PROCESSO Nº: 8562501-95.7644.11.7.3872 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: LUCAS GABRIEL TEIXEIRA e outro ADVOGADO: Otávio da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Melo EMENTA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. REQUSITÓRIO JÁ EXPEDIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. GUSTAVO HENRIQUE CUNHA. 1. Conquanto o Código de Processo Civil, em seu art. art. 689, estabeleça que a habilitação será realizada nos próprios autos do processo principal, excepciona tal regra no art. 691, determinando que se processe em autos apartados se houver impugnação, medida que tem por escopo evitar tumulto na marcha processual, em perfeita sintonia com o princípio da duração razoável do processo. 2. O ora apelante apresentou impugnação, insurgindo-se contra a habilitação requerida, de modo que, mesmo que houvesse sido proposta no corpo do processo executivo, seria, necessariamente, determinada sua autuação em apartado, a fim de não tumultuar o andamento daquele. 3. O óbito não deve ser considerado causa impeditiva ou suspensiva da prescrição, razão pela qual, quando iniciada a contagem contra uma pessoa, continua a correr contra os seus sucessores, salvo as situações expressamente previstas em lei, conforme se extrai do art. 196 do Código Civil. 4. Hipótese em que a prescrição não se consumou porque o titular da pretensão executória a exerceu. A execução foi iniciada em 2005, anterior ao óbito, que data de 2013. Por outro lado, depois de iniciada a execução, esta continuou por impulso oficial até a expedição do requisitório de pagamento. Precedente: PJe 4221772-30.6094.27.10.9012. 5. O art. 666 do CPC dispõe que independe de inventário o pagamento de valores previstos na Lei 6.858/80, a qual, por sua vez, estabelece que os valores devidos pelos empregadores aos empregados podem ser quitados diretamente aos dependentes habilitados 6. João Felipe da Conceição.
(PROCESSO: 88167335815118434388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)