PROCESSO Nº: 5493302-48.0111.1.12.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO DA LUZ ADVOGADO: João Nunes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Caldeira - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE À FILIAÇÃO AO RGPS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA. Caso em que se pretende a concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, tendo a magistrada singular deferido o pedido, sob o fundamento de que existiria incapacidade laborativa permanente; Dispõe o parágrafo único, do art. 59, da Lei nº 8.213/91, que não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da patologia ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão; Constatando, através de perícia judicial, que as patologias de que é portadora a demandante (osteoartrose lombar, transtorno de disco lombar e espondilose - CID 10 m15.4, LEANDRO OLIVEIRA e M47.8, respectivamente) remontam a 2008 e considerando que a autora reingressara ao RGPS em junho de 2009, na condição de contribuinte individual - segurada facultativa, após mais de 20 anos da última contribuição e por apenas um mês, resta configurada à preexistência da patologia incapacitante à filiação da requerente ao regime previdenciário; Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 51540517146867602139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)