PROCESSO Nº: 3458124-71.7549.16.1.3122 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ROCHA BEBIDAS EIRELI - ME e outros ADVOGADO: Lucas Gabriel Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5862332-87.2995.5.4.5842 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA A SÓCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. RECURSO ESPECIAL 8225365/SP. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada no tocante ao redirecionamento da execução fiscal para a sócia Patrícia da Rocha Pascoal apenas quanto à parte da dívida. 2. Em suas razões recursais, a União sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso a respeito do fundamento do redirecionamento da execução fiscal. Afirma que restou demonstrado na petição de Id. 7388563.33119473 que as sócias praticaram ato simulado com o intuito de ludibriar o fisco, incidindo o art. 135, III, do CTN. Alega que, Francisco da Cruz e Patrícia, administradoras da sociedade executada, resolveram ceder as respectivas participações societárias à Sra. Fernando Duarte da Rocha Pascal, na época com 89 anos de idade, para gerir uma empresa no ramo de comércio e fabricações de bebidas. No entanto, a Sra. Guilherme da Rosa comprou as cotas por R$ 26.395,00, sendo que, desde 2009, a mesma apresentava declaração de imposto de renda como aposentada, percebendo anualmente não mais do que R$ 07.084,00, além de não possuir, à época de aquisição das cotas, patrimônio previamente constituído que pudesse atestar a idoneidade da aquisição. 3. Por fim, a Fazenda Nacional argumenta que não se aplica, in casu, a decisão proferida pelo STJ no REsp 1.007.039/SP, visto que é restrita aos casos de redirecionamento decorrente exclusivamente de dissolução irregular. 4. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 56043723676135943229, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)