PROCESSO Nº: 0179589-66.8313.5.12.2523 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS PEIXOTO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Alves E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. EPI EFICAZ NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO IPCA-E PELA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO QUE TOCA AOS JUROS. APLICAÇÃO DO ART. 1º F DA LEI Nº 9.494/1997. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que determinou a concessão de aposentadoria especial, reconhecendo a exposição ao ruído nos vínculos trabalhados de 21/03/1991 a 19/03/1991; 20/09/1992 a 30/04/2000; e de 09/01/2001 a 26/03/2017. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a utilização de EPI eficaz afasta o reconhecimento especial em virtude do ruído conferida aos períodos trabalhados pelo particular. 3. O entendimento firmado pelo STF sob a sistemática da repercussão geral (ARE 790674-SC) afirma que não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial se o EPI for capaz de neutralizar a nocividade, ressalvando, contudo, o ruído. Para o referido agente, a utilização de EPI não afasta a especialidade do período trabalhado, como é o caso dos autos. Sendo assim, não merece acolhida a defesa envidada pelo INSS de que restaria afastado o caráter especial dos períodos. 4. Quanto à correção monetária, que restou fixada pelo juízo a quo conforme o IPCA-E, não assiste razão ao INSS. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE819766/SE-RG, realizado no dia 24/06/2017, afastou, por maioria, o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp5640859/MG, sob o regime previsto no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC/2015), além de afastar a aplicação do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, já entendeu por descabida, nos casos em que não houve expedição ou pagamento de precatório (hipótese dos presentes autos), a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base na TR. Ademais, o STF já firmou o posicionamento segundo o qual os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independentemente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 5. Quanto ao índice para a fixação dos juros, não conheço da apelação do INSS, porque ausente o interesse recursal, vez que a sentença os determinou conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. 6. Apelação parcialmente conhecida à qual se nega provimento, mantido o reconhecimento especial em virtude do ruído, independentemente do uso de EPI eficaz. 7. Majoram-se os honorários em um ponto percentual, na forma do art. 85, § 11, CPC.
(PROCESSO: 66231964777142419684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)