EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ALIENAÇÃO MENTAL. LAUDO PERICIAL EMITIDO PELO INSS. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO ESTADO DE SAÚDE DA EXECUTADA ATRAVÉS DE CURATELA. MOLÉSTIA ENQUADRADA NO ART. 6º, XIV DA LEI Nº 7.713/88. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade manejada pela apelada e extinguiu a execução fiscal, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Entendeu o Juízo a quo que a executada, quando da competência do tributo em cobrança, já se encontrava padecendo da alienação mental que lhe assegura o direito à isenção do imposto de renda pessoa física, nos termos da Lei nº 7.713/88. 2. Pretensão recursal consubstanciada na declaração de validade do título executivo (CDA) que embasa a execução fiscal, bem como na exigibilidade do imposto de renda cobrado no feito. 3. A norma constante do art. 6º, XIV, da Lei 7713/88, é explícita e taxativa ao conceder aos portadores das moléstias elencadas naquele preceito legal a isenção do Imposto de Renda, sendo inviável emprestar interpretação extensiva ao citado dispositivo para deferir o mesmo benefício a outras enfermidades. 4. Hipótese em que a executada faz jus à citada isenção, uma vez que sua situação de saúde a enquadra na hipótese isentiva da norma constante do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 (alienação mental - Doença de Alzheimer). Os elementos existentes no feito são suficientes para examinar a controvérsia, sendo desnecessária a propositura de ação própria. 5. Laudo pericial emitido pelo INSS, que atesta que a devedora "tem diagnóstico da doença de Alzheimer desde 2002 e desde 2010 encontra-se na fase grave da doença, com dependência dos familiares até mesmo para as simples atividades da vida diária, tais como alimentar-se e fazer a higiene pessoal". Também foi acostada ao feito decisão judicial proferida no processo nº 9171948-29.9421.22.1.7687, que tramita perante a 21ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, concedendo a curatela provisória da recorrida, em razão do seu estado de saúde. 6. Demonstração que a executada, desde o ano de 2010, já se encontrava com sua capacidade de compreensão diminuída, face ao seu estado de saúde. Referindo-se o lançamento tributário a imposto de renda do ano-base de 2012, patente é o seu direito à isenção do tributo em questão, nos termos do art. 6, XIV, da Lei nº 7.713/88. Extinção da execução fiscal. 7. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 54270520350796247835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FOGAÇA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)