PROCESSO Nº: 1480976-62.8766.7.2.8740 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LUIZ FERNANDO LIMA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: LORENZO MENDES ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INCRA e outro ADVOGADO: Jaceguay Feuerschuette De Davi Lucas Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice da Rosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3193374-86.6722.26.1.6264 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL SUPERIOR AO VALOR PRETENDIDO PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INCRA em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 1679949-33.9215.22.12.7097, homologou os cálculos da contadoria, em montante superior ao pleiteado na inicial, e condenou a autarquia à multa por litigância de má-fé. 2. A orientação do STJ é no sentido de que "o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial, embora superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita, à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado" (REsp 1182570/RJ, Rel. Ministro Renan da Conceição, Segunda Turma, julgado em 10/06/2018, DJe 11/09/2018). No mesmo sentido: AgInt no REsp 4532242/RS, Rel. Ministra Eduarda Vieira, Primeira Turma, julgado em 02/10/2017, DJe 27/05/2017; AgRg no REsp 5371353/ES, Rel. Ministro Enzo Oliveira, Primeira Turma, julgado em 07/07/2016, DJe 14/06/2016. 3. A contadoria judicial nada mais fez do que dar efetividade ao título judicial exequendo, ajustando os cálculos à realidade delimitada na ação de conhecimento, sendo esta inclusive a sua função. Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 35315446354311595701, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)