PROCESSO Nº: 6706327-98.8322.11.3.4181 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Nunes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira EMENTA. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DOSIMETRIA DA PENA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. Trata-se de apelação interposta por LUCCA LOPES em face de sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que o condenou pela prática do delito previsto no art. 304, c/c o art. 297 do Código Penal, à pena definitiva e concreta de 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, além de 47 (quarenta e sete) dias-multa, na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. O recurso defensivo se volta apenas contra o quantum de aumento utilizado tanto para uma circunstância judicial valorada negativamente no art. 59 do CP quanto para a agravante da reincidência (defende a obrigatoriedade do aumento em no máximo 1/6) e, consequentemente, a redução da pena de multa. A dosimetria da pena não está adstrita a parâmetros matemáticos estanques e rígidos, tendo em vista a necessidade de o magistrado adequar a pena abstratamente cominada pelo legislador penal ao caso concreto, em respeito ao princípio constitucional da individualização da pena. No caso em comento, a elevação da pena base em 6 meses, na primeira fase da dosimetria de pena, foi resultado da aplicação do aumento da fração de 1/8 (um oitavo) da diferença entre as penas mínima (2 anos) e máxima (6 anos) do delito, intervalo este que é de 4 (quatro) anos, em face de valoração negativa de uma (maus antecedentes) das 8 (oito) circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP. Não houve desproporcionalidade, uma vez que o magistrado seguiu critério utilizado reiteradamente pela jurisprudência do eg. STJ: "Em relação ao quantum de exasperação da reprimenda, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador" (RECURSO ESPECIAL Nº 5.049.028 - MT (2019/5911491-4); HC 965.938/SP, de, julgado em 03/01/2019, DJe 28/01/2019; (AgRg no REsp 7.812.752/PR, Rel. Ministro LEANDRO PINTO, julgado em 08/03/2019, DJe 26/03/2019). No tocante à segunda fase, o aumento da pena em 5 meses face a agravante reincidência correspondeu exatamente a 1/6 da pena-base (5 meses é um sexto de 2 anos e 6 meses, que foi a pena-base), conforme requerido pela defesa. A aplicação da pena de multa seguiu o critério bifásico, uma vez que o Juízo a quo, na primeira fase, atendeu estritamente à proporcionalidade e aos critérios utilizados nas três fases da pena privativa de liberdade para fixar a quantidade de dias-multa em 47 (aumento de 1/8 do intervalo entre o mínimo e o máximo - 10 e 360, respectivamente - com os acréscimos e diminuições em razão da agravante e da atenuante). Na segunda fase, estabeleceu o valor dos dias-multa no mínimo legal, justamente em observância às insuficientes condições econômicas do réu, qual seja, 1/30 (um trigésimo), conforme previsto no art. 49, §1°, CP. Apelação não provida.
(PROCESSO: 88725341428632587820, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)