EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL SANADO DE OFÍCIO. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, reconhecendo a legitimidade do ente federal para responder pela execução fiscal que cobra TLP incidente sobre imóvel de sua propriedade, deu provimento à apelação do Município de Natal. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, concluiu que "cabe ao proprietário do imóvel o pagamento da taxa, sendo que as provas carreadas aos autos - registro do cartório de imóvel - apontam que a UNIÃO continua como proprietária do imóvel destinatário do serviço municipal. O fato de que, na época do fato gerador, a UNIÃO não estava na posse do imóvel, estando ele cedido a terceiros por meio de mero contrato administrativo, não é suficiente para afastar a titularidade da propriedade e, consequentemente, a titularidade da obrigação". 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados. De ofício, deve ser corrigido o erro material no acórdão, para constar que a apelação do Município foi provida. nab
(PROCESSO: 73926166491210386037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RIBEIRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)