Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Carvalho 0242503-09.4911.31.1.4236 PARTE AUTORA: ANA CAROLINA CAMPOS ADVOGADO: DIEGO VIEIRA PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL ANA BEATRIZ CUNHA.: DES. FEDERAL CONVOCADO LEANDRO DA CRUZ - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. FRUIÇÃO DE FÉRIAS. CAUSA DE PROVEITO ECONÔMICO CERTO E LÍQUIDO INFERIOR A MIL SALÁRIOS-MÍNIMOS. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Remessa oficial de sentença que, em ação de rito comum, acatou a impugnação ao valor da causa suscitada pela União, reduzindo o referido valor para R$ 5.517,45 (cinco mil, quinhentos e dezessete reais e quarenta e cinco centavos) e julgou procedente o pedido "para reconhecer o direito de a parte autora usufruir suas férias durante o respectivo período aquisitivo, mesmo que isso signifique a concessão de dois períodos de férias no mesmo ano civil, desde que o segundo trintídio somente comece após o início do respectivo período aquisitivo, observando-se também o equilíbrio entre os interesses da Administração e do servidor". Condenou, ainda, a União ao ressarcimento das custas iniciais pagas e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, caput , § 2º, I a IV e § 3º, I, e art. 86, parágrafo único, do CPC. 2. Dispõe o Código de Processo Civil que a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 496, § 3º, I), hipótese que se aplica ao caso em exame. 3. No mesmo sentido: "É excluída da ordem do duplo grau de jurisdição a sentença contra a União e respectivas autarquias e fundações de direito público que esteja a contemplar condenação ou proveito econômico na causa por valor certo e líquido inferior 1.000 (mil) salários mínimos, ex vi do artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil". (STJ, REsp nº 9.662.151-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Danilo Peixoto. em 20/05/19). 4. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 43895467938788672928, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)