PROCESSO Nº: 0919255-71.1262.28.2.8104 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: AMURABIA DE RENAN MORAES ADVOGADO: Diego Almeida De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Martins EMENTA FIES. ADITAMENTO. FALHA NO SISTEMA. FELIPE MARTINS FNDE. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO contra sentença que, em ação mandamental, concedeu em parte a segurança para determinar que o FNDE, a SOCIEDADE DO EDUCAÇÃO DE SAMUEL CAMPOS. e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL promovam, cada qual dentro de suas competências funcionais: 1º) a reabertura dos prazos para realização do aditamento relativo ao período 3052.1, considerada a perda de objeto quanto ao 1º semestre de 2018 (aditamento simplificado) e do 1º semestre de 2019; 2º) intervenção no SisFIES com o objetivo de permitir a finalização das ações necessárias para que a impetrante regularize sua situação acadêmica; 3º) a liberação dos recursos financiados para o pagamento das mensalidades correspondentes. 2. Não há que falar em incompetência do Juízo de origem, por exercer o Presidente do FNDE suas atribuições em Brasília-DF, visto que o mandado de segurança também foi impetrado contra o Superintendente da Caixa Econômica Federal, de modo que, havendo duas ou mais autoridades impetradas sujeitas ao mesmo grau de jurisdição, qualquer dos juízos federais será competente para processar e julgar a ação. Neste sentido: PROCESSO: 41887498642580173459, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL LOPES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/01/2019. 3. Sendo a apelante responsável pelo regular funcionamento de seu sistema, há justa causa para o ajuizamento desta ação em seu desfavor, ainda que tenha, após o ajuizamento da ação, diligenciado junto ao DTI/MEC a regularização do financiamento estudantil da parte apelada, de modo a liberar o aditamento de forma extemporânea. 4. Ao FNDE, na qualidade de agente operador, competia corrigir o equívoco junto ao SisFies, o que acena para a possibilidade de prestação jurisdicional em seu desfavor e evidencia a sua legitimação para integrar o polo passivo da demanda. 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que descabe a responsabilização do estudante financiado quanto à formalização de aditamento contratual obstada em razão de falhas no SisFIES, tendo o mesmo legítimo direito de obter a efetivação de sua matrícula e a regularização das pendências afetas ao financiamento. Neste sentido: PROCESSO: 58899407269313948726, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA PAZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/12/2019; PROCESSO: 83547825429215545638, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DIAS, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/10/2017; PROCESSO:52610455934019580441, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO VIANA, 3ªTurma, JULGAMENTO: 13/10/2016; PROCESSO: 83658441751071215450, APELREEX/CE,DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/09/2016. 6. O entendimento deste Tribunal segue no sentido de considerar que em razão de equívoco escusável, isento de má-fé, não pode o discente ser penalizado com o encerramento prematuro do programa de financiamento, devendo preponderar o direito constitucional fundamental à educação e o caráter social do FIES, no sentido de assegurar as retificações cadastrais necessárias quanto ao prazo de duração do contrato. Precedentes: PROCESSO: 02679298499075313969, APELREEX/PB,DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAVALCANTI, 3ª Turma, JULGAMENTO:02/09/2018; APELREEX 88035148056459668609, Desembargador Federal Pedro Farias, ISAAC MELO - Quarta Turma, JOAQUIM ALVES; PROCESSO: 30934324987738789914, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 12/08/2016. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57447111947261293679, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)