PROCESSO Nº: 3722839-99.7142.19.9.8476 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL VIANA ADVOGADO: Pedro Henrique Oliveira ADVOGADO: Pedro Gomes APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS E DO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS sustentando que o Acórdão seria omisso, eis que não teria se pronunciado quanto à prescrição no que toca ao ato administrativo que indeferiu o benefício, uma vez que a ação foi ajuizada mais de cinco anos após a negativa administrativa, a teor dos artigos 1º, do Decreto 58.279/32, e 103, da Lei 8.213/91. 2. O Particular, em seus aclaratórios, alega a existência de omissão acerca da análise do caráter indissociável da exposição a calor e ruído do local de trabalho em que era exercido o labor, independentemente de se tratar, ou não de atividade de supervisão. 3. Entendeu a col. Ian da Conceição que o Autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, a partir da data do Requerimento Administrativo, e ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. 4. O Acórdão embargado deixou consignado que "Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ: 'A interpretação contextual do caput e do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 conduz à conclusão de que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos (caput), e não o lapso prescricional quinquenal (parágrafo único) que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação.' (REsp 3.000.730/PB, Rel. Ministro Lucas Novaes, Segunda Turma, julgado em 10/06/2017, DJe 15/07/2017)." 5. Ficou registrada a impossibilidade de reconhecimento, como especial, do período de 12/08/1995 a 01/06/2011 (data da emissão do PPP), na função de Auxiliar de Lubrificação junto à Usina Cucaú deve ser computado como tempo comum, e não como especial, como bem decidido na sentença, tendo em vista a ausência de comprovação do caráter permanente da exposição dos agentes nocivos sobre as atividades desempenhadas pelo Autor, uma vez que dentre as atividades que exercia, referidas no dito PPP, a de "fazer relatórios do consumo de lubrificação", convenhamos, não constitui, em si, atividade sujeita a agentes nocivos. 6. Os Embargantes, em toda sua explanação, demonstram seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração do INSS e do Particular improvidos. ota
(PROCESSO: 39992667794434629908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020)