EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO VISANDO DESCONSTITUIR PENHORA INCIDENTE EM BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO ANTERIOR EM EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTOS PELOS PROPRIETÁRIOS DO BEM. REDISCUSSÃO EM AÇÃO MANEJADA PELOS FILHOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, afirmando haver litispendência entre embargos de terceiro ajuizados pela filha dos executados, com embargos à execução oferecidos pelos pais, a despeito de não se observar a identidade das partes, considerando suficiente a existência de comunhão de interesses entre os membros da entidade familiar que defendem a impenhorabilidade do mesmo imóvel, ao argumento de que se trata de bem de família. 2. A jurisprudência do STJ firmou a tese jurídica de que a legitimidade ativa para ajuizar embargos de terceiro na defesa do bem de família não decorre da titularidade, ou da cotitularidade, dos direitos sobre o bem, mas sim da condição de possuidor ou copossuidor que o familiar detenha e do interesse de salvaguardar a habitação da família. 3. Caso em que não se aplica a tese jurídica suscitada na apelação, pois a legitimação ativa dos filhos para ajuizarem ação visando resguardar o bem de família não é ampla e irrestrita, dependendo da ausência do titular do direito ou de sua omissão em atuar na defesa do bem, situação que não se verifica na hipótese, dado que os pais da autora, por mais de uma vez, defenderam a impenhorabilidade do imóvel objeto do litígio, por se tratar de bem de família, mas a defesa foi rejeitada nos embargos à execução, sem impugnação no recurso de apelação, encontrando-se preclusa, conforme decidido pela Colenda Primeira Turma, no Agravo de Instrumento nº 042428/PE. 4. Embora a jurisprudência do STJ reconheça a legitimidade do filho para suscitar em embargos de terceiro a impenhorabilidade do bem de família em que reside, essa hipótese não pode ser usada para, por via transversa, desconstituir a coisa julgada material, proferida em demanda a envolver os próprios proprietários do bem. Por outro lado, como os próprios proprietários não podem mais opor impenhorabilidade do bem de família, é descabido o reconhecimento, em benefício de outrem que reside no imóvel, em vista do vínculo de filiação. Precedente: STJ, AgInt no AREsp 1510687/SP, Rel. Min. Diogo Aragão, Quarta Turma, j. 12/03/2019, DJe 23/9/2019. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45610958350541174656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)