PROCESSO Nº: 6329255-03.3777.6.11.2316 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO ROCHA ADVOGADO: Ian Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Gonçalves Gustavo Henrique Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de declaração interpostos pela autora contra acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento ao seu apelo, mantendo sentença que julgou improcedente pleito de manutenção/implantação da diferença paga entre os pontos devidos aos servidores ativos e inativos, a título de GDPGPE, reduzida após a realização do primeiro ciclo de avaliações dos servidores ativos aos moldes anteriores à decisão judicial que havia reconhecido o direito de percepção de oitenta pontos. 2. A embargante alega que o acórdão julgou prejudicado o recurso de apelação, sem apreciar as razões pelas quais discordou da sentença, deixando de apreciar o mérito da apelação, sob a justificativa de que haveria violação da coisa julgada material. Nesse ponto, contudo, as razões da embargante estão dissociadas do que restou decidido no acórdão embargado, o qual, na verdade, apreciou o mérito recursal e negou provimento ao seu apelo, que, portanto, não foi julgado prejudicado. 3. Este JOÃO FELIPE FOGAÇA já decidiu que as razões dos embargos de declaração dissociadas do que ficou decidido pelo acórdão embargado vão de encontro ao princípio da congruência recursal, equiparando-o a recurso desfundamentado, não sendo possível o seu conhecimento (62609372539087902268, EDAC/CE, Desembargador Federal Danilo Alves, 1º Turma, Julgamento: 22/12/2017; 68483568878319031571, AG/SE, Desembargador Federal Pedro Santos, 3ª Turma, Julgamento: 29/05/2017). 4. Também o STJ tem entendimento de que não se conhece dos embargos de declaração cujas razões estão dissociadas da fundamentação do julgado embargado (EDcl no AgInt nos EREsp 5928214/PE, Rel. Ministro Lorenzo Azevedo, Corte Especial, DJe 26/07/2017; EDcl no AgInt no AgInt nos EREsp 3298004/MG, Rel. Ministro Fernando Teixeira, Segunda Seção, DJe 14/11/2017). 5. A embargante também alegou omissão quanto ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial. No entanto, o acórdão não incorreu no apontado vício, posicionando-se nos seguintes termos: 2. Observe-se que, tratando da GDPST (mas estendendo as suas diretrizes às demais gratificações federais de desempenho com perfil normativo semelhante, a exemplo de GDASS, GDATPRF, GDAMP, GDAPMP, GDATFA, GEDR, GDPGPE, GDAP, GDATA e GDAFAZ), o STF julgou o ARE nº 6.906.357, igualmente sob o rito dos precedentes vinculantes, reafirmando: "I - O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; II - A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos" (70847127209486348265, AG, Desembargador Federal Vinicius da Cruz, 1º Turma, Julgamento: 20/04/2019). 3. A questão em discussão também já foi examinada no Pleno desta Corte Regional (63455347021627956066, ARC - Agravo Regimental Cível, Desembargador Federal Benício Lima (Convocado), Pleno, Julgamento: 19/03/2019), que reconheceu que a matéria suscitada (...) - possibilidade ou não de redução do valor da gratificação percebida pelo inativo após encerrado o ciclo de avaliações de desempenho e homologados os seus resultados -, foi julgada pelo STF, no ARE 3.611.534/PR (Tema 983 STF), sob o regime do art. 1.036 do CPC, restando estabelecida a seguinte orientação: "A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos". Na oportunidade, ao negar provimento ao agravo interno, o plenário deste TRF destacou que os argumentos trazidos pela agravante, sobre a ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, foram examinados pelo STF e repelidos quando do julgamento do ARE 8.202.581/PR, ao compreender que a revisão, para menor, do valor pago aos inativos não viola o dito princípio. 6. Nesse ponto, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Embargos de declaração não conhecidos, em parte, e, na parte conhecida, improvidos.
(PROCESSO: 97583580990046573292, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)