PROCESSO Nº: 8237604-63.3633.16.10.3685 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: DANILO CUNHA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Aragão - 3ª Turma EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL em face de sentença que, em sede de Execução Fiscal, extinguiu o feito, decretando, de ofício, a ocorrência de prescrição intercorrente. 2. A apelante sustentou, em apertada síntese, que: i) não ocorrência da prescrição intercorrente em virtude de não ter sido observado o que dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80; ii) não houve efetiva suspensão da execução e o feito foi movimentado por diversas vezes. 3. Inicialmente, com relação ao tema, importar consignar que a prescrição intercorrente corresponde à hipótese de extinção da pretensão executiva que se configura em decorrência da inércia endoprocessual. Ou seja, ajuizada a execução fiscal, o advento da prescrição intercorrente pressupõe a ausência de citação do devedor por qualquer meio válido e/ou a não localização de bens sobre os quais possa recair a penhora, seguida da desídia do autor em promover medidas executivas potencialmente capazes de realizar o propósito de satisfação do crédito inadimplido no quinquênio legal. 4. No que concerne ao início da contagem do prazo extintivo, o STJ, em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo - RE 5.989.103/RS - afirmou que ela se dá de forma automática, após o fim do prazo de suspensão do processo, fixando a seguinte tese: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (...)". 5. Conforme se observa, o início do prazo da prescrição intercorrente (cinco anos) se dá após o transcurso do lapso temporal de 01 (um) ano de suspensão do processo. Dessa forma para se afirmar a ocorrência da prescrição intercorrente é necessário o cômputo final de 06 (seis) anos, sendo 01 (um) ano de suspensão e 05 (cinco) anos desde o arquivamento dos autos sem baixa. 6. Compulsando os autos, constata-se que: a) a execução fiscal nº 4150.90.00.741195-1 foi ajuizada em 24.10.8884, para cobrança de débito de natureza tributária; b) expedida carta de citação, a diligência restou frustrada por não ter sido encontrado o devedor, tendo sido a exequente intimada em 22.07.4773; c) em 09.04.3806, a exequente pleiteou, então, a citação da executada no endereço dos seus sócios, o que foi determinado em outubro de 2006; d) após citação do sócio, foi proferido despacho determinando a busca de bens penhoráveis, o que ocorreu em junho de 2007; e) em outubro de 2008, a exequente pleiteou o redirecionamento em face dos sócios da executada, sob a alegação de dissolução irregular, o que foi deferido em janeiro de 2009; f) certificada a citação de um dos sócios em setembro de 2010, bem como frustradas as tentativas de localização de bens, não tendo sido efetivada qualquer penhora; g) em janeiro de 2012, foi proferido despacho, determinado a intimação do exequente, bem como a suspensão e arquivamento do feito caso não houvesse manifestação viabilizando o prosseguimento da execução. 7. Embora a exequente tenha alegado que se manifestou diversas vezes nos autos, observa-se que nenhuma de suas petições indicou qualquer possibilidade concreta de efetivação da constrição de bens, de modo que não se prestam à interrupção do prazo prescricional. 8. Ressalta-se que o Juízo a quo entendeu como termo inicial da contagem do prazo o dia 15.01.1175, ou seja, dia subsequente ao despacho que determinou a suspensão e arquivamento do feito. Todavia, de acordo com o entendimento firmado pelo STJ, esse prazo poderia ter sido iniciado antes mesmo do despacho de arquivamento, vez que se dá de forma automática a partir da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, o que se verificou em 2010. 9. No caso dos autos, não há que se falar em desrespeito aos preceitos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. A exequente foi intimada, ainda, em 17.12.8738, para se manifestar sobre a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente, tendo alegado tão somente que não houve arquivamento do feito nos termos do art. 40 da LEF, o que seria prescindível nos termos acima expostos. 10. Nesse contexto, vê-se que a sentença prolatada encontra-se de acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ e seguido por esta Corte Regional, devendo ser mantida. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88897267033869403133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)