PROCESSO Nº: 0574717-50.1638.14.12.4877 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: BENJAMIN VIANA DA MARIA LUIZA SILVA ADVOGADO: Pedro Miguel da Cruz Manoel Trindade De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Nogueira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Souza PROCESSO ORIGINÁRIO: 9539079-20.9966.27.5.0049 - 26ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Freitas EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA COERCITIVA. DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURADO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PELA RESOLUÇÃO Nº 313/CNJ. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação da autarquia aos cálculos da Contadoria, em que requeria a exoneração de multa diária de R$ 300,00, majorada para R$ 400,00, ou sua redução. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento de multa em virtude do não cumprimento da obrigação no presente caso. 3. A decisão que determinou o cumprimento de sentença foi prolatada em 07/01/2020, tendo o INSS sido intimado em 18/12/2020, para que adimplisse a obrigação de fazer em 15 (quinze) dias. No entanto, àquela altura, já vigia a Resolução nº 313/2020 do CNJ, segundo a qual ficaram suspensos todos os prazos processuais, com renovação até 01/04/2020, com a superveniências das resoluções nº 314 e 318/2020. 4. O juízo a quo entendeu que o presente cumprimento de sentença não se sujeitaria à suspensão determinada pelo CNJ por se tratar de prestação alimentar. No entanto, a única exceção estipulada na resolução supracitada diz respeito a atos urgentes. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 3332348-54.9605.21.12.9988, Desembargador Federal Yuri Castro (convocado), Segunda Turma, julgado em 02/06/2020. 5. Embora se cuide de implantação de benefício de caráter alimentar, a urgência não é ínsita ao caso, sem elementos concretos que a subsidiem. 6. Saliente-se ainda que o INSS cumpriu a obrigação em 19/09/2020, de forma que, considerada a suspensão estabelecida pelo CNJ, não descumpriu o prazo determinado pelo juízo. 7. Agravo provido para determinar a exclusão da multa.
(PROCESSO: 83848355863341391542, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL SABRINA ROCHA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2020)