PROCESSO Nº: 4324751-66.0546.16.2.0934 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Luiz Henrique Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8627075-43.3077.20.7.5488 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ERICK VIANA. INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DE REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA DO REQUISITÓRIO/PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. RE 121.035/RS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRECEDENTES. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução de sentença, entendeu que incidem Lorenzo Ferreira até a data da expedição do requisitório de pagamento, nos termos do RE 646.074/RS. Em suas razões recursais, a agravante alega que os agravados requereram o recebimento de valores relativos à incidência de Sophia Silva compreendidos entre a data da elaboração da conta e a expedição dos requisitórios. Entende que o pleito dos agravados se encontra atingido pela preclusão, posto que foi formulado fora de tempo, após a definição do valor exequendo. Cita jurisprudência. A questão abordada pelo agravante já foi abordada e resolvida pelo STF no RE 295.778/RS, com repercussão geral reconhecida, cuja tese definida foi no sentido de que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório". Acerca da preclusão, a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que os Yuri da Rosa e a correção monetária, por serem encargos acessórios da obrigação principal, devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão (AgInt no AREsp nº 2.502.342/PR, Rel. Min. Vinicius da Luz, Quarta Turma, DJe de 13/02/2017; REsp nº 3.929.692/CE, Rel. Min. Davi Sales, Segunda Turma, DJe de 16/05/2016; AgInt no AREsp nº 931.496/RJ, Rel. Min. Vitor Hugo Duarte, Terceira Turma, DJe de 20/08/2016). Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 55750461900124572652, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)