PROCESSO Nº: 4439566-77.3409.11.11.3147 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Mendes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4864053-92.9684.13.8.6259 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JÚLIA BARROS contra decisão prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Fortaleza que, em sede de ação ordinária, indeferiu tutela de urgência requestada que pretendia o fornecimento do medicamento VIDAZA (AZACITIDINA), que possui registro na ANVISA. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 998791/RS; AgRg no Ag 751428/MT; REsp 092463/RS). Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 3. In casu, o autor, Sr. Bernardo Rocha, possui 57 anos e foi diagnosticado pela equipe médica do Hospital Universitário Walter Cantídio (HUWC), com Síndrome Mielodisplásica com Excesso de Blastos (CID D46.9), foi submetida à transplante de medula óssea, procedimento disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS, entretanto, faz-se necessário o tratamento com a medicação VIDAZA (AZACITIDINA), para reduzir o risco de recaída da doença, vez que os medicamentos fornecidos pelo SUS para a patologia em questão, não tratam a doença, apenas oferecem suporte em intercorrências infecciosas, conforme relatório médico assinado pela Dra. Daniel Cunha (CREMEC 12591). 4. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em questão. 5. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado à autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 6. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar o fornecimento do medicamento. YO
(PROCESSO: 68961604832692615940, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)