Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Lopes Nº: 8709340-13.9070.12.9.5211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL PEIXOTO E OUTRO ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CARVALHO E ANTÔNIO MONTEIRO E OUTROS APELADO: ERICK AZEVEDO E OUTROS ADVOGADO: PAULO ARAGÃO E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA OLIVEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ORLAN MARCOS VINICIUS SANTOS EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE DA CEF RECONHECIDA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas contra sentença que, na presente ação de reparação de danos decorrentes do atraso da obra de empreendimento imobiliário e consequente entrega de unidade habitacional objeto de contrato de compra e venda e mútuo firmado entre as partes, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal a restituir ao autor os valores por ele pagos a título de "juros de obra" após o prazo de 25 meses para construção (julho de 2013) e condenar, solidariamente, as rés a pagarem ao autor a quantia de R$ 42.323,00 (dez mil reais), a título de indenização por dano moral. 2. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal e da Construtora por danos decorrentes do atraso da obra e da consequente entrega de imóvel objeto de financiamento habitacional, uma vez comprovada a não observância do prazo contratualmente previsto para a conclusão do empreendimento imobiliário e desde que o contrato impute à CEF a obrigação de diligenciar no sentido de substituir a construtora, de modo que, sendo este o caso dos autos, impõe-se afastar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela PAIVA GOMES & CIA LTDA. 3. Nos termos do jurisprudência assente do STJ, a demora na entrega do imóvel, em regra, constitui mero inadimplemento contratual o que, por si só, não gera o dever de indenizar, devendo encontrar nas reparações materiais o seu consectário natural (AgInt no REsp 9648628/SP, 3ª Turma., Rel. Min. Danilo Viana, julgado em 04/09/2018). O entendimento desta Terceira Turma também segue no sentido de considerar que o atraso na entrega da obra não configura danos morais a serem compensados, sendo indispensável a comprovação, em cada caso, do prejuízo moral sofrido, o que não se observa na hipótese apresentada (PROCESSO: 37892541082890589665, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GOMES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/02/2018). Acolhida a pretensão recursal de reforma da sentença, para afastar a condenação da PAIVA GOMES & CIA LTDA ao pagamento de indenização por danos morais. 4. Não conhecida a apelação da parte autora quanto à pretensão relativa à restituição dos juros da obra, visto que reconhecida na sentença nos exatos termos requeridos nas razões recursais. 5. O suposto prejuízo material a título de lucros cessantes não foi examinado pelo julgador de primeiro grau. Apesar de devidamente intimado, o autor não integrou a sentença com a oposição dos necessários embargos de declaração, interpondo, de plano, o recurso de apelação, pelo que se operou a preclusão da matéria, impedindo a análise em grau de recurso, sob pena de supressão de instância (PROCESSO: 28077730544682880850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018). 6. A pretensão de majoração dos honorários sucumbenciais não se sustenta, por devidamente arbitrados em observância aos parâmetros dispostos no art. 85, § 2º, do CPC. 7. Apelação da parte autora improvida. Apelação da construtora ré parcialmente provida para afastar a condenação de compensação de danos morais.
(PROCESSO: 76794256649180836309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)