PROCESSO Nº: 3417565-03.6519.29.5.1705 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: LUIZ FERNANDO CAMPOS ADVOGADO: Juliana Mara Lima De Oliveira Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Francisco Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Melo Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM LABORATÓRIO - ÁREA ALIMENTOS. CARGO QUE EXIGE ENSINO MÉDIO COMPLETO COM CURSO TÉCNICO EM ALIMENTOS OU AGROINDÚSTRIA. CANDIDATA QUE POSSUI CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM ALIMENTOS. ESCOLARIDADE SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À POSSE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará -IFCE em face da sentença que concedeu a segurança, determinando que a Autarquia efetuasse, em caráter definitivo, a posse e a investidura da Impetrante no cargo de Técnico de Laboratório - Área Alimentos. 2. A Impetrante/Apelada participou do Processo Seletivo para o Cargo de Técnico de Laboratório - Área Alimentos-IFCE, mas a sua posse fora obstada ao argumento de que ela não cumpriu o requisito do edital, uma vez que não possuía o diploma do Ensino Médio profissionalizante na Área de Alimentos ou Ensino Médio completo com curso Técnico em alimentos ou agroindústria; pois ela possui o diploma do Ensino Médio Completo e o Diploma de Curso Superior de Tecnologia em Alimentos. 3. Embora seja inegável que a Impetrante não possui o curso técnico exigido no instrumento editalício que regulamenta o certame em discussão, não se pode perder de vista que ela possui formação correlata e superior àquela exigida no edital, circunstância que impõe seja dada uma interpretação sistêmica aos requisitos impostos, sempre tendo por norte o princípio da razoabilidade. 4. As exigências editalícias que dizem respeito à titulação/formação do candidato são voltadas à definição de parâmetros para avaliar se o mesmo se encontra, ou não, apto ao exercício do cargo almejado. Na quadra presente, restou demonstrado que a Demandante/Apelada concluiu o Curso Superior de Tecnologia em Alimentos. 5. Deve-se conferir uma interpretação mais ampla às exigências editalícias concernentes a esse aspecto. Isso porque interessa à própria Administração o máximo de qualificação por parte do seu quadro funcional, não se podendo perder de vista que deve sempre ser prestigiada a meritocracia. Precedentes do STJ e desta Corte (STJ - AgRg no Ag 7.791.379/RN, Primeira Turma, Rel. Ministro Bruno Souza, DJe de 20/07/2011; 86619169608577389990, Processo: APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MORAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/08/2018; Processo: 08601201517468754129, APELREEX/PB, Rel. Desembargador Federal João Campos, Primeira Turma, Julgamento: 09/07/2016; Processo: 28379589910353266815, AG/SE, Rel. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, Julgamento: 20/12/2016). 6. Registre-se, ainda, que a concessão da segurança pleiteada não implica violação aos princípios da isonomia e legalidade, uma vez que a Impetrante/Apelada logrou aprovação no mencionado concurso, e possui habilitação suficiente à posse no cargo pretendido. Aplicação do princípio da razoabilidade, inexistindo afronta aos postulados da vinculação ao instrumento convocatório. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 92328781694696267212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)