PROCESSO Nº: 3803151-70.8143.24.12.7440 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK GOMES MAIA DE LÍVIA SANTOS e outro ADVOGADO: Leandro Ramos e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Melo EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE PRAIA. PARTE FRONTAL DE LOTE SITUADO EM TERRENO DE MARINHA. ÔNUS DA PROVA DA UNIÃO. INVASÃO APONTADA EM RELATÓRIO DE VISTORIA DA SPU. DOCUMENTO PRODUZIDO SEM CONTRADITÓRIO. DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL PELA PARTE RÉ. NECESSIDADE DE MELHOR ELUCIDAÇÃO DA QUESTÃO. INTERESSE PÚBLICO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PREJUDICADO. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido inicial da União, para determinar a demolição, às expensas da parte ré, de área non aedificandi de 250,00m², descrita nos documentos de fls. 704-613, localizada no imóvel situado na Avenida Beira Mar, S/N, Lote 05, Quadra L-2, Loteamento Merepe IV, Praia de Porto de Galinhas, Ipojuca/PE. 2. O juízo sentenciante formou seu convencimento a partir do Relatório de Vistoria confeccionado pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), órgão a que incumbe dizer se a área em questão é de praia, apontando que parte da propriedade encontra-se em área de praia, a saber: muro de contenção na frente do lote, cerca lateral, aterro irregular, piscina e quiosque para recreação. 3. Ainda que compita à SPU "fiscalizar e zelar para que sejam mantidas a destinação e o interesse público, o uso e a integridade física dos imóveis pertencentes ao patrimônio da União, podendo, para tanto, por intermédio de seus técnicos credenciados, embargar serviços e obras, aplicar multas e demais sanções previstas em lei e, ainda, requisitar força policial federal e solicitar o necessário auxílio de força pública estadual" (art. 11 da Lei nº 9.636/1998), o documento unilateralmente elaborado não se mostra suficiente para o deslinde da demanda, que embute nítido interesse público, eis que se trata de suposta invasão de domínio público pelo particular. 4. Nesse contexto, ainda que tenha havido desistência da produção de prova pericial pelo particular, podia e devia o juízo a quo, a fim de elucidar as questões trazidas no documento da SPU, determinar a produção da prova pericial. 5. É o caso, pois, de se decretar a nulidade da sentença e de se determinar a produção da prova pericial, entendendo que, apesar de ser ônus da União a produção da prova, há um evidente interesse público em que os fatos mencionados sejam devidamente apurados. 6. Sentença anulada. Retorno dos autos à primeira instância, para reabertura da instrução probatória, a fim de que se produza a prova pericial, ficando prejudicada a análise da apelação. ccms
(PROCESSO: 94444192948810655662, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)