PROCESSO Nº: 3146292-62.7920.5.11.2447 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC PIRES ADVOGADO: Paulo Peixoto Ramos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Juliana Martins EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. COMPROVAÇÃO. ARTIGO 133 DO CTN. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por JUAN CALDEIRA (empresário individual) em face de sentença que, em Embargos à Execução, julgou improcedente o pedido de exclusão do polo passivo da execução fiscal. 2. Entendeu o Juízo a quo que os elementos trazidos pela União demonstram que o embargante deu continuidade à atividade empresarial da executada ANA LAURA DA ROSA - ME, havendo a sucessão tributária nos moldes do art. 133, inciso I, do CTN. 3. De acordo com a sentença recorrida, restou constatada a dissolução irregular da devedora originária e a aquisição do fundo de comércio, e não simplesmente do ponto comercial, em razão do exercício da mesma atividade comercial, idêntica localização de ambos e o grau de parentesco entre o Sr. FRANCISCO MORAES e a Sra. DIEGO NOGUEIRA (titular da firma individual executada). 4. O cerne da questão consiste em verificar a existência ou não de sucessão tributária entre as empresas individuais João Guilherme Farias e Maia Supermercado. 5. A hipótese de sucessão está prevista no art. 133 do Código Tributário Nacional, sendo necessário para caracterizá-la a aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial e a continuidade da atividade. 6. Em consulta à situação do CNPJ da executada, datada de 23/11/2018, a empresa se encontrava como "inapta", em decorrência de omissão de declarações (situação cadastral registrada em 17/08/2018). 7. No caso em tela, restou demonstrada a continuidade do exercício da atividade comercial pela ora embargante, no mesmo ponto comercial, antes exercida pela executada. 8. As empresas individuais têm o mesmo endereço, apesar de possuírem cadastro em ruas diferentes, posto que o estabelecimento empresarial se encontra numa esquina, entre as ruas Getúlio Cavalcante (endereço de Brenda Pereira - devedora) e Noah da Luz (endereço de Cecília Jesus - empresário individual). 9. De outro lado, conforme análise do contexto probatório dos autos, percebe-se também que o ramo de atividade das empresas é o mesmo, qual seja, comércio varejista de mercadorias em geral. 10. Ademais, os titulares de ambas as firmas são cônjuges. 11. Configura-se, no caso, a situação descrita pelo art. 133 do CTN (sucessão empresarial), razão pela qual se mantém a sentença. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68742267192556385750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)