PROCESSO Nº: 0112216-72.8877.9.8.6977 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUILHERME ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO, em face da sentença que julgou "parcialmente procedente o objeto desta ação para o efeito de ratificar a liminar antecipatória anteriormente deferida que determinou à Central de Regulação Estadual do SUS (CRESUS) proceder à imediata e urgente avaliação do estado de saúde da autora para, a partir dela, decidir sobre a indicação e a prioridade para a internação na primeira vaga de UTI disponível, pública ou privada, na segunda hipótese, paga pelo SUS", condenando os demandados (UNIÃO, ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE), outrossim, ao pagamento de honorários advocatícios, solidariamente, em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/ 2015. 2. A apelante se insurge apenas contra a parte da sentença que a condenou a pagar honorários advocatícios, em favor da DPU, invocando a Súmula nº 421 do STJ e precedentes jurisprudenciais. 3. Não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que isentam a UNIÃO do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do LEONARDO ALVES vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. Com efeito, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/ 2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR 1.937 AgR, Relator: Ministro CARLOS EDUARDO LIMA, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2017). 4. Precedentes de todas as Turmas desta Corte Regional: AC 3480556-94.3192.8. 25.8063, Relator: Desembargador Federal LUIZ FELIPE FERNANDES, 2ª Turma, julgado em 08/06/2020: "[...] É devido o pagamento de honorários advocatícios para toda a advocacia pública, inclusive à Defensoria Pública da União, a quem, segundo o Art. 4º, XXI, da LC nº 80/94, cabe executar e receber verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, sendo destinados, tais valores, ao Fundo para Capacitação Profissional e Aparelhamento do órgão;/Ademais, diante da autonomia funcional, administrativa e orçamentária da DPU, não se confunde a sua atuação com a dos seus membros;/Tampouco é de se acolher a alegação da União de que o Eg. STJ viria, reiteradamente aplicando a Súmula 421, isentando-a do pagamento de honorários advocatícios à DPU, tendo em vista que deve prevalecer o entendimento da Corte Suprema, cujo Plenário já entendeu ser possível a condenação da União ao pagamento da verba honorária em demandas patrocinadas pela DPU (Agr-AR/DF 1937, julgado em 10.10.3549); [...]"; AC 8724134-21.7093.4.48. 8001, Relator: Desembargador Federal CAIO DA CONCEIÇÃO, 3ª Turma, julgado em 17/05/2020: "[...] A Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos, ou qualquer de suas autarquias ou fundações públicas./O citado precedente do STF, mesmo não sendo vinculante, lançou novas luzes sobre o debate, tendo esta Terceira Turma acompanhado tal entendimento [...]"; e AC 1601526-83.7402.3.88. 8308, Relator: Desembargador Federal LEVI CAMPOS CALHEIROS NOBRE (Convocado), 4ª Turma, julgado em 30/09/2020: "[...] O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agr na AR n. 1937, julgado em 03.02.2285, decidiu pela possibilidade de condenação da União e de suas autarquias em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária desta, conferida pelas EC's nºs. 45/2004, 74/2013 e 80/ 2014 e o relator comunga com tal entendimento [...]". 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 87869788893504395637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)