PROCESSO Nº: 5873788-28.7243.26.4.1266 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Azevedo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7764808-07.4097.1.2.3555 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADES REFERENTES ÀS APOSENTADORIAS DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. ANÁLISE DO PERICULUM IN MORA. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIMINAR QUE ESGOTE O OBJETO DA AÇÃO (ART. 1º, § 3º DA LEI Nº 8.437/ 92). OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Em razão das irregularidades descritas pelo MPF já ocorrerem desde 1984, não logrou êxito o Parquet em demonstrar o perigo da demora, consistente na comprovação de que, sem a concessão da tutela, o provimento final correria risco de ser ineficaz ou, ainda, que a demora em se prolatar o provimento final comprometeria a própria efetividade da decisão. Assim, o mero fato de as condutas seguirem sendo perpetradas pelo Município de Moita Bonita (SE) sem a devida fiscalização do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias dos professores municipais não justifica, por si só, a presença do periculum in mora, por não ter restado demonstrado o perigo de ineficácia do provimento final, caso não haja a concessão da tutela. 3. Apesar de o MPF ter argumentado que a reversibilidade da medida pleiteada é superável, ao analisar o referido argumento, o acórdão embargado deixou expressamente consignado que o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de vedação à concessão de liminares satisfativas contra a Fazenda Pública previstas em lei. Isso porque a medida liminar a ser concedida esgotaria, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação, violando o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.437/92. 4. Segundo entendimento do STJ, o referido dispositivo, ao estabelecer que "não será cabível liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação" está se referindo, embora sem apuro técnico de linguagem, às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação. Ora, este é justamente o caso dos autos, em que a eventual concessão indevida de aposentadorias em sede de tutela antecipada é medida de difícil reversão em caso de posterior revogação, caso o provimento final se dê em sentido contrário. 5. A concessão da medida violaria o que dispõe o § 3º do art. 300 do CPC, pois importa em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, já que, conforme também restou consignada, no acórdão recorrido, a concessão de aposentadorias com base em entendimento de cognição sumária, que possivelmente poderia ser revertido quando do provimento final, traria grande dificuldade de se restabelecer o status quo ante. Diante dessa dificuldade, que representa o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão que concedeu aposentadorias de forma indevida, não há como aceitar o argumento de que a reversibilidade da medida pleiteada é superável. 6. Não há omissões, obscuridades, contradições ou erro material no acórdão embargado. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 37881024729156387792, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)