EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 1410972-05.6811.30.4.3309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LORENZO DA LUZ E SILVA ADVOGADO: Lucas Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Rezende - 2ª Turma EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 90427502956444490330, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)