PJE 9038360-76.9788.16.12.3352- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, nos autos da Ação de Desapropriação para Fins de Reforma Agrária 5630255-58.8718.9.8.8761, em fase de cumprimento de sentença, não acolheu a sua pretensão de aplicação de juros em razão de 6% (seis por cento) ao ano. 2. O acórdão embargado negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INCRA sob o fundamento de que, "tendo o título executivo transitado em julgado em momento anterior ao do julgamento da ADI 2.332/DF, em que o STF entendeu pela constitucionalidade do percentual fixo de 6% previsto no art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, há de ser prestigiada a coisa julgada", de modo que, tendo o título executivo definido a aplicação dos juros compensatórios no percentual de 12% ao ano, este deve ser o valor observado na elaboração dos cálculos na atual fase de cumprimento de sentença. 3. Alega o embargante, em síntese, que incorreu o acórdão em omissão ao não considerar a constitucionalidade do percentual de 6% (seis por cento) ao ano para os juros compensatórios, em consonância com o julgado da ADIN 2.332/DF pelo STF. Rafael da Costa, ainda, que o acórdão deixou de observar a aplicação da Lei 13.465/2017, a qual prevê a fixação de juros compensatórios em um índice variável entre 1% e 6%, de acordo com os juros remuneratórios dos Títulos da Dívida Agrária originais, a incidir sobre a diferença entre a oferta e a condenação. 4. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. No tocante à aplicação da Lei 13.465/2017, digno de registro que sua edição ocorreu em momento posterior ao trânsito em julgado do título executivo, de modo que, nos termos do §§ 7º e 8º, do art. 535, do CPC/2015, não será aplicada no cumprimento de sentença. 7. Embargos de declaração desprovidos. JLS
(PROCESSO: 35955922119144232884, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)