PROCESSO Nº: 6957519-46.3331.2.11.1187 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO: Theo Barbosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. contribuições DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO destinada ao SEBRAE E AO INCRA. constitucionalidade. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 149, § 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Trata-se de apelação interposta por BERNARDO FERNANDES E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA - ME (contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da SJ/RN, que denegou a segurança impetrada, na qual a impetrante requer a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a recolher as contribuições destinadas ao SEBRAE e ao INCRA sobre a folha de salários dos seus empregados, após a vigência da Emenda Constitucional nº 33/2001), bem como reconheça seu direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente), na qual a apelante, reiterando os argumentos da inicial, alega, em síntese: 1) impossibilidade jurídica de as referidas contribuições incidirem sobre a folha de salários; 2) violação ao art. 149, § 2º, III, a, da CF; 3) inconstitucionalidade superveniente diante do disposto na EC nº 33/01; 4) direito à compensação dos valores recolhidos a maior a esse título. 2. As contribuições destinadas ao SEBRAE e ao INCRA têm natureza de Intervenção no Domínio Econômico, prevista no art. 149 da CF. (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 4364747/RJ, Min. Diego Cunha, 2ª T., DJe 25/04/2011; STJ, REsp Repetitivo 439.161/RS, Min. Igor da Cruz, 1ª Seção, DJe 10/11/20080). 3. A sentença recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sentido de que "o rol inserto no art. 149, § 2º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico", objetos desta ação. Precedentes: 5567332133162113323, Des. Fed. Thomas Gomes, 4ª T., j. 23/07/2018; 73068636661532013017, Des. Fed. Nicolas Ferreira, 3ª Turma, Luigi Cardoso; 48424638202108462210, Des. Fed. João Guilherme Gonçalves, 2ª Turma, j. 07/09/2018; 10785559636654861100, Des. Fed. Guilherme Carvalho, 1º Turma, Otávio Ramos; 55541944575441860, Des. Fed. Luigi da Cruz (Convocado), Quarta Turma, Arthur Mendes. 4. A despeito de o STF haver reconhecido repercussão geral quanto à constitucionalidade da incidência das Contribuições ao SEBRAE e ao INCRA sobre a folha de salários (RE's 263.531 e 195.535), não houve determinação de suspensão de processos em âmbito nacional, de sorte que se mostra razoável manter o entendimento desta Corte até o pronunciamento definitivo do Pretório Excelso sobre o tema. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62367774598184962172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)