PROCESSO Nº: 8230422-67.6197.23.9.5885 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SHENG CHI RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Liver Bruno De Mesquita Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Moreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4150734-24.4045.14.10.0152 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. VALOR DESTACADO NA NOTA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na ação ordinária de origem, deferiu a tutela de urgência para assegurar à autora o direito de excluir a parcela referente ao ICMS destacado nos documentos fiscais de venda de mercadorias, a qual é incluída de forma indevida nas respectivas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 2. A 4ª Turma do TRF da 5ª Região, em sua composição ampliada, decidiu que o ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída (Processo nº 2334221-90.2822.18.7.8530, Des. Fed. Convocado Pedro Rezende, 24/11/2019). Precedentes das demais Turmas (Processo: 48410180743902037386, Desembargador Federal Ryan Dias, 1º Turma, Julgamento: 18/10/2019; Processo: 00593148414013586194, Desembargador Federal Luiz Henrique da Costa, 3ª Turma, Julgamento: 12/02/2018; Processo: 89174405031629957928, Desembargador Federal Davi Luiz Viana, 2ª Turma, Julgamento: 28/11/2018). 3. Agravo de instrumento improvido. FP
(PROCESSO: 71581275112609815400, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)