PROCESSO Nº: 3536568-73.4968.24.1.7804 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE ADVOGADO: Paulo José Ferraz Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Alexandre Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO SIAFI. MÁ GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. PNAE. RELATÓRIO DA CGU. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESPESAS REALIZADAS. SUSPENSÃO DOS REPASSES. NÃO ADOÇÃO PELO PREFEITO ATUAL DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RESSARCIR O ERÁRIO E RESPONSABILIZAR O ANTIGO GESTOR. CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que, confirmando a decisão que antecipou a tutela, julgou procedente o pedido para determinar ao FNDE que, no prazo de 5 (cinco) dias, cancele a situação de inadimplência do Município Autor no SIAFI/CAUC, sob pena de multa diária. O FNDE foi condenado no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00, à luz do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 2. Alega o atual Prefeito do Município de Santa Filomena/PE que o Ente Municipal se encontra inscrito no SIAFI em razão de supostas irregularidades na prestação de contas de recursos federais recebidos do FNDE para satisfação de ações do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, relativas aos exercícios de 2009 e 2010. Essas inadimplências teriam sido constatadas pela CGU que, em Relatório de Fiscalização nº 01638, de 08/01/2010, afirmou que a Prefeitura do aludido Município teria realizado pagamentos com recursos do PNAE, no valor de R$ 712.977,87, no ano de 2009, e de R$ 88.351,27, no ano de 2010, sem comprovação documental. Afirma o Município Demandante que somente tomou conhecimento da inadimplência quando houve a suspensão de recursos do PNAE para o exercício financeiro de 2015. Nesse momento, após consulta ao sítio eletrônico do FNDE, observou que esse fato teria ocorrido na gestão de Prefeito anterior e, depois de fazer um levantamento da documentação referente aos exercícios financeiros de 2009 e 2010, constatou que tais irregularidades apontadas pela CGU e pelo FNDE eram flagrantemente equivocadas. 3. Quanto aos recursos do PNAE de 2009, assevera que foram todos gastos com a devida emissão da Nota de Empenho e correspondente Nota Fiscal de fornecimento de material, tendo acostado tais documentos aos autos para provar que não restou qualquer saldo em aberto, eis que a soma de todas as notas de empenho e fiscais leva a um total de R$ 899.464,45, que corresponde ao valor que foi liberado pelo FNDE, naquele ano, para as ações do PNAE. Já com relação aos recursos do PNAE de 2010, assevera que o relatório de fiscalização da CGU foi elaborado em maio daquele ano, quando o exercício financeiro se encontrava em curso. Aduz que, após esse mês, constava um saldo na conta bancária do Município no valor de R$ 81.515,27, exatamente o saldo questionado pela CGU, o que demonstra que esse valor não havia sido utilizado no período, de forma que não poderia ser exigida comprovação documental de gasto, vindo somente depois a ser utilizado, consoante notas de empenho e fiscais apresentadas nos autos. 4. Compulsando detidamente os autos e analisando, uma a uma, as notas de empenho e as notas fiscais que foram juntadas ao processo, observa-se que, no tocante ao exercício de 2009, todas essas notas representam valores que foram repassados ao Município e que tiveram as despesas correspondentes. No entanto, essas notas apenas se prestam a provar que dos R$ 109.258,45 liberados pelo FNDE naquele exercício, para fins de aplicação em ações do PNAE, apenas R$ 482.681,40 foram devidamente aplicados. Tais notas de empenho e fiscais, na verdade, são as mesmas que foram apresentadas pelo Município para prestação de contas ao FNDE e que serviram de base para a confecção do relatório final da CGU e para as conclusões do FNDE quanto à existência de despesas sem a devida comprovação, no exercício de 2009, num total de R$ 524.914,87. Portanto, não se apresentam como documentos novos, muito menos aptos a provar a inexistência de saldo em aberto, como pretende fazer crer o Município Autor. 5. No que tange aos recursos do PNAE relativos ao exercício de 2010, é verdade que o Relatório de Fiscalização da CGU foi elaborado quando em curso o exercício de 2010, tendo averiguado os repasses realizados apenas até o mês de maio daquele ano e suas correspondentes despesas. Nesse relatório, constou a observação de que o Município não teria conseguido comprovar despesas realizadas num total de R$ 80.116,27. O Município tenta fazer crer que esse montante permaneceu em sua conta bancária, não tendo sido aplicado imediatamente, mas apenas meses depois. No entanto, não se presta a provar a existência desse saldo específico em sua conta no aludido período, seja porque os extratos juntados aos autos são relativos aos meses de outubro e novembro de 2010, seja porque muitos deles estão ilegíveis. Portanto, o que se tem como fato é que tal montante foi repassado ao Município até maio de 2010 e não se sabe como foi aplicado. As próprias notas de empenho e fiscais de 2010 carreadas ao processo são relativas aos meses de junho a dezembro daquele ano, de forma que demonstram gastos realizados em período que não foi alvo da fiscalização da CGU. Até mesmo porque os repasses continuaram sendo feitos para fazer face às despesas com o PNAE, tendo sido suspensos apenas em 2015, como afirmou o Ente Municipal. 6. Resta evidente a irregularidade na prestação de contas do Município relativa às verbas recebidas, nos exercícios de 2009 e 2010, para aplicação em ações do PNAE, de forma que não se mostra ilegal a sua inscrição no SIAFI por esse motivo. 7. É possível a suspensão do registro de inadimplência no SIAFI desde que preenchidos alguns requisitos: a) ter o Município outro administrador que não o faltoso; b) comprovar a instauração da devida Tomada de Contas Especial; e c) comprovar a imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis", sendo a suspensão da inadimplência realizada por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente. Tais requisitos estão previstos no art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa STN 01/97, com a redação dada pela Instrução Normativa 05/2001. Inclusive, o egrégio STJ vem entendendo que, para a exclusão de Município do SIAFI/CAUC é suficiente que seja provado que foram tomadas as providências que estavam ao alcance do novo gestor contra o ex-Prefeito no sentido de ressarcir o Erário pelo prejuízo sofrido. 8. No caso em comento, o Município Postulante entendeu que as irregularidades apontadas pelo FNDE, na prestação de contas de tais verbas públicas, eram infundadas e, em razão disso, não tomou as medidas necessárias contra o ex-gestor previstas no art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa STN 01/97, com a redação dada pela Instrução Normativa 05/2001, e no entendimento firmado pelo STJ. Portanto, deve ser mantida a sua inscrição no SIAFI por tal motivo. 9. O § 3º do art. 25, da Lei Complementar nº 101/2000 e o art. 26, da Lei nº 10.522/2002 estatuem uma exceção à restrição imposta aos Entes Públicos inscritos nos cadastros como SIAFI e CADIN, qual seja, quando as verbas federais sejam destinadas a ações voltadas à Educação, à Saúde e à Assistência Social, de forma que nada impede que o Município Autor receba verbas dessa espécie enquanto se encontrar inscrito no SIAFI. 10. Inversão do ônus da sucumbência. Apelação provida. ff
(PROCESSO: 35729576716952149368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)