PROCESSO Nº: 0185283-26.1327.25.3.1681 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE HELENA DA LUZ E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: GABRIEL TEIXEIRA CAMINHA DE RODRIGO PORTO ADVOGADO: Juan Azevedo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8264639-99.2506.24.8.7409 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO ANTES DA ADI Nº 1.717. COISA JULGADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença que fixou indenização por desapropriação, rejeitou as alegações formuladas pelo INCRA, relativas à inexigibilidade do título e a não inclusão dos juros compensatórios e moratórios na base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Homologou os cálculos da contadoria judicial. 2. Em suas razões recursais, o INCRA alega que o juízo de primeira instância, em 2016, determinou que a contadoria elaborasse os cálculos referentes ao montante indenizatório e sucumbencial devido, tendo tais cálculos sido elaborados com o percentual dos juros compensatórios em 12% a.a. Desde então, o INCRA se manifestou contrário a tal parâmetro (fls. 2523), inclusive quanto a sua aplicação como base de cálculo dos honorários de sucumbência (fls. 2520/2522). Na sequência passou-se a se discutir questões de habilitação do crédito e outras questões de parâmetros, tendo a contadoria do juízo refeito os cálculos (fls. 2690) e apurado que: a) há uma diferença em favor do exequente no valor de R$ 828.658,32, referente aos juros compensatórios devidos desde a imissão do INCRA na posse do imóvel; e b) os honorários advocatícios correspondem a R$ 497.706,31, calculados sobre o valor total da indenização, considerando, inclusive, juros compensatórios e moratórios. Diante disso o INCRA se manifestou requerendo a adequação dos cálculos com base nos novos percentuais trazidos pela ADIn n.º 2.332/2018, decisão do STF que amoldou o dispositivo legal a parâmetros constitucionais, apresentando o demonstrativo de cálculo com o valor total de R$ 336.359,11 - sendo R$ 878.883,78 a título de indenização, e R$ 241.207,33 referente aos honorários advocatícios. Aduz que há nítida ilegalidade na decisão agravada, sobretudo quanto a negativa para a adequação dos cálculos, não tendo acatado a aplicação firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN nº 2.332/DF, ignorando o reconhecimento da constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, conforme o disposto no art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41. Defende que, em atenção ao disposto nos artigos 26 e 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, combinando com os artigos 493, 535, III, §§ 3.º e 5º, e 927, I, do Código de Processo Civil, mesmo nos processos em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, deve ser observado o percentual de 6% ao ano para os juros compensatórios, conforme o decidido pela Corte Constitucional, a partir da entrada em vigor da Medida Provisória n.º 1.577/97. 3. A Segunda Turma do TRF 5ª Região tem entendimento consolidado no sentido de que, tendo o título executivo transitado em julgado em momento anterior ao do julgamento da ADI 2.332/DF, com a fixação dos juros compensatórios no percentual de 12% ao ano a partir da data da imissão na posse, não pode ser alterado, em sede de execução, o critério de juros compensatórios definidos no título executivo que resolveu o processo de cognição, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada. (Precedente: PROCESSO: 21539398852407419305, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/09/2020). 4. Os parâmetros dos cálculos, a serem adotados no cumprimento de sentença, restaram definidos no dispositivo do título executivo judicial, sendo incabível, portanto, instaurar nova discussão acerca dos critérios adotados para que se aplique percentuais diversos surgidos em períodos diferentes citados pelo agravante. Já houve a sedimentação da questão pelo trânsito em julgado da sentença, não sendo possível a modificação, notadamente em sede cumprimento de sentença, cuja cognição é restrita. 5. Os cálculos da Contadoria observaram os parâmetros estabelecidos na sentença exequenda. Portanto, há de se manter a decisão agravada. 6. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 24938958868592356966, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)