PJE 6522436-78.0012.31.8.1813 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa impetrante contra acórdão que deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária, reformando a sentença, para reconhecer devida a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. A embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto: (a) ao fato de que a inclusão do ISS na base do PIS e da COFINS extrapola o conceito de renda/faturamento, em afronta ao art. 195, I, "b", e ao art. 149, ambos da Constituição Federal; (b) à ofensa ao princípio da capacidade contributiva, previsto no artigo 145, § 1º, da CF/1988; (c) à ausência de lei complementar para criar a nova fonte de custeio amparada no cálculo indevido do PIS e da COFINS sobre o ISS, o que fere os arts. 195, § 4º, e 154, I, da CF/1988. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. Registre-se, de início, que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos à discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes. 5. O acórdão não apresenta os vícios apontados. Em realidade, a embargante busca, sob o fundamento de omissão, apenas a rediscussão do mérito, fim para o qual não se prestam os aclaratórios. 6. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 98286587912294785465, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)