PROCESSO Nº: 9143974-48.3651.10.3.9844 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR GABRIEL JESUS ADVOGADO: Paulo Cesar Ferreira Jenuario RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão das partes autora e ré de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado sobre o reconhecimento do direito da autora, na condição de companheira do militar falecido, ser beneficiária de pensão especial de ex-combatente, ao argumento de que não foram observadas a ocorrência da prescrição, a legislação que rege a união estável, bem como a valor da cota-parte do benefício concedido, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo serem formulados tais questionamentos em recurso próprio pelas partes. 3. Embargos de declaração da União e da parte autora não providos.
(PROCESSO: 93516767045761686264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)