PROCESSO Nº: 4578354-40.5277.14.5.9332 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO: Heitor Farias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Souza (convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André da Rosa EMENTA: PROCESSO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO NÃO APRECIADOS HÁ MAIS DE 360 DIAS. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA IMPETRANTE. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pela impetrante contra a sentença prolatada em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu parcialmente a segurança. 2. A apelante defende, em breve síntese, que, apesar de não existir expressa previsão legal de incidência de correção monetária de créditos objeto de ressarcimento de IPI, o STJ, em sede de recurso repetitivo, definiu que deve incidir a correção monetária pela taxa SELIC no REsp 4.590.935/RS. Dessa forma, uma vez comprovada e reconhecida pelo Nobre Juízo de origem a mora da r. Autoridade Coatora em concluir os Processos de Ressarcimento objeto do presente "mandamus", é devida a correção monetária dos créditos reconhecidos pela taxa Selic, com termo inicial no decurso do prazo de 360 dias para conclusão dos pedidos, até o efetivo aproveitamento dos créditos pela Apelante, a fim de que não seja prejudicada pela mora injustificada do Fisco em concluir o processo de ressarcimento dos créditos os quais faz jus. 3. No caso em tela, constata-se que os requerimentos administrativos de ressarcimento de tributos de nºs 54598.09224.497308.2.23.1-5751, 41429.11963.747297.5.10.2-9284 e 94391.69456.406205.6.6.11-7140, apesar de protocolados eletronicamente, respectivamente, em 2016, 2017 e 2016, por meio do sistema PER/DCOMP, não foram julgados até a prolação da sentença, que se deu em 20/12/2019 (identificador: 2032301.24051626), circunstância que evidencia a existência de ofensa aos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, enquanto diretrizes fundamentais da Administração Pública. 4. Registre-se, acerca do tema, que o Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp 7379488, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. GUILHERME RAMOS, consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual, por força do previsto no art. 24 da Lei nº. 11.457/07, é obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 4. Não se pode exigir do contribuinte que aguarde, indefinidamente, um posicionamento da Administração Tributária, sobretudo quando essa indevida interrupção seja capaz de frustrar a justa expectativa de que o processo instaurado atinja o seu propósito primordial de proporcionar uma satisfação jurídica às partes em um intervalo temporal satisfatório. 5. Nesses termos, deve ser mantido o capítulo sentença que concedeu a segurança, eis que fundamentada de acordo com o entendimento adotado por esta Egrégia Corte Regional e em conformidade com o do Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp 8142984, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. AUGUSTO CALDEIRA. 6. No que concerne ao pleito da impetrante para reconhecer a incidência da correção monetária de créditos objeto de ressarcimento de IPI a ser reconhecido pelo Fisco, o recurso merece prosperar, eis que a demora da administração tributária para apreciar o pedido de restituição, com a superação do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias), constitui óbice inadequado e gravoso imposto ao contribuinte, bastante a justificar a ocorrência da resistência ilegítima que impõe a incidência de correção monetária do hipotético crédito a restituir, de modo a afastar o enriquecimento sem causa da entidade tributante. 7. Registre-se que a ideia base que permeia a conclusão acima exposta encontra suporte no que prescreve a Súmula 411/STJ, ao afirmar que "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco". 8. Nessa toada, importa consignar que o termo inicial para a incidência da correção monetária, utilizando-se a taxa SELIC, é o primeiro dia a partir do término do prazo instituído em lei para a apreciação dos pedidos de ressarcimento, qual seja 360 (trezentos e sessenta) dias após o protocolo (art. 24 da Lei nº 11.457/07). 9. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do RESP 3.375.829/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. THEO SALES do CPC/73, consolidou o entendimento no sentido de que a correção monetária ao creditamento do IPI só é devida quando caracterizada a oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. 10. Assim, impõe-se a reforma parcial da sentença tão somente para condenar a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) a promover a atualização monetária, pela taxa SELIC, dos créditos do IPI objeto dos pedidos de ressarcimento no âmbito administrativo, desde o primeiro dia a partir do término do prazo instituído em lei para a apreciação dos pedidos de ressarcimento, qual seja 360 (trezentos e sessenta) dias após o protocolo (art. 24 da Lei nº 11.457/07). 11. Remessa Necessária não provida. 12. Apelação da impetrante provida.
(PROCESSO: 55369564945775083138, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)