PROCESSO Nº: 0351751-50.6132.5.12.9439 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO HENRIQUE ROCHA ADVOGADO: Fernando Igor Abreu Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO REFERENTES AO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. FRUIÇÃO DENTRO DO PERÍODO AQUISITIVO EM CURSO, AINDA QUE NO MESMO ANO CIVIL. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a ré conceda ao autor o gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, independentemente de implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. 2. No caso em análise, o autor, Agente de Polícia Federal, pleiteou o direito de gozar as férias dentro do período aquisitivo, independentemente de isso implicar o gozo de 60 dias de férias em um ano civil, tendo a Administração indeferido o requerimento administrativo, sob o fundamento de que, "findo o período aquisitivo de 12 (doze) meses, momento em que o servidor adquire os primeiros 30 (trinta) dias de férias, as férias são adquiridas no primeiro dia do exercício financeiro/ano civil subsequente". 3. De acordo com o art. 77 da Lei 8.112/90, apenas são exigidos doze meses de exercício para o primeiro gozo de férias do servidor, de modo que, após concluído este período aquisitivo inicial, poderão as férias serem gozadas ainda dentro de cada período aquisitivo, e independente disto implicar no gozo de dois períodos de férias dentro de um mesmo ano civil, observando-se os critérios de conveniência e oportunidade inerentes à discricionariedade administrativa. Além disso, em caso de necessidade de serviço, é possível que haja a acumulação de dois períodos de férias. 4. Assim, uma vez que um servidor tenha completado os 12 (doze) meses iniciais de exercício em um cargo, passa a fazer jus, imediatamente, tanto às férias do primeiro período aquisitivo, já devidamente completado, como também a antecipar as férias do segundo período aquisitivo, que acabara de se iniciar, sem que para isso tenha que aguardar o início de um novo ano civil. 5. Este Regional tem entendido que não há qualquer impedimento a que um servidor goze de dois períodos de férias em um mesmo ano civil. Nesse sentido: PROCESSO: 84393535076686813037, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RODRIGUES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/09/2017; PROCESSO: 94097354442086530917, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RODRIGUES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/07/2017. 6. A conclusão aqui adotada não é infirmada pela previsão contida no Art. 78, § 3º, da Lei nº 8.112/90, no sentido de que o servidor exonerado, aposentado, demitido de cargo efetivo ou destituído de cargo em comissão perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito, inclusive proporcionais, em valores correspondentes a 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze) dias. Nesse sentido: PROCESSO: 51002988618634882264, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RAMOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/07/2019. 7. Apelação improvida. Majoração dos honorários em um ponto percentual, em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.
(PROCESSO: 71287187100960964549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)