E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. I -Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Processo, que julgou Procedente a Pretensão para "determinar que a Empresa Ré, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue seu registro no Conselho Regional de Representantes Comerciais de Pernambuco - CORE/PE, sob pena de multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pelo atraso no cumprimento da presente determinação, verba essa a favor do Conselho Autor, sem prejuízo das demais sanções legais que esse Conselho poderá impor-lhe". II - Nos termos dos artigos da Lei nº 4.886/65, o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais foram criados para supervisionar a ética profissional e, simultaneamente, julgar e disciplinar a classe que exerce a representação comercial autônoma, cabendo-lhes zelar, com todos os meios ao seu alcance, pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente. III - Hipótese em que o Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Pernambuco objetiva provimento jurisdicional que obrigue a Empresa Ré, ora Apelante, a registrar-se nos seus quadros. IV - Sabe-se que os Conselhos de Profissionais possuem Competência Fiscalizatória e Poder de Polícia, este, com atributo de autoexecutoriedade, o que lhes possibilita a imposição de medidas coercitivas às Empresas que estão sob sua fiscalização. Assim, é certo que o Conselho pode invocar o seu Poder de Polícia para coibir as atividades da Empresa Ré, adotando as medidas administrativas previstas em Lei, sendo totalmente desnecessária a atuação do Poder Judiciário no caso. V - Com efeito, dispondo o Conselho de meios legais coercitivos para compelir a Empresa que exerce a atividade de forma irregular a observar a legislação específica e não restando comprovada, no caso concreto, a existência de qualquer impedimento ao exercício do seu Poder de Polícia, deve ser extinto o Processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência de Interesse de Agir, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015. VI - Ressalte-se que a Empresa Apelante encontrava-se com situação cadastral "baixada", em 10.11.1915, conforme Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (id. 0868370.6698742), anterior, portanto, ao ajuizamento da Ação, em 14.04.4327. VII - Extinção do Processo sem resolução do mérito. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 45863980519026869305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)