E M E N T A ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA ALICE DA CRUZ, MAIOR. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A filha Ana Julia Moura de servidor público federal, após os vinte e um anos de idade, não deixaria de receber a pensão por morte, exceto se passasse a ocupar cargo público permanente. II - É desnecessário, pois, a comprovação de dependência econômica da autora em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação vigente à época do óbito. III - Restaram demonstrados pela Autora os requisitos exigidos para a obtenção do benefício postulado através de início de Prova Material corroborada pela Prova Testemunhal a justificar o direito à Concessão da Pensão por Morte. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 00655740875431330101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)