PROCESSO Nº: 5907165-93.5708.15.10.9859 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEPULHA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros ADVOGADO: Benício Mendes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Bruno Queiroz Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Lucas da Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Barros EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Empresa e Particulares em face de decisão que, em sede de Embargos à Execução de cédula de crédito bancário, indeferiu o efeito suspensivo. 2. Em suas razões recursais, as partes defendem, em síntese, que: a) o Juízo proferiu uma decisão informando que inexistem nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade; as cláusulas impugnadas remanescem válidas, inclusive as que estabelecem as garantias do negócio, não havendo que se falar de excesso de garantia. Bem como determinou que fosse remetido o processo ao Contador Oficial para apresentar, com base na orientação feita na presente decisão, os valores devidos pela parte Embargante, em relação ao Contrato em questão, olvidando-se quanto aos valores já pagos pelo agravante; b) carência de ação da execução proposta, visto a iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título em que se baseia; c) ausência de memorial descritivo do débito - indeferimento da petição inicial, conforme arts. 320 e 321 do CPC; d) excesso de juros aplicáveis ao contrato em liça - aplicação dos arts. 406 e 591 do CCB - ausência de pactuação de cláusulas; e) existência de valores já quitados - 10 (dez) parcelas que não foram descontadas pela parte Exequente; f) inexistência de mora da Agravante; g) onerosidade excessiva decorrente do desequilíbrio do instrumento contratual; e h) necessidade de prover efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento na medida em que o prosseguimento da execução irá gerar penhora de valores indevidos, gerando prejuízo imediato ao capital da empresa. 3. O título executivo objeto da lide contém os requisitos essenciais a qualquer execução. Ademais, foi respeitado o art. 786, do CPC, de modo que não satisfeita a obrigação líquida, certa e exigível pela Embargante, legitimada estava a CEF para ingressar com execução. 4. O Contrato firmado entre as partes atende a todos os requisitos do artigo 585 do CPC, visto que foi assinado pelos devedores e por testemunhas, conforme observado no processo principal. Consoante ao Principio da Abstração, os direitos oriundos dos títulos de crédito são abstratos, não dependendo do negócio que o ocasionou. Reforçando tal entendimento, o Principio da Autonomia que garante o cumprimento da obrigação independente das obrigações pelos outros assumidas, não existindo vinculação das mesmas. 5. As questões controvertidas a respeito do crédito em execução já foram dirimidos pela Contadoria do Foro, de acordo com o Contrato e a orientação deste Juízo. Por se tratar de órgão auxiliar do Juízo, equidistante dos interesses das partes, as percepções da Contadoria do Foro merecem fé pública, gozando de presunção de veracidade, salvo prova em contrário. 6. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, tem-se que, além do fato das partes não terem comprovado que o prosseguimento da execução inviabiliza suas atividades, o direito invocado não as socorre, na medida que a decisão atacou cada ponto suscitado pela ora Agravante. Não estão presentes, portanto, os requisitos que autorizam a suspensão da execução. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 79250376940819545044, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)