EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 5 ANOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 150 STF E ART. 1º DO DECRETO Nº 93.332/1932. 1. Apelação interposta por particulares em face de decisão que acolheu impugnação da FAZENDA NACIONAL, reconheceu a prescrição da pretensão executiva, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 46.868/1932, e julgou extinto o cumprimento de sentença. 2. Hipótese de cumprimento de sentença transitada em julgado, que declarou inexistente a relação jurídica referente à incidência de IRPF sobre a verba paga aos servidores públicos federais (técnicos administrativos) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) a título de abono de permanência em serviço, condenando-se, ainda, a Fazenda Nacional à repetição do indébito tributário, corrigido pela taxa SELIC a partir de cada recolhimento indevido, na forma do artigo 39, § 4º, da Lei nº. 9.250/95. 3. A execução prescreve no mesmo prazo da ação cognitiva (Súmula 150 do STF). A pretensão executória contra a Fazenda Pública submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento. 4. Há casos em que a execução, tanto da obrigação de fazer quanto de pagar, pressupõe prévia liquidação, tendo em vista que o próprio título executivo não define com precisão os contornos do direito a ser satisfeito. Isso ocorre, por exemplo, quando de reconhece a servidores públicos direito a determinado reajuste remuneratório, mas é possível, após o trânsito em julgado, discutir se o direito ainda subsiste ou em que extensão, ante a ocorrência de reestruturações remuneratórias. Em casos como esse, sem a conclusão da liquidação, o prazo de prescrição não se inicia. Como muitas vezes essa liquidação do título dá-se no bojo do cumprimento do capítulo da sentença referente à obrigação de fazer, somente após o encerramento dessa discussão passa a fluir o prazo prescricional da execução da obrigação de pagar. 5. Diferente é a situação em que o título executivo carece dessa liquidação prévia à execução, porquanto já definidos todos os elementos necessários à apuração do valor do crédito retroativo. Em assim sendo, a parte vencedora pode, desde o trânsito em julgado do processo cognitivo, procedente ao cumprimento dos capítulos da sentença que contemplam as diversas obrigações (de fazer e de pagar). Se ambas as execuções poderiam ser simultaneamente propostas, seus prazos prescricionais correm paralelamente, não sucessivamente. 6. No caso concreto, onde o título reconheceu o direito ao não-pagamento de imposto de renda sobre o abono de permanência, mostra-se desnecessária qualquer liquidação prévia. O título, na forma como foi constituído, estava pronto e acabado prescindindo de qualquer integração para se identificar os limites do direito subjetivo reconhecido na fase cognitiva do processo. Nesse contexto, o termo inicial para execução dos retroativos contra a União conta-se a partir do trânsito em julgado da ação coletiva, e não do encerramento do cumprimento de sentença no que se refere à obrigação específica. 7. Relativamente ao imposto de renda incidente sobre abonos de permanência pagos após o trânsito em julgado, o prazo prescricional de cinco anos começa a correr a partir do dia imediatamente posterior ao encerramento do prazo para apresentação da declaração anual de ajuste. Afinal, as retenções mensalmente realizadas pela fonte pagadora são meras antecipações do pagamento do tributo que somente se torna efetivamente devido no exercício seguinte. 8. A prescrição da pretensão executória é quinquenal. O fim do prazo para apresentação da declaração de ajuste do imposto de renda dá-se ao final de abril do ano imediatamente posterior. A presente execução foi proposta em 09/05/2018. A prescrição extinguiu a pretensão executória dos tributos referentes aos exercícios financeiros anteriores a 2012, cujo prazo fatal para declaração de ajuste encerrou-se no final de 2013, mais de cinco anos antes do ajuizamento da execução. 9. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 73943212508603492068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PORTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020)