PROCESSO Nº: 8165140-29.1518.2.10.1382 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LEONARDO DA COSTA ADVOGADO: Breno Pereira APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Henrique Dias EMENTA CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA CONDIÇÃO DE ALUNO APRENDIZ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que pretende o impetrante, ora apelante, ver assegurado o direito de ter averbado tempo de serviço prestado como aluno aprendiz, com base apenas nas informações consignadas em certidão de tempo escolar emitida pelo IFAL e em certidão de tempo de serviço emitida pelo INSS; 2. Consoante entendimento do TCU, dando nova interpretação à Súmula 96, não mais pode ser contado para fins de aposentadoria, o tempo de serviço laborado na condição de aluno-aprendiz; 3. Importante destacar que a efetiva condição de aluno aprendiz é incompatível com o recebimento de remuneração (diferente do que ocorre com o empregado-aprendiz), não podendo se extrair do eventual fornecimento de fardamento e alojamento, que haja remuneração indireta; 4. O simples fato de o interessado haver obtido a averbação junto ao INSS, do tempo de aluno aprendiz, exibindo a respectiva certidão, não altera a natureza da relação, daí que a Administração não fica obrigada a aceitar, como tempo de serviço, o período cumprido como aluno aprendiz; 5. Apelação improvida. Nicolas Silva
(PROCESSO: 56499039447486949575, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)