PROCESSO Nº: 1993564-42.0865.29.8.1887 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN MORAES e outro ADVOGADO: Davi Lucca Gomes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara das Neves EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRABALHO ADICIONAL DO PATRONO DA PARTE ADVERSA. CONTRADIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. ACLARATÓRIOS PROVIDOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A CEF não ofertou contrarrazões à apelação da parte autora nem aos presentes aclaratórios, de modo que não houve qualquer trabalho adicional do seu advogado que justificasse a condenação em honorários recursais, a qual há de ser excluída. 3. Provimento dos aclaratórios, com atribuição de efeitos infringentes, para excluir a condenação da parte autora em honorários recursais.
(PROCESSO: 05853188025793134158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)