PROCESSO Nº: 0253635-02.4125.1.10.1863 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ARTHUR COSTA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Moraes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8521497-26.6507.20.5.9736 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO DE 45 DIAS. ART. 41-A, §5º, DA LEI Nº 8.213/91. MAJORAÇÃO PARA 90 DIAS, COM ESTEIO NO ART. 22 DA LINDB. SITUAÇÃO TRANSITÓRIA DE EXCEPCIONALIDADE. ESGOTAMENTO DE PRAZO RAZOÁVEL. MORA INJUSTIFICADA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. EXIGÊNCIA PENDENTE A SER CUMPRIDA PELO ADMINISTRADO/AGRAVADO. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DE NOVO PRAZO APÓS A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PENDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. Versam os autos acerca da possibilidade de que seja determinado, à autoridade apontada como coautora, que conclua a análise do requerimento de concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Urbana, em favor do Impetrante. Consoante decidido pelo STF, no âmbito do RE 217.596, em regime de repercussão geral, a excessiva demora na apreciação do requerimento administrativo estará configurada quando ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, previsto no art. 41 - A, parágrafo 5º, da Lei 8.213/91. O art. 22, caput da LINDB dispõe que "na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados". Sendo inconteste o elevado número de requerimentos administrativos e, tendo em vista a impossibilidade de reposição de pessoal no INSS, por questão de óbice orçamentário, a decisão judicial não pode desconsiderar o art. 22, caput, da LINDB. Diante dessa situação transitória de excepcionalidade, considera-se razoável aguardar o dobro do prazo legal, ou seja, 90 (noventa) dias, para apreciação dos requerimentos administrativos. No caso concreto, houve uma demora excessiva na resposta do requerimento administrativo, já passados mais de 90 (noventa) dias desde sua solicitação,tendo sido, portanto, ultrapassado prazo razoável para que se proceda à necessária conclusão da demanda. Em cumprimento à decisão liminar, procedeu o INSS à análise do requerimento administrativo apresentado pela parte impetrante/agravada, tendo sido constatada a necessidade de complementação da instrução probatória por parte do administrado/agravado. Deve-se aguardar o cumprimento de tal exigência pelo ora agravado, a fim de dar continuidade ao julgamento do processo administrativo em questão, sendo necessária a determinação de novo prazo após a entrega do documento. Agravo de instrumento parcialmente provido para fixar o prazo de 30 (trinta) dias, após a apresentação, pelo agravado, dos documentos exigidos no despacho 02911467 (id. 0524954.92242693), para que a Administração conclua a análise do processo administrativo.
(PROCESSO: 55541060386281192177, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)