PROCESSO Nº: 1775119-58.2331.23.11.2498 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLAUCO CESAR DE LIMA E SILVA ADVOGADO: Luiz Gustavo Peixoto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Vieira (convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Correia EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL EFETIVAMENTE ESTABELECIDOS DENTRO DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. LIMITES DA COISA JULGADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo exequente contra a sentença prolatada em sede de Execução Individual de Sentença Coletiva pelo Juiz Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa. 2. O apelante se contrapõe à sentença aduzindo que os efeitos da sentença prolatada em ação coletiva manejada pelo sindicato estendem-se a todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação ou de estarem relacionados na inicial, de forma que cada um deles ostenta legitimidade para propositura individual da execução de sentença. Sustenta que o entendimento colacionado na decisão em questão acabou por não acolher a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 680.888 AG/AL, na qual se reconheceu a ampla legitimidade extraordinária conferida aos sindicatos para atuarem em defesa dos integrantes da categoria que representam abrange tanto a fase de conhecimento como a de liquidação. Assim, ainda que o autor não esteja no rol constante na petição inicial apresentada, bem como não faça parte dos quadros do Sindicato dos Bancários da Bahia, nos termos da jurisprudência pacificada, há de entendê-lo como parte legítima para propor a presente execução individual de sentença coletiva haja vista estar inserido na categoria cujos direitos foram defendidos e consagrados pelo decisum exequendo. 3. No caso em tela, a sentença recorrida afastou a legitimidade ativa do exequente com fundamento em que o sindicato vinculado ao Estado da Bahia não pode substituir processualmente um bancário desvinculado com a unidade de federação, não adentrando no mérito quanto à necessidade ou não da filiação à entidade sindical. 4. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o sindicato regularmente constituído e em normal funcionamento tem legitimidade para postular em juízo em nome da categoria, na qualidade de substituto processual, independentemente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos. Em vista disso, os integrantes da categoria profissional possuem legitimidade para propositura individual da execução da sentença coletiva. 5. Dessa forma, embora a eficácia subjetiva da sentença coletiva não esteja limitada aos filiados, estendendo-a a toda a categoria representada, como também os seus efeitos não estejam restritos ao âmbito territorial do órgão prolator, as balizas subjetivas do julgado somente contemplarão aqueles membros da categoria profissional efetivamente estabelecidos dentro da base territorial do sindicato. 6. Isso porque cabe aos sindicatos a representação da categoria dentro da sua base territorial, pelo que os substituídos na ação coletiva, ainda que seu universo exceda aos filiados, necessariamente só podem abranger os bancários da unidade federativa onde a entidade sindical encontra-se estabelecida. 7. "O art. 8º, III, da Constituição Federal estabelece que 'ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas'. Logo, depreende-se que o sindicato, atuando como substituto processual, detém legitimidade ativa extraordinária na defesa dos interesses coletivos da categoria, independentemente de filiação, sendo prescindível a autorização expressa de todos os filiados. Todavia, é necessário verificar a abrangência da atuação do sindicato na ação coletiva a fim de constatar se a coisa julgada beneficia todos os membros da categoria, respeitando-se os limites da base territorial da entidade sindical." (PROCESSO: 95327849991862157627, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CASTRO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 16/08/2019, PUBLICAÇÃO: ) 8. Os limites objetivos da demanda, em seu aspecto territorial, compreendem o âmbito de representação do sindicato autor na defesa da categoria adstrita à sua base territorial, em observância ao preconizado no art. 8º, inciso II, da CRFB/88. Disso resulta o reconhecimento de que a eficácia subjetiva da sentença coletiva abrangeria os substituídos domiciliados em todo o território nacional acaso fosse proposta por sindicato de âmbito nacional. 9. Ademais, ainda que esse entendimento não prevaleça, desponta relevante ressaltar que, conforme se extrai da sentença proferida na ação coletiva, o SINDICATO DO BANCÁRIOS DA BAHIA ajuizou a demanda em desfavor da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a declaração da não incidência do IRPF sobre o benefício complementar pago a cada um dos substituídos pelas entidades fechadas de previdência privada, relativamente à parcela oriunda das suas contribuições pessoais efetuadas entre 27/02/1989 e 20/10/1995 (período de vigência da Lei nº 7.713/88) e eventuais rendimentos delas decorrentes, bem como a condenação da ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a tal título. 10. Por sua vez, a sentença proferida, que restou confirmada pelo TRF da 1ª Região, julgou procedente o pedido para condenar a ré a restituir aos autores os valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda incidente sobre as complementações de provento pagas pelas entidades fechadas de previdência privada. 11. Nada obstante a imprecisão do termo utilizado (aos autores) salta à evidência que intenção de restringir o alcance do título executivo judicial, de modo a abranger tão somente os efetivamente substituídos pela entidade sindical. 12. Nesse contexto, insta consignar que o Estatuto do Sindicato dos Bancários da Bahia estipula no seu art. 1º a representação dos "trabalhadores e trabalhadoras do Ramo Financeiro, do setor bancário, financiário e demais estabelecimentos de crédito, com exclusividade na base sindical territorial ...", composta pelas cidades do Estado da Bahia a seguir relacionadas. 13. Assim, tratando-se de restrição imposta pela própria constituição do sindicato autor da demanda e pelos estritos termos da decisão proferida na ação coletiva, não se cogita extensão dos seus efeitos a todos os integrantes da categoria profissional, sob pena de ofensa à coisa julgada, afigurando-se de rigor o reconhecimento de que, nessa específica circunstância, o apelante carece de legitimidade para executar o título judicial oriundo de ação coletiva, impondo-se a confirmação da sentença recorrida. 14. Apelação não provida. 15. Majoração dos honorários advocatícios fixados em um ponto percentual, mercê do que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC, destacando, por outro lado, que a referida condenação se submete à condição suspensiva de exigibilidade inscrita no § 3º do art. 98 do CPC.
(PROCESSO: 36561899082988541057, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)