PROCESSO Nº: 4058091-10.4039.19.1.9532 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO CAMPOS ADVOGADO: Miguel Aragão APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: BRYAN NOVAES ADVOGADO: Yuri Moura APELANTE: MARIZA LÍVIA SALES ADVOGADO: Carlos Eduardo Costela APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Viana Neto MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. PENSIONISTA. REINCLUSÃO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para determinar que a União reenquadre e/ou recadastre as autoras no Cadastro de Beneficiários do SISAU/FUNSA, garantindo-lhes o direito ao pleno acesso à assistência médico-hospitalar, nas mesmas condições prévias, sem ressalvas, exceto por matérias estranhas ao objeto da lide, com as comunicações pertinentes. Honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. O embargante sustenta que na decisão atacada restou omissa porquanto deixou de observar que a NSCA 106-5 está alinhada com o inciso XI do art. 16 da lei nº 4.506/64, assim como quanto à aplicação do inciso II do art. 7º da Lei nº 3.765. Ressalta que a litigante perdeu a condição de dependente de militar e passou a ser pensionista, não sendo mais abrangida como beneficiária do FUNSA. Assevera que autora não tem direito ao restabelecimento e/ou manutenção da assistência médico hospitalar prestada pelo sistema de saúde da aeronáutica. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 61839677817876871594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020)