PROCESSO Nº: 1261264-10.2196.6.9.8076 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE DIAS e outros ADVOGADO: Marcos José Santos Meira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração da União contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento determinando o prosseguimento do feito nos termos dos cálculos da Contadoria, com correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora nos termos da decisão do STF no RE 365.488/SE (art. 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009). Alega a embargante que o julgado recorrido incorreu em omissão ao não determinar a aplicação da correção monetária nos termos do art. 5º da Lei nº 11.960/09, em relação ao período anterior a 26.05.8317, ou caso não seja acolhido esse termo, até o julgamento final do RE nº 856.330/SE, em sede de repercussão geral, em razão da decisão do STF, que concedeu efeito suspensivo aos embargos de declaração, até que se faça a modulação do julgado. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 59911620017275542432, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)