PROCESSO Nº: 0886551-30.0415.8.8.6646 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRENO CORREIA RAMOS DA SILVA ADVOGADO: João Lucas da Cunha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Barros - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS PELA PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM FUNCIONAMENTO. CITAÇÃO FRUTÍFERA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A COMPROVAR A DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COOBRIGADO TRIBUTÁRIO. ART. 135 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu dou provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a ilegitimidade passiva do THIAGO DA ROSA RAMOS DA SILVA para figurar no polo passivo da execução fiscal, determinando sua exclusão do feito executivo. 2. A Fazenda Nacional aduz que desprovidas de fundamento as alegações do agravante de que a empresa teria apresentado atividade após o ano de 2008 e, por isso, não dever-se-ia falar em dissolução irregular a partir desse momento, uma vez que, como se disse na decisão agravada, os primeiros sinais de dissolução começaram em 2008, o que não significa que nos anos seguintes tal dissolução não tenha se consolidado por desídia - ou até mesmo atuação direta - do sócio administrador. Alega, ainda, no caso dos autos, ficou sobejamente comprovada a dissolução irregular da sociedade, conforme se depreende da decisão agravada (fls. 464/467), a qual demonstra que restou comprovada a dissolução irregular, bem como a responsabilidade do sócio administrador RYAN DA COSTA RAMOS DA SILVA, visto que ele se encontrava na sociedade quando começaram os primeiros sinais de dissolução irregular, no caso, a ausência de entrega de declarações de rendimento a partir de 2008. Acrescenta que o embargado figurou como sócio administrador da sociedade de 2006 a 2012, o que indica que ele possuía poderes de administração da sociedade à época da dissolução irregular (que se iniciou em 2008), bem como à época do fato gerador, o qual ocorreu entre os anos de 2009 a 2011. 3. Não merecem provimento os presentes embargos declaratórios. 4. O acórdão esclareceu que o STJ firmou entendimento no REsp 3.468.742/SP, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio/corresponsável da empresa devedora somente seria cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. O entendimento citado se baseia na aplicação do art. 135, III, do CTN, que estabelece a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes à obrigação tributária inadimplida. 5. Considerando que a empresa executada não apresentou qualquer declaração de rendimentos desde o exercício de 2008, requereu a exequente o redirecionamento da execução originária aos sócios-gerentes da referida empresa, em 03/06/2015 (fl. 270/271). 6. Em que pese o pedido da Fazenda de inclusão, inicialmente, de outros sócios, depois requereu expressamente a citação do corresponsável BRYAN CALDEIRA RAMOS DA SILVA (FL. 377), ora agravante. 7. À fl. 262, id 5360720.87892264, verifica-se que houve citação da empresa executada na Avenida Domingos Ferreira, 4023, sala 1303, Boa Viagem, Jaboatão dos Guararapes/PE - Brasil, CEP: 43198-74, ressaltando-se que os fatos geradores se referem a exercícios posteriores ao ano da ocorrência da alegada dissolução (período de 2009 a 2011), de modo a comprovar que a pessoa jurídica continuou em funcionamento, não havendo que se falar, portanto, em sua dissolução irregular. 8. A ausência de entrega declarações de rendimentos, sem a consideração de qualquer outro elemento hábil para a configuração da dissolução irregular da empresa devedora, é apta a configurar infração à legislação tributária, não ensejando, entretanto, o redirecionamento da execução fiscal aos sócios responsáveis pela pessoa jurídica, mormente considerada a falta de comprovação de que os mesmos agiram segundo alguns dos requisitos previstos no art. 135, do CTN. 9. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado. 10. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 66494837082879471815, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)