PROCESSO Nº: 8436675-14.8328.16.6.7081 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANILO DA ROCHA e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Fogaça Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 7066666-15.4944.30.1.4323 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS GERADOS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. INEXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Particulares em face de acórdão proferido por esta col. Gustavo Henrique Viana, que deu provimento ao Agravo de Instrumento manejado pela União, para reconhecer o excesso de execução decorrente da consideração da GAT no cálculo das verbas que tem sua base de cálculo o vencimento básico. 2. Aduz a parte Embargante ter havido omissões no acórdão, ao interpretar o título executivo, por inobservância dos artigos 489, caput, § 3°, e 492, do CPC, e por não observar o que restou decidido na Reclamação Constitucional nº 28.517/RN, pois implica atentar contra os princípios da economia e celeridade processual, na medida em que obriga milhares de beneficiários do título executivo em destaque a ajuizaram novas e sucessivas reclamações dirigidas ao STJ. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 4. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado no sentido de que, ante a ausência de caráter vinculante da Reclamação Constitucional nº 30.554/RN, mantém-se o entendimento da Turma quanto ao excesso total da execução, tendo em vista que paira uma desconformidade entre o título judicial e a pretensão executiva, não sendo possível, em respeito à coisa julgada, no momento da execução, a alteração dos critérios fixados em decisão transitada em julgado, tampouco a ampliação dos mesmos. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Rebeca Lopes, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 70983937197450885331, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)