PJE 4796755-36.3516.11.7.7484 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ISS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, proferida em sede de ação mandamental, deferiu o pedido liminar formulado pela empresa agravada, no sentido de suspender a exigibilidade da inclusão do ISS nas bases de cálculos do PIS e da COFINS. 2. A recorrente alega, em apertada síntese, que as conclusões e fundamentos adotados no RE 931.161, sob a sistemática da repercussão geral, não são assemelhados e nem podem ser simplesmente transportados para o tratamento do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Qualquer tentativa nesse sentido, significaria ampliar indevidamente o escopo do que ali restou decidido. 3. O STF, em sede de repercussão geral (RE 188.709-PR, Relatora Ministra Luiza Fogaça, Plenário, 24/02/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". 4. Ocorre que tal posicionamento não pode de ser aplicado, analogicamente, à hipótese do ISS, dado que o STF não emitiu pronunciamento sobre a sua exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS, devendo ser prestigiada a presunção de constitucionalidade das normas de regência. 5. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 0707366-39.4593.26.5.1241, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel Novaes. em: 14/04/2019; PJE 5123223-63.9448.19.3.8979, Rel. Des. Federal Eduardo Vieira. em: 05/10/2019; PJE 0040056-02.6675.21.7.6525, Rel. Des. Federal Paulo da Mata. em: 21/07/2019. 6. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada. nbs
(PROCESSO: 79326867811491741269, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)