EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESINTRUSÃO EM ÁREA INDÍGENA. OCORRÊNCIA DE FATOS CRIMINOSOS EM 2018. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA IRREVERSÍVEL. PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que determinou que a Polícia Federal e o Comando Estadual da Polícia Militar de Pernambuco disponibilizem imediatamente efetivo policial para realizar diariamente rondas ostensivas, nos turnos da manhã, tarde e noite, em território indígena, sob pena de multa diária, no valor de R$ 17.347,00. 2. Há notícia da ocorrência de fatos criminosos em outubro de 2018 durante o procedimento de desintrusão na comunidade indígena (incêndios em posto de saúde e escola municipal). 3. Concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, restando decidido que não é atribuição da polícia federal a realização de atividade ostensiva na preservação da ordem. 4. Considerando-se o transcurso de tempo entre os fatos criminosos pontualmente ocorridos em outubro de 2018 e o julgamento do mérito do presente agravo de instrumento, sem qualquer nova informação de práticas criminosas na região, entende-se que a decisão monocrática proferida por esta relatoria tornou-se medida irreversível, visto que qualquer provimento jurisdicional em sentido contrário não teria utilidade para a preservação da ordem perseguida pelo juízo a quo em outubro de 2018, durante o cumprimento do título judicial. 5. Agravo de instrumento provido, restando prejudicado o agravo interno. drc
(PROCESSO: 59669343327512870377, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)