PROCESSO Nº: 6222924-96.1018.2.11.7344 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e outros ADVOGADO: Sylvio Garcez Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Souza EMENTA: CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DERRAMAMENTO DE RESÍDUOS OLEOSOS DECORRENTES DAS ATIVIDADES PETROLÍFERAS NO TERMINAL AQUAVIÁRIO DE ARACAJU/SE. TRANSPETRO. COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS CONTRA FUTUROS DERRAMAMENTOS DE ÓLEO NA REGIÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS REGISTROS DE DERRAMAMENTO DE ÓLEO. OMISSÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS FISCALIZADORES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em face de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Sergipe que, nos autos da presente ação civil pública, julgou improcedentes os pedidos autorais, vez que "a TRANSPETRO, ainda na seara extrajudicial, comprovou, por meio de relatórios técnicos e documentos acostados ao Inquérito Civil 7.78.968.250245/2015- 91, que já a vinha observando [recomendação do IBAMA à ADEMA], o que demonstra que a atividade econômica se desenvolveu dentro de padrões ambientais escorreitos". Afastou, ainda, a responsabilidade da ADEMA e do IBAMA, julgando prejudicado o pedido direcionado à UNIÃO. 2. Fixa o art. 225, em seu § 3º, a responsabilização do infrator por dano ambiental, afirmando que "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados". 3. In casu, a ACP foi ajuizada pelo ora recorrente em face da PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, da UNIÃO, da ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA e do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS - IBAMA, com vistas a exigir adoção, pela primeira, de medidas capazes de elidir acidentes, principalmente relacionados ao derramamento de resíduo de óleo de petróleo, no Terminal Aquaviário de Aracaju/SE. Segundo narra, 3 (três) incidentes foram registrados, no ano de 2015, nas instalações do quadro de bóias do Terminal Aquaviário de Aracaju/SE, da Petrobrás Transporte S/A, no polo Atalaia. 4. Compulsando os autos, verifica-se que, em relação aos mangotes, foram juntados certificados de inspeção e teste realizados no mês de abril de 2018, demonstrando a regularidade da atividade, vez que todos os resultados foram aprovados. Consta, ainda, relatório técnico acerca da inspeção visual subaquática nas linhas mangotes norte, sul, PLEM e oleoduto do quadro de bóias do terminal. Há, também, relatório fotográfico da manutenção do PLEM, ocorrida em dezembro de 2015, no terminal, demonstrando a substituição de anodos e a conclusão do serviço. 5. "Nesse particular, a extensa prova documental acostada com a defesa prévia da TRANSPETRO, ids. 6827080.6603565 a 2604718.4212307, é apta a comprovar o que já havia sido apurado pelo MPF no procedimento extrajudicial, desde quando demonstra, satisfatoriamente, que inexistem alternativas viáveis e mais seguras de acesso às embarcações, (i) diferentes daquelas que já estão em prática no terminal; (ii) os testes hidrostáticos em mangotes estão sendo realizados com periodicidade de até 36 meses, conforme preconizado na Norma Petrobras N-2073; (iii) foram adotadas melhorias operacionais que ensejaram maior segurança no sistema operacional de carga e descarga do Terminal; (iv) são realizadas atividades de inspeção e manutenção submarina rotineira nas instalações do PLEM." - trecho da sentença. 6. A ausência de qualquer outro incidente após os ocorridos em 2015 ratifica a atuação eficiente por parte da TRANSPETRO, ou seja, comprovou-se o regular desenvolvimento da atividade no local. 7. Apontou o MPF que a documentação juntada aos autos não é capaz de comprovar o que a empresa alega, pois não fazem referência ao Terminal Marítimo onde se deram os incidentes. Todavia, a própria TRANSPETRO explicou, na contestação, que o Terminal Marítimo de Carmópolis/SE é o mesmo Terminal Aquaviário de Aracaju/ SE, sendo os documentos idôneos a comprovar o alegado. 8. Os documentos anexados aos autos demonstram a atuação do IBAMA, que expediu notificações, vistorias e inspeções. Frise-se que as medidas implementadas foram por ele sugeridas, na Nota Técnica nº 57079.644996/6620-88 NUPAEM/SE/ IBAMA. Assim, não há que se falar que a Autarquia é responsável pelo incremento do risco ambiental advindo das atividades da TRANSPETRO. 9. Da mesma forma, afasta-se a responsabilidade da ADEMA, pois, como bem entendeu o Juízo a quo, "as medidas preventivas requeridas pelo órgão ministerial foram adotadas pela TRANSPETRO, ainda que não por determinação da ADEMA". 10. Excluída a responsabilidade do IBAMA, resta prejudicado o pedido, em face da UNIÃO, vez que objetivava a adoção de "providências que se mostrem necessárias para disponibilizar os recursos (materiais e humanos) suficientes ao IBAMA/SE para que a autarquia federal cumpra o que lhe for imposto (itens precedentes)". 11. Remessa necessária e apelação não providas.
(PROCESSO: 77898442577336942902, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)