PROCESSO Nº: 0972120-03.0883.24.3.1358 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: PEDRO LUCAS DA COSTA ADVOGADO: Gabriel Silva Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Fernandes EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA CURSO DE MESTRADO NO EXTERIOR. REQUISITO DE TRÊS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO MESMO CARGO. VINCULAÇÃO DA AUTORA COM INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. LOTAÇÃO NO IFS. REDISTRIBUIÇÃO PARA A UFS. CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO LEGAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1.A sentença apelada concedeu a segurança pleiteada, para determinar à autoridade impetrada que suspenda os efeitos do ato administrativo que indeferiu o pedido de licença para curso de pós-graduação pleiteado pela impetrante, servidora pública federal, pelo motivo de que ainda não teria sido preenchido o requisito de 3 anos de efetivo exercício na instituição, ou seja, na UFS, permitindo o seu afastamento das atividades funcionais na UFS. 2. Consoante o art. 96-A, caput e § 2º, da Lei 8.112/90: O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País. § 2o Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento. 3.Na hipótese vertente, verifica-se, através da documentação anexada, que a impetrante ingressou no serviço público através de certame realizado pela UFS, em 2008, para o cargo de técnico-administrativo em educação, no qual foi aprovada, conforme homologação através da Portaria n° 530, de 28 de fevereiro de 2008. Cabe salientar que a sua lotação inicial deveria ser no Campus de São Cristóvão da UFS, sendo "aproveitada" pelo IFS (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe) devido a convênio entre as duas Instituições Federais de Ensino (UFS E IFS). 4. Desta feita, é possível observar que seu vínculo funcional era, originalmente, com o IFS, inobstante tenha realizado concurso para a UFS, sendo que, em "17 de julho de 2016, a Secretária-Executiva do Ministério da Educação, com base no art. 37 da Lei 8112/90, redistribuiu a autora por interesse da administração de volta para a UFS para exercer o mesmo cargo que ocupava no IFS, como se vê Portaria n° 1.373 de 03 de julho de 2016, publicado no D.O.U de 08 de abril de 2016", permanecendo, inclusive, com a mesma matrícula, no mesmo cargo de Assistente de Aluno, na mesma Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, regidos pela mesma Lei Nº 11.091/2005 que dispõe sobre a estrutura das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação. 5. Assim, quanto ao preenchimento do requisito de três anos de efetivo exercício na UFS, a razoabilidade e a proporcionalidade depõem em favor da autora, porquanto ela já tem mais de três anos de exercício, no mesmo cargo, em Instituição Federal de Ensino, inexistindo o alegado óbice temporal à licença pretendida. Precedente da Quarta Turma deste TRF5: 03221464500611053695, Relator Edilson Nobre, DJU: 12/12/2016. 6. Apelação da UFS e remessa obrigatória improvidas. ats
(PROCESSO: 29290800599758766843, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)