E M E N T A PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXARCEBAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 8062627-47.2327.12.3.0562, em curso na 17ª Vara Federal (PE), que julgou procedente a denúncia e condenou o Réu pela prática do crime previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal, à pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime semi-aberto, e 80 (oitenta) dias-multa, à fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por estar na guarda de 21 (vinte e uma) cédulas falsas. II - A apelação postula a reforma do julgado alegando, em síntese, que as circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade e motivo do crime) foram valoradas negativamente por meio de fundamentação genérica e que são inerentes ao próprio tipo penal, e requereu a reavaliação das circunstâncias, com a consequente redução da pena-base. III - O Juízo a quo valorou negativamente a culpabilidade e os motivos do crime ao argumento da "plena consciência da ilicitude" e pela "busca por auferir lucro fácil", respectivamente. Entretanto, a consciência da ilicitude da conduta é necessária para a própria configuração do delito e a intenção de obter lucro fácil constitui elementar do delito de moeda falsa. IV - Quanto à personalidade, valorou negativamente ao fundamento de que é "voltada para o crime, pois confessou que até 2013 esteve envolvido em crimes". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não cabe exasperar a pena com base nessa circunstância judicial com a simples afirmação genérica de que o Réu possui personalidade voltada para crimes, sem que isso se baseie em circunstâncias concretas (STJ, HC nº 837514/PB). Sem maiores elementos para o exame deste aspecto, além da dificuldade para obter maiores detalhes da personalidade do Acusado sem o auxílio de um corpo técnico especializado, e, ainda, diante da subjetividade empregada no dispositivo da sentença, razoável se mostra a sua avaliação de forma neutra. Destaque-se que o fato de o Réu ter confessado o envolvimento em crimes até 2013 não constitui fundamentação concreta para valoração negativa, haja vista já haver consideração negativa dos antecedentes criminais. V - Mantida a valoração negativa de duas circunstâncias judiciais (antecedentes e circunstâncias do crime), fixa-se a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão. Incidência da agravante da reincidência, majorando-se a pena em 01 (um) ano, resultando na pena definitiva de 05 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semi-aberto (art. 33, § 1.º, "b", e § 2.º, "b", do Código Penal), conforme estabelecido na sentença. Consequentemente, reduz-se a pena de multa para 50 (cinquenta) dias-multa, à fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do crime. VI - Ressalte-se que não houve outras insurgências por parte do Réu e, em sede de devolutividade recursal, não vislumbram-se elementos que ensejam a reforma do julgado, no tocante à autoria e materialidade. VII - Provimento da apelação.
(PROCESSO: 96198153319553045189, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)