PROCESSO Nº: 1259555-89.7875.6.8.8736 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MENDES DE ARAGAO ADVOGADO: Renan da Cruz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Fernandes EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPROVIMENTO DO APELO. Trata-se, na origem, de embargos à execução opostos pela ora apelante em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF -, como via legal de defesa contra a ação de execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) de n.º 3457120-80.5805.1.3.1746; O Juízo a quo julgo parcialmente procedentes os pedidos, no sentido de reconhecer o excesso de execução em face da embargante para limitar sua responsabilidade à entrega do veículo automotor indicado, do qual ofereceu como garantia de dívida em favor de terceiros. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 63.727,00 (dez mil reais) em desfavor da CEF; Em suas razões recursais, a recorrente requer responsabilização da instituição financeira pela cobrança indevida, com o pagamento de indenização, bem assim pugna condenação da embargada por litigância de má-fé. Além disso, aduz a necessidade de os honorários serem fixados nos percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC;; No que tange à má-fé da empresa pública, esta pressupõe a intenção do litigante de causar prejuízos à parte adversa, exigindo prova robusta da existência do dolo. Considerando-se que a boa-fé se presume, a má-fé exige prova cabal, e conforme bem sopesado pelo magistrado, não há, nos autos, qualquer indicação de dolo por parte da instituição de demandar outrem por dívida pela qual não é responsável, até porque o mútuo foi garantido por outros bens (pertencentes à empresa mutuária), cobrindo, com isso, a totalidade da dívida, razão pela qual a CEF não lograria qualquer vantagem, além da prevista em contrato, com a afirmação de que a embargante seria devedora solidária; Os honorários foram devidamente arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC, no valor de R$ 67.089,00 ( dez mil reais), uma vez que se encontram em patamar perfeitamente razoável, considerando-se os requisitos legais do grau de zelo do profissional, do lugar da prestação de serviços, da natureza da causa, do trabalho realizado e do tempo exigido para tanto, além da sucumbência mínima do réu e a ausência de resistência à pretensão de mérito, visto que a própria CEF reconheceu o excesso de execução; Apelação improvida. Dca
(PROCESSO: 35710462297304972089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)