PROCESSO Nº: 6317809-36.2165.6.6.7206 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATHAN CASTRO MENESES ONOFRE ADVOGADO: Fabiula Maia Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral condenando o INSS: a) a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 888.390.273-2), convertendo-o em aposentadoria por invalidez em favor da parte autora a partir do dia imediatamente posterior ao da cessação (30/04/2018), implantando-o no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste decisum, dada a tutela de urgência ora concedida; e b) pagar as parcelas em atraso a partir da DIB=DCB+1=21/10/2018, por meio de RPV, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidos dos juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9494/1997 (com a redação dada pela Lei n° 11.960/2009), perfazendo o montante descrito na planilha já anexada aos autos, que passa a integrar o presente decisum, respeitada a prescrição quinquenal. c) afastou parcialmente a aplicação do art. 5º da Lei 11.960/2009, somente no tocante à correção monetária pela TR, declarada inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI 4357, devendo ser mantido, como indexador, o INPC, o qual vigorava anteriormente à modificação legislativa. d) fixou a DIP em 1º/10/2019. Deferiu o pedido de gratuidade judiciária. e) condenou o INSS em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação ora estabelecida (CPC/2015, art. 85, § 3º, inciso I, § 4º, inciso III, e § 6º). 2. Nas razões, o INSS alega ausência de comprovação de incapacidade permanente e absoluta, sendo impossível a conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez. Pede para que se mantenha apenas o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. 3. Estar-se-á a falar sobre aposentadoria por invalidez devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, mas incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, terá direito a este benefício enquanto permanecer nesta condição, conforme arts. 42, 43, §1º e 62 da Lei 8213/91. 4. In casu, o laudo médico judicial foi conclusivo pela incapacidade laborativa total e temporária do autor. Não há comprovação de incapacidade permanente e absoluta do autor para lhe assegurar a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. 5. Com essas considerações, reforma-se em parte a sentença, para afastar a obrigação do recorrente de implantar a aposentadoria por invalidez em favor do demandante, e mantém-se o restabelecimento do benefício de auxílio-doença até nova perícia médica no âmbito administrativo. 6. Apelação do INSS parcialmente provida.[7]
(PROCESSO: 17374634934245041607, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)