EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL CEDIDA PELO BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA NACIONAL RECONHECIDA NA EXECUÇÃO FISCAL. CONFLITO DE COISAS JULGADAS. INOCORRÊNCIA. OBJETOS DISTINTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelos particulares em face de sentença que, afastando a preliminar de ilegitimidade ativa da Fazenda Nacional, porque já apreciada no bojo da execução fiscal, rejeitou liminarmente os embargos à execução. 2. É verdade que, nos embargos à execução nº 8591067-43.3264.9.4.0206, restou reconhecida a ilegitimidade ativa da União/Fazenda Nacional para executar dívida oriunda de cédula de crédito comercial cedida pelo Banco do Brasil. Naqueles autos, foi declarado nulo o processo administrativo que embasou as CDA's que fundamentavam a execução fiscal nº 8563772-23.3795.2.3.5900. 3. Por outro lado, nos autos da execução fiscal ora embargada (Processo nº 9984760-26.8992.16.10.1572), foi proferida decisão reconhecendo a possibilidade de cessão de créditos comerciais do Banco do Brasil para a União/Fazenda Nacional, afastando-se a tese de ilegitimidade da exequente para figurar no polo passivo da demanda. 4. Ocorre que a processo administrativo declarado nulo nos embargos à execução nº 1097369-28.6595.3.11.1172 é diferente do processo administrativo que embasa a execução fiscal ora embargada. 5. Ainda que se trate de questões similares, a nulidade do processo administrativo que originou o ajuizamento da execução fiscal nº 9584667-35.9491.11.12.6108 não tem força para ensejar a declaração de nulidade de outro processo administrativo, o qual embasou a execução fiscal ora embargada. Diferente do que defendem os recorrentes, não se está diante de um conflito entre coisas julgadas, uma vez que se trata de objetos litigiosos distintos. 6. Deve ser prestigiada a decisão proferida na execução fiscal ora embargada, pelo que não merece retoques a sentença que, em repeito à coisa julgada formada nos autos da execução fiscal embargada, afastou a preliminar de ilegitimidade da exequente suscitada pela parte autora. 7. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 19243894308448174248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CORREIA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)