PJE 3098770-69.8975.6.1.0002 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER REFERENTE À REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO A DADOS CADASTRAIS DE TITULARES DE LINHAS TELEFÔNICAS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO. ALTERAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que acolheu, em parte, as impugnações apresentadas pela Anatel, apenas quanto à alteração do prazo para cumprimento do julgado, nos seguintes termos: a) a concessão do prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da ciência da referida decisão e caso não haja recurso desta, para apresentação do pré-projeto de normatização de como poderia se efetivar o cumprimento de sentença; b) após cumprida a 1ª etapa, foi deferido um prazo adicional de 180 (cento e oitenta) dias para a finalização do projeto; c) cumprida a 2ª etapa, concedeu-se mais um prazo adicional de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega do projeto, para perfazer as consultas públicas e trazer em Juízo a regulamentação devida. 2. O decisum impugnado ainda advertiu a ANATEL de que, havendo recurso, bem como ocorrendo seu desprovimento, automaticamente estarão cancelados os referidos prazos conferidos, ficando a parte obrigada a comprovar o cumprimento do julgado no prazo original (120 dias). 3. Nas suas razões de agravo, a ANATEL alega, resumidamente, que: a) há óbices ao processamento do cumprimento de sentença (falta de citação das empresas de telefonia para integrar a lide como litisconsortes passivas; sua ilegitimidade passiva); b) inexequibilidade e inexigibilidade do título, em face da reserva legal em matéria referente ao acesso a dados cadastrais; c) houve alteração do regramento jurídico das agências reguladoras, através das Leis 13.848/2019 e 61.622/2019 (alteração superveniente do regime jurídico - vedações da lei geral de proteção a dados pessoais); d) cuida-se de sentença que obriga a ANATEL a desrespeitar a lei geral de telecomunicações, sem amparo em lei que a derrogue; e) há violação da independência da agência para discutir a questão com a sociedade e técnicos, bem como decidir o melhor momento para regulamentar o tema - doutrina da deferência no STF- possibilidade da não recomendação da edição da norma pela análise de impacto regulatório; f) há entraves formais e procedimentais que impedem o cumprimento do julgado sem o desrespeito ao devido processo legal aplicável ao procedimento de regulamentação da agência; g) a inexequibilidade da sentença decorre de entraves de ordem técnica e operacional. Requer que seja assegurado um prazo mínimo de 20 meses para que seja oportunizada a produção de uma resolução com a adequada qualidade regulatória. Em adição, ressalta que se está diante do cumprimento de uma obrigação de fazer, podendo o juiz utilizar seu juízo de equidade para substituir a obrigação original por uma tutela que seja "equivalente" à condenação inicial, sem que haja lesão ao princípio da congruência. Além disso, reitera sua exposição sobre a inviabilidade de observância do prazo fixado pelo julgado para a expedição da regulamentação pretendida, destacando a necessidade de exclusão da multa fixada. 4. O cumprimento de sentença se refere à ação civil pública ajuizada pelo MPF contra a ANATEL, por meio da qual requereu a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na efetiva regulamentação do acesso a dados cadastrais dos titulares de linhas telefônicas originadores de chamadas, cujo nome completo e CPF deveriam ser declinados em favor dos destinatários das ligações. 5. O pedido formulado na ACP foi julgado procedente, condenando-se a ANATEL à obrigação de fazer consistente no seguinte: a) regulamentar, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, o acesso, independentemente de ordem judicial, pelos titulares de linhas telefônicas destinatários de ligações, a dados cadastrais, de titulares de linhas telefônicas que originaram as respectivas chamadas; b) estabelecer no regulamento a obrigação de as operadoras de telefonia fornecerem nome completo e CPF (ou CNPJ) do originador da chamada, ao passo que o titular da linha telefônica deverá fornecer às operadoras, no mínimo, a data e o horário da chamada que foi dirigida à linha de que é titular e em relação à qual se quer obter os referidos dados. 6. Feitos tais relatos, verifica-se que as argumentações lançadas pela agravante não se mostram aptas a infirmar os fundamentos da decisão agravada, no sentido de que toda a argumentação tecida pela ANATEL basicamente se traduz em mera irresignação quanto à obrigação de cumprir o título judicial, cuja execução aqui se processa, notadamente ao expor o magistrado que a suposta necessidade de citação das empresas de telefonia para integração à lide na condição de litisconsortes passivas encontra-se preclusa e que, quanto à alegada ilegitimidade passiva, não cabe à parte executada trazer à tona questões acobertadas pelo manto da coisa julgada, podendo valer-se de ação judicial própria, caso pretenda a desconstituição do julgado. 7. Reveste-se de razoabilidade a decisão agravada ao consignar que, "no caso do título judicial objeto do presente cumprimento, não está se cobrando dados de quem não efetuou uma ligação telefônica, o que em tese poderia configurar restrição ao direito à intimidade/privacidade, mas apenas o conhecimento de dados de alguém que se dispôs a ligar anonimamente para outra pessoa". Além disso, questões de ordem interna da própria agência reguladora não podem ser apontadas como óbice ao cumprimento de uma determinação judicial transitada em julgado e os supostos entraves de ordem técnica e operacional também estão atrelados ao âmbito interno da Anatel. 8. Em adição, restou acertadamente consignado que, "em relação aos impactos causados à prestação dos serviços de telecomunicações relativamente ao cumprimento do julgado, estes se revestem de verdadeiro ônus para quem presta o serviço, não podendo ser oponíveis como mais um fator impeditivo à satisfação da obrigação pela Anatel". Igualmente, quanto à apontada alteração do regramento jurídico das agências reguladoras (Leis 13.848/2019 e 70.476/2019), esta, por si só, não tem o condão de afastar o cumprimento da coisa julgada. 9. Outrossim, não merece acolhida o pleito de concessão de novo prazo (20 meses) sob a mera alegação de que o prazo fixado para o cumprimento do decisum é insuficiente e que não se pode determinar uma regulação sem que se tenha uma boa noção do custo/benefício da nova imposição. 10. Entretanto, quanto ao condicionamento imposto à concessão da alteração do prazo para cumprimento do julgado, constante da decisão agravada ("advirta-se à parte impugnante/executada Anatel que, havendo recurso acerca do presente decisório, bem como na hipótese de seu não provimento, automaticamente estarão cancelados os prazos acima conferidos, ficando a parte obrigada a comprovar o cumprimento do julgado no prazo original de 120 (cento e vinte) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidência da multa já prevista nos termos do despacho de id. 6472076.5000557, para o caso de sua inobservância"), destaca-se o disposto no art. 492, parágrafo único, do CPC/2015 ("É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único: A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional"). 11. Em relação à imposição da pena de multa, tem a Segunda Turma deste Regional adotado posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque "a natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública" (APELREEX 29099/CE, Rel. Des. Fed. Isaac Carvalho, DJe 30/09/2015). 12. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar o condicionamento imposto à concessão da alteração do prazo para cumprimento do julgado (advertência referida no item 9 desta ementa), mantendo as condições de cumprimento previstas nas alíneas "a", "b" e "c" da decisão agravada (inclusive quanto aos prazos fixados), independentemente da interposição do presente recurso, afastada a imposição da pena de multa. nbs
(PROCESSO: 70100490663302928628, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)