E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ADVERTÊNCIA. ASSÉDIO MORAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que julgou Improcedente a Pretensão que visa: a) a anulação da Portaria nº 1350/GP/TRT 19ª, de 01/07/2015, que impôs a sanção de advertência ao Autor; b) a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais por ele sofridos. II - O fato de a Sentença não ter acolhido os Embargos de Declaração opostos pelo Autor não implica a sua nulidade, porquanto o Julgado considerou ausentes os vícios apontados nos Aclaratórios. III - O cerne da controvérsia consiste em aferir a ocorrência, ou não, de assédio moral e a legalidade da penalidade da advertência imposta ao Autor, que ocupa o cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região. IV- Consignou a Sentença que "o que se extrai, após exame de todo o acarbouço probatório, é que todas as decisões e determinações da Administração que atingiram diretamente o servidor não tiveram caráter pessoal, e foram devidamente motivadas, dentro do devido processo legal administrativo, oportunizando o direito à ampla defesa e ao contraditório. Dessa forma, o Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito administrativo, cabendo-lhe, apenas, o controle de legalidade dos atos da Administração Pública (...) Nesse ponto, é legítima a Portaria nº 1350/GP/TRT 19ª, de 17/01/2015, porquanto a advertência foi imposta pela autoridade competente, com respaldo nos fatos apurados nos autos da sindicância, que revelaram a prática das infrações disciplinares previstas nos incisos I e IV do art. 117 da Lei nº 8112/90. Ademais, como é cediço, nos termos do art. 168 e seu parágrafo único da Lei nº 8.112/90, o julgador não está adstrito ao relatório elaborado pela comissão de sindicância (...) Ademais, não enxergo a perseguição ou o assédio moral supostamente praticados pelos seus superiores hierárquicos. De fato, não restou demonstrado qualquer ato persecutório do qual se pudesse extrair o alegado assédio moral no ambiente de trabalho, mas apenas mudanças estruturais que teriam desagradado ao autor (...) A propósito, a instauração em si da comissão de sindicância não pode ser considerado assédio moral. Deveras, quando há indícios de irregularidades, é dever do gestor a instauração da comissão, nos termos do art. 143 da 8.112/90." V - Em sede recursal, o Apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam o Julgado, no tocante à legalidade da atuação da Administração Pública, seja na instauração de Sindicância, que culminou na pena de advertência por infração disciplinar consistente em desobediência à ordem superior, seja devido à ausência de demonstração de assédio moral por parte de superiores do servidor, a se ver da extensão instrução processual contemplando, entre outros, documentos e depoimentos colhidos em Juízo. VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 26483830322954358910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)