PROCESSO Nº: 0848247-91.3330.16.9.6245 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIN - LIVRARIA INTERNACIONAL DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Henrique da Mata APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa das Neves E Pedro Lucas da Conceição EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. IRPJ E CSLL. ALTERAÇÃO DO ART. 74, § 3º, INCISO IX, DA LEI 9.430/96 PELA LEI 39.928/2018. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por LIN - Livraria Internacional do Nordeste LTDA em face de sentença que denegou a segurança pleiteada. A impetrante tinha por objetivo afastar a proibição trazida pelo artigo 74, § 3º, inciso IX, da Lei 9.430/96, com redação conferida pela Lei 13.670/2018. 2. Em suas razões recursais, a apelante narra que adotou para a apuração do seu lucro fiscal o regime do lucro real. Aduz que a alteração do inciso IX do parágrafo 3º do art. 74 da Lei 9.430/96, que proibiu a compensação de créditos do IRPJ e da CSLL apurado por estimativa, não pode ser estendida aos débitos apurados pela modalidade "balancete de suspensão e redução", com previsão no art. 35 da Lei 8.981/95. Defende que vedar a possibilidade de utilização da Declaração de Compensação para a extinção de créditos tributários por meio de compensação em função da alteração legislativa, revela desrespeito ao princípio da legalidade. 3. O cerne da questão é a aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 13.670/2018 quanto à compensação de IRPJ e CSLL apurados na sistemática de balancetes mensais. 4. O art. 74, § 3º, inciso IX, da Lei 9.430/96 estabelece que não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, de declaração, os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, apurados na forma do art. 2º desta Lei (redação dada pelo art. 6º da Lei 13.670/2018). 5. A base de cálculo do IRPJ e da CSLL é apurada trimestralmente, em regra, conforme o art. 1º da Lei 9.430/96. No entanto, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem optar pela apuração da base de cálculo dos tributos mencionados na data de 31 de dezembro (apuração anual), antecipando mensalmente os tributos, calculados sobre base de cálculo estimada, consoante o art. 2º da Lei 9.430/96. 6. O art. 2º da Lei 9.430/96 determina que a pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos artigos 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. 7. Se, ao final do exercício, a pessoa jurídica apurar saldo positivo do imposto ou contribuição, deve efetuar o recolhimento da diferença. Entretanto, se o valor do tributo apurado for inferior ao recolhimento antecipado (saldo negativo), o contribuinte teria assegurada a compensação. 8. In casu, a apelante foi optante do regime do lucro real, na sistemática de balancetes mensais, conforme o art. 35 da Lei 8.981/95 (a pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso). 9. Não merece prosperar a alegação da apelante de que a norma do inciso IX do parágrafo 3º do art. 74 da Lei 9.430/96 não incidiria na forma de tributação do art. 35 da Lei 8.981/95. A razão disso é que os recolhimentos mensais efetuados através de balancetes de suspensão e redução constituem forma de estimativa prevista no art. 35 da Lei 8.981/95, a que faz remissão o art. 2º da Lei 9.430/96. 10. Deve-se levar em consideração que o STF possui entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. Precedente: STF, RE 081.320, Rel. Min. Luiz Gustavo Souza, Segunda Turma, DJe 14/02/2014. 11. O STJ entende que a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedente: STJ, REsp 1.808.862/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, Julgado em 29/06/2010. 12. Assim, está inclusa na vedação do art. 74, § 3º, XI, da Lei 9.430/96 os débitos do IRPJ e da CSLL apurados na sistemática de balancetes de suspensão e redução. 13. Não há direito adquirido à antiga sistemática e nem há que se falar em violação ao princípio da legalidade no presente caso, sendo aplicáveis as alterações trazidas pela Lei 13.670/2018. 14. Além disso, a alteração promovida pela mencionada lei não impôs restrição à opção pelo pagamento do IRPJ e CSLL pelo lucro real com base em estimativas mensais, somente vedou uma modalidade de compensação. 15. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 85459971013780053127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)