PROCESSO Nº: 7751277-38.7073.12.4.0006 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: IGOR DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Matheus da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3154424-36.0156.27.1.9321 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA RPV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS objetivando a suspensão da decisão que determinou a expedição de nova RPV, em razão da prescrição 2. A Lei nº 13.463/2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de Precatórios e RPV federais, autoriza a devolução dos valores depositados há mais de 2 anos, se não resgatados pelos respectivos credores para a conta única do Tesouro Nacional. 3. Todavia, não impede a devolução dos mesmos, por meio de nova expedição de Precatório ou RPV, caso venham a ser reclamados pelo credor, sem qualquer previsão prescricional para o pleito. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 95824253214366333956, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)