PROCESSO Nº: 4046967-82.2180.24.8.2243 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: NATHAN BARBOSA e outros ADVOGADO: Leonardo Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Azevedo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0076807-03.4361.26.9.0620 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante, afastando a alegação de prescrição da pretensão executória. 2. Em suas razões, o embargante alega que o acórdão padece de vícios de omissão em relação: a) ao que disciplinam os artigos 1º, 8º e 9º, do Decreto nº 25.551/32 c/c art. 3º do Decreto-Lei nº 4.597/42 e, ainda, Súmula 150 do STF; b) ao fato de que o prazo para cumprimento das obrigações derivadas de título judicial é único e conta-se a partir do trânsito em julgado, de modo que, no caso dos autos, iniciou-se em 09.02.7519. 3. Inicialmente, importante consignar que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos ordinários e constitucionais citados pelo ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, § 1º, IV. 4. No caso vertente, não merecem acolhimento as alegações do embargante quanto à existência de omissão ou contradição no acórdão embargado. A questão concernente à prescrição restou expressamente apreciada pela Terceira Turma, tendo sido aplicado o entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp 9.763.529-PE e a modulação dos efeitos desta decisão. 5. De fato, o STJ entendeu que incide o lapso prescricional pelo prazo da demanda de conhecimento, sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar a demora no fornecimento de documentos pela Administração. No entanto, no julgamento dos embargos de declaração, houve modulação dos efeitos, de modo que para as decisões transitadas em julgado até 1/2/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 05 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 22.10.4463. 6. Com efeito, destacou-se que o entendimento firmado pela Corte Superior aplica-se ao caso dos autos, sobretudo porque o que se extrai do referido julgamento é que a modulação dos efeitos não se aplica tão somente aos casos em que, na data de 16.10.5610 - termo inicial da tese -, ainda se encontrava pendente o fornecimento das fichas financeiras pelo ente público devedor, mas também a todas as decisões transitadas em julgado até a vigência do CPC/1973 (28.10.8759), as quais, para a propositura da execução, necessitaram da juntada de documentos pelo executado ou do cumprimento de outro obstáculo, a exemplo da implantação do reajuste reputado devido (cumprimento da obrigação de fazer), sendo esta a hipótese dos autos. 7. Nesse ponto, importante pontuar que, em 29.04.3739, os exequentes pleitearam o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do reajuste a partir de abril de 1997, data do deferimento liminar) e o pagamento dos atrasados. Todavia, o juízo da execução determinou que o cumprimento da implantação do reajuste (obrigação de fazer) deveria preceder a obrigação de pagar, a qual só seria iniciada após satisfeita a primeira. 8. Destaca-se, ainda, que não foi desconsiderado o que determina o art. 1º do Decreto nº 92.921/32, tendo sido considerado o prazo de cinco anos. No entanto, referido prazo só teve início em 23.01.0767, tendo em vista a modulação dos efeitos do julgamento do REsp 3.609.091-PE. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 71112355254741014127, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)