PROCESSO Nº: 9143395-03.8489.26.8.7526 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: CASA LUX OTICA SOCIEDADE COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Lorenzo Costela AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas da Rosa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. DANIEL CAMPOS PARA INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PARCELAMENTO QUE SUSPENDE A PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade do particular, por entender não caracterizada a prescrição intercorrente. 2. O cerne da controvérsia se cinge em analisar a eventual ocorrência de prescrição intercorrente no caso executivo em apreço. 3. Compulsando, minuciosamente, os autos da execução, percebe-se que o executado foi citado, validamente, em 30/07/2003, Emanuel Cardoso interruptivo da prescrição executiva. Em seguida, ofertou bem à penhora que restou rejeitado pelo exequente e indeferido pelo magistrado singular. Doravante, houve as tentativas infrutíferas de BACENJUD e penhora no domicilio do executado, com a intimação do exequente de ambos os atos, unicamente, em 29/03/2008 (fls. 69 e verso da execução), iniciando- se, daí, o período de suspensão anual do feito executivo e, em seguida, a fluência do prazo quinquenal prescricional. Precedente do STJ (REsp. 2.849.163/RS, Relator: Ministro VITOR GONÇALVES, Primeira Seção, julgado em 22/07/2018, DJe 06/08/2018). 4. Insta frisar, ainda, que a prescrição foi, novamente, interrompida pelo requerimento do executado de adesão ao REFIS, em dezembro de 2013 e abril de 2014, consoante se observa da própria petição do agravante às fls. 116/117 nos autos da demanda executiva. Deveras, aduzir, nesse momento, em sede de agravo, que nunca houve parcelamento, malgrado tenha requerido a suspensão da execução por sua adesão ao REFIS, configura nítido "venire contra factum proprium", conduta contraditória, temerária e vedada pelo ordenamento jurídico. Nessa esteira, o Colendo STJ entende que o pleito de parcelamento pelo contribuinte, ainda que indeferido, importa em suspensão da prescrição, pois configura confissão extrajudicial do débito. Precedente daquela Corte (AgInt no AgRg no REsp 6.070.942/RS, Relator: Ministro RODRIGO MELO, Primeira Turma, julgado em 24/07/2020, DJe 10/12/2020). 5. Patente, portanto, observar a inocorrência da prescrição intercorrente, na presente demanda executiva. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 73702269998760205387, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)