PROCESSO Nº: 0409207-71.3585.24.9.3502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: MURILO ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM CURSO DE GRADUAÇÃO E MESTRADO. LEI Nº 67.600/2009. FATO CONSUMADO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Universidade Federal do Ceará - UFC em face de sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo ao autor o direito de efetuar matrícula no curso de Mestrado em Engenharia dos Transportes, sem o cancelamento do vinculo relativo ao curso de graduação em Engenharia Civil da mesma instituição de ensino pública federal; 2. Em decorrência do deferimento da antecipação da tutela (em fevereiro/2017), que foi confirmada pela sentença, exauriram-se os efeitos da matrícula, dado que decorrera lapso temporal suficiente à conclusão do mestrado, restando consolidada a situação fática, que, por isso, deve ser preservada; 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 69365164966914522739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)