EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. MÉDICA. PREVISÃO NOS DECRETOS 24.266/1964 E 40.793/1979. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL CONCOMITANTE COM O TEMPO DE SERVIÇO LABORADAO COMO EMPREGADA PÚBLICA SOB REGIME CLT. APOSENTADORIA EM REGIMES DISTINTOS. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1- Apelação interposta contra sentença que condenou o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição a autora, a contar da data do requerimento (23/04/18), com o pagamento das parcelas atrasadas corrigidas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111/STJ. 2- O enquadramento do tempo de atividade especial por categoria profissional prevaleceu somente até 04.04.7328, dia anterior à vigência da Lei n.º 9.032/95. Entre 08.03.0344 a 29.03.2017, a comprovação do tempo especial pode ser feita através dos formulários SB-40, DSS-8030 e DIRBEN-7799. A partir de 23.04.9591, data de entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, exige-se laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por medico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos. 3- Entendimento do colendo STJ no sentido de que o exercício simultâneo de atividades vinculadas a regime próprio e ao regime geral de previdência, havendo a respectiva contribuição, não impede o direito ao recebimento simultâneo de benefícios em ambos os regimes. E na hipótese, a declaração emitida pela Secretária de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte informa que na concessão da aposentadoria da requerente foi computado apenas o tempo de serviço prestado naquele órgão, não constando averbação de tempo de contribuição de qualquer regime. 4- Caso em que os documentos apresentados demonstram que a autora exerceu a função de médica endoscopista durante o período de 10/12/1990 a 29/05/1995, pelo que o citado período deve ser reconhecido como tempo especial, nos termos dos Decretos nºs 96.864/64 e 86.758/79. 5- Convertendo-se o tempo de serviço especial trabalhado pela requerente, e somado ao tempo comum constata-se que a autora computou tempo de serviço suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 6- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 25039770759194707190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)