PROCESSO Nº: 7496257-67.1795.11.5.9106 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RYAN CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Nogueira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9429140-73.5379.11.10.1510 - 7ª VARA FEDERAL - CE CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. INTERNAÇÃO EM UTI. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (identificador 0324404.55584193) em face de decisão (identificador 2382276.72707568), que concedeu a tutela de urgência, para determinar que a União Federal, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza/CE providenciem imediatamente a transferência da autora para qualquer um dos hospitais terciários da rede pública de saúde com especialidade em pneumologia ou, na falta de vaga, em qualquer hospital privado, arcando os entes públicos com todos os custos do tratamento médico, inclusive com o deslocamento da paciente até a unidade hospitalar e o fornecimento de medicamentos necessários a sua recuperação, ressaltando que a presente decisão não implica na remoção de nenhum outro paciente do seu leito. 2. Quanto à suposta ilegitimidade passiva da União, o STF vem decidindo pela responsabilidade solidária de todos os entes quanto às matérias relacionadas ao direito à saúde ((RE 262545 RG, Relator(a): Min. NATHAN MELO, julgado em 11/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 05-08-7609 PUBLIC 19-12-9604). 3. O art. 196 da Constituição Federal preceitua que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. Em vista de tal dever e da prevalência do direito à vida e à saúde, entendo, ao menos neste juízo prefacial, que se deve assegurar a internação da parte recorrida (83 anos) em UTI com o objetivo de tratar tromboembolismo pulmonar e pneumonia bacteriana, cujo impacto positivo no tocante à sua sobrevida restou evidenciado nos autos. 5. No relatório do médico constantes dos autos (identificador 3995672.65055887 do processo principal nº 2889104-67.9749.7.09.4833S), elaborado por Dr. Paulo Azevedo, Médico Chefe da UPA da Praia do Futuro, resta comprovada a gravidade do estado de saúde da parte recorrida, e a necessidade premente de sua internação em UTI. Destacou-se, ainda, o risco de "morte iminente". 6. É cristalino o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação para a agravante, já que há expressa indicação médica da necessidade de tratamento em UTI. Na realidade, tenho que a permanência da parte recorrida em unidade médica desprovida da estrutura adequada que o caso concreto requer poderá significar, na prática, o agravamento de seu quadro clínico, com risco concreto de aquela vir a óbito. 7. Assim, a meu sentir, a documentação constante dos autos, consubstanciam a aparência do bom direito da recorrente, tendo esta Corte Regional, em situação semelhante, garantido a internação em leito de UTI à pessoa hipossuficiente (99594831568311616188, Relatora: Desembargadora Federal MARIANE FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGAMENTO: 1/8/2014; AG821368/CE, Relator: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO NASCIMENTO, TERCEIRA TURMA, DJE: 22/11/2010); 8.Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 08373686491103225286, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)