PROCESSO Nº: 3174261-51.6492.22.5.0152 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Pedro Henrique Ramos Ramos Neto e outro APELADO: LEANDRO CARDOSO e outro ADVOGADO: Rodrigo da Luz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Mariana Viana EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO AVALISTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "O Colendo STJ, nos termos do Resp nº 5.867.320/SP, representativo de controvérsia e com efeito vinculante, fixou orientação segundo a qual "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei nº 11.101/2005"." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 5631740-49.7629.19.8.9042, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FREITAS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 04/09/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/PLV
(PROCESSO: 22458695969998623222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)