PROCESSO Nº: 2710094-98.7636.24.3.8566 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: R. L. A. e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): RAISA LIMA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena da Cruz De Lavor Passos MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Matheus Costela Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 9.899.523/RJ. ESSENCIALIDADE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. EXIGÊNCIA DE DOLO OU CULPA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União e pelo Estado de Pernambuco contra acórdão que negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento à apelação do Estado de Pernambuco. A decisão atacada manteve a sentença que deferiu a tutela de urgência e julgou procedente o pedido de fornecimento gratuito do medicamento SPINRAZA (Nuninersen). A União não foi condenada ao pagamento de verba honorária em atenção à Súmula nº 421 do STJ. Apelação do Estado de Pernambuco parcialmente provida para reduzir a verba honorária, fixada em seu desfavor, para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §8°, CPC. A União sustenta que o acórdão foi omisso no tange à interpretação da legislação pertinente sobre as questões: a) descentralização administrativa do sistema público de saúde e consequente ilegitimidade passiva do ente federal; b) no mérito, a validade da política pública de saúde, destinada ao acesso igualitário e universal, para indeferir pleito individual em dissonância com o planejamento estatal, restando improcedente a demanda; descabimento da condenação da União ao pagamento de "honorários advocatícios" em favor da própria DPU-Defensoria Pública da União. O Estado de Pernambuco afirma que o acórdão foi omisso porquanto a parte embargada faz uso de suporte ventilatório, enquadrando-se, portanto, em critério de exclusão para eficácia do tratamento da AME tipo 1 com SPINRAZA. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 30843879126048563120, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2020)