E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE MOVIMENTAÇÃO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À FAMÍLIA. ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. BRENO FREITAS. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou improcedente pedido de anulação de ato administrativo de movimentação do militar-autor para o Estado do Rio de Janeiro, sendo assegurada sua permanência em caráter definitivo na Capitania dos Portos de Alagoas, com Sede em Maceió/AL, ou até seus filhos menores completem a idade de 10 (dez) anos. 2. Caso em que o autor, 2º Sargento da Marinha do Brasil, alega que há mais de seis anos está servindo na Capitania dos Portos de Alagoas, porém, a Marinha determinou, em abril de 2014, sua transferência para Organização Militar sediada na cidade do Rio de Janeiro, resultando a referida movimentação na desagregação de sua família e profundos prejuízos na formação familiar, social e ambiental dos seus filhos, todos menores, e de sua mãe idosa. 3. A norma do Art. 226 da Constituição Federal, que garante especial proteção à família, é de aplicabilidade imediata, mas de eficácia contida, podendo ter seu alcance reduzido pela legislação ordinária. Não há que se cogitar de ofensa à disposição constitucional quando a Administração Militar aplica a legislação correlata, para determinar a movimentação de militar de sua lotação para unidade situada em outro Estado da Federação, ainda que isso possa repercutir negativamente na manutenção da unidade familiar. 4. É inerente à carreira militar a possibilidade real e iminente de movimentações e transferências para qualquer unidade de serviço, dentro do país ou situada no exterior, segundo as necessidades estratégicas das Forças Armadas, a quem compete, em primazia e dentro da sua seara discricionária, estabelecer os critérios de permanência e deslocamento de seus integrantes em reverência à supremacia do interesse público sobre o privado. 5. Não é possível ao Judiciário substituir a decisão discricionária adotada validamente pela Administração Pública. Hipótese em que o ato impugnado, além de formalmente perfeito, é dotado de razoabilidade, pois, de acordo com parecer social da Marinha do Brasil, a situação do demandante não se enquadra nos casos elegíveis previstos na norma regulamentar para permanência na lotação por motivo social. 6. O fato superveniente alegado, relativo à solicitação de tratamento psicológico para o filho menor do demandante, não é bastante em si para infirmar a fundamentação da sentença apelada, pois não constitui situação nova de fato ou de direito apta a ensejar a anulação do ato administrativo impugnado. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60035478107011387450, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)