PROCESSO Nº: 0123966-67.4969.5.1.4600 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO MIGUEL ARAÚJO ADVOGADO: Eros Safh Domingues Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Carvalho - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO FORO. APELAÇÃO. INCABIMENTO. LUIZ MIGUEL FERNANDES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação contra a decisão (id. 3571194.82143169, p. 41/52) que, inalterada pelo julgado que não conheceu dos aclaratórios da União (id. 8679914.95156698, 41/45), i) afastou a alegação de litispendência relativa à exequente Ian Lopes; ii) repeliu a prescrição alegada, porquanto, no AGTR 6431794-90.9490.5.30.367, ficou determinado que o termo final da obrigação de fazer ocorrera em julho/2001, o que se definiu apenas em 52.67.40, no trânsito em julgado do decisório daquele recurso, refletindo no início da contagem do prazo prescricional; e iii) converteu o julgamento em diligência, determinando a remessa dos autos à Contadoria, para conferir os cálculos das partes ou, se for o caso, elaborar a sua planilha de cálculos, observando-se os parâmetros indicados na f. 461 dos autos físicos. 2. Busca a parte apelante o reconhecimento da prescrição da pretensão executória ou que a correção monetária e os juros de mora sejam conforme o art. 1º-F, da Lei 9494/97, com redação da Lei 11.960/09. 3. Verifica-se nos autos a intempestividade do recurso, com base nos arts. 183, 219, 224, caput e § 3º, 230, 231 e 1003, do CPC, uma vez que, tendo a União vista dos autos em 08/04/2019 (id. 9532226.06419441, p. 4/37), o termo final do prazo recursal seria 24/03/2019, antes da data do protocolo do recurso da União, em 14/09/2019, portanto. 4. Outrossim, o decisório recorrido não pôs fim aos embargos à execução manejados. Há expressamente no seu comando a remessa dos autos para a Contadoria do Foro, para a conferência dos cálculos das partes e a elaboração de nova conta se necessária. Assim sendo, o recurso cabível contra tal decisão é o agravo de instrumento, conforme o art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Precedente: PROCESSO Nº: 6165441-66.0123.8.12.9126 - APELAÇÃO CÍVEL, RELATOR: Desembargador Federal Davi Nogueira - 3ª Turma, julgado em 29 de março de 2019. Nesse passo, seja por intempestividade ou inadequação da via recursal, verifica-se a ausência de interesse processual da parte recorrente. 5. Apelação não conhecida. /afl
(PROCESSO: 52577013684364489105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)