PROCESSO Nº: 4431783-94.3122.31.7.6878 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE VIEIRA NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: Lorenzo Oliveira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Dias - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Melo EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. Agravo de instrumento. mandado de segurança. pandemia do COVID-19. prorrogação do prazo para pagamento dos tributos federaiS Que vencem em março de 2020. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar, no qual se requereu que fosse assegurado à parte impetrante a moratória de tributos e contribuições federais, além de taxa Siscomex e AFRMM pelo prazo de noventa dias, previsto na Portaria do Ministério da Economia nº 12/2012, ou enquanto durar o cenário de calamidade pública atual causado pela pandemia do COVID 19. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, tendo em vista o estado de calamidade pública reconhecido pela União Federal, por meio do Decreto Legislativo nº 6/2020, em razão do surto do COVID-19, seguido pelo Município de Fortaleza (Decreto n° 02.007/20) e pelo Estado do Ceará (Decreto n.º 67.393/20), que estabeleceram procedimentos de isolamento social com o fechamento do comércio, não terá condições de manter o pagamento de suas obrigações tributárias. Ressalta que a Portaria nº 12, publicada pelo Ministério da Fazenda em 2012, e ainda vigente, já prevê a prorrogação da data de vencimento dos tributos federais administrados pela Receita Federal para os contribuintes domiciliados nos municípios cujos Estados decretaram estado de calamidade pública. 3. Requer a prorrogação de pagamento dos seguintes tributos federais: IPI, PIS/COFINS não cumulativas, PIS-importação, COFINS-importação, FGTS, Contribuição Previdenciária, Imposto de Importação, Taxa Siscomex, AFRMM e IPI-importação, pelo período de três meses, apurados a partir de março de 2020, e até quando persistir o Estado de Calamidade Pública determinado pela União Federal e pelo Estado do Ceará. 4. Não se nega que diante da pandemia vivenciada no momento, muitos problemas também na ordem econômica já estão surgindo, levando empresas a sérias dificuldades financeiras, com o aumento das demissões. No entanto, não se evidencia, no momento, embasamento legal para a concessão da liminar requerida. 5. Não deve o Poder Judiciário, sem prévia autorização legislativa, criar uma suspensão do pagamento de tributos ou mesmo sua prorrogação direcionada a uma empresa específica, principalmente se não pode direcionar tal criação a todas as outras em situação semelhante, sob pena de se gerar um incrível desequilíbrio e uma enorme desigualdade fiscal. Ademais, todos os direitos previstos na Constituição Federal, sejam eles positivos ou negativos, individuais, coletivos ou difusos, requerem custos públicos que são financiados por tributos, que inclusive, ajudam a manter o sistema público de saúde. 6. De fato, o Governo já vem adotando uma série de medidas para ajudar os contribuintes devido à pandemia, entre elas: a) Suspensão por três meses do prazo para empresas recolherem a parte referente à parcela da União no Simples Nacional - Resolução CGSN 152; b) Redução de 50% por três meses das contribuições devidas ao Sistema "S". Medida Provisória nº 932/2020; c) Suspensão por três meses do prazo para empresas pagarem o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - MP nº 9127/2020; d) Redução a zero do IPI sobre bens produzidos internamente ou importados, que sejam necessários ao combate do Covid-19. Decreto nº 61.220/2020 e Decreto nº 92.250/2020; e) Redução a zero das alíquotas sobre produtos de uso médico-hospitalar. Resolução CAMEX 17; f) Suspensão dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de seringas descartáveis e de tubos de plástico para coleta de sangue. Resolução 23 Camex; g) Suspensão de atos de cobrança e facilidade de renegociação da Dívida pela PGFN em decorrência da pandemia; Portaria ME 103; Portaria PGFN 7.820 e 7.821; f) Suspensão dos prazos pela RFB para práticas de atos processuais e procedimentos administrativos- Portaria RFB 543; g) os prazos de recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o art. 18 da Medida Provisória nº 6.662-40, de 11 de novembro de 2001, o art. 10 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 11 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativas às competências março e abril de 2020, ficam postergadas para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente - Portaria 139 do Ministério da Economia de 23.06.7671. 7. Mesmo que as medidas já tomadas pelo Governo não acolham, ainda, as pretensões da recorrente, não há que se falar em inobservância do princípio da isonomia ou da capacidade contributiva, não podendo o Judiciário, conceder moratória ou dilatação de prazo para pagamento do tributo. Ora, a concessão de moratória, benefício fiscal, sem previsão em lei específica, afronta o art. 150, §6º, da Constituição Federal, não podendo ser aceito o pleito do contribuinte. 8. Deve ser resguardada a competência legislativa dos Poderes Executivo e Legislativo para adotar as medidas econômicas, financeiras e tributárias para combater os reflexos da pandemia no desenvolvimento da atividade econômica do País. 9. Esclareça-se que, nesse momento processual, entende-se que o art. 1° da Portaria n° 12, de 2012, revela que a prorrogação das datas de vencimento dos tributos é vinculada (necessariamente) a decreto estadual reconhecendo estado de calamidade pública nos Municípios que relaciona, condicionando, ainda, a sua aplicação, à edição de outras normas complementares, ou seja, não se trata de norma autoaplicável. Veja-se o artigo 3º: A RFB e a PGFN expedirão, nos limites de suas competências, os atos necessários para a implementação do disposto nesta Portaria, inclusive a definição dos municípios a que se refere o art. 1º. 10. O transcrito art. 3º da Portaria MF n. 12, de 01 de junho de 2012, condiciona a sua aplicação à edição de atos regulamentares, os quais não foram editados para a hipótese específica da pandemia da COVID-19. 11. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 95310245707990244228, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)