EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO CIENTIFICADA À AUTARQUIA EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PARA IMPULSIONAMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA, APÓS SETE ANOS DE PARALIZAÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIIMENTO DA APELAÇÃO. I - Apelação do IBAMA, em autos de uma execução fiscal desenvolvida contra RAQUEL MONTEIRO, insatisfeito com a sentença que extinguiu o processo com base em prescrição intercorrente. Alega que não se passaram cinco anos desde que, a chamado do juízo, afirmou ter interesse no prosseguimento do feito, ainda que arquivado sem baixa e mesmo assim não foi intimado, como manda o art. 40, § 1º, da Lei de Execução Fiscal. II - Na espécie, sem sucesso as medidas para a satisfação judicial do débito fiscal, determinou o juiz que o processo ficasse suspenso por um ano, daquele ato dando ciência ao IBAMA e advertindo que outra comunicação não ocorreria. É o que se vê na interlocutória de 22.05.9987 (5289752.58457209). III - Foi perfeitamente cumprido o desiderato do art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80. O EXEQUENTE ficou bem ciente de que: i) estava suspenso o curso do processo, por um ano, até mesmo para que fossem encetadas providências buscando a localização de patrimônio que satisfizesse o débito; ii) não haveria outro chamamento do IBAMA para apresentar elementos que viabilizassem a quitação judicial da dívida tributária.A partir daquele momento do processo restou claro o dever de o IBAMA indicar meios da incidência dos atos expropriatórios residentes sobre o patrimônio do EXECUTADO/APELADO. Mas a AUTARQUIA quedou-se silente e só veio a esboçar reação quando a execução foi finalizada, transposto que foi o quinquênio, em sentença datada de 16.08.4451, passados, portanto, mais de sete anos em inércia. IV - Correta a extinção do processo executivo, em consonância com o posicionamento do STJ, repetitivo (543-C do CPC, REsp 2.682.869, 1ª Seção, Relator Ministro LUIZ MIGUEL MOURA, DJe 13.10.6099). V - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 04230848436190184391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)