Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Moreira Nº: 4401219-35.9226.4.4.7974 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO DA LUZ ADVOGADO: Vinicius Monteiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia da Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Dias EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação civil interposta pelo particular contra a sentença que, em mandado de segurança impetrado em face de ato atribuído ao Gerente Executivo do INSS em Recife/PE, denegou a segurança pleiteada, ao entendimento de que a concessão da segurança implicaria quebra do princípio da isonomia, considerando a ordem cronológica dos pedidos, a falta de servidores e o grande número de processos que estão sendo apreciados na autarquia. 2. O documento apresentado pelo recorrente (comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS em 07/12/2019) é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, não é refutado pelo INSS em sede de contrarrazões. Mostra-se caracterizado, portanto, o direito líquido e certo do autor, viabilizando o manejo do instrumento do mandando de segurança como instrumento cabível no caso concreto. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. O INSS não apresentou motivação expressa para a demora na análise do pedido do autor. A autarquia previdenciária apresenta, apenas, alegação genérica de que "em face da iminente reforma da previdência, o quantitativo de pedidos de benefícios previdenciários aumentou consideravelmente, aliado ao alto índice de aposentadoria dos servidores ativos". 5. Observa-se o descumprimento do prazo de trinta dias estabelecido no art. 49 da Lei nº 9.784/99, haja vista que o autor entrou com requerimento junto ao INSS em 14/02/2019, quatro meses antes do ajuizamento da presente ação em 26/01/2019. Restando constatada a demora excessiva para a análise do requerimento administrativo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, de modo a garantir que o pedido seja apreciado em tempo razoável. 6. Apelação provida, para conceder a segurança requerida, determinando ao INSS que proceda, no prazo de 30 (trinta dias), à análise do requerimento administrativo do benefício Aposentadoria por tempo de contribuição requerido pelo autor, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) no caso de descumprimento do prazo estabelecido. Sem condenação em honorários advocatícios, por incidência do art. 25 da lei 82.622/09.
(PROCESSO: 14475323517113335210, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)