PROCESSO Nº: 3870683-96.5783.9.2.4741 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE APELADO: AUGUSTO CORREIA ADVOGADO: João Vitor Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JOAQUIM DA ROSA. LEI 11.181/2011. APLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de título extrajudicial proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil Secção de Pernambuco. 2 O Juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir, sob o fundamento de que o débito exequendo não ultrapassaria o limite mínimo instituído pela norma que trata das contribuições devidas aos Conselhos Profissionais em geral, no sentido de que tais autarquias não executarão judicialmente dívidas referentes a Maria Fernanda Rezende inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 3. Em sua apelação, a recorrente limita-se a arguir que o valor mínimo previsto pela Lei 12.514/2011 deveria ser utilizado para disciplinar os conselhos profissionais em geral, mas não a OAB, que tem natureza jurídica diversa, visto que seus objetivos vão além das autarquias e conselhos tradicionais, tratando-se de uma entidade autônoma e independente. 4. Embora esta Terceira Turma já tenha tido o entendimento de que a Lei 12.514/2011 não é aplicável à OAB, em razão da natureza jurídica híbrida deste ente, reviu seu posicionamento, adequando-o ao entendimento do STJ, no sentido de que "apesar de a OAB possuir natureza jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe está sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (AgInt no REsp 0.711.258/AL, Rel. Min. Felipe Carvalho, Segunda Turma, DJe 11/12/2019). 5. Apelação improvida. Vitor Hugo Lopes
(PROCESSO: 75432587330089640724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)