PROCESSO Nº: 6936772-82.2020.5.8.1474 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: TALES NATHAN FERNANDES ADVOGADO: Lorenzo da Mata De Nicolas Monteiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Mendes EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROFESSOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INDEVIDA CUMULAÇÃO COM CARGO DE SECRETÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA - PE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IRREGULARIDADE QUE NÃO MATERIALIZA ATO ÍMPROBO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO APELO DO PARTICULAR. PREJUDICADO O APELO DO MPF. Apelações em face de sentença do Juízo Federal da 1ª Vara de Pernambuco que julgou procedente ação de improbidade administrativa para condenar o réu ao pagamento de multa civil, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do inciso I, do art. 12, da Lei nº 8.429/92. O réu foi condenado por ter exercido, entre fevereiro e outubro de 2013, de forma concomitante, o cargo de professor na Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE e o cargo de Secretário de Esportes Lazer e Juventude do Município de Olinda - PE; A assunção do cargo de Secretário de Esportes deu-se durante a tramitação do processo administrativo que formalizou convênio de cooperação técnica, administrativa e financeira entre a UFRPE e o Município de Olinda - PE, para fins de cessão do réu, sem ônus para a autarquia federal, para o exercício do cargo comissionado no ente municipal, no período de 1º de fevereiro de 2013 a 09 de junho de 2014, providência ultimada com a publicação de portaria autorizativa do MEC, em 02 de janeiro de 2013; Na hipótese dos autos, não ficou caracterizada a má-fé do agente, pois o pedido de cessão foi apresentado antes da nomeação do réu para o cargo de secretário, e este fora informado pela Administração Pública Federal de que o convênio seria formalizado com efeitos retroativos, para abranger todo o período de exercício do cargo, o que de fato ocorreu; Ademais, o Município de Olinda - PE ressarciu os valores despendidos pela UFRPE na remuneração do réu, acrescida dos encargos sociais, não havendo que se cogitar de dano ao erário. Não bastasse, o réu permaneceu atuando como colaborador, ministrando aulas na graduação e pós-graduação, durante a tramitação do processo administrativo até a conclusão do ano letivo, sem que se verificasse qualquer prejuízo ao funcionamento da instituição de ensino superior; Em que pese tenha sido verificada a irregularidade formal na conduta do réu, ao exercer de forma concomitante os cargos públicos de professor em regime de dedicação exclusiva da UFRPE e no Município de Olinda - PE, iniciando suas atividades na Secretaria de Esportes antes de concluído o processo de cessão, não se demonstrou má-fé em seu comportamento. Resta descaracterizada a improbidade administrativa, pois esta supõe o elemento subjetivo da desonestidade, indispensável à responsabilização. Não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. Improbidade é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente; Apelação do particular provida para julgar improcedentes os pedidos; apelo do MPF prejudicado.
(PROCESSO: 23244609145361043168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)