PROCESSO Nº: 5240599-77.5158.5.12.0592 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLINICA ISABEL FREITAS ADVOGADO: Pedro da Rosa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Caroline Caldeira EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ISS. RE 176.547/PR. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de suspensão da exigibilidade do ISS na base de cálculo das contribuições ao PIS-PASEP e COFINS, bem como o de repetição do indébito tributário, sob o fundamento de que o STJ haveria decidido a matéria, em sede de recurso repetitivo, entendendo que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS (Resp 2643496, de 20/12/2016). 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº. 429.087-PR, entendeu, sem qualquer ressalva, ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. Da mesma forma, o ISS (objeto dos autos) não integra a receita bruta da empresa, constituindo valor a ser repassado ao município. Ou seja, havendo a mesma razão de direito, deve ser aplicado ao ISS a orientação emanada pelo STF em relação ao ICMS. Precedentes desta Corte Regional. 4. Considerando que o aludido julgamento foi proferido na sistemática da repercussão geral e posterior ao julgamento do repetitivo invocado na sentença para fundamentar a improcedência do pedido (REsp nº 1.080.614/SP), deve ser afastada aquela fundamentação, diante do natural overruling do precedente do C. STJ. 5. Reconhecido o direito à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e COFINS, deve ser assegurado ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, devendo os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição etc) serem analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos), após o trânsito em julgado da decisão. 6. Na hipóteses de opção pela repetição do indébito, o valor devido, apurado em fase própria de liquidação, com observância ao lustro prescricional, deverá ser atualizado pela Taxa SELIC, nos termos da Lei nº 9.250/95, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, REsp. nº 2.130.179/SP, de relatoria da Ministra Maria Julia Moura, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. 7. Apelação provida para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, invertendo-se o ônus da sucumbência. FP
(PROCESSO: 79507913063798001872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)