E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. APÓLICE COM COBERTURA DO FCVS. RAMO PÚBLICO (66). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ARTIGO 109, i, DA CF/88). APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos do processo nº 1905995-39.8611.15.8.1481, em curso na 8ª Vara Federal (CE), que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base nos artigos 330, I, c/c 485, I, ambos do CPC, em razão da ilegitimidade da Caixa Econômica Federal - CEF, o que ensejou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar o feito. II - Ao examinar o REsp nº 0.799.312/SC, sob a sistemática dos representativos de controvérsia (Rel. Ministro EMANUEL RAMOS (Convocado), Segunda Seção, julgado em 23.04.3133), o STJ firmou tese no sentido de que, "nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 27.01.0066 a 08.10.9694 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS(apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide". No entendimento cristalizado, ficou consignado, ainda, que "o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior". Todavia, a matéria tem que ser examinada à luz da Lei nº 13.000/2014, que prevê a legitimidade da Caixa para atuar nas demandas nas quais se discute a cobertura securitária de imóveis segurados por apólices públicas, independentemente da data em que foram firmados, deslocando, assim, nesses casos, a competência para a Justiça Federal. Mesmo em relação aos contratos firmados antes da Lei nº 7.682/88, a CEF, na qualidade de administradora do FCVS, assumiu as obrigações do seguro habitacional nas hipóteses de condenação da seguradora em relação às apólices públicas. (PROCESSO: 56608185295231930852, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA MATA, 1º Turma, JULGAMENTO: 05/11/2019) III - A interpretação conjunta das Leis nºs 7.682/88 e 71.817/2014 não deixa margem para que haja dúvidas sobre a legitimidade da CEF para compor o polo passivo da ação. IV - Desse modo, conquanto o contrato objeto do imóvel em comento tenha sido celebrado antes da edição da Lei nº 7.682/1988, tratando-se de apólices públicas (ramo 66), é indiscutível o interesse da CAIXA, pelo que, sendo empresa pública federal, atrai-se a competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF/1988). V - O feito foi extinto antes que houvesse a angularização processual, de modo que a causa não se apresenta madura para julgamento, sendo necessária a citação da CEF. Inviável, portanto, a aplicação do art. 1.013, parágrafo 3º, inciso I, do CPC/2015. VI - Provimento da apelação.
(PROCESSO: 22590309138418485712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)