E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. CONTRIBUIÇÃO A TERCEIROS E OUTROS. VALE TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO. PIETRO PEIXOTO NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Marcos Vinicius Pinto Necessária em face de Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, que concedeu a segurança para: "a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue as Impetrantes ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal, da contribuição para o RAT/SAT e da contribuição para Terceiros incidentes sobre valores pagos ou descontados dos funcionários a título de vale-transporte; b) assegurar a compensação dos valores pagos indevidamente, não alcançados pela prescrição". II - A controvérsia cinge no reconhecimento ou não de inexistência de relação jurídico-tributária que possibilite a cobrança de contribuição previdenciária patronal, Contribuição ao SAT/RAT e Contribuição para Terceiro incidentes sobre valores pagos ou descontados dos funcionários a título de vale-transporte. III - As contribuições previdenciárias a cargo das empresas devem incidir sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, definido pelo art. 28 da Lei nº 8.212/91. Depreende-se que as importâncias pagas a título de verba indenizatória não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, pois não se tratam de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. IV - Nada obstante o STF, no julgamento do RE 051.787/SC tenha firmado a tese segundo a qual "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, parágrafo 11, da constituição Federal", naquela mesma ocasião restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. V - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado segundo o qual a verba auxílio-transporte (vale-transporte), ainda que paga em pecúnia, possui natureza indenizatória, não sendo elemento que compõe o salário, assim, sobre ela não deve incidir contribuição previdenciária. Precedentes: REsp n. 2.598.394/PB, Rel. Ministro Matheus Gonçalves, Segunda Turma, julgado em 14/10/2016, DJe Danilo Freitas e REsp n. 5.814.048/RN, Rel. Ministro Enzo Viana, Primeira Turma, julgado em 18/3/2017, DJe 8/11/2017. VI - Não há que se falar em incidência da contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho [GILRAT] sobre a verba em análise, uma vez desprovidas de caráter remuneratório. VII - Entendimento também para as contribuições sociais destinadas a terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e FNDE), dado que possuem a mesma base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. MARCOS VINICIUS DA COSTA - Assim, deve ser assegurado o direito à compensação do que fora recolhido indevidamente, conforme procedeu a Sentença. IX - Desprovimento da Apelação e da Lavínia da Luz Necessária.
(PROCESSO: 85477194330590994271, APELAÇÃO / MARCOS VINICIUS AZEVEDO NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)