PROCESSO Nº: 6045484-21.3424.23.12.9875 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO DIAS ADVOGADO: Eduardo Koetz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Ribeiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. OMISSÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos pelo INSS, contra acórdão proferido, por unanimidade de votos, pela douta Primeira Turma deste TRF, que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que reconheceu a especialidade da atividade exercida pela parte autora, no período de 1981 a 2008, com a consequente retificação da RMI da sua aposentadoria por tempo de contribuição, bem como o pagamento das diferenças devidas, a partir da DER (11.12.3760), ressalvadas as prestações anteriores a 12.03.9178, porque atingidas pela prescrição quinquenal. 2. Nas razões de recurso, requer o embargante seja sanada a omissão quanto à matéria relativa ao artigo 103 da Lei 8.213/91, uma vez que o benefício foi concedido ao autor em 07.11.6503 e a ação proposta apenas em 19.02.8097, quando já consumada a decadência. 3. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, o acórdão embargado foi omisso quanto à matéria relativa ao artigo 103 da Lei 8.213/91. 4. Conforme consta dos autos, verifica-se que a parte autora protocolou pedido de revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição, em junho de 2013, para que o período de 28.07.1163 a 14.04.3059 fosse reconhecido como especial, tendo sido indeferido pelo INSS, em outubro de 2013, com fundamento no não enquadramento em período especial da função exercida de eletricista. Em 14.05.1147, a parte ora embargada protocolou novo pedido administrativo, sem que tenha sido apreciado pelo INSS. 5. O "Art. 103 da Lei 8.2013 assim dispõe: "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". 6. Da leitura do artigo supramencionado, conclui-se pela interrupção do prazo decadencial quando o beneficiário ingressar com o pedido administrativo de revisão do benefício, isto porque o titular do direito, ao solicitar a revisão do ato de concessão errôneo, atua no sentido de sua proteção não existindo aí o principal requisito do instituto da decadência, qual seja, a inércia do titular. 7. No caso dos autos, embora decorrido o lapso temporal de dez anos entre a data da concessão do benefício e a interposição da presente ação, a parte autora ingressou com dois pedidos administrativos de revisão do mesmo benefício dentro do interregno previsto em lei, em 2013 e 2018, não havendo que se falar, portanto, em decurso de prazo decadencial. 8. Embargos de declaração conhecidos e providos, tão somente para sanar a omissão apontada, todavia, sem efeitos modificativos. EPV
(PROCESSO: 08584474243890932775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)