PROCESSO Nº: 3257708-50.5785.28.7.4237 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIAL BLOW PACK EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: Daniel Pires Cézar Noah Araújo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Castro EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA, SISTEMA "S" E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança pleiteada. O impetrante visava ao afastamento do recolhimento da contribuição ao INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI, SESC e salário-educação sobre a folha de salários. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que as contribuições ao salário-educação, INCRA, SENAI, SESI, e SEBRAE possuem a natureza jurídica de CIDE, restritas à legalidade dos exatos termos do art. 149 da CF/88. Aduz que a base de cálculo das mencionadas contribuições foi alterada com o advento da Emenda Constitucional 33/2001, não podendo incidir contribuição sobre a folha de salário. Por fim, pugna pelo direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. 3. O Pleno deste Tribunal já assentou que as contribuições que são destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao chamado "Sistema S" (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE) são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no contexto da concretização da cláusula pétrea da valorização do trabalho e dignificação do trabalhador, a serem suportadas por todas as empresas, independentemente do seu objeto social. Precedente: TRF5, Pleno, EIAC 67267842705404980, Desembargador Federal Marcelo Azevedo, DJe 28/02/2012. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, uma vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico." Precedentes: 41548946095702866699, Des. Fed. Pedro Henrique Gomes, 3ª Turma, Davi Lucas Pereira; 13801755450120123061, Des. Fed. Bernardo da Cruz, 2ª Turma, j. 07/12/2018; 95788428343069265765, Des. Fed. Rafael Nunes, 1º Turma, Emanuel Cardoso; 32844335438542420, Des. Fed. Diego Gonçalves (Convocado), Quarta Turma, Calebe Barros. 5. A matéria em questão, indicação de bases econômicas para delimitação da competência relativa à instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 461.642 /SC. 6. No entanto, a despeito de o STF haver reconhecido repercussão geral quanto à constitucionalidade da incidência das Contribuições ao SEBRAE e ao INCRA sobre a folha de salários (RE 982.790 e 404.278), não houve a determinação de suspensão de processos em âmbito nacional, de sorte que se mostra razoável manter o entendimento desta Corte até o pronunciamento definitivo do Pretório Excelso sobre o tema. 7. A contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 273.228/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade do referido adicional, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido revogado pelas Lei 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. 8. Quanto ao salário-educação, a Súmula 732 do STF dispõe que é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9424/1996, cuja base de cálculo é a folha salarial, compreendida nela as verbas que possuam natureza remuneratória. 9. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 10381921213444921019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)