PROCESSO Nº: 4130603-98.7165.26.9.0242 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FERNANDO GOMES DIAS ADVOGADO: Enzo Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Cardoso EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. RECOLHIMENTO A MAIOR DE TRIBUTO. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS INSCRITOS EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. LUIZ MIGUEL FARIAS, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça quanto à vedação da compensação de ofício de valores a serem restituídos ao contribuinte com débito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa, por força de programa de parcelamento fiscal. 2. Matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 2258883/PR, submetido ao rito do art. JUAN LOPES, do CPC. 3. O Colendo STJ continua aplicando o entendimento antes destacado, no sentido de que é ilegal a retenção de valores para compensação de créditos parcelados pela Fazenda Nacional, mesmo após a alteração legislativa promovida pela Lei n. 12.844/2013 na redação do artigo 73 da Lei 9.430/1996, enfatizando que a análise da constitucionalidade da norma cabe ao STF, o qual ainda não firmou seu entendimento. 4. Remessa oficial e apelação improvidas. SBCN
(PROCESSO: 17376464886680067927, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)