PROCESSO Nº: 8478660-03.6373.20.4.7785 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALDENOR HENRIQUE DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEI Nº 53.871/2001. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO ARRENDATÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO ASSEGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE CONFIRMA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para determinar a reintegração da Caixa Econômica Federal na posse do imóvel sub judice. Condenou a ré no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou ação de reintegração de posse alegando a ocorrência de esbulho praticado pela parte ré, caracterizado pelo inadimplemento do Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do PAR - Programa de Arrendamento Residencial. Alega que a parte ré não teria honrado o pacto firmado no contrato em referência, deixando de pagar os encargos e tributos provenientes do imóvel alienado. Assim, somando com a não devolução amigável do imóvel sub judice, estaria configurado o esbulho possessório. 3. Em matéria de contrato de arrendamento residencial, o art. 9º da Lei nº 10.188/2001 enuncia que, na hipótese de inadimplência, se o arrendatário continuar a ocupar a unidade imobiliária após a notificação extrajudicial acerca da rescisão contratual, restará configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse. Com efeito, nessas situações, a proteção possessória conferida ao credor encontra respaldo na própria situação gerada pela rescisão do contrato de arrendamento residencial decorrente da inadimplência. 4. A promovida deixou de pagar taxas do arrendamento residencial e cotas condominiais. Verificou-se, ainda, que não purgou a mora e permaneceu ocupando indevidamente a unidade imobiliária. 5. Da análise dos autos, verifica-se constar avisos de cobrança solicitando o pagamento de débitos em atraso, concedendo ao devedor o prazo de 20 (vinte) dias para a purgação da mora. Assim, não há dúvida de que o réu teve ciência acerca da possibilidade de purgar a mora do montante devido. O próprio réu admite expressamente a existência da dívida, não questionando a legalidade do procedimento extrajudicial levado a efeito pela CEF. 6. Nessa senda, a inadimplência contratual constitui motivo suficiente para que a arrendante promova a ação de reintegração de posse, uma vez que se considera resolvido o ajuste, caracterizando-se o esbulho pela retenção da posse, após o não atendimento da notificação prevista na referida lei. 7. Precedentes: Processo 20055087967743380773, AC - Apelação Cível, Desembargador Federal Renan Rezende Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 18/01/2020; Processo 87394089741416126673, AC - Apelação Cível, Desembargador Federal João Miguel Cardoso, 2ª Turma, Julgamento: 06/01/2020. 8. O Programa de Arrendamento Residencial instituído pela Lei nº 10.188/01 tem como objetivo disponibilizar moradia à população de baixa renda, sendo que sua sustentabilidade depende do pagamento, pelos arrendatários, dos encargos mensais. Com efeito, a função social pretendida é prejudicada quando se mantém, no programa, arrendatário inadimplente. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a cobrança, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. plv
(PROCESSO: 88062619750627750087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)