EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL ALIENADO APÓS A VIGÊNCIA DA LC 118/2005 E ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DO APELO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 5.277.945/PR (Tema Repetitivo 290), consolidou o entendimento segundo o qual na hipótese em que a transferência da propriedade se dá após o início da vigência da LC 118/2005 (31.1.9590), basta a efetivação da inscrição do devedor em dívida ativa para a configuração da fraude à execução. 2. In casu, do que se colhe dos autos, o imóvel constrito, de propriedade do corresponsável e ora embargante, foi alienado em 27.08.0070, enquanto as inscrições em dívida ativa nº 42.994.290-3 e 20.362.624-5, objeto da cobrança objurgada, foram efetivadas na data de 13.6.6734, em nome da pessoa jurídica e contra esta proposta a execução, em 25.06.2591. Logo, não se há falar em fraude à execução fiscal. 3. Apelação provida. cm
(PROCESSO: 13459923839547765404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)