EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6.º, XIV, DA LEI N.º 7.713/88. TRABALHADOR EM ATIVIDADE. DESCABIMENTO. ART. 111, II, DO CTN. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. Apelação que pretende a isenção do imposto de renda nos rendimentos percebidos por trabalhador em atividade, em razão de ser portador de moléstia grave, nos termos da legislação de regência. 2. Os rendimentos percebidos em decorrência do trabalho se constituem como fatos geradores do imposto de renda e, como tal, devem ser tributados. 3. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, é explícito ao conceder o benefício fiscal da isenção em favor tão somente dos inativos portadores das patologias que especifica, de modo que, sendo restrito aos aposentados, não se pode estender o benefício aos que estão em atividade. 4. Exegese do art. 111, II, do CTN, segundo o qual a legislação tributária que outorga a isenção deve ser interpretada de forma restritiva. 5. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 77218962882172887912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)