PJE 0064729-26.8171.26.5.0044 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por VITOR DA PAZ contra sentença (prolatada sob a vigência do CPC/1973) que julgou improcedentes os seus pedidos, mediante os quais buscou (i) a anulação do processo administrativo disciplinar que culminou com sua demissão, (ii) a sua reintegração ao cargo antes ocupado com o pagamento dos respectivos vencimentos atrasados, bem como (iii) indenização pelo dano moral sofrido em virtude do suposto ato ilícito praticado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC no bojo do processo administrativo. Sem fixação de custas e honorários, em razão de o autor ser beneficiário da justiça gratuita. 2. Em suas razões recursais, o particular pugna pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, que: (a) não foi observado o disposto no art. 160 da Lei 8.112/1990, considerando que, durante o trâmite do processo administrativo disciplinar, alegou doença mental, requerendo a perícia prevista no dito artigo, mas não obteve resposta por parte da comissão; (b) os documentos assinados em nome do seu chefe imediato eram de baixa relevância, além de que tal ato era realizado em atenção à ordem do seu superior, não tendo consciência de tal ilicitude; (c) apresentou à comissão do processo administrativo um rol com 06 testemunhas, essenciais à elucidação dos fatos, as quais, todavia, não foram ouvidas; (d) o ato administrativo de sua demissão causou-lhe grande dano material e moral. 3. O apelante, ex-servidor público federal vinculado à UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, foi punido administrativamente com a demissão do seu cargo de Assistente em Administração, com base no art. 132, inciso IV, da Lei 8.112/1990, após ter sido verificada (e confessada), no bojo da Sindicância 9874/07-67 e do Processo Administrativo Disciplinar 15003/07-37, a prática recorrente de falsificação da assinatura do seu chefe imediato em documentos oficiais, conduta enquadrada como ato de improbidade administrativa. 4. Quanto à instauração do incidente de sanidade mental, o art. 160, caput e parágrafo único, da Lei 8.112/1990 dispõe que, "quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra", devendo o incidente ser processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial. 5. No presente caso, o ex-servidor não juntou ao processo administrativo disciplinar qualquer indício de que não estivesse na plenitude de suas faculdades mentais, alegando genericamente que estava sofrendo "diversos problemas psiquiátricos, visto nunca ter passado por tal situação" e requerendo que o setor médico da UFC o examinasse (fls. 453 a 456 do P.A.D.). Não se vislumbra, assim, descumprimento do art. 160 da Lei 8.112/1990, pois a comissão não está obrigada a instaurar o incidente sempre que o servidor indiciado alegar insanidade, notadamente quando tal alegação é desprovida de verossimilhança. 6. Como bem expôs o Magistrado a quo, "em que pese a tentativa do autor em justificar sua confissão de prática reiterada em falsificar a assinatura de sua chefia imediata sob o fundamento de que tal prática ocorria com o conhecimento de seu superior, tal argumento não prospera, pois o próprio depoimento do Sr. Enrico Carvalho rebate referida alegação". Além disso, conforme demonstrado nos autos, as falsificações de assinatura foram feitas em documentos autorizando despesas com pessoal e despesas com a aquisição de material permanente, o que implicou em responsabilidades indevidas para o chefe imediato do demandante e em custos ilegítimos para a UFC, devendo ser afastada também a alegação do apelante de que tais documentos seriam de baixa relevância. 7. Quanto à ausência de oitiva das testemunhas arroladas no processo administrativo disciplinar, observa-se que o ex-servidor, realmente, juntou àqueles autos petição com rol de seis testemunhas (fl. 266 do P.A.D.), as quais não foram interrogadas. No entanto, tal fato, por si só, não é suficiente para configurar cerceamento de defesa, sobretudo porque houve inquirição de outras testemunhas, havendo o demandante sido notificado para acompanhar todos os depoimentos, além de que, na sua defesa escrita (fls. 453 a 456 do P.A.D.), apresentada posteriormente, não houve reiteração do pedido de oitiva de testemunhas. A nulidade está intrinsecamente vinculada a um prejuízo efetivo, e o autor nada alegou a esse respeito, nem no processo administrativo nem no bojo destes autos. 8. No mais, verifica-se que, no processo administrativo disciplinar em questão, inexistem vícios formais, havendo sido respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, sendo descabida a pretensão de revisão pelo Judiciário. 9. Esta Segunda Turma possui o entendimento de que, nos casos que envolvem processo administrativo disciplinar, só é cabível a interferência do Poder Judiciário, se houver irregularidades formais no processo. Precedentes: PJE 22363177865675804467, Rel. Des. Federal Yuri Fogaça, j. 30/03/2019; PJE 0737727-51.9878.14.8.7156, Rel. Des. Federal Antônio Silva (Convocado), j. 12/02/2020. 10. Inexistindo ilegalidade na aplicação da pena de demissão por parte da Administração Pública, também não há que se falar em danos morais ou materiais causados ao apelante. 11. Apelação desprovida. Sem honorários recursais, visto que a sentença foi prolatada sob a vigência do CPC/1973. pmsb
(PROCESSO: 91535165328984916056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)