PROCESSO Nº: 8945207-13.4718.1.8.9462 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL SOUZA ADVOGADO: Erick Pires APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MAIS FAVORÁVEL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão do particular de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca dos índices de correção monetária e juros de mora, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Nada obstante, não houve pronunciamento na decisão embargada acerca do pedido formulado à inicial de que, caso a renda mensal inicial do benefício do promovente revisada seja inferior àquela concedida pelo INSS, deverá se manter o valor original. 4. Quanto ao pleito, a decisão do STJ no Resp 1424606/SC, em sede de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999". Assim sendo, estando consignado no paradigma o direito ao benefício mais favorável, merece acolhimento o pleito do embargante. 5. Embargos declaratórios parcialmente providos.
(PROCESSO: 59387613191143590519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)