PROCESSO Nº: 5894946-33.0153.8.8.6666 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAIRY PARTNERS AMERICAS NORDESTE - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ADVOGADO: Igor da Cruz e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Lima Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Fernandes EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. RE 081.324/PE (TEMA 69/STF). NÃO APLICAÇÃO. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela impetrante contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, reconhecendo que os valores recolhidos a título de PIS e de COFINS devem compor suas próprias bases de cálculo, manteve íntegra a sentença que denegou a segurança. 2. A decisão embargada, de maneira clara e fundamentada, entendeu que, ao contrário do ICMS e do ISS, o fato gerador do PIS e da COFINS só se verifica após a apuração da receita bruta sobre a qual incidem, razão pela qual essas contribuições integram as suas próprias bases de cálculo. 3. Não se configura omissão o fato de o acórdão não ter enfrentado a tese firmada pelo STF no julgamento do RE 233.172/PR (Tema 69: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS"), uma vez que, naqueles autos, a Corte Suprema não se manifestou sobre o objeto desta demanda, não sendo cabível estender o entendimento ali firmada a espécies tributárias diversas. Tanto é assim que foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos o RE 4.180.656/RS (Tema 1.067), onde se discute a inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo, ainda pendente de apreciação, mas sem determinação de suspensão nacional dos processos em trâmite. 4. Não há que se falar em omissão quando a decisão judicial deixa de mencionar dispositivos desimportantes para a solução da controvérsia. Em verdade, quando o ato judicial adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pelo recorrente, como ocorreu no caso concreto, não se configura a hipótese prevista no art. 1.022, II, do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 90297469359008733526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NASCIMENTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)