EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. NÃO REALIZAÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU E DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela de urgência requerida com o objetivo de determinar a colação de grau do autor, ora recorrido, com a consequente entrega do diploma, independentemente da realização do ENADE. 2. É sabido que a Lei 10.861/2004 preceitua que o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, que integra o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, tem por objetivo a avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação (art. 5º, § 5º). 3. Ocorre que o referido exame não é mencionado, em qualquer dispositivo legal, como condição necessária à colação de grau dos estudantes, não sendo razoável, pois, exigir do discente, que já finalizou os créditos necessários à conclusão do curso, o aguardo da realização da avaliação em comento. 4. Precedentes deste eg. Tribunal. 5. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 03212894073705972130, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)