E M E N T A TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 131.124/PR). COMPENSAÇÃO. RETROATIVIDADE. ARTIGO 170-A DO CTN. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente a pretensão para permitir aos Autores a exclusão, da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS do valor do ICMS devido por eles em suas operações mercantis, e compensar, uma vez verificado o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos a esse título a contar dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. II - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento em sede de repercussão geral no recurso extraordinário nº 423.731, da relatoria do Ministro Danilo Araújo, considerou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição da COFINS, por não constituir o tributo estadual receita ou faturamento do Contribuinte/Pessoa Jurídica. III - Esta orientação, ampliada para a contribuição ao PIS, foi reafirmada, no julgamento do recurso extraordinário nº 041.144, da relatoria da Ministra Yasmin Ramos, analisado, igualmente, sob a sistemática de repercussão geral. IV - A orientação da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido de considerar o ICMS efetivamente recolhido e não aquele destacado nas notas fiscais, para efeito de exclusão da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. V - No tocante à retroatividade do indébito, na modalidade de compensação dos valores efetivamente recolhidos, opera-se no quinquênio anterior ao ajuizamento da impetração, não tendo aplicação, no caso, as súmulas nºs 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. VI - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 58997670133852219630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)