Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Oliveira Nº: 2331254-45.3308.4.11.3706 AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ORENILDO FRANCISCO JESUS E OUTRO ORIGEM: JUÍZO DA 27ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA JULIANA DA PAZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CUNHA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL LIMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DA DEVEDORA. CONSULTA ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens em nome do devedor por intermédio do INFOJUD. 2. Na hipótese em tela, foi realizada consulta ao sistema BACENJUD e RENAJUD, as quais restaram infrutíferas. 3. Considerando a possibilidade de êxito por meio da consulta ao RENAJUD e INFOJUD e em conformidade ao princípio da efetividade, que respalda medidas para satisfação do crédito, não há qualquer óbice legal à realização da consulta requerida. 4. Agravo de instrumento provido para deferir a consulta de bens via INFOJUD.
(PROCESSO: 86481530470343305295, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020)