E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. IPCA-E. RE Nº 489863/SE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Embargos à Execução, que julgou improcedente a pretensão, mantendo a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. II - O recurso postula a reforma da Sentença, requerendo, em resumo, "que seja julgado totalmente procedente os embargos à execução interpostos, com a necessária adequação da sentença ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09". III - O Plenário do STF, no julgamento do RE nº 761666/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 05851931493442535112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020)