E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA DE NÃO RECOLHER AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE 1/3 de férias, férias gozadas, abono de férias, salário-família, auxílio-creche, 15 primeiros dias de afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente, aviso prévio indenizado e vale transporte, ainda que pago em espécie. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MODIFICAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO EM RELAÇÃO AOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE abono de férias e férias gozadas. 1.A contribuição previdenciária a cargo das empresas incide sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, definido pela Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social. As importâncias pagas a título de indenização não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que não se trata de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 2. O terço constitucional de férias, cuida-se de verba que tem a finalidade de ampliar a capacidade financeira do trabalhador durante seu período de férias, possuindo, portanto, natureza compensatória/indenizatória. Nesse sentido: A jurisprudência do STJ é no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre os 15 dias precedentes à concessão do auxilio-doença/acidente, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado (REsp n. 5070122/RS, sob o rito do 543-C do CPC). 3. O aviso prévio indenizado seu objetivo é reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão do contrato com a antecedência legal mínima. Assim, tratando-se de importância paga a título de indenização, sem que corresponda à remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador, não enseja a incidência de contribuição previdenciária(REsp 7.488.104 - RS). 4. O STF RE nº 546.420/SP, cristalizou o entendimento de que auxílio-transporte, pago em vale-transporte ou em moeda, possui caráter não salarial. De tal forma, não se autoriza a incidência de contribuição social sobre o referido benefício. Nesse sentido, também o STJ: REsp: Nº 5770178-RS. 5. Sobre as contribuições previdenciárias incidentes sobre o abono de férias, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de ser devida a incidência tributária, por possuir natureza salarial, não se incluindo na exceção do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91. Nesse sentido: : REsp n. 3.712.779/PE, Rel.Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/4/2019, DJe 26/8/2019; AgInt no REsp n. 1.794.251/RS, Rel. Ministro Og Miguel Nunes, Segunda Turma, julgado em 13/04/2017, DJe 13/12/2017 e AgRg no REsp n. 6.291.498/RS, Rel. Ministro Danilo da Mota, Segunda Turma, julgado em 22/9/2015, Dje 28/12/2015. 6. Quanto às férias gozadas entendo que elas possuem natureza salarial, pois correspondem ao valor salarial percebido pelo empregado, que fica dispensado de prestar sua contraprestação ao empregador. 7. O auxílio-creche, por sua vez, tem por finalidade custear as despesas realizadas pelo empregado com o pagamento de creche, possuindo caráter indenizatório. Nesse sentido a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 8.834.793/DF, Rel. Ministro André da Cunha, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual "o auxílio-creche funciona como indenização, não integrando, portanto, o salário de contribuição para a Previdência. Inteligência do enunciado n. 310 da Súmula do STJ." 8. Os primeiros 15 dias de afastamento do trabalho por motivo de doença (ou de acidente), quando antecedem o auxílio-doença não é cabível a incidência da contribuição previdenciária, pois o afastamento não decorre do salário, mas da incapacidade do empregado realizar suas atividades. Nesse sentido: Precedente: AgRg no REsp n. 8.416.099/RS, Rel. Ministro Luiz Felipe Martins, Segunda Turma, DJe 6/5/2014; REsp n. 9.685.068/DF, Rel. Ministro Bernardo Moraes, Segunda Turma, julgado em 08/07/2018, DJe 24/05/2018. 9. Quanto às verbas reclamadas pelo particular apelante, o salário família já está afastado do cômputo do salário de contribuição, nos termos do art. 28, parágrafo 9º, da Lei nº 8.212/91, de modo que nada a reparar na sentença. Nesse sentido invoco o entendimento do STJ: REsp 8.796.585 - RN. 10. Recurso da União parcialmente provido para reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão de não incidência da contribuição previdência incidente sobre a folha de salários, inclusive quando destinadas a terceiros(RAT/SAT), em relação aos valores pagos aos empregados a título de abono de férias e férias gozadas, mantidos os demais termos da sentença atacada.
(PROCESSO: 66440705177866466660, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)