PJE 6917269-39.3344.2.4.6380 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. RECALCITRÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da SJPB, que, diante da informação do descumprimento de anterior decisum, prolatada há 06 meses, determinou o sequestro, via bloqueio no Sistema BacenJud, do valor de R$ 0.653.341,80,00 (um milhão, duzentos e trinta e nove mil, quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta centavos), em quaisquer contas vinculadas aos réus (Estado da Paraíba e União), suficiente para adquirir 04 caixas do medicamento SPINRAZA, considerando o orçamento apresentado pela empresa ONCOPROD, compatível com o preço máximo de venda para entes da Administração Pública. 2. Nas suas razões de agravo, o Estado da Paraíba defende, em síntese: (a) a sua ilegitimidade passiva; (b) a necessidade de suspensão do processo, pois a matéria está afetada pela sistemática da repercussão geral (Tema 6 do STF), ainda não tendo havido fixação de tese; (c) a impossibilidade de sequestro de numerário público para cumprir decisão na área de saúde, diante da notória irreversibilidade da medida, além da violação ao decidido pelo STF quando do julgamento da ADIN 1.662; (d) a ausência de incorporação do medicamento ao SUS; (e) que a manutenção do bloqueio das verbas é medida desarrazoada, diante da pandemia generalizada do Novo Coronavírus - COVID 19, podendo levar ao colapso do Sistema Público de Saúde. 3. Pedido liminar recursal indeferido por decisão monocrática liminar, contra a qual foi interposto Agravo Interno. 4. Afasta-se, de início, a alegação de ilegitimidade passiva. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles: União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. 5. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 6. Compulsando os autos originários, verifica-se que, na decisão que deferiu a tutela de urgência, o Juízo determinou o fornecimento do medicamento SPINRAZA (NUSINERSEN), com eficácia reconhecida pela ANVISA, para a parte autora, portadora de Amiotrofia Espinhal Infantil - AMEI. 7. Apesar de terem transcorridos mais de 06 meses desde a prolação da referida decisão, ainda não tinha havido seu cumprimento voluntário, configurando-se nítida recalcitrância da Administração, razão pela qual foi determinado o sequestro, via bloqueio no Sistema BacenJud, do valor suficiente para adquirir 04 caixas do medicamento pleiteado. 8. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 7.142.644/RS (repetitivo), firmou entendimento no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, de forma fundamentada, o bloqueio ou sequestro de verba pública necessária à sua aquisição, quando há o risco de grave comprometimento da saúde do demandante. Também nesse sentido: STJ, 2ª T., REsp 9095843/MT, Rel. Min. Vicente Farias, Benjamin Costela. 9. Não se trata, aqui, de determinação precipitada de bloqueio de verbas, mas de medida adotada em momento posterior, diante da verificação de que a Administração Pública não adotou incontinenti as medidas que lhe incumbiam para o cumprimento da decisão judicial prévia. Esta Segunda Turma, inclusive, já decidiu que, em casos como o presente, o bloqueio de valores é medida que deve ser mantida, diante da necessidade urgente de fornecimento do medicamento e do não cumprimento da obrigação de fazer por parte do Estado. Nesse sentido: PJE 1476946-20.3530.8.7.9899, Rel. Des. Federal João Guilherme Viana, j. 31/01/2019; PJE 4839465-14.1711.3.2.2457, Rel. Des. Federal Miguel Caldeira, j. 13/09/2019; AGTR 970016/SE, Rel. Des. Federal Gabriel Sales, Erick Duarte. 10. Além do mais, eventual reforma da decisão impugnada teria o condão de prejudicar a parte agravada, considerando o caráter gravíssimo de sua doença, sendo certo que a interrupção do seu tratamento aumentaria sobremaneira o risco de óbito. 11. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. pmsb
(PROCESSO: 95236322307876333295, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)