PROCESSO Nº: 6056991-22.1632.19.3.4963 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MATHEUS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Emanuel Viana APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: LEVI FOGAÇA ADVOGADO: Gustavo Henrique Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE MOTOCICLETA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Pretendem os demandantes, na condição de genitores de vítima fatal, indenização por danos morais e materiais, movida em desfavor da União e do DNIT, em decorrência de acidente sofrido em rodovia federal, sob o argumento de que o desastre teria sido ocasionado pela presença de animal solto na pista; Se a responsabilidade por determinado fato é atribuída pela parte autora da demanda a quem ela aponta como réu em ação judicial, é este parte legítima para configurar no polo passivo. Saber se o pedido autoral é ou não procedente, constitui questão diversa, de mérito; Ainda que conste informações no Boletim de Acidente de Trânsito, que o sinistro decorrera da presença de animal na pista (embora não haja fotos do suposto animal, apenas do veículo da vítima - motocicleta), em se tratando de boi, vaca ou cavalo (na hipótese, especificamente vaca) a responsabilidade do acidente é do dono do animal, que não cuidou ou permitiu que o semovente saísse da propriedade ou dos respectivos cercados; Demais disso, encontrava-se a pista em boas condições de dirigibilidade (reta, bom estado de conservação e céu claro), não havendo como imputar a responsabilidade pelo dano ocorrido ao DNIT e a União, a ensejar a indenização pretendida. É inviável a obrigação de cercar todas as vias do país e assegurar que nenhum animal invada as pistas; Ao autor cabe o ônus de comprovar o direito alegado, o que não ocorreu no presente caso; Apelações da União e do DNIT providas, para julgar improcedente o pedido. Apelação do particular desprovida.
(PROCESSO: 44668112746258448379, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)