PROCESSO Nº: 4460286-69.2841.16.4.4410 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: RAFAEL DUARTE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Cardoso EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal reconhecendo a prescrição intercorrente. 2. Alega a apelante, em síntese, que: a) Os presentes autos foram virtualizados, sendo desprezadas, todavia, todas as peças fundamentais do processo físico originário, o que prejudica sua correta análise e fere o direito ao devido processo legal da autarquia; b) não transcorreu o prazo prescricional determinado pelo artigo 40 da LEF (1+5 na sua integralidade). 3. Os autos foram inicialmente autuados em meio físico, sendo migrados, no dia 15/08/2019, para o Sistema PJE, nos termos da Resolução nº 13, de 07 de março de 2017, do E. TRF da 5ª Região (id. 6394472.70901442). 4. O resumo do andamento processual no meio físico, Sistema Melissa Silveira, foi acostado no ID 2220007.61706351. 5. Após a digitalização, instada a se manifestar, a ANP deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação (ID 2537617.54311349). 6. Os autos físicos poderiam ser consultados a qualquer momento no cartório da 26ª Vara Federal - PE, onde permaneceram arquivados provisoriamente pelo art. 40 da Lei nº 6.830, desde 24/06/2013, na Caixa 25, conforme consta no resumo do sistema Ana Clara Alves anexado aos autos. 7. Em 17.08.4015 houve despacho determinando que a secretaria procedesse à digitalização integral dos autos, haja vista a existência de recurso de apelação, sendo anexadas as peças na íntegra. 8. Por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, possível a análise da ocorrência da prescrição intercorrente. 9. A prescrição tem como objetivo por fim à pretensão do titular da ação que permaneceu inerte por um determinado lapso de tempo, privilegiando, assim, a segurança jurídica e a ordem social. Observe-se que a aplicação do instituto da prescrição não decorre de qualquer inércia momentânea, mas, sim, da inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito. 10. Visando evitar que os feitos executivos fiscais se prolonguem aguardando diligências a cargo do exequente, cabível a decretação da prescrição intercorrente, como forma de obstar a imprescritibilidade da pretensão executiva. (artigo 40 da Lei nº 6.830/80). 11. Como forma de impedir a eternização dos feitos executivos fiscais, o STJ formulou a Súmula 314, dispondo que "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional da prescrição intercorrente". 12. Em interpretação à referida súmula, o STJ tem entendimento pacificado no sentido de que "É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por si requerida, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive" (AGARESP nº 184.726). 13. No caso dos autos, em 11/10/2012, foi proferido despacho que ordenou a suspensão do processo por não terem sido localizados bens penhoráveis. Em 06/08/2012 foi dado vista à ANP. Em 21/04/2013, foi certificado o decurso do prazo de suspensão, ocorrendo o arquivamento provisório. 14. Em 12/01/2019, os autos foram digitalizados, permanecendo arquivados provisoriamente pelo art. 40 da Lei nº 6.830. As partes foram intimadas acerca da digitalização dos autos, sendo certificado o decurso de prazo sem que nada fosse informado ou requerido em 31/01/2020. 15. Decorridos mais de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório do processo, sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, configura-se a prescrição intercorrente, devendo ser mantida a sentença que, em 22/10/2020, a reconheceu. 16. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93720813277363535083, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)