PJE4787355-94.6862.9.8.2809 EMENTA CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA MEDIANTE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA (DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO E EXTRATOS). POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em ação ordinária de cobrança, julgou improcedente o pedido (voltado a reconhecer a existência de dívida em nome da parte ré), com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC/2015, eis que a CEF não apresentara o contrato (crédito bancário e cheque especial) celebrado entre as partes, que comprovaria a relação jurídica firmada entre eles. 2. A CEF argumenta que não encontrou o contrato vinculado ao débito, por isso optou pela propositura da ação ordinária de cobrança, mas comprovou a existência da dívida, aduzindo que a manutenção da sentença propicia injustamente o enriquecimento sem causa do devedor. 3. O fato de o credor extraviar o instrumento do contrato não lhe acarreta a perda do acesso à Justiça, podendo ele demonstrar a existência da relação jurídica por outros meios de prova (art. 183 do CC). Cumpre afastar, portanto, a premissa argumentativa que levou o douto juízo de primeiro grau a julgar improcedente o pedido de cobrança, qual seja, a indispensabilidade do instrumento contratual. 4. Com efeito, caberia ao juiz examinar detidamente os elementos de prova fornecidos nos autos pela CAIXA, reveladores da existência e da extensão da dívida. 5. Compulsando os autos, verifica-se que há elementos suficientes que comprovam a existência da dívida indicada pela CEF em desfavor do apelado, como se observa em débitos de empréstimos bancários e utilização de cheque especial, no valor de R$ 25.941,45, relação de descontos consignados em folha, além de inúmeros documentos que demonstram a evolução e demonstrativo da dívida. 6. A defesa não nega, em contestação, a existência dos contratos, reconhecendo a dívida, afirmando que a parte autora encontra-se sob tratamento psiquiátrico, sem poder assumir suas funções como profissional da saúde na Secretária de Saúde de Campina Grande/PB, conforme prova Histórico das Licenças concedidas pelo IPSEM com LORENZO DIAS e F31.7, que se refere a "transtorno afetivo bipolar" em anexo, que a incapacitava, à época da realização dos contratos, a assumir responsabilidades de cunho financeiro. 7. No entanto, a parte ré não trouxe aos autos documentos que comprovem a limitação da capacidade e eventual interdição para firmar compromissos negociais à época da assinatura dos contratos, sendo de rigor, portanto, o reconhecimento da dívida perante a apelante. 8. Apelação provida para julgar procedente o pedido. Inversão da sucumbência. Theo Aragão
(PROCESSO: 06369960433397044990, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)