PROCESSO Nº: 6566415-47.3067.14.3.6052 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: LUCAS GABRIEL MOURA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique da Rosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3118291-71.7708.3.8.4052 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel da Cruz EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Ente Público em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu, em parte, a impugnação da UFRN, acatando os índices de juros de mora por esta indicados, porém, quanto aos índices de correção monetária, entendeu cabíveis aqueles indicados pelo exequente Particular, ou seja, IPCA-E. 2. O egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 130.680/SE (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 3. O STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 5.612.667/MG), corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas atrasadas (IPCA-E). 4. A decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 622.995/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes, que tenham entendimento divergente, de aplicarem a tese nele consagrada antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, todavia, de decidirem a questão em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. Agravo de Instrumento improvido. cjo
(PROCESSO: 62339822550717282022, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)