PROCESSO Nº: 0872394-52.0168.6.3.4311 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: HENRIQUE SOUZA ADVOGADO: Irenilze Barros Marinho Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Nunes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3906457-17.0994.30.12.4433 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DE VANTAGEM RECONHECIDA EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.INDEVIDA A REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ. 1. Trata-se de agravo de instrumento da UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL, que, nos autos da tutela cautelar antecedente nº 4959600-58.3756.27.11.4875, ajuizada por EDUARDO CARDOSO, deferiu a tutela de urgência, determinando que a UFAL, ré, se abstenha de cobrar, através de desconto em folha da remuneração da autora qualquer valores referentes à reposição ao erário dos valores relativos aos percentual de 26,05% até o julgamento final do pedido de tutela final. 2. Não merece reproche a decisão vergastada. 3. Enzo Gabriel Costela, ora agravada, é pensionista de ex-servidor da UFAL, que ajuizou ação no sentido de obter vantagem decorrente dos expurgos inflacionários do Plano Bresser (26,05%). A agravada, em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, recebera por 23 anos os valores concernentes a URP, até que fora notificada acerca da suspensão do pagamento e para devolver a título de reposição ao erário os valores recebidos. 4. Ocorre que não é dado efetuar descontos de valores recebidos por força de decisão judicial transitada em julgado, como no caso dos autos, porque a boa-fé é manifesta. Por outra, a implantação do percentual relativo a URP não se deu por força de decisão precária. A pensionista estava recebendo por força de decisão judicial transitada em julgado e já há muito tempo, mais de 20 anos. 5. Dessa forma, não colhe a pretensão da agravante de cassar a tutela provisória que determinou sua abstenção em descontar em folha valores pagos à pensionista do servidor por força de decisão judicial transitado em julgado. 6. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 49662558006381652751, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)