E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PEDIDO INCIDENTAL DE HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - Trata-se de Conflito de Competência entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Pernambuco (Suscitante) e o Juízo da 9ª Vara Federal de Pernambuco (Suscitado), nos autos da Execução contra a Fazenda Pública n. 7940903-48.8028.1.8.4746, em razão de pedido incidental de habilitação de sucessor. II - Entendeu o Juízo da 9ª Vara Federal de Pernambuco (Juízo Suscitado), para onde fora protocolado inicialmente o pedido de habilitação de sucessor, ser incompetente para processar e decidir o pedido, por considerar que "a habilitação como procedimento incidental, há ser decidida pelo juízo do feito cognitivo correspondente, em razão de sua inafastável competência funcional absoluta para tanto". III - O Juízo da 1ª Vara Federal de Pernambuco suscitou o Conflito de Competência arguindo que "Entendo que a habilitação peticionada diretamente nos autos executivos ou enquadrada como procedimento incidental em feito avulso deveria ser processada no próprio processo executivo ou distribuída por dependência a ele pelo Juízo da execução/cumprimento de sentença, pois no cumprimento individual de sentença, de competência da 9ª Vara federal/PE, é que fora expedido o requisitório de pagamento que os sucessores desejam receber, por meio da habilitação, afastando, assim, a suposta competência funcional deste Juízo da 1ª Vara Federal/PE, que tão somente prolatou a sentença já transitada em julgado na ação coletiva.". IV - Tratando-se de Execução Individual de Sentença proferida em Ação Coletiva, em que houve a distribuição aleatória para a 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, este deve ser o Juízo competente, que firmou sua competência por distribuição, para processar e julgar, inclusive, os incidentes processuais relativos à Execução Individual. V - Ressalte-se que a adoção de tese contrária acarretaria o congestionamento do Juízo sentenciante da Ação Coletiva, inviabilizando as Execuções Individuais. VI - Conflito de Competência conhecido para fixar a Competência do Juízo da 9ª Vara Federal de Pernambuco, Suscitado.
(PROCESSO: 52000971153710472253, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 04/11/2020)