PJE 2862207-97.0303.25.12.5084 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Município de Juazeiro do Norte/CE, em desfavor do FNDE, consistente na exclusão do nome do Autor do CADIN, do SIAFI e do CAUC, que tenha como fundamento de inscrição no cadastro a apuração de responsabilidade na aplicação das verbas oriundas do convênio 513708/2007. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar a não comprovação de adoção de medidas para reparação de dano ao Município. Pugna haja manifestação expressa quanto aos dispositivos legais/constitucionais aqui apontados, para fins de prequestionamento legal: parágrafos 2º e 3º da IN 01/1997, da STN; art. 7º da Lei 10.522/2002. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 31403868987914776638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)