PROCESSO Nº: 2410084-51.6586.20.7.2869 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THIAGO SALES LTDA ADVOGADO: Cauã das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a 4ª Turma deste Regional analisou detidamente a demanda assentando - expressamente - que Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 007.207, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, orientação essa que também se aplica ao ISS (caso dos autos). 3. Assentou-se expressamente que não procede a alegação de não enfrentamento da irresignação fazendária em se aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos do RE 224.601/PR, porquanto a decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. 4. No tocante aos critérios de compensação, assentou-se, igualmente, que tal procedimento somente pode ser exercido após o trânsito em julgado, devendo observar a prescrição quinquenal e as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas. 5. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 71119059523550449375, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)