PROCESSO Nº: 4507121-14.7927.21.3.5369 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA EMBGTE: RENAN AZEVEDO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RÉU: JOÃO FELIPE CUNHA ADVOGADO: Eduardo Castro Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Freitas - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 76414202927201522140, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DAS NEVES, PLENO, JULGAMENTO: 27/09/2020)