PJE 3337464-07.4948.17.1.8997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para extinguir o cumprimento provisório de sentença referente ao processo. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso quanto à verificação do trânsito em julgado da ação principal (ocorrido em 23/07/2020). Pugna seja julgado extinto o presente agravo pela perda superveniente do objeto. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que,"quando o executado é a Fazenda Pública e a obrigação de pagar se refere à quantia certa, o entendimento assente é a não aplicação do artigo 520 do CPC, por força do que a Carta Magna dispõe acerca do regime de RPV e precatórios" (TRF5, 2ª T., PJE 0545896-81.8790.14.2.6007, Rel. Des. Federal Luiz Henrique Ramos. em: 18/12/2019)." Ademais, a informação sobre o trânsito em julgado não constava dos autos quando do julgamento pela Segunda Turma deste Regional, em que pese a parte agravada ter apresentado suas contrarrazões. 6. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 15858977107843542371, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)