EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. PRESENÇA DE FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA. ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Paciente preso tendo em vista a suposta prática dos crimes previstos nos arts. 334-A, § 1º, do Código Penal e 311 do Código de Trânsito Brasileiro, por trafegar em velocidade incompatível com a via e por transportar diversas caixas de cigarros estrangeiros com o intuito de revendê-los em Natal/RN. 2. Constatação nos autos de que o paciente é acusado em outros processos criminais, em trâmite nos Estados do Rio Grande do Norte, Paraíba e Piauí, onde se atribui a ele a prática de crimes de contrabando, além de estelionato e quadrilha. 3. A informação de que o réu é acusado em outros processos criminais, somada ainda à constatação de que, no curso daquelas ações penais, voltou a delinquir, constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva sob o palio da garantia da ordem pública. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "inquéritos policiais e processos penais em andamento, muito embora não possam exasperar a pena-base, a teor da Súmula 444/STJ, constituem elementos aptos a revelar o efetivo risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva". (HC 796.938/SC, Rel. Min. Benício Pires, DJe 19/10/2019). 5. Inaptidão das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal para o resguardo da ordem pública. Se nem uma condenação anterior - ainda que não transitada em julgado - foi eficaz para refrear a prática de crimes por parte do paciente, nenhuma garantia há de que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão seja suficiente para alcançar o efeito desejado. 6. Inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando. Delito que tutela bens jurídicos que vão além da arrecadação tributária, protegendo o interesse estatal consubstanciado no controle da entrada e saída de bens do território nacional, o impacto causado na atividade econômica e, no caso específico do contrabando de cigarros, a saúde pública. Caso concreto em que não avaliado o valor da carga transportada pelo paciente e, ainda, no qual constatada a sua contumácia na prática criminosa, tudo a justificar a não aplicação do princípio da bagatela. 7. O fato de o paciente ser primário e ter residência fixa não obstaculiza a decretação da prisão preventiva, quando presentes os pressupostos exigidos em lei, bem como os fundamentos legais. 8. Vitor Lima. [mcbp]
(PROCESSO: 79043032345002058444, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)