EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Recurso interposto pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento à apelação da ora embargante, mantendo na íntegra a sentença que julgou procedentes os pedidos constantes na inicial para declarar a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, bem como o direito da impetrante à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, conforme o art. 170-A do CTN, com a condenação em honorários sucumbenciais na forma do 85, § 4º, II, CPC. 2 - Alega que há omissões no acórdão quanto aos seguintes pontos: (a) omissão quanto à necessidade de que haja exclusão da base de cálculo da contribuição para PIS e COFINS apenas do quantitativo relacionado ao ICMS efetivamente pago; (b) da omissão quanto a possível modulação dos efeitos da decisão do RE 914.651 sendo necessária a anulação do acórdão; (c) o fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS. 3 - Não há omissão a ser sanada. No acórdão há manifestação expressa acerca de todas as supostas omissões suscitadas pela embargante. 4 - Item "a": Não incidência do art. 166 do CTN à espécie, uma vez que, apesar de o PIS e a COFINS repercutirem economicamente, tais tributos, por sua natureza, não foram instituídos juridicamente para repercutir, à míngua de previsão legal para que haja o repasse econômico do respectivo encargo financeiro para o elo seguinte da cadeia econômica. Desnecessária, pois, a comprovação de que a parte autora suportou o ônus financeiro desses tributos para efetuar o seu direito de compensabilidade pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. 5 - Item "b": O fato de ainda restarem pontos a ser esclarecidos no julgamento do RE 255.693/PR não obsta a tramitação do feito. Isso porque a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 07.01.9743, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. 6 - Item "c": O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 536018, julgado em 15/03/17, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins. 7 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 64617565665415665166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)