PROCESSO Nº: 4679846-30.7608.10.5.3070 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ESTHER MARTINS ADVOGADO: André Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Almeida Junior EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO FORMULADO JUNTO AO INSS DE TRANSFERÊNCIA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PARA OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que o impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a transferência do pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez que percebe, até então depositada no Banco Bradesco, para outra instituição bancária, na qual já teria conta, a Caixa Econômica Federal (Agência 3845 / Operação 13 / Conta 00972-1), sob a alegação de que teria tido problemas com aquele primeiro, tendo o magistrado singular deferido a segurança; Constatando-se que a autoridade dita coatora, ao manifestar as respectivas informações, não apresentou motivação razoável a ensejar a negativa do pedido, alegando, apenas, que tal pretensão não constaria no site do INSS e, por outro lado, inexistindo vedação legal para a aludida solicitação e, ainda, diante da ausência de apelo do réu, é devida a manutenção da sentença, considerando inexistir razões a justificar a portabilidade/transferência em questão; Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 37196502315548173186, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)