PJE 8694668-81.3516.2.10.9587 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ALEGADA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que, nos autos da Ação de Procedimento Comum 9732474-35.7980.5.6.3649, rejeitou a alegação de prescrição suscitada pelo ente federal. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: (a) nos autos da ação de origem, o autor busca a concessão de reparação econômica sob a alegação de ter sido licenciado do Exército, em 1984, por motivo de perseguição política; (b) ocorreu prescrição, pois o autor, ora agravado, foi desligado das Forças Armadas mais de 30 anos antes do ajuizamento da ação (em 2016); (c) cuida-se de prescrição que atinge a própria pretensão, e não somente as parcelas vencidas há mais de 05 anos, tendo em vista que houve um ato da Administração que agiu sob respaldo legal, mesmo o demandante aduzindo que teria havido violação do seu direito; (d) o fundamento adotado pela decisão agravada no sentido de que seria imprescritível a pretensão do autor, por envolver suposta violação a direito fundamental, não deve prevalecer, pois não há qualquer indício nos autos de que tenha havido, efetivamente, perseguição política. 3. No feito originário, busca o demandante (ora agravado) a sua reintegração ao quadro efetivo do exército brasileiro e a respectiva reparação econômica, sob o fundamento de que fora desligado por perseguição política perpetrada à época do regime de exceção que vigia no país até meados da década de 80. 4. Na decisão agravada, o Juízo a quo limitou-se a rejeitar a preliminar de prescrição suscitada pela União, em sua contestação. Entendeu também essencial, para o julgamento do pedido autoral, a juntada do processo administrativo que veiculou a pretensão de anistia, indeferida pelo Ministro de Estado da Justiça ("No mais, este Juízo reputa imprescindível conhecer o teor do processo administrativo que veiculou a pretensão de anistia - indeferida pelo Ministro de Estado da Justiça (id. 2827865)". 5. Não se desconhece a jurisprudência do STJ, já pacificada, no sentido de que a prescrição quinquenal, disposta no art. 1º do Decreto 63.145/1932, não se aplica aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais - imprescritíveis -, sobretudo quando ocorridos durante o Regime Militar, época em que os jurisdicionados não podiam deduzir a contento as suas pretensões (v. STJ, 2ª T, REsp 9007210/RS, Rel. Min. Augusto Monteiro, Rodrigo Fogaça). 6. Ocorre que, no presente caso, não haveria como ser aplicado, em sede liminar, o referido entendimento, devendo o feito ser submetido à dilação probatória, a fim de analisar se o caso do demandante realmente se enquadra na hipótese de imprescritibilidade da pretensão de reparação por danos sofridos em razão de perseguição política durante a Ditadura Militar. Incompatível também, portanto, com o juízo de delibação próprio do agravo de instrumento. 7. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 33461672601615768187, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)