EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. AFASTAMENTO. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. EXAME DA SUFICIÊNCIA DA GARANTIA OFERTADA PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que deu provimento ao agravo de instrumento do particular, para determinar que, nos autos da execução fiscal nº 2324857-75.4804.8.10.3001, o Juiz do 1º grau avalie a suficiência da garantia, independentemente do que restou decidido no AGTR 0346974-68.4656.6.9.0186. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, ressaltou que, além dos dois bens anteriormente oferecidos, foi oferecido outro bem imóvel, destacando que o próprio Juiz do 1º grau reconhece que, a princípio, os três, juntos, poderiam ser suficientes para garantir a dívida da empresa. Concluiu que, diante desta nova realidade fática, porquanto o conjunto de bens oferecidos para garantir a dívida difere daquele anteriormente elencado pelo contribuinte, inexiste impedimento quanto ao reexame da possibilidade de suspensão da exigibilidade dos débitos e de expedição de certidão de regularidade fiscal em favor do contribuinte; afinal, não haveria que se falar em coisa julgada quando as causas de pedir são diferentes. Consignou, ainda, que, afastado o óbice da coisa julgada e considerando que o agravo de instrumento não possui efeito translativo, caberá ao Juízo do 1º grau examinar se a dívida está ou não integralmente garantida e, se assim entender, assegurar ao contribuinte a suspensão da exigibilidade dos créditos e a obtenção de certidões de regularidade fiscal. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 84698507223382284919, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA PAZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)