PROCESSO Nº: 7274584-50.7611.8.4.0434 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: ISAAC PINTO e outro ADVOGADO: Thiago Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. BR-316/AL. IMÓVEL LOCALIZADO NA ALÇA DE ACESSO A PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADE APONTADAS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por EVELYN BARBOSA e pelo MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL em face de acórdão que, dando parcial provimento à apelação do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT, determinou ao particular, ora embargante, que proceda, às suas custas, à demolição/remoção das benfeitorias construídas dentro da faixa de domínio da BR 316/AL, na Alça de Acesso Palmeira dos Índios/AL. 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 49.454/PI, Rel. Min. PEDRO MIGUEL PIRES, QUINTA TURMA, DJe 20/08/2012) [...]" (EDcl nos EAREsp 064.826/SC, Rel. Ministro HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/09/2017, DJe 06/01/2017). 4. Analisando os declaratórios, tem-se que os embargantes buscam, apenas, a reforma do julgado, o que não é possível, tendo em vista o meio adotado. 5. O DNIT é legítimo para figurar no polo ativo da demanda, vez que busca a desocupação de faixa de domínio necessária à segurança viária, consoante trecho do acórdão: "A situação trazida aos autos foge das que comumente são analisadas por esta Corte. É que, normalmente, a faixa de domínio ocupada por um particular é formada pela distância do eixo central da BR aos lados. Contudo, no caso concreto, como bem argumentado pelo DNIT, a área da alça de acesso deve ser considerada como faixa de domínio da União, vez que imprescindível para segurança da via, o que motivou a desapropriação. Nesse sentido, resta proibida qualquer construção na área. Ainda que o direito à moradia tenha tutela constitucional, não pode fundamentar atos contrários à disposição legal". O acórdão não chancelou a reivindicação de área pertencente à União, apenas destacando a titularidade para fundamentar a existência de faixa de domínio necessária à segurança da BR-316/AL. 6. Os embargantes apontaram que o acórdão foi contraditório, em relação ao julgamento de caso semelhante. Ocorre, todavia, que a contradição a ser alegada em embargos de declaração é aquela verificada dentro do próprio julgado, entre a fundamentação e o seu dispositivo, e não, com elementos externos, tais como, a decisão apontada e o entendimento do STJ, que, salienta-se, não são vinculantes. Precedente do STJ. 7. O acórdão também não padece de qualquer omissão, vez que inexiste obrigatoriedade de manifestação acerca de todos os argumentos colacionados aos autos pelas partes. Ademais, o entendimento adotado não se baseou, unicamente, nas alegações do DNIT. Laudo pericial foi produzido nos autos e devidamente considerado no acórdão, pois constatou a ocupação da área dentro da Alça de Acesso ao Município de Palmeira dos Índios/AL. Os embargantes, todavia, defendem que deve ser levado em consideração laudo pericial produzido em autos diversos (prova emprestada), quando já há perícia que trate especificamente do caso concreto sob análise, o que não parece razoável. Assim, fica clara a intenção de alterar o que já restou decidido. 8. Não cabe falar em omissão acerca da possível localização do imóvel em área urbanizada, pois o julgado entendeu que a faixa de domínio deve ser desocupada, com vistas a preservar a segurança viária. 9. O julgado não incorreu em obscuridade, ao dispor acerca da não configuração de decisão extra petita. O decisum foi claro, ao explicar que o pedido do DNIT deve ser interpretado considerando o conjunto da postulação. Assim, se o imóvel se encontra dentro de faixa de domínio da União, é alcançado pela postulação da Autarquia: "O entendimento aqui adotado não torna a decisão extra petita, pois, se a alça de acesso é faixa de domínio da União, entende-se que o pedido consta na postulação do DNIT, quando pede que 'seja julgado ao final procedente o pedido, confirmando-se a tutela antecipada e condenando-se a parte 5/9 demandada a realizar, à suas custas, a demolição/remoção de todas as benfeitorias construídas/instaladas, irregularmente, dentro da faixa de domínio da BR 316/AL, no Município de Palmeira dos Índios /AL'. Ademais, ao relatar os fatos, o apelante deixa claro que a ocupação do demandado 'invadiu a faixa de domínio às margens da BR 316/AL, na Alça de acesso a Palmeira dos Índios, no Município de Palmeira dos Índios' (grifou-se )./Outrossim, nos termos do art. 322 do CPC/2015, o pedido deve ser interpretado considerando o conjunto da postulação, observando a boa-fé. Assim, tem-se que o provimento do recurso vai ao encontro do que restou devidamente postulado". 10. Tratando-se de declaratórios que buscam a reforma do julgado, devem ser rejeitados. 11. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 26336283206818753964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)