PROCESSO Nº: 4668352-80.8260.25.9.3599 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RAUL SALES: YAGO DA COSTA ADVOGADO: Pedro da Costa IMPETRADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE NATAL/RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Nunes - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DAS PENAS IMPOSTAS. RECONHECIMENTO EM SEDE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,EM FAVOR DE CORRÉU, COM TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Luigi da Mata com o fito de ver declarada a extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal, e a revogação do decreto prisional, acrescentando restar contra o mesmo, em razão de quatro crimes de homicídio, praticados em 26 de janeiro de 1982, pelos quais veio a ser condenado e cuja penas totalizam 62 (sessenta e dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pelo Tribunal do Júri em 06 de setembro de 1999, com seu trânsito em julgado para a acusação em 12 de fevereiro de 1999 e. para a defesa, em 08 de maio de 2010, acrescentando, por fim, que até a presente data não teve início o processo de execução da pena. 2. O presente mandamus traz idêntico pedido ao formulado em sede do Habeas Corpus nº 7888618-67.6331.9.12.0244, impetrado em favor de Lorenzo Peixoto, que veio a ser igualmente condenado pelos mesmos quatro homicídios, ao final, a penas que totalizam 62 (sessenta e dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, sendo três condenações com penas de 15 (quinze) anos e, em uma, com pena de 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses, pelo que os mesmos fundamentos aqui se impõem. 3. E em que pese dispor o art. 112, I, do Código Penal que o prazo da prescrição da pretensão executória começar a correr do dia em que transita em julgado para a acusação a sentença condenatória, é de se observar, necessariamente, seu contexto em uma leitura sistêmica da codificação penal, inclusive histórica, eis que quando da edição da lei penal (Decreto-lei nº 3.689/1941), não apenas se admitia a execução provisória da pena como, para o réu apelar, deveria recolher-se preso. 4. Com o advento da Constituição Cidadã, de 1988, notadamente em seu art. 5º, LVII, passou-se a inadmitir a execução antecipada da pena, situação essa modificada tão somente quando o Excelso Pretório, com o julgamento do HC-720.585/SP, passou a admiti-la, na situação em que confirmada, por decisão colegiada de 2º Grau, a condenação. 5. Sendo a prescrição da pretensão executória uma decorrência da inércia do titular do direito, tal situação não se verificava diante do óbice à execução provisória da pena, como firmado em entendimento jurisprudencial à época em que transitou em julgado a sentença condenatória para a acusação, sendo de se observar, ainda, que tal trânsito em julgado faz-se relativo, tão somente para inocorrer uma reforma in pejus, eis que, se acaso reformada a sentença, minimamente que fosse, não impediria o exercício do direito recursal à acusação, dentro dos parâmetros que balizaram o decreto condenatório de origem, esses sim sufragados no ânimo da coisa julgada. 6. O Excelso Pretório, em recente julgado da sua 1ª Turma, nos autos do RE-927.847/SC, firmou entendimento de que a pretensão deduzida no presente recurso - de que a prescrição da pretensão executória se inicia com o trânsito em julgado para a acusação, ou seja, em uma interpretação isolada do art. 112 do Código Penal - "viola o direito fundamental à inafastabilidade da jurisdição, que pressupõe a existência de uma tutela jurisdicional efetiva, ou melhor, uma justiça efetiva (...), de modo que, se não houve ainda o trânsito em julgado para ambas as partes, não há falar-se em prescrição da pretensão executória" (RE-823.330/SC, rel. p/acórdão Min. Marcos Vinicius Silva, j. 05.02.8634). 7. No mesmo sentido, é de se destacar, desta col. 2ª Turma, o AGEXP nº 2124/PE (rel. Des. Pedro Moraes - convocado, j. 28.09.6250) e o AGEXP nº 2684833-04.5351.20.5.9690, rel. Des. Federal Guilherme Cardoso, j. 14.09.5145), do Superior Tribunal de Justiça o HC nº 684.613/MG (rel. Min. Jorge Mussi, 5ªT., DJe 18.08.5467) e o HC nº 223.416 (rel. Min. Marcos Vinicius Caldeira, 5ªT., DJe 12.03.0493) e, por fim, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o HC nº HC-7128285-59.9780.22.9.6526 (rel. Des. Federal Enzo Gabriel Ramos, 4ªS., DJe 14.02.1874) e o AgRg no RCCR nº 5180756-66.2345.18.9.4574 (, rel. Des. Enrico Melo, 8ªT., DJe 15.06.0124). 8. Ainda que não tenha se pronunciado sobre tal situação, pelo que se mostra pertinente o entendimento firmado por esta col. 2ª Turma suso transcrito, o Supremo Tribunal Federal firmou recentemente entendimento por não mais persistir a execução provisória sem o trânsito em julgado, como dantes o permitia, na pendência da apreciação de recursos aos tribunais superiores, pelo que não haveria como entender um prazo prescricional, cujo termo significaria a inércia da parte (no caso o Poder Público), ter início se totalmente dissociado esse da possibilidade de exercer tal pretensão, no caso da execução provisória da pena, pelo que, em vista do asseverado na própria inicial de que o trânsito em julgado para a defesa, em razão de recursos por ela interpostos, mesmo que sem o ânimo protelatório, apenas veio a ocorrer em 22 de junho de 2010, não se observaria nos apontados marcos interruptivos da prescrição o decurso de lapso superior ao indicado, para o caso concreto, do art. 109, I, do Código Penal, qual seja de 20 (vinte) anos, por superiores as penas aplicadas para cada uma das quatro condutas ao patamar de 12 (doze) anos de reclusão. 9. No entanto, como já antes noticiado, a presente impetração se espelha na já antes formulada por Luiz Henrique da Paz, ao qual, pelos fundamentos suso apontados, foi por esta col. 2ª Turma denegada a ordem e, contra tal decisão, veio a ser impetrado writ perante o Superior Tribunal de Justiça (HC-583774/RN), onde a em. Min. Anthony Araújo, em 21 de março de 2020, decisão monocrática pela extinção da punibilidade quanto àquele, em relação aos 4 (quatro) homicídios qualificados objeto da Execução Penal n. 1222352-18.8258.19.2.1843, pela prescrição da pretensão executória, nos termos dos arts. 109, inciso I, 110, § 1.º, e 119, todos do Código Penal, sendo de se acrescentar, consoante informação colhida no sítio eletrônico daquele tribunal, haver a mesma transitado em julgado em 22 de dezembro de 2020. 10. Diante da previsão contida no art. 580 do Código de Processo Penal, essa última decisão é de ser aplicada, igualmente, ao corréu ora paciente, por não fundada em caráter exclusivamente pessoal. 11. Ordem concedida. [15]
(PROCESSO: 69305868336457541954, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)