PROCESSO Nº: 0614327-15.6550.13.2.1472 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISTRIBUIDORA BRUNA DUARTE ADVOGADO: Luigi Caldeira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Castro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE. JURISPRUDÊNCIA SUPERVENIENTE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. RECURSO FAZENDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO CONTRIBUINTE PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL e por DISTRIBUIDORA MAYSA DA ROCHA opostos em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, deu parcial provimento:1) à remessa oficial e à apelação fazendária, para reconhecer a natureza salarial do auxílio alimentação, quando pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets; 2) ao apelo do contribuinte para afastar a incidência da contribuição quanto às verbas relacionadas à premiação, gratificação e incentivos, e às faltas injustificadas. Mantida a sentença pela não incidência quanto às verbas relacionadas a(o) Auxílio-doença e Auxílio-acidente (15 primeiros dias), Terço constitucional das férias gozadas, Abono assiduidade e Aviso Prévio Indenizado. 2. Esta Turma vinha aplicando o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça pela não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (REsp 3293784/RS, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos). Ocorre que, em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o tema 985 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 3. Por sua vez, em 04/08/20, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário maternidade (RE 701.570, com repercussão geral reconhecida (Tema 72)). 4. Considerando o caráter vinculante dos mencionados paradigmas e o fato de ser cabível a oposição de embargos de declaração para que a decisão embargada se adeque à jurisprudência superveniente (Rcl 15724 AgR-ED, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCOS VINICIUS PEREIRA, Primeira Turma, julgado em 30/01/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 02-10-4399 PUBLIC 17-08-5050), deve o mencionado entendimento ser aplicado ao caso concreto. 5. Quanto às demais verbas, estando a conclusão originária em consonância com o entendimento desta Corte Regional e os Tribunais Superiores, e não havendo superveniência de entendimento a alterar a solução ofertada, deve ser mantida em seus termos. 6. Aclaratórios da Fazenda Nacional parcialmente providos para reconhecer a incidência da contribuição sobre o terço constitucional de férias. 7. Aclaratórios do contribuinte providos para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário maternidade.
(PROCESSO: 06237292181075173644, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)