PROCESSO Nº: 3329717-80.1489.22.6.8095 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE NOGUEIRA e outro ADVOGADO: Thales Rocha e outro APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outros ADVOGADO: Arthur Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Gomes - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE EXCLUIU LITISCONSORTE PASSIVO E, EM CONSEQUÊNCIA DISSO, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO. NÃO LUIZ HENRIQUE SANTOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo autor e pelo Banco do Brasil S.A. contra a decisão que excluiu a UNIÃO da lide, em face da sua ilegitimidade passiva, declarando a incompetência do Juízo para processar e julgar o presente processo, e determinou a sua remessa para a Justiça Estadual. 2. Diferentemente de outros casos em que, após se declarar incompetente, o juízo extingue o feito sem resolução do mérito, em razão da incompatibilidade operacional para a remessa dos autos ao juízo competente, no caso em análise, o juízo de origem não proferiu sentença terminativa. Como sumariado, foi reconhecida a ilegitimidade passiva da UNIÃO e, em consequência, declarada a incompetência absoluta da justiça federal para o processo e julgamento da causa, determinando-se a remessa dos autos para Justiça Estadual. 3. Diante desse contexto, tem-se que a decisão recorrida não é atacável por meio de apelação, na medida em que o art. 1.015, VII, do CPC que estabelece que cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte. 4. Ademais, embora as decisões agraváveis estejam relacionadas no art. 1.015 do CPC, é perfeitamente possível a interpretação extensiva. Desse modo, entendo que a previsão legal de Augusto Jesus de agravo de instrumento contra decisão que verse sobre rejeição da alegação de convenção de arbitragem (Art. 1.015, III, do CPC) comporta interpretação extensiva para incluir a decisão relativa à competência, na medida em que a decisão que rejeita a convenção de arbitragem é uma decisão sobre competência. Entender de forma diversa, apenas ensejaria a conclusão de que seria cabível Mandado de Segurança, e não apelação, na medida em que a decisão não se enquadra como sentença. Nesse sentido: STJ, REsp 1171069/RS, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME DAS NEVES, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2017, DJe 18/09/2018; TRF5, (PROCESSO: 04049412107834429612, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARVALHO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/11/2018). 5. Diante desse contexto, tem-se como inaplicável o princípio da fungibilidade dos recursos, tendo em vista a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, nos termos do art. 1.015, VII, do CPC. 6. Apelações não conhecidas. Drq
(PROCESSO: 67031215292446531596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)