Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Rezende Nº 0468445-39.5819.22.8.6657 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: BRENO ARAGÃO E OUTROS ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA ALÍCIA DA ROCHA MAIA EMBARGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RODRIGUES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM RECEBIDA A MAIOR. "VPNI ART. 14 LEI Nº 32.056/12". REIMPLANTAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DOS TERMOS DA DECISÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face do acórdão negou provimento à Remessa Oficial e à Apelação do Embargante contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que restabeleça em favor dos servidores do DNOCS, ora substituídos, o pagamento da rubrica intitulada VPNI - ART 14 LEI 94.218/12 nos valores anteriormente percebidos (até fevereiro/2019), devendo a autoridade abster-se de descontar da referida rubrica qualquer valor percebido a título das variações de pontuação das Gratificações de Desempenho, aumento de vencimento ou reestruturação de carreira, bem como que o DNOCS se abstenha de efetivar qualquer desconto na remuneração dos substituídos, a título de reposição ao erário. 2. Sustenta o Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto aos seguintes pontos: a) enunciado da Súmula 269 do STF; ilegitimidade passiva do DNOCS; c) ausência de respaldo jurídico para justificar o pagamento da aludida VPNI no mesmo valor até os dias atuais.3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva do DNOCS que seria mero cumpridor de ordem do TCU, apesar não suscitada nas razões de Apelação, por se trata de matéria de ordem pública. 5. O Chefe da divisão de Gestão de Pessoas do DNOCS que proferiu o ato que determinou a redução remuneratória da parcela intitulada "VPNI art. 14 da Lei 12.716/12". Assim, rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do DNOCS. 6. Quanto às demais omissões, não assiste razão ao Embargante.Com efeito, o acordão embargado entendeu que "houve erro da Administração no pagamento a maior da verba e não tendo os servidores contribuído para a produção do ato, não tendo sequer conhecimento de que o pagamento era indevido, limitando-se a receber seus vencimentos de boa-fé, não se pode pretender que respondam pela devolução dos referidos valores.". 7. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 8. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 22823735659126482513, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)