PROCESSO Nº: 1850058-87.4146.6.2.4295 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DAVI LUIZ DA MATA e outros ADVOGADO: Leonardo Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO SANADA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS, TODAVIA SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos contra acordão que manteve a sentença que extinguiu os presentes embargos à execução sem resolução do mérito, com fulcro no art. 775, I, do CPC/2015 em razão da homologação do pedido de desistência da Execução por Título Executivo Extrajudicial de nº 999691-22.6071.15.11.7233 apresentado pela CEF; 2. Os embargantes argumentam que o julgado teria incorrido em omissão por não apreciar o pedido de condenação da instituição financeira em litigância de má-fé, trazido em suas contrarrazões recursais; 3. O fato de o apelo da CEF ter sido conhecido apenas parcialmente não enseja ato atentatório à dignidade da Justiça, pois não verificada a intenção maliciosa e temerária de protelar o curso do processo, tanto que a parte conhecida da apelação acabou sendo provida; 4. Ausência, portanto, de litigância de má-fé, uma vez não configurados os requisitos dos arts. 79 e 80 do CPC; 5. Embargos de declaração providos para sanar a omissão, todavia sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 67048242741494139924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)