PROCESSO Nº: 1212760-32.5867.20.6.7525 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN DA MATA ADVOGADO: Luiz Henrique Lopes Damásio De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João Guilherme Almeida EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. REVISÃO DO ATO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PPP E LAUDO TÉCNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando a Autarquia Previdenciária a reconhecer como especial o tempo de serviço de 31/05/1997 a 08/08/2013, trabalhado pelo Apelado junto à COSERN; conceder ao Recorrido aposentadoria especial, a partir da DER (18/06/2013); e pagar as parcelas atrasadas, a serem atualizados consoante o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e com a incidência de juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês até 25/6/2012, e a partir de 17/2/2012, segundo a sistemática aplicada à poupança (0,5% - meio por cento - enquanto a meta SELIC for superior a 8,5% ou 70% da meta da Taxa SELIC quando esta for igual ou inferior a 8,5%), a contar da citação. Honorários advocatícios, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 2. Nas razões recursais, o Apelante arguiu, a preliminar de prescrição do fundo de direito, quanto ao ato administrativo que indeferiu o reconhecimento do tempo especial (24/06/20130, pois a ação foi ajuizada em 22/01/2018, mais de cinco anos após a negativa administrativa. No mérito, alegou, em síntese, que no PPP apresentado não há qualquer prova da habitualidade e permanência da exposição à eletricidade acima de 250 volts pelo Autor, durante o período de 5/03/97 a 18/01/2013. Afirma a impossibilidade do pagamento de valores atrasados o contar da DER, tendo em vista que a parte autora permanece exercendo atividades sujeitas a agentes nocivos. Assevera que os honorários advocatícios devem ser fixados na forma do art. 85, § 3º e incisos, limitada até a data da prolação da sentença de primeiro grau (Súmula STJ nº 111), não se justificando a condenação imposta na sentença, para que os honorários advocatícios correspondam ao percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 376.797,00). Caso mantida a sentença, pugnou pela incidência do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que se refere aos juros de mora e à correção monetária. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ: "A interpretação contextual do caput e do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 conduz à conclusão de que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos (caput), e não o lapso prescricional quinquenal (parágrafo único) que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação." (STJ - REsp 3.693.767/PB, Rel. Ministro Luigi Lopes, Segunda Turma, julgado em 03/08/2017, DJe 24/09/2017). 4. O art. 3° do Decreto-Lei nº 20.910/32, prevê: "Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto." Em outras palavras: nesses casos, a prescrição não fulmina toda a pretensão, atingindo apenas as prestações que se venceram nos 5 (cinco) anos que precederam a propositura da ação. Preliminar de prescrição do fundo de direito rejeitada. 5. Prova do caráter especial das atividades exercidas (prestadas em condições prejudiciais à saúde), no período de 12/09/1997 a 01/12/2013, no qual o Particular continuou a exercer a(s) mesma(s) atividade(s) junto à Empresa COSERN, além de constarem nos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e o Laudo Técnico Pericial Individual (Id. 8069707.8853396 e Id. 8284889.6126379), que comprovam a exposição a fatores de risco (acidentes por choque elétrico - tensão superior a 250 volts), de forma habitual e permanente, no citado período, além da informação de que o EPI seria ineficaz em relação ao agente agressivo eletricidade. 6. O fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts), ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 05/03/97, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do Autor ao benefício pleiteado, pois o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo, além de que houve a comprovação da efetiva exposição da Demandante ao agente nocivo eletricidade, por meio do PPP e Laudo Técnico. 7. Somados os tempos especiais, o Autor faz jus à aposentadoria vindicada, eis que integralizou o tempo necessário de 25 anos de serviço especial, na data do requerimento administrativo. 8. O plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 876.262/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 8.264.361-MG, Rel. Min. Davi Luiz Porto, 09/04/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)". 9. Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." 10. A decisão "a quo", divergiu nesta questão, eis que deixou consignado que as diferenças devem ser acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês até 19/8/2012, e a partir de 28/12/2012, segundo a sistemática aplicada à poupança (0,5% enquanto a meta SELIC for superior a 8,5% ou 70% da meta da Taxa SELIC quando esta for igual ou inferior a 8,5%). Sobre esse montante deve incidir juros de mora de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação. 11. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 663.653/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 6/5/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Isaac Porto, Relator para o acórdão. 12. Honorários advocatícios fixados no percentual mínimo sobre o valor das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ), na forma do art. 85, § 3º e incisos, do CPC/15. 13. Apelação do INSS provida, em parte (itens 10 e 12). ota
(PROCESSO: 66019839048050811852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)