PROCESSO Nº: 9619409-79.7626.24.1.3233 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMPRESA DE URBANIZACAO DE IGARASSU ADVOGADO: Thais Assis Vieira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago da Paz (convocado) - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença proferida em sede de execução fiscal pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu/PE, que, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu o processo com resolução do mérito. 2. A apelante se contrapõe à sentença aduzindo que qualquer ato que importe confissão irretratável e irrevogável da dívida por parte do devedor já é suficiente para interromper o prazo prescricional. Nesse sentido, como a adesão ao programa de parcelamento data de 28/01/2014, afirma que não ocorreu a prescrição intercorrente. 3. No caso em tela, considerando o transcurso de mais de 15 (quinze) anos desde a citação da parte executada (20/03/2003), o juiz sentenciante reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, ante a não localização/indicação durante todo o trâmite processual de qualquer valor/bem penhorável, ressaltando, ademais, que não basta apenas o requerimento de diligência para o afastamento da prescrição, devendo a diligência postulada resultar exitosa. 4. Releva observar, no entanto, que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. Precedentes do STJ: STJ. Kaique Cavalcanti. Kevin Lopes no Resp 359775/RS. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Calebe Ferreira. 06/08/2014. Publ. DJe 19/09/2014; STJ. Segunda Turma. Henrique Moura no Resp 1260241/RS. Rel. Min. ERICK MORAES. Joaquim Ferreira. 24/07/2014. Publ. DJe 14/02/2014. 5. Conforme se extrai da análise de extrato de consulta constante nos autos, o executado aderiu ao programa oficial de parcelamento PAES em 12/04/2003, sendo excluído em 09/05/2013. Posteriormente, aderiu a novo parcelamento do saldo remanescente (Lei nº 12.865/2013) em 22/06/2014, com conta ativa, de modo que, desde o ajuizamento da execução fiscal, o crédito restou exigível em período não abrangido pelo lapso prescricional. 6. Disso resulta que, por ocasião da prolação da sentença (31/07/2019 - Identificador: 3992114.19869788), ainda não havia transcorrido em sua totalidade o prazo extintivo, de modo que o reconhecimento da prescrição intercorrente afirmado naquela sede não pode prosperar. 7. Assim, ante o não transcurso do lustro prescricional desde a adesão do executado ao programa oficial de parcelamento tributário, a reforma da sentença afigura-se como medida que se impõe, devendo a execução fiscal retomar o seu normal prosseguimento. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 13847221231859922453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020)