PROCESSO Nº: 6458559-40.4951.5.7.7825 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: ENZO DA PAZ ADVOGADO: Adriana Alves Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO. RODRIGO DUARTE. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS PREVISTOS NO TÍTULO JUDICIAL. RESPEITO À COISA JULGADA. CONTADORIA DO JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A contadoria do juízo adotou a sistemática determinada pelo título judicial para a confecção do cálculo exequendo, vale dizer, aplicou a apenas a taxa MARIA SILVEIRA para fins de atualização, afastando os juros impropriamente aplicados pela parte exequente, em respeito à coisa julgada. 2. Devem ser prestigiadas as conclusões emanadas pela Contadoria do Juízo, que, na espécie, ostenta fé pública, detém a presunção juris tantum quanto a sua correção, e não possui interesse particular na demanda, além do que, seguiu os parâmetros adotados pelo título judicial. 3. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 77235864859991919114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2020)