PROCESSO Nº: 2584508-15.9488.2.10.7169 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MOTOGAS INDUSTRIA DE COMPRESSAO E COMERCIO DE GAS NATURAL LTDA ADVOGADO: João Felipe Barbosa PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE E ADICIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão monocrática que, nos termos do art. 932, IV, "b", do novo Código de Processo Civil, negou provimento à remessa oficial. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.936.536, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação acerca da não incidência da contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, bem como sobre o adicional de férias. Sobre o primeiro tema, o Supremo Tribunal Federal já afirmou não existir repercussão geral (RE 291.643). 3. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, afetou à sistemática de repercussão geral a discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias indenizadas ou gozadas (RE 3.978.914), evidenciando, pois, que tal matéria não está inserida no RE 529981. 4. Não se desconhece que, num primeiro momento, a Segunda Turma do Pretório Excelso (ARE 1114233 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 08/09/2017, DJe 27-10-4052) chegou a afirmar que a matéria em comento (incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias) estaria inserida no RE 805448 (Tema 20). Contudo, os precedentes mais recentes das duas turmas do STF vêm afirmando que o tema em estudo teve repercussão geral reconhecida no RE 4.855.288 (Tema 985), com mérito ainda pendente de julgamento (RE 9370579 AgR-ED, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 16/09/2018, DJe 30-10-2989; ARE 408184 AgR, Relator Min. BRYAN CAVALCANTI, Segunda Turma, julgado em 22/08/2018, DJe 24-08-8418; ARE 4037973 AgR, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DAVI FARIAS, Primeira Turma, julgado em 26/04/2017). 5. Enquanto não julgado o paradigma pelo Supremo Tribunal Federal, prevalece o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 8.379.811, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. 6. Agravo interno cujo provimento é negado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE E ADICIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão monocrática que, nos termos do art. 932, IV, "b", do novo Código de Processo Civil, negou provimento à remessa oficial. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.433.429, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação acerca da não incidência da contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, bem como sobre o adicional de férias. Sobre o primeiro tema, o Supremo Tribunal Federal já afirmou não existir repercussão geral (RE 375.602). 3. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, afetou à sistemática de repercussão geral a discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias indenizadas ou gozadas (RE 2.470.056), evidenciando, pois, que tal matéria não está inserida no RE 464349. 4. Não se desconhece que, num primeiro momento, a Segunda Turma do Pretório Excelso (ARE 9763948 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 03/03/2017, DJe 11-06-8306) chegou a afirmar que a matéria em comento (incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias) estaria inserida no RE 765117 (Tema 20). Contudo, os precedentes mais recentes das duas turmas do STF vêm afirmando que o tema em estudo teve repercussão geral reconhecida no RE 4.755.664 (Tema 985), com mérito ainda pendente de julgamento (RE 5121474 AgR-ED, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 14/02/2018, DJe 15-03-7035; ARE 528199 AgR, Relator Min. ENZO GABRIEL DA ROCHA, Segunda Turma, julgado em 22/02/2018, DJe 06-02-4738; ARE 1446753 AgR, Relator(a) p/ Acórdão: Min. RODRIGO CAMPOS, Primeira Turma, julgado em 17/12/2017). 5. Enquanto não julgado o paradigma pelo Supremo Tribunal Federal, prevalece o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 5.154.845, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. 6. Agravo interno cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 69214146619402998586, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)