PROCESSO Nº: 5512936-04.4618.19.9.0609 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: JOÃO LUCAS CUNHA ADVOGADO: Bernardo Nunes ADVOGADO: Ramon Pessoa De Morais AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Carolinne Marie Medeiros Maia ADVOGADO: Emanuel Fogaça ADVOGADO: Carlos Antonio Harten Filho ADVOGADO: Anthony Cardoso ADVOGADO: Bryan Moreira Fornellos AGRAVADO: ANDRÉ VIEIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo Santos ADVOGADO: Ramon Pessoa De Morais AGRAVADO: SEVERINA RAFAELA OLIVEIRA ADVOGADO: Eduardo Santos ADVOGADO: Ramon Pessoa De Morais AGRAVADO: JOÃO VITOR BARROS ADVOGADO: Vicente Nogueira ADVOGADO: Ramon Pessoa De Morais AGRAVADO: SEVERINA SANTOS FREIRE ADVOGADO: Luiz Otávio Campos ADVOGADO: Ramon Pessoa De Morais AGRAVADO: LUIGI DA LUZ ADVOGADO: Marcos Vinicius Peixoto ADVOGADO: Ramon Pessoa De Morais AGRAVADO: LUCAS PIRES ADVOGADO: Levi Rocha ADVOGADO: Ramon Pessoa De Morais AGRAVADO: LEONARDO ALVES DIAS ADVOGADO: Vicente Silva ADVOGADO: Ramon Pessoa De Morais AGRAVADO: PIETRO OLIVEIRA ADVOGADO: Enzo Gabriel da Cunha ADVOGADO: Ramon Pessoa De Morais RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Ribeiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8432157-20.7210.6.7.5354 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. RESP 4.431.297-SC. REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 34ª Vara Federal da SJ/CE que, em sede de em sede de ação ordinária ajuizada por mutuárias do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, em face da seguradora e da agravante, indeferiu o ingresso da recorrente na lide, declarando a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito e determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. Importante ressaltar que a demanda - a qual os autores requereram indenização por supostos danos decorrentes de vício de construção em imovél adquirido com cobertura de seguro habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) - foi originalmente proposta junto à Justiça Estadual, tendo os autos físicos sido posteriormente remetidos à Justiça Federal, em face da incompetência declarada no Juízo de origem do feito, que entendeu necessária a presença da CEF no polo passivo desta ação. 3. O Juízo a quo, então, da análise dos autos, concluiu que os contratos dos foram firmados em 18/07/1976, 19/10/1976, 17/07/1979, 14/10/1971, 13/11/1988, 08/02/1985 e 14/12/1988, portanto, fora do período compreendido entre 25/12/1988 a 18/08/2009, afastando, assim, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 4. Sustenta a agravante que a garantia do equilíbrio do SH/SFH pelo FCVS prevista na Lei nº 7.682/1988 implica a cobertura dos sinistros ocorridos ou apurados após 1988, independentemente da data de assinatura do contrato, portanto, o fato de eventual contrato de financiamento ter sido assinado antes do ano de 1988 não afastaria o interesse da Caixa/FCVS, isso porque a responsabilidade do FCVS abarcou todos os contratos que estavam ativos naquela época, não apenas os que foram firmados a partir de então. 5. Sobre o interesse do FCVS e, portanto, da CEF na lide ora examinada, a Lei 12.409/2011, com redação dada pela Lei 13000/2014, não criou, para o FCVS, qualquer responsabilidade relativamente a possíveis vícios de construção das unidades financiadas, muito menos para contratos já findos e de há muito liquidados, senão que apenas tornou induvidosa a representatividade processual do banco quanto ao fundo. 6. Referida lei em nada alterou o cenário amplamente pacificado na jurisprudência, desde quando o Superior Tribunal de Justiça apreciou os Embargos Declaratórios nos Embargos Declaratórios no REsp nº 6.550.806/SC (Rel. Ministra SOPHIE DA MATA, Rel. p/ Acórdão Ministra RAQUEL VIEIRA, j. 16/10/2012). 7. No caso de que se cuida, cumpre salientar que a CEF não logrou êxito em preencher as exigências elencadas, posto que, da análise dos autos, verifica-se que todos os contratos remetem-se a datas anteriores as edições da Lei nº. 7.682/1988 (04/01/1988) e da MP nº. 478/2009 (22/02/2009), a que se refere o STJ no recurso repetitivo já mencionado. 8. Portanto, não demonstrado o interesse da CEF na causa e, em princípio, sendo a seguradora a responsável por eventuais indenizações decorrentes de vícios de construção, compete à Justiça Estadual o julgamento da lide. 9. Destaca-se, ainda, que descabe a suspensão do processo em face da admissão do IRDR nº 7554433-69.9895, de 27/10/2016, dado que o Eg. Plenário desta Corte Regional considerou que tal não se aplica aos casos cujos contratos de financiamento foram firmados fora do período de 75.45.73 a 25.10.8807. 10. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 63954941385859373649, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020)