EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM NEOPLASIA MALIGNA DA PRÓSTATA COM METÁSTASE. MEDICAÇÃO PRESCRITA. ABIRATERONA. TRATAMENTO ALTERNATIVO DO SUS. RESULTADO DESFAVORÁVEL. FÁRMACO REQUERIDO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA COM REGISTRO NA ANVISA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO EM FAVOR DA DPU. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença proferida que julgou procedente o pedido, ratificando a tutela de urgência, para determinar que os réus forneçam, conforme prescrição médica, o medicamento ABIRATERONA, pelo tempo necessário ao tratamento da doença que acomete a parte autora - Neoplasia Maligna da Próstata com Metástase. 2. A União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. 3. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária aos seus tratamentos de saúde. 4. Encontra-se devidamente demonstrado por meio de laudo médico detalhado, que o tratamento alternativo oferecido pelo SUS não obteve resposta favorável ao paciente, com a progressão da doença, sendo necessário e imprescindível o uso da medicação requerida, diante do agravamento do seu quadro clínico, com risco de morte. 5. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato de o doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco se apresenta eficaz no combate à doença em comento, não sendo também exigível o exaurimento de todos os medicamentos disponibilizados pelo SUS para concessão do pleito judicialmente. 6. Considerando a hipossuficiência do apelado, o registro do fármaco na ANVISA e o laudo médico atestando a imprescindibilidade do uso do medicamento em tela, deve ser garantido ao recorrido o medicamento em discussão na forma como prescrita pelo profissional que o assiste, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador e as consequências que poderão advir do não uso da medicação. 7. O Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agr na AR n. 1937, julgado em 25.07.7290, decidiu pela possibilidade de condenação da União e de suas autarquias em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária desta conferida pelas Diego Barros, 74/2013 e 80/2014. Nesta senda, sem razão a ora recorrente, uma vez que o pagamento dos honorários advocatícios deve se estender à União. 8. Esta Corte entende que, nas demandas referentes ao direito à saúde, o proveito econômico é inestimável, devendo a verba de sucumbência, portanto, ser fixada por apreciação equitativa, conforme dispõe o artigo 85, parágrafo 8º do CPC/2015. 9. Por se tratar de matéria repetitiva relativa ao direito à saúde, afigura-se razoável a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 10. Apelação parcialmente provida. alp
(PROCESSO: 44679860626039117436, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FREITAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)