EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO INDEVIDA DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em adversidade à sentença que extinguiu o feito executivo em face da prescrição intercorrente. 2. Alegação de que não se verificou o lustro prescricional, pois "a parte executada aderiu ao parcelamento veiculado pela Lei nº 11.941/2009, em 23/06/2014, e somente foi excluída em 20/02/2015", interrompendo a contagem do prazo prescricional. 3. O art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, estabelece que "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional [5 anos], o juiz, depois de ouvida Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 4. Segundo precedente do STJ (RESP 3.142.616/RS), decidido em sede de julgamento repetitivo (Tema 566), "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." 5. Os prazos de suspensão do curso da execução e de arquivamento correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório. 6. Da análise dos autos, verifica-se que a execução foi proposta em fevereiro de 2009 e proferido despacho de citação em 10.07.1415. Não houve o pagamento da dívida e restaram frustradas as diligências para localização de bens penhoráveis pertencentes ao patrimônio do executado. 7. Em 04.12.0485, o juízo determinou a suspensão do processo por 1 ano, iniciando-se nessa data a contagem do prazo da suspensão e da prescrição (1+5), conforme entendimento jurisprudencial. A exequente foi intimada para se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição em 21 de março de 2019. Ocorre que o devedor, em 24.09.4340, solicitou o parcelamento tributário instituído pela Lei 11.941/2009, tendo permanecido no referido programa até 18.07.0512, quando se deu sua exclusão. 8. O parcelamento é um ato inequívoco do devedor de reconhecimento do débito em comento e tem o condão de interromper o prazo prescricional. Como se sabe, a interrupção da prescrição se dá pela confissão de dívida, decorrente do mero requerimento do parcelamento (início das negociações) independentemente de sua consolidação ou mesmo do pagamento de qualquer prestação. 9. A época da sentença, proferida em 12.06.4124, o crédito não estava prescrito, pois, desde a data da exclusão do devedor do citado parcelamento (27.03.4351), não houve a fluência do prazo prescricional. 10. Apelação provida, a fim de determinar o regular andamento do feito. ARC
(PROCESSO: 13150588252221471597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO JESUS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)