PROCESSO Nº: 3428562-23.8359.2.8.5933 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL AGRAVADO: CIA INDUSTRIAL DE CERAMICA ADVOGADO: Aurora De Barros Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Lima - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1630666-77.0005.18.11.4139 - 5ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE CFEM. RECEITA PATRIMONIAL. DECADÊNCIA PARCIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para reconhecer a decadência das competências de junho e julho de 1999 referentes à cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, nos termos do art. 487, II, do CPC, prosseguindo a execução fiscal com relação às competências de agosto de 1999 a dezembro de 2000. 2. Consoante entendimento firmado pela jurisprudência, a CFEM possui natureza jurídica de receita patrimonial, não se sujeitando, portanto, às disposições do Código Tributário Nacional. 3. No julgamento do REsp nº 1.620.347-PE (recurso repetitivo), o STJ estabeleceu os parâmetros para a análise da decadência e da prescrição, relativamente às receitas patrimoniais, cujos prazos foram estabelecidos no art. 47 da Lei nº 9.636/98, alterada pelas Leis nº 9.821/99 e 58.225/04. 4. No caso concreto, os débitos cobrados na CDA que instrui o feito executivo se referem às competências não pagas pela executada de junho de 1999 a dezembro de 2000, sendo que a devedora foi notificada em 04/04/2009, quando definitivamente foi constituído o crédito, portanto decaiu o direito de cobrança do exequente das competências de junho e julho de 1999, considerando o prazo decadencial de dez anos. 5. Precedente do STJ: AgInt no REsp nº 6.815.140-RS. 6. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 22583995515954121055, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020)