E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PARCELAMENTO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE PREVISTA NO ART. 22, INCISO IV, DA LEI N. 8.212/9. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Trata-se de Apelação em face da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, que denegou a segurança, por entender que não ocorreu a prescrição do crédito tributário em debate e quanto à questão da inconstitucionalidade prevista no art. 22, inciso IV, da Lei n. 8.212/91, assinalou que o crédito fora constituído definitivamente em 26/04/2014, enquanto a decisão proferida no RE 499.261 data de 25/03/2014, estando o lançamento tributário acobertado pela coisa julgada. II - Cinge-se a lide à exigibilidade do crédito tributário decorrente da NFLD / RODRIGO BARROS n. 91.469.345-9, ante o fenômeno da prescrição e da declaração de inconstitucionalidade do STF, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 338.219/SP. III - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou o RE 686.905/SP, reconhecendo a inconstitucionalidade da contribuição prevista no art. 22, IV da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.876/99, no montante de "quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho", sob o fundamento de que a norma teria o art. 195, I da CF/88, concluindo que aquela contribuição somente poderia ser legitimamente instituída por Lei Complementar, nos termos do art. 195, parágrafo 4º da CF/88. IV - A decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu, no âmbito do RE nº 851.661, a inconstitucionalidade do tributo em questão somente foi publicada em 03/05/2014, portanto, em data bem posterior à constituição definitiva do aludido crédito (09/05/2014). É caso, pois, de reconhecer a coisa julgada, que referendou, à época, a legitimidade da exação. V - O prazo prescricional somente começa a fluir, nos termos do art. 114 do CTN, da constituição definitiva do crédito, a qual, conforme melhor entendimento, se dá com a notificação do contribuinte da decisão definitiva do correspondente processo administrativo. E esse, aliás, é o atual posicionamento esposado pela jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. VI - Como o crédito tributário fora constituído definitivamente em 22/02/2014, quando a apelante fora intimada do Processo Administrativo, a prescrição, no caso, somente se consumaria na data de 09/09/2019. Entretanto, se extrai dos autos que o débito continua com o parcelamento em vigor (id 9186059.8306104), estando com exigibilidade suspensa, assim como interrompido o curso da prescrição. VII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 96510009413654328725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)