PROCESSO Nº: 1671399-70.6204.5.10.0869 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POSTO QUARTO DE MILHA LTDA ADVOGADO: Caio Novaes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Monteiro EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. CREDITAMENTO POR EMPRESA QUE ATUA NO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO STJ E DO TRF5. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No tocante à suposta omissão alegada pelo ora embargante ficou consignado no acórdão que "O STF firmou entendimento segundo o qual "não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias". (RE 463921 AgR, Rel. Min. HEITOR LIMA, Primeira Turma, julgado em 19/12/2015)." 3. Ademais "A orientação esposada pela Quarta Turma desta Corte Regional, em sua composição ampliada (art. 942 do CPC), é no sentido de que "as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não Cumulativo" (AC 3503867-60.6998.22.11.4840, Rel. Des. Vitor da Costa DE ELISA RAMOS [conv.], 4ª Turma, j. 30/08/2019)." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3239173-53.3854.17.8.8915, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ROCHA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 07/05/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. MARCOS VINICIUS SALES
(PROCESSO: 75313296387158833630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)