PROCESSO Nº: 9721390-80.6861.2.11.9094 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS DUARTE ADVOGADO: Raul Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Viana EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. RE 612.436/SC. RETRATAÇÃO DO JULGADO. 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão do Vice-Presidente desta Corte, para fins de realização do juízo de retratação, em face da decisão proferida pelo STF no RE 323.332/SC. 2. Ao julgar o RE nº 460.746/SC, o STF firmou a seguinte tese de repercussão geral: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991". O acórdão recorrido diverge desse entendimento, impondo-se a retratação do julgado. 3. Juízo de retratação realizado, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. 4. Agravo interno provido, para negar provimento à apelação da parte autora. 5. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 4º, III, do CPC), ficando sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC), porque foi concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 71621399657109289539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)