PROCESSO Nº: 8904687-11.6966.6.1.1773 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DISTRIBUIDORA DE DOCES NOSSA SRA DA PIEDADE LTDA e outro ADVOGADO: Lorenzo da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia da Paz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8672836-65.2559.14.6.9288 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS E ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. VALOR DESTACADO DA NOTA FISCAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELA DEPOSITANTE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a medida liminar requestada, determinando que a autoridade coatora se abstenha de exigir das impetrantes a inclusão, na base de cálculo, do ICMS e ICMS-ST, destacados na nota (ICMS TOTAL) e que as empresas promovam, mensalmente, os depósitos judiciais da quantia discutida, vinculado a este feito, até o trânsito em julgado da ação. 2. O C. STF decidiu, nos autos do RE nº 177.163-PR - julgado sob a sistemática da repercussão geral -, que deve ser garantida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. No entender daquela Corte, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. Quanto ao pedido de exclusão do ICMS-ST da base das contribuições sociais, deve ser aplicado o mesmo entendimento. 3. Esta E. 4ª Turma que, em sua composição ampliada, decidiu no sentido de que todo o ICMS destacado na nota fiscal de saída deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS (Processo nº 7709293-84.3689.26.10.3394, Des. Fed. Convocado Bruno das Neves, 27/8/2019). 4. É válida e razoável a preocupação do Fisco quanto aos parâmetros que serão utilizados pela empresa depositante, eis que, o desconhecimento acerca do cálculos apresentados em desacordo com os termos da decisão judicial poderá implicar omissão do Ente Público no lançamento do saldo eventualmente remanescente, gerando consequências irreversíveis, a exemplo da decadência. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar que o depósito judicial autorizado seja condicionado à apresentação pela empresa de demonstração dos valores apurados mensalmente, possibilitando eventual conferência e insurgência por parte da Fazenda Pública. FP
(PROCESSO: 54659538168414919033, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)