PROCESSO Nº: 0691938-75.5314.6.2.5097 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: DIOGO NUNES ADVOGADO: Álisson De Souza Bandeira Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Alexandre Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian Martins Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia da Mata EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. RESCISÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS, TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. DIREITO. APLICAÇÃO DA LEI 8.112/90, POR FORÇA DO ART. 11, DA LEI 8.745/93. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido, determinando que a Autarquia pagasse, em favor da Autora, o valor correspondente às verbas referentes à indenização das férias não gozadas, ao terço de férias e o décimo terceiro salário, devidas durante o período de junho/2014 a maio/2018. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão violou o art. 37, II, da Carta Magna. 3. O Acórdão embargado deixou claro que, na hipótese, trata-se, na verdade, de um contrato temporário para atender excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, uma vez que, pelas declarações colacionadas aos autos, a Demandante prestou serviço junto ao Hospital Universitário Júlio Maria Bandeira de Mello, no período de dezembro/2013 a maio/2018, conforme determinação judicial, nos autos do Processo nº 2804207-18.8843.5.6.1748. 4. Foi dito que: "Nos termos da decisão prolatada na Ação Civil Pública nº 0543204-36.5110.8.8.5254, restou consignado que a UFCG deveria manter os atuais prestadores de serviço até a contratação dos aprovados em certame público." Esclareceu-se que a relação jurídica existente entre a Autora/Apelada e a Autarquia/Apelante trata-se de vínculo jurídico-administrativo, nos moldes do art. 37, IX, da CF. 5. Ressaltou-se, por fim, que seria devido à Recorrida as verbas referentes à indenização por férias não gozadas, ao terço de férias e ao décimo terceiro, nos termos dos arts. 63, 76 e 78, da Lei nº 8.112/90, aplicadas ao caso, por força do art. 11, da Lei nº 8.745/93. 6. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 36194703790568717657, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)