E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que não se configura a condição ultra petita da Decisão agravada, porquanto se trata de adequação do valor ao Título Executivo Judicial, a teor da orientação do Superior Tribunal de Justiça e 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região sobre a matéria. Por outro lado, não se conhece das razões recursais atinentes à Correção Monetária, uma vez que a Decisão recorrida não se manifestou sobre ela, a ensejar supressão de Instância, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 32023909913779236401, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)