PROCESSO Nº: 3817210-37.6704.13.11.4151 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Luiz Henrique Silva ADVOGADO: Nicolas Souza AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8414950-09.2105.15.9.5849 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JOÃO VITOR RIBEIRO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM O REQUISITÓRIO. PRECLUSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão desta Terceira Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, ao entendimento de que houve preclusão, indeferiu o pedido de expedição de requisitório complementar para pagamentos de Enzo Lopes, determinando a baixa do feito. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que para o exercício do direito de cobrar os Levi Nunes referentes ao período que vai ate a expedição do precatório, seria necessário que a parte exequente tivesse diligenciado para que, no momento da expedição da requisição de pagamento, fossem incluídos os respectivos juros moratórios sob pena de preclusão. Como ela concordou com a expedição dos precatórios sem a inclusão dos juros e também se manteve silente quando intimada do despacho de arquivamento do feito, não haveria como se afastar a preclusão.. 4. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 99465206876345815635, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)