PROCESSO Nº: 1598382-94.8907.29.6.0303 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MURILO LIMA ADVOGADO: Marcos Vinicius Fernandes Miguel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Cavalcanti EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE FALECIMENTO DE ESPOSA. ÓBITO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 03.684/79. CONDIÇÃO DE MARIDO INVÁLIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO REMESSA OFICIAL E DO APELO. 1. Caso em que o impetrante propõe ação mandamental, pretendendo que o INSS analise os requisitos necessários à concessão de pensão por morte, decorrente do falecimento de esposa, adotando o entendimento de que o cônjuge varão, ainda que não inválido, tem direito à percepção do benefício, mesmo tendo o óbito ocorrido anteriormente à Constituição Federal de 1988 e, consequentemente, à edição da Lei nº 8.213/91. O magistrado singular restou por deferir a segurança; 2. O direito à pensão por morte é regido pela legislação em vigor na data do óbito do instituidor. Na hipótese, tendo o falecimento ocorrido em 1980, incide o Decreto nº 63.340/79, que, em seu art. 12, inciso I, assegurava o direito ao cônjuge varão à pensão por morte apenas em caso de invalidez; 3. Considerando o teor dos dispositivos em questão, inexiste direito à percepção da pensão, pois não preenchidos os requisitos necessários para tanto, como a comprovação da incapacidade definitiva do cônjuge, para toda e qualquer atividade laborativa. É certo que o STF, em precedente pontual, proferiu julgamento acolhendo a tese do requerente, porém tal não vincula o resultado da presente demanda, pois não resolvido em sede de recurso repetitivo e, principalmente, porque a majoritária e consolidada jurisprudência do próprio Supremo, e, inúmeros casos, definiu que a legislação a ser aplicada no pedido de concessão de pensão, repita-se, é a vigente no momento da ocorrência do fato gerador (óbito); 4. Apelação e remessa oficial providas, para reformar a sentença e denegar a segurança.
(PROCESSO: 62367712372389811097, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)