PROCESSO Nº: 0150538-54.8317.4.9.8156 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO AZEVEDO ADVOGADO: Enzo Cavalcanti APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR DECISÃO JUDICIAL. SUPRESSÃO PELO TCU. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, V, do Código de Processo Civil, tendo em vista o reconhecimento da ocorrência do pressuposto processual negativo da coisa julgada face à pretensão do postulante, visto que a matéria ventilada já foi discutida no Processo n° 7628976-69.9642.5.07.4082T, tendo ocorrido o trânsito em julgado, em março de 2016. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou, com fulcro no art. 85, § 8° c/c art. 8°, do CPC, em R$ 1.000,00 (mil reais), equitativamente, considerando o desfecho do processo, mediante sentença extintiva por questão processual. 2. Na presente ação o autor requereu a anulação do ato administrativo que modificou o critério de pagamento das horas extras, por entender ter a Administração decaído de seu direito. No processo 8845385-76.7626.9.42.3411T, julgado no Juizado Especial Federal, o autor requereu determinação de manutenção da forma de cálculo das horas-extras, nos moldes em que se encontrava antes da prolação do ato administrativo. 3. Observa-se que a sentença de improcedência proferida no âmbito do JEF apreciou e afastou a alegada decadência, bem como analisando de forma exauriente o mérito da questão, determinou a manutenção do ato administrativo que determinou a absorção das horas extras. 4. Dessa forma, resta patente a conclusão de que a parte autora busca exatamente a mesma providência nas duas ações, qual seja, a manutenção da forma de cálculo das horas-extras, nos moldes em que se encontrava antes da prolação do ato administrativo que se pretende anular. 5. Embora os pedidos não tenham sido formulados nos mesmos termos literais, há que se reconhecer a coisa julgada, não devendo prevalecer a tese de que os pedidos constantes em ambas as ações judiciais seriam diversos. Tal manobra processual é inadmissível diante dos contornos processuais do instituto da coisa julgada. 6. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados em R$ 100,00 (cem reais). plv
(PROCESSO: 42206821713936072830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)