PROCESSO Nº: 0890076-21.6870.23.11.7987 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TERCIO DIAS DA SILVA ADVOGADO: Teofilo Dias Da Nicole Lopes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. VÍCIO NÃO SANADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do Art. 321, parágrafo único, do CPC, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo, se a parte autora, devidamente intimada à emendá-la, não corrige a deficiência apontada pelo Juízo. 2. No caso, a demandante foi devidamente intimada com o objetivo de que corrigisse o vício apontado pelo juiz do 1º grau, por violação ao teor do art. 2º da Resolução nº 10, de junho de 2016, deste Regional. 3. Como não corrigiu o vício apontado e insistiu em cometê-lo novamente, não merece reparos a decisão que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, CPC. 4. Apelação improvida. PEDRO HENRIQUE CASTRO
(PROCESSO: 92194161752162813962, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)