PJE 2671750-11.0812.14.4.4867 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELEVADO VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO PLENO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, acolheu sua impugnação, reconhecendo que o ente federal já havia efetuado à exequente o pagamento da GAT no período descrito na inicial e, por consequência, extinguiu a execução, na forma do art. 924, II, do CPC/2015. Condenou a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixou em R$ 21.118,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85 c/c art. 8º do CPC/2015, por entender que o valor da causa não seria um parâmetro razoável para fixação de sucumbência na hipótese. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: (a) a lei processual civil vigente traz regras claras e cogentes sobre a fixação dos honorários sucumbenciais e, no caso concreto, não há dúvida de que tais preceitos foram descumpridos; (b) no presente contexto, não incide a regra posta no § 8º do art. 85 do CPC/2015, uma vez que não se trata de causa inestimável, de valor econômico muito baixo ou irrisório, mas, na verdade, de causa devidamente valorada pelo exequente, que, na petição inicial, atribuiu-lhe o valor de R$ 171.836,44; (c) deve, assim, ser fixada a verba honorária em 10% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85, §3º, II, do CPC/2015. 3. O caso dos autos trata de execução individual oriunda da Ação Coletiva 848451126.0546.9.2.6175, que reconheceu aos associados da UNAFISCO o direito de incorporação da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GAT, desde sua instituição, pela Lei 10.910/2004, até sua extinção, pela Lei 11.890/2008. 4. Esta Segunda Turma entende, em consonância com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que, nos processos executivos em que houver controvérsia sobre o valor executado, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser a diferença entre o proveito econômico auferido e o resistido. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 5728372-59.7488.21.12.4103, Rel. Des. Federal Theo Almeida, Heitor Novaes. 5. No presente caso, diante da acolhida do excesso total de execução, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser o valor atribuído à execução pela exequente, isto é, R$ 357.159,44 (quinhentos e vinte e nove mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e quatro centavos). 6. Sobre o tema, o Pleno deste Regional, no julgamento da Ação Rescisória 8036876-88.2156.11.5.8003 (Rel. Des. Joaquim Almeida, Diego Fogaça), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 891.364,44), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 7. Sendo assim, a fixação da verba honorária em R$ 54.732,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, a despeito do alto valor atribuído à demanda, mostrou-se proporcional e razoável, em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo. 8. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 19398278406159718649, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)