PJE 5549763-92.4566.12.1.3729 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FATO GERADOR. SUJEITO PASSIVO. LEGITIMIDADE DA CEF. CDA. HIGIDEZ DA COBRANÇA. 1. Apelação de sentença que acolheu exceção de pré-executividade proposta pela CEF, para extinguir a execução fiscal (valor da execução: R$ 598,34), por falta por ilegitimidade passiva da executada para responder pelos débitos de IPTU e Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, incidentes sobre imóvel apontado como de propriedade de outrem, cabendo ao Município credor, ainda, a obrigação de fazer para atualização do Cadastro Imobiliário - CADIMO, a fim de evitar repetição de execução fiscal indevida, gerando custos judiciais desnecessários. Condenação do exequente em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. O Município do Recife, em seu recurso, argumenta, em síntese, que: a) a parte devedora não juntou qualquer documento idôneo a demonstrar a transferência de titularidade do imóvel, pelo que não há de se cogitar a ilegitimidade passiva; b) a CEF era sim proprietária do imóvel à época dos fatos geradores (2014), segundo cadastro da Edilidade, tendo a mesma alegado que alienou o imóvel sob comento, mas não junta a devida escritura pública; c) em momento algum, os responsáveis não promoveram a atualização do cadastro do imóvel perante a municipalidade; d) a consequência do descumprimento da obrigação de atualização junto ao CADIMO é justamente a responsabilidade solidária pelos créditos tributários incidentes sobre o imóvel, como se vê da segunda parte do parágrafo 1º do art. 36 do CTM, tornando-se o antigo proprietário solidariamente responsável pela dívida (art. 128 do CTM). 3. Consta dos autos que o bem objeto dos débitos cobrados era ocupado de forma irregular pelo Sr. Theodorico Breno Monteiro e Silva, situação essa que foi normalizada em acordo judicial realizado no CEJUSC, conforme termo de audiência de conciliação (id. 3701365.94465618), em decorrência do Processo 8658911-52.8584.28.7.3427 (ação civil pública), firmado em 06/10/2019, com objetivo de viabilizar a regularização das ocupações e domínios em empreendimentos construídos sob a técnica de alvenaria autoportante - prédio tipo caixão, na Região Metropolitana de Recife, sendo suspensas toda e qualquer alienação de imóveis deste tipo (as quais foram retomadas após acordo celebrado com o Ministério Público Federal). Consta também que restou regularizada a ocupação do ex-mutuário (Sr. Theodorico Antônio da Cunha e Silva), mediante a quitação do financiamento com desconto. Porém, não consta escritura pública, nem certidão vintenária relativa ao referido imóvel. 4. Em que pese a ausência de alteração do registro perante o CADIMO, por si só, não gerar a obrigação de pagar o IPTU e a TRSD, tratando-se, na verdade, de mera obrigação acessória cujo descumprimento enseja a aplicação de multa, mister se faz identificar o sujeito passivo do fato gerador do tributo (no caso do IPTU, a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município). 5. In casu, no referido termo de audiência de conciliação firmado entre a CAIXA/EMGEA e o Sr. Theodorico Luiz Miguel Pires e Silva, a primeira figura como vendedora/credora hipotecária, ao passo que o segundo, como ocupante/mutuário, sem contudo haver registro desde quando ocorreu a referida ocupação. 6. O artigo 128 do CTN dispõe que, "sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." 7. É certo que no subitem v.2.1. do mencionado acordo consta compromisso expresso do adquirente em utilizar a diferença entre o valor de mercado do bem e o valor ofertado de venda pela CAIXA/EMGEA, inclusive, na quitação de eventuais dívidas de taxas de IPTU vinculadas à unidade pretendida, débitos esses a serem negociados diretamente com o poder público, entretanto, "tais convenções firmadas entre terceiros contratantes - particulares - não têm o condão de alterar a relação a que se encontra vinculado o contribuinte com a Fazenda Pública, ex vi do art. 123, do CTN." (TRF5, 2ª Turma, PJE 4995649-86.4173.6.3.2284, Des. Fed. Rel. Benjamin Rezende, Data de Assinatura: 29/12/2018) 8. Inexistindo elementos de prova suficientes para demonstrar que a CAIXA/EMGEA já não mais possuía a propriedade/domínio útil/posse do bem imóvel desde 2014, ao mesmo tempo em que a ocupação pelo terceiro nesse período não restou comprovada, afigura-se cabível a cobrança direcionada à CEF dos mencionados tributos (IPTU e TRSD/2014) referentes ao imóvel em questão (independentemente do eventual direito regressivo em face do adquirente do imóvel), dada sua legitimidade passiva, prevalecendo, no caso, a presunção de certeza da CDA. Precedente: TRF5, 2ª Turma, Processo 15485461393746742895, Rel. Des. Federal Luiz Felipe Martins, julgamento: 02/08/2018. 9. Apelação provida, para determinar o prosseguimento do feito executivo. nbs
(PROCESSO: 25151213902688412477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)