PROCESSO Nº: 1777684-76.8058.12.6.6930 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: ARLANXEO BRASIL S.A. ADVOGADO: Guilherme Moraes De Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Peixoto EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO SATISFEITA NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal movidos por ARLANXEO BRASIL S.A. (PETROFLEX) em desfavor da DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE (DNIT) e determinou a extinção da Execução Fiscal nº3465309-33.2367.14.3.7771, em face do pagamento definitivo do débito (art. 924, II, CPC). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em face do encargo de 20% (vinte por cento), previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, que substitui a condenação do devedor em honorários nos embargos à execução (Súmula 168 TFR), nos termos do art. 37-A, § 1º, da Lei nº 10.522/2002. 2. Em suas razões recursais, o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT defende a impossibilidade de extinção dos embargos à execução pelo pagamento. Sustenta que o pagamento da dívida não é motivo de deferimento dos embargos à execução, mas sim de extinção da execução fiscal. Alega que deve ser reconhecida a perda do objeto do presente feito ou homologado pedido de desistência do autor, sendo impossível se dar provimento aos embargos à execução, sem fixação de honorários. Acrescenta que os embargos à execução configuram ação autônoma, não se confundindo com o processo de execução, havendo, no título executivo, expressa menção a normas que disciplinam os encargos a incidir sobre a dívida no processo de execução (Lei 4.320/64, art. 39, § 4º; Lei 10.522/02, art. 37-A; DL 1.025/69, art. 1º; DL1.569/77, art. 3º e DL 1.645/78, art. 3º), sem se referir a honorários de eventuais embargos à execução. Requer a fixação de honorários em consonância com o art. 85 do CPC. 3. Os presentes embargos à execução foram interpostos pelo recorrido, visando à extinção do processo de execução nº 9767538-48.9575.5.7.6160, por nulidade do título executivo que afirmou afrontar aos art. 142 e 202 do CTN, defendendo não ter como se defender, ao arrepio dos princípios constitucionais, na medida em que não há como se precisar sequer a origem e o fundamento da cobrança. No entanto, a dívida executada foi adimplida, como consta no id 9898406.87693762. 4. O embargante apresentou petição requerendo a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que proceda com a transformação em pagamento definitivo do depósito judicial vinculado ao feito executivo correspondente em favor do DNIT, tendo o mesmo concordado com a referida conversão. 5. Quando o apelado requereu a extinção dos embargos, desistiu, tacitamente, da ação, devendo a sentença homologar o pedido e declarar a extinção sem resolução de mérito. 6. No caso de extinção por falta de interesse processual, a verba honorária de sucumbência seria devida pela autora. No entanto, no caso concreto, a CDA que aparelha a execução fiscal faz expressa menção ao encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69. 7. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 7.001.936/RS, processado sob o rito dos recursos repetitivos, reiterou o entendimento fixado na Súmula nº 168 do extinto TFR, que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 8. Apelação parcialmente provida, para extinguir os embargos à execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015, homologando pedido de desistência da ação, sem condenar, entretanto, a embargante ao pagamento de honorários advocatícios. [10]
(PROCESSO: 42463083947843054011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)