EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LACUNA NO ACÓRDÃO PROFERIDO. IMPROVIMENTO. I - Embargos de Declaração opostos pela INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do Acórdão desta 1ª Turma, que negou provimento à apelação da particular. II - Os embargos de declaração possuem a finalidade de suprir omissão, eliminar contradição e/ou desfazer obscuridade. É recurso supletivo ao julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da relação jurídica e suas diretrizes pelo órgão judicial. Trata-se de recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do direito de ação. Não é recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) contradição e/ou obscuridade na motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. III -A Lei 9.784/1999 (Artigos 48 e 49), que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. IV - Na hipótese, o requerimento foi formulado em 19/05/2019 (ID 7400881.14388919), tendo o(a) demandante impetrado o Mandado de Segurança em 10/01/2020, quando decorridos mais de três meses sem deliberação do INSS. V - Some-se a isso o fato de que já se passaram nove meses desde o requerimento administrativo e, a despeito da existência de provimento liminar e da segurança concedida, fixando prazo para conclusão do processo administrativo, ainda não se tem notícia da conclusão do respectivo processo. VI- Não obstante o INSS encontre-se com carência de servidores, essa circunstância não pode servir como suporte para que a análise dos requerimentos administrativos seja postergada por tempo indefinido, transpondo os prazos devidamente normatizados e causando um prejuízo significativo para os beneficiários. VII - A fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da impessoalidade, da igualdade, da separação dos poderes ou mesmo da reserva do possível, pois não é razoável que o requerente aguarde por tempo indeterminado uma providência da Autarquia previdenciária, restando extrapolado, inclusive, o prazo de noventa dias estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal por meio do Recurso Extraordinário nº 411.332, assim como os quarenta e cinco dias estabelecidos para realização das perícias médicas, nos moldes do RE 0.686.357 com repercussão geral (Tema 1066). JOÃO DA CRUZ - Não há que se falar ainda em caso fortuito ou força maior (Código Civil, arts. 393 e 396) ou mesmo da responsabilidade do segurado por qualquer pendência causada por ele (art. 41-A da Lei nº 9.784/99) que possa ter contribuído para a conclusão do processo administrativo. Os fatos relatados demonstram que o atraso na apreciação do requerimento é atribuído exclusivamente à Autarquia embargante. IX - Embargos conhecidos e desprovidos.
(PROCESSO: 69278177483953917195, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)