PROCESSO Nº: 7724468-73.1793.2.6.8837 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: K. R. D. S. ADVOGADO: Luiz Felipe Lopes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Mendes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO RURAL POR MORTE REQUERIDA POR FILHO E COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA PARA ANÁLISE DO FEITO. NULIDADE DA SENTENÇA. LEVI GONÇALVES. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Caso em que os autores, na condição de dependentes (filho e companheira) de pretenso instituidor do benefício, o primeiro representado pela genitora, pretendem a concessão de pensão rural por morte, a contar da data do óbito, tendo o juiz monocrático antecipado a lide e julgado extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, consoante art. 485, IV, do CPC; 2. Diante a ausência de intimação e a consequente intervenção do Ministério Público, na primeira instância, contrariando o art. 178, II do CPC e tendo o juiz sentenciante antecipado o julgamento da lide, extinguindo o processo sem resolução do mérito, impõe-se a declaração de nulidade da sentença, posto que configurado prejuízo ao menor incapaz, devendo o feito prosseguir regularmente, após a respectiva atuação do Parquet; 3. Considerando, por outro lado, que os documentos constantes nos autos constituem mero início de prova material, necessitando, assim, de complementação através de prova testemunhal e, por outro lado, não tendo sido realizada a respectiva audiência, apesar da parte autora ter requerido a respectiva oitiva na inicial, dever ser oportunizada a abertura da instrução, nos termos do art. 370, do CPC, em face da imprescindibilidade do seu resultado para a análise e deslinde da questão; 4. Bryan Sales, para declarar a nulidade da sentença, remetendo-se os autos ao juízo de origem, para que se processe a ação com a devida intimação do Ministério Público, bem assim para a realização de prova testemunhal.
(PROCESSO: 30838903090666321783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)