EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE JORNADA A 60 HORAS SEMANAIS (PARECER Nº 145/98-AGU). IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO À ACUMULAÇÃO QUE DEVERÁ SER REALIZADA EM CADA HIPÓTESE ESPECÍFICA. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Apelação em face de sentença que concedeu a segurança, confirmando os termos da medida liminar, para determinar a impetrada que proceda à contratação da Impetrante para o emprego público de Técnica em Enfermagem, independentemente da redução da carga horária no outro vínculo público que possui. 2. Hipótese em que a demandante exerce suas atividades como técnica de enfermagem no Hospital Fernando Franco, na cidade de Aracaju, com jornada de 36 horas, no período matutino (6h às 12h), tendo sido obstada a contratação para o emprego público de técnica de enfermagem do Hospital Universitário de Sergipe (EBSERH-HU-UFC), cuja carga horária também é de 36 horas, em razão da extrapolação do limite de 60 horas semanais, previsto no Parecer AGU GQ-145/1998, sem que fosse apontada, concretamente, a incompatibilidade de horários dos vínculos por ela acumulados. 3. Segundo orientação Supremo, não é possível proibir a cumulação de cargos públicos cumuláveis levando em conta única e exclusivamente a carga horária de cada um deles, porque a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, só exige a compatibilidade de horários (RMS 34257, AgR, Rel. Min. NATHAN RIBEIRO, 27/09/2018; ARE 163.123/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 02/02/2015). 4. A jurisprudência do STJ também firmou-se no sentido de que "o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública" (REsp nº 0.218.848/RJ, Rel. Min. OG DAVI LUCCA VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 09/02/2019). 4. Registre-se, ainda, que o Parecer Plenário n.º 01/2017/CNU-DECOR/CGU/AGU superou o entendimento do Parecer GQ-145/1998 (fundamento do ato impugnado), trazendo novas recomendações à Administração Pública Federal para averiguação da compatibilidade de horários e empregos públicos, baseada na análise concreta a que se submete o servidor, inclusive admitindo a hipótese de acumulação de cargos públicos com carga horária superior a 60 horas semanais. 5. Considerando que não encontra suporte legal a vedação de acumulação de cargos públicos lastreada exclusivamente em limitação da jornada semanal de trabalho, é de se afastar o óbice apresentado pela autoridade impetrada, tendo em vista que a incompatibilidade não pode ser presumida aprioristicamente, mas sim demonstrada de forma individualizada e em cada caso, o que não se verificou na hipótese dos autos. 6. Manutenção da segurança concedida para permitir a acumulação dos cargos públicos, sem prejuízo de que a Administração possa avaliar oportunamente a situação concreta da servidora. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 25864283155374429787, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)