PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO RECORRIDA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 973 DO STJ. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 345 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 7º, DO CPC DE 2015. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE VINCULANTE FIXADA PELO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo Ente Público contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, ao fundamento de que o v. acórdão de Órgão fracionário desta egrégia Corte Regional estaria em conformidade com o entendimento do STJ sobre o tema, fixado por ocasião do julgamento do REsp 9.347.314/RS (Tema 973), sob o regime do art. 1.036 do CPC, assentando-se a tese de que "O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 2. O agravante sustenta que "A decisão recorrida, ao entender que o precedente firmado no STJ, no julgamento do REsp 3.538.774/RS (Tema 973), aplicar-se-ia à hipótese em comento, para viabilizar a negativa de seguimento, merece reforma, visto que a discussão se cinge a questões puramente jurídicas e objetivas. (...) a União buscou, com a oposição de embargos declaratórios, a correção de omissões existentes na decisão recorrida quanto à distinção entre a decisão do STJ, na análise do Tema 973 (REsp 0.045.068/RS) acerca da aplicabilidade da Súmula 345 do STJ, diante da superveniência do art. 85, §7º, do CPC/2015 e o próprio enunciado da Súmula 345 do STJ, que assevera serem "devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferidas em ações coletivas, ainda que não embargadas". O acórdão, data vênia, restou omisso sobre as particularidades do caso, que poderiam afastar a inclusão da hipótese presente no âmbito da decisão do TEMA 973, proferido no REsp nº 9449378/RS". 3. Inicialmente, mostra-se oportuno registrar que, rigorosamente, o recurso sequer deveria ser conhecido na medida que em não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, CPC, fazendo referência genérica à suposta omissão, não as apontando de maneira específica. No caso dos autos, claramente, o ente público não cumpriu com o princípio da dialeticidade, visto haver sido completamente abstrato e laconico nas referencias feitas às omissões do acórdão que julgou a apelação, não imputando propriamente erro na decisão ora combatida que aplicou o tema 973, STJ. 4. De todo modo, tomando-se como referência o princípio da primazia da resolução de mérito, procede-se à analise da questão de fundo. Como pode ser observado das razões do presente agravo interno, não se argui tese jurídica distinta daquela que consta do REsp 7.800.996/RS (Tema 973), mas apenas a alegação de possíveis fatos que, na visão do ente público, autorizariam a ideia de que o caso presente abrange peculiaridades as quais obstariam a incidência do precedente qualificado. 5. Na hipótese dos autos, o acórdão (Id 5099841.01188509) entendeu ser devido o pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública na fase de cumprimento de sentença, segundo estabelecido no art. 85, § 7º, do CPC e na Súmula 345 do STJ: "5. Portanto, considerando a Súmula nº 345 do STJ, mostra-se legítima a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do ente público, incidentes sobre a parte incontroversa da execução, qual seja, o montante de R$ 3.407,41"; posteriormente, em sede de Embargos de Declaração, a parte ora agravante ventilou que "a aplicabilidade da Súmula n. 345/STJ está restrita às hipóteses em que há execução individual, o que não é o caso dos autos, pois a execução foi manejada pelo próprio Sindicato.", argumento esse que se repetiu no Recurso Especial e no presente agravo interno. 6. A rejeição dos mencionados Embargos de Declaração, bem como a negativa de seguimento do apelo nobre, afiguram-se corretas, pois no caso em deslinde a execução sequer foi intentada pelo sindicato, senão que pelo próprio interessado munido de advogado particular, afastando, assim, a alegação de suposta distinção feita pelo ente público; ad argumentandum, o Plenário deste Egrégio Regional possui reiterados precedentes no sentido de que, mesmo em se tratando de execução individual intentada pelo sindicato para cobrar o título executivo formado na execução coletiva, não afasta a incidência do Tema 973, STJ, uma vez que "a construção jurídica formada pela agravante, de haver necessidade de contratação de novo advogado para fazer valer a incidência dos honorários advocatícios, não foi a razão de decidir do Tema 973 do STJ (...) A execução individual de sentença coletiva pressupõe a necessária identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica, de sorte a merecer o ato a incidência dos honorários advocatícios." 7. Precedentes do e. Plenário deste Tribunal em idêntico sentido: a) PROCESSO: 1508240-68.3729.4.7.4128, ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA PAZ, Pleno, JULGAMENTO: 05/01/2019; b) PROCESSO: 5354450-19.0167.17.10.2978, ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RIBEIRO, Pleno, JULGAMENTO: 22/11/2019; Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 86854328347915108724, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SOUZA MIGUEL FARIAS, PLENO, JULGAMENTO: 17/10/2020)