PJE Nº 6645031-41.9009.17.8.8095 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. ADULTERAÇÃO DAS 4as VIAS DE NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FRAUDE (ARTIGO 1º, INCISO III, DA LEI Nº 8.137/90). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA PARA A TIPIFICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 2º DA MESMA NORMA. DESCABIMENTO. INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA COMO PRESSUPOSTO AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. JUSTA CAUSA NÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO QUESTIONADA E CONHECIMENTO DA AUTORIA INDEPENDENTE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO COM O INDEFERIMENTO DA AVALIAÇÃO TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA. INVOCAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUBSIDIARIEDADE E DA INSIGNIFICÂNCIA EM ELÁSTICA INTERPRETAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. TIPICIDADE NÃO AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS COM A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA NÃO IMPUGNADA NO APELO. RECURSO DESPROVIDO. INTEGRAL MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Cuida-se de apelação intentada pela defesa de YASMIN PORTO em face de sentença condenatória prolatada no juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. 2. Segundo a exordial oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF): a) no período compreendido entre 1997 e 2000, teria havido, na empresa de propriedade do réu, o lançamento de valores diferenciados nas vias de notas fiscais de serviços prestados, registrando-se, na 4ª via das aludidas notas, valores que refletiriam apenas 10% (dez por cento) dos montantes reais associados às referidas transações; b) as diferenciadas anotações supra evidenciariam o cometimento de fraude contra a Administração Tributária, levando a prejuízo ao erário, em consolidação efetivada em 2001, no valor de R$ 259.779,66 (cento e vinte e três mil e novecentos e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos); c) sendo a empresa de propriedade do réu gerida apenas por ele mesmo, a ele caberia a responsabilidade penal pelo cometimento do citado delito, tipificado no artigo 1º, inciso III, da Lei nº 8.137/90. 3. Protocolizada em 18.10.1801, a denúncia foi recebida em 03.09.2479. 4. Infrutíferas as tentativas de citação do réu (citação editalícia, inclusive), a ação penal e o respectivo prazo prescricional foram suspensos em 01.08.2091. 5. Em 17.08.8068, mediante comparecimento espontâneo do réu, fez-se a sua citação, restabelecendo-se o curso da persecução criminal. 6. Instruído o feito, prolatou-se, em 05.01.1793, sentença condenatória em que, pela prática da conduta tipificada no artigo 1º, inciso III, da Lei nº 8.137/90: a) o réu foi condenado à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, bem como à pena de multa no montante de 68 (sessenta e oito) dias-multa, com o valor do dia-multa correspondendo a 1/30 (um trigésimo do salário-mínimo); b) a pena privativa de liberdade foi substituída por 1 (uma) pena de prestação de serviços e 1 (uma) pena de prestação pecuniária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 7. Descontente com a condenação, a defesa interpôs o presente apelo, agitando, de plano, preambulares variadas: prescrição retroativa da pretensão punitiva, inexistência de justa causa e cerceamento de defesa a macular a sentença. 8. No tocante à tese de prescrição retroativa da pretensão punitiva, a defesa aduziu que: a) nos termos da Súmula Vinculante nº 24, somente se poderia falar, em tese, no cometimento de crimes tributários, quando realizado o definitivo lançamento dos tributos; b) a definitiva constituição, em sua percepção, haveria, no presente caso, ocorrido em 19.04.2540, ocasião em que, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN), teria findado o lapso de 30 (trinta) dias da notificação do sujeito passivo acerca da inscrição dos créditos tributários na Dívida Ativa; c) do marco estabelecido em 05.02.6273 à data de recebimento da denúncia (22.11.5072), teria transcorrido, considerado o teor da Súmula nº 497 do Colendo Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional previsto no Estatuto Repressor. 9. Acerca da preliminar de inexistência de justa causa para a persecução criminal, a defesa afirmou que: a) na débil exordial acusatória, não teria sido demonstrada a pessoal e direta atuação do réu para o cometimento dos fatos delituosos; b) não demonstrada a participação do réu e impossível a imputação penal por mera figuração como proprietário da empresa devedora, a persecução criminal implicaria ofensa à vedação à responsabilidade penal objetiva; c) a impossibilidade de responsabilização do réu seria ainda mais evidente quando observado que, no bojo do feito executivo, nem mesmo teriam sido invocadas as disposições constantes do artigo 135 do CTN; d) ausente, no procedimento fiscal, demonstração da participação direta e pessoal do réu e constituindo este procedimento a única fonte utilizada pela acusação na imputação, não haveria provas da autoria delitiva; e) o entendimento ora sustentado encontraria acolhida no Eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma vez que assente, na citada Corte Especial, a impossibilidade de promoção de persecução penal em função da mera figuração como sócio empresarial; f) nesta 2ª Turma, hipótese similar já teria sido também examinada nos autos da Apelação Criminal nº 5066943-54.0140.18.12.8250; g) ausente justa causa, a ação penal haveria de ser extinta. 10. Relativamente à preliminar de nulidade da sentença por cerceamento ao direito de defesa com o indeferimento do pleito de realização de perícia grafotécnica, o apelante asseverou que: a) a indispensabilidade da referida prova pericial seria patente em função dos próprios núcleos do tipo penal ("FALSIFICAR", ou "ALTERAR"), havendo de se reconhecer que, entre os núcleos, não se inseririam, ao contrário do sugerido no juízo singular, as condutas relativas a "TER INTERESSE" ou "TER CIÊNCIA"; b) discutindo-se, nos presentes autos, sobre fraude na escrituração de notas fiscais, seria essencial, ao contrário do consignado pelo magistrado a quo, a realização de perícia grafotécnica, a fim de se apontar, concretamente, a(s) pessoa(s) que teria(m), nas 4as vias das notas fiscais de sua empresa, anotado valores inferiores aos verdadeiros para os serviços prestados; c) sem a realização da citada perícia, sua defesa acabaria por ser inviabilizada, uma vez que não poderia demonstrar que não teria sido ele o autor dos delitos, vendo-se, portanto, privado de uma importante linha de argumentação; d) o indeferimento da perícia grafotécnica acabaria por admitir, no presente caso, vedada responsabilização penal objetiva, com a adoção do argumento acusatório de autoria presumida. 11. Ultrapassadas as prefaciais referidas, a defesa alegou, em síntese, que: a) extinto crédito tributário com a declaração, amparada na Lei nº 6.830/40 (artigo 40, §4º), da prescrição intercorrente, também restaria extinta a punibilidade, impondo-se o seu reconhecimento em extensiva interpretação do artigo 9º, §2º, da Lei nº 10.684/2003 e de precedentes do Colendo STF; b) a extensiva interpretação supra decorreria, evidentemente, da própria lógica, pois se o pagamento e a prescrição são ambos modalidades de extinção do crédito tributário e se o pagamento extingue a punibilidade penal, o mesmo deveria se observar, também, no tocante à configuração do fenômeno da prescrição intercorrente; c) a comentada hermenêutica, ademais, seria, outrossim, defendida na doutrina pátria, como se verificaria da produção literária de Lavínia Fogaça e de Pedro Lucas da Mota, cabendo ressaltar que interpretação em sentido diverso acabaria por levar a iniquidade entre sujeitos passivos em similar situação de inadimplência inicial, dado que o sujeito passivo com crédito não prescrito poderia, com o desiderato de por termo à persecução criminal, realizar o pagamento, ao passo que o sujeito passivo com crédito prescrito não teria tal possibilidade; d) a rejeição do argumento de extinção da punibilidade com fulcro na prescrição intercorrente do crédito tributário e na consequente extinção da ação executiva manejada para a sua cobrança, ademais, revelar-se-ia prática incompatível com o Direito Tributário e com o princípio da subsidiariedade do Direito Penal, uma vez que, com crédito prescrito, o sujeito passivo poderia até mesmo obter certidão de regularidade fiscal e pactuar com a Administração, permanecendo, contudo, como alvo de persecução penal por fatos não mais passíveis de debate na seara cível; e) irrelevantes, em virtude da prescrição, os supostos fatos delituosos em âmbito tributário, não haveria interesse da Administração Tributária na persecução penal, impondo-se a absolvição, nos termos do artigo 397, inciso IV, do Código Processual Penal; f) ainda em razão da irrelevância referida e da consequente incidência do princípio da insignificância, não se justificaria, mais de 20 (vinte) anos após o hipotético cometimento dos ilícitos, a movimentação do aparato judiciário para a condenação de sexagenário réu, devendo ser reconhecido que, adotar posicionamento diverso, equivaleria a permitir que a acusação, de forma esquizofrênica, promovesse persecução por fato irrelevante segundo a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, dado que esta Procuradoria, com a edição da Portaria nº 396, teria passado a determinar, em casos como o presente de dívida não garantida por quaisquer bens, a suspensão e o arquivamento das execuções referentes a débitos inferiores a R$ 3.328.075,00 (um milhão de reais); g) o entendimento atinente à inexistência de motivação para a continuidade da persecução criminal em virtude da insignificância encontraria, também, acolhida no Pretório Excelso e na Corte Especial, sobressaindo-se, nesse sentido, feitos em que, apesar de superado o limite definido no artigo 20 da Lei nº 10.522/2002, foram concedidas ordens para o trancamento de ações penais (HC nº 161825 e RHC nº 90.707, e.g., respectivamente), dada a desatualização do montante mínimo nela referido; h) insignificantes as hipotéticas consequências delituosas, as condutas imputadas seriam materialmente atípicas, havendo de se declarar a absolvição. 12. A defesa afirmou, outrossim, que, se rechaçados os pleitos absolutórios, haveria, subsidiariamente, ao menos, que se desclassificar a prática imputada, cingindo-se a acusação à tipificação constante do artigo 2º da Lei nº 8.137/90, consignando, na sustentação de tal ponto, que: a) sendo o crédito tributário uma realidade jurídica, a sua extinção no executivo fiscal apresentaria, também, repercussões em outras searas, inclusive em âmbito penal; b) extinto o crédito tributário pela prescrição intercorrente, não mais subsistiria o resultado material pressuposto do delito tipificado no artigo 1º, inciso III, da Lei nº 8.137/90, de modo que a conduta em discussão, agora, se amoldaria à descrição constante do artigo 2º da mesma Lei, norma voltada a coibir ilícitos meramente formais, i.e., independentes de resultado material. 13. Ao fim, a defesa apresentou síntese de seus pleitos, a saber: a) a acolhida da prefacial de prescrição da pretensão punitiva; b) o acatamento da preambular de nulidade da sentença em virtude de suposto cerceamento de defesa; c) a acolhida de preliminar de inexistência de justa causa, com a consequente anulação da sentença e o trancamento da ação penal; d) a declaração da absolvição; e) a desclassificação dos delitos imputados, esclarecendo-se que eles se amoldariam, em tese, ao tipo previsto no artigo 2º da Lei nº 8.137/90. 14. Ao contrarrazoar o apelo, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL asseverou que a irresignação do réu haveria de ser rechaçada, registrando, em linhas gerais, que: a) ao contrário do afirmado pela defesa, seria patente a justa causa para a promoção da ação penal, tal como observado pelo magistrado de 1º grau em 2 (duas) distintas ocasiões (recebimento da denúncia e prolação da sentença); b) em verdade, também como ressaltado no juízo singular, não teria havido cerceamento à defesa, já que a perícia grafotécnica requerida não se apresentaria necessária ao deslinde do caso, sendo suficiente se perquirir de interessado no ilícito e de sua ciência a respeito das inidôneas anotações feitas nas notas fiscais; c) qualificando-se o réu como proprietário da empresa cujas notas fiscais foram adulteradas, seria evidente que apenas a ele aproveitariam os delitos e que ele teria ciência do seu cometimento; d) em realidade, o pleito de perícia teria por exclusivo propósito o retardamento da solução do caso, em nada contribuindo na busca da verdade real; e) ao contrário do alegado pela defesa, não teria havido prescrição da pretensão punitiva, pois, em realidade, os créditos tributários associados aos ilícitos não teriam sido constituídos em 03.10.7311, uma vez que o sujeito passivo, descontente com o lançamento decorrente do auto de infração, teria apresentado recurso administrativo, que, apenas em 05.06.7776, quando da lavratura do acórdão nº 62.755 pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), teria ocorrido a sua definitiva constituição e que, nos termos da Súmula Vinculante nº 24, esta constituição definitiva dos créditos seria pressuposto para a configuração dos ilícitos tributários e, por conseguinte, para o oferecimento da própria ação penal correspondente; f) em verdade, não teria a pretensão punitiva perecido com a extinção dos créditos tributários em virtude da prescrição intercorrente na execução fiscal, já que não haveria tal previsão no artigo 9º, §2º, da Lei nº 10.684/2003, simplesmente se podendo cogitar de tal perecimento quando efetivado o integral pagamento dos créditos associados aos ilícitos, o que não se observaria, obviamente, na hipótese em análise; g) a adoção do entendimento de que a mera prescrição fundada no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 levaria à extinção da pretensão punitiva acabaria por incentivar nocivo comportamento de hipotéticos agentes criminosos, os quais passariam a simplesmente aguardar o transcurso do prazo para a consumação do referido fenômeno e para a obtenção do "troféu da impunidade"; h) o entendimento mencionado, ademais, não se mostraria possível em razão de a Lei nº 8.137/90 não tutelar apenas o crédito tributário em si, mas, também, por exemplo, direitos outros da Administração Tributária, a fé pública e a própria livre concorrência; i) seria equivocada a tese de inexistência de interesse fazendário nos créditos extintos, já que na Portaria PGFN nº 396/2016 isso não seria afirmado direta ou indiretamente, consignando-se apenas que, na ausência de pagamento e de bens úteis à garantia das exações, os executivos fiscais limitados até certo teto seriam suspensos/arquivados sem baixa, nada se dispondo acerca de pretensa extinção da punibilidade penal; j) não caberia a aplicação dos princípios da insignificância e da subsidiariedade, em razão de o debate envolver ilícito (fraude tipificada no artigo 1º, inciso III, da Lei nº 8.137/90) e não mero inadimplemento de tributos; k) os princípios mencionados, ademais, não teriam incidência em virtude de, na Lei nº 10.522/2002, bem como nas Portarias nº 75 e 130 do Ministério da Fazenda, apenas ser registrada a possibilidade de não execução de débitos de valores inferiores aos suprimidos com a conduta delituosa do réu; l) seria desprovida de fundamentos a argumentação relativa à desclassificação do ilícito, já que a conduta praticada pelo réu se amoldaria, sim, à prevista no artigo 1º, inciso III, da Lei nº 8.137/90 e que a extinção do crédito tributário pela prescrição intercorrente não alteraria a natureza dos delitos cometidos, não os tornando crimes meramente formais. 15. Em parecer, a PRR da 5ª Região, reafirmando tópicos destacados nas contrarrazões, manifestou-se pelo integral desprovimento do recurso. 16. Traçados os principais pontos questionados no apelo, passa-se a averiguar se assiste, ou não, razão ao recorrente, examinando-se, de plano, tema que, a despeito de a defesa associar a pretensão subsidiária última (pleito de desclassificação dos delitos), apresenta-se, em realidade, como questão prefacial, já que, em toda e qualquer persecução criminal, faz-se indispensável, como pressuposto, dadas as suas potenciais repercussões ao longo da análise da ação penal, a perfeita delimitação do caso, o que é feito, de início, mediante a avaliação da tipificação. 17. Examinando-se os autos, constata-se, como asseverado pelo magistrado a quo, que: a) as condutas imputadas ao réu na denúncia referem-se à anotação de dados inverídicos nas 4as vias de notas fiscais da empresa individual de sua propriedade (registro subfaturado de operações de prestação de serviços, correspondendo, de fato, a apenas 10% - dez por cento - dos valores reais); b) ao se consignar que teriam sido feitas inidôneas anotações nas vias citadas, afirmou-se que o réu, com foco na supressão de tributos, teria cometido fraude, indicando-se, concretamente, dano à Fazenda Pública da ordem, em 2001, de R$ 169.915,66 (cento e vinte e três mil e novecentos e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos); c) o aludido dano teria se perpetuado, já que, não realizado o pagamento e não encontrados bens úteis à garantia da cobrança, o feito executivo a este crédito associado teria sido extinto com a declaração da prescrição intercorrente, em consonância com as disposições constantes do artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80; d) no quadro narrado, independentemente da ulterior extinção do crédito tributário com a consumação da prescrição intercorrente, a conduta imputada se amolda à prevista no artigo 1º, inciso III, da Lei nº 8.137/90 porque, nos termos do artigo 4º do Estatuto Repressor e da Súmula Vinculante nº 24, os delitos imputados ter-se-iam consumado quando definitivamente constituídos os créditos, não sendo a conduta do réu, a natureza do crime e a própria persecução penal afetadas por condições outras que, eventualmente, pudessem incidir sobre o aludido crédito, à exceção, é claro, de hipotético pagamento, o qual, nos termos do artigo 9º da Lei nº 10.684/2003, fulminaria a pretensão punitiva; dito de outra forma, a alegada ocorrência da prescrição intercorrente, dada a independência entre instâncias e a ausência de previsão legal expressa para o seu afastamento neste caso, não transmuda a natureza do delito; e) amoldada, pois, a conduta em discussão à tipificada no artigo 1º, inciso III, da Lei nº 8.137/90, não procede o pleito de desclassificação para o ilícito disciplinado no artigo 2º do mesmo diploma legal, sendo despisciendo discorrer acerca da natureza formal ou material dos ilícitos referidos pela defesa. 18. Devidamente esclarecidos a espécie de ilícito imputada ao réu e o descabimento do pleito de desclassificação, há de se apreciar o tema relativo à justa causa. 19. Analisando tal ponto, verifica-se, em descompasso com o sugerido pela defesa, que: a) para a proposição da ação penal, são indispensáveis a demonstração da materialidade delitiva e a apresentação de suficientes indícios de autoria, não havendo, ab initio, que se comprovar, de forma inequívoca, o pessoal e direto envolvimento do réu na prática criminosa, já que, ao longo da instrução processual penal, é que se estabelece a verdade real, proferindo-se, ao fim, provimento de condenação ou de absolvição; b) consideradas as ideias supra, a presente persecução criminal não se instaurou de forma desarrazoada porquanto oferecidos, pela acusação, prova da materialidade delitiva (representação fiscal para fins penais, especialmente) e indícios suficientes de autoria, já que o réu, como único proprietário da empresa cujas notas fiscais foram adulteradas, teria, obviamente, a última palavra em quaisquer assuntos relativos ao seu empreendimento e que, em princípio, apenas a ele aproveitaria a supressão de tributos decorrente da referida adulteração e da incorreta escrituração contábil nesta lastreada; c) apresentados, pois, comprovação da materialidade e indícios da autoria delituosa, são impertinentes a afirmação de que a simples tramitação da ação penal implicaria, de per si, ofensa à vedação da responsabilidade penal objetiva e o questionamento de inexistência de justa causa para a ação penal, de modo que a prefacial em discussão há de ser rejeitada, assim como o pleito de extinção da ação nesta fundado. 20. Ainda que já devidamente esclarecidos os motivos para a rejeição da preambular em debate, é importante, para a integral prestação jurisdicional, rebater outros argumentos/afirmações da defesa a respeito deste tópico, razão pela qual há de se consignar, ao contrário do asseverado no apelo, que: a) não se adota, no Eg. STJ, o posicionamento de que toda persecução criminal realizada em desfavor de sócio/proprietário empresarial seria infundada, já que, em verdade, entende-se que as peculiaridades de cada caso concreto devem ser consideradas e que, em princípio, apenas para os sócios não participantes da gestão empresarial elementos adicionais os relacionando à prática criminosa deveriam ser apresentados quando do oferecimento da acusação; b) a mesma exegese da Corte Especial tem sido seguida nesta 2ª Turma, inclusive nos autos do Relator deste recurso apontados pela defesa (Apelação Criminal nº 2431758-47.2533.11.6.0241), já que em tal feito, identificadas peculiaridades concretas a obstar a responsabilização criminal de sócio (persistência de dúvida quanto à culpa e aplicabilidade do princípio in dubio pro reo). 21. Feitas estas breves notas, há de se apreciar, agora, a preliminar relativa à configuração da prescrição da pretensão punitiva. 22. Examinando os autos, constata-se, diferentemente do afirmado pela defesa, que não se consumou a prescrição da pretensão punitiva porquanto: a) considerado o teor da antes já referida Súmula Vinculante nº 24, os crimes contra a ordem tributária apenas se configuram quando efetivado o definitivo lançamento dos créditos tributários; b) o definitivo lançamento dos créditos, no presente caso, não se deu em 2001 com o transcurso de lapso após a notificação do sujeito passivo, tendo sido retardado, em realidade, por ato do próprio réu, o qual ofereceu impugnação administrativa; c) impugnado o crédito na seara administrativa, a definitiva constituição dos créditos em comento apenas se deu quando ultimado, em 27.09.2496, julgamento de recurso pela DRJ (Acórdão nº 60.855); d) da constituição do crédito com o aludido julgamento efetivado pela DRJ à data de recebimento da denúncia, não integralizado, nos termos da Súmula nº 497 do Col. STF, o prazo prescricional previsto no Código Penal. 23. Insubsistente, pois, a tese de prescrição, a respectiva preliminar há de ser rejeitada, voltando-se o foco, nesse momento, à prefacial de nulidade da sentença por cerceamento à defesa. 24. Analisando o tópico relativo à pretensa nulidade da sentença em razão do indeferimento de perícia grafotécnica, tem-se que: a) inexistente controvérsia quanto à materialidade delitiva, a qual restou devidamente demonstrada nos autos, a perícia em debate, na percepção da defesa, apenas se prestaria, possivelmente, a indicar de que punho teriam partido as inidôneas anotações nas 4as vias das notas fiscais da empresa individual de propriedade do réu; b) esta informação, contudo, não se mostra relevante no caso em exame porque, independentemente de quem tenha registrado as falsas anotações (o próprio réu ou algum preposto/empregado seu), a responsabilidade penal última, sem que se efetive vedada responsabilização penal objetiva, cabe, nos termos da Teoria do Domínio do Fato, à pessoa com poderes de gestão/administração da pessoa jurídica, ou seja, à pessoa do próprio réu; c) incidindo a referida Teoria e não crível que o réu, como proprietário que se confessou ciente do numerário que ingressava no caixa empresarial, ao menos não soubesse das falsas anotações nas 4as vias das notas fiscais, o indeferimento do pleito de perícia não repercute na persecução penal, de modo que não restou configurado qualquer cerceamento ao constitucional direito de defesa mediante pretensa deturpação na interpretação dos núcleos do tipo penal ou privação de hipotética importante linha de argumentação, não havendo, por conseguinte, que se cogitar de nulidade da sentença. 25. Finda a apreciação das questões preliminares, passa-se ao mérito recursal. 26. A despeito de não impugnar a materialidade delitiva, i.e., a efetiva adulteração das notas fiscais com foco na supressão de tributos, a defesa sustenta que a conduta imputada ao réu teria restado atípica, considerada a aplicabilidade, na situação em análise, dos princípios da subsidiariedade e da insignificância. 27. Acerca dos argumentos aduzidos pelo recorrente, importa registrar, inicialmente, que: a) o princípio da subsidiariedade, em realidade, destina-se ao Poder Legislativo, a quem compete decidir quando o Direito Penal deve, ou não, incidir para assegurar a proteção de relevante bem/interesse jurídico, cumprindo-se esta missão quando definidos os tipos e as sanções penais; b) delimitada, em um Estado Democrático de Direito, a competência supra, não cabe ao órgão judicante, em regra, rechaçar as opções do Legislador, sob pena de ofensa ao princípio da tripartição dos Poderes; c) esta exegese limitativa da atuação do Poder Judiciário, contudo, não é nociva ao ordenamento e não implica, de forma alguma, admissão de eventual dissociação entre o que consta das normas e o que anseia a sociedade, uma vez que, como intérprete e aplicador concreto do Direito, o órgão judicante deve, também, considerar os valores subjacentes e a contínua evolução da sociedade, afastando-se, assim, o risco de, em literais abordagens dignas de Javert, o determinado inspetor da obra de João Guilherme Pinto, injustiças serem cometidas em nome da Justiça; d) no presente caso, a imputação de fraude tributária ao réu não é desarrazoada ou incompatível com os anseios sociais e com as normas penais aplicáveis porquanto o desvalor e a reprovabilidade de sua conduta persistem mesmo quando não mais existente, em âmbito cível, o próprio crédito tributário originado da prática delituosa; e) respeitadas eventuais opiniões em sentido diverso, a situação em que se encontra o réu não pode, na percepção desta 2ª Turma, sem que haja afronta à isonomia, ser equiparada à do mero inadimplente, o qual, sem dispor de recursos para arcar com o pagamento dos tributos a que todos são obrigados, deixa transcorrer in albis o lapso para o cumprimento de obrigação tributária principal, nada fazendo, porém, para iludir a Administração Tributária; f) o desvalor de sub-reptícias ações destinadas a ludibriar o Fisco não pode ser olvidado/desconsiderado, não sendo admissível, por conseguinte, elástica hermenêutica, em que, invocada a insubsistência do crédito tributário em âmbito cível em virtude da prescrição intercorrente, tenha-se como extinta, outrossim, a persecução penal; g) a prescrição intercorrente do crédito tributário, por ausência de previsão legal expressa e por questão de lógica decorrente da separação entre as esferas cível e penal, não repercute, em hipóteses como a presente, na materialidade delitiva, não havendo, portanto, como se acolher a tese de atipicidade material fundada em analogia falsa e pretensamente amparada nas disposições da Lei nº 10.684/2003 (artigo 9º), do Código Tributário Nacional e em supostos precedentes do Pretório Excelso, que, em realidade, tratam de questões diversas. 28. Rechaçada, pelos fundamentos já expostos, a tese de atipicidade material decorrente da prescrição intercorrente dos créditos tributários, cabe destacar, ainda, que igualmente insubsistentes são os demais argumentos no apelo associados a tal tópico, já que: a) a compreensão do caso como almejado pela defesa acabaria, em termos práticos, em afronta ao princípio da especialidade da lei penal e à já referida tripartição dos Poderes, por levar à aplicação, na persecução criminal, de prazo prescricional inadequado e próprio das relações meramente tributárias, não previsto no arcabouço das normas relativas a ilícitos (Código Penal, em particular), mas, simplesmente, no CTN; b) a hipotética iniquidade apontada pela defesa no tocante à impossibilidade de pagamento de dívida tributária prescrita, em verdade, não existe, uma vez que, antes de configurada a prescrição intercorrente, ou seja, antes do transcurso do lustro ulterior à suspensão da execução fiscal não garantida, é conferida, sim, ao sujeito passivo também qualificado como réu a possibilidade de adimplir a dívida e, assim, pôr termo à persecução penal com a extinção da punibilidade, não agindo desta forma, por liberalidade exclusivamente sua, o réu que não deseja; c) a resolução da pendência do sujeito passivo na seara tributária e a eventual expedição, em favor dele, de certidão de regularidade fiscal não se mostra incompatível com a continuidade da persecução criminal porque o mero inadimplemento tributário não constitui ilícito e porque, como antes já asseverado, o desvalor associado ao delito tributário não é atingido pelo perecimento do correspondente crédito com o transcurso do prazo prescricional previsto no Código Tributário Nacional; d) diferentes os objetos do Direito Tributário e do Direito Penal, é desprovida de plausibilidade a argumentação de inexistência de interesse do Estado na persecução penal, não podendo ser acolhido, consequentemente, o pleito de absolvição fundado no teor do artigo 397, inciso IV, do Código Processual Penal. 29. Também insubsistente se revelam as considerações tecidas no apelo relativas à suposta insignificância da prática delituosa porquanto: a) na Portaria apontada pela defesa (Portaria PGFN nº 396/2016), não declarado, de forma alguma, o desinteresse fazendário nos créditos inferiores a R$ 4.010.114,00 (um milhão de reais), somente se estabelecendo, para gerenciamento e otimização dos trabalhos dos procuradores fazendários, a possibilidade de requisição da suspensão dos feitos executivos voltados à cobrança de valores inferiores a este parâmetro, caso não encontrados bens reputados úteis à garantia da exação; b) não declarado, pois, o desinteresse estatal no crédito, não procede o argumento de insignificância da lesão a evidenciar, com o manejo da persecução penal, esquizofrenia do órgão acusatório; c) a insignificância em comento, também, não resulta do transcurso de mais de 20 (vinte) anos da adulteração das notas fiscais, não derivando, outrossim, da atual condição de sexagenário do réu; d) o transcurso do aludido interregno, na situação em análise, não apresenta repercussão na pretensão punitiva, uma vez que suspensos, por certo intervalo, a ação penal e o prazo prescricional em razão da não localização do réu; e) eventual avançada idade de potenciais réus apenas pode ser considerada para alguma benesse nos estritos termos do Estatuto Repressor, não servindo, portanto, de incondicionado salvo-conduto para aqueles que se desviam do caminho reto; f) nos precedentes do Col. STF e da Corte Especial indicados pela defesa (feitos em que supostamente conferida atualização aos ditames do artigo 20 da Lei nº 10.522/2002), não apresentada situação semelhante à tratada nestes autos, já que não abordados casos com a mesma tipificação e circunstâncias similares, cabendo ressaltar, quanto ao precedente do Pretório Excelso, a restrição do debate ao ilícito de descaminho e, quanto ao julgado do Eg. STJ, a limitação do escopo da prática criminosa ao valor de R$ 10.236,00 (dez mil reais), soma muito inferior ao dano objeto de apuração na presente ação penal. 30. Integralmente insubsistentes os argumentos relacionados ao afastamento da tipicidade material da conduta (extinção da punibilidade com a prescrição do crédito e insignificância, essencialmente), não há como ser acolhido o pleito absolutório. 31. Persistente a tipicidade e patente a materialidade delitiva, há de ser apreciada a questão da autoria criminosa. Analisando-se tal ponto, observa-se que: a) no presente caso, incide, como antes já asseverado, a Teoria do Domínio do Fato, de modo que, sendo o réu o proprietário e gestor último da empresa em que cometida a fraude tributária, recai sobre ele a responsabilidade penal, não havendo, portanto, que se cogitar de inexistência de prova da autoria; b) a responsabilização do réu como proprietário, ademais, vale salientar, ao contrário do afirmado pela defesa, também restou caracterizada na seara cível, já que, independentemente de explícita menção às disposições constantes do artigo 135 do Código Tributário Nacional, imposto, a pedido da Fazenda Pública, em decisão firmada em 04.08.6142 pelo magistrado que cuidava da execução fiscal, o indireto redirecionamento da cobrança através da expedição de mandado de penhora de veículo automotor em seu nome registrado e, em momento ulterior, da realização de constrições via Sistema BACENJUD. 32. Evidenciadas, por todo o exposto, a materialidade e a autoria delitivas, não é possível a absolvição, cabendo registrar, por fim, que, não combatida, no apelo, a dosimetria das sanções, é desnecessário revisitar tal tema. 33. Apelação criminal da defesa desprovida, mantida na íntegra a sentença impugnada. F.
(PROCESSO: 38873997496785143783, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)