PROCESSO Nº: 3558698-98.2266.21.3.6020 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR SILVEIRA ADVOGADO: Vitor Hugo Moraes Maciel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Nogueira - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ART. 201, V, DA CF E LEI 9.278/96. ESPOSO. NÃO DEMONSTRADA A QUALIDADE DE RURÍCOLA DO DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A Lei 8.213/91 estabelece que são beneficiários do RGPS, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, assim como estabelece que a dependência econômica dessas pessoas em relação ao segurado falecido é presumida. Não logrou a autora trazer aos autos início de prova material idônea do alegado exercício de labor rural do falecido instituidor à data do óbito, ocorrido em 02/06/1992, pois, o fato de constar da certidão de casamento, realizado em 01/06/1974, que o marido era agricultor, não comprova que tenha permanecido nesta profissão até a época do óbito, ocorrido 18 (dezoito) anos depois. Assim, remanesce apenas a certidão de óbito, onde foi declarante a autora, da profissão do marido agricultor, que não é suficiente à comprovação da condição de segurado especial do instituidor à data do óbito, por se tratar de documento de caráter declaratório. Precedentes deste Tribunal. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício do labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 5.399.931/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267,IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". Logo, diante a inexistência de início de prova material idôneo do suposto exercício de atividade rural do instituidor do benefício, à época do falecimento, há que se aplicar ao presente caso o posicionamento firmado no mencionado representativo da controvérsia. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos de ar. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 68492977466613252953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)