PROCESSO Nº: 4389564-15.4581.30.9.9627 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Francisco Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Gomes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO ALEGADA PELO INSS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. EC 20/98. SUSPENSÃO INDEVIDA. NULIDADE DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Houve condenação, ainda, da parte Ré ao pagamento de custas e de honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00, suspensa a exigibilidade, em face do art. 98, CPC. 2. Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autotutela, sobretudo quando ditos atos estiverem eivados de ilegalidade, tudo em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: a legalidade e a moralidade. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a repetibilidade de verbas de natureza previdenciária percebidas indevidamente, dado o seu caráter alimentar, sujeita-se à comprovação da má-fé do recebedor. Precedentes: (STJ - REsp 0.490.393/RN, Rel. Ministro Yago Sales, Segunda Turma, DJe 16/01/2018; GUSTAVO HENRIQUE MOURA - Processo 1290381-83.0852.24.3.3709, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Marcelo da Mota, 3ª Turma, 28/12/2019). 4. No caso dos autos, encontram-se demonstradas as condições que fundamentam a configuração de estado de boa-fé do segurado, posto que não se apresentam elementos que relacionem o comportamento do Apelante com uma conduta positiva de que agiu no intuito de, maliciosamente receber pagamento indevido; ao contrário, as evidencias atestam a ocorrência de erro da Administração ao incluir o período de 21/4/1976 a 8/6/1977 no CNIS, não constante da CTPS do Autor, e que desse fato nada se infere havida a contribuição inescrupulosa do Autor. A obrigação de alimentar o CNIS é da própria Autarquia Previdenciária, nos termos dos art. 29-A, da Lei nº 8.213/917, e não do segurado. 5. As anotações na CTPS do Apelante gozam de presunção de veracidade "juris tantum", devendo a parte contrária, se for o caso, comprovar a falsidade das respectivas anotações, por meio do devido processo administrativo, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, o que aconteceu na hipótese. 6. Ressalte-se que a Carteira de Trabalho é o documento probatório da existência do contrato de trabalho, dotado de fé pública; é, segundo Carnelutti, declarativo de vontade e constitutivo de direito. Tem finalidade dúplice: probatória, no sentido de evidenciar um contrato, e constitutiva, porque as anotações nela inseridas pelo empregador fazem prova em favor do empregado. 7. Assiste razão ao Apelante quando afirma que o seu benefício foi suspenso indevidamente. De acordo com os cálculos da Contadoria do Juízo, somados os tempos comuns aos períodos reconhecidos como especiais convertidos em comum, o Autor contabilizava, em 27/11/2006 (DIB do benefício 453.293.585-4), com tempo de contribuição total de 31 anos, 11 meses e 22 dias, e até 16/12/98 (EC 20//98), com 25 anos, 9 meses e 18 dias, devendo, conforme a regra de transição, comprovar tempo de contribuição mínimo de 30 (trinta) anos, mais o pedágio de 40% (quarente por cento) do tempo que, em 16/12/98, faltava para atingir o referido tempo mínimo, o que totalizaria, em tese, 31 anos, 09 meses e 13 dias, lapso esse atingido pelo Demandante, que na data do requerimento administrativo, possuía de 31 anos, 11 meses e 22 dias de tempo de contribuição, como calculado pela Contadoria do Juízo. 8. O requisito da idade também foi satisfeito, pois, quando do requerimento administrativo, a Apelante tinha mais de 53 (cinquenta e três) anos. Autor que fazia jus à aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais, a partir da data do requerimento administrativo (14/04/2006), eis que preencheu os requisitos previstos no art. 9º, I, § 1º, da EC nº 20/98, devendo o INSS devolver o que foi indevidamente descontado, acrescidos e correção monetária e com a incidência a de juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Inversão da sucumbência. Honorários ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Apelação provida. ota
(PROCESSO: 00911831081246269861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)