EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. ALUNA APROVADA PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFC. DESMEMBRAMENTO POSTERIOR. LEI Nº 31.210/2013. CRIAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI - UFCA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA PELA UNIVERSIDADE DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. ISAAC MOREIRA. 1. Apelação em face de sentença que denegou a segurança requestada nos autos da ação mandamental em que a impetrante objetiva que o seu diploma de conclusão do curso de medicina seja expedido pela Universidade Federal do Ceará - UFC, e não pela Universidade Federal do Cariri - UFCA, onde está matriculada. 2. A Lei 12.826, de 05 de junho de 2013, que dispôs sobre a criação da Universidade Federal do Cariri - UFCA, por desmembramento da Universidade Federal do Ceará - UFC, conferiu à primeira personalidade jurídica própria, assim como autonomia patrimonial, gerencial e didático-científica, determinando, no seu art. 4º, que os campi de Juazeiro do Norte, Barbalha e Crato da UFC passam a integrar a UFCA, com a transferência automática dos alunos regularmente matriculados nos cursos transferidos. 3. No caso, embora tenha sido originalmente aprovada para a UFC - Campus de Barbalha, verifica-se que a impetrante passou a integrar o corpo discente da UFCA a partir da criação desta última autarquia de ensino, no segundo semestre de 2013, nos termos do art. 4º, § 2º, II, da Lei 12.826/2013. 4. Assim, não há como acolher a pretensão de ter seu diploma expedido por instituição diversa, a qual não se encontra mais vinculada, tendo em vista que não houve nenhuma insurgência contra o ato que a transferiu para a UFCA, além de não ter sido demonstrado prejuízo concreto advindo da expedição do diploma pela nova universidade, na qual a impetrante concluiu quase a totalidade do curso de medicina (09 dos 12 semestres). 5. Vitor Hugo Cunha. mjc
(PROCESSO: 90019147241151251114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ARAGÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)