EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. PARCELA QUE NÃO INTEGRA O CONCEITO DE RECEITA BRUTA DA EMPRESA. RE Nº 167.458-PR. JULGADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSABILIDADE. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional em adversidade a sentença que concedeu a segurança requestada, para "declarar o direito dos substituídos do Sindicato demandante de apurar e recolher o PIS e COFINS sem a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições, e para assegurar o direito de a demandante promover a compensação, administrativamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela SELIC, a partir de 27/03/2014, com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar". 2. Em que pese entender que o ICMS integra o faturamento da empresa, que constitui a base de cálculo para o PIS e a COFINS, é de se registrar que o C. STF decidiu, nos autos do RE nº 862.154-PR, que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. O fato de ainda restarem pontos a serem esclarecidos no julgamento do referido Recurso Extraordinário não obsta a tramitação do presente feito. Isso porque - embora tenha ocorrido a publicação do acórdão proferido no DJE de 19/06/2017 - a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 17.12.2976, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. 4. Ante os fundamentos acima delineados, há de se reconhecer o direito do impetrante de não se sujeitar à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos da sentença. 5. No tocante à compensação dos valores recolhidos indevidamente, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 5.941.049, Rel. Min. Teori Alino Zavascki, DJe 28.01.7870). 6. O direito à compensabilidade deve ser exercido em observância às limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. Sentença modificada neste ponto. 7. Na apuração, a parcela do ICMS a ser excluída é o montante mensal devido e não o ICMS destacado na nota fiscal, devendo a sentença também ser reformada neste aspecto. 8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, para determinar que a parcela do ICMS a ser excluída é o montante mensal devido e para constar que a declaração do direito à compensabilidade deve observar as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. ARC
(PROCESSO: 06336580380883411120, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)