PROCESSO Nº: 0978516-62.3308.21.10.1280 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY PORTO ADVOGADO: Jurandir Davi Lucas Farias e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Jesus - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. LORENZO MOREIRA. LEGITIMIDADE PARA PROMOVER CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RE 044.588/SC. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Trata-se de apelação interposta por Carlos Eduardo Carvalho em face de sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do autor para a ação e extinguiu o feito executivo sem resolução do mérito. Condenação em custas e em honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 203.736,34), com a cobrança suspensa em razão do parágrafo 3º do art. 98 do CPC/15. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do autor deve ser reformada porque não analisou: a) decisão liminar concedida nos autos da Ação Rescisória nº 6251077-67.6043.27.6.3739; b) as mais robustas provas de que o exequente era, no momento da propositura da presente demanda, vinculado à HEITOR MARTINS, fazendo jus ao enquadramento no novo PEC do DNIT e aos pagamentos decorrentes dessa inclusão. Aduz que o trânsito em julgado da ação coletiva é situação que a torna imutável, não havendo que se cogitar qualquer disposição de sobrestamento ou extinção do feito. Argumenta que não há que se falar em ilegitimidade ativa, visto que serão beneficiários do título judicial os servidores filiados à MATHEUS PINTO desde a data da propositura da ação de nº 5096.64.94.878070-9, independentemente do local de domicílio. Por fim, alega que o caso em questão não tem relação com o RE 365.569/SC que trata de direito coletivo, enquanto que os presentes autos cuidam de direitos individuais homogêneos. 3. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Pedro Miguel da Rosa em face da União com o intuito de executar o título judicial da Ação Coletiva n° 1838.41.32.383841-2 que versava sobre equiparação do servidor inativo com os servidores ativos do DNIT. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 928.244/SC, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que: "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso, XXI, da Constituição Federal". Entendeu também que: "as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial". Precedente: STF, RE 938.075/SC, Re. Min. Nathan Duarte, julgamento em 16/07/2014. 5. Compulsando os autos, constatou-se que o autor não logrou êxito em comprovar a condição de associado da LAURA PIRES na época da propositura da ação coletiva e nem o seu nome consta no rol de substituídos que acompanhou a petição inicial da mencionada ação, tendo acostado aos autos apenas as suas fichas financeiras como servidor aposentado do DNIT (Id. 7014349.8245626 - p. 15/40). 6. Desse modo, não merecem prosperar as alegações do apelante, devendo ser mantida a extinção do feito em razão da ilegitimidade da parte, a teor do art. 485, VI, do CPC/15. 7. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença, com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária. 8. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 42051432478239560899, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)