PROCESSO Nº: 0430853-32.7796.10.3.7406 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: F D EMPREENDIMENTOS EIRELI ADVOGADO: Pedro Lucas Moreira Cavalcante De Davi Lucca da Mota ADVOGADO: Renan Lopes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa da Costa EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. ART. 4º DA LEI Nº 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO Nº 2.138/1986. Art. 149 DA CONSTIUIÇÃO FEDERAL. ROL EXEMPLIFICATIVO. RECURSO DO PARTICULAR IMPROVIDO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDAS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A controvérsia dos autos se restringe a saber se possível ou não a incidência das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE), como é o caso das contribuições ora questionadas, sobre a folha de salários, após a Emenda Constitucional nº 33/2001, sem qualquer limitação. 2. Não há qualquer ilegalidade na cobrança das referidas contribuições sobre a folha de pagamentos da acionante, uma vez que o rol elencado no art. 149, § 2º, III, da CF é meramente exemplificativo. 3. O Decreto-lei nº 2.318, de 19.06.1959, revogou expressamente o teto de incidência da contribuição em apreço que limitava a contribuição da empresa a vinte salários mínimos, imposto pela Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. 4. "Nesse pórtico, a interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado" (PROCESSO: 11176918657592945542, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/12/2020). 5. Ainda que se tenha conhecimento de recente decisão do C. STJ em sentido diverso (AgInt no REsp 7513735/SP, Rel. Ministro GUSTAVO CUNHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 16/10/2020), essa posição não se mostra consolidada e apta, até o momento, à reversão do entendimento desta Corte Regional. 6. Apelação do particular improvida e remessa oficial e apelo da União providos para, modificando a sentença combatida, denegar a segurança. SBCN
(PROCESSO: 63772335588830739156, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)