EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. OMISSÕES CONFIGURADAS. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Embargos de declaração interpostos INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo na íntegra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de desapropriação por interesse social, reconhecendo ser devida ao expropriado a indenização de R$ 41.546,23 (vinte e quatro mil, quatrocentos e vinte e um reais e vinte e três centavos). 2 - Há omissões no Acórdão. Agiu corretamente o perito quando avaliou o imóvel levando em conta o valor de mercado vigente na época da elaboração do laudo pericial e não do decreto expropriatório, pois, de acordo com o art. 26 do Decreto-lei 3.365/41, o valor da indenização deve ser contemporâneo ao da avaliação. Deve-se atentar que, caso no ato da perícia se constatasse que o imóvel sofrera depreciação em seu valor de mercado, decerto o apelante estaria defendendo o contrário, isto é, que fosse adotado o valor obtido na perícia, o qual espelharia a condição mais atual da área, e não aquele mais elevado, obtido no passado. Precedente desta Turma: AC 8099463-79.6393.25.7.0371, Relator Des. Fed. Rubens Canuto. 3 - Desnecessário atualizar os valores ofertados pela Autarquia até a data da perícia judicial para efeitos de comparação e fixação dos encargos legais e ônus da sucumbência. Consta na sentença que caberão honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre a diferença apurada entre o valor global da indenização, fixado nesta decisão, e o da oferta, ambos corrigidos monetariamente. 4 - Quanto às alegações de discordância da adoção do laudo judicial para fixar o valor da indenização e de que o índice de correção monetária a ser aplicado seria a TR e não o IPCAE, é notório que o recorrente discorda do resultado do julgamento, tendo em vista estar expresso no acórdão que: a) a preferência do julgador por determinada prova insere-se no livre convencimento motivado e não cabe compelir o magistrado a colher com primazia determinada prova em detrimento de outras pretendidas pelas partes; b) conforme recentemente decidiu o eg. Plenário desta Corte de Justiça, a atualização monetária nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, deve ser mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), não sendo aplicável a TR. 5 - Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6 - Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para suprir as omissões mencionadas, mantendo na íntegra o resultado do julgamento da apelação. medc
(PROCESSO: 49539214216897345771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARDOSO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)