PROCESSO Nº: 8208035-53.9693.12.8.1874 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARMORE LTDA - EPP ADVOGADO: Calebe Correia e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia da Mota EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% INCIDENTE SOBRE O FGTS. ART. 1º DA LC Nº 110/2001. EXAURIMENTO DA FINALIDADE. DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER PERMANENTE. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. EC Nº 33/2001. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, considerando que a contribuição instituída pelo art. 1º da LC nº 110/01 ainda é exigível, denegou a segurança pleiteada pela empresa. 2. A contribuição social em tela, prevista no art. 1º da LC nº 110/2001, tem dupla finalidade: (i) a recomposição dos expurgos inflacionários, como um importante instrumento de geração de recursos visando ao cumprimento de decisões judiciais; (ii) a redução da rotatividade no mercado de trabalho, porque, na despedida imotivada do trabalhador, acresce 10% (dez por cento) à multa de 40% (quarenta por cento). 3. Nos termos do art. 3º, §1º, parte final, da LC 110/2001, "as contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS". Considerando que os recursos decorrentes da impugnada exação permanecem sendo incorporados ao FGTS, como determinado no aludido dispositivo, verifica-se que a contribuição continua cumprindo com a finalidade para a qual foi criada. 4. A finalidade de sua arrecadação não é a seguridade social, como definida na própria Constituição (art. 194), mas sim para viabilizar a intervenção da União no sentido de impedir a quebra do FGTS. 5. O Plenário do STF, no julgamento das ADIns nº 2556/DF e nº 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001 dentre os quais os arts. 1º e 2º, entendeu que as referidas contribuições não padecem de qualquer inconstitucionalidade, respaldando a presunção de constitucionalidade dos citados dispositivos legais. 6. Consoante orientação do STJ, tem-se que não se verificou o exaurimento da finalidade da exação, porquanto a lei instituidora não previu qualquer delimitação de prazo de vigência, devendo ser entendida, portanto, como de caráter permanente. Precedente: AgInt no REsp 8484913/DF, Rel. Ministro VITOR GABRIEL SOUZA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2019, DJe 08/04/2019. 7. Não há que se falar em superveniente inconstitucionalidade da contribuição instituída no art. 1º da LC nº 110/2001, em razão da alteração promovida pela EC nº 33/2001 à redação do art. 149, § 2º, III, "a", da CF, pela qual se determinou que as contribuições sociais com alíquotas ad valorem poderiam incidir apenas, taxativamente, sobre faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro. 8. A referida alteração redacional não importa em conclusão no sentido da invalidade das contribuições anteriormente criadas com base na redação original do dispositivo constitucional. A relação constante do art. 149, § 2º, III, "a", da Carta Maior, incluído pela EC nº 33/2001, não constitui numerus clausus. Assim, muito embora não conste na alínea "a" do inciso III do § 2º do art. 149 da CF alíquota que tenha por base de cálculo a folha de salários para cobrança das Contribuições Sociais Gerais e de Intervenção no Domínio Público, não houve alteração na exigibilidade das contribuições após a edição da Emenda Constitucional nº 33/01. 9. Entendimento firmado pela 4ª Turma, em composição ampliada, no processo nº 8576499-20.8119.7.11.4549, julgado em 02/02/2019, que posicionou-se no sentido de que o rol de bases de cálculo previsto no art. 149, § 2º, III, da CF, é exemplificativo, podendo a folha de salários ser utilizada como base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. 10. Ainda que se possa imaginar que a tese a ser firmada pelo STF no julgamento do RE 791.000/SC possa beneficiar a apelante (Tema 325 da sistemática dos recursos repetitivos), não há determinação de suspensão dos processos em trâmite, inexistindo óbice ao regular prosseguimento da presente demanda. 11. Apelação a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 94233953353145061209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)