PROCESSO Nº: 2739089-53.8620.14.10.3851 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL RIBEIRO ADVOGADO: Gabriel Fogaça e outro APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Noah Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PASEP. SUPOSTOS SAQUES FRAUDULENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A União é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação onde se busca a restituição de valores relativos a supostos desfalques ocorridos em conta de PASEP; 2. Tendo a ação sido movida contra a União e o Banco do Brasil S/A, sendo aquela parte ilegítima, e este sociedade de economia mista, não integrante do rol do art. 109, I, da CF/88, a competência é da Justiça Estadual; 3. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal, devem os autos ser remetidos ao juízo competente, com fundamento no Art. 64 do CPC; 4. De ofício, excluída a União da lide. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 52864612125583458718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020)