCESSO Nº: 1459618-90.6423.1.9.9657 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MADEIREIRA ITAIPU LTDA ADVOGADO: Ailyn Rodrigo da Rocha ADVOGADO: Natalia Marina Pereira ADVOGADO: Diego Santos ADVOGADO: Bryan Correia ADVOGADO: Renan da Mata ADVOGADO: Francisco Freitas ADVOGADO: Caio Duarte ADVOGADO: Vicente Costa ADVOGADO: Vitor Gabriel Melo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RE 174.781/PR COM REPERCUSSÃO GERAL. POSIÇÃO DO COLEGIADO EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA. ICMS DESTACADO NOTA FISCAL E ICMS-ST. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS LEGAIS VIGENTES AO TEMPO DO ENCONTRO DE CONTAS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DA FAZENDA IMPROVIDO. RECURSO DO PARTICULAR PROVIDO. 1. Remessa necessária e apelações interposta pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional contra a sentença que concedeu a ordem, para assegurar o direito da empresa de exclusão do ICMS efetivamente recolhido (e não da condição de substituta tributária - ICMS-ST) da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS, assegurando-se o direito à repetição do indébito 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 248.278, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 3. Todavia, esta eg. 4ª Turma, em sua composição ampliada, nos autos do processo nº 4648101-48.3269.19.8.4221, vem acolhendo a tese do contribuinte, externando o entendimento de que "O ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída". 4. Assim, observando-se que, na hipótese, diversamente de outras demandas, a parte postulou expressamente (não tendo formulado pedido genérico), requerendo a exclusão do ICMS, destacado na nota fiscal e do efetivamente pago, na base de cálculo do PIS e COFINS, perfilha-se o entendimento turmário, em franca homenagem ao princípio do colegiado. 5. No tocante à compensação, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 9.264.677, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 09.05.4939). No mais, o direito à compensabilidade deve ser exercido observadas as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. 6. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Apelo do contribuinte provido, para conceder a ordem, de modo a determinar a exclusão ICMS- substituição da base de cálculo do PIS e da COFINS. Remessa necessária parcialmente provida, para estabelecer que o direito à compensabilidade do indébito tributário deve observar as restrições legais e normas vigentes à época do encontro de contas.
(PROCESSO: 49641853286261969475, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)