PJE 7009196-09.0728.14.2.3991 EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELA DEFESA E PELA ACUSAÇÃO. PONTUAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. CONTRADIÇÃO EFETIVAMENTE EXISTENTE, MAS JÁ SANEADA PELO JUÍZO DE OFÍCIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS. 1.Trata-se de embargos declaratórios apresentados pela defesa da COMPANHIA DE INTEGRAÇÃO PORTUÁRIA DO CEARÁ - CEARA PORTOS (ID 6850748.02583263) e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID 3888531.86741530) em face do julgamento (voto, ementa e inteiro teor) sob IDs 4817926.88738291, 6468014.92546123 e 2370641.20907288. 2.Sustentam, ambos os embargantes, que o julgamento mencionado - que teria findado pelo improvimento do apelo - teria sido contrário ao que fora efetivamente julgado pela sessão realizada no dia 14/03/2019 por essa Segunda Turma - que arrematara pelo provimento do recurso -, o que configuraria evidente contradição. 3.De fato, o sustentado pelos embargantes fora uma realidade: por equívoco e evidente erro material, as peças colacionadas sob os IDs 3525093.07395517, 1641252.52809247 e 1192253.12964046 não corresponderam ao que fora efetivamente julgado. 4.Ocorre que tal erro fora observado e reparado por este próprio Julgador a título de QUESTÃO DE ORDEM, conforme se infere da decisão sob ID 3942326.61449363, que assim apontou: PJE 7292478-01.1365.10.6.9867 - JULGADO NA SESSÃO DE 02/06/2019. DECISÃO - QUESTÃO DE ORDEM. Considerando que o inteiro teor do Voto, Acórdão e Ementa constantes dos autos não condizem com o que restou decidido na sessão de 16/07/2019, conforme Certidão de Julgamento (ID 5462927.98420941), em face de equívoco quando da assinatura digital dos arquivos correspondentes, deve ser tornado sem efeito o contido nos IDs 5159316.05623964, 2693391.42159513 e 2000609.29227616, tendo-se como válido os documentos assinados por derradeiro (com Voto, Ementa e Acórdão). Intimem-se as partes desta Questão de Ordem. 5.Bem por isto, o julgamento correto - leia-se, o correspondente ao que fora efetivamente julgado na sessão mencionada - restou acostado sob ID 9852680.71000644. 6.Ante o exposto, diante da já saneada contradição, imperioso inferir que ambos os embargos declaratórios falecem de interesse de agir no que toca ao binômio interesse-necessidade, restando, pois, prejudicados.
(PROCESSO: 10758325656161068550, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)