EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. COISA JULGADA. PRESUNÇÃO RELATIVA. IMPROVIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Embargos de declaração interpostos por ambas as partes em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo particular para, reconhecendo a presunção relativa de sua participação no polo ativo de ação de conhecimento, conceder-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar, perante o juízo de origem, que não participou do processo ou apontar fatos hábeis a desconstituir a presunção de coisa julgada reconhecida. 2 - Recurso do IFET-AL. Não há vício a ser sanado. A alegação de julgamento extra petita, por si só, demonstra que o embargante discorda da decisão do Colegiado. Apesar de não ter sido afastada a coisa julgada, o acórdão deu solução intermediária e mais restritiva quando comparada ao pedido do particular, mas não solução diferente. 3 - Recurso do particular. Sobre a alegação atinente à superveniência da Medida Provisória nº 1.704/98, consta no acórdão que esta não foi posta à apreciação do Juízo de Origem, o que obsta a manifestação deste egrégio sob pena de supressão de instância. 4 - Integra-se o acórdão com os seguintes esclarecimentos: o recorrente alegou a matéria pela primeira vez no processo nos embargos de declaração que interpôs contra a decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Tal argumento não foi suscitado na resposta à impugnação e nem quando, posteriormente, manifestou-se contra a alegação de coisa julgada. O argumento deveria ter sido suscitado antes do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença e não depois pela via dos embargos de declaração. Estes se destinam a corrigir vícios no julgado, o que não se verificou, pois a matéria nunca foi alegada e nem se trata daquelas cognoscíveis de ofício. 5 - Embargos de declaração do ente público improvidos e do particular parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para integrar o acórdão que julgou o agravo de instrumento. medc
(PROCESSO: 85276868522123338606, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO LOPES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)