PROCESSO Nº: 9633122-94.8580.5.3.4533 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE PINTO ADVOGADO: Matheus Peixoto APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: RITA EMANUELLA VIANA DE OLIVEIRA DANTAS ADVOGADO: Luiz Fernando Dias APELANTE: CALEBE SILVA ADVOGADO: Carlos Eduardo Fogaça APELANTE: PEDRO HENRIQUE LIMA ADVOGADO: Rafael Costela APELANTE: DOMERINA ANA JÚLIA CARDOSO DE ARRUDA ADVOGADO: Leandro Mendes APELANTE: DANIEL CORREIA ADVOGADO: Gabriel Silva APELANTE: JOÃO PEDRO DA COSTA ADVOGADO: Diego Lopes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gonçalves EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO RELEVANTE E REPROVÁVEL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. COLISÃO DE VEÍCULO COM ANIMAL SOLTO EM RODOVIA FEDERAL. RODOVIA EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. DIMENSÕES CONTINENTAIS DO TERRITÓRIO NACIONAL. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente em parte a ação, para condenar os demandados, solidariamente: "a) ao pagamento de danos extrapatrimoniais no valor de R$ 71.220,00 (trinta mil reais), que deverá ser rateado entre os autores, quantia sobre a qual deve incidir correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados segundo os indexadores e percentuais presentes no Manual de Cálculos da Justiça Federal; e b) ao pagamento de indenização pelos danos materiais relativo às despesas com funeral e sepultamento, na importância de 1/2 (meio) salário mínimo vigente na data do óbito (25/02/2018), também a ser rateado entre os demandantes, devendo incidir correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Outrossim, declaro o direito de abatimento pelos réus, sobre o quantum indenizatório, do valor da indenização do seguro DPVAT eventualmente adimplido". 2. A sentença fixou os honorários advocatícios condenando: "a) os demandados ao pagamento único da importância referente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação; b) os promoventes ao seu pagamento, também em cota única, de valor referente a 10% sobre o valor fixado à título de danos morais (haja vista o reconhecimento da culpa concorrente), acrescido de 10% sobre a diferença entre a quantia pleiteada (R$ 3.500,00) e a concedida (1/2 salário mínimo vigente em 12/09/2018) à título de danos materiais. Tendo em vista que os promoventes são beneficiários da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais que lhes incumbem". 3. Alega o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, ilegitimidade para compor a lide e a inexistência de responsabilidade da autarquia pelo acidente. Pede a redução do quantum indenizatório. Também recorre a parte autora, para requerer a majoração dos valores fixados para indenização do dano moral. Por fim, a União manifesta seu inconformismo. Aduz ilegitimidade passiva, inexistência de falha do serviço e culpa exclusiva do condutor. 4. O DNIT é parte legítima para compor a lide, visto que a este compete a administração dos programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias da União, nos termos do art. 82, I, da Lei n.º 10.233/2001. Também a União possui legitimidade para integrar a ação, uma vez que o Decreto nº 1.655/95, em seu art.1º, inciso III, atribui à Polícia Rodoviária Federal (PRF) a função de remover animais da pista. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 4.767.536/PB, Rel. Ministra Juliana Novaes, Primeira Turma, julgado em 08/09/2017, DJe 18/12/2017; REsp 7975386/PE, Rel. Ministro OG PEDRO NOVAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2017, DJe 28/09/2017; PROCESSO: 10802778615409373520, TRF5.DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/03/2018. 5. De acordo com o Boletim de Acidente de Trânsito- BAT (ID 7365474.4385039) no dia19 de fevereiro de 2018, por volta das 00h05, Pedro Miguel Freitas trafegava na BR-226, KM 317,9, no trecho que liga a cidade de Janduís/RN a Messias Targino/RN, como passageira da moto conduzida por Sophie Ribeiro (HONDA/CG 125 de placa: MYI-9111/RN), quando esta colidiu com animal (boi) solto na pista, ocasionando o acidente que resultou na morte de ambos. Consta ainda do Boletim, que o IML compareceu para retirada dos corpos, porém não houve perícia. 6. Esta turma tem entendido que a responsabilidade estatal por este tipo de evento deve ser mitigada em razão das dimensões continentais do Estado Brasileiro, não sendo possível que as entidades públicas sejam responsabilizadas por animais soltos na pista por atos omissivos e culposos dos donos destes. 7. Na hipótese de acidente de trânsito em rodovia federal é necessária a demonstração de omissão relevante e reprovável das entidades públicas responsáveis, fato que absolutamente não há nos autos, visto que os documentos juntados demonstram que a pista se encontrava em boas condições.(AC 64060123673663311353, Des. Federal Theo Lopes.: 29/04/2018). Além disso, os autores não refutaram a alegação dos réus de que o condutor não possuía habilitação para dirigir, sendo certo que a passageira não utilizava capacete no momento do acidente. 8. Sendo improcedente a ação, cabe apenas ao autor o pagamento de honorários advocatícios. Honorários recursais majorados em 1% sobre o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, contudo sob exigibilidade suspensa, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. 9. Apelações dos réus providas para julgar improcedente a ação, e apelação da parte autora improvida. [6]
(PROCESSO: 50783639523524436348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)