PROCESSO Nº: 2955896-78.8597.26.4.8378 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. C. D. S. C. ADVOGADO: Italo Augusto Ferreira De Melo REPRESENTANTE(PAIS): LUCAS GABRIEL AZEVEDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Vieira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Benício Carvalho Coutinho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEANDRO PINTO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR COMPROVADA. PENA DE MULTA AFASTADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Canindé do São Francisco, Estado de Sergipe, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por YASMIN SANTOS, menor impúbere, representada por sua genitora LÍVIA DIAS, para condenar a Autarquia Federal a pagar o benefício pensão por morte rural, no prazo de 05 (cinco) dias, no valor de 01 (um) salário-mínimo, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$84.655,00 (dez mil reais), e todas as diferenças devidas a partir da data do falecimento do De cujos até a efetiva implantação do benefício ora concedido. Correção monetária das parcelas vencidas a partir do respectivo vencimento (art. 1º, § 1º, da Lei n.º 6.899/81) e Súmula n.º 148 do STJ. Juros moratórios incidentes a partir da citação válida (Súmula 204/STJ), com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Art. 1°-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009). Juros de mora terão incidência até a data da expedição do precatório/RPV, desde que este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da Constituição Federal (STF, RE nº 747.171/SP). Pagamento de custas processuais (Enunciado nº 178 da Súmula do STJ) e honorários advocatícios em favor do patrono da parte Requerente fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 2. A presente ação foi ajuizada em 23 de janeiro de 2020, para fins de obtenção de benefício de pensão por morte de seu genitor, DAVI LUCAS PIRES, falecido em 07/04/2018, segurado rural. À causa foi dado o valor de R$ R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) (id. 5400953.93686386). 3. ENZO PIRES mantinha a qualidade de segurado, (período de graça) e auferia benefício previdenciário (NB 873.986.731-2), o qual foi posteriormente indeferido, consoante se infere do extrato do INSS em anexo. 4. O INSS apela alegando: a) a cessação da última contribuição válida se deu em 28/07/2016, tendo sido mantida a qualidade de segurada até 13/12/2018, ou seja, 14 meses após a cessação da última contribuição válida, e o Eduardo Lima só veio a ocorrer em 10/07/2018; b) ocorreu a perda da qualidade de segurado do falecido (art. 15, II, §1º, da Lei 8.213/91), vários meses antes de seu falecimento, conforme se extrai dos extratos CNIS juntados ao processo administrativo; c) improcede o pleito autoral, posto que a falecido não poderia gozar de benefício algum da Previdência Social, e tampouco seus dependentes, no caso ora em apreço; d) pede o afastamento da multa e do pagamento de custas (id. 2372467.91882136); d) quanto à condenação em honorários esta veio sem a indicação do termo final e em percentual acima de 10%, já que os honorários são devidos apenas até a sentença condenatória, conforme entendimento sumulado do Colendo STJ (súmula 111), bem como nas demandas previdenciária é pacifico na jurisprudência dos tribunais pátrios que o percentual máximo dos honorários é de 10%. 5. Nas contrarrazões, a Apelada ressaltou na Carta de Concessão do Auxílio Doença ao De cujus de fl. 108, o INSS expressou que "foi apresentada Declaração de Sindicato dos Trabalhadores Rurais, como comodatário, trabalhando em regime de trabalho individual. A declaração apresentada está em conformidade com os critérios definidos pelo art. 105 IN 77 de 2015." Por outro lado, na ação tombada sob o nº 915429284604 consistente numa ação de restabelecimento do auxílio doença em favor do falecido, a autarquia federal manifestou-se reconhecendo a qualidade de segurado do De cujus de forma enfática, contrariamente ao que faz nestes autos. 6. O que INSS questiona é a qualidade de segurado (trabalhador rural) do falecido genitor da demandante. A respeito, a parte Autora colacionou documentos que provam a atividade rurícola do falecido (fls. 65/109), tais como: a) declaração de sindicato fls.71/73; b) certidão de nascimento de seu filho Benjamin Aragão; c) certidão da Justiça Eleitoral fls.76/77; d) ficha da Secretaria Municipal de Saúde fls.78/79; e) ficha de matrícula da escola dos fls.81/84; f) escrituras Cartorárias de fls.85/88; g) declaração de testemunhas fls.91/93. 7. A prova oral apresentada mediante depoimentos de testemunhas que conheciam o falecido, e afirmaram que ele trabalhava na lavoura, plantando, até o momento do falecimento. A Requerente, quando entrevistada, esclareceu o exercício de atividade rural e a forma como foi exercido pelo seu genitor, confirmando os dados contidos na declaração do Sindicato e a condição de segurado especial. 8. Em relação ao termo inicial do benefício, é devido desde o Cauê Farias do falecido, uma vez que requerido até 30 (trinta) dias do falecimento do de cujos. 9. Pena de multa diária afastada (LUIZ HENRIQUE CAMPOS - Segunda Turma. APELREEX 29099/CE. Rel. Des. Fed. Daniel Souza. Julg. 24/07/2015. DJe 05/10/2015). 10. Quanto aos honorários advocatícios, observando-se o princípio da razoabilidade e os critérios previstos no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, aplicando-se a Súmula 111 do STJ. 11. Juros de mora e correção monetária incidentes sobre os valores das parcelas atrasadas. 12. Apelação do INSS parcialmente provida, para afastar a pena de multa diária, bem como para reduzir o valor da verba honorária. [7]
(PROCESSO: 92356436981860975774, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)