PROCESSO Nº: 4509820-99.0941.13.5.2038 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: G10 CENTRAL DE VENDAS LTDA - ME ADVOGADO: Elna Maria Da Mota Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Vinicius Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PELO ENTE/ÓRGÃO CONTRATANTE. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DA DISCRICIONARIEDADE REGRADA NO EDITAL E NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO JUDICIAL POR EQUIDADE SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL. ART. 140, P.U., DO CPC/2015. LEGALIDADE DA CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIAS PROVIDAS.
(PROCESSO: 93944017481867584290, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS RAFAEL DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)