PROCESSO Nº: 1339138-84.9138.16.1.4744 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: YAGO FREITAS RYAN SILVEIRA ADVOGADO: Margela Nobre Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin da Conceição Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação manejada em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação ordinária movida por servidor reconhecendo-lhe o direito de perceber auxílio-transporte relativo ao deslocamento residência-trabalho-residência, previsto na MP nº 5.709-35/2001, a despeito de utilizar utiliza veículo próprio, a partir do requerimento administrativo; 2. Legitimidade passiva do UFPB configurada, dado que o autor é servidor pertencente aos seus quadros. O fato de existirem normas editadas pela União para disciplinar o pagamento do auxílio-transporte, não retira do órgão pagador a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; 3. Descabida a preliminar de prescrição suscitada no apelo, eis que decorrera menos de 1 (um) ano entre o requerimento administrativo (05/07/2018) e a propositura da presente ação (27/09/2018); 4. O auxílio-transporte tem o condão de minimizar as despesas do servidor público com o deslocamento para o trabalho. Não é razoável, assim, vedar o pagamento ao servidor que utiliza veículo próprio, sendo certo que os valores a serem considerados como base para o seu pagamento são aqueles que seriam devidos se fizesse uso de transporte coletivo; 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 89293484590398671799, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CONCEIÇÃO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)