PROCESSO Nº: 7299604-12.0233.2.11.0358 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE PINDOBA e outro ADVOGADO: Diogo Cavalcanti APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE PROCESSO COLETIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO AO TEMPO DA POPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA E DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Controverte-se a legitimidade ativa do Município de Pindoba-AL para a execução individual do título formado nos autos da ação coletiva n. 8015600-07.3077.14.10.9787, de autoria da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), visando à restituição de recursos do FUNDEF no exercício de 2005, por força da Portaria nº 743/2005. 2. A legitimidade de parte é questão de ordem pública, podendo, pois, ser alegada a qualquer tempo e inclusive conhecida ex Gabriel Souza. Assim, não tendo sido discutida tal matéria nos Embargos à execução 2865654-99.4338.14.4.9830 não se pode cogitar de coisa julgada. 3. Conquanto o título exequendo rejeite o pedido de apresentação da relação dos substituídos pela AMA, o fez enfrentando controvérsia relativa à litispendência entre ações individuais e coletivas. Não houve apreciação judicial da questão atinente à necessidade de autorização expressa, sendo certo, ademais, que a eventual apresentação da relação de substituídos não supriria, em absoluto, a necessidade de autorização expressa dos municípios para o manejo da ação coletiva. 4. As sentenças coletivas não especificam o quantum efetivamente devido, nem tampouco a identidade dos beneficiários, fazendo-se necessária, na fase de cumprimento, a individualização do direito que restou reconhecido no título judicial coletivo. 5. Para a verificação da legitimidade para execução individual de título executivo obtido em sede de ação coletiva, deverá ser observado o entendimento firmado no RE 559.806, julgado sob a sistemática da repercussão geral, nos seguintes termos: As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial." 6. No caso concreto, não se observa qualquer evidência de que o apelante fosse filiado à Associação dos Municípios Alagoanos ao tempo do ajuizamento do processo coletivo e que tivesse outorgado autorização para fazer-se representar pela associação naquele feito. 7. A declaração da associação (id. 6846383.7748079), demais de não poder ser considerada como prova, pois, sem que possa ser tido como documento novo, somente foi anexada aos autos após a sentença, apenas atesta que o apelante consta em seu rol de associados, sem esclarecer a data em que se deu a filiação. Tampouco foi acostado aos autos documento que comprove que fora dada autorização para a propositura da ação coletiva. 8. Apelação a qual se nega provimento.
(PROCESSO: 20423366581285034732, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)