PROCESSO Nº: 7325005-49.8378.2.8.5815 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: HELOÍSA COSTA ADVOGADO: Joaquim Gomes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA. PRETENSÃO SATISFEITA APÓS AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança pretendida, para tornar definitivos os efeitos da decisão administrativa já proferida pela autoridade impetrada e já objeto de comunicação ao Juízo Federal. 2. No caso em análise, foi impetrado Mandado de Segurança contra o Gerente Executivo da Agência do INSS em Fortaleza, sob a alegação de demora excessiva para a conclusão de processo administrativo, no qual foi pleiteada a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Quando notificada, a autoridade impetrada informou que o procedimento administrativo referente ao requerimento da Impetrante foi concluído, com o indeferimento do benefício postulado. 3. Tendo em vista que a satisfação da pretensão autoral ocorreu após a impetração do Mandado de Segurança, assiste razão ao juízo de origem ao concluir que "houve o reconhecimento da procedência da pretensão inicial, cabendo a este Juiz Federal a prolação de sentença de concessão da segurança, nos termos no art. 485, I, do CPC/2015, e art. 14, da Lei nº 12.016/2009.". 4. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 5. Remessa necessária improvida. Drq
(PROCESSO: 53151468518484780529, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)