PROCESSO Nº: 4033554-44.4991.13.12.7810 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: THEO NOVAES ARANTES CAUÊ RIBEIRO e outro ADVOGADO: Davi Luiz das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Martins - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4572839-59.4962.19.3.3399 - 26ª VARA FEDERAL - PE MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Peixoto EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA OU DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento do MPF contra decisão interlocutória de 1º grau que recebeu a petição inicial da ação de improbidade e indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens. Afirma o agravante que ajuizou ação de improbidade administrativa contra Eduarda Pinto Arantes João Miguel Martins e Nathan Nogueira, Secretários de Saúde e de Finanças do Município de Maraial, respectivamente, porque efetuaram pagamento com recursos do Fundo Municipal de Saúde de Maraial sem prévia e regular liquidação da despesa, considerando que em 27/10/2011 foi lançado a débito na conta do Fundo Municipal de Saúde de Maraial, relativo ao Bloco de Assistência Farmacêutica Básica (conta-corrente nº. 43.932-4), o valor de R$ 37.685,00 (trinta mil reais), correspondente ao cheque nº. 189085 e que o cheque foi subscrito pelos ora réus/agravados, tendo como destinatária a pessoa jurídica DH LTDA/CLÍNICA RADIOLÓGICA SANTO ANTÔNIO LTDA. Aduz que, instada por equipe do Departamento Nacional de Auditoria do SUS, a apresentar documentação comprobatória da despesa, a Secretaria Municipal de Saúde de Maraial não apresentou qualquer documento e quando questionada pelo MPF, a Prefeitura de Maraial informou não ter encontrado em seus arquivos contrato ou convênio eventualmente firmados com a CLÍNICA RADIOLÓGICA SANTO ANTÔNIO, no entanto, encaminhou cópia do cheque em referência e de nota de empenho com mesmo valor, referente à mesma empresa. Defende que não há documentação a respaldar o débito, no valor de R$ 11.034,00 (trinta mil reais), correspondente ao cheque nº 215813 e que a nota de empenho existente, único documento localizado, é insubsistente e que sendo inidônea a documentação que respaldaria o pagamento, é questionável o efetivo fornecimento de mercadoria ou prestação de serviço pela empresa DH LTDA ao Município de Maraial. No que se refere à decretação da indisponibilidade de bens, tem-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou posicionamento no sentido de que a medida cautelar relativa às ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa "não está condicionada à comprovação de o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa". (REsp 0.681.546/BA, Relator p/ acórdão Min. Og. Davi Luiz Barros, Primeira Seção, DJe 10/12/2014). Contudo, entende-se necessário a existência de indícios de apropriação indébita ou de danos ao erário para que tal medida seja determinada. O que ocorre na hipótese é uma irregularidade formal na emissão de cheque no valor de R$ 71.800,00 (trinta mil reais), que supostamente deveria ter sido emitido em favor da Clínica Radiológica Santo Antônio LTDA, mas ao invés disso foi encontrada uma nota de empenho tendo como credora nominal outra empresa, a DH LTDA. Observa-se, porém, que há indícios de que houve mero erro na nota de empenho quanto ao nome empresa, visto que há informação do Banco do Brasil de que o cheque foi depositado no dia 21 de junho de 2011, na Conta Corrente de n 2.259-7, Agência nº 8957-0 do Banco do Brasil, de titularidade da CLÍNICA RADIOLÓGICA SANTO ANTÔNIO LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 95.915.225/3103-72. Registre-se que não foram encontrados elementos de prova que indiquem a apropriação pelos réus dos mencionados R$ 56.850,00 (trinta mil reais), pelo que no momento é inviável a determinação de indisponibilidade de bens. Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 98224612626818797527, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)