PJE 5702473-21.1800.31.3.3456 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido objetivando a nomeação e posse do autor no cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais do Ministério da Saúde. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. 2. Em seu apelo o particular defende, preliminarmente, o cerceamento de defesa, uma vez que foi proferida a sentença sem a produção da prova documental por ele requerida. No mérito, aduz que: a) prestou concurso público para provimento de vagas de Analista Técnico de Políticas Sociais do Ministério da Saúde, tendo obtido a 5ª colocação, havendo no edital a previsão de 1 vaga para preenchimento imediato; b) mesmo com o surgimento de vagas durante o prazo de validade do concurso, a administração não convocou os candidatos que compunham o cadastro de reservas; c) as informações oficiais comprovavam a desproporcionalidade existente entre o número de servidores efetivos e os não efetivos, sendo certo que, que para o cargo em que concorreu, existem apenas 3% de concursados no Distritos Sanitários Especiais Indígenas do Vale do Rio Javari; d) nota técnica do Ministério da Saúde indica a existência de 341 vagas para o cargo em todo o país, inclusive na localidade em que concorreu, e que estas não foram preenchidas pelo concurso realizado. 3. Inicialmente, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que a sentença resta devidamente fundamentada, havendo provas suficientes nos autos para a resolução do mérito da lide. 4. Nos termos do julgado no RE 817.654, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstos no edital; b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. 5. Verifica-se, no caso concreto, que o autor foi classificado fora das vagas previstas no edital, impondo-se a conclusão de que não possui direito subjetivo a ser nomeado. 6. A mera existência de déficit de pessoal no local da nomeação, ou cargos vagos, não leva à conclusão da inequívoca necessidade de contratação por parte da administração, uma vez que o provimento de cargos depende não apenas da necessidade de pessoal, como também da disponibilidade orçamentária do órgão. 7. Ademais, conforme fundamentado na sentença, "cabe exclusivamente à Administração o juízo de conveniência e oportunidade quanto ao momento em que se realizará a nomeação, visando ao interesse público, com o provimento de cargos prioritários", não havendo qualquer ato de preterição arbitrária e imotivada, por parte da administração. 8. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 22155706683257534291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)