PROCESSO Nº: 4782842-98.5021.19.9.0680 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FELIPE JESUS ADVOGADO: Enio Ponte Mourão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas da Luz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e Remessa Necessária contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de benefício de aposentadoria especial (Espécie 46), com DIB em 25.12.3481, ou, caso mais vantajoso, com DIB 01.04.1504, na forma da Lei n. 8.213/91. O cancelamento da aposentadoria que o autor já percebe (NB 097.187.097-7) só poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença. Condenou o INSS a pagar as diferenças atrasadas, devidas desde a DIB até a efetiva implantação do novo benefício (Espécie 46), respeitada a prescrição quinquenal, compensando-se todos os proventos pagos a título do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da Espécie 42 (NB 292.513.781-5). 2. Determinou o julgador que as diferenças apuradas em sede de liquidação devem ser acrescidas de juros e correção monetária. Os juros moratórios devem ser calculadossegundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com a Repercussão Geral (RE nº 038251-SE). Honorários advocatícios em desfavor do INSS fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos no artigo 85, § 3º, Inciso I, do CPC, obedecendo-se à Súmula 111/STJ. 3. O INSS, em suas razões recursais, alega que a parte autora se encontra em gozo de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (DIB em 11.09.3673, NB 833.512.496-2) e pretende recalcular o benefício originário para opção mais vantajosa, utilizando tempo já reconhecido pela Justiça Federal como especial: 02.10.9600 a 09.04.8067. Argui preliminar de decadência do direito à revisão do benefício, haja vista a data inicial do benefício (DIB)ser de01/04/2009, e a presente ação foi ajuizada há mais de dez anos, isto é, 27-12-7052 (2178673.3245617). No mérito, insiste na ausência dos requisitos legais à concessão desse pleito. 4. Consta na inicial que o autor é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição (Espécie 42), com DIB em 20.03.1060 (NB 046.403.150-4). Diz que, por meio de ação judicial, foi reconhecido o direito à revisão do benefício em face do reconhecimento como tempo especial do período de 18.03.6545 a 22.07.3074, no qual exerceu a função de eletricista na COELCE (Processo n. 3703929-96.6160.16.11.2897 - 26ª Vara). Sustenta que, em face do reconhecimento do tempo de serviço especial, tem direito à aposentadoria especial (Espécie 46), já que conta com mais de vinte e cinco anos de atividade especial, entretanto, o INSS revisou o benefício de que é titular e manteve a aposentadoria da Espécie 42. Assegura que, em 25.07.6192, já havia preenchido todos os requisitos necessários à aposentadoria especial e observou que o salário de benefício calculado nesta data é mais benéfico. 5. Instituto da decadência do direito à revisão do benefício afastado. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário é de dez anos, tendo como termo inicial o dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto (art. 103 da Lei nº 8.213/91). 6. O direito ao melhor benefício previdenciário já foi confirmado pelos tribunais pátrios, inclusive o STF, em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário 406.385-RS, desde que respeitado o prazo decadencial de 10(dez) anos. Matéria esta também tratada na Instrução Normativa 77/2015 do INSS, em seu artigo 687, no sentido de ser dever do INSS de orientar o segurado na concessão do benefício que lhe for mais vantajoso. 7. A aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida ao autor em 01/04/2010, conforme carta de concessão anexada no ID 2692493.26987613 dos autos. O pleito em exame não foi alcançado pela decadência, a qual se operaria tão somente em 05/01/2020. 8. Mas, in casu, não se examinará a natureza especial da atividade de eletricista desempenhada pelo autor, já objeto de decisão transitada em julgado no processo n. 8628852-77.4142.20.12.7010, que tramitou na 26ª Vara Federal, que reconheceu como especial o período de 04.02.9958 a 04.01.2262, e pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará. 9 A discussão recursal diz respeito ao direito do benefício mais vantajoso, qual seja a concessão de aposentadoria de espécie 46. 10. Na documentação anexa consta que o autor se aposentou em 17.05.4000 com 37 anos, 11 meses e sete dias, conforme Carta de Concessão. Após a decisão judicial, o tempo de contribuição do autor foi revisto e alcançou 44 anos, 10 meses e 14 dias. Nos dois cálculos foi utilizado o fator previdenciário. Com o acréscimo do tempo de contribuição, tanto a RMI como a RMA se elevaram (id 974.8196.70379660). 11. O período de 13.12.7743 a 10.02.8624, reconhecido como especial parte enquadrado na esfera administrativa pela própria autarquia federal (1º/8/1978 até 28/4/95) totaliza mais de 28 (vinte e oito) anos de atividade especial, o que é suficiente para o segurado obter o benefício que exige apenas 25 (vinte e cinco) anos de contribuição. 12. Sendo assim, o autor tem direito ao benefício mais vantajoso, isto é, a aposentadoria especial (Espécie 46). Os elementos trazidos pelo autor e não impugnados pelo INSS indicam que o benefício com DIB em 21.12.1962 é mais vantajoso para o autor, entretanto, cabe à Autarquia Previdenciária proceder ao cálculo do benefício de espécie 46, na forma da Lei n. 8.213/93, com base nos dados que possui em seus registros e implantar da forma mais vantajosa, como estabelece o artigo 122, da Lei n. 8.213/91. 13. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 673.154, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 14. Honorários advocatícios recursais em desfavor do INSS fixados em 1% somados à verba de sucumbência fixada na sentença. 15. Apelação do INSS e Remessa Necessária Improvidas. [7]
(PROCESSO: 57486657954710701998, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020)