PROCESSO Nº: 0175302-56.6588.14.12.3546 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: VALBER GREGORY FERNANDO CARVALHO ADVOGADO: Vitor Hugo Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Melo Maia Helena Viana EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ANALISTA DO TJ E PROFESSOR SUBSTITUTO DA UFAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 37, XVI, DA CF/88. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Sentença que julgou procedente o pedido exordial, para, confirmando a decisão antecipatória da tutela proferida nos presentes autos, determinar a imediata contratação do autor no cargo de Professor Substituto tendo por área de estudo "na vaga de Codigo 61, "Introdução às Ciências Econômicas e Informação Contábil para Gestão", com lotacao no Campus Arapiraca - Polo de Penedo da referida IFES. 2. O cerne da controvérsia está em saber se é admissível ao ora apelado acumular o cargo de Analista do TJ, cuja jornada é de 30 (trinta) horas semanais, com o cargo de professor substituto da UFAL, com a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. 3. O legislador constitucional optou, de forma geral, pela vedação à acumulação de cargos públicos. Contudo, ressalvou algumas hipóteses, expressamente previstas nas alíneas do art. 37, inciso XVI, em que se admite a cumulação de dois cargos ou empregos, desde que haja compatibilidade de horário. 4. No julgamento do RE 737.042-RJ, a Ministra Luana Duarte manifestou-se no sentido de que o executivo "não pode, entretanto, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, como fez o Estado do Rio de Janeiro no presente caso, fixando verdadeira norma autônoma". Esse entendimento recentemente foi reiterado por ambas as turmas do STF: RMS 34257 AgR, Relator(a): Min. SAMUEL DA CRUZ, Segunda Turma, julgado em 08/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 19-11-4305 PUBLIC 13-05-9427; e ARE 4558613 AgR-segundo, Relator(a): Min. JOAQUIM NOVAES, Primeira Turma, julgado em 21/01/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 05-11-8336 PUBLIC 26-10-3051. 5. A segunda turma do egrégio STJ também tem-se posicionado contra a limitação da jornada de trabalho para os profissionais que podem acumular cargos públicos, ao argumento de que a citada limitação implica em criação de outro requisito para a referida acumulação. Precedentes: AgRg no AREsp 465.457/SE, Rel. Ministro BENÍCIO SANTOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 06/10/2015; e AgInt no REsp 8343378/RN, Rel. Ministro BRENO COSTELA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2019, DJe 30/01/2019. 6. No mesmo sentido, julgados deste Regional: PROCESSO: 92352001792545962936, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PINTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/11/2018; PROCESSO: 01627812635502442872, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA MATA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/08/2018; PROCESSO: 7436467-66.6828.28.7.6830, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SILVEIRA, JULGAMENTO: 03/06/2018; e PROCESSO: 24536798985853277860, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CASTRO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 31/12/2018. 7. A compatibilidade de horários não implica em limitação da quantidade de horas trabalhadas, mas somente requer que uma função não seja exercida no mesmo horário que a outra, sendo defeso à Administração estabelecer, de forma abstrata, limite de carga horária para servidor que ocupe dois cargos. Registre-se, ainda, que a Advocacia Geral da União - AGU, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 07/11/2019, revogou o Parecer ENRICO ALMEIDA, que limitava acúmulo de dois cargos ou empregos públicos que perfaçam a carga horária superior a sessenta horas semanais. 8. No caso dos autos, o ora apelado postula ocupar os cargos de Analista do TJ e de professor substituto da UFAL, situação esta prevista na alínea "b" do inciso XVI do art. 37 da CF/88. 9. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15. 10. Apelação e remessa necessária improvidas. LN
(PROCESSO: 75839908764126477839, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2020)