E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto às Decisões proferidas nos autos do Processo nº 4064094-05.3591.8.1.2351, em curso na 11ª Vara Federal (RN): a primeira alterou o valor da Causa; a segunda indeferiu Pedido de Tutela de Urgência, o qual visa à retirada da restrição existente em nome do Autor, ora Agravante, no CAUC/SIAFI/CADIn e à expedição de Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débitos Fiscais e/ou de inscrição em Dívida Ativa. Em sede recursal, o Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, no tocante à ausência de comprovação documental de inscrição da Edilidade em Cadastro(s) do Governo Federal referente ao débito tributário por ela mencionado na ação originária. Concernente à Decisão que alterou o valor da causa, não se conhece do recurso quanto a ela, uma vez que não se trata de hipótese de cabimento do Agravo, a teor do CPC/2015. Os embargos de declaração se confundem com o mérito recursal do agravo de instrumento, razão pela qual restam prejudicados. Desprovimento do agravo de instrumento. Prejudicados os embargos de declaração.
(PROCESSO: 90546099856793993149, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)