PROCESSO Nº: 8210333-18.9099.7.9.5552 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS MELO ADVOGADO: Vitor Gabriel Pereira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Theo Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE AFASTADA. VIOLAÇÃO AO PACTA SUNT SERVANDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face de acórdão proferido por esta col. Luiz Felipe Nascimento, aduzindo a existência de omissão quanto à cobrança de juros além do que fora pactuado e, após reconhecida a ilegalidade da cobrança por esta Colenda Turma, requer que sejam analisados os tópicos que tratam do dano moral e da repetição do indébito, eis que decorrem do provimento referente a omissão apontada. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado expressamente no sentido de que, havendo previsão no contrato de mútuo bancário, afigura-se lícita a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, no caso de inadimplência, ressalvando apenas a sua não cumulabilidade com a comissão de permanência. 4. Destacou-se, ainda, no acórdão, que no caso concreto, a taxa de juros moratórios prevista no contrato é de 0,021011% ao dia, sendo lícita a sua cumulação com os juros remuneratórios, conforme contratualmente previsto, durante o período de inadimplência, não tendo razão o apelante quanto à cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, posto não haver previsão contratual, tampouco constar na planilha anexada aos autos. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Ana Vitória Santos, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 76812180161477999804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)