PROCESSO Nº: 1774204-52.9061.5.7.3907 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: OTÁVIO OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Gabriel Felipe Oliveira Brandao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Lopes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4738090-20.6034.14.6.9455 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA E DO REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA NO ATO DE INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. SÚMULA 266 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que a agravante viabilize a inscrição das autoras no Programa Mais Médicos (Edital 5/2020), independentemente da apresentação do diploma e/ou número do registro no CRM no ato de inscrição, os quais só devem ser exigidos na fase do certame denominada "Validação", consistente na apresentação pessoal dos médicos nos municípios para entrega dos documentos previstos no edital. 2. O entendimento já consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, objeto da Súmula 266, e neste Colegiado é no sentido de que "o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público", entendimento que vem sendo aplicado também no âmbito do Programa Mais Médicos (PROCESSO: 06263313228909251459, AC - Apelação Civel - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOREIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/11/2020). 3. É ilegal a exigência de apresentação dos documentos comprobatórios de titulação e habilitação já no momento da inscrição de concurso, tendo em vista que o nível de escolaridade/habilitação é exigência relativa ao desempenho do cargo ou função públicos, razão pela qual a demonstração desse requisito é necessária, apenas, quando da posse no cargo. Precedentes: PROCESSO: 06970001009882199736, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA ROCHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 11/11/2019; PROCESSO: 55418872867634678009, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/06/2018; PROCESSO: 92500156083954907412, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MONTEIRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/11/2019. 4. Ao contrário do que alega a agravante, as autoras já colaram grau no curso de Medicina, conforme certificados de conclusão acostados aos autos, de modo que estariam pendentes tão somente a expedição do diploma correspondente e o registro no CRM, os quais devem ser providenciados até a data da validação, sob pena de exclusão das autoras do programa 5. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 79144616984925023794, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)