EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DISPONIBILIDADE DE LEITO DE UTI - UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. NECESSIDADE URGENTE COMPROVADA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença proferida que, julgou procedente o pedido, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que os Réus providenciassem imediatamente a internação da autora em UTI na rede pública de saúde, ou, na falta de vaga, em qualquer hospital privado, arcando os entes públicos com todos os custos do tratamento médico para a sua recuperação. 2. Nos termos do art. 196 da Lei Maior, a gestão do SUS é responsabilidade dos três entes federativos, distribuindo-se entre eles as responsabilidades/deveres que assegurem aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. Preliminar de ilegitimidade passiva da União não acolhida. 3. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que a própria União, em sua peça defensiva afirma não poder disponibilizar o leito de UTI pleiteado. 4. De acordo com o laudo médico colacionado aos autos, a paciente, ora apelada, é portadora de hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus, doença arterial coronária, de 74 anos de idade, encontrava-se internada no Hospital Municipal Abelardo Gadelha da Rocha - UNISSUS: 77836608055 - por Letícia Cavalcanti, evolui com quadro de rebaixamento do nível de consciência associada à insuficiência respiratória tipo II com retenção de CO2 e Glasgow, cujo unidade hospitalar não detinha suporte adequado para o tratamento de saúde, necessitando urgentemente de leito em UTI, tendo sido deferida a tutela de urgência em 26/12/2018, visto que não poderia aguardar pela disponibilidade de vagas junto aos cadastros de leitos, em face de risco iminente de morte. 5. No caso concreto, não restou demonstrada a impossibilidade fática de atendimento do pleito ou que a internação do apelado acarretou prejuízo a outros pacientes. 6. Comprovado que o apelado necessitava de cuidados médicos que não poderiam ser providos fora de um ambiente de UTI e não havendo notícias da melhora do quadro ou possível alta do paciente, inexiste razão para destoar da conclusão a que chegara a sentença combatida, ante a prevalência do direito à vida sobre o interesse orçamentário-financeiro da administração pública. 7. Precedentes: (PROCESSO: 07588806330095308929, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DUARTE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/09/2020, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 78022767609725211818, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/12/2020, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 58662820763639892708, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FOGAÇA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/07/2020, PUBLICAÇÃO). 8. O Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agr na AR n. 1937, julgado em 28.01.3985, decidiu pela possibilidade de condenação da União e de suas autarquias em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária desta, conferidas pelas EC's 45/2004, 74/2013 e 80/2014. 9. Majoração da verba honorária em desfavor da União no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 10. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 76850369578619457342, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ARAÚJO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)