PROCESSO Nº: 0001882-35.1082.23.4.8213 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M. F. B. D. S. REPRESENTANTE(PAIS): Davi Lucca Martins ADVOGADO: Joaquim Porto APELANTE: THEO FERNANDES ADVOGADO: Guilherme Cardoso APELANTE: J. F. B. D. S. REPRESENTANTE(PAIS): Thomas Mendes ADVOGADO: Thales Peixoto REPRESENTANTE(PAIS): IGOR OLIVEIRA ADVOGADO: Enzo Gabriel Campos APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Sales De Lavor Passos EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO RECONHECIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito com relação à UNIÃO FEDERAL e julgou improcedentes os pedidos formulados em face do DNIT em ação movida por particulares objetivando indenização por danos morais e materiais, em virtude de acidente supostamente causado pela presença de animal na rodovia, causando a morte do esposo e pai dos autores. 2. A controvérsia a ser dirimida se limita a aferir se há responsabilidade estatal pelo acidente de trânsito (atropelamento de animal) ocorrido em rodovia federal, que resultou no falecimento do pai e marido dos apelantes. 3. De acordo com o entendimento do STJ, a União e o DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação reparatória proposta com fundamento na ocorrência de acidente automobilístico em rodovia federal (AgInt no REsp 7889646/PE, Rel. Ministro PIETRO FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/01/2018, DJe 10/09/2018; REsp 7182732/PE, Rel. Ministro OG RODRIGO NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2017, DJe 10/12/2017). 4. No entanto, chama-se a atenção para o fato de que, ainda que se cogitasse de responsabilidade da União no caso concreto, seria necessário atentar para uma possível nulidade processual nos autos. É que, na petição inicial, na qualificação das partes, consta apenas o DNIT no polo passivo. A despeito disso, foi inserido um tópico que trata "Da responsabilidade Civil do DNIT e da União", e, ao final, foi requerida a citação de ambos. Ocorre que apenas o DNIT foi citado, e, ao apresentar contestação, o referido órgão sustentou a sua ilegitimidade passiva, requerendo-se que a parte autora fosse intimada para que promovesse a citação da União Federal, para, em nome da Polícia Rodoviária Federal, responder aos termos da presente ação. 5. Após a realização de instrução processual, foi proferida sentença, rejeitando-se a preliminar de ilegitimidade passiva e julgando-se parcialmente procedentes os pedidos na inicial. Irresignado, o DNIT interpôs apelação, oportunidade que pugnou, novamente, pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, bem como pela citação da União Federal, para responder aos termos da presente ação. A esse respeito, em suas contrarrazões, a parte autora pontuou que "a autarquia demandada é responsável pela conservação, sinalização e trafegabilidade das rodovias federais, respondendo solidariamente com a União pelos acidentes ocorridos em face da invasão de animais à pista de rolamento.". O referido recurso foi provido, anulando-se a sentença e determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que a terceira filha menor fosse intimada para integrar a lide na condição de litisconsorte ativa necessária. 6. Adotada a providência determinada no acórdão, o feito tramitou normalmente. Ao prolatar nova sentença, o juízo de origem rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, pontuando que "em que pese ser uma das atribuições da Polícia Rodoviária Federal a apreensão de animais nas pistas de rolamento (art. 20, inc. VI, da Lei 9.503/97), podendo ser responsabilizada, eventualmente, em razão de circunstâncias específicas do caso concreto, a responsabilidade, no caso dos autos, em tese, é do DNIT, haja vista o dever legal que lhe foi atribuído de administrar programas de operação de rodovias (...)" e que "o DNIT é autarquia federal e, como tal, possui personalidade jurídica própria, distinta da do ente federativo que a criou, sendo dotado de autonomia administrativa e financeira, possuindo capacidade de gestão dos interesses a seu cargo, sendo desnecessário que a União participe da relação jurídico-processual, por ser parte manifestamente ilegítima.". Ao final, extinguiu o feito sem exame do mérito com relação à UNIÃO FEDERAL e julgou improcedentes os pedidos formulados em face do DNIT. Na apelação interposta pelos demandantes, embora afirmem que a ação foi proposta contra o DNIT, apresentam, em suas razões, considerações a respeito da responsabilidade da União. 7. Diante desse contexto, não obstante se entenda que a União é parte legítima, não se pode impor qualquer responsabilidade ao referido ente, sem que tenha participado da relação processual. Além disso, ainda que se cogitasse da necessidade de o juízo de origem ter determinado a emenda da inicial para que fosse promovida a citação da União e da inexistência de preclusão a respeito dessa questão, vê-se que, da análise dos autos, a conclusão quanto ao mérito é favorável ao referido ente, motivo pelo qual não é o caso de se reconhecer, de ofício, a nulidade processual, conforme previsão do §2º do art. 282 do CPC ("Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta."). 8. Com efeito, mesmo que se entendesse que o serviço de recolhimento de animais soltos na pista sequer funcionava precariamente, tem-se que essa falha não pode ser imputada ao DNIT, na medida em que é da Polícia Rodoviária Federal (União) a atribuição legal de assegurar a livre circulação nas rodovias federais, conforme o art. 20, VI do CTB, inexistindo, quanto a essa omissão (e eventual responsabilidade decorrente), relação de solidariedade ou de subsidiariedade. 9. Lembre-se, ainda, que tratando-se de responsabilidade por omissão, é imprescindível a demonstração da chamada falta no serviço. O Estado só pode ser responsabilizado quando não atuou quando deveria atuar ou atuou não atendendo aos padrões legais exigíveis. Diante desse contexto, não há como se reconhecer a responsabilidade estatal, partindo-se da premissa de que teria a obrigação de cercar todas as vias do país e assegurar que nenhum animal invadisse as pistas. Com efeito, num país de dimensão continental como o Brasil é inteiramente impossível exigir-se do Estado alcançar este objetivo. 10. Ressalte-se, ainda, que, de acordo com o boletim de acidente de trânsito, o sinistro ocorreu em pleno dia, com céu claro, pista seca, traçado reto e asfalto em bom estado de conservação, sem restrições de visibilidade, motivo pelo qual entendo que um condutor trafegando dentro da velocidade máxima permitida e com as cautelas necessárias para o trecho teria condições de evitar o acidente. Assim, não se pode dizer que a ausência de cercas ou defensas metálicas na área do acidente foi o fator determinante ou concorrente para a ocorrência do sinistro. 11. Ademais, comunga-se do entendimento esposado na sentença no sentido de que "mesmo estando uma via com pavimento em bom estado, contendo barreiras ou defensas e cercas delimitadoras da faixa de domínio e sinalizada adequadamente, e reforçando ainda mais com implantação ostensiva de placas de regulamentação de velocidade e de advertência de animais na pista, em sequência ao longo de toda rodovia, a presença de animais e a possibilidade que adentrem na pista de rolamento não deixaria de acontecer e ser causa de vários acidentes, o que não implicará, inexoravelmente, a responsabilização civil do Estado.". 12. Portanto, não há como responsabilizar civilmente o Estado, na medida em que, pelos elementos constantes dos autos, não se pode afirmar que o dano decorreu mesmo que parcialmente de falha do serviço imputável a ele. Como bem afirmado pelo MPF, "não comprovada falha no dever estatal em promover vigilância ostensiva e adequada, proporcionando segurança possível àqueles que trafegam pela rodovia, ausente a responsabilidade civil do ente público.". 13. Apelação improvida. Majoração os honorários de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por se tratar de parte beneficiária de justiça gratuita. drq
(PROCESSO: 25575002703861055279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)