PROCESSO Nº: 6175049-00.2630.28.8.6750 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: GUSTAVO HENRIQUE SANTOS e outros ADVOGADO: Vicktor José Brito Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Ramos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Peixoto Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Duarte EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PARTICIPAÇÃO NO ENADE. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO INEP. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Luiz Otávio Cardoso - INEP em face da sentença que concedeu a Segurança, confirmando a liminar, para determinar que as Autoridades Impetradas (Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais João Vitor Costela - INEP e Reitora do Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ) inscrevessem os Impetrantes no ENADE/2017, de forma a garantir a participação destes no exame. 2. Aduzem os Impetrantes, concluintes do curso de Educação Física do Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ, que deveriam ter sido inscritos no ENADE 2017 pela IES, mas não foram em razão de falha na operação do sistema acadêmico da instituição de ensino. Requereram, portanto, decisão judicial que lhes assegurassem a inscrição no referido exame. 3. No que concerne à preliminar de incompetência absoluta arguida pelo INEP, conquanto assista razão ao Apelante ao argumentar que a competência, em se tratando de Mandado de Segurança, deve ser definida em razão da sede da Autoridade Coatora e da sua categoria funcional, também há de ser considerado que o presente Mandamus também foi impetrado contra a Reitora da UNIPÊ, de maneira que a 3ª Vara Federal da Paraíba também é competente para julgar o feito. Preliminar afastada. 4. Sobre a legitimidade passiva ad causam do INEP, esta é definida quando existe uma relação estabelecida entre o legitimado e o que será discutido na lide. Na hipótese, embora o INEP seja o responsável pela Coordenação-Geral e pela aplicação do exame, a legislação é clara ao atribuir à instituição de ensino a responsabilidade exclusiva pela inscrição dos seus alunos no ENADE. A Segunda Turma deste Tribunal, inclusive, já se posicionou sobre a questão. Precedente: (JOÃO LUCAS BARBOSA - Processo AGTR 3092423-24.4450.2.2.3803, Rel. Desembargador Federal Enzo Gabriel Fernandes, Segunda Turma; Julgamento: 09/05/2018). 5. Verifica-se que, mesmo com a procedência da demanda, não há qualquer prestação exigível do INEP, de forma que a preliminar de ilegitimidade passiva ad causa merece ser acolhida e, por conseguinte, a lide será julgada, sem resolução de mérito, em relação ao Instituto, nos termos do art. 465, IV, do CPC. 6. Quanto ao mérito, este Regional já se posicionou, em casos análogos, acerca da responsabilidade da IES em promover as inscrições dos seus alunos no ENADE, de forma que os Impetrantes/Apelados não podem ser penalizados pela desorganização da instituição ou por falha operacional no Sistema. Precedentes: (ALEXANDRE MOURA - Processo 0665261-75.5134.30.10.9364, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Samuel Viana, 2ª Turma, Julgamento: 16/08/2020; e ANTHONY MOURA - Processo 7117748-23.8780.22.7.7426, APELREEX, Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Silveira, 2ª Turma, Julgamento: 20/02/2019). 7. Cumpre-se destacar, ainda, que nos autos a própria UNIPÊ reconhece a existência de uma falha no Sistema acadêmico institucional, que deu ensejo ao problema. 8. Apelação do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Murilo Viana - INEP provida, para reconhecer a sua ilegitimidade passiva e julgar a demanda extinta, sem resolução de mérito, em relação ao citado Instituto. Remessa Necessária improvida. mft
(PROCESSO: 03391818162903100518, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)