PJE 1408791-42.0587.11.5.7923 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos por Erick Ramos Cunha Lima contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que determinou a aplicação da Lei 11.960/09 (TR) em relação aos juros de mora e correção monetária, em respeito à coisa julgada. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que o julgado foi omisso quanto ao art. 505, I, do CPC, que versa sobre a não incidência do instituto da coisa julgada sobre relação de trato sucessivo. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. jls
(PROCESSO: 16180173133975993746, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)