EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PEDRO HENRIQUE FERREIRA. APELO IMPROVIDO. 1. Restringe-se o apelo da União (Fazenda Nacional) a se insurgir contra parte da sentença que lhe condenou ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC. 2. Caso em que as CDA's que aparelham a execução foram extintas em razão de sentença proferida em outros autos (1096652-55.1191.731.3094). 3. Há consolidação jurisprudencial no sentido de que extinta a execução fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se indagar quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários. Justamente o caso dos autos, dado que não resta dúvida quanto à exclusiva responsabilidade do Fisco Federal no ajuizamento da ação executiva em apreço. 4. Daí que, não merece acolhida a apelação da Fazenda para se eximir do pagamento de honorários advocatícios. 5. Isaac Costa. mcp
(PROCESSO: 44806068157560108286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)