EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ENFERMEIRO - ONCOLOGIA. CONTRATAÇÃO DE CANDIDATO. APROVAÇÃO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. NÃO OCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, sob o fundamento de que não houve preterição por parte da autora em promover sua nomeação, deixando de demonstrar a existência de cargos vagos, bem como em relação à tese da existência de terceirizados ou servidores em desvio de função. 2. Como é consabido, a aprovação em concurso público não gera direito subjetivo à nomeação, possuindo os candidatos classificados, tão-somente, expectativa de direito, daí porque a Administração não pode ser compelida a nomear os aprovados. 3. Na hipótese vertente, os apelantes sequer foram aprovados dentro das vagas ofertadas para o emprego público a que concorreram - Enfermeiro Oncologista, tendo sido aprovados em quarto, quinto, sétimo e oitavo lugares, quando o certame oferecia apenas 03 (três) vagas para ampla concorrência, já preenchidas, fatos incontroversos. 4. Carece de acolhimento a alegação da existência de terceirização para o exercício da referida função, visto que há agentes públicos com vinculações funcionais diversas, que passaram a laborar conjuntamente no nosocômio, tanto os empregados da mencionada empresa pública, quanto os servidores estatutários e contratados temporários da UFCG, como bem destacado pela magistrada sentenciante. 5. A mera existência de temporários não significa preterição arbitrária, porquanto são remanescentes da forma de administração anterior do nosocômio, com vínculo funcional com ente diverso daquele que promoveu o concurso público de que participaram os autores. Ademais, momento algum demonstrou a ocorrência de nomeação de candidatos aprovados fora da ordem de classificação do concurso (Súmula nº 15 do STF), ou até mesmo fora do número de vagas, de forma arbitrária e imotivada por parte da Apelada. 6. A manutenção da improcedência do pedido é medida que se impõe, uma vez que nenhuma prova foi apresentada quanto à existência de cargos vagos em número suficiente para alcançar a posição na classificação do certame, limitando-se a alegar a existência de temporários, como se isso, por si só, fosse capaz de gerar direito subjetivo à sua nomeação para um cargo que não existe ou não está vago. 7. Precedentes em casos análogos: (PROCESSO: 67881848962580787208, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 31/12/2018, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 82278722110198799348, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROSA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/09/2017, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 69806106197638510125, AR - Ação Rescisória - , DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ALVES (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 03/05/2019, PUBLICAÇÃO) 8. Apelo do particular improvido. alp
(PROCESSO: 23235934441627284650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FERREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)