PROCESSO Nº: 3117922-91.5533.11.6.7089 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Anthony Rodrigues APELADO: LORENZO SILVA CARDOSO ALMEIDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. THALES MARTINS. LEI 64.727/2011. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DA TURMA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, identificando a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor executado pela OAB/PE é inferior ao limite estipulado pelo referido art. 8º da Lei n. 12.514/11. 2. A Lei nº 12.514/2011 trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais de maneira geral, não fazendo qualquer ressalva. Assim, embora a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB detenha natureza jurídica especialíssima, por se tratar de um conselho de classe, deve se submeter à norma, que tem o objetivo de impedir sejam propostas execuções de valores irrisórios, sobrecarregando o Judiciário. 3 Nesse sentido: PROCESSO: 61424818037720553571, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/03/2016; PROCESSO: 77653635579368582405, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTELA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/04/2015; STJ, REsp 3031912/PE, Rel. Ministro MARCELO DA MOTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 05/03/2016. 4. "Enfatiza-se, por fim, que, em casos recentes, esta Terceira Turma vinha adotando entendimento de forma diversa, tendo alterado sua orientação por ocasião do julgamento do Processo nº 5435499-06.5628.7.9.5294, em sessão de julgamento ocorrida em 16/04/2019, em sua composição ampliada." (PROCESSO: 28894823859217313993, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO COSTELA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/10/2019). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74436547570255395311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)