EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO (SREP). FORMAS DE CONTROLE DIVERSAS. LIVRE ESCOLHA DO GESTOR PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. LUCAS DA COSTA. 1. Caso em que a ação civil pública fora aviada pelo Ministério Público Federal pretendendo obter provimento jurisdicional para impelir o município a implementar o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), bem assim a exigir de todos os servidores públicos vinculados, de qualquer modo, ao SUS, lotados nos estabelecimentos públicos de saúde municipais, o registro eletrônico do ponto (REP). 2. O juízo de primeiro grau de jurisdição julgou prejudicado o pedido formulado em relação à pretensão de imposição de controle eletrônico da jornada de trabalho dos servidores, por falta de interesse de agir do MPF, e improcedente o pedido remanescente. 3. Com efeito, não merece ser acolhida a pretensão do MPF. É que não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir em matéria tipicamente voltada à gestão administrativa municipal. E, na hipótese dos autos é justamente disso que se cuida, pois o Município tem autonomia na eleição do sistema a ser utilizado no controle de frequência de seus servidores. Neste tema, avulta de importância analisar as especialidades de cada cargo, o modo como é exercido, o local da prestação das tarefas, a expectativa que a Administração tem em relação à tarefa de cada um. Exemplo dessa gama de possibilidades é a prestação de trabalho remoto, tão em voga no momento, em que o administrador pode controlar e acompanhar à distância a execução das tarefas e a produtividade dos funcionários, sem a necessidade do controle de horário. 4. Daí porque, não é o caso de prover a apelação, dado que o acolhimento da postulação em apreço implicaria em nítida interferência indevida do Ministério Público (e do Judiciário) na definição de política pública. Em casos deste jaez é desimportante analisar a eventual utilidade da providência reclamada. Quase sempre as providências reclamadas são úteis. Falta, no entanto, na maioria dos casos, possibilidade. Doutra parte, entre várias providências úteis, é ao administrador que cabe a escolha. 5. Juan Duarte. mcp
(PROCESSO: 45819961121201973968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)