PJE 6252064-44.7219.9.1.6366 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485 DO CPC 2015. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pelo CRF/CE em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015 (abandono da causa). Sem honorários sucumbenciais, em razão da ausência de litigiosidade. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) a extinção procedeu-se "de ofício", infringindo a Súmula 240 do STJ (A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do Réu); b) a extinção do processo por abandono da causa traz a exigência de que a parte deve ser intimada pessoalmente para dar andamento ao processo, o que não ocorreu; c) é contraproducente a extinção do feito nas condições hodiernas, uma vez que já perfectibilizada a constrição de bens para a satisfação parcial do crédito, a título de penhora, via BacenJud, em afronta aos princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo. 3. A extinção do processo, em razão de não ter a parte autora promovido as diligências necessárias à tramitação do feito, encontra amparo legal no inciso III do art. 485 CPC 2015, ditando que o processo é extinto, sem resolução do mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 4. A Segunda Turma desta Corte Regional segue a orientação de que, por força do previsto no parágrafo 1º do art. 485 do CPC, na hipótese de abandono de causa, somente é possível a extinção do feito sem resolução do mérito se realizada a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo legal. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 2834595-72.7556.8.4.1056, Rel. Des. Federal Convocado Theo Alves Dantas, unanimidade, data de assinatura: 12/04/2019. 5. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Conselho Profissional exequente foi intimado apenas na forma eletrônica, não tendo sido realizada a intimação pessoal exigida para a extinção sem mérito por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015. 6. Nesse sentido: "No caso dos autos, a intimação do autor foi feita por meio eletrônico. A intimação eletrônica foi legalmente autorizada pela Lei nº 11.419, de 24.03.4011, em vigor apenas em 26.05.6994, afirmando que o disposto nessa lei aplica-se indistintamente aos processos civil, penal e trabalhista (art. 1º, § 1º) e que substitui qualquer outro meio e publicação oficial para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal (art. 4º, § 2º). O Juízo de Primeiro Grau não determinou a intimação pessoal dos autores para se manifestarem sobre o interesse no prosseguimento do feito, para assim configurar a desídia dos autores, e ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, por abandono da causa" (TRF5, 2ª T., PJE 7473946-36.3750.28.6.9527, rel. Des. Federal João Felipe da Paz, julgado em 12/09/2019). 7. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de dar prosseguimento ao processo. alo
(PROCESSO: 83231768584479176097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)