PROCESSO Nº: 1968134-35.5285.14.8.1155 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: JOÃO MIGUEL OLIVEIRA ADVOGADO: Enzo Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Silveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6445955-83.6634.28.11.6283 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO INSCRITO NAS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA. AUSÊNCIA AO EXAME DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB em face da decisão que deferiu a liminar, para suspender os efeitos da decisão que eliminou o Impetrante/Agravado do concurso regulado pelo Edital UFPB nº 122/2018, por não ter comparecido ao exame de heteroidentificação, e determinou que a Autarquia providenciasse a imediata reinclusão do Impetrante em referido concurso, concorrendo às vagas destinadas à ampla concorrência e atribuindo-lhe a classificação correspondente às notas por ele obtidas. 2. Segundo se extrai da ficha de inscrição, o Impetrante/Agravado inscreveu-se em concurso da UFPB para o cargo "422- TECNÓLOGO FORMAÇÃO - ÁREA SECRETARIADO EXECUTIVO", para concorrer às vagas da ampla concorrência. Tendo o Agravado efetuado sua inscrição para a ampla concorrência, não deveria ele ter sido convocado para a realização do exame de heteroidentificação, haja vista referido exame ser exigido apenas para aqueles "candidatos inscritos como negros" (item 7.6 do Edital n.º 122/2018 - id. 9946879). 3. Registre-se que, mesmo que o Impetrante/Agravado tivesse efetuado sua inscrição para concorrer às vagas reservadas aos negros, não seria possível a sua eliminação apenas por não ter comparecido ao exame de heteroidentificação, haja vista o item 7.8.2 do Edital n.º 122/2018, em sua redação original estabelecer que "o não comparecimento ou a reprovação no procedimento de heteroidentificação acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos negros e eliminação do concurso, caso não tenha atingido os critérios classificatórios da ampla concorrência". 4. É verdade que essa redação original foi alterada pelo "Terceiro Termo de Retificação do Edital do Concurso Público n.º 122/2018", datado de 05.07.4609 (id. 2368103), excluindo a parte final do item 7.8.2, de forma a possibilitar a eliminação dos candidatos que, mesmo classificados para a ampla concorrência, não compareceram ao exame de heteroidentificação. 5. A alteração nas regras do concurso por meio da publicação de Edital de Retificação após, inclusive, a realização do exame de heteroidentificação (12.03.9688 - id. 9507931), fere o direito subjetivo do candidato que participou do processo seletivo de acordo com as regras então vigentes e obteve a melhor classificação. 6. Nesse sentido, o STF, em sede de repercussão, ao analisar a anulação de ato ilegal pela Administração no exercício da autotutela, adotou o entendimento de que "Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo." (STF. Tribunal Pleno. RE 128.258). Entendimento esse inteiramente aplicável às hipóteses de revogação do ato por motivo de conveniência ou oportunidade, o que parece ser o caso dos autos. 7. Na hipótese, a alteração das regras do concurso depois da realização de suas fases transgride os seguintes princípios reitores da Administração Pública: a) a legalidade administrativa, pois contraria o regramento de procedimento seletivo público na forma prevista no edital de regência; b) a segurança jurídica, na medida em que viola direito subjetivo legitimamente constituído em favor do Impetrante/Agravado, de participar de concurso de acordo com as regras estabelecidas anteriormente a sua realização; c) a finalidade, a impessoalidade e a moralidade, pois possibilita a introdução de normas casuísticas na seleção depois de divulgado o seu resultado, de forma a viabilizar o favorecimento de tal ou qual candidato em detrimento daqueles - como o Impetrante - que podem ter logrado melhor classificação. 8. Descabida a eliminação do Impetrante/Agravado do certame, por não ter comparecido ao exame de heteroidentificação, seja por ele ter feito sua inscrição para concorrer às vagas da ampla concorrência, seja pela irregularidade da alteração das regras do edital após a realização do concurso. Agravo de Instrumento improvido. mft
(PROCESSO: 34334481456193780720, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)