PJE 0222778-85.8627.16.5.9870 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão que afastou seu interesse jurídico para figurar no polo passivo de ação em que se busca indenização securitária em razão de vícios de construção em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação, fixando a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a lide. 2. Em suas razões recursais, sustenta a agravante, em síntese, que restaria configurado seu interesse em integrar o polo passivo da lide ainda que se trate de contrato anterior a 30/08/1988, e, consequentemente, a competência da Justiça Federal. 3. Deve-se registrar, ab initio, que a matéria de fundo discutida nos presentes autos, qual seja, a formação de litisconsórcio passivo necessário com a CEF nas ações em que se discute a responsabilidade securitária por vícios estruturais em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação é objeto do RE 791.993/PR, no qual houve o reconhecimento de repercussão geral, mas ainda não houve julgamento pela Suprema Corte. 4. A decisão agravada, seguindo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a ausência de interesse da CEF, tendo em vista que os contratos em questão foram firmados fora do período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/2009. 5. Há de se destacar que a questão discutida nos autos é diversa daquela debatida no IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no PJE 1569410-31.0301.5.7.2801, a qual diz respeito à influência da Lei 13.000/2014 sobre o entendimento firmado no REsp 7.5671.637/SC e no REsp 5.703.982/SC, determinando a natureza jurídica da intervenção da CEF, e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 22/01/1988 a 14/06/2009 vinculados ao FCVS (apólices públicas - ramo 66). 6. Conforme registrado, os contratos constantes dos autos, embora vinculados à apólice pública (ramo 66), não se encontram compreendidos dentro do período, que, segundo o STJ, seria apto para caracterizar o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, porquanto celebrado antes de 06/11/1988. 7. Agravo de instrumento desprovido. laf/acs
(PROCESSO: 45940076225189099507, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2020)