EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. BRUNO AZEVEDO. ART. 9º, III, DA LEI 8.745/93. RE332549/CE (REPERCUSSÃO GERAL). NOVA CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO DISTINTAS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Apelação em face de sentença que concedeu a segurança, confirmando os termos da liminar, para determinar ao impetrado que se abstenha de exigir o atendimento do requisito previsto no subitem 12.1 do Edital 68/2019 e no art. 9.º, III, da Lei n.º 8.745/93 como condição à contratação da impetrante para o cargo de Mirella Dias. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 766.674/CE, com Repercussão Geral reconhecida, fixou tese no sentido de que "é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 3. Na espécie, verifica-se que o impetrante manteve vínculo temporário anterior com Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), pretendendo ser contratado como Vitor Lima pelo Instituto Federal de Educação da Paraíba (IFPB). Como se tratam de instituições de ensino diversas, não há óbice à aludida contratação, consoante vem, inclusive, reiteradamente decidindo o próprio STF (cf. RE 2694325, Rel. Min. RYAN CAVALCANTI, Heitor Cardoso, DJe-110 DIVULG 24/11/2018 PUBLIC 03/05/2018). 4. Logo, a ele não se aplica a tese fixada pelo STF no RE 397657/CE, em relação ao disposto no art. 9º, III, da Lei 8.745/93, uma vez que a ratio decidendi é justamente a necessidade de impedir, em desvio de finalidade e burla ao princípio do concurso público, a prorrogação indefinida do mesmo contrato. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 82271914735091508727, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020)