PROCESSO Nº: 8016364-07.6821.27.4.5434 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE FRANCISCO MARTINS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian das Neves - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRESTAÇÃO ATRASADAS. ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. HIPÓTESE DE POSSÍVEL ERROR IN JUDICANDO. NÃO CONFIGURA ERRO MATERIAL. VALORES CORRETOS.RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo INSS contra a decisão que deixou de analisar sua impugnação, por considerar a ocorrência da preclusão temporal e consumativa da matéria questionada. 2. O cerne da controvérsia contextualiza-se na alegação do agravante de que o excesso de execução decorrente de erro material é matéria que pode ser revista de ofício, não sendo atingida pela preclusão temporal. 3. Sustenta que os valores requeridos pelo particular está acima do devido porque não foram descontadas as quantias pagas administrativamente, a título de benefício de prestação continuada. 4. O caso concreto não se enquadra na hipótese de erro material, cognoscível de ofício e sanável a qualquer tempo, vez que, conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, erro material caracteriza-se por ser erro notório, derivado de desacerto aritmético, não englobando aqueles que resultem de interpretação dos argumentos trazidos pelo executado. 5.          "... o erro material previsto no inciso I do art. 463 do CPC/1973, passível de ser corrigido a qualquer tempo, é aquele relativo à inexatidão perceptível à primeira vista e cuja correção não modifica o conteúdo decisório do julgado. Caso contrário, trata-se de erro de julgamento, hipótese na qual a parte deve lançar mão das vias de impugnação apropriadas" (STJ, AgInt no REsp 5.531.012/CE, Rel. Ministro OG IGOR DIAS, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2017). Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no RMS 11.339/PB, Rel. Ministro THALES MORAES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/08/2016; STJ, REsp 9.570.744/SP, Rel. Ministro ISAAC TEIXEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2016; EDcl no AgRg no REsp 5.257.555/RS, Rel. Ministra HELENA NUNES DE LUCAS DA PAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/06/2015.   6.          O suposto erro material defendido pelo agravante relativo ao montante a ser descontado do valor previsto no título executivo, é questão já decidida, não configurando mero erro material, como defende o recorrente, mas seria hipótese de possível erro de julgamento, o que não considero no presente caso, posto que, da documentação que instrui o agravo, constata-se que o valor total requisitado considerou ipsis litteris a memória de cálculos apresentada pelo exequente, a qual, por seu turno, já levou em conta o montante recebido administrativamente pelo recorrido a título de LOAS, consoante se pode inferir do feito de origem.   7.          No contexto dos autos, considerando o efeito preclusivo da coisa julgada formal, a decisão não merece recorrida qualquer reparo.   8.          Agravo de Instrumento improvido.

MG
 
(PROCESSO: 18333654243654487288, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)