PROCESSO Nº: 7727007-20.2292.19.7.2336 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE NUNES ADVOGADO: Kaique Vieira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF TERCEIRO INTERESSADO: LOPES ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO FINANCEIRO EIRELI ADVOGADO: Thiago Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Jesus - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HIGIDEZ DA ARREMATAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por ENZO GABRIEL COSTELA contra sentença que julgou improcedente o pedido por ela deduzido nos embargos de terceiro manejados com o objetivo de desconstituir a arrematação do imóvel localizado na Rua Jorge Fernandes Câmara, nº 130, Centro de Ceará-Mirim/RN, que ocorreu na execução de título extrajudicial movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face do seu cônjuge. Segundo restou fundamentado na sentença, os fatos não demonstram a alegada caracterização do bem arrematado como "bem de família", inexistindo qualquer vício que possa acarretar a nulidade do ato de arrematação ou mesmo da penhora. 2. Na hipótese dos autos, não há elementos que infirmem a alegação de hipossuficiência econômica feita pela apelante. Pelo contrário, na petição inicial, informa que está desempregada e que trabalha como vendedora em uma de suas farmácias, que estariam atravessando grave crise. 3. A sentença recorrida foi exata ao fixar que as provas produzidas nos autos convergem para o entendimento de que inexistem condições fáticas que apontem que o imóvel objeto dos embargos, a despeito das alegações da embargante, seja de fato bem de família. 4. As provas testemunhais e documentais produzidas nos autos evidenciam: a) que o casal reside em sítio da família como se proprietários fossem; b), nunca morou na casa que foi alienada judicialmente, sendo certo que a mesma há anos se encontrava alugada pelo equivalente a um salário mínimo, valor que, diante do padrão de vida demonstrado, não se mostrava relevante para a subsistência da família; c) o casal é proprietário e trabalhavam em rede composta por três farmácias, sendo também certo que o marido trabalhava na prefeitura como farmacêutico. 5. A sentença também não merece qualquer reparo na parte que rejeitou a alegação de que a CAIXA tenha imposto obstáculos indevidos à quitação voluntária da dívida. Com efeito, o Magistrado Federal sentenciante foi claro ao fixar que "os elementos contidos nos autos não comprovam de forma cabal qualquer atitude por parte da CAIXA no sentido de frustrar ou de impedir a formalização do pacto que a embargante disse ter sido convidada a concertar, mas apenas meras conjecturas, estas incapazes de configurar algum vício que pudesse macular o processo executivo." 6. Deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16444290177033068744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)