PROCESSO Nº: 4141011-41.2337.24.5.0351 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RUMASA RUSSAS MAQUINAS AUTOMOVEIS S A ADVOGADO: Fábia Clarice da Cruz e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan da Cruz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa em face de decisão, que em sede de execução contra a Fazenda Pública, determinou o sobrestamento do feito por 60 dias, prazo para a União promover nos autos dos feitos executivos meios garantidores dos seus créditos. 2. O Magistrado fundamentou sua decisão na dificuldade do Fisco em auferir seus créditos em relação ao autor da execução. Assim diante da existência de precatório a receber da Fazenda Pública, nos autos da execução contra a Fazenda Pública, permitiu que a União promovesse meios de garantir créditos existentes em execuções fiscais. 3. A parte agravante requer seja afastado o prazo de 60 dias determinado pelo juiz de sobrestamento do feito e, por conseguinte, para que seja removido qualquer óbice atinente a restrição de levantamento referente ao precatório que tem a receber. 4. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, determinou o sobrestamento do feito por 60 dias, prazo para a União promover nos autos dos feitos executivos meios garantidores dos seus créditos. 5. No entanto, esse prazo de 60 dias já foi expirado, e posterior a essa decisão de sobrestamento, o mesmo juiz de primeiro grau proferiu decisão no sentido de que um novo PRC fosse expedido com cláusula de restrição, tudo isso motivado pelo fato de aguardar que a Fazenda Nacional promovesse nos feitos executivos os meios garantidores do seu crédito (mesmo fundamento da decisão agravada neste feito). 6. Diante dessa nova decisão a empresa autora interpôs novo agravo de instrumento, autuado sob o nº 4975854-72.1123.8.2.6845 7. E consoante informação processual, o Agravo de Instrumento foi provido para retirar do requisitório a restrição mencionada, tendo como principal fundamento, que o pedido de indisponibilidade do crédito deve ser realizado no Juízo da Execução Fiscal. 8. Desse modo, é de se registrar, desde já, a ausência de interesse no julgamento do mérito desse recurso por perda de objeto. Agravo de Instrumento tido por prejudicado, pela perda superveniente do objeto. cbc
(PROCESSO: 45624983292777546831, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)