E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão Embargado assentou que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Cível Originária nº 830/PR, deliberou no sentido de que a União Federal, ao editar a Lei nº 9.717/98 e o Decreto nº 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária. Assim, não pode o Ente Federal, sob o pretexto de descumprimento da referida Lei ou do Decreto, aplicar sanções, deixar de conceder repasses ou mesmo abster-se quanto à expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) em favor do Município de Marechal Deodoro/AL, ora Embargado. III - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a existência de Repercussão Geral no tema - "Competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais em matéria previdenciária no que diz respeito ao descumprimento da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.778/2001 pelos demais entes federados." (RE nº 5.604.878/PE) -, não determinou a suspensão dos Processos em tramitação que discutam essa mesma matéria, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. IV - O Acórdão negou Provimento à Apelação, nada dispondo sobre a Remessa Necessária. Correção, de ofício, do Erro Material, para constar que houve o Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração. Correção, de ofício, de Erro Material, para constar que houve o Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 64493397300292658853, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)