PROCESSO Nº: 4076540-04.0618.12.11.8157 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 8 REGIAO ADVOGADO: Pietro Barros Filho APELADO: LUCCA CUNHA ADVOGADO: Eduardo Cardoso Feitosa De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Castro. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA. LEI Nº 14.964/2011. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO COMPROVADO. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADES. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente os embargos à execução, para declarar a inexistência do crédito inscrito nas Thiago da Rocha que instruem o executivo fiscal correlato (5602849-64.3960.29.7.0008 ), proposto pelo Conselho Regional de Biologia da 8ª Região - CRBio-08. Quanto aos honorários, foram fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I do CPC/2015. 2. Inicialmente, quanto à impugnação à justiça gratuita aduzida pelo apelante, constata-se que a embargante, ora apelada, sequer requereu tal benefício, que assim, por óbvio, não foi concedido no presente feito. 3. O art. 5º da Lei 12.514/2011 dispõe que "o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". 4. Nesse sentido, o STJ firmou o entendimento de que, com o advento da referida norma, o fato gerador para cobrança de anuidades de Conselho de fiscalização profissional passou a ser o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 7908294 7673.57.96810-6, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/11/2017 ..DTPB:.) 5. Compulsando os autos, verifica-se que a parte embargante reconhece que sua inscrição junto ao conselho foi voluntária, pois, segundo suas próprias palavras, desejava contribuir com o fortalecimento da classe, tendo sua carteira profissional respectiva sido expedida em 23/10/1993. 6. Ocorre que, ao receber a notificação administrativa de nº 0698/10, com data de 30/09/2010, cobrando-a por débitos em aberto dos exercícios de 2004 a 2009, a embargante enviou, em 11/10/2010, e-mail ao CRBio, informando que não exerce a profissão de bióloga, que a falta de pagamento das anuidades ao Conselho não caracterizava exercício ilegal da profissão, e solicitando que lhe fossem explicitados os procedimentos necessários para o desligamento da autarquia. 7. Diante da ausência de resposta, em 06/11/2010 a executada enviou um novo e-mail solicitando que lhe encaminhassem as notas de débitos relativas aos valores de pagamento para as anuidades do período de 2006 a 2010 (pois as anteriores estariam prescritas), bem como reiterou o pedido anterior quanto aos procedimentos necessários para a efetivação do seu desligamento, novamente sem resposta. 8. Posteriormente, após receber um comunicado da autarquia, notificando-a de sua inscrição em dívida ativa, a embargante enviou, em 28/05/2012, um novo e-mail ao Conselho, reiterando, mais uma vez, o seu pedido de desligamento, tendo juntado comprovante de agendamento de pagamento de título, feito em 24/10/2012, e com pagamento agendado para 06/07/2012, último dia do vencimento, referente às anuidades de 2007, 2008 e 2009, acompanhado do Formulário de Solicitação de Cancelamento de Licença de Registro, datado de 28/04/2012, e devidamente preenchido e assinado, momento em que reafirmou à autarquia que tal cancelamento fora solicitado desde 15/02/2010. 9. A autarquia expediu o boleto referente à taxa de cancelamento de registro, no valor de R$ 24,00, com vencimento em 06/07/2012, e, apesar de o documento estar bastante ilegível, e da própria particular ter afirmado que juntou apenas o comprovante emitido após o agendamento do pagamento, realizado em um caixa eletrônico, e não do pagamento em si, em e-mail enviado à embargante em 30/04/2013, a Tesouraria do Conselho confirmou que o pagamento respectivo foi recebido em "23/08/2013", mas que seu registro permanecia ativo, com a consequente continuidade das cobranças de anuidade, devido ao fato de a quitação ter sido feito após o vencimento. 10. Posteriormente, então, foi interposto pelo Conselho em face da ora apelada o executivo fiscal de nº 2373243-42.6609.24.6.7271, no valor de R$3.762,95, referente às anuidades dos exercícios de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017. 11. Quanto à taxa de cancelamento, cabe destacar que há nítido erro material na data de pagamento informada pelo Conselho, visto que este não poderia reconhecer, em fevereiro de 2013, um pagamento realizado em abril do mesmo ano. Assim, torna-se forçoso concluir que a autarquia, na verdade, estava confirmando que a obrigação foi quitada em 17/10/2012, que é o primeiro dia útil após a data de vencimento do boleto respectivo, razão pela qual resta evidente que o adimplemento da taxa de cancelamento foi, sim, feita dentro do prazo legal, uma vez que, nesta situação, o vencimento do documento, ocorrido em um sábado, deve ser prorrogado para a segunda-feira seguinte. 12. Também cabe mencionar que, considerando que a particular reside em Aracaju/SE, enquanto a sede do Conselho, que abrange o referido estado, está localizada em Salvador/BA, razão pela qual a comunicação entre as partes e o respectivo envio de documentos ocorreu através de e-mails ou por Correios, é desprovida de razoabilidade a alegação da autarquia, no sentido de que tais documentos devem ser desconsiderados devido ao fato de a parte embargante não ter apresentado um protocolo de recebimento do Conselho. 13. De igual modo em relação à alegação de que o cancelamento não poderia ser aperfeiçoado sem o envio do original da carteira e da cédula de identidade profissional, pois, além de se tratar de exigência sem amparo em Lei em sentido estrito, visto que prevista apenas em resolução do Conselho, seria absurdo obrigar um profissional que, eventualmente, e por qualquer motivo, já não tivesse esses documentos em sua posse, a manter tal inscrição contra a sua vontade, apenas sob o argumento de que, ao não efetuar a restituição, o particular poderia continuar exercendo a profissão irregularmente. 14. Por fim, quanto à alegação de que a embargante seria analista ambiental, o que evidenciaria o exercício da biologia, cabe destacar que, além de não corresponder à realidade, pois a mesma é técnica ambiental, e de não haver qualquer elemento nos autos demonstrando que tal atividade seria privativa de profissional de biologia, trata-se de questão suscitada apenas em sede de apelação, caracterizando-se, portanto, como inovação recursal. 15. Assim, resta claro que não é possível a cobrança das anuidades que são objeto da execução relacionada, visto que correspondentes a período posterior ao devido pedido de cancelamento do registro feito pela embargante. 16. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em 11% sobre o valor da causa, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal.
(PROCESSO: 86830274708435364715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)