PROCESSO Nº: 7872302-14.8359.21.1.3373 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO FARIAS ADVOGADO: Luigi Lopes AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Nascimento - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4717650-68.0795.27.7.0082 - 26ª VARA FEDERAL - PE MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. 1.Trata-se de agravo de instrumento do particular contra decisão interlocutória de 1º grau que negou provimento aos embargos de declaração para manter a decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade. Entendeu o magistrado de base que se trata de apuração de irregularidades praticadas quanto às contas do convênio com o FNDE, causando danos ao erário, por ausência de prestação de constas dos recursos do PNATE/2004, e que não se cuida, desta forma, de meros atos ilícitos civis, eis que podem mesmo fundamentar sanções por improbidade administrativa. 2.Alega o agravante que o exequente ajuizou a execução originária para cobrar-lhe débito a título de ressarcimento ao erário oriundo do Processo nº 769.230/4867-8, do Tribunal de Contas da União (TCU), imputado pelo Acórdão 1114/2017 - 2ª Câmara, no valor de R$ 742.005,69. Argumenta que o débito está prescrito, posto que os fatos são de 2004 e o procedimento do TCU só realizou a citação do agravante em 2015. Aduz que a atuação do Tribunal de Contas da União deve sujeitar-se a prazo para a Tomada de Contas Especial, ante a ausência de prazo previsto na legislação para essa específica atuação administrativa, deve ser-lhe aplicado o prazo quinquenal, por analogia aos artigos 1º do Decreto 09.102/32 e 1º da Lei 9.873/99, e que no caso já se passaram mais de 11 anos entre o fato e sua apuração pelo TCU. Alega que existem precedentes das Cortes Superiores no sentido da prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário com base em acórdão do TCU. 3.Compulsando os autos, percebe-se que se cuida de execução lastrada em procedimento de instauração de Tomada de Contas Especial - TCE, alusiva aos repasses feitos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE à Prefeitura Municipal de Barreiros/PE, à conta do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos/PEJA e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar/PNATE, no exercício de 2004. 4.Recentemente o STF, apreciando o Tema 899, sob regime de repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". Plenário, Sessão Virtual de 22.1.4580 a 28.1.7422; DJE 09.03.4979. Assim, fica preenchido o requisito da verossimilhança do direito. 5. Ademais, sendo uma execução de quase quatrocentos mil reais, patente o perigo concreto de dano ao executado, ora agravante, privado de vultosa quantia. 6.Agravo de instrumento provido. [04]
(PROCESSO: 56558543515899108716, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)