PROCESSO Nº: 8473244-97.7708.16.9.3155 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO DA ROCHA e outros ADVOGADO: Otávio Nunes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Ivan Barreto De Lima Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Caldeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9867636-64.5536.3.10.7392 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PAGAMENTO DE ALUGEL DE IMÓVEL RESIDENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares em face de decisão que, nos autos do processo nº 6181259-73.4716.24.4.8760, indeferiu o pedido liminar, objetivando: a) o pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de aluguel, além das parcelas do financiamento dos imóveis e as despesas mínimas com o imóvel sinistrado, como por exemplo taxa de bombeiros, água, luz, IPTU e condomínio; b) o reajuste anual do valor pago; c) que, após a saída dos imóveis, estes sejam mantidos sob responsabilidade dos réus (Caixa Econômica Federal e Construtora e Incorporadora Mirella da Paz LTDA- CINKEL, a fim de evitar invasões e depreciação. 2. Em suas razões, os recorrentes sustentam que o deferimento da liminar é imprescindível, tendo em vista a existência de documentação comprobatória acerca do risco de permanência no imóvel onde atualmente residem, bem como da existência de infiltrações, goteiras, rachaduras, fissuras, reboco despencando ao chão e outros vícios construtivos que o tornam um local desconfortável, perigoso e impróprio. 3. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a concessão da tutela provisória de urgência depende da configuração simultânea dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Logo, a ausência de um deles é suficiente para obstar a concessão da liminar pleiteada. 4. Na hipótese dos autos, não restou devidamente demonstrada a probabilidade do direito invocado. Isto porque as alegações quanto à situação do imóvel não foram comprovadas por meio do laudo acostado aos autos, de modo que imperativa a realização de perícia. 5. Primeiramente, importante pontuar que os agravantes residem em diferentes quadras do Conjunto Residencial, dentre as quais Quadra B, R, G, N e K. O laudo da Defesa Civil tratou de maneira geral acerca da problemática presente no Conjunto Residencial João Felipe Ribeiro, mencionando expressamente a questão da trafegabilidade nas estradas, aduzindo ser necessária a interrupção/interdição total ou parcial de algumas ruas, a fim de mitigar riscos de acidentes com os indivíduos que transitam no local. Por tal razão, referido documento não é apto a evidenciar a veracidade dos relatos de infiltração, goteiras, rachaduras e etc., tampouco é suficiente para demonstrar a ausência de condições de habitabilidade dos imóveis objeto da lide. 6. Embora em um trecho do laudo, seja apontado o risco moderado de deslizamento das residências que se encontram nas proximidades das encostas, há que se destacar que não há indícios suficientes de que a situação dos agravantes está enquadrada nas condições mencionadas no documento, eis que nenhum dos imóveis é citado especificamente. 7. Todavia, entre as conclusões a que chegou a Secretaria de Segurança e Transportes - STT, apontaram-se como correções a serem realizadas: a) a contenção das encostas nos trechos mais degradados (estradas) e com maior proximidade em relação às residências; b) análise criteriosa sobre as condições das residências localizadas nas proximidades de setores de risco; c) retirada de famílias (caso necessário) dos setores de risco quando detectado processo adverso. 8. Nesse sentido, a partir dos elementos colacionados, o que se pode concluir é que há situação de risco em algumas das residências do condomínio, mas não se pode afirmar que os agravantes têm a necessidade de saída imediata, pois não se pode inferir de pronto que se enquadram dentro dos setores de risco, razão pela qual não está evidenciada a probabilidade do direito, ao menos neste momento processual, sendo indispensável dilação probatória. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 02883873427148211232, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)