E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto às decisões proferidas nos autos da ação de execução fiscal nº 7062044-03.8329.4.8.8791, em curso na 11ª Vara Federal (PE), que indeferiram pedido da Executada, ora Agravante, de substituição da penhora de imóvel e de imputação de pagamento, e determinou a inclusão do bem no próximo leilão judicial. No caso, a Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a decisões recorridas no tocante ao indeferimento da substituição da penhora, uma vez que "Tendo havido a discordância da exequente e tratando-se de máquinas antigas e de provável difícil alienação, bem como direito de créditos que ainda não tiveram seus processos findos, tenho por indeferir o pleito de substituição da penhora. Ademais, há que se ressaltar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.649.801/SP, sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, ratificou o entendimento de que a substituição de penhora por outro bem que não dinheiro ou fiança bancária somente poderá ser feita com a anuência da Fazenda Pública." (excerto de uma das decisões agravadas). Assim, não se verificou, na hipótese, ofensa à regra da menor onerosidade, a considerar, inclusive que a substituição da penhora requerida, seja por maquinário antigo, seja por eventual habilitação em crédito, não se ajusta à Lei de Execução Fiscal. Por outro lado, a pretensão de imputação do pagamento não se enquadra no regramento estabelecido no Código Tributário Nacional. Quanto à alegação de suspensão do leilão em razão da pandemia da COVID-19, não se conhece, tendo em vista que não foi objeto das decisões agravadas, sob pena de supressão de Instância. O Agravo Interno se confundem com o mérito recursal do Agravo de Instrumento, razão pela qual resta Prejudicado. Desprovimento do Agravo de Instrumento. Prejudicado o Agravo Interno.
(PROCESSO: 73907998783523231707, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)