EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO INCISO II DO ART. 3º DA LEI 8.137/90. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. PROVA EMPRESTADA. ANUÊNCIA DAS PARTES. EDUARDO FREITAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. FRANCISCO FERNANDES. PRELIMINAR DE MELISSA RAMOS POR OCASIÃO DA DEFESA GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. AVERIGUAÇÃO PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. MATERILIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DAS PROVAS COLACIONADAS. DOSIMETRIA PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO. NOVA DOSIMETRIA. EXTENÇÃO DOS EFEITOS AO RÉU QUE NÃO APELOU DA CONDENAÇÃO (ART. 580 DO CPP). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da peça acusatória, a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, conforme extrai-se do tópico 2.3 da denúncia de ID. 0911879.30231030, mais especificamente em fls. 15, em que o Ministério Público individualizou a conduta do acusado apelante, portanto, a preliminar de inépcia deve ser afastada. 2. No tocante à irregularidade da prova emprestada, o TRF5reconheceu, em outro processo que conta com a participação do mesmo apelante, na qualidade de réu condenado em primeira instância, a validade da prova emprestada, nas mesmas circunstâncias dos presentes autos, mormente diante da concordância expressa do recorrente. Além disso, a apelante teve a oportunidade de manifestar-se nos autos acerca de todo o material provatório anexado. Caso acolhida a presente preliminar o judiciário estaria contribuindo com conduta contraditória do apelante que expressamente concordou com a juntada da prova que agora refuta. 3. Preliminar consistente na errônea aplicação da emendatio libellique não merece prosperar, isso porque o magistrado ateve-se aos fatos narrados na denúncia e ao que a instrução processual confirmou em juízo, atuando apenas no devido enquadramento do delito, sem infringir o contraditório e a ampla defesa. Para além, o réu defende-se dos fatos e não da imputação delitiva. 4. No tocante à defesa genérica a que fez alusão o recorrente e que o teria prejudicado no feito, esta relatoria entende que o apelante não foi prejudicado, tanto que, consoante informado pelo próprio recorrente, a defesa apresentada que qualificou como sendo genérica, trabalhou dentro da imputação constante do inciso II do art. 3º da Lei 8.137/90, procurando afastar o tipo penal em questão, justamente o crime que foi objeto da condenação. Ou seja, não houve atuação genérica da defesa. 5. Sobre a continuidade delitiva,o entendimento assente no âmbito do TRF5 é no sentido da desnecessidade de reunião das diversas ações penais, porquanto cabe ao juízo da execução proceder com a unificação das penas em momento oportuno. 6. No mérito, a denúncia, bem como a instrução processual,comprovou que o apelante atuou de forma incisiva na prática do tipo previsto no art. 3º, II, da Lei 8.137/90 na medida em que angariou servidores da FUNASA, na qualidade de servidor desta Fundação, com o objetivo de fazer com que seus colegas fossem beneficiados com restituição indevida de imposto de renda, prática essa que contava com o suporte do funcionário da receita federal Maysa Fogaça, também condenado. No ano de 2006, o controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) constatou que mais de 60 funcionários da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), com domicílio fiscal vinculado à Delegacia da Receita Federal de Juazeiro do Norte/CE, promoveram retificações nas declarações de rendimentos dentro de um mesmo padrão, qual seja, os valores informados a título de redução de base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) eram alterados, gerando uma redução do imposto calculado e, como consequência, o aumento na restituição devida. 7. O delito, de natureza formal, que prescinde da obtenção da vantagem ilícita para sua configuração, não deve ser valorado negativamente tão somente pelo fato de que houve o exaurimento mediante o recebimento de valores. Se o crime já se consumou anteriormente, a percepção de qualquer quantia está dentro do desdobramento causal, devendo ser considerada para fins de efeito da condenação, como obrigação de restituição da quantia ilícita adquirida, mas não quanto à exasperação da pena base por se tratar de circunstância inerente a qualquer tipo de natureza formal.A respeito das circunstâncias do crime, entendo que estas não destoam da normalidade, pois a retificação nas declarações apresentadas, amparadas na boa-fé de terceiros, não acabou gerando prejuízos a estes, pelo contrário. Logo, as circunstâncias devem ser consideradas como neutras. 8. O art. 580 do Código de Processo Penal dispõe de forma expressa sobre o efeito extensivo da apelação, que pode beneficiar as demais partes que compõem o polo passivo da ação penal quando o fundamento não for exclusivo, que é o caso. Portanto, os efeitos do redimensionamento da dosimetria penal aplicados a Eduarda Fogaça devem beneficiar o réu que não apelou, Davi Luiz Caldeira. 9. Apelo de Ana Carolina Araújo parcialmente provido. De ofício, redimensiono a dosimetria penal em relação ao réu não apelante Theo Lima.
(PROCESSO: 44572964099284403260, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROCHA MAIA MARIA EDUARDA RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)