PROCESSO Nº: 2579266-37.5481.29.6.5170 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGOR DA MOTA ADVOGADO: Miguel Rezende e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Almeida Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Viana Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 9937092-13.3241.10.1.2674 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CEF. NATUREZA SALARIAL DA VERBA CONSTRITA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. DESBLOQUEIO DO PERCENTUAL DE 30%. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando, liminarmente, que seja desbloqueada a "conta poupança nº 61135-3, agencia 0917, do Banco Caixa Econômica Federal e liberação do valor de R$ 882,01 e também da Conta Corrente do Banco Inter Ag: 0001 e Conta 5855953-2 no valor de R$ 816,99, ambas de titularidade do Agravante". 2. Alega o Agravante/Executado que é ilegal o bloqueio de sua Conta Poupança, bem como da Conta Corrente a qual é depositada a sua remuneração pelos serviços prestados a Empresa Ágora Sistemas de Gestão - EPP, em razão da impenhorabilidade de tais valores. 3. Embora assista ao credor o direito de ver satisfeito o seu crédito, há que se prezar pelo respeito aos preceitos legais, de modo que, o montante percebido a título de salário, vencimento, proventos, honorários de profissional liberal ou pensão alimentícia, possui caráter alimentar e, nesta condição, torna-se impenhorável, a teor do art. 833, IV, parágrafo 2º, do CPC. No caso, como o valor que se encontrava inicialmente penhorado é inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (R$ 37.663,82), deve ser revogada a decisão que manteve a constrição no percentual de 30% dos valores existentes na conta bancária do Agravante. Precedente: CARLOS EDUARDO NASCIMENTO - Processo 7263368-54.4328.7.3.3850, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Felipe Silveira, 3ª Turma, Julgamento: 23/02/2020. 4. Agravo de Instrumento provido, para ratificar a liminar e determinar o desbloqueio dos valores depositados na Caixa Econômica Federal - Conta Poupança - no valor de R$ 882,01 (oitocentos e oitenta e dois reais e um centavo), e no Banco Inter - Conta Corrente - no valor de R$ 816,99 (oitocentos e dezesseis reais e noventa e nove centavos), ambas de titularidades do Agravante. dfp
(PROCESSO: 34901536198966095951, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)