PROCESSO Nº: 4342000-36.8987.19.4.3475 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO ROCHA e outro ADVOGADO: Thomas Fogaça APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REVERSÃO DE PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE EX-COMBATENTE À FILHAS MAIORES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. LEIS NºS 3.765/60 E 4.242/63. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelas autoras, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da UNIÃO à reversão de pensão especial às filhas de ex-combatente falecido, tendo em vista o óbito da sua genitora, anterior beneficiária. 2. Regem o direito à pensão por morte as normas jurídicas vigentes à época do falecimento do instituidor. No caso, o óbito do ex-combatente ocorreu em 1961, ou seja, anteriormente, à CF/88. 3. No STJ, é pacífico o entendimento de que, "quando o óbito do instituidor da pensão tiver ocorrido antes da Constituição da República de 1988, devem ser observadas as disposições das Leis n. 4.242/1963 e n. 3.765/1960, as quais estabelecem, em linhas gerais, que a pensão será equivalente à graduação de Segundo Sargento, de forma vitalícia, aos herdeiros do ex-combatente, incluídas as filhas maiores de 21 anos e capazes, desde que comprovem o não recebimento de nenhuma importância dos cofres públicos, bem como a condição de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio, nos termos do art. 30 da Lei n. 4.242/63 (EREsp 2.245.322/PE, Relator MINISTRO VITOR HUGO MORAES, Primeira Seção, DJe 04/10/2014)" (AgInt do REsp 8.331.161/ES, Relator MINISTRO DAVI LUCAS COSTA DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 09.01.9818). 4. Consolidou-se, assim, no âmbito do STJ, a compreensão de que, "diante do caráter assistencial do citado benefício, os requisitos de incapacidade e impossibilidade de prover o próprio sustento e de não perceber nenhuma importância dos cofres públicos, previstos no art. 30 da Lei n. 4.242/1963, devem ser preenchidos pelos herdeiros do ex-combatente para que possam habilitar-se ao recebimento da pensão. Nesse sentido: (AgInt no AREsp 9.799.574/PB, Rel. Ministro Diego Aragão, Segunda Turma, julgado em 11/10/2017, DJe 04/01/2017) e (REsp 4.057.305/RJ, Rel. Ministro Lorenzo Pinto, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 06/03/2017)" (AgInt no AREsp 564.904/ES, REl. MINISTRO OG ANDRÉ OLIVEIRA, Segunda Turma, julgado em 04.07.3582). 5. No caso, não há, nos autos, qualquer prova de que as autoras estejam incapacitadas ou impossibilitadas de prover a sua subsistência por meios próprios (inclusive, na petição inicial e nas procurações, estão qualificadas como aposentadas), razão pela qual não fazem jus ao benefício postulado. 6. Apelação não provida. 7. Não provida a apelação, majora-se em 2% (dois por cento) a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a título de verba honorária recursal, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, ficado a exigibilidade da parcela suspensa, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 92758808128686819470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)