PROCESSO Nº: 6391901-93.0206.5.3.5123 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PROJETEL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: Laura Cristina Machado Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Jesus EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÕES PARA O RAT E ENTIDADES DO SISTEMA S. PRECEDENTES DA CORTE UNIFORMIZADORA. COMPENSAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA 188 - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. A contribuição previdenciária a cargo das empresas incide sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, este definido pela Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio. Dessa forma, tem-se que as importâncias pagas a título de indenização não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que não se tratam de remuneração por serviços prestados ou a tempo posto à disposição do empregador. 2. Adicional de um terço de férias: Tema 479. A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). 3. Auxílio doença ou auxílio acidente (15 dias): Tema pacificado e fixada a Tese 738: "Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória." 4. Aviso prévio indenizado: Também sobre a natureza da citada verba, a Corte uniformizadora consolidou entendimento no Tema 478: Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. 5. Contribuições para RAT e terceiros (sistema S): Quanto à incidência das contribuições destinadas a entidades terceiras - Sistema S sobre o valor pago a título de verbas indenizatórias, a jurisprudência vem se firmando, inclusive neste Tribunal, no sentido de que, considerando que elas possuem a mesma base de cálculo da contribuição prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91, deve ser adotada a mesma orientação aplicada às contribuições patronais. Também deve ser reconhecida a não incidência da contribuição previdenciária destinada ao financiamento para o Risco Ambiental do Trabalho - RAT (antigo Seguro Acidente de Trabalho - SAT) sobre verbas de caráter indenizatório. (TRF-1 - AMS 77874226555667527435, Relator: Desembargador Federal Convocado CAUÃ VIEIRA, data de julgamento:26/04/2016; TRF-4 - APELREEX 97871698962006765971, Relator: Desembargador Federal FERNANDO PEREIRA, Segunda Turma, data de julgamento: 27/10/2015, e TRF-5 - APELREEX 60866131193240966261, Relator: Desembargador Federal VINICIUS MONTEIRO, data de julgamento: 14/05/2014.). 6. Ainda, é oportuno esclarecer que o entendimento aqui esposado não contraria tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob os auspícios da repercussão geral (RE 262.460), mais especificamente, do TEMA 20: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 7. A matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte no RE 747001 tinha como objetivo "definir o alcance da expressão "folha de salários" (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". 8. Nesse aspecto, o Excelso Tribunal concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o artigo 201, caput e § 11 e artigo 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". 9. A própria Corte destacou que não é sua função definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada verba, eis que tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. 10. Em relação à compensação, tratando-se de mandado de segurança, incide a tese fixada pelo STJ, no Tema 118, que estabeleceu duas premissas: (a) tratando-se de mandado de segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e (b) tratando-se de mandado de segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental. 11. Destarte, na hipótese dos autos, a declaração de compensação deve se dar nos termos da primeira hipótese delineada no leading case, com aplicação da regra inserta no art. 170-A do CTN, respeitada a prescrição quinquenal e incidência da Taxa Selic para a atualização monetária do indébito. 12. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 85515395043821177601, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)