PROCESSO Nº: 2481719-84.0963.11.2.7947 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO PEREIRA ADVOGADO: Vitor Castro: DAVI LUCAS MONTEIRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Silva Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 1336616-18.4030.22.5.8674 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS FAIXAS PREVISTAS NO ART. 85, § 3º, DO CPC. 1. Agravo de instrumento manejado pelo Particular objetivando a reforma da decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, acolheu em parte a impugnação ofertada pela Agravada e, diante da sucumbência mínima da parte Exequente/Agravante, fixou os "honorários advocatícios em 1% (um por cento) do proveito econômico obtido, sendo este revelado pela diferença entre o valor homologado (R$ 785.909,98) e o que apontado como devido pela executada (R$ 291.074,12), a cargo da União (art. 86 e parágrafo único, CPC)". 2. Alega que o valor arbitrado não observa as faixas previstas no art. 85, § 3º e os critérios previstos no § 2º, todos do CPC. 3. Os honorários deverão incidir, conforme determinado na decisão, sobre a diferença entre o valor homologado (R$ 238.358,98) e o que apontado como devido pela Executada (R$ 635.674,12), totalizando, portanto, R$ 511.817,86 (trezentos e vinte e quatro mil, seiscentos e trinta e um reais e oitenta e seis centavos), aproximadamente 310 (trezentos e dez) salários-mínimos. 4. Para este valor, o CPC prevê no art. 85, § 3º, II, que os honorários devem incidir numa porcentagem entre 8% e 10% sobre o valor da condenação ou proveito econômico. 5. Agravo de Instrumento provido, para fixação dos honorários advocatícios no percentual de 8% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC. dfp
(PROCESSO: 79264494685980039589, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020)