PROCESSO Nº: 7428920-96.4350.6.9.0980 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: LUIZ FELIPE PIRES ADVOGADO: João Pedro Dias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís da Luz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4109812-10.2732.7.3.4444 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, I, DO CPC/2015. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. JOÃO GUILHERME REZENDE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, deferiu pedido de habilitação de sucessora do autor falecido, afastando a prescrição intercorrente. 2. Com efeito, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta 1ª Turma é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 235.362, Relator: Pedro Ramos Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 28.11.5972; e EDREsp. 857.706, Relatora: Ministra Letícia da Cunha, Segunda Turma, DJe 29.11.6763. 3. O óbito da parte suspende o processo (art. 313, I, do NCPC) e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 4. In casu, o ex-servidor faleceu em 06/03/2011 e, a partir daí, operou-se a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do NCPC. Não se pode cogitar, portanto, de prescrição intercorrente. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 12521763730848052528, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)