PROCESSO Nº: 1525005-13.7891.3.10.5423 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCISCO NASCIMENTO ADVOGADO: Betania Cristiane Santana Avila RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah da Mata - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. INCLUSÃO DA DÍVIDA EM PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PROVIMENTO. 1. Apelação da Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu esta execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. 2. Muito embora o feito tenha ficado paralisado durante o período de 23/01/2012 a 15/02/2019, sem a prática de qualquer diligência frutífera no intuito de se localizar bens penhoráveis da parte devedora, constata-se que no dia 11/12/2014 a dívida foi incluída em parcelamento, o qual só foi rescindido em 12/02/2014. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “O pedido de parcelamento resulta no reconhecimento dos débitos tributários correspondentes pelo devedor, sendo causa de interrupção da prescrição” (AgInt no REsp 4731996/RS, Rel. Ministro OG LUIZ OTÁVIO DA MOTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/07/2018, DJe 19/09/2018). 4. Nesse pórtico, não há que se falar, no caso concreto, em prescrição intercorrente quando da prolação da sentença ora recorrida (em 06/09/2019), uma vez que o prazo prescricional quinquenal foi interrompido em 15/05/2014. 5. Apelação provida, afastando-se a prescrição intercorrente e determinando-se o retorno da execução fiscal ao Juízo de origem para o seu regular prosseguimento. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. INCLUSÃO DA DÍVIDA EM PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PROVIMENTO. 1. Apelação da Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu esta execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. 2. Muito embora o feito tenha ficado paralisado durante o período de 22/01/2012 a 13/01/2019, sem a prática de qualquer diligência frutífera no intuito de se localizar bens penhoráveis da parte devedora, constata-se que no dia 13/08/2014 a dívida foi incluída em parcelamento, o qual só foi rescindido em 23/12/2014. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “O pedido de parcelamento resulta no reconhecimento dos débitos tributários correspondentes pelo devedor, sendo causa de interrupção da prescrição” (AgInt no REsp 4057010/RS, Rel. Ministro OG LUIZ OTÁVIO MONTEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2018, DJe 10/05/2018). 4. Nesse pórtico, não há que se falar, no caso concreto, em prescrição intercorrente quando da prolação da sentença ora recorrida (em 16/12/2019), uma vez que o prazo prescricional quinquenal foi interrompido em 06/12/2014. 5. Apelação provida, afastando-se a prescrição intercorrente e determinando-se o retorno da execução fiscal ao Juízo de origem para o seu regular prosseguimento.
(PROCESSO: 62260065807115836131, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020)