PROCESSO Nº: 0284433-62.6684.5.3.5842 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS MOREIRA ARAUJO ADVOGADO: Hermano Otávio da Rosa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Henrique da Costa Ramos Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Caio Ramos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Dias Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia da Luz EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL INTEGRANTE DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA" E ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. DANOS MORAIS. INCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial, condenando a Ré a reparar os vícios construtivos na fachada frontal e fundo do prédio, gerados por ausência de projeto e execução de instalações de drenagem pluvial - calhas e condutores verticais (Bloco c2-59), bem assim dos vícios presentes no imóvel da parte autora. Ao argumento de que houve sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estabelecidos em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, ou seja, no valor apontado pelo perito judicial quanto aos vícios construtivos individuais, suspensa a exigibilidade em relação ao Particular, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 2. O Laudo Pericial concluiu que, apesar da existência de falha de execução na obra, o imóvel não apresenta sinais de danos estruturais (desabamento), de modo a colocar em risco à integridade e à vida dos seus moradores, in verbis: "Concluo que após as pesquisas e vistoria técnica, o imóvel sito no Condomínio Residencial Enzo Gabriel Novaes, Quadra c2-5, Bloco c2-59, Apto. nº 04no Bairro Francisco Simão Figueira, cidade de Garanhuns-PE, está em boas condições de moradia quanto à estabilidade da estrutura, apresenta danos causados por ausência de projeto e execução de instalações de drenagem pluvial (calhas e condutores verticais), os quais geram danos ao prédio na fachada frontal e fundo, vide pág 17e danos causados a três janelas de alumínio instaladas na sala, quarto e cozinha, as quais estão fora de esquadro afetando sua funcionalidade a qual interfere diretamente no descumprimento dos requisitos de estanqueidade à água, desempenho térmico, desempenho acústico, funcionalidade e acessibilidade, conforto tátil e antropodinâmico, vide pág 23. Tais danos contabilizam o valor de R$ 5.525,62(Cinco mil quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos). Outros elementos construtivos que compõem o Bloco C2-59 apresentam falhas do tipo funcional "ausência de manutenção" citadas das páginas 13a 17e 26 a 28, as quais necessitam de melhorias com fins de garantir o alcance de sua vida util. O Bloco C2-59 não apresenta nenhum risco de desabamento (...)." 3. Não faz jus o Particular à indenização por danos morais, vez que não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que foi constatada a ausência de manutenção das caixas de inspeção de esgoto sanitário mais próximas do Bloco C2-59, como anotado no laudo pericial, além de o apartamento da Autora ficar no primeiro andar do bloco. 4. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC. ota
(PROCESSO: 60677177897258696981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)