PROCESSO Nº: 4522792-74.9601.11.9.3788 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: VALDEIR DE ANDRADE BATISTA ADVOGADO: Daniel Moraes De Miranda Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Viana Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA Nº 393 DO STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que, considerando a ilegitimidade do contribuinte para figurar no polo passivo da execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo o presente feito sem exame do mérito (art. 485, VI, do CPC). 2. A autarquia recorrente defende que há provas robustas, no bojo do processo administrativo, do cometimento da infração ambiental pelo executado. 3. Súmula nº 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 4. No caso dos autos, o deslinde da questão não dispensa o exame pormenorizado das provas constantes dos autos, a fim de verificar se o executado foi o responsável pela infração administrativa autuada pelo IBAMA. Logo, não obstante a discussão acerca da legitimidade seja matéria cognoscível de ofício, a via processual escolhida pelo executado (exceção de pré-executividade) é inadequada, uma vez que imprescindível a realização de dilação probatória para a demonstração das suas alegações. 5. O caso é de prosseguimento da execução fiscal, sendo digno de nota observar que a parte executada opôs embargos à execução (processo nº 5361635-78.5083.17.7.0347) também discutindo sua legitimidade, os quais se encontram suspensos no Juízo do 1º grau, aguardando o deslinde deste feito. 6. Não viola o princípio da adstrição quando se acolhe a pretensão com fundamento diverso dos alegados pela parte, porquanto se deve atribuir aos fatos apresentados o enquadramento jurídico adequado. Precedente do STJ: AgInt nos EDcl no AREsp 286.799/RS, Rel. Ministro BRENO CORREIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2019, DJe 18/09/2019. 7. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento do feito. nab
(PROCESSO: 00049012298268482817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NASCIMENTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020)