E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O acórdão embargado assentou que a Constituição Federal de 1988 elenca direitos e princípios que norteiam a Administração Pública, especialmente quanto à realização de concursos públicos. Os princípios da impessoalidade, publicidade, moralidade, legalidade e isonomia devem ser observados no edital, peça fundamental do certame, que dispõe sobre as regras do processo de seleção. Sendo assim, o autor prestou concurso público para o cargo de Técnico de Laboratório - Área Aquicultura, mas teve sua posse indeferida pelo IFCE pelo fato do Diploma do Curso Técnico de Nível Médio apresentado pelo Autor ser o de Técnico em Recursos Pesqueiros. Acontece que, na hipótese, o que ocorreu foi uma divergência de nomenclatura de cursos, posto que todos eles exigiam as mesmas atribuições do cargo. Nesse contexto, vale acrescentar precedentes deste Tribunal Regional Federal da 5.ª Região reconhecendo o direito a posse de candidato dada a correlação do curso com as atribuições exigidas no edital, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vício(s) aclaratório(s), na temática versada no julgado. III - Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 74835305231601201262, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)