Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Novaes Nº: 7996359-32.2816.9.8.8537 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS GABRIEL PIRES ADVOGADO: Davi Lucas Martins Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Duarte - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana da Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. LAUDO FAVORÁVEL. A PARTIR DA DER. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente a pretensão da autora de concessão do benefício de auxílio doença. 2. A controvérsia cinge-se à fixação da DIB do benefício de auxílio doença. O Juízo de primeiro grau determinou o pagamento do benefício desde a DER (04/03/2017), enquanto o INSS requer a fixação da DIB em 18/09/2019, data do início da incapacidade de acordo com o laudo pericial judicial. 3. Apesar da fixação do início da incapacidade pelo laudo pericial em data posterior à DER, considerando a existência de elementos probatórios que comprovem a presença anterior das enfermidades (CID D259, M255, M54), tais como: I) Laudo médico para emissão de AIH, emitido em 19/06/2016; II) Exame realizado no Hospital Nossa Senhora da Conceição, datado de 13/10/2016; III) Relatório médico datado de 10/02/2018, deve o benefício ser devido desde a data do requerimento administrativo. 4. Há de ser reconhecido o acerto do Juízo de origem que reconheceu que a autora já preenchia, à época do requerimento administrativo, os requisitos exigidos pela legislação para a concessão do benefício de auxílio doença. 5. No tocante ao prazo para cumprimento fixado, não há qualquer sinal de exagero por parte do Juízo de primeiro grau, tendo em vista que o número se mostra razoável e proporcional, impondo-se a manutenção do prazo de 30 (trinta) dias. 6. No que tange ao valor da multa, o Juízo de primeiro grau entendeu pela cominação de multa diária ao INSS no valor de R$500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento. Entretanto, mostra-se razoável a redução da astreinte cominada para R$100,00 (cem reais) por dia, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC. 7. Com relação à condenação em honorários de sucumbência, considerando a baixa complexidade da causa, reputo excessiva a fixação dos honorários de sucumbência em 15% do valor da condenação, de modo que os reduzo ao montante de 10%, nos termos do art. 85, §§ 2° e 3° do CPC. 8. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para reduzir o valor da multa e para fixar os honorários advocatícios no montante de 10% do valor da condenação.
(PROCESSO: 25341813834041185239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)