Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Duarte 4011389-62.0453.31.8.1490 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENRICO PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ ALCIDES SALDANHA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA DA COSTA CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOVAES EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. VIDAZA (AZACITIDINA). LUIZ FERNANDO DA ROCHA. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta em face da sentença que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência e julgou procedente o pedido, para determinar que a União e o Estado do Ceará forneçam o medicamento VIDAZA (Azacitidina) na dosagem de 131,25 Diogo Vianadia, durante 7 dias, 02 frascos ao dia inicialmente, 14 frascos ao mês, totalizando 8 ciclos com 112 fracos, conforme prescrição médica, devendo a entrega ser condicionada à apresentação de receita e relatório médicos atualizados a cada 3 (três) meses. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. Deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE). 4. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 5. Pode o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente (PROCESSO: 15874854344471170248, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/12/2017). 6. Na hipótese dos autos, o apelado é portador de Síndrome Mielodisplástica, com forte componente de Leucocitose, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que o acompanha, o uso do medicamento Vidaza (Azacitidina). A referida medicação possui registro na ANVISA, mas não é fornecida pelo SUS. 7. De acordo com relatório médico constante nos autos, a interessada já foi submetida a outros tratamentos disponibilizados no SUS (eritropoetina e hidroxiuréia), além de contraindicação ao uso da medicação Filgrastim (Milgramostrim), de modo que a utilização do fármaco requerido é imprescindível e urgente, sob o risco de progressão da doença para Leucemia. De outro lado, os apelados sustentam que devem ser observadas as regras procedimentais do SUS, bem como que não restou comprovada a ineficácia das alternativas terapêuticas já ofertadas pelo SUS. 8. Ressalvado o entendimento do Relator, e considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado ao autor, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 9. Anulação da sentença e retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Frise-se, porém, que, em razão da gravidade do quadro de saúde do paciente, deve ser mantido o fornecimento dos medicamentos até novo julgamento, nos termos determinados na Decisão de Primeiro Grau que concedeu a tutela de urgência. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 13460183384374895059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)