PROCESSO Nº: 2284054-36.6024.5.10.4047 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES GUILHERME MARTINS ADVOGADO: Canuto Fernandes Barreto Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4258792-89.4255.2.5.9163 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. POSSIBILIDADE. PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa, via BACENJUD, nas contas bancárias da parte executada. Mesmo que esgotada a busca de bens passíveis de penhora, em eventual novo pedido de bloqueio de dinheiro, aplicou a inversão do ônus da prova, cabendo à exequente comprovar que o executado não foi atingido pelos efeitos da pandemia do COVID-19. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega que a decisão atacada deve ser reformada por carecer de amparo legal, pois não existe dispositivo legal que autorize o juízo, nos casos de calamidade pública, a indeferir os pedidos de consulta ao sistema BACENJUD. Relata que requereu que fosse realizada pesquisa no BACENJUD, no CPF do executado, porém não se obteve sucesso. Posteriormente, em 21/12/2019, novamente requereu pesquisa no BACENJUD, tendo em vista que, até aquele momento, tinha havido a penhora de bem imóvel do executado, porém as praças restaram, negativas, bem como as pesquisas junto ao RENAJUD. Relembra que o dinheiro prefere aos demais bens penhoráveis, consoante artigo 835, caput e inciso I, do CPC, bem assim de que não existe necessidade de esgotamento prévio das diligências possíveis antes do deferimento do BACENJUD. 3. Não se nega que no combate ao COVID-19, muitos problemas também estão surgindo na ordem econômica, levando empresas e pessoas a sérias dificuldades financeiras. No entanto, há de se reconhecer que não há embasamento legal para se manter os fundamentos da decisão agravada, que indeferiu o pedido de penhora on line, amparando-se nas possíveis dificuldades advindas ao executado, nesse momento de pandemia. 4. A situação de calamidade, por si só, não pode servir como fundamento para não ser deferido o pedido de penhora via BACENJUD, considerando a existência de norma legal (artigo 11, inciso I e artigo 1º, in fine, da Lei 6.830/1980), prevendo que o dinheiro em espécie, ou depósito ou aplicação em instituição financeira ocupa o primeiro lugar na ordem preferencial de penhora. 5. Também a penhora on line pelo sistema BACENJUD, prevista no art. 854 do CPC/15, independe do esgotamento de diligências extrajudiciais por parte do exequente na localização de bens penhoráveis a garantir a satisfação do crédito exequendo. Precedentes: AgInt no AREsp nº 5.384.567-RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julg. 09/09/19 e recursos repetitivos REsp nº 3.667.793/PA e REsp nº 5.611.221/MA. 6. A demonstração de que o bloqueio do numerário inviabilizaria a sobrevivência do devedor, ou que foi realizado sobre verbas impenhoráveis, cabe ao executado, não sendo ônus do exequente, como entendeu o juiz a quo. 7. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 09337392904434042437, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)