PROCESSO Nº: 9917813-92.1200.12.3.5954 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: L F S COMERCIO E IMPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Joaquim Teixeira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Sales EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: a) ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma aplicado - RE 285.764 (Tema 69), devendo o processo permanecer sobrestado até os Embargos de Declaração com pedido de modulação dos efeitos ser julgado pelo Pretório Excelso; b) necessidade de adequação do acórdão ao decidido no RESP representativo da controvérsia n.º 4.660.211-BA, que exige para a compensação a comprovação documental do direito de crédito; e c) no que concerne à compensação, a Fazenda aduz omissão quanto ao art. 66, da Lei nº 8.383/91. 2. As questões acerca da necessidade de adequação do acórdão ao decidido no RESP representativo da controvérsia n.º 6.943.798-BA foram analisadas de maneira clara e suficiente, encontrando-se devidamente fundamentadas. 3. Quanto às apontadas omissões relacionadas com a compensação, relativas à aplicação do art. 66, da Lei nº 8.383/91, e modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 232.043 (Tema 69), pleiteada através de Embargos de Declaração, e a necessidade de restringir a restituição do indébito aos valores do ICMS efetivamente pagos; trata-se de inovação recursal porquanto não foram arguidas na Apelação da Embargante/Fazenda Nacional. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (LEVI CAMPOS - Processo 3736520-48.9477.17.11.7283, Rel. Desembargador Federal Gustavo Cavalcanti, Quarta Turma, Julgamento: 09/07/2019). Embargos de Declaração desprovidos. gms
(PROCESSO: 40400458694711891280, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)