EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O apelo da União se restringe a reclamar do capítulo da sentença, que ao condenar o Município autor ao pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de honorários advocatícios, fê-lo ancorado no art. 85, § 8º, do CPC, quando entende que o correto seria fixa-los com espeque no § 3º, do aludido dispositivo para, em consequência, tornar possível a aplicação dos percentuais nele estabelecidos, a incidirem sobre o valor atribuído à causa (R$ 4.731.961,00 - três milhões e novecentos mil reais). 2. Hipótese na qual a ação de tutela cautelar, proposta pelo Município, fora extinta sem resolução do mérito, vez que não ajuizada a ação principal no prazo legal. 3. É certo que houve por parte do Fisco Federal a apresentação de contestação, contudo, cuida-se de demanda de pouca complexidade e de curta duração em que sequer houve apreciação meritória, de maneira que se exigiu do advogado reduzido trabalho. Daí porque, é mesmo o caso de se aplicar à hipótese a regra excepcional inserta no § 8, do art. 85, do CPC, consoante acertadamente resolveu o juízo de primeiro grau, restando, pois, bem dosados, para a contenda em apreço, os honorários fixados pela sentença vergastada. 4. Pedro Lucas Moraes. mcp
(PROCESSO: 95931772743753047199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)