PROCESSO Nº: 5831598-14.7701.12.7.1907 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO PIRES ADVOGADO: Leandro Santos APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Ramos EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COBERTURA SECURITÁRIA INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE AO CONTRATO. HIPÓTESE NÃO COBERTA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por MARIA DA PAZ contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba (julgando improcedente o pleito autoral), alegando em suas razões recursais: a) necessidade de gratuidade judicial; b) a doença preexistente só pode ser oposta pela seguradora como negativa mediante realização de exame médico prévio ou prova inequívoca de má-fé, o que não se verifica no presente caso; b) não pode a seguradora se eximir do pagamento da indenização sob alegação de doença preexistente, quando cabia à ela exigir ou realizar exames prévios antes da contratação do seguro. Alfim, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão atacada, para que sejam os apelados condenados ao pagamento da indenização securitária, correspondente à quitação do contrato de financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal, além da restituição das parcelas pagas desde a constatação da aposentadoria por invalidez do recorrente. 2. Em sua exordial, narra o autor: a) firmou contrato de financiamento de imóvel com a CEF, em 13.12.5856, obrigando-se a pagar 420 parcelas; b) o item 19 do contrato previa que, em caso de morte ou invalidez permanente de seus devedores, ocorreria a amortização total (100%) da dívida vincenda do imóvel, mediante comunicação do evento à CAIXA; d) em 29.09.6960, em razão de grave problema médico que o acometeu, após reconhecida sua invalidez permanente pelo INSS, passou a receber o benefício de aposentadoria por invalidez - NB 780.961.841-5; e) em decorrência disso, em 02.05.2523, pleiteou junto à instituição financeira a quitação do seu financiamento, tendo seu pedido indeferido, sob alegação de que o quadro apresentado pelo segurado não caracteriza o estado de invalidez total para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa. 3. Na sentença, o magistrado a quo ressaltou que a invalidez não precisaria ser total, mas sim permanente. Entendeu pela improcedência do pedido, pois o benefício de aposentadoria por invalidez teve início no dia 10.03.1043, sendo o contrato em questão firmado em 04.05.8792 (fls. 13/23), de modo que, na referida data, o autor já estava inválido, havendo, portanto, preexistência da incapacidade. 4. A simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. 5. Deveras, conforme consta nos autos (NB 358.125.181-2 - fl. 24), o apelante requereu o benefício de aposentadoria por invalidez na data de 03.05.3751, reconhecendo o INSS o direito do autor à percepção do benefício pleiteado administrativamente em 27.05.3735 (NB 393.922.213-1 - fl. 24), dia de sua vigência. Nessa esteira, verifica-se que o contrato em questão foi assinado na data de 01.04.7531 (fls. 13/23), poucos dias depois do reconhecimento da invalidez pela Autarquia Previdenciária, de maneira que, na referida data, o autor já estava inválido e plenamente ciente de sua condição. 6. Ademais, o segurado, tendo conhecimento da doença na data da assinatura do contrato, não comunicou o fato à Seguradora. Nesse sentido: (PROCESSO Nº 0630679-96.7682.7.4.4014 - ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA - ANA VITÓRIA CARVALHO - PRIMEIRA TURMA - RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARDOSO) 7. Portanto, ante o teor do contrato e a comprovação da preexistência da doença incapacitante, descabe a pleiteada cobertura securitária, impondo-se o improvimento do recurso. Honorários advocatícios majorados de 10 para 12% sobre o valor a causa, com a exigibilidade suspensa ante a gratuidade processual deferida. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38471619156301590803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020)