AGRAVO DE INSTRUMENTO. MIGRAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO PARA O POLO ATIVO. NÃO AUTORIZAÇÃO. INADEQUAÇÃO RECURSAL.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação civil pública voltada à proteção de sítios arqueológicos, indefere pedido de migração para o polo ativo formulado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
2. O indeferimento de pedido de migração entre polos da lide não está previsto dentre as hipóteses que autorizam a interposição de agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, incisos I a XIII e parágrafo único,a contrario sensu).
3. Ainda que se pudesse equiparar o pedido negado ao de simples exclusão de litisconsorte, o recurso persistiria inadequado. Isso porque, diferentemente da decisão que exclui litisconsorte, prontamente impugnável por meio de agravo de instrumento, a que se nega a fazê-lo, "não é capaz de tornar nula ou ineficaz a sentença de mérito, podendo a questão ser reexaminada, sem grande prejuízo, por ocasião do julgamento do recurso de apelação" (REsp 1.831.141/SP, STJ, Terceira Turma, Min. João Guilherme Viana, Vitor Gabriel Castro, DJe 12/1/2019). Inteligência do inciso VII do art. 1.015 do CPC.
4. Caso, ademais, em que o recurso interposto não ataca argumentos da decisão agravada, por si sós, suficientes para indeferir a pretendida migração do ora agravante para o polo ativo da lide originária.
5. Agravo de instrumento do qual não se conhece.
(PROCESSO: 06314549727475674138, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)