PROCESSO Nº: 1885936-69.4274.2.10.1792 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSORCIO EBE-ALUSA ADVOGADO: Paulo Guilherme De Mendonça Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Duarte EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSÓRCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR MUITO ALTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, para extinguir a execução fiscal de origem, por ilegitimidade passiva do consórcio, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15. Condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 58.824,00. Reexame necessário em virtude do valor do crédito tributário cobrado. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante que, em que pese não ter personalidade jurídica, o consórcio tem capacidade para responder pelas obrigações tributárias, conforme dispõe o art. 126 do CTN, portanto pugna pela legitimidade do agravado para figurar no polo passivo da execução fiscal. 3. Na hipótese em exame, figura no polo passivo da execução fiscal consórcio formado entre duas empresas, participante vencedor da licitação, na forma permitida pelo art. 33 da Lei nº 8.666/93, para fins de prestação de serviços na cidade de Ipojuca-PE. 4. Os consórcios são entes que não possuem personalidade jurídica própria, em conformidade com o disposto no art. 278, § 1º, da Lei nº 6.404/76, também conhecidos como pessoas formais. 5. São obrigadas ao recolhimento dos tributos devidos, as sociedades consorciadas em relação às operações praticadas pelo consórcio, na proporção de sua participação no empreendimento, de acordo com o art. 1º da Lei º 12.402/11. 6. Ocorre que a CDA não pode ser emendada ou substituída, para modificar o sujeito passivo, conforme dispõe a Súmula nº 392 do STJ, impondo-se a extinção da execução fiscal. 7. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, de acordo com entendimento sufragado pelo Pleno desta Corte, é necessário fazer-se uma releitura da previsão contida no § 8º do art. 85 do CPC, de modo a contemplar, também, para efeito de fixação dos honorários advocatícios a partir da regra de equidade, as hipóteses em que o valor da causa seja considerado muito alto (não apenas muito baixo). 8. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em que se cobra créditos tributários de cerca de 14 milhões de reais, entendo aplicável a fixação equitativa dos honorários advocatícios, na forma como procedeu o juízo de piso, que arbitrou valor razoável, ante a pouca complexidade da causa e a limitação da discussão à questão de direito, devendo ser mantido. 9. Apelação e remessa oficial improvidas. V
(PROCESSO: 59039522571738530519, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)