PROCESSO Nº: 1563555-13.7041.4.12.0531 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: João Gabriel Fernandes e outro APELADO: LUCIANA HOLMES SIMOES ADVOGADO: Luiz Felipe Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS/EMPREGOS PÚBLICOS. ABATE-TETO. INCIDÊNCIA ISOLADA POR VÍNCULO. ART. 37, XI, DA CF/88. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela EBSERH em face do acórdão que negou provimento à sua apelação e à da UFPB, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido autoral, "extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar as promovidas:/a) a absterem-se de promover o desconto de valores nos rendimentos da promovente a título de abate teto, considerando, para tanto, os ganhos cumulativos dos cargos de professora e de médica;/b) ao pagamento/restituição dos descontos já realizados a esse título no período de 09/2017 a 03/2019, descontadas eventuais parcelas já pagas no âmbito administrativo e/ou em razão do cumprimento da decisão liminar, devendo sobre tais valores incidir correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal". 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 9972775/RS, Rel. Ministro FRANCISCO DA MATA, julgado em 20/07/2019, DJe 18/05/2019). Nesse passo, está pacificado, no STJ, que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (AgInt no AREsp 8926884/PR, Rel. Ministro VINICIUS DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 31/12/2019); que, se a "fundamentação adotada o acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada", inexiste "pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração" (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1460669/SC, Rel. Ministra EMILLY SILVA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2020, DJe 07/06/2020). 3. O acórdão embargado entendeu que as remunerações recebidas pela demandante (médica e professora da UFPB), consideradas de forma isolada, não superam o valor do teto, nos termos do art. 37, XI, da CF/88, esposando a compreensão de que, na hipótese de acumulação de cargos e empregos públicos legalmente permitida, será considerado cada um dos vínculos, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos. 4. Toda a argumentação desenvolvida pela recorrente, nos seus embargos de declaração, objetiva, simplesmente, mudar essa linha interpretativa adotada no acórdão, ao que não se prestam os embargos de declaração, que são recurso de fundamentação vinculada, mormente quanto a decisão embargada espelha o entendimento sufragado pelo STF, em recurso extraordinário submetido ao rito da repercussão geral: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público" (Tema 377). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 04818844898600337308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)