PROCESSO Nº: 2348414-56.6480.23.4.2662 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: LUIZ GUSTAVO DA PAZ ALEXIA NUNES ADVOGADO: Benjamin Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇAO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO A PRECEDENTE REPETITIVO DO STF. 1. Trata-se de retorno dos autos determinado pela Vice-Presidência desta Corte Regional, com base no art. 1.040, II, do CPC/2015, para fins de análise acerca da adequação do acórdão, que negou provimento aos embargos de declaração do INSS, ao entendimento assentado pelo STF, no RE 644.801, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 503). 2. A Primeira Turma, por unanimidade, mantendo o entendimento sobre a viabilidade da desaposentação, negou provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS. 3. Sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 391.881, considerou ser indevida a desaposentação, à falta de lei versando sobre a matéria. 4. No caso, constatando-se a divergência do acórdão embargado com o aludido precedente do STF, impõe-se, portanto, a adequação do julgado firmado a Corte Superior nos autos do RE 951.403/SC. 5. Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes, para dar provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, considerando prejudicada a apelação do particular.
(PROCESSO: 60250948931360845263, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)