PROCESSO Nº: 9637532-63.8406.17.3.5699 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: NICOLAS CARVALHO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Silveira EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. HEMOGLOBINÚRIA PAROXÍSTICA NOTURNA. ECULIZUMABE (SOLIRIS). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 3.432.641-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. 1. Remessa Necessária e apelações de sentença que determinou aos réus que a fornecerem ao autor, através de qualquer unidade vinculada ao Sistema Único de Saúde - SUS, o medicamento ECULIZUMABE (Soliris), na dosagem prescrita pelo médico que o assiste, durante o tempo necessário ao seu tratamento, nos termos das prescrições médicas constantes dos autos, devendo o fármaco ser entregue à Unidade Hospitalar onde o autor realiza seu tratamento. Estabeleceu a periodicidade de 3 (três) meses para apresentação de relatório médico que comprove a necessidade do tratamento. Determinou a intimação do autor para "a apresentar, nos autos da ação de cumprimento provisório de sentença, pelo menos 3 (três) orçamentos atualizados de fornecedores do fármaco requerido, devendo os fornecedores serem expressamente advertidos das disposições da referida resolução CMED, notadamente no que se refere à aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços - CAP e à observância do Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG, sob pena de indeferimento dos orçamentos apresentados". Condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios à DPU que arbitrou em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser dividido igualmente entre eles. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do autor, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 3.313.808-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos. 5. No caso, o autor é portador de Hemoglobinúria paroxística noturna (CID C43) desde 2015, não havendo, diante de seu cenário clínico atual e em virtude das características da doença, nenhum medicamento disponibilizado pelo SUS que possa substituir o fármaco prescrito com igual eficácia, segundo atesta a médica que o assiste. 6. Consta do relatório médico do paciente que este mantém hemólise importante com DHL aumentado (10x o limite superior de normalidade), com necessidade transfusional em 2 ocasiões, além de crises recorrentes de hemoglobinúria, dor abdominal e disfagia. Informa, ainda, que a HPN é uma doença rara e grave, com mortalidade de 50% em 05 anos, sendo que o tratamento com ECULIZUMABE reduz o índice de mortalidade para 05%. A médica assistente que subscreve o relatório é hematologista do Hospital Universitário Enzo Aragão. 7. A incorporação do fármaco em atos normativos do SUS, através da Portaria nº 77, de 16 de fevereiro de 2018, para o tratamento de Hemoglobinúria paroxística noturna, reforça a eficácia do fármaco. 8. Contexto fático-probatório, qual seja, relatório da médica assistente, hematologista do Hospital Universitário Renan Rezende, e incorporação do fármaco no âmbito do SUS para tratamento da enfermidade que acomete a autora, que afasta a alegação de nulidade pela não realização de perícia judicial. 9. A observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) para aquisição do fármaco, apesar de relevante instrumento de racionalização de custos para os entes públicos, não pode ser óbice ao fornecimento do tratamento, menos ainda se deve impor ao autor providência de exclusiva competência dos réus, a quem incumbe comprar e entregar o fármaco. Outrossim, é maior a probabilidade de obter o melhor preço em uma compra de grande escala do que naquela realizada por pessoa física, especialmente, com a incorporação do fármaco ao SUS. 10. É cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da DPU. Precedentes do STF e desta Turma. 11. Remessa necessária e apelações do Estado da Paraíba e da União a que se nega provimento. Apelação do particular provida para afastar a determinação de que ele, particular, apresente orçamentos elaborados em observância do PMVG como condição para fornecimento do medicamento. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem suportados exclusivamente pelos apelantes, somados aos R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrados pelo Juízo a quo, estes divididos igualmente entre os réus. BCF
(PROCESSO: 66219162202805545219, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)