PROCESSO Nº: 3356947-81.7097.6.5.3426 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Fabiane Silva Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Calebe Monteiro EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE GABARITO DE QUESTÃO OBJETIVA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou improcedente o pedido do Autor, que objetivava a anulação da Questão nº 60, do caderno BETA, de concurso público realizado para o provimento do cargo de Técnico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 2. Sustenta a Embargante que não existe confronto com o Recurso Extraordinário 617.695/CE, uma vez que o caso dos autos restou configurada a ilegalidade do ato da Administração, havendo, assim, omissão no tocante ao art. 37, da Carta Magna. 3. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que a intervenção do Poder Judiciário em casos de correção de provas restringe-se à preservação dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. 4. Registrou-se que o STF, nos autos do RE 845.895/CE (DJ 29/06/15), decidido sob o regime de Repercussão Geral, assentou o entendimento de que "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas." 5. Foi dito, ainda, que a anulação da Questão ou a alteração do gabarito pretendida consiste, em verdade, em matéria da alçada da Administração Pública, mormente quando há a clara intenção de discutir os critérios de correção das provas e o conteúdo das questões. 6. Esclareceu-se que a controvérsia não tem por sustentáculo eventual ato imbuído de ilegalidade, mas mero inconformismo quanto à interpretação atribuída pela banca examinadora, razão pela qual não deve ser acolhida a pretensão inicial, consistente em obter provimento jurisdicional que determine a alteração do gabarito da Questão nº 60 do caderno BETA, ou, subsidiariamente, a anule. 7. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 85488406569206046913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)