PROCESSO Nº: 9907997-18.0551.17.8.4153 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS e outros ADVOGADO: Paulo Lopes Esmeraldo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Fernandes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3993891-14.6992.13.12.1051 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE NA GDPGTAS. SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença referente à GDPGTAS, devolveu os autos à Contadoria para parecer, orientando-a a observar observar a proporcionalidade do pagamento da gratificação em relação aos proventos integrais ou proporcionais dos servidores aposentados ou pensionistas, por entender que dita vantagem se insere na definição de proventos, ou seja, é calculada de forma correspondente ao montante efetivamente recebido. 2. Objetiva o sindicato-agravante que seja retirada do cálculo exequendo (referente ao pagamento da GDPGTAS) a proporcionalidade da aposentadoria dos substituídos-exequentes, argumentando que tal redução não está prevista no título judicial coletivo exequendo e não foi reclamada ao longo dos embargos à execução, estando, assim, preclusa a questão. 3. Em processos desse jaez, essa Quarta Turma entende que, sendo a GDPGTAS vantagem definida também como proventos, deve ser observado o critério da proporcionalidade na conta exequenda, da mesma forma que calculados os proventos não integrais do servidor/instituidor. PROCESSO: 43029432844167922431, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PORTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/06/2019, PUBLICAÇÃO). Adoção das razões desse precedente, por tratar de caso semelhante ao analisado, julgando-se pertinente a observância da proporcionalidade dos proventos na conta da execução. 4. Agravo de instrumento improvido. aafl
(PROCESSO: 96825444949412794660, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)