PROCESSO Nº: 8325202-21.0374.19.1.7274 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Correia - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de conflito de competência instaurado entre os juízo da 8ª e 13ª Vara Federal da SJAL, para processar e julgar o pedido de cumprimento de Sentença interposto pelo Município de Jaramataia/AL e o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados em face da União Federal, relativo à ação ordinária n. 6632510-32.3089.11.9.4036 ajuizada pela AMA - Associação dos Municípios Alagoanos, em favor de seus filiados, mediante a qual objetivava o repasse de recursos do FUNDEF, calculado nos moldes da Lei n. 9.494/96. 2. O presente feito foi, inicialmente, distribuído ao Juízo da 13ª Vara Federal de Alagoas e posteriormente redistribuída à 2ª Vara Federal, por se tratar do juízo que processou a ação de conhecimento. Posteriormente, retornou à 13ª Vara Federal, tendo em vista a livre distribuição das execuções de ações coletivas. Depois, o Juízo da 13ª Vara Federal determinou a redistribuição a uma das varas da Seção Judiciária de Arapiraca/AL, sob o fundamento de que "a parte exequente tem como domicílio o município de JARAMATAIA/AL, o qual é abrangido pela competência da Subseção Judiciária de Arapiraca/AL, conforme Resoluções nºs 05, de 09 de março de 2005, e 06, de 16 de setembro de 2013, ambas do Tribunal Regional Federal da 5ª Região" e que "trata-se de critério funcional e de competência absoluta, não se admitindo, portanto, prorrogação.". Ao receber os autos, o Juízo da 8ª Vara Federal suscitou o presente conflito de competência, sustentando que "ao contrário do entendimento esposado pelo Juízo Declinante, trata-se de competência territorial e não funcional", motivo pelo qual não pode ser declarada de ofício. 3. A Constituição Federal, em seu art. 109, § 2º, dispõe que: "As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.". 4. O STF tem entendido que "O artigo 109, § 2º, da Constituição Federal encerra a possibilidade de a ação ser proposta no domicílio do autor, no lugar em que ocorrido o ato ou fato ou em que situada a coisa, na capital do estado-membro, ou ainda no Distrito Federal". (RE 308687 AgR-AgR, Relator(a): Min. BRYAN CASTRO, Primeira Turma, julgado em 05/07/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 04-02-3299 PUBLIC 23-01-9390). Assim, o autor pode livremente optar em qual desses foros pretende ajuizar a demanda contra a União, sem que exista prejuízo para sua defesa. 5. As Resoluções nºs 05, de 03 de junho de 2005, e 06, de 23 de maio de 2013, que foram citadas pelo Juízo Suscitado, estabeleceram critérios para que as Varas que foram instaladas recebessem processos que estavam em tramitação. Tal previsão não se aplica ao caso em comento, na medida em que o ajuizamento da demanda se deu em 18/10/2014, quando já instaladas as Varas da Seção Judiciária de Arapiraca, tendo a parte autora optado por ajuizar ação em face da União na capital do Estado de Alagoas, Maceió, pelo que se mostra descabida a declinação de competência de ofício. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, suscitado. Drq
(PROCESSO: 84182370243686977013, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL OLIVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 10/05/2020)