PROCESSO Nº: 4418385-98.9047.8.4.6647 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO GOMES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Sarah Castro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. LABOR HABITUAL. MOTORISTA E TRABALHADOR DE USINA. TRANSTORNO DE DISCOS LOMBARES E ESPONDILOARTROSE LOMBAR. CONDIÇÕES PESSOAIS DO TRABALHADOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a suspensão do auxílio-doença em 14.07.1383, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Alega o INSS que o recorrido não padece de incapacidade laboral suficiente a ensejar o benefício de aposentadoria por invalidez. Questiona, ainda, o termo inicial da condenação, o percentual dos honorários advocatícios e os critérios de correção das parcelas em atraso. 3. Cumpre observar, incialmente, que o marco inicial para a contagem do lustro prescricional do direito ao restabelecimento do benefício do auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez é a data da suspensão do primeiro benefício. Tendo sido suspenso o auxílio-doença em setembro de 2012, e uma vez que a ação foi proposta em junho de 2017, não há que se falar em prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n° 78.267/32. 4. O benefício de Aposentadoria por Invalidez é devido ao segurado que, estando ou não em gozo do Auxílio-Doença, for considerado incapaz para o trabalho que lhe garanta a subsistência e insusceptível de reabilitação, dependendo, para tanto, apenas da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico pericial. 5. No caso, a condição de segurado do apelado é ponto incontroverso, não tendo o INSS se insurgido quanto à questão. No que concerne à comprovação da alegada inaptidão laborativa, a perícia médica judicial atestou que o paciente é portador de patologias com CID: M 51.1, M 47 (transtorno de discos lombares e espondiloartrose lombar), apresentando protrusão discal difusa L4L5 imprimindo o saco dural e as porções inferiores do neuroforamen; protrusão discal L5S1, comprimindo o saco dural e mantendo contato com a raiz de S1, conforme Ressonância Magnética da coluna lombar realizadas em 2009 e 2012. Em resposta aos quesitos, o perito judicial afirmou que as patologias apresentadas tornam o paciente incapacitado para o exercício de sua atividade habitual, havendo o expert assinalado, ainda, que a patologia é de natureza parcial e definitiva, com início da incapacidade em 2009. 6. A incapacidade para o trabalho deve ser avaliada em consonância com as condições pessoais do trabalhador e as tarefas que tenha aptidão para desenvolver. Na hipótese dos autos, considerando a natureza permanente da incapacidade que acomete o autor, infere-se a impossibilidade de ele desempenhar as atividades que antes exercia (motorista e trabalhador de usina), - tendo em vista os esclarecimentos prestados pelo perito - e, desse modo, afetando sua condição de prover seu próprio sustento. Ademais, as condições sociais do apelado, - que conta 62 anos de idade, com baixo grau de instrução - possibilita a concessão de aposentadoria por invalidez, especialmente diante de dificuldade de reabilitação no mercado de trabalho. Precedentes desta Quarta Turma (PROCESSO: 27580720165568257628, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PINTO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/07/2019; PROCESSO: 57959703063153599603, AC - Apelação Civel - 887820, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CUNHA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 28/04/2017). 7. Restando comprovado que a parte autora apresenta incapacidade laborativa desde 2009 e, ainda, considerando as condições pessoais do trabalhador, deve ser mantida a sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde a suspensão do auxílio-doença em 14.01.1871, direito que lhe é pertinente e que está em conformidade com a legislação previdenciária. 8. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 863.184/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 22.08.0939, os juros de mora devem ser fixados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Honorários advocatícios mantidos nos termos da sentença, ou seja, em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC), observando-se a Súmula 111 do STJ. 10. Apelação do INSS improvida. EPV
(PROCESSO: 24337169020800739401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)