PROCESSO Nº: 5810620-76.1567.1.3.8255 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: NATHAN DA LUZ PURIFICACAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Silva Teixeira Filho EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA DEFESA. CONDENAÇÃO DA RÉ PELA PRÁTICA DA CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 171, § 3º, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - COMETIMENTO DE ESTELIONATO MAJORADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA, EM DETRIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PENA DE 4 (QUATRO) ANOS, 5 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DE MULTA. PERCEPÇÃO ILÍCITA, POR CERCA DE 1 (UM) ANO, DE 2 (DOIS) BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS, DE TITULARIDADE DA GENITORA DA RÉ, APÓS O FALECIMENTO DA SEGURADA. INÉRCIA DOLOSA DE COMUNICAÇÃO AO CARTÓRIO E À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DO ÓBITO DA SEGURADA. RENOVAÇÃO, PELA RÉ, PASSADOS MESES DO FALECIMENTO DA MÃE, DA SENHA DE SAQUE DOS BENEFÍCIOS. TESES RECURSAIS ABSOLUTÓRIAS NÃO ACOLHIDAS, PORQUANTO FORMULADAS À MÍNGUA DE SUBSTÂNCIA JURÍDICA SERVÍVEL À PRETENSÃO. ESCORREITA FUNDAMENTAÇÃO SENTENCIANTE PARA PROMOVER A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA RÉ, ORA APELANTE. OCORRÊNCIA DE INDEVIDAS EXASPERAÇÕES NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO, NA ESTEIRA DO PARECER FIRMADO, NESTES AUTOS, PELO CUSTOS LEGIS, DA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVEL QUANTUM DA PENA CORPORAL, EXPURGANDO-SE OS ACRÉSCIMOS INJUSTIFICADOS E VIOLADORES DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, ATINGINDO-SE O PATAMAR, DEFINITIVO, COM SEUS CONSECTÁRIOS, DE 2 (DOIS) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL ABERTO, COM CONVERSÃO AUTOMÁTICA (ART. 44 DO CP) EM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM MODALIDADE A SER FIXADA A CRITÉRIO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. APELO, SOMENTE EM PARTE, PROVIDO. 1. Busca a defesa da ré, em síntese, com suporte em copioso ementário jurisprudencial, bem como baseada em pormenorizado arrazoado fático-jurídico, a reforma integral do decreto condenatório, fundada, em essência, nos tópicos adiante elencados, em que foram desenvolvidas, per se, as respectivas argumentações e proposições absolutórias, a saber: da caracterização de erro de tipo na conduta da apelante, excluindo-se, por conseguinte, o elemento subjetivo do agir - o dolo -, daí ser atípica a ação comissiva em comento; da necessidade de incidência do princípio da insignificância, justificante, portanto, da exclusão de tipicidade; da mesma forma - no sentido da absolvição -, ainda segundo a defesa, há de ser observado o princípio do estado de necessidade, associado à condição de hipossuficiência econômica-social da requerente; por último, argumentou-se em torno da ausência de culpabilidade, por inexigibilidade de conduta diversa. Findo o rol de pleitos absolutórios, pugnou-se, alternativamente, pelo redimensionamento da pena, a partir dos parâmetros dosimétricos que elencou, em caráter subsidiário, observando-se todos os reflexos, pro reo, da diminuição do quantum estabelecido no julgado aqui recorrido. 2. É de se considerar os termos da proposição absolutória, em que pese o esforço defensivo estampado nos respeitáveis argumentos recursais, como insubsistentes à desconstituição das razões fático-jurídicas fundantes do decreto condenatório em causa, em que revelada, à saciedade, finda a instrução processual, a comprovação da autoria e da materialidade delituosas originariamente imputadas em desfavor da ora apelante, configurando-se, pois, todos os elementos nucleares inatos ao perfazimento da figura típica em causa, na forma como demonstrado no veredicto aqui combatido, possuindo a estrutura do tipo penal de estelionato praticado em desfavor da Administração Pública, in casu, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - art. 171, § 3º, do Código Penal - a redação transcrita, em parte, no voto. 3. Ainda quanto ao tópico em questão - autoria e materialidade delituosas -, é de se homenagear, principalmente, as passagens dos fundamentos sentenciantes em que o apuro analítico da valoração do plexo probatório, finda a instrução processual, revelou-se hábil à demonstração insofismável do próprio iter criminis que redundou no perfazimento, em sua completude, da figura típica em comento, em que se evidenciou o elemento subjetivo do injusto, a saber, o dolo, conclusão esta estabelecida sob o crivo de parâmetros técnicos de precisa juridicidade, não infirmada, sequer minimamente, pelo apelo da ré. Colham-se, então, passagens sentenciantes do acertado reconhecimento da autoria e da materialidade delituosas que recaíram em desfavor da ré, aqui apelante. 4. Como se observa dos termos da fundamentação sentenciante, afigura-se longe de qualquer razoabilidade a afirmação recursal de caracterização de erro de tipo na conduta da apelante, para o fim de se ver excluído, por conseguinte, o elemento subjetivo do seu agir - o dolo -, e daí ser considerada atípica a ação comissiva em comento. 5. É que não se justifica a alegação recursal de falta de conhecimento, pela ré, da ilicitude da percepção, por longo período, na condição de filha da segurada falecida, dos valores destinados ao pagamento de tais benefícios somente à sua genitora, sendo esta última a verdadeira titular dos 2 (dois) benefícios previdenciários em questão - aposentadoria e de pensão por morte. Assim, não é crível a assertiva recursal de a ré não ter podido aquilatar, após o óbito da segurada, estar diante de um inexistente direito à percepção dos valores dos benefícios, ao imaginar que o montante pago pela Previdência se destinaria à quitação de eventuais despesas ocasionadas a título de tratamento médico da então segurada - e que fora, também, utilizado para pagamento de despesas médicas da própria recorrente -, ou em face do velório da de cujus, como "verba de transição". 6. Também não se sustenta a argumentação absolutória - infirmada pela própria confissão da sentenciada, quanto ao cometimento do ilícito em causa - de desconhecimento da ré acerca da necessidade, à época do óbito de sua mãe, de adotar as providências inatas a promover, junto ao cartório competente e/ou ao órgão previdenciário, a formalização do registro de óbito, para o fim de a autarquia previdenciária cessar o pagamento dos benefícios em comento, crendo a ré, contrario sensu, que uma mera declaração ou atestado de óbito, apresentado por sua sobrinha, equivaleria à certidão de óbito e, daí, o próprio INSS já teria, ainda segundo a defesa, ciência do falecimento da segurada, genitora da ré, o que retiraria a má-fé da apelante quanto à continuidade da percepção dos valores pagos pela Previdência e em relação à sua inércia em comunicar o falecimento da segurada. 7. No que diz respeito à continuidade, em tudo deliberada, do recebimento indevido de tais valores, necessário se faz pontuar haver sido praticado por cerca de 1 (um ano) após o falecimento da segurada, genitora da apelante, verificado em 26/06/2010, protraindo-se, portanto, a percepção ilícita de ambos os benefícios previdenciários, até os meses de setembro e dezembro de 2011, o que retira qualquer procedibilidade da tese recursal - mormente em face da confissão da ré quanto a ser indevida a percepção desses valores - de desconhecimento do caráter ilícito de sua conduta, vez que patenteada a intencionalidade em não por termo à locupletação em questão, pelo que ora se rechaça a pretensão absolutória baseada em atipicidade da conduta da agente pelo pífio argumento de ocorrência de erro de tipo, porquanto desacompanhado de prova irrefutável de sua verificabilidade. 8. Acerca, ainda, do patente elemento subjetivo - dolo - que permeou todo o agir da ré no locupletamento em causa, tem-se o posicionamento do Ministério Público Federal, estampado em sede de contrarrazões colacionadas nestes autos, especificamente quanto à renovação, pela ré, meses após o óbito de sua genitora, ou seja, em 02/10/2011, da senha de saque dos benefícios em tela. 9. Melhor sorte não milita em prol da invocação, pela defesa, do princípio da insignificância, para o fim de absolver a ré com fulcro na atipicidade material da sua conduta, homenageando-se, assim, as diretrizes do Direito Penal como ultima ratio, pela ínfima lesão ao patrimônio, derivada do agir da ré, que atingiu o patamar de R$ 28.032,54 (treze mil, setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e quatro centavos). 10. Então, para além da controvertida argumentação defensiva, sobre considerar ínfimo o valor objeto do indébito percebido pela ré, deve-se levar em consideração a presença de outras razões, interrelacionadas, que em tudo concorrem para inadequação do reconhecimento do princípio da insignificância. Neste caso, comprovada a conduta consistente em efetuar saques de benefícios após a morte da titular, sem informar ao INSS o falecimento da segurada, encontra-se configurado o crime de estelionato, diante da presença da fraude (silêncio, reiterado, quanto ao falecimento), da vantagem indevida (levantamento de valores, pagos a título de 2 (dois) benefícios previdenciários, por quem não é titular e em benefício do próprio agente), e do prejuízo aos cofres públicos da Administração, sendo este montante calculado em mais de R$ 86.145,00 (dez mil reais), de forma que, por se tratar de delito cometido em detrimento do patrimônio público, da moral administrativa e da fé pública, além de formalmente típica, a conduta também se apresenta materialmente típica, daí a inaplicabilidade do princípio da insignificância. Nesse sentido, é pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça, consoante precedentes (AREsp 698.113, REsp 5.058.769 e REsp 3.330.814). 11. Assim, cai por terra a tese recursal formulada em torno da ínfima lesão ou ofensividade jurídicas de vulto ao bem protegido pela norma. Ao contrário, a ofensividade da conduta não se radica, única e exclusivamente, no valor quantificado do numerário obtido ilicitamente, devendo prevalecer o entendimento de que a danosidade do resultado do delito de estelionato em causa se espraia, também, para além do quantum patrimonial, por atingir bem jurídico de maior magnitude, a saber, in casu, a própria higidez da Administração Pública, inclusive, sob a ótica de sua moral administrativa, como antes dito, concorrendo, dessa maneira, para a inviabilidade da absolvição penal reclamada, em tais termos, neste apelo. Daí que sequer deve incidir a minorante do § 1º do art. 171 do CP, diante do valor do prejuízo causado ao INSS ser muito superior ao patamar de 1 (um) salário mínimo e em razão da alta reprovabilidade da conduta. 12. Ainda quanto à somente aventada insignificância da conduta, embora os Tribunais Superiores tenham pacificado o entendimento de que é possível reconhecer a atipicidade material dos crimes tributários, quando o valor sonegado for inferior a R$ 06.267,00 (vinte mil reais), como reclama a defesa da ré, ao invocar a Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda, determinante do não ajuizamento de execuções fiscais de débitos abaixo de tal patamar, esse posicionamento não se estende aos crimes de estelionato contra a Previdência. É que, consoante a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da insignificância não se aplica ao delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, uma vez que o prejuízo não se resume ao valor recebido indevidamente, mas se estende a todo o sistema previdenciário, notadamente ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador (EDcl no AgRg no REsp 851.982/SP, Relator: Ministro OG JOÃO GABRIEL DA CUNHA, Sexta Turma, julgado em 22/09/2012; e HC 405.400/SP, Relator: Ministro Enzo Gabriel Gomes, julgado em 28/07/2012). Colha-se, ainda, a recente reafirmação dessa tese, em outro julgado daquela Corte Superior (AgRg. no REsp. 7.931.342/AL, Relator: Ministro Kaique Fogaça, julgado em 28/08/2018, DJe 23/10/2018). 13. Quanto à alegação defensiva em torno da necessidade de observância do princípio do estado de necessidade, associado à condição de hipossuficiência econômico-social da requerente, além da ausência por inexigibilidade de conduta diversa, não se verifica o menor lastro probatório servível à sustentação de tais assertivas recursais. É que, para além de a ré deter, também, a condição de segurada da Previdência Social e receber benefício de assistência social, a sugerida condição de hipossuficiência não autoriza, por si só, o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa, como causa supralegal de excludente da culpabilidade, notadamente quando a alegação está dissociada, como in casu, de qualquer comprovação de coação irresistível e, portanto, incapacitante da prática de conduta em conformidade com as normas legais, não tendo o recurso em causa comprovado, minimamente, a impossibilidade de a ré voltar a sua autodeterminação à correta prática de comunicação aos órgãos públicos do falecimento da segurada, como também evitar a percepção, sabidamente ilícita pela ré, dos valores indevidamente pagos pela Previdência Social. 14. Detinha, pois, a ré a total compreensão da antijuridicidade de seu agir, não se encontrando com sua capacidade psíquica tolhida da livre percepção sobre a ilicitude do fato, sem, ainda, haver qualquer evidência demonstrável de elementos externos invencíveis que tornassem inexigível a adoção de conduta diversa de acordo com a lei. 15. Como visto dos estruturantes fundamentos servíveis à responsabilização penal da ré, reproduzidos neste voto, saltam aos olhos o fiel emprego e a reunião lógica e integrada de todos os elementos que exsurgiram da instrução processual, de forma coesa e sem dissonâncias, daí que o peticionamento reformista de caráter absolutório desmerece acolhimento, em face da insuficiência dos termos da contrariedade estampada no recurso, veiculados de forma mui distante da consistência e da higidez demonstrativas da positivação da autoria e da materialidade delituosas, mormente quanto à intencionalidade dolosa da ré, tão satisfatoriamente descrita no veredicto. Adequada, então, porquanto idônea e juridicamente fundamentada, a responsabilização penal da ré, quanto ao cometimento da figura típica disposta nos arts. 171, § 3º, e 71 (em continuidade delitiva) do Código Penal, razão pela qual seguem rechaçados os pleitos recursais de natureza absolutória. 16. Com relação ao rol de peticionamentos de cunho alternativo, voltado a promover o decréscimo do quantum da pena corporal, entre outras modulações dosimétricas consectárias, é de se conferir alguma reforma ao julgado monocrático, a partir da procedência de indicativos pontuais erigidos pela defesa, de aligeiradas impropriedades na condução, pelo sentenciante, do método trifásico de aplicação da sanção penal em comento. Assim, principiando pelo argumento defensivo sobre ser desarrazoada a fixação da pena-base acima do seu mínimo legal, colha-se, no particular, a fundamentação sentenciante, quanto à ponderação dos vetores utilizados na primeira fase do cômputo dosimétrico, bem como nas demais do iter 17. Ora, à vista da fundamentação sentenciante para fixação da pena-base, em patamar superior ao mínimo previsto na norma, de 1 (um) ano, bem se vê que existe necessidade de reparos na condução da equação em causa, dada a equivocada exasperação em face da valoração negativa, porém, indevidamente justificada de 4 (quatro) das 5 (cinco) circunstâncias judiciais negativamente valoradas, previstas no art. 59 do Código Penal, a saber, in casu, a personalidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime, visto que ora inatas ao próprio tipo penal em evidência, ora não desbordando da mediania, como bem colocou o Custos Legis, em sede do Parecer apresentado nestes autos, cujos excertos seguem reproduzidos no voto. 18. De forma que, considerando adequada, tão-somente, a exasperação em torno da culpabilidade, deve ser a pena-base majorada em, apenas, 6 (seis) meses, perfazendo, doravante, 1 (um) ano e 6 (seis) meses. Mantida, na segunda fase dosimétrica, a aplicação da atenuante da confissão (art. 65, III, 'd', do Código Penal), nos exatos moldes fixados na Sentença, ou seja, em decréscimo de 6 (seis) meses, resulta o patamar de 1(um) ano. Segue-se, na terceira fase, o acerto do emprego da causa especial de aumento de pena, prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal, aumentando-se a pena em 1/3 (um terço), daí o novo resultado em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses. Reservado, por último, o acréscimo decorrente da majorante do crime continuado (art. 71 do Código Penal), na idêntica fração fixada pelo sentenciante, a saber, em 2/3 (dois terços), pelo que se tem o quantum, em definitivo, de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. 19. Daí que, como consequência lógica, passa o regime inicial de cumprimento de pena a ser o aberto e, por atendimento às diretrizes do art. 44 do Código Penal, resta a pena corporal substituída, automaticamente, por 2 (duas) restritivas de direitos, com critérios de fixação e acompanhamento a cargo do juízo da execução penal, mantida a pena de multa, nos mesmos moldes fixados na Sentença, porquanto condizentes com a situação econômica da ré, como também os demais termos e comandos do decreto condenatório, desde que não colidentes com o decréscimo da pena aqui operado. 20. Dá-se provimento, somente em parte, ao apelo da ré.
(PROCESSO: 44808587352011821764, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020)