PROCESSO Nº: 3740721-26.2089.19.8.6964 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN SALES ADVOGADO: Pedro Pinto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL ADEQUAÇÃO A PRECEDENTE REPETITIVO DO STF. Retornam os autos a esta Turma, para possível exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC, em face do acórdão repetitivo do STF, no RE 653933 MG, que considerou que nas ações judiciárias sobre concessão de benefício previdenciário, sem a precedência de pedido administrativo junto ao INSS, deve ser intimado o requerente para comprovar, no prazo de 30 dias, a apresentação do requerimento administrativo formulado à autarquia previdenciária; O acórdão deste Tribunal Regional deu provimento à apelação da autora, para anular a sentença, que restou por reconhecer a ausência de interesse de agir, à míngua da inexistência de requerimento administrativo anterior ao ajuizamento da ação (que versa concessão de aposentadoria rural por idade); Inexistindo requerimento administrativo quanto ao benefício pretendido, bem assim contestação do INSS, é de se determinar o sobrestamento do feito e a intimação da parte autora, para providenciar o aludido requerimento, nos termos do determinado pelo STF, em sede de recurso repetitivo (RE 566880/MG); Juízo de retratação exercido, para, de ofício, determinar a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de se proceder a diligência necessária. Prejudicada a apelação.
(PROCESSO: 57530858904771846871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)