PROCESSO Nº: 5227844-35.3355.10.6.7437 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ERICK ARAGÃO ADVOGADO: Felipe Viana CURADOR AD HOC: Risoleide Pires Da Costa CURADOR AD HOC: RISOLEIDE PIRES DA COSTA CURADOR AD HOC: RISOLEIDE PIRES DA COSTA AGRAVADO: ROSANGELA PEREIRA DA COSTA ALMEIDA ADVOGADO: Kaique da Cunha: PEDRO LUCAS PEIXOTO ADVOGADO: Davi Carvalho: BENJAMIN ARAÚJO ADVOGADO: Ryan Farias: RISOLEIDE PIRES DA COSTA ADVOGADO: Murilo Silva: ANDRÉ NUNES ADVOGADO: Antônio Almeida: MARCOS VINICIUS PEREIRA ADVOGADO: Gustavo Teixeira: JEFERSON BRYAN PORTO ADVOGADO: Noah Pires: JONATAS LUCAS GABRIEL VIANA ADVOGADO: Guilherme Melo: DAVI LUCAS DA LUZ ADVOGADO: Davi Lucca Aragão CURADOR AD HOC: RISOLEIDE PIRES DA COSTA ADVOGADO: Breno Rodrigues: OTÁVIO RAMOS AD HOC: Risoleide Pires Da Costa ADVOGADO: Cauê Duarte: LUIZ HENRIQUE COSTA ADVOGADO: Fernando Fogaça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6516316-90.3551.23.3.2297 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA EM TÍTULO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA, PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, - em sede de cumprimento individual de sentença - título executivo judicial constituído nos autos da ação ordinária coletiva n. 2997.23.05.337138-0, que tramitou na Justiça Federal do Distrito Federal, promovida pela ASDNER (ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES) em face da UNIÃO e DNIT, determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que elabore os cálculos dos valores devidos nesta execução, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.Em suas razões recursais, a União alega ilegitimidade dos exequentes e pede que seja pronunciada a prescrição da pretensão executória em face da União no presente caso, pois transcorridos mais de 05 (cinco) cinco anos da data do trânsito em julgado do título 3. O STJ vem destacando que "o Supremo Tribunal Federal firmou orientação, sob o regime da repercussão geral, segundo a qual há distinção entre a execução individual de sentença coletiva proposta por sindicato daquela proposta por associação, no que se refere à legitimidade e autorização dos sindicalizados ou associados", e que, "tratando-se de ação coletiva ajuizada, sob o rito ordinário, por sindicato, na qualidade de substituto processual, os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido" (AgInt no REsp 7.839.406/SC, Rel. Ministra ALANA DIAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/01/2019, DJe 05/05/2019). 4.Não haveria como se ampliar os beneficiados para incluir servidores de fora da jurisdição da 2ª VF de Brasilia/DF que não fossem filiados ao sindicato dos servidores daquele Estado, devendo ser observados os limites impostos pelo próprio pedido e pela sentença transitada em julgado que o acolheu. 5.Reconhecendo-se a ilegitimidade da exequente, ficam prejudicadas as demais questões. 6.Agravo de instrumento provido, para reconhecer a ilegitimidade ativa da parte agravada. [04]
(PROCESSO: 63860163980416541692, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)