PROCESSO Nº: 6489207-69.4976.7.6.9602 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: VERTICAL ENGENHARIA E PEDRO LUCAS PEREIRA e outro ADVOGADO: Levi Vieira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5716498-57.6121.5.6.8826 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. HIPOTECA. HIPOTECA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. SÚMULA 308 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE LEVANTAR A HIPOTECA MOMENTANEAMENTE. EXECUÇÃO DA HIPOTECA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO JULGAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de liberação da hipoteca incidente sobre o imóvel objeto da demanda. 2. A Súmula nº 308 do STJ dispõe que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Além disso, o STJ esclareceu ser possível a extensão da referida súmula, aplicável aos casos de hipoteca, às hipóteses em que o imóvel adquirido pelo comprador possui registro de garantia em virtude de alienação fiduciária firmada entre a construtora e a instituição financeira. 3. No caso concreto, foi firmado contrato de promessa de compra e venda e há comprovação da quitação do imóvel. Entretanto, devido à ausência de firma reconhecida ou registrada, não há, nesse momento, valor probatório que justifique o levantamento da hipoteca, sobretudo em razão da irreversibilidade da medida nesse sentido. 4. Registre-se que não obstante ser possível a manutenção do gravame, não se pode permitir, pelo menos até o trânsito em julgado da ação principal, que a Caixa adote qualquer medida voltada à execução do contrato referente à hipoteca em estudo, tendo em vista a necessidade de serem melhor apurados os fatos em dilação probatória no processo originário. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para impedir que durante o curso da ação a CEF promova qualquer medida voltada à execução do contrato referente à hipoteca em comento.
(PROCESSO: 56906689399321285261, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)