EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 790.271/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO MEDIANTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRANCISCO DA CUNHA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §4.º, II, DO CPC/2015. 1. Hipótese na qual se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS e a possibilidade de restituição do indébito mediante o procedimento de cumprimento de sentença. 2. Quanto à questão de mérito propriamente dita, objeto da apelação da Fazenda Nacional, observa-se que já houve pronunciamento do STF sobre a matéria, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, de modo a se impor a observância obrigatória do entendimento exarado pelo Colendo STF quando da conclusão do julgamento do RE n° 510837/PR, de relatoria da ministra Marina da Luz, com repercussão geral reconhecida, no sentido de se excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. No que pertine ao apelo do contribuinte, tocante ao reconhecimento de seu direito à restituição do indébito através do cumprimento de sentença, nos conformes do CPC, dado que a sentença de primeiro grau somente declarou seu direito à compensação mediante a via administrativa, é de ser dado provimento. Isso porque não se trata de ação mandamental, a qual, não podendo substituir a ação de cobrança, somente poder-se-ia cogitar da compensação pela via administrativa. E em se tratando de ação ordinária, de cunho cognitivo, é claro o seu direito à restituição pela via do cumprimento de sentença, com a comprovação documental do indébito mediante a liquidação do julgado. 4. Merece acolhida também a apelação do particular no que tange aos honorários advocatícios, dado que, ao fixá-los no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), distancia a sentença da jurisprudência da Corte Superior de Justiça, que se firmou no sentido de que a verba honorária deve ser fixada em conformidade com o CPC/2015 se sob sua vigência foi publicada a sentença. E em conformidade com o prescrito pelo art. 85 do vigente CPC os honorários devem ser fixados em percentual a ser apurado em sede de liquidação do julgado, nos termos prescritos pelo §4.º, II, do referido dispositivo legal. 5. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Apelação do particular provida. cmal
(PROCESSO: 27592862041732031339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)