E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo nº 9236686-16.8908.27.12.4219, em curso na 1ª Vara Federal (PB), que deferiu Pedido de Tutela de Urgência para determinar que "a UNIÃO e o ESTADO DA PARAÍBA forneçam, solidariamente, ao autor CAUÃ SANTOS, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de qualquer unidade vinculada ao Sistema Único de Saúde - SUS, o medicamento SANDOSTATIN LAR (Acetato de Octreotida) 20 mg, na dosagem indicada no receituário médico trazido aos autos (id. 1812139, pág. 9), até o julgamento final desta ação.". No caso, a orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a teor do artigo 196 da CF/1988, fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente ao fornecimento de Medicamentos, razão pela qual improcede a alegação do Estado da Paraíba, ora Agravante, de Ilegitimidade Passiva. O quadro factual está conforme o que deliberado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo no Recurso Especial nº 1.691.901, no sentido de que: "A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).". Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 28209329544023861826, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)