PROCESSO Nº: 1162331-92.7813.26.10.8717 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEITOR FERREIRA ADVOGADO: João Guilherme Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Moreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ESTIVADOR. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PPP E LTCAT. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo, com RMI de R$ 3.163,03, e ao pagamento de parcelas retroativas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora contados da data da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou a Ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas retroativas, nos termos do art. 85, § 3º, I do Código de Processo Civil e em observância ao teor da Súmula nº 111 do STJ. Os efeitos da tutela foram antecipados para a implantação imediata do benefício no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de fixação de multa diária. 2. Nas razões da Apelação o INSS alegou, em síntese, que não há a verossimilhança das alegações do Autor e requer o recebimento do presente recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo. Argumenta que antes da Lei nº 9.032/95, embora o tempo especial se caracterizasse por categoria profissional, era imprescindível que a categoria profissional do segurado estivesse elencada nos anexos dos Decretos nºs 10.419/64 e 83.203/79, e que após a vigência da citada Lei, passou a haver a necessidade de comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, para que a atividade desenvolvida seja caracterizada como especial, por meio de formulários específicos, e por Laudo Técnico contemporâneo, depois da vigência do Decreto nº 2.172/97. Aduz que não restaram efetivamente comprovados os recolhimentos pela parte autora para os períodos de 07/1983 a 12/1988, 09/1989 a 10/1989, 05/1990, 09/1990 a 12/1990, 05/1991 a 07/1991, 09/1991 a 10/1991, 05/1992 a 12/1992, 03/1993, 06/1993, 09/1993 a 10/1993, 12/1993 a 01/1995, 09/1996, 08/1999 a 11/1999, 04/2001 a 09/2001, 11/2001 a 02/2002, 04/2002 a 05/2002, 01/2003 a 12/2003, 07/2005 a 09/2005, 09/2008 a 10/2008, 07/2009, 04/2011, 07/2012 a 10/2012, 07/2013 a 08/2013, 10/2013 a 01/2014, 03/2015, 12/2015 a 03/2016 e 09/2016 a 10/2016, inexistindo tempo suficiente para a concessão do benefício. Assevera que não foi informado o Nível de Exposição Normalizado (NEN) em relação ao ruído, a partir de 27/02/2003, nem se foi seguida a técnica adequada da Fundacentro. Diz que a implantação do benefício de aposentadoria especial está condicionada ao afastamento das atividades laborais sujeitas a condições nociva, consoante se infere do disposto no artigo 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91, e que devem ser aplicados os critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com observação da redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. Prova do caráter especial das atividades de Estivador, no período 1º/07/1983 a 24/02/1995, visto que tal atividade está devidamente descriminada no código 2.5.6, do Decreto nº 19.015/64, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 4. Os períodos de 21/01/1995 a 22/9/1998 e de 15/5/1998 a 25/10/2016, laborados pelo Apelado como trabalhador avulso portuário junto aos Portos de Alagoas, devem ser reconhecidos como especiais, eis que o Autor esteve exposto a ruído superior a 90 dB, de forma habitual e permanente, conforme demonstrado nos PPPs (Ids. 6562573.2847996 e 2296300.0527182) e LTCAT's (Ids. 0432301.1772550 e 0246585.1341709), nível considerado superior ao definido como suportável pela Lei, ao tempo do exercício da referida atividade, além de constar a informação de que o EPI é ineficaz em relação aos agentes nocivos. 5. "Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia". Precedentes: (BENJAMIN PEREIRA - Processo 6581705-14.9640.18.6.6711, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Davi Lucca Monteiro (Convocado), 3ª Turma, Julg. 31/10/2019; e TRF3 - Processo APELREEX 8793175-93.0293.25.11.5660/SP, Rel. Desembargadora Federal Giovanna Novaes, Sétima Turma, julg. em 21/02/2018). 6. As testemunhas confirmaram que o Autor trabalha no Porto desde o início dos anos 80. "As testemunhas arroladas pelo autor, Sr. Anthony Peixoto e Lorenzo da Conceição, após advertidas e compromissadas, confirmaram que trabalhavam na estiva com o demandante e que este trabalha no porto desde o início dos anos 80 e que não teve nenhum outro emprego e até hoje continua na ativa exercendo a atividade de estivador, realizando trabalho de carga e descarga nos porões de navios e convés; disseram, ainda, que o pai e o tio do autor também eram estivadores corroborando, assim, as alegações do demandante e o cotejo documental carreado aos autos." 7. O segurado do INSS não pode ser penalizado por alguma irregularidade dos seus empregadores e dos tomadores de serviço, que dentre outras obrigações, devem recolher as contribuições previdenciárias dos empregados, de acordo com o art. 30, I, da Lei nº 8.212/91, competindo à Autarquia Previdenciária a fiscalização do recolhimento das referidas contribuições e, se for o caso, cobrá-las do responsável legal/substituto tributário, conforme, aliás, está previsto especificamente na Lei nº 8.213/1991, art. 34, I, com redação dada pela LC nº 150/2015. (Nesse sentido: TRF3 - Processo AC 86677506618096515265/SP, Décima Turma, e-DJF3: 11/abril/2017). 8. Considerando todos os documentos apresentados (PPPs, LTCAT's, demonstrativos de pagamento, certidões e declarações do OGMO e do Sindicato dos Estivadores do Estado de Alagoas), restou comprovada a condição especial das atividades desenvolvidas pelo Postulante, em período superior a 25 anos, devendo ser mantida a sentença que deferiu a aposentadoria especial requerida, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. 9. No que tange à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, não merecem ser consideradas as alegações da Autarquia Previdenciária, pois a Lei nº 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito. (BRUNO CARDOSO - Processo 0900046-19.6994.22.5.7477, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Murilo Correia, 3ª Turma, Julg. 27/04/2019). 10. Conforme entendimento já exarado por esta Corte Regional, a vedação inscrita nos art. 46 e 57, § 8º, da Lei n° 8.213/91 não se aplica ao segurado que continua no exercício das suas atividades enquanto espera o deferimento da aposentadoria pleiteada, uma vez que a continuidade do labor se encontra relacionada com a necessidade de prover o próprio sustento. Precedente desta Corte Regional: (Processo 9498542-56.2198.2.9.8674, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Thomas Barros, 4ª Turma, Julg. 01/04/2020). 11. Sentença que consignou que as parcelas devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual observa o entendimento do STF no RE 977.977/SE e do STJ no REsp 1.033.505/MG. 12. Apelação improvida. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC. ota
(PROCESSO: 40222272410871089650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)