PROCESSO Nº: 1371799-98.5015.13.3.9877 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL. LEVANTAMENTO DA PENHORA. CONSTRIÇÃO INDEVIDA RESULTANTE DA DESÍDIA DA EMBARGANTE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Sustenta a entidade embargante que o aresto foi omisso, quanto à aplicação da regra do art. 90 do CPC, assim como pelo erro a que a Fazenda Nacional levou este juízo e quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais em favor da CAIXA. Na verdade, as questões trazidas pela CAIXA não são meras omissões no acórdão, mas, ao contrário, o intuito é de aplicar verdadeiro reformador aos embargos. 3. Isso porque, no voto condutor, foi devidamente delineada a matéria, de forma clara e objetiva, para afastar a condenação da Fazenda Nacional em verba honorária. Eis o enfrentamento do tema: "No caso em tela, a parte embargante comprovou que o imóvel constrito foi dado em alienação fiduciária em seu favor, como garantia à Cédula de Crédito Bancário nº 073-4092.871.24210407-9, de modo que requereu a desconstituição da penhora./ Por sua vez, ao se manifestar nos autos dos embargos de terceiro, a Fazenda Nacional não opôs qualquer resistência à pretensão da CAIXA, mas pugnou pela sua condenação na verba honorária, uma vez que a penhora fora efetivada, porque o gravame do bem não estava devidamente registrado./Ora, o princípio da causalidade não justifica a condenação da Fazenda Nacional em verba honorária; ao contrário, a desídia da embargante, ao não fazer o registro do gravame do imóvel no Cartório de Registro competente, é que deu causa à sua penhora./ Destarte, a inércia da parte embargante em efetivar o registro imobiliário deu causa, ainda que indiretamente, ao manejo dos presentes embargos." 4. E a conclusão do aresto foi a seguinte, pautada, inclusive, em jurisprudência da Corte uniformizadora: "Embora a Fazenda Pública seja a parte vencida dos embargos, não deu causa à constrição indevida, tendo em vista que só procedeu aos atos de indisponibilidade, em razão de não ter a parte apelada promovido o devido registro, omissão que induziu a erro o ente credor./Aliás, a questão da condenação na verba honorária sucumbencial foi dirimida pelo STJ, ao reconhecer que, "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." 5. Destarte, se o acórdão reconheceu a desídia da embargante como causa da constrição indevida, não há que se falar em qualquer omissão no julgado, quanto ao afastamento da condenação da Fazenda Nacional, em verba honorária. 6. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 24162396704365511928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)