E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. APELAÇÃO À SENTENÇA. NATHAN CASTRO NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelações Cíveis e Guilherme Monteiro Necessária em face da Sentença proferida nos Autos da Ação Ordinária nº 5798955-29.5190.15.4.8041, em curso na 5ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou Procedente o Pedido para assegurar à Parte Autora o fornecimento do medicamento Pertuzumabe (Perjeta), nos termos da prescrição médica. II - Em relação à alegação de responsabilidade da UNACON há de ser afastada, conforme entendimento da Primeira Turma do TRF-5ª Região, apreciando matéria afim, nos seguintes termos: "5. Esta Turma Julgadora também já enfrentou por diversas vezes, para rechaçar, a alegada legitimidade passiva dos CACONs e UNACONs para responder pelas demandas que veiculam pretensão de tratamento oncológico no âmbito do SUS. Vem-se entendendo que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde da população é dos entes públicos integrantes da Federação (União, Estados, DF e Municípios), com os quais se estabelece a relação jurídica prestacional, não cabendo falar em litisconsórcio passivo necessário dos hospitais habilitados como UNACONs e CACONs. Nessa direção: "Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário com o Hospital das Clínicas de Pernambuco, pois os UNACON/CACON atuam substituindo o Estado, que credencia centros médicos e os paga para realizar o tratamento de câncer. Não há qualquer relação jurídica entre a apelada e os UNACON/CACON, devendo a recorrida cobrar do Estado (União/Estado/Município) a prestação do seu direito constitucional à saúde" (TRF5, 4T, Processo nº 02003838845594291218, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DIAS, julgado em 20/11/2016). Outrossim, a simples existência de UNACONs e CACONs, para fins de implementação das medidas abrangidas pela política pública concebida para o combate da moléstia, não conduz, necessariamente, à compreensão de que os entes federados estão cumprindo com suficiência sua obrigação prestacional quanto ao direito à saúde. De nada adianta a existência de centros de tratamento das doenças, se faltam os medicamentos para tratá-las." (AC 35103725781749215394, Relator Desembargador Federal Breno Peixoto (Convocado), Primeira Turma do TRF-5ª Região, un., Data do Julgamento: 18/07/2020). III - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, razão pela qual não procede a alegação da União de Ilegitimidade Passiva. IV - O valor da causa atribuído pela autora tem por referência o custo estimado com a dosagem estabelecida pelo médico que o assiste, não havendo impedimento de que seja feita uma estimativa, dada a possibilidade concreta de especificação do fornecimento do medicamento. V - A prova pericial não se faz imprescindível, uma vez que foram juntados aos autos laudo de médicos vinculados ao Hospital do Câncer de Pernambuco (integrante do SUS), atestando a necessidade da concessão do medicamento pleiteado. Deve ser conferido valor probatório aos documentos que instruem a inicial em ações que visam ao fornecimento de medicamento pelo Poder Público, não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos, suficientes, portanto, para o deslinde da demanda. VI - A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. É o caso de se conferir efetividade à garantia do direito à vida, norma constitucional cuja aplicabilidade é plena e imediata, conforme inteligência do art. 196, da Carta Magna, não sendo o referido dispositivo uma mera ordem programática despida de conteúdo jurídico obrigacional. VII - Na espécie, verifica-se a situação da Autora, portadora de Câncer de Mama IV (CID 10 C50), pleiteando o medicamento Pertuzumabe (Perjeta), conforme laudo médico (Identificadores nºs 3463406.14341709 e 7192066.82803656) e demais documentos juntados aos autos. Os relatórios anexados dos médicos explicitam que o SUS não fornece o procedimento e que o medicamento está devidamente registrado na ANVISA, além de ter superior e comprovada eficiência ao tratamento fornecido pelo Sistema Único de Saúde. JOÃO LUCAS FREITAS - Com relação à alegação de que seria incabível a condenação da União ao pagamento de Honorários Advocatícios considerando que a Parte Autora é representada pela Defensoria Pública da União, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária". IX- Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento das Apelações, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais, em 2%. XI - Desprovimento das Apelações e da Juliana Teixeira Necessária.
(PROCESSO: 97417736396239084667, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)