PROCESSO Nº: 3898910-19.4235.30.12.9234 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: NOAH FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Fogaça - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9476026-27.4428.17.12.8895 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. ENTREGA DO NUMERÁRIO AO NÚCLEO DE AÇÕES JUDICIAIS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DE PERNAMBUCO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. RAZOABILIDADE DO VALOR. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, determinou "nova intimação do ente público para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer (entrega de medicamento), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)". 2. A hipótese dos autos é de cumprimento provisório de sentença, deflagrado em agosto de 2019, no desiderato de compelir os executados a fornecer o medicamento ABIRATERONA (Zytiga®), conforme prescrição médica, considerando não apenas o descumprimento da tutela de urgência confirmada na sentença, mas também o agravamento do estado de saúde do agravante, idoso e portador de doença terminal. 3. Despachada a inicial, em 10/11/2019, foi determinada a intimação dos executados para cumprir a obrigação de fazer, em 5 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa. Decorrido, in albis, o prazo, foi determinada, em 14/09/2019, a penhora de numerário e posterior transferência a uma conta bancária titularizada pela Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco, a fim de que o Superintendente do Núcleo de Ações Judiciais da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco, em nome do Estado de Pernambuco, adquira o fármaco junto à rede varejista, por meio de compra direta pelo Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG -, e efetue a entrega ao usuário, comprovando-se a referida entrega, por meio de recibo, e prestando contas nos autos, em relação à nota fiscal de aquisição do medicamento, no prazo de 10 (dez) dias. 4. A despeito de vários pronunciamentos judiciais, com vistas à aplicação e à majoração de multa, o fato é que a aquisição do fármaco pela Secretaria Estadual apenas se deu em 15/10/2020, sendo disponibilizado ao paciente o equivalente a 3 (três) meses de tratamento. 5. Em maio de 2020, novamente, sobreveio a interrupção do fornecimento da medicação, situação que perdura até a data atual, a despeito de se tratar de medicamento de uso contínuo e indispensável à sobrevida do paciente. 6. Considerando que, no caso, o bloqueio de numerário foi sucedido da entrega da verba à Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco, para a aquisição administrativa do fármaco, infundada se mostra a tese fazendária de que o cumprimento do julgado foi assegurado por meio do bloqueio de numerário e a imposição de multa consubstancia dupla penalização (bis in idem). 7. Não merece guarida a alegação de exiguidade do prazo conferido, eis que a situação de descumprimento perdura por quase 1 (um) ano. 8. Diante da peculiaridade do caso concreto, notadamente a gravidade da interrupção de tratamento indispensável à sobrevida de idoso portador de doença terminal, bem como a inexistência de justificativa para que o Núcleo de Ações Judiciais da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco, de posse de numerário suficiente à aquisição do fármaco, mantenha-se inerte por lapso temporal tão aquilatado, inexiste irrazoabilidade na (nova) majoração da multa diária ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Agravo de instrumento desprovido. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 25593884796678466535, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020)