PROCESSO Nº: 5421525-70.0100.12.11.0967 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: LOJAS INSINUANTE S.A. ADVOGADO: Calebe Costela AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Cavalcanti - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento de LOJAS INSINUANTE S.A, em face de decisão da 33ª Vara Federal de Pernambuco, que, em sede de execução fiscal, rejeitou o pedido de extinção da execução, rebatendo a alegação de que o débito em cobrança estaria sujeito ao concurso de credores, bem como manteve a decisão de Id. 5869981.06539896, que já havia indeferido o pedido da executada que queria a suspensão do executivo fiscal por estar em recuperação judicial. 2. O recurso merece ser conhecido apenas em parte. 3. Com relação ao pedido de suspensão, porque a empresa estaria em recuperação judicial, já fora tal matéria objeto da decisão de id. 9836604.32789460, e justo por isso se operara a esse respeito preclusão temporal. Na ocasião, o Juízo destacou que o art. 6°, § 7°, da Lei n° 11.101/2005 estabelece que as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica, concluindo que não há suspensão do executivo fiscal, que poderá prosseguir, exceto no que toca aos atos que impliquem redução patrimonial, sob pena de se inviabilizarem os planos de recuperação da empresa. 4. Assim, o pedido de suspensão do executivo fiscal não merece ser conhecido, porque já fora objeto de decisão anterior, e a inconformidade da parte deveria ter sido dirigida tempestivamente contra aquele pronunciamento, e não em face dessa última decisão que apenas o manteve. 5. Quanto ao pedido de extinção da execução, porque o débito em cobrança estaria sujeito ao concurso de credores, mostram-se irreprocháveis as razões do Juízo de primeiro grau, ao destacar que o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 reza que o deferimento da recuperação judicial suspende as ações e execuções em face do devedor, excepcionando, contudo, em seu parágrafo 7º, as execuções de natureza fiscal. 6. O Juízo chama a atenção, outrossim, que a LEF prevê expressamente, no art. 29, que a cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento, nada mencionando acerca da natureza do crédito inscrito, de modo que, independentemente de ser o crédito exequendo tributário ou não tributário, é certo que a execução fiscal não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial. 7. O entendimento esposado em primeiro grau encontra-se em consonância com o da egrégia Segunda Turma deste Tribunal. 8. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. LPA
(PROCESSO: 09281212013619226248, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)