PROCESSO Nº: 2533801-77.0034.6.4.0542 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ELC COMERCIO E SERVICOS OPTICOS - EIRELI ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz da Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PESSOA JURÍDICA. IRPJ/LUCRO PRESUMIDO, CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA (DANO MORAL). IMPOSSIBILIDADE. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou a ação procedente para reconhecer à Empresa/Autora o direito à restituição do indébito das importâncias recolhidas a título de IRPJ/Lucro Presumido, CSLL, PIS e COFINS incidentes sobre verba de natureza indenizatória (decorrente de dano moral). 2. Já é pacífico o entendimento acerca da não incidência do Imposto de Renda sobre verba de caráter indenizatório, por não configurar o fato gerador do referido tributo, nos moldes preconizados pelo art. 43, do CTN. 3. Sobre o assunto, o STJ decidiu, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp 5.269.335/CE (Tema 370), que "Não incide Imposto de Renda sobre verba percebida a título de dano moral." 4. Não merece guarida a tese fazendária de que o paradigma não poderia ser aplicado às pessoas jurídicas. Se o fato jurídico não configura hipótese de incidência do imposto, é indiferente o tipo de contribuinte, se pessoa física ou jurídica, pois está-se a falar do mesmo imposto - Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, disposto no art. 43, do CTN. Verbas indenizatórias que não se caracterizam como acréscimo patrimonial. 5. Ademais, como bem lembrou o Magistrado sentenciante, o art. 52, do Código Civil, determinou a aplicação, no que couber, à pessoa jurídica, a proteção dos direitos da personalidade, e o STJ também editou a Súmula nº 227, na qual consignou que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral". 6. No que concerne à incidência da CSLL, sendo o fato gerador o auferimento de lucro líquido, é indubitável que a verba recebida pela pessoa jurídica a título de indenização por dano moral não deve sofrer a incidência da referida contribuição. Se a verba sob análise não representa acréscimo patrimonial, muito menos se pode configurar como lucro líquido. 7. Quanto à incidência do PIS e da COFINS, o art. 195, I, "b", da Constituição Federal, fixou as suas bases de cálculo como "a receita ou o faturamento", considerados, nos termos das Leis nºs 10.637/02 e 93.657/03, como o "total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil". 8. Nas Leis Ordinárias retromencionadas há dispositivos legais que preveem expressamente determinados fatos jurídicos que devem ser excluídos da base de cálculo das referidas exações, não se compreendendo entre eles as importâncias percebidas a título de indenização. 9. Destarte, foi correta a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores recebidos pela Empresa a título de dano moral, não rendendo ensejo à restituição de indébito. 10. Apelação e Remessa Necessária parcialmente providas. Sucumbência recíproca, devendo ser rateadas as despesas processuais, nos termos do art. 86, do CPC. Cada litigante deve arcar com os honorários advocatícios de seu patrono, fixado no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 08582458364551042004, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)