PROCESSO Nº: 2927228-14.2291.30.9.3284 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Calebe Rodrigues SUBSTITUÍDO SINDICAL: DIOGO MONTEIRO e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Duarte - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1691956-50.1069.15.7.2516 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO ANTERIOR E DECISÃO SOBRE A QUESTÃO. PRECLUSÃO. APLICABILIDADE DO REPETITIVO RESP 4821298/RN. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL contra decisão do Juízo 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do feito executório. 2. "Hipótese de ocorrência da preclusão lógica a que se refere o legislador no art. 503 do CPC, segundo o qual "A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer". Isso porque, apesar da expressa postulação de arbitramento dos honorários na inicial da execução de sentença, não houve pronunciamento do magistrado por ocasião do despacho citatório, sobrevindo petição dos recorridos em momento posterior à citação apenas para postular a retenção do valor dos honorários contratuais, sem reiteração da verba de sucumbência." (REsp 2506890/RN, Rel. Ministro KAIQUE DA CONCEIÇÃO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/01/2013, DJe 31/08/2014 - recurso repetitivo). 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 61775096285912512742, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)