PROCESSO Nº: 3352716-07.2719.17.5.6644 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HENRIQUE RAMOS ADVOGADO: Raul Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Maria Alice Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE A PATOLOGIA E O SERVIÇO MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR CABIMENTO. SEM A PERCEPÇÃO DE SOLDOS E DEMAIS VANTAGENS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "não encontrados bens penhoráveis da executada pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, o INFOJUD não pode ser acionado automaticamente por simples pedido do credor, com base em circunstâncias genéricas, sem demonstração do esgotamento das diligências extrajudiciais, como na hipótese dos autos." E mai que "Existe convênio firmado entre a Receita Federal e a AGU, cujos termos possibilitam o acesso a informações fiscais sobre bens, direitos e rendas declarados pelo devedor, sendo ônus do credor a procura de bens aptos à satisfação do seu crédito, de modo que não seria indispensável a utilização, pelo juízo, do INFOJUD." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 4397024-36.0052.18.3.1323, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SILVEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 07/08/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/ATS
(PROCESSO: 24319551869761309819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABEL CAMPOS (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)