PROCESSO Nº: 2227742-27.3278.14.9.1001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO VIEIRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO SERTAO LTDA ADVOGADO: Luiz Henrique Fernandes Ana Júlia Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Henrique Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Gonçalves EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA, O SEBRAE E O SALÁRIO EDUCAÇÃO. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a Segurança, para declarar que não há óbice à adoção da folha de salários como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico e das contribuições sociais gerais, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001. 2. A Empresa aduz, em síntese, que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico passaram, com o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, a ter como bases de cálculo o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, para as importações, o valor aduaneiro, não incidindo, assim, sobre a folha de salários. Requer a reforma da sentença. 3. Cinge-se a controvérsia quanto à constitucionalidade da base de cálculo das contribuições instituídas pelo art. 149, da CF/88, destinadas a outras entidades ou fundos (SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA e SEBRAE) sobre a remuneração dos empregados. 4. Entende-se que o rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/88 (incluído pela EC n. 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. 5. Não se pode afirmar que as contribuições sociais gerais e as contribuições de intervenção no domínio econômico, quando possuírem alíquotas ad valorem, incidirão somente sobre as hipóteses arroladas no referido dispositivo constitucional, visto que inexiste qualquer restrição nesse sentido. 6. Diferentemente do alegado, "a EC 33/01 não retirou a exigibilidade da contribuição, pois as bases econômicas enumeradas não afastam a possibilidade de utilização de outras fontes de receita. Interpretação restritiva não se ajustaria à sistemática das contribuições interventivas, pois o campo econômico, no qual o Estado poderá necessitar intervir por meio de contribuições, sempre se mostrou ágil, cambiante e inovador, não sendo recomendável limitar, a priori, os elementos sobre os quais a exação poderá incidir" (BRUNO CARDOSO - Processo 2359363-99.3276.31.1.2694, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal Luiz Gustavo Farias, j. 05/08/2017). 7. Não há óbice, portanto, à adoção da folha de salários como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico e das contribuições sociais gerais, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, não havendo incompatibilidade com a Carta Magna a ser afastada. 8. Não restou configurada a existência de direito líquido e certo a amparar a pretensão da parte Impetrante, ora Apelante. Apelação improvida. cbc
(PROCESSO: 82534008781417184096, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)