PROCESSO Nº: 7142629-04.0628.24.10.4388 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: HOPE DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Emanuel Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Fogaça - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5008709-51.0196.3.4.7573 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ela interposto, o qual objetivou a suspensão da decisão que assegurou a Agravada/Embargada o direito de excluir os valores referentes ao ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. É que o aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo decidido que "a Primeira Seção do STJ fixou a seguinte tese sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 994): "os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011". 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. tvc
(PROCESSO: 39640503346990392831, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)