PROCESSO Nº: 1753009-04.1746.15.6.4682 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRANSPORTADORA DE CARGAS ORORUBA LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Emanuel Jesus - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Viana Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Costela EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido, para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária prevista no art. 22 da Lei nº 8.212/92, incidente sobre verbas pagas a título de auxílio-doença (quinze primeiros dias de afastamento), nos termos do art. 151, V, do CTN. 2. A Fazenda Nacional requer, em síntese, a incidência de contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento antecedentes ao benefício de auxílio-doença/acidente. 3. As contribuições previdenciárias a cargo das Empresas devem incidir sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, definido pelo art. 28 da Lei nº 8.212/91. 4. Depreende-se que as importâncias pagas a título de verba indenizatória não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, pois não se tratam de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 5. O Carlos Eduardo da Mota determinou que incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos ao empregado a título de salário-maternidade, salário-paternidade, salário de substituição, remuneração das férias gozadas ou usufruídas, aviso prévio gozado, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, repouso semanal remunerado, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno e de transferência, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios, atestados médicos em geral e gratificação de função. Precedentes do col. STJ: (REsp 7.614.801/DF, Rel. Ministro Bruno Sales, Segunda Turma, julgado em 15/09/2019; e REsp 5.283.426/SP, Rel. Ministro Pietro Araújo, Segunda Turma, julgado em 18/04/2019). 6. Entende-se, em contrapartida, que possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constituem ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária, as seguintes verbas: abono assiduidade, folgas não gozadas, prêmio pecúnia por dispensa incentivada, 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio-doença, o auxílio-doença, o auxílio-acidente, o auxílio-creche, auxílio-educação, parcelas recebidas referentes a convênio de saúde, o aviso prévio indenizado, o terço constitucional das férias indenizadas, o terço constitucional das férias gozadas (STJ - AgInt no REsp 7.736.553/SE, Rel. Ministro André Correia, Segunda Turma, julgado em 13/01/2019; e STJ - REsp 1.649.024/RS, Rel. Ministro Cauê Silva, Primeira Seção, julgado em 23/09/2014). 7. Merece ser mantida a sentença proferida que determinou a não incidência da contribuição patronal sobre os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento antecedentes ao benefício de auxílio-doença, pois possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária. 8. Apelação improvida. Condenação da Recorrente ao pagamento dos honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 1% sobre o percentual estabelecido na sentença. cbc
(PROCESSO: 22426923730727986774, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)