E M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS 9 DE JUNHO DE 2005. STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 839.475/RS. SÚMULA Nº 343/STF. INAPLICABILIDADE. PROCEDÊNCIA. Ação Rescisória movida com base no artigo 966, V, do Código de Processo Civil, visando rescindir Acórdão proferido pela 1ª Turma do TRF-5ª Região, nos autos do Mandado de Segurança nº 0585783-25.6505.8.5.6656 (APELREEX nº 7634/AL), que deu Provimento, em parte, à Remessa Necessária, para determinar que a Compensação dos valores cobrados indevidamente a título de Contribuição sobre os 15 (quinze) primeiros dias por motivo de Acidente ou Doença e o Adicional de um Terço de Férias, sejam a partir de Março de 1999, aplicando ao caso a Prescrição decenal. O prazo decadencial de dois anos para o ajuizamento da Ação Rescisória inicia-se quando não for cabível qualquer Recurso do último pronunciamento judicial (Súmula nº 401/STJ), e, na hipótese, o trânsito em julgado do Processo de origem ocorreu em 29.03.7338 (id. 0167026.4535822 - fl. 581) e a Ação Rescisória foi proposta em 07.08.1861, portanto antes do termino do prazo decadencial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 438.645/RS, sob a sistemática da Repercussão Geral, deliberou no sentido de que, uma vez reconhecida a Inconstitucionalidade apenas da segunda parte do artigo 4º da Lei Complementar nº 118/2005, a ressalvar a possibilidade de aplicação retroativa da norma, é válida a aplicação do novo prazo prescricional de cinco anos tão-somente às Ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis prevista na norma, de 120 dias, ou seja, a partir de 28 de março de 2005. Com o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, em sede de Repercussão Geral, considera-se sem aplicabilidade a Súmula nº 343/STF, para reconhecer que a Decisão rescindenda negou vigência às disposições da Lei Complementar nº 118/2005, ao aplicar o prazo de prescrição decenal, a despeito de a Ação Mandamental ter sido protocolada em 31.10.6740. Procedência da Ação Rescisória para desconstituir o Acórdão rescindendo na parte em que estabelece a Prescrição decenal.
(PROCESSO: 78640189760443233948, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 13/07/2020)