PROCESSO Nº: 4668550-73.2017.13.11.9315 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: QUEIMADAS PREFEITURA ADVOGADO: João Guilherme Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Caio Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Nunes Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 9688359-47.5807.5.6.5714 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Luana da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXEQUENDO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que determinou o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Agravante nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. 2. Aduz a Agravante que, tendo em vista o elevado conteúdo econômico da causa, se mantida a literalidade do art. 85, § 3º, do CPC, para estipulação da verba de sucumbência, ter-se-á condenação da Fazenda Nacional em valor exorbitante e de todo desproporcional ao trabalho exercido pelo causídico da parte contrária no decorrer do feito. Destarte, pugna que sejam os honorários reduzidos e fixados mediante apreciação equitativa, na forma do art. 85, parágrafo 8º do CPC. 3. O título judicial exequendo condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual a ser fixado em sede de liquidação, na forma do inciso II, § 4º, do art. 85, do CPC/2015. Ou seja, liquidado o julgado, a definição do percentual deve se dar conforme previsto nos incisos I a V do § 3º, do código citado. Assim, tem-se que os parâmetros para fixação dos honorários foram delineados no título exequendo. 4. Definido o proveito econômico da presente causa (R$ 1.630.248,39 - valor do repasse referente à multa da repatriação até 05/07/2016), descabe discutir questões atinentes aos honorários já alcançadas pela coisa julgada. Nesse sentido: RAUL CASTRO - Processo 0874389-66.3585.6.10.7007, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Alexandre Campos, 4ª Turma, Julgamento: 22/04/2020. 5. Desmerece retoques a decisão agravada ao definir que os honorários devem corresponder aos percentuais mínimos de 10% (inciso I) e 8% (inciso II) do artigo 85, § 3°, do CPC, considerando a base de cálculo superior a 200 (duzentos) salários-mínimos vigente há época da petição de liquidação. Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 73122479468446686714, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)