PJE 5403125-79.3533.10.10.1924 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento a sua apelação e a da impetrante, mantendo sentença que concedeu a segurança, para assegurar ao sindicato o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor referente ao ICMS, e deu parcial provimento à remessa oficial, apenas para reconhecer a legitimidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. A embargante alega ter havido omissão no julgado em relação: a) à pendência de modulação dos efeitos da decisão do RE 079.468; b) ao fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS; c) ao art. 66 da Lei 8.383/1991. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 60016942324797768099, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)