EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. COMPROVAÇÃO. MORTE DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ SUCESSÃO PROCESSUAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO DA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO SEM EFETIOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão deu provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno para determinar o desbloqueio dos valores recebidos por meio de precatório expedido em favor de demandante falecido, ante a irrepetibilidade da quantia. 2. O INSS somente aduz omissão em relação à suposta intempestividade do agravo de instrumento, bem como em relação a usurpação de competência do Pleno do TRF da 5ª Região em julgar e executar as ações rescisórias de seus julgados, diante da desconstituição do título judicial que lastreia a expedição do precatório em tela (Ação rescisória n.º 5644034-39.6655.22.1.3595). 3. Omissões configuradas quanto às alegações do embargante. 4. O processo se encontrava suspenso por força da decisão de fls. 604 a 605, datada de 30/11/2018, na qual determinou que fosse regularizada a habilitação dos herdeiros em virtude de sucessão processual por morte do exequente, nos termos do art. 687 e seguintes do CPC. Durante a suspensão do processo não corre prazo até a devida regularização do polo processual, consoante disposto nos arts. 313, I, § 1º c/c 689 do CPC. 5. Deferida a habilitação do sucessor em 08/06/2018, com intimação mediante carga dos autos em 13/08/2018, configura-se tempestivo o agravo de instrumento interposto em 07/02/2018 em face das decisões proferidas no curso da suspensão do processo, datadas de 13/05/2018 e 25/10/2018. 6. As decisões, objeto do agravo de instrumento, foram proferidas pelo juízo da 2ª Vara Federal/PE nos autos da execução (processo n.º 5431992-41.6457.4.2.0115), o que, por si só, não atrai a competência do plenário da Corte para o exame do recurso. 7. Segundo informações colhidas no sistema PJe, a ação rescisória (processo n.º 7738140-31.0791.18.6.7447) sequer transitou em julgado, encontrando-se na pendência de julgamento de recurso especial já admitido pela Vice-Presidência desta Corte, o que fragiliza as alegações do INSS de que as decisões atacadas no agravo foram proferidas no curso da execução da rescisória em comento. 8. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para as omissões identificadas. drc
(PROCESSO: 53538968449355074323, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MELO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)