PJE 4645143-84.0369.28.10.1356 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. EFICÁCIA. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL E DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO DIVERGENTES. RETORNO DOS AUTOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, com o pagamento dos valores atrasados desde o requerimento administrativo, em 17/08/2017, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei 11.960/2009. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre os primeiros 200 salários mínimos e 8% (oito cento) sobre o que exceder desse valor, até o limite de 2.000 salários mínimos, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que a decisão partiu da premissa equivocada de que não houve o fornecimento de EPI/EPC eficaz, sendo que o LTCAT anexado aos autos atesta o fornecimento desses equipamentos. Subsidiariamente, requer que seja fixada a DIB a partir da constatação do afastamento da atividade considerada nociva, bem como que seja observado o teor da Súmula 111 do STJ na fixação dos honorários advocatícios. 3. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 85.009/1964 e 07.089/1979. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 16/02/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 -, a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4. Foram acostados aos autos PPP e Laudo Técnico com informações divergentes, acerca de período trabalhado na COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, no período de 18/12/1988 a 01/09/2017, na função de Eletricista, com exposição do demandante ao agente nocivo "eletricidade", em intensidade superior a 250V, de forma habitual e permanente. 5. No PPP juntado pelo autor consta a informação de que não eram fornecidos EPI's e Benício Duarte eficazes (nos campos EPI e EPC eficazes consta "N"). Por sua vez, o Laudo Técnico que embasa este PPP descreve que foram fornecidos equipamentos de proteção individual e coletivo, a exemplo de calçado de segurança, óculos de segurança, capacete de segurança, luvas de borracha de 5 e 20 kV, luvas de pelica, luvas de raspa, vestuário de proteção contra radiação térmica, conjunto de aterramento, vara de manobra, vara telescópica, entre outros. 6. Neste caso, diante da divergência constatada e inexistindo nos autos outros elementos de prova robustos, a fim de possibilitar uma análise precisa e imparcial da real condição de trabalho a que o requerente estava exposto, é de rigor determinar a realização de perícia técnica, nos termos do art. 938, § 3º, do CPC. 7. Nesse sentido é o entendimento desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 7977363-11.7973.17.9.9466, Rel. Des. Federal Diogo da Rocha, data de julgamento: 20/06/2018; e TRF5, 2ª T., PJE 0223997-67.8654.31.7.5277, Rel. Des. Federal Juan Gomes, data de julgamento: 13/04/2018. 8. Sentença anulada, remetendo-se os autos ao Juízo de origem, para realização de prova pericial. Remessa oficial e apelação prejudicadas. alo
(PROCESSO: 45957420550877411037, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)