PROCESSO Nº: 8666963-28.3245.15.10.6105 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME CARDOSO ADVOGADO: Maria Da Guia Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Thiago Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. JUROS DE MORA. RECONHECIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios interpostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, apenas para reduzir o percentual de honorários de 15% para 10% sobre o valor da condenação, mantendo a sentença na parte em que determinou o pagamento dos valores atrasados a título de auxílio-doença sobre os quais deverão incidir juros de mora no percentual de 1% ao mês e correção monetária com base no índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O INSS alega erro material no acórdão, vez que afirmou ter a sentença determinado a aplicação do Manual de Cálculos para fins de juros de mora e correção monetária, porém a decisão de primeira instância fixara juros moratórios no percentual de 1% ao mês. 3. Erro material reconhecido. Na verdade, a sentença determinara a aplicação de juros no percentual de 1% ao mês, desde a citação, e a correção monetária na forma do Manual de Cálculos. 4. Retificação parcial do acórdão anterior para corrigir o erro material indicado e afirmar que a sentença fixara juros de mora no percentual de 1% ao mês, bem como para excluir do voto o parágrafo que afirmou não ter o INSS interesse de recorrer quanto ao critério de juros e correção monetária. 5. A autarquia previdenciária tem interesse de recorrer desta parte da sentença, já que a aplicação dos índices previstos para a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, é mais favorável a Fazenda Pública. 6. Considerando a decisão proferida pelo STF no RE 951.132, que declarou a constitucionalidade da modificação implementada pelo art. 5º da Lei 11.960/09 para fins de juros de mora e a inconstitucionalidade desta norma em relação à correção monetária, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a apelação do INSS deve ser provida também para determinar a incidência de juros segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 7. Embargos Declaratórios providos para, corrigindo erro material, determinar que os juros de mora incidam com base no art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, mantendo o parcial provimento ao apelo do INSS.
(PROCESSO: 35687585909606556051, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)