PROCESSO Nº: 5630544-49.8449.11.8.2029 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AURENICE DE OLIVEIRA PESSOA GALVAO e outros ADVOGADO: Benício Teixeira e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Novaes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. NÃO COMPROVADA PARTICIPAÇÃO EM MISSÕES DE VIGILÂNCIA. 1. A ação foi originalmente ajuizada pela viúva de pretenso ex-combatente pleiteando o reconhecimento de tal condição em favor do seu falecido marido e, em consequência, a concessão da pensão especial por morte de ex-combatente prevista na Lei 8.059/90. A demandante faleceu no curso do processo, sendo sucedida pelos filhos do casal. A sentença julgou improcedente o pleito e revogou a justiça gratuita concedida em favor da autora originária, por não ser extensível aos novos habilitados. Os sucessores interpuseram apelação, com o devido preparo, insurgindo-se apenas quanto ao mérito da demanda, mas pleiteando a concessão da justiça gratuita para três dos quatro recorrentes e requerendo, na hipótese de sucumbência, sejam os ônus processuais distribuídos igualitariamente entre eles, observando-se a suspensão da exigibilidade das obrigações em relação àqueles que gozam do benefício da gratuidade judiciária. 2. Inicialmente, defere-se o pleito de concessão da justiça gratuita formulado no apelo apenas para os recorrentes que o requereram, considerando que a remuneração desses três requerentes é inferior a dez salários mínimos (consoante se comprova pelos contracheques e declarações de IRPF acostados ao recurso), ressaltando-se, porém, que o benefício é restrito apenas às custas e ônus processuais eventualmente incidentes a partir do recurso apelatório (incluído o seu preparo). Embora a gratuidade possa ser requerida a qualquer tempo, os seus efeitos não podem retroagir para afastar os ônus sucumbenciais já impostos, mormente porque a revogação da justiça gratuita não foi objeto do apelo, que não atacou as razões do Juízo para revogar o benefício, limitando-se o recurso a requerê-lo em favor de três dos recorrentes. 3. Quanto ao mérito da demanda, o Juízo singular considerou insuficiente para comprovar a condição de ex-combatente do pai dos apelantes a simples demonstração de que a 4ª Companhia, da qual o de cujus era integrante, substituiu a 9ª Companhia para o serviço de vigilância do litoral na Praia de Tambaú, no período de 04/10/1943 a 05/06/1943, sem comprovar nominalmente que ele esteve na zona de guerra. 4. Os recorrentes alegam que os boletins internos do Exército comprovam que as companhias que participavam das missões de vigilância e segurança do litoral levavam "todos os seus elementos subalternos, Sgts., cabos e sds", de modo que o documento histórico que acompanha a inicial (e não impugnado pela parte adversa), ao indicar que a missão de patrulhamento abarcava a integralidade dos militares da companhia, contradiz qualquer suposição segundo a qual as subunidades seriam fracionadas para enviar apenas parte dos membros. 5. A despeito do alegado, observe-se o item 9 do Boletim Interno 188, de 03/03/1943, do qual o trecho citado pelos recorrentes foi extraído: REGRESSO DE SUBUNIDADE: O Cmte. da 9ª Cia., em parte nº 228 de 28-6-9259, participou haver regressado naquela data do Destacamento de Cabedelo e Tambaú, com todos os seus elementos subalternos: Sgts., cabos e sds., sendo substituído pela 4ª Cia., deste Corpo. 6. A referida informação apenas comprova que a 9ª Cia (e não a 4ª, que era a do de cujus) regressou com todos os seus elementos daquela missão, não se podendo presumir, apenas com esse dado específico relatado por um dos comandantes de uma dessas subunidades, que todas as companhias seguiam com todos os seus membros em todas as missões, justamente porque, nos outros registros, de outros boletins, não constam informações semelhantes. 7. Por outro lado, o fato de um companheiro do de cujus, da mesma subunidade, ter obtido a pensão especial também não é suficiente para estender ao pai dos recorrentes a condição de ex-combatente, mormente porque não se sabe se o referido paradigma apresentou os mesmos documentos acostados aos autos ou se acrescentou, no seu requerimento, alguma outra informação que tenha sido mais efetiva para a concessão do benefício. 8. A Lei 5.315/67 estabelece requisitos específicos como prova da condição de ex-combatente, sendo, para o Exército, o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões (art. 1º, § 2º, a, II). Portanto, do que se depreende do teor da norma em questão, exige-se não só a participação em "missões" (ou seja, mais de uma missão), mas também que estas sejam especificadas, não podendo a certidão ser genérica. Nesse contexto, não resta comprovada a condição de ex-combatente do falecido marido da autora e pai dos apelantes, não fazendo eles jus à pensão especial por morte. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, para os apelantes beneficiários da gratuidade judiciária, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 71395329088549084991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)