PROCESSO Nº: 4133143-75.1184.28.9.9611 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: VINICIUS SALES ADVOGADO: Juan Cavalcanti Araujo APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Porto EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA POSSE OU PROPRIEDADE DO BEM CONTROVERTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação de sentença de improcedência da pretensão deduzida em embargos de terceiro, com consequente condenação da embargante em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade foi suspensa, com base no art. 98, incisos I e VI, e § 3º, do CPC. 2. Hipótese em que o juiz sentenciante reputou insuficiente a prova produzida pela parte autora, no desiderato de comprovar a propriedade do caminhão do Caminhão M. Benz/L 1620, placa MOM 9993, ano modelo 2009, ano de fabricação 2009, cor branca, chassi nº 9BM6612411B224110, Renavam nº 84223082391, penhorados nos autos da Execução Fiscal nº 5785961-80.5841.25.1.6626, proposta pela INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - em face da TRANSPORTADORA O CAIPIRA LTDA - ME. 3. O termo de cessão de direitos, subscrito pelo executado e terceiro adquirente, não apresenta reconhecimento de firma contemporâneo à data indicada no seu instrumento, tampouco é corroborado pelos demais documentos apresentados pela embargante. 4. O modo de liquidação convencionado no referido instrumento prevê o pagamento, em espécie, de R$ 514.718,00 (cem mil reais), além da assunção do saldo devedor de 32 (trinta e duas) prestações mensais junto ao Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A. 5. O recibo, subscrito pelo executado, do recebimento de R$ 125.038,00 (cem mil reais), em espécie, não foi corroborado por qualquer documento, a exemplo de extrato de movimentação bancária de conta de titularidade da embargante (saque ou transferência). Tampouco constam quaisquer comprovantes dos pagamentos mensais do financiamento bancário. 6. O boleto de pagamento de R$ 86.287,05 (vinte mil, novecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) ao Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A, em 20/09/ 2013, não traz qualquer identificação do contrato ou do bem a que se refere. 7. Os documentos que se prestariam a comprovar a posse sobre o bem, a exemplo dos termos de vistoria e de pagamento de impostos, não são contemporâneos ao ajuizamento da demanda. Ora, todos datam de 2013, a despeito de a presente ação ter sido ajuizada em 2019. 8. Ademais, todos os pagamentos apresentados pela embargante, além de antigos, referem-se a boletos pagos diretamente em agência/correspondente bancário, inexistindo qualquer extrato ou documento comprobatório de que tais valores tenham sido despendidos pela embargante. 9. Recurso de apelação não provido. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento).
(PROCESSO: 19791508490355092558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)