PROCESSO Nº: 0622022-13.0415.15.9.9858 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LEANDRO TEIXEIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo Rocha: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Ramos - Pleno EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL FEDERAL. NOMEAÇÃO TARDIA. ENQUADRAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA À ÉPOCA DA NOMEAÇÃO. OFENSA À NORMA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação rescisória proposta por BEATRIZ DA CONCEIÇÃO, em face da UNIÃO, na qual pretende rescindir acórdão proferido pela Quarta Turma desta Corte nos autos da ação ordinária n. 3207363-87.0973.9.6.3008, o qual manteve a sentença de improcedência dos pedidos de pagamento de remuneração retroativa em razão de nomeação tardia, bem como de reparação de danos morais e materiais daí decorrentes. 2. Na inicial desta rescisória, o autor alega ter havido omissão na decisão rescindenda quanto ao pedido subsidiário, referente à sua nomeação na Segunda Classe do cargo de Perito Criminal Federal, considerando-se, pois, a legislação vigente à época do concurso. 3. Contudo, como se trata de nomeação tardia, realizada mediante determinação judicial, não se pode perder de vista o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que “o servidor público nomeado por meio de decisão judicial não faz jus a progressão ou promoção funcional, sob o fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, em razão de erro da Administração Pública” (RE 211617-RG, Pleno, Rel. Min. LUIZ HENRIQUE DA ROCHA, Kaique da Costa, DJe 20/04/2018; RE 9710700 AgR, Rel. Min. MIGUEL GOMES, Primeira Turma, Luigi Azevedo, DJe 11/10/2020). 4. Ora, a nomeação deve observar a legislação vigente à época em que ela ocorrer, de modo que a pretensão subsidiária do demandante, no sentido de que, à sua nomeação, seja aplicada a legislação em vigor à época do concurso, também esbarra no óbice retratado na sentença, “quanto à inexistência de direito a vencimentos ou enquadramento retroativos a data anterior à posse do servidor, o que implicaria em enriquecimento sem causa”, conforme jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Assim, se o autor foi nomeado para o cargo de Perito Criminal Federal, Terceira Classe, da Carreira Policial Federal, em razão de aprovação do concurso público regido pelo Edital n. 45/2001-ANP/DRS, de 07/10/2001, é porque, no momento em que ocorreu essa nomeação (15/03/2011), já havia sido alterada a Carreira Policial Federal pela Lei 11.095/2005, a qual, em seu art. 3º, conferiu nova redação ao art. 2º da Lei 9.266/1996, ao determinar que “O ingresso nos cargos da Carreira Policial Federal far-se-á mediante concurso público, exigido o curso superior completo, em nível de graduação, sempre na 3ª (terceira) classe”. 6. Em vista do exposto, não se vislumbra, no caso concreto, motivo para a rescisão do julgado com base no art. 966, V, do CPC. 7. Pedido rescisório julgado improcedente. Condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) de R$ 56.049,08 (valor atribuído à causa), a ser devidamente atualizado, com base no art. 85, § 3º, do CPC. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL FEDERAL. NOMEAÇÃO TARDIA. ENQUADRAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA À ÉPOCA DA NOMEAÇÃO. OFENSA À NORMA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação rescisória proposta por FRANCISCO ROCHA, em face da UNIÃO, na qual pretende rescindir acórdão proferido pela Quarta Turma desta Corte nos autos da ação ordinária n. 6457973-60.4372.10.7.6695, o qual manteve a sentença de improcedência dos pedidos de pagamento de remuneração retroativa em razão de nomeação tardia, bem como de reparação de danos morais e materiais daí decorrentes. 2. Na inicial desta rescisória, o autor alega ter havido omissão na decisão rescindenda quanto ao pedido subsidiário, referente à sua nomeação na Segunda Classe do cargo de Perito Criminal Federal, considerando-se, pois, a legislação vigente à época do concurso. 3. Contudo, como se trata de nomeação tardia, realizada mediante determinação judicial, não se pode perder de vista o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que “o servidor público nomeado por meio de decisão judicial não faz jus a progressão ou promoção funcional, sob o fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, em razão de erro da Administração Pública” (RE 776407-RG, Pleno, Rel. Min. MARCELO ALMEIDA, Ryan das Neves, DJe 27/10/2018; RE 9375679 AgR, Rel. Min. ARTHUR PIRES, Primeira Turma, Bruno Sales, DJe 16/02/2020). 4. Ora, a nomeação deve observar a legislação vigente à época em que ela ocorrer, de modo que a pretensão subsidiária do demandante, no sentido de que, à sua nomeação, seja aplicada a legislação em vigor à época do concurso, também esbarra no óbice retratado na sentença, “quanto à inexistência de direito a vencimentos ou enquadramento retroativos a data anterior à posse do servidor, o que implicaria em enriquecimento sem causa”, conforme jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Assim, se o autor foi nomeado para o cargo de Perito Criminal Federal, Terceira Classe, da Carreira Policial Federal, em razão de aprovação do concurso público regido pelo Edital n. 45/2001-ANP/DRS, de 26/02/2001, é porque, no momento em que ocorreu essa nomeação (15/12/2011), já havia sido alterada a Carreira Policial Federal pela Lei 11.095/2005, a qual, em seu art. 3º, conferiu nova redação ao art. 2º da Lei 9.266/1996, ao determinar que “O ingresso nos cargos da Carreira Policial Federal far-se-á mediante concurso público, exigido o curso superior completo, em nível de graduação, sempre na 3ª (terceira) classe”. 6. Em vista do exposto, não se vislumbra, no caso concreto, motivo para a rescisão do julgado com base no art. 966, V, do CPC. 7. Pedido rescisório julgado improcedente. Condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) de R$ 50.055,08 (valor atribuído à causa), a ser devidamente atualizado, com base no art. 85, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 78220231616512959984, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FARIAS, PLENO, JULGAMENTO: 18/09/2020)