PROCESSO Nº: 4229859-27.0770.19.6.2719 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ HENRIQUE FREITAS ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Cavalcanti Delgado PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MILITAR ANISTIADO. DIREITO À PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO, PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO NO QUE TOCA À PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou procedente pedido de militar temporário, para determinar que se proceda a promoção a Segundo Tenente, em igualdade de condições com os demais militares incorporados em sua turma de ingresso, retroativamente à data constante da Portaria nº 307, de 20 de novembro de 2015, do Comando do 2º Distrito Naval da Marinha do Brasil, permitindo as demais promoções desde que cumpridos os seus requisitos, assim como o pagamento da remuneração retroativa. 2. A UNIÃO FEDERAL alega que o acórdão restou omisso no que toca à prescrição do fundo de direito, uma vez que o direito se funda na Portaria 1.904/2003 e que é omisso e contraditório quanto à alegação de mera expectativa de direito para a promoção. 3. O acórdão é claro no sentido de que o militar prestou serviços militares e que foi anistiado, devendo ser promovido na mesma forma que os seus colegas que não foram afastados, desde que observados as características e peculiaridades das carreiras militares e observado o respectivo regime jurídico. 4. Há omissão, entretanto, do julgado em relação à prescrição suscitada na apelação da parte embargante, que não ocorre, salvo em relação às parcelas anteriores a cinco anos a partir do ajuizamento da ação, uma vez que não se trata de concessão de anistia, mas de parcelas de trato sucessivo. 5. No mais, a pretensão da parte embargante é rediscutir o mérito do julgamento, finalidade para a qual não se prestam os embargos declaratórios. 6. Parcial provimento dos embargos de declaração, tão somente para suprir a omissão em relação a prescrição quinquenal. {11}
(PROCESSO: 29419563991393978464, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)