E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONDENAÇÃO DO EX-PREFEITO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. PROVIMENTO. I - Trata-se de apelação em face de sentença proferida nos autos dos embargos à execução nº 3537073-72.5475.11.6.8249, em curso na 28ª Vara Federal (PE), que julgou improcedente a pretensão, declarando, por conseguinte, subsistente a execução referente ao processo nº 5807583-93.3652.3.8.4042. II - Ao se analisar detidamente os documentos juntados aos autos, em especial o inteiro teor do acórdão que fundamenta a execução extrajudicial ora embargada, revela-se que, ao contrário do que fora afirmado pelo embargante, o procedimento do TCU, instaurado para apurar irregularidades na prestação de contas do aludido Convênio nº 1.781/1999, não apresenta vício capaz de levar a desconstituição do título que fundamenta a execução em curso. V - Em conformidade com o Relatório de Ação de Controle nº 90475.918528/3508-47 e com o Parecer Técnico 107/2002, a Corte de Contas firmou a convicção de que: "10. Realizada a citação, com base na delegação de competência do Relator, Lucas Gabriel Lopes. Sr. Ministro Weder de Oliveira, peça 7, e tendo sido o Sr. Luiz Fernando Correia regularmente notificado (AR, de 15/8/2012 - peça 8), o mesmo não apresentou alegações de defesa nem recolheu a importância devida, caracterizando-se a revelia, nos termos do disposto no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, razão pela qual foi dado prosseguimento ao processo. EXAME TÉCNICO 11. As ocorrências apontadas nos presentes autos somente poderiam ser elididas com a prestação de informações e apresentação de documentação complementar por parte do responsável, uma vez que os indícios trazidos aos autos foram no sentido de a documentação ser inidônea, conforme registros do subitem 2.4.7.7 do Relatório de Ação de Controle 45973.005259/8872-10 e uma vez que, em 2003, a obra objeto do convênio 1781/1999 estaria paralisada e não concluída como declarada na prestação de contas apresentada pelo Sr. Lucas Gabriel Cavalcanti." VI - Diante de tais impugnações, o ora embargante, na qualidade de ex-prefeito responsável pela execução do contrato, foi devidamente notificado, no âmbito da Corte de Contas, mas deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar alegações de defesa e/ou efetuar o recolhimento do débito, conforme se constata do acórdão em análise. VII - Forçoso concluir, portanto, à vista dos elementos constantes nos autos, que foi dado ao embargante a oportunidade de se defender, de modo que não há que se falar em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. JUAN DA ROSA - Também, quanto ao mérito do julgamento, constata-se que não procede o argumento do Apelante no sentido de que a Corte de Contas não impugnou a conclusão da obra, inclusive, no trecho acima citado, em sua parte final, há referida impugnação. Além disso, a Corte se baseou em uma documentação inidônea que teria sido a ela apresentada, não tendo o Apelante trazido aos autos prova cabal em sentido contrário. IX - Não cabe ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, apenas quanto aos requisitos de legalidade em referida decisão. Desse modo, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão da corte a ensejar sua reforma. X - Por sua vez, em relação à Apelação da União, a qual pugna pela reforma da Sentença em relação à condenação dos honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), deve haver reformada, por se mostrar desproporcional. XI - Nesse sentido, há de ser fixado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aos honorários advocatícios, em consonância com o disposto no art. 85, parágrafos 2.º e 8.º, do Código de Processo Civil. XII - Desprovimento da apelação de Manuela Fernandes e provimento da apelação da União para reformar a sentença em relação aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 13064002879156383435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)