PJE 5152731-26.7367.6.12.8814 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 6.763-41/2000. DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Camila Cardoso, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, afastando as alegações de incidência ilegal da cobrança de juros capitalizados, da utilização da TR como fator de correção monetária e da cumulação da correção monetária com a comissão de permanência no contrato de financiamento firmado com a ré/apelada, para compra de um de um veículo, de placa ORS 4384, ficando o referido automóvel como garantia. Condenação do autor/apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC, ficando suspensa a sua exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do NCPC. 2. Em suas alegações, o apelante requer, em síntese, que sejam apreciados os seguintes pontos no contrato de financiamento em comento: a) o abuso do poder econômico; b) a configuração do anatocismo não pactuado; c) a cumulação indevida da comissão de permanência com juros moratórios, juros remuneratórios e multa contratual; d) a provocação do desequilíbrio contratual; e) o excesso contratual doloso no caráter de adesão infringente à lei; f) a economia processual e simplificação processual, cumuladas com a evidente lesão de direito; g) aplicação do CDC aos contratos bancários. 3. No que diz respeito à taxa de juros, há de se registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.404.460/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.992-19/00 (reeditada sob o nº 6.031-58/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". Como, no caso, o contrato bancário foi pactuado em data posterior à edição da referida Medida Provisória (20/05/2013 - id. 7058964.070370) e há previsão expressa de capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 4. O fato de se tratar de contrato de adesão não gera a presunção de abusividade e, por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caráter definitivo que a cobrança de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade, como se verifica do enunciado 382 de sua Súmula de Jurisprudência. Precedente do TRF da 5ª Região (2ª T., PJE 9696137-46.0655.1.3.1244, rel. Des. Federal Raul Silveira, assinado em 02/07/2020). 5. A esse teor, destaque-se que a pretensão de que sejam aplicadas as taxas de juros remuneratórios médias, divulgadas pelo Banco Central, apenas pode ser acolhida na hipótese de ser verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados, o que não é o caso dos autos. Em caso trazido nos autos da AC 090508 (TRF 5, 1ª T., Rel. Des. Federal Thiago Dias, DJE: 02/08/2016, p. 146), alegando abusividade da taxa de juros aplicada, este LUIZ MIGUEL FREITAS entendeu que deveria prevalecer a taxa pactuada entre as partes. 6. Ressalte-se a inexistência de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes se subordinarem à disciplina da Lei 8.078/90 não faz pressupor, por si só, a invalidação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do contratante. 7. Considerado hipossuficiente na relação e, nesta condição, merecedor de especial proteção do Estado, o devedor de empréstimo bancário deve impugnar o débito apresentado de forma fundamentada, com prova específica de suas alegações, sem utilizar argumentos genéricos que, no mais das vezes, nem se aplicam ao caso concreto, já que é do réu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Assim, nesta linha de raciocínio, a inversão do ônus probante não é aplicável à hipótese em comento, pois se trata de medida que deve ser adotada excepcionalmente, quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sobre as quais não tem o consumidor condições de produzir provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 8. A seu turno, as informações apresentadas pelo setor de cálculos do juízo de primeiro grau (id. 7818010.8833923), e acolhidas na sentença, revelam que a conta apresentada está de acordo com o pactuado em contrato, tendo em vista a correta aplicação da comissão de permanência. 9. Sendo auxiliar do juízo, e, por isso, equidistante do interesse privado das partes, as percepções e informações do perito judicial gozam de presunção de legitimidade, veracidade e acerto, somente podendo ser desconstituídas com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro, o que não ocorreu no caso concreto. Precedente: TRF 5, 3ª T., PJE 2460905-12.7617.17.8.4725, rel. Des. Federal Cid Heitor Nascimento, data de assinatura: 22/11/2020. 10. Ademais, a mera discussão judicial das cláusulas de contrato de alienação fiduciária em garantia não suspende a eficácia do negócio, nem purga a mora daquele que deixa de honrar os compromissos assumidos, estando as alegações de abusividade de cláusulas contratuais apreciadas pelo juiz a quo no presente feito, inclusive com a remessa dos autos à contadoria para averiguação de eventuais erros perpetrados pela instituição financeira na elaboração dos cálculos, entendendo o perito judicial como correta a evolução da dívida apresentada pela CEF, encontrando-se em conformidade com o contrato firmado. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 1532606-14.7663.19.10.3422, rel. Des. Federal Convocado Enrico Rodrigues, data de assinatura: 11/07/2020. 11. No que se refere à utilização da TR, temos que o eg. STJ possui entendimento favorável, reconhecendo sua legalidade, mais precisamente no enunciado da sua Súmula 259 ("A Taxa Referencial - TR é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/91, desde que pactuada"). 12. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença), observada a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do artigo 98 do CPC 2015. sam
(PROCESSO: 97638292058608645693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)