PROCESSO Nº: 2193386-75.7205.17.4.6969 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN MORAES EMPREENDIMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: Leonardo Araújo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Rodrigues - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELAMENTO. PERT. SUSPENSÃO. NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Rafael Fogaça Agroindustriais LTDA contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, por entender que o único argumento da parte embargante para extinção da execução fiscal seria a de que houve sua adesão ao parcelamento estabelecido pelo Programa de Regularização Tributária (PERT). Custas Ian Ribeiro. Sem honorários, conforme Súmula 168, do TFR. 2. Em síntese, aduz o apelante que as inscrições da dívida ativa, objeto dos embargos, encontram-se com a exigibilidade suspensa, afirma que sua exclusão do PERT foi revertida em sede de Ação Ordinária (nº 2435339-46.5388.7.1.3548). Requer a procedência dos presentes embargos à execução, consequentemente julgando extinta a execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, ora apelada. 3. Na hipótese sub examine, a Fazenda Nacional promoveu a execução fiscal em julho de 2014, cujo valor da causa foi de R$ 3.707.496,18 (três milhões vinte e sete mil trezentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos). 4. Ocorre que a apelante/embargante aderiu ao PERT, instituído pela MP nº 783, de 26 de outubro de 2017, convertida na Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, conforme Comprovantes de Adesão ao Parcelamento (id nº 9265653.28675604 - págs. 15-23). Afirma que a Fazenda Nacional, equivocadamente, a excluiu do programa de parcelamento, ensejando a propositura de ação ordinária (nº 4552588-29.5964.17.3.0234) para sua reinclusão. 5. In casu, a parte apelante teve sua exclusão revertida por meio de sentença prolatada na ação ordinária acima mencionada, e conforme se vê no Relatório de Situação Fiscal (id nº 9384900.14471011 - págs. 1-6) informando que a exigibilidade do débito encontra-se suspensa devido ao Programa de Regularização Tributária -PERT. 6. Alude o apelante, em seus embargos à execução, que não seria razoável sofrer "as consequências de uma execução fiscal, inclusive a expropriação de bens, por conta de mecanismos da justiça.". 7. O parcelamento do crédito tributário, além de importar no reconhecimento do débito pelo devedor, interrompendo a prescrição, também suspende a exigibilidade dos créditos, os quais voltam a ser exigíveis se advier a inadimplência das prestações parceladas, momento em que ocorre o reinício do transcurso do prazo prescricional. Dessa forma, considerando a inclusão da dívida em parcelamento, e não havendo notícia, até o momento, acerca de total satisfação do débito, verifica-se que não há que se falar em extinção da execução fiscal. 8. Como bem pontuado pelo MM. Juízo: "o parcelamento do débito tributário procedido após o ajuizamento da execução fiscal não gera a extinção desta e sim, no máximo, sua suspensão.". 9. Desta feita, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo. 10. No que tange os honorários recursais, não é possível fixá-los, tendo em vista que não houve condenação em honorários advocatícios na instância originária. 11. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 31963531252214782736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)