EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. ART. 313-A DO CP. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. NEGATIVAÇÃO DOS VETORES CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta pela ré contra sentença que a condenara como incursa na prática delitiva tipificada no art. 313-A do Código Penal (Inserção de dados falsos em sistema de informações), a uma reprimenda de 04 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, bem como a uma pena de multa em 150 (cento e cinquenta) dias-multa. 2. Segundo a magistrada sentenciante, a materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas vez que as provas dos autos confirmam que a ré, servidora pública federal, inseriu dados falsos no sistema informatizado do Instituto Nacional de Seguridade Social, em Limoeiro/PE, com a finalidade de atribuir a incomprovada condição de trabalhador rural a falecido, concedendo o benefício de pensão por morte em favor de terceira pessoa, também condenada na ação penal. 3. É de se refutar a alegação de inépcia da denúncia, visto que a inicial acusatória cumpriu todos os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP. 4. Comprovada a materialidade e autoria delitivas porque a apelante aceitou, como prova material da condição de trabalhador rural do instituidor, vários documentos extemporâneos à sua morte, bem como deixou de realizar uma Entrevista Rural detalhada, mesmo diante da circunstância de que já havia dois indeferimentos anteriores de beneficio, requeridos pela mesma pretensa beneficiária. 5. Há de se acolher o pedido de redução da pena vez que houve equívoco na sentença quando, na primeira fase da dosimetria da pena, valoraram-se negativamente os vetores da culpabilidade, da personalidade e da conduta social. 6. Não se pode valorar negativamente a culpabilidade pelo fato de a ré ser servidora pública e, com isso, ter violado os deveres com a Administração Pública, vez que tal condição é inerente ao tipo penal do art. 313-A, CP. 7. O fato de a apelante responder a outras três ações penais pelo delito tipificado no art. 313-A, do CP não pode ser utilizado para negativar os vetores personalidade e conduta social visto que a Súmula n. 444, do STJ é clara ao vedar a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 8. Em nova dosimetria da pena, e analisando as circunstância judiciais do art. 59 do CP, não há nenhum dado concreto que justifique a exasperação da pena-base, que é fixada, portanto, no mínimo legal. 9. Ausentes agravantes e atenuantes e causas de aumento e de diminuição, a pena se torna definitiva em dois anos de reclusão. 10. Fixada a pena concreta em 02 (dois) anos de reclusão e transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, tem-se que a prescrição da pretensão punitiva estatal ocorre em 04 (quatro) anos, na forma do art. 109, inciso V, do Código Penal. 11. Prazo prescricional que se inicia da data dos fatos, visto que estes ocorreram em 2009 e, portanto, antes do advento da Lei 12.234/2010, que conferiu nova redação ao art. 110, CP. 12. Há de se reconhecer a prescrição retroativa vez que, entre a data dos fatos denunciados, em 04/11/2009, até o recebimento da denúncia, em 08/07/2015, transcorreram mais de cinco anos. 13. Apelação provida para declarar extinta a punibilidade da ré, diante da configuração da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa.
(PROCESSO: 38356435709826728954, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)