PROCESSO Nº: 8612221-71.5748.24.11.9761 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: LUIZ MIGUEL DA ROSA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Lucas Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE INSUMOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União e pelo Estado de Pernambuco em face de acórdão proferido por esta col. Davi Cardoso, que deu parcial provimento às Apelações dos Entes Públicos. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Com relação aos argumentos trazidos pela União e pelo Estado de Pernambuco, no que diz respeito aos dispositivos constitucionais aplicáveis, entendeu esta e. Pietro da Cunha que "A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Depreende-se, pois, que os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 286206/RG, em sede de Repercussão Geral." Esta Turma Julgadora ainda afirmou que "A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. Essa divisão nada mais é do que a repartição do ônus financeiro decorrente desse dever de prestar assistência à saúde da população e deve ser resolvida entre os próprios Entes, seja administrativamente ou mesmo pela via judicial." 5. No tocante ao segundo ponto alegado pelo Estado de Pernambuco, quanto à inadequação da fixação de honorários advocatícios com base no arts. 85, §§ 2º a 8º e 87 do CPC, esta Isadora Rezende entendeu que " No caso em questão, há que reconhecer a existência da incorreção do valor atribuído à causa, pois assiste razão a Apelante ao afirmar que em casos relacionados à concessão do direito à saúde, o proveito econômico é inestimável, não existindo qualquer tipo de benefício financeiro para o autor. Assim, esta egrégia Beatriz Barros vem entendendo pela aplicabilidade do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015, nas causas referentes ao direito à saúde, por possuir o proveito econômico inestimável, fixando o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) de verba honorária." 6. No presente caso, houve a devida comprovação, conforme constou do acórdão combatido, por meio de Laudos Médicos Particulares e de Laudo Pericial, de que a parte Autora é portadora de Neoplasia de Próstata, estágio IV, com metástase óssea, desde o diagnóstico em 10/06/2017, realizou tratamento com inibidores hormonais (leuprorrelina, bicalutamida e ciproterona). Segundo a Perícia Médica realizada nos autos 'O periciando é portador de neoplasia de próstata estagio IV com metástases ósseas desde o diagnóstico em 05/09/2017, realizou tratamento com inibidores hormonais (leuprorrelina, bicalutamida e ciproterona)'; "Foi submetido a anti-hormonioterapia com leuprorrelina, bicalutamida e acetato de ciproterona'; 'Não se observa diferença de eficácia entre a abiraterona e o docetaxel, porém o docetaxel tem maior potencial de toxicidade"; "As terapias instituídas até o momento foram ineficientes'. 7. Na realidade, as Embargantes, inconformadas com a decisão desta egrégia Evelyn da Mata, pretendem a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 8. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. lcp
(PROCESSO: 64244604222648126858, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)