EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO NA DEFESA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO PROCEDIMENTO SER JUNTADO AOS AUTOS. APURAÇÃO EM VIA PRÓPRIA. INCLUSÃO DA MULTA NA COMPOSIÇÃO DO CÁLCULO DO FPM. LEI N.º 59.423/2016. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EDIÇÃO DA MP 753/2016. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu sem julgamento de mérito a demanda diante da irregularidade na representação processual do ente municipal, uma vez que, devidamente intimado, não apresentou documentação comprobatória da existência de procedimento de licitação ou justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação para a contratação dos causídicos que o representam no feito, no qual almeja a inclusão da multa instituída no art. 8º da Lei n.º 13.254/2016 na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 2. No âmbito processual, a representação da parte se atesta pela procuração devidamente assinada por ela ou seu representante legal, outorgando poderes aos advogados constituídos, sendo o instrumento procuratório, portanto, o documento capaz, por si só, de conferir ao advogado capacidade postulatória para representar o seu cliente em Juízo. Na hipótese dos autos, observa-se que o Município apelante acostou à petição inicial instrumento procuratório assinado pelo seu representante legal (prefeito municipal), no qual são outorgados os poderes constantes na cláusula "ad judicia" ao advogado habilitado no presente feito. 3. A discussão referente ao vínculo contratual existente entre a administração municipal e o seu advogado, demais de ser estranha ao objeto da presente demanda, não é capaz de repercutir na representação processual do município pelo seu advogado devidamente habilitado nos autos, devendo, portanto, eventual apuração acerca da regularidade na contratação em comento ser discutida em via própria. 4. Prosseguindo à análise das demais informações que consubstanciam o presente feito, esta Egrégia Corte firmou entendimento, em casos semelhantes, no sentido de que a alteração legislativa operada pela Medida Provisória nº 753/2016, a qual concedeu o direito aos Municípios de receber parte das receitas arredadas pela multa do art. 8º da Lei 13.254/2016, esgotou por completo a pretensão deduzida pelo demandante, restando sem objeto a presente ação. 5. No entanto, percebe-se que tal satisfação do intento do município recorrente se deu por meio da Medida Provisória nº 753/2016, sem que tenha havido reconhecimento da natureza tributária da multa, mas sim por inovação legislativa, ante o atendimento pelo Governo Federal de pleito político dos demais entes federados, ou seja, não foi decorrente do acolhimento dos fundamentos lastreadores dos pedidos formulados nesta demanda. Assim, não há como, a partir do princípio da causalidade, condenar a União, ora apelada, em honorários advocatícios. Tampouco se pode aplicar o princípio da sucumbência para condenar a municipalidade, já que no momento em que propôs a ação ainda havia pretensão resistida. 6. Apelação provida para reformar a sentença no capítulo referente à representação processual do município, impondo-se a extinção do feito sem julgamento de mérito pela perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI do CPC. ARC
(PROCESSO: 42919899524951684116, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CASTRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)