EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. EX-PREFEITO E CORRÉUS. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. PROVA. DOLO. EXISTÊNCIA EM RELAÇÃO A ALGUNS ACUSADOS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. CRIME FORMAL. INTENÇÃO DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO. NECESSIDADE. CONSUNÇÃO. ANTE FACTUM IMPUNÍVEL. NÃO APLICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA. COMPARAÇÃO COM OUTROS CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. REDUÇÃO PARCIAL.RECURSO DO MPF IMPROVIDO. RECURSOS DAS DEFESAS PARCIALMENTE PROVIDOS. - Havendo prova demonstrando que ex-prefeito de município e representante de empresa contratada desviaram dinheiro público, após contratação decorrente de indevida dispensa de licitação, devem eles responder pelos crimes descritos no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, e do art. 89, da Lei 8.666/93. - Existindo prova no mesmo sentido de que funcionário do ex-prefeito também participou do desvio de dinheiro público, deve ele, igualmente, ser condenado nas penas do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, o mesmo não acontecendo quanto ao crime licitatório, no qual não ficou provado o seu envolvimento. - Não havendo prova, além de uma dúvida razoável, quanto aos demais réus, representantes de outras empresas igualmente contratadas, tampouco havendo prova em desfavor dos membros da Comissão Permanente de Licitações, deve ser mantida a absolvição deles. - Inexistindo elementos que demonstrem uma maior culpabilidade da conduta, quando comparada a outras da mesma espécie, deve ela ser valorada positivamente, com reflexos na redução da pena aplicada pela sentença, o mesmo não acontecendo com as circunstâncias do crime, diante da absorção de outro crime igualmente cometido, e com as consequências do delito, decorrente do considerável montante de dinheiro público desviado, tornando as condutas mais graves que outros desvios menores. - Apelação do MPF improvida. - Apelação das defesas parcialmente providas.
(PROCESSO: 75887720363766558636, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020)