PROCESSO Nº: 3607763-39.6527.1.11.3884 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANILO COSTELA ADVOGADO: Natalia Carneiro De Oliveira Rios EMBARGANTE:THALES LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DO JULGADO QUANTO AOS DEMAIS PONTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração, em ação que versa concessão de pensão urbana por morte, na condição de filha maior inválida, contra acórdão que reformou a sentença, para julgar improcedente o pedido, sob alegação de contradição e erro material; 2. Constatando-se que, por equívoco, constou no início do voto o trecho "...a concessão de pensão rural por morte, decorrente do falecimento de sua mãe, tendo o juiz monocrático indeferido o pedido, ante a não comprovação de dependência econômica...", quando, na verdade seria ".. trata-se de pensão urbana por morte, decorrente do falecimento do seu genitor, tendo o juiz monocrático deferido o pedido, ante a comprovação de dependência econômica...", resta configurado erro material, passível de correção, via declaratórios (grifei); 3. Quanto aos demais pontos suscitados é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 4. Embargos de declaração parcialmente providos, para corrigir os erros materiais apontados, mas sem lhes emprestar efeitos modificativos.
(PROCESSO: 50242866694327122105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)