PROCESSO Nº: 3916226-05.0800.16.1.6411 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MATHEUS AZEVEDO e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Gomes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7672926-15.8745.19.8.1577 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DE PSS. PROVIMENTO 1. Insurge-se a União contra decisão que rejeitou a alegação de não incidência de juros sobre a parcela de PSS. 2. Considerando que o PSS seria descontado no próprio contracheque do servidor, admitir a incidência de juros de mora sobre tal parcela equivale a chancelar - em flagrante enriquecimento ilícito - a possibilidade de se auferir juros de mora sobre quantum que jamais integraria o patrimônio dos agravados, na medida em que, por força de lei, deveria ter sido retido na fonte. Precedente da Eg.Quarta Turma. 3. Agravo de instrumento provido, apenas para determinar a retirada dos juros de mora da base de cálculo do PSS a ser retido, fazendo incidir os juros apenas sobre o valor líquido devido.
(PROCESSO: 13605186561221916628, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019)