PROCESSO Nº: 1520344-29.5981.5.4.1055 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TERESINHA MARIA DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Dias (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Pires EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA HER2-POSITIVO. MARCELO MOURA (TRASTUZUMABE) E PERJETA (PERTUZUMABE). MEDICAMENTOS INCORPORADOS AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. IMPRESCINDIBILIDADE DOS FÁRMACOS DEMONSTRADA. DEVER DE FORNECER OS MEDICAMENTOS CONFIGURADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido inicial, que tem por objeto o fornecimento integral dos medicamentos VINICIUS VIANA (Trastuzumabe) e PERJETA (Pertuzumabe), para o tratamento de câncer de mama metastático EC IV (CID 10 C50.9), que acomete a apelante, conforme relatório médico acostado aos autos. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade (reserva do possível) ou a necessidade de estrita observância dos protocolos médicos do SUS. 3. Os fármacos pleiteados são registrados na ANVISA, com indicação específica para o tratamento da autora, tendo sido incorporados ao SUS, através das Portarias do Ministério da Saúde nº 29, de 14 de outubro de 2017, e nº 57, de 07 de agosto de 2017, em primeira linha de tratamento do câncer de mama HER2-positivo, sendo dever do Estado (no seu sentido genérico) fornecê-lo, desde que demonstrada sua imprescindibilidade. 4. Os laudos médicos acostados aos autos atestam a imprescindibilidade de utilização do fármaco, havendo expressa informação de que a apelante já se submeteu aos demais tratamentos fornecidos pelo SUS, sem ter obtido sucesso. Dever de fornecimento configurado. 5. Esta Turma perfilha o entendimento, sufragado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, na AR 1937 AgR / DF, de que é cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, após o regramento instituído pela EC nº 80/2014. 6. Apelo provido, confirmando os efeitos da tutela provisória de urgência deferida no Agravo de Instrumento nº 6114319-23.1420.20.6.5453, com inversão do ônus da sucumbência. ccms
(PROCESSO: 50642859721345599136, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARCELA ARAGÃO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)