PROCESSO Nº: 8642300-66.8868.4.2.5100 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO ROCHA ADVOGADO: Samuel da Mata AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Mendes - 4ª Turma RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Maria Moura EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO FRACIONADA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA, INCLUSIVE E PRINCIPALMENTE TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DO JUIZ - QUE NÃO PODE ABSTRAIR A REALIDADE - DE CONSIDERAR AS DIFICULDADES E AS CIRCUNSTÂNCIAS NO ÂMBITO DAS QUAIS FOI REALIZADA A CONDUTA SOB APURAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL
(PROCESSO: 99149716161245814204, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020)