EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICABILIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. DEFINIÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA MATERIAL. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, no curso de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à contadoria judicial para verificação dos cálculos exequendos, com a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária desde o ano de 2009; 2. Título executivo judicial que expressamente estabeleceu que a atualização monetária da dívida se fizesse na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal - aprovado pela Res. CJF nº 561/2007 - e, a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, de acordo com os índices de remuneração básica aplicado às cadernetas de poupança; 3. Embora o plenário do STF tenha estabelecido a inconstitucionalidade da TR como indexador de correção monetária (RE 593.093/SE), o título judicial executivo está acobertado pela coisa julgada material, devendo ser respeitada a determinação nele contida. Precedente da Quarta Turma (Processo 2127706-60.2556.22.6.0179, Desembargador Federal Kevin Novaes, 4ª Turma, j. 21/07/2019); 4. Agravo provido. (sta)
(PROCESSO: 27100283060937919103, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA MATA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)