EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA. NECESSIDADAE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela empresa em adversidade à sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal por extemporâneos. Fundamentou o magistrado no fato de que a embargante, ora recorrente, fora intimada das penhoras realizadas no feito executivo por publicação, em 17/03/2018, ao passo que os embargos somente foram opostos em 5/11/2019. 2. O prazo de 30 dias para oposição dos embargos pelo devedor começa a ser contado a partir da intimação da penhora, a teor do art. 16, III, da Lei nº 6.830/80, c/c art. 918, I, do CPC/2015. É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da constrição, com a devida advertência do prazo de 30 (trinta) dias para oposição dos embargos à execução. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 3. Em 01/10/2018, foi proferida decisão determinando a reunião dos feitos executivos. Determinou-se, ainda, fosse trasladada ao processo piloto a cópia do auto de penhora realizada nos autos que seriam extintos e que a executada fosse intimada, por publicação, acerca da reunião dos feitos e do prazo para, querendo, opor embargos à execução. 4. Consta que as providências supracitadas foram efetivamente tomadas e que, em 28/08/2018, os advogados cadastrados nos autos foram intimados acerca da constrição e do prazo para apresentar embargos. Ocorre que a intimação se deu via publicação, e não por oficial de justiça, padecendo de nulidade tal ato. 5. Somente em 02/10/2019, com o comparecendo espontâneo dos advogados da executada em juízo é que teve início a contagem do prazo de 30 dias para oposição de embargos de devedor, os quais foram apresentados em 21/01/2019, tempestivamente portanto. 6. Apelação provida para determinar o processamento dos embargos do devedor, posto que apresentados dentro do prazo legal. ARC
(PROCESSO: 43104843382846498081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)