E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação em face de sentença proferida nos autos do processo nº 1804847-45.1230.26.7.4175, em curso na Vara Única de Cacimba de Dentro (PB), que julgou procedente a pretensão para condenar o INSS a conceder o benefício de salário-maternidade à autora. II - O recurso postula a reforma da sentença, alegando, em resumo: 1) preliminar de coisa julgada; 2) ausência de prova material apto a comprovar o desempenho da atividade rurícola; 3) redução dos honorários advocatícios para 10%. III - Há coisa julgada quando se reproduz ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (parágrafo 4º, do art. 337, do CPC). A repetição se configura quando as ações apresentam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (parágrafo 2º, do art. 337, do CPC). IV - De fato, o benefício de amparo social já foi debatido em Juízo, em ação aforada na Justiça Federal, em 30/5/2013, na 12ª Vara da SJPB (processo nº 8035467-04.2259.11.4.6982). A referenciada demanda transitou em julgado em 05.04.0560, a qual foi julgada improcedente a pretensão. V - No caso dos autos, por seu turno, não é possível perceber a existência de alteração nas circunstâncias fáticas que fundamentaram a improcedência da demanda ajuizada no Juizado Especial Federal. Logo, materializada afigura-se a coisa julgada, haja vista a ausência de novos documentos a embasar a pretensão autoral. VI - Diante disso, resta evidente que a autora ajuizou demandas idênticas e que o objeto da presente ação já foi devidamente apreciado, razão pela qual de rigor o reconhecimento da coisa julgada, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inc. V, do CPC. VII - Honorários fixados em 10% do valor da causa, cuja cobrança restará suspensa, eis que a parte autora é beneficiária do sistema da assistência judiciária gratuita. VIII - Provimento da apelação.
(PROCESSO: 28024822235690204620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)