PROCESSO Nº: 3816557-43.5606.9.7.4188 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: DAVI LUCAS DA CRUZ LTDA ADVOGADO: Heber Quinderé Júnior RECORRENTE ADESIVO: CALCARIO DO BRASIL S A ADVOGADO: Heber Quinderé Júnior RECORRENTE ADESIVO: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Heber Quinderé Júnior RECORRENTE ADESIVO: CARBOMIL QUIMICA S A ADVOGADO: Heber Quinderé Júnior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Martins EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 568.140/PR. DIREITO À REPETIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE INCIDÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. APURAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Apelação e apelação adesiva interpostas pela Fazenda Nacional e pela empresa contribuinte, respectivamente, contra sentença que julgou procedente os pedidos formulados na inicial para (a) assegurar às autoras o direito de excluir das respectivas bases de cálculo do PIS e da COFINS, as receitas oriundas da arrecadação do ICMS e (b) deferir a restituição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidos pela SELIC, nos moldes da Lei nº 9.250/95, devendo ser respeitados os termos da legislação que rege a restituição vigente à época da propositura da ação, notadamente o art. 170-A e art. 165 e seguintes, todos do CTN. Ainda, condenou a UNIÃO (Fazenda Nacional) ao pagamento de custas e de honorários sucumbenciais no(s) percentual(is) mínimo(s) incidente(s) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º e seus incisos, do Código de Processo Civil. 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 385.347, ao julgar, entre outros, os RE 041.148, RE 545.383, AI 728.945, AI 002.169, RE 610.892, RE 091.458, RE 492.284 e RE 879.718, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 250.861-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. Deve ser assegurado ao particular, observado o prazo prescricional quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à repetição da quantia recolhida a maior, a ser apurado em sede de liquidação. 5. Aos valores a serem repetidos deve ser aplicada, nos termos da Lei nº 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, REsp. nº 3.606.842/SP, de relatoria da Ministra Natália Almeida, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. 6. É de ser acolhido o recurso adesivo da contribuinte, pois a condenação em honorários deverá ter por base o proveito econômico mensurável a ser obtido pela parte, consubstanciado no valor a ser restituído pela União, o qual deverá ser apurado na fase própria de liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC, e não sobre o valor atribuído à causa (R$ 100,00). 7. Apelação da União improvida. Apelação adesiva do particular provida. Acréscimo de 1 ponto percentual nos honorários de sucumbência em desfavor da União, nos termos do art. 85, §11, do CPC. FP
(PROCESSO: 49143683715710087493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)