PROCESSO Nº: 1924469-14.3541.25.10.1800 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO CARLOS EDUARDO CARDOSO ADVOGADO: Lucas Moura e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Farias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Sales EMENTA TRIBUTÁRIO. MERCADORIA IMPORTADA. RETENÇÃO COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA ADEQUAÇÃO AOS TEMAS 31 (ARE 598.673) E 856 (ARE 701.706). AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA. RETORNO DO PROCESSO À VICE-PRESIDÊNCIA. 1. A discussão travada no caso concreto diz respeito à retenção/apreensão de mercadoria importada como meio coercitivo para pagamento de tributos. Não é preciso muito esforço para se concluir que essa matéria é distinta daquela enfrentada pela Suprema Corte no ARE 417.721 (Tema 31: “Exigência de garantia real ou fidejussória para impressão de documentos fiscais de contribuintes inadimplentes”). 2. Quanto à tese firmada pelo STF no ARE 340.858 (Tema 856), acerca das hipóteses em que não é necessária a submissão da demanda à regra da reserva de plenário, observa-se que, na hipótese em apreço, o acórdão proferido por este Tribunal determinou a liberação da mercadoria retida com base na legislação infraconstitucional (art. 151, II, do CTN). 3. Em vista do exposto, não se vislumbra divergência entre o acórdão proferido por esta Turma e as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos supracitados representativos de controvérsia. 4. Devolução dos autos à Vice-Presidência. EMENTA TRIBUTÁRIO. MERCADORIA IMPORTADA. RETENÇÃO COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA ADEQUAÇÃO AOS TEMAS 31 (ARE 987.194) E 856 (ARE 343.071). AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA. RETORNO DO PROCESSO À VICE-PRESIDÊNCIA. 1. A discussão travada no caso concreto diz respeito à retenção/apreensão de mercadoria importada como meio coercitivo para pagamento de tributos. Não é preciso muito esforço para se concluir que essa matéria é distinta daquela enfrentada pela Suprema Corte no ARE 984.932 (Tema 31: “Exigência de garantia real ou fidejussória para impressão de documentos fiscais de contribuintes inadimplentes”). 2. Quanto à tese firmada pelo STF no ARE 256.390 (Tema 856), acerca das hipóteses em que não é necessária a submissão da demanda à regra da reserva de plenário, observa-se que, na hipótese em apreço, o acórdão proferido por este Tribunal determinou a liberação da mercadoria retida com base na legislação infraconstitucional (art. 151, II, do CTN). 3. Em vista do exposto, não se vislumbra divergência entre o acórdão proferido por esta Turma e as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos supracitados representativos de controvérsia. 4. Devolução dos autos à Vice-Presidência.
(PROCESSO: 99370927148948592143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2020)