PROCESSO Nº: 7845377-70.1200.12.8.9594 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: JACQUELINE ALVES BORBA DE OLIVEIRA DETTMER ADVOGADO: Carlos Lira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Ramos Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROLATADA SOB A VIGÊNCIA DO ATUAL CPC. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE CINCO ANOS. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de autoral em desfavor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, da Escola de Enfermagem Nova Mirella Jesus. e da União, para matrícula, sem custos de mensalidades, no mencionado curso, sob o fundamento de que a instituição de ensino possui quotas específicas e que já havia se esgotado as quotas específicas de orçamento, afastando a condenação em honorários advocatícios em razão da concessão da gratuidade judiciária. A União Federal alega que a sentença foi prolatada sob a vigência do atual CPC, fato que implica na aplicação do seu art. 85, assim como é cabida a condenação em honorários advocatícios, ainda que tenham sido concedidos os benefícios da justiça gratuita. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - CLARICE CORREIA alega que o STJ fixou como marco temporal para a fixação dos honorários advocatícios a sentença e não o ajuizamento da ação e que a sentença foi prolatada em 09/06/2017, sob a vigência do novo CPC e, portanto, devem ser aplicadas as suas regras. Assiste razão às apelantes. A sentença foi proferida em 25/04/2017, sob a vigência do CPC/2015, que teve sua vigência a partir de 22 de julho de 2016, conforme entendimento assentado no STJ. (AIEDVEARESP 601954, Ministro Og Enrico Carvalho.: 12/08/2019). Fixa-se a verba honorária no percentual no valor de R$ 5.000,00, na forma do § 8º do art. 85, cuja execução fica suspensa, pelo prazo de cinco anos, na forma do art. 98 do CPC. Apelações providas. [11]
(PROCESSO: 34079610083815127931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)