PROCESSO Nº: 4027516-83.9991.12.8.1255 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ITAUNA VEICULOS E KEVIN DA LUZ e outro ADVOGADO: Analcina Letícia Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Martins - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2578439-30.8699.6.2.5228 - 16ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE PROCESSOS, DE OFÍCIO. ART. 28 DA LEI 6.830/1980. DESCABIMENTO (RESP 5.603.529/RJ, TEMA REPETITIVO 392). 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução fiscal, determinou a reunião dos feitos executivos fiscais de n. 1517021-15.5377.6.5.7918 e 2848458-46.9516.21.5.3344, servindo como "processo piloto" aquela primeira execução fiscal, a de origem (a mais antiga), em cujos autos deverão ser praticados doravante todos os atos processuais subsequentes. 2. A título de breve síntese fática, transcrevo excerto das razões do agravo: A Agravante ajuizou a ação de Execução Fiscal nº 8728519-78.7046.9.4.9231 em face de ITAÚNA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. objetivando a cobrança de créditos tributários. A ação originária (processo nº 4391391-80.6203.24.5.1448) e a execução fiscal nº 6158138-00.1252.7.4.5635 foram reunidas uma primeira vez, tendo este último feito sido extinto sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. Em face da sentença extintiva, a União opôs Embargos de Declaração, os quais foram desprovidos, bem como Apelação, sob o fundamento de ausência de preenchimento dos requisitos necessários para a reunião, pois não havia pedido de qualquer das partes; as partes não eram idênticas; nem os feitos estavam na mesma fase processual. A Apelação da União foi provida, e o magistrado de primeiro grau determinou que fosse desfeita a reunião, tudo em conformidade com os documentos apensos. No entanto, em que pese não ter havido qualquer mudança fática, permanecendo ausentes os requisitos necessários à reunião dos processos nos termos do art. 28 da LEF (existência de requerimento de qualquer das partes, identidade de partes e de fases), o Juízo a quo determinou nova reunião de processos, inclusive tendo extinguido novamente a execução fiscal nº 5044310-05.8873.30.7.7264, cuja sentença já foi objeto de nova apelação. 3. A decisão agravada, por seu turno, foi proferida nos seguintes termos: DECISÃO Processo n.o 3150618-10.2147.8.1.3818 e 1614388-35.1419.27.7.0840 1. Com fulcro no art. 28 da Lei n.º 6.830/80, proceda-se à reunião dos processos acima epigrafados. 2. Servirá como "processo piloto" o de n.º 8704422-75.5029.3.10.4638, isto é, o mais antigo, em cujos autos deverão ser praticados doravante todos os atos processuais subsequentes. A reunião dos processos de execução fiscal contra o mesmo devedor, para a conveniência da unidade da garantia, na forma do art. 28 da Lei Federal n.º 6.830/80, importa, em verdade, na unificação das relações processuais executivas em um único processo. Ou seja, os diferentes feitos e respectivas relações processuais são unificados em uma única relação processual, com ampliação do objeto substancial, em razão da somatória dos valores que constituem as pretensões da exequente. Por isso, não há necessidade de manter a tramitação das diferentes execuções reunidas, bastando que apenas um processo registrado no sistema informatizado e os autos de uma delas continue a representar a referida relação processual. Note-se que a manutenção dos registros de andamento dos demais processos, os quais, em sentido prático, deixaram de existir em decorrência da reunião, acarreta a equivocidade dos dados do número de feitos em andamento, porque, a rigor, uma única execução se encontra tramitando, embora os registros do sistema informatizado acusem situação que não encontra fundamento na realidade objetiva. Deste modo, por medida de racionalidade e para promover a efetiva adequação entre o número de processos em andamento e os registros informatizados, além de facilitar os serviços da secretaria, cumpre ordenar o arquivamento, com baixa, da execução reunida e mais recente, de modo que apenas o processo mais antigo continuará tramitando, com ampliação do seu objeto, que compreenderá todas as certidões da dívida ativa e a somatória do valor devido. Do processo arquivado com baixa deverá ser retirada cópia dos atos processuais relevantes, tais como petição(ões) inicial(ais), CDA('s), citação(ões), termo(s) de penhora(s) e sua(s) eventual(ais) intimação(ões) a fim de serem juntadas ao processo piloto e facilitar a compreensão dos atos processuais já praticados. 3. Portanto, determino o seguinte: 3.1. As execuções reunidas deverão tramitar de maneira unificada neste processo, isto é, no feito mais antigo, sendo considerado "processo piloto", em cujos autos serão doravante praticados todos os atos processuais subsequentes; 3.2. Os demais processos deverão ser arquivados com baixa, devendo deles ser extraídas cópias dos atos processuais relevantes, tais como petição(ões) inicial(ais), CDA('s), citação(ões), termo(s) de penhora(s) e sua(s) eventual(ais) intimação(ões), a fim de serem juntadas ao processo piloto e facilitar a compreensão dos atos processuais já praticados; 3.3. Façam-se as devidas anotações no PJe, para incluir no processo piloto os números de todas as certidões da dívida ativa e o valor total do débito; 3.4. Cumpridas as diligências anteriores e intimada a exequente desta decisão, siga o feito com as determinações já existentes. Intimações necessárias. 4. Em suas razões recursais, irresigna-se a Fazenda Nacional contra a reunião dos feitos executivos fiscais, por entender que não restaram preenchidos os requisitos para a sua determinação. Tem razão a agravante. 5. A respeito do tema, prescreve a Lei nº 6.830/1980 (sem grifos no original): Art. 28 - O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição. 6. De seu turno, é assente na jurisprudência, inclusive, em sede de recurso representativo de controvérsia, que a reunião de processos de execução contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, constitui, nos termos do art. 28, da Lei nº 6.830/1980, não um dever, mas, sim, uma faculdade do juiz, a qual deve obedecer aos seguintes requisitos: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes; (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo. (STJ, RESP 9.183.238/RJ - Tema Representativo 392 -, Relator Ministro DIOGO MELO, órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em: 19.9.3671, DJe: 1.5.5446). 7. Sendo assim, portanto, revela-se descabida a reunião das execuções fiscais à míngua de requerimento por qualquer das partes, como se deu no caso dos autos, dado que, ao assim proceder o juízo de origem, findou por chocar-se com o entendimento paradigma acima referenciado, bem assim com a pacífica jurisprudência desta Corte Regional Federal. Precedentes. 8. Ademais, conforme ponderado pela Fazenda agravante, já houve acórdão anterior deste Tribunal no sentido de tornar sem efeito a reunião de execuções fiscais determinada pelo Juízo à época, nos autos do feito executivo n. 5101421-30.2246.25.9.7381, cuja ementa se transcreve a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE PROCESSOS. ART. 28 DA LEI 6.830/1980. INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 8185439, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC/1973, consolidou o entendimento no sentido de que a cumulação de demandas executivas é medida de economia processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 573 do CPC/1973 c/c art. 28, da Lei 6.830/1980, quais sejam: (a) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (b) requerimento de pelo menos uma das partes; (c) estarem os feitos em fases processuais análogas; (d) competência do juízo. 2. No presente caso, não estão preenchidos os requisitos legais que autorizam a reunião dos feitos. Em princípio inexistiu requerimento das partes nesse sentido. Também não há identidade de partes posto que a execução fiscal anterior foi movida apenas contra a pessoa jurídica Itaúna Veículos e Peças Ltda, enquanto na presente execução fiscal, em razão da decisão do Juízo de primeiro grau reconhecendo a dissolução irregular da pessoa jurídica, houve redirecionamento do feito ao sócio Samuel Carvalho. 3. Demais disso, as execuções ficais supra estão em fase processuais completamente distintas, porquanto a primeira está na fase de leilão do bem penhorado, enquanto no presente feito ainda sequer foi concretizada a penhora sobre nenhum dos vários bens do sócio administrador apontados pela exequente. 4. Apelação provida para que a execução fiscal tenha regular prosseguimento. (PROCESSO: 70929375393341481989, AC - Apelação Civel - 501915, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI COSTA, Luiz Fernando Azevedo, JULGAMENTO: 12/02/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::23/04/2018 - Página::131) (Grifo nosso) 9. Sendo assim, tendo em vista que o Tribunal já anulou a anterior extinção da execução mais antiga, não tendo havido, como alega a agravante, qualquer mudança fática, a decisão agravada termina por agredir tanto o acórdão deste Regional em específico (logo acima transcrito), quanto o precedente obrigatório do Egrégio STJ e a jurisprudência consolidada deste TRF. 10. Agravo de instrumento provido, a fim de que seja desfeita a reunião dos feitos executivos fiscais, com o consequente regular prosseguimento das execuções. ID
(PROCESSO: 93047492817114449054, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)