PROCESSO Nº: 4360148-96.6703.7.9.9171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CUSTODIA PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Ryan Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Costela EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTES DOS RISCOS DO AMBIENTE DO TRABALHO (RAT). QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA/PE, por meio da qual se contrapõe à sentença proferida em sede de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse de agir. 2. O apelante, em suas razões, defende a presença do interesse de agir, eis que se trata de ação de natureza meramente declaratória, que não exige a comprovação de recolhimento do tributo quando do ajuizamento da ação. Pugna, em vista disso, pela anulação da sentença e, considerando, tratar-se de causa madura, pelo reconhecimento de que a contribuição para o RAT não incide sobre os valores pagos a título de auxílio-doença nos primeiros quinze dias de afastamento do servidor. 3. Por sua vez, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) defende a confirmação da sentença, ante a ausência de demonstração concreta que demande tutela jurisdicional de cunho declaratório. Pugna, eventualmente, pelo sobrestamento do processo até o julgamento do RE 465.085/SC (Tema 482) do STF. No mérito, afirma a natureza salarial dos valores pagos a título de auxílio-doença nos primeiros quinze dias de afastamento do servidor. 4. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a incidência da contribuição previdenciária em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrentes dos Riscos do Ambiente do Trabalho (RAT) sobre os valores concernentes aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do auxílio-doença. 5. No que concerne ao pedido de sobrestamento, observa-se que não houve o julgamento definitivo dos embargos declaratórios opostos contra a decisão que reconheceu a inexistência de repercussão geral no RE 191.963/SC, pelo que não há motivo a ensejar a suspensão do julgamento. 6. Acerca da ausência do interesse de agir, importa consignar que, em se tratando de pretensão de natureza declaratória, é dispensável a prova do efetivo recolhimento indevido do tributo. 7. Ademais, esta Terceira Turma, em recente assentada, referendou entendimento segundo o qual "é possível o ajuizamento de ação meramente declaratória com vistas a declarar a existência, a inexistência ou o modo de ser de uma relação jurídica, de modo que, por se tratar de hipótese de declaração de inexigibilidade de contribuição previdenciária, não há necessidade de comprovação dos recolhimentos quando do ajuizamento da ação". (PROCESSO: 59061279843254740130, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/04/2020, PUBLICAÇÃO: ) 8. Em vista disso, a sentença recorrida não merece prosperar, sendo de rigor a sua reforma. Ademais, aplica-se no caso em tela, o que dispõe o inciso I do § 3º do art. 1.013 do CPC, pelo que, estando o processo em condições de imediato julgamento, segue a análise do mérito. 9. A base de cálculo para fins de incidência da contribuição social em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrentes dos Riscos do Ambiente do Trabalho (RAT) compreende apenas o total das remunerações pagas ao empregado e trabalhadores avulsos, inexistindo distinção, no particular, entre aquelas e a contribuição previdenciária patronal insculpida no art. 195, I, do diploma constitucional. 10. Ressalta evidente, por conseguinte, que a contribuição aludida incide sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 11. Registre-se, acerca do tema, que, nada obstante o STF, no julgamento do RE 058.806/SC tenha firmado a tese segundo a qual "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal", naquela mesma ocasião restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 12. Nesses termos, a matéria não exige digressões aprofundadas, eis que a natureza da rubrica em análise já foi devidamente assentada por esta Corte Regional, bem como pelo STJ. 13. No julgamento do REsp 6.974.505/RS, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente, bem como sobre o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado, afirmando a natureza não remuneratória das aludidas rubricas. (Rel. Ministro LUCCA PORTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2014). 14. Na referida assentada, o STJ firmou a seguinte tese jurídica: "(...) Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória". 15. Importa destacar que o aresto do STJ trazido à liça para o deslinde da demanda (REsp 2.435.396/RS) afigura-se com força jurídica bastante para formar precedente obrigatório, eis que oriundo de julgamento submetido à técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla/repetitiva. 16. A referida Corte de superposição, nesse tipo de julgamento, realizado com o intuito de findar a crise jurídica proveniente de demandas seriais, deve promover a escolha criteriosa daqueles recursos representativos da controvérsia (técnica do caso-piloto), de modo a abarcar, na medida do possível, todas as razões suficientes para o seu adequado conhecimento, considerando a profundidade da análise a ser empreendida. Por conseguinte, os recursos selecionados devem conter abrangente argumentação e discussão acerca da questão a ser decidida, de modo que o procedimento de afetação sirva ao propósito de assegurar um contraditório mais amplo e a promoção de uma fundamentação adequada. 17. Registre-se, ademais, que a deferência prestada ao entendimento consolidado na jurisprudência do STJ impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 18. Apelação provida. 19. A reforma da sentença recorrida afasta a aplicação do que prescreve o § 11 do art. 85 do CPC, eis que descaracterizada a ocorrência de pressuposto indispensável à sua incidência, qual seja a dupla sucumbência, sendo de rigor, porém, a inversão da destinação dos honorários arbitrados na sentença recorrida, o qual remanesce atribuído em favor do apelante.
(PROCESSO: 86305494730412107317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)