E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RESTABELECIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação e Remessa Necessária em face da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, que concedeu a segurança para determinar ao impetrado que proceda ao imediato restabelecimento da aposentadoria por invalidez da impetrante. II - "Ressalto que a presente análise judicial se reporta ao aspecto da legalidade da Portaria nº 1.276, de 09/05/2018 que tornou sem efeito a Portaria anterior de nº 44.075, de 23/08/2018, que concedeu a aposentadoria, eis que a origem do fundamento da decisão que cassou o benefício se refere ao aspecto legal para a sua concessão, tendo em vista que a Administração Pública considerou que a impetrante não havia atingido o tempo mínimo de licença para tratamento de saúde, sendo que referido lapso temporal, conforme já mencionado não existe na previsão do art.186, da Lei 8112/90. Portanto, a anulação de atos administrativos, de acordo com a própria súmula do STF (nº 473), assegura que "administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Assim, entendo que a Portaria que concedeu a aposentadoria da impetrante atendeu aos requisitos legais, não cabendo a sua anulação, de ofício, sob o fundamento de que houve ilegalidade." (Excerto da sentença) III - Preenchidos os requisitos legais, ou seja, demonstrado que a servidora/impetrante é portadora de moléstia grave e encontra-se incapacitada de forma total e permanente para o trabalho, há de ser confirmada a sentença que determinou o restabelecimento da aposentadoria por invalidez. IV - Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 06923604868904554385, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2020)