PROCESSO Nº: 4289076-84.3360.7.3.9760 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILMAR DE ANDRÉ DA LUZ ADVOGADO: Renan Sales APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Porto EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-MILITAR TEMPORÁRIO. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO COM REMUNERAÇÃO E REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA Caso em que o autor, ex-militar temporário, pleiteia a nulidade de ato administrativo, que determinou o seu licenciamento "ex Lorenzo Silveira" dos quadros do Exército e, por conseguinte, a reintegração ao serviço castrense para tratamento médico, com a respectiva remuneração e posterior reforma, além de indenização por danos morais, tendo o magistrado singular indeferido os pedidos; Constatando-se, através de perícia médica judicial, que a patologia da qual o autor é portador (hérnia discal lombar - L5-S1), incapacita apenas para atividades que sobrecarreguem a coluna lombar, inexiste fundamento para se proceder a reintegração perquirida, ainda que apenas na condição de adido, até porque tal patologia atinge um grande número de pessoas, com fase cíclicas de melhoras, ficando o aparecimento das dores condicionado ao estilo de vida de cada paciente; Não se há falar de indenização por dano moral, ante a ausência da comprovação de constrangimento ou desconforto que a ensejasse; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 49746635740973856495, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)