PROCESSO Nº: 2076178-48.7322.2.4.9361 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Gilderlândio Eduardo Vieira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha da Mota - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Vitor Gabriel Silveira - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL, POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL BILATERAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE O AUTOR SEJA REABILITADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP 5926544/MG. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurge-se o apelante contra sentença que julgou improcedente o seu pleito de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, em razão do não cumprimento da carência de 12 meses e da qualidade de segurado especial. 2. O auxílio-doença é um benefício de natureza temporária concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência de 12 (doze) meses, prevista no art. 25, inc. I, da Lei nº 8.213/91, for considerado inapto para o trabalho, enquanto durar a incapacidade, nos termos do artigo 59 do mesmo diploma legal. A aposentadoria por invalidez, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/9, é devida ao segurado que, cumprida a carência prevista no artigo 25, inciso I, do mesmo diploma legal, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer nessa condição. 3. In casu, a condição de segurado do apelante está demonstrada, assim como o período de carência exigido de 12 meses, conforme CNIS, que comprova que o demandante é segurado da previdência social desde 1996, tendo contribuído desde então, com últimos vínculos registrados nos períodos de 12/10/2011 a 06/06/2011, de 09/09/2011 a 26/05/2011, de 30/03/2011 a 15/12/201, de 17/10/2012 a 02/2012 e de 10/04/2012 a 23/07/2013. 4. No tocante à comprovação da alegada inaptidão laborativa, é de se observar que a perícia médica oficial atestou que o periciando era portador de perda auditiva neurossensorial de grau severo bilateral, com sequela instalada (CID H 90.3), estando incapacitado de forma parcial e permanente de exercer atividades que necessitem comando direto, estando impedido de exercer a profissão que desempenhava (fiscal de pintura). Ressaltou o perito que, segundo relatos do periciado, a doença teve início há cerca de 10 anos (perícia realizada em 2018) e que houve progressão da doença, pois o periciado foi perdendo a audição continuamente. 5. Não prospera a alegação do apelado de doença preexistente, primeiramente porque o INSS apenas alegou tal fato em sede de contrarrazões ao recurso de apelação da parte autora, tratando-se de inaceitável inovação recursal. Ademais, como visto, o recorrido já era segurado da previdência desde 1996, ou seja, em momento muito anterior à sua enfermidade, com provável início em 2008. 6. A incapacidade para o trabalho deve ser avaliada em consonância com as condições pessoais do trabalhador e as tarefas que tenha aptidão para desenvolver. Logo, como o último trabalho do demandante foi de pintor, tendo o perito declarado que estava impedido de exercer tal atividade, em razão do barulho do martelete elétrico em construções, faz jus à concessão do auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (18/10/2012). 7. Tendo em conta que o requerente é jovem (43 anos) e apresenta incapacidade apenas para as atividades que demandem coando direto, mostra-se possível a sua reabilitação para o desempenho de trabalho compatível com sua situação de saúde, não se justificando a concessão imediata de aposentadoria por invalidez, devendo se manter o postulante em gozo do auxílio-doença até que a autarquia previdenciária promova a sua reabilitação profissional ou, se for considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. Precedente desta Quarta Turma: AC 9279464-67.3696.1.1.3068-SE. Jul: 07/05/2019. 8. Apelação da parte autora parcialmente provida.
(PROCESSO: 69198647383757125790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)