PROCESSO Nº: 5064990-21.6481.20.9.2710 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ÍRIO DANTAS DA NÓBREGA PACIENTE: GABRIEL ALMEIDA ADVOGADO: Írio Dantas Da Nóbrega IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS-PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. COMPARECIMENTO EM JUÍZO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TESTEMUNHAS QUE RESIDISSEM EM OUTROS ESTADOS, FORA DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO IMPETRADO. INOCORRÊNCIA. REGRA DO ART. 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE, DEVIDAMENTE MOTIVADO, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA Á ACUSAÇÃO. PRECLUSÃO. DESEJO DE REABERTURA DO DEBATE PARA REAPRECIAR QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NO JULGADO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração, com efeitos modificativos, apontando vício de omissão do julgado, alegando-se que o julgado deixou de mencionar que a decisão fixou prazo unicamente para a defesa técnica justificar a necessidade de intimação pessoal das testemunhas que residissem, exclusivamente, na circunscrição do juízo, em Patos/PB, não se pronunciando quanto às testemunhas arroladas pelo paciente e que residissem em outro Estado. 2. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 3. No que diz respeito à apontada omissão, observa-se da ementa do julgado embargado, em seus itens 3 e 4, que a defesa, quando instada a arrolar suas testemunhas, não requereu a intimação pessoal das mesmas, mas tão somente insurgido-se diante do indeferimento de diligências, pelo que seria preclusa a questão, até mesmo porque não se ocupou a defesa, em atendimento à decisão proferida pelo juízo impetrado, em justificar a necessidade de intimação pessoal daquelas. 4. Os embargos de declaração têm caráter excepcional, não sendo este o meio adequado para se reabrir uma discussão acerca da matéria de fato, como se apercebe ser o intento do ora embargante. 5. Embargos de declaração improvidos. [15]
(PROCESSO: 32307723974305507076, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)