Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Melo Nº: 9098246-79.5580.27.9.6637 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: ERICK PIRES AGRAVADO: DAVI LUCAS DA COSTA ADVOGADO: JUAN DIEGO DE LEON RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) LUCAS FERNANDES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros em face da decisão que indeferiu o ingresso da Caixa Econômica Federal na lide, determinando a restituição dos autos à 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, nos termos da Súmula 224 do STJ. 2. Suscita a seguradora embargante a existência de omissão no julgado quanto ao seu interesse jurídico na interposição do agravo de instrumento, ao não ser considerado que a decisão que não admite o ingresso da CEF na lide faz recair sobre a seguradora obrigação que na verdade é da Caixa, nos termos da legislação de regência, daí decorrer o seu interesse recursal. Alega que eventual retorno dos autos à Justiça Estadual poderá ensejar uma futura sentença de procedência em seu desfavor, não estando a CEF, verdadeira legitimada para cumprimento de eventual condenação, figurando no polo passivo da ação. 3. A menção expressa aos argumentos levantados pela parte embargante não se mostra suficiente para infirmar o entendimento seguido no v. acórdão no sentido de considerar que a seguradora agravante não possui legitimidade para recorrer da decisão que não admite o ingresso da CEF na ação, por consistir em questão que apenas pode ser suscitada por meio de agravo de instrumento eventualmente proposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse de integrar a lide. 4. À teor do entendimento seguido pelo STJ e por esta Terceira Turma, nas ações em que se discute Seguros Habitacionais vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, a intervenção da Caixa só pode ocorrer na condição de assistente simples, porquanto não há relação jurídica entre o mutuário e a empresa pública, na qualidade de administradora do FCVS. (STJ. EDcl nos EDcl no REsp 2393867/SC; TRF. PROCESSO: 99679296935114504809, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/08/2019). Disso resulta a ilegitimidade dos particulares de se insurgirem contra a decisão que não admite o ingresso da CEF na lide, pois a assistência simples é forma de intervenção espontânea de terceiro, de sorte que o interesse jurídico reconhecido em questão somente é pertinente à Caixa (PROCESSO: 81897940539988727692, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALVES, 1º Turma, JULGAMENTO: 14/05/2019). 5. Embargos de declarações conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 98261848001303765506, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)