E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que concedeu a segurança "para ordenar à autoridade coatora que se manifeste conclusivamente sobre o requerimento administrativo protocolado sob número 6256687171, porém no prazo máximo de 120 (trinta) dias contados a partir da ciência da decisão de id. 3158899, inclusive oportunizando à impetrante apresentar os documentos necessários para a apreciação de seu pedido, limitando-se a presente ordem a tão somente fixar o prazo para a prolação da decisão administrativa pela autoridade coatora". II - A Lei 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. III - Na hipótese, o Requerimento Administrativo foi formulado em 15/03/2019 (ID 3839642.9707937), tendo o(a) Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 18/10/2020, quando decorridos mais de seis meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. IV - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 91429255242915551781, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)