PROCESSO Nº: 8370339-57.1553.6.8.8287 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VULCABRAS AZALEIA-SE,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique Peixoto Unikowski RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Francisco da Cruz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Novaes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Peixoto EMENTA TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. LEIS 22.615/2011 E 15.334/2014. OPERAÇÕES EQUIPARADAS À EXPORTAÇÃO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS: ART. 4º, DO DECRETO-LEI 288/67, C/C ART. 40, DO ADCT. VENDAS À ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO: ART. 475, DO DECRETO N.º 4.543/2002. DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança para autorizar o aproveitamento do benefício REINTEGRA (Lei n.º 12.546/2011) nas mesmas condições fáticas e jurídicas aplicáveis para as vendas ao exterior, em relação às vendas realizadas para adquirentes estabelecidos na Zona Franca de Manaus e nas áreas de livre comércio, bem como para declarar o direito à compensação dos valores que deixaram de ser aproveitados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, após o trânsito em julgado, atualizados Taxa Selic. 2. O benefício fiscal do REINTEGRA, atualmente regulado pela Lei nº 13.043/2014, foi instituído com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes na cadeia de produção. O beneficiário do regime é a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País. 3. Algumas operações foram equiparadas à operação de exportação, fazendo jus, igualmente, ao benefício fiscal do REINTEGRA, tais como as vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67, recepcionado pelo art. 40 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, bem como para as áreas de livre comércio (ALC), nos moldes previstos no art. 475, do Decreto n.º 4.543/2002. 4. As normas supramencionadas são bastante claras quanto à possibilidade de tal equiparação produzir efeitos fiscais, desta forma, não há motivos para se impedir que os benefícios fiscais conferidos às operações de exportação sejam aproveitados, também, pelas atividades equiparadas. Esse é o entendimento majoritário nesta Corte: Processo: 17638811227001119458, Desembargador Federal Rafael Souza (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 09/08/2020; Processo: 00312904407178797992, Desembargador Federal Eduardo Viana (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 14/02/2019; Processo: 25659798348071958159, Desembargador Federal Diego Alves, 1º Turma, Julgamento: 31/08/2018; Processo: 3307987-76-3707.19.3.8934, Rel. Desembargador Federal Benjamin Barros, 3ª Turma, Julgamento: 25/08/2018; Processo 94823545580968904283, Des. Fed. Benício Gomes, 1º Turma, Julgamento: 10/02/2018; Processo 37978587186573434833, Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 06/08/2017. 5. Aliás, foi nesse mesmo sentido que o órgão Plenário desta Corte decidiu quando autorizou a extensão da isenção do PIS e da COFINS (dos produtos destinados à exportação) às operações de vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus, em face da equiparação de tais atividades à operação internacional. Trago à colação o precedente jurisprudencial mencionado: Processo: 98439862785729919, INAMS87396/01/CE, Desembargador Federal Igor da Mata, Pleno, Julgamento: 22/07/2009, Publicação: Dj 15/08/2009 - Página 203. 6. Deve ser considerada a intenção do legislador, de conferir tratamento diferenciado à determinadas atividades, em algumas áreas específicas, por esse motivo, inexiste, na hipótese, ferimento ao art. 111, do CTN, que prevê a regra da interpretação literal da legislação tributária que trate sobre outorga de isenção, suspensão ou exclusão do crédito tributário. 7. Ademais, se se conferisse interpretação literal ao próprio art. 111, do CTN, poderia se concluir que tal regra não seria aplicável ao caso concreto pelo fato de o benefício fiscal do REINTEGRA não tratar especificamente sobre isenção, suspensão ou exclusão do crédito tributário, mas sim de reintegração de custos tributários residuais existentes na cadeia produtiva, mediante o reconhecimento de crédito no "percentual estabelecido pelo Poder Executivo sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica" (art. 2º, §1º, da Lei nº 12.546/11). 8. Correta, portanto, a sentença que reconheceu o direito à restituição dos valores que deixaram de ser aproveitados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda (prescrição quinquenal), após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 170-A, do CTN, atualizados mediante aplicação da taxa SELIC. 9. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" - Súmula 213/STJ. Presença do interesse de agir. 10. Como não se está a adentrar em qualquer juízo específico acerca das importâncias a serem compensadas, torna-se desnecessária a prova pré-constituída do recolhimento indevido, nos moldes decididos pelo STJ, na revisão do Tema 118, tendo sido satisfeita a exigência da demonstração da condição, da Impetrante, de contribuinte da tributação indevida. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mtrr
(PROCESSO: 15874545152891687178, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)