Poder Judiciário Federal Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Gustavo Henrique Lima Nº: 3237016-41.6763.16.2.2046 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NATÁLIA MOREIRA ADVOGADO: Leandro Costela PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido inicial, concedendo, em parte, a segurança requestada, para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise do requerimento administrativo de concessão de benefício LOAS, protocolo nº 939289622, apresentado pela parte impetrante, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de requerimento administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. A Gerência Executiva do INSS deixou transcorrer o prazo legalmente previsto para analisar o pedido administrativo, realizado em 09/07/2019, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 24/11/2019. 6. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, mostra-se devida a concessão da segurança para apreciação do pedido da impetrante, não se vislumbrando razões para reforma da sentença, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário do INSS. Precedente:36340268692224922605, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/06/2019. 7. Com relação ao prazo estabelecido judicialmente para conclusão do processo administrativo (30 dias), esta 3ª Turma adota o entendimento de que o prazo para conclusão da análise do requerimento deve ser fixado em 15 (quinze) dias úteis. No caso dos autos, entretanto, mantém-se o prazo estabelecido na sentença (30 dias), de modo a não incorrer em reformatio in pejus para o INSS. 8. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 74217481218665409784, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)