PROCESSO Nº: 0004765-61.0415.26.2.9171 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GREEN LOG TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO: Francisco Silveira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Ribeiro - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 749.510/PR. ENTENDIMENTO FIRMADO NA 4ª TURMA DESTE TRIBUNAL. AGRAVO PROVIDO. A questão devolvida a esta Corte consiste em aferir a correção do provimento monocrático que indeferiu o pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 356.493/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Entretanto, não houve pronunciamento específico da Suprema Corte se deve ser excluído também da base de cálculo do PIS e da COFINS o ICMS destacado na nota fiscal. A 4ª Turma desta Corte, por sua composição ampliada, nos autos do processo nº 7236823-24.6975.24.4.4903, externou a compreensão de que "O ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída". Ressalva do entendimento pessoal do relator. Agravo de instrumento provido para reconhecer a inexigibilidade futura da inclusão do ICMS destacado nas notas fiscais sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS.
(PROCESSO: 08851365015164650652, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)