PROCESSO Nº: 0304543-92.6233.10.2.5664 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: PEDRO LUCAS PEREIRA e outros ADVOGADO: Luiz Gustavo Mendes Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. COMPENSAÇÃO CABIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. RESP 4143736/AL. DISTINGUISHING. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 776.482-SE (REPERCUSSÃO GERAL) E O RESP 8.173.451-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA 905). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA UFPE. 1. Apelação e remessa oficial contra sentença (doc. 13259281), inalterada pela decisão dos aclaratórios (id. 89184790) que julgou improcedentes os embargos à execução e homologou os cálculos dos exequentes, tidos como elaborados de acordo com os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF nº 267/2013, e sem a compensação; condenando a embargante no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos embargados arbitrados em 10% (dez por cento) e de 8% (oito por cento), que devem incidir na forma do §3º, incisos I e II, do art. 85 do CPC; por considerar a) legítimos para dar seguimento à execução individual de sentença coletiva os mesmos legitimados do processo de cognição; b) descabida a prescrição alegada, porque 3ª Vara Federal/PE reconheceu que a prescrição teria início a partir de 13.12.7599, e houve a propositura de ação cautelar de protesto em 03.01.9073 (Processo nº 6629415-51.8861.25.10.2059, que tramitou na 3ª Vara Federal/PE), de modo que, contando-se dois anos e meio a partir de 06.02.1012, teria a parte até 01.04.5509 para propor a execução; c) a possibilidade de execução dos honorários sucumbenciais nestes autos, tendo em vista a legitimidade da parte autora ou do próprio causídico em nome próprio pleitear tal verba alimentar; d) os juros de mora e a correção monetária seguindo os critérios daquele Manual; e) o precedente vinculante do STJ, nos autos do RESP n.1.563.153/AL, determinando que há que ser respeitada a coisa julgada do título executivo que reconheceu a totalidade do percentual de 28,86% sem descontos ou compensações. 2. Busca a UFPE-apelante i) o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, frisando que o título executivo transitou em julgado em 09/06/2002 e a execução foi proposta treze anos após, afastando o entendimento do STJ no paradigma REsp 8.075.880/PE, porque in casu não houve impedimento da execução pela pendência do fornecimento de fichas financeiras; ii) a compensação do percentual de 28,86% com os reajustes concedidos pelas Leis 8622 e 8627, ambas de 1993, afastando o entendimento do STJ no REsp 0.678.241/AL, porque o caso trata de execução individual de título coletivo; e iii) que a correção monetária seja conforme determina o art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, por que o dispositivo continuaria em vigor, ante a ausência de modulação definitiva dos efeitos da decisão proferida pelo STF, no RE 827.780/SE. 3. Em processos desse jaez, que cuidam de embargos à execução/cumprimento de sentença do título executivo judicial coletivo que concedeu o aumento de 28,86%, com base nas Leis 8622/93 e 8627/93, aos servidores civis/substituídos pelo(a) sindicato/associação, este Tribunal se posiciona da seguinte forma: a) Afasta alegação de prescrição da pretensão executória, primeiro porque a execução (em 07.11.5353, doc. 4646434) não fora ajuizada após o prazo prescricional, a contar da interrupção da prescrição pela medida cautelar de protesto [n. 6465592-51.1453.12.1.9526], segundo porque, houve demora na juntada das fichas financeiras/documentos essenciais para feitura dos cálculos exequendos, segundo foi expresso na decisão que fixara a data inicial do prazo prescricional em 19.03.8721 (doc. 9831472 - 10/59), inexistiu inércia da parte exequente, e o título judicial transitou em julgado antes de 26/02/2016, quando o prazo prescricional executório deve se iniciar em 07.02.9343, de acordo com a modulação dos efeitos do julgado no REsp 3.978.505-PE (recurso repetitivo), inserta no item 10, de sua ementa; b) Acolhe a compensação do percentual de 28,86% com os reajustes deferidos pelas Leis 8622 e 8627, porque, na execução de título coletivo, verificam-se as peculiaridades de cada caso individual, conforme a situação da parte exequente/beneficiária, que não pôde ser analisada no processo de conhecimento coletivo, motivo pelo qual, ante o paradigma REsp 7.777.221/AL, aplica-se o distinguishing; c) No tocante à correção monetária, adota o entendimento do STF e STJ, respectivamente, nos paradigmas RE 058.335-SE (repercussão geral) e o REsp 1.688.603-MG (recurso repetitivo - tema 905), nos quais, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. No item 3.1.1 da ementa do REsp 3.655.850-MG, ficaram estabelecidos os critérios de correção monetária. Para a atualização, fixou-se que deve ser de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalta-se, segundo o site do STF, que os ED do RE254866 RG, foram rejeitados e não se modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, em 29 de dezembro de 2019. Precedentes: PROCESSO: 60672351959770102596, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS JESUS, 3ª Turma, julgamento: 21/06/2018; PROCESSO: 05255428334525802008, AC - Apelação Cível 851532, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PEREIRA, Daniel Porto, julgamento: 26/05/2018, publicação: DJE de 11/06/2018 - Página::126. 4. Adoção das razões dos precedentes acima reproduzidos, por tratarem de casos semelhantes ao ora analisados, para afastar a prescrição, acolher a alegação de compensação e rejeitar a utilização da TR para a correção monetária da conta exequenda. 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para que haja a compensação do percentual de 28,86% com os reajustes previstos pelas Leis 8622/93 e 8627/93 referentes à categoria de cada credor/substituído, na respectiva conta exequenda. 6. Condenação da embargante no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos embargados arbitrados em 10% (dez por cento) e de 8% (oito por cento), que devem incidir na forma dos §§ 5º e 3º, incisos I e II, do art. 85 do CPC, sobre o valor a ser apurado na execução; e da parte embargada, em 10% (dez por cento) e de 8% (oito por cento), que devem incidir na forma do §§ 5º e 3º, incisos I e II, do art. 85 do CPC, sobre a diferença entre valor apresentado na inicial da execução e o montante a ser apurado na execução. /afl
(PROCESSO: 57675720941292982603, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)