E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO HÍDRICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto à decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 6132822-73.5941.13.4.6457, em curso na 9ª Vara Federal (SE), que considerou que o IBAMA não cumpriu a tutela de urgência nela deferida e manteve a aplicação de multa de R$ 5.000,00, por dia de descumprimento, por ausência de realização de Plano de Contingenciamento e de Estudo sobre as algas referente à vazão do Rio São Francisco, para o fim de abastecimento. Há uma questão prejudicial à aplicação da multa por descumprimento da liminar, a qual concerne ao fato de que não é dado ao Judiciário interferir na adoção e implementação de medidas públicas na esfera do Executivo, quando ausente vício de legalidade, conforme se vê na matéria em discussão alusiva à gestão das condições hídricas do Rio São Francisco para abastecimento à população, contemplando aspectos ambientais e o gerenciamento das Usinas Hidroelétricas de Xingó e Sobradinho. Trata-se de questão técnica em face da qual não desponta ilegalidade no plano da normatização de regência, especialmente quanto à licença de operação. Provimento do agravo de instrumento. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 52503181363754344296, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)