PROCESSO Nº: 6286837-97.5125.22.2.0385 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO LIMA ADVOGADO: Bruno Alves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Peixoto EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONSOLIDAÇÃO DE ADESÃO AO PERT. PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA A MENOR E FORA DO PRAZO. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. Conforme narrado na petição inicial (fl.3, id. 0764006.2906773), “em data de 30 de outubro (10) de 2017, o impetrante requereu adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, previsto pela Lei nº 13.496/2017”. Por sua vez, o art. 8º, § 2º, da Lei 13.496/2017, em sua redação original, previa que “o deferimento do pedido de adesão ao PERT fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento”. 2. Contudo, o próprio impetrante afirma que “não realizou o pagamento do primeiro boleto, com data de vencimento para 29/12/2017, com código de recolhimento 1734. Sendo somente realizado o pagamento da 1º parcela, através de 2º boleto com data de vencimento para o dia 04/12/2017”. 3. Ressalte-se que a MP 807/2017, que prorrogou o prazo para a adesão ao PERT, passou a produzir efeitos em 19/09/2017, quando o impetrante já havia descumprido o § 2° do art. 8° da Lei 13.496/2017, em sua redação original, ao não pagar a primeira parcela no mês de outubro, mês do requerimento. 4. Soma-se a isso o fato de que o valor do pedágio a ser pago em novembro/2017 era de R$ 4.228,74 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e quatro centavos) e não de R$ 2.811,18 (dois mil, oitocentos e onze reais e dezoito centavos), como recolhido pelo impetrante. Isso porque tal pedágio somente poderia ser dividido em duas parcelas não mais em três, ante a exigência de sua quitação integral até dezembro/2017. É o que se extrai do art. 3º da Lei 13.496/2017. 5. Assim, não tendo o contribuinte cumprido as formalidades legais para a inclusão da sua dívida no PERT, tendo em vista o pagamento fora do prazo e em valor menor do que o exigido, inexiste qualquer mácula no ato de não consolidação do referido parcelamento. Precedente desta Corte: 48462748431970874659, AC/PE, Rel. Des. Gustavo Lima, 4ª Turma, Caio Barros. 6. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONSOLIDAÇÃO DE ADESÃO AO PERT. PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA A MENOR E FORA DO PRAZO. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. Conforme narrado petição inicial (fl.3, id. 2214811.3793899), “em data de 30 de outubro (10) de 2017, o impetrante requereu adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, previsto pela Lei nº 13.496/2017”. Por sua vez, o art. 8º, § 2º, da Lei 13.496/2017, em sua redação original, previa que “o deferimento do pedido de adesão ao PERT fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento”. 2. Contudo, o próprio impetrante afirma que “não realizou o pagamento do primeiro boleto, com data de vencimento para 27/07/2017, com código de recolhimento 1734. Sendo somente realizado o pagamento da 1º parcela, através de 2º boleto com data de vencimento para o dia 16/05/2017”. 3. Ressalte-se que a MP 807/2017, que prorrogou o prazo para a adesão ao PERT, passou a produzir efeitos em 29/09/2017, quando o impetrante já havia descumprido o §2° do art. 8° da lei 24.627/2017, em sua redação original, ao não pagar a primeira parcela no mês de outubro, mês do requerimento. 4. Soma-se a isso o fato de que o valor do pedágio a ser pago em novembro/2017 era de R$ 4.228,74 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e quatro centavos) e não de R$ 2.811,18 (dois mil, oitocentos e onze reais e dezoito centavos), como recolhido pelo impetrante. Isso porque tal pedágio somente poderia ser dividido em duas parcelas não mais em três, ante a exigência de sua quitação integral até dezembro/2017. É o que se extrai do art. 3º da Lei 13.496/2017. 5. Assim, não tendo o contribuinte cumprido as formalidades legais para a inclusão da sua dívida no PERT, tendo em vista o pagamento fora do prazo e em valor menor do que o exigido, inexiste qualquer mácula no ato de não consolidação do referido parcelamento. Precedente desta Corte: 46941323294211156318, AC/PE, Rel. Des. Miguel Cavalcanti, 4ª Turma, Enzo Gabriel Fernandes. 6. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 29333592624785219121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)