PROCESSO Nº: 3443907-15.4616.19.5.4817 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE RIBEIRO e outro ADVOGADO: Luiz Otávio Almeida Guilherme Mitre APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Costela - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. DILAÇÃO DE PARCELAMENTO. TEORIA DA IMPREVISIBILIDADE. ESTIAGEM. NÃO APLICABILIDADE. JUROS ABUSIVOS. ANATOCISMO. NÃO OCORÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por EVELYN RIBEIRO e ANTÔNIO CORREIA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 20ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [julgando improcedentes os embargos à execução]. Os apelantes alegam em suas razões recursais: a) reiteram o pedido de parcelamento do débito (em sessenta meses, com um ano de carência), trazendo à baila a Resolução nº 4.591, de 16/9/2017, do BACEN, reconhecendo a estiagem na região; b) aduzem ter tido problemas na colheita, devido à estiagem, fato público e notório, devendo ser aplicada a Teoria da Imprevisão; c) deve ser afastado o anatocismo e os juros abusivos aplicados pela CEF. 2. Na sentença, o magistrado a quo entendeu pela impossibilidade de levantamento da penhora do imóvel em questão, oferecido em garantia do empréstimo. Considerou a alegação de anatocismo por demais genérica, não apontando os demandantes os valores devidos, também não logrando Êxito em demonstrar a abusividade dos juros empregados. Alfim, julgou que a estiagem não seria motivo para obrigar a ré a parcelar o débito na forma requerida. 3. Os embargantes não apontam qualquer irregularidade passível de ensejar a revisão contratual, não tendo a alegada dificuldade financeira, decorrente de estiagem, o poder de propiciar a revisão unilateral das cláusulas contratuais, pois não se trata de evento imprevisível ou extraordinário. Assim, deve ser observado o princípio do "pacta sunt servanda" Nesse sentido, já decidiu esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 2936065-52.6770.11.9.4051 - APELAÇÃO Desembargador(a) Federal Bruna Monteiro - 1ª Turma). Ademais, no tocante à Resolução do BACEN, trata-se de uma faculdade concedida às Financeiras, não de uma obrigação. 4. No tocante à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 2900990, de relatoria da Ministra Luna da Mata, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 5.413-31/00 (reeditada sob o nº 8.226-16/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Como, na espécie, o contrato foi celebrado em data posterior à edição da MP nº 8.405-30/00 e está prevista a capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Este egrégio VITOR GABRIEL DIAS tem considerado legal e adequada a aplicação da Tabela Price aos contratos bancários, por não encerrar, em si mesmo, a prática do anatocismo. 5. Verifica-se que a execução veio instruída com o contrato, demonstrativo de débito detalhado e com as planilhas de evolução referentes às operações financeiras, depreendendo-se também a inadimplência da parte dos embargantes, que, aliás, não é negada. 5. Quanto aos juros, o STJ, com base na súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 51.318/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 713.668/RS, Rel. Ministro ERICK SOUZA, julgado em 19.01.0716, DJ 25.09.8784 p. 240). Por sua vez, a súmula nº 648, do STF, dispõe que "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Dessa forma, não havendo qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% ao ano, resulta que deve ser respeitado o índice previsto no contrato celebrado entre as partes. 6. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45705491347767928389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)