PROCESSO Nº: 7762134-29.1381.24.8.6094 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE FREITAS ADVOGADO: Paulo Vieira ADVOGADO: Pedro Henrique Campos ADVOGADO: Rodrigo Freitas ADVOGADO: Raul Peixoto APELANTE: JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Danilo das Neves ADVOGADO: Anthony da Luz ADVOGADO: Luiz Fernando da Mota APELANTE: JOAQUIM DA COSTA ADVOGADO: Enrico Novaes ADVOGADO: Levi Sales ADVOGADO: Matheus Rezende APELANTE: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Thomas Campos ADVOGADO: Luigi da Luz ADVOGADO: Danilo Mendes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Nascimento - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Ramos EMENTA: FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. PROVIMENTO. 1.Trata-se de apelação interposta em razão da decisão extintiva que, nos autos da Habilitação nº 2090312-82.2954.2.45.2210T, distribuída por dependência à execução 2329711-81.8183.2.4.7223, indeferiu o pedido de habilitação contra a União, requerido por Maria Duarte, Juan Vieira, Marcos Vinicius da Rocha e Caio da Mota, herdeiros de Fernanda Cardoso José do Nascimento, para fins de reexpedição de Precatório pago e cancelado em virtude da Lei nº 13.463/2017. 2.Afirma a parte apelante que o presente recurso deve ser conhecido e provido, visto que a decisão do Juiz monocrático errou ao indeferir o pedido de habilitação e consequente reexpedição do precatório, sob a fundamentação de que se verificou o decurso do prazo prescricional para respectiva habilitação. 3. Percebe-se, desde logo, que não foi trazido nenhum elemento de prova novo capaz de modificar o entendimento já firmado em sede de decisão monocrática. 4. Já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 05717273312301540607, Rel. Des. Federal Matheus Moraes, Julgamento: 05/11/2015)". (Segunda Turma. AGTR 9344681-68.1762.27.2.4458. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 29.08.8734). 5. Na hipótese, já houve a expedição de RPV/precatório, devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição suscitada pela parte agravante. 6. Ademais, no caso, é certo que se mostra presente o direito requerido. Uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 7.Ressalte-se que a própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". Bernardo Correia prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. 9.Apelação provida. [04]
(PROCESSO: 13839725250987978539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)