PROCESSO Nº: 5693482-79.4487.25.1.1602 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS DA ROSA ADVOGADO: Vitor Gabriel Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Oliveira EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS VIA ACESSO AO SÍTIO ELETRÔNICO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. APELO IMPROVIDO. O direito à certidão encontra-se positivado na Constituição Federal/1988, assegurando-se "a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal". Hipótese em que se constata inexistir qualquer ato ilegal praticado pela autoridade administrativa, porquanto não há norma (lei em sentido estrito ou regulamento normativo) que ampare a exigência formulada pelo contribuinte, de recebimento de "Certidão Positiva de Débitos", via acesso ao sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. No caso dos autos, a autoridade apontada como Emanuel Sales esclarece que todos os débitos e cobranças existentes contra o contribuinte estão no campo denominado "Situação Fiscal do Contribuinte", disponibilizado em consulta ao sistema virtual, o que não impossibilita que o particular se dirija, pessoalmente, à unidade da Receita Federal para outros esclarecimentos que se fizerem pertinentes, situação que não constitui qualquer óbice ao acesso a certidões e defesas pretendidas. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais sucumbenciais (art. 25 da Lei 12.016/2009).
(PROCESSO: 12503751045559860547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)