PJE 4953303-04.9396.5.8.1328 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. 1. Apelação da empresa impetrante contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança pleiteada, por não reconhecer o direito à exclusão dos valores referentes ao PIS e à COFINS das suas próprias bases de cálculo. 2. Em suas razões, a apelante pugna pela reforma total da sentença, sustentando, em síntese, que a determinação de que o PIS e a COFINS compusessem a própria base de cálculo (art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998 e Lei 12.973/2014) violou o art. 195, I, "b", da Constituição Federal, pois somente sobre receita ou faturamento podem ser validamente instituídas contribuições para financiamento da Seguridade Social. 3. Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, "em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 927.275/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência" (TRF5, 2ª T, PJE 0008548-63.8460.23.10.8384, Rel. Des. Federal Emanuel da Cunha, j. 07/11/2018). 4. Vitor Hugo Rezende. pmsb
(PROCESSO: 78471346511579730395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)