Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Cavalcanti Nº: 7768304-55.9710.8.7.2085 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PORTO CALVO ADVOGADO: Miguel Azevedo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Monteiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Viana EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DO FUNDEF. PARCELA INCONTROVERSA. RECURSOS EXTREMOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO LIMITADOS À QUESTÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E RETENÇÃO DE HONORÁRIOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO ante o acórdão que deu provimento aos embargos de declaração do Município de Porto Calvo, dando provimento ao agravo de instrumento e determinando o pagamento do Precatório PRC 938.525/AL. 2. O embargante afirma que o acórdão restou omisso, pois não se pronunciou sobre a impossibilidade de liberação do valor objeto do precatório em razão da inexistência de transito em julgado dos embargos à execução, estando estes pendentes de recurso extremo. 3. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 4. O acórdão foi expresso ao estabelecer que "Verifica-se que a União, em seus recursos extremos, buscou apenas a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, bem como impedir a retenção dos honorários advocatícios contratuais dos valores a serem pagos à municipalidade a título de diferenças da complementação do FUNDEF de modo que não há óbice à execução da parte incontroversa". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 17235416427109181684, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)