PROCESSO Nº: 7859415-18.7015.9.3.9862 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Janiselho Das Neves Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Viana - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1661556-88.9563.5.11.7964 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE, revogando decisão que determinou a manutenção no IFRN de ao menos um enfermeiro durante todo o período de funcionamento dos serviços auxiliares de Enfermagem, nas unidades de saúde no seu âmbito territorial, a fim de que este supervisione, fiscalize e oriente os profissionais de nível médio que laboram naquela entidade, bem como que aponte quem será o Responsável Técnico de Enfermagem pela direção de tais serviços, a fim de que este seja devidamente registrado no COREN/RN como Responsável Técnico - RT 2. Em suas razões, a embargante argumenta que o referido acórdão incorreu omissão em relação à diferença entre simples ambulatórios em empresas privadas e ambulatórios instituídos em programas de saúde de escolas públicas, o que fará demonstrar a imprescindibilidade da presença do enfermeiro em ambiente de programa de saúde público, nos termos do art. 15, da Lei n.º 7.498/86. 3. Ocorre que a Turma Julgadora decidiu, expressamente, no sentido de que o STJ tem o entendimento de que a presença de enfermeiro, nos termos do art. 15 da Lei nº 7.498/1986, se torna dispensável quando o caso envolve atividades/atendimentos meramente ambulatoriais, de menor complexidade, sendo esta a hipótese vertente, que diz respeito a ambulatórios em instituição de ensino. Ademais, salienta que o IFRN não se caracteriza como instituição de saúde propriamente dita, e que há informação de que todos os campi do embargado que possuem técnicos ou auxiliares em enfermagem também dispõem de médico(s) que desenvolve(m) seus serviços e supervisiona(m) os referidos profissionais de Saúde em ambiente ambulatorial. 4. A suposta omissão aduzida nos presentes embargos reflete, apenas, a distinção entre os posicionamentos defendidos pelo particular e as razões de decidir do acórdão impugnado, razão pela qual constituem, na verdade, tentativa de ver rediscutido o mérito da lide, o que não se admite. 5. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAG 153759/01, Rel.: Desembargador Federal FELIPE RAMOS, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 02/11/2016, DJe: 08/12/2016). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 50150312831974437239, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)