PROCESSO Nº: 6558783-14.3206.25.12.9481 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO FERREIRA e outros ADVOGADO: Pedro Lucas Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Nascimento - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Gomes PROCESSO ORIGINÁRIO: 8349150-06.0066.15.4.4839 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. 1.Trata-se de agravo de instrumento da União contra decisão interlocutória de 1º grau que, em sede de cumprimento de sentença, fixou honorários advocatícios pela promoção da execução. 2.Sustenta a agravante que a pretensão de fixação de verba honorária na fase executiva não merece prosperar no feito, uma vez que não se está diante da hipótese prevista na Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça. Alega que os precedentes judiciais que deram origem a essa súmula admitiram a verba honorária apenas quando a sentença da ação coletiva seja genérica e não tenha fixado a condenação acessória, e que a execução foi proposta pessoalmente pela autora, de forma individual, não sendo ação plúrima, coletiva ou ação civil pública. Argumenta que não é correto entender, como parece ter feito o MM. Juízo a quo, que a União sempre seria devedora, em execuções individuais de sentença coletivas, de um valor fixo de honorários, e que se está fixando honorários antes do julgamento da impugnação, o que é vedado. Sustenta que diante de cumprimento não impugnado pela Fazenda Pública, sujeita a precatório ou a RPV, é razoável que deve ser privilegiada a interpretação sistemática do art. 85, § 7º, do CPC, que melhor atende ao ordenamento jurídico, não sendo cabível, em tal situação, a fixação de honorários advocatícios. 3. A Súmula 345 do STJ dispõe que "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp's 4.634.626/RS, 0.568.302/RS e 7.109.344/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, fixou a tese de que: "o art. 85, parágrafo 7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 5. Assim, diante do pedido de cumprimento de sentença já na vigência do CPC/2015, a inteligência deste Órgão Julgador é pela aplicação do regime de honorários conforme os ditames deste diploma legal. 6. No entanto, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos critérios previstos no §2º, do art. 85, do CPC, diante do valor expressivo da condenação (R$ 388.611,64), devem os honorários advocatícios serem reduzidos para R$ 8.000,00 (oito mil reais) 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. [4]
(PROCESSO: 35315885553771600845, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020)