PROCESSO Nº: 0650106-79.1043.11.10.7007 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: GUILHERME NUNES ADVOGADO: Pedro Gomes APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Viana EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. MATHEUS RAMOS. VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE APÓS O TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSIÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da REBECA COSTELA a se abster de lhe cobrar o valor de R$ 4.579,58 (quatro mil, quinhentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), a título de reposição ao erário. 2. Aprovada em concurso público para a seleção de Luna Azevedo, a autora firmou contrato com a VALENTINA LOPES, com vigência de 1 (um) ano, a partir de 31.07.2205, tendo havido duas prorrogações contratuais (de 03.09.9232 a 02.01.5165 e de 84.78. 2016 a 09.02.2834). 3. De acordo com a Universidade, extinto o contrato de trabalho, em 27.08.0893, verificou-se que a autora recebera valores referentes ao período de 09.10.4558 a 05.12.7075, ou seja, posteriores à extinção da relação contratual, sendo esses os montantes cuja restituição foi determinada pela ré. Acostou-se aos autos planilha, na qual apontados como vencimentos/auxílios a serem devolvidos aqueles lançados sob as rubricas "Contribuição Temporária", "Adiant. de Grat. Natalina", "Férias - Restituição" e "Auxílio-Alimentação". 4. A autora alega que a quantia em cobrança diz respeito a férias devidamente homologadas pela ré, concernentes a 2 (dois) períodos aquisitivos, reportando-se a registros de homologação de férias, referentes aos períodos aquisitivos de 25.08.3332 a 29.11.2070 e de 25.01.9762 a 31.07.2670, para usufruto programado de 12.09.1676 a 13.03.9100 e de 20.02.0123 a 07.05.8483, respectivamente. 5. Não procede a explicação dada pela autora, seja porque as parcelas não se limitam às férias, seja porque não se completou o segundo período aquisitivo (o contrato de trabalho findou em 21.12.0076), sendo certo que os valores por ela percebidos, relativos ao período de 03 a 13 de setembro de 2016, quando já extinto o seu contrato de trabalho, revelam-se, evidentemente, indevidos. 6. Não há como se admitir a existência de boa-fé na percepção de montantes remuneratórios alusivos a período de tempo posterior ao término da relação trabalhista. A propósito, ressalte-se que o fato de o sistema eletrônico de procedimentos acadêmicos da MARIANA ALMEIDA ter ficado aberto à autora por período posterior ao fim do contrato não induz ao alargamento do prazo contratual. 7. Na linha do que vem decidindo o TCU, a restituição de quantias indevidamente percebidas dos cofres públicos passa pela consideração dos seguintes questionamentos: 1) as parcelas pagas têm natureza alimentar? 2) o beneficiário estava de boa-fé? 3) o beneficiário influiu ou interferiu na concessão das parcelas indevidas? 4) havia dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da autorização de pagamento das parcelas? e 5) houve interpretação razoável, embora errônea, da norma legal, pela Administração Pública? 8. "A reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: 'i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração.' [...]" (STF, MS 04.246, Relator: Ministro EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20/06/2007). 9. Não há comando legal que autorize a Administração Pública a isentar a devedora de restituir ao erário os montantes indevidamente percebidos, em virtude de eventuais dificuldades financeiras pelas quais esteja passando. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 68032149146335851985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)