PROCESSO Nº: 6018059-52.7847.13.2.6825 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM RAMOS ADVOGADO: Matheus Cunha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No acórdão embargado, esta Turma firmou entendimento no sentido de que o prazo de cinco anos estabelecido pelo art. 618 do Código Civil de 2002 refere-se à garantia da obra, não alcançando o prazo para a propositura de ações indenizatórias contra o responsável pelos vícios de construção. Este é, na verdade, regulado pela prescrição decenal prevista no art. 205 da mesma Lei Civil. 3. Concluiu-se, assim, que, não se tendo completado ainda o aludido decênio, não há que se falar em prescrição da pretensão indenizatória da ora apelante. 4. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzida em recurso próprio ao reexame de mérito. 5. No que diz respeito à aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, a própria embargante afasta essa possibilidade ao afirmar que se trata de contrato de financiamento habitacional situado na "faixa I" do Programa Minha Casa Minha Vida. Por conseguinte, não se cogita da incidência do art. 26 do Estatuto Consumerista. 6. "Ocorre que, o mero reconhecimento, no acórdão, de que os embargos de declaração não apontam quaisquer dos requisitos legitimadores da sua oposição (omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material) e que, por consequência, visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte, não configura, por si só, ato/efeito de protelar." (Processo nº 77037012371886464833, EDAG, Rel. Des. Federal LUIZ GUSTAVO ROCHA, 3ª Turma, j. 23/01/2019). Indeferido o pedido de imposição à embargante da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 7. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 23730984602577873341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)