PJE 0707689-19.2162.27.2.3418 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO IPHAN. TÉCNICO EM ARQUITETURA - NÍVEL SUPERIOR. ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS E ESCOLARIDADE DO CARGO DE ARQUITETO. DIREITO À OPÇÃO PELA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DA LEI 80.635/2010. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RE 181.208/SE. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido, assegurando o direito dos demandantes, Técnicos em Arquitetura do IPHAN, de optar pela estrutura remuneratória criada pela Lei 12.277/2010 para os cargos de provimento efetivo, de nível superior, de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, regidos pela Lei 8.112/1990. 2. Nas suas razões de apelo, sustenta o IPHAN, em apertada síntese, que: a) a sentença recorrida tratou de ocupantes de cargo de técnico como se fossem ocupantes do cargo de arquiteto de outra estrutura de Cargos, incorrendo em manifesta afronta ao art. 37, II, da CF/1988; b) a Lei 12.277/2010 não prevê qualquer possibilidade de extensão da referida estrutura a outras categorias, mesmo que possuam o mesmo nível de escolaridade; c) ao determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, a sentença contrariou o disposto no ar. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2011. 3. A questão devolvida consiste em saber se podem os demandantes, ocupantes do cargo de técnico, nível superior em Arquitetura, do IPHAN, optar pela mesma estrutura remuneratória prevista na Lei 12.277/2010 (Dispõe sobre a instituição de Estrutura Remuneratória para os cargos efetivos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, dentre outras providências). 4. De acordo com a lei em referência, poderão optar pela Estrutura Remuneratória Especial, composta por vencimento básico e Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos (GDACE), os servidores investidos nos cargos específicos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, integrantes dos Planos de Carreiras e de Cargos referidos no seu Anexo XII, o qual abrange os cargos de provimento efetivo pertencentes ao Quadro de Pessoal do IPHAN (Plano Especial de Cargos da Cultura - Lei 11.233/2005). Com efeito, nos termos do art. 19 do referido diploma legal, "Fica instituída Estrutura Remuneratória Especial para os cargos de provimento efetivo, de nível superior, de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, integrantes dos Planos de Carreiras e de Cargos referidos no Anexo XII desta Lei". 5. Na hipótese dos autos, embora os demandantes sejam ocupantes do cargo de nível superior de Técnico em Arquitetura (442/077 - TÉCNICO I), regido pela Lei 11.233/2005, que exige para o seu desempenho curso superior em arquitetura e urbanismo, não foram contemplados pelo enquadramento previsto na Lei 12.277/2010, segundo o ora apelante, por não ocuparem um dos cargos, com respectivo código numérico, elencados no Anexo XII. 6. A própria Administração, por meio da Nota Técnica 01/2010/GAB/DPA/IPHAN, reconheceu a identidade das funções exercidas pelos Arquitetos (oriundos de outros órgãos) e dos Técnicos em Arquitetura (servidores do IPHAN), caso dos autos, havendo apenas uma inconsistência no tocante aos códigos numéricos constantes do SIAPE, os quais foram criados apenas para fins administrativos. 7. Dessa forma, considerando que os cargos ocupados pelos autores no IPHAN possuem atribuições funcionais e requisitos de escolaridade privativos do cargo de Arquiteto, embora com denominação diversa, deve ser reconhecido o direito destes ao enquadramento nos arts. 19 e 22 da Lei 12.227/2010. 8. "Não se trata, na espécie, de equiparação ou aumento de vencimentos com fundamento em isonomia, mas tão somente de reconhecer que o cargo de Técnico - Arquitetura e Urbanismo, cujas atribuições e requisitos legais para investidura são os mesmos do cargo de Arquiteto, contemplado na Lei 12.277/2010, satisfaz todos os pressupostos da lei para ser beneficiado com a nova estrutura remuneratória por ela instituída". (ANTHONY PORTO, 4ª T., PJE 61377226586006426072, rel. Des. Yuri da Rocha, julgamento: 20/01/2016) 9. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 990.505/SE (repercussão geral reconhecida), em 18/10/2017, assentou que o IPCA-E deve ser utilizado como índice de correção, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88) repugna o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em decisão plenária, datada de 04/04/2019, o col. Tribunal Superior, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 10. Apelação e remessa oficial desprovidas. Sem honorários recursais, considerando a data da prolação da sentença (em 14/09/2016). acm
(PROCESSO: 15303245827365092500, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)