PJE 5828777-17.1378.22.4.9803 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, determinando ao INSS a obrigação de decidir o procedimento administrativo do benefício com Protocolo de requerimento 5867583707. Sem honorários sucumbenciais. 2. Em suas razões, o INSS argumenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora, bem como a inadequação da via eleita. No mérito, alega carência do quantitativo de servidores necessários, a ofensa aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade. Argumenta, por fim, a inexistência de ato abusivo ou ilegal e sobre o afastamento da multa imposta. 3. Esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que a autoridade coatora do mandado de segurança é aquela que tem poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado de ilegal ou abusivo. Assim, é parte legítima o Gerente Executivo do INSS, para atuar no polo passivo da ação. Precedente: LUCAS TEIXEIRA, 2ª T., PJE 4732102-44.1713.11.6.6629, rel. Des. Federal Gustavo Farias. em: 07/04/2019. 4. "O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos". (AUGUSTO NOGUEIRA, 4ª T., PJE 8589786-59.0930.16.3.5068, rel. Des. Federal Pietro Silveira, data de assinatura: 21/11/2019) 5. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e mais que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 6. In casu, verificou-se que a impetrante, em 28/12/2018, requereu a concessão de benefício (aposentadoria por tempo de contribuição) junto ao INSS, não havendo notícia, até a apreciação liminar (em 31/12/2018), da conclusão do processo concessório ou sequer da designação de data de eventual cumprimento de exigência que se faça necessária. 7. Nesse passo, em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em razão do reduzido número de servidores, tal circunstância não pode servir de lastro para que os requerimentos formulados pelo beneficiário sejam apreciados muito tempo depois de protocolados, uma vez que a razoável duração do processo prevista constitucionalmente deve ser prestigiada, até mesmo para que o princípio da eficiência administrativa seja atendido em sua plenitude. 8. Cumpre consignar, portanto, que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado à impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. 9. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 5.745.780/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 2792429-19.7710.13.2.5671, Rel. Des. Federal Pedro Henrique Lopes. em: 14/05/2019; PJE 8436457-08.4032.18.12.4281, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo Vieira. em: 21/12/2018. 10. Por fim, registre-se que inexiste interesse do apelante no tocante ao afastamento da multa diária, pois a sentença não fixou astreintes para a hipótese de descumprimento da determinação judicial. 11. Remessa oficial e apelação desprovidas. nbs
(PROCESSO: 51472321673181665862, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)