PROCESSO Nº: 3206831-36.0619.26.7.4641 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RAUL REZENDE ADVOGADO: Luiz Henrique Nunes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Oliveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Duarte Dantas PROCESSO Nº: 2406292-60.0610.18.11.4806 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CAUÃ MENDES ADVOGADO: André Jesus APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Mendes Dantas EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. AUTORIA COMPROVADA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ISIS MONTEIRO, contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, julgando procedente a ação penal contra ele proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, condenou-o, pela prática do crime previsto no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90, em continuidade delitiva, à pena total de 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses de reclusão, e a 311 (trezentos e onze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo em vigor na data do último crime. Alega o recorrente, em síntese, que: 1) a denúncia deve ser julgada improcedente em observância ao princípio do in dubio pro reo, já que o acusado era apenas um advogado da empresa; 2) subsidiariamente, requer a supressão da causa de aumento prevista no artigo 71 do Código Penal, sustentando, por fim, 3) a presença de equívoco na valoração das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, requerendo, ainda, a substituição por pena restritiva de direito. O MPF ofertou denúncia contra BRENDA SILVA, narrando, em suma, que: a) ele, na condição de sócio de fato da empresa Bank's Segurança Ltda., suprimiu tributos mediante a declaração de informações falsas às autoridades fazendárias; b) a partir de fiscalização da Receita Federal, restou apurado que essa empresa apresentara Declarações de Impostos de Renda Pessoa Jurídica (DIRPJ) e Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), dos exercícios de 2002 a 2004, relativos aos anos-calendário de 2001 a 2003, com faturamento igual a zero, não obstante ter sido constatada, nos livros do tipo "Diário", a presença de registros de receitas de serviços para os anos de 2001, 2002 e 2003 nos valores, respectivamente, de R$ 2.121.624,00, R$ 0.322.297,05 e de R$ 8.717.982,61 (Id. 1800775.2220355); c) no curso dos processos fiscais, foram obtidas informações que evidenciam que, embora não figure formalmente como sócio, o denunciado, GUSTAVO SALES é o real proprietário e administrador da Bank's Segurança Ltda. Restou demonstrada a autoria do apelante de forma suficiente, para além da dúvida razoável, uma vez que os seguintes elementos probatórios comprovam que seria o apelante THOMAS DA MATA o responsável pela gestão de fato da empresa BANKS: i. declarações emitidas pelo Sindicato dos Vigilantes do Rio Grande do Norte e pelo Banco do Brasil, nas quais há a informação de que o apelante sempre se apresentava como proprietário da empresa; ii. procuração na qual se outorga poderes a ele para participar de processos licitatórios; iii. ofício da Rede SARAH de Hospitais de Reabilitação, confirmando que os negócios da empresa eram tratados diretamente com DIOGO PINTO BEZERRA; iv. durante a instrução processual demonstrou-se que, embora figurassem formalmente como sócios do quadro societário da empresa, Enzo Gabriel Ribeiro e Francisco Viana eram 'laranjas' do apelante PEDRO MIGUEL CORREIA BEZERRA JÚNIOR. ; v. a prova testemunhal produzida em juízo também é inconteste no sentido de que CAIO ROCHA era, de fato, o proprietário e o responsável pelas atividades de administração em relação a tudo que se passava na empresa, muito embora ele não fizesse parte do quadro societário da "Bank's Segurança Ltda".; vi. o próprio Pietro das Neves Pinheiro de Araújo (sócio legalmente constituído da empresa) e a testemunha Hérculo Bilro de Medeiros, que prestou serviços de contabilidade à Banks, foram unânimes ao afirmar que, embora o apelante MARCELO DA CRUZ não figurasse no quadro societário da empresa, era o apelante quem tomava todas as decisões na empresa, tendo inclusive levado os sócios legalmente constituídos a assinarem o contrato social. É idônea e acertada a valoração negativa das circunstâncias do crime quando fundamentada na utilização de laranjas (isto é, meio fraudulento), para a prática da sonegação fiscal e para ocultar a autoria do agente, uma vez que essa circunstância extrapola o normal à espécie do delito e não integra a estrutura do tipo penal. Igualmente idônea a fundamentação das consequências do crime, porque extrapolam e muito o normal à espécie, diante da sonegação de mais de 6 milhões de reais, cujo valor é evidentemente de grande monta e gera gravíssimo prejuízo ao erário. Nesse sentido, precedente desta eg. Terceira Turma: ACR 40201736481244356065, Rel. Desembargador Federal Davi Lucas da Rosa, Terceira Turma, Julgada em 25/04/2018, publicado em 11/07/2018. Assim, diante dessas duas circunstâncias judiciais valoradas negativamente e de o preceito secundário do artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90 prever pena abstrata de 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão, a pena-base fixada em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses atende aos parâmetros da proporcionalidade. 8. Alega a defesa a supressão da causa de aumento prevista no art. 71 do Código Penal, porque o réu não foi considerado solidariamente responsável pela obrigação do pagamento de alguns dos tributos nos procedimentos administrativos (no âmbito do processo fiscal nº 28452.109837/1534-23 (PIS e COFINS). Todavia, olvida-se a defesa que se tratam de instâncias diversas, não havendo que se falar em vinculação do processo penal ao decidido no procedimento administrativo-tributário. Como delineado no tópico de mérito, o apelante foi considerado penalmente responsável pela sonegação desses tributos nos períodos mencionados em razão de ser o sócio de fato/controlador da empresa BANKS. Dessa forma, não há que se falar em supressão da causa de aumento prevista no art. 71 do Código Penal. 9. No tocante à redução da fração da continuidade delitiva, houve omissões de receitas da atividade empresarial ao Fisco Federal referentes aos anos-calendários 2001, 2002 e 2003 que levaram à sonegação de valores a título de IRPJ, CSSL, COFINS, PIS E COFINS, razão pela qual reduzo a fração de aumento (anteriormente fixada em 2/3) para 1/3, resultando a pena concreta e definitiva em 3 anos e 8 meses, a qual é substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução, mais 150 dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo em vigor na data do último crime. 10. Apelação provida parcialmente, para reduzir a fração da continuidade delitiva para 1/3, resultando a pena final em 3 anos e 8 meses, substituída por duas restritivas de direitos, mais 150 dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo em vigor na data do último crime.
(PROCESSO: 04600407514599073067, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2020)