RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NÃO ADMITIU O RE DO PARTICULAR. CASO APENAS ASSEMELHADO À TESE DENEGATÓRIA DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA NO RE 8.532.949-SC, (TEMA 957 DO STF). PRECEDENTE QUALIFICADO QUE TRATA DO CRÉDITO PRÊMIO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. CASO CONCRETO QUE CUIDA DO ISS NAS MESMAS BASES DE CÁLCULO. DECISÃO DO SENHOR PRESIDENTE DA CORTE EXCELSA DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS E QUE O AGRAVO FOSSE RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO COM DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA PELO INTERESSADO PERANTE O STF. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DO REVOLVIMENTO DA QUESTÃO. EXTENSÃO DO TEMA 957 AO ISS. RECONHECIMENTO POR DECISÕES MONOCRÁTICAS PELOS MINISTROS DO STF. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo nos próprios autos do particular, o qual passou a ser recebido como agravo interno interposto por força de determinação do senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, contra decisão da Vice-Presidência deste João Gabriel Silva que não admitiu seu recurso extraordinário por entender que ao caso deveria incidir, por analogia, a tese denegatória de repercussão geral firmada pelo excelso Pretório quando do julgamento do RE 4.416.313-SC, (Tema 957 do STF), a qual considerou ser de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Note-se que o caso concreto em exame versa sobre a exclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e, muito embora, como colacionado, a jurisprudência do Pretório excelso entenda pela extensão do Tema 957 do STF, não se trata exatamente da mesma situação que foi decidida no precedente qualificado. Por isso, houve a não admissão ao invés da negativa de seguimento, nada obstante, por equívoco, ao final da decisão fosse dito que a inadmissão estava se dando com base no art. 1.030, I, "a", do CPC, quando o correto seria que se adotasse, como fundamento normativo, o art. 1.030, V, do CPC. Nada obstante, como mencionado acima, o senhor Ministro Presidente do STF entendeu que, materialmente, fora aplicado precedente qualificado e, portanto, o agravo deveria ser conhecido por este Thomas Porto como agravo interno por negativa de seguimento (Id. 2102247.63210650). 3. De conseguinte, reiterou o particular as bases do agravo, agora como agravo interno, com os seguintes argumentos: "Portanto, demonstrado que o julgamento do STF em regime de repercussão geral (RE 7.457.611-RG, Rel. Min. Dias Toffoli) citado na decisão que negou seguimento ao RE da agravante, refere-se a matéria totalmente diversa do objeto do presente mandamus, requer a agravante que haja o juízo de retratação com a ADMISSÃO do seu recurso extraordinário e a respectiva remessa dos autos para o Eg. STF ou caso não seja esse o entendimento deste Douto Desembargador que o processo seja incluído em pauta para o julgamento da admissão do seu recurso extraordinário, pelo colegiado deste Tribunal". (Id. 4087533.16479099) 4. Inicialmente, é imperativo observar que o recebimento do agravo do particular como agravo interno não decorreu por moto proprio desta Vice-presidência, mas sim visando ao cumprimento de decisão exarada pelo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, que determinou o retorno dos autos a este Nicolas Martins Regional Federal para que deste modo se procedesse, atribuindo os efeitos da decisão de inadmissão do recurso extraordinário como negativa de seguimento. Considerando-se, portanto, tal peculiaridade, não é mais dado a esta Casa revolver a ordem a si direcionada, inclusive por força da preclusão ocorrida por inércia dos interessados, devendo-se necessariamente tratar o caso, como mencionado, como negativa de seguimento por aplicação expansiva do Tema 957 do STF. 5. Em sendo assim, só cabe asseverar que o recurso do particular, tão somente, busca insurgir-se contra a aplicação de forma extensiva do citado precedente qualificado, o que, como dito acima, não pode mais ser feito na medida em que ele próprio deixou transcorrer in albis o prazo para atravessar agravo regimental no âmbito do próprio STF da decisao do Presidente do STF que, nos termos do art. 317 do RISTF, causou prejuizo a seu direito. No pertinente, portanto, se impõe a incidência da regra constante do art. 507 do CPC pela qual é vedado discutir no curso do processo questões a cujo respeito se operou a preclusão. 6. De todo modo, ad argumentandum, por meio de reiteradas decisões monocráticas, os senhores ministros do Supremo Tribunal Federal vem chancelando o entendimento de que a tese denegatória de repercussão geral firmada no RE 7.863.677-SC, relativa a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, estende-se para os casos onde se questiona a mesma problemática em relação ao ISS. Nesse sentido, citam-se os: RE 5.985.192/SC, Rel. Ministro EDUARDO PEREIRA, Bernardo Rodrigues DIVULG 31/12/2019 PUBLIC 25/04/2019; RE 865.310/RS, Rel. Ministro THEO DA MATA, DJe-154 DIVULG 11/07/2018 PUBLIC 09/01/2018; ARE 098.087/DF, Rel. Ministro DANIEL MORAES, DJe-234 DIVULG 16/04/2016 PUBLIC 02/01/2016. 7. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 86552172255338559508, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAÚJO RAUL MORAES, PLENO, JULGAMENTO: 20/07/2020)