PROCESSO Nº: 0831420-35.3179.25.2.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUSTAVO HENRIQUE PORTO e outros ADVOGADO: Joaquim Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Gonçalves - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MORA DO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal pela prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. Alega a apelante, em suma, que a prescrição deve ser afastada em virtude da mora do Judiciário, conforme dispõe a Súmula nº 106 do STJ. 3. A execução fiscal foi suspensa por causa dos embargos do devedor e paralisada em três períodos consideráveis, além da oposição de exceção de pré-executividade. 4. O primeiro período foi do ajuizamento da execução fiscal e do despacho inicial em 2006 até o cumprimento dos mandados de citação pelo oficial de justiça em 2009. 5. O segundo intervalo foi da citação dos executados e penhora dos bens imóveis em 2009 a 2011, quando então o juiz despachou para ouvir a exequente, tendo o processo ficado suspenso e retomado o seu curso somente em 2013 depois do trânsito em julgado dos embargos do devedor. 6. O terceiro momento se deu logo após a oposição de exceção de pré-executividade em 2014, ficando os autos sem impulso oficial de 2015 até 2018. 7. Portanto, no caso concreto, é forçoso reconhecer a mora do Judiciário para afastar a prescrição, conforme dispõe a Súmula nº 106 do STJ. 8. Reforma da sentença extintiva. Apelação provida, para prosseguir a execução fiscal. V
(PROCESSO: 61523646279285307963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2019)