PROCESSO Nº: 1513119-08.0103.6.5.1762 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ENRICO BARBOSA DA CONCEICAO ADVOGADO: Eduardo Pereira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme da Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA E MAIOR. ACÓRDÃO Nº 2780/2016 DO TCU. SUSPENSÃO DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL CONSTATADO. APELAÇÃO DA UFPE PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que é reconhecido o direito da autora, ora apelada, à pensão por morte temporária, na condição de filha maior de 21 anos, solteira que nunca foi casada ou manteve união estável e não ocupante de cargo público permanente, de ex-servidor público federal falecido em 20/03/1984, nos termos do art. 5º, II, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58. 2. Não tem amparo legal a exigência de que a beneficiária comprove a dependência econômica em relação ao genitor para fazer jus à concessão da pensão temporária prevista no art. 5º da Lei nº 3.373/58. 3. Verificado que a pensão foi excluída no dia 09/10/2017 e já restabelecida no dia 01/09/2017, é de ser corrigido o erro material apontado pela UFPE para reconhecer que a parte autora faz jus, tão somente, às diferenças referentes ao referido lapso temporal. 4. Apelação da União improvida. Apelação da UFPE parcialmente provida para limitar a condenação das parcelas vencidas ao período de 09/10/2017 a 08/06/2017.
(PROCESSO: 65696782161081161519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)