PROCESSO Nº: 7367228-94.4699.18.6.2342 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA ADVOGADO: Thiago Teixeira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Ramos - 1ª Turma PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO BACENJUD. EMPRESA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS. DESCUMPRIMENTO, ATO VICIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA contra a decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 3955947-25.9520.12.9.7420, (que determinou a conversão em renda em favor da União dos valores bloqueados via BACENJUD), alegando, em resumo, o seguinte: 1) a primeira instância convalidou vício existente no bloqueio de numerários via BACENJUD, ao determinar o prosseguimento do feito mediante a conversão do montante bloqueado em renda em favor da União, sob o argumento de que teria sido ultrapassado o prazo limite de 180 dias de suspensão das ações e execuções em decorrência do deferimento da Recuperação Judicial; 2) o despacho de processamento da referida Recuperação ocorreu em 25/02/2019, sendo este o termo inicial de contagem stay period (suspensão de 180 dias) das ações e execuções ajuizadas contra a empresa recuperanda previsto no §4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005; 3) a referida suspensão, caso não fosse prorrogada, perduraria até o dia 13/02/2019; 4) como o despacho que autorizou o bloqueio nas contas bancárias foi proferido em 14/02/2019 e o cumprimento da respectiva ordem ocorreu em 22/03/2019, forçoso reconhecer que contrição on-line se deu dentro do prazo de suspensão, sendo, portanto, nulo. 2. De acordo com o art. 6º, caput e § 4º da Lei nº 11.101/05, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial. 3. In casu, a decisão ora recorrida está na contramão da jurisprudência consolidada do STJ acerca do tema, segundo a qual, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, todas as ações e execuções (contra o devedor em recuperação judicial) ficam suspensas, salvo aquelas que demandarem quantia ilíquida, bem como as execuções fiscais (§§ 1º e 7º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005). 4. Ainda neste tocante, além de as ações e execuções contra o devedor em recuperação ficarem suspensas, o destino do patrimônio da sociedade não poderá ser atingido por decisões proferidas por juízo diverso daquele em que tramita o processo de reerguimento, sob pena de violação ao princípio maior da preservação da atividade empresarial, na medida em que prejudicam o plano de soerguimento da empresa (REsp 1682918/RJ, Rel. Ministra MARIA FERNANDA MONTEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2017, DJe 18/04/2017). 5. A agravante comprovou documentalmente o deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial pelo juízo da 5ª Vara Cível desta Capital em 24/11/2019 (processo nº 3693365-35.5052.20.12.7953), enquanto o despacho que autorizou o bloqueio nas contas bancárias foi proferido em 31/05/2019, tendo seu cumprimento ocorrido em 26/07/2019, ou seja, menos de cento e oitenta dias do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, estando viciado o ato. 6. Agravo de instrumento provido para declarar a nulidade do bloqueio de numerários, determinando a liberação dos valores bloqueados via BACENJUD.
(PROCESSO: 12089248087235498809, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)