PJE 7802866-61.0465.8.12.0835 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão que afastara a alegação de prescrição intercorrente e determinara a expedição de nova RPV em favor das partes exequentes. 2. A embargante sustenta que o acórdão foi omisso, pois não se pronunciou expressamente sobre a aplicação de dispositivos constitucionais e ordinários indispensáveis à solução da lide em curso (notadamente os arts. 205 do Código Civil; arts. 487, II, e 924, V, art. 687 do CPC/2015, arts. 1º do Decreto 75.318/32 e 103 da Lei 8.213/1991, arts. 9º do Decreto 60.864/1932 e 3º do Decreto 4.597/1942 c/c os arts. 196, 197, 198, 199 e 202, caput, 396 do Código Civil, 313, I, §1º e §5º, do CPC/2015), nem sobre a prescrição da pretensão executória, matéria de ordem pública que pode ser arguida a qualquer momento e até mesmo de ofício pelo Magistrado. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. Registre-se, de início, que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos à discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes. 5. O acórdão não apresenta os vícios apontados, havendo expressamente afastado o argumento de prescrição da pretensão executória sustentado pela autarquia. Em realidade, a embargante busca, sob o fundamento de omissão, apenas rediscutir o mérito do julgado que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os aclaratórios. 6. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 7. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 45014468420014107258, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)