EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO. EXIGÊNCIA EM EDITAL. DESNECESSIDADE OU INADEQUAÇÃO. AUDITÓRIO COM PÉ DIREITO DE 3,80 METROS. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta pelo ente público em face da sentença que concedeu mandado de segurança anular o pregão eletrônico nº 017/2018 da UFC/CE, desconstituindo, por via de consequência, todos os atos dele decorrentes, tais como adjudicação, homologação e contratação do objeto, caso já ocorridos, sob o fundamento de que a exigência de o licitante possuir um auditório, de espaço físico com pé direito mínimo 3,80 metros (salão/auditório), revela-se desarrazoada e contrária ao princípio da ampla concorrência que deve permear os procedimentos licitatórios. 2. Como é de curial sabença, a licitação é um procedimento administrativo mediante o qual a Administração, antes de celebrar um contrato administrativo, abre a todos os interessados que com ela pretendam contratar e que atendam às condições previstas no instrumento convocatório a possibilidade de apresentar suas propostas, com o objetivo de que seja escolhida aquela que melhor atenda ao interesse público. 3. Não pode o Administrador apresentar edital com restrição à competição, sendo lhes vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, por se apresentarem desnecessárias ou inadequadas. 4. No caso concreto, a exigência no edital que o contratante possua espaço físico com pé direito mínimo 3,80 metros (salão/auditório), com capacidade de pelo menos 600 pessoas, não se mostra dentre aquelas necessárias. 5. A exigência de o espaço físico com pé direito mínimo 3,80 metros (salão/auditório) se revela desarrazoada e contrária ao princípio da ampla concorrência que deve permear os procedimentos licitatórios, tratando-se de medida que denota excesso de formalismo e que não trará qualquer utilidade prática à Administração, ao contrário lhe trará prejuízo ao limitar a participação no certame". 6. A justificativa apresentada pelo recorrente para manutenção da cláusula não se sustenta, uma vez que as regras de segurança no local podem ser aferidas através de outros meios, não apenas por uma exigência de pé direito mínimo de 3,80 metros. 7. Apelação e remessa oficial improvidas. alp
(PROCESSO: 90656302795492029598, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)