PROCESSO Nº: 0791899-33.0484.23.5.5400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FORTEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: Leonardo Souza De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Barbosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Enrico Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. TEMA PACIFICADO EM REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Analisando o aresto atacado, tenho que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 3. É possível notar que, no que se refere à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 296.839/PR, o aresto reconhece expressamente que: "A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, ao meu ver, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal constitucional. A mera possibilidade - diga-se, no atual contexto, remota - de aplicação de efeitos infringentes aos embargos, não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". 4. Ainda sobre a eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, o aresto colacionou o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 850014 AgR, Relator Min. BRENO ALVES, Primeira Turma, julgado em 17/10/2016). 5. O acórdão combatido também assentou que "Irrelevante a alteração promovida pela Lei 12.973/2014 que, ao estender o conceito de receita, teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão." 6. Por derradeiro, em relação aos critérios de compensação, o aresto manteve a sentença, até porque o art. 26-A, da Lei 11.457/2007 - invocada pela embargante - foi revogado pela Lei 13.670/2018. Ressaltou-se, na ocasião, que os valores do indébito poderiam ser alvo de posterior liquidação de sentença, acaso o contribuinte optasse por essa forma de restituição. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 58396805777821662015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)