PROCESSO Nº: 8760531-45.1646.28.1.0874 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS GABRIEL GOMES ADVOGADO: Bartolomeu Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Monteiro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em face do acórdão que anulou a sentença e determinou a realização da instrução probatória, em relação à condição de segurado do autor, no processo através do qual almeja a condenação da autarquia previdenciária ao restabelecimento do auxílio-doença, com efeitos retroativos à data da cessação administrativa, pagando-se os atrasados. 2. Dizendo que o acórdão incorreu em omissões e contradições, o embargante sustentou, quanto à perda da qualidade de segurado do demandante, que o perito judicial não precisou a data de início da incapacidade, de modo que deveria ser considerada, a esse título, a data da apresentação do laudo pericial em juízo, do que decorreria que, por ocasião da perícia, o autor não mais detinha a qualidade de segurado do RGPS. Requereu, ainda, que a DIB seja fixada na data em que o recorrente tomou ciência do laudo médico oficial. 3. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. 4. Não prosperam as alegações de omissão e obscuridade deduzidas pelo INSS, porque, nos termos do acórdão embargado, a sentença foi anulada, determinando-se a colheita de provas, no tocante à qualidade de segurado do autor, haja vista a premissa equivocada na qual se Pedro Lucas Melo a sentença, qual seja a de que o ora embargante não contestara, em específico, o requisito da condição de segurado. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 08620823466479397924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)