PROCESSO Nº: 3848437-04.2602.5.8.3017 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: E J C ESTIVAS LTDA ADVOGADO: João da Rosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Nunes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma aplicado - RE 186.045 (Tema 69/STF), devendo o processo permanecer sobrestado até o pedido de modulação dos efeitos ser julgado pelo Pretório Excelso; análise da superveniência da Lei n° 12.973/2014; e a não extensão da tese fixada no RE 618.611 ao ICMS destacado na nota fiscal. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o mesmo entendimento perfilhado pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no RE 384.037/PR, no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69). 3. Da simples leitura do Acórdão Embargado constata-se que todas as demais questões suscitadas pela Embargante foram devidamente analisadas e encontram-se bem fundamentadas, inexistindo qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. gms
(PROCESSO: 32816868992489774124, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)