PROCESSO Nº: 7649479-01.9550.21.7.8884 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARIA DA CONCEICAO SILVANO ADVOGADO: Samuel Melo Silvano APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Nascimento EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 41-A DA LEI Nº 8.213/1991. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. EXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SEGURANÇA CONCEDIDA. FIXAÇÃO ASTREINTES. IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM SEDE DE DECISÃO LIMINAR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A impetrante protocolizou recurso administrativo, contra decisão do INSS, em 28.01.2527. Entretanto, na data do ajuizamento da demanda, 18.05.5654, o aludido requerimento ainda não havia sido apreciado. 2. O juízo a quo denegou a segurança, sob o argumento de que o objeto da demanda teria sido perdido, mediante o cumprimento da decisão liminar. No entanto, tendo em vista que o cumprimento da obrigação de análise do recurso administrativo ocorreu apenas após a prolação de decisão liminar, deve a segurança ser concedida. 3. No entanto, dado o cumprimento da obrigação declarada em sede de decisão judicial, o pedido de fixação de astreintes resta sem objeto. Desta feita, não procede o pleito de fixação de multa diária. 4. O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos. 5. A Constituição Federal resguarda o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), não sendo autorizado ao agente público que postergue, indefinidamente e sem motivo justo, a apreciação dos requerimentos administrativos que lhe são apresentados, de maneira que, em casos em que o requerimento administrativo não tenha sido analisado por desarrazoado período de tempo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 6. Conquanto não exista na legislação previdenciária prazo específico para encerramento do processo administrativo, por analogia, utiliza-se o prazo de 45 dias, previsto na Lei de Benefícios da Previdência Social, o qual restou descumprido no caso ora apreciado. 7. Apelação provida parcialmente, apenas para conceder a segurança, sem fixar astreintes. LUIZ GUSTAVO REZENDE
(PROCESSO: 17293736787490769225, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)