Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Souza Nº: 0234820-20.1734.2.10.7341 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: SEVERINO DO RAMO SILVA FILHO ADVOGADO: Lorenzo Teixeira: Juiz Federal Davi Lucas Fernandes - 12ª Vara /PB (Guarabira) RELATOR: Des. Federal Convocado João Cardoso - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. DÚVIDA QUANTO AO DOLO DO AGENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1-Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Id nº 6639727.5905021) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara/PB (Guarabira) - Id nº 5602005.7349585, que julgou improcedente a denúncia para absolver o acusado SEVERINO DO RAMO SILVA FILHO da imputação de prática do crime de moeda falsa (art. 289, § 1º, do Código Penal). 2-Segundo a narrativa ministerial, em síntese, no dia 19 de abril de 2015, no município de Pilões/PB, o acusado compareceu ao estabelecimento comercial de Maria Vitória Farias, onde consumiu duas garrafas de cana 'imburana' e duas Coca-Colas de 500ml, totalizando R$ 30,00 (trinta reais), tendo o acusado efetuado o pagamento com uma cédula de R$ 100,00 (cem reais), a qual, segundo relatado pelo comerciante, encontrava-se bastante dobrada. 3-Conquanto a perícia tenha constatado a falsidade da nota apreendida de cem reais, deve ser mantido o entendimento exposto na sentença apelada, pois a prova colacionada é tênue quanto à atuação (ou mesmo a consciência) dolosa do acusado. 4-Em que pese tenha repassado a nota falsa de cem reais para pagamento pelo consumo (de duas garrafas de cachaça "cobiçada" e duas de coca-cola) no bar de propriedade de Nathan Nogueira (testemunha arrolada pela acusação), afirmou em juízo que ao prestar serviço com transportes de animais em Serraria/PB até à feira de Solânea/PB) recebeu a quantia pelo pagamento do serviço em R$150,00 não tendo percebido que a nota específica de R$ 100,00 era falsa. 5-Trata-se de pessoa de baixa instrução (qualificou-se no IPL em apenso com pedreiro trabalhando em uma obra em Alagoinha/PB), o que leva a inferir-se que desconhecia (ou mesmo de que tivesse certo conhecimento) das características de segurança existentes em cédulas verdadeiras, até mesmo em virtude de o laudo pericial ter concluído pela capacidade de a nota enganar pessoas pouco observadoras e/ou desconhecedoras das características de segurança existentes em cédulas verdadeiras, o que reforça, por consequência, a dúvida quanto a sua ação de dolosa de fazer circular moeda falsa. 6-Ante a ausência de elementos probatórios da existência do dolo, confirma-se a absolvição. 7-Em situação assemelhada a dos presentes autos, já decidiu esta Corte Regional: TRF-5ª REGIÃO - ACR (Apelação Criminal) Nº 12310, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA PAZ (CONVOCADO), QUARTA TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2015, PUBLICAÇÃO: DJE:16/05/2015). 8-Sentença apelada mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82052502380828392025, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)