PROCESSO Nº: 4793844-11.0309.14.7.6193 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: RAFAEL PEIXOTO ADVOGADO: Carlyle Breno Barros Negreiros Costa RÉU: DANILO AZEVEDO ADVOGADO: João Vitor Cardoso Olimpio De André Cunha ADVOGADO: Anthony Monteiro RÉU: BENÍCIO MONTEIRO ADVOGADO: Cauã Aragão Olimpio De Davi Lucca da Cunha RÉU: PEDRO HENRIQUE ARAÚJO LUCCA SILVEIRA ADVOGADO: Vinicius Souza ADVOGADO: Francisco Marcio Da Silva Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ART. 1º DECRETO-LEI 201/67. DESVIO RECURSOS PÚBLICOS. PROGRAMAS FEDERAIS. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA. AP 937/STF. APLICAÇÃO IMEDIATA. MANDATO ENCERRADO. DESPACHO INTIMAÇÃO ALEGAÇÕES FINAIS. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. Cuida-se de ação penal originária, em que foi oferecida denúncia com fundamento no que apurado no Procedimento Administrativo nº 6895.254923-0/TJRN, proveniente do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, em desfavor de CAUÃ AZEVEDO, à época prefeito do Município de Porto do Mangue/RN, LEANDRO LIMA, JOÃO GUILHERME VIANA e FERNANDO PORTO AURÉLIO MARQUES RODRIGUES, esses últimos na condição de, respetivamente, presidente, vice-presidente e coordenador executivo do Centro de Estudo e Capacitação Profissional - CECAP), organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) sediada no Estado do Ceará, a eles se imputando a prática do capitulado no art. 1º, I do Decreto-lei nº 201/1967 c/c art. 29 do Código Penal. 2. Os fatos apontados na denúncia datam de 2009, enquanto o mandato do réu ANDRÉ FERNANDES - à época dos fatos prefeito do município de Porto do Mangue/RN e relativamente ao qual deveria ser observado o foro por prerrogativa de função - se encerrou em 03/11/2016. 3. Considerando-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da APE 937 - em que fixadas duas teses restritivas em relação ao foro por prerrogativa de função, com aplicação imediata a partir de 24/11/2018 - identifica-se ser este Tribunal Regional Federal incompetente para continuar no processamento e julgamento do feito. Isso porque, embora, em tese, se esteja diante de delito cometido "durante o exercício do cargo e relacionado às funções desempenhadas", no caso, o encerramento do mandato se deu em ocasião anterior ao momento processual definido pelo Supremo Tribunal Federal como aquele a partir do qual se prorroga a competência do órgão de superior instância para processar e julgar a ação penal, qual seja, "o encerramento da instrução com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais". 4. Destarte, considerados: a) o encerramento do mandato de prefeito em 22/08/2016; b) a aplicação imediata - a partir de 19/10/2018 - do decidido pelo STF na mencionada questão de ordem na AP 937; c) a publicação do despacho para apresentação de alegações finais em 11/04/2018; tem-se por patente a incompetência deste Egrégio Tribunal Regional Federal para dar continuidade no processamento e julgamento do feito. 5. Preliminar de incompetência acolhida. Remessa dos autos à primeira instância.
(PROCESSO: 21150074372334877875, AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MONTEIRO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 13/03/2020)