E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - HONORÁRIOS RECURSAIS: Quanto aos Honorários Recursais, no caso, não se afigura devida a sua majoração nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), tendo em vista que não se trata de Desprovimento ou Rejeição de recurso em face de Sentença que havia fixado honorários sucumbenciais. Na hipótese, pelo contrário, houve o Provimento do Recurso da Caixa. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 57315289426140645691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020)