PROCESSO Nº: 1662738-55.1002.10.12.6018 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONDOMINIO EDIFICIO GALERIA 367 ADVOGADO: Enzo da Luz Gois Thales da Conceição AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Almeida - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Condomínio contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, não acolheu a Exceção de Pré-Executividade em que se alegava ser indevida a execução, devido ao fato de: a) o processo administrativo que deu origem à cobrança da dívida ser nulo, em face de suposta afronta ao contraditório e ampla defesa, devido à falta de notificação do contribuinte da constituição do débito; b) o crédito exequendo supostamente abranger contribuições sobre terço de férias, valores pagos nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença, horas extras; c) a prescrição das CDA's nºs 53.658.164-1, 78.502.354-7, 54.094.485-9 e 69.136.504-6; e d) a decadência da CDA nº 45.445.325-9 e da competência 13/2006 referente à CDA nº 45.007.059-5. 2. A prescrição incidiu apenas sobre parte do débito, que não foi parcelado, referente ao período posterior à Lei 11.941/2009: competências de 02 a 07/2009 e a competência 04/2010 da CDA 11.841.637-4, que não podiam ser parceladas. As demais competências não estão prescritas, pois, conforme demonstrou a Fazenda Nacional, houve a adesão ao parcelamento especial da Lei 11.941/2009, inclusive com inclusão de todos os débitos do devedor, que implica em confissão de dívida, com interrupção do prazo prescricional. 4. Por outro lado, não há indício da ocorrência da decadência, considerando que todos os débitos foram constituídos pelo próprio contribuinte, mediante declaração de ocorrência do fato gerador ou similar (GFIP), sendo que o STJ já pacificou o entendimento de que a simples entrega da declaração do contribuinte constitui de forma definitiva o crédito tributário (Súmula 436/STJ). 5. Para a correta verificação da ocorrência do prazo decadencial, na forma do art. 173, I, do CTN, seria necessário confrontar a data de entrega das declarações de pagamento/ocorrência do fato gerador e o primeiro dia do mês de cada ano, a partir de 2007 (a competência mais antiga é 02/2006). Caso qualquer declaração tenha sido feita após o prazo de 5 anos, haveria a decadência. Todavia, o devedor não apresentou qualquer prova desse fato. Trata-se de matéria controversa, que depende de dilação probatória para melhor esclarecimento. 6. Embora plausível a tese levantada pelo Agravante, não é possível concluir de forma definitiva que as CDA's exigidas na Execução Fiscal englobem como base de cálculo a remuneração dos primeiros quinze dias do período de afastamento por doença, a verba paga a título de adicional de 1/3 de férias e o pagamento de horas-extras, vez que, para que tal operação lógica fosse possível, deveria haver uma análise pericial contábil nas folhas de pagamento do empregador no período cobrado nas CDA's, prova que não se admite em Exceção de Pré-Executividade. Não foram apresentados sequer comprovantes de pagamento de tais verbas, mas meras alegações sem qualquer base documental. 7. A análise desses pontos demanda dilação probatória não admitida na via eleita, uma vez que não pode ser constatada à primeira vista. Dessa forma, não pode ser analisada em incidente de Exceção de Pré-Executividade, mas tão somente em sede dos competentes embargos do devedor. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 39480757796399170086, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)