PROCESSO Nº: 1192291-29.2428.24.10.0480 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO SOUZA ADVOGADO: André Rezende APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que confirmou a denegação da gratuidade requerida, determinando-se a intimação da apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. 2. No caso em análise, em despacho inicial, foi determinada a intimação da ora recorrente para que apresentasse: a) documentos que comprovem que, à época do ajuizamento da ação, o instituidor era servidor inativo, filiado ao referido sindicato, bem como comprove que constava na lista referida na petição inicial; b) cópia dos três últimos comprovantes de rendimento e das três últimas declarações de imposto de renda para fins de verificação da hipossuficiência. Em sua manifestação, a parte autora limitou-se a defender desnecessidade de filiação sindical. Diante disso, na sentença, foi indeferido o benefício de justiça gratuita, sob o fundamento de que a parte demandante percebe mais que 05 (salários mínimos). 3. Ao interpor apelação, a recorrente noticiou a ausência da Guia de Recolhimento Judicial referente ao preparo, em razão do requerimento de recebimento de apelação com os benefícios da justiça gratuita. A respeito dessa questão, argumentou que: a) se valeu do que preleciona o CPC, através de sua declaração assinada e juntada nos autos, no sentido de que não possui condições financeiras de arcar com os valores de custas processuais ou honorários de sucumbência; b) a própria jurisprudência deste Egrégio Tribunal adota como parâmetro para concessão do benefício de assistência judiciária o valor de 10 salários mínimos. 4. Na decisão agravada, foi ressaltado que em relação ao benefício de assistência judiciária, o STJ já refutou a utilização do critério objetivo de renda inferior a dez salários mínimos, pois a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. Nesse sentido: (AREsp 4477122, Rel. Ministro THEO ALVES MAIA FILHO, decisão monocrática de 10/12/2019; AgRg no AREsp 737.876/MG, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO DAS NEVES CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/07/2015, DJe 28/06/2015). 5. Pontuou-se, ainda, que, de acordo com o comprovante de rendimentos acostado aos autos, relativo ao mês de maio de 2019, a demandante é aposentada no cargo de médico, com vínculo no Ministério da Saúde, auferindo o valor bruto de R$ 6.059,88, e tendo descontos relativos a empréstimo e mensalidade sindical, recebendo o valor líquido de R$ 5.086,50. 6. Considerou-se, assim, que a remuneração percebida pela demandante (não se conhece a renda familiar) milita contra a concessão do benefício da gratuidade, o que enseja a demonstração do preenchimento dos pressupostos para tanto, não sendo suficiente a mera alegação de insuficiência deduzida pela autora. Nesse sentido: PROCESSO: 05479796260141294077, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DAS NEVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/05/2017; PROCESSO: 19884472966040389469, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA LUZ (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/04/2018. 7. Ocorre que, como já dito, quando intimada pelo juízo de origem para comprovar a insuficiência de recursos, a recorrente não se desincumbiu de tal ônus. Mesmo ao interpor apelação e o presente agravo interno, a recorrente continuou sem apresentar documentos que demonstrem o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, insistindo na tese de que deveria ser adotado como parâmetro para concessão do benefício de assistência judiciária o valor de 10 salários mínimos, e que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade. 8. Ocorre que tal presunção é relativa, admitindo prova em contrário, notadamente quando há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, como ocorre no presente caso. 9. Diante desse contexto, não tendo a recorrente se desincumbido do ônus de comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, deve ser mantida a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 10. Agravo interno improvido. Drq
(PROCESSO: 31349543871009507698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)