PJE 6298522-31.3305.6.12.9317 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TLP. COMPROVAÇÃO DE ANTERIOR ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DO RECIFE em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade passiva do INSS, em relação à cobrança de valores referentes ao IPTU e à Taxa de Limpeza Pública (TLP) referentes ao exercício de 2011. 2. O Município alega, em síntese, que, mesmo que o imóvel tenha sido anteriormente alienado, em momento algum os responsáveis promoveram a atualização do cadastro do referido bem, comunicando a mudança de titularidade, tornando-se, em razão do descumprimento dessa obrigação tributária acessória, solidariamente responsáveis pelo pagamento dos créditos tributários em discussão, nos termos do que dispõe o art. 36, § 2º do CTM. 3. Na hipótese, a certidão emitida pelo 1º Cartório de Registro de Imóveis indica que o imóvel sobre o qual incide a cobrança pertence a terceiro, conforme escritura pública de compra e venda lavrada desde 21/02/1974, com o devido registro efetuado em 21/01/1975 (id. .3472107 - fl. 10). Tal certidão cartorária, como documento público que é, faz prova do fato alegado pelo embargante, ou seja, da não propriedade ou posse do imóvel a partir do qual o ente municipal, ora apelante, constituiu o crédito fiscal referente ao IPTU e TLP. 4. Conforme já decidiu esta Segunda Turma, "o cadastro perante o Fisco Municipal (arts. 35 e 36 do Código Tributário Municipal do Recife) não gera o dever de pagar o tributo, configurando-se mera obrigação acessória. A não atualização cadastral se constitui em mero descumprimento de tal obrigação, ensejando a aplicação de sanção, como, por exemplo, a multa, mas não o pagamento do IPTU. Precedentes: TRF - 5ª Região, AC501640/PE, rel. Desembargador Federal Luigi da Mota, DJe 10.10.9640; AC285871, rel. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, DJe 7.1.9603." (PJE 4153892-78.1889.31.8.7026, Rel. Des. Federal Guilherme Costela, 2ª Turma, julg. em 03/01/2018) 5. Assim, demonstrado que o INSS não detém a propriedade do imóvel desde o ano de 1974, resta evidenciada a inexistência de sua responsabilidade tributária pelos débitos de IPTU e de TLP referentes ao exercício de 2011. 6. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. acm
(PROCESSO: 61740093386493004697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)