PROCESSO Nº: 8001150-28.3607.14.11.5861 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Augusto da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Oliveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1180955-38.4730.4.6.0212 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SOB O RITO COMUM. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA. CONCESSÃO. REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADO, ANTE A NATUREZA DA DEMANDA QUE ENGLOBA COBRANÇA DE ALTO VALOR FINANCEIRO QUE PODE COMPROMETER REGULAR CONTINUAÇÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA DO PARTICULAR. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") DEMONSTRADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA POSTERGAÇÃO DA COBRANÇA DE VALORES ADVINDOS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES), QUANDO O ESTUDANTE INGRESSA EM PROGRAMA CREDENCIADO PELA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE MÉDICA DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA POR ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos de ação sob o rito processual comum, deferiu pedido de tutela liminar, para determinar que "o FNDE e o BANCO DO BRASIL abstenham-se de efetuar a cobrança das parcelas devidas pelo autor, vencidas ou a vencer, relativamente ao contrato de financiamento estudantil, vinculado ao contrato com o agente financeiro de nº 67682882 (id. 6444763.48176452), no período em que esteja inserido no programa de Residência Médica em Cirurgia Geral da Escola Multicampi de Ciências Médicas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, desde que o referido programa esteja devidamente credenciado na Comissão Nacional de Residência Médica". 2. Tutela provisória de urgência satisfativa (suspensão das cobranças mensais referentes a financiamento estudantil - FIES - até o término de residência médica), prevista no art. 300 do CPC, que possui os seguintes requisitos: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). Vedação imposta pelo art. 1.059 do CPC que não abarca o caso concreto. 3. Requisito do "periculum in mora" demonstrado no caso, tendo em vista que se trata de demanda que envolve alta cobrança financeira mensal que pode tornar dificultosa, quiçá impossível, a regular continuação da residência médica da agravada. 4. Reversibilidade da tutela, na medida em que, caso haja a sua revogação, o Agravante tem plenas condições de retornar as cobranças mensais do financiamento em voga. 5. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Regional, o agente operador (FNDE) e o agente financeiro (Banco do Brasil) são partes legítimas para figurar no polo passivo de demanda em que se controverte a possibilidade de extensão do prazo de carência para a amortização do contrato de financiamento estudantil. 6. A Lei nº 10.260/2001, no seu art. 6º-B, c/c o § 3º, incluído pela Lei nº 12.202/2010, autoriza a extensão do período de carência do FIES, para os estudantes de medicina que ingressarem em residência médica em especialidades prioritárias, definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, entre elas, Cirurgia Geral, cursada pelo autor, ora agravado. Não obstante o início da residência médica tenha, de fato, se dado já na fase de amortização do contrato, a prorrogação da carência, prevista no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 (incluído pela Lei nº 12.202/2010), objetiva garantir que o financiamento estudantil somente seja cobrado após a conclusão da formação profissional. Precedentes do TRF da 5ª Região (AG/PB Nº 2700284- 51.2231.28.6.8835, Relator: Desembargador Federal RENAN DA LUZ, Data de Julgamento: 02/02/2018; e Processo nº 66434399594146037417, Relator: Desembargador Federal LEONARDO RESENDE MARTINS, 1ª Turma, Data de Julgamento: 28/11/2018). 7. No caso em tela, a autora teria preenchido os requisitos para obter a extensão do prazo de carência: (i) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932/81; (ii) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde (Portaria Conjunta nº 3/2013), conforme disposto no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010. 8. Preenchimento dos requisitos autorizadores, para a concessão da tutela liminar. 9. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 18281451051377852706, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)