PROCESSO Nº: 5547643-55.6277.11.5.7387 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: GABRIEL CORREIA ADVOGADO: Gabriel Jesus AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Cavalcanti - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFLEXOS DA GAT ENQUANTO VENCIMENTO BÁSICO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento de YASMIN ALVES, em contrariedade à decisão do Juízo da 3ª Vara Federal da Paraíba, que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 7596981-23.8157.4.5.8249, fundado em sentença coletiva proferida no processo nº 8665164-58.4168.17.6.8136, em favor dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, rejeitou a impugnação da executada. 2. O caso trata de execução desmembrada de ação coletiva de nº 1023488-53.9009.1.1.3556, que tramitou na 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, movida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, no bojo da qual fora dado provimento pelo STJ ao Recurso Especial nº 0.460.189-DF, a fim de reconhecer devido o pagamento da GAT (Gratificação de Atividade Tributária) desde a sua criação pela Lei nº 10.910/2004 até a sua extinção pela Lei nº 11.890/2008. 3. Esta Segunda Turma, no julgamento do agravo de instrumento 7601992-50.8345.17.11.2972, interposto pela União Federal em face da mesma decisão ora vergastada, deu provimento ao recurso ente público, para que seja reformada a decisão agravada no que permitiu a confecção dos cálculos considerando-se a natureza da GAT como sendo integrante do vencimento básico. 4. Assim, ante o reconhecimento de que a GAT não possui natureza vencimental, não há o que executar e, restam, pois, prejudicadas as demais questões discutidas no agravo do particular em análise. 5. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 70219668746699770583, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)