PROCESSO Nº: 0302659-57.1587.13.7.6206 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: USINA SERRA GRANDE SA e outro ADVOGADO: Gustavo Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Castro PROCESSO ORIGINÁRIO: 4177952-06.7226.28.6.9668 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. As razões da embargante, a bem da verdade, consistem em reprodução dos argumentos ventilados no agravo de instrumento, quais sejam: a) a decisão que julgou a liquidação ainda não transitou em julgado, pendente que está o agravo de instrumento de nº 6694302-76.4737.6.10.3091, razão pela qual não há decisão definitiva que garanta a liquidez do título judicial; b) ofensa à coisa julgada porquanto o STJ no julgamento do AgRg Resp 831046 (processo originário), substituindo o acórdão do TRF da 5ª Região, apenas decidiu o dever de indenizar, ficando silente quanto a metodologia ser usada na liquidação, devendo no futuro a decisão homologatória da liquidação ser objeto de ação desconstitutiva; c) existência de perigo da demora, devido a expedição de precatório já determinada, destacando "as leis de diretrizes orçamentárias dos últimos anos têm sido expressas em vedar a expedição de precatórios quando pendente discussão sobre o crédito, o que se manteve na Lei nº 13.473/2017 - LDO de 2018. 3. Na casuística em análise, o quadro fático é o seguinte: 1) Após a decisão de liquidação dos valores devidos (pendente, à época, de agravo de instrumento da União que discute critérios de correção), o exequente propôs cumprimento parcial de sentença, alegadamente excluindo de seus cálculos, os valores controvertidos no agravo de instrumento; 2) A União ofertou impugnação ao cumprimento de sentença apontando excesso parcial de execução (correção monetária e juros de mora), indicando como valor devido o montante de R$ 08.817.532,02; 3) Determinou-se a imediata inscrição da parcela incontroversa (R$ 12.540.922,02) em precatório; 4) A União postulou reconsideração arguindo inexistir incontroverso, porquanto haveria uma suposta ofensa à coisa julgada na decisão de liquidação (defende que na fase de conhecimento o STJ, a despeito de NEGAR PROVIMENTO ao REsp, reconheceu o dever de indenizar sem apontar a metodologia a ser usada na liquidação, assim a decisão de liquidação ofenderia a coisa julgada ao utilizar-se dos parâmetros estabelecidos no aresto deste TRF5); 5) é proferida e decisão ora agravada, a qual, em virtude da preclusão consumativa, deixa de conhecer das alegações da União Federal no que pertine à impugnação total do valor da execução. 4. Ao apreciar o instrumental, a Turma Julgadora firmou a compreensão de que: a decisão agravada é de ser mantida a uma porque o agravo de instrumento de nº 8998662-43.8200.19.2.8436 apenas discute os critérios de correção da dívida e, em data de 23/06/2019 tornou-se definitiva a decisão de não conhecimento do recurso; a duas porque ao ofertar a impugnação ao cumprimento de sentença, a União não apontou excesso total da dívida, mas sim parcial, não sendo cabível a arguição superveniente de ofensa à coisa julgada; a três porque a alegação que a União afirma constituir óbice à expedição dos precatórios - "o acórdão do STJ não explicitou o modus operandi da liquidação e, tendo entrado no mérito da questão, este se faz substituir ao acórdão do TRF" - deveria ter sido invocada como matéria de defesa na fase de liquidação do julgado, de modo que ao limitar-se a apresentar recurso exclusivamente em face dos índices de correção monetária, a sua inércia deu ensejo à preclusão. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 16048530061070686832, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)