PROCESSO Nº: 3892387-10.2089.1.5.2189 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: NATHAN MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago da Rocha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Costela ORIGINÁRIO: 8379599-49.0842.13.3.3614 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. NECESSIDADE ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, referente ao fornecimento do medicamento ENZALUTAMIDA (XTANDI) 40 mg, determinou o bloqueio de valores nas contas do Estado de Pernambuco no montante de R$ 78.652,00 para garantir a continuidade do tratamento. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante defende, em síntese, que a possibilidade de bloqueio de recursos públicos é medida excepcional. Dessa forma, como estamos vivenciando na atual conjuntura um estado de exceção - calamidade pública - deve prevalecer a impossibilidade de constrição de verbas públicas, pois estas serão utilizadas para a minimização e o efetivo combate à pandemia causada pelo Novo Coronavírus. 3. O STJ, ao apreciar o Recurso Especial 7.358.879/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição. (STJ, AgRg no RMS 08.509/GO, Rel. Ministro BENÍCIO SILVA, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/04/2014). 4. O VICENTE SOUZA, em consonância com o posicionamento da Corte Superior, já assentou que o bloqueio de valores é medida que deve ser mantida ante a necessidade urgente de fornecimento do medicamento e o não cumprimento da obrigação de fazer, gerando a necessidade de verba para a compra do medicamento não entregue pela agravante. ANDRÉ PIRES, 2ª T., AGTR-979131/SE, rel. Des. Federal Pedro Miguel Cunha, Erick Novaes. 5. Ademais, aqui também se está diante da proteção ao direito à saúde, de modo que não se mostra razoável o argumento de impossibilidade de bloqueio de verba pública em razão da pandemia do Novo Coronavírus. Sendo a parte agravada portadora de doença grave (neoplasia maligna de próstata), o não fornecimento da medicação poderá agravar seu estado de saúde, com risco de óbito. 6. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 68722397966170741268, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)