PROCESSO Nº: 6585934-09.1014.7.9.4975 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCE CLARA CRUZ DE NICOLE PINTO ADVOGADO: Lorenzo Fogaça e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe da Luz - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Jesus EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA GRAVE. DESLIGAMENTO DO PROGRAMA. LUIZ HENRIQUE SILVEIRA E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente os pedidos de retorno ao Programa Mais Médico e de inscrição no novo edital do programa mais médicos, e parcialmente procedente o pedido de abstenção de cobrança do valor constante no Ofício nº 1068/2018, tão somente para determinar que a cobrança se restrinja ao período de 09/02/2018 a 28/09/2018, inexistindo óbice para que a Administração, após a liquidação desse valor, tome as medidas legais cabíveis para reavê-lo. Honorários sucumbenciais em favor da União fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC, com exigibilidade suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC. (Valor da causa: R$ 51.605,00) Em suas razões recursais, o apelante argumenta que a comunicação acerca das denúncias que lhe foram atribuídas apenas foi feita no dia 28/01/2018, via e-mail. Acrescenta que embora a data da notificação contida no corpo do e-mail seja 03/10/2017, a assinatura eletrônica do ofício apenas foi autenticada em 05/11/2018, de modo que o programa não pode alegar o envio do ofício no dia 13/07/2017. Diz que a decisão da Administração de exonerar a requerente sob o fundamento de que ela não apresentou defesa, não merece prosperar, porque o prazo para manifestação é de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da comunicação via Correios. Afirma ter enviado A.R. com sua defesa em 13/07/2018. Diz que o mesmo erro de comunicação se repetiu para comunicar a sua exoneração, pois apenas recebeu o e-mail no dia 03/04/2018, a assinatura eletrônica do ofício ocorreu em 28/03/2018 e no corpo do ofício contém a data de 06/07/2018. Este ofício comunica a exoneração desde o dia 19/02/2018. Acrescenta que cabe à União juntar todo o processo administrativo que gerou a sua exoneração, pois não é possível ter consigo o comprovante de A.R. enviado pela União. Por ser prova impossível, requer a distribuição do ônus da prova com base do art. 373, §1º, do CPC. Requer, ainda, a declaração da ilegalidade da cobrança dos valores recebidos de boa-fé, tendo em vista que são referentes ao período em que a apelante prestou serviço ao posto de saúde. Sustenta que houve desrespeito ao devido processo legal, não lhe sendo oportunizado o Theo Ferreira e a ampla defesa. Extrai-se dos autos que a parte autora ingressou no Programa Mais Médico em 20/11/2016, com duração de três anos, tendo sido lotada em Itapagé/CE. Contudo, a Administração instaurou processo administrativo para apurar a ocorrência de falta grave, resultando no seu desligamento. O cerne da demanda reside na validade da defesa apresentada pela parte autora, pois, a Administração alega não ter recebido, enquanto a demandante afirma também não ter recebido a Notificação nº 99/2017/CGPS/DEPREPS/SGTES/MS, via A.R., que daria início à contagem do prazo para a apresentação da defesa. Apenas há a comprovação das comunicações feitas pela Administração via e-mail. É fato incontroverso no processo o recebimento da Notificação por e-mail, em 17/02/2018, dando ciência do processo administrativo que tinha a finalidade de apuração dos fatos retratados no relatório da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Itapajé, envolvendo a parte autora no âmbito do Programa Mais Médico, imputando-lhe o descumprimento de carga horária. A mensagem eletrônica informava que o início do prazo para a defesa se daria com o recebimento da referida Notificação por A.R. Apenas consta nos autos os comprovantes de envio de correspondência, com A.R, tanto da Notificação nº 99/2017/CGPS/DEPREPS/SGTES/MS, expedida pela Administração, quanto da defesa elaborada pela parte autora, não contendo o comprovante de recebimento de nenhuma das partes. Segundo consta no Despacho emitido pelo Ministério da Saúde, a aplicação de desligamento da profissional do Programa se deu em razão da ausência de sua manifestação. No entanto, ao ser notificada sobre o seu desligamento, a autora interpôs pedido de reconsideração, o qual, mesmo sendo intempestivo, foi analisado pela Administração, prestigiando os princípios do Otávio da Cunha e da ampla defesa. Sobre a análise do Pedido de Reconsideração, a Nota Técnica nº 1258/2018-DEPREPS/SGTES/MS, expedida pelo Ministério da Saúde, esclarece que a recorrente "não encaminha material comprobatório que justifique a reforma da decisão que determinou o seu desligamento" e que "o Pedido de Reconsideração não fora capaz de elidir as denúncias a ela imputadas, assim como a mesma não apresentou nenhum motivo ou fato que permitisse outro entendimento ou reversão da decisão" (Id.: 8935111.75706535, pág. 4/5). Ora, não se verifica vício no processo administrativo que justifique a sua anulação, pois, ainda que em sede de Pedido de Reconsideração, a médica fez jus ao Samuel da Rosa e à ampla defesa, de modo que o mérito do processo foi devidamente analisado. Assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou até mesmo irregularidade formal que enseje a interferência do Judiciário no ato administrativo que desligou a recorrente do Programa Mais Médico. Ao revés, tem-se que a Administração agiu no âmbito de sua discricionariedade. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, na forma do art. 85, §11 do CPC, com exigibilidade suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 12210776129980785048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)