PJE 5404244-44.2093.8.5.2902 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. EXISTÊNCIA. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte rurícola ao autor na qualidade filho menor de segurado falecido, a partir do requerimento administrativo (01/12/2015), com correção monetária (Lei 6.899/1981 e Súmula 148/STJ) e juros de mora, a contar da citação, de acordo com art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que não há nos autos início razoável de prova material da condição de segurado especial do falecido pai do demandante. Pugna, ainda, para que a correção monetária e os juros de mora observem o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Após, consta dos autos parecer do Ministério Público Federal favorável à pretensão. 3. O benefício de pensão por morte será devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; do requerimento, quando requerida após tal prazo; ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. (art. 74 da Lei 8.213/1991, na redação vigente ao tempo do falecimento do segurado falecido) 4. O ponto controvertido limita-se, unicamente, à qualidade de segurado especial do de cujus, no momento do falecimento (2012). 5. Hipótese em que restou demonstrado o exercício do labor campesino, em face da existência de início de prova material. Com efeito, foi apresentada a seguinte documentação: termo de nascimento do autor (filho do falecido), com data de 2003, em que o falecido está qualificado como agricultor, e declaração da Justiça Eleitoral e do SIM - Sistema de Informação sobre Mortalidade, constando a mesma ocupação, com emissão em 2015 e 2014, respectivamente. Embora a declaração da Justiça Eleitoral esteja datada após o óbito, refere-se a cadastro de eleitor, realizado bem antes do falecimento, de modo que deve ser considerada como início de prova material, juntamente com o termo de nascimento do autor, que, por ser documento público, goza de fé pública. 6. A documentação juntada, apesar de não constituir prova plena da atividade rural do falecido, deve ser aproveitada como início, pois, uma vez corroborada pela prova testemunhal, é suficiente para demonstrar o direito à pensão. 7. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE 798.485/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 8. Apelação desprovida. Sem honorários recursais, pois fixados os sucumbenciais em percentual máximo. Act
(PROCESSO: 17860720227158430926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FERNANDES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)