PROCESSO Nº: 3281524-25.5649.14.8.1139 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: COMPANHIA USINA SAO JOAO ADVOGADO: Pedro Henrique Caldeira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Silva - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUSA DO EXEQUENTE DA OFERTA DE BEM À PENHORA DIVERSO DA ORDEM LEGAL. POSSIBILIDADE. CRÉDITOS OFERTADOS QUE JÁ SERVEM COMO GARANTIA A OUTROS PROCESSOS JUDICIAIS. MATÉRIA ENFRENTADA NO ACORDÃO EMBARGADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante (possibilidade de recusa do exequente da oferta à penhora de bem diverso do estabelecido na ordem da lei de execução fiscal) já foi exaustivamente examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. Demais disso, a executada oferta, em substituição ao único bem penhorado, créditos oriundos de um processo judicial que já garantem outras execuções, conforme ressaltado pela magistrada singular. 3. "In casu", na verdade, o que pretende o embargante, ao apresentar estes aclaratórios, nada mais é do que proceder com nova análise no seu recurso, o que se distancia do instituto dos embargos de declaração a que se refere o art. 1.022 e seguintes do CPC. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 8.743.672/AL. DJe: 06/04/2012. Relatora: Ministra JULIA MENDES. Felipe da Paz. Decisão unânime). 5. A circunstância do acórdão embargado não ter decidido o tema posto a exame de conformidade com a compreensão dos litigantes sobre qual seria a melhor solução para a lide não importa em ser obscuro, contraditório, omisso ou esteja contaminado por erro material. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 30160179065896377920, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)