Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Duarte Nº: 4464543-58.0811.11.10.2891 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS PEIXOTO GOIS DE RAQUEL DA MOTA ADVOGADO: Gabriel Costa e outros AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Moura - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO. GTEMA. TERMO FINAL. OFENSA A COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. OBJETO DA EXECUÇÃO MATERIALMENTE IMPOSSÍVEL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR. BOA-FÉ. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por BRENO DA LUZ GOIS DE RAFAELA DA LUZ, contra decisão proferida no processo nº 9017611-82.9631.29.5.0412 que rejeitou os embargos de declaração opostos contra decisão que determinou que fosse considerado como termo final da gratificação GTEMA a data de Agosto/2015, bem como determinou a dedução dos valores pagos posteriormente na via administrativa a esse título. 2. A parte recorrente apresenta as seguintes alegações: a) "A legalidade do ato - neste caso, a incorporação da gratificação GTEMA em seu valor máximo nos proventos dos aposentados e pensionistas do IBAMA -, foi discutida e reconhecida em todas as Instâncias Superiores"; b) Impor aos servidores inativos e aos pensionistas do IBAMA, a obrigação de devolver a verba que por anos recebeu de boa-fé, em virtude de ordem judicial com força definitiva, não se mostra razoável, na medida em que, justamente pela natureza alimentar do benefício então restabelecido, pressupõe-se que os valores correspondentes foram por ele utilizados para a manutenção da própria subsistência e de sua família. 3. A GTEMA foi regulamentada através da Portaria do Ministério do Meio Ambiente nº 249 de 15/04/2011, a qual foi materializada a partir de setembro de 2015. 4. Especificamente quanto à GTEMA, importa salientar que houve cumprimento da obrigação de fazer no bojo da ação coletiva por parte do IBAMA, com a efetiva incorporação da gratificação e o pagamento aos servidores inativos no período de novembro de 2015 a abril de 2017, quando houve a desincorporação da referida gratificação diante da constatação de sua efetiva regulamentação. 5. A gratificação GTEMA, instituída pela Lei 11.357/2006, é devida aos inativos e pensionistas do IBAMA e apenas aos servidores ativos que optaram pelo plano de cargos PECMA, também criado pela mencionada Lei. 6. Atualmente, o plano de cargos e carreiras dos servidores do IBAMA está estruturado pela Lei 10.410/2002 (e não pelo PECMA). Segundo tal Lei, os servidores ativos do IBAMA recebem a gratificação GDAEM e não GTEMA. Ainda, segundo a Portaria nº 249, do Ministério do Meio Ambiente (MMA), "A GTEMA não é devida, no âmbito do IBAMA, a servidores em exercício efetivo e, inexistindo ativos a serem avaliados, torna-se desnecessária a regulamentação de critérios de avaliação de desempenho e de atribuição da GTEMA". Logo, não existem servidores ativos no IBAMA recebendo GTEMA, razão pela qual não há como se determinar pagamento igualitário de GTEMA entre ativos e inativos, ainda que o título judicial reconheça esse direito. 7. Não obstante o reconhecimento do direito material aferido no título judicial em conceder aos agravantes a implantação em seus proventos da GTEMA na mesma quantidade de pontos dos servidores ativos, nos termos da Lei nº 11.357/2006, o cumprimento desta obrigação se torna materialmente impossível, vez que os servidores da ativa do IBAMA estão, atualmente, em outra carreira. Por isso não há ofensa à coisa julgada. 8. No que toca à hipótese de compensação, cumpre esclarecer que o cerne do presente recurso consiste na possibilidade de a Administração realizar cobrança ou descontos nos vencimentos que, por equívoco, foram pagos a maior a título de equiparação. 9. O Eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 0.012.834/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. (REsp 0570179/PB, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/2012, DJe 27/09/2012). 10. Não há provas de que a agravante contribuiu para a produção do ato ou mesmo que tinha conhecimento de que o pagamento era indevido, limitando-se a receber suas remunerações de boa-fé, não restando evidenciado que, de algum modo, concorreram para eventual pagamento indevido. 11. A hipótese, portanto, se enquadra no entendimento fixado pelo STJ e, nesses casos, não se pode pretender que os beneficiários respondam pela devolução dos valores recebidos de boa-fé, mesmo porque se trata de verba de natureza alimentar. 12. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a hipótese de compensação aventada.
(PROCESSO: 25155246970724536754, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)