PROCESSO Nº: 5180749-46.5304.5.6.3466 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: ROSSANA ANA CAROLINA FERNANDES ADVOGADO: Heratostenes Santos De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Gustavo Henrique Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. RESTABELECIMENTO DE PLANTÃO E RECEBIMENTO DE APH - ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR. REGIME DE REDUÇÃO DE JORNADA, 1.Rossana Manuela Silveira impetrou mandado de segurança contra ato do Presidente da Comissão de APH do Hospital Universitário Lauro Wanderley, objetivando o restabelecimento das escalas de plantão da impetrante, com o consequente pagamento do Adicional de Plantão Hospitalar - APH a partir de setembro/2017, caso sejam cumpridos plantões sem o recebimento do correspondente APH. 2.Afirma que é servidora pública, lotada no HULW e teve deferida a concessão de horário especial em virtude de sua filha ser portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID-10: F84.5). Alega que, além de sua carga horária semanal, também trabalha em regime de plantão no HULW, recebendo, em consequência, o APH, mas foi excluída da escala do plantão, com a suspensão do pagamento do APH, sob o fundamento de que ele não poderia ser pago ao servidor em regime especial de redução de carga horária de trabalho. 3.O MM juiz "a quo" concedeu a segurança. Inconformado apela a Universidade Federal da Paraíba, aduzindo que o APH só é devido àqueles servidores que estão cumprindo a carga horária normal do seu cargo. Conclui, afirmando que é contraditório e afronta a finalidade do art. 98, §§2.º e 3.º, da Lei n.º 8.112/90, reduzir a jornada de trabalho do servidor e submetê-lo ao trabalho em regime de plantão. 4.No caso, a servidora impetrante, obteve benefício administrativo de redução de carga horária nos termos do art. 98, § 3º, da Lei 8.112/90, concedido em razão de sua filha menor possuir Transtorno Espectro Autista, e, em consequência, necessitar de maior assistência de sua genitora. 5.Ao ser designada para os plantões nos finais de semana, conclui-se que haverá um prejuízo no atendimento às necessidades de assistência à filha. 6.Conforme se verifica do disposto no § 1º, do artigo 3º do Decreto 7.186/2010, que regulamenta o Adicional de Plantão Hospitalar, cada plantão terá duração mínima de doze horas ininterruptas. 7.A Lei 8.112/90 assegura ao servidor uma redução de carga horária para que a genitora possa estar mais tempo presente com a criança, de forma que a submissão a plantões de doze horas ininterruptas se mostra incompatível com o objetivo redução de carga horária legal concedida. 8.Ressalte-se, ainda, que, a escala de plantão é ato de competência a cada unidade hospitalar, ou seja, é ato discricionário da administração, não se perfazendo em direito líquido e certo a ser amparado pela via do mandado de segurança. 9.Apelação e remessa oficial providas. [04]
(PROCESSO: 85251094468396813334, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)