PROCESSO Nº: 5829211-34.4511.14.2.7885 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN MOURA MEDEIROS DE MARIA ALICE CARDOSO ADVOGADO: Daniel Azevedo Menezes Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN. DESNECESSIDADE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FABRAZYME (BETAGALSIDADE). PACIENTE PORTADOR DA DOENÇA DE FABRY. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUTOR NÃO COMPARECEU E SEQUER JUSTIFICOU AUSÊNCIA NO EXAME. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por SOPHIE RAMOS MEDEIROS DE EVELYN DUARTE contra sentença proferida pelo Juízo da 9º Vara Federal do Rio Grande do Norte que julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; bem como condenou o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em R$ 3.000, 00 (três mil reais), na forma do art. 85, §8, do CPC/15, observando-se a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 786.998/SE, Rel. Ministro Emanuel Oliveira, julgado em 23.10.9975, DJe 07.02.7120). 3. No que tange à alegação de litisconsórcio passivo necessário com o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de São José do Seridó/RN, reproduzo as razões do Juízo a quo, conforme ressaltado na sentença, que adoto como razões de decidir: "A obrigação solidária é um instituto presente no direito civil brasileiro, caracterizado por uma multiplicidade de credores (ativa) ou devedores (passiva) que possuem, entre si, um vínculo jurídico específico que os torna responsáveis conjuntamente pelo crédito ou pelo débito, conforme o caso. Assim, cada devedor é obrigado a satisfazer a totalidade do débito, com a particularidade de que o pagamento feito por um devedor a um credor extingue a obrigação quanto aos demais coobrigados". Assim, o particular tem a faculdade de litigar contra quem entender nas ações que envolvem tratamento de saúde. 4. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 5. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para a solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 6. No caso dos autos, o apelante, 42 anos, é portador da Doença de Fabry (CID 10: E75.2), doença crônica e progressiva, diagnosticada através de exame molecular do gene alfa-galactosidade A. De acordo com laudo médico subscrito pela Dra. Fernando Mendes (CRM 2229), nefrologista, a patologia atinge vários órgãos, principalmente os do sistema renal, podendo acarretar insuficiência renal crônica, complicações vasculares, AVC e infarto agudo do miocárdio conforme laudo médico. Consta ainda no relatório que o paciente "apresenta história familiar de Doença de Fabry, insuficiência renal crônica em hemodiálise e angioqueratomas no abdômen e região lombar". Ante este cenário, a especialista prescreveu o medicamento FABRAZYME (BETAGALSIDASE) 35 mg, por prazo indeterminado. Registre-se que o custo anual do tratamento é de R$ 519.244,48 (setecentos e setenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e oito reais e quarenta oito centavos), não podendo ser arcado pelo recorrente, que é pessoa hipossuficiente economicamente. 7. Verifica-se que Câmara Técnica de Saúde do Rio Grande do Norte emitiu parecer o qual informa que a terapia vindicada "parece ter menor benefício quando iniciada em pacientes com deterioração renal importante". Ressalte-se que o laudo médico acima indicou expressamente que o autor já sofre de insuficiência renal crônica. Observa-se ainda que o recorrente foi intimado para que a médica que o assiste esclarecesse algumas questões sobre o tratamento almejado, todavia, quedou-se inerte. Por fim, esta Primeira Turma converteu o julgamento do recurso em diligência, determinando a realização de perícia médica, que atestasse se o fármaco requerido é efetivamente o mais indicado para o caso concreto, bem como se a utilização do medicamento seria eficaz, considerando o quadro clínico do autor. 8. Ao consultar os autos, constata-se que o Juízo a quo designou a perícia médica para o dia 21/12/2020, tendo o apelante sido intimado da data do exame. Todavia, o recorrente não compareceu à perícia e, mesmo intimado para justificar a ausência, quedou-se inerte. Em seguida, os autos retornaram do Juízo de primeiro grau. 9. Diante do exposto, considerando que o apelante não compareceu a perícia e sequer justificou o motivo da ausência, não está caracterizada a imprescindibilidade do medicamento, visto que os documentos acostados aos autos não comprovaram a real necessidade de uso do fármaco, especialmente considerando a condição clínica do autor, com grau avançado de deterioração renal. 10. Conforme ressaltado na sentença: "No caso em comento, a imprescindibilidade de utilização do fármaco, a despeito de seu registro na ANVISA (MS 6.4650,0016), não está respaldada em prova suficiente, ao passo em que a Câmara Técnica da Saúde (id. 3660699.0698716) apontou utilidade em hipótese diminuta dos casos, como já destacado em decisão contida nos autos, não tendo o autor apontado as peculiaridades que enfatizem a particular validade da prescrição. [...] Os expedientes médicos colacionados aos autos denotam que o paciente apresenta histórico familiar da Doença de Fabry, sendo portador de insuficiência renal crônica, submetido à hemodiálise, e angioqueratomas no abdômen e região lombar. Segundo a médica que assiste o promovente, a indicação de tratamento reside na possibilidade de diminuir a velocidade de progressão da doença, diminuindo os riscos de complicações graves e incapacitantes (id. 7862656.3947358). Entretanto, não restou esclarecido se tal objetivo pode ser alcançado através dos tratamentos disponíveis na rede pública de saúde, assim como quais são as evidências concretas de eficácia no caso presente. [...] Merece ressalvar que, tendo este juízo oportunizado a produção da prova à parte requerente, a fim de esclarecer a pertinência, na espécie dos autos, e a insuficiência do tratamento disponibilizado, esta se quedou inerte, deixando escoar in albis o prazo para colacionar a resposta aos quesitos". 11. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em R$ 600, 00 (seiscentos reais) ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 29199420908021527970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)