PROCESSO Nº: 4166119-45.8609.12.7.3722 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO SOUZA e outro ADVOGADO: João Vitor Correia e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Rezende De Lavor Passos EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CDC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE. INCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos propostos por ANA CAROLINA PEREIRA em face da execução de título extrajudicial que lhe move a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em decorrência do inadimplemento de financiamento bancário (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - GIROCAIXA FÁCIL E CHEQUE EMPRESA CAIXA, no valor total de R$ 33.344,19). 2. Incabível a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, posto que o contrato que deu ensejo à presente cobrança foi celebrado pela CAIXA e o apelante, microempresário do ramo de alimentos, visando à disponibilização de crédito para desenvolvimento de suas atividades empresariais. Aplica-se ao caso a orientação segundo a qual "Quanto ao CDC, a jurisprudência pátria possui entendimento firme de que o diploma consumerista não se aplica aos contratos de crédito bancário quando estes tem como tomador uma pessoa jurídica que utiliza o valor respectivo para fins de desenvolvimento de sua atividade empresarial. Precedente: (AAINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1536277 7948.21.00612-4, PEDRO CAMPOS, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:14/06/2019). 3. As alegações da apelante mostram-se absolutamente genéricas, não indicando com qualquer precisão em que as cobranças realizadas pela CAIXA seriam abusivas. "Não cabe ao Judiciário revisar todos os termos de um contrato buscando eventual ilegalidade em seu conteúdo, ainda que se trate de relação jurídica em que se aplique o Código de defesa do consumidor. A especificação do pedido, esclarecimento da causa de pedir e indicação do prejuízo é tarefa da parte que o alega, sob pena inclusive de se dispensar tratamento diferenciado às partes." (PROCESSO: 21492451819885607058, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS TEIXEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/12/2017). 4. Registre-se que a pretensão recursal, na única parte em que foi mais específica, esbarra no entendimento de que "A cláusula que prevê a antecipação automática da dívida sem qualquer comunicação prévia ao devedor, por si só, não caracteriza abusividade, já que, em se tratando de mora ex re, a mora é automática pelo termo de vencimento da obrigação." (PROCESSO: 54654656463096757750, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/11/2016) 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93658237405320859377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020)