PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O LABOR RURAL PELA CARÊNCIA EXIGIDA. DOCUMENTOS AUTODECLARATÓRIOS/EM NOME DE TERCEIRO. SÚMULA Nº 149/STJ. REsp 1.875.435/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Apelação do INSS contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, condenou essa autarquia a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural/Segurado Especial, retroativo à DER - 11/09/2004, na qual requer, preliminarmente, a extinção do processo, sem a resolução do mérito, em face da "Consumação da Prescrição" e, no mérito, a reforma da sentença, alegando, em breve síntese, a ausência de comprovação do efetivo exercício da atividade rural pela carência exigida.
2. Esta Turma entende que o direito à obtenção do benefício é imprescritível, consoante entendimento sumulado pelo STJ (Enunciado nº 85). (REsp 1008058/PE, Rel. Ministro LUIZ FELIPE NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2018, DJe 07/03/2018), portanto, sendo a negativa do benefício em 10/05/2004 e o ajuizamento da ação em 22/08/2011, não há que falar em decadência, tampouco, prescrição do direito de rever o ato que indeferiu o benefício assistencial, cabendo, tão somente, a prescrição quinquenal.
3. Incontroverso o requisito etário, porquanto a autora, nascida em 11/04/1940 já contava com 63 (sessenta e três anos), na DER - 14/05/2004.
4. Observa-se que os documentos apresentados ou são meramente declaratórios ou estão em nome de terceiro, configurando-se frágeis e imprestáveis para serem considerados como início de prova material.
5. As i) Fichas "Prontuário do Paciente", de 31/10/1991 e 10/08/1993, bem como a ii) Ficha A "Cadastramento da Família", de 04/04/1999 e iii) Ficha "Sistema de Informação de Atenção Básica", de 09/03/2001, possuem as informações ali registradas decorrentes da declaração unilateral da parte interessada, não demandando qualquer comprovação; a iv) Carteira de filiação/STR/Belém do São Francisco, com registro de mensalidades pagas entre Fev/2001 e Fev/2004 e os v) Recibos de contribuições sindicais, comprovam, tão somente, filiação à entidade sindical, bem como a regularidade nas prestações; vi) "Notificação de lançamento"/ITR/Exercício 1995, em nome do proprietário do imóvel rural e a vii) Declaração de exercício de atividade rural do proprietário da terra, equipara-se à prova testemunhal.
6. Destaca-se que na viii) Declaração de Exercício de Atividade Rural/STR/Belém do São Francisco, de 03/09/2004, filiação em 01/06/2001, referindo-se ao período 22/05/1991 a 22/11/2004, o INSS (fl. 83), apenas, homologou o intervalo entre 01/01 e 06/04/2001, destacando, quanto ao ponto, que na Entrevista rural/INSS em 19/08/2004, a autora declarou que há 03 (três anos), por motivo de doença, estava afastada das atividades no campo.
7. Não obstante o ix) Contrato de Meeiro em 10/03/2004 servir de início razoável de prova, não é capaz de comprovar que a apelada, efetivamente, trabalhou na agricultura durante a carência exigida para a concessão da aposentadoria pretendida.
7. À míngua de elementos de prova que possam demonstrar o cumprimento da carência necessária, a parte autora/apelada não faz jus ao benefício previdenciário.
8. Incidência da Súmula nº 149/STJ.
9. Acolhe-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 8.946.288/SP, em razão da insuficiência de início de prova material com vistas a demonstrar o efetivo exercício da atividade rurícola da apelante relativo ao período de carência exigido pela legislação.
10. Inversão da sucumbência, observado os termos do art. 98, parágrafo 3º do CPC.
11. Suspensão dos efeitos da antecipação da tutela, ante a extinção do processo.
12. Extinção do processo sem resolução do mérito.
13. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 28104083111610232406, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2019, PUBLICAÇÃO: 18/02/2020)