PJE 3941541-82.1211.16.8.4721 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ISS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, proferida em sede de ação mandamental, deferiu o pedido liminar formulado pela empresa agravada, no sentido de suspender a exigibilidade da inclusão do ISS nas bases de cálculos do PIS e da COFINS. 2. A recorrente alega, em apertada síntese, que as conclusões e fundamentos adotados no RE 588.330, sob a sistemática da repercussão geral, não são assemelhados e nem podem ser simplesmente transportados para o tratamento do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Qualquer tentativa nesse sentido, significaria ampliar indevidamente o escopo do que ali restou decidido. 3. O STF, em sede de repercussão geral (RE 619.036-PR, Relatora Ministra Olivia Teixeira, Plenário, 13/11/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". 4. Ocorre que tal posicionamento não pode de ser aplicado, analogicamente, à hipótese do ISS, dado que o STF não emitiu pronunciamento sobre a sua exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS, devendo ser prestigiada a presunção de constitucionalidade das normas de regência. 5. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 8314893-48.8880.11.2.8070, Rel. Des. Federal Isaac Nunes. em: 23/02/2019; PJE 0326689-07.7259.2.11.8981, Rel. Des. Federal Samuel da Luz. em: 17/01/2019; PJE 4971387-90.4468.23.9.9292, Rel. Des. Federal Luiz Otávio Cunha. em: 22/02/2019. 6. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada. nbs
(PROCESSO: 13333742317685897101, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)