PROCESSO Nº: 9958482-40.2517.21.5.7270 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS RODRIGUES ADVOGADO: Joaquim da Conceição Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Correia EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento à apelação, para afastar a extinção do feito, determinando o retorno dos autos à origem, ficando a execução suspensa até o trânsito em julgado da sentença exequenda. 2. Em suas razões, a embargante sustenta que o acórdão padece de omissão sobre fatos e fundamentos essenciais ao deslinde da controvérsia, devendo ser reconhecida a impossibilidade de promoção do cumprimento provisório de sentença de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública sem o trânsito em julgado do processo de conhecimento e sem parcela incontroversa. 3. Não se reconhece o vício apontado, tendo em vista que o acórdão embargado pontuou expressamente que, apesar de não ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença exequenda e de inexistir parcela incontroversa, esse Regional tem entendido que é possível o regular andamento do procedimento de cumprimento da sentença, desde que expressamente afastada a possibilidade de pagamento, em homenagem à garantia da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). Destacou-se, ainda, que o STJ já decidiu que "após a Emenda 30, limitou-se o âmbito dos atos executivos, mas não foi inteiramente extinta a execução provisória. Nada impede que se promova, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo, a liquidação da sentença, e que a execução (provisória) seja processada até a fase dos embargos (CPC, art. 730, primeira parte) ficando suspensa, daí em diante, até o trânsito em julgado do título executivo, se os embargos não forem opostos, ou forem rejeitados." (REsp 438.156/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/01/2005, DJ 05/05/2005, p. 240). 4. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na jurisprudência e legislação de regência, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 5. Ao alegar a existência de omissão, a Embargante se insurgem contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração. 6. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 19113348479970777472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)