PROCESSO Nº: 1496957-68.5244.28.7.2319 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAUÃ PINTO ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 5166415-98.4256.12.10.9358 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUANDO DEVERIA DETERMINAR A SUA EXTINÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O Acórdão reconheceu ilegitimidade ativa para a causa, devendo ter sido determinado a extinção não a suspensão da execução. Cuida-se, portanto de erro material. 3. Embargos de declaração PROVIDOS para integrar o acórdão embargado e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento a fim de reconhecendo a ilegitimidade ativa, extinguir o feito. Condenação da exequente em honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor da execução, sob condição suspensiva de exigibilidade, em vista de ser beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 00723153650677995962, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)