PROCESSO Nº: 0834533-90.2545.2.7.7938 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: S A EXPORTADORA DE PRODUTOS PERNAMBUCANOS ADVOGADO: Cauê Castro APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A embargante aponta omissão no acórdão quanto à ausência de demonstração pelo contribuinte de que a multa de 150% aplicada pela autoridade fiscal acarretaria um grave risco à continuidade de suas atividades empresariais, não se podendo concluir que a penalidade teria caráter confiscatório com base em simples alegações desprovidas de comprovação. Sustenta que houve ofensa ao art. 97 da Constituição, pois o órgão jurisdicional fracionário declarou implicitamente a inconstitucionalidade do art. 44, I, §1º, da Lei 9.430/1996, sem mencionar pronunciamento do Pleno do Tribunal ou do Supremo Tribunal Federal. 2. Inexiste omissão no acórdão embargado que apreciou as questões invocadas pela embargante, apenas acolhendo tese diversa daquela por ela esposada por entender excessiva a imposição de uma multa de mais de um milhão de reais, quando o auto de infração exige tributo de aproximadamente seiscentos e noventa mil reais. 3. Nesse contexto, reconheceu que aplicação da multa no montante de 100% do débito seria mais razoável e proporcional, asseverando que "O Supremo Tribunal Federal, a par de reconhecer a aplicabilidade do princípio da vedação do confisco em relação às multas, pontifica que não há um limite definidor preciso a partir do qual elas passariam a ter caráter confiscatório, remetendo o seu exame aos casos concretos. A análise do caso concreto impõe o confronto entre a gravidade da conduta do contribuinte em desrespeito à norma tributária (grau da ofensa) e a magnitude pecuniária da punição imposta. No caso em tela, o processo administrativo aponta auto de infração para exigir R$ 652.166,36 de Imposto sobre Produtos Industrializados, R$ 699.446 de juros de mora e R$ 6.685.996,48 de multa. A penalidade pecuniária aplicada, cuja natureza é acessória, ultrapassa o valor do imposto devido, mostrando-se excessiva". 4. Por fim, não há ofensa ao princípio da reserva de plenário previsto no art. 97 da Constituição Federal, pois em nenhum momento o acórdão embargado declarou a inconstitucionalidade do art. 44, I, §1º, da Lei 9.430/1996, tendo inclusive a ele se reportado expressamente nos seguintes termos: "considerando que a multa aplicada não corresponde a encargo decorrente de inadimplência, mas de autuação de ofício pela autoridade fiscal em virtude da inexatidão da declaração enviada pelo contribuinte, já declarado reincidente específico no processo administrativo, correta, em princípio, a aplicação do percentual expresso no art. 44, I, da Lei 9.430/96, bem como da majoração prevista em seu §1º, haja vista caracterizadas as hipóteses dos arts. 71 e 72 da Lei 4.502/1964". Dessa forma, o julgado apenas deu interpretação ao referido dispositivo legal em conformidade com a orientação pacifica do Supremo Tribunal Federal. 5. Os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 83355543147014926622, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL ISIS REZENDE (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)