PROCESSO Nº: 2274492-58.5303.9.5.3924 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: Pollyanna De João Vitor Aragão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Gomes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1009001-08.3223.3.3.6387 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MORTE DA PARTE. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LUSTRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNASA em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença requerido pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO CEARÁ, rejeitou o pedido da FUNASA pelo reconhecimento da prescrição executória em relação aos substituídos que faleceram antes do ajuizamento da execução, sem que tenha havido o pedido de habilitação no prazo prescricional de 05 anos contados a partir do trânsito em julgado. 2. É certo que a jurisprudência, inclusive da Segunda Turma deste TRF, tem admitido o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que se habilitarem, para que recebam os créditos devidos ao de cujus. A adoção de posicionamento diverso seria ferir o princípio da instrumentalidade das formas, em detrimento de direito que já fora assegurado, após o curso do processo de cognição. Assim, admite-se a execução e a posterior habilitação dos sucessores, desde que respeitado o prazo prescricional. O prazo prescricional para as dívidas da União é de cinco (05) anos, possuindo como termo inicial a data do ato ou fato do qual se originarem (Decreto Lei nº 20.910/1932, art. 1º). 3. De acordo com o Código de Processo Civil/2015, o falecimento de uma das partes gera a suspensão do processo (art. 313, I). Contudo, a suspensão do processo é sempre transitória e o Código não transige com suspensões além de um ano. 4. Assim, findo o processo de cognição e observada a morte do autor, se seus herdeiros deixam passar o lustro fatal sem a habilitação já não podem mais fazê-lo, pois não pode ser considerada imprescritível o exercício da pretensão executória. 5. No caso de que se cuida, merece guarida a alegação da FUNASA sobre a consumação da prescrição e, pois, cabe obstar a expedição de requisitório em relação aos substituídos que faleceram antes do ajuizamento da execução, sem que tenha havido o pedido de habilitação no prazo prescricional de 05 anos. 6. Agravo de instrumento provido. MN
(PROCESSO: 46722809425068918192, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)