PROCESSO Nº: 8484181-75.0952.22.6.6407 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME MELO ADVOGADO: Gustavo da Rocha e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Otávio Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Vieira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Rodrigues EMENTA ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO. LEIS NºS 8.186/91 E 27.667/02. EQUIPARAÇÃO COM A TABELA SALARIAL DOS EMPREGADOS DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO COM O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EXTINTA RFFSA APLICADOS AOS EMPREGADOS CUJOS CONTRATOS DE TRABALHO FORAM TRANSFERIDOS PARA QUADRO DE PESSOAL ESPECIAL DA VALEC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da UNIÃO e do INSS a promoverem o reajustamento da complementação de aposentadoria percebida pelo Autor, ex-ferroviário da RFFSA e aposentado após ser transferido para a Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, de forma que os seus proventos guardem paridade com a remuneração atualmente paga aos ocupantes do cargo de "motorista ferroviário" da CBTU, nos termos Leis nºs 8.186/91 e 21.545/2002. 2. O Apelante, ex-ferroviário da extinta RFFSA e aposentado na CBTU, que a complementação salarial que o mesmo vem percebendo com base na Lei nº 8.186/91 seja recalculada a patamar suficiente a lhe garantir a equiparação de proventos com os trabalhadores da CBTU ocupantes do mesmo cargo em que se aposentou. 3. A pretensão autoral não merece prosperar. A 2ª Turma do STJ decidiu que a paridade de proventos dos ex-ferroviários da RFFSA deve ter como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC S.A., nos termos da Lei nº 10.233/01, com redação dada pela Lei nº 11.483/2007, inexistindo amparo legal a justificar direito à equiparação com a tabela salarial da CBTU. (STJ - REsp 8.785.527/RJ, Rel. Ministro Gustavo Porto, Segunda Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 07/01/2019). 4. Esta Corte, trilhando a mesma senda, assentou que "a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU". (LUIZ MIGUEL LOPES - Processo 4481448-36.3599.15.6.8737 - APELREEX - Rel. Desembargador Federal Thomas Peixoto, 3ª Turma, julgamento: 03/04/2019). 5. À luz da legislação de regência e da jurisprudência supra, conclui-se que inexiste o alegado direito do autor à equiparação de proventos com a remuneração dos trabalhadores da CBTU, devendo ser integramente mantida a sentença recorrida. 6. Apelação improvida. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, permanecendo suspensa a exigibilidade da obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. jes
(PROCESSO: 18274110381016807427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)