PROCESSO Nº: 4094297-51.2527.7.12.6037 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MARIA EDUARDA ALVES E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: BEVILACQUA ALEXIA MOREIRA ADVOGADO: Ramon Pessoa De Morais e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vicente Vieira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INCRA, em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ele interposto, o qual objetivou a sustação da ordem de expedição de nova RPV em razão da prescrição intercorrente. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. É que o aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo decidido que "a lei autoriza a devolução dos valores depositados há mais de 2 anos, se não resgatados pelos respectivos credores para a conta única do Tesouro Nacional. Todavia, não impede a devolução dos mesmos, por meio de nova expedição de precatório ou RPV, caso venham a ser reclamados pelo credor, sem qualquer previsão prescricional para o pleito." 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Nina da Costa, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. tvc
(PROCESSO: 41013188865140815590, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)