PROCESSO Nº: 6645788-68.9333.8.10.5817 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIO DE ALIMENTOS COSME LTDA e outros ADVOGADO: Fernando da Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Caldeira EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. PIS. COFINS. EXCLUSÃO. VALOR DESTACADO EM NOTA. OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão da 4ª Turma do KEVIN DA MOTA que negou provimento à remessa oficial e à apelação da União contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara Federal/PE que julgou procedente a demanda, concedendo a segurança, para "reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e, em consequência, determinar à União que se abstenha de exigir das impetrantes a inclusão do ICMS na base de cálculo dos referidos tributos" (id. 2051386.11847717), bem como o direito à compensação do que foi recolhido a título dessas contribuições resultante da inclusão do ICMS, a se processar na via administrativa, respeitada a prescrição quinquenal e corrigidos monetariamente pela taxa SELIC. 2. Inicialmente, quanto à alegação de julgamento ultra petita, não assiste razão à embargante, posto que a sentença de origem concedeu integralmente a segurança requerida, cujo pedido expresso desde a exordial foi no sentido de ser "determinando a exclusão do ICMS faturado da base de cálculo do PIS e da COFINS". 3. Diferentemente do que alega a Fazenda Nacional, todos os pontos essenciais ao deslinde da questão foram analisados no acórdão recorrido, sendo certo que a ausência de citação expressa a um dos argumentos utilizados em sua defesa não é capaz de caracterizar omissão no julgado, mormente quando o entendimento exposado no julgamento está lastreado em consolidada jurisprudência, inclusive em tese firmada pelo STF com repercussão geral reconhecida. 4. Acerca da inovações legislativas trazidas pela Lei nº 12.973/2014, que alterou as redações das Leis nº 10.637/2002 e nº 40.623/2003, observa-se que não se pode falar em superveniência das mudanças legislativas promovidas, uma vez que o STF julgou o Recurso Extraordinário nº 218.516 em 29/12/2017, ou seja, já na vigência da norma em comento. 5. "Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando na entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, razão não assiste à apelante. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal" (PROCESSO: 90321558384156758861, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MENDES, 1º Turma, JULGAMENTO: 27/06/2019). 5. No que tange à compensação/restituição, observa-se que o acórdão foi claro ao determinar "o direito à repetição do indébito ou à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, devendo os critérios a serem utilizados na futura compensação (Selic, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição, etc.) serem analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos), após o trânsito em julgado da decisão". 7. Quanto às demais alegações ofertadas, vejo que a embargante não aponta, objetivamente, nenhum outro vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados no julgamento da apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 8. Trata-se, em verdade, de inconformismo da recorrente que não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 9. Não se prestando os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais/constitucionais, papel este destinado a outras modalidades recursais, e não se configurando qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, nega-se provimento aos embargos de declaração interpostos. HENRIQUE DUARTE
(PROCESSO: 87801659578540281328, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)