PROCESSO Nº: 4036730-39.7899.19.11.7332 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HS LIRA LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME ADVOGADO: Matheus Ramos APELADO: ASA RENT A CAR LOCACAO DE ANA VITÓRIA OLIVEIRA - ME ADVOGADO: Elton Araujo De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Fernandes PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INTEMPESTIVO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que deu provimento a outros embargos de declaração, com efeitos infringentes, para não conhecer da apelação em razão de deserção relativa ao pagamento das custas processuais correspondentes. 2. A HS LIRA LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME alega que, apesar de haver sido intimada da decisão que lhe negou os benefícios da justiça gratuita, não houve intimação para recolhimento das custas, que houve recolhimento do preparo, que o STJ entende que não deve haver cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado aos autos. 3. O indeferimento do pedido de gozo dos benefícios da justiça gratuita foi procedido nos autos na primeira instância e não há justificativa para o não recolhimento do preparo do recurso, que tem prazo peremptório de cinco dias. 4. Os precedentes invocados não se adequam ao caso,uma vez que não se trata de cancelamento de distribuição, mas de não conhecimento do recurso à falta de recolhimento das custas relativas à apelação, que só veio a ser procedido de forma tardia. Neste sentido, o julgamento da AC 279515, Relator o Desembargador Federal Davi Nascimento, julgada em 22/05/2010 5. Improvimento dos embargos de declaração. {11}
(PROCESSO: 14467754653876731909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)