PROCESSO Nº: 8209327-88.7001.1.9.5555 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Gustavo Henrique Barbosa e outros APELADO: ANTHONY PORTO ADVOGADO: Juliana Maria Fragoso Uchôa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Fernando Nascimento EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA EDITALÍCIA. AMBIGUIDADE. CONSTATAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CANDIDATO. APLICAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido formulado para determinar à parte ré que atribua pontuação correta, nos termos dos documentos apresentados pelo autor, a título de comprovação de sua experiência profissional junto à Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios/AL e, consequentemente, promova a sua reclassificação. 2. O cerne da presente controvérsia cinge-se ao reconhecimento, ou não, de ter o apelado cumprido as regras do edital do concurso público para provimento de cargo de nutricionista no Hospital Universitário Júlio Maria Bandeira de Mello, por ter apresentado apenas declaração, não anexando o termo de posse, para o fim de comprovar sua experiência profissional e obter a pontuação correspondente. 3. Ao Judiciário é vedado o exame do mérito de ato administrativo procedente de banca examinadora de concurso público, sob pena de violação ao princípio da isonomia, salvo se demonstrada ilegalidade ou erro flagrante, que é o caso dos autos. 4. Ao citar a documentação necessária para a pontuação relativa à Experiência Profissional, a redação do item editalício restou confusa, já que dá ensejo à interpretação de que o candidato poderia apresentar a cópia autenticada do Termo de Posse ou a cópia autenticada de declaração. 5. Consoante precedente da Quarta Turma desta Corte Regional, "no ordenamento jurídico pátrio, em havendo dúvida objetiva, a presunção, de regra, recai contra a Administração Pública, a exemplo dos princípios in dubio pro reo, in dubio contram fisco, in dubio pro societate. Daí segue que, em havendo duas interpretações constitucionalmente admissíveis, deverá prevalecer aquela que beneficia o particular" (AC - Apelação Civel - 614863 9416.72.69.884826-3, Desembargador Federal Cauê Castro, DIOGO LIMA - Quarta Turma, DJE - Data: 31/07/2009 - Página: 294). 6.Deve ser contabilizada a pontuação correta do candidato, nos termos da documentação por ele apresentada. 7.Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 15249440799259711526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)