PROCESSO Nº: 3458234-90.2861.23.4.1291 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE REQUERIDO: THOMAS RODRIGUES ADVOGADO: Breno Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA APENAS A CONTAR DO FINAL DO SEMESTRE EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. REQUISITOS CONFIGURADOS. 1. Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação manejado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial que objetivava regularização do contrato de financiamento estudantil junto ao SisFies, e revogou a decisão que antecipou os efeitos da tutela apenas a contar do final do semestre em curso. 2. A atribuição de efeito suspensivo à apelação tem feição excepcional e está condicionada à materialização de requisitos previstos no § 4º do art. 1.012, quais sejam: probabilidade de provimento do recurso; ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença julgou improcedente o pedido, ressaltando que "a análise do histórico acadêmico do autor anexado no id. 7776327.4782325 comprova a alegação da instituição de ensino ré no sentido de que a razão para o não aditamento do contrato de financiamento estudantil do postulante decorreu, na verdade, do rendimento acadêmico insuficiente de sua parte, tendo ele logrado aproveitamento abaixo de 75% das disciplinas cursadas pela terceira vez, o que ocorreu nos semestres de 3704.8, 1885.9 e 5961.9. Vê-se, portanto, que a instituição de ensino, ao não autorizar o aditamento contratual almejado pela parte autora, fê-lo amparado na previsão do art. 7° da Portaria Normativa n. 19/2012, do Ministério da Educação [...]". 4. Apesar de concluir pela inexistência de qualquer ilegalidade no ato praticado pela parte ré, determinou a revogação da tutela apenas a partir do final do semestre em curso, em vias de conclusão, entendendo que a revogação imediata em nada aproveitaria a quaisquer das partes. 5. Resta demonstrada a probabilidade de provimento do recurso de apelação interposta pelo FNDE, que objetiva a revogação imediata da tutela antecipada, considerando que própria sentença julgou improcedente a pretensão autoral, após a devida instrução processual. Entender de forma diversa, mantendo os efeitos da antecipação de tutela até a conclusão do semestre letivo, implicaria conceder o que o autor pediu, mesmo tendo sido julgado improcedente o seu pedido, o que se revela, de fato, incoerente. 6. Pedido de efeito suspensivo deferido, para determinar a revogação imediata da tutela antecipada, até o julgamento da apelação.
(PROCESSO: 09068849264609843774, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)