PROCESSO Nº: 5938581-29.6950.24.2.6751 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEANDRO COSTELA ADVOGADO: Renan Ramos AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel das Neves PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA..PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por RODRIGO CASTRO, em face de decisão, que indeferiu pedido de justiça gratuita, requerida pelo agravante quando a fixação dos honorários periciais; 2.ENZO SANTOS recorre, alegando, que basta a declaração de pessoa física para a concessão da justiça gratuita e que o juízo a quo se equivocou ao entender, analisando a declaração de imposto de renda do agravante, pela sua possibilidade de arcar com a prova pericial. Afirma que a insuficiência exigida pela legislação para a obtenção da justiça gratuita é financeira e não patrimonial e o valor devido pela perícia (R$ 30.716,00) representa mais de um mês de sua renda mensal; 3. O cerne da controvérsia diz respeito à decisão, consiste na análise da presença ou não dos requisitos necessários para concessão do benefício da Justiça Gratuita; 4.A parte agravante requereu a concessão da Assistência Judiciária Gratuita após ter sido intimada para depositar os honorários do perito judicial arbitrado em R$90.926,00; 5.Na decisão ora vergastada, o MM. Juiz a quo destacou que o "Ministério Público Federal impugnou a concessão do benefício ao réu apontando que a declaração do IR 2627-8697 não demonstra que a situação impossibilita o pagamento das custas e demais despesas processuais"; 6.Por fim, foi frisado na decisão recorrida que "após análise do documento acostado pelo requerente, tenho que não restou comprovada a incapacidade econômica contemporânea ao pedido formulado, inviável o deferimento da assistência judiciária gratuita ao réu, ao qual, de resto, demonstrando o contrário do alegado, possui patrimônio de valores vultuosos, tornando, pois, inconsistente a postulação deduzida"; 7.No caso dos autos, a parte agravante não desincumbiu do seu mister de comprovar a sua incapacidade econômica necessária para concessão do benefício da Justiça Gratuita, apenas alegou na peça recursal que a insuficiência exigida pela legislação para a obtenção da justiça gratuita é financeira e não patrimonial; 8. Agrado de instrumento improvido.
(PROCESSO: 43554247824911449902, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL HELOÍSA VIANA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)