PROCESSO Nº: 1851989-40.0678.15.12.6590 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Leandro Jesus AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Gomes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9507631-73.0846.9.12.1448 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.INDENIZAÇÃO DE CAMPO. LIBERAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu parcial provimento ao para que haja a expedição de RPV do valor incontroverso R$ 98.237,05 (quarenta e um mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e cinco centavos), corrigidos até dezembro de 2016. 2.Embarga o Sindicato dos Trab. do Serviço Público do Est. de Alagoas, alegando que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de determinar o destaque dos honorários advocatícios contratuais. 3.Examinando os autos, verifica-se que o acórdão não incorreu na omissão apontada. O presente agravo foi interposto de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de expedição de RPV de valor incontroverso. Entendeu o Magistrado de 1º grau que "além da controvérsia acerca dos índices de correção dos valores exequendos (TR x IPCA-e), também não está pacificado, em relação a alguns dos credores, o período de incidência das vantagens referentes a "indenização de campo" (especialmente no interregno de março a junho/2008), consoante já consignado em decisão anterior que, inclusive, foi objeto de interposição (pelos próprios exequentes) do Agravo de Instrumento cuja cópia está nestes autos, no aguardo de julgamento pelo TRF5". 4.Ora, se na decisão agravada não tratou de honorários advocatícios, não existe qualquer omissão no acórdão embargado, que não se pronunciou a respeito do destaque de verba honorária. 5.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 40452394290436577567, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)