PROCESSO Nº: 8302856-68.2801.23.4.4582 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAN VILLE INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA - ME ADVOGADO: Paulo Urbano De Oliveira Pereira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que a autora “só efetuou o pagamento do restante da entrada no mesmo dia em que foi proposta a demanda em cotejo (21/08/2018), quando já havia sido, é claro, cancelado o pedido de adesão ao PERT”, de modo que o caso concreto “não retrata a hipótese de pagamento em atraso, mas de pagamento inferior ao previsto nas normas de regência para fins de adesão ao PERT, razão pela qual inexiste qualquer mácula no ato de não consolidação do referido parcelamento”. 3.A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Quanto aos aclaratórios da Fazenda Nacional, também não há que se falar em omissão no acórdão embargado, o qual é expresso em ressaltar que os valores depositados em Juízo, por se referirem a algumas parcelas daquele benefício fiscal que não foi mantido, devem ser devolvidos à demandante, pois, se não há mais parcelamento, não há que se falar em aproveitamento de tais prestações. 5. Embargos de declaração da Fazenda Nacional e da parte autora não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que a autora “só efetuou o pagamento do restante da entrada no mesmo dia em que foi proposta a demanda em cotejo (21/04/2018), quando já havia sido, é claro, cancelado o pedido de adesão ao PERT”, de modo que o caso concreto “não retrata a hipótese de pagamento em atraso, mas de pagamento inferior ao previsto nas normas de regência para fins de adesão ao PERT, razão pela qual inexiste qualquer mácula no ato de não consolidação do referido parcelamento”. 3.A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Quanto aos aclaratórios da Fazenda Nacional, também não há que se falar em omissão no acórdão embargado, o qual é expresso em ressaltar que os valores depositados em Juízo, por se referirem a algumas parcelas daquele benefício fiscal que não foi mantido, devem ser devolvidos à demandante, pois, se não há mais parcelamento, não há que se falar em aproveitamento de tais prestações. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 97590838678181231340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)