PROCESSO Nº: 4161972-55.2815.27.6.7491 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO FERNANDES ADVOGADO: Nathan Moura e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Pires - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8931603-56.7089.30.11.3127 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GDARA. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BEATRIZ PEIXOTO em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença por ela movido contra o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, apesar de permitir o prosseguimento do feito, o MM. Juízo a quo o fez apenas com relação ao período de março/2008 a dezembro/2011, mantendo a suspensão com relação ao período de janeiro/2012 a abril/2012. 2. Aduz a agravante, em síntese, que: (i) esta C. Corte julgou procedente uma ação civil pública que concedia a paridade constitucional de proventos aos aposentados do INCRA, relacionada com a GDARA. O Instituto interpôs então a Ação Rescisória nº 9313114-11.9463.25.8.7389, na qual pleiteou a rescisão do acórdão, a partir das avaliações ocorridas em 2012. Este E. Tribunal reconheceu expressamente, em sede de embargos de declaração, que de fato o pedido da autarquia se limitava a esse período a partir de maio/2012; (ii) em razão disso, requereu, em primeiro grau, o prosseguimento do cumprimento de sentença, referente ao período de março de 2008 a abril de 2012, comprovando que o Instituto jamais pretendeu rescindir esse período anterior; (iii) o MM. Juízo a quo manteve a suspensão do cumprimento de sentença até o trânsito em julgado da referida Rescisória (Id. 4441988.93198718); (iv) peticionou novamente nos autos (Id. 6157345.55598593), pleiteando a reconsideração dessa decisão, informando que o próprio Instituto, em todas as suas manifestações na rescisória, afirma veementemente que "não há como entender que o pedido de rescisão da sentença englobou o período anterior a 22.07.9810"; (v) por meio da decisão agravada, apesar de permitir o prosseguimento do feito, o MM. Juízo a quo o fez apenas com relação ao período de março/2008 a dezembro/2011, mantendo a suspensão com relação ao período de janeiro/2012 a abril/2012; (vi) referido decisum, ao não permitir o prosseguimento de todo o período não abrangido pela Rescisória, está pautado em desconformidade com o que preceitua o artigo art. 5º, LXXVIII, da CF e o artigo 4º do CPC, além de estar prejudicando uma pessoa bastante idosa; (vii) o INCRA não pode discutir o período de março de 2008 a abril de 2012, dado que ele mesmo asseverou que a aludida Ação Rescisória contemplava tão somente o período após o início das avaliações, isto é, de maio/2012 em diante; (viii)não existe nenhuma razão plausível, seja de ordem prática, seja de cunho legal, para manter a suspensão da execução no período de janeiro/2012 a abril/2012; (ix)a decisão agravada atenta contra os princípios da duração razoável do processo e da celeridade processual, garantidos constitucionalmente pelo art. 5º, LXXVIII, e descumpre também o disposto no art. 4º do CPC. 3. O título judicial executado é oriundo da ação civil pública nº 8586859-34.8198.9.5.3049, cuja sentença foi objeto da ação rescisória nº 3267905-96.9935.8.7.9601. 4. Em 18/01/2019, nos autos da ação rescisória nº 3024421-01.0219.19.7.2130 foi dado provimento aos embargos de declaração da ASSINCRA/PE, reconhecendo que o período de março/2008 a abril/2012 não está abrangido por aquela ação. 5. Destarte, infere-se inexistir óbice ao prosseguimento do cumprimento de sentença em relação a todo o período nele abrangido, é dizer, também no tocante às parcelas das competências de janeiro a abril/2012. 6. Agravo de instrumento provido. IA
(PROCESSO: 43474950196882719129, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)