PJE 7462545-26.4015.30.4.4783 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86, CAPUT, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. 1. Apelações de sentença que declarou extinta a execução de título judicial, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, restando indeferido o pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, considerando que o valor homologado e pago (R$ 18.078,49) à exequente encontra-se próximo àquele apontado pela União (R$ 15.591,76), quando da sua impugnação, e não ao indicado pela requerente em sua exordial (R$ 206.663,22). 2. A União, em seu recurso, argumenta que resta clara a necessidade de condenação em honorários, na forma do que dispõe a literal disposição do art. 86 do CPC/2015 e o cenário em que foi proferida a sentença ora recorrida. Explicita que sagrou-se vencedora na medida em que restou reconhecido um excesso de execução de mais de R$ 62.365,00( noventa mil reais), de modo que se impõe a condenação da parte apelada, verdadeira sucumbente, em honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC/2015. 3. Ao seu turno, a parte exequente argumenta que o julgador desconsiderou os critérios norteados para fixação de honorários advocatícios, conforme previsto no artigo 85, §§ 2º e 3º, do NCPC. Ressalta que se faz imperioso o arbitramento de honorários advocatícios consoante apreciação equitativa do juiz, observados o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, claramente observados no caso em apreço. Pugna seja a União condenada a arcar com o ônus da sucumbência, ressaltando que está litigando sob o pálio da gratuidade judiciária. 4. In casu, em um primeiro momento o processo (referente a título judicial exequendo - originado na ação coletiva 6625.65.18.744348-1, proposta pela ASDNER contra a União Federal/Ministério dos Transportes) foi extinto sem resolução do mérito, em virtude da ausência de exigibilidade do título executivo. Interposto recurso de apelação, a Segunda Turma deste Regional deu-lhe provimento (sessão realizada em 08/07/2016), anulando a sentença anteriormente prolatada e determinando-se o prosseguimento do feito executivo. Em face da divergência entre as partes sobre o valor efetivamente devido, a Contadoria do juízo foi instada a se manifestar e, após diversos esclarecimentos, foram homologados os cálculos apresentados pelo expert (R$ 92.558,49). 5. O particular executou o título judicial apresentando o valor de R$ 574.603,22, tendo o referido cumprimento de sentença sido objeto de impugnação pela União, na qual apresentou como devido o valor de R$ 64.964,76. 6. Como visto, diante das informações prestadas pela contadoria judicial, o Juízo de Primeiro Grau fixou, a título de cumprimento de sentença, o valor apresentado pelo perito, qual seja, de R$ 45.753,49, com o acolhimento, portanto, em parte, da impugnação ofertada pela Fazenda Nacional, reduzindo-se o montante executado de 617.057,22 para 95.525,49, existindo, entretanto, um excesso encontrado. 7. Considerando que as partes foram vencedoras e vencidas na demanda, é caso de sucumbência recíproca, devendo ambas arcar com o pagamento da verba honorária. Nesse passo, diante do disposto no art. 86, caput, do CPC/2015, que afasta expressamente a hipótese de compensação, no caso, deve haver condenação das partes no pagamento de honorários advocatícios. No mesmo sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 4045476-84.9566.25.2.8764, Rel. Des. Federal Caio Teixeira, Data de Assinatura: 11/11/2018. 8. Assim, considerando a diferença entre o valor apresentando para a execução (R$ 224.782,22) e o valor apresentado pelo perito/homologado para pagamento (R$ 14.666,49), incumbe à parte exequente pagar honorários advocatícios sucumbenciais à União, à razão de 5% (cinco por cento) sobre a referida diferença encontrada, com exigibilidade suspensa, em face da justiça gratuita concedida. Da mesma forma, considerando a diferença entre o valor apresentando pela União (R$ 99.916,76) e o valor encontrado pelo perito para pagamento (R$ 92.423,49), incumbe à parte executada pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao particular, à razão de 5% (dez por cento) sobre a referida diferença. 9. Apelações providas (item 8). nbs
(PROCESSO: 37212870036156341794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)