Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Pinto Nº: 8962845-76.5606.24.10.0840 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL BARROS ADVOGADO: DAVI LUIZ DA ROSA FILHO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI REZENDE - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES REZENDE PROCESSO ORIGINÁRIO: 6393268-61.4988.25.11.4895 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. CEF. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento por meio do qual se persegue a reforma de decisão que, nos autos do processo de origem, deferiu pedido de tutela provisória de urgência para assegurar à CEF a reintegração na posse de imóvel objeto de arrendamento residencial. 2. O art. 300 do CPC/2015 condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Não caracterizada a probabilidade do direito alegado, visto que: (I) A Caixa Econômica Federal não comprovou ter notificado o arrendatário para purgação da mora, tendo apenas mencionado, na petição inicial da ação de reintegração de posse, que expediu notificação ao arrendatário para cientificá-lo de que o contrato de arrendamento foi rescindido, notificação esta que, segundo a própria instituição financeira, sequer chegou a entregue ao arrendatário pelo fato de ele ter mudado de endereço, conforme certidão acostada aos autos; (II) De acordo com o entendimento da 3ª Turma, a notificação prévia e válida do beneficiário para pagamento da dívida é condição indispensável para caracterização do esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse, nos termos do art. 9º da Lei n.º 10.188/2001 (PROCESSO: 22169984055299580023, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/12/2019); (III) A notificação do arrendatário apenas para comunicar a rescisão contratual não satisfaz a exigência do art. 9º da Lei n.º 10.188/2001, que demanda a notificação para pagamento da dívida para fins de caracterização do esbulho possessório (JUAN CARVALHO - PROCESSO: 11842177569183533770, AC - Apelação Civel - 623748, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CRUZ, Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/04/2015, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::14/07/2015 - Página::234); (IV) Há prova nos autos de que o arrendatário promoveu o pagamento de todas as parcelas atrasadas com base em documento emitido pela própria Caixa Econômica Federal, a demonstrar uma possível aceitação da instituição financeira em continuar recebendo as prestações do Programa de Arrendamento Residencial. 4. Não configurado requisito indispensável ao deferimento do pedido de tutela provisória de urgência antecipada. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 36384215361575165386, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)