EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR. REGISTRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FALTA DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CONTADOR. PROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que, o juízo a quo acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a presente execução fiscal em razão da nulidade do título executivo, ao argumento de que o executado não mais exercia a atividade de contador à época dos fatos geradores (2013 a 2016). 2. É verdade que, consoante sustenta o apelante, a jurisprudência desse Tribunal Regional e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após a vigência da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador para a cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro e não o efetivo exercício da atividade do profissional. Nada obstante, também é certo asseverar que se trata de jurisprudência genérica, daí que, a demonstração de ausência de exercício da atividade profissional, para a qual fora requerida a inscrição no Conselho, enseja, por óbvio, a nulidade da cobrança das anuidades correspondentes ao período de inatividade. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que, de fato, o excipiente faz prova de que exercia atividade de vigilante no período de dezembro de 2007 a outubro de 2015. Contudo, esse exercício não significa demonstração de que o profissional não tenha igualmente exercido a atividade de contador, eis que esta é perfeitamente compatível com aquela e pode ser exercida, de forma autônoma, em qualquer horário ou dia da semana. 4. Dessarte, em sendo mantida a inscrição, como o foi no caso, não há uma demonstração da absoluta falta de exercício da atividade de contador. Daí porque, à míngua dessa comprovação, deve-se valorizar a inscrição. 5. Apelação provida. cm
(PROCESSO: 98807794102332294273, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)