PROCESSO Nº: 2348298-34.8667.4.9.1455 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL FARIAS ADVOGADO: Raul Alves AGRAVADO: TOTAL LUIZ HENRIQUE JESUS e outro ADVOGADO: Emanuel Viana RELATORA (CONVOCADA): Desembargadora Federal Nina Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3943316-64.9403.31.5.5967 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Correia Clara da Cunha EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES FIXADAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A PARTIR DE 21/11/2014. PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. 1. Agravo de instrumento contra decisório (id. 9514568, em 23.06.0524), inalterado pelo julgado dos aclaratórios (id. 3990204, em 26.10.8100), que determinou I) a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de novos cálculos, conforme as premissas fixadas; II) a suspensão da multa diária de R$ 500,00 pelo atraso na entrega do imóvel, até a manifestação das rés quanto à quitação dos atrasados; III) facultou às rés quitar os valores atrasados fixados a título de multa diária, com benefício de desconto de 90% do quantum apurado, devendo cada qual arcar com metade do valor final encontrado após o desconto; e IV) diante das divergências nos cálculos apresentados pelas partes, fixou ainda os seguintes critérios para auxiliar a análise dos valores pelo Contador Judicial: i) os danos morais devem incidir juros de mora de 0,5% a.m., desde a data do evento, em 04.02.7793, até a data da sentença originaria, em 17.06.8347, a partir de quando deverá incidir a SELIC; observando-se que somente fora imposta a condenação solidária em relação aos danos morais e que, abarcando integralmente a condenação período inserto na vigência do CC/02, deve ser aplicada apenas a SELIC quanto a tais danos, sem incidência de juros capitalizados; ii) os honorários advocatícios, fixados em R$ 4.000,00, na data da sentença, com atualização pela SELIC, devendo tal verba ser dividida entre as demandadas, observando-se que a majoração de 10% determinada pelo STJ deve ser aplicada antes da incidência da SELIC; iii) a multa de 2% e os juros de mora de 1% a.m., estabelecidos sobre o valor do imóvel, incidirão sobre o valor de avaliação o bem, na época do contrato, R$ 102,400,41 (valor bruto do imóvel na data da contratação, f. 02/12), prevalecendo, portanto, a incidência das penalidades contratuais (cláusula 16ª do contrato), com termo inicial a partir da data da sentença (22.03.1838); iv) a multa diária fixada em R$500,00, na sentença que acolheu os embargos de declaração do demandante, em 13.11.8498 (doc. 903930), iniciará em 12.02.9165, considerado o prazo final fixado de um ano e seis meses, a contar de 13.11.8129, ressaltando que a multa não foi aplicada de forma solidária para os réus, de modo que, na apresentação dos cálculos, cada demandada deve responder por metade do valor total, que os montantes a título de multa apresentados pelas partes são desproporcionais e incompatível com a obrigação principal, dado que superam em quase 3 vezes o valor do imóvel objeto dos autos; v) os lucros cessantes devem ser calculados conforme o acórdão, considerando o aluguel no valor de R$ 950,00. 2. Objetiva a parte agravante (a) a manutenção do valor vencido da multa diária apurado por si em 04/05/2018 (R$ 635.822,00), bem como seja reconhecida a (b) solidariedade da condenação das demais verbas condenatórias (penalidades contratuais, lucros cessantes e multa diária), a partir de 16 de abril de 2014, conforme extrai do título exequendo; ou, referente à multa diária, (c) a fixação de um valor mais condizente com o grau de reprovabilidade do atraso superior a 2.000 (dois mil) dias para a entrega do empreendimento, o qual teve previsão contratual para outubro de 2012. 3. Segundo o entendimento desta Turma, a multa por descumprimento de decisão judicial é coercitiva, focando apenas o estímulo da parte a cumprir a ordem judicial; sobre o decisório que estabelece os parâmetros do cálculo das astreintes não incidem a preclusão nem a coisa julgada; e se deve fazer o uso da razoabilidade e da proporcionalidade no cômputo final do valor da multa, sob pena de enriquecimento ilícito da parte favorecida, de modo que há possibilidade, portanto, de redução das multas vincendas e vencidas, quando seu valor ultrapassa sobremaneira o montante equivalente da pretensão principal. Precedente: PROCESSO: 00265945185794348518, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CALDEIRA MAIA ANTHONY PIRES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/11/2019. 4. Destaca-se que o valor da multa na conta elaborada pela parte exequente soma R$922.638,00 (id. 8653984, p. 8/10). Essa quantia, frente à pretensão principal: valor bruto do imóvel na data da contratação em R$ 102,400,41 (id. 626286, p. 02/12), afigura-se desproporcional, o que resulta no desvirtuamento da natureza da multa coercitiva para o enriquecimento indevido da parte. Destarte, o desconto de 90% das astreintes estabelecido no decisório agravado é medida que se impõe para o alcance da proporcionalidade e da razoabilidade no caso sob análise. Desse modo, não tem razão a parte apelante, quanto aos itens (a) e (c) do pedido recursal. 5. Extrai-se do item 13 do acórdão do TRF5, em sede de apelação (AC Nº 8336363-78.0615.24.3.8552, processo de conhecimento - id. 9332512, de 10.04.2672), não reformado pelo julgado do recurso especial (REsp 4315870-RN, id. 03228233 e 16251518), ou seja, firmou-se como parte integrante do título exequendo, o seguinte teor: e) determinar a condenação exclusiva da TOTAL THOMAS ARAGÃO quanto ao pagamento dos valores devidos até 18/10/2014, a partir de quando deve ser imputada à CEF a condenação solidária, em face do início de sua inadimplência quanto à obrigação de substituição da construtora responsável pela obra (id. 27431821 e 81488685). Dessarte, está com razão a parte agravante, quando ao item (b) do pedido recursal, de modo que deve ser observada no cálculo exequendo a condenação solidária, na forma prevista no título judicial executivo, a partir de 19/05/2014. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. /aadfl
(PROCESSO: 24279730882200465952, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL EVELYN ARAGÃO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)