PROCESSO Nº: 6311930-51.3982.30.12.1218 - YASMIN SANTOS APELANTE: AUGUSTO DA CRUZ ADVOGADO: Calebe Gonçalves APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Viana. ENZO NUNES. PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se de recurso de apelação interposto por Emilly Cavalcanti, em face da sentença condenatória proferida pelo juízo da 13a Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, datada de 16 de outubro de 2018, que o condenou a uma pena de 01 ano e 06 meses, aumentada em 2/3, em razão da continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal), totalizando 02 anos e 06 meses, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, além de uma pena de 141 dias-multa, na razão de 1/10 do salário-mínimo vigente à época, em razão da prática dos delitos previstos no artigo 55 da Lei 9.605/98 e no artigo 2o da Lei 8.176/91, em concurso formal (artigo 70 do Código Penal, CP). Não há qualquer inconstitucionalidade quanto à intimação eletrônica, pois esta não viola o princípio da ampla defesa, tendo em vista que visa a garantir a razoável duração do processo e se adequa à realidade tecnológica atual. Inclusive, a defesa do apelante foi intimada, anteriormente, nos mesmos autos, de forma eletrônica e a ela não se opôs. Por se tratar de réu solto, a intimação da sentença (id. 6952333.8211948) quanto aos embargos de declaração opostos pela defesa foi realizada devidamente por meio de sua defesa constituída (art. 392, II, do Código de Processo Penal), cuja intimação efetivamente ocorreu, por meio eletrônico, no dia em 12 de agosto de 2018 (certidão de id. 6728908.6746839), após o transcurso do prazo de 10 dias para consulta a intimação (art. 4º, §3º, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006). Contudo, a defesa interpôs o apelo apenas em 17 de OUTUBRO de 2018 - (id. 6160744.5829781). Assim, o recurso é manifestamente intempestivo. Recurso não conhecido.
(PROCESSO: 11613584544489520361, HENRIQUE ALVES, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)