PROCESSO Nº: 0550879-58.0822.7.2.0367 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARGOS-AR CONDICIONADO E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA - EPP ADVOGADO: Paulo Moura Cézar Nicolas Lopes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Georgius Davi Pereira Principe Credidio EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DO VALOR SUPOSTAMENTE DEVIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPROVIMENTO. 1. O juiz sentenciante indeferiu a petição inicial destes embargos à execução com base no art. 485, I, do CPC, por não ter a embargante, mesmo depois de intimada, emendado a petição inicial com a juntada da memória de cálculos apontando o valor que entende devido, tendo em vista o alegado excesso de execução. 2. Ao contrário do que sustenta a apelante em seu recurso, observa-se na exordial que se defende, de fato, excesso de execução, conforme se vê na seguinte afirmação: “O débito cuja satisfação é buscada no procedimento, em sua base de cálculo, está majorado por parcelas que não compõem o salário de contribuição, razão que o inquina de vício que compromete um de seus requisitos, qual seja, o da certeza”. 3. Como se vê, a embargante requer a exclusão, das CDAs, dos valores referentes à incidência de contribuição previdenciária sobre verbas que não teriam natureza remuneratória. Contudo, não informou quais seriam os valores supostamente indevidos e nem apresentou a respectiva planilha de cálculos. 4. Correta, portanto, a sentença ao indeferir a petição inicial, uma vez que a embargante, mesmo depois de intimada, “não cumpriu o despacho que determinava a apresentação, de forma individualizada, dos valores indevidos, inclusive com apresentação de memória de cálculo, nos termos do art. 917, § 3º, do CPC”. 5. Precedente do STJ: AgInt no REsp 2875791/RS, Rel. Ministro EDUARDO BARBOSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2019, DJe 11/05/2019. 6. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DO VALOR SUPOSTAMENTE DEVIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPROVIMENTO. 1. O juiz sentenciante indeferiu a petição inicial destes embargos à execução com base no art. 485, I, do CPC, por não ter a embargante, mesmo depois de intimada, emendado a petição inicial com a juntada da memória de cálculos apontando o valor que entende devido, tendo em vista o alegado excesso de execução. 2. Ao contrário do que sustenta a apelante em seu recurso, observa-se na exordial que se defende, de fato, excesso de execução, conforme se vê na seguinte afirmação: “O débito cuja satisfação é buscada no procedimento, em sua base de cálculo, está majorado por parcelas que não compõem o salário de contribuição, razão que o inquina de vício que compromete um de seus requisitos, qual seja, o da certeza”. 3. Como se vê, a embargante requer a exclusão, das CDAs, dos valores referentes à incidência de contribuição previdenciária sobre verbas que não teriam natureza remuneratória. Contudo, não informou quais seriam os valores supostamente indevidos e nem apresentou a respectiva planilha de cálculos. 4. Correta, portanto, a sentença ao indeferir a petição inicial, uma vez que a embargante, mesmo depois de intimada, “não cumpriu o despacho que determinava a apresentação, de forma individualizada, dos valores indevidos, inclusive com apresentação de memória de cálculo, nos termos do art. 917, §3º, do CPC”. 5. Precedente do STJ: AgInt no REsp 4935724/RS, Rel. Ministro ANDRÉ SILVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 06/07/2019. 6. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 35692617062360851756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)