PROCESSO Nº: 6920552-07.2758.14.2.9561 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Davi Luiz da Costa APELADO: MUNICIPIO DE EXU ADVOGADO: Lorenzo Mendes De Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRF/CE. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. ART. 8º DA LEI Nº 99.558/ 2014. NÃO APLICÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do Tema 483 (REsp. nº 7.980.534/ SP), consagrou a tese de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos. 2. O precedente paradigmático supedaneou a inaplicabilidade do comando legal do art. 24 da Lei nº 3.820/60, a partir da distinção conceitual, prevista no art. 4º da Lei nº 5.991/73, entre farmácia, drogaria e dispensário de medicamentos. 3. "A Lei nº 13.021/14 não alterou o conceito de dispensário de medicamentos, constante na Lei 5.991/73, a qual serviu de fundamento para a não aplicação do comando legal do art. 24, da Lei 3.820/60. Assim, tem-se que a previsão do art. 8º, da Lei 13.021/14, não alcança os referidos estabelecimentos, mas as farmácias privativas de hospitais". (TRF 5, Processo nº 3555701-16.0513.11.3.6854, Relator: Desembargador Federal Otávio Peixoto, Data do Julgamento: 19/08/2018) 4. No caso, do que se depreende do substrato probatório constante dos autos, a unidade fiscalizada constitui simples dispensário de medicamentos, integrante da estrutura municipal de saúde, voltado para o atendimento dos pacientes em atendimento médico. Registre-se, ademais, que a unidade hospitalar da edilidade conta com apenas 42 (quarenta e dois) leitos, segundo informações constantes do CNES - Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde do Brasil. 5. "Esclareça-se que, caso na farmácia básica municipal ocorra distribuição de medicamentos, tal atribuição não a descaracteriza como dispensário de medicamento. Isso porque os usuários que ali se dirigem são previamente atendidos e encaminhados por médicos, portando receita das drogas que irão adquirir, conforme fundamentado na sentença". (TRF 5, Processo nº 73896561823584441227, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal JOAQUIM RIBEIRO, Segunda Turma, Data de Julgamento: 23/05/2019) 6. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 39626047489496991195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)