EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS PELO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DO MEMORIAL COM GEORREFECIAMENTO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento manejado pelo particular (Oficiala do Registro) em face da decisão proferida que, nos autos de cumprimento de sentença em ação de desapropriação, determinou o registro imobiliário em favor do ente expropriante - DNOCS, sem o pagamento dos emolumentos para exercer sua obrigação funcional. 2. É de se manter a decisão vergastada, uma vez que o DNOCS na transcrição do título de propriedade, representado por sentença proferida em ação de desapropriação no ofício de registro de imóveis competente é isento do pagamento de emolumentos. 3. Precedentes: (AgInt no RMS 48.579/CE, Rel. Ministro PEDRO LUCAS MORAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2017, DJe 15/02/2017); (AgRg no REsp 1494199/CE, Rel. Ministra ANA LAURA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2016, DJe 09/01/2016); (PROCESSO: 9011100595764762136335, EDAG - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - 167842/01, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARDOSO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 27/10/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::16/12/2019 - Página::50) 3. Tendo sido a Ação de Desapropriação ajuizada em 2010, ou seja, após a edição do Decreto nº 5.570/2005, o memorial com Georreferenciamento é exigível imediatamente pelo tabelião de registro. (PROCESSO: 59752558085305700099, EDMS - Embargos de Declaração em Mandado de Segurança - , DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERREIRA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/03/2018) 4. Agravo parcialmente provido. alp
(PROCESSO: 76124234745549892558, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)