E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇAO INICIAL. ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 485, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇAO DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos de processo, que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I do CPC. II - O Juízo a quo determinou a intimação da Autora para emendar a inicial e corrigir os defeitos apontados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Foram apontados os seguintes defeitos: "a) ausência de indicação clara e específica das cláusulas/estipulações contratuais, objeto de controvérsia, bem como indicação do valor incontroverso, certo e determinado, que seria devido e aquele que pretende consignar (CPC/2015, art. 330, §§ 2º e 3º); b) simples alusão à configuração de ilegalidade dos cálculos elaborados pela demandada para fins de purgação da mora, incidindo em idêntico defeito quanto aos supostos fatos relacionados ao dano moral; c) não indicação de um fato concreto sinalizador da pretensão referível à tutela de urgência; d) ausência de indicação precisa das provas que se pretende produzir e a correspondência com os fatos a serem comprovados através delas, sendo insuficiente fazer "protesto genérico por provas", vez que se deve dizer desde logo cada um dos meios de prova de que lançará mão, justificadamente.; e) errônea indicação do valor da causa, o qual deve sempre corresponder ao benefício econômico buscado através do processo e, neste caso, equivale ao valor do contrato, da ordem de R$ 276.318,40 (cento e trinta e dois mil e trinta e um reais e quarenta centavos), somado ao pedido de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 98.726,00 (trinta mil reais); f) ausência da opção da parte autora pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação." III - Com efeito, mesmo após a intimação, a Autora se manifestou (intempestivamente), incorrendo no mesmo defeito anteriormente indicado, pois, conforme asseverou com propriedade a Sentença, "não basta a simples menção genérica ao contrato ou a alguma ou algumas cláusulas contratuais, sendo imprescindível, reitere-se, haja a "indicação clara e específica das cláusulas/estipulações contratuais, objeto de controvérsia, bem como indicação do valor incontroverso, certo e determinado, que seria devido e aquele que pretende consignar (CPC/2015, art. 330, §§ 2º e 3º)". Não se sabe quais estipulações ou encargos contratuais pretende rediscutir e sob qual fundamento, causa de pedir essa que está jungida à resolução de uma questão antecedente lógica, referível à suposta injustiça/ilegalidade da rescisão contratual, que, por sua vez, também foi deduzida a partir da alegação erronia daquelas cláusulas contratuais não individualizadas. Permanecendo, ainda, na análise das principais causas de pedir, tampouco basta a simples alusão à configuração de ilegalidade dos cálculos elaborados pela demandada para fins de purgação da mora, deixando de guardar congruência com a causa de pedir remota, expressamente aludida, de que se tornara inadimplente por causa pessoal e não por fato imputável à parte demandante." IV - Assim, a Autora não supriu os defeitos apontados na petição inicial, incidindo o disposto no parágrafo único, do artigo 321, do CPC: "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 58285953290544698272, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020)