PROCESSO Nº: 3737980-57.2824.22.8.0067 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e outro APELADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES UNIVERSITARIOS DE CAJAZEIRAS ADVOGADO: Calebe Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Enzo Cunha E M E N T A APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ADUC E LEGITIMIDADE PASSIVA DA KAMILLY MOURA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO DECORRENTE DA LEI Nº 8.627/1993. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O deslinde da presente controvérsia consiste em perquirir a ilegitimidade passiva da GIOVANNA NOGUEIRA, a legitimidade ativa da ADUC, a prescrição da obrigação de pagar e a possibilidade de compensação com os aumentos remuneratórios supervenientes decorrentes de reestruturações de carreira determinados pelas Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993. Particularmente à substituída GERALDA MEDEIROS NÓBREGA, necessário verificar se há litispendência de ação individual que enseje sua exclusão do presente feito. 2. Não obstante tenha sobrevindo a criação da UFCG e a redistribuição dos substituídos para esta, a JULIANA PEIXOTO permanece como responsável pelos valores devidos correspondentes aos períodos em os particulares ainda lhe eram vinculados. Destarte, não cabe afastar a legitimidade passiva da BRUNA CALDEIRA, que deve permanecer na execução, juntamente com a UFCG. 3. No que concerne à legitimidade da ADUC, verifica-se que se trata de uma seção sindical da ANDES - Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, cujo registro consta no Ministério do Trabalho, condição suficiente para seu reconhecimento como sindicato. Ademais, junto à exordial, na fase de conhecimento, há ata da assembleia com relação nominal dos substituídos, o que autoriza a sua atuação. Sendo assim, descabe acolher a preliminar de ilegitimidade ativa levantada pelas universidades. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 7386456-43.3687.27.2.9779, Desembargador Federal Levi Jesus, Quarta Turma, julgado em 05/09/2018; PROCESSO Nº 4007987-79.7776.1.4.8057, Desembargador Federal Calebe Monteiro, Benício Lima, julgado em 25/10/2018; PROCESSO Nº 2549288-29.8108.12.4.6399, Desembargador Federal Ian Silveira, Gustavo Henrique Sales, julgado em 10/05/2019. 4. Não se verifica a prescrição da pretensão executória, uma vez que a decisão que enseja a presente execução teve seus efeitos sobrestados pela Medida Cautelar nº 1.207/PB em sede da Ação Rescisória 2.591/PB, a qual somente transitou em julgado em 2013. Na impugnação por via rescisória, controvertia-se ainda sobre a possibilidade de compensação ou não reestruturações da carreira, o que viria a interferir inclusive na obrigação de pagar, não havendo possibilidade de exercer a pretensão executória antes de decisão definitiva na AR 2.591/PB. Assim, sendo a execução foi proposta em 25/08/2015, ainda não havia sido acobertada pela prescrição, dado o trânsito em julgado em favor da ADUC ocorrido apenas em 2013. 5. Quanto à alegação de excesso de execução, já foi decidido, em sede do AGTR 838546/PB, que somente deve ser considerada a absorção decorrente de reestruturações na carreira dos substituídos em decorrência das Leis nº posteriores ao trânsito em julgado da AR 1.410/97-PB. 6. No presente apelo, o pedido das universidades de compensação em virtude das Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993 viola a coisa julgada, vez que restou consignado na AR nº 1.410/97, ora executada, que a absorção do índice em virtude das referidas leis "seria, inclusive, ir contra a "mens legis" do referido plano de isonomia, ao se ampliarem as diferenças salariais entre os servidores dos três Poderes da União, com a concessão administrativa do índice ao Legislativo e ao Judiciário e sua denegação ao Executivo." 7. Imperioso salientar que, no caso das referidas universidades, a discussão acerca da compensação em face das leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993 foi objeto da AR 2.591/PB, que havia, no âmbito do TRF5, conferido o direito à compensação. No entanto, em sede de recurso especial (REsp nº 488.566-PB), ficou decidido que a matéria não poderia ser objeto de ação rescisória, de sorte que prevalece o título da AR 1.410/1997, a qual veda a compensação especificamente com as leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993. 8. No que concerne aos juros moratórios, não assiste razão às embargantes, pois o termo inicial coincide com a data da citação do processo originário, uma vez tornada a coisa litigiosa, reconhecido o direito do particular ao final, ainda que somente por meio de ação rescisória. A matéria já foi decidida em sede de agravo de instrumento (PROCESSO Nº 5576107-65.6713.23.4.9322, Desembargador Federal Paulo Cavalcanti, Guilherme Rodrigues, julgado em 03/07/2017). 9. Ademais, quanto aos índices de correção monetária, verifica-se que o juízo, na decisão de id 3765181.176063, determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, não tendo havido impugnação por parte da UFCG e OTÁVIO AZEVEDO, de sorte que descabe rediscutir matéria preclusa. 10. Diante do exposto, nega-se provimento à apelação das universidades, indeferindo a compensação com as Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993.
(PROCESSO: 70337596049147823126, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)