PJE 0055182-03.7644.14.2.0645 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. 26,05%. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por CATARINA FERREIRA em face de decisão que indeferiu a tutela antecipada, por meio da qual pretende a suspensão dos efeitos do ato administrativo que determinou a exclusão da totalidade das parcelas de 26,05% relacionadas à Reclamação Trabalhista 2579799-61.9372.26.10.6848 do seu contracheque. 2. Os autos originários dizem respeito à seguinte sequência de fatos: a) em 01/07/1990 foi proferida sentença de mérito no processo trabalhista 9675942-39.8813.2.42.146, originário da 3ª Vara do Trabalho da Comarca da Capital, assegurando a implantação do reajuste de 26,05%; b) a ANA VITÓRIA SILVEIRA, em cumprimento à decisão do TCU, através do Acórdão 2161/2005, suprimiu as referidas parcelas; c) no âmbito da referida Reclamação Trabalhista, em 05/01/2011, o Juízo proferiu decisão na fase executiva, que assegurou a suspensão de todo e qualquer comando à alteração da forma de cálculo das rubricas correspondentes ao reajuste de fevereiro de 89 (26,05%), determinando sua reimplantação na forma como vinha sendo calculada entre setembro de 1993 a junho de 2006; d) posteriormente, com base em decisão da lavra do Eminente Ministro Dias Toffoli, exarado na Reclamação Constitucional 39.216-AL, em que se decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a matéria discutida, em 25/11/2019, o juízo trabalhista entendeu que seria incompetente para dirimir a continuidade da execução no processo 6015017-82.7689.7.56.895; e) a partir desta Decisão do juízo trabalhista, em 17/03/2019, a Procuradoria Geral Federal, por meio da Procuradoria Federal junto à Universidade de Alagoas, emitiu Nota 00095/2019/PROC/PFUFAL/PGF/AGU, que orientou a exclusão da totalidade das parcelas de 26,05% relacionadas à referida Reclamação Trabalhista, tanto pelo reconhecimento da incompetência do juízo trabalhista, como pela consumação da incorporação do reajuste de 26,05% desde a edição da Lei 11.784/2008 e outras que lhe seguiram. 3. Sustenta a agravante, em síntese, que o entendimento adotado pela BRENDA NASCIMENTO ofende claramente o artigo 64, §4º, do CPC/2015, que dispõe que, salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. 4. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à possibilidade de supressão do pagamento da URP (Unidade de Referências de Preços) de fevereiro de 1989, no percentual de 26,05%, implantada por decisão judicial. 5. "Ainda que a parte usufrua dos efeitos de decisão judicial, inclusive transitada em julgado, determinando o reajuste salarial, isso não obsta a que a Administração suprima a continuidade do pagamento em face da reestruturação de carreira. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à ausência de violação à coisa julgada pela supressão de rubricas provenientes de decisão transitada em julgado, sobretudo quando novos planos de cargos reestruturam a carreira dos servidores e recompõem eventuais perdas salariais. Portanto, o fato de haver decisão judicial transitada em julgado concedendo determinado reajuste ao servidor não significa que ele faça jus ao mesmo indefinidamente, considerando que a realidade jurídica ou fática pode vir a ser alterada, tal como ocorre quando há reestruturação da carreira" (TRF5, 2ª T., PJE 99776-84.8106.8.5.1333, rel. Des. Federal Nathan Peixoto, julgado em 01/07/2019). 6. "Acerca da possibilidade (ou não) de supressão pela Administração Pública do percentual de 26,05% relativo à URP de fevereiro/89, decorrente de sentença transitada em julgado, o Pleno desta Corte Regional, alinhado com o posicionamento do STF, firmou o entendimento segundo o qual a suspensão dos pagamentos do percentual em questão não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada e nem configura descumprimento de decisão judicial, haja vista que, ainda que não dito expressamente, as sentenças que concederam as reposições salariais o fizeram até que, nas respectivas datas base, fosse corrigida a defasagem salarial gerada pela inflação, nos termos das normas à época vigentes" (TRF5, 2ª T., PJE 8365762-59.5523.16.4.3393, rel. Des. Federal Benjamin Cavalcanti, julgado em 03/07/2019). 7. Dessa forma, cabível a supressão da referida vantagem realizada pela ANA LÍVIA CARDOSO, em razão da reestruturação da carreira, mormente quando se verifica que o processo que tramitava na Justiça Trabalhista foi redistribuído para a Justiça Federal (juízo competente), sob o nº 2712295-21.9761.7.3.8771, e que já existe ato decisório, proferido pela 3ª Vara Federal de Alagoas, decretando a nulidade da decisão do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Maceió/AL, que determinou a reimplantação do percentual de 26,05% na remuneração dos exequentes, não havendo que se falar, portanto, na aplicação do art. 64, §4º, do CPC/2015. 8. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 70094822260852226201, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)