PROCESSO Nº: 8314865-55.3664.31.7.5120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AMARA MIRELLA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Augusto Carpeggiani Buarque Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Barbosa EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA E MAIOR. ACÓRDÃO Nº 2780/2016 DO TCU. SUSPENSÃO DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de a ora recorrida continuar recebendo pensão temporária deixada pelo instituidor - genitor -, uma vez que apesar de ser maior e não ser ocupante de cargo público permanente - diretrizes determinadas pela Lei nº 3.373/58 - recebe rendimentos a título de aposentadoria do INSS. 2. À época do início da concessão da pensão, encontrava-se vigente a Lei nº 3.373/58, a qual determinava os requisitos necessários ao recebimento da referida pensão. Qualquer outra limitação que seja imposta, além das expressamente definidas pela lei, se consubstancia em obstáculos criados ao livre exercício do direito reconhecido às partes. 3. Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 05984453146237152551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)