PJE 7841410-58.8577.21.8.2335 EMENTA ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE VENCIMENTOS. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. ÍNDICE DE 13,23%. REVISÃO GERAL ANUAL COM DISTINÇÃO DE ÍNDICES. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO A REAJUSTE. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, por meio do qual buscam os autores o reconhecimento do direito à revisão dos seus vencimentos no percentual de 13,23%, com o pagamento dos atrasados. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor retificado da causa, com a exigibilidade suspensa por serem os demandantes beneficiários da justiça gratuita. 2. Os apelantes alegam, em síntese, que: a) a despeito de ter sido nominado de Vantagem Pecuniária Individual - VPI, o acréscimo de R$ 59,87, percebido em virtude da Lei 10.698/2003, possui verdadeira natureza jurídica de revisão geral; b) a Lei 10.698/2003 feriu o princípio constitucional da isonomia, pois tratou de forma diferente os servidores públicos federais, atribuindo-lhes, na revisão geral anual da remuneração, percentual diferenciado, com violação ao art. 37, X, da CF/1988; c) inexiste afronta à Súmula Vinculante 37 do STF; d) com a entrada em vigor da Lei 13.317/2016, houve reconhecimento do direito e a absorção do referido percentual pelo seu art. 6º; e) deve ser observada a força vinculante dos critérios de revisão geral da Súmula Vinculante 51 do STF, para julgamento favorável acerca da incorporação do referido índice. 3. Sobre o tema, "A Lei nº 10.698/2003 concedeu vantagem pecuniária aos servidores, no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), e não um reajuste geral com distinção de índices. Se a norma disse tratar-se de vantagem pecuniária, não pode o Judiciário decidir diferentemente, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes e à Súmula nº 339 do STF ("não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia."). Ainda que a Lei nº 10.698/2003 tivesse concedido um reajuste com distinção de índices, isso não iria de encontro ao art. 37, X, da CF, dado que o que ali se veda é a concessão de revisão com índices distintos para os servidores civis e militares, de modo que não existe óbice algum a que a revisão geral anual seja levada a cabo com índices distintos entre os servidores civis. Os pronunciamentos do Eg. STF são no sentido de que a determinação judicial de incorporação da vantagem referente aos 13,23% (Lei nº 10.698/2003) importa ofensa às Súmulas Vinculantes Nºs 10 e 37, tendo assim se pronunciado, ademais, em sede de Reclamação (Ag.Reg. na Rcl 23443/DF, Rel. o Ministro Luiz Fux). Impossível se extrair do texto do art. 6º da Lei nº 13.317/2016 o entendimento de que tenha reconhecido o direito aqui pleiteado, tendo ele feito justamento o oposto, que foi determinar a incorporação dos R$ 59,87; (TRF5, 2ª T., PJE , rel. Des. Federal Convocado Thales Lima, j. em 30/04/2020). 4. Registre-se, por fim, que, em que pese o entendimento do eg. STJ, no REsp 1.788.036/DF (julgado em 8/4/2015), no sentido de que "a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendida aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 00.529/2003", tem-se que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia" (Súmula 37 do STF) 5. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC, com exigibilidade suspensa por serem os recorrentes beneficiários da justiça gratuita. laf/acs
(PROCESSO: 11851827218892109653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)