PROCESSO Nº: 8851987-74.5100.22.7.9865 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: MIGUEL DA CRUZ PACIENTE: AUGUSTO DAS NEVES ADVOGADO: Yuri Farias IMPETRADO: 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Novaes - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE EX-DEPUTADO FEDERAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIMES DE CORRUPÇÃO E DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. PERSECUÇÃO PENAL ORIGINADA DA "OPERAÇÃO MANUS", ESTA DERIVADA, POR SUA VEZ, DA "OPERAÇÃO LAVA-JATO". INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, DENEGATÓRIA DE PLEITO DA DEFESA DE DESLOCAMENTO COMPETENCIAL EM PROL DA JUSTIÇA ELEITORAL, PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL EM CAUSA, DE Nº 7128257-77.6352.23.4.3620. ARGUMENTO IMPETRANTE VOLTADO À NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA PRÓPRIA DE CRIMES ELEITORAIS, NO QUE PERTINE ÀS ACUSAÇÕES DE CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS, MODIFICANDO-SE AS SUBSUNÇÕES TÍPICAS DAS CONDUTAS DESCRITAS NA PEÇA ACUSATÓRIA, PARA AQUELAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL DE REGÊNCIA. PERSPECTIVA DA DEFESA DE TRANSFORMAR SUPOSTOS ATOS PRATICADOS EM CENÁRIOS DE CAMPANHA ELEITORAL DE CORRÉU AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM 2014, COMO, POR EXEMPLO, EMPREGO IRREGULAR DE RECURSOS, EM MEROS DELITOS ELEITORAIS, E, NÃO, NAS RESPECTIVAS FIGURAS TÍPICAS DESCRITAS NA DENÚNCIA. IMPÕE-SE MANTER, EM TODOS OS SEUS TERMOS, A DECISÃO JUDICIAL OBJETO DE CENSURA NESTE MANDAMUS, RATIFICANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO IMPETRADO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL INDICADA NA INAUGURAL DESTE WRIT. AUSÊNCIA DE DEFINITIVIDADE DA CAPITULAÇÃO TÍPICA DAS CONDUTAS DESCRITAS NA INICIAL ACUSATÓRIA, NEM, TAMPOUCO, DE ÓBICE AO LIVRE EXERCÍCIO DA DEFESA TÉCNICA. JUÍZO ACERCA DA ADEQUADA SUBSUNÇÃO TÍPICA DO AGIR, EM TESE, DELITUOSO, QUE ESCAPA AOS ESTREITOS LIMITES DA VIA ELEITA, NOTADAMENTE EM FACE DE A CONDUTA DELINEADA NA DENÚNCIA, COMO SENDO, A PRIORI, DE CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS, NÃO APRESENTAR QUALQUER TAUTOLOGIA JURÍDICA. DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS, NA ESTEIRA DE JULGADOS ANTERIORES, EMANADOS DESTA COLENDA PRIMEIRA TURMA, REFERENTES, INCLUSIVE, AO PRÓPRIO PACIENTE, BEM COMO A OUTROS CODENUNCIADOS, COMO LEMBRADO NO PARECER DO CUSTOS LEGIS, EM QUE SE COMBATE A IMPROPRIEDADE DA RENOVAÇÃO DE MATÉRIA JÁ EXAURIDA NOS ACÓRDÃOS DE TAIS HABEAS CORPUS, CUJAS RESPECTIVAS EMENTAS, REPRODUZIDAS, INTEGRAM ESTE ACÓRDÃO COMO FUNDAMENTOS DE DECIDIR. ORDEM DENEGADA. 1. Feito distribuído por prevenção. Em razão de pedido de redistribuição deste mandamus a outra relatoria, formulado pela parte impetrante, foi tal pretensão desacolhida em sede de julgamento de Questão de Ordem, como se infere dos termos da certidão e do inteiro teor do julgamento turmário de Questão de Ordem (vide Ids. 1035327.95138183/77394401). 2. Cuida-se, em síntese, de habeas corpus impetrado em favor de ex-deputado federal, com pedido de concessão de medida liminar suspensiva do trâmite da Ação Penal nº 338745616.8763.9.11.1107, derivada da operação policial "Manus", e, quando do julgamento do mérito deste writ, seja reconhecida a incompetência do juízo impetrado em prol da Justiça Eleitoral, para a continuidade do processamento e julgamento da Ação Penal nº 959442462.9459.31.7.7690, revogando-se, assim, o ato emanado do juízo impetrado (Id. 2072182.45253736), denegatório deste mesmo pedido aqui formulado pela defesa do denunciado, ora paciente, nos autos da referida persecução penal, através da qual se imputa ao mesmo a prática, em tese, das figuras típicas previstas no art. 317, §1º, do Código Penal, por 11 (onze) vezes, e no art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998, também, por 11 (onze) vezes, nos termos dos artigos 29 e 69, ambos do Código Penal. 3 Aduz, essencialmente, a inaugural, amparada por copiosa jurisprudência e abalizada doutrina jurídica que a defesa entende servíveis ao seu propósito de comprovar a pertinência do deslocamento competencial reclamado, que independentemente de não ser, obrigatoriamente, o momento de se estabelecer, nos autos da referenciada ação penal, a ideal subsunção típica das condutas, em tese, atribuídas ao denunciado, ora paciente, é de se ter em conta que toda a narrativa acusatória está voltada ao delineamento de condutas única e eminentemente previstas e tipificadas na legislação eleitoral de regência, sendo de se verificar, porquanto nítida, a inafastável adequação típica das condutas delineadas pelo dominus littis aos crimes eleitorais mencionados na inaugural impetrante, daí ser imperiosa, sob pena de nulidade dos atos já praticados na condução do feito correlato, e de prolongamento do constrangimento ilegal em detrimento do paciente, a pronta decretação judicial da incompetência do juízo processante da ação penal em comento, nestes e nos demais termos em que apresentados na inaugural. 4. O Ministério Público Federal - custos legis - apresentou Parecer em sentido contrário à pretensão vertida nestes autos, com base, inclusive, em recentes precedentes emanados desta colenda Turma, relacionados a assemelhados pedidos formulados em prol do paciente e de codenunciados. 5. A pretensão impetrante, de viés nitidamente tendente a fomentar a desclassificação - precoce e imprópria nesta estreita via mandamental - de figuras delituosas constantes na peça acusatória recepcionada pelo juízo processante, praticadas, em tese, pelo denunciado, aqui paciente, daí advindo, se o caso, os consectários legais, entre eles, a suspensão do iter - sem comprovação de ilegalidade - da Ação Penal indicada na inaugural, de nº 7041010-05.2640.30.3.4431, bem como o deslocamento da competência para processar e julgar a persecução penal em causa, em prol da egrégia Justiça Eleitoral, entremostra-se prenhe de invencível controvérsia, visto exigir, inclusive, alentado esforço analítico para identificar eventual subsunção das condutas ilícitas atribuídas ao denunciado às elementares dos respectivos tipos penais previstos na legislação eleitoral de regência, entre outros juízos de idêntica precocidade e complexidade, a exemplo, ainda, do cotejo analítico em busca de eventual conexão dos crimes comuns com hipotéticos delitos eleitorais, nos termos reclamados na inaugural impetrante. 6. Tem-se que os fundamentos jurídicos da respeitável Decisão, aqui havida como ato coator, de Id. 8005796.42245335, emanada do juízo impetrado - denegatória do pleito de declínio da competência -, espancam, porquanto estruturadas sem eivas de atecnias e de abuso de poder, a dita pretensão impetrante de deslocamento da competência do juízo processante da referida Ação Penal para a Justiça Eleitoral, forte na razoável e adequada capitulação penal dos fatos originariamente propostos na Denúncia, suficientemente hígida para a deflagração e continuidade da persecução, sem o menor indicativo de eventuais prejuízos ao livre exercício da defesa, ainda que, como consabido, tais subsunções típicas sejam de natureza provisória. 7. Com efeito, renova a parte impetrante, como muito bem lembrado pelo custos legis, em sede do Parecer apresentado nestes autos, de nº 3.111/2020 (Id. 0590123.08987013), idênticas teses já de todo enfrentadas e exauridas em julgamentos de outros writs proferidos por esta colenda Turma, inclusive impetrados ora em prol do próprio paciente DAVI LUIZ TEIXEIRA, como, também, em favor do codenuciado BENÍCIO MELO, entre outros codemandados, relacionados a esta ou a outra Ação Penal deflagrada, que, igualmente, originaram-se das Operações coirmãs "Manus" - AP nº 4658733-23.2599.4.11.6206 - ou, então, "Lavat" - AP nº 6590255-33.9086.8.9.9042 -, daí o deslinde do presente habeas corpus não poder discrepar dos estabelecidos nos julgamentos dos mandamus anteriores - em que se manteve a competência da Justiça Federal -, a saber, por exemplo, HC nº 9105278-55.1461.1.5.9231 (1ª Turma, Rel.Des.Fed. Juan Nunes, julg.97.09.03, denegação da ordem, unân.), HC nº 7548559-90.7105.30.5.5205 (1ª Turma, Rel.Des.Fed. Thiago Rocha, julg.11.20.40, denegação da ordem, unân.), e HC nº 1476341-58.7095.21.11.6007 (1ª Turma, Rel.Des.Fed. Leonardo Correia, julg.39.03.51, denegação da ordem, unân.), com respectivas ementas reproduzidas neste voto. 8. É de se considerar, ainda, a síntese erigida pelo custos legis, no aludido Parecer nº 3.111/2020, no tocante à demonstração da renovação, nestes autos, de petitum já de todo rechaçado nas ações mandamentais anteriormente indicadas, verbis: "Perante a identidade das situações fáticas, é de se aplicar ao caso em exame aquele entendimento, firme em apontar que o habeas corpus não é meio próprio para discutir-se a capitulação jurídica de crime firmada na denúncia, seja porque esta é provisória e pode ser revista na sentença, seja porque não há dificuldade ao exercício do direito de defesa que justifique o manejo de habeas corpus; e descreveram-se a contento os atos sucessivos típicos de corrupção e lavagem de dinheiro. Com as razões expendidas, o parecer é pela denegação da ordem." 9. Impõe-se, pois, denegar a presente ordem de Habeas Corpus, na esteira dos fundamentos fático-jurídicos contidos nos julgados turmários antes referenciados, que tiveram suas ementas aqui reproduzidas, visto exaurirem o mérito da quaestio veiculada nesta impetração, vez que remanescem as mesmas razões para a denegação do pleito de deslocamento competencial da Ação Penal correlata a este writ, em prol da egrégia Justiça Eleitoral, mais uma vez objeto de requerimento formulado pela defesa do codenunciado, ora paciente. 10. Por não existir comprovação de constrangimento ilegal, nos termos das hipóteses previstas, principalmente, nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, mantem-se, in totum, os termos e comandos da respeitável Decisão do juízo a quo, ora combatida, e, na sequência, denega-se a ordem de Habeas Corpus, visto que inteiramente regular a competência do juízo impetrado, para a condução do iter da Ação Penal nº 2651551-95.8612.23.9.8882. 11. Denegada a ordem.
(PROCESSO: 02007198098072906133, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)