PJE 5730124-21.7746.13.10.2481 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF/FUNDEB. VMAA. UTILIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA GARANTIR UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA EM AÇÕES DESTINADAS À MELHORIA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE. INCABIMENTO DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. Remessa oficial de sentença que extinguiu ação civil pública, sem resolução de mérito, considerando que, com relação ao pedido de garantia da adequada aplicação de recursos (creditados em favor da municipalidade demandada, relativo ao cálculo do VMAA, no que se refere ao FUNDEF/FUNDEB), não se faz presente a necessidade da intervenção judicial, ao menos não no cenário fático apresentado na inicial. 2. O Ministério Público, no que concerne à aplicação dos recursos provenientes das diferenças eventualmente reconhecidas judicialmente em relação ao VMAA do FUNDEF/FUNDEB, pretende garantir uma adequada utilização desses recursos em ações destinadas à melhoria do ensino público no Município. Entretanto, Noah Dias se faz pontuar que se trata de verba que eventualmente será creditada em favor do Município, e que, no caso, não foram apresentados indícios concretos de atuação diferente da esperada da municipalidade. 3. Com efeito, para o ajuizamento da ação civil pública (autos principais) se faz necessária a presença de indícios de irregularidades ou de potencial do desvio de finalidade que venha a prejudicar o interesse público, como visto, não evidenciados de pronto. Igualmente, não cabe ao MPF, nem ao Poder Judiciário, a gestão dos recursos recebidos pelo Município, mas apenas o controle da legalidade das ações, para que não haja ofensa ao pacto federativo. 4. "Não se desconhece a possibilidade de ajuizamento de Ação Civil Pública para controle preventivo em sede de tutela inibitória, contudo, ainda nessas hipóteses é necessária a presença de indícios de irregularidades ou de potencial do desvio de finalidade que venha a prejudicar o interesse público, o que não é o caso. Vale ressaltar que a verba do FUNDEF/FUNDEB já tem, por determinação legal, destinação vinculada, não podendo ser utilizada pelo Município para outras destinações. A pretensão de abertura de uma conta exclusiva para a movimentação dos recursos em questão não se mostra razoável, visto que já existem mecanismos de controle e fiscalização que podem ser utilizados pelo parquet para este fim. Além disso, não cabe ao órgão ministerial, nem ao Poder Judiciário, a gestão dos recursos recebidos pela municipalidade, sob pena de malferir o pacto federativo. Descabe a movimentação do poder Judiciário para fazer com que a Administração Pública cumpra seus deveres constitucionais e legais, quando inexiste ilegalidade que justifique o interesse de agir." (TRF5, 2ª Turma, PJE 06182348933241269568, Desembargador Federal Bernardo Nascimento, julgamento: 05/04/2019) 5. Remessa oficial desprovida. nbs
(PROCESSO: 59179483359465717038, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)