PROCESSO Nº: 6096860-47.9165.19.6.9524 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCICLEIDE CAUÃ MONTEIRO ADVOGADO: Luiz Miguel Duarte Yuri Pereira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Dias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0434028-33.6737.27.5.0226 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ente Público em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que deu provimento ao Agravo de instrumento manejado pelo Particular. 2. A parte Embargante aduz ter havido omissão, contradição e erro material no acórdão recorrido, sob o argumento de que a execução do julgado é um direito disponível da parte vencedora da ação, não sendo permitido ao magistrado impor ao executado uma condenação maior do que a pretendida pelo próprio exequente. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 4. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, no sentido de que, a jurisprudência sedimentada pelo STJ entende que não configura hipótese de julgamento 'ultra petita' o acolhimento dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, ainda que superiores aos valores apresentados pelos exequentes, em razão de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença, garantindo a irretorquível execução do julgado. 5. Concluiu-se que deveriam ser adotados os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. 6. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Bárbara Santos, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 18025488153311086785, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)