PROCESSO Nº: 8525882-66.7997.15.12.8403 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: ALEXANDRE LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE INSUMOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. LEI 8.080/90. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma que negou provimento às Apelações dos entes públicos. Aduz o Ente Federal ter havido omissões no acórdão recorrido, posto que este não se pronunciou expressamente quanto à incidência dos 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P e 19-Q, da Lei n. º 8.080/90, que fundamenta a organização de competências do Sistema Único de Saúde, bem como a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde; bem como dos arts. 2º, 5º, inc. LV, 127, 129, 196 e 198 DA CF/88. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Com relação aos argumentos trazidos pela União acerca da Lei 8.080/90, em seus Embargos, entendeu esta egrégia Terceira Turma que "A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 390482/RG, em sede de Repercussão Geral". Esta Turma Julgadora ainda afirmou que "a divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. Essa divisão nada mais é do que a repartição do ônus financeiro decorrente desse dever de prestar assistência à saúde da população e deve ser resolvida entre os próprios Entes, seja administrativamente ou mesmo pela via judicial". 5. No tocante ao segundo ponto alegado, quanto ao direito fundamental à saúde e a defesa constitucional do acesso igualitário e universal aos serviços estatais, esta Terceira Turma entendeu que "o c. STF se pronunciou afirmando ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade' (ARE 392150 AgR, Relator(a): Min. Fernando Viana, Primeira Turma, julgado em 06/12/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 25-04-4679 public 04-02-0148), Ademais, compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes". 6. No presente caso, houve a devida comprovação, conforme constou do acórdão combatido, por meio de laudos médicos particulares e de laudo pericial, de que a parte Autora é portadora de NEOPLASIA MALIGNA DE PULMÃO em estágio avançado, tendo sido realizados tratamentos paliativos em que não se obteve êxito. 7. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 8. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. lcp
(PROCESSO: 83081800090354620782, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)