PROCESSO Nº: 6225919-92.5909.27.5.5333 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE UMARI ADVOGADO: Pietro Caldeira De Aquino Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana da Rocha Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face do acórdão que deu provimento aos embargos de declaração do MUNICÍPIO autor, para reduzir o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais por ele devidos ao ente público federal réu, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. 3. A embargante aduziu que o acórdão embargado "foi omisso no que diz respeito ao dispositivo legal que, de forma expressa, determina que os honorários advocatícios serão fixados de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 3º, § 4º, § 5º e § 6º do art. 85, do CPC/2015". 4. Não houve a omissão alegada, tendo o acórdão se manifestado expressamente - inclusive citando o dispositivo legal reputado omitido - acerca das regras referentes à definição dos honorários advocatícios, consoante se infere dos seguintes trechos do decisum embargado: "[...] Com efeito, a definição dos honorários advocatícios de sucumbência não pode se afastar das peculiaridades do caso concreto, sob pena de infringência a princípios, notadamente os constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, que informam a interpretação dos dispositivos legais, a exemplo do art. 85 do CPC/2015, cuja aplicabilidade, na hipótese, decorre do fato de que, quando a sentença foi reformada pelo Tribunal, ensejando a condenação em verba honorária, já estava em vigor o CPC/2015./Segundo o STJ, 'a norma aplicável aos honorários advocatícios é aquela vigente ao tempo de sua fixação' (AgInt nos EDcl no AREsp 4657743/RS, Rel. Ministro LUCAS SANTOS, julgado em 15/02/2019, DJe 21/09/2019). Nessa direção: 'A Corte Especial, ao julgar os EAREsp 7.241.795/PR (Rel. Min. Luiz Otávio Nascimento, DJe de 14/4/2019), fixou o entendimento de que a data da sentença é o marco temporal a ser considerado para definição da norma de regência aplicável ao arbitramento de honorários de sucumbência' (AgInt no REsp 3756205/RS, Rel. Ministro YURI COSTELA, QUARTA TURMA, julgado em 03/06/2019, DJe 23/07/2019); 'A legislação aplicável para a fixação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação' (AgInt nos EDcl no REsp 7507394/SP, Rel. Ministro THALES DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 03/11/2019)./Da forma como se fixou a condenação em honorários advocatícios, baseada no valor da causa, ainda que considerados os percentuais mínimos do § 3º do art. 85, do CPC/2015 e seguida a sistemática do § 5º do mesmo dispositivo, a verba discutida chegaria a montante próximo a R$8.472.864,00, o que não é compatível com a simplicidade da lide (tratando-se de questão bastante conhecida e sem qualquer complexidade), bem como com a quantidade de atos processuais que a demandada teve que realizar em função dela (a contestação, a apelação e, agora, as contrarrazões dos embargos de declaração), sequer tendo havido fase de instrução probatória ou incidentes processuais que justificassem a mensuração de honorários advocatícios em montante tão elevado./A propósito das situações em que o valor da causa se revela, não irrisório, mas, ao contrário, significativamente elevado, este Tribunal vem entendendo pela aplicação do § 8º do art. 85 do CPC/2015, com interpretação fundada nos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação do enriquecimento sem causa: 'Embora o parágrafo 8º do mesmo artigo autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado, como in casu./Nesse sentido, destaca-se que a razão da norma é evitar que o causídico seja remunerado desproporcionalmente ao exercício de sua atividade, gerando um desequilíbrio no processo, o que ocorre não apenas quando o advogado recebe honorários sucumbenciais de baixo valor à luz da complexidade da causa, mas também quando é remunerado pela outra parte de modo muito elevado em relação à quantidade e qualidade do trabalho realizado, tempo despendido com a causa, dificuldade desta, entre outras questões relacionadas./Assim, considerando o valor atribuído à presente causa (R$ 072.636,84), a fixação dos honorários em 10% sobre o referido montante resultaria em uma quantia incompatível com trabalho desenvolvido no processo, razão pela qual se mostra pertinente a aplicação do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, levando-se em consideração que os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade permeiam todo direito' (PROCESSO: 25760852085132544034, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ALVES, 3ª Turma, julgado em 21/10/2019). Em idêntica direção: PROCESSO: 98204609264108630803, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO, 1º Turma, julgado em 17/04/2019. [...]". 5. Inexistindo omissão e restando configurada tentativa de rediscussão do que já foi examinado pelo órgão julgador, impõe-se rejeitar os declaratórios, considerando se tratar de recurso de fundamentação vinculada. 6. Por outro lado, não há como se acolher o pedido formulado pelo autor, em sede de impugnação aos embargos de declaração, para que o órgão julgador, de ofício, reduza, ainda mais, a verba honorária sucumbencial. Impugnação a recurso não é recurso e a nova diminuição pretendida não se enquadra como matéria de ordem pública. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 28113511267157848497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)