PROCESSO Nº: 9730145-30.5133.18.6.7867 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAFAEL CAVALCANTI SOUTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Martins - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO, E NÃO EXTINÇÃO, DO PROCESSO EXECUTIVO. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itaíba/PE que, homologando o acordo (parcelamento) entre a União e o executado, extinguiu a execução fiscal, determinando o arquivamento do feito), na qual a apelante alega, em síntese, que o caso dos autos é de suspensão do processo executivo, e não de sentença homologatória extintiva. 2. Na dicção do art. 924, III, do CPC, extingue-se a execução quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. 3. Por seu turno, o CTN, em seu art. 151, III, prevê o parcelamento como forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas não como mecanismo capaz de extinguir a execução fiscal. É dizer: a celebração de termo de parcelamento de débito, quando ajuizada a ação executiva, não tem o condão de por fim ao processo judicial, porque não extingue a dívida, consistindo apenas no reconhecimento do débito e no compromisso do devedor em quitar todas as parcelas da dívida. 4. No julgamento do REsp Repetitivo nº 596.697/RS, o STJ firmou entendimento no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo, e não de extingui-lo. 5. Ademais, a adesão ao parcelamento não configura, por si só, a renuncia ao direito sobre o qual se funda ação, sem que tenha havido pedido expresso do devedor nesse sentido, isto é, "a existência de pedido expresso de renúncia do direito discutido nos autos, é conditio iuris para a extinção do processo com julgamento do mérito por provocação do próprio autor, residindo o ato em sua esfera de disponibilidade e interesse, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente". (Resp 9530815, Rel. Min. Bernardo Barbosa, Primeira Seção). 6. No caso, o acordo de parcelamento se subsume à norma do artigo 922 do CPC, segundo a qual "Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação". 7. Apelação provida para, reformando a sentença, determinar a suspensão do processo até a satisfação integral do débito parcelado, retomando a execução o seu curso regular no caso de inadimplemento da dívida pelo devedor.
(PROCESSO: 46317365643782463498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)