PROCESSO Nº: 2699153-48.2730.15.12.9903 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA e outros ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Nunes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9211519-42.7492.24.4.1155 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. LEI Nº 19.159/2017. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a HELOÍSA FERREIRA em face da decisão que deferiu pedido de nova expedição de precatório cancelado, nos termos da Lei nº 13.463 de 06 de julho de 2017. 2. Em suas razões recursais, alega o agravante, em suma, a impossibilidade de reexpedição de RPV cancelada por falta de saque em favor da agravada AGMAR LORENZO MELO, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.463/2017. 3. Não assiste razão à agravante. 4. Entende-se que a própria lei nº 24.240/2017 criou a possibilidade de nova requisição sem fixar prazo de caducidade; a previsão de lapso temporal existiria em relação ao cancelamento do requisitório depositado há mais de 2 (dois) anos em instituição financeira. E, ainda que se entenda incidir o prazo prescricional para pleitear nova expedição, deve-se ter, como marco inicial, a data do cancelamento, e não, a do depósito. Precedentes do TRF da 5ª Região (AG 12261095323666961423, j. em 24/03/2019; AG 76423646574744731951, j. em 15/06/2019; e AG 26156058110358399668, j. em 14/03/2019). 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 30121515069070761068, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)