PROCESSO Nº: 4500672-03.8077.20.12.9249 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: THEO CAVALCANTI LUIZA DA COSTA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Fogaça Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NO PAGAMENTO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.O cerne da questão debatida neste recurso reside em decidir sobre a possibilidade de restituição, ao erário público, de valores recebidos indevidamente por servidor público, porém de boa-fé, referente ao pagamento do adicional de insalubridade por erro da Administração. 2.No caso em análise, verifica-se que a verba questionada foi recebida indevidamente pela demandante, em decorrência de erro da própria Administração, que, por falha, deixou de suspender, oportunamente, o pagamento da quantia cobrada no Processo Administrativo nº 67158.379657/4262-51 (adicional de insalubridade concedido por laudo de avaliação não mais vigente). 3.Descabe a reposição ao erário, considerando que o valor ostenta o caráter alimentar e foi recebido de boa-fé pela demandante, já que o recebimento indevido de determinada verba pela servidora decorreu de equívoco da Administração, não tendo ela contribuído de forma alguma para tanto, assim, a devolução dos valores pagos a maior, em princípio, não é cabível. 4. Conforme a jurisprudência do STJ, é incabível a devolução de valores percebidos por servidor de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. (REsp 6388900/SP, Rel. Ministro GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2019) 5.Ademais, a postulante não busca perpetuar o recebimento de valores indevidos, mas, tão-somente, não ser compelida a devolver quantias que foram pagas por erro operacional de sistema praticado exclusivamente pela Administração. 6.Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 42155688957961861613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)