PROCESSO Nº: 1580026-22.1709.5.7.4615 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DIAMANTINA PROJETOS LTDA ADVOGADO: Pedro Lucas Barbosa APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Ramos Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia das Neves EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DESTINADA AO RAT E A TERCEIROS. INCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, VALORES PAGOS NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE E DE TRANSFERÊNCIA E SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela empresa contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nesta ação declaratória, para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal, destinada ao RAT e a terceiros sobre determinadas verbas, com o respectivo direito à compensação das parcelas, se for o caso, indevidamente recolhidas no lustro anterior ao manejo da ação. 2. Ao contrário do que alega o ente público, é desnecessária a inclusão, no polo passivo da lide, como litisconsortes necessárias, das entidades às quais são destinadas as contribuições sociais, tendo em vista que, por serem meras destinatárias de subvenções econômicas, não fazem parte da relação jurídico-tributária entre a União e o contribuinte. Precedente do STJ: EREsp 6227689/SC, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/12/2019, DJe 16/04/2019. 3. Devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento. Para se auferir se as verbas aqui discutidas devem ser incluídas ou não na base de cálculo das contribuições destinadas ao INCRA, SENAI, SESI, SEBRAI, salário educação e ao RAT/SAT, o critério a ser utilizado também é a natureza indenizatória/remuneratória dessas verbas, seguindo as mesmas disciplinas da contribuição previdenciária. 4. Sobre o terço constitucional de férias, a Quarta Turma, em sua composição ampliada, entendeu que não incide a contribuição previdenciária em razão da não habitualidade da verba, como também por sua natureza indenizatória, na linha do entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, Tema 479/STJ (REsp. 4.757.452/RS, Rel. Ministro LUCCA CARDOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/12/2014, DJe 04/05/2014). 5. No julgamento do mesmo recurso repetitivo (REsp. 0.031.348/RS ), o STJ firmou entendimento que, "sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória" (Tema 738/STJ) e que "não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial" (Tema 478/STJ). 6. O colendo STJ, por ocasião do julgamento do REsp 0.384.469/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou que as verbas pagas a títulos de horas extras, adicional noturno e de periculosidade estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, pois constituem verbas de natureza remuneratória (Temas 687, 688 e 689/STJ). 7. No julgamento do já mencionado REsp repetitivo 3.650.317/RS, o STJ firmou compreensão pela incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, por entender se tratar de verba salarial (Tema 739/STJ). 8. Também de natureza salarial a rubrica relativa ao adicional de insalubridade. Precedente do STJ e desta Quarta Turma. 9. Quanto ao adicional de transferência, verba destinada a complementar o salário do empregado que fora transferido para localidade diversa daquela prevista no contrato de trabalho de forma provisória e/ou temporária, tem-se que esta possui natureza também remuneratória, restando, assim, cabível a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes do colendo STJ e desta Quarta Turma. 10. Quanto ao direito do contribuinte de compensar os valores recolhidos indevidamente, andou bem a sentença, na linha do entendimento firmado pelo STJ no REsp 0.765.122/BA, julgado sob o regime de recursos repetitivos (Tema 118/STJ). 11. Em relação aos débitos passíveis de serem compensados com os créditos tributários (art. 66, da Lei nº 8.383/91, art. 74, da Lei nº 9.430/96 e art 26 da Lei nº 11.457/2007), tal aferição dever ser realizada em momento oportuno na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação. 12. No que toca ao pedido de compensação do que fora indevidamente recolhido, antes do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o referido direito, não merece reforma a sentença combatida, uma vez que, proposta a ação na vigência do art. 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo STJ no REsp repetitivo 5.773.257/MG (Tema 345/STJ). 13. Remessa necessária e apelações improvidas. nab
(PROCESSO: 48183513133951357448, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE BARROS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)