PROCESSO Nº: 1278878-97.9697.9.6.0284 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KEVIN DIAS PONTES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Farias - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEIS N. 3.765/60 E 4.242/63. DEMANDANTE JÁ ERA BENEFICIÁRIA DE COTA-PARTE DA PENSÃO OBJETO DESTE FEITO. PRESUMEM-SE CUMPRIDOS OS REQUISITOS. ÓBITO DA GENITORA DA AUTORA. REVERSÃO DA COTA-PARTE DESTA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À REVERSÃO PARA O BEENFICIÁRIO INSTITUÍDO. NÃO ENQUADRAMENTO DA DEMANDANTE. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Trata-se de feito que retornou a esta Corte Regional após o recurso especial interposto pela parte autora ter sido provido, tendo a Corte Superior consignado que, segundo os critérios fixados no regime jurídico dos militares da União, vigente ao tempo do óbito do instituidor, é possível a reversão da pensão à filha do de cujus, razão pela qual determinou que seja verificado se a autora preenche os requisitos para a concessão fixados no artigo 30 da Lei 4.242/63. 2. Quando do anterior julgamento do apelo, esta Corte entendeu que a autora não fazia jus ao direito vindicado, pois o artigo 2º da Lei 7.424/85 determinou que a pensão especial de que tratava a Lei 6.592/78 somente poderia ser transferida à viúva e aos filhos menores de qualquer condição ou interditos ou inválidos, situações nas quais a requerente não se enquadra. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a autora, que já recebe metade da pensão de ex-combatente do seu genitor, faz jus à reversão da cota-parte do benefício antes auferido pela sua genitora. 4. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, já que, nas relações de trato sucessivo em que figure a Fazenda Pública como devedora, prescrevem apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, nos termos da Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça. 5. Também não merece prosperar a alegação subsidiária de que a prescrição seria bienal, tendo o STJ entendimento de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 06.678/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração e o particular. 6. Ainda que em 25/01/1997, quando do falecimento da genitora da autora, também beneficiária da pensão, estivesse vigente a Lei 8.059/1990, que restringe o benefício em tela, no caso de filhas solteiras, àquelas menores de 21 anos ou inválidas, o normativo aplicável à espécie é a Lei 4.242/63, que vigorava quando do óbito do instituidor, em 13/06/88. 7. A Lei 4.242/63 estipula, em seu artigo 30, que "é concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960". 8. Aqui cabe destacar que, apesar de a Lei 3.765/60 reconhecer a filha do ex-combatente, independentemente da condição, como beneficiária da pensão em questão, o STJ firmou o entendimento de que devem ser cumpridas as exigências trazidas pela Lei 4.242/1963, que impõe à parte demandante a comprovação da incapacidade, ausência de condições de prover os próprios meios de subsistência, e não percepção de qualquer importância dos cofres públicos. Precedente (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1984883 2781.82.26736-8, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:17/06/2015 ..DTPB:.) 9. A autora colacionou aos autos os seguintes documentos: certidão de nascimento; contracheque, do qual se constata que já recebe cota-parte da pensão; Título de Pensão em benefício do seu genitor; Título de Pensão, do qual consta que é beneficiária da mesma desde 13/06/88; certidão de que o instituidor é ex-combatente; certidões de óbito de seus genitores. 10. Embora os documentos supramencionados não evidenciem a impossibilidade de a parte autora se manter por seus próprios meios, requisito indispensável para a concessão do benefício, reitera-se que, in casu, a particular já é beneficiária da cota parte de 1/2 da pensão deixada pelo seu genitor, razão pela qual se presumem satisfeitas as referidas exigências, devendo, portanto, ser revertida, em seu favor, a cota parte anteriormente recebida por sua genitora. 11. Nesse sentido, o art 24 da Lei 3.765/60 estipula que "a morte do beneficiário que estiver no gozo da pensão (...) importará na transferência do direito aos demais beneficiário da mesma ordem, sem que isto implique em reversão; não os havendo, a pensão reverterá para os beneficiários da ordem seguinte", cabendo mencionar que, nos termos do art. 7º do mesmo normativo, a viúva ocupa a primeira ordem e a filha a segunda". Precedente: (PROCESSO: 50646804232087754941, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CORREIA, 1º Turma, JULGAMENTO: 06/06/2017, PUBLICAÇÃO: ) 12. Ademais, e ao contrário do que alega a União, resta evidente que a demandante não se enquadra no conceito de "beneficiário instituído", o que acarretaria a vedação do parágrafo único do art. 24, que estipula que não haverá, de modo algum, reversão em favor desta espécie de beneficiário. Precedente: (PROCESSO: 91006178742576345822, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/03/2016, PUBLICAÇÃO: ) 13. Por fim, quanto ao termo inicial para pagamento dos atrasados, não havendo nos autos notícia de prévio requerimento administrativo, deve ser considerada a data de ajuizamento desta demanda, respeitada a prescrição quinquenal, como já havia sido determinado pelo Magistrado de Primeiro Grau. 14. Apelação da União improvida, mantendo-se a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, para determinar a reversão, em favor da autora, da pensão que era recebida por sua genitora. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em 11% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. Daniel Souza
(PROCESSO: 58863947273836004126, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)