PROCESSO Nº: 8703274-81.7575.20.10.5306 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS GABRIEL ARAGÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Vieira EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO À DPU. 1. Apelação interposta pela União e Remessa Necessária em face de sentença que, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, condenou a União, Estado do Ceará e o Município de Fortaleza a procederem à internação da Parte Autora em Leito de UTI. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Depreende-se, pois, que os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 154.429/RG, em sede de Repercussão Geral. 4. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 5. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. 6. A Parte Autora, ora Apelada, idosa, apresenta hipóteses diagnósticas de LUIZ HENRIQUE CORREIA (CID 10: I 50.0) e EDEMA AGUDO DE PULMÃO (CID 10: J-81). Restou provado, também, por meio de atestado médico, a necessidade de transferência com urgência para uma Unidade de Terapia Intensiva (prioridade tipo 1, conforme a Central de Leitos) sob pena de risco de complicações e desfecho desfavorável, incluindo óbito. 7. Resta patente a necessidade de internação da Parte Recorrida em leito de UTI, dada a gravidade de sua doença. Tanto é assim que foi concedida a tutela de urgência e, posteriormente, foi o pleito confirmado em sede de sentença. 8. No tocante ao pedido da União de isenção dos honorários advocatícios, esta e. Terceira Turma, em sintonia com o Plenário do STF, tem se posicionado no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF - Plenário, AR 1937 AgR, Rel. Ministro Pedro Lucas Pinto, julgado em 21/02/2017). 9. Condenação da União no pagamento de honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.100,00 (mil e cem reais), por força do disposto no art. 85, § 11, do CPC. Apelação improvida. lcp
(PROCESSO: 56039948856318086163, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)