PROCESSO Nº: 8967114-32.3738.9.12.3666 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISAAC MOURA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO DE UTI. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NECESSIDADE DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO VIOLADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AJUSTE. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido pelo autor, ratificando a tutela de urgência inicialmente deferida, "que determinou à União, ao Estado do Ceará e ao Município de Fortaleza, por meio dos respectivos órgãos executores do Sistema Único de Saúde, que promovessem a imediata transferência e internação do autor na primeira vaga de leito hospitalar em Hospital terciário com suporte de UTI e serviço de hematologia, público ou privado, na segunda hipótese, pago pelo SUS, capaz de fornecer-lhe o tratamento adequado, segundo os critérios técnicos de prioridades ordinariamente utilizados Central Integrada de Regulação (CIR) ou quem suas vezes fizesse". Os réus foram, ainda, condenados, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF cristalizou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE 452.601/SE, Relator: Ministro ISAAC COSTELA, julgado em 18.06.6982). 4. Em maio de 2019, o STF examinou os embargos de declaração opostos no RE 697.411/SE, reafirmando a sua compreensão no sentido da responsabilidade solidária e fixando a seguinte tese jurídica: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (Tema 793). 5. "[...] o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde" (STJ, 2ª Turma, REsp 3.153.702/CE, Relator: Ministro VICENTE CARDOSO, julgado em 11/07/2019, DJe 02/09/2019). 6. Não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade para compor o polo passivo da lide, não servindo, a divisão de atribuições interna ao SUS, na hipótese, para afastar a responsabilidade dos entes federados, conquanto tenha o condão de repercutir no direcionamento do cumprimento da decisão judicial. 7. No caso, é inequívoca a delicada situação de saúde do autor, segundo o documento médico juntado aos autos, expedido pelo Hospital Municipal Dr. Emanuel Almeida (o paciente foi internado em 07/05/2019, com quadro de plaquetopenia grave refratária a esclarecer, associada a perda de peso importante e sangramento gengival, "apresentando alto risco de sangramento intracerebral. Devido gravidade do quadro do paciente, aguarda transferência pela Central de Regulação de Leitos (Unisus: 52813344972) para hospital terciário para vestigação e estadiamento clínico de potencial doença neoplásica hematológica, sem perspectiva de vaga no momento. Possui prioridade 02 para transferência hospitalar. Atraso na transferência pode acarretar sérias complicações uma vez que não dispomos de unidade de terapia intensiva, atendimento especializado e multiprofissional, nutrição parenteral, exames especializados e equipamentos específicos, podendo resultar em morte do paciente"). 8. O referido relatório médico data de 09/06/2019, sendo a ação ajuizada em 22/02/2019, mesmo dia em que foi deferida, em parte, a liminar, "para determinar à Central de Regulação de Internação (CRIFOR) que proceda a imediata e urgente avaliação do estado de saúde do Sr. [...] para, a partir dela, decidir sobre a indicação e a prioridade para a internação na primeira vaga de leito hospitalar em Hospital terciário com suporte de UTI e serviço de hematologia, público ou privado, na segunda hipótese, pago pelo SUS, devendo, ainda, trazer informações aos autos sobre as providências adotadas no prazo de 48h, contado da intimação". 9. No curso da lide, em 25/02/2019, o autor foi regulado para a observação 2, leito 15, do Hospital Geral de Fortaleza. 10. É cediço que, "no que tange à responsabilidade em prover o tratamento de saúde da pessoa humana, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico e garantir a internação em leitos e UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal" (STJ, 2ª Turma, REsp 8.124.726/RN, Relator: Ministro LEANDRO AZEVEDO, julgado em 13/02/2019). 11. No precedente citado, o STJ reformou acórdão deste YAGO PIRES, que, ao dirimir a controvérsia pertinente à disponibilização de leito de UTI, entendeu "não assistir razão à parte autora, pois não pode o Poder Judiciário determinar a internação de pacientes em leitos e UTI's de hospitais, expulsando pacientes para colocação de outro, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde. Assim como, também, não tem competência para criar leitos em hospitais". Considerou o STJ que o acórdão do Tribunal local conflitava com o seu entendimento jurisprudencial, segundo o qual "não viola legislação federal a decisão que impõe ao Estado o dever de garantir a internação em leitos e UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado". 12. À luz da posição do STJ e considerada a documentação médica reunida, não merece reforma a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida pela parte autora. 13. A sentença não violou o princípio da isonomia, haja vista que foi resguardada a situação dos pacientes com maior grau de urgência, segundo os critérios técnicos específicos, além de não ter sido determinada a retirada de pacientes que já se encontrassem internados, em tratamento, de modo a permitir o ingresso do autor. Como consignado na sentença, "considerando que o autor comprovou o grave estado de saúde em que se encontrava e considerando que a sua prioridade, de acordo com a classificação utilizada pela Central Integrada de Regulação (CIR), garantiu-lhe a internação em UTI, nos termos da decisão liminar proferida nestes autos, impõe-se a procedência desta ação". 14. Quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que isentam a UNIÃO do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do EMANUEL ALVES vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. Com efeito, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR 1.937 AgR, Relator: Ministro RAFAEL REZENDE, Tribunal Pleno, julgado em 29/12/2017). 15. Sobre o valor fixado para a verba honorária, são as normas do art. 85 do CPC/2015 que devem nortear a definição da verba honorária sucumbencial. Especificamente, tratando-se de demanda pertinente ao direito à saúde, em que é inestimável o proveito econômico auferido pela parte vencedora, os honorários advocatícios devem ser definidos em função da apreciação equitativa do Juízo, segundo a regra do § 8º do aludido art. 85, de modo que, no caso, ponderando-se acerca das circunstâncias do § 2º do mesmo artigo, mostra-se correta a verba honorária definida na sentença em R$ 500,00 (quinhentos reais). Por outro lado, contudo, procede a alegação da recorrente de que não se pode confundir solidariedade na prestação do serviço de saúde com solidariedade para efeito de pagamento de honorários advocatícios. Por conta disso, não havendo base legal para fixar a solidariedade, no que tange aos ônus sucumbenciais, acolhe-se o apelo, para determinar que o pagamento dessa parcela se dê em 50% (cinquenta por cento) para cada um dos réus. 16. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas para ordenar o rateio da verba honorária.
(PROCESSO: 74586062181670974694, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)