PJE 3766324-81.4206.7.6.3526 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido para reintegrar o autor, ora apelante, aos quadros do serviço ativo da Marinha do Brasil. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 66.548,00), ficando suspensa a obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. O recorrente alega, em síntese, que: a) foi excluído do serviço ativo da Marinha em 2019 por não conseguir aprovação no certames que realizou em 2017 e 2018; b) conforme afirmou na inicial, a não aprovação nos certames de 2017 e 2018 se deu de forma arbitrária, em razão de perseguição por parte de seus superiores, uma vez que obteve notas superiores às necessárias para a aprovação, sendo reprovado apenas por não ter obtido parecer favorável da Comissão de Promoção de Praças do Corpo de Fuzileiros Navais; c) não poderia a Administração Castrense utilizar-se do seu registro da punição para julgá-lo inapto nos referidos processos seletivos, pois agindo assim, estaria impondo punição perpétua para o recorrente. 3. Compulsando os autos, constata-se que o apelante foi incorporado à Marinha do Brasil, em 26 de julho de 2014, na condição de militar temporário. No tocante ao licenciamento de militar temporário, este é ato jurídico discricionário, submetido ao juízo de conveniência e interesse da Administração. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 8061515-23.3814.22.8.3232, rel. Des. Federal Enzo Farias (conv.), julg. em: 30/04/2020. 4. Extrai-se dos autos que o autor foi punido administrativamente, em 21 de maio de 2016, com base no art. 7º, inciso 47, do RDM, diante da constatação de que ele foi negligente no serviço que lhe foi confiado, ao não reportar aos superiores ocorrência grave. 5. Conforme consta da sentença, "no que toca à emissão dos pareceres desfavoráveis, provenientes da Comissão de Promoção de Praças do Corpo de Fuzileiros Navais, para a inscrição no processo seletivo ao C-Espc-2018 e C-Espc/2019, nota-se que a Marinha assim se posicionou com suporte no histórico de punições do militar, donde consta uma punição grave, descabendo ao Poder Judiciário adentrar no mérito de tal decisão". 6. Assim, registre-se que "não se vislumbra a existência de qualquer ilegalidade no atuar da Administração castrense, de modo que devem prevalecer os atos por ela praticados, dentro dos critérios de conveniência e oportunidade e, por essa mesma razão, descabe se falar em responsabilidade da ré, pertinentemente ao pagamento de dano moral, por não subsistir os elementos ensejadores desta". (trecho da sentença) 7. Apelação desprovida. Honorários recursais majorados em 1% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do citado Código. jrv
(PROCESSO: 19972138206118781549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)