PROCESSO Nº: 1536443-02.7935.1.10.9716 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO CAVALCANTI ADVOGADO: Davi Luiz Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Jesus PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. OFENSA À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por VITÓRIA ARAÚJO (identificador 3881995.6360159), em face de sentença (identificador 6790764.0106409), que reconheceu a ofensa à coisa julgada, e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC; THALES MENDES interpôs a presente apelação, alegando a não ocorrência de ofensa à coisa julgada; 3. Situação em que a parte autora ora recorrente pretende rediscutir matéria protegida pelo manto da coisa julgada; 4.Nem mesmo há como considerar que o demandante trabalhou por alguns anos após o julgamento da última demanda, de forma a somar o tempo já reconhecido judicialmente com o que fora trabalhado posteriormente, porque o juízo considerou que o autor tinha, em 01.07.8544, 22 anos, 4 meses e 18 dias de atividades desempenhadas sob condições especiais, o que, considerando a melhor hipótese do autor ter trabalho desde então em atividades especiais, somaria, em 18.05.6758, data do último vínculo que alega ser especial, um total de 23 anos, 08 meses e 17 dias de atividades especiais; 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32043904780897402941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)