PROCESSO Nº: 4716267-19.3759.24.1.0971 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DA CONCEICAO SANTANA DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Francisca Rosineide Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Jesus EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DEPENDENTE DE MILITAR. EXCLUSÃO DO SISTEMA DE SAÚDE. FILHA PENSIONISTA. MUDANÇA NA REGULAMENTAÇÃO MILITAR. SEGURANÇA JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FUNSA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "(...) Deve ser relativizada a novel exigência do limite de idade, considerando a situação fática consolidada no tempo." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7476505-81.3049.23.3.8789, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ALMEIDA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 28/11/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/ATS
(PROCESSO: 54660871979350224123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)