PROCESSO Nº: 7385031-11.1945.23.12.1177 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA MOURA ADVOGADO: Leandro Jesus APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Ferreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MAJORAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A SERVIDORES DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do auxílio-alimentação no mesmo valor pago aos servidores do TCU. 2. A necessidade de sobrestamento do feito, em face do RE 752.719/SC, será avaliada por ocasião da admissibilidade de eventual recurso extraordinário (56314046958297179532, Ac, Desembargador Federal João Vitor Dias, 1º Turma, Julgamento: 11/02/2017). 3. O entendimento desta Primeira Turma é de que não cabe ao Judiciário atuar como legislador positivo, modificando os parâmetros fixados pela Administração para a determinação do valor a ser pago a título de Auxílio-Alimentação ou aplicando índice de correção diferente do previsto no ato normativo que regulamentou a concessão do benefício. Nesse sentido, os seguintes precedentes: 13093331928105576654, AC, Desembargador Federal Benjamin Nascimento, 1º Turma, Julgamento: 12/04/2019; 7773829-25.7807.3.6.6109, Relator Desembargador Federal João Lucas Novaes (convocado), unânime, j. junho 2018; 5128706-05.2280.10.2.3974, Relator Desembargador Federal Yago Lima, unânime, j. março 2017. 4. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 95207870570461425312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)