E M E N T A PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA DE FARMACÊUTICO EM CENTRAL DE ABASTECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE EDILIDADE. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que, tendo recebido os Embargos à Execução (intempestivos) como Exceção de Pré-Executividade, julgou Procedente a Pretensão para determinar a anulação da CDA nº 333093, que instrui a Execução Fiscal n° 9502409-00.0279.18.7.6440. II - O recebimento dos Embargos à Execução como Exceção de Pré-Executividade decorre da aplicação do Princípio codificado da Primazia do Julgamento de Mérito. Ademais, a matéria versada nos autos não exige dilação probatória. III - A orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo no Recurso Especial nº 8.898.604/SP, é no sentido da prescindibilidade de Farmacêutico em Dispensário de Medicamentos de Entidade de Saúde, pública ou privada, mormente quando possui menos de 50 (cinquenta) leitos. IV - A hipótese versada nos autos é diversa, pois concerne à Central de Abastecimento de Medicamentos de Edilidade, no qual, segundo o Apelante, "é admitindo haver no local distribuição de medicamentos aqueles usuários crônicos e necessitados inseridos nos programas de assistência à saúde, portanto, com atuação própria de farmácia pública/da família, situação incapaz de enquadrá-lo no conceito de dispensário de medicamentos ", a ensejar a obrigação da presença de Farmacêutico na forma da Lei nº 5.991/1973. V - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 78346747683097464948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)