E M E N T A TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. REFIS DA COPA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CONSOLIDAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF´S ORIGINAIS. CANCELAMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que concedeu a segurança para assegurar a inclusão dos débitos relativos ao IRPJ e CSLL de 2012 e 2013 no Sistema do "Refis da Copa", e a consequente suspensão da exigibilidade dos referidos débitos, para fins de obtenção de certidão positiva de débito com efeito de negativa, caso não haja outro óbice à obtenção da certidão. II - No caso dos autos, a impetrante informa que somente após a apresentação dos valores para sua inclusão no parcelamento previsto na Lei 12.996/2014- denominado de "REFIS da Copa"- verificou que havia deixado de informar alguns débitos do IRPJ e da CSLL de 2012 e 2013, retificando suas DCTF´s originais e as enviando em 10.07.4888. III - A Fazenda nacional, em suas razões de apelo alega que os débitos declarados após 14.11.6780, como no caso, não podem ser incluídos no parcelamento em questão, por não atender ao disposto no art. 1º da IN RFB 1491/2014. IV - Com efeito, "o cancelamento imediato de pedido de parcelamento em razão de o contribuinte não ter prestado ao Fisco, no prazo legal, informações necessárias à consolidação do débito, viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da boa-fé, mormente quando o devedor demonstra sua intenção de saldar a dívida junto ao Fisco, ao continuar recolhendo parcelas do montante devido, ainda que de forma unilateral, como, de fato, ocorreu no presente caso. Ressalte-se que o ato administrativo será ilegítimo, ainda que não contrarie qualquer norma legal/infralegal, quando não restar demonstrada a proporção adequada entre os meios que emprega e os fins que deseja alcançar" (PROCESSO: 53101608053246429059, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MENDES, 1º Turma, JULGAMENTO: 11/09/2019). V - Assim, impedir a inclusão dos débitos em questão tão somente pelo atraso no cumprimento de uma obrigação acessória, que não trouxe prejuízo ao erário, não é a medida mais indicada, mormente quando o contribuinte se encontra em dia com o parcelamento, sendo certo que tais débitos não foram adicionados ao "REFIS da Copa" porque o sistema não permitiu, nos termos afirmados pela impetrante e ratificados pela autoridade coatora. (excerto da Sentença) VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 32216552719758751816, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)