E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo nº 6648089-29.7991.22.12.5024, em curso na 27ª Vara Federal (CE), que deferiu Pedido de Tutela de Urgência para determinar "que as rés realizem a cirurgia de colecistectomia na autora até o dia 01/10/2020, sob pena de multa diária por descumprimento no valor R$ 500,00 (quinhentos reais). Não comprovada a realização do procedimento cirúrgico até a referida data, este deve ser realizado na rede privada de saúde, às expensas dos Entes Públicos, autorizado desde já o sequestro de valores nas contas públicas para realização de tal procedimento em caso de não cumprimento voluntário da tutela. ". No caso, a orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a teor do artigo 196 da CF/1988, fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, razão pela qual não procede a arguição de Ilegitimidade Passiva da Agravante. Por outro lado, os documentos médicos constantes nos autos da ação originária e deste recurso, embora acenem com a necessidade do procedimento cirúrgico de Colecistectomia, não são expressos quanto à urgência, até porque não consta Laudo ou Prescrição Médica do retorno marcado da Agravante ao Hospital Geral de Fortaleza para consulta com Cirurgião, em Agosto/2019. Parcial Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 27231415901351946955, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)