EMENTA: ADMINISTRATIVO. SANÇÃO APLICADA PELO IBAMA. PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE MANTIDOS PRESOS EM IMÓVEL SEM AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. CONDUTA TIPIFICADA NOS arts. 29, 70 E 72, Incisos II a IV, da Lei nº 9.605/98, com sanção regulamentada pelo art. 3°,incisos II,I e V e art. 24, incisos I, III, do Decreto nº 6.514/08.PRETENSÃO DE ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR PRETENDER A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAR QUE OS PÁSSAROS APREENDIDOS SÃO DE SUA TIA, MAS NÃO DA PARTE RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE PAGAR A MULTA APLICADA, MESMO PELO VALOR REDUZIDO DEFINIDO NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DA PARTE RECORRENTE DE QUE A SANÇÃO DE MULTA DEVERIA SER PRECEDIDA, OBRIGATORIAMENTE, POR ADVERTÊNCIA, O QUE INOCORREU NA HIPÓTESE. SENTENÇA QUE EMBORA TENHA MANTIDO A SANÇÃO, REDUZIU O VALOR DA MULTA PARA O VALOR MÍNIMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. A PARTE RECORRENTE ERA INDUVIDOSAMENTE O GUARDIÃO DOS PÁSSAROS E NÃO SUA TIA, QUE ESTÁ ACAMADA HÁ MAIS DE 09 ANOS, COMO EXPRESSAMENTE ADMITIU EM PEDIDO DE ANISTIA FORMULADO PERANTE AUTORIDADE DO IBAMA, NÃO SENDO RAZOÁVEL RETARDAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA "PROVAR QUE SUA TIA ERA A PROPRIETÁRIA DOS PÁSSAROS" ANTE A POSSIBILIDADE LEGAL DE APLICAR A SANÇÃO DE MULTA PARA OS GUARDIÕES DOS ANIMAIS APREENDIDOS. A SANÇÃO APLICADA FOI FIXADA NO VALOR MÍNIMO ADMITIDO PELA LEGISLAÇÃO, CONSIDERANDO A CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE RECORRENTE, NÃO TER ANTECEDENTES E NÃO SE TRATAR DE PRÁTICA DE ELEVADA GRAVIDADE. NÃO VEJO, TAMBÉM, RAZÕES PARA SE APLICAR O DISPOSTO NO ART. 24 § 4º, do Decreto nº 6.514/2008, embora se trate de guarda doméstica. É que foram 10(dez) animais da fauna silvestre mantidos em cativeiro, em circunstâncias tais que indicam que a multa, mesmo em valor mínimo, deve ser mantida como medida necessária à reprovabilidade da conduta da parte Autora. É DE SE MANTER O TEOR DA SENTENÇA ATACADA. A PRETENSÃO DO IBAMA TAMBÉM NÃO MERECE PROVIMENTO. NÃO HÁ RAZÕES PARA SE REFORMAR A SENTENÇA ATACADA. RECURSO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDO E DO IBAMA IMPROVIDO. 1. A parte Autora requereu no curso da instrução processual a produção de prova oral, mas ela foi indeferida pela Juíza de 1º grau. (id 3084183.5976350). A referida decisão não foi objeto de recurso, estando preclusa. De qualquer modo, como se observa pela instrução processual, com informação fornecida pela própria parte Autora, o mesmo era o guardião dos animais apreendidos. Fica claro que não há razões para se determinar a realização de prova oral. 2.Embora a parte Autora tenha alegado em seu recurso que os pássaros não eram seus, mas de sua tia, que possuía 77 anos ao tempo da autuação e que se encontrava com o colo do fêmur quebrado, observa-se pela própria fundamentação apresentada em seu recurso que os pássaros estavam, ao menos sob sua guarda e cuidado, como se observa pelo documento produzido pelo próprio punho da parte Autora, onde o mesmo postulou anistia da multa aplicada pelo Ibama(id: 8546003.6348426). 3.A parte Autora, ora Recorrente, alegou, também que antes de ser aplicada a sanção de multa, necessariamente, deveria ter sido aplicada a pena de advertência, em face do art. 72 3º, I, da Lei nº 9605/98.A norma invocada não obriga que a multa simples seja previamente precedida por advertência. A norma em destaque dispõe que quando se tratar de sanção cominável por advertência é admissível a aplicação da multa quando o autuado deixar de sanar as irregularidades praticadas, no prazo definido pelos órgãos ambientais referidos na norma. Situação bem diferente da interpretação da parte Autora. Precedente do TRF 5ª Região nesse sentido: 70888678514146677288 Classe AC - Apelação Civel - 085046 Relator(a) Desembargador Federal Vicente Gonçalves Origem TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Órgão julgador Segunda Turma Data 11/10/2017 3.O valor da multa fixado na sentença em R$ 500,00, que reduziu o valor da autuação fixado pelo Ibama em R$ 5.000,00, aplicou com razoabilidade o disposto no art. 6º, da Lei nº 9605/98. Não se observa razões para se aplicar o disposto no art. 24 § 4º, do Decreto nº 6.514/2008, embora se trate de guarda doméstica. É que foram 10(dez) animais da fauna silvestre mantidos em cativeiro, em circunstâncias tais que indicam que a multa, mesmo em valor mínimo, deve ser mantida como medida necessária à reprovabilidade da conduta da parte Autora. 4. A condição de hipossuficiente para não pagar o valor da multa, mesmo reduzida, não deve ser chancelada, por não se tratar de hipótese expressa de inaplicabilidade da sanção definida na Lei nº 9.605/98, nem tampouco houve a comprovação de uma situação de penúria econômica, como seria se a parte Autora recebesse, por exemplo, um benefício assistencial. 5. A parte Autora, no caso representada pela DPU, postulou a condenação em honorários advocatícios. No que concerne ao pagamento de honorários advocatícios, não se desconhece a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que isentam a UNIÃO do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do TRF 5 vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. Com efeito, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR nº 1.937 AgR, Relator: Ministro EDUARDO MOURA, Pleno, julgado em 28/07/2017). 6. Como a multa aplicada pelo Ibama foi reduzida de R$ 5.000,00 para R$ 500,00 fica claro que a parte Autora decaiu de parte mínima do pedido, devendo-se aplicar o disposto no art. 86, parágrafo único do CPC. O proveito econômico da parte Autora pode ser considerado irrisório para os fins de cálculos dos honorários advocatícios. É de se aplicar o art. 85 § 8º do CPC, de modo que considerando a simplicidade da demanda, não ter tido audiências, pericias ou atos processuais outros que extrapolem do andamento ordinário do processo, entendo razoável fixar o valor dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00. 7. Recurso interposto pela parte Autora parcialmente provido. Recurso do Ibama improvido.
(PROCESSO: 51033828673773893637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)