PROCESSO Nº: 7953064-26.2642.19.7.4198 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO HENRIQUE ROCHA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Mendes EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA DE CÓLON, COM METÁSTASES HEPÁTICAS EC IV, ADENOCARCINOMA POUCO DIFERENCIADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VICENTE FERNANDES (BEVACIZUMABE). POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA RAZOÁVEL. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO CONDIZENTE COM A REALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Repetitivo nº 6.806.951/RJ (tema 106), consolidou o entendimento de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de fármacos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e existência de registro do medicamento na Anvisa. 2. Discute-se nos autos o direito de paciente, de 42 anos, diagnosticado com neoplasia maligna de cólon esquerdo, com metástases hepáticas EC IV, adenocarcinoma pouco diferenciado (CID 18), a ter custeado, pelo Estado, o fornecimento do medicamento PAULO PINTO (BEVACIZUMABE), na dose de 5mg/kg de 15 em 15 dias, por tempo indeterminado, em conjunto com a quimioterapia esquema IFL. 3. Na espécie, a médica que assiste o paciente afirma que o autor já se submeteu a dois tipos diferentes de quimioterapia e que o medicamento requerido "é a única droga que mostrou benefício em tratamento da referida doença para os pacientes com tumor de cólon esquerdo, não havendo em primeira linha de tratamento outra droga que o substitua a altura". 4. A Portaria nº 958, de 24 de abril de 2014, do Ministério da Saúde, a pretexto de aprovar os procedimentos da tabela do SUS voltados para a quimioterapia do carcinoma de cólon ou do reto, noticia a existência de estudos científicos nos quais não restou demonstrada a vantagem em termos de ganho de sobrevida para a adição de Bevacizumabe no tratamento dos referidos pacientes. 5. Ressalvado o entendimento do Relator de que não restou preenchido o primeiro requisito elencado pelo Superior Tribunal de Justiça para a concessão judicial de fármacos não listados pelo SUS, haja vista os documentos médicos carreados aos autos não demonstrarem, com a segurança que o caso requer, a eficácia curativa do medicamento prescrito para a doença da parte autora, bem assim não demonstrarem que todas as outras opções medicamentosas disponibilizadas pela rede pública já foram ministradas ou justificarem porque não servem ao tratamento do enfermo, acompanho o entendimento firmado pela Quarta Turma desta Corte, que em reiterados precedentes, nos quais se apreciou situação fática similar à presente, tem firmado a convicção de que existindo nos autos laudos médicos recomendando o uso do aludido fármaco, deve ser garantido ao postulante o tratamento pleiteado na forma como prescrita pelos profissionais que o assistem. 6. Quanto à fixação de astreintes para o cumprimento da obrigação de fazer, tenho por razoável e proporcional a fixação, pelo juiz sentenciante, da multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Por outro lado, o prazo de 15 (quinze) dias revela-se exíguo, ante a necessidade da aquisição do medicamento pelo Ministério da Saúde, após a decisão judicial, observadas as prescrições legais, havendo, portanto, necessidade de dilação do prazo concedido na origem para 30 (trinta) dias. 7. Apelação da União parcialmente provida, apenas para que o prazo para o fornecimento do medicamento seja ampliado para 30 (trinta) dias.
(PROCESSO: 96238349283909818866, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)