PROCESSO Nº: 3541085-19.1853.12.5.9086 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUCAS GONÇALVES e outros ADVOGADO: Felipe Jesus Lemos Calaca e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DO STJ. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO REGIME DO CPC DE 2015 EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE FIXA O REGIME PROCESSUAL VIGENTE À DATA DA SENTENÇA. APLIC.AÇÃO DO ART. 85 DO NOVO CPC.REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do particular e da UFPE contra acórdão que, em razão do retorno dos autos do STJ, deu provimento aos embargos de declaração do particular para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente devido, nos termos da art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º do CPC/2015, com a atribuição de efeitos infringentes para negar provimento ao agravo de instrumento da autarquia federal. Alega a UFPE que o acórdão da Segunda Turma foi omisso quanto à questão da preclusão dos honorários e da impossibilidade da aplicação do CPC de 2015 ao caso, o que caracterizaria retroação da lei. Requer a discussão específica do art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, art. 27 da Lei nº. 9.868/99 e ao art. 927, §§ 3º e 5 º e art. 1.035, § 5º, do CPC, desde logo prequestionados. Argumentam os particulares que o recurso especial dos particulares foi provido em razão do reconhecimento da violação do art. 85 do CPC/2015, e que com o retorno dos autos deve a Segunda Turma aplicar a verba honorária como determinado pelo STJ. Requer a discussão específica dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I a III, do CPC/2015, e dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF/88, desde logo prequestionados. No que diz respeito ao termo "proveito econômico", percebe-se que o julgamento da Segunda Turma utilizou-se como base de cálculo o "valor efetivamente devido", o que significa a mesma coisa, considerando este o montante exequendo fixado após o exaurimento dos embargos à execução. Ademais, O STJ considerou omisso o acórdão recorrido quanto à aplicação do regime processual dos honorários fixados no novo CPC, pelo que a questão foi devidamente saneada em sede dos embargos de declaração anteriormente opostos pelos mesmos particulares, e que tinham sido inicialmente improvidos. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração da UFPE e dos particulares improvidos. [09]
(PROCESSO: 49378917744949693447, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)