PROCESSO Nº: 0011370-63.5329.23.1.9857 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES DA MOTA ADVOGADO: Danilo Moreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. INJUSTIFICADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que negou a ordem, em sede de mandado de segurança impetrado contra o Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em Recife, tendo por pedido a concessão de decisão judicial que determine ao INSS à análise o pedido de revisão de aposentadoria por idade urbana (NB 2308490254), haja vista o referido órgão, dentro do prazo legal, ainda não ter se manifestado. 2. O requerimento administrativo foi protocolado em 26/09/2019 e o presente mandado de segurança foi impetrado em 12/11/2019. O magistrado de Primeiro Grau negou a liminar em 11/02/2019, e a sentença foi prolatada em 10/10/2019 (id.: 3543808.45998990). 3. O prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Apelação do Impetrante Provida, para conceder a ordem de segurança, e determinar que o INSS proceda à análise do requerimento administrativo no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão. [7]
(PROCESSO: 03181769825004944510, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)