PROCESSO Nº: 2934005-55.9586.15.11.0203 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MURILO DA CRUZ ADVOGADO: Erick Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Silva (convocada) - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6886139-17.6792.2.10.2481 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO DURANTE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO.INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência colimada, para determinar que a União, por meio do Comando da Aeronáutica, suspenda a execução da Portaria DIRAP nº 1.318/3HI1, de 1º de novembro de 2019, da Diretoria de Administração do Pessoal (DIRAP), permitindo que a Autora realize todas as demais etapas do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS/2019) em que se encontra matriculada pela própria Administração Militar, inclusive determinando a realização das avaliações previstas para os dias 23 e 17/03/2019, readequando o cronograma do curso para a Autora, caso haja prejuízo para ela em relação à avaliação já ocorrida no dia 05/09/2019. 2.Na hipótese vertente, a demandante, ora agravada, afirma que, a despeito de nunca ter sido considerada incapaz definitivamente para o serviço militar, e de estar matriculada no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos, foi surpreendida com seu afastamento durante o curso. Assim, pugna pela manutenção nas fileiras das Forças Armadas, no serviço ativo para fins de conclusão do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos. 3.A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4.No caso dos autos, restou constatada a probabilidade do direito alegado pela postulante, ora agravante, com relação a sua manutenção nas fileiras das Forças Armadas. Considerando que até o presente momento processual inexiste conclusão acerca do real estado clínico de saúde da autora, pois os documentos mostram a forma alternada pela qual a autora tem sido considerada apta com restrição definitiva, ou apta com restrição temporária, e sequer permitem averiguar o fundamento pelo qual, poucos dias depois, veio a ser considerada incapaz definitivamente para o serviço militar. O que se percebe é que a autora sempre foi julgada "APTA", ainda que com algumas restrições. Sem perder de vista que o ingresso na carreira militar se deu para o exercício de atividade administrativa. 5.Por outro lado, o perigo do dano é patente, já que a militar em questão estava matriculada no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS/2019). 6.Agravo de instrumento improvido. ats
(PROCESSO: 54798674131850936976, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL CLARA DA LUZ (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)