PROCESSO Nº: 2252019-56.5347.22.2.2515 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Caldeira EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. DOR PÉLVICA CRÔNICA E CISTITE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CYSTISTAT. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AOS DEMAIS USUÁRIOS DO SUS. EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO JÁ FORNECIDO PELO SUS. APELAÇÕES DO MPF E DA DPU PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE, propendeu à tomada de juízo hermenêutico não vinculado à visualização do mero confronto entre o ato questionado e o dispositivo constitucional que se buscava interpretar o art. 196 da Lei Básica, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 2. Cinge-se a presente controvérsia quanto à possibilidade de ter custeado, pelo Estado, o fornecimento do medicamento Cystistat, bem como todos os insumos e medicamentos porventura necessários, para o tratamento da Sra. Paulo Carvalho Aparecida da Silva, portadora de dor pélvica crônica e cistite, assim como a condenação da União a adquirir e fornecer aos Estados e Municípios a medicação, de forma contínua, de modo que possam tratar todos os portadores da mesma enfermidade. 3. Extrai-se do relatório médico que a Sra. Luiz Henrique Almeida Aparecida da Silva "já fez uso de terapia oral com amitriptilina oral sem sucesso. Dessa forma, julgou que a medicação prescrita poderá trazer benefício para a paciente, com o alívio dos sintomas". Por sua vez, a perícia médica informa que o "uso da medicação em questão (ácido hialurônico intravesical) está bem indicado como tratamento nesse caso". Verifica-se, ainda, que o medicamento ora prescrito possui registro na Anvisa com indicação para o tratamento de cistite. 4. Na espécie, muito embora compreenda que o requerente NÃO comprovou a eficácia terapêutica do tratamento e sua essencialidade, haja vista os documentos carreados aos autos não demonstrarem, com a segurança que o caso requer, a ineficácia de todos os tratamentos oferecidos pelo SUS, acompanho o entendimento firmado pela Quarta Turma desta Corte, que em reiterados precedentes, nos quais se apreciou situação fática similar à presente, tem firmado a convicção de que existindo nos autos laudos médicos recomendando o uso do aludido fármaco, deve ser garantido ao postulante o tratamento pleiteado na forma como prescrita pelos profissionais que o assistem. 5. Por outro lado, quanto à pretensão de condenação da União a adquirir e fornecer aos Estados e Municípios a medicação, de forma contínua, de modo que possam tratar todos os portadores de dor pélvica e cistite, tenho que não merece prosperar, tendo em consideração que as escolhas do Poder Público no âmbito das prestações de saúde apenas devem ser afastadas quando se constate, mediante prova robusta, a excepcionalidade do caso e a ineficiência da política pública existente. 6. Observa-se que os pressupostos para a determinação do fornecimento do medicamento para os demais usuários do SUS que necessitarem do medicamento não estão presentes, uma vez que o Sistema Único de Saúde disponibiliza tratamento para a moléstia em questão, de modo que a concessão de fármaco não disponibilizado pelo SUS é medida excepcional que deve ser atestada à luz de cada caso concreto, sendo inviável a concessão em favor de administrados indeterminados. 7. Apelações do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União parcialmente providas, apenas para determinar o fornecimento do medicamento Cystistat para a Sra. Pietro Martins Aparecida da Silva, nos termos da prescrição médica.
(PROCESSO: 75293748898547753341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)