PROCESSO Nº: 8935107-47.4298.16.2.9849 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO PEREIRA ADVOGADO: Italo Viana Aragão AGRAVADO: MUNICIPIO DE ITAPAJE ADVOGADO: Joaquim Araújo e outro ASSISTENTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Campos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1531714-88.7919.4.4.1553 - 27ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VERBAS REPASSADAS PELA FUNASA. CONSTRUÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS. EX-PREFEITO. COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. ATOS DE IMPROBIDADE. INEXISTÊNCIA. RECEBIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública de improbidade administrativa, recebeu a inicial pela suposta prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado nos arts. 10, caput e 11, I, da Lei nº 8.429/92, ensejando a aplicação das penalidades previstas no art. 12, incisos II e III do referido diploma legal. 2. Nos termos dos parágrafos 6º ao 9º, do art. 17, da Lei nº 8.429/92, a admissibilidade da ação civil pública de improbidade administrativa está condicionada à demonstração da existência de indícios suficientes de ato de improbidade (art. 17, parágrafo 6º, supra) e a rejeição da mesma está vinculada ao convencimento motivado do Juízo quanto à inexistência do ato de improbidade, à improcedência da ação ou à inadequação da via processual eleita (art. 17, parágrafo 8º, supra). 3. No caso concreto, verifica-se que o Município de Itapajé-CE, no exercício financeiro de 2005, por meio de seu ex-Prefeito, Sr. Rafael Duarte, ora agravante, firmou o Convênio nº 2609/2005, com a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, cuja vigência foi de 28/01/2005 a 26/10/2009, e tinha por objeto a execução de obras hidrossanitárias em escolas rurais (Programa Água na Escola). O valor repassado pela FUNASA foi de R$ 002.770,00 (duzentos e oito mil reais) e R$ 55.743,00 (trinta e um mil quatrocentos e três reais) de contrapartida do Município. 4. Através da Notificação, realizada em 04/09/2012, por meio do Ofício 630/2012, a FUNASA elenca as eventuais irregularidades perpetradas pelos promovidos: (a) Parecer Técnico da Divisão de Engenharia, de 10/03/2012, conclui que apesar de ter atingido o percentual de execução de 78,08%, o objetivo do convênio não foi atingido, devendo concluir a obra em 100%, ou restituir o valor total do convênio, ou seja, R$ 791.347,00; (b) divergência de valores no anexo III; (c) ausência dos extratos bancários dos rendimentos das aplicações financeiras referentes aos meses de novembro e dezembro de 2008; (d) ausência dos extratos bancários referentes aos pagamentos das Notas Fiscais 95 e 99, em que fique evidente a liquidez dos cheques 270565 a 858011; (e) ausência dos extratos bancários da conta corrente referente aos meses de outubro e novembro de 2007, para esclarecer a diminuição do saldo de 540.671,76 para 67.021,29; (f) ausência das cópias das Notas de Empenhos dos pagamentos das notas fiscais 99 e 95; (g) ausência do 2º Termo Aditivo referente ao prazo de prorrogação contratual; (h) termos aditivos não obedecem uma ordem cronológica; (i) movimentação de R$ 1.080,84, pago com cheque, sem justificativa. 5. Nesse contexto, afirma o Município autor, no âmbito da petição inicial, protocolada em 11/11/2015, que inúmeras foram as irregularidades na aplicação dos recursos públicos que caracterizam ato de improbidade administrativa, tendo em vista que a obra não foi construída conforme projeto e plano de trabalho aprovado no convênio, bem como que a execução da obra não estaria compatível com as parcelas liberadas. 6. Entretanto, em 10/02/2018, a FUNASA emitiu novo Parecer Técnico, concluindo que o objetivo do convênio não está mais comprometido, ou seja, pode ser considerado atendido, bem como, excetuando o valor financeiro que já fora devolvido, conforme registro nos autos, o percentual executado do recurso do convênio foi utilizado em 100%. 7. Também consta dos autos Parecer Financeiro da FUNASA, atestando que com base no que dispõe a alínea "b" do art. 40 da Portaria Conjunta n 323/00 e letra "a" do art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/2005 e art. 31, inciso I da IN/STN/01/97, e considerando o novo Parecer Técnico da DIESP, informando percentual de execução do convênio em 100%, nos manifestamos no sentido, de sugerir ao Superintendente a APROVAÇÃO do valor de R$ 585.336,00 dos recursos da FUNASA que obtiveram a boa e regular aplicação, com a devida baixa no Siafi. 8. Assim, embora o Município autor indique, na petição inicial, outras irregularidades, além da execução parcial do objeto do convênio, observa-se que as outras imputações (basicamente referentes à ausência dos extratos bancários de rendimentos e da conta corrente nos meses de outubro e novembro de 2007, prorrogação de contrato sem o respectivo Termo Aditivo) além de indicarem meras irregularidades administrativas, foram feitas de maneira demasiadamente genéricas. 9. Com efeito, quando da interposição da presente ação de improbidade administrativa, o Município autor, tão somente, transcreveu os termos do Ofício 630/2012, encaminhado pela FUNASA, o qual além de elencar as eventuais irregularidades praticadas pelo ora requeridos, solicitou os ajustes das referidas impropriedades, detectadas no bojo da Prestação de Contas do Convênio, ajustes estes que, após a devida realização, possibilitaram a aprovação da Prestação de Contas, com a declaração do cumprimento total do objeto pactuado, não remanescendo, dessa forma, os fatos narrados na inicial. 10. Rejeita-se a inicial da presente ação de improbidade administrativa, tendo em vista a inexistência de conduta ímproba. 11. Agravo de instrumento provido, para rejeitar o recebimento da inicial da presente ação de improbidade administrativa, nos termos do art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92. PLV
(PROCESSO: 79563197573795266592, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)