PROCESSO Nº: 4985540-30.6353.9.7.7671 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FERNANDO FOGAÇA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Gabriel Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Ribeiro EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELOS RÉUS. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, § 3º, II). IMPROCEDÊNCIA DAS RAZÕES SUSTENTADAS POR M. B. M.. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA EM FAVOR THALES MELO., CONFORME PUGNADO PELO MPF EM SUAS CONTRARRAZÕES. PARECER MINISTERIAL, NA CONDIÇÃO DE CUSTOS LEGIS, OPINANDO PELO NÃO PROVIMENTO DO APELO DE M. B. M., E PELO PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DE JOÃO GUILHERME NOGUEIRA.. APELAÇÃO DE DIOGO DA MOTA. PROVIDA. APELAÇÃO DE RAFAELA VIEIRA. 1. Cuida-se de apelações criminais interpostas pelos réus DAVI LUCCA RIBEIRO. e M. B. M., ante sentença que julgou procedente a pretensão acusatória, condenando os réus/apelantes pela prática do delito descrito no art. 297, § 3º, II, c/c o art. 29 , todos do Código Penal, fixando a pena privativa de liberdade para cada réu em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, inicialmente em regime semi-aberto, e pena pecuniária em 228 (duzentos e vinte e oito) dias-multa , sendo cada dia-multa equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. 2. Narra a denúncia, em apertada síntese, que os réus inseriram vínculos empregatícios falsos no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. via transmissão de GFIP pela empresa COMERCIAL JAGUARIBY LTDA - ME, cujo representante legal é o réu/apelante M. B. M., com fito a obter indevidamente benefícios previdenciários e seguro-desemprego. Ainda, que contador, também apelante, ARTHUR DA COSTA., foi identificado como o principal responsável pela inserção dos dados falsos nos respectivos sistemas. 3. O Réu M. B. M. interpôs recurso de apelação, alegando em síntese: a) impossibilidade de condenação fundada em provas colhidas apenas em fase inquisitorial; b) ausência de comprovação da sua autoria delitiva; c) aplicabilidade do princípio da bagatela imprópria; d) houve a incorreta capitulação delitiva na denúncia, devendo ocorrer a desclassificação para o delito previsto no art. 171, §3º, do CP, pois a falsificação de documento se deu pela inserção de vínculos empregatícios falsos no CNIS, se exaurindo o crime na infração de estelionato; e) revisão da dosimetria da pena, uma vez que houve ilegalidade/inconstitucionalidade no critério aplicado pelo magistrado a quo. 4. O Réu AUGUSTO DA COSTA., também interpôs recurso de apelação argumentando, em síntese, que: a) prescrição punitiva, pois, tendo o réu sido condenado à pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 228 (duzentos e vinte e oito) dias-multa, considera-se o prazo prescricional de 12 (doze) anos, porém, por já ter mais de 70 (setenta) anos de idade ao tempo da prolação da sentença, em 03.07.3556, o prazo prescricional deve ser reduzido pela metade, considerando-se que o último fato ocorreu em 28 de outubro de 2011 e a denúncia foi recebida em 22 de outubro 2018 e, assim, havendo transcorrido mais de 6 (seis) anos do prazo; b) revisão dosimetria da pena, pois não foi considerada, na segunda fase, a atenuante de senilidade, tendo em vista que o réu possuía mais de 70 (setenta) anos de idade na data da sentença. 5. Contrarrazões apresentadas pelo MPF, pugnando pelo reconhecimento da extinção da punibilidade em razão da prescrição em benefício de RAUL NOVAES., e pelo não provimento do apelo do réu M. B. M.. 6. Manifestando-se na condição de Custos Legis, o Ministério Público Federal opinou não provimento do apelo do réu M. B. M., e pelo parcial provimento do réu M. B. M.: Quanto à alegação de impossibilidade de condenação fundada em provas colhidas apenas em fase inquisitorial, não assiste razão ao apelante, tendo em vista que, as provas carreadas aos autos, mais especificamente, as colacionadas nos autos do IPL nº 0094/2017, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, prescindem de repetição em sede judicial, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa ao réu, o que de fato ocorreu. Ademais, conforme restou consignado na r. sentença guerreada, "inconteste que a ausência de contraditório no curso do inquérito não inibe que tal contraditório seja exercido amplamente no decorrer da fase instrutória da ação penal, oportunidade em que a defesa terá amplo e irrestrito acesso a tais papéis, podendo impugná-los quanto à origem, autenticidade, correção ou mesmo validade, ou ainda apresentar contraprovas. Aliás, desde o inquérito esse acesso é franqueado ao defensor do indiciado (Súmula Vinculante nº 14)." 7. Quanto à alegação de ausência de comprovação da sua autoria delitiva, melhor sorte não lhe assiste. A autoria e materialidade delitiva estão devidamente comprovadas nos autos, através do farto conjunto probatório, dos documentos acostados nos autos do IPL nº 0094/2017, bem como através da confissão do próprio réu Pedro Henrique Moreira que afirmou que "utilizava a empresa COMERCIAL JAGUARIBY para criar vínculos empregatícios falsos para pessoas interessadas em receber benefício previdenciário", que "cobrava em média R$ 1.000,00 dos pretensos beneficiários", e que "repassava R$ 300,00 para OLIVIA BARBOSA. por cada inserção". Ainda, conforme restou consignado na bem fundamentada sentença, a "riqueza de detalhes com que o réu M. B. M. descreveu o modus operandi utilizado por sua pessoa, em uma comunhão de esforços com o corréu DAVI LUCCA FERREIRA., no sentido de arregimentar interessados na inclusão dos vínculos empregatícios falsos e realizar tal inclusão, inclusive com a indicação dos valores cobrados e da parcela que cabia a cada um dos corréus, a toda evidência, não pode ser desmerecida por este magistrado na formação do seu convencimento." 8. Incabível a aplicação da teoria da bagatela imprópria. Para aplicação do referido princípio deveria haver a comprovação cabal da conjunção de quatro aspectos: a) a mínima lesividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade; d) inexpressividade da lesão jurídica. Não se identifica uma reduzida lesividade incapaz de afetar o patrimônio da União, tampouco inexpressividade de lesão jurídica, suficientes a afastar a tipicidade da conduta. Ademais, necessário é esclarecer que a jurisprudência não tem aceitado a aplicação do da bagatela imprópria a crimes praticados em detrimento de entidades públicas, por envolver bens pertencentes a toda a coletividade, como o patrimônio público, a moralidade pública e a fé pública. Em se tratando de patrimônio público atrelado à seguridade social, a importância desses bens penalmente tutelados ganha maior relevo, pelas razões acima vistas. 9. Quanto ao pedido de desclassificação do delito do art. 297, § 3º, II para o de estelionato, previsto no art. 171, §3º, do Código Penal, tem-se que tal pleito também não merece prosperar, uma vez que o primeiro tipo penal é norma especial em relação ao segundo, tanto que a conduta atribuída aos réus BENJAMIN TEIXEIRA. e M. B. M. , descrita na denúncia como "inserção de vínculos empregatícios falsos no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. via transmissão de GFIP pela empresa COMERCIAL JAGUARIBY\LTDA - ME" , amolda-se com maior rigor e precisão ao tipo do art. 297, § 3º, inciso II, tal como afirmado pelo Parquet . Não se perca de vista, outrossim, que além dos favorecidos com os dados falsos inseridos no CNIS não terem pleiteado benefício previdenciário ou seguro desemprego , como afirmado na denúncia, o potencial ofensivo do falso sobejaria esses resultados, podendo servir, entre outros fins e sob a justificativa de extravio da CTPS, para uma eventual comprovação de qualificação/experiência profissional perante terceiros, tendo em vista que a informação diz respeito a vínculos empregatícios inexistentes. Destarte, repiso, não existe razão plausível, de fato ou de direito, que para se desconsiderar a classificação jurídica atribuída à conduta pelo órgão acusador ou mesmo que justifique a absorção do falso pelo estelionato, como pretendido pela defesa dos réus. 10. Quanto à dosimetria da pena, verifico não haver excessos na sua fixação. 11. No tocante à Apelação do réu RAFAEL SANTOS.: Preliminarmente, quanto ao pedido de extinção da punibilidade pela ocorrência da Prescrição da Pretensão Punitiva, formulado pelo apelante, entendo que que assiste razão. Precipuamente, cumpre analisar a alegação de ocorrência de prescrição da pretensão punitiva trazida por AGATHA CALDEIRA., vez que, de acordo com o artigo 109, III, do CP, a prescrição pela pena em abstrato do crime de falsificação de documento público, sem transitar em julgado, somente ocorreria em 12 (doze) anos, os quais não foram concretizados. Contudo, tendo em vista que o condenado tem mais de 70 (setenta) anos na data da sentença, o prazo prescricional á de ser, por força do código penal, dividido pela metade. Assim, a prescrição, a teor do disposto no art. 109, III c/c art. 111, I e art. 115, todos do CP, restou fulminada após 06 (seis) anos da data do fato, 29/03/2011, notadamente, em 16/12/2017, visto a inocorrência de suspensão do processo ou de quaisquer das causas interruptivas expressas no art. 117, do mesmo Código, nesse lapso temporal. 12. Provimento do apelo do Réu PEDRO HENRIQUE DIAS., reconhecendo a extinção da punibilidade em razão da prescrição. Não provimento do apelo do Réu FERNANDO RIBEIRO
(PROCESSO: 07087224045947317906, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)