PROCESSO Nº: 9022172-84.2180.8.3.8960 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ALEXANDRE VIEIRA e outro ADVOGADO: Samuel Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Porto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5618958-53.6144.7.9.1910 - 38ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP 7.291.774/RS (TEMA 973). DISTINGUINSHING. AÇÃO PLÚRIMA AJUIZADA POR ENTIDADE DE CLASSE. RELAÇÃO DE SUBSTITUÍDOS. PEDIDO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO GENÉRICO DA SENTENÇA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo INSS em face da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos não impugnados pela autarquia/executada ao tempo em que a condenou em honorários advocatícios, com base no entendimento firmado pelo STJ nos autos recurso repetitivo REsp 5.859.270/RS (Tema 973). 2. A razão está com a agravante. A Corte Especial do STJ, no julgamento de Recurso Especial Repetitivo 0.292.936/RS, firmou a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio". (AgInt no AREsp 3.739.353/SP, Rel. Ministra Daniela Monteiro, Segunda Turma, julgado em 28/10/2018, DJe 04/03/2018). 3. Esta Terceira Turma, em casos semelhantes ao dos autos, considerou que se deve fazer um distinguishing em relação ao recurso repetitivo, pois, embora se trate, no caso concreto, de ação ajuizada por entidade de classe, já se sabia precisamente, desde o início, quem seriam seus beneficiários, haja vista a apresentação da relação de substituídos, em favor dos quais foram formulados pedidos específicos. Ademais, reforça a conclusão de que se trata de mera ação plúrima o fato de a sentença exequenda não ter conteúdo genérico, mas, sim, conteúdo específico ao condenar a parte demandada ao cômputo do tempo de serviço dos substituídos, prestado sob o regime celetista, para efeito de anuênios, com o pagamento de diferenças desde agosto de 1994. Em suma, a hipótese dos autos é diversa daquela retratada no REsp 1.972.945/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pois aquele julgado versou sobre condenação proferida em sede de Ação Civil Pública. Além disso, diversas passagens do voto proferido pele eminente relator revelam que o entendimento ali firmado se aplica apenas às ações coletivas lato sensu, entre as quais não se incluem as ações plúrimas ajuizadas por Associação ou Sindicado para cobrança de índices específicos em favor de associados ou sindicalizados previamente determinados na petição inicial ou por meio de relação de substituídos. (ANDRÉ FARIAS - Processo 0585616-76.0494.28.8.8094, Rel. Desembargador Federal Paulo Rocha, 3ª Turma, Julgamento: 09/09/2019). 4. A ação coletiva originária do título executivo em comento foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência no Estado de Pernambuco - SINDSPREV/PE, cuja relação de substituídos fora acostada à inicial. 5. Assim, ressalvada a opinião do Relator, acompanha-se o posicionamento majoritário, de que a tese firmada nos REsp's 0.189.386/RS, 5.600.626/RS e 9.243.811/RS, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 973), refoge à situação dos autos, devendo ser reformada a decisão agravada para afastar a condenação do INSS nos honorários advocatícios. Agravo de Instrumento provido. jes
(PROCESSO: 57596956396022211170, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)