Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique da Rosa Nº 7532726-05.5859.5.4.1930 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PAULO PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ LUIGI PEIXOTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL TEIXEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL REMETIDA A ENDEREÇO EQUIVOCADO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à Remessa Oficial para fixar os honorários de sucumbência em R$ 66.991,00 (dez mil reais), negou provimento à Apelação e julgou prejudicada a Apelação adesiva. 2. Sustenta a Embargante, que o acórdão teria incorrido em omissão quanto à aplicação do artigo 85, §8º do CPC. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, apesar de na Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) do ano de 2009 constar o endereço para o qual foi encaminhado a notificação Rua Monteiro Lobato, nº 304, apto 502, Tambaú, Kaique Campos, retornando o AR com a informação "não existe", o contribuinte havia indicado no Processo administrativo Fiscal o endereço Rua João Machado nº 926, Jaguaribe, Joaquim Rocha - indicado pelo contribuinte em 10/02/2007. 6. No endereço indicado (Rua João Machado nº 926, Jaguaribe, Bruno Fernandes), foram feitas várias intimações, sendo todas respondidas pelo contribuinte. 7. O AR retornou com a informação "Número não existente" e após apenas essa tentativa de notificação pessoa, foi realizada a notificação poder edital. 8. Conforme explicitado no acórdão embargado, restou "configurado o prejuízo do direito de defesa do contribuinte, que deixou de ser notificado da decisão que apreciou sua impugnação ao auto de infração, em razão de ter sido remitido para endereço diverso do indicado pelo contribuinte na DIRPF". 9. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 10. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 11. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 94899862369808883208, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020)