PJE Nº: 1509629-49.8192.12.5.6621 - BRENDA PEIXOTO NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: MUNICIPIO DE ENCANTO RELATOR: Des. Federal Nicolas da Cruz - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Des. Federal Rafael Melo RELATOR P/ ACÓRDÃO: Des. Federal Igor Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO (SREP). FORMAS DE CONTROLE DIVERSAS. LIVRE ESCOLHA DO GESTOR PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. THIAGO OLIVEIRA PROVIDA. 1. Caso em que a ação civil pública fora aviada pelo Ministério Público Federal pretendendo obter provimento jurisdicional para impelir o município a implementar o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), bem assim a exigir de todos os servidores públicos atuantes na atenção básica, na Estratégia de Saúde da Família (ESF), o registro eletrônico do ponto (REP). 2. O juízo de primeiro grau de jurisdição acolheu, em parte, os pedidos formulados na exordial para determinar ao município, que, no prazo de 60 (sessenta) dias, implemente as medidas postuladas pelo Parquet Federal. Não houve o manejo de recurso voluntário, de maneira que os autos foram remetidos ao Tribunal em observância ao duplo grau de jurisdição, imposto pelo art. 496, do CPC. 3. Com efeito, a solução dada pela sentença à contenda não é a mais acertada. É que não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir em matéria tipicamente voltada à gestão administrativa municipal. E, na hipótese dos autos é justamente disso que se cuida, pois o Município tem autonomia na eleição do sistema a ser utilizado no controle de frequência de seus servidores. Neste tema, avulta de importância analisar as especialidades de cada cargo, o modo como é exercido, o local da prestação das tarefas, a expectativa que a Administração tem em relação à tarefa de cada um. Exemplo dessa gama de possibilidades é a prestação de trabalho remoto, tão em voga no momento, em que o administrador pode controlar e acompanhar à distância a execução das tarefas e a produtividade dos funcionários, sem a necessidade do controle de horário. 4. Daí porque, é o caso de prover a Emanuella Viana, dado que o acolhimento da postulação em apreço implicaria em nítida interferência indevida do Ministério Público (e do Judiciário) na definição de política pública. Em casos deste jaez é desimportante analisar a eventual utilidade da providência reclamada. Quase sempre as providências reclamadas são úteis. Falta, no entanto, na maioria dos casos, possibilidade. Doutra parte, entre várias providências úteis, é ao administrador que cabe a escolha. 5. Gabriel Pereira oficial provida para julgar improcedente a ação. cm
(PROCESSO: 29157045197020649412, LUIZ FELIPE CAVALCANTI NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)