EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO NO ÓRGÃO PROLATOR NA ÉPOCA DA PROPOSITURA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que extinguiu a execução sem resolução do mérito em relação à substituída, nos termos do art. 485, VI e § 3º do CPC, em razão de não ter comprovado domicílio abrangido pela competência do juízo à época do ajuizamento da ação principal. 2. Embora a substituída figure na lista de substituídos apresentada pelo sindicato, vê-se que não há comprovação de que tinha domicílio abrangido pela competência do juízo à época do ajuizamento da ação principal. 3. O STF, apreciando o tema 499 da repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997, fixando a tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". 4. Necessidade de que, na data da propositura da ação, fosse comprovado do domicílio da referida substituída nos limites da competência territorial do órgão prolator da sentença, conforme restou definido no agravo de instrumento (processo n.º 3730630-21.1066.5.1.2194), condição que não está demonstrada nos autos. 5. Em consulta ao sítio eletrônico da UFPB, verifica-se que existem diversos campus vinculados à universidade (Daniel Vieira, Areia, Bananeiras, Mamanguape e Rio Tinto), o que ratifica a necessidade de comprovação do domicílio da substituída na época do ajuizamento da demanda originária, visto que a mera alegação de ocupação de cargo público na UFPB é insuficiente para identificação de seu domicílio funcional na cidade de Rodrigo Nascimento. 6. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 99991014425119090837, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MOURA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)