PROCESSO Nº: 1093877-11.6801.17.2.1406 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE MOREIRA ADVOGADO: Marcos Vinicius Lima e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. PERÍCIA JUDICIAL. PEDIDO INDEFERIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação movida por particular contra o INSS, buscando obter provimento jurisdicional com a finalidade de ser removido de Maceió para a Gerência Executiva do INSS, em Aracaju. 2. A presente ação foi proposta em julho de 2015. Na exordial, o demandante, perito médico previdenciário, lotado na APS/Monte Máquinas em Maceió/AL, alegou que: a) é natural de Aracaju, e passou a residir em Maceió para cursar a faculdade de medicina, e que, no ano de 2010, durante o período de residência médica, passou a sentir dores articulares, então diagnosticadas como fibromialgia; b) Como não houve sucesso no tratamento médico, o Autor, em 2011, procurou outros profissionais da área médica específica que o diagnosticaram com Francisco Oliveira (CID K50), com posterior manifestação intestinal (doença de Crohn - CID M46) e ocular; c) posteriormente, foi aprovado em concurso para perito médico do INSS em Alagoas; d) em julho de 2013, quando tomou posse no INSS em Alagoas, encontrava-se com a saúde equilibrada, mas cerca de três meses depois, o seu quadro de saúde agravou-se, necessitando afastar-se do trabalho por inúmeras vezes para tratamento de saúde; e) seus pais se separaram em novembro de 2014, fato este que teria provocado um quadro de depressão em sua mãe, com 66 anos de idade, e em sua irmã, deficiente física; f) o tratamento médico do Autor é realizado na cidade de Maceió, com acompanhamento multidisciplinar por médico reumatologista, proctologista, nutrólogo, nutricionista, psicoterapia, fisioterapia, osteopatia e, na cidade de Aracaju, oftalmologista; g) encontra-se frustrado diante das diversas restrições ocasionadas pela doença em sua vida pessoal e profissional, de modo que, por não conseguir dirigir, atualmente é seu pai quem o leva e traz de carro semanalmente para Aracaju; h) a inexistência de familiares próximos em Maceió e a situação sócio-familiar observada tem contribuído negativamente para a evolução do quadro de saúde do Autor; i) apresentou Requerimento Administrativo junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - Gerência Executiva Maceió/AL, solicitando sua remoção para uma APS na cidade de Aracaju - SE, em decorrência das três patologias autoimunes; j) apesar de a psicóloga e a Assistente Social do SIASS/INSS AL terem emitido pareceres favoráveis à remoção pretendida, a Junta Médica Oficial do INSS emitiu Parecer e Laudo Médico comprovando a patologia do Autor, entretanto, a conclusão foi a de que não há razões objetivas para a concessão de remoção por motivo de saúde do servidor; l) o Diretor Geral de Gestão de Pessoas proferiu decisão indeferindo o pedido de remoção do Autor, em decorrência do Laudo Médico emitido pelo Junta Médica Oficial do INSS. 3. Observa-se dos autos que o autor interpôs agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo o referido recurso sido improvido, por unanimidade, por se entender que muito embora os laudos psicológico e social apontem a necessidade do tratamento com apoio psicológico de seus familiares, tal tratamento pode ser realizado na cidade de sua lotação originária, como atualmente está fazendo (PROCESSO: 32062032052016471866, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/02/2016). 4. A sentença recorrida, prolatada em 02/11/2016, indeferiu o pedido de produção de prova pericial formulado pelo autor, sob os fundamentos de que: a) "O alcance da aludida perícia seria apenas para atestar a (in)capacidade do autor, sendo que este ponto, isto é, o seu estado de saúde, não é matéria suscetível de qualquer controvérsia nos autos"; b) "o ônus a recair sobre a parte autoral seria o de comprovar que o seu tratamento médico deve necessariamente ser realizado na cidade de Aracaju, o que legitimaria seu pedido de remoção. Mas esta comprovação não poderá ser demonstrada por meio da aludida perícia". Passou-se, então, à análise do mérito, julgando improcedente o pedido, sob os fundamentos de que: i) não foi demonstrado motivo suficiente que permita a sua remoção, pois o próprio autor informa na exordial já realizar tratamento multidisciplinar adequado na cidade de Maceió, com acompanhamento médico de reumatologista, proctologista, nutrólogo, nutricionista, psicoterapia, fisioterapia e osteopatia, e, portanto, a sua saúde não dependeria de tratamento que só poderia ser prestado exclusivamente em localidade diversa (Aracaju); ii) a doença que atinge o autor é preexistente à sua aprovação no concurso; iii) a residência de seus familiares em Aracaju é circunstância que já existia quanto o autor optou por concorrer a cargo público em Alagoas; iv) o afastamento da família não pode ser atribuído a nenhuma decisão administrativa, mas sim a uma decisão do próprio servidor; v) o autor tenciona ser removido para Aracaju, entre outras razões, para cuidar de sua mãe e irmã que estariam passando por um momento pessoal delicado redundando em problemas psicológicos que vêm tratando com acompanhamento profissional e medicação. Todavia, em situações como essa, a legislação prevê a possibilidade de licença por motivo de doença em pessoa da família, que pode ser solicitada administrativamente pelo autor, sendo a concessão de remoção por esse argumento uma determinação a que a Administração pratique ato administrativo com vício de finalidade. 5. O apelante sustenta, preliminarmente, que o indeferimento do pedido de realização de perícia configurou cerceamento de defesa, na medida em que a prova pericial, além de atestar a doença, comprovaria a necessidade de remoção, de acordo com os quesitos formulados pelas partes. Argumentou, ainda, que, somado aos problemas de saúde, a situação familiar tem gerado um estado de tensão e instabilidade emocional, contribuindo na piora dos sintomas físicos e desregulação do sistema imunológico do Apelante 6. O fato de as patologias alegadas serem preexistentes ao ingresso do autor no serviço público não lhe retira o direito à remoção. Isso porque é possível que tenha ocorrido o agravamento do quadro de saúde, fazendo surgir nova situação fática de contornos diversos e que impõem a concessão do benefício. Nesse passo, a prova pericial requerida poderia auxiliar o demandante a comprovar que o distanciamento da família seria causa de enfermidades psicossomáticas que prejudicam o tratamento ou agravam suas patologias, e que isso demonstraria a necessidade de realização do tratamento médico em Aracaju-SE. 7. Da análise da documentação acostadas aos autos, observa-se que há conclusões divergentes nos laudos e relatórios médicos, tendo em vista que o médico e psicólogo que acompanham o autor indicaram a necessidade da remoção, enquanto que a Junta Médica Oficial pontuou que a enfermidade do servidor pode ser tratada e acompanhada com a manutenção do exercício na localidade atual, concluindo, assim, que do ponto de vista médico, não há razões objetivas para a concessão de remoção por motivo de saúde do servidor. 8. Mostra-se, portanto, imprescindível que a situação ora posta seja submetida a perito médico judicial, cujas conclusões devem prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. Desse modo, entendo que assiste razão ao recorrente em relação à nulidade suscitada, já que caracterizado o cerceamento do seu direito de defesa a sentença, motivo pelo qual a sentença deve ser anulada. 9. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, para que seja reaberta a instrução processual, com a realização da prova pericial requerida. Drq
(PROCESSO: 40652822595607359994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)