E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LAUDÊMIO. ILEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE PARA PLEITEAR EM JUÍZO A DEVOLUÇÃO DO PAGAMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que extinguiu o Processo sem resolução do mérito, em razão da Ilegitimidade Ativa do Autor, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. II - Pretende o Autor o ressarcimento de valores supostamente pagos a maior a título de laudêmio na aquisição de imóvel, ao argumento de que o valor pago incluiu na base de cálculo as benfeitorias dos imóveis adquiridos. III - No caso, restou demonstrado que o recolhimento do laudêmio foi efetivado pela empresa MD PE SHOPPING PARK LTDA., e não pelo Autor, ora Apelante. Desse modo, se não pagou o laudêmio cuja restituição é pleiteada, o Demandante não é titular do suposto direito à restituição (art. 18, c/c os arts. 330, II, 485, VI, do CPC), configurando a Ilegitimidade Ativa. IV - Com efeito, não há nos autos provas do alegado instrumento particular firmado entre o alienante e o adquirente, ora Apelante. Ademais, ainda que no referido Contrato constasse o adquirente como responsável pelo pagamento de quaisquer Emolumentos, Tributos e demais valores eventualmente necessários à conclusão do negócio jurídico, não afasta o fato de que é o alienante o responsável pela obrigação, nem de que foi ele quem efetivamente a cumpriu, ainda que outro tenha pago em seu lugar ou em seu benefício. Nessa hipótese, a avença particular deverá ser resolvida entre as partes contratantes, em Ação própria, e não oposta à União, como defende o Recorrente. V - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 57106164239864562333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)