PROCESSO Nº: 2539180-63.1520.2.4.0375 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: RAFAEL CARDOSO ADVOGADO: Bruno Alves De Andrade Lima Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Cardoso - Pleno EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO LITERAL AO ARTIGO 982, I, CPC NÃO VERIFICADA. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL JUNTO AO TRF. POSSIBILIDADE DE DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM FACE DE ORDEM DE SUSPENSÃO DE IRDR DA QUINTA REGIÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DO STF AO CASO QUANTO AOS DEMAIS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo INSS para fins de desconstituição de acórdão desta Corte Regional que manteve a sentença, em sede de mandado de segurança, que determinou a exclusão do fator previdenciário do cálculo da aposentadoria do então impetrante, sob a alegação de violação manifesta do artigo 982, I, CPC, 5º, caput e 195, § 5º, CF, e 29, I e § 9º, II e III, da Lei nº 8.213/1991. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a decisão de inadmissão de recursos especial e extraordinário, enquanto há ordem de suspensão das ações sobre a mesma questão de direito em IRDR na 5ª Região, violaria o artigo 982, I, CPC, além de verificar ainda se a exclusão do fator previdenciário afronta os dispositivos indicados. 3. O processo originário foi sentenciado em 17/02/2015, tendo sido julgada a apelação do INSS em 07/11/2015, mantendo o direito do impetrante. Sobrevieram embargos de declaração, cujo julgamento se deu em 07/01/2016, concluindo, portanto, o julgamento nesta instância recursal. 4. Em 14/12/2016, a Vice-Presidência inadmitiu recurso especial, entendendo que a decisão se filiara à jurisprudência do STJ, e recurso extraordinário, por entender que a análise da incidência do fator previdenciário, no caso concreto, configurava ofensa apenas reflexa à CF. A insurgência do INSS na presente demanda se dá em razão de que, em 04/04/2016, anteriormente à decisão de inadmissibilidade supracitada, houve admissão do IRDR com suspensão das ações que versassem sobre a mesma questão de direito que tramitassem na 5ª Região. Assim, para o deslinde da controvérsia, cabe analisar se o processo originário ainda pode ser considerado como objeto de tramitação na 5ª Região, para aferir se houve violação à ordem de suspensão estabelecida no IRDR. 5. O particular, réu da presente rescisória, alega que a matéria não foi levantada em tempo pelo INSS, de sorte que teria acobertada pela coisa julgada material. Ora, prestando-se a ação rescisória à superação de tal estabilidade, cabe analisar o pleito da autarquia, veiculado pelo meio adequado para tanto. 6. Bem analisados os autos, verifica-se que a tramitação na 5ª Região, do ponto de vista de mérito e julgamento acerca da tese controvertida no IRDR, já havia findado em 21/08/2016, com os embargos de declaração. A decisão de admissibilidade dos recursos para as instâncias superiores não consubstancia nova análise de mérito pela Corte, de sorte que não resta obstada pela pendência de ordem de suspensão de IRDR. 7. Quanto aos artigos da Constituição e da Lei nº 8.213/1991, que teriam restados violados, segundo o INSS, uma vez que a decisão teria indo de encontro ao princípio da isonomia, assegurando benefício incabível, e violado a necessidade de prévia fonte de custeio, não assiste razão à autarquia. 8. A situação em tela, diferentemente do que alega o INSS, configura hipótese de incidência da Súmula 343 do STF, segundo a qual "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais." No caso analisado, tanto era controversa a questão que foi suscitado IRDR para solucionar a controvérsia. 9. Destarte, não estando caracterizada violação manifesta às normas jurídicas apontadas pela autora, entende-se que o julgamento do mandado de segurança originário (processo nº 9920587-56.7868.21.10.9776 deve ser mantido. 10. Condenação do INSS no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC/2015, c/c § 3º, I, do mesmo artigo. 11. Ação rescisória improcedente.
(PROCESSO: 98565748213185145595, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL MARCELA AZEVEDO, PLENO, JULGAMENTO: 26/03/2020)