E M E N T A QUESTÃO DE ORDEM. ANULAÇÃO DE JULGAMENTO. CORREÇÃO NO POLO PASSIVO. PRAZO PARA CONTRARRAZÕES. I - Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo nº 0947898-65.9836.26.6.9875, em curso na 2ª Vara Federal (PB), que indeferiu os Pedidos de Tutela de Urgência, configurado na reintegração do Autor, ora Agravante, ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT e na consignação das prestações mensais em atraso e das vincendas, e de Gratuidade Judiciária. II - A União apresentou petição (id. 4877378.30948935) no seguinte sentido: "Ante o exposto, a União requer que seja a Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 5ª Região devidamente intimada, na pessoa de seu Procurador Regional, para a adoção das medidas cabíveis, com a renovação dos prazos processuais, sob pena de nulidade. Ainda, requer a União (PRU) sua retirada do polo passivo, a fim de evitar novas intimações desnecessárias". III - Por equívoco, o presente processo foi levado a Julgamento na Sessão do dia 28.04.9305, sem análise da referida petição. A União apresentou Cota reiterando o teor da petição de id. 7424779.24225936. IV - No caso, a discussão versa sobre matéria de índole fiscal-tributária, e a Procuradoria da Fazenda Nacional é o órgão que vem atuando no Processo n. 9876617-70.0627.10.1.8694, originário do presente recurso. V - Anulação do Julgamento deste Agravo de Instrumento ocorrido em 02 de fevereiro de 2020, determinando a correção na autuação com exclusão da Procuradoria-Geral da União e inclusão da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional, bem como a abertura de prazo para Contrarrazões e posterior inclusão em pauta de Julgamento.
(PROCESSO: 44654653738729407846, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)