PROCESSO Nº: 0410042-86.4975.27.1.0652 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: D C MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Rodrigues EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 586.329/PR. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que assegurou à autora o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor referente ao ICMS devido por ela em suas operações mercantis, bem como a compensar os valores recolhidos indevidamente não alcançados pela prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº. 349.754-PR, entendeu, sem qualquer ressalva, ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. O ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Precedentes desta Corte (Apelação nº 0387472-07.6385.13.5.2895, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Leandro Costa, data do julgamento: 10/11/2019; Processo: 75133615180466236582, Desembargador Federal Vitor Gabriel Lopes, 1º Turma, Julgamento: 05/04/2019; Processo: 60422925472393972317, Desembargador Federal Marcelo Gomes, 3ª Turma, Julgamento: 11/09/2018; Processo: 46743065884352739732, Desembargador Federal Davi Gomes, 2ª Turma, Julgamento: 17/02/2018). 4. Como consequência do reconhecimento da necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS e COFINS, deve ser assegurado ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, após o trânsito em julgado da decisão. 5. Apelação improvida, majorando-se em 1% a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 94093356441521169223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)