PROCESSO Nº: 5210809-90.7672.21.5.5747 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ABUDE COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e outros ADVOGADO: Thiago Morais Almeida Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo da Costa EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 317.515/PR). APURAÇÃO DO ICMS A SER EXCLUÍDO. LEI Nº 03.941/2014. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Ceará, que julgou procedente o pedido para reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e, por consequência, declarar o direito das Promoventes de não mais se submeterem às referidas cobranças, bem como autorizá-las a proceder à compensação, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a contar da data do ajuizamento, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, tudo devidamente atualizado pela SELIC, ou a requerer a restituição dos requeridos valores e condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Autora, fixados em R$ 4.000,00. 2. No RE 211.236/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 09/06/2017) 3. Neste mesmo julgado, o STF sustentou que "o regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS." (RE 220117, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 04/10/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 08-08-8748 PUBLIC 09-05-6040). 4. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 193729 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 20/04/2017, publ. em 18/10/2017). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 376.205/PR. 5. Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando na entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, razão não assiste à apelante. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal. 6. Nos termos fixados na sentença, a compensação far-se-á com quaisquer tributos administrados pela SRFB, uma vez que as contribuições em apreço não estão abrangidas pela restrição contida no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, em sua redação anterior, que limitava a aplicabilidade do art. 74 da Lei nº 9.430/96 apenas às contribuições previdenciárias mencionadas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, nada dispondo sobre às contribuições incidentes sobre o faturamento e lucro (alínea d), caso do PIS e da COFINS. 7. Manutenção da sentença que reconheceu o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS, assegurando-se lhe o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observados a prescrição quinquenal, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 8. Condena-se a Fazenda Nacional no pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, majorando a verba honorária de sucumbência, de R$ 4.000,00 para R$ 4.800,00. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20653077957539568857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)