PROCESSO Nº: 8245201-52.4806.5.8.4351 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Almeida E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESERVA DE VAGAS PARA PCD. CEGUEIRA UNILATERAL. SÚMULA 377 STJ. CONDIÇÃO COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela particular contra sentença que entendeu pela regularidade do ato administrativo que negou a matrícula da apelante na UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, ora apelada, entendendo o juízo a quo que "percebe-se que a autora, mesmo sem enxergar por um dos olhos, não está impossibilitada de realizar leitura, ou outra atividade que exija a visão, posto que a patologia que a acomete, ainda que apresente algum grau de dificuldade, não gera incapacidade, fato que inviabiliza, destarte, o enquadramento da autora como portadora de deficiência." (grifo no original) Foi concedida tutela de urgência em sede de agravo de instrumento para assegurar a matrícula da ora apelante. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento da matrícula da apelante em vaga reservada a pessoa com deficiência em virtude de cegueira unilateral, que, segundo a universidade, não constituiria óbice à integração social da particular, a qual não poderia ser considerada deficiente. 3. O entendimento adotado pela sentença, segundo o qual a visão monocular não acarreta desvantagem à agravante, não merece acolhida. O juízo a quo fez uma leitura do art. 4º do Decreto nº 3.298/1999 de forma dissociada da Súmula 377 do STJ. Segundo a referida súmula, é assegurada a reserva de vagas para portadores de visão monocular, tendo o juízo decidido de maneira diversa sem proceder a eventual distinção no caso concreto, apta a superar a presunção estabelecida pelo STJ de que a condição referida, uma vez comprovada, acarreta prejuízo ao indivíduo e enseja-lhe direito a concorrer a vagas reservadas. 4. Assim, atestada a condição médica de cegueira unilateral e havendo o entendimento sumulado pelo STJ de que a condição configura suporte fático para o deferimento do direito às vagas reservadas, não cabe afastá-lo por juízo diverso sobre a deficiência caracterizada, sem proceder à distinção do caso concreto. Tal vinculação ao enunciado de súmula do STJ decorre da disposição do art. 927, IV, CPC, a fim de uniformizar a jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. 5. Saliente-se que a sentença parte da premissa de que a parte autora, ora apelante, não enxerga por um dos olhos, de sorte que a matéria de fato não restou controvertida na apelação. Em contrarrazões, a universidade alega que a acuidade visual constante do laudo colacionado não basta à configuração de deficiência, sem justificar a afirmação, aduzindo que este eg. Tribunal tem rejeitado a visão monocular para o enquadramento como deficiente para vagas reservadas. Ocorre que a leitura atenta do laudo demonstra que, no olho esquerdo, o médico sequer fez referência à acuidade, consignando absoluta privação visual, o que atesta a condição da apelante. Além disso, o precedente juntado pela UFPE dizia respeito a situação diversa, pois havia a informação de acuidade visual em ambos os olhos, em proporção diversa do presente caso. Destarte, comprovada a cegueira unilateral e estabelecida a filiação ao entendimento sumulado do STJ, faz-se necessário assegurar a vaga da particular. 6. Apelação provida para garantir o acesso da apelante à matrícula na universidade apelada. 7. Invertam-se os honorários de sucumbência.
(PROCESSO: 40626693995229793964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)