E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não se apresenta como Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que foi garantida a Posse do Autor no Cargo de Professor da Instituição de Ensino, para o qual logrou aprovação, consignando a Decisão agravada, expressamente, a vedação ao exercício cumulativo do referido Cargo com aquele que ocupa no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe e do qual ora se encontra afastado em virtude de licença sem remuneração, o que afasta o risco de Dano ao Agravante, e, ao manter o indeferimento do Pedido de Efeito Suspensivo ao Recurso, o Acórdão acolhe a Fundamentação exposta na Decisão recorrida, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 86610788373725670894, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)