PJE 9377320-06.8497.27.5.4233 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. ART. 19, § 1º, INCISO I, DA LEI 14.888/2002. ART. 90, §4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CAUÊ MONTEIRO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por ANTHONY VIANA E CRISTIANO ADVOGADOS em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, para excluir o embargante do polo passivo da execução fiscal 8245081-7033.20.3.8909, com a consequente desconstituição da penhora incidente sobre seu patrimônio. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 4.000,00, em desfavor da UNIÃO, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, considerando a simplicidade da causa. Não houve condenação honorária em desfavor do embargante. 2. Sustenta a FAZENDA NACIONAL, em síntese, que: a) não opôs nenhuma resistência ao pedido do embargante, tendo em vista que está autorizada a não contestar o mérito da ação, em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/1993; b) tendo havido o reconhecimento da procedência do pedido por parte da Fazenda Nacional, não cabe a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002, com a redação ofertada pela Lei nº 12.844/2013. Subsidiariamente, requer a redução dos honorários fixados pela metade, em virtude da aplicação da regra prevista no art. 90, §4º, do CPC/2015. 3. Por sua vez, a sociedade de advogados por BÁRBARA PIRES E CRISTIANO ADVOGADOS defende a fixação de honorários advocatícios respeitando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC/2015. 4. Segundo o disposto no art. 19, § 1º, inciso I, da Lei 10.522/2002, não serão fixados honorários advocatícios em desfavor do Fisco, quando este reconhecer expressamente a procedência do pedido autoral, no prazo para resposta, nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da mesma lei. 5. No presente caso, verifica-se que a Fazenda Nacional não reconheceu a procedência do pedido de forma expressa como exigido pelo dispositivo legal mencionado, tendo apenas deixado transcorrer o prazo de impugnação in albis. 6. Com efeito, a própria sentença impugnada consignou que a ausência de impugnação da União não torna a matéria incontroversa nos autos, visto que à Fazenda Pública não se aplicam os efeitos materiais da revelia. 7. Dessa forma, não é aplicável a dispensa de honorários advocatícios sucumbenciais prevista na Lei 10.522/2002, por não ter havido o reconhecimento expresso do pleito autoral. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 5180297-00.0078.22.8.2993, rel. Des. Federal Henrique Gomes, julgado em 11/03/2020; TRF5, 2ª T., PJE 1525595-51.1889.3.12.4615, rel. Des. Federal Juan Campos, julgado em 02/04/2019. 8. Por idêntica razão, inaplicável ao caso também o disposto no art. 90, §4º, do CPC/2015, no qual restou previsto que, "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu (...) § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade", visto que não houve reconhecimento do pedido. 9. Também não prospera o pedido de majoração dos honorários fixados na sentença. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 9091948-04.5091.10.2.0062, Rel. Des. Luiz Gustavo Cavalcanti, Leandro Castro), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 8.770.870,11 - dois milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais e onze centavos), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, considerando a simplicidade da causa, reputa-se razoável a fixação dos honorários sucumbências, estabelecida pelo juízo a quo, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 10. Apelações desprovidas. Honorários recursais fixados, em desfavor da Fazenda Nacional, no importe de R$ 200,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 17928637338670017680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)