PJE 1148714-90.0059.12.8.9055 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 DA CF/1988) INCIDENTE SOBRE O FGTS. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. ESGOTAMENTO DA FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido, ante o pleito de suspensão da cobrança da contribuição social instituída pela LC 110/2001, correspondente a 10% sobre o valor depositado na conta do FGTS do trabalhador no caso de demissão sem justa causa, com abstenção da prática de quaisquer atos constritivos e reconhecimento do direito à compensação dos créditos tributários com tributos da alçada federal. Condenação da parte autora no pagamento de honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, do CPC/2015). 2. Sustenta a empresa apelante, em síntese, que: a) há incompatibilidade da contribuição social do art. 1º da LC 110/2001 com o art. 149, §2°, inciso III, alínea "a", da CF/88 (possibilidade de declaração de inconstitucionalidade material superveniente, ocorrida com o advento da EC 33/2001); b) houve o exaurimento da finalidade para a qual foi instituída a contribuição em comento - art. 4° da LC 110/2001. 3. Segundo entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 2.556, o tributo instituído pela LC 110/2001 (contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos referentes ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho) tem a natureza jurídica de contribuição social de caráter geral e o único vício de que padece o diploma legal em comento é quanto à não observância do princípio da anterioridade, sendo legítimas as cobranças a partir do ano seguinte (2002). 4. A contribuição do art. 1º da LC 110/2001, ao contrário daquela prevista no seu art. 2º, não teve lapso de vigência fixado, tendo sido criada por prazo indeterminado, não importando, pois, perquirir se a finalidade que justificou a sua exigência foi ou não atingida. Na verdade, deve-se entender que a instituição do referido tributo não se limitou a procurar equilibrar as contas do FGTS em razão do passivo decorrente dos Planos Verão e Kaique Aragão, e sim visou a, mais precisamente, atender ao direito social estampado no art. 7º, III, da CF/1988, fortalecendo o ajuste de contas do patrimônio do FGTS. 5. Precedentes deste Tribunal Regional: 2ª T., PJE 5264492-28.9341.16.12.1246, Rel. Des. Federal Enrico Lopes, Antônio Almeida; 2ª T., PJE 0090410-35.4553.11.5.1545, Rel. Des. Federal Thales Pereira, j. 08/01/2019; 3ª T., PJE 3000152-38.4981.7.6.2074, Rel. Des. Federal Cauê Santos, Luiz Gustavo Cavalcanti. 6. " O Plenário do STF, no julgamento das ADIns n.º 2556/DF e n.º 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001, dentre os quais os arts. 1º e 2º, entendeu que as referidas contribuições não padecem de qualquer inconstitucionalidade, respaldando a presunção de constitucionalidade dos citados dispositivos legais. 5. Apelação improvida." (TRF5, 2ª T., PJE 5843221-46.3993.5.2.7564, Rel. Des. Federal Eduardo Farias, Data da assinatura: 04/06/2020) 7. Apelação desprovida. Majoração dos honorários de 10% para 11%, ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 57268719880305736514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)