PROCESSO Nº: 5932484-40.0106.5.8.5315 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOÃO PEDRO NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Luiz Carlos De Queiroz Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADE. YURI DIAS PASSADA PELA DIRETORIA DO CONSELHO. TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DE DEFESA. NULIDADE CARACTERIZADA. 1. Recurso de apelação de sentença de parcial procedência dos embargos à execução de título extrajudicial, com reconhecimento da prescrição da dívida referente à anuidade de 2008 e determinação de prosseguimento da cobrança, em relação às demais anuidades. 2. Hipótese de execução de título extrajudicial ajuizada no desiderato de cobrar a quantia de R$ 2.856,96 (dois mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos), valor atualizado até abril de 2013, decorrente do inadimplemento das anuidades relativas aos exercícios de 2008 a 2012. 3. Segundo o disposto no parágrafo único do art. 46 da Lei nº 8.906/94, a Maitê Peixoto emitida pela diretoria do Conselho competente da OAB constitui título executivo extrajudicial. 4. Nada obstante, prescreve o art. 798, I, "b", e parágrafo único, do CPC, que, ao propor a execução, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com o demonstrativo atualizado da dívida, que deverá conter o índice de correção monetária adotado, a taxa de juros aplicada, os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados. 5. No caso concreto, a exequente instruiu sua pretensão creditícia, exclusivamente, com a Isis Caldeira emitida pela diretoria do Conselho competente da OAB, que não apresenta qualquer informação a respeito dos critérios utilizados no cômputo da multa e na atualização da dívida, impedindo, dessa forma, a conferência da regularidade do valor cobrado. Violação ao princípio da ampla defesa. 6. Recurso de apelação provido.
(PROCESSO: 49486976231363011080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)