E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face da Sentença que julgou procedente a pretensão para condenar o INSS a conceder o benefício de salário-maternidade à Autora. II - De acordo com o art. 71, da Lei nº 8.213/91 e § 2º, do art. 93, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005, é assegurado à trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprovado o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto. III - O fato gerador do benefício pleiteado (nascimento da criança) aconteceu em 23.03.0559 e os documentos acostados revelam que a ocupação da Autora é agricultora, conforme os seguintes documentos, quais sejam: a) declaração do presidente do assentamento de Grossos atestando que a requerente trabalhou no campo entre os anos de 2003 e 2014 (fl. 17); b) recibos de pagamento referente à contribuição sindical no exercício de 2013 (fl. 21). Restaram demonstrados os requisitos exigidos para a obtenção do benefício postulado através de início de prova material corroborada pela prova testemunhal a justificar o direito à concessão do salário-maternidade pleiteado. IV - A correção monetária, em se tratando de benefício previdenciário, se dará pelo INPC e os juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 804.777, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. V - Quanto à impugnação dos honorários advocatícios que estariam fixados em 15%, requerendo que sejam minorados para 10%, bem como quanto à condenação em custas, nota-se que a Sentença fixou em 10% os honorários e determinou a isenção das custas, sendo inócua a insurgência da autarquia. VI - Honorários advocatícios, fixados na Sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais). VII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 08473219056513590567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)