PROCESSO Nº: 9942513-84.8972.25.5.1499 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO LUCAS CORREIA e outro ADVOGADO: Marcos Valério Mamede Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Azevedo PROCESSO ORIGINÁRIO: 3478290-72.2510.27.12.8580 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. DEPENDENTE DE MILITAR DA AERONÁUTICA E PENSIONISTA. JÁ BENEFICIÁRIA. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a reinclusão de Teresinha Maria Fernanda Almeida no cadastro de dependentes da sua filha, militar da reserva da Aeronáutica, João Felipe Lima, junto ao Comando da Aeronáutica, restabelecendo a assistência médico-hospitalar e odontológica em seu favor, com a continuidade da prestação dos respectivos serviços. 2.A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.A probabilidade do direito vindicado advém do próprio Estatuto dos Militares, Lei n. 6.880/80, considerando que no seu art.50, IV, e, assegura aos militares e seus dependentes a assistência médico-hospitalar. Não tendo o art. 50, § 2º, III do referido diploma legal, o condão de afastar a assistência recebida, considerando a natureza previdenciária e não remuneratória do benefício de pensão percebido pela beneficiária em questão, em razão do óbito de seu marido. 4. Por outro lado, o perigo da demora é patente, diante da gravidade da ausência da cobertura securitária de saúde, pela impossibilidade de a demandante, que conta com 81 anos de idade, usufruir do Sistema de Saúde Hospitalar da Aeronáutica de que era beneficiária. 5. Agravo de instrumento improvido. ats
(PROCESSO: 79323619204570949061, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL LAURA ALMEIDA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020)