PROCESSO Nº: 0523406-21.4745.2.9.8055 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI DA ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO: Lorenzo Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURÍCOLA NÃO COMPROVADA. VÍNCULO URBANO NO PERÍODO DE CARÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA TESTEMUNHAL PREJUDICADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pleito autoral para concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, por entender que o demandante logrou êxito em comprovar a condição de segurado especial, através do início de prova documental colacionada aos autos corroborada com a testemunhal. Correção monetária e juros de mora mensais com base nos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Condenação em custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Em síntese, apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando que o demandante não logrou êxito em comprovar sua qualidade de segurado especial relativo ao efetivo exercício de atividade rural no período de carência exigido pela legislação. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a parte autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de id nº 9807233.38501017- p. 5, onde consta como nascimento a data de 06/04/1954, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao último requisito, o demandante juntou à inicial apenas os seguintes documentos (id nº 1734008.75090479), dentre os quais se destacam: declaração do MST de que o autor faz parte do movimento e encontra-se acampado desde 12 de fevereiro de 2003; certidão de cadastro eleitoral, na qual consta a ocupação do demandante como de trabalhador rural. 6. Por outro lado, verifica-se, da análise do CNIS (id nº 4168837.69724246- p.8), que o autor contribuiu na condição de contribuinte individual nos períodos de 17/03/4315-17/06/2003; 28/09/1230-10/07/2004; 14/05/5309-23/12/2004; 29/09/1141-06/02/2005; 17/01/9156-13/04/2006 e 19/03/6201-10/03/2007, bem como que estivera empregado durante 27/11/1977 a 15/01/1977 e em 26/03/1995, com última remuneração em 12/2000. 7. Percebe-se, assim, não existir demonstração segura de prova hábil para o convencimento de que a parte autora exerceu, efetivamente, atividade agrícola durante o lapso temporal exigido segundo a norma que rege o benefício pleiteado. 8. Frise-se que a prova exclusivamente testemunhal não serve, por si só, a embasar a concessão do benefício, diante dos ditames da Súmula nº 149 do STJ, devendo, assim, ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de benefício previdenciário. 9. Ante a fragilidade da prova documental colacionada, a prova testemunhal fica prejudicada na hipótese, visto que os elementos se revelam insuficientes em demonstrar a qualidade de segurada especial da parte autora durante o período de carência. 10. Inversão dos honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 11. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido. [16.4]
(PROCESSO: 00736745181172144443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)