PROCESSO Nº: 6838699-63.4337.8.12.6085 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO FELIPE DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. FORMULÁRIO MANUAL. PESSOA IDOSA, HUMILDE E DE BAIXA ESCOLARIDADE. POSSIBILIDADE. A VINCULAÇÃO DO DIREITO À REQUERIMENTO ELETRÔNICO QUE, NO CASO CONCRETO, OFENDE O DIREITO BÁSICO DE ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação mandamental, concedeu parcialmente a segurança para determinar ao Impetrado que adote todas as providências necessárias à apreciação do pedido de restituição da Impetrante formulado por meio manual em 18.06.0598 (protocolo nº 07921.787622/3435-29). 2. A atuação administrativa está pautada, entre outros, nos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e moralidade. E, em que pese sua vinculação a tais valores, é preciso que a administração pública esteja sensível aos interesses do administrado, valendo-se de interpretações flexíveis e razoáveis quanto à forma do procedimento, sob pena de esta ser vista como fim em si mesma, desligada da verdadeira finalidade do processo. 3. O ente público não pode ater-se a rigorismos formais ao considerar as manifestações do particular. 4. Ainda que a disponibilização de requerimento eletrônico facilite, na maioria dos casos, o acesso do administrado aos serviços públicos e, como consequência, atribua a maior amplitude possível ao serviço, a administração deve estar sensível às situações em que tal veículo não se mostre a forma mais proveitosa e/ou com menor dispêndio para o interessado. 5. No caso concreto, em que o solicitante é pessoa idosa, humilde e de pouca escolaridade, limitar o acesso à administração fiscal à manifestação eletrônica é tolher da parte o direito básico às instituições públicas. 6. A prestação jurisdicional ofertada oferece justiça social, devendo ser mantida em sua integralidade. 7. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 08235587663802032827, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)