PROCESSO Nº: 3981952-03.2960.28.9.5191 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARNE E ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Lucas Gabriel da Cunha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Fernandes - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. ENTREGA DE DCTF. SÚMULA 436 DO STJ. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. ART. 174 DO CTN. PRAZO QUINQUENAL OBSERVADO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto CARNES E ALIMENTOS LTDA em face de decisão (id. 4269139.61054068 - fls. 66-68 dos autos originários) que, nos autos da Execução Fiscal nº 6674544-75.6624.20.4.4932, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, afastando a tese de prescrição dos créditos tributários. 2. Sustentou que os créditos tributários referentes ao período de 08/12/2004 a 02/05/2004 estariam prescritos, tendo em vista a execução ter sido ajuizada em 30/11/2011, não havendo nenhuma causa interruptiva que viesse a impedir o lapso temporal, tampouco o pedido de parcelamento. Acrescentou que o entendimento do STJ foi modificado em relação aos precedentes acostados pela Fazenda Nacional, de modo que, a partir do RESP 7020320/RS, de 10/07/2015, passou-se a entender que havendo recolhimento do tributo, prevaleceria o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a prescrição do crédito tributário cobrado na execução fiscal. 4. Na origem, cuida-se de execução fiscal ajuizada em 21.01.7451, para cobrança de tributos referentes ao Simples, com período de apuração referente a 28.09.5798 a 29.08.8473. 5. Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da sua constituição definitiva. 6. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 9102328, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que, no caso de tributos sujeitos à lançamento por homologação, o reconhecimento do contribuinte por meio da entrega de Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) funciona como confissão de dívida e torna desnecessária a constituição formal do crédito tributário pela autoridade fiscal. 7. Inteligência da Súmula nº. 436 do STJ, segundo a qual "a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." 8. Na hipótese dos autos, conforme documentação acostada pela Fazenda Nacional, a declaração de final 3339589 foi entregue pela executada em 28.07.8856, data em que se podem reputar constituídos os créditos executados. Sendo assim, protocolada a ação em janeiro de 2011, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. 9. Com efeito, diante dos elementos colhidos dos autos, conclui-se pela adequação da hipótese ao entendimento jurisprudencial acima destacado. Registre-se que, embora a agravante alegue que houve recolhimento a menor, de modo que a contagem do prazo seria iniciada a partir do vencimento do crédito declarado, não há qualquer documentação apta a corroborar tais alegações. 10. Nesse contexto, a exceção de pré-executividade carece de provas pré-constituídas, de modo que deve a agravante utilizar os meios adequados para o exercício de sua pretensão. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79176692272403488208, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2020)