PROCESSO Nº: 7054718-71.5889.29.6.4234 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VPX IMPORTACAO DE VEICULOS E DAVI LUCCA DUARTE ADVOGADO: Luiz Gustavo da Rocha PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Vieira EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO SISCOMEX. LEI 9.716/98. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA POR ATO INFRALEGAL. PORTARIA MF N° 257/11. IN RFB 1.158/11. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE REGIONAL. REMESSA OFICIAL. PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança para: a) reconhecer a inconstitucionalidade da majoração da taxa de utilização do SISCOMEX, promovida pela Portaria MF nº 257/2011; b) determinar que a ré se abstenha de exigir da impetrante o recolhimento da taxa Siscomex com base na majoração realizada pela Portaria MF n° 257/2011, nos termos da fundamentação; c) declarar o direito da impetrante à compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos, no período compreendido dentro dos cinco anos anteriores à propositura desta demanda, em razão da majoração da taxa de utilização do SISCOMEX, promovida pela Portaria MF nº 257/2011, aplicando-se exclusivamente a taxa SELIC a título de atualização monetária e juros de mora, devendo a identificação dos valores indevidamente recolhidos e a respectiva compensação ser realizada, no âmbito administrativo, na forma preconizada no art. 74 da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 10.637/02, e somente após o trânsito em julgado desta decisão. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da majoração da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal. Precedentes: RE 7626426 AgR, Relator(a): Min. CAUÃ ROCHA, Segunda Turma, julgado em 04/10/2019; RE 2338936 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24/08/2018; RE 946647 AgR, Relator(a): Min. BERNARDO SALES, Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOÃO PEDRO REZENDE, Primeira Turma, julgado em 18/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 28-08-4065 PUBLIC 01-01-6091. 3. Conforme esclarecido por aquela Corte, a delegação contida no art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 9.716/98, restou incompleta, na medida em que não foi estabelecido pelo legislador o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal. 4. Em que pese referida conclusão, a Corte Suprema fez ressalva expressa quanto à possibilidade de o Poder Executivo atualizar os valores desde que em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. Isso se deve ao fato de que a atualização do valor monetário da base de cálculo não se confunde com o aumento desta, o que afasta a incidência da reserva legal. 5. Sendo assim, a ilegalidade da cobrança da Taxa do SISCOMEX com base na Portaria MF n. 257/2011 e na IN RFB 1.158/11 abarca apenas a importância que transbordar os índices inflacionários. Neste sentido: PROCESSO: 46385804722741069097, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ALMEIDA, 1º Turma, JULGAMENTO: 03/11/2019; PROCESSO: 76165305631163255600, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FOGAÇA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/01/2019; PROCESSO: 70497565781239785911, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DUARTE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/06/2019; Processo nº 2073279-60.7650.3.1.6275, Relator: Desembargador Federal JUAN CASTRO, 1ª Turma, Data de Julgamento: 15/02/2019; PROCESSO: 58560520521736006251, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/02/2019). 6. A sentença está correta quando impõe à autoridade impetrada a abstenção da prática de qualquer ato destinado à cobrança da SISCOMEX em valor superior ao instituído pelo art. 3º da Lei 9.716/98, e sem o reajuste promovido pela Portaria MF 257/2011 e IN RFB 1.158/11. Contudo, olvidou-se quanto à possibilidade de que tal valor seja atualizado monetariamente, desde que em percentual não superior aos índices oficiais. 7. Remessa oficial parcialmente provida para reconhecer a ilegalidade da Portaria MF n. 257/2011 tão somente na parte em que majorou a Taxa do SISCOMEX além dos índices inflacionários, restringindo a não submissão do contribuinte e o consequente direito à restituição/compensação àqueles valores que extrapolarem os limites do art. 3º da Lei 9.716/98, atualizados monetariamente pelos índices oficiais.
(PROCESSO: 71034283315367934009, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)