PROCESSO Nº: 6360653-99.9533.20.1.9250 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISBESA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia da Cunha - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. RESP 6.244.791/RS. SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Apelação contra sentença proferida em 5/1/2019, que declarou a prescrição quinquenal intercorrente e extinguiu a execução fiscal asseverando que desde o início da contagem do prazo prescricional em 24/5/2010, não houve qualquer hipótese de suspensão ou interrupção. 2. Em sua fundamentação, o Juízo do primeiro grau destacou que a presente execução foi reunida a de nº 6398978-21.3456.20.8.9766, na qual se passaram a praticar todos os atos processuais, inclusive a delimitação dos marcos para decretação da prescrição intercorrente. 3. Destaque-se que além da execução fiscal 2710066-73.9711.7.1.6339 (processo piloto), distribuída neste Tribunal com o nº 9132638-20.4939.12.5.7820, outras três execuções ficais também foram reunidas ao processo piloto, quais sejam as de nºs 0091870-95.3026.23.11.9343, 6355829-31.4762.3.6.4556 e 9331027-33.6206.27.11.2530. Em todas as quatro ações, esta eg. 3ª Turma, em acórdãos dos quais fui Relator, lavrados em 17/03/2019 e 1/3/2020, deu provimento à apelação da Fazenda Nacional para afastar a prescrição intercorrente declarada pela sentença. 4. Na medida em que nos autos da presente execução fiscal a sentença se reportou a movimentação processual do processo piloto (5278279-39.9524.23.2.1333), impõe-se analisar a prescrição intercorrente com base nestes autos, nos seguintes termos: "Nos autos da Execução Fiscal nº 7928269-72.0558.14.3.7306, em 28/09/2012, foi proferido despacho, pelo qual determinou-se a reunião desta execução àquela, bem como a remessa dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional para manifestar-se nos autos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Desde então, o impulsionamento do processo se fez na Execução Fiscal nº 8398960-27.7628.11.9.2094, sendo o relato que segue extraído dos seus autos. Remetido os autos, efetivamente, em 24/10/2014, novamente a exequente foi diligente ao se manifestar nos autos em 07/08/2014, requerendo, dessa feita, a inclusão do responsável tributário no polo passivo da execução fiscal, bem como a sua regular citação. Esse pleito foi deferido logo em seguida, ou seja, em 01/07/2014. No entanto, o Mandado de Citação respectivo só foi expedido em Fernando Caldeira. Cumprida a diligência citatória em 27/09/2016, a certidão informando que a executada não se manifestou nos autos apenas foi emitida em 16/06/2017. Nesse contexto, remetidos os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional em 31/10/2018, a exequente requereu o bloqueio de valores existentes em contas bancárias de titularidade do coexecutado por meio do sistema BACENJUD em 18/01/2018. Como essa última diligência restou infrutífera, foi proferida a sentença recorrida em 30/11/2019. (processo 8646336-81.7524.7.11.5190, Relator Ryan da Mota, 3ª Turma em 27/12/2019). 5. Nesse contexto, observa-se pela movimentação processual na execução fiscal que a sentença não respeitou a sistemática de contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/1980, na forma definida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.764.432/RS, segundo a qual "Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera". 6. Resta evidente o equívoco da sentença ao considerar ter o fluído o prazo prescricional desde 10/3/2010, sem nenhum marco interruptivo da prescrição, pois consumada a citação do sócio corresponsável em 04/07/2016, houve a interrupção da prescrição que retroagiu a data do requerimento da exequente, formulado em 25/11/2014. 7. Como a exequente requereu em 16/11/2018, após ser intimada em 23/11/2018, a penhora de ativos financeiros do sócio corresponsável, que restou infrutífera, somente a partir da intimação da Fazenda Nacional da não localização de bens penhoráveis começaria a fluir o prazo de 1 (um) ano de suspensão do feito e, em seguida, o prazo quinquenal de prescrição, que não se consumou até a prolação da sentença extintiva em 31/7/2019. 8. Tal conclusão se extrai do TEMA 566 do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: TEMA 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 9. Provimento da apelação para afastar a prescrição acolhida pela sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que tenha regular processamento. ajcl
(PROCESSO: 75927022092135928329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)