PROCESSO Nº: 2987599-79.3453.24.10.2069 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ITALLO THALES MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isadora da Mata - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2597678-35.6117.18.3.6500 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. MELANOMA CUTÂNEO (CID C43). OPDIVO (NIVOLUMABE). MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar aos réus (União, Estado do Ceará e Município de Fortaleza) a fornecerem ao autor o medicamento NIVOLUMABE (Opdivo), na dosagem prescrita pelo médico que o assiste, durante o tempo necessário ao seu tratamento. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do apelado, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 9.156.538-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos. 5. O autor, ora agravado, é portador de Melanoma Cutâneo (CID C43), não havendo, diante de seu cenário clínico atual e em virtude das características da doença, nenhum medicamento disponibilizado pelo SUS que possa substituir o fármaco prescrito com igual eficácia, segundo atesta o médico que o assiste (id. 6098394.59927625). 6. O médico assistente informa, no relatório médico do paciente, o medicamento disponibilizado pelo SUS (Dacarbazina) não possui a mesma eficácia. Relata a existência de estudos científicos que apontam que o tratamento com Nivolumabe reduz o risco de morte em 62% comparado à Dacarbazina. 7. Esta Corte, em diversas oportunidades, reconheceu o dever de fornecimento do medicamento ora pleiteado. Precedentes: PROCESSO: 99074351697616109877, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/01/2019, PUBLICAÇÃO:; PROCESSO: 82490516728419453263, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SANTOS, 1º Turma, JULGAMENTO: 02/06/2019, PUBLICAÇÃO:. 8. O requisito da hipossuficiência da parte agravada resta evidenciado tendo em vista ser a mesma patrocinada pela Defensoria Pública da União. 9. Registre-se, por fim, que o medicamento solicitado possui registro na ANVISA. 10. Agravo de instrumento improvido. LN
(PROCESSO: 70534685444573281114, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA JULIA SOUZA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)