PROCESSO Nº: 6803923-47.7286.28.7.8358 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PORCINO VARIEDADES LTDA - ME ADVOGADO: Vitor Costela APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Cauã Cardoso EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS/CONFINS NA BASE DE CÁLCULO DO PRÓPRIO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. RE 246.303. DISTINGUISHING. PRECEDENTES DA TURMA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por PORCINO VARIEDADES LTDA - ME contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando a exclusão do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) de suas próprias bases-de-cálculo, bem como a declaração do direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a maior nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento do writ. 2. Esta Turma unificou o entendimento no sentido de se proceder à distinção (distinguishing) entre o que decidido pelo STF quando do julgamento do RE 555.101, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e o caso presente, adotando os fundamentos apresentados pelo Desembargador Federal Raul Pinto, nos autos da AC 92727936346021828012, para quem "o valor a ser recolhido a título de contribuição para o PIS e a COFINS não deixa de ser receita tributável, mormente tendo em vista a inexistência de dispositivo legal determinando a exclusão das parcelas destinadas ao pagamento das referidas exações". 3. Isso porque, enquanto o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do necessário repasse à Fazenda Pública, os valores do PIS e da COFINS pressupõem o ingresso patrimonial efetivo. 4. A Lei nº 9.718/98, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, não desautoriza a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta. 5. Precedentes: PROCESSO: 74472639926599360568, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SILVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/05/2020; PROCESSO: 83060079244706974821, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SANTOS (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/07/2020; PROCESSO: 26493060625207180091, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RODRIGUES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/07/2019; PROCESSO: 78611175917671086316, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/06/2019. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04544357168386304492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)