PROCESSO Nº: 6243027-16.5196.9.11.4069 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LAÍS SILVEIRA ADVOGADO: Vicente da Luz PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Nogueira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Nascimento EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. POSSIBILIDADE DE CORTE DE VERBAS DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR. INOCORRÊNCIA DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1.A sentença em análise extinguiu sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, a ação popular proposta com vistas a atacar os atos governamentais relativos aos cortes orçamentários nas entidades de ensino superior federais. 2.No caso em comento, o impetrante alegou, em apertada síntese, ser ilegal e malferidor da moralidade administrativa o corte de 30% (trinta por cento) dos recursos destinados às universidades federais e institutos federais de educação (Decreto n.º 9.741/2019). Também a autonomia universitária seria atingida pela medida. 3. A Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular, assim dispõe: Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. 4.Nesse contexto, observa-se que a ação popular é ação constitucional voltada à anulação de atos lesivos ao patrimônio público. 5.Na hipótese vertente, não se verifica, ao menos em tese, uma lesão ao patrimônio público material ou imaterial. Inclusive o mencionado Decreto nº 9.741/2019 não promove o apontado corte de verbas nas Universidades, o qual está sujeito a decisão no âmbito da pasta a que estão vinculadas, e não do Chefe do Executivo federal. 6.Destarte, como não há nenhum ato concreto a indicar o referido corte, sendo mera possiblidade, nem havendo indícios dos alegados abuso de autoridade e ato de improbidade, falece interesse processual ao autor, tal como decidiu o juiz de piso. 7. Remessa necessária improvida. ats
(PROCESSO: 34225199177365573015, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LARA CALDEIRA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)