PROCESSO Nº: 1533865-58.0484.24.4.6637 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MEDEIROS FERREIRA ADVOGADO: Hewerton Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Fernandes Da Motta Marcela da Conceição EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. PERÍODO DE 28/08/1983 A 10/11/2017. SERVIDOR DA UFRN, SUJEITO AO RGPS ATÉ A INSTITUIÇÃO DO RJU (LEI Nº 8.112/1990), E DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, TAMBÉM SUBMETIDO AO RGPS. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Pretende a parte autora a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (10/04/2017), mediante o reconhecimento de tempo de contribuição anterior a 1976, trabalhado na MITRA Diocesana e Paroquia de Nossa Senhora dos Aflitos, e de 27/11/1983 a 10/03/2017 (DER), trabalhado na Prefeitura Municipal de Caicó, além do aproveitamento dos salários-de-contribuições recolhidos concomitantemente, de julho/1994 até dezembro/1997. 2. As questões controvertidas pela autarquia apelante dizem respeito ao cômputo do período de 29/06/1983 a 27/06/1990, em que o autor era servidor da UFRN, sujeito ao RGPS até a instituição do RJU (Lei nº 8.112/1990), e do Município de Caicó/RN, também submetido ao RGPS, assim como, averbação no âmbito do RGPS do período em que o autor exerceu a função de juiz classista no TRT, em razão de ter vertido contribuições para o RPPS e não para o RGPS. 3. No caso, no período supra o demandante trabalhou para a Prefeitura de Caicó/RN, vinculado ao RGPS, e também para a UFRN, como servidor celetista, não havendo sido concedida ainda aposentadoria no regime próprio, conforme se observa do Relatório Analítico de Previsão de Aposentadoria da Universidade. Nada obstante, não há óbice ao aproveitamento das contribuições vertidas para o Regime Geral da Previdência Social, ainda que tenha havido concomitância dos recolhimentos no período de 10/11/1983 a 13/05/1990, pois resultará em aposentadorias deferidas em regimes diversos. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Quanto ao aproveitamento dos valores recolhidos no período em que o demandante exerceu atividade perante o Tribunal Regional do Trabalho, é de se observar, da certidão de tempo de contribuição, que ele verteu contribuições para os dois regimes quando foi juiz classista. No período de jan a Cecília da Cruz, determinado na sentença fosse computado no cálculo do benefício, ele verteu contribuições para o RGPS e não para o RPPS como alega o apelante, mostrando-se escorreita a sentença. 5. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado na sentença para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 66860473149060019177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)