PROCESSO Nº: 4937459-21.9986.18.4.1220 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALBINO JOÃO MIGUEL FARIAS ADVOGADO: Alexandre Vieira Reis Cleto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Caldeira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. LIMITES PELAS NORMAS - LEI Nº 9.032/95. DECRETOS NºS 15.553/64, 72.826/79, 2.172/79 E 3.048/99. PPP'. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUMENTO. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao Autor, com RMI de 100% do salário de benefício, multiplicado pelo fator previdenciário, a partir da data de entrada do requerimento, e ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, atualizadas de acordo com Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal e com a incidência de juros de mora, até junho/2009, pelo Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal; de julho/2009 e até junho/2012, de 0,5% ao mês; e a partir desta data, pela taxa de juros aplicada às Cadernetas de Poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009 e Lei nº 12.703/2012). Determinou que o INSS implantasse o benefício, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, até ulterior Ordem Judicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), já limitados à quantia de R$ 19.070,00 (dez mil reais). Condenou, ainda, o INSS ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados sobre o valor do proveito econômico, a ser definido após a liquidação da sentença, excluindo-se as prestações vincendas (Súmula 111, STJ). 2. Na Apelação, o INSS argumenta, em síntese, que as provas apresentadas são extremamente falhas, sendo insuficientes para comprovar as condições perigosas e insalubres a que alega o Autor ter sido exposto, de forma habitual e permanente aos agentes nocivos ruído, poeira e calor, ao longo da jornada de trabalho, como também não especifica a sua concentração, impedindo, portanto, que os períodos aduzidos na exordial sejam considerados como tempo especial de trabalho. Assegura que a multa imposta é descabida, em razão da inexistência de dolo na sua conduta, pedindo a concessão do prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento da Ordem Judicial. 3. O período de 1º/08/2000 até 29/09/2003, que laborado junto à Empresa Multiserv Comércio e Serviços Ltda. não deve ser reconhecido como especial, eis que, embora o PPP apresentado (fls. 292/293) indique a exposição ao ruído em intensidade sonora superior ao limite legal, não consta a informação da habitualidade e permanência aos agentes nocivos. 4. No que toca ao lapso temporal trabalhado na Empresa Cimento KEVI, de 31/12/2003 até 30/10/2010, ficou comprovado o caráter especial das atividades exercidas (prestadas em condições prejudiciais à saúde), visto que o Autor esteve exposto a ruído de intensidade de 97,02dB, superior ao limite estabelecido nos Decretos que regulamentaram a matéria, de forma habitual e permanente, devendo ser considerado especial. 5. Na documentação apresentada pelo Autor, verifica-se que o PPP (fls. 287 e 288) informa que entre o lapso temporal de 02/11/2010 a 18/10/2013, quando era empregado da Empresa Espiral Andaimes e Estruturas Ltda., estava exposto, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agente agressivo - ruído acima de 85 (oitenta e cinco) decibéis - superior ao limite estabelecido nos Decretos que regulamentaram a matéria. O aludido período também deve ser reconhecido como especial. 6. Os documentos técnicos elaborados por profissionais qualificados possuem presunção de veracidade, não bastando para os invalidar a mera alegação do INSS de que não foi feita menção à utilização do método "Nível de Exposição Normalizado". Nos termos dos §§ 3º e 4º, do art. 58, da Lei nº 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os Laudos Técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. (BERNARDO REZENDE - Processo 0105343-32.1558.30.8.2792, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Lucca Carvalho (Convocado), 3ª Turma, Julg. 04/01/2019). 7. Computados os tempos comuns aos períodos especiais convertidos em comum, o Demandante tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que integralizou o tempo de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de serviço necessário à concessão do benefício, a partir da data do requerimento administrativo. 8. Concessão do prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da requisição judicial, para que o INSS implante o benefício previdenciário de aposentadoria do Autor, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) dias é exíguo. Apelação provida, em parte (item 8). ota
(PROCESSO: 88377939154456701269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)