PROCESSO Nº: 3786886-84.8743.12.11.7799 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: NATHAN DA LUZ ADVOGADO: Marcos Antonio Ribeiro Rita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Duarte EMENTA: ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA. ENSINO SUPERIOR. PERDA DO PRAZO. CONVOCAÇÃO POR E-MAIL E ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO SITE DA UNIVERSIDADE. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS EDITALÍCIAS. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação de sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança para determinar à UFS que efetue a matrícula da impetrante no curso de Medicina, Campus Aracaju, referente à vaga para a qual foi convocada (19ª relação de candidatos que passaram na condição de suplentes ou excedentes, id. 2951691), se por outro motivo não estiver impedida. 2. Em seu apelo, a Universidade Federal de Sergipe alega, em síntese, que o edital de convocação e procedimentos para realização de pré-matrícula dos candidatos aprovados, suplentes e excedentes relacionados na chamada da lista de espera do Processo Seletivo UFS 2018 - SISU/MEC 1019.7 (EDITAL Nº 05/2018/PROGRAD, de 09 de agosto de 2018) previu que para o acompanhamento das convocações e confirmações de matrícula na UFS, o candidato teria disponível no site www.sisu.ufs.br o calendário atualizado do processo e o relatório de acompanhamento dos candidatos que concorrem às vagas da UFS e que seriam excluídos da lista de espera e perderiam o direito de concorrer às possíveis vagas restantes os candidatos aprovados e suplentes que não comparecerem nos dias, locais e horários estabelecidos. Assim, aduz que a ausência de formalização da matrícula se deu por falha exclusiva da parte autora, não podendo a UFS possibilitar que matrícula extemporânea da apelada, sob pena de, além de infringir a regra editalícia previamente estabelecida, afrontar-se o princípio da impessoalidade, da isonomia, da legalidade e da segurança jurídica. 3. A apelada alega que não realizou a matrícula no prazo previsto, pois o e-mail de convocação foi enviado pela universidade no dia 29/08/2018, feriado nacional, e que não foi considerado seguro pelo sistema gerenciador do correio eletrônico, o qual o enviou para a "Caixa de SPAM". Aduz, ainda, que só visualizou tal correspondência quando foi se inscrever para o SISU 2019, já em janeiro de 2019, momento em que foi apontado uma pendência pelo sistema, a qual seria a inexistência de matrícula pela aprovação no SISU 2018. 4. O item 7 do Edital nº 01/2018/PROGRAD (retificado em 28/07/2018) previa ser responsabilidade exclusiva do candidato a observância dos prazos e procedimentos estabelecidos e que para acompanhamento das eventuais alterações do referido edital, bem como dos dispositivos legais publicados pelo INEP, das convocações e das confirmações de matrícula na UFS, o candidato deveria acompanhar, cumulativamente, o portal eletrônico do SISU, no endereço http://sisu.mec.gov.br, e, no âmbito da UFS, o site www.sisu.ufs.br. 5. A autora deixou de cumprir o que determinou o Edital mencionado, não tendo atendido à convocação publicada na internet, sendo o e-mail mencionado pela parte autora apenas uma ajuda da Universidade, a fim de que fosse atendida a convocação. 6. Apelação e remessa oficial providas. [03]
(PROCESSO: 19357065466669244220, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)