PROCESSO Nº: 9938783-14.6905.23.7.8021 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: PEDRO HENRIQUE DA MATA ADVOGADO: Igor Rocha Dantas Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio das Neves EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. RETROAÇÃO A MAIO/2014. POSSIBILIDADE. DATA EM QUE A AUTORA PREENCHERA OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. PARCELAS RETROATIVAS. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. DESPESAS COM A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDA ENTRE AS PARTES. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação desafiada pela UFRN em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar a Ré a pagar os valores devidos relativamente ao período de maio/2014 a dezembro/2014, a título de Retribuição por Titulação - RT, devidamente corrigidos e com a incidência de juros de mora, condenando, ainda, a Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados no percentual mínimo incidente sobre o valor da condenação, observado os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, tendo em vista a sucumbência mínima da parte Autora. 2. Defende a Apelante a impossibilidade de modificação da decisão administrativa que indeferiu o pedido de retroação dos efeitos do Reconhecimento dos Saberes e Competências deferidos à autora, no nível RSC-III, à data de 21/08/2013, com o pagamento das respectivas parcelas atrasadas no período de maio/2014 a dezembro/2014. Relata que o pedido de Reconhecimento de Saberes e Competência RSC-III, requerido 24/03/2014, foi deferido pela Comissão Especial (CERSC) em junho de 2015, com efeitos retroativos a 07 de setembro de 2014 e que somente em junho de 2018, veio a autora requerer administrativamente a retroatividade da concessão do RSC-III, à data de 1º de março de 2013 e que, como se trata de mérito-técnico administrativo, de competência da Comissão Especial para Reconhecimento de Saberes e Competências (CERSC), constituída para o fim de avaliar os saberes e competência dos docentes, caberia à requerente, no prazo de 05 dias, encaminhar recurso administrativo, nos termos do art. 25 da Resolução 82/14 - CONSEPE. Alega, ainda, que o pedido de retroação foi indeferido pela Comissão Permanente de Pessoal Docente de Ensino Básico Técnico e Tecnológico (CPPD) sob o fundamento de que a vigência do RSC-III passou a ser 20/08/2014, por força do documento mais recente apresentado pela requerente e devidamente avaliado e pontuado, no qual a requerente descreve participação na orientação de alunos bolsistas do Projeto Orquestra Infanto-Juvenil da UFRN no período de 11/12/2014 a 27/05/2014, sendo este, portanto, o marco inicial para o pagamento da gratificação, uma vez que este documento foi devidamente considerado na pontuação final da concessão da gratificação. 3. Sobre o mérito, desmerece retoques a sentença guerreada, pelos mesmos fundamentos consignados pelo Juízo de origem: "A justificativa da UFRN para adotar o critério mais gravoso para a autora se deve a questões formais do procedimento administrativo, a qual foi objeto de divergência entre os examinadores. [...] Da leitura dos autos, notadamente o procedimento administrativo, a vê-se que a autora já dispunha de titulação suficiente para a progressão, pelo menos no dia 1.º de maio de 2014, independentemente dos documentos novos juntados aos autos, devendo ser considerada essa data da implementação da titulação, independentemente da apresentação de novos documentos, os quais serviram apenas de reforço ao pedido, com ultrapassagem da pontuação mínima necessária. A data acima deve ser a que a Administração deve considerar, pois um parecerista consignou o dia 1.º de março de 2013, na forma do que dispõe a Resolução n.º 82/2014 da UFRN, em seu art. 26, parágrafo único, que informa ser a data para obtenção da retribuição por titulação a comprovada pelo docente, suficiente para a obtenção da titulação, e o outro o dia 1.º de maio de 2014, formando a maioria no sentido de que a autora já havia adquirido a pontuação necessária mínima nessa data. Deve ser reconhecido o direito ao pagamento dos valores atrasados pela obtenção de titulação acadêmica no dia 1.º de maio de 2014, para assegurar a satisfação do crédito da autora, na forma acima aludida." 4. Quanto ao pedido de reconhecimento de sucumbência recíproca, merece guarida a insurgência recursal. Como a Autora postulou o pagamento retroativo de sua RSC - III desde 18/07/2013, até 21/06/2014, e sua pretensão foi acolhida, em parte, para estabelecer como data inicial o dia 17/08/2014. Infere-se que a parte restou sucumbente em parte considerável do seu pedido, posto que o período da condenação compreende apenas o lapso aproximado de 7 (sete) meses, enquanto o período rejeitado ou considerado improcedente foi de 14 (quatorze) meses (22/11/2013 a 21/03/2014), restando configurada a sucumbência recíproca. 5. Apelação provida, em parte (item 4). Com base no art. 86 do CPC, cada litigante deve arcar com o pagamento dos honorários da parte contrária, na proporção de sua sucumbência. Ficando estabelecidos os honorários devidos pela UFRN em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e os devidos pela parte Autora em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor da causa e o valor da condenação. jes
(PROCESSO: 32921479780572454222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)