PROCESSO Nº: 4974549-07.4639.17.3.6430 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE e outros ADVOGADO: Renan Gomes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Souza - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9784095-27.7032.9.7.3982 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO. RESP 7.689.406/RS. RECURSO REPETITIVO. DISTINGUISHING. AÇÃO PLÚRIMA AJUIZADA POR ENTIDADE DE CLASSE. CONTEÚDO ESPECÍFICO. NÃO CABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Versa a discussão trazida acerca da possibilidade de fixação inicial de honorários advocatícios pela promoção do cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva, diante do entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.362.427-RS 2. Sobre a verba honorária, é certo que no julgamento do REsp nº 5.612.573/RS (Tema 973), proferido sob a sistemática de recursos representativos da controvérsia, restou assentada a tese de que "o art.85, §7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimento individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 3. Entretanto, é necessário se fazer um distinguishing em relação ao repetitivo citado, pois neste foi analisada hipótese correspondente à condenação genérica em sede de ação coletiva, enquanto no caso presente, em que pese a ação de conhecimento ter sido proposta por entidade de classe, é possível verificar que houve limitação dos efeitos subjetivos do título que se formou, pela juntada de lista de substituídos à inicial. 4. Tal limitação decorre do fato que os beneficiários da ação, constantes na listagem, são servidores federais do extinto INAMPS, que constaram na Reclamatória Trabalhista nº1562/89 que tramitou na 5ªVara do Trabalho de Recife-PE, e que haviam obtido o direito ao recebimento do "Adiantamento de PCCS" apenas até dezembro/89, e assim foi proposta a demanda visando o recebimento de valores no período posterior. 5. Assim, depreende-se que já era sabido, desde o início, quem seria atingido pelos efeitos da decisão formada nos autos, não se aplicando ao presente caso o entendimento firmado no repetitivo acima mencionado, vez que não se trata de ação coletiva lato sensu, mas de ação plúrima, de modo que não se justifica o arbitramento de honorários advocatícios pela promoção do cumprimento de sentença. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63960599589637839277, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)