PROCESSO Nº: 1511892-11.0281.28.8.4613 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DILLY NORDESTE INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA ADVOGADO: Fernando Costa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Giovanna Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 9.777.582/SC - TEMA 994). 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a Segurança, ajuizada com o fito de excluir o ICMS da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei nº 12.546/11, bem como para ver reconhecido o direito à compensação das importâncias recolhidas indevidamente. 2. A questão é de fácil deslinde porquanto o STJ, já sedimentou o seu entendimento, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp 6.022.219/SC (Tema 994), no qual foi firmada a seguinte tese: "Os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, instituída pela Medida Provisória n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011." 3. A despeito de a matéria encontrar-se afetada, pelo STF, ao julgamento sob o rito da Repercussão Geral, no RE 2.634.203/SP (Tema 1.048), deve ser prestigiado o entendimento do Tribunal da Cidadania enquanto não houver manifestação definitiva do Pretório Excelso. 4. Destarte, deve ser reconhecido o direito da Empresa contribuinte à compensação tributária das importâncias pagas indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda (prescrição quinquenal), após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 170-A, do CTN. 5. O STJ já decidiu que o Mandado de Segurança é instrumento hábil à declaração do direito de compensação de tributos indevidamente pagos, em conformidade com a Súmula 213, daquela Corte Superior. Assim, o simples reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, sem qualquer juízo específico acerca dos valores a serem compensados, não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos, afastando-se os preceitos da Súmula 271, do STF. Eis os precedentes do STJ nesse mesmo sentido: REsp 2.332.207/SC, Rel. Ministro Yago Correia, Segunda Turma, DJe 30/05/2016; AgRg no REsp 9.963.551/SC, Rel. Ministro Isaac da Luz, Primeira Seção, DJe 15/04/14; e EDcl nos EDcl no REsp 9.326.615/RS, Rel. Ministro Joaquim da Rosa Esteves Eduardo Barbosa, Primeira Seção, DJe 20/03/2014. 6. Como não se está a adentrar em qualquer juízo específico acerca das importâncias a serem compensadas, torna-se desnecessária a prova pré-constituída do recolhimento indevido, nos moldes decididos pelo STJ, na revisão do Tema 118, tendo sido satisfeita a exigência da demonstração da condição da Impetrante, de contribuinte da tributação indevida. Apelação provida. mtrr
(PROCESSO: 14568345154230943542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)