PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. EDIFICAÇÕES IRREGULARES ÀS MARGENS DA VIA FÉRREA. PROVA PERICIAL. CONSTRUÇÕES SOBRE A FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON AEDIFICANDI. ESBULHO CONFIGURADO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. OCUPAÇÃO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO OU DE INDENIZAÇÃO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. DEMOLIÇÃO E DESOCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS PROVIDOS.
1. Apelações interpostas pela Transnordestina Logística S.A e pelo DNIT em adversidade à sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, objetivando a reintegração de posse da área ocupada pelos réus, bem como a demolição e remoção de quaisquer construções irregularmente realizadas na faixa de domínio e na área non aedificandi da ferrovia localizada no Km 121 e Km 123 da Linha Tronco Sul Recife - LTSR, no Município de Palmares/PE.
2. Exsurge dos autos que a União vem envidando esforços para promover a revitalização do setor ferroviário desde o ano de 2007, com a edição da Lei nº 11.483/2007, que encerrou o processo de liquidação e extinguiu a Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, havendo inclusive a transferência de bens para a União que a sucedeu em direitos, obrigações e ações judiciais.
3. A faixa de domínio ferroviária, conforme definição dada pelo art. 9º, parágrafo 2º do Decreto 2.089/1963, corresponde à faixa mínima de terreno necessária à perfeita segurança do tráfego dos trens, com limites fixados lateralmente em 6m (seis metros), contados a partir do trilho exterior.
4. A largura mínima de 15 metros (quinze metros) para a faixa de domínio estabelecida no art. 1º, parágrafo 2º do Decreto nº 7.929/2013 somente seria aplicável aos imóveis sujeitos a um eventual projeto de expansão e aumento da capacidade de prestação do serviço público de transporte ferroviário previsto no inciso IV do caput do art. 8º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, e não aos imóveis edificados nas adjacências das linhas férreas existentes há décadas. Precedente.
5. Além disso, a partir do término da extensão correspondente à faixa de domínio, inicia-se uma nova contagem de 15m (quinze metros) na lateral da via férrea, denominada área não edificável que, apesar de bem privado, é afetada por limitação administrativa, na qual não se pode construir por questões de segurança, nos moldes previstos no art. 4º, inciso III da Lei nº 6.766/79 desde sua redação original, o que foi mantido mesmo com a nova redação dada pela Lei nº 10.932/2004.
6. No caso concreto, é perfeitamente possível concluir que todos os 06 (seis) imóveis residenciais objeto da presente demanda estão em situação irregular, haja vista que as edificações se iniciam a distâncias que variam entre 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) e 09m (nove metros) a contar dos trilhos, conforme medição realizada pelo perito, o que é corroborado pelas fotografias que compõem o anexo do Laudo Pericial.
7. Tecnicamente, os primeiros 6m (seis metros) contados do trilho externo são parte integrante da ferrovia - faixa de domínio - e pertencem ao Poder Público. A inatividade da linha férrea, ainda que por muitos anos, não retira da faixa de domínio o caráter não usucapível expressamente delineado no art. 183, parágrafo 3º da CF/88, já que, em se tratando de área de domínio público, não se opera a usucapião em favor de quem a ocupe irregularmente, pois configura mera detenção (Súmula nº 619 do STJ).
8. No que tange às limitações administrativas incidentes sobre a propriedade privada (como é o caso da área non aedifiandi), tratando-se de imposições de ordem geral, não garantem ao possuidor direto ou indireto do imóvel os direitos de retenção por benfeitorias ou de indenização a ser paga pelo Poder Público quando constatada a necessidade de demolição de edificações ou de retirada de materiais existentes nesta área, tendo em vista que o simples condicionamento do direito de propriedade não gera direito a indenização, pois não implica desapossamento do particular, cingindo-se à mera restrição de uso oponível contra todos os que se encontrem na situação prevista em lei ou até mesmo em norma administrativa.
9. Constatada a ocupação irregular da faixa de domínio, resta caracterizado o esbulho possessório do bem público, incidindo sobre os ocupantes o ônus de, às suas expensas, promoverem a demolição das construções e a remoção de todas as coisas que ali alocaram indevidamente, a fim de que a posse do imóvel seja reintegrada ao titular no seu status quo ante.
10. As mesmas providências devem ser adotadas pelo demandado cuja residência foi construída sobre a área non aedificandi, a fim de se resguardar a área de segurança adjacente às ferrovias, nos exatos moldes estabelecidos na legislação de regência.
11. A inatividade da linha férrea, ainda que por longo período, não altera a natureza pública da faixa de domínio, tampouco mitiga a necessidade de desobstrução da área non aedificandi para viabilizar a reativação da ferrovia com segurança, o que encontra previsão no Contrato de Concessão firmado entre a União e a Companhia Ferroviária do Nordeste, atualmente denominada Transnordestina Logística S.A.
12. A função social da propriedade e o direito constitucional à dignidade da pessoa humana se inserem num complexo sistema de direitos e deveres fundamentais. No entanto, não há sobreposição a qualquer outro direito ou garantia constitucional, notadamente diante dos princípios da legalidade e a primazia do interesse público sobre o privado, de sorte que a reintegração da Transnordestina Logística S.A na posse da linha férrea é condição sine qua non ao restabelecimento de sua plena funcionalidade em benefício da coletividade, ainda que para tanto sejam demolidas e removidas as construções ilegais, como é o caso tratado no presente feito.
13. No caso concreto, não há espaço para invocar a vedação de retrocesso social, limitação direcionada ao legislador e à Administração, constituindo, em regra, um impedimento à extinção ou redução de determinada política pública efetivadora de direitos fundamentais sociais, o que não se amolda às questões fáticas e jurídicas que permeiam a presente lide.
14. A União tenta revitalizar o setor ferroviário nacional desde o ano de 2007, o que somente não foi possível devido à ocupação ilegal das adjacências das linhas férreas. Não se pode exigir da Transnordestina Logística S.A um plano concreto e imediato com prazos definidos de reativação da malha ferroviária sem que a concessionária tenha condições mínimas de implementá-lo, já que inúmeras edificações se encontram na área de segurança definida em lei (atualmente, 21m a contar dos trilhos da linha férrea).
15. A despeito do evidente impacto social resultante da reintegração de posse dessas áreas com a desobstrução da faixa de domínio e da área non aedificandi, a procedência dos pedidos formulados é medida que se impõe, uma vez que encontra respaldo na lei e na jurisprudência. Precedentes.
16. A situação de inoperância da ferrovia por mais de duas décadas deve possibilitar o cumprimento das medidas demolitória e de desobstrução da faixa de domínio e da área non aedificandi, às expensas dos particulares, no prazo razoável de 90 (noventa) dias contados do trânsito em julgado, por se revelarem irreversíveis.
17. Apelações providas.
(PROCESSO: 50732964731747200190, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020, PUBLICAÇÃO: 26/12/2020)