PROCESSO Nº: 1629686-20.5807.17.1.1542 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTÔNIO SANTOS ADVOGADO: Diego Souza AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Silva - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1417589-74.6902.26.1.8571 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO MÉDICA PRÉ-ADMISSIONAL. INAPTIDÃO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDOS MÉDICOS ATESTANDO QUE PATOLOGIA NÃO INCAPACITA O AUTOR PARA EXERCER ATIVIDADES FÍSICA E LABORAL (ESPINHA BÍFIDA OCULTA EM L5). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipatória de urgência, sob o fundamento de que o candidato ao concurso para provimento de cargos da Polícia Rodoviária Federal é portador da doença espinha bífida, moléstia que implicaria em condições incapacitantes para o exercício das atribuições do cargo em questão, acarretando problemas no aparelho locomotor e doenças osteomioarticulares. 2. Na hipótese, os laudos médicos colacionados, embora atestem que o Agravante é acometido de espinha bífida oculta em L5, também asseguram que ele não apresenta limitações para exercer atividades física, esportiva ou laboral. Ainda segundo a conclusão constante dos laudos, a enfermidade se manifesta de forma assintomática e a não fusão da vértebra não configura uma anormalidade e não tem repercussão clínica. 3. Muito embora a patologia que acomete o Agravante tenha sido considerada como uma anormalidade dos ossos e articulações, descrita na letra "l", alínea X.1, do subitem 2.2, do anexo IV, do Edital do concurso, a perícia apontou que ele não se encontra limitado para exercer atividades laborativas, físicas, ou esportivas, conclusão que, ao menos no presente momento processual, deve prevalecer, na medida em que, o simples fato de o candidato ser portador de alguma patologia, não se configura como razão suficiente para a sua eliminação do concurso, sendo imprescindível a verificação da incompatibilidade efetiva desta com o exercício das atribuições inerentes ao cargo para o qual concorreu. (Precedente: DANILO CARVALHO - Processo 5149591.73.1416.6.10.8108, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Rodrigo Farias, 3ª Turma, Julgamento: 02/08/2018). Agravo de Instrumento provido. mft
(PROCESSO: 93659919239863454594, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)