PROCESSO Nº: 2981430-62.4340.21.5.1996 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA PROFISSIONAL E TECNOLOGICA DA PARAIBA-SINTEFPB e outro ADVOGADO: Rafael Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Ribeiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4732438-25.2077.17.2.5495 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. PRIMEIROS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO SE CONFUNDEM COM OS DA FASE DE CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA SANAR A OMISSÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos tanto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA-IFPB, como pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA PROFISSIONAL E TECNOLOGICA DA PARAIBA - SINTEFPB. 2. O primeiro embargante se insurge em face da parte do acórdão proferido por esta Quarta Turma que ratificou o percentual de 10% sobre o valor da condenação a título de honorários sucumbenciais, alegando omissão em relação à sua alegação de que a condenação no montante de R$ 2.000,00 a título de verba sucumbencial seria suficiente, não sendo cabível a fixação no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme determinou a decisão agravada. 3. O segundo embargante impugna a parte do acórdão que manteve os índices de correção monetária previstos no título executivo, a despeito do RE 180.364 pelo STF. 4. Em relação às alegações trazidas pelo primeiro embargante, ao analisar os termos do acórdão, constata-se que, de fato, houve omissão quanto aos fundamentos da conclusão de manutenção dos 10% sobre o valor da condenação a título de honorários, o que se pretende suprir. 5. Sobre os honorários sucumbenciais nos cumprimentos individual de sentença coletiva, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte Especial, ao examinar os Recursos Especiais nos 2.954.799/RS, 4.060.234/RS e 5.364.391/RS, de relatoria do Ministro Vinicius Carvalho de Faria, julgados em 01/02/2018, firmou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e mesmo que já tenha havido condenação do recorrente na ação de conhecimento. 6. A necessidade de individualizar o título judicial proferido na ação coletiva, confere para a fase de cumprimento de sentença o exercício de autêntica cognição exauriente, voltada a individualizar o beneficiário e seus direitos, o que denota maior complexidade do procedimento, razão que fundamenta o entendimento de que serão devidos honorários sucumbenciais pela simples promoção de cumprimento de sentença quando o título judicial é genérico e se origina de ação coletiva, como ocorre com o caso em tela. 7. Os honorários fixados na ação de conhecimento não se confundem com os honorários arbitrados pelo cumprimento de sentença, conforme restou designado na decisão agravada confirmada pelo acórdão embargado. 8. Providos os primeiros Embargos de Declaração para sanar a omissão, mantendo-se, contudo, o comando consignado no acórdão embargado. 9. As alegações trazidas pelo segundo embargante carecem de esclarecimento, vez que não há contradição a ser sanada com relação à data de transito em julgado do Recurso Extraordinário 778.004, cujo transito em julgado ocorreu em 14/01/2020, restando incontroversa a afirmação consignada no acórdão embargado de que o título exequendo transitou em julgado antes do desfecho do RE 129.962. 10. Providos os primeiros Embargos de Declaração 11. Improvidos os segundos Embargos de Declaração. MG
(PROCESSO: 24330862800156922502, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)