PJE1690407-23.7475.15.1.1848 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. ESPECIALIDADE. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido, para: reconhecer e averbar os períodos de 15/01/1979 a 11/06/1979, 10/03/1980 a 15/01/1980 e 16/04/1981 a 24/04/1981, laborados pelo autor, na condição de aluno aprendiz, na antiga Escola Técnica Federal do Rio Grande do Norte (atualmente denominada de Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte); reconhecer como especial o período de contribuição referente às atividades exercidas na empresa PETROBRAS, no período de 27/08/1985 a 23/11/1997; conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, em 22/12/2016. Pagamento das parcelas em atraso, corrigidas monetariamente e com incidência de juros de mora, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios calculados nos termos do art. 85, § 5º, CPC/2015 (observando-se as menores alíquotas), respeitada a Súmula 111 do STJ. 2. Alega o INSS, em síntese, que: a) não é devido o reconhecimento como especial do tempo de serviço prestado no período de 03/11/1985 a 10/01/1997, pois houve uso eficaz de EPI durante esse período; b) há de se afastar a averbação de período laborado na condição de aluno aprendiz, diante da ausência de comprovação da retribuição da atividade. Subsidiariamente, pugna pela alteração dos critérios de correção monetária. 3. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 20.731/1964 e 23.719/1979. Para o período posterior a 10/10/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 12/07/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 -, a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4. Em se tratando de reconhecimento da insalubridade da atividade exercida com exposição a ruído, o tempo laborado é considerado especial, para fins de conversão em comum, quando a exposição ocorrer nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 20.719/1964; superior a 90 decibéis, a partir de 07 de outubro de 1997, na vigência do Decreto 2.172/1997; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto 4.882, de 15 de abril de 2003. 5. Registre-se, ainda, que o Plenário do col. STF, nos autos do ARE 961036/SC (DJ 22/11/2015), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 6. Naquele julgado, restou consignado que, "tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas". 7. No caso, foi acostado aos autos PPP atestando o trabalho do autor na empresa PETROBRÁS desde 15/04/1985, constando a submissão ao agente nocivo ruído em intensidade de 87,0 dB no período de 23/08/1985 a 05/09/1992 e em intensidade de 85,75 dB no período de 04/09/1992 a 06/01/1997. Portanto, o período deve ser contabilizado como especial, devendo ser mantida a sentença quanto a esse tópico. 8. Quanto ao período como aluno-aprendiz (28/10/1979 a 12/06/1981), autor acostou aos autos a certidão de tempo escolar do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN (Id. 8690885.4317327). Na referida certidão, consta que o autor recebeu bolsa de estudo para despesas alimentares, médicas e odontológicas por conta da dotação orçamentária da União. 9. O artigo 60, XXII, do Decreto 3.048/1999 estabelece que é computado como tempo de contribuição o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escola técnica, desde que comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e o vínculo empregatício. 10. A mencionada certidão não é hábil a comprovar que o apelado exercera atividade remunerada por conta da União, pois nela não há alusão à relação empregatícia nem às contribuições previdenciárias, de modo que esse tempo não deve ser computado (TRF5, 2ª T., AC 822086/PB, rel. Des. Federal Convocado Caio Ramos, DJ 01/09/2016). Além disso, na CTPS apresentada (Id. 8343549.8643221), não consta qualquer comprovação do vínculo empregatício de 10/01/1979 a 03/07/1981. 11. Mesmo sem o cômputo do período de 10/11/1979 a 26/10/1981, o autor ainda conta com mais de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição na DER, consoante documentos acostados aos autos. Isso porque, na data do requerimento administrativo, conforme carta de indeferimento do pedido, o autor já possuía 32 anos, 8 meses e 10 dias, faltando, para completar 35 anos, apenas 2 anos, 3 meses e 20 dias, plus alcançado com o reconhecimento da especialidade do período de 14/07/1985 a 16/10/1997. 12. Quanto aos consectários legais, a Corte Suprema, quando do julgamento do RE 876.718/SE, com repercussão geral, decretou, no que diz respeito à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. Em decisão Plenária, datada de 01/07/2019, o col. STF, por maioria, rejeitou os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 13. Apelação parcialmente provida, apenas para excluir o tempo de aluno aprendiz, sem prejuízo da concessão da aposentadoria. Honorários fixados na sentença mantidos. João Gabriel Moraes. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. ESPECIALIDADE MANTIDA. ALUNO-APRENDIZ. CÔMPUTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO. EXISTENTE. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido, para: reconhecer e averbar os períodos de 19/05/1979 a 12/04/1979, 18/12/1980 a 06/05/1980 e 28/06/1981 a 07/08/1981, laborados pelo autor, na condição de aluno aprendiz, na antiga Escola Técnica Federal do Rio Grande do Norte (atualmente denominada de Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte); reconhecer como especial o período de contribuição referente às atividades exercidas na empresa PETROBRAS, no período de 21/03/1985 a 02/03/1997; conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, em 09/02/2016. Pagamento das parcelas em atraso, corrigidas monetariamente e com incidência de juros de mora, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos, observada a Súmula 111 do STJ. Não sujeitou a sentença ao duplo grau de jurisdição. 2. Alega o INSS, em síntese: a) a impossibilidade do reconhecimento como especial do tempo de serviço prestado no período de 10/11/1985 a 03/07/1997; b) que houve uso eficaz de EPI durante esse período; c) não se pode reconhecer o curso técnico-profissionalizante para fins de tempo de contribuição, pois não se pôde comprovar a retribuição, mesmo que indireta, da atividade do aluno; e d) subsidiariamente, a alteração dos critérios de correção monetária. 3. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 88.064/1964 e 49.868/1979. Para o período posterior a 29/04/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 16/11/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 -, a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4. Em se tratando de reconhecimento da insalubridade da atividade exercida com exposição a ruído, o tempo laborado é considerado especial, para fins de conversão em comum, quando a exposição ocorrer nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 61.325/1964; superior a 90 decibéis, a partir de 29 de junho de 1997, na vigência do Decreto 2172/1997; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto 4882, de 27 de maio de 2003. 5. Registre-se, ainda, que o Plenário do col. STF, nos autos do ARE 491174/SC (DJ 09/04/2015), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 6. Naquele julgado, restou consignado que, "tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas". 7. Foi acostado aos autos PPP atestando o trabalho do autor na empresa PETROBRÁS, desde 09/06/1985, constando a submissão ao agente nocivo ruído em intensidade de 87,0 dB(A) no período de 17/02/1985 a 09/03/1992, e em intensidade de 85,75 dB(A) no período de 15/10/1992 a 15/08/1997. Portanto, o período deve ser contabilizado como especial. Deve ser mantida, portanto, a sentença quanto a esse tópico. 8. Convém analisar o período em que o apelado trabalhou como aluno-aprendiz ( 11/11/1979 a 12/04/1981). O autor acostou aos autos a certidão de tempo escolar do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN (Id. 1940178.9533422). Na referida certidão, consta que o autor recebeu bolsa de estudo para despesas alimentares, médicas e odontológicas por conta da dotação orçamentária da União. 9. O artigo 60, XXII, do Decreto 3.048/99 estabelece que é computado como tempo de contribuição o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escola técnica, desde que comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e o vínculo empregatício. 10. A mencionada certidão não é hábil a comprovar que o apelado exercera atividade remunerada por conta da União Federal, pois nela não há alusão à relação empregatícia nem às contribuições previdenciárias, de modo que esse tempo não deve ser computado. (Precedente: PROCESSO: 566936806788425, AC 978467/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NUNES (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 04/08/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 11/01/2016). Além disso, na CTPS apresentada (Id. 8159965.8820840), não consta qualquer comprovação do vínculo empregatício de 19/07/1979 a 22/11/1981. 11. Mesmo sem o cômputo do período de 27/10/1979 a 04/12/1981, o autor ainda possuía mais de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição à data da DER, mantendo-se a aposentadoria pleiteada. 12. Quanto aos consectários legais, a Corte Suprema, quando do julgamento do RE 887.181/SE, com repercussão geral, decretou, no que diz respeito à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. Em decisão plenária, datada de 13/11/2019, o col. Tribunal Superior, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. Hígida, nessa questão, a sentença. 13. Apelação parcialmente provida para excluir do cômputo para o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição o período de ocupação como aluno-aprendiz, pelos motivos expostos.
(PROCESSO: 93282490630522081436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)