PROCESSO Nº: 4823694-87.5407.1.5.9271 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUCAS GABRIEL BARBOSA ADVOGADO: Lucas Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan da Mata - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7836342-61.6552.30.1.9946 - 12ª VARA FEDERAL - PE MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony Nascimento EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. RPV. PRECATÓRIO. PAGAMENTO DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. LIMITE DE ATÉ 180 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSTITUIÇÃO ESTABELECE LIMITE PARA PRECATÓRIO. RESOLUÇÃO 303/19 DO CNJ POSSIBILITOU A EXPEDIÇÃO DE PAGAMENTO DISTINTA DO PRECATÓRIO EM MONTA EQUIVALENTE AO TRIPLO LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Controverte-se, na hipótese, acerca da possibilidade de pagamento do crédito classificado como "superpreferencial", no valor até 180(cento e oitenta) salários mínimos, através de RPV, e o restante por precatório. 2. Observa-se que a Constituição Federal estabelece a ordem de preferência dos precatórios de natureza alimentícia e a ordem de superpreferência dos precatórios de natureza alimentícia, até o limite de 180 (cento e oitenta) salários mínimos, devidos aos idosos, portadores de doença grave ou deficiência. 3. De seu turno, a Resolução 303/2019 do CNJ possibilitou a expedição de requisição judicial de pagamento distinta de precatório (requisição de pequeno valor) até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor. 4. Vitor Hugo da Cruz rememorar que vigora em nosso ordenamento jurídico a presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos, de forma que o reconhecimento da inconstitucionalidade da indigitada Resolução exigiria, no mínimo, uma ilegalidade manifesta, que não resta evidenciada na hipótese em análise. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 76778860591970979067, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)