Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Martins Nº: 9907043-53.5514.15.4.3456 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: M A DE MORAES ARTEFATOS CERAMICOS LTDA ADVOGADO: Danilo Nunes Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Lima - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Campos EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 308.647. REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA PACIFICADA. COMPENSAÇÃO - VALOR INDEVIDAMENTE COMPUTADO. ART. 170-A DO CTN. CORREÇÃO TAXA SELIC. 1 . Apelação da Fazenda Nacional em face da sentença que, em ação ordinária, julgou procedente os pedidos no sentido de assegurar ao autor o recolhimento do PIS e da COFINS com a exclusão da parcela de ICMS da sua base de cálculo, declarando o direito de compensação do indébito tributário. 2. Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 932149/PR, sob o rito de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 3. Não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". (STF, ARE 858430 AgR, Relator Min. PEDRO DA LUZ, Primeira Turma, julgado em 16/10/2016). 4. Importante registrar que "considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 487.715/PR, o que se busca restituir/compensar não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições", conforme vem entendendo a Terceira Turma deste Tribunal. Neste sentido: PROCESSO: 74026400824521759304, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CRUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/11/2018. 5. Compensação que deve observar o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, a ser efetivada no âmbito da Administração Tributária, sob sua fiscalização e nos termos de legislação aplicável à época de sua efetivação, acrescido de taxa SELIC e respeitado o trânsito em julgado da sentença. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48064369426283477435, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)