PROCESSO Nº: 2408363-69.5696.12.6.4138 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LUCAS CASTRO ADVOGADO: Caio Souza APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Costa Do Rego Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. ALTERAÇÃO LEGÍTIMA DA FÓRMULA DE CÁLCULOS DAS NOTAS, CONSOANTE O TERMO DE ADESÃO 9691.7. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA, DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE PESOS PREVISTO NO TERMO DE ADESÃO 5252.2. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por JOÃO PEDRO NOVAES em face de sentença prolatada pelo Juízo Federal da 16ª Vara do Ceará que, nos autos do presente Mandado de Segurança, impetrado em face de ato do Reitor e do Pró-Reitor de Ensino da UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI - UFCA, denegou o pedido que buscava garantir, através de provimento jurisdicional, que a UFCA retificasse a fórmula de cálculo das notas do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, para ingresso no curso de medicina, na edição do SISU 2838.0, voltando a adotar o sistema de pesos estabelecido no Termo de Adesão 3049.9, com vistas a não influir na classificação do impetrante. 2. In casu, busca o impetrante, ora recorrente, que a UFCA seja compelida a adotar, no SISU 7325.6, no que se refere à sua inscrição para curso de medicina, a fórmula de cálculo previamente adotada no Termo de Adesão 9422.8. 3. O art. 5º, IV, da Portaria nº 21/2012 do MEC prevê o seguinte: "Art. 5º No Termo de Adesão, a instituição deverá descrever as condições específicas de concorrência às vagas por ela ofertadas no âmbito do Sisu, devendo conter especialmente: [...] IV - os pesos e as notas mínimas eventualmente estabelecidos pela instituição de ensino para cada uma das provas do Enem, em cada curso e turno". 4. Entende o apelante que, como realizou apenas uma prova, deve prevalecer o sistema de pesos adotado no Termo de Adesão firmado pela UFCA, para o certame de 1772.4. Aponta, também, que a adoção da fórmula prevista no Termo de Adesão 7654.5 é ilegal, pois é posterior à realização da prova e à divulgação dos resultados dos exames. 5. Atualmente, as IES realizam 2 (duas) adesões por ano ao Sistema de Seleção Unificada - SISU. Tais adesões são regidas por Termos de Adesão distintos e independentes. Não prospera a alegação de ilegalidade no ato, pois, a cada adesão, têm as Instituições direito de estabelecer pesos e notas mínimas que devem incidir sobre a prova do ENEM. 6. Os resultados que o impetrante aponta como sendo anteriores ao novo sistema de peso, na verdade, referem-se ao Termo de Adesão 6407.6. Assim, em nada influenciam a nova edição, que é regida pelas normas previstas no Termo de Adesão 2053.1. A independência entre as edições é tanta, que, para cada uma, o MEC lança edital específico. No caso concreto, para a edição do segundo semestre de 2018, o Ministério lançou o Edital nº 35 de 18 de novembro de 2018. 7. Inexiste violação da isonomia e da impessoalidade, vez que todos os candidatos participantes estão submetidos ao mesmo sistema de fórmula para cálculo das notas. Na verdade, haveria violação de tais princípios, se ao pedido do recorrente fosse dado provimento, já que possibilitaria cálculo mais vantajoso de sua nota em detrimento dos mais participantes. 8. Ausente qualquer vício na adoção do novo sistema de fórmula, deve ser mantida a sentença, pois inexiste o direito líquido e certo pleiteado pelo apelante. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 73185512962085793073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020)