PROCESSO Nº: 0145302-95.8747.3.1.4662 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCISCO CHARLES DE ARAGAO FREIRE ADVOGADO: Klisman De Sena Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Gonçalves EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. LEI N.º 73.968/2013. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O FISCO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de apelação de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por JOÃO GABRIEL DIAS, determinando a extinção da execução fiscal, em face do pagamento, nos termos e para os fins dos artigos 924, inciso II, e 487, III, b, ambos do CPC/2015. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no percentual mínimo previsto no § 3º do art. 85 do NCPC, com eventual aplicação do § 5º do mencionado dispositivo legal, sobre o valor atualizado do débito (R$ 76.531,84, em 17/11/2011). 2. A FAZENDA NACIONAL sustenta, em suas razões recursais, que a não consolidação do pedido de adesão no prazo exigido estabelecido na Portaria PGFN n. 31/ 2018 gerou o cancelamento do parcelamento. Aduz, assim, que a consolidação não é mera obrigação acessória, mas sim etapa integrante da fase de adesão ao parcelamento, integrando, para todos os efeitos legais, a habilitação prévia do contribuinte interessado em beneficiar-se da quitação favorecida de créditos tributários inadimplidos a tempo e a hora oportunos. 3. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a ratio essendi do parcelamento fiscal consiste em: (i) proporcionar aos contribuintes inadimplentes forma menos onerosa de quitação dos débitos tributários, para que passem a gozar de regularidade fiscal e dos benefícios daí advindos; e (ii) viabilizar ao Fisco a arrecadação de créditos tributários de difícil ou incerto resgate, mediante renúncia parcial ao total do débito e a fixação de prestações mensais contínuas. 4. Dessa forma, diante da existência de interesse do próprio Estado no parcelamento fiscal (conteúdo teleológico da causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário) acrescida da boa fé do contribuinte que, apesar de haver supostamente cometido um erro formal, efetuou o pagamento das prestações mensais estabelecidas, fere o princípio da razoabilidade impor entraves burocráticos e excluí-lo do parcelamento, inclusive por ausência de prejuízo aos cofres públicos. 5. No caso dos autos, o excipiente manifestou pedido de "Parcelamento da Reabertura da Lei nº 11.941/2009" em 03/01/2014 (número de recibo 83450144680237650180), pactuado em 31 (trinta e uma) parcelas, com quitação da última aos 02/10/2019. 6. Não obstante a vinculação da Administração Tributária com o princípio da legalidade, o STJ reconhece a possibilidade de reconhecimento pelo Poder Judiciário da incidência da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal providência visa a evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao Erário. Precedentes: STJ, Precedentes: AgInt no REsp 6.416.364/RS, Rel. Min. Erick Mendes, Primeira Turma, DJe 19/12/2017; REsp 2.419.914/RS, Rel. Min. Og Levi Barros, Segunda Turma, DJe 07/06/2017. 7. Levando-se em apreço a boa-fé do contribuinte, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a ausência de prejuízo para a administração pública, entende-se que a questão formal na hipótese, não pode prejudicar a parte apelante no parcelamento pretendido. 8. Honorários advocatícios recursais fixados em 1% sobre o percentual fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 9. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 63662751330524845368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)