PJE 9468331-40.6037.12.2.6147 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DO PCCS. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão, proferida pelo Juízo da 12ª Vara/PE, determinando que o 13º salário e as férias compõem a base de cálculo executada (percepção das diferenças do PCCS, relativamente ao período de janeiro de 1991 a agosto de 1992) e afastando a aplicabilidade da TR como índice de correção monetária, com a fixação, no caso, do IPCA-E. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) ainda não ocorreu o trânsito em julgado do acórdão proferido no julgamento do RE 226.654, que declarou a inconstitucionalidade da TR; b) é de se defender, em nome da segurança jurídica, a continuidade da utilização da TR até que sejam modulados os efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário, quando o Supremo finalmente deverá fixar a partir de quando incidirão os reflexos da decisão; c) o 13º salário e as férias não compõem a base de cálculo do PCCS. Defende no PARECER TÉCNICO 3657-C/2017-NECAP/PRU 5ª REGIÃO/AGU que a homologação do valor apurado pela Contadoria resultaria em decisão ultra petita. 3. Quanto à base de cálculo relativa ao pagamento das diferenças de PCCS, a jurisprudência da Segunda Turma sobre a matéria é pela limitação da base de cálculo ao vencimento básico, excluída qualquer vantagem ou parcela remuneratória, inclusive férias e 13º salário. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2960929-44.2942.16.8.2340, rel. Des. Federal Pedro Henrique da Conceição, julgado em 11/01/2019. 4. Além disso, verifica-se que o valor apurado pela Contadoria foi de R$ 815.175,73, superior ao apresentado pelos próprios exequentes (R$ 289.015,85). A jurisprudência dos Tribunais é no sentido de que a execução deve ser limitada ao quantum cobrado pela parte exequente, sob pena de afronta ao princípio da congruência ou da adstrição ao pedido (arts. 141 e 492 do CPC/15). Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 9619945-64.6587.9.1.6754, rel. Des. Federal Daniel Moura, julgado em 20/03/2019. 5. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE 967.027/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 6. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: STF, RE 9077001, 2ª T., Rel. Min. Kaique da Rocha 09/11/2017. 7. Note-se, outrossim, que o STF, em sessão do dia 27/02/2019, na oportunidade do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos pela União àquele julgamento, decidiu que não é possível a modulação dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. Por maioria, o Plenário decidiu aplicar o IPCA-E em correção monetária desde 2009 e rejeitar todos os embargos. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que a apuração das diferenças de PCCS se dê apenas sobre o vencimento básico, excluídas as férias e 13º salário, respeitando-se o limite de valor apurado pela planilha de cálculo dos exequentes. alo
(PROCESSO: 61754053416776183772, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020)