PROCESSO Nº: 6693133-87.7182.14.8.5446 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME PEIXOTO e outro ADVOGADO: André da Luz Neto APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória. A embargante argumenta que a pretensão não está prescrita porquanto consta nos autos da ação coletiva despacho datado de 27/08/2013 determinando o cumprimento da obrigação de fazer. O acórdão entendeu que: "Este Regional tem o entendimento firmado de que o prazo prescricional da obrigação de pagar apenas se inicia quando cumprida a obrigação de fazer se aquela depender desta para efeitos de pagamento. Todavia, também é bem verdade que nos casos em que a obrigação de fazer nunca chegou a ser adimplida o prazo prescricional começa a fluir do trânsito em julgado da ação coletiva constitutiva do título". "Haja vista que a sentença coletiva exequenda transitou em julgado em 14/08/2012, o exequente teria até 10/02/2017 para promover o cumprimento individual da obrigação de fazer. Assim, resta prescrita a pretensão executória, já que o cumprimento da obrigação de pagar só foi requerido em agosto de 2018". O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 61790773876202610438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)