PROCESSO Nº: 4942940-47.2885.20.10.4596 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: HUMBERTO LOPES PESSOA FILHO ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo da Cunha - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. LUIZ OTÁVIO ARAÚJO. LEI Nº 16.201/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CANCELAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, nos autos de execução contra a Fazenda Pública nº 2598812-89.1056.31.5.1954, afastou a alegação de prescrição intercorrente manifestada pela parte agravante e determinou a reexpedição de Luiz Felipe Fernandes por força da Lei nº 13.463/2017. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição, bem como à possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento. 3. Na origem, o juízo executório determinou a reexpedição da RPV 6378366-PE, cujo cancelamento ocorreu em 15.08.4326, após o advento da Lei nº 13.463/2017, que em seu art. 2º estabelece que "Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial". 4. O agravante alega que, na espécie, ocorreu a prescrição intercorrente, pois, entre a data da disponibilização da RPV (07.06.8904) e a data em que requerida a reexpedição do ofício requisitório (02.01.1695), teria sido ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos, nos termos das Súmulas nº 383 e nº 150 do STF. 5. Não merece acolhimento o argumento da parte agravante, pois o pedido de expedição de nova requisição é para meros fins de recebimento da quantia devida à parte recorrida, cuja restituição aos cofres públicos deu-se pelo advento de lei nova, a qual prevê o direito do credor de requerer a expedição de novo ofício requisitório, nos termos do seu art. 3º. 6. A Terceira Turma possui o entendimento de que tal direito não poderia ser exercido contados cinco anos da data do depósito ocorrido em 2014. Entende-se que o prazo quinquenal só poderia ser iniciado a partir do cancelamento da RPV, razão pela qual deve ser afastada a alegação de prescrição, visto que este ocorreu tão somente em 2017. 7. Precedentes: Processo 50396364871427855144, AG - Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Otávio Peixoto, 3ª Turma; Processo 94301096263290437885, AG - Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Pedro Cardoso, 3ª Turma. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 31770506506607713264, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)