PROCESSO Nº: 5029478-27.5038.21.9.5280 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL DAS NEVES ADVOGADO: Alexandre Cardoso REPRESENTANTE: JOÃO FELIPE MONTEIRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Nascimento EMENTA: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. No tocante à prescrição suscitada pela autarquia, tem-se que, em se tratando de matéria previdenciária, especialmente no que tange à concessão de benefício assistencial de prestação continuada, a prescrição é quinquenal, atingindo somente as parcelas anteriores a 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, não alcançando o fundo de direito. 3. Não merece prosperar a alegação referente às mudanças nas condições de incapacidade e miserabilidade do autor, porquanto o pedido administrativo do benefício assistencial foi formulado em 2011, quando os requisitos para a sua concessão se encontravam satisfeitos, segundo se extrai dos documentos carreados aos autos. Dito isto, o laudo médico (id. nº 4065430.3653547) atesta que a autora apresenta incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente desde 11.07.3097, enquanto a sua enfermidade é inconteste e irreversível, de modo a necessitar de ajuda permanente de terceiros. 4. Não merece guarida a arguição do órgão previdenciário relativa ao termo inicial do benefício, uma vez que o acórdão embargado já enfrentou a matéria, conforme se verifica a seguir: "[...] Embora o laudo pericial afirme que o início da incapacidade ocorreu em 18/12/2011, data da sentença do processo de interdição (id. nº 3707837.984517), há um atestado médico emitido por psiquiatra do Hospital Universitário Alcides Carneiro que demonstra o contrário, por assegurar que a parte autora em 04/10/2011, antes da data do requerimento administrativo que se deu em 03/11/2011, já não tinha condições de exercer atividade laboral, conforme id. nº 9839654.0317408. Ademais, a sentença de interdição só veio consolidar a situação fática da autora. Assim, considerando a existência de documento anterior à data do requerimento administrativo que demonstra a incapacidade laborativa da parte autora, entendo que a data fixada para o início do benefício de prestação continuada a que faz jus deve ser a data do requerimento administrativo". 5. "In casu", verifica-se que o acórdão quedou silente, tão somente quanto ao critério de atualização a ser aplicado. 6. Quanto aos efeitos financeiros, torna-se infundada a alegação da parte apelante, sobre a aplicação da Lei 11.960/09 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF nos autos do RE nº 124688 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 7. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 17/07/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 682.344/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 8. Embargos parcialmente providos, sem atribuição de feitos infringentes.
(PROCESSO: 14716503822077710371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)