PROCESSO Nº: 6287979-06.2922.29.3.0366 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: LUIZ FELIPE REZENDE ADVOGADO: Walisson De Vasconcelos Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Oliveira EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR DA UFAL. ASSISTENTE NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 37, XVI, DA CF/88. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Restou consignado no acórdão que "A Constituição Federal, ao exigir a compatibilidade de horário para a cumulação de cargo público, não limita a quantidade de horas trabalhadas, mas somente requer que uma função não seja exercida no mesmo horário que a outra. Sendo assim, não havendo tal limitação no texto constitucional, nem em qualquer diploma legal, não pode a Administração, através de Parecer, instituir tal vedação", bem como que "a relação entre a quantidade de horas e a compatibilidade de horários deve ser analisada pela Administração no caso concreto que, constatando deficiência no desempenho das atribuições funcionais, poderá utilizar os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Outrossim, o direito à acumulação de cargos independentemente do somatório de suas cargas horárias em abstrato, desde que haja compatibilidade de horários, não confere ao servidor direito subjetivo ao ajuste de suas escalas de trabalho a fim de compatibilizar os horários. A administração tem o direito de exigir a prestação do serviço por parte de seus servidores em quaisquer dos horários em que este se faça necessário, obedecido apenas ao limite previsto no respectivo regime jurídico". Dessa forma, não há omissão no acórdão recorrido. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 4316972-31.9899.26.9.8796, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CUNHA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 07/08/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. plv
(PROCESSO: 25258037761152628614, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)