PROCESSO Nº: 8410148-12.7188.30.3.0658 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI ALMEIDA ADVOGADO: Juan Oliveira De Faria Cerqueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Cavalcanti Maia Alexia Peixoto EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL FINANCIADO PELA CEF. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral, para determinar à Caixa Econômica Federal que adote as providências necessárias à substituição da Verga Engenharia nas obras do Condomínio Riviera da Lagoa, objeto da presente lide, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação da sentença, afastando o pedido de reparação de danos morais e lucros cessantes. 2. A controvérsia limita-se à análise sobre a existência de lucros cessantes e danos morais a serem compensados pelo atraso da entrega do imóvel financiado. 3. Não faz jus o Particular à indenização por danos morais, vez que o atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique reparação desta natureza, além do que não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, caso comprovados, mas não dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. 4. Tratando-se de atraso na entrega de imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida, não se cogita o direito ao recebimento de lucros cessantes referentes aos alugueis não recebidos no período da mora na conclusão da obra, pois o citado financiamento veda que seja dada ao imóvel destinação diversa da moradia própria, sendo, por isso, incabível a sua utilização com fim lucrativo. Tanto é assim, que o próprio Contrato de Financiamento Habitacional em questão prevê expressamente, como hipótese de vencimento antecipado da dívida, a transferência pelo mutuário originário a terceiros dos direitos e obrigações do contrato sem prévio e expresso consentimento da Caixa (Cláusula Vigésima Quinta, letra "b"). 5. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º, do CPC, suspensa a exigibilidade. pmm
(PROCESSO: 62291064462884157135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)