PROCESSO Nº: 1790061-52.6911.8.2.5768 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL GONÇALVES ADVOGADO: Leonardo Cardoso E Farias e outro APELADO: CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CONFEA e outro ADVOGADO: Raul Moreira Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Viana EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO SURPRESA. LIQUIDAÇÃO PARA FIXAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE.INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA, pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE PERNAMBUCO - CREA/PE e também pelo Particular, aduzindo omissões, contradição e obscuridade no acórdão. 2. O CREA/PE alega que houve cerceamento do seu direito de defesa, classificando o acórdão como "decisão surpresa". Aduz que houve preclusão quanto à modalidade de liquidação, tendo a sentença que transitou em julgado determinado que fosse por artigos. Prossegue relatando que não houve comprovação da perda efetiva de receita como consequência da sanção ética recebida, motivo pelo qual indevida indenização por lucros cessantes. Invoca o disposto nos arts. 10 e 141, 209, 502, 507 508, e 509, 1010, III e 1013, § 1º, do CPC. 3. O CONFEA/PE alega inexistir demonstração de dano que justifique a fixação de valor tão elevado para indenização, inclusive não houve pedido do Embargado nem base para a fixação do "quantum" ora impugnado. Registra, ainda, que "a utilização do princípio da razoável duração do processo, para fundamentar a dispensa de critérios objetivos para mensuração de danos, especialmente em se tratando de condenação da fazenda pública, parece colocar em cheque o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, pois, para satisfazer o interesse particular de um desfecho mais célere, que diga-se de passagem, o exequente não se esforçou para viabilizar, o serviço público será prejudicado pela ausência de critérios objetivos". 4. O Particular, por sua vez, alega que o acórdão pecou por inequívoca obscuridade ao não indicar de forma expressa a origem dos valores utilizados no cálculo referente à fixação do dano material, e requer seja aplicado o salário-base da categoria (R$ 6.270,00) pelo período em que o embargante restou impedido de exercer a função de engenheiro, ex vi do art. 5º da Lei n. 4.950 - A/66. 5. Não há que se falar em decisão surpresa, tendo em vista que o CREA e o CONFEA foram devidamente intimados para apresentação de contrarrazões (Id. 5271500.55306851), tendo o CREA apresentado sua contrariedade no Id. 0834706.41465365 e o CONFEA deixado de apresentar defesa (certidão Id. 4252907.95867528). 6. Deixou-se claro, ainda, que o STJ entende ser a liquidação por arbitramento a modalidade mais adequada para fixação de indenização por lucros cessantes. 7. Quanto ao valor fixado a título de indenização e o princípio da duração razoável do processo, consignou-se que: "(...) A natureza da indenização almejada pelo Recorrente não comporta o cumprimento de sentença após prévia realização de cálculos aritméticos nem a liquidação por artigos, porque não se trata de provar fato novo, eis que é impossível comprovar-se um vínculo de prestação de serviço ou empregatício hipotético. A deficiência de comprovação dos vínculos - natural, tendo em vista que o Apelante foi privado do exercício profissional por quase 20 (vinte) anos - não pode ser invocada para privá-lo do direito à compensação financeira, devendo-se, pela via do arbitramento, chegar-se a um valor que remunere a parte pelos anos que passou impedido de exercer sua profissão, sem, contudo, promover-se o seu enriquecimento ilícito. Merece reparo a sentença atacada, portanto. Entretanto, considerando toda a discussão já travada no Primeiro Grau de Jurisdição, o tempo transcorrido e o longo iter processual já trilhado até aqui, e com vistas a abreviar a espera da parte pela devida indenização, não se mostra acorde com o princípio da razoável duração do processo a devolução dos autos à Primeira Instância, impondo-se a fixação, de logo, do valor da indenização. Observa-se, por outro lado, que os fatos ocorreram em 1996, já tendo sido afastada a prescrição pelo título judicial em execução, e que o restabelecimento da habilitação profissional do exequente se dera em 2013. Por outro lado, constata-se que o demandado exerceu outras profissões no período, não se podendo tomar como parâmetro, sem qualquer temperamento, o piso mínimo da categoria profissional em horário integral. Há que se considerar, ademais, a variação desse piso mínimo durante o período e a incidência de juros e correção monetária. Feitas essas ponderações, afigura-se razoável a fixação, na data de hoje, do valor de R$ 861.471,00 (trezentos e sessenta mil reais), a título de indenização por danos materiais, devendo tal montante ser corrigido, doravante, segundo os critérios do manual de cálculos da Justiça Federal. (...)". 8. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração do CREA/PE, CONFEA e do Particular improvidos. dfp
(PROCESSO: 48850467913120800465, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)