PROCESSO Nº: 6275619-47.7484.14.3.6086 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN CALDEIRA DAS CHAGAS REPRESENTANTE(PAIS): MARIA APARECIDA SANTOS DAS CHAGAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Barros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AMPARO SOCIAL. DESCABIMENTO. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Busca a requerente o restabelecimento de benefício assistencial, percebido por mais de 21 anos (entre 1996 e 2017), bem assim a declaração de inexistência de débito junto ao INSS, no valor de R$ 21.630,07, cobrado em razão de recebimento supostamente indevido, sob o fundamento de que a genitora da postulante, por ser detentora de pensão por morte, ultrapassaria a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, exigido para a percepção do amparo social; Constatando-se nos autos que, à época da impugnação do INSS ao benefício da autora (ocorrido em 2011), em relação à renda familiar, a genitora da postulante já era idosa (67 anos), percebendo o benefício de pensão no valor de 01 salário mínimo, não poderia ser contabilizado no cálculo da "renda per capita", por se tratar de pessoa idosa (atualmente com 75 anos); Segundo o julgamento do RE 565253/PR, no qual declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade do art. 34, parágrafo único, da Lei n 10.741/2003, em que admitiu o alargamento dos critérios de aferição da hipossuficiência, ante a existência de outros fatores, além da renda (inferior a 1/4 do salário mínimo) e, também, para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar "per capita" os benefícios assistenciais deferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos, visando a prevalência do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia; Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 10300795771119834653, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)