PJE 2046465-42.5972.23.2.4606 - REOMS EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LICENÇA À GESTANTE E LICENÇA À ADOTANTE. EQUIPARAÇÃO DE PRAZOS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 182.955/PE). REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança pretendida, determinando ao Reitor da Universidade Federal de Sergipe que conceda à impetrante o direito da licença adotante pelo prazo de 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, descontando-se o período já gozado. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 500.425/PE (Rel. Ministro Thiago Cardoso, Pleno, j. 17/05/2016), em sede de repercussão geral, reconheceu o direito da adotante ao prazo remanescente da licença parental, a fim de que o tempo total de fruição do benefício, computado o período já gozado, seja de 180 dias de afastamento remunerado, correspondentes aos 120 dias de licença, previstos no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, acrescidos dos 60 dias de prorrogação, tal como permitido pela legislação, fixando a seguinte tese: "os prazos da licença adotante não podem ser inferiores ao prazo da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada." 3. Na hipótese, a licença adotante foi concedida inicialmente pelo prazo de 30 (trinta) dias e, posteriormente, prorrogada por mais 15 (quinze) dias, devendo ser reconhecido o direito da impetrante ao prazo remanescente, a fim de que o tempo total de fruição do benefício, computado o período já usufruído (45 dias), seja de 180 (cento e oitenta) dias de afastamento remunerado. 4. Remessa oficial desprovida. acm
(PROCESSO: 80305565742778014846, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)