EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL DE INDISPONIBILIDADE NO CNIB. IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE DA CEF. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares em face de decisão que, em sede de Execução de Título Extrajudicial, indeferiu pleito formulado com o escopo de garantir o levantamento da restrição judicial de indisponibilidade incluída, via sistema CNIB, nos imóveis matriculados no Cartório do 5º Ofício da Comarca de Aracaju sob os nos. 13.446 e 52.445. 2. Pretensão recursal consubstanciada no reconhecimento de que os bens em questão são de família, garantindo o cancelamento da indisponibilidade que recaiu sobre os imóveis em tela. 3. Hipótese em que os imóveis em apreço foram dados em garantia de alienação fiduciária em contratos de financiamento firmados com a instituição financeira -Contratos de Compra e Venda de Imóvel Residencial, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH (2013 e 2014). 4. Não integrando os imóveis em questão o seu patrimônio, falece aos recorrentes o interesse em pleitear o levantamento da indisponibilidade em questão, uma vez que são de propriedade da CEF. Ausência de plausibilidade das alegações. 5. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 21035490663126542847, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)