PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ORIGINAL. DEFEITO PROCESSUAL SANÁVEL. INTIMAÇÃO DA CAIXA.

1. Apelação contra sentença (id. 9276280, em 30/06/2018), inalterada pelo julgado dos aclaratórios (não conhecidos, id. 9616405, em 07/04/2018), que deferiu o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte Embargante, com base no art. 99 do CPC; julgou parcialmente os embargos à execução, extinguindo o feito com resolução do mérito, da seguinte forma: (I) julgou procedente o pedido da embargante para (I.1) fixar que são aplicáveis as diretivas da Lei nº 8078/1990, à presente situação; (I.2) que o valor da dívida, em MARÇO/2018, totaliza R$ 641.291,78; (I.3) determinar a aplicação da comissão de permanência, com base na variação dos Certificados de Depósitos Interbancários aferida pelo Banco Central do Brasil, capitalizada, excluindo-se do crédito da CEF, a correção monetária (Súmula nº 30 do STJ) os juros remuneratórios (Súmula n. 296 do STJ), os juros moratórios, a taxa de rentabilidade e a multa contratual, a contar de 26.12.8678, para a Cédula de Crédito Bancário na GIROCAIXA Instantâneo nº 732.8498-2, tudo até o efetivo pagamento pela parte Embargante; (II) julgou improcedente o pedido da embargante quanto a (II.1) no que se refere à ausência de clareza nos demonstrativos e nulidade do título executivo, já que há a clareza na planilha de cálculos constante nos Autos Execução nº 6760253-46.9248.16.4.9030; (II.2) quanto a restituição em dobro de indébito, vez que não se pode admitir a sua cobrança na via estreita dos embargos à execução; (II.3) inocorrência de violação ao princípio da cartularidade, já que os contratos bancários que arrimam a Execução nº 8452220-05.2817.12.6.2275, atende os requisitos do inciso III, art. 784, NCPC; e condenou a embargante em honorários advocatícios fixados em R$1.200,00, levando-se em consideração a diferença de valores da execução e da dívida apurada nestes autos.

2. Objetiva a parte apelante o acolhimento das preliminares arguidas (Nulidade da execução. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Obrigação ilíquida, incerta e inexigível. Violação aos art. 783, 798, parágrafo único e 803, I, do CPC) ou, alternativamente, o reconhecimento da incerteza e iliquidez do título executivo; com a condenação da apelada ao pagamento de honorários advocatícios, bem como custas processuais; para tanto sustenta a Cédula de Crédito Bancário que acompanha a ação não se reveste de obrigação certa, líquida e exigível; que a Apelada precisou de inúmeros cálculos e de correções para se chegar a uma determinação do quantum; que a primeira "planilha de cálculo" acostada pela Apelada - na verdade, um mero histórico de extrato da conta - não informa o índice de correção monetária adotado, não indica a taxa de juros aplicada, não demonstra os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, sequer aduz a periodicidade da capitalização dos juros, viola, já de início, o art. 798, parágrafo único, do CPC; que a execução de título extrajudicial não comporta dilação probatória tamanha; que a apelada ingressou com demanda desacompanhada dos documentos indispensáveis à sua propositura, quais sejam, a via original do título de crédito executado, em observância ao princípio da cartularidade, bem como sem a planilha de cálculo com a apuração exata do valor da obrigação, conforme determinado no parágrafo 2º, do art. 28, da Lei 10.931/ 2004; é impossível a correta identificação do objeto do título de crédito, porquanto o valor executado decorre de planilha de cálculos absolutamente confusa e amparada em supostas negociações paralelas ao contrato, de maneira a permitir que se chegue à conclusão acerca de eventual valor devido; subsidiariamente, que, ante o art. 86 do CPC, deve se reconhecer que os ônus da sucumbência necessitam ser redistribuídos, registrando que não se cuida da hipótese prevista no parágrafo único do art. 86 do CPC, e reconhecido que os cálculos da Apelada estavam a maior, a CEF também se apresenta como parte perdedora na ação.

3. Observa-se dos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 3082806-99.1105.11.6.9555, o título executivo concretizado na Cédula de crédito bancário Giro CAIXA Instantâneo - OP183, numeração 758.7683-5, com vencimento em 05 de abril de 2013, no valor de R$593.008,00, tendo como creditada DOG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, co-devedor Vitor Hugo Nogueira; no corpo desse título, constam os parâmetros relativos ao cálculo da dívida, tendo sido anexados à petição executória também o demonstrativo de débito e Sistema de Histórico de Extratos, em atendimento aos arts. 28 e 29 da Lei 10.931/04. Destarte, as provas constantes dos autos são suficientes para a comprovação do débito, inexistindo, portanto, qualquer obstáculo para que a apelante-executada apresentasse o valor que entendesse correto ou o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, na forma prevista no art. 917, parágrafo 4º, do CPC. Acrescente-se que o Juiz de Primeiro Grau remeteu os autos para o Parecer da Contadoria do Foro (id. 3087141), após o que, embora intimadas, as partes não apresentaram manifestação acerca desse cálculos e informações do contador judicial. Precedente: PROCESSO Nº: 9849868-52.6034.2.2.4014 - APELAÇÃO CÍVEL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARVALHO, assinado em 19/03/2018.

4. Quanto à ausência da apresentação do original do título executivo extrajudicial, em observância ao princípio da cartularidade, não macula a certeza, liquidez e tampouco a exigibilidade da dívida que é representada pelo título, mas, como a Cédula de Crédito Bancário pode ser transferida mediante endosso - nos termos do art. 29, parágrafo 1º, da Lei 10.931/2004, deve ser exigida a apresentação do seu original. Tal ausência trata-se de defeito processual sanável, deve ser suprida pela Caixa Econômica Federal, ora apelada, através do seu depósito em Secretaria - já que se trata de feito eletrônico -, consoante dispõe o art. 425, parágrafo 2º do NCPC. Precedente: RESP - RECURSO ESPECIAL - 5451507 7321.01.00499-4, THIAGO VIANA - QUARTA TURMA, DJE DATA:18/12/2016; PROCESSO: 03636138353349042243, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MORAES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/08/2017.

5. Manutenção da condenação da apelante em honorários advocatícios, dado que impugnou a totalidade da execução, incidindo no caso o art. 86, parágrafo único, do CPC.

6. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que a apelada-exequente apresente o original do título executivo extrajudicial, através do seu depósito em Secretaria - já que se trata de feito eletrônico -, consoante dispõe o art. 425, parágrafo 2º do NCPC.
(PROCESSO: 65787345766829572506, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)