PROCESSO Nº: 5880686-54.4571.29.3.4697 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENEDITA SEVERINA DE ALANA CARVALHO ADVOGADO: Joaquim Rocha Luis Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Carvalho - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE PENSÃO RURAL POR MORTE. DEFERIMENTO. APELO RESTRITO À CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO. 1. Caso em que a autora, na condição de companheira, pretende a concessão de pensão rural por morte, tendo o juiz singular deferido o pedido; 2. Recorre apenas o INSS, exclusivamente, quanto à condenação ao pagamento das custas processuais, não sendo, ainda, caso de remessa oficial; 3. Consoante previsto no art. 29, da Lei Estadual nº 5.672/92, vigente no Estado da Paraíba, a Fazenda Nacional é isenta de pagamento de custas processuais, não incidindo, portanto, a Súmula 178, do STJ; 4. Apelação provida, para isentar o INSS no pagamento das respectivas custas.
(PROCESSO: 96120974270903031226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2020)