PROCESSO Nº: 0707987-22.8627.12.12.7695 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO DA CRUZ ADVOGADO: Heitor Gonçalves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ALUNO-APRENDIZ. CURSO TÉCNICO DE MECÂNICA NO IFES. BOLSISTA. ATIVIDADE REMUNERADA À CONTA DO ORÇAMENTO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, deixando de reconhecer o tempo de contribuição no período de 31.01.4846 a 12.10.6995, na condição de aluno-aprendiz do Curso Técnico de Mecânica do IFES, ao entendimento de que a certidão apresentada não comprova que o autor percebia remuneração por atividade desempenhada. 2. O acórdão 2.024/2015 do TCU fixou os seguintes parâmetros a serem observados para qualquer averbação de períodos laborados como aluno-aprendiz: a) a emissão de certidão de tempo de serviço de aluno-aprendiz deve estar baseada em documentos que comprovem o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola e deve expressamente mencionar o período trabalhado, bem assim a remuneração percebida; b) a simples percepção de auxílio financeiro ou em bens não é condição suficiente para caracterizar a condição de aluno-aprendiz, uma vez que pode resultar da concessão de bolsas de estudo ou de subsídios diversos concedidos aos alunos; c) as certidões emitidas devem considerar apenas os períodos nos quais os alunos efetivamente laboraram, ou seja, indevido o cômputo do período de férias escolares; d) não se admite a existência de aluno-aprendiz para as séries iniciais anteriormente à edição da Lei n.º 3.552, de 16 de janeiro de 1959, a teor do art. 4º do Decreto-lei n.º 8.590, de 09 de março de 1946. 3. Hipótese em que a parte não logrou comprovar, através de certidão emitida pelo Instituto Federal do Espírito Santo, que percebia remuneração indireta à conta de dotação orçamentária da União Federal, motivo pelo qual o autor não faz jus ao reconhecimento da contagem do tempo de serviço como aluno aprendiz para fins de averbação e efeitos previdenciários. 4. Precedente deste TRF5: PROCESSO: 60591261814971646528, Rel. Des. Federal DIOGO LOPES, Pleno, JULGAMENTO: 24/10/2013. 3. Apelação a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 32705063839483909057, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)