E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRT-7ª REGIÃO. COTAS RACIAIS. PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA VERACIDADE DE AUTODECLARAÇÃO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUANTO AO NÃO ENQUADRAMENTO DA CANDIDATA NO FENÓTIPO DE PESSOA NEGRA/PARDA. ILEGALIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos do Processo nº 1550045-01.1031.3.1.7780, em curso na 3ª Vara Federal (CE), que julgou Procedente a pretensão para "garantir a identificação da autora como pessoa negra (preta ou parda) para fins do referido concurso, determinando inclusive sua adição na lista dos aprovados na respectiva classificação alcançada destinadas aos cotistas raciais, assegurando-lhe o direito à respectiva nomeação e posse caso as convocações alcancem sua classificação, no concurso para ocupar uma das vagas do cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, destinadas a candidatos negros (Edital nº 1, de 29 de novembro de 2017)". II - O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 41/DF, assentou que "é constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta", estabelecida pela lei nº 89.422/2014, afirmando ainda que "é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa". III - O STF no julgamento do RE nº 839801/CE (Tema 485), sob a sistemática da Repercussão Geral, assentou que: 1) não compete ao Poder Judiciário, no Controle de Legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas; 2) excepcionalmente, é permitido ao Judiciário um juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do Concurso com o previsto no edital do certame. IV - Consta no item 6.2 do Edital a previsão da realização de procedimento de verificação da condição declarada. V - Em resposta ao Recurso Administrativo, os membros da Banca Examinadora concluíram que "a candidata não apresenta fenótipo de pessoas negras (pretas e pardas)", "a candidata não faz jus as normas exigidas pelo edital do concurso", "a candidata não apresenta as características fenotípicas exigidas pelo edital". Entretanto, a resposta do Recurso Administrativo interposto carece de razões concernentes ao não enquadramento da candidata no fenótipo de negro/pardo, limitando-se as afirmações anteriormente citadas. VI - Aausência de motivação comprova a ilegalidade no procedimento administrativo, uma vez que a Comissão Examinadora não demonstrou as razões que afastariam o recorrido do fenótipo de pessoa preta/parda, com base nos critérios fenotípicos. Reitere-se que não se trata de análise detalhadamente criteriosa, mas é necessário uma exposição mínima de motivos. Logo, comprova-se ilegalidade na realização do Procedimento de Aferição da Veracidade de Autodeclaração, caracterizando ofensa ao Princípio da Legalidade. VII - Com efeito, conforme consignado na Sentença: "os documentos apresentados pela autora, especialmente as fotos apresentadas, indicam que a sua autodeclaração não foi firmada de má-fé ou de modo fraudulento, não tendo a comissão avaliadora indicado nenhum elemento que possa afastar a veracidade daquela autodeclaração.Portanto, a autodeclaração firmada pela autora como pessoa parda satisfaz todos os requisitos para a inclusão jurídica de sua condição entre o grupo de pessoas favorecidas pela ação afirmativa, não restando outro caminha que não seja a procedência do pedido". DAVI LUCAS DA PAZ - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. IX - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 68948977839405347979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)