Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Ferreira Nº 8626897-85.3710.4.5.1319 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: NADJA DE ENZO GABRIEL CAVALCANTI ADVOGADO: DAVI LUIZ GOMES ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA MIRELLA MORAES EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PEIXOTO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REAJUSTE DO "QUINTOS". ACÓRDÃO DO TCU. ÚLTIMO REAJUSTE EM 2007. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ART. 54, PARÁGRAFO 1º, LEI 9.784/99. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face do acórdão negou provimento à Apelação da Embargante contra sentença que, em Ação ordinária, julgou procedente o pedido para determinar que a Ré não efetue a redução do valor da rubrica "Decisão Judicial Trans Jug" dos proventos da parte autora. 2. Sustenta o Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto à não ocorrência da decadência, em razão de a aposentadoria ter sido julgada pelo TCU em 2019 e quanto à não aplicação do artigo 54 da Lei nº 9.784/99, ao caso, por se tratar de revisão de correção de ato ilegal pela Universidade. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, o acordão embargado entendeu que se trata de revisão do reajuste, de modo que "decorridos mais de doze anos do último reajuste (2007), decaiu do direito da Administração de rever o modo de reajuste da verba objeto dos autos, com base no artigo 54, parágrafo 1º, da Lei 9.784/99.". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 46487865940078019906, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)