PJE 3677739-30.5130.9.6.2586 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SEBRAE, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança, por reconhecer a constitucionalidade das contribuições destinadas a terceiros (salário-educação, SEBRAE e INCRA). 2. Sustenta a parte apelante, em síntese, que: a) considerando as inovações trazidas pela EC 33/2001, tem-se que a base de cálculo utilizada pelas contribuições destinadas a terceiros - folha de salários - não está contemplada no art. 149, §2º, III, "a", da CF/1988, o que implica a revogação da base material do tributo e, por consectário lógico, a inexigibilidade das contribuições referidas; b) no que diz respeito às contribuições ao INCRA e ao SEBRAE, APEX e ABDI, ambas as questões estão com Repercussão Geral reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, respectivamente, no RE 967.986/RS (Tema 495) e RE 066.237/SC (Tema 325); c) diante desse cenário trazido pela EC 33/2001, que estabeleceu um rol taxativo no art. 149, § 2º, III, "a" da CF/1988, resta patente a inexigibilidade das contribuições para terceiros elencadas acima. 3. Entende-se que o rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. Assim, não se pode afirmar que as contribuições sociais gerais e as contribuições de intervenção no domínio econômico, quando possuírem alíquotas ad valorem, incidirão somente sobre as hipóteses arroladas no referido dispositivo constitucional, visto que inexiste qualquer restrição nesse sentido. 4. "A matéria em questão, indicação de bases econômicas para delimitação da competência relativa à instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 767.323 RG/SC. No entanto, a despeito de o STF haver reconhecido repercussão geral quanto à constitucionalidade da incidência das Contribuições ao SEBRAE e ao INCRA sobre a folha de salários (RE's 110.417 e 558.737), não houve determinação de suspensão de processos em âmbito nacional, de sorte que se mostra razoável manter o entendimento desta Corte até o pronunciamento definitivo do Pretório Excelso sobre o tema." (TRF5, 2ª T., PJE 7743090-13.4063.21.5.0845, rel. Des. Federal Anthony Viana, j. em 12/08/2020) 5. Esta Segunda Turma tem entendido que: (a) a contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 683.100/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade da referida exação, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico; (b) a contribuição destinada ao SEBRAE é cobrada como um adicional das contribuições para o SESC/SENAC e SESI/SENAI, nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei 8.029/1990 c/c o art. 1º do DL 2.318/1986, as quais são de recolhimento obrigatório pelo contribuinte, sendo, assim, igualmente exigível o pagamento do adicional referente a cada uma dessas exações; (c) a Súmula 732 do STF (aprovada em 19/01/2003, após a EC 33/2001) definiu que é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996, cuja base de cálculo é a folha salarial, compreendidas nela as verbas que possuam natureza remuneratória. Nesse sentido: PJE 3906456-43.0547.15.9.3133, rel. Des. Federal Benjamin Silva, j. 29/03/2019; PJE 7382210-24.6175.9.1.0849, rel. Des. Federal Gustavo Nogueira, Henrique Farias; PJE 0534322-02.3647.5.3.3366, rel. Des. Federal Vitor Gabriel Moura, Raul Rocha. 6. Apelação desprovida. Act
(PROCESSO: 90450397171792402639, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)