PJE 9293035-60.4010.3.5.6363 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 345 DO STJ E DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.581.885/RS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Agravo de instrumento interposto pelo SINDISPREV/PE E OUTROS em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que, caso não haja impugnação, não haverá condenação em honorários advocatícios, salvo se o julgado não for genérico. Ressalva, ainda, que, se o cumprimento do julgado não genérico dispensar a identificação do titular do direito e a liquidação da quantia a ser paga, conducente à individualização do crédito correspondente, também não serão devidos honorários. 2. Sustentam os agravantes, em síntese, que: a) diversamente do que fora consignado na decisão, o fundamento de serem devidos honorários pela promoção do procedimento do cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública é justamente pela sua natureza abrangente, fazendo-se necessária a discussão de nova relação jurídica, a existência do direito e a liquidez do crédito dela decorrente, trazendo para os autos do feito executiva alta carga cognitiva; b) os honorários da Súmula 345/STJ não dizem respeito à sucumbência da impugnação ao cumprimento de sentença, mas sim à instauração do procedimento executório do título executivo genérico, o qual pela sua natureza traz consigo a discussão de nova relação jurídica; c) são devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença, ainda que promovidos em litisconsórcio, e que, além disso, serão devidos também, independentemente de resistência ou impugnação da União Federal. Defende, ainda, que os honorários advocatícios a serem fixados devem respeitar os critérios objetivos do art. 85 do CPC/2015 (entre 10% e 20%). 3. A Súmula 345 do STJ dispõe que "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 4. A respeito da compatibilidade da referida súmula com as regras trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, especialmente a do seu art. 85, § 7º, o STJ firmou o entendimento, no julgamento do REsp 5.241.429/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de que o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva traz consigo a discussão de nova relação jurídica, a partir da qual se examinarão a existência e a liquidez do direito como pressupostos para a sua satisfação. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 2034377-66.1980.14.2.6557, Rel. Des. Federal Heitor Viana. em: 16/08/2019; TRF5, 2ª T., PJE 6832174-18.0164.11.7.1814, Rel. Des. Federal Pedro Miguel Ramos. em: 10/05/2019. 5. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 1826880-62.5513.15.9.8282, Rel. Des. João Vitor Aragão, Arthur Novaes), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 279.890,02), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, reputa-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para fixar os honorários advocatícios pelo ajuizamento da execução em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). alo
(PROCESSO: 86269988143178505479, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)