PROCESSO Nº: 3161330-43.3319.9.1.9368 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: PEDRO LUCAS NOVAES LAVÍNIA CARDOSO ADVOGADO: Larissa Lima De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Duarte EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM LABORATÓRIO - ÁREA ALIMENTOS. CARGO QUE EXIGE ENSINO MÉDIO COMPLETO COM CURSO TÉCNICO EM ALIMENTOS OU AGROINDÚSTRIA. CANDIDATA QUE POSSUI CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM ALIMENTOS. ESCOLARIDADE SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À POSSE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE em face da sentença que concedeu a segurança, determinando que a Autarquia efetuasse, em caráter definitivo, a posse e a investidura da Impetrante no cargo de Técnico de Laboratório - Área Alimentos. 2. A Impetrante/Apelado participou do Processo Seletivo para o Cargo de Técnico de Laboratório - Área Alimentos - IFCE, mas a sua posse fora obstada ao argumento de que ela não cumpriu requisito do Edital, uma vez que não possuía o diploma do Ensino Médio profissionalizante na Área de Alimentos ou Ensino Médio completo com curso Técnico em alimentos ou agroindústria, pois ela possui o diploma do Ensino Médio Completo e o Diploma de Curso Superior de Tecnologia em Alimentos. 3. Embora seja inegável que a Impetrante não possui o curso técnico exigido no instrumento editalício que regulamenta o certame em discussão, não se pode perder de vista que ela possui formação correlata e superior àquela exigida no Edital, circunstância que impõe seja dada uma interpretação sistêmica aos requisitos impostos, sempre tendo por norte o princípio da razoabilidade. 4. As exigências editalícias que dizem respeito à titulação/formação do candidato são voltadas à definição de parâmetros para avaliar se o mesmo se encontra, ou não, apto ao exercício do cargo almejado. Na quadra presente, restou demonstrado que a Demandante/Apelada concluiu o Curso Superior de Tecnologia em Alimentos. 5. Deve-se conferir uma interpretação mais ampla às exigências editalícias concernentes a esse aspecto. Isso porque interessa à própria Administração o máximo de qualificação por parte do seu quadro funcional, não se podendo perder de vista que deve sempre ser prestigiada a meritocracia. Precedentes do STJ e desta Corte Regional (STJ - AgRg no Ag 2.095.274/RN, Primeira Turma, Rel. Ministro Guilherme Campos, DJe de 11/11/2011; BENÍCIO CARVALHO - Processo 8214870-57.0050.8.11.2707, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - , Rel. Desembargador Federal Raul Lopes, 3ª Turma, Julgamento: 10/08/2018; VICENTE NUNES - Processo 8335327-72.7942.7.8.7087, APELREEX/PB, Rel. Desembargador Federal Fernando da Rosa, Primeira Turma, Julgamento: 14/11/2016; JOÃO RAMOS - Processo 5617534-49.9736.21.3.9675, AG/SE, Rel. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, Julgamento: 12/06/2016). 6. Registre-se, ainda, que a concessão da segurança pleiteada não implica violação aos princípios da isonomia e legalidade, uma vez que a Impetrante logrou aprovação no mencionado concurso, e possui habilitação suficiente à posse no cargo pretendido. Aplicação do princípio da razoabilidade, inexistindo afronta aos postulados da vinculação ao instrumento convocatório. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 01359581896575567292, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)