Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Viana Nº: 4056515-77.6835.27.9.5708 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN CASTRO ALICE COSTA ADVOGADO: Fernando Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena da Cruz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Aragão Leandro Araújo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. OMISSÕES INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO ante o acórdão que, rejeitando a alegação de prescrição, deu provimento à apelação de Lucca Teixeira Ana Julia Lopes para garantir o prosseguimento da liquidação do título executivo judicial. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. No que pertine à prescrição, o acórdão foi expresso ao fixar que tal alegação não merece acolhida, "pois a exequente estaria buscando dar efetividade a acórdão proferido na Ação Coletiva nº 6392.69.04.269997-4/DF (TRF1, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Noah Lopes. 30.08.6879, publ. 27.10.9761), cuja exigibilidade fora em razão de decisão proferida na Ação Rescisória nº 2569672-75.8739.8.4.0587, que tramitou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 4. O embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 76705238950451508373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)