PROCESSO Nº: 1490446-71.1479.8.7.0787 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICÍPIO DE MARAVILHA/AL ADVOGADO: Benício Carvalho APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Luiz Felipe da Luz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales da Mota Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Nascimento Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO TOTAL DA APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo pela União Federal e pelo Município de Maravilha/AL, aduzindo contradição e omissões no acórdão. 2. A União se insurge especialmente quanto ao fato de que a Contadoria esclareceu não ser devida mais nenhuma quantia ao Município. Contudo, foi dado provimento em parte à Apelação da União, quando deveria ter se dado total provimento e inversão do ônus da sucumbência. 3. O Município afirma que houve ofensa à coisa julgada, na medida em que o título que transitou em julgado reconheceu a inconstitucionalidade do desconto efetuado com base na Portaria nº 743/2005 do Ministério da Educação, ao tempo em que condeno à União Federal a restituir aos municípios substituídos pela AMA a dedução efetuada na cota do FUNDEF em maio/2005, em razão daquela portaria, não se podendo admitir a "rescisão" via Embargos à Execução. Por fim, insiste na possibilidade de retenção dos honorários contratuais, com fulcro no art. 22 do Estatuto da OAB e na Lei nº 8.666/93, esclarecendo não haver desvio de finalidade. Invoca em seu favor o disposto nos arts. 133 e 205 da CF/88, bem como o art. 60 do ADCT, e indica os seguintes dispositivos legais para prequestionamento: arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC; art. 70, V, da Lei n. 9.394/1996; art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94; art. 67 da Lei n. 4.320/1964; art. 60, VIII, da ADCT; e arts. 7º, VII, 100, §§ 1º, 5º e 6º, e 205 da CF. 4. De fato, o objeto dos presentes embargos era unicamente a restituição do valor que o Município considerou indevidamente descontado da cota do FUNDEF cabível ao Município no mês de maio/2005 em decorrência da Portaria n. 743/05, restituição esta que a Contadoria Judicial verificou ser indevida, uma vez que o valor estornado foi reposto, não tendo o Município Exequente observado que não teve prejuízo, pois percentual de distribuição da Portaria n. 743/2005 é superior ao publicado pela Portaria anterior e os valores debitados foram creditados no mesmo mês. 5. Não procede a irresignação do Município quanto à ofensa à coisa julgada, porquanto demonstrado matematicamente que o valor perseguido já foi repassado pela União Federal. 6. Prejudicada a questão da retenção dos honorários, porque inexistente condenação principal. 7. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. 8. Embargos de Declaração da União Federal providos, com efeitos infringentes, para considerar que o houve provimento total da Apelação e determinar a inversão do ônus da sucumbência. Embargos de Declaração do Município de Maravilha/AL improvidos. dfp
(PROCESSO: 14370684124722337774, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)