PROCESSO Nº: 6343153-75.4080.25.3.7661 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ANTÔNIO FOGAÇA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO CALDEIRA e outro ADVOGADO: Erick da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Souza - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6004382-94.6355.13.11.8117 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. VITOR CARVALHO. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA FASE DE CONHECIMENTO. PROTEÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento aviado pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em face da decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 2913283-19.8094.14.4.4023, indeferiu o pedido da autarquia, ora agravante, quanto à exclusão da condenação do montante referente aos Marcos Vinicius Nogueira, no período de vigência da MP nº 3.840-07/99 e da MP nº 700/2015. 2. A sentença determinou a aplicação do percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a título de João Felipe Jesus, pela perda antecipada da posse. O trânsito em julgado da ação originária ocorreu em 07.08.5828. 3. Segundo afirma a Autarquia, nos períodos de 24.14.45 a 14.11.0225 e de 47.12. 2015 a 13.03.6731, não havia a previsão da incidência de Thomas Monteiro. 4. Pode-se vislumbrar relevância na tese levantada. Contudo, essa discussão deveria ter sido travada na fase de conhecimento, ou seja, deveria estar contida na parte dispositiva da sentença, para servir de parâmetro na execução. Em suma, não poderia, agora, o ente agravante, quando já formada a coisa julgada, discutir os elementos da condenação. 5. O título executivo judicial goza de vulnerabilidade mínima por ter sido precedido de fase de cognição exauriente, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. Note-se que a sentença foi alvejada por recurso de apelação e, nesse aspecto, nada foi discutido no acórdão. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 10370785015995941250, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)