EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 40 DA LEI 6.830/80 PARA A SUA DECRETAÇÃO. DEMORA DO JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito nela cobrado (art. 487, II, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80). 2. O art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, estabelece que "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional [5 anos], o juiz, depois de ouvida Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 3. Segundo precedente do STJ (RESP 5.452.439/RS), decidido em sede de julgamento repetitivo (Tema 566),"O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." 4. Hipótese em que a execução fiscal foi ajuizada em 11/05/2003 e a pessoa jurídica devedora foi citada por edital em 02/03/2004. Não tendo havido o pagamento da dívida, a Fazenda Nacional foi intimada para manifestação em 05/08/2004. Requereu a suspensão do feito em razão de parcelamento do débito (21/08/2005). Deferida a suspensão por 180 (cento e oitenta) dias (17/02/2005). 5. Findo do prazo de suspensão, nova intimação da exequente para manifestação (08/08/2006), que postulou pela continuidade da execução, uma vez que houve a rescisão do parcelamento. Pede ainda o redirecionamento da execução para o Leandro Nascimento responsável pela empresa devedora (26/12/2007). Deferido o pleito da exequente (27/08/2007). João Felipe Lima responsável citado em 22/12/2008. Não houve o pagamento do débito (12/01/2010). Intimada, a Fazenda Nacional requer nova suspensão do feito, por 90 (noventa) dias, face ao pedido de parcelamento da dívida (29/11/2010). O Juízo não apreciou o pedido, entretanto suspendeu o feito com base no art. 40, da Lei nº 6.830/80 (01/04/2010). 6. Ao ser intimada dessa decisão (16/05/2010), a exequente pugna pela suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias, por força de novo parcelamento (31/12/2010). Deferindo o pedido, o Juízo determinou a suspensão do feito por um ano. Decorrido o prazo, ordenou a intimação da exequente para requerer o que entender de direito. Na ausência de manifestação, suspendeu o processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80. Findo o último prazo, determinou o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição (06/12/2017). O processo foi arquivado em 15/12/2018. 7. Foi a exequente intimada para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente (10/03/2019), não tendo havido qualquer pronunciamento do Fisco Nacional. Sentença extintiva do crédito proferida em 09/08/2019. 8. A contagem do lustro prescricional é automática, a contar da data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis. Entretanto, no caso em apreço, verifica-se que foram realizados pela exequente três pedidos de suspensão do feito, em razão da existência de parcelamento do débito executado: em agosto/2004, março/2010 e outubro/2010. É cediço que o parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe a contagem do lustro prescricional. 9. Demonstração que após a rescisão do primeiro parcelamento, a exequente promoveu o redirecionamento da execução para o Nicolas da Cruz responsável da empresa devedora, não tendo logrado êxito em seu intento. Não se mostrou inerte a credora na busca de patrimônio da devedora para o adimplemento do débito. Em seguida, houve pedido de suspensão do feito por nova adesão a parcelamento (março/2010). O pedido não foi examinado pelo Juízo, que determinou a suspensão do feito, com base no art. 40, da Lei 6.830/80, para a realização de diligências pelo credor para a localização de bens do devedor (15/10/2010). Nesse momento não estavam presentes os requisitos do indigitado dispositivo legal para a suspensão do processo, eis que a ausência de movimentação decorreu do parcelamento do débito. 10. Quando postulada nova suspensão do feito (outubro/2010), em decorrência da adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/09, o Juízo deferiu o pleito. Entretanto, determinou que, decorrido o prazo de suspensão solicitado, o feito estaria suspenso com base no art. 40, da Lei nº 6.830/80 (12/03/2017). Transcorrido o prazo estabelecido, ordenou o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. Processo arquivado em 22/12/2018. 11. Além do lustro prescricional estar suspenso, em decorrência do parcelamento do crédito tributário, o último pedido de suspensão do feito levou 07 (sete) anos para ser examinado pelo Judiciário, não podendo também a exequente ser apenada com a morosidade do Judiciário na tramitação do processo, sendo hipótese de incidência da súmula 106, do STJ. Prescrição intercorrente afastada. Restabelecimento da tramitação do executivo fiscal em seus ulteriores termos. 12. Remessa oficial e apelação providas. LMABP
(PROCESSO: 09384267923733681897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CORREIA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)