PROCESSO Nº: 7630810-90.8679.12.8.5942 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Francisco Artur De Souza Munhoz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul da Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline da Cruz EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA INDENIZATÓRIA (PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE, FÉRIAS INDENIZADAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIOS CRECHE E EDUCAÇÃO, SEGURO DE VIDA, ABONO DE ASSIDUIDADE, FOLGAS NÃO GOZADAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA CONVERTIDA EM PECÚNIA). PRECEDENTES. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. JULGAMENTO DO STF RE 6.928.379 (REPERCUSSÃO GERAL). 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal da SJ/CE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: 1) reconhecer a inexistência de relação Jurídico tributaria que obrigue os substituídos ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de: terço constitucional de férias, auxilio doença/auxílio acidente (nos primeiros quinze dias de afastamento), aviso prévio indenizado, auxílio creche, auxílio educação, seguro de vida, abono assiduidade, folgas não gozadas e a licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia; 2) assegurar aos substituídos a restituição dos valores recolhidos indevidamente a esse título, a partir de 06/07/2014, atualizados pela SELIC, após o trânsito em julgado, ou mediante compensação, na via administrativa, por sua conta e risco, com tributos da mesma espécie, ficando ressalvado o direito da Administração de aferir se a compensação se efetivou com tributos da mesma espécie, a observação da prescrição, bem assim a correção do quantum compensado, homologando-a ou não; 3) condenar ainda a União em honorários sucumbenciais no percentual mínimo sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, do CPC). 2. Preliminares rejeitadas. Ao contrário do que alega a Fazenda Nacional, trata-se de ação ordinária coletiva proposta por sindicato com fundamento da legitimação extraordinária, prevista no art. 8º, III, da CF/88,e não de Ação Civil Pública, de forma que não se aplica a proibição constante da lei. Não há irregularidade da representação, sendo desnecessária a lista dos substituídos, por se tratar de substituição, e não de representação, bem como a documentação relativa ao direito individualizado dos substituídos, sob pena de se desvirtuar a natureza da demanda. Afasta-se igualmente a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que os documentos que comprovem o recolhimento das contribuições em apreço não são essenciais à propositura da ação, podendo ser acostados posteriormente em fase de liquidação ou mesmo em processo administrativo de compensação, sendo suficiente, nos presentes autos, a prova de o contribuinte ser sujeito passivo das referidas contribuições. Quanto à limitação da eficácia da sentença aos substituídos que tenham, na data de propositura da demanda, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, a sentença consignou que decisão deverá respeitar os limites da base territorial da entidade sindical. 3. Quanto à prescrição, a sentença reconheceu a prescrição quinquenal, assegurando a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a partir de 29.01.3422. 4. No julgamento do AgInt no REsp 4.577.854/RS (DJe 12/07/2019), o STJ firmou entendimento no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre o vale-transporte. A propósito, "o STF já asseverou, por ocasião do julgamento do RE 218.279, da lavra do e. Ministro Eros Grau, que o pagamento em pecúnia não descaracteriza a natureza não salarial, não havendo que se falar em recolhimento da exação em comento". (STJ, EREsp 254.945/RJ, Primeira Seção). 5. Também não há incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas sob o título de: folgas não gozadas, auxílio educação, auxílio creche, seguro de vida em grupo, abono assiduidade e licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia. (AgInt no REsp 5.430.388/SE, Min. Guilherme Ferreira, 2ª T., j. 14/07/2019; 99124900230104967974, Des. Fed. Élio Heitor Rodrigues, 1º T., j. 20/10/2020; 53843495452004233000, Des. Fed. Joaquim Carvalho, 2ª T., j. 18/08/2017). 6. Sendo indevida a incidência da exação sobre as verbas acima referidas, impõe-se reconhecer o direito de exigibilidade do indébito, pela via da restituição; ou mediante compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado, dos valores eventualmente recolhidos indevidamente a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal e a limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/07, incluído pela Lei 13.670/18, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar, tudo nos moldes delineados na sentença. 7. Quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, em recente julgamento, o Plenário do STF, apreciando o Tema 985 da repercussão geral, sedimentou entendimento sobre a matéria, fixando a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". O relator, Min. Marco Aurélio, entendeu que a natureza do terço constitucional de férias (art. 7º, XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. (RE 6.844.781, julg. 09/10/2020). 8. Remessa necessária e apelação parcialmente providas, para reconhecer legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Ante a sucumbência parcial das partes, a verba honorária resta fixada em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido por cada um.
(PROCESSO: 89635198412576995056, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)