Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Alves Nº: 3724830-64.5421.16.6.2735 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RICARTE LUCAS GABRIEL COSTA ADVOGADO: Enzo Gabriel Castro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Nascimento - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Evelyn Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Duarte EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. RMI SUPERIOR AO MENOR VALOR TETO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretende o particular a readequação do seu benefício previdenciário, concedido em 25/05/1983, para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 2. O STF ao julgar o RE 071.265/SE, com repercursão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, a readequação de valores. 3. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas Emendas. 4. Consoante documentos comprobatórios acostados aos autos (id. 7274706), verifica-se que o salário de benefício apurado no período ficou limitado ao teto. Manifesta adesão à conclusão à que chegou o juiz sentenciante quando aceitou que "Como se observa o salário de benefício fora limitado ao menor teto, posto que o menor teto de 575.471,00 é bem abaixo do salário de benefício de 928.920,25 aqui observado". 5. Ajustando o entendimento acerca da matéria à linha perfilhada pelo STF, merece tal benefício ser readequado aos novos tetos. É devida a readequação nos termos em que foi requerida, com o pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. 6. Apelação improvida. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 18420050025774462570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)