PJE 1322545-92.0557.18.6.6194 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. EXISTÊNCIA. OMISSÃO SANADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, para manter sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e, por via de consequência, extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 1, § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c art. 487, IV, do CPC/2015. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso ao não se pronunciou acerca do incabimento dos honorários sucumbenciais em favor da DPU, em afronta à decisão que pacificou a jurisprudência sobre o tema em sede do rito dos recursos repetitivos (CPC/1973, art. 543-C e CPC/2015, arts. 1.036 a 1.041), qual seja, o REsp 2.657.757/RJ. Pretende afastar a condenação da autarquia ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à DPU e, caso não acolhido o pedido retro, reduzir os honorários a percentual fixado sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do NCPC. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, vislumbra-se a ocorrência do vício apontado pelo embargante, a impor sua apreciação. 5. Em relação à possibilidade de ser o embargante condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que, "nada obstante a existência do enunciado de Súmula 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 17/10/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence (União)". (TRF5, 2ª T., AG/SE 8565291-54.2251.13.4.9669, rel. Des. Federal Igor Cavalcanti, julgamento: 23/08/2017). 6. Nesse passo, considerando o valor atribuído à causa (valor da causa: R$ 72.492,12), os honorários sucumbenciais, a cargo do exequente, ora embargante, devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 7. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos modificativos, para suprir omissão, reduzindo os honorários sucumbenciais, a cargo do exequente, ora embargante, para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 92584127882631436284, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)