PROCESSO Nº: 0817726-35.7352.15.5.2129 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: HEBERT BASTOS PEDRO MIGUEL PEIXOTO ADVOGADO: Heitor Martins AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Porto - 4ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO FEDERAL. LEI 70.541/2008. DECRETO 6.877/2009. EXCEPCIONALIDADE. INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NO PRESÍDIO FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo em execução penal com pleito de retorno de interno em unidade prisional federal (Penitenciária Federal de Mossoró/RN) para o sistema prisional de origem (Sistema Penitenciário do Amazonas). 2. O Juízo a quo, em atenção a pedido oriundo do Sistema Penitenciário Estadual, prolatou decisão se manifestando pela renovação de permanência de preso na Penitenciária Federal em Mossoró/RN, por mais 360 dias, a contar de 07 de outubro de 2020 até 26 de outubro de 2021. 3. A Lei a Lei 11.671, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em presídios federais, não veda a renovação do prazo de permanência por mais de uma vez, sendo exigido que o prazo seja determinado e não superior a 360 dias, tampouco exige fato novo que justifique a extensão da prisão especial. Precedente: HC 635.258/PR, Relator Ministro Henrique Nogueira, julgado em 09/01/2017, DJe 17/10/2017. 4. Existência de elementos suficientes ao entendimento de que a renovação de permanência do ora Agravante em unidade federal é medida que se impõe, haja vista a periculosidade do preso, tendo em vista que persistem os motivos que determinaram sua inclusão, pois é apontado como uma das lideranças da organização criminosa Família do Norte, com atuação na área financeira da referida organização criminosa, sendo responsável por pagamentos de honorários advocatícios em benefício de outros presos custodiados nesta Unidade, bem como despesas esporádicas relacionadas a passagens e hospedagens de alguns visitantes de alguns visitantes, bem como pela aquisição de produtos que seriam destinados para faccionados da FDN, pelo intermédio de sua companheira. 5. A mera alegação de que as informações acima carecem de comprovação fática não é suficiente para elidir as conclusões apresentadas pela CTC, que é órgão estratégico voltado a colher informações sobre os presos no SPF, especialmente porque, para inclusão e permanência do preso em tal estabelecimento, não são necessárias provas no sentido técnico do termo, porquanto se trata de medida processual em que não há exame da culpabilidade do agente quanto à pratica de eventual crime 6. Decisão que restou devidamente motivada, demonstrando, com elementos concretos, a persistência dos motivos de interesse da segurança pública que determinaram a transferência do Agravante ao estabelecimento penal federal de segurança máxima, a justificar a renovação da sua permanência no Presídio Federal de Mossoró/RN, nos termos previstos no § 1º do art. 10, da Lei 11.671/2008. 7. Agravo em execução penal não provido.
(PROCESSO: 22131975162180170804, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)