PROCESSO Nº: 5252506-75.1033.6.4.2788 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CALEBE DA PAZ ADVOGADO: Kevin Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA. CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que julgou improcedente os embargos à execução nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando o prosseguimento da execução com novo envio dos autos à Contadoria Judicial para que observe o quanto decidido nesta sentença (juros de mora de 1% ao mês, correção monetária pelo IPCA-E e abatimento da parcela incontroversa já paga - em 25/02/2014, R$ 23.150,30). Condenação da parte embargante/executada em R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC/1973, visto que os embargos foram opostos durante a vigência daquele Código. 2. O cerne da questão reside em estabelecer qual indexador de correção monetária e de juros de mora deve ser aplicado na hipótese. 3. Verifica-se que as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias utilizam o IPCA-E como índice de correção monetária e juros de mora calculados pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, estando em harmonia com os julgados do STF: RE Repercussão Geral nº. 302.899/SE e STJ: REsp Repetitivo nº. 9798679/MG. 4. Frise-se que não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 595587/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 631.333, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" [4239289-56.6183.29.1.4741 Rel. Des. Fed. Felipe Rocha, Primeira Turma, julgado. em 01.07.7493]. 5. No tocante aos juros de mora, em que pese a existência de comando legal determinando a aplicação de juros moratórios no percentual de 0,5%/mês nas condenações impostas à Fazenda Pública, o título judicial fixou o valor de 1%/mês, não tendo esse capítulo da sentença sido impugnado, tratando-se de coisa julgada. 6. Diante do exposto, considerando que não houve definição do índice de correção monetária no título judicial, deve ser aplicado o IPCA-E, indexador já utilizado no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Por sua vez, inexistindo impugnação à época em que se fixou o percentual de 1%/mês para o cálculo dos juros de mora, incabível a modificação em sede de execução, por ofensa à coisa julgada. Conforme ressaltado na sentença: "A divergência entre as partes se dá em razão do percentual dos juros de mora (05% ou 1%) e do índice de correção monetária, não fixado em sentença. A UNIÃO defende a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, que estabelecia juros de 0,5% ao mês para as condenações contra a Fazenda Pública e do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que promoveu alteração na lei anterior pela qual incidiriam, de uma única vez, a remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança. A embargada argumenta a impossibilidade de se desconstituir a coisa julgada material, aludindo à sentença transitada em julgado que fixou percentual de 1% ao mês para os juros de mora, e o contador judicial elaborou os cálculos em conformidade com o comando exequendo. [...] Assim, apesar da existência de comando legal determinando a aplicação de juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês nas condenações impostas à Fazenda Pública, decidiu-se de forma diversa estipulando percentual de 1% ao mês, o que foi observado pela contadoria judicial em seus cálculos.[...]Conclui-se, portanto, que os juros moratórios que deveriam ter sido fixados no patamar de 0,5% ao mês, o foram no percentual de 1% ao mês. Ocorre que a sentença que fixou percentual diverso transitou em julgado e, não tendo sido impugnada por meio do instrumento correto no momento processual adequado, não pode sê-lo agora. [...]Quanto ao índice de correção monetária, não definido no título judicial exequendo, verifica-se que o contador judicial, a par de ter aplicado a metodologia utilizada para as pensões estatutárias, utilizou também a Taxa Referencial (TR) no período de 07/2009 a 04/2011 (id. 8217951.0111830, fls. 61 e 66). Esse entendimento não está em harmonia com a jurisprudência do TRF 5ª Região, que preconiza a utilização do IPCA-E [...]Deixo, então, quanto à correção monetária, de acolher o parecer do perito judicial (conta no valor total de R$ 34.753,92): deve ser utilizado, em todo o período, o IPCA-E (e não a TR - como fez o auxiliar do juízo para o período de 07/2009 a 04/2011)". 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em R$ 600,00 (seiscentos reais), ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 43161947392994989363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)