PROCESSO Nº: 8923272-50.1954.24.12.7993 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucca Ferreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2598328-35.0858.7.11.1999 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTHUR RODRIGUES. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União no sentido de suspender os efeitos da decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à Contadoria para efetuar os cálculos dos João Vitor Vieira referente ao período compreendido entre a data-base (09/06/2017) e a data da expedição do precatório (23/06/2017), e que não foram computados no Precatório anteriormente expedido naqueles autos. 2. Em suas razões recursais, alega a parte Agravante, em síntese, tratar-se de matéria preclusa, pois no momento da expedição dos Requisitórios caberia à Exequente diligenciar para pretendida inclusão dos juros moratórios. 3. O Plenário do STF manifestou-se expressamente no julgamento do RE 682.870, sob a sistemática da repercussão geral, fixando a seguinte tese: "Incidem os Bruno Viana no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório." 4. Contudo, para o exercício desse direito, é necessário que a parte Exequente diligencie para que no momento da expedição da requisição de pagamento sejam incluídos os respectivos juros moratórios sob pena de preclusão. 5. Não tendo a parte se pronunciado a respeito de sua insurgência quando da intimação para se manifestar acerca da expedição do Requisitório, mas, ao contrário, se manteve silente, tal fato implicou em concordância tácita com os valores em questão, afigurando-se descabida, portanto, em homenagem ao instituto da preclusão (art. 223, caput, do CPC), a pretensão de que seja expedido Precatório complementar para pagamento de eventuais resíduos moratórios. Agravo de Instrumento provido. pmm
(PROCESSO: 03364163516600747111, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)