E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SEGURO-DESEMPREGO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DANIEL GONÇALVES. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO CABIMENTO DA ATENUANTE DE DESCONHECIMENTO DA LEI. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 8144480-45.6850.27.10.1448, em curso na 12ª Vara Federal (CE), que julgou procedente a denúncia e condenou os Réus, Vitor Gabriel Porto, pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e 13 (treze) dias-multa, à fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistente ambas na prestação de serviços à comunidade; e Benício Ferreira Cambraia Filho, pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e 13 (treze) dias-multa, à fração de 1/6 (um sexto) do salário mínimo vigente à época do fato. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e na prestação pecuniária. II - A Defesa dos Réus interpôs apelação alegando, em resumo: 1) aplicação do princípio da insignificância, pois "não houve qualquer periculosidade social na conduta dos réus, tampouco suas condutas podem ser consideradas expressivamente ofensivas, já que o montante de dinheiro sacado foi mínimo (...). O grau de reprovabilidade também é mínimo, visto que, conforme já citado, o réu Henrique Aragão passava por graves problemas de saúde (conforme documentos médicos constantes das fls. 97 a 105), e de ordem financeira. A lesão jurídica, conforme já demonstrado acima, também foi inexpressiva, devido ao baixo valor do montante ilicitamente obtido"; 2) inexigibilidade de conduta diversa, pois o Réu Fernando Vieira encontrava-se com graves dificuldades de saúde e financeiras, havendo, pois, excludente de culpabilidade. Subsidiariamente, requer a aplicação do estado de necessidade (artigo 24, § 2º, do Código Penal); 3) aplicação da atenuante de desconhecimento da lei (artigo 65, II, do Código Penal). III - Narra a denúncia que: "o réu Luiz Felipe Fernandes, empregado do Condomínio Edifício Roraima, agiu dolosamente para receber de forma indevida o benefício governamental do seguro-desemprego, mediante auxílio prestado por Lucca Peixoto Cambraia Filho, na qualidade de síndico do mesmo condomínio. O ardil empregado, segundo a acusação, teria sido a demissão fraudulenta de Pedro Lucas Ramos, no dia 24/10/2015, o qual, posto que demitido, teria continuado a prestar normalmente seus serviços enquanto recebia o mencionado benefício. Isto é, não teria havido, faticamente, a situação de desemprego involuntário. Alega que, em valores históricos, foi recebido o montante de quatro mil e trezentos e oito reais (R$ 4.308,00), em cinco pagamentos feitos entre dezembro de 2015 e abril de 2016. Sustenta que dois moradores (Rafael Aragão e Rossana de Nicolas Pires) do condomínio afirmaram em depoimento que o réu Raul Castro estava exercendo normalmente suas atribuições no período referente ao pagamento do seguro-desemprego. Segundo a acusação, a participação do réu Luiz Otávio Aragão, na qualidade de síndico do condomínio, consistiu na formalização da suposta demissão inverídica". (excerto da sentença) IV - As provas produzidas nos autos, documental e testemunhal, são conclusivas quanto à materialidade e autoria do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal, porquanto o Réu Luiz Gustavo Caldeira, empregado do Condomínio Edifício Roraima, agiu dolosamente para receber de forma indevida o benefício de seguro-desemprego, mediante auxílio do Réu Enzo Gabriel Pires Cambraia Filho, então Síndico do mesmo Condomínio. V - Maria Eduarda Pires do Princípio da Insignificância, porque o estelionato contra a Administração Pública não admite a sua incidência, a considerar que o bem jurídico violado (o patrimônio público) repercute em desfavor da sociedade. VI - Sobre a alegada inexigibilidade de conduta diversa, colhe-se que não há provas atinentes às dificuldades econômicas/financeiras ou de saúde, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal, de modo que inviável o reconhecimento da excludente de culpabilidade. Ademais, a tese sustentada pela Defesa foi formulada de forma genérica, sem apontar, especificamente, elementos idôneos que justificassem o cometimento do delito, em razão de problemas financeiros ou de saúde. Por outro lado, os documentos médicos anexados aos autos (fl. 97/105), aos quais a Defesa faz referência, constituem tão-somente exames de rotina e que estão desacompanhados de laudo ou parecer médico que comprovem de forma inequívoca as dificuldades que o Réu repetidas vezes afirma que suportou. Assim, do mesmo modo, não há como acolher a tese de estado de necessidade (artigo 24, § 2º, do Código Penal). VII - Incabível a atenuante de desconhecimento da lei, prevista no artigo 65, II, do Código Penal, porquanto tal circunstância apresenta-se incompatível com o próprio benefício recebido pelo Réu Anthony Martins. Com efeito, não se revela crível, independentemente do baixo grau de instrução, o desconhecimento de que o recebimento de seguro-desemprego só ocorre para pessoas que estão desempregadas, pela simples nomenclatura do programa. A condição de empregado com vários anos no mercado de trabalho não permite esta ilação. VIII - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 76130751212178968114, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)