PROCESSO Nº: 7206252-86.6126.6.5.8866 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: JACI DA FONSECA AVELAR ADVOGADO: João Gabriel Jesus Regis De Alícia Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella da Cunha - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, mantendo a decisão que deferiu pedido de habilitação de herdeiros do exequente falecido e determinou a expedição de novo precatório em favor da sucessora. 2. Em suas razões, a embargante alega que o acórdão incorreu em omissão quanto: a) ao que dispõe o art. 682, II, do CC/2002, bem como arts. 196 e 199; b) ao fato de que o falecimento da parte vencedora só produz o efeito de suspender o processo, conforme art. 313, inc. I, do CPC/2015, mas a esta suspensão não se confunde com a suspensão do prazo prescricional, porque este continua a correr na pessoa do sucessor do morto, a teor do art. 196 do Código Civil. 3. Primeiramente, deve-se pontuar que o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 4. No presente caso, analisando o acórdão embargado, conclui-se pela inexistência das omissões apontadas. Isto porque a Terceira Turma pronunciou-se expressamente afastando a prescrição aduzida pela parte agravante. O posicionamento adotado restou fundamentado na jurisprudência do STJ e desta Corte Regional quanto à inexistência de previsão legal de prazo para a habilitação de herdeiros. 5. Nesse contexto, ressaltou-se a morte de uma das partes suspende o curso da execução, consoante dispõem os artigos 313, I e 921, II, ambos do CPC e que não corre a prescrição contra o sucessor enquanto não habilitado, não cabendo invocar o art. 196 do CC. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 23604027710597336871, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020)