PROCESSO Nº: 8136597-65.8649.21.8.4338 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: HENRIQUE GONÇALVES TOME DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Guilherme Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Nogueira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8508918-05.0859.20.7.8919 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, I, DO CPC/2015. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. THOMAS NOGUEIRA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "o óbito da parte suspende o processo (art. 313, I, do NCPC) e, também, o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. In casu, o autor faleceu em 2008 e, a partir daí, operou-se a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do NCPC. Não se pode cogitar, portanto, de prescrição da pretensão executória". 3. Observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 7.788.627/AL. DJe: 29/09/2012. Relatora: Ministra BRUNA PIRES. Emanuel Rodrigues. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 81011918801171024869, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)