Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Moraes Nº: 9181293-44.7105.5.4.3272 AGRAVANTE: LUPATECH - PERFURACAO E ERICK TEIXEIRA ADVOGADO: IAN CAMPOS AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN ALEXANDRE AZEVEDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FERNANDES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERREIRA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ORDEM LEGAL. ART. 11 DA LEI Nº 6.830/1980. SUBSTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL POR OUTRO BEM MÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA FAZENDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra decisão que indeferiu pedido de substituição dos bens penhorados por um dos veículos indicados pela ora agravante, o qual seria capaz de garantir a totalidade do débito exequendo. 2. O artigo 11 da Lei nº 6.830/80 elenca ordem de preferência para penhora. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Fazenda Pública pode rejeitar a nomeação de bem à penhora fora da ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, sendo, portanto, imprescindível a anuência do credor nesses casos, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor. 4. Nos termos do art. 15, I, da Lei nº 6.830/1980, é autorizada ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, tão somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fiança bancária. 5. No caso dos autos, após ser intimada para se manifestar sobre o pedido de substituição dos dois veículos avaliados e penhorados por outros veículos listados, peticionou recusando a substituição. Assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade na recusa do exequente, uma vez que a hipótese não preenche os requisitos do artigo15, I da Lei n° 6.830/1980 ou supera a ordem de preferência do artigo 11 da referida lei. 6. Verifica-se nas fotos de id. 8484573 que os bens indicados não se acham em bom estado de conservação, como aduz a petição do executado, e tampouco vieram acompanhados de documentação atualizada e de laudo de avaliação atualizado e em consonância com o real estado dos bens, não se prestando a Tabela FIPE como parâmetro para o estado dos bens em foco. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 98970118058787618084, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)