PROCESSO Nº: 4833440-24.0046.6.4.6425 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE JAQUEIRA ADVOGADO: Leonardo Cardoso e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Silva - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Rodrigo Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique da Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA DA RETENÇÃO DO FPM. PROIBIÇÃO DA RETENÇÃO DE QUOTAS DO FPM EM RELAÇÃO A DÉBITOS QUE JÁ FORAM INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO ESPECIAL. VEDAÇÃO À FACULDADE DE O MUNICÍPIO ADERIR A NOVOS PARCELAMENTOS ORDINÁRIOS NESSA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DA LEI 78.341/2013. VALOR DA DIFERENÇA DEVERÁ SER RECOLHIDO POR MEIO DE GPS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE JAQUEIRA contra a sentença prolatada em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que denegou a segurança. 2. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir a possibilidade de o município que aderiu ao parcelamento especial instituído pela Lei nº 12.810/2013 também aderir a novos parcelamentos ordinários (Lei nº 10.522/2013), com o propósito de adimplir de forma diferida a diferença remanescente quando, apesar da retenção do FPM, o valor do repasse não for o bastante para quitação do débito. 3. A MP nº 589/2012, que instituiu o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no seu art. 7º, expressamente vedou que o ente federativo que aderiu ao referido programa de recuperação fiscal pudesse se beneficiar de outros parcelamentos relativos aos mesmos tributos. 4. Por sua vez, a Lei nº 12.810/2013, resultante da conversão da Medida Provisória nº 589/2012, alterando a redação do supracitado dispositivo, findou por excluir a vedação para que o ente que aderiu ao parcelamento especial pudesse se beneficiar por outro parcelamento, ressaltando, porém, a proibição de qualquer retenção referente a débitos de parcelamentos anteriores incluídos no parcelamento especial de que trata a Lei nº 12.810/2013, bem como que não constitui óbice à sua concessão a existência de outras modalidades de parcelamento em curso. 5. O apelante aduz que compareceu à Secretaria da Receita Federal em Recife no dia 18/01/2018, visando regularizar sua situação fiscal em relação a débitos de contribuições previdenciárias vinculadas à competência de fevereiro de 2018 (02/2018), por meio de Pedido de Parcelamento, nos termos do Relatório Complementar de sua Situação Fiscal. Ressalta, porém, que desde o dia 24/07/2018 já tinha havido uma retenção na cota do FPM do Município no valor de R$ 46.290,68 (cinquenta e oito mil noventa e seis reais e sessenta e oito centavos), gerando a quitação parcial do referido débito por ausência de recursos suficientes advindos daquela cota do FPM. Por esse motivo, promoveu novo parcelamento, na modalidade ordinária, com o fim de obter o pagamento diferido do restante do débito, considerando a possibilidade de outro parcelamento, nos termos da Lei nº 10.522/2002, quando, apesar da retenção do FPM, o valor do repasse não for o bastante para quitação do débito. 6. A análise do quadro fático que enreda a demanda denota a manifesta intenção do apelante de aderir ao parcelamento ordinário (Lei nº 10.522/2002) tão somente para adimplir o débito remanescente da insuficiência da retenção na quota do FPM, incidindo no óbice previsto no art. 7º da Lei nº 12.810/2013, que se refere especificamente à proibição de retenção relativa a débitos que foram objeto de parcelamentos anteriores, incluídos no parcelamento especial de que trata a citada lei. 7. Isso porque o art. 14-D da Lei nº 10.522/2002, incluído pela Lei nº 11.941/2009, estabelece que os parcelamentos concedidos aos Municípios conterão cláusulas em que o referido ente federativo autoriza a retenção do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. 8. Assim, como é proibida a retenção de quotas do FPM em relação a débitos que já foram incluídos no parcelamento especial, resta manifesta, por decorrência, a vedação à faculdade de o Município aderir a novos parcelamentos ordinários nessa hipótese (Lei nº 10.522/2013). 9. Observe-se, ademais, que a situação que ensejou a promoção de um novo parcelamento pelo apelante foi tratada de forma particular pelo § 4º do art. 3º da Lei nº 12.810/2013, determinando que, na hipótese de insuficiência da retenção do FPM, o valor da diferença deverá ser recolhido por meio de GPS. 10. Por fim, no que concerne à Nota Técnica - CODAC, extrai-se do seu teor o mero reconhecimento de que não há vedação para o parcelamento da Lei nº 10.522, de 2002, posterior à adesão ao parcelamento especial, o qual poderá ser deferido após análise da unidade de atendimento, de modo que os seus termos não repercutem na situação posta, que, conforme acima afirmado, tem tratamento peculiar por meio de previsão específica, inscrita no § 4º do art. 3º da Lei nº 12.810/2013. 11. Apelação não provida.
(PROCESSO: 77469735361812801979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)