PROCESSO Nº: 0952974-74.3336.27.9.5539 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Bernardo Jesus AGRAVADO: ALEXANDRE CARDOSO e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Silva - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. ÔNUS DO ESTADO. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da reintegração de posse de origem, deferiu o pedido de redução da verba pericial de R$ 9.000,00 para R$ 6.600,00, e determinou que a ora agravante, no prazo de 05 dias, promova o depósito judicial dos honorários e realize a comprovação no feito. 2. No caso concreto, a realização de perícia foi determinada de ofício, de modo que o pagamento dos honorários periciais deve ser rateado entre as partes (Art. 95, caput, do CPC). 3. Entretanto, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes." (AgRg no REsp 6308327/SC, Rel. Ministro IGOR ALMEIDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/11/2017, DJe 03/10/2017). 4. Ainda que a parte ré, ora agravada, seja beneficiária da justiça gratuita, não é possível transferir-se a responsabilidade pelo pagamento total dos honorários periciais para a parte autora, ora agravante, uma vez que, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, observar-se-á o disposto no art. 95, § 3º, do CPC, sendo o pagamento da perícia (no caso, da parcela que incumbe aos agravados) feito com recursos alocados no orçamento da União. 5. Dessa forma, não deve a parte agravante arcar com o pagamento da parcela dos honorários periciais que incumbe ao agravado (beneficiário da justiça gratuita), sendo a responsabilidade de tal pagamento do Estado. 6. No que pertine ao valor arbitrado a título de honorários periciais, sustenta a parte agravante que a verba honorária homologada ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que foi fixada em valor superior à média normalmente atribuída a este tipo de perícia, devendo, portanto, ser reduzida. 7. Observa-se, no entanto, que o ora agravante apresentou, no juízo de origem, dois processos em que foram fixados honorários periciais, pleiteando a redução da referida verba com base nos valores homologados no âmbito dos referidos processo. No primeiro processo, a perícia foi fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) para 09 (nove) unidades habitacionais, ou seja, R$ 333,00 (trezentos e trinta e três reais) por unidade. No segundo caso, o trabalho do profissional ficou estabelecido em R$ 1.100,00 (mil e cem reais) para avaliação de 05 (cinco) imóveis, alcançando-se R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) por construção. 8. Assim, o valor fixado pelo Magistrado a quo, qual seja, R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), encontra-se em conformidade com os valores cobrados no âmbito daqueles processos, utilizados, pelo próprio agravante, como parâmetro para a fixação do valor dos honorários periciais, já que serão periciados, in casu, 20 (vinte) imóveis, ou seja, R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) por unidade. 9. Diante da inexistência de argumentos consistentes que demonstrem o excesso do valor homologado, impõe-se a manutenção do montante fixado na decisão recorrida. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para desincumbir a agravante do pagamento do valor relativo aos honorários periciais referente à parcela da parte agravada. PLV
(PROCESSO: 49732107211003632387, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)