Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Fernandes Nº: 5131586-89.1924.11.1.8928 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO VIANA ADVOGADO: Caio Costa e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Costela - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. DOCUMENTOS RECENTES E DE CARÁTER DECLARATÓRIO. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por ANTHONY GONÇALVES em oposição à sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, ao entendimento de que não restou comprovada a qualidade de segurado especial. 2. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 60.15.08, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 3. A parte autora não comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei. Foram apresentados: I) Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Piancó, referente ao período de 25/04/1998 a 11/04/2015, em que consta o dia 10/07/2002 como data de filiação ao Sindicato, emitida em 08/09/2015; II) Carteira de mensalidade do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Piancó; III) Certidão emitida pela Justiça Eleitoral, em 05/06/2015, indicando a ocupação do requerente como agricultor; IV) Declaração do imposto sobre a propriedade rural (DITR 2007) em nome do proprietário, Alexandre Barros) Escritura Pública de compra e venda, em que consta Eduarda Nogueira como comprador, datada de 23/05/2007; VI) Contrato de parceria agrícola datado de 10/03/1998, em que consta o autor como parceiro. 4. Na análise dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que a grande maioria, além de expedidos em datas próximas ao requerimento administrativo (06/12/2015), possui caráter meramente declaratório, de modo que não se prestam a servir como início de prova material razoável para demonstrar o efetivo exercício na agricultura. Ademais, os documentos acostados aos autos em nome do proprietário do Sítio Saboeiro, Eduardo Sales, não se prestam para comprovar o exercício do labor rural do autor pelo tempo de carência exigido. 5. Conforme disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/9, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Assim, a prova testemunhal, assim como qualquer outro meio de prova idôneo, corrobora início de prova material que for razoável. 7. Não se pode deferir o pedido de aposentadoria por idade do suplicante, pois não restou provada a atividade rural no período de carência exigido para concessão do benefício. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8.774.290/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 9. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para extinguir o feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 90372326887355451851, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)