PROCESSO Nº: 8007212-16.2637.12.4.9757 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENÍCIO COSTELA ADVOGADO: Phillipe Augusto De Lima Mesquita E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Duarte EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PRETENSÃO DE PERMANECER RESIDINDO NO PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL (PNR). COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que o autor, militar da Marinha do Brasil, busca permanecer residindo com a sua família no Próprio Nacional Residencial (PNR), que atualmente ocupa na cidade de Natal/RN, sob o argumento de que os sérios problemas de saúde sofridos por uma de suas filhas impossibilitariam a mudança da respectiva moradia. O magistrado singular restou por deferir o pedido; A despeito da ocupação dos PNRs - Próprios Nacionais Residenciais se dar por permissão de uso, em caráter discricionário, as especificidades da sua ocupação na Marinha, da cidade de Natal, onde reside o autor, é prevista pelo ato normativo NORVINAVNATAL, que prevê o prazo limite de permanência nos mesmos após seis anos ininterruptos, daí que, a análise e o deferimento da extensão do aludido prazo, em casos excepcionais, como o presente, não infringe norma legal, mas apenas de caráter administrativo; Destarte, constatando-se a necessidade real do autor em permanecer onde atualmente reside, considerando o grave problema de saúde da sua filha menor, portadora de paralisia cerebral, decorrente de meningite neonatal, a qual requer "acompanhamento multidisciplinar de fisioterapia motora e respiratória, fonoaudiologia, nutricionista, neurologia, pediatria, enfermagem e técnico em enfermagem em HOME CARE desde 2011", condição descrita e reconhecida como peculiar pela própria Marinha do Brasil, consoante pareceres e relatórios acostados aos autos, resta demonstrado o direito perquirido, devendo, ser mantida a sentença, que confirmou a liminar antes deferida, para julgar procedente o pedido; Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 63212827900020020008, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020)