PROCESSO Nº: 2360753-95.1879.29.1.5108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: YURI RIBEIRO ADVOGADO: Benício Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Cunha. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELO DNOCS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AÇUDE JOÃO FELIPE PEIXOTO. LIMITES DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEI Nº 68.642/2012. ALTERAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA ORDEM DE DEMOLIÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DNOCS contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Paraíba, que julgou procedente o pleito autoral consubstanciado na anulação da ordem de demolição de edificações construídas na sua propriedade no entorno do Açude Anthony Campos. 2. A discussão dos autos diz respeito à atuação do DNOCS no sentido de cumprir a cláusula segunda do Termo de Ajustamento de Conduta firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 5147892-86.6663.15.1.2979, que estabelece o seu compromisso de adotar as medidas necessárias para que as construções existentes na área de preservação permanente do reservatório artificial de água de Boqueirão sejam demolidas, conforme prazos naquele estabelecidos. 3. Cinge-se a questão em verificar se antes da notificação para demolição era necessária a instauração de um processo administrativo e se a área objeto da notificação está localizada em área de preservação permanente. 4. No que se refere à necessidade de instauração de um processo administrativo, entendo que a notificação do DNOCS com a ordem de demolição das construções, sob a argumentação de cumprimento da decisão judicial proferida nos autos da ação civil pública, não é suficiente a justificar o ato administrativo. 5. Ressalte-se que as áreas de preservação permanente tiveram suas dimensões alteradas pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que estabeleceu novos limites condicionados não somente pelos limites mínimos fixados em lei, mas também por critérios fixados no licenciamento ambiental do empreendimento. 6. No caso em exame, que trata de área de preservação permanente de reservatório artificial destinado ao abastecimento público que foi estabelecido anteriormente a 2001, o art. 62 da Lei nº 12.615/12 define a área de preservação permanente nos seguintes termos: "Art. 62. Para os reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória nº 1.246-55, de 04 de abril de 2001, a faixa da Área de Preservação Permanente será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum". 7. Dessa forma, não se pode concluir que somente pelo fato de estar o imóvel objeto de discussão localizado numa ilha, poderia ser enquadrado como Área de Preservação Permanente, como era previsto na Resolução nº 302/2002, do CONAMA. 8. Apesar disso, consta do Relatório Final do Levantamento, mencionado pelo próprio DNOCS na apelação, que "nesse trabalho de cadastramento, além das edificações dentro de área de preservação permanente, foram inclusas todas as edificações localizadas nas ilhas, independentemente do art. 62 da Lei 12.651/2012, de conformidade com o parecer do Procurador Federal do DNOCS". 9. Com essas considerações, entendo que é necessária a instauração de um processo administrativo destinado a examinar a situação do imóvel rural objeto dos autos, se se encontra no limite da área de preservação permanente de acordo com a nova legislação, assegurado o devido processo legal, devendo ser anulada, assim, a notificação de ordem de demolição. 10. Em caso semelhante ao dos autos, que trata de imóvel localizado nos arredores do açude Leandro Barros, a 4ª Turma deste Tribunal se pronunciou no sentido de anular o ato de notificação, nos seguintes termos: "Dado que esse processo afeta áreas e propriedades ocupadas anteriormente à Lei nº 12.651/2012 - muitas delas ocupadas há mais de três décadas, na época em que foi instalado o açude em foco -, a atuação estatal não poderia ser realizada à revelia das pessoas afetadas, sem a instauração do devido processo administrativo específico, no qual será considerada a situação de cada propriedade, permitindo não só a avaliação dos limites da APP, mas também a razão de ser de cada ocupação, legitimando, assim, a conduta do Poder Público ao impor aos moradores da área as condicionantes impostas no aludido termo de ajustamento de conduta. 5. Na controvérsia em foco, portanto, a garantia do devido processo legal não pode ser suprimida por ato unilateral do poder público, sob pena de ofensa ao postulado da garantia da ampla defesa e, em última análise, ao direito a moradia" (Processo nº: 6726215-83.7409.26.9.4225, Relator Desembargador Federal Pedro Miguel Almeida, Lucas Moura. 2019). 11. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 49533546080384186110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)