PROCESSO Nº: 2707359-98.1436.22.9.8344 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME CASTRO e outros ADVOGADO: Cauã Martins AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Silva - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO ALCANCE DAS GARANTIAS DA DÍVIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS COOBRIGADOS. 1.Trata-se de agravo de instrumento de RAQUEL BARBOSA e outros, em contrariedade à decisão prolatada nos autos de embargos à execução promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , que findou rejeitando novo pedido de "suspensão de todos os atos processuais da Execução, nos termos do artigo 6º, § 4º da Lei nº 11.101/2005", bem assim o pedido subsidiário, no sentido de que fosse "reconhecida a competência do MM. Juízo da Recuperação Judicial (1ª Vara de Recuperações Judiciais da comarca de Fortaleza - Estado do Ceará - Processo nº 1714251- 95.1346.26.5.6061) para dispor acerca de qualquer ato expropriatório em desfavor da Empresa Embargante". 2. A decisão ora agravada, considerou que o plano de recuperação judicial não alcança as garantias da dívida, devendo, portanto, prosseguir a execução em relação aos coobrigados. 3. O presente agravo de instrumento, por seu turno, reitera argumentos já aduzidos quando da interposição do primeiro agravo de instrumento, nº 8600328-10.0392.23.1.9967 , é dizer, de que uma vez apresentado o plano de recuperação judicial, há novação dos créditos anteriores a ele, fundando a pretensão no art. 59 da Lei nº 11.101/05, e por isso pedem a extinção da execução. 4. Contudo, razão não lhe assiste. 5. O acórdão do referido agravo anterior fora claro, inclusive em seu item 8 da ementa: 8. Entretanto, quanto às sócias, também ora agravantes, razão não lhes assiste. Isso porque a pretensão de que o feito executivo seja paralisado em relação aos devedores solidários ou coobrigados contraria o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". (REsp 2347560/SP, Rel. Ministro Heitor Vieira, Segunda Seção, julgado em 19/11/2014, DJe 16/2/2015). Precedentes desta Corte. 6. Agravo de instrumento desprovido. lpa
(PROCESSO: 13160833984114595886, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)