RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE. APLICAÇÃO DO TEMA 666 DO STF (RE 730.734/MG). PRESCRITIBILIDADE OU NÃO DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO FUNDADAS EM ILÍCITO CIVIL. QUADRO FÁTICO DEFINIDO COMO DE MERO ERRO ADMINISTRATIVO E NÃO DE ILÍCITO. SITUAÇÃO QUE SE COADUNA COM OS DEMAIS PRECEDENTES DO STF SOBRE A MATÉRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo Ente Público (INSS) contra decisão da Vice-Presidência, a qual negou seguimento a seu recurso extraordinário, aplicando ao caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 093.414/MG (Tema 666 do STF), a seguir transcrita: "E prescritivel a acao de reparacao de danos a Fazenda Publica decorrente de ilicito civil". 2. Diz o Ente Público que o tema fora mal aplicado porquanto "o recurso apresentado pelo INSS alegou que o pagamento indevido de benefício não decorreu de erro administrativo, mas sim de fraude/má-fé, tendo sido apurado em processo administrativo. Assim, tratando-se de prejuízo ao erário decorrente de fraude ou má-fé, é de se reconhecer a imprescritibilidade da pretensão ressarcitória, nos moldes do art. 37, §5º, CF/88". 3. Esta Júlia Silva reconheceu que não havia ilícito civil a ensejar a aplicação da regra excepcional da imprescritibilidade contida no art. 37 § 5º, da CF/88; contudo, o fez baseada em dois argumentos, um de fato e o outro de direito e não apenas com base neste, ao contrário do que argumenta o Ente Público no presente agravo; com efeito, lê-se, inicialmente, da ementa do julgado ora desafiado que não restou comprovado qualquer ato de má-fé, dolo ou fraude na percepção, tendo existido apenas um "mero erro administrativo" (item 3); portanto, prima facie já se observa, por motivos eminentemente factuais, a impossibilidade de revisão do acórdão por meio de recurso extraordinário já que isso ensejaria o revolvimento da quadratura fenomênica definida soberanamente em 2º Grau de Jurisdição, o que é, como sabido, vedado pela Súmula 279 do STF; precedente específico: RE 2164932 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 21/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 24-05-9086 PUBLIC 23-10-9504. 4. Seja como for, malgrado, a tese firmada na oportunidade do julgamento do Tema 666 não tenha esclarecido propriamente o conceito, para tais fins, de ilícito civil - aliás, nos debates, ficou consignado que, eventualmente, isso seria examinado pontualmente - em posteriores julgados o Supremo Tribunal vem deixando claro que a imprescritibilidade mencionada no no art. 37 § 5º, da CF/88 abrange basicamente a pratica de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, ou, eventualmente, as consequências civis dos penalmente tipificados, o que não é o caso dos autos; precedente específico: AI 996427 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. HENRIQUE CASTRO, Segunda Turma, julgado em 28/12/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 31-08-6081 PUBLIC 21-06-4734. 5. Agravo interno a que se nega provimento.
(PROCESSO: 78249624833077109190, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NASCIMENTO MURILO DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 20/01/2020)