PROCESSO Nº: 8014414-32.0829.5.4.6408 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SACI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Noah das Neves e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Caldeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS. COFINS. ALÍQUOTA ZERO. TIPI. CLASSIFICAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EFICÁCIA. SUSPENSÃO. INDEFERIMENTO. 1. Agravo de instrumento manejado por SACI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA contra a decisão que indeferiu a petição inicial em relação à pretensão ligada à exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS, dos valores das gorjetas e das receitas estranhas à venda de mercadorias e à prestação de serviços, presente o argumento de que as temáticas já são objetos, respectivamente, dos autos nºs 2478678-45.0570.14.7.8933 (7ª Vara Federal) e nº 6085978-82.0828.22.2.4984 (4ª Vara Federal). 2. Também se indeferiu o pleito de tutela de urgência, fundado no argumento da existência de itens sujeitos à alíquota zero, para a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objetos dos Processos Administrativos nº 63920.601578/8500-17 (CDA 28733121215-57), nº 05734.813488/2663-03 (CDA 58361657365-04), n° 16092.830552/4214-99 (CDA 21614411133-74) e n° 19200.853213/5916-45 (CDA 81678462052-24). No entender do douto Juízo de origem, imprescindível é analisar se os produtos comercializados pela Agravante amoldavam-se, efetivamente, às posições enunciadas pela Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - utilizadas para a concessão do benefício - e se, de fato, houve a inclusão dos valores auferidos na base da cálculo do PIS e da COFINS, sendo insuficientes os elementos constantes dos autos. 3. O Recurso sustenta, em resumo, que a petição inicial deve ser deferida na extensão não admitida porque os pleitos daqueles autos são mais genéricos e os dos presentes, mais específicos. Em relação à não suspensão da exigibilidade dos créditos, defende não haver dificuldades na classificação dos produtos na tabela. 4. Nas suas Contrarrazões, a FAZENDA NACIONAL sustenta a ausência dos pressupostos da tutela de urgência. 5. Segundo a própria Agravante, os processos revelados pelos autos nº 4901895-87.9127.20.2.0712 (7ª Vara Federal) e nº 9778081-57.5871.27.3.4096 (4ª Vara Federal) exibem pedidos genéricos, enquanto que o processo de origem veicula pleito específico. Nessa perspectiva, rememora-se o instituto da continência, prejudicada pelo fato de já haver sentença naquelas demandas, de maneira que os temas barrados pela decisão de indeferimento da petição inicial devem ser processados e julgados naquelas sedes, porquanto mais amplas, não havendo mais necessidade de pronunciamento jurisdicional. 6. Ainda que, numa primeira visada, se possa dizer que, segundo a lei, não se exija código específico para o enquadramento dos produtos acima referidos, o que não renderia dúvidas em relação à posição na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, tem-se, respeitosamente, que, dos autos, não constam elementos suficientes à constatação para que, em sede de tutela de urgência, se conclua pela efetiva inclusão de elementos indevidos. Na dúvida, devem-se manter as presunções que militam em torno do crédito tributário, com a consequente produção dos efeitos. 7. Agravo de instrumento não provido. cm
(PROCESSO: 75173306634730327410, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)