PJE 9357388-78.1285.14.11.3096 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, dado que o título exequendo não atribuiu à GAT a natureza de vencimento básico. 2. O particular sustenta, em síntese, que o decisum é omisso, posto que não observou a necessidade de se interpretar o pedido de acordo com o conjunto da postulação, bem como não se atentou aos precedentes invocados oriundos do Superior Tribunal de Justiça. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. In casu, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é viável em sede de embargos de declaração. 5. Ademais, oportuno salientar que ''não é dever do julgador rebater todos os fundamentos apresentados pela parte, mas somente aqueles que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão.'' (STF. Rcl 36841 AgR-ED, Relator Min. Vicente Ramos, Primeira Turma, julgado em 04/04/2019). 6. Embargos de declaração desprovidos. Davi Lucas Vieira
(PROCESSO: 26876261030573875390, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)