PROCESSO Nº: 6719375-89.9591.11.4.0708 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAPELA PREFEITURA ADVOGADO: Enzo Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac da Mata EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. REINCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA PARTE SUCUMBENTE. MERO ERRO MATERIAL. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo Município de Capela/SE contra sentença proferida pelo Juízo da 9a Vara Federal de Sergipe que julgou procedente o pedido para condenar a União a processar pagamento a título de pedágio do parcelamento nº 4913537 e a incluir o Município autor no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória nº 783/2017. 2. Como consequência do julgamento de procedência, o juízo a quo condenou a parte sucumbente (União) ao pagamento de honorários advocatícios devidos à parte adversa, fixando-os, por equidade, em R$ 36.082,00 (quinze mil reais), considerando o elevado valor atribuído à causa - R$ 4.295.192,85 (um milhão, duzentos e quarenta e dois mil, duzentos e cinquenta e um reais e oitenta e cinco centavos). Todavia, consignou no dispositivo da sentença que o ônus deveria recair sobre a parte autora. 3. Tratando-se de mero erro material, deve ser reformada a sentença para determinar que os honorários advocatícios sejam pagos pela parte demandada (União), sucumbente na lide. 4. Acerca do valor da condenação, além de o pedido de mudança de critério não haver sido acompanhado de qualquer fundamentação recursal, entendo que a aplicação do §8° do art. 85 do CPC, fixando os honorários por equidade (R$ 71.400,00), mostra-se proporcional, razoável e alinhada com a prática desta Turma em casos semelhantes, notadamente pelo alto valor atribuído à causa e a baixa complexidade da demanda. 5. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas para determinar que os honorários advocatícios sejam pagos pela parte sucumbente, União, no montante fixado na sentença. FP
(PROCESSO: 82548489207292020535, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL CLARA CAMPOS (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)