PROCESSO Nº: 8096828-67.2352.11.8.3651 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARROBA SALINEIRA LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Arthur Vieira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Gomes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Guilherme Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADESÃO A PERT. AUSÊNCIA DE INTERESSE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Particular, alegando ser omisso o acórdão, especialmente porque não se pronunciou sobre o PERT realizado por coobrigado e eventuais efeitos sobre os Embargos à Execução Fiscal, bem como acerca da impossibilidade de extinguir a referida Ação/Defesa na pendência de matérias jurídicas, consideradas de ordem pública. 2. Restou expressamente consignada a ausência de interesse processual superveniente da parte Autora, eis que, no curso dos Embargos à Execução Fiscal, os Apelantes confessaram a dívida por meio da adesão ao PERT e, mesmo estando em processo de exclusão, pelo inadimplemento após a inclusão no Programa, há de se ter em conta que o ato de confissão em si foi praticado e, conforme disposto no inciso I do § 4° do art. 1° da Lei n° 13.496/2017, é irrevogável e irretratável. 3. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 84609401536865694596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)