PJE 1453784-98.6440.11.7.4156 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, para conceder ao autor o direito ao gozo da 3° parcela das suas férias não usufruídas (antes marcadas para o período de 03/03/2014 a 11/02/2014). 2. A União aduz, em síntese, contradição no decisum, uma vez que se entendeu que o embargado estava impossibilitado de gozar as férias, tendo em vista estar de licença médica, porém o gozo de férias pressupõe apenas o afastamento das atividades laborais. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Na hipótese, não se verifica a ocorrência de qualquer vício, pois a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção da referida alegação. 5. É de se considerar que não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou integração do que julgado, pretendendo, a parte embargante, a bem da verdade, a rediscussão do mérito da lide, o que não se mostra viável pela via processual eleita. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 8479065-78.8144.16.2.1018/02, Rel. Des. Federal Erick Cunha, j. 14/04/2018). 7. Embargos de declaração desprovidos. Otávio Aragão
(PROCESSO: 62909327765367060267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020)