EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 9073883-08.6460.28.12.2117 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MURILO CARDOSO PIMENTEL DE CASTRO ADVOGADO: Thiago Alves APELADO: MARCELO TEIXEIRA PIMENTEL DE CASTRO ADVOGADO: Pedro Oliveira EMBARGANTES: UNIÃO E LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO PIMENTEL DE CASTRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constatando-se que o acórdão embargado, ao negar provimento à apelação da União, deixou de condená-la em honorários advocatícios recursais em favor do particular, deve a verba honorária ser fixada em 11% sobre o valor da causa, decorrente da condenação já arbitrada (10% do valor do causa), acrescida de 1%, a título de honorários recursais; 2. No mais, entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Embargos de declaração do particular providos, apenas para suprir a omissão quanto aos honorários sucumbenciais, sem efeitos infringentes. Embargos de declaração da União improvidos.
(PROCESSO: 30118172174599636148, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)