PROCESSO Nº: 7661307-63.9601.6.3.0208 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIEGO MENDES & TENORIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outros ADVOGADO: Luiz Fernando Ribeiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa da Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3674234-50.9130.24.4.3005 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. TÍTULO EXECUTIVO ESTENDEU OS EFEITOS DO JULGADO A TODA A CLASSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP 6.032.353/RS (TEMA 973). AMPLO CONTEÚDO COGNITIVO DA EXECUÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelos particulares em face da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pela exequente, deixando, no entanto, de condenar a União/executada nos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 7º, do CPC, ante a ausência de impugnação. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento de Recurso Especial Repetitivo 3.696.000/RS, firmou a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio". (AgInt no AREsp 3.180.376/SP, Rel. Ministra Sophie Castro, Segunda Turma, julgado em 28/04/2018, DJe 25/12/2018). 3. Aplica-se ao caso o entendimento supra. Como se trata de execução individual de sentença proferida em Ação Coletiva ajuizada por sindicato, como substituto processual de toda a classe e não apenas daqueles listados na inicial, como restou consignado no título executivo transitado em julgado, revela-se imprescindível a contratação de advogado ante a necessidade de liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, inclusive com a demonstração da titularidade do direito do exequente, resultando, pois, induvidoso, o alto conteúdo cognitivo da ação de execução. Nesse sentido: STJ - AgInt no REsp 7.073.111/RS, Rel. Ministro Luiz Fernando Duarte, Segunda Turma, julgado em 20/09/2018, DJe 01/01/2018. 4. Reformada a decisão agravada para, com base no entendimento consolidado pelo STJ (REsp 9.121.915/RS), condenar a União/executada nos honorários advocatícios (art. 85, § 1º, do CPC) fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida exequenda homologada pelo Juízo "a quo". Agravo de Instrumento provido. jes
(PROCESSO: 64065803497295529623, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)