EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RAFAEL BARROS. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. INCLUSÃO DO SÓCIO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO JUDICIAL DE AVALIADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. LEGALIDADE. HONORÁRIO ADVOCATÍCIO. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS LEGAIS. APELOS DESPROVIDOS. 1. É verdade que a citação por edital, via de regra, somente deve ser intentada quando malograrem os demais meios de convocação do executado. Contudo, na hipótese existe prova efetiva da ineficácia da citação por via postal, bem assim houve prévia tentativa de citação pessoal, por meio de oficial de justiça em dois endereços distintos, nos quais deveria funcionar a empresa executada. Daí que, frustrada a forma preferencial de citação, nos termos do art. 8º, I, da Lei 6.830/1980, e sem que houvesse, à época, notícia do paradeiro da executada, é válida a citação por edital. 2. De igual modo, não se há falar em nulidade da inserção do sócio, ora apelante, no pólo passivo do feito executivo, ao argumento de que restou configurada decisão surpresa, vedada pelo Código de Processo Civil em vigor (art. 9º). Em rigor, é totalmente desprovida de lógica a argumentação, dado que, consoante bem pontuou o juízo sumariante, a intimação do sócio, acerca da decisão que determinou a sua inclusão na relação processual, afigura-se não só dispensável como inviável e paradoxal, porquanto processualmente anterior à própria citação. 3. É descabida a alegação de cerceamento de defesa pela não designação judicial de avaliador. A uma porque, inexiste situação concreta apta a invalidar a avaliação realizada pelo oficial de justiça. É que, embora afirme que a valoração do imóvel se configura em preço vil (R$5.539.292,00), não colaciona aos autos qualquer elemento capaz de infirmar a conclusão do meirinho. No mais, fora a própria lei que atribuíra ao oficial de justiça a incumbência de efetuar a avaliação de bens (art. 154, V, do CPC). De igual modo, dispõe que em caso de não pagamento, caberá ao servidor que tal proceder de imediato à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, sem prejuízo da possibilidade de o juiz nomear profissional avaliador, mas apenas nas hipóteses em que sejam necessários conhecimentos especializados para esse mister (arts. 829 e 870, do CPC). 4. No que concerne à apelação adesiva do PEDRO MIGUEL RIBEIRO, melhor sorte não lhe socorre, dado que o juízo de primeiro grau, ao fixar os honorários advocatícios, fê-lo com respaldo legal, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, em 10% sobre o valor da causa (R$ 96.670,01), não havendo, pois, que se falar em valor irrisório. 5. Apelações desprovidas. mcp/cm
(PROCESSO: 18252327571999753630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)