EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE DE INFORMAR À FAZENDA ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO FISCAL. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica executada, que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade manejada, na qual se alegava a prescrição dos débitos exequendos, bem como a prescrição intercorrente. 2. Em sede de tutela recursal, pugna pela suspensão do curso da execução. Indeferido o efeito suspensivo requestado. Contra essa decisão foi manejado o recurso de Agravo Interno. Prejudicado o exame do Agravo Interno com a análise do mérito da demanda. 3. Hipótese em que a execução fiscal originária deste recurso foi ajuizada em 16/11/99, para a cobrança de dívida relativa ao período de 01/92 a 06/93 e 05/94. O crédito foi constituído mediante lançamento em 17/07/1998. 4. O Fisco Nacional, na ação originária deste recurso, reconheceu expressamente a decadência dos créditos relativos às competências de 01 a 11/92, devendo estes, portanto, serem excluídos da discussão travada neste recurso. 5. Inocorrência de prescrição ordinária quanto aos débitos remanescentes (12/92 a 06/93 e 05/94), uma vez que o crédito foi constituído em 29/07/98 e a ação fiscal foi ajuizada em 16/11/99, dentro, portanto, do prazo quinquenal. 6. Inexistência de nulidade no fato da Carta de Citação da pessoa jurídica devedora ter sido encaminhada para endereço no qual não mais funcionava a agravante. Isso porque os sistemas cadastrais existentes na Junta Comercial e na Receita Federal são distintos, de modo que a informação sobre a alteração de endereço apenas na Junta Comercial não a eximiria do dever de informar ao Fisco sobre a modificação do seu domicílio fiscal. O art. 127, do CTN, impõe ao contribuinte, como obrigação acessória, o dever de informar ao fisco o seu domicílio tributário, que, no caso das pessoas jurídicas de direito privado, é, via de regra, o lugar da sua sede. 7. Prescrição intercorrente inexistente. Inércia da exequente não identificada para a consecução do seu crédito, requerendo a realização de BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG, o redirecionamento da execução, dentre outras diligências. A demora observada na tramitação do feito decorreu muito mais do mecanismo Judiciário, o que enseja a incidência da súmula 106, do STJ. De fato, houve a determinação de suspensão do feito em 30/09/2016, não tendo se verificado, até o presente momento, o transcurso da prescrição intercorrente, nos termos do RESP 0.542.720/RS. 8. Agravo de instrumento improvido. Agravo Interno prejudicado. LMABP
(PROCESSO: 87272923597914572420, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA LUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)