PROCESSO Nº: 9280731-83.5641.26.2.4539 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PEDRO LUCAS COSTA ADVOGADO: Diego Nogueira Ribeiro Félix APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Sales - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Souza EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÍNDROME DE TALIDOMIDA. LEIS 7.070/82 E 84.011/2010. DECRETO 7.235/2010. OBSERVÂNCIA AO LAUDO DE EXAME MÉDICO PERICIAL. IMPROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS. PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Insurgem-se os apelantes contra sentença que julgou procedente a pretensão de concessão de benefício de pensão especial, assim como indenização por dano moral, decorrente da condição de portador da Síndrome de Talidomida. 2. Mostra-se desnecessária a inclusão da União como litisconsorte passivo necessário, pois a responsabilidade pela operacionalização do pagamento da indenização de que trata o art. 1º da Lei nº 12.190/2010 é do INSS, cabendo à União Federal apenas a inclusão e respectivo repasse de dotações específicas em seu orçamento, para essa finalidade. Neste sentido, julgado desta Corte: PROCESSO: 65425696784784082720, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/05/2017. 3. A Lei 7.070, de 20 de dezembro de 1982, autoriza a concessão de pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível aos portadores da deficiência física conhecida como "Síndrome da Talidomida", enquanto a Lei 12.190, de 13 de janeiro de 2010, concede indenização por dano moral às pessoas que apresentarem a deficiência. 4. No caso em espeque, o laudo de exame médico-pericial atestou que o paciente é portador de má-formação congênita em membro superior direito - focomelia, com limitação funcional deste apêndice corpóreo (CID Q 73.1). Questionado se a deformidade do autor é decorrente da ingestão da substância talidomida, o perito respondeu que é compatível com o uso da medicação, havendo evidências científicas para isso. Avaliou o grau de deficiência decorrente da deformidade, constatando incapacidade parcial para o trabalho, para a higiene pessoal e para a alimentação. 5. Para se verificar se o demandante apresentaria quadro clínico compatível com o da Síndrome de Talidomida, imprescindível a realização de perícia médica, que foi realizada nos presentes autos, tendo o perito do juízo, equidistante do interesse das partes, constatado o nexo de casualidade entre o uso do medicamento talidomida na gravidez de sua genitora com as sequelas existentes no autor. As conclusões periciais foram fundamentadas e, não havendo elementos técnicos aptos a destruí-las, é de se acolhê-las. O fato do perito não ser geneticista, não desqualifica a perícia realizada, independentemente da enfermidade que acomete o segurado, pois a formação generalista do médico permite essa transversalidade da atuação. Precedente desta Quarta Turma. 6. Desse modo, faz jus o demandante à concessão da pensão especial da Lei nº 7.070/1982, assim como a indenização por dano moral (Lei 12.190/2010), posto que verificada incapacidade parcial para o trabalho, para a higiene pessoal e para a alimentação, não merecendo retoques a sentença. 7. Com relação à atualização do valor da indenização, o Decreto nº 7.235/2010, que regulamentou a Lei nº 12.190/2010, dispõe que: "Art. 10. O valor da indenização de que trata este Decreto está sujeito à atualização com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, com efeitos a partir de 1o de janeiro de 2010, na forma do art. 6o da Lei no 12.190, de 2010". 8. O valor fixado na sentença para indenização por danos morais - R$713.617,00 (cento e cinquenta mil reais), considerando os três pontos indicadores, referente à incapacidade parcial para o trabalho, para a higiene pessoal e para a alimentação, deve ser atualizado na forma prescrita no Decreto 7.235/2010. 9. O deferimento da tutela de urgência, para além da verossimilhança das alegações, pressupõe a existência de perigo de dano iminente. Contudo, o decurso de tempo até requerimento administrativo, realizado no ano de 2017, por si só, não configura fundamento suficiente para afastar-se o risco de dano iminente, haja vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, associada a vulnerabilidade de seu público-alvo. 10. Remessa oficial e apelação do INSS improvidas. Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 08958039384059708857, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)