PROCESSO Nº: 1854663-55.3604.16.10.9852 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PIETRO PIRES ADVOGADO: Guilherme Jose Da Costa Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9676816-58.7337.14.5.7569 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA RPV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela INSS objetivando a reforma da decisão que determinou a expedição de novo requisitório, afastando a prescrição da pretensão executiva. 2. A Lei nº 13.463/2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de Precatórios e RPV federais, autoriza a devolução dos valores depositados há mais de 2 anos, se não resgatados pelos respectivos credores para a conta única do Tesouro Nacional. 3. Todavia, não impede a devolução dos mesmos, por meio de nova expedição de Precatório ou RPV, caso venham a ser reclamados pelo credor, sem qualquer previsão prescricional para o pleito. O art. 3º, caput, da Lei nº 13.463/2017 assim estabelece: "Art. 3º Cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor." 4. Ainda que se entendesse incidir o prazo prescricional para pleitear nova expedição, deve-se ter, como marco inicial, a data do cancelamento e não a do depósito. Precedentes da Primeira egrégia Terceira Turmas deste Regional : Processo 5841915-69.9600.25.4.3441, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal João Vitor Fernandes, 1ª Turma, Julg. 27/09/2019; e Processo 4654968-84.4081.10.5.8847, AG - Agravo de Instrumento-, Rel. Desembargador Federal Calebe Rezende, 3ª Turma, Julg. 28/10/2019. Agravo de Instrumento improvido. ota
(PROCESSO: 67091281465471643445, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)