PROCESSO Nº: 7229579-11.4729.30.5.9754 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARCELO SALES ADVOGADO: Mauricio Cesar Breda Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Fernandes Zagallo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MPF. CRIME AMBIENTAL. ART. 60, DA LEI 9.605/1998. MATADOURO PÚBLICO POTENCIALMENTE POLUIDOR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. ART. 54, 2o., INCISO V, DA LEI 9.605/1998. CAUSAR POLUIÇÃO. EMISSÃO DE EFLUENTES EM RIO FEDERAL. MATERIALIDADE NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. 1. Não evidenciada a autoria por parte do apelado no que concerne ao delito do art. 60 da Lei 9.605/1998 (construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes). 2. Veja-se que o crime, dentre as condutas que aborda em seu tipo, penaliza a ação de fazer funcionar, que segundo lições de Cauã Nascimento, em seu Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, Editora Revista dos Tribunais, 5ª. Edição, p. 1009, seria a ação de quem faz entrar em atividade estabelecimento, obra ou serviço potencialmente poluidor. 3. Na situação, o que se percebe é que o acusado foi denunciado pelo fato de ser gestor do município de Viçosa/AL, pelo que seria o responsável pelo funcionamento do matadouro público municipal, situado às margens do rio Paraíba, que, de fato, se apresentava em desacordo com as especificações para estabelecimentos de sua natureza e sem a devida licença ambiental para funcionamento. 4. Matadouro que já estava em atuação há bastante tempo, não sendo colocado em funcionamento na gestão do acusado, ou seja, por obra realizada pelo então prefeito. 5. Acolhimento dos argumentos do Magistrado a quo: Do conjunto probatório anexado aos autos, constatou-se que o matadouro público do município de Viçosa vinha funcionando há cerca de setenta anos e, consequentemente, no curso de gestões anteriores, bem como que o mandato do réu perdurou pelo período compreendido entre os anos de 2009 e 2015. De tal modo, não pode ser o réu acusado de construir, nem, sob o mesmo argumento, de instalar o citado estabelecimento. Da mesma forma, não é o demandado responsável por ampliá-lo ou reformá-lo, dada a ausência de provas nesse sentido. Por fim, não há o que se falar da responsabilização do réu por fazer funcionar tal estabelecimento, na medida em que essa ação implica em ter o agente colocado em funcionamento o referido espaço, o que não aconteceu. Assim, as provas produzidas nos autos não foram suficientes para responsabilizar o réu pela prática de qualquer das condutas delineadas no dispositivo legal. (...). 6. Conforme relato observado ainda no inquisitivo, por parte de GABRIEL PINTO, médico veterinário e coordenador do município de Viçosa no período, o abatedouro público de Viçosa estava funcionando sem a licença exigida, tendo o local recebido duas visitas do IMA - Instituto do Meio Ambiente - sendo a primeira responsável por identificar a necessidade de instalação das mantas de impermeabilização e a segunda por decretar, junto a ADEAL, a interdição do espaço. 7. Tal testemunha disse também que o matadouro existe há cerca de oitenta ou noventa anos, o que faz perceber que o apelado, quando do início do seu primeiro mandato, que se deu em 2009, já chegou ao município com o matadouro em funcionamento, do que não se poderia reconhecer por sua parte a autoria no cometimento do delito do art. 60 da Lei 9.605/1998. 8. Em juízo, FERNANDO FARIAS confirmou as declarações do inquérito policial, alegou ter conhecimento das visitas do IMA ao estabelecimento e da posterior propositura do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que exigia a instalação das mantas de impermeabilização. Declarou ser de seu conhecimento a realização de orçamento referente a essas mantas, justamente por pessoalmente ter colaborado para isso. Disse que, embora orçadas as mantas, essas não chegaram a ser instaladas, em virtude do fato de ter sido o então prefeito, ora réu, afastado antes do término de seu mandato, o que culminou na ausência de tempo hábil para a execução. 9. O réu, em seu interrogatório, afirmou que: (...) o matadouro vinha funcionando desde gestões anteriores; que foi o prefeito que o antecedeu o responsável pela instalação das lagoas de decantação, que ficaram em funcionamento da mesma forma que se encontravam quando assumiu o cargo, no ano de 2009; que os órgãos estaduais, a saber o IMA e a ADEAL, tinham conhecimento de como vinha funcionando o matadouro de Viçosa, sendo no mínimo coniventes, na medida em que, embora tenham interditado os matadouros de regiões vizinhas, permitiram o funcionamento do estabelecimento objeto desta ação, bem como, no caso da ADEAL, por ser o órgão responsável por assinar e, consequentemente, receber as taxas decorrentes do transporte de animais dessas cidades vizinhas para que fossem abatidos no Município; que desde que assumira o cargo de prefeito do Município, o matadouro vinha funcionando com o sistema de tratamento herdado da gestão anterior, que inclusive foi recomendado pela ADEAL e que anualmente o Ministério Público local expedia o TAC, termo de ajustamento de conduta, o que culminava no ajustamento do matadouro às exigências do órgão estadual. 10. É certo que para o matadouro público de Viçosa/AL funcionar imprescindível seria, e é, a devida autorização do órgão ambiental, bem assim o atendimento às especificações exigidas por lei, aspectos inexistentes à época dos fatos descritos na peça acusatória, o que, sem dúvidas, repercute em afronta a normas administrativas e, consequentemente, traz encargos ao munícipio de Viçosa/AL, no sentido de regulamentar o seu matadouro público, no entanto, não culmina em uma condenação criminal por parte do gestor do município à época da interdição do estabelecimento. 11. Não devem igualmente prosperar os argumentos do Parquet Federal direcionados à desconstituição do decreto de absolvição do apelado no que pertine ao delito do art. 54, parág. 2o., inciso V, da Lei 9.605/1998 (Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, (...) parág. 2º, Se o crime: (...) V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos). 12. Não houve demonstração inconteste de que houve poluição em nível elevado e devidamente demonstrado pela perícia realizada no feito (LAUDO N° 344/2016-SETEC/SR/PF/AL), meio de prova fundamental na formação da materialidade delitiva. Tal imputação demanda algo mais, uma robustez probatória que evidencie ao Juízo, além de qualquer dúvida razoável, o dano que aquela conduta provoca, ou provocou, ao meio ambiente. 13. Como bem exposto pelo magistrado sentenciante: (...) as provas acarreadas nos autos são insuficientes para provar a materialidade delitiva, principalmente diante da constatação de ser o laudo pericial decorrente da vistoria do matadouro público de Viçosa inconclusivo, haja vista não estar comprovada a existência de poluição capaz de resultar em perigo efetivo à saúde humana, aos animais ou à flora. (...) Outrossim, não se encontra precisado nos autos que a localização do matadouro ou a ausência das mantas de impermeabilização teriam sido suficientes para causar a poluição das águas do Rio Federal, visto que o estabelecimento contava com lagoas de decantação, instaladas com o fito de realizar o tratamento dos efluentes anteriormente ao contato com o Rio Paraíba. Dessa maneira afasto a aplicação do crime revisto no art.54, §2°, V, da Lei 9605/98, na exata medida em que o caput do dispositivo, ainda que prescinda a demonstração de dano efetivo, exige, para tipificação da conduta do agente, o ato de causar poluição, o que não ficou comprovado durante a instrução. 14. Nega-se provimento ao apelo do MPF, para manter a decisão ora atacada, que entendeu pela absolvição do apelado, com base no art. 386, incisos V e VII, do CPP, da prática dos delitos previstos no art. 54, parág. 2o., inciso V e no art. 60, ambos da Lei 9.605/1998.
(PROCESSO: 87195063834803201195, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)