PJE 0867561-57.9062.30.9.3548 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CRP - CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. MUNICÍPIO. EXCLUSÃO DE CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA (CAUC). PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. LEI 9.717/1998. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES PELA UNIÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, ratificando liminar, para determinar à União que retire a inscrição negativa do Município de Aracaju/SE do cadastro restritivo existente no banco de dados do CAUC, em relação ao item 4.4, concernente ao CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária, e libere a emissão do respectivo Certificado de Regularização Previdenciária - CRP. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (valor da causa: R$ 62.808,00), na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, inc. I, do CPC/2015. 2. A União, em seu recurso, argumenta, em síntese, que não extrapolou os limites de sua competência legislativa em matéria previdenciária, pois a Lei 9.717/1998 não apresenta incongruência com a CF/1988, já que representa o exercício de uma competência legislativa que lhe foi conferida (art. 24, XII, da Lei Maior), segundo a qual compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social. Em adição, sustenta que, por ser considerada uma norma de caráter nacional, a lei citada aplica-se a todos os entes federativos, e que a legislação federal não extrapolou a competência concorrente em matéria previdenciária, ao estabelecer critérios que atuam como condição ao recebimento de transferências voluntárias e operações de crédito e nem tampouco a União ultrapassou os limites de sua competência constitucional. Salienta, ainda, que o STF, ao julgar a ADI 2024, no que se refere à disciplina dos regimes previdenciários da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, entendeu, nos termos do art. 40, caput e § 13, da CF/1988, não haver violação ao princípio federativo. Discorre sobre: a) competência do então Ministério da Previdência Social; b) as portarias que regulamentam o Decreto 3.788/2001 restringirem-se à disciplina de aspectos procedimentais para a emissão do CRP, não apresentando inovações no campo obrigacional. Defende a tese de que, a prevalecer a tese defendida pela Municipalidade, ficam prejudicadas as sanções previstas pelo descumprimento de obrigações e regras gerais preestabelecidas, o que gera, consequentemente, um estímulo à inobservância da lei e das normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal e ao equilíbrio das contas públicas, a manutenção de condutas contrárias à boa gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS e pode levar à completa falência de todo o sistema. 3. O art. 24, XII, da CF/1988, ao tratar da competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre, dentre outras, matéria atinente à Previdência Social, limitou a competência federal a estabelecer normas gerais (§ 1º). 4. Ao seu turno, a Lei 9.717/1998, com redação dada pela Lei 13.846/2019, em seu art. 9º, dispôs que "compete à União, por intermédio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, em relação aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários, inclusive, "a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que atestará, para os fins do disposto no art. 7º desta Lei, o cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários (IV)". 5. Já o Decreto 3.788/2001, quando da regulamentação, instituiu o CRP- Certificado de Regularidade Previdenciária, que atestará o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei 9.717/1998, pelos regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 1º), nos seguintes casos (incisos I a IV): I - realização de transferências voluntárias de recursos pela União; II - celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; III - celebração de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; IV - pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social em razão da Lei 9.796/1999. 6. Consoante se observa, cuida-se de atos normativos que ultrapassaram os limites constitucionais da competência da União para legislar sobre normas gerais de direito previdenciário, dado que o descumprimento das diretrizes nelas contidas e/ou o não atendimento dos critérios nelas estabelecidos para a emissão do referido CRP enseja a suspensão das transferências voluntárias da União, o impedimento de celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, e a vedação ao recebimento de empréstimos e financiamentos, além da suspensão destes últimos (art. 7º da Lei 9.717/98). 7. Assim, em que pese restarem ressalvadas de tal restrição as transferências relativas às ações de saúde, educação e assistência social (art. 4º, § 2º, da Portaria MPS 204/08), há a imposição pela União de restrição aos Municípios que possuem seu regime próprio de previdência (negativação junto ao Cadastro de Regime Próprio de Previdência Social - CADPREV ou ao Cadastro Único de Convênio - CAUC) e a recusa à emissão do respectivo Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, apenas com base na inobservância dos referidos diplomas normativos. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 9893732-18.4998.27.7.3478, Rel. Des. Federal Renan Lopes, Data de Assinatura: 18/05/2019. 8. "O Plenário do Supremo Tribunal Federal (ACO 830 TAR, Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe: 09/10/2008) reconheceu que a União extrapolou a sua competência concorrente para estabelecer normas gerais, com fundamento no art. 24, inc. XII, da Constituição, devendo ser reconhecida a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei nº. 9.717/1998, afastando-se as sanções dele decorrentes." (TRF5, 2ª Turma, PJE 1310832-33.0956.28.6.7456, Rel. Des. Federal Ryan Cardoso, Data de Assinatura: 13/12/2019) 9. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 12963468584901370079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)