PROCESSO Nº: 0479123-21.1084.6.1.0329 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO RIBEIRO ADVOGADO: Nicolas Gonçalves e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Caldeira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no voto que "O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 3.170.613-PE, como recurso representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal irá depender, diretamente, da existência de garantia da execução, bem como da aferição, no caso concreto, dos requisitos para a concessão da tutela provisória (art. 919, § 1º, do CPC/15)". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8775769-70.7272.8.5.7665, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CAVALCANTI, Quarta Turma, JULGAMENTO: 09/03/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AGF/VR
(PROCESSO: 25955958846005362981, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)