PROCESSO Nº: 2812731-18.3949.12.9.5421 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO ASSISTENCIAL DOS ADVOGADOS DO NORDESTE - IASAN ADVOGADO: Arthur Porto e outro RÉU: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Celso Luiz De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Ramos - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony Aragão E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES ALEGADAS NÃO CONFIGURADAS. MERO INTENTO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO ASSISTENCIAL DOS ADVOGADOS DO NORDESTE - IASAN contra acórdão que julgou improcedente rescisória, em face da CAERN, ajuizada pelo ora embargante. 2. Em suas razões recursais, o embargante alega que teria havido omissão do acórdão sobre a ausência de intimação das caixas de assistência aos advogados e das seccionais da OAB, decorrendo daí cerceamento de defesa que impossibilitou a formação de litisconsórcio necessário. Aduz ainda que houve omissão quanto à impropriedade da ação declaratória para a discussão da validade ou invalidade do contrato, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito. Alega que houve omissão quanto à incompetência da Justiça Federal para julgar o caso e quanto à não incidência da Lei nº 6.435/1977 ao caso. 3. De acordo com o que dispõe o art. 1022[1] do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. No presente caso, não se verifica qualquer das omissões alegadas pelo instituto embargante, como se demonstrará. 4. Quanto à ausência de intimação das caixas de assistência aos advogados e das seccionais da OAB, o Pleno se pronunciou expressamente, atestando que a alegação do cerceamento de defesa veiculada pelo IASAN não merecia acolhida, porque o acórdão rescindendo expressamente verificou que houve a citação das seccionais e caixas de assistência respectiva, não cabendo falar em violação ao contraditório, ampla defesa ou em impedimento ao litisconsórcio. 5. Não se verifica omissão do acórdão da rescisória quanto à alegação de impropriedade da ação declaratória. Restou expressamente decidido que o nome epigrafado na ação não tem relevância para a resolução da controvérsia, cujo caráter deriva dos pedidos formulados e não do rótulo que se lhe aplica. Tal interpretação foi corroborada, conforme constatou o acórdão embargado, pela transcrição no acórdão rescindendo de julgados do STJ e deste Regional no mesmo sentido. 6. Também não houve omissão quando à análise da competência da Justiça Federal para julgar o feito. No acórdão embargado, observou-se que a competência da Justiça Federal no presente caso deriva da reconhecida legitimidade da Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco neste processo. Sendo assim, com base no entendimento do STJ, o acórdão rescindendo, segundo asseverou o acórdão embargado, entendeu pela competência da Justiça Federal. 7. Por fim, não se verifica omissão quanto à alegação do IASAN de não incidência da Lei nº 6.435/1977, por entender o embargante que não se trata de entidade de previdência fechada. O Pleno expressamente consignou que cabe a incidência da referida lei para entidades de previdência fechada ou aberta, não estando o Judiciário vinculado aos entendimentos da SUSEP e da Secretaria Nacional de Previdência Complemente, podendo e devendo ser revistos na seara judicial. 8. Destarte, nos presentes embargos, não se verifica qualquer omissão, limitando-se o IASAN a argumentar em torno da matéria já decidida, no intento de rediscutir a matéria, finalidade à qual não se prestam os embargos de declaração. 9. Em suas contrarrazões, a CAERN pugna pela aplicação da multa por litigância de má-fé no caso concreto, uma vez que os embargos de declaração opostos foram meramente protelatórios. O IASAN age de forma temerária ao aduzir que o acórdão embargado não tratou "em nenhuma linha sequer" das matérias impugnadas, alegação que se verificou insubsistente, mas não há comprovação de efetiva má-fé do embargante, de sorte que descabe condená-lo com base no artigo 81, CPC. 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 03124605144888947476, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SOUZA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 11/03/2020)