PROCESSO Nº: 1483269-62.2673.17.9.7342 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGOR SOUZA e outros ADVOGADO: Gustavo Fernandes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Otávio da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE RPV ANTERIORMENTE CANCELADA. POSSIBILIDADE. LEI N. 00.720/2017. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos Particulares em face da decisão que indeferiu o pedido de expedição de nova Requisição de Pagamento condicionada à comprovação, pela parte interessada, de que os valores oriundos das RPVs expedidas não foram levantados, tendo sido devolvidos aos Cofres Públicos, o que deverá ser demonstrado através da juntada de Extrato da Conta em que houve o depósito do requisitório. 2. Aduzem os Agravantes que a própria norma regulamentadora do assunto, a Lei n. 13.463/17, diz que, uma vez canceladas, podem as RPVs ser novamente emitidas, carecendo apenas de requerimento da parte credora neste sentido, assim, não é legítima a exigência de juntar-se aos autos o Extrato da Conta cancelada. Ademais, no caso específico, não há dúvida alguma quanto ao cancelamento. É que, além da documentação que já repousa nos autos (fls. 340/343), revelando que ele efetivamente se deu, consta do Relatório de Movimentação do Processo obtido junto ao col. LEVI SALES tal informação, a qual, aliás, além de noticiar o cancelamento propriamente dito, faz remissão também ao valor devolvido, qual seja, R$ 69.638,40 (trinta e um mil, sessenta e três reais e quarenta centavos). 3. A Lei nº 13.463/2017 autoriza a devolução dos valores depositados há mais de 2 (dois) anos, se não resgatados pelos respectivos credores para a conta única do Tesouro Nacional. Todavia, não impede a devolução dos mesmos, por meio de nova expedição de precatório ou RPV, caso venham a ser reclamados pelo credor. 4. O cancelamento de RPV/Precatório se dá exatamente porque os valores depositados não foram resgatados pelo credor. Logo, revela-se irrazoável a exigência imposta na decisão agravada. 5. Satisfazendo os Agravantes a condição de credores, inexistem óbices ao acolhimento da pretensão dos mesmos. 6. Agravo de Instrumento provido, para determinar a expedição de novas RPVs em favor dos Agravantes. avna
(PROCESSO: 02561482969815343199, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)