PROCESSO Nº: 1208765-36.6402.5.4.8270 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO CALDEIRA ADVOGADO: Marcos Vinicius Ramos APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Lima EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO. MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2017. ERRO OPERACIONAL EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM PERCEBIDA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA N° 3359/PROGEP QUE ALTEROU O ADICIONAL PARA O GRAU MÉDIO. BOA-FÉ CARACTERIZADA. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que denegou a Segurança impetrada contra ato praticado pelo Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE, que negou provimento ao recurso administrativo interposto pelo ora Apelante, mantendo a decisão administrativa que determinou a reposição ao Erário, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/90, da quantia de R$ 1.480,99 (mil quatrocentos e oitenta reais e noventa e nove centavos), referente ao Adicional de Insalubridade pagos indevidamente no percentual de 20%, ao invés de 10%, nos meses de outubro e novembro de 2017. 2. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo, quando se encontram estes atos eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa (art. 37 "caput", da CF, c/c o art. 53 da Lei nº 9.784/99 e Súmula 476 do STJ). 3. A nulidade do ato, em regra, implica no ressarcimento ao erário das verbas pagas indevidamente ao servidor público (arts. 46 e 114 da Lei nº 8.112/90), exceto quando comprovada a boa-fé, caracterizada esta nos casos em que o beneficiário não contribuiu para a produção do ato administrativo equivocado e quando o erro é de difícil detecção pelo servidor. Nesse sentido: (JOÃO GABRIEL DIAS - 4090202-06.9016.1.9.4236, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Raul Campos (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 21/02/20200). 4. Da análise do Processo Administrativo nº 24716.970500/8821-63, denota-se que o Apelante foi notificado para restituir ao Erário, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/90, o montante de R$ 1.480,99 (mil quatrocentos e oitenta reais e noventa e nove centavos), referente às diferenças do Adicional de Insalubridade pago indevidamente, nos meses de outubro e novembro de 2017, no percentual de 20%, ao invés de 10%. 5. Conforme informações extraídas da decisão proferida pelo Pró-Reitor do IFCE (Identificador nº 0301897.05718381), o servidor percebia o Adicional de Insalubridade no seu grau máximo (20%) até que o laudo individual realizado em 09/02/2017 pelo Setor de Engenharia de Segurança do Trabalho, constatou que o servidor não estava mais exposto aos agentes que outrora lhe concederam o adicional de 20%, pois, de acordo com o art. 10 da Orientação Normativa n° 4, de 18/04/2017, "é obrigatória a exposição a agentes potencialmente insalubres ou perigosos de forma habitual ou permanente". Com base no resultado do referido Laudo, foi publicada, em 13/06/2017, a Portaria n° 3359/PROGEP, modificando o Adicional de Insalubridade do servidor para 10%, com efeitos financeiros retroativos a 25/01/2017. Assim, nos termos da referida Portaria, o Adicional de Insalubridade auferido pelo servidor deveria ser pago no seu grau médio a partir de mês de outubro/2017; no entanto, a Administração, por erro exclusivo seu, permaneceu a pagar o adicional no grau máximo durante os meses de outubro e novembro de 2017. 6. Embora o pagamento indevido tenha decorrido de erro operacional exclusivo da Administração, não há que ser mantida a exigibilidade da reposição ao Erário diante da evidente boa-fé do servidor. 7. O Impetrante vinha percebendo o Adicional de Insalubridade no grau máximo (20%), sendo que apenas a partir da publicação da Portaria n° 3359/PROGEP, ocorrida em 28/03/2017, que acolheu o Laudo Técnico Individual realizado 30/01/2017, é que o servidor passou a fazer jus ao adicional no grau médio (10%), de forma a se concluir que durante os meses de outubro e novembro de 2017 as verbas foram percebidas de boa-fé. Ademais, o efeito retroativo atribuído ao ato normativo não é suficiente para se exigir a devolução de vantagem recebida quando a mesma se revestia de aparente legalidade. 8. Reformada a sentença combatida para conceder a Segurança requestada e declarar o direito líquido e certo do impetrante a não ser compelido a repor ao Erário os valores relativos ao Adicional de Insalubridade percebidos indevidamente nos meses de outubro e novembro de 2017. Apelação provida. jes
(PROCESSO: 89083529645547494667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)