PROCESSO Nº: 6261252-05.4136.5.3.0947 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLINICA SANTA LUCIA LTDA e outros ADVOGADO: Vitor Gabriel Ramos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Bryan Barbosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Castro Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular alegando omissão no acórdão, especialmente quanto à ausência de definição do percentual referente aos honorários advocatícios deferidos. 2. Foi reconhecido o direito ao recebimento de honorários advocatícios, nas faixas previstas no § 3º do art. 85, com base no valor da execução, contudo não foi definido o percentual, que deverá ser o mínimo para cada uma das faixas. 3. Embargos de Declaração providos, para definir o percentual de honorários advocatícios como o mínimo previsto para cada uma das faixas do § 3º do art. 85. dfp
(PROCESSO: 22514883918886101483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)