PROCESSO Nº: 6623139-84.1386.30.12.8023 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IREVAL NASCIMENTO DE CARVALHO ADVOGADO: Heitor Rocha De Morais APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO POR PERMUTA. DESISTÊNCIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, de tornar sem efeito o ato que removeu a parte autora para a Procuradoria do Trabalho no Município de São José dos Campos/SP. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 3.600,00), com fundamento no art. 85, §2º do CPC. Em suas razões recursais, o apelante alega que antes da remoção por permuta se efetivar, demonstrou o seu desinteresse tanto na via administrativa quanto na judicial. Acrescenta que o servidor com quem a permuta seria realizada não assumiu a lotação na Procuradoria da República em Mossoró/RN, estando lotado atualmente na Procuradoria da República do Estado do Pará. Argumenta que o deferimento do pedido não fere o interesse público, pelo contrário, está em consonância com diversos preceitos constitucionais. Acrescenta que há outro servidor atualmente lotado na Procuradoria da República do Município de Açu/RN com interesse em permutar com o requerente para o Município de São José dos Campos/SP. Na época da inscrição do concurso de remoção era casado e sua esposa residia no Estado de São Paulo, agora está separado e constituiu novo relacionamento com o animus de constituir família com a atual companheira, por isso pleiteia permanecer em Mossoró/RN. Extrai-se dos autos que o postulante pretende que o ato de remoção por permuta para 15ª Procuradoria do Trabalho no Município de São José dos Campos/SP seja tornado sem efeito, mantendo a sua lotação na Procuradoria da República em Mossoró/RN, haja vista o seu atual desinteresse na remoção. O instituto da remoção a pedido, independentemente de interesse da Administração, em virtude de processo seletivo promovido pelo órgão, encontra disciplina no art.36, inciso III, alínea c, da Lei nº 8.112/90. O concurso de remoção do qual o demandante participou foi regido pelo Edital nº 09 SG/MPU/2016. Nele há a previsão, em seu item 4.5 que "Os candidatos terão o prazo decadencial de 2 (dois) dias, a contar das 08 horas do dia 07/04/2016 até às 18 horas do dia 21/11/2016, horário oficial de Brasília, para solicitarem a desistência do concurso de remoção, exclusivamente pelos meios eletrônicos tratados nos itens 3.4 e 3.5" e no item 4.9 que "Findo o prazo definido no item 4.5, decai o direito de desistência à remoção, não sendo avaliados quaisquer pedidos extemporâneos". Verifica-se que o requerimento de desistência do servidor foi protocolado em 07/11/2017, sendo, portanto, extemporâneo (Id.: 8505044.0804445). Foi elaborado, inclusive, posteriormente à publicação da Portaria SG/MPU nº 155, de 08 de março de 2016, que aperfeiçoou o ato de remoção (Id.: 4336781.2376892). Cumpre esclarecer que ao Judiciário apenas cabe a interferência nos atos administrativos eivados de ilegalidade, o que não é o caso. A Administração agiu em consonância com os postulados da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. Considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios recursais em 1% (um por cento) sobre o percentual dos honorários advocatícios já arbitrados pelo Juízo a quo. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 86982777533962984724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)