PROCESSO Nº: 6430110-72.1822.11.2.1225 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALZIR LISBOA DE ANA CAROLINA ROCHA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Ribeiro EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar que os valores recolhidos pela parte autora a título de ICMS não compõem a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS e para reconhecer o direito à compensação administrativa dos valores indevidamente cobrados, respeitada a prescrição quinquenal. Condenação em honorários advocatícios a serem arbitrados na liquidação da sentença (valor da causa: R$ 58.893,41). 2. A apelante defende, inicialmente, que a autora não comprovou o suposto pagamento indevido para fins de restituição do tributo. Também sustenta, preliminarmente, a suspensão do processo em razão da oposição de embargos de declaração nos autos do RE 124.787/PR, com pedido de modulação temporal de efeitos do julgado. No mérito, alega que a Lei 12.973/2014 corrobora a tese da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que os valores relativos ao ICMS compõem a receita bruta das pessoas jurídicas. Por fim, a Fazenda Nacional requer, caso a Segunda Turma decida pela exclusão do ICMS destacado na nota, que haja a readequação da base de cálculo do crédito das contribuições para o PIS/COFINS, ainda que o contribuinte atualmente não esteja sujeito ao regime não cumulativo das contribuições, uma vez que, em data futura, o contribuinte poderá alterar o regime. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 982.665/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Precedente: RE 180.050/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgamento em 02/05/2017. 4. No julgamento mencionado, firmou-se o entendimento que a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento (nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa. Por essa razão, não pode compor a base de cálculo para o PIS ou da COFINS. 5. Concluiu-se na decisão da Corte Superior estar configurada a violação ao art. 195, I, da CF, ao fundamento de que a base de cálculo da COFINS e do PIS somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. 6. Essa decisão do Supremo Tribunal Federal foi tomada em sede de recurso extraordinário com repercussão geral e daí a carga de generalidade e o efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. 7. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, não socorre à apelante, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. 8. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 373274 AgR, Rel. Min. Diego Correia, Primeira Turma, julgado em 12/03/2016). 9. É irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. 10. O ICMS a ser abatido das bases do PIS e da COFINS é aquele que onerou a operação, visto que o STF não adotou qualquer tese restritiva. Assim, o montante a ser deduzido das bases de cálculo é todo o valor de ICMS destacado na nota fiscal de saída, sobre o qual os referidos tributos foram indevidamente calculados. 11. É possível a compensação do PIS/COFINS (contribuições sobre faturamento) com os tributos administrados pela RFB, na forma do artigo 74 da Lei 9.430/1996. Precedente: TRF5, Processo 8366252-33.1648.17.6.8922, Relator Desembargador Federal Ian Araújo, Segunda Turma, julgamento em 04/01/2019. 12. A Fazenda Nacional alegou que a parte autora não apresentou documentos para demonstrar os pagamentos indevidos. No entanto, o valor a ser restituído poderá ser apurado na liquidação da sentença, conforme o art. 509 do CPC/15. Além disso, tal comprovação também poderá ser feita na esfera administrativa, não sendo óbice à declaração do direito à restituição do tributo. 13. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios estabelecidos na sentença. 14. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 30830017135656760565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)