PROCESSO Nº: 8738018-53.2707.20.9.8320 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SANTANA DO IPANEMA ADVOGADO: Arthur Barros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Dias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3563040-39.0898.29.6.0520 - 11ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DO TAC. MULTA DIÁRIA. COERCITIVA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. EXPRESSIVA REDUÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LUCCA PEIXOTO EM JUÍZO. IMPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 534, DO CPC. 1. Agravo de instrumento contra decisório (id. 7686913, de 06/11/2018), que reduziu o montante da multa aplicada para R$ 24.315,00 (dez mil reais), com fulcro nos arts. 513 e 814, do CPC/15, em atenção à razoabilidade e à proporcionalidade, levando-se em conta haver cumprimento integral da obrigação exequenda, embora a destempo; deferiu o requerimento do Ministério Público Federal pela execução da multa (id. 4218886); intimou o Município de Santana do Ipanema/AL, ora executado, para depositar, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor da multa ora revista (R$ 56.292,00 - dez mil reais); e, não efetuado o depósito no prazo supra, determinou a intimação do exequente para, querendo, instaurar cumprimento à obrigação de pagar quantia em face da Fazenda Pública, nos termos dos arts. 534 e seguintes do CPC/15. 2. Objetiva a parte agravante (1) a exclusão da multa imposta por demora no cumprimento do TAC estabelecida em julgado, considerando que há uma pretensão de enriquecimento sem causa, em contradição com a intenção do legislador em afastar o propósito de penalização do infrator; que o valor da multa aplicada é incompatível com o valor da obrigação principal, mostrando-se ser um locupletamento indevido; (2) o reconhecimento da inadequação do rito utilizado pelo Juízo ante a necessidade de observância do rito do art. 910, do CPC combinado com o art. 100 da CF/88, sobre a obrigação de pagar a multa imposta, tendo em vista que o Município de Santana do Ipanema, tem a personalidade jurídica de Direito Público, não se admitindo, inclusive, o bloqueio e penhora de verbas públicas, de modo que não deve ser intimado para pagar, mas, sim, observar o rito aplicado ao RPV. 3. No referente ao valor da multa, adota-se o entendimento desta Turma, no sentido de que a multa por descumprimento de decisão judicial é coercitiva, focando apenas o estímulo da parte a cumprir a ordem judicial; sobre o decisório que estabelece os parâmetros do cálculo das astreintes não incidem a preclusão nem a coisa julgada; e se deve fazer o uso da razoabilidade e da proporcionalidade no cômputo final do valor da multa, sob pena de enriquecimento ilícito da parte favorecida, de modo que há possibilidade, portanto, de redução das multas vincendas e vencidas, quando seu valor ultrapassa sobremaneira o montante equivalente da pretensão principal. 4. No caso dos autos, o Magistrado de Primeiro Grau reduziu o montante da multa aplicada para R$ 34.531,00, embora a parte devedora tenha, a destempo, cumprido de forma integral a obrigação exequenda, e a Contadoria do Juízo tenha liquidado o valor da multa, prevista no TAC (cláusula quinta) acordado entre as partes e homologado na sentença (id. 6351041 - ação civil pública n. 3092603-50.8137.3.6.7871), no montante de R$ 032.351,00 (id. 8020876). Nesse patamar, aquela quantia fixada afigura-se proporcional e razoável, apesar da expressiva redução, mas atendendo ao propósito de coerção e de estímulo da parte para cumprir a ordem judicial. Precedente: PROCESSO: 48167485319654457097, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOGUEIRA MAIA LEVI MOURA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/10/2019. 5. No tocante ao ponto (2) da pretensão recursal, conforme expressou a parte agravada nas suas contrarrazões: a determinação é para que o agravante, voluntariamente, deposite em juízo o valor da multa de R$ 51.497,00 (dez mil reais), e, não cumprida essa obrigação, aí sim é que deverá se instaurar, a pedido do exequente, um procedimento de cumprimento forçado da obrigação de pagar em face do agravante, com observância dos arts. 534 e seguintes do CPC/2015, conforme, aliás, determinado na parte final da própria decisão agravada. 6. Agravo de instrumento improvido. /aadfl
(PROCESSO: 64668141057938548052, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)