E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 7537937-58.9816.18.1.1855, em curso na 1ª Vara Federal (PB), que julgou Procedente a Pretensão para fixar o valor do crédito exequendo de acordo com os cálculos do Embargante (INCRA), no montante de R$ 02.684,92 (crédito principal), atualizados até Outubro de 2015, e condenou o Embargado em Honorários Advocatícios de R$ 500,00. II - Nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC, "os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". III - Nas causas em que a Fazenda Pública for Parte, a exemplo da hipótese, os Honorários Advocatícios deverão observar os percentuais previstos no § 3º do mencionado artigo - "mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos" - e os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º. IV - Assiste razão, em parte, ao Apelante, devendo os Honorários Advocatícios serem fixados em 10% do valor do crédito exequendo definido nos Embargos à Execução, no montante de R$ 1.156,99. V - Provimento, em parte, da Apelação.
(PROCESSO: 44512132500022456047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)