Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Gomes Nº: 3616067-51.5898.11.7.6311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR ALVES ADVOGADO: LORENZO ROCHA APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL AZEVEDO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA NOGUEIRA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BRENO CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTA PASEP. VALOR IRRISÓRIO. PRETENSÃO REPARATÓRIA DE DANOS DEDUZIDA EM FACE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO DE OFICIO. PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que declarou, de ofício, a ocorrência da prescrição, julgando improcedente o pedido de condenação da União Federal e do Banco do Brasil à reparação de danos decorrentes da existência de quantia ínfima em conta bancária do PASEP. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 00387320181945981587, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/05/2019; PROCESSO: 58285527574690772305, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE GONÇALVES, 1º Turma, JULGAMENTO: 04/08/2019). 3. Diante dos fatos alegados pela parte autora, a pretensão reparatória de dano deduzida em face da União decorre da responsabilidade por suposta ausência dos repasses devidos das contribuições para o PASEP, enquanto que, em relação ao Banco do Brasil, da responsabilidade pelo alegado desfalque das cotas depositadas em favor dos beneficiários, por ser de sua competência a administração e manutenção das contas individualizadas para cada servidor. 4. À teor da jurisprudência deste Tribunal, não se mostra possível a acumulação de ação proposta contra a União e contra o Banco do Brasil num único processo, quando os pedidos são independentes, tendo causas de pedir própria e exclusiva e sendo de competência de juízos distintos (PROCESSO: 27977864466369319428, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GONÇALVES, 1º TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018; TRF5, SEGUNDA TURMA, AC 40838633551661833319, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CRUZ, DJE: 11/05/2016). 5. Reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados contra o Banco do Brasil. 6. Conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 21.227/32, aplicável à espécie, o prazo prescricional de cinco anos para propositura de ações contra a Fazenda Pública conta-se da data do ato ou do fato do qual se originarem, diante do que, no caso, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão deduzida em face da União é a data em que o direito alegado teria sido violado, ou seja, a data em que o creditamento das prestações devidas ao PASEP teria se dado a menor que o pretendido (PROCESSO: 00725193279087656044, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PINTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/07/2017; PROCESSO: 240088122035322, AC155507/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROSA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 16/03/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 02/10/2011). 7. Considerando que o regime do PASEP somente vigorou até 1988, não havendo mais depósitos posteriores, e que a presente demanda somente foi proposta em 22/10/2019, a pretensão reparatória decorrente da ausência de depósitos ou do creditamento a menor dos valores devidos ao Programa, na conta da parte autora, encontra-se, de fato, alcançada pela prescrição. 8. Reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados contra o Banco do Brasil. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 62489981135616771873, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)