PROCESSO Nº: 0476836-59.5846.31.1.7312 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: Y. F. F. ADVOGADO: Leandro da Paz Cavalcante e outro REPRESENTANTE(PAIS): TIAGO APARECIDO FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Cavalcanti EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Estado do Ceará e Remessa Necessária tida por interposta em face de sentença que, confirmando a antecipação de tutela, condenou a União, o Estado do Ceará a fornecerem à Autora o medicamento ELAPRASE (Idursulfase) na forma requerida e enquanto for considerado útil e necessário pelo profissional médico que a acompanha. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Depreende-se, pois, que os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. 4. Sobre o assunto, o col. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 309.247/RG, em sede de Repercussão Geral. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 5. A parte Autora é portadora de Mucopolissacaridose tipo II (Síndrome de Hunter). Segundo relatório apresentado por sua Médica Geneticista, Dra. Erlane João Vitor Cavalcanti (RQE 1424), há necessidade de realização da terapia de reposição enzimática, tratamento realizado com base na reposição por meio do Elaprase, que é a única medicação do mundo para a doença de base, sendo o fármaco mais efetivo quando se trata de criança com menor idade. 6. Nos casos de fornecimento de medicamento ou realização de procedimento que não estão elencados dentre aqueles de responsabilidade do SUS, esta egrégia Terceira Turma vem entendendo pela necessidade da realização de Prova Pericial, uma vez que os documentos médicos juntados aos autos foram produzidos apenas pelo especialista responsável pelo tratamento da Autora, de maneira que deve prevalecer as conclusões do Perito Médico Oficial, em razão da sua posição equidistante em relação às partes em litígio. Precedentes: (ARTHUR DA LUZ - 4986176-48.1978.20.8.4352, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal Diego Melo, data da assinatura: 28/10/2019; e DIEGO DA ROSA - 2141961-31.9512.21.9.7637, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal Eduardo Caldeira, data da assinatura: 15/04/2018). 7. A parte Autora não se submeteu a qualquer espécie de perícia, sendo necessária a decretação de nulidade da sentença com o retorno dos autos à Vara de Origem para tal mister. 8. Ressalte-se, apenas, a necessidade da continuidade do fornecimento do medicamento à parte Requerente, nos moldes determinados na decisão que antecipou os efeitos da tutela, até o novo julgamento da demanda, em razão da urgência que o caso requer, ante o risco de morte da paciente. Remessa Necessária provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para realização de prova pericial. Apelações prejudicadas. lcp
(PROCESSO: 08957502666009142765, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2020)