PROCESSO Nº: 7604811-80.1659.8.2.0716 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THALES NOGUEIRA ADVOGADO: Antonio Fernando Rocha Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Cavalcanti - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2564364-82.3516.13.5.4809 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença formada em ação individual, condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. A hipótese dos autos é de cumprimento de sentença de obrigação de pequeno valor, não impugnada. 3. "Consoante o entendimento desta Corte, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV" (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 9.156.683/SC, Relator: Ministro ARTHUR DA ROCHA DE FARIA, DJe 28/11/2019). 4. Precedentes da Eg. Primeira Turma: Processo nº 46909473448482230146, Agravo de Instrumento, Relator: Desembargador Federal DAVI BARROS, Data de Julgamento: 14/02/2020, e Processo nº 23113448588299891244, Agravo de Instrumento, Relator: Desembargador Federal JOÃO MELO, Data de Julgamento: 20/12/2019. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 70760930887897267066, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)