PROCESSO Nº: 0506709-61.1419.25.4.9259 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IGOR DA PAZ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Martins EMENTA: CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a sentença que julgou procedente o pedido, da parte autora, portador de Linfoma Folicular Grau II, condenando a União e o Estado do Ceará a fornecer o medicamento GAZYVA (OBINUTUZUMABE), na dosagem de 1000mg, por 6 (seis) ciclos de intervalo de tratamento com intervalos de 28 dias, observando que o primeiro ciclo consta de aplicações no D1, D8 e D15, necessitando-se do total de 8 frascos da medicação, conforme prescrição médica. 2.Embarga a União, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90; bem como dos arts. 2º, 5º, inc. LV e 198 da CF/88. 3.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas.É obrigação da União, do Estado e dos Municípios garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. 4.O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 0.390.309/RJ (Tema 106), em 06/11/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 5.A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 6.Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo. 7.O primeiro requisito restou comprovado através do laudo médico Id. 6424130.6769695: "A paciente BENÍCIO MOURA, 69 anos, tem diagnóstico de LINFOMA FOLICULAR GRAU II desde 05/12/2013. Desde esse tempo foi tratada com quimioterapia em primeira (R-CHOPx8) e segunda (R-GEMOXx6) linha e radioterapia, porém sem obter remissão completa da doença. Agora, em 25/09/2017 realizou novo PET-CT que foi feito depois de 6 ciclos de tratamento da segunda linha e aos invés de melhora se observa progressão da doença. A referida paciente tem indicação de fazer utilização de GAZYVA (OBINUTUZUMABE) na dose de 1000mg, por 6 ciclos de tratamento com intervalos de 28 dias, sendo que o primeiro ciclo consta de aplicações no D1, D8 e D15, por isso a necessidade de 8 FRASCOS DA MEDICAÇÃO. Breno Oliveira que no momento esse é o tratamento aprovado pela ANVISA mais indicado para o quadro da referida paciente. Também é importante ressaltar que a paciente fez uso de todas as terapias propostas pelo SUS para a referida patologia e que é de fundamental importância iniciar o mais rápido possível o tratamento devido aos locais de acometimento da doença". 8.A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato do demandante ser paciente do SUS e ser beneficiário da justiça gratuita, estando assistida pela Defensoria Pública. 9.O terceiro requisito está comprovado através do próprio laudo médico que medicamento é registrado na Anvisa (Id.: Id. 7082102.1078103:). 10.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 67841351238692855756, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)