PROCESSO Nº: 4944737-38.9160.16.9.3784 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outro ADVOGADO: Guilherme Fernandes Furtado APELADO: MUNICIPIO DE SERRA TALHADA ADVOGADO: Levi Nogueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA AO MUNICÍPIO DO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO. RESOLUÇÕES ANEEL 414/2010 E 479/2012. LEGALIDADE. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DO PEDIDO SUCESSIVO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma que deu provimento à Apelação e à Remessa Necessária. Aduz o Embargante ter havido omissão no acórdão recorrido no tocante à apreciação do pedido sucessivo, qual seja, o de que, caso se entenda pela validade da Resolução Normativa nº 414/2010 (com a redação dada pela Resolução Normativa nº 479/2012) da ANEEL, que seja determinado à CELPE que realize o reparo total dos ativos de iluminação pública do Município, entregando-os em perfeito estado de funcionamento. 2. Houve, de fato, omissão no acórdão fustigado quanto à apreciação do pedido sucessivo trazido na petição inicial, cujos fundamentos também vieram a lume nas contrarrazões da Apelação. 3. Tal pleito está relacionado com a hipótese de se entender pela validade da Resolução Normativa nº 414/2010 (com a redação dada pela Resolução Normativa nº 479/2012) da ANEEL, ao transferir aos Municípios a responsabilidade pela prestação dos serviços de operação e de manutenção das instalações de iluminação pública local, caso em que se pleiteia que seja determinado à CELPE que realize o reparo total dos ativos de iluminação pública do Município, entregando-os em perfeito estado de funcionamento. 4. Nesse ponto, o Relator já teve oportunidade de se pronunciar, em processo anterior, pela impossibilidade de acolher tal pedido pela absoluta ausência de subsídio fático, uma vez que não foi colacionado àqueles autos qualquer descrição acerca do ativo transferido, tampouco especificações de quais equipamentos demandariam reparos. No entanto, no presente feito, observa-se uma situação bem diferente daquele processo, eis que a Prefeitura de Serra Talhada/PE juntou aos autos, desde o seu nascedouro, Relatório analítico do inventário dos ativos de iluminação pública do município, onde constam o estado de conservação e as condições de refração de cada uma das luminárias (Id 7656973.9878101). 5. Há que se acolher o pedido sucessivo do Município porque não se mostra razoável que o Ente Público seja obrigado a receber ativo de iluminação pública em péssimo estado de conservação, bem como porque ele conseguiu trazer aos autos elementos que indicam quais são os equipamentos que necessitam de reparo. 6. Omissão suprida para, atribuindo efeito infringente ao julgado, dar provimento, em parte, às Apelações e à Remessa Necessária para declarar que a Resolução 414/2010, com a redação dada pela Resolução 479/2012, ambas da ANEEL, encontra lastro na Constituição Federal ao transferir aos Municípios a responsabilidade pela prestação dos serviços de operação e de manutenção das instalações de iluminação pública local, ressaltando, no entanto, que sejam feitos os devidos reparos nos equipamentos que não estejam em bom estado de conservação antes de se efetivar a aludida transferência. Embargos de Declaração providos. ff
(PROCESSO: 27309153946050537445, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)