PROCESSO Nº: 4895845-05.0265.1.6.6062 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BIANCA DA MATA DA CONCEICAO ADVOGADO: Erick da Rosa PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Costela - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Mendes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. INJUSTIFICADA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARIA SOPHIA DAS NEVES, objetivando provimento jurisdicional que determine que a autoridade coatora proceda à análise e resposta ao requerimento administrativo para concessão de benefício assistencial ao idoso (protocolo nº 111775416), requerido em 23.01.2731, cuja documentação devida fora entregue. 2. Consoante informado pela autoridade impetrada, o requerimento administrativo formulado pela parte impetrante já fora analisado e deferido, gerando o benefício (NB 88/761.202.965-0). 3. A presente ação foi ajuizada em 21/08/2019, após 06 meses de protocolado o requerimento administrativo junto ao INSS, e a sentença foi proferida em 20 de dezembro de 2019. Logo, fora preciso a intervenção do Poder Judiciário para conclusão do processo administrativo. Assim, não há que se falar de perda de objeto do mandamus. 4. A Administração Previdenciária, de fato, ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, pois, este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 15765531129875766386, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)