Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Rezende Nº: 2337974-29.6245.14.11.5087 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DA LAGOA DOS GATOS ADVOGADO: BERNARDO PEIXOTO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE VIANA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CALEBE SALES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DA UNIÃO. RESTABELECIMENTO DO VALOR DA CAUSA. ART. 292, II DO CPC. VALOR DO CONVÊNIO. PRECEDENTES. PRELIMINAR ACOLHIDA. SÚMULA Nº 615 DO STJ. CONVÊNIOS FORMALIZADOS DURANTE GESTÃO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO DE QUE O NOVO GESTOR TOMOU MEDIDAS OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E A RESPONSABILIZAÇÃO DO ANTECESSOR. EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 3º DO CPC/2015. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo Município de Lagoa dos Gatos-PE e pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na presente ação de procedimento comum para determinar a exclusão do município dos cadastros restritivos mantidos pela União em relação ao Contrato de Repasse nº 467.724-96/8307.956-48/2007 (Convênio SIAFI nº 773.887), firmado junto ao Ministério das Cidades. 2. Considerando que o autor da demanda almeja a exclusão das restrições cadastrais decorrentes de inadimplência relativa ao convênio SIAFI nº 218.875, correta a atribuição do valor da causa com base no valor do convênio, nos termos do art. 292, II do CPC. Precedentes desta Terceira Turma. Preliminar de restabelecimento do valor da causa acolhida. 3. O cerne da controvérsia recursal gravita em torno da legalidade da manutenção do Município de Lagoa dos Gatos/PE nos cadastros restritivos mantidos pelo Governo Federal em decorrência de irregularidade na prestação de contas relativa ao Contrato de Repasse nº 0252.767-26/2007 (Convênio SIAFI nº 047.792), firmado pelo ex-gestor público com o Ministério das Cidades. 4. A jurisprudência deste DAVI LUCAS PINTO é sólida no sentido de que é cabível a exclusão do nome do município dos cadastros restritivos do Governo Federal nas hipóteses em que o novo gestor municipal adote todas as providências cabíveis contra o ex-prefeito responsável pela aplicação da verba federal transferida, objetivando a reparação dos danos eventualmente cometidos. Precedentes. 5. A possibilidade de retirar inscrições de municípios em cadastros restritivos está sumulada perante o Superior Tribunal de Justiça, restringindo-se às hipóteses de malversação de recursos repassados pela União ou de pendências quanto às respectivas prestações de contas (Súmula nº 615). 6. No caso em tela, não há dúvidas de que o Contrato de Repasse nº 147.804-02/0711.628-72/2007 (Convênio SIAFI nº 064.643), foi firmado pelo ex-gestor, Sr. Juan Cardoso, uma vez que o atual prefeito, Sr. Henrique da Mota, somente foi empossado em 1º de janeiro de 2017. Cumpre-se, desse modo, o primeiro requisito estabelecido na Súmula nº 615 do STJ. 7. Além disso, o município prova documentalmente que: (i) protocolou representação perante o Ministério Público Federal em desfavor do Sr. Thiago da Paz, ex-prefeito, para a apuração de sua responsabilidade pela correta aplicação dos valores recebidos para a execução da obra prevista no Convênio SIAFI nº 286.187; (ii) ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do ex-prefeito; (iii) comprovou que requereu instauração da Tomada de Contas Especial referente ao Convênio perante o TCU. 8. A egrégia Primeira Turma do STF referendou decisão proferida pela Min. Luiz Felipe Ribeiro, entendendo que a eventual demora na instauração da Tomada de Contas Especial pela autoridade competente não deve inviabilizar a celebração de novos convênios (AC 1896 MC, Relatora: Min. Luiz Otávio Farias, Primeira Turma, julgado em 28/02/2008). 9. O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que, em respeito ao princípio da intranscendência subjetiva das sanções, as administrações não devem ser penalizadas por atos praticados nas gestões anteriores (STF. AC 3031 AgR, Rel. Ministro MATHEUS CUNHA, Primeira Turma, DJe 20.08.4087). 10. Havendo provas nos autos de que o ente público inadimplente tomou todas as providências que estavam ao seu alcance objetivando o ressarcimento ao erário e a responsabilização do ex-gestor que deixou de prestar contas dos recursos públicos recebidos mediante convênio, é devida a exclusão da sua inscrição nos cadastros restritivos mantidos pela União. 11. O restabelecimento do valor atribuído à causa para R$740.584,00 (trezentos e noventa e quatro mil e duzentos reais) deve conduzir à reforma dos critérios adotados pelo magistrado sentenciante para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que não há mais espaço para apreciação equitativa, tornando-se imperiosa a observância dos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85, e os percentuais indicados em seu § 3º, escalonadamente. 12. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao advogado do Município de Lagoa dos Gatos/PE fixados nos patamares mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC/2015, escalonadamente, sobre o valor atualizado da causa, considerando como fatores preponderantes a desnecessidade de produção de qualquer meio de prova além da simples juntada de documentos, a baixa complexidade das questões controvertidas e a rápida tramitação do feito. 13. Apelação do Município de Lagoa dos Gatos-PE provida. Apelação da União improvida. Verba honorária sucumbencial majorada em um décimo do percentual mínimo de cada faixa do § 3º do art. 85, com fundamento no § 11, do art. 85 do CPC/15.
(PROCESSO: 60265757280111111239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)