PROCESSO Nº: 3028996-55.8154.29.4.4873 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: CARLOS EDUARDO PORTO ADVOGADO: Leandro Azevedo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES. PENSÃO POR MORTE. GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DATA DO REQUERIMENTO. RECURSO DO PARTICULAR PROVIDO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, no sentido de reconhecer o direito da recorrente ao benefício de pensão por morte de seu filho, determinando o pagamento das parcelas em atraso contadas a partir da propositura da ação. 2. O propósito recursal é definir se há comprovação de dependência financeira entre a requerente e seu filho falecido, e se houver, se essa condição já existia desde a época do requerimento administrativo. 3. Mantido o benefício de justiça gratuita em sede recursal, vez que inalteradas as condições econômicas da requerente. 4. A instrução processual resultou na comprovação de que a requerente genitora era dependente econômica do seu falecido filho, à época do falecimento. A entidade apelante não trouxe alegações que infirmem as constatações obtidas no curso do processo. 5. O fato de a comprovação da dependência econômica somente ter sido efetivada em juízo não lhe retira o direito de receber a pensão por morte desde a data do requerimento, vez que não lhe foi dada a oportunidade de comprovação de sua condição através de testemunhas e outros meios de prova no processo administrativo, já que os documentos exigidos pela entidade apelante para comprovar a dependência econômica (ex: plano de saúde, seguro de vida etc.) não condiziam com a realidade da requerente. 6. Sentença que deve ser confirmada no ponto que reconhece a dependência econômica da requerente na época do falecimento, mas reformada quanto à data de início do benefício para que os pagamentos das parcelas atrasadas iniciem desde a data do requerimento administrativo. 7. Honorários recursais devidos pelo INSS, fixados em 1% acrescidos sobre o valor dos honorários sucumbenciais estabelecidos na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 8. Apelação do particular provida. 9. Apelação do INSS improvida. MG
(PROCESSO: 88967689274959041515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)