PROCESSO Nº: 8248922-51.7705.29.7.1003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Marcelo Viana e outros APELADO: TOMAZ VICENTE PINTO REPRESENTACAO COMERCIAL - EIRELI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu, de ofício, a falta de interesse de agir do CORE/PE, por ausência de necessidade de provimento jurisdicional, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, § 3º, do CPC. 2. A ação ordinária foi ajuizada tendo por objeto compelir a empresa ré a proceder ao registro perante o Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco (CORE/PE), tendo o juízo a quo entendido por extinguir o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual, por ser prescindível a atuação jurisdicional. 3. Os Conselhos de Fiscalização Profissional são autarquias federais criadas para desempenhar atividades típicas da União, quais sejam, fiscalização e controle da atividade profissional regulamentada, estando investidos de poder de polícia, não sendo necessária, portanto, autorização ou intervenção do Poder Judiciário para o cumprimento de suas atividades legais. 4. Neste sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal: Processo nº: 6893720-38.3281.10.12.8167, Relator Desembargador Federal Lucca Ramos, 4ª Turma, Carlos Eduardo Ribeiro. 2019; Processo nº 5467582-68.9454.20.11.6497, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Anthony Moura, Diego da Conceição. 2019; Processo nº 2467831-90.6294.17.1.3220, Relator Desembargador Federal Yago Lima, 3ª Turma, j. maio 2020; Processo nº 2407094-72.5642.15.7.3282, Relator Desembargador Federal Fernando Melo, 4ª Turma, Vinicius Pinto. 2020; Processo nº: 7936441-83.3686.2.12.5482, Relator Desembargador Federal Emanuel das Neves, 1ª Turma, Carlos Eduardo da Mota. 2018. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04339047690743957505, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)