PROCESSO Nº: 6487173-12.1029.2.10.1503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: JOÃO GABRIEL PIRES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Kevin Castro APELANTE: EMANUEL NOGUEIRA ADVOGADO: Lucas Souza APELANTE: VICENTE PEIXOTO ADVOGADO: Bruno Moraes APELANTE: DAVI BARBOSA ADVOGADO: Felipe Silveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme da Cunha - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. RESP 0392182/PE. DISTINGUISHING. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LEVI CALDEIRA. APELAÇÕES DA UNIÃO E DA PARTE EXEQUENTE IMPROVIDAS. 1. O magistrado de primeiro grau houve por bem declarar extinta a execução, valendo-se do entendimento de que o direito ao recebimento dos valores exequendos estaria fulminado pela prescrição. 2. Narram os fólios processuais que o título judicial é oriundo de julgamento procedente da Ação Rescisória 1091-PE, transitado em julgado em 02/11/2006, o qual rescindiu o acórdão da Sexta Turma do STJ, proferido no Recurso Especial nº 048282-PE (51.5372789-7) da União Federal e restabeleceu o acórdão do NICOLAS DA MATA que julgou provido recurso de apelação (AC 610.615/PE), interposto pelo SINDSPREV/PE. 3. A parte exequente defende que, no particular, não haveria prescrição na hipótese dos processos que transitaram em julgado até 13/11/2016, e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras. Esse entendimento resulta da leitura do que restou decidido no REsp 8.665.984/PE, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, por ocasião da modulação dos efeitos. 4. A tese jurídica adotada no REsp 9.829.975/PE foi no sentido de que, a partir da vigência da Lei nº 10.444/2002, que instituiu o § 1º ao art. 604, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, NÃO É MAIS IMPRESCINDÍVEL, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Ou seja, a partir da vigência da Lei nº 10.444/2002, incide o lapso prescricional, pelo prazo prescricional respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. 5. Para salvaguardar a segurança jurídica e o princípio da boa-fé dos jurisdicionados, evitando que sejam surpreendidos pela mudança na jurisprudência, a Corte Infraconstitucional modulou os efeitos da mencionada decisão para afastar a incidência da prescrição na situação dos processos que transitaram em julgado até 01/12/2016, volvendo o olhar para aqueles que já haviam ajuizados ação de execução ou cumprimento de sentença sem qualquer provimento jurisdicional em razão da falta de fichas financeiras ou outros documentos importantes para a confecção dos cálculos exequendos e que, notadamente, a jurisprudência até então não reconhecia a prescrição, em tais circunstâncias. Imprescindível, portanto, assegurar um mínimo de estabilidade nessa relação jurídica. 6. Hipótese em que o título judicial data de 08/02/2006 e o ajuizamento do cumprimento das obrigações de fazer e pagar ocorreu apenas em 21 de junho de 2019. 7. "É verdade que o Superior Tribunal de Justiça admitiu, mediante a modulação de efeitos deferida no RESP 5437828/PE, que o pedido de fornecimento de fichas financeiras interfira na contagem do prazo prescricional, de modo que, aos processos "que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras", "o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 18/10/2017". 8. "Entretanto, o autor da execução individual, justamente por se desgarrar do resultado da execução coletiva, não se beneficia dos atos processuais praticados pelo Sindicato naquela sede, como especificamente o pedido de fornecimento de fichas financeiras apresentado em 2008." 9. "Fixada tal premissa, o acórdão proferido na Ação Rescisória data de 06 de agosto de 2006, com trânsito em julgado em 18 de novembro de 2006. Para se beneficiar da regra transitória do RESP 6832823/PE, os exequentes deveriam demonstrar ter requerido, em caráter individual, até agosto de 2011, a apresentação das fichas financeiras necessárias à elaboração dos seus cálculos, encontrando-se desde então à espera de seu fornecimento." 10. "Como não há nos autos nenhum indicativo de que os exequentes o tenham feito, não se lhes aplica a regra transitória do RESP 4649506/PE, mas a regra genérica do REsp 2420467/PR. Promovida a presente execução em 2019, conclui-se que ultrapassou, portanto, o lapso prescricional." 11. No que diz respeito ao preenchimento das condições para a parte exequente fazer jus ao benefício da justiça gratuita, é necessário pontuar, desde logo, que o direito ao mencionado benefício decorre da impossibilidade de pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, não sendo necessário, pois, ostentar miserabilidade absoluta para requerê-lo. 12. Conquanto se trate de presunção juris tantum, passível de desconstituição, observa-se que, juntamente com a peça inaugural, constam as fichas financeiras dos exequentes, documentos estes que informam rendimento mensal aquém de 10 (dez) salários mínimos. 13. Neste cenário, considerando a existência de alegação de insuficiência de recursos, não desabonada por prova em sentido contrário, a parte exequente faz jus ao benefício da justiça gratuita, ante a presunção de veracidade de que gozam suas alegações, não merecendo qualquer censura a sentença recorrida. Precedente. 14. Apelações da União e da parte exequente improvidas.
(PROCESSO: 94510449217033035350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)