PROCESSO Nº: 4555142-38.4963.11.4.5088 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS DA COSTA ADVOGADO: Davi Luiz Peixoto REPRESENTANTE: JOAQUIM SANTOS FILHA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Aragão - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5183683-25.8552.17.6.9513 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 345 DO STJ. RESP 1.152.178/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DISTINGUISHING. AÇÃO PLÚRIMA AJUIZADA POR ENTIDADE DE CLASSE. PEDIDO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO GENÉRICO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. NON REFORMATIO IN PEJUS. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva, condenando a executada, ora agravada, a pagar honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do excesso encontrado. A parte recorrente alega que os honorários advocatícios sucumbenciais, no caso, devem ser fixados no percentual de 10% sobre o valor total da condenação, consoante previsto no art. 85, §§ 1º e 3º, I e II. 2. Na sessão de 16/08/2018, a Corte Especial do STJ, no julgamento de Recurso Especial repetitivo 6.334.881/RS, firmou a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio". (AgInt no AREsp 7162922/SP, Rel. Ministra JOANA NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/07/2018, DJe 29/10/2018). 3. Há, no entanto, que se fazer um distinguishing em relação ao repetitivo, pois, embora se trate, no caso concreto, de ação ajuizada por entidade de classe, já se sabia precisamente, desde o início, quem seriam seus beneficiários em favor dos quais foram formulados pedidos específicos. 4. Reforça a conclusão de que se trata de mera ação plúrima o fato de a sentença exequenda não ter conteúdo genérico, mas, sim, conteúdo específico ao condenar a parte demandada a pagar as diferenças devidas em razão do pagamento de gratificações de produtividade a servidores inativos em valor inferior ao devido. 5. A hipótese dos autos é, portanto, diversa daquela retratada no REsp 8.321.860/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pois aquele julgado versou sobre condenação proferida em sede de ação civil pública. Além disso, diversas passagens do voto proferido pele eminente relator revelam que o entendimento ali firmado se aplica apenas às ações coletivas lato sensu, entre as quais não se incluem as ações plúrimas ajuizadas por associação ou sindicado para cobrança de índices específicos em favor de associados ou sindicalizados previamente determinados na petição inicial ou por meio de relação de substituídos. Citem-se, como exemplo, os trechos em que se faz referência à necessidade de conteúdo genérico da sentença, de instauração de nova relação jurídica como pressuposto para satisfação do direito vindicado, bem como da contratação de advogado, exsurgindo daí a necessidade de nova condenação em honorários. 6. No mesmo sentido é o entendimento manifestado pelo Ministro OG Henrique Nascimento no julgamento dos EDcl no REsp 2951893/PE, Rel. Ministro OG GUSTAVO AZEVEDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/04/2019, DJe 18/02/2019, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, no sentido de que "as demandas em que são substituídas nos processos dezenas e centenas de pessoas - geralmente, servidores públicos -, nas quais não há necessidade de nenhuma fase de acertamento posterior dos danos reconhecidos na decisão transitada em julgado", pois nelas "inexiste dúvida sobre a quem é devida a verba e quanto aos índices a serem aplicados. Portanto, nessas hipóteses, diferentemente do que consta nos precedentes invocados, inexiste necessidade de liquidação de sentença, porquanto não se trata de qualquer fato novo a ser provado nem há necessidade de arbitramento acerca da extensão o dano reconhecido na coisa julgada". 7. Diante da impossibilidade de se reformar a decisão para piorar a situação do recorrente (non reformatio in pejus), a hipótese é de manutenção da decisão agravada sem qualquer alteração. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56610958315638309832, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)