Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Silva Nº: 6809697-95.0512.15.7.4405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO LIMA DANTAS ADVOGADO: Marcelo da Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Pires Pedro Henrique Moreira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITES SUBJETIVOS. CATEGORIA REPRESENTADA PELO SINDICATO. JOÃO VITOR CALDEIRA. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que deu provimento à apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução individual de sentença coletiva que assegurou aos servidores substituídos pela ASDNER - Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem o direito ao reajuste de 3,17%. Segundo a sentença, o título somente beneficiou os servidores da autarquia, não os servidores da Polícia Rodoviária Federal, como é o caso do falecido cônjuge da exequente. 2. O embargante requer que seja sanada omissão quanto à ilegitimidade ativa dos exequentes, eis que deve haver limitação subjetiva expressa ao rol de substituídos apresentados na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Aduz, também, que houve omissão/contradição quanto à alegação de que o exequente não pertence à categoria dos policiais rodoviários federais. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. O acórdão foi expresso ao estabelecer que "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (RE 926966 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 18/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 29-11-1182 PUBLIC 18-06-8979), e desta Corte Regional, entendendo que "são legitimados ativos para a execução os servidores e pensionistas que, independentemente de filiação ao sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo título executivo (PROCESSO: 04749313105423367944, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/09/2016)". 6. Ressaltou-se também que "A conclusão a que se chega é que, se o membro da categoria poderia executar o título mesmo não constando na lista, com mais razão ainda há de se reconhecer a pretensão executória de quem efetivamente estava nessa lista. O obstáculo identificado pela sentença - consubstanciado na existência de duas ações coletivas referentes aos servidores dos dois órgãos substituídos -, não é suficiente para afastar a pretensão executória. O reconhecimento de duas ações tramitando concomitantemente (uma para os servidores do DNER e outro para os da PRF) não foi objeto de manifestação na sentença exequenda, que se limitou a garantir o direito ao reajuste aos servidores substituídos que, no caso, são os elencados na lista e também os servidores que, independentemente de filiação ao sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo título executivo. É evidente que, uma vez promovida a execução, fica inviabilizado exercício do mesmo direito no outro processo". 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 48764409766336234252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)