PROCESSO Nº: 8227372-99.7904.28.6.6112 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Pinto - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 424/STJ. DL N. 406/68. LC. 56/87 E 116/03. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Recife/PE contra sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal da SJ/PE que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando como inexigíveis apenas os créditos referentes à receitas descritas nas rubricas 0.67.954.135-9 - Autenticação, Reprod. e Cópias - Recuperação de Despesas; 3.19.255.513-6 - Ressarcimento de Taxa de Exclusão - CCF; 8.47.910.348-2 - Loterias - Receitas Eventuais; e 7.02.039.859-6 - SIDEC - Manutenção de Contas Inativas, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I e III, a, do CPC, condenando o Município embargado em honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos créditos expurgados. 2. A jurisprudência do STJ, inclusive sumulada e em sede de recurso repetitivo, é no sentido de ser legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários que são congêneres da Lista Anexa ao DL nº 406/1968 e à LC n. 56/1987, admitindo-se, portanto, a interpretação extensiva para demonstrar a pertinência entre serviços de nomenclaturas diferentes e os constantes da referida lista, bem como para desconsiderar os que nela não se enquadram sequer por semelhança (Súmula 424/STJ e REsp 2.546.745/PR, Min. João Guilherme Freitas, 1ª Seção, DJe 07/05/2009). 3. Nesse contexto, as rubricas: 1.00.222.243-0 - Autenticação, Reprod. e Cópias - Recuperação de Despesas; 2.96.975.716-9 - Ressarcimento de Taxa de Exclusão - CCF; 5.54.451.024-3 - Loterias - Receitas Eventuais, de fato, não se confundem com os serviços listados na LC nº 56/87, devendo ser excluídos da incidência do ISS. Precedentes desta Corte: 35758438164028982930, Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª T., j. 05/10/2017; 4012463765592331849, Des. Fed. Isaac Cunha, 4ª T, DJe 10/09/2014; 75219635238524698965, Des. Fed. Gustavo Monteiro (Convocado), 2ª T., DJe13/06/2014. 4. Antônio Vieira banda, os serviços prestados pela instituição financeira relacionados à rubrica 4.53.539.059-9 - SIDEC - Manutenção de Contas Inativas estão sujeitos à incidência do ISS, porque a sua cobrança encontra base no subitem 15.02 da Lista Anexa à LC116/03 (Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas). Precedentes desta Corte: 1501196595136149374, Des. Fed. Marcos Vinicius Fogaça (Carvalho), 4ª T. DJe 06/03/2014. 5. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer legítima a incidência do ISS sobre a rubrica 6.51.280.583-1 - SIDEC - Manutenção de Contas Inativas. 6. Considerando que o CPC, em seu art. 85, § 14, veda a compensação da verba honorária entre as partes nas hipóteses de sucumbência parcial, cada parte arcará com honorários de sucumbência, que fixo no percentual de 10% sobre o proveito econômico respectivo, nos termos do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 29462301269852091869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)