PROCESSO Nº: 7179465-73.6961.22.2.9649 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALLANI DIOGO BARBOSA ADVOGADO: Emanuel Alves Medeiros REPRESENTANTE(PAIS): RYAN DA MATA ADVOGADO: Vitor da Costa Medeiros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.292.358/RS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DIREITO AO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face da sentença que, em juízo de retratação, adequou o julgado ao entendimento do STJ consolidado em sede de Recurso Repetitivo (REsp 9.165.179/RS - Tema 732), para dar provimento à Apelação e julgar procedente o pedido de concessão de pensão por morte à autora, menor sob guardo do seu avô, segurado do instituto apelante. 2. Sustenta o INSS que o acórdão não enfrentou o argumento recursal de que "o reconhecimento do direito à pensão por morte ao menor sob guarda quando o óbito acontece após a edição da Lei nº 9.528/97 constitui ofensa aos artigos 195, § 5º, e art. 201, da CF/88, tendo em vista que será estendido benefício, sem a correspondente fonte de custeio de custeio total, e haverá quebra do equilíbrio financeiro e atuarial." 3. De fato, percebe-se que o tema não foi enfrentado pelo acórdão, de forma a se impor a análise da matéria nessa quadra processual. 4. O acórdão embargado, em sede de juízo de retratação, adequou o julgado proferido por esta Turma ao entendimento do STJ, externado nos autos do Recurso Repetitivo REsp 5.997.741/RS (Tema 732), cuja tese firmada foi a de que: "O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária." 5. Com base no referido precedentes, o acórdão embargado perfilhou o entendimento de "que a alteração legislativa promovida pela Lei nº 9.528/97 não teve o condão de suplantar o direito de criança ou adolescente que viva sob guarda de segurado, a perceber a pensão por morte decorrente do óbito do(a) guardião(ã), desde que comprovada a dependência econômica" e que "restou demonstrada a dependência econômica da autora em relação ao seu falecido avô, que era o responsável pelo seu sustento e amparo desde Carlos Eduardo Ribeiro tinha 10 (dez) anos de idade, como se infere do termo de guarda em anexo." 6. Quanto ao tema aventado nos presentes Embargos, não há que se falar em afronta ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, tendo sido o tema enfrentando nos autos do recurso paradigma e rejeitada tal alegação, como se observa do seguinte trecho do voto-vista da Ministra Asussete Magalhães "verbis": "Não há falar que o reconhecimento do direito implique inobservância do art. 195, § 5º, da CF/88, pois não será criado, majorado ou estendido benefício, sem a correspondente fonte de custeio total, não havendo quebra do equilíbrio financeiro e atuarial, a que se refere o caput do art. 201 da Constituição da República, mesmo porque o segurado contribuiu para a Previdência Social, para futura obtenção, em contrapartida, de benefícios, em decorrência, inclusive, do evento morte". Embargos de Declaração providos, para suprir a omissão apontada, sem a atribuição de efeitos infringentes. jes
(PROCESSO: 17895714606998146406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)