Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Nascimento Nº: 4564281-46.9161.26.5.8475 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINA FRANCA DA SILVA ADVOGADO: João Guilherme Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Fogaça EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO ADMINISTRATIVA.ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DISTINTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação da parte autora contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, ao entendimento de que a presente demanda é reprodução da ação n° 1486239-65.7017.26.1.5698, de modo que se impõe o reconhecimento da litispendência. 2. Nos termos do parágrafo 1º do art. 337 do CPC, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". Nesse sentido, os parágrafos 2º e 3º do mesmo dispositivo legal definem que "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". 3. Para a ocorrência da litispendência ou coisa julgada, não há a necessidade de que os pedidos sejam exatamente idênticos, desde que, embora diferentes, sejam equivalentes. 4. Apesar da identidade das partes, não há que se falar em equivalência entre a presente demanda e a ação n° 5220730-87.7308.20.9.7377. 5. Na presente demanda, requer o impetrante que o Gerente do INSS em Recife/PE seja obrigado a concluir, em prazo razoável, a análise do seu pedido de Revisão Administrativa, protocolado em 29/12/2019. Na ação 5711932-30.7386.25.4.8342, o pleito autoral referia-se à demora na análise de requerimento administrativo de concessão do benefício de Pensão por morte, protocolado em 24.08.0911. O referido processo administrativo já restou concluído, em cumprimento a decisão proferida nos autos do processo n° 0054679-24.2838.13.3.2203, tendo culminado no indeferimento do pedido de Pensão por morte. 6. Com o indeferimento do pedido de concessão do benefício de Pensão por morte, surge o direito do impetrante ao pedido de revisão administrativa. 7. A revisão administrativa é procedimento administrativo previsto no art. 560 da IN/INSS n° 77, não se confundindo com o pedido de concessão de benefício, de modo que constitui ato administrativo diverso, fazendo surgir novo direito à conclusão do processo em prazo razoável. É este direito que o impetrante busca proteger no presente writ, de modo que não há que se falar em litispendência. 8. Impossibilidade de aplicação da regra do art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015, uma vez que o MM. Juiz a quo indeferiu, de plano, a petição inicial, sem que houvesse notificação da autoridade impetrada para prestar informações, bem como do Ministério Público Federal para emissão de parecer. 9. Devolução dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento do feito. Prejudicado o pedido de antecipação da tutela recursal interposto pela parte autora. 10. Apelação da parte autora parcialmente provida, para anular a sentença extintiva e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para o regular processamento do mandado de Manuela Costa
(PROCESSO: 88344587662472106679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)