Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Almeida Nº: 4112584-00.1025.13.9.9094 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO CAMPOS ADVOGADO: João Miguel da Cunha e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Ferreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno da Cunha Araujo EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE PERÍODOS CONTRIBUTIVOS CONCOMITANTES. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Requer o INSS que seja sanada omissão quanto à existência de períodos concomitantes de exercício de atividades pelo autor, conforme apontado na planilha em sua própria inicial, assim como no Acórdão. 2. Os embargos de declaração só terão lugar quando houver na sentença ou acórdão erro material, obscuridade, contradição ou quando se tiver omitido algum ponto sobre que deveria levar em consideração, conforme prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Constata-se que a decisão embargada, diante do arcabouço probatório constante dos autos, analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu pela comprovação de tempo de contribuição superior a 35 anos. 4. Não há que se falar em cálculo de períodos contributivos concomitantes, uma vez que, conforme expresso no item 8. da ementa do acórdão embargado, os períodos em duplicidade foram excluídos do cálculo. 5. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 62408899385118245564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)