PROCESSO Nº: 6125607-88.9486.4.11.2340 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LORENZO SILVEIRA ADVOGADO: Pedro Miguel Cardoso Vicente Caldeira Gonçalves Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Costa - 2ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, DO CP). TENTATIVA DE CADASTRO DE NOVO CPF PARA PESSOA COM INSCRIÇÃO JÁ EXISTENTE. IDENTIFICAÇÃO APÓS SIMPLES PESQUISA NO SISTEMA. CRIME IMPOSSÍVEL. CONFIGURAÇÃO. ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO. Trata-se de apelação criminal interposta pelo MPF contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da SJ/PB, que, ao julgar improcedente a denúncia, absolveu a ré, ora apelada, da prática do delito previsto no art. 299 do Código Penal, sob a forma tentada (art. 14, II, CP); Segundo a exordial acusatória, a recorrida, nos dias 30 e 02 de junho de 2012, compareceu ao Centro de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal do Brasil em João Pessoa/PB e tentou inserir declaração falsa e diversa da que deveria constar no Cadastro de Pessoa Física - CPF -, com o fim de realizar o inventário de bem deixado por sua sogra, falecida em 05.08.8133, não obtendo êxito por circunstâncias alheias a sua vontade. A acusação entendeu, neste contexto, que a ré tinha plena consciência de que a sua ex-sogra era portadora do CPF em questão, uma vez já que possuía diversos documentos da falecida com a referida informação, e, ainda assim, pleiteou, perante a Receita Federal, uma nova inscrição, a fim de ludibriar o órgão pagador da pensão daquela; O magistrado considerou tratar-se de crime impossível, em decorrência da absoluta ineficácia do meio, daí o apelo que se examina, no qual o órgão ministerial aduz, em suma, que, apesar da tese de crime impossível restar evidente quanto a impossibilidade de a ré conseguir efetivar novo cadastro de número de CPF na RFB em nome de sua ex-sogra, visto que a falecida já se encontrava inscrita naquele órgão, a possibilidade de alteração da data de nascimento, hipótese também veiculada na denúncia, não restaria inócua, sendo, por este viés, totalmente factível a consumação do delito pretendido, não fosse a diligência das servidoras do órgão; Sucede que, como bem ressaltado pelo Juiz de 1º grau e pelo parecer da douta Procuradoria Regional da República, as servidoras da Receita Federal identificaram, com uma simples pesquisa no sistema, que a sogra da apelada já possuía cadastro de CPF e que, à exceção do ano de nascimento, todos os dados identificadores, tais como nome da pessoa, nome dos pais, data da morte, dia e mês de nascimento, eram os mesmos, sendo impossível, assim, com os documentos apresentados à instituição pública, a consumação do crime, não bastando, para a configuração da fraude, a vontade da acusada de querer produzi-la, razão pela qual deve ser mantida a absolvição; Apelação improvida, nos termos do parecer da douta Procuradoria Regional da República 5ª Região.
(PROCESSO: 69124747558941906247, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)