PROCESSO Nº: 8437927-34.2420.29.5.3086 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MATHEUS CARDOSO E RENAN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Bryan Fogaça ADVOGADO: Lucas Gabriel Martins APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Farias EMENTA ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. RUBRICA DE ORIGEM DIVERSA DA TRATADA NO PROCESSO ADMINSTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Busca a autora, ora recorrida, o reconhecimento da nulidade do Processo Administrativo nº 82106.013147/1015-90, que trata da inexigibilidade de reposição ao erário dos valores percebidos sob a rubrica de URP (26,05%), no período de dezembro de 2002 a agosto de 2008. 2. Hipótese em que a Administração considerou que a autora teria percebido indevidamente a rubrica de URP (26,05%) por tê-la incluído, equivocadamente, como sendo beneficiária (substituída) das ações judiciais de nº 2721.24.49.631940-9 e 4434.96.36.614600-4, que tiveram por objetivo manter a continuidade do pagamento da verba acima mencionada no curso das decisões concedidas em sede de tutela de urgência, posteriormente revogadas. 3. Entretanto, considerando que a promovente percebeu a aludida rubrica em decorrência da Ação Trabalhista nº 725/1989, relativa à chamada "URP do Plano Verão", não tendo sequer integrado as ações ordinárias anteriormente citadas, os valores em exame não estão sujeitos à reposição ao erário, face às peculiaridades dos casos. 4. É de ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da reposição ao erário dos valores percebidos sob a rubrica de URP (26,05%) determinada nos autos do PA nº 63213.115094/2279-00, conforme Carta SEI nº 70/2019/AGP/GRA-AL/DAL/SGC/SE-ME. 5. Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 23660873132808618325, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)