PROCESSO Nº: 9804891-79.2603.22.2.8708 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATHAN ALMEIDA e outros ADVOGADO: Marcelo Melo e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Lilianne De João Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Barbosa - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PEDIDOS DE APORTE DE VALORES E DE AJUSTES NOS BENEFÍCIOS. PRETENSÃO AUTORAL FUNDADA NA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA CEF, NA CONDIÇÃO DE PATROCINADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão recorrida, nos autos da ação ordinária de origem, ajuizada contra a CEF e a FUNCEF, reconheceu a incompetência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito, determinando a sua remessa ao juízo estadual competente, considerando inexistir legitimidade passiva da CEF quando cuida a demanda de contrato de natureza previdenciária regido pelo direito privado e os valores questionados pela autora se referem ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria de responsabilidade da FUNCEF e não da CEF, em face da autonomia de patrimônio e da personalidade jurídica de cada qual. 2. Os pedidos veiculados na peça exordial, consistentes em aporte de valores, pela CEF, ao plano de previdência complementar e ajustes nos benefícios, a serem feitos pela FUNCEF, têm como fundamento a prática de ato ilícito pela Caixa Econômica Federal, no tocante ao aporte dos valores necessários à atualização da tábua de expectativa de vida a ser considerada para o cálculo do benefício saldado, devido em virtude da transição entre planos de previdência complementar. 3. Segundo os autores, o benefício saldado surgiu com a extinção do plano REG/REPLAN, como direito adquirido dos funcionários até então àquele vinculados, que migraram para o NOVO PLANO, sendo que "como em 02/04/2006, a FUNCEF não dispunha de recursos suficientes para a formação da reserva matemática de todos os participantes do REG/REPLAN SALDADO, a CAIXA, para ser ver livre de sua obrigação de complementar os recursos necessários para a formação de tal reserva matemática, fez uma adequação do passivo do FUNCEF à tábua de sobrevivência que não causasse déficit, e por isso não se utilizou a tábua AT-2000". 4. Apontam, ainda, que o custeio dessas migrações não foi feito pela Caixa Econômica Federal, mas com recursos do próprio plano, causando-lhes enormes prejuízos, já que parte dos recursos utilizados para o custeio das mudanças de tábua deveria ter sido utilizada para revisão do benefício saldado, conforme veiculado pela CEF, no Comunicado Urgente nº 06. 5. Vê-se, assim, que a pretensão autoral fundamenta-se na prática de ato ilícito por parte da CEF, na condição de patrocinadora, configurando-se sua legitimidade passiva e, via de consequência, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 6. Esta Corte Regional, no julgamento da AC 4690999-74.5757.8.3.1967, julgada em sessão ampliada da Primeira Turma, juntamente com integrantes da Terceira Turma, já apreciou a matéria trazida neste recurso, considerando que "os autores buscam a responsabilização da CEF, no sentido de que ela calcule e realize o aporte necessário ao equacionamento do Fundo, como garantia de concretização dos benefícios a serem pagos no momento próprio, razão pela qual - até por aplicação da teoria da asserção - impõe-se reconhecer a legitimidade da empresa pública e, por decorrência, a competência da Justiça Federal"). 7. Agravo provido, para reconhecer a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, revogando a decisão que havia determinado sua remessa ao Juízo Estadual. ccms
(PROCESSO: 94158480446581618990, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)