PROCESSO Nº: 3743331-44.1730.22.10.4581 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DELTA COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: Rodrigo Silveira Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Dias EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DEMORA NA ANÁLISE PELO FISCO. ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO NA IN RFB nº 1717/2017. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança para determinar a apreciação administrativa do pedido de habilitação de crédito decorrente de sentença transitada em julgado. 2. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, que não há razões para a ausência de resposta ao pedido de habilitação de créditos protocolado pela acionante em 30/06/2019, mormente diante do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 100 da IN RFB nº 1717/2017, bem como das graves consequências suportadas pelo contribuinte em razão da cobrança de sua dívida sem o abatimento almejado. 3. A impetração do writ se revelou necessária ao impulsionamento do feito administrativo, o qual já havia ultrapassado o prazo previsto em regulamento da própria Receita Federal do Brasil, resguardando-se a competência da autoridade fiscal para exame do pedido de habilitação e exigência de saneamento, pelo contribuinte, de quaisquer pendências constatadas. 4. Remessa oficial e apelação improvidas. SBCN
(PROCESSO: 32058571444948506436, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)