PROCESSO Nº: 9090912-99.6707.31.10.4323- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: ALEF ERICK DA CONCEIÇÃO RECORRENTE: RAUL LOPES ADVOGADO: JOÃO FELIPE DA ROCHA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DECISÃO QUE, NÃO ENTENDENDO SER A HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, RECEBEU A DENÚNCIA FORMULADA CONTRA OS RECORRENTES. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO PREENCHIMENTO. ART. 581 CPP. ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso em sentido estrito interposto por A.D.A.L. e por C.A.M.S. em face de decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que recebeu a denúncia ofertada em desfavor dos recorrentes e outros dois denunciados pela prática, em tese, dos crimes de falsidade ideológica (art. 299, CP), dispensa indevida de licitação (art. 89, Lei 8666/93) e desvio de recursos públicos (art. 1º, inciso I, Decreto-Lei 201/67), na forma do artigo 69 c/c art.29, do Código Penal. 2. A decisão vergastada, após rejeitar as preliminares suscitadas pela defesa e, entendendo ausentes as causas de absolvição sumária, determinou o prosseguimento da ação penal, designando os dias 18 e 11/06/2020 para a realização da audiência de instrução. 3. Irresignados, os recorrentes apresentaram o presente recurso, sustentando, em síntese, a inépcia da denúncia pela não demonstração das circunstâncias delitivas e de suas efetivas participações, além de não ter o MPF demonstrado a existência do elemento subjetivo (dolo) necessário a uma futura e eventual condenação. Pedem, ao final, o reconhecimento da absolvição sumária dos recorrentes nos autos da Ação Penal 7681476-26.8975.14.11.8762. 4. A decisão que nega a absolvição sumária e determina o prosseguimento do feito é irrecorrível, não podendo ser impugnada via recurso em sentido estrito, em face da ausência de previsão legal e, também, em razão da impossibilidade de se conferir interpretação extensiva às hipóteses elencadas no art. 581, do CPP. 5. Não preenchimento de pressuposto de admissibilidade recursal. 6. Recurso em sentido estrito não conhecido. [aplf]
(PROCESSO: 29755089481297538656, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)