PROCESSO Nº: 3268994-45.7044.27.9.4893 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DIAS MORAIS COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Paulo Germano Autran Nunes De Mesquita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Correia EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. LEI Nº 83.791/11. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal do Ceará que concedeu a segurança para a) determinar à autoridade coatora que se abstenha de incluir o ICMS na base de cálculo da CPRB (Lei nº 12.546/2011), já que o imposto não se enquadra no conceito de receita bruta e b) declarar, em favor da parte autora, o direito à compensação dos valores recolhidos decorrentes da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da CPRB após o trânsito em julgado da decisão (art. 170-A, CTN) e com observância das regras de limitação (Lei 11.457/07, art. 26-A e Lei n.º 8.383/91, art. 66, § 1º). 2. O C. STF decidiu, nos autos do RE nº 860.770-PR, que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. Ainda que a matéria tratada nos autos diga respeito a situação fática diversa daquela prevista no recurso julgado pelo STF (ICMS na base de PIS/COFINS x ICMS na base da CPRB), esta C. 4ª Turma do TRF da 5ª Região vem decidindo pela higidez dos argumentos apresentados pelo contribuinte e autorizado o recolhimento do tributo sem a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), tendo em vista que a parcela dos referidos tributos não possui natureza de faturamento ou de receita bruta. Precedentes. 3. Ademais, consoante recentemente decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, "os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11" (REsp 8889640/RS, Rel. Ministra ISIS ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/07/2019, DJe 19/11/2019). 4. Reconhecido o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição patronal em espeque, deve ser assegurado ao contribuinte, observado o prazo prescricional quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, devendo os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição etc) serem analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos), após o trânsito em julgado da decisão, exatamente como consignado na sentença combatida. 5. Remessa oficial e apelação improvidas. SBCN
(PROCESSO: 67818882892029636906, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)