PROCESSO Nº: 8114148-55.5079.27.11.0594 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS MENDES ADVOGADO: Guilherme Costa E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. DECRETOS NºS 62.914/64, 73.854/79, 2.172/97 E 3.048/99. USO DE EPI QUE NÃO NEUTRALIZA O AGENTE NOCIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111/STJ. 1. Deseja o autor o reconhecimento de labor sujeito a condições especiais, a fim de concessão de aposentadoria especial. 2. Demonstrado, nos autos, por prova documental, o exercício de atividade laborativa, sujeito a condições especiais, de maneira habitual e permanente: Informações sobre atividades em condições especiais da Previdência Social e Laudo Técnico Pericial (documento id. nº 0188105.5682407, fls. 01/04, em que consta a exposição a ruído de 86 dB(A), no período de 94.61.08 a 03.44.90) e contrato de trabalho com a Alpargatas S/A. 3. Por sua vez, nos documentos id. nºs 7751704.7972789 (fls. 13/15) e 2613384. 0028473 (fl. 05), constam, respectivamente, o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário e o LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, em que se constata exposição a ruído de 93,6 dB(A), nos períodos de 85.68.70 a 03.11.5372 e de 26.09.9780 a 25.07.0354. 4. O uso de equipamento de proteção individual (EPI) não descaracteriza a atividade tida como especial, quando se trata do agente ruído, uma vez que não afasta, completamente, os efeitos dos agentes causadores da insalubridade. Entendimento firmado pelo STF no ARE 349.654-SC, julgado pelos auspícios da repercussão geral, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC/73, vigente à época do julgamento. 5. (...) "Somando-se os períodos que o INSS já enquadrou como especiais relativamente ao autor (08/07/1982 a 04/04/1983, 02/06/1983 a 09/09/1986, 06/08/ 1990 a 07/11/1990, 23/05/1993 a 27/05/1994, 30/03/1997 a 28/11/1999 e 28/10/1999 a 21/08/2003 - pág. 206 do pdf integral dos autos), com os períodos reconhecidos como especiais neste ato judicial (20/05/1986 a 16/07/1989, 09/08/2004 a 24/02/2009 e 29/09/2010 à 06/02/2015), tem-se que ele laborou, por mais de 25 anos, em atividade sujeita sujeito a condições especiais ." (...) - trecho da sentença. 6. Honorários advocatícios incidentes apenas sobre as parcelas vencidas, nos termos da Súmula nº 111-STJ. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para aplicar a Súmula nº 111-STJ aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 13327422489937098737, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)