PROCESSO Nº: 5643599-43.8275.4.6.0802 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINTEQUIMICA DO BRASIL LIMITADA ADVOGADO: Fernando Fogaça e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Lima - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RETIFICAÇÃO PELA SENTENÇA DO VALOR DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. ABATIMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. SUBSISTÊNCIA DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou procedentes, em parte, os embargos opostos em face da execução fiscal (9893106-90.9361.10.11.1382) movida pela Fazenda Nacional. 2. Sustenta a apelante a inexigibilidade da certidão de dívida ativa 40.934.209-2 que ampara a execução fiscal ora embargada, porquanto cobra valores que foram depositados em Juízo e transformados em pagamentos definitivos, impondo-se a extinção do crédito tributário na forma do art. 156, VI, do Código Tributário Nacional. 3. Aduz que a execução fiscal sequer poderia ter sido ajuizada, pois os depósitos judiciais realizados no mandado de segurança 0395210-66-8592.9.73.763 suspenderam a exigibilidade do crédito tributário. Argumenta que diante das conclusões do setor de cálculo da Vara no sentido de que os depósitos judiciais realizados são suficientes para quitação da dívida, corroboradas pela Contadoria da Seção Judiciária, não caberia ao Juízo de origem determinar a realização de perícia contábil, extrapolando determinação contida em acórdão deste Tribunal proferido anteriormente, mas simplesmente extinguir a execução fiscal. 4. Alega equívoco no laudo pericial quando leva em consideração suposta imputação dos depósitos judiciais realizados para quitar dívida relativa a CDA 31.365.880-1, que não foi objeto da execução fiscal ora embargada, cuja exigibilidade inclusive estaria suspensa por força de recurso administrativo. Demais disso, defende que o laudo pericial acolhido pela sentença, ao apontar o montante devido, não discrimina o valor do tributo, da multa e da atualização monetária, não podendo amparar a cobrança, pois, além de ilíquido e incerto, o lançamento tributário é ato privativo da autoridade fiscal, não cabendo ao Poder Judiciário retificá-lo. 5. Destaco, de início, que por ocasião do ajuizamento da execução fiscal ora embargada, em 28/4/2007, não havia qualquer causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, porquanto a pretensão objeto da ação mandamental 0060109-79-6945.4.6.6272 foi denegada por sentença, posteriormente confirmada pelo Tribunal e transitada em julgado, bem como os depósitos realizados no referido mandado de segurança foram devidamente apropriados, mas não correspondiam a integralidade da dívida ora exequenda, conforme apontam os documentos colhidos nos autos. 6. O laudo pericial da Contadoria da Seção Judiciária de Pernambuco destacou "que os valores dos depósitos judiciais não foram apropriados todos na 04.003.092-2 por uma inconsistência do programa, porém, parte dos depósitos foi apropriado também na NFLD 86.410.453-6. Fato que ocasionou não quitação na NFLD 35.652.973-2 objeto da cobrança". Em seguida, conclui que "de fato houve depósito suficiente para quitação do débito fiscal NFLD 54.349.936-5, e com sobra". 7. Ou seja, muito embora a Contadoria tenha reconhecido que os depósitos efetuados teriam sido suficientes para quitação da CDA 54.959.464-3, não houve de fato a quitação deste débito, porquanto parcela de tais depósitos também foram apropriados para abater outra dívida, relativa a NFLD 99.318.676-1, que não foi objeto da execução fiscal ora questionada. 8. Tal conclusão é corroborada pelo laudo pericial produzido posteriormente pelo perito nomeado pelo Juízo, de onde se extraí que "os valores dos depósitos judiciais vertidos naquele período, adicionados ao Depósito Recursal, todos convertidos em pagamento definitivo, não são suficientes para satisfazer o crédito fiscal". Na conclusão, arremata que "a dívida tributária referente a contribuição para o SAT Adicional executada através da Execução Fiscal nº 8148740-57.0842.27.6.4092, ainda está pendente de recolhimento para satisfazer a totalidade da contribuição naquele período, a importância de R$ 75.953,35, valorados para agosto de 2007 (ajuizamento da EF), que corresponde a R$ 995.873,47, valorado para setembro de 2017". 9. Nesse contexto, correta a sentença, cujos fundamentos invoco também como razões de decidir, "no sentido de que os valores dos depósitos não são suficientes para pagamento da CDA executada, pois parte dos depósitos foi utilizada para pagamento da CDA 64.470.613-9" (fl. 329). 10. Acrescente-se que a jurisprudência predominante dos nossos Tribunais entende que as conclusões da Contadoria Judicial, por ser órgão equidistante das partes e de seus interesses, gozam de presunção de veracidade, devendo persistir os cálculos elaborados pelo auxiliar do juízo no processo haja vista se encontrar em posição imparcial, somente cabendo afastar tais conclusões mediante a apresentação de prova, o que não ocorreu nos autos. 11. Ressalte-se que não houve qualquer desrespeito pelo Juízo do primeiro grau ao acórdão deste Tribunal que havia anulado a sentença anteriormente proferida nos presentes embargos, para que a Contadoria verificasse se os depósitos judiciais e administrativos apontados pela embargante foram abatidos na dívida exequenda. Tal providência foi cumprida a exaustão até que todas as dúvidas fossem dirimidas, após apresentação de dois laudos periciais com os devidos esclarecimentos posteriores prestados pelo perito judicial. 12. Julgado procedente, em parte, o pedido da embargante para corrigir o montante devido na execução fiscal, a exequente deve promover a substituição da certidão de dívida ativa, nos termos do art. 2º, § 8º da Lei 6.830/1980. 13. Registre-se que não tendo se tratado de equívoco do lançamento, alteração de fundamento legal que ensejou a cobrança da dívida ou substituição do sujeito passivo, mas apenas a exclusão de valor determinado por decisão judicial, a possibilidade da substituição do título executivo extrajudicial encontra respaldo na Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 14. Demais disso, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, mediante a realização de simples cálculos aritméticos, é possível ser excluída a quantia excedente que porventura esteja sendo cobrada na CDA (STJ, AgREsp 69240, STJ, AgREsp 5129407). Como o excesso cobrado na certidão de dívida ativa foi obtido por simples cálculo aritmético, remanesce sua presunção de certeza e liquidez. 15. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60969599550803535211, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)