PROCESSO Nº: 1497302-38.4879.21.5.0863 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO MOURA e outros REPRESENTANTE: IGOR CAVALCANTI e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE: VITOR HUGO PEREIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo da Luz PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM UTI PRIVADA. FALHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO AFASTADA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de Embargos de Declaração manejados pela UNIÃO (identificador 1759282.27301303), em face de acórdão (identificador 1718300.14090500), que negou provimento a sua apelação; 2 A UNIÃO alega que o acórdão restou omisso, porque não apreciou o fundamento da apelação para pleitear a reforma da sentença, qual seja, o de que o erro na transferência do autor para um leito em hospital particular nada teve a ver com a União, de modo que a ela não pode ser imputado o ressarcimento, nos termos do art. 927 do CC; 3. Consoante dispõe o art. 535, do CPC, os embargos de declaração só podem ser interpostos quando houver na sentença obscuridade ou contradição (inc. I), ou omissão (II); 4. Compulsando os autos, verifico que o aresto embargado restou omisso, quanto a ao pedido de reforma da sentença no que tange ao erro na transferência do autor para um leito em hospital particular; 5. A decisão judicial que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar o internamento hospitalar em UTI, autorizou a transferência para a UTI da rede privada, se não houvesse vaga em UTI da rede pública (identificador 3789684.2689531); 6. A transferência imediata para UTI da rede privada, sem que fosse verificada a existência de vaga em UTI na rede pública, não tem amparo na decisão judicial acima referida, portanto, não pode a UNIÃO ser responsabilizada pelos custos dela decorrentes; 7.O MM. Juiz a quo reconheceu a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Norte por tal equívoco, quando determinou que incumbe ao Estado Membro o dever de instaurar procedimento administrativo, considerando que a Central de Regulação de Leitos se situa na esfera estadual (identificador 5207076.0538201); 8. Vale destacar, que o Estado do Rio Grande do Norte não se insurgiu contra tal decisão, quedou-se inerte, conformou-se; 9. A apelação da UNIÃO provida, para que as despesas decorrentes da internação em UTI em estabelecimento privado sejam arcadas pelo Estado do Rio Grande do Norte. 10. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 45560213140867937003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)