PROCESSO Nº: 6509439-73.3823.2.5.3306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ROSIMARY PIETRO OLIVEIRA ADVOGADO: Davi Lucas das Neves ADVOGADO: Noah Gomes E Isaac Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Pinto Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Larissa Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INDEVIDA. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo Particular em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito o cumprimento de sentença, ante a inocorrência de trânsito em julgado. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em favor da Autarquia Previdenciária. 2. O INSS classifica o valor dos honorários como irrisório, devendo-se observar o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, bem como o fato de que o valor da execução ultrapassa R$ 7.859.739,00 (um milhão de reais). 3. O Particular pede os benefícios da justiça gratuita, a manutenção da expedição do Precatório, pois o Recurso Especial interposto pelo INSS versa tão somente sobre correção monetária e juros, bem como pela exclusão da condenação em honorários advocatícios. 4. Esta Corte incorporou o entendimento do STJ (REsp 681.575/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 08/04/2005, DJ 27/04/2005, p. 240), no sentido de ser possível a execução de título judicial não transitado em julgado (de natureza provisória) contra a Fazenda Pública, limitada à sua instauração e ao seu prosseguimento, com a liquidação do julgado e a apreciação das impugnações apresentadas, mas sem o efetivo pagamento pelo Ente Público. Isso porque a Constituição Federal, no parágrafo 1º do art. 100, exige o trânsito em julgado para fins de pagamento de Precatório ou RPV. Precedente: VITOR HUGO DA CRUZ - Processo 7837036-33.9984.16.6.5126, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal João Pedro da Mota, 3ª Turma, Julgamento: 30/09/2020. 5. Prejudicada a Apelação do INSS, porque versava exclusivamente sobre honorários advocatícios. 6. Apelação do Particular provida, em parte, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que seja processado o cumprimento de sentença, não sendo possível, entretanto, a expedição do Precatório antes do trânsito em julgado do título judicial exequendo. Apelação do INSS prejudicada. dfp
(PROCESSO: 57123398489432867937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA COSTA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020)