PROCESSO Nº: 0409287-24.8562.10.11.0301 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BELKISSE DE THIAGO MOURA ADVOGADO: Renan Gomes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Heloísa Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0679290-20.2094.20.2.5570 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BASE DE CÁLCULO. ART. 85, §3º CPC. HONORÁRIOS SUPORTADOS PELO PARTICULAR. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUPORTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. O presente recurso impugna decisão que, nos autos da execução, julgou parcialmente procedente os embargos à execução opostos pela União, condenando o apelante ao pagamento de honorários no montante de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor pretendido na execução e o valor apontado pela contadoria. 2. Alega a agravante que o percentual de condenação da União em honorários deve incidir sobre o valor da condenação, conforme determina o art. 85, §3º CPC. 3. Questiona-se, no caso, o montante sobre o qual deve incidir o percentual dos honorários sucumbenciais. 4. Ao compulsar os autos, verifica-se que os exequentes demandaram o montante de R$ 80.390,92 (sessenta e cinco mil, setecentos e trinta reais e noventa e dois centavos), cuja impugnação apontou como devida a quantia de R$ 71.601,29 (quarenta mil, quatrocentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos), tendo a sentença dado parcial provimento ao homologar os cálculos apresentados pela Contadoria no valor de R$ 89.792,31 (sessenta e um mil, dezenove reais e trinta e um centavo). 5. A Súmula 345/STJ estabelece que "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 6. Após a vigência do CPC de 2015, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte Especial, no julgamento do REsp 3.402.791/RS e 8.080.078/RS (Tema 973), de relatoria do Ministro Caio Alves de Faria, validou o entendimento consignando que "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio". 7. O art. 85, §3º do CPC estabelece que os honorários, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, devem incidir sobre o valor da condenação ou sobre o proveito econômico obtido. 8. Portanto, a base de cálculo para os honorários a serem arcados pelo particular nos cumprimentos individuais de sentença coletiva é o proveito econômico obtido pela União (diferença entre o valor apresentado pelo exequente e o valor levantado pela Contadoria). 9. Por sua vez, os honorários sucumbenciais a serem pagos pela Fazenda Nacional devem ser calculados sobre o valor da condenação (valor levantado pela Contadoria). 10. Agravo de Instrumento provido. MG
(PROCESSO: 90232514031761342878, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL OLIVIA SILVEIRA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)