PROCESSO Nº: 5209754-98.8837.18.5.5166 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ COSTA ADVOGADO: Rafael Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor da Mota - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL PELO TEMPO DE CARÊNCIA EXIGIDO. INSUFICIÊNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC/15. RESP. 8.718.992-SP. APLICAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o., da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei nº 8.213/91). 2. No tocante à condição de Trabalhadora Rural, observa-se que os documentos acostados aos autos (quais sejam: (i) filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo Santo e respectiva declaração de exercício de atividade rural; (ii) carteira de sócio e recibos de pagamento de mensalidades do referido Sindicado sem a devida homologação do período correspondente pelo órgão competente; e, (iii) certidão de casamento na qual consta a profissão do marido da autora como a de agricultor) não são suficientes para comprovar o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência estabelecido na legislação previdenciária (art. 142 da Lei nº 8.213/91), máxime diante de sua natureza meramente declaratória e da verificação de que ao tempo da realização do casamento da autora, ocorrido em 14.04.7206, o seu marido não exercia atividades como agricultor, mas sim trabalho urbano, possuindo vínculos empregatícios que iniciaram em 1986 e perduraram até o ano de 2002. 3. É inadmissível a comprovação do exercício da atividade campesina por meio de prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ). 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 5.720.607-SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias à instrução da inicial sugere a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se a oportunidade ao autor de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. 5. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15 que se confirma. 6. Apelação a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 45403843157180134088, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)