E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO SAT/RAT. DECRETO Nº 6.042/2007. MUNICÍPIO. ALÍQUOTA. LEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Remessa necessária e apelação interposta à sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar a ilegalidade do reenquadramento do Município pelo Decreto nº 6.042/2007, suspendendo a exigibilidade da contribuição previdenciária para o RAT na alíquota de 2% (grau médio) sobre a folha de salários, mantendo o recolhimento na alíquota de 1% (risco mínimo), e reconheceu o direito do Autor de utilizar os créditos da referida contribuição para fins de compensação, considerando os últimos cinco anos do recolhimento com a alíquota em 2%, com ulterior homologação da Receita Federal do Brasil, após o trânsito em julgado. II - Sustenta a recorrente que o Decreto n.º 6.042/2007, que fixou a alíquota dos Municípios em 2%, somente pode ser afastado se demonstrada eventual ilegalidade. Afirma que, por ter havido aumento de acidente do trabalho para a Administração Pública em geral, foi necessário o reenquadramento do risco, motivo pelo qual os Municípios passaram a recolher o SAT/RAT na alíquota de 2%. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Primeira Turma desta Corte Regional tem se orientado no sentido da legalidade do enquadramento dos Municípios no grau de periculosidade médio (2%), cuja alíquota foi alterada com o advento do Decreto nº 6.042/2007, afastando a possibilidade de os Municípios se submeterem a outro enquadramento mais adequado com suas atividades de fato. IV - Também o Pleno do TRF-5ª Região, ao decidir sobre a pretensão de Município de não recolher a contribuição para o RAT (antigo SAT - Seguro de Acidente de Trabalho), imposto pelo Decreto de 6.042/2007, na alíquota de 2%, assentou que o Judiciário não pode desconstituir o ato administrativo, sem uma demonstração objetiva de erro no enquadramento legal da Administração Pública, em geral, na submissão de seus servidores a riscos de acidentes de trabalho além do grau mínimo [EIAC nº 874656/03/PE). V - Apelação e remessa necessária providas.
(PROCESSO: 99111311666369704894, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)