Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Nogueira Nº: 2196837-04.4152.17.8.4818 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ CAVALCANTI ADVOGADO: João Gabriel Gonçalves Ponciano Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas das Neves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Castro EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SALÁRIO DE BENEFÍCIO INFERIOR AO MAIOR VALOR TETO. IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo autor em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação da parte demandante, ao entendimento de que o salário de benefício em questão não sofreu qualquer limitação pelo teto vigente à época da concessão. 2. Requer o embargante que seja sanada omissão quanto ao fato de que o salário de benefício deveria ter sido calculado a partir da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo. 3. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.2.984 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 4. Não há que se afastar eventuais limitações incidentes sobre os salários de contribuição, mas apenas aquelas sobre o salário de benefício, situação não aplicável no caso dos autos, conforme parecer emitido pela Contadoria Judicial da Seção Judiciária de Sergipe. 5. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que o salário de benefício do autor não sofreu qualquer limitação pelo teto vigente à época da concessão. 6. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que a Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 75269111908940839903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)