PROCESSO Nº: 9014787-43.1860.15.10.5774 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BRUNA PIRES ADVOGADO: Vicente Moreira e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Murilo Teixeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Nogueira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Barbosa EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO DIRIGIDO AO INSS. LEI 9.784/99, ART. 49. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança, para determinar à autoridade coatora que aprecie o requerimento administrativo formulado pelo impetrante no prazo de 30 (trinta) dias. 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. O requerimento foi protocolado junto à Administração Pública em 08/04/2019, não havendo notícia de que tenha sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 4. Havendo demora excessiva na conclusão do processo administrativo, sem justificativa, deve ser determinada a finalização do aludido processo. Remessa Necessária improvida. avna
(PROCESSO: 70671098466735901260, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)