PROCESSO Nº: 1086424-48.0703.28.9.9230 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO CASTRO ADVOGADO: Yago Duarte APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia da Mata - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A embargante aduz omissão no tocante as seguintes questões: a) entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635.128/SC, sob o rito da repercussão geral, que definiu a incidência da contribuição previdenciária sobre ganhos habituais do empregado, tais como o terço constitucional de férias e os 15 (quinze) dias anteriores a concessão do auxílio doença/acidente, nos termos do 195, I, da Constituição Federal e da Lei 8.212/91; b) a controvérsia acerca da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias do auxílio-doença está incluída no Tema 482 de Repercussão Geral, e não nos temas 773 e 759; c) as contribuições destinadas a terceiros (SENAI, SESI), INCRA e FNDE tem natureza jurídica de intervenção no domínio econômica e, embora arrecadadas pela Previdência, não compõem o sistema da seguridade social; d) violação ao art. 97 da Constituição Federal ao afastar a aplicação do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91 e § 3º do art. 60 da Lei 8.213/93, ensejando a nulidade do julgado. 2. Inexistem as omissões apontadas porquanto o acórdão da Turma se pronunciou expressamente sobre as questões supra, apenas acolhendo tese diversa daquela invocada pela embargante asseverando que "que nada obstante o STF, no julgamento do RE 768.490/SC, tenha firmado a tese segundo a qual 'A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal', naquela mesma ocasião restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional.(...) Nesse norte, os arestos do STJ trazidos à liça para o deslinde da demanda se afiguram com força jurídica bastante para formar precedente obrigatório, eis que oriundo de julgamentos submetidos à técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla/repetitiva". 3. Nesse sentido, acórdão embargado amparou-se no "julgamento do REsp 6.453.640/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença, auxílio-acidente e terço constitucional de férias ". 4. Assim, ao acolher o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, em sede de recurso repetitivo, o julgado está em perfeita harmonia com o inciso III do art. 927 do Código de Processo Civil, segundo o qual os acórdãos proferidos em julgamentos de recurso especial repetitivo devem ser observados por juízes e tribunais. 5. Observe-se, ainda que julgado destacou que "O mesmo raciocínio aplicado deve ser adotado com relação às contribuições sociais para o RAT e às contribuições para terceiros posto que suas bases de cálculo também incidem sobre a folha de salários. Em suma, a base de cálculo para fins de incidência das contribuições para o RAT, INCRA, SEBRAE, SESC, e SENAC, em que pese amoldarem-se à categoria de 'intervenção no domínio econômico' consignada no art. 149 da Constituição Federal, compreende apenas o total das remunerações pagas ao empregado, inexistindo distinção, no particular, entre aquelas e a contribuição previdenciária patronal insculpida no art. 195, I, do diploma constitucional". 6. Por fim, não há ofensa ao princípio da reserva de plenário previsto no art. 97 da Constituição Federal, pois em nenhum momento o acórdão embargado declarou a inconstitucionalidade do art. 60, § 3º da Lei 8.213/93, ou do arts. 22, I e 28, I, § 9º da Lei 8.212/91, mas apenas deu-lhes interpretação diversa da pretendida pela embargante, ressaltando que a decisão "recorrida não afastou a aplicação da Lei 8.212/1991, muito menos violou a CRFB, limitando-se o julgador a examinar a lei infraconstitucional aplicável à espécie, de modo a concluir pela existência, ou não, de natureza salarial das rubricas em análise ". 7. Os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 8. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 70618840968139649427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)