PROCESSO Nº: 9659043-60.5499.3.8.2712 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO FREITAS ADVOGADO: Cauã Nunes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha da Conceição - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO NÃO COMPROVADA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que não conheceu dos Embargos à Execução Fiscal, com base no § 1º, do artigo 16, da Lei nº 6.830/80, sob o fundamento de ausência de garantia do Juízo. 2. O STJ, no julgamento do REsp 2.896.209/PE, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou o entendimento de que, "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 3. Indispensável, como condição de admissibilidade do Embargos à Execução fiscal, a garantia do Juízo. 4. No caso concreto, o Embargante não apresentou prova da garantia do juízo. 5. A condição de pobreza e beneficiário da justiça gratuita não exime o Embargante de comprovar a garantia. 6. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em razão da ausência de condenação em honorários na Primeira Instância. tcv
(PROCESSO: 77319108564265842272, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)