PROCESSO Nº: 6254793-83.6046.6.7.6033 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO MIGUEL ALMEIDA ADVOGADO: Raphael Emmanuel De Aquino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Laura Monteiro EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º DA LEI Nº 7713/88. DIREITO À ISENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar o direito do autor à isenção do imposto de renda, conforme art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, condenar a ré a restituir os valores pagos desde 13/04/2015, corrigidos pela SELIC e de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. No tocante ao ônus sucumbencial, condenada a ré ao pagamento de honorários advocatícios, no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, II do CPC sobre o valor da condenação. 2. Em suas razões de apelação, sustenta a FAZENDA NACIONAL que a moléstia ostentada, síndrome mielodisplástica, não dá direito à isenção, porquanto a isenção prevista se dá em casos confirmados de "portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Danilo da Luz, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida", nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88. Sustenta que, no caso dos autos, o autor foi diagnosticado oficialmente com o CID 10 D46.9, correspondente a "Síndrome mielodisplásica, não especificada", conforme documento que o mesmo juntou no id. 9744183.46739646, de 30/12/2020. Entende que síndrome mielodisplástica não é classificada como neoplasia maligna, tanto que possuem Lucas Santos diversos, já que o CID para a síndrome mielodisplásica é 10 D46 e, por seu turno, a neoplasia maligna exige uma das variações do CID 10 C76. Subsidiariamente, defende que a isenção legal estabelecida se restringe ao imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria e pensão, e mais nenhum outro rendimento eventualmente auferido pelo autor, nos moldes previstos no art. 6º, incisos XVI e XXI, da Lei no 7.713/1988, com a redação que lhe deu Lei no11.052/2004. Por fim, no tocante aos honorários advocatícios, a hipótese é de sentença ilíquida, de modo que requer a definição dos percentuais, consoante os §§ 3º e 5º do art. 85, do CPC, somente após a liquidação. 3. A matéria aqui devolvida versa acerca do direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de portador de moléstia relacionada no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, dentre as quais está a neoplasia maligna. 4. No caso, do compulsar dos autos se observa que, em 01/05/2015, a hematologista Mariane Moreira atestou ser o autor portador de síndrome mielodisplásica, classificando como neoplasia maligna, ressalvando, a possibilidade de evoluir para leucemia. Em 31/10/2019, a perita Nina da Mata concluiu estar o demandante incapacitado definitivamente com leucemia mieloide aguda (ids. nºs 27906553, 68519684, 91665016, 65614324 e 33261497). 5. No que tange à exigência de apresentação de laudo oficial emitido pela União, pelos Estados ou pelos Municípios, para fins de obtenção da isenção do IR, tal requisito é direcionado à esfera administrativa, não vinculando, obviamente, o magistrado, em vista do princípio da persuasão racional do conhecimento. Em relação ao tema, tem decidido esta Segunda turma que "o magistrado deve valer-se das provas acostadas aos autos para formar o seu convencimento acerca da existência da moléstia grave, para fins da isenção do imposto de renda, não estando adstrito a laudo médico oficial, exigência que se destina à isenção concedida na seara administrativa. Na esfera judicial, o juiz está jungido às provas constantes dos autos, conforme o disposto na legislação processual civil. Precedentes do STJ e desta Corte Regional." (PJE 95173196244768772573, Rel. Desembargador Federal Daniel Cardoso, 2ª Turma, julg. 06/12/2019 ). 6. No caso, as provas que constam dos autos evidenciam de plano que o demandante é portador de doença grave, encontrando-se, em razão de tal circunstância, alcançada pela isenção tributária dos seus proventos prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. 7. Quanto à condenação em honorários advocatícios, o art. 85, parágrafo 4º, II, referindo-se aos percentuais estabelecidos nos incisos I a V do parágrafo 3º do art.85, em causas em que a Fazenda Pública for parte, determina que "não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado". 8. Apelação parcialmente provida apenas para reformar a parte da sentença que fixou os honorários e determinar que o percentual seja definido por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, parágrafo 4º, inciso II, do CPC. [10]
(PROCESSO: 14137132185334413482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)