EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR A PERÍCIA JUDICIAL. JOÃO GABRIEL DAS NEVES. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I DO CPC/15. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1- Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de amparo social por ausência de comprovação da Vitória Monteiro laborativa. 2- Caso em que, não obstante o Juízo a quo tenha designado dia e hora para a realização da perícia médica judicial, indispensável para o exame da demanda, a parte autora, apesar de intimada, deixou de comparecer ao exame, e nem justificou o motivo da ausência ao mencionado ato. 3- O exame pericial é essencial para verificar a existência da patologia alegada pelo autor, bem como se essa ocasiona a Camila Costa temporária ou definitiva da atividade laborativa, e na hipótese, a perícia deixou de ser realizada por culpa exclusiva da parte autora, a quem cabia o ônus da prova da deficiência, nos termos do art. 373, I do CPC/15. 4- Descabe, na hipótese, que se falar em nulidade da sentença por não ter designado uma nova data para a realização de perícia médica, porquanto o autor ao se manifestar acerca da impossibilidade de seu comparecimento ao exame, motivo justificado, requereu o prosseguimento da ação para a prolação da sentença, demonstrando, assim, o seu desinteresse de comprovar a Beatriz Porto laborativa por meio do exame pericial. 5- Não tendo demonstrado a Maria Luiza Freitas laborativa, requisito essencial para a concessão do amparo assistencial ao portador de deficiência, não há como acolher a pretensão da parte autora. 6- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 88196116637574546707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MENDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)