PROCESSO Nº: 5545780-73.9327.5.9.8752 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC SOUZA EMPRERSA AGROINDUSTRIAL DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Antônio Gonçalves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza da Cunha (convocada) - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AFASTADA. MORA DO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. REDIRECIONAMENTO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante. 2. Alega a agravante a prescrição intercorrente do crédito tributário e do redirecionamento da execução fiscal para a recorrente e para o seu sócio, considerando o decurso do prazo de cinco anos entre o ajuizamento da cobrança e a citação por edital da empresa executada. 3. Na hipótese sob exame, a execução fiscal foi ajuizada em 26/09/1999 originariamente contra a empresa Destilaria Porto Calvo, com despacho inicial proferido no dia seguinte. 4. Compulsando os autos de origem, verifica-se que o processo ficou paralisado em períodos consideráveis em virtude dos mecanismos inerentes à Justiça, até ocorrer a citação por edital da executada em 2009. 5. Em tais casos, a demora não pode ser imputada à inércia da exequente, devendo a prescrição do crédito tributário ser afastada, em conformidade com o entendimento da Súmula nº 106 do STJ. 4. Considerando o princípio da actio nata, o direito da credora de requerer o redirecionamento da execução fiscal para o sócio ou para outra empresa nasce com o conhecimento da dissolução irregular da devedora ou da formação do grupo econômico de fato em fraude ao Fisco ou da sucessão empresarial, por exemplo. 6. Como a exequente, ora agravada, requereu o redirecionamento para a agravante e seu sócio em 2013, também resta afastada a prescrição interecorrente, porque requerida num prazo inferior a cinco anos. 7. Agravo de instrumento improvido. V PROCESSO Nº: 9472780-97.5111.20.6.5016 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS JESUS EMPRERSA AGROINDUSTRIAL DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: João Gabriel Aragão AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargadora Federal Convocada MAYSA FREITAS - 4ª Turma
(PROCESSO: 84180263313276295482, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL FERNANDA CARVALHO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)