PROCESSO Nº: 9746251-29.9790.9.4.6815 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BENÍCIO NOVAES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Bruno Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Jesus - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Os autos foram conclusos em razão de petição, com pleito de chamamento do feito à ordem, uma vez que não foram analisados os aclaratórios do particular, merecendo ser acolhido, uma vez que não foram apreciados os referidos embargos. 2. Os embargos de declaração não são meios próprios ao reexame da causa, devendo se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Nessa toada, o cerne da controvérsia se limita à analise do cabimento dos honorários de sucumbência recursais, ante o não provimento do recurso de agravo de instrumento do Ente Público, mantendo a decisão do juízo singular que reconheceu a prescrição e a decadência dos pertinentes créditos tributários, condenando o exequente nos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. 3. O novo Código de Processo Civil inovou a ordem jurídica ao prever, no seu art. 85, § 11, o seguinte: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 4. Possível observar, portanto, que é plenamente cabível o manejo dos aclaratórios, ante a omissão do "decisum" embargado, devendo os honorários ser majorados em 2% (dois por cento), corroborados pelos parâmetros do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, atentando para a apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento pelo patrono do agravado. 5. Provimento dos aclaratórios para, sanando a omissão, conceder-lhes efeitos infringentes com o fito de majorar os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 71083590886423498043, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)