PROCESSO Nº: 0292442-62.3371.20.10.5018 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Correia - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7947420-17.9017.23.2.3184 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MPF. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO PELA FAZENDA PÚBLICA À QUAL O ÓRGÃO MINISTERIAL PERTENCE. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de cumprimento de sentença no âmbito de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em desfavor de USINA MANOEL COSTA FILHO S/A, negou acolhimento aos pedidos da União agravante e do MPF autor, ora agravado, mantendo a decisão anterior que havia nomeado perito judicial e, quanto aos honorários periciais, determinara que a União deveria adiantar o valor de tal verba honorária. 2. A decisão agravada registrou, em breve resumo, que o MPF requereu a realização de exame técnico pericial no empreendimento ambiental da ré, e, portanto, à luz do decidido pelo STJ ao julgar Recurso Especial n. 4.296.208/SC, na sistemática dos recursos repetitivos, o adiantamento dos honorários periciais deve ser arcado pela Fazenda Pública da qual o MPF faz parte, no caso, a União. Registrou, ainda, que o STJ ratificou o entendimento de que o advento do Novo CPC não teria alterado essa sua posição. 3. O pronunciamento vergastado, ao considerar que incumbe à União custear os honorários periciais da perícia requerida pelo Ministério Público Federal, fê-lo com fulcro em precedente obrigatório do Egrégio STJ. Colhe-se o seguinte trecho da decisão do juízo: Em que pese os relevantes argumentos trazidos pela União e pelo Ministério Público Federal - MPF, entendo que não merecem acolhimento, diante das circunstâncias do caso concreto e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ acerca da matéria. Isso porque a determinação deste Juízo de que a União efetue o adiantamento de honorários periciais (decisão id. 5764195.0579017) tem como fundamento tese fixada na sistemática de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no REsp n° 2.335.867/SC, no sentido de que cabe à Fazenda Pública a que se acha vinculado o Ministério Público, o adiantamento de honorários periciais em ação civil pública por ele ajuizada, por aplicação analógica da Súmula 232 do STJ. Inaplicável ao presente caso o argumento da União de que o pronunciamento do eminente Relator da Ação Civil Originária ACO 1.560 representa atualização jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF em consonância com a atual legislação processual civil (art. 91, CPC). De acordo com o referido julgado, o atual Código de Processo Civil disciplinou o tema de forma minudente, tendo instituído regime legal específico e observado que o Ministério Público ostenta capacidade orçamentária própria, tendo, ainda, fixado prazo razoável para o planejamento financeiro do órgão. Isso porque, em recentes julgados, o Superior Tribunal de Justiça - STJ manifestou-se acerca do tema, ratificando que o advento do novo Código de Processo Civil não alterou o entendimento em questão. Nesse sentido, transcrevo decisão proferida em 30 de maio de 2019 do eminente relator do REsp n° 2.621.330/SC, ministro PAULO LOPES: [...] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO A QUE ESTIVER VINCULADO O MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTOR DA AÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 232/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 91 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 19/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pelo Estado de São Paulo, em razão da decisão proferida nos autos de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que determinou que o impetrante efetue o pagamento da verba honorária do perito. O Tribunal de origem concedeu parcialmente a ordem, aplicando, por analogia, a Súmula 232/STJ, ressaltando que "a Fazenda Pública da esfera governamental correlata ao âmbito de atuação do Ministério Público é quem deve antecipar os honorários periciais". Contudo, como a perícia foi requerida por ambas as partes, na ação civil pública, concedeu parcialmente a ordem, determinando que a aludida verba seja rateada entre a Fazenda Pública Estadual, ora agravante, e a empresa ré. III. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 2.945.126/SC (Rel. Ministro JOÃO VITOR MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/11/2013), submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.036 do CPC/2015), firmou entendimento no sentido de que, em sede de ação civil pública, promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet, pois não é razoável obrigar o perito a exercer seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas, aplicando-se, por analogia, a orientação da Súmula 232/STJ, in verbis: "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito". No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 6.753.669/SP, Rel. Ministro THALES PORTO, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/10/2018; AgInt no REsp 7.577. 996/SP, Rel. Ministro ALEXANDRE PINTO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/12/2018; AgInt no REsp 2.788.674/RS, Rel. Ministra MARIA JULIA VIANA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/08/2017; REsp 1.928.952/SC, Rel. Ministro CAUÊ BARBOSA, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/05/2016; AgRg no AREsp 751.656/SC, Rel. Ministro OG AUGUSTO PIRES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/10/2015. IV. Na forma da jurisprudência, "não se sustenta a tese de aplicação das disposições contidas no art. 91 do Novo CPC, as quais alteraram a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais; isto porque a Lei 7.347/1985 dispõe de regime especial de custas e despesas processuais, e, por conta de sua especialidade, a referida norma se aplica à Ação Civil Pública, derrogadas, no caso concreto, as normas gerais do Código de Processo Civil" (STJ, RMS 25.242/SP, Rel. Ministro MIGUEL CARVALHO, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/05/2017). Em igual sentido: STJ, AgInt no RMS 41.212/SP, Rel. Ministro CALEBE JESUS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/02/2018. V. Agravo interno improvido [...] Quanto ao ponto, relevante ressaltar que o fato de encontrar-se a presente Ação Civil Pública em fase inicial de cumprimento de sentença, isto é, com trânsito em julgado, não afasta, por si só, a aplicabilidade do entendimento jurisprudencial do STJ acerca legislação específica quanto ao encargo dos honorários periciais. Isso porque, no caso concreto, trata-se de perícia determinada desde a fase de conhecimento, mediante requerimento do MPF e previsão expressa na sentença, que optou por realizá-la na fase de liquidação (que atualmente se encontra a presente ação). Vejamos o dispositivo da sentença judicial desta ação: [...] Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, a fim de condenar o Réu a recompor os 318 hectares de área de reserva legal devastada, fazendo-a retomar ao estado anterior, através de Plano de Recuperação da Área Degradada - PRAD, a ser submetido à avaliação e acompanhamento do IBAMA e Instituto Chico Mendes, ficando a cargo destas avaliar se o plano apresentado engloba todas as medidas necessárias à completa reparação dos danos ambientais sofridos. Caso não seja procedida à recuperação, fica desde logo o Réu obrigado ao pagamento de indenização para reparação genérica do dano ecológico sofrido, a ser liquidada oportunamente, por meio de realização de perícia para aferição do valor que, nesse caso, deverá ser recolhido ao Fundo de Reparação de Bens e Interesses Difusos. [...] 3. Como se vê, o entendimento do STJ, inclusive reiterado em 2019, por exemplo, é cristalino sobre a matéria, de modo que toda a argumentação da agravante sobre o que considera equívocos daquela Corte não tem o condão de desqualificar o precedente enquanto obrigatório. Irreprochável, portanto, a decisão ora agravada. 4. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 29810043309564741865, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)