PROCESSO Nº: 8542151-54.2451.17.2.2207 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: João Miguel Pereira e outros APELADO: SAMUEL ARAGÃO SEGUNDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Luigi da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OAB. ANUIDADES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ISAAC DA MATA DE DÉBITO. EXIGÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS. DESCABIMENTO. PODER DE POLÍCIA PARA FISCALIZAR ATIVIDADE PROFISSIONAL. QUESTÃO DIVERSA DAQUELA OBJETO DESTE FEITO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, Execução de Título Extrajudicial proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil do Estado do Ceará. 2. A OAB/CE propôs execução de título extrajudicial em face de advogado, tendo instruído o feito com a Rafaela Oliveira de Débito respectiva, da qual consta que o valor executado é R$ 5.584,00, referente às anuidades de 2014 a 2019. 3. O Juízo de origem extinguiu o feito em razão da falta de interesse de agir, sob o fundamento de que a exequente não comprovou a tomada de nenhuma diligência administrativa no sentido de resolver a inadimplência do executado, não podendo, portanto, repassar tal ônus para o Judiciário. 4. A Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB, estabelece, em seu artigo 46, parágrafo único, que a Raquel Santos de Débito constitui Título Executivo Extrajudicial, não estando a execução objeto deste feito - devidamente instruída com tal documento - portanto, condicionada à prévia cobrança administrativa do débito, à imposição anterior de sanção por parte da autarquia, ou à qualquer outra exigência desprovida de previsão normativa. Precedente do STJ: (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1956869-06.7056.26.2.2994, FELIPE RODRIGUES - 5ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) 5. Ainda que o OAB, assim como os demais Conselhos Profissionais, seja dotada de poder de polícia, podendo, portanto, aplicar sanções para regularizar o exercício profissional - atividade este que não pode ser repassada ao Judiciário - o objeto deste feito é diverso, se caracterizando como simples execução de título. 6. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento. Thomas Novaes
(PROCESSO: 79681651240471131321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)