PROCESSO Nº: 3563177-47.8532.10.7.2544 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CANAL AUTOMOVEIS LTDA - ME ADVOGADO: Daniel Correia APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Araújo EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RE 843.948-RG E 068.478-RG. THEO BARBOSA. PREJUÍZO À DEFESA. INEXISTENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S E TERCEIROS. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE. BASE DE CÁLCULO. ART. 149, PARÁGRAFO 2.º, DA CF/88, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. ROL NÃO TAXATIVO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. MARCELO TEIXEIRA APELAÇÕES IMPROVIDAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. Apelações interpostas contra sentença que, em sede de embargos à execução, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para "para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária devida pela autora incidente sobre o aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias gozadas, com todos os efeitos daí decorrentes.", fixando nos percentuais mínimos os honorários sucumbenciais e desfavor da União.. 2. Sobre o aviso prévio indenizado e o terço constitucional de férias, restou decidido pelo C. STJ em sede de recurso sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução nº 8/2008 - Presidência/STJ, a não incidência de contribuição previdenciária diante de sua natureza indenizatória (RESP 2852064, ANTÔNIO CORREIA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:02/10/2014). 3. O magistrado de primeira instância consignou expressamente na sentença combatida que a matéria em exame era unicamente de direito, revelando-se desnecessária a produção probatória. pelo que procedeu com o julgamento antecipado da lide, possibilidade esta plenamente aplicável ao caso. 4. Não traz o particular qualquer prova de prejuízo à sua defesa, sendo certo que o julgado, após seu trânsito, será submetido à fase de liquidação, oportunidade em que o contribuinte poderá suscitar quaisquer discordâncias porventura existentes quanto aos novos valores a serem exigidos pela Fazenda Nacional, revelando-se desnecessária a substituição da CDA ( REsp 7350165/SP, Re. Min. João Guilherme da Rosa, Primeira Seção, j. 19/06/2010). 5. "[...] não se pode olvidar que, uma vez apurado na liquidação da sentença eventual ausência de crédito exequendo, nenhum prejuízo ensejará para a parte devedora, não havendo, portanto, que se cogitar de nulidade da sentença (pas de nullitè sans grief), neste particular" (PROCESSO: 66736297527111167359, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/02/2020) 6. Quanto à possibilidade, ou não, de incidência das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE), como é o caso das contribuições destinadas ao sistema S (SEBRAE), INCRA e Salário-Educação, sobre a folha de salários, após a Emenda Constitucional nº 33/2001, a questão está submetida ao regime de repercussão geral pelo STF, mas sem determinação de suspensão nacional dos processos correlatos (RE 631789 RG, Relator(a): Min. NATHAN MOREIRA, julgado em 14/03/2010, DJe-224 DIVULG 15-10-1424 PUBLIC 15-05-4866 EMENT VOL-07956-87 PP-46042; e RE 763822 RG, Relator(a): Min. NICOLAS BARROS, julgado em 28/01/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 10-07-1725 PUBLIC 23-10-9085). 7. Enquanto a Corte Suprema não define um posicionamento sobre o tema, deve prevalecer o entendimento de que a Emenda Constitucional nº 33/2001, ao incluir o inciso III no § 2º do artigo 149 da Constituição Federal e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando o fundamento de validade das contribuições ao sistema S. 8. Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas do TRF da 5ª Região, esta última em sua composição ampliada, bem como dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Regiões. 9. Apelações improvidas, majorando-se os honorários em desfavor da União no percentual de 1% (art. 85, § 11, do CPC). SBCN
(PROCESSO: 42166136736832587972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)