PROCESSO Nº: 1755537-68.6388.26.5.8784 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Francisco Farias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Mendes - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD NEGATIVO. PENHORA DE MINÉRIOS DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO E BAIXA LIQUIDEZ. RECUSA DA EXEQUENTE. CNIB. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na execução fiscal de origem, deferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens em nome do executado até o limite da dívida, utilizando para tal o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do Provimento nº 39/2014, convertendo-se, posteriormente, o bloqueio realizado em penhora, por considerar que o devedor foi citado e não foi feito o pagamento ou garantida a dívida, nem encontrados bens sujeitos a penhora. 2. Em suas razões recursais, alega a agravante que houve a realização de penhora regular nos autos da execução fiscal matriz, tendo sido a Fazenda Nacional intimada para se manifestar sobre a constrição, tendo silenciado neste tocante, pelo que a penhora realizada constitui ato jurídico perfeito, apto a afastar a indisponibilidade pretendida pela Fazenda Nacional e determinada pela decisão agravada, vez que não se encontram presentes os requisitos indispensáveis para decretação de indisponibilidade dos bens da executada na forma do art. 185-A do CTN. 3. Verifica-se, entretanto, que a penhora inicialmente realizada na Justiça Estadual, aceitando-se os bens ofertados pela executada, ora agravante (142,4 toneladas do produto ferro silício magnésio, avaliadas em R$ 280.984,85), não foi precedida de manifestação da exequente, bem como, apesar de ter sido determinada a sua intimação, não foi a mesma efetivada naquele momento. 4. Posteriormente, quando o feito já tramitava na Justiça Federal, a Fazenda Nacional requereu a desconstituição da mencionada penhora, pedido este que foi deferido pelo Juízo a quo, tendo em conta que os bens fornecidos pela executada referem-se a minérios, os quais, além de difícil alienação, também se sujeitam à regulação do Departamento Nacional de Produção Mineral - DPNM, o que torna tal bem de baixa liquidez, não havendo nenhuma mácula na recusa da União. 5. Na mesma decisão foi deferido o pedido de constrição pelo BACENJUD, o qual restou infrutífero, restando o executivo de origem, assim, sem qualquer garantia, o que, prima facie, legitimaria o deferimento do pedido de decretação de indisponibilidade, afastando, portanto, a probabilidade do direito alegado pela ora agravante. 6. Precedentes deste Tribunal: AG nº 3268346-53.9895.17.10.6715-SE, Rel. Des. Miguel da Rosa - Convocado, julg. 06/08/19, 2ª T; AG nº 0562237-38.1150.27.3.3868-PE, Rel. Des. Luigi Barros - Convocado, julg. 03/05/18, 1ª T. 7. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 65436209646513212837, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)