PROCESSO Nº: 2975285-86.4444.29.6.0148 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR SILVA ADVOGADO: Renan Fernandes APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Gustavo Henrique Barbosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DA RMI. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA PREVISTA NO ART. 29, I E II DA LEI 8.213/1991, NA APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 3º DA LEI 9.876/1999. SEGURADO QUE INGRESSOU NO SISTEMA ANTES DE 11.05.4497 (DATA DE EDIÇÃO DA LEI 9.876/1999). CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação (art. 487, I, do CPC), condenando o INSS "a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício previdenciário do autor nos termos da regra permanente do art. 29, inciso I, da Lei n.º 8.213/91 (com redação da Lei 9.876/99), com o pagamento das diferenças desde a data ajuizamento da ação (28/04/2019)". 2. O autor alega: 1) os efeitos financeiros da condenação devem ser fixados a partir da DIB, observada a prescrição quinquenal; 2) os honorários advocatícios devem ser arbitrados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor apurado na condenação. 3. O INSS argumenta que a pretensão autoral viola os seguintes dispositivos constitucionais: a) art. 5º da CF (princípio da isonomia); b) art. 202, caput, da CF, "por desrespeitar o regime legal criado para a Previdência Social como sistema de normas que preservam o equilíbrio financeiro e atuarial, desprestigiando a competência do legislador"; c) art. 3º, I, d CF (princípio da solidariedade); d) art. 195, caput, § 5º, d CF, "ao sustentarem ser devida a majoração de benefícios sem previsão de fonte de custeio (princípios contributivo e da contrapartida"; e) art. 26 da EC nº 103/2019. 4. Nos termos do art. 29, I, da Lei nº 8.213/91 (incluído pela Lei nº 9.876/99), a base de cálculo do salário de benefício passou a corresponder aos maiores salários de contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo do segurado. 5. O art. 3º da Lei nº 9.876/99 estabeleceu uma regra de transição, segundo a qual, no cálculo do salário de benefício dos segurados filiados à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação da referida lei, o período básico de cálculo só abarcaria as contribuições vertidas a partir de julho de 1994. Esse dispositivo pode trazer prejuízo para o segurado que tenha vertido melhores contribuições antes de julho/1994. 6. Sobre a questão, o STJ firmou a seguinte tese objetiva, em recurso de temática repetitiva (999): "Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999". (REsp 4475590/SC, Rel. Ministro THIAGO SILVEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/01/2019). 7. No caso, o demandante é beneficiário da aposentadoria por idade (NB 762.209.343-2, DIB: 14/4/2013). Como ingressou na Previdência Social antes de 03/05/1999 (data da edição da Lei nº 9.876/99), tem direito ao cálculo do salário de benefício conforme a regra definitiva prevista no art. 29, I da Lei 8.213/1991, que se lhe apresenta mais favorável. 8. Não foi formulado o requerimento administrativo de revisão da aposentadoria por idade. Nesse caso, os efeitos financeiros devem ter início na data do ajuizamento da ação, conforme vários precedentes desta Corte. (Processo nº 42881911744747140703, Desembargador Federal Leandro Ferreira (Convocado), 1º Turma, julgamento: 27/08/2020). 9. Nas ações previdenciárias, a Primeira Turma tem fixado os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. (Processo nº 85294156007590236400, Desembargador Federal Gustavo Castro, julgamento: 30/12/2020). 10. Apelações improvidas, majorando-se os honorários sucumbenciais para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 16297820323150588787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)