PROCESSO Nº: 4784493-24.3868.20.9.9663 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EDVALDO JOSE BORGES MARQUES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. DECRETO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. ART. 40 DA LEF. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DO LUSTRO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No caso presente, o magistrado singular decretou a prescrição intercorrente e, por consequência, extinguiu o feito executivo. 2. Percebe-se, na leitura dos autos, que a execução fiscal foi ajuizada no ano de 2008, tendo sido citado o devedor em 22/06/2009. Transcorrido o prazo para pagamento da dívida ou nomeação à penhora, o magistrado singular determinou a expedição de mandado de constrição de bens, em 09/12/2013. Não foram localizados bens aptos à penhora, conforme certidão do Oficial de Justiça lavrada em 23/01/2013. 4. Em 08 de junho de 2014, a Fazenda Nacional requereu o arquivamento do feito, com suporte no art. 40 da LEF, "dando-se início à contagem do prazo quinquenal para reconhecimento da prescrição quinquenal". Foi exarado despacho, determinando o imediato arquivamento, sem baixa, dos autos, tendo em vista a paralisação do feito há mais de 1 (um) ano, sendo intimada a Fazenda Nacional em 17/04/2014. Em 03/05/ 2019, o ente credor foi intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. Em resposta, a Fazenda Nacional alega que o arquivamento teria ocorrido em 01/10/2015, não tendo decorrido o prazo quinquenal, e requereu novo bloqueio de numerário via BACENJUD. 5. Na sentença, o magistrado singular esclarece que, na "cota de 22/10/2014, a própria exequente requereu o arquivamento direto do processo com base no art. 40 da LEF, inclusive afirmando que naquele momento se iniciaria o prazo quinquenal para ocorrência da prescrição intercorrente", daí é que decretou a prescrição da ação de execução fiscal. 6. O STJ firmou o seguinte entendimento, no REsp nº 8.435.056/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos:"4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (...)" . 7. Como se vê, a contagem do prazo prescricional tem início da data da ciência da Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens. No caso em tela, a Fazenda Nacional teve ciência da certidão do Oficial de Justiça da não localização de bens do devedor, em meados de 2014, e requereu o arquivamento do feito, de modo que não pode alegar erro de fato na sentença, em relação ao termo inicial do lustro quinquenal. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 03542584288710398558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)