PROCESSO Nº: 3974983-35.1998.5.9.5068 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Arthur Correia APELADO: GUILHERME SANTOS ADVOGADO: Igor Fogaça Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Pires EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUICIONAL. PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA, RENÚNCIA E ELIMINAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS E ANTES DA NOMEAÇÃO. CANDIDATO REMANESCENTE NA LISTA DE CONVOCAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 048.233/PI, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: (a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas do edital; (b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; (c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6080258-96.2024.14.11.0364, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SALES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 25/12/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/PLV
(PROCESSO: 27241527545563602107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)