PROCESSO Nº: 4140355-34.4430.19.1.8373 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME PIRES ADVOGADO: Pietro Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, não conheceu da apelação, quanto aos juros moratórios, e negou provimento ao recurso na parte conhecida. O INSS alega: 1) houve omissão do julgado no tocante ao termo inicial da condenação; 2) o início da condenação deve ser fixado na data da citação ou do ajuizamento da ação, porque o PPP foi emitido após o requerimento administrativo. 2. A sentença condenou o réu a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo, formulado em 11/1/2016. 3. A questão atinente ao termo inicial da condenação configura inovação recursal e não deve ser analisada, porque a matéria não arguida pelo INSS no recurso de apelação. (Processo nº 86369521048114874421, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - , Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, julgamento: 26/11/2015). 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 19773480830715531437, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)