PROCESSO Nº: 9404279-36.9655.26.12.5701 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. ART. 85, §11, DO CPC. EMBARGOS DA PARTE AUTORA IMPROVIDOS. PROVIDOS OS EMBARGOS DA UNIÃO. 1. O inconformismo do primeiro embargante - parte autora na ação - não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "a perícia judicial concluiu que existe tratamento fornecido pelo SUS com igual eficácia, indicando que a escolha do medicamento Enzalutamida consistiu em opção terapêutica do médico assistente, hipótese que não implica no dever estatal de fornecer o fármaco pretendido". 3. Ao contrário do que afirma o embargante, percebe-se que não houve omissão quanto à matéria de mérito do julgado, tendo sido devidamente fundamentada a conclusão a que se chegou, dando prevalência ao laudo do perito judicial. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando, sendo descabidas as alegações do primeiro embargante. 5. Quanto aos embargos da União, o acórdão embargado negou provimento à apelação interposta pela parte autora, no entanto, não apreciou a questão disposta no art. 85, §11, do CPC, que determina a majoração pelo Tribunal, no julgamento do recurso, dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados. 6. Omissão reconhecida e sanada, majorando a verba honorária, na forma do citado dispositivo legal. 7. Embargos de Declaração da parte autora improvidos. Providos os aclaratórios da União. ccms
(PROCESSO: 70015976376294032870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)