PJE5147806-88.9639.21.4.3532 EMENTA ADMINISTRATIVO. REAJUSTE SALARIAL DE 11,98%. LEI Nº 8.880/94. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de servidora do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social (MPS), de garantia à imediata incorporação do percentual de 11,98% (onze e noventa e oito por cento) em virtude da conversão da URV de março de 1994, bem como o pagamento das diferenças vencidas nos últimos cinco anos antes do ajuizamento da ação. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Alega a autora, em síntese, que existiria jurisprudência do STF que corroboraria o deferimento do seu pleito e, por fim, pede que seja aplicado o princípio da isonomia. 3. No que concerne ao índice de 11,98%, saliente-se que a aplicação do mencionado índice visa corrigir o equívoco da redação da Lei 8.880/94, que determinou a conversão da moeda de cruzeiros reais para URV incidentes sobre os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, Judiciário e Ministério Público da União, no último dia do mês e não no dia 20 (vinte) de cada mês, acarretando, assim, redução salarial. 4. Do exame dos autos, verifica-se que a demandante pertence ao quadro do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social (MPS) - Poder Executivo, razão pela qual não faz jus ao índice em comento. 5. Salienta-se, ainda, que a jurisprudência do STF, citada pela apelante, não alberga os servidores do Poder Executivo. 6. A propósito do tema, conferir precedentes da 2ª Turma deste Tribunal: PJE 5560488-76.2606.10.3.2705, rel. Des. Federal Convocado Bianor Arruda, data da assinatura: 10/04/2020; PJE 7138768-31.3889.8.7.5993, rel. Des. Federal Pedro Miguel Castro, data da assinatura: 22/08/2019. 7. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC. jpmf
(PROCESSO: 39798053390715389986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)