PROCESSO Nº: 1880394-96.0987.3.2.3237 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: Pietro Ramos e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA REGRA DO ART. 219 DO CPC. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Recurso de apelação de sentença de indeferimento da petição inicial dos embargos à execução fiscal, fundamentada no art. 918, I, do CPC. 2. Prescreve o art. 16, I, da LEF, que o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito. 3. É firme o entendimento deste Sodalício de que a contagem do prazo observará a regra do art. 219 do CPC, que prescreve o cômputo apenas dos dias úteis, em razão da aplicação subsidiária do código instrumental aos executivos fiscais. 4. Precedentes (Processo nº 49495375383317858776, Desembargador Federal THEO DA ROCHA, 1ª Turma, Julgamento: 19/09/2020; Apelação Cível nº 901.087, Relator: Desembargador Federal (Convocado) BRUNO ALMEIDA, 2ª Turma, DJE - Data: 20/08/2018; Processo nº 7761135-52.7698.9. 76.8755, Relator: Desembargador Federal LEANDRO DA MOTA, 3ª Turma, Data de Julgamento: 07/03/2018; Processo nº 3956107-51.4694.4.9.2136, AC/PE,Relator: Desembargador Federal THEO BARBOSA, 2ª Turma, Data de Julgamento: 02/01/2017; e Processo nº 3522027-78.0465.13.11.2903, Relator: Desembargador Federal VITOR HUGO GONÇALVES, 4ª Turma, Data de Julgamento: 22/03/ 2019). 5. No caso concreto, considerando que o tempo decorrido entre o depósito (01/11/2018) e a propositura dos embargos à execução fiscal (20/09/2018) não ultrapassa o prazo de 30 (trinta) dias úteis, forçoso reconhecer a tempestividade da presente via impugnativa. 6. Recurso de apelação provido.
(PROCESSO: 33290983123745103196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)