E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. PARECER GABRIEL PIRES. LIMITE DE 60 HORAS. NÃO OBRIGATORIEDADE. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS. DESIMPORTÂNCIA. ART.37, XVI, C, DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos do processo nº 7674896-54.2963.8.7.7164, em curso na 1ª Vara Federal (RN), que julgou improcedente a pretensão, que visava o reconhecimento da legalidade da acumulação de dois empregos públicos. Ambos os Apelantes trabalham no Hospital Maternidade Escola Januário Cicco - ANA JÚLIA DA MOTA e no Hospital Universitário Onofre Lopes - HUOL. Entretanto, um na função de técnico em enfermagem e o outro na função de enfermeiro. II - Improcedência da preliminar cerceamento do direito de defesa, porquanto, pode o magistrado, com base no livre convencimento motivado (art. 131 do CPC/73 - vigente à época da prolação da sentença), indeferir a produção de provas que julgar impertinentes ou irrelevantes ao deslinde da controvérsia posta nos autos, e, também, antecipar o julgamento da causa quando houver provas suficientes para o julgamento da lide. Preliminar de nulidade do feito por cerceamento de direito de defesa rejeitada. III - O art. 37, inciso XVI da Constituição Federal de 1988 estabelece a vedação de acumulação remunerada de Cargos Públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, no caso de dois cargos de professor, de um cargo de professor com um técnico ou científico, ou de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde. IV - A Primeira Turma deste Caio Moraes Região vem esposando o entendimento de que o Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, - não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor a comando constitucional, que apenas se refere à compatibilidade de horário na hipótese de cumulação de cargos ou empregos. O órgão julgador vem realçando, também, na linha da posição do STF, que o Executivo não pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, fixando verdadeira norma autônoma. (Precedentes: 34313342838288339404, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROCHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 26/12/2019; 41435561768387155494, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ARAÚJO, julgado em 31/05/2019). V - Da análise das provas constante dos autos, não vislumbra-se incompatibilidade de horário. Embora alguns horários de entrada e saída sejam próximos, considera-se o fato de que o Hospital Maternidade Escola Januário Cicco - MAITÊ ALMEIDA e o Hospital Universitário Onofre Lopes - HUOL são próximos (cerca de 200 metros de distância), o que justifica a proximidade dos horários. VI - É público e notório que os profissionais da área médica são acostumados a uma carga de trabalho maior do que outros trabalhadores, não sendo raro encontrar tais profissionais com vários vínculos. É questão cultural, principalmente porque, em determinados vínculos, a jornada de trabalho se dá em regime de plantão, sendo plenamente possível, por conseguinte, a cumulação com outro cargo ou emprego. Tanto é assim que restou prevista constitucionalmente a possibilidade de acumulação de cargos ou empregos para tais profissionais, desde que comprovada a compatibilidade de horários. (PROCESSO: 95128859421058246686, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RODRIGUES (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 12/05/2019) VII - Por conseguinte, não havendo incompatibilidade de horários, o limite de 60 horas semanais estabelecido no Parecer VINICIUS GONÇALVES não constitui, per se, justificativa juridicamente válida para impedir a acumulação de cargos. JOÃO MIGUEL MORAES - Assim, legítima a acumulação dos cargos pelos Apelantes, devendo ser assegurada a manutenção em ambos os cargos públicos junto ao Hospital Maternidade Escola Januário Cicco - ELISA CARDOSO e o Hospital Universitário Onofre Lopes - HUOL, sem redução de carga horária ou de remuneração. IX - Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC/1973. X - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 76979435863393742758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)