PROCESSO Nº: 9313163-65.3179.3.4.5492 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL CALDEIRA e outro ADVOGADO: Davi Lucca da Rocha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra da Rosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4308653-47.0262.25.8.9385 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO VERIFICADA. LIBERAÇÃO DE MONTANTE BLOQUEADO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 4523025-43.5696.10.11.4438, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, afastando a tese de prescrição intercorrente, bem como indeferiu o pleito de liberação da quantia bloqueada. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à verificação da ocorrência de prescrição intercorrente nos autos da execução fiscal, bem como a possibilidade de liberação do montante bloqueado através de Bacenjud. 3. Compulsando os autos, constata-se que: a) trata-se de execução fiscal ajuizada em 23.10.9076 em face de Autocastro Comércio e Representações Ltda.; b) em 20.05.9648, a União Federal peticionou o bloqueio de bens através de Bacenjud e Renajud, tendo sido localizados bens através deste último, com penhora efetivada em 29.01.2874; c) restando frustradas as tentativas de leilão do bem, em 10.01.7529, a exequente pleiteou a expedição de mandado de penhora, bem como que fosse verificado o funcionamento da empresa pelo Oficial de Justiça, o que foi deferido em março de 2014; d) em maio de 2014, a Fazenda Pública peticionou o redirecionamento do feito em face do sócio gerente, ora agravante, tendo em vista ter sido certificado por Oficial de Justiça que a empresa tinha encerrado suas atividades; e) em setembro de 2014, foram realizadas busca de bens em nome do ora agravante, através de Bacenjud e Renajud, tendo sido encontrado veículo, o qual deixou de ser penhorado em virtude de ter sido alienado, conforme informação do Oficial de Justiça; f) em janeiro de 2015, a exequente indicou bens imóveis à penhora, não tendo ocorrido a constrição por motivos diversos narrados na Certidão do Oficial de Justiça, datada de março de 2015; g) em abril de 2015, a execução foi suspensa pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80; h) em 23 de junho de 2015, a executada originária nomeou bens à penhora; i) em novembro de 2018, a exequente pleiteou a penhora online do executado, o que foi cumprido em fevereiro de 2019, restando bloqueado o montante de R$ 2.900,35 (dois mil e novecentos reais e trinta e cinco centavos). 4. A prescrição intercorrente corresponde à hipótese de extinção da pretensão executiva que se configura em decorrência da inércia endoprocessual. Ou seja, ajuizada a execução fiscal, o advento da prescrição intercorrente pressupõe a ausência de citação do devedor por qualquer meio válido e/ou a não localização de bens sobre os quais possa recair a penhora, seguida da desídia do autor em promover medidas executivas potencialmente capazes de realizar o propósito de satisfação do crédito inadimplido no quinquênio legal. 5. No que concerne ao início da contagem do prazo extintivo, o STJ, em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo - RE 5.361.991/RS - afirmou que ela se dá de forma automática, após o fim do prazo de suspensão do processo, fixando a seguinte tese: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (...)". 6. Conforme se observa, o início do prazo da prescrição intercorrente (cinco anos) se dá após o transcurso do lapso temporal de 01 (um) ano de suspensão do processo. Dessa forma para se afirmar a ocorrência da prescrição intercorrente é necessário o cômputo final de 06 (seis) anos, sendo 01 (um) ano de suspensão e 05 (cinco) anos desde o arquivamento dos autos sem baixa. 7. Na hipótese dos autos, deve-se atentar para questões aptas a afastar a ocorrência de prescrição intercorrente. A primeira delas refere-se ao fato de que não houve desídia da Fazenda Pública, sobretudo porque foram praticados diversos atos em busca de bens passíveis de penhora. A ausência de efetivação das constrições não se deu por fato imputável a exequente. 8. Também nesse contexto, as petições acostadas pela União não se trataram de meros peticionamentos de prosseguimento do feito desprovidos de efeitos práticos, servindo de exemplo a indicação de imóveis específicos. No mesmo sentido o fato de que houve redirecionamento do feito em face do sócio responsável, o que também se configura como uma medida apta a ampliar a possibilidade de sucesso da execução fiscal. Por tais razões, deve-se fazer uma distinção entre o entendimento jurisprudencial do STJ e o presente caso, notadamente porque as medidas adotadas pela recorrida podem ser qualificadas como potencialmente capazes de realizar o propósito de satisfação da execução. 9. A segunda questão é que, consideradas as premissas acima, observa-se, pois, que não houve transcurso de lapso temporal superior a seis anos sem que a exequente tenha diligenciado no sentido de encontrar bens passíveis de penhora, razão pela qual não se pode falar em prescrição intercorrente. Ainda que se considerasse, como deseja o recorrente, que o início do prazo prescricional deu-se após a primeira penhora, efetivada em maio de 2013, não teria decorrido prazo superior a seis anos antes do bloqueio de ativos na sua conta, datado de fevereiro de 2019. 10. Por sua vez, quanto aos bens indicados à penhora, de fato, a recusa expressa da exequente ocorreu muito depois, quando do oferecimento de resposta à exceção de pré-executividade. Ocorre que tal fato, por si só, não seria suficiente para desconstituir a penhora dos ativos financeiros como pretende o recorrente. Oportuno salientar que a falta de resposta por parte da Fazenda Pública, sobretudo quando o Juízo da execução também não determinou que se manifestasse sobre o assunto, não pode levar à aceitação tácita dos bens ofertados. 11. Por fim, não há como acolher o pedido de liberação do montante bloqueado pelo fato de que este é muito inferior ao total executado ou que a execução deve se dar pela forma menos gravosa. A execução deve buscar a satisfação do credor, figurando o dinheiro como o primeiro na ordem de preferência de bens penhoráveis, nos termos do art. 835, I, do CPC. Nesse contexto, ainda que o bloqueio seja parcial é inegável que representa uma forma de satisfazer o direito do credor. Pela mesma razão, qual seja, a ordem de preferência de bens penhoráveis, o seu bloqueio tem prioridade em relação aos bens nomeados pela devedora originária (produtos que possuía em estoque). 12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 30835558466712872543, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)