PROCESSO Nº: 7396686-98.2785.3.12.5548 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERA CONSULTORIA, ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME ADVOGADO: Yuri da Paz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Azevedo Feitosa EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO. COFINS. ALÍQUOTA 4%. ART. 18 DA LEI Nº 30.028/2003. RESP NºS 0.076.170/RS e 6.742.697/SC RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO PELA FAZENDA NACIONAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NESTE PONTO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO À COMPENSABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, a ação declaratória que objetivava a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a empresa contribuinte a calcular a COFINS à alíquota de 4% (quatro por cento), nos termos do art. 18 da Lei nº 10.684/2003, declarando-se ainda o direito de compensar/restituir os valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. 2. O juízo recorrido extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual da autora, uma vez que, desde o ano de 2015, a União não mais recolhe o tributo objeto da ação, o que é fato incontroverso nos autos, pois passou a acatar, administrativamente, o entendimento firmado pelo STJ nos Recursos Especiais nºs 5.704.466/RS e 5.925.092/SC, submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC/1973. 3. Todavia, ainda que a Fazenda Nacional, na contestação, tenha afirmado que o procedimento de repetição/compensação poderia ser realizado diretamente no âmbito administrativo, sem necessidade de provocação do Judiciário, apresenta expressa resistência ao pedido formulado, reiterada nas contrarrazões de apelação, no sentido de não ser possível a compensação de tributos devidos, única e exclusivamente, à União, com débitos do Simples Nacional, já que os valores arrecadados a tal título também são destinados a Estados e Municípios. 4. Contudo, a Resolução nº 140/2018, do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, admite e regulamenta a restituição de valores recolhidos a maior, desde que vinculados ao âmbito de cada Fazenda Pública (nacional, estadual ou municipal), notadamente diante da expressa definição das alíquotas e repartição de cada tributo unificado pelo SIMPLES NACIONAL (anexos da Resolução). 5. Merece, portanto, parcial reforma a sentença, para afastar a extinção sem julgamento do mérito em relação ao pedido de restituição do indébito e, nesse ponto, julgar parcialmente procedente a demanda para declarar o direito da contribuinte à compensabilidade, perante à União, dos valores recolhidos de forma indevida a título de COFINS à alíquota de 4% (quatro por cento), nos termos do art. 18 da Lei nº 10.684/2003, respeitada a prescrição quinquenal, devendo os critérios utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, etc) serem analisados oportunamente na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos), após o trânsito em julgado desta decisão. 6. Apelação parcialmente provida. Considerando que as duas partes sucumbiram de forma equivalente na demanda, devem ambas ser condenadas ao pagamento de 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, este fixado em R$ 55.486,00, nos termos do art. do art. 85, §3º, I, do NCPC. FP
(PROCESSO: 62132232953795675085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)