PROCESSO Nº: 8190353-55.1594.13.7.2560 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BRUNA MOREIRA ADVOGADO: Caridiane Rego Nascimento Goes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CONSTATOU IRREGULARIDADES. DEFESA APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE. ANULAÇÃO DO ATO QUE SUSPENDEU O BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. No presente caso, a impetrante se insurge contra o ato administrativo que suspendeu o seu benefício de pensão por morte, em razão da autarquia previdenciária ter considerado que não houve defesa no processo administrativo. 2. De fato, no caso, o benefício foi suspenso pelo INSS, em razão de que "a impetrante não apresentou a sua defesa escrita e provas ou documentos de que dispusesse, objetivando demonstrar a regularidade da manutenção do benefício". Entretanto, foi comprovado nos autos a apresentação de defesa pela impetrante e seu recebimento pelo INSS. Constata-se, assim, que houve equívoco por parte da autoridade coatora, ao considerar a não apresentação da defesa da impetrante, o que resultou na suspensão do seu benefício. 3. Desse modo, sem censura a sentença que determinou o restabelecimento do benefício previdenciário de pensão por morte, declarando a nulidade do ato administrativo que culminou na suspensão indevida do referido benefício. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 07590446333828615433, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)