PROCESSO Nº: 1552466-57.3490.17.8.3222 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIANA BARROS ADVOGADO: Kelita Vitória Fernandes: DIEGO BARROS DE OLIVEIRA PASSARELLI PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Duarte EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXIGÊNCIA DE RESTRIÇÃO NA CNH. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A DEFICIÊNCIA FÍSICA DO IMPETRANTE. DIREITO À BENESSE FISCAL. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJ/PE, que concedeu a segurança impetrada, anulando os efeitos do Despacho Decisório proferido no PA nº 02782.575242/4422-77, determinando à autoridade impetrada que conceda ao impetrante a isenção do IPI para aquisição de veículo automotor nacional, por ser portador de deficiência física e mental. 2. A autoridade impetrada indeferiu o pleito isentivo de IPI, com base na ausência de enquadramento do impetrante nas condições da Lei nº 8.989/95, bem como na ausência de carteira de motorista especial. 3. O art. 3º da Lei nº 8.989/95, que disciplina a isenção do IPI na aquisição de automóveis, dispõe que "a isenção será reconhecida pela Secretaria da Receita Federal, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos previstos nesta lei", não havendo na lei qualquer exigência administrativa de apresentação de CNH, com prévia anotação de restrição, de sorte que essa última exigência não deve servir de óbice à pretensão do impetrante. 4. De outra parte, o art. 1º, IV, § 1º, da Lei nº 8.989/1995 estabelece que "Ficam isentos do IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional (...) adquiridos por (...) pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal (...), considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de (...) paralisia cerebral". 5. No caso, os laudos de avaliação médica acostados aos autos atestam a presença de deficiências física e mental enquadradas nas hipóteses da Lei n.º 8.989/95 (Parkinson avançado - quadro vegetativo terminal), bem como que o impetrante apresenta alterações em todo o funcionamento de seu corpo, estando ele, inclusive, em coma. 6. Desse modo, comprovado o preenchimento os requisitos necessários exigidos em lei, impõe-se o reconhecimento do direito líquido e certo do impetrante à isenção fiscal do IPI. 7. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 63651698260193610507, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)