PROCESSO Nº: 8953771-52.5895.13.6.3300 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LASER ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Kaique Jesus AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marcelo da Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa contra decisão que rejeitou a impugnação à avaliação dos imóveis penhorados, cuja Hasta Pública estava prevista para o dia 17/12/2018, em Segunda Praça. 2. A decisão recorrida entendeu por indeferir o pleito da parte Executada por entender que se tratar de pedido intempestivo. Além dos laudos de avaliação apresentados pelo Recorrente datarem de fevereiro de 2014, havendo uma reacomodação de preços no Mercado Imobiliário do Brasil, justificando a diferença de preços. Fundamentou que o fato de os imóveis constituírem a sede da empresa não os impede de serem alienados. 3. A parte Agravante, defendeu, em suma, que os bens penhorados estão subavaliados, segundo o valor de mercado, considerando como parâmetro estudo feito em 2014 por empresa do ramo imobiliário. 4. Decisão proferida nestes autos, em que se deferiu, em parte, o pedido liminar, apenas para suspender a Hasta Pública designada para o dia 31/07/2018, até ulterior deliberação. 5. Observe-se que uma vez feita a penhora e a avaliação dos bens acima mencionados, a Executada foi intimada para opor Embargos à Execução Fiscal na data de 05/06/2017, tendo transcorrido o prazo legal sem que tivessem sido opostos os Embargos. 6. Posteriormente, em 04/12/2018, foi deprecada a alienação dos bens à 4ª Vara Federal da SJ/PI, tendo sido designados os dias 21/11 e 13/06/2018 para realização de Primeiro e Segundo Leilões. E apenas em 19/12/2018, a executada ingressou com pedido de sustação do Leilão e impugnação da avaliação dos bens, sob o argumento de que os bens teriam sido subavaliados. 7. As questões atinentes à avaliação do bem penhorado devem ser levantadas no momento oportuno, nos autos da Execução Fiscal, na forma do art. 13 da Lei nº 6.830/80, sob pena de preclusão. 8. Intempestividade do pedido, conforme a regra preconizada no art. 917, § 1º, do CPC/2015 ("§ 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato."). 9. Não fosse só isso, os Laudos de Avaliação em que alicerça o pleito são datados de fevereiro de 2014, ao passo que, desde então, houve uma reacomodação de preços no Mercado Imobiliário do Brasil, o que, em tese, justificaria a diferença de preços. 10. O fato de os imóveis constituírem a sede da Empresa não os impede de serem alienados. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 84526711436819827722, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)