PROCESSO Nº: 7474135-68.0040.23.5.4531 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: RENAN CORREIA ADVOGADO: Pietro Silveira ADVOGADO: Erick Monteiro ADVOGADO: Rafael Nogueira ADVOGADO: Luiz Miguel Ferreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Aragão EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 59001333875269907064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)