PROCESSO Nº: 0040677-39.9797.21.7.5145 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO GUILHERME GOMES ADVOGADO: Diego Gabriel Gomes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Sales Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Castro EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO. ESTELIONATO. SEGURO DESEMPREGO. CONSTITUIÇÃO FRAUDULENTA DE FIRMA INDIVIDUAL. EMPREGO DE INTERPOSTA PESSOA PARA EMPREENDER ATIVIDADE EMPRESARIAL. ALTERAÇÕES FRAUDULENTAS DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA PESSOA JURÍDICA QUANTO AO SEU OBJETO E SEDE. VÍNCULO LABORAL FRAUDULENTO. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE SEGURO-DESEMPREGO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A FALSIDADE DAS ASSINATURAS NO CONTRATO SOCIAL. PROVAS DEVIDAMENTE JUDICIALIZADAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE E À AUTORIA DELITIVAS. CONCURSO MATERIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação Criminal interposta pelo Réu em face da sentença que o condenou pela prática dos delitos previstos nos artigos 299 (por quatro vezes), 297, § 3º, II e 171, § 3º, todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão (art. 69 do CP), e ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, dividida a pena privativa de liberdade em 4 (quatro) anos de reclusão para o crime do artigo 299, do CP, em razão de quatro ilícitos perpetrados; 2 (dois) anos de reclusão, pelo crime de falsificação de documento público - art. 297, § 3º, II, do Código Penal, e 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão pela prática do crime do artigo 171, § 3º, do CP. 2. Segundo a denúncia, o Réu inseriu informações falsas na declaração de firma mercantil individual da pessoa jurídica VALENTINA GOMES, no momento da sua constituição e nas alterações de seu objeto social (em 12/10/2000, constituição fraudulenta de pessoa jurídica; 1/8/2002, 4/6/2002 e 22/11/2006, alterações fraudulentas dos atos constitutivos de pessoa jurídica), com a finalidade de alterar a verdade sobre a identidade do seu verdadeiro titular, ou seja, sobre o real responsável legal perante credores, fisco e demais pessoas com as quais pudesse se relacionar comercialmente. 3. Em seguida, em 21/1/2000; 26/10/2002; 8/6/2002 e 18/10/2006, alterou respectivamente o objeto social da Empresa de comércio varejista de mercadorias para atacadista de cereais beneficiados e de bebidas; deste para comércio varejista de artigos de vestiários e artigos de cama, mesa e banho; modificou a sede da Empresa e, mais uma vez, o objeto da Empresa, agora para atuar no comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar, serviços de borracharia e gomaria, assinando, inclusive, os documentos necessários como se fosse Breno Duarte. 4. Por fim, em 16/12/2004, inseriu anotações em sua própria Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, como se fosse empregado da firma individual JOÃO GUILHERME MONTEIRO entre 1º de fevereiro de 2003 a 30 de julho de 2005, e, entre fevereiro e maio de 2005, após forjar sua própria demissão da empresa e induzir a erro o órgão gestor do Fundo de Amparo ao Trabalhador, de forma a receber indevidamente quatro parcelas do seguro-desemprego, gerando, assim, um dano ao FAT de R$ 1.554,84 (mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). 5. Apelação do Réu, requerendo a sua absolvição em face da nulidade da condenação: a) pela infringência do princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, devido à ausência de realização da prova Pericial em seu material gráfico; b) pela violação ao disposto no art. 155 do CPP, alegando que a condenação se baseou apenas em depoimentos de testemunhas colhidos somente no IPL sem confirmação em juízo, o que poderia ter sido realizado e ressaltado que a testemunha principal, contrariamente ao alegado pelo Juízo, não foi a óbito e poderia ter sido localizada para eximi-lo dos delitos; e c) ausência de provas suficientes para supedanear o édito condenatório. 6. Materialidade comprovada pelo Laudo Pericial encartado no Inquérito Policial, no qual se atesta que as assinaturas apostas na Declaração de Firma Individual, datada de 26/8/2000; na Declaração de Microempresa, datada de 1/5/2000); na Declaração de Firma Mercantil Individual, datada de 24/8/2002; na Declaração de Firma Mercantil Individual, datada de 8/11/200); e no Requerimento de Empresário, datado de 16/12/2006, não partiram do punho de Francisco de A da S. , o seu antigo prestador de serviço pelo qual o Apelante se passou para criar a Empresa ANA CLARA GONÇALVES em 12/4/2000. 7. O mesmo foi constatado pela perícia nas assinaturas das alterações de endereço da referida pessoa jurídica protocolizadas em 16/7/2002 e 7/3/2002 e na alteração contratual de comércio varejista e atacadista de cereais e bebidas para comércio varejista de pneumáticos e câmaras de ar e serviços de borracharia protocolizada em 16/10/2006 e na Perícia complementar nas anotações lançadas na CTPS do Réu, supostamente subscritas por F. de A. da S., cuja falsidade restou comprovada, porque as assinaturas não teriam partido do punho do prestador de serviços. 8. Em face da falsidade da assinatura, a anotação de vínculo empregatício aposta na CTPS do ora Apelante também está eivada de falsidade e o vínculo empregatício registrado em sua CTPS era falso, sendo-lhe indevido o recebimento de 4 (quatro) parcelas do seguro-desemprego (14/2/05, 14/3/05, 13/4/05 e 13/5/05). 9. A ausência de Laudo Pericial no material gráfico do Apelante não acarreta a nulidade da sentença, tendo em vista que a Perícia nos documentos apresentados por ele para constituição e alteração das empresas atestou que a assinatura não era do suposto subscritor, fato suficiente para comprovar a falsidade e a irregularidade na constituição e alterações sociais da Empresa, bem como na inscrição do vínculo laboral na CTPD do Apelante. 10. Ainda que haja equívoco na sentença, como alega o Apelante, em considerar falecido o suposto titular da firma individual DAVI LUCCA DA PAZ ME, tal fato não se afigura suficiente para a causar a nulidade da Ação Penal, pois o depoimento do subscritor foi colhido no IPL, oportunidade em que ele declarou que trabalhou para o Apelante carregando cereais, sendo um mero Prestador de Serviços e não o proprietário da Empresa, assinando alguns documentos da firma achando que eram relativos ao seu vínculo de trabalho, esclarecendo que só soube que havia uma Empresa em seu nome quando foi informado pela Autoridade Policial no IPL. 11. Subscritor que era testemunha de acusação, e não da defesa, e o MPF desistiu de sua oitiva após não tê-lo encontrado, mesmo diligenciando para localizá-lo em vários endereços, devendo ser esclarecido que a defesa do Apelante, além de não arrolá-lo como testemunha, também não se insurgiu contra a desistência do MPF na oitiva, mesmo considerando-a, como agora afirma, de valor crucial para a elucidação dos fatos. 12. A condenação está fundamentada em substrato probatório produzido sob o pálio do contraditório judicial, não havendo que se falar em violação ao contraditório ou à ampla defesa, ou mesmo inobservância do art. 155, do Código de Processo Penal, ou da Lei nº 11.690/2008, que iniciou a reforma do CPP, porque, como substrato da condenação, foram utilizados elementos informativos corroborados por outras provas judicializadas. 13. Além das provas contidas no Inquérito, devidamente acostadas à Ação Penal e contra as quais o Apelante poderia ter se insurgido, foram produzidas novas provas na instrução do processo, como os depoimentos das testemunhas, e juntados documentos no curso do processo, de forma que há provas judicializadas em quantidade suficiente para embasar a condenação. 14. Testemunha que, em Juízo, relatou que sempre vendia mercadorias ao Apelante, emitindo notas fiscais em nome de pessoas jurídicas e recordando-se que uma dessas empresas era a GABRIELA DA CRUZ., justamente a Empresa aberta com documentos e assinaturas falsificadas em nome de terceiros e esclarecendo que as fraudes somente foram descobertas no momento em que o Apelante ajuizou uma Ação Trabalhista em desfavor dele, com o fim de obter o reconhecimento de relação empregatícia com a empresa GC CAVALCANTI e o consequente pagamento de verbas indenizatórias. 15. Apelante que, em seus interrogatórios, apresenta várias versões para a titularidade da Empresa, tendo afirmado perante a Autoridade Policial que possuía um vínculo empregatício com a empresa GC CAVALCANTI (fato negado pela testemunha acima indicada), mas acabou por admitir expressamente que era proprietário de uma borracharia, cuja razão social era ALANA MARTINS ME; porém, em Juízo afirmou que abriu a referida Empresa junto com o prestador de serviços, que era a pessoa responsável pelas alterações sociais e pelas assinaturas, contrariando as informações contidas no Laudo Pericial, que atestaram que o prestador de serviços não foi o autor das assinaturas na documentação das Empresas e da CTPS do Apelante. 16. Édito condenatório amparado em diversos elementos de prova que atestam a materialidade e a autoria delitivas, com provas colhidas na fase inquisitorial e também produzidas na fase judicial (depoimentos das testemunhas), todas submetidas ao crivo do contraditório, não se podendo falar em violação a ele e à ampla defesa. 17. Se a acusação comprovou o que lhe cabia (tipicidade, autoria, etc.) e a defesa não produziu provas suficientes para refutar as da acusação, apresentando excludentes de antijuridicidade, culpabilidade e punibilidade, não há falar em prova duvidosa da condenação. Ressalte-se que a técnica de negativa de autoria, adotada pelo Apelante, dissociada do contexto probatório dos autos, não tem o condão de acarretar a nulidade da sentença condenatória. 18. Prova da materialidade e da autoria delitivas suficientes para atestar que o Apelante inseriu informações falsas no ato de constituição da pessoa jurídica LORENA SILVA, nas alterações do objeto social da firma, bem como na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, de forma a receber, indevidamente, o seguro-desemprego. Apelação improvida. nge
(PROCESSO: 86178596693136160312, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020)