PROCESSO Nº: 1905908-28.0799.22.3.4476 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO ARAÚJO MAIA ADVOGADO: Enzo da Mata APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA EM RAZÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação Ordinária movida pelo Autor contra a União, por entender que a presente ação não se constitui na via judicial adequada para o pleito em questão. 2. Aduz o Autor que, em virtude do Recurso Extraordinário pendente de julgamento e interposto nos autos do Processo nº 7916243-04.6677.25.11.8319 versar apenas sobre a modalidade de correção do débito, defende que qualquer discussão sobre o direito ao recebimento do auxílio-moradia precluiu, apesar da ausência de certidão de trânsito em julgado do processo. Assim, alega suposta ofensa à coisa julgada formada na referida ação, valendo-se do título executivo ali existente para requerer o restabelecimento do pagamento do auxílio moradia. 3. A presente ação não se constitui na via judicial adequada para o pleito em questão, pois o que o Autor/Apelante pretende, na realidade, é executar a sentença proferida no Processo nº 0947713-93.0146.30.1.7581. 4. Ao sustentar o Autor/Apelante que a referida sentença lhe teria reconhecido o pagamento do auxílio-moradia, e, com base nela, pede o restabelecimento do pagamento do benefício, tem-se que o presente pedido deverá ser feito nos próprios autos em que constituído o título executivo judicial. Apelação improvida. mft
(PROCESSO: 45096475661944628330, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)