EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AVERBAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1- Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, desde a data do requerimento administrativo, reconhecendo-se como tempo especial (25 anos) o período de 16/3/87 a 31/03/1998, bem como pagar as diferenças devidas. 2- Caso em que os documentos colacionados aos autos (CTPS, PPP e Laudo Técnico) demonstram que o requerente laborou na Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, na função de Assistente de Manutenção. No desempenho de suas funções o autor esteve exposto de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente ao agente nocivo eletricidade com tensão superior a 250 volts, acima, pois, do limite de tolerância. O Laudo Técnico foi conclusivo no sentido de que, apesar do uso do EPI, a exposição ao risco energia elétrica é indissociável da atividade prestada pelo requerente. 3- Na hipótese, somando-se o tempo de serviço especial reconhecido na sentença - período de 16/3/87 a 15/09/1998 - verifica-se que o autor até a data do requerimento do benefício não completou o tempo mínimo exigido (25 anos) para a concessão da aposentadoria especial. 4- Comprovado que a parte autora exerceu labor especial no período de 16/3/87 a 03/05/1998, deve o mencionado período ser averbado pelo INSS como tempo especial. 5- Apelação parcialmente provida. vmb
(PROCESSO: 36603288865263540044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CUNHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)