PROCESSO Nº: 2276217-44.6491.16.4.3937 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: NOAH ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Lima - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6184659-29.7802.30.8.0672 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ESGOTAMENTO DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA. ALARGAMENTO DE PRAZO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Estado de Pernambuco em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar aos Réus que garantam o tratamento médico prescrito ao demandante, fornecendo, no prazo de 05 (cinco) dias, a quantidade prescrita do medicamento SORAFENIBE (NEXAVAR) 200 mg, conforme prescrição médica, ou que, alternativamente, disponibilizem em Juízo numerário suficiente para a aquisição direta da medicação pela parte junto aos fornecedores pelo tempo necessário aos trâmites burocráticos de sua aquisição e disponibilização pelos demandados. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. Essa divisão nada mais é do que a repartição do ônus financeiro decorrente desse dever de prestar assistência à saúde da população e deve ser resolvida entre os próprios Entes, seja administrativamente ou mesmo pela via judicial. 4. Na hipótese, restou configurada a necessidade do Agravado de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 5. No que tange à alegação de que é proibida a concessão de medida liminar em desfavor da Fazenda Pública quando sua concessão puder esgotar o objeto da ação, cumpre salientar que, em razão do valor do bem jurídico tutelado, a vida, há uma preponderância de princípios constitucionais em detrimento do disposto no art. 1º, § 3º da Lei 8.437/92, como por exemplo, o direito à saúde. Assim, não há que se falar em esgotamento da prestação jurisdicional no caso dos autos em razão do deferimento da tutela antecipada. 6. Cumpre realçar que apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, como ocorreu com o Agravado, sendo, portanto, devido a ele o fármaco prescrito pelos médicos. 7. Consta nos autos que o Agravado é portador de carcinoma hepatocelular (CID 10 C22), conforme laudos e demais documentos médicos anexos, em acompanhamento no Instituto Materno Infantil de Pernambuco - IMIP, que é um Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON). No IMIP realizou tratamento cirúrgico de lobectomia hepática e enucleação de lesões hepáticas e colecistectomia, em 09/2019. O médico assistente, especialista em oncologia clínica, Dr. Anthony Costela, CRM 16930, indicou tratamento oncológico com SORAFENIBE, datado de 08/06/2019, informando diagnóstico de hepatocarcinoma. 8. Ademais, resta expresso na decisão agravada que a medicação deferida é registrada na ANVISA e também que foi recomendado o uso da medicação, em razão de ser um tratamento comprovadamente benéfico e necessário à sobrevida do paciente. 9. A existência de documentos médicos, comprobatórios da efetiva necessidade do fármaco não foi atacada neste recurso. Todavia, o laudo médico constante dos autos, produzido por profissional ligado à parte Autora, legitima o deferimento da medida apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por perito/técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 10. No caso, é de se reconhecer que o prazo dado (cinco dias) é muito exíguo, considerando a burocracia própria, quando se trata de aquisição com recursos públicos, mormente porque não se está diante daquelas hipóteses em que o não fornecimento de imediato ou em circunstâncias excepcionais de tempo ocasionarão danos graves ou mesmo o óbito do paciente. Por conseguinte, em atenção a essas nuances, é de se acolher a pretensão para que o prazo de cumprimento seja dilatado, como requer a Agravante, para 30 (trinta) dias. Agravo de Instrumento provido em parte. lcp
(PROCESSO: 80865381381213483931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)