E M E N T A ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APREENSÃO DE ANIMAL SILVESTRE. CONCESSÃO DE GUARDA DEFINITIVA. PROTEÇÃO DO ANIMAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que julgou Procedente a Pretensão para manter a posse do papagaio com a Autora, que com ele convive há mais de 15 (quinze) anos. II - A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região tem admitido a manutenção em ambiente doméstico de animal silvestre que já vive em cativeiro há muito tempo, notadamente quando as circunstâncias do caso concreto levantadas nas instâncias ordinárias não recomendem o retorno da espécime ao seu habitat natural. Não se pode olvidar que Legislação deve buscar a efetiva proteção dos animais, finalidade observada pelo Julgado. III - Apelação desprovida
(PROCESSO: 56016009611535145620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020)