PROCESSO Nº: 9516784-48.5310.2.5.7320 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL CORREIA DE JOAQUIM RAMOS ADVOGADO: Samuel Pinto Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Ferreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Viana EMENTA: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDÍCIOS DE IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA. PARALISAÇÃO DA IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. DESPROPORCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pelo impetrante contra a sentença prolatada em ação mandamental pelo Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de prova pré-constituída. 2. Mandado de Segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo contra ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público. Visa, pois, a proteger os direitos individuais em face da atuação estatal desmedida. 3. Essa proteção pode-se dar de forma repressiva, em face da efetiva prática de ato dito coator pela autoridade pública, ou de forma preventiva, quando presente o justo receio da ocorrência de lesão a direito líquido e certo ameaçado pela existência de elementos idôneos aptos a assegurar que a conduta administrativa abusiva será adotada. 4. Por sua vez, o conceito de direito líquido e certo resulta de fato jurígeno cuja existência e delimitação são evidentes, posto que passíveis de demonstração documental, motivo pelo qual deve ser comprovado de plano na peça vestibular, por meio de prova inequívoca. 5. Nessa perspectiva, a ação de segurança pressupõe a desnecessidade de dilações probatórias, haja vista que o direito que ela se propõe a tutelar deve-se afigurar ao órgão julgador de forma categórica, com os elementos factuais que rendem ensejo ao seu reconhecimento sendo caracterizados pelo manto da incontrovérsia. 6. No caso em tela, o impetrante, ora apelante, postula o registro da DSI (DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DE IMPORTAÇÃO), anexando aos autos documentação apta a demonstrar a efetiva ocorrência da operação que a enseja, tais como o relatório médico, com a indicação da medicação a ser utilizada no tratamento, o conhecimento de carga e a INVOICE. 7. Ademais, anexou aos autos, também, documento da Inspetoria da RFB (PARECER E DESPACHO IRF/APM/GABIN nº 26/2019) com proposta de negar em definitivo o registro da DSI em questão (apresentada pela Srª. Vanilda Lemos), bem como das demais DSIs apresentadas tendo como real responsável pela operação a empresa HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LAVÍNIA DA MOTA. 8. Registre-se, ainda, que a própria apelada reconhece que, em princípio, quanto às formalidades estabelecidas na legislação aduaneira, em especial as constantes nas Instruções Normativas citadas, o impetrante apresentou corretamente a documentação. 9. Disso resulta que o fato jurígeno da pretensão mandamental encontra-se definitivamente demonstrado, não se caracterizando a ausência de juntada do processo administrativo como circunstância apta a ensejar a exclusão da via processual escolhida, impondo-se a análise do mérito da pretensão mandamental. 10. A concessão de tutela de urgência no âmbito recursal, exige a demonstração da probabilidade da reforma da tese acolhida na sentença (provimento do recurso) ou a relevância do fundamento em concomitância com a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação (§ 4º do art. 1.012 do CPC). 11. A existência de risco de dano grave ou de difícil se afigura manifesta, eis que a não emissão da DSI impede a internalização de medicamento essencial para o sucesso do tratamento da grave enfermidade que acomete o impetrante. Por sua vez, a probabilidade do direito desponta da fundamentação que segue. 12. Deferida a tutela de urgência, determinando, portanto, que a autoridade coatora providencie o registro da DSI do impetrante e dê continuidade ao desembaraço aduaneiro, acaso inexistente outro motivo apto a ensejar óbice ao prosseguimento do processo de internalização de mercadoria estrangeira. 13. Acerca do mérito propriamente dito, registre-se que o direito à saúde representa consequência indissociável do direito à vida e é assegurado a todos, sendo, em vista disso, dever do Estado, a quem incumbe implementar políticas públicas de acesso igualitário aos brasileiros e estrangeiros residentes no país. 14. Nesse sentido, oportuna a transcrição de voto da lavra do eminente Ministro Vinicius Sales, descortinando a postura do Poder Público em relação ao referido direito: "O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional" (RE 625857 AgR, Relator(a): Min. PEDRO HENRIQUE PEIXOTO, Segunda Turma, julgado em 08/01/2000, ACORDÃO ELETRÔNICO DJ 12-05-2958 PP-33116 EMENT VOL-86568-34 PP-61372). 15. No caso em tela, a DSI do impetrante não foi aceita pela autoridade impetrada, em face de a operação de importação de medicamento realizado por pessoa física usuária do plano de saúde HAPVIDA apresentar irregularidade, pois o real comprador ou responsável pela operação é a empresa referida, de modo a se caracterizar a prática de simulação, cuja sanção é o perdimento da mercadoria. 16. Contudo, não se afigura razoável aplicar-se a pena de perdimento na situação posta, principalmente quando demonstrada a necessidade da medicação no tratamento de doença de natureza grave. 17. Demais disso, medidas sancionatórias que visam apenas a correta aplicação da norma aduaneira sobre o comércio exterior não podem prevalecer em detrimento da aquisição de medicamento imprescindível para o sucesso do tratamento quimioterápico. 18. A abusividade da postura adotada pela autoridade impetrada se afigura patente quando se constata que a utilização do medicamento importado é essencial para a completa e eficaz extirpação da gravidade do quadro clínico do impetrante (eficácia da diretriz terapêutica), configurando-se a medida obstativa adotada como meio indireto de não oferecimento de tratamento, com o consequente esvaziamento de norma com força principiológica de índole eminentemente constitucional (art. 196 da CRFB), que tem como escopo fomentar a realização do direito à saúde. 19. "Ademais, o registro da Declaração Simplificada de Importação - DSI e o desembaraço aduaneiro do medicamento não impede a apuração da eventual responsabilidade da Hapvida Assistência Médica CATARINA ARAÚJO e a aplicação das penalidades adequadas ao caso concreto, excetuada a pena de perdimento ou qualquer outra medida que inviabilize a liberação do medicamento em favor de sua verdadeira beneficiária, pois tais medidas atingiriam quem possivelmente não deu causa à ilegalidade, prejudicando seu direito de acesso à saúde, assegurado constitucionalmente." (PROCESSO: 18203311495887494589, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NUNES (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/03/2020, PUBLICAÇÃO: ) 20. Por conseguinte, o não registro da DSI e consequente paralisação do desembaraço aduaneiro constituiu, na situação posta, evidente ofensa ao princípio da proporcionalidade, na sua dimensão da exigibilidade (necessidade), pois, para dar cabo ao cumprimento aos estritos termos da lei aduaneira, a autoridade impetrada acabou por adotar medida mais gravosa, sem observar a existência de hipótese mais ajustada aos objetivos por ela colimados. 21. Assim, ante a existência de prova inequívoca do direito líquido e certo que ampara a pretensão mandamental, a sentença recorrida não merece prosperar, sendo de rigor, por outro lado, a concessão da segurança para afastar a atuação da autoridade impetrada obstativa da continuidade do tratamento médico do impetrante 22. Apelação provida.
(PROCESSO: 62434905898874655416, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020)