PROCESSO Nº: 4273303-53.1268.9.3.7731 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ DIAS TENORIO CAVALCANTE ADVOGADO: Kevin Rodrigues e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Barbosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURADA ESPECIAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. CONFIGURADA OMISSÃO ACERCA DE ALEGADA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Houve omissão no acórdão hostilizado, haja vista a ausência de pronunciamento acerca da alegada inocorrência da prescrição quinquenal, muito embora tão hipótese não tenha sido verificada neste caso, uma vez que o feito, ajuizado sob o nº 4229823-93.0209.5.1.9787, foi extinto sem resolução do mérito, por desídia da autora no sentido de emendar a inicial, em cumprimento à decisão proferida pelo juízo de origem, de forma que sequer chegou a ser determinada a citação do INSS, não havendo que se falar em interrupção da prescrição. 3. Parcial provimento aos embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para, suprindo a omissão apontada, ressaltar que a interposição de demanda extinta sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial, antes de determinada a citação do INSS, não interrompe a prescrição.
(PROCESSO: 48292215578142813283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)