PROCESSO Nº: 0273253-15.4493.29.11.4600 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outros ADVOGADO: Wilson Sales Belchior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália da Cunha EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO. ADITAMENTO CONTRATUAL. DESEMPENHO ACADÊMICO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual a parte autora pretendia que fosse determinado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e à Faculdade Integrada do Ceará - FIC que realizassem o aditamento do contrato do FIES referente ao semestre 8378.3; que o FNDE repassasse à FIC os valores referentes ao aditamento; que a IES não realizasse a cobrança de débitos referente ao período que esteve sem cobertura do FIES, tampouco impedisse a matrícula; que sejam ressarcidos os pagamentos efetuados à IES no acordo realizado em razão do não aditamento do FIES. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 6.630,00), observada a suspensão da execução por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15. 2. Preliminarmente, a apelante aduz a nulidade da sentença por não lhe ter franqueado a produção de provas. No mérito, alega que houve ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa pela IES e pelo FNDE, pois o cancelamento do contrato de FIES da autora se deu de forma automática, sem qualquer notificação ou possibilidade de justificativa sobre o baixo rendimento acadêmico, que rendimento escolar abaixo de 75%, tem justificativa plenamente aceitável, a depressão que contraiu, o diagnóstico de câncer de sua irmã e os problemas financeiros enfrentados por sua família. 3. A Portaria n° 15 do Ministério da Educação, de 03/11/2011, alterada pela Portaria nº 23, de novembro de 2013, em seu art. 23, exige, como condição para manutenção do financiamento, aproveitamento acadêmico em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas cursadas pelo estudante no último período letivo financiado pelo FIES. Ressalva, contudo, a possibilidade de, em situações excepcionais, autorizar a continuidade do financiamento, por até 2 (duas) vezes, no caso de aproveitamento acadêmico em percentual inferior ao estabelecido. 4. No caso, como bem destacou o juízo a quo, "o cancelamento do financiamento estudantil da autora, se deu não só pelo rendimento inferior a 75% mas também em razão da requerente não ter alcançado o rendimento mínimo em outros dois semestres anteriores, situação que extrapolou a previsão contida no dispositivo legal acima citado. Os documentos médicos juntados aos autos pela autora, que são os mesmos apresentados na perícia médica realizada pela DPU, dizem respeito ao primeiro semestre de 2015, mais precisamente aos dias 22 e 13/12/2015, ainda no início do semestre letivo. Já a doença de sua irmã, diagnosticada ainda em 2014, mesmo que permaneça o seu tratamento, não é justificativa para o baixo rendimento nos semestres subsequentes. Da mesma forma o término do prazo do benefício de auxílio doença de seu pai, em 28/02/2015. Assim, como se percebe, o desempenho acadêmico da autora veio diminuindo com o passar dos semestres, atingindo o seu pior desempenho em 8633.0. Caso estivesse sobrecarregada, ou ainda, permanecendo o alegado depressivo no período, poderia a requerente suspender a sua matrícula, bem como o contrato do FIES, mas não o fez". 5. Considerando que a apelante teve aproveitamento insuficiente por 3 (três) semestres letivos (6154.2, 8635.4 e 3564.1), verifica-se a impossibilidade de manutenção do financiamento estudantil, restando prejudicados os demais pedidos. 6. Não merece prosperar alegação de que houve nulidade da sentença por ausência de produção de provas, pois é possível perceber que o julgador de primeiro grau dispunha de elementos suficientes para formar a sua convicção. 7. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o valor aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15, cuja cobrança ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 8. Apelação improvida.[03]
(PROCESSO: 45562063914892894060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)