PROCESSO Nº: 1665819-01.9903.9.8.5871 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DICAL-DISTRIBUIDORA DE VEICULOS CAJAZEIRAS LTDA ADVOGADO: Diogo Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RESISTÊNCIA DO FISCO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA SOMENTE DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI Nº 10.903/07. PRECEDENTE DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido para condená-la a pagar à autora a atualização monetária dos créditos de PIS e de COFINS que foram objeto de pedidos de ressarcimento protocolados perante a Receita Federal do Brasil, descritos na peça inaugural. 2. Sustenta que o termo inicial da correção monetária deve ser o 361º dia, a contar da data do protocolo do pedido de ressarcimento, ao argumento de que, se, em regra, os créditos escriturais não estão sujeitos à correção monetária, e se a oposição injusta à fruição do crédito só ocorre com o fim do prazo previsto no art. 24 da Lei n. 11.457, de 2007, é intuitivo que o termo a quo da correção monetária deva ser o primeiro dia subsequente ao termo final. 3. No julgamento do EResp 9.675.150, a 1ª Seção do STJ entendeu que o "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não-cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". Tem-se, pois, que a mora do Fisco, ou a sua oposição ilegítima, somente estará caracterizada após o fim do prazo legalmente estabelecido para a apreciação do pleito na via administrativa (art. 24, da Lei 11.457/07). 4. Apelação provida para reformar a sentença na parte recorrida e determinar que atualização monetária dos créditos de PIS e de COFINS que foram objeto de pedidos de ressarcimento protocolados perante a Receita Federal do Brasil, descritos na peça inaugural, deve incidir a partir do 361º dia subsequente ao requerimento formalizado junto ao Fisco. 5. Honorários recursais arbitrados em 3% (três por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
(PROCESSO: 56828232776124249041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)