E M E N T A ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACOLHIMENTO DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO. JUSTA INDENIZAÇÃO. ART. 26 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. AVALIAÇÃO CONTEMPORÂNEA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. APELAÇÕES. RAUL CARDOSO NECESSÁRIA. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelações e Pedro Henrique Silva Necessária em face da Sentença proferida nos autos de, que julgou procedente, em parte, a pretensão para fixar o valor da indenização da desapropriação em R$ 998.425,18 (cento e cinquenta e três mil, quinhentos e dois reais e dezoito centavos), a ser paga pelo DNIT e pelo Estado do Ceará aos expropriados. As indenizações serão acrescidas de: a) juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da imissão na posse até 27/04/2018 (data do julgamento da ADI 2332/DF), e a partir daí de 6% (seis por cento) ao ano, sem capitalização, devidos desde a efetiva imissão na posse até a expedição do precatório, tendo como base de cálculo a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço depositado e o valor do bem fixado em sentença; b) juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, incidentes em caso de inadimplemento, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deve ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição (art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, incluído pela Medida Provisória 1.756-89, de 04/09/1999); c) correção monetária conforme seguintes índices: c.1) índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para o período até 12/2000; c.2) o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir de 01/2001. II - Cinge-se o caso dos autos à desapropriação por utilidade pública proposta pelo DNIT e pelo Estado do Ceará visando desapropriar o imóvel descrito na inicial, para a construção da Ferrovia Nova Transnordestina no trecho Missão Velha/CE - Pécem/CE. III - A justa indenização, no processo expropriatório, deve ser aplicada a ambas as partes, não devendo o expropriado receber valor inferior ou superior àquele que lhe é devido (valor de mercado). (PROCESSO: 46820919069445984798, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CORREIA, 1º Turma, JULGAMENTO: 29/01/2020) IV - O DNIT e o Estado do Ceará realizaram o depósito judicial no valor de R$ 43.876,00 (vinte mil, setecentos e quarenta e um reais), que foi auferida de acordo com laudo pericial confeccionado pelo expropriante. O montante, entretanto, foi impugnado pela parte expropriada e por conta da divergência sobre o valor da indenização, o juiz determinou a realização de perícia técnica. V - De acordo com o laudo pericial, que tinha por objetivo determinar o valor real de mercado e justo para o imóvel, o perito nomeado pelo juízo indicou o valor de R$ 059.464,18 (cento e cinquenta e três mil, quinhentos e dois reais e dezoito centavos) para o imóvel, abrangido a área expropriada, a desvalorização das áreas remanescentes, inutilização da área remanescente e as benfeitorias não produtivas. VI - Na elaboração do laudo pericial, observa-se que o método utilizado para a obtenção do valor do imóvel foi o Método Comparativo Direto de Dados do Mercado, que traduz as oscilações do mercado, baseado em dados obtidos de pesquisa efetuada no mercado imobiliário. O preço foi fixado com base no Relatório de Análise do Mercado de Terras do Estado do Ceará elaborado, de forma técnica e minuciosa, com diversas tipologias, pelo INCRA para o ano de 2017. Alcançando-se um valor base para terra nua de acordo com as características do imóvel, o perito aplicou outros elementos agregados (v.g fator elasticidade da oferta, fator capacidade de uso das terras, nota agronômica, fator área, fator ancianidade e fator livre). Seguindo-se as orientações do NBR 53081-9/2004 - Avaliação de Bens Imóveis Rurais da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, o perito considerou a possibilidade de desvalorização da área remanescente, por se tratar de desapropriação parcial de bem imóvel, utilizando diversos fatores científicos para avaliar os impactos do ato expropriatório. Assim, mensurou as edificações e instalações rurais pelo Método da Quantificação de Custos, conforme preconiza a NBR 36323-1/2004 - Avaliação de Bens Imóveis Rurais da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, identificando o custo unitário das benfeitorias e aplicando os coeficientes de depreciação física e funcional, chegando ao valor de R$ 593.978,18 (cento e cinquenta e três mil, quinhentos e dois reais e dezoito centavos). VII - Tendo sido o laudo oficial construído com base nas normas da ABNT 26.841-6, utilizando método comparativo de dados de mercado do valor do imóvel, com a devida homogeneização de dados, bem como em relação às benfeitorias, não verifico motivo concreto, e nem foi apresentado pelo ente federado recorrente, para afastar as conclusões da avaliação do Vistor Oficial. MATHEUS MOREIRA - Conforme já se pronunciou esta Primeira Turma, o método comparativo direto de dados de mercado é o mais adequado, uma vez que traz informações de alienações de imóveis da região, possibilitando a descoberta do valor venal do bem, sendo exatamente o critério escolhido pela legislação regente da matéria (PJE 2907036-88.1423.16.4.4209, Relator Desembargador Federal Gustavo Henrique da Rocha, unânime, Luigi Rezende. 2018). No mesmo sentido: PJE 1838487-91.1707.4.5.1976, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Rubens Canuto, unânime, j. out. 2018. IX - Como bem destacou o Juiz a quo, para ser justa, a indenização deve espelhar o valor de mercado do imóvel no momento em que se declara a perda do direito real sobre o bem, isto é, a sentença, de forma atualizada. É por isso que o art. 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 estabelece que o valor da indenização deve ser contemporâneo ao da avaliação, sendo, portanto, vedada a utilização de parâmetros retroativos, que não espelhem o valor de mercado atual do bem. A propósito, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a contemporaneidade da indenização deve observar o momento da avaliação judicial, de acordo com o art. 26 do Decreto-Lei 3.365/41 (REsp 1556845/SP, Rel. Ministro SAMUEL SALES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2019, DJe 19/05/2019). X - Assim, considerando a imparcialidade e a equidistância em relação a cada uma das partes, deve ser mantida a sentença que adotou como critério, para fixar a indenização, o laudo do perito judicial. XI - Quanto aos juros compensatórios (que tem por fim compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem ou, ainda, o que deixou de lucrar), devem incidir a partir da imissão na posse do imóvel expropriado. Quanto ao percentual devido a tal título, o STF, em 27/01/2018, concluiu o julgamento da ADIN 2.332/DF, alterando a decisão liminar proferida em 2001, para entender que é constitucional do percentual de 6% (seis por cento), previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. Assim, os juros compensatórios são devidos no percentual de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração dos proprietários pela imissão provisória do entre público na posse de seu bem. XII - Ademais, o Estado do Ceará pugna pelo cancelamento da multa de 1% (um por cento) do valor da causa, revertida em favor da União Federal, fixada pelo Juízo a quo em razão da ausência do referido ente político na audiência de conciliação designada a pedido do expropriado ao longo da instrução processual, pois havia notificado nos autos (fls. 236) que não compareceria a autocomposição por entender que tal ato processual seria "infrutífero", pois o procurador não teria poderes para transigir vez que "o direito do Estado é indisponível". O MM. Juiz sentenciante não acatou a justificativa do apelante em apreço, salientando que o direito de composição e participação dos entes políticos através de seus representantes legais na referida audiência está "sacramentado na jurisprudência e pela doutrina", razão pela qual fixou a multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Data venia, o decisum vergastado acertou em seu posicionamento, tendo em vista que a alegativa de que a audiência de autocomposição seria "infrutífera" não é suficiente para justificar eventual ausência do Estado do Ceará no referido ato processual, tendo em vista expressas disposições legais no NCPC/15 no sentido de estimular a solução consensual entre as partes, dos respectivos litígios (art. 3° NCPC/15). Além disso, é patente a competência do poder público para compor a referida audiência na demanda em foco, por expressa disposição do art. 10-A do Decreto-Lei n. 3.365/41 (excerto do Parecer da Procuradoria Regional da República a qual se adere). THALES VIEIRA - Provimento, em parte, da Apelação do DNIT, do Estado do Ceará e da Isadora Caldeira Necessária, para reduzir os juros compensatórios de 12% para 6% ao ano.
(PROCESSO: 27495908840060454426, APELAÇÃO / LUIZ FERNANDO DA LUZ NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)