PROCESSO Nº: 8118861-03.4089.2.9.0643 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: Luiz Gustavo da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Carlos Eduardo Alves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Porto Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 9411458-15.8146.26.4.1804 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo IFAL, em face de acórdão proferido por esta col. Gustavo Duarte, que negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. A parte embargante aduz que se a pretensão na qual se funda a execução prescreve em tempo idêntico àquele em que prescreve a pretensão que arrima o processo de conhecimento; e, em sendo de 05 anos este prazo, disto decorre a ilação de que, transitando em julgado a demanda em maio de 1999, a execução a ser proposta pelos exequentes tinha de ter sido ajuizada até maio de 2004. No entanto, é incontroverso que somente em 2018 foi proposta a Execução, restando prescrita, portanto, a pretensão do ora Embargado. 3. O aresto vergastado foi claro ao fundamentar que o prazo prescricional para a propositura da execução de obrigação de pagar só tem início com o integral cumprimento da obrigação de fazer devidamente atestado nos autos, e não a partir do trânsito em julgado da sentença. Precedentes desta Corte Regional: Processo 6131078-45.3238.18.5.3968, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Gustavo Cunha, 2ª Turma, Julg. 12/12/2019; e Processo 8501063-40.9073.29.12.0387, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Lucas da Mota (Convocado), 4ª Turma, Julg. 08/07/2019. 4. Entre o trânsito em julgado da sentença que declarou cumprida a obrigação de fazer e a propositura da Execução embargada decorreu menos de 05 (cinco) anos, não havendo que se falar em prescrição total ou parcial. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Helena das Neves, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Em toda sua explanação, ela afirma a existência de falhas no julgado, demonstrando seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória. 7. Esclareça-se, por oportuno, que mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 36536533933965190112, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)