PROCESSO Nº: 6033449-91.1565.10.2.6418 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Vitor Hugo Pires AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi da Conceição - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9159860-56.6728.1.10.1389 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra decisão que, em cumprimento de sentença contra o Poder Público, condicionou a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos honorários advocatícios contratuais, à prévia apresentação de "declaração dos contratantes afirmando que não efetuaram o pagamento de qualquer quantia aos advogados, referente à presente ação". 2. Hipótese em que, conquanto a decisão agravada não tenha emitido qualquer juízo valorativo a respeito do percentual devido a título de honorários contratuais, o agravante fundamenta sua irresignação com a tese de impossibilidade de o juiz, de ofício, reduzir o percentual pactuado livremente com os contratantes, sem atacar a condição estabelecida na instância "a quo". Razões dissociadas. 3. Conforme remansosa jurisprudência deste Sodalício e da Corte da Cidadania, "em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos" (AgRg no AREsp nº 4.281.198/SP, Relator: Ministro Leandro Peixoto, DJE 26/5/2018). 4. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 20535631136003328103, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)