PROCESSO Nº: 0481143-22.2190.25.3.2169 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: L. F. R. G. D. C. REPRESENTANTE: JOÃO VITOR MELO ADVOGADO: Davi Lucca Aragão APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Paulo Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO DO RECLUSO. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou o pedido formulado na ação (art. 487, I, do CPC), porque "o postulante não se desincumbiu de comprovar a qualidade de segurado do instituidor à época do encarceramento primitivo, vale dizer, antes da fuga empreendida em 22/11/2007". O apelante alega: 1) a nova captura do recluso caracteriza novo fato gerador para requerimento do auxílio-reclusão, nos termos do art. 394, parágrafo único, da IN nº 77/2015/INSS; 2) o réu deve ser condenado ao pagamento do benefício nos períodos de 31/10/2008 a 10/03/2008, 31/12/2008 a 08/10/2008, 01/06/2008 a 23/05/2008, 12/04/2008 a 03/05/2011, 04/10/2012 a 20/05/2012 e de 07/06/2013 "até a data do trânsito em julgado da sentença de adoção, ou até a próxima fuga ou progressão de regime para o regime aberto de seu pai biológico". O MPF opinou pelo não provimento do recurso. 2. O auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra em regime de reclusão prisional (art. 201, IV, da Constituição Federal). 3. Na "Ficha do Réu" emitida pela 1ª Vara de Execução Penal de Campo Grande/MS constam as seguintes informações, concernentes ao genitor do apelante: em 10/02/2004 (prisão em flagrante); em 27/12/2004, expedição de alvará de soltura; em 21/12/2006, nova prisão em flagrante; em 05/05/2007, empreendeu fuga. Por sua vez, no atestado de permanência e conduta carcerária/EPRSAAAC (autos nº 6071657-69.0743.28.1.9765) há a informação de que a data de entrada de Ana Silva naquele estabelecimento prisional ocorreu em 6/12/2007, com menção à evasão em 27/03/2007. As divergências quanto às datas iniciais do encarceramento não foram esclarecidas pela parte autora, apesar de devidamente intimada para prestar os esclarecimentos. 4. A data de ingresso do genitor do autor no RGPS somente ocorreu em novembro/2007 (contribuinte individual), conforme registros constantes do CNIS, quando ainda se encontrava foragido, de modo que não possuía a qualidade de segurado no momento em que foi preso. 5. Para a concessão do auxílio-reclusão, a qualidade de segurado do preso deve ser demonstrada no momento do encarceramento primitivo, antes de eventual fuga, o que não foi levado a efeito nos autos. (Processo nº 832408606223033, Desembargador Federal Davi Lucas Cardoso (Convocado), Segunda Turma, julgamento: 17/05/2015). 6. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, porque concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 36201920890728701359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)