PROCESSO Nº: 8161373-68.5150.20.9.2868 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL FOGAÇA ADVOGADO: Lorenzo Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Porto EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); Na hipótese, o julgado colegiado manifestou-se expressamente acerca do quantum referente aos honorários advocatícios, fixando-os com base na razoabilidade e proporcionalidade exigidos pela legislação pátria; O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 66772287699387231746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020)