PROCESSO Nº: 6894465-58.2240.12.6.3761 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THIAGO PORTO - EIRELI ADVOGADO: Augusto Cesar De Freitas Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Barros EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: a) ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma aplicado - RE 261.125 (Tema 69), devendo o processo permanecer sobrestado até os Embargos de Declaração com pedido de modulação dos efeitos ser julgado pelo Pretório Excelso; b) que com a entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014 passou a ser legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; e c) no que concerne à compensação, a Fazenda aduz omissão quanto ao art. 66, da Lei nº 8.383/91. 2. Observa-se que as questões acerca da entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014 e da modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 226.248 (Tema 69), pleiteada através de Embargos de Declaração, foram analisadas de maneira clara e suficiente, encontrando-se devidamente fundamentadas. Dessa forma, não merece guarida a alegação fazendária. 3. Quanto à apontada omissão relacionada com a compensação, relativa à aplicação do art. 66, da Lei nº 8.383/91, trata-se de inovação recursal porquanto não foram arguidas na Apelação da Embargante/Fazenda Nacional. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PEDRO ARAGÃO - Processo 5565657-89.1312.12.3.5681, Rel. Desembargador Federal Lucca Costa, Quarta Turma, Julgamento: 13/04/2019). Embargos de Declaração desprovidos. gms
(PROCESSO: 44466019342491841196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)