E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CEF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEI Nº 9.514/97. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. REGISTRO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que julgou procedente a pretensão para declarar a nulidade do processo de execução extrajudicial do imóvel objeto dos autos desde a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal - CEF e os demais atos subsequentes, de forma a restabelecer a relação contratual inicialmente avençada, garantindo-se à parte autora a oportunidade de purgar a mora. II - O recurso postula a reforma da Sentença, alegando, em resumo, a legalidade do procedimento consolidatório e a força vinculante do contrato firmado com os Autores. III - Os Autores firmaram junto com a CEF contrato de financiamento (id. 4568632), de modo que o imóvel objeto dos autos foi alienado fiduciariamente na forma da Lei nº 9.514/1997, que dispõe sobre a alienação fiduciária de coisa imóvel. IV - Depreende-se dos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, e, também, da Cláusula Vigésima Oitava, Parágrafos Primeiro, Terceiro e Quinto do contrato firmado entre as partes, que para que a propriedade do bem se consolide em nome do credor fiduciário no caso de não pagamento da dívida vencida, deve haver a intimação do devedor para purgar a mora e a intimação do mesmo acerca da consolidação da propriedade em favor da CEF. V - No caso, embora tenha nos autos prova da intimação dos Autores para purgarem o débito relativo ao imóvel (id. 3243818), inexiste prova da intimação acerca do registro da consolidação da propriedade, em inobservância do estipulado no Parágrafo Décimo Segundo da citada Cláusula Vigésima Oitava do contrato n° 4.7968. 9949360-3, de modo que revela-se correta a declaração de nulidade do processo de execução extrajudicial do imóvel objeto dos autos. VI - Quanto aos honorários recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em honorários advocatícios, a título de honorários recursais, em 2%. VII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 07644826052345779409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)