PROCESSO Nº: 5689817-71.9241.17.9.8541 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDICE JOÃO FELIPE BARROS ADVOGADO: Fernando Moreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Savio Lucio Azevedo Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI Nº 9.514/97. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL ACERCA DO LEILÃO. VÍCIO CONSTATADO. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Compulsando os autos, observa-se que de fato o acórdão recorrido restou omisso quanto à alegação de ausência de notificação pessoal acerca do leilão do imóvel. 2. Dessa forma, o inconformismo da recorrente se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido padece de vício de omissão. 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em julgamentos recentes, é no sentido da necessidade de notificação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes: AgInt no REsp 5875784/CE, Rel. Ministra ESTHER LIMA, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/02/2020; AgInt no AREsp 6844473/SP, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL DA CRUZ, julgado em 18/02/2020, DJe 11/02/2020; AgInt no AREsp 6504398/SP, Rel. Ministro LEVI ALVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2019, DJe 31/01/2019. 4. Nesse sentido: PROCESSO: 16044209527846685864, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERNANDES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/11/2020, PUBLICAÇÃO. 5. A CEF juntou aos autos apenas Comprovante Resumido de Postagem Eletrônica, documento que não possui o condão de comprovar a notificação pessoal. 6. Dessa forma, não havendo a Caixa Econômica Federal demonstrado o cumprimento correto de todo o procedimento exigido pela Lei nº 9.514/97 para a consolidação do imóvel, deve ser reconhecida a irregularidade do procedimento expropriatório, com a declaração de sua nulidade. 7. Embargos de declaração providos, para julgar parcialmente procedente a ação no que se refere ao leilão realizado, determinando então que se proceda à designação de novo leilão com a intimação regular na forma da lei. plv
(PROCESSO: 21868386980784066817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)