PJE 4315157-32.1777.28.5.1173 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PSS RECOLHIDO INDEVIDAMENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela LÍVIA RAMOS em face de sentença que julgou improcedentes seus embargos à execução, referente a valores descontados a título de PSS. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. 2. Sustenta a apelante, em síntese: a) sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que a contribuição para o PSS - Plano de Seguridade Social do servidor público federal, é deduzida dos vencimentos do servidor no momento do pagamento pela instituição, e imediatamente repassada à UNIÃO, sujeito ativo da obrigação tributária; b) a ocorrência de excesso de execução, em face da prescrição, uma vez que o apelado não respeitou a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 85.536, de 22 de outubro de 1932, aplicável aos entes autárquicos. Alega que, tendo a ação judicial cuja sentença ora se executa sido ajuizada em abril de 2008, os cálculos apenas poderiam retroagir a abril de 2003. 3. Inicialmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva da ANA LUIZA CASTRO, diante da sua autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e por ser a única responsável pelo desconto nos vencimentos da parcela econômica discutida na demanda (PSS). 4. Ademais, a questão da ilegitimidade passiva suscitada já era passível de alegação desde o processo de conhecimento, sendo descabido, assim, o seu acolhimento neste momento processual, sob pena de infringência ao princípio da não violação da coisa julgada. 5. Por sua vez, no tocante à alegação de prescrição, também não merece reparos a sentença a quo, tendo em vista que o título judicial executado afastou expressamente a incidência do Decreto 79.343/1932, determinando a aplicação, no caso, do disposto na LC 118/2005. 6. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 9557676-87.9059.8.4.6428, rel. Des. Federal João Felipe Lima, julgado em 20/09/2017; e TRF5, 2ª T., PJE 2650071-52.9726.26.5.7079, rel. Des. Federal Luigi Silva, julgado em 18/09/2017. 7. Apelação desprovida. Sem honorários recursais (sentença proferida na vigência do CPC/1973). alo
(PROCESSO: 52867467536830852531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)