EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal pela prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, combinado com o art. 487, II, do CPC e o art. 174 do CTN. 2. A apelante alega que não transcorreu o prazo de seis anos (suspensão de um ano e arquivamento de cinco anos) contado dos pedidos de constrição judicial, ou seja, da tentativa de penhora de ativos financeiros pelo BACENJUD e de veículo. 3. O executado foi citado por mandado pelo oficial de justiça em 23/07/13, sendo que naquele mesmo ano a tentativa de penhora eletrônica de valores resultou negativa, assim como a tentativa de penhora de veículo do devedor no ano seguinte. 4. O entendimento consolidado pelo STJ é no sentido de que, não citado o devedor e/ou não localizados bens penhoráveis da parte devedora, começa a fluir o prazo de suspensão e automaticamente de arquivamento provisório da execução fiscal. 5. No caso concreto, com a citação válida do apelado, as tentativas infrutíferas de localização e constrição de bens penhoráveis que se seguiram não têm o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional. 6. Impõe-se, pois, reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente pelo decurso do prazo legal, sem causa interruptiva ou suspensiva da prescrição ou qualquer medida efetiva da exequente na localização de bens penhoráveis suficientes à satisfação do crédito tributário. 7. Precedente do STJ: REsp nº 7.637.586-RS (repetitivo). 8. Apelação improvida, mantendo a sentença extintiva. V
(PROCESSO: 84964807631324527539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LUIZA DA ROCHA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)