Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Silveira Nº: 4616846-92.6726.24.1.0486 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: YAGO GONÇALVES ADVOGADO: RYAN COSTA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA LARA BARBOSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA ROCHA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DEFINIDA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Apelação contra sentença que, em Mandado de Segurança, concedeu em parte a segurança para determinar à autoridade coatora que proceda, no sistema informatizado do FIES (SisFIES), à liberação para renegociação dos débitos referentes ao Contrato firmado entre a impetrante e a CAIXA. 2. O Pleno deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de Mandado de Segurança, a competência para seu processamento e consequente julgamento é absoluta, estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade dita coatora. Precedente: PROCESSO: 7913479-31.7693.15.9.1865, CC - Conflito de Competência -, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FREITAS, Pleno, JULGAMENTO: 03/08/2019. 3. O caso dos autos trata-se Mandado de Segurança impetrando contra a Presidente do FNDE e o Superintendente da Caixa Econômica Federal, ambos com sede funcional em Brasília/DF, conforme se depreende dos endereços previstos na inicial, de modo que o foro competente para processá-lo e julgá-lo é o da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. 4. Apelação provida para reconhecer a incompetência do juízo.
(PROCESSO: 33396654706193243095, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)