PROCESSO Nº: 9176258-20.2632.5.8.0365 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA PIRES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA COMO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ENFERMIDADE ACOMETIDA. LAUDO MÉDICO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, que objetivava a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, o pedido de Auxílio-Doença. 2. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. A Aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art. 42, da Lei nº 8.213/91). 3. Os requisitos necessários à fruição desses benefícios são: qualidade de segurado, cumprimento da carência e ser a invalidez permanente para qualquer atividade laboral (Aposentadoria por Invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (Auxílio-Doença). 4. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um Perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. 5. Da análise dos documentos constantes dos autos, notadamente no laudo da Perícia Médica, ficou expresso nas respostas aos quesitos solicitados que o Particular-Apelante apresenta quadro clínico apto ao exercício de atividades laborais. 6. A corroborar com o entendimento esposado pelo Magistrado "a quo", no que tange à caracterização do estado de enfermidade atribuído à segurada: "(...) embora o perito comprove a existência de transtorno afetivo bipolar, entendeu inexistir incapacidade laboral, ainda que temporária". 7. Tendo em vista o não preenchimento do requisito da incapacidade da Autora, não há como se deferir o benefício pleiteado. 8. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, haja vista a ausência de condenação em honorários sucumbenciais. cjo
(PROCESSO: 02928977700815219892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020)