Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Fogaça Nº: 5704117-59.3814.16.9.1092 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: J. G. D. S. ADVOGADO: Leonardo Guedes Teixeira De Alencar REPRESENTANTE(PAIS): Gilvania Maria Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): GILVANIA MARIA DA SILVA REPRESENTANTE(PAIS): HEITOR CALDEIRA AGRAVADO: C. C. S. S. ADVOGADO: Leonardo Guedes Teixeira De Alencar REPRESENTANTE(PAIS): Isaac Melo AGRAVADO: K. C. D. S. ADVOGADO: Benício Fogaça AGRAVADO: N. J. S. D. A. ADVOGADO: Leonardo Guedes Teixeira De Alencar REPRESENTANTE(PAIS): Priscila Gabriela Silva De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4122328-96.2906.20.12.5123 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. GERENTE DA APS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA. PRAZO EXÍGUO. EXTENSÃO. REDUÇÃO DA ASTREINTE COMINADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pretende a impetrante/agravada que o INSS proceda à análise do seu requerimento de Pensão por morte, formulado em 14/12/2019. O Juiz a quo proferiu decisão deferindo a liminar requerida, para determinar que o INSS conclua, no prazo de 5 (cinco) dias, a análise do requerimento formulado pela impetrante. 2. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. 3. O cerne da controvérsia consiste em verificar se os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência estavam ou não presentes quando do proferimento da decisão combatida. Conforme art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência depende da configuração simultânea dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. 4. Não há que se falar em ilegitimidade do Gerente da APS em Afogados, em Recife/PE, para figurar no polo passivo do mandado de segurança. O excessivo atraso na apreciação do pedido do impetrante/agravado não pode ser imputado ao Presidente do INSS, uma vez que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 apenas disciplina, de forma geral, o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS. 5. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 6. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. A demora da Gerência Executiva do INSS em analisar o pedido da impetrante, com DER em 17/10/2019, é notória. O descumprimento, pelo INSS, do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99 afronta os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de requerimento administrativo. 8. Restou configurada a demora excessiva do INSS em analisar o pedido, motivo pelo qual não merece reforma a decisão agravada. Ressalte-se, por oportuno, que o Juiz a quo não determinou a concessão do benefício, mas apenas a análise do requerimento, que obviamente poderá ser indeferido, caso a autora não preencha os requisitos para a concessão do benefício. 9. O prazo estabelecido para conclusão do processo administrativo (5 dias) afigura-se demasiadamente exíguo, especialmente considerando-se as dificuldades operacionais enfrentadas pela autarquia previdenciária, devendo ser estendido para 15 (quinze) dias úteis a contar desta mesma data, conforme entendimento deliberado por esta 3ª Turma. 10. Ainda considerando os entraves operacionais para o funcionamento da Previdência Social, deve ser reduzida a multa diária, cominada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de não conclusão do processo no prazo estabelecido, fixando-a em R$100,00 (cem) reais por dia. 11. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para estabelecer o prazo de 15 (quinze) dias úteis para conclusão do processo administrativo, bem como para reduzir a astreinte cominada, fixando-a em R$ 100,00 (cem reais).
(PROCESSO: 05655457664040967936, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)