PROCESSO Nº: 8434064-38.0082.8.6.8366 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIAMANTES BRUNO DA PAZ ADVOGADO: Guilherme Oliveira Urbano Benevides AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACLARATÓRIOS PREJUDICADOS. PLEITO LIMINAR INDEFERIDO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO "FUMUS BONI IURIS". INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). EXCLUSÃO DA SELIC. NÃO OCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF QUE NÃO IMPÕE A NECESSÁRIA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de juiz singular que, nos autos do mandado de segurança de origem, indeferiu pedido de tutela liminar que objetivava "a não incidência de IRPJ e de CSLL sobre os valores de SELIC recebidos em razão de repetições de indébitos tributários de ações atualmente em curso e a serem ajuizadas, assegurando-lhe ainda o direito de compensar os valores equivocadamente recolhidos com débitos vincendos de tributos federais". 2. Aclaratórios do particular que na verdade se confundem com o mérito recursal do seu agravo de instrumento, razão pela qual resta o mesmo prejudicado, tendo em vista que será procedido com o julgamento deste último recurso. 3. A tutela liminar (suspensão de exigibilidade da incidência de IRPJ e de CSLL sobre os valores de SELIC recebidos em razão de repetições de indébitos tributários), gizada no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, possui os seguintes requisitos: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, §3º, do CPC). 4. Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 3.431.908/SC, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME CAVALCANTI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe 03/11/2013). Deve prevalecer o indigitado entendimento do c. STJ por ter caráter vinculante, somente devendo ser afastado em caso de mudança formal do posicionamento pela referida Corte. 5. Insta frisar que o e. STF atestou que o mero reconhecimento da repercussão geral em feito paradigma não tem o condão de automaticamente suspender todos os processos em trâmite na justiça ordinária, havendo a necessidade de decisão expressa do relator nesse sentido. Precedente do STF (RE 8206354 AgR, Relator(a): Min. RENAN PINTO, Segunda Turma, julgado em 26/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 20-12-1591 PUBLIC 05-03-5966). 6. Requisito do "fumus boni iuris" não demonstrado no caso concreto. 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 23389971304069720405, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)