PROCESSO Nº: 7542004-87.2928.9.9.4330 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: J. G. S. D. C. ADVOGADO: Thales Pinto AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Sales - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME) TIPO 3. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE SPINRAZA (NUSINERSENA). PIORA DA FUNÇÃO MOTORA. PACIENTE FREQUENTA A ESCOLA E APRESENTA BOA FUNÇÃO COM MEMBROS SUPERIORES. NECESSIDADE DE PRESERVAR FUNÇÃO. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, que tem por objeto o fornecimento à parte autora do tratamento com Spinraza (Nusinersen) 12mg, conforme especificação detalhada na prescrição médica. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade (reserva do possível) ou a necessidade de estrita observância dos protocolos médicos do SUS. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 8.601.777-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), cujo preenchimento se vislumbra, a partir dos elementos de prova por ora constantes do processo, que indicam a eficácia do fármaco no aumento de sobrevida global e a inexistência de substituto terapêutico. 5. No caso, o autor, ora agravante, é portador de Amiotrofia Espinhal Progressiva tipo 3, não havendo, diante de seu cenário clínico atual e em virtude das características da doença, nenhum medicamento disponibilizado pelo SUS que possa substituir o fármaco prescrito com eficácia, segundo atesta a médica que as assiste. Consta, ainda, do relatório da médica assistente que o agravante "vem apresentando piora da função motora, progressiva e, caso não faça o tratamento, vai manter as perdas e atualmente tem boa função com membros superiores, frequenta a escola, com bom desempenho". Acredita que "sempre que temos função a preservar, a medicação deve ser iniciada". 6. A edição da Portaria GM nº 1.297, de 22 de agosto de 2019, que instituiu projeto piloto de acordo de compartilhamento de risco para incorporação de tecnologias em saúde, passando a prever o fornecimento do SPINRAZA para o tratamento da AME tipos II e III, no âmbito do SUS, não obstaculiza a atuação judicial para determinar o imediato fornecimento do fármaco. Ao contrário, o ato normativo reforça o entendimento acerca da eficácia do tratamento. 7. No tocante à necessidade de realização de perícia judicial, cumpre destacar que a decisão agrava já havia determinado a sua realização. Contudo, diante da gravidade da situação, bem ainda da perspectiva de eficácia do tratamento, não se mostra razoável aguardar a realização para deferir a liminar, que poderá ser revogada caso o laudo pericial conclua pela ineficácia do tratamento vindicado. 8. Agravo de instrumento provido para, confirmando a tutela recursal liminar, determinar que a União e o Estado de Pernambuco, ora agravados, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, de forma solidária, forneça o medicamento Spinraza (Nusinersen) injection 12 mg/5ml, na forma prescrita e pelo tempo que for necessário ao tratamento da doença do agravante. Agravo interno interposto pelo Estado de Pernambuco desprovido. BCF
(PROCESSO: 46734236544276812321, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)