PROCESSO Nº: 1481589-88.8257.7.2.1192 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: RAFAEL GOMES ADVOGADO: Paulo Fogaça Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Daniel Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DISSOCIADA DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DO ENCÉFALO. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se o autor, ora apelado, portador de neoplasia maligna do encéfalo, faz jus ao fornecimento do medicamento TEMOZOLOMIDA (Temodal), nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos; 2. Não deve ser conhecida a apelação da União, dado que dissociada da hipótese dos autos (limita-se a discorrer sobre fornecimento de tratamento domiciliar - Home Care -, fazendo referência a sentença distinta da dos autos); 3. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 4. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 5. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos e da perícia judicial; 6. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não atenta contra o Princípio da Isonomia; 7. Apelação da União não conhecida. Apelação do Estado do Rio Grande do Norte improvida.
(PROCESSO: 69384036569002225534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)