PJE 5465349-17.5246.25.4.9576 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. CABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para determinar ao IFCE que se abstenha de efetuar qualquer ato de cobrança, a título de reposição ao erário, dos valores recebidos pelo impetrante indevidamente a título de adicional de insalubridade (meses de outubro e novembro/2017 - valor de R$ 1.104,18), pois pagos em desacordo com o Laudo Técnico (no que diz respeito ao percentual), bem como que promova a devolução de quantias que porventura tenham sido descontadas a esse título. 2. O IFCE alega, em síntese, que o pagamento indevido percebido pelo impetrante decorreu de erro administrativo, e não de mudança de interpretação ou má aplicação da lei, de modo que é devida a adoção de medidas administrativas para restituição, na forma prevista no art. 46, § 3º, da Lei 8.112/1990. 3. Versam os autos sobre a possibilidade de devolução ao Erário de quantia recebida indevidamente por servidor público, em virtude de erro operacional da Administração a título de adicional de insalubridade (meses de outubro e novembro/2017 - valor de R$ 1.104,18), paga em desacordo com o Laudo Técnico (no que diz respeito ao percentual). 4. "A partir de entendimento fixado pelo Supremo Tribunal, a devolução de valores indevidamente percebidos por servidor somente não é possível quando o pagamento houver sido realizado em respeito à orientação jurídica adotada pela Administração e a pretensa recuperação tome por premissa nova orientação jurídica incompatível com a anterior (...)". (TRF5, 2ª T., PJE 67791790194240565169 , rel. Des. Federal Vitor Gabriel Rezende, j. em 19/05/2019) 5. Na hipótese, não cuidando o caso de mudança de interpretação jurídica pela Administração, mas de erro operacional na execução do pagamento do adicional de insalubridade ao impetrante (registre-se, a propósito, que o pagamento indevido de valores somente ocorreu por curto espaço de tempo, nos meses de outubro e novembro de 2017), impõe-se a repetição das quantias correspondentes, a fim de que não haja o enriquecimento sem causa da parte apelada. 6. Apelação e remessa oficial providas para denegar a segurança. laf/acs
(PROCESSO: 48627671714709686907, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE BARROS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)