PROCESSO Nº: 6383328-68.7955.26.10.2840 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Nicolas Aragão AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Jesus - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9691547-80.6331.19.1.9451 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 3,17. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento de NOAH ALMEIDA e outros, em contrariedade à decisão proferida em sede de execução de sentença de ação coletiva, que, ao apreciar embargos de declaração da Universidade, reconheceu a necessidade de serem compensados os valores alusivos ao reajuste de 3,17%, pagos por força de decisão judicial emanada do processo de conhecimento (A.O. nº 8171.04.01.551759-7, 2ª Vara-JF/RN). 2. Os agravantes alegam que a decisão vergastada ofende a moralidade processual e, como forma de conferir sustentabilidade a essa alegação, transcrevem precedentes deste TRF, bem assim do STJ. 3. Contudo, não se dão ao trabalho de especificar onde a decisão guerreada teria afrontado os precedentes, o que torna suas alegações genéricas e desprovidas de qualquer plausibilidade jurídica. 4. Nesse contexto, mostra-se irreprochável a decisão agravada quando reconhece a necessidade de serem compensados os valores alusivos ao reajuste de 3,17%, chamando a atenção de que esse tema, qual seja, a necessidade de serem compensados os valores de 3,17% pagos por força de decisão judicial emanada do processo de conhecimento (A.O n. 1495.89.89.841020-7, 2 Vara-JF/RN, já frequentara decisão judicial transitada em julgado, no AGTR 40385. 5. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 18174800159247764587, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)