PROCESSO Nº: 8410225-24.7980.17.7.8090 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE MOURA DANTAS e outro ADVOGADO: Carlos Menezes Diniz Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Vieira Maitê Cavalcanti EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's NºS 20/98 E 41/2003. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a Autarquia proceda à revisão da renda mensal do benefício pleiteado, adequando-o aos valores fixados como teto do salário-de-contribuição pelas EC's nºS 20/1998 e 41/2003, pagando-lhe as diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal tendo como marco inicial o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 9458936-13.1948.6.12.1103, contando-se cinco anos para o passado. 2. O col. STF, em regime de repercussão geral (RE 768.845/SE, DJU 17/04/2011, Rel. Ministra Luna Silveira), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Benefício que foi concedido antes das alterações da Carta Magna advindas com as Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03. Autora que faz jus à readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição das EC's nºs 20/98 e 41/03, bem como de pagamento das diferenças, observada eventual prescrição quinquenal. 4. Fundamentação documentos constantes nos autos, em especial aos extratos "MPAS/INSS - Sistema Único de Benefícios DATAPREV", é de se considerar como correto o entendimento esposado pelo Magistrado "a quo", no que tange à caracterização da incidência do teto em relação ao benefício previdenciário discutido, "verbis": "Conforme se verifica nos documentos trazidos aos autos, houve, efetivamente, limitação do salário-de-benefício (id. 1314094.5574259) e, em consequência, é possível afirmar que a renda mensal inicial do benefício do sofreu redução. Se o salário-de-benefício não tivesse sofrido limitação, de cujus por óbvio a renda mensal seria maior. Tanto é assim que, na tela do BENREV, conforme consta do banco de dados do INSS, observa-se que há a descrição "salário base acima do teto, colocado no teto". Evidenciado que o benefício sofreu limitação ao teto previsto à época, os autores fazem jus à readequação da renda mensal aos novos limites fixados pelas emendas constitucionais, mesmo que a aposentadoria tenha ocorrido no período denominado "buraco negro", pois o que a Corte Suprema decidiu foi a observância dos novos limites máximo, sem impor qualquer limitação temporal acerca do reconhecimento do direito à readequação da renda mensal." Precedente: (YAGO FERNANDES - Processo 2792987-31.6951.17.5.4609, Rel. Desembargador Federal Ian Duarte, 3ª Turma, 21/11/2018). 5. Apelação provida, em parte, para reconhecer que o termo inicial da condenação deve retroagir à data do ajuizamento da ação. cjo
(PROCESSO: 14277624263276410685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)