EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À VIDA E À SAÚDE. ART. 176, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER DE PRÓSTATA COM METÁSTASES ÓSSEAS. PRESCRIÇÃO DO FÁRMACO ABIRATERONA (ZYTIGA). DEFERIMENTO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS COMPATÍVEIS COM O PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG). DAVI LUCCA PIRES. TRATAMENTO INTERROMPIDO DESDE JOÃO VITOR MENDES POR FALTA DO MEDICAMENTO NA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, determinou a intimação do ora recorrente para que providenciasse a juntada aos autos de orçamentos relativos a 03 (três) meses de tratamento com o fármaco ABIRATERONA 250 mg (cujo nome comercial é ZYTIGA) compatíveis com o Preço Máximo ao Governo (PMVG). 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Caso em que não se pode condicionar o bloqueio de verbas públicas à apresentação, pelo agravante, de orçamentos da medicação compatíveis com o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), haja vista o desinteresse dos fornecedores em realizar venda à pessoa física abaixo do PMVG, daí a razão, inclusive, de o recorrente, até então, não ter conseguido êxito em nenhuma das diversas tentativas empreendidas 4. Na espécie, verifica-se que um dos orçamentos acostados aos autos pelo agravante aponta uma diferença muito pequena se comparado ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), pois enquanto o valor contemplado na cotação acostada pelo particular corresponde a R$ 5.900,00, o PMVG equivale R$ 5.869,88, segundo se pode verificar em consulta ao site da ANVISA, de sorte que se afigura descabida, a condição imposta no ato judicial recorrido. 5. Continuar a insistir com fornecedores que aparentemente não têm interesse em oferecer o fármaco pelo preço limitado de venda ao governo está impedindo, desde Thales Pinto, a continuidade do acesso do agravante ao medicamento em razão da inércia dos entes demandados em providenciar o fornecimento do fármaco em questão. 6. Agravo de instrumento provido. rpms
(PROCESSO: 46765919251387033942, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SOUZA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)