E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMÓVEL RURAL. UNIÃO. AVALIAÇÃO POR PERITO JUDICIAL. CALEBE CALDEIRA. PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DPU. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. JOÃO RODRIGUES NECESSÁRIA. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação e João Lucas Vieira Necessária em face de Sentença proferida nos autos de processo, que julgou procedente, em parte, a pretensão para "declarar a desapropriação da área do imóvel rural (SCA-096 e 096-A), de 133,8106 ha, no Município de Apodi/RN, fixando o valor total da indenização em R$ 928.126,79 (trezentos e oitenta mil, seiscentos e oitenta reais e setenta e nove centavos), ficando determinado que se proceda ao registro da área em questão em nome do expropriante, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Apodi/RN". II - Discute-se nos autos o justo valor de indenização devida em decorrência de expropriação de imóvel rural pelo Poder Público, visando a implementação do Projeto de Irrigação Santa Cruz do Apodi. III - O laudo técnico de avaliação, apresentado pelo DNOCS, justifica ser devido a título de indenização o valor de R$ 117.447,49 (trezentos e dezenove mil, novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos). O perito judicial indicou como valor da área e das benfeitorias desapropriadas a importância R$ 860.082,79 (trezentos e oitenta mil, seiscentos e oitenta reais e setenta e nove centavos). IV - O laudo confeccionado por perito judicial, profissional habilitado e isento, deve ser, via de regra, prestigiado, exceto, em havendo prova cabal da inconsistência de suas conclusões, o que não se observa na situação em apreço, em que o expert realizou uma elaborada e cuidadosa avaliação do imóvel expropriado, estando esta última avaliação mais consentânea com o Lucca Barros, sendo baseada nos preços de mercado. Esse entendimento está em consonância com o que dispõe o artigo 26, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/41, o qual assegura que o valor apurado na desapropriação deve ser contemporâneo ao momento da avaliação (princípio da contemporaneidade), não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que foi realizada a vistoria pelo expropriante. V - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação administrativa. (Resp 5.165.229/CE, Rel. Ministra Ana Vitória da Mota, Segunda Turma, DJ e 2 4 /1 0/2013). VI - No tocante aos juros compensatórios (que tem por fim compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem ou, ainda, o que deixou de lucrar), devem incidir a partir da imissão na posse do imóvel expropriado. Quanto ao percentual devido a tal título, o STF, em 13/11/2018, concluiu o julgamento da ADIN 2.332/DF, alterando a decisão liminar proferida em 2001, para entender que é constitucional do percentual de 6% (seis por cento), previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. Assim, os juros compensatórios são devidos no percentual de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração dos proprietários pela imissão provisória do entre público na posse de seu bem. VII - Quanto aos juros moratórios (que são devidos em razão da mora do devedor, ou seja, do atraso do pagamento da indenização devida ao expropriado), são devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, com a redação determinada pela Medida Provisória nº 8.799-27/2001. Da mesma forma que os juros compensatórios, os moratórios incidem apenas sobre o montante que deixou de ser pago quando da imissão provisória na posse, tendo por base de cálculo a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo (percentual máximo passível de levantamento, nos termos do art. 33, parágrafo 2º, do Decreto-lei nº 3.365/41) e o valor fixado na sentença a título de indenização. ENRICO PEREIRA - Em relação à cumulação entre os juros compensatórios e os juros, já decidiu o STJ, no REsp. 8.969.144, julgado em 22/05/2010, que os juros moratórios e compensatórios incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm aplicação até o trânsito em julgado da sentença, enquanto os juros moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. IX - No que concerne ao pagamento de honorários advocatícios, não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que isentam a União do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do DAVI LUCAS MOURA vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. Com efeito, o Pretório Excelso decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR nº 1.937 AgR, Relator: Ministro VINICIUS CARVALHO, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2017). Precedente: 14475602324031899349, AC - Apelação Cível - DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CAVALCANTI, 1º Turma, JULGAMENTO: 12/07/2020. X - Sobre o valor da condenação em honorários advocatícios, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC/2015, em sede de Pedro Henrique Aragão Necessária. XI - Provimento, em parte, da Apelação e da Marina Peixoto Necessária para reduzir os juros compensatórios de 12% para 6% ao ano, e fixar os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais).
(PROCESSO: 53574543996496771035, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)