PROCESSO Nº: 6466471-66.3379.28.6.7889 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ISAAC GONÇALVES ADVOGADO: Davi Lucas Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Cardoso - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. JOÃO MIGUEL CUNHA. NÃO VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS, contra decisão do Juízo da Comarca de Serraria, no Estado da Paraíba, que restou por acolher os cálculos do exequente, em fase de liquidação de título judicial, determinando que o executado seja intimado para, no prazo de 10 dias, voltar a cumprir a decisão que antecipou a tutela na fase de conhecimento, confirmada por sentença transitada em julgado, para que o Davi Fogaça de aposentadoria do autor permaneça no valor de 3 salários mínimos, decorrendo as diferenças para apuração do cálculo da condenação, para fins de execução inversa. 2. Assiste razão ao INSS agravante. Segundo se observa da decisão agravada, o magistrado singular restou por reputar correta a pretensão do exequente em ver mantido o seu Thales Santos em número de salários mínimos que tinha direito na data da respectiva concessão, considerando a revisão de 03 salários mínimos reconhecida no processo de conhecimento, determinando, assim, que as diferenças devidas sejam apuradas levando-se em conta tal equivalência, procedendo-se os cálculos por meio de execução inversa. 3. No entanto, tal como apontou o INSS, em suas razões, tanto a legislação de regência (Lei nº 8.213/91 e suas alterações) como a Constituição Federal não permitem a vinculação do reajuste do salário de Emanuelly da Rocha pelo salário mínimo. Por outro lado, a decisão que antecipou a tutela e a sentença que a confirmou também não estabeleceu tal vinculação e nem poderia. 4. Assim consta no respectivo dispositivo: "Julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a revisão do cálculo da Renda Mensal Inicial do promovente, aplicando os acréscimos decorrentes das parcelas salariais reconhecidas na reclamação trabalhista, que majorou o salário de contribuição do demandante no seu período básico de cálculo - PBC e, por conseguinte, fixando o valor de R$ 3 salários mínimos, devido desde a data do requerimento inicial do Danilo da Paz até a data da efetiva implantação, acrescidos de juros de mora de 0,5% (zero e meio por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC ou índice que lhe suceda, a partir do vencimento de cada obrigação mensal." 5. Deste modo, o que fora efetivamente reconhecido foi o direito do autor em ver incluído no período básico de cálculo do João Felipe da Cunha os salários de contribuição na base de 03 salários mínimos, reconhecidos em sentença trabalhista transitada em julgado, para que a respectiva RMI fosse calculada sobre 03 salários mínimos. Ocorre que a permanência de tal equivalência, repita-se, não fora prevista, tendo sido mantido por equívoco na via administrativa. Daí, a impossibilidade de cumprimento, ao menos, por hora, da decisão agravada. 6. Agravo de instrumento provido. emd/lpa
(PROCESSO: 94839024200423377221, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)