PROCESSO Nº: 8596944-48.8321.24.5.0972 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CICERO FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: Tamires Rodrigues Facanha AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Martins Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 4732748-05.6852.5.4.6327 - 15ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando a liberação da restrição de intransferibilidade do veículo de Placa HUQ-0654. 2. A decisão agravada entendeu que não era o caso de levantar a restrição mencionada, tendo em vista que tal garantia poderia ser usadas na satisfação de medidas coercitivas indiretas a serem impostas para a satisfação da obrigação de fazer, bem como para satisfação de débito em caso de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. 3. O Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de restrição de veículo. No entanto, consoante informação processual, o Magistrado reconsiderou a decisão agravada e determinou o levantamento da restrição, nos seguintes termos:" reconsiderada a decisão do id. 7407141.39162903 no tocante à não liberação das restrições anotadas, via Sistema RENAJUD, sobre os veículos registrados em nome do Executado. Isto porque, conforme se verifica, o débito já foi quitado pelo devedor (comprovante em id. 3846592.99952147). Nessa circunstância, entendo não mais ser razoável, tampouco proporcional, a manutenção das restrições impostas sobre os veículos descritos no Id. 6257498.97682295." 4. É de se registrar, portanto, a ausência de interesse no julgamento do mérito desse recurso por perda de objeto. Assim, deve ser o Agravo tido por prejudicado, pela perda superveniente do objeto. Agravo de Instrumento prejudicado. cbc
(PROCESSO: 51980027196841503301, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)