PROCESSO Nº: 5080141-41.6582.25.5.6532 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO VIEIRA ADVOGADO: João Lucas da Mota APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Silva - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS REQUERIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que se pretende o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido, sob o fundamento de que inexistiria incapacidade laborativa; Não se há falar em cerceamento de defesa se o Juízo cuidou de realizar a prova (pericial) requerida pelo autor. O fato da parte não se conformar com o resultado da perícia médica não lhe dá o direito subjetivo de exigir a produção de nova prova sob o fundamento de suposta necessidade de parecer de um médico especialista e da existência de contradições. É ao juízo que compete resolver se já formou a sua convicção a respeito dos fatos e a consequente suficiência dos elementos de prova; Comprovado, através de perícia judicial, que o demandante, ainda que portador de episódio depressivo e diabetes mellitus tipo 2 (CID10 F 32.9 e CID10 E.10, respectivamente), encontra-se atualmente apto a exercer qualquer atividade laborativa, é de se manter a sentença, que julgou improcedentes os pedidos; O atestado médico particular não tem o condão, por si só, de desconstituir o laudo do "expert", que goza de presunção de veracidade e certeza, mormente quando a patologia não chega mesmo a incapacitar; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 41098544019462587547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)