PROCESSO Nº: 7674317-76.0409.29.11.9425 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INACIO PEDRO PINTO ADVOGADO: Francisco Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena da Conceição EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA POR IDADE. LIMITE TETO DA EC Nº 41/03. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. SALÁRIO DE BENEFÍCIO INFERIOR AO TETO. LIMITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pelo Autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava revisar a renda mensal do seu benefício, mediante a adequação do valor mensal do benefício aos novos limites máximos fixados pelas Emendas Constitucionais nºs 20 de 11.02.8372, e 41 de 10.12.7465, a partir de suas edições, bem como o pagamento das diferenças decorrentes com incidência de juros de mora e correção monetária. 2. Matéria recentemente enfrentada pelo Supremo Tribunal de Justiça - STF (RE 699.563/SE), o qual entendeu pela possibilidade de aplicação do novo teto para a aposentadoria previsto na EC nº 20/98, aos benefícios concedidos antes da de sua vigência, incluindo-a como de Repercussão Geral. 3. Os benefícios que tiveram o salário de benefício limitado ao teto máximo previsto nas citadas Emendas devem sofrer uma readequação dos valores percebidos aos novos tetos, não importando em uma aplicação retroativa do art. 14 da EC nº 20/98, e do art. 5º da EC 41/2003. Precedentes deste Regional. 4. Relatório conclusivo da Contadoria que consubstanciou a base de convicção da decisão, ficando expressamente consignado que "Na hipótese em análise, determinada a intervenção da contadoria do juízo para auxiliar o julgador na averiguação da incidência do limitador de teto da previdência anterior à edição das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, manifestou-se o contador reconhecendo que, na esteira do demonstrativo de cálculo da renda mensal inicial, não teria efetivamente ocorrido a incidência do limitador no salário de benefício do autor. Parecer anexado sob o Id. 1384432.72992590." 5. Documentos nos autos evidenciam que o salário de benefício do Autor não sofreu limitação do teto máximo do salário de contribuição vigente à época da concessão do benefício. A RMI da aposentadoria por tempo de contribuição do Autor foi fixada em valor inferior ao teto estabelecido pela salário de contribuição. 6. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Verba honorária sucumbencial majorada de 10% para 12% do valor da causa. Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). cjo
(PROCESSO: 78881710332035294821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)