PJE 3284597-43.8667.24.12.7652 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada, em que se busca reconhecer à parte impetrante o direito à apreciação de seu requerimento de revisão de benefício formulado junto ao INSS. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que restou extrapolado o prazo legal (previsto na Lei 9.784/1999 e na Lei 8.213/1991) para que a Autarquia previdenciária aprecie o seu requerimento administrativo, formulado em 30/07/2018. Pugna pela reforma da sentença, a fim de que o seu pleito seja apreciado no lapso de 10 dias, sob pena de fixação de multa diária. 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 7.554.516, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 06/07/2018, tendo a parte autora protocolado a ação em 09/07/2019, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de revisão de benefício. 6. Entendimento da eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 7. A respeito da multa diária, ressalta-se que esta Turma possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque "a natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor à torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública" (TRF5, 2ª T., APELREEX 29099/CE. rel. Des. Federal Isaac da Costa. 28/07/2015). 8. Apelação parcialmente provida, para determinar que o INSS aprecie o requerimento administrativo da parte autora no prazo de 30 dias, a contar da intimação. Davi Luiz Costela
(PROCESSO: 44140446713299142585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)