PROCESSO Nº: 5899007-52.2783.24.3.7274 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL CAVALCANTI ADVOGADO: Bernardo da Mota APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Jesus Nicolas Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AMPLA REPRESENTATIVIDADE DOS SINDICATOS. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL E AUDITORES FISCAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO QUE INTEGRA A CARREIRA REPRESENTADA PELO SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Sentença que extingue execução individual de sentença coletiva por ilegitimidade da exequente, por considerar que o título executivo limitou a abrangência dos beneficiários apenas aos filiados à época da propositura da ação originária. 2. Aspectos a serem verificados com relação à legitimidade ativa: (i) abrangência da representatividade dos sindicatos; (ii) se a exequente integrava a carreira representada pela entidade sindical autora. 3. Quanto à substituição do sindicato autor, constata-se que a ação coletiva proposta pelo SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL especificou que "substitui em juízo um conjunto de associados, Auditores Fiscais da Receita Federal ativos, aposentados e pensionistas". 4. Sobre a legitimidade dos sindicatos, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar RE 263058 sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu a seguinte tese sobre o Tema 823: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.". 5. O Superior Tribunal de Justiça complementou o entendimento consignando que "... não tendo a sentença coletiva fixado delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todos os integrantes da categoria, que terão legitimidade para a propositura da execução individual de sentença (REsp 2912194/RJ, Ministro Leandro Silveira, Segunda Turma, Data de julgamento: 20/09/2017). 6. Nessa diretriz, a nova composição da Quarta Turma desta Corte fixou o entendimento no sentido de que o Sindicato autor da ação coletiva age como substituto processual da categoria, sendo, portanto, indevida a limitação subjetiva, salvo quando o título expressamente restringir (3344798-81.6871.11.6.3489, Quarta Turma, Relator: Des. Federal João Guilherme Farias, sessão de 30/04/2019, Dt de assinatura: 18/04/2019). 7. No presente caso, observa-se que o título coletivo exequendo, formado na ação coletiva nº 0510186-83.5659.11.5.9314, possibilita sua execução por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (ou pensionistas), bastando que o exequente comprove que possuía vínculo funcional no interregno em que foi devido o pagamento da gratificação lá especificada. 8. Ao compulsar os autos, verifica-se que a apelante não comprovou sua condição de integrante da categoria de Auditor Fiscal da Receita Federal ou pensionista, requisito essencial para beneficiar-se de título coletivo obtido por substituição pela entidade sindical autora - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. 9. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 39113585609968260244, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020)