PROCESSO Nº: 5075822-70.2036.12.5.3909 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEANDRO COSTA ADVOGADO: Nicolas Ferreira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Farias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7539339-04.7750.20.11.6827 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JOÃO GABRIEL MOURA. CTN, ART. 135. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular contra a decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da associação executada, para redirecionar a execução aos seus antigos diretores. Na decisão recorrida, o magistrado entendeu pela presença dos requisitos do art. 135 do CTN, a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da entidade e a consequente responsabilização pessoal dos antigos gestores, entendendo que são esses os verdadeiros legitimados para figurar no polo passivo da execução fiscal. 2. O Recurso questiona a não instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, além de sustentar que a responsabilidade de Agravante está adstrita aos fatos geradores ocorridos na época em que integrava a administração. 3. Contrarrazões pela higidez do ato impugnado. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça já proclamou a incompatibilidade do incidente em relação ao procedimento da execução fiscal (neste sentido: REsp 2668714/PR, Rel. Ministro FERNANDO CASTRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 06/12/2019). 5. Em relação à tese de que a aplicação do art. 135 do CTN está adstrita ao período em que a Agravante esteve na administração da associação executada, a impugnação não deve ser admitida uma vez que não há imputações concretas de fatos que refogem ao citado interregno, até porque a decisão recorrida limitou-se ao afastamento dos efeitos da personalidade jurídica e a conceder prazo para a indicação, pormenorizada, dos débitos imputados, o que ainda não aconteceu. No ponto, falece interesse recursal. Agravo de Instrumento conhecido, em parte, e não provido. cm
(PROCESSO: 57172893785032133720, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)