EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 28,86%. COMPENSAÇÃO COM OS REAJUSTES DAS LEIS 8.622/93 E 8.627/93. PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. OMISSÃO QUANTO AO VALOR DEVIDO PELO ÍNDICE DE 3,17%. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios opostos por ambas as partes, em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelos particulares apenas para reconhecer que deve prosseguir o cumprimento de sentença quanto ao cálculo do valor devido aos agravantes a título do índice de 3,17%. 2 - Recurso do DNOCS. Não há vício a ser sanado. As alegações do embargante de que as parcelas referentes ao índice de 3,17% foram alcançadas pela prescrição quinquenal, já que a ação foi ajuizada em 2008 e o percentual teria sido implantado administrativamente a partir de 09.09.6189 (conforme art. 9º da MP 2225/2001), não foram enfrentadas na decisão impugnada e dependem de uma manifestação expressa do Juízo a quo para que possa então ser analisada pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. 3 - O que consta no acórdão é apenas o reconhecimento de que na decisão homologatória de cálculos deve haver menção expressa sobre a obrigação de pagar referente ao índice de 3,17%, seja em que sentido for, inclusive eventual declaração de que nada mais é devido. 4 - Recurso dos particulares. Igualmente, não há vício a ser sanado. Os recorrentes discordam do resultado do julgamento, tanto é que reprisam as razões lançadas em seu agravo de instrumento, sem apontar qualquer falha específica no acórdão. 5 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso se o acórdão não padece de qualquer vício. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 5 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 60178840578579698356, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)