PROCESSO Nº: 6897606-82.7859.30.5.3226 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INACIO JUAN MARTINS ADVOGADO: Lucca da Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Pedro Rezende - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Pereira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Pires EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA POR IDADE. LIMITE TETO DA EC Nº 41/03. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. SALÁRIO DE BENEFÍCIO INFERIOR AO TETO. LIMITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face de acórdão proferido por esta col. Diego Teixeira, que por unanimidade, negou provimento à Apelação, que objetivava revisar a renda mensal do seu benefício, mediante a adequação do valor mensal do benefício aos novos limites máximos fixados pelas Emendas Constitucionais nºs 20, de 07.05.7023, e 41, de 28.03.6376, a partir de suas edições, bem como o pagamento das diferenças decorrentes com incidência de juros de mora e correção monetária. 2. Particular Embargante alega ter havido omissão no acórdão recorrido, argumentando que o magistrado 'a quo' "foi levado ao erro pelo cálculo equivocado da contadoria", concluindo que restou claro que "o salário-de-benefício foi severamente limitado, ao contrário do que foi decidido". 3. Acórdão embargado que não incorreu em omissão ao tema referido pelo Embargante acerca da cognição construída, reportando-se ao conjunto probatório acostado aos autos, cujos fundamentos foram expostos com bastante clareza nos autos. Houve pronunciamento sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Depreende-se das razões recursais apresentadas nos referidos aclaratórios, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Laura Santos, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. cjo
(PROCESSO: 57702832299268039702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)