PROCESSO Nº: 0737142-37.0686.3.1.2846 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LAIS DE VITOR DA ROCHA e outros ADVOGADO: Davi Lucca Aragão AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Aragão - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4336398-71.6952.1.4.0873 - 12ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/1992. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DO COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PERICULUM IN MORA. PRECEDENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MATHEUS DIAS, ANA VIRGINIA DE SABRINA SALES, GISELIA DE EDUARDO GOMES, Otávio da Paz LAÍS DE ANA CAROLINA MONTEIRO contra decisão proferida pelo juízo da 12ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos da ACP de Improbidade Administrativa nº 6903171-93.8959.2.2.3739 (que deferiu em parte o pedido liminar para decretar a indisponibilidade dos vinte e quatro imóveis em nome de GISÉLIA DE ANA LUIZA LIMA, Vicente Araújo LAÍS DE OTÁVIO ALVES, bem como do automóvel Toyota Hillux CDSRVA4FD, placa QFM1288, em nome de EDUARDA CARDOSO, e do automóvel Chevrolet Onix 1.4AT LTZ, placa OGD5196, em nome de GISÉLIA DE LORENA DA ROSA, para assegurar eventual ressarcimento ao erário e aplicação de multa civil no valor total de R$ 894.304,52, referentes aos processos nºs 7013264-96.5760.1.5.5733, 7571441-66.1887.22.3.6825, 4238925-24.7556.4.8.8112 e 0056010-06.1942.30.9.6805), pretendendo a imediata suspensão do ato combatido, alegando, em resumo, o seguinte: 1) André da Cruz foi condenado em diversas ações judiciais (ações de improbidade administrativa e ação penal) a ressarcir ao erário e ao pagamento de multas civis; 2) conforme representação sigilosa aportada no MPF, o demandado Isaac Costa, no propósito de frustrar o cumprimento de possíveis condenações judiciais processadas em seu desfavor, formalizou a doação de todos os seus bens aos seus três filhos, no caso, os demandados José Gomes de Moura Neto, Laís de Vicente Moura e Gisélia de Enzo Gabriel das Neves; 3) diante da representação, diligenciou no sentido de aferir a veracidade das alegações, tendo constado que: 3.1) tramitam na Justiça Federal em desfavor de Júlia Martins diversas ações penais e civis em razão de ilegalidades por ele cometidas quando do exercício do cargo de Prefeito de Bananeiras/PB; 3.2) a esposa e os filhos do ex-prefeito possuem veículos registrados em seus nomes, enquanto que nenhum deles é registrado em nome daquele; 3.3) também não foram encontrados imóveis registrados em nome do ex-prefeito e de sua esposa no cartório de registro de imóveis de Bananeiras/PB, pois todos os bens foram doados aos seus três filhos; 3.4) todas as doações (vinte e quatro imóveis urbanos e rurais) foram formalizadas no mesmo dia por escritura pública de doação datada de 02/05/2011 e registradas em 24/03/2011; 3.5) nesta data, todas as ações supracitadas já haviam sido propostas pelo MPF e estavam prestes a ser julgadas em primeira instância; 4) conquanto inexista registro de vínculos empregatícios recentes das filhas do demandado - Laís de Calebe da Cunha e Gisélia de Pedro Miguel da Mota - que possam justificar a existência de renda própria, são proprietárias de veículos de alto valor de mercado, enquanto o seu genitor não possui nenhum automóvel em sua propriedade, mesmo conservando condição financeira privilegiada; 5) o MPF não se dá conta da herança deixada pela genitora do senhor João Vitor da Paz, que varia entre R$ 2.199.713,00 e R$ 5.455.556,03; 6) em virtude dessa quantidade de bens que lhe são cabíveis, detém plenas condições de arcar com o pagamento de eventuais condenações; 7) a decisão que decretou a indisponibilidade dos bens é completamente equivocada, sendo necessário o esclarecimento desses fatos a fim de que tal confusão seja desfeita; 8) a decisão agravada carece de proporcionalidade e razoabilidade, na medida em que ordenou a indisponibilidade de vinte quatro imóveis e dois automóveis, avaliados em cerca de R$ 1.268.699,00, para garantir o ressarcimento de um montante de R$ 434.291,52.2. 2. No tocante à submissão do prefeito à Lei nº 8.429/92, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que cabe a submissão dos agentes políticos à Lei de Improbidade Administrativa. Nesse sentido: AgInt no REsp 9542610/SP, Rel. Ministro Rafael Araújo, Segunda Turma, julgado em 07/05/2018, DJe 10/06/2018; AgInt no REsp 6502727/RJ, Rel. Ministro Og Renan Cavalcanti, Segunda Turma, julgado em 15/10/2018, DJe 25/04/2018. No mesmo sentido, precedentes deste Tribunal: Quarta Turma, PJE 2766757-48.7782.31.12.9560 AGTR, Relator Desembargador Federal Marcelo Moraes, j. 18 set. 2018., Primeira Turma, PJE 7419018-24.3739.5.11.6118 Apelação, Relator Desembargador Federal Breno Santos Maia Levi Azevedo (convocado), unânime, j. 5 abr. 2018. 3. De acordo com o entendimento firmado em sede de recursos repetitivos (REsp 4071911/BA), a indisponibilidade dos bens é tutela de evidência cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao erário, estando o periculum in mora implícito no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, razão pela qual não se exige para tanto a prova de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo (STJ, REsp 8514924/BA, Rel. Ministro Nathan Melo Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Matheus Alves, Primeira Seção, julgado em 26/06/2014, DJe 26/05/2014). 4. No caso em tela, há contundentes indícios da prática de fraude à execução, mormente porque após tornar-se réu em várias ações judiciais, o promovido CARLOS EDUARDO ARAGÃO passou a transferir seu patrimônio para os filhos. 5. Conforme ressaltado na decisão recorrida, "24. Em 22/04/2011, RENAN VIEIRA e sua esposa, ANA VIRGÍNIA DE ANA LÍVIA MOREIRA, doaram aos três filhos, GISÉLIA DE ANDRÉ BARROS, Thiago Moreira LAÍS DE JOANA MENDES, vinte e quatro imóveis (ids. 3936187,fls. 7/15; 6909502 e 2877775). Chama a atenção o fato de que as escrituras de doação contém cláusula de usufruto vitalício dos bens pelos doadores, o que é indicativo da fraude. 25. Após tais doações, o promovido RYAN BARROS ficou apenas com um imóvel (id. 5832503, fls. 13), no qual reside, bem impenhorável na forma do art. 1º da Lei n. 8.009/90. 26. Ademais, em pesquisa realizada junto ao DETRAN (id. 9435758, fls. 15/25), verificou-se que NICOLAS DIAS não possui nenhum veículo registrado em seu nome, ao passo que sua filhas, que, como dito pelo MPF, aparentemente não possuem renda própria, são proprietárias de um automóvel Toyota Hillux e de um Chevrolet Onix. 27. Não é razoável que o promovido JOÃO MIGUEL DA ROCHA, sendo Engenheiro Agrônomo de formação, funcionário da Empresa Estadual de Pesquisa Agropecuária da Paraíba, sócio da cachaçaria Aguardente Rainha e prefeito do município de Bananeiras-PB por três mandatos, não possua nenhum veículo, enquanto que suas filhas, que não dispõem de renda própria, sejam proprietárias de veículos de considerável valor. 28. Vale ressaltar, ainda, que no Cumprimento de Sentença n.º 6528997-73.1136.17.8.2749, onde se executa valor aproximado a R$ 08.484,73 (sessenta mil, trezentos e trinta e dois reais e setenta e três centavos), apenas o valor de R$ 3.489,72 (três mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos) foi localizado e penhorado para adimplemento do débito. Logo, assiste razão ao MPF quando alega que o promovido CAIO BARBOSA tem adotado medidas tendentes a inviabilizar o cumprimento de decisões judiciais e, em última análise, o ressarcimento do patrimônio público lesado.". 6. Distintamente do defendido pelos agravantes, não parece haver irrazoabilidade ou mesmo desproporcionalidade na decisão recorrida, porque o julgador ordenou que a "indisponibilidade deverá recair sobre os vinte e quatro imóveis indicados na inicial e os dois veículos registrados em nome de GISÉLIA DE PEDRO LUCAS CARVALHO e LAÍS DE YASMIN SOUZA, observando-se o limite de R$ 276.919,52 (trezentos e cinquenta mil, quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos)". Possível liberalidade de certos bens ficará acertada no curso do processo, mesmo porque a parte não alega prejuízo com o bloqueio. 7. Considerando as peculiaridades do caso (em que se busca assegurar o ressarcimento ao erário referente a diversos processos em curso), reputa-se prudente manter in totum o decisum vergastado. Estão presentes os requisitos à medida cautelar da indisponibilidade, diante da plausibilidade do direito apontado e do risco de lesão grave e de difícil reparação, considerando ainda a imprescindibilidade de garantir o resultado útil da ação proposta. Registre-se, inclusive, que a ordem de indisponibilidade dos bens não implica perda imediata da respectiva propriedade, podendo a parte permanecer na posse das coisas até posterior decisão judicial. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 48877956001700933924, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)