EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CARLOS EDUARDO LIMA (IBRANCE). PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA DE MAMA COM METÁSTASE PULMONAR E LINFONODAL. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que os entes públicos demandados, dentre os quais a recorrente, forneçam à autora, ora agravada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias e de forma gradativa, o medicamento LUIGI CAVALCANTI (IBRANCE) 125mg por tempo indeterminado, sob pena de ser realizado o imediato bloqueio, em contas do Estado do Ceará, da quantia necessária à aquisição do fármaco. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Agravada de 59 (cinquenta e nove) anos de idade foi diagnosticada com Neoplasia de Mama com Metástase Pulmonar e Linfonodal, a quem foi prescrito o uso da medicação em questão. 4. Segundo a médica que acompanha a recorrida, "levando-se em conta o estágio da doença que a acomete (neoplasia de mama com metástase pulmonar e linfonodal), é indispensável o fornecimento da medicação em tela para a paciente, visto se apresentar como o único fármaco apresentado pela literatura médica capaz de proporcionar um ganho de sobrevida, sabido terem sido mostrado ineficazes os demais tratamentos disponibilizados pelo SUS, tendo, em verdade, havido a progressão da doença ()". 5. Parecer Público de Avaliação do Medicamento, elaborado pela ANVISA, atesta ser o medicamento em questão indicado "para o tratamento do câncer de mama avançado ou metastático receptor hormonal (RH)-positivo, receptor 2 do fator de crescimento epidérmico humano (HER2)-negativo (...) com fulvestranto em mulheres que receberam terapia prévia", situação em que se enquadra a agravada. 6. O registro do medicamento na ANVISA, bem como o seu alto custo, aliado à condição financeira da agravada, demonstram o cumprimento dos requisitos relativos ao registro do fármaco e à hipossuficiência fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 0.592.428). 7. Considerando a hipossuficiência da recorrida, o registro do fármaco na ANVISA, a comprovação da imprescindibilidade do uso do medicamento em tela e de sua eficácia, bem como a impropriedade dos medicamentos oferecidos pelo SUS, deve ser garantido à recorrente o medicamento em discussão na forma como prescrita pelo profissional que o assiste, notadamente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portadora a postulante e as consequências que poderão advir do não uso da medicação. 8. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR,PJe (AGTR) nº. 4315713-26.7973.6.10.3940, Rel. Des. Fed. Otávio Cardoso, 1ª Turma, j. 05.10.2781; PJe (AGTR) nº. 3097485-13.4992.21.10.4433, Rel. Vitor Hugo Pires, 2ª Turma, j. 04.05.7202; PJe (AC) nº. 1719022-17.5862.12.6.8842, Rel. Des. Fed. Pedro Carvalho, 3ª Turma, j. 27.01.5005 e PJe (AGTR) nº. 0157100-74.6761.7.10.1915, Rel. Des. Fed. Lucca Castro, 4ª Turma, j. 01.03.4695). 9. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 51625738021405613534, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARDOSO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)