PJE8726764-67.8429.20.10.1412 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O FGTS. LC 110/2001, ARTIGOS 1º E 2º. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação em face de sentença que denegou a segurança, impetrada por POTIGUAR FAST FOOD - EIRELI, para que não haja a cobrança da contribuição social geral prevista no art. 1º da LC 110/2001, relativa ao percentual de 10% sobre os depósitos devidos ao FGTS durante o contrato de trabalho de cada funcionário demitido sem justa causa. Além disso, busca o direito à compensação. 2. Em suas razões de recurso, alega a impetrante que a cobrança passou a ser ilegal, pois já cumpriu com a sua finalidade de recompor os expurgos inflacionários das contas vinculadas ao FGTS desde julho/2012, tanto que houve o Projeto de Lei 200/2012, vetado, que visava extinguir a referida contribuição. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.556/DF e da ADI 2.568/DF se pronunciou sobre a constitucionalidade dos arts. 1º e 2º da LC 110/2001. 4. A tese de que se extinguiu o objetivo para o qual foi instituída a contribuição do art. 1º da LC 110/2001 (qual seja, "ressarcir as perdas oriundas dos Planos Collor e Verão") não merece amparo, pois a sua finalidade não se limitou à referida recomposição. Como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, enquadra-se no disposto no art. 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras finalidades sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. 5. A LC 110/2001 somente restringiu no tempo a contribuição de 0,5% sobre a remuneração do trabalhador (art. 2º, § 2º), mantendo a cobrança, sem qualquer restrição temporal, da contribuição de 10% sobre o montante de todos os depósitos em caso de despedida do trabalhador pelo empregador (art. 1º). 6. Nesse sentido, são os precedentes desta eg. 2ª Turma: PJE 4861313-60.8928.27.4.4124, rel. Des. Federal Diego Castro, data da assinatura: 09/07/2020 e PJE 4719198-30.8099.19.11.9413, rel. Des. Federal Calebe Alves, data da assinatura: 10/03/2019. 7. Apelação desprovida. Act
(PROCESSO: 59858209599431432681, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ALMEIDA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)