EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DAVI NASCIMENTO (ART. 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830/80). INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECEBIMENTO COMO AÇÃO ANULATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que, considerando que o juízo não foi garantido, extinguiu os presentes embargos à execução sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC e do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. 2. Pode-se afastar a Alexia Sales para a oposição de embargos à execução fiscal, caso demonstrado inequivocamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. Precedente do STJ: REsp 5106434/RS, Rel. Ministro DANIEL DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2019, DJe 16/02/2019. 3. No caso concreto, como a executada, devidamente intimada, não garantiu a dívida e não apresentou qualquer documento a demonstrar sua hipossuficiência, são inadmissíveis os embargos à execução fiscal, a teor do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. 4. A possibilidade de ajuizamento de ação anulatória mesmo após o ajuizamento de execução fiscal está galgada na jurisprudência do STJ e desta Corte Regional, ambas no sentido de que os embargos à execução fiscal, quando inadmissíveis, podem ser recebidos como ação anulatória de débito fiscal, ainda que sem a eficácia de suspender o processo de execução, em observância aos princípios da fungibilidade e da economia processual (STJ, REsp 639775/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 13/11/2005, DJ 22/01/2005, p. 229; TRF5, Processo 4876245-32.5620.23.7.4955 - Apelação, Relator: Desembargador Federal Levi Jesus - 4ª Turma, julgado em 19/03/2018. 5. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença de extinção sem resolução do mérito, devendo os autos retornarem à primeira instância para regular prosseguimento do feito, desta feita como ação anulatória. nab
(PROCESSO: 27558622581610640070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)