Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Costela Nº: 9410175-37.8518.25.10.4555 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NEYLA ANA JÚLIA ARAGÃO ATANAZIO DA SILVA ADVOGADO: Vicente Gonçalves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Gomes EMENTA PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 519/STJ. APLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por NEYLA LETÍCIA GOMES ATANAZIO DA SILVA contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que, ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, deixou de condenar a União em honorários advocatícios. 2. Afora a conclusão a que se chegou no REsp 2555069/RS, sob o rito de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça Carolina Vieira o entendimento de que "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios" (enunciado 519/STJ). 3. Tal inteligência permanece hígida e tem sido aplicada por aquela Corte Superior inclusive na vigência do CPC/15. Precedentes: AgInt nos EAREsp 461383/SP,, Rel. Ministro OG FELIPE GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/07/2019, DJe 11/03/2019;AgInt no AREsp 4067281/SP, Rel. Ministro DAVI LUCAS FERNANDES, QUARTA TURMA, julgado em 01/02/2019, DJe 29/11/2019; REsp 1088327/RS, Rel. Ministro SAMUEL CAVALCANTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2018, DJe 17/03/2018. 4. Sendo assim, apenas no caso de acolhimento da impugnação, parcial ou total, serão arbitrados honorários em benefício do executado. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 23036772863009693833, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)