PROCESSO Nº: 7873782-64.7552.6.4.9835 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Theo Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DO ITEM 6 DA EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa e pela Fazenda Nacional em face do acórdão que manteve a sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor do Ente Público, reconhecendo a prescrição dos créditos tributários consubstanciados na CDA que embasou o presente feito executivo. 2. Insurge-se a Empresa, aduzindo que acórdão teria incorrido em erro material na medida em que o item 6 da Ementa trata de questão diversa da trazida no processo. 3. Correção do erro material constante no item 6 da ementa, para que passe a constar: "Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC." 4. Alegação da Fazenda Nacional de que o aresto embargado se omitiu no tocante à interrupção do prazo prescricional pelo parcelamento fiscal. 5. O acórdão deixou claro que o parcelamento do crédito tributário, além de importar no reconhecimento do débito pelo devedor, interrompendo a prescrição, também suspenderia a exigibilidade dos créditos, os quais voltariam a ser executáveis se adviesse a inadimplência das prestações parceladas, momento em que ocorreria o reinício do transcurso do prazo prescricional. 6. Ficou explícito no acórdão que a Empresa aderiu ao Programa de Parcelamento Fiscal, cujo pagamento da primeira parcela ocorreu em 16/05/2000, seguindo-se regularmente até 23/08/2003 quando, a partir de então, deixou de adimplir com o mesmo, sendo excluída do referido Programa a partir do dia 18/04/2003 7. Asseverou-se, expressamente, que: "Considerando que a rescisão do parcelamento se deu em 12/06/2003, e que o ajuizamento da Execução Fiscal ocorreu em 26/10/2009, impõe-se reconhecer a ocorrência do transcurso do prazo prescricional." 8. Por fim, registrou-se que não mereceria ser acolhida a alegação de ocorrência de um novo parcelamento ocorrido em 10/05/2011, acarretando em nova suspensão do prazo prescricional, visto que o prazo final referente ao quinquênio da prescrição teria se dado em 01/03/2008. 9. Embargos Declaratórios da Empresa providos, para reconhecer o erro material apontado na Ementa. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional improvidos. tcv
(PROCESSO: 41718967631276853057, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)