PROCESSO Nº: 7257833-12.3895.7.3.4143 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MANDACARU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA e outro ADVOGADO: Luiz Otávio Moura AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Barros - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. UDO DA TABELA PRICE PREVISTO NO CONTRATO. LAUDO CONTÁBIL ELABORADO UNILATERALMENTE. DESALIENAÇÃO DE UM DOS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de que seja determinada a desalienação de imóvel de maior valor apresentado, sob a alegação de que o imóvel de menor valor seria apto a garantir eventual dívida, bem como, que haja a retirada da inscrição da Pessoa Física demandante do RYAN DA ROCHA e retirada da Pessoa Jurídica demandante do RAFAEL CAVALCANTI e LUIZ FERNANDO GOMES, além de que sejam retirados os bloqueios dos cartões de crédito vinculados à conta bancária apresentada. 2. O Laudo Contábil, a que se refere o agravante, foi elaborado unilateralmente, razão pela qual não se mostra possível alçá-lo a status de prova incontroversa. 3. O uso da Tabela Price para calcular a amortização de empréstimos não é ilegal, desde que esteja prevista no contrato, como é o caso dos autos. 4. No tocante ao argumento de que é desnecessária a alienação de ambos os bens para garantir a dívida, é de se observar que, conquanto no documento produzido pelo Registro de Imóveis, conste a alienação de um apartamento e de uma suíte, a Cláusula Primeira do contrato firmado com a CEF foi registrada a alienação de apenas um imóvel, razão pela qual, em princípio, não há que se falar em desalienação de um dos imóveis. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86108440716401145063, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)