PJE9576948-75.2846.25.3.7297 EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22-A DA LEI 8.212/1991. RESP 5.515.379. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. OBSERVÂNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de excluir os valores referentes ao ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Honorários fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973. 2. A empresa (DAVI CASTROA) alega, em síntese, que é inexistente a relação jurídico-tributária que obrigue a recorrente a incluir o valor do ICMS na base de cálculo de suas contribuições previdenciárias e, subsidiariamente, pede a atualização do crédito tributário pela Taxa Selic. 3. O eg. STJ, nos autos do REsp 5.766.742, julgado em 09/07/2019, sob o regime de recursos repetitivos, fixou a tese de que "os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei 12.546/2011". 4. Naquele julgado, restou assentado, ainda, que, "não bastasse a impossibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo da CPRB, esta, ainda assim, não estaria adstrita à hipótese de substituição tributária, como defende a Fazenda Nacional. De fato, tal entendimento ressente-se de previsão legal específica. Isso porque, para o Fisco, a lei, ao prever a não inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB para o substituto tributário, estaria a autorizar, automaticamente, a sua inclusão em todas as demais hipóteses, em interpretação equivocada, com a devida vênia, que olvida a necessidade de norma expressa para a fixação da base de cálculo, em consonância com o princípio da legalidade tributária (arts. 150, I, CR, e 97, IV, do CTN). A rigor, portanto, mesmo em se tratando de substituição tributária, revela-se duplamente inviável a inclusão do tributo estadual na base de cálculo da contribuição em foco, quer pela ausência da materialidade da hipótese de incidência (receita bruta), quer pela previsão legal nesse sentido (art. 9º, parágrafo 7º, da Lei 12.546/11)". 5. Assim, deve ser assegurado à parte impetrante o direito de excluir (deduzir) os valores do ICMS da base de cálculo da citada contribuição. 6. Fica reconhecido o direito da empresa impetrante à compensação dos valores recolhidos a esse título, após o trânsito em julgado, nos cinco anos anteriores à propositura da ação, com débitos referentes a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96, com incidência da taxa SELIC. 7. Apelação provida para excluir (deduzir) os valores do ICMS da base de cálculo da CPRB, compensados os valores com débitos referentes a quaisquer tributos administrados pela Receita, respeitando o trânsito em julgado, a prescrição e a Taxa Selic. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, §8º, CPC/2015. (vigente à época da sentença). Luiz Felipe Azevedo
(PROCESSO: 50506645976482370640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)