E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. NOAH COSTELA. REQUERIMENTO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. JOÃO VITOR NOGUEIRA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Yuri Nascimento Necessária em face de Sentença proferida nos autos de processo, que julgou procedente a pretensão para determinar a anulação do ato administrativo de indeferimento de inscrição da Autora no ARTHUR MENDES e, por sua vez, determinar a publicação de suas notas, bem como eventual inscrição perante uma das Universidades escolhidas como opção pelo SISU. II - O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a legalidade do ato administrativo que indeferiu a inscrição da Autora no YAGO COSTA em razão de suposta violação às regras do Edital que regem o certame. III - No caso dos autos, a Autora, no momento de sua inscrição no BRYAN DA MATA, optou por atendimento especializado no dia da prova, tendo em vista ser portadora de Déficit de Atenção (Identificador nº 9748174.7753538). IV - A Apelada não pode ser prejudicada com a não publicação de suas notas quando da divulgação do resultado do certame, ao argumento de que não juntou documentos comprobatórios da sua condição especial, haja vista que não há previsão editalícia neste sentido. V - Não há que se falar em descumprimento do Edital na hipótese eis que o item 2.2.5 invocado pelo INEP, em sua Apelação, não exige que o aluno exiba o documento comprobatório de sua situação especial, e sim, apenas menciona que candidato deve dispor de documentos comprobatórios da condição que motiva a solicitação de atendimento especializado. Dessa forma, resta clara que a conduta exigida pelo INEP não encontra respaldo nas regras do Edital, o que enseja a inexistência de lesão ao princípio da isonomia, disposto no art. 5º, e 37, incisos I e II, da CF. VI - Ademais, conforme bem ponderou o próprio Apelante: "o INEP não tem como garantir que o e-mail foi lido pela parte autora, uma vez que uma infinidade de outras intercorrências pode ter ocorrido, como, por exemplo, o encaminhamento automático do e-mail para a lista de spam". VII - Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais). VIII - Desprovimento da Apelação e da Milena Ferreira Necessária.
(PROCESSO: 01852413800627398202, APELAÇÃO / JOÃO GUILHERME CAVALCANTI NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)