PROCESSO Nº: 9150779-07.9809.8.1.9553 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NC REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA e outro CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Nogueira - 1ª Turma EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJ/PE que, de ofício, extinguiu a execução fiscal, com base no art. 487, II, do CPC c/c art. 40 da LEF), na qual a apelante alega, em síntese, a legalidade do redirecionamento e a inocorrência da prescrição. 2. Nulidade do Redirecionamento. De acordo com a jurisprudência do STJ (REsp Repetitivo 8.460.403/ES, Min. Luiz Gustavo Moreira, 1ª Seção, DJe 1º/4/2009), iniciada a execução fiscal contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade. No caso, o nome do sócio-administrador da empresa, Narciso Anacleto Batista da Rocha, originariamente, não constava do título executivo como corresponsável pelo débito tributário, não tendo sido observado nos autos qualquer demonstração por parte do Fisco sobre a presença dos requisitos legais para a responsabilização do sócio, não possuindo este, a princípio, a condição de legitimado passivo, pela via do redirecionamento, para compor a relação processual executiva. Correta, portanto, a sentença que declarou a nulidade do redirecionamento da execução. 3. Nulidade da citação editalícia. O STJ registra precedentes no sentido de que a simples devolução da carta por Aviso de Recebimento (AR) não configura indício suficiente para caracterizar encerramento irregular da sociedade, já que "não possui o funcionário da empresa a fé pública necessária para admitir a devolução da correspondência como prova de encerramento das atividades da empresa", sendo de rigor a tentativa de citação por Oficial de Justiça, como forma de esgotar todos os meios de citação da pessoa jurídica, sob pena de nulidade da citação editalícia. Assim, não sendo frutífera a citação pelos correios, deve a Fazenda Nacional providenciar a citação por Oficial de Justiça, antes de requerer a citação por edital. No caso, não há que se considerar válida a citação por edital deflagrada nos autos, a requerimento da Fazenda Nacional (v. id. 2867647.3032937, fl. 57), porque não foram esgotados todos os meios possíveis para a localização da empresa, inexistindo qualquer declaração do oficial de justiça de que a executada se encontrava em lugar incerto e não sabido. Portanto, se não há citação não há porque se falar em interrupção da prescrição. (v. id. 4505733.4876833, fls. 13 a 21). Precedente: STJ, AgRg no REsp 5471284/SP, Min. Pietro Monteiro, 2ª T., DJe 20/07/2010; STJ, AgRg no REsp 5374692/SP, Min. Lucca Pires, 2ª T., DJe 17/03/2009; STJ, AgRg no AREsp 548.522/MG, Min. Luiz Fernando Lima, 2ª T., DJe 25/08/2015. 3. Prescrição. Passados mais de 11 anos após ajuizada a execução fiscal, em fevereiro de 2017, sem que tenha havido a citação válida da pessoa jurídica e do corresponsável, não tendo sido encontrados bens penhoráveis, deve-se, em face da segurança jurídica, estabilizar o conflito pela via da prescrição. Frise-se que não cabe, na hipótese, a aplicação do disposto na Súmula 106 do STJ, porque não se pode considerar que a demora na citação ocorreu por mecanismos próprios do Judiciário. Frustrada a primeira tentativa de citação, olvidando a possibilidade de citação por oficial de justiça, adotou a exequente estratégia processual, mediante requerimento por ela própria formulado, que acarretou o prosseguimento do feito sem que houvesse a interrupção da prescrição. Portanto, a demora na citação ocorreu por culpa exclusiva da exequente que requereu a promoção de ato citatório manifestamente nulo, em face de não ter esgotado todos os demais meios de citação, nos termos do art. 7º e 8º, da Lei nº. 6.830/80 (LEF). A prescrição intercorrente, portanto, se impõe, porque desde a propositura da ação a exequente não tomou medidas efetivas para a satisfação dos créditos executados, não tendo havido resultado útil e efetivo para os autos, notadamente a localização de bens passíveis de penhora, considerando que as tentativas de constrição via Bacenjud e Renajud restaram frustradas, tendo o juízo a quo, em duas oportunidades, suspendido o curso da execução, nos termos do art. 40 da LEF. Ademais, permitir à Fazenda Pública manter latente relação processual inócua, ou mesmo promover medida para arquivamento do feito, com prescrição intercorrente evidente, porque passados mais de 11 anos sem resultado eficaz, seria conspirar contra os princípios gerais de direito, segundo os quais as obrigações nascem para serem extintas e o processo deve representar um instrumento de realização da justiça. Precedente: STJ, AgRg no Ag 960.927/MG, Min. Theo Castro, 1ª T., DJ 26/04/2007. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40394168203696006889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)