PROCESSO Nº: 6959857-13.5129.26.6.0388 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA VILAR PONTUAL EIRELI ADVOGADO: Ryan Aragão e outros RECORRENTE ADESIVO: ANTHONY GONÇALVES ADVOGADO: Leonardo Campos e outro APELADO: CONSTRUTORA VILAR PONTUAL EIRELI e outros ADVOGADO: João Guilherme Mendes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Pedro Campos EMENTA CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRETENSÃO AUTORAL DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CADASTRAL DO IMÓVEL ADQUIRIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEF E CONSTRUTORA. TRANSAÇÃO REALIZADA EM JUÍZO. DANOS MORAIS. HENRIQUE RODRIGUES. MULTA CONTRATUAL. INCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DA CONSTRUTORA IMPROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pela Construtora Vilar Pontual Bruno Ferreira e Apelação Adesiva interposta pelo Particular em face da sentença que homologou a transação das partes, quanto ao pedido de promover as inversões registrais no Cartório de Registro de Imóveis, julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, para condenar os Demandados (Caixa Econômica Federal e Construtora) no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cada, e negou o pedido de pagamento da multa contratual de 10% referente à cláusula 74.9.8, do Contrato firmado entre a Construtora Vilar Pontual e a Autora. 2. Nas suas razões de apelo, requer a Construtora o afastamento dos danos morais, sob o argumento de que não houve grande constrangimento sofrido pela autora decorrente da divergência apenas formal do número do bem adquirido. 3. No Recurso Adesivo do Particular, o mesmo requer: a) a reforma da sentença para reconhecer que o valor dado a causa encontra-se correto, dentro dos parâmetros legais, e, portanto, reflete o objeto da demanda; b) a reforma da sentença para impor aos Réus a condenação em honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, no mínimo; c) a reforma da sentença para impor ao segundo Réu, Recorrente explícito, a multa prevista no seu item 13.0.9, do Contrato firmado com a Recorrida/Apelante adesivamente, no total de 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato. 4. Consta nos autos que a parte Autora adquiriu imóvel residencial junto à Construtora, na data de 18 de fevereiro de 2014, que consistia no Lote 22, Quadra A, medindo 8,5 x 20 metros, na Rua Projetada R6 - Loteamento Wirton Lira - Cidade Alta - Caruaru/PE. Ocorre que, quando da tradição definitiva do bem e do registro do imóvel no Cartório de Imóveis, através do Contrato de Compra/Venda e Alienação Fiduciária da Caixa Econômica Federal, lhe fora oficialmente vendido o imóvel constante no Lote 24, consoante dispõe o item "descrição do imóvel objeto deste contrato", no Instrumento firmado junto à Caixa Econômica Federal. No entanto, foi-lhe entregue a chave da avença originalmente celebrada, relativamente ao imóvel situado no Lote 22. 5. No que concerne ao pedido principal, consubstanciado em obrigação de fazer, consistente em compelir os Demandados a efetuarem as inversões dos Registros Cartoriais dos imóveis adquiridos pela parte Autora para que não haja a necessidade da troca física, já restou devidamente solucionado por meio de transação realizada no Juízo monocrático em sede de Audiência de Conciliação ocorrida em 14 de janeiro de 2016. 6. No tocante aos danos morais, são devidos, dada a impossibilidade de uso e gozo pleno do imóvel por parte da Autora, que teve frustrada a legítima expectativa de ter um domicílio próprio, e apesar de terem as demandadas buscado solucionar o problema, não se pode desconsiderar que a promessa feita à Autora era de resolução em 90 (noventa) dias e demorou mais de 2 (dois) anos, causando inegável constrangimento e abalo à sua tranquilidade, justificando a condenação das demandadas a pagar uma indenização por danos morais. 7. Conforme bem salientado na sentença, o dano está evidenciado pela juntada virtual dos Contratos celebrados junto à CEF contendo a descrição registral dos objetos de forma diversa do que foi oferecido a Demandante e por ela escolhido. O equívoco ocorreu na cadeia de fornecimento e não pode ser imputado ao consumidor, pois concernente a informações que eram detidas pela Construtora, a qual as repassava à instituição financeira para confecção do Contrato definitivo de compra e venda garantida por mútuo com alienação fiduciária. Esta última, uma vez firmada a avença, encaminhava toda a documentação ao cartório de registro de imóveis, não havendo qualquer participação da Autora. 8. Houve inegavelmente defeito na prestação do serviço, na medida em que a parte Autora demonstrou que escolheu fisicamente um imóvel, recebeu o mesmo em termos físicos (Lote 22); contudo, os dados registrais estavam incorretos, vez que foi registrado como proprietária do imóvel edificado no Lote 24, este, por sua vez, adquirido por terceiro. 9. Verifica-se, assim, que a Construtora, malgrado alegue haver inicialmente firmado o Contrato de modo correto com a Autora e encaminhado os dados corretamente, de modo que o erro teria ocorrido na tramitação interna da Caixa Econômica Federal, não se desincumbiu desse ônus. 10. Em relação ao pedido de que seja a Construtora condenada ao adimplemento da multa contratual de 10% (dez por cento) pelo descumprimento do item 45.1.0 do Contrato de Compra e Venda, não merece prosperar. É que a multa prevista na referida cláusula consubstancia-se em cláusula penal de natureza compensatória, a ser paga apenas quando o descumprimento do Contrato produzisse como consequência o desinteresse na continuidade da relação contratual com a resolução do Contrato, o que não ocorreu, já que a parte Autora manifestou interesse na continuidade da relação contratual e até mesmo firmou acordo em relação à obrigação de fazer, concernente à regularização da situação cadastral. 11. Quanto ao montante da verba honorária fixado equitativamente na sentença (R$ 2.000,00), deve ser alterado, sendo aplicável ao caso o art. 85, § 2º, do CPC, o qual dispõe que a sentença condenará o vencido a pagar honorários advocatícios ao vencedor, devendo ser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese dos autos, os mesmos devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 417.138,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, a ser rateado entre as Demandadas (Caixa Econômica Federal e Construtora). 12. Apelação da Construtora improvida. Apelação Adesiva do Particular parcialmente provida, para fixar os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Condenação da Construtora em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual ora arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. pmm
(PROCESSO: 22486526830969234170, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)