PROCESSO Nº: 3894831-74.9177.25.6.1233 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ LIMA DA CLARA SOUZA e outros ADVOGADO: Guilherme Carvalho e outro APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Enzo Gabriel Mendes Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz da Cruz Zagallo EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. ATUAÇÃO DA CAIXA COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BENJAMIN PINTO. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por ALANA SILVEIRA, NEUZA DA REBECA CAVALCANTI e TARCÍSIO LIRA DA ANA JÚLIA PINTO contra decisão terminativa proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas [extinguindo o feito sem resolução de mérito], alegando em suas razões recursais: a) a relação jurídica com a seguradora se dá por meio da CEF, pois as comunicações de sinistro são feitas para a CAIXA, e não para a Seguradora, conforme contrato; b) a CAIXA é parte legítima para compor o polo passivo da ação; c) a Seguradora tem obrigação de proceder com a cobertura dos danos do imóvel dos autores, provocados por problemas no solo e erosão, que se encontra em risco de desabamento. Requerem o reconhecimento da legitimidade passiva da CEF, com a anulação da sentença e o retorno dos autos ao Primeiro Grau para novo julgamento. Caso assim não se entenda, que julgada procedente a ação, condenando-se às rés ao pagamento integral do valor do seguro, além de danos morais no valor de R$ 65.422,00 para cada autor. 2. Em sua exordial, narram os autores: a) o imóvel em questão foi adquirido, em fevereiro de 2018, por meio de financiamento bancário contratado e segurado pelas rés; b) imóvel apresentou diversos problemas fissuras por recalque de fundações, fraturas na diagonal em vários pontos da casa, denotando movimentação do solo e afundamento no piso; c) informaram à CEF sobre a situação, requerendo a cobertura securitária para o caso, através do formulário de Aviso de Sinistro Estipulante, tendo a Caixa Seguradora atestado a problemática existente e feito a cobertura das prestações, mas apenas até o mês de agosto de 2019; d) desde setembro de 2019, em razão da não cobertura da Seguradora das prestações do financiamento, e tampouco da cobertura securitária, estão tendo sérios danos, uma vez que não podem voltar a residir no imóvel e ainda está arcando com aluguel. 3. Na sentença, o magistrado a quo entendeu que a CEF não possuiria legitimidade ad causam, pois teria participado como mero agente financiador, excluindo-a do feito, cujo objetivo é a cobertura securitária, de responsabilidade da Emilly Teixeira, pessoa jurídica distinta, havendo no caso, portanto, duas relações jurídicas diferentes. Julgou que, embora os financiamentos imobiliários no âmbito do SFH exijam a contratação de seguro obrigatório, a exigência decorre de lei, beneficiando o próprio mutuário, visto o caráter social/protetivo do SFH, sendo a escolha da seguradora facultada aos mutuários. Assim, extinguiu o feito sem resolução de mérito, remetendo os autos para a Justiça Estadual, ante a incompetência, in casu, da Justiça Federal. 4. Analisando-se a cópia do contrato anexado ao processo eletrônico, verifica-se que a unidade em comento foi adquirida pelos mutuários junto à Construtora Lins Irmãos LTDA, mediante a concessão de financiamento imobiliário, no âmbito o SFH, aplicando-se o sistema de amortização SAC, e que a CEF não participou da realização da obra, mas atuou exclusivamente como agente financeiro que disponibilizou empréstimo em dinheiro para o adquirente de unidade imobiliária já pronta (imóvel usado), escolhida pelos próprios mutuários. Ainda, conforme o contratado, fica assegurada à CAIXA a possibilidade de vistoriar o imóvel, no intuito de verificar o estado do bem dado em garantia do empréstimo, sendo, portanto, essa a natureza da vistoria realizada pela CEF antes da liberação dos valores. 5. A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional tem entendido que a atuação da CEF, quando apenas limitada a agente operadora do financiamento, não configura a sua legitimidade passiva. (STJ: STJ, AgRg no REsp n.° 9.340.012/RS, Rel. Min. Alexandre Barros, Terceira Turma, DJe de 19/02/2016 e REsp nº 7.390.244/SC, Rel. Min. Luiz Fernando Caldeira, Terceira Turma, DJe de 08/04/2017; TRF5: AC/PB nº 20285104080040211566, Rel. Des. Fed. Yuri Azevedo, Primeira Turma, Julgamento: 08/03/2017; AC/PB nº 61051942426382280196, Rel. Des. Fed. Marcos Vinicius da Mota (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 03/06/2016; AC/PB nº 68893746486221740872, Rel. Des. Fed. Enrico Rocha, Terceira Turma, Julgamento: 15/09/2016 e AC nº 269007/CE, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE de 10/04/2018). 6. Ainda sobre o tema, o STJ entendeu, em sede de recurso repetitivo, que "nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, não comprometer recursos do SFH e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento." REsp 7613854/SC, Rel. Ministro VITOR AZEVEDO (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/01/2009, DJe 05/01/2009. 7. Assim, ante tais fundamentos, forçoso o reconhecimento da ilegitimidade ad causam da CEF e o improvimento do recurso 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86587200106398644156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)