PROCESSO Nº: 1209965-86.9921.26.7.8645 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTÁVIO AZEVEDO ADVOGADO: Victor Daniel Aguiar Frederico RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PRESENTES. TERMO FINAL. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente a ação intentada e determinou que a Autarquia concedesse o benefício de auxílio-doença a partir de 14.09.5979, por prazo indeterminado até que ocorra a sua reabilitação, acrescida de correção monetária (com índices do IPCA-E) e juros, em conformidade com a caderneta de poupança, a partir da citação inicial. 2.O INSS interpôs Apelação postulando a reforma da sentença, alegando, em resumo, que segundo extrato do CNIS a Apelada continua trabalhando no mesmo vínculo anterior desde janeiro de 2015, e o fato de a Autora trabalhar contradiz a existência da incapacidade. Aduz que o benefício concedido só deveria ter duração de 120 (cento e vinte) dias e que não cabe reabilitação em caso de incapacidade temporária. Ao final insurge-se contra a correção monetária adotada. 3. O benefício de auxílio-doença é devido ao segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 (quinze) dias (art. 59 e ss. da Lei nº 8.213/1991). A carência exigida para sua concessão é de 12 (doze) contribuições mensais. 4. O conjunto probatório dos autos demonstram que a Autora é portadora de das doenças Dorsaldia (M.54.9), Cifon Postutal (M40.0) e Transtorno do disco cervical radiculopatia (M50.1), estando incapacitada de forma temporária e parcial para a atividade que desenvolve. Dessa forma, é possível concluir que há limitação funcional, que incapacita a Autora para sua atividade laborativa habitual. 5. Consultando o CNIS, verifica-se que a última remuneração da Agravada foi em 10/2016, ou seja, antes da data em que o Magistrado, na origem, estabeleceu que fosse concedido o benefício, em 12/2016. Sem razão o Apelante ao alegar que a Apelada continuou trabalhando após a concessão do auxílio. 6. O auxílio-doença deve cessar quando houver a recuperação da capacidade para o trabalho, salvo quando o segurado for insusceptível de recuperação para a atividade habitual, caso em que deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional, que lhe possibilite o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, sendo aposentado por invalidez, acaso considerado irrecuperável, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91. Não cabe a esta Corte fixar o termo final do benefício. 7. Concernente aos critérios de atualização dos valores, especificamente quanto à correção monetária, tem-se que, em 15/09/2015, o Supremo findou modulando os efeitos do julgamento das ADI'S nºs 4357 e 4425, resguardando a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, tão só para os Precatórios já expedidos. Dito de outra forma, reconhecida a sua inconstitucionalidade (da redação dada pela Lei nº 11.960/09), impõe-se a aplicação da correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação anterior, ou seja, aquela insculpida pela Medida Provisória nº 2.129-97, 2001, e daí a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação improvida. Condenação do INSS ao pagamento dos honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento). cbc
(PROCESSO: 41261401557927238150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)