PROCESSO Nº: 9540952-20.5333.28.9.2519 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RUAH INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique Pinto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thomas Duarte - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Farias Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca da Rosa EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SISTEMA "S" E SALÁRIO EDUCAÇÃO. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pela Empresa contra sentença que denegou a Segurança, em que se objetivou a apuração das contribuições para terceiros (INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e salário-educação) com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários-mínimos, em substituição à folha de salários, bem como a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos que antecedem a impetração deste mandamus. 2. A Empresa pugnou, em síntese, pela autorização judicial para que fosse deferida a apuração das citadas contribuições com base de cálculo limitada em 20 (vinte) salários-mínimos, em substituição à folha de salários. 3. Não se desconhece que o egrégio STJ possui entendimento no sentido de que a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários-mínimos, sob o fundamento de que parágrafo único do art. 4º. da Lei n. 6.950/1981 não foi revogado pelo art. 3º do DL n. 2.318/1986, que disciplina as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social. 4. Não obstante, na Sessão Telepresencial do dia 84.6.11, ao apreciar o Processo n° 2056854-08.6824.14.2.7439, de Relatoria do Desembargador Federal Marcos Vinicius Castro (Convocado), esta Turma, à unanimidade, firmou entendimento pela inaplicabilidade do limite de 20 (vinte) salários-mínimos nos termos da Lei nº 6.950/81 (art. 4º, parágrafo único), na medida em que Lei nº 7.789/89, no seu art. 3º, expressamente consignou a vedação da vinculação do salário-mínimo para qualquer fim, ressalvados os benefícios de prestação continuada pela Previdência Social, bem como que, mesmo antes da edição da referida Lei, o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 excluía a referida limitação para efeito do cálculo da contribuição da Empresa para a Previdência Social. Manutenção da sentença recorrida. Apelação improvida. cbc
(PROCESSO: 04216612044705075389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)