PROCESSO Nº: 3791898-86.0319.11.6.7102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO NOGUEIRA ADVOGADO: Daniel Aragão e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Farias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas da Paz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C POSSÍVEL CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONSISTENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação de particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença c/c possível conversão em aposentadoria por invalidez. 2. Em suas razões, sustenta que está incapacitado para o trabalho que desempenhava - a agricultura, argumentando que o laudo médico pericial é genérico e sucinto, pois não foi criterioso na anamnese médica, deixando de correlacionar a patologia com o trabalho que desempenhava, bem como de analisar os exames/atestados médicos apresentados. Por fim, mostrou-se um tanto contraditório ao afirmar que, apesar da doença não causar a incapacidade para o trabalho, seu tratamento é por tempo indeterminado. 3. Analisando a perícia médica judicial, observa-se que o perito-médico examinou o requerente (exame físico/cardiovascular, do aparelho respiratório e do abdômen), considerando suas queixas e, inclusive, toda a documentação médica apresentada (laudos/atestados médicos e exames complementares), fornecendo um diagnóstico consistente. 4. Ainda, constata-se que no laudo há informação que o autor possui "Doença cardíaca hipertensiva" - CID10 I 11 e "Arritmia cardíaca" - CID10 I 49, contudo, não está incapacitado para o trabalho anteriormente desempenhado e que ele segue em tratamento, o qual é por tempo indeterminado. 5. Assim, considerando os elementos coletados e analisados, tem-se que o laudo médico pericial foi elaborado de forma correta, inexistindo qualquer demonstração de erro e impugnação ao seu conteúdo de modo a desmerecê-lo, desacreditá-lo. 6. Importa esclarecer que, o fato do autor está acometido por patologia com tratamento por tempo indeterminado, não significa que ele está incapacitado para o trabalho. Essa situação é a mesma que ocorre com relação às doenças de caráter irreversível ou incuráveis, porquanto várias são as enfermidades sem reversão do quadro ou sem cura que nenhum impedimento traz à capacidade de trabalho do seu portador. 7. Registra-se, por fim, que a perícia judicial, sem dúvida alguma, não tem o condão de vincular o Magistrado, o qual, ante os elementos de prova trazidos aos autos, poderá inferir pela demonstração ou não, do fato gerador do benefício pretendido, qual seja, no caso, a incapacidade para o trabalho. 8. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, observado os arts. 85, §11 e 98, §3º, ambos do CPC. 9. Apelação não provida. fpt
(PROCESSO: 12465490797890856774, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)