PROCESSO Nº: 1072016-91.9723.29.7.3580 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS CORREIA e outro ADVOGADO: Orlando Miguel Teixeira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL.. CEF. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. VITOR PORTO e ISAAC FREITAS insurgem-se contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual se requereu a suspensão dos atos expropriatórios que foram realizados pela Caixa Econômica Federal e a posse dos autores/agravantes no imóvel. Em suas razões recursais, os agravantes alegam que ajuizaram ação anulatória de ato expropriatório fiduciário da Lei nº 9.514/97 c/c consignação em pagamento e pedido acautelatório antecedente à suspensão dos atos expropriatórios. Argumentam que não foram intimados a purgar a mora, na forma determinada pelo art. 26, da Lei 9.514/1997, nem para os leilões extrajudiciais ocorridos. Pedem a suspensão dos atos expropriatórios que foram realizados pelo banco até sentença final de mérito na ação originária, e a garantia da sua posse, bem como a suspensão da venda direta realizada no sítio da agravada. Alega, ainda, que o imóvel está sendo vendido por preço vil, em valor inferior a 50% da avaliação. A questão do preço vil não foi abordada na decisão de origem, restando ausente o interesse recursal neste ponto. O que se constata, nessa fase inicial de apreciação das alegações dos agravantes, é que o imóvel foi dado como garantia à Caixa para financiamento, tendo o banco demonstrado, em princípio, a regularidade do procedimento extrajudicial, a exemplo da Certidão do 1º Cartório de Ofício CE Carpina/PE (Id 58087964-p. 5 e 6), que atesta a consolidação da propriedade em 11/12/2016 em nome da CEF. O imóvel já passou pelos dois leilões extrajudiciais, sendo ambos desertos (Ids 33626310 e 50051670), encontrando-se nesse momento para venda on line. Também consta nos autos Comprovante Resumido de Postagem eletrônica dos Correios informando sobre notificações via AR em nome dos recorrentes (Id 90913440). O que se verifica, ao menos neste juízo de cognição sumária, é que os agravantes foram inadimplentes e houve a consolidação da propriedade em nome do banco, tudo devidamente registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Assim, há de se manter a decisão agravada. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 01357039098862733668, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)