PROCESSO Nº: 4287613-56.8762.1.9.8011 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR VIEIRA ADVOGADO: Pedro Lucas Moura Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Mendes EMENTA:ADMINISTRATIVO. EMBARGOSDECLARATÓRIOS.MÃE DE MILITAR. REINCLUSÃO NO FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que manteve a sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a União Federal mantenha Sra. Fernando Vieira no rol de cadastro de dependentes da Aeronáutica, como beneficiária do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), com direito à assistência médico-hospitalar e odontológica. 2.Embarga a União, alegando que o acórdão não se pronunciou a respeito do estabelecido no art. 50, § 2, , da Lei n. 6.880/80 - Estatuto dos Militares c/c com os itens 5.1, letra "i", 5.2, 5.2.1 e 5.5 da NSCA 160-5 (Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no SISAU), aprovada pela Portaria COMGEP n.0 643/2SC, de 13 de abril de 2017, Lei 4506/64, artigo 16, XI e os seguintes dispositivos constitucionais: arts. 142, 196, 198 . 3.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas..O artigo 50, IV, "e" e § 2º, V da Lei 6880/80 assegura aos seus dependentes e ao militar assistência médico-hospitalar. 4.Não deve prosperar a alegação de que a mãe da autora recebe pensão por morte de seu falecido marido, pois o art. 50 do Estatuto dos Militares prevê, em seu § 4º, que "para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial". 5.Ressalte-se, ainda que a autora apresentou um atestado, datado em 25/10/1995, assinado pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Manaus-AM, declarando a relação de dependência econômica entre mãe e filha (v. ID 2156171.5249680). 6.Finalmente, conforme esclarecido na sentença, o valor da pensão que recebia a mãe da autora, em maio de 2018, era de R$ 1.430,34 (hum mil, quatrocentos e trinta reais e trinta e quatro centavos), conforme ID 4313105.8098945. 7.embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 55074557854149941303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)