PROCESSO Nº: 7673449-29.9404.8.3.0867 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR MORAES ADVOGADO: Otávio Fernandes Davi Luiz Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Correia - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO APELO.. Caso em que o requerente busca a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurado especial, tendo o magistrado singular indeferido o benefício, sob o fundamento da ocorrência de coisa julgada; Considerando que a ação anterior fora julgada improcedente, ante não comprovação da qualidade de segurada especial, por insuficiência de provas e tendo o autor, no presente feito, acostada nova documentação, não resta configurada a coisa julgada, reconhecida na sentença; Ainda que o INSS tenha reconhecido 03 anos de atividade rural (de 02.03.9796 a 24.11.6431) e sido acostada à inicial certidão eleitoral, datada de 19.04.2826, dando conta da profissão de agricultor do particular, tais elementos são insuficientes para demonstrar a implementação do período de carência exigido para concessão da aposentadoria em questão (15 anos - de 1999 a 2014), considerando que antes do ano de 2009 inexistem documentos quanto ao pretenso trabalho rural, tendo, ao contrário, CNIS, informando a existência de vínculo urbano do autor, no período de 14.11.0306 a 20.09.8844, em São Paulo, além de uma de uma das testemunhas ouvidas ter afirmado que o autor exerceria a atividade de marcenaria, além da rural, o que não favorece a tese autoral; Preliminarmente, afastar a coisa julgada e, no mérito, negar provimento à apelação, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 19868483028766430970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)