EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por GUSTAVO RODRIGUES, para sanar omissão quanto a substituição prevista no art. 44 do CP, contra acórdão desta eg. 3ª Turma que deu parcial provimento ao apelo do MPF, para fixar a pena privativa de liberdade em 03 anos, 05 meses e 07 dias de reclusão e a de multa em 40 dias-multa no valor unitário de 02 salários mínimos, e negou provimento ao recurso defensivo.
2. O acórdão, de fato, foi silente quanto ao tema da substituição do art. 44 do CP.
3. Analisando as circunstancias judiciais negativamente valoradas na dosimetria da pena - consequências do crime (fato de o réu ter sonegado mais de 1 milhão de reais) e a personalidade do agente (o réu se trata de pessoa sagaz, ardilosa, descompromissada com a verdade, que ocultou rendas tanto como pessoa física, quanto como representante de pessoa jurídica, dissimulando os ganhos e forjando versão truncada para se esquivar das responsabilidades) -, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução.
4. Embargos de declaração providos, para sanar a omissão, a fim de substituir a pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direito.
(PROCESSO: 4284214954380618860549, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020, PUBLICAÇÃO: 28/04/2020)