Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lopes Nº: 6028300-96.4552.12.10.9251 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DIEGO FERNANDES ORLANDO DE DIEGO CORREIA ADVOGADO: Thiago da Conceição APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Gomes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO SUPERIOR AO LIMITE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. PPP. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL RECONHECIDO. DIB NA DER. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, apenas para reconhecer como especial a atividade exercida pelo autor no período de 19/03/1989 a 13/01/1995, havendo de incidir sobre o cômputo correspondente o multiplicador 1,4. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. cem por cento) do salário de benefício. No caso em que o segurado não complete tempo de serviço em condições especiais suficiente para a obtenção da Aposentadoria Especial, é possível a conversão dos períodos especiais em tempo de serviço comum, somando aos demais períodos, para fins de concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, nos termos do art. 57, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/91 3. Até 16/08/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 16/05/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95.Em sequência, no intervalo de 06/01/1997 a 14/01/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. A partir de 26/04/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 4. Com relação ao agente nocivo ruído, até 21/09/1997, era considerada especial a atividade exercida com exposição de ruídos superiores a 80dB. A partir desta data, com a edição do Decreto nº 2.171/1997, passou-se a considerar como especiais as atividades submetidas a ruídos em nível superior a 90dB. Finalmente, a partir da edição do Decreto nº 4.882/2003, em 16/06/2003, o limite de tolerância ao agente ruído foi reduzido para 85dB. Entende o STJ, sobre os referidos limites, que deve ser observada a legislação vigente à época em que efetivamente foi exercida a atividade. 5. A sentença recorrida deixou de reconhecer a natureza especial do labor exercido pelo autor nos períodos de 21/04/1995 a 29/10/2015, ao entendimento de que, não obstante o PPP acostado aos autos indique a exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites considerados normais (91 dB(A), 88,8 dB(A) e 89 dB(A)), não seria possível concluir que a exposição ocorria de modo habitual e permanente, já que a própria diversidade de atividades desempenhadas pelo autor e em locais variados, não deixa clara a fonte da produção do ruído. 6. O PPP indica que o autor exerceu, para cada período, suas atividades de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente. O fato de a função do autor envolver uma gama de atividades diversas não é suficiente para ilidir a informação constante no PPP de que havia exposição habitual e permanente ao agente nocivo ruído em intensidade superior ao limite de tolerância estabelecido na legislação, notadamente porque as atividades desempenhadas pressupõem contato constante com maquinário agrícola fonte de ruído. 7. Para todo o interregno em discussão, o PPP apresenta o GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) 04, significando que as contribuições previdenciárias foram realizadas levando-se em consideração que o autor trabalhou sujeito a condições especiais prejudiciais à sua saúde que geram direito à aposentadoria especial. 8. O fato de o PPP indicar a utilização de EPI eficaz não obsta o reconhecimento da especialidade do período. A respeito do tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 066658-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 9. Reconhecida a natureza especial do labor exercido pelo autor no período de 21/08/1995 a 14/06/2015. À DER, o autor já alcançava o tempo mínimo de contribuição para fazer jus ao benefício de aposentadoria requerido. 10. No que concerne à atualização de valores, esta 3ª Turma adota o entendimento de que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária, os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e a correção monetária deve observar como índice o INPC, nos termos do entendimento exarado pelo STJ no julgamento do RESP 1.308.033/MG, sob o regime de recursos repetitivos. 11. Remessa Oficial não conhecida. Apelação da parte autora provida, para reconhecer a natureza especial do labor exercido entre 20/04/1995 e 11/05/2015, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art 85, §3º, do CPC/2015, respeitado o disposto na Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 77833744486713282692, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)