PROCESSO Nº: 9625149-18.1595.16.5.2202 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA VIANA ADVOGADO: Otávio Farias Pimentel Vidal e outros AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Souza - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULOS. RENAJUD. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de baixa na restrição de transferência efetivada pelo RENAJUD sobre nove de dez veículos de propriedade da agravante. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega o excesso de penhora, tendo em vista que um veículo seria suficiente para garantir o débito cobrado e que tal medida constritiva a impede de dispor livremente de seus bens. 3. A agravante ingressou com pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual não pode dispor livremente de seus bens móveis e imóveis, como pretende, sob pena de comprometer a satisfação dos créditos no juízo universal, especialmente os tributários que são preferenciais, à exceção dos trabalhistas. 4. A empresa figura como devedora em inúmeras execuções fiscais que têm como credora a ANTT, ora agravada, em valor consolidado muito superior ao valor dos referidos bens; cobranças, que, inclusive, podem vir a ser reunidas. 5. Agravo de instrumento improvido, mantendo a decisão agravada, máxime porque a restrição incidente sobre os veículos em comento se restringe à transferência e não à circulação, podendo a agravante utilizá-los na sua atividade empresarial. 6. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 46795573167499589444, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)