PJE 0946408-70.6469.11.6.1650 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO DE ORIGEM ATÉ JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO PELA UNIÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelos particulares contra decisão que, no Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 4828636-56.6182.13.4.6942, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria e determinou a suspensão dos autos até o julgamento do Agravo de Instrumento 7733250-25.8893.27.8.1439, interposto pela União. 2. Sustentam os agravantes, em síntese, que, no Agravo de Instrumento 5765359-65.6258.8.10.6721, a União reiterou todos os pontos que já tinham sido decididos após a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, de modo que a matéria já se encontra consolidada, inexistindo motivos para cancelar o precatório do valor incontroverso. 3. Pedido liminar de antecipação da tutela recursal indeferido por decisão monocrática, contra a qual foi interposto Agravo Interno. 4. Observa-se que, no Agravo de Instrumento 9693156-49.4662.12.2.6569, a que o Magistrado a quo se refere na decisão ora agravada, a União defende a prescrição da pretensão executiva, tese que, caso acolhida por este Tribunal, incorrerá na extinção do processo executivo de origem. 5. Desse modo, ainda não se vislumbra a existência de valores incontroversos que justifique a expedição de requisitório de pagamento em favor dos particulares agravantes. 6. A decisão ora impugnada, portanto, foi proferida com razoabilidade e em atenção ao poder geral de cautela do magistrado, ao determinar a suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento definitivo do recurso interposto pelo ente federal, não merecendo reforma. 7. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. pmsb
(PROCESSO: 76574697582507975380, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)