PROCESSO Nº: 9052230-39.0490.22.4.2112 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS BARBOSA ADVOGADO: Yago Teixeira e outro APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Bryan Gonçalves Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Castro EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO. ADITAMENTO CONTRATUAL. DESEMPENHO ACADÊMICO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, face à impossibilidade de manutenção do contrato de FIES em razão do desempenho acadêmico insuficiente do autor (abaixo de 75%) em 3 (três) semestres do curso, nos termos do art. 23 da Portaria nº 15/2011 do Ministério da Educação. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 1.000,00), observada a suspensão da execução por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, parágrafo terceiro, do CPC/15. 2. O apelante aduz, em síntese, que o entendimento dominante dos Tribunais Federais é no sentido de ser possível a alteração da modalidade de garantia nos contratos de financiamento estudantil durante sua vigência, sendo inaplicável a limitação imposta na Portaria do MEC que prevê a alteração da modalidade de garantia só até a formalização do instrumento de financiamento. No tocante ao baixo rendimento, diz que o único semestre em que teve um baixo rendimento foi no 6º período do curso, obtendo notas satisfatórias em todos os demais. Assevera que o dispositivo citado pelo Magistrado de base, qual seja, o art. 23 da Portaria n.º 15/2011, do Ministério da Educação, é enfático ao estabelecer que o impedimento para renovação do contrato na hipótese do aproveitamento acadêmico inferior a 75% (setenta e cinco por cento) se dá com relação ao último período letivo financiado pelo FIES, que no caso concreto corresponde ao 7º período em que o seu rendimento foi satisfatório e superior ao percentual exigido. 3. A Portaria n° 15 do Ministério da Educação, de 15/08/2011, alterada pela Portaria nº 23, de novembro de 2013, em seu art. 23, exige, como condição para manutenção do financiamento, aproveitamento acadêmico em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas cursadas pelo estudante no último período letivo financiado pelo FIES. Ressalva, contudo, a possibilidade de, em situações excepcionais, de autorizar a continuidade do financiamento, por até 2 (duas) vezes, no caso de aproveitamento acadêmico em percentual inferior ao estabelecido. 4. No caso, como bem destacou o juízo a quo, "o autor teve desempenho acadêmico inferior a 75% (setenta e cinco) por cento nos semestres de 0822.7 (40%), 4581.7 (66,67%) e 3727.5 (33,33%), conforme se observa através do documento sob id. n.º 1387500.8341027. No semestre de 3656.9, o autor cursou 5 (cinco) disciplinas (Criação e Produção Animal, Melhoramento Genético Animal, Princípios de Farmacologia, Função e Disfunção dos Sistemas e Nutrição Animal), tendo sido reprovado em 2 (duas) delas (Princípios de Farmacologia e Nutrição Animal). No semestre de 9066.3, o demandante cursou 6 (seis) disciplinas (Bem Estar Animal, Princípios de Farmacologia, Clínica de Pequenos Animais I, Clínica de Grandes Animais I, Clínica Complementar ao Diagnóstico I e Inspeção e Tecnologia de Produtos de Origem), tendo sido reprovado em 4 (quatro) delas (Clínica de Grandes Animais, Clínica de Pequenos Animais, Clínica Complementar ao Diagnóstico I e Inspeção e Tecnologia de Produtos de Origem). Já no semestre 7743.7, o autor cursou 6 (seis) disciplinas (Clínica Complementar ao Diagnóstico I, Clínica de Grandes Animais I, Clínica e Conservação de Animais Silvestres, Tecnologia de Produtos de Origem Animal, Bioestatística e Epidemiologia e Estágio Profissional), tendo sido reprovado em 2 (duas) delas (Tecnologia de Produtos de Origem Animal e Clínica Complementar ao Diagnóstico I)". 5. Considerando que o apelante teve aproveitamento insuficiente por 3 (três) semestres letivos (2008.4, 5280.8 e 2590.9), verifica-se a impossibilidade de manutenção do financiamento estudantil, de modo que resta prejudicada a discussão a respeito da possibilidade de alteração da modalidade de garantia do contrato firmado. 6. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o valor aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15, cuja cobrança ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 7. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 60632621577372074571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)