Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Peixoto Nº: 8315235-12.5706.2.4.6203 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GIOVANNA CAVALCANTI ADVOGADO: Benício Nogueira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFASTAR MULTA MENSAL COMINADA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, extinguindo o feito com resolução do mérito, consoante a diretiva do art. 487, I, CPC, para determinar que a autoridade apontada como coatora proceda à análise conclusivo do pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, protocolizado pelo Impetrante (protocolo nº 693224160), sob pena de passar a pagar ao Impetrante multa mensal no valor de um salário mínimo, sem prejuízo da responsabilização administrativa, criminal e civil do Servidor(Chefe ou Dirigente) que der azo ao pagamento dessa multa. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de requerimento administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. A demora da Gerência da Gerência Executiva do INSS em Recife/PE para analisar o pedido administrativo, com DER em 22/05/2018, ensejou o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 09/07/2019. Restando constatada a demora excessiva para a análise do requerimento administrativo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, de modo a garantir que o pedido seja apreciado em tempo razoável. 7. O MM. Juiz sentenciante entendeu pela cominação de multa mensal no valor de um salário mínimo, em caso de não conclusão do processo no prazo estabelecido. Considerando-se, entretanto, as dificuldades operacionais sabidamente enfrentadas pela Previdência Social e tendo em vista que o INSS concluiu a análise do processo administrativo, em cumprimento à decisão liminar, mesmo que em prazo ligeiramente superior ao fixado, mostra-se razoável a exclusão da multa cominada, nos termos do art. 537, parágrafo 1º, do CPC. 8. Remessa oficial parcialmente provida, para afastar a multa mensal cominada em desfavor do INSS.
(PROCESSO: 42211101305637183205, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)