Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian da Mata Nº: 6188034-33.0047.21.6.4165 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO BARROS ADVOGADO: Benjamin da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia da Rosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. OCORÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIB. SENTENÇA APRESENTAÇÃO DE PPP. EPI EFICAZ. AUSÊNCIA DE DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial, com o pagamento das diferenças devidas desde a data de entrada do primeiro requerimento administrativo indeferido (28/09/2012), ante o reconhecimento da natureza especial do labor exercido pelo autor nos períodos de 15/03/80 a 28/01/81; 04/09/81 a 15/07/82; 16/11/82 a 17/01/84; 01/05/84 a 28/04/95; 01/01/85 a 28/02/85; 01/04/85 a 31/12/85; 01/02/86 a 30/06/88; 01/08/88 a 31/05/91; 01/08/91 a 31/10/92; 01/07/92 a 29/04/95; 29/04/95 a 16/08/98; 01/12/92 a 31/12/92; 01/02/93 a 31/10/93; 01/12/93 a 30/06/97; 01/08/98 a 16/12/98; 17/12/98 a 30/07/02; e 02/10/06 a 30/12/06. 2. A pretensão do particular em revisar o ato administrativo de indeferimento do pedido com DER em 04/03/2012 (negativa ocorrida em 08/07/2012) restou fulminada pela prescrição, uma vez que a presente demanda judicial somente foi ajuizada em 16/06/2019, havendo decorrido, portanto, mais de cinco anos entre a negativa do benefício e o ajuizamento da ação. O indeferimento configura ato de negativa do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 57.593/32. 3. A parte autora entrou com novo requerimento administrativo em 01/03/2016, o qual também restou indeferido, sendo possível a apreciação judicial desse ato de indeferimento. 4. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 5. Até 24/03/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 06/11/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. No intervalo de 21/11/1997 a 22/07/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. A partir de 01/09/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 6. Para enquadramento da atividade especial por categoria profissional, o Código 2.1.3 do Anexo do Decreto 76.584/79 refere-se à atividade específica de "Farmacêuticos-toxicologistas e bioquímicos", a qual pressupõe atividade laboratorial, em contato com substâncias químicas e composições tóxicas, de modo que nem todo atividade exercida na categoria de farmacêutico pode ser enquadrada como atividade especial. 7. Com relação aos períodos de 04/09/81 a 15/07/82, de 04/09/81 a 15/07/82, de 16/11/82 a 17/01/84, de 01/05/84 a 28/04/95 e de 01/07/92 a 29/04/95, não há qualquer comprovação de que o autor exerceu suas atividades como farmacêutico-toxicologista, já que, na documentação apresentada, apenas consta o cargo de "farmacêutico". Não se mostra, portanto, possível o reconhecimento da natureza especial do labor exercido nos períodos em discussão. Ressalte-se, por oportuno, que o registro na CTPS, com relação aos períodos de 15/01/1982 a 17/10/1984, de 13/01/1984 a 16/12/1995, indica que o autor exerceu suas atividades em farmácia ou drogaria, o que afasta a possibilidade de exercício de atividade de laboratório. Precedente: 630015268589863, AC - Apelação Civel - 397786, Desembargador Federal Thiago Cardoso, Primeira Turma, Julg: 26/10/2013. 8. Reconhecimento do exercício de atividade de natureza especial no período de 22/11/1992 a 01/01/1995, uma vez que o registro na CTPS indica o exercício do cargo de "Farmacêutico Bioquímico", em estabelecimento hospitalar, ensejando, portanto o enquadramento na categoria profissional prevista pelo Código 2.1.3 do Anexo do Decreto 32.570/79. 9. O autor logrou apresentar PPP relativo aos seguintes períodos: de 01/08/98 a 16/12/98, de 17/12/98 a 30/07/02, de 19/03/2003 a 06/11/2013, de 13/05/2005 a 11/11/2006, de 30/08/2006 a 03/10/2006 e de 04/06/2007 a 26/12/2013. Em todos os casos, entretanto, os documentos apresentados indicam a utilização de EPI eficaz para os agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho. Sobre a matéria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 871879-SC, assentou que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 10. O autor não alcançou os 25 (vinte cinco) anos de exercício de atividade de natureza especial necessários para fazer jus ao benefício de aposentadoria especial. No entanto, compulsando os períodos contributivos comprovados nos autos, restaram atingidos os 35 (trinta e cinco) anos de contribuição para fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 11. Ressalte-se, por oportuno, que a anotação constante da CTPS goza de presunção juris tantum de veracidade, só podendo ser elidida mediante prova concreta em contrário, o que não se observa no caso dos autos. Ademais, o fato de haver registro no CNIS extemporâneo ao período trabalhado, por si só, não implica a inexistência do vínculo de emprego, uma vez que o segurado não pode ser penalizado por eventual ação irregular da empresa no recolhimento de contribuições previdenciárias. 12. Para comprovar o vínculo trabalhista junto à empresa Evelyn Jesus e Cia Ltda, em complemento à anotação no CNIS e registro na CTPS, decorrentes de sentença homologatória de acordo trabalhista, o autor apresentou, também, PPP comprovando o exercício da função de Bioquímico em laboratório, no período de 03/04/1998 a 15/08/2002. Dispõe o §4º do art. 58 da Lei n° 8213/91 que: "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Desse modo, é obrigação da empresa empregadora garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 13. Apelação do INSS parcialmente provida, para negar o pedido de aposentadoria especial, reconhecendo, todavia, o direito do autor ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 03/04/2016.
(PROCESSO: 88305995064438335625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)