PROCESSO Nº: 4855648-05.6264.16.7.5100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RIO LARGO PREFEITURA ADVOGADO: Davi Luiz Azevedo APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE TRÂNSITO. AMBULÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Município de Rio Largo/AL contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. No caso dos autos, a Fazenda Nacional (DNIT) promoveu execução fiscal contra o recorrente, em virtude da aplicação de multas decorrentes de infrações de trânsito por excesso de velocidade, no total de R$ 2.086, 12 (dois mil, oitenta e seis reais e doze centavos). O apelante aduz que as ambulâncias autuadas estavam prestando atendimento de emergência, elidindo a cobrança das referidas multas, nos termos do art. 29, VII, do CTB. 3. O cerne da questão reside na possibilidade de cobrança de multa de ambulância, independentemente da ocorrência de situação de emergência. 4. O art. 29, VII, do CTB dispõe que "O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições (...)". Assim, depreende-se que a ambulância tem liberdade de circulação quando há situações de emergência, não sendo suficiente para elidir a cobrança de multa o mero fato de ser um veículo destinado à situação de salvamento/socorro. 5. Verifica-se que a parte exequente não apresentou nenhuma prova de que no momento da autuação atendia uma emergência (boletim, atestado, declaração, relatório), frisando-se que não se trata de provas de difícil obtenção como alegado pela apelante. Dessa forma, não há como prosperar a alegação de cerceamento de defesa, já que, seja na esfera administrativa, seja em âmbito judicial, foi assegurado a ampla defesa e o contraditório à parte exequente. 6. Diante do exposto, considerando que a Edilidade não demonstrou que as ambulâncias autuadas prestavam, nas diversas ocasiões, serviço de atendimento emergencial, impõe-se a cobrança da multa pela Fazenda Pública, tratando-se de atuação amparada na Legalidade, inexistindo arbitrariedade na conduta do DNIT. 7. Conforme ressaltado na sentença: "Nesta situação de colisão entre o dever administrativo do embargante de prestar socorro médico e o do embargado de fazer cumprir as leis de trânsito, o art. 29, VII, do CTB soluciona a colisão no sentido de dar prioridade ao veículo de socorro, mas apenas na efetiva e concreta situação de emergência. Com efeito, a lei textualmente exige a situação efetiva de socorro quando da expressão "quando em serviço de urgência". Portanto, não basta o mero fato administrativo do veículo ser destinado ao fim de socorro ou salvamento. É necessário, além disso, ou seja, estar devidamente caracterizado e destinado, o fato de, no caso específico, a ambulância se encontrar em estado de efetiva situação de urgência. É evidente que a demonstração deste fato se fará a posteriori, mediante prova do ente administrativo, em eventual recurso contra aplicação de multa. Todavia, como ressaltou o embargado, o Município, apesar de devidamente notificado, não apresentou qualquer prova do efetivo serviço de urgência. Limitou-se a demonstrar que se trata de uma ambulância, o que, a meu sentir, não é o que satisfaz a exigência legal.[...] Como se vê, o texto é claro ao obrigar a efetiva prestação de serviço de urgência para fins de cumprimento da legislação quanto à prioridade dos referidos veículos especiais. Pelo que colhi dos autos, embora o veículo esteja caracterizado como ambulância, o Município não provou na instância administrativa e nem neste processo judicial, a situação de efetiva prestação de serviço de urgência". Precedentes. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença acórdão, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 41325937386401862144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)