PROCESSO Nº: 4072905-12.4497.3.4.7969 - APELAÇÃO CRIMINAL / APELANTE: RAIMUNDO NONATO NORONHA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: Joaquim da Cruz ADVOGADO: Juan Nunes Quezado Nicolas Sales ADVOGADO: Ryan da Mota ADVOGADO: Rafael Almeida APELANTE: FRANCISCO CLAUDIANO COSTA SOUSA ADVOGADO: Marcelo Dias APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Ryan Aragão - 1ª Turma EMENTA: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CP. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXPRESSIVIDADE DA LESÃO ECONÔMICA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. BIS IN IDEM. TESE NÃO ACOLHIDA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação criminal defensiva. 2. No exame das circunstâncias judiciais, as consequências do delito foram valoradas negativamente em razão do altíssimo valor sonegado e, na terceira fase, houve o aumento da pena pela continuidade delitiva, com base no número de condutas praticadas nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Não há, contudo, bis in idem a ser afastado, vez que as motivações são diversas: enquanto o valor da lesão fundamentou o demérito das consequências, a incidência da continuidade delitiva decorreu de outro critério, relativo ao número de infrações praticadas. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 71588519073467170246, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)