PROCESSO Nº: 1365546-06.3357.13.1.2037 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: HEITOR OLIVEIRA ADVOGADO: Henrique Souza APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Joaquim Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan da Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS. TERMO INICIAL. DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO RECONHECIDO. APELAÇÕES DA UNIÃO E DA PARTE AUTORA IMPROVIDAS. 1. Além de ser desnecessário prévio requerimento administrativo como condição para se socorrer ao Judiciário, está presente nos autos a necessidade do autor de exercer o direito de ação, a fim de alcança o resultado útil pretendido, pois ainda está em curso o primeiro processo administrativo de nº 65667.823038/8416-30, requerido pelo autor em abril de 2014 e sobre o qual a própria União (Comando da Aeronaútica) informou nos autos que não se tem notícia de sua conclusão. Preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela União rejeitada. 2. Hipótese em que a matéria de mérito controvertida que remanesce na causa cinge-se a saber se o postulante, servidor público do Comando da Aeronáutica aposentado, tem direito ao recebimento dos valores retroativos dos seus proventos de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo de nº 21288.225885/8070-42 (19/06/2014) até a data da sua efetiva implantação (15/01/2019). 3. Quanto aos requisitos exigidos para o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais dos servidores públicos civis da União, no presente caso, além dos dispositivos constitucionais pertinentes, deve ser observado o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03, em vigor à época dos fatos em apreço. Dessa maneira, tem-se que esse dispositivo garantiu àqueles que ingressaram no serviço público até a data da sua publicação (09.10.1361), a integralidade, isto é, garantiu-lhes o direito aos proventos correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, desde que cumpridos o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria (art. 40, §1º, III, da CF/88), e, ainda, desde que fossem observadas as seguintes condições: "sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher".(art. 40, §1º, III, "a", da CF/88). 4. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 47/05, por seu vez, alterou o art. 40, dentre outros dispositivos da Constituição Federal, e no seu art. 3º, instituiu regra de transição para os servidores ingressantes no serviço público até 21/05/1998, garantindo-lhes o direito de se aposentar com proventos integrais de aposentadoria, desde que preenchessem, cumulativamente, condições relativas a idade, anos de contribuição e tempo de efetivo exercício no serviço público, na carreira e no cargo. 5. A par de tal diretriz e analisando os documentos que instruem o feito, constata-se que está demonstrado nos autos que o autor satisfez os requisitos necessários à concessão da aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição com proventos integrais somente em dezembro de 2015 e não desde abril de 2014, como pretende o postulante. Logo, apenas a partir de 23/01/2015 é que ele satisfez, cumulativamente, todos os requisitos exigidos. 6. No entanto, como o autor permaneceu na ativa até julho de 2019, é necessário que, em eventual execução, seja compensada a remuneração paga pela União entre 11/09/2015 e a aposentadoria concedida na via administrativa. 7. Apelação da parte autora improvida. Recurso da União parcialmente provido, apenas para esclarecer que, em eventual execução, deve ser compensada a remuneração paga pela União entre 16/02/2015 e a aposentadoria concedida na via administrativa.
(PROCESSO: 42883961496883062413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)