PROCESSO Nº: 9761809-03.3159.25.6.5190 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL FOGAÇA ADVOGADO: Jose Aristeu Santos Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Martins - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI. DEMONSTRAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido contido na inicial para reconhecer a existência de Thales Moreira, para fins previdenciários. 2. No caso, o instituidor do benefício faleceu em 08/03/2016, conforme atestado de óbito anexado aos autos. 3. Em relação à dependência econômica, esta é presumida, consoante se infere da regra prevista no art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91. 4. A demonstração da qualidade de segurado não configura ponto de insurgência recursal. 5. Na hipótese, a condição de Leonardo Jesus entre a parte autora e o de cujus restou demonstrada, através da certidão de óbito e do contrato de locação, onde se constata que ambos residiam no mesmo local. Destaque-se, ainda, que, no recibo dos serviços laboratoriais realizados no ex-segurado consta o nome da demandante, além de haver comprovação de que houve acompanhamento hospitalar. Por fim, as testemunhas ouvidas em juízo confirmaram a Luna Rodrigues existente entre a autora e o "de cujus". 6. Honorários advocatícios mantidos nos termos da sentença. 7. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, decidiu o STF, nos autos do RE nº 318.004 ED/SE, sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 8. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 08/12/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 610.353/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 9. Remessa oficial e Apelação improvidas.
(PROCESSO: 90080150241263426839, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)