PROCESSO Nº: 7123773-64.8880.4.10.1883 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: GABRIEL CAMPOS JOÃO LUCAS CALDEIRA ADVOGADO: Pedro Miguel Azevedo Eduardo Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Viana Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Costela EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. SOLTEIRA. NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. LEI Nº 3.373/58. REQUISITOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. CABIMENTO. 1. Apelação desafiada pela UFRPE em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a Autarquia Ré a pagar à Autora a pensão por morte prevista na Lei nº 3.378/1958, nos moldes anteriores à cassação, com direito aos atrasados, sobre os quais incidirão correção monetária segundo o Manual de Cálculos na Justiça Federal, e juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09. 2. Inicialmente, refuta-se a alegação de ilegitimidade passiva da UFRPE. A Autarquia Ré foi a responsável pela prática do ato lesivo contra a Autora, na medida em que foi a responsável pelo início do procedimento administrativo que resultaria em exclusão da pensão por morte, limitando-se o TCU, nos termos do Acórdão nº 2.780/2016-TCU, a determinar às unidades jurisdicionadas em que tenham sido identificados indícios de irregularidades nas pensões por morte percebidas por filhas maiores de 21 anos, instaurar o respectivo processo administrativo a fim de promover o contraditório e a ampla defesa das beneficiárias para, querendo, afastar os indícios de irregularidades, sob pena de supressão do pagamento do benefício. 3. Quanto ao mérito, o mesmo diz respeito à análise do direito da Autora à continuidade da pensão por morte instituída pelo seu genitor, ex-servidor público falecido sob a égide da Lei nº 3.373/58, independentemente da comprovação por parte da beneficiária da existência de dependência econômica em relação ao "de cujus". 4. É pacífico o entendimento de que em se cuidando de concessão de pensão, o direito nasce a partir do óbito do instituidor do benefício, devendo ser regido pela lei vigente à época. Assim, à data do falecimento do servidor genitor da Autora encontrava-se em vigor a Lei n° 3.373/1958, cujo art. 5º, § único, assim dispunha que "a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". 5. Da análise dos autos, percebe-se que os requisitos de serem as Demandantes solteiras e não ocupantes de cargo público permanente não foram refutados pela UFRPE, considerados incontroversos na lide; concluindo-se que a supressão dos benefícios percebidos pela parte Autora decorreu, unicamente, da cumulação da pensão estatutária com renda advinda de participação em sociedade empresarial, o que descaracterizaria a dependência econômica das pensionistas em relação ao seu genitor. 6. A dependência econômica não é requisito previsto no diploma normativo que respaldou a concessão do benefício; estabelecendo como condição à continuidade do pagamento do benefício, tão somente, o estado civil de solteira e a não ocupação de cargo público permanente. 7. O ato administrativo que suprimiu a pensão por morte da Autora com base unicamente em entendimento firmado no Acórdão nº 2.780/2016 do TCU, incorreu em afronta aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, ao impor requisito restritivo não estabelecido na Lei vigente quando da concessão do benefício. Nesse mesmo sentido é o seguinte julgado da Segunda Turma do STF, verbis: "Reconhecida a qualidade de dependente da filha solteira maior de vinte e um anos em relação ao instituidor da pensão e não se verificando a superação das condições essenciais previstas na Lei n.º 3373/1958, que embasou a concessão, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente, a pensão é devida e deve ser mantida, em respeito aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e do tempus regit actum." (STF - AgReg em MS 355.91/DF, Rel. Ministro Gustavo Henrique da Cunha, Sessão virtual finalizada em 12/08/2019, DJe, publicação: 08/06/2019). 8. Mantida, pois, a sentença que reconheceu o direito da Autora à manutenção do benefício pleiteado. No tocante à correção monetária, o Plenário do STF decidiu ser inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR para fins de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII); enquanto que o STJ, ao julgar o REsp 5.504.851/MG sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905), definiu que nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, a correção monetária sujeita-se, a partir de julho/2009 ao IPCA-E, índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Apelação improvida. Para fins do disposto no art. 85, § 11, do CPC, ficam os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre valor da causa. jes
(PROCESSO: 97222600497323987121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)