PROCESSO Nº: 3189624-19.8573.14.4.6997 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATHAN ALMEIDA JOÃO GABRIEL MOURA ADVOGADO: Thiara De Vasconcellos Costa Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Daniel Jesus - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE EM TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO. USO DE EPI EFICAZ. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. CONSTATAÇÃO DA EFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO FORNECIDO SE CORRETAMENTE UTILIZADO E DENTRO DAS NORMAS DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder, em favor do autor, o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, com DIB em 12/03/2015 e RMI de R$ 4.035,23 (quatro mil, trinta e cinco reais e vinte e três centavos), correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, conforme cálculos de identificador 6460910, efetuados através do sistema Plenus. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas retroativas devidas, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ. Afirma o apelante que se o autor não pertencente a grupo profissional previsto pela legislação então em vigor, não há que se falar em caracterização de atividade especial, e que além do enquadramento da atividade pela categoria profissional, existe a possibilidade de ser considerada especial a prestação de serviços sujeita à exposição habitual e permanente a agentes físicos, químicos ou biológicos, todos nocivos à saúde do segurado. Argumenta que a parte autora não comprovou, por meio dos documentos técnicos ou PPP, o exercício de atividade perigosa, submetida ao agente eletricidade superior a 250 volts e de forma habitual e permanente. Pede que os juros e a correção sejam fixados na poupança. No que concerne aos honorários, que sejam fixados nos termos do §3º do art. 85 do CPC e com a aplicação da Súmula 111 do STJ. Retornam os autos, após determinação da Segunda Turma de realização da perícia judicial e reabertura da fase de instrução. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. Em relação ao agente nocivo eletricidade, o item 1.1.8 do Anexo do Decreto 81.172/64, possibilita o reconhecimento da natureza especial da atividade que envolve o contato com o agente eletricidade acima de 250 volts. No que se refere ao período trabalhado após 23/10/1997, ou seja, após a entrada em vigor do Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. O STJ, no julgamento do REsp 8.010.895/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento no sentido da possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do art. 57 da Lei 8.213/1991. Por sua vez o STF, no julgamento do RE 075518-SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, registrando ser dispensável a análise da eficácia do EPI apenas em relação à exposição do trabalhador ao agente ruído. 10. Compulsando os autos, verifica-se que o autor trabalhou Companhia Energética de Alagoas - CEAL, durante o período de 06/04/1987 até 16/12/2015, conforme retratam os elementos de prova trazidos. Consta do PPP trazido, em relação a esses períodos mencionados, que o demandante exerceu o cargos de eletricista, auxiliar técnico e auxiliar de eletricista, exposto a energia elétrica em tensões superiores a 250 volts. 11. Embora conste no PPP que o EPI é eficaz, na descrição das atividades, ficou assentado que existe a "(...) possibilidade de energização acidental ou por falha do equipamento ou manobra. Inspeção e fiscalização em unidades consumidoras de energia elétrica". Por sua vez, o Laudo Técnico juntado informa que a exposição de dava durante toda a jornada de trabalho, de forma habitual e permanente, atestando que "Mesmo com o fornecimento dos equipamentos de proteção não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco a que estar exposto". 12. Como as informações eram conflitantes, fez-se necessário a produção de perícia técnica a respeito da eficácia do EPI e se esse equipamento era capaz de inibir o risco do trabalho exercido pelo postulante. O Laudo produzido pelo perito judicial, após minuciosa análise em 29 laudas, concluiu que: "Diante do exposto, conclui-se que o reclamante exerce atividade em ambiente insalubre, onde os Epi's são eficazes para reduzir os efeitos pejorativos do labor no ambiente nocivo, mas não eliminam totalmente a nocividade do ambiente, por existirem fatores geradores de agentes de risco". 13. Entende-se que a eficácia do EPI restou comprovada, visto que riscos sempre existirão no desempenho da atividade de eletricitário. O laudo pericial produzido em Juízo atestou que o EPI deve ser usado sempre que o EPC não for suficiente, registrando-se, ainda, que grande parte dos riscos advém da não utilização ou da utilização incorreta dos equipamentos e da falta de respeito às normas de segurança. Assim, dentro da razoabilidade do que se pode exigir de um equipamento de proteção, verificou-se sua eficácia quando corretamente utilizado e dentro dos procedimentos de segurança. 14. O autor, em sua inicial, requereu a aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. Como nenhum dos tempos pleiteados nesta demanda foi reconhecido como especial, e o INSS computou 31 anos, 08 meses e 09 dias de tempo de contribuição, deve ser julgada improcedente a demanda. 15. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, a fim de se evitar uma condenação sucumbencial exorbitante, considerando a simplicidade da causa. 16. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. [09]
(PROCESSO: 84915756870757971732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)