EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 081.824/PR (TEMA 69/STF). TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. COMPENSAÇÃO. REGIME JURÍDICO VIGENTE. MONTANTE A SER RESTITUÍDO. VALORES DESTACADOS NAS NOTAS FISCAIS. RESPEITO À DECISÃO COLEGIADA. ERRO MATERIAL SANADO. 1. Embargos de declaração opostos pelo impetrante e pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que reconheceu que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, determinando que a parcela do imposto a ser excluída seja o montante mensal devido, assegurada a compensação, a qual deve respeitar as regras previstas quando do encontro de contas. 2. De maneira clara e fundamentada, a decisão guerreada, com fulcro no entendimento firmado pelo STF no RE 217.180/PR (Tema 69/STF), consignou que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, destacando que o fato de restarem pontos a serem esclarecidos no julgamento do referido recurso paradigma (porque os embargos de declaração opostos estão pendentes de apreciação) não obsta a tramitação do presente feito. 3. As alterações ocorridas nas Leis nos 10.637/02 e 59.042/03, perpetradas pela Lei nº 12.973/2014, não se coadunam com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, tendo em vista que tais valores não adentram nos cofres do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. 4. No que toca aos critérios para compensação dos créditos, o órgão colegiado deixou expressamente consignado que devem ser observadas as limitações legais e normas previstas quando do encontro de contas. 5. Embargos de declaração do ente público rejeitados. 6. Em relação a quais valores do ICMS devem ser restituídos ao contribuinte, extrai-se do voto do relator: "na apuração, a parcela do ICMS a ser excluída é o montante mensal devido e não o ICMS destacado na nota fiscal, devendo a sentença ser modificada neste ponto". Ocorre que esta Quarta Turma, reunida em composição ampliada (PJE 8680268-83.7240.19.8.6878, julgado em 19/10/2019), já havia firmado entendimento no sentido de que, considerando os termos do que fora decidido pelo STF (RE 507.257/PR) e enquanto se aguarda uma solução em definitivo da repercussão geral, embora não seja este o posicionamento deste relator, deve ser autorizada a exclusão do ICMS da base do PIS e COFINS sem qualquer ressalva ou limitação. Neste cenário, de ofício, em respeito ao disposto no art. 926 do CPC ("Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente"), reconhece-se erro material no acórdão embargado, por não observar o entendimento colegiado. Sanando-o, tem-se que o montante do ICMS a ser deduzido da base de cálculo do PIS e da COFINS é aquele destacado na nota fiscal de saída, exatamente como determinado na sentença. 7. De ofício, reconhece-se o erro material no acórdão embargado e, sanando-o, nega-se provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional. Embargos de declaração do sindicato prejudicados. nab
(PROCESSO: 36400815994213144090, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)