PJE 3901984-75.8841.7.4.6307 EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EC 20/1998 E HEITOR DA CUNHA. NOVOS LIMITADORES. RE 044.029/SE. SALÁRIO DE BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO À ÉPOCA DA SUA CONCESSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Apelação reexaminada por força do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil/2015, no que diz respeito à adequação de benefício previdenciário ao teto estipulado pela EC 20/1998 (R$ 1.200,00) e pela ELOAH LIMA (R$ 2.400,00). 2. O acórdão recorrido entendeu ser inaplicável a adequação acima prevista aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988. 3. A pretensão aqui formulada gira em torno da recuperação dos valores que superaram o limite máximo do benefício, de forma a afastar antigo redutor e permitir a incidência de novo limitador. 4. Inicialmente, é de se registrar que as ECs 20/1998 e 41/2003 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem aos novos valores, fixados em R$ 1.200,00 (art. 14) e R$ 2.400,00 (art. 5º), respectivamente. 5. A matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo col. STF, nos autos do RE 037.565/SE, tendo ocorrido o seu julgamento em 10/07/2010, no bojo do qual aquela col. Corte admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da ANA LUIZA FREITAS aos benefícios concedidos antes da sua edição. 6. Depreende-se do referido julgado que o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer o direito aos tetos previstos nas ECs 20/1998 e 41/2003 (R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00), permitiu a sua aplicação nas hipóteses em que o salário de benefício do segurado (o qual, vale dizer, mantém-se inalterado) foi "tetado" à época dos cálculos iniciais. 7. Com relação às hipóteses em que novo salário de benefício foi encontrado, com alteração de critérios de apuração do valor, seja em face da aplicação do art. 58 do ADCT (para os benefícios concedidos antes da Constituição) ou seja em face da aplicação do art. 144 da Lei 8.213/1991 (para os benefícios concedidos entre 30/08/1988 e 29/04/1991, no chamado "buraco negro"), é de se observar que não foi objeto do julgamento realizado pela Suprema Corte no RE 975.437/SE. 8. Nessa linha de raciocínio, desponta evidente que, para o reconhecimento do direito aos novos redutores, há de se observar se o salário de benefício do segurado foi limitado ao teto à época da concessão, sendo desinfluente aferir-se se foi colocado no teto quando da sua revisão pelo art. 58 do ADCT. 9. Para fazer jus aos novos limitadores, faz-se necessária, repise-se, a comprovação de que o salário de benefício apurado no momento dos cálculos primitivos, no caso em 01/11/1986, tenha sido limitado ao teto da época (e não quando da revisão pelo art. 58 do ADCT). 10. Na hipótese, vê-se, a toda evidência, que o benefício do autor não foi limitado ao teto da época (que era de Cz$ 01.959,00), tendo em vista informação do CONBAS de que a renda mensal inicial em 29/05/1986 foi de Cz$ 7.437,00. 11. Apelação provida, mantidos todos os termos do julgado. Juízo de retratação não exercido. jrv
(PROCESSO: 45442101693377089631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)