PROCESSO Nº: 3311007-39.8396.2.8.6736 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO PIRES ADVOGADO: Raul Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Azevedo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PRESUNÇÃO LEGAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. Murilo Correia. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a implantar aposentadoria por tempo de contribuição em favor da Autora, no prazo de 30 (trinta) dias, e ao pagamento das diferenças a partir da data do requerimento administrativo, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. 2. Nas razões recursais o Apelante diz que a parte Autora não tem direito ao benefício com valores integrais, eis que não integralizou o tempo de 30/35 anos de contribuição, nem proporcionais, pois não comprovou o adicional (pedágio) de 40% (quarenta por cento). Alega que a anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social tem presunção juris tantum e pode ser refutada mediante prova em contrário, de maneira que não constitui prova plena do exercício de atividade em relação à Previdência Social, a teor do Enunciado 12 do TST. Assevera que somente pode ser considerado o vínculo que conste na CTPS da parte Autora e não no Cadastro Nacional de Informações Sociais - LAVÍNIA JESUS se comprovado documentalmente, nos termos do § 2º, do art. 19, do Decreto nº 3.048/99. Aduz a ausência de documentos aptos a comprovar a relação de emprego no período de 1º/01/09 a 31/12/12, o que impede o reconhecimento, nos termos do art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91. Em atenção ao princípio da eventualidade, requer que seja fixada como DIB a data do ajuizamento, uma vez que existem nos autos vários documentos não apresentados ao INSS por ocasião do pedido administrativo. 3. No tocante ao valor, no caso da União e das Autarquias e Fundações de direito público federais, o CPC/2015 dispensou a remessa oficial, caso a condenação imposta revele-se de valor inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, parágrafo 3º, I). 4. Considerando o valor atual do salário mínimo, o teto do valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o valor do benefício implementado, bem como que a condenação abrange período de 30/01/2012, data do requerimento administrativo, até a implementação do benefício/DIP, em dezembro de 2016, ainda que acrescido de juros e correção monetária, infere-se claramente que o proveito econômico obtido na causa será inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. 5. Prova do caráter especial das atividades de auxiliar de enfermagem nos períodos de 22/9/1985 a 08.03.9448, visto que em consonância com o Código 2.1.3 do Anexo II, do Decreto nº 82.461/64, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 6. Muito embora não estejam expressamente previstos, as atribuições desempenhadas pelo atendente ou auxiliar de enfermagem são muito semelhantes àquelas que incumbem ao enfermeiro (item 2.1.3 do Decreto nº 48.839/1964), sendo imperioso equiparar tais ocupações para fins de reconhecimento especial. Ambas as ocupações, conforme descrição da CBO (códigos 3222 e 2235, respectivamente), lidam com assistência ao paciente e organizam o ambiente de trabalho, sendo a descrição do auxiliar/técnico de enfermagem ainda mais próxima do paciente, vez que lhe incumbem a administração de medicamento, instrumentação cirúrgica e posicionamento do paciente. Precedente: CARLOS EDUARDO ROCHA - Processo 9495669-43.5111.16.1.2399, Rel. Desembargador Federal Guilherme Silveira, Terceira Turma, julgado em 10/09/2019. 7. Em relação ao vínculo empregatício da Autora junto à Prefeitura de Campina Grande/PB, de 1º/01/2009 até 17/11/2012, sabe-se que as anotações na CTPS gozam de presunção de veracidade "juris tantum", devendo a parte contrária, se for o caso, comprovar a falsidade das respectivas anotações, por meio do devido processo administrativo, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. Ressalte-se que a Carteira de Trabalho é o documento probatório da existência do contrato de trabalho, dotado de fé pública, é, segundo Carnelutti, declarativo de vontade e constitutivo de direito. Tem finalidade dúplice: probatória, no sentido de evidenciar um contrato, e constitutiva, porque as anotações nela inseridas pelo empregador fazem prova em favor do empregado. 8. O segurado do INSS não pode ser penalizado por alguma irregularidade dos seus empregadores e dos tomadores de serviço, que dentre outras obrigações, devem recolher as contribuições previdenciárias dos empregados, de acordo com o art. 30, I, "a" e "b" da Lei nº 8.212/91, competindo à Autarquia Previdenciária a fiscalização do recolhimento das referidas contribuições e, se for o caso, cobrá-las do responsável legal/substituto tributário, conforme, aliás, está previsto especificamente na Lei nº 8.213/1991, art. 34, I, com redação dada pela LC nº 150/2015. (Nesse sentido: TRF3 - Processo AC 35508235233212433004/SP, Décima Turma, e-DJF3: 11/abril/2017). 9. Computando-se todos os períodos de contribuição, inclusive, com a conversão de atividade especial em comum, a Autora tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, e ao pagamento das parcelas atrasadas, a contar da data do requerimento administrativo. 10. Remessa Necessária não conhecida. Apelação improvida. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, CPC. ota
(PROCESSO: 08848511482162243359, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)