PROCESSO Nº: 0978100-15.7950.27.8.5860 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: L. P. D. C. ADVOGADO: Luiz Gustavo Ferreira Falcao Silva De Amorim REPRESENTANTE(PAIS): LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA JUNIOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PORTADORA DE RETOCOLITE ULCERATIVA. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se a autora, ora apelada, portadora de retocolite ulcerativa, faz jus a que os entes apelados sejam compelidos a lhe fornecer o medicamento INFLIXIMAB (Remicade), nos termos do receituário médico anexado aos autos; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 3. Não possui a União interesse de agir com relação ao pedido de redução do valor da causa, uma vez que restou isenta do pagamento de honorários advocatícios; 4. Mantido o valor atribuído à causa em R$ 80.068,00 (setenta mil e trezentos e vinte reais), equivalente a um ano de tratamento, o que se mostra razoável diante do custo do medicamento pleiteado; 5. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 6. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 7. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos e da perícia judicial; 8. Se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentaram resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do fármaco requerido como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal; 9. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes, da Isonomia, da Impessoalidade e da Legalidade; 10. Não há que se falar em aplicação da "teoria da reserva do possível", eis que não há notícia nos autos da impossibilidade do Poder Público de disponibilizar ao autor os recursos necessários ao seu tratamento. Se fosse impossível, a decisão não seria cumprida. Demais disso, ao Judiciário cabe atender àqueles que batem às suas portas; 11. Assiste razão ao Estado de Pernambuco quando afirma que a sentença teria, equivocadamente, isentado a União do pagamento de honorários de advocatícios, tendo em vista que a autora não é representada pela DPU, mas por advogado particular. Entretanto, embora não se possa afastar a isenção da União, à míngua de recurso da autora, não pode tal condenação recair unicamente sobre o Estado de Pernambuco, devendo este arcar com 50% do percentual fixado na sentença; 12. Apelação da União improvida. Apelação do Estado de Pernambuco parcialmente provida, para reduzir a condenação em honorários advocatícios, a ser por ele suportada, para 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. nc
(PROCESSO: 40930348672872397719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)