PROCESSO Nº: 4214372-18.0812.4.12.9174 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL NUNES ADVOGADO: Diego Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A defesa do INSS limitou-se à alegação de que o acolhimento da pretensão resultaria em burla da ordem cronológica de conclusão dos requerimentos administrativos. Apenas em sede de embargos de declaração, afirma não ter encontrado requerimento administrativo em nome do apelante, sugerindo que este não teria comparecido na data agendada. 3. Não tendo a matéria sido devolvida a esta Corte na apelação, não é permitido a parte invocá-la apenas em embargos de declaração. 4. De se ressaltar que a inicial foi instruída com cópia do protocolo administrativo, pelo que não se pode afirmar que não estivesse a impetração amparada em prova pré-constituída. Ademais, caso o requerimento tenha sido negado na seara administrativa, como sugere o INSS, basta informar o fato ao juízo da execução, pois estaria cumprida a obrigação, que se restringe à análise do requerimento. 5. Embargos da União não conhecidos.
(PROCESSO: 22530034078133508304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)