PROCESSO Nº: 4898446-24.2488.19.11.7460 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IAN REZENDE E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: Thales Carvalho Galindo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Heitor Gonçalves EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DO PIS/COFINS. PEDIDO DE SUSPENSÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDO. 1. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão da 4ª Turma do JOAQUIM CORREIA, que negou provimento à apelação para manter sentença que determinou, em favor da embargada, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, autorizando a compensação daquilo que fora recolhido a maior no prazo prescricional. 2. A Fazenda Nacional não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. A Turma julgadora tratou expressamente sobre a inexistência de empecilho ao julgamento da matéria em discussão, sem necessidade de suspensão do feito para fins de eventual modulação do julgado pelo STF no RE nº 427.635. 4. O acórdão também foi claro ao analisar a questão de fundo e rejeitar toda a fundamentação apresentada no recurso de apelação, inclusive porque os argumentos ali tratados foram objetos de discussão no âmbito do RE nº 821.113, de natureza vinculante. 5. Finalmente, não houve qualquer insurgência no recurso de apelação da Fazenda Nacional quanto à forma de compensação, razão pela qual não estava a Colenda Turma obrigada a se pronunciar sobre matéria não devolvida. 6. Não se prestando os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais/constitucionais, papel este destinado a outras modalidades recursais, e não se configurando qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, nega-se provimento aos embargos de declaração. FP
(PROCESSO: 49803219705677507011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)