PROCESSO Nº: 5533622-03.7643.17.7.2432 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTRAL ACUCAREIRA SANTO ANTONIO S A ADVOGADO: Pedro Henrique Pedrosa Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Araújo EMENTA TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. NÃO INCLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF5. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido para: a) assegurar à autora o direito de excluir das respectivas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, o crédito presumido do ICMS apurado nos termos da Lei Estadual nº 6.445/2003; b) deferir a restituição dos valores indevidamente recolhidos, excepcionadas as parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal, devidamente corrigidos pela SELIC, nos moldes da Lei nº 9.250/95, respeitados os termos do art.170-A e art. 165 e seguintes, todos do CTN. Condenação da ré/apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme se apurar em liquidação da sentença. 2. No julgamento do EREsp 2.142.405/PR, a Primeira Seção do STJ decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 3. Segundo a Corte Superior, a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e do CSLL sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro outorgou no exercício de sua competência tributária. 4. Ocorre que, o crédito presumido de ICMS não realiza o fato gerador do IRPJ e da CSLL, pois o referido benefício fiscal não pode ser caracterizado como lucro da empresa, funcionando, em verdade, como espécie de incentivo estatal para o aprimoramento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, pelo que não se presta a justificar a incidência de tributos diversos, sob pena de esvaziar a vantagem concedida, aviltando, por outra via, o pacto federativo. 5. Este tem sido o entendimento desta Corte Regional. Precedentes: PROCESSO: 54334535792360568648, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RIBEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/03/2019; PROCESSO: 86779439619138443481, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NOGUEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/12/2019. 6. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 90363231408109011625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)