Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Gomes Nº: 4266730-25.8441.17.2.3354 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AMANDA FREITAS EVARISTO ADVOGADO: Pedro das Neves e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Ferreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Nascimento EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra a sentença que confirmou a liminar deferida e concedeu a segurança requerida por LAVÍNIA RAMOS EVARISTO, para determinar que o INSS proceda com a análise do requerimento administrativo nº 4169937763, protocolado em 19/01/2019, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A demora da Gerência da Agência Previdenciária do INSS em Recife/PE em analisar o pedido administrativo, com DER em 11/02/2019 é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 24/04/2019. 5. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado o pedido formulado pela impetrante. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 81232714831234808732, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)