PROCESSO Nº: 1113287-73.5214.8.12.7359 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GOLD ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS S/S LTDA e outro ADVOGADO: João Gabriel Ferreira APELADO: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Campos EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUSEP. FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE DE PROTEÇÃO VEICULAR. CARACTERIZAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA A ATIVIDADE. ILEGALIDADE RECONHECIDA. INATIVIDADE DA EMPRESA. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO ATUAR NA ÁREA DE PROTEÇÃO VEICULAR DIRIGIDA AO EX-SÓCIO. ABRANGÊNCIA. DELIMITAÇÃO DO DISPOSITIVO PARA CONTER RESSALVA QUANTO À CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE SOCORRO MÚTUO. ATIVIDADE PERMITIDA, DESDE QUE OBSERVADAS AS PRESCRIÇÕES LEGAIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LUCAS GABRIEL ARAGÃO. PROVIDO EM PARTE O APELO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. A sentença apelada acolheu, em parte, o pedido inaugural, nos autos da ação civil pública ajuizada pela SUSEP, para confirmar a liminar concedida, declarando ilícita a atividade da GOLD ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS S/S LTDA, que configura seguro veicular à margem da legislação própria, condenando, ainda, a ré e seu sócio-presidente na obrigação de não fazer consistente em se abster imediatamente de comercializar, realizar oferta, veicular ou anunciar qualquer modalidade contratual de programa de proteção veicular em todo o território nacional, sendo expressamente proibida de angariar novos consumidores ou renovar contratos em vigor, bem como se abstenha de cobrar valores ainda pendentes por contratos já celebrados, sob pena de multa no valor de R$ 20.328,00 (dez mil reais) para cada incidência. 2. Centrou-se a argumentação da SUSEP na ilegalidade das atividades desenvolvidas pela sociedade ré, que fornecia a seus "associados" um "plano de garantia veicular", porém o serviço, na verdade, seria um verdadeiro contrato de seguro, sem a devida autorização, segundo apuração realizada pela Polícia Federal, no âmbito da Operação Insurance. 4. Controverte-se, nesta via recursal, acerca da alegada perda do objeto da demanda, em virtude do encerramento da empresa ré ainda em 2017, bem como da extensão da obrigação de não fazer, que deveria ressalvar a atividade de proteção veicular desenvolvida por associações de socorro mútuo, no modelo autogestão. 5. Quanto à perda de objeto da demanda, como já bem esclarecido pelo juízo sentenciante, o simples fato de a empresa ré ter deixado de funcionar antes do ajuizamento da demanda não conduz à extinção prematura do feito, haja vista que seu objeto não depende exclusivamente da permanência da atividade. 6. O pleito principal formulado pela SUSEP é a declaração da ilegalidade das atividades desenvolvidas pela ré, o que, de fato, restou reconhecido e não é combatido neste recurso de apelação. Demais disso, as obrigações de não fazer incluídas na condenação dizem respeito à cessação das atividades e à proibição de voltar a realizá-las, bem demonstrando sua eficácia pro futuro, impedindo que a ilegalidade seja perpetrada novamente, seja pela reativação da sociedade, seja pela criação de outra pessoa jurídica pelo então sócio-presidente. 7. A redação genérica do dispositivo sentencial não permite inferir a ressalva contida nos fundamentos da própria sentença, a respeito da atividade de proteção veicular realizada pelas associações de socorro mútuo, na modalidade autogestão, que é legal e poderia ser desenvolvida pelo apelante 8. Reconheceu-se a distinção entre o programa de proteção veicular prestado por associações de socorro mútuo e os contratos de seguro, concluindo-se que as atividades da GOLD ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS S/S LTDA se enquadraria na segunda modalidade, residindo aí a ilegalidade da atividade, pois que exige autorização prévia, nunca obtida pela sociedade ré. 9. Nesse diapasão, não poderia o dispositivo da sentença proibir que o ora apelante viesse, no futuro, a atuar no mercado de proteção veicular, desde que a atividade efetivamente constituísse associação de socorro mútuo, na modalidade autogestão, uma vez que a atividade, desde que revestida das formalidades legais, é permitida 10. Quanto à improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, deve ser mantida a sentença, eis que não houve condenação ao pagamento de indenização (sequer houve pedido nesse sentido), e em caso de eventual multa cominatória, na hipótese de reativação da sociedade já extinta, poderá o pedido ser renovado em sede de execução do julgado. 11. Apelo parcialmente provido para fazer constar no dispositivo sentencial, quanto à obrigação de não fazer dirigida ao ex-sócio da sociedade ré, a ressalva de que somente poderá criar modalidade de programa de proteção veicular por meio de entidade associativa sem finalidade lucrativa, regularmente constituída, mediante criação de grupos restritos de ajuda mútua pelo sistema de autogestão, observadas as prescrições legais e jurisprudenciais a este respeito. 12. Remessa necessária improvida. ccms
(PROCESSO: 11206554192763069840, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)