PROCESSO Nº: 3632349-92.1538.14.6.9959 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE FARIAS JORGE MIGUEL MARTINS ADVOGADO: Vicente Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Almeida S. C. Porto De Barros EMENTA ADMINISTRATIVO E FISCAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA POSSE POR ATO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À SPU. LEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. apelação interposta por ENRICO PORTO contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido objetivando SENTENÇA o reconhecimento da nulidade das CDA's nº 42.3.99.912575-79, 49.6.83.692038-08, 49.5.79.672569-73 e 40 6 94289023-93, em virtude de sua ilegitimidade para figurar na relação tributária que exige a cobrança de taxa de ocupação incidente sobre o lote 05, quadra A, do Loteamento Sítio do Meio, devidamente registrado no 1º Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Capital, sob a matrícula nº 66.934, ao argumento de que não detém legitimidade passiva para figurar como contribuinte de SPU em virtude da impossibilidade de exercício de posse do terreno em recorrência de ocupação do imóvel e seu entorno. 2. No caso concreto, é inconteste que a União (senhorio direto) transferiu ao particular/apelante (enfiteuta) o domínio útil do imóvel. 3. Nesta qualidade, tem, em relação aos demais particulares: a) o direito à legítima defesa/desforço imediato, ou autodefesa da posse, nos termos do § 1º, do 1210 do C.C/02; b) o direito aos interditos; c) a possibilidade de sofrer usucapião. 4. Sendo assim, a existência de fator externo que impossibilite o uso do bem pelo enfiteuta não lhe retira a condição de ocupante do terreno, cujo aproveitamento efetivo somente pode ser elidido com a notificação da "transferência" (ainda que forçada) à SPU, órgão responsável, inclusive, por regularizar as ocupações desses imóveis, a exemplo dos assentamentos informais de baixa renda. 5. A mororisade de cientificação pelo particular não afasta a obrigação quanto às taxas de marinha anteriores a tal ato. 6. Apelação improvida. 7. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 82539378071525421933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)