PROCESSO Nº: 5725265-96.5099.10.7.5350 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN DA CRUZ DA ROCHA ADVOGADO: Daniel Moraes APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "Não obstante jurisprudência pátria assegure a possibilidade da conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada em atividade, no intuito de evitar o enriquecimento sem causa da Administração, no caso dos autos o servidor já utilizou as licenças-prêmio adquiridas, computadas em dobro para fins de concessão de abono permanência, não sendo possível usá-las novamente, desta feita para conversão em pecúnia. Precedentes: PROCESSO: 35638527684355963764, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PINTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/03/2018; PROCESSO: 44049527064784735365, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CASTRO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/02/2018". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0269591-57.7661.18.6.8374, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOURA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 08/01/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AGF/PV
(PROCESSO: 52965068414386528729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)