EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA AERONÁUTICA (FUNSA). NSCA 160-5/2017. FILHAS SOLTEIRAS PENSIONISTAS. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 50, § 2º E 4º DA LEI Nº 6.880/1980. PRECEDENTES. JUAN FERNANDES. 1. Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, confirmando os termos da tutela antecipada, para determinar que a ré reinclua a autora, pensionista filha de militar, no Sistema de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). 2. Hipótese em que a Administração excluiu a autor do rol de beneficiários do sistema de saúde da Aeronáutica sob a justificativa de que o recebimento de pensão configura renda/remuneração que descaracterizaria a dependência em relação ao falecido militar, nos termos do item 5.2.1 da NSCA 160-5/2017. 3. A Lei 6.880/80 estabelece como condição para a inclusão no rol de dependentes do militar ser a filha solteira, desde que não receba remuneração (art. 50, § 2º, III). 4. Este eg. Tribunal vem entendendo, em reiterados julgados, que o que confere o direito à assistência médico-hospitalar é a qualidade de dependente do beneficiário, de modo que não exclui essa dependência o fato de a filha solteira passar a ser pensionista, porquanto o recebimento de pensão não se enquadra no conceito de remuneração, a teor do disposto no § 4º do art. 50 da Lei n.º 6.880/1980, nem enseja a perda da qualidade de dependente de ex-militar e de beneficiária do FUNSA. 5. Nada obstante o art. 50, IV, da Lei nº 6.880/80, estabeleça que a assistência médico-hospitalar será prestada "nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específica", essa normatização, consoante é ressabido, não pode contrariar o que se encontra disposto no próprio texto legal. 6. Precedentes: 29926945570947136782, AC - Apelação Civel - DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CONCEIÇÃO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/11/2019; 95923023618725070291, AC - Apelação Civel - DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/05/2019; 96600536368486239981, AC - Apelação Civel - DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE GOMES, 1º Turma, JULGAMENTO: 15/10/2019. 7. Francisco Rocha. mjc
(PROCESSO: 21542644123793146314, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MENDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)