PROCESSO Nº: 7556545-28.9193.5.6.6471 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLAST SUTURE DO BRASIL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO DE FIOS CIRURGICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Luigi Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Souza (convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Melo EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA CDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação cível interposta por PLAST SUTURE DO BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE FIOS CIRÚRGICOS LTDA. contra a sentença prolatada em sede de embargos à execução fiscal pelo Juiz Federal da 33ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedentes os pedidos. 2. A apelante se contrapõe à sentença defendendo a nulidade da CDA por estar desacompanhada do demonstrativo discriminado do débito. Afirma, ainda, a existência de excesso de execução, decorrente da avaliação incorreta do bem penhorado. 3. Acerca da nulidade da inscrição de dívida ativa, importa ressaltar que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, impondo-se a apresentação de elementos probatórios idôneos para afastá-la, não sendo bastante para tal objetivo meras alegações desprovidas de suporte material que confirme o vício descrito. 4. Registre-se que a Lei das Execuções Fiscais (LEF) é categórica ao atribuir o ônus probatório ao embargante, de forma a tornar inderrogável a obrigação de fazer acompanhar as suas alegações de documentação hábil a comprová-las, conforme os termos do § 2º do art. 16. 5. As CDAs que instrumentalizam a execução fiscal indicam a fundamentação legal, natureza e origem do débito, bem como a data em que foi inscrita, de modo a não se cogitar qualquer dificuldade para o devedor exercer o seu direito de defesa. 6. Anote-se que os créditos foram constituídos por meio de declaração do próprio contribuinte, conforme se observa ao constar nas CDAs a sigla DCGB-DCG BATCH no campo "Documento Original", a significar Débito Confessado em GFIP (sendo "DCG BATCH" o nome da tela no sistema). 7. Se a constituição do crédito se deu com base em declarações enviadas pelo próprio contribuinte, salta à evidência que a indicação nas CDAs da fundamentação legal do crédito inscrito, constante em seus anexos, constitui-se como informação suficiente para aparelhá-lo adequadamente para o exercício da ampla defesa e do contraditório. 8. Ademais, a análise detida das referidas certidões é bastante para observar que se fizeram acompanhar de anexos onde consta a pormenorização do débito e a sua totalização. 9. Ainda no que concerne à regularidade da CDA, cumpre observar que quando a lei exige a indicação da forma de calcular os juros de mora cobrados (inciso II do § 5º do art. 2º da LEF) não se impõe que o título executivo seja acompanhado de demonstrativo pormenorizado de cálculos aritméticos da dívida, sendo bastante a indicação da fundamentação legal, como se deu na situação posta. Advirta-se, nesse toar, que a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que "em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/1980" (Súmula 559 do STJ). 10. Em reforço dessa ideia, destaco que o § 2º do art. 6º da LEF, ao dispor que "[a] petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico", evidencia a desnecessidade da juntada da forma de cálculo dos juros. 11. "A Certidão de Dívida Ativa da Fazenda Nacional segue um modelo padrão que há muito vem sendo utilizada e bem aceita pelo Judiciário, sem qualquer ressalva de vícios formais. Dessa forma, uma vez preenchidos os requisitos legais, aplica-se a regra de presunção de liquidez e certeza da CDA prevista no artigo 204 do CTN (também inserida no artigo 3º da Lei nº 6.830/80), segundo o qual a dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez, somente ilidida por prova inequívoca a cargo da embargante, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da LEF, não produzida na espécie". (PROCESSO: 67259264466696976217, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RODRIGUES (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 07/07/2018, PUBLICAÇÃO:) 12. A embargante, ora apelante, afirma, ainda, a existência de excesso de execução, decorrente da avaliação incorreta dos bens que foram objeto da penhora realizada na execução fiscal. 13. Advirta-se que o alegado excesso de execução, em verdade, corresponde a uma forma dissimulada que o embargante encontrou de impugnar a avaliação do bem penhorado. 14. Avulta consignar que o processo é, antes de tudo, um caminhar para frente (marcha adiante), não se prestando a acolher, nesse trajeto, retrocessos procedimentais e indevidas interrupções, sobretudo quando aptas a ensejar óbice a que ele atinja o seu propósito primordial de proporcionar uma satisfação jurídica às partes em um intervalo temporal satisfatório, mercê do que deve se subordinar à tríade ônus-prazo-preclusão. 15. Nesse contexto, a faculdade de se opor à avaliação, em face da pretensa subestimação do preço dos bens penhorados (máquinas de encastoamento), desponta em favor do executado, posto que o seu valor possui o condão de impactar de forma substancial a subsistência da responsabilidade patrimonial. 16. O § 1º do art. 13 da Lei nº 6.830/1980 (LEF) disponibiliza ao executado a faculdade de impugnar a avaliação do bem penhorado, oportunidade na qual o juiz da execução deverá analisar a incorreção apontada, servindo-se, acaso entenda necessária, de uma nova avaliação dos bens penhorados. 17. Disso resulta o reconhecimento de que as objeções à avaliação do bem penhorado devem ser apresentadas no processo de execução, sob pena de preclusão. 18. A despeito disso, incumbia à embargante a apresentação de prova apta a demonstrar a ocorrência do equívoco que provocou a subavaliação do bem penhorado, eis que se configura como fato constitutivo do seu direito, mercê do que dispõe o inciso I do art. 373 do CPC. 19. No entanto, a embargante postula o reconhecimento do excesso de penhora advindo do erro na avaliação do bem constrito com base em alegação genérica, desprovida do mínimo de suporte probatório bastante a evidenciar o seu real valor, de modo a não se cogitar o acolhimento da sua pretensão. 20. Assim, afasta-se a relevância dos argumentos perfilhados acerca da nulidade da CDA, bem como do excesso de execução, de modo a preservar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade de que goza o título executivo extrajudicial em referência, pelo que a sentença recorrida não merece reforma. 21. Apelação não provida.
(PROCESSO: 56516476413288112325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)