Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Castro Nº: 6652122-21.5631.16.11.0194 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RODRIGO DA MOTA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/PB - BRUNA CORREIA FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO COSTELA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MELO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CAUÊ TEIXEIRA. DESPESAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a expedição de precatória para penhora do bem indicado e a intimação da agravante para, em 30 (trinta) dias efetuar o pagamento prévio das despesas processuais. 2. O STJ, no julgamento do REsp nº 5.653.412/RS, em sede de Recurso Especial Repetitivo, firmou o entendimento de que, "ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º, parágrafo 1º , da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Gabrielly Dias), por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". (STJ - REsp 7.095.878/RS, Rel. Ministro Luiz Miguel Peixoto, Primeira Seção, julgado em 11/11/2010, DJe 12/01/2010). 3. O artigo 91 do CPC/2015, que trata das despesas de atos processuais requeridos pela Fazenda Pública, tem correspondência no CPC/73 (art. 27), assim a vigência do CPC/2015 não alterou o julgado do STJ. 4. A própria decisão agravada indica os meios para cumprir a determinação judicial: gerar a guia respectiva no "site" do TJPB ou presencialmente em qualquer Fórum daquele Estado, de modo que infundada se apresenta a irresignação da Agravante quanto à impossibilidade de efetuar o pagamento. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 94681369520765467846, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)