PROCESSO Nº: 7299376-15.5311.4.8.2687 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Davi Lucca das Neves AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Araújo ORIGINÁRIO: 0923543-51.5235.4.6.3325 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a compensação do reajuste de 28,86%. 2. Em suas razões recursais, o Sindicato sustenta que houve omissão quanto à impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis 8.622/93 e 8.627/93 em razão da existência de coisa julgada formada na ação de conhecimento. Aduz que se o título judicial não determinou a compensação das diferenças devidas, não há que se falar em compensação dos 28,86%. Por fim, alega que houve omissão quanto ao cabimento de honorários advocatícios em razão da promoção do cumprimento de sentença, conforme o entendimento firmado no REsp 3.199.481/RS. 3. Na hipótese, observou-se que a Contadoria Judicial comprovou que vários servidores já foram contemplados com o reajuste advindo da Lei 8.627/93 em março de 1993. A fim de evitar um acréscimo patrimonial sem justa causa, foi admitida a compensação do índice de 28,86%. 4. Com relação aos honorários, o STJ, no REsp 8.672.362/RS, entendeu que são cabíveis honorários em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC (STJ, REsp 5.442.873/RS, Rel. Min. Rafael Peixoto, DJe 01/03/2011). 5. No entanto, tal tese foi firmada antes do CPC/15 e restou claro no acórdão o não cabimento de verba honorária em favor do Sindicato no presente caso. 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 46552157550767855363, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)