PROCESSO Nº: 8062045-86.4758.22.7.8351 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRINA LUCAS BENTO ADVOGADO: Erick Andrade Meneses RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Luana Nogueira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO ESTADO FÁTICO OU DE DIREITO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, com os efeitos retroativos a serem calculados a partir da protocolização do requerimento administrativo, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. 2. O art. 505, I, do CPC impede que qualquer juiz decida novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pleitear a revisão do que foi estatuído na sentença. 3. Na hipótese em tela, verifica-se que o objeto da demanda já foi devidamente apreciado na Ação Ordinária 3864834-21.7971.3.6.5341, estando acobertado pelo manto da coisa julgada material, eis que as questões relativas à condição de segurado especial da demandante foram debatidas em juízo naquela ocasião. 4. Apelação do INSS provida, para reconhecer a coisa julgada material, extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.
(PROCESSO: 58162848918655555374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL SOPHIA CAVALCANTI (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)