PROCESSO Nº: 9728305-26.1393.5.10.8708 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: OTÁVIO CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Viana - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1714899-18.3337.6.2.9402 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADORA DE TUMOR NEUROENDÓCRINO COM METÁSTASE HEPÁTICA (CID.10 C18.9). FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OCTREOTIDE (SANDOSTANTIN LAR). POSSIBILIDADE. EFICÁCIA DO FÁRMACO COMPROVADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela provisória de urgência, para determinar " à União (Ministério da Saúde) que adote as medidas necessárias ao fornecimento gratuito ou custeio do medicamento OCTREOTIDE (SANDOSTANTIN LAR 20mg), obedecendo a dosagem contida no laudo médico (id. 3388734) e durante o tempo necessário ao seu tratamento de saúde, a ser disponibilizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de adoção de medidas pertinentes para o cumprimento da tutela específica". 2. Com efeito, o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Além disso, é solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 3. Sobre o assunto, o Egrégio STF já firmou orientação jurisprudencial, na STA nº 174, que teve, como Relator, o Ministro VITOR CARVALHO, no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. 4. 'In casu', a autora possui 49 (quarenta e nove) anos e é portadora de tumor neuroendócrino com metástase hepática (CID.10 C18.9). No mais, conforme se extrai do laudo médico (id. 4344325), subscrito pelo Dr. Bruno Brito, oncologista, CRM 11211, a enfermidade da autora está avançada. Assim, foi-lhe prescrito o medicamento Octreotide (Sandostantin Lar Laboratório Norvatis) na posologia de 1 (uma) ampola, 1 (uma) vez ao mês até toxidade limitante ou progressão de doença com programação mínima de tratamento por 12 (doze) meses. 5. Resta comprovado que o medicamento pretendido está registrado na ANVISA sob o nº 5790750844281 e é um tratamento eficaz para essa patologia no estádio avançado, com melhor taxa de resposta e controle da doença, uma vez que os medicamentos disponíveis no SUS são ineficazes. 6. Constata-se, ainda, que a autora/agravada é economicamente hipossuficiente (sem condições, portanto, de arcar com os custos da medicação prescrita). 7. Destarte, verifica-se que houve a juntada de laudo médico circunstanciado e subscrito por médico especialista, indicando o medicamento, e a comprovação da ineficácia de fármacos fornecidos pelo SUS, da hipossuficiência da parte autora e do registro do medicamento solicitado pela ANVISA, de modo que restam atendidos os requisitos estabelecidos pela Corte Superior. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 96070510727183284089, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)