E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE EXEQUENTE E EXECUTADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - Trata-se de Remessa Necessária em face de Sentença proferida nos autos da Execução Fiscal n.º 1189939-16.3649.2.1.8281, em curso na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, que extinguiu o processo sem resolução do mérito porque o débito fiscal que a Fazenda Nacional está executando pertence a um órgão integrante de sua própria estrutura administrativa, evidenciando nítida confusão entre partes. II - A sentença está conforme precedente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nela mencionado, no sentido de que "o referido devedor integra a administração direta, haja vista ser Órgão do Poder Executivo Federal, perfazendo uma clara confusão entre credor e devedor, uma vez que a União cobra um débito de um órgão que integra a sua estrutura administrativa. III. Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 96517596548704532234, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)