PROCESSO Nº: 8045655-44.5899.14.11.0688 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO PORTO E LEONARDO DA CRUZ - ME e outro ADVOGADO: Yago Ferreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Barbosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4251404-50.7348.31.1.6618 - 34ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Teixeira EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. ÔNUS DO EMBARGANTE DE COMPROVAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO (ART. 917, §§ 3º e 4º, CPC). IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução propostos pelos apelantes em face da Caixa Econômica Federal - CEF, no sentido de excluir a cumulação dos juros moratórios com a comissão de permanência; No presente recurso, os recorrentes reafirmam a alegação de inexigibilidade do título, bem assim a ocorrência de excesso na execução promovida pela apelada (CEF), aduzindo a necessidade da produção de prova pericial para que se sejam elucidados os efetivos valores devidos; Ressalta-se, de saída, que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos de conta corrente. Para ostentar liquidez e exequibilidade, o título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, nos termos das exigências legais dispostas no art. 28, da Lei 10.931/04; No presente caso, foram coligidos aos autos do processo de execução (PJe nº 1866101-30.9900.19.12.6047) a cédula de crédito bancário e o demonstrativo de evolução de dívida, nos quais constam todos os valores e encargos incidentes, possibilitando, desse modo, a identificação da origem do débito e a forma como ocorrera o desenvolvimento da obrigação vergastada. Logo, estão presentes, no título, os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade; Outrossim, quanto à alegação de excesso de execução, os embargantes - como bem asseverou o magistrado sumariante - não indicam os valores que reputam devidos, conforme exigido pelo art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC; Importante ressaltar, então, que a indicação do valor devido é um imperativo da boa-fé objetiva, nos casos em que os executados pretendam discutir, como cediço, excesso na cobrança executiva. Sem essa, a seriedade do argumento esboçado pelo embargante perde a higidez, pois ninguém pode afirmar ser excessiva uma cobrança sem ter feito as contas necessárias; De mais a mais, somente após a análise do demonstrativo de cálculos que deve acompanhar os embargos é que se verificaria a necessidade de perícia contábil para a formação do convencimento judicial acerca das supostas ilegalidades contratuais alegadas pela recorrente; Incabível, portanto, transferir inteiramente a responsabilidade dos cálculos ao juízo, uma vez que, em razão do disposto pelo art. 373, do CPC/15, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito; Quantum dos honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 11% (art. 85, § 11, do CPC); Apelação improvida.
(PROCESSO: 14432405232415311308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)