PJE 3095932-95.5812.16.12.5360 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDRO LUCAS COSTELA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO/AL e por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara/AL, que, em sede de cumprimento de sentença (PJE 7631783-32.3191.6.7.9131), indeferiu o pedido de retenção dos honorários contratuais, por reconhecer a impossibilidade diante do que restou decidido nos autos da SL 1186 MC-ED/DF, registrando que o caso dos autos não se enquadra nas exceções elencadas na referida decisão. 2. Nas suas razões de agravo, os recorrentes alegam, em síntese, que: a) em 05/07/2019, houve nova decisão proferida na Suspensão de Liminar 1.186/DF, autorizando o destaque dos honorários advocatícios contratuais no precatório em execuções individuais cuja ação de conhecimento foi manejada por advogado particular em demandas referentes ao FUNDEF; b) a situação dos autos é idêntica àquela prevista na decisão do Ministro Dias Toffoli, ao apreciar os embargos de declaração do Conselho Federal da OAB; c) a questão relativa à retenção dos honorários contratuais ainda se encontra em discussão no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cujas Turmas têm determinado a suspensão dos feitos que tratam da matéria, até o julgamento do REsp 4.614.994/PE. 3. A decisão proferida em 21/08/2019 pelo Ministro Dias Toffoli na Suspensão de Liminar 1.186/DF declarou, expressamente, que o comando de suspensão das decisões judiciais que autorizaram o destaque de honorários advocatícios contratuais, em precatórios expedidos pela União, para o pagamento de verbas de complementação do FUNDEF, não atinge as execuções decorrentes de ações individualmente propostas por entes públicos, através de patronos para tanto constituídos, tampouco aquelas em que já transitada em julgado a decisão que reconheceu o direito ao recebimento da referida verba honorária. 4. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses previstas no decisum, pois se trata de execução decorrente de ação coletiva (Processo 7632591-35.1743.19.8.9121, ajuizado pela AMA contra a União) e não há, nem na ação coletiva nem nos embargos à execução, pronunciamento judicial, transitado em julgado, que reconheça o direito ao recebimento da verba honorária contratual, de modo que a decisão originalmente proferida na Suspensão de Liminar 1.186/DF continua aplicável ao caso. 5. Deve-se registrar, ainda, que, no que diz respeito ao REsp 9.281.771/PE, a Primeira Seção do STJ deu provimento ao recurso especial da União, para negar o direito à retenção dos honorários advocatícios contratuais do crédito devido pela União a título de diferenças de FUNDEF, consignando que, "uma vez que os valores relacionados ao FUNDEF, hoje FUNDEB, encontram-se constitucional e legalmente vinculados ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, é vedada a sua utilização em despesa diversa, tais como os honorários advocatícios contratuais", de modo que, "reconhecida a impossibilidade de aplicação da medida descrita no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 nas execuções contra a União em que se persigam quantias devidas ao ENZO FREITAS, deve o advogado credor, apesar de reconhecido o seu mérito profissional, buscar o seu crédito por outro meio". 6. A despeito de ainda existirem embargos de declaração pendentes de apreciação nos autos do REsp 4.528.914/PE, as questões meritórias foram devidamente enfrentadas, reafirmando a vedação constitucional de utilização das verbas relativas ao FUNDEF em despesas diversas, como a dos honorários advocatícios contratuais. 7. Há de se destacar, por fim, que o entendimento da eg. 2ª Turma firmou-se no sentido de reconhecer a impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais em crédito relativo ao FUNDEF concedido por via judicial. Precedentes (PJE 8680416-27.2084.7.11.7675, Rel. Des. Paulo Cordeiro, julg. em: 19/09/2019; PJE 3064590-43.1261.6.6.3670, Rel. Des. Federal Heitor Cardoso. em 13/06/2019; PJE 7216151-54.0633.12.1.6509, Rel. Des. Federal Vinicius Campos. em: 02/12/2019). 8. Agravo de instrumento desprovido. laf/acs
(PROCESSO: 58282700142638157064, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)