PROCESSO Nº: 9721609-09.2278.1.1.6631 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: ASSOCIACAO TERRAS ALPHA PETROLINA ADVOGADO: Nicolas Monteiro De Araujo Falcao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Barbosa Calheiros Nobre E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CORREIOS. CABIMENTO DA IMPLANTAÇÃO DE CEP E ENTREGA INDIVIDUALIZADA ATENDIDOS OS REQUISITOS MÍNIMOS DA PORTARIA 6.206/2015. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT contra sentença que determinou a implantação de CEP para o loteamento residencial Terras Alpha Petrolina. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se deve ser aberto CEP pela ECT para o loteamento residencial em questão. 3. Primeiramente, conforme informações da Secretaria Municipal de Petrolina, o referido loteamento encontra-se em área urbana (id. 7797335.3750234) e há o pagamento do IPTU respectivo. Ademais, conforme a Lei Municipal nº 2.431/2011 (id. 8380265.0446115), as ruas foram especificadas, recebendo denominação própria. 4. Ademais, a disposição que veda o acesso de terceiros não trata da prestação de serviços públicos, que é tratada no artigo 91, § 7º do regimento interno: "Os funcionários públicos ou prestadores de serviços públicos, civis e militares, terão acesso aos RESIDENCIAIS/CLUBE, desde que se encontrem em serviço e estejam identificados por suas credenciais, e o serviços a serem realizados exijam a presença dos mesmos no local.". Destarte, não se trata de local de acesso defeso aos carteiros. 5. O art. 4º da Lei nº 6.538/78 estabelece que a prestação do serviço postal e de telegrama deve ser garantida a todos que satisfaçam as exigências constantes das disposições legais e regulamentares. Hodiernamente, as condições necessárias para a entrega de objetos dos serviços postais básicos, em domicílio, estão taxativamente elencadas nos incisos III e IV do art. 8º da Portaria nº 6.206/2015 do Ministério das Comunicações, constando ainda expressamente do art. 9º deste ato normativo que a entrega externa somente ocorrerá em Caixas Postais Comunitárias quanto o desatendimento das condições mínimas exigidas torne inviável a entrega em domicílio. 6. A disposição constante do artigo 6º da Portaria nº 311/68, alegada pela ECT, não se aplica aos loteamentos ou condomínios horizontais, compostos de imóveis residenciais ou mistos e identificados por número próprio e quase sempre localizados em logradouros nominados e pavimentados, não oferecendo dificuldade para que a ECT desempenhe a atividade de entrega da correspondência, aliás, atribuição que lhe é própria, sendo inadequado transferi-la para ser cumprida por empregado do condomínio. Demonstrada a viabilidade da entrega individualizada, como é o caso dos autos, descabe a adoção de entrega interna. Neste sentido, aresto do TRF3: ApCiv 8421380-20.0713.23.7.0589, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/08/2019. 7. O entendimento jurisprudencial é de que cabe a entrega individualizada das correspondências nas unidades residenciais de loteamento fechado, de forma que, com mais razão, é cabível a determinação da implantação do CEP da área, para viabilizar a referida entrega. Assim, atendidas as condições mínimas para a prestação adequada e individualizada do serviço de distribuição postal torna exigível que a ECT promova a entrega externa, em domicílio, sempre que a correspondência contenha o endereço do destinatário residente no condomínio em questão. Precedente: PROCESSO Nº 7199878-65.3207.18.3.2182, Desembargador Federal Calebe Campos, Terceira Turma, julgado em 10/01/2019). 8. Apenas nas hipóteses em que a residência eventualmente não disponha de caixa receptora de correspondência, localizada na entrada, estará o agente postal autorizado a realizar a entrega por outras formas, a critério da ECT, conforme estabelece o parágrafo único do art. 9º da Portaria nº 6.206/2015 do Ministério das Comunicações. 9. Apelação improvida, mantida a obrigação de implementação do CEP do loteamento em questão e da entrega individualizada. 10. Ante a dupla sucumbência da ECT, majoram-se os honorários em um ponto percentual, na forma do artigo 85, § 11, CPC.
(PROCESSO: 48269920622629523043, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020)