PROCESSO Nº: 5480306-40.8705.29.12.8927 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: E. P. D. S. REPRESENTANTE(PAIS): EDLEUZA PINHEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Pires - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7969836-22.8831.30.7.0258 - 6ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORES DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em cumprimento provisório de sentença, determinou o sequestro de verbas públicas para aquisição do medicamento SOLIRIS (ECULIZUMABE) 300mg, conforme orçamento trazido no documento de id: 2315479.2488220, no valor de R$ 364.528,91 (seiscentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e setenta e um reais e noventa e um centavos), vez que apenas uma empresa é autorizada a importar a medicação. 2. No caso dos autos, infere-se que a discussão presente é concernente ao cumprimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento do fármaco ao particular. Consoante cediço, a União já promove regularmente o repasse aos demais entes federativos da verba necessária à obtenção de medicamentos (SUS). Dentro desta perspectiva, entendo que dela não se pode exigir o efetivo cumprimento da apontada obrigação de fazer, mas sim dos demais réus (que, repito, já receberam da União o numerário destinado à aquisição dos fármacos; ou, se há defasagem no repasse, essa questão entre os entes federativos desborda dos limites objetivos desta demanda, desafiando ação própria entre tais entes). 3. Existe ainda outro óbice à determinação de bloqueio online em desfavor da agravante. O BACENJUD é um sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituição bancárias para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional via internet. Foi criado por meio de convênio entre o Banco Central do Brasil e o Poder Judiciário e é operado pelo Banco Central do Brasil. Ora, se o Bacen opera o sistema BACENJUD, forçoso reconhecer a impossibilidade de realização de bloqueio online no próprio Bacen (instituição financeira em que a União possui a sua conta única). Daí porque o descumprimento da obrigação de fazer pode ensejar a realização de penhora online nas contas dos demais entes federativos, mas não na conta única de que a União é titular, no próprio Bacen, não sujeita ao BACENJUD). 4. Por fim, registre-se que o bloqueio foi integralmente realizado nas contas do Estado da Paraíba, ressaltando-se ainda que, em consulta ao autos principais, já houve a entrega efetiva da medicação no Hospital Universitário Alcides Carneiro (HUAC), onde o recorrido realiza tratamento, em jun/2020. 5. Agravo de instrumento provido para manter suspender a decisão que determinou a realização de bloqueio online de valores por meio do sistema Bacenjud na conta da União.
(PROCESSO: 27360143312310743152, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)