PJE 0356418-79.7890.30.6.3590 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que extinguiu ação popular, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, tendo em vista a falta de interesse de agir do autor, na modalidade adequação. 2. A Ação Popular é instrumento constitucional à disposição de qualquer cidadão e que tem por objeto a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, dentre outras entidades, bem como à moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e ao patrimônio cultural, sendo destinado precipuamente à defesa do interesse público, não se mostrando como via adequada à discussão de interesses de cunho individual. 3. Na hipótese, o autor ajuizou a presente ação popular com o objetivo de ser determinado à CEF que cumpra medidas preventivas de contágio da covid-19, sob pena de aplicação de multa diária. Entre as medidas, destacam-se: a) reforço da prevenção individual, exigindo de funcionários e clientes a utilização de máscaras para proteger o nariz e a boca; b) instituir horário diferenciado para atendimento aos idosos; c) reduzir o tempo de espera no atendimento, evitando assim a aglomeração de pessoas; d) organizar o atendimento nas agências e nas salas de autoatendimento e nas proximidades da agência de forma a evitar concentração de pessoas, precipuamente através da formação de filas, preservando a recomendação de manter distância mínima de 1,5 (um metro e meio) entre as pessoas, com demarcação no piso; e) disponibilizar aos clientes e funcionários, no interior das agências, álcool em gel 70% (setenta por cento) e frequente desinfecção de objetos e superfícies como corrimão, maçanetas, canetas, cadeiras, teclados e artigos utilizados pelos clientes e funcionários no decorrer do atendimento. 4. A despeito dos argumentos deduzidos na exordial, o autor não demonstrou a ocorrência de lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e, muito menos, ao patrimônio histórico e cultural, requisitos indispensáveis para o processamento da via processual eleita. 5. Conforme consignado na sentença, na verdade, os pedidos formulados pelo autor não são direcionados à invalidação ou à anulação de um ato concreto praticado pela requerida, mas sim à condenação em obrigações de fazer, restando evidente, portanto, que as pretensões deduzidas pelo demandante não podem ser veiculadas por meio de ação popular, em virtude da sua falta de interesse de agir, na modalidade adequação. 6. Mesmo diante da atual situação temerária que envolve o combate à disseminação do COVID-19, tem-se que o pedido mediato da ação popular deve ser a invalidação de um ato concreto, comissivo ou omissivo, lesivo ao patrimônio público, à moralidade, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, inexistente no caso dos autos, em que se busca um agir da Administração, um agir positivo do administrador. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 93635636906909748938, Rel. Des. Federal Augusto da Conceição, data de julgamento: 01/11/2019. 7. Remessa oficial desprovida. nbs
(PROCESSO: 03677418419634749134, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)