PROCESSO Nº: 4658731-89.7555.21.3.0954 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO ADVOGADO: Marcelo Magalhaes Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5771322-36.7578.19.1.6556 - 25ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA DE OBJETO. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO em que se ventila a omissão, no acórdão vergastado, quanto a ausência de objeto do Agravo de Instrumento, devido à prolação de sentença, nos autos originários, cujo conteúdo firmou-se pela rejeição da ação. 2. Impõe-se, portanto, a sua extinção sem julgamento do mérito, nos termos do art. 932, III, do CPC, em consonância com o entendimento do STJ em sede de julgamento do EAREsp 663.435/SP. 3. Embargos de Declaração totalmente provido, para declarar a extinção do recurso, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 932, III, do CPC. LRLF/VR
(PROCESSO: 08876044844791030138, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL EMANUELLY FERREIRA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)