PROCESSO Nº: 8654930-76.8349.24.6.3649 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO LUCAS FARIAS E IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Stephany Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. VALE TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. OVERRULING NÃO DEMONSTRADO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interpostas contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora ao recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos seus empregados a título de aviso prévio indenizado; 15 dias de remuneração anteriores ao auxílio-doença previdenciário; terço constitucional de férias; vale-transporte pago em espécie; e auxílio-educação. 2. A contribuição previdenciária, de fato, não deve incidir sobre os primeiros quinze dias do auxílio-doença, sobre o terço constitucional de férias gozadas e sobre o aviso prévio indenizado, em razão da natureza não remuneratória destas verbas, porquanto não incorporam a remuneração do empregado quando de sua aposentadoria e não se incluem no salário de contribuição, conforme o conceito da Lei nº 8.212/91. Precedentes, em sede de demandas repetitivas, do STJ e do STF. 3. Sobre os valores pagos a título de vale-transporte, também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento adotado pelo Pleno do STF, firmou-se no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a essa verba, mesmo que pagas em pecúnia 4. Pacífica a jurisprudência quanto à natureza não remuneratória do auxílio-educação, revelando-se verdadeiro investimento em qualificação do empregado, sem qualquer relação com a remuneração do trabalhador. Precedentes do STJ. 5. Em homenagem aos princípios da confiança e da segurança jurídica, há de se sopesar, para o reconhecimento do overruling, a possível evolução jurisprudencial com a desejada previsibilidade das decisões judiciais. Não basta, para tanto, a simples demonstração de decisões judiciais isoladas contrárias à tese firmada. 6. Para que sejam superadas as diretrizes jurisprudenciais fixadas pelas Cortes Superiores, como no caso, deve a recorrente não apenas trazer à baila casos pontuais de divergência com a tese fixada - mormente quando em sede de recursos repetitivos ou com repercussão geral reconhecida - mas sim comprovar a inequívoca superação/evolução dos precedentes impugnados, o que não se verifica no presente caso. 7. Remessa necessária e apelação improvidas. SBCN
(PROCESSO: 28203238887458184843, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL SABRINA NASCIMENTO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)