PROCESSO Nº: 0200238-61.1813.30.7.3673 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Murilo da Mota Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim da Conceição - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício da Conceição ORIGINÁRIO: 0145087-24.6945.15.7.0330 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO JUDICIAL. 28,86%. COMPENSAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios que assegurou s compensação em caso de ter sido os autores beneficiários dos reposicionamentos previstos nas Leis 8622 e 8627/93. 2.Embarga o SINTUFEPE - SS/UFPE, alegando que existe decisão judicial, transitada em julgado que não determinou a compensação, alegando que a questão se encontra preclusa. 3.Quanto à compensação tem-se que título executivo reconheceu o direito ao aumento de 28,86% aos servidores civis, concedidos pelas Leis nº 8622/93 e 8.627/93. Entretanto, os referidos servidores já haviam sido contemplados com os reajustes específicos da categoria decorrentes das Leis 8622 e 8627/93, concedidos em março de 1993, retroativos a janeiro de 1993. Tendo em vista as considerações acima, é de ser admitida a compensação, em caso de ter sido os autores beneficiários dos reposicionamentos previstos nas Leis supramencionadas e para que não ocorra um acréscimo ao patrimônio dos autores sem justa causa. 4.Precedente: "Conforme entendimento adotado por esta Segunda Turma, deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que consagrem reajustes salariais há de levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de terminação legal. 12. Não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 8.603.499/AL), mercê do distinguishing que se impõe reconhecer, porquanto, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação, mas de aferição dos valores já pagos ao exequente, evitando o indesejável e ilegal bis in idem, pagando-se duas vezes o mesmo valor. (TRF5, 2ª T, PJE 8807436-90.4859.20.11.1993, Rel. Des. Federal Gabriel Castro, assinado em 03/01/2019) (Número do Processo: 9232565471065506625. Data do Julgamento: 06/06/2019 . Órgão Julgador: 2ª Turma. Relator: Desembargador Federal Enzo Gabriel Farias)" 5.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 81230992763528305614, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020)