PROCESSO Nº: 6555702-14.4558.30.10.0139 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARRARA SERVIÇOS LTDA - EPP ADVOGADO: Glauber Isaias Pinheiro Dantas e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Gabriel Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Nunes Bastos Isaac da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa, aduzindo omissão no acórdão ao desconsiderar a existência de cerceamento de defesa pela não apresentação dos processos administrativos que teriam gerado a dívida tributária, bem como pela dificuldade de acesso a esses documentos. 2. O Acórdão deixou claro que, nos termos do art. 41 da Lei nº 6.830/80, poderia a própria Embargante obter diretamente, junto à Fazenda Pública, cópia do procedimento administrativo fiscal. 3. Consignou-se, também, que, ainda que existisse uma certa demora na Receita Federal em possibilitar a consulta do sujeito passivo ao procedimento administrativo, essa circunstância não chegaria a ensejar prejuízo à Embargante, visto que as matérias que podem ser conhecidas de ofício, como decadência e prescrição, poderiam ser apreciadas a qualquer momento pelo Magistrado. 4. Por fim, registrou-se que, mesmo que tais documentos fossem apresentados tardiamente (após decorrido o prazo para Embargos à Execução), nada obstaria que as matérias de ordem pública fossem apreciadas pelo Judiciário, não se evidenciando qualquer mácula à defesa do sujeito passivo. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 00564051422927594881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)