PROCESSO Nº: 2685728-49.2275.19.1.9977 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: CAUÃ CUNHA ADVOGADO: Luiz Miguel Peixoto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITA. MUNICÍPIO DE GRACCHO CARDOSO/SE. ART. 10, IX, DA LEI Nº 8.429/92. MATERIALIDADE DA CONDUTA COMPROVADA. ELEMENTO SUBJETIVO CONFIGURADO. REFORMA DAS SANÇÕES PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO DO MPF NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas por Melissa Costa e pelo MPF em face de sentença que, julgando parcialmente procedente a ação de improbidade administrativa, condenou a ré pela prática dos atos ímprobos previstos no art. 10, caput, I e IX, e no art. 11 da Lei nº 8.429/92, às penas de: I- ao ressarcimento integral do dano, no importe de R$ 206.908,50 (cento e dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos); II- suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; III - pagamento de multa civil correspondente a 2 (duas) vezes o valor do dano causado ao erário; e IV - proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoas jurídicas da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 12, II e III, da Lei Federal nº 8.429/92. 2. O trâmite da Lei nº 8.429/92 foi inteiramente seguido. A ação de improbidade administrativa tem natureza especialíssima, qualificada pela singularidade do seu objeto, que visa aplicar penalidades a administradores ímprobos e a outras pessoas que, ainda que não sejam agentes públicos, de qualquer forma concorram para a prática do ato ímprobo. Uma das peculiaridades do procedimento previsto na Lei nº 8.429/92 é a defesa preliminar, uma manifestação que antecede a decisão de recebimento da petição inicial. No caso dos autos esse procedimento foi respeitado, tanto é que a ré foi notificada para oferecer manifestação por escrito, em observância ao que dispõe o art. 17, § 7º, da referida Lei. Outra peculiaridade da Lei de Improbidade Administrativa são as sanções aplicáveis aos agentes que cometem atos ímprobos, não presentes na Lei da Ação Popular a que faz menção a ora apelante. 3. Não subsiste o argumento da réu de que é vedada a aplicação da LACP por se tratar de ação de improbidade administrativa e que, por isso, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, porque, em caso de omissão, é válido recorrer ao microssistema de tutela coletiva para saná-la. Ademais, a ré sequer apresentou qualquer situação específica em que, existindo norma procedimental na Lei de Improbidade Administrativa, aplicou-se erroneamente a Lei de Ação Popular. 4. Os documentos que foram juntados pela ré, consistentes em demonstrativos sintéticos da execução financeira, extratos bancários e relação de notas fiscais dos fornecedores de alimentação escolar, não comprovam a aplicação dos recursos recebidos e utilizados no pagamento de gêneros destinados à merenda escolar. Ademais, foi o acervo probatório dos autos que reforçou o entendimento pela materialidade da conduta da ré e pela consequente existência do ato ímprobo. O Relatório de Tomada de Contas Especial - TCE nº 161/2012 - COTEC/CGCAP/DIFIN/ FNDE/MEC imputou a Bianca Ribeiro a responsabilidade pela não comprovação da execução dos recursos destinados ao PNAE no exercício 2009, o que resultou no débito de R$ 29.772,90 (quarenta e cinco mil, duzentos e setenta e sete reais e noventa centavos), equivalente à totalidade do valor transferido pelo FNDE no ano de 2009, a título de PNAE. Ao julgar a tomada de contas especial relativa aos recursos do PNAE/2009 do município de Graccho Cardoso (e também as contas do PNATE/2009 e do PNAE/2010), o Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas da demandada. 5. Extratos bancários remetidos pelo BANESE comprovaram que a demandada promoveu a transferência de recursos do PNAE/2009 da conta específica para outras contas da prefeitura. Nesse sentido, diante de todos esses elementos probatórios, não há como se afirmar que não houve dano ao erário. A materialidade da conduta se encontra sobejamente comprovada. Também não merece prosperar o argumento da ausência de elemento subjetivo. Isso porque a ré, deliberada e conscientemente, deixou de dar o devido destino a verbas do PNAE 2009. Dessa forma, ficou devidamente comprovado no bojo do processo que a ré praticou o ato de improbidade administrativa consistente em "liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular" (art. 10, XI, da LIA). 6. A conduta do art. 10, I, da LIA não restou comprovada, não se podendo afirmar que a ré facilitou ou concorreu de qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º da LIA. As transferências bancárias realizadas da conta específica da prefeitura que continha os recursos do PNAE 2009, para outras contas da prefeitura não é elemento probatório suficiente para comprovar que houve incorporação dos recursos do referido programa ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica. Há apenas a comprovação da saída de recursos da conta do PNAE 2009 da prefeitura, mas não da incorporação desses valores ao patrimônio particular. 7. Embora, de fato, tenha havido ofensa ao princípio da legalidade, para que a conduta da apelante possa ser enquadrada no art. 11 da LIA, é preciso que reste comprovado o dolo em sua conduta. Ao longo da instrução não se logrou êxito em comprovar que a apelante tenha agido com o elemento subjetivo necessário à sua punição também pelo art. 11. Dessa forma, exclui-se a prática da conduta descrita no art. 11, caput, permanecendo a ré incursa no art. 10, inciso XI, da LIA. 8. Sabe-se que a aplicação das penas deve ser feita sempre em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja severa demais ou muito branda, não revelando a verdadeira finalidade de sua aplicação. Para tanto, devem ser observados os critérios estabelecidos na Lei nº 8.429/92, para a dosimetria das penas aplicadas, tais como, a intensidade do dolo ou da culpa do agente; as circunstâncias do fato; e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a aplicação de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta. 9. Para que as penas aplicadas sejam compatíveis com a gravidade dos atos praticados e atendam aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, deve-se reduzir o valor da multa civil para R$ 38.054,00 (dez mil reais). Mantidas as sanções de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público nos moldes estabelecidos na sentença, posto que fixadas dentro dos parâmetros legais. 10. Apelação de Lívia Ferreira parcialmente provida. Apelação do MPF não provida.
(PROCESSO: 37422150490977647932, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)