PROCESSO Nº: 3352601-83.7267.17.3.1008 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VICENTE SILVEIRA CASSIMIRO DANTAS ADVOGADO: José Nicodemos De Araújo Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Caldeira EMENTA; ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COEFICIENTE DE QUALIFICAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DO PEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO QUE SERÁ ANALISADO NA SEARA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO IMPUGNADOS EM APELAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, rejeitando o pedido principal de implantação aos proventos de aposentadoria a gratificação de qualificação, segundo os valores contidos nas tabelas anexas à Lei 9.657/98, para julgar procedente a pretensão subsidiária, para determinar a avaliação, através do Comitê Especial de que trata o art. 55 do Decreto n.º 7.992/13, preenchendo o autor os requisitos dispostos no art. 21-B da Lei n.º 9.657/98, para a concessão da Gratificação de Qualificação destinada aos cargos de nível intermediário do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar. No tocante ao pedido principal, deixou de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, em face da concessão da assistência judiciária gratuita e em relação ao pedido subsidiário, condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00, sob o fundamento de que não é possível quantificar o proveito econômico nesse instante da lide, na forma do art. 85, § 8.º, do CPC. 2. A UNIÃO FEDERAL alega que a parte autora não preencheu os requisitos legais para a concessão da GQ-I, porquanto não comprovou a participação em curso de formação acadêmica, como exige a Lei 11.907/2009, aplicação que prequestiona desde já. 3. RODRIGO RIBEIRO CASSIMIRO DANTAS alega que o acórdão restou omisso no que toca aos honorários sucumbenciais. 4. O acórdão não enfrentou o pedido principal, uma vez que entendeu ser ingerência indevida do Poder Judiciário no mérito administrativo de avaliar, segundo os seus critérios, o direito da parte autora ao Quoeficiente de Qualificação, razão pela qual prescinde da análise do direito propriamente dito. A alegação de que a parte autora não preenche os requisitos legais é descabida, uma vez que houve apenas a determinação de análise. 5. No que toca aos embargos declaratórios da parte autora, não se conhece do recurso, uma vez que não opôs apelação da sentença que deixou de condenar a parte ré em honorários, sob o fundamento de restou sucumbente em parte mínima, o que torna a matéria preclusa. 6. Improvimento dos embargos de declaração. {11}
(PROCESSO: 92124103730893533448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)