EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA COM BASE NA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI INSTITUIDORA DA AGÊNCIA REGULADORA (LEI Nº 70.897/01). APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT contra sentença do Juízo Federal da 5ª Vara Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou procedente ação para anular multas aplicadas pela autarquia federal, ao fundamento de que a Resolução nº 233/2003 teria exorbitado do poder regulamentar da autarquia, em ofensa ao princípio da legalidade. 2. O STJ firmou entendimento no sentido de que "inexiste ilegalidade na aplicação de penalidade pela ANTT, a qual se encontra amparada pelo exercício de seu poder regulamentar/disciplinar, previsto na Lei 10.233/2001", sendo certo que tal diploma legal "é preciso ao definir as condutas puníveis, as penalidades cabíveis e a forma de gradação da pena, estando os demais procedimentos para processamento e julgamento das infrações disciplinados em regulamento próprio, conforme autoriza a própria lei". (REsp 9.900.218/RN, Rel. Ministro Luigi Duarte, Segunda Turma, julgado em 29/06/2016, DJe 18/02/2016; AgRg no REsp 1.705.473/SC, Rel. Ministro Eduardo Viana, Segunda Turma, julgado em 17/04/2015, DJe 20/04/2015; Resp 0547850/SC, Rel. Ministra Elina Calmon, 2ª T., DJe 07/04/2013). 3. A linha da orientação jurisprudencial do STJ - no sentido da legalidade dos atos normativos da ANTT - vem sendo adotada pela Colenda Primeira Turma deste Regional, sob o fundamento de que, a atuação da ANTT, ao editar a Resolução n.º 233/2001 se deu nos limites da moldura delineada pela Lei nº 10.233/01 (lei-quadro) que atribuiu a ANTT, na condição de agência reguladora do setor, a função de disciplinar, dentro de sua discricionariedade técnica, os pormenores e especificidades próprios do setor rodoviário, conferindo-lhe a tarefa de esmiuçar, por meio de especialistas que compõem o seu quadro funcional, as infrações previstas de forma genérica pelo Art. 78-A da Lei nº 10.233/01 e respaldada pelo Art. 6º, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.987/95. 4. Inexistindo, inexistindo, no caso, violação ao princípio da legalidade na aplicação de multas por infração administrativa, com fundamento na Resolução ANTT nº 233/2003, não há qualquer nulidade nos autos de infração que constituem objeto do litígio 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 22969564185270654608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)