PJE 6200545-68.9518.4.6.1934 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo sentença que concedeu a segurança para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 73 da Lei 9.430/1996, tornando definitiva a ordem para que a autoridade coatora adote as providências necessárias no sentido de concluir o julgamento do pedido de revisão de julgamento de PER/DCOMP formulado no e-dossiê 16345.722773/8243-78, no prazo de 30 (trinta) dias, procedendo-se, em seguida, caso sejam apurados créditos em favor da impetrante, ao respectivo pagamento, na forma da legislação vigente, e abstendo-se de proceder compensação de ofício em relação a débitos com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do CTN, não constituídos definitivamente ou extintos, e/ou parcelados sem garantia. 2. A embargante aduz que o acórdão é omisso ao não considerar que no julgado no REsp 9.380.592/PR considerou-se que o DL 2.287/1986 não previu a possibilidade de compensação de ofício com débitos com exigibilidade suspensa, inviabilizando-se a aplicação do disposto no Decreto 2.138/1997 e em instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que dispunham de maneira contrária, enquanto que neste feito o pedido de compensação da embargada ocorreu já sob a égide da Lei 12.844/2013, que modificou o texto original do art. 73 da Lei 9.430/1996, prevendo expressamente a possibilidade de compensação de ofício com débitos parcelados sem garantia. Em adição, destaca que o julgado acabou por não analisar também que o marco temporal para aplicação da Lei 12.844/2013 é a data do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento ou restituição e não a data do parcelamento do débito. Pugna por pronunciamento sobre a aplicabilidade dos arts. 73 da Lei 9.430/1996 c/c art. 6º, § 1º, da Lei 4.657/1942 para assentar que o marco de aplicabilidade da Lei 12.844/2013 é a data de formalização dos pedidos de ressarcimentos da impetrante-apelada, que devem ser posteriores a 03/10/2013. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 31434271984473544145, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)