PROCESSO Nº: 2947076-73.8842.14.5.5426 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FORTUNATO JUAN VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Ramos EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); A defesa argumenta, em suma, que o acórdão teria incorrido em erro quanto à fixação da competência da turma recursal para julgar o apelo, uma vez que, segundo afirma, apesar de o crime que o réu restou condenado ser de menor potencial ofensivo, deveriam ser levados em conta para a definição do rito processual os delitos imputados na denúncia, os quais, em razão do alegado concurso material, superariam os limites fixados para a competência dos juizados especiais; porém, dizer isso é atacar o julgamento e seus fundamentos, e não apontar lacunas ou contradições intestinas de que ele (o julgamento) padeça, uma vez que o julgado vergastado tratou expressamente das teses apontadas nos declaratórios; O desejo de empreender outro julgamento para a causa é latente, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não sendo o presente recurso a via adequada ataques às conclusões meritórias do julgado; Não obstante, importante ressaltar que eventuais pedidos de transação penal e suspensão condicional do processo devem ser formulados e dirigidos ao juízo competente, qual seja: a Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco; Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 28341678841969258878, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)