PROCESSO Nº: 2390434-92.9330.4.9.2940 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOSE MEDEIROS FERREIRA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Sales - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, entendendo que não ocorreu a prescrição da pretensão executória para fins de pagamento dos valores descontados dos servidores substituídos referentes ao imposto de renda sobre o abono de permanência. 2. Em suas razões, a embargante argumenta que o referido acórdão incorreu omissão quanto à independência das obrigações de fazer e pagar, e apontou os seguintes argumentos já indicados no agravo de instrumento: a) o termo inicial da prescrição da pretensão executória, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é contado a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória; b) embora a obrigação de pagar o indébito tributário seja da Fazenda Nacional, a obrigação de fazer é da UFRN, de modo que a Fazenda Nacional, por ser ente de personalidade distinta e não ter poder coercitivo, não pode ser penalizada por eventual mora no cumprimento da obrigação de fazer/não-fazer pela referida autarquia. 3. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 4. Ocorre que a Turma Julgadora decidiu, expressamente, o cerne da questão da ausência de prescrição, no sentido de que a modulação dos efeitos da decisão proferida em sede de embargos de declaração no REsp 6.425.277-PE (julgamento em 10/11/2019), pela qual o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 1/1/2017, de modo a ensejar circunstância apta a impedir o início da contagem do prazo de prescrição desde o trânsito em julgado (termo a quo considerado pela parte). 5. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação (omissão) em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, sendo mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Registre-se, por oportuno, que não está o magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera neste ponto. 7. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAG 066354/01, Rel.: Desembargador Federal THIAGO SANTOS, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 15/09/2016, DJe: 18/07/2016). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 96513548568699247599, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)