PROCESSO Nº: 0051648-53.6553.24.10.9405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIZA RAQUEL CARDOSO DIOGO PEREIRA ADVOGADO: Diego Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS DEVIDOS À PENSIONISTA JÁ FALECIDA. CIÊNCIA DO CRÉDITO DESDE INVENTÁRIO, DISTRIBUÍDO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA NO PERCENTUAL MÍNIMO. NÃO EXCESSIVO. 1. O espólio de filha pensionista de militar do Exército, representado pela filha desta, na qualidade de inventariante, ajuizou ação de cobrança de crédito administrativo de atrasados de pensão devido à falecida, atribuindo à demanda o valor de R$19.166,11. A sentença acolheu a prescrição da pretensão e extinguiu o feito, condenando a parte autora em honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Do que se depreende dos autos, em dezembro de 2006, antes da morte da pensionista, sua filha e agora inventariante do espólio, requereu, em nome daquela, como sua procuradora, o pagamento do referido crédito (doc.7179308.4565124). Deferido em janeiro de 2007, o processo administrativo foi encaminhado para cálculos em março de 2007 e arquivado em julho de 2009, em razão do óbito da pensionista (doc. 6626958.2329679), ocorrido em novembro de 2008. 3. Segundo informado na própria petição inicial, "ao realizar o inventário, o crédito a receber do Exército Brasileiro constou como um bem por ser um crédito que a falecida tinha direito em vida". Também na réplica, a parte autora reforça que,"logo após o falecimento da pensionista, seus herdeiros procederam a abertura do inventário e tomaram por conta o direito ao crédito que ela deveria ter recebido em vida" (doc. 2580838.4271600). O inventário, por sua vez, foi distribuído em 30/11/2008. 4. Considerando que, desde a abertura do inventário, em dezembro de 2008, os herdeiros já tinham conhecimento do crédito, resta prescrita a pretensão de cobrança, vez que a ação só foi ajuizada em 2018. 5. Por outro lado, não afasta a prescrição a alegação de que, quando os herdeiros descobriram o crédito, entraram em contato com o Juízo da vara de sucessões, o qual oficiou o Ministério da Defesa por três vezes, mas a resposta só veio no dia 28/05/2017, com a informação de que o requerimento estava arquivado desde 16/03/2009, não tendo a apelada notificado os herdeiros do arquivamento. A despeito disso, a ação de cobrança deveria ter sido ajuizada independentemente da resposta aos ofícios do Juízo de sucessões, uma vez que os herdeiros, como afirmado na inicial e na réplica, já sabiam da existência do crédito desde a abertura do inventário. Ademais, como visto, a inventariante já tinha conhecimento pelo menos desde 2006, posto que ela mesma pleiteou administrativamente, como procuradora de sua mãe, o pagamento dos atrasados da pensão. 6. Nesse contexto, não há como dissentir da conclusão a que chegou o Juízo singular, de que, a partir da distribuição do inventário, iniciou-se a pretensão do herdeiro de vir a juízo exigir tal crédito, de modo que, considerando o ajuizamento da ação mais de cinco anos após a ciência - inequívoca e confessada na própria inicial - do seu direito de crédito, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão aqui deduzida. 7. A apelação também se insurge quanto à condenação em honorários, pleiteando sua redução, por excessiva. No entanto, o CPC/2015 dispõe que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º). Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, caput, c/c § 4º, III). 8. Por sua vez, o § 8º do mesmo art. 85 estabelece que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 9. Embora o CPC/2015 tenha restringido o arbitramento de honorários advocatícios por equidade àquelas hipóteses, a jurisprudência desta Corte Regional e do STJ vem entendendo pela possibilidade de aplicação do juízo equitativo também quando a fixação da verba honorária com base nos percentuais dos parágrafos 2º e 3º se mostrar excessiva em relação aos parâmetros dos incisos I a IV do mesmo § 2º (grau de zelo profissional, lugar de prestação do serviço, natureza/importância da causa e o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço). No caso dos autos, contudo, considerando o valor dado à causa (R$47.843,11), não se mostram excessivos os honorários. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77347940362459600107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)