PROCESSO Nº: 4785851-49.0523.15.12.9657 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY DUARTE ADVOGADO: Pedro Henrique Caldeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade tão somente para reconhecer a configuração da prescrição intercorrente, e extinguiu a execução fiscal com resolução de mérito, sem condenação em honorários advocatícios. 2. Considerando a apelação objetiva exclusivamente a fixação de honorários de sucumbência em favor do causídico recorrente, foi exigida a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício da justiça gratuita. Levando-se em consideração que o prazo decorreu sem qualquer manifestação, o pedido de gratuidade foi indeferido, sendo determinada a intimação do apelante para comprovar o recolhimento do preparo. O recorrente, então, formulou pedido de reconsideração, em 08/08/2019, juntando aos autos declaração de imposto de renda do exercício de 2018. Intimada a esse respeito, a Fazenda Nacional sustentou que no pedido de reconsideração não foram apresentados quaisquer documentos que pudessem comprovar que o apelante não possuía condições de arcar com os custos judiciários. 3. Embora os documentos tenham sido apresentados a destempo, entendo que houve a demonstração da hipossuficiência, considerando que a citada declaração de imposto de renda acostada aos autos indica que o apelante não auferiu rendimentos. Ademais, com exceção da condição de profissional liberal, não há nos autos outros elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim, Davi Oliveira a decisão e defiro o benefício de justiça gratuita ao recorrente. 4. No caso em apreço, a União propôs execução fiscal em face de pessoa jurídica no ano de 2012. Em 09/10/2013 foi determinado o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. Em 15/07/2018, foi determinada a intimação das partes para manifestarem-se sobre a ocorrência de prescrição intercorrente. A parte executada, então, juntou contrafé de petição que não havia sido encontrada na secretaria, referente à exceção de pré-executividade que foi manejada em 27/03/2018, requerendo a decretação da prescrição intercorrente, bem como a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. A exequente, por sua vez, afirmou que não se opunha à decretação da prescrição intercorrente, requerendo a não condenação ao pagamento de verba honorária. 5. Na sentença, após reconhecer a configuração da prescrição intercorrente, o juízo de origem pontuou que: a) ao alegar tão somente a ocorrência da prescrição, mesmo que em data anterior à intimação realizada pelo juízo, o excipiente apenas apontou situação que obviamente iria ocorrer com o curso natural do processo, mesmo sem sua intervenção nos autos; b) Somado a isso, os argumentos contidos na petição da executada em nada influíram no convencimento deste juízo, visto que o impulso oficial para a oitiva da exequente e extinção do feito era premente, em razão do fim do prazo prescricional; c) Desse modo, não tendo havido atuação do advogado no sentido de efetivamente defender o direito do demandado, não há que se falar em honorários advocatícios. 6. Além de comungar com os fundamentos adotados na sentença recorrida, acrescente-se que: i) o STJ tem entendido que, pelo princípio da causalidade, é incabível a condenação em honorários nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente em decorrência da ausência de localização de bens do executado, tendo em vista que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação (AgInt no AREsp 3961447/SP, Rel. Ministro OG RODRIGO PIRES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2020, DJe 17/05/2020); ii) após o manejo da exceção de pré-executividade, Fazenda Nacional reconheceu a ocorrência da prescrição, hipótese em que não há condenação em honorários, conforme previsão do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002. Nesse sentido: PROCESSO: 76604045966148745850, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RAMOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/10/2020; PROCESSO: 01296669897615189038, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAGÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/11/2020; PROCESSO: 90147827839279913829, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PORTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/10/2019. 7. Apelação improvida. Drq
(PROCESSO: 38351828244956708272, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)