AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO RE 225.992/PR - TEMA 69 DO STF. CORRETA INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DETERMINAÇÃO DA SUPREMA CORTE PARA A PARALIZAÇÃO DOS FEITOS. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Cuida-se de agravo de interno contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional com fundamento no Tema Tema 69 do STF, ou seja, não incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 784.422/PR). 2. Inconformado, o Ente Público, em suas razões recursais, pretende o entendimento de que a exclusão da base de cálculo da COFINS refira-se apenas ao ICMS efetivamente pago, mantendo na base da COFINS tanto os créditos de ICMS nas operações anteriores quanto os valores que não forem efetivamente recolhidos ao sujeito ativo do ICMS. 3. Em suas razões recursais, o recorrente pretende o entendimento de que a exclusão da base de cálculo da COFINS refira-se apenas ao ICMS efetivamente pago, mantendo na base da COFINS tanto os créditos de ICMS nas operações anteriores quanto os valores que não forem efetivamente recolhidos ao sujeito ativo do ICMS. 4. Recentemente, o TRF da 5ª Região, debruçando-se sobre a pretensão da Fazenda Pública, reproduziu o entendimento de que o valor do ICMS, destacado na nota fiscal para simples registro contábil-fiscal, também não deve ser incluído na base de cálculo da PIS/COFINS. Portanto, não importa a forma de recolhimento e de aproveitamento do ICMS, este não deverá compor a base de cálculo do PIS/COFINS. Conclui-se, dessa forma, que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos da jurisprudência do STF, é o destacado na nota fiscal. 5. Por outro lado, desnecessário destacar que o art. 1.026 do CPC prescrever que eventuais embargos de declaração interpostos para eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada não se possuirão efeito suspensivo, tanto assim que só excepcionalmente a Corte Excelsa concede a providência acautelatória de decretar a suspensão dos processos sobrestados nas instâncias ordinárias após o julgamento do acórdão paradigma em repercussão geral. 6. No mesmo sentido, é a posição da jurisprudência deste e. Tribunal. (PROCESSO: 73809473160630347910, BRENO NASCIMENTO - Agravo Interno de Vice-Presidência - 4880, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RIBEIRO, Pleno, JULGAMENTO: 30/05/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Marcela Carvalho - Página::12) 7. Com essas considerações, nego provimento ao Agravo Interno.
(PROCESSO: 38490381650712424459, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PINTO, PLENO, JULGAMENTO: 28/10/2020)