PROCESSO Nº: 9501603-03.3014.14.3.6061 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA CECÍLIA CASTRO ADVOGADO: Kalina Clemens Fernandes De Lira Cunha PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Nascimento EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. RECURSO FORMULADO JUNTO AO INSS DE RETROAÇÃO DA DIB NA DATA DO AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Caso em que o impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a análise de seu recurso, formulado na seara administrativa em 02.02.1540, a fim de obter pagamento retroativo do auxílio-doença a partir do afastamento das atividades laborativas; Sendo dever da Previdência Social garantir ao segurado a apreciação do seu recurso administrativo relativo ao benefício de auxílio-doença, não podendo a administração omitir-se ou retardar sem fundamento a prestação do serviço ao qual é incumbido de prestar à sociedade, é de ser mantida a sentença, que determinou que o INSS aprecie o recurso em questão. Homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 89707159794342736023, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)