EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE VIA BACENJUD. CONTA CORRENTE. CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO DE VALOR PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR DA CONTA. ART. 836 DO CPC. ÔNUS DA PROVA. PONTO NÃO ANALISADO PELO JUIZ A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Versam os autos acerca das alegações de prescrição intercorrente e impenhorabilidade dos valores bloqueados via Bacenjud em contas correntes da parte executada. 2. Não há interesse recursal quanto ao bloqueio do valor de R$ 85,14 (oitenta e cinco reais e catorze centavos) em conta do agravante junto ao Banco Bradesco. Na decisão impugnada já se determinou a liberação do aludido valor bloqueado. 3. Os pleitos de reconhecimento da prescrição intercorrente e liberação de R$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta reais), bloqueado judicialmente em conta corrente do agravante junto ao Banco do Brasil S/A, não foram abordados na decisão impugnada, não sendo possível sua apreciação, por supressão de instância. 4. Os documentos anexados aos autos não são suficientes a demonstrar o caráter de impenhorabilidade da conta bloqueada - quantia de 453,77 (quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e sete centavos). O agravante não se desincumbiu do ônus de provar que a quantia tornada indisponível decorre do exercício da advocacia, sendo de caráter alimentar e, portanto, impenhorável, tal como determina o art. 854, § 3º, do CPC/2015. 5. Agravo de instrumento não conhecido quanto ao pleito de liberação de R$ 85,14 (oitenta e cinco reais e catorze centavos) e improvido quanto aos demais pedidos. medc
(PROCESSO: 97630632256453618003, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PEIXOTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)