EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE (RE455.750/SE). DANIEL NOVAES. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente ação ordinária objetivando o pagamento de diferenças salariais decorrentes da concessão do "Reconhecimento de Saberes e Competência - REBECA CAMPOS", com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A jurisprudência desta eg. Corte Regional encontra-se pacificada no sentido de que o pagamento de verbas atrasadas, já reconhecidas pela Administração, não pode ficar condicionado, indefinidamente, à manifestação de vontade do órgão pagador, mormente se já houver transcorrido tempo suficiente para se realizar o pagamento. 3. Restando incontroverso o reconhecimento da dívida, faz jus o demandante ao seu adimplemento, independentemente das restrições apontadas pelo réu para o pagamento de exercícios anteriores, uma vez que a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a expedição de Precatório/RPV. 4. No que diz respeito à correção monetária, não há como acolher a pretensão de incidência da TR, visto que o Supremo, após o julgamento do RE 213.943/SE, reconheceu "a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança". 5. Yuri Freitas. mjc
(PROCESSO: 05458822442764140349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020)