PROCESSO Nº: 8003545-01.5668.28.11.0133 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Sílvia Márcia Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Dias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3208788-05.5444.4.10.4668 - 5ª VARA FEDERAL - PE MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Mendes EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ÓBITO DA SERVIDORA ANTERIOR À EXECUÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título judicial, deferiu a habilitação dos herdeiros da ex-servidora Agatha Barros de Santana Barbosa, afastando a alegação de existência de prescrição. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o óbito da servidora ocorreu em 31/10/2003, portanto, antes da execução ser proposta, e o pedido de habilitação dos herdeiros foi feito em outubro de 2019, ou seja, mais de 05 (cinco) anos após o óbito, conforme documentos em anexo. Defende que ocorreu a prescrição da pretensão executória, conforme Súmula 150 do STF c/c o art. 1º, do decreto 97.746/32. Diz que, com a morte da Sra. Vicente Barros de Santana Barbosa, cessam os efeitos do mandato do patrono do sindicato para propor a execução da sentença, nos termos do art. 682, II, do CC. 3. Sobre a impossibilidade de iniciar a execução em decorrência do óbito do exequente ter sido anterior, o mandato conferindo poderes ao advogado para representar a parte em Juízo extingue-se com a morte do outorgante, nos termos do art. 1.316, II, do Código Civil, que foi reproduzido no art. 682, II, do Código Civil de 2002, restando inconteste que, por ocasião da proposição da execução, os poderes de representação já se encontravam extintos, considerando que o falecimento do mandatário faz cessar os efeitos do contrato de cunho personalíssimo, ante a extinção da própria personalidade do contratante. 4. No caso, a servidora sindicalizada morreu antes do ajuizamento da execução. A morte da outorgante acarreta a extinção do mandato, ainda que a execução tenha sido promovida pelo sindicato, ademais associação. Em sendo assim, não há como conferir a habilitação dos herdeiros, na forma requerida. 5. Precedentes: PJE 1977837-34.5387.26.3.9020, rel. Desembargador Federal Luiz Henrique Caldeira. 17 de dezembro de 2020. 6. Prejudicada a questão referente à prescrição. 7. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 53065657767177200396, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)