EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OFERTAR PARECER. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão atacada, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e extinguir a demanda sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. 2. Houve oportunidade da Procuradoria Regional da República para apresentar o parecer, juntamente com contrarrazões do agravo de instrumento apresentadas no Tribunal, já que é de sua competência atuar junto aos Tribunais Regionais Federais. 3. Considerando o princípio da unidade ministerial e diante da necessidade de ser dar maior celeridade ao andamento do feito, verifica-se que inexiste qualquer prejuízo à atuação do parquet na demanda, uma vez que houve a apresentação tempestiva de contrarrazões pela própria Procuradoria Regional da República, o que revela o descabimento do pleito do embargante. 4. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 52606481685026020543, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MONTEIRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)