PJE 2366024-49.0290.7.6.6577 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPB contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que a condenou a pagar à autora o valor equivalente à conversão em pecúnia de 09 (nove) licenças-prêmios não usufruídas e não contadas em dobro para fins de aposentadoria, com correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A Ana Beatriz Costela, em síntese, que o decisum foi omisso, pois a conversão pleiteada não encontra amparo legal, só sendo possível a transformação em pecúnia de licença-prêmio não gozada pelo servidor em caso de falecimento, e que, ao afastar a aplicação do art. 7° da Lei 9527/97 sem que a questão tenha sido submetida ao Plenário, houve violação do art. 97 da Constituição Federal. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Quanto à alegada violação à cláusula de reserva de plenário, da simples leitura do julgado se chega à nítida conclusão de que não houve desrespeito ao art. 97 da CF/1988, uma vez que o acórdão embargado seguiu apenas a orientação dos Tribunais Superiores sobre a matéria questionada na lide. 5. Assim, não se vislumbram no acórdão as omissões apontadas, mas tentativa de rediscussão da matéria decidida, não sendo, para tanto, os Aclaratórios o recurso cabível. Nesse sentido: TR5, 2ª T., PJE 1533049-13.1634.15.6.3887/02, rel. Des. Federal Diogo da Mota, j. 23/04/2018. 6. Embargos de declaração desprovidos. Luiz Otávio Silva
(PROCESSO: 67759988438572648412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)