PJE 8693107-33.4941.10.11.5296 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DE PROVENTOS DE REFORMA. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. MANUTENÇÃO DE PROVENTOS EQUIVALENTES AO SOLDO DE SEGUNDO-TENENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido formulado por militar da reserva remunerada do Comando da Aeronáutica, que ingressou no serviço militar no Quadro de Taifeiros, por meio do qual pretende manutenção dos seus proventos nos valores equivalentes aos do posto de 2º Tenente. Sem honorários advocatícios, mercê da gratuidade judiciária concedida. 2. O autor, em suas razões, argumenta, em síntese, que: a) sua reforma, na graduação de taifeiro, com proventos de terceiro sargento, foi realizada através da Portaria 604/2 PM-1.1 DIRAP 059/1988, em virtude de ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço militar e considerado impossibilitado, total e permanentemente, para qualquer trabalho; b) em 06/2010, através da Portaria DIRAP 7.183/ 2010, foi promovido à graduação de terceiro sargento, a contar de 1º de julho de 2010; c) em 07/2011, através da Portaria DIRAP 3.825/3HII, foi realizada a retificação na sua reforma passando a perceber a remuneração com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato (2º Tenente); d) ocorreu a prescrição dado ter decorridos mais de 5 (cinco) anos da data em que passou a receber os proventos correspondentes ao posto de 2º Tenente (art. 1º do Decreto 75.917/1932); e) a jurisprudência pátria já se consolidou no entendimento de que a melhoria de reforma também é aplicável aos militares da reserva ou reformados (art. 110 da Lei 6.880/1980). Pugna pelo recebimento de proventos correspondentes a 2º Tenente. 3. De proêmio, não se verifica a ocorrência de decadência, pois a vantagem financeira começou a ser concedida em 2011 e, em 2015, teve início o processo administrativo de revisão (Despacho Decisório 1642/3HI1/22644, de 26 de junho de 2015, publicado no Boletim do Comando da Aeronáutica 159, de 10 de abril de 2015), antes, portanto, do quinquênio previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999. 4. A questão posta a julgamento cinge-se à possibilidade de o apelante, Terceiro Sargento reformado, continuar a perceber proventos equivalentes ao soldo de Segundo Tenente. 5. Consta dos autos que o autor restou cientificado pela Administração de que os seus proventos de reforma teriam sido incrementados de forma equivocada, pois, de acordo com o art. 110, §2º, "b", da Lei 6.880/1980 (Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. § 2º. Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato: b) o de Segundo-Tenente, para Primeiro-Sargento, Segundo-Sargento e Terceiro-Sargento), a melhoria de proventos deve ocorrer com base no posto que o militar ocupava na ativa, não tendo ocorrido dessa maneira com o recorrente. 6. Com efeito, conforme destaca a sentença, é relevante acentuar, porém, que o autor apenas teve acesso à graduação de Terceiro Sargento quando já se encontrava na inatividade. O autor, reformado em 21 de agosto de 1988, foi beneficiado, em 2009, pelo disposto no art. 1º da Lei n.º 12.158/2009, arrematando, em seguida, que o autor, portanto, não ocupava o posto de Terceiro Sargento quando se encontrava na ativa (graduação superior correspondente a de Segundo-Tenente). A ele teve acesso apenas por força do dispositivo legal acima mencionado, posterior à reforma. Assim, o posto de Terceiro Sargento não é o parâmetro a ser considerado para os fins do artigo 110 da Lei 6.880/1980. 7. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 98503521330707779783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)