PROCESSO Nº: 3251339-12.4999.5.1.8522 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: ANTHONY FARIAS ADVOGADO: Luiz Henrique Sales APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. APELAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL E DO PARTICULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CORRELATA. ILEGITIMIDADE. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. NÃO PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NA ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO, À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES DA DÍVIDA E NO PERÍODO EM QUE NOTICIADOS OS ILÍCITOS DE SONEGAÇÃO FISCAL E DESVIO DE VERBAS DO FINOR. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Conforme sumariado no relatório, a Fazenda Nacional apresenta apelação contra a sentença que julgou procedente ação anulatória para excluir a autora do polo passivo da execução fiscal correlata e arbitrou a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. O particular recorre com intuito de reforma da sentença, para majorar a verba honorária para 20% (vinte por cento). 2. Na execução fiscal vinculada, foi reconhecida a existência de grupo econômico de fato entre as empresas FICAMP S/A INDÚSTRIA TÊXTIL (beneficiária dos recursos do Finor), CIMPAR CONSULTORIA ADM. E PARTICIPAÇÕES S/A - controladora da FICAMP S/A INDÚSTRIA TÊXTIL e J S PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Por sua vez, a autora Bruna das Neves foi conselheira de administração da FICAMP no período entre 2007 e 2011. 3. Na sentença, restou esclarecido que, "segundo a narrativa da própria Fazenda Nacional, o vínculo entre as empresas somente se iniciou no ano de 1995, quando a FICAMP - controlada pela empresa CIMPAR - contratou a JS Projetos e Construções Ltda para executar o projeto de construção de seu parque industrial valendo-se de recursos do FINOR". Um dos documentos anexados pela Fazenda Nacional é justamente a auditoria da Receita Federal que considerou "o fluxo financeiro entre as referidas empresas ocorrido no período de 1996 a 1999". 4. Por sua vez, a autora não integrava a administração dessas empresas, no período dos fatos geradores da dívida cobrada, no ano de 1999, nem na época da prática dos atos ilícitos noticiados (desvio das verbas do FINOR) entre os anos de 1995 e 1999. É que, de acordo com o próprio dossiê trazido pela Fazenda Nacional, nos autos do executivo fiscal, a autora foi conselheira de administração da FICAMP, no período de 2007 e 2011. Destarte, a responsabilidade em decorrência dos atos de sonegação fiscal e de desvio de verbas apontados pela Fazenda Nacional, em relação aos integrantes do referido grupo econômico, não lhe pode ser atribuída. 5. Em relação à condenação em verba honorária, a Fazenda Nacional requer a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, para que seja estimada a citada verba em R$ 1.000,00 (mil reais), porque, segundo entende, a exclusão do sócio gera um proveito econômico inestimável. O particular requer a majoração da verba, para o importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico, desde que considerou ínfimo o montante arbitrado, considerando a responsabilidade assumida pelos causídicos. 6. Não procede a alegação do ente público de que o proveito econômico no caso da exclusão do polo passivo de executivo fiscal é inestimável. Na verdade, o valor da dívida cobrada serve de parâmetro para a fixação dos honorários, mas para evitar a condenação em valor exorbitante, em certos casos, faz-se necessário realizar um juízo de sopesamento, conforme definiu o recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, no sentido que "o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 83, § 2º, do CPC/2015)" (REsp 2.502.031/DF, Relator: Ministro VINICIUS MORAES, Segunda Turma, julgado em 24/04/2019, DJe 11/03/ 2019) 7. No caso em tela, o valor atualizado do débito fiscal cobrado na Execução Fiscal nº 4041381-20.6693.15.10.2122 até o ano de 2017 era de R$ 94.113,18 (setenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) (Id. 3384805.3666831), de modo que a condenação fixada na sentença, considerando o trabalho desenvolvido pelos patronos, que não se limitou à confecção das peças da inicial da ação e do recurso de apelação, e a complexidade da causa, deve ser majorada para o percentual de 20% (vinte por cento), o que não destoa da regra do § 2º do art. 85 do CPC. 8. Fixam-se os honorários recursais em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em desfavor da Fazenda Nacional. 9. Apelação da Fazenda Nacional não provida. Apelo do particular provido.
(PROCESSO: 90845317611783130978, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)