PJE 0940230-01.4862.10.5.9467 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGURADORA. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS S/A em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal/PE, que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, em razão da ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal - CEF para figurar no polo passivo de ação que busca indenização securitária em razão de vícios de construção em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 2. Sustenta a agravante, em apertada síntese, que: a) o presente feito deve ser sobrestado integralmente, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no RE 613.723/PR, reconheceu a repercussão geral nos processos em que se discute a respeito do interesse da CEF nas lides que versam sobre imóveis adquiridos no âmbito do SFH; b) a intervenção da CEF é imprescindível no caso dos autos, isto porque, com a natureza pública das apólices contratadas pelos Agravados, sendo proferida sentença condenatória, o FCVS suportará diretamente toda e qualquer despesa vinculada ao seguro habitacional do SFH, motivo pelo qual pugna pela reforma de decisão embargada a fim da manutenção integral dos autos para Justiça Federal. 3. A seguradora não tem legitimidade para recorrer da decisão do juízo de origem que reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide, sendo certo que apenas a instituição financeira poderia recorrer em defesa de seu interesse em participar do polo passivo da demanda. Não há prejuízo a ser suportado pela seguradora recorrente pela manutenção da decisão agravada, portanto, ausente o seu interesse e legitimidade para recorrer neste ponto. 4. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 4266136-20.5075.12.3.1726, rel. Des. Federal Vitor Hugo Sales. em: 18/07/2020. 5. Agravo de instrumento não conhecido. alo
(PROCESSO: 32852088335553190741, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)