PROCESSO Nº: 1902004-10.5055.29.9.2459 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: METAL PECAS COMERCIO E SERVICOS PARA VEICULOS LTDA ADVOGADO: João Lucas Araújo Filho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AVENÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXTRAVIO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR MEIO DE OUTROS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À PROLAÇÃO DE "DECISÃO SURPRESA". JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INOVAÇÃO RECURSAL. PROIBIÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, IMPROVIDA. 1. Não há que se cogitar em violação ao princípio encartado no art. 10 do CPC, que veda a prolação de "decisão surpresa", haja vista que a situação concreta autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, diante da inexistência de necessidade de produção de outras provas, de modo que, no particular, deve-se aplicar o postulado "pas de nullité sans grief", albergado pelo princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual não há nulidade sem prejuízo. 2. Quanto à impugnação específica da cobrança da rubrica "aceleracao parcelado lojista", constante da planilha da dívida, observa-se não ter sido veiculada na peça contestatória, configurando evidente inovação recursal, vedada pelo nosso ordenamento jurídico. Dessarte, não se deve conhecer do apelo nesse particular. 3. Hipótese em que, segundo se extrai da narrativa contida na petição inicial, a CEF admite haver sido extraviado o contrato de cartão de crédito, enquadrado na modalidade "CAIXA MASTERCARD EMPRESARIAL, celebrado com a ré, ora apelante, com dívida atualizada de R$ 62.282,14 (sessenta mil, oitocentos e setenta reais e catorze centavos) até o dia 25/10/2019. 4. A instituição financeira autora apresentou, como prova da celebração do aludido negócio jurídico, o "relatório de evolução de cartão de crédito pós enquadramento", demonstrando a dívida vencida e não paga, bem como os encargos legais e contratuais sobre ela incidentes, e as faturas referentes ao período de junho/2017 a fevereiro/2019, por meio das quais se constatam as diversas operações efetivadas pela recorrente, dentro do limite de crédito contratado. 5. De se ressaltar que o instrumento contratual não é documento essencial à propositura de ação ordinária de cobrança de dívida de mútuo bancário, podendo outros, em tese, suprir sua falta (Processo nº 56237116338697431717, Des. Federal Davi Aragão, 1º Turma, j. 09/11/2018). 6. A partir do detido exame dos documentos coligidos aos autos, é de se considerar comprovado o negócio jurídico em questão e devida a cobrança levada a efeito pela empresa pública federal. 7. Apelação conhecida em parte e, nessa parte, improvida.
(PROCESSO: 54113295996278141374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)