EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NOVAS PROVAS E NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE AÇÕES. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA NÃO MADURA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1- Apelação de sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a concessão do benefício de aposentadoria por idade, extinguiu o processo, sem exame do mérito em face da ocorrência da coisa julgada. 2- Como é cediço, o fenômeno da coisa julgada cuida de instituto jurídico tutelar de interesse público, configurando-se quando se repete ação que já foi decidida por sentença de mérito, transitada em julgado (art. 502 e 503 do NCPC). Porém, nos termos do art. 505, I do NCPC, se sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, não se pode mais falar em violação ao instituto da coisa julgada material. 3- Caso em que a parte autora pleiteia no presente feito o mesmo pedido formulado em ação anteriormente ajuizada (nº 1788565-44.0880) que tramitou na 17ª vara do Juizado Especial Federal do Ceará. Na citada ação foi proferida sentença de mérito, transitada em julgado 05/09/2014, julgando improcedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade, de segura especial, por ausência de comprovação do exercício da atividade rural. No entanto, analisando os autos, infere-se que o presente feito funda-se em um novo requerimento administrativo, formulado após o transito em julgado daquela ação, bem como em novas provas, dentre elas, o Termo de Homologação do exercício de atividade rural, emitido em 11/02/2017, em que o INSS reconheceu o labor agrícola da parte autora durante o período de 31/12/2010 a 19/11/2016. 4- Em que pese a identidade de partes e de objeto com a ação anterior, o presente feito fundamenta-se em causa de pedir diversa, tendo em vista que se pautou em uma nova realidade fática, constatada pela data dos documentos expedidos após o transito em julgado daquela ação, e não analisados anteriormente. Destarte, não havendo identidade entre as ações, é de ser afastada a coisa julgada no caso em comento. 5- No caso, considerando que a autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade, de segurada especial, e não encontrando-se o feito em condições de imediato julgamento por esse egrégio Regional, deve os autos retornarem ao Juízo de origem para que seja procedida a audiência de instrução com a devida produção de prova testemunhal. 6- Apelação provida. Nulidade da sentença, com o envio dos autos ao Juízo de origem para que seja reaberta a instrução processual. vmb
(PROCESSO: 96751501844653631842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MONTEIRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)