PJE8139159-10.5460.2.10.3401 EMENTA ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, condenando a Universidade Federal da Paraíba (MARCELO CARDOSO) a pagar à autora as licenças-prêmio não usufruídas, nem contabilizadas em dobro para fins de aposentadoria, totalizando 06 (seis) meses, em valor equivalente aos proventos percebidos à época da passagem à inatividade, no valor a ser calculado em liquidação, do tempo de serviço até a revogação da licença-prêmio pela Lei 9.527/97; e declarou ilegítima a MARIA FERNANDA MONTEIRO quanto ao pedido de não incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária sobre a renda proveniente da demanda. Correção monetária e juros de mora conforme o previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenação da parte ré ao pagamento de verbas honorárias no percentual de 10% sobre a condenação, na forma do art. 85, § 2°, do NCPC. 2. Sustenta a ISABELLY CAVALCANTI, em resumo, que: a) a conversão pleiteada não encontra amparo legal, só sendo possível a transformação em pecúnia do período de licença-prêmio não gozado pelo servidor em caso de falecimento; b) mesmo na redação anterior do art. 87 da Lei 8.112/1990, o referido dispositivo não fazia qualquer menção à conversão em pecúnia da licença-prêmio adquirida por servidor que viesse a se aposentar sem gozar tal benefício; c) pugna pela aplicação, quanto ao juros de mora, dos juros aplicados à caderneta de poupança; e os critérios de correção monetária previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. Em atenção aos princípios que são caros à moderna processualística nacional, destaque-se que a LÍVIA FREITAS é Autarquia Federal, com autonomia administrativa e financeira, sendo, portanto, parte legítima para figurar no feito. 4. Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento no sentido de reconhecer o direito do servidor aposentado à conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas e não computadas em dobro quando da aposentadoria, desde que preenchidos os requisitos legais, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. 5. Atestado na esfera administrativa e em instrução o direito da postulante a 06 (seis) meses de licença-prêmio. 6. Hipótese em que não foram contados em dobro para a concessão da aposentadoria os períodos de licença-prêmio adquiridos, afigurando-se cabível a conversão em pecúnia objetivada. No mesmo sentido: STJ, Segunda Turma, REsp 1876395, Rel. Ministro João Pedro da Mota, DJE Thales Costela Turma, PJE 5785238-77.3937.2.2.7620, Rel. Des. Fed. Rel. Cauã da Luz, Data de Assinatura: 12/06/2019. 7. O Eg. STJ já se posicionou, quando do julgamento do REsp 8.862.045/ES e do Ag. Int. no REsp 0.705.012/SE, no sentido de que não há incidência do IR e de contribuição previdenciária sobre a licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia, em razão de seu caráter de verba indenizatória. 8. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE 730.817/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 9. Irreparável a sentença quanto à correção monetária e aos juros de mora, visto que o Manual de Cálculos da Justiça Federal vai ao encontro do que foi decidido pelo STF. 10. Apelação desprovida. Honorários aumentados de 10% para 11%, conforme preceitos do art. 85, §11, CPC/2015. João Lucas Rezende
(PROCESSO: 42980883524483514056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)