PROCESSO Nº: 7817739-53.4148.19.9.2875 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA INDUSTRIAL DE RETALHOS S A ADVOGADO: Kevin da Cruz e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Campos Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE PARCIAL DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACLARATÓRIOS PREJUDICADOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo contribuinte, para reconhecer a prescrição da CDA nº 30 6 98 186729-19, que embasa a execução fiscal nº 64.4653053-5. A embargante alega omissão e pugna, ao cabo, pelo afastamento da prescrição reconhecida no acórdão. 2. Da inicial deste agravo de instrumento, verifica-se que o particular requereu a extinção das execuções fiscais nos 7967510-71.0526.4.2.2904, 201490674.6440.14.6.4937 e 2600399-03.1481.3.1.5765, alegando prescrição dos créditos tributários. Não houve pedido em relação aos créditos cobrados na execução fiscal nº 56.4657743-3, importando destacar que nem haveria interesse neste tocante, porque o Juízo do 1º grau já havia reconhecido a prescrição em relação a esta última execução. 3. Está claro que o acórdão embargado, neste tocante, decidiu questão diversa da que foi trazida à sua apreciação no pedido inicial. É um julgamento extra petita (art. 492 do CPC), eivado de nulidade, que pode, inclusive, ser conhecida de ofício, por configurar matéria de ordem pública. Mantidos os demais termos da decisão turmária, nega-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelo contribuinte. 4. Nulidade da parte do acórdão que reconheceu a prescrição da CDA nº 30 6 98 036392-51 (execução fiscal nº 64.2791949-8). Embargos de declaração prejudicados. nab
(PROCESSO: 21613766231298205904, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PEIXOTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)