Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Sales Nº: 0986457-13.5164.11.8.4721 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Mendes EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO. IRREPETIBILIDADE DE VERBA ALIMENTAR. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Requer o INSS que seja sanada omissão quanto ao fato de que, nos termos dos art 115 da Lei 8.213/91, é possível a devolução de valores indevidamente pagos, mesmo quando recebidos de boa-fé, de modo a se impedir enriquecimento sem causa. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1.022 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Não há que se falar em omissão, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de não vislumbrar a existência de má-fé a justificar a devolução dos valores recebidos pelo réu, não havendo que se falar em devolução de valores recebidos de boa-fé. 4. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a esse fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 39784448895015567409, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)