PROCESSO Nº: 8791410-88.6521.27.5.1458 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: GABINETE PROJETOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA ADVOGADO: Antônio Novaes e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE DA INTEGRACAO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Silveira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CADASTRO DO ADVOGADO NO SISTEMA PJE. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por GABINETE PROJETOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de ação ordinária, indeferiu a petição de arguição de nulidade de intimação da parte autora, não reconhecendo a ausência de intimação do advogado Dr. Breno da Costa para eventualmente recorrer da sentença de identificador nº 6778943.5792313, negando-lhe a restituição do prazo para possível apelação. 2. Segue breve resumo fático do caso a título de esclarecimento: 1. Proferida sentença nos embargos de declaração sob ID nº 4300322.4096741 (datada em 13/12/2018) negando-lhes o provimento e em desfavor da parte autora, as partes foram intimadas no dia 30 de abril de 2018, certificado sob ID nº 1979503.2483939 para parte autora, e sob ID nº 5461437.3956115 para parte ré, com início de prazo em 16/07/2018. Impende destacar que a advogada da parte autora MARIA CECÍLIA CARVALHO, com reserva de iguais poderes, por meio do substabelecimento sob ID nº 7214124.9449899 (datado 17/10/2018) para atuar no processo, também foi intimada conforme certidão ID nº 3864404.6061455 (datada em 09/10/2018). 2. O prazo final para parte autora apresentar recurso em face da sentença sob ID nº 9224386.3848657, foi na data 15 de abril de 2018. E para parte ré o prazo final foi na data 14 de julho de 2018, obedecida a contagem em dias úteis segundo o art. 219 do CPC/2015. 3. Transcorrido os prazos finais relatados no item anterior, não houve apresentação de recursos pelas partes, ocorrendo o trânsito em julgado da sentença ID nº 2586840.8401774 em 26 de setembro de 2018 para a parte autora e em em 04 de janeiro de 2018 para a parte ré. 4. No dia 07 de fevereiro de 2018 a parte autora apresentou petição de arguição de nulidade sob ID nº 3818705.35739538, argumentando não haver sido intimada regularmente da sentença sob ID nº 6037310.9254766, por meio do advogado Dr. Luiz Felipe Campos OAB/SP 830.673. e requerendo a nulidade da intimação e restituição de prazo para a arguinte eventualmente apelar da sentença sob ID nº 8890146.2814051. 3. O Juízo de origem considerou, em resumo, que a demandante fora intimada nos autos e não apresentara recurso tempestivo contra a sentença de id. 3278196.5883228, inexistindo qualquer cerceamento de defesa. Além disso, destacou que a parte autora tomou ciência nos autos, conforme art. 269 do CPC/2015. Ademais, considerou que, conquanto a certidão de id. nº 9378078.1986690 tenha constado em seu texto o nome da demandante, ao se marcar o autor no campo específico para intimação, vinculando se está também o advogado Dr. Davi Oliveira, conforme print da tela do sistema PJe no cadastro da ação. Por isso, findou indeferindo o pleito de nulidade da intimação e consequente restituição de prazo para recurso. Daí o agravo. 4. Conforme bem ponderado pelo Juízo a quo, a parte autora restou intimada, de acordo com a certidão de id. nº 6820167.2387120, a qual, nada obstante ser em nome da demandante, automaticamente vincula o causídico Dr. Eduardo da Conceição, porquanto inequivocamente cadastrado para a ação no sistema do PJe. 5. Portanto, conquanto exista pedido expresso de intimação em nome do referido patrono, havendo seu cadastro no sistema do processo judicial eletrônico vinculado à parte autora, inexiste qualquer eiva de nulidade no que tange à intimação efetuada em nome da demandante e que abrange todos os respectivos advogados cadastrados (é dizer, tanto o causídico substabelecente, quanto eventual advogada substabelecida). 6. Sendo assim, é irretocável a decisão agravada em seus termos, sendo descabido, pois, o reconhecimento de nulidade da intimação da sentença de id. nº 6503282.3131052 e a consequente devolução de prazo para recurso. 7. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 78685421322077862919, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)