PROCESSO Nº: 6774358-82.9637.13.4.3195 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR GOMES ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel da Luz - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO APRESENTADO INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO ALEGADO LABOR RURAL DO AUTOR, NO TEMPO DE CARÊNCIA, TAMPOUCO A INDISPENSABILIDADE DA LIDA RURAL PARA A SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. REQUERENTE DESENVOLVE ATIVIDADE COMERCIAL. ESPOSA JÚLIA DUARTE. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CASSADA A TUTELA ANTECIPADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS EM FACE DA TUTELA ANTECIPADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurge-se o INSS contra a concessão do benefício, alegando ausência de início de prova material do exercício de labor rural do postulante no período de carência exigido. 2. A aposentadoria por idade é assegurada ao trabalhador rural, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, § 7º da CF), desde que comprove o exercício de atividade rural, no período de carência (art. 143 da Lei 8.213/91). 3. Muito embora seja o autor proveniente de família agrícola e tenha se dedicado a tal labuta até a década de setenta, conforme documentos antigos acostados à inicial, não logrou trazer aos autos início de prova material idôneo, de que continuou a desenvolver a atividade rural, no decorrer dos 180 (doze) meses anteriores ao requerimento do benefício, pois a utilização de maquinas agrícolas, através da Associação Comunitária de Giqui, em três ocasiões, nos anos 2013, 2012 e 2010, assim como a sua inscrição como sócio no órgão, em 08/08/2014, quando já havia completado a idade exigida para a aposentação, demonstram somente seu vínculo com a entidade nada indicando acerca do efetivo exercício de atividade campesina. 4. A declaração de aptidão ao PRONAF, em 18/04/2010, isoladamente, não tem o condão de comprovar o real exercício de trabalho rural do requerente, tampouco haver completado o necessário período de carência. 5. Ressalte-se que a esposa do demandante é Marcos Vinicius Novaes por tempo de contribuição, como comerciária, desde 21/03/2011, conforme Informações do DAVI LUCCA ALVES e que o autor possuiu vínculo empregatício urbano (serviços gerais), em São Paulo, de 01/03/1973 a 17/07/1974, conforme CTPS; numa Fazenda em Mauriti/CE, como comprador/auxiliar administrativo, nos anos de 1996 e 1999, e, recentemente em pequenos intervalos junto ao município, nos anos 2008, 2012, 2013 e 2014, segundo registros do CNIS. 6. Aliás, o requerente é proprietário de um estabelecimento comercial (Palhoça do Bosco) conforme termo de ajustamento de conduta assinado perante o juízo da comarca de Mauriti, transcrito no recurso do INSS, restando evidente que o promovente não se caracteriza como segurado especial, impondo-se a improcedência da sua pretensão e, em consequência a cassação da tutela antecipada. 7. Afastada a condenação por litigância de má-fé, visto que não se vislumbra na conduta do autor nenhuma das hipóteses previstas o art. 80 do CPC, nem prejuízo processual para a parte contrária. 8. Com razão o INSS quanto ao pedido de devolução dos valores percebidos pelo autor por força da tutela antecipada, porquanto o STJ firmou tese, em sede de recursos repetitivos (REsp 7.693.666/MT), no sentido de que: "A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos", pelo que é cabível a devolução dos valores recebidos pelo autor por força da antecipação da tutela ora revogada, sob pena de enriquecimento ilícito. 9. Apelação do INSS provida em parte para julgar improcedente a pretensão autoral e, em consequência, cassar a tutela antecipada e determinar a devolução dos valores recebidos pelo autor a título de antecipação da tutela, ora revogada.
(PROCESSO: 28668327424212843739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)