PROCESSO Nº: 4475786-89.2554.29.10.1391 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO SOUZA DE SENA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho EMENTA PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA. ART. 65, LEI Nº 7.210/84. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NOVO DOMICÍLIO DO APENADO. MUDANÇA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA. INADMISSIBILIDADE. FISCALIZAÇÃO PELO JUÍZO DO NOVO DOMICÍLIO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo em execução penal, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da SJRN, que declinou de sua competência para processar e julgar a execução penal referente ao apenado, determinando o encaminhamento da guia de recolhimento definitiva do executado e das cópias das peças principais da execução ao Juízo da 12ª Vara da SJCE. 2. Considerando o preceito contido no art. 65 da Lei nº 7.210/84, a execução da pena compete ao juízo da condenação. Conseguintemente, não sendo o caso de transferência legal do preso, o fato do apenado residir em local diverso do juízo da condenação não enseja o declínio de sua competência para supervisão e acompanhamento da execução da pena imposta, cujos atos devem ser deprecados ao Juízo do domicílio do apenado. Precedentes do STJ. 3. Provimento ao agravo para reconhecer a competência do Juízo da 14ª Vara da SJRN para presente execução penal, sem prejuízo de sua deprecação ao Juízo da 12ª Vara SJCE para fins de supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.
(PROCESSO: 20911163742931971905, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)