PROCESSO Nº: 8209192-45.3964.1.8.1945 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RUBIA DE LIMA ADVOGADO: Samuel Sales APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Fernandes EMENTA CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. PENSIONISTA. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EC 41/2003. ENZO GABRIEL FERNANDES. COISA JULGADA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O colendo Supremo Tribunal Federal examinou a questão, como tema de Repercussão Geral (RE 151434), objetivando aferir se há direito adquirido aos critérios da Sophie Carvalho e integralidade no pagamento de pensão por morte de servidor aposentado antes do advento da Emenda Constitucional n.º41/2003, mas falecido durante sua vigência (Tema 396). Nesses casos, decidiu o Supremo Tribunal Federal que: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC n.º 41/2003 têm direito à Matheus da Costa com servidores em atividade (EC n.º 41/2003, art. 7.º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3.º da EC n.º 47/2005. Não têm, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7.º, inciso I)" (RE n.º 350676). 2. No caso, o servidor instituidor da pensão se encontrava aposentado desde 1971, com proventos integrais e após 25 anos de serviço, na forma do art. 197, c, da EC 1/69 (ex-combatente). O aposentado faleceu em 2004. Ao que tudo indica, assim,a Eloah Gonçalves da pensão não foi assegurada porque o servidor não se aposentou de acordo com as regras da EC 41/2003, já que se encontrava aposentado muitos anos antes do seu advento. 3. "Não seria razoável admitir Joaquim Sales, ainda que condicionada ao preenchimento de alguns requisitos, para as pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham ingressado no serviço público até 10 de novembro de 1998 e não fazê-lo em relação àqueles já se encontravam aposentados no advento da Emenda Constitucional nº 20/98" (AC 89756895943903187488, Desembargador Federal Henrique Ramos, GUILHERME VIEIRA - Primeira Turma, DJE -Data::14/04/2014 - Página::31).. 4. O título executivo judicial foi expresso ao assegurar ao servidor aposentado ou instituidor da pensão cujo benefício .tenha sido outorgado antes do advento da EC nº 41/2003 ou com base nas regras de transição ali previstas, o direito à percepção das gratificações de desempenho, nos mesmos moldes em que concedidas aos servidores ativos da carreira de cada um deles. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 55744629823627588864, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)