PROCESSO Nº: 3052014-55.4155.4.5.1332 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISFIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO EXPORTACOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Nunes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. DECRETO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO DESPACHO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. LUCAS GABRIEL SOUZA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. No caso presente, o magistrado singular decretou a prescrição intercorrente e, por consequência, extinguiu o feito executivo. 2. Percebe-se, na leitura dos autos, que a execução fiscal foi ajuizada no ano de 2011, sendo citada a parte devedora naquele mesmo ano. Transcorrido o prazo para pagamento da dívida ou nomeação à penhora, o magistrado singular determinou (2014) a intimação do ente credor para se manifestar acerca da prescrição intercorrente. Intimada, a Fazenda Nacional requereu a penhora de ativos financeiros, que se revelou infrutífera. Em 2017, novo despacho, determinando o arquivamento do feito. Em 2019, prolatada a sentença extintiva. 3. O STJ firmou o seguinte entendimento, no REsp nº 8.975.794/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos: "4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (...)" . 4. No caso em tela, a Fazenda Nacional teve ciência da não localização de bens do devedor quando intimada no ano de 2014. No despacho que a intimou, havia a expressa ressalva de que, "sem que haja qualquer diligência no sentido de localizar o executado ou indicar bens passíveis de penhora, suspenda-se, por 01 (um) ano, a tramitação do feito [...]". O ente credor, todavia, requereu nova diligência, a qual foi devidamente deferida, mas, ao final, se revelou frustrada. Em 2017, foi prolatado novo despacho, determinando o arquivamento dos autos. 5. Ora, de acordo com a orientação da Corte uniformizadora, a contagem automática do prazo prescricional a partir da ciência do ente credor da não localização de bens não prescinde do despacho do magistrado de suspensão do feito, o qual, no caso dos autos, não ocorreu no ano de 2014, mas no ano de 2017, com o despacho de arquivamento do processo, de modo que ainda não encerrado o lustro prescricional. 6. Caio Oliveira. Sentença reformada. Prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 71142092705162803409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)