PROCESSO Nº: 0540073-53.8362.27.1.4700 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE DO IPOJUCA S/A ADVOGADO: Augusto Gonçalves Capaz Matheus Barros APELANTE: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: Rodrigo Araújo Furtado Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Moraes EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT E DEVIDAS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE (RE 887498/PR). DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. OBSERVÂNCIA À LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 26-A, DA LEI 70.084/07. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por SOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE DO IPOJUCA S/A contra sentença proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal da SJ/PE, que concedeu a segurança impetrada para: 1) afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros (salário-educação, SENAC, SESC, INCRA e SEBRAE) sobre o salário-maternidade; 2) reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), atualizados pela Taxa SELIC, observando-se as regras pertinentes à decadência e prescrição. 2. O salário maternidade não compõe a base de cálculo da contribuição social sobre a folha salarial. Recentemente, no julgamento do RE 715820/PR (Tema 72 da repercussão geral), o STF declarou a inconstitucionalidade da exação, prevista no art. 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu § 9º, alínea a, fixando a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade". 3. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais para o RAT e àquelas destinadas a terceiros, porque a base de cálculo destas também é a folha de salários. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 7594109/RS, Min. Alexandre Rocha, 1ª T., DJe 04/07/2019; 5157835-72.0357.2.1.3004, Des. Emanuel Carvalho, 1ª T., j. 01/09/2020; 67360092389433141307, Des. Federal Marcos Vinicius Rodrigues, 1º T., j. 01/07/2017. 4. Sendo indevida a incidência da exação sobre a referida verba, impõe-se reconhecer o direito de exigibilidade do indébito, mediante compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado, dos valores eventualmente recolhidos indevidamente a esse título, no curso desta demanda e no quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação (RE 254.746/RS), atualizados pela taxa SELIC, observada a limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/07, incluído pela Lei 13.670/18, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar, tudo nos moldes delineados na sentença. 5. Apelação da impetrante provida, para declarar a ilegalidade da incidência da contribuição ao RAT sobre o salário maternidade, reconhecendo-lhe o direito à compensação do indébito ocorrido no curso desta demanda e no quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para determinar, conforme fundamentação, a observância aos limites da compensação, nos termos do art. 26-A da Lei 11.457/07, incluído pela Lei 13.670/18.
(PROCESSO: 89986547393912266242, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)