Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre da Paz Nº: 4092250-41.4811.12.7.6203 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALEXIA SALES ADVOGADO: Calebe Cardoso PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Moreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra a sentença que concedeu a segurança requerida por HELOÍSA DA LUZ, para determinar que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para que, no prazo de 30 (trinta) dias, aprecie o requerimento administrativo de nº 072464107, protocolado em 16/11/2019, objetivando a concessão de aposentadoria por idade urbana. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A demora da Gerência da Agência Previdenciária do INSS em Fortaleza/CE em analisar o pedido administrativo, com DER em 31/10/2019 é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 04/07/2019. 5. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado o pedido formulado pela impetrante. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 94845904468273887356, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)