EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PELO EDITAL DO CERTAME. ATENDIMENTO. FORMAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA PELO EDITAL. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta pela instituição de ensino em face da sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar à autoridade impetrada, quando da nomeação e posse da Impetrante no cargo de Professor nível 1 da Classe A, com denominação de Adjunto - A, no setor de estudo Sistemas de Computação e Engenharia de Software da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira -Unilab, decorrente da aprovação no concurso público regulado pelo EDITAL Nº 20/2018, se abstenha de exigir habilitação na área de estudo respectiva diversa da apresentada pelo Impetrante, por ser suficiente para suprir a exigência editalícia. Determinou ainda que a autoridade impetrada se abstenha de dar posse na vaga pleiteada pelo Impetrante a outro candidato em classificação posterior. 2. A jurisprudência tem acatado a possibilidade de se admitir a posse de candidato que não preenche rigorosamente a formação exigida no edital, mas demonstra ter formação equivalente ou superior a ela. Conforme já decidiu o STJ, há direito líquido e certo na permanência no certame se o candidato detém qualificação superior à exigida no edital do concurso público (AREsp 7963166/RS, Rel. Ministro PAULO NUNES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2019, DJe 31/12/2019)). 3. No caso concreto, verifica-se que o impetrante possui Mestrado em Computação e Doutorado em Informática, que atende perfeitamente aos requisitos materiais, porquanto sua titulação é superior à exigida no edital - graduação em Ciência da Computação ou Engenharias Elétrica, Eletrônica, Telecomunicações, Teleinformática, Mecatrônica, Computação ou Automação e Controle - e na mesma área de formação, de forma mais abrangente. O candidato detém ainda graduação em Telemática, portanto, em área de formação similar à exigida no edital. 4. O Instituto de Educação em nenhum momento apontou que a qualificação superior seria fator impeditivo para o exercício das funções, por não deter o candidato os conhecimentos necessários ao melhor exercício das atribuições do cargo, justificando sua eliminação tão somente do ponto de vista da sua formação na graduação. 5. A negativa de reconhecimento da titulação confronta-se com o próprio interesse público, uma vez que não se pode impedir que candidato com formação superior ao exigido no edital seja impedido de tomar posse, se devidamente aprovado no certame de provas e títulos; violando, ainda, o princípio da razoabilidade e os propósitos de excelência na prestação de serviço público. 6. Precedentes: (PROCESSO: 23333914477478927873, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAVALCANTI CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/09/2019, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 26868392263019485451, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR COSTELA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/03/2019, PUBLICAÇÃO). 7. Apelação e remessa oficial improvidas. alp
(PROCESSO: 49080291296820798913, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI COSTELA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)