PJE 1742119-28.9330.12.8.1860 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. PENSIONISTA. REINCLUSÃO. DIREITO. 1. Agravo de instrumento interposto, nos autos de procedimento comum cível, contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que à parte ré, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, reintegre a autora ao Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA. 2. Sustenta a União, ora agravante, em apertada síntese, que: a) a pretensão autoral carece de qualquer fundamento jurídico, sobretudo da legalidade, conforme o estabelecido no art. 50, § 2°, incisos I e II, da Lei 6.880/1980, c/c Lei 13.954/2019; b) o decisum impõe prejuízo imediato à Administração, tendo tal decisão imanente caráter de transcendência, eis que, na hipótese improvável de não ser de logo suspensa, figurará como jurisprudência que poderá ser seguida em demandas a serem propostas por inúmeras pessoas na mesma situação. 3. O art. 50, IV, "e", da Lei 6880/1980 assegura aos seus dependentes e ao militar assistência médico-hospitalar. 4. Na hipótese, está constatado que a agravada é filha de militar da Aeronáutica e figurava no rol de dependentes, ostentando a condição de pensionista de militar e que já era vinculada ao Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA há décadas, tendo ocorrido a supressão por alteração das normas infralegais (Norma para prestação da assistência médico-hospitalar no sistema de saúde da Aeronáutica NSCA 160-5/2017). 5. A condição de dependente do instituidor constituiu requisito para a sua concessão, sendo forçoso concluir que ela ainda mantém a condição de dependência para fins de continuar como beneficiária do FUNSA. Nesse sentido, são os precedentes desta 2ª Turma: PJE 0200002-18.9827.15.11.6397, rel. Des. Federal Vitor Novaes, julgado em 08/10/2019; PJE 7544003-41.1405.6.12.8994, rel. Des. Federal Pedro Miguel Costa, julgado em 03/09/2019; PJE 5503291-13.9012.7.7.1287, Rel. Des. Fed. Convocado Ryan Mendes, Data da assinatura: 11/07/2019. 6. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 74928380369610594085, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)