PROCESSO Nº: 1066500-16.1366.6.7.2749 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI SILVA NETO ADVOGADO: Joaci Alves Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Ribeiro - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL EXIGIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 8.815.292/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos e, em consequência, extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. 2. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos para o homem e de 55 anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 3. O Colendo STJ firmou orientação (REsp 3.933.220/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 4. Theo Souza. O Autor nasceu em 02/11/1957. Ao tempo em que requereu administrativamente o benefício, em 10/09/2014, que já ultrapassara 60 (sessenta) anos daquela data. 5. Documentos juntados, dentre outros: documentos de identificação pessoal, certidão de casamento e declaração do Sindicato dos trabalhadores rurais. 6. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar, certidão de nascimento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 7. André Novaes à declaração do exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato - que somente foi elaborada e assinada no ano de 2014 -, observa-se que a data de filiação, indicada na referida declaração dá ciência de que o Autor somente integrou o Sindicado em 06/08/2012; no entanto, na mesma declaração, o Sindicato atesta atividade exercida pelo Demandante, aproximadamente, 22 (vinte e dois) anos antes, ou seja, desde 31/01/1990. 8. Documentos que serviram de lastro probante para a expedição da declaração do exercício da atividade rural do Autor (item V) são constituídos, na sua maioria, por elementos de mera declaração pessoal do interessado. Tal fato, fortalece o que se afirmou anteriormente, acentuando a fragilidade da prova, relativizando-se, assim, a incontestabilidade do conjunto probatório. 9. Acostados aos autos documentos, como a declaração do Denatran/Renach, dando ciência de que o Autor tem a titularidade de 4 motocicletas; e que segundo informações da Receita Federal, manteve inscrição como Empresário Individual, com data de início de atividade em 11/07/1983, cujo empreendimento tinha como nome fantasia, "confeitaria Remelexo". Foi observado também, que os endereços, tanto residencial como o que se refere ao Estabelecimento empresarial, constam como localização o Município de Fortaleza/CE. 10. Elementos denotam a existência de indícios robustos a evidenciar que o Autor há tempos não tem a zona rural como domicílio e, que sua renda - dada a titularidade dos veículos em seu nome - demonstram que suas condições econômicas não são compatíveis com aquela de um trabalhador campesino cuja atividade rural por ele exercida, possua caráter de subsistência, sob o regime de economia familiar. 11. Depoimentos pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ. 12. Apelação provida. Condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 4º, III, CPC). Suspensa sua exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC). cjo
(PROCESSO: 98533421097491838101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)