PROCESSO Nº: 3801234-07.3239.7.5.4579 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO NOGUEIRA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Viana EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MOROSIDADE DESPROPORCIONAL. IMPROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que o impetrado proceda à análise, no prazo de 10 (dez) dias, do pedido de concessão de benefício assistencial protocolizado pela impetrante. 2. Apela o INSS, pugnando pela reforma da sentença, alegando, em linhas gerais, inadequação da via eleita, uma vez que não haveria a liquidez e certeza necessárias ao mandado de segurança e que o pedido postulado demandaria produção de provas. Sustenta ainda a ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora, e, por fim, a carência de servidores e a grande demanda de prestações previdenciárias, o que impossibilitaria a análise do requerimento administrativo em tempo hábil, não havendo que se falar, pois, em aplicação do art. 49 da Lei Nº 9.784/99. Alega por fim que no caso em questão foi aberta exigência documental a ser sanada pelo impetrante, pelo que, o regular prosseguimento da análise do requerimento administrativo, está atrelado à apresentação de documentação pelo particular. Requer, subsidiariamente, que seja fixado o termo inicial do prazo para concluir a análise do requerimento no dia imediatamente seguinte ao término do prazo assinalado ao segurado para que cumpra com a exigência que lhe foi apresentada. 3. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso JOÃO VITOR DUARTE prevê o cabimento de Mandado de Segurança, in verbis: Art. 5, THALES MOREIRA. "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público." 4. No caso em tela verifica-se que a parte autora requereu administrativamente o benefício assistencial à pessoa com deficiência em 29/09/2018, conforme comprovante do protocolo de requerimento juntado aos autos (id nº 2975301.15222292), pelo que se constatam preenchidos os requisitos necessários à concessão do mandado de segurança, uma vez que é direito da parte autora o acesso às informações ora pleiteadas. 5. Ademais, não se faz necessária a produção de provas visto que a parte já juntou aos autos comprovante do requerimento, o que se mostra suficiente para o reconhecimento de seu direito líquido e certo à apreciação, no prazo legal, de pedido administrativo de emissão de benefício assistencial. 6. No que tange a alegação de ilegitimidade passiva, o artigo 5º, inciso MARCELO ARAGÃO prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.", o que se verifica no caso em questão, uma vez que é autoridade coatora o gerente executivo do INSS, pelo que não deve prosperar a alegação do ente autárquico. 7. Por fim, acerca do argumento de carência de servidores e da grande demanda de prestações previdenciárias como fator que impossibilitaria a emissão da certidão requerida em tempo hábil e da consequente aplicação do art. 49 da Lei Nº 9.784/99, não assiste razão ao apelante. 8. Ainda que verdadeiro o déficit do quadro pessoal da referida autarquia previdenciária, não é razoável que o autor seja penalizado pela questão, tendo direito à prestação requerida, sendo desproporcional a morosidade no processamento e conclusão do requerimento previdenciário da impetrante, considerando que excede demasiadamente o prazo previsto na Lei n° 9.784/99, em seus artigos 48 e 49, devendo a administração pública emitir decisão sobre solicitações em matéria de sua competência no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período. 9. No caso em questão verifica-se que o INSS extrapolou em muito o prazo legal, pelo que o prazo concedido pelo Juízo a quo para a conclusão do referido procedimento mostra-se suficiente, não sendo razoável a mudança do termo inicial deste. (Precedente: processo: 13121066139122125623, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO JESUS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/04/2019). 10. Remessa necessária e apelação do INSS improvidas. [16.2]
(PROCESSO: 04401952414354178479, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)