PJE 1812191-63.0006.9.5.0873 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO OU DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação contra sentença que denegou a segurança pleiteada, referente à declaração, incidenter tantum, da inconstitucionalidade das contribuições sociais de intervenção no domínio econômico ou de interesse das categorias profissionais ou econômicas que incidem sobre a folha de salários da impetrante (especialmente as contribuições ao Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE, APEX-Brasil, ABDI), rejeitando a alegada incompatibilidade com o texto constitucional desde a entrada em vigor da EC 33/2001. 2. Em suas razões, a parte apelante sustenta, preliminarmente, que inexistiu intimação acerca da decisão que indeferiu a medida liminar, em clara afronta ao disposto no artigo 5º da Lei 11.419/2006, destacando que tanto a referida decisão quanto a sentença não merecem prosperar. Em seguida, explicita a legitimidade passiva das pessoas jurídicas indicadas na inicial (INSS, INCRA, FNDE, SENAC, SESC, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI), dado que integram o polo passivo no RE 963.039 e demais ações que discutiram os temas. No mérito, argumenta, em síntese, que: (a) a contribuição ao INCRA não foi recepcionada pela Emenda Constitucional 33/01, que incluiu o § 2°, III, "a", do art. 149, tendo em vista que sua base de cálculo (folha de salários) não encontra previsão nesse dispositivo constitucional; (b) há ausência de referibilidade entre as atividades custeadas pela contribuição ao INCRA e as atividades da parte apelante (atividades eminentemente urbanas e que não configuram empreendimento de micro e pequeno porte). 3. Há de se afastar a tese de legitimidade passiva das pessoas indicadas na inicial e excluídas na decisão liminar (INSS, INCRA, FNDE, SENAC, SESC, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI), e das respectivas autoridades apontadas como coatoras. Isso porque, com a vigência da Lei 11.457/2007, as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições destinadas a terceiros e fundos (art. 3º) foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições, mesmo em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário (Precedentes: STJ, 2ª T, REsp 1.577.123/RS, Rel. Min. Rafael Sales, Lucas Lopes; TRF5, 2ª T, PJE 0822465-95.4470.20.6.0144, Rel. Des. Federal Emanuel Lopes, j. 14/08/2019) 4. Entende-se que o rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. Assim, não se pode afirmar que as contribuições sociais gerais e as contribuições de intervenção no domínio econômico, quando possuírem alíquotas ad valorem, incidirão somente sobre as hipóteses arroladas no referido dispositivo constitucional, visto que inexiste qualquer restrição nesse sentido. 5. Diferentemente do alegado, "a EC 33/01 não retirou a exigibilidade da contribuição, pois as bases econômicas enumeradas não afastam a possibilidade de utilização de outras fontes de receita. Interpretação restritiva não se ajustaria à sistemática das contribuições interventivas, pois o campo econômico, no qual o Estado poderá necessitar intervir por meio de contribuições, sempre se mostrou ágil, cambiante e inovador, não sendo recomendável limitar, a priori, os elementos sobre os quais a exação poderá incidir" (TRF5, 3ª T, PJE 3824678-24.9204.14.11.1269, Rel. Des. Federal Ian da Paz, j. 30/12/2017). 6. Esta Segunda Turma tem entendido que: (a) a contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 297.282/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade da referida exação, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico; (b) a contribuição destinada ao SEBRAE é cobrada como um adicional das contribuições para o SESC/SENAC e SESI/SENAI, nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei 8.029/1990 c/c o art. 1º do DL 2.318/1986, as quais são de recolhimento obrigatório pelo contribuinte, sendo, assim, igualmente exigível o pagamento do adicional referente a cada uma dessas exações; (c) a Súmula 732 do STF (aprovada em 24/06/2003, após a EC 33/2001) definiu que é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996, cuja base de cálculo é a folha salarial, compreendida nela as verbas que possuam natureza remuneratória. Nesse sentido: PJE 5658453-69.0322.12.8.7363, Rel. Des. Federal Kaique Porto, j. 23/11/2019; PJE 2314242-08.1443.28.1.7848, Rel. Des. Federal Leonardo Barbosa, Levi Aragão; PJE 7650169-09.7086.10.9.1741, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius Peixoto, Paulo Cunha. 7. Ademais, ao ser instituída a cobrança da(s) referida(s) contribuição(ões) não houve condicionamento à vinculação da empresa às atividades rurais. Nesse passo, também as empresas urbanas, em face do princípio da solidarização da seguridade social (CF/1988), sujeitam-se à exação em comento. No mesmo sentido: TRF5, 1ª Turma, PJE 3482052-71.6202.10.11.0868, Rel. Des. Fed. Calebe Costela Maia de Lucas Gabriel Gonçalves, Data de Assinatura: 02/04/2020. 8. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 26163233330396943081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FREITAS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)