EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE INTIMAÇÃO PARA PERÍCIA MÉDICA DE FORMA NEGATIVA. ENDEREÇO INCOMPLETO INDICADO NO MANDADO. FALHA DA SECRETARIA DA VARA DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1- Apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III do NCPC, ao fundamento de que a parte autora não comunicou ao Juízo a mudança de endereço, considerando a intimação válida quanto a data da realização perícia médica no endereço fornecido pelo autor na inicial. 2- Na hipótese, a frustração do cumprimento dos mandados de intimação não decorreu da ausência de informação da mudança de endereço, mas de erro da secretaria do Juízo. 3- Caso em que, não obstante o Oficial de Justiça tenha outrora comunicado a mudança de endereço do autor, e fornecido o atual, os mandados de intimação expedidos para intimar o autor da data da perícia médica cometeram equívocos quanto ao endereçamento. Observa-se no mencionado documento que o novo endereço fora informado de forma incompleta, e assim, impossibilitou o seu cumprimento. Frustrada, também, restou, a tentativa de intimar o autor no antigo endereço. 4- Da análise, observa-se que autor só se manifestou nos autos quando fora intimado por meio de publicação no diário, e no intuito de que fosse justificado a ausência na data agendada da perícia médica. Na petição apresentada, observa-se que o novo endereço fornecido pelo autor para notificações/intimações coincide com a localidade daquele outrora informado pelo oficial de justiça. 5- No caso, constatado que as intimações não estavam sendo cumpridas por conta da mudança de endereço da parte, deveria o Juízo desde então ter intimado o procurador do demandante a fim de que novo endereço fosse indicado, antes de extinguir o processo sem exame do mérito, por abandono da causa. Ademais, a extinção do processo por esse fundamento, depende de requerimento do réu, a teor da Súmula 240/STJ. 6- Apelação provida. Nulidade da sentença para determinar a reabertura da instrução processual para a realização da perícia médica judicial. vmb
(PROCESSO: 77631219824452766990, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DAS NEVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)