PROCESSO Nº: 6530528-77.7531.15.6.8271 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: F P FACANHA ADVOGADO: Italo Farias Pontes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Rezende EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. LEI Nº 45.125/2017. INCLUSÃO DE DÉBITOS DISCUTIDOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA DESISTÊNCIA. DÉBITOS INCLUÍDOS EM ANTERIOR PARCELAMENTO E MIGRAÇÃO PARA O PERT. DESISTÊNCIA TÁCITA DAS IMPUGNAÇÕES ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À INCLUSÃO NO PERT. PRECEDENTE DO STJ. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. HONORÁRIOS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. 1. A apelação discute o direito de inclusão de débitos que estavam sendo discutidos em processos administrativos no novo programa de parcelamento (PERT), instituído pela Lei nº 13.496/2017. O referido diploma legal, no seu art. 5º, condiciona a inclusão de débitos que se encontram em discussão administrativa à prévia desistência das impugnações ou dos recursos nessa instância. É que o novo programa não admite a consolidação dos débitos que são alvo de impugnação na instância administrativa. A tese da autora é a de que as impugnações administrativas foram consideradas intempestivas, em setembro de 2018, de modo que os efeitos jurídicos são idênticos aos da desistência. 2. Por sua vez, na sentença, o magistrado singular não acolheu a tese autoral, uma vez que, segundo ressaltou, "diferentemente do que sustenta a autora, tal fato não significa que as impugnações nunca produziram qualquer efeito, pois o próprio Ato Declaratório Normativo COSIT nº 15/96 indicado como fundamento inicial consigna que 'expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar". 3. Aliás, no caso concreto, a contribuinte suscitou a preliminar de tempestividade das impugnações, o que levou à discussão administrativa, e, nesse período, as impugnações operaram a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Daí a necessidade, imposta pelo legislador, ao instituir o PERT, de prévia desistência dos recursos administrativos, antes da consolidação dos débitos no aludido programa. 4. A contribuinte ainda alega que a questão posta se amolda ao posicionamento do STJ, no julgamento do REsp. 5.672.080, sob os auspícios do regime de recursos repetitivos. Na oportunidade, a Corte uniformizadora entendeu que a exclusão de programa de parcelamento, em virtude da extemporaneidade do cumprimento do requisito formal da desistência de impugnação administrativa, afigura-se ilegítima, na hipótese em que tácito o deferimento da adesão e adimplidas as prestações mensais, por longo tempo, sem qualquer oposição do Fisco. 5. São estas as premissas da apelante: (i) os mesmos débitos discutidos na impugnação administrativa mencionada foram incluídos no parcelamento da Lei nº 11.941/2009, durante o período de dezembro de 2013 a agosto de 2017, e migraram para o novo programa de regularização fiscal PERT, instituído pela Lei nº 13.496/ 2017; e (ii) a mera inobservância de um requisito formal de pedido expresso de desistência da impugnação administrativa não pode prevalecer, diante do fato de o Fisco ter recebido as prestações do parcelamento. 6. Ao analisar o Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação, nos autos apartados nº 9464869-56.6073.25.12.0216, foi deferido, pelo relator, o pedido de tutela liminar, para determinar a suspensão da exigibilidade dos Processos Administrativos nºs 30078. 724.442/6539-64 e 19602.306.213/0486-12, até o julgamento final do presente recurso, condicionando-a ao depósito judicial dos valores referentes às prestações do PERT, desde dezembro de 2018. 7. Instada a se manifestar sobre a pretensão autoral, naqueles autos apartados, a Fazenda Nacional informou que a empresa F P GABRIEL SOUZA requereu a adesão a 2 (dois) parcelamentos especiais: o parcelamento regido pela Lei nº 12.865/2013 (reabertura do programa instituído pela Lei nº 11.941/2009) e o próprio PERT. O primeiro parcelamento regido pela Lei nº 12.865/2013 foi cancelado em 25/07/2017, por inadimplência dos valores devidos até a data da consolidação, nos termos do art. 17, § 3º, do referido diploma legal. 8. É oportuno o registro das seguintes alegações formuladas pelo ente fiscal: "Apesar de a requerente ter pretendido parcelar os créditos controlados nos Processos Administrativos números 23282.353827/4727-69 e 25992.109728/7950-27 na sistemática da Lei nº 12.865/2013 (reabertura do prazo da Lei nº 11.941/2009), tendo realizado alguns pagamentos, os valores recolhidos foram inferiores ao devido até a data da consolidação, o que acarretou o cancelamento do pedido de parcelamento (vide consulta anexa)"."É, portanto, improcedente a alegação da requerente de que teria desistido tacitamente das impugnações apresentadas nos Processos Administrativos números 01069.393098/2010- 15 e 50931.556609/4771-47 em razão da consolidação dos créditos neles apurados no parcelamento instituído pela Lei nº 12.865/2013. É que, diante do inadimplemento das parcelas, os citados créditos não foram consolidados, tendo o próprio pedido de parcelamento sido cancelado (documento anexo)". 9. Ao contrário das assertivas do ente fazendário, ao que se extrai dos autos, a empresa aderiu ao parcelamento resultante da reabertura da Lei nº 11.941/2009, em 01/03/2013. Foram realizados pagamentos no período de 30/06/2013 até 19/10/2017, ou seja, por quase 4 (quatro) anos, sem que o Fisco procedesse à consolidação dos débitos. 10. É relevante para dirimir a controvérsia o fato de que os valores impugnados nos Processos Administrativos nºs 21542.768.686/6769-53 e 99116.584.134/9675-96 foram incluídos no parcelamento mencionado (da Lei nº 11.941/2009), o que importava, segundo o entendimento pacificado pelo STJ, em DESISTÊNCIA TÁCITA das impugnações administrativas. 11. Também de se acrescentar que a empresa apresentou pedido de desistência do parcelamento regido pela Lei nº 11.941/2009, em 07/11/2017, para, na mesma data, aderir ao novo programa de regularização fiscal PERT. Foram pagas as parcelas referentes à migração para o PERT, no período de 23/09/2017 até 28/07/2018. O fato de o sistema da Receita Federal do Brasil não acusar esses pagamentos, para efeito da migração para o PERT, se explica pela demora, a cargo da autoridade administrativa, do ato (formal) de consolidação da dívida no parcelamento anterior, o que não pode servir para prejudicar o contribuinte que permaneceu, durante esse lapso temporal, recolhendo os valores das prestações. 12. Em suma, havendo prova da desistência tácita das impugnações administrativas, com a inclusão dos créditos ali discutidos no parcelamento da Lei nº 11.941/2009, não há qualquer óbice à migração desses valores para o PERT. 13. Ressalte-se, por derradeiro, que a empresa vem realizando os depósitos dos valores referentes aos meses de dezembro de 2018 a setembro de 2019 (Ids. 7167877.66233893, 5661599.58465652, 9878749.39761113, 7307514.13827269 e 8014147.47224512), de outubro de 2019 a janeiro de 2020 (Ids. 5035043.03123830, 4853453.57299829, 3768450.14242038 e 0119867.71150698) e de fevereiro de 2020 a abril de 2020 (Ids. 2166627.28384448, 6691458.98450328 e 1934532.85551260). 14. É certo que a regularidade desses depósitos, no que toca à sua adequação às parcelas devidas pela contribuinte ao PERT, escapa ao objeto desta ação e é de competência exclusiva da autoridade administrativa. 15. Condenação da Fazenda Nacional na verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, inciso III, do CPC. 16. Apelação provida. Reforma da sentença. Inclusão no programa de parcelamento PERT, instituído pela Lei nº 13.496/2017, dos débitos da contribuinte F P LUIZ FERNANDO DA LUZ objeto dos Processos Administrativos nºs 82433.983.760/2967-13 e 76016. 017.279/0448-78. Determinação de conversão em renda da União dos depósitos judiciais vinculados a este feito.
(PROCESSO: 55550948671416428012, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2020)