PROCESSO Nº: 3761132-47.9907.4.9.7287 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IZOLINA LIAO DE AGUIAR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco da Luz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL E PENSÃO POR MORTE. CONSTATAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE UM DOS PROVENTOS. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que se pretende a declaração de inexigibilidade de valores cobrados pelo INSS, recebidos a título de proventos, decorrentes da cumulação indevida de benefícios (amparo social e pensão por morte), constatada através de revisão administrativa, tendo o juiz singular deferido o pedido; 2. Se após a concessão, em sede administrativa, de pensão por morte, deferida de forma regular, o INSS, ao ensejo de revisão, constata que a respectiva beneficiária vinha, cumulativamente, percebendo benefício assistencial, deferido anteriormente à pensão (também de forma regular), tal enseja o cancelamento de um dos benefícios (no caso, o de amparo social), mas não a devolução do que fora pago mensalmente a tal título, mormente, porque, o benefício assistencial vinha sendo pago há mais de 20 (vinte) anos, deferido legitimamente e mantido, após a concessão da pensão, por erro da administração, além do seu caráter alimentar, não sendo cabível, portanto, a repetição de indébito; 3. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 06046643512200105018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)