PROCESSO Nº: 3158852-82.1531.27.3.6654 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL AGRAVADO: SERGIPENET INFORMATICA LTDA - EPP e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Freitas - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3336224-69.4869.25.3.0748 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA (SERASAJUD). POSSIBILIDADE. ART. 782, § 3º, DO CPC/ 2015. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela ANATEL em face de decisão que, nos autos da execução originária, indeferiu o requerimento de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplência (SERASAJUD). 2. Dispõe o art. 782, § 3º, do CPC/2015 que, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplência. 3. Interpretando esse dispositivo, formou-se maioria, na Primeira Turma desta Corte Regional, no sentido de que: a) "a inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, prevista no art. 782, § 3º, do CPC, é mais uma opção do legislador como meio coercitivo legítimo com o fim de dar efetividade ao processo de execução, dispensando-se, portanto, o prévio exaurimento de diligências extrajudiciais em busca da satisfação do crédito. Trata-se, na verdade, de direito subjetivo do credor, como uma forma de execução indireta, por sinal, muito eficaz, porque funciona como uma coerção psicológica"; b) "o direito do exequente de procurar bens do devedor não prejudica a sua inclusão nos órgãos de restrições de crédito. Afinal, o STJ já reconheceu a legalidade da inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes (STJ, AgRg no REsp nº 934.613/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe de 05/12/2010)"; c)"com a adesão do JOÃO GUILHERME ARAÚJO ao Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014, celebrado entre o CNJ e a empresa Serasa Experian S/A (Termo nº 01/2015), e, estando o SerasaJud em efetivo funcionamento no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região, o acesso às funcionalidades do sistema pelo Poder Judiciário é plenamente factível. Nesse ponto, importa observar que, conforme o referido Termo de Cooperação, inexiste qualquer previsão de necessidade de exaurimento das vias administrativas ou de custeio de despesas pelo credor" (trechos da ementa do Processo nº 8296714-07.3055.11.12.2833, Relator: Desembargador Federal ANDRÉ DA MOTA, julgado em 26.05.2667). 4. Ressalva do entendimento do Relator. 5. Agravo de instrumento provido, para determinar ao Juízo a quo que proceda à inserção dos dados da parte devedora no SERASAJUD.
(PROCESSO: 58026337541748150168, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)