E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. SEGURO-DESEMPREGO. LIBERAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEIÇÃO. ATO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FEDERAL. RESOLUÇÃO Nº 619/2009 DO CODEFAT. LIBERAÇÃO DAS PARCELAS DO NOVO BENEFÍCIO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Remessa Necessária em face de Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, em curso na 4ª Vara Federal (CE), que concedeu, em parte, a segurança para "assegurar o direito do impetrante à liberação das parcelas do benefício de Seguro-Desemprego que lhes são devidas, cabendo à autoridade impetrada promover, na data de liberação de cada parcela, a compensação dos valores devidos ao Erário Público com o saldo dos valores a serem pagos ao beneficiário, na forma do art. 2º da Resolução nº 619, de 06 de junho de 2009". II - A hipótese dos autos envolve ato de autoridade administrativa federal que negou habilitação em seguro-desemprego, e não, relação jurídica entre empregado e empregador visando ao pagamento de indenização do seguro-desemprego, esta de natureza iminentemente trabalhista, a competência, portanto, é da Justiça Federal Comum para processar e julgar o feito. Preliminar rejeitada. III - No mérito, conforme ressaltou o Julgado "se, por um lado, é verdade que, em se tratando de direito social previsto no art. 7º, II, da Constituição Federal e instituído pela Lei nº 7.998, de 12 de janeiro de 1990, o Programa do Seguro-Desemprego não pode ser restringido por ato administrativo proveniente de poder regulamentar, não me parece, por outro lado, que a Resolução nº 619/2009 do CODEFAT impôs qualquer restrição ou condição não prevista em lei ao direito ao Seguro-Desemprego. Com efeito, ao regular a forma de compensação de quantias recebidas de forma indevida pelo beneficiário, a mencionada resolução atuou nos estritos limites de sua competência estabelecida pelo art. 19, X, da Lei nº 7.998, de 12 de janeiro de 1990. (...) Por outro lado, a situação de vulnerabilidade social em que se encontra o promovente, o qual encontra-se desempregado e pleiteia parcelas a título de Seguro-Desemprego, não pode ser ignorada. Assim, parece-me que a exigência de devolução de parcelas anteriormente pagas de forma indevida mediante o pagamento pelo beneficiário de GRU como condição para o recebimento do novo benefício que lhe é devido, além de não se adequar à disposição contida no art. 2º da Resolução nº 619/2009, constitui medida desproporcional. (...) Assim, ainda que a autoridade competente, no âmbito do Ministério do Trabalho, não possa obstar a liberação das parcelas do novo benefício devido ao impetrante, deve o referido órgão promover a compensação dos valores devidos ao Erário Público com o saldo dos valores a serem pagos no novo benefício". IV - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 01105947971358765692, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)