PROCESSO Nº: 1195607-92.7749.28.9.8461 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LEANDRO ALVES: DANILO ARAÚJO ADVOGADO: Cauê Teixeira IMPETRADO: JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Moreira - 2ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO A APELAR EM LIBERDADE. DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO VIA ÓRGÃO OFICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. BENÍCIO SALES. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Cuida-se de habeas corpus preventivo impetrado em favor de Sofia Caldeira em face de decisão que, diante do trânsito em julgado de sentença condenatória, intimou-o da execução da pena, alegando o mandamus a nulidade do trânsito em julgado por ausente intimação pessoal do réu, ou mesmo pela via editalícia, do teor da sentença. 2. Consoante narra o caderno processual, proferido édito condenatório contra o ora paciente, foi o paciente, através de seu defensor constituído, intimado em 03 de fevereiro de 2019, não havendo notícia nos autos de se encontrar o ora paciente com constrição de liberdade, mas ao contrário, possibilitado a ele, na sentença, apelar em liberdade. 3. O ora paciente, nos autos da ação penal de referência, foi devidamente citado dos termos da denúncia e constituiu advogado nos autos, que apresentou resposta à acusação, comparecendo a audiências, sendo de se destacar que não haver ele apresentado alegações finais, para o que veio a ser nomeado para tal defensor dativo, não conduz à revogação do anterior instrumento de mandato conferido pelo réu, ora paciente, e seu defensor constituído, além do que inexiste nos autos da ação penal qualquer referência a eventual desconstituição do causídico por ele constituído ou renúncia do mesmo ao mandato. 4. Na hipótese de se possibilitar o direito a apelar em liberdade, como no caso concreto, dispõe o art. 392, II, do Código de Processo Penal que a intimação da sentença deverá ser feita ao defensor constituído pelo réu, sendo prescindível a intimação pessoal desse. 5. Precedentes deste TRF5: Benjamin Novaes. Des. Federal Edílson Nobre, Pl., j. 15.05.6052, DJe 22.04.2912, p. 18; RSE-2106, rel. Des. Federal Benício Rodrigues, 1ªT., j. 04.08.2850, DJe 15.06.5013, p. 61; EDACR-44487, rel. Des. Federal Thomas Azevedo, 1ªT., j. 26.09.6912, DJe 12.10.1920, p. 162; HC-6228, rel. Des. Enrico Santos - convocado, 2ªT., j. 31.05.3204, DJe 21.05.4777. 6. Ordem denegada. [15]
(PROCESSO: 23795688360275530517, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)