E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO. PROVIMENTO EM PARTE. I - Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança a qual visa "seja determinado o imediato processamento do Recurso Hierárquico interposto pela Impetrante nos autos do PAF nº 00494.995850/7345-66, no pertinente efeito suspensivo (parágrafo único do art. 61 da Lei nº 9.784/99), de modo que não seja óbice à regularidade fiscal da Impetrante, não obstando a emissão de CPD-EN e nem sendo incluídos em quaisquer cadastros de inadimplência (inclusive o CADIN, conforme art. 7º da Lei nº 10.522/2012); por consequência, sejam declarados com exigibilidade suspensa (art. 151, III do CTN), para todo e qualquer fim de direito, os valores discutidos nos autos do PAF nº 19939.294709/0939-58, de modo que não sejam óbice à regularidade fiscal da Impetrante, não obstando a emissão de CPD-EN e nem sejam incluídos em quaisquer cadastros de inadimplência (inclusive o CADIN, conforme art. 7º da Lei nº 10.522/2012), inclusive sendo canceladas, caso ocorridas, a inscrição em DAU de tais montantes, determinando-se às Autoridade Impetradas que cumpram o seu dever de ofício, a saber (...)concedendo-se definitivamente a segurança, reconhecendo o ato abusivo e ilegal da Autoridade Coatora praticado contra direito líquido e certo da Impetrante, determinando que o(a) Delegado(a) da Receita Federal em Recife/PE processe no efeito suspensivo (parágrafo único do art. 61 da Lei nº 9.784/99) o Recurso Hierárquico apresentado nos autos do PAF nº 97947.133429/2476-32." II - A validade, ou não, da adesão da Impetrante ao parcelamento regido pela Lei nº 12.996/2014 está pendente de apreciação por parte da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife, conforme consta no despacho proferido pela Chefia da SRRF04/Disit, que determinou o encaminhamento do PAF nº 75645.974644/0783-88 àquela Delegacia, estando pendente, em consequência, o exame da existência, ou não, dos valores apurados no mencionado PAF, relativos à apontada diferença no recolhimento de parcela(s) do parcelamento, no montante de R$ 960.730,09, e, por outro lado, a interposição de recurso administrativo pressupõe a existência de deliberação, ainda pendente, no caso. III - Apelação provida, em parte, restando prejudicado o exame do agravo interno interposto à decisão que deferiu a tutela de urgência.
(PROCESSO: 66376594843682448107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)