EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS APÓS A DEMISSÃO DO SERVIDOR RECLUSO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA A JUSTIFICAR OS PAGAMENTOS PELA ADMINISTRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL BOA FÉ DO RECEBEDOR. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR RECONHECIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Irresignam-se os apelantes com a sentença que inacolheu os pedidos formulados na exordial e afastou a pretendida nulidade da inscrição, em dívida ativa, dos valores recebidos, "a destempo", a título de auxílio-reclusão de ex-servidor público federal. 2. Caso em que os ora apelantes usufruíram do recebimento de auxílio-reclusão no período de 9.2.4332 a 11.3.8786. Ocorre que, uma vez encerrado o processo administrativo disciplinar, ao qual respondia o servidor, com a sanção de demissão publicada em 6.7.0563, o Fisco Federal tratou de notificar a esposa do ex-servidor, em janeiro de 2019, para exigir-lhe a restituição do montante de R$ 72.203,33, referente ao último pagamento recebido a título de auxílio-reclusão, efetuado pelo Ministério da Justiça no dia 16.3.8978. 3. Em suas razões de apelo, arguem que a ciência dos atos administrativos publicados no Diário Oficial da União goza de presunção relativa e que, no presente caso, os valores pagos, a título de auxílio reclusão, foram recebidos durante oito meses consecutivos. Que habitualmente no segundo dia útil de cada mês era creditada em conta corrente a importância de R$ 04.061,87 (2/3 da remuneração do então servidor recluso). Daí que o valor exigido pela União foi recebido de boa-fé, de forma que não deve ser devolvido pelos autores. No mais, asseveram que na data do último pagamento, qualquer dos autores, o servidor recluso e sequer o próprio advogado, que oficiou junto ao PAD, ou mesmo o setor de pagamento do Ministério da Justiça não tinham ciência da demissão do ex-servidor. Entendem, Breno Alves, que não seria razoável exigir que os beneficiários ou o advogado lessem o diário oficial diariamente para tomarem conhecimento da demissão. 4. Esta matéria recebeu durante largo tempo o tratamento, inclusive desta relatoria, de que a devolução de valores indevidamente pagos pela previdência dependeria, sempre, da demonstração do agir malicioso do beneficiado. Fosse em face da natureza alimentar dos benefícios previdenciários, fosse porque o manejo do caixa da previdência é obra da Administração, tendo, o beneficiário, pouca ou nenhuma influência nos pagamentos, a devolução somente era exigível em casos de comprovada má fé do postulante. 5. Contudo, de há muito este entendimento restou superado, seja no Superior Tribunal de Justiça, seja no Pretório Excelso, seja neste Tribunal Regional Federal e na e. Segunda Turma em suas composições, tanto comum, como ampliada. 6. Na matéria, bem assim na similar, relativa à devolução de valores indevidamente pagos a servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal abandonou a ideia de boa fé para assentar que a devolução somente não é exigível quando os pagamentos eram feitos em obediência aos critérios jurídicos adotados pela Administração e havidos como corretos. Em casos assim, se a Administração altera o seu entendimento acerca de questão de direito, a nova postura somente vigora para o futuro e preservam-se os pagamentos realizados em função do entendimento anterior, ainda que superado. 7. No caso dos autos, consoante bem pontuou a sentença vergastada, não se trata sequer de erro da Administração, mas da burocracia indispensável para a cessação do benefício. De mais a mais, conforme visto, ainda que se considere recebido de boa fé o valor referente ao último pagamento do auxílio, é questão irrelevante, pois, tal circunstância não exime o recebedor de devolver o que percebera a título do benefício se este se efetuou quando não mais existia a justa causa em que se fundamentou a sua concessão. Daí porque, a devolução é obrigatória, sob pena de se ter um enriquecimento injustificado do particular. 8. Apelação desprovida. cm
(PROCESSO: 37586524847088047904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)