PROCESSO Nº: 3005597-73.7430.30.8.7676 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: ALEXANDRE ALMEIDA ADVOGADO: Juan Cunha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Viana - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GAT. ANOS DE 2004 A 2008. IMPUGNAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. DESACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração interpostos sob a alegação de ser contraditório, obscuro, omisso e equivocado acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo íntegra decisão exarada em procedimento individual de cumprimento de sentença coletiva que assegura aos auditores da Receita Federal o direito ao recebimento de diferenças da Gratificação de Atividade Tributária - GAT. 2. Sustenta o embargante que o acórdão se omitiu em examinar o pedido de destaque futuro de honorários advocatícios sucumbenciais; é omisso e está equivocado, no que decidiu sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, olvidando a sua sucumbência mínima, o que importa na necessária condenação exclusiva da executada/impugnante ao seu pagamento, nos termos do art. 86 do vigente CPC; além de ser contraditório, no que deixou de reconhecer o direito do seu advogado aos honorários da fase processual do cumprimento de sentença. 3. A alegação não procede, tendo em vista que, sobre os temas objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado expressamente se manifestou. Sobre o pedido de destaque dos honorários contratuais, decidiu que, em face da suspensão dos efeitos do julgamento do REsp nº 9.567.318/DF, cujo acórdão embasa a execução ora discutida, por decisão na Ação Rescisória nº 6.436/DF, em curso na Corte Superior, não há parcela incontroversa a justificar a expedição de requisitório e, consequente, honorários contratuais a serem destacados. Frise-se que o pedido formulado no agravo de instrumento foi para que fosse determinada a imediata inscrição em precatório da parte incontroversa do exequente, com destaque de 10% (dez por cento) de honorários contratuais. A tese, agora desenvolvida nos embargos declaratórios, de que a pretensão manifestada era para que, numa eventual futura expedição de requisitório, fossem destacados os honorários contratuais, trata-se de inovação recursal, não admitida no ordenamento processual. Quanto aos honorários sucumbenciais, tratando-se de rejeição de impugnação, ficou decidido que não seriam devidos pela impugnante, nos termos dos precedentes do C. STJ reportados, razão pela qual foi rejeitada a pretensão de que, modificando-se a decisão que estabeleceu a sucumbência recíproca na impugnação, fossem estes arbitrados exclusivamente em desfavor da impugnante/agravada. No que tange aos honorários advocatícios pela abertura da fase de cumprimento de sentença, o tema não foi trazido ao Tribunal no agravo de instrumento, não tendo o acórdão, consequentemente, nada decidido a seu respeito. 4. Os embargos de declaração, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, não se prestam ao reexame da questão julgada. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 07464634162645923799, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)