PROCESSO Nº: 9785910-07.2251.28.7.0151 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS GONÇALVES ADVOGADO: Heitor Ribeiro e outro AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Peixoto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5290606-48.5573.9.10.3435 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ASTREINTES. TETO FIXADO POR DECISÃO PRECLUSA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto por THIAGO SOUZA contra decisão do Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que homologou os cálculos da contadoria judicial e acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução. 2. A decisão agravada não afastou a correção monetária ou os juros de mora incidentes sobre a condenação, não havendo que se falar em contrariedade ao que estabelece a Súmula 254 do STF ("Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação."). Os juros de mora não poderiam incidir sobre o valor da causa, pois é apenas base de cálculo da condenação da vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e, de acordo com a decisão exequenda, deveria somente ser corrigido monetariamente. 3. "O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação a obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." (AgInt no REsp 8807147/RJ, Rel. Ministro THOMAS MORAES, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 30/08/2020). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 6224786/BA, Rel. Ministro MIGUEL SOUZA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2020, DJe 24/07/2014.. 4. No caso dos autos, entretanto, a limitação das astreintes ao valor total de R$ 62.239,00 (trinta mil reais) foi estabelecida na própria decisão que as fixara. O limite do total a ser fixado a título de multa pelo descumprimento da decisão judicial é questão tornada imutável pela preclusão, mostrando-se inoportuna a irresignação do agravante 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 88048314672010872006, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)