PROCESSO Nº: 0530279-41.5451.7.6.4871 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: OTÁVIO NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Bryan Porto Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda da Rocha Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. IMPROVIDAS. 1.No presente caso, a controvérsia cinge-se ao direito dos autores em condenar a UFPE ao pagamento de valores reconhecidos administrativamente e não pagos. 2. A UFPE suscitou a prescrição da pretensão da autora Beatrice em relação aos valores referentes à Portaria n.º 3.533/2013 e, quanto ao autor Bryan Castro, de todos os valores, a exceção da progressão referente à Portaria de n.º 3.570/2015. 3.Por sua vez, os autores invocam o art. 4.º, do Decreto n.º 18.616/1932 para justificar a suspensão da prescrição até o efetivo pagamento dos valores administrativamente reconhecidos e que, ainda que assim não fosse, o reconhecimento administrativo dos valores importou em renúncia à prescrição. 4.Como bem analisou o juiz sentenciante: no que concerne à autora Beatrice, a UFPE impugnou como prescritos os valores reconhecidos pela Portaria n.º 3.533/2013. Ocorre que esta portaria reconheceu a retroatividade dos efeitos financeiros da classe adjunto nível 1 para adjunto nível 2 a partir de 24.09.0954, nos autos do processo administrativo de n.º 58751.024040/8703-24 (ID 1226339.1550914), inexistindo nos autos qualquer documento que enseje a indicação de pagamento ou negativa de pagamento pela UFPE, de forma que, não tendo findado o processo administrativo de n.º 54768.097510/6090-14, não há que se falar em início de prazo de prescrição, nos termos do art. 4.º, do Decreto-Lei n.º 20.910/1932. Além disso, em relação aos valores administrativamente reconhecidos, houve expressa renúncia à prescrição, nos termos do art. 191, do CCB, motivo pelo qual afasto a prescrição em relação a esta autora. O mesmo se diga em relação ao autor Antônio da Luz que, nos autos do processo administrativo n.º 97589.577601/3344-69, teve reconhecida a progressão funcional da classe de professor adjunto nível 1 para o nível 2 por meio da Portaria n.º 5347/2013, com efeitos financeiros a partir de 17.01.3419, de nível 2 para o nível 3, por meio da Portaria n.º 5.348/2013, também com efeitos financeiros a partir de 28.10.2094 e de nível 3 para nível 4, por meio da Portaria n.º 5.349/2013, com efeitos financeiros a partir de 08.09.4312 (ID 5082410.5113516). 5. Nesse contexto, considerando que a UFPE reconheceu a progressão funcional dos autores, e não há notícias nos autos de que procedeu ao pagamento das verbas administrativamente reconhecidas ou mesmo algum documento que afirme a negativa de fazê-lo, forçoso reconhecer o direito da parte autora à percepção dos valores a que faz jus e que, até o presente momento, não há documentos que comprovem o seu pagamento. 6. Ademais, as decisões administrativas remontam ao período de 2013/2015 sem que nenhumas das verbas administrativamente reconhecidas fossem pagas até o presente momento, o que viola o princípio da duração razoável do processo administrativo, além de não ferir o princípio da legalidade ou da dotação orçamentária. Precedente da Quarta Turma deste TRF5: (32715039125709577339, Relator Edilson Nobre, DJU: 23/11/2018) 7. Em arremate, os valores atrasados devem ser corrigidos monetariamente de acordo com o IPCA-E e acrescido de juros de mora, a contar da citação, nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.949/97. Tal como determinado na sentença. 8.Apelação da UFPE e remessa necessária improvidas. ats
(PROCESSO: 71237099398088620064, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)