EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALORES NÃO LEVANTADOS EM ÉPOCA PRÓPRIA. EXPEDIÇÃO DE NOVA RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS (SUCESSORES). POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação da agravante para suceder o falecido, objetivando a expedição de novo requisitório em nome da recorrente, em substituição àquele cancelado pela Lei nº. 13.463/2017. 2. A prescrição pressupõe a inércia do credor em buscar o reconhecimento ou a satisfação de um direito, o que não se verificou na hipótese, sabido que aqui o direito, de há muito, já se encontrava satisfeito, inclusive com crédito depositado numa conta em nome do beneficiário falecido. 3. Na espécie, a partir do momento em que o executado realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto e, ainda que o depósito tenha sido realizado numa instituição financeira, forçoso reconhecer que o valor depositado passou para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, nos termos do art. 3º, da Lei nº. 13.463/2017. Portanto, não há que se falar em aplicação da Súmula nº. 150, do STF e arts. 1º e 9º, do Decreto nº. 90.958/32 para contagem do prazo prescricional para habilitação de herdeiros (sucessores). 4. A Lei em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, de modo que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de se ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito do precatório/RPV e a sua reexpedição. 5. Obstar a emissão da requisição de pagamento no caso de que ora se cuida seria anuir com a hipótese de o Estado se apropriar de ativo financeiro que não mais lhe pertence, o que não pode ser admitido, haja vista ir de encontro à própria ordem constitucional vigente. 6. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº. 3073034-95.5168.1.10.3970, Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 22.11.6159; PJe (AGTR) nº. 3612734-45.9215.28.11.4866, Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 04.10.9114 e PJe (AGTR) nº. 2948248-05.6942.3.8.3937, Des. Fed. Rafael Freitas Maia Clara Teixeira, Convocado, 4ª Turma, j. 30.04.9351). 7. Agravo de instrumento provido. rpms
(PROCESSO: 12768636868380407318, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL AZEVEDO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)