PROCESSO Nº: 2623752-41.9181.3.7.2859 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MORAES ADVOGADO: Arthur Porto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTES: ARTHUR MARTINS e FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Vieira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração de ambas as partes desprovidos. LPA
(PROCESSO: 15774658397684710471, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)