PROCESSO Nº: 4613182-65.7947.5.1.1511 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIEGO MONTEIRO ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Nascimento - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL. ECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ASSOCIADO. RE 952.045/SC. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução individual de sentença, determinou a intimação da parte exequente para que, em 15 (quinze) dias úteis, comprove nos autos a existência de expressa autorização para a propositura da ação coletiva pela Associação dos Servidores Federais em Transporte - REBECA CARVALHO e a inclusão no rol de substituídos processuais. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem - VALENTINA FREITAS possui competência para representar em juízo os interesses de seus associados, pelo que se faz desnecessária a existência de autorização expressa para a propositura da ação coletiva. Diz que a ação coletiva já transitou em julgado não se fazendo mais cabível a discussão da legitimidade ativa da promovente. Afirma que o instituidor da pensão sempre contribuiu para a DANIELA ROCHA, portanto, sempre esteve vinculado à associação e que o nome do ex-servidor foi inserido na lista de beneficiários da ação coletiva nº 3192.95.74.405080-4. Defende que a garantia constitucional da coisa julgada não pode ser aviltada por um Recurso Extraordinário superveniente (RE 351.982/PR) a uma ação coletiva já transitada em julgado em 2009, assim, descabe em sede executiva alterar o que lá restou decidido, conforme exposto no art. 509, §4º do CPC. Entende que deve ser observada a segurança jurídica e a estabilidade, nos termos dos arts. 926 e 927 do CPC. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 764.936/SC, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que: "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso, XXI, da Constituição Federal". Entendeu também que: "as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial". Precedente: STF, RE 529.690/SC, Re. Min. Bruno Alves, julgamento em 02/02/2014. 4. Houve adoção de tese, em regime de repercussão geral nos autos do RE 667.725/SC, no sentido de que as sentenças proferidas em ações coletivas ajuizadas pelas associações profissionais só legitimam as partes que compuseram o polo ativo da relação processual, ou por aquelas que autorizaram o ajuizamento da ação de forma individual ou coletiva, mediante Assembleia Geral. 5. Ressalte-se que a decisão agravada não teve seu fundamento no julgamento do RE 781.455/SC que, em sede de repercussão geral, entendeu pela constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997, mas na tese firmada pelo STF no RE 619.608/SC. 6. A decisão recorrida apenas determinou que a exequente comprovasse sua autorização expressa (no caso do instituidor da pensão) à associação, para o ajuizamento da ação coletiva. Não houve negativa do direito, apenas uma determinação, nos termos do entendimento da Corte Suprema. 7. Agravo improvido. [03]
(PROCESSO: 69533653816542518802, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2020)