EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. ARTS. 502 E 503 DO CPC/15. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- Apelação de sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a concessão do benefício de auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em face da ocorrência da coisa julgada. 2- Como é cediço, tanto o fenômeno da litispendência quanto o da coisa julgada cuidam de institutos jurídicos tutelares de interesse público, configurando litispendência quando se repete ação que está em curso e coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença de mérito, transitada em julgado (art. 502 e 503 do CPC/15). 3- Caso em que a parte autora ajuizou, anteriormente, ação idêntica ao presente feito (nº 2232733-05.1315.1.72) que tramitou na 19ª vara do Ceará. Na citada ação foi proferida sentença de mérito, com trânsito em julgado em 08/2017, julgando improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença, e, ou aposentadoria por invalidez por ausência da incapacidade laborativa. 4- No presente feito, pretende o autor a concessão do mesmo benefício incapacitante sob a justificativa de apresentar incapacidade laborativa em face da enfermidade que lhe acomete (sequela de fratura de membro inferior decorrente de acidente de trânsito ocorrido há vários anos), consoante atestado médico que acompanhou a inicial. Vê-se, pois, que a causa incapacitante é a mesma que já motivou o pedido na ação anterior, conforme se verifica na cópia do laudo médico judicial produzido nos autos daquela ação. 5- Verificado, no caso, a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, revela-se a impossibilidade de rediscussão da situação jurídica declarada por sentença, em face de coisa julgada material, diante da qual não mais cabe recurso. 6- Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 7- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 92935983190178477593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FERNANDES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)