E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. FGTS. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. SENTENÇA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação Cível em face de Sentença proferida nos autos da Ação nº 1980378-92.0589.6.3.8530, em curso na 6ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou Improcedente o Pedido que objetivava a substituição da Taxa referencial (TR) como índice de atualização monetária da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS do Autor, por outro índice que reflita as perdas a inflação apurada, desde janeiro de 1999. II - O cerne da controvérsia resume-se em verificar a possibilidade de substituição da Taxa referencial (TR) por outro índice de atualização monetária em relação à conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS do Autor. III - A Sentença ajusta-se à orientação do Superior Tribunal de Justiça fixada em sede de Recurso Repetitivo no Recurso Especial nº 7.096.692/SC, no sentido de que "a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice." IV - Na mesma linha é o teor da Súmula nº 459 do Superior Tribunal de Justiça. V - A Verba Honorária é orientada pelos Princípios da Sucumbência e da Causalidade, no sentido de que devem ser suportadas pela Parte que deu causa à instauração do Processo, razão pela qual se revela plausível a condenação do Apelante no patamar de 10% sobre o valor de condenação a título de Honorários Advocatícios. Exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos da art. 98, § 3º, do CPC. VI -Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 69467335016308143782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)