PROCESSO Nº: 9226196-98.7097.19.8.1250 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUNICIPIO DA LAGOA DOS GATOS ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Jesus PROCESSO ORIGINÁRIO: 4046776-73.7663.6.4.5169 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. IRPF. ART. 158, I DA CF/88. TOTAL DOS RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO ALCANCE DA NORMA CONSTITUCIONAL PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.599/2015. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que, em ação ordinária, deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que a Receita Federal se abstenha de exigir o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte pelo município-autor, incidente sobre rendimentos pagos por este a pessoas jurídicas, decorrentes de contratos de fornecimento de bens e/ou serviços, bem como que se abstenha de exigir a declaração na DCTF dos valores relativos ao IRRF incidente sobre rendimentos pagos a qualquer título, inclusive das autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo município. 2. A tutela provisória de urgência constitui uma técnica diferenciada de sumarização visando à distribuição equitativa do ônus do tempo para a efetivação da prestação jurisdicional final. Assim, a apreciação da relação jurídica de forma simplificada em favor do pleiteante poderá conduzir à antecipação dos efeitos da tutela, ou de parte deles, quando demonstrada a situação emergencial e estiver formado o juízo de probabilidade sobre o feito pelo magistrado, não dispensando, contudo, a preocupação como comprometimento da finalidade do procedimento. 3. No caso concreto, diversamente do que alegado pela agravante, estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. 4. Conforme destacado na decisão monocrática do relator, a decisão agravada está em consonância com o entendimento desta 3ª Turma, no sentido de que: "2 - Pertence ao Município o produto do imposto de renda retido, por este, na fonte, sobre rendimentos pagos por ele, conforme prevê o art. 158, I, da Constituição Federal. A exigência pelo Fisco de apresentação da DCTF nos moldes previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015 restringe o alcance da norma constitucional. 3 - O direito do Município decorre da própria norma constitucional, uma vez que a CF/88 ao dispor pertencer aos Estados e Municípios (arts. 157, I, e 158, I) o produto da arrecadação do imposto de renda pago sobre rendimentos pagos a qualquer título, não limitou apenas aos rendimentos pagos a servidores e empregados do Município, não podendo a União, através da Instrução Normativa 1.599/2015 limitar o alcance da previsão constitucional" (PROCESSO: 10745015649733579982, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MELO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/08/2017). 5. Ademais, afora a situação de escassez financeira vivenciada por grande parte dos Municípios brasileiros, o perigo de dano ao Município reside no fato de que a não apresentação da DCTF nos moldes previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015, poderá conduzir à aplicação de sanções e, inclusive, eventual lançamento tributário referente à apropriação pelo autor/agravado do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre rendimentos pagos pela edilidade, a qualquer título, nos termos do art. 157, inciso I, da Constituição Federal de 1988. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 15185814517338184906, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)