PJE0409102-34.1702.1.10.1990 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 20.645/2004. CREDITAMENTO. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença, em mandado de segurança, que denegou o direito da impetrante de se apropriar e se utilizar dos créditos calculados sobre o custo de aquisição de bens destinados a revenda e sujeitos ao regime monofásico das contribuições PIS e COFINS, e, consequentemente, à restituição/compensação dos valores pagos. 2. SINDICOMBUSTÍVEIS-PE - SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DE PERNAMBUCO alega, em síntense, que inexiste incompatibilidade entre o regime monofásico e a não-cumulatividade, uma vez que o regime monofásico diz respeito à responsabilidade tributária realizada em apenas uma etapa da cadeia, ao passo que a não-cumulatividade se refere ao direito do crédito existente ao longo de todo o ciclo econômico. Aduz, ainda, que o art. 17 da Lei 11.033/04 veio trazer novo entendimento, prescrevendo que não há impedimento para que o revendedor efetue a tomada dos créditos vinculados às operações com alíquota zero, oriundas do regime monofásico, de maneira que se entendeu ter, assim, hipóteses de PIS e COFINS monofásicos e não-cumulativos. Cita precedentes do STJ. 3. O regime de tributação monofásica do PIS e da COFINS consiste na cobrança das referidas contribuições em um único momento, a um só contribuinte e com aplicação de alíquota única, desonerando os agentes intermediários e revendedores. 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, o disposto no artigo 17 da Lei 11.033/2004 ("As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações") só é aplicado quando os bens adquiridos sujeitam-se ao pagamento das duas contribuições, o que não ocorre com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico. Em suma, a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. 5. Precedentes deste Tribunal Regional Federal: 2ª T., PJE 3701483-38.6242.19.7.4754, Rel. Des. Federal Lucca Cavalcanti, Luigi Cavalcanti; 2ª T., PJE 2376452-19.7811.17.12.0834, Rel. Des. Federal Murilo da Rocha, j. 17/04/2019; 3ª T., PJE 7467216-52.7707.30.9.4950, Rel. Des. Federal João Vitor Oliveira, j. 04/08/2019; 4ª T., PJE 4923480-46.0857.24.9.5483, Rel. Des. Bryan Silveira, Erick Silveira. 6. Enzo Duarte. Danilo Costela
(PROCESSO: 33500781008285632266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)