PROCESSO Nº: 4246818-51.0835.13.9.7191 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: INES MARIA LEAO e outros ADVOGADO: Bruno Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Pires - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, DO CPC. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO PRAZO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar se ocorreu, ou não, a prescrição da pretensão de execução de título judicial contra a Fazenda Publica, depois de decorridos mais de cinco anos entre o óbito da parte autora e o pedido de habilitação de seus sucessores. 2. Nos termos do art. 313, I, do CPC, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo. 3. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes do STJ (REsp nº 4.979.341/PE, Rel. Min. Thiago Rocha, Primeira Turma, DJe de 28/05/2017 e REsp nº 9.194.565/MG, Rel. Min. Thales Rezende, Segunda Turma, DJe de 19/09/2017); e desta Primeira Turma (AG/PE nº 2249982-55.7577.29.7.3500, Rel. Des. Federal Arthur Rocha, Julgamento: 22/03/2019; AG/PE nº 9580150-16.8526.27.2.5889, Rel. Des. Federal Felipe Pinto, Julgamento: 24/04/2019; AG/PE nº 6805530-30.9135.21.11.0627, Rel. Des. Federal Convocado João Gabriel Novaes, Julgamento: 25/10/2019). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 43041447481490940292, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)