PROCESSO Nº: 4555747-81.5709.8.12.6513 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIOGO DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Ferreira: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTRANGEIRO. LEI 51.024/2017 (LEI DE MIGRAÇÃO). MULTA. DISPENSA. MOMENTO DA AUTUAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. PREENCIMENTO. REQUISITOS. PERMANÊNCIA NO PAÍS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal/RN, que julgou procedente o pleito autoral para desconstituir a multa descrita no auto de infração n.º 9128.02667.4450, lavrado pela Polícia Federal. 2. O autor, estrangeiro, ajuizou a presente ação, objetivando provimento jurisdicional que reconhecesse a nulidade da multa aplicada em seu desfavor pela Polícia Federal (art. 109 da Lei 13.445/2017) e que fosse determinada a regularização da sua situação migratória, com expedição de visto ou autorização de residência permanente no Brasil. 3. No curso do processo, a Polícia Federal concedeu ao autor a autorização de residência, nos autos do Processo Administrativo n.º 90433.508096/4149-96, tendo a Juíza a quo, reconhecido a perda superveniente do objeto em relação ao pedido de expedição de visto ou autorização de residência permanente no Brasil. 4. Da análise dos autos, verifica-se que o autor, cidadão mexicano, foi penalizado com multa de R$ 07.530,00, com fundamento no art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017, por ter permanecido em território nacional depois de esgotado o prazo legal da documentação migratória. 5. O autor foi autuado quando compareceu espontaneamente à Delegacia de Imigração da Polícia Federal em Natal/RN, com o intuito de regularizar a sua situação migratória, por ter constituído família no Brasil, inclusive uma filha, nascida em 29.07.8385. 6. Entende-se, na esteira da sentença recorrida, que no momento da autuação, o autor já preenchia os requisitos para a permanência no Brasil, sendo desarrazoada a imposição e cobrança da multa, conforme interpretação sistemática do Código de Processo Civil (arts. 1º e 8 do CPC, segundo os quais, o princípio da razoabilidade deve nortear o processo), da Lei nº 9.784/99 (art. 2º) e da Constituição Federal (art. 37, caput). 7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 71183829962021466710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)