PROCESSO Nº: 8318883-95.2458.2.9.1013 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO RAMOS ADVOGADO: Rafael Fogaça APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Sales EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. QUALIDADE NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral, por falta de "prova da condição de segurada da falecida esposa do autor". O apelante alega: 1) o exercício de atividade rural foi comprovado pelos documentos anexados ao processo; 2) houve erro na concessão do benefício assistencial, pois a extinta fazia jus à aposentadoria por invalidez. 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento do óbito e; c) a condição de dependente do falecido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). 3. A certidão de óbito comprova o falecimento de Melissa Rezende, ocorrido em 22/5/2004. Entretanto, não restou comprovada a qualidade de segurada no momento do óbito, porque a referida certidão informa que a profissão da extinta era "do lar". Além disso, era beneficiária de amparo social à pessoa portadora de deficiência (NB 146.289.261-6, DIB: 30/6/2003, DCB: 13/5/2004), somente cessado com a sua morte, o que milita em seu desfavor. 4. Quanto ao erro na concessão do amparo social, não justifica, por si só, a concessão da pensão por morte. Impõe-se a comprovação da condição de rurícola da instituidora do benefício, o que não foi levado a efeito nos autos. 5. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, porque concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 65917562063715010955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)