PROCESSO Nº: 3832208-04.7722.12.12.1111 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. R. G. ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): FABIANA RODRIGUES TEIXEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor das Neves EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/99, ART. 49. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. COVID-19. 1. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança, para declarar o direito da parte Impetrante de ter seu Requerimento Administrativo apreciado pela autoridade Impetrada. 2. De acordo com a Portaria Conjunta nº 22 do Ministério da Economia e da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicada no dia 04/06/2020, os atendimentos presenciais foram retomados no dia 12/02/2020. Dessa forma, não há como acolher a pretensão de suspensão da exigibilidade da obrigação. 3. O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos Administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, não é o caso de incluir a União Federal no polo passivo, tampouco de ilegitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS. Precedente: (CARLOS EDUARDO VIANA - Processo 5960057-29.9818.1.8.7377, APELREEX, Rel. Desembargador Federal Lucca Gonçalves, 2ª Turma, Julgamento: 01/02/2020). 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o Processo Administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 5. O protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 16/05/2020. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 13/08/2020, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 6. Havendo demora excessiva na conclusão do Processo Administrativo, sem justificativa, deve ser mantida a liminar que determinou prazo para a finalização do aludido processo. 7. O prazo de 90 (noventa) dias definido pelo STF por ocasião da modulação dos efeitos do julgamento do RE 712.083/MG apenas se aplica quando há a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) a ação foi ajuizada sem prévio requerimento; b) não se trata de juizado itinerante; e c) o INSS não apresentou contestação de mérito. Evidentemente, o caso em apreço não cumpre os requisitos para que seja aplicado esse prazo. Apelação e Remessa Necessária desprovidas. gms
(PROCESSO: 91761967094041249814, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)