EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO E DANO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO. ART. 250, CAPUT, DO CP E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CP. VIATURA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PERIGO CONCRETO À VIDA, À INTEGRIDADE OU AO PATRIMÔNIO DE PESSOAS INDETERMINADAS. COMPROVAÇÃO. DANO QUALIFICADO. BIS IN IDEM. RECONHECIMENTO. 1. Apelante condenado pelos crimes de incêndio (CP, art. 250, caput) e dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo único, inciso III), por ter adentrado o pátio externo de concessionária de veículos e ateado fogo a uma viatura da Polícia Rodoviária Federal ali estacionada. 2. Materialidade do crime atestada por laudo pericial, que descreveu os danos causados pelo fogo ao veículo integrante do patrimônio da União, além da existência de outros veículos estacionados próximo e ao lado da viatura. 3. Não descaracteriza o perigo resultante do incêndio a resposta eficaz do Corpo de Bombeiros, que debelou o fogo antes que se alastrasse para os veículos próximos. 4. A prova do perigo concreto, necessária à configuração do crime de incêndio, demanda tão somente a demonstração de que o fogo ateado pelo agente, por sua proporção, localização, e outras circunstâncias do caso concreto, seria potencialmente capaz de causar lesão à vida, à integridade física ou ao patrimônio de pessoas indeterminadas. 5. O dolo exigido no crime de incêndio não necessita da demonstração da intenção de causar dano a pessoas indeterminadas, apenas da consciência da possibilidade do resultado mais amplo. 6. A extensão do dano causado à viatura incendiada, que teve afetada toda a parte elétrica e mecânica do motor, além das partes dianteira e traseira de seu lado esquerdo, o pneu traseiro esquerdo e a região próxima à abertura do tanque de combustível, somada à proximidade de outros veículos, inclusive estacionados ao lado, é o que basta para concluir pela efetiva ocorrência de situação de perigo. Conclusão de que configurado o crime de incêndio. 7. O crime de dano tem caráter subsidiário. Por outro lado, o incêndio, tipificado no art. 250, caput, do Código Penal, além de ser classificado como delito de perigo concreto, é também crime material. Sua configuração reclama, não apenas a demonstração do perigo concreto, mas a efetiva ocorrência de um resultado ou, melhor dizendo, de um dano, já que só haverá incêndio se existir a combustão de alguma matéria. Conclusão de que o dano é elemento componente do crime de incêndio. O bem jurídido tutelado no art. 163 do Código Penal, qual seja, o patrimônio das pessoas físicas e jurídicas, encontra proteção também no art. 250 do Código Penal, já que a incolumidade pública nada mais é do que o estado de preservação da vida, da integridade e do patrimônio de pessoas indeterminadas. 8. Conflito aparente de normas cuja solução passa, não pela aplicação do princípio da consunção ou absorção, no qual deve haver pluralidade de fatos, mas pelo princípio da subsidiariedade, onde, considerado o fato único perpetrado, a norma mais ampla e grave (primária) afasta a aplicação da norma de menor amplitude (subsidiária). Demonstrado o perigo concreto à vida, à integridade física ou ao patrimônio de pessoas indeterminadas, não tem lugar a aplicação da norma subsidiária que tipifica o crime mais simples de dano qualificado pela destruição de patrimônio público. 9. Afastamento da incidência da norma subsidiária que tipifica o crime de dano qualificado e manutenção da condenação pelo crime de incêndio, para o qual fixada a pena privativa de liberdade definitiva de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto. 10. Ainda que a pena remanescente não supere o patamar de 4 (quatro) anos de reclusão, não se afigura recomendável a substituição por penas restritivas de direitos, tendo em vista os antecedentes criminais do apelante, cuja presença foi considerada pelo magistrado de primeiro grau ao negar o benefício. 11. Recurso de apelação parcialmente provido. [mcbp]
(PROCESSO: 04302953007097809870, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PIRES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)