PROCESSO Nº: 9771508-04.8867.28.1.5514 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: RAUL BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Duarte - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE RELATOR QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. EFEITOS SUSPENSIVO ATIVO A APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. YAGO PEIXOTO (BEVACIZUMABE). QUESTÃO JÁ EXAMINADA PELA TURMA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. 1. Agravo Interno da União contra decisão que deferiu pedido de efeito suspensivo ativo a apelação interposta de sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida em face da União e do Estado de Alagoas, objetivando o fornecimento de 72 frascos do medicamento Caio da Conceição (Bevacizumab) de 100 mg para 01 ano de tratamento (06 frascos por mês). 2. No Agravo Interno, a União descreve minuciosamente o Sistema Integrado do SUS, destacando que não pode ser condenada a fornecer tal medicamento, porque incumbe aos Centros de Alta Complexidade em Oncologia - CACONs, o fornecimento de medicamentos, cabendo à União apenas o repasse de verbas. 3. Pedro Martins, ademais, que não há manifestação expressa da CONITEC - Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS quanto à incorporação do medicamento em tela para a doença que acomete o Autor, bem assim que não há prova inequívoca da imprestabilidade do serviço disponível no Serviço Público de Saúde (SUS), ou seja, de que o medicamento/tratamento almejado seja a única "alternativa terapêutica eficaz". 4. No caso, observa-se que a Terceira Turma já examinou a questão de mérito por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 4301824-45.2177.9.4.8894, em 21 de fevereiro de 2019, acolhendo a pretensão recursal. 5. A decisão agravada apenas assegurou a manutenção dos efeitos decorrentes do julgamento do já referido Agravo de Instrumento, tendo em vista que a superveniência da sentença de improcedência, até que a Terceira Turma julgue o recurso de apelação da parte autora. Agravo Interno desprovido. mc
(PROCESSO: 44821858418820989313, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)