PROCESSO Nº: 5348056-33.9185.24.6.0608 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: L. G. G. B. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): CARLA MICHELINE DE MEDEIROS GOMES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Luiz Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Nunes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". DIREITO À VIDA E À SAÚDE. CONTRACAUTELA. NECESSIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão proferido por esta col. Murilo Ribeiro, que negou provimento à Apelação da União e deu parcial provimento à Apelação do Estado do Rio Grande do Norte. 2. Aduz o Ente Federal ter havido omissões no acórdão recorrido no tocante aos arts. 2º, § 1º, 6º, 7º, I, II, IV E VIII; e 16, 17, 18 e 19-M e ss da Lei n. 8.080/90, bem como aos arts. 2º, 5º, inc. LIV e LV; 197 e 198 da CF. Alega ainda a existência de tratamento seguro e eficaz pelo SUS, a necessidade de reconhecimento da incorporação de tecnologias em saúde no SUS como atribuição inerente ao gestor público de saúde. Ademais, afirma que o acórdão restou omisso no que diz respeito à necessidade de fixação de contracautela. 3. Com relação ao primeiro argumento trazido pela União, em seus Embargos, entendeu esta egrégia Olivia da Mota que "a Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Depreende-se, pois, que os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 759643/RG, em sede de Repercussão Geral." Esta Turma Julgadora ainda afirmou que "A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. Essa divisão nada mais é do que a repartição do ônus financeiro decorrente desse dever de prestar assistência à saúde da população e deve ser resolvida entre os próprios Entes, seja administrativamente ou mesmo pela via judicial". 4. No tocante ao segundo ponto alegado, esta Mirella Mendes entendeu que "o c. STF se pronunciou afirmando ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade' (ARE 640237 AgR, Relator(a): Min. Erick Fernandes, Primeira Turma, julgado em 03/07/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 13-04-7841 public 30-08-8498), Ademais, compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes". 5. No presente caso, houve a devida comprovação, conforme constou do acórdão combatido, por meio de laudos médicos particulares e parecer do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário, de que a parte Autora é portadora de Atrofia Muscular Espinhal Tipo III (CID: G12), com diagnóstico desde o primeiro ano de vida, confirmado por estudo molecular (ausência em homozigose do gene SMN1). Também restou atestado que os insumos pleiteados pelo Autor são, de fato, adequados ao seu tratamento. 6. Observa-se, no entanto, que a Embargante detém razão ao afirmar a presença de omissão quanto à necessidade de fixação de contracautela. 7. Demandas como a presente exigem o estabelecimento de contracautela, fixando-se agora, por força dos Embargos Declaratórios, a apresentação mensal de prova da necessidade de continuidade do tratamento e o dever de devolver o que sobejar do medicamento, em caso de término ou suspensão do tratamento por recomendação médica. Embargos de Declaração parcialmente providos. lcp
(PROCESSO: 90079138781918861070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)