EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. Hipótese em que o feito se encontrava suspenso e, posteriormente, arquivado, diante da ausência de diligências promovidas pelo exequente a fim de impulsionar o processo executório. Decorridos mais de cinco anos e intimada a exequente para os fins do art. 40 da Lei n.º 8.630/80, a apelante deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. 2. Na espécie, obedecido o trâmite processual estabelecido pela legislação de regência sem que se verificasse qualquer causa obstativa da prescrição e considerando o escoamento do quinquênio legal entre a suspensão dos autos, em 20/03/2000, e a data em que foi proferida a sentença extintiva (01/12/2019), outra solução não resta senão o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 80135783717853502078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)