PROCESSO Nº: 2324822-96.3254.15.8.7812 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER-PE SUSCITADO: JUIZO DA 25ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIANA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Campos - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO ORIGINÁRIO NA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 07.360/2014. SÚMULA Nº 21 DO TRF5. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITADO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Vicente Férrer/PE, em face do Juízo Federal da 25ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (Goiana), nos autos da Execução Fiscal nº 8971059-15.5016.28.9.5238/2908307-34.4072.11.6.9307, ajuizada pela FUNASA contra MANUELA DA CRUZ. 2. O Juízo Federal (25ª Vara, em Goiana/PE), ao qual a execução fiscal foi inicialmente distribuída, em 2013, declinou de sua competência para a Justiça Estadual, em 04.03.1802, com base no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 e no REsp nº 4.477.176. Os autos passaram a tramitar, então, na Vara Única da Comarca de São Vicente Férrer/PE, considerando o domicílio da parte executada nesse Município pernambucano. Com base na Lei nº 13.043 de 02.06.0158, que revogou o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, o Juízo de Direito suscitou este conflito negativo de competência, por entender absolutamente competente o Juízo Federal. 3. "Compete às Varas Federais processar e julgar as execuções fiscais propostas pela União, suas autarquias e empresas públicas, salvo aquelas ajuizadas perante a Justiça Estadual, em exercício de competência delegada, até 23 de maio de 2015" (Súmula nº 21 do TRF5). 4. In casu, a execução fiscal foi ajuizada, originariamente, em 2013, no Juízo Federal, ainda que ele tenha declinado, de ofício, de sua competência para a Justiça Estadual, em 2014. 5. "Apesar de o Juízo Federal ter declinado da competência e remetido o processo ao Juízo Estadual em momento ainda anterior à vigência da Lei 13.043/14, tal fato não tem o condão de enquadrar a ação objeto do presente conflito à exceção prevista pelo artigo 75 do referido diploma legal. Isto porque a supracitada regra de transição determinou que, a partir da vigência do aludido normativo, só devem continuar tramitando no Juízo Estadual as execuções fiscais que já tinham sido propostas diretamente neste, ou seja, aquelas ajuizadas originariamente perante a Vara Estadual, situação diversa da ora analisada, em que o processo foi ajuizado na Justiça Federal e apenas posteriormente remetido ao Juízo Estadual [...]" (TRF5, Pleno, Processo nº 2991011-59.3950.19.2.0573, CC/SE, Relator: Desembargador Federal HEITOR DA MATA, Pleno, julgado 05.11.1597). 6. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal suscitado.
(PROCESSO: 02232814082013510298, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO REZENDE, PLENO, JULGAMENTO: 23/10/2020)