EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. JOAQUIM FERREIRA. MOLÉSTIA GRAVE RECONHECIDA PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. LAUDO PERICIAL. ART. 6º, XIV E XXI, DA LEI 7.713/88. 1. Hipótese na qual resta induvidoso que a parte apelada é portadora de Raquel Sales, não havendo dúvida quanto ao seu enquadramento clínico, de modo que, nos termos dos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713/88, seus rendimentos são isentos do Imposto de Renda Pessoa Física. 2. Não prospera o entendimento segundo o qual só se considera válido laudo médico oficial, haja vista que a norma insculpida no art. 39, JOAQUIM FARIAS e XXXIII, do Decreto 3.000/99 não o exige. A exigência contida no art. 30 da Lei 9.250/95, no sentido de que a comprovação da moléstia deve ocorrer por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial das entidades federativas, não vincula o Poder Judiciário, o qual, por força do princípio do livre convencimento motivado, pode se valer de qualquer meio de prova adequado e formar o seu convencimento independentemente da apresentação de laudo emitido por aquelas entidades públicas. Precedente do STJ. 3. Apelação e remessa oficial improvidas. cmal
(PROCESSO: 73301500050241936300, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)