PROCESSO Nº: 3931415-18.6858.25.11.3197 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOAQUIM FERNANDES AREAS SANTIAGO ADVOGADO: Cauã da Cruz Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Silva PROCESSO ORIGINÁRIO: 6592975-26.0936.6.7.3994 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA TRIBUTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INDÍCIOS DE IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA. MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA ILEGALIDADE INDEPENDENTEMENTE DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DEVER DE CAUTELA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que, em mandado de segurança, deferiu a medida liminar requerida, determinando à autoridade coatora que, em 48 (quarenta e oito) horas proceda ao registro da Declaração Simplificada de Importação - DSI apresentada pelo impetrante, com o consequente desembaraço dos medicamentos importados através da INVOICE nº DHPL-295, salvo se por motivo alheio ao discutido nesta ação não puder fazê-lo. 2. O papel do julgador não se restringe à adequação estática do caso concreto à norma jurídica posta, devendo ponderar os efeitos advindos da prestação jurisdicional para que esta corresponda à forma mais adequada aos sistema jurídico. Neste sentido, ainda que se constate a probabilidade de estar-se diante de mais um caso de simulação com o objetivo de ocultar o nome do verdadeiro importador, que seria a Hapvida Assistência Médica JULIANA VIANA, os direitos fundamentais à saúde e à vida impõem ao magistrado o dever de cautela. 3. Ofenderia a razoabilidade e a proporcionalidade impedir que a destinatária final do medicamento a ele tenha acesso, como forma de garantir o tratamento adequado para seu grave problema de saúde, apenas em razão do procedimento aparentemente ilegal da Hapvida Assistência Médica MIRELLA DA ROSA, para o qual a beneficiária do plano de saúde muito provavelmente não deu causa. 4. Ademais, o registro da Declaração Simplificada de Importação - DSI e o desembaraço aduaneiro do medicamento não impede a apuração da eventual responsabilidade da Hapvida Assistência Médica ANA VITÓRIA CALDEIRA e a aplicação das penalidades adequadas ao caso concreto, excetuada a pena de perdimento ou qualquer outra medida que inviabilize a liberação do medicamento em favor de sua verdadeira beneficiária, pois tais medidas atingiriam quem possivelmente não deu causa à ilegalidade, prejudicando seu direito de acesso à saúde, assegurado constitucionalmente. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66579572361737426248, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)