PROCESSO Nº: 8075228-39.4649.2.5.0505 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YLKA MILENA FERREIRA ADVOGADO: Danilo da Mata e outro APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Daniel Castro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE EMPREGO EM EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. EBSERH. PRESCRIÇÃO ANUAL (LEI Nº 7.144/83). INAPLICABILIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que reconheceu a prejudicial do mérito da prescrição do direito da ação e declarou a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, do CPC, em feito no qual a Autora objetivava a revisão da decisão administrativa que indeferiu a pontuação na sua prova de títulos para o Emprego de Médico - Especialidade Dermatologia, da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com lotação no Hospital Universitário Alcides Carneiro, da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG. 2. O artigo 1º, da Lei nº 7.144/83 prevê que "Prescreve em 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final, o direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas autarquias Federais." 3. Na hipótese, a Autora, ora Apelante, ingressou com Ação Ordinária objetivando obter a pontuação decorrente de experiência profissional e, por conseguinte, a sua reclassificação no cargo de Médica, especialidade Dermatologia do HU - UFCG. Logo, discute-se pontuação em concurso para provimento em Empresa Pública Federal (EBSERH), não havendo que se falar em prescrição anual, uma vez que o artigo 1º da Lei nº 7.144/83 expressamente prevê sua aplicação na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais. 4. Apelação provida, para afastar a aplicação da prescrição anual, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. (VITOR GABRIEL SANTOS - Processo 4968598-71.7986.8.4.4962, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Raul Gonçalves, 3ª Turma, Julgamento: 12/12/2019). mft
(PROCESSO: 00709581602209583727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)