PROCESSO Nº: 0331849-17.0531.2.12.3753 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE PIRES ADVOGADO: João Pinto e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Araújo - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REQUERENTE À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. ART. 99, § 2º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de justiça gratuita apresentado pela ora agravante, por considerar que "inexiste nos autos qualquer prova que demonstre a insuficiência de recursos para pagar as custas pela parte autora, o que elide a possibilidade de concessão do referido benefício". 2. Sabe-se que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta que a parte requerente demonstre não ter condições de arcar com os custos do processo sem acarretar prejuízo para seu próprio sustento ou de sua família; nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3. Sobre a matéria, observa-se que não é possível indeferir o benefício pretendido pela autora, amparado em alegação de hipossuficiência que se presume legítima, tão somente com base no fato de que não há prova da insuficiência de recursos para custeio do processo. 4. Observe-se que, nos termos do referido art. 99, § 3º, do CPC, em caso de alegação de hipossuficiência, a presunção de veracidade milita em favor do requerente, sendo certo que, diante da redação do § 2º do mencionado dispositivo, deve o juiz, caso entenda ausentes os pressupostos para a concessão da gratuidade pretendida, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, o que não foi observado pela decisão agravada. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para anular a decisão agravada, bem como determinar a intimação da autora para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. plv
(PROCESSO: 23031143016443724594, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)