E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão Embargado assentou que o artigo 84 da Lei nº 8.112/90 busca resguardar a unidade familiar, possuindo caráter de direito subjetivo, não cabendo, assim, juízo de conveniência e oportunidade por parte da Administração Pública. Consignou, também, que na hipótese, o Impetrante, ora Embargado, comprovou que sua esposa, servidora pública federal, obteve autorização para afastamento, para cursar Doutorado no exterior, com amparo no artigo 84 da Lei nº 8.112/90 c/c artigo 226 da Constituição Federal de 1988, pelo período de 1º de outubro de 2018 a 1º de outubro de 2022, fazendo jus à Licença requerida, com base no artigo 84, parágrafo 1º, da Lei nº 8.112/90, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 63200094211394678080, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)