PROCESSO Nº: 3597234-69.8712.13.2.6906 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A. M. L. ADVOGADO: Caio Teixeira ADVOGADO: Jonas Guedes De Lima REPRESENTANTE: Lamara Medeiros Da Silva APELANTE: LAMARA MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO: Diogo Oliveira ADVOGADO: Jonas Guedes De Lima APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Rodrigues EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL SOLTO NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O FUNCIONAMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 98, § 3º, CPC. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. APELAÇÃO DO DNIT PROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, sob o fundamento de ausência da demonstração do nexo de causalidade entre a atuação estatal e o acidente sofrido pelo condutor do veículo. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. De acordo com o Boletim de Ocorrência de Trânsito, o acidente, que culminou no óbito do cônjuge da parte autora, foi provocado por animal (cavalo) que estava solto na pista de rolamento. 3. Sobre o tema responsabilidade civil do Estado, o Poder Público, como qualquer sujeito de direito, obriga-se a reparar economicamente os danos que causar ao patrimônio jurídico de outrem, através de comportamentos lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, puramente fáticos ou jurídicos, nos termos do § 6º, do artigo 37, da CF. 4. Esta Quarta Turma possui entendimento no sentido de que "para se caracterizar a responsabilidade estatal por ato omissivo deve-se constatar a deficiência no funcionamento normal do serviço. Embora seja dever do Estado a fiscalização e vigilância das rodovias, não é razoável exigir que essa fiscalização estatal seja feita de forma igual e intensa ao longo de milhares de quilômetros de estradas" (Processo: 28908938929051893227, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, Desembargador Federal Cauê da Rocha, 4ª Turma, Julgamento: 14.08.5372). 5. Não restou comprovada, no caso concreto, a negligência da Administração Pública no que pertine à conservação da rodovia, de forma que, embora reste incontroverso o fato de que o acidente foi ocasionado pela presença de animal solto na pista, não há demonstração de conduta omissiva ou comissiva do Poder Público. 6. Com relação a ausência de condenação, da parte autora, em honorários advocatícios, observa-se que deveria ter sido observado o art. 98, § 2º e 3º, do CPC que dispõe, respectivamente, que "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência" e que "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 7. O Pleno deste Tribunal, em julgado (AR 4185618-50.1487.14.6.2874, Rel. Des. Ryan Sales, julgamento: 06/04/2018), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 782.530,00), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base na equidade (art. 85, § 8º, do CPC), em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Dessa forma, considerando-se a simplicidade da matéria envolvida, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), ficando suspensa a cobrança, nos termos do art. 98, 3º, do CPC. 8. Apelação do particular improvida. Apelação do DNIT provida, para fixar os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), mantida a condição suspensiva. plv
(PROCESSO: 25358037845608716990, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)