PROCESSO Nº: 8936350-92.8216.1.5.3589 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: SAMARA DALLINY QUEIROZ DE SOUZA REPRESENTANTE(PAIS): JOSIMARA PATRICIO DE ANA SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MABTHERA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP 2.770.173/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. IMPROVIMENTO. 1. O Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal apelam de sentença que julgou procedente a pretensão autoral para reconhecer o direito ao fornecimento do medicamento MABTHERA (RITUXIMABE), na forma prescrita, ou seja, 12 (doze) frascos de 500mg, para o período inicial de tratamento de 06 (seis) ciclos, perdurando o fornecimento enquanto se fizer necessário e, caso não seja disponibilizado na rede pública, que sejam providenciados os meios financeiros para sua aquisição, assegurando-se o efetivo tratamento da parte autora. Condenação do Estado e do Município ao pagamento de honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo 50% (cinquenta por cento) dessa quantia a ser suportado por cada um desses entes. A União não foi condenada em verba sucumbencial, com base na Súmula 421 do STJ. 2. Em suas razões recursais, o Município de Natal sustenta que o medicamento pleiteado se insere na categoria de alto custo, afeto ao Estado/União. Aduz que cabe ao Município a responsabilização por medicamentos de baixo custo. Alega que não possui recursos financeiros para fornecer o medicamento, salientando que os recursos recebidos pela Secretaria Municipal de Saúde são escassos. Por fim, requer o afastamento da responsabilidade solidária do Município. 3. Em seu apelo, o Estado do Rio Grande do Norte sustenta que o Ministério da Saúde publicou a portaria MS/GM 1551 na qual consolida a responsabilidade da União, Estados, Distrito Federal e Municípios quanto à entrega de medicamentos aos usuários do SUS. Argumenta que a autora informou que é portadora de Linfoma Difuso de Células B, fato que impede a UNICAT de fornecer o medicamento RITUXIMABE, visto que o protocolo governamental somente disponibiliza o medicamento para os portadores de Linfoma não Hodgkin de Células B Folicular. Por fim, afirma que restou comprovado a ausência do direito de a autora pleitear o medicamento mencionado perante o Estado. 4. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei nº 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 5. O STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 877.687, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 6. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 1.782.041/RJ (Tema 106), em 27/06/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). 7. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo. 8. A declaração médica atesta que a paciente concluiu o Protocolo Brasileiro de Tratamento de Linfoma, porém a doença ainda está em atividade. O médico concluiu que é necessário o uso de RITUXIMABE por ser o quimioterápico de escolha para linfomas refratários (Id. 6365351.4322525). 9. No questionário médico acostado aos autos pela autora, o médico confirma que o tratamento anterior deu resposta parcial e que o medicamento pleiteado é necessário para que a paciente obtenha resposta completa. Consta a informação que as consequências do não uso do medicamento é a evolução da neoplasia com consequente óbito (Id. 4167000.9588791). 10. A Segunda Turma já entendeu que: "o laudo médico juntado aos autos é suficiente para comprovar a enfermidade do autor e a necessidade do uso do medicamento vindicado, sendo desnecessária a realização de perícia judicial assim como a exigência de que o medicamento seja indicado por médico conveniado ao SUS". Precedente: TRF5, Processo 5385271-59.8186.11.7.4874, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Alexandre da Cruz, julgamento em: 06/09/2019. 11. A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento (Id. 1231005.3872229), acrescido do fato de a demandante ser paciente do SUS e estar assistida pela Defensoria Pública da União. 12. O medicamento MABTHERA possui registro na ANVISA, o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos (Id. 4774089.0055414 - p. 3). 13. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 14. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da igualdade, isonomia e impessoalidade ou a qualquer outro princípio. 15. Não há que se invocar a "cláusula da reserva do possível", pois mesmo sendo indiscutível que o procedimento médico de alto custo requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que tal alegação não merece prosperar, tendo em vista que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, como a aquisição de medicamentos essenciais. 16. É de se registrar que não obstante o presente tema - fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público - tenha sido reconhecido como matéria de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 309.615-RN, este se encontra aguardando julgamento de mérito, não implicando necessariamente no sobrestamento do presente feito, tendo em vista a urgência da pretensão aqui analisada. Ademais, o sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 17. Honorários recursais fixados em R$ 100,00 (cem reais), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 18. Apelações improvidas. [01]
(PROCESSO: 22919076038820700355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2020)