PJE 6606083-96.0098.27.11.8903 EMENTA CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O ÓBITO DA SEGURADA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento em face do BANCO DO BRASIL de valores de benefício pagos após o óbito do beneficiário. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que o Banco devedor permitiu a realização do pagamento mesmo após o falecimento dos titulares dos benefícios previdenciários, sem qualquer identificação do sacador. Alega que houve conduta permissiva atribuída à instituição bancária, responsável contratualmente pela renovação anual das senhas do cartão magnético, o que gerou indevido pagamento no período objeto de cobrança. 3. Sobre o tema, observe-se que, embora seja conferido à Administração o poder de, a qualquer momento, rever e anular seus atos eivados de ilegalidade, tal faculdade não deve ser exercida de maneira estanque, mas deve se harmonizar com outros valores que regem a Administração Pública, notadamente o princípio da boa-fé, em face da presunção de legitimidade de seus atos. 4. De acordo com o julgamento proferido no RE 484.567/MG pelo Pleno do col. STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 31/05/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/88, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais. 5. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (RE 548.132-RG/MG, Relator Ministro Teori Zavascki), razão pela qual deve ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 55.979/1932 (EREsp 068.380/SP, Rel. Min. Fernando Cardoso). 6. Tratando-se de ilícito civil, considera-se a prescrição quinquenal. In casu, os valores cobrados pelo INSS foram pagos a título de benefício previdenciário após o óbito da segurada LARA RODRIGUES (falecida em 25/11/2006 - benefício sacado indevidamente de 11/2006 a 04/2008). Apenas em 2019 foi ajuizada a presente ação de ressarcimento ao erário, muito após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, restando evidente que a pretensão do INSS encontra-se fulminada pela prescrição. 7. De ofício, extinguir o processo pela prescrição. Apelação prejudicada. alo
(PROCESSO: 62628581156042903438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)