PROCESSO Nº: 1362043-75.1885.15.8.9074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SP INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Lucas Gabriel Caldeira Cavalcante APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Souza EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CREDITAMENTO DO PIS/COFINS. OMISSÃO QUANTO A ATIVIDADE PREVISTA NO CONTRATO SOCIAL. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Embargos de declaração interpostos pela empresa particular em face de acórdão da 4ª Turma do GUSTAVO DA ROCHA, que negou provimento à apelação para manter a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito da parte autora ao crédito dos valores de PIS e COFINS não-cumulativos nas aquisições de combustíveis, peças de reposição e lubrificantes utilizados no transporte da própria mercadoria que revende, bem como o pedido de compensação dos valores recolhidos indevidamente a esse título nos últimos 05 anos. 2. A empresa embargante não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. A previsão da atividade de prestação de serviço de transporte contida no contrato social foi expressamente analisada pela Turma julgadora, como se extrai da mera leitura do voto e da ementa do julgado, que concluiu que "nem mesmo a genérica inclusão do objeto "prestação de serviços no transporte em geral" se presta para caracterizar atividade que pudesse ser classificada como insumo e se amoldar à hipótese prevista no REsp nº 8355302". 4. Não se prestando os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais/constitucionais, papel este destinado a outras modalidades recursais, e não se configurando qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, nega-se provimento aos embargos de declaração da União e do particular. FP
(PROCESSO: 69621202701980548761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)