Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Santos Nº: 4197729-87.0191.8.1.5390 APELANTE: SAMUEL BARBOSA ADVOGADO: Lucca Rezende APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ FÁBIO CORDEIRO DE LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. PEDRO ROCHA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE LOPES EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. NÃO PREENCHIMENTO DA EXIGÊNCIA DE SER SOLTEIRA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, consistente em provimento jurisdicional que lhe assegure o restabelecimento da pensão concedida à autora nas mesmas condições deferidas em "11.01.4566", com a declaração de nulidade do ato determinado pelo TCU e executado pela Administração do Ministério da Economia de Sergipe, bem como o pagamento das parcelas de pensão desde sua cessação. 2. A apelante pretende desconstituir a tese adotada pelo Juízo de Origem na sentença recorrida, de que não ela não faria jus ao recebimento de pensão por morte na qualidade de filha solteira e não ocupante de cargo público de seu genitor, pois restaria configurada união estável com o Sr. Bernardo da Paz, o que descaracterizaria a condição de solteira. 3. Preliminarmente, alega cerceamento de defesa pela ausência de dilação probatória, já que pretendia que fosse produzida prova oral. Compulsando os autos, verifica-se que a parte foi devidamente intimada para especificar, de forma justificada, as provadas que pretendia produzir. E, embora tenha se manifestado a respeito da contestação, quedou-se inerte com relação às provas. 4. Ressalte-se que, nos termos do art. 355, I, do CPC, "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". Com efeito, ainda que haja na petição inicial o requerimento geral de produção de provas admitidas em direito, a autora deveria tê-las especificado quando foi intimada. No silêncio, o Juízo de Origem entendeu, razoavelmente, que a parte não teria mais provas a produzir, além de ter considerado que os documentos constantes nos autos forneciam respaldo suficiente ao julgamento da ação, o que lhe é legalmente permitido e plenamente possível. 5. É cediço que a lei que regula a concessão de benefício por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, consoante a Súmula 340 do STJ. (REsp 614463 - Rel. Min. Marcelo Duarte - DJ 17/06/2004 - p. 359). Na hipótese, tem-se que o óbito do servidor público instituidor da pensão cuja manutenção se pretende, ocorreu na vigência da Lei nº 3.373/1958. Sendo assim, o art. 5º, parágrafo único, da referida norma, dispunha que "a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". 6. Segundo dispõe o art. 1.723, do Código Civil, "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Por sua vez, o §1º, do referido dispositivo legal, prevê que a união estável não se constituirá se, entre outros, ocorrer o impedimento do casamento, exceto se a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. 7. Na hipótese, apesar das incoerências quanto ao registro do TSE e das mudanças de logradouro ao longo dos anos, é certo que, além dos filhos em comum, nascidos em 26/05/1985 e 22/07/1989, houve um período de coabitação entre a autora e o Sr. Gustavo Carvalho, principalmente a partir de 2007, após o registro da sua separação judicial, até 2015, constando nos autos documentos cadastrais do INSS que comprovam a residência no mesmo endereço, atualizados em 2007 e em 2015. O período apontado como o de coabitação e existência de união estável é justamente o posterior à separação judicial do companheiro, não havendo impedimentos à caracterização da convivência contínua e duradoura entre ele e a apelante, diante da existência da separação judicial. 8. Quanto aos demais documentos e às declarações pessoais da autora e também dos filhos, não alteram a conclusão pela configuração de união estável, pois se referem a períodos bem posteriores, inclusive as referidas declarações dos filhos em comum foram formuladas em cartório apenas em novembro/2018, meses antes do ajuizamento da ação (março/2019). 9. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "restou demonstrado que já na década de 70 a demandante manteve um relacionamento com o Sr. Diego Lopes Levi Duarte, que foi mantido depois da separação do mesmo em 2005. Encontrando-se os dois, em 2007, vivendo no mesmo endereço. (...) restou configurada a união estável entre a autora e o Sr. João Gabriel Lopes, o que afasta sua condição de solteira e impõe a suspensão de sua pensão temporária". 10. Nos termos da Súmula nº 473, do STF, "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". Como do ato em questão já decorreram efeitos concretos, o seu desfazimento foi precedido de regular processo administrativo, que observou a ampla defesa e o contraditório. 9. Apelação improvida. Condenação da recorrente em honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da causa, mantida a suspensão, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC).
(PROCESSO: 06632091480077939188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)