PROCESSO Nº: 2012554-48.4801.21.12.5413 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE VIANA e outros ADVOGADO: Marcos Vinicius Ferreira De Farias André Souza e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Novaes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 28,86% INCIDENTE SOBRE A RAV. EXEQUENTES QUE FIRMARAM ACORDO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração da União contra acórdão desta Primeira Turma que, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento do SINDIFISCO NACIONAL, para garantir o prosseguimento da execução, relativamente ao reajuste de 28,86% incidente sobre a RAV, também em relação aos exequentes que tenham firmado acordo administrativo. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. Da leitura do acórdão, é possível verificar que esta egrégia Turma, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento, que objetivava garantir o prosseguimento da execução, relativamente ao reajuste de 28,86% incidente sobre a RAV, no período abrangido pelo acordo administrativo, mas não se manifestou sobre a alegação da União de que, no título executivo, não haveria qualquer referência à possibilidade de execução desse valor. Dessa forma, passa-se a suprir a omissão apontada. 4. A sentença que julgou os embargos à execução acolheu os cálculos elaborados pelo perito, determinando o prosseguimento da execução pelos valores apontados no laudo (fls. 313/318 do pdf). De acordo com a própria decisão recorrida, no caso daqueles substituídos que celebraram transação administrativa, as diferenças referentes à RAV abrangeram o período de 1º de julho de 1998 até a MP 1.915/99. 5. Este Tribunal deu parcial provimento à apelação da União, apenas para reduzir o percentual do reajuste incidente sobre a RAV para 2,2% e limitou sua incidência à MP 1.915/99. Quanto aos embargados que celebraram acordo administrativo, o acórdão apenas afirmou a desnecessidade de homologação judicial dos termos de transação ou acordo, nada dispondo sobre se as diferenças referentes à RAV deveriam abranger o período do acordo. Opostos embargos de declaração pelos autores, foram providos, sem efeitos infringentes, tão-somente para esclarecer que as planilhas SIAPI gozam de presunção de veracidade e por isso devem ser aceitas como prova da opção do servidor pela transação administrativa e que a retratação do acordo somente era possível se houvesse a devolução dos valores recebidos. 6. Interposto recurso especial pelo SINDIFISCO NACIONAL, em que postulava a aplicação integral do reajuste de 28,86% sobre a RAV e que não fosse aplicada a limitação temporal à MP 1.915/99, o recurso foi parcialmente provido apenas para restabelecer a incidência do reajuste integral (28,86%) sobre a RAV, mas manteve a limitação temporal à MP 1.915/99 em relação à RAV (fls. 336 do pdf). 7. Dessa forma, embora a decisão recorrida tenha ressaltado que a sentença dos embargos à execução, ao homologar e determinar o prosseguimento da execução nos valores apontados no laudo pericial, decidiu que os exeqüentes que celebraram acordos administrativos não poderiam cobrar diferenças do reajuste de 28,86% no período abrangido pelo acordo, e que, nessa parte, a sentença transitou em julgado sem reforma, entendo que a matéria ora em exame não foi debatida nem decidida naquele momento, não havendo na decisão saneadora, nem tampouco na sentença que a confirmou discussão expressa quanto a essa questão. 8. Já decidiu a 3ª Turma deste Tribunal que "não se trata de desconsiderar que as diversas decisões proferidas nos autos do processo - todas no sentido de considerar válido o acordo administrativo e quitadas as parcelas nele previstas - possam sofrer algum tipo de alteração. O que se está dizendo é que a incidência do percentual de 28,86% sobre a RAV somente foi garantida em momento posterior à adesão e homologação judicial do acordo, não sendo, portanto, por ele atingida. O que foi homologado e pago não sofre alteração. A segurança jurídica não é contrariada, na medida em que não se está refazendo os cálculos relativamente às prestações já quitadas" (PJE 8701213-00.6699.25.9.1773, Desembargador Federal Lucca Jesus, Rodrigo Dias. 2018). 9. Assim, e considerando que as parcelas referentes à incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV não foram contempladas pela MP 2.179/98, não há como se afastar a possibilidade de os exequentes que tenham feito acordos administrativos executarem as respectivas diferenças, não havendo que se falar em contrariedade à coisa julgada, uma vez que a questão não foi sequer discutida, devendo-se ressaltar, no entanto, que os termos da celebração do acordo devem ser levados em consideração a fim de evitar a duplicidade de pagamento. 10. Embargos de declaração providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 90504986583242882121, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020)