PROCESSO Nº: 4354806-70.6051.20.6.3707 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES PORTO ADVOGADO: Francisco Monteiro Gomes AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Henrique Barros - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LABOR EM ATIVIDADE NOCIVA. EXISTÊNCIA DE PPP´S NOS AUTOS QUE ATESTAM A NÃO ESPECIALIDADE DAS ATIVIDADES. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. INDEFERIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de produção de prova objetivando o reconhecimento de atividade especial. 2. A parte recorrente requer a produção de provas para possível comprovação de que laborou em atividade especial. Para tanto aduz, em síntese, que por mais que os locais de trabalho sejam diferentes, a atividade desenvolvida pela empresa e o segurado desenvolve sempre a mesma função de laboratorista em todas as obras da empresa. Os procedimentos adotados são os mesmos, independentemente do local da obra. Ian Silveira, ainda, que os pedidos de realização de Perícia em estabelecimento congênere fundamentam-se, ante o fato de que o local de trabalho originário é inexistente. Assevera que a prova testemunhal serviria para demonstrar que as condições ambientais do local de trabalho e atividade desenvolvida de caldeireiro eram similares nas duas empresas. 3. O Agravante labora na empresa MAYSA SILVEIRA E GUTIERREZ, em que ingressou no cargo de Ajudante de Topografia (10/12/1985 a 05/05/1987) para, posteriormente exercer a função de Laboratorista/Encarregado de Laboratório. Como Laboratorista, o Autor afirmou que se encontrava exposto a diversos agentes nocivos físicos (ruído) e químicos (sílica livre). 4. No entanto, apenas para o período de 21/05/1996 a 07/07/2003, a empresa forneceu PPP indicando a exposição do Autor ao agente físico ruído no nível superior a 90 dB. Para os demais períodos (23/07/1985 a 10/07/1987, 04/04/1988 a 28/08/1993, 18/10/1996 a 07/08/2003 e 17/05/2008 a 29/09/2018), a maioria dos PPP's fornecidos pela referida empresa não indicam a exposição a agentes nocivos. 5. Atualmente o Autor encontra-se em atividade e está trabalhando como laboratorista na empresa Maria Fernandes e Gutierrez em uma obra localizada em Minado Gongo Soco, S/N - Barão de Cocais/MG. 6. Por conta dos PPP´s fornecidos pela empresa que afirmam a não exposição a agentes nocivos, o Agravante requereu a realização da Perícia Técnica no local atual em que está ocorrendo a prestação de serviços (Minado Gongo Soco, S/N - Barão de Cocais/MG). 7. Importante esclarecer que a comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos, caracterizadores da atividade especial, passou a se dar através de formulário emitido pela empresa ou seu preposto (atualmente o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário), com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. 8. Existindo PPP´s colacionados aos autos referentes a todos os períodos de labor do Agravante naquela empresa, desnecessário se faz uma nova produção de provas. 9. Conforme esclarecido pelo Magistrado na origem, a realização de Perícia no local atual em que está ocorrendo a prestação de serviços (Mina do Gongo Soco, S/N - Barão de Cocais/MG) não se presta para comprovação da especialidade das atividades prestadas em tempo e local diverso. 10. Da mesma forma, tal Perícia não terá utilidade para comprovação da especialidade do labor exercido junto a outros empregadores (Consórcio Construtor Uhe Peixe, Consórcio São Salvador Civil e Consórcio Santo Antônio Civil). Isto porque não há a menor segurança de que as condições efetivas de seu trabalho em uma empresa tenham qualquer similitude com a realidade eventualmente encontrada nas demais empresas, visto que existem variáveis impossíveis de aquilatar, como equipamentos proteção individual, adoção de tecnologias de maquinário distintas, espaço físico diferentes, etc. 11. Em relação ao pedido de audiência de instrução para oitiva de testemunhas, deve ser indeferido, já que a controvérsia apresentada é de natureza técnica e resolve-se pela prova documental e pericial, de tal forma que as oitivas não contribuíram para o julgamento da lide. 12. Os diversos PPP's existentes nos autos é que deverão ser oportunamente apreciados. Agravo de instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 30493971443961878120, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)