PROCESSO Nº: 5714686-39.2769.11.1.3667 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOLDATEC COMERCIO,REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Thomas Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Souza EMENTA: TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança, julgando improcedente o pedido. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, o apelante defende o direito líquido e certo de recolher as contribuições ao PIS e COFINS sem a inclusão do PIS/COFINS na sua base de cálculo, sob pena de ofensa ao art. 195, inciso I, alínea b, da CF/88. Pugna pelo direito à compensação dos valores indevidamente pagos nos últimos anos a título das referidas contribuições. 3. Nos termos do art. 195 da Constituição Federal e art. 2º da Lei 9.718/1998, a base de cálculo para a incidência do PIS e para a COFINS é o faturamento. 4. Na hipótese, a base de cálculo da referida contribuição (faturamento) é o preço de venda dos bens e/ou serviços, e, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e COFINS, pois que estes são agregados ao valor final do "produto", repassados, posterior e integralmente, para os consumidores, que o suportam. 5. A Segunda Turma entende que: "em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 539.187/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência". Precedente: MURILO SILVEIRA, PJE 27898583928536798544, AC - Apelação Cível, Relator Desembargador Federal Davi Luiz Pinto, Segunda Turma, Julgado em 08/06/2019. 6. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 83940820134500835221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020)