PROCESSO Nº: 0217122-50.9648.3.9.1048 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: IBGM - INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO & MARKETING LTDA - EPP APELADO: THEO SANTOS ADVOGADO: Breno Silveira Nobrega Grisostomo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. ABONO DE FALTAS. ENSINO SUPERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a liminar e concedendo a segurança, para determinar que a impetrante realize a prova da 2ª chamada da disciplina de Metodologia Científica, mesmo tendo sido reprovada por faltas. Sem condenação em honorários, na forma do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Em suas razões recursais, o apelante alega inexistência de qualquer irregularidade, tendo em vista que a impetrante, ora apelada, não atingiu o percentual mínimo de 75% de presença em sala de aula. Acrescenta que embora a apelada tenha apresentado atestados médicos, suas ausências se deram em períodos distintos e ela não realizou requerimento para atendimento excepcional em cada ocasião. Aduz a ausência do direito ao tratamento excepcional previsto no Decreto nº 1.044/69, porquanto não formulou requerimento administrativo para tanto. Argumenta que a aluna compareceu normalmente às demais disciplinas, não obtendo qualquer ressalva quanto a sua frequência. Extrai-se dos autos que a impetrante é aluna do 3º período do curso de Marketing da faculdade IBGM e pretende realizar a prova de 2ª chamada da disciplina de Metodologia Científica, mesmo tendo sido reprovada por falta. A faculdade indeferiu o pleito de realização da prova de 2ª chamada sob o argumento de que a aluna já estava reprovada por falta, pois havia extrapolado o limite de 25% de faltas. Há de se ressaltar a autonomia didático cientifica conferido às universidades na forma da Constituição Federal, em seu artigo 207. No mesmo sentido a lei de diretrizes e bases da educação determina que as instituições de Ensino Superior deverão regulamentar seu funcionamento por meio de regimento interno. O abono de faltas é tema que carece de aprofundamento legislativo, estando inserido no âmbito da autonomia didático-científico das universidades. Contudo, a interferência do Judiciário é cabível quando a questão precisa ser olhada sob o prisma da proporcionalidade e da razoabilidade. O regimento interno da Universidade estabelece que a avaliação do rendimento acadêmico dos alunos será feita com base na frequência e no aproveitamento, somente sendo permitido o abono de faltas de acordo com as regras legais. Por sua vez, o Decreto-lei 1044/69 estabelece uma exceção legal à proibição de abono de faltas, dispondo que, em caso de doença de ocorrência isolada ou esporádica e causadora de incapacidade física relativa, será concedido ao aluno tratamento excepcional. Para que não ocorra o descumprimento do cronograma de atividades das instituições de ensino, o regime especial é concedido durante o estado de incapacidade relativa do aluno e não somente após a cura da doença ou a cessação da crise que o acometeu. No caso, apesar dos atestados acostados aos autos, a histerectomia abdominal total realizada pela autora ocorreu em 24/08/2018, conforme laudo médico elaborado pelo profissional médico que realizou o procedimento e os dias por ela faltados foram em períodos distintos, sendo em 08/07/2019, 21/01/2019 e 18/07/2019. O requerimento da aluna se deu em 07.04.6953 segundo documento juntado no id. 6913335.76702704. Não se evidencia que tenha a Universidade agido de forma desproporcional, posto que apenas obedeceu ao seu regimento, não sendo possível ao Judiciário intervir quando não há ilegalidade ou ofensa ao princípio da razoabilidade. Apelação e remessa oficial providas. [12]
(PROCESSO: 01239305951150390428, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)