PROCESSO Nº: 9961996-97.4636.30.11.2812 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: FELIPE DUARTE ADVOGADO: Luiz Fernando Caldeira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Aragão - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0609290-94.2783.5.8.2837 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GDATA. PERÍODO DE JUNHO/2002 A ABRIL/2004. 10 PONTOS. 1.Trata-se de agravo de instrumento de JOÃO MIGUEL BARROS, em contrariedade à decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Alagoas, que, nos autos do cumprimento de sentença prolatada em ação civil pública, acolheu a alegação da União Federal de que nada é devido ao exequente, no período de julho/2002 a abril/2004, a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA. 2. Pretende a agravante ver reconhecido o seu direito à percepção de valores concernentes à Gratificação de Desempenho de atividade Técnico-Administrativa - GDATA, no período de outubro/2002 a abril/2004. 3. Ocorre que, como bem ressaltou o Juízo de primeiro grau, o STF, no julgamento do RE 491.701, inclusive referido no parecer do Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias da AGU - NECAP, posicionou-se no sentido de que, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, ou seja, julho/2002 a abril/2004, a pontuação da GDATA observaria o teor do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, a saber 10 (dez) pontos. 4. A jurisprudência a respeito do tema já se encontra consolidada no STF, sendo objeto de análise, além do precedente referido pelo Juízo (RE 777.007), no RE 984954-RG/PB, julgado sob o rito da repercussão geral. 5. Assim, seguindo esses precedentes, bem assim a jurisprudência desta Turma, o valor a ser recebido pela GDATA, no período de junho de 2002 a abril de 2004, equivale a 10 (dez) pontos. 6. Para além disso, conforme ressaltado pelo Juízo, as fichas financeiras juntadas aos autos demonstram que a percepção da GDATA nesse período pelos autores foi justamente na ordem de 10 (dez) pontos, e, justo por isso, nesse período não há o que receber. 7. O agravante, por seu turno, nada apresenta, a não ser uma argumentação frágil, até mesmo contraditória, porque aduz que as fichas financeiras demonstrariam que houve pagamento dos 10 pontos, e nisso ele concorda com o que Juiz disse e com a impugnação da União, de que ele já recebeu os 10 pontos, e, mesmo diante dessa afirmação, diz que há valores a receber. 8. O que há, portanto, é uma alegação genérica de que houve uma sentença e após uma remessa oficial, e o acórdão do Tribunal que agora está em execução consagrou também que no período de julho de 2002 a abril de 2004 o pagamento se dará nos termos do art. 5º da Lei 10.404/2002. 9. De tudo o que foi dito, infere-se que não há discrepância alguma do título, porque nesse período deve ser paga a GDATA em 10 pontos, e isso foi o que a agravante recebeu, conforme demonstrado nas fichas financeiras. 10. Restam prejudicados os demais pedidos, porque, se não há valores a receber, não há falar em correção monetária ou juros de mora. 11. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 16908670721444480197, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020)