PROCESSO Nº: 3060811-74.7341.28.12.4993 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: CALEBE PORTO DA PAIXAO ADVOGADO: Pietro Barros Thales Aragão APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Lopes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Porto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S N. 20/98 E 41/2003. APLICAÇÃO SÚMULA N° 111, STJ. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de acórdão proferido por esta col. Terceira Turma que, por unanimidade, deu provimento à Apelação do Particular e negou provimento à Apelação do INSS, cuja sentença havia julgado o pedido para condenar a Autarquia Embargante a adequar o benefício previdenciário percebido pela parte Autora ao teto da Previdência, com base nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, nos termos dos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo. 2. Ente Público aduz a ocorrência de omissão no acórdão recorrido, eis que, ao tratar dos honorários advocatícios da sucumbência, esta egrégia Turma, com a devida vênia, omitiu-se em relação aos ditames da Súmula 111 do STJ. 3. Da análise do pedido do INSS nesses aclaratórios, verifica-se que merece acolhida o pleito de aplicação da Súmula nº 111, do STJ. 4. A referida Súmula da Corte Superior é aplicável aos casos em que a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor da condenação, e nesses casos, o percentual dos honorários advocatícios deve incidir tão somente sobre o montante das parcelas vencidas até a prolação da sentença, não podendo ser incluídas, pois, quaisquer espécies de débitos vincendos. 5. Embargos de Declaração providos, conferindo-lhes efeitos infringentes, para dar provimento, em parte, à Apelação do INSS para que se observe a aplicação da Súmula nº 111, do STJ, no que tange aos honorários sucumbenciais. cjo
(PROCESSO: 84317374325974287962, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)