AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. THALES MOURA. AGRAVO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o acórdão recorrido está em dissonância com o seu entendimento, haja vista que: "existe a possibilidade de o magistrado determinar a inclusão do nome do executado inadimplente nos cadastros restritivos de crédito, desde que verificada a Rafaela Rezende da medida no caso". Em seguida determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se avalie a Olivia Caldeira da inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes.
2. Na casuística, consta dos autos tentativa infrutífera de penhora por oficial de justiça, assim como foi determinada a quebra do sigilo fiscal da executada e restaram negativas as consultas ao sistema Bacenjud e Renajud. Mais recentemente, no ano de 2019, chegou a ser penhorado um veículo da executada, o qual foi liberado por tratar-se de sucata.
3. Constatada uma série de diligências infrutíferas na busca de bens do executado, é de ser deferida a inclusão do devedor no SERASAJUD, a ser realizada pelo Poder Judiciário, com vistas a agilizar a satisfação dos créditos perseguidos no cumprimento de sentença, que se protrai desde o ano de 2014.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 00991935460162227329, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020, PUBLICAÇÃO: 03/03/2020)