EMENTA PROCESSO CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA MEDIANTE COMPENSAÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. HONORÁRIOS À CARGO DA EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Apelação interposta pela empresa em adversidade à sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 924, II, do NCPC, tendo em vista o pagamento do débito, e condenou a apelante no pagamento de honorários advocatícios. 2. Em 16.04.6021, a FAZENDA NACIONAL ajuizou execução fiscal em desfavor da empresa recorrente para cobrança de débitos relativos ao COFINS dos anos 1999 e 1.481. A executada apresentou exceção de pré-executividade, na qual alegava que o referido crédito fora compensado antes do ajuizamento da demanda fiscal. Embora o juízo não tenha se manifestado acerca da exceção de pré-executividade, a exequente veio aos autos pedir a extinção do feito em face da quitação da dívida. Em 03.04.1098, o magistrado a quo extinguiu a execução e condenou a executada em honorários advocatícios no percentual de 10% do valor do débito. 3. Segundo o princípio da causalidade, deve arcar com as verbas de sucumbência a parte que deu causa à instauração da demanda. 4. No caso concreto, a Fazenda Nacional movimentou o Poder Judiciário em busca de provimento jurisdicional que afirmou ser útil e necessário, dando causa à realização de trabalho técnico-jurídico pelos advogados da executada, os quais despenderam tempo e recursos na preparação das teses defensivas deduzidas na exceção de pré-executividade. Posteriormente, a própria exequente reconheceu que a ação foi indevida, pois o crédito já havia sido quitado antes mesmo do ajuizamento dela, mediante compensação (DCC). 5. A toda evidência deve a Fazenda ser condenada em honorários advocatícios, pois propôs ação executória indevidamente para cobrança de crédito já liquidado. 6. A aplicação dos parâmetros eleitos no novo Código de Processo Civil, quanto à fixação de honorários, comporta temperamentos em casos excepcionais como o dos autos. 7. Ante a simplicidade da demanda, bem assim a celeridade em que resolvida, por apreciação equitativa, fixo os honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo esse valor razoável e proporcional à importância da causa, ao tempo de ajuizamento da ação e ao trabalho desempenhado pelo procurador, nos termos do art. 85, § 8º, do NCPC. Precedente: Processo n.º 07267654624040161121, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO BARBOSA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/07/2018. 8. Apelação provida. ARC
(PROCESSO: 82427547707104021665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MARTINS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)