PROCESSO Nº: 3614658-83.9098.6.10.0354 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR ARAÚJO ADVOGADO: Carilane Da Silva Laranjeira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DO COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PERICULUM IN MORA. PRECEDENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Trata-se de apelação interposta por Luigi Silva contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Thales Pires, que julgou procedente a medida cautelar requestada, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar o sequestro e indisponibilidade de bens e valores de propriedade do réu, até o limite necessário ao ressarcimento do suposto dano causado ao erário público e acréscimos, qual seja, R$ 080.727,10, bem como o valor estimado da multa civil, R$ 1.491.785,20. 2. Primeiramente, quanto ao requerimento de gratuidade da justiça formulado pelo apelante em suas razões recursais, tem-se que, de acordo com o art. 98 do CPC, a justiça gratuita poderá ser concedida indistintamente tanto à pessoa natural quanto à pessoa jurídica que não disponha recursos suficientes para pagamento das custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais. No caso dos autos, o pedido de justiça gratuita deve ser deferido em face da presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos para arcar com as custas judiciais, não ilidida por prova em contrário. 3. Os atos ímprobos atribuídos ao réu advêm de supostas irregularidades cometidas na gestão dos recursos federais repassados no bojo do Convênio 315/2007 (SIAFI 253691), celebrado entre o município de Porto da Folha/SE e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, no período de sua (3923-9435 e 1282-2484), com o objetivo de construir 260 (duzentos e sessenta) cisternas de placas para armazenamento de água de chuva no referido município, visando beneficiar a população de baixa renda e com dificuldade de acesso aos recursos hídricos. Desse modo, foi estabelecia a quantia global de R$ 671.742,00, sendo R$ 471.071,90 de repasse e R$ 60.712,10 a título de contrapartida pelo município de Porto da Folha/SE. 4. De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos (REsp 6495988/BA), a indisponibilidade dos bens é tutela de evidência cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao erário, estando o periculum in mora implícito no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, razão pela qual não se exige para tanto a prova de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo (STJ, REsp 2828762/BA, Rel. Ministro Juan Pereira Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Juan Nunes, Primeira Seção, julgado em 21/05/2014, DJe 04/12/2014). 5. No caso dos autos, há contundentes indícios do cometimento de irregularidades por parte do apelante, pois durante dois mandatos consecutivos foi responsável pela execução do Convênio 315/2007 (SIAFI 578653), constatando-se, ao final, que apenas parte da obra havia sido concluída, sendo aferido, ainda, que as poucas unidades já construídas estavam inacabadas, desprovidas de bomba e tampa com cadeado, sem pintura e sem bicas e canos. 6. Além disso, os documentos referentes à Tomada de Preços 007/2008 são em sua grande maioria notas fiscais emitidas em favor de pessoas físicas, que supostamente teriam realizado serviços de pedreiro na construção das cisternas. Entretanto, não há na Tomada de Preços 007/2008, documentos que evidenciem o vínculo de cada uma das pessoas físicas supostamente contratadas para a realização de serviço de pedreiro em relação às empresas vencedoras no certame, o que corrobora com a tese do desvio de verbas públicas cometido pelo demandado. 7. Foi colacionada aos autos, ainda, cópia do Processo de Tomadas de Contas Especial (Processo nº 39017.416859/9615-08), que, conforme Acórdão TCU nº 6526/2016, concluiu pela inadimplência do ex-prefeito, rejeitando suas contas e condenando-o a devolver aos cofres públicos R$ 113.196,12 e a recolher multa no valor de R$ 940.023,00. 8. Portanto, encontram-se presentes os requisitos para o deferimento da medida cautelar, considerando que esta se presta a assegurar a eficácia e a utilidade de providência judicial, que, no presente caso, refere-se a eventual condenação ao ressarcimento do dano ao erário cumulado com multa civil, no bojo da Ação de Improbidade Administrativa nº 2450826-59.0757.17.2.4047. 9. A decretação da constrição de maneira a satisfazer o valor perseguido a título de ressarcimento ao erário e multa civil está em plena consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que tem decidido que a indisponibilidade de bens destina-se a assegurar a completa recomposição do patrimônio público, tendo por base a estimação dos prejuízos apresentada na inicial da ação de improbidade administrativa, computados, ainda, os valores possivelmente a serem fixados a título de multa civil (AgInt no REsp 3140628/DF, Rel. Ministro Theo Nogueira, Segunda Turma, julgado em 28/06/2018). 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76548633394582142680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)