PROCESSO Nº: 4933206-23.6126.5.7.1196 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: ASSOCIACAO DE MORADORES DO ALTO DO SAO V M E SANTAMARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Caldeira Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP REPETITIVO 9.639.425/RS (TEMAS 566 E 567). PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE SEIS ANOS. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. 1. Apelação interposta pela ANATEL em face de sentença que, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu a presente execução fiscal com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC). 2. A discussão acerca da prescrição intercorrente foi enfrentada pelo Colendo STJ, no julgamento do REsp 9.404.330/RS, sob o regime dos recursos repetitivos, onde restaram fixadas as seguintes teses jurídicas: Tema 566: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução"; Tema 567: "Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável". 3. O prazo de um ano de suspensão do feito executivo tem início automaticamente na data da ciência do exequente a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sendo certo que o prazo de suspensão do curso da execução (um ano) e de arquivamento (cinco anos) correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório. 4. A iniciativa da Fazenda Pública de requerer a suspensão do curso da execução fiscal, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, como ocorreu na hipótese, dispensa a intimação da exequente acerca do deferimento do pedido formulado, porquanto manifestamente ciente da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Logo, é desimportante para o deslinde da controvérsia como se deu a intimação da ANATEL acerca da suspensão do feito por um ano. 5. No caso concreto, como transcorreu prazo superior a seis anos (um mais cinco anos) desde a ciência da autarquia acerca das diligências infrutíferas na tentativa de localização de bens do devedor (03/03/2012), sem qualquer novo pedido para identificação de eventual patrimônio possível de penhora, não merece reformas a sentença que, em 12/07/2019, reconheceu a prescrição intercorrente. 6. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 85523299241717965715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CUNHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)