Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Carvalho Nº: 3566552-68.4067.25.7.5487 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO CUNHA ADVOGADO: Ingrid Paz Pedrosa De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Nunes EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDAS. 1. Remessa Oficial e apelação do INSS contra a sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinando ao INSS que proceda à análise do pedido de Benefício de Amparo Social à pessoa idosa, formulado pela parte autora em 07/04/2019. 2. Não há que se falar em ilegitimidade do INSS em Recife/PE (APS Mário Melo), para figurar no polo passivo do mandado de segurança. O excessivo atraso na apreciação do pedido de aposentadoria do impetrante/agravado não pode ser imputado ao Presidente do INSS, uma vez que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 apenas disciplina, de forma geral, o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS. 3. Os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, é admitido pelo próprio INSS. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 4. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 5. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de requerimento administrativo. 7. A demora da Gerência da Agência Previdenciária do INSS em analisar o pedido administrativo, com DER em 15/03/2019, é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 01/04/2019. 8. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado o pedido formulado pela impetrante. 9. Cumpre observar, em relação à petição da autarquia previdenciária para revisão de eventual multa processual anteriormente fixada, que a sentença ora atacada não fixou qualquer astreinte em desfavor da impetrada. 10. Remessa oficial e apelação do INSS improvidas.
(PROCESSO: 22104524104352802617, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)