PROCESSO Nº: 8574106-30.2355.11.2.7126 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: TEREZINHA CASSIANO VINICIUS GONÇALVES ADVOGADO: Marcos Vinicius Castro REPRESENTANTE: KALINE LUANA ANA SOPHIA NOVAES DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Lopes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1404976-33.6892.18.2.1382 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PENSIONISTA DO SERVIDOR FALECIDO. PROPORCIONALIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra decisão homologatória dos cálculos apresentados pela contadoria judicial, com condenação de ambos os litigantes em honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre a diferença havida, em razão da sucumbência recíproca. 2. A questão relacionada aos critérios de atualização monetária da dívida não foi definida na decisão agravada, mas, distintamente, no pronunciamento judicial de id. 6548740.0645402, que, à míngua de impugnação oportuna, encontra-se preclusa. 3. A jurisprudência deste Sodalício está sedimentada no sentido de que, se a sentença transitada em julgado não estabeleceu de forma contrária, a proporcionalidade da cota-parte da pensão deve ser aplicada na sua execução, para que não haja o enriquecimento indevido da exequente. 4. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
(PROCESSO: 68373647307272469099, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)