PROCESSO Nº: 2368663-55.9915.27.9.4995 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FOX SERVICOS DE MAO-DE-OBRA E EMPREENDIMENTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela da Mota - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. DECRETO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NÃO ANALISADO. DEMORA NA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS PELA SECRETARIA DO JUÍZO. SUMÚLA Nº 106 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. RETORNO DOS AUTOS. 1. No caso presente, o magistrado singular decretou a prescrição intercorrente e, por consequência, extinguiu o feito executivo. 2. Percebe-se, na leitura dos autos, que a execução fiscal foi ajuizada no ano de 2010, tendo sido feita a conclusão ao juiz no ano de 2011 e proferido o despacho de citação apenas no ano de 2013, com a expedição de carta precatória naquele ano. Não obstante a tentativa de citação da empresa executada em outro município, ela não foi localizada, sendo certificado (07/2013) pelo oficial de justiça que, no local de seu domicílio tributário, estava funcionando outra empresa. 3. Em seguida, ainda no ano de 2013, instada a se manifestar, a Fazenda Nacional apresentou petição, requerendo a penhora e a citação da empresa sucessora da executada, segundo alegou, a citação dos sócios de ambas as empresas - a sucedida e a sucessora - e o bloqueio eletrônico de ativos financeiros das pessoas físicas e jurídicas. Ressalte-se que, embora a secretaria tenha certificado que o processo se encontrava na meta enquadrada no CNJ e feita conclusão dos autos ao magistrado, em 19/05/2014, não houve qualquer apreciação do pleito do ente credor, requerido desde 2013, sendo, ao invés, proferida sentença, no ano de 2019, decretando a prescrição. 4. É certo que apenas a citação tem o condão de interromper o lustro prescricional. Ocorre que, no caso, a demora na realização do referido ato não pode ser imputada, exclusivamente, ao ente credor. Isso porque, antes de decorridos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação (2010), a Fazenda Nacional, no ano de 2013, tão logo ciente da tentativa frustrada da citação e dos indícios de sucessão tributária e/ou dissolução irregular, requereu a citação da empresa dita sucessora e o redirecionamento para os sócios de ambas as pessoas jurídicas, com pedido de penhora eletrônica. 5. Diante desse contexto, não se pode reconhecer tenha havido inércia exclusiva da parte credora, uma vez que a demora na prática dos atos processuais, a cargo da máquina judiciária, é notória. Não se desconhece, aqui, o entendimento da Corte uniformizadora, a respeito do termo inicial do prazo prescricional, que é a data da ciência do ente credor da não localização do devedor e da inexistência de bens para garantia do juízo. Ocorre que, no caso dos autos, após o pedido de redirecionamento, no ano de 2013, não houve qualquer pronunciamento judicial, até a prolação da sentença extintiva, no ano 2019. 6. É caso, pois, de aplicação dos ditames da Súmula nº 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição da prescrição ou decadência". 7. Apelação provida. Sentença reformada. Prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 92950782488945428836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)