PJE5038628-87.2033.2.5.5651 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, tendo em vista que a demanda visa à condenação da Caixa Econômica Federal - CEF a arcar com os reparos necessários em imóveis adquiridos mediante financiamento imobiliário celebrado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), em que o banco público apenas figurou na condição de agente financeiro. 2. O particular indicou a ocorrência de omissões no julgado quanto à responsabilidade da CEF de figurar no polo passivo a depender da modalidade de financiamento, notadamente se os recursos provierem do FAR. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como omissão, em verdade, representa discordância com a interpretação dada por esta Turma acerca da impossibilidade de se incluir a CEF em demandas envolvendo reparos em imóveis quando o banco apenas figurou como agente financeiro. 5. Verifica-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, apenas, a rediscussão do julgado, o que não se mostra viável pela via processual eleita. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 2978085-76.9166.18.8.2891/02, Rel. Des. Federal Augusto Novaes. em: 22/04/2018). 6. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que, assim, a embargante busca, sob o fundamento de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, finalidade para a qual não se prestam os aclaratórios. 7. Embargos de declaração desprovidos. Lucas Caldeira
(PROCESSO: 68870380252855148465, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)