EMENTA APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. SISTEMA SAC. POSSIBILIDADE. TAXA REFERENCIAL -TR. ÍNDICE AMPLAMENTE ACEITO. SEGURO DE CRÉDITO. "VENDA CASADA". INOCORRÊNCIA. TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE NA COBRANÇA NÃO PREVISTA EM CONTRATO. CONSIGNAÇÃO. VALOR CONTROVERTIDO. EXIGIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA. LEGÍTIMA A INCLUSÃO DO SEU NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVIDA. IMPROVIMENTO. 1. Apelações interpostas por ambas as partes, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores apenas para condenar a CEF na obrigação de excluir a cobrança de tarifa de administração e devolver o valor pago e incluído nas prestações mensais desde 28.02.7584, devidamente corrigido pela TR. Tendo a CEF decaído de parte mínima do pedido, apenas os autores foram condenados em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando a exigibilidade da obrigação suspensa por serem beneficiários da gratuidade da justiça. 2. Segundo o art. 99, § 3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural. Considerando que os recorrentes afirmaram (e comprovaram documentalmente) não possuir condições de arcar com as despesas processuais, e que não há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, fazem jus à assistência judiciária gratuita. 3. Não há ilegalidade quando os juros efetivamente praticados pela ré não ultrapassam as taxas pactuadas pelas partes ao contratarem. O art. 192, § 3º, da constituição, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, além de ter sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar, restou revogada pela emenda constitucional 40/2003, podendo as partes livremente pactuarem as taxas juros aplicáveis às avenças que firmarem, não se verificando in casu a alegada abusividade da taxa mensal de juros estipulada no contrato. 4. Quanto à capitalização de juros, não há que se confundir a contagem de juros sobre juros com a capitalização dos juros. Esta é condizente com taxas capitalizadas (juros compostos), e foi expressamente pactuada. Ao contrato aplica-se o sistema SAC, cuja metodologia consiste no valor regressivo das prestações, composta de parcela fixa de amortização do principal acrescida dos juros e correção do mês em sua integralidade, sem apresentar saldo residual de juros para ser incorporado ao saldo devedor, pelo que incabível a alegação de ocorrência de anatocismo ou capitalização de juros. 5. A Taxa Referencial -TR, como fator de correção do saldo devedor, é amplamente aceita nos contratos de financiamento bancário, inclusive no âmbito do SFH. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre a matéria e entendeu que somente é inconstitucional a aplicação do índice com base na Lei 8.177 de 1.º de março de 1991, nos contratos firmados no período anterior à sua publicação, por ofender o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. No caso, o contrato foi celebrado em 2013, posterior, portanto, à referida Lei. 6. O seguro de crédito representa uma garantia para a instituição financeira, estabelecida como condição necessária para a formalização do contrato, não se tratando de "venda casada". A parte autora limitou-se a alegar, genericamente, a abusividade da contratação da seguradora indicada pela CAIXA, sem comprovar a ocorrência de real e efetivo prejuízo decorrente da operação, bem como a indicação de existência de outra seguradora no mercado que praticasse preços mais baixos, assegurando-se as mesmas vantagens oferecidas pela efetivamente contratada. 7. Inexiste ilegalidade na cobrança de tarifa de administração quando expressamente pactuada. Não constando no contrato a pactuação quanto à tarifa de administração, sua cobrança é indevida. 8. Com o advento da Lei n° 10.931/2004, §§ 1º e 2º do art. 50, a suspensão da exigibilidade da dívida controvertida está condicionada ao depósito do respectivo montante nos termos em que contratado. Logo, a parte autora deve continuar pagando o valor incontroverso. Comprovado seu inadimplemento, legítima é a inclusão nos cadastros de inadimplentes. 9. Apelações improvidas. medc
(PROCESSO: 79037370663343854417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CALDEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)