PROCESSO Nº: 8485452-85.3593.24.12.3059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISTRIBUIDORA MONTES CLAROS - EIRELI ADVOGADO: André Lima Ribeiro Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A embargante aduz omissão no julgado quanto as seguintes questões: a) inaplicabilidade imediata dos efeitos do julgamento do RE 227.480/PR, até que se ultime o julgamento dos embargos de declaração interpostos, com o propósito de obter modulação dos efeitos da referida decisão; b) superveniência da Lei 12.973/2014 que conferiu nova regulação para a cobrança do PIS e COFINS, impondo-se reconhecer que os valores do ICMS compõem a receita bruta para fins de incidência das referidas contribuições, não podendo haver isenção sem expressa disposição de lei; c) a compensação só poderia se operar com contribuições previdenciárias da mesma espécie, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/1991. 2. Omissão inexistente porquanto o acórdão da Turma se pronunciou expressamente sobre as questões supra, apenas acolhendo tese diversa daquela invocada pela embargante, por entender que "A hipotética ocorrência de modulação da decisão do STF, por si só, não se afigura bastante para impor a imediata paralisação do julgamento, muito menos impedir a produção dos seus regulares efeitos, que devem ser resguardados pelo menos até a superveniência de nova diretiva interpretativa apta a mitigar o seu alcance. A referida postura interpretativa segue o norte do entendimento firmado no STF, segundo o qual 'A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma'". 3. Observe-se, ainda, que o julgado embargado também se pronunciou especificamente no tocante à Lei 12.973/14, sobre a qual asseverou o seguinte: "A interpretação consolidada pelo STF no julgamento ora adotado como leading case foi à luz da Constituição, de modo que as alterações legislativas supervenientes são irrelevantes. Nesse sentido, o julgamento proferido pelo STF no RE 802.052/PR, em sede de repercussão geral, denota o reconhecimento da inadequação material, em face da CRFB/88, de toda norma infraconstitucional cujo teor conduza à possibilidade de inclusão do valor do ICMS na composição das bases de cálculo do PIS e da COFINS, sendo absolutamente irrelevante, em vista dessa inferência, que naquela assentada não tenha sido feita menção expressa à superveniência da Lei nº 12.973/2014". 4. Quanto à alegação de omissão no tocante ao disposto no art. 66 da Lei 8.383/1991, para que somente seja permitida a compensação com contribuições previdenciárias da mesma espécie, destaque-se que o referido dispositivo somente foi invocado agora pela embargante, não sendo possível pela via dos aclaratórios inovar sua pretensão, levantando questões novas. 5. Ainda que superado o argumento supra, as restrições à compensação previstas no art. 26-A, da Lei 11.457/2007, se aplicam apenas em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991. O PIS e a COFINS são contribuições sobre faturamento, não estando abrangidas pela norma que restringe a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/96. 6. Os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 7. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 03979636971565629863, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)