PJE 2596467-66.7590.11.5.6429 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal - RN, que concedeu liminar para determinar a manutenção do pagamento da rubrica horas extras nos proventos da agravada. 2. Nas suas razões de agravo defende, resumidamente, que: a) a agravada propôs ação ordinária requerendo a nulidade do procedimento administrativo que determinou a suspensão do pagamento de rubrica salarial, tendo em vista o entendimento contido no Acórdão 1892/2019-TCU - 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União e ratificado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que determinou que os valores recebidos a título de horas extras deixassem de ser pagos em razão da sua evidente ilegalidade; b) a tutela de urgência deferida merece ser revogada, porquanto não pode a agravada continuar percebendo uma verba indevida; c) não há direito adquirido a regime jurídico, tampouco violação à coisa julgada, não existindo amparo jurídico para que se perpetue o pagamento de uma vantagem que a sua percepção é indevida, por já se terem esgotados os efeitos da sentença judicial trabalhista que havia determinado o pagamento, diante das reestruturações supervenientes da carreira à qual pertence a parte autora; d) não se operou a decadência no caso concreto, quer pelo fato de a aposentadoria do servidor ter sido julgada pelo TCU apenas em 2019, quando começou a fluir o prazo decadencial, seja porque não se aplica ao caso o art. 54 da Lei 9.784/1999, pois não se trata de nulidade de ato administrativo; e, por fim, a relação jurídica em comento é de trato sucessivo, devendo a Administração, como fez, corrigir o ato ilegal e sustar o pagamento de verba indevida, com fulcro na decisão do TCU e na autoexecutoriedade dos atos administrativos. 3. O caso dos autos envolve procedimento de homologação de aposentadoria realizado pelo TCU, que, reconhecendo a ilegalidade de valores recebidos a título de horas extras incorporadas aos proventos em razão de decisão transitada em julgado, determinou a supressão da referida rubrica. 4. O cerne da controvérsia não envolve reconhecimento de decadência do ato homologatório do Tribunal de Contas, mas sim do direito de suprimir rubrica incorporada aos proventos de servidor aposentado. Entende-se que não poderia a Corte de Contas, por ocasião da homologação de ato concessório de aposentadoria, suprimir verba que vem sendo paga administrativamente por longos anos, sem qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada. 5. Também não prospera o argumento de que não haveria ofensa à coisa julgada em razão das reestruturações pelas quais passou o cargo da agravada, tendo em vista que, se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga à requerente, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito. 6. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal Regional: 1ª T., PJE 7540051-69.0558.11.4.3125, Rel. Des. Federal Bernardo da Rosa, Vitor Hugo Almeida; 3ª T., PJE 7656291-77.0691.18.1.1050, Rel. Des. Federal Diogo Rezende, j. 01/02/2019; 2ª T., PJE 95375501268162173944, Rel. Des. Federal Anthony da Rosa, j. 16/08/2020. 7. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 08507137610067101472, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)