E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão Embargado assentou que não há previsão legal para a cobrança de anuidades pelo Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Norte de estabelecimentos filiais localizados na mesma circunscrição da empresa matriz, e, que a obrigação pelo pagamento das anuidades deve obedecer ao regime jurídico tributário, com a observância dos Princípios Constitucionais aplicáveis, em especial o Princípio da Legalidade. Assim, não havendo previsão legal expressa sobre o recolhimento da Contribuição para as filiais, não poderia Decreto ou Regulamento criar a Obrigação Tributária por analogia, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 62275948084047558414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)