E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Cuida-se de Apelação interposta à Sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara de Arauá - SE, que julgou improcedente a pretensão de condenação do INSS ao pagamento do benefício de salário-maternidade à Autora. II - De acordo com o art. 71, da Lei nº 8.213/91 e § 2º, do art. 93, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005, é assegurado à trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprovado o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto. III - O fato gerador do benefício pleiteado (nascimento da criança) aconteceu em 16.07.3059 e acervo probatório revelam que a Autora é agricultora, conforme os seguintes documentos: a) certidão de nascimento do filho do casal constando a profissão de ambos como lavradores, desde 09/05/2014 (fl.12); b) certidão expedida pela justiça eleitoral, na qual consta a profissão lavradora (fl.16); c) certidão de folha corrida única, constando a profissão de lavradora (fl. 15). Restaram demonstrados os requisitos exigidos para a obtenção do benefício postulado através de início de prova material corroborada pela prova testemunhal a justificar o direito à concessão do salário-maternidade pleiteado. III - A Correção Monetária, em se tratando de Benefício Previdenciário, se dará pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, objeto de Embargos de Declaração pendente de Julgamento, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. IV - Quanto aos Honorários Advocatícios, conforme a orientação desta E. Primeira Turma em hipóteses semelhantes estabelece-se a referida verba no patamar mínimo legal de 10% sobre o Valor da Condenação, observando-se os termos da Súmula 111 do STJ. VI - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 87501897325391301553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)