PROCESSO Nº: 9831442-49.1830.2.10.0506 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE COSTELA ADVOGADO: Guilherme Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Moraes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0497967-61.3685.24.9.9889 - 6ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. AGENTES NOCIVOS. CONVERSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REANÁLISE DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. VALOR INFERIOR A 1000 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO SUBMISSÃO. SENTENÇA PROLATADA SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo omissão no acórdão quanto às seguintes questões: a) erro material por falsa premissa e omissão - documento PPP - ausência de responsável técnico - não comprovação da exposição a agente nocivo - §§ 1º e 2º do art. 58 da Lei nº 8.213/91; b) informações contidas nos PPP's; c) aux. de montagem, montador, ajudante de montador e encarregado de montagem - ausência de enquadramento por categoria; d) do ruído - exigência dos art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e art. 280 - IN/INSS/PRES - nº 77/2015 - critérios de aferição do ruído; e) pronunciamento acerca dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 - calor somente pode ser considerado como agente nocivo se proveniente de fontes artificiais; f) da correção monetária referente à omissão em relação à constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, e omissão quanto ao art. 927, §§ 3.º e 4.º, do CPC; g) julgamento do RE 763.021/SE: ausência de modulação. 2. Sentença prolatada em 17/11/2016, CPC/2015. O art. 496, I, do CPC atual estabelece que cabe reexame necessário da sentença proferida "contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;". A nova legislação passou a prever o valor de 1.000 (mil) salários mínimos para as hipóteses de reexame necessário (art. 496, § 3º, I) e, no caso dos autos, não há enquadramento na hipótese de exceção acima prevista, não se ultrapassando, portanto, o limite estabelecido na legislação retromencionada. 3. Quanto à irresignação da Autarquia pela alegação de suposta omissão no acórdão embargado acerca da correção monetária em relação à constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, observa-se que a referida matéria não foi objeto das razões recursais da apelação, restando, pois, inviabilizada a análise da questão de ofício por este juízo. 4. Relativamente às demais alegações do INSS, tem-se que o acórdão embargado reportou-se à legislação de regência, respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, fazendo composição com as provas carreadas aos autos, eis que os fundamentos foram expostos com bastante clareza nos autos. É que o aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. cjo
(PROCESSO: 67027890722797093145, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)