PROCESSO Nº: 4869440-07.9624.19.3.8004 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO CARDOSO E DISTRIBUICOES LTDA ADVOGADO: Enrico Caldeira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Moreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Gonçalves PROCESSO ORIGINÁRIO: 9722122-80.2332.21.6.1515 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS E ICMS/ST. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 691.545/PR). 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por KAMILLY RIBEIRO INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 7045621-60.5779.20.6.5986 (que indeferiu as tutelas de urgência e de evidência), pretendendo a suspensão da inclusão do ICMS e do ICMS-ST na base de cálculo das contribuições para o PIS e para o COFINS. 2. No RE 965.000/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 19/02/2017) 3. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 010200 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27/09/2017, publ. em 02/04/2017). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 251.514/PR. 4. No regime de substituição tributária do ICMS, o responsável eleito pelo pagamento do ICMS, chamado substituto, deverá recolher não apenas o ICMS referente à operação por ele realizada (ICMS próprio), mas também será responsável pela retenção e pagamento do ICMS relativo às operações subsequentes, dos chamados substituídos. Portanto, o contribuinte substituto ao realizar a saída da mercadoria destaca o ICMS da operação própria e o ICMS das operações futuras, dispensando as operações subsequentes do referido destaque. 5. No caso em apreço, o agravante é comerciante varejista e, nessa condição, atua como substituído tributário no regime tributação do ICMS/ST. 6. É certo que o STF, quando do julgamento do RE 401.586/PR, não apreciou a questão do ICMS/ST. Entretanto, trata-se do mesmo tributo, a única diferença existente entre o ICMS e o ICMS-ST é o regime de tributação, isto é, no último há uma antecipação do imposto devido na operação final (substituição tributária para frente). Ressalte-se que a substituição tributária para frente ou progressiva é mecanismo utilizado pelo fisco visando otimizar a arrecadação tributária, diminuindo a evasão fiscal e facilitando o recolhimento e a fiscalização os tributos polifásicos, não cabendo, por essa razão, fazer distinção entre contribuintes de um mesmo imposto. 7. "Destarte, assim como acontece com o ICMS, no caso do ICMS-ST, embora não se possa afirmar categoricamente que haverá mero trânsito de valores pela empresa substituída, inegável que tal fato só não ocorre em virtude da antecipação do recolhimento, aos cofres dos Estados-Membros, do imposto devido na operação final. No entanto, tal fato não afasta o entendimento, adotado pelo STF, no sentido de que o ICMS devido pela operação própria, por ser destinado ao ente tributante, não constitui faturamento ou receita bruta do contribuinte, de modo que tal valor estaria excluído da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. Assim, ainda que antecipado, o ICMS-ST se refere a operação própria do substituído, não devendo ser computado na base de cálculo do PIS e da COFINS, eis que não realiza a sua hipótese de incidência". (PROCESSO Nº: 8827992-17.3372.7.7.7402 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Porto - 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/08/2020). 8. No mesmo sentido, os seguintes julgados: PROCESSO Nº: 3215430-48.6237.18.8.6780, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 23/05/2020; Processo nº 7796293-11.1045.9.7.1139 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, RELATOR: Des.) Federal João Felipe Ribeiro - 2ª Turma, JULGAMENTO: 20/04/2020. 9. Reconhece-se o direito do agravante de suspender a inclusão do ICMS e o ICMS/ST na base de cálculo do PIS e da COFINS (montante efetivamente recolhido, e não, o destacado na nota fiscal de saída) 10. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 46112599921564404295, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)