PROCESSO Nº: 3398245-30.0151.19.3.8896 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: APARICIO DE MARINA PINTO ADVOGADO: Guilherme Barbosa Rufato APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Mendes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES A JULHO DE 1994. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento à apelação julgando procedente a demanda para determinar a revisão da RMI do benefício do autor, com a inclusão dos salários de contribuição anteriores a julho de 1994, bem como o pagamento das diferenças, aplicando-se juros de mora nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Quanto ao mérito da ação (regra de transição do art. 3º, da Lei 9.876/99), o INSS basicamente repete os argumentos apresentados nesses autos em sua contestação e contrarrazões à apelação do autor, não apontando objetivamente a existência de qualquer omissão no julgado. 3. A autarquia previdenciária, ao alegar suposto erro in judicando, claramente pretende rediscutir o mérito do julgamento que deu provimento à apelação do autor com base em decisão proferida pelo STJ em sede de recursos repetitivos, e o faz com o único intuito de prequestionar a matéria objeto dos autos. 4. O INSS suscitou, ainda, omissão quanto às seguintes questões: a) termo inicial da condenação, requerendo que seja desde a citação válida, ante a ausência de requerimento administrativo prévio; b) limitação dos honorários, nos termos da Súmula 111/STJ. 5. A autarquia previdenciária requereu em sua contestação o reconhecimento de prescrição quinquenal, preliminar acolhida por este juízo, motivo pelo qual a questão resta atingida por preclusão lógica. 6. Quanto aos honorários, deixo de conhecer o recurso por falta de interesse processual, visto que consta no dispositivo do voto a incidência dos honorários nos limites da Súmula 111/STJ. 7. Mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de qualquer dos vícios indicados pelo art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), não sendo o meio processual adequado para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 8. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 87272327405560560055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)