PROCESSO Nº: 6975117-66.2133.23.2.9293 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane da Cruz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2150227-93.1196.29.2.3829 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORA DA LISTA DO SUS. TEMA REPETITIVO 106. PNEUMONIA INTERSTICIAL FIBROSANTE. OFEV. MANIFESTAÇÃO DA CONITEC AUSENTE PARA A DOENÇA ESPECÍFICA DA PARTE AGRAVANTE. MANIFESTAÇÃO DA CONITEC PARA SUBTIPO DA DOENÇA. MANIFESTAÇÃO PELA NÃO INCORPORAÇÃO. DÚVIDAS QUANTO A EFICÁCIA DO TRATAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Volvendo-se à situação concreta, verifica-se o caso de paciente de 47 anos, que foi diagnosticada com PNEUMONIA INTERSTICIAL FIBROSANTE (CID 10 - J84.1) ligada à doença do tecido conjuntivo, tendo por isso ajuizado a ação originária, requerendo o fornecimento do medicamento ESILATO DE NINTEDANIBE (OFEV). 2. Registra-se, por oportuno, que até o momento não há manifestação explícita da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC-SUS em relação ao fármaco pleiteado para a doença que acomete a autora. Entretanto, tal medicamento já foi analisado pelo CONITEC para a Fibrose Pulmonar Idiopática, subtipo da doença que acomete a autora e houve expressa recomendação pela não incorporação dessa alternativa terapêutica ao SUS, por dúvidas em relação a sua eficácia. 3. Importante destacar que relativamente à essencialidade para o tratamento - que é um dos requisitos para a concessão de fármacos não fornecidos pelo SUS de acordo com a tese firmada em recurso repetitivo (tema 106) - compreende-se como aquele que tenha pretensões curativas ou que comprovadamente melhore a qualidade de vida do paciente, ou que, significativamente, seja capaz de prolongar a expectativa de sobrevida ou reduzir o índice de mortalidade da doença. Se uma medicação tiver uma eficácia terapêutica apenas infimamente superior ao fármaco disponibilizado pelo Estado não poderia ser considerada essencial para o tratamento do paciente 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 62178799315035287522, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)