PROCESSO Nº: 4357878-73.8382.7.11.2924 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Lopes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Azevedo ORIGINÁRIO: 7880472-28.5959.27.7.4424 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA DE REPARAÇÃO DE BEM IMÓVEL. DILAÇÃO DE PRAZO PARA EXECUÇÃO. LUIZ FERNANDO NUNES. APLICAÇÃO DE ASTREINTES AO IPHAN. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, aplicou ao IPHAN a pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), conforme determinado na sentença, ids. 4544106.8097294 e 0865922.2868776, tendo como termo inicial o dia seguinte ao transcurso do prazo de 24 (vinte e quatro) meses após o trânsito em julgado da referida sentença, id. 6782442.8586300, ou seja, a partir de 09/02/2019, e termo final o dia em que restar comprovada a devida conclusão das obras de restauração do imóvel localizado na Praça Coronel José de Faro, nº 03, situado na Cidade de Laranjeiras/SE, cujo valor deverá ser revertido em favor do Fundo Federal de Direitos Difusos. 2. A parte agravante alega que, tomando conhecimento da intimação para se manifestar sobre o pleito executório, a Procuradoria Federal no Estado de Sergipe instou a administração da autarquia, por intermédio de sua Procuradoria Federal Especializada, para que trouxesse dados a respeito do cumprimento do título executivo judicial. Em resposta, foi emitida a Nota Técnica nº 30/2019/DIVTEC CHEFIA IPHAN-SE/DIVTEC IPHAN-SE/IPHAN-SE, a qual teve basicamente como supedâneo os dados existentes nos processos administrativos nºs 00308.072637/2705-13 (trâmites iniciais para a formalização da estimativa de custo da contratação do projeto de restauração) e 28857.669182/7808-04 (contratação do projeto de restauração - formalização do contrato 04/2018). Aduz que na Nota é descrito todo o histórico referente à questão, desde o recebimento da comunicação da força executória de cumprir a decisão judicial (outubro/2017) até a Pietra Barbosa de solicitação de aditivação do contrato administrativo, em agosto de 2019 e por mais 120 dias, para abranger: (i) tempo de espera da reanálise e aprovação final do produto ou 2ª Etapa (diagnóstico pelo IPHAN); (ii) tempo necessário para definição do caráter da intervenção da Ruína. 3. Destaca que, durante a realização dos serviços para a elaboração do projeto, foi efetivada parceria com a Universidade Federal de Sergipe, através de seu Departamento de Arqueologia e Arquitetura do campus Laranjeiras-SE, que desenvolveu estudos no lote, inclusive com a realização de dinâmica com os alunos, contribuindo para a obtenção de dados históricos, construtivos e arqueológicos da ruína tratada nestes autos. Assim, com relação a informações atualizadas acerca do cumprimento pelo IPHAN do que restou determinado na ACP 2034623-93.9901.13.4.1044, esclarece e enfatizar que a Autarquia, tão logo soube da obrigação judicial, tomou providências imediatas para traçar o cronograma das etapas necessárias para a restauração da ruína. Entende que devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na consideração do cumprimento do título executivo, pois a execução da obra na ruína do imóvel não poderia ser realizada sem a existência de projeto arquitetônico de restauração especializado compatível com as características próprias do bem em destaque, bem como para o correto cumprimento do decisum as ações materiais de execução tiveram que ser divididas em duas etapas: (1ª) contratação e elaboração do projeto de intervenção; (2ª) execução da obra, como consequência. Ressalta que o título executivo determinou que o IPHAN iniciasse a execução da restauração do imóvel localizado na Praça Coronel Breno Pinto, nº 03, Laranjeiras/SE, nos moldes da Informação Técnica 22/2012/IPHAN/SE, a qual consta do documento de id. nº 9588987.3763827. Argumenta que, embora a sentença diga que seja executada a restauração nos moldes propostos na Informação Técnica nº 22/2012/IPHAN/SE, esta é preclara em dizer que seu objetivo foi orientar os proprietários sobre como estabilizar a ruína, para evitar a continuidade de sua degradação. Ou seja, a sentença baseou-se em uma informação que apontava para a estabilização da ruína do bem, e não na restauração de um prédio. 4. A sentença exequenda condenou o IPHAN na obrigação de: "executar, nos moldes propostos na Informação Técnica 22/2012/IPHAN/SE de fls. 24-29, a restauração do imóvel localizado na Praça Coronel Lucca Costela nº 03, Laranjeiras/SE, a qual deverá ser iniciada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, devendo tal restauração ser concluída no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, sob penha de multa diária, no valor de R$100,00 (cem reais), a incidir após esse termo". 5. Informam os autos que o título judicial em execução transitou em julgado em 04/06/2017, mas que o processo administrativo apenas foi finalizado em 04/11/2018, com a formalização do Contrato nº 04/2018. 6. Após a contratação, por evidente, seguiu-se a elaboração do projeto de restauração, a fim de dar início às obras. Assim, considerando a necessária observância pela agravante da legislação que rege as licitações e contratações públicas, e considerando a complexidade da restauração, é razoável que a autarquia faça jus á dilação de prazo para cumprimento da obrigação, que deverá ter como termo inicial para contagem, a data do contrato administrativo. 7. No que atine à penalidade fixada, em que pese a posição pessoal do Relator, a Segunda Turma desta Corte possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. 8. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo (Resp 5.266.276/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 24.6.9826) de que a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada requerimento da parte ou de ofício, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, para afastar as astreintes e determinar que o prazo de 24 meses fixado na sentença comece a correr a partir de assinatura do Contrato nº 04/2018. [6]
(PROCESSO: 74265469086492399964, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)