PROCESSO Nº: 9420216-80.6194.28.11.6201 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME DA MATA SOPHIA MONTEIRO ADVOGADO: João Carvalho AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Novaes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM. ESPECIALIDADE DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 10.084/2001. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DO CONTRATO DURANTE A RESIDÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de urgência, por considerar que, para fazer jus à extensão da carência para início da amortização do financiamento educacional, o autor teria que comprovar a remessa da documentação necessária para se beneficiar do pleito em questão, o que não ocorreu (mas nada impede a oportunização da dilação probatória nesse sentido), bem como que o autor, ao assinar o contrato, concordou em iniciar os pagamentos das prestações do financiamento em questão em 13/02/2020. 2. A matéria que ora se examina é a extensão da carência durante o período da residência médica para os estudantes que ingressarem em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, prevista no art. 6°-B, §3°, da Lei nº 10.260/2001. No caso, a especialidade Anestesiologia, para a qual o agravante foi admitida, está entre aquelas definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde. 3. Os requisitos para extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil estão preenchidos, pois o aluno encontra-se cursando especialização em universidade credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica (PUC-SP), com matrícula ativa em programa de residência médica, além de cursar uma das especialidades prioritárias para o SUS (anestesiologia) e, por fim, o contrato FIES encontrava-se na fase de carência quando do início da residência, já que o agravante colou grau em 14.04.1994, iniciando a sua residência médica em 28.05.0070, de modo que a sua matrícula no curso em comento respeitou o prazo de carência contratual de 18 meses, nos termos do art. 5º, VI da Lei nº 10.260/2001. 4. Consta nos autos imagens de tela apresentados pelo agravante em que aparece a informação de que "o solicitante não possui financiamento pelo FIES", consubstanciando-se em indício suficiente de que o mesmo teve a intenção de solicitar a prorrogação do prazo de carência ainda no curso do referido prazo, e teve seu intento obstado por dificuldades impostas pelo próprio sistema do FIES, o que não pode obstacular o direito que lhe é legalmente reconhecido. 5. Verifique-se, ainda, que "a jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que restringir a extensão da carência em razão de condições não previstas na legislação de regência (Lei nº 10.260/2001), a exemplo do requerimento do estudante em sistema específico, gerenciado pelo Ministério da Saúde, dentro do prazo previsto na Portaria Normativa MEC n. 07/2013, consiste em medida desproporcional, que não deve ser admitida, por constituir óbice à concretização do direito constitucional à educação (PROCESSO: 10607264475081849007, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PINTO, 1º TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018; PROCESSO: 26179114956427255664, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018; PROCESSO: 30761157110043108507, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MARTINS, TERCEIRA TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2016, PUBLICAÇÃO: DANILO TEIXEIRA PROCESSO: 66519185984672642964, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018). 6. Agravo de instrumento provido para, confirmando a tutela recursal liminar, para suspender os descontos em débito automático das parcelas relativas ao FIES. BCF
(PROCESSO: 85419939247651271254, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)