PROCESSO Nº: 1977235-57.4967.4.8.9656 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIZ FELIPE PEIXOTO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL. PROFESSOR. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. REVISÃO DE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO E POR MÉRITO. 1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para: 1) decretar a decadência do direito de o IFRN revisar a Progressão Funcional decorrente da Portaria nº 870/2010-Reitoria/IFRN, de 13 de maio de 2010, e da Portaria nº 1199/2011-Reitoria/IFRN, de 10 de janeiro de 2011; 2) determinar que o IFRN considere o interstício de 18 meses nas progressões realizadas em data anterior à vigência da Lei nº 12.772/2012, bem como na primeira progressão realizada na vigência dessa lei; 3) condenar o IFRN a pagar à parte demandante as eventuais diferenças de remuneração decorrentes de progressões não efetuadas no curso do presente processo ou diferença pecuniária de eventual regressão na carreira, acrescidos de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; 4) determinar que o IFRN se abstenha de efetuar a cobrança de valores recebidos de boa-fé a título de progressões funcionais. Apenas o IFRN apelou. 2. Consoante jurisprudência desta Corte Regional, o marco para se aferir a ocorrência da decadência do direito de revisar as progressões deve ser a abertura do processo administrativo de revisão, de modo que os atos de progressão editados há mais de 05 anos (art. 54 da Lei nº 9.784/1999), a contar do referido marco, não podem ser mais revisados (74755568392762154574, AC, Desembargador Federal Vitor Hugo Cardoso, 4ª Turma, Julgamento: 22/05/2019). Além disso, não há que se falar em relação de trato sucessivo, porquanto cada progressão trata-se de ato isolado (20470429655340714721, AC, Desembargadora Federal Polyana Daniela Cardoso (Convocada), 1º Turma, Julgamento: 26/12/2018; 79695041223103180456, AC, Desembargador Federal Erick Martins, 1º Turma, Julgamento: 24/04/2019). No caso dos autos, o processo administrativo de revisão das progressões foi instaurado em 10/02/2017 (doc. 0161481.6210768), de modo que os atos concessivos anteriores a 04/02/2012 não podem ser revistos, em razão da decadência. A sentença manteve as progressões decorrentes das Portarias 870/2010-Reitoria/IFRN e 1199/2011- Reitoria/IFRN, pois concedidas, respectivamente, em 2010 e 2011, estando, portanto, em consonância com o entendimento jurisprudencial, nesse ponto. 3. Reconhecida a decadência do direito à revisão das progressões concedidas naquelas portarias (para D302 e D303, respectivamente) e, portanto, mantidas as datas dos seus efeitos, a data da progressão imediatamente seguinte, nos termos da fundamentação da sentença, ficaria vinculada à última, devendo, porém, ser observado o interstício legal para configuração do direito em relação às demais progressões (para D304, D401, D402, D403 e D404), que, na espécie, dependeria do período, em vista da sucessão legislativa sobre a matéria. 4. Nesse ponto, a sentença reproduz o mesmo posicionamento desta Primeira Turma acerca do tema: 1) antes da regulamentação da Lei nº 11.784/08 (até 01/04/2012), aplicavam-se as regras dos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344/06, cumprindo-se interstício de dois anos para progressão funcional por desempenho, sem interstício para progressão funcional por titulação; 2) após a regulamentação da Lei nº 11.784/08 pelo Decreto nº 7.806/12, e antes da eficácia da Lei nº 12.772/12 (portanto, de 04/06/2012 a 14/05/2013), a progressão funcional por titulação e desempenho deveria observar concomitantemente o cumprimento do interstício de dezoito meses e a avaliação de desempenho, além de prever requisitos de qualificação profissional e de titulação, em caso de promoção às Classes D-IV e D-V; 3) após a Lei nº 12.772/12, aos servidores ocupantes de cargos de Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico em 1º de março de 2013, aplica-se o interstício de dezoito meses, para a primeira progressão/promoção funcional ocorrida após esta data, e de vinte e quatro meses para outras progressões (proc. 40343057920221565189 e 36409292292192506366, ambos da relatoria do Desembargador Federal Luiz Henrique Farias, julgados respectivamente em 14/07/2018 e 06/07/2018). 5. Em seguida, o Juízo singular afasta a tese de que, desde a publicação da Lei nº 11.784/08, deve incidir o interstício de 18 meses, observando que a própria legislação expressamente dispôs que, até a publicação do regulamento, aplicar-se-iam as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344/2006, os quais previam o interstício de 2 (dois) anos. Além disso, invoca o REsp nº 3.894.563/SC, no qual o STJ firmou o entendimento de que prevalecem as regras dos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344/06 relativamente ao período anterior ao advento do Decreto nº 7.806/12. 6. Quanto aos efeitos financeiros das progressões, o Juízo sentenciante entendeu que, no caso de progressão por mérito (interstício), eles devem retroagir à data em que cumpridos os requisitos para tanto, ou seja, à data em que implementado o interstício, e não da publicação da portaria, tampouco do requerimento administrativo. 7. No mesmo sentido, a Primeira Turma deste ANTHONY CARDOSO vem entendendo que a progressão funcional por titulação não tem efeito meramente declaratório, mas constitutivo, de modo que o marco inicial dos efeitos financeiros é a data do requerimento administrativo; já quanto à progressão funcional por mérito, o marco inicial para os efeitos financeiros é a data em que satisfeitos os requisitos para tal, sendo, pois, meramente declaratório o ato administrativo (proc. 15717421685139721406, 83841115940948274802 e 76110580085160474904, todos da relatoria do Desembargador Federal João Felipe Ramos, julgados respectivamente em 27/04/2018, 22/10/2018 e 21/04/2018). A Turma também já decidiu que não existe previsão legal, determinando que a data base das progressões coincida com a data da publicação da Portaria de progressão (27157620419834400022, APELREEX, Desembargador Federal Joaquim das Neves, 1º Turma, Julgamento: 23/05/2018). 8. Assim, a teor das razões expostas na sua fundamentação, a sentença não destoa do entendimento da Turma acerca da matéria. 9. Por fim, o IFRN alega, em seu apelo, a inexistência de atos que importem em imediata reposição ao erário, destacando que não adotará providências que visem ao ressarcimento ao erário e que, no caso, já houve reconhecimento administrativo sobre a isenção dos servidores a respeito de valores recebidos a maior por conta das progressões realizadas de forma equivocada. A despeito de a autora, nas contrarrazões, arguir que seu pedido de não devolução tem natureza cautelar, vez que a Administração já mudou de entendimento sobre esse ponto diversas vezes, não se observa, no caso dos autos, qualquer determinação para devolução de valores. Inexistindo, no processo administrativo revisional objeto da demanda (78621.098405.0247-12), qualquer ato determinando ou sequer sugerindo o ressarcimento de valores, resta prejudicado o pleito autoral relativo ao reconhecimento da impossibilidade de restituição. 10. Apelação parcialmente provida, apenas para julgar prejudicado especificamente o pedido de não devolução de valores ao erário.
(PROCESSO: 64628480395956471464, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)