PROCESSO Nº: 3454332-43.5865.25.12.8025 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE REZENDE ADVOGADO: Anna Kalline Leonardo Antas Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Campos - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PROVIDAS. 1. Configura-se coisa julgada quando se reproduz ação idêntica à outra que já foi julgada por decisão de mérito contra a qual não caiba mais recurso, entendendo-se por ações idênticas aquelas nas quais se verifica a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir. 2. Na presente demanda, a parte autora postula o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 5310934344) cessado em 09.11.5044, com conversão em aposentadoria por invalidez, com fundamento na permanência da incapacidade laborativa. 3. Por meio do processo n° 3152738-09.2953.585.8162, distribuído em 24.05.6337, na 2ª Vara Mista da Comarca de Piancó, a parte autora postulou o mesmo benefício ora buscado, tendo como resultado a procedência de sua pretensão, com o restabelecimento do auxílio-doença (NB 0508251332) a partir da última cessação em 02.12.7581. 4. Restando evidenciado que a parte autora ajuizou demandas idênticas e que o objeto desta ação já foi devidamente apreciado no outro processo, revela-se a impossibilidade de rediscussão da situação jurídica declarada por sentença, em face de coisa julgada material, devendo ser extinto o processo sem apreciação do mérito, nos termos do disposto no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. 5. Remessa Necessária e Apelação do INSS providas. EPV
(PROCESSO: 90146615541654765625, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)