PROCESSO Nº: 6241651-04.6349.25.4.5351 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: CLECIA LOURDES DE MELO SOUSA e outro EMBARGANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADVOGADO: Nathan Jesus Regis De Isabelly da Cruz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Nascimento - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 31305841127353620478, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)