PROCESSO Nº: 3181980-26.3571.27.6.1463 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI ARAÚJO ADVOGADO: Emanuel Farias e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Nunes EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELA CEF. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSTATADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos do devedor, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para determinar que a execução extrajudicial prossiga tomando como base o valor apresentado pela Contadoria nos autos da execução nº 6499993-78.2278.31.10.3769, qual seja, R$ 292.573,99 (evoluído só com a taxa de CDI), valor este atualizado até 08/2014. 2. Honorários advocatícios não fixados na origem, sob o fundamento de que "a embargada não deu causa à pretensão exposta, assim também porque a questão poderia ser esclarecida nos próprios autos do feito executivo, pelo que era desnecessária a propositura destes embargos". 3. Recorre o embargante, arguindo que, apesar do trabalho realizado pelo causídico para desconstituir a cobrança excessiva, não houve condenação em sucumbência nem na ação principal de busca e apreensão, nem nos presentes embargos do devedor. 4. De acordo com a sentença, a CEF havia concordado com os cálculos da contadoria (R$ 810.008,99), contudo, o executado/embargante não foi intimado da conta, sendo proferida na sequência decisão de conversão da busca e apreensão em execução, e expedidos mandados de citação dos devedores, inclusive do embargante/apelante, para pagamento com base na soma original, de R$ 702.232,40. 5. Procede a insurgência recursal. Note-se que a "A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade" (REsp 4.916.830/SP, Rel. Ministro Guilherme Lima, Primeira Seção, DJe 08/02/2016), de modo que a parte que deu ensejo à instauração do processo deverá suportar os ônus sucumbenciais. 6. Na hipótese, foi a CEF que ajuizou a execução em valor superior ao devido. Assim, citado para pagar, o apelante foi obrigado a efetuar despesas para defender-se por meio de embargos, sendo constatada na sentença a existência de excesso na execução movida em face do apelante. 7. Em relação à fixação da verba honorária, cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 8. Nesses casos, portanto, deve ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa (art. 85, §8º, do CPC). Desse modo, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais 9. Apelação parcialmente provida, para fixar os honorários advocatícios em R$5.000,00 (cinco mil reais). [6]
(PROCESSO: 62382504029433581001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)