PROCESSO Nº: 9204822-95.2233.22.3.1368 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR MOREIRA MAIA CAVALCANTE e outros ADVOGADO: Benício Nogueira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Aragão EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO EMITIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelos herdeiros da parte autora em face de sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida nesta ação ordinária. 2. A despeito da tese sustentada na petição inicial, no sentido de que a parte autora era portadora de cardiopatia grave desde Anthony Jesus, o único laudo particular em anexo à peça inaugural foi datado em 01/04/2016 (id. 5271076.5381155). 3. Quanto aos prontuários médico-hospitalares acostados aos autos no curso da demanda, não se desconhece que, em 13/01/2008, a demandante chegou a ficar internada em UTI em razão de infarto agudo do miocárdio (id. 7659035.87522528 – pág. 13). Contudo, noutra ocasião em que chegou a ficar hospitalizada, no ano de 2011 (quadro de febre e trauma na lombar), a autora foi submetida a exames cardiológicos, cujos resultados foram considerados normais pela equipe médica (id. 4446220.98029151 – pág. 2), não tendo ela apresentado, durante os 8 (oito) dias em que ficou internada naquele ano (2011), qualquer sinal de cardiopatia grave. 4. Assim, diante do conjunto fático-probatório existente nos autos, e tendo em vista a impossibilidade de realização de perícia médica, em face do óbito da autora ocorrido em 19/06/2018, é de se concluir que a isenção tributária em estudo tem como termo inicial a data em que foi emitido o laudo médico pela Administração (27/07/2015), conforme reconhecido na sentença, não havendo que se falar, portanto, em restituição de valores retroativos no tocante ao período de 2012 a 24/12/2015. 5. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO EMITIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelos herdeiros da parte autora em face de sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida nesta ação ordinária. 2. A despeito da tese sustentada na petição inicial, no sentido de que a parte autora era portadora de cardiopatia grave desde Danilo Martins, o único laudo particular em anexo à peça inaugural foi datado em 23/07/2016 (id. 5522043.9339522). 3. Quanto aos prontuários médico-hospitalares acostados aos autos no curso da demanda, não se desconhece que, em 29/12/2008, a demandante chegou a ficar internada em UTI em razão de infarto agudo do miocárdio (id. 3447780.82981032 – pág. 13). Contudo, noutra ocasião em que chegou a ficar hospitalizada, no ano de 2011 (quadro de febre e trauma na lombar), a autora foi submetida a exames cardiológicos, cujos resultados foram considerados normais pela equipe médica (id. 6767805.50129028 – pág. 2), não tendo ela apresentado, durante os 8 (oito) dias em que ficou internada naquele ano (2011), qualquer sinal de cardiopatia grave. 4. Assim, diante do conjunto fático-probatório existente nos autos, e tendo em vista a impossibilidade de realização de perícia médica, em face do óbito da autora ocorrido em 15/02/2018, é de se concluir que a isenção tributária em estudo tem como termo inicial a data em que foi emitido o laudo médico pela Administração (15/02/2015), conforme reconhecido na sentença, não havendo que se falar, portanto, em restituição de valores retroativos no tocante ao período de 2012 a 24/04/2015. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 84671675308500966758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)