E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CASANOVA HABITAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INCONGRUÊNCIA. CONHECIMENTO, EM PARTE, DA APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão para condenar: "a) a CEF a suspender, de imediato, o pagamento dos juros da obra; a) a CEF, a devolver o valor referente aos juros de obra pagos após o dia 09/09/2016, devidamente corrigidos, a partir do pagamento de cada prestação, pelo mesmo índice ou por outro que eventualmente o substituiu; b) a CASANOVA, ao pagamento de multa moratória e compensatória, desde 07/11/2016, respectivamente nos percentuais de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do contrato, e de 2% (dois por cento) sobre o valor da prestação, devidamente corrigidos; c) a CEF e a CASANOVA, ao pagamento dos valores decorrentes dos alugueis pagos pela autora, nos meses de setembro a partir de setembro/2016, igualmente corrigido a partir de cada pagamento (...)" II - As razões de Apelação não apontam os questionamentos a respeito da matéria resolvida no Julgado proferido em Primeiro Grau. Restringem-se, em verdade, a suscitar três argumentos: 1) responsabilidade objetiva das Apeladas; 2) aplicação do Código de Defesa do Consumidor; e, 3) configuração do dano moral. Ao final, quando do capítulo em que nomeia de "conclusão", requer: "A declaração do termo de entrega do imóvel Apartamento 308 da TORRE 02 para 04/03/2015, no prazo de 20 (vinte) meses da data da assinatura do contrato com a requerida CEF, tendo em vista não ter havido comprovação de caso fortuito, força maior ou fatos extraordinários que justifiquem a prorrogação por mais 180 (cento e oitenta) dias; A restituírem, em dobro, o valor pago a partir 03/12/2015 até o último pagamento das taxas de evolução de obra (juros de obra), legalmente corrigidos pelo INCC-M; Condenar a requerida CEF a pagar a Autora danos morais no quantum de R$ 37.416,00 (vinte mil reais) pela não entrega do imóvel Apartamento 308 da TORRE 02 e cobranças indevidas; Instar que a Ré CEF pague a Autora o equivalente a multa contratual de inadimplência (multa moratória) prevista na cláusula "12.05", no percentual de 2% (dois por cento) sobre o preço total atualizado do contrato ao mês e fração de mês; A condenação das requeridas em cláusula penal compensatória, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o preço total atualizado do contrato; A condenação a título de lucros emergentes, condenando-as ao pagamento de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) por mês de atraso na entrega do imóvel com termo inicial na data prevista contratualmente para entrega do imóvel em 03/03/2015 até a efetiva entrega da obra, anexa os novos aluguéis pagos no decorrer da ação; Que todos os valores acima pleiteados sejam corrigidos monetariamente pelo INCC-M, índice que rege o contrato; Que todos os valores sejam corrigidos monetariamente pelo INCC e que sejam considerados 20 (vinte) meses sem prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias; Sejam as apeladas condenadas ao pagamento de honorários de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, além do pagamento de custas e despesas, tudo também devidamente corrigido". III - Não merece, portanto, conhecimento o recurso cujas razões não infirmam ou abordam os fundamentos do pronunciamento judicial recorrido, configurando a incongruência das alegações da Apelante, posto que não impugnados os fundamentos da Sentença no tocante ao pedido principal, devendo se conhecer apenas a parte impugnada. IV - Primeiramente a Apelante tece algumas considerações sobre a responsabilidade das Apeladas e requer a aplicação do CDC ao caso. A responsabilidade das Apeladas foi devidamente reconhecida na Sentença, e, também, a aplicação do CDC, tanto é que há um tópico específico sobre o tema, de modo que revela-se inócua a pretensão recursal no ponto. V - Em relação ao dano moral, assiste razão à Apelante, tendo em vista que a espera pela entrega do imóvel, por tempo considerável (mais de quatro anos), causa frustração e sofrimento, pois, além de ficar privado do bem desejado, a mutuária não possui meios de solucionar o ocorrido. Tal período não pode ser interpretado como mero aborrecimento, fazendo a parte jus à indenização pelos danos suportados e, conforme vem se destacando no âmbito desta Corte, o atraso na conclusão e na entrega do imóvel configura dano moral, atingindo direito de personalidade, na perspectiva do direito constitucional à moradia. Precedente do TRF - 5ª Região: Processo nº 97447727434938237556, Relator Desembargador Federal LUIZ OTÁVIO FOGAÇA, 1ª Turma, j. em 28/06/2018. VI - Considerando a capacidade econômica das Apeladas, o tempo de atraso e o transtorno suportado, reputa-se razoável e proporcional, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 12.370,00 (dez mil reais), que deverá ser suportado, solidariamente, pelas Rés. VII - Conhecimento parcial da Apelação e, nesta parte, provida parcialmente.
(PROCESSO: 68734943986090883575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)