PROCESSO Nº: 8803311-11.6943.1.2.2105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO CORREIA SALEME VITOR HUGO AZEVEDO ADVOGADO: Carlos Eduardo Duarte De Levi Silveira e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. ART. 39, II, DA LEI 9.514/97. REDAÇÃO ORIGINAL. APLICAÇÃO DO ART. 31, IV, DO DECRETO-LEI 70/66 ÀS OPERAÇÕES COMPREENDIDAS NO SFI. AVISOS DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ENVIO AO FIDUCIANTE. NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à regularidade do procedimento de execução extrajudicial levado a efeito pela Caixa Econômica Federal, com fundamento na Lei 9.514/97, a fim de expropriar o imóvel financiado pela parte autora, ora apelante, junto à instituição financeira. 2. De acordo com o art. 39, II, da Lei 9.514/97, com a sua redação original, vigente ao tempo do início do procedimento executivo, aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei nº 70/66 às operações de crédito compreendidas no sistema financeiro imobiliário, como é a hipótese dos autos. 3. Aduz o apelante, na inicial, não ter recebido nenhum dos dois avisos de cobrança, cuja apresentação ao agente fiduciário era então considerada pressuposto do começo regular do procedimento de execução extrajudicial previsto na lei de alienação fiduciária, conforme se depreende do art. 31, IV, do Decreto-lei 70/66 c/c o art. 39, II, da Lei 9.514/97. 4. Observa-se que, além da contestação da CEF não impugnar especificamente tal alegação, não se encontra entre os documentos coligidos aos autos pela empresa pública, referentes à execução extrajudicial, qualquer dos avisos de cobrança, quando era ônus seu (art. 373, II, do CPC/2015) demonstrar que os enviou devidamente ao fiduciante. 5. Tal circunstância afigura-se suficiente para inquinar de nulidade o procedimento executivo desde a sua origem. Entendimento que já foi adotado por esta Turma, em que pese o precedente versar sobre a execução extrajudicial do Decreto-lei 70/66: TRF5, Processo nº 956253634617231, Rel. Des. Federal JOÃO MIGUEL OLIVEIRA, 3ª Turma, j. em 14/05/2011. 6. Apelação provida para declarar a nulidade do procedimento de execução extrajudicial que culminou na consolidação da propriedade do imóvel sub judice em favor da CAIXA.
(PROCESSO: 73607607836721245002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)