PROCESSO Nº: 1171512-38.4647.8.4.3069 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IRMAOS GABRIEL OLIVEIRA ADVOGADO: João Francisco De Araujo Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 819.418/PR. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, em face de sentença que julgou procedente o pedido, determinando a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Foi atribuído à causa o valor de R$ 080.248,85 (cento e quinze mil reais, trezentos e trinta e nove reais e oitenta e cinco reais). 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 155.580, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, orientação essa que também se aplica ao ISS (caso dos autos). 3. Muito embora não tenha se ultimado o julgamento dos embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional nos autos do RE 959.159/PR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, 2ª T., RE 7.326.856 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 26/08/2017). 4. No tocante à compensação, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 0.017.073, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 14.04.8069).No mais, a declaração do direito à compensação deve observar as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. 5. Apelação da União a que se nega provimento. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para estabelecer que o direito à compensabilidade do indébito tributário deve observar as restrições legais e normas vigentes à época do encontro de contas.
(PROCESSO: 79285594860901870646, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2020)