PROCESSO Nº: 4319445-14.3690.18.10.9196 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PIETRO MELO e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo REPRESENTANTE: ANTONIA CRISOSTOMO DE FREITAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Araújo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2894655-35.7115.6.2.3131 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA DA ASDNER. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, contra decisão do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, em cumprimento individual de sentença da ação coletiva proposta pela ASDNER - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES, perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, rejeitou prejudicial de prescrição da pretensão executória. 2. Nas razões recursais, alega a União que: (i) a contagem do prazo prescricional iniciou com o trânsito em julgado da sentença na ação coletiva, em 07/11/2009; (ii) a contagem foi suspensa pelo acórdão do TRF da 1ª Região que, dando provimento de agravo regimental em ação rescisória, suspendeu a obrigação de pagar, em 24/1/2013; (iii) o acórdão somente suspendeu a obrigação de pagar "até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto da repercussão geral", voltando a fluir ao prazo prescricional, quando do pronunciamento do STF no RE nº 203.981, em 18/12/2014; (iv) o cumprimento de sentença somente foi ajuizado muito tempo depois, em 26/10/2019, quando já exaurido o prazo para exercício da pretensão executória; (v) isso porque, entre 31/05/2009 e 14/5/2013, transcorreram mais de 3 anos e 1 mês, e de 12/05/2014 a 31/3/2019, transcorreram mais 4 anos e 8 meses, somando mais de 7 anos e 9 meses, período superior ao lustro prescricional. 3. Não assiste razão à agravante. A sentença da ação coletiva transitou em julgado em 22.03.0841, momento em que se deu início à contagem do prazo prescricional para o cumprimento de sentença. Ocorre que o prazo prescricional foi interrompido pelo acórdão do TRF da 1ª Região que, dando provimento ao agravo regimental em ação rescisória ajuizada pela União, suspendeu a obrigação de pagar, em 1/9/2013. Restou destacado pelo relator da rescisória que a suspensão perduraria até que houvesse manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto da repercussão geral (RE nº 037.293). 4. Ainda que tenha havido manifestação definitiva do STF, em 19/09/2014, a respeito da matéria em discussão, quando do julgamento do RE nº 497.833, o prazo prescricional não volta a correr de maneira automática, sendo necessário que haja, após provocação da parte interessada, tal reconhecimento pelo Juízo que suspendeu a exigibilidade do título. 5. É dizer, é necessário que o relator da rescisória intime a parte ré, dando-lhe ciência do julgamento da matéria pelo Supremo, para que volte a correr o prazo prescricional. Com efeito, a prescrição é um instituto que visa punir a inércia da parte, não havendo falar em prescrição se a parte não fora intimada do fim da suspensão da exigibilidade do título. 6. Por derradeiro, vale ressaltar que o agravo interno, manejado contra a decisão de recebimento do agravo de instrumento, resta prejudicado, afinal, o próprio agravo de instrumento agora está sendo julgado e desprovido. 7. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. rnsmw
(PROCESSO: 28243499405695955940, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020)