PROCESSO Nº: 3753728-97.3838.6.3.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIZELIA MARIA FERNANDA DAS NEVES e outro ADVOGADO: Sergio Brito Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia da Paz EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que acolheu Embargos à Execução Fiscal, para considerar como bem de família o imóvel que garantia a execução, sendo condenada em honorários advocatícios sobre o valor do bem imóvel - em 20% sobre o montante até 200 salários mínimos e 8% sobre o valor excedente. 2. A preliminar de nulidade dos Embargos de Declaração merece rejeição, porquanto, conforme se vê naquela decisão, a opção pelos percentuais definidos na sentença foi devidamente esmiuçado. 3. O STJ entende que a base de cálculo nos casos em que ocorre anulação de penhora deve ser feita por apreciação equitativa, não sendo possível estimar exatamente o valor do proveito econômico. Precedente: STJ - REsp 5.947.071/SE, Rel. Ministro Enzo Fernandes, Primeira Turma, julgado em 23/01/2019, DJe 11/01/2019. 4. No caso dos autos, a Fazenda Nacional pugnou em seu apelo por considerar como base de cálculo o valor da dívida. 5. Apelação provida, para fixar como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor da dívida atualizado. dfp
(PROCESSO: 48310095780401440011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)