PROCESSO Nº: 9564800-53.9183.29.5.9297 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE LITISCONSORTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Vicente Pereira AGRAVADO: ALEXANDRE NUNES ADVOGADO: Luiz Otávio Gonçalves Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz da Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9245085-78.0884.15.12.3667 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CLÍNICA MÉDICA. ESPECIALIDADE DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 76.589/2001. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DO CONTRATO DURANTE A RESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de origem, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar aos réus que se abstenham de praticar qualquer ato de cobrança ou inscrição por inadimplência relativamente ao período de amortização do contrato de FIES relativo à autora, eis que prorrogada a carência contratual por força do disposto no § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, enquanto a demandante permanecer em programa de residência médica prioritário. 2. No presente caso, está em análise a extensão da carência durante o período da residência médica para os estudantes que ingressarem em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, prevista no art. 6°-B, §3°, da Lei nº 10.260/2001. 3. O agravante não questiona a extensão em si do período de carência, mas sim suposta ausência de demonstração de que houve requerimento administrativo apreciado/negado. Entretanto, dos documentos acostados ao feito de origem, verifica-se a existência de impressão de tela, na qual se verifica a informação de que a "solicitante não possui financiamento pelo FIES", bem como de troca de e-mails entre a autora e o Suporte do FIESMED, relativamente à extensão de carência pretendida, o que, prima facie, seria suficiente para legitimar a demanda judicial. 4. Ademais, consoante a decisão agravada, "a autora concluiu o curso de medicina em 04.11.7565, tendo iniciado suas atividades no curso de residência médica em março/2019, ou seja, dentro do período de carência, faz jus ao benefício de ter seu prazo de carência estendido por todo o período de duração da residência médica em Clínica Médica, uma vez que se enquadra na hipótese prevista na legislação". 5. Agravo de instrumento não provido. BCF
(PROCESSO: 32810406697414142701, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)