PROCESSO Nº: 3426727-75.4354.17.8.4959 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: GUSTAVO RIBEIRO ADVOGADO: Vicente Silva AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan da Mata - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0354173-90.4342.9.7.2284 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÉTICA DA OAB/AL. TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA VITÓRIA BARBOSA em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória em sede de Mandado de Segurança impetrado em face de ato praticado pelo Presidente do Tribunal de Ética da OAB/AL, por meio do qual postula a suspensão da eficácia da decisão que aplicou à impetrante a penalidade de suspensão temporária do exercício profissional de advogada, até o julgamento final da ação mandamental. 2. Alega a agravante, em síntese, que está formada há mais de trinta anos, tem escritório no mesmo local desde 1992 e, devido a problemas de saúde teve de abandonar, repentinamente seu escritório (a recorrente não precisa a data em que isso teria ocorrido, mas na exordial da ação referiu entre 2013/2014), e devido a esse problema e ao descaso com as formalidades legais o processo administrativo se desenvolveu sem o conhecimento da advogada, e culminou com sua condenação a um ressarcimento de valores apontados exclusivamente pela parte autora da representação, decisão essa que transitou em julgado em 30 de junho de 2014. Passados cinco anos daquela decisão, atravessou petição nos próprios autos, requerendo a extinção da punibilidade ante a ocorrência da prescrição. De resto, alega a imprescindibilidade de seu exercício profissional para a sua manutenção, de modo que estariam presentes os requisitos para a tutela provisória. 3. Conquanto sejam relevantes os argumentos acerca da necessidade do exercício profissional, não se revela presente, por agora, a plausibilidade do direito material alegado pela agravante, em face do que o juízo prolator da decisão agravada registrou, é dizer, "tratando-se de prova de fato negativo, somente após a vinda das informações e da cópia integral do processo administrativo disponibilizado pela autoridade impetrada será possível verificar se houve ou não a notificação da impetrante no processo ético disciplinar que a condenou a devolver os valores recebidos do seu cliente, bem como decretou a suspensão do seu exercício profissional pelo prazo de 60 (sessenta) dias, que perdurará até que satisfaça integralmente a dívida, acrescida de correção monetária, com fundamento no art. 34, incisos XX e XXI, c/c o art. 37, inciso I, §§1º e 2º, e art. 40, todos da Lei 8.906/94." 4. Por essa razão a decisão agravada corretamente indeferiu, por ora, o pedido de tutela provisória. 5. De outra banda, e para além da dificuldade imediata de se aferir seja a ausência de regular tramitação do processo administrativo, seja a consumação da prescrição alegada pela impetrante, ora agravante, é relevante o fato de que o ato impugnado apenas reitera decisão vetusta, que remonta ao ano de 2014, e que, desde antanho, impôs a suspensão temporária do exercício profissional cumulada com a obrigação de ressarcimento dos valores recebidos indevidamente. Daí ter o ato da autoridade impetrada registrado: "persistindo a suspensão até que comprovado nos autos o ressarcimento, coisa que até a presente data não se constata dos autos". 6. Sob essa ótica, não é dado vislumbrar, ao menos diante desse panorama, qualquer violação ou ameaça a direito líquido e certo da impetrante. 7. Agravo de instrumento desprovido. MN
(PROCESSO: 91267157444793815904, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)