PROCESSO Nº: 0151144-16.8299.8.7.1128 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JESSE DANILO MORAES ADVOGADO: Isac Luiz Miguel Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ADEQUAÇÃO ÀS TESES FIRMADAS NO ARE 915160/SC. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento ao despacho do Vice-Presidência do TRF da 5ª Região, que determinou a remessa ao órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face do julgamento proferido no ARE 823123/SC. 2. No ARE 524081/SC, julgado pela sistemática da repercussão geral, foram firmadas as seguintes teses objetivas: 1) "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial"; 2) "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 3. Em que pese o PPP informar o uso de EPI eficaz, o LTCAT ressalva que os equipamentos de proteção não eliminaram ou neutralizaram a periculosidade a que o autor esteve exposto. 4. O entendimento da Turma está em consonância com as teses firmadas no ARE 685768/SC, impondo-se a manutenção do acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação. 5. Juízo de retratação não realizado.
(PROCESSO: 58731781952358692233, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)