E M E N T A APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA E SALÁRIO EDUCAÇÃO). LIMITAÇÃO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Trata-se de Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que denegou a Segurança em que o Impetrante pretende seja reconhecido o direito de recolher as contribuições "parafiscais" "com base de cálculo restrita a 20 salários mínimos. Pede ainda a compensação dos valores recolhidos a título das referidas Contribuições com os demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil ou (administrativa ou judicial) conforme entendimento do C. STJ restituição (Resp 2.821.430/RS), referente aos últimos cinco anos anteriores à data de protocolo da presente exordial.". II - A Pretensão da Impetrante, ora Apelante, está de acordo com o entendimento da Primeira Turma do TRF-5ª Região, no sentido "de que o limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81 não foi revogado pelo art. 3º do DL nº 2.318/86, no que diz respeito às contribuições com função parafiscal, a exemplo das destinadas a entidades do Sistema S", conforme decidido nos autos da Apelação Cível 77838520567390037208, da Relatoria do Exmo. Desembargador Federal Isaac Alves, julgado na Sessão de 31.05.8146. III - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 21600035888252182003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)