PROCESSO Nº: 1958681-86.6709.16.4.4049 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SO IMPORTADO INDÚSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS DE MANUELA DA PAZ ADVOGADO: Pedro Henrique Jesus e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Correia - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. VALIDADE DA CDA. REQUISITOS. ART. 204 DO CTN C/C ART. 3º DA LEI Nº 6.830/1980. OBSERVÂNCIA. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DA ILIQUIDEZ E INCERTEZA DOS TÍTULOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual se alegou ofensa ao contraditório e ampla defesa pela não apresentação do processo administrativo fiscal, bem como nulidade da CDA por não preencher os requisitos previstos nos arts. 202 e 203 do CTN. 2. SO IMPORTADO INDÚSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS DE DANIELA DA ROSA sustenta que ao compulsar o demonstrativo de débito na certidão de dívida ativa que funda a presente execução fiscal, nota-se que é feita referência ao decreto-Lei 1.025/69, alterado pelo decreto-Lei 1.645/78. Da leitura dos referidos dispositivos legais, não é possível inferir qual a forma de cálculo dos juros e correção monetária, de modo que há evidente contradição na assertiva do Juízo de que não há necessidade de que esses indicativos estejam explicitados na certidão porque decorrentes de lei. Defende que não há nas certidões qualquer indicativo que possibilite a devedora, esta Embargante, ter conhecimento da forma de calcular os acréscimos relativos aos juros e correção monetária, em clara ofensa ao art. 2°, §5°, II, da Lei 6.830/80. Entende que a indicação da forma de calcular os juros de mora e correção monetária não é simplesmente uma mera formalidade, mas sim uma informação fundamental para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, de modo que a falta de indicação desses parâmetros ofende esses princípios tão caros no ordenamento jurídico. Portanto, pretende a embargante que este Juízo reconheça a contradição contida no acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento, com efeitos infringentes, de modo a declarar a nulidade do título executivo, reformando a decisão de piso e julgando procedente a exceção de pré-executividade oposta. 3. Não merecem provimento os presentes embargos declaratórios. 4. O exame dos autos não confirma tal assertiva, verificando-se que as CDA's ora impugnadas preenchem os requisitos exigidos pelo art. 202 do CNT e art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980 (LEF) posto que contempla os valores devidos e o embasamento legal da cobrança. Os termos iniciais para fins de cálculo dos juros e da correção monetária se encontram no título. Já a forma de cálculo dos acréscimos (correção, juros, etc.), porque decorrentes de lei, não precisa estar explicitada, bastando a referência aos seus respectivos fundamentos legais - como consignado na certidão. 5. Estando presentes os requisitos essenciais, a desconstituição da presunção de liquidez e certeza da CDA (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei nº 6.830/1980) não pode se dar por meio de alegações genéricas. 6. À míngua da inequívoca constatação das supostas nulidades dos créditos fazendários objeto do feito executivo, a sua presunção de legitimidade, certeza e exigibilidade não pode ser afastada por meio de exceção de pré-executividade. 7. O que pretende, em verdade, o embargante é a reanálise do mérito, o que não é cabível pela vista estreita dos embargos. 8. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 21188969224234907450, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)