PROCESSO Nº: 3909784-36.5886.17.4.3837 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAILSON PONTES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Bernardo Teixeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO CELEBRADO APÓS A MP Nº. 1.348-61/2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VEDAÇÃO AO JULGAMENTO ULTRA PETITA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução com base no valor indicado pela embargada/exequente, no montante de R$ 15.672,97 (oitenta e três mil setenta e um reais e noventa e sete centavos). 2. Possível a capitalização mensal de juros após a vigência da MP nº. 3.148-24/2000 (reeditada sob o nº. 2.035-78/2001), desde que prevista em contrato. 3. Tendo em vista estar pacificado na jurisprudência que a comissão de permanência não pode ser cumulada com taxa de rentabilidade, correção monetária, juros remuneratórios, juros de mora, multa ou qualquer outra penalidade prevista contratualmente, a Contadoria do Juízo realizou cálculos excluindo todas as demais taxas, mantendo apenas a comissão de permanência. 4. Ocorre que, na presente hipótese, os cálculos da Contadoria não devem prevalecer em virtude do princípio da congruência, que impede ao juiz conceder a mais do que foi pedido. Pois conforme restou fixado na sentença a cumulação da comissão de permanência com outros encargos não foi objeto de impugnação pela embargante. 5. Não é possível a realização de revisão unilateral das cláusulas contratuais, nem tampouco restou comprovada a existência de dolo ou simulação. Assim, deve ser observado o princípio do "pacta sunt servanda." (PROCESSO: 06379384087956541903, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NOVAES, 1º Turma, JULGAMENTO: 22/03/2019, PUBLICAÇÃO: 6. Apelação improvida. Verba honorária majorada para 11% sobre o valor atualizado da causa, incluídos os honorários recursais, devendo permanecer suspensa sua exigibilidade em razão de ser ela beneficiária de gratuidade judiciária (art. 98, parágrafo 3°, do CPC). LN
(PROCESSO: 60228025185203704913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)