Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Cunha Nº: 4037462-46.4707.24.12.5031 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA INCLUSÃO DE SÓCIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL. CONDIÇÃO DE 'LARANJA' NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por João Lucas Castro em face de sentença que julgou improcedente os embargos à execução, reconhecendo que a apelante tinha ciência dos encargos de Presidente da ONG e mesmo assim aquiesceu que a administração fosse feita de fato por outra pessoa, assumindo o risco de suas decisões. Assim, entendeu a sentença que não há "prova inequívoca que isente a executada da responsabilidade sobre a dívida a ela imputada", dando-se assim prosseguimento à execução. 2. A apelante aduz que as provas testemunhais produzidas na audiência de instrução e julgamento corroboram que a apelante não exercia a administração/gerência da entidade/ONG; pelo contrário, era mera empregada, sem qualquer poder decisório na organização aludida. 3. Trata-se de execução de título extrajudicial proveniente de condenação imposta pelo TCU, em decorrência de irregularidades (Acórdão nº 748/3611-4C), cuja titulação se deu em face da ONG União Multidisciplinar de Capacitação e Pesquisa - UNICAPES e de sua responsável Franscisleide Dias da Cruz Vieira. 4. Através de instauração de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, a ora apelante foi incluída no pólo passivo da demanda. 5. Em sua declarações a apelante afirmou que foi persuadida pela Sra. Franscisleide a ser Presidente da UNICAPES no ano de 2008, mas com a condição prévia de que a gestão e execução das atividades ficariam a cargo da Sra. Franscisleide. Afirmou em seu favor também que compreendia que participaria de licitações fora de seu Estado, mas que toda execução dos convênios e a consequente movimentação financeira ficaria por conta da Sra. Franscisleide. 6. Aduziu que os documentos relativos ao período em que ocupava a presidência da entidade foram assinados em branco, não tendo conhecimento do destino dos recursos referentes aos cheques emitidos. Declarou que em junho/2009 deixou a presidência da entidade, mas que passou a assumir o cargo de vice-presidente a pedido da Sra Franscisleide. 7. A sentença recorrida argumentou que: 1) é no mínimo suspeito uma pessoa adulta, como a epelante, concordar em assumir um cargo de administração sem o correspondente trabalho; 2) a prova colhida em audiência não é robusta para afastar a alegada condição de "laranja" da apelante; 3) a apelante tinha ciência dos encargos de presidente mas aquiesceu que a administração fosse de fato feita por outra pessoa, assumindo o risco da decisão. 8. Não merece reproche a sentença combatida. Não há como se cogitar a inocência da embargante, que, aos 27 anos e tendo formação superior (biologia), tinha total discernimento acerca das responsabilidades assumidas perante a entidade. 9. A sentença encontra-se em harmonia com o entendimento desta Turma, merecendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02015272714588657422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)