PROCESSO Nº: 5255238-88.9783.18.1.0479 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO MORAES ADVOGADO: Paulo Fernandes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Viana Matias PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por ANA BEATRIZ MORAES contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [extinguindo o feito sem resolução de mérito], alegando em suas razões recursais: a) requereu, por escrito, à CEF, solução para os problemas referentes aos vícios de construção, porém, não obteve resposta; b) os moradores do habitacional em questão procuraram a CEF por diversas vezes, sem obter sucesso, visto a financeira sempre informar que a responsabilidade pelos vícios seria da construtora; c) não há necessidade de comunicação de sinistro para o presente caso, visto que não há requerimento de seguro, mas ação indenizatória por responsabilidade civil; d) a Carta Magna consagra em seu art. 5º, inciso XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o que garante pleno acesso ao Judiciário, não sendo requisito para propositura de ação judicial, o prévio esgotamento da via administrativa. Requer o retorno os autos ao Primeiro Grau para que se proceda com seu regular julgamento, citando-se a ré. 2. Na sentença, o magistrado a quo entendeu que a autora não comprovou ter comunicado à CEF a ocorrência dos tais vícios construtivos, e que a CEF disponibilizou o programa "De Olho na Qualidade", buscando solucionar problemas e resguardar os direitos dos mutuários no que diz respeito a ocorrência de vícios de construção em unidades imobiliárias relativas ao PMCMV, sendo o acesso ao programa amplo, bastando a comunicação da ocorrência. Dessa forma, ante a má formulação do requerimento administrativo, julgou o magistrado a autora carecedora de interesse processual, extinguindo o feito sem resolução de mérito. 3. Analisando-se os autos, depreende-se que, em sua peça exordial, a autora apresenta cópia do pedido administrativo realizado junto à Superintendência Regional da CEF, em julho de 2019, onde ela e outros moradores do condomínio em questão comunicam a ocorrência dos danos e solicitam providências, havendo cópia do aviso de recebimento do documento devolvido pelos Correios. Assim, não se pode falar em ausência de requerimento administrativo, pois este ocorreu, e de forma satisfatória. 4. O ajuizamento de ação indenizatória por vício de construção decorrente de contrato de financiamento prescinde de esgotamento das vias administrativas, podendo o mutuário buscar judicialmente a satisfação da sua pretensão. Portanto, em respeito ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, deve ser anulada a sentença para prosseguimento da instrução processual. Nesse sentido já decidiu esta Primeira Turma: (Processo nº 12418101836122311150, Rel. Des. Federal THALES REZENDE, 1º Turma, j. 31/03/2019.) 5. Não se aplica ao caso em tela o procedimento previsto no art. 1.013, § 3º, CPC, tendo vista que a causa não se encontra madura para julgamento e a necessidade de se oportunizar a produção de provas. 6. Assim, resta provido o recurso, reformando-se a sentença, devendo os autos ser remetidos à origem para regular processamento do feito 7. apelação provida.
(PROCESSO: 17005023693640694393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)