PROCESSO Nº: 3275993-87.1770.18.8.9028 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL DA ROSA DE DAVI LUIZ BARBOSA ADVOGADO: Davi Lucas da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL. CONCESSÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SERVIDOR DO INSS. CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SETOR DE BENEFÍCIOS DA AGÊNCIA DO INSS EM CATOLÉ DO ROCHA/PB. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS SABIDAMENTE FRAUDULENTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. CONFIRMAÇÃO JUDICIAL. INQUÉRITO. "OPERAÇÃO CÁRCERE". PROPORCIONALIDADE DAS PENAS. MANUTENÇÃO DA PENA DE RESSARCIMENTO. REDUÇÃO DAS SANÇÕES DE MULTA CIVIL, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. 1. Apelação interposta por Esther da Cruz de Enrico Barros contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal/PB que julgou procedente a Ação de Improbidade Administrativa nº 0874472-88.7011.30.7.2203 ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Ana Vitória Barros de Emanuelly Aragão e outros, condenando-o, na forma da Lei n. 8.429/92, às seguintes penas: a) solidariamente, ao ressarcimento integral do dano efetivamente comprovado nestes autos, cujo valor será apurado em liquidação; b) à perda da função pública; c) ao pagamento de multa civil, no valor equivalente ao do dano a ser apurado; d) à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de 10 (dez) anos; e e) à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 (dez) anos. 2. Segundo a inicial da Ação de Improbidade, que se ampara nas apurações da Polícia Federal durante o trâmite do Inquérito Policial n° 055/2017 ("Operação Cárcere") e no Processo Administrativo Disciplinar n° 51656.653572/0240-61, que tramitou no INSS, o ora Recorrente atuaria facilitando a tramitação de requerimentos de benefícios fraudados, instruídos com documentação que sabia serem falsos e orientando os integrantes da organização criminosa na forma de proceder para a obtenção dos benefícios, inclusive revertendo a conclusão de processos em que os benefícios haviam sido indeferidos, em troca de presentes e parcela dos valores obtidos ilicitamente. 3. Em suas razões recursais, o Apelante requer a gratuidade processual e alega a prescrição da pretensão do MPF. Defende inexistir prova de que tenha concorrido para a prática de atos lesivos ao Erário Público, ou enriquecido às suas custas, muito menos de que tenha agido com dolo. Afirma que em nenhum dos cinco benefícios listados nesta ação, por ele concedidos, concorreu para a prática das irregularidades verificadas, que consistiram na falsificação de documentos públicos, cuja irregularidade lhe passou despercebida. Alega, ademais, serem desproporcionais as penas impostas. 4. Concessão da gratuidade judiciária, tendo em vista que é requerida por pessoa física, imperando a presunção legal de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica, bem assim porque os autos dão conta de que o recorrente fora apenado, em processo administrativo, com a perda do cargo público que ocupava junto ao INSS, não havendo elementos que indiquem estar apto a arcar com despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 5. Não prospera a alegação de prescrição. Para os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo e os detentores de emprego público, aplica-se o mesmo prazo prescricional atribuído às faltas disciplinares punidas com demissão a bem do serviço público. Nessa linha, a Lei nº 8.112/90 estabelece em seu artigo 142 que a ação disciplinar prescreve em 5 (cinco) anos, contado da data em que o fato se tornou conhecido. 6. Os fatos descritos se sucederam entre 2004 e 2006, e não até 2005, como defende o recorrente, de maneira que, mesmo em se admitindo a contagem da prescrição com início na data dos fatos, e não na data em que eles se tornaram conhecidos para a administração, não estaria configurada a prescrição. 7. Vale destacar, ademais, que os fatos foram objeto de processo administrativo disciplinar, que, aliás, culminou na demissão do ora recorrido, de maneira que nesse interregno, em que os fatos foram apurados na via administrativa, restou interrompido o prazo prescricional. 8. Além disso, os fatos narrados consubstanciam, em tese, o delito de estelionato previdenciário, previsto no art. 171, § 3º do CP, aplicando-se ao caso o prazo prescricional previsto em relação a este delito, nos termos do art. 142, § 2º, da Lei 8.112/90, que seria de 12 (doze) anos. Em qualquer caso, não há como se possa acolher a alegação de prescrição. 9. Não procede, tampouco, a preliminar de inépcia da inicial, vez que a peça acusatória, posteriormente aditada pelo INSS, que passou a integrar o polo ativo da demanda, descreve os fatos tidos por ímprobos e traz em anexo os procedimentos investigatórios e as provas que amparam a pretensão condenatória, tanto assim que o demandado, ora recorrente, demonstra pleno conhecimento das acusações e bem se desincumbiu de apresentar defesa articulando argumentos contrários às acusações formuladas pelo MPF. 10. No concernente às provas dos fatos e do elemento volitivo do Recorrente, destaca-se o Relatório Final da Corregedoria Regional do INSS, datado de 4/8/2009, que recomendou a demissão do Sr. Igor Santos de Alícia Duarte, ante a constatação de que ele reabriu e/ou concedeu e formatou indevidamente pelo menos cinco benefícios de auxílio-reclusão e cadastrou como procurador para fins de recebimento dos valores Luiz Otávio da Rocha, sem a comprovação de impedimento dos titulares em receber os próprios benefícios, pelo menos duas vezes. 11. Nas investigações (PA 6.84.885.732781/2277-64), verificou-se que o Sr. Enzo Teixeira de Alícia Alves atuava principalmente nas entrevistas, resolvendo problemas relacionados à condição de segurado do instituidor do benefício, em articulação com os demais integrantes do grupo investigado, concedendo benefícios indevidos e revertendo decisões negativas, o que coincide com depoimentos prestados pelos beneficiários dos respectivos benefícios. 12. A atuação do Demandado Luiz Otávio Alves de Gabriela Ferreira também é corroborada pelas provas produzidas no inquérito da Polícia Federal, em que flagrado por escuta telefônica o diálogo entre o servidor e o Presidente da Câmara Municipal de Brejo da Cruz/PB, no qual dialogam sobre a necessidade de preparar melhor as pessoas arregimentadas para pleitear benefícios junto à agência do INSS, para que não dificultem com suas declarações o reconhecimento do vínculo rural, tendo em vista o incidente ocorrido na agência, em que uma das beneficiárias afirmou a outro servidor da agência que não trabalhava no campo e sequer teria ido à agência, bem assim que o benefício teria sido arranjado pelo ora recorrente e pelo Presidente da Câmara Municipal de Brejo da Cruz/PB, o que gerou um incidente interno com potencial risco para Maria Eduarda Souza. 13. Comporta registro que a pena de demissão do servidor, decorrente do referido processo administrativo, foi confirmada por esta egrégia Corte, nos autos da AC 574.,789/PB, em que restou reconhecido ter o referido servidor se valido do cargo para obter proveito próprio, concorrendo para a concessão fraudulenta de diversos benefícios de auxílio-reclusão, causando prejuízos da ordem de R$ 884.170,47. 14. As cópias dos Processos Criminais trazidas aos autos pelo Recorrente, em que fora absolvido das acusações ali formuladas por falta de provas, referem-se a fatos diversos dos aqui citados, não podendo ser tomadas como prova da inocência do Réu em relação aos atos descritos na inicial desta Ação de Improbidade Administrativa. 15. Afigura-se adequada a pena de ressarcimento, especialmente considerando que o Juízo de Primeiro Grau a impôs de forma solidária com os demais Réus envolvidos e a limitou aos prejuízos comprovados nestes autos, para os quais o Requerente concorrera, cujo valor será apurado em liquidação. 16. Mostra-se desproporcional a multa civil imposta, vez que arbitrada em valor igual ao do dano. Nesse caso, apresenta-se mais adequada a sua redução para o valor de R$ 03.015,00 (dez mil reais). 17. Quanto às penas de suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais, considerando a participação do Demandado apurada nestes autos, impõe-se sua redução para 5 (cinco) anos, ambas. Apelação provida, em parte. mc
(PROCESSO: 09018004713693510591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)