PROCESSO Nº: 2234678-80.5194.7.10.2384 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Nunes Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 1755418-65.7204.28.5.4877 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3,17%. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A incidência de juros de mora sobre as parcelas pagas administrativamente constitui mera técnica de matemática financeira voltada a efetuar a compensação entre os valores pagos e os devidos, que em nada prejudica os exequentes/embargados. Correto, portanto, o cálculo que faz incidir juros sobre o crédito até o fim da conta, mas também o faz sobre os valores pagos administrativamente, realizando, no final, o devido encontro de contas; 2. Não merece acolhida a alegação do apelante de que a maior parte dos pagamentos feitos administrativamente foi feita após o ajuizamento da execução, o que teria o condão de influir na sucumbência. Tudo indica que tais pagamentos foram anteriores à execução (uma vez que esta é datada de 2015, ao passo em que a dívida remonta a 2001), e, ademais, o ônus de demonstrar isso era do apelante, e o mesmo dele não se desincumbiu, tendo se restringido a fazer uma alegação genérica; 3. A sucumbência recíproca que havia sido estabelecida na sentença do processo originário não foi afastada por este Egrégio Tribunal, que apenas reduziu de 10% para 5% o percentual respectivo. Correta, portanto, a sentença ora recorrida, ao apontar como excesso de execução os valores incluídos na conta do exequente/embargado a título de honorários advocatícios; 4. Não tem o Sindicato interesse em recorrer quanto à alegação de que não é ele que deve arcar com o pagamento da verba honorária estipulada nestes embargos à execução, mas sim seus substituídos, dado que assim já decidiu a sentença ora recorrida; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89648824674503306479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERREIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)