PROCESSO Nº: 7243774-57.6067.4.2.5747 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE VIANA ADVOGADO: Regiana Pedrosa Alves e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO ORIGINÁRIO DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO DO INSS (TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. É pacífico na jurisprudência que o desvio de função, embora não assegure ao servidor direito a um novo enquadramento, justifica o pagamento de diferenças salariais. 2. Para a caracterização do desvio de função, deve ser demonstrado o exercício pelo servidor de atividades estranhas ao cargo para o qual fora nomeado. 3. O fato de servidor de nível intermediário atuar em atividades de natureza técnica e administrativa, ao lado de servidores integrantes das carreiras de nível superior, ligadas à área fim da Autarquia Previdenciária, não configura, por si só, o desvio funcional. Uma mesma tarefa pode compor várias funções, ou seja, pode integrar o feixe de atribuições de mais de um cargo público, sem que isso, necessariamente, comprometa a identidade dos cargos. 4. Nos termos da Lei nº 10.885/2004 e do seu Decreto regulamentador nº 8.653/2016, as atribuições que compõem o núcleo funcional do cargo de Técnico do Seguro Social, no qual foi empossado o postulante, envolvem a prática de atividades de planejamento, de organização e execução de tarefas de média complexidade, além de outras atividades consideradas comuns ao cargo de Analista do Seguro Social, como, por exemplo, elaborar e executar estudos, relatórios, pesquisas e levantamento de informações, bem subsidiar os superiores hierárquicos com dados e informações da sua área de atuação (art. 2º, do Decreto nº 8.653/2016). 5. Na espécie, cotejando as atribuições dos cargos envolvidos com a documentação acostada aos autos, tem-se que o postulante não comprovou, de forma efetiva, que exerceu o seu cargo de Técnico do Seguro Social em desvio de função, durante o período não abrangido pela prescrição quinquenal. Muito embora não se negue que ele tenha sido credenciado e autorizado no sistema corporativo para executar tarefas ligadas à rotina das agências da Previdência Social, não restou provado nos autos que as atividades por ele desenvolvidas desbordariam daquelas inerentes ao seu cargo originário de nível intermediário. 6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, com a observância do disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 69373025765569822950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)