EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA IRPJ E CSLL SOBRE A SELIC (JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO). LUCROS CESSANTES. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela empresa em adversidade à sentença que denegou a segurança pleiteada, ao fundamento de que "a pretensão da parte impetrante não encontra esteio quanto a não incidência de IRPJ e CSSL sobre o valor recebido a título de juros moratório por repetição de indébito, por se tratar de acréscimo patrimonial, com natureza de lucros cessantes". 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria, em sede de recursos repetitivos, no sentido de que os juros decorrentes do acréscimo pela taxa SELIC sobre depósitos judiciais (Lei 9.703/1998) e sobre valores recebidos a título de repetição de indébito tributário (artigo 174, do CTN),"[...] não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL [...]".(STJ, REsp 4.010.826/SC, Rel. Ministro João Guilherme Gonçalves, Primeira Seção, DJe 23/04/2013). 3. Especificamente quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, de igual modo, reconheceu o citado acórdão paradigma que, não obstante a constatação de que se tratam de juros moratórios, encontram-se dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa, a teor do que preconiza o art. 17, do Decreto-lei nº 1.598/1977. 4. Os lucros cessantes constituem acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza) e no art. 153, III, da CF/1988. Por sua vez, compõem o lucro líquido ajustado que enseja a tributação de CSLL, compatibilizando-se com o art. 195, inciso I, da Magna Carta. 5. Ressalta-se que, muito embora o acórdão repetitivo tenha apreciado especificamente os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais (natureza remuneratória) e os juros incidentes na repetição do indébito tributário (natureza indenizatória de lucros cessantes), partiu-se do pressuposto de que a caracterização dos juros como sendo remuneratórios é que os coloca na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Assim, os juros remuneratórios não escapam à tributação em referência. 6. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 22348398821045108919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RODRIGUES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)