PROCESSO Nº: 8910054-03.3353.28.3.5361 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELANTE: COMTERMICA COMERCIAL TERMICA LTDA ADVOGADO: André Almeida ADVOGADO: Fabricio Matheus Jesus APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. ATRASOS NOS PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS. PRECEDENTE DO STJ. MULTA PELA MORA. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo IFPB e pela Contérmica Comercial Térmica Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Paraíba, que julgou procedente em parte o pedido, condenando o réu ao pagamento de juros e correção monetária decorrentes dos atrasos nos pagamentos dos Contratos nºs 05/2011, 15/2012, 06/2011 e 11/2012, contados a partir do sexto dia útil posterior à emissão das notas fiscais pelo autor, com índices, respectivamente, de 0,5% ao mês e INCC-M. 2. Quanto à apelação interposta pelo IFPB, cinge-se a questão de mérito em verificar se a Administração Pública deve ser condenada ao pagamento dos encargos de correção monetária e juros moratórios por ter realizado, intempestivamente, pagamentos decorrentes de serviços prestados em função de contratos administrativos, mesmo não havendo previsão contratual nesse sentido. 3. O Contrato nº 15/2012 (construção do Bloco Administrativo e da Biblioteca do IFPB), em cláusula idêntica aos Contratos nºs 05/2011 (referente à construção do Campus de Cabedelo), 06/2011 (construção do Campus de Princesa Isabel) e 11/2012 (construção da biblioteca do Campus de Princesa Isabel), ao tratar do pagamento não prevê tais encargos no caso de atraso por parte da administração. 4. Apesar disso, a incidência de correção monetária e de juros de mora, em caso de pagamento realizado com atraso pela Administração Pública é uma exigência do princípio da moralidade, não podendo a administração enriquecer ilicitamente às custas de prejuízo causado às empresas contratadas. O pagamento tardio pela administração, consoante restou demonstrado no caso dos autos, sem a incidência de juros de mora e correção monetária, configura grave enriquecimento sem causa do IFPB, violando a lei. 5. O STJ é firme no sentido de ser devida a correção monetária em razão do pagamento de parcelas em atraso pela Administração, independente de expressa previsão contratual nesse sentido (REsp 5132225/DF, Rel. Ministra Alice Freitas, Segunda Turma, julgado em 25/05/2010, DJe 29/04/2010), 6. Quanto à alegação do IFPB de que as datas iniciais informadas pela empresa sobre as notas fiscais de pagamento estariam divergentes da realidade, entendo, conforme asseverado pelo juízo, que o termo a quo para a contagem do prazo deveria ser a data de realização das medições que fundaram a emissão das notas fiscais, nos termos do art. 73 da Lei n.º 8.666/93, e não as datas em que estas foram apresentadas ao réu (nesse sentido, entendimento pacífico do STJ: AgInt no AgInt no AREsp 0953170/GO, Rel. Ministro Diogo da Mota, Segunda Turma, julgado em 10/01/2019, DJe 18/10/2019), só não tendo sido assim fixado na sentença em observação ao princípio da congruência, porque o pleito do demandante na inicial foi no sentido de que fosse efetuado o pagamento apenas a partir da emissão das notas, datas que restaram demonstradas nos autos. 7. A empresa autora, por sua vez, apelou da sentença, requerendo a incidência de multa, além da condenação do réu por danos emergentes e lucros cessantes. 8. Para que incida multa por atraso no pagamento, deve estar prevista expressamente no contrato, o que não ocorreu no caso dos autos. Ressalte-se que o fato de o contrato trazer previsão quanto à sanção para o caso de descumprimento por parte da empresa contratada não tem o condão de fazer presumir a bilateralidade. 9. Em relação aos lucros cessantes e aos danos emergentes, não há nos autos evidência de nexo de causalidade entre os valores que deixaram de ser pagos à época pelo réu e a situação financeira demonstrada pela empresa (empréstimo junto a instituição financeira e saldo negativo). No mais, especificamente quanto aos lucros cessantes, tal pleito estaria relacionado à pretensão de reequilíbrio econômico financeiro do contrato, que foi julgado improcedente na sentença e não foi impugnado na apelação. 10. Apelações improvidas. Honorários advocatícios fixados na sentença, a serem apurados em liquidação, que devem ser majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 63923232794896208449, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)