PROCESSO Nº: 5700177-42.5134.22.4.9371 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SITIO DA SERRA COMERCIO DE FRUTAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Araújo EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO E SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar a ilegalidade da incidência sobre o auxílio-doença e o auxílio-acidente, nos quinze primeiros dias de afastamento e sobre o terço constitucional de férias: 1) da contribuição previdenciária patronal prevista no inciso II do art. 22 da Lei 8.212/91; 2) das contribuições sociais para outras entidades (INCRA, etc.). Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), consoante o art. 85, § 8º, do CPC (valor da causa: R$ 62.984,00). 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta a impossibilidade de se dispensar obrigação estabelecida legalmente no art. 195, inciso I, da CF/88. Aduz que qualquer valor pago a pessoa física em virtude de trabalho prestado, com habitualidade, integra o salário de contribuição e, consequentemente, sujeita-se à incidência de contribuições previdenciárias. Defende a natureza salarial do adicional de férias e a incidência de contribuições sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento dos empregados doentes. 3. O STJ, no julgamento do REsp 1.573.526/RS, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias gozadas ou indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado e também sobre o aviso prévio indenizado, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória". Precedente: STJ, REsp 0.206.632/RS, Rel. Min. Leandro Pereira, Julgado em 25/10/2014. 4. O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 051.716/SC, já se posicionou no sentido de que: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, parágrafo 11, da Constituição Federal". 5. Assim, em razão do caráter indenizatório e por não representarem ganhos habituais, resta claro que não há incidência de contribuições sociais devidas a terceiros (Sistema S, INCRA, etc.) e de contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-doença/acidente nos quinze primeiros dias de afastamento dos empregados e sobre o terço constitucional de férias. 6. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 7. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 62883914819489632319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)