PROCESSO Nº: 1195045-36.3142.2.8.3047 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EMANUEL REZENDE ADVOGADO: Pedro Henrique Barbosa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Correia EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. ART. 342, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. FALSA DECLARAÇÃO EM JUÍZO EM SEDE DE AÇÃO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESENÇA DO DOLO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL E SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA LEGAL ATENUANTE DO DESCONHECIMENTO DA LEI. KAIQUE REZENDE. 65, II, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. VEDAÇÃO A TEOR DA SÚMULA Nº 231/STJ. ADVERTÊNCIA PELO MAGISTRADO QUANDO DO INÍCIO DA SUA OITIVA QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUANTO À EVENTUAL COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO RÉU OU DA SUA FAMÍLIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra de sentença, proferida em 30 de janeiro de 2018, que julgou procedente a denúncia para condenar Fernando Campos, pela prática e autoria do capitulado no art. 342, § 1º, do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, substituída por duas restritivas de direito, e de 11 (onze) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução. 2. Noticia a denúncia que, no dia 01 de dezembro de 2015, quando de instrução processual perante o juízo da 12ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (Subseção Judiciária de Pau dos Ferros/RN) (Proc. nº 0686033-38.1857.15.8.0360), o acusado, arrolado como testemunha pela autora Ana Almeida Aparecida Ana Luiza Castro, praticou crime de falso testemunho ao declarar que essa e Luiz Felipe Rezende sempre estiveram juntos e assim permaneceram até o óbito do último, com o intuito de ver assegurado benefício de pensão por morte, o que veio a ser afastado por outras provas carreadas aos autos, tais como as que instruíram outro processo anteriormente intentado junto ao Juizado Especial Federal (Proc. nº 7007490-46.6667.15.7.8587), em que se indica a união estável da autora com Luigi Novaes, que tem o mesmo nome do genitor do acusado, tornando inequívoca a falsidade da afirmação prestada em juízo. 3. Em suas razões recursais, aduz a defesa, em preliminar, a aplicação da circunstância atenuante do art. 65, II, do Código Penal e, ainda a isenção do pagamento da pena de multa diante da sua hipossuficiência e, no mérito, a ausência do dolo e de prova suficiente à condenação. 4. Como narrado na peça de acusação, a afirmação falsa, na qualidade de testemunha, em processo de natureza previdenciária se mostra inequívoca diante das provas carreadas àqueles autos, no caso o Proc. nº 5321955-22.3157.10.3.3420, igualmente ajuizado por Paulo da Rocha Aparecida Ana da Paz, ali pretendendo aposentadoria por idade, onde se aponta a união estável da mesma com Daniel Martins, pai do acusado, cuja audiência de instrução veio a acontecer em 29 de março de 2012, em momento posterior ao falecimento de Henrique da Conceição, ocorrido em 17 de junho daquele mesmo ano, vindo o acusado, quando em suas declarações perante o Juizado Especial Federal afirmado, em processo que pretendia a concessão de pensão por morte em favor da mesma autora, que ela e o falecido sempre viveram juntos, ainda que indagado pelo magistrado se ela não estaria separada dele, sendo ele categórico ao afirmar que sempre viveram juntos, enquanto era vivo, o que mostra clara divergência ao contido naqueles primeiros autos, onde, em sede administrativa (entrevista rural), declarou-se no dia 28 de abril de 2012, antes do óbito, e ratificado em juízo em 03 de agosto de 2012, que a autora do pedido de benefício previdenciário de aposentadoria por idade vivia em união estável com o pai do acusado, situação essa a afastar, de logo, eventual boa-fé e, assim, caracterizar o dolo no seu agir e, desta forma, se mostrar presente um conjunto probatório hábil e suficiente à condenação. 5. No que diz respeito à aplicação da circunstância atenuante do art. 65, II, do Código Penal, não há como prosperar tal pleito, seja por fixada a pena-base no patamar mínimo, a incidir assim a vedação trazida na Súmula nº 231/STJ, ou mesmo por não se falar em desconhecimento da lei quando, ao iniciar sua oitiva, como de regra, foi ele advertido da responsabilização penal por faltar à verdade na qualidade de testemunha, o que afasta o alegado desconhecimento. 6. Em relação à isenção da pena de multa por alegada hipossuficiência, a jurisprudência firmou entendimento de caber ao juízo da execução penal, quando da execução da pena, observar hipótese de comprometimento ao sustento do réu ou sua família quanto ao cumprimento de penas pecuniárias, ali se definindo, inclusive, eventual suspensão de sua exigibilidade se o caso assim o permitir. 7. Apelação improvida. [15]
(PROCESSO: 88874700090039998563, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)