5860505-20.9213.28.5.4601 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO - CDE. LEI 52.685/2002. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ANEEL E DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECONHECIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por UNITEXTIL - UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S.A contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara/CE que, em sede de ação ordinária ajuizada para questionar a cobrança de parcelas da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, nos anos de 2015 e 2016, após excluir, por ilegitimidade processual, a União e a ANEEL do polo passivo do feito, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento da demanda, determinando a imediata remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que a ANEEL ostenta legitimidade passiva para responder à ação judicial, uma vez que realiza a exigência dos valores junto às distribuidoras, havendo atuação de sua parte cuja ordem de abstenção é postulada pela parte demandante. Aduz, ainda, que cabe à União regulamentar a conta e exigir o pagamento dos valores questionados, razão pela qual também é parte legítima para figurar no polo passiva da demanda. 3. Na exordial da ação ordinária ajuizada em face da ANEEL, da ELETROBRAS e da UNIÃO, a demandante aduziu, em síntese, que, na condição de grande consumidora de energia elétrica, necessariamente se submete ao pagamento de encargos que compõem a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, criada pela Lei 10.438/2002. Embora as finalidades da CDE tenham sido fixadas na Lei 10.438/2002, com a edição da MP 579/2012, convertida na Lei 12.783/2013, o Governo Federal passou a editar uma série de Decretos (7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014), que incluíram na composição da CDE diversas rubricas e distintas finalidades não vinculadas à referida lei nem a um objetivo específico, em afronta ao disposto art. 175, parágrafo único, inc. III, da Constituição vigente. 4. Ao questionar a cobrança indevida de parcelas da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE em sua conta de energia elétrica, a parte autora deve direcionar o feito tão somente à ELETROBRAS, por ser esta a responsável por administrar e movimentar os recursos da CDE, não havendo neste sentido nenhum vínculo com a ANEEL e a UNIÃO, por não terem competência para tal. 5. Nesse sentido, inclusive, resta pacificado no eg. STJ o entendimento de que: "a Aneel e a União não são partes legítimas para figurar no polo passivo de demanda que questiona as quantias cobradas a título de energia elétrica, nem mesmo como assistente simples, e, por consequência, a competência para julgamento da causa é da Justiça Estadual. Na mesma linha: AgRg no AREsp 775.197/MS, Rel. Ministro Bernardo da Cruz, Primeira Turma, DJ 02/12/2015; AgRg no AREsp 508.219/RS, Rel. Ministro Marcelo da Mata, Primeira Turma, DJ 31/8/2015; AgRg no REsp 3.511.039/RS, Rel. Ministra Gabrielly Castro, Segunda Turma, DJ 31/1/2016; AgRg no REsp 9.755.648/RS, Rel. Ministro Renan Aragão, Segunda Turma, DJ 08/09/2013."(REsp 3433519/SC, Rel. Ministro Emanuel Moura, j. em 25/02/2018, DJ 13/07/2018). 6. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 16281523329483569066, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020)