PROCESSO Nº: 0567494-28.2164.29.10.7820 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALPHA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: André Nogueira PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Martins MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Levi Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à remessa necessária, para assegurar à parte impetrante o direito de recolhimento dos tributos PIS e COFINS sem a inclusão do ICMS nas respectivas bases de cálculo, devendo a parte impetrada se abster de exigir da referida contribuinte a inclusão do ICMS na base de cálculo dos tributos acima citados, bem assim de adotar medidas coercitivas para tanto. Embarga a Fazenda Nacional, sustentando que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Enrico Fogaça, em linhas gerais, a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão do STF no RE 907.595/PR de modo que o precedente formado no recurso extraordinário somente seja aplicado aos processos em curso após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda. Por fim, traz à tona dispositivos legais no intuito de fundamentar a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e requer o pronunciamento quanto à compensação dos valores. Ao analisar os embargos declaratórios, observa-se que não deve prosperar a alegação da Fazenda Nacional de omissão no acórdão embargado. Verifica-se que a embargante se restringe a repetir argumentação já veiculada nos autos. No tocante à necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão do STF no RE 269.181/PR, o acórdão embargado já se pronunciou nos itens 5 e 6 da ementa, in verbis: "5. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. 6. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 372372 AgR, Relator Min. PEDRO MIGUEL MENDES, Primeira Turma, julgado em15/03/2016)". Acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e acerca da compensação dos valores, verifica-se que o acórdão versou sobre a matéria, mais especificamente, no item 8 da ementa, in verbis: "8. Nesse sentido, o entendimento desta Egrégia Segunda Turma é de que independente da publicação, do trânsito em julgado e da modulação ou não dos efeitos da decisão prolatada em sede de repercussão geral, é possível a aplicação da tese do STF, com a declaração da impossibilidade de inclusão da parcela referente ao ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS e o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observando-se as regras de decadência e prescrição quinquenal e a prévia averiguação da Administração acerca da existência ou não de créditos a compensar.". O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [16.1]
(PROCESSO: 43367128728808172969, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)