EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 1788218-05.5706.31.5.4298 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ITAJA ADVOGADO: Luiz Gustavo Oliveira ADVOGADO: Raul da Luz Dantas APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos EMBARGANTE: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Fernandes Murilo Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (SEGUNDOS). INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração, pela segunda vez manejados pela União, não discutem o acórdão que julgou os primeiros, mas, em rigor, inauguraram novo ataque ao acórdão original, discutindo matéria que não frequentou os primeiros embargos. Trata-se, portanto, de matéria preclusa; 2. O prazo para o manejo de embargos de declaração quanto ao acórdão original de há muito se encerrou. Novos embargos de declaração somente se admitiriam se o ataque dissesse respeito ao segundo acórdão (o que julgou os primeiros embargos de declaração); 3. Embargos de declaração não conhecidos. RC
(PROCESSO: 50936498936898756899, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)