E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO INDEVIDAMENTE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO I - Trata-se de apelação em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que reconheceu a prescrição da pretensão deduzida na inicial, em que o INSS pretende a restituição de valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário. II - Conforme assentou a 2ª Turma do TRF-5ª Região, nos autos da AC 59947430650748575535, Relator o Desembargador Federal Enrico Moraes, "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 2.333.583/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto n. 57.393/1932. Pelo princípio da isonomia, o prazo para o ingresso da ação regressiva pelo ente previdenciário deve observar aquele relativo à prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Precedente: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.731.646 - SP (2017/0790962-2) - publicado em 16/07/2017". III - Desse modo, o prazo prescricional para o Instituto ingressar com ação no intuído de reaver os valores que foram pagos indevidamente é de cinco anos, não se aplicando o prazo de 3 (três) anos previsto no Código Civil (art. 206, § 3º, inciso V). IV - No entanto, mesmo considerando a aplicação do prazo previsto o Decreto 06.189/1032, operou-se, no caso, a prescrição, haja vista que o benefício previdenciário foi cessado em junho de 2008, enquanto a ação foi ajuizada em 30/06/2014. V - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 93964532645261471520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)