PROCESSO Nº: 4543558-49.6652.7.1.0553 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: ENRICO FARIAS ADVOGADO: Miguel Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. 13,32%. EXTENSÃO POR ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Retorno dos autos a esta Turma por determinação da Vice-Presidência, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, em face da tese jurídica do STF, no julgamento do ARE 5.994.380/DF (Tema 1061), no seguinte sentido: " A concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante nº 37". 2. O acórdão proferido por esta Turma na apelação, inalterado pelo julgado dos aclaratórios, reconheceu o direito da parte autora, servidor aposentado da FUNASA, ao reajuste no percentual de 13,23%, em desacordo com a orientação do STF no RE com agravo n. 0.303.639 - DF, em sede de repercussão geral, a qual afastou a concessão desse reajuste pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia. Destarte, o caso é de adequação do julgado. 3. Apelação e remessa oficial da Funasa provida, no exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.039, do CPC/2015, reformando-se o termo do acórdão da Turma para afastar o reajuste no percentual de 13,32%. 4. Inversão do ônus sucumbenciais, com condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, conforme indicado na sentença prolatada em 13/01/2016, na vigência do CPC anterior, considerando a simplicidade da causa. /aadfl
(PROCESSO: 06493473608183095814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)