PROCESSO Nº: 5737115-22.0712.6.6.8445 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Enrico Monteiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Freitas - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DO FUNDEF. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MUNICÍPIO DE BETÂNIA/PE e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença (sobre diferenças de verbas do FUNDEF) em face da União Federal, após o trânsito em julgado dos embargos à execução, que inclusive deferiram o destaque de honorários contratuais, indeferiu a petição da União requerendo a extinção da execução sob o argumento de que o município exequente não foi abrangido na jurisdição do órgão prolator da sentença coletiva, bem assim rejeitou a alegação de suspensão do pagamento de honorários contratuais no presente caso, mas ao final autorizou a expedição do precatório apenas quando preclusa a decisão. 2. É verdade que a Egrégia Segunda Turma deste Tribunal havia, de há muito, consolidado o entendimento de que era possível a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que o contrato fosse juntado antes da expedição do precatório e que esse entendimento aplicava-se mesmo nos casos em que se discutia pagamento de verbas do FUNDEF. 3. Em face da decisão unipessoal do Presidente do STF, Min. Dias Toffoli, na Suspensão Liminar nº 1.186/DF, restou determinada a suspensão de todos os pagamentos de honorários contratuais com verbas do FUNDEF. 4. Posteriormente, em decisão unipessoal, o próprio Ministro Toffoli, em Embargos de Declaração, definiu que a suspensão por ele determinada não se aplicaria às ações individuais dos municípios ou, por outra, aos casos em que já há trânsito em julgado da decisão judicial que determinou a retenção dos honorários contratuais a serem recebidos com verbas do FUNDEF. 5. Sucede que a determinação do juízo na ACP, de bloqueio dos valores retidos para o pagamento de honorários contratuais, era cautelar e o tema recebeu, recentemente, nova deliberação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em que foi reiterado seu entendimento contra o pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF. Tal ocorreu nos autos da Suspensão de Tutela Provisória nº 66, de relatoria do Min. Dias Toffoli, julgado na Sessão Virtual de 10/4/20 a 17/4/20, de cuja ementa transcreve-se: SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 66 SÃO PAULO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) :MUNICIPIO DE ITAPICURU E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :BENJAMIN MENDES) :RELATOR DA AR Nº 5698854-72.6655.2.2.1800 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA Suspensão de tutela provisória. Verbas do FUNDEF. Direito à complementação já reconhecido. Execução da decisão obstada em ação rescisória. Risco de grave dano à ordem e à administração públicas evidenciado. Vedação de uso das verbas vinculadas à prestação de serviços de educação pública no pagamento de honorários advocatícios. Suspensão parcialmente deferida. 1. Tal como o acórdão rescindendo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu o direito de entes federados ao recebimento de verba complementar do FUNDEF. 2. A suspensão da execução do acórdão em que se reconheceu tal direito aos requerentes tem potencial para acarretar graves prejuízos à ordem e à administração públicas, máxime porque veda o recebimento de verbas destinadas à prestação de serviços de educação pública em um país tão carente de melhor sistema educacional público. 3. A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios, matéria que, especificamente, não se reveste de índole constitucional e, portanto, não justifica a intervenção do STF para dirimir questões a si relativas, sendo estranha ao objeto principal da demanda, qual seja, o recebimento de complementação de verbas do FUNDEF e sua utilização obrigatória na área da educação. 4. Suspensão parcialmente deferida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 10 a 17/4/20, na conformidade da ata do julgamento, por maioria, em acolher parcialmente o pedido para a pronta suspensão dos efeitos da decisão atacada, para que as execuções aforadas pelos requerentes sigam seu curso normal, vedada, contudo, a utilização de verbas do FUNDEF para pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Vencido o Ministro Rodrigo Barbosa. O Ministro Eduardo Costa acompanhou o Relator com ressalvas. Não participou do início da sessão deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Gustavo Melo (art. 2º, § 5º, da Resolução nº 642/2019). Brasília, 03 de novembro de 2020. Ministro Dias Toffoli Presidente 6. Assim, tendo em vista que a decisão agravada reconheceu a possibilidade de retenção dos honorários advocatícios, impõe-se considerar, no presente caso, com fundamento na mais recente posição do Pretório Excelso, tão somente a impossibilidade de expedição imediata do precatório, mercê da vedação da reforma para pior em desfavor dos recorrentes. 7. Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno. LPA
(PROCESSO: 13419174758459289047, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)