PROCESSO Nº: 6504881-97.2259.30.5.4121-MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: CLIMAZONE COMERCIO E SERVIÇOS TÉRMICOS LTDA. ADVOGADO: Andrea Costa do Amaral. IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL. AUT. COATORA: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRF DA 5ª REGIÃO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NASCIMENTO. ÓRGÃO: PLENO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MICROEMPRESA. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO E DESCREDENCIAMENTO DO SICAF PELO PERÍODO DE 04 (QUATRO) MESES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Ação Mandamental onde se pretende desconstituir ato proferido pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que aplicou à impetrante as penalidades de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo período de 04 (quatro) meses, por não ter obedecido ao prazo estabelecido no edital do Pregão Eletrônico nº 12/2017 para apresentação da documentação exigida (proposta ajustada ao lance vencedor e documentos de habilitação). 2. Em razão do transcurso do período da penalidade impugnada (cumprimento da pena de impedimento de licitar com a União por quatro meses), poder-se-ia reconhecer a perda de objeto da presente ação, já que a impetrante não lograria nenhum proveito com eventual concessão da segurança. Entretanto, ainda que persistisse seu objetivo de saber-se merecedora ou não da penalidade impugnada, passa-se à análise do mérito. 3. Cinge-se a controvérsia em saber se o ato impugnado - que aplicou à impetrante, além da multa, as penalidades de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo período de 04 (quatro) meses – ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição de microempresa da autora e os impactos sociais e econômicos que tal sanção lhe acarretaria. 4. O edital do certame, em seu item 21, previu a gradação das penalidades para que houvesse adequação à gravidade das condutas faltosas, em observância ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não impor sanção superior à necessária ao atendimento do interesse público, em consonância com o art. 2º da Lei 9.784/99. 5. A autoridade apontada como coatora, ao estabelecer a penalidade de descredenciamento no SICAF em quantum minorado (correspondente a um terço do previsto no conteúdo editalício) observou as normas de regência (Pregão Eletrônico nº 12/2017 e Lei 9.784/99) e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Segurança denegada. PROCESSO Nº: 1007243-07.9651.20.11.5160-MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: CLIMAZONE COMERCIO E SERVIÇOS TÉRMICOS LTDA. ADVOGADO: Andrea Costa do Amaral. IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL. AUT. COATORA: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRF DA 5ª REGIÃO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA LUZ. ÓRGÃO: PLENO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MICROEMPRESA. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO E DESCREDENCIAMENTO DO SICAF PELO PERÍODO DE 04 (QUATRO) MESES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Ação Mandamental onde se pretende desconstituir ato proferido pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que aplicou à impetrante as penalidades de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo período de 04 (quatro) meses, por não ter obedecido ao prazo estabelecido no edital do Pregão Eletrônico nº 12/2017 para apresentação da documentação exigida (proposta ajustada ao lance vencedor e documentos de habilitação). 2. Em razão do transcurso do período da penalidade impugnada (cumprimento da pena de impedimento de licitar com a União por quatro meses), poderia-se reconhecer a perda de objeto da presente ação, já que a impetrante não lograria nenhum proveito com eventual concessão da segurança. Entretanto, ainda que persistisse seu objetivo de saber-se merecedora ou não da penalidade impugnada, passa-se à análise do mérito. 3. Cinge-se a controvérsia em saber se o ato impugnado - que aplicou à impetrante, além da multa, as penalidades de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo período de 04 (quatro) meses – ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição de microempresa da autora e os impactos sociais e econômicos que tal sanção lhe acarretaria. 4. O edital do certame, em seu item 21, previu a gradação das penalidades para que houvesse adequação à gravidade das condutas faltosas, em observância ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não impor sanção superior à necessária ao atendimento do interesse público, em consonância com o art. 2º da Lei 9.784/99. 5. A autoridade apontada como coatora, ao estabelecer a penalidade de descredenciamento no SICAF em quantum minorado (correspondente a um terço do previsto no conteúdo editalício) observou as normas de regência (Pregão Eletrônico nº 12/2017 e Lei 9.784/99) e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Segurança denegada.
(PROCESSO: 61224057094185240373, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 02/02/2020)