Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Martins Nº: 1838287-82.6965.30.11.0478 APELANTE: SPAZZIO PROMOCOES CULTURAIS E TURISMO LTDA ADVOGADO: ERICK ROCHA E OUTROS APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA ALÍCIA SILVEIRA DANTAS MARCOS VINICIUS RAMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CUNHA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO AO ART. 85 DO CPC/2015. 1. Retorno dos autos a essa Eg. Turma Julgadora, por determinação do Colendo STJ (Id. nº 9970413.21121194), que deu provimento ao Recurso Especial para que se proceda a nova análise dos honorários advocatícios, à luz do CPC/2015. 2. O STJ, dando provimento ao recurso especial interposto pela União Federal, determinou o retorno dos autos a este e. Tribunal, para que sejam arbitrados honorários advocatícios sucumbenciais de acordo com o CPC/2015, tendo em vista que a sentença foi prolatada após 04/03/2016. 3. Na hipótese em tela, o valor do proveito econômico corresponde à CDA anulada que perfazia em 14/10/2011, data do ajuizamento da ação de execução fiscal, o montante de R$ 7.458.326,37 (quatro milhões novecentos e setenta e quatro mil, quarenta e sete reais e trinta e sete centavos), de modo que a aplicação dos parâmetros do artigo 85, §3º do CPC mesmo que no patamar mínimo, ofenderia aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do enriquecimento sem causa. 4. As disposições atinentes aos honorários advocatícios previstas no Código de Processo Civil têm por objetivo a justa remuneração do trabalho do advogado. Tanto isso é verdade que o § 2º do art. 85 do Estatuto Processual, aplicável indistintamente hipóteses de procedência, improcedência, extinção do processo sem resolução do mérito, figura, como facilmente se percebe pela sua redação, como elemento central do sistema de fixação de honorários sucumbenciais, irradiando seus efeitos sobre todos os demais dispositivos que tratam desse tema. 5. Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários advocatícios se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. 6. Cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo, ao advogado do vencedor o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo e ao vencido o direito de não se obrigado a arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 7. O mesmo critério utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento da verba honorária em montante compatível com o trabalho desenvolvido no processo, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, deve ser aplicado nas hipóteses em que os honorários possam ser fixados em patamar manifestamente desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado, qual seja, o § 2º do art. 85 do CPC. 8. Não se pode entender que a omissão do novo CPC em estabelecer um critério específico nos casos em que os honorários fixados com base no §3º do art. 85 do CPC configura um silêncio eloquente, sob pena de admitir-se a violação dos princípios já mencionados. 9. Adequação procedida. Fixação dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 02.907,00 (vinte mil reais), em observância aos critérios previstos no art. 85, §2º I a IV e §8º do CPC/2015.
(PROCESSO: 31466665301590606749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)