PROCESSO Nº: 6225394-45.9428.25.6.7094 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LEANDRO DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Rodrigues - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2421031-02.2430.20.4.1449 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RECALCITRÂNCIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO NO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisum proferido pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença, determinou novo bloqueio, em conta do Estado de Pernambuco, via BACENJUD do montante de R$ 8.957,20 (doc. 20055648 dos autos de origem), necessário à aquisição direta dos insumos e fármacos necessários (bomba de infusão contínua de insulina) para o tratamento da ora agravada, que deve ser realizado nos moldes da decisão proferida em 13.10.9499 (docs. 5336051 c/c 6884475 dos autos de origem). 2. A fim de dar continuidade ao tratamento, conforme laudo médico atualizado (doc. 89962257 dos autos de origem), a autora, em seu petitório de 01/12/2020 (doc. 39234565), requereu a reiteração do pedido de 21/04/2020 (doc. 10281907), qual seja: novo bloqueio de verbas públicas via BACENJUD, juntando para tanto novo orçamento no valor de R$ 8.957,20 (doc. 85119557). Diante disso da contumácia no descumprimento da ordem judicial dirigida aos réus para garantir o fornecimento do medicamento à autora, conforme determinado na decisão de 26/05/2017, que deferiu a tutela provisória vindicada pela acionante, o Juízo de origem entendeu necessário o novo bloqueio, em conta do Estado de Pernambuco, via BACENJUD. 3. Novo bloqueio, pois, em 10/06/2017 (id. 6157548.1918580do autos originários), o juízo de origem já havia determinado: "Transcorrido o prazo para o pronunciamento do Estado de Pernambuco, caso não tenha sido cumpridos os termos da sentença proferida no Processo 2272675-59.7843.23.10.7125, fica desde já determinado o bloqueio via BACENJUD dos valores requeridos pela parte exequente a fim de garantir a aquisição dos fármacos para a continuidade de seu tratamento de saúde por seis meses, qual seja: R$ 7.128,00 (doc. 9488212)." Concretizando tal bloqueio em despacho proferido em 13/12/2017, após a parte autora informar que não está sendo cumprida a determinação do juízo a quo. 4. Em suas razões, o Estado de Pernambuco sustenta que diante da situação de emergência de saúde pública de importância internacional, nos termos da Lei Federal nº 69.903/2020 e do Decreto Estadual nº 40.373/2020, que regulamenta no Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, é imprescindível a atuação do Poder Público para frear a propagação do vírus, bem como evitar o colapso do sistema de saúde. 5. Afirma que a possibilidade de bloqueio dos recursos públicos é medida de excepcionalidade no nosso ordenamento jurídico. "Dessa forma, como estamos vivenciando na atual conjuntura um "ESTADO DE EXCEÇÃO" - "CALAMIDADE PÚBLICA", "CRISE SANITÁRIA", "COLAPSO NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE", "ESTADO EMERGENCIAL", é corolário dessa atualidade, voltarmos à regra: qual seja: o que deve prevalecer é a IMPOSSIBILIDADE (mesmo que momentânea) de se realizar a constrição judicial das verbas públicas, pois estas, como já se disse, serão utilizadas para a minimização e o efetivo combate à Pandemia causada pelo Novo Coronavírus." 6. Com efeito, sempre no dizer do Estado agravante, a decisão agravada determinou o fornecimento do medicamento pleiteado pela parte autora, conferindo a este uma situação de preferência frente aos demais usuários do SUS, ofendendo explicitamente o princípio da isonomia. Enquanto permanecer em vigor a medida liminar deferida, o Estado de Pernambuco ver-se-á sujeito à eficácia de uma decisão judicial desnecessária, em prejuízo à sistemática do SUS e ao tratamento isonômico que deve ser ofertado aos pacientes enquadrados no sistema, resultando em grande ofensa à separação de poderes, imiscuindo-se o Judiciário em organização da seara Executiva. 7. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 877492/RS; AgRg no Ag 754566/MT; REsp 118651/RS). 8. Ora, o que os autos demonstram é a manifesta recalcitrância do Estado de Pernambuco em cumprir o seu mister, qual seja, o cumprimento da decisão judicial e o fornecimento da medicação. Isso porque, primeiramente, em 08.03.8064, fora deferida a tutela provisória de urgência a fim de que fosse fornecido o medicamento pleiteado. Por conseguinte, em 14/02/2017, foi necessário bloquear as contas do estado no valor de R$ 7.128,00, após a parte autora informar que não estava sendo cumprida a determinação do juízo a quo. 9.De mesmo modo ocorre no presente momento do cumprimento da sentença: a autora requereu novo bloqueio de verbas públicas via BACENJUD, nas contas do estado, no valor de R$ 8.957,20 (doc. 40754038), de acordo com novo orçamento, devido à manifesta recalcitrância do ente em fornecer o fármaco. Assim, diante da contumácia no descumprimento da ordem judicial dirigida aos réus, o Juízo de origem entendeu necessário o novo bloqueio, em conta do Estado de Pernambuco, via BACENJUD. 10. Na hipótese dos autos, em que o descumprimento da determinação judicial põe em risco à própria vida do autor da ação originária, pode o magistrado determinar as medidas necessárias para que se efetive a medida acautelatória, como o bloqueio das verbas públicas, consoante aplicação analógica do art. 139, IV, CPC/15, in verbis: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; 11. Com efeito, não merece prosperar o pleito do Estado de Pernambuco recorrente. Como visto, demonstrada a recalcitrância do ente público, resta autorizado o Juízo de primeira instância a se valer dos meios de coercibilidade para o cumprimento da decisão judicial concessiva da tutela provisória e proferida há mais de 2 anos. 12. Ademais, tudo que foi dito até então não resta alterado em face da circunstância alegada pelo Estado de Pernambuco de que a pandemia do coronavírus inviabilizaria a constrição. Em verdade, não é assim. As consequências dessa pandemia, que atinge a todos indistintamente e que pode causar sim, é certo, abalo nas forças do erário, não mudam a necessidade de cumprimento das decisões judiciais, sobretudo as anteriormente já prolatadas e ainda desobedecidas. 13. No caso concreto, a tutela provisória deferida, a fim de determinar o fornecimento do medicamento, não foi cumprida tempestivamente, por isso veio a determinação de bloqueio e, ao que se noticia, novo bloqueio, e isso persiste e prevalece ainda que haja a alegação de dificuldades econômicas por força da pandemia do coronavírus. Até porque não é dado deslembrar o fato de que o jurisdicionado que procurou guarida no Judiciário e recebeu o deferimento da tutela provisória, foi reconhecido como tendo o direito ao fornecimento do medicamento para sua sobrevivência. Então, em rigor, é uma situação que equivale a essa outra que se avizinha, em abstrato, de problema de saúde de pessoas que serão alcançadas pelo coronavírus. 14. Ademais, esse que já requestou a tutela jurisdicional do Estado e já recebeu provimento favorável está numa situação semelhante ou até pior dos que vão agora ser acometidos da doença decorrente do COVID-19 e, de todo modo, o que vale é que já há uma decisão judicial anterior que deferiu a tutela provisória pleiteada e que já foi constatada a recalcitrância do estado e, sendo assim, se aplicam os precedentes que consideram cabíveis o bloqueio. 15. Agravo de instrumento desprovido. IA
(PROCESSO: 90541671892955740031, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)