Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Teixeira Nº: 7665463-52.0038.12.4.8397 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ULTRA SERV TERCEIRIZACOES EM SERVICOS E MAO DE OBRA EIRELI ADVOGADO: ULISSES NARCIZO DORNELAS DE SOUZA JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO FERNANDES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO DA CONCEIÇÃO PROCESSO ORIGINÁRIO: 3472153-06.1616.19.5.0834 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA. CONTEÚDO NEGADO PELAS EMPRESAS SUBSCRITORAS. DECLARAÇÃO FALSA QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. COMPORTAMENTO INIDÔNEO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. PREVISÃO LEGAL. ART. 7º DA LEI Nº 19.099/02. PREVISÃO EDITALÍCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, interposto pela União contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência requerido para suspender os efeitos da decisão que impediu a empresa autora de licitar e contratar com a administração pública, durante o trâmite da presente demanda. 2. Nos termos do art. 300, caput e § 3º do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, por fim, a reversibilidade do provimento antecipado. 3. O art. 7º da Lei 10.520/02 impõe à Administração o dever de sancionar o licitante que, convocado pelo pregoeiro para apresentar os documentos de habilitação ou outros previstos no edital, adota comportamento inidôneo. 4. A previsão de sanções administrativas para o licitante que apresenta documentação falsa se justifica, pois os efeitos da conduta faltosa podem ultrapassar a esfera de interesses do infrator. 5. No caso concreto, alíneas "b" e "g" do o item 9.1 do Edital nº 29/2016 definiram a declaração falsa quanto às condições de participação no pregão como um dos comportamentos reputados inidôneos. 6. O processo administrativo nº 15-08.4041.7.2.0890, instaurado com o objetivo de apurar a conduta faltosa atribuída à licitante ULTRA SERV TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA LTDA., faz fortes indícios de que a empresa apresentou documentos ideologicamente falsos no intuito de comprovar sua qualificação técnica, declarando serviços que, na verdade, jamais teriam sido prestados. 7. No caso concreto, o teor de dois atestados de capacidade técnica apresentados pela licitante é cabalmente rechaçado pelas empresas apontadas como contratantes. 8. Ainda que o exame grafotécnico do atestado referente à R2 ENGENHARIA E SOLUÇÕES METÁLICAS tivesse sido deferido pela autoridade administrativa e eventualmente comprovasse a autenticidade da assinatura de seu subscritor, tal resultado não suprimiria a necessidade de comprovação da prestação dos serviços, o que também é negado pela empresa e não foi demonstrado no processo administrativo. Além disso, a empresa A.P.B.BRINGEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. confessou a emissão do atestado contendo declaração inverídica em favor da agravada, uma vez que não houve contratação ou prestação dos serviços mencionados. 9. Embora não tenha sido realizado o exame pericial requerido pela empresa agravada no processo administrativo sancionador, não houve a demonstração da probabilidade do direito afirmado na inicial, o que torna despiciendo perquirir acerca dos demais pressupostos legalmente exigidos, cujo cumulativo atendimento é condição sine qua non para a concessão da tutela de urgência requerida. 10. Agravo de instrumento provido para restabelecer os efeitos da penalidade aplicada.
(PROCESSO: 98210200274843465019, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)