Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Viana Nº: 2037708-68.2078.2.5.9941 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO DIAS E OUTRO ADVOGADO: HENRIQUE FARIAS APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE CAVALCANTI - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARCOS DIEGO PINTO EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIÃO. DNIT. ACIDENTE DE VEÍCULO. ANIMAL NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelações interposta contra sentença que julgou improcedente ação onde se persegue a condenação da União Federal e do DNIT à compensação de danos morais decorrentes da morte do filho da parte autora após acidente de veículo ocorrido em rodovia federal. 2. É subjetiva a responsabilidade civil do Estado nos casos em que o ato apontado como causador do dano consiste em omissão do serviço público. Para a caracterização da culpa, devem ser atendidos os respectivos requisitos: a previsibilidade e a evitabilidade do acontecido/dano e o dever de agir do Estado. Este só pode ser responsabilizado quando não atuou quando deveria atuar ou atuou não atendendo aos padrões legais exigíveis. 3. A situação trazida à apreciação consiste na existência de suposta omissão da Administração Pública. Isso porque, nos moldes do narrado na petição inicial, o evento apontado como lesivo decorreu da inobservância do dever de vigilância das rodovias imputado ao DNIT e à União, em face da existência de animal na pista de rolamento, que teria culminado no capotamento da motocicleta conduzida pelo filho dos autores, ocasionando sua morte. 4. Em que pese a responsabilidade legal do DNIT pela administração de programas de operação e manutenção das rodovias (art. 82, IV, da Lei n. 10.233/2001), não é razoável exigir que sua atuação, mediante instalação de barreiras físicas à beira da estrada, seja feita de forma igual e intensa em todas as partes das rodovias existentes, de modo que a ocorrência de animais em faixa de rolamento pode não traduzir, necessariamente, uma negligência do órgão estatal. O reconhecimento de omissão indevida imputável ao DNIT somente se justifica se o trecho da rodovia em questão já for efetivamente conhecido pelo intenso trânsito de animais na pista de rolamento, já tendo sido feito diversos requerimentos à autarquia federal no sentido de adoção de providências para evitar tal trânsito na localidade, o que não se evidencia no caso dos autos. 5. Ainda que se afigure legítima a expectativa de um maior rigor na adoção de medidas de fiscalização e contenção da circulação de animais na rodovia pela Polícia Rodoviária Federal, por ocorrido o acidente em trecho rural, a pretensão compensatória de danos deduzida em face da União também não se sustenta por não comprovado que o acidente de fato decorreu de omissão imputável ao ente federal. 6. A parte autora se limitou a apresentar Boletins de Ocorrência da Polícia Civil e de atendimento médico do SAMU, que não consistem em elementos idôneos à comprovação dos fatos alegados, visto que elaborados com base em informações de terceiros, não apontados como testemunhas presenciais do acidente, sendo, portanto, inservíveis, de forma isolada, à pretensão autoral. Como bem ressaltado na sentença, trata-se de documentos que não trazem registros importantes acerca da dinâmica do acidente, não atestando a efetiva existência de vestígios de animal na pista, nem registrando informações importantes sobre o uso de capacete pela vítima, se esta possuía habilitação ou se estava alcoolizada, fatos relevantes para se aferir a ocorrência ou não das hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente da vítima que, se configuradas, afastam ou atenuam a responsabilidade civil do Estado. Registre-se, que, na réplica à contestação, a parte autora expressamente requereu o julgamento antecipado da lide, não demonstrando interesse na produção de novos elementos de prova a corroborar a força probante dos documentos apresentados. 7. Inexistindo, nos autos, prova que ateste, de forma segura e conclusiva, a causa determinante do acidente que vitimou o filho dos autores, não há como se imputar à União responsabilidade pelos danos alegados, pelo que, de fato, impõe-se a improcedência da ação. 8. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recusais, com a majoração dos honorários de sucumbência em dois pontos percentuais, observada a suspensão de exigibilidade por ser beneficiária da Justiça Gratuita (art. 98, §3º do CPC).
(PROCESSO: 90574225838414940233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)