PROCESSO Nº: 3560601-49.8862.10.12.3212 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: PIETRO FOGAÇA YURI ALMEIDA ADVOGADO: João Felipe Peixoto Cortez Meira De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis da Paz EMENTA APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FNDE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MOTIVO JUSTIFICADO. IMPROVIMENTO. I - Conforme expôs a sentença, com lastro em documentos e testemunhos, o apelado não prestou contas por motivo justificado, qual seja a circunstância de que, no ano de 2013, época própria para esse fim, a prestação de contas deveria ocorrer mediante acesso a programa, para o qual há necessidade de senha, havendo a recusa do seu sucessor de fornecê-la, o qual inclusive determinou aos servidores da Secretaria Municipal a não prestação de contas. Numa prova de boa-fé, que exclui o elemento subjetivo, o apelado, tão logo retornou à chefia do Executivo municipal, no ano de 2017, desincumbiu-se do referido encargo. II - Apelo ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 53628565111982570541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)