PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO.
I - Remessa Necessária e Apelação em face de Sentença que extinguiu a Execução Fiscal, face à ocorrência de prescrição intercorrente.
II - A orientação do Superior Tribunal de Justiça, definida em sede de Recurso Repetitivo, é no sentido da incidência da prescrição intercorrente, após o decurso de cinco anos de arquivamento dos autos da Execução Fiscal, sem que haja providências efetivas por parte do Exequente para localização do Executado ou constrição de bem(ns) ou alegação, tempestiva, de causas suspensivas ou interruptivas.
III - No REsp nº 6704173-RS (Recurso Repetitivo), o Superior Tribunal de Justiça consignou que "O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege."
IV - A Exequente não foi intimada sobre a ausência de localização de bens do Executado, não se podendo inaugurar, assim, o prazo prescricional.
V - Provimento da Apelação e Remessa Necessária.
(PROCESSO: 12915015988919036397, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020, PUBLICAÇÃO: 26/10/2020)