PJE 3321226-90.4956.20.9.0262 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SAT/RAT. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O AUXÍLIO-DOENÇA, NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito do Município autor em não recolher a contribuição SAT/RAT sobre os valores pagos a seus empregados nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença. Honorários advocatícios fixados no mínimo legal, art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: 12.764,00). 2. Em seu apelo a Fazenda Nacional defende, resumidamente, a legalidade da exação incidente sobre os primeiros 15 dias do afastamento por doença. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 5.634.984-RS, Rel. Min. Noah Costela, j. 260/2/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença/acidente, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória". 4. Registre-se que o entendimento aqui esposado com relação à contribuição previdenciária paga pelo empregador estende-se às contribuições sociais destinadas a terceiros e à contribuição ao RAT/SAT, em razão da identidade de suas bases de cálculo (art. 3º, § 2º, da Lei 11.457/2007 c/c art. 22, II, da Lei 8.212/1991). Nesse sentido: STJ, 2ª T., AgInt no REsp 0.711.145/MG, Rel. Min. João Gabriel Ramos, j. 21/03/2019. 5. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 9579547-51.1183.18.7.2223, rel. Des. Federal Lorenzo Jesus. em: 18/10/2020; TRF5, 2ª T., PJE 006754-98.2803.27.5.3832, rel. Des. Federal Antônio Carvalho. em: 05/08/2020. 6. Apelação desprovida. Honorários recursais majorados em 1% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 91889358176921850328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)