Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Duarte 4764485-33.7772.14.4.5926 APELANTE: FELIPE FREITAS PONTES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN LIMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. BEVACIZUMABE (VICENTE REZENDE). NEOPLASIA MALIGNA DE CÓLON DIREITO COM METÁSTASES HEPÁTICAS. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido, consistente em provimento judicial que lhe assegure o fornecimento do medicamento prescrito para o tratamento de saúde do autor, portador de neoplasia maligna de cólon direito com metástases hepáticas (GUSTAVO HENRIQUE MENDES - EC IV), qual seja, GABRIEL DIAS (DEVACIZUMABE), conforme prescrição. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. Deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE). 4. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 5. Pode o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente (PROCESSO: 29603883348516534157, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MENDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/12/2017). 6. Na hipótese dos autos, o apelante é portador de neoplasia maligna de cólon direito com metástases hepáticas, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que o acompanha, o uso da medicação Bevacizumabe (Emanuel Dias). A referida medicação possui registro na ANVISA, mas não é fornecido pelo SUS. 7. De acordo com relatório médico constante nos autos, o apelante já se submeteu a outras alternativas, sem êxito, e necessita, com urgência, da utilização do fármaco em associação ao seu tratamento oncológico, concomitante à quimioterapia, objetivando melhorar a qualidade de vida e aumentar a sobrevida. O especialista afirma, ainda, que o medicamento é o único que mostrou benefício no tratamento da referida doença, não havendo outra droga que o substitua a altura. 8. De outro lado, os apelados sustentam que devem ser observadas as regras procedimentais do SUS, bem como que não restou comprovada a ineficácia das alternativas terapêuticas já ofertadas pelo SUS. 9. Ressalvado o entendimento do Relator, e considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado à autora, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. Registre-se que a apelante, em seu recurso, pleiteia, subsidiariamente, a anulação da sentença pelo cerceamento de defesa, por ausência de perícia judicial, já que requereu a produção da prova em primeiro grau e restou indeferida. 10. Esta Terceira Turma, no julgamento do AGTR nº 5421082-86.1576.31.3.0694, interposto pelo autor em face de decisão que indeferiu o fornecimento liminar do medicamento, concluiu que restam preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência, determinando o fornecimento do medicamento conforme prescrição médica. 11. Anulação da sentença e retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Frise-se, porém, que, em razão da gravidade do quadro de saúde do paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento até novo julgamento, nos termos determinados no AGTR nº 3401234-49.4150.25.4.1774. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 98548976070285573077, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)