PROCESSO Nº: 9269865-88.9502.31.8.5132 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE PIRES ADVOGADO: Ruan Bryan Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Campos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4804900-68.5237.6.6.3821 - 7ª VARA FEDERAL - CE ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA JOANA PORTO, MAIOR DE 21 ANOS. LEI 3.373/58. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR.AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO contra a decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do processo nº 0358947-61.0495.4.4.5167 (determinou que a autoridade impetrada se abstenha de proceder ao cancelamento ou suspensão do pagamento do benefício), alegando, em resumo, que a parte não preenche os requisitos legais para o recebimento da pensão. 2. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que o óbito do genitor (instituidor da pensão cuja manutenção se pretende) ocorreu em 10/07/1985, a partir de quando a parte agravada começou a receber o benefício, estando em vigor, à época, a Lei nº 3.373/58, que, no parágrafo único do seu art. 5º, garantia o pagamento de pensão à filha Luana Castro de ex-servidor público, de qualquer idade, desde que não ocupante de cargo público. 3. De acordo com a súmula 340 do STJ, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. 4. A recorrente constatou que a recorrida percebe, além da pensão, renda própria advinda de relação de emprego, estando descaracterizada a dependência econômica. Contudo, revela-se desnecessária a discussão acerca da existência de dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação de regência, sendo esse o entendimento desta Primeira Turma (PROCESSO: 19903627238841748357, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN BARROS (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 18/05/2017). 5. Continuam preenchidos os requisitos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58 (ser filha Maitê Fogaça e não ocupar cargo público permanente), tendo a agravada direito à percepção da pensão. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45908178095850518444, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)