PROCESSO Nº: 4267796-48.1219.11.7.2428 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: IDAIANA MARIA DA SILVA ADVOGADO: João Campiello Varella Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Carvalho - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9271679-03.8909.23.4.5546 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DIRIGIDO AO INSS. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/99, ART. 49. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DO INSS PARA RECORRER. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS em face de decisão que deferiu liminar para determinar que aprecie, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o requerimento administrativo formulado pela Impetrante. 2. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e de inadequação da via eleita, trata-se de questões que não foram objeto da decisão agravada, de modo que não há como ser veiculada no presente Agravo de Instrumento. Falta, portanto, nesse aspecto, interesse ao INSS para recorrer. 3. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 4. O protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 07/10/2019. No entanto, até a data da impetração do Mandado de Segurança originário, em 28/06/2019, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 5. Havendo demora excessiva na conclusão do processo administrativo, sem justificativa, deve ser determinada a finalização do aludido processo. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 71858895073355563408, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)