PROCESSO Nº: 4415927-15.8921.3.3.4324 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARAIAL PREFEITURA/PE ADVOGADO: Nathan Ferreira APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vicente Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Farias EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO SIAFI/CAUC. MÁ GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PELO PREFEITO ANTERIOR E PELO ATUAL. SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Município de Maraial/PE em face de sentença que julgou improcedente o pedido de suspensão de qualquer registro de irregularidade do ente junto ao SiGPC e ao FNDE em relação ao PEJA de 2005/2006 e ao PBA de 2007, preservando-o da inscrição nos sistemas CAUC/SIAFI. O ilustre sentenciante condenou o Município/Autor em honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 500,00, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC. 2. Alega o atual Prefeito do Município de Maraial/PE que seu ex-gestor aplicou de forma irregular os recursos relativos ao Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA dos exercícios 2005/2006 e se omitiu na obrigação de prestar contas dos valores repassados para a aplicação no Programa Brasil Alfabetizado - PBA do exercício de 2007, o que ensejou a inclusão do Município como inadimplente no Sistema de Gestão de Prestação de Contas - SiGPC. Afirma que, em razão dessa inscrição, está impedido de celebrar Convênios e de receber transferências voluntárias. 3. A suspensão do registro de inadimplência no SIAFI/CAUC, decorrente da não prestação de contas de recursos recebidos através de Convênio ou da sua não aprovação pelo Poder Concedente depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ter o Município outro administrador que não o faltoso; b) comprovar a instauração da devida Tomada de Contas Especial; e c) comprovar a imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis", sendo a suspensão da inadimplência realizada por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente. Tais requisitos estão previstos no art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa STN 01/97, com a redação dada pela Instrução Normativa 05/2001. 4. O e. STJ vem entendendo que, para a exclusão de Município do SIAFI/CAUC é suficiente que seja provado que foram tomadas as providências que estavam ao alcance do novo gestor contra o ex-Prefeito no sentido de ressarcir o erário pelo prejuízo sofrido. Precedente: AgInt no AREsp 287.396/MA, Rel. Ministro Vinicius Monteiro, Segunda Turma, julgado em 06/10/2017, DJe 11/12/2017. Esta egrégia Terceira Turma também vem assim se posicionando: Processo: 8369628-62.3388.23.11.7387, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Davi Lucas Vieira, 3ª Turma, Julgamento: 27/12/2018. 5. No caso em comento, independentemente de o atual Prefeito ter adotado as medidas cabíveis visando à responsabilização do ex-gestor quanto aos recursos do PEJA relativo aos exercícios 2005/2006 e do PBA do exercício de 2007, é fato que as restrições do Município junto ao CAUC/SIAFI também estão relacionadas com a não aplicação mínima dos recursos públicos recebidos no ano de 2017, pela atual gestão municipal, destinados à educação. O FNDE trouxe aos autos Relatório de Indicadores extraído do SIOPE que comprova que o Município de Maraial/PE deixou de aplicar o mínimo constitucional de 25% das receitas de impostos e transferências voluntárias destinadas à educação no exercício de 2017, de forma que se encontra com restrição junto ao SIAFI/CAUC. Inclusive, o FNDE alerta que o SIOPE processa as informações com base nos dados declarados pelos próprios entes governamentais. 6. Se o Demandante está impedido de receber recursos públicos, isso se deve à ineficiência da própria gestão atual no cumprimento de ordem constitucional, de forma que se mostra legal e legítima a permanência da inscrição do Município nos cadastros restritivos do SIAFI/CAUC. 7. Nada impede, no entanto, que sejam aplicadas ao Município/Autor as exceções previstas no art. 26, § 2º, da Lei nº 10.522/2002 e no art. 25, § 3º, da LC nº 101/2000, em situações vindouras em que o Ente Público pleiteie recursos para as áreas de saúde, assistência social ou educação, desde que devidamente comprovadas. 8. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em R$ 100,00 (cem reais) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Apelação improvida. ff
(PROCESSO: 09006069530010462713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)