PROCESSO Nº: 8058118-46.1068.26.9.1696 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO VIANA e outro ADVOGADO: Paulo Novaes AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Almeida Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9750849-28.1072.21.9.8736 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. COISAS JULGADAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. PREVALÊNCIA DA MAIS RECENTE. PRECEDENTES DO STJ E DO PLENÁRIO DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelos particulares em face da decisão que excluiu os agravados do polo ativo da execução sob o fundamento de que diante da existência de duas coisas julgadas conflitantes, prevalece a que transitou em julgado por último, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória. 2. Aduzem os agravantes que a Ação Coletiva que originou o título ora exequendo é anterior aos feitos individuais ajuizados perante o Juizado Especial Federal, de forma que caberia à parte ré alegar em contestação a preliminar de litispendência, não podendo, agora, se beneficiar da sua própria torpeza com o fito de ver extinta a presente execução. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, "havendo conflito entre duas coisas julgadas, prevalecerá a que se formou por último, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória". (REsp 4.587.385/SC, Rel. Ministro Igor Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 09/06/2015, DJe 11/02/2015). No mesmo sentido: STJ - AgInt no REsp 2.499.050/MS, Rel. Ministro Matheus Rodrigues, Quarta Turma, julgado em 06/04/2018, DJe 01/02/2018. 4. "Constatada a formação de duas coisas julgadas conflitantes, e não sendo a segunda desconstituída por ação rescisória, deve prevalecer o segundo comando judicial, que, no caso, negou a pretensão, sobre o primeiro, que a acolhia. A coisa julgada tem força de lei entre as partes (art. 468 do CPC/1973 e art. 503 do atual CPC) e, nos termos do art. 2º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro, a lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível." (JOÃO FELIPE DA MATA - 0440563-35.4572.21.10.9714, AR - Ação Rescisória - , Rel. Desembargador Federal Diogo Novaes, Pleno, julgamento: 28/01/2017). 5. Dos documentos juntados pela UFRN ressai nítido que cada um dos exequentes ajuizou perante o Juizado Especial Federal demanda individual idêntica à presente lide, ou seja, com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, tendo ambos os pleitos sido julgados improcedentes. 6. O trânsito em julgado do Processo de nº 3534903-81.5523.31.3.9689 ocorreu dezembro de 2015 e do Processo de nº 6314796-29.0470.18.2.3824 em setembro de 2016. Assim, como as datas supracitadas são posteriores ao trânsito em julgado do presente feito, que se verificou em outubro de 2015, percebe-se que devem prevalecer os respectivos julgados sobre a ação que ensejou o presente cumprimento de sentença, o que impossibilita o prosseguimento da execução em relação aos ora agravantes. 7. Diante da comprovação de posterior formação de coisa julgada em ação idêntica a que originou o título judicial ora exequendo, impõe-se o reconhecimento do acerto da decisão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em relação aos ora agravados. Agravo de Instrumento improvido. jes
(PROCESSO: 45293499236535971547, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FARIAS GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)