PROCESSO Nº: 5008117-35.3500.5.5.2993 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO VITOR CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Azevedo EMENTA: PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DAS FIGURAS TÍPICAS DISPOSTAS NO ART. 304, C/C O ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RÉU PRESO EM ESTADO DE FLAGRÂNCIA DELITUOSA. APRESENTAÇÃO - USO -, PERANTE AUTORIDADE POLICIAL, DE CÓPIA CONTRAFEITA DE DOCUMENTO PÚBLICO DE IDENTIDADE (REGISTRO GERAL) DE TERCEIRO, QUANDO DE ABORDAGEM - BLITZ - AO AUTOMÓVEL EM QUE SE ENCONTRAVA, EM TRECHO DE ESTRADA NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA-CE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA QUANTO À ADULTERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INDUZIR AO ERRO O HOMEM MÉDIO. AUSÊNCIA, NO DOCUMENTO, DE CONTORNOS GRÁFICOS VISIVELMENTE GROSSEIROS. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE SE TRATAR DE FOTOCÓPIA ADULTERADA, DADA, IN CASU, À CONCRETA POTENCIALIDADE LESIVA AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA - FÉ PÚBLICA. RESULTADO, PELO USO, PENALMENTE RELEVANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITUOSAS INAFASTÁVEIS. DEFLAGRADAS, EM DESFAVOR DO RÉU, EXECUÇÕES PENAIS EM AUTOS DIVERSOS. SENTENÇA QUE PRIMA PELA FIEL OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS, ENTRE OUTROS, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIAS RECURSAIS, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, EM TORNO DA DOSIMETRIA EMPREGADA, QUE SE REVELOU EXTREMAMENTE ADEQUADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS E COMANDOS, NO RASTRO, INCLUSIVE, DO PARECER SUBSCRITO PELO CUSTOS LEGIS. 1. Cuida-se, em suma, de julgamento do apelo interposto pela defesa do réu relacionado à Sentença que impôs ao apelante a pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além de outras sanções, sob o regime inicial aberto de cumprimento de pena - apesar de ser determinada a manutenção de sua segregação, em face de 2 (duas) execuções penais em trâmite -, pelo cometimento do delito previsto no art. 304 c/c o art. 297, ambos do Código Penal. 2. Buscou a defesa a demonstração da atipicidade da conduta equivocadamente havida, pelo julgador monocrático, como eivada de ilicitude, visto que, conforme consta em laudo pericial colacionado aos autos, trata-se de cópia de documento de identidade, fazendo a defesa crer, portanto, como imprestável para a configuração do delito imputado ao aqui apelante, vez que ausente a potencialidade lesiva do material, daí porque a utilização, tão-somente, como in casu, de simples cópia reprográfica, não se afiguraria de molde a configurar a figura típica em questão, mormente em face de o apelante apenas portar tal cópia, sem o propósito de apresentá-la a outrem. Argumentou-se, ainda, acerca da impossibilidade de a cópia contrafeita, visto que grosseiramente falsificada, surtir efeitos perante o homem médio, daí não oferecer risco de lesão ao bem jurídico tutelado, ausente, ainda, o elemento subjetivo do tipo - o dolo. Requereu-se, após outras considerações, a absolvição do apelante, pela atipicidade da conduta (art. 386, III, do CPP), ante a ausência de dolo. 3. Inexistem, no apelo apresentado pelo réu, razões suficientes à promoção da reforma do decreto condenatório em questão, que impôs ao recorrente a pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além de outras sanções, regime inicial aberto de cumprimento de pena - apesar de ser determinada a manutenção de sua segregação, em face de 2 (duas) execuções penais em trâmite -, pelo cometimento do delito previsto no art. 304 c/c o art. 297, ambos do Código Penal. 4. Como realçado no decreto condenatório, revelou-se a autoria criminosa já a partir da própria prisão do réu, em situação de flagrância delituosa, ou seja, quando da abordagem policial efetuada na BR 222, Km 05, em trecho do município de Caucaia/CE, ocasião em que o réu, encontrando-se no interior de veículo, apresentou a agente da Polícia Rodoviária Federal cópia reprográfica contrafeita de documento de identidade (registro geral) e em nome de terceiro, merecendo destaque o fato de a verdadeira documentação do réu haver sido, posteriormente, encontrada no automóvel. 5. A Sentença objeto do recurso em causa prima pela razoabilidade e pela coerência dos seus fundamentos, dada a escorreita valoração de todos os elementos probatórios - apresentados de parte a parte -, e que, desde a fase indiciária, quando da prisão em flagrante delito do ora apelante, até o encerramento da instrução processual, revelaram-se juridicamente servíveis à responsabilização penal do réu, que se mostrou inafastável, ante a positivação inquestionável da materialidade e da autoria delituosas que se confirmaram em desfavor do recorrente. 6. Há de se salientar, inclusive, a comprovação da adulteração do documento em comento - materialidade -, a partir das conclusões constantes em Laudo Pericial, destacando-se, ainda, o fato de tal carteira de identidade apreendida ser hábil a induzir ao erro o homem médio, conforme alegação da autoridade policial que efetivou a prisão em flagrante delito do réu, visto que a contrafacção - detectada na perícia grafotécnica oficial - não se revelaria de molde a ser facilmente percebida, justamente por não espelhar aspectos gráficos visivelmente grosseiros, daí que resulta afastada a tese de atipicidade da conduta do apelante, sustentada na alegação da ocorrência, in casu, de crime impossível. De mais a mais, considerou o sentenciante, justificadamente, a imprestabilidade das alegações do réu, utilizadas para se eximir da imputação de cometimento da figura delitiva prevista no art. 304 c/c o art. 297, ambos do Código Penal. 7. Quanto à configuração do elemento subjetivo do tipo penal em causa, considerou o magistrado sentenciante haver o ora apelante agido com o firme propósito, ou seja, com deliberada intencionalidade - dolo - dirigida ao cometimento de conduta por ele sabidamente antijurídica e, assim, plenamente evitável. Colham-se nessa linha de identificação da presciência criminosa, excertos dos fundamentos delineados na Sentença reproduzidos no voto. 8. Há de se considerar, também, que a escorreita subsunção, considerada na Sentença, do agir do apelante às elementares das figuras típicas em causa, previstas no art. 304 c/c o art. 297, ambos do Código Penal, derivou do fato de a conduta do réu diferenciar do mero porte de documento contrafeito, mas, sim, da intencionalidade e, na sequência, da efetiva apresentação - uso -, perante a autoridade policial, no momento da fiscalização mencionada, da fotocópia adulterada do documento público em análise. 9. No que diz respeito ao fato de a conduta produzida pelo réu dever ser considerada atípica, segundo reclama a defesa em suas razões recursais, por se tratar de mera adulteração de fotocópia, e não, de documento original contrafeito, é de se entender, no caso concreto destes autos, que a cópia contrafeita em questão possuiu relevância penal justamente pelo seu uso eivado de dolo, conduta apta, portanto, a produzir o resultado penalmente relevante, ofendendo, assim, como de fato ofendeu, o bem jurídico tutelado pela norma, a saber, in casu, a fé pública. É que, apesar de se tratar de uma fotocópia - adulterada - de documento público e, principalmente, de documento de identidade de terceiros, a demonstrar, ainda mais, o dolo consistente em negar a própria identificação pessoal de seu portador perante autoridade policial, tratou-se de fotocópia com potencialidade lesiva concreta, eficaz, repita-se, a produzir o resultado descrito no tipo penal próprio. É bem o que espelha, aqui somente a título ilustrativo, o aresto reproduzido (somente em parte), neste voto (Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma. HC 207.360/RJ, Relator: Ministro Benjamin Peixoto, Leandro Gonçalves. em 31.12.2545). 10. Por fim, ainda que consabida a desinfluência de condenações anteriores para se atestar a autoria e a materialidade delituosas, mas, tão-somente e se o caso, influírem no momento de aplicação da reprimenda penal, o que de fato ocorreu no decreto condenatório, vê-se, à míngua de insurgências recursais quanto a aspectos dosimétricos, que o réu, atualmente preso em face de execuções penais deflagradas nos autos de outras persecuções já com trânsito em julgado, demonstra, à toda evidência, ser afeito à práticas criminosas, sendo, desse modo, ainda mais plausível a justificativa sentenciante de que a apresentação, pelo réu, do documento contrafeito, perante a autoridade policial, verificou-se para se furtar ao cumprimento das condenações penais pregressas. 11. Visto que patente a correlação entre a acusação e os termos da Sentença em causa, vez que fundada, ainda, na proporcionalidade do quantum da pena corporal - sequer reclamado, subsidiariamente, qualquer ajuste em sua confecção -, há de se confirmar todos os seus termos e comandos. Também nessa linha, o magistério do Custos Legis, erigido em Parecer, como se vê nos excertos reproduzidos neste voto, doravante adotados como complementação à presente fundamentação: 12. Condenação mantida. Apelo improvido.
(PROCESSO: 41137983391024613050, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)