EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RETIFICAÇÃO DE PENHORA. REABERTURA DO PRAZO PARA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA CORTE REGIONAL 1. Irresignação recursal contra a sentença que não conheceu dos embargos à execução em face da intempestividade e extinguiu o processo sem exame do mérito. 2. O apelante já tinha sido intimado da penhora nos autos em 15/08/2016, quando, então, iniciou-se o prazo de 30 dias para oposição dos embargos à execução. No caso, o apelante não apresentou os respectivos embargos no prazo e, consequentemente, teve seu direito precluso. 3. A intimação realizada em 16/07/2018 e considerada pelo autor como marco inicial para a contagem do prazo para embargos, foi relativa, tão somente, ao Mandado de Retificação de Penhora nº. MDP.5451.858303-0/2018, expedido a fim de reduzir penhora anterior de imóvel, para que abarcasse apenas a quota-parte do bem que coubesse ao executado. 4. Ademais, uma nova penhora não tem o condão de reabrir o prazo para o oferecimento de embargos. Eventuais embargos oferecidos após segunda penhora, para serem conhecidos, deveriam necessariamente versar sobre vícios formais da própria constrição, sob pena de verificar-se a preclusão, o que não acontece nestes autos. 5. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 41696016640717700016, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SALES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)