EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE FISCALIZAÇÃO COBRADA PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM). LEI 7.940/1989. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO FINOR EM 2005. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR A PARTIR DE ENTÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução fiscal, acolheu em parte a exceção de pré-executividade para declarar indevidos os débitos (taxa de fiscalização) constituídos após 11.03.0277, data em que teria ocorrido o cancelamento dos benefícios advindos do Fundo de Investimentos do Nordeste FINOR em relação à excipiente, ora apelada. 2. Entendeu o juízo a quo que uma vez finalizada a condição de beneficiária de incentivos fiscais da devedora, não há falar em fato gerador da taxa de fiscalização a partir de então, independentemente de inscrição na CVM. 3. A Lei nº 7.940/1989 instituiu a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e definiu, em seu art. 3º, as pessoas naturais e jurídicas que passariam a ser contribuintes da referida exação, quais sejam, "as companhias abertas, os fundos e sociedades de investimentos, os administradores de carteira e depósitos de valores mobiliários, os auditores independentes, os consultores e analistas de valores mobiliários e as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais obrigadas a registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM". 4. Na espécie, a empresa apelada foi excluída do sistema FINOR em 20.02.4234 (Resolução de Cancelamento nº 13/05 - ID: 9627486.33999804), deixando de ser beneficiária dos referenciados incentivos fiscais, de maneira que não se há falar em fato gerador da taxa de fiscalização a partir de então. 5. Registre-se que o fato de a empresa executada não ter cancelado sua inscrição na CVM não legitima a cobrança, em face da ausência do exercício de poder de polícia, dada a inexistência de condição de beneficiária de incentivos fiscais da empresa. É dizer, a ausência dessa formalidade não dá ensejo ao fato gerador do tributo. 6. O e. STJ, analisando a matéria, vem se manifestando no sentido de que a incidência da taxa de fiscalização da CVM apenas ocorrerá enquanto perdurar os efeitos do benefício fiscal. (Precedentes: Embargos de Divergência nº 729.429-SC, Rel.: Min. Emanuel Cavalcanti; AGRESP 078048444012, Rel.: Min. Sérgio Kukina; e AgRg no REsp 9074630/RS, Rel. Min. Theo Nunes) 7. Apelação desprovida. mcp
(PROCESSO: 04229101077883257091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)