PROCESSO Nº: 7841708-49.7059.24.3.9965 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO FOGAÇA A ADVOGADO: Vitor Hugo Farias Dantas Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Cardoso - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3605181-82.2126.18.11.8547 - 34ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS POR SEGURO-GARANTIA. APRESENTAÇÃO DE APÓLICE POSTERIOR. POSSIBILIDADE. ACRÉSCIMO DE 30%. ART. 848, parágrafo único, ambos do CPC/15. OMISSÃO SANADA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos por MAITÊ PIRES OLIVEIRA S.A contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu o pedido de substituição do bloqueio de ativos financeiros pelo seguro-garantia, ante a não apresentação pela parte agravante de qualquer apólice para análise, não se podendo verificar a certidão de regularidade da empresa seguradora ou comprovante de registro da apólice na SUSEP. 2. ENZO GABRIEL NUNES OLIVEIRA S.A. aduz que houve contradição no acórdão ao negar a substituição do bloqueio de ativos financeiros pelo seguro-garantia, diante da ausência de apresentação de apólice, quando se pretende que seja declarado o direito a substituição para, a partir desta declaração, apresentar a referida apólice e proceder com a substituição requerida. Assim, defende que é necessário que, primeiro, este Juízo declare o direito do contribuinte de efetuar a substituição da penhora pelo seguro-garantia, de forma que, em seguida, ele possa apresentar a apólice requerida, obtendo o provimento da substituição e a liberação dos valores bloqueados. Acrescenta que não foram examinados os argumentos do contribuinte no que se refere a não aplicação do acréscimo de 30% (trinta por cento) ao valor inicial, posto que não é exigível quando se trata de execução fiscal. 3. Em caso semelhante, após a apresentação de apólice imprestável para fins de substituição da penhora, o LUIZ FERNANDO DA ROCHA autorizou a substituição da penhora sobre os valores por seguro-garantia, condicionada à apresentação de apólice emitida pela mesma seguradora ou outra equivalente (neste caso, com prévia anuência da Fazenda Nacional quanto ao seu lastro), que corresponda ao valor atualizado do débito ainda remanescente (descontado o que já foi pago no parcelamento até a data da emissão), acrescido de 30% (trinta por cento), conforme disposto nos arts. 835, parágrafo 2º, e 848, parágrafo único, ambos do CPC/15, e com prazo de vigência coincidente com o fim dos parcelamentos realizados. (PROCESSO:72191287561320951249, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FERNANDES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/01/2019). 4. Por outro lado, o art. 848, parágrafo único, do Código de Processo Civil, exige, para a substituição de penhora por fiança bancária ou por seguro-garantia, que o montante seja acrescido de trinta por cento. Tais disposições são aplicáveis às execuções fiscais em razão do disposto no art. 1º da Lei Execuções Fiscais. 5. Embargos declaratórios parcialmente providos, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para autorizar, uma vez atendidas as condições impostas, a substituição da penhora em dinheiro no feito executivo que subjaz ao presente recurso pelo seguro-garantia desde que atendidas as condições do parágrafo anterior. [10]
(PROCESSO: 87849920922311595444, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)