E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTES. UNIÃO ESTÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. I - Apelação e remessa necessária em face de sentença proferida nos autos da Ação Cível de Procedimento Comum n. 3992240-71.0724.22.4.9451, em curso perante o Juízo de Direito da Comarca de Itabaianinha do Estado de Sergipe, que julgou procedente o pedido formulado pela recorrida, condenando o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte desde o requerimento administrativo, com a incidência de juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1° - F da Lei n. 9.494/1997, com redação da Lei n. 11.960/2009, e correção monetária pelo IPCA. II - O Art. 16, I, da Lei n. 8.213/91 define como beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Por sua vez, o §4° do referido dispositivo legal estabelece que no caso dos componentes desse rol, a dependência econômica é presumida. III - Uma vez não havendo controvérsia quanto à comprovação de que a autora vivia em união estável com o segurado falecido, tem-se que nada há se reparar na decisão do Juízo de primeiro grau, que reconhecendo a qualidade de dependente da apelada, reputou a ela devida a concessão do benefício de pensão por morte. IV - A correção monetária, em se tratando de benefício previdenciário, se dará pelo INPC e os juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, objeto de embargos de declaração pendente de Julgamento, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. Precedentes: Processo: 87864614531660940695, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Heitor Sales (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 25/01/2020; Processo: 65591540926604902397, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Luiz Henrique Peixoto, 1º Turma, Julgamento: 21/04/2020. V- Honorários advocatícios arbitrados na sentença majorados em 2% (artigo 85, § 11, do CPC). VI- Desprovimento da apelação e parcial provimento da remessa necessária apenas para fixar a correção monetária pelo INPC, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 16801514103163565124, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020)