E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que declarou a extinção do processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento da inadequação da via eleita, tendo em vista a insuficiência de provas do ato apontado como coator em que o(a) Impetrante pretende a análise do processo administrativo de concessão de benefício. II - Não é o caso de inadequação da via eleita, porquanto as provas se revelam pré-constituídas no tocante à tramitação do referido processo administrativo. III - A Lei 9.784/1999 (artigos 48 e 49), que rege o processo administrativo federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. IV - Na hipótese, o requerimento administrativo foi formulado em 22.11.3200, tendo o(a) Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 01.10.4185, quando decorridos mais de quatro meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o Prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, devendo ser concedida a segurança. V - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 02916679326250156884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)