PROCESSO Nº: 7487991-14.1120.27.5.6273 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TUPAN CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Marcio Rodrigo Frizzo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Sales - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1507611-42.7688.5.7.4813 - 38ª VARA FEDERAL - PE PROCESSUAL CIVIL. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 38ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 5695855-73.5906.19.2.6565 (que deferiu a tutela de urgência requerida, para que a ré se abstenha de incluir o crédito oriundo dos benefícios fiscais do ICMS na base de cálculo do IRPJ/CSLL), alegando, em resumo, que "se está diante de subvenções de custeio, que devem ser escrituradas como receitas e que impactam o lucro líquido operacional, base de cálculo do IRPJ e, por via indireta, da CSLL, revelando o equívoco em que incorreu a decisão agravada". 2. No que concerne ao IRPJ e CSLL, é pacífico o entendimento no STJ, segundo o qual, os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EResp 4.074.750/PR, assentou a "inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou" (AgInt no REsp 7.894.311/RS, Rel. Ministra Lavínia Moreira, Primeira Turma, DJe de 19.06.8321). 4. "Cumpre registrar, dada a estreita semelhança axiológica com o presente caso, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 866.183/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendeu o Plenário da Corte, por maioria, que o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos, conforme acórdão assim ementado: [...] Note-se que, na linha de raciocínio esposada pelo Supremo Tribunal Federal, os créditos presumidos de ICMS, concedidos no contexto de incentivo fiscal, não teriam, com ainda mais razão, o condão de integrar as bases de cálculo de outros tributos, como quer a ora Embargante, em relação ao IRPJ e à CSLL, quer porque não representam lucro, quer porque tal exigência tem fundamento em meras normas infralegais, quer ainda, à vista de fundamento não menos importante, por malferir o princípio federativo. (EREsp 3.080.395-PR, Rel. Min. Og Isaac da Paz, Rel. Acd. Min. João Miguel Jesus, por maioria, julgado em 01/02/2017, DJe 21/07/2018). 5. Precedentes desta Turma: Processo nº 0691019-65.4278.16.6.5917, Rel. Desembargador Federal Samuel da Mota, João Miguel Mendes. em 26/10/2018, unânime; Processo nº 0030561-14.2495.31.10.3550, Erick Ramos. em 08/09/2018, unânime. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 52006455499782081853, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)