Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Aragão Nº: 8666721-78.9042.14.6.8361 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: KAIQUE JESUS PONTUAL e outro ADVOGADO: Yuri Gonçalves Anny Anthony Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO HERDEIROS DO SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal de Pernambuco, que deferiu o pedido de habilitação da viúva e do filho para fins de recebimento das parcelas que não haviam sido pagas ao ex-servidor. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. REsp 3636287/MG, Rel. Ministro ENZO GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2017, DJe 03/06/2017. 3. "O reconhecimento da validade dos atos processuais praticados em nome do falecido, antes de noticiado o óbito deste, atende, a um só tempo, aos princípios da instrumentalidade das formas, do contraditório e da ampla defesa, além de encontrar amparo no princípio segundo o qual nenhuma nulidade será decretada sem a comprovação concreta do prejuízo (CPC, art. 250, parágrafo único)." (AG 20176258354837310710, Desembargador Federal Anthony Caldeira, BENJAMIN PORTO - Quarta Turma, DJE - Data::12/10/2015 - Página:302). 4. Considerando-se que o óbito ocorreu em data anterior à vigência do CPC/2015 e que não se passaram 5 (cinco) anos de sua entrada em vigor, não é viável o reconhecimento da alegada prescrição intercorrente para a habilitação dos sucessores. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 00383817643031801190, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)