E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. CONVÊNIO FIRMADO COM A FUNASA. REALIZAÇÃO DE 31,22% DAS OBRAS. PAGAMENTO DE QUASE 50% DAS VERBAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O INCISO III DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. DESVIO EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 8898995-98.0077.22.11.9253, em curso na 6ª Vara Federal (PB), que julgou procedente, em parte, a denúncia e condenou o Réu, Isac Breno Martins, pela prática do crime previsto no artigo 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967, à pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semi-aberto, e a perda do cargo ou mandato eventualmente ocupado e a inabilitação, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação. E absolveu a acusada Ana Beatriz Martins, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. II - A Defesa do Réu interpôs apelação em que postula a reforma do julgado alegando, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda e a desclassificação do crime do artigo 1º, I, para o crime do artigo 1º, III, ambos do Decreto-Lei nº 201/1967. No mérito, sustenta a ausência de comprovação do dano ao erário e do dolo em sua conduta, requerendo a absolvição. Subsidiariamente, a diminuição da pena-base, considerando a fundamentação inidônea para valorar negativamente os antecedentes criminais e as consequências do crime. III - A Justiça Federal é competente para processar e julgar a ação penal envolvendo crimes cometidos em face de irregularidades na aplicação de recursos federais repassados ao Município, nos termos da súmula nº 208/STJ, a qual dispõe que: "Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal". IV - Narra a denúncia que, no período compreendido entre 01.07.5788 e 11.05.0069, o Réu Isac Davi Luiz Ribeiro, na qualidade de Prefeito do Município de Algodão de Jandaíra/PB, em conjunto com a tesoureira, Cauê da Rosa, contribuiu para o desvio de rendas públicas federais em proveito da empresa titularizada por Maysa Melo, em face do qual houve o desmembramento do processo (artigo 366 do CPP). V - O Município de Algodão de Jandaíra/PB, por intermédio do então Prefeito, ora Apelante, firmou o TC/PAC nº 451/2011 com a FUNASA, no valor de R$ 991.846,00, com a finalidade de que fossem edificadas 94 melhorias sanitárias domiciliares. Para a execução das obras, foi realizada a Tomada de Preços nº 04/2012, em que se sagrou vencedora a empresa Jada Construções e Incorporações Ltda., administrada por Benício Gomes, mediante proposta de R$ 926.031,44. VI - Em 08.09.2155, a FUNASA repassou ao Município o montante de R$ 057.792,00 (duzentos e cinquenta mil reais), que foram quase integralmente transferidos para a Jada Construções e Incorporações Ltda., da seguinte forma: R$ 839.254,00 (cento e cinquenta mil reais), em 22.01.6107, e R$ 79.833,00 (noventa e cinco mil e quatrocentos reais), em 03.03.1802. Dessa forma, com pouco mais de 48 dias da autorização para o início das obras, o Réu, ora Apelante, já havia autorizado e pago quase 50% do valor total da obra. VII - Contudo, embora repassado quase 50% dos recursos públicos, a execução das obras atingiu o percentual de 31,22%, o que acarretou patente prejuízo ao erário e o enriquecimento ilícito da empresa. VIII - Em abril de 2013, mais de 06 (seis) meses após o recebimento de quase 50% do valor total da obra pela empresa vencedora do certame, a FUNASA realizou fiscalização na qual constatou que a obra atingiu apenas 31,22% da execução física. Quase 01 (um) ano depois de referida fiscalização, em março de 2014, fora realizada nova fiscalização pela FUNASA, verificando que a obra mantivera o percentual de execução física em 31,22%, o que resultou na elaboração do Parecer Técnico Final Conclusivo nº 58/2014, pela aprovação apenas parcial da prestação de contas. IX - Depreende-se das provas que constam dos autos, documental e testemunhal, que o Apelante, na condição de Prefeito da Edilidade, efetuou repasse de R$ 992.987,00, correspondendo a quase 50% do total da obra à Jada Construções e Incorporações Ltda., sem que houvesse qualquer comprovação da execução das obras. Embora o Apelante afirme que "só liberou o dinheiro a empresa tendo em vista que constatou que as obras estavam sendo executadas e avançando, conforme informações de pessoas de sua confiança", não houve acompanhamento de engenheiro ou técnico que comprovasse documentalmente a execução em níveis satisfatórios, em consonância com a aplicação dos recursos públicos empreendidos, restando demonstrado o dolo do Réu através dos elementos colhidos nos autos, sobretudo considerando sua função de ordenador das despesas públicas. X - A conduta do então Prefeito caracteriza o tipo do inciso I do art. 1º do Decreto-Lei 201/1967, pois tinha consciência de que as obras não haviam sido executadas em níveis satisfatórios e, mesmo assim, repassou quase 50% da totalidade das verbas para a empresa contratada, beneficiando-a. Ressalte-se que o tipo do inciso III é apenas subsidiário ao do inciso I, somente se caracterizando o primeiro quando o desvio de aplicação das rendas públicas não se reverta em favor do próprio agente público ou de terceiro, o que não é o caso dos autos. XI - Concernente à dosimetria da pena, revela-se correta a valoração negativa dos antecedentes criminais e das consequências do crime, porquanto o Apelante foi condenado no processo nº 0126519-86.2355.28.9.9875, com trânsito em julgado em 23.12.7133, e o dano causado ao erário, estimado em R$ 620.378,00 (CDROM, fls. 219/220), constituem fundamentação idônea para valorar negativamente referidos vetores. XII - Entretanto, revela-se excessiva a pena-base fixada em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em virtude da pena mínima e máxima, respectivamente, de 02 (dois) a 12 (doze) anos, razão pela qual fixa-se a pena-base em 03 (três) anos de reclusão, tornando-a definitiva, à míngua de atenuante, agravante, causa de aumento e diminuição. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (artigo 44 do Código Penal), a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal. XIII - Manutenção da perda do cargo ou mandato eventualmente ocupado, e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, a teor da legislação de regência. XIV - Provimento, em parte, da apelação para reduzir a pena privativa de liberdade para 03 (três) anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.
(PROCESSO: 59079744410741586611, AGRAVO INTERNO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)