PJE 3590799-45.0276.23.1.8940 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação ordinária com pedido de indenização por danos moral e pagamento de pensão alimentícia, em razão de acidente automobilístico, que indeferiu o pedido de denunciação da lide formulado pela União. 2. Nas suas razões, a agravante argumenta, em síntese, que: a) nos termos do art. 125, II, do CPC/2015 a denunciação da lide é obrigatória; b) acaso provado o dever de indenizar por parte da União, o direito de regresso deve ser estabelecido na própria sentença, pois os fatos descritos na inicial decorreram de evento do qual participou o servidor litisdenunciado; c) não haverá, in casu, ampliação do campo de cognição judicial, levando-se em consideração o ventilado na exordial, haja vista que a análise da responsabilidade objetiva da União percorrerá, necessariamente, de acordo com o arguido, o estudo da culpa exclusiva da vítima em cotejo com eventual culpa do aludido agente público. 3. Conforme destacado pelo prolator da decisão agravada, "inobstante as alegações do ente federal em sentido contrário, trazer à lide o servidor condutor do veículo importará a ampliação do campo cognitivo, por tornar exigível a discussão acerca da responsabilidade subjetiva do indivíduo". 4. "Em se tratando de ação de indenização baseada na responsabilidade civil objetiva do Estado, por danos decorrentes de acidente provocado por veículo de empresa contratada pela Administração Pública, para prestar serviço de conservação de rodovias, se afigura descabida a denunciação à lide da empresa, pois o direito de regresso tem pressupostos diferentes, implicando a análise do elemento subjetivo do fato, de maneira que a medida conspira contra a celeridade processual. Precedentes do STJ." (TRF5, 2ª Turma, PJE 8748182-26.8513.26.1.1687, Rel. Des. Federal Convocado Pedro Henrique Vieira, Data da assinatura: 27/06/2019) 5. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 04879629365904296657, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)