PROCESSO Nº: 7993212-85.9926.25.12.2863 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EXPRESS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO: Theo Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a eg. 4ª Turma analisou detidamente a questão, aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, nos autos do RE 608.231, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 3. Muito embora não tenha sido publicada a decisão do julgamento do RE 914.066/PR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, 2ª T., RE 8712531 AgR-ED, Rel.: Min. Dias Toffoli, j.: 25/09/2017). 4. No conceito de receita bruta estão compreendidos todos os custos que contribuíram para a percepção da receita, inclusive os tributos pagos pelo contribuinte e que oneram o valor do produto ou do serviço, encontrando-se, entre esses tributos, o PIS e a COFINS, eis que são repassados para o preço final do produto ou do serviço, inseridos, portanto, pelo legislador, na base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 22295717197808542460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)