PROCESSO Nº: 2139519-37.2334.14.6.9182 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITALO LUIZ FERNANDO PORTO e outros ADVOGADO: Diogo Nogueira APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O FUNCIONAMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por ITALO DAVI LUCAS JESUS e outros contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Paraíba que julgou improcedente o pedido inicial,nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. §3º, I, c/c §4º, III, do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade, em virtude da concessão do benefício da gratuidade de justiça ao autor, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. De acordo com o STJ, "No caso de ação indenizatória por danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, tanto a União quanto o DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda" (AgInt no REsp 3778384/PB, Rel. Ministra AMANDA CARDOSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/01/2017, DJe 16/03/2017; REsp 9565421/PE, Rel. Ministro OG ARTHUR ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/05/2017, DJe 26/11/2017)". Assim, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo DNIT. 3. No caso dos autos, no dia 17/07/2018, à noite, o apelante conduzia uma Van Fiat Ducato Minibus, placa NQD0488/PB, na BR-230, KM 295,9, imediações da cidade de Santa Luzia/PB, ao retornar de Vinicius Moreira quando colidiu com 03 (três) cavalos que se encontravam na pista de rolamento, o que resultou na ocorrência de danos materiais e morais, além de e lucros cessantes, visto que o veículo realizava serviço de transporte de passageiros para o Município de Pombal/PB. 4. O cerne da questão reside em saber se houve omissão do Poder Público em relação ao acidente sofrido pelos particulares, comprovando-se o nexo de causalidade, que ensejaria reparação civil. 5. O art. 37, §6º, da Constituição estabelece que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Dessa forma, conclui-se que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, com fundamento na Teoria do Risco Administrativo, sendo suficiente apenas a existência de nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano provocado. 6. Para que seja imposta a obrigação de indenizar, exige-se a presença de determinados elementos, sendo eles: (a) o fato lesivo; (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade) e (c) o dano. Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante - culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso -, a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada. 7. Verifica-se que o Boletim de Acidente de Trânsito (BAT) informa que o sinistro ocorreu à noite, em pista molhada, em função de chuva, estando a pista em boas condições e que existia há 200m (duzentos metros) da colisão, uma placa de advertência quanto a possível presença de "animais na pista". Saliente-se ainda que o motorista era habilitado e não estava sob efeito de álcool ou outra substância psicoativa. 8. Diante do exposto, não há nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo recorrente e a suposta omissão do DNIT. Em que pese à ausência de grades/cercas no trecho em questão, depreende-se que o local estava em boas condições de trafegabilidade, sinalizado, não sendo razoável exigir que o DNIT promova a instalação de cercas em todas as rodovias federais, especialmente se inexiste informações referentes ao tráfego de animais no trecho em questão. Logo, não se configura o ato ilícito a ensejar a indenização dos danos materiais e morais, além de lucros cessantes. Assim, "Em que pese a responsabilidade legal do DNIT pela administração de programas de operação e manutenção das rodovias (art. 82, IV, da Lei n. 10.233/2001), não se mostra razoável exigir que sua atuação, mediante instalação de barreiras físicas à beira da estrada e de sinalização indicativa da presença de animais, seja feita de forma igual e intensa em todas as partes das rodovias existentes, de modo que a ocorrência de animais em faixa de rolamento pode não traduzir, necessariamente, uma negligência do órgão estatal. O reconhecimento de omissão indevida imputável ao DNIT somente se justifica se o trecho da rodovia em questão já for efetivamente conhecido pelo intenso trânsito de animais na pista de rolamento, já tendo sido feito diversos requerimentos à autarquia federal no sentido de adoção de providências para evitar tal trânsito na localidade, o que não se evidencia no caso dos autos" [RAFAEL PIRES - Processo 56083806904593106410 - AC - Terceira Turma - Relator Desembargador Federal Leandro Cunha Moreira- Data do Julgamento: 17/04/2019]. 9. Conforme ressaltado na sentença: "Nos termos da Lei n.º 10.233/2001, que criou a Autarquia federal ré, há previsão expressa da competência para administrar, diretamente ou por convênios de delegação ou cooperação, programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias (art. 82, IV), sendo certo que um dos objetivos da referida instituição é implementar política voltada à infraestrutura das rodovias. Assim, não se pode afastar a legitimidade passiva do DNIT em face da pretensão autoral, mormente porque fundamentada ela na alegação de que o acidente em questão foi causado por omissão no dever de fiscalização das condições de rodovia federal.[...] No caso concreto, não Enzo Gabriel Cardoso, todavia, ter se configurado a falha no serviço prestado pelo DNIT. A partir do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito - BAT (id. 4493081.1201821), extraem-se as seguintes informações: (i) O acidente teria ocorrido por volta das 20h20, de 25.09.4347, à altura do KM 295.9 da BR 230, e teria envolvido um veículo Fiat Ducato Minibus de placa NQD0488/PB e 03 (três) animais (equinos); (ii) com base na análise dos vestígios materiais identificados pelo Policial Rodoviário Federal que o lavrou, foi constatado que o veículo acima referido seguia o fluxo normal da via, deslocando-se no sentido Santa Luzia/PB - Patos/PB, quando teria se deparado com 03 (três) equinos sobre a faixa de rolamento, vindo a colidir com os animais, mesmo tendo efetuado uma frenagem de 4,8m (quatro vírgula oito metros) para evitar o impacto; (iii) o local do sinistro seria uma pista reta, com acostamento, e, no momento do ocorrido (noite plena), estaria molhada, em decorrência de chuva; (iv) o condutor do veículo se submeteu ao teste de etilômetro, cujo resultado não acusou a ingestão de álcool; (v) foi identificada, há 200m (duzentos metros) da colisão, uma placa de advertência quanto a possível presença de "animais na pista"; (vi) a PRF concluiu que o fator principal do acidente foi a presença de animais na pista; [...]Vê-se, a partir do conjunto de circunstâncias identificadas no acidente, que o trecho da rodovia em que trafegava o veículo acidentado era bem sinalizado, com sinalização vertical próxima sobre a possibilidade de animais na pista - a exigir cautela redobrada do condutor -, em bom estado de conservação e com acostamento. Heitor da Mota, pois, ter sido demonstrada a adoção, pelo DNIT, nessa hipótese, de medidas preventivas, dentro de sua esfera de competência, para reduzir a ocorrência de acidentes como o presente. Nesse ponto, ressalto que, conquanto não tenha sido identificada, no local, a existência de cercas para evitar que os equinos invadissem a pista de rolamento, essa é exigência extrema, sendo completamente desarrazoado impor à instituição em tela a colocação de defensas em todas as rodovias federais de território nacional; e mais que isso: manter constante fiscalização para evitar que essas barreiras fossem transpostas. Não se pode olvidar, ademais, que o veículo em questão transitava no período da noite (noite plena, como atestado no BAT), com chuva - portanto, com reduzida visibilidade -, em pista molhada; fatores esses inevitáveis e externos à conduta do DNIT, os quais, notoriamente, são determinantes para o aumento do risco de acidentes envolvendo veículos automotores.[..] São esses fatores que, no meu sentir, afastam a falha no serviço prestado pelo DNIT e o nexo de causalidade entre o dano suportado pelos demandantes e a suposta omissão atribuída à autarquia. Como consequência, não há que se falar em responsabilidade civil da parte demandada". 10. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se a suspensão da exigibilidade, em virtude da concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 85759431934843577575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)