PJE 7744317-72.6690.5.10.7854 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. CONVERSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DO TRANSCURSO DE TRÊS ANOS. SAQUE IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta por DAVI SANTOS E OUTROS em face de sentença que concedeu a segurança, para reconhecer o direito dos impetrantes ao levantamento dos valores existentes em suas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, desde que decorridos 3 (três) anos ininterruptos fora do regime do FGTS, nos termos do art. 20, inciso VIII, da Lei n. 8.036/90, a contar da publicação da lei municipal que alterou o regime de trabalho, ou ocorrida alguma outra hipótese prevista no art. 20 da Lei 8.036/1990. 2. Sustentam os apelantes, em síntese, que: a) são servidores públicos municipais da Prefeitura de Anadia e que seu regime jurídico foi alterado por força da Lei Municipal 2/2019, publicada em 27/09/2019, passando de celetista para estatutário; b) por consequência, encontra-se autorizada a liberação dos valores depositados a título de FGTS, conforme o disposto no art. 20, I, da Lei Federal 8.036/1990 c/c Súmula 382 do TST; c) a mudança do regime celetista para estatutário configura extinção unilateral da relação contratual por parte do empregador, condição que se enquadra na hipótese prevista no inciso I, do art. 20, da Lei 8.036/1990, que autoriza o levantamento imediato do saldo do FGTS; d) o artigo 6º, § 1º, da Lei 8.162/1991, que vedava o saque pela conversão de regime, foi revogado pelo artigo 7º da Lei 8.678/1993. 3. A norma ínsita no inciso VIII do art. 20 da Lei 8.036/1990 (com a redação da Lei 8.678/1993) assegura o direito de saque para o trabalhador que passa para o regime jurídico estatutário apenas no caso de ausência de movimentação da sua conta por três anos ininterruptos e, nesse caso, o saque será efetuado pelo servidor estatutário titular da conta a partir do mês de seu aniversário. 4. "A despeito da revogação do § 1º do art. 6º da Lei nº 8.162/91, que vedava o saque pela conversão de regimes, o levantamento pelo servidor continuou condicionado à permanência, por três anos ininterruptos, fora do regime do FGTS, a partir do mês do seu aniversário, em face do art. 20, VIII, da Lei nº 8.036/90;" (PJE 0515206-12.7319.20.7.8213, Relator Desembargador Federal Luiz Miguel Castro, Data de Assinatura: 25/02/2019) 5. In casu, a Lei Municipal de Anadia/AL (Lei 002/2019), publicada em 21/05/2019, alterou o regime dos servidores municipais, de modo que deve aguardar-se o período de três anos de inatividade da conta. Ressalte-se que, ao contrário do disposto na sentença, não há que se falar em concessão da segurança pleiteada no mandamus, visto que o pedido dos impetrantes é o saque imediato do FGTS, razão pela qual dever ser dado provimento à remessa oficial, para denegar a segurança. 6. Precedente da 2ª Turma do TRF5: PJE 7412983-70.5089.4.5.3156, Rel. Des. Federal Arthur Freitas, Data de Assinatura: 27/08/2019. 7. Remessa oficial provida, para denegar a segurança. Apelação dos impetrantes desprovida. alo
(PROCESSO: 39118400181830428392, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)