PROCESSO Nº: 5765642-21.3132.7.3.8838 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M.V. DE LIMA TRANSPORTES - ME ADVOGADO: Pedro Henrique da Mata APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Oliveira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta por BRYAN DA PAZ TRANSPORTES - ME contra a sentença prolatada em sede de embargos à execução fiscal pela Juíza de Direito da 1ª Vara de Rio Largo-AL, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a sua manifesta intempestividade. 2. O apelante sustenta a existência de divergência entre a data em que ocorreu a intimação da penhora informada pelo Oficial de Justiça em certidão, que, segundo afirma, foi rasurada, e aquela constante na certidão de citação (fl. 37 da execução fiscal) expedida nos autos, pelo que afirma que deve prevalecer aquela mais favorável ao embargante. 3. A jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de que o termo inicial para oposição dos embargos à execução fiscal, nos casos em que efetuada a penhora, é a data da efetiva intimação do devedor e não a da juntada aos autos do respectivo mandado (REsp 9.192.761/MG. Art. ENZO GABRIEL ALMEIDA, do CPC). 4. Nesse contexto, a leitura atenta dos autos denota que o embargante foi intimado da penhora no dia 09/02/2014, conforme se extrai do documento que acompanhou a sua petição inicial com o evidente intuito de demonstrar a tempestividade dos embargos à execução. 5. Ademais, a análise do aludido auto de penhora não confirma a indicada ocorrência de rasura, sendo o seu teor efetivamente corroborado pela assinatura do representante legal da embargante. 6. Desponta manifesto, portanto, o comportamento contraditório do apelante ao anexar aos autos documentação que almeja demonstrar a tempestividade dos embargos e, após a obtenção de resultado contrário, promover ataque não justificado à sua integridade. 7. Registre-se que, nada obstante o apelante afirme a existência de certidão nos autos da execução fiscal onde consta que a citação teria ocorrido em 20/01/2014, observa-se que ele não se desincumbiu do ônus carreado em seu desfavor de anexar a correspondente documentação para comprovar o alegado erro da serventia judicial, devendo prevalecer, em face disso, o que consta nos autos. 8. Dessa forma, considerando que o embargante foi intimado da penhora em 29/06/2014 e que os embargos à execução foram opostos em 03/10/2014, salta à evidência a sua intempestividade, eis que decorrido mais de 30 (trinta) dias desde a intimação, sendo de rigor a confirmação do entendimento acolhido na sentença. 9. Apelação não provida. 10. Afastada a aplicação do que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC, considerando que a sentença recorrida foi proferida em data anterior à da vigência do novo diploma processual, a teor do que predica o Enunciado Administrativo nº 7 do STJ.
(PROCESSO: 89283479536855842641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)