EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE IMÓVEIS DA DEVEDORA NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. ÔNUS DO CREDOR. AUSÊNCIA DE ÓBICE INTRANSPONÍVEL PARA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA VIA EXTRAJUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela CVM contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de registro da constrição judicial dos bens dos executados na CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. 2. Pretensão recursal consubstanciada na concessão de édito judicial que autorize a indisponibilidade de bens em nome do devedor via sistema CNIB. 3. É defeso ao Judiciário substituir ao exequente na consecução do seu crédito, não podendo suceder-lhe, determinando providência que a este competia, pois as partes não podem transferir ao Magistrado as diligências probatórias que estão ao seu alcance. 4. O eg. STJ, nos autos do REsp nº 0.562.636/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que "[...] a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN". 5. Hipótese em que o pedido de indisponibilidade de bens da executada mediante utilização do sistema CNIB foi formulado antes mesmo que o exequente diligenciasse junto aos cartórios de imóveis a fim de localizar bens penhoráveis de propriedade da executada, não havendo razão para que seja autorizada a providência reclamada. Ausência dos requisitos legais para a concessão do provimento almejado. 6. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 72544546809114521957, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MELO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)