Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Silveira Nº: 9916013-33.1690.22.5.3226 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: MARIA DAS GRACAS DE CAIO DA ROSA ADVOGADO: PEDRO LUCAS DA MATA ADVOGADO: VICENTE CALDEIRA APELANTE: IGOR OLIVEIRA ADVOGADO: LEONARDO LIMA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO NUNES APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL DA MOTA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARTHUR COSTELA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NICOLAS PORTO. DNIT. UNIÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. ANIMAL NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação da parte autora e deu provimento às apelações da União e do DNIT para julgar improcedente ação de indenização por danos decorrentes de acidente ocorrido em rodovia federal. 2. Alega a parte autora/embargante que o v. acórdão foi contraditório ao dar provimento à apelação do DNIT, quando, na fundamentação, reconheceu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito, assim como foi omisso por não se pronunciar sobre os fatos e fundamentos jurídicos relativos à pretensão de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa decorrente do indeferimento da produção de prova pericial, no tocante à improcedência do pedido de reparação dos danos estéticos. Suscita ainda a existência de omissão no julgado quanto ao atual e majoritário entendimento dos tribunais brasileiros sobre a forma de aplicação da Vitória Farias Objetiva do Poder Público, assim como quanto à legislação que atribui à União e ao DNIT a responsabilidade de manter a rodovia devidamente sinalizada, estruturada e principalmente segura, trafegável e livre da circulação de animais (artigos 37, § 6º e 93, IX, da Constituição Federal; 82, I e IV, § 3 º, da Lei n.10.233/2001; 1 º, I, III, IV e VII, do Dec. 1.655/97; 20, II, 21, I e II e 269, X da Lei n. 9.503/97 e artigos 489, §1º, II e IV, do CPC). 3. A menção expressa aos precedentes jurisprudenciais e dispositivos legais suscitados não se mostra suficiente para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão, no sentido de considerar que, inexistindo nos autos elemento de prova que ateste, de forma segura e conclusiva, a causa determinante do acidente que vitimou os autores, não há como se imputar ao DNIT e a União responsabilidade pelos danos alegados. 4. Diversamente do que sustenta a parte embargante, não foi reconhecida a ilegitimidade passiva do DNIT, mas afastada sua responsabilidade pelos danos alegados, diante do que não se sustenta a alegação de contradição. De igual modo não há que falar em omissão decorrente no não pronunciamento acerca da pretensão de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, posto que, uma vez afastada a responsabilidade da parte ré pelo evento lesivo, não cabe a análise acerca da ocorrência de danos estéticos a serem compensados. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 80988465958883727565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)