PROCESSO Nº: 5384168-45.8186.9.7.5394 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO OLIVEIRA ADVOGADO: Henrique Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Kevin Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Souza EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. ATIVIDADE PRESTADA EM CONDIÇÕES INSALUBRES. ELETRICIDADE. CBTU. DECRETOS NºS. 64.057/64 E 19.251/79. DIB. DATA DA CITAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que condenou o Ente Público a conceder aposentadoria especial em favor do Autor, a partir da data do requerimento administrativo (23.04.6799), e pagar as parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal, atualizados monetariamente pelo IPCA-E e com a incidência de juros de mora, consoante o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Condenou a Autarquia Previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos § 4º do art. 20, do CPC/73. 2. Alega-se, em síntese, a existência de PPPs divergentes no que toca à eficácia do EPI em relação à eletricidade, uma vez que o PPP acostado pelo Autor no Processo Administrativo e na inicial (Id. 3724116.5047977) consta a informação do uso de EPI eficaz durante todo o vínculo empregatício; na instrução processual, o Demandante acostou outro PPP, com a conclusão diversa de que o EPI é ineficaz. Aduz-se que o PPP acostado pelo Apelado informa que somente houve responsável pelos registros ambientais a partir de 10/06/15. Assevera-se a impossibilidade da contagem diferenciada fora das hipóteses legais, e que entendimento diverso viola os princípios do equilíbrio atuarial e financeiro e da prévia fonte de custeio (§ 5º, do art. 195, e parágrafo 1º, do art. 201, ambos da CF/88). Pelo princípio da eventualidade, requereu-se a reforma da sentença, para que os efeitos financeiros retroajam à data da apresentação da nova documentação nos autos (15/12/2016). 3. Prova do caráter especial das atividades no período de 15/12/1984 a 15/09/1995, trabalhado pelo Autor na Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, visto que em consonância com o item 1.1.8, do Decreto nº 79.948/64, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 4. A documentação apresentada - LTCAT e PPP - comprovam que o Autor exerceu, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, suas atividades submetidas a tensões superiores a 250 volts, no lapso temporal de 29/04/95 até 1/6/2012, além da informação de que o EPC e o EPI não são eficazes em relação ao fator de risco (acidentes por choque elétrico - tensão superior a 250 volts). 5. O Laudo Técnico que embasou o PPP expedido em 2016 informa que a Empresa oferece, treina e fiscaliza o uso de equipamento de proteção individual e coletivo; porém, tais equipamentos não eliminam ou neutralizam a periculosidade do risco a que está exposto, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico. 6. O fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts), ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 05/03/97, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do Autor ao benefício pleiteado, pois o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo. 7. O Autor faz jus à aposentadoria especial, eis que integralizou o tempo de 25 anos necessário à concessão do benefício. No que toca ao termo inicial para a concessão do benefício, deve ser a partir da data da citação, ante a ausência do PPP (Id. 7330475.7434114) no requerimento administrativo do Autor junto ao INSS. 8. No que tange à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, não merecem ser consideradas as alegações da Autarquia Previdenciária, pois a Lei nº 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito (BRENO FERREIRA - Processo 8274692-40.8265.6.7.6444, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Lucas Rocha, 3ª Turma, Julg: 14/08/2019). 9. Apelação provida, em parte, apenas para fixar como DIB do benefício a data da citação. ota
(PROCESSO: 86235180484014044437, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)