PROCESSO Nº: 5532060-24.5499.19.12.5595 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: POVEL PORCINO VEICULOS LTDA - ME ADVOGADO: Roberto Lincoln De Sousa Gomes Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Caldeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 6704864-88.8265.6.9.3437 - 8ª VARA FEDERAL - RN TRIBUTÁRIO. COVID. CALAMIDADE PÚBLICA. DIFERIMENTO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos do processo nº 0147626-08.6274.22.1.0760, deferiu parcialmente a liminar para: "i) assegurar ao impetrante o diferimento do prazo para recolhimento dos tributos federais indicados na exordial (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Contribuição Previdenciária Patronal e Contribuição para Terceiros (Sistema S, Salário-Educação, INCRA), por 3 (três) meses, contados a partir de cada vencimento, como forma de contribuir para a manutenção dos postos de trabalho existentes na empresa impetrante, enquanto durar o estado de calamidade nacional ou estadual, condicionando a manutenção de sua eficácia à apresentação, até o dia 10 (dez) de cada mês, iniciando-se em 30/05/2020, de informação quanto ao número de empregados demitidos sem justa causa no mês anterior, assinada pelos administradores da impetrante, ou pelo responsável pelo setor ou departamento de RH, com expressa menção de que fazem tal declaração sob as penas da lei penal; ii) assegurar à impetrante e sua filial que, uma vez cumprida a manutenção dos postos de trabalho acima mencionados, no momento do recolhimento das exações tributárias vencíveis durante o lapso temporal também indicado na alínea anterior, não incidirão sobre os valores devidos qualquer encargo e/ou penalidade moratória (apenas atualização pelas regras do setor); iii) assegurar à postulante a obtenção de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, caso cumpridas as condições supra e desde que não haja outro impedimento legal". 2. Alega a agravante, em resumo, a "absoluta impossibilidade de suspensão da exigibilidade ou postergação do pagamento de tributos e cumprimento de obrigações acessórias sem previsão legal, em razão da pandemia do Covid-19. Por conta da mais absoluta falta de amparo legal, não se contempla situação justificativa da suspensão da exigibilidade de crédito tributário, e muito menos pode se cogitar de moratórias, em qualquer de suas formas, individual ou coletiva". 3. O magistrado, para deferir parcialmente a liminar, utilizou a disciplina da Portaria MF nº 12/2012, que prorrogou os prazos dos vencimentos de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, prorrogando-os para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente. 4. O juízo a quo, ao diferir monocraticamente o prazo para recolhimento dos tributos federais indicados na exordial (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Contribuição Previdenciária Patronal e Contribuição para Terceiros), por 3 (três) meses contados a partir de cada vencimento, violou as normas do ordenamento jurídico, porque: 1) a CF/88 prevê que qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição (art. 150, § 6º); 2) o CTN estipula que a moratória somente pode ser criada por lei e, quando em caráter geral, apenas será concedida pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira (arts. 152 e 153 o CTN); 3) Portaria MF nº 12/2012, ao prorrogar para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente as datas de vencimento de tributos federais administrados pela RFB e devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, estabeleceu que a RFB e a PGFN definirão quais municípios estarão abrangidos pela norma (art. 3º). 5. Conquanto se reconheça a relevância da argumentação relacionada aos efeitos -sobre a economia e a renda - da decretação da pandemia provocada pelo COVID-19, não se pode deixar de mencionar que, não só o governo federal, mas também os governos locais, estão editando uma série de espécies normativas destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública, dentre as quais não se encontra a providência deferida pelo douto juízo a quo. Em outras palavras: o atual contexto nacional (pandemia) não pode ocasionar a inversão dos papeis constitucionais conferidos a cada esfera de poder. 6. Agravo de instrumento provido, cassando a decisão recorrida.
(PROCESSO: 43675550791329650670, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)