E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VERBAS RELACIONADAS AO PROGRAMA SOCIAL BOLSA FAMÍLIA. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DE ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. DESCABIMENTO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 3032192-21.4103.26.1.9402, em curso na 36ª Vara Federal (PE), que julgou procedente a denúncia e condenou a Ré, Eduardo Dias, pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, e 15 (quinze) dias-multa, à fração de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do fato (52.7093). A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e na prestação pecuniária no valor de R$ 100,00 (cem reais) por mês de condenação. A reparação do dano foi fixada no valor total das parcelas recebidas indevidamente. II - A apelação postula a reforma da sentença alegando, em resumo, a atipicidade material do fato, diante da aplicação do princípio da insignificância, resultando, assim, na absolvição. Subsidiariamente, requer a redução da pena, ao argumento de que deve ser fixada aquém do mínimo legal, em face da incidência da atenuante genérica da confissão. III - Narra a denúncia que a Ré "recebeu indevidamente o benefício assistencial do Programa Bolsa Família, no período de agosto/2009 a novembro/2014, induzindo e mantendo em erro a entidade de Direito Público gestora do programa, ao deixar de informar, quando da inscrição no Programa, o seu vínculo empregatício como empregada doméstica, no período de agosto/2009 a novembro/2013, e a percepção de auxílio-doença no período de novembro/2013 a novembro/2014, apresentando nova CTPS na qual não constava o vínculo. Segundo a denúncia, ENRICO DA MATA recebeu o benefício no período de 2003 a 2015, e o último recadastramento no programa ocorreu em Março/2014, ocasião em que declarou renda per capita de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), prestando declaração falsa." (excerto da sentença). IV - A materialidade e autoria revelam-se inequívocas, inclusive o dolo, conforme se extrai dos documentos acostados ao IPL nº 030/2016, precisamente o Ofício nº 785/2005 - GAB/SDSDH, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos da Prefeitura do Recife/PE, o Relatório Social realizado a partir da visita técnica domiciliar à Ré em 15.03.5780, do extrato do CNIS, da CTPS da Ré (todos constantes no id. 8023805.9088261), e da prova testemunhal. V - Restou comprovado que a Ré, ora Apelante, omitiu dolosamente os valores percebidos como trabalhadora doméstica no período de 38.9318 a 10.5645 e, posteriormente, o auxílio-doença recebido no período de 17.07.2155 a 15.08.4908, que resultou em sua atual aposentadoria, tendo consciência que, se declarasse seus rendimentos nas atualizações cadastrais, seria excluída do Programa Bolsa Família, o que resultou no recebimento indevido do benefício pelo período de 15.7547 a 16.4074, causando prejuízo ao erário público, de modo que sua conduta amolda-se ao art. 171, § 3º, do Código Penal. VI - O Superior Tribunal de Justiça reiteradamente se posiciona como refratário "à possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de estelionato cometido em detrimento de entidade de direito público (art. 171, parágrafo 3º, do CP), haja vista a maior reprovabilidade da conduta, que atenta contra o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública" (AgRg no REsp nº 4.588.654/ES, Relator Ministro Benjamin da Paz, 5ª Turma, DJe 17/05/2015). VII - Concernente à dosimetria da pena, requer a Ré a incidência da atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, "d", do CP), a despeito de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal. Estabelecida a pena-base mínima prevista em lei para o delito, qual seja 01 (um) ano de reclusão, descabe, na segunda fase da dosimetria, reconhecer circunstâncias atenuantes para reduzir a pena aquém do mínimo previsto em lei. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula nº 231/STJ). "Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (RE nº 129334 QO-RG, Relator Ministro Cezar Peluso, j. em 07/06/2009). VIII - A pena de multa fixada em 15 (quinze) dias-multa, à fração de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do fato (05.7861), apresenta-se razoável e proporcional com a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses, não merecendo reparos, portanto. IX - A alegação de impossibilidade de pagamento das custas processuais poderá ser examinada no Juízo da Execução Penal, segundo a legislação de regência, caso seja nele suscitada, para aferição da afirmação de hipossuficiência arguida nesta Instância recursal, que não se comprovou, de plano. X - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 74377027497569900747, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)