PROCESSO Nº: 8578633-85.4983.17.3.4073 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GERALDINA SANTOS CUSTODIO ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Araújo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DO FEITO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO APENAS COM A CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme sumariado no relatório, o magistrado singular extinguiu a execução fiscal, por reconhecer a prescrição da pretensão executiva, nos termos do art. 174 do CTN c/c art. 269, VI, do CPC/73. 2. No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada no remoto ano de 1997 para cobrança de débitos de CSLL, ano base/exercício 1992/1993. A tentativa de citação da firma devedora via oficial de justiça restou frustrada, conforme certidão do meirinho. Instada a se manifestar, a Fazenda Nacional, em 16/07/1998, requereu a citação por edital da executada, que foi deferida e efetivada em novembro daquele ano. Decorrido o prazo legal, a Fazenda Nacional, intimada, em 27/02/1999, requereu a suspensão do feito, com base no art. 40 da Lei 6.830/80. 3. Redistribuído o feito para a 16ª Vara Federal da Subseção de Juazeiro do Norte, foi exarado despacho, no ano de 2006, determinando a intimação do ente credor para manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. Em reposta, o ente credor requereu o arquivamento dos autos, sem baixa. O feito foi sentenciado e extinta a execução, com decreto de prescrição intercorrente, em 02/01/2007. Interposta apelação, este Tribunal lhe deu provimento para anular a sentença, afastando a prescrição em razão do arquivamento do feito ter se fundamentado no art. 20, da Lei 10.522/2002. 4. Com o retorno dos autos, foi determinado o arquivamento sem baixa dos autos, com base da Lei 10.522/02, no ano de 2008. Intimada, no ano de 2009, a Fazenda Nacional requereu "a manutenção do arquivamento sem baixa da distribuição", em razão do baixo valor da execução. Finalmente, determinado o arquivamento do feito sem baixa, em 23/11/2009. Em 05/09/2009, determinada nova intimação do ente credor para se manifestar acerca da prescrição dos débitos. 5. O ente público atravessou petição (16/02/2010), informando que os débitos cobrados com vencimento entre 02/1992 e 01/1993, foram constituídos por declaração, entregue em 08/11/1993, de modo que o feito executivo foi ajuizado dentro do lustro prescricional, no ano de 1997. Em 07/09/2010 foi prolatada nova sentença, extinguindo o feito, por decreto de prescrição da pretensão executiva, com esteio no art. 174 do CTN. 6. Nas razões de apelação, o ente público alega que o ajuizamento da execução fiscal dentro do lustro prescricional é suficiente para interromper a prescrição. Afirma o apelante que a constituição do crédito se deu em 09/12/1993, o ajuizamento da execução em 12/07/1997, sendo ordenada a citação em 02/09/1997. Também esclareceu que não concorreu para a demora da citação, efetivada apenas em 19/08/1998 (por edital), um ano após o despacho que a ordenou. 7. Extraem-se dos autos que entre a constituição do crédito, com a entrega da declaração pelo contribuinte em 27/11/1993, e a regular citação, que só ocorreu por edital, em 21/11/1998, após a frustração do ato por oficial de justiça, transcorreu o prazo quinquenal. É de esclarecer-se que a Secretaria não demorou para cumprir o despacho que ordenou a citação por edital, ao contrário do que alega a Fazenda Nacional. A questão deve ser analisada sob outra ótica: o ajuizamento da execução fiscal, antes da vigência da LC 118/2005, é causa suficiente à interrupção da prescrição da pretensão executiva? 8. Como se vê, a execução fiscal foi ajuizada anteriormente à vigência da LC 118/2005, de forma que o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto no art. 174 do CTN, em sua redação originária, isto é, de 05 anos contados da data da constituição definitiva do crédito, apenas se interrompendo pela citação pessoal feita ao devedor. 9. No REsp nº 7.117.576/SP, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, o STJ sedimentou o entendimento de que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inc. I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela LC nº 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional (cinco anos contados da data da sua constituição definitiva - caput do art. 174 do CTN), sendo certo ainda que, na primeira hipótese, a retroatividade da citação à data de propositura da causa depende de que o ato citatório ocorra no prazo processual previsto em lei e de que eventual demora não possa ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário (art. 219, parágrafo 2º, do CPC). Destarte, os fundamentos da sentença se amoldam à orientação da Corte uniformizadora. 10. Apelação não provida. Sentença extintiva mantida.
(PROCESSO: 39704645225977994288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)