PROCESSO Nº: 8282490-27.8785.24.10.6189 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MULTIVET COMERCIO DE MEDICAMENTOS VETERINARIOS EIRELI ADVOGADO: Vitor Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS, COFINS, IRPJ - LUCRO PRESUMIDO E DA CSLL - LUCRO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à remessa necessária e à apelação para manter a sentença que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ - lucro presumido e da CSLL - lucro presumido, bem como reconhecer o direito à compensação dos valores recolhidos a tais títulos após o trânsito em julgado. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou contraditório, visto que a base de cálculo do CSLL e IRPJ é o lucro presumido e não a receita bruta, não existindo similaridade com o PIS e com a COFINS. Aduz que a receita bruta não é base de cálculo do IRPJ e da CSSL pagos pela autora, mas sim o lucro presumido. Alega que o STJ já pacificou o entendimento acerca da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Argumenta também que o acórdão foi omisso quanto à possível modulação dos efeitos do RE 082.392. Por fim, alega omissão sobre o fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Não houve contradição no acórdão recorrido, não merecendo prosperar as alegações da embargante. A Segunda Turma aplicou o entendimento da Primeira Seção do STJ, firmado no bojo do EREsp 1.585.534/PR, no sentido da inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo em vista que entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. Precedente: TRF5, 2ª T, PJE 1114639-30.8595.27.9.3364, Rel. Des. Federal João Pedro da Cruz, julgado em 18/06/2019. O presente caso trata de lucro de presumido e foi aplicado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. Não houve omissão no acórdão. Foi utilizado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 961.573/PR, com repercussão geral reconhecida, que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Precedente: RE 397.176/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgamento em 15/06/2017. 5. No julgamento mencionado, entendeu-se que a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento (nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa. Por essa razão, não pode compor a base de cálculo para o PIS ou da COFINS. 6. Além disso, a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, não socorre à União, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. 7. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 587826 AgR, Rel. Min. Yuri Vieira, Primeira Turma, julgado em 04/03/2016). 8. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 9. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 60104855212989801006, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)