PROCESSO Nº: 9500495-49.1559.13.6.1074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEVI CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização desta via, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; O juiz não está obrigado a se pronunciar acerca de todos os dispositivos alegados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que ocorreu na hipótese dos autos; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 46174734303339242905, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)