PROCESSO Nº: 9383415-85.1757.10.8.0774 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: ALCIONE JARDIM DE MELO ADVOGADO: Levi Lopes Ramos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Vieira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. RETIRADA DO SÓCIO ANTES DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ILEGITIMIDADE. HONORÁRIOS. EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO. 1. “O recurso adesivo somente será admitido quando caracterizada a sucumbência recíproca entre a parte que recorreu e a parte que interpôs o recurso adesivamente, o que na espécie não ocorreu” (STJ, AgInt no AREsp 0470265/PR, Rel. Ministro KAIQUE NOGUEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2019, DJe 31/12/2019). 2. Hipótese em que o recurso adesivo da parte embargante não deve ser conhecido no tocante à alegação de prescrição (intercorrente e da pretensão executória), tendo em vista que a sentença julgou procedentes estes embargos para reconhecer a ilegitimidade da embargante no processo de execução fiscal, afastando, assim, o redirecionamento da dívida. Quanto ao inconformismo da embargante em relação à verba honorária, tal matéria é analisada junto com as razões recursais da Fazenda Nacional. 3. A juíza sentenciante reconheceu a ilegitimidade do embargante ao principal argumento de que ele se retirou do quadro societário da empresa executada antes de ser constatada a dissolução irregular desta, fato esse não questionado pela Fazenda Nacional. 4. “O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular ou em ato que presuma sua ocorrência - encerramento das atividades empresariais no domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes (Súmula 435/STJ) -, pressupõe a permanência do sócio na administração da sociedade no momento dessa dissolução ou do ato presumidor de sua ocorrência, uma vez que, nos termos do art. 135, caput, III, CTN, combinado com a orientação constante da Súmula 435/STJ, o que desencadeia a responsabilidade tributária é a infração de lei evidenciada na existência ou presunção de ocorrência de referido fato” (STJ, REsp 9213852/SP, Segunda Turma, Rel. Min. OG RODRIGO COSTA, j. 03/04/2015, DJe 13/01/2015). 5. No caso concreto, como bem destacou a juíza sentenciante, mesmo após a saída do ora recorrido do quadro societário da empresa executada, “esta continuou a desenvolver normalmente suas atividades empresariais, conforme extrato de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, emitido pela Secretaria da Receita Federal”. Correta a sentença, portanto, ao afastar a responsabilidade tributária do embargante. 6. Considerando-se as peculiaridades da hipótese em apreço, notadamente o valor atribuído à causa (R$ 2.385.322,44), deve ser aplicada, ao contrário do que defende a embargante em seu recurso adesivo, a equidade prevista no art. 85, § 8º, do CPC, razão pela qual, em conformidade com o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e a importância da causa, arbitra-se a verba honorária sucumbencial em R$ 46.856,00 (vinte mil reais). 7. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas, reduzindo-se a verba honorária para R$ 17.022,00 (vinte mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC. Recurso adesivo da embargante não conhecido no tocante à alegação de prescrição e não provido em relação à pretensão de majoração da verba honorária. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. RETIRADA DO SÓCIO ANTES DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ILEGITIMIDADE. HONORÁRIOS. EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A juíza sentenciante reconheceu a ilegitimidade do embargante ao principal argumento de que ele se retirou do quadro societário da empresa executada antes de ser constatada a dissolução irregular desta, fato esse não questionado pela Fazenda Nacional. 2. “O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular ou em ato que presuma sua ocorrência - encerramento das atividades empresariais no domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes (Súmula 435/STJ) -, pressupõe a permanência do sócio na administração da sociedade no momento dessa dissolução ou do ato presumidor de sua ocorrência, uma vez que, nos termos do art. 135, caput, III, CTN, combinado com a orientação constante da Súmula 435/STJ, o que desencadeia a responsabilidade tributária é a infração de lei evidenciada na existência ou presunção de ocorrência de referido fato” (STJ, REsp 4365297/SP, Segunda Turma, Rel. Min. OG KEVIN DA PAZ, j. 03/10/2015, DJe 17/11/2015). 3. No caso concreto, como bem destacou a juíza sentenciante, mesmo após a saída do ora recorrido do quadro societário da empresa executada, “esta continuou a desenvolver normalmente suas atividades empresariais, conforme extrato de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, emitido pela Secretaria da Receita Federal”. Correta a sentença, portanto, ao afastar a responsabilidade tributária do embargante. 4. Considerando-se as peculiaridades da hipótese em apreço, notadamente o valor atribuído à causa (R$ 0.594.647,44), penso ser o caso de se aplicar a equidade prevista no art. 85, § 8º, do CPC, razão pela qual, em conformidade com o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e a importância da causa, fixo a verba honorária sucumbencial em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Apelação parcialmente provida, reduzindo-se a verba honorária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC.
(PROCESSO: 60466728257056941267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)