E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Processo que indeferiu pedido de tutela de urgência consistente na suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do Processo Administrativo Fiscal nº 05230.485205/6979-5. No caso, colhe-se que a autuação fiscal em referência (Processo Administrativo Fiscal nº 87011.820098/3187-1) teve por base o Código Tributário Nacional e o Decreto-Lei nº 1.598/1977, regulamentado pelo Decreto nº 3.000/1999, em vigor na época, cujo artigo 207, V, explicitou que respondem pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas, os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder à liquidação ou sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidação, a exemplo da empresa Fortaleza Distribuidora de Balas e Caramelos Ltda, da qual o Agravante era sócio administrador. Por outro lado, inexiste previsão legal sobre prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal, de modo que não corre a prescrição antes do lançamento definitivo do tributo, isto é, no curso dos procedimentos administrativos voltados à constituição do crédito tributário. Por sua vez, a multa foi aplicada em face do lançamento de ofício, suplementar àquele que deveria ter sido efetuado pelo sujeito passivo, estando o Fisco autorizado, portanto, a aplicar penalidade pecuniária, consubstanciada na multa, moratória ou punitiva, e não se revelando, em princípio, confiscatória ou desproporcional. A considerar, inclusive os termos da autuação fiscal sobre evidências de "intuito sonegatório", na medida em que o sócio, ora Agravante, declarou ao Fisco que a empresa estava inativa nos anos de 2001, 2002 e 2003, quando, de fato, estava em pleno funcionamento e não recolheu qualquer tributo, e cujo encerramento, em maio/2003, não foi dado ao conhecimento da Receita Federal do Brasil mediante a necessária baixa do CNPJ e nem houve a quitação das obrigações tributárias dos fatos geradores ocorridos durante o seu funcionamento. Desprovimento do Agravo de Instrumento. Prejudicado o Agravo Interno.
(PROCESSO: 48014045938096058931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)