PROCESSO Nº: 9706638-88.5581.10.10.8932 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAMOS & ASSOCIADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: Juan Nascimento Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Fernando Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Aragão Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0451468-51.6179.22.12.2911 - 6ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Monteiro EMENTA TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITO AJUIZADO. ADESÃO INDEFERIDA. POSSIBILIDADE. ART. 17, INCISO V, DA LC 123/2006. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a Ação Ordinária, para determinar a reinclusão da Empresa no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006. 2. A Sociedade de Advogados recorreu adesivamente, insurgindo-se contra a parte da sentença que indeferiu a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objeto da Execução Fiscal nº 0556036-60.3859.28.4.3894. 3. A consulta de informação fiscal juntada pela Fazenda Nacional atesta a existência de 6 (seis) inscrições em Dívida Ativa, e que 3 (três) delas foram ajuizadas (inscrições nos 78.3.53.131296-33, 52.9.46.158699-35 e 28.1.51.696810-56 - Execução Fiscal nº 8384363-04.3862.19.3.8251), o que acarretou o indeferimento do pedido de adesão ao Simples Nacional, com fundamento no art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006. 4. O que gerou o imbróglio foi que a Pessoa Jurídica solicitou a adesão ao Simples Nacional em 20/06/2015 e a Execução Fiscal relativa às inscrições nos 40.2.77.945140-43, 52.3.16.825233-42 e 98.2.79.950044-12 foi ajuizada em data muito próxima (20/08/2015), no mesmo dia, inclusive, do pedido de reparcelamento das referidas dívidas. 5. Nesse passo, pela ordem lógica das ideias, existiu um lapso temporal entre o protocolo de pedido de inclusão de débito em reparcelamento e a análise, pela autoridade competente, da solicitação de adesão ao Simples Nacional, o que leva a crer que por ocasião da análise do pedido de reparcelamento já se encontrava cadastrado o ajuizamento da dívida (Execução Fiscal nº 5903507-42.4150.31.3.4410), o que ensejou o indeferimento do pedido, com fundamento no art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006 (existência de dívida com a Fazenda Pública). 6. O ato de indeferimento do pedido de adesão ao Simples é um ato administrativo vinculado, e como tal, a Lei não outorgou opções à Administração Tributária que, diante da situação concreta prevista em Lei, deve agir segundo os ditames normativos em vigor. 7. No caso dos autos, a Execução Fiscal foi ajuizada no mesmo dia do pedido de reparcelamento, não dando tempo, portanto, de o parcelamento acarretar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos moldes previstos no art. 151, do CTN, o que teria o condão de viabilizar o deferimento do pedido de adesão ao Simples Nacional. 8. Na quadra presente, inexiste nos autos documento que comprove a situação atual do reparcelamento, se foi integralmente adimplido, ou não. Contudo, existe documento que atesta a existência de debito não quitado perante a Receita Federal, consubstanciado em 2 (duas) parcelas vencidas do parcelamento relativo à outra Dívida Ativa, a de nº 98.6.13.038931-42, o que, novamente, atrai o art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006, que impede a participação no Simples Nacional da Pessoa Jurídica em débito com a Fazenda Pública. 9. No tocante ao Recurso Adesivo da Impetrante, no qual requereu a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários cobrados na Execução Fiscal nº 3642485-65.8958.17.2.2294, foi correto o entendimento do douto Juiz a quo no sentido de que inexistem nos autos a prova atual de quitação regular dos referidos débitos fiscais. 10. Apelação da Fazenda Nacional provida. Recurso Adesivo da Sociedade de Advogados improvido. Inversão dos ônus da sucumbência. mtrr
(PROCESSO: 18786216541878831074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)