PROCESSO Nº: 7223837-01.5844.20.4.4119 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREST JOÃO MIGUEL DAS NEVES ADVOGADO: Erick da Luz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Heitor Moura EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO OU RETENÇÃO DE CRÉDITOS PELO FISCO EM FACE DE DÉBITOS QUE SE ENCONTRAM COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. POSSIBILIDADE. ART. 73 DA LEI 9.430/96. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela impetrante contra sentença que não acolheu a sua pretensão deduzida nesta ação mandamental, voltada à proibição da compensação de ofício ou da retenção de créditos reconhecidos pelo Fisco, em seu favor, com débitos que se encontram com a exigibilidade suspensa. 2. No caso concreto, é incontroversa a circunstância de que os débitos da impetrante em que há pretensão de compensação pela Receita Federal foram incluídos desde agosto de 2017 no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, encontrando-se, portanto, com a sua exigibilidade suspensa, por força do art. 151, VI, do CTN. 3. Igualmente inconteste é o fato de que referido parcelamento foi requerido pela contribuinte antes do reconhecimento dos créditos que estão sendo retidos pelo Fisco para fins de compensação de ofício. 4. Após o julgamento do REsp 5.292.438/PR (recurso repetitivo) pelo Superior Tribunal de Justiça, proibindo a compensação de ofício de dívida com exigibilidade suspensa, a Lei 12.844/2013 inseriu, na Lei 9.430/96 (art. 73, parágrafo único), previsão relativa à expressa possibilidade de compensação de ofício de créditos tributários com débitos parcelados sem garantia, sendo esta a hipótese retratada no caso concreto. 5. Nesse pórtico, cabe ressaltar não haver, no processo, notícia de que os débitos da ora requerente tenham sido parcelados com garantia. Também não há evidência da sua alegação de que o parcelamento em comento já teria sido efetivamente quitado, pois a documentação apresentada pela impetrante, ademais de não especificar os valores dos débitos que de fato foram parcelados, apenas informa que tal benesse fiscal se encontra na sua fase de consolidação e que a dívida está com sua cobrança suspensa. 6. Com efeito, em sede de mandado de segurança, exige-se prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, sem a qual não há que se falar em concessão da tutela jurisdicional requerida. 7. Dessa forma, tratando-se de parcelamento sem garantia realizado após a alteração da redação do art. 73 da Lei 9.430/96 pela Lei 12.844/2013, não se vislumbra qualquer ilegalidade na conduta perpetrada pela Administração Tributária ao reter os créditos reconhecidos em favor da impetrante até o adimplemento da sua dívida fiscal. 8. Quanto à alegação de inconstitucionalidade do disposto no parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/96, incluído pela Lei 12.844/2013, sabe-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral sobre essa matéria no RE 222.326/SC, estando o mérito pendente de julgamento, de modo que, não tendo havido, ainda, pronunciamento daquela Corte Suprema sobre o tema, deve se ter o referido dispositivo legal como compatível com a Constituição de 1988, inclusive como decorrência do princípio da presunção de constitucionalidade das leis. 9. Apelação não provida. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO OU RETENÇÃO DE CRÉDITOS PELO FISCO EM FACE DE DÉBITOS QUE SE ENCONTRAM COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. POSSIBILIDADE. ART. 73 DA LEI 9.430/96. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela impetrante contra sentença que não acolheu a sua pretensão deduzida nesta ação mandamental, voltada à proibição da compensação de ofício ou da retenção de créditos reconhecidos pelo Fisco, em seu favor, com débitos que se encontram com a exigibilidade suspensa. 2. No caso concreto, é incontroversa a circunstância de que os débitos da impetrante em que há pretensão de compensação pela Receita Federal foram incluídos desde agosto de 2017 no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, encontrando-se, portanto, com a sua exigibilidade suspensa, por força do art. 151, VI, do CTN. 3. Igualmente inconteste é o fato de que referido parcelamento foi requerido pela contribuinte antes do reconhecimento dos créditos que estão sendo retidos pelo Fisco para fins de compensação de ofício. 4. Após o julgamento do REsp 4.165.428/PR (recurso repetitivo) pelo Superior Tribunal de Justiça, proibindo a compensação de ofício de dívida com exigibilidade suspensa, a Lei 12.844/2013 inseriu, na Lei 9.430/96 (art. 73, parágrafo único), previsão relativa à expressa possibilidade de compensação de ofício de créditos tributários com débitos parcelados sem garantia, sendo esta a hipótese retratada no caso concreto. 5. Nesse pórtico, cabe ressaltar não haver, no processo, notícia de que os débitos da ora requerente tenham sido parcelados com garantia. Também não há evidência da sua alegação de que o parcelamento em comento já teria sido efetivamente quitado, pois a documentação apresentada pela impetrante, ademais de não especificar os valores dos débitos que de fato foram parcelados, apenas informa que tal benesse fiscal se encontra na sua fase de consolidação e que a dívida está com sua cobrança suspensa. 6. Com efeito, em sede de mandado de segurança, exige-se prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, sem a qual não há que se falar em concessão da tutela jurisdicional requerida. 7. Dessa forma, tratando-se de parcelamento sem garantia realizado após a alteração da redação do art. 73 da Lei 9.430/96 pela Lei 12.844/2013, não se vislumbra qualquer ilegalidade na conduta perpetrada pela Administração Tributária ao reter os créditos reconhecidos em favor da impetrante até o adimplemento da sua dívida fiscal. 8. Quanto à alegação de inconstitucionalidade do disposto no parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/96, incluído pela Lei 12.844/2013, sabe-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral sobre essa matéria no RE 627.220/SC, estando o mérito pendente de julgamento, de modo que, não tendo havido, ainda, pronunciamento daquela Corte Suprema sobre o tema, deve se ter o referido dispositivo legal como compatível com a Constituição de 1988, inclusive como decorrência do princípio da presunção de constitucionalidade das leis. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 73343903718216953553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2020)