PROCESSO Nº: 6448735-58.2451.28.8.9859 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE NUNES VITOR GABRIEL ARAGÃO ADVOGADO: Otávio Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Monteiro EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ILEGALIDADE. RESTABELECIMENTO DA VALIDADE. SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. INCONSTITUCIONALIDADE AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. 1. Apelação interposta pelo Ente Público em face de sentença que concedeu, em parte, a Segurança para determinar que o INSS proceda ao restabelecimento da validade da Certidão de Tempo de Contribuição da Impetrante. Sem honorários (Súmula 512, do STF). 2. Nas razões da Apelação, o INSS requer a reforma da sentença alegando, em síntese: a) a existência de uma peculiaridade, consistente no fato de que a Certidão de Tempo de Contribuição é emitida pela Previdência Social indicando expressamente a finalidade de uso, regra que existe para evitar a contagem duplicada de tempo de contribuição; b) a impossibilidade de se separar o direito de petição da finalidade de uso, porque no caso concreto a declaração pretendida obrigatoriamente tem que vir vinculada à finalidade; e c) que ao expedir uma certidão destinada a um regime de previdência inconstitucional, explicitamente reconheceria a sua existência e legalidade. 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 610.318 AgR, Rel. Ministro Pedro Mendes, Segunda Turma, julgado em 15/01/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public. 05-10-3451 e AI 934.890 AgR, Rel. Ministra Gabriela Santos, Primeira Turma, julgado em 26/01/2012, Public. 14-09-3916), adota-se como razões de decidir os termos da sentença, que passo a transcrever: 4. "...o cancelamento da Certidão de Tempo de Contribuição da impetrante, decorreu unicamente em razão do INSS somente poder emitir certidões para órgãos de MARCELO PIRES - Regime Próprio de Previdência Social, entendendo a autarquia previdenciária que o Regime de Previdência Parlamentar da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará não se enquadra como RYAN PINTO, o que impossibilitaria a emissão da referida certidão para aquele Fundo de Previdência Parlamentar". 5. "Não se relata, no caso, qualquer vício no conteúdo certificado no documento cancelado. A ausência de reconhecimento do Regime de Previdência Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará como Regime Próprio de Previdência Social é questão que foge ao conteúdo certificado, a qual deve ser tratada diretamente junto àquela casa parlamentar. O INSS não pode negar eficácia à certidão por ele expedida que atesta informações pessoais da impetrante por não concordar com a utilização a ser dada pela mesma." 6. Diversamente do alegado pelo INSS, a inconstitucionalidade do Sistema de Previdência Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 5.263/CE, que ainda se encontra pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Enquanto não apreciado o mérito de forma definitiva pela inconstitucionalidade do referido Sistema de Previdência Parlamentar, mantém-se sua regularidade formal, não podendo o INSS cancelar a Certidão de Tempo de Contribuição com o único fundamento de não reconhecer sua legitimidade. Apelação e Remessa Necessária improvidas. ota
(PROCESSO: 24933513909802114098, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)