PROCESSO Nº: 4015179-62.7416.2.10.7616 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS EDUARDO CORREIA DE BÁRBARA SILVA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Duarte EMENTA ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. FATO SUPERVENIENTE. DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Busca o autor, servidor do Ministério da Saúde, tornar sem efeito a decisão administrativa que determinou o desconto em folha de pagamento de quantia referente ao ressarcimento ao erário de valores ditos como percebidos indevidamente. 2. No caso concreto, tem-se que o Ministério da Saúde, dando cumprimento a determinação judicial, implantou no contracheque do autor a isenção do PSS sobre a GDPST e sobre a GACEN, respectivamente em setembro de 2017 e abril de 2016. Contudo, a partir de maio de 2018, o recorrido passou a receber Abono de Permanência em seus rendimentos, com efeito retroativo a 15/12/2018, razão pela qual lhe foi determinado a devolução dos valores recebidos das rubricas judiciais de janeiro a novembro de 2018. 3. Ao contrário do que sustenta o autor, não há como se falar em erro da Administração Pública, já que esta estava inicialmente cumprindo uma decisão judicial, mas que, a partir do momento em que foi determinado o recebimento de abono de permanência com efeito retroativo, procedeu corretamente à exclusão das rubricas, determinando a devolução dos valores recebidos a maior. No mais, entender-se em sentido oposto, implica em duplicidade de pagamento e configura violação ao princípio que veda o enriquecimento sem causa e do interesse público na devolução de tais quantias. 4. É de ser julgado improcedente o pedido de nulidade do ato administrativo que determinou o ressarcimento ao Erário dos valores apurados no procedimento administrativo n. 10616.815527/5538-57. 5. Apelação da União provida para julgar improcedente a pretensão.
(PROCESSO: 56937136299506939439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)