PROCESSO Nº: 8840535-64.3309.28.3.3905 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES ADVOGADO: Thomas Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enzo Lima - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Martins Neto JUIZ PROLATOR DA ANA CAROLINA DA CUNHA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Rodrigues EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO RMI. REAJUSTE DO TETO CONSTITUCIONAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. DECADÊNCIA. ARTIGO 103 DA LEI 8.213/91. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA MARCELA LOPES. 1. Apelação interposta pelo Particular, em face da Bruna Fogaça que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, cuja pretensão objetivava a revisão de benefício previdenciário em razão das alterações trazidas pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, referentes aos valores máximos dos benefícios do regime geral da previdência social. 2. Gustavo Henrique da Cunha entendeu que a referida pretensão da parte autora se encontra fulminada pela decadência, pois o intento da parte não se resume à alteração de um limitador externo ao pagamento de renda já calculada (tal como ocorre nos casos dos benefícios concedidos após a promulgação da Constituição Federal de 1988) e cobrança das diferenças, mas à alteração dos próprios fatores de cálculo da RMI, isto é, à revisão do próprio ato concessório. 3. Particular pleiteia que a decisão seja anulada/reformada para que se dê continuidade do pleito, calcada na necessária análise do processo administrativo, para que seu pedido seja confirmado, no sentido de deferir a readequação do seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de contribuição, adequando aos novos limites máximos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03. 4. O pleito autoral, ao que se depreende dos autos, não visa à revisão de ato concessório, mas sim de readequação dos valores mensais de acordo com os novos limites estabelecidos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. É dizer, o salário de contribuição resta inalterado, tendo em vista que o limitador é aplicado somente após o cálculo do benefício. Neste sentido, alterado o limite do teto, insere-se este ao mesmo salário de benefício calculado quando da concessão, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais. 5. Não há que se falar em ofensa ao ato jurídico perfeito no que tange à aplicação imediata das EC's 20/98 e 41/03, sendo cabível a incidência do novo teto constitucional. (STF - RE 171.655, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2010, Repercussão Geral - Mérito DJe-030 DIVULG 14-11-4805 PUBLIC 27-10-3231 EMENT VOL-92093-29 PP-23201). 6. Caso concreto que não se subsume à previsão legal do que estatui a redação do art. 1.013, § 3º, do CPC - "causa madura" -, vez que a causa não se encontra devidamente instruída, ausentes os elementos probatórios imprescindíveis à formação da convicção do julgador, e à integralidade do contraditório, sem os quais nasceria a possibilidade de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, posto pela apreciação do mérito neste grau de jurisdição. 7. Apelação provida, para anular a Maria Eduarda Silva e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito. cjo
(PROCESSO: 81247331104550404494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)