PROCESSO Nº: 8703451-67.6861.15.8.2155 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RYAN LIMA e outro PACIENTE: ISAAC RIBEIRO ADVOGADO: Pedro Almeida e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Barbosa - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO E TENTATIVA DE PECULATO-DESVIO (ART. 312, CAPUT, C/C 14, INC. II). PEDIDO DE EFEITO EXTENSIVO. ART. 580 DO CPP. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. INDEFERIMENTO. 1. Cuida-se de pedido de efeito extensivo formulado em benefício de AMANDA DUARTE, com base no art. 580 do CPP, a fim de que sejam estendidos os efeitos do acórdão proferido neste habeas corpus, impetrado em favor de CAROLINE CORREIA, em benefício do qual foi concedida a ordem para que fosse trancada a ação quanto à prática do crime de tentativa de peculato, previsto no art. 312, caput, c/c 14, II do CP. 2. O acórdão considerou que em relação ao paciente, um dos sócios da CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A, a denúncia não teria descrito de que maneira este teria contribuído para o suposto desvio da verba pública mediante o superfaturamento dos serviços, ainda que de forma tentada, não sendo descritos atos de execução tendentes à prática delitiva do crime de desvio. A peça acusatória fundamentou a autoria a partir da mera condição objetiva de sócio da empresa CONCREMAT e da comunicação do conceito de funcionário público ao paciente, por força do art. 30 do CP, dispensando a denúncia o mesmo tratamento aos dois outros representantes da empresa, também denunciados, e em relação aos quais houve o deferimento do efeito extensivo. Consequentemente, considerando que o processo de licitação não teria chegado ao fim de sua fase externa, seria mera conjectura a empresa e seus sócios serem beneficiários de um suposto superfaturamento de um contrato que não foi celebrado. 3. Porém, tais premissas não se aplicam ao ora requerente, NOAH SANTOS, considerando ser distinta a sua participação e suposta autoria na prática delituosa em relação ao paciente, o que impossibilita a aplicação do efeito extensivo previsto no art. 580 do CPP. Na realidade, a denúncia aponta o requerente e outro empregado da MARIA ALICE NUNES como sendo os responsáveis pela elaboração do projeto básico contendo sobrepreço no montante de R$ 18.694.103,96 (doze milhões, oitenta e dois mil, setecentos e três reais e noventa e seis centavos), adotado na Concorrência nº 02/2014, e que seria objeto de desvio, conforme ressaltado no acórdão, a evidenciar que não há similitude fático-processual entre o requerente Gabriel Fogaça e o paciente que autorize a aplicação do art. 580 do CPP. 4. Indeferimento do pedido de efeito extensivo postulado por Ana Souza.
(PROCESSO: 13567937503020485439, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)