PROCESSO Nº: 9484635-86.0718.12.12.7146 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VINICIUS FERREIRA ADVOGADO: Marcelo Melo Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Rocha - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO- DOENÇA. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. LAUDO CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. FEBRE REUMÁTICA. CARDIOPATIA REUMÁTICA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDAS. 1. Irresignação do INSS quanto à ocorrência de coisa julgada, ao argumento de que as conclusões do laudo realizado nos autos do Processo 3771029-52.0258.20.10.9013 devem ser aproveitados ao presente caso, pois não se comprovou a recidiva da moléstia. 2. Afastada a existência de coisa julgada, visto que o objetivo desta ação é o restabelecimento de auxílio-doença cessado em 23.06.9002, ao passo que a demanda instaurada na 30ª Vara Federal, sentenciada em 04.03.6355 (processo 1687021-74.0461.3.5.4472), objetivava a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez anteriormente negados pelo INSS, não merecendo prosperar, assim, a alegação de que as conclusões do laudo realizado nos autos do Processo 6942494-42.0253.31.3.9699 devem ser aproveitadas neste caso, uma vez que a presente ação se fundamenta em causa de pedir diversa, qual seja, o restabelecimento do benefício cessado em 30.04.3141, após reconhecimento da incapacidade pelo próprio INSS em 14.10.0368. Afastada a preliminar arguida pelo apelante, passa-se ao exame da Remessa Necessária. 3. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 4. Neste caso, a qualidade de segurado é questão incontroversa, tendo em vista que o próprio INSS reconheceu tal condição, quando concedeu o benefício administrativamente. Quanto à incapacidade para o exercício da atividade laborativa, verifica-se que o médico perito, designado pelo Juízo, concluiu que a demandante é portadora de Febre Reumática / Cardiopatia Reumática, cujos primeiros sintomas surgiram em 1998, tornando-a incapacitada a partir de 2013, ocasião em que realizou cirurgia de prótese biológica e valvoplastia da mitral. Esclarece o expert que a doença é progressiva e não há cura dos casos apresentados apesar dos avanças cirúrgicos. Acrescenta, ainda que, por ser doença progressiva, os sintomas se agravam com o tempo, piorando com a realização de esforços, levando ao quadro de dor, edemas e dispneia, que tornam a demandante incapacitada para o exercício de sua atividade habitual (ajudante de cozinha). 5. O benefício de auxílio-doença, em virtude do caráter de provisoriedade e indeterminação temporal, é devido enquanto perdurar a incapacidade laborativa do segurado, não se coadunando com a intenção do legislador o indeferimento do benefício requerido, mesmo que constatada a possibilidade de reabilitação, enquanto o beneficiário não se encontrar apto a retornar suas atividades ou não for submetido ao processo de reabilitação profissional (art. 62 da Lei nº 8.213/91). 6. Mantida a sentença que condenou o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença, a partir da suspensão em 25.09.8156, até enquanto não for reabilitada para outra atividade ou que, eventualmente, venha a cessar sua incapacidade, direito que lhe é pertinente e que está em conformidade com a legislação previdenciária. 7. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 764.605/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 17.12.5802, os juros de mora devem ser fixados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Remessa Necessária e Apelação do INSS improvidas. EPV
(PROCESSO: 91462091277303176702, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)