Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Mendes Nº: 9333568-51.8958.26.12.3036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH FERNANDES ADVOGADO: Hildebrando João Gabriel Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Rezende - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. JUSTIÇA ESTADUAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 15, III DA LEI Nº 5.010/66. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 50.956/19. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 541.658/19. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por LUIZ GUSTAVO DIAS em oposição à sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV/CPC, por reconhecer a incompetência absoluta do Juízo para julgar o feito, diante da modificação legal implementada pela Lei nº 13.876/19. 2. A questão cinge-se em analisar a competência da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha para processar e julgar o feito, tendo em vista a modificação legal implementada pela Lei nº 13.876/19. 3. As disposições constantes do art. 3º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, impunham restrição ao alcance do §3º do art. 109 da Constituição Federal, segundo o qual "serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do Juízo Federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual". No entanto, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, alterando a redação do §3º do art. 109 da Constituição Federal, que entrou em vigor em 30/11/2019, conhecida como "reforma da previdência", não mais subsiste aquela restrição. 4. Em face disso, a competência delegada para causas previdenciárias em favor da Justiça Estadual passa a ser feita nos termos da lei, não mais subsistindo a faculdade prevista na redação originária do §3º do art. 109 da Constituição Federal, que autorizava o segurado optar por propor a causa perante o juízo estadual de seu domicílio, caso a comarca não fosse sede de vara federal, "quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal" (art. 3º da Lei nº 13.876/ 2019). 5. A Lei nº 13.876/2019, no entanto, não definiu se os feitos que já se encontravam em tramitação perante o juízo estadual, no exercício da competência delegada, antes de sua edição seriam remetidos ou não à Justiça Federal, diferentemente do que fez a Lei nº 13.043/2014. 6. Apesar da alteração legislativa, o STJ, no julgamento do Conflito de Competência nº 399.775/2019, em 16/11/2019, através de seu ministro relator, determinou a admissão do Incidente de Competência, nos termos do art. 947, §4º do CPC e 271-B do RISTJ, com a imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo deste IAC. Firmou, ainda, que os referidos processos devem ter regular tramitação e julgamento, independentemente do julgamento do referido Incidente de Assunção de Competência. 7. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha para o prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 61165573455308385391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)