PROCESSO Nº: 5875566-98.7100.25.10.8273 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ TEIXEIRA ADVOGADO: Lucca Correia De Ana Luiza Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Fernandes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FILIAÇÃO AO RGPS ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 9.876/99. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS POSTERIORES A ENTRADA EM VIGOR DESTA NORMA. REVISÃO. RMI. INCLUSÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, que objetivava a condenação do INSS na revisão do valor de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a inclusão das contribuições vertidas antes de julho de 1994, para a obtenção de uma nova Renda Mensal Inicial (RMI), com o pagamento de todos os valores que deixaram de lhe ser pagos, desde o reajuste pretendido. Houve condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade, consoante art. 98, § 3º, do CPC. 2. Alegou o Apelante que o cálculo da RMI do seu benefício foi feito de forma incorreta, uma vez que o INSS aplicou a regra de transição prevista no caput do art. 3° da Lei nº 9.876/99, que despreza as contribuições vertidas anteriormente a julho de 1994, ao invés da regra definitiva assegurada pelo art. 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99, que ampliou o período básico de contribuição (PBC), sendo esta mais vantajosa para o segurado. Diz que que a regra de transição só deve ser aplicada caso ela não seja prejudicial ao segurado e que, por uma questão de justiça e proporcionalidade, deve ser oportunizado ao segurado que vertia contribuições em momento anterior a julho de 1994 optar pela inclusão destas contribuições no Período Básico de Cálculo, caso esta seja mais vantajosa. 3. O Autor ingressou no RGPS em 1972, antes da Lei nº 9.876/99, tendo completado os requisitos para requerer a sua aposentadoria em 2009, já na vigência da redação atual da Lei nº 8.213/91, sua RMI deverá ser calculada tomando por base os salários de contribuição posteriores a julho de 1994, nos termos dos art. 29, I, Lei nº 8.213/91 e art. 3º da Lei nº 9.876/99. O direito ao melhor benefício não significa a escolha entre a legislação mais benéfica ao segurado. Estando vigente norma legal quando da implementação dos requisitos para a aposentadoria do segurado esta deve ser aplicada, mesmo que importe em benefício menor do que previsto em legislação anterior. Não há direito adquirido à regime jurídico previdenciário. Precedentes desta Corte Regional: (Processo: 6425108-33.3259.19.6.6367, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Yuri Farias (Convocado), 3ª Turma, Julg. 29/06/2019; e Processo 4187675-21.6634.24.5.3639, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Yago Cardoso, 3ª Turma, Julg. 20/07/2019). 4. O cálculo do salário de benefício foi corretamente realizado pelo INSS, em observância ao disposto no art. 29, da Lei nº 9.876/99, o qual estabelece a utilização da média aritmética simples de 80% dos maiores salários de contribuição do período contributivo (compreendido entre 07/94 a 05/2009, no caso), e aplicação do fator previdenciário, consoante se infere da carta de concessão/memória de cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição do Demandante, que foi concedida em 30/07/2009. 5. Apelação improvida. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários recursais. Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% (art. 85, § 11, do CPC). Exigibilidade suspensa (art. art. 98, § 3º, do CPC). ota
(PROCESSO: 00824740963439157722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)