PROCESSO Nº: 4316969-20.0610.14.10.5455 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COSTA DOURADA - PAIVA GOMES BIB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros ADVOGADO: Rafael Cunha e outro APELADO: VITOR HUGO MORAES ADVOGADO: Erick Oliveira APELADO: COSTA DOURADA - PAIVA GOMES BIB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Erick Lopes APELADO: HENRIQUE ALVES LTDA ADVOGADO: Enzo Fogaça APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália da Rosa EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CEF COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR A LIDE COM RELAÇÃO À EMPRESA PRIVADA/RÉ. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. APELO DA CAIXA PROVIDO. APELOS DO AUTOR E DA CONSTRUTORA PREJUDICADOS. Apelações (3) interpostas pela Caixa Econômica Federal, pela construtora e pelo particular contra sentença que, reconhecendo o atraso na entrega de unidade imobiliária financiada, condenou as empresas demandadas ao pagamento, de forma solidária, de indenização por danos morais, no montante de R$ 23.113,00 (dez mil reais) e de juros de mora, bem como a recolher em favor do autor o valor do aluguel calculado em R$ 500,00 (quinhentos reais); Com efeito, observa-se que no financiamento concedido ao demandante, mesmo no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida", por meio do SFH, a Caixa atuou como mero agente financeiro, limitado a financiar a obra, sem, assim, promover o empreendimento ou elaborar qualquer tipo de projeto ou escolher a construtora; A jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de a Caixa não ser parte legítima nas controvérsias referentes à conclusão, entrega e eventuais vícios de construção do imóvel nas hipóteses em que atua na condição de agente financiador em sentido estrito; Não havendo, no presente caso, discussão acerca da cobrança de juros de obra, uma vez que o ponto já fora resolvido no processo de nº 7736299-09.8684.14.5.3454, há de ser reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF; É certo que o contrato em comento prevê o acompanhamento das obras pela empresa pública federal, porém tal fiscalização empreendida pelos agentes do banco restringe-se ao cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando obrigações acerca do cumprimento do prazo para entrega do bem residencial adquirido; Por outro lado, o exame da responsabilidade da construtora pelo atraso no mister que contratualmente assumiu não é de competência da Justiça Federal, mas Estadual, dado que o contrato com a empresa de construção, ainda que relacionado com o contrato de financiamento celebrado com a CEF, é avença autônoma, com traços que nada dependem do empréstimo celebrado para a aquisição do bem. É dizer: a competência da Justiça Federal limita-se às demandas com relação à empresa pública federal, no quanto que tenham a ver com o financiamento contratado - e só -, nos termos da CF, Art. 109, IV; Apelação da CEF provida, extinguindo o processo sem resolução do mérito (CPC/15, Art. 485, IV), porquanto todos os pedidos referem-se à atuação da construtora, declarando-se prejudicados, portanto, o exame dos outros dois apelos manejados (do autor e da própria construtora) e determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual.
(PROCESSO: 33877292219711497867, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)