Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Melo Nº: 4576304-84.6772.11.5.2290 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALDIRA MARIA CECÍLIA MONTEIRO ADVOGADO: Fernando Gonçalves De Medeiros ADVOGADO: Thomas Monteiro APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Caio Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. HABILITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LEI Nº 3.765/60. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS SUFICIENTES. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas em face da sentença que deferiu o pedido de tutela antecipada e julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar à União à concessão da cota-parte do benefício de pensão por morte à autora, assegurando-lhe, ainda, o pagamento das parcelas em atraso, desde a data de citação da União, acrescido de correção monetária e juros. 2. A questão cinge-se em averiguar se a autora faz jus ao benefício de pensão por morte, na qualidade de companheira do falecido, Lorenzo Fogaça, ex militar. 3. O art. 226, § 3º, da CF/88, reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, independentemente de exigências meramente formais. No mesmo sentido, segundo o art. 1.723, do Código Civil, "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Por seu turno, a pensão militar pleiteada encontra-se regulamentada na Lei nº 3.765/60, especificamente em seu art. 7º (com redação dada pela Medida Provisória nº 2.215/01). 3. A autora logrou êxito em demonstrar a sua condição de companheira do instituidor da pensão. Isto porque, além de o INSS já ter reconhecido a união estável entre a autora e o instituidor, também houve reconhecimento judicial (Processo nº 4598221-84.4018.5.1.3959, que tramitou na 1ª Vara de Família da Comarca de Mossoró), e há nos autos comprovações de residência conjunta. Acrescente-se que a demandante foi a declarante do óbito do instituidor na certidão oficial cartorária. 4. Em complemento aos documentos apresentados, constam nos autos a oitava das testemunhas Francisca dos Santos Silva e Benjamin Lopes, além da filha do instituidor, Luiz Gustavo Aragão, que atestam o convívio em união estável de Aldira Maria Fernanda Barbosa e Daniel Carvalho até o seu óbito. 5. Não merece prosperar a alegação da União de que o fato de o falecido ter efetuado o pagamento da aludida contribuição complementar afasta a companheira do rol de dependentes para fins de percepção de pensão. A teor do que restou disposto na sentença recorrida, "a Constituição Federal de 1988, já em vigor quando do óbito, chancelou, em seu art. 226, § 3o, a união estável, equiparando- à entidade familiar, de modo que lei ordinária não pode afastar tal proteção constitucional. Além disso, conforme já expressado, a própria MP 2121/2000 que inseriu diversas modificações na lei 3765/60, entre elas, a contribuição específica, foi expressa ao incluir a companheira no rol de beneficiários. Logo, não há como ser afastada a companheira do rol de dependentes para fins de percepção da pensão". 6. Quanto à fixação do termo inicial da prestação, embora a autora requeira desde o óbito do instituidor do benefício, a jurisprudência desta Corte, em casos semelhantes, tem por correto que na ausência de requerimento administrativo, a mora deve retroagir ao ajuizamento da ação. Precedentes. 7. Apelações improvidas. Condenação da União ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 06870507926563694007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020)