PROCESSO Nº: 6274825-40.8032.23.8.3877 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE FARIAS ADVOGADO: Ryan Duarte APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS MONITÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. REJEIÇÃO LIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada rejeitou os embargos monitórios e constituiu de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 702 § 3º do CPC, tendo em vista a ausência de demonstrativo de débito na exordial dos embargos. 2. Os §§ 2º. e 3º. do art. 702 tratam, especificamente, da alegação de defesa de excesso na cobrança, impondo que seja apresentado o valor entendido pelo embargante como correto, bem como o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar. 3. Na hipótese, a parte embargante não instruiu a petição inicial dos embargos com o valor que reputa correto nem com o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, deixando de cumprir o disposto no art. 702, § 2º do CPC, que exige a apresentação de imediato do demonstrativo do valor incontroverso, razão pela qual mostra-se correta a sentença que rejeitou liminarmente os embargos. 4. Não há que se falar em cerceamento de defesa, sedo incabível a aplicação do art. 321 do CPC, tendo em vista que a rejeição liminar é imposição com previsão expressa no CPC, justamente para não se estimular a procrastinação do réu em prejuízo do direito evidente do autor. A meu ver, caso o legislador desejasse facultar ao embargante nova oportunidade para apresentação dos referidos documentos, tê-lo-ia feito expressamente. 5. Apelação improvida. LN
(PROCESSO: 40090155009973934516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)