PROCESSO Nº: 0922160-31.6495.15.2.3971 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: STER BOM IND. E COM. LTDA e outros ADVOGADO: Yuri Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Novaes EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981 NÃO REVOGADO PELO ART. 3º DO DL 2.318/1986. RECURSO PROVIDO. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta por STER BOM IND. E COM. LTDA e OUTROS (contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da SJ/RN, que denegou a segurança impetrada, cuja pretensão é recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros - Contribuições ao Sistema S, contribuição ao INCRA e Salário-Educação, com base de cálculo limitada a 20 salários mínimos, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.950/81, com a respectiva compensação do indébito tributário), na qual a apelante alega, em síntese, que a alteração legislativa apresentada pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 destina-se exclusivamente às contribuições previdenciárias, não se aplicando, portanto, às contribuições para terceiros. 2. A Lei nº 6.950/81, em seu art. 4º, estabeleceu a unificação da base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros, fixando o limite máximo de 20 salários mínimos. 3. A alteração do limite da base contributiva promovida pelo Decreto nº 2.318/86 na Lei nº 6.950/81, apenas alcançou as contribuições previdenciárias, restando incólume o limite em relação às contribuições devidas a terceiros. 4. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator, identifica que esse foi o entendimento do STJ, em recente julgado (AgInt no REsp 6.785.219/SP, j. 26/02/2020), no qual firmou-se a tese de que "O Decreto 2.318/1986, em seu art. 3º, alterou o limite da base contributiva apenas para a Previdência Social, restando mantido em relação às contribuições parafiscais. Ou seja, no que diz respeito às demais contribuições com função parafiscal, fica mantido o limite estabelecido pelo artigo 4º da Lei no 6.950/81, e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei 2.318/86 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, não havendo como estender a supressão daquele limite também para a base a ser utilizada para o cálculo da contribuição ao INCRA e ao salário-educação". Nesse mesmo sentido: 58983013858976715761, Des. Fed. Heitor Martins, 1º T., j. 29/11/2020; 34293100752583197383, Des. Fed. Élio Thomas Souza, 1º T., j. 09/08/2020; 6564691322904423936, Des. Fed. Convocado Danilo Gonçalves, 3ª T., j. 10/02/2020. 5. Presente o direito líquido e certo vindicado, impõe-se a concessão da segurança impetrada, para afastar as contribuições de terceiros sobre as remunerações pagas além do limite máximo do salário-de-contribuição, reconhecendo o direito de exigibilidade do indébito, mediante compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores eventualmente recolhidos indevidamente a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal (RE 044.386/RS) e a limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/07, incluído pela Lei 13.670/18, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a restituir/compensar. 6. Apelação provida para, reformando a sentença, conceder a segurança impetrada, reconhecendo o direito da impetrante de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas devidas a terceiros, com base de cálculo limitada a 20 salários mínimos, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.950/81, assegurando-lhe o direito à compensação, nos moldes acima delineados.
(PROCESSO: 17850625245239539297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)