PROCESSO Nº: 4499495-83.1704.11.11.8336 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONTRACT MARCELO VIEIRA e outro ADVOGADO: João Felipe Sales e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Oliveira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MISERABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CONTRACT DIOGO MENDES e JUAN REZENDE, os quais compõem o polo ativo da ação, em contrariedade à decisão prolatada, em sede de procedimento comum cível, pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. 2. O juízo de origem verificou que "a parte autora, tanto física quanto jurídica, possui níveis de renda, patrimônio e despesas mensais incompatíveis com o benefício que pretende gozar, conforme se verifica através de suas declarações de renda dos últimos anos. Ao contrário do que sustenta, a mera declaração de que não possui condições de arcar com as custas do processo não é bastante para, por si só, determinar o deferimento do benefício legal. Em face do exposto, indefiro o pedido de Justiça Gratuita, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC." 3. Em suas razões, os agravantes sustentam que para concessão da justiça gratuita não é necessário caráter de miserabilidade do requerente, além de aduzir que o Magistrado de primeira instância entendeu que não deve ser concedida justiça gratuita para pessoa jurídica. Entretanto, demonstra que os Tribunais Pátrios possuem entendimento pacífico quanto à concessão da gratuidade judiciária ser plenamente possível à pessoa jurídica. 4. No trato do tema, depreende-se do art. 99, § 3º, CPC, que, para concessão do referido benefício, basta, em princípio, a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos da causa. 5. Insta salientar que o entendimento pacífico da Segunda Turma deste Tribunal a propósito do tema é o de que se a parte percebe rendimentos brutos que não suplantam cinco salários mínimos a pobreza é presumida e dispensa explicações, sendo possível o deferimento da justiça gratuita. 6. Entretanto, este não é o caso, uma vez que um agravante - pessoa física - não se Diogo da Cruz do ônus de comprovar o seu estado de hipossuficiência, a fim de que fosse deferido os benefícios da justiça gratuita, aduzindo apenas a sua incapacidade de suportar os custos do processo. 7. Por outro lado, embora seja verdade que a Corte Superior de Justiça pacificou a jurisprudência, inclusive sumulada por meio do enunciado 481, no sentido de que é possível se conceder o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, também é certo que esse mesmo enunciado consignou a obrigatoriedade do interessado demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O CPC de 2015, por seu turno, seguiu a mesma senda (art. 98 e parágrafos). 8. A jurisprudência desta Egrégia Corte Regional e do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que é possível o deferimento da justiça gratuita para as pessoas jurídicas, desde que, no entanto, reste comprovada a sua alegada incapacidade financeira de suportar as despesas do processo. 9. Ocorre que, no caso de que se cuida, a parte, através de documentos anexados aos autos, expõe uma situação financeira que não confirma a incapacidade de suportar as custas processuais alegada, visto que o Demonstrativo de Faturamento (id. 7615320.17352028) comprova um faturamento total, entre os meses de janeiro e julho do ano de 2019, de 7.756.255,85 (dois milhões, setecentos e cinquenta e três mil, quinhentos e noventa e um reais e oitenta e cinco centavos). 10. Assim sendo, não se desincumbiram os agravantes do ônus de comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 11. Agravo de instrumento desprovido. IA
(PROCESSO: 25843434450586558744, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)