PROCESSO Nº: 5237642-05.7199.13.12.1167 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO FELIPE DA ROCHA ADVOGADO: Francisco Carlosmeira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Mendes - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. GARI. DECLARAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única de Enrico Viana que julgou procedente o pedido do autor para determinar a concessão de benefício previdenciário da aposentadoria por idade urbana, a contar do ajuizamento da presente ação, bem como a pagar os retroativos devidos desde a data do requerimento administrativo, devendo ser acrescido de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 0,5% sobre as parcelas em atraso, a contar da citação. O INSS foi condenado ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 2. A lide resume-se a comprovação do período laborado pelo autor como gari para a Prefeitura de Thomas Cavalcanti no período de 02/01/01 a 01/03/09. 3. O magistrado de primeira instância reconheceu referido período, nos termos da seguinte fundamentação: "Todavia, não há óbice ao reconhecimento do citado período como laborado pela parte autora para fins de contagem para fins da aposentaria, uma vez que foi apresentada a Declaração da Prefeitura Municipal (Id n. 8102705), bem como as portarias de nomeação do servidor, ora autor, constando todos os seus dados funcionais, nos termos do art. 130, § 3º, do Decreto 3.048/99, devidamente expedida pelo setor competente da Administração Municipal, constando o período laborado de 29/06/2001 a 15/12/2009, tendo o autor, em 23/03/2009 assumido o cargo de comissão de Chefe de divisão de limpeza, Símbolo CCS- 6, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura." 4. Reconhecido o valor probatório da declaração emitida pela Diretoria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Lucena para fins de comprovação do tempo de serviço prestado pelo autor como gari, com base no art. 10, I, "h", da IN nº 77/15 do INSS. 5. Da análise de referida prova, verifica-se que o autor prestou serviço na qualidade de agente de limpeza de 02/01/01 a 31/05/07 e a partir de 02/02/09 até a data de assinatura da declaração (26/04/17), exercendo o cargo em comissão de chefe de divisão de limpeza. Inclusive referido documento faz menção a duas datas de entrada em exercício: 02/01/01 e 02/02/09. 6. Constam nos autos, ainda, as Fichas Financeiras emitidas pela Prefeitura de Lucena, referentes aos anos de 2007 e de 2009 a 2017, através das quais se extrai a informação de percepção de proventos pelo autor apenas até maio de 2007 e a partir de março de 2009 até abril de 2017. 7. Reconhecimento do equívoco do magistrado a quo ao considerar o tempo de serviço prestado até 01/03/09 quando, na verdade, o tempo a ser averbado pelo INSS é de 02/01/01 a 31/05/07. 8. Ainda que seja considerado o tempo de serviço apenas até maio de 2007, reconheço que o autor faz jus ao benefício, vez que o período reconhecido (de 02/01/01 a 31/05/07) perfaz mais de 6 anos de serviço e o próprio INSS, na processo administrativo, reconhece que faltava ao autor cumprir 5 anos, 11 meses e 28 dias. 9. Apelação improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais no percentual de 0,5% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 81417447828397118049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)