PROCESSO Nº: 3040925-99.3530.18.5.5294 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA PORTO ADVOGADO: Iuri De Bianca Moraes Machado ADVOGADO: Isaac Barros AGRAVANTE: DAVI LUCCA VIANA ADVOGADO: Iuri De Kevin Viana Machado AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Martins - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de suspensão de qualquer ato expropriatório por parte da CEF/Agravada, em relação ao imóvel objeto da lide. 2. Nas suas razões recursais, alega a parte agravante que a anulação dos atos expropriatórios se faz necessária, assim como do ato de consolidação da propriedade em favor da ré, relativamente ao imóvel residencial Casa nº 07, Tipo 1, Quadra "L", do Condomínio Residencial Jardim dos Pinheiros, Avenida "A", nº 248, bairro do Tabuleiro, Maceió/AL, que está com leilão extrajudicial designado para o dia 26/07/2019, tendo em vista que não houve a imprescindível intimação, tanto da dívida quanto das datas dos leilões, impossibilitando, assim, a purgação da mora. 3. O comando contido no art. 300 do CPC condiciona o deferimento da tutela de urgência à existência simultânea dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e c) não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 4. No caso, quanto à alegação de que não foram intimados para exercer o direito de purgar a mora, há prova nos autos em sentido contrário, porquanto a certidão de ônus do imóvel, colacionada pelos próprios autores, ora agravantes, contém, no registro R.6-205.727 (referente à consolidação da propriedade em prol da CEF), a informação de que os mesmos foram notificados, em 13/02/2018, para purgar a mora, mas não o fizeram. Vale ressaltar, a propósito, que o registro efetuado pelo Oficial do Cartório reveste-se de fé pública, devendo seu conteúdo ser tomado como verdadeiro, até prova em contrário. 5. "Quanto ao argumento dos autores de que tiveram o direito de preferência tolhido, trata-se de alegação incompatível com o próprio ato de ajuizamento da presente ação, que tem por desiderato auferir a suspensão do leilão, cuja realização está prevista para amanhã (06/06/2019). Ora, se depois de consolidada a propriedade do imóvel em nome do fiduciário (a CEF) a intimação do fiduciante (os autores) justifica-se para dar-lhe o ensejo de exercer o seu direito de preferência em relação aos demais potenciais pretendes em adquirir o imóvel licitando, nada obsta que, no caso posto, os autores exerçam tal direito no certame, que está para acontecer amanhã." (trecho da decisão agravada). Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 53581787545705550207, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)