PROCESSO Nº: 6137133-21.7707.8.3.2961 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN ALVES ADVOGADO: Hilmara Rejany Maia Maria Clara Campos APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Ribeiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DO ATO COATOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de mandado de segurança pelo qual se objetiva declaração de nulidade do ato de cassação da permissão de uso de espaço da UFPB (Campus I) para desenvolvimento de atividade comercial (lanchonete) ocupado pelo impetrante, ora apelante. 2. A impetração de mandado de segurança pressupõe a violação ou ameaça de violação a direito líquido e certo, entendido como tal aquele que é comprovado de plano, não se admitindo, portanto, dilação probatória. 3. "No caso sob exame, a inicial não se fez acompanhar de prova documental do ato coator, tendo o impetrante se limitado a afirmar, mesmo após a determinação de emenda à inicial, que não possui o ato coator, por ter se recusado a recebê-lo." 4. Hipótese em que o suposto ato coator, qual seja, o da determinação da desocupação da área utilizada de forma supostamente irregular pelo impetrante, ora apelante, não se encontra nos autos, de forma que não se pode analisar a alegada ofensa ao princípio do devido processo legal. 5. Não tendo a impetrante se desincumbido de provar violação a direito líquido e certo alegada em sua inicial, não é cabível o mandamus, por ausência de prova pré-constituída. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28770364638175220586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)