PROCESSO Nº: 6892061-36.4650.10.6.1609 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: OTÁVIO CARDOSO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Almeida - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4046695-89.6000.10.1.7456 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DE JULIANA SANTOS. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora se pronunciou no sentido não reconhecer a prescrição intercorrente com relação à pretensão de expedição de novo requisitório de pagamento, uma vez que o falecimento do credor se deu em 09/10/2006, quando já proposta a execução de nº 6626138-91.1696.11.12.1044 (52.2820301-8). Portanto, o óbito do de cujus ocorreu depois da propositura da execução, não havendo que se falar em prescrição intercorrente 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 28576425507665034235, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)