PROCESSO Nº: 7736418-29.1417.23.7.6104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RECIFE PREFEITURA ADVOGADO: Gustavo Machado Tavares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian das Neves EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 19. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a sentença prolatada em sede de embargos à execução fiscal pela Juíza Federal da 33ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou parcialmente procedente o pedido apenas para reconhecer a impossibilidade de cobrança do IPTU em desfavor da embargante, remanescendo íntegra a cobrança da TLP. 2. A controvérsia submetida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região cinge-se à análise da constitucionalidade da Taxa de Limpeza Pública (TLP). 3. A Taxa de Limpeza Pública - TLP busca remunerar um serviço prestado, cujo critério valorativo encontra-se parametrizado apenas pela proporção de atuação estatal exigida, donde se aduz que a finalidade ou destinação particular ou pública do imóvel, por não acarretar diferenciação no volume de atividade desenvolvida pelo município por ocasião da prestação do serviço público que enseja a cobrança da taxa em questão, não constitui componente relevante para a análise dos elementos da exação em questão. 4. A questão não merece digressão aprofundada, considerando que o Supremo Tribunal Federal, ressaltando aspectos relacionados à divisibilidade e especificidade, reconheceu a constitucionalidade da taxa de limpeza pública, afirmando a consonância desse tributo com o artigo 145, II, da Constituição Federal de 1988. 5. A referida corte de justiça proclamou a constitucionalidade da taxa de limpeza pública ainda que na apuração do respectivo valor adote-se um ou mais dos elementos que compõem a base de cálculo próprio de impostos, desde que não se verifique identidade integral entre uma base e outra. 6. Isso porque o fato de um dos elementos utilizados na base de cálculo do IPTU ser considerado quando da determinação da alíquota da Taxa de Coleta de Lixo não significa que ambas as exações tenham a mesma base de cálculo. 7. Registre-se, ademais, que a matéria findou por ser objeto da Súmula Vinculante 19, nos seguintes termos: "A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da Constituição Federal." 8. Anote-se, por complemento, que a taxa de limpeza pública cobrada pelo Município do Recife, com fulcro no art. 62, da Lei Municipal nº 13.569/91, com a nova redação dada pela Lei nº 16.126/95, tem como fato gerador a prestação de serviço de coleta e remoção de lixo, portanto, específico e divisível podendo ser objeto de contraprestação mediante a cobrança de taxas. 9. Nesse contexto, avulta consignar que este TRF da 5ª Região consolidou o entendimento acerca da legalidade e da constitucionalidade da cobrança da Taxa de Limpeza Pública - TLP, instituída pelo Município do Recife, através da Lei Municipal nº 23.016/91, em razão da divisibilidade e especificidade do serviço público prestado ao contribuinte." (AC 77027931180588614992, Des. Fed. Anthony Costela, 1ª T., DJE 18/01/2013). 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 69893848338340261372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)