PROCESSO Nº: 1674731-63.2884.20.2.0879 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL SILVA ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo da Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ECS NºS 20/98 E 41/2003. SALÁRIO-DE- BENEFÍCIO LIMITADO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Deseja a autora correção de seu benefício previdenciário, para fins de equiparação ao novo teto instituído pelas ECs nºs 20/98 e 41/2003. 2. Não há que se falar em decadência quando o pedido do autor disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pela Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 3. Os documentos id. nºs 3377708.77611634 e 1338633.12811849 (informações da Contadoria do Juízo) revelam a concessão do benefício, em 85.54.37, e que, após a revisão administrativa realizada (buraco negro), os proventos foram definidos em valor acima do teto. Afirma o Contador haver diferenças na renda mensal atual e, consequentemente, valores atrasados a receber. 4. Aplicação imediata da majoração do teto do salário de contribuição trazida pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. 5. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (RE 654.668-SE, DJU 13.11.2219, Relatora: Ministra LUANA CALDEIRA), firmou o entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de Previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 6. Reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura desta ação. 7. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 26720596039794587099, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)