PROCESSO Nº: 4977685-89.0444.16.5.1485 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO LIMA ADVOGADO: Pedro Lucas Pires APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Carvalho. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração manejados pela UNIÃO (identificador 4516008.86157321), em face de acórdão (identificador 6639487.71111042), que negou provimento à apelação; 2. O INSS embarga, alegando que o acórdão omisso, em face do não pronunciamento acerca da violação art. 42 da Lei nº 8.213/91, o qual estabelece que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxilio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição; 3.O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar o provimento, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e nem tampouco a responder um a um os seus argumentos de fato ou de direito; 4. O que importa, em atendimento ao imperativo constitucional (art.93, inc. IX, da CF), e isso foi feito no acórdão, é que se considere a causa posta, fundamentadamente, de modo que demonstre as razões pelas quais se concluiu o dispositivo, ainda que estas não venham sob o contorno da prova e diante dos argumentos que às partes se afigurem adequados; 5. O que importa, em atendimento ao imperativo constitucional (art.93, inc. IX, da CF), e isso foi feito no acórdão, é que se considere a causa posta, fundamentadamente, de modo que demonstre as razões pelas quais se concluiu o dispositivo, ainda que estas não venham sob o contorno da prova e diante dos argumentos que às partes se afigurem adequados; 6. No caso dos autos, não houve omissão no aresto embargado, uma vez que todos os pontos levantados pelo INSS, foram suficientemente analisados, quando destacou que o perito do juízo reconheceu a incapacidade laboral parcial e permanente, tendo destacado que as condições específicas da parte recorrida, há baixa probalidade de sucesso para a reabilitação; 7.Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 10588038731321981561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)