Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Nascimento Nº: 7470798-00.1852.9.2.4674 - CAROLINA MONTEIRO APELANTE: IAN BARROS DOS SANTOS ADVOGADO: Lucca Barros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Ian Cunha - 3ª Vara/Sergipe RELATOR: Des. Federal Convocado Noah Silva - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDRO LUCAS PEIXOTO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ARTIGO 19 DA LEI Nº 7.492/86. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. RÉU INIMPUTÁVEL. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. CRIME PUNÍVEL COM PENA DE RECLUSÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO APENADO E RESOLUÇÃO DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO. ANÁLISE AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS (ARTIGO 66 DA LEP - LEI Nº 7.210/84). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1-Daniel Barbosa interposta pela defesa do réu MURILO CORREIA DOS SANTOS (ID nº9971711.6710579) contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe (ID nº3991128.9819584), que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolvê-lo, com espeque no Artigo 386, VI, do CPP, em razão da comprovada inimputabilidade no momento da ação típica, dos fatos imputados na denúncia atinentes à prática de crime contra o Sistema Financeiro Nacional - Artigo 19, § Único, da Lei nº 7.492/86, aplicando-lhe medida de segurança detentiva pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, a ser cumprida em hospital de custódia ou estabelecimento similar, nos termos do Artigo 96, I c/c 97, caput e § 1º, do Código Penal. 2- Recurso exclusivo da defesa que se volta a discutir a análise de condições pessoais do apenado de modo a justificar a aplicação de outra medida de segurança. 3-Inexistem dúvidas acerca da inimputabilidade do réu, em face da insanidade mental constatada e da ausência de compreensão do caráter ilícito dos fatos, conclusões estas subsidiadas em Laudo Pericial (fls.29/32 e 85/86 do IPL em apenso, nos autos do incidentes de insanidade mental - Processo nº 9218031-21.0403.22.11.1844 -, que concluiu possuir o acusado MARCELO BARROS DOS SANTOS transtornos psiquiátricos e que à época dos fatos era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do seu ato. 4-Sentença que entendeu estar evidenciada a inimputabilidade do acusado, nos termos do Artigo 26 do Código Penal, sujeitando-se, segundo o Artigo 96 do Código Penal, as medidas de segurança. 5-As medidas de segurança podem ser de duas espécies - internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou tratamento ambulatorial -, tendo prazos e tratamento peculiares e diversos daqueles previstos para as penas privativas de direitos - Artigo 96 e seguintes do Código Penal. 6-A sentença identificou o réu como inimputável, considerando os fatos com consumados no Artigo 19, § único da Lei nº 7492/86, cuja pena é de reclusão, entendendo por lhe aplicar como medida de segurança a internação em hospital de custódia. 7-Há inconteste gradação entre as reprimendas: a internação é medida mais grave do que o tratamento ambulatorial, tanto assim o é que o Código Penal prevê que internação deve ser recomendada para as hipóteses dos crime cuja pena seja de reclusão, como no caso concreto, enquanto que o tratamento ambulatorial pode ser aplicado, desde que o crime tenha pena de detenção e isto, ainda, se o juízo entender que a liberdade do acusado não põe risco a sociedade. 8-Via de regra, pelo princípio da estrita legalidade, se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação. Caso o fato previsto como crime seja punível com detenção, poderá ser submetido a tratamento ambulatorial. 9-Caso concreto em que o crime praticado é punível com pena de reclusão, não sendo arbitrária a internação. Não se pode afirmar que o prejuízo causado, mesmo sendo de pequena monta, constitui critério legal para a fixação da medida de segurança. 10-Havendo o Juízo fixado na sentença a possibilidade de a medida ser cumprida em "hospital de custódia ou estabelecimento similar" (folha 16 - identificador 0866845.4362823), acolhe-se o pedido da PRR-5ª Região, no seu Parecer, no sentido de a matéria ser passível de análise, posteriormente, pelo Juízo das Execuções, porquanto, a teor do artigo 66, da Lei de Execução Penal (LEP), a ele compete os incidentes de execução, não somente de ordem processual como também administrativa, cabendo àquele juízo zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança. 11-Apelação do réu improvida.
(PROCESSO: 16891501224843912237, ISAAC AZEVEDO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)