PROCESSO Nº: 3494604-38.2985.6.7.3119 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LORENZO NOVAES ADVOGADO: Marcelo da Paz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Rezende - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PENHORADO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por ANA CARVALHO contra decisão do Juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu o pedido de liberação do bem penhorado por se tratar de bem de família. 2. A Lei nº. 8.009/90 prevê a impenhorabilidade dos bens de família, reconhecendo que o imóvel próprio em que reside o casal ou a entidade familiar não pode sofrer penhora, salvo nas hipóteses previstas na lei. 3. No caso dos autos, não há provas de que o Lote de terreno próprio nº 09, da Quadra 25, integrante do loteamento denominado "Goiana Beach Life" é residência do agravante, onde vive com sua família. 4. Com efeito, o imóvel penhorado não pode ser considerado bem de família, ante a ausência de demonstração dos requisitos legais. 5. De acordo com a Lei nº 8.009/90 para que o imóvel seja considerado bem de família deve preencher os seguintes requisitos:"Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." 6. In casu, tem-se que, conforme destacado na decisão recorrida, o agravante não comprovou que o imóvel penhorado seria o único de sua propriedade. Consoante destacado pela Fazenda Nacional nos autos da execução fiscal, em algumas das certidões apresentadas pelo executado consta expressamente que não incluem imóvel adquirido antes de 2013, não abarca informações sobre possíveis imóveis em nome de eventual cônjuge, não servindo como negativa de propriedade (fls. 185, 186, 187 e 189). 7. Ademais, não demonstrou nele residir, até porque se trata de imóvel não edificado. A propósito, o devedor não foi sequer encontrado no endereço do imóvel quando da sua penhora, constando, inclusive, outro endereço como residencial na base de dados da receita federal. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 15049415889882870306, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)