PJE 2056363-18.8288.11.7.1787 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA e pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado de Alagoas contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar a expedição de RPV acerca de valores que já foram reconhecidos pela FUNASA (R$ 69.513,07). 2. A Mariane Cardoso, em síntese, que o valor não é incontroverso, pois há pendências quanto ao índice de correção monetária (IPCA-E x TR) e ao período de incidência da vantagem referente à indenização de campo. 3. Por sua vez, o Sindicato alega que o acórdão incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre os honorários contratuais. Pugna pela retenção dos honorários contratuais em favor dos patronos do Sindicato. 4. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. No tocante aos embargos da FUNASA, não se vislumbra no acórdão a omissão apontada, mas tentativa de rediscussão da matéria decidida, não sendo, para tanto, os aclaratórios o recurso cabível. 6. Quanto aos embargos do Sindicato, foi acostado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, no qual ficou acordado o pagamento de honorários no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre todo e qualquer benefício econômico auferido pelos servidores. Assim, é cabível a expedição da RPV em nome dos advogados para o recebimento dos honorários. Nesse sentido, em situação similar à presente: TRF5, 2ª T., PJE 8929782-77.4180.2.12.1566, rel. Des. Federal João Miguel Peixoto, assinado em 06/06/2020. 7. Embargos de declaração da FUNASA desprovidos e embargos de declaração do Sindicato providos, para determinar que se proceda à retenção do percentual referente aos honorários no montante do requisitório a ser expedido em favor dos exequentes. Yuri Farias
(PROCESSO: 11140644888933779383, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)