PROCESSO Nº: 9436652-27.0841.29.8.2210 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO GOMES ADVOGADO: Thélio Vicente da Costa e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Gonçalves Do Rego Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA ENTRE CAMPI. MESMA UNIVERSIDADE. CURSO DE MEDICINA. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS. DIVERGÊNCIA CURRICULAR. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de dispensa de 11 disciplinas do curso de Medicina, em razão de sua transferência para o Campus de Campina Grande. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com exigibilidade suspensa devido à concessão do benefício da Justiça Gratuita. 2. Em suas razões recursais, o apelante alega que a transferência do curso se deu entre o Campus de Cajazeiras e o de Campina Grande, que são pertencentes à mesma universidade - UFCG -, de modo que não há razão para as disciplinas não serem aproveitadas. Argumenta não haver qualquer justificativa administrativa, legal ou lógica para negar o aproveitamento das disciplinas. 3. Extrai-se dos autos que a parte autora é estudante do curso de Medicina na Universidade Federal de Campina Grande - UFCG e requereu a transferência do Campus de Cajazeiras para Campina Grande, após cursar 7 períodos. Ocorre que, conquanto tenha sido matriculada no 8º período e a transferência tenha se dado no âmbito da mesma universidade, das 24 disciplinas já cursadas apenas 13 foram dispensadas, sendo 11 indeferidas. 4. Analisando o acervo probatório, verifica-se que o ato de indeferimento foi devidamente motivado, tendo cada disciplina a sua particularidade, como divergência de carga horária, não compatibilidade de assuntos, ausência de documentos, entre outros. 5. Com efeito, o motivo do indeferimento não foi somente a ausência de documentos como alegou o recorrente, mas a falta de comprovação da similitude entre as disciplinas. Para que a dispensa se efetive, se faz necessária a coincidência de pelo menos 75% com a sua correlata. 6. Assim, não se verifica qualquer ilegalidade no ato administrativo questionado que enseje a interferência do Poder Judiciário, já que não lhe cabe apreciar a conveniência e a oportunidade dos atos praticados pela Administração Pública. 7. Ademais, não se pode afastar a autonomia didático-científica das universidades, assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal, para este Órgão Julgador proferir juízo de valor acerca da equivalência entre as disciplinas em comento. 8. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 9.Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 30930058971399801489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)