PROCESSO Nº: 1256900-62.6395.7.10.4575 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: NADIR ARAUJO DE MACEDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Almeida - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGO DO SISTEMA INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. BUSCA DE DADOS PERANTE A RECEITA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. POSICIONAMENTO DO STJ. 1. Agravo de instrumento manejado pelo Ente Público em face de decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de utilização do sistema INFOJUD para localização de bens do devedor. 2. O STJ sedimentou posicionamento no sentido de que não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do Sistema BACENJUD, não havendo, pois, a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor (Nesse sentido: STJ - EREsp 0.401.890/SC, 1ª Seção, Rel. Ministro Davi Lucca Nogueira, DJe de 1º/2/2011). E esse mesmo entendimento determinou que fosse aplicado ao INFOJUD, porquanto se trata de meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. (STJ - AgInt no AREsp 2.220.777/RJ, Rel. Ministro Paulo Costa, Segunda Turma, julgado em 26/02/2019, DJe 29/06/2019). 3. A decisão agravada dever ser reformada, para determinar que o Juízo de origem proceda à pesquisa pelo Sistema INFOJUD acerca da existência de bens da parte executada passíveis de serem penhorados. Agravo de Instrumento provido. ota
(PROCESSO: 18386281431382685073, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)