E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE EMPRESA EM CONSELHO DE CLASSE. OBJETO SOCIAL QUE NÃO CONCERNE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE MEDICINA VETERINÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5162755-46.0145.19.6.4971, em curso na 10ª Vara Federal (PE), que concedeu a Segurança "para afastar a exigibilidade de manutenção do registro, bem como a cobrança de anuidades e multas, perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV/PE." II - O Julgado, em face do que previsto nos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/1968 e artigo 1º da Lei nº 6.839/1980, está conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região sobre a Inexigibilidade do Registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária de Empresa, cujo Objeto Social não diz respeito à Medicina Veterinária, a exemplo da hipótese dos Autos, que versa sobre "comércio varejista de ferragens e ferramentas; comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping; comércio varejista de medicamentos veterinários; comércio varejista de plantas e flores naturais.". III - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 59454461900109322309, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)