Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Mendes Nº: 9631296-46.9133.10.12.3988 AGRAVANTE: NICOLAS LIMA ADVOGADO: KEVIN TEIXEIRA AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO ORIGEM: JUÍZO DA 28ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ ANTHONY DAS NEVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOURA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a concessão do adicional de insalubridade até a realização de perícia técnica. 2. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, cabe avaliar se estão presentes nos autos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, do CPC/2015). 4. No caso dos autos, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar concretamente em que consiste o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 5. A natureza alimentar da verba pleiteada, por si só, não é capaz de caracterizar a urgência necessária ao deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, sendo indispensável que a parte apresente alguma situação concreta ensejadora de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 6. Para se averiguar a questão referente à insalubridade no ambiente de trabalho da agravante é essencial se aguardar o deslinde processual com a instrução do processo e a realização de perícia judicial. Precedente: PROCESSO: 99451660966707208990, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/05/2016. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 05766801705926612723, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)