PJE 3945381-78.8321.27.5.4290 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal/AL que, em sede de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, fixou o termo inicial dos juros de mora na data da citação (no ano de 1993) realizada no mandado de segurança 192.0811-75.5184.23.11.0910. 2. Sustenta o particular, em síntese, que o acórdão foi omisso uma vez que o entendimento nele contido não se ajusta ao que determina o art. 240 do NCPC e o art. 396 do Código Civil, sobre os quais pede o embargante pronunciamento. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado na parte que lhe foi desfavorável. 5. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 71210641591256546567, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)