PJE 6524073-43.0016.27.1.4719 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONVÊNIO COM A CEF. AUSÊNCIA DE REPASSES. INSCRIÇÃO DE NOME DE MUNICÍPIO INADIMPLENTE. GESTÃO ANTERIOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/1997 STN. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO ANTIGO GESTOR. COMPROVAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA RITA/PB contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara/PB, que, nos autos da Ação de Procedimento Comum 8340254-02.2799.26.6.7055, indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado no sentido de se determinar a suspensão da inscrição de seu nome no JOÃO FELIPE DA MOTA, referente ao débito municipal com a Caixa Econômica Federal (CEF), de modo a permitir a finalização da proposta do Convênio 455297/2015, cujo prazo final para celebração seria 07/06/2018. 2. Em 15/04/2019, o então Relator proferiu decisão indeferindo o pedido de antecipação da tutela recursal, mormente em razão da anterioridade do escoamento do referido prazo para celebração do convênio (22/07/2018), em relação ao momento de interposição do presente recurso (23/11/2019). No decisum, consignou-se, ainda, que, "conquanto o recorrente alegue ainda existir a possibilidade firmar o convênio 093387/2018, não há registro de qual seria essa nova data, a justificar o deferimento da medida antes a oitiva da parte agravada". 3. Em suas razões recursais, sustenta o Agravante, em síntese, que: a) a inscrição no JOÃO GABRIEL BARBOSA impossibilita o repasse de verbas federais, o que vem prejudicando a atual gestão municipal e a qualidade de vida de seus cidadãos, tendo em vista que possui receita escassa, em grande parte dependente dos repasses feitos pela União; b) a decisão combatida foi equivocada, pois deixou de considerar que já existiam nos autos elementos suficientes a concluir que o débito que ensejou a sua inscrição no DAVI MARTINS adveio do não repasse à CEF dos valores objetos do Convênio para a contratação de empréstimo consignado; c) o Ofício 082/2019/SR Paraíba, encaminhado pela CEF em 22/04/2019, demonstra que a inclusão no GABRIEL JESUS decorreu da inadimplência do Contrato de Convênio Consignação 66784-0; d) a despeito de o prazo final para o envio da proposta referente ao Convênio 385576/2015 ter sido em 26/10/2018, o empenho ainda continua ativo, de modo que a conclusão da proposta ainda se mostra possível; e) a retirada de seu nome do ENZO GABRIEL NUNES não importará prejuízo à CEF, pois há ação judicial de cobrança (5536452-14.8927.25.8.0526) em tramitação, de modo que o crédito da Empresa Pública encontra-se assegurado; f) a Súmula Administrativa 46 da AGU dispõe que a restrição decorrente de inscrição do município no SIAFI ou LUCAS CALDEIRA será liberada quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário. Aponta, por fim, as providências adotadas para a responsabilização do ex-gestor municipal: (i) Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa 8849082-58.1540.9.8.6704; (ii) Procedimento de Tomada de Contas Especial, instaurado em 16/03/2018, por meio da Portaria CGM 002/2018; (iii) Representação Criminal, que tramita perante o Ministério Público Federal, em face do antigo gestor, noticiada, à época dos fatos, pela própria CEF. 4. Na hipótese, o Município Agravante teve seu nome inscrito no PIETRO CASTRO em 08/12/2016, durante a gestão do Prefeito anterior, em razão de dívida que, em 14/12/2017, perfazia o montante R$ 3.159.227,04 (sete milhões, trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos), decorrente do Contrato de Convênio Consignação 56695-7, firmado em 12/09/2013. 5. Nos termos do art. 5º, §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa 01/1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, a suspensão da inscrição nos cadastros de inadimplência é possível, desde que o atual gestor adote providências efetivas contra a gestão anterior, a fim de responsabilizá-la pela conduta faltosa, promovendo tomada de contas especial, com imediata inscrição do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis", com comprovação semestral do prosseguimento das medidas adotadas, sob pena de retorno à situação de inadimplência. 6. "Este Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que a inadimplência do Município, em decorrência de irregularidades perpetradas por ex-prefeito, a ensejar inscrições positivas no cadastro do SIAFI, não há de ser considerada para a celebração de novos convênios, quando o atual administrador demonstrar haver tomado as providências cabíveis para saná-las" (TRF5, 2ª T., PJE 7979093-87.6737.5.2.7179, Rel. Des. Federal Vitor Hugo Oliveira. em: 06/05/2019). 7. In casu, verifica-se que a atual Gestão Municipal adotou as medidas no sentido de responsabilizar o ex-prefeito, com o ajuizamento de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, com pleito de ressarcimento ao erário (Processo 2935733-73.7955.29.4.3246), representação criminal junto ao Ministério Público Federal e instauração do procedimento de Tomada de Contas Especial no âmbito da Administração Municipal. 8. A jurisprudência desta Corte Regional firmou entendimento no sentido de limitar as exigências à comprovação de que a atual Gestão Municipal adotou providências com o intuito de responsabilizar a gestão anterior e ajuizou ação com o fim de ressarcir o erário público. Precedentes desta eg. Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 5455368-63.4029.28.2.9379, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel Rocha. em: 20/05/2020; TRF5, 2ª T., PJE 1639134-90.3966.26.11.3822, Rel. Des. Federal Raul da Mata. em: 20/03/2017. 9. Agravo de instrumento provido, para determinar a suspensão da inscrição do nome do Município Agravante no BRENO BARROS, referente ao débito decorrente da ausência de repasses relativos ao Contrato de Convênio Consignação 80953-0. Embargos de declaração conhecidos como agravo interno prejudicado. bsf
(PROCESSO: 12335252840379628981, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)