PROCESSO Nº: 9460532-53.1169.4.4.2482 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO SALES e outro ADVOGADO: Felipe das Neves AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Gonçalves Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Carira/SE, que acolheu "a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, para declarar a obrigação da Parte Executada de efetuar o pagamento do valor de R$ 45.552,05 à Exequente Luiz Gustavo Mendes, e R$ 2.411,30, a título de honorários sucumbenciais". A agravante alega: 1) os cálculos jurídicos entre o requerimento administrativo (19/06/2015) e a implantação do benefício previdenciário (21/03/2017) totalizam R$ 81.423,05; 2) o período da implantação do benefício até o trânsito em julgado gerou o montante de R$ 68.971,50; 3) os honorários sucumbenciais têm como base o valor da condenação, ou seja, o proveito econômico obtido com a demanda (R$ 66.633,05 + R$ 95.635,50 = R$ 11.149,55); 4) os honorários advocatícios devem corresponder a 10% do valor da condenação, assim dizendo, R$ 3.596,15. 2. A respeito do termo final dos honorários advocatícios, a orientação jurisprudencial da Primeira Turma é a de que não devem incidir sobre as prestações vencidas após a sentença, em observância à Súmula 111 do STJ (Processo nº 43421856052958738942, Desembargador Federal Fernando Santos, 1º Turma, julgamento: 02/04/2020). 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 39839549210301004876, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020)