PROCESSO Nº: 8107248-51.5120.31.12.1541 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS PORTO ADVOGADO: Danilo Nunes Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ORIUNDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ANULAÇÃO DO JULGADO. MARCELO NOGUEIRA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal Comum para processar e julgar o feito, extinguindo o processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC). O apelante alega que o processo não pode tramitar no Juizado Especial Federal, porque só pode figurar nessa justiça especializada como réu. 2. O INSS pleiteia a anulação da sentença homologatória proferida no processo nº 5356551-55.8007.7.7.1577/15ª Vara/JEF, bem como a devolução dos valores percebidos com a aposentadoria por idade (NB 384.636.939-4, DIB: 29/12/2014). 3. No julgamento do Conflito de Competência 956.665/CE, em 26/12/2013, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "compete ao Juizado Especial Cível processar e julgar as demandas anulatórias de seus próprios julgados". (Nesse sentido: Processo nº 39826553111265849168, Desembargador Federal Enrico Ramos, 2ª Turma, julgamento: 07/12/2020). 4. Embora o art. 6º, I, da Lei nº 10.259/2001 disponha que podem ser autores no Juizado Especial Federal Cível as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, o feito deve tramitar no Juizado Especial Federal, ainda que ajuizado por autarquia federal, como exceção à regra do dispositivo legal citado. (Processo nº 04780001870583893, Desembargador Federal João Miguel Martins, Terceira Turma, julgamento: 22/08/2012). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58620015364818601843, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020)