PROCESSO Nº: 3222996-81.5703.31.3.4733 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS VINICIUS ROCHA ADVOGADO: Carla De Oliveira Bezerra Muniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GOZO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste norma legal que impeça o servidor de, a partir do segundo ano do período aquisitivo, requerer a fruição dos dois períodos de férias no mesmo ano; 2. Se, diante do juízo de conveniência e oportunidade, a Administração entender que o servidor não pode usufruir de dois períodos de férias no mesmo ano, deve demonstrar, em decisão fundamentada, quais seriam os prejuízos decorrentes do seu afastamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos, onde a administração diz apenas não ser possível o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano; 3. Tendo o servidor completado os 12 (doze) meses iniciais de exercício em um cargo, passa a fazer jus, imediatamente, tanto às férias do primeiro período aquisitivo, já devidamente completado, como também a antecipar as férias do segundo período aquisitivo, que acabara de se iniciar, sem que para isso tenha que aguardar o início de um novo ano civil; 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 65597488375844786401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)