PROCESSO Nº: 1605032-58.9535.12.3.6839 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO ALEGRIENSE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Martins - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5573723-07.4269.12.7.2989 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES DE BENS DO DEVEDOR VIA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, determinou "a busca de bens junto à Receita Federal e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, deixando a cargo da exequente a responsabilidade para implementa-las por meio de ofício junto aos órgãos competentes". 2. No tocante ao pedido de utilização do INFOJUD, "o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 2.640.797/PA, de relatoria do Ministro Luigi Pereira, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que "[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/ 2006 (5/10/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". O posicionamento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud". (REsp. 5.110.379, DJe 11/04/ 2018) 3. Destarte, o STJ tem chancelado a pesquisa pelo Juízo por meio desse sistema, independentemente da demonstração de exaurimento, por parte do exequente, das diligências tendentes à procura de bens. 4. Agravo de instrumento provido, para determinar que a pesquisa de bens, via sistema INFOJUD, seja realizada pelo juízo da execução.
(PROCESSO: 43699176030449363934, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)