PROCESSO Nº: 1576441-50.5619.21.11.3737 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: LUIZ OTÁVIO SILVEIRA ADVOGADO: Heitor da Cruz ADVOGADO: Otávio da Rosa EMBARGANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA EMBARGANTE: EDUARDO FERREIRA ADVOGADO: Otávio Costa ADVOGADO: Enrico Azevedo EMBARGADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Retornaram os autos do egrégio STJ por força de decisão que, dando provimento ao Recurso Especial manejado pelos autores, determinou que esta Corte examinasse se a supressão da VPNI lhes acarretaria decesso vencimental; 2. Como consignado expressamente no julgado embargado, para ingressar no novo sistema remuneratório, exigia-se dos servidores da FUNASA a opção expressa nesse sentido. Ora, tratando-se de opção, não é razoável concluir que para os optantes tenham sofrido redução em suas remunerações; 3. Demais disso, o art. 147 da Lei nº 11.344/2006 estabeleceu, expressamente, que: "na hipótese de redução de remuneração, provento ou pensão decorrente da aplicação desta Lei, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo, da reorganização ou reestruturação das Carreiras, da reestruturação de tabela remuneratória, concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza, conforme o caso"; 4. Não sendo possível, em princípio, que tenha havido o alegado decesso remuneratório, seria ônus dos autores demonstrar a sua ocorrência, o que não se deu; 5. Em homenagem ao julgado do STJ, dou provimento aos embargos de declaração, mas sem efeitos infringentes, para repetir os termos do julgado anterior.
(PROCESSO: 66824367922332495993, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)