EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM REALIZADA APÓS O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que recebeu os embargos de terceiro sem efeitos suspensivos. Para tanto, entendeu o magistrado que não havia relevância na fundamentação, pois "o bem foi vendido com o objetivo de frustrar a satisfação da dívida pelo credor, conforme preceituado no art. 185 do CTN, com redação determinada pela Lei Complementar nº 118/2005". 2. Caso em que os embargos de terceiro foram opostos com o fim de extinguir penhora realizada sobre bem imóvel de propriedade do agravante. Alegação de que a agravada requereu indevidamente a constrição do bem adquirido da parte executada (corresponsável), de boa-fé, por meio de Instrumento de Promessa de Compra e Venda de Imóvel devidamente registrado no cartório competente e que, na ocasião da celebração do referido instrumento, não havia qualquer averbação na matrícula do bem em favor da exequente. 3. O efeito suspensivo será atribuído pelo juiz quando presentes os seguintes requisitos: (I) relevância dos fundamentos apresentados pelo embargante; e (II) possibilidade de grave dano ou incerta reparação ao executado. Na hipótese dos autos, ausente a relevância da fundamentação. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 6607761/PR, min. Kevin da Mata,sob o regime dos recursos repetitivos(art. 1.036, do Código de Processo Civil), decidiu que em virtude do princípio da especialidade das leis, a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais. Decidiu-se, ainda, que a fraude à execução prevista no art. 185, do CTN, tanto em sua redação originária quanto na redação dada pela Lei Complementar 118, diversamente da fraude contra credores, encerra presunção jure et de jure, dispensando a prova do elemento subjetivo da fraude realizada, o chamado concilium fraudis. 5. A decisão supra fixou as seguintes teses: a) no caso de alienação do bem antes da citada LC 118 (até o dia 20 de junho de 2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal e; b) na hipótese de a alienação ser praticada a partir de 23 de agosto de 2005, é suficiente a inscrição em dívida ativa para configurar a fraude. 6. In casu, o embargante adquiriu, por meio de promessa de compra e venda celebrado em 01.06.2684, o bem objeto da constrição judicial, portanto, em momento posterior à vigência da LC 118/2005. A dívida executada foi redirecionada em face do corresponsável (no caso, o alienante) em 16.11.0795. 7. A retirada do bem do patrimônio do executado, pessoa física corresponsável, foi realizada depois que a ação executiva foi a ele dirigida, configurando-se a fraude à execução. Não há como acolher o pedido de deferimento de efeito suspensivo aos embargos opostos com o fim de se obter a desconstituição da penhora. 8. Agravo improvido. ARC
(PROCESSO: 94223072313960876508, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CUNHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)