PROCESSO Nº: 8184541-38.8590.30.6.3738 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI ADVOGADO: Ryan Costela ADVOGADO: João Gabriel da Cunha ADVOGADO: Pedro Cardoso ADVOGADO: Natalia Maria Alice da Cunha ADVOGADO: Leonardo Nogueira ADVOGADO: Ailyn Heitor Azevedo ADVOGADO: Levi Nogueira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE CEARA ADVOGADO: Thomas Porto ADVOGADO: Luiz Henrique Campos ADVOGADO: Ailyn Pedro Henrique Oliveira ADVOGADO: Ian Monteiro ADVOGADO: Luiz Otávio Cavalcanti ADVOGADO: Cauã Cunha ADVOGADO: Murilo Lopes ADVOGADO: Natalia Stephany da Mata APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CASA DA INDUSTRIA ADVOGADO: Davi Rezende ADVOGADO: Ailyn João Vitor Mendes ADVOGADO: Bruno Gonçalves ADVOGADO: Felipe Mendes ADVOGADO: Natalia Maria Souza ADVOGADO: João Guilherme Santos ADVOGADO: Kevin Costa APELANTE: INSTITUTO EUVALDO LODI NUCLEO DO CEARA ADVOGADO: Ailyn Samuel Barros ADVOGADO: Thales Porto ADVOGADO: Diego Santos ADVOGADO: Lorenzo Santos ADVOGADO: Natalia Lavínia Teixeira ADVOGADO: Augusto Porto ADVOGADO: Davi Lucas Silva APELANTE: SENAI DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARA ADVOGADO: Rodrigo Rocha ADVOGADO: Gabriel Silveira ADVOGADO: Pedro Nunes ADVOGADO: Luigi Araújo ADVOGADO: Natalia Alícia Peixoto ADVOGADO: Ailyn André Rodrigues ADVOGADO: Daniel Martins APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico das Neves (convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro da Paz EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO CEARÁ E OUTROS contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação dos autores e deu parcial provimento ao recurso da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). 2. As embargantes indicam, em breve síntese, a ocorrência de omissões, contradição e obscuridade no julgado, eis que não observou a sentença recorrida ao tratar especificamente dos honorários de sucumbência, de forma expressa e contrária ao exposto no v. Acórdão, a fixou somente em desfavor da União, sem dispor de aludida compensação de sucumbência; que o adicional de hora extra tem natureza indenizatória; a idêntica natureza indenizatória do aviso prévio indenizado e do 13º sobre o aviso prévio indenizado; a natureza indenizatória dos valores recebidos a título de férias gozadas; e que o salário-maternidade não possui natureza salarial. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. No que concerne ao tema versado no recurso, entendo oportuno afirmar, desde já, que a omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. A obscuridade que justifica a interposição do recurso em análise, por sua vez, decorre da ausência de clareza e precisão na decisão recorrida, de modo a ensejar dificuldade na sua compreensão, tornando-a ininteligível. Por fim, a contradição se verifica sempre que existirem na decisão recorrida proposições logicamente inconciliáveis, de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra, sendo imperativo, por conseguinte, o manejo do recurso para sanar a deficiência da fundamentação, com vistas a recompor a sua coerência e integridade. 5. No capítulo referente aos honorários advocatícios, extrai-se da sua leitura que a afirmação acerca da vedação da compensação de honorários apenas se deu como forma de destaque da novel disciplina normativa, de maneira alguma se afirmando que a sentença recorrida tenha promovido a compensação da sucumbência, até mesmo porque, nessa hipótese, não existiria condenação no pagamento de honorários. 6. O que se afirmou, em verdade, foi a ocorrência de sucumbência recíproca, hipótese na qual, não sendo o caso de sucumbência mínima, deve a fixação dos honorários advocatícios obedecer a uma distribuição proporcional, conforme se extrai do que prescreve o art. 86 do CPC. 7. Disso resulta que a razão da reforma da sentença foi o equivocado reconhecimento da sucumbência mínima dos apelantes, ora embargantes, para o fim de impor a condenação apenas da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) no pagamento de honorários advocatícios. 8. Não se cogita a ocorrência dos demais vícios de fundamentação suscitados, eis que, nada obstante no RE 089.578/SC o STF tenha firmado a tese segundo a qual "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal", naquela mesma ocasião restou consignado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 9. Nessa toada, a leitura atenta do voto condutor do acórdão recorrido é bastante para constatar que ele seguiu a interpretação consolidada acerca do tema pelo STJ, corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal, de modo a não subsistir razão fundante para provocar a integração do julgado. 10. Além disso, o acórdão atacado se fundamentou em decisão proferida em sede de julgamento submetido à técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla/repetitiva (REsp 5.045.985/RS, REsp 5.936.915/RS e REsp 6.915.604/SP). 11. Desponta manifesto, nessa quadra, o reconhecimento de que não ocorreram os vícios de fundamentação suscitados, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a correção da fundamentação do acórdão recorrido. 12. Os recorrentes opuseram os embargos de declaração com o nítido propósito de demonstrar o equívoco da tese acolhida no acórdão, o que não se coaduna com a sua natureza de recurso de fundamentação vinculada. 13. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 14. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 10050148264606260208, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)