PROCESSO Nº: 6071205-38.4132.2.5.9146 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EXPEDITO LUCCA CARVALHO ADVOGADO: Lucas De Sa Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Fernando Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Costa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André da Luz EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OMISSÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS contra acórdão proferido por esta col. Enzo Cunha, que negou provimento à Apelação por ele interposta. 2. Alega o INSS, em apertada síntese, a existência de omissão no acórdão quanto à ocorrência da prescrição, tendo em vista que o indeferimento/cessação do benefício pelo INSS ocorreu em 06/02/2012, impugnável pela via judicial desde a edição do ato e a presente ação foi proposta em 05/04/2018, encontrando-se totalmente prescrito o direito de pleitear a concessão ou restabelecimento do benefício. 3. Os Embargos de Declaração se prestam apenas a corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não servindo à rediscussão da matéria que já foi examinada pelo órgão julgador. 4. Não ocorreu a omissão apontada, pois o Ente Público não suscitou nas razões de Apelação a existência de prescrição e tampouco há Remessa Necessária na espécie. Assim, sem vícios o acórdão embargado. 5. No entanto, diante da existência da matéria de ordem pública, passo a analisar a mencionada questão. 6. Em situações análogas, esta col. Turma vem entendendo que ao se tratar de restabelecimento de auxílio-doença cessado pelo INSS e, passados mais de 5 (cinco) anos do indeferimento pela cessação desse benefício, ocorre a prescrição do direito de ação do segurado de obter seu restabelecimento, sem prejuízo de a parte interessada apresentar administrativamente um novo requerimento de benefício. 7. Constata-se que a parte Autora teve o benefício de auxílio-doença cessado em 18/08/2012 e, somente em 09/07/2018, ajuizou a presente demanda, ou seja, após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos da referida suspensão, o que impõe o reconhecimento da prescrição. 8. Extinção do processo com resolução de mérito, em razão prescrição quinquenal mencionada, Inversão do ônus sucumbencial; porém, a exigibilidade da condenação deve permanecer suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, observando-se o prazo máximo de 5 (cinco) anos. Embargos de Declaração prejudicados. cbc
(PROCESSO: 28734033934104220731, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)