PROCESSO Nº: 1700664-41.8789.10.8.9240 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: CARLOS EDUARDO AZEVEDO ADVOGADO: Thaís Sales Alencar Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Monteiro EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO REMÉDIO HERÓICO. HONORÁRIOS. PROVEITO ECONÔMICO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Inicialmente, no tocante à alegação de prescrição do fundo de direito, não merece acolhimento, tendo em vista não haver transcorrido o quinquênio entre a data do trânsito em julgado do mandado de segurança que determinou a reintegração da autora, em 05/01/2014 (id. 3466100.3441508), e a data do ajuizamento da presente ação, em 02/01/2018 (id. 1133797.2868320). Com efeito, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, a prescrição começa a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória em mandado de segurança. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No caso concreto, verifica-se que a servidora foi demitida através da Portaria nº 485, de 12/10/2012, publicada no DOU nº 21, de 14/12/2012, no curso do mandado de segurança nº 7268006-94.3938.5.39.03.12, sob a justificativa de incompatibilidade entre o cargo de farmacêutica na UFPE e Técnica em Laboratório no Ministério da Saúde. Em seguida, conquanto o acórdão desta Corte Regional tenha deixado assente a licitude do acúmulo de cargos em 25/06/2012, a referida servidora apenas foi reintegrada em janeiro de 2013. 3. Assim, desde o momento em que a UFPE deixou de cumprir a determinação judicial mandando reintegrar a servidora (18/10/2012), não existiu contraprestação laboral por força alheia à sua vontade, melhor dizendo, em razão de descumprimento de ordem judicial. 4. Hipótese em que não há como subsistir o argumento da UFPE de que não haveria de pagar qualquer importância no referido período, ante ausência da prestação de serviço, quando tal fato decorreu de ato provocado por ela própria. 5. Destaque-se, ainda, que em virtude dos princípios da legítima confiança, da segurança jurídica e da certeza do direito, a servidora da UFPE tem, in casu, justa expectativa de ser ressarcida pela Administração Pública durante o espaço temporal em que foi indevidamente afastada do cargo público. 6. Observa-se, todavia, que a verba sucumbencial foi arbitrada levando-se em conta o mínimo legal incidente sobre o valor atribuído à causa (§ 2º do art. 85, do CPC), ou seja, 10% (dez por cento) sobre R$ 786.513,56 (duzentos e um mil, oitocentos e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), despontando como não condizente com as circunstâncias do caso concreto. 7. Nesse caso, o proveito econômico vai ser mensurado por ocasião da execução do julgado, sendo esta a base legal para a incidência dos honorários sucumbenciais e não o valor da causa aleatoriamente indicado. 8. Apelação parcialmente provida apenas para que os honorários sucumbenciais incidam, no mínimo legal, sobre o valor a ser oportunamente liquidado pelo juízo da execução, nos termos do art. 86 e seguintes do CPC/2015.
(PROCESSO: 22418235799257832067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)