PROCESSO Nº: 8598669-28.4610.2.12.5132 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO PEREIRA ADVOGADO: Pedro Lucas Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. LIMITES PELAS NORMAS - LEI Nº 9.032/95. DECRETOS NºS 89.744/64, 58.528/79, 2.172/79, E 3.048/99. PPP's E PPRA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a partir do requerimento administrativo (DER - 12/03/2013), e ao pagamento das parcelas vencidas até a efetiva implantação do benefício, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ou outro que venha a substituí-lo e esteja em vigor na data da liquidação do julgado. Determinou-se que o INSS implantasse o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios fixados de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, acrescido dos juros de mora nos termos do parágrafo 16 do mesmo artigo, a ser apurado quando da execução do título judicial. 2. Na Apelação, o INSS argumentou, em síntese, que as provas apresentadas, além de extemporâneas, são extremamente falhas, sendo insuficientes para comprovar as condições perigosas e insalubres a que alega ter sido exposto, de forma habitual e permanente aos agentes nocivos ao longo da jornada de trabalho, impedindo, portanto, que os períodos aduzidos na exordial sejam considerados como tempo especial de trabalho. Afirma que o EPC e/ou EPI eficazes que eliminem ou reduzam a intensidade dos agentes nocivos afasta a especialidade do serviço. Aduz que, se a empresa preenche o campo específico da GFIP sobre a especialidade com os números zero, 1 ou 5, ou deixa o campo em branco, o empregado não está atualmente exposto a agente nocivo, não sendo recolhido o respectivo adicional. 3. Prova do caráter especial das atividades exercidas (prestadas em condições prejudiciais à saúde), no período de 14/07/1981 a 21/10/1990, visto que em consonância com o Anexo do Decreto nº 33.617/64, Código 2.5.5, e Anexo II do Decreto nº 81.767/79, Código 2.5.8, além que constam dos autos o PPP, que comprova a exposição a ruído de 91 dB(A) a 95 dB(A) em intensidade sonora superior ao limite legal, de forma habitual e permanente, quando laborou na Imprensa Oficial do Ceará, no citado período. 4. No que toca ao lapso temporal trabalhado na Empresa Gráfica Caraúba - Caroline das Neves, de 1º/04/2000 a 19/05/2007 e de 08/01/2008 a 30/03/2013, na função de Impressor de Offset, ficou comprovado o caráter especial das atividades exercidas (prestadas em condições prejudiciais à saúde), visto que o Autor esteve exposto a ruído de intensidade de 90,2 dB(A), superior ao limite estabelecido nos Decretos que regulamentaram a matéria, de forma habitual e permanente, consoante se infere dos PPP e do PPRA apresentados. Os aludidos períodos devem ser reconhecidos como especiais. 5. Os documentos técnicos elaborados por profissionais qualificados possuem presunção de veracidade, não bastando para os invalidar a mera alegação do INSS de que não foi feita menção à utilização do método "Nível de Exposição Normalizado". Nos termos dos §§ 3º e 4º, do art. 58, da Lei nº 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. (EMANUEL GONÇALVES - Processo 6810358-06.1998.9.6.9241, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Davi Luiz Mendes (Convocado), 3ª Turma, Julg. 14/11/2019). 6. Computados os tempos comuns aos períodos especiais convertidos em comum, o Demandante tem direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição, uma vez que integralizou o tempo de 35 anos de tempo de serviço necessário à concessão do benefício, a partir da data do requerimento administrativo. 7. Apelação improvida. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ota
(PROCESSO: 06922732006480631302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)