PROCESSO Nº: 9707744-03.4718.30.6.5337 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: TERRABRAS TERRAPLENAGENS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Alexandre Farias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela da Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RAZÕES DE MÉRITO ADOTADAS POR AUTORIDADE COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO OU A AMPLA DEFESA. Trata-se de apelações e remessa oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar que a autoridade coatora devolva o prazo para interposição de recurso administrativo, conforme estabelece o artigo 56 da Lei 9.784/90, a partir da intimação desta decisão e anule os atos posteriores ao despacho decisório Nº 92/2018/NAA - CE/SRE - CE, com todos os consectários legais decorrentes, determinando que se abstenha o DNIT de proceder à inscrição da impetrante no MARCOS VINICIUS GONÇALVES e demais cadastros de inadimplentes em razão do referido débito e suspender a cobrança dos valores relativos ao Processo Administrativo n° 84946963248/0580-67. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. (Valor da causa: R$ 1.000,00) Em suas razões recursais, o DNIT apela alegando não haver vícios no processo administrativo, uma vez que a empresa apelada teve amplas oportunidades para exercer o contraditório e a ampla defesa, inclusive apresentou defesa e recurso administrativo, jamais sendo tolhida de suas garantias constitucionais. Acrescenta que o procedimento levado a cabo pelo DNIT objetiva o ressarcimento ao erário dos prejuízos causados pela autora, e em caso de inadimplência, a inscrição do débito em dívida ativa. A regularidade dos procedimentos administrativos restou atestada pelo Parecer Jurídico constante na NOTA n. 00603/2017/PFE-DNIT/PGF/AGU, vez que concluiu que a empresa inadimplente compareceu espontaneamente nos autos administrativos após a prática de cada ato, apresentando a impugnação específica (defesa e recurso administrativo, de forma sucessiva) e não alegou qualquer irregularidade na intimação, nas alegações, atacou o mérito das imputações feitas a ela, além de não ter sido verificado qualquer prejuízo à empresa, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade processual do processo administrativo. A Terrabrás Terraplenagens do Brasil S/A apela requerendo a declaração da nulidade de todo o processo administrativo ou, no mínimo, a nulidade do ato administrativo que determinou a devolução do valor de R$ 870.623,80 (duzentos e nove mil, cento e cinquenta e dois reais e oitenta centavos) ao DNIT. Aduz a ausência de fundamentação e apreciação dos argumentos e das provas apresentadas pela Terrabrás nos autos do processo administrativo e a ausência de oportunidade para interposição de recurso administrativo contra a referida decisão, impossibilitando a rediscussão da matéria administrativamente. Diz que o julgamento foi extra petita porque a sentença determinou a nulidade dos atos posteriores à decisão impugnada e não da decisão administrativa em si, incorrendo em contradição com a sua própria fundamentação. Assevera que a mera devolução do prazo para interposição de recurso administrativo é totalmente insuficiente para assegurar o direito ao devido processo legal administrativo, pois como a decisão administrativa foi totalmente imotivada/não-fundamentada, é impossível o exercício do direito ao recurso, pois não se sabe contra o que se deve recorrer. Argumenta que a decisão exarada pela autoridade administrativa se deu sem o efetivo respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa, não sendo realizada a análise dos fatos, os argumentos e documentos trazidos pela Impetrante, tolhendo materialmente o seu direito de defesa, não sendo sopesadas as razões da Impetrante na definição da decisão administrativa. Extrai-se dos autos que o Acórdão 2330/2014-TCU-Plenário determinou ao DNIT/CE a adoção de providências para o ressarcimento ao erário de valores pagos indevidamente durante a execução do Contrato TT 65-099/2009, firmado com a empresa Terrabrás Terraplenagem S/A. O DNIT/CE instaurou o Processo Administrativo nº 70918823870/1458-05, para apuração de supostas irregularidades relacionadas ao pagamento indevido de despesas relativas à instalação do canteiro de obras, conforme a determinação do TCU. No curso do processo administrativo, a Terrabrás obteve resultado desfavorável e quando da apresentação de recurso administrativo, obteve a manutenção do indeferimento da defesa apresentada e a manutenção do estorno parcial do valor do Contrato 30-546/2009, tendo sido esta decisão proferida pela mesma autoridade que havia analisado o mérito anteriormente, em vez de ser encaminhada para a apreciação de autoridade superior, qual seja, o Superintendente do DNIT/CE. A Administração no exercício de seu poder de autotutela identificou o vício de competência no processo administrativo, através da Procuradoria Federal Especializada do DNIT (PFE-DNIT), a qual expediu despacho determinando a apreciação da defesa por autoridade competente e emissão de decisão devidamente motivada e fundamentada sobre o caso. O Despacho Decisório nº 92/2018/NAA-CE/SRE, proferido pela Superintendência do DNIT/CE, decidiu pela manutenção do indeferimento da defesa e do estorno parcial do valor do contrato, fundamentando que "Decido considerar as razões de mérito trazidas na peça, sugeridas pelo setor de Manutenção desta SR/CE". Não há que se falar em inexistência de motivação na decisão administrativa, por ter o despacho decisório adotado as mesmas razões de decidir do setor de Manutenção do SR/CE. O fato daquele setor ser competente ou não para ter se manifestado na situação, não retira a possibilidade do Superintendente do DNIT/CE adotar as razões de mérito trazidas naquela peça. Também não se vislumbra mácula ao contraditório e à ampla defesa, visto que houve a apresentação de recurso por parte da empresa e a apreciação pelo DNIT. Tendo havido oportunidades para o exercício da defesa e eventual interposição de recurso administrativo, não há que se falar em nulidade pela eventual não oportunização de um segundo exercício do direito de defesa, "a posteriori", não se demonstrando qualquer prejuízo ou violação ao contraditório. Apelação da Terrabrás improvida. Remessa oficial e apelação do DNIT providas. [12]
(PROCESSO: 09380533312178814077, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)