PROCESSO Nº: 5949623-37.2452.7.3.4699 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMPANHIA PRODUTOS CONFIANCA e outros ADVOGADO: João Guilherme Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Teixeira Calheiros Nobre EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. NOVO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em adversidade à decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução em desfavor dos ex-sócios da empresa executada, ao fundamento de que eles teriam se retirado da sociedade em momento anterior à constatação de dissolução irregular da sociedade empresarial. 2. Caso em que o presente recurso tem as mesmas partes, pedido e causa de pedir, e que a decisão recorrida manteve decisão anteriormente proferida, da qual a Fazenda já interpôs agravo, de n.º 5576548-44.1806.26.12.3311, cujo mérito ainda não foi julgado. 3. Houve preclusão consumativa quando da interposição do primeiro agravo de instrumento contra a mesma decisão. A juntada de novas provas ao processo originário não tem o condão de rediscutir a matéria que já foi objeto de anterior recurso. 4. Confirmada a decisão que indeferiu a liminar, uma vez que não há nos autos qualquer argumento capaz de alterar as conclusões lá firmadas. 5. Agravo de instrumento não conhecido. Agravo interno prejudicado. ARC
(PROCESSO: 41535505842894636878, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MOREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020)