PJE 7368286-15.2522.19.1.2885 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. FERNANDO CASTRO. ART. 8º DA LEI 79.130/2011. REQUISITO MÍNIMO DE QUATRO ANUIDADES. PREENCHIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a presente execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Enfermagem no Ceará - COREN/CE para cobrança de débitos relativos às anuidades dos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015. 2. Em seu apelo, o COREN/CE argumenta, em síntese, que a correta interpretação do art. 8º da Lei 12.514/2011 diz respeito à soma dos valores, de modo que se o valor exequendo corresponde ao valor de quatro anuidades, resta preenchida a exigência legal. 3. Há de se registrar, de proêmio, que, desde a entrada em vigor da Lei 12.514, em 28 de outubro de 2011, não é mais possível a cobrança, pelos Conselhos Profissionais, de débitos inferiores ao valor correspondente a quatro anuidades. Entendimento do STJ no REsp 3.668.749/SP, em sede de recurso repetitivo (rel. Min. Luiz Gustavo Dias, DJ 20/03/2014). 4. Hipótese em que a Certidão de Dívida Ativa que lastreia a inicial discrimina a cobrança de anuidades referentes aos exercícios de 2012, 2013, 2014 e 2015, enquadrando-se, assim, no mínimo legal de quatro anuidades. 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito executivo. laf/acs
(PROCESSO: 28654049727719134085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)