PROCESSO Nº: 7032860-06.9019.22.2.6899 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI LOPES GALINDO ADVOGADO: Pietro Ribeiro APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Porto EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que deu provimento à apelação do particular, para reconhecer como especial o período laborado de 04/11/1995 a 12/2015, e deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, para determinar a revisão da DIB a partir da Citação da autarquia. 2. Em suas razões, a recorrente argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto à inobservância de utilização, pelo embargado, de EPI eficaz, conforme Laudo/PPP, retirando-se, portanto, o direito à contagem do tempo em questão como especial. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca da matéria ora arguida pelo embargante, se posicionando no sentido de que, no período trabalhado a partir de 08/10/1995 a dezembro de 2015, a autarquia ora recorrente trouxe menção genérica quanto à utilização de EPI eficaz, não implicando, assim, sua aptidão para a neutralização efetiva do risco. Nesse diapasão, o preenchimento do PPP com a indicação de eficácia do EPI, sem alusão específica ao potencial para neutralização do risco e sequer indicação de Certificado de Aprovação do TEM reforçam a dúvida sobre a eficácia deste, que foi supostamente utilizado pelo embargado durante o período acima mencionado. 4. Por meio das alegações de omissão, a parte agravante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 254251/01, Rel.: Desembargador Federal BENJAMIN LOPES, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 18/01/2016, DJe: 28/07/2016). 5. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Renan Peixoto, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 28/04/2017). 6. Registre-se, por oportuno, que não está o magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera neste ponto. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 04967759347211847501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)