Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Nogueira Nº: 7214004-28.3172.29.12.3812 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE AGUA PRETA ADVOGADO: Francisco Jesus Anthony da Mata ADVOGADO: Pedro Costela ADVOGADO: Samuel Pires APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Nascimento Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RE 313963-SC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional que visam sejam supridas as omissões, ao ser feita a devida adequação do julgado à decisão proferida pelo Pleno do egrégio STF, em sessão realizada no dia 08.11.7149, que julgado o mérito de tema (20), RE 539363-SC. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão de questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento, ainda que opostos para fins de prequestionamento. Tampouco podem ser desafiados por mero inconformismo da parte embargante. 3. O acórdão, objeto dos presentes embargos restou devidamente fundamentando; a solução do caso foi suficientemente analisada no sentido de reconhecer a incidência da contribuição previdenciária em relação ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio e, apoiando-se no entendimento do caráter infraconstitucional da definição da natureza jurídica das verbas recebidas pelos empregados, considerando de natureza indenizatória, afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre 1/3 adicional de férias; aviso prévio indenizado e 15 dias de afastamento anteriores à percepção do benefício de auxílio-doença/auxílio-acidente e vale transporte, ainda que pago em dinheiro. 4. A solução do caso foi suficientemente enfrentada. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 92901706786619409412, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020)