PROCESSO Nº: 4536751-49.4993.8.12.4127 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J O CARNEIRO ADVOGADO: Bruno Fialho De Souza Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Souza - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM DATA POSTERIOR AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal em razão da prescrição. Condenação em honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC/15 (valor da causa: R$ 04.499,01). 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença merece reforma, visto que considerou o prazo prescricional a partir do vencimento da obrigação tributária. No entanto, aduz que o prazo prescricional deve ser contado a partir da entrega de declaração pelo contribuinte (20/06/1999), nos termos da Súmula 436 do STJ. 3. A Fazenda Nacional promoveu execução fiscal, em 13/05/2004, para cobrar débito de IRPJ no montante de R$ 92.986,01 (quinze mil, quatrocentos e setenta e seis reais e um centavo). 4. O STJ firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional. Precedente: STJ, REsp 8.730.187/SP, Rel. Min. Lucas Barros, DJe 07/06/2010. 5. Já a Súmula 436 do STJ estabelece que a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. 6. Na hipótese, trata-se de cobrança de IRPJ, tributo sujeito a lançamento por homologação. Na CDA consta que o imposto em questão possuía data de vencimento de abril de 1998 a janeiro de 1999 (Id. 0580450.79621007). 7. No entanto, o tributo foi constituído mediante a declaração do contribuinte em data posterior ao vencimento da obrigação. Consoante o documento acostado aos autos pela apelante, a entrega da declaração ocorreu em 02/02/1999 (Id. 8757646.75921324 - p. 8). 8. Desse modo, o termo inicial da prescrição é 30/12/1999 e, como o ajuizamento da ação foi na data de 27/08/2004, não houve a consumação do prazo prescricional. 9. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, com o regular prosseguimento do feito. [01]
(PROCESSO: 50549963672688163571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)