PROCESSO Nº: 7261680-69.1806.26.10.0093 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: SAMUEL DA ROCHA e outro PACIENTE: MANASSES LUCAS GABRIEL ARAÚJO ADVOGADO: Juan Melo e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 24ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Costa - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE FRAUDE À LICITAÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ARTIGOS 90 DA LEI 8.666/93, E ART. 1º DA LEI 9.613/98, ART. 288 DO CP). DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA EM OPERAÇÃO POLICIAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA. IMPOSÇÃO DO USO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA DEVIDO À PANDEMIA DO COVID-19. IMPERTINÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. "Habeas corpus" liberatório impetrado em face da decisão que determinou o uso de monitoração eletrônica pelo Paciente, investigado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 288, 299, 312 e 313-A do Código Penal; art. 90 da Lei nº 8.666/93 (Leis das Licitações); art. 1º da Lei nº 9.613/98 (Lei da lavagem de dinheiro), por ter ele, em tese, na qualidade de Secretário Municipal de Saúde de Agrestina/PE, ser o responsável pela ordenação de despesas e liquidações de pagamento de licitações fraudulentas, nas quais ilegalmente substituiu documentos exigidos pelo edital para possibilitar o direcionamento da licitação a empresas de fachada, para se apropriar dos recursos recebidos do Ministério da Saúde para a construção de unidades de saúde e de medicamentos para a população, fatos investigados na Operação Pescaria fases I e II. 2. O art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal dispõe que a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. Na mesma linha, o art. 310, inciso II, do referido diploma autoriza a conversão da prisão em flagrante em preventiva, apenas quando presentes os requisitos constantes do art. 312 e se revelarem inadequadas ou insuficientes as já citadas medidas cautelares diversas da prisão. 3. Com a entrada em vigor da Lei 12.403/2011, além da demonstração dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, também passa a ser necessária a demonstração da ineficácia ou da impossibilidade de aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão. 4. Após a prisão do paciente no momento da deflagração da Operação, foram concedidas ao paciente medidas cautelares diversas da prisão, entre as quais a suspensão do cargo de Secretário de Saúde com o afastamento da função pública, decisão datada de 12/04/2019. 5. Apuração, por parte do MPF e da Polícia Federal de que, não obstante o afastamento da função pública, o paciente continuou com poder de mando sobre seus subordinados na Secretaria da Saúde, requerendo aos médicos municipais a assinatura dos receituários de medicação controlada, exercendo indevidamente manobras ilícitas na dita Secretaria, fato confirmado pelo depoimento da médica D. A. R., que atestou que ele fez o mesmo com vários outros profissionais de saúde, sendo-lhe imposta a medida cautelar de uso da tornozeleira eletrônica, de forma a impedir seu acesso à Secretaria de Saúde Municipal. 6. Com o descumprimento de uma medida cautelar diversa da prisão (o afastamento da função pública) pelo Paciente, haveria a possibilidade da decretação da sua prisão preventiva, o que foi, inclusive, solicitado pelo MPF no primeiro grau, tendo o MM. Juiz optado por impor a monitoração eletrônica, de forma assegurar o cumprimento das outras medidas. 7. A efetividade da medida resta comprovada pelo fato de que, após a imposição do uso da tornozeleira eletrônica, o paciente não mais realizou qualquer ato na Secretaria da Saúde tendente a caracterizar reiteração delitiva com relação a ação penal relativa a Operação Pescaria, fase II. 8. Ainda que o paciente argumente que não mais se encontra no cargo de Secretário de Saúde Municipal desde maio de 2019 (ID ), tal fato, como bem ressaltou a decisão impugnada, não o isenta da possibilidade de reiteração delitiva, tendo em vista que ele responde a outra ação criminal na 16ª Vara Federal de Pernambuco por fatos independentes, também relativos à confecção de receituários falsos e venda indevida de medicamentos, atos que pode continuar realizando independente da função de Secretário Municipal. 9. Como bem ressaltou o MPF, não há ilegalidade no "uso da tornozeleira eletrônica para fins de fiscalização do cumprimento de outras medidas cautelares, como requer o caso em exame, em que tal medida foi imposta de forma a impedir o acesso do paciente à Secretaria de Saúde Municipal". 10. Inocorrência do excesso de prazo devido à pandemia do COVID-19. Encontra-se em trâmite a instrução processual, faltando os interrogatórios do Réus, e os Tribunais e Varas já começaram a tomar as providências necessárias para apreciar processos e retomar julgamentos de forma virtual. 11. A edição da Recomendação CNJ nº 62, de 22 de abril de 2020, a respeito da reavaliação das prisões provisórias determinadas nos crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, não prevê a soltura indiscriminada de presos. 12. O Ministro Luiz Henrique Almeida, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) PExt no HABEAS CORPUS Nº 843.821 - ES (2020/9071824-6), na decisão datada de 1º de abril de 2020, citada pelos Impetrantes, determinou a soltura de presos a quem foi concedida liberdade provisória, independentemente de fiança, porém, na mesma decisão, ressaltou não haver impedimento à imposição ou manutenção de outras medidas cautelares da prisão. 13. A pandemia relativa ao Coronavírus (COVID-19) não justifica a retirada da tornozeleira, exatamente porque, no momento em que se busca o isolamento social e o recolhimento pessoal carece de sentido a liberação da monitoração eletrônica para que o paciente possa circular para mais de 20km a partir de sua residência. 14. Há, portanto, motivação suficiente para a manutenção da monitoração eletrônica, que se mostra fundada em critérios de ordem técnico-legal, e não, em meras ilações conjeturais, bem como na necessidade de preservação da ordem pública, da instrução criminal e da fiel aplicação da lei penal, evitando-se o cometimento de novos delitos (reiteração delituosa), nos termos do disposto nos arts. 282 e 319 do CPP. Denegação da ordem de Habeas Corpus. nge
(PROCESSO: 81015267033285389670, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)