PROCESSO Nº: 9841017-29.6188.14.10.2018 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Joaci Alves Da Costa CURADOR: DIEGO DA ROSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Nunes - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA NEGATIVA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite (art. 59 da Lei 8.213/91). A mencionada lei, em seu artigo 62, prescreve ainda que não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez. 2. Quanto ao requisito incapacidade, observa-se da perícia médica oficial que a parte ora apelante não está incapacitada para o trabalho e/ou para a vida independente O médico perito, designado pelo Juízo, foi categórico ao afirmar que "embora o autor possua nos autos diagnóstico de esquizofrenia, no exame clínico/físico realizado, o requerente não apresenta sinais de esquizofrenia e nenhuma patologia incapacitante para o desempenho de atividades laborais e cotidianas". 3. Saliente-se que o fato de a parte não concordar com o resultado do laudo não pode ser causa de anulação ou desconsideração da prova técnica colhida sob o pálio da legislação vigente, uma vez que todos os procedimentos técnicos exigidos para a sua realização foram atendidos. Neste caso, os documentos trazidos no bojo da petição inicial não são suficientes para a concessão do benefício, diante da constatação do perito judicial. 4. Uma vez demonstrada a inexistência da incapacidade da parte apelante para o trabalho, não restaram preenchidos os requisitos para concessão do benefício de auxílio-doença. 5. Apelação do Particular improvida. EPV
(PROCESSO: 28347504838057721538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)