PROCESSO Nº: 6831684-81.9637.27.5.4847 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: ENZO VIANA ADVOGADO: Samuel Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao apreciar todas as matérias tidas por omissas pela embargante, não tendo o INSS sequer apontado em que teriam consistido as alegadas omissões, apenas pretendendo a modificação do julgado. 3. É entendimento pacífico desta Turma de que a mora da Autarquia previdenciária é caracterizada após o decurso de 90 (noventa) dias da realização do pedido administrativo. 4. Não há que se falar em omissão, também, quanto a problemática concernente à realização das perícias e a crise causada pela pandemia, posto que o requerimento administrativo foi realizado em 06.03.1725. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 9942024-53.7951.24.7.2417, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CAMPOS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 04/05/2019). 6. Embargos de Declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 19698037374456930203, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)