PROCESSO Nº: 1026159-53.2636.29.6.1030 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUILHERME FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DO AUTOR. DPU. HONORÁRIOS. 1. Apela a União de sentença que, ao extinguir, sem resolução de mérito, diante do óbito do autor, ação ordinária em que se pleiteia o fornecimento de medicamento, condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios; 2. É devido o pagamento de honorários advocatícios para toda a advocacia pública, inclusive à Defensoria Pública da União, a quem, segundo o Art. 4º, XXI, da LC nº 80/94, cabe executar e receber verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, sendo destinados, tais valores, ao Fundo para Capacitação Profissional e Aparelhamento do órgão; 3. Ademais, diante da autonomia funcional, administrativa e orçamentária da DPU, não se confunde a sua atuação com a dos seus membros; 4. Tampouco é de se acolher a alegação da União de que o Eg. STJ viria, reiteradamente aplicando a Súmula 421, isentando-a do pagamento de honorários advocatícios à DPU, tendo em vista que deve prevalecer o entendimento da Corte Suprema, cujo Plenário já entendeu ser possível a condenação da União ao pagamento da verba honorária em demandas patrocinadas pela DPU (Agr-AR/DF 1937, julgado em 14.11.8698); 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61226708322671031558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)