PROCESSO Nº: 8575454-38.6989.3.4.1690 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ESMERALDO BERNARDO DAS NEVES ADVOGADO: Guilherme da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan da Mota - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. RE 028.908/MG. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Deseja o autor a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Caaporã-PB, tendo em vista a ausência de requerimento administrativo, extinguiu o processo, sem apreciação do mérito. 2. O Egrégio STF, ao julgar o RE nº 875.489-MG, que teve, como Relator, o Ministro PAULO SALES, sob os auspícios do regime de repercussão geral, estabeleceu regras de transição relativas às ações judiciais sobre a concessão de benefício em trâmite, sem a precedência de processo administrativo junto ao INSS. 3. A presente ação foi ajuizada em 22.08.8771, isto é, antes do julgamento do RE nº 087.221/MG, que se deu em 28.08.9517. 4. Considerando a ausência de requerimento administrativo, bem como a defesa apresentada pelo INSS, que se limitou a alegar a ausência de interesse processual, sem atacar o mérito, deve ser anulada a sentença e intimada a autora para dar entrada no requerimento administrativo em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. 5. Apelação provida. Retornem os presentes autos à Vara de Origem, a fim de que se intime o requerente para comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, a apresentação do requerimento administrativo formulado à autarquia previdenciária.
(PROCESSO: 16754759357496582805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)