Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus das Neves Nº: 4039478-20.9584.26.8.6348 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCONDI DA SILVA LAVÍNIA MOURA ADVOGADO: Miguel Correia APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Mirella Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PERCEPÇÃO DE SOLDOS DESDE O INDEVIDO LICENCIAMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, tão somente para que a ré proporcione ao autor o tratamento regular necessário (médico e fisioterápico), sem percepção de quaisquer vencimentos. 2. A questão cinge-se em averiguar se assiste ao autor o direito de ser reintegrado às fileiras do Exército, na condição de adido, para fins de tratamento médico, com remuneração, e/ou reformado por incapacidade. 3. O autor foi incorporado em 23/12/2009, para fins de prestação do serviço militar obrigatório, após ter sido considerado apto em inspeção médica que não apontou ser o militar portador de qualquer patologia (nenhum diagnóstico). O autor desenvolveu normalmente suas funções militares, participando de todas as atividades exigidas, até que começou a sentir fortes dores na coluna cervical quando retorno da Missão de Paz no Haiti, em 2011. Relata suposto acidente de serviço, que teria originado/agravado a patologia ortopédica. Foi inspecionado por médico perito militar nos anos de 2015 e 2016, para fins de verificação de capacidade laborativa e de permanência ou saída do serviço de militar temporário, obtendo o parecer "APTO A" em todas elas. 4. No dia 10 de setembro de 2016, ao ser submetido a exame de tomografia da coluna cervical, foi constatada "protrusão discal focal póstero- mediana em C5-C6, que causa impressão sobre a face ventral do saco". Ainda, no dia 22 de maio de 2017, passou por inspeção de saúde, na qual foi emitido o parecer de "INCAPAZ B1", vindo a constar o diagnóstico de cervicalgia e afirmar a necessidade de realizar seções de fisioterapia e evitar esforços físicos. Ocorre que, 5 (cinco) dias após a inspeção supramencionada, mesmo diante da prescrição de 30 (trinta) dias de afastamento total do trabalho em razão de sua "incapacidade temporária", o autor foi licenciado das fileiras militares. 5. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que o militar, temporário ou de carreira, faz jus à reforma ou reintegração para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento (AgInt no REsp 1209510/RS, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO FOGAÇA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 30/11/2019; AgInt no REsp 0728360/PE, Rel. Ministro JOAQUIM MELO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2017, DJe 10/01/2017; AgInt no REsp 2824583/PE, Rel. Ministra GABRIELLY DA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2017, DJe 09/06/2017). 6. Quanto à reforma, tem-se que o militar que tenha adquirido doença ou deficiência que o incapacite definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas fará jus à reforma remunerada, nos termos dos arts. 106, 108 e 109, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares). 6. No caso dos autos, a perícia médica judicial aponta que o autor é portador de transtorno de disco cervical, espondiloartrose cervical e cervicalgia, necessitando de tratamento fisioterápico e acompanhamento médico regular. Segundo o laudo pericial, sua cervicalgia é decorrente de doença degenerativa da coluna lombar, que pode ser agravada pelas atividades desenvolvidas no exército. Ademais, o perito informa que existe incapacidade parcial para trabalho com esforço físico intenso. 7. Embora ausente incapacidade total e definitiva, o caso dos autos se enquadra na hipótese de militar acometido de doença parcialmente e temporariamente incapacitante, com necessidade de tratamento médico ambulatorial, o que justifica a concessão da reintegração para tais fins, com percepção de soldos, desde a data do licenciamento indevido, conforme o entendimento do STJ. 8. Não se vislumbra ofensa de ordem moral provocada pelo ato indevido da Administração. O autor não logrou comprovar que o ato apontado como lesivo tenha maculado sua imagem, seu prestígio moral, honradez e dignidade. Não há qualquer demonstração de houve um mal-estar incomum, alteração ou prejuízos ao quadro clínico do apelado, decorrentes de ato praticado pela Administração, a ensejar a responsabilidade civil da apelante. O dano, neste caso, consiste em situação de impacto na esfera dos direitos patrimoniais/materiais, a ser compensado por meio da percepção dos soldos, em consequência da reintegração. 9. Com relação aos juros e à correção monetária, o egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 160.379/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Enrico Jesus. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu que "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 10. Registre-se, também, que, na sessão do último dia 06/01/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 772.925/SE, segundo noticiado no site daquela Corte. 11. Apelação da União improvida e apelação da parte autora parcialmente provida, reformando a sentença recorrida, para julgar parcialmente procedente a ação, condenando a ré a proceder com a reintegração do autor ao Exército Brasileiro, sendo-lhe assegurado o direito ao recebimento do soldo e demais vantagens remuneratórias do posto no qual se encontrava quando na ativa, desde a data do indevido licenciamento, acrescidos de juros e correção monetária, até sua recuperação. Sucumbência recíproca. Condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, para a União, e em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, para o autor, mantida a suspensão, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 32467287231427909363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)