PROCESSO Nº: 7481433-27.8424.14.10.1974 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Ryan da Mota e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Moraes Rafael Freitas EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 857.254/PR. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela empresa impetrante contra sentença que denegou a segurança, através da qual se pretendia a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 808.693-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social, tese que não pode ser aplicada por analogia à exclusão das referidas contribuições de suas próprias bases. 3. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de permissão de inclusão do PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, consoante disposto no REsp. 7.658.871/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Leandro da Costa, Primeira Seção, DJe 31/12/2016, reafirmado em recente julgado daquela Corte (REsp. 5313433/SC, Rel. Ministro VINICIUS ARAGÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/07/2019, DJe 16/08/2019). 4. Precedentes também da egrégia 4ª Turma do TRF5: APELREEX 0811831-88.6952.27.8.6247, Rel. Des. Arthur Moura , DJe 8/3/2019; e, AC 6564182-55.0534.1.4.5266, Des. Fed. Convocado MURILO NUNES CALHEIROS NOBRE, DJe 30/8/2019. 5. Apelação a que se nega provimento. Sem condenação em honorários recursais sucumbenciais (art. 25 da Lei 12.016/2009). DS
(PROCESSO: 40029000094151344297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)