PROCESSO Nº: 9716579-98.3304.4.9.0404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA ALIMENTICIA TRES DE MAIO SA ADVOGADO: Juan Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A embargante aduz omissão no julgado quanto a três questões: a) entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 557.403/SC, sob o rito da repercussão geral, que definiu a incidência da contribuição previdenciária sobre ganhos habituais do empregado, tais como o terço constitucional de férias; b) a controvérsia acerca da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias do auxílio-doença está incluída no Tema 482 de Repercussão Geral, e não nos temas 773 e 759; c) violação ao art. 97 da Constituição Federal ao afastar a aplicação do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91 e § 3º do art. 60 da Lei 8.213/93, ensejando a nulidade do julgado. 2. Omissão inexistente porquanto o acórdão da Turma se pronunciou expressamente sobre as questões supra, apenas acolhendo tese diversa daquela invocada pela embargante, por entender "que nada obstante o STF, no julgamento do RE 786.848/SC, tenha firmado a tese segundo a qual 'A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal', naquela mesma ocasião restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional.(...) Nesse norte, os arestos do STJ trazidos à liça para o deslinde da demanda se afiguram com força jurídica bastante para formar precedente obrigatório, eis que oriundo de julgamentos submetidos à técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla/repetitiva". 3. O acórdão embargado também se amparou no "julgamento do REsp 2.790.889/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença e auxílio-acidente". Assim, ao acolher o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, em sede de recurso repetitivo, o julgado está em perfeita harmonia com o inciso III do art. 927 do Código de Processo Civil, segundo o qual os acórdãos proferidos em julgamentos de recurso especial repetitivo devem ser observados por juízes e tribunais. Não existindo, portanto, qualquer omissão. 4. Por fim, não há ofensa ao princípio da reserva de plenário previsto no art. 97 da Constituição Federal, pois em nenhum momento o acórdão embargado declarou a inconstitucionalidade do art. 60, § 3º da Lei 8.213/93, ou dos arts. 22, I e 28, I, § 9º da Lei 8.212/91, mas apenas deu-lhes interpretação diversa da pretendida pela embargante, ressaltando que a decisão "recorrida não afastou a aplicação da Lei 8.212/1991, muito menos violou a CRFB, limitando-se o julgador a examinar a lei infraconstitucional aplicável à espécie, de modo a concluir pela inexistência de natureza salarial das rubricas em análise, seguindo norte interpretativo em consonância com o posicionamento do E. STJ e desta Corte Regional". 5. Os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos declaratórios improvidos. ajcl
(PROCESSO: 69517400589202995635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020)