PROCESSO Nº: 8415622-67.2982.30.7.5883 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN SANTOS ADVOGADO: Ryan Ramos RECORRENTE ADESIVO: PLANC ALFREDO VOLPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IAN COSTA ADVOGADO: Theo da Mata APELANTE: MATHEUS ALMEIDA ADVOGADO: Joaquim Lima APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Vitor Hugo da Mata e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No acórdão embargado, esta Turma firmou o entendimento de que, analisando detidamente o aviso de recebimento da notificação dos autores acerca da cessão fiduciária à CAIXA dos créditos decorrentes da promessa de compra e venda, observa-se que este não foi subscrito por qualquer dos promoventes, mas sim por pessoa estranha à relação jurídica, argumento dos apelantes que não foi infirmado pelas apeladas. 3. Afirmou-se que não restou demonstrado que os requerentes tinham conhecimento do gravame quando realizaram a quitação da dívida imobiliária junto à construtora ré, devendo ser reconhecida a sua boa-fé e, portanto, merecendo acolhimento a irresignação recursal para condenar a CAIXA a proceder ao levantamento do gravame hipotecário que recai sobre o imóvel sub judice e determinar à construtora a outorga da escritura definitiva do bem. 4. Ressalte-se que o precedente trazido a lume pela embargante, além de não possuir caráter vinculante, trata de matéria totalmente distinta da abordada nos presentes autos, de modo que não se cogita de omissão no aresto hostilizado por ausência de referência a tal julgado da Corte Cidadã. 5. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzida em recurso próprio ao reexame de mérito. 6. "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 12.299/DF, Rel. Ministra ANA VITÓRIA MONTEIRO (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 07/04/2016). 7. "Ocorre que, o mero reconhecimento, no acórdão, de que os embargos de declaração não apontam quaisquer dos requisitos legitimadores da sua oposição (omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material) e que, por consequência, visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte, não configura, por si só, ato/efeito de protelar." (Processo nº 86994866678051420076, EDAG, Rel. Des. Federal IGOR LIMA, 3ª Turma, j. 09/10/2019). Indeferido o pedido de imposição à embargante da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 8. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 54123936275719474703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)