PROCESSO Nº: 5987020-09.9353.17.5.2110 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JORDANA DE LIMA LUCENA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Levi Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela Martins Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico da Mota EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. EXCLUSÃO DA AUTORA DA CONDIÇÃO DE COTISTA. AUTODECLARAÇÃO FEITA PELO CANDIDATO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXAME DE VERIFICAÇÃO DO FENÓTIPO PELA COMISSÃO EXAMINADORA. LEGALIDADE. NÃO ATENDIMENTO A UM DOS REQUISITOS DO EDITAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual a Autora objetivava a anulação da decisão administrativa que negou o seu direito de concorrer, pelo Sistema de Cotas, no Curso de Bacharelado em Zootecnia, da Universidade Federal de Alagoas - UFAL. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão incorreu em omissão no tocante ao "pedido subsidiário de remanejamento da parte autora, ora embargante, para a ampla concorrência". 3. O acórdão embargado não foi omisso no tocante ao "pedido subsidiário de remanejamento da parte autora, ora embargante, para a ampla concorrência", simplesmente pelo fato de tal pedido não constar na petição inicial, mas, apenas, na Apelação, razão pela qual não cabe ao Juiz ou Tribunal, em respeito ao princípio do dispositivo da iniciativa da parte, conhecer de pedido não formulado na petição de ingresso. 4. O acórdão, por sua vez, deixou claro que o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, no julgamento da ADC 41/DF, consolidou a tese de legitimidade da utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa, já que não pode ficar ao alvedrio do interessado o enquadramento nas condições de pessoa preta ou parda, devendo haver controle sobre o reconhecimento desse direito. 5. Destacou-se que a conclusão chancelada pela banca examinadora baseou-se em parâmetros de aferição da cor ou raça dos candidatos para não classificar a Demandante como possuidora de características fenotípicas compatíveis, fundado em conceito utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, nos termos da Lei nº 12.990/2014, ostentando o entendimento de presunção de legitimidade e validade. 6. Foi dito que o critério de heteroidentificação adotado pela UFAL estava, portanto, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 41/DF, pois: a) é razoável (adota-se o critério fenotípico, respaldado pela Jurisprudência); b) respeita a dignidade da pessoa humana (não invade a intimidade através da pesquisa de ascendentes); e c) garante o contraditório e a ampla defesa (diante da possibilidade de recurso). 7. Ressaltou-se, por fim, que não caberia ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública e controlar o mérito da decisão da Comissão Avaliadora a ponto de declarar qual a condição étnico-racial da Autora/Apelante para efeito de concorrência na lista específica de cotas para negros, prevista no certame em questão, mas tão somente avaliar se a Comissão obedeceu aos requisitos formais previstos na legislação regente da matéria e no Edital do concurso. Precedente deste Tribunal: (Processo 8572444-52.2894.9.12.3586, AC/CE, Rel. Desembargador Federal Ryan da Rocha, 1ª Turma, julgado em 15/08/2018; AGTR 6961932-80.8682.28.10.4105, Rel. Desembargador Federal Yago Silva, 2ª Turma, data do julgamento 20/10/2019; e Processo 8692294-95.3795.17.2.3705, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Erick Ramos, 3ª Turma, Julgamento: 20/01/2020). 8. O fato de a tese defendida pelo Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 21650247542652107599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)