PROCESSO Nº: 2080333-27.1555.28.2.7550 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN NUNES ADVOGADO: João Vitor Jesus Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enzo Gabriel Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo da Rosa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Leonardo Aragão Junior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS alegando a ocorrência de omissão por não haver se pronunciado sobre: a) o art. 57, da Lei nº 8.213/91, e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97; b) ao que estabelecem os artigos 5º, XXXVI e 201, § 1º, da Constituição Federal, além da violação aos arts. 195, § 5º, e 201, "caput", da CF/88. 2. Entendeu a col. Marcelo da Mota que ficou consignado o caráter especial das atividades exercidas pelo Embargado entre 04/09/1999 a 18/08/2018, como Eletrotécnico junto a COELCE, eis que ficou exposto a fatores de risco (acidentes por choque elétrico - tensão superior a 250 volts), de forma habitual e permanente, consoante se infere do PPP e do Laudo Pericial (Id. 7899787.96270645), além de constar a informação de que o EPI não é eficaz em relação à eletricidade. 3. Foi registrado, ainda, que: "O fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts), ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 05/03/97, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do Autor ao benefício pleiteado, pois o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo, além de que houve a comprovação da efetiva exposição do Demandante a agentes nocivos, por meio do PPP e do Laudo Técnico." 4. Descabida a alegação de omissão quanto à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, eis que restou expressamente anotado que "não merecem ser consideradas as alegações da Autarquia Previdenciária, pois a Lei 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito (Processo: 54132586379454625411, AC - Apelação Civel -, Desembargador Federal João Pedro Moreira, 3ª Turma, Julg.: 18/08/2019)". 5. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 28731004820922375018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)