EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ACETATO DE ABIRATERONA. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA DE PRÓSTATA METASTÁTICA. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que a recorrente e o Estado do Ceará, forneçam ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a medicação ACETATO DE ABIRATERONA, na posologia de 4 (quatro) comprimidos de 250mg cada, sob pena de multa diária e sequestro, via BACENJUD, de valores suficientes à aquisição do fármaco. No ato judicial recorrido ainda restou salientado que a entrega do medicamento deve ser condicionada à apresentação de receita e relatório médico atualizado a cada 3 (três) meses. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Agravado de 59 (cinquenta e nove) anos de idade foi diagnosticado com Neoplasia de Próstata Metastática (CID 10 C 60) desde 2017, resistente à castração, a quem foi prescrito o uso da medicação em questão. Segundo o relatório médico colacionado aos autos, o recorrido "já realizou, inclusive mais de uma vez, todos os tratamentos disponíveis no SUS (hormonioterapia e quimioterapia com docetaxel)" sem êxito. 4. De acordo ainda com o parecer médico, além do fármaco ter sido liberado pela ANVISA para uso nos pacientes portadores de neoplasia de próstata metastática com recidiva bioquímica e refratários à castração (caso do paciente), teve sua eficácia confirmada em estudo de fase III. 5. Por intermédio da Portaria MS nº 38, de 26/08/2019, o medicamento em debate foi incorporado no âmbito do Sistema Único de Saúde para o tratamento do câncer de próstata metastático resistente à castração de pacientes com uso prévio de quimioterapia, justamente o caso do recorrido. 6. Não se desconhece que as áreas técnicas têm um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da decisão que incorporou o fármaco, para efetivar sua oferta ao SUS (art. 25, do Decreto nº. 7.646/2011). Todavia, considerando que a Portaria MS nº 38/2019 foi publicada no DOU de 13/11/2019, o prazo para disponibilização da medicação em debate no sistema único de saúde encerrou-se no último dia 12 de fevereiro de 2020. 7. O registro do medicamento na ANVISA, bem como o seu alto custo, aliado à condição financeira do agravado, demonstram o cumprimento dos requisitos relativos ao registro do fármaco e à hipossuficiência fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 1.701.282). 8. Considerando a hipossuficiência do recorrido, o registro do fármaco na ANVISA, a comprovação da imprescindibilidade do uso do medicamento em tela e de sua eficácia, bem como a impropriedade dos medicamentos oferecidos pelo SUS, deve ser garantido ao recorrente o medicamento em discussão na forma como prescrita pelo profissional que o assiste, notadamente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador o postulante e as consequências que poderão advir do não uso da medicação. 9. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (APELREEX) nº. 7200638-99.0614.18.10.6803, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 08.10.7491; PJe (APELREEX) nº. 7667503-45.6733.22.12.5042, Rel. Des. Fed. Manual Maia, Convocado, 4ª Turma, j. 18.06.5342 e PJe (AGTR) nº. 6812999-23.1892.30.6.9167, Rel. Des. Fed. Vitor Hugo Caldeira, Convocado, 4ª Turma, j. 13.06.0514). 10. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 81834446113308105666, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FARIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)