E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 8690607-95.9179.25.4.8197, em curso na 7ª Vara Federal (CE), que deferiu Pedido de Liminar para "determinar à autoridade impetrada que restabeleça em favor dos servidores do DNOCS, ora substituídos, o pagamento da rubrica intitulada VPNI - ART 14 LEI 99.463/12 nos valores anteriormente percebidos (até fevereiro/2019), devendo a autoridade abster-se de descontar da referida rubrica qualquer valor percebido a título das variações de pontuação das Gratificações de Desempenho, aumento de vencimento ou reestruturação de carreira.". No caso, colhe-se que o Impetrante, ora Agravado, postula, em sede de Mandado de Segurança, o restabelecimento do pagamento de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, nos valores que vinham sendo pagos até Fevereiro/2019, em favor dos "servidores do DNOCS, ora substituídos por seu Sindicato", a ensejar a ausência de Legitimidade Ativa para pleitear Direito alheio em nome próprio, ou seja, "Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade." (CPC/2015). Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 66813734574230954456, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)