PROCESSO Nº: 1841039-17.6491.17.4.4530 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: JOÃO PEDRO CARVALHO FELICIANO FILHO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: Edward Johnson Goncalves De Abrantes ADVOGADO: Pietro Cardoso Sarmento Rocha Medeiros ADVOGADO: Pedro Henrique da Conceição RECORRIDO: BENJAMIN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: João Miguel Gomes RECORRIDO: JURANDIR ISAAC FREITAS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: Evandro Nunes De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Azevedo EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMES LICITATÓRIOS. ARTIGOS 89 E 90, DA LEI 8.666/93. ERRO MATERIAL. JUNTADA DO VOTO MÉRITO AO INVÉS DOS RELATIVO AOS ACLARATÓRIOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. NOVO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DA OMISSÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO RÉU. PENA EM ABSTRATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 109, DO CÓDIGO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Recorridos J. R. da S. e J. F. F. em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito para determinar o recebimento da denúncia quanto ao crime licitatório, com a capitulação indicada pelo Ministério Público Federal - art. 89, da Lei nº 8.666/93, ao fundamento de que o momento legalmente previsto para a alteração da capitulação jurídica indicada pelo MPF é o da prolação da sentença, com a aplicação da "emendatio Antônio da Mata" e da "mutatio Pedro da Luz" prevista no art. 383 e 384, do Código de Processo Penal, pelo Juiz ou até pelo Tribunal. 2. Aduzem os Embargantes que na Sessão desta egrégia Turma do dia 17 de janeiro de 2019, foram julgados os Embargos de Declaração; todavia, por equívoco, foi juntado aos autos o inteiro teor do voto referente ao mérito do Recurso em Sentido Estrito, razão pela qual opuseram novos Aclaratórios, requerendo o julgamento dos primeiros Embargos, com a correção do erro material e para suprir a omissão apontada, referente à ausência de pronunciamento sobre a declaração da extinção da punibilidade pela consumação da prescrição em abstrato dos crimes licitatórios. 3. Na Sessão do dia 19 de fevereiro de 2019, foram julgados os primeiros Embargos de Declaração; todavia, por equivoco, foi juntado aos autos o inteiro teor do voto referente ao mérito do Recurso em Sentido Estrito, havendo, realmente, um erro material passível de ser corrigido. 4. Anulação do julgamento dos Embargos de Declaração realizado na Sessão do dia 09 de maio de 2019. Por economia processual, procede-se a novo julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelos recorridos. 5. Inexistência da omissão alegada nos primeiros aclaratórios, relativa ao pedido de extinção da punibilidade pela consumação da prescrição em abstrato dos crimes licitatórios, porque tal argumento não foi suscitado no Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MPF. 6. Com relação aos ora Embargantes, convém aplicar a liturgia do art. 61, do CPP, segundo o qual, "em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício". 7. Incidência do disposto nos arts. 109 e 110 e parágrafos, do Código Penal, com redação anterior à Lei 12.234/2010, tendo em vista que os fatos foram praticados em 2003/2004, segundo os quais "a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro e V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois", podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. 8. Para a verificação da extinção da punibilidade nota-se que a possibilidade de efetuar emendatio Gustavo da Paz no momento da denúncia é absolutamente irrelevante para o deslinde da questão, pois, tanto no caso do art. 89 como no do art. 90 da Lei n° 8.666/93, estaria consumada a prescrição pela pena em abstrato. 9. No caso do artigo 89, da Lei nº 8.666/93, tipificação indicada na denúncia, a pena máxima é de 5 (cinco) anos de detenção, correspondendo a essa pena em abstrato um prazo prescricional de 12 (doze) anos (art. 109, III, do Código Penal). 10. A data da consumação do delito, segundo o MPF, ocorreu em 01/10/2003. O recebimento da denúncia ocorreu no dia 08/02/2017, quase 14 (catorze) anos após a consumação do delito (27/10/2003), de forma que restaria consumada a prescrição da pretensão punitiva estatal. 11. O mesmo ocorre na hipótese do artigo 90 da Lei nº 8.666/93, tipificação apontada pela decisão em "emendatio Kevin Pinto". A pena máxima cominada ao delito capitulado no art. 90 da Lei nº 8.666/90 é de 4 (quatro) anos de detenção, sendo o prazo prescricional de 8 (oito) anos, conforme dispõe o art. 109, inciso IV, do Código Penal. 12. Entre a data do fato, ocorrido em 02/09/2003, dia em que foi adjudicado o objeto do Convite nº 0021/2003 e a data do recebimento da denúncia 28/05/2017, já decorreu um lapso superior a 8 (oito) anos, suficiente para a consumação da prescrição pela pena em abstrato. 13. Não resta dúvida quanto à incidência da prescrição da pretensão punitiva, que teria mesmo de ser reconhecida, com ou sem requerimento da parte beneficiada, eis que se cuida de matéria de ordem pública, que pode (e deve) ser apreciada, inclusive, ex Raul da Paz, pelo Magistrado. 14. Extinção da punibilidade pela prescrição em abstrato estendida ao recorrido S. J. de L. recorrido não embargante, por força do artigo 580, do Código de Processo Penal. 15. Embargos de Declaração providos, para anular o julgamento ocorrido na Sessão do dia 07 de março de 2019, e, em seguida, em novo julgamento, declarar a extinção da punibilidade dos Embargados pela consumação da prescrição da pena em abstrato, com relação aos crimes previstos nos artigos 89 e 90, da Lei nº 8.666/93, nos termos do art. 109, IV e V, ambos do Código Penal, com extensão dos efeitos ao recorrido não embargante, por força do artigo 580, do CPP. nge
(PROCESSO: 37853091036474745301, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)