Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Gomes Nº: 3842436-58.1874.21.9.2257 - APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ LOPES ADVOGADO: Leonardo das Neves e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo EMBARGANTE: LUCAS RIBEIRO RELATOR : Desembargador Federal Marcos Vinicius Mendes - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECIBOS ELETRÔNICOS FALSIFICADOS GERADOS PELO SISTEMA "e-Doc" DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FALSA INFORMAÇÃO DE PROTOCOLO DE RECURSOS VIA "e-Doc" (OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DE RECURSO ORDINÁRIO) E DE FALSIDADE NO RELATÓRIO DIÁRIO DAS PUBLICAÇÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. OMISSÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. VALORAÇÃO DAS PROVAS E ARGUMENTAÇÃO DA TESE TRAZIDA EM APELAÇÃO. ENFRENTAMENTO E ANÁLISE PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DE REFORMA NA DOSIMETRIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1-Embargos de declaração opostos pela defesa do réu THIAGO LIMA (Id nº 6541260.40973966) contra o acórdão (ID nº 5905967.54110248) da Eg. 3ª Turma, que, à unanimidade, negou provimento à apelação por ele manejada, confirmando a sentença condenatória recorrida, nos termos do Voto do Relator Des. Federal Convocado Fernando Oliveira. 2-Caso concreto em que o Acórdão embargado confirmou a sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (ID nº 5714678.35467603), que condenou o réu pelos crimes de falsificação de documento público, falsificação de documento particular, falsidade ideológica, em continuidade delitiva, a uma pena final fixada em 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direito. 3-A acusação foi no sentido de que o réu, na qualidade de advogado nos autos da Ação Trabalhista nº 688852-40.9574.3.9.5926, que tramitou perante a 11ª Vara do Trabalho do Recife, da qual fazia parte, como demandada, a Companhia Brasileira de Transportes Urbanos (CBTU), empresa pública federal, teria supostamente praticado quatro crimes de falsidade documental após haver perdido o prazo de interposição de recurso da sentença publicada em 03/03/2013 e transitada em julgado em 14/02/2013. 4-Segundo a narrativa Ministerial, os fatos teriam ocorrido, em linhas gerais, do seguinte modo: I - Em 12 de abril de 2013, foi protocolada pelo denunciado, identificado através de assinatura digital constante em e-doc (documento eletrônico) de número 8.473.214, petição denominada "chamamento do feito à ordem", apesar de ter sido registrada como EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sob a alegação de vício na publicação da sentença e de ter encontrado resistência para obter certidão por parte dos servidores do Judiciário Trabalhista. Para tal intento, o denunciado anexou na referida petição página de Edital de Notificação, onde nele não constava o Despacho da sentença (fls.178 do vol.1 do apenso 1), certidão de servidor de Secretaria, informando que não foi possível conceder vista dos autos à parte. (...); II - Em 04 de novembro de 2013, foi protocolada pelo denunciado, identificado através de assinatura digital constante em e-doc (documento eletrônico) de número 8.583.510, petição denominada "chamamento do feito à ordem", apesar de ter sido registrada como RECURSO ORDINÁRIO, sob a alegação de vício na publicação da sentença e de ter encontrado resistência para obter certidão por parte dos servidores do Judiciário Trabalhista, como se vê, petição idêntica à protocolada em 28/02/2013, só que desta vez registrada como Recurso Ordinário. Nas folhas 171 do Volume I Apenso I contém o recibo de número 0109530, onde consta que a petição de chamamento do feito à ordem, de fls.165/167 (ver parte lateral das folhas, que contém o registro de identificação 6820577, mesmo número do recibo), foi registrada como Recurso Ordinário. (...) III - Em 04 de julho de 2013, a Comissão de Sindicância da CBTU noticia ao Juízo Trabalhista a instauração de processo administrativo visando apurar a existência de interposição de Embargos de Declaração e de Recurso Ordinário em oposição à sentença de mérito publicada no EDN nº 703433/13, pelo Escritório que patrocina essa Empresa (CBTU), mas que foi protocolado e assinado pelo denunciado Yago Moura. Para iludir a CBTU, fazendo parecer que tinha interposto tempestivamente Embargos de Declaração e Recurso Ordinário, o denunciado Yago Santos forneceu os documentos falsos de Recibo de interposição de tais recursos (fls.184/185 do Volume I Apenso I). Tal falsidade é constatada pela divergência das datas constantes nos recibos falsificados e fornecidos à CBTU: 31/12/2013, constante no Recibo entregue à CBTU, e 04/03/2013, data na qual efetivamente o denunciado interpôs petição de "Chamar o feito a Ordem", como se fosse Embargo de Declaração. IV - o denunciado falsificou uma publicação de sentença de Embargos de Declaração, como se vê nas fls.15 do vol. II do Apenso I. 5-Voto embargado que adotou como razões de decidir as razões expostas, inclusive na sentença recorrida, analisando as provas colhidas na persecução e, enfrentando as teses argumentadas na apelação interposta pela defesa, ter se convencido da autoria e materialidade delitivas, mais precisamente quanto à autenticidade e natureza dos recibos emitidos pelo sistema e-Doc da Justiça do Trabalho utilizados para embasar a condenação do réu em face do crime de falsidade ideológica e falsidade de documento. 6-Não prospera a alegação de que o acórdão utilizou-se tão somente, como fundamentação, as razões e argumentos expostos na decisão apelada, quando se vê que, anteriormente ter colacionado argumentos da sentença recorrida, o Relator Convocado expressamente motivou e registrou no voto que: "ambos recibos não eram autênticos, pois expressaram informações inverídicas com a realidade processual. Ademais, quanto à natureza do documento falsificado, a sentença também enfrentou a questão de a emissão de documentos por intermédio de tais sistemas, quando feita de forma adstrita aos seus respectivos ditames legais, como in casu, através de certificação digital com uso de assinatura eletrônica em sistema da Justiça do Trabalho, torna presente o aspecto eminentemente público de tais documentos". 7-Mesmo que se entenda ter existido utilização da fundamentação "per relationem", esta Corte Regional já decidiu que "não há óbice na sua utilização, que se vale da motivação contida em ato judicial anterior (sentença ou acórdão), como razões de decidir deste, mediante sua transcrição, como medida de celeridade processual". Nesse sentido: (TRF-5ª REGIÃO - PROCESSO: 8007208823138583983330, EDACR - Embargos de Declaração na Apelação Criminal - 10133/01, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 24/12/2014, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::23/04/2014). 8- Improcede a assertiva de que não houve no Voto embargado qualquer argumentação quanto à atipicidade de conduta a ensejar a absolvição, até mesmo porque o Eminente Relator Convocado convenceu-se de que a absolvição não era cabível no caso concreto, não somente pela confissão do acusado (de que falsificou dois recibos pelo Sistema da Justiça do Trabalho, que constavam falsas informações de protocolo de recursos pelo sistema eletrônico) e do fim da ação do acusado, que objetivava evadir-se do erro de ter deixado transcorrer "in albis" o prazo processual da reclamação trabalhista em que atuava profissionalmente, tendo ainda o voto consignado que o réu também teria falsificado relatório diários das publicações, emitido pela empresa KURIER, modificando e inserindo informações diversas da realidade (apesar de não ser documento oficial trazia na essência conteúdo oficial) a demonstrar a potencialidade lesiva da conduta e a intenção de "enganar" o escritório onde trabalhava e a própria parte reclamante da demanda trabalhista (seu cliente constituído). 9-Renova-se o pedido de reforma da dosimetria da pena, já enfrentada no Acórdão recorrido, que concluiu pela ausência de qualquer ilegalidade ou erronia quanto à análise das circunstâncias judiciais do Artigo 59 do CP. 10-O inconformismo não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, por vez que o Acórdão recorrido não padece de vícios, não se prestando o recurso para o fim de rediscutir aspectos já debatidos. "A intenção de atribuir caráter infringente ao embargo de declaração, pretendendo-se a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, não é efeito próprio do recurso integrativo" (STJ, Edcl no REsp nº 697051-SP, MINISTRO Lucas Gabriel Santos TURMA, DJE 22/07/2017). 11-A finalidade de prequestionamento da matéria não é circunstância, por si só, a autorizar o manejo dos embargos de declaração, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição. Nesse sentido, decidiu esta Corte Regional: TRF- 5ª REGIÃO - EDREO 411419/01-SE (PROCESSO Nº 8270964459320945319956), SEGUNDA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CAMPOS, DJE 21/07/2017. 12-Embargos de declaração opostos pelo réu improvidos
(PROCESSO: 67589606118080554417, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)