PROCESSO Nº: 8842896-81.3335.28.7.1310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: BRENO DA MATA e outro ADVOGADO: Italo Farias Braga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Alves - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. PROVA DE TÍTULOS. MESTRADO. DIVERGÊNCIA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS CANDIDATOS. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Cuida-se de remessa necessária e apelação de sentença que julgou procedente o pedido exordial, para: a) anular o ato administrativo que eliminou os autores do concurso e b) determinar a suas nomeações de acordo com a ordem de classificação. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC/2015. (Valor da causa: R$ 97.626,00). 2. Em suas razões recursais, apela o IFCE alegando que os autores emitiram declaração falsa, pois incluíram, em modelo padrão, informação inexistente e sabidamente inverídica. Diz que o edital previa a hipótese de exclusão sumária no caso de apresentação de documentação falsa. Afirma que a exclusão dos candidatos do certame se deu pautada nos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade, eficiência e vinculação ao instrumento convocatório. Acrescenta que o cerne da demanda não se restringe ao fato de que as dissertações foram defendidas antes do prazo final para a apresentação dos títulos, mas também na emissão de declaração falsa. Embora a dissertação tenha sido defendida antes do prazo, o pedido de confecção de diploma não foi feito tempestivamente, tendo sido realizado dois dias depois do prazo final previsto em edital. 3. Extrai-se dos autos que os candidatos foram excluídos do concurso para docente do IFCE, regido pelo EDITAL Nº 10/GR-IFCE/2016, na subárea de sistemas e redes de telecomunicações, em virtude de a banca examinadora ter verificado que a solicitação formal de expedição do diploma dos agravados somente ocorreu no dia 22/08/2017, apesar de terem apresentado declaração afirmando que referido diploma estava em fase de expedição antes do prazo final para a apresentação dos títulos, no dia 02/06/2017. 4. O instrumento convocatório fixou o dia 15/04/2017 como data final para a apresentação dos títulos. Assim é que, embora os ora recorridos tenham defendido suas dissertações de mestrado no dia 25/05/2017, identifica-se ter, de fato, havido inconformidade quanto ao conteúdo da declaração apresentada à banca examinadora do concurso, da qual - embora apresentada tempestivamente - constou que o diploma relativo ao mencionado curso de pós-graduação (mestrado) já estava em fase de confecção. 5. É que, consoante apurado em sede de investigação formal, a solicitação de expedição do diploma apenas foi protocolada no Sistema Unificado de Administração Pública em 22/08/2017, ou seja, em momento posterior àquele em que firmada a referida declaração. Enquanto isso, o edital do certame previa, em seus itens 3.9.36 e 2.5.40, que a comprovação de curso de pós-graduação deveria ser feita por meio de certificado ou diploma, sendo admitida declaração expedida pela IES, informando que o candidato cumpriu todos os requisitos para a obtenção do grau e que o certificado/diploma se encontrava em processo de convecção. Ademais, de acordo com o conteúdo do item 15.6 do edital, constituiriam hipóteses de exclusão sumária do certame: utilização ou tentativa de utilização de meios fraudulentos para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer fase concurso. 6. Desse modo, conquanto não haja dúvidas quanto à efetiva conclusão do curso de mestrado antes do exaurimento do prazo editalício, identifica-se que, no ponto relativo à pendência de requerimento de expedição de diploma, a declaração apresentada pelos ora requeridos, de fato, padece de falsidade. E estando a falsidade/fraude prevista em cláusula editalícia como um fundamento para a exclusão de candidato do certame, não se pode deixar de considerar que o ato administrativo que findou na exclusão dos ora recorrentes do concurso se deu em observância às regras contidas no edital. 7. Neste concernente, cabe salientar que, diante do conteúdo do postulado da vinculação ao instrumento convocatório - o qual vincula tanto a Administração quanto os candidatos, trazendo a segurança ao certame - a atuação do Poder Judiciário em concursos públicos deve se dar em regime de autocontenção, de modo a atuar apenas quando identificada violação ao princípio da isonomia, ilegalidade ou desrespeito às cláusulas editalícias, o que não se deu no caso ora sob exame, ainda que se possa cogitar de uma aplicação rigorosa das disposições que regem o certame. 8.Apelação e remessa necessária providas. [12]
(PROCESSO: 54646012319664783854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)