PROCESSO Nº: 3736370-30.5952.21.1.0138 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO MOURA e outros ADVOGADO: Benício Correia ADVOGADO: Davi Lucca Cavalcanti AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo da Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0958409-17.1648.12.8.8210 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CANCELAMENTO DO RPV. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. LEI Nº 09.054/2017. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de recomposição da conta vinculada ao precatório pela CEF, por considerar que o cancelamento do precatório PRC 75886-AL ocorreu de forma automática, após 2 anos sem o levantamento do valor depositado, nos termos da Lei nº 13.463/17. 2. O pedido de tutela recursal foi indeferido, cuja decisão foi impugnada através de Agravo Interno, cujo mérito se confunde com o deste recurso. 3. Hipótese na qual, em janeiro/2017, o juízo a quo solicitou à Presidência desta Corte a devolução dos requisitórios depositados em favor dos agravantes no percentual de 14,5% referente às parcelas incluídas a maior. Em que pese o óbice para o levantamento da referida RPV, em novembro/2017, houve o cancelamento automático dos requisitórios. 4. O art. 2º da Lei nº 13.463/2017 dispõe sobre o cancelamento dos precatórios e RPV federais já expedidos há mais de 2 (dois) anos, sem levantamento, em razão da inércia do credor, o que não é o caso dos autos. 5. A devolução à conta de precatório e RPV dos recursos já disponíveis ao Tesouro Nacional, esbarra no procedimento do art. 100 da CF/88. 6. Alinhando-se às exigências constitucionais e à luz do princípio da efetividade processual, determina-se que o montante seja novamente creditado à conta do agravado através do art. 3º da Lei nº 13.463/2017, com a expedição de novo requisitório, conservando-se a ordem cronológica anterior. 7. Agravo Interno prejudicado. 8. Deferido o pedido de que sejam efetuadas as anotações necessárias para que as comunicações processuais sejam encaminhadas em nome de Bianca Fernandes, advogado inscrito na OAB/PB sob o nº 69.516 (e-mail : rinaldo@mouzalasadvogados.adv.br ). 9. Agravo de Instrumento parcialmente provido. MG
(PROCESSO: 16980681527679590005, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)