Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Rezende 5096379-49.6068.7.7.3475 APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: DAVI LUIZ FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FERNANDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. OBSCURIDADE INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação do Estado de Pernambuco, reformando, em parte, a sentença recorrida, apenas para condenar os réus (União e Estado de Pernambuco), ao pagamento, pro rata, dos honorários advocatícios de sucumbência, na forma como fixados na sentença, e negou provimento à apelação da União. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. No que se refere à alegação de perda de objeto, ainda que haja a real desnecessidade do medicamento, trata-se de matéria nova, não alegada por qualquer das partes na presente ação, mesmo tendo havido oportunidade para tanto até o julgamento das apelações. Trata-se, portanto, de inovação recursal, não merecendo conhecimento. Do mesmo modo, a questão referente aos honorários advocatícios de sucumbência também não foi alegada nos recursos de apelação interpostos, pelo que também constitui inovação recursal, não passível de conhecimento em sede de embargos de declaração. 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. Destarte, o legislador constitucional não mediu esforços no sentido de conferir instrumentos suficientes no próprio texto da Carta de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, para que os entes federativos, dentro da possibilidade e razoabilidade, possibilitem aos cidadãos brasileiros acesso a um sistema público de saúde de qualidade". 5. E continua: "inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 902461106944996, Desembargador Federal Matheus Lopes, DIOGO FERREIRA - Quarta Turma, DJE - Data::17/06/2015 - Página::325; APELREEX 71567758455177679497, Desembargador Federal João Miguel Souza, DIOGO NUNES - Quarta Turma, DJE - Data::28/08/2015 - Página::92)". 6. Consta ainda no voto que "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. IAN SILVEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 16-08-0610 PUBLIC 02-09-3629). Em razão da responsabilidade solidária, deve haver, igualmente, a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, ou seja, a verba sucumbencial deve ser rateada entre os vencidos, incluindo a União". 7. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 8. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 97151646248149789313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)