PROCESSO Nº: 0709983-55.0503.13.3.3685 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO GABRIEL CORREIA E LUCCA LIMA ADVOGADO: Theo Melo Negreiros De Siqueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Rodrigues Medeiros De Sousa EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 564.186/PR). APURAÇÃO DO ICMS A SER EXCLUÍDO. LEI Nº 04.426/2014. COMPENSAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara/PB, que acolheu o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo das contribuições PIS/COFINS e autorizo a autora a efetuar a compensação ou a restituição dos valores indevidamente recolhidos sobre parcelas do tributo estadual nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como daqueles pagos no curso da demanda, com débitos próprios, vencidos e vincendos, relativos a quaisquer tributos federais ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo os valores ser acrescidos da taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia - SELIC, a partir do mês subseqüente ao pagamento indevido ou a maior, na forma da Lei nº 8.212/1995, art. 89, § 4º, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, vedada a sua cumulação com quaisquer outros índices, seja de atualização monetária, seja de juros. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte ré, no montante correspondente ao percentual mínimo das faixas previstas no CPC, art. 85, § 3º, incidente sobre o valor do proveito econômico obtido com esta demanda. 2. No RE 498.092/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 26/11/2017). 3. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 905787 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07/02/2017, publ. em 17/01/2017). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 426.786/PR. 4. Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando na entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, razão não assiste à apelante. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal. 5. Em relação aos valores do ICMS que devem ser restituídos/compensados, adoto o entendimento desta Primeira Turma, "a Secretaria da Receita Federal editou a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/ 2018, uma vez que, segundo o Fisco, os créditos devidos são os relativos ao montante efetivamente recolhido, e não, os destacados nas notas fiscais de saída. Por sua vez, os contribuintes alegam que a autoridade administrativa se nega a cumprir a decisão paradigma da Suprema Corte. Esse aspecto da discussão e outros levantados pelo Fisco foram objeto de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, mas ainda não julgados pelo STF. Caberá à Corte constitucional definir a sistemática a ser implementada para restituição/compensação desses valores, a partir da interpretação de seu próprio julgado". (PROCESSO: 00233431049045913537, APELREEX, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CORREIA, 1º Turma, JULGAMENTO: 23/05/2020). Apelação e remessa necessária providas neste ponto. 6. Quanto à compensação, deverá ser efetuada na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), aplicada a Taxa SELIC na atualização dos valores do indébito, observada a prescrição quinquenal e resguardado ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. A Fazenda Nacional apelou da sua condenação em honorários advocatícios, fixados pelo Juiz a quo no percentual mínimo das faixas previstas no CPC, art. 85, § 3º, incidente sobre o valor do proveito econômico obtido, pleiteando que os honorários sejam fixados com base no art. 85, § 8º do CPC. Neste concernente, no caso dos autos é possível dimensionar um proveito econômico obtido com a presente ação, de modo a permitir, em princípio, a aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, inclusive na linha do entendimento esposado por ocasião do julgamento do REsp 6536306-PR, Rel. Min. Vinicius Santos. Decerto, na linha dos precedentes desta colenda Primeira Turma, tem-se entendido, como decorrência da aplicação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade - os quais permeiam todo o Direito - pela aplicação de temperamentos à mencionada regra geral, em casos excepcionais cujo valor da causa ou do proveito econômico são vultosos - o que NÃO ocorre no caso dos autos. Assim, não se justifica a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC. 9. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.
(PROCESSO: 21633190019991423103, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)