PROCESSO Nº: 1426289-50.1586.27.3.8746 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RUAH INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: Davi Lucas da Cruz Bayas Queiroz e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Araújo PROCESSO ORIGINÁRIO: 5370075-15.8458.2.4.1335 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS EM VIRTUDE DA PANDEMIA. ISONOMIA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RUAH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA contra decisão que indeferiu a concessão de liminar em sede de mandado de segurança, em que pugnava a agravante pelo diferimento, sem juros e multa, do pagamento dos tributos IPI, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e contribuições incidentes sobre folha salarial (INSS, RAT, SESC/SENAI, SENAI/SESI, SEBRAE, Salário Educação e INCRA) com vencimento em março de 2020 e dos meses subsequentes, enquanto durar o estado de calamidade pública no Estado do Ceará, para novo vencimento no último dia do mês respectivo no ano de 2021. Subsidiariamente, requereu o diferimento do pagamento dos tributos vencidos em março/2020 para 19/07/2020. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se cabe conceder o diferimento do pagamento dos tributos em tela, em virtude do cenário de pandemia, verificando se há omissão legislativa cabível de ser sanada através da atuação do Poder Judiciário. 3. Não assiste razão à parte agravante ao pleitear tal concessão. No âmbito do direito tributário, qualquer forma de subsídio, isenção, redução e moratória em favor do contribuinte depende de lei específica, inexistente no caso concreto. A existência de projeto de lei sobre a matéria não é suficiente para justificar a concessão do benefício, pois, como decorre da sua própria natureza, não consiste em lei e não goza de seu poder de vinculação. Não cabe ao Poder Judiciário ampliar a normatização restrita sobre o tema, como é o caso da Resolução CGSN nº 152/2020, atuando como legislador positivo. Eventual moratória dependeria de previsão em lei pela pessoa jurídica competente para instituir o tributo, se for geral, ou de despacho da autoridade administrativa autorizada por lei, se individual, o que não é o caso em tela. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 1109984-71.2272.12.7.3856, Desembargador Federal Joaquim Viana, Primeira Turma, julgado em 10/01/2020. 4. Não se trata, como alega a agravante, de denegar interpretação benéfica da Portaria nº 12/2012. A referida portaria cuidava de contexto específico, para casos estaduais, em período já distante no tempo. Sua utilização, sem o correspondente respaldo legal, em momento e contexto diversos não prescinde de regulamentação pela própria RFB e PGFN, com a indicação dos municípios atingidos. Precedente: PROCESSO Nº 5280829-68.8449.12.5.5636, Desembargador Federal Levi Costa Calheiros Nobre, Quarta Turma, julgado em 05/09/2020. 5. Destarte, a aplicação da Portaria nº 12/2012 por meio de analogia para o caso concreto implicaria enorme desigualdade fiscal em benefício de apenas uma empresa específica, criando um desequilíbrio que vai de encontro à isonomia, beneficiando apenas aquelas empresas que recorressem ao Judiciário. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 3816528-31.0869.10.6.1005, Desembargador Federal Samuel Castro, Segunda Turma, julgado em 22/02/2020. 6. Não se ignora a crise enfrentada em virtude da pandemia em todo o país, mas reconhece-se que há providências tomadas pelos governos federal e locais para adequadamente tratar as consequências da COVID-19. A ingerência do Poder Judiciário pode vir, nesse cenário, a obstaculizar as providências do Poder Executivo, inclusive, pondo em xeque o princípio federativo. 7. Para justificar a medida requerida, não basta a alegação de dificuldades econômicas, o que não viabiliza a atuação judicial no âmbito discricionário da Administração. Muito embora se trate de questão sensível, deve ser respeitado o princípio da isonomia e as diretrizes determinadas pelo Poder Executivo no combate à pandemia. 8. Agravo improvido.
(PROCESSO: 91415770440364941534, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL EMANUELLA PEREIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)