PROCESSO Nº: 7572017-66.2217.24.3.7222 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS PIRES ADVOGADO: Romero Cavalcanti Goncalves Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, confirmando a liminar, para afastar a natureza de órgão público do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 21ª Região/PB como impedimento à percepção do seguro-desemprego requerido pelo impetrante. Determinou à autoridade impetrada que examine os demais requisitos para a concessão do seguro-desemprego objeto do requerimento nº 1386627081, sob pena de multa diária no valor de R$ 200 (duzentos reais). Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Em suas razões, apela a União alegando que a relação empregatícia entre a impetrante e a autarquia CRECI/PB, à luz do direito público, não ostenta legitimidade a justificar a concessão do seguro-desemprego. Embora o vínculo seja celetista, está sujeito às regras do direito público. Aduz não ter havido preenchimento dos requisitos legais. Afirma que a ausência de concurso gera a nulidade do contrato de trabalho firmado. Requer a denegação da segurança pleiteada. Extrai-se dos autos que o impetrante pretende a percepção do seguro-desemprego, em razão da relação de trabalho que teve com o CRECI/PB, durante 1 (um) ano e 06 (seis) meses, sob o regime celetista, no cargo de Profissional de Suporte Administrativo, com a devida anotação na CTPS, cuja demissão se deu sem justa causa. A fim de comprovar o seu direito, a impetrante juntou aos autos cópia da anotação da CTPS (Id.: 3691388.0879766); comprovante de CNIS e extrato previdenciário (Id.: 8201633.5194138); termo de rescisão do contrato de trabalho, no qual consta que o contrato de trabalho celebrado foi por tempo indeterminado, a despedida foi sem justa causa, a admissão se deu em 01/07/2016 e a rescisão em 06/09/2017 (Id.: 5703891.8905435); requerimento do benefício, com a negativa fundamentada na natureza de órgão público do ex-empregador (Id.: 2865574.4496100). Sobre o assunto, este Regional tem o entendimento consolidado no sentido de que se a Lei nº 7.998/90 não faz nenhum tipo de distinção entre empregados de entes públicos ou privados para o recebimento do benefício, uma Circular do MTE não pode ser instrumento legítimo para restringir esse direito legalmente previsto, por ser ato normativo hierarquicamente inferior, sob pena de violação ao princípio constitucional da hierarquia das leis. Precedentes: PROCESSO: 08297008995195324766, APELREEX/PB, Desembargador Federal Rodrigo da Rocha, 1º Turma, Diego Ribeiro; PROCESSO: 11959651051065974984, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CORREIA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/02/2018. Assim, restou comprovado o vínculo empregatício da parte impetrante com CRECI/PB, bem como a demissão sem justa causa, de forma que não se vislumbra qualquer impedimento legal para o pagamento do benefício de seguro-desemprego. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Apelação e remessa oficial improvidas. [12]
(PROCESSO: 55005791496241104906, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)