PROCESSO Nº: 8840198-77.4151.17.4.2956 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME ARAGÃO - ME e outro ADVOGADO: Pedro Miguel Aragão e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Rodrigues EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. LEGALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por André Silveira e outro em face de sentença que denegou a segurança. Os impetrantes tinham por objetivo o reconhecimento da não inclusão dos valores do ICMS e do ICMS-ST na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/09. 2. Em suas razões recursais, os apelantes requerem a inexistência de relação jurídico-tributária ao recolhimento no regime do lucro presumido do IRPJ e da CSLL calculados indevidamente sobre o valor total devido de ICMS e ICMS-ST (substituição tributária). Além disso, pugnam pelo direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos e eventualmente no curso da demanda. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 413.051/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Precedente: RE 169.561/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgamento em 20/02/2017. 4. Quanto à inclusão do ICMS, ICMS-ST, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a Segunda Turma tem posicionamento firme no sentido de que "há de se respeitar a presunção de constitucionalidade das normas de regência, sobretudo pelo fato de que a tese firmada pelo STF, no bojo do RE 948.788-PR, limita-se à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS, não abrangendo outras exações, de modo que permanece legal a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes: LEONARDO CAVALCANTI, PJE 36619170145373299682, Rel. Des. Federal Vitor Hugo Caldeira, Segunda Turma, Julgado em 16/02/2019; DANIEL AZEVEDO, PJE 2306615-71.1562.18.5.9895, Rel. Des. Federal Daniel Cardoso, Segunda Turma, Julgado em 05/07/2019. 5. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 69583204853816838472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)