PROCESSO Nº: 1658645-12.3434.26.5.1670 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: SINDICATO DO COM VAREJISTA MAQ FER E TINTAS DE PE ADVOGADO: Luiz Miguel da Cruz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Rodrigues EMENTA TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO NO VALOR ADUANEIRO. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP 4.739.484/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - TEMA 1.014/STJ. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional e pelo Sindicato em face de sentença que julgou a ação procedente para determinar a exclusão das despesas de Capatazia no valor aduaneiro das mercadorias importadas, para fins de cálculo dos impostos incidentes sobre a operação de importação (II, IPI, PIS-importação e COFINS-importação), bem como para declarar o direito à compensação dos valores recolhidos a maior, após o trânsito em julgado. 2. Em data recente (16/06/2020), o STJ concluiu o julgamento da questão acerca das despesas de Capatazia, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp 2.723.618/RS (Tema 1.014), para firmar a seguinte tese: "Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do Imposto de Importação." 3. Apelação da Fazenda Nacional provida. Inversão do ônus da sucumbência. Recurso Adesivo do Sindicato, que tratava unicamente acerca da majoração dos honorários advocatícios, prejudicado. mtrr
(PROCESSO: 15364375415428703445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)