EMENTA: ADMINISTRAÇÃO. PREGÃO. EMPRESA SUJEITA AO LUCRO PRESUMIDO. NÃO INCLUSÃO DA CSSL E DO IRPJ NA PLANILHA DE CUSTOS DA EMPRESA. DILIGÊNCIA PARA A EMPRESA INFORMAR SE CONSIDEROU OS CUSTOS DO IRPJ E DA CSSL NO VALOR DA PROPOSTA. DESCLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA SOB O FUNDAMENTO DE PROPOSTA INEXEQUÍVEL. EMPRESA QUE NÃO FOI NOTIFICADA PARA COMPROVAR QUE A PROPOSTA ERA EXEQUÍVEL. PARTE IMPETRANTE QUE NÃO FOI INTIMADA PARA JUSTIFICAR A EXEQUIBILIDADE DE SUA PROPOSTA EM ATENÇÃO À SÚMULA Nº 262/2010 DO TCU. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA UFRN IMPROVIDO. 1. A parte Impetrante ajuizou a demanda em face de ato imputado ao PREGOEIRO da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE -UFRN, tendo a Universidade Federal do Rio Grande do Norte -UFRN como litisconsorte passiva, alegando que a administração pública(UFRN - por seu pregoeiro) julgou inexequível a proposta de preços da parte Impetrante, sob o seguinte fundamento: "No caso concreto, sendo a licitante empresa que atua sobre o regime de lucro presumido os encargos serão calculados sobre o faturamento, motivo pelo qual deveriam estar, se não expressamente previstos, ao menos deveriam ter margem para que a sua incidência não inviabilizasse o cumprimento do contrato". 2.Diligência realizada pela Administração Pública para que a Empresa informasse se considerou os custos do IRPJ e da CSSL no valor da proposta. 3. Diligência que não atende a Súmula nº 262 do TCU de seguinte teor: ""O critério definido no art. 48, inciso II, § 1º, alíneas "a" e "b", da Lei nº 8.666/93 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços,devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta." 4. A aplicação da Súmula nº 262 do TCU ao caso concreto se apresenta razoável diante da necessidade de respeito ao devido processo legal, pois se a proposta do certame foi considerada inexequível então caberia à parte Impetrante o direito de comprovar sua exequibilidade, bem como se aplica ao caso a Teoria dos Motivos determinantes, pois o fundamento utilizado para desclassificar a Impetrante está vinculado aos motivos que o justificaram, , não se podendo utilizar outros fundamentos para se manter o ato praticado. 5. Recurso da UFRN improvido. Sentença mantida.
(PROCESSO: 84097277470124232594, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)