E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença pelo MM. Juiz Federal da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que rejeitou liminarmente o pedido de Habilitação de Herdeiros formulado pela Apelante "na qualidade de sucessora processual de Vitor Gabriel Oliveira, falecida em 21/01/2008 (id. 3188877).". II - O Código de Processo Civil prevê que o óbito da Parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos Sucessores. III - Ante a ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em Prazo Prescricional. IV - A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da inocorrência de Prescrição da Pretensão Executiva, em razão da Habilitação de Herdeiros, no âmbito de Execução de Título Judicial, à falta de previsão legal de Prazo para a Habilitação e porque o Óbito de uma das Partes do Processo implica sua suspensão. V - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 79736168816213517736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)