PROCESSO Nº: 2975121-33.9562.20.11.0481 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LINDALVA RAMOS DA SILVA ADVOGADO: Thomas Pinto Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Gonçalves EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO A VALORES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA. 1. Apela a União de sentença que reconheceu à autora o direito ao recebimento dos valores que deixaram de lhe ser pagos a título da vantagem "opção função aposentado, representação mensal AP e opção GDAF-LD", relativos ao interstício entre a data em que foi suprimida e o ajuizamento do mandado de segurança que determinou o restabelecimento do seu pagamento; 2. Tendo restado decidido na ação mandamental que a vantagem não poderia ter sido suprimida sem a observância do contraditório e da ampla defesa, faz jus a autora/apelada ao recebimento dos valores não pagos no período anterior ao ajuizamento daquela ação; 3. É descabida na presente ação de cobrança, a discussão levantada pela apelante sobre se a vantagem é ou não efetivamente devida; 4. O Eg. STJ, no julgamento do Resp nº 7.544.694/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, bem como o Eg. STF, em sede de repercussão geral, ao julgar o RE nº 309.477/SE, decidiram que as condenações referentes a servidores e empregados públicos devem ser corrigidas pelo IPCA-E, e não pela TR; 5. A determinação contida na sentença, de que sobre o total apurado sejam acrescidos juros com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em nada difere do que foi requerido pela apelante, uma vez que no referido Manual já está prevista a incidência das variações do índice da caderneta de poupança; 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59406277519650695367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)