PROCESSO Nº: 5453427-11.5326.1.3.5661 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARIA DO AMOR DIVINO PEDRO MIGUEL NOVAES ADVOGADO: Heitor Monteiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Fogaça - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2483270-51.0699.18.9.3244 - 6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLEITEADO JÁ ESTABELECIDO NA SENTENÇA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.OMISSÃO QUANTO A ANÁLISE DA INCAPACIDADE PROCESSUAL DA EXEQUENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do CPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2.Aduz a UFPE, ora embargante, que o acórdão embargado incorreu em omissão por não ter analisado a alegação de ausência de capacidade processual da exequente. 3.No tocante à omissão quanto à análise da ausência de capacidade processual, em face do falecimento, em 2015, da exequente, antes do ajuizamento da presente demanda, e o cumprimento de sentença ter sido proposto em 27.38.37, verifica-se que não lhe assiste razão, em face do procedimento do cumprimento de sentença não ser propriamente uma nova ação, e sim a sua continuação, com todas as partes bem definidas, tratando-se, o caso, apenas de habilitação dos sucessores da parte exequente falecida, e não de capacidade processual. Assim, não merece guarida tal alegação. 5.Embargos declaratórios parcialmente providos para reconhecer a omissão acima apontada, sem, contudo, atribuir-lhes os efeitos modificativos. ats
(PROCESSO: 29400506802454006040, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)