Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Castro Nº: 6001093-76.8926.10.1.9217 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA DA PAZ - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA BEATRIZ CARDOSO EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. FGHAB. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO. COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL: ADIMPLÊNCIA CONTRATUAL ATÉ A SOLICITAÇÃO DA COBERTURA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a anulação do procedimento de execução extrajudicial de contrato de financiamento habitacional, invalidando a consolidação da propriedade, assim como a concessão da cobertura do FGHAB na modalidade desemprego e redução temporária da capacidade de pagamento. 2. Nos termos da cláusula vigésima primeira, inciso IV, do contrato, tem-se como condições para a incidência da pretendida garantia do FGHAB: (a) comprovação do comprometimento de renda familiar superior a 30% em razão de situação de desemprego; (b) pagamento de mais de seis prestações; (c) adimplemento do contrato até a solicitação de cobertura. 3. É fato incontroverso a inadimplência quanto ao pagamento das prestações contratuais a partir de janeiro de 2017, não tendo a parte autora comprovado a apresentação de requerimento administrativo formal da cobertura securitária perseguida 4. Alega a demandante que a não apresentação de requerimento escrito decorreu de omissão da própria CEF. Afirma que, após a ocorrência da redução temporária da renda, decorrente do agravamento da doença de seu pai, e o acidente que acarretou seu desemprego, compareceu junto à instituição financeira ré, informando-lhe a impossibilidade de continuar adimplindo regularmente as prestações do financiamento, não tendo a CEF, ao propor-lhe acordos de renegociação da dívida, observado a boa-fé contratual e o dever de informação dela decorrente, deixando de comunicar-lhe a possibilidade de cobertura do FGHAB ou mesmo de acioná-la. 5. A autora somente comprovou ter firmado acordo de renegociação da dívida com a CEF em 26/12/2016, não tendo apresentado qualquer documento que evidencie nova tentativa de acordo quando do início de sua inadimplência contratual, em janeiro de 2017, diante do que não se evidencia qualquer conduta imputável à Caixa que justifique a omissão da demandante quanto à apresentação do requerimento administrativo de cobertura do FGHAB. 6. Por, de fato, não comprovado requisito indispensável à cobertura securitária pretendida, não há que falar em ilegalidade decorrente da negativa por parte da CEF a ensejar a procedência da ação. 7. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 60940838451783804809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)