PROCESSO Nº: 9779109-66.1220.25.8.4305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO SILVEIRA ADVOGADO: Augusto Melo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Júlia da Cunha EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANULAÇÃO DE GRAVAME JUDICIAL EM VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por JOANA FARIAS contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Ceará (julgando improcedentes os embargos de terceiros), alegando em suas razões recursais: a) o embargante adquiriu o veículo em questão de boa-fé e antes da restrição judicial; b) a ausência do registro junto ao DETRAN não infirma sua propriedade; c) tratando-se de bem móvel, não se exige contrato escrito para transferência da posse direta, que se deu de forma verbal; d) tomou conhecimento da constrição apenas no ato da tentativa de transferência do bem junto ao DETRAN, após pagar todas as prestações referentes ao financiamento do veículo; e) instalou no veículo uma plataforma hidráulica, para que o bem fosse usado na forma de reboque pela micro empresa do apelante, estando o serviço da referida instalação em seu nome; f) não realizou a transferência no ato da aquisição porque ainda estava quitando o restante das parcelas do débito junto ao Bradesco, de forma que era impossível a transferência naquele momento. Requer o provimento da apelação, para que seja dada baixa na restrição que grava o veículo, nos termos do pedido, Pugnando pela condenação da parte recorrida nos honorários advocatícios. 2. Na sentença, o magistrado a quo entendeu não ter o embargante apresentado provas suficientes para demonstrar que o veículo em questão lhe pertença. Considerou, de uma forma geral, que os documentos eram ou extemporâneos ou insuficientes para comprovação da alegada posse/propriedade. 3. Em sua exordial, narra o embargante: a) é proprietário e possuidor do veículo descrito nos autos, adquirido do Sr. Enzo Gabriel Caldeira em 25 de dezembro de 2015; b) o referido móvel pertenceu durante muito tempo à microempresa BEATRIZ ROCHA DA ROCHA, CNPJ nº 93.691.874/5890-32, que o adquiriu por meio de alienação fiduciária em favor do Banco Bradesco S/A; c) em abril de 2014, a referida empresa passou, verbalmente, o veículo para o Sr. Davi Luiz da Cunha Feitosa, que o repassou, também de forma verbal, para o Sr. Renan Novaes, que, por sua vez, o repassou ao Sr. Gabriel Moreira, que, finalmente, o vendeu, também de forma verbal, ao embargante, na data já referida; c) não conseguiu efetuar a transferência do bem antes da quitação total do débito e, após tal quitação, foi impedido de efetuar a transferência devido à restrição judicial em tela. 4. Tratando-se de veículo automotor, bem móvel, não seria a falta de transferência junto ao DETRAN apta a afastar a alegação de propriedade do veículo pelo embargante, visto que a transferência da propriedade se materializa na entrega do bem, ou seja, com a tradição. 5. Verifica-se do teor dos documentos de Ids. 6113616.7816215 e 1270982.3405874 (uma declaração e uma nota fiscal de serviços, esta datada de 27/04/2015), que o veículo em questão, um caminhão Ford/Cargo, passou pela instalação de uma plataforma hidráulica, serviço este na monta de R$ 58.891,00. A nota sub examine está em nome do apelante, Sr. Erick Monteiro, que teria, portanto, arcado com tal instalação mecânica. Este fato encontra correspondência com o alegado pelo embargante, que adquiriu o bem para utilizá-lo em serviços de reboque junto à sua empresa, cuja existência e finalidade são certificadas por meio do Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral apresentado nos autos. No extrato de ID 2057996.6838969, relativo à conta corrente da empresa que primeiro repassou o veículo, Igor Rodrigues da Rocha ME, consta um depósito de R$ 2.700, feito pelo Sr. Luigi Melo Feitosa, um dos proprietários anteriores, e outros quatro realizados pela empresa do embargante, Heitor da Cruz, nos valores de R$ 2.119,00, R$ 2.185,00, R$ 1.000,00 e R$ 6.370,00. 6. Essas provas, robustas, visto indicarem transferências financeiras e gastos consideráveis com serviços, são corroboradas pelas declarações prestadas pelos três ex-proprietários do veículo, que afirmam tê-lo vendido, na ordem informada na exordial, até que este foi, finalmente, repassado ao atual proprietário, Sr. Enzo Gabriel da Luz. 7. Portanto, analisando-se todo o escorço probatório apresentado nos autos, depreende-se a existência da transação alegada e a tradição do bem, além da boa-fé do embargante, sendo Igor Cardoso que, à época da aquisição, ainda não existia ainda a restrição no DETRAN, ocorrida no ano de 2017. Nessa esteira, forçoso reconhecer que a liberação do gravame judicial imposto ao veículo de posse e propriedade do embargante é medida que se impõe. 8. Honorários em desfavor da embargada, à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC/15. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 53549555259074673691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020)