PROCESSO Nº: 5585722-83.8883.12.2.4594 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL MURILO SOUZA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Cardoso - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO INEXIGÍVEL DA PARTE EXECUTADA REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO PROVIDO. 1. A empresa executada opõe embargos de declaração contra acórdão que negou a sua apelação objetivando a reforma da sentença que não conheceu dos embargos à execução fiscal 2. Alega a embargante que o acórdão incorreu em omissão, pois não se manifestou sobre a questão jurídica relativa ao curador especial que é dispensado de oferecer garantia ao juízo para opor embargos à execução. 3. É dispensado o curador especial, que representa a parte embargante conforme a Súmula nº 196 do STJ, de oferecer garantia ao juízo para opor embargos à execução, segundo o entendimento do STJ no REsp nº 7.035.616-PB (Rel. Min. Danilo Silveira. 25/02/10, Corte Especial) julgado sob a sistemática de recurso repetitivo. 4. Precedente deste Tribunal: AC nº 9810689-38.7004.11.10.2028-AL. 5. Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação, admitindo os embargos do devedor. V
(PROCESSO: 58246345761057613996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)