PJE 4987629-21.2458.10.5.6846 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu pleito de tutela de urgência, através do qual se requer o fornecimento do medicamento SOMATULINE AUTOGEL (LANEOTIDA) ou SANDOSTATIN LAR (ACETADO DE OCTREOTIDA) por tempo indeterminado, nos termos da prescrição médica anexada aos autos. 2. A agravante alega, em resumo, que: a) é portadora de Tumor Neuroendócrino do Cólon (CID 10 C18), sendo imprescindível a utilização dos medicamentos Somatuline autogel 120mg OU Sandostatin 30 mg no tratamento, uma vez comprovado em estudos clínicos o importante benefício dessa estratégia em pacientes com Tumor Neuroendórino do Cólon (CID 10 C18), com melhora em sobrevida global com a associação referida, conforme provado pelos documentos anexados; b) caso não obtenha o fornecimento pela via judicial, ficará privada do tratamento que tem condições de controlar a doença e salvar a sua vida, tendo em vista que se encontra em situação de hipossuficiência econômica, não podendo arcar com as custas de um tratamento privado, vez que os referidos fármacos são de alto custo e, como dito, não são disponibilizados pelo SUS, apesar de possuírem o devido registro na ANVISA (sob os números 6753497893368 e 8400612551057); c) consoante disposto na Carta Magna, cabe ao Estado a prestação positiva do acesso à saúde; d) o fornecimento da medicação é imprescindível para que o Estado cumpra integralmente seu dever social de proporcionar a todo e qualquer indivíduo desprovido de recursos financeiros, de forma igualitária e indistinta, o acesso aos meios apropriados para proporcionar um correto controle da doença, e, consequentemente, um aumento na qualidade de vida de quem necessita de tais tratamentos. 3. No caso, a agravante é portadora de Tumor Neuroendócrino do Cólon, necessitando do fornecimento dos medicamentos SOMATULINE AUTOGEL (LANEOTIDA)/SANDOSTATIN LAR (ACETADO DE OCTREOTIDA), registrados na ANVISA (sob os números 3301152568340 e 6352973468242), que possuem eficácia reconhecida pela ANVISA, o qual, certamente, proporcionar-lhe-á um melhor controle de sintomas e da doença. 4. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 5005018-47.0909.4.1.0279, Rel. Des. Fed. Marcos Vinicius Pinto, Data de Assinatura: 30/05/2020. 5. Ressalte-se que a promoção da saúde pública é, em face do art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. Assim, em vista de tal dever, da imprescindibilidade de a agravante ser medicada com as drogas acima referidas, para o tratamento de doença extremamente grave, e do fato de que a ausência do medicamento compromete o próprio direito à sua vida, resta, a princípio, devidamente demonstrada a necessidade do provimento pretendido. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar aos agravados a obrigação de fornecimento da medicação nos moldes em que requerida pela agravante. nbs
(PROCESSO: 08444562037827443371, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)