PROCESSO Nº: 4737002-70.5428.1.7.1142 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CARLOS EDUARDO NOVAES ADVOGADO: Bernardo Viana Candido De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTA HOMOLOGADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO FORO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria do Foro, fixando o valor da execução em R$ 052.193,39 (cento e dezoito mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e nove centavos). 2. Em suas razões recursais, a parte agravante (INSS) defende que a Contadoria, ao elaborar a conta dos valores devidos, não observou o que constava na sentença com trânsito em julgado (título executivo), referente aos critérios de correção monetária. Afirma que ficou expresso no título executivo que deve ser aplicada a Lei n° 11.960/09, no tocante aos juros e à correção monetária. 3. Requer que seja acatado como correto o montante apresentado pelo INSS no valor de R$ 69.603,31, decretando a extinção da execução após o pagamento do precatório requisitado. 4. A decisão agravada de fls. 148 a 151 - ID. 0954050.6502810, foi concluída nos seguintes termos: “Assim, tendo em consideração que a Contadoria do Foro é órgão auxiliar e imparcial deste Juízo, ausente impugnação fundada do INSS e não havendo manifesto equívoco nos parâmetros utilizados para a feitura dos cálculos (pois elaborados de acordo com a sentença exequerda e os documentos apresentados pelo impugnante), cumpre considerar correta a conta apresentada às fls. 179/186. Isto posto, rejeito a impugnação apresentada pelo INSS, e fixo o valor da execução em R$ 879.979,39 (cento e dezoito mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e nove centavos). Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios (NCPC, art. 85, § 7°), observados os percentuais mínimos estabelebidos no § 3°, incisos I a IV, art. 85, do mesmo diploma legal. QUANTO AO PEDIDO DE EXPEDiÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS Quando vigente o CPC/73, o STJ pacificou o entendimento no sentido de que a lei processual civil permite a execução dos valores incontroversos da dívida, a fim de possibilitar maior efetividade e celeridade ao processo de execução, inclusive com a expedição de precatório. Nesse sentido: (REsp 349.3605/RS, ReI. Ministro IGOR DUARTE, BRYAN DA COSTA, DJ 27/04k006). No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 58 Região (AG: 012032246053605294, Relator: Bryan Rocha Federal Thiago da Cunha, Data de Julgamento: 25/02/201 , Terceira Turma, Data de Publicação: 04/10/2014). [...] O NCPC prevê em seu artigo 535, § 4° que, quando a impugnação for parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. Isto posto, defiro a expedição dos requisitórios dos valores incontroversos conforme requerido às fls. 214, cujo montante a ser considerado para tal fim é o apresentado pelo INSS às fls. 206/207. Se requerido, destaquem-se os honorários contratados, de acordo com o respectivo contrato.” 5. Já a sentença exequenda, transitada em julgada, proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal do Ceará, em 25 de maio de 2012, tem o seguinte dispositivo condenatório (fls. 52 a 57 - ID. 2758297.1701697): Em face do exposto, julgo procedente pedido desta ação, para condenar o INSS à obrigação a conceder aposentadoria rural por idade à autora, condenando-o, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo até a data da efetiva implantação do beneficio, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre tudo incidirá correção monetária, desde a data em que deveria ser paga cada parcela, e juros moratórios à base de 1% ao mês, a contar da citação válida até julho/2009, a partir de quando os juros serão de 0,5% ao mês (Lei 11.960/2009). Custas e honorários a cargo do sucumbente, estes à base de cinco por cento sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.")." 6. Portanto, com base nas decisões supra, não procede a alegação do INSS (agravante) de que a decisão agravada não fez referência aos critérios de aplicação dos encargos financeiros legais a incidirem sobre o valor da condenação. 7. Com relação ao índice de correção monetária, também não merece guarida a pretensão da agravante, isso porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Deste modo, deve ser aplicado como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 8.511- 35/2001, vigente antes da Lei 11.960/09. 8. Se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. 9. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. 10. Agravo de Instrumento Improvido. [7] EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS agrava de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria do Foro, fixando o valor da execução em R$ 839.101,39 (cento e dezoito mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e nove centavos).(acrescentar se o juiz fixou os juros e a correção monetária conforme abaixo fundamentado) 2. Alega o recorrente que aquele órgão da Contadoria não observou o que ficou determinado no título executivo judicial, com relação à aplicação da Lei n° 11.960/09, no tocante aos juros e à correção monetária. 3. A respeito da correção monetária e juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 822.775/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII). Desse modo, esta Egrégia Sophia Sales caminha pela aplicação tanto de correção monetária quanto de juros de mora conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Esta colenda Cecília Jesus caminha no sentido de aplicar juros de mora, nos termos do art.1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme decisão do STF no RE 771.082/SE, e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. 5. Agravo de Instrumento Improvido. [7]
(PROCESSO: 14461180683424763577, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)