PROCESSO Nº: 6912611-44.8242.9.7.1670 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: EMANUEL VIEIRA ADVOGADO: Lavínia Cavalcanti Lima Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Moraes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio Porto Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Pires EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA. IMPRORROGABILIDADE. Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada encaminhe o recurso administrativo interposto pela impetrante no PAD nº 28368.591102/8351-75 para apreciação de autoridade hierárquica superior. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Em suas razões recursais, a YASMIN CARDOSO alega que o recurso que a impetrante pede que seja apreciado pela autoridade superior foi interposto sem a legitimidade para tal fim, motivo pelo qual não foi conhecido, visto que ela não figura como parte no processo de sindicância. Diz que a impetrante é pessoa alheia ao processo administrativo, não tendo participado das fases processuais (porque não faz jus a tal participação), não fez parte do trâmite legal nem respondeu à acusação. Acrescenta que o fato de a impetrante ter denunciado o fato apurado não lhe reveste de legitimidade para recorrer no referido PAD. O caso dos autos trata de mandado de segurança com o fito de que seja determinado à autoridade coatora o encaminhamento do recurso administrativo interposto pela impetrante, no processo administrativo disciplinar nº 28619.367569/1501-45, à autoridade hierárquica superior, com vistas à sua apreciação. Extrai-se dos autos que a impetrante é servidora pública federal, lotada na Faculdade de Arquitetura e Urbanismo FAU/BENJAMIN VIANA, no cargo de Professora Adjunta, e que no dia 22 de fevereiro de 2017, após sofrer práticas de assédio moral horizontal cometidas no ambiente de trabalho por professor da unidade acadêmica, solicitou, em desfavor deste, perante a Direção da Faculdade, a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), com o fim de averiguar a prática delitiva, bem como cessar sua ocorrência. Após instaurado o procedimento, a requerente afirma que teve negado o pedido de acesso aos autos, sob o argumento de que se trataria de processo sigiloso e que a servidora/vítima não teria legitimidade para figurar como parte no mesmo. Contra essa decisão que negou vista dos autos, a impetrante formulou pedido de reconsideração, o qual foi indeferido pela Corregedora da Seccional em Substituição - autoridade impetrada (Id. 7697529.1944634). Contra essa decisão de indeferimento do pedido de reconsideração foi interposto recurso administrativo, o qual também foi indeferido pela mesma autoridade, sem ser remetido para a autoridade hierarquicamente superior (Id. 0074928.3595808). Observe-se que este último ato de indeferimento contrariou o disposto no art. 107, I c/c §1º da Lei 8.112/90, que prevê o cabimento de recurso do indeferimento do pedido de reconsideração, devendo este recurso ser dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente às demais autoridades. Dado que o princípio da legalidade do âmbito da Administração Pública deve ser interpretado sob uma ótica restritiva, sendo lícita apenas a prática daquilo que é legalmente previsto, conclui-se pela ilegalidade do ato que deixou de encaminhar o recurso administrativo para apreciação pela autoridade superior. Ainda, a autoridade impetrada praticou ato estranho à sua competência, cuja característica é ser condição essencial de validade do ato administrativo, pois se trata de requisito vinculado, não podendo ser afastado o atributo da improrrogabilidade. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, em função de não ter havido condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Apelação e remessa oficial improvidas. [12]
(PROCESSO: 06436632287430073944, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)