PJE 6234324-28.3964.25.4.7509 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que extinguiu execução fiscal, reconhecendo a ocorrência da prescrição. 2. A União, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não completar a análise do quadro fático revelado nos autos, sobretudo quanto aos períodos em que o processo ficou paralisado por culpa exclusiva do Poder Judiciário (aguardando despacho/cumprimento de despacho), além de ser omisso quanto aos marcos interruptivos da prescrição. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 19971745018904285209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)