EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGO INFLACIONÁRIO. 42,72% (JANEIRO/89) E 44,80% (ABRIL/90). PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 608/STF. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo agente financeiro em face da sentença que considerou prescritas as verbas anteriores a 21/10/1988 e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/15), para determinar à ré o cumprimento da obrigação de fazer consistente na recomposição do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS da parte ativa, nos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), descontados os valores de correção eventualmente creditados nos mencionados períodos, tudo monetariamente corrigido, além de juros moratórios simples de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação. 2. Rejeitada a preliminar de prescrição aventada pelo agente financeiro, uma vez que se encontra em consonância com o entendimento firmado pelo c. STF, Tema 608: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 03.649/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 914942, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 25-05-1916 PUBLIC 10-08-7767). 3. De fato, haveria carência da ação, por falta de interesse de agir, para o autor que assinou o termo de adesão previsto na Lei Complementar 110/01 e na Lei 10.555/02. Contudo, inexiste nos autos o Termo de Adesão assinado pela parte autora, o que torna frágil a alegação da ré/apelante de que já tenha havido a correção dos questionados reajustes inflacionários incidentes sobre saldo de sua conta de FGTS, aguardando tão somente o saque pelo beneficiado. 4. O extrato eletrônico emitido pelo agente financeiro, no ano de 2019, não tem o condão, por si só, de demonstrar que tenha ocorrido adesão à época. Ademais, caso os índices tenham sido aplicados no saldo da conta do autor, deverá ser aferido em fase de execução, inexistindo prejuízo para o agente financeiro e para o particular. Precedente: (PROCESSO: 86969275176622028051, AC - Apelação Cível - 875483, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROSA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 12/01/2014, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 31/07/2014 - Página:163) 5. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 95224228425766334659, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA PAZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)