Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe da Luz Nº: 2374317-30.5174.10.5.5287 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CIGEL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO: João Gabriel Vieira Bitar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Dias EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPI. EMPRESAS ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL. CONTRIBUINTE DO IPI. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. 1. Embargos de declaração da parte autora em face do acórdão que deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, fundamentando no sentido de que , quanto ao Decreto 8.393/2015 que considerou as empresas atacadistas dos produtos de higiene pessoal, perfumaria, cosméticos, dentre outros, como contribuintes do IPI, foi arguida sua inconstitucionalidade por esta relatoria, que foi rejeitada pelo Pleno deste Tribunal sob o fundamento de que o referido Decreto não viola a Constituição Federal ao equiparar a impetrante como contribuinte do IPI, pois tem amparo no art. 7º da Lei nº 7.798/89 c/c os artigos 46 e 51 do CTN, e também no art. 4º, II da Lei n.º 4.502/64 c/c o art. 51, II, do CTN. 2. Estando o acórdão devidamente fundamentado e a solução do caso suficientemente analisada, é de se concluir que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este objetivo. 3. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 28751660448685217469, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)