PROCESSO Nº: 1125331-38.5798.25.7.2563 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES UNIVERSITARIOS DE CAJAZEIRAS ADVOGADO: Diogo Jesus ADVOGADO: Anthony Duarte ADVOGADO: Lucas Almeida APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Castro E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADO. MERA DISCORDÂNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFPB e IAN PINTO contra acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento à apelação das embargantes, excluindo uma das exequentes, e deu parcial provimento à apelação da ADUC, para estabelecer a correção monetária conforme entendimento do REsp 2.998.277/PR e fixou o termo final dos consectários legais na data da expedição dos requisitórios. Em remessa necessária, a Turma afastou a sucumbência recíproca. 2. Em suas razões recursais, as embargantes alegam que teria havido erro de fato ao considerar a legitimidade da ADUC no presente caso e ainda impugnam alegada omissão quanto à análise do prazo único de prescrição, tanto para a obrigação de pagar quanto para a obrigação de fazer. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, não se verifica qualquer dos vícios alegados pelas embargantes. Primeiramente, não há que se falar em erro material na consideração da ADUC como legitimada nesta demanda. As alegações das embargantes consistem em discordância do entendimento adotado pela Turma, segundo o qual a condição de seção sindical é suficiente a legitimar a referida associação para o feito em questão, sobretudo considerando a existência de ata da assembleia com relação nominal dos substituídos, o que autoriza sua atuação, conforme expressamente consta do acórdão. 5. A adoção do referido posicionamento, inclusive, se deu com base na jurisprudência desta Corte Regional, segundo a qual "embora não esteja efetivamente demonstrado o registro próprio no Ministério do Trabalho para sua atuação como sindicato, percebe-se que foi apresentada ata de assembleia autorizando o ajuizamento da demanda coletiva como autora das execuções em nome dos substituídos, bem como trouxe relação nominal dos substituídos no feito." 6. Não se verifica ainda a omissão quanto à análise da tese da prescrição única levantada pelas embargantes em seu apelo. A Turma expressamente rejeitou a argumentação, decidindo que "Não se verifica a prescrição da pretensão executória, uma vez que a decisão que enseja a presente execução teve seus efeitos sobrestados pela Medida Cautelar nº 1.207/PB em sede da Ação Rescisória 2.591/PB, a qual somente transitou em julgado em 2013. Na impugnação por via rescisória, controvertia-se ainda sobre a possibilidade de compensação ou não reestruturações da carreira, o que viria a interferir inclusive na obrigação de pagar, não havendo possibilidade de exercer a pretensão executória antes de decisão definitiva na AR 2.591/PB. Assim, sendo a execução foi proposta em 24/06/2015, ainda não havia sido acobertada pela prescrição, dado o trânsito em julgado em favor da ADUC ocorrido apenas em 2013." 7. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 80233004786363837312, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)