PROCESSO Nº: 4307241-60.7354.7.1.3819 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BS COMERCIO DE ALIMENTOS E JUAN TEIXEIRA ADVOGADO: Diego Castro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU. NÃO ENQUADRAMENTO NOS REQUISITOS DA LEI 86.628/09. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por CATARINA VIEIRA DE ALIMENTOS E ANTÔNIO ARAGÃO contra decisão do Juízo da 12ª Vara Federal de Pernambuco, que declarou a incompetência absoluta daquele juízo, revogando a decisão concessiva da tutela de urgência e determinou a remessa dos autos aos juizados especiais federais. 2. Ppara o acolhimento da pretensão recursal se exige o preenchimento dos mesmos requisitos da tutela provisória requerida em primeiro grau de jurisdição, de modo que, em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, devem estar presentes dois requisitos básicos: fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. 3. O art. 6º, I, da Lei 10.259/09, exclui dos juizados a pessoa jurídica, salvo se microempresa ou empresa de pequeno porte. Ocorre que os elementos acostados aos autos demonstram que a agravante apresenta Faturamento anual superior ao legalmente estabelecido para seu enquadramento em uma dessas modalidades, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal. 4. O valor atribuído à causa na petição não corresponde ao proveito econômico pretendido pela empresa agravante, haja vista que praticamente nenhuma empresa, por menor que seja, teria apenas R$ 1.000,00 (mil reais) a receber a título de restituição ou compensação pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. O § 3º do art. 292 é claro ao estabelecer que "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes". 6. O perigo de dano resulta da remessa dos autos a juízo absolutamente incompetente, provocando atraso injustificado na marcha processual. 7. Agravo de insturmento provido para ratificar a liminar e determinar que o feito tramite regularmente perante o juízo agravado, afastados os efeitos advindos do ato decisório impugnado.
(PROCESSO: 94113435798046797872, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)