PROCESSO Nº: 9574269-25.9678.4.4.3411 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAYSE CATARINA CORREIA DE FIGUEIROA CORTEZ ADVOGADO: Daniel Monteiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Ricardo André Bandeira Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de declaração pela Mirella Rodrigues contra acórdão desta Primeira Turma, que deu parcial provimento ao apelo da autora, apenas para conceder a justiça gratuita, mantendo sentença de improcedência de pleito de reclassificação funcional. 2. A embargante, corré na ação ajuizada pela apelante, alega omissão do julgado turmário quanto à "necessária" majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que foram fixados na sentença, em decorrência do malogro da apelação, conforme disposto no §11 do art. 85 do CPC. 3. O acórdão, contudo, não incorreu em omissão por não ter condenado a autora-apelante em honorários recursais, uma vez que a majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, é devida quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 21.4.6826, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (66686212394072845976, EDAC, Desembargador Federal Gabriel da Cruz, 1º Turma-TRF5, Julgamento: 27/02/2019; STJ, AgInt nos EREsp 7.840.425/DF, Rel. Ministro João Felipe Melo, Segunda Seção, julgado em 04/10/2017, DJe de 27/11/2017; STJ, AgInt nos EAREsp 403.276/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Rel. p/ Acórdão Ministro João Gabriel Rodrigues, Corte Especial, julgado em 11/12/2018, DJe 08/10/2019). 4. No caso, o apelo da autora foi parcialmente provido, e não desprovido, de modo que não é cabível a majoração dos honorários aos quais ela foi condenada na sentença, a título de honorários recursais. 5. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 76543609852814894998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)