PROCESSO Nº: 5392750-95.2631.10.10.5886 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Pedro Lucas Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara da Rosa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Enzo Gabriel Cavalcanti EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO APOSENTADORIA. ÓBITO TITULAR. SAQUE INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE. CEF E INSS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESSARCIMENTO. ANÁLISE DA PRESCRITIBILIDADE. ILÍCITO CIVIL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. RE 735.548/MG. OBSERVAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado na peça inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o banco réu a ressarcir a metade dos valores pagos indevidamente após a data do óbito da titular do benefício NB. 41/038.084.531-5, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de juros e atualização monetária computados pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, do CC, a contar da citação. 2. Ente Público alegou necessidade de reforma da sentença, haja vista caber ao banco ressarcir ao INSS os valores pagos após o óbito do(a) beneficiário(a), independentemente de culpa, uma vez que a fraude consumada faz parte do risco inerente ao pagamento de benefícios previdenciários por meio de saque com cartão magnético ou movimentação ilícita de conta corrente de titular falecido. 3. Aa análise dos elementos constantes aos autos, é possível concluir que, após a morte da beneficiária, em 05/12/2013, houve pagamentos indevidos que somente foram cessados em 04/2015. A prescrição da pretensão ao ressarcimento que deve ser observada quanto ao prazo de 5(cinco) anos, conforme o art. 1º , do Decreto 74.74310 (norma especial em relação ao CC/02). 4. Restou constatado também, que a CEF descumpriu obrigações previstas contratualmente, haja vista ter realizado procedimento de renovação de senha em 24/07/2014, corroborado pelo fato de nada ter apresentado em seu favor, e portanto, não se desincumbindo de provar tal acontecimento. 5. Por estas razões, há de se verificar o surgimento do dever de restabelecer o que havia sido acordado, restaurando o equilíbrio pactuado que agora se converte em responsabilidade de reparação do dano causado ao INSS, pelo que permitiu dessa forma a realização de pagamentos indevidos a pessoa estranha à titularidade do benefício. 6. É digno de nota que se reconheça a culpa concorrente do INSS com o Banco, eis que aquele negligenciou suas atribuições, posto ser inerente à sua função a ciência e controle dos óbitos mediante informações obtidas dos cartórios. 7. Não merece reproche a sentença, quando determina: "Nesse compasso, em face da culpa concorrente entre o INSS e o Banco réu, deve a instituição financeira ressarcir a metade dos valores pagos indevidamente após a data do óbito da titular do benefício." 8. Apelação improvida. Condenação do INSS/Apelante em honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. cjo
(PROCESSO: 33393952746962006411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)