PROCESSO Nº: 9537066-44.7049.12.2.2198 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS SALES e outros ADVOGADO: Rodrigo Teixeira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Pereira (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXECUÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. RESP 0.292.746. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. LACUNAS NA INSTRUÇÃO DOS AUTOS. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu a execução com resolução do mérito em face do reconhecimento da ocorrência da prescrição. 2. O presente cumprimento individual de sentença pretende executar o título executivo coletivo formado no Processo n. 7079668-84.1798.26.3.2226 (34.170401-3), cuja improcedência foi revertida mediante a Ação Rescisória n. 1.091/PE, reconhecendo-se o direito à contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista, para fins de anuênio. 3. O Sindicato autor da demanda coletiva (SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL - SINDSPREV) promoveu execuções desmembradas em favor dos substituídos. 4. Com a alegação de que inexiste litispendência e coisa julgada em relação às execuções propostas individualmente e às propostas pela entidade sindical, pretendem os apelantes valer-se da tese construída sobre o Tema 880 do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o repetitivo RESP 7891840/PE, no tocante à prescrição. 5. Antes de analisar a questão da prescrição, urge apreciar a exequibilidade do título diante da litispendência e coisa julgada. 6. Esta Quarta Turma tem manifestado entendimento no sentido de que a opção em executar individualmente o direito salvaguardado no título coletivo acarreta, indiretamente, em renúncia tácita da execução coletiva do mesmo direito, de forma a evitar o enriquecimento sem causa do exequente por usufruir de dois títulos distintos referentes ao mesmo direito. 7. Ao compulsar os autos, verifica-se que faltam elementos essenciais que comprometem a análise da ocorrência da alegada litispendência e coisa julgada. 8. Não há informações sobre a data de propositura das execuções propostas pelo sindicato, muito menos se houve o recebimento dos valores perseguidos pelos apelantes. A certidão da Secretaria da 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco não informa sequer a relação dos exequentes representados pelo SINDSPREV nas diversas execuções elencadas. 9. A apreciação sobre a prescrição e a adequação do caso à hipótese da tese o Tema 880, do repetitivo RESP 4349209/PE, resta prejudicada nesta oportunidade, até que sejam esclarecidas se cada apelante recebeu as quantias perseguidas nas execuções propostas pelo sindicato, além do número do processo de execução de cada apelante. 10. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno do feito para que seja analisada individualmente a existência de litispendência, coisa julgada e a questão prescrição, à luz da modulação dos efeitos no julgamento dos Edcl no REsp 6.727.547/PE. 11. Apelação parcialmente provida. MG
(PROCESSO: 05885582247630467943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LAVÍNIA NASCIMENTO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)