PROCESSO Nº: 1694682-80.8988.8.8.7191 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: JUAN NOGUEIRA ADVOGADO: Bryan Vieira Da Valentina Campos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo da Cruz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5477843-06.8098.12.11.1356 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Novaes EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA INCONTROVERSA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento manejado pela Universidade Federal da Paraíba - EMANUELLA REZENDE com o fim de reformar a decisão que afastou a prescrição e indeferiu o pedido de suspensão da expedição de precatório da verba incontroversa. 2. A agravante ANTHONY CARDOSO alega, em síntese, que não houve reconhecimento de qualquer valor devido, e, portanto, inexistem valores incontroversos nos autos e, consequentemente, deve haver a suspensão do precatório expedido, bem como o reconhecimento da prescrição do direito discutido. 3. A alegação de prescrição formulada pelo Ente Público ampara-se no fundamento de que o requerimento administrativo formulado pelo exequente não suspendeu ou interrompeu a prescrição, porque não contemplado este fato no rol das causas suspensivas ou interruptivas contidas nos artigos 202 a 204, do Código Civil. Ocorre que este argumento foi enfrentado e rechaçado pela sentença e pelo acórdão transitado em julgado, de maneira que a sua renovação, por ocasião da impugnação dos cálculos, não teria o condão de reabrir a discussão. 4. Quanto aos valores constantes do requisitório, restou consignado que "o precatório expedido se destinou, exclusivamente, à requisição do montante defendido pela autarquia devedora, com base no parecer de seu núcleo de cálculos", sendo imperioso concluir que se limitou aos valores incontroversos. 5. "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, mesmo em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, como no caso em apreço, é possível a expedição de precatório da parte incontroversa, prosseguindo-se a execução, quanto à parte não embargada pela União. Nesse sentido, confira-se: AgRg no AREsp 367.448/PR, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE DA ROSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2013, DJe 15/12/2013.". Agravo de Instrumento improvido. João Vitor Dias
(PROCESSO: 48720871965612177787, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020)