PROCESSO Nº: 9200689-04.1795.30.8.3809 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: MARCELO NASCIMENTO ADVOGADO: João Lucas Cunha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Vieira - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO FAZENDÁRIA. DESCABIMENTO DE DUPLA INCIDÊNCIA. SÚMULA 519 DO STJ. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, julgou parcialmente procedente a impugnação fazendária, determinando a aplicação de juros moratórios, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na definição do quantum debeatur, bem como isentando a impugnante de nova verba sucumbencial, por aplicação da Súmula 519 do STJ. 2. Para além da imprescindibilidade de observância da coisa julgada, é de se ponderar que, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, o Plenário do STF, ao julgar o Tema 810 da Repercussão Geral, assinalou que "a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09". 3. No procedimento de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios, fixados inicialmente ou no julgamento da impugnação, remuneram a instauração do litígio, bem como a resposta ao incidente defensivo, endoprocessual, não sendo possível a cumulação pretendida, sob pena de "bis in idem". Exegese da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 98355840349789178920, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)