PROCESSO Nº: 1060776-69.0814.7.6.8347 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: PIETRO ARAÚJO ADVOGADO: Rodrigo das Neves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Fogaça EMENTA AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. CONTINUAÇÃO DO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MÁ-FÉ. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO DO VALOR EM 50%. APELOS IMPROVIDOS. 1. Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido constante da exordial (art. 487, inc. I, do CPC) para condenar a ré, Bryan Azevedo, a ressarcir à União 50% (cinquenta por cento) dos valores recebidos a título de pensão especial por morte do ex-combatente do Exército brasileiro, Juan Viana, durante os últimos 05 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, ou seja, desde 12/04/2013 até à cessação do pagamento do benefício, devendo o total ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; deferiu o pedido cautelar de indisponibilidade do bem imóvel rural denominado "Olho D'água Branco", situado no município de Sumé/PB, INCRA sob o nº 197.186.380.141-3, identificado na Certidão de id. 1067518.3177186, pelos motivos acima expostos; deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita requeridos pela demandada; e condenou as partes ao pagamento de honorários ao advogado da parte contrária na razão de 10% do valor fixado para reparação (art. 86 do CPC). 2. Objetiva a União (a) o reconhecimento da imprescritibilidade da pretensão de cobrança de todo o período em que a pensão especial foi indevidamente recebida; (b) o ressarcimento aos cofres públicos se dê na totalidade (100%) do prejuízo causado; (c) reverter o ônus sucumbencial; argumentando que "a redução do valor devido ao erário público à título de ressarcimento em 50% implica na legitimação do enriquecimento ilícito da autora em mais de meio milhão de reais, mesmo ela tendo infringido normas de direito público, incorrido em conduta criminosa e afrontado a efetividade da própria tutela jurisdicional"; "que a má-fé em questão é demonstrada com a intimação da ré da decisão proferida pela Turma Recursal no Processo nº 3347.72.07.120222-7, o que comprova a ciência inequívoca da inexistência de direito à percepção da pensão especial"; "que, apesar de nenhum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral ter sido demonstrado pela ré, o juízo a quo, sem argumentação prévia das partes nesse sentido, entendeu pela concorrência de culpa da União Federal, vítima do ato ilícito, reduzindo o montante da condenação em 50%; sem atentar para o efeito material da revelia: a presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial, cabendo ao réu infirmá-los, jamais ao juízo sentenciante". 3. Busca a parte particular o restabelecimento do seu benefício de pensão por morte; o reconhecimento de ser indevida a cobrança dos valores já recebidos de boa fé por si, bem como que o apelado se abstenha de realizar qualquer cobrança dos referidos valores; para tanto argumenta que ocorreu a prescrição da pretensão da União para anular/suspender seu "benefício de pensão por morte de seu companheiro há mais de 10 anos, tendo em vista a previsão do art. 54, da Lei 9784/99", que "não ficou demonstrada a sua má-fé", que, "havendo boa-fé por parte do beneficiário os valores percebidos indevidamente a título de benefício previdenciário não devem ser restituídos, em respeito ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos". 4. Rejeita-se alegação recursal da parte particular, dado que fora negado judicialmente seu pedido de pensão especial (n. processo n. 8172936-69.0861.0.19.3906T), com o trânsito em julgado. Ademais, tendo tomado ciência dessa decisão, continuou a perceber a pensão especial deferida em tutela antecipada, mesmo sabendo que não tinha direito, a demonstrar sua má-fé. 5. Aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1o. do Decreto 55.541/1932, ainda que configurada a má-fé, não se podendo nessa esfera denominar criminosa a conduta da ré, ante a ausência da apuração devida do delito na seara criminal, nem adotar a imprescritibilidade prevista no art. 37, §5º, da CF, dado que não tratam os autos de danos decorrentes de ato de improbidade administrativa. 6. Noutro norte, observa-se que a União-autora disponibilizara o referido benefício para a demandada durante anos, mesmo tendo também ciência do acórdão da Turma Recursal que negara a pensão especial à ora recorrida, conforme se observa na documentação juntada por si; sem que a ré tenha utilizado qualquer meio ardil para tanto. Nesse passo, não merece reparos a sentença onde considerou que a União concorreu culposamente para a ocorrência do dano, o que enseja a aplicação do instituto da culpa concorrente, previsto no art. 945, do Código Civil. Precedente: Processo n. 0246480-99.0166.26.2.8023 - Apelação Cível, Relator: Desembargador(a) Federal Juan Novaes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma, assinado em 26/07/2018; Processo n. 9006837-06.2313.12.4.8201 - Apelação / Remessa Necessária, Relator: Desembargador Federal Theo Duarte - 4ª Turma, assinado em 01/12/2019; Processo n. 9603361-07.5392.18.1.8231 - Apelação Cível, Relatora: Desembargadora Federal Caroline Barros (convocada), assinado em 19/02/2020. 7. Apelação da União improvida. Apelação da parte ré improvida. 8. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença apelada em 1%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15. /aadfl
(PROCESSO: 74213653261793091853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)