PROCESSO Nº: 6283223-15.7194.11.5.6034 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARCOS VINICIUS GOMES e outro ADVOGADO: Miguel Moraes Da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Rocha E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DA CEF COMO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL CONSTANTE DO ACÓRDÃO. DANOS MORAIS DECORRENTES DA SITUAÇÃO ENFRENTADA. MERO INTENTO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração (id. 9066950.00106924) opostos pela Caixa Econômica Federal em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela empresa pública, estabelecendo a condenação à reparação de danos morais no montante total de R$ 71.597,00 (dez mil reais), tendo por parâmetro a unidade habitacional. 2. Em suas razões, a CEF aduz, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise do art. 618 do CC/02 e dos arts. 19 e 20 da Lei n° 5.194/66, haja vista que a responsabilidade pelos vícios construtivos seria exclusivamente da construtora que fora responsável pela obra, alegando que o acórdão teria se omitido quanto à sua ilegitimidade passiva. Paulo Teixeira, ainda, que a Egrégia Terceira Turma incorreu em omissão quanto à apreciação dos arts. 186 e 927 do CC/02, tendo em vista que a parte embargada se restringiu a apresentar alegações genéricas quanto ao dano moral, sem que fosse possível verificar qualquer conduta ilícita ou danosa por parte da CEF. 3. Conforme disciplina o art. 1022[1] do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. De início, cumpre ressaltar que a Egrégia Terceira Turma se manifestou expressamente sobre o cerne da presente controvérsia, decidindo que a Caixa Econômica Federal apresenta, de fato, responsabilidade civil quanto aos vícios construtivos verificados no respectivo imóvel, posto que a empresa pública era proprietária do bem em questão, razão pela qual se concluiu que a mesma não atuara única e exclusivamente como agente financeira. 5. Destaque-se, por oportuno, que o laudo pericial também confirmou "a presença de diversos vícios ocultos e aparentes na construção do imóvel, bem como o não cumprimento de determinadas especificações da própria obra e do projeto", o que permite concluir que as condições do imóvel oferecem risco à saúde e à segurança das partes embargadas. O acórdão embargado consignou ainda que, quanto ao laudo pericial, "a CEF não impugna as referidas conclusões, mas apenas a responsabilidade que lhe foi imputada." 6. Quanto aos danos morais, por outro lado, a Turma entendeu-os cabíveis no presente caso, tendo em vista o conjunto probatório e a relação jurídica analisada. O abalo psicológico decorreu da situação causada pelos vícios construtivos, ilícito cuja responsabilidade cabe à CEF, conforme se verificou no presente feito, atingindo a unidade condominial e a área comum do imóvel. Os problemas sanitários do conjunto residencial, inclusive, puseram em risco a saúde dos moradores, segundo atestou ainda o laudo pericial. 7. Assim, entendo que as alegações de omissão se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, que não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Precedentes: STJ, GUILHERME SILVA 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 10/05/2016, DJe: 05/11/2016; TRF 5, EDAG 557122/01, Rel.: Desembargador Federal JOÃO PIRES, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 09/10/2016, DJe: 27/04/2016. 8. Registre-se o fato de que o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 9. No mais, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Precedente: TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Noah Peixoto, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 02/05/2017. 10. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 20324475116152107316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)