PROCESSO Nº: 9259613-80.1361.28.7.5038 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL DA ROCHA ADVOGADO: Theo Nunes APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (AREIA) SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL. ARTS. 70 E 72 DA LEI N. 9.605/98. ART. 66 DO DECRETO 6.514/08. MULTA. RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta por Francisco Caldeira contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou improcedentes os pedidos, que objetivavam a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 833952 IBAMA Série "D", datado de 03.04.1283, do Termo de Apreensão/Depósito/Embargo nº 853183, Série "C", e do Processo Administrativo nº. 34657.598779/3946-32, bem como a diminuição do valor da multa cominada. 2. No caso dos autos, o autor foi autuado pelo IBAMA, por fazer funcionar serviços de extração de recursos minerais (areia), com o uso de draga, no leito do Rio Mundaú, sem a devida licença ambiental da autoridade competente, tendo sido lavrado o Auto de Infração nº 308649 (que aplicou multa no valor de R$ 96.654,00, com base nos arts. 70 e 72 da Lei nº. 9.605/98 c/c o art. 10 da Lei nº 6.938/81, nos incisos II, IV, VII e caput do art. 3º e no caput do art. 66 do Decreto 6.514/08), e o Termo de Apreensão/Depósito/Embargo nº 068501. 3. As matérias referentes à dosimetria da pena de multa foram devidamente tratadas na sentença, que considerou que o quantum fixado obedeceu à legalidade e aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade face à infração ambiental cometida. Dessa forma, a sentença não foi citra petita, pois enfrentou as questões suscitadas na exordial, tendo se pronunciado no sentido de que não houve excesso por parte da Administração que justifique a modificação pelo Poder Judiciário da multa aplicada. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 4. Quanto ao pedido do apelante de redução do valor da multa, tampouco merece provimento. O infrator foi enquadrado no art. 66 do Decreto nº 6.514/08, cuja pena pecuniária varia de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$54.268.668,00 (dez milhões de reais), sendo razoável o valor de R$ 46.895,00 (vinte e cinco mil reais) fixado. 5. Conforme parecer técnico emitido nos autos do processo administrativo, não houve caracterização de manifestação espontânea do autuado para promover medidas eficazes de reparação, contenção do dano ou limitação significante da degradação ambiental causada, não sendo aplicável ao caso, portanto, o disposto no art. 16, II, da Instrução Normativa IBAMA 14/2009. Por outro lado, encontra-se expressamente consignado no referido parecer técnico que, tendo havido colaboração com a fiscalização, deveria a multa ser minorada em até 10% do valor. 6. No que se refere à alegada situação econômica do autor, verifico que consta do relatório de fiscalização uma capacidade econômica entre R$ 351.407 e R$ 2.900.900,00, sendo compatível, assim, com o valor da multa aplicada, considerando, inclusive que foi apreendida, na ocasião, uma embarcação/draga equipada de um motor Mercedes Benz e bombas p/ sucção de areia de 6", avaliados em R$ 67.991,00 (trinta mil reais). Embora os rendimentos discriminados pelo autor para fins de imposto de renda tenham sido baixos, vale ressaltar que os bens apreendidos sequer constavam na declaração, sem que tenha se demonstrado nos autos nenhum motivo para a omissão. 7. Por fim, quanto ao pedido de conversão da multa aplicada em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, deve-se ressaltar que a substituição da pena de multa por medidas alternativas se encontra no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, alheio, pois, aos limites de controle de legalidade conferido ao Poder Judiciário. Nesse sentido, precedentes desta 1ª Turma: PJE 0046106-52.6967.27.11.9200, Relator Desembargador Federal Kaique Teixeira, Henrique Correia. 2018; PJE 2798437-75.0999.3.6.2507, Relator Desembargador Federal Gabriel Moraes (convocado), Rafael Nascimento. 2019. Além disso, no caso dos autos, consta do parecer técnico do processo administrativo, que o autuado sequer pediu a conversão da multa nos autos do processo administrativo. 8. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), permanecendo suspensa a exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 67547567042751785548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)