PROCESSO Nº: 4559748-13.2791.27.8.3529 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: CONSERVADORA AMAZONAS LIMITADA - EPP ADVOGADO: João Vitor Pereira RECORRENTE ADESIVO: SERVIS SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Luiz Gustavo Nascimento RECORRENTE ADESIVO: ULTRALIMPO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: Nicolas Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Pinto EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT/FAP E DE TERCEIROS.NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALE TRANSPORTE. INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL e por CONSERVADORA AMAZONAS LIMITADA E OUTRAS em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial e às apelações por elas interposta contra sentença que concedeu a segurança para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária a obrigar as impetrantes ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal, RAT/FAP e contribuição de terceiros incidentes sobre a verba paga a seus empregados a título de vale-transporte, bem como o seu direito de compensar, uma vez verificado o trânsito em julgado e na forma preconizada no art. 66 da Lei 8383/91, os valores indevidamente recolhidos a esse título no prazo de 5 anos anteriores à impetração, devidamente atualizados pela SELIC. 2. As embargantes, nas razões recursais, apesar de mencionarem suposta omissão/contradição, não trazem qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela interna, diga-se, quando o ato decisório traz proposições inconciliáveis entre si. In casu, o ato decisório não dá margem à interpretação dúbia, a dificultar a compreensão do que ali disposto, tampouco apresenta proposições inconciliáveis entre si. 4. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 5. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 6. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 7. Inexistem quaisquer omissões/contradições no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 8. Embargos de declaração de ambas as partes improvidos.
(PROCESSO: 34999930487479869431, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)