EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA AMANDA RAMOS. LEI 3.373/1958. PENSIONISTA QUE PASSOU A OCUPAR CARGO PÚBLICO PERMANENTE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO DE OPÇÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando o restabelecimento da pensão por morte deferida à autora com base na pela Lei 3.373/1958. 2. É de rejeitar a alegação de decadência, suscitada pela apelante. No caso, trata-se de pensão temporária que possui condição resolutiva, de forma que a alteração dos requisitos da concessão do benefício enseja o seu termo final. Muito embora a autora tenha ingressado no cargo público permanente na Prefeitura da Cidade do Recife em 26.10.3595, no qual venho a se aposentar, verifica-se que a Administração só veio a tomar conhecimento da referida irregularidade no ano de 2017, com a abertura de processo administrativo levado a efeito por força do Acórdão nº 2.780/2016 do TCU, não havendo que falar, pois, em incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99. 3. A Lei nº 3.373/58, em vigor à época do óbito do instituidor do benefício (1976), dispunha que somente a investidura em cargo público permanente teria o condão de suspender o recebimento de pensão civil por filha Helena Campos maior de 21 anos. 4. A Autora percebia regularmente a pensão por morte de seu genitor desde 06.12.6896. Ocorre que, em 1988, passou a ocupar cargo público permanente, com vínculo estatutário, de Assistente de Administração na Prefeitura de Recife, deixando de preencher os requisitos legais para permanecer recebendo a pensão, nos termos do art. 5º, II, parágrafo único, da Lei 3.373/58, não havendo, portanto, qualquer irregularidade na conduta da administração ao proceder com o cancelamento do benefício. 5. Não há que falar em direito à opção, ante a ausência de fundamento legal, uma vez que o benefício em tela exige que a beneficiária permaneça enquadrada nos requisitos legais (ser Vitor Gabriel Freitas e não exercer cargo público permanente), determinando, de modo expresso, a perda da pensão acaso não mais atendidos. 6. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 11 do CPC/2015, observado o disposto no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal, tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária. 7. Apelação improvida. mjc
(PROCESSO: 57815654640220572763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL OLIVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)