PROCESSO Nº: 1008140-31.0456.20.11.1302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: MARCELA DE SIQUEIRA FREIRE ADVOGADO: Danilo Henrique De Sousa Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Souza EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO EM REGIME SUPLETIVO. DOCUMENTO IDÔNEO. RESTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que a controvérsia devolvida para análise nesta sede recursal se limita a verificar a regularidade da apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio pela autora, ora recorrida, para fins de matrícula no curso de Arquitetura e Urbanismo da UFPE. 2. Extrai-se dos autos que a demandante, no prazo dado pela instituição de ensino, apresentou o Certificado de Conclusão do Ensino Médio emitido pelo Centro Executivo de Exames Supletivos Governador João Gabriel Gonçalves, documento que, inicialmente, foi aceito pela UFPE, mas, depois, procedendo a uma nova análise, referida instituição decidiu desvincular a autora do referido curso, ao fundamento de que a sua matrícula se deu de forma irregular, pois, entendeu que a certidão de conclusão do Ensino Médio apresentada não poderia ser validamente aceita porque "divergia da documentação solicitada no Edital Processo Seletivo UFPE - SiSU 2019". 3. Ao se cotejar a situação fática vivenciada, no presente caso, com a diretriz de que as universidades, no âmbito da sua autonomia administrativa, devem atuar em harmonia com direito à educação, firma-se a convicção de que a motivação adotada pela UFPE para, revendo a sua decisão inicial, obstar o ato de matrícula da postulante, não se sustenta. 4. Isso porque, ao contrário do que afirma a UFPE, nas normas que regem o Sistema de Seleção Unificada - SISU 2019, mediante o qual a autora logrou ser selecionada para cursar Arquitetura e Urbanismo na instituição de ensino ora demandada, também está prevista, expressamente, a possibilidade de o candidato apresentar, dentre outros documentos, o Certificado de Conclusão do Ensino Médio com base no resultado "de exames de certificação de competência ou de avaliação de jovens e adultos realizados pelos sistemas estaduais de ensino." Tanto é assim que no edital de seleção em foco não se fazia distinção entre os modos de conclusão de curso e obtenção do grau, de modo que a restrição imposta pela UFPE ofende o direito de acesso à Educação. 5. Além disso, o simples fato da Certidão de Conclusão do Ensino Médio ter sido emitida por instituição de ensino que adota o regime de supletivo público, diferente do IFPE que forneceu o histórico escolar, não pode constituir restrição ao direito da autora de se matricular no curso para o qual logrou regular aprovação, à míngua de previsão legal nesse sentido, o que, em última análise, também configura ofensa ao direito constitucional à educação. 6. O sistema educacional brasileiro, considerando a sua estrutura e orientações, possibilita a conclusão do Ensino Médio por várias modalidades, não fazendo qualquer distinção entre elas no que diz respeito a seus efeitos jurídicos, conforme se depreende da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 7. Dessa maneira, o certificado de conclusão do Ensino Médio emitido pelo Centro Executivo de Exames Supletivos Governador Joaquim Ramos, apresentado pela autora, ainda que tardiamente, conforme permitido pela própria instituição de ensino, constitui documento idôneo para fins de matrícula. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46757692445745677552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020)