Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Novaes Nº: 4130054-32.2277.16.10.2538 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIANA CORREIA ADVOGADO: YURI PIRES E VICENTE DIAS PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA ARAÚJO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ BARBOSA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CAUÊ DIAS EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa necessária em face da sentença que concedeu a segurança pleiteada na presente ação mandamental para determinar que a autoridade coatora promova a liberação dos valores depositados em conta do FGTS vinculada à impetrante em decorrência da mudança de seu regime funcional de celetista para estatutário. 2. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal já firmaram o entendimento de que a mudança do regime jurídico celetista para o estatutário faz operar o fenômeno da extinção da relação contratual e autoriza o levantamento dos valores depositados na conta do FGTS sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei 8.036/1990 (RESP 1754510/RS, Rel. Ministro FELIPE MARTINS, 2ª Turma, julgado em 11/08/2010, DJe 14/06/2011; PROCESSO: 52426045799469426767, APELREEX/CE, Rel. Desembargador Federal PEDRO MIGUEL NASCIMENTO, 3ª Turma, julgado em 06/03/2017). 3. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 55888193016003359342, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)