PROCESSO Nº: 6049604-23.0935.12.11.3496 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS SOUZA ADVOGADO: Antônio Jesus APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Daniel Martins - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS. CONDIÇÃO DE SEGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL (SÚMULA 149/STJ). AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO STF (RESP 0.761.173/SP - TEMA 629). APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC, julgando improcedente o pedido concessão do benefício previdenciário de pensão por morte de trabalhador rural, ante a ausência de início de prova material que ateste a condição de segurada especial da "de cujus". 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento do óbito; e c) a condição de dependente do falecido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). 3. No caso, a controvérsia se concentra na comprovação da condição de segurada especial, na qualidade de trabalhadora rural (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, requisito necessário à concessão do benefício requerido. 4. Para se comprovar o atendimento às exigências legais, faz-se necessária apresentação de documentos que, à luz de uma interpretação extensiva das disposições do art. 106, da Lei nº 8.213/91, possam ser considerados válidos para a caracterização da existência de um início razoável de prova material, a corroborar os depoimentos das testemunhas. 5. As provas documentais apresentadas não são suficientes a comprovar que a ex-consorte exercia atividade rural em regime de economia familiar ao tempo do falecimento (04/12/2003). 6. A informação do ITR (exercício de 2015) refere-se a propriedade rural localizada no Município de Barro/CE. No entanto, como bem frisou o Magistrado a quo, além de ser extemporâneo ao óbito (ocorrido em 2003), não converge com os depoimentos das testemunhas e do próprio Autor, que apontam o Sítio Angicos, pertencente ao Município de Aurora/CE, como sendo o local das atividades campesinas. Por outro lado, a certidão de óbito indica que a ex-esposa do Autor residia e foi sepultada no Estado de São Paulo. No mesmo sentido, as informações fiscais extraídas da Rede InfoSeg também indicam que, tanto a falecida, quanto o Autor, residiam naquela Unidade da Federação, à época do óbito. 7. Não restou comprovada a qualidade de segurada especial da "de cujus", ante a ausência de início de prova material suficiente a comprovar a condição de rurícola, nos termos da Súmula 149 do STJ, de forma que deve ser mantida a improcedência dos pedidos. 8. O STJ já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (artigo 1.036 do Código de Processo Civil), no julgamento do Recurso Especial 2.046.558/SP, no sentido de que "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação(art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 9. Diante da inexistência de início de prova material idôneo do suposto exercício de labor rural da instituidora do benefício, à época de seu falecimento, há que se aplicar ao presente caso o posicionamento firmado no mencionado representativo da controvérsia, para extinguir o processo, sem resolução de mérito. 10. Apelação provida em parte, para extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos do REsp 9.255.010/SP. Mantida a condenação em honorários de sucumbência, nos termos da sentença. jes
(PROCESSO: 55733713150712967269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)