PROCESSO Nº: 5474156-77.4527.21.3.2005 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN SILVA e outros ADVOGADO: Benjamin Oliveira APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Diego Peixoto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice da Mota EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS DECORRENTES DA SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RAZÃO DE QUEDA DE PONTE FEDERAL. LEGITIMIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração da União e do DNIT contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação dos autores, para reconhecer a legitimidade passiva da União e determinar o prosseguimento do feito também quanto ao Estado de Sergipe, reconhecendo a competência da justiça federal comum para processar e julgar a lide. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. No tocante à legitimidade passiva da União, o acórdão não incorreu em omissão, tendo se manifestado nos seguintes termos: "Conforme já se posicionou esta 1ª Turma, em caso semelhante ao dos autos, "as condições da ação, dentre elas a legitimidade passiva, devem, em regra, ser averiguadas segundo a teoria da asserção, vale dizer, à luz das afirmações contidas na petição inicial, da relação de direito material existente entre as partes, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação". "No caso, a partir dos precedentes sobre a matéria, referente à apuração da responsabilidade civil do estado decorrente do desabamento de uma ponte que ocasionou a interrupção do fornecimento de água, verifico que possui legitimidade tanto o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT (responsável pela conservação das rodovias federais), como a União, para figurar no polo passivo da demanda onde se postula indenização por danos decorrentes de acidente" (PJE 6703069-49.7426.11.2.7014, Relator Desembargador Federal Paulo Teixeira, unânime, j. maio. 2018)" 4. Quanto aos embargos de declaração do DNIT, tampouco merecem prosperar. Embora sustente que o acórdão incorreu em omissão por não se manifestar acerca do fato de que o pedido contido na exordial trata especificamente à questão da qualidade da água fornecida pela concessionária, e que, quanto a isso, foi reconhecido pelos próprios autores que, mesmo antes da queda da ponte, havia falha no abastecimento, verifico que, na verdade, a demanda apresenta duas causas de pedir, que fundamentam a pretensão indenizatória, sendo, a primeira delas a suspensão do fornecimento de água por mais de cinco dias consecutivos, decorrente da queda da ponte federal de Pedra Branca, no Município de Laranjeiras/SE; e a segunda, má qualidade da água fornecida pela DESO para consumo humano, aduzindo suposta ausência de fiscalização da União e do Estado de Sergipe. Frente a tais pedidos, os autores alegam a existência de conexão entre as causas de pedir, cujo vínculo residiria, justamente, na queda da ponte, haja vista que, por conta desse fato, houve a suspensão de fornecimento de água, ocasionando, posteriormente, sua má qualidade, cumulando as demandas em face de diferentes réus. 5. Ressalte-se, ainda, que, quanto ao ponto, o acórdão se manifestou nos seguintes termos: "Entretanto, como a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito é manifesta em razão da presença da União e do DNIT no polo passivo da ação, sendo esse ente responsável pela construção, manutenção e operação da infra-estrutura do sistema Federal da Viação e, no caso em análise, responsável pelo desabamento da ponte federal no Município de Pedra Branca, o prosseguimento da demanda em face desses entes torna competente a Justiça Federal, devendo essa apreciar também os pedidos formulados em face do Estado de Sergipe e da DESO. Nesse sentido: Processo 0086859-33.0389.7.6.3265/ED, Relator Desembargador Federal André da Paz, 1ª Turma, Emanuel da Conceição. 2018; Processo 42367611231464498855, Ag/Se, Desembargador Federal João da Mata, 2ª Turma, Nicolas Pinto". 6. No caso dos autos, o inconformismo dos recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. O art. 489 do CPC/15 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 8. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 67484526772935025983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)