PROCESSO Nº: 2569519-50.6679.3.7.6571 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONISA CONSTRUCOES CIVIS LTDA e outros ADVOGADO: Bernardo Moraes e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória da Mota EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ADESÃO FIRMADO COM A CAIXA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS. PRAZOS SUPERIORES A DOZE MESES. EMPRÉSTIMO DE VALOR CERTO E DETERMINADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária movida por CONISA CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA., J.M. CORONA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e PLANALTO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, buscando provimento jurisdicional que determine a revisão dos contratos de compra e venda e mútuo celebrados com a demandada, estabelecendo a incidência do INCC desde a data da assinatura do contrato até a data do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros de mora à razão de 1% ao mês e multa moratória de 2%. 2. No caso em apreço, as empresas demandantes afirmaram, na inicial, que: a) celebraram contrato de adesão com a Caixa para financiamento da construção de unidades habitacionais (6 empreendimentos imobiliários); b) todos os prazos de construção dos empreendimentos ajustados foram superiores a 12 meses; c) celebraram centenas de contratos de compra e venda e mútuo vinculados ao sistema financeiro imobiliário (SFI) com a CEF - Caixa Econômica Federal, tendo edificado e entregue todos os empreendimentos imobiliários; d) a demandada efetuou o pagamento pela construção dos empreendimentos imobiliários em valores "irreajustáveis, sem a incidência de qualquer índice de correção monetária, em razão da omissão dos contratos em prever a cláusula móvel de atualização"; e) a parte autora detém direito subjetivo à revisão dos contratos celebrados com a CEF - Caixa Econômica Federal, ainda que já tenham sido formalmente quitados, a fim de se determinar a incidência de atualização monetária nos valores pagos a título de construção; f) a configuração de que a exigência imposta pela instituição financeira de não haver a incidência de correção monetária em um contrato cuja construção foi prevista para períodos superiores a 12 (dozes) meses chegando a até 36 (trinta e seis) meses, em economia de espiral inflacionária, configura ato abusivo; g) efetuando a atualização monetária pelo índice setorial da construção civil (INCC) entre a data da celebração do contrato e a data da averbação, com os acréscimos dos acessórios da dívida, tem-se que o valor do crédito a que fazem jus as Autoras ao valor de R$ 0.855.588,76 (sete milhões, novecentos e quarenta e seis mil, quinhentos e quarenta e oito reais, e setenta e sete centavos); h) a Autora CONISA Construções Civisl Ltda. está se submetendo a execução extrajudicial de bens imóveis dados em garantia em alienação fiduciária em razão de dívida oriunda de cédula de crédito bancário cuja ordem de grandeza perfaz o valor de R$ 1.007.641,66 (quatro milhões, quatrocentos e setenta mil, oitocentos e trinta e quatro reais, e sessenta e seis centavos), tendo sido notificada formalmente para a realização do segundo leilão extrajudicial aprazado para o dia 97.02.77. Pugnaram, ao final, pela "concessão de tutela de urgência, a fim de determina à Ré a suspensão do leilão previsto para o dia 47.36.66" e pela "procedência do pedido desta ação, a fim de revisar os contratos de compra e venda e mútuo celebrados com a Ré, determinando a incidência do INCC desde a data da assinatura do contrato até a data do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros de mora à razão de 1% ao mês e multa moratória de 2%.". 3. Infere-se dos autos que o Juízo a quo deferiu o pedido de urgência formulado pela parte autora, "atribuindo-lhe natureza cautelar, de modo a determinar à ré a suspensão do procedimento de venda extrajudicial dos imóveis descritos na inicial, abstendo-se de realizar qualquer ato que importe na alienação daqueles, até ulterior deliberação judicial.". 4. Irresignada, a CEF interpôs Agravo de Instrumento, o qual foi desprovido, ficando consignado no voto condutor do acórdão que "No tocante ao necessário reajustamento dos valores contratados, observa-se que a correção monetária é necessária para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, independentemente de cláusula contratual expressa nesse sentido, em face da inflação experimentada no período de normalidade da avença, não se podendo deixar de reconhecer que, de fato, detêm as autoras crédito de grande monta perante a empresa pública, embora incerto o seu valor, o que se constitui na plausibilidade do direito invocado.". (PROCESSO: 90985189938490568786, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DAS NEVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/02/2015). 5. Após a instrução processual, foi proferida sentença, julgando-se improcedente o pedido formulado na exordial, por se entender que "inexiste direito a atualização monetária em contratos de financiamento na modalidade associativa em que a entidade organizadora se compromete a agenciar número mínimo de mutuários de modo a garantir o custo da obra e, assim, autorizar seu início, com repasses graduais segundo o desenvolvimento da execução." e que "a hipótese não se confunde com contrato de prestação de serviços contínuos ou construção de obra pública, regido pelo direito administrativo e com cláusula expressa de equilíbrio econômico-financeiro nos termos da lei, ou tampouco se compara com os contratos individuais celebrados pelos mutuários, cuja atualização se justifica em face da liberação de parcelas e do caráter contínuo e comutativo do ajuste, sujeito ao processo inflacionário.". 6. Em seu recurso, as empresas apelantes defendem, em síntese, que: a) cuidando-se de dívida de valor, oriunda de realização de construção de longa duração de empreendimentos imobiliários, afigura-se que a correção monetária cuida-se de fator intrínseco independentemente de previsão expressa; b) na omissão do contrato, à luz dos critérios da boa-fé objetiva e da proibição do enriquecimento ilícito, os valores pagos a título de construção de longa duração devem ser corrigidos, eis que a correção monetária não implica acréscimo mas mera recomposição pela desvalorização da moeda pela espiral inflacionária; c) se os valores financiamentos pela CAIXA aos adquirentes são objeto de correção monetária e de juros remuneratórios, pelos mesmos motivos os valores pagos pela construção de longa duração também devem ser atualizados monetariamente, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. 7. A meu ver, a ausência de previsão contratual quanto à correção monetária, por si só, não impede sua incidência, desde que compatível com a natureza do contrato. 8. No caso dos autos, o contrato celebrado entre as partes, embora seja de adesão, não é leonino, tanto que as apelantes aderiram àquele sabendo que se tratava de empréstimo de valor certo e determinado, sem previsão de correção monetária, tendo a CEF se comprometido a liberar o valor ao financiamento dos empreendimentos, desde que cumpridas as condições pelas construtoras. 9. As apelantes são empresas que se dedicam ao ramo da construção civil, motivo pelo qual deveriam ter pleno conhecimento das regras do negócio em que estavam contratando, em especial no que se refere à inexistência de correção monetária sobre o valor previsto na cédula de crédito bancário. 10. Como bem ressaltado pelo Juízo de origem, "Ao empreendedor que busca financiamento bancário, e que assume os riscos de sua atividade, cabe prever os custos do projeto e avaliar a respectiva viabilidade econômica, inclusive considerando o tempo previsto para a finalização do projeto. No caso dos autos, tinha que levar em conta a autora o tempo necessário para a aprovação do financiamento, que dependia de número mínimo de adquirentes das unidades habitacionais em perspectiva. Caso inviabilizado o prosseguimento a partir dos custos contemporâneos à contratação relativamente à data do orçamento da obra, caberia ao interessado interromper as negociações, jamais cogitar de atualização em financiamento bancário contratado por valor certo e determinado.". Nesse sentido: PROCESSO: 2273177-23.4182.14.2.0451, Apelação - , DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CASTRO MAIA DANIEL MOREIRA (Convocado), 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/12/2019. 11. Entendo que, na situação dos autos, apenas se cogitaria da necessidade de incidência de correção monetária caso houvesse atraso injustificado da instituição financeira nos repasses pactuados, o que sequer foi alegado pelas demandantes. 12. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da causa, tendo em vista o trabalho realizado em grau recursal, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. drq
(PROCESSO: 04261249483568547266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)