PROCESSO Nº: 6121314-97.5034.11.9.1734 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL FOGAÇA e outros ADVOGADO: Vicente Moura e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Silva - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. PRECLUSÃO DO DESPACHO EM SENTIDO CONTRÁRIO. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por LUCAS GABRIEL GONÇALVES E OUTROS contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco, que indeferiu o pedido de revisão/anulação da decisão que encaminhara o feito à contadoria e orientara quanto aos critérios de execução que estariam de acordo com o título executivo judicial. 2. A questão relativa à base de cálculo dos juros moratórios não poderia ser modificada na fase de execução, devendo prevalecer o que foi estabelecido na sentença exequenda que, quanto ao ponto, foi expressa ao fixar que os moratórios deveriam ser aplicados "após o trânsito em julgado e já computados os juros compensatórios". 3. Não há que se falar em preclusão, posto que não se poderia, na fase de execução, alterar o que fora estabelecido no processo de conhecimento por sentença transitada em julgado, sob pena de, por via inadequada, ser alterada a coisa julgada. O despacho que encaminha o feito à contadoria deve se ater aos limites fixados no título executivo judicial. 4. Este Tribunal Regional Federal já decidiu que "O critério de juros compensatórios definidos no título executivo que resolveu o processo de cognição não pode ser alterado em sede de execução, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada." (PROCESSO: 55545744586567211448, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SANTOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/03/2020). 5. O colendo Superior Tribunal de Justiça e este CALEBE PEIXOTO também afastam a possibilidade de alteração da coisa julgada na fase de execução até mesmo quando é a própria exequente a limitar os efeitos da condenação. Essa a linha de raciocínio que se adota quando se admite que o quantum debeatur apurado pela contadoria e homologado pelo juízo possa superar o valor proposto inicialmente pela exequente. (PROCESSO: 44678053943631260019, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NOVAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/06/2020). 6. A necessidade de prestigiar a segurança jurídica afasta a possibilidade de se considerar precluso o despacho que, destinado a dar cumprimento ao título judicial, encaminha o feito à contadoria com orientação exatamente oposta ao que fora nele estabelecido. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 14645494570241116756, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)