PROCESSO Nº: 1581259-06.6241.13.5.9048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANDA ANA AZEVEDO ADVOGADO: Marcos Vinicius Teixeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Cardoso - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL/AMPARO SOCIAL. AUSÊNCIA DE ENFERMIDADE/DEFICIÊNCIA INCAPACITANTE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PREJUDICADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial/Amparo Social - LOAS, alegando, em breve síntese, que cumpriu os requisitos da deficiência e miserabilidade exigidos para a concessão do benefício e destacando que a sentença desconsiderou o laudo médico pericial, o qual atesta sua incapacidade para as atividades laborais. 2. Evidencia-se que o decisum foi claro ao identificar, por meio do laudo médico pericial produzido em Juízo, a ausência da incapacidade/deficiência laboral da parte autora. Confira-se: "A prova pericial foi categoricamente esclarecedora ao afirmar que a Requerente encontra-se orientada no tempo e no espaço, sem qualquer alteração psicopatológica que impeça a realização de atividades laborativas e/ou domésticas, com exceção de atividades físicas pesadas ou moderadas [...]." 3. A controvérsia se restringe à comprovação do requisito "pessoa com deficiência". 4. Observa-se que o laudo médico pericial de 27/12/2019 atesta que a autora possui "Cardiopatia com estenose mitral"; "Insuficiência da válvula tricúspide" e "Hipertensão pulmonar", esclarecendo que as referidas enfermidades, embora causem sua incapacidade parcial e permanente, não a impossibilita de desempenhar atividades laborais leves, concluindo que a requerente "Pode trabalhar e garantir seu sustento desde que não seja com esforço físico pesado e moderado, [...]". 5. O referido laudo se mostra bem elaborado e devidamente fundamentado por profissional competente, inexistindo qualquer demonstração de erro e impugnação ao seu conteúdo de modo a desmerecê-lo, desacreditá-lo e, portanto, firme em seus esclarecimentos, assim como, considerando a idade da autora 33 (trinta e três anos, nascida em 23/08/1986), entende-se pela inexistência de incapacidade que a impeça de trabalhar e prover sua subsistência. 6. Ausente um dos pressupostos legais exigidos, não faz jus a apelante ao benefício assistencial/Amparo social. 7. Ressalta-se que a coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de maneira que, comprovando a requerente, posteriormente, o cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação, poderá pleitear o benefício assistencial pretendido. 8. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade permanece suspensa (arts. 85, §11 e 98, §3º, ambos do CPC). 9. Apelação não provida. fpt
(PROCESSO: 27150433459909615866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)