PROCESSO Nº: 4092699-16.5067.15.11.9986 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALYNNE NOBREGA QUEIROGA FEITOSA - EPP ADVOGADO: Benjamin Jesus APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Freitas CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Monteiro EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CRF/CE. INCOMPETÊNCIA PARA LAVRAR O AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DE FARMACÊUTICO EM HORÁRIO DA FISCALIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do auto de infração e respectiva multa aplicada, assim como a antecipação dos efeitos de tutela. Sem condenação em honorários advocatícios, por não ter havido qualquer manifestação da parte contrária. (Valor da causa: R$ 4.770,00) Em suas razões recursais, o apelante afirma que não cometeu a infração apontada, porque no momento da inspeção o farmacêutico responsável encontrava-se afastado por motivos de saúde, mas apresentou posteriormente e tempestivamente o atestado médico ao conselho fiscalizador. Alega a nulidade do procedimento administrativo em razão deste violar o princípio da legalidade e carecer de motivação e de fundamentação. Ressalta a validade do atestado médico apresentado pela farmacêutica, pois o CID Z76.3 corresponde a "pessoa em boa saúde acompanhando pessoa doente", ratificando a sua alegação de que ela estava acompanhando a filha menor em atendimento médico, de modo que o documento apresentado é apto a comprovar que a ausência do profissional no momento da fiscalização era justificada. Acrescenta que o fato do estabelecimento está funcionando fora do horário declarado junto ao CRF/CE não configura infração prevista no art. 24 da Lei nº 3.820/60. Diz que a jornada de trabalho da farmacêutica havia sido alterada para segunda a sábado, das 11:30h as 22:30h, fato que foi informado ao CRF/CE em 23/12/2018. Sustenta ter havido violação do devido processo legal, da legalidade e da ampla defesa, pois a autarquia não cumpriu o disposto no art. 44 da Lei nº 9.784/99, deixando de abrir prazo para manifestação após encerramento da instrução do processo administrativo fiscal. Na eventualidade, pugna pela redução da multa aplicada para o mínimo legal. Extrai-se dos autos que a empresa apelante foi fiscalizada pelo Conselho Regional de Farmácia do Ceará - CRF/CE, em 23/09/2018, às 19:56h, ocasião em que a autarquia profissional lavrou o auto de infração nº 68822223895668, que resultou na aplicação da multa no valor de R$ 4.770,00. De início, reconhece-se que compete ao Conselho Regional de Farmácia, cujas atribuições encontram-se elencadas no art. 10 da Lei 3.820/1960, a fiscalização quanto ao exercício profissional dos farmacêuticos, bem como a aplicação de eventuais punições decorrentes de expressa previsão legal. No entanto, esta competência não se confunde com a atribuição da vigilância sanitária e de fiscalização relativas às condições de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos, inclusive no que concerne aos seus horários. Analisando o Auto de Infração, observa-se que foi apontado como irregularidade o funcionamento do estabelecimento fora do horário declarado ao CRF/CE sem farmacêutico homologado no horário da fiscalização. Não competiria ao Conselho Regional de Farmácia ter lavrado o citado Auto. Também, segundo informações contidas nos documentos oficiais produzidos pelo CRF/CE, Ficha do Estabelecimento e Perfil do Estabelecimento com Protocolo, o horário registrado de funcionamento da empresa autuada era de segunda a sexta, das 08:00h às 12:00 e de 14:00h às 18:00h, e sábado, das 8:00h às 12:00h, no qual o farmacêutico responsável era o Sr. Lucas Almeida. No entanto, no dia 04/10/2018 houve o registro da contratação da farmacêutica assistente Pedro Peixoto perante o CRF/CE, com pedido de alteração do horário do responsável técnico - ids. 7649319.66843539 e 9974050.69645730. O fato da farmácia está funcionando fora do horário declarado junto ao CRF/CE não configura a infração prevista no artigo 24 da Lei 3820/60. Isso porque o citado dispositivo legal prevê a infração quando não há presença do profissional farmacêutico, o que não é o caso, tendo em vista que a ausência foi justificada, considerando que a farmacêutica precisou se retirar para acompanhar sua filha ao médico. Assim, o Auto de Infração deve ser anulado e extinta a multa aplicada. Apelação provida. Fixa-se honorários advocatícios em favor da autora em 10% sobre o valor da causa, nos termos do §3ª, art. 85, CPC. [12]
(PROCESSO: 69314379074426488557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)