PJE 8621997-48.9146.4.1.1608 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 17ª Vara Federal/PE, que concedeu a liminar para determinar a concessão do medicamento CETUXIMAB - ERBITUX, indicado ao tratamento de câncer de reto inferior. 2. Nas suas razões de agravo a União defende, resumidamente, que: a) pelo estágio da enfermidade do autor, o medicamento vindicado não seria capaz de curar a doença, apenas prolongaria sua sobrevida, de modo que, em face do alto custo da medicação, não seria razoável imputar ao Estado a obrigação de fornecê-la; b) não haveria comprovação da eficácia do fármaco requerido, não sendo indicado para o tratamento da enfermidade; c) o tratamento terapêutico ofertado pelo SUS, para o caso da parte autora, seria eficaz e efetivo. 4. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 213.488, em 15/06/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", de modo que resta configurada a responsabilidade da União no fornecimento do fármaco requerido. 5. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 6. Conforme observado pelo juízo de primeiro grau, o laudo médico pericial juntado aos autos comprova a necessidade e eficácia do tratamento com o uso do medicamento vindicado, restando assentado no laudo que a parte autora já fez uso, sem sucesso, de outras medicações ofertadas pelo SUS. É de se registrar que o citado fármaco possui registro na ANVISA. 7. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 51907167918334020827, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MARTINS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)