PROCESSO Nº: 4500970-71.2492.7.1.7877 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ILZONHA RODRIGUES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Rodrigues - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo, mesmo que de forma descontínua, nos dez meses anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício (RPS, art. 93. § 2º). Na hipótese dos autos, o nascimento da criança ocorreu em 12.01.8350. 2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; neste caso, o início de prova material consiste em: (i) cartão da gestante, com data do primeiro agendamento em 23.04.9613, onde consta o endereço da autora no Sítio Volta, Zona Rural, Diamante-PB; (ii) carteira de identificação de sócio do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura Familiar de Diamante e Ibiara-PB, (iii) declaração do sindicato, informando o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no Sítio Volta, no período de 01.03.9252 a 17.02.3691; (iv) documento de informação e atualização cadastral do ITR, referente ao imóvel rural Sítio Volta, de propriedade da Sra. Judite Moreira de Souza Juvino; (v) contrato de arrendamento de imóvel rural, referente ao Sítio Volta, para fins de exploração agrícola, vigência de 08.10.0557 a 16.08.4222, assinado em 12.12.9043; (vi) certidão de nascimento da autora, onde consta a profissão do seu pai como agricultor; (vii) a nota fiscal/fatura de energia elétrica, cujo valor não ultrapassa quinze reais, comprovando, ainda a residência na zona rural, no Sítio Volta; (viii) CTPS da autora sem vínculos urbanos. 3. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos pela apelada, consta, ainda, a oitiva em juízo de testemunha que, harmonicamente, "confirma que a autora exerceu atividade rural no período anterior à data do parto", conforme destacou o douto juízo sentenciante, sendo, portanto, manifestamente legítima a percepção do benefício em tela, conforme orientação emanada pelo colendo STJ. 4. Conforme o consignado no REsp 5591255/SP, submetido à sistemática dos Recursos Especiais repetitivos (Rel. Ministro Thomas Caldeira, Primeira Seção, DJe 06.05.2387), "o início de prova material do exercício de atividade rural nem sempre se refere ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício rural. E este entendimento restou sedimentado no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.326.194/SP". Assim, não há necessidade de contemporaneidade de todo o período do exercício de atividade rural que se pretende comprovar, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimento de testemunhas. 5. Exigir-se prova material ou escrita de relações historicamente informais é o mesmo que fadar os pleitos dos Trabalhadores Rurais ao insucesso processual ou lhes vedar acessibilidade à jurisdição protectiva, máxime quando lhes é reconhecido o direito ao benefício da inativação independentemente de contribuição ao sistema previdenciário, indicando que se trata de técnica de amparo à pessoa do hipossuficiente e de distribuição da renda social pela via da assistência estatal. 6. As alegações do INSS quanto à descaracterização da condição de segurada especial da autora, devido aos vínculos urbanos do Sr. Isaac Cavalcanti, não merece prosperar, uma vez que o pai da criança não é casado e não vive com a autora, não existindo qualquer relação de dependência entre eles. Ademais, ainda que houvesse, os vínculos são anteriores à carência do benefício e por curtos períodos, sendo que o último vínculo teve início em 30.08.6912, com última remuneração em 04/2016, conforme consta do CNIS. 7. Tendo sido demonstrado o requisito essencial para a concessão do benefício que é o início de prova material complementado pela prova testemunhal, comprovando o labor agrícola nos dez meses anteriores à data do parto (05.04.1349), mantem-se os fundamentos traçados pelo douto Magistrado sentenciante, negando, pois, provimento à apelação do INSS. 8. Os valores em atraso devem ser atualizados com juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Mantida a condenação em honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 85, §3º, I, do CPC. 10. Apelação do INSS improvida. 11. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor de honorários arbitrado em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC. EPV
(PROCESSO: 32100116617561532033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)