PROCESSO Nº: 8923343-01.5311.13.1.3033 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE NOGUEIRA ADVOGADO: Caio da Conceição Medeiros Correia APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Melo - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. PORTADORA DE STELLA CALDEIRA. PERÍCIA TÉCNICA NEGATIVA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sabe-se que para a concessão do benefício de amparo social, disciplinado pelo art. 20, parág. 2o., da Lei 8.742/93, devem estar presentes dois pressupostos, quais sejam: a comprovação de não possuir o requerente meios de prover a própria manutenção ou de a ter provida por seus familiares, somada ao implemento da idade de 65 anos ou à deficiência física ou mental, sendo estes os únicos requisitos necessários à concessão do referido benefício. 2. Na hipótese dos autos, a autora não atendeu ao requisito da incapacidade para o trabalho. Foi realizada perícia judicial com médico perito, concluindo que, apesar da autora ser portadora de Beatriz Dias, não está incapacitada para o trabalho e/ou para a vida independente, não havendo qualquer invalidez. Ressalta que tal enfermidade não decorreu do AVC que a autora sofreu, o qual não lhe deixou sequelas permanentes, encontrando-se a pericianda capaz para desenvolver atividades laborativas que lhe garanta a subsistência. 3. O fato de a parte não concordar com o resultado do laudo não pode ser causa de anulação ou desconsideração da prova técnica colhida sob o pálio da legislação vigente, uma vez que todos os procedimentos técnicos exigidos para a sua realização foram atendidos. Neste caso, os documentos trazidos no bojo da petição inicial não são suficientes para a concessão do benefício, diante da constatação do perito judicial. 4. Não restando preenchido um dos requisitos legais, não faz jus a parte apelante ao benefício requerido. 5. Apelação improvida. DS
(PROCESSO: 29709976304219902256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)