PROCESSO Nº: 9237664-93.6505.2.8.6523 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: EMANUELA GONCALVES DA CUNHA e outro ADVOGADO: Marcelo Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Monteiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2162341-51.3250.20.4.9607 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV. DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS contra decisão do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de cumprimento de sentença, afastou a alegação de duplicidade de pagamento em pleito de habilitação e expedição de nova RPV, em substituição à requisição de pagamento paga e não levantada pelo exequente originário, nos termos da Lei nº 13.463/2017. 2. A decisão agravada adotou os seguintes fundamentos: Em relação ao alegado pelo DNOCS, entendo que as autoras têm razão, quando afirmam que "não há que se falar em litispendência, posto que houve um processo de execução com o trânsito em julgado, onde houvera uma expedição de requisitório, e ainda sim, a devolução do mesmo, pois o requerente, de cujus, não recebera no momento oportuno". 3. Nas razões recursais, alega a parte agravante que: (i) Detectou-se que o falecido recebeu créditos relativos às diferenças do índice de 28.86% no processo nº 449721609-0028.3.1.0996, que tramitou na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, conforme documentos que apresenta. (ii) Trata-se do mesmo objeto do processo nº 0589628- 80.4249.20.6.6296 (ao qual está vinculado o pedido de habilitação epigrafado), de modo que a reexpedição de requisitório configurará enriquecimento ilícito por duplicidade de pagamento e prejuízo ao erário. (iii) O fato da execução no processo n 7865924- 44.5567.20.4.2185 ter culminado com a expedição de requisitório sem alegação de pagamento das diferenças em processo diverso não é obstáculo a que se argua o impedimento nesta oportunidade, visto que ainda há tempo hábil para se evitar que o pagamento ocorra em duplicidade. (iv) Nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, uma das hipóteses de extinção da execução é pelo pagamento, quando a obrigação é satisfeita. Exatamente o que ocorre com a hipótese destes autos: a obrigação de pagar, decorrente do processo nº 4213325- 53.4604.31.1.2217, foi satisfeita pelo pagamento de requisitório em processo diverso, cujo objeto é o mesmo perseguido na demanda retro. (v) Prosseguir com a expedição de novo requisitório em benefício das agravadas é compelir o Ente Público a pagar as diferenças do índice de 28,86% duas vezes, em flagrante enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo Ordenamento Jurídico em razão do PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 4. Assiste razão ao Agravante. 5. O Juízo de primeiro grau não apreciou a alegação suscitada pelo DNOCS Agravante, de que o acolhimento do pedido de expedição de nova requisição de pagamento resultaria em duplicidade de pagamento, tratando do caso como se referisse a suposta litispendência. 6. O caso concreto não versa alegação atempada de litispendência, mesmo porque inexiste identidade entre as demandas executivas quando cada uma está fundada em título executivo próprio (causa de pedir). Em outras palavras, não se trata de defesa processual contra a admissibilidade da execução, mas de defesa de mérito, que se contrapõe à existência da obrigação representada no título. 7. Isso porque o pagamento é causa de extinção da obrigação, não sendo possível prosseguir com o cumprimento de sentença para expedir nova requisição de pagamento, em substituição a que fora cancelada, quando houver prova de que o Agravante já adimpliu a obrigação em outro feito executivo. 8. Se a origem da cobrança for a mesma, ou seja, se o direito encartado em ambos os títulos for o mesmo, a prova do pagamento em uma das execuções impede o prosseguimento da outra, porque não existe mais obrigação a adimplir. 9. Ademais, o pagamento em duplicidade da dívida implicaria enriquecimento sem causa das exequentes, em detrimento do erário, o que não seria nem muito menos justo. 10. Agravo de instrumento provido. FWSD/LPA
(PROCESSO: 75782731425635224775, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)