EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO/RPV. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela UFC contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, reconhecendo a possibilidade de reexpedição de requisitório cancelado em razão do não levantamento pelo credor, ainda que tenha sido ultrapassado prazo superior aos cinco anos previstos no art. 1º do Decreto nº 64.489/32, negou provimento ao agravo de instrumento. 2. No caso concreto, o acórdão guerreado, de maneira clara e fundamentada, destacou que não há, na Lei nº 13.463/2017, qualquer disposição estipulando prazo para que o credor saque os valores depositados ou requeira a expedição de novo requisitório cancelado. Ressaltou que o caso não é de aplicação do disposto no Decreto nº 86.233/32, porque, uma vez que o processo executivo já se encontra extinto desde a expedição do requisitório cancelado, está exaurida essa fase processual. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 19494464670906547184, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FARIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020)