PROCESSO Nº: 6494790-40.7311.11.9.5387 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ARTHUR DIAS ADVOGADO: Joagny Ian Souza Dantas APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Sales EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO COMO PROFESSOR SUBSTITUTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS IRRISÓRIOS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por ALEXIA NUNES em face de sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande Norte que, nos autos da ação sob o rito comum, condenou a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN a "assegurar a contratação do autor para o cargo de Professor Substituto/Temporário, com 20 horas semanais, do Departamento de Nutrição - Campus de Natal, nos termos do Edital nº 24/2018-PROGESP/UFRN, desde que não exista outro óbice para tal", fixando honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais, consoante previsão do art. 85 do CPC/ 2015, são devidos ao advogado da parte vencedora e devem ser fixados, observando o grau e zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e, ainda, o trabalho realizado e o tempo exigido para seu serviço. 3. Quando arbitrados em face da Fazenda Pública, devem observar os limites fixados no § 3º do art. 85 do supracitado Código. Todavia, sendo inestimável a causa, irrisório o proveito econômico, ou quando o valor da causa for muito baixo, a fixação da verba sucumbencial deve se dar de forma equitativa, sob pena de violação da proibição do enriquecimento sem justa causa da parte contrária, nesse caso, a Fazenda Pública. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que, quando os honorários advocatícios sucumbenciais são arbitrados em face da Fazenda Pública de forma equitativa, o magistrado não está restrito aos limites do § 2º do art. 85 do CPC/2015. 5. In casu, a verba sucumbencial foi arbitrada em 10% (dez por cento) do valor da causa, que é de R$ 1.000,00 (um mil reais). Tendo em vista a natureza irrisória do valor, merece guarida a irresignação do apelante. 6. Considerando a natureza simples da causa, o zelo e tempo do causídico na prestação do serviço, tem-se que os honorários advocatícios devem ser majorados para R$ 600,00 (seiscentos reais). Tal valor é suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido pelo advogado e, ao mesmo tempo, não gera impacto significativo ao erário. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 07820728648561238906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)