PJE 0497585-81.5748.28.5.7883 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIA REALIZADA VIA SISTEMA BACENJUD. TRANSCURSO DE MAIS DE 02 ANOS DA TENTATIVA INFRUTÍFERA. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IBAMA em face de decisão que indeferiu o pedido de renovação da penhora online, através do Sistema BACENJUD. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que o fato de a consulta anterior através do Sistema Bacenjud ter sido parcialmente positivo ou até infrutífero não inviabiliza nova tentativa na execução, sobretudo quando houver razoável lapso temporal decorrido desde então, já que a última consulta ocorreu há mais de um ano. 3. Pedido liminar deferido, para determinar a renovação da diligência operada via Sistema BACENJUD. 4. Na análise do caso, constata-se que, em 08/2017, foi realizada busca de numerário através do Sistema BACENJUD, tendo esta sido infrutífera, e que o pedido foi renovado pelo agravante apenas em 03/2020. 5. Nos termos da jurisprudência do STJ, transcorridos mais de 02 anos após a última consulta ao BACENJUD, é devida sua renovação. Nesse sentido: REsp 6527846/RS, 2ª T., Rel. Ministro Carlos Eduardo Ramos, julgado em 05/06/2014, DJ 10/09/2014. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar a renovação da diligência operada via Sistema BACENJUD. alo
(PROCESSO: 06291172312058981701, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)