PROCESSO Nº: 7360747-02.0568.1.5.0511 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL NASCIMENTO ADVOGADO: Camillo Soubhia Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Samuel Pinto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 318.037/MG. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de benefício de aposentadoria rural por idade desde a distribuição, uma vez que não restou comprovado o requerimento administrativo. Juros de mora e correção monetária conforme os provimentos disciplinadores dos débitos judiciais no âmbito do TRF-5. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. 2. Apela a autarquia previdenciária sustentando violação ao princípio da ampla defesa uma vez que não fora observado o rito imposto pelo STF no julgamento do RE 441.892/MG, pelo que requer a anulação da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau. Requer subsidiariamente, em atenção ao princípio da eventualidade, a aplicação de juros de mora e correção monetária conforme regramento da Lei nº 11.960/09. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. No caso concreto, a ação foi ajuizada em 15/08/2011, não existindo prova de que houve requerimento administrativo, nem de contestação de mérito do INSS. 5. Compulsando os autos, não se verifica qualquer comprovação de realização de prévio requerimento administrativo, chegando a sentença a afirmar expressamente, quando da fixação do termo inicial, que "não restou comprovado o requerimento administrativo". 6. Em sendo assim, deve ser observada a regra de transição prevista pelo STF, no RE 139.030/MG, in verbis: "I- A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II- A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III- Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV - Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 485.762/MG (26/02/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadram nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V - Em todos os casos acima - itens (a), (b) e (c) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais". 7. Apelação do INSS provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo, a fim de que se observe o rito previsto no RE 155.486/MG. [16.2]
(PROCESSO: 92636723723356669131, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020)