PROCESSO Nº: 2177285-28.2179.24.5.2742 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DA MULTA. 1. Trata-se de apelação interposta por Ryan Ribeiro contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente pedido que objetivava a nulidade do Auto de Infração de nº T533808497. 2. De acordo com o Auto de Infração nº T808630822, o veículo abordado pela fiscalização foi uma motocicleta HONDA/CG 150 FAN ESI - PASSAGEIRO, placa OCJ2509-CE, tendo sido autuada pela Polícia Rodoviária Federal no dia 06/04/2016, na BR 020, KM 419, por ter transitado pelo acostamento para escapar do trânsito lento nas proximidades da rotatória de acesso a CEASA. 3. Quanto à alegação do autor de que na data da infração se encontrava, juntamente com o veículo, em localidade diversa daquela onde ocorreu a autuação, verifico que a única prova colacionada aos autos pelo requerente foi um Boletim de Ocorrência, em que ele declara que, naquela data, estava na cidade de Canindé, não sendo tal prova, sozinha, suficiente para desconstituir a presunção de legitimidade do auto de infração de trânsito. 4. No que se refere à cor do veículo descrito no auto de infração, considerando que consta corretamente a cor "prata" na identificação do veículo, é possível entender, como ressaltou a sentença, que o fato de constar a cor "preta" nas observações pode ter sido um equívoco na anotação, ou no momento da autuação ou numa eventual transferência dessa informação para o sistema gerador da notificação, o que não tem o condão de inviabilizar a autuação. 5. No mais, restou devidamente comprovada a notificação do proprietário do veículo, tendo sido devidamente assegurada a defesa nos autos do processo administrativo. 6. Dessa forma, sendo os atos administrativos dotados de presunção de legitimidade e legalidade, que não restou elidida por prova em contrário, deve ser mantida em todos os seus termos a sentença recorrida. 7. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da multa impugnada (R$ 574,62), nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 30001831975696383418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)