E M E N T A ADMINISTRATIVO. CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPATIBILIDADE DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS. REMESSA, DE OFÍCIO, DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de processo, que reconheceu a ilegitimidade passiva da Fundação Habitacional do Exército - FHE e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. II - O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a legitimidade passiva da FHE para figurar na ação e a consequente competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. III - Em relação a legitimidade da FHE para figurar no polo passivo da ação, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, a FHE, em sua atuação como estipulante de seguro de vida e acidentes pessoais em grupo, apenas ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se questiona a negativa de cobertura pela seguradora, quando o não pagamento da indenização decorra do inadequado cumprimento do mandato ou nas hipóteses em que cria nos segurados legítima expectativa de ser ela (FHE) a responsável por esse pagamento (teoria da aparência). Precedentes (RESP 582992417886, JOÃO LOPES, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:30/06/2017; TRF1, AC 783468124835179, JUIZ FEDERAL BERNARDO PIRES - 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:06/03/2012; TRF2. AC 03615015334598577226, DANIEL RIBEIRO. DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/09/2015; AC 26204971451054932783, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO BARBOSA, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/11/2017; TRF4, AC 032853633731934, MARGA INGE BARTH TESSLER, QUARTA TURMA, D.E. 14/07/2009; AC 939000497406128, Desembargador Federal Leonardo Matheus Barros, DANIEL PEREIRA - Terceira Turma, DJE - Data:20/03/2010; PROCESSO: 7100105-04.8369.9.12.4641; DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SILVEIRA - 3ª TURMA; JULGAMENTO: 20/05/2018). IV - O entendimento desta Corte é no sentido de que inexiste legitimidade passiva da Fundação Habitacional do Exército na hipótese de pagamento de seguro. (AC 485674, Des. Federal Conv. João Vitor Gonçalves.: 28/05/2010). V - Quanto à extinção do feito, o TRF-5ª Região tem decidido que o argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, em razão de supostas dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não constitui fundamento para extinção do processo. O art. 64, parágrafo 3º, do CPC/2015 dispõe que o acolhimento da incompetência absoluta enseja a remessa dos autos ao juízo competente e não a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo atribuição do juízo que se declarou incompetente providenciar a remessa dos autos ao juízo competente. Precedentes: 16113823887299772523, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARDOSO, 1º Turma, JULGAMENTO: 30/04/2015; 26625198622598661342, AC - Apelação Cível - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO VIEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/09/2019. VI - Desprovimento da Apelação. Remessa dos autos, ex Davi Lucas da Rosa, para a Justiça Estadual.
(PROCESSO: 99383935513586492463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)