EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARGOS DE MÉDICA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO DA ATIVA. ABATE-TETO. ART. 37, XI, CF/88. INCIDÊNCIA ISOLADA POR BENEFÍCIO. PRECEDENTES. STF. RE726687 (REPERCUSSÃO GERAL). APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela União, LUIZ MIGUEL CARDOSO e a EBSERH em face da sentença proferida que julgou parcialmente procedente o pleito inicial, para determinar que as rés se abstenham de somar todos os rendimentos da autora para fins de abate de teto, devendo observar, isoladamente, o vínculo com a União e com a MANUELA SILVEIRA, bem como para que os valores pagos pela EBSERH sejam somados aos valores pagos pela GABRIELLY COSTA para fins de aplicação do abate de teto, por constituírem um único vínculo público. 2. O c. STF, no julgamento do RE 501775, fixou tese com Repercussão Geral nos seguintes termos: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". 3. Dessa feita, mostra-se ilegítima a interpretação conferida pela Administração no sentido de considerar o somatório dos benefícios de aposentadoria e cargo em atividade, para fins de aplicação do limite remuneratório fixado na Constituição, razão pela qual devem ser considerados isoladamente para a aplicação do "abate-teto", por serem legalmente acumuláveis e por se tratar de fatos geradores distintos. 4. Precedentes deste. eg. Tribunal: 81144274263416475915, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO, 3ª Turma, 08/08/2019; 33686302755760519413, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, 14/07/2019; 17257865253256615942, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SALES (CONVOCADO), 1º Turma, 26/04/2018. 5. Apelações improvidas. alp
(PROCESSO: 24913325298459357392, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)