PROCESSO Nº: 4992024-26.9884.18.4.2275 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL PIRES ADVOGADO: Edivan Sergio De Arandas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Monteiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Oliveira E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA ORAL COERENTE E ROBUSTA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação do INSS contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, condenou a autarquia previdenciária a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da DER. 2. Em suas razões, alega, em breve síntese, inexistir incapacidade total e permanente da autora para as atividades laborais que justifique a concessão da aposentadoria por invalidez, bem como que não há nos autos elementos de prova que demonstrem sua qualidade de trabalhadora rural/segurada especial. 3. Não merecem prosperar os argumentos do INSS. Observa-se laudo médico pericial de 16/08/2018, asseverando que a apelada possui "Glaucoma avançado" - CID10 H40.1 e "Cegueira bilateral" - CID10 H54.0, considerando, o médico-perito, por meio de exames clínicos e complementares, que tais enfermidades causam sua incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, bem como que a referida incapacidade revela-se desde Setembro/2016. 4. No que diz respeito à condição de trabalhadora rural, percebe-se que a i) Ficha/Prontuário de Paciente/Sec Municipal de Saúde de Jurema/PE de 06/05/2016, devidamente identificada por profissional competente; ii) Ficha de matrícula em Escola Municipal de um de seus filhos, de 14/12/2017; iii) Fichas de saúde de estudante/Sec Educação/PE, em nome de filhos, de 18/05/2014 e 08/09/2015, todos informando a profissão "agricultora" para a apelada e, por fim a iv) Declaração da Coordenação Municipal do Programa Bolsa Família/Sec Mun de Ação Social, datada de 28/09/2017, informando que desde 30/09/2002, ela possui seu cadastro como "agricultora" na base do CadÚnico do Governo Federal, documentação contemporânea ao início da incapacidade, conjuntamente analisada, configura-se início razoável de prova material, a qual foi ratificada por prova oral coerente e robusta produzida em Juízo em 31/03/2019 (link mídia audiovisual). 5. Em depoimento na audiência de instrução e julgamento, a autora se mostrou tranquila e segura em responder questões inerentes à lida rural, bem como esclareceu que há cerca de 2 (dois anos), devido às enfermidades, teve que se afastar do trabalho no campo. Do mesmo modo, as declarações das testemunhas foram uníssonas em afirmar que conhecem a autora há muito tempo, trabalhando na agricultura, plantando milho e feijão nas terras da Srª Djanira (Sítio Pau Amarelo) e que, por causa da doença não podia mais trabalhar, o que ocorreu há mais ou menos dois anos. 6. Destaca-se, como bem pontuado pelo Magistrado sentenciante, que "[...] embora a autora esteja afastada da atividade rural, observo que no laudo pericial consta início da doença a partir de setembro/2016, tendo a autora requerido o benefício administrativamente em 2017, não perdendo, assim, a sua qualidade de segurada.", cabendo ressaltar, ainda, que seu afastamento se deu em razão do agravamento das patologias. 7. Registra-se, a título de obiter dictum, que a parte autora foi beneficiária de 04 (quatro) salários-maternidade no período entre 1996 a 2002, bem como a 02 (dois) auxílios-doença, entre Agosto a Outubro/2006 e Maio a Julho/2008, na condição de trabalhadora rural (extrato/CNIS). 8. Entende-se por cumpridos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez. Sentença mantida. 9. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 10. Apelação não provida. fpt
(PROCESSO: 63319454402948535249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)