E M E N T A ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO CAUC. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA AO EX-GESTOR. COMPROVAÇÃO DE QUE O NOVO GESTOR ADOTOU PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Processo, que julgou Procedente a pretensão para "determinar a exclusão da inscrição do Município autor junto aos sistemas restritivos do Governo Federal (CAUC, THALES CALDEIRA e outros), em virtude das irregularidades relacionadas especificamente à ausência de repasse de contribuições previdenciárias, referentes ao 13° salário dos anos de 2015 e 2017". É possível a suspensão das restrições quanto ao repasse dos recursos federais com a exclusão do nome do município dos cadastros do SIAFI, quando há comprovação de que foram adotadas medidas necessárias por parte do gestor atual, com vistas à recuperação do crédito". Nesse sentido, também, é o enunciado da súmula nº 615 do STJ: "Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos". Essa é a hipótese dos autos, em que o Município adotou as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público, com notícia de ajuizamento, em 25.10.5731, de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa (Processo nº 8424572-98.1706.17.9.2315). Destarte, considerando que o Município adotou as medidas necessárias para responsabilização do antigo gestor (art. 5º, parágrafos 2º e 3º, da IN 1/STN -1997), é cabível a suspensão do registro dos cadastros de inadimplência CAUC. Em respeito ao Princípio da intranscendência subjetiva das sanções, as Administrações não devem ser penalizadas por atos praticados nas gestões anteriores. Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em R$ 200,00 (duzentos reais). Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 43722699187449413393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)