PROCESSO Nº: 5669110-23.7424.23.8.9026 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ GOMES ADVOGADO: Vinicius Dias ADVOGADO: Vitor Gabriel Alves APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Martins EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE PRESTADA EM CONDIÇÕES INSALUBRES. ELETRICIDADE. CBTU. DECRETOS 81.112/64 E 76.139/79. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. SÚMULA 111, DO STJ. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora em face da sentença que condenou o Ente Público a averbar como tempo especial o período de 01/12/85 a 10/01/1998. Condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, a teor do art. 85, § 8º, do CPC, suspensa a exigibilidade em relação ao Autor, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. O INSS alega, em síntese, que não há comprovação da habitualidade e permanência da exposição à eletricidade acima de 250 Volts pelo Autor, durante o período de 01/12/85 a 13/03/1998. Aduz que não seria mais possível o enquadramento, como especial, do tempo de serviço prestado após 27/12/1997, tendo em vista que a legislação previdenciária não prevê mais o reconhecimento de atividade especial por periculosidade. Afirma a ausência de suporte legal e constitucional para a consideração do perigo -exposição à eletricidade-, como fator determinante para que a atividade seja caracterizada como especial, bem assim que não seria mais possível a contagem, como especial, do tempo de trabalho exposto à eletricidade, após o advento do Decreto nº 2.172/97. Assevera que entendimento diverso viola os princípios do equilíbrio atuarial e financeiro e da prévia fonte de custeio (§ 5º, do artigo 195, e parágrafo 1º, do artigo 201, ambos da CF/88). Ao final, requer, ainda, a redução dos honorários advocatícios, aplicando-se o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/73, considerando que a presente ação foi proposta em 2014. 3. O Autor pede a reforma da sentença, na parte que deixou de reconhecer, como especial, o período de 28/05/1998 a 12/06/2013, uma vez que em processos similares da própria Vara e com as mesmas provas, houve a concessão do benefício. Aduz que este Regional, em diversos precedentes, aplicou o critério estabelecido pelo STF ARE 150.417/SC, concedendo a aposentadoria ao(s) beneficiários(s). 4. Prova do caráter especial das atividades no período de 26/03/1985 a 06/05/1995, trabalhado pelo Autor na Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, visto que em consonância com o item 1.1.8, do Decreto nº 05.910/64, bastando o enquadramento da categoria profissional a que pertence o trabalhador no rol constante dos anexos que os integravam, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 5. A documentação apresentada pelo Autor - LTCAT e PPP -, que comprovam que o autor exerceu de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, suas atividades submetido a tensões superiores a 250 volts, no lapso temporal de 29/04/95 até 19/09/2013, além da informação de que o EPC e o EPI não são eficazes em relação ao fator de risco (acidentes por choque elétrico - tensão superior a 250 volts). 6. O Laudo Técnico que embasou o PPP expedido em 2015 informa que a empresa oferece, treina e fiscaliza o uso de equipamento de proteção individual e coletivo, porém tais equipamentos não eliminam ou neutralizam a periculosidade do risco a que está exposto, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico. 7. O fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts), ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 05/03/97, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do Autor ao benefício pleiteado, pois o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo. 8. O Autor faz jus à aposentadoria especial, eis que integralizou o tempo de 25 anos necessário à concessão do benefício. No que toca ao termo inicial para a concessão do benefício, deve ser a partir da data da citação, ante a ausência do PPP (Identificador 1143098.3744246) no requerimento administrativo da Autora junto ao INSS. 9. O Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 942.853/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 1.725.161-MG, Rel. Min. Vinicius Dias, 25/03/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)". 10. Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." 11. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 829.848/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 11/1/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Leonardo Nascimento, Relator para o acórdão. 12. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Apelação provida. 13. Apelação do Autor provida. Apelação do INSS improvida. Condenação em honorários recursais fixados em 1% (art. 85, § 11, CPC) do valor da condenação. ota
(PROCESSO: 58235969659197085124, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)