EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA SOBRE CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA. DESISTÊNCIA DE RECURSOS EXCEPCIONAIS. FATO SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE DE SER CONSIDERADO PARA JULGAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que determinou a expedição das requisições de pagamento das diferenças residuais devidas aos particulares e seu causídico a título de indenização por danos morais e honorários advocatícios, respectivamente. 2. Compulsando os autos do agravo de instrumento no qual a autarquia, ora agravante, fundamenta sua alegação de ainda existir controvérsia sobre a conta judicial (processo n.º 9099135-19.4175.24.12.1858), verifica-se foi proferida decisão homologando as desistências dos recursos excepcionais interpostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se integralmente decisão de primeira instância que rejeitou a impugnação aos cálculos. 3. Ainda que o DNIT pudesse ter alguma razão à época da interposição do presente recurso, constata-se que a suposta controvérsia não mais subsiste sobre os cálculos judiciais que ensejaram na expedição das requisições de pagamento das diferenças em favor dos particulares e seu advogado. 4. Diante da superveniência da decisão que homologou a desistência dos recursos excepcionais, pondo fim à controvérsia sobre os cálculos dos créditos remanescentes, entende-se razoável que seja considerado tal fato superveniente à decisão recorrida para julgamento do presente recurso, consoante disposto no art. 933 do CPC. 5. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 86212061184583632042, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MOURA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)