PROCESSO Nº: 5757443-29.3688.29.11.5324 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: VICENTE MONTEIRO e outros ADVOGADO: Natasha Kater Pires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3395871-59.6658.31.7.4213 - 5ª VARA FEDERAL - PE MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Ramos EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de habilitação de herdeiros de AUGUSTO ARAÚJO GRAÇAS LUCAS GABRIEL DA CUNHA, afastando a alegação de prescrição, determinando a expedição de RPV em favor dos herdeiros habilitados. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o óbito da servidora ocorreu em 12.11.4148 e o pedido de habilitação dos herdeiros foi feito em outubro de 2019, ou seja, mais de 05 (cinco) anos após o óbito, conforme documentos em anexo. Defende que ocorreu a prescrição da pretensão executória, conforme Súmula 150 do STF c/c o art. 1º, do decreto 42.353/32. 3. Já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 99444707566933724594, Rel. Des. Federal Cauê Lima, Julgamento: 02/10/2015)". (Segunda Turma. AGTR 8394572-14.6682.27.4.9882. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 10.06.4423). 4. Na hipótese, já houve a expedição de RPV/precatório, devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição. 5. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 40603599804721172542, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020)