PROCESSO Nº: 6194032-76.7700.11.10.8744 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI DA ROCHA ADVOGADO: Davi Lucca Monteiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Sales EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA EM MOMENTO ANTERIOR À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Apelação do particular de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando a natureza da causa e o tempo exigido para o serviço, na forma do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Entendeu o magistrado de base que o acórdão do TCU constitui título hábil para fundar a execução e que o fato de estar em trâmite uma ação anulatória que busca desconstituir a decisão do TCU impede que se inaugure semelhante debate em sede de embargos à execução, por se configurar litispendência. Alega o apelante que o título executivo (acórdão 12750/2016/ TCU/2º Câmara) é nulo por falta de motivação, posto que não apreciou o mérito do Recurso de Reconsideração, sendo o título inexigível para lastrear a execução 7697920-70.1491.18.10.1842. Requer o provimento do recurso para se declarar a nulidade do título executivo. Compulsando os autos, verifica-se que a parte embargante/apelante é ex-Prefeito do Município de Cedro/CE e insurge-se contra execução fundada em decisão do TCU (Acórdão n. 12750/2016 - 2ª Câmara) que entendeu por julgar suas contas irregulares e o condenou a pagar débito no valor de R$ 30.860,00 (cinquenta e sete mil reais), além de multa no valor de R$ 02.158,00 (quarenta mil reais). Observa-se, ainda, que a parte ora apelante ajuizou ação anulatória pretendendo desconstituir o título executivo fundado em acórdão do TCU (proc. n. 3356125-15.2691.10.11.3893 - 4ª Vara Federal do Ceará), pendente do julgamento da apelação e cuja sentença foi de improcedência. Analisando mais detidamente ambos os feitos, percebe-se que a ação anulatória almeja a declaração de nulidade integral do acórdão nº. 12750/2016 proferido pelo TCU no julgamento da Tomada de Contas Especial TC 944.275/0433-2, aduzindo falta de fundamentação. Por sua vez, o presente processo incidente de embargos à execução pretende a anulação do acórdão nº 12750/2016/ TCU/ 2º, sustendo falta de fundamentação, especialmente os argumentos levados no pedido de reconsideração. Como em ambos os processos o polo ativo é ocupado por YASMIN JESUS e o polo passivo pela União, e que a ação ordinária anulatória foi proposta em outubro de 2017, inclusive com sentença de mérito prolatada em dezembro de 2017, enquanto o presente incidente de embargos à execução foi ajuizado em setembro de 2018 e a execução conexa em agosto de 2018 (proc. n 4885543-33.0981.28.6.4459), entende-se que o presente feito deve ser extinto sem julgamento de mérito, em razão da litispendência. Segue entendimento do STJ sobre o tema: "deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência de débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, parágrafo 2º, do CPC"(REsp 3022124/RJ; Rel. Min. Noah Melo; 2ª Turma, DJe: 14/08/2011). Apelação improvida. De ofício, extingue-se o feito sem resolução de mérito, em razão da litispendência com o proc. n. 3654158-76.7964.30.3.5655, nos termos do art. 485, V do CPC. [09]
(PROCESSO: 42558205034215736338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)