PROCESSO Nº: 9140558-25.6262.15.9.4539 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR MOREIRA ADVOGADO: Vicente Pires Dantas Loureiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Martins EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. . A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no tocante à não fixação do termo inicial da condenação na data da citação, tendo em vista que não se cuida de concessão de benefício, mas de reajustes de prestações, que sofrem limitação unicamente da prescrição em relação às parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu ao ajuizamento desta ação, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 13985336255773406229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)