PROCESSO Nº: 5251312-29.4846.4.7.7512 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE ADVOGADO: Alexandre Carvalho APELADO: PEDRO HENRIQUE CAMPOS FEITOSA ADVOGADO: Cauã Mendes Lemos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CURSO DE ENSINO SUPERIOR. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. REGULARIDADE DO DIPLOMA. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL 3ª REGIÃO - CRESS/CE em face de sentença prolatada pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Ceará que, nos autos da presente ação sob o rito comum, julgou parcialmente procedente a pretensão, determinando que o ora recorrente "proceda, no prazo de 20 dias, à inscrição da parte autora junto ao seu quadro de profissionais habilitados, com a consequente expedição de sua carteira profissional, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), face a antecipação dos efeitos da tutela aqui deferida", condenando-o, ainda, em danos morais no valor de R$ 42.097,00 (dez mil reais) e em honorários sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Nos termos do art. 2º, I, da Lei nº 8.662/93, poderão exercer a profissão de assistente social os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente. 3. Consoante dicção da Lei nº 9.394/96, incumbe ao Ministério da Educação, ao Conselho Nacional de Educação - CNE, ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Lucca da Mata - INEP e à Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES a responsabilidade por autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, bem como regulamentar os requisitos para o registro de diplomas de cursos de educação à distância. 4. "Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica" (STJ, REsp nº 1.919.116-RS, Relator: Ministro Davi Lucca da Rosa, Primeira Turma, DJe 04/10/2014). 5. O indeferimento do pedido de registro profissional se fundamentou no fato de que a Instituição de Ensino Superior (Faculdade Vale do Jaguaribe - FVJ), expedidora do diploma, "é reconhecida por Portaria Ministerial, porém, essa autorização é taxativamente restrita ao curso de Serviço Social na modalidade presencial, a ser ministrado exclusivamente no endereço da sua sede em Aracati/CE". Ora, a despeito da gravidade da irregularidade acima apontada, não se pode olvidar que a formação acadêmica do aluno e o regular funcionamento da instituição de ensino refogem ao âmbito de fiscalização do CRESS. Decerto, a atuação do Conselho, em situações de tal jaez, limita-se à exigência da apresentação de diploma oficialmente reconhecido como válido. 6. No caso, a autora possui diploma válido, expedido por instituição de ensino superior devidamente credenciada pelo Ministério da Educação, mostrando-se, pois, defeso ao CRESS, por exorbitância de suas atribuições legais, indeferir o pedido de registro profissional, ao fundamento de irregularidades do curso ministrado pela Faculdade Vale do Jaguaribe. Precedentes do TRF-5. 7. Quanto ao dano moral, todavia, merece guarida a irresignação do Conselho. É que, a negativa de inscrição constitui mero dissabor, não ensejando o dano moral que justifique a indenização. A frustração da recorrida não pode ser igualada à dor, à angústia e ao constrangimento que geram o direito à compensação. Precedente do TRF-5. 8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 94872193306054198092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)