PROCESSO Nº: 2664548-01.4778.7.9.9612 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HEITOR MORAES ADVOGADO: João Pedro Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a eg. 4ª Turma analisou detidamente a questão, aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, nos autos do RE 374.595, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, cujo raciocínio também se aplica ao ISS. 3. Muito embora não tenha sido publicada a decisão do julgamento do RE 308.957/PR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, 2ª T., RE 1877415 AgR-ED, Rel.: Min. Dias Toffoli, j.: 17/12/2017). 4. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 53159582007986640221, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)