PROCESSO Nº: 5774285-34.1909.10.8.4905 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Thales Gonçalves AGRAVADO: ALMERINDA MIRAPALHETA DIAS e outros ADVOGADO: Roberta Ferrone Ribeiro Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. FCVS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL DA SEGURADORA ASSISTIDA PARA RECORRER. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "A única entidade legitimada para recorrer do "decisum" agravado em tela, o qual afastou seu interesse jurídico para intervir na lide, seria a CEF, já que a sua inércia ao apresentar impugnação recursal configura, deveras, preclusão temporal para impugnar a questão processual. Nessa toada, não obstante a CEF tenha, em primeiro grau, manifestado o seu interesse jurídico para intervir na demanda, este fato não transmuda a natureza voluntária da intervenção de terceiro versada no presente processo, pois, consoante é ressabido, a assistência simples é forma de intervenção espontânea de terceiro, de sorte que, em havendo seu silêncio relativamente à decisão que não reconheceu seu interesse na demanda, descabido que outrem lhe faça as vezes, impugnando o aludido ato judicial. Ora, admitir a apresentação do presente recurso de agravo pela Seguradora assistida seria, na verdade, lhe atribuir uma legitimação extraordinária, à mingua de previsão normativa autorizadora, para defender interesse jurídico do ente financeiro, passando ao largo do art. 18 do CPC. Nesse diapasão, a assistência simples assegura um ingresso voluntário de terceiro para assistir uma das partes, por causa da eficácia reflexa da decisão judicial daquele processo, não concedendo ao assistido uma ampliação na sua legitimidade para discutir relações jurídicas alheias à sua pretensão processual". 3. Observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 6552656/AL. DJe: 11/02/2012. Rel: Ministra MAITÊ RODRIGUES. Enrico Pinto. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 13025675047870614066, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)