PROCESSO Nº: 9787363-81.9626.21.4.8948 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ELISIA CAROLINA CARDOSO RAMOS ADVOGADO: Henrique Ribeiro PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Nunes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO OU TRANSPORTE COLETIVO. DECLARAÇÃO DO SERVIDOR. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE BILHETES DE PASSAGEM. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS- ISABELLA ARAÚJO, objetivando o reconhecimento do direito do autor, de perceber, mensalmente, o auxílio-transporte, bem como o pagamento dos valores retroativos. 2. MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Alagoas julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicia, para "determinar que a ELISA SILVEIRA conceda o auxílio-transporte à autora, que deverá tomar por base o valor da tarifa de transporte coletivo que seria utilizado no deslocamento da requerente ao trabalho, aplicando-se a fórmula de cálculo prevista no art. 2º, II, da Medida Provisória 1995-44/2001". Condenou ao pagamento das parcelas em atraso desde 10/08/2018, que deverá ser atualizada e acrescida de juros de mora, de acordo com o art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, e correção monetária pelo IPCA-E 3. Resume-se a demanda sobre a possibilidade de percepção de auxílio-transporte por servidores que utilizam veículo próprio ou transporte coletivo para o deslocamento casa-trabalho. 4. O auxílio-transporte tem natureza indenizatória, devido ao servidor para o custeio de despesas realizadas com transporte, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, sendo irrelevante o tipo de transporte utilizado pelo servidor. 5. No caso em apreço, menciona o órgão julgador monocrático que "a demonstração quanto à necessidade de gasto com o transporte é feita através da simples declaração do servidor, sem necessidade de apresentação de bilhetes diários para o ressarcimento pretendido. Entendo, outrossim, que a negativa fundada em tal exigência afronta o princípio constitucional da legalidade, mormente levando-se em conta que a matéria já se encontra regulamentada pela Medida Provisória nº 0.084-16/01, que instituiu o benefício do auxílio-transporte e cuja única exigência quanto à comprovação de realização de despesas vem expressa em seu artigo 6º, o qual transcrevo, por oportuno: Art. 6º. A concessão do Auxílio-Transporte far-se-á mediante declaração firmada pelo militar, servidor ou empregado na qual ateste a realização das despesas com transporte nos termos do art. 1º. § 1º - Presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes da declaração de que trata este artigo, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal. § 2º - A declaração deverá ser atualizada pelo militar, servidor ou empregado sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício.". 6. O STJ também já decidiu ser desnecessária a comprovação prévia das despesas relacionadas ao transporte do Servidor, não podendo a Administração fazer tal exigência. E, no mesmo sentido da Sentença, o JOÃO MIGUEL CAVALCANTI vem entendendo pela desnecessidade da apresentação dos bilhetes de passagem para o pagamento do Auxílio-Transporte a Servidor Público. (PROCESSO: 62018757993430437143, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL COSTA, 1º Turma, JULGAMENTO: 19/10/2019, PUBLICAÇÃO: ). 7. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 96197591670428187888, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)