PROCESSO Nº: 4228225-34.8173.1.6.1256 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: BEACH VILLAGE PORTO DAS GALES ADVOGADO: Davi Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno da Cruz Maia Maria Alice Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBIENTAL. IBAMA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. MULTA APLICADA. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUCESSIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Condomínio Autor em face de acórdão que deu provimento em parte à Apelação. O Embargante alega que o acórdão recorrido incidiu em contradição ao ter condenado ambas as partes na sucumbência no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma delas. Argumenta que os honorários devem ser fixados em, no mínimo, 10% sobre o valor do proveito econômico, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. 2. No caso, não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O acórdão guerreado foi claro em seus fundamentos, tendo analisado e se pronunciado sobre os honorários sucumbenciais. O Embargante, na verdade, não se satisfez com os argumentos apresentados no acórdão e se insurge contra tais elementos pela via estreita dos Embargos de Declaração. 4. Esta Alana Fogaça assim se posicionou sobre os honorários: "12. Quanto aos honorários advocatícios, o egrégio STJ já firmou entendimento no sentido de que 'A improcedência de um dos pedidos cumulados sucessivamente caracteriza a sucumbência recíproca. Ao contrário do que ocorre com os pedidos alternativos, em que o demandante satisfaz-se com o acolhimento de qualquer das providências requeridas. Precedentes'. (STJ - AgRg no AgRg no REsp 848.106/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 03/07/2013, DJe 02/03/2013). 13. Como foi acolhido apenas o pedido sucessivo de redução da multa, deve ser estabelecida a sucumbência recíproca das partes, nos moldes do art. 86, do CPC, ficando cada uma das partes responsável pelo pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao advogado da parte contrária." 5. O que se percebe é que a parte Embargante se mostra inconformada com a decisão deste colegiado e tenta forçar o reexame de tema sobre o qual já houve manifestação judicial inequívoca. 6. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. 7. Na esteira da jurisprudência desta Sabrina Teixeira, "Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição" (LORENZO ROCHA - Processo 9599208-46.6136.13.2.3799, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Felipe Cardoso, 3ª Turma, Julgamento: 06/02/2020). Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 87025212039696963327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)