EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DE 16,1%, 26,06% E 84,32%. CONCEDIDOS EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA, DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DE SUA CONCESSÃO. APELOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido apresentado pela Instituição de Ensino para deferindo, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela, suspender imediatamente as rubricas criadas para efeito de implantação do percentual de 84,32%, 16,19% e 26,06%, em razão sua absorção por reajustes e reestruturações operadas desde 1992, anteriormente implantadas em virtude julgamentos proferidos em Reclamações Trabalhistas. 2. A jurisprudência deste Regional é firme no sentido da competência da Justiça Federal Comum para processar e julgar ação que examina a legalidade da supressão de vantagem pecuniária de servidor público federal submetido aos ditames da Lei nº 8.112/90, ainda que a vantagem em questão tenha sido incorporada a remuneração, por força de decisão judicial transitado em julgado proferida pela Justiça do Trabalho. 3. A pretensão trazida pela instituição de ensino não é a desconstituição de coisa julgada na Justiça Laboral, mas o reconhecimento de que as rubricas garantidas pelas respectivas decisões judiciais foram absorvidas por reajustes posteriores. 4. Não se trata de ação ordinária com viés de rescisória, pois está demonstrado o interesse de agir do ente público, na medida em que o pedido deduzido na inicial recai sobre a obrigação de permanecer pagando as vantagens aos seus servidores. 5. Não há que se falar na aplicação do prazo decadencial, vez que o caso em tela configura relação de trato sucessivo, na qual o prazo decadencial para a Administração rever seu ato renova-se mês a mês. 6. A discussão trazida à baila não se ampara na anulação/revisão de um ato administrativo, mas na possibilidade de absorção de parcela incorporada por força de decisão judicial, com a manutenção do seu pagamento mês a mês. 7. Não merece acolhimento a afirmação do cerceamento de defesa, com a necessidade de realização de perícia contábil, pois o pedido da presente ação trata de matéria de direito (possibilidade de supressão de rubricas em razão de absorção por reestruturação da carreira), o que evidencia a desnecessidade da diligência requerida. 8. O pedido para suspensão do feito, até que a decisão da repercussão geral instaurada nos autos do 203.995-6/RN, não se mostra necessária, uma vez que o relator do recurso extraordinário paradigma não determinou a suspensão das ações que tratam da mesma matéria. 9. Acerca da manutenção dos índices em tela, a jurisprudência desta Turma é unânime em afirmar que referidos reajustes não se revestem de natureza perpétua; e uma vez verificada a absorção gradual decorrente de reajustes e reestruturações, devem ser suprimidos, sob pena de mácula ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa. 10. Não há que se falar, ainda, em ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, mormente quando se tem em conta, conforme repetida orientação jurisprudencial, que não há, por parte dos servidores, direito adquirido a regime jurídico. 11. Precedentes deste Regional: (PROCESSO: 73403274290596067087, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FARIAS, 1º Turma, JULGAMENTO: 26/04/2020, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 36032683039148487594, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PEIXOTO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 08/11/2019, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 80716284037720625767, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DUARTE (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/08/2019, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 26297101972417670878, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ALVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/08/2018, PUBLICAÇÃO). 12. Manutenção da concessão do benefício da justiça gratuita, uma vez que esta Turma possui entendimento consolidado de que fazem jus ao benefício aqueles que possuem renda inferior a dez salários mínimos, como na espécie. 13. Deve ser mantido o deferimento do pedido de antecipação da tutela, para supressão das parcelas, visto que existe o perigo da demora retratado na continuidade do pagamento indevido das rubricas questionadas, destacando-se, com isso, o enriquecimento sem causa da parte demandada, a partir da indicada assimilação, bem como a impossibilidade de sua devolução por partes dos servidores a partir desta decisão. 14. Apelações da UFERSA e do particular improvidas. alp
(PROCESSO: 25482844184718963682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FARIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020)