PROCESSO Nº: 7024789-73.7268.29.4.5831 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADVOCACIA JANOT e outro ADVOGADO: Vicente Aragão e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Pereira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. LIMITAÇÃO AO VALOR DEVIDO AOS ASSOCIADOS DOMICILIADOS EM PERNAMBUCO. POSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INCABIMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos FAACO em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão que limitou a execução dos honorários ao montante da condenação referente apenas aos associados da autora domiciliados no Estado de Pernambuco. 2. Sustenta a embargante que o acórdão impugnado incorreu em contradição e em violação à coisa julgada na medida em que limitou a execução dos honorários aos associados domiciliados no Estado de Pernambuco sem que haja tal previsão no título executivo. Aduz que o acórdão proferido nos autos da ação de conhecimento reformou, em parte, a sentença, tão somente para limitar a legitimidade ativa da associação/autora aos substituídos domiciliados no Estado de Pernambuco, mantendo, todavia, a condenação da União nos honorários de sucumbência como já estabelecido na sentença. Reforça dizendo que em momento algum foi dito no acórdão que os honorários sucumbenciais seriam limitados aos associados de Pernambuco. 3. Não foram encontrados vícios no acórdão. A matéria foi devidamente enfrentada pelo acórdão que nas suas razões de decidir demonstrou cabalmente os motivos do seu convencimento, perfilhando o entendimento de que "limitada a legitimidade da associação autora/exequente aos substituídos domiciliados no Estado de Pernambuco, não há como admitir que a presente execução de honorários tenha por base o montante integral da condenação, que refletiu o valor pago a 4.664 substituídos em todo o Brasil." 4. O julgado ainda esclareceu que "em que pese a atuação da associação tenha beneficiado substituídos em todo o Brasil, fato é que a reforma da sentença fez com que o processo retornasse ao seu status quo ante , como se, desde o início, a atuação da associação tivesse se limitado exclusivamente aos substituídos domiciliados no Estado de Pernambuco. Pensar diferente afronta literalmente a teleologia do julgado, o qual foi concebido exatamente com o intuito de fragmentar essa atuação. E nem se argumente que houve manutenção da verba honorária, porquanto a leitura atenta do decisum não deixa dúvidas de que tal manutenção refere-se ao percentual fixado na sentença." 5. Insubsistentes, portanto, as asserções da embargante que, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial ou não suscitada no recurso, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 98613148793470992387, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)