E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM FACE DA EXEQUENTE. SÚMULA Nº 153/STJ. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM VALOR ADEQUADO À CAUSA. I - Apelação interposta à sentença que declarou a extinção da execução fiscal e condenou a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). II - O artigo 26 da LEF dispõe que "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução será extinta, sem qualquer ônus para as partes". III - A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no executivo fiscal, cancelada a inscrição da dívida ativa e já efetivada a citação do devedor, mesmo sem resposta, a extinção do processo implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas e dos emolumentos processuais, a exemplo da hipótese em exame. IV - Aplicação, ademais, da súmula nº 153/STJ: "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência". V - O valor arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais), consoante apreciação equitativa (artigo 20, § 4º, do CPC/1973) da verba honorária, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade ao caso concreto. VI - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 21174750632201373277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)