PJE Nº 8288914-66.7717.25.12.7929 - EDECAGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, apenas para garantir ao autor/agravado, militar temporário licenciado, o direito ao tratamento médico até o julgamento do processo principal. 2. Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em omissão, por ter deixado de emitir juízo de valor sobre o disposto nos arts. 67, 82, 108 e 109, todos da Lei 6.880/80, bem como por estar em total dissonância em relação ao entendimento do STJ e desta Corte quanto ao tema em discussão 3. No caso, embora o acórdão tenha reconhecido que "a jurisprudência desta Corte Regional e do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado", ressaltou, porém, que, na hipótese em apreço, "o reconhecimento do direito pleiteado depende de comprovação, mediante perícia médica judicial, de que o agravante, à época do licenciamento, permanecia em estado incapacitante. Assim, Cauê Barbosa aguardar-se a produção de provas no decorrer da instrução processual, consoante o entendimento desta Turma de que, em sede de antecipação de tutela, não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos em que há necessidade de dilação probatória." 4. Vê-se, pois, que não há qualquer vício no julgado, restando evidenciado que o embargante, sob a alegativa de que houve omissão, pretende apenas a rediscussão do entendimento que lhe foi desfavorável 5. Ademais, não há obrigatoriedade de o órgão fracionário manifestar-se expressamente sobre todos os argumentos suscitados pelas partes quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. Interpretação que também se extrai do disposto no parágrafo 1º, inc. IV, do art. 489, do CPC/2015, que, ao exigir o enfrentamento de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", afasta, a contrariu sensu, a necessidade de manifestação quanto às alegações irrelevantes ao deslinde da controvérsia. 6. Embargos declaratórios desprovidos. acm
(PROCESSO: 14144774682321831114, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)