PROCESSO Nº: 0161878-97.2101.3.7.0696 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: GUSTAVO PORTO ADVOGADO: Benício Martins Maia e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Nogueira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ FERNANDO DA CUNHA, em contrariedade à decisão prolatada em sede de procedimento comum cível, pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. 2. Em suas razões, o agravante aduz que o juízo a quo utilizou critérios não previstos em lei para indeferir a benesse suplicada, entrando em rota de colisão com a jurisprudência atual sobre o tema, ignorando ainda os comprovantes das obrigações financeiras do agravante que evidenciam o comprometimento de sua renda e impossibilidade de suportar as despesas processuais. 3. Afirma que não se limitou tão somente a prestar simples declaração de insuficiência de recursos econômicos para arcar com os custos da demanda, pois, na realidade, reuniu provas e as exibiram nos autos de origem, demonstrando que faz jus ao deferimento da gratuidade. 4. Sustenta que o indeferimento da gratuidade judiciária não se revela correto, alicerçado isoladamente no fato do agravante ser médico aposentado, auferir remuneração de R$ 07.262,00 mensais, fazer compras em padaria/pastelaria e ser devedor de financiamento imobiliário, sem avaliar o real comprometimento da sua renda mensal para fazer face a suas despesas de caráter elevado, em razão da idade avançada e da doença incapacitante que lhe acomete. 5. Defende que a gratuidade judiciária deve ser deferida não considerando a renda efetivamente recebida, mas, sim, sopesando àqueles valores que remanescem após o pagamento das despesas arcadas pela parte. 6. A decisão agravada não merece reproche. No trato do tema, depreende-se do art. 99, § 3º, CPC, que, para concessão do referido benefício, basta, em princípio, a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos da causa. 7. Insta salientar que o entendimento pacífico da Segunda Turma deste Tribunal a propósito do tema é o de que se a parte percebe rendimentos brutos que não suplantam cinco salários mínimos a pobreza é presumida e dispensa explicações, sendo possível o deferimento da justiça gratuita. 8. In casu, entretanto, diante do que consta nos autos, o indeferimento da gratuidade judiciária foi correto, em virtude da análise da capacidade do executado, ora agravante, de suportar os custos do processo, em vista dos documentos apresentados, uma vez que revelam que Luiz Felipe Caldeira, médico aposentado da FUNASA, percebe a título de proventos de aposentadoria quantia superior a R$ 99.964,00. 9. Destarte, a renda em questão excede o valor máximo de cinco salários mínimos entendidos por esta Turma. 10. No mais, é válido destacar também que o recorrente não insiste no tema, mas faz alusão ao fato de que padece de doença incapacitante e que, devido a isso somado à sua idade, possui uma despesa elevada. Nada obstante, não há um esmiuçamento dessa alegação. Mas ainda que se analise o argumento, não é dado concluir que daí decorra o estado de pobreza, até porque os tratamentos, em regra, são cobertos pelo Sistema Único de Saúde ou, para quem possui, pelos respectivos planos de saúde. E não há, outrossim, a demonstração de despesas efetivas que tornem inviável à parte arcar com as custas processuais. 11. Agravo de instrumento desprovido. IA
(PROCESSO: 70812658906405719446, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)