PROCESSO Nº: 5445791-45.6983.16.11.1822 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Bruno Santos Tomaz De Oliveira APELADO: DANIEL SILVA MAGALHAES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Luana Correia EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE QUATRO ANUIDADES. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 8º DA LEI 28.229/2011. PROVIMENTO. 1. Aplicável ao caso concreto o art. 8º da Lei 12.514/2011, por se tratar de execução fiscal proposta a pós a vigência desse diploma legal, à luz da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 5516235/SP, julgado como recurso repetitivo (Primeira Seção, Rel. Min. NICOLAS NUNES, Anthony Farias, DJE 12/08/2014). 2. O juiz sentenciante, interpretando o art. 6º, III, da Lei 12.514/2011, entendeu que “somente serão admitidas, a depender do capital social da sociedade, execuções fiscais com quantum debeatur invariavelmente superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais)”, situação em que, segundo aquele magistrado, não se enquadraria a execução fiscal em cotejo, cujo débito, mesmo correspondente a 4 (quatro) anuidades (2012 a 2015), totaliza o montante de R$ 1.648,21. 3. Entretanto, tal entendimento está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual é no sentido de que, para os fins do disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, deve-se considerar o quantitativo das anuidades cobradas e não o valor nominal do crédito executado. Precedente: AC 298285, Rel. Des. Federal FRANCISCO PINTO, Segunda Turma, Luiz Felipe Gomes, DJE 27/06/2017, p. 36. 4. No caso concreto, a CDA que lastreia o processo de execução contém o débito referente a 4 (quatro) anuidades (2012 a 2015), dentro do limite mínimo estabelecido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011, de modo que deve ser dado regular prosseguimento ao feito. 5. Apelação provida, determinando-se o retorno desta execução fiscal ao Juízo de origem para o seu regular prosseguimento. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE QUATRO ANUIDADES. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 8º DA LEI 79.949/2011. PROVIMENTO. 1. Aplicável ao caso concreto o art. 8º da Lei 12.514/2011, por se tratar de execução fiscal proposta a pós a vigência desse diploma legal, à luz da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 3382693/SP, julgado como recurso repetitivo (Primeira Seção, Rel. Min. AUGUSTO FERREIRA, Erick Cardoso, DJE 01/07/2014). 2. O juiz sentenciante, interpretando o art. 6º, III, da Lei 12.514/2011, entendeu que “somente serão admitidas, a depender do capital social da sociedade, execuções fiscais com quantum debeatur invariavelmente superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais)”, situação em que, segundo aquele magistrado, não se enquadraria a execução fiscal em cotejo, cujo débito, mesmo correspondente a 4 (quatro) anuidades (2012 a 2015), totaliza o montante de R$ 1.648,21. 3. Entretanto, tal entendimento está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual é no sentido de que, para os fins do disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, deve-se considerar o quantitativo das anuidades cobradas e não o valor nominal do crédito executado. Precedente: AC 663563, Rel. Des. Federal RENAN PIRES, Segunda Turma, Lucas Gabriel Duarte, DJE 28/06/2017, p. 36. 4. No caso concreto, a CDA que lastreia o processo de execução contém o débito referente a 4 (quatro) anuidades (2012 a 2015), dentro do limite mínimo estabelecido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011, de modo que deve ser dado regular prosseguimento ao feito. 5. Apelação provida, determinando-se o retorno desta execução fiscal ao Juízo de origem para o seu regular prosseguimento.
(PROCESSO: 48977337982624568357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)