PROCESSO Nº: 5577507-54.8646.29.3.0467 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GABRIEL FOGAÇA ADVOGADO: Gustavo Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1690673-72.7475.22.6.2920 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar a expedição do precatório, ressalvando-se apenas a parcela controversa, relativa aos juros e correção monetária. A União alega que o acórdão incorreu em omissão sobre a impossibilidade de expedição de precatório enquanto pendente de julgamento recurso interposto contra sentença proferida em sede de embargos à execução, posto que violaria o art. 100, §§ 1º e 5º, da Constituição. Observa-se que a questão foi devidamente apreciada no julgado recorrido, não havendo omissão a ser sanada.O acórdão foi claro ao consignar que se trata de cumprimento definitivo de sentença, visto que a AC355668/PE que deu origem ao título judicial já transitou em julgado. O Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao ARE 1.531.475 manejado pela União, decisão com trânsito reconhecido em 21/12/2018, sendo os autos baixados ao juízo de origem em 11/05/2018. Assim, não subsiste empecilho algum ao curso regular do cumprimento de sentença, devendo ser expedida precatório, ressalvando-se apenas a parcela relativa aos juros e correção monetária. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 02024974054333590034, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)