EMENTA CIVIL. DESCONTO PROVENTOS. CONSIGNAÇÃO NÃO CONTRATADA. LEGITIMIDADE UNIÃO. AUSÊNCIA RESPONSABILIDADE ENTE FEDERAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Recursos de apelação interpostos pelo União e pelo particular em face de sentença exarada pelo MD. Juízo da 10ª Vara Federal da SJ/CE, que julgou parcialmente procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o Centro de Assistência aos Servidores Públicos e Federais e determinar que, solidariamente, as rés se abstenham de proceder à consignação na remuneração da demandante do valor correspondente à mensalidade da associação, salvo posterior autorização da interessada. Ainda, condenou as rés ao ressarcimento de valores indevidamente consignados a esse título, entre 2007 e 2012, nos termos das rubricas 32161, 32332, 32331, 32521 e 37981. As condições da ação, dentre elas a legitimidade passiva, devem, em regra, ser averiguadas segundo a teoria da asserção, vale dizer, à luz das afirmações contidas na petição inicial, da relação de direito material existente entre as partes, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação. In casu, pretende a autora o ressarcimento de danos materiais e morais em decorrência de descontos não autorizados em seus proventos, relativos a mensalidades pagas ao Centro de Assistência aos Servidores Públicos Federais - CASPEF. Aduz jamais ter se associado ao Centro, tampouco ter autorizados os descontos em referência. Ainda, aponta que a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão foi responsável pelo cadastramento da consignatária, autorizando os abatimentos questionados. Dessarte, configurada a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. A responsabilidade pelo cadastramento dos consignatários, conforme disposto no art. 7º Decreto n° 4.961/2004, vigente ao tempo dos descontos, era da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do SIAPnet. De outra banda, a implantação dos descontos em folha de pagamento, via SIAPE, constitui atribuição do consignatário, após autorização expressa do servidor. Observa-se, portanto, que a consignação é efetivada sem a intervenção do poder público federal, o qual se responsabiliza apenas pelo cadastramento dos consignatários. Dispunha o art. 16, III, da norma supra, que a consignação facultativa poderia ser cancelada a pedido do servidor consignado, mediante requerimento endereçado à consignatária. Ainda, seria possível o cancelamento caso constatada a irregularidade na operação (art. 17, I). O art. 18,caput, do Decreto nº 4.961/2004, e no mesmo sentido o art. 19 da Portaria Normativa nº 1, de 28 dedezembro de 2006,da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, previu o dever do dirigente do órgão setorial e seccional depromover a comunicação do órgão central do SIPEC, para suspender a consignação e, se for o caso, proceder à desativaçãoimediata, temporária ou definitiva, da rubrica destinada ao consignatário envolvido, sempre que constatado que a consignação foiprocessada em desacordo com do Decreto 4.961/2004, mediante fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa, que caracteriza autilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional. A Portaria Normativa n° 1/2006, da Secretaria de Recursos Humanos do MPOG, em seu art. 13, previa caber às respectivas Unidades de Recursos Humanos o encaminhamento de denúncias e reclamações dos consignados a respeito das consignações em folha de pagamento, compreendendo o exame do caso, a procedência dos desconto, a verificação documental junto ao consignatário, instrução do processo e encaminhamento à Auditoria de Recursos Humanos para apuração. Demais, o parágrafo único do artigo dispunha acerca da suspensão preventiva da consignação caso verificados indícios de irregularidade ou recursa de fornecimento de informações pelo consignatário. Observa-se que as normas regulamentares não afastam a responsabilidade da Administração pelos descontos indevidamente procedidos nos contracheques dos servidores, caso efetuada por esses a devida reclamação ou denúncia de irregularidade. No caso dos autos, a autora não apresentou requerimento de cancelamento dirigido ao CASPEF. De outro lado, comprovou ter efetuado solicitação de ressarcimento junto ao Serviço Operacional de Gestão de Pessoas da Previdência Social, em janeiro/2013, referente a valores descontados de suas fichas financeiras, entre 2007 e 2012. Pontuou, na oportunidade, ter comparecido diversas vezes ao SRH a fim de efetuar o cancelamento das rubricas, o que apenas era procedido no mês solicitado, voltando a se repetir nos subsequentes. Também foi protocolado pela recorrente, em 29/1/2013, questionamento junto à Ouvidoria do INSS com o fim de afastar os descontos não autorizados, obtendo como resposta a informação de que deveria formalizar um Termo de Ocorrência junto à unidade de recursos humanos a qual esteja vinculado. Do exposto, tem-se que a autora não comprovou o protocolo de requerimento de cessação dos descontos questionados, que remontam aos anos de 2006 e 2007, em que pese a alegação de ter agido nesse sentido. Conforme exposto, apenas há demonstração documental da solicitação de ressarcimento do montante abatido de seu contracheque, em 2013. Assim, não há como se imputar à União a responsabilidade pelos descontos, em decorrência de suposta inércia na apuração das irregularidades. O art. 14 do Decreto n° 6.386/2008 prevê que "os descontos considerados indevidos deverão ser integralmente ressarcidos ao prejudicado no prazo máximo de trinta dias contados da constatação da irregularidade, na forma pactuada entre o consignatário e o consignado", de onde se extrai que não imposta a obrigação de ressarcimento ao ente público. Ademais, não tendo a União sido beneficiada pelos descontos efetuados - uma vez que todos os valores foram repassados ao consignatário - desarrazoada a imposição de ressarcimento ao ente federal. Os descontos procedidos no benefício da autora, ainda que indevidos, foram de pequena monta em comparação com a remuneração percebida e perduraram durante poucos meses. Demais, não se trata a hipótese de cobrança vexatória, tampouco foi inscrito o nome da recorrente em cadastros de inadimplência. Dessarte, entende-se não comprovado, no caso, que os descontos em referência tenham afetado o patrimônio moral ou provocado sensível abalo psicológico na apelante, de modo que descabida é a reparação pretendida. Honorários advocatícios fixados conforme a legislação em vigor, não merecendo reparos a sentença, neste ponto. Apelação da União parcialmente provida e apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 00012134712467286890, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)