PROCESSO Nº: 2621457-68.6942.17.1.6083 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Jesus - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VICENTE TEIXEIRA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. HEITOR DAS NEVES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela MANUELA BARROS em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento por ela manejado, apenas quanto ao índice a ser adotado na fixação dos Joaquim Viana, afastando-se a TR. 2. Em suas razões recursais, a MARIA DA LUZ alega ter havido omissão no acórdão quanto à ocorrência da prescrição da pretensão executória, em relação ao entendimento do STJ no REsp 2.282.371/PE, bem como quanto à ausência de modulação do RE 789.106/SE, com recente decisão do Ministro Thiago Carvalho deferindo efeito suspensivo aos embargos declaratórios. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 4. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo expressamente afastado a prescrição da pretensão executória. 5. Em 27/11/2018, nos autos do RE 256.401 ED/SE, o Ministro Vicente Moura deferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Assim, não há qualquer impedimento de que os tribunais decidam a questão em conformidade com o julgado do STF. 6. Outrossim, em relação ao argumento de que a tese firmada em sede de Recurso Representativo de Controvérsia não poderia ser aplicada em decorrência do pedido de modulação dos efeitos da decisão, através de Embargos de Declaração, observe-se que o art. 1.040, do CPC, apenas alude ao marco da publicação do acórdão paradigma, para que seja observado o entendimento firmado pela Corte Superior, não se exigindo o trânsito em julgado da decisão. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 38793754840022028072, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)