PROCESSO Nº: 7278113-72.2086.8.3.4639 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RÉU: NICOLAS DA MOTA e outro ADVOGADO: Thales Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA MELISSA COSTA, DA ADUFPB. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. PERCENTUAL DE 28,86%. SERVIDORES CIVIS. TÍTULO JUDICIAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. REPOSICIONAMENTO DAS LEIS Nº. 8.622/93 e Nº. 8.627/93. PRETENSÃO RESCISÓRIA DE COMPENSAÇÃO COM OS ÍNDICES MENCIONADOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL OBJETO DA RESCISÓRIA. INTELIGÊNCIA DO RESP Nº. 0.448.722 E DA RECLAMAÇÃO Nº. 24.430/AL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - LAVÍNIA PORTO e pela ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - ADUFPB contra acórdão que, por maioria, julgou improcedente ação rescisória e prejudicado o agravo interno, tornando sem efeito a liminar anteriormente deferida, reconhecendo que o acórdão rescindendo, proferido pela colenda Terceira Turma deste Regional, preservou, corretamente, a incidência do percentual de 28,86%, relativamente ao período de janeiro de 1993 a janeiro de 2002, incidente sobre os vencimentos dos substituídos. 2. Em suas razões, a MARINA OLIVEIRA alega: a) necessidade de juntada dos votos vencidos, eis que parte integrante do acórdão; b) equívoco no enfrentamento do tema prescrição pelo acórdão ora embargado, haja vista que não existiriam dois prazos prescricionais executórios, mas o prazo para a execução da obrigação de fazer seria o mesmo da obrigação de pagar e a contar do trânsito em julgado do título, em 2002; c) omissão quanto à alegação - presente na petição inicial - de que a execução da obrigação de pagar não foi obstada pela execução da obrigação de fazer, porque esta foi declarada extinta em face da inexigibilidade do título, haja vista a reestruturação da carreira com novos padrões de vencimento e supressão do índice de 28,86%, de modo que, nada tendo a cumprir na mencionada obrigação de fazer, os exequentes, ora embargados, já deveriam ter ajuizado a execução da obrigação de pagar; d) omissão quanto à tese de que, a suspensão do prazo prescricional da obrigação de pagar, enquanto se aguarda o cumprimento da obrigação de fazer, somente teria lugar na hipótese em que a própria decisão transitada em julgado, ou o juízo da execução, dentro do prazo prescricional, reconhecesse que a execução de um tipo de obrigação dependeria necessariamente do cumprimento da outra, o que não teria ocorrido na hipótese; e) omissão quanto ao tema 'direito à compensação', no que diz respeito aos reajustes concedidos em momento posterior (independentemente de previsão do título judicial neste sentido), nos termos do REsp 4.008.528/AL, ainda mais se tratando de execução de título formado em ação coletiva, de modo que se faria necessário o distinguishing, sob pena de violação ao princípio do enriquecimento sem causa, evitando o indesejável e ilegal bis in idem. 3. Por seu turno, a ADUFPB defendeu em suas razões recursais: a) omissão quanto à alegação de decadência para efeito de ajuizamento da ação rescisória no tocante à matéria relativa à compensação (que deveria ser contado a partir de dezembro de 2010, quando do trânsito em julgado dos embargos à execução nº 9325-35.5688.22.6.8335); b) necessidade de aplicação do conteúdo do enunciado nº 343 do Supremo Tribunal Federal; c) omissão quanto à aplicação, ao caso, do conteúdo do REsp 0.975.971/PE, segundo o qual não se aplica a prescrição da execução da obrigação de pagar aos processo transitados em julgado até 24.11.5403 e que dependiam, para efeito de ingresso do cumprimento de sentença, do fornecimento, pelo executado, de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juízo, estivesse, ou não, completa a documentação), sendo que tal prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a propositura da execução ou do cumprimento de sentença somente poderia ser contado a partir de 27/08/2017 (08 de agosto de 2002 - pedido de exibição das fichas financeiras - sobrestado pelo ajuizamento dos embargos em dezembro de 2010, quando superada a questão da compensação e reiniciado o prazo para o exame do pedido de exibição de documentos, de modo que, em 03 de março de 2012, o sindicato apresentou os cálculos relativos aos valores devidos em favor de cada um dos substituídos); c) equívoco quanto à fixação dos honorários advocatícios, eis que não aplicada a regra do art. 85, § 3º do Código de Processo Civil. 4. Cabe reconhecer a necessidade de juntada das notas taquigráficas correspondentes aos votos-vencidos, como medida tendente a conferir às partes o conhecimento das razões que levaram este Egrégio Plenário a afastar os argumentos apresentados na inicial (essencialmente: decadência, prescrição e direito à compensação de índices) e julgar improcedente a ação rescisória. A propósito, somente a partir da juntada de tal documentação é que as partes poderão compreender a real dimensão do conteúdo do acórdão, formado não apenas pelo voto do Relator, mas também pelos votos-vencidos, além do conteúdo das notas taquigráficas. 5. No que se refere à questão relacionada à prescrição, tem-se por ausente a apontada omissão, havendo a questão sido tratada no voto do eminente Relator, com expressa menção à data do trânsito em julgado da ação coletiva (21 de outubro de 2002), de ingresso do pedido de implantação do percentual de 28,86% (obrigação de fazer) - situação suficiente a interromper o prazo para cumprimento da obrigação de pagar ajuizamento do cumprimento da obrigação de pagar - havendo Sua Excelência, o eminente Relator, destacado expressamente que o prazo prescricional desta (obrigação de pagar) é interrompido com a execução da obrigação de fazer, verbis: "A execução de quantia certa foi proposta para executar decisão proferida em ação coletiva que transitou em julgado em 26 de abril de 2002. Percebe-se, contudo, que a exequente ingressou com pedido de implantação do percentual de 28,86%, pelo que constata-se que o prazo prescricional interrompe-se com a execução da obrigação de fazer. Assim, como entre o trânsito da execução de fazer e o ajuizamento da execução de pagar não se passaram 5 anos, não há que se falar em qualquer vício no acórdão da Terceira Turma nesse ponto e tampouco em prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar." Assim, o acórdão recorrido - em que pese se reconheça a existência de entendimentos contrários - fundou-se na tese da dependência do cumprimento da obrigação de fazer para efeito de contagem do prazo de prescrição da obrigação de pagar. 6. No tocante ao argumento relacionado ao fato de que "a obrigação de pagar não foi obstada pela execução da obrigação de fazer. Isso porque, a execução da obrigação de fazer foi declarada extinta em face da inexigibilidade do título, tendo em vista a reestruturação da carreira com novos padrões de vencimentos, com a supressão do índice de 28,86%, nada havendo, portanto a implantar, conforme se depreende da Apelação Cível julgada pelo TRF 5ª Região nos autos dos embargos à execução de obrigação de fazer nº 3057.45.23.252055-2"; cumpre destacar que, do voto do Relator, deve constar a fundamentação necessária para embasar sua decisão, não havendo obrigação de pronunciamento sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento. Ainda que assim não fosse, cabe salientar que, em verdade, o voto do eminente Relator, a rigor, ainda que implicitamente, afastou tal tese, justamente ao considerar que, o prazo de prescrição para a obrigação de pagar depende da definição quanto à definição da obrigação de fazer e, a decisão referida na inicial no sentido de que não haveria percentual a ser implantado[1], não tinha, àquele momento, caráter definitivo. 7. Relativamente ao ponto específico concernente ao direito à compensação de índices, igualmente não há omissão a ser sanada. Trata-se este, a bem da verdade, de tema que tem recebido tratamento bastante dispare no âmbito das diversas Turmas Julgadoras que compõem este Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região. É saber: enquanto perante as 2ª e 4ª Turmas julgadoras tem prevalecido a posição no sentido de que é possível ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que consagrem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de determinação legal, não se cuidando de afrontar o precedente do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 9.761.630/AL), mercê do distinguishing que se impõe reconhecer, porquanto não se cogitaria de genuína pretensão à compensação, mas de aferição dos valores já pagos ao exequente, evitando o indesejável e ilegal bis in idem, pagando-se duas vezes o mesmo valor" (PJE 7311013-56.5861.12.3.8080, Rel. Des. Federal Guilherme Gonçalves, j. 04/07/2019); no âmbito das 1ª e 3ª Turmas tem sido, como regra, majoritária a conclusão pela impossibilidade de compensação, se não expressamente prevista no título. E, por ocasião do julgamento da ação rescisória, todas as compreensões sobre a matéria foram apresentadas (constam dos votos-vencidos e das notas taquigráficas que ora se determina a juntada), tendo prevalecido, no entanto, a tese expressamente constante do voto do eminente Relator, segundo a qual: "É de se apontar julgados deste Regional no sentido de negar a compensação do índice de 28,86% quando não previsto no título judicial, inclusive em relação à categoria do magistério superior (TRF5, Terceira Turma, AGTR 48722677724859292477, Rel. Des. Federal Bruno da Mota, unânime, Julgamento: 13/07/2019; TRF5, Terceira Turma, AGTR 54984150907695108019, Rel. Des. Federal Pietro Carvalho, por maioria, Julgamento: 27/05/2018), além do que o Colendo STJ, apreciando a matéria em sede de reclamação, concluiu que este Regional não observou o entendimento jurisprudencial da Corte Superior no REsp 0.549.126/AL, segundo o qual não é possível a compensação não prevista no título executivo judicial, devolvendo a matéria para adequação. Nesse sentido a Reclamação 77.752/AL, Rel. Min. Lucas Gabriel Dias, de 15 de abril de 2017, publicada em 05 de maio do mesmo ano: (transcrição do inteiro teor do referido julgado)". 8. No que se refere aos embargos da ADUFPB, não se há de falar em omissão quanto à decadência para efeito de ajuizamento da ação rescisória e aplicação do conteúdo do enunciado nº 343 do STF (matérias expressamente tratadas no voto). 9. Relativamente à alegação de omissão quanto à aplicação, ao caso, do conteúdo do REsp 9.903.701/PE, não se identifica interesse recursal da embargante quanto ao ponto, tendo em vista que foi integralmente vitoriosa quanto ao tema. 10. No concernente ao critério adotado para efeito de fixação dos honorários advocatícios, eis que não aplicada a regra do art. 85, § 3º do Código de Processo Civil, conquanto não se possa falar em omissão - eis que o acórdão foi expresso quanto ao ponto[2] - o fato é que o acórdão ora embargado está em consonância com a linha de precedentes deste Egrégio Tribunal, segundo a qual - mesmo em situações em que se possa dimensionar um proveito econômico obtido com a ação, de modo a permitir, em princípio, a aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil (REsp 5583439-PR, Rel. Min. Rodrigo Campos) - devem ser aplicados temperamentos à regra geral, como decorrência da aplicação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade - os quais permeiam todo o Direito - notadamente em casos excepcionais - como o de que ora se cuida - em que chegar-se-ia a verba honorária superior a R$ 735.690,00 (quatrocentos mil reais), em descompasso com o esforço necessário para a regular atuação no feito (processo eletrônico, sem necessidade de realização de audiências, matéria debatida exclusivamente de direito), onerando demasiadamente os cofres públicos. 11. Embargos de declaração da ADUFPB e da ELISA VIANA desprovidos. Embargos de declaração interpostos pelo particular não conhecido. [09/LANC] [1] "Inexiste, portanto, percentual a ser implantado pela MELISSA DA COSTA, remanescendo apenas o direito dos Substituídos ao cumprimento da obrigação de pagar, relativamente às parcelas vencidas, calculas até o advento da reestruturação de carreira de sua categoria". [2] "Como o valor da causa foi alçado em quase 4 milhões, fixam-se os honorários advocatícios com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se evitar uma condenação sucumbencial exorbitante. Assim, arbitram-se os honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a partir de uma interpretação analógica do art. 85, §8º do CPC/2015, em desfavor da parte autora."
(PROCESSO: 10062387630068507687, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LIMA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 07/12/2020)