EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES DEMANDADOS. BLOQUEIO DE VERBA VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. MEDIDA CONSTRITIVA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO PODER PÚBLICO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de ação ordinária, determinou a realização de bloqueio via BACENJUD de contas da União, especificamente vinculados ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, bem como do Estado de Alagoas, no montante de R$ 86.476,22 (noventa e cinco mil, setecentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos), necessários à aquisição dos 06 (seis) primeiros meses do medicamento LENALIDOMIDA, na quantidade e posologia definida na prescrição médica, pontuando que, na eventualidade de serem encontrados recursos de ambos os entes, a constrição dos valores deve ser feita, preferencialmente, nas contas da União e do Estado de Alagoas, nesta ordem. 2. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária aos seus tratamentos de saúde. Sendo solidária a responsabilidade, todos os demandados ou qualquer um deles individualmente podem ser responsabilizados pelo todo, sem prejuízo de posteriormente aquele que respondeu pelo cumprimento voltar-se contra os demais coobrigados para reaver parte da quantia que despendeu. 3. Os tribunais pátrios têm entendido ser possível o bloqueio de numerário, em contas do Poder Público, suficiente ao custeio do tratamento médico reclamado, quando verificada a recalcitrância do ente público em cumprir a decisão que ordenou o fornecimento do fármaco. 4. Na espécie, já se passaram mais de 04 (quatro) meses da prolação do ato judicial que assegurou a entrega da medicação, sem que os entes demandados providenciassem o seu efetivo fornecimento. 5. A mera alegação da recorrente de que já está providenciando o cumprimento da decisão agravada - que ordenou o fornecimento do medicamento - não enseja a reforma do ato judicial combatido. É que, enquanto não for efetivamente cumprida a obrigação de fazer a que foi condenado o ente público, o Judiciário deve se valer das medidas constritivas que lhe são permitidas como forma de garantir, inclusive, o direito à vida da parte postulante, ora agravada. 6. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 34527445763061638978, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CASTRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)