PROCESSO Nº: 4312280-80.9298.13.11.9384 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FERNANDO CAVALCANTI DA CONCEICAO FERREIRA DE DAVI LUCAS CASTRO ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FILHA DE MILITAR. REINCLUSÃO NO FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA AERONÁUTICA - FUNSA. CABIMENTO. Caso em que a autora, filha de militar falecido, busca a sua reinclusão no Cadastro de Beneficiários do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), na condição de dependente de seu genitor; Considerando que o art. 50, IV, "e", da Lei nº 6.880/80 garante ao militar e seus dependentes assistência médico-hospitalar e por outro lado, comprovando a impetrante, por meio de carteira de identidade, sua condição de dependente do militar falecido (filha solteira), tanto que a mesma, antes do óbito, já integrava o rol de beneficiários do aludido Fundo, é de se manter a sentença, que concedeu a segurança, para determinar a reinclusão da impetrante no FUNSA; É de todo impertinente o argumento da União de que, com a morte do militar a postulante perdera, de imediato, a condição de dependente, passando a ser pensionista, se, para o deferimento da pensão, a condição primeira é a dependência econômica; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 66487858658277923118, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)