PROCESSO Nº: 1454576-98.2602.6.1.8288 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: GIZENDA VIEIRA DE LIMA SILVA ADVOGADO: Welington Martins De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8144040-00.6130.7.3.3344 - 34ª VARA FEDERAL - null EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE E INÉPCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO. 1. Trata-se de agravo interno contra a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em contrariedade à decisão que determinou o bloqueio, via BACENJUD, no valor de R$ 97.835,00, necessários para a aquisição do fármaco PERTUZUMABE, em consequência do não cumprimento de tutela provisória deferida anteriormente. 2. O agravo de instrumento foi interceptado dada a sua manifesta intempestividade e incongruência entre suas razões e o seu pedido. 3. O agravante interno alega, em síntese: (i) a decisão que o Estado de Pernambuco foi intimado em 99.59.48 e respectiva Certidão ID: 2365384.360716279 referida pelo douto relator possui as seguintes determinações: "Portanto, acolho o pedido de tutela de urgência para determinar que ambos os demandados forneçam o medicamento PERTUZUMABE à autora, conforme prescrição médica anexa, em até 03 (três) dias, sob pena de bloqueio de contas para aquisição direta do medicamento. Determino, ainda, que a UNIÃO informe, no mesmo prazo de 3 dias, acaso não forneça a medicação, número de conta bancária para a realização do bloqueio necessário, sob pena de bloqueio em qualquer conta disponível". Contra essa decisão, não foi interposto recurso pelo Estado de Pernambuco; (ii) que o presente agravo fora interposto contra o despacho do dia 26/05/2019 (id. 6663492.43691884), do qual foi intimado na data de 11/11/19 (id. 9777952.49584888); (iii) que a ciência foi registrada pela PGE em 08/09/2019, conforme aba de expedientes do Pje, sendo esse, destarte, o dies a quo do prazo. Iniciando-se sua contagem no primeiro dia útil subsequente - 20/07/2019, e contando-se os prazos em dias úteis, de acordo com o art. 219 do CPC/2015, tem-se como absolutamente tempestivo o presente recurso de agravo de instrumento, haja vista a suspensão dos prazos até 20/01, prevista no art. 220 do CPC; (iv) que não há incongruência entre as razões do presente agravo de instrumento e seu pedido, eis que contra a decisão que concedeu a tutela de urgência já havia sido interposto o agravo de instrumento anteriormente no TJPE. Restando evidente que o presente agravo de instrumento combate a decisão que determinou o bloqueio de valores na presente ação. 4. O agravo interno não merece provimento. O Estado de Pernambuco alega que a ciência foi registrada pela PGE em 29/08/2019, conforme aba de expedientes do Pje, sendo esse o termo inicial do prazo. Desse modo, iniciando-se sua contagem no primeiro dia útil subsequente - 11/03/2019, e contando-se os prazos em dias úteis, sustenta a tempestividade do presente recurso de agravo de instrumento, haja vista a suspensão dos prazos até 20/01, prevista no art. 220 do CPC. 5. Ocorre que o agravo de instrumento fora interceptado em face de sua intempestividade, vez que requereu o provimento do recurso para que a decisão agravada fosse reformada e a medida antecipatória deferida fosse revogada. Isso porque a medida antecipatória fora deferida em decisão anterior àquela que o agravante aponta como vergastada, prolatada no dia 25/10/19, sendo o Estado intimado na mesma data (Certidão ID: 8317945.322019524), findando o prazo para interposição de recurso em dezembro de 2019. Desse modo, conclui-se que o presente agravo de instrumento é manifestamente intempestivo, pois o recurso apenas fora interposto em 27/11/2020. 6. Não merece prestígio, outrossim, a alegação de que há congruência entre suas razões e o seu pedido, na verdade, o recurso é manifestamente inepto, o que também interdita o seu conhecimento. Veja-se: "4. DOS REQUERIMENTOS FINAIS. Ante o exposto, requer o Agravante: a) concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, por meio de decisão monocrática do Relator, com fundamento no art. 1.019, I, primeira parte, do CPC, para suspender a execução da decisão agravada até o julgamento do recurso pela Câmara de Direito Público competente; b) a intimação do Agravado para, querendo, apresentar resposta; c) o conhecimento e provimento do presente recurso para que seja reformada a decisão agravada e revogada a medida antecipatória deferida, tudo conforme argumentado e requerido nesta peça. 7. Em contrapartida, as razões do recurso versam o descabimento da quantia bloqueada, posto que não fora baseada no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), bem como não observou a obrigatoriedade do desconto CAP, instituído por força da Lei nº 10.742/2003, e com base na resolução CMED n. 03/2011. 8. Enfim, é irreprochável a decisão que negara seguimento ao agravo de instrumento. 9. Agravo interno desprovido. YO/IA
(PROCESSO: 55485501422713310413, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)