Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique da Mota Nº: 9430581-76.8324.7.6.5477 AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: A S COMERCIO DE COURO E ARTIGOS DE VIAGEM LTDA ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MAITÊ MONTEIRO S. C. PORTO DE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CRUZ - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO BARBOSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO NA PESSOA DO REPRESENTANTE LEGAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra decisão que indeferiu o pedido de citação da executada através de seu representante legal e determinou a manutenção da suspensão do feito nos termos do art. 40 da Lei n° 6.830/1980. 2. A citação da empresa executada pode ser realizada "na pessoa do seu representante legal", o que não equivale à citação da pessoa física do sócio-administrador da empresa, na qualidade de co-responsável pela dívida, trata-se apenas de citação da pessoa jurídica. 3. No caso em tela, compulsando os autos, verifica-se que restou frustrada a tentativa de citação da empresa executada através dos Correios, retornando o AR com a informação "Mudou-se". 4. Posteriormente, foi determinada a pesquisa de bens via BACENJUD e RENAJUD, diligências que restaram infrutíferas. 5. Não há óbice a citação da pessoa jurídica na pessoa do representante legal, uma vez que, conforme ressaltado pelo exeqüente, o representante legal pode ter interesse em pagar a dívida ao invés de ver a execução fiscal redirecionada em face dele. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 24337130539426249279, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020)