Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Fogaça Nº: 0278903-95.4238.8.11.5720 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GLEDE ARTHUR RIBEIRO ADVOGADO: Nathan Cavalcanti AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Almeida - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE REFORMA. MILITAR. JOÃO GABRIEL RODRIGUES AERONÁUTICA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. INATIVIDADE COM PROVENTOS CORRESPONDENTES A POSTO SUPERIOR. MP 7.132-18/2001. NOVA MELHORIA DA REMUNERAÇÃO. LEI 61.132/2009. IMPOSSIBILIDADE. SUPERPOSIÇÃO DE GRAUS HIERÁRQUICOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando manutenção dos seus proventos nos valores equivalentes aos do posto de segundo tenente. 2. A questão cinge-se em averiguar a legalidade do ato de concessão da pensão militar anteriormente deferida à autora e, consequentemente, a possibilidade de aplicar concomitantemente os ditames da Lei nº 12.158/2009 e da regra contida no art. 34 da Medida Provisória nº 7.642-26/2001. 3. Para a antecipação da tutela recursal, exige-se o preenchimento dos mesmos requisitos da tutela provisória requerida em primeiro grau de jurisdi- ção, de modo que, em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, devem estar presentes "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" e ausente o "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (art. 300, caput e § 3º, do CPC). 4. No caso dos autos, a decisão agravada está em consonância com o entendimento desta 3ª Turma, que, ao apreciar caso semelhante, se pronunciou no sentido de que: i) não incide a decadência, uma vez que a melhoria da reforma de que trata a Lei no 12.158/2009 foi concedida aos autores em julho de 2010 e a administração deu início ao processo revisional em 12 de julho de 2014, por meio do 1o Despacho no 137/COJAER/511,proferido nos autos do Processo Administrativo no 65313.145130/4813-61; e ii) a Lei nº 12.158/2009 não deve ser aplicada concomitantemente à regra contida no art. 34 da Medida Provisória nº 4674-94/2001, sob pena de sobreposição indevida de graus hierárquicos. Precedente: PROCESSO: 01539499838109444450, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA PAZ, 3a Turma, JULGAMENTO: 26/02/2019, PUBLICAÇÃO:. 5. Numa análise prefacial da matéria, a agravante não faz jus ao recebimento da pensão militar deixada pelo seu ex-cônjuge referente ao soldo de Segundo Tenente, sob pena de sobreposição de graus hierárquicos, não se vislumbrando o requisito da probabilidade do direito. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 58064015748363442063, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)