Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Farias Nº: 0771303-47.9121.26.5.7598 AGRAVANTE: JANGA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DOMESTICOS LTDA ADVOGADO: VICENTE SOUZA E OUTROS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA OLIVIA COSTELA S. C. PORTO DE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NOGUEIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PIRES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA AINDA QUE INSUFICIENTE. DECURSO DO PRAZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra decisão que indeferiu pedido de reabertura do prazo para oferecimento de embargos à execução. 2. Nos termos do art. 16, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais, o termo a quo para ajuizamento dos embargos à execução fiscal é a efetiva intimação do executado acerca da penhora. 3. É entendimento firmado pelo STJ que "no processo de execução fiscal, para que seja o devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária a sua intimação pessoal, e deve constar, expressamente, como requisito no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução" (AARESP nº 7846001). 4. Nos termos do artigo 12, caput e §3º da Lei nº 6.830/80, a intimação da penhora deve ser realizada, via de regra, mediante publicação no órgão oficial e, subsidiariamente, pelo correio (AR) ou pessoalmente por oficial de justiça. 5. Compulsando os autos, verifica-se que a executada foi intimada da penhora através de seu advogado constituído nos autos com a informação expressa do prazo de 30 dias para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 6. Segundo entendimento do STJ (AGA nº 2.493.167), "o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição". 7. Na hipótese em tela, a executada foi devidamente cientificada sobre a penhora realizada em 15/08/2018, deixando transcorrer o prazo sem a interposição dos embargos à execução fiscal. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 23408657032202343815, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020)