PROCESSO Nº: 2594185-26.2225.21.9.1727 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN FREITAS EUSTAQUIO DOS SANTOS ADVOGADO: Ryan da Mota e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Cardoso - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte (art. 487, I, do CPC). O apelante alega que a documentação anexada comprova o exercício de atividade rural pela companheira extinta. 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento do óbito e; c) a condição de dependente do falecido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). 3. Os documentos apresentados são frágeis para constituir um início de prova material da condição de segurado especial do de cujus. As declarações de residência e o certificado de plano funerário (sem a assinatura da contratante) não atestam o labor campesino nos moldes do art. 106 da Lei nº 8.213/91. (Processo nº 88743240544913822514, Desembargador Federal Emanuel Oliveira, 1º Turma, julgamento: 04/01/2019). 4.Não comprovados os requisitos para a concessão do benefício, deve ser indeferida a pensão por morte (NB 974.851.083-8, DER: 25/4/2017). 5. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, porque concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 39832531308397205814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)