PROCESSO Nº: 8651376-33.3018.13.7.5738 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC ARAÚJO ADVOGADO: Levi Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Moraes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA. Caso em que o autor pleiteia o reconhecimento de tempo exercido sob condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria especial, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido, ao argumento de que não restou comprovada a insalubridade de atividade; Demonstrado que o requerente, na função de gari, esteve exposto a agente biológico insalubre (fungos, vírus e bactérias), de modo habitual e permanente, no período de 10.01.4001 a 18.08.8185, laborado junto à Companhia de Serviços Urbanos de Natal - URBANA, tanto por presunção legal, de acordo com o anexo do Decreto de nº 28.720/64 (código 1.3.0 - biológicos) considerada até o advento da Lei nº 9.032/95 e do Decreto nº 2.172/97 (item 3.0.1), como através de CTPS e de Perfil Profissiográfico Previdenciário, constando neste a ineficácia do EPI, é de se reconhecer tal interstício como exercido sob condições especiais; Totalizando o período em questão tempo superior a 25 anos de serviço, é de ser reformada a sentença, para deferir a aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91; Apelação provida, para julgar procedente o pedido.
(PROCESSO: 18561768437463796317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)