Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Duarte 8439472-31.1436.19.11.5677 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUILHERME MENDES MAIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ RICARDO CUNHA PORTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL ANDRÉ JESUS - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARDOSO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 196 DA CF/88. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para o efeito de ratificar a liminar antecipatória anteriormente deferida que determinou à Central de Regulação Estadual do SUS (CRESUS) procedesse à imediata e urgente avaliação do estado de saúde da autora para, a partir dela, decidisse sobre a indicação e a prioridade para a internação na primeira vaga de UTI disponível, pública ou privada, na segunda hipótese, paga pelo SUS. Houve, ainda, a condenação do Município de Caucaia, do Estado do Ceará e da União Federal ao pagamento de honorários, solidariamente, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 78046784864246070703, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME OLIVEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 10/03/2017). 4. No caso dos autos, de acordo com relatório médico constante nos autos, o médico assistente, do Hospital Municipal Dr. Vitor Viana, avaliando o quadro clínico grave da paciente, informou que ela estaria aguardando transferência pela Central de Regulação de Leitos, para leito em UTI, com prioridade 1. 5. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes (PROCESSO: 00251360017192107659, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO GOMES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/07/2016, PUBLICAÇÃO: ). 6. Internação da parte autora na rede privada, apenas na hipótese de não haver leito de UTI disponível na rede pública de saúde, ficando o Poder Público obrigado, em qualquer caso, a garantir atendimento integral ao paciente, até a comprovação de estabilização do quadro e fornecimento de alta médica. Acrescente-se que o dispositivo da sentença determina a avaliação do estado de saúde da autora pela CRESUS para, a partir dela, decidir sobre a indicação e prioridade para internação. 7. O cumprimento da decisão, no que tange aos hospitais públicos, deve levar em conta a disponibilidade de leitos de UTI, sem a imposição ou retirada ou a substituição de pacientes que já se encontram internados em unidades de saúde dessa natureza, antes que venha a ocorrer a devida alta médica, respeitando-se a eventual lista de espera por leitos. 8. Quanto ao arbitramento de honorários advocatícios em favor da DPU, é certo que o Plenário do STF já se manifestou no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Theo Rezende, julgado em 30/07/2017). 9. Remessa oficial e apelação improvidas. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 700,00 (setecentos reais).
(PROCESSO: 91074070055521923108, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)