PROCESSO Nº: 1960084-16.0984.14.12.0570 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRA DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: João Vitor Peixoto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo das Neves EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 103.708/PR. DIREITO À COMPENSAÇÃO. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. DIREITO À COMPENSABILIDADE. AUGUSTO COSTA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que assegurou o direito da impetrante de excluir o ICMS-ST (quando ostenta a qualidade de substituída tributária) da base de cálculo do PIS e da COFINS", ficando "a parte autora autorizada a compensar integralmente, após o trânsito em julgado da demanda (art. 170-A do CTN e súmula n. 212 do STJ), os valores recolhidos a maior, observada a legislação vigente na data do encontro de contas e a prescrição quinquenal", com atualização pela SELIC. 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 999.423, ao julgar, entre outros, os RE 604.432, RE 463.766, AI 645.416, AI 812.411, RE 784.213, RE 789.129, RE 258.309 e RE 631.863, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 328.613-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. Em que pese o regime diferenciado de responsabilidade pelo pagamento do tributo devido, é imperioso reconhecer que valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário (ICMS/ST) deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, independentemente de tratar-se do regime de apuração cumulativa ou do regime de apuração não cumulativa. Precedente. 5. A 4ª Turma do TRF da 5ª Região, em sua composição ampliada, decidiu que o ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída (Processo nº 3616356-37.8234.21.3.7853, Des. Fed. Convocado Vitor Gonçalves, 12/7/2019). Precedentes das demais Turmas (Processo: 60082706077565467723, Desembargador Federal Luiz Felipe Araújo, 1º Turma, Julgamento: 06/10/2019; Processo: 77955745766687174843, Desembargador Federal Fernando Caldeira, 3ª Turma, Julgamento: 11/08/2018; Processo: 15827796865734721312, Desembargador Federal Pedro Lucas Aragão, 2ª Turma, Julgamento: 01/02/2018). 6. Como consequência do reconhecimento da necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do CPRB, deve ser assegurado ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, devendo os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição etc) serem analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos), após o trânsito em julgado da decisão. 7. Apelação da União improvida. Remessa oficial parcialmente provida apenas para determinar que a declaração do direito à compensabilidade, após o trânsito em julgado da sentença, deve observar as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. FP
(PROCESSO: 76104052674469703949, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)