PJE Nº: 5626275-25.7832.24.4.2257 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: TRANSCOL - TRANSPORTES COLETIVOS LTDA ADVOGADO: Carlos Eduardo da Costa Camara PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Nunes EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHOR DE VEÍCULOS. ACEITAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO PELA FAZENDA NACIONAL/CREDORA. RESISTÊNCIA DO DETRAN/PE EM PROCEDER AOS REGISTROS. INADMISSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença, proferida em sede de mandado de segurança, em que a parte impetrante busca obter a declaração judicial para assegurar a substituição de penhor sobre veículos de sua propriedade por parte do DETRAN, a fim de garantir parcelamento tributário, liberando, do gravame, os 6 (seis) veículos substituídos e inserindo a constrição nos 12 (doze) veículos substitutos que passaram a garantir o débito junto à PGFN. 2. Conquanto houvesse aprovação da Fazenda Nacional quanto à apresentação de novos veículos como garantia do débito, apenas e somente o Detran/PE não aceitou a mudança. Daí a impetração do presente mandamus. 3. Ora, tendo ocorrido o cumprimento de todas as obrigações por parte da impetrante no procedimento de substituição de garantia, esta não pode ter seu direito líquido e certo prejudicado pela falta de comunicação entre a PGFN e o DETRAN. 4. Em verdade, não se trata aqui de discutir o mérito da substituição da garantia, mas apenas a sua efetivação, pois a PGFN, enquanto credora, já reconheceu a medida, através de instrumento legal de penhor. Logo, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança pretendida, a fim de que o DETRAN/PE proceda à liberação do gravame dos 6 (seis) veículos substituídos e à inserção do gravame nos 12 (doze) veículos que passaram a garantir o débito. 5. Como quer que seja, segundo consta da petição de id. 61058464, acostada pelo DETRAN/PE, este já cumpriu o que fora determinado pela sentença. 6. Remessa oficial desprovida. mcp/cm
(PROCESSO: 72122149132010001775, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)