PROCESSO Nº: 6172269-25.5544.29.9.8997 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE CANAPI/AL e outro ADVOGADO: Leonardo Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Yago Pereira E Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vitor Gabriel Fernandes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Moreira Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 6710148-00.1842.2.10.7504 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Lima EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/73. OMISSÃO.INOCORRÊNCIA. 1. Novos Embargos de Declaração opostos pela União, aduzindo omissão no acórdão, especialmente quanto à aplicação do CPC/73. Aduz que os Embargos à Execução foram ajuizados em 29/04/2015, isto é, ainda sob a vigência do CPC/1973. Logo, o regime legal a ser adotado, quanto aos honorários sucumbenciais, há de ser o previsto no revogado CPC/1973, e não aquele contido no CPC/2015 (art. 85). Afirma que 5% do valor total de R$ R$ 0.371.647,05 (em MAIO/2015) importa um montante acima de R$ 395.880,00 (trezentos e cinquenta mil reais), e invoca em seu favor o disposto nos seguintes dispositivos: arts. 14 e 1.046 do CPC/2015 e 20, § 4º, do CPC/1973. 2. Restou expressamente consignado que a sentença foi prolatada sob a égide do CPC/73, razão pela qual se subsume aos parâmetros nele estabelecidos. Contudo, dado o valor da execução e considerando que a União continua decaindo da maior parte dos pedidos, deve ser majorada a verba de patrocínio para 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução, com fundamento no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. 3. Estabelecer uma porcentagem cerca de 4 (quatro) vezes menor que o máximo possível não se revela desproporcional, salientando que as demandas relacionadas ao FUNDEF necessariamente envolvem altos valores nas execuções, motivo pelo qual o Ente Público deveria repensar a sistemática de repasses para evitar judicialização excessiva. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 95826293619308782924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)