Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João das Neves Nº: 3656436-55.0837.11.9.0898 AGRAVANTE: CALEBE FERNANDES DE PEDRO MIGUEL MORAES ADVOGADO: MURILO JESUS ISAAC RIBEIRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA BRUNA CUNHA DANTAS ISAAC CAVALCANTI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SILVA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento em razão da preclusão consumativa. 2. O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que "tendo a questão sido definitivamente decidida nos autos em momento anterior, descabida a renovação da controvérsia, ante a ocorrência da preclusão" (REsp 0768228/AL, Rel. Ministro OG RAUL COSTELA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2019, DJe 01/02/2019). 3. No caso em tela, o Agravo de instrumento foi interposto em face de decisão que que indeferiu pedido de substituição da constrição incidente sobre os valores bloqueados através do BACENJUD por um bem imóvel. 4. Compulsando os autos, contata-se que o agravante já havia formulado pedido de liberação do valor bloqueado, com fundamento na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão do parcelamento, tendo o juízo agravado indeferido esse pedido mediante decisão proferida em 25/10/2019. Dessa decisão, o agravante foi intimado em 01/10/2019. 5. O agravante já havia igualmente formulado pedido de substituição da constrição incidente sobre os valores bloqueados através do BACENJUD por um bem imóvel, tendo o juízo agravado indeferido esse pedido mediante decisão proferida em 2/8/2019 (Id. nº 7756025). Dessa decisão, o agravante foi intimado em 27/04/2019. 6. A alegada crise econômica resultante da pandemia de covid-19 não constitui motivo suficiente para que se possa superar a preclusão consumativa e temporal verificada em face da não interposição de recurso no momento oportuno em face daquelas decisões nem fundamento suficiente para autorizar a liberação de valores bloqueados e/ou a substituição dos valores bloqueados por dinheiro, haja vista a ausência de qualquer previsão legal nesse sentido. 7. Caracterizada a preclusão consumativa. 8. Agravo interno improvido
(PROCESSO: 94477653019142900927, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)