PROCESSO Nº: 4207989-35.8211.31.8.0436 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ DUARTE ADVOGADO: Murilo Monteiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Monteiro Neto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IRREGULARIDADE. AUTORA POSSUÍA DOIS VÍNCULOS FUNCIONAIS. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. USO DA CONTRIBUIÇÃO COMO SERVIDORA ESTATUTÁRIA PARA FINS DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL. PERÍODO JÁ UTILIZADO PARA APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes todos os pedidos formulados pela Autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autotutela, sobretudo quando ditos atos estiverem eivados de ilegalidade, tudo em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: a legalidade e a moralidade. A nulidade do ato, em regra, não implica a devolução das verbas alimentares percebidas de boa-fé pelo segurado, exceto nos casos em que fique comprovado que ele tenha influenciado, com a sua conduta e de má-fé, o pagamento. 3. Não são persuasivas as alegações do autor da inexistência de provas colhidas do processo as quais possibilitem imputar-lhe comportamento que possa ser caracterizado como conduta de má-fé. Ao contrário, do que se extrai do conjunto probatório, é perfeitamente plausível entender que as próprias informações prestadas pelo Particular comungam em seu desfavor. 4. Inocorrência da prescrição. Configurada a má-fé do Autor no recebimento indevido do benefício, deve ser aplicado o disposto no art. 37, parágrafo 5º, da CF, que dispõe acerca da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário em decorrência de ato ilícito praticado contra a Administração. Referido tema é aplicável não só aos agentes públicos, mas a todos os demais cidadãos (STF no MS 26210). No mesmo sentido: O TRF da 5ª Região: o recebimento indevido de benefício previdenciário quando configurada a má-fé, entendeu ser imprescritível a ação de ressarcimento (Processo 1448235-28.6069.18.12.6986, AC/AL, Rel. Desembargador Federal Alexandre Moraes (Convocado), 3ª Turma, 05/02/2017). 5. Apelação improvida. Condenação do Apelante em honorários recursais (art. 85, § 11, CPC), restando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, CPC). cjo
(PROCESSO: 46612824212812443781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)