PJE 8448694-75.9228.14.12.3943 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação do Município de Banabuiu/CE e deu provimento ao apelo da União, para julgar improcedente o pedido, relativo ao reconhecimento do direito às diferenças do FUNDEF decorrentes da subestimação do valor mínimo nacional relativas aos anos de 2004 a 2006. Honorários em R$ 5.000,00, a teor do art. 85, §8°, do CPC/2015 (valor da causa: R$ 5.378.931,15). 2. A União sustenta, em seus embargos, omissão no julgado, uma vez que não observou os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do §3°, art. 85, do CPC/2015. 3. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. A respeito do quantum, o Pleno deste Tribunal, em julgado (AR 5513378-94.0199.30.6.5069, Rel. Des. Joaquim Azevedo, João Pedro Farias), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 1.483.028,15 - sete milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e quinze centavos), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8°, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2°, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 5. Portanto, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que o vício apontado não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível através da via processual eleita. 6. Embargos de declaração desprovidos. Calebe Souza
(PROCESSO: 84747787521228146888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)