PROCESSO Nº: 9323857-65.7817.17.11.8170 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Alexandre Costa APELADO: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA ADVOGADO: Pedro Miguel Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Ceará - CRF/CE em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em seu desfavor, para declarar a inexigibilidade da dívida que teve como origem multa aplicada contra a Empresa farmacêutica. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico. 2. Nas razões recursais, o Apelante alega que não havia no estabelecimento autuado responsável técnico com a devida Certidão de Regularidade Técnica, nos termos da Resolução nº 579/2013 por si expedida. 3. A Certidão de Regularidade Técnica prevista no art. 3º da Resolução nº 579, de 15 de outubro de 2013, editada pelo Conselho Federal de Farmácia, foi instituída em ofensa ao princípio da legalidade, vez que ausente qualquer dispositivo que autorize tal medida tanto na Lei nº 5.991/1973, que trata do Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos e dá outras providências, quanto na Lei nº 3.820/60, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, de sorte a evidenciar que a referida autarquia profissional extrapolou o âmbito de suas atribuições. 4. Ainda que subsista a possibilidade de a Lei vir a ser regulamentada, de modo que os seus termos passem a ser mais precisamente delimitados e sejam disciplinadas determinadas situações obscuras, criando mecanismos de suplementação/integração indispensáveis à sua efetiva aplicabilidade, o órgão incumbido de tal propósito não deve extrapolar os limites da atividade regulamentar, inovando a ordem jurídica ou dispondo de modo diverso do estabelecido na norma primária, devendo reverência, por conseguinte, aos limites práticos do poder normativo a ele transferido. (ISAAC CARDOSO - Processo 4591322-13.6079.26.12.0276, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - , Rel. Desembargador Federal Thomas da Cunha, 3ª Turma, Julgamento: 31/03/2017). 5. É possível observar, também, que a instituição da obrigação de emissão de Certidão de Regularidade Técnica pela referida Resolução, além de ser ilegal, afigura-se desnecessária, visto que impõe à pessoa jurídica a obtenção de uma certidão cuja função se ajusta perfeitamente àquela já existente em desfavor do Farmacêutico, a quem compete, em verdade, a comprovação da habilitação profissional, bastante a demonstrar os atributos para assunção da responsabilidade pelo exercício das atividades no estabelecimento farmacêutico. 6. Nesse contexto, é patente a ilegalidade da exigência de emissão de Certidão de Regularidade Técnica instituída pela Resolução nº 579, de 22 de agosto de 2013, do Conselho Federal de Farmácia. 7. Ademais, ainda que se superasse essa questão, remanesceria a infração pela ausência, em tese, de profissional habilitado e devidamente registrado no Conselho Regional de Farmácia durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. 8. Dispõe o art. 24, da Lei nº 3.820/60, que as empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado, bem como o seu parágrafo único prevê que aos infratores deste artigo serão aplicadas multas pelo respectivo conselho de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) (Vide Lei nº 5.724, de 1971). 9. No caso, tem-se que o Auto de Infração foi lavrado em razão de o estabelecimento estar funcionando sem profissional habilitado e devidamente registrado no Conselho Regional de Farmácia; contudo, o referido documento foi assinado pela Farmacêutica Luana Pereira (CRF/CE 2996). 10. Assim, não há que se falar em ausência de responsável técnico uma vez que, no próprio Auto de Infração, consta a assinatura da Farmacêutica responsável, devidamente inscrita no Conselho Profissional. 11. O fato de a Farmacêutica ter assinado o Auto de Infração constitui elemento de prova suficiente para causar a nulidade da autuação, visto que, no momento da fiscalização, havia a presença de Farmacêutico responsável, devidamente registrado junto ao Conselho, sendo o bastante para suprir a exigência da Lei, tal como consignado na sentença. 12. Apelação improvida. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 39957863074010838275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020)