PROCESSO Nº: 3199372-03.8529.10.8.4411 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO ARAGÃO e outros ADVOGADO: Daniel Costa Lemos De Paiva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Fogaça EMENTA FGTS. TAXA REFERENCIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FUNDO. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA, INPC OU QUALQUER OUTRO ÍNDICE QUE MELHOR REFLITA A INFLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 8067283/SC. ART. 1.036 DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Lei 8.036/90 preceitua que os depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança. À vista dessas disposições, a Lei 8.177/91 estabeleceu que, a partir de fevereiro de 1991, tanto os saldos da conta vinculada ao FGTS, como as contas de poupança, passariam a ser remunerados pela TRD - Taxa Aplicável à Remuneração Básica dos Depósitos de Poupança. 2. Não se pode dizer que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n.º 493-DF, declarou a inconstitucionalidade da TR, afastando-a como índice de correção monetária. Consignou apenas que não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei n.º 8.177/91. 3. Também no que diz respeito aos pronunciamentos nas ADIs 768-DF e 959-DF, o Pretório Excelso "não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como indice de indexação." (RE 590132, Rel. Min. YAGO BARBOSA, 2ª Turma, julgado em 05/05/1994, DJ 26-04-0433.) 4. Ademais, a decisão da Suprema Corte nas ADIs 4357/DF e 4425/DF, igualmente, não implica inconstitucionalidade da adoção da Taxa Referencial como índice de correção monetária em todas as situações, mas apenas para as dívidas reconhecidas da fazenda pública. 5. Disciplinado por lei, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço possui natureza estatutária, e não contratual, razão pela qual não há direito adquirido a regime jurídico de correção monetária. O deferimento da pretensão poderia criar uma situação de desigualdade, haja vista que, existindo vários índices destinados a medir a inflação, estar-se-ia admitindo que cada trabalhador pleiteasse em Juízo o índice considerado por ele como sendo o mais vantajoso. 6. Nessa esteira, o eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 8274297/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consagrou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice. 7. Descabe, portanto, a substituição da TR pelo IPCA, INPC ou qualquer outro índice, ainda que mais vantajoso ao fundista, por implicar a atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, em flagrante ofensa ao princípio da separação dos Poderes. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37577153356249405573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)