PROCESSO Nº: 1263505-36.2053.21.8.8886 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL DA CONCEIÇÃO DANTAS CURADOR: Yuri Freitas Dantas ADVOGADO: Danilo Lopes DANTAS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Ferreira: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA RECEITA FEDERAL. DIREITO À VANTAGEM REMUNERATÓRIA 'GAT'. RECONHECIMENTO COMO VENCIMENTO BÁSICO, ANTE A GENERALIDADE DO SEU PAGAMENTO. REFLEXO EM OUTRAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO TOTAL DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS PELO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS DITAMES DO ART. 85, § 3º, DO CPC/2015. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão desta Eg. Primeira Turma que negou provimento à apelação dos ora embargantes, mantendo íntegra sentença que extinguiu execução de título judicial que assegura a servidores aposentados e pensionistas o direito ao recebimento de diferenças da vantagem remuneratória "GAT", haja vista inexistirem valores a serem adimplidos pela União, executada. 2. Argumentam os embargantes que o acórdão é omisso, porque não levou em consideração o exato comando do título judicial que embasa a execução, consistente no julgamento do REsp nº 1.153.020/DF pelo STJ, o qual não deixa dúvida, quanto à natureza de vencimento da GAT, com consequentes reflexos nas demais verbas remuneratórias dos servidores, bem como que não existem fichas financeiras que comprovem o pagamento do passivo pela devedora. 3. As alegações não procedem, tendo em vista que os temas objeto dos embargos de declaração foram devidamente enfrentados, tendo o acórdão embargado decidido, seguindo a jurisprudência consolidada nas Turmas do Tribunal, que o título judicial que embasa a presente execução, assim como inúmeras outras em curso nesta Corte Regional, reconhece a vantagem GAT como vencimento básico, ante a sua generalidade, mas não estabelece, conforme se verifica dos seus fundamentos e dispositivo, a sua incidência ou reflexo sobre qualquer vantagem remuneratória, sendo descabida, portanto, a pretensão de que, na execução, sejam estendidos os seus limites para o recebimento de aumento remuneratório nele não previsto. O reconhecimento da ausência do direito ao recebimento da diferença de proventos, como se vê, não está fundamentado em juntada de fichas financeiras, razão pela qual descabe o suscitamento da questão em sede de embargos de declaração. 4. Os embargos de declaração, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, não possibilita o reexame das matérias julgadas. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 16963817162051214030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)