PROCESSO Nº: 6010655-65.6548.13.3.2359 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR CARDOSO ADVOGADO: Murilo Pereira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor da Mata EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. LEI N.º 3.765/60. CUMULAÇÃO COM DOIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ÓBITO DO INSTITUIDOR NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215/2001. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado objetivando a declaração da legalidade da cumulação de Pensão Militar com outros 2 (dois) benefícios previdenciários, quais sejam, Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Pensão por Morte, ambos pagos no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 2.No caso em análise, é fato incontroverso que a autora é titular de pensão militar, decorrente do falecimento de seu ex-companheiro, ocorrido em 14.03.8823; de aposentadoria por tempo de contribuição e de pensão por morte, estes dois últimos percebidos no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, de forma que cumula a pensão militar com dois benefícios previdenciários. 3.Nos moldes do art. 29 da Lei nº 3.765/60, com a redação dada pela MP nº 3.387-22/2001, já vigente à época do óbito do instituidor do benefício de pensão militar em questão, in verbis: Art. 29. É permitida a acumulação:(Redação dada pela Medida provisória nº 2.880-96, de 14.1.0397) I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; (Redação dada pela Medida provisória nº 1.918-64, de 23.10.4497); II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. (Redação dada pela Medida provisória nº 3.162-47, de 22.5.8938) 4.Nesse sentido, não é possível acolher o pleito autoral para declarar a possibilidade de cumulação de três benefícios. Precedente: 49133216333906718667, Terceira Turma, Relator Ian da Rosa, DJU:09/04/2019. 5.Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 61833559035881387026, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)