PJE 7117910-92.2180.16.1.5443 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. REEXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo por instrumento interposto pelas exequentes, nos autos de cumprimento de sentença, contra decisão que, acolhendo a alegação de prescrição intercorrente, indeferiu o seu pedido habilitação, bem como o de nova expedição de requisição de pagamento em seu favor. 2. Sustentam as agravantes, em síntese, a inocorrência de prescrição intercorrente, que não se aplica aos casos em que já tenha havido o cancelamento de requisições já depositadas e não levantadas há mais de 2 (dois) anos, após o advento da Lei 13.463/2017. 3. Consta dos autos que os valores devidos já foram pagos por meio da RPV 0109785-PE em favor do falecido exequente. No entanto, devido ao decurso de mais de dois anos sem levantamento, foram devolvidos aos cofres públicos, por força da Lei 13.463/2017. 4. Considerando-se que a pretensão executória foi exercida tempestivamente e consumada com a expedição de precatório, tendo, inclusive, sido realizado o depósito dos valores, tal montante passa a integrar o patrimônio da parte exequente (crédito), não havendo que se falar em prescrição intercorrente, quando a própria legislação (Lei 13.463/2017) trata textualmente do cancelamento (art.2º) e do cabimento da reexpedição, no caso de ter havido tal cancelamento, a pedido da parte credora (art. 3º). E, ainda, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva, pois, com o depósito dos valores pela parte executada, considera-se satisfeita a execução, com exaurimento da fase processual. 5. "Sucede que, no caso presente, já existem valores depositados em nome do falecido. Desse modo, não se cuida de discussão acerca da prescrição para habilitação de sucessores. Em verdade, a questão frequenta tão só a seara de inventário e partilha (se o caso). Dito de outra forma, não há falar em consumação de prazo prescricional para que os sucessores do falecido exerçam sua pretensão executória, de modo a perseguir a satisfação de seu direito consagrado em título judicial transitado em julgado. O caso, diferentemente, concerne à simples habilitação para a percepção de créditos já depositados, porquanto já ultimada a fase de execução (cumprimento de sentença, na dicção do legislador)". (TRF5, 2ª Turma, PJE 2587105-15.0502.13.8.5890, Rel Des. Fed. Pedro Pereira, Data de Assinatura: 03/09/2018) 6. Outros precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 8179335-94.0327.6.9.3548, Rel. Des. Federal Convocado Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julg. em: 22/05/2019; PJE 1241526-66.2756.16.12.6025, Rel. Des. Federal Convocado Luiz Felipe da Costa, Data de Assinatura: 20/03/2019. 7. Agravo de instrumento provido para revogar a decisão agravada. Act
(PROCESSO: 39329526937001636719, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020)