PROCESSO Nº: 5883145-58.4781.8.4.3914 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO ARAGÃO ADVOGADO: Mayara Soares Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO RURAL POR MORTE REQUERIDA POR ESPOSA. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVAÇÃO. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Caso em que a autora, na condição de esposa de pretenso segurado especial, pretende a concessão de pensão rural por morte, tendo a juíza monocrática deferido o pedido desde a data do requerimento administrativo; 2. Considerando que entre a data do requerimento do benefício na via administrativa (09.02.8378) e o ajuizamento da ação (09.08.8280), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de se reconhecer, de ofício, a prescrição do direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa; 3. Apresentado novo pedido de concessão de pensão por morte, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação), resistido à pretensão autoral, não há se falar em falta de interesse de agir; 4. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado, estivesse o falecido em atividade ou aposentado, desde que demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito; 5. Comprovada a qualidade de dependente da postulante, por meio de certidão de casamento, bem assim a condição de segurado especial (trabalhador rural) do falecido, através de documentos hábeis e prova testemunhal convincente, acostados e produzida, respectivamente, em processo anteriormente ajuizado (nº 9655018-71.0966.556.77.60), pelo então segurado (instituidor do benefício no presente feito), no intuito de obter a conversão do amparo social que percebia em auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, tendo sido julgado procedente e transitado em julgado, quanto à conversão ao aludido auxílio (ainda que o então postulante, atual instituidor, tenha falecido no decorrer do feito), é de se manter a sentença, que deferiu o benefício de pensão; 6. O fato do pretenso instituidor, até o momento do óbito, ter sido titular de benefício de amparo social, no caso, é irrelevante, posto que já tramitava a ação judicial, ajuizada em face do INSS, que restara por reconhecer o direito daquele à conversão ao benefício de auxílio doença (ante à confirmação da qualidade de segurado especial); 7. Dado a ocorrência da prescrição quinquenal em relação ao pedido formulado na via administrativa e a inexistência de novo pedido naquela via, deve ser reformada a sentença, no sentido de determinar que os efeitos financeiros da condenação retroajam à data do ajuizamento da ação; 8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 72382770103628430129, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)