E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. BOLSA DE ESTUDOS. DOUTORADO. CUMULAÇÃO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR. INCABIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que denegou a segurança, a qual visa a manutenção da Impetrante na condição de bolsista do CNPq até o fim do Doutorado em Recursos Naturais da UFCG. II - No caso, a Impetrante, ora Apelante, ingressou no Programa de Pós-Graduação em Recursos Naturais do CTRN/UFCG, concorrendo à bolsa nível de Doutorado, quando já exercia o cargo de Administradora junto à SEPLAN/UFCG. III - Da leitura conjunta da Portaria - CAPES/CPNq nº 01/2010 com a nota de esclarecimento - CAPES/CPNq, constata-se que são requisitos para a cumulação da bolsa com outras remunerações: 1) as atividades das outras fontes possuírem relação com sua área de atuação e de interesse para a formação acadêmica do discente; 2) a autorização, concedida pelo respectivo orientador, devidamente informada à coordenação do curso; e 3) o vínculo empregatício ter sido obtido como resultado da sua condição de bolsista e como consequência do projeto que esteja desenvolvendo. IV - Portanto, é defesa a concessão de bolsa de estudo ao aluno cujo vínculo empregatício precede à bolsa de estudos, como na hipótese vertente. V - Precedentes: Processo: 1428889-87.0087.26.2.5305, Rel. Des. Fed. Pedro Miguel Lima, Data de Assinatura: 17/09/2015; Processo: 3648746-75.0267.15.6.8705, Rel. Des. Fed. João da Conceição, Data da assinatura: 01/09/2018. VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 80958281389804533639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)