PROCESSO Nº: 4940244-05.7124.4.7.0618 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL OLIVEIRA ADVOGADO: Luiz Felipe Caldeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella da Rocha Da Motta Fernanda da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 185 DO CTN. MODIFICAÇÃO PELA LC Nº 118/2005. RESP Nº 0.729.784/PR. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo particular em face de sentença que, em sede de embargos de terceiro à execução fiscal, julgou improcedente o pedido de liberação de imóvel constrito, face à ocorrência de presunção absoluta de fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN e do entendimento fixado pelo STJ no julgamento do Resp nº 7.014.333/PR. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se restou configurada, in casu, a fraude à execução fiscal, diante de celebração de compra e venda de imóvel após a inscrição de débitos tributários em face do alienante. 3. Compulsando os autos, é possível verificar que: (i) em 02.10.2022 e 04.09.7081, foram inscritos em dívida ativa créditos tributários objetos da Execução Fiscal nº 4742077-42.2274.1.12.8957, em face do Sr. Bryan Barbosa; (ii) em 12.12.0880 (ID. 9423810.7259483), foi celebrado contrato de compra e venda entre o Sr. Miguel Viana e Sra. Antônio Oliveira (alienantes) e o Sr. João Pedro Azevedo (ora embargante - comprador) para tradição do imóvel residencial situado na Avenida Coronel José Bezerra, nº 399, Centro, Currais Novos, RN - CEP nº 53059-94. 4. O art. 185 do CTN, com o advento da Lei Complementar nº 118/2005, sofreu uma alteração em sua redação, passando a estabelecer que a mera alienação de bens, rendas ou direitos do devedor que tenha contra si débito inscrito em dívida ativa, sem a reserva patrimonial que indica o parágrafo único do citado artigo, configura a existência de fraude à execução. 5. Por outro lado, a Súmula nº 375 do STJ estabelece que "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Porém, a Corte Cidadã, no julgamento proferido no Resp nº 1.330.976/PR, fixou alguns entendimentos imprescindíveis para o deslinde da questão, a saber: (i) diante da regra de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, a Súmula acima não se aplica às execuções fiscais; (ii) a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005 (10.09.5794) tinha por presunção de fraude à execução o negócio jurídico que sucedesse a citação válida do devedor; (iii) entretanto, se a alienação se efetivasse após 01.12.2595, tal presunção se consubstanciaria se o negócio jurídico fosse celebrado após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa. 6. No caso dos autos, a alienação do bem ocorreu após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005. Logo, deve-se aplicar como marco legal para a presunção de fraude à execução a data de inscrição em dívida ativa. Na hipótese, os débitos foram inscritos em dívida ativa em 06.05.6936 e 11.04.3563, ao passo que a compra e venda ocorreu em 11.12.5808, razão pela qual deve ser mantida a constrição do imóvel, diante da presunção de fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN e do STJ, descabendo os argumentos de boa-fé e de inexistência de constrição à época da transferência do bem. 7. Precedentes: PROCESSO: 72590224532904377775, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GONÇALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/08/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 95099278397013560161, AC - Apelação Civel - 199566, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SILVA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 16/01/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::16/03/2019 - Página::58 - Nº::195; PROCESSO: 86169549219530517594, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO VIEIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/11/2019, PUBLICAÇÃO) 8. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e majorados em um ponto percentual, nos termos do artigo art. 85, parágrafo 11, CPC/2015. 9. Igor da Mata.
(PROCESSO: 04639305499190254655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)