EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÕES EM ÁREA DE DOMÍNIO E NÃO-EDIFICÁVEL DE FERROVIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE URGÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou os embargos de declaração, sendo mantida a decisão que indeferiu o pedido liminar para reintegração de posse em área irregularmente ocupada de faixa de domínio e não-edificável de ferrovia. 2. Fotos anexadas que acompanham o relatório de ocorrência dão conta de que as construções de alvenaria na área esbulhada foram realizadas em momento anterior a 05/12/2017, permitindo-se concluir que a posse ultrapassou o prazo de ano e dia até o ingresso da demanda em 02/06/2018, o que inviabiliza a providência liminarmente requestada pela recorrente, nos termos dos arts. 554 e seguintes do CPC. 3. Inexistência de razões hábeis a garantir a providência requestada pelo recorrente, sobretudo quando as informações contidas no processo entremostram que os trilhos localizados na faixa que se pretende ver reintegrada de há muito não estão sendo utilizados, havendo, ao contrário, em seu entorno sistema de saneamento básico, ruas e calçadas. 4. A ordem de demolição imediata das construções, por se apresentar como providência nitidamente satisfativa, não pode ser autorizada em sede de medida liminar, mormente quando se tem em conta o regramento disposto no art. 300, § 3º, do NCPC, que expressamente veda a concessão de tutela de urgência de caráter irreversível. 5. Não configuração de dano iminente, grave e concreto a amparar o requisito do perigo da demora, ao revés, a determinação de reintegração na posse e consequente demolição das construções revela uma situação de periculum in mora inverso e de caráter irreversível. 6. Ausência de prova indene de dúvida no sentido de que a espera pelo julgamento final do processo originário, palco processual que possibilitará a oferta de ampla produção probatória, teria o condão de configurar uma violação irreparável ao pretenso direito da autarquia, ora agravante. 7. Precedente da Turma: Processo n.º 2900510-10.6701.20.2.6170, AG - Agravo de Instrumento -, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, j. 28/01/2015. 8. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 29903528475364293540, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MARTINS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)