PROCESSO Nº: 8806205-65.2517.29.6.2934 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN DA CUNHA e outros ADVOGADO: Diogo Gomes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Cauê da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA SOBRE O PSS. INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Particulares em face de acórdão proferido por esta col. Ian Souza, que negou provimento ao Agravo de Instrumento, que objetivava a reforma da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, excluiu da base de cálculo dos juros de mora os valores correspondentes à contribuição ao PSS. 2. Aduz a parte Embargante ter havido omissão no acórdão, pois a dedução antecipada do PSS é procedimento irregular, devendo o referido desconto ser calculado ao final apenas sobre o valor principal, quando do pagamento do precatório. Sustentou, ainda, que houve afronta a Lei nº 10.887/2004, mais precisamente em seu art. 16-A, o qual preceitua que o desconto de PSS só pode ser realizado no momento do efetivo pagamento, havendo também dissídio jurisprudencial. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 4. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado expressamente no sentido de que deve ser mantida a exclusão da base de cálculo dos juros de mora dos valores correspondentes à contribuição ao PSS. 5. Destacou-se no acórdão, que os juros de mora possuem natureza indenizatória e objetivam compor o prejuízo arcado pelo credor, diante da mora do devedor. Assim, mesmo que o Ente Público tivesse pago os valores ora executados em momento oportuno, a mencionada parcela seria descontada no próprio contracheque da Agravada, de forma que nunca entraria na esfera de disponibilidade dela, não havendo, portanto, prejuízo diante do recolhimento a destempo. 6. Consignou-se, ainda, que não fosse só isso, o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004 estabelece que a contribuição do PSS decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial é retida na fonte no momento do pagamento ao beneficiário, de modo que, considerando que tanto no recolhimento a tempo (desconto no contracheque) como no recolhimento a destempo (por ocasião do pagamento da requisição de pagamento), a referida parcela nunca fica disponível ao exequente, sendo sempre devida à executada, se mostra indevida a incidência de juros de mora sobre essa, por importar em enriquecimento sem causa. 7. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Carolina Alves, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 8. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 46590438253905378495, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)