EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. PARCELA INCONTROVERSA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar a expedição de precatório referente à parcela incontroversa (complementação de verbas do FUNDEF), com bloqueio dos valores destacados a título de honorários advocatícios contratuais. 2. Intuito da União em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da viabilidade da expedição do precatório, não sendo necessário o trânsito em julgado da ação rescisória (processo n.º 55258142-76.7561.22.8.4174) para o reconhecimento da parcela incontroversa da execução em comento, visto que tal rescisória foi julgada improcedente pelo Pleno desta Corte. 3. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 00359443557659345828, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NUNES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)