PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO IRREGULAR DOS RECURSOS DO CONVÊNIO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FATO INCONTROVERSO. MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. APELO DO PARTICULAR PROVIDO EM PARTE E APELO DO MPF IMPROVIDO.
1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu por ato de improbidade administrativa, nos termos dos artigos 10, VI e XI, segunda parte c/c os 11, VI, ambos da Lei nº 8.429/92, às seguintes sanções: a) ressarcimento integral do dano, na importância de R$ 473.658,00 (cem mil reais), atualizados monetariamente e acrescida de juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) Pagamento de multa civil, arbitrada no valor de R$ 03.867,00 (cinquenta mil reais).
2. Rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva uma vez que o ex-gestor como ordenador de despesas, bem como responsável pela prestação de contas de convênio, objeto desta ação, cumpre responder pelos atos apontados pelo MPF, de descumprimento de convênio à época em que ocupava o cargo de Prefeito.
3. A prova requerida pelo particular não tem qualquer relação com os atos apontados pelo autor, que trata da ausência de prestação de contas e desvio de finalidade do convênio nº 1808/2008, enquanto que as informações requeridas dizem respeito a possível convênio a ser firmado, totalmente impertinente e irrelevante para o julgamento da causa, devendo ser mantido o seu indeferimento, não se configurando cerceamento de defesa.
4. Da leitura da sentença verifica-se que o magistrado condenou o réu em relação aos seguintes fatos: a) aplicação irregular dos recursos federais disponibilizados, uma vez que os objetivos previstos no Convênio não teriam sido concretizados; b) omissão no dever de prestação de contas.
5. É de curial sabença que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir aquele gestor ou servidor tido como inábil, mas aquele desonesto, corrupto, desprovido de lealdade e boa-fé, que age com ofensa aos princípios da Administração Pública.
6. Tem-se que atentar para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a configuração de ato de improbidade administrativa contido na norma, levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das penas impostas a esse ato, nos termos do art. 37, parágrafo 4º, da Carta Política de 1988.
7. No caso concreto, em relação ao fato de ter havido aplicação irregular dos recursos federais, referentes ao convênio nº 1808/2008, a não aprovação por parte da equipe de fiscalização se deu pela ausência de destinação dos equipamentos e materiais permanentes à comunidade da localidade "Assentamento de Papel", conforme previsão do plano de trabalho do referido convênio, tendo sido aprovado (100%) quanto à execução do objeto - aquisição dos equipamentos.
8. A ausência de destinação para outra unidade de saúde existente na sede do Município, que também apresentava carência de materiais para o seu completo funcionamento, na verdade, decorreu do indeferimento do Ministério da Saúde em autorizar o redirecionamento requerido.
9. Indevida condenação do réu ao ressarcimento integral do dano, no montante de R$ 962.126,00 (cem mil reais) diante da aquisição dos equipamentos objeto do convênio e da negativa, pelo órgão concedente, de utilização dos equipamentos pela edilidade em outra unidade de saúde.
10. A verba não foi utilizada com desvio de finalidade, apropriação, superfaturamento nas aquisições, favorecimento de si ou de terceiros, ou que tenha agido com dolo ou má-fé, não se podendo presumir a desonestidade, sem que se tenha o mínimo de prova nesse sentido.
11. Verifica-se da análise dos autos que o prazo para a prestação de contas se encerrou no dia 13 de novembro de 2011, contudo, o ex-gestor apenas a realizou no dia 12 de dezembro de 2014, até mesmo depois do ajuizamento da presente ação de improbidade, 30/11/2013, bem como em relação ao início do procedimento de tomada de contas especial, não obstante notificação para apresentação, não sendo um mero atraso, caracterizando, assim, ato de improbidade administrativa.
12. Nesse contexto fático e probatório, não há como se deixar de reconhecer ter o réu agido dolosamente quanto ao descumprimento de seu dever de prestar contas dos recursos recebidos. Assim, adequada a condenação com fulcro no art. 11, VI, da Lei n. 8.429/92, pelo qual constitui ato de improbidade "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo".
13. A aplicação da multa, sanção de natureza pecuniária, é a mais adequada para atos de improbidade violadores de princípios da administração pública desprovidos de maior gravidade e consequências. Por se tratar de pena, e não de ressarcimento, sua aplicação independe da existência de dano ao erário.
14. Na espécie, como se trata da ausência de prestação de contas, cabível a sanção diante do seu caráter pedagógico, cujo valor deverá ser reduzido de R$ 76.180,00 (cinquenta mil reais), para o percentual de 10% (dez por cento) do total do convênio - R$ 897.039,00 (cem mil reais), atualizados pelo manual de Cálculos da Justiça Federal.
15. No que se refere ao pleito do MPF para aplicação das demais sanções previstas para os atos de improbidade, deve ser rejeitado porquanto a multa civil, diante das peculiaridades retratadas acima, constitui-se em penalidade suficiente para a reprimenda do agente considerado ímprobo, em atenção aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade.
16. Apelação do particular parcialmente provida e apelo do MPF improvido.
(PROCESSO: 08887677418844493305, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FREITAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020, PUBLICAÇÃO: 01/10/2020)