PROCESSO Nº: 2162809-93.7877.15.10.8091 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: RENAN JESUS ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Melo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8873551-12.1862.9.7.8438 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMADOS. SINDICATO. PRECLUSÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - NINA DUARTE em contrariedade à decisão do Juízo da 3ª Vara Federal da Paraíba, que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública (sentença de ação coletiva) nº 4151226-86.4825.3.3.6226, deferiu a habilitação de BÁRBARA DA LUZ, RAFAEL VIANA e Pedro Henrique Pereira de BIANCA BARROS. 2. Defende a REBECA CAMPOS agravante a necessidade de habilitação do espólio do falecido, já que a execução fora proposta em novembro de 2015, quando o exequente Davi Lucas Nunes já havia falecido. 3. É verdade que o sindicato exequente não possui legitimidade para postular a execução em nome do substituído que já havia falecido, isso porque, com a morte da parte, cessam os efeitos do mandato, de modo que o advogado não tinha poderes para promover a execução. 4. No caso em análise, contudo, essa matéria está preclusa, dado que já há valores depositados. 5. De igual modo, não colhe a alegação da necessidade de habilitação do espólio do falecido, porque, no caso dos autos, as senhoras JOSELITA BEZERRIL CARDOOS, GUSTAVO BARBOSA e MURILO CARDOSO comprovaram (Id. 5130407.7424378 - Pág. 1-7) sua condição de viúva (a primeira) e filhas (as duas últimas), sendo suficiente, portanto, a habilitação das sucessoras. 6. Tal ilação decorre da previsão legal, Lei nº 6.858/80, que, em seu art. 1º, disciplina o pagamento de valores que deixaram de ser recebidos em vida por seus titulares, definindo quais os legitimados ao recebimento de tais créditos em lugar do (a) falecido (a) credor (a), nestes termos: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.". 7. Dessa forma, no caso de servidor público, eventuais verbas oriundas de títulos judiciais anteriores ao seu óbito, serão rateados em partes iguais entre todos os sucessores. 8. Basta, portanto, a presença do pensionista habilitado, ou na falta deste, dos sucessores. 9. Agravo de instrumento desprovido. lpa
(PROCESSO: 14243106039644283021, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)