PROCESSO Nº: 1565803-36.4064.11.2.4099 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HUMBERTO FREIRE DIAS ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS..SERVIDOR PÚBLICO. BRYAN ROCHA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu provimento à apelação da parte exequente, entendendo pela não ocorrência da prescrição da execução de pagar. 2.Embarga a FUNASA, afirmando que o acórdão incorreu em omissão, deixando de enfrentar o artigo 1º do Decreto nº 26.503/32 e a Sumula 150 do STF. Subiram os autos a esta Corte, sendo-me conclusos por força de distribuição. 3.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. A parte apelante pleiteia o pagamento das parcelas atrasadas, correspondentes ao período de outubro de 2012 a maio de 2015 (id. n.º 8323569.1529285). 4.O prazo prescricional para executar parcelas atrasadas da CAMILA SOUZA deve ter início quando resta demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, que consiste em implantar dito reajuste percentual na remuneração dos exequentes. 5.Examinando os autos, observa-se que não se consumou a prescrição da obrigação de pagar, pois, embora ação coletiva tenha transitado em julgado em primeiro de junho de 2012, o cumprimento da obrigação de fazer somente ocorreu em abril de 2015. Ajuizado o pedido de execução da obrigação de pagar em 04/01/2018, não há que se falar em ocorrência da prescrição. 6.Entendimento jurisprudencial desta Corte Regional no mesmo sentido nos seguintes julgados: PJe 65879058993975578515, 4ª T., Rel. Des. Federal Edilson Nobre, Juan Moraes. em: 02/01/2019; PJe 28412795357211682386, 3ª T., Rel. Des. Federal Fernando Braga, Lorenzo Correia. em: 17/05/2019; PJe 01500347604055491473, 2ª T., Rel. Des. Federal Diego Araújo. em: 29/07/2019. 7.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 75675636012733713398, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)