PJE 9584856-76.1398.6.3.9300 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por ANA VITÓRIA MOREIRA DANTAS DE GOIS em face de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez, por entender ausente a incapacidade laborativa. Honorários fixados em 10% do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa, em razão da concessão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC/2015). 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) atualmente, está com 59 anos de idade, semianalfabeto e agricultor. Durante todo tempo de labor agrícola desenvolveu patologia óssea na sua coluna lombar, o que o incapacitou para o trabalho; b) em que pese o entendimento do perito, não apresenta condições necessárias para o exercício de atividades laborativas, pois, conforme diversos laudos de médicos que o acompanham, devido à patologia que o acomete, apresenta incapacidade; atestando pela incapacidade, o juiz a quo apenas considerou o laudo médico judicial. 3. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (art. 42, da Lei 8.213/1993) 4. In casu, a perícia médica judicial concluiu que o demandante é, de fato, portador de doença degenerativa na coluna. Todavia, atestou que a doença não compromete atualmente a sua capacidade laboral, não havendo, pois, limitação nem incapacidade, já que os sintomas são passíveis de melhora com tratamento clínico (medicação e fisioterapia). Registrou, ainda, ser apto para a vida independente, sem contar com a ajuda de pessoas para realizar as atividades habituais de sua idade. 5. Dessa forma, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por invalidez, em razão da ausência da incapacidade laborativa, devendo ser mantido o decisum a quo. 6 Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º (sentença proferida na vigência do CPC/2015), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Act
(PROCESSO: 71759454618562982397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DAS NEVES MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)