EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR JÁ EXPEDIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que decretou a extinção do cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 924, II e 925 do CPC, em razão da satisfação da obrigação de pagar mediante o pagamento das requisições expedidas nos autos. 2. Segundo a narrativa recursal, a RPV foi depositada em 25/03/2011, vindo a ser cancelada força do advento da Lei nº 13.463/2017. Em 25/12/2017, foi postulada a expedição de nova RPV. 3. A partir do momento em que a União (executada) realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto e, ainda que o depósito tenha sido realizado numa instituição financeira, forçoso reconhecer que o valor depositado passou para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, conforme art. 3º, da Lei nº 13.463/2017. 4. A Lei n.º 13.463/2017 em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, de modo que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de se ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito do precatório e a sua reexpedição. 5. Precedentes da Turma: Processo n.º 3344226-02.8578.26.10.5583, AG - Agravo de Instrumento -, Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento em 11/07/2019; e Processo n.º 4887324-26.9659.24.5.1248, AG - Agravo de Instrumento -, Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento em 06/05/2019. 6. Apelo improvido. drc
(PROCESSO: 55287761557468345030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FARIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020)