EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. FUNÇÃO DE SOLDADOR. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.032/95. POSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. COMPROVAÇÃO. DANIEL BARROS. TEMA 174/TNU. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. CONCESSÃO. 1- Apelação interposta contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, após a conversão do tempo especial, bem como pagar os valores pretéritos a contar da data do requerimento (03/07/2018), acrescidos de correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos na Justiça Federal, além de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula nº 111/ STJ. 2- O INSS recorre, em parte, da sentença. Alega que o PPP relativo ao período de 02/10/1977 a 05/08/1978, somente consta o responsável pelos registros ambientais a partir de 13/04/1997, e desse modo, a especialidade deve ser reconhecida a partir da data em que o responsável assinou o PPP, não alcançando o período em que a parte almeja como especial. Sustenta que o período de 20/08/2003 a 24/02/2005 não deve ser considerado como tempo especial, porquanto não foi calculado/informado o nível de exposição normalizado - NEN quanto ao agente físico ruído. 3- Caso em que o período laborado pelo autor na função de Soldador, anterior a vigência da Lei n. 9.032/95 - de 29/10/1977 a 12/11/1978-, deve ser considerado como tempo especial por presunção legal através do enquadramento da categoria profissional no código 2.5.3 do Decreto 09.798/64, sendo desnecessário, pois, a comprovação da exposição a agentes prejudiciais à saúde. Em todo caso, cabe destacar que o representante legal ou o preposto da Empresa deverá assinar o PPP, sendo desnecessária a assinatura do responsável pelos registros ambientais, como defende o recorrente. 4- A TNU uniformizou entendimento (Tema 174) no sentido de que a partir de 20 de junho de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15. 5- Na hipótese, o Perfil Profissiográfico Previdenciário demonstrou que o autor desempenhou suas funções com exposição a agentes prejudiciais à saúde, a saber, ruído de intensidade acima do limite de tolerância (86,3 dBs), aferido segundo as orientações da NR-15, bem como o agente químico "Amônia". Consta no citado documento que o EPI não foi eficaz. Desta forma, o período de 19/02/2003 a 20/01/2005 deve ser considerado como tempo especial. 6- Apelação improvida. Honorários advocatícios recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação. vmb
(PROCESSO: 86500285703527402024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA LUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)