PROCESSO Nº: 7539361-06.3592.17.3.0933 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: UBIRAJARA COSTA BARRETO ADVOGADO: Augusto Dias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel da Mata EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR FILIADO AO RGPS ANTES DE 29/11/99. REVISÃO DA RMI. INCLUSÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. JULGADO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 999. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para que o benefício do autor seja revisado, devendo inserir no cálculo da média dos 80% maiores salários de contribuição do segurado todo o período contributivo inclusive os salários de contribuição vertidos pelo segurado antes julho de 1994, sendo garantido ao segurado o pagamento das diferenças devidas desde a data de entrada do requerimento, observada a prescrição das parcelas anteriores ao lustro antecedente ao ajuizamento da ação, corrigidas nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. O INSS foi condenado ao pagamento de honorários em percentual a ser definido em liquidação de sentença que incidirá sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. 2. A questão jurídica em discussão foi objeto de decisão pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (Tema 999), sedimentando o entendimento segundo o qual é possível a opção pela regra definitiva do art. 29, I e II da Lei 8.213/1991 quando for mais favorável do que a regra de transição do art. 3º, §2º, Lei 9.876/99, tomando por base o direito à prestação previdenciária mais vantajosa ao beneficiário. 3. Aos filiados à Seguridade Social até julho de 1994 é cabível optar pela utilização no cálculo da RMI de seus benefícios das contribuições vertidas ao sistema antes de referida data, se lhes for mais vantajoso 4. Retificação de entendimento anterior, no sentido de manter a aplicação da regra de transição do art. 3º, §2º, Lei 9.876/99, diante do novo entendimento jurisprudencial do STJ. 5. O INSS requereu, subsidiariamente, que fosse determinada a incidência de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança e que a apuração dos índices de correção monetária se desse conforme decidido pelo STJ no Tema n° 905 (Recursos Especiais nos 4.047.862/PR, 5.431.686/RS e 3.985.014/MG). 6. Apelação neste ponto não conhecida, por ausência de interesse processual, tendo em vista que o Manual de Cálculos da Justiça Federal já prevê, nas condenações de natureza previdenciária, juros de mora de acordo com os índices da poupança e correção monetária pelo INPC, mesmo índice que consta no julgado do STJ no Tema n° 905, em sede de recursos repetitivos. 7. Apelação não provida. Condenação do INSS em honorários recursais, com base no art. 85, §11, CPC, no percentual de 0,5% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 43697861966568071060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)