PROCESSO Nº: 5159338-40.8722.1.8.6554 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEITOR NOVAES ADVOGADO: Francisco Pinto Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Sales - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de segurada especial, desde a data do requerimento administrativo, acrescido de juros de mora aplicados à caderneta de poupança e de correção monetária pelo IPCA-E, em que o apelante alega: 1) os documentos apresentados pela autora não são suficientes para comprovar a qualidade de segurada especial, porque não se referem a todo o período de carência do benefício; 2) o depoimento testemunhal não é suficiente para comprovar o efetivo exercício da atividade rural; 3) a autora teve vínculo urbano com o município de Pedra Branca; 4) em caso de manutenção da sentença, os honorários advocatícios devem ser estipulados, sem a limitação dos 10% estabelecidos pelo art. 20, § 3º do CPC e 5) os juros de mora e a correção monetária devem observar o previsto na Lei nº. 11.960/2009. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) comprovante de pagamento em nome da autora do Bruno Barbosa, referente aos anos de 2010 e de 2012 a 2016; 2) declaração de aptidão ao Pronaf, que tem como objetivo garantir condições mínimas de sobrevivência aos comprovadamente agricultores familiares de Municípios sistematicamente sujeitos a perda de safra por razão do fenômeno da estiagem ou excesso hídrico, referente aos anos de 2009 e de 2016 a 2019; 3) documento emitido pelo INSS comprovando que o marido da autora recebeu auxílio doença rural em 2009; 4) documentos emitidos pelo INSS comprovando que a autora recebeu salário maternidade rural em 2004 e auxílio doença rural em 2014; 5) ficha individual do aluno emitida pela Secretaria da Educação e Cultura, referente ao ano de 2004, na qual consta a profissão de trabalhadora rural da autora; 6) ficha da EMATER/PB como início das mensalidades em 2014; 7) certidão de casamento, realizado em 1982, na qual a autora está qualificada como "doméstica" e seu cônjuge como "agricultor"; 8) carteira e declaração de exercício de atividade rural, referente ao período de 23.09.3030 a 29.10.6168, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pedra Branca; 9) declaração da EMATER/PB, datada de 2017, de que autora exerce atividades agrícolas como arrendatária no imóvel rural "Poço do Angico" e 10) contrato de parceria agrícola com prazo de vigência de 13.01.5542 a 05.12.5185. A propósito, o STJ firmou posicionamento segundo o qual a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada, como no caso dos autos (AgRg no AREsp 806.115/MT, Rel. Ministro ANDRÉ PORTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2017, DJe 05/03/2017). 4. O vínculo urbano da autora com o Município de Pedra Branca no período de 2005 a 2008 não descaracteriza a condição de segurada especial da parte autora, mormente quando há nos autos início de prova material acerca do labor agrícola durante vários anos. Nesse sentido, transcrevo trecho da sentença: "É importante ressaltar que, no caso dos autos, o período em que a postulante exerceu atividade urbana não tem o condão de afastar a qualidade de segurada especial da demandante. Conforme os autos, tanto a demandante quanto o seu esposo já receberam benefícios previdenciários na condição de segurados especiais, inclusive, as testemunhas inquiridas em juízo afirmaram que o cônjuge da autora se aposentou como segurado especial". 5. Quanto à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, segundo precedentes do egrégio SJT, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal, estender sua eficácia probatória ao tempo da carência. 6. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, o juiz sentenciante afirmou que ela é uníssona quanto à qualidade de trabalhador rural da autora. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural (REsp. 406.573-SP, Rel. Min. Danilo Santos, DJU 69.99.46, p.207). 7. Restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. 8. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 8.161-981-MG. 9. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 310.615/SE. 10. Considerando que a sentença determinou a correção monetária pelo IPCA-E e não tendo como averiguar nesse momento processual qual o melhor índice de correção monetária em favor do INSS, mantém-se o critério estabelecido na sentença a fim de evitar a reformatio in pejus. 11. Nas ações previdenciárias, a Primeira Turma tem fixado os honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ. (Processo: 83944784546866731485, Desembargador Federal Bernardo Pinto, Primeira Turma, julgamento: 18/08/2019). 12. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 80098689075107708785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)