PROCESSO Nº: 4005852-71.8023.14.9.6941 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: MURILO PORTO DE COMBUSTIVEIS LTDA e outros ADVOGADO: Bruno Fernandes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Felipe Caldeira Ramos Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Caldeira EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO FENERATÍCIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. A despeito da alegação de omissão, é de se reconhecer que o julgado é claro, ao afirmar a inexistência de previsão contratual de capitalização mensal de juros ou qualquer informação a respeito das taxas anual e mensal, a permitir a ciência do consumidor sobre a incidência de juros compostos para remuneração do capital emprestado. 3. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 14.162/DF, Rel. Ministro NATHAN SALES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/12/2017, DJe 14/03/ 2017). 4. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 80.989/DF, Rel. Ministro DAVI LUCAS CARVALHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/04/2016, DJe 20/08/2016). 5. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 5.745.216/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2016, DJe 26/08/2016). 6. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 31.406/PI, Rel. Min. LUIZ FELIPE CAMPOS, QUINTA TURMA, DJe 26/11/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 618.325/SC, Rel. Ministro EMANUEL OLIVEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2017, DJe 13/04/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 48487307809889346622, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)