PROCESSO Nº: 7150557-44.3721.29.9.0665 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR ARAÚJO LEMOS ADVOGADO: Rossana Conceição Cardoso e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Melo CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO SOCIAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração manejados por CAUÊ DA PAZ LEMOS, em face de acórdão, que negou provimento a sua apelação; 2. LEONARDO COSTELA LEMOS alega que o aresto embargado restou omisso, quanto à fundamentação do mérito recursal, inclusive tendo utilizado argumentos diametralmente contrários ao que dispõe o próprio texto normativo; 3. Consoante dispõe o art. 535, do CPC, os embargos de declaração só podem ser interpostos quando houver na sentença obscuridade ou contradição (inc. I), ou omissão (II); 4. A obscuridade, contradição ou omissão passíveis de serem corrigidas por intermédio de embargos de declaração devem estar presentes no próprio texto da sentença/acórdão embargado, não deste com relação aos elementos dos autos. 5.Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra, porque assim autorizaria o conteúdo dos autos (argumentos, provas etc.), não cabe o recurso de embargos de declaração, mas outro recurso qualquer. Como se sabe, quando se pretende a reforma do julgado, e não apenas seu aclaramento ou complementação (rectius, integração), o recurso não é este; 6. Compulsando os autos, verifico o que aresto restou suficientemente fundamentado, quando afasta a presença dos requisitos legais para concessão do Benefício de Prestação Continuada/Amparo Social (LOAS), nos seguintes termos:"4. Compulsando os autos, especificamente o laudo médico judicial (identificador 8912108.5203710), verifico que o perito do juízo afastou a limitação de longo prazo, nos seguintes termos: "CONCLUSÃO: Periciada não apresenta incapacidade para o trabalho e para vida civil por doença psiquiátrica. Periciada apresenta juízo crítico preservado."; 5. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício assistencial, qual seja, a incapacidade laboral permanente, é desnecessário o exame da miserabilidade, uma vez que para a concessão de LOAS são exigidas as duas condições; 6. A sentença não merece ser reformada, devendo ser mantido o indeferimento do pedido de concessão do benefício assistencial;"; 7.Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 21883808384757876890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)