EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, concluindo, em sintonia com a jurisprudência assentada neste eg. Tribunal, no sentido de que deve ser afastada a exigência de Certificado de Regularidade Previdenciária como condição para a celebração de transferências voluntárias pelos entes federados, prevista nos arts. 7º e 9º da Lei 9.717/98, por ter extrapolado os limites da competência da União para estabelecer normas gerais sobre matéria previdenciária. 3. Restou ainda consignado no decisum embargado que "conquanto a matéria retratada esteja sujeita a repercussão geral (Tema 968) no bojo do RE 6.552.277/PE, o relator do mencionado recurso não determinou a suspensão dos processos que versassem sobre tema idêntico, inexistindo óbice a que seja de imediato apreciada a matéria pelo Tribunal". 4. O que pretende a embargante, sob o pretexto de sanar suposto vício de omissão, é tão somente rediscutir o julgado repisando argumentos que já foram devidamente rechaçados no decisum embargado, o que não se amolda aos contornos da via estreita dos embargos de declaração, que não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 5. O simples desejo de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos ora manejados se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 6. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 94608289171325725530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SALES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)