Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Rodrigues Nº: 1548108-13.4873.2.2.5380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES MONTEIRO ADVOGADO: Davi Lucca das Neves e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Caldeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. VÍNCULO URBANO. DOCUMENTOS RECENTES E DE CARÁTER DECLARATÓRIO.EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por ANA LAURA NOVAES em oposição à sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, ao entendimento de que não restou demonstrado o exercício da atividade na agricultura por ausência dos requisitos necessários. 2. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 43.50.70, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 3. A autora não demonstrou sua condição de trabalhadora rural durante todo o período de carência exigido. Foram apresentados: I) Declaração do proprietário do Sítio Garrancho, João Felipe Carvalho, afirmando que a autora exerceu suas atividades agrícolas rurais em suas terras, através de comodato, no período de 26/07/1975 a 02/03/1988, emitida em 12/11/2012; II) Ficha de associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Poço Dantas, em que a autora se declara agricultora; III) Comprovantes de pagamento de mensalidades sindicais de janeiro de 2004 até setembro de 2012; IV) Declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Poço Dantas/PB, indicando os períodos de labor rurícola de 20/09/1975 a 25/06/1988 e de 12/09/1997 a 12/11/2012, em que consta o dia 06/04/2004 como data de filiação ao Sindicato, emitida em 03/02/2012; V) Contrato particular de comodato, emitido em 22/05/2012; VI) Comprovante de pagamento da Garantia-Safra referente aos anos de 2004 a 2011; VII) Certificado de cadastro do imóvel rural, Sítio Garrancho, em nome do proprietário Gustavo Nogueira, emitido em 12/01/1975; VIII) Recibo de entrega da declaração do ITR referente ao exercício de 2012. 4. No que tange ao período de 1975 a 1988, o extrato do CNIS acostado aos autos e a certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Uiraúna atestam que a parte autora exerceu, por um longo período, atividades com vínculo empregatício, descaracterizando a condição rurícola da autora. 5. As provas testemunhais produzidas pela autora não corroboram com as informações contidas nas provas documentais supramencionadas, o que põe em dúvida a informação da autora de que vem a ser trabalhadora rural nos períodos de 06/01/1975 a 03/08/1988 e de 27/04/1997 a 24/04/2012. 6. Em relação ao período de 1997 a 2012, os documentos apresentados, em sua maioria, possuem caráter meramente declaratório, emitidos em data próxima ao requerimento administrativo indeferido (01/09/2012), de modo que não podem servir como início de prova material para comprovar o retorno da autora à atividade rurícola após o fim do vínculo empregatício. 7. A entrevista rural realizada concluiu que a requerente prestou informações contraditórias e divergentes, portando-se de forma insegura. Em conclusão desfavorável, destacou, ainda, a existência do vínculo empregatício urbano junto a Prefeitura Municipal de Uiraúna/PB. 8. Não há comprovação da continuidade do exercício da atividade rural em regime de economia familiar em período posterior ao ano de 1997, de modo que não há como deferir o presente pedido de aposentadoria por idade rural. 9. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.073.257/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". Ressalva Do entendimento do Relator. 10. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 70765897013476822158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)