PROCESSO Nº: 8686450-86.3020.17.1.9311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA DA LUZ ADVOGADO: Thales Pires APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Mendes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DE RENDA MENSAL. BURACO NEGRO. APLICAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA AFASTADA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PERÍODO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO INSTITUIDOR FORA DO BURACO NEGRO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO TETO. 1. Apelação do particular de sentença que reconheceu a decadência do direito à revisão do benefício originário para a concessão de benefício mais vantajoso, nos termos do art. 487, II do NCPC e, em relação à aplicação dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, julgou IMPROCEDENTE O PEDIDO. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 430.757,30), nos termos do art. 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil, com a cobrança suspensa em razão da justiça gratuita. 2. Alega a apelante que ajuizou a presente ação objetivando a revisão de seu benefício de pensão por morte, a partir do recálculo do benefício do instituidor, considerando como marco inicial do PBC (Período Básico de Cálculo) a data de 27/07/1991, uma vez que nessa data o instituidor de sua pensão por morte, já havia preenchido todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Argumenta que a sentença ora recorrida deixou de observar que a DIB do benefício, o qual se pretende revisar, é de 19/01/2014, ou seja, anterior ao prazo decadencial aplicado pelo juízo singular. Requer o provimento do recurso para condenar o INSS a recalcular a renda mensal inicial do benefício de pensão por morte, titularizado pela parte autora, a partir da apuração da renda mensal inicial do benefício instituidor, considerando como marco inicial para o período básico de cálculo, a data de 25/03/1991, em face do preenchimento dos requisitos necessários a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, considerando a aplicação do IRT (índice de reajuste do teto), previsto no Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94. 3. Inicialmente, no tocante à decadência, o Superior Tribunal de Justiça, conforme a tese firmada no tema 966, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 430726-RS, já assentaram o entendimento de que incide a decadência em relação aos pedidos para o reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso. 4. À luz do entendimento da Segunda Turma Julgadora do TRF 5ª Região (PJE 2922874-90.5658.13.2.9548, rel. Des. Federal Arthur Oliveira, julgado em 08/03/2019), verifica-se que a recorrente pretende a revisão da RMI da pensão por morte com efeitos retroativos à data de concessão do benefício originário de aposentadoria por tempo de contribuição em 03/10/1991. Como somente passou a haver previsão de decadência após a alteração da redação do art. 103 pela Lei nº 10.839, de 2004, o prazo decadencial começou a fluir para a parte autora no ano de 2004, findando, portanto, em 2014. Tendo sido a ação ajuizada em 2017, há de se reconhecer que decorreu o prazo legal de 10 anos, configurador da decadência, previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991. 5. Pleiteou, ainda, a parte apelante a revisão da renda mensal do benefício autoral para adequá-la ao limite máximo para o valor dos benefícios, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº's 20/1998 e 41/2003. 6. O STF já firmou posicionamento no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional (Precedente: RE 374.262, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 24/07/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030). 7. A Corte Suprema também assentou: "Esta CORTE possui jurisprudência consolidada quanto à aplicabilidade do artigo 144 da Lei 8.213/1991 aos benefícios concedidos durante o chamado buraco negro, compreendido entre 15/6/1988 e 13/10/1991. 2. O art. 144 da Lei 8.213/91 previu o recálculo e o reajuste, de acordo com as regras nela estabelecidas, da renda mensal inicial de todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 25 de março de 1988 e 02 de abril de 1991". (STF, RE 750574, Rel. THOMAS MENDES, Julgamento: Sessão Virtual de 30.04.4269 a 4.5.8134). 8. O artigo 14 da EC 20/98 determinou que o limite máximo para o valor dos benefícios do RGPS é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real. Já o artigo 5º da EC 41/2003 dispõe que o limite máximo para o valor dos benefícios do RGPS é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). 9. Compulsando os autos, percebe-se que a data inicial do benefício do instituidor falecido foi em outubro de 1991, fora do período do buraco negro, portanto. Verifica-se, ainda, que a RMI do instituidor falecido foi fixada no valor de Cr$ 007.929,46, conforme elementos de prova trazidos ao feito, e o teto dos benefícios à época era Cr$ 976.644,00. Assim, não se constata o direito requerido nos autos. 10. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre os honorários advocatícios estabelecidos na sentença, ficando sua exigibilidade suspensa em razão do benefício da justiça gratuita. 11. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 33757146264192766287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)