PROCESSO Nº: 2941419-34.9825.23.10.3419 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: CALEBE ARAGÃO E OUTRO PACIENTE: CARLOS EDUARDO ALMEIDA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Silva - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Pires Calheiros Nobre INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MILITAR. PRISÃO DISCIPLINAR. SÚMULA 691 STF. DECRETO 4.346/02. LEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de L.S. objetivando a cessação de constrangimento ilegal atribuído ao Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, consubstanciado no indeferimento do pedido liminar formulado nos autos do Habeas corpus 9670759-24.8059.27.10.1933, no qual o ora paciente (cabo reformado do Exército) pretende sindicar sua prisão administrativa, no seu entender, ilegal. 2. Defende que se trata de prisão ilegal, sustentando, entre outros, a inconstitucionalidade do Regulamento Disciplinar do Exército (Decreto 4.346/2002 - RDE) e o desrespeito a preceitos legais para a imposição da punição. Pede a concessão da liminar para soltar imediatamente o paciente da constrição prisional por se tratar de vítima de ordem ilegal e abusiva. 3. Enunciado sumular 691 do Supremo Tribunal Federal aplicável, por simetria, a esta Corte: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". 4. A Constituição da República, no seu art. 142, §2º, impede a concessão de HC em relação a punições disciplinares militares, caso dos autos. 5. Pedido liminar indeferido. 6. Análise restrita a suposto ato ilegal atribuído ao Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. Incabível o exame do mérito do ato disciplinar emanado do Comandante do 72º Batalhão de Infantaria Motorizado do Exército. 7. A constitucionalidade do Regulamento Disciplinar do Exército (Decreto 4.346/2002) tem sido pacificamente reconhecida pelos tribunais pátrios. É certo, no entanto, que, nos autos do RE 182.348/RS, na sessão do dia 10/01/2014, o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria, ainda pendente de julgamento. 8. Em não havendo, até a presente data, julgamento in abstracto acerca da recepção (ou não) do Decreto 4.346/2002 pelo ordenamento constitucional vigente, há que se reconhecer a sua legalidade, máxime por tal Decreto estar amparado em lei no sentido formal e limitar-se a especificar as sanções previstas para as transgressões disciplinares estabelecidas pela Lei 6.880/80. 9. Inexistência de qualquer ilegalidade ou constrangimento ilegal que possa ser atribuído ao juízo impetrado, uma vez que o indeferimento do pedido de soltura do militar se deu em observância aos dispositivos legais aplicáveis à hipótese. 10. Constrangimento ilegal não configurado. 11. Ordem denegada. [aplf]
(PROCESSO: 18248781521084026606, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARVALHO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)