PROCESSO Nº: 5241304-45.1191.14.5.6029 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RM COMERCIO VAREJISTA DE CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADO: Lorenzo Lopes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Ribeiro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 1878804-06.0800.31.5.4697 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE TÍTULO DIVERSO DO EXECUTADO. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, I, CPC. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial processado pela Caixa Econômica Federal referentes à cobrança de prestações de contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações, indeferiu o pedido de suspensão da execução (Id.: nº. 1705991.01096270) e julgou improcedente a Exceção de Pré - Executividade, determinando o prosseguimento da Execução em seus ulteriores termos. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a parte exequente juntou aos autos contrato diverso daquele em que supostamente comprovaria seu crédito junto à agravante. Diz que a ação de execução foi ajuizada com base no contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações de n° 12.6845.518.3132173-16, contudo, este contrato não foi juntado ao processo. Acrescenta que apenas a apresentação de Nota Promissória, que esteja vinculada a um contrato de abertura de crédito, é insuficiente para instruir o processo, por não ser título autônomo e exequível, não gozando de autonomia, consoante as Súmulas nº 258/STJ e nº 533/STJ. Defende que dada a ausência do contrato, não há como analisar se ele se trata de Contrato de Abertura de Crédito ou de Cédula de Crédito Bancário. Afirma que o exequente confessa que não juntou o contrato e dá a entender que o instrumento se refere a Contrato de Abertura de Crédito. Sustenta que o Contrato de Abertura de Crédito, ainda que acompanhado de Nota Promissória, não é título executivo, segundo o entendimento da Súmula nº 233/STJ. Alega que os documentos apresentados foram produzidos unilateralmente, de modo que não possuem o condão de comprovar que a agravante se vinculou ao contrato mencionado. Pugna pelo reconhecimento de carência da ação, ante a ausência de documentos essenciais para a propositura da ação de execução, e da inépcia da inicial, em razão da ausência de provas. Extrai-se dos autos que a CEF ajuizou execução de título extrajudicial em desfavor do embargante/agravante, lastreada no Contrato nº 14.5718.779.8238433-53, referente à cobrança de prestações do Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida, no qual se executa a quantia de R$ 05.484,27. Analisando os documentos acostados ao processo de origem, identifica-se que a CEF acostou o Contrato de Cédula de Crédito Bancário de nº 73.5096.719.4437937-99 (Id.: 6641027.4885186 e 1694790.1211042) e a Nota Promissória referente ao Contrato nº 46.7378.644.4713537-51 (Id.: 1619745.2549090), tudo devidamente assinado, configurando a relação contratual entre as partes. Também foi juntado boletim demonstrativo de débito (7382045.3741734) e de evolução contratual (4452817.4197869) referentes ao montante da dívida pleiteada. Descabida a alegação de nulidade da execução em razão da ausência de título executivo, porquanto no art. 784, I do CPC, há previsão expressa da Nota Promissória como título executivo extrajudicial. O exequente juntou o contrato que deu origem a renegociação ora executada e a Nota Promissória que está sendo executada. Assim sendo, não há sequer a necessidade de qualquer notificação anterior para constituir os devedores em mora, bastando o transcurso do prazo para o pagamento sem que este ocorra. Precedente: PROCESSO: 67610540555149085335, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALMEIDA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/02/2019. Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 10635933552146807483, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)