PROCESSO Nº: 4775788-39.5779.7.7.8894 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE ARAGÃO ADVOGADO: Candida Sophia Oliveira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Lima - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA REALIZADA POR TELEFONE. INSTRUMENTALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo embargante, por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de embargos à arrematação pelo Juiz Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido. 2. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir a ocorrência de nulidade na realização da intimação da penhora por meio de contato telefônico. 3. O ato processual viciado é aquele que é praticado sem o devido respeito às formas legais, sendo a nulidade a consequência derivada da sua ocorrência. Ou seja, a nulidade corresponde a uma espécie de sanção que incide sempre que a forma legal para a realização de determinado ato processual não é respeitada. 4. No que respeita a forma dos atos processuais, o CPC/73, vigente à época da intimação atacada, consagrou o princípio da instrumentalidade (art. 154), segundo o qual, ainda que a formalidade seja importante, não se deve considerar o ato nulo apenas pelo seu descumprimento, sendo imprescindível averiguar se esse desvio culminou na não realização da sua finalidade, bem como causou prejuízo para a parte contrária. 5. "Em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, somente se reconhece eventual nulidade de atos processuais caso haja a demonstração efetiva de prejuízo pela parte interessada." (AgInt no AREsp 4910342/SP, Rel. Ministra EVELYN DUARTE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2019, DJe 08/08/2019) 6. A finalidade precípua da intimação da penhora na execução fiscal é dar ciência da efetivação do ato executório e, em vista disso, desencadear o início da contagem do prazo para oferecimento dos embargos à execução fiscal, que é a via principal do exercício da defesa pelo executado. 7. Na situação posta, os termos da certidão de intimação emitida pelo Oficial de Justiça denota que o executado teve efetiva ciência da constrição, mormente tendo em vista que a ordem de não aceitação do encargo de depositário foi devidamente acatada por seu empregado, demonstrando que houve a comunicação direta com o proprietário. 8. Registre-se, ainda, que a intelecção acima exposta é reforçada pela circunstância de o próprio executado haver indicado o imóvel à penhora, pelo que sabia que o ato judicial atacado seria realizado, não sendo crível que após a comunicação telefônica ele permanecesse indiferente à ocorrência da intimação. 9. Disso resulta que a não propositura dos embargos à execução não teve como razão o não conhecimento da realização da penhora, mas a livre opção do executado de não se contrapor à pretensão satisfativa. 10. Em verdade, o que ocorreu foi que o executado, valendo-se do procedimento pouco usual da intimação entendeu por bem permanecer em silêncio, mantendo a pretensa nulidade em suspenso para alegação posterior com o fim precípuo de retardar a satisfação da dívida. 11. Essa postura não merece respaldo judicial por manifesto descumprimento do dever de atuação processual com lealdade. Ademais, "(...) o Poder Judiciário não pode compactuar com a chamada nulidade guardada, em que falha processual sirva como uma 'carta na manga', para utilização eventual e oportuna pela parte, apenas caso seja do seu interesse" (AgInt no AgInt no AREsp 659957/SP, rel. Min. ANDRÉ PEREIRA, TERCEIRA TURMA, DJe Vitor Oliveira). 12. No que concerne à ausência de intimação da esposa do executado acerca da penhora, a nulidade apontada não lhe acarretou prejuízo, eis que não é parte legítima para propor embargos à execução. Ademais, o único interesse que remanesce em seu favor é a ressalva da meação, que foi efetivamente resguardado nos embargos de terceiro por ela ajuizado, conforme bem destacado na sentença recorrida. 13. Observe-se que esta Terceira Turma, ao julgar o agravo interposto contra a decisão que recebeu os embargos de terceiro ajuizados pela esposa do executado sem efeitos suspensivos, afirmou que "(...) a despeito de a agravante não ter sido intimada da penhora do imóvel, opôs os presentes embargos de terceiro, alcançando o sobredito fim legal e, consectariamente, suprindo a invalidade consistente na falta de intimação". 14. Apelação não provida. 15. Acresça-se R$ 500,00 (quinhentos reais) aos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida (R$ 3.000,00), ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 09090440134846080227, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)