PROCESSO Nº: 5673121-75.2313.18.2.3199 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATALIA BASTOS PEDRO MIGUEL NOGUEIRA ADVOGADO: Fernando Cavalcanti AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Freitas - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos ação da popular ajuizada contra a União, que consistia em determinar a suspensão dos efeitos do Ato n.º 82, de 02/09/2019, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sob pena de multa diária. 2. Alega a parte autora/agravante, em suma, que: 1) o ritmo de liberação de agrotóxicos no país superou a marca histórica de medição, mesmo que considerado o aumento gradativo dos últimos anos, tendo sido um total de 325 (trezentos e vinte e cinco) agrotóxicos liberados em 2019; 2) dos produtos liberados, muitos são classificados como altamente ou extremamente tóxicos, banidos ou proibidos em outros países; c) agrotóxicos liberados ao longo deste ano, como o glifosato e o acefato, também presentes no Ato n.º 82, são danosos e considerados cancerígenos; 3) o ato impugnado demonstra que os agrotóxicos que libera são passíveis de causar graves danos ao meio ambiente: a maioria dos produtos liberados é classificada como "Classe II - Produto muito perigoso ao meio ambiente" e "Classe III - Produto perigoso ao meio ambiente", e alguns deles são considerados "Classe I - Extremamente tóxicos". 3. Para concessão da tutela antecipada do agravo (art. 1.019, I, do CPC), faz-se necessário sejam atendidos os requisitos inscritos no art. 300, do CPC, quais sejam: probabilidade do direito invocado; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 4. A plausibilidade do direito invocado deve estar fundada em prova inequívoca apta a convencer o juízo acerca da verossimilhança das alegações, a ponto de se identificar, de plano, a probabilidade de êxito no julgamento da ação, aliada ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 5. Importante consignar que não se ignora a importância e a amplitude da questão jurídica ora discutida, relacionada à promoção e à efetivação do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (saudável), que, por expressa previsão do art. 225 da CF/1998, constitui direito de todos e sua preservação e defesa é imposta à sociedade e ao Poder Público, entretanto, no caso específico dos autos, os requisitos para concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. 6. Como bem ponderou o Juízo a quo, "não há elementos nos autos que justifiquem a concessão da medida de suspensão do ato em caráter de urgência, seja em vista da presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, que não foi suplantada com os argumentos e provas até agora constantes nos autos, seja em face da necessidade de formação do contraditório e possível dilação probatória, para aferição da real lesividade das substâncias liberadas pelo Ato n.º 82/2019, nos termos alegados na inicial." 7. Ademais, os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, sendo certo que, na presente hipótese, a adoção pelo Poder Executivo de política pública relacionada a tema tão sensível (liberação de agrotóxicos) foi resultado de trabalho e de estudos realizados por diversos órgãos e entidades governamentais competentes para este fim (MAPA, MS, MMA, ANVISA, IBAMA, EMBRAPA). 8. Premente, portanto, a necessidade de se realizar dilação probatória para atestar a veracidade das alegações da parte agravante (alto grau de toxicidade e periculosidade dos agrotóxicos liberados), medida absolutamente incompatível no atual momento processual. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40717848667992802577, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)