PROCESSO Nº: 7819166-16.5465.26.8.6810 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ACUMULADORES MOURA S A ADVOGADO: Juan Freitas e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel das Neves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5325315-43.1531.28.8.6902 - 24ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Emanuel Pereira EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE DECLAROU DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO EM SEDE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM RESTITUIÇÃO ATRAVÉS DE PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA 461 DO STJ. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por empresa particular em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, entendeu que nada haveria a prover quanto ao pedido do autor de execução dos valores do ICMS incluídos na base de cálculo do PIS/COFINS nos últimos cinco anos, sob o fundamento de que a sentença reconheceu tão somente o direito à compensação/restituição, o que deverá ocorrer em sede administrativa. 2. Compulsando os autos, verifica-se que: a) na origem, trata-se de ação declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito interposta pela empresa particular; b) a sentença transitada em julgado julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, para declarar a impossibilidade de inclusão da parcela referente ao ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, e reconhecer o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, indicando que a compensação/restituição de valores indevidamente recolhidos deverá ser realizada na forma dos normativos expedidos pela Receita Federal, após o trânsito em julgado desta decisão; c) a empresa promoveu o cumprimento de sentença requerendo a homologação da memória de cálculos apresentada, no montante de R$ 786.899.305,28; d) em sua impugnação, a Fazenda alegou excesso de cálculos, entendo como correto o valor de R$ 97.852.173,89, de modo que a empresa particular requereu, em sua réplica, a inscrição em precatório do valor incontroverso; e) o juízo a quo decidiu no sentido de que a devolução dos valores não ocorrerá judicialmente, devendo ser ocorrer em sede administrativa, como determinou o título judicial transitado em julgado. 3. O cerne da controvérsia consiste em perquirir a possibilidade de execução do crédito tributário via precatório, ainda que a sentença declaratória tenha garantido apenas o direito à compensação em sede administrativa. 3. 4. A Primeira Seção do Superior Tribula de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou o seguinte entendimento: "A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito" (REsp2.395.925/MG, Rel. Min. Bryan Duarte, Primeira Seção,julgado DJe 7.7.0423). 5. A Súmula nº 461 do STJ dispõe que "o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". 6. Nesse diapasão, o agravante pode optar pela repetição do indébito através de requisitório, mesmo que a sentença exequenda tenha reconhecido apenas o direito à compensação do tributo pela via administrativa. 7. Precedentes desta Corte Regional: Processo: 41965543625797046349, Ac - Apelação Civel - , Desembargador Federal Pedro Duarte (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 25/03/2018; Processo: 48277294277948213445, Ag - Agravo De Instrumento - 268573, Desembargador Federal Levi Nunes (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 26/10/2016, Publicação: DJE - Data::04/02/2016 - Página::55; Processo: 42784663675034499280, Ag - Agravo De Instrumento - 788736, Desembargador Federal Thomas da Conceição (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 27/03/2016, Publicação: DJE - Data::07/09/2016 - Página::55. 8. Registre-se, ademais, que a União não apresentou oposição ao cumprimento de sentença com o pagamento do indébito tributário via precatório, reconhecendo, inclusive o valor de R$ 79.270.414,89. 9. Agravo de instrumento provido, para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, e a imediata inscrição em precatório do valor incontroverso.
(PROCESSO: 30121860935273658823, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)