PROCESSO Nº: 5848733-12.0156.2.6.6514 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO CALDEIRA CAMARA PESSOA ADVOGADO: Rafael Teixeira e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Silva EMENTA: CIVIL. SFH. REVISIONAL DE CONTRATO. OBSCURIDADE DO INSTRUMENTO. NÃO CARACTERIZADA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO CDC. SAC. NÃO OCORRÊNCIA DE ANATOCISMO. REGULARIDADE DO VALOR DO SEGURO. NÃO ABUSIVIDADE DOS JUROS. COBRANÇA DE ENCARGOS INACUMULÁVEIS. NÃO CARACTERIZADA. 1.Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento imobiliário firmado pelo autor com a Caixa Econômica Federal - CEF. Quanto aos honorários, foram fixados em 20% sobre o valor da causa, ficando suspenso o pagamento em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 §3º do CPC. 2. A parte autora firmou o contrato de nº 7.1535.0533.553-5 com a CEF em 25/03/2009, no montante de R$ 929.450,00, para a aquisição de imóvel no valor de R$ 274.091,00, em 360 parcelas, com prestação inicial de R$ 1.218,86 (dos quais R$ 863,32 eram referente a juros, com os R$ 355,54 restantes sendo destinado, por consequência, à amortização), acrescida ainda de R$ 76,40 a título de seguro e R$ 25,00 referente a taxas de administração, perfazendo um total de R$ 1.320,26. A taxa de juros nominal foi estabelecida em 8,5563%, com a efetiva sendo de 9.0145%, e utilizando o SAC - Sistema de Amortização Constante. 3. A respeito do referido sistema, os parágrafos segundo e terceiro da cláusula sexta do contrato preveem, respectivamente, que "a cada período de doze meses, na data de aniversário do contrato, o valor das parcelas de amortização da prestação é recalculado pela divisão do saldo devedor apurado pelo prazo remanescente" e que "o recálculo da prestação de amortização e juros é realizado em função do saldo devedor atualizado, taxa de juros, sistema de amortização e prazo remanescente". 4. O entendimento adotado por esta Corte Regional é no sentido de que a utilização do sistema SAC não dá ensejo à capitalização de juros, dado que, por ele, o valor de cada prestação mensal resulta da soma da amortização do valor financiado, mais os juros que tenham sido pactuados, de forma que os acréscimos são pagos mensalmente, jamais se incorporando ao principal. (PROCESSO: 04802041368529288695, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL AZEVEDO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 28/02/2019). 5. Quanto aos juros, conforme se constata do instrumento contratual, a taxa nominal anual prevista foi de 8,5563%, com a taxa efetiva sendo de 8,9001% ao ano, patamar que não caracteriza abusividade. Nesse sentido destaca-se que, nos termos da Súmula 382 do STJ, nem mesmo a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano indica, por si só, irregularidade. 6. Quanto ao valor do seguro, segundo o parágrafo quarto da cláusula sexta, "são recalculados a cada período de doze meses, considerando a garantia atualizada pelo índice de atualização da caderneta de poupança do dia do vencimento do encargo mensal e o saldo devedor vigente à época do recálculo do seguro, aplicando-se aos referidos valores os coeficientes relativos às taxas de prêmios vigentes na data do recálculo". 7. Analisando a planilha de evolução do financiamento, constata-se que o prêmio do seguro tem valor inicial de R$ 76,40 e sofre reduções anuais até o ano de 2013, quando atinge o montante de R$ 70,68. Já a partir de 2014, de fato, há uma curva ascendente gradual, até que o valor alcance R$ 116,22, em 2016. Entretanto, tais majorações são consequência do início da inadimplência ocorrida no negócio jurídico, e dos aumentos que esta, por óbvio, gerou no saldo devedor e no valor das parcelas da avença. 8. Quanto à cobrança da comissão de permanência junto com outros encargos moratórios, o que é vedado, não há tal previsão nas cláusulas sétima e oitava do contrato, como alegado pelo apelante, ou, ainda, no cláusula 12, que trata da impontualidade. 9. Nesse sentido, cumpre mencionar que esta última cláusula estipula, em seu caput, em resumo, que, ocorrendo a impontualidade, o valor apurado será atualizado com a aplicação do índice utilizado para a atualização dos saldos dos depósitos em Caderneta de Poupança, ou qualquer índice que venha a ser adotado para esta finalidade. Já o seu parágrafo primeiro dispõe que, "sobre o valor da obrigação em atraso, atualizada monetariamente nos termos do caput desta cláusula, incidirão juros remuneratórios pela mesma taxa constante na letra D7 deste instrumento". Por seu turno, o parágrafo segundo estipula que "sobre o valor das obrigações em atraso, atualizadas conforme caput desta cláusula, além dos juros remuneratórios, apurados conforme Parágrafo antecedente, incidirão os juros moratórios à razão de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) por dia de atraso". Já o parágrafo terceiro determina que "sobre o valor das obrigações em atraso, atualizadas monetariamente, conforme caput desta cláusula, além dos juros remuneratórios e moratórios, apurados conforme Parágrafos primeiro e segundo desta cláusula, haverá a incidência de multa moratória de 2% (dois por cento), nos termos da legislação em vigor. 10. Quanto à exigência do art. 52 do CDC, no sentido de que, nas concessões de financiamento, o consumidor deve ser informado previamente da soma total a pagar, com e sem tal financiamento, verifica-se que o contrato traz, como já exposto, o valor do crédito a ser concedido, bem como o detalhamento de todos os encargos que incidirão sobre a operação de crédito, entretanto, até pela natureza do sistema de amortização adotado, e considerando as inevitáveis variações de índices que balizam as operações financeiras, não há como prever, quando da assinatura do instrumento, o valor exato que será pago ao final de 30 anos, nem, por conseguinte, se valer disso para invalidar toda a avença. 11. Com o fito de corroborar as conclusões já expostas, destaca-se que, após determinação do Magistrado a quo, a Contadoria do Foro, cujas conclusões devem prevalecer, visto que equidistante das partes em litígio, só podendo ser afastadas mediante prova em contrário - ônus do qual a parte autora não se desincumbiu - efetuou uma análise do contrato objeto deste feito, tendo consignado que estão sendo aplicados os juros remuneratórios previstos na cláusula sétima do contrato. Que o saldo devedor foi corrigido mensalmente com base no coeficiente de atualização aplicável ao depósito de poupança do dia correspondente ao vencimento dos encargos mensais, conforme cláusula oitava. Que, quando da impontualidade, foram aplicados sobre o valor da obrigação a mesma correção monetária aplicada sobre o saldo devedor, acrescida de juros remuneratórios, juros de mora à razão de 0,033% por dia de atraso e multa moratório de 2%, em conformidade com a cláusula décima segunda. Que não há amortização negativa. Que não há onerosidade nos valores cobrados pela Caixa. 12. Portanto, ao contrário do que alega o apelante, resta evidente que as cláusulas contratuais encontram-se plenamente inteligíveis, não havendo que se falar em termos obscuros ou de difícil compreensão, nem, tampouco, em disposições irregulares, sendo legitima, portanto, a cobrança objeto deste feito, considerando a previsão nas cláusulas do contrato firmado entre as partes e a inexistência de vedação legal. 13. Apelação improvida. Fernando Nunes
(PROCESSO: 04017605428333715852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)