PROCESSO Nº: 3300553-36.6777.23.1.3732 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: C. DANTAS DE ARTHUR PIRES & CIA LTDA ADVOGADO: Paulo Dos Santos Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Mendes EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 884.586/PR. DIREITO À COMPENSABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que concedeu a segurança pretendida, para conceder ao autora o direito imediato de excluir os valores relativos ao ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para declarar o direito à compensação, na via administrativa (em procedimento sujeito à fiscalização fazendária), os valores pagos a esse título, considerado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 646.226, ao julgar, entre outros, os RE 565.290, RE 411.031, AI 035.655, AI 034.426, RE 227.474, RE 893.822, RE 061.730 e RE 805.945, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 381.406-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. Como consequência à concessão da ordem (exclusão do ICMS da base da PIS e COFINS), deve ser assegurado ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, devendo os critérios utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição etc) serem analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos), após o trânsito em julgado da decisão, o que foi consignado na sentença recorrida. 5. Apelação e remessa oficial improvidas. FP
(PROCESSO: 01540461342411638206, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)