PROCESSO Nº: 0982934-23.4962.25.1.3654 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL PINTO ADVOGADO: Carlos Eduardo Fogaça Nicholas De Pedro Ramos AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Novaes da Costa - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ASSISTENTE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E ANALISTA DE SEGURO SOCIAL DO INSS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS CARGOS SE INSEREM EM QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. INACUMULATIVIDADE RECONHECIDA EM FEITO ANTERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela de urgência, por considerar que o fato de o cargo da autora, junto à Prefeitura Municipal de Maceió, ter sido disponibilizado à Secretaria Municipal de Saúde não é suficiente para legitimar a pretendida acumulação. 2. A Constituição Federal de 1988 instituiu como regra a impossibilidade de acumulação de cargos, empregos e funções na Administração Pública, com exceção de determinadas hipóteses previstas na própria norma constitucional, quais sejam: (a) acumulação de dois cargos de professor; (b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e (c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. Pretende a agravante acumular dois cargos públicos de Assistente Social do Município de Maceió e Analista de Seguro Social no INSS. 4. A jurisprudência dos Tribunais Superiores já se consolidou no sentido de que apenas é possível a acumulação de cargos de Assistente Social quando ocupar quadro de pessoal da área de saúde, o que não restou demonstrado nos presentes autos, vez que o fato de o cargo da autora, junto à Prefeitura Municipal de Maceió (Assistente Social do Município de Maceió), ter sido disponibilizado à Secretaria Municipal de Saúde não afasta o que restou decidido no processo nº 5455040-12.3659.18.3.6458, em que foi reconhecida a inacumulatividade dos cargos ocupados pela ora agravante. 5. Agravo de instrumento improvido, restando prejudicados os aclaratórios opostos pela particular. LRLF/MP
(PROCESSO: 14993111229316711621, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)