PROCESSO Nº: 7212228-35.7214.11.11.7250 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO ROCHA ADVOGADO: Vitor Gabriel Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Novaes - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCONTESTE A CONDIÇÃO DE SEGURADO. O LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O auxílio-doença é concedido ao segurado que, cumprida a carência, for tido como inapto para o trabalho. E, se considerado insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ser-lhe-á devida a aposentadoria por invalidez, enquanto permanecer nesta situação (arts. 59 e 42 da Lei 8.213/91, respectivamente). 2. Demonstrada a condição de segurada da autora, uma vez que esse tema não foi objeto de controvérsia nos autos, bem como considerando que o autor se encontrava em gozo de auxílio-doença, cujo restabelecimento pleiteia. 3. A perícia médica judicial concluiu que, apesar do periciando haver relatado sequelas de problemas de saúde (cardiológicos), referiu que já tratou o quadro com medicação e não apresentou, ao exame físico, qualquer restrição para o trabalho, tendo o expert adiantado que o seu quadro tem controle com medicação e tratamento ambulatorial, e, ainda, que não há limitação funcional, em razão do que não há como lhe ser concedido o auxílio-doença perseguido. 4. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 02481703238432904914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)