PROCESSO Nº: 7128741-54.9165.9.5.5694 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: BRENO FARIAS ADVOGADO: Otávio Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Moraes EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. LUIZ OTÁVIO PORTO MPF. ART. 89, CAPUT, DA LEI N. 8.666/93 (LEI DE LICITAÇÕES) E ART. 312, PARÁG. 1O., DO CPB. NÃO COMPROVAÇÃO. APELO DO MPF A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1. Apelação Criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face de sentença prolatada no Juízo da 32a. Vara da SJ/CE, que julgou improcedente a pretensão deduzida na denúncia e absolveu a apelada das imputações de prática das condutas tipificadas no art. 89, caput, da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações) e do art. 312, parág. 1o., do CPB. 2. A acusação foi de que a apelada, Prefeita do Município de Cascavel/CE, na condição de presidente da fundação VERA VILA REAL à época dos fatos, celebrou um convênio com o Ministério do Turismo para realização de um evento denominado "II Natal de Luz" no município, nos dias 18 e 14 de fevereiro de 2009, com repasse de R$ 468.001,00. Dentre as obrigações do convênio, o Ministério Público Federal citou a necessidade de cotação prévia de preços para aquisição de bens e contratação de serviços e exigência de prestação de contas referente ao evento realizado, através de fotografias, relatórios, comprovante e declarações. 3. Conforme a inicial acusatória, o Relatório de Supervisão In Loco n. 0414/2009 do Ministério do Turismo indicou a realização do evento, com os serviços discriminados no plano de trabalho aprovado, concluindo inclusive que foi de grande importância socioeconômica para o município, ressalvando, entretanto, que eventuais falhas quanto à execução seriam sanadas em momento posterior à fiscalização, por ocasião da prestação de contas. Disse o MPF que, realizada a prestação de contas, o Ministério do Turismo concluiu, através da Nota Técnica de Reanálise nº 0418/2012, que a contratação de alguns serviços não foi comprovada através da documentação pertinente, a saber, o serviço de segurança e as bandas TIMBALEIRA e SAMUEL DA ROCHA E LEO, sendo glosado os valores de R$ 5.000,00, R$ 77.812,00 e R$ 94.856,00, respectivamente. 4. Continuou afirmando que a Nota Técnica de Análise Financeira n. 474/2012 classificou os itens licitação e contrato como pendentes, visto que as cotações de preço, as propostas enviadas e os contratos firmados datam todos de fevereiro de 2010, enquanto o evento foi realizado em dezembro de 2009, o que indicaria que a modalidade de licitação exigida no convênio não foi realizada pela fundação, que, iante disso, das receitas oriundas do Ministério do Turismo no convênio em análise, nada foi considerado aprovado, restando pendente de devolução a quantia de R$ 324.741,00, valor total do convênio. 5. No que pertine ao delito previsto no art. 312, parág. 1o., do CPB, tem-se que, de fato, não restou demonstrado nos autos, sobretudo porque evidenciada a realização do evento II Natal de Luz, nos dias 18 e 01 de setembro de 2009, por parte da Prefeitura do município de Cascavel/VE. Tem-se carreado ao feito o Relatório de Supervisão In Loco n. 0414/2009, do Ministério do Turismo, a Nota Fiscal n. 02, emitida pela empresa contratada, que indica a realização de todos os serviços previstos no plano de trabalho (procedimento investigatório n. 4152831-85.7534.17.12.2713), bem assim os depoimentos testemunhais colhidos em juízo, que demonstram a efetivação do evento no município. 6. A acusação não demonstrou locupletamento ilícito de verbas por parte da apelada, nem tampouco o desvio de verba em favor de terceiros. Não se tem como chegar a tal conclusão com base nos elementos constantes dos autos, que inclusive apontam para a realização do evento, conforme alinhado nas oitivas realizadas em juízo, todas em um mesmo direcionamento. 7. Com relação ao delito do art. 89 da Lei 8.666/1993, também deve ser mantida a decisão absolutória. A prova do feito evidenciou que, de fato, não foi realizada uma cotação prévia de preços a pelo menos três empresas, como determinado no acordo firmado entre a fundação VERA VILA REAL, da qual a apelada era presidente, e o Ministério do Turismo, com a dispensa indevida de procedimento licitatório. No entanto, nos autos, não restou comprovado o efetivo prejuízo ao erário, haja vista a inexistência de provas quanto à existência de superfaturamento na contratação da empresa que realizou o evento II Natal de Luz. 8. O Magistrado sentenciante, no decreto absolutório, registrou a não configuração do dolo, entendendo pela necessidade de demonstração do dolo específico, de causar danos ao erário. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que o delito do art. 89, da Lei 8.6666/93, para sua configuração, necessita de elementos indicativos do dolo específico do agente e do prejuízo provocado pela prática do crime da lei de licitações. Precedente: AgRg no AREsp 3530618/DF, Rel. Ministro Enrico da Conceição, julgado em 12/11/2020, DJe 12/03/2020. 9. Nega-se provimento ao apelo do MPF, para manter a decisão ora atacada, que entendeu pela absolvição da apelada.
(PROCESSO: 99823661002107786505, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)