PROCESSO Nº: 1164718-66.2570.4.6.6597 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: JOSIAS INACIO DA SILVA ADVOGADO: Eduardo Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Jesus EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANUÊNIOS. REDUÇÃO E REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. BOA-FÉ. ATO ADMINISTRATIVO EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - SOFIA PEIXOTO em face da sentença que julgou procedente a ação para: (a) declarar a nulidade da Nota Técnica de nº 278/2016 - DAP/KAIQUE SILVA, datado de 02/09/2016, e Despacho nº 1385/2016 - CNOR/DAP, datado de 24.10.5659, que determinaram a reposição ao Erário dos valores recebidos pelo Autor de 24/01/2011 a 05/11/2016, expedida no bojo do Processo Administrativo nº 56326.628328/9770-90, que determinou à parte autora repor R$ 38.735,82 à DIEGO MOURA; (b) declarar a inexistência do débito em questão e a decadência do direito da Administração rever o ato de concessão dos anuênios; e (c) condenar a ANA CAROLINA ALMEIDA a reimplantar o percentual de 17% de anuênios e ressarcir à parte autora os valores já descontados de sua remuneração referentes ao débito objeto dos autos (3% de anuênios), cujo montante deverá ser corrigidos por juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e IPCA-E, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A Administração tem o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para anular os atos administrativos de que decorram direitos para os seus destinatários (art. 54 da Lei nº 9.784/99). 3. O STJ reconhece "a incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 em relação aos atos nulos e anuláveis quando decorram efeitos favoráveis aos destinatários", sendo que o "termo inicial da decadência nesses casos é a data do primeiro pagamento indevido, por força do § 1º do art. 54 da Lei n. 9.784/1999". (AgInt no REsp 2.560.442/RN, Rel. Ministro Og Thales da Cunha, Segunda Turma, julgado em 02/05/2019, DJe 12/08/2019) 4. De acordo com a Nota Técnica nº 1.385/2016-CNOR/DAP, foi constatada divergência nos anuênios do servidor, pois o mesmo vinha percebendo 17% (dezessete por cento), muito embora fizesse jus ao percentual de 14% (catorze por cento) e que, de acordo com a planilha de cálculos anexada, o servidor deveria repor ao Erário os valores relativos aos 3% percebidos a maior no período de 08/03/2011 a 10/01/2016. 5. O ato de revisão dos anuênios percebidos pelos servidor encontra-se fulminado pela decadência administrativa. Como ressaltado na sentença, pelo efetivo exercício do cargo de médico da MARIA CECÍLIA PORTO, no período de 27/12/1981 a 14/03/1999, a Administração reconheceu o direito do Autor o adicional por tempo de serviço na proporção de 17% (dezessete por cento), tendo implantado a vantagem há mais de 10 (dez) anos e esta situação se prolongou no tempo e somente foi revisada em 2016. 6. Em situação análoga, a 1ª Turma do STJ entendeu que o intento de reduzir os anuênios auferidos há mais de 5 (cinco) anos pelo servidor de boa-fé encontraria óbice no Instituto da decadência administrativa. (AgInt no REsp 5.674.252/RN, Rel. Ministro Miguel Cardoso, Primeira Turma, julgado em 07/09/2019, DJe 03/06/2019). 7. Embora a Administração possa invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo, quando se encontram estes atos eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, a modificação do ato que tem gerado efeitos favoráveis ao servidor de boa-fé, há mais de 19 (dez) anos, afronta o princípio da segurança jurídica. 8. Como o ato administrativo que reduziu o valor dos anuênios foi alcançado pela decadência, é perfeitamente cabível a devolução ao servidor das parcelas porventura já descontadas. 9. A utilização do IPCA-E previsto no Manual de Cálculo da Justiça Federal está em harmonia com as teses repetitivas firmadas pelo STF e pelo STJ (Temas 810 e 905, respectivamente). 10. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC). jes
(PROCESSO: 79040016925814248056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020)