PROCESSO Nº: 1908698-03.8501.23.7.7849 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICÍPIO DE BEZERROS/PE e outro ADVOGADO: Luiz Miguel Lopes PARTE RÉ: JOÃO LUCAS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Filipe Fernandes Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Monteiro Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Davi Castro EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA UNIÃO. MUNICÍPIO DE BEZERROS/PE. CONVÊNIO COM RECURSOS DO MINISTÉRIO DO TURISMO. SUPOSTA INEXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA. PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO SEGUIMENTO DE ACESSO CENTRAL DO ANEL VIÁRIO. VISTORIA. REALIZAÇÃO DA OBRA. IMPROBIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Remessa Necessária em face de sentença proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal/PE, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos pelo Ministério Público Federal de imposição das sanções da Lei nº 8.429/92 em razão da suposta prática de atos de improbidade administrativa. 2. Na origem, a União Federal ajuizou a Ação de Improbidade em face da ex-Prefeita do Município de Bezerros/PE, cujo mandato se deu entre os anos de 2009/2012, em razão da suposta prática de atos de improbidade administrativa consistentes na execução parcial da obra relativa ao Contrato de Repasse nº 226.866-97/2006, celebrado em 17/11/2006, com a União, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, cujo objeto era a pavimentação e urbanização do segmento de acesso central do anel viário, no Município de Bezerros/PE. 3. Houve a reunião deste feito ao Processo nº 5731083-26.5237.29.1.2636, proposto pelo Ministério Público Federal, sob o argumento de que a presente Ação de Improbidade, proposta pela União Federal, também versa sobre o Contrato de Repasse nº 925.856-35/200, que é objeto de discussão na Ação de Improbidade Administrativa tombada sob o nº 5659472-18.0212.8.12.9955, em que figura como Ré Felipe Lima. 4. A União amparou-se nas conclusões dos Relatórios do Tomador de Contas e da Secretaria de Controle Externo do TCU, que concluíram pela ocorrência de prejuízo ao Erário decorrente de paralisação indevida do empreendimento e falta de funcionalidade do objeto executado, razão pela qual estimaram o dano ao Erário no valor histórico de R$ 8.442.054,00, que, atualizado pelo IPCAE/IBGE até 05/05/2017, totaliza o valor de R$ 8.173.788,11 (dois milhões, novecentos e sessenta e quatro mil seiscentos e um reais e onze centavos), que corresponde à totalidade dos repasse efetuados pela União Federal. 5. No curso da lide, foi acostada a última vistoria realizada pela Caixa Econômica Federal, que data de 13/2/2018, consignando que os serviços de pavimentação foram concluídos e se encontram em razoável grau de conservação. Consta que as metas 2 a 13 da obra foram executadas e apresentam funcionalidade. 6. O documento atesta que o único item sem funcionalidade seria o referente à sinalização (item 14), que consiste no fornecimento e instalação de placas de sinalização e pintura de sinalização horizontal. "A vistoria recente dá conta da existência de sinalização horizontal em alguns pontos, porém gasta por ação do tempo. Em relação à sinalização vertical, consta que não foram instaladas em sua totalidade e muitas daquelas restantes estavam danificadas e/ou removidas". 7. A sentença verificou, todavia, "que o relatório realizado em 26/07/2010 atesta a execução da meta 14, referente à sinalização (fl. 57, do Id 3710641.4509499, do processo 2316830-45.1373.1.7.3476). Restou consignado que houve liberação de recursos para a execução de pintura da faixa ( R$ 1.554,54), da pintura da linha de retenção (R$ 221,71) e da placa de sinalização ( R$ 9.371,39), totalizando a liberação de R$ 31.761,64, que corresponde ao valor total previsto para a execução do item Sinalização ( fl. 59, do IId 3355531.1334912, do Processo 4016913-30.9082.8.24.0431S ). Cabe observar, por oportuno, que a última vistoria atesta a execução da meta 1 da obra, referente a serviços de fornecimento e instalação da placa da obra e execução do barracão para depósito, o que não foi atestado do RAE-7, elaborado em 27/02/2015. Entretanto, a execução desses serviços já havia sido atestada em relatórios anteriores (id 5563541.4372106, do Processo 6732358-78.7509.1.21.9947S)". 8. As provas produzidas em Juízo não permitem concluir pela ausência de funcionalidade da obra, tanto assim que o próprio Ministério Público Federal, Autor do Processo nº 6372939-48.3023.7.4.7461, que passou a tramitar conjuntamente a este feito, em razões finais, pugnou pela improcedência da Ação de Improbidade. Remessa Necessária desprovida. mc
(PROCESSO: 06530773252680754445, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)