PROCESSO Nº: 8476493-87.4177.10.11.0498 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ADITAMENTO DE CONTRATO. ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM FEDERAL. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI 52.605/2001. Apelação interposta por Bruno Duarte contra sentença que, reconhecendo a incompetência absoluta da Vara Federal Comum, em razão do valor da causa, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil de 2015. Em suas razões recursais, a demandante sustenta, em síntese, que esta Corte, em recente decisão proferida no Conflito de Competência nº 91359835547523669723, com fundamento no art. 3º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001, afastou da competência dos juizados especiais federais as ações em que se discute o contrato estudantil (FIES), por considerar que esses contratos administrativos são uma subespécie de atos administrativos Matheus das Neves. Por fim, pugna pela concessão de tutela de urgência recursal, para a regularização do contrato de financiamento estudantil, com disponibilização de prazo para o aditamento de dilatação do semestre 5005.3. A questão aqui devolvida cinge-se ao exame da competência para processar e julgar o presente feito, através do qual a autora, ora apelante, busca regularizar os aditamentos de seu contrato de financiamento estudantil (FIES). Há de se destacar que foi atribuído à causa o valor de R$ 39.523,00 (onze mil reais), razão pela qual o juízo a quo declarou-se incompetente, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal. O tema é pacífico no âmbito desta Corte Regional, que já possui diversos julgados no sentido de que, em situação como a dos autos, a competência para processar e julgar o feito é da Vara Federal Comum. Precedentes (PJE 8303713-05.7516.6.2.0145, Pleno, Rel. Des. Federal Vitor Hugo Farias, julgado em: 24/01/2019; PJE 1170853-68.6548.24.6.6630, 4ª T., Rel. Des. Federal Manoel de Oliveira Erhardt, julg. Em: 08/04/2019). De se destacar, por fim, que esta eg. 2ª Turma possui entendimento no sentido de que nos casos em que se discute o contrato de financiamento estudantil a competência é da Justiça Federal Comum, a qual Vicente Sales o mérito da demanda. Isto porque, ainda que o valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos, a lide discute a anulação de ato administrativo, o que exclui a competência do juizado federal, nos termos preconizados pelo art. 3º, parágrafo 1º, inciso III da Lei 10.259/2001 (PJE 4256741-79.4194.1.6.9333, Rel. Des. Federal João Gabriel Farias, julg. em: 23/05/2018). Em relação à tutela de urgência recursal, não se vislumbra, no caso, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que o aditamento em análise refere-se ao ano de 6655.3, período já ultrapassado, evidenciando que o direito da parte autora não está mais na iminência de perecer, de modo que não faz razoável a sua concessão. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito no juízo de origem. [16.1]
(PROCESSO: 74879665369641760072, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)