PROCESSO Nº: 9826463-74.2669.12.1.9767 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SL ALIMENTOS S.A. e outro ADVOGADO: Gustavo Viana APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Freitas EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCRA. ART. 4º DA LEI Nº 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO Nº 2.138/1986. RECURSO IMPROVIDO. 1. A controvérsia dos autos se restringe a saber se possível ou não a incidência das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE), como é o caso das contribuições ora questionadas, sobre a folha de salários, após a Emenda Constitucional nº 33/2001, sem qualquer limitação. 2. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, que não há qualquer ilegalidade na cobrança das referidas contribuições sobre a folha de pagamentos da acionante, uma vez que o rol elencado no art. 149, § 2º, III, da CF é meramente exemplificativo. 3. O Decreto-lei nº 2.318, de 15.06.5388, revogou expressamente o teto de incidência da contribuição em apreço que limitava a contribuição da empresa a vinte salários mínimos, imposto pela Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. 4. "Nesse pórtico, a interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado" (PROCESSO: 92430959296428887201, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/11/2020). 5. Ainda que se tenha conhecimento de recente decisão do C. STJ em sentido diverso (AgInt no REsp 7318798/SP, Rel. Ministro ANDRÉ DA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/03/2020, DJe 19/08/2020), essa posição não se mostra consolidada e apta, até o momento, à reversão do entendimento desta Corte Regional. 6. Apelação improvida. SBCN
(PROCESSO: 80298168236851433874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)