Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro da Cruz Nº: 4244756-08.5522.20.11.2973 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DANIEL CUNHA ADVOGADO: Enzo Moreira Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Azevedo - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NO JUÍZO DE ORIGEM PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença em favor da parte agravada, até que posterior perícia médica indique o desaparecimento da incapacidade, sem condicionar a manutenção do benefício à apresentação de requerimentos administrativos periódicos de prorrogação, afastando expressamente a aplicação do instituto da alta programada (ou Cobertura Previdenciária Estimada - COPES), sob pena de majoração da multa diária. 2. O ponto controvertido dos autos consiste na possibilidade de cessação do benefício de auxílio-doença pelo INSS em razão de alta programada, sem que tenha havido prévia perícia médica na via administrativa para constatar o desaparecimento da causa que ensejou a concessão do benefício. 3. Após a edição da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, o instituto da alta programada passou a ser previsto no art. 60, §§8° e 9º, da Lei n° 8.213/91, in verbis: "§ 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício; § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei". 4. Em sede de exame preliminar, próprio das tutelas de urgência, observa-se que os documentos indicados na decisão agravada não são suficientes para caracterizar a ocorrência de irregularidade na suspensão, em 13/03/2018, do benefício de auxílio-doença pelo INSS, uma vez que o prazo de cento e vinte dias previsto no art. 60 da Lei 8.213/91 transcorreu sem que houvesse o requerimento de prorrogação do benefício por parte do segurado. 5. Não restou demonstrado o fumus boni juris. A prova material apresentada é insuficiente para a manutenção da tutela antecipada. O risco de lesão grave e de difícil reparação milita em favor da autarquia previdenciária, ante a determinação de pagamento de valores que, por sua natureza alimentar, são insuscetíveis de repetição. 6. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão recorrida e negar a tutela de urgência.
(PROCESSO: 74487574364082836298, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)