PJE 0141976-36.4570.22.6.2620 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. RAUL CARDOSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que afastou a alegação de prescrição e determinou a expedição de novo PRC em favor da parte exequente. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) em 11/12/2009 foi efetuado o depósito em favor dos exequentes, Sra. JANETE HENRIQUE DA ROSA e Sr. BRYAN CARVALHO GUSTAVO AZEVEDO. O valor ficou à disposição da parte exequente até a data de 21/09/2018, momento em que houve o cancelamento do PRC 8456.19.54.784.236954, face ao disposto na Lei 13.463/2017; b) a nova execução está impedida de prosperar, haja vista que, inegavelmente, operou-se a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC, tendo transcorridos mais de 05 anos do depósito. 3. No caso dos autos, verifica-se que o precatório foi devidamente expedido em 24/04/2008, tendo sido posteriormente cancelado, em 11/01/2018, diante do não levantamento dos valores. Entretanto, a previsão da Lei 13.463/2017, no sentido de cancelar os valores não levantados em dois anos, não retira o direito do titular da verba. Há, inclusive, expressa previsão legal para nova expedição, sem limitação temporal em desfavor da parte (arts. 2º e 3º, da Lei 13.463/2017). 4. "Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente" (TRF5, 2ª T., PJE 2143381-96.9669.28.9.1449, Rel. Des. Federal Daniel Peixoto, Data de Assinatura: 04/08/2019). 5. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 10824621474311213050, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)