PJE N° 9264920-26.5664.1.3.0277 - AGTR EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIA FÉRREA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA NON AEDIFICANDI E EM FAIXA DE DOMÍNIO. DESOCUPAÇÃO. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo DNIT contra decisão que, em sede de ação de reintegração de posse proposta em face do MUNICÍPIO DE PESQUEIRA E OUTROS, indeferiu a liminar, através da qual objetiva o ora agravante a reintegração de posse da área tida por esbulhada (a saber, faixa de domínio da ferrovia - naquela região, de 15 metros para cada lado dos trilhos-, bem como também a área non aedificandi de 15 metros, mais precisamente no Km 215 e Km 215+261 da Linha Tronco Centro Recife, na cidade de Pesqueira/PE). 2. Nas razões recursais, sustenta a agravante, em resumo, que: a) a área ocupada constitui bem de uso comum, de forma que a sua manutenção na detenção implica respaldar, na prática, a privatização de um bem, com risco para aqueles que trafegam na ferrovia; b) o caso sub oculi possui o caráter de segurança pública, seja ela dos usuários da ferrovia federal, seja ela do próprio invasor da faixa de domínio, em razão do fluxo de trens em alta velocidade (trata-se de uma ferrovia federal) e da proximidade das construções realizadas na faixa de domínio; c) em razão de tais circunstâncias, faz-se imperiosa a retirada do invasor da faixa de domínio, mormente, repise-se, quando se está em perigo a integridade física de pessoas. 3. Nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei 6.766/1979, não são edificáveis as áreas com quinze metros de largura ao longo das ferrovias. A faixa de domínio, por sua vez, é entendida como a área de 6 metros a partir dos trilhos, conforme estabelece o Decreto 2.089/1963, art. 9º, §2º. Em face das disposições supra, não se pode confundir faixa de domínio com a área non aedificandi, sendo esta o limite de 15 metros a partir da faixa de domínio, perfazendo, assim, o limite de 21 metros a partir da linha dos trilhos em que não pode haver construções. 4. Em face das disposições supra, bem como do teor do artigo 99, inciso II, do artigo 100 e do artigo 102, do Código Civil, observa-se, com base no exame dos documentos probatórios colacionados aos autos (id. .47838472), não impugnados pela parte agravada, que as construções realizadas estão dentro da faixa de domínio/faixa non aedificandi da ferrovia federal (bem público), não sendo admissível, assim, sua retenção pelo recorrido, devendo ser imposta a desocupação e a demolição do referido bem. 5. Tratando-se de área pública ocupada irregularmente, que não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção, sendo, ainda, patente o perigo das edificações na faixa de segurança para o funcionamento da ferrovia, apresenta-se irrelevante a data destes, impondo-se a reintegração da posse na área. 6. No que se refere à função social da propriedade (constitucionalmente assegurada e/ou prevista em convenções internacionais), tem-se que esta há de ser legalmente amparada, não podendo existir à margem do ordenamento jurídico, de maneira que, no caso em tela, onde consta que se trata de ocupação irregular de área pública, sua invocação assume feição política, escapando do crivo judicial. 7. Precedentes: PJE 71643142720402018955, Rel. Des. Federal Caio Duarte, 2ª Turma, julg. em 27/08/2019; PJE 09850797160111022451, Rel. Des. Diego Castro Dantas (Convocado), 2ª Turma, julg. em 25/08/2019. 8. É digno de registro o fato de que a inovação trazida pela Lei 13.913/2019 (Alterou a Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital) diz respeito apenas a rodovias, sendo certo que, no que tocante à faixa de domínio de ferrovias, continua sendo obrigatória a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 metros de cada lado (v. inciso III-A, do art. 4º, da Lei 6.766/1979, com a redação dada pela 40.807/2019). 9. Agravo de instrumento provido para o fim de determinar a desocupação de todas as edificações que se encontram inseridas na faixa de domínio (seis metros) e na área non aedificandi. acm
(PROCESSO: 08891510129517616293, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)