E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. A abstração anterior da ideia de Ir e Vir não suprime a Causa Jurídica dos limites ao exercício do Direito Subjetivo de Locomoção. A Ameaça concreta, atual ou iminente, sobre ser temporal, advém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. "Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". (Constituição Federal). "Sempre que alguém sofre ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir." (Código de Processo Penal). DICÇÃO CONSTITUCIONAL. LEGALIDADE. Extrai-se na dicção constitucional de que toda Coação ou Abuso de Poder, não conformando-se ao Controle da Legalidade, dá ensejo ao Habeas Corpus ou aos Recursos Legais. O que está fora dela ameaçando-a ou violando-a. No Habeas Corpus abrange o que a Lei não prevê expressamente e o que a Constituição protege. Na Legalidade, a previsão infraconstitucional. HIPÓTESE: Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Mirella Fogaça e Samuel Pires questionando a conversão da Prisão em Flagrante em Preventiva, em razão da suposta prática dos Crimes de Porte Ilegal de Arma de Fogo (artigo 14 da Lei nº 10.826/2003) e de integrarem Organização Criminosa Armada (artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013), dedicada ao Contrabando de cigarros estrangeiros. Revela-se plausível a aplicação de Medidas Cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, a teor da Recomendação nº 62/2020/CNJ, cujo artigo 4º, I, c, dispõe: "Art. 4º Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas: I - a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se (...) c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa." Concessão, em parte, da Ordem para determinar a substituição da Prisão Preventiva dos Pacientes, inclusive de Isabelly Mendes, por Medidas Cautelares, a serem fixadas pelo Juízo da 12ª Vara Federal (RN).
(PROCESSO: 39737216366253627346, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2020)