PROCESSO Nº: 3472296-47.7045.10.11.3364 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO DA PAZ e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CONSELHO REG DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA AL ADVOGADO: Vitor Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Oliveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0274735-10.7457.1.5.0091 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. CONTA CORRENTE. NUMERÁRIO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal em que se cobra R$ 77.683,35 de multa administrativa, indeferiu o pedido de desbloqueio de R$ 1.194,63, objeto de penhora eletrônica pelo BACENJUD, ao entendimento de inexistir prova da natureza alimentar da verba constrita judicialmente. 2. Em suas razões recursais, alega o recorrente a impenhorabilidade de quaisquer valores depositados em conta bancária inferiores a 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC. 3. Para que o saldo da conta corrente seja protegido sob o manto da impenhorabilidade, impõe-se a comprovação de que ele se destina, em sua integralidade, ao suprimento das necessidades básicas do executado. 4. Manutenção da decisão mercê da ausência de prova da natureza alimentar da verba. 5. Precedente da Quarta Turma: AG nº 6324732-98.1908.20.2.4765-CE, Rel. Des. Edilson Nobre, julg. 14/03/2020. 6. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 77910107694144024482, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)