PROCESSO Nº: 3096612-00.7869.19.1.0998 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: DIMAS DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: Ecaterine De Caio Martins APELADO: EDUARDO CAMPOS - ME ADVOGADO: Marcos Vinicius Cardoso Camara APELADO: SMART CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Benjamin Lopes APELADO: ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: João Gabriel da Costa Adema Da Rocha ADVOGADO: Diego Monteiro Filho APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS SALES ADVOGADO: Juan da Paz ADVOGADO: Felipe Souza Filho APELADO: ECATERINE DE ISABELLA PEIXOTO ADVOGADO: Ecaterine De Henrique Correia APELADO: OTÁVIO NASCIMENTO APELADO: GIORDANO GUSTAVO HENRIQUE DUARTE ADVOGADO: Giordano Juan Moraes APELADO: CAIO MELO ADVOGADO: Francisco Porto APELADO: BERNARDO MELO ADVOGADO: João Gabriel da Costa APELADO: CARLOS EDUARDO FOGAÇA ADVOGADO: Vitor Gabriel Peixoto APELADO: ALEXANDRE DA PAZ ADVOGADO: Henrique Caldeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Clara Dias EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença que indeferiu a inicial, com fulcro no art. 485, I, CPC, considerando o Juízo a quo que o Ministério Público Federal não teria legitimidade ativa ad causam. 2. O mais recente diploma processual promoveu o redimensionamento do princípio do contraditório, agregando ao seu conteúdo formal (audiência bilateral - informação/reação) o poder de influência na decisão (dimensão substancial), caracterizado pela inclusão do órgão jurisdicional dentre os sujeitos do diálogo processual, motivo pelo qual, antes de o juiz decidir questões de direito ou de fato, afigura-se imperativo que ele disponibilize às partes oportunidade de manifestação acerca da matéria, de modo que reste resguardada a possibilidade de influenciar na formação do convencimento que irá orientar a decisão. 3. Conforme se observa pela leitura dos autos, o Juiz sentenciante, de forma absolutamente inesperada, considerando ser o caso de ilegitimidade ativa do MPF, extinguiu imediatamente o processo, sem ofertar oportunidade de manifestação ao Autor, infringindo o que dispõe o art. 10 do CPC, cujo teor radica na vedação de decisão com surpresa às partes. 4. Por conseguinte, afigura-se maculada de vício insanável a atividade jurisdicional, mercê do que a anulação da sentença prolatada é medida que se impõe. 5. Inaplicável o § 3º do art. 1.013 do CPC ao caso, eis que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento, considerando-se que ainda não houve a apresentação de defesa pelos Réus Apelação provida, para anular a sentença. LB
(PROCESSO: 59422214756343199708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)