Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Ferreira Nº: 9070467-77.2354.14.2.7978 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL CARVALHO ADVOGADO: MIGUEL ARAGÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) LUIGI ALVES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA ALICE CAMPOS EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEI Nº 22.267/2001. ABANDONO DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO QUANTO À OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. ESBULHO POSSESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse em favor da Caixa Econômica Federal de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR. 2. O direito da CEF propor ação de reintegração de posse em face da rescisão por descumprimento de cláusulas contratuais encontra fundamento no art. 9º da Lei n.º 10.188/2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial- PAR e o institui, com opção de compra, para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda. 3. É fato incontroverso que a apelante, beneficiária do Programa, não vem efetuando o pagamento das prestações devidas. Por outro lado, verifica-se do certificado pelo oficial de Justiça em cumprimento a mandado judicial de notificação em procedimento próprio, que a recorrente não mais reside no imóvel objeto do contrato, tendo sido, inclusive, notificada pessoalmente em endereço diverso, inexistindo, nos autos, comprovação de adimplemento da dívida. 4. Perfeita subsunção da conduta praticada pela beneficiária/apelante às hipóteses descritas nos itens V da Cláusula Décima Oitava e II, "a", da Cláusula Décima Nona do Contrato que elencam a destinação do bem diversa da moradia do arrendatário e de seus familiares e o inadimplemento quanto ao cumprimento das cláusulas contratuais assumidas, como causas para a rescisão contratual. 5. O Programa de Arrendamento Residencial, voltado à população de baixa renda, tem por objetivo facilitar a obtenção de moradia às pessoas com menor poder aquisitivo. Consequentemente, a função social da propriedade é desviada quando se mantém, no programa, arrendatário que tenha contribuído para obstar a hígida verificação do atendimento dos requisitos exigidos, pois esta situação enseja a preterição de outro candidato que almeja dele participar e que possivelmente se encontra em situação de fragilidade econômico-financeira mais gravosa. 6. Uma vez comprovado o abandono do imóvel pela beneficiária/apelante e sua inadimplência quanto a obrigações contratuais, que autorizam o vencimento antecipado da dívida com a consequente rescisão contratual e configura esbulho possessório, mostra-se acertada a sentença recorrida que determinou a reintegração da CEF na posse do imóvel. 7. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial majorada para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, observada a suspensão da exigibilidade, por ser a parte ré beneficiária da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 76502441849267624959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)