PROCESSO Nº: 7652107-01.3054.16.1.3649 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PEDRO MIGUEL SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Ferreira EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. SENTENÇA 'EXTRA PETITA'. ANULAÇÃO. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. CAUSA MADURA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Recurso de apelação de sentença de parcial procedência dos embargos à execução de título extrajudicial, sem condenação em honorários advocatícios, por alegada sucumbência recíproca dos litigantes. 2. A hipótese é de embargos à execução de título extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica n° 400558331494699515), cuja dívida, em 13/05/2017, atinge o montante de R$ 05.087,35 (quarenta e três mil, cento e oitenta e cinco reais e trinta e cinco centavos). 3. Do que se depreende da petição inicial dos presentes embargos, a embargante, patrocinada pela Defensoria Pública da União, limita o objeto de controvérsia às teses de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários e ilegitimidade passiva do avalista, por ausência de previsão contratual expressa de solidariedade. 4. Os limites objetivos da lide delineados pelo autor da ação não alcançam a revisão de cláusulas contratuais, o que evidencia a nulidade da sentença recorrida, por violação ao princípio processual da congruência ou adstrição. 5. Com efeito, nos termos do art. 492 do CPC, "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". 6. Assim não fosse, a jurisprudência do STJ é no sentido de ilegitimidade do avalista para discutir judicialmente a obrigação principal. Precedente (REsp 261.088/SC, Ministro JOÃO TEIXEIRA, Terceira Turma, DJe 16/03/2015). 7. Anulação da Sentença. Julgamento da causa, em observância ao art. 1013, § 3º, II, do CPC. 8. O embargante, na qualidade de avalista do devedor, é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, podendo ser demandado, a critério do credor, pela totalidade da dívida, eis que o aval encerra garantia autônoma e independente do título cambial. 9. "A solidariedade é princípio fundamental do direito cambiário, atingindo consequentemente o aval, mesmo que não houvesse sido fixada contratualmente (não consta nos autos), de modo que o avalista pode ser demandado pela dívida toda a que se obrigou na avença. Não há, portanto, que se falar em responsabilidade limita à cota parte, nem invocar o benefício de ordem em desfavor da pessoa jurídica avalizada." (TRF5, 4ª Turma, Processo: 46860450976347561259, Relator: Desembargador Federal RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, Julgamento: 14/07/ 2017). 10. Sentença anulada. Recurso de apelação prejudicado. Na forma do art. 1.013, § 3º, II, do CPC, extingue-se o processo, com resolução do mérito, para julgar improcedente o pedido formulado na inicial, condenando-se a parte autora em honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a sua exigibilidade, em face da gratuidade judicial, nos termos do art. 85, § 3º, I, c/c o art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 93789034798558010163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020)