EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. AUXÍLIO-INVALIDEZ. INCLUSÃO NO ADICIONAL NATALINO. POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo ente público em face da sentença que julgou procedente os pedidos da parte autora, para determinar que a União proceda ao pagamento do adicional de natalidade com a inclusão do auxílio-invalidez, referente ao ano de 2016, bem como atualize o valor do auxílio-invalidez com base no soldo de cabo engajado, observando-se a prescrição quinquenal. Os valores em atraso deverão ser pagos com os acréscimos de juros de mora, nos termos da Lei nº 11.960/2009, correção monetária com aplicação dos índices do IPCA-E. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando de ato omissivo, como o não pagamento de vantagem pecuniária assegurada por lei, não havendo negativa expressa da administração pública, incongitável prescrição de fundo de direito, uma vez caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, consoante a Súmula 85/STJ. Na hipótese, não se trata de ato de efeitos concretos, visto que não se discute a revisão da vantagem quando de sua aposentação, mas o seu pagamento em relação ao ano de 2016, em relação ao adicional natalino. Precedente: (REsp 1259328/MG, Rel. Ministro DANILO FARIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 28/06/2020) 3. No recurso de apelação apresentado pela União apenas se discute o direito de o autor receber o adicional natalino com o acréscimo do auxílio invalidez. Ausência de impugnação ao capítulo da sentença que determinou a revisão do valor a ser pago a título de auxílio-invalidez. 4. A Medida Provisória 2.215/01, ao tratar da reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, insere o auxílio-invalidez como de natureza remuneratória. 5. Da leitura do art. 11 da mencionada MP verifica-se que o auxílio invalidez é um direito assegurado aos militares na inatividade remunerada, em complemento às parcelas previstas no art. 10. É de se concluir, portanto, que integra a remuneração dos militares, devendo fazer parte do pagamento do adicional natalino. 6. A vantagem paga ao autor ocorre de forma regular e continuada, diante da permanência das condições para sua percepção, desde o ano de 1982, assumindo o caráter remuneratório, até porque inexiste indicativo de modificação do estado de saúde que justifique o cancelamento da verba. 7. Não merece acolhida o pleito quanto à utilização da TR (Taxa Referencial). Consoante decidiu o STF (RE 752.411/SE): "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" 8. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 34763803084108819119, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA LUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)