EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITOS DISCRIMINADOS E ATUALIZADOS. ECONOMIA PROCESSUAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução do mérito, em razão da ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 924, I do CPC. 2. Embora o MPF não tenha apresentado as planilhas discriminadas com o valor atualizado da dívida durante o trâmite do cumprimento de sentença em primeiro grau, vê-se que, juntamente com o presente apelo, foram devidamente colacionados os demonstrativos dos créditos ora perseguidos. 3. Ainda que seja possível a repropositura do cumprimento da sentença pelo MPF, constata-se que já estão atendidas as exigências para a devida execução do título judicial na oportunidade. 4. Reforma do comando sentencial combatido a fim de que seja retomado o devido processamento do feito executivo por questão de economia processual. 5. Apelação provida. drc
(PROCESSO: 16169633332667873608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RODRIGUES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)