PROCESSO Nº: 0047325-79.4600.22.11.8069 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Augusto Lima e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No acórdão embargado foi realizada análise da evolução das possíveis irregularidades para determinar o início da fruição do prazo prescricional. Confira-se excerto: "a) o titular do benefício n° 197.346.808-5 faleceu em 30.09.4914 e o último pagamento foi efetuado em 82.0359; b) o titular do benefício n° 015.216.789-8 faleceu em 24.08.2091 e o último pagamento foi efetuado em 56.2592; c) a titular do benefício n° 979.654.119-1 faleceu em 11.06.1861 e o último pagamento foi efetuado em 05.4551; d) a titular do benefício n° 918.468.398-7 faleceu em 15.12.3104 e o último pagamento foi efetuado em 83.3521; e) a titular do benefício n° 072.082.075-5 faleceu em 21.12.8186 e o último pagamento foi efetuado em 25.9337; f) a titular do benefício n° 168.275.580-6 faleceu em 10.05.2710 e o último pagamento foi efetuado em 78.9653; g) a titular do benefício n° 889.848.785-7 faleceu em 21.04.5099 e o último pagamento foi efetuado em 50.1619; h) a titular do benefício n° 046.476.736-2 faleceu em 27.12.7082 e o último pagamento foi efetuado em 85.7061; i) o titular do benefício n° 958.059.937-6 faleceu em 01.11.9995 e o último pagamento foi efetuado em 28.9920; j) a titular do benefício n° 689.107.910-5 faleceu em 05.02.3022 e o último pagamento foi efetuado em 00.7802; e k) a titular do benefício n° 006.891.058-4 faleceu em 23.09.9960 e o último pagamento foi efetuado em 70.9158. Em todos os processos a notificação para que o Banco do Brasil procedesse ao ressarcimento foi enviada apenas em 21.7580.". Mesmo considerando o último pagamento irregular de cada benefício, restou consumada a prescrição, pois apenas em 56.9189 a instituição financeira foi notificada para realizar o ressarcimento. 3. Apenas "em relação ao Processo Administrativo de Cobrança em que a titular do benefício n° 963.322.407-7 faleceu em 28.02.8517, os pagamentos continuaram a ser efetuados até 24.2791, enquanto a notificação para que o Banco do Brasil procedesse ao ressarcimento foi enviada, também, apenas em 16.4814. Assim, para este benefício, está consumada a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário dos valores pagos indevidamente anterior a 89.2741, permanecendo exigíveis os valores pagos indevidamente entre 62.0749 e 36.8385". 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de Declaração desprovidos. BCF
(PROCESSO: 29669064914125151662, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)