PROCESSO Nº: 0818363-99.3229.7.4.7813 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE APELADO: HEITOR SILVA ADVOGADO: Cyro Régis Queiroz Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Cunha - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. MULTA. INSTITUIÇÃO E MAJORAÇÃO POR RESOLUÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ART. 149 DA CF/88. LEIS NºS 6.994/82 E 9.649/98. ADIN Nº 4.803. LIMITES MÁXIMOS EM MVR - MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA. EXTINÇÃO. ANUIDADES POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 44.269/11. MÍNIMO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 51.153/11. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CRMV/CE contra sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal/CE que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, I, c/c art. 295, III c/c art. 659, § 2º, todos do CPC/1973. 2. Os valores devidos pelos profissionais aos seus respectivos Conselhos, a título de anuidade, constituem contribuições sociais de interesse das categorias profissionais, espécies do gênero tributo, expressamente submetidas ao princípio da legalidade (art. 149, CF/88). 3. Com a edição da Lei nº 9.649/98 (art. 58), estabeleceu-se a competência dos Conselhos de fiscalização de profissões de fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas, ocorrendo a revogação da Lei nº 6.994/82. Acontece que o STF, na ADIN nº 1.717, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, trazendo novamente à vigência a Lei nº 6.994/82. 4. A Lei nº 6.994/82 determinou, no § 1° de seu art. 1°, que na fixação das anuidades fossem respeitados limites máximos (para pessoa física: 2 MVR - Maior Valor de Referência). 5. Com a extinção do MVR (Lei n.º 8.177/91, art. 3°, III), não ficaram os Conselhos autorizados a fixar, por resolução administrativa, valores superiores àqueles determinados por lei para as anuidades. 6. Aplicáveis os valores fixados em MVR pela Lei 6.994/82, devidamente convertidos em UFIR, e corrigidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 2° da Lei 11.000/2004 pelo Pleno deste Tribunal, entendendo que viola os artigos 149 e 151, I, da CF/88 a norma legal que delega aos Conselhos de fiscalização profissional, destituídos de poder político, a atribuição de instituir e majorar as contribuições devidas pelos profissionais a eles vinculados. 8. Não é possível a substituição da CDA, em razão de sua fundamentação legal equivocada, tratando-se, assim, de vício insanável que impõe a extinção da execução. Qualquer emenda ou substituição do título executivo fiscal importaria na revisão do próprio lançamento. Precedentes deste Tribunal: AC252769/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NASCIMENTO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 11/10/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 30/10/2017; AC159530/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 24/08/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 12/03/2016; AC382233/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL Bruno Barbosa, JULGAMENTO: 27/11/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 11/07/2016. 9. Reconhecida a nulidade da CDA no que se refere às anuidades anteriores à vigência da Lei nº 12.514/2011. 10. Quanto às anuidades posteriores à vigência da Lei nº 12.514/2011, também não deve prosseguir a execução. Restando apenas uma anuidade, o limite mínimo de anuidades previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011 não foi atendido. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37435968093577423697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)