PROCESSO Nº: 2996017-90.6040.19.12.1923 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: THEO ALMEIDA ADVOGADO: Diego Pires Enos Ribeiro De Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINA. MESMO CURSO E CAMPUS DISTINTO. RAZOABILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1.A sentença apelada concedeu a segurança para determinar o aproveitamento, junto ao Curso de Direito da UFPB, campus de Santa Rita, da disciplina HISTÓRIA E ANTROPOLOGIA JURÍDICA cursada pelo impetrante no Campus sede da mesma instituição de ensino superior, alterando seu registro de "outros componentes curriculares - complementares" para "componentes curriculares obrigatórios". 2.A impetrante relata que o pedido administrativo de aproveitamento da matéria foi indeferido porque é considerada disciplina obrigatória e, como tal, só pode ser cursada no âmbito do curso ao qual o aluno está vinculado - que, no caso, é o curso de Direito do campus de Santa Rita. Segundo defende, o seu aproveitamento apenas poderia se dar como disciplina optativa. 3.Verifica-se que o ato impugnado é uma afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando que a disciplina HISTÓRIA E ANTROPOLOGIA JURÍDICA foi cursada na grade curricular do Curso de Direito mantido pela própria UFPB, em uma de suas unidades (sede). A grade curricular é uma só, a despeito do Curso de Direito estar disseminado em mais de uma unidade da IES. Justificando, dessa forma, a intervenção do Poder Judiciário. 4.Ademais, se a instituição de ensino permite que o aluno possa cursar disciplinas em Campus diverso do de origem, dentro do mesmo curso, não pode impor óbice ao aproveitamento das disciplinas regularmente cursadas pelos acadêmicos nas unidades descentralizadas, mormente que não foram alegados impedimentos de ordem pedagógica. Precedente: 11566409496728758830, Relator João Miguel Campos: 28/09/2018. 5. Apelação e remessa necessária improvidas. ats
(PROCESSO: 32007859430682153085, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)