PROCESSO Nº: 3267136-36.4214.29.10.4955 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HENRIQUE DUARTE CHAGAS ADVOGADO: João Gabriel Araújo Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo da Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Oliveira Mirella Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. O aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que o autor atendeu à exigência contida no item 9.5.4.1 da ICA 04-11/2016, já que obteve declaração expedida pela Diretoria da Escola e encaminhada pela Gerente Executiva da GEAGE - Gerência Operacional de Registro e Vida Escolar, órgão do Governo do Estado da Paraíba, na qual se lê que "a veracidade do histórico escolar foi comprovada por meio de constatação dos documentos arquivados neste órgão. 4. A impugnação de tal entendimento somente se faz possível por meio de recurso apto à rediscussão do mérito do julgado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 08263368290430417868, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)