PROCESSO Nº: 3062614-66.4099.10.10.1343 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: FELIPE CAVALCANTI ADVOGADO: Yago da Mota AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Ramos - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. COTAS RACIAIS. LEI Nº 33.763/2012. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO POR NÃO APRESENTAR AS CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS DA RAÇA PARDA. EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO SE SOBREPOR AO CRITÉRIO QUE SE RESERVA À CAUÃ VIEIRA. NÃO PROVIMENTO. 1. O cerne da controvérsia se cinge em perquirir se o autor/agravante possui o fenótipo adequado para o fim de ser matriculado em Instituição de Educação Superior (IES) pelo critério de vagas reservadas ao sistema de cotas raciais. 2. O autor/agravante alega ter sido aprovado no curso de graduação em Medicina da OLIVIA FERNANDES, entre as vagas destinadas aos candidatos da "demanda 4" - candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Entretanto, a comissão de heteroidentificação da ESTHER RIBEIRO teria indeferido o seu enquadramento como pessoa parda, não confirmando a autodeclaração do autor. 3. De início, é importante registrar que a Administração Pública, dentro da discricionariedade que a lei lhe atribui, deve definir regras e critérios de julgamento do concurso, de forma a melhor atingir o interesse público. É necessário, ainda, que o certame respeite o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (STJ, RMS nº 49.070/MG, Relator: Ministro Raul Costa, Segunda Turma, DJe 17/12/2016). 4. O STF, nos autos da ADC nº 41, de Relatoria do Ministro Breno da Mata, conforme o acórdão publicado no DJE de 27/11/2018, assentou que é constitucional a utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação para concorrência às vagas reservadas, a fim de evitar fraudes pelos candidatos. O próprio julgado citou, como exemplos de mecanismos de controle, a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso, a apresentação de fotos e a formação de comissões com composição plural para entrevista dos candidatos em momento posterior à autodeclaração (cf. Informativo nº 868 do STF). 5. O Edital nº 3 de 31/01/2019, regulamentador do processo seletivo em comento dispõe, no subitem 11.22, que os candidatos selecionados pelas Políticas de Ações Afirmativas da Lei nº 12.711/2012 serão avaliados em entrevista por Comissão própria, que utilizará o critério fenotípico. Já o subitem 3.10 do Edital nº 15/2019 prevê a exclusão daquele que não preencher os requisitos específicos da política afirmativa (id. 4864800.30198854). 6. Nesse contexto, uma vez que foram respeitadas as previsões editalícias, e considerando que o procedimento de heteroidentificação é constitucional, bem como não foi verificada, de plano, nenhuma afronta à dignidade da pessoa humana, à garantia ao contraditório e à ampla defesa do autor/agravante, resta ausente a suposta ilegalidade capaz de macular o ato administrativo que afastou o enquadramento do candidato na cor parda, para fins do disposto na Lei nº 12.711/ 2012. 7. Na verdade, a postulação do autor/agravante tem como objetivo principal alterar o mérito administrativo, o que, indubitavelmente, não encontra amparo na jurisprudência pátria, uma vez que é vedado ao Poder Judiciário rever os critérios adotados pela Vitória Sales de processo seletivo. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 85113222447411418076, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020)