PROCESSO Nº: 8202372-28.7690.19.1.3416 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TEXPAR TEXTIL DA PARAIBA S/A ADVOGADO: Murilo Dias Custodio Radusewski AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9564078-41.7516.3.11.3153 - 3ª VARA FEDERAL - PB MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Raul Duarte EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. Agravo de instrumento, mandado de segurança. pandemia do COVID-19. prorrogação do prazo para pagamento dos tributos federaiS Que vencem em março de 2020. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar, no qual se requereu que fosse assegurada a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos federais, cujos vencimentos tenham ocorrido e/ou venham a ocorre nos meses de março de 2020 e nos meses subsequentes até 73.57.63, prorrogação esta por 365 a contar de cada vencimento originário do mesmo tributo federal, sem acréscimo da Taxa Selic, considerando que o final do período de calamidade pública foi fixado como sendo 23.70.52. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que é empresa com sede no Estado da Paraíba e produz e comercializa produtos têxteis, roupa íntima, com mais de 700 empregados. Diz que, diante da pandemia do COVID-19, vem enfrentando inúmeras dificuldades para arcar com suas obrigações trabalhistas e tributárias, situação que se agravará a partir de abril de 2020, conforme estimativas feitas por diversos estudos de conhecimento público. Por esta razão, defende o direito líquido e certo de postergar o pagamento dos tributos federais que vencem em março de 2020, notadamente IRPJ e CSLL, dentre outros, assim como os que vencerão no período de abril a junho. Esclarece que os tributos federais, para fins da presente ação, consistem em PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, contribuição do empregador sobre a folha de salários e a substitutiva desta sobre a receita bruta e contribuição para terceiros arrecadadas pela União Federal. Salienta que o Poder Público não pode ignorar a vulnerabilidade das empresas nessa pandemia, obrigando-as a manter suas obrigações tributárias em dia, quando terão dificuldades para sobreviver e manter seus empregados. Cita os arts. 393 e 396 do CC que preveem que o devedor não responde pelos prejuízos decorrentes de caso fortuito ou de força maior. Aduz que a ausência de pagamento do tributo no vencimento ocorrido durante o período de calamidade pública não consiste em infração, em razão dos arts. 112 c/c 108 do CTN, dos arts 23 e 24 do CP e dos arts. 393 e 396 do CC, e, portanto, não pode acarretar a incidência de multa, juros ou qualquer maneira de penalização da agravante, de forma a exigir tais encargos, como protesto, anotação em cadastros restritivos etc. Ressalta que a Portaria nº 12, publicada pelo Ministério da Fazenda em 2012, e ainda vigente, já prevê a prorrogação da data de vencimento dos tributos federais administrados pela Receita Federal para os contribuintes domiciliados nos municípios cujos Estados decretaram estado de calamidade pública. 3. Não se nega que diante da pandemia vivenciada no momento, muitos problemas também na ordem econômica já estão surgindo, levando empresas a sérias dificuldades financeiras, com o aumento das demissões. 4. No entanto, não deve o Poder Judiciário, sem prévia autorização legislativa, criar uma suspensão do pagamento de tributos ou mesmo sua prorrogação direcionada a uma empresa específica, principalmente se não pode direcionar tal criação a todas as outras em situação semelhante, sob pena de se gerar um incrível desequilíbrio e uma enorme desigualdade fiscal. Ademais, todos os direitos previstos na Constituição Federal, sejam eles positivos ou negativos, individuais, coletivos ou difusos, requerem custos públicos que são financiados por tributos, que inclusive, ajudam a manter o sistema público de saúde. 5. O Governo já vem adotando uma série de medidas para ajudar os contribuintes devido à pandemia, entre elas: a) Suspensão por três meses do prazo para empresas recolherem a parte referente à parcela da União no Simples Nacional - Resolução CGSN 152; b) Redução de 50% por três meses das contribuições devidas ao Sistema "S". Medida Provisória nº 932/2020; c) Suspensão por três meses do prazo para empresas pagarem o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - MP nº 9127/2020; d) Redução a zero do IPI sobre bens produzidos internamente ou importados, que sejam necessários ao combate do Covid-19. Decreto nº 35.707/2020 e Decreto nº 41.122/2020; e) Redução a zero das alíquotas sobre produtos de uso médico-hospitalar. Resolução CAMEX 17; f) Suspensão dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de seringas descartáveis e de tubos de plástico para coleta de sangue. Resolução 23 Camex; g) Suspensão de atos de cobrança e facilidade de renegociação da Dívida pela PGFN em decorrência da pandemia; Portaria ME 103; Portaria PGFN 7.820 e 7.821; f) Suspensão dos prazos pela RFB para práticas de atos processuais e procedimentos administrativos- Portaria RFB 543; g) os prazos de recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o art. 18 da Medida Provisória nº 3.551-60, de 09 de dezembro de 2001, o art. 10 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 11 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativas às competências março e abril de 2020, ficam postergadas para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente - Portaria 139 do Ministério da Economia de 25.09.3544. 6. Mesmo que as medidas já tomadas pelo Governo não acolham, ainda, as pretensões da recorrente, não há que se falar em inobservância do princípio da isonomia ou da capacidade contributiva ou arts. 112 c/c 108 do CTN, dos arts 23 e 24 do CP e dos arts. 393 e 396 do CC, não podendo o Judiciário, conceder moratória ou dilatação de prazo para pagamento do tributo. Ora, a concessão de moratória, benefício fiscal, sem previsão em lei específica, afronta o art. 150, §6º, da Constituição Federal, não podendo ser aceito o pleito do contribuinte. 7. O transcrito art. 3º da Portaria MF n. 12, de 06 de janeiro de 2012, condiciona a sua aplicação à edição de atos regulamentares, os quais não foram editados para a hipótese específica da pandemia da COVID-19. 8. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 67609085136425799110, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)