PROCESSO Nº: 3734985-66.0042.27.4.9252 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO CARDOSO ISIS NOVAES e outro ADVOGADO: Juan Costa Bianca Campos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Guilherme Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Cunha Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Sabrina Castro EMENTA ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRENO DE MARINHA. LAUDÊMIO. BASE DE CÁLCULO. ITBI. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA JUSTIÇA ESTADUAL. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO LAUDÊMIO. 1. Apelação interposta pelos Autores em face de sentença que julgou improcedente o pedido, qual seja, o de condenação da União a devolver a quantia de R$ 7.026,77, paga a maior a título de laudêmio decorrente de transferência onerosa do domínio pleno de imóvel. Os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% do valor atualizado da causa. 2. Por meio da presente ação, não se discute a legalidade da aplicação do disposto no art. 47, da Portaria Ministerial 293/2007, da Secretaria do Patrimônio da União, que estabelece critério para o cálculo do laudêmio, nas transferências onerosas do domínio útil de terreno de marinha, e determina a adoção do maior valor entre os seguintes: o da avaliação do bem, o da transação e o da base de cálculo do ITBI. Discute-se sim se o referido cálculo foi realizado corretamente. 3. Os Autores adquiriam, no ano de 2012, um apartamento localizado em terreno de marinha e, em razão disso, tiveram que pagar o laudêmio correspondente à transferência do domínio útil. Realizaram o pagamento, portanto, do montante correspondente a R$ 03.701,00, conforme comprovante de pagamento em anexo aos autos, correspondente a 5% do maior valor previsto no art. 47 c/c o art. 37, da Portaria Ministerial 293/2007, da Secretaria do Patrimônio da União. Foram três os parâmetros utilizados para o referido cálculo, como visto acima: o valor da avaliação do bem, o da transação e o da base de cálculo do ITBI. O imóvel foi avaliado pela SPU em R$ 001.078,04; a transação imobiliária de compra e venda foi realizada no montante de R$ 696.883,80; enquanto o cálculo do ITBI teve por base o valor de mercado do imóvel, qual seja, R$ 879.215,00; tendo prevalecido, nos moldes da legislação de regência, o de maior valor, tanto que o laudêmio foi fixado em R$ 48.173,00. 4. Os Postulantes questionaram a base de cálculo do ITBI perante a Justiça Estadual, tendo obtido sentença favorável, que veio a transitar em julgado em 2016. Nos termos dessa sentença, o ITBI deve ter por base o valor da transação imobiliária, por ser esta a circunstância fática que culminou com a exigibilidade do tributo. Essa modificação da base de cálculo do ITBI gerou consequência no cálculo do laudêmio, uma vez o montante de R$ 093.492,00, que foi utilizado para chegar ao valor de tal exação, foi substituído pela quantia de R$ 558.611,42, que o ilustre Magistrado da Justiça Estadual entendeu como sendo da transação de compra e venda do bem. 5. O laudêmio do referido imóvel deve ser calculado sobre o valor de R$ 618.062,42, que representa a maior quantia dentre aquelas previstas no art. 47 c/c o art. 37, da Portaria Ministerial 293/2007, da Secretaria do Patrimônio da União, de forma que o montante pago a maior pelos Promoventes deverá ser a eles restituído. Calculando o laudêmio de 5% sobre a quantia de R$ 273.706,42, chega-se a um valor de R$ 8.473,22. Considerando que foi pago pelos Autores o montante de R$ 53.405,00 a esse título, a eles é devida a restituição de KEVIN JESUS. 6. Sobre o valor atrasado deverá incidir juros de mora e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência. ff
(PROCESSO: 70645374337528918137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)