PROCESSO Nº: 8982880-45.1150.25.1.7665 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANDRÉ DA CRUZ ADVOGADO: Luigi Cardoso De Morais REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Ribeiro EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). AUSÊNCIA DE DOLO NÃO COMPROVADA. FALSIFICAÇÃO NÃO GROSSEIRA. PORTE DA CNH INAUTÊNTICA. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. JOÃO PEDRO GOMES. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR UMA DE MULTA EM DECORRÊNCIA DA PRECÁRIA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão acusatória estatal, condenando o réu à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 10 dias-multa, pela prática de crime de uso de documento falso (art. 304 do CP), ao ser preso em flagrante portando uma CNH - Carteira Nacional de Habilitação falsa. 2. Não merece acolhimento a alegação de ausência de dolo ao argumento de que não possuía conhecimento de que a CNH era falsa. Isso porque, em juízo, o acusado afirmou que não havia pago as referidas taxas porque estava esperando receber uma procuração do antigo proprietário. Contudo, ouvido em juízo, Kevin Fogaça, a pessoa que lhe teria vendido o veículo, negou ter mostrado ao denunciado a citada procuração. Dentro desse contexto, não se mostra crível uma pessoa adquirir um veículo sem exigir nenhum documento comprobatório dessa aquisição. Além disso, mesmo ciente de que não tinha pago as taxas junto ao DETRAN, afirmar que acreditava que o documento que possuía era suficiente para atestar a regularidade do automóvel naquele exercício. Corroboram essa conclusão o fato de os documentos apresentarem rasuras justamente na parte que contém as datas. Tal contexto é suficiente para demonstrar o conhecimento acerca da falsidade do documento adquirido. 3. Não merece acolhida a alegação de que não conseguiu perceber a falsidade do documento que portava. Apesar de ter sido necessária a consulta a sistema de dados informatizados, bem como a realização de exame pericial para confirmar a falsidade, a rasura foi percebida pela autoridade policial logo no momento da abordagem. 4. Portar CNH quando o agente estiver conduzindo veículo, por se tratar de prescrição legal prevista no CTB, é "fazer uso" do documento. Se o documento for falso, como na hipótese presente, o agente pratica o delito do art. 304 do CP. In casu, o crime de uso de documento falso consumou-se no instante em que o réu dirigiu seu veículo portando CNH inautêntica. Irrelevante tenha sido o documento apresentado voluntariamente pelo agente ou retirado de suas mãos pela autoridade competente, pois, nesse momento, apenas descobriu-se que o réu praticara o crime. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. Quanto ao pedido de diminuição do valor da pena de prestação pecuniária, merece acolhimento. De acordo com os autos, o réu, representante comercial, além de também ter sido condenado à pena de multa (preceito secundário do crime de uso de documento falso), afirmou possuir dois filhos menores que vivem às suas expensas e ainda pagar aluguel do local onde mora, encontrando-se, desse modo, em situação limítrofe da linha de miserabilidade, de modo que se mostra como medida mais adequada a imposição de outra pena, a ser indicada pelo juízo da execução, que não venha a comprometer o sustento daqueles que possuem pouca renda. 6. Parcial provimento à apelação do réu apenas para substituir uma das penas restritivas de direito (prestação pecuniária) por uma de multa, na quantidade de 15 dias-multa, correspondendo cada dia-multa ao percentual de 1/30 do valor do salário mínimo.
(PROCESSO: 67511092492683471879, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)