PROCESSO Nº: 2826304-42.1736.17.5.8076 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DO CASADO e outro ADVOGADO: Pedro Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Silveira EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DO FUNDEB. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que, em sede de Ação Civil Pública, nega-se a conceder provimento capaz de impedir que parte de precatório expedido para quitação de débito referente à complementação de repasses do FUNDEF/FUNDEB seja destacada para pagamento de honorários advocatícios contratuais. 2. O FUNDEF, posteriormente sucedido pelo FUNDEB, constitui fundo de natureza contábil, cujos recursos são constitucional e legalmente vinculados à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação (art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). 3. O pagamento de verbas complementares do FUNDEF por meio de precatório não transmuda a natureza dos recursos, cuja destinação permanece vinculada à educação. 4. "Não há que se falar em preclusão da matéria, pois o fato de a possibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais ser objeto de impugnação nos Embargos à Execução ofertados pela União não é impeditivo à propositura da ação coletiva. Deve-se atentar para o fato de que o MPF sequer é parte no feito em que a questão foi anteriormente suscitada, não havendo identidade de causas. Demais disso, o efeito preclusivo restringe-se ao âmbito interno do processo em que decidida a matéria" (PROCESSO: 25822961810934263475, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RAMOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/09/2020). 5. Apelação provida, para reconhecer a impossibilidade do destaque de honorários advocatícios contratuais sobre o precatório referente à complementação das verbas do FUNDEB, devendo a quantia ser liberada integralmente em favor do Município. plv
(PROCESSO: 00100669545683020646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)