PROCESSO Nº: 7120763-46.1697.21.2.0960 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: HEITOR DUARTE PACIENTE: VICENTE FREITAS ADVOGADO: Cauã Porto IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Barbosa - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTS. 304 E 297, DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI SOB O REGIME SEMIABERTO. ENDEREÇO FIXO. NÃO SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÕES ANTERIORES. AÇÕES PENAIS EM CURSO. PRÁTICA DO CRIME QUANDO SUBMETIDO A LIVRAMENTO CONDICIONAL. INAPTIDÃO PARA JUSTIFICAR A PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por MAYSA DA ROSA e LEANDRO VIANA, em favor de FELIPE FOGAÇA, contra ato do Juízo da 20ª Vara Federal de Pernambuco (Salgueiro), o qual, nos autos do processo nº 7131223-33.5046.13.11.8623 (pedido de liberdade provisória), indeferiu o pedido de revogação de prisão preventiva em ação penal em que é imputada, ao ora paciente, a prática dos crimes de uso de documento falso e falsificação de documento público (arts. 304 e 297 do Código Penal), havendo a denúncia sido recebida em 08 de agosto de 2019. Em suas razões, alegam os impetrantes, em síntese: a) passados mais de 180 dias desde a decretação da prisão preventiva (22 de outubro de 2019), não foi realizada audiência de instrução e julgamento, situação suficiente a configurar excesso de prazo; b) ausência de fundamentação idônea na decisão ora impugnada, a qual não teria apresentado elementos concretos a justificarem a prisão preventiva, seja no tocante à garantia da ordem pública ou da aplicação da lei penal; c) tratar-se o paciente de pessoa de boa índole, trabalhador, com residência fixa e bem quisto na comunidade onde reside. Ao final, pugnaram pela soltura do paciente, ou, subsidiariamente, pela substituição da prisão por outra medida cautelar diversa, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. 2. É de domínio vulgar que a privação de liberdade, anteriormente à decisão da qual não mais caiba recurso, deve ter caráter absolutamente excepcional, além de ser dotada de cautelaridade, tomando-se este termo no sentido de instrumentalidade, de acautelamento de determinados e específicos interesses da ordem pública e do resultado útil e final do processo, sendo Francisco Lima que, no ordenamento constitucional vigente, a liberdade é a regra, excetuada apenas quando concretamente se comprovar, em relação ao indiciado ou réu, a existência do periculum libertatis. 3. No que se refere às teses apresentadas na impetração, conquanto não se identifique o alegado caráter genérico dos fundamentos apresentados para efeito de justificar a manutenção da prisão preventiva decretada em face do ora paciente (foi apontada, na decisão de primeira instância, a divergência de endereços, além da impossibilidade de localização do ora paciente em outras ações a que responde[1]), nem se tenha por legítimos os argumentos de que a existência de residência fixa ou a possível condenação em regime diverso do fechado, de per si, justificariam a revogação da prisão cautelar, há dois fundamentos aptos a amparar a pretensão liberatória: a consideração da imputação apresentada na ação originária e o flagrante excesso de prazo para a formação da culpa. 4. Apesar da existência de um histórico criminal adverso em nome do ora paciente, não se pode deixar de reconhecer que a imputação firmada na ação penal originária não está dentre aquelas de maior gravidade na legislação penal brasileira. Além disso, o fato de o ora paciente ter violado regra concernente ao livramento condicional não se traduz em fundamento para a manutenção da prisão preventiva, mas, em tese, em causa de revogação do mencionado benefício, a partir da comunicação da prática do novo delito ao juízo da execução penal. 5.Relativamente à alegação de excesso de prazo, embora seja certo que este se trata de conceito jurídico que não pode ser considerado de maneira isolada e descontextualizada das circunstâncias do caso concreto, o fato é que a demora no início da instrução criminal, sem que o ora paciente - inclusive preso preventivamente - tenha dado causa, inviabiliza a manutenção da constrição cautelar. Não obstante se tenha por válido o argumento no sentido de que os prazos para início/conclusão da instrução criminal servem apenas como parâmetro - variando conforme as peculiaridades de cada caso concreto - no caso sob exame mostra-se injustificável a demora do aparelho estatal, o qual, quase sete meses depois da prisão, sequer deu início à instrução processual[2], notadamente em se considerando estar-se diante de um processo que envolve apenas um réu (preso) acusado da prática de um delito que, como já se disse, não está dentre os mais graves previstos na legislação penal brasileira. A propósito, ainda quanto a esta questão, cabe invocar o disposto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei nº 13.964 - em vigor desde 14 de fevereiro de 2020), segundo o qual: "Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob Davi Lucas Cardoso de tornar a prisão ilegal", providência que não se tem notícia de que tenha sido realizada perante a instância originária. 6. Por fim, cabe destacar que, tanto a prisão preventiva quanto as medidas cautelares diversas, se encontram sujeitas à cláusula rebus sic standibus (§ 5º do art. 282 e parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal), de modo que, uma vez alteradas as condições fáticas, podem ser cessadas ou restabelecidas. Dessa forma, tem-se, no caso, como proporcionais e suficientes para resguardar a aplicação da lei penal, a aplicação, ao ora paciente, das seguintes condições: a) obrigação de manter atualizado o endereço no qual possa ser encontrado, somente dele podendo mudar mediante prévia comunicação ao juízo de primeiro grau; b) compromisso de comparecimento a todos os atos do processo e c) monitoramento eletrônico. 7. Ordem de Gustavo Henrique Souza.
(PROCESSO: 45279598192935632717, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)