PJE 6995249-51.2846.29.8.8671 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos por Estevão, Ferreira e Pinheiro Advogados Associados contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de ação coletiva, indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios em benefício da parte exequente, acolhendo apenas o requerimento para expedição de requisição de pagamento complementar, referente aos juros de mora incidentes entre a data da elaboração dos cálculos e a data da expedição da RPV. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que o julgado incorreu em contradição, pois os honorários advocatícios da súmula 345/STJ são cabíveis juntamente com os honorários da rejeição da impugnação, bastando que a fixação das verbas não supere o teto das alíquotas previstas nos incisos do §3º, do art. 85 do CPC. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. jls
(PROCESSO: 21399608108536647287, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)