PROCESSO Nº: 4815667-61.5299.5.9.6325 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE: YAGO FREITAS ADVOGADO: Enzo Gabriel Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Cunha MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Ryan Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO GACEN. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.. PEDIDO FORMULADO EM PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO. COISA JULGADA. Embargos de declaração opostos de acórdão que deu provimento à apelação e ao reexame necessário, sob o fundamento de que apenas fazem jus ao recebimento da gratificação GACEN os agentes auxiliares de saúde pública, os agentes de saúde pública e os guardas de endemias que, em caráter permanente, realizem atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas, guardando, assim, caráter de retribuição por atividade exercida. Ainda que tenha sido estendida legislativamente aos servidores inativos e pensionistas às categorias mencionadas, não há direito à suposta isonomia entre ativos e inativos/pensionistas. ISAAC NOVAES alega a Lei 11.784/08, através da qual foi instituída a gratificação em testilha, previu o pagamento aos servidores ativos em valor superior ao determinado para os aposentados e pensionistas, sem previsão de aferição de desempenho e produtividade, que a GACEN possui caráter genérico, fato que foi olvidado no julgamento. A lei de regência atribuiu percentuais diversos a serem calculadas as gratificações de desempenho, mas que a sua extensão aos inativos não desnatura a sua natureza "pro labore faciendo", conforme entendimento firmado no STF, relativa à GDATA, que está submetida ao meu regime da GACEN, fazendo com que não exista isonomia entre ativos e inativos. Ademais, o acórdão consigna que a questão discutida neste autos já foi objeto de prestação jurisdicional, cuja sentença já havia transitado em julgado. Observa-se que a pretensão da parte embargante é rediscutir matéria de mérito, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 57359860098530234091, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)