PROCESSO Nº: 3495184-47.7170.7.6.0561 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela da Luz (convocada) - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1047558-93.8339.11.10.5916 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. APENDICECTOMIA ANA JULIA MOREIRA (CID 10 K359) COM FASCEÍTE NECRÓTICA (CID 10 M72.6) E SEPTICEMIA (CID 10 A419). DEVER DO ESTADO CONFIGURADO. IMPOSIÇAO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. VALOR DA MULTA. RAZOABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que os réus (União, Estado do Ceará e Município de Fortaleza) promovam, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a internação da parte autora em um leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, em hospital adequado, na cidade de Fortaleza/CE, com deslocamento através de UTI Móvel, ficando deferida, desde logo, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a transferência do autor a leito de UTI em hospital público da Capital ou, em não havendo vagas, no mesmo prazo, a hospitais particulares conveniados com o SUS, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), solidariamente, com limite em R$ 89.781,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. 2. O Administrador público não pode recusar-se a providenciar a internação em leito de UTI, quando comprovada sua indispensabilidade à vida do requerente, usando como argumento a quebra do princípio da isonomia. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso aos procedimentos e tratamentos médicos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. A necessidade da internação da parte agravada em leito de UTI está bem demonstrada, com amparo em laudo médico bem fundamentado, que declara a necessidade do leito, com prioridade 1, sob pena de risco iminente de morte do paciente (Id 3414207.84852280 do feito de origem). 5. A decisão agravada expressamente dispôs que, em caso de falta de vagas em leitos de UTI de hospitais públicos, devem ser buscadas vagas em hospitais particulares, de modo que o cumprimento da ordem judicial não obriga que sejam retirados da UTI pacientes que lá já se encontrem, devendo ser obedecida, ainda, a precedência dos pacientes em aguardo de leito, segundo o grau de prioridade. 6. Presentes os fundamentos fáticos e jurídicos para a manutenção da decisão agravada, já que demonstrado, com pareceres médicos que instruem o processo, a gravidade da enfermidade que aflige a parte agravada, bem como a necessidade urgente da internação em leito de UTI para garantir, assim, o direito fundamental à vida e à integridade física. 7. O argumento da agravante, no sentido de que não seria cabível a imposição de astreintes, não merecem prosperar, haja vista que tais matérias já foram pacificadas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, encontrando eco nas decisões proferidas por esta Turma. Precedentes. 8. Na fixação das astreintes, deve o magistrado ter em conta seu efeito dissuasório, porém sem perder de vista os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo levar em consideração o valor econômico da obrigação, a capacidade financeira das partes e a possibilidade de adoção de outras medidas para satisfação da obrigação. In casu, mostra-se razoável que o valor da multa diária seja reduzido para R$ 500,00 (duzentos reais). 9. Não se afigura desarrazoado o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) horas fixado no ato judicial recorrido para internação do agravado, considerando a gravidade do seu estado de saúde. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reduzir o valor da multa diária para R$ 500,00 (quinhentos reais). LN
(PROCESSO: 36398890836238081545, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL NATÁLIA DA CUNHA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)