PROCESSO Nº: 9825445-31.8811.9.10.9067 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE TEDJANE FERREIRA ADVOGADO: Fabio Raimundo De Assis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Farias EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE. EQUIPARAÇÃO À FUNÇÃO DE GUARDA. EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DA DATA FINAL DE RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. 1. De início, conquanto o presente feito se trate do Tema 1031, destaque-se que inexiste risco de que sua tramitacão possa resultar prejuízo para as partes, seja em face da possibilidade de sobrestamento na Vice-Presidência, caso seja interposto recurso especial, onde existe, inclusive, um órgão próprio à gestão dos processos sobrestados (NUGEP), além de previsão de devolução dos autos à Turma para adequação do julgado, quando for o caso, não se cogitando de prejuízo à parte, caso reste uniformizado entendimento diverso daquele adotado por este Colegiado. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 3. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 80.271/64 e 70.183/79. 4. O demandante trouxe aos autos para comprovar a especialidade no período controvertido, reconhecido como especial na sentença, de 09/10/1987 a 20/12/2016, a CTPS, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCA), que comprovam seu trabalho na Prosegur Brasil S/A Transportadora de valores e Segurança, como vigilante, exposto, de forma habitual e permanente, a risco de vida/periculosidade, na realização de rondas internas e externas no posto de serviço, portando arma de fogo, cuja atividade se enquadra, por analogia à função de guarda, no código 2.5.7 do Decreto nº 51.160/94, impondo-se o reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida no período. 5. De acordo com entendimento do STJ, pode-se reconhecer a atividade de vigilante como especial, com ou sem uso de arma de fogo, mesmo após 28.5.3595, desde que o trabalhador comprove a exposição à atividade nociva de forma permanente, não ocasional, nem intermitente, como no caso. Precedente: REsp 3694862/SP, Rel. Ministro ENZO GABRIEL COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/07/2018, DJe 07/12/2018. 6. Quanto ao termo inicial de concessão do benefício de aposentadoria especial, assiste razão ao apelante, não havendo como se manter na data do requerimento administrativo (21/12/2009 - carta de comunicação), pois ele continuou laborando em condições especiais, sendo reconhecido para a concessão da aposentadoria especial pretendida o período especial até 26/03/2016. Assim, à época do requerimento, em 2009, ele não havia implementado o tempo necessário para concessão desta espécie de aposentadoria, pelo que o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir de 26/07/2016, em razão do reconhecimento de atividade especial até esta data. 7. Não há se falar em sucumbência recíproca, tendo em vista que o autor decaiu em parte mínima do pedido, reconhecendo-se como especial todo o período almejado, com o consequente deferimento da aposentadoria especial, sendo sucumbente apenas em relação ao termo inicial do benefício. 8. Apelação do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 33584858848275860031, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)