PROCESSO Nº: 9434653-97.8863.31.8.6550 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FAZENDA NACIONAL PARTE RÉ: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Francisco Tibiriçá De Oliveira Monte Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Sales EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. NÃO INCLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ERESP 6.050.372/PR. PRECEDENTES DO TRF5. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação por ela interposta. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. A conclusão a que chegou o órgão colegiado está alicerçada em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma, a evidenciar a sintonia do julgado com o entendimento adotado pelas demais Cortes nacionais. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 50479171720718029831, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)