PROCESSO Nº: 0245724-35.8906.23.1.1345 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS MARQUEZA LTDA ADVOGADO: Davi Luiz Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Souza - 1ª Turma TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do processo nº 0132266-91.7626.14.11.1829 (que indeferiu o redirecionamento da execução), alegando, em resumo, que estão configurados os requisitos autorizadores para tanto. 2. In casu, o agravante alega que haveria indícios de ocorrência de dissolução irregular, mormente considerando a ausência de patrimônio conhecido, o desinteresse em cumprir qualquer programa de parcelamento (o que indicaria a não intenção de pagar os débitos inscritos), o elevado montante do débito, a não localização de bens penhoráveis em nome da devedora e a declaração de inatividade sem liquidação de seus débitos tributários. 3. Com efeito, a responsabilidade pessoal do sócio decorre da prática de atos com excesso de mandato, violação da lei ou do contrato social. 4. Conforme o art. 135, caput, do CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 5. O mero inadimplemento não é apto a autorizar o redirecionamento com base no artigo 135 do CTN, mas, sim, a dissolução irregular do devedor originário. 6. O STJ já assentou que a dissolução irregular da empresa é ato praticado em infração à lei a autorizar a responsabilidade pessoal do sócio-gerente. 7. No presente caso, não ficou caracterizada a presença dos requisitos necessários para o redirecionamento, tendo em vista que não se comprovou a prática de atos previstos no art. 135 do CTN. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49117378420042920661, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)