Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Cunha Nº: 4656558-30.6510.7.9.3772 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MURILO ARAÚJO DE HELOÍSA VIANA ADVOGADO: Davi Luiz da Conceição : Ana Sophia Viana Mariane Gonçalves -9ª Vara/RN EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Convocado Emanuel Freitas EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EX-PREFEITO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ARTIGO 1º, INCISO VII, DO DL Nº 201/67. ATRASO, QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA CRIME. CARACTERIZAÇÃO DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL. DOLO NÃO EVIDENCIADO. OBJETO DOS CONVÊNIOS (AS OBRAS 100% CONCLUÍDAS TIVERAM A FUNCIONALIDADE - DO USO - ATESTADA). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À MUNICIPALIDADE E/OU DE EXISTÊNCIA DE QUALQUER APROPRIAÇÃO DE VALORES OU DESVIO INDEVIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MPF. ESCLARECIMENTOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1-Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID nº 6185994.07865120) contra acórdão da lavra da Relatoria originária (ID nº 4992949.19420451), que, por unanimidade, negou provimento à apelação do MPF para manter a sentença proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou improcedente a denúncia para absolver o acusado PEDRO LUCAS DA CUNHA DE ARAÚJO da omissão do dever de prestar contas de recursos repassados pela União Federal, crime previsto no Artigo 1º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/67. 2-Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 3-Acórdão que analisou as questões trazidas na apelação manejada pela acusação, não tendo que se falar em ausência de esclarecimento quanto à manutenção do decreto absolutório em favor do réu apelado, respaldado na jurisprudência que sinaliza que o simples atraso na prestação de contas não tipifica o delito previsto no Artigo 1º, inciso VII, do DL nº 201/67, pois se busca a proteção da regular aplicação dos recursos públicos, não punindo a norma o deslize burocrático. 4-Consignou o Acórdão que os autos evidenciaram que "o objeto do convênio questionado foi realizado na integralidade e como reconhecido pela CEF, as obras "100% concluída", tiveram "funcionalidade atestada" e, por conseguinte, o convencimento pelo Eminente Relator originário da não existência de qualquer prejuízo à municipalidade ou mesmo ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal - o bom andamento da administração pública tanto em seu aspecto patrimonial quanto à moralidade/regularidade administrativa. 5-O inconformismo não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, por vez que o Acórdão recorrido não padece de vícios, não se prestando o recurso para o fim de rediscutir aspectos já debatidos. "A intenção de atribuir caráter infringente ao embargo de declaração, pretendendo-se a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, não é efeito próprio do recurso integrativo" (STJ, Edcl no REsp nº 712578-SP, MINISTRO Luiz Felipe Porto TURMA, DJE 31/12/2017). 6-A finalidade de prequestionamento da matéria não é circunstância, por si só, a autorizar o manejo dos embargos de declaração, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição. Nesse sentido, decidiu esta Corte Regional: TRF- 5ª REGIÃO - EDREO 731502/01-SE (PROCESSO Nº 0582292026205320580924), SEGUNDA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RAMOS, DJE 02/04/2017. 7-Embargos de declaração opostos pelo MPF improvidos.
(PROCESSO: 94850527977910913627, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)