PJE 1152905-40.0551.14.1.0076 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE. MUDANÇA NO NÚCLEO FAMILIAR. AUSENTE REQUISITO DE MISERABILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por LORENZO AZEVEDO em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de restabelecimento de benefício assistencial cessado administrativamente em 21/09/2017 e de declaração de nulidade da cobrança administrativa dos valores recebidos a título de BPC desde 06/08/2014. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) a renda fixa do grupo familiar é constituída apenas pela aposentadoria percebida pela irmã, no valor de R$ 998,00; b) o entendimento pelos tribunais superiores é o de que a renda percebida pelo idoso, no valor de um salário mínimo, não deve ser contabilizada para fins de aferição de renda per capita; c) mora de favor na casa da irmã, por não dispor de condições necessárias para sustentar-se; d) tendo em vista a irrepetibilidade inerente aos benefícios previdenciários, somente é cabível a devolução dos valores recebidos a este título se comprovada a má-fé, o que não houve no caso dos autos. 3. A controvérsia dos autos limita-se ao requisito da miserabilidade, que ensejou da cessação administrativa do benefício assistencial do Autor em 26/08/2017, bem como a cobrança dos valores do benefício percebidos desde 08/10/2014, quando houve mudança no núcleo familiar do beneficiário. 4. Da análise aos autos, é possível concluir que o atual núcleo familiar do demandante não vive em situação de miserabilidade. Com efeito, extrai-se do Laudo Social que o grupo familiar, atualmente, é composto por 02 pessoas (o Autor e a Sra. PEDRO MIGUEL LOPES - 62 anos, irmã) e a renda familiar advém da aposentadoria percebida pela irmã, no valor de 01 salário mínimo. Todavia, ressalte-se que não se pode afastar o valor da referida aposentadoria do cálculo da renda familiar, posto que a beneficiária ainda não possui 65 anos de idade. Nesse sentido: THEO BARROS, 2ª T., PJE 8315039-21.8803.3.6.2690, rel. Des. Vinicius Santos Dantas (Convocado), julgado em 01/09/2020. 5. Ademais, a assistente social relata que o imóvel no qual reside o demandante é próprio, espaçoso, em boas condições, com 03 quartos, sala, cozinha e banheiro, piso em cerâmica e com mobília em bom estado de uso e conservação. A família possui um automóvel Siena conservado e o bairro dispõe de água encanada, rede de esgoto, escola, hospital e transporte. Por fim, as fotos do imóvel juntadas ao laudo reforçam a conclusão de ausência de vulnerabilidade social. 6. Desse modo, ausente o requisito da miserabilidade, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido de restabelecimento do benefício assistencial. 7. Também não prospera o pedido de anulação da cobrança administrativa das parcelas recebidas desde 18/12/2014. Quando do deferimento do benefício, o demandante residia com a Sra. Laurita Pereira dos Santos (irmã), que faleceu em 11/08/2014, razão pela qual passou a ser cuidado por sua outra irmã, Sra. Nicolas Rodrigues, o que resultou na alteração do núcleo familiar e, consequentemente, da renda per capita. 8. Infere-se que a concessão do LOAS foi adequada, visto que o apelado preenchia os requisitos necessários à época do requerimento. Entretanto, restou comprovada que sua continuação não era devida, em face da mudança do quadro fático, revelando-se um dano ao erário no montante de R$ 02.720,71 (quarenta e sete mil, cento e cinco reais e setenta e um centavos). Nesse sentido, mostra-se necessária a devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário, sob pena de enriquecimento ilícito do demandante, visto que houve percepção indevida de verbas que não derivou de erro ou má interpretação da legislação pela Administração Pública. Precedentes: ENZO RODRIGUES, 2ª Turma, PJE 8940973-35.5425.8.8.1931, Rel. Des. Fed. Luiz Felipe Nogueira, Data de Assinatura: 23/09/2018; LUIZ MIGUEL RODRIGUES, 2ª T., PJE 1494779-22.4902.30.10.9550, rel. Des. Federal Nicolas Azevedo, julgado em 12/08/2019. 9. Não se apresenta suficiente para evidenciar a boa-fé a crença na licitude do recebimento nem o alegado desconhecimento decorrente da pouca instrução do beneficiário. Nesse sentido: RYAN DUARTE, 2ªT., PJE 8601835-97.7867.24.6.7506, rel. Des. Yuri Santos Dantas, julgado em 20/04/2020. 10. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º (sentença proferida na vigência do CPC/2015), por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. alo
(PROCESSO: 27656323239758461635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)