PROCESSO Nº: 8808945-06.6752.18.2.7934 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: M M COMERCIO DE CONFECCOES PERFUMARIA E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO: Rubens Pereira Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL FIRMADO COM A CEF. AJUIZAMENTO DA LIDE ANTERIOR À EDIÇÃO DO NOVO CPC. ARTIGO 884 DO CPC/73. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de exibição de documento, para determinar que "a CAIXA disponibilize de forma completa a cópia do(s) contrato(s) de financiamento celebrado(s) com a parte autora, assim como as planilhas indicativas da execução contratual, destacando a utilização do crédito disponibilizado ao devedor e evidenciando todos os pagamentos realizados, assim como o respectivo saldo devedor atualizado, indicando, por fim, o valor correspondente ao custo suportado com a disponibilização da aludida documentação para efeito de recolhimento do valor respectivo pela requerente, sob pena de execução nos próprios autos". 2. Defende a recorrente, em seu apelo, a inadequabilidade da via eleita sob o argumento de que o processo cautelar não se presta para obter a pretensão definitiva objeto do processo principal. Aduz ainda a ausência de indicação da lide principal e seus fundamentos e dos pressupostos necessários à concessão do provimento cautelar. Prequestiona a matéria. 3. A ação cautelar de exibição de documentos, prevista no antigo CPC (art. 844) vigente ao tempo do ajuizamento da lide (2014), tem por finalidade a obtenção de documento, próprio ou comum, que esteja em poder de cointeressado, sócio, condômino, credor ou devedor ou, ainda, em poder de terceiro que o tenha em sua guarda. 4. Na hipótese, pretende a autora/apelada a exibição de cópias dos contratos de financiamento celebrados com a CEF, assim como a movimentação bancária respectiva e o saldo devedor da operação de crédito contratada, com a finalidade de viabilizar sua defesa no processo de execução ajuizado em face desta. 5. Não há que se falar em inadequabilidade da via eleita, visto que o objetivo da cautelar de exibição é justamente a disponibilização de documentos necessários à ação principal, que foi indicada na Inicial pela requerente/apelada ao consignar que precisava dos documentos para defender-se na execução contra esta movida. 6. Note-se que embora conteste o interesse de agir da acionante, o fato é que em nenhum momento no curso desta ação a CEF apresentou os documentos requeridos, restando clara a necessidade do provimento judicial para o exercício do direito subjetivo previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. Precedente: PROCESSO: 81711689726394706503, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 34715, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL LOPES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 18/12/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::26/01/2018 - Página::66. 7. Não se identifica violação aos dispositivos prequestionados (artigos 801, III; 295, I; e 273 do CPC/73). 8. Sentenciada a lide na vigência do antigo CPC, incabível a condenação em honorários recursais. 9. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 60947149076514413633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)