PJE 8601622-54.1080.28.11.3089 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que denegou a segurança pleiteada, para reconhecer a constitucionalidade da utilização da folha de salários como base de cálculo para recolhimento das contribuições ao salário-educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar a incompatibilidade da base de cálculo prevista na legislação infraconstitucional (art. 212, § 5º, da CF/1988; art. 2º da Lei 1.146/1970; art. 4º da Lei 8.612/1946; art. 3º, § 1º, do Decreto 9.853/1946; art. 8º, §3º, da Lei 8.029/1990; arts. 165, I, e 168, do CTN) com o art. 149, §2º, III, "a", da CF/1988, o qual não prevê "folha de salários" como hipótese de incidência. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 17030156319579284347, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)