PROCESSO Nº: 9726997-72.7569.15.1.9251 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO RIBEIRO ADVOGADO: Diogo Gonçalves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6189160-83.0791.19.1.4448 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GDATA/GDPGTAS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXEQUENTE DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA DO SINDICATO AUTOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA AOS SUBSTITUÍDOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DAVI LUCCA CAMPOS contra decisão proferida pelo douto juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, nos autos do processo nº 2784111-11.9870.16.2.3082 (que fixou parâmetros de cálculo e determinou a remessa dos autos à Contadoria), alegando, em resumo, a inexistência de litispendência ou coisa julgada. 2. Registre-se que a agravante requereu o cumprimento de sentença de demanda coletiva proposta junto a 4ª Vara Federal do Distrito Federal, pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro (ACP nº. 3284.73.86.567388-6), objetivando a condenação da União Federal ao pagamento integral das diferenças das gratificações de desempenho entre ativos e inativos, especialmente a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, nos termos da Lei 10.404/2002 e a GDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte, na forma da Lei 11.357/2006. 3. O art. 8º, III, da Constituição Federal estabelece que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Logo, depreende-se que o sindicato, atuando como substituto processual, detém legitimidade ativa extraordinária na defesa dos interesses coletivos da categoria, independentemente de filiação, sendo prescindível a autorização expressa de todos os filiados. Todavia, é necessário verificar a abrangência da atuação do sindicato na ação coletiva a fim de constatar se a coisa julgada beneficia todos os membros da categoria, respeitando-se os limites da base territorial da entidade sindical. 4. No caso concreto, observa-se, por primeiro, que não há prova de vínculo da exequente com o sindicato cuja base territorial localiza-se em outro Estado, não sendo possível, portanto, reconhecer sua legitimidade ativa para execução individual, pois o título executivo não tem abrangência nacional, limitando-se apenas aos substituídos da base territorial da entidade sindical. 5. Destarte, na ação originária, o Sindicato propôs a ação e apresentou uma lista de substituídos e apontou que propunha a ação para que aqueles substituídos, que recebessem as referidas gratificações, para que o seu valor atingisse o percentual máximo de 80% (oitenta por cento), conforme pagamento, em caráter genérico, aos servidores da ativa, até que os critérios de avaliação da aludida gratificação sejam regulamentados. Embora o Sindicato não precisasse ter apresentado a referida lista, ao apresentá-la, em anexo ao pedido inicial, limitou àqueles relacionados, cuja sentença confirmou referida limitação. 6. Ressalte-se, por fim, que o afastamento da aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 somente ocorreu para possibilitar o exercício da competência territorial do Distrito Federal e julgar causas intentadas contra a União, e não para ampliar os efeitos da sentença coletiva para os trabalhadores da categoria de outras regiões. 7. Deve ser reformada a decisão agravada para que seja reconhecida a ilegitimidade da exequente, tendo em vista que se encontra em dissonância com o entendimento desta Corte no sentido de que se a coisa julgada atingiu apenas certos substituídos, não se pode, depois de seu implemento, incluir outros no título que transitou em julgado. 8. Irrelevante para o deslinde da causa a análise das demais questões suscitadas pela recorrente, vez que não alteraria a conclusão do presente julgado, restando prejudicadas. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 35129793384862877601, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)