PROCESSO Nº: 9081379-85.5353.30.3.4330 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO: Yago Santos e outros REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Ferreira EMENTA EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ANATOCISMO. NÃO OCORRÊNCIA. INFORMAÇÃO DA CONTADORIA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS E DESPESAS NÃO COBRADOS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. LUIZ HENRIQUE BARROS, representada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU, interpõe apelação contra sentença do MM. Juízo Federal da 2ª da Seção Judiciária do Ceará, que rejeitou os embargos e julgou procedente o pedido formulado na ação monitória, para reconhecer a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL como credora da ré, ora apelante, da importância de R$ 797.803,28 (cento e quarenta e três mil, quatrocentos e onze reais e vinte e oito centavos), convertendo o mandado inicial em mandado executivo. 2. É manifestamente majoritário o entendimento que as informações prestadas pela contadoria, órgão auxiliar do Juízo, dotado de fé de ofício e equidistante dos interesses do litígio, gozam de presunção de veracidade. Nesse sentido, confiram-se, dentre muitos outros: PROCESSO: 68416998728396049811, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SOUZA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/09/2020; PROCESSO: 72416781655319214528, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MORAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/02/2020; PROCESSO: 74558777525342890689, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE OLIVEIRA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 23/10/2019. 3. No caso, o juízo sentenciante prestigiou as informações da contadoria que, ao contrário do que alega a apelante, trataram também dos cálculos por ela apresentados. Segundo a contadoria, "ao analisar a conta apresentada pela ré às fls. 99/108, foi observado que a mesma não está de acordo com o que fora determinado e pactuado, tendo em vista que os valores das prestações consideradas não estão corretas e ainda não foram aplicados sobre as mesmas correção monetária nem juros moratórios." (fl. 398). Além disso, o órgão auxiliar do juízo foi claro ao atestar que a conta apresentada pela CAIXA estava de acordo com o contrato e não previa anatocismo. 4. A apelante deixou de pagar mais de 190 prestações, o que representa dívida equivalente a mais de R$ 623.351,00, atualizados até 11/2015. A diferença entre o que entende dever e o que é exigido pela CAIXA é pequena em relação ao total da dívida (pouco mais de R$ 7.900,00), o que reforça a conclusão da contadoria de que as prestações não foram atualizadas nos cálculos que instruíram os embargos. 5. A despeito da previsão contratual, os cálculos da CAIXA comprovam que não foram cobrados honorários ou despesas processuais, esvaziando a pretensão recursal de interesse quanto à questão. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54156097995904052188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)