PROCESSO Nº: 8611298-04.0096.1.11.4837 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN ADVOGADO: Paulo das Neves Araujo Braulino e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Freitas: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação e reexame necessário de sentença que julgou procedente a pretensão anulatória de multa administrativa imposta pelo IBAMA, no valor de R$ 672.660,00 (oitocentos mil reais), em virtude do reconhecimento da prescrição administrativa intercorrente, com condenação do vencido em honorários advocatícios. 2. Hipótese em que a COSERN sofreu autuação do IBAMA (SEI nº 88451.463473/ 6195-87), do que resultou uma multa de R$ 158.962,00 (oitocentos mil reais), com fundamento nos arts. 60 e 70 da Lei nº 9.605/98 e nos arts. 3º, II, e 66, I, do Decreto nº 6.514/2008. 3. O § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 estabelece o prazo trienal de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, assinalando que "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso". 4. No caso concreto, conforme bem apontado pelo juiz sentenciante, consoante bem explicitado pela juíza de origem, "a COSERN aviou o competente recurso administrativo em face da decisão do Superintendente do IBAMA em 12 de novembro de 2011 (SEI 50963.074838/4724-30 / pg. 157). Essa irresignação foi recebida em 02 de novembro de 2011 (SEI 32670.770953/5559-55 / pg. 178), sendo proferido o Despacho 503884/2013/IBAMA, de 17/12/2013, bem como prolatada a decisão recursal de segunda instância, em 18/01/2016. O Despacho 679896/ 2013/IBAMA (identificador 4406818.7967819 - página 226), no qual o Superintendente do IBAMA/RN determina o encaminhamento do processo para o Coordenador Geral de Cobrança e Controle de Créditos Administrativos junto à sede do IBAMA em Brasília/DF - competente para julgar recursos cujas multas sejam superiores a R$ 281.015,00 (quinhentos mil reais) e inferiores a R$ 6.241.084,00 (dois milhões de reais), nos termos da Instrução Normativa IBAMA nº 10/2012 -, não serve como hipótese de interrupção do prazo prescricional". 5. "O encaminhamento do feito administrativo à autoridade julgadora não se enquadra em qualquer das hipóteses que preveem os marcos interruptivos da prescrição administrativa no art. 2º da Lei 9.873/99. A utilização do raciocínio de que o mero encaminhamento do feito para a autoridade julgadora, ato despido de qualquer cunho decisório, teria tal consequência vai de encontro ao princípio da razoabilidade e, principalmente, ao princípio da razoável duração do processo". (TRF 5, Primeira Turma, Processo nº 1970725-25.2867.22.9.0077, Relator: Desembargador Federal Leonardo da Rosa, Julgado em 03/07/2019). 6. Quanto aos honorários, considerando que a sentença apelada fez incidirem os menores percentuais observados em cada faixa prevista no art. 85, § 5º, do Código de Processo Civil, é inviável a redução postulada. 7. "Esta Corte Superior fixou o entendimento de que, na vigência do CPC/2015, o arbitramento de honorários advocatícios por apreciação equitativa, conforme o contido no § 8º do art. 85 do CPC/2015, somente tem guarida nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, não sendo essa a hipótese dos autos" (REsp 8.340.915/SP, Rel. Ministro Diego Campos, Segunda Turma, julgado em 10/9/ 2019, DJe 6/5/2019)". (AgInt no REsp 2.459.368/DF, Relator: Ministro CAUÃ DA CUNHA, Primeira Turma, DJe 06/02/2020). 8. Apelação e remessa oficial não providas. Majoração dos honorários fixados na origem em 0,5% (meio por cento).
(PROCESSO: 72624206457051826977, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)