PJE 5799822-56.3880.4.5.9141 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. PENHORA DE IMÓVEIS PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que determinou a suspensão da execução de honorários, indeferindo o pedido de penhora de imóveis, por considerar que o valor do débito para cada executado (R$ 8.840,12) seria desproporcional à constrição dos bens imóveis encontrados (art. 805, do CPC/2015). 2. A União alega que: a) de acordo com a declaração de bens entregue à Receita Federal do Brasil, os agravados possuem bens suficientes que podem ser objeto da constrição desejada, de modo a satisfazer o débito decorrente de sentença transitada em julgado; b) não foram encontrados outros bens que pudessem satisfazer a dívida, de modo que não subsiste óbice para a constrição de bem imóvel cujo valor é superior ao crédito perseguido, sob pena de se transformar a menor onerosidade em sinônimo de absoluta ineficácia da execução. 3. Compulsando os autos, verifica-se que: a) trata-se de execução de honorários em ação de usucapião julgada improcedente, no valor de R$ 40.620,72, em desfavor de Murilo Mendes, Kevin Jesus, Arthur Caldeira Vídeo Foto Som Ltda, Pedro Miguel Silveira, Pedro Ribeiro Lucas Silva, de modo que cada executado ficou responsável pelo pagamento de R$ 8.840,12; b) a recorrente reconhece que o débito foi parcialmente pago: Diogo Ribeiro (inadimplemento completo); Nathan Peixoto (pagamento parcial de R$ 914,37); Yago Barros Vídeo Foto Som Ltda (inadimplemento completo); Marcelo Ribeiro (adimplemento total); Eduardo Aragão (adimplemento total) e Leonardo Gomes (adimplemento total); c) a União requer a penhora: no que tange ao executado Antônio Correia, do imóvel denominado Prédio Comercial situado à Av. Recife, 2304, Ipsep, Recife-PE; quanto à executada Bárbara Alves Vídeo Foto Som Ltda, do imóvel denominado Loja 60 I, localizada no 6° pavimento do Bloco "C", do Edifício Duarte Coelho, Rua da Autora, 175, Boa Vista, Recife-PE; no que diz respeito ao executado Matheus da Paz, do imóvel denominado Lote do Terreno, 10, Quadra F, Rua Abel Manoel do Nascimento, antiga Ana da Mota, componente do Loteamento Popular desmembrado da propriedade Ibura, na freguesia dos Afogados, Recife-PE. 4. Nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC/2015, "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados". 5. Considerando que não foram encontrados outros bens que pudessem satisfazer o débito, inexiste óbice para a constrição de bem imóvel cujo valor é superior ao crédito perseguido, sendo certo que, após a alienação, o valor que sobejar a dívida será revertido em favor da parte executada. Assim, deve ser reformada a decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora formulado pela União. 6. Agravo de instrumento provido. laf/acs
(PROCESSO: 49671086751217227356, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)