PROCESSO Nº: 3215240-17.3041.18.8.0611 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL NOVAES ADVOGADO: Elismar Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Barbosa - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. MURILO SALES. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE AFASTADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por NATHAN VIEIRA, em face de sentença, que julgou improcedente o seu pedido de concessão de auxílio-doença. 2. O laudo do perito médico do juízo afastou incapacidade laboral temporária da parte apelante, nos seguintes termos: "4º quesito: Esta enfermidade incapacita o autor para as suas atividades habituais ou para prover a sua subsistência? Justifique. Não. Paciente apresenta boa visão em olho direito, o que permite realizar suas atividades habituais. Porém, devido a monovisão pode apresentar maior risco de acidentes de trabalho.". 3. A Sarah Cunha não enseja incapacidade laboral, de modo a não fazer jus a autora à concessão do auxílio-doença pleiteado. 4.Precedentes jurisprudenciais desta Corte Federal (Apelação Cível - 67365241284290936231, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data do Julgamento: 28/05/2018; Apelação Cível - 65421972913557126724, 3ª Turma, Relator: Desembargador Federal Cauê Cavalcanti, Data do Julgamento: 25/03/2018; Apelação Cível - 58607663781827135890, 2ª Turma, Relator: Desembargador Federal Igor Freitas, Data do Julgamento: 04/07/2018; Apelação Cível - 76231900711502885672, 1º Turma , Relator: Desembargador Federal Danilo Lopes, Data do Julgamento: 31/07/2018). 5. Honorários advocatícios firmados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ) e majorados em um ponto percentual, nos termos do artigo art. 85, parágrafo 11, CPC/2015. Todavia, suspensos pelo prazo de 05 (cinco) anos em razão do Benefício da Justiça Gratuita anteriormente deferido, conforme dispõe o art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. 6.Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 92096095308228535685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)