Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Carvalho Nº: 5292431-51.5927.8.5.0195 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: M D M D INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: SUEMAY AGRA LARANJEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA PIRES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA FERREIRA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO CARDOSO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. AUTUAÇÃO. EXCEÇÃO À REGRA DA DUPLA VISITA. REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DECRETO Nº 6.871/2009. APLICABILIDADE. LUIZ GUSTAVO AZEVEDO. QUESTÕES ENFRENTADAS. OMISSÕES INEXISTENTES. DECISÃO CLARA E INTELIGÍVEL. COERÊNCIA INTERNA. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União e por MDMD Indústria e Comércio Ltda. em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta em face da sentença que denegou a segurança pleiteada na ação mandamental impetrada contra o Chefe do Serviço de Inspeção, Fiscalização e Sanidade Vegetal da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SIFISV/DDA/SFA-PE, objetivando a anulação do auto de infração n° 020/2397/PE/2019, apenas para determinar a redução da pena de multa aplicada em R$2.000,00 (dois mil reais) por cada infração. 2. Contrariamente ao alegado pela empresa embargante, os próprios critérios e definições contidos no art. 105 do Decreto nº 6.871/09 foram observados para fixação da penalidade imposta, inexistindo qualquer fundamento para o uso da analogia pretendida nas razões de apelação, tendo sido decidido que a legislação não contém lacunas quanto à caracterização da reincidência genérica ou específica. 3. Está expresso no acórdão recorrido que, no caso concreto, não há que falar em nulidade da autuação por inobservância do critério da dupla visita, uma vez que tanto a reincidência quanto o risco da situação encontrada pela fiscalização estão expressamente previstos no art. 55 da LC nº 123/06 como circunstâncias autorizadoras da imediata autuação, como ocorreu no caso concreto. 4. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a contradição que autoriza a oposição do recurso de embargos de declaração é aquela existente entre trechos da decisão embargada, ou entre a fundamentação e a conclusão adotada no acórdão, o que não se verifica no caso dos autos. 5. A empresa MDMD Indústria e Comércio apresenta verdadeira discordância acerca da interpretação conferida por esta Eg. Turma aos documentos produzidos pela autoridade fiscalizadora no Processo Administrativo nº 90242.189995/2452-63. 6. O acórdão apresenta evidente coerência interna, uma vez que a conclusão adotada (prática de infração sanitária) decorre logicamente da fundamentação (demonstração de risco iminente à saúde pública em razão das inadequadas condições higiênico-sanitárias no processo de lavagem do coco). 7. A empresa autuada não negou a ocorrência das infrações constantes do Extrato SICAR que instrui o Processo Administrativo nº 27460.332903/3398-17, e que serviram para majoração da multa inicialmente aplicada em razão da reincidência específica quanto às infrações previstas nos incisos VII e IX do art. 99 do Decreto nº 6.871/2009 e reincidência genérica quanto à infração descrita no inciso XIX deste mesmo dispositivo legal. 8. A simples leitura do acórdão faz transparecer que a ilegalidade praticada pela autoridade administrativa consistiu em ignorar as circunstâncias atenuantes elencadas no caput do art. 105 e em seu § 1º, inciso II. 9. Não restou configurada qualquer contradição ou omissão, evidenciado que as embargantes pretendem, em realidade, a reanálise do recurso julgado sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos no acórdão embargado, para o que não se prestam os embargos de declaração. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 10350466807764949247, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)