PROCESSO Nº: 6694451-41.6599.27.3.6636 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Pedro Henrique Oliveira AGRAVADO: CARLOS EDUARDO DA LUZ e outros ADVOGADO: Juan Diego De Leon RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Duarte - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Federal de Seguros S/A em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pela embargante, sob o fundamento de que a seguradora não tem legitimidade para recorrer da decisão do juízo de origem que reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide. 2. Em suas razões, a embargante argumenta que o referido acórdão incorreu omissão (i) no tocante ao pleito de concessão do benefício de Gratuidade da Justiça, que se fundamenta especialmente na Liquidação Extrajudicial Compulsória da seguradora; (ii) em relação à aplicabilidade do art. 966 do NCPC, que dá legitimidade recursal do terceiro prejudicado; (iii) ante a ausência de manifestação em relação ao interesse da CEF na demanda, e omissão no tocante à violação da Lei nº 13.000/14, Resolução 364 do CCFCVS, Súmula 150, STJ. 3. Primeiramente, verifica-se que efetivamente se omitiu o acórdão em analisar o pedido de gratuidade judiciária formulado. Passo a suprir tal omissão. 4. "A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a decretação da liquidação extrajudicial, por si só, não conduz ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, mas depende da demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes: REsp 0620707/MG, Rel. Ministra ALEXIA MORAES, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 09/05/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 1726225/RS, Rel. Ministro DIOGO MENDES, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2019, DJe 22/04/2019. No caso, o balancete coligido aos fólios virtuais não se mostra suficiente para demonstrar a impossibilidade da embargante/agravante arcar com as custas e despesas do processo". (TRF5, 2ª T., PJE 5822115-71.4986.28.7.2716, rel. Des. Federal Fernando Jesus, j. 25/08/2019). 5. Já no tocante às demais alegações, a Turma Julgadora decidiu, expressamente, no sentido de que a seguradora não tem legitimidade para recorrer de decisão reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide, tendo em vista que se trata de mera assistência simples da Caixa Econômica na lide, de modo que não há prejuízo a ser suportado pela seguradora recorrente pela manutenção da decisão agravada, e, portanto, ausente o seu interesse e legitimidade para recorrer. Nesse diapasão, a Turma não conheceu do agravo de instrumento, sendo esse o motivo pelo qual não se manifestou sobre as razões trazidas no recurso do ora embargante. 6. Como se vê, a alegação da agravante de legitimidade do terceiro prejudicado se trata de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (STJ, LUIZ FELIPE ALVES 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 13/11/2016, DJe: 27/11/2016). 7. Registre-se, por oportuno, que não está o magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera neste ponto. 8. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAG 668087/01, Rel.: Desembargador Federal ERICK PORTO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 23/02/2016, DJe: 08/03/2016). 9. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para suprir omissão em relação ao pedido de gratuidade de justiça.
(PROCESSO: 74217784245358293939, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)