PROCESSO Nº: 8880626-64.3171.21.10.9326 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL PEIXOTO - COMBUSTIVEIS ADVOGADO: Pedro Araújo AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Costela - 1ª Turma PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LEONARDO SOUZA COMBUSTÍVEIS contra decisão proferida pelo juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 6088819-63.1530.4.2.7965 (que rejeitou a exceção de pré-executividade), alegando, em resumo, o seguinte: 1) a agravante nunca recebeu qualquer notificação administrativa cobrando débito referente à falta de entrega do TCFA; 2) é necessária a juntada nos autos da cópia do processo administrativo de cobrança que deu origem a inscrição na dívida ativa em seu desfavor, para que se comprove a alegação de que não recebeu qualquer notificação para que pudesse no prazo de (30) dias pagar o débito ou opor sua defesa administrativa; 3) mesmo tendo sido esgotado o direito de defesa na esfera administrativa do auto que originou o suposto título, por não gozar o título dos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 6.830/80, ou seja, "ilíquido, incerto e inexigível", a ação poderá ser atacada via "exceção de pré-executividade. 2. In casu, trata-se de exceção de pré-executividade em que se alega o cerceamento de defesa no processo administrativo por ausência de notificação para a cobrança do débito referente a falta de entrega da TCFA. 3. A exceção de pré-executividade, instrumento processual que se põe à disposição do executado para impugnar a cobrança que lhe é dirigida, apenas tem cabimento quando se encontra lastreada em matéria de ordem pública, cujo conhecimento se imponha ao magistrado, independentemente de suscitação pelas partes. A matéria veiculada na peça de exceção não pode exigir dilação probatória para que se chegue a uma conclusão a respeito da veracidade dos argumentos nela lançados. 4. Além disso, a matéria é objeto da súmula nº 393 do STJ, nos seguintes termos: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 5. No presente caso, há necessidade de dilação probatória, tendo em vista que para verificar as alegações do recorrente é necessário a juntada da cópia do processo administrativo de cobrança que deu origem a inscrição na dívida ativa, conforme ele próprio afirma, o que caracteriza dilação probatória. Dessa forma, não é possível a utilização da exceção de pré-executividade para a apreciação da questão posta nestes autos. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 93678917462933549361, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)