PROCESSO Nº: 8572115-30.7568.22.7.7055 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO PINTO ANDRADE ADVOGADO: Paulo Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Gomes EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. PEDIDO DE REFORMA. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. REINTEGRAÇÃO COMO "ADIDO". IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO MÉDICO FORNECIDO PELO EXÉRCITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTENCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O fato de o militar temporário ter sido acometido por incapacidade definitiva para o serviço militar, nos termos do art. 108, III, da Lei n. 6.880/80 não enseja a sua reforma, se da patologia não resultar a incapacidade para o desempenho total e permanente de qualquer trabalho. Precedentes do STJ. 2. O licenciamento de militar temporário, por término do tempo de serviço a que estava obrigado ou por conveniência do serviço, sujeita-se à discricionariedade da Administração, a teor do disposto no art. 121, II, parágrafo 3º, alíneas "a" e "b", da Lei nº 6.880/80. 3. No presente caso, a autora, ora apelante, pretende ser reintegrada ao Exército para fins de obter a reforma ex Cauê Nascimento, ao argumento de que padece de incapacidade definitiva para a atividade castrense decorrente de acidente de serviço. A perícia judicial, porém, atesta que recorrente é portadora de lesão no joelho esquerdo - entorse - que apenas a incapacita para exercer atividades tipicamente militares, mas não a incapacita definitivamente para outras atividades laborais, sendo atestado, inclusive, que ela tem condições de exercer as funções de auxiliar de saúde, atividade que exercia no serviço castrense, assim sendo, diante de tais constatações fáticas, não há que se falar em direito a ser reintegrada para fins de ser reformada ex João Gabriel Cunha. 4. Além disso, uma vez comprovado que a postulante, tão logo recebeu o diagnóstico da doença (lesão no joelho), obteve do Exército o devido tratamento médico, por mais quase três anos, até a conclusão do tempo de serviço obrigatório, ocasião em que passou a condição de encostada, afigura-se escorreito o seu ato de licenciamento, razão pela qual não há que se falar em direito de ser reintegrada na condição de adido. 5. De igual modo se constata que, no caso em apreço, não houve qualquer conduta danosa realizada pelos agentes do Exército, a ensejar o dever de indenizar; ao contrário, constata-se que, desde a constatação da moléstia da doença, a Administração militar prestou à autora toda a assistência devida, sendo certo ainda que o ato de desligamento do autor se deu com base na interpretação/aplicação da lei que a Administração entendeu correta. Ademais, não conseguiu o autor comprovar que o ato do seu licenciamento tenha lhe causado sentimento capaz de ofender os seus direitos de personalidade. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37530529243653807608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)