E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS. NÃO CONHECIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou improcedente a pretensão de condenação do INSS ao pagamento do benefício previdenciário de pensão por morte ao Autor. II - O Autor, ora Apelante, foi intimado da Sentença no dia 28.05.6232 (quarta-feira), iniciando-se o prazo para interposição de recurso em 23.11.7372 (quinta-feira) e encerrando-se em 18.04.5517 (quarta-feira). III - A presente apelação foi protocolada no dia 12.04.9943 e, assim, revela-se intempestiva, uma vez interposta além do prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto nos artigos 219 e 1.003 do CPC/2015. IV - Apelação a que se nega seguimento.
(PROCESSO: 56158367112444602585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)