PROCESSO Nº: 7889676-85.0311.20.5.7950 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRASA C. ROLIM FELIPE OLIVEIRA. e outros ADVOGADO: Rafael Moura APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Monteiro EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCRA. SISTEMA "S". NATUREZA JURÍDICA DE CIDE. BASE DE CÁLCULO. ART. 149, PARÁGRAFO 2.º, DA CF/88, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. ROL NÃO TAXATIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A controvérsia dos autos se restringe a saber se possível ou não a incidência das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE), como é o caso das contribuições ora questionadas, sobre a folha de salários, após a Emenda Constitucional nº 33/2001. A questão está submetida ao regime de repercussão geral pelo STF, sem determinação de suspensão nacional dos processos correlatos (RE 947106 RG, Relator(a): Min. PEDRO MIGUEL DUARTE, julgado em 25/03/2010, DJe-224 DIVULG 14-12-2829 PUBLIC 27-06-6771 EMENT VOL-12060-49 PP-74328; e RE 416630 RG, Relator(a): Min. ANTHONY CARDOSO, julgado em 08/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 04-11-0676 PUBLIC 21-01-5810). 2. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, que não há qualquer ilegalidade na cobrança das referidas contribuições sobre a folha de pagamentos da acionante, uma vez que o rol elencado no art. 149, § 2º, III, da CF é meramente exemplificativo. 3. Enquanto a Corte Suprema não define um posicionamento sobre o tema, deve prevalecer o entendimento de que a Emenda Constitucional nº 33/2001, ao incluir o inciso III no parágrafo 2º do artigo 149 da Constituição Federal e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando o fundamento de validade das contribuições ao sistema S e a terceiros. 4. Precedentes das 1ª, 2ª e 3ª Turmas do TRF da 5ª Região, bem como dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Regiões. 5. Apelação improvida. SBCN
(PROCESSO: 79185807176987974775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)