PROCESSO Nº: 8054513-63.8018.11.9.8284 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: STARCOM DO NORDESTE COMERCIO E INDUSTRIA DE BRINQUEDOS LTDA ADVOGADO: Carlos Eduardo Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando da Conceição EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA. LEI 64.172/2011. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 994. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO RE 952.801. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. VALORES INDEVIDAMENTE COMPUTADOS. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação por ela interposta. 2. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão/contradição, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela interna, diga-se, quando o ato decisório traz proposições inconciliáveis entre si. In casu, o ato decisório não dá margem à interpretação dúbia, a dificultar a compreensão do que ali disposto, tampouco apresenta proposições inconciliáveis entre si. 4. Ademais, o acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 5. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 6. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 7. Inexistem quaisquer omissões/contradições no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 95517721513823695376, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)