EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MP 0.597-74/2001. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RODRIGO CASTRO. 1. O col. STJ firmou entendimento no sentido de reconhecer o direito dos servidores públicos ao auxílio-transporte, mesmo que o deslocamento seja feito por meio de veículo próprio, apontando, ainda, a desnecessidade de apresentação dos bilhetes de passagem para que se faça jus ao benefício, haja vista que o art. 6º da MP 2.165/2001 exige apenas declaração firmada pelo servidor. (RESP 204479263820, Min. ANDRÉ FREITAS, Segunda Turma, DJE 20/07/2016). 2. Lastreado no posicionamento do STJ, este eg. Tribunal também vem reconhecendo o direito ao auxílio-transporte, sem a necessidade de apresentação de bilhetes de transporte público: 32037461018763188103, AC/AL, DES. FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, 21/10/2018; 91840881951316280189, AC/CE, DES. FEDERAL JOÃO GOMES, 1º Turma, 25/01/2017; 87758345206154612591, APELREEX/PB, DES. FEDERAL BENJAMIN DA LUZ, 2ª Turma, 07/07/2017. 3. Destarte, nenhum reparo merece a sentença impugnada, haja vista que o entendimento nela sufragado está em sintonia com a orientação jurisprudencial pacificado no âmbito do col. STJ e desta Corte Regional. 4. Luiz Henrique Costa. mjc
(PROCESSO: 36621527567553224269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)