PROCESSO Nº: 6877416-33.2266.28.8.0379 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSINEIDE DA CONCEICAO PEREIRA ADVOGADO: Raul Viana APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa da Cunha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Campos ORIGINÁRIO: 0079665-14.5397.22.11.8160 - 20ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação de sentença que julgou procedentes embargos à execução, para extinguir o feito, sob o reconhecimento de ilegitimidade ativa da exequente de executar o título judicial formado na Ação Ordinária 1030.06.618538-0/DF, com fundamento no entendimento firmado no STF - RE 318.688, no qual se exigiu dos representados por associações profissionais expressa autorização do filiado ou mediante assembleia geral. JOSINEIDE DA CONCEICAO PEREIRA alega que os embargos à execução opostos pela entidade pública versam exclusivamente sobre suposto excesso na execução. Sustenta que o fato de reclamar tão somente o valor implica em admissão da dívida por parte da União, ainda que de forma parcial. Acrescenta que inexiste limitação territorial para o ajuizamento de execução, que o STF em regime de repercussão geral firmou entendimento acerca da desnecessidade de autorização dos substituídos (RE 732.877) e que a parte exequente era associada à época à do ajuizamento da ação coletiva. O acórdão reconheceu a ilegitimidade da parte autora de executar o julgado, matéria de ordem pública, reconhecível de ofício a qualquer tempo ou grau de jurisdição, nos termos do art. 337, XI, c/c art. 535, ambos do CPC. Desta forma, não há o que se discutir acerca de excesso na cobrança, uma vez que ela sequer existe, ou de que a matéria não foi suscitada pela embargada. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 70185811978376571933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)