PJE 8604792-91.0112.12.3.7717 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA DO FCVS. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. INTERESSE JURÍDICO DA CEF. INEXISTÊNCIA. LORENZO DA MATA. RETORNO DOS AUTOS. 1. Agravo por instrumento interposto pela CEF, nos autos de cumprimento de ação ordinária, contra decisão que determinou o retorno dos autos ao Juízo Segunda Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata, João Lima de Pernambuco, por não estarem preenchidos os requisitos que justifiquem a competência da Justiça Federal, em ação em que se busca a cobertura securitária do FCVS. 2. A decisão agravada, seguindo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a ausência de interesse da CEF, tendo em vista que os contratos em questão foram firmados fora do período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/2009. 3. Em suas razões recursais, sustenta a agravante, em síntese, que restaria configurado seu interesse em integrar o polo passivo da lide, uma vez que o contrato é vinculado à apólice pública (ramo 66), possuindo garantia do FCVS, de modo que, consequentemente, restaria configurada a competência da Justiça Federal. 4. O Pleno deste e. Tribunal Regional da 5ª Região admitiu o IRDR, no Processo 3987305-52.4226.17.1.2470, cujo objetivo é o estabelecimento de tese jurídica acerca da influência da Lei nº 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp's 0.023.129/SC e 2.599.213/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da Caixa Econômica Federal e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 08/05/1988 a 15/04/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). 5. Ocorre que os processos pendentes, individuais e coletivos, que tramitam na 5ª Região sobre a mesma questão de direito, inclusive aqueles que tramitam nos Juizados Especiais estão suspensos em virtude do sobrestamento do Incidente em razão da afetação da matéria pelo STF no RE 097028/PR, com repercussão geral reconhecida. 6. Quando do julgamento do REsp 4.335.158/SC (min. Yago Melo, julgado em 16/11/2012), sob o regime de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nas ações em que se discutem seguros habitacionais, a Caixa Econômica Federal só deve figurar como litisconsorte passiva, nos contratos que, cumulativamente, a) foram celebrados no período de 02/07/1988 a 08/10/2009; b) haja demonstração de vinculação à apólice pública (ramo 66); c) haja comprovação da possibilidade de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS. 7. Assim, uma vez que não restou demonstrado o interesse da CEF na causa, uma vez que o contrato foi firmado em 26/08/1983, e tratando-se de litígio entre particulares, cumpre à seguradora, em princípio, responder por eventuais indenizações decorrentes de vícios de construção, competindo, pois, à Heitor Martins o julgamento da lide. 8. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: AGTR 2715753-42.4034.12.8.0180, Rel. Des. Fed. Theo Rocha, julgado em 23/08/2019; AGTR 8701066-91.8794.12.6.1498, Rel. Desembargador Federal Lucas Gabriel Jesus, data da assinatura: 18/04/2019. 9. Agravo de instrumento desprovido. Act
(PROCESSO: 36298754271804966984, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)