PROCESSO Nº: 1568460-10.0028.18.8.2499 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LUIZ FELIPE CARVALHO DANTAS ADVOGADO: Daniele Dantas Pedro Miguel Lima ADVOGADO: Diogo Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lima - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas Novaes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL. POSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE DIVERSA. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MODIFICADA. 1. Apelações da parte autora e do INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ao demandante. 2. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez encontra-se vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91. 3. Extrai-se dos autos que o autor foi vítima de acidente de arma de fogo, que atingiu seu pulmão esquerdo, ocasionando-lhe colapso pulmonar (CID 10J 98.1). 4. O INSS concedeu o benefício de auxílio-doença com início de pagamento em 19/05/2014, fl. 23, e o mesmo foi prorrogado entre 03/11/2015 a 12/07/2015, fl. 25. Após a cessação, o segurado em 17/06/2015 requereu mais uma vez o mencionado benefício, que foi indeferido por motivo de não constatação de incapacidade laborativa (Id. nº 4245204.26066728). 5. No que concerne ao histórico laboral do autor e ao seu estado clínico, o perito judicial registra que foi declarado pelo autor a profissão de agricultor, cuja a data de afastamento da atividade se deu no ano de 2015. Que o periciado possui atelectasia pulmonar (laminar) e espessamento pleural na base do hemitórax, moléstia que o torna incapaz, de forma permanente e parcial, para o exercício da sua atividade habitual. 6. Quanto ao início da doença e da incapacidade, o perito afirmou remontar a 2015, sem precisar a data, acrescentando que não é possível afirmar se existia incapacidade entre a data do indeferimento administrativo ou da cessação do benefício e a da realização da perícia. Por fim, concluiu que o periciado pode exercer atividades diversas daquela que exercia, desde que não exijam grandes esforços físicos. (Id. nº 0606450.28593153). 7. Sopesando esses fatos, o demandante não preenche os requisitos legais para obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, isso porque, conforme a perícia médica judicial, a incapacidade do requerente é permanente parcial, de modo que não há óbice ao exercício de atividades diversas, daquela que o particular vinha exercendo, desde que não exijam grandes esforços físicos. Ademais, trata-se de indivíduo alfabetizado, atualmente com 34 (trinta e quatro) anos, circunstâncias as quais propiciam a inserção no mercado de trabalho. 8. Acrescente-se ainda fazer constar nos autos vínculos urbanos laborados pelo demandante, que demonstram a prática em outras atividades, consoante demonstra o extrato CNIS, (Id. nº 7713543.28775767, fl. 27). 9.Condenação da parte autora em honorários sucumbenciais, em face da inversão do ônus sucumbencial, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sendo suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiária da Justiça Gratuita. 10. Apelação do INSS provida e apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 09471945206476134287, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)