Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Costela Nº: 3217880-62.0637.18.11.3326 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIDADE REGIONAL BRASILEIRA DE EDUCACAO LTDA E OUTROS ADVOGADO: DIEGO DA PAZ DANTAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ DIEGO FERNANDES NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CORREIA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FNDE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO. DIREITO RECONHECIDO. FNDE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. APELAÇÃO DO FNDE IMPROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Apelações contra sentença contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar os Réus a promoverem de imediato, a regularização do contrato da autora desde o primeiro semestre de 2017 (7173.5) até o final do curso, para que a mesma possa realizar os aditamentos subsequentes e ter garantida a cobertura do FIES que faz jus durante toda a duração do seu curso, bem como permitir que a mesma frequente as aulas regularmente. 2. o cumprimento espontâneo da decisão liminar que determinou a inscrição da autora no FIES não afasta, por si só, o interesse de agir da parte autora. Afastada a preliminar de interesse de agir. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que descabe a responsabilização do estudante financiado quanto à formalização de aditamento contratual obstada em razão de falhas no SisFIES, tendo o mesmo legítimo direito de obter a efetivação de sua matrícula e a regularização das pendências afetas ao financiamento. Neste sentido: PROCESSO: 35542075764464315592, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/10/2019; PROCESSO: 36479160878075482236, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO COSTA, 1º Turma, JULGAMENTO: 12/04/2017; PROCESSO:16857556940593653301, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CORREIA, 3ªTurma, JULGAMENTO: 30/10/2016; PROCESSO: 06882220994655424600, APELREEX/CE,DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/05/2016. 4. O entendimento deste Tribunal segue no sentido de considerar que em razão de equívoco escusável, isento de má-fé, não pode o discente ser penalizado com o encerramento prematuro do programa de financiamento, devendo preponderar o direito constitucional fundamental à educação e o caráter social do FIES, no sentido de assegurar as retificações cadastrais necessárias quanto ao prazo de duração do contrato. Precedentes: PROCESSO: 28917733312875841390, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ARAGÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO:20/09/2018; APELREEX 71089845181131873835, Desembargador Federal João Nogueira, KEVIN FARIAS - Quarta Turma, ERICK NUNES; PROCESSO: 08806486591302997438, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FERREIRA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 01/04/2016. 5. No caso dos autos, a autora foi impossibilitada de realizar a inscrição do programa FIES relativamente ao primeiro semestre do curso (3188.6) em razão de falha operacional do SisFIES. Assim, não se pode imputar à autora a responsabilidade pelo preenchimento equivocado do contrato no segundo semestre para apenas para 1 período, quando o equívoco decorreu de diversos problemas técnicos na plataforma do FIES. 6. Quanto aos honorários, o STF, ao apreciar a questão, manifestou-se no sentido de que, após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária (STF. AgR na Ação Rescisória nº 1.937/DF. Plenário. Rel. Min. GILMAR MENDES. Julg. 26/11/2017. Publ. DJe 10/05/2017). 7. Deve ser reformada a sentença no ponto em que afastou a condenação do FNDE ao pagamento de honorários advocatícios. 8. Apelação do FNDE improvida e Apelação do particular provida para condenar o FNDE ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual fixado em sentença - 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa - pro rata. 9. Condenação do FNDE ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 89532173060679054546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)