PROCESSO Nº: 3025896-98.4343.15.12.6578 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS DA MATA LUIZ GUSTAVO CASTRO ADVOGADO: Davi Luiz Nogueira APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Eduardo Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Rodrigues Calheiros Nobre EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO DNIT NO CASO CONCRETO. PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR DIRIGIDOS A CADA UM DOS ENTES. FATOS CONTROVERTIDOS CONSTITUTIVOS DA PRETENSÃO INICIAL. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA NÃO DECIDIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 357 DO CPC/2015. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
(PROCESSO: 09575043884934356019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS RAFAEL RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)