PROCESSO Nº: 3892651-53.6037.5.2.2506 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RISALVA LAURA MENDES ADVOGADO: João Miguel Peixoto PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE PELO INSS. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu, em parte, a segurança, determinando à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pela impetrante, dando-lhe o necessário impulso. 2. No caso em apreço, a impetrante formulou requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário, em 21/06/2018, não tendo sido analisado até data do manejo do Mandado de Segurança. Em suas informações, a autoridade impetrada afirmou que a demora se dá em razão do número excessivo de processos e falta de recursos humanos suficientes para suprir a demanda. 3. Na sentença, o Juízo de origem concedeu em parte a segurança requerida, por entender que já havia sido extrapolado em muito o prazo de 60 (sessenta) dias, fixado no art. 49 da Lei 9.784/99. 4. Ainda que se considere a demanda excessiva nas agências do INSS, não pode a impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Nesse passo, considerando que o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 5. Por último, vê-se que, após a prolação da sentença, o INSS noticiou a conclusão do procedimento administrativo, com o indeferimento do pedido. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 6. Remessa necessária improvida. Drq
(PROCESSO: 39441794580123222458, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)