Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas da Mata Nº: 0389044-44.0881.3.5.2133 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: THEO TEIXEIRA RÉU: CALEBE BARROS - ESPÓLIO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Ribeiro - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR VINCULADO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES NÃO ORIUNDO DO NATHAN SALES. EXTENSÃO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT (LEI Nº 50.931/05). IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA QUE ATESTA A NÃO VINCULAÇÃO DO SERVIDOR COM O GUSTAVO HENRIQUE MOURA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO ADOTOU COMO FUNDAMENTO A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DO SERVIDOR COM O THIAGO FREITAS. VIOLAÇÃO À LEI 55.778/05. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. 1. Ação rescisória em que a UNIÃO visa rescindir o acórdão proferido por este eg. Plenário, que, nos embargos infringentes de n° 515.558-CE, por maioria, negou provimento ao recurso da União, mantendo o acórdão da Quarta Turma que deu provimento à apelação do ora réu para lhe reconhecer o direito ao enquadramento de seus proventos como aposentado pelo DIEGO MOURA no Plano Especial do DNIT de que trata a Lei 11.171/2005. 2. Fundamenta-se no artigo 966, incisos V, VII e ISAAC JESUS, do CPC, sob a alegação de que o acórdão rescindendo foi prolatado com base em fato inexistente, cuja prova foi obtida posteriormente, qual seja, a inexistência de vínculo funcional entre o autor e o PAULO PORTO ou DNIT com base no Ofício de nº 7042/2015-COGEP/SAAD/SE/MT, datado em 25 de agosto de 2015 em que o Ministério dos Transportes afirmou que o autor não foi integrante do quadro de pessoal do PAULO OLIVEIRA. 3. Alternativamente, fundamenta a rescisória na hipótese do inciso LUIZ FERNANDO TEIXEIRA do art. 966 do CPC, uma vez que o acórdão regional admitiu e fundou-se na existência de um fato inexistente, qual seja, o vínculo funcional do servidor com o extinto YURI CUNHA. 4. Com base no inciso V, alega que o acórdão recorrido, violou a literalidade dos artigos 1º e 3º da Lei 11.171/2005, bem como ao art. 113 e 117 da Lei 10.233/2001. 5. A Lei nº 10.233/01, que criou o DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte e extinguiu o PAULO OLIVEIRA, previu expressamente em seu art. 117 a transferência para o Ministério dos Transportes da "responsabilidade pelo pagamento dos inativos e pensionistas oriundos do CAIO CORREIA, mantidos os vencimentos, direitos e vantagens adquiridos". Criou, igualmente, um quadro de pessoal específico na nova autarquia, "com a finalidade de absorver servidores do Regime Jurídico Único, dos quadros de pessoal do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - MARIANA CASTRO e do Ministério dos Transportes" (art. 113). 6. O STJ, no julgamento do REsp nº 8.113.813/CE, sob o regime do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que "o servidor aposentado do extinto EDUARDO FOGAÇA, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do ANTHONY DUARTE absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do THIAGO REZENDE". 7. Posteriormente, o STF, no julgamento do RE 036766/RS, sob o regime do art. 543-B do CPC, reconheceu a incidência da cláusula constitucional da paridade remuneratória, nos moldes previstos pela EC 20/1998, declarando que os "servidores inativos e pensionistas do extinto ALEXANDRE VIANA possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT". 8. A Lei nº 11.171/05, utilizada como paradigma de equiparação salarial entre inativos e ativos, dispôs sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, logo só pode beneficiar os integrantes do quadro de inativos e pensionistas do Ministério dos Transportes que sejam oriundos do PEDRO PEREIRA, o que não alcança o réu, que, na forma da comunicação exarada pelo Ministério dos Transportes por meio do ofício invocado pela União, não pertencia aos quadros do extinto MIGUEL FOGAÇA. 9. Prova nova, na forma prevista pelo artigo 966, VII, do CPC é aquela que existia anteriormente à propositura da ação mas que não foi utilizada porque a parte desconhecia a sua existência ou porque, embora dela sabendo, esteve impossibilitada de juntar aos autos por justa causa ou força maior. Ademais, é condição indispensável à rescisão do acórdão que a prova seja, por si só, suficiente para alterar o resultado da demanda. 10. No caso concreto, a prova nova invocada pela União é o Ofício de nº 7042/2015-COGEP/SAAD/SE/MT, datado em 12 de outubro de 2015 em que o Ministério dos Transportes afirmou que o autor não foi integrante do quadro de pessoal do LUIZ MIGUEL DA CRUZ, posteriormente, portanto, ao trânsito em julgado da decisão rescindenda (26/05/2014). 11. Considerando que o Ministério dos Transportes era órgão da estrutura do Poder Executivo da União, representado judicialmente pela AGU, não se pode concluir que os registros do servidor, que já existiam, não poderiam ser utilizados pela União, o que descaracteriza sua natureza de prova nova. 12. Pode ser rescindido o julgado com base no artigo 966, HEITOR ARAGÃO, do CPC, vez que o acórdão utilizou como premissa um fato claramente inexistente, qual seja, o vínculo do servidor com o extinto JOÃO FELIPE ALMEIDA. 13. A situação exposta implica evidente afronta aos ditames da Lei n° 11.171/05, que prevê a possibilidade de equiparação salarial entre inativos e ativos do DNIT quando os inativos e pensionistas do Ministério dos Transportes sejam oriundos do RYAN SANTOS, o que não é o caso dos autos. 14. Ação rescisória julgada procedente para dar provimento aos embargos infringentes da União, fazendo prevalecer o voto vencido na AC 819.579-CE, negando provimento à apelação do particular para manter a sentença de improcedência do pedido de equiparação. 15. Condenado o réu ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em face do reconhecimento do direito ao benefício da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 13505001912179794803, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PORTO, PLENO, JULGAMENTO: 29/01/2020)