E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O acórdão embargado assentou sobre a ocorrência da comunicação, pelo representante legal da pessoa jurídica devedora, do seu novo endereço, providência esta apta a vincular a administração, a partir desse momento, à obrigação de dirigir prioritariamente todas as comunicações expedidas. Mesmo dispondo desse novo endereço, a embargada procedeu à tentativa de citação pessoal da pessoa jurídica executada em seu endereço antigo, ignorando, portanto, totalmente o novo endereço informado. Ato contínuo procedeu à citação editalícia. Sendo assim, a citação por edital foi efetivada logo após o insucesso da citação por carta (AR), o que evidencia evidente descumprimento da tese adotada pelo STJ, em seu Enunciado n.º 414, cujo teor se reproduz: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.". Ademais, a nulidade da citação editalícia reflete também no reconhecimento da prescrição dos créditos tributários constantes das CDAs, pois, em que pese ser o despacho citatório o marco para a interrupção da prescrição, com retroação à data do ajuizamento da ação, é indispensável que a citação ordenada ocorra em condições regulares, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 00022550439931976979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)