PJE 1348393-20.3710.21.2.7854 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que extinguiu o feito (referente ao ressarcimento de valores despendidos com o pagamento indevido de benefício previdenciário, após o óbito do titular), com resolução de mérito (art. 316 e 487, II, do CPC/2015), ante a ocorrência de prescrição, em relação aos débitos cobrados nos Procedimentos Administrativos de Cobrança 59369221619974780, 24786486018697486, 44935557045641481, 70512268887758324, 43560326810265222, 48509460263558421, 62749386198152055, 06249991634950974, 02044776911817852, 32762400357562528, 37126919627540643, 47671831992215299, relativos aos recebimentos de valores dos benefícios 07/449.952.927-4, 88/785.658.861-3, 87/860.772.781-2, 11/120.504.344-6, 41/986.765.948-7, 87/834.737.084-4, 41/036.480.058-8, 07/234.942.853-5, 07/628.807.932-6, 07/044.842.489-0, 07/124.484.428-0, 01/674.853.456-0, mesmo após o falecimento dos titulares. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário nos casos de dolo, fraude ou má-fé - ílicito penal de estelionato - ressalva do precedente obrigatório firmado no RE 293.426/MG (distinção - ofensa ao art. 37, §5º, da CF/88), além da ausência de prescrição (teoria da actio nata), e que se conta o início do prazo da ciência do pagamento indevido, inexistindo fluência do prazo prescricional no curso da apuração (art. 4º do Decreto 90.768/32). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 10579075914627684585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020)