PJE 6384459-92.2310.17.5.9033 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. DEPENDENTE. MENOR SOB A GUARDA DE MILITAR. EXCLUSÃO EM RAZÃO DE MAIORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DE MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO ATÉ 21 ANOS DE IDADE. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar que a União procedesse ao recadastramento junto ao FUSEx, na condição de dependente do Autor, desde que mantida a condição de estudante sem remuneração, condenando o Ente ao pagamento de honorários fixados em dez por cento do valor da causa. 2. A União sustenta, em síntese, que: a) a dependente foi cadastrada na qualidade de menor sob guarda, razão pela qual, cessada a menoridade, a guarda foi automaticamente encerrada, não sendo possível utilizar-se de analogia com outra forma de dependência; b) a exclusão da beneficiária deu-se conforme previsão contida no art. 5º, VI, da Portaria 653, de 23/05/2005 (IG 30-32), que estabelece como limite à condição de beneficiário direto o alcance da maioridade; c) não há como enquadrar a dependente na condição de beneficiária indireta do FUSEx, tendo em vista que, para isso, deveria ter sido cadastrada no CADBEN-FUSEx até 29/04/2005, data de publicação das IG 54-91. 3. O recurso da parte autora cinge-se à pretensão de majoração da verba honorária a cujo pagamento a União foi condenada, tendo em vista que foi atribuído à causa o valor simbólico de R$ 1.000,00 (mil reais) e os honorários foram fixados em dez por cento sobre o referido valor, correspondendo a R$ 100,00 (cem reais). Pugna pela observância do disposto no art. 85, § 8º, do CPC, para que a fixação dos honorários ocorra por apreciação equitativa. 4. Sobre o tema, o art. 50, IV, 'e', da Lei 6.880/1980 dispõe que "são direitos dos militares, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários". 5. In casu, o fundamento normativo utilizado para a exclusão da beneficiária do FUSEx foi o art. 5º, VI, da Portaria 653, de 06/12/2005 (IG 30-32), segundo o qual o menor que, por determinação judicial, esteja sob a guarda de militar é considerado beneficiário direto do FUSEx, desde que observadas as condições nele especificadas: a) enquanto não constituir união estável; b) enquanto viver sob dependência econômica de militar ou pensionista; c) até que seja emancipado ou atinja a maioridade. 6. A Portaria 049-DGP, de 12/10/2008 (IR 30-39), dispondo sobre o aludido dispositivo, estabeleceu que "O(A) beneficiário(a) dependente direto incluído(a), com base no inciso VI do art. 5º das IG 30-32, perderá a condição de beneficiário quando completar vinte e um anos de idade, constituir união estável, cessar a guarda ou tutela, emancipar-se ou deixar de viver sob dependência econômica do titular". 7. Há de se registrar que, conforme Relatório elaborado pelo Encarregado do Processo de Averiguação, que instruiu a inicial do presente feito, concluiu-se pelo preenchimento dos "requisitos legais necessários para o seu recadastramento no CADBEN FUSEx como beneficiária dependente (menor sob guarda até completar 21 anos de idade)". 8. Verifica-se, portanto, que a exclusão da beneficiária por ter atingido a maioridade deixou de observar que a regra vigente considera a idade de 21 anos como condição para a perda da condição de beneficiário do FUSEx. No entanto, assiste razão à União ao argumentar que não é possível utilizar-se de analogia com outra forma de dependência para a manutenção da beneficiária no FUSEx, uma vez que, ao completar 21 anos, essa condição é cessada. 9. No que diz respeito ao recurso da parte autora, verifica-se que, de fato, tendo em vista a impossibilidade de mensuração do conteúdo patrimonial no presente feito, há de ser observado o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, para a fixação dos honorários advocatícios. Tendo em vista que o provimento da apelação interposta pela União ocasionou sucumbência mínima ao Autor, há de ser aplicado ao caso o disposto no art. 86, parágrafo único, segundo o qual, "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". 10. Apelação da União parcialmente provida, apenas para limitar a manutenção da dependente como beneficiária do FUSEx até que complete 21 anos de idade. Apelação do Autor provida, para fixar os honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais). bsf
(PROCESSO: 67998647278893046863, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)