PROCESSO Nº: 5577779-39.9923.20.12.2473 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Almeida EMENTA: PROCESSO CIVIL.MEDICAMENTO. ÓBITO DO AUTOR. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.Cuida-se de apelação de sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito em ação em que se pleiteava fornecimento de medicamento, em razão do óbito da parte autora, deixando de condenar os réus em honorários advocatícios . 2.Apela a DPU, representante da parte autora, requerendo a fixação de honorários advocatícios. 3.Entende-se que, "pelo princípio da causalidade, é necessário verificar quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. (Precedente do STJ em regime de recurso repetitivo - REsp 4339051)." 4.No caso, não há dúvidade que os réus deram causa ao ajuizamento da demanda, vez que a parte não obteve o medicamento pleiteado, pela via administrativa. 5.Ressalte-se, ainda, queo Plenário do STF, ao julgar, em 08/09/2017, o AgReg na AR 1937, Rel. Min. Vicente Peixoto decidiu que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária", ficando afastada a aplicação da Súmula nº. 421/STJ. 6.O Pleno deste Regional (AR 1418348-83.8572.28.2.7905, Rel. Des. Ryan Barros, Vitor Moura) assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, observados tais critérios e o valor da causa. Assim, observados tais critérios e o valor da causa R$ 416.700,00 (cento e oitenta mil e setecentos reais), os honorários devem ser fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). 7. Apelação provida.[04]
(PROCESSO: 73841051597654489624, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)