PROCESSO Nº: 2412206-61.0830.22.2.9112 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MERCIA LEAO DE ISABELLA PIRES E LORENZO FREITAS ADVOGADO: Yuri Silva E Gustavo Costela APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Oliveira EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO FISCAL E DE CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. Indenização em valor inferior ao pleiteado não CARACTERIZA sucumbência DA PARTE AUTORA. Sumula 326 do STJ. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a União Federal ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de reparação por danos morais, sobre o qual deverá incidir juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela lei 45.374/2009, e correção monetária segundo o IPCA-E (Recurso Extraordinário 370.838/SE). 2. Quanto aos honorários advocatícios, o Magistrado a quo entendeu que a sucumbência da autora foi muito maior que a da ré, razão pela qual condenou apenas a primeira em montante fixado em 10% sobre a diferença entre a indenização pleiteada e aquela arbitrada (R$ 36.938,00), nos termos do art. 85, § 3º do CPC, cabendo ressaltar que, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade deste valor enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC. 3. A autora alega que, em 27 de agosto de 2019, ao tentar realizar uma compra a crédito, teria constatado que o seu nome estaria negativado junto ao SPC/SERASA desde 27 de fevereiro do mesmo ano, situação que teria lhe causado constrangimento, pois, após a escolha do produto, ficou impossibilitada de adquiri-lo, fato este ocorrido perante vários outros clientes do estabelecimento. 4. Em razão disso, interpôs a presente ação, requerendo, inicialmente, a condenação da Fazenda Nacional em R$ 00.102,00, a título de danos morais, tendo, posteriormente, emendado a inicial para majorar o pleito de indenização para R$ 76.228,00. 5. Compulsando os autos, verifica-se que não há controvérsia quanto à equivocada inclusão da autora no polo passivo da execução fiscal de nº 1337582-94.8359.28.4.8579, bem como no cadastro de devedores SERASAJUD e SPC, cingindo-se à discussão à ocorrência ou não de efetivo dano moral decorrente do aludido erro, bem como quanto ao valor da eventual indenização. 6. A configuração da responsabilidade civil objetiva se condiciona à verificação do nexo de causalidade entre o procedimento comissivo ou omissivo defeituoso e o dano patrimonial ou moral, independentemente da presença da culpa da Administração. 7. A jurisprudência do STJ é firme e consolidada no sentido de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato". (RESP 212823485801, PAULO COSTA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/05/2017 ..DTPB:.). 8. No mesmo sentido é o entendimento pacificado desta Corte. Precedente: (PROCESSO: 83853950932630039026, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MARTINS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/07/2018, PUBLICAÇÃO: ) 9. Quanto ao valor da indenização, considerando que entre a ocorrência do dano e a retirada da restrição da autora transcorreram apenas 6 dias, e que esta não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de demonstrar que o fato em questão teria lhe causado um abalo psicológico ou trazido, posteriormente, maiores repercussões negativas em sua vida, que fossem além da lesão que já é presumida em situações dessa natureza, tem-se que o valor da indenização arbitrada pelo Juízo de Primeiro Grau se mostra adequada. 10. Por outro lado, é absolutamente desarrazoado que à parte autora, mesmo com o reconhecimento do dano moral que sofreu, seja imposta uma condenação em honorários de sucumbência correspondente a mais de duas vezes o valor da indenização arbitrada pelo Juízo. 11. Ainda que o montante fixado a título de danos morais seja muito inferior àquele pretendido pela particular, isto não conduz à conclusão de que a sucumbência da parte autora teria sido muito maior do que a da parte ré, pois a primeira não foi sucumbente quanto ao pedido em si, de reconhecimento do dano moral. 12. Nesse sentido, a Súmula 326 do STJ dispõe que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". 13. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer a parte ré como única sucumbente, e, por consequência, inverter a condenação em honorários advocatícios. Considerando que a fixação da verba de sucumbência em 10% do valor da condenação resultaria em montante muito baixo, arbitram-se os honorários advocatícios, por equidade, em R$ 1.000,00. acapf
(PROCESSO: 10946057524872744110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)