PROCESSO Nº: 4120629-04.7333.14.8.0389 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Levi da Conceição Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Pires - 2ª Turma EMENTA: RETORNO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME DO CPC DE 2015 EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE FIXA O REGIME PROCESSUAL VIGENTE À DATA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º DO NOVO CPC. EFEITOS INFRINGENTES. Retornam os autos do STJ a fim de que se proceda ao rejulgamento dos embargos de declaração, em razão da omissão verificada, com a aplicação dos honorários advocatícios pelo CPC de 2015, nos termos do art. 85, §3º, com base na jurisprudência do STJ que considera aplicável o regramento processual vigente na data da prolação da sentença. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UFPE contra decisão que, em sede de execução de sentença referente às diferenças relativas ao índice de 3,17%, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução com base no art. 85, §§ 1º e 2º do CPC/2015. O acórdão da Segunda Turma havia dado provimento ao agravo de instrumento para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do CPC/1973. Em sede de embargos de declaração a universidade suscitou a omissão, mas os aclaratórios foram improvidos. A decisão agravada prolatada em fase de execução de sentença havia fixado os honorários advocatícios sucumbenciais com base no art. 85, §§ 1º e 2º do CPC/2015. Já o acórdão da Segunda Turma reformou a decisão recorrida para aplicar o regime do CPC de 73. Retornam os autos do STJ a fim de que se aplique o regime do art. 85 do CPC/2015 na fixação da verba honorária, em razão de ser o regime processual vigente na data da sentença, conforme jurisprudência do STJ. Os documentos trazidos não permitem se verificar com exatidão os valores encontrados pelo Juízo da execução como realmente devidos, apenas se vislumbra que o valor da causa declarado para o cumprimento de sentença foi de R$ 869.748,06. A fixação dos percentuais previstos no §3º do art. 85 redundará em uma verba honorária sucumbencial exorbitante. Assim, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 87.575,00 (dez mil reais), por meio de uma interpretação analógica do art. 85, §8º do CPC. Embargos de declaração providos para fixar os honorários advocatícios em R$ 73.246,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC/2015. Efeitos infringentes concedidos para dar parcial provimento ao agravo de instrumento. [09]
(PROCESSO: 14915827019323944195, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)