PROCESSO Nº: 9524828-18.9827.1.8.2017 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PIRAMIDE INFORMATICA E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: Daniel da Conceição e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly Moura Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: que ainda não se pode considerar a jurisprudência do STJ pacífica quanto à matéria tendo em vista a existência de Embargos de Divergência nos autos do ARE nº 060.402/SC, em trâmite no STF; legalidade da exigência de pagamento ou prestação de garantia idônea para a internalização de mercadorias no país. 2. O Acórdão explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o entendimento de que não se constatando qualquer conduta grave do importador, tais como a importação de mercadoria ilegal, falsidade na Declaração de importação, dentre outras, exsurge ilegal a retenção da mercadoria com a única finalidade de promover a reclassificação tarifária, por importar em sanção política, vedada pelas Súmula 323 e 547, do STF. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Pietra Costela, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Inexistência de qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 31117635894379914117, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)