PROCESSO Nº: 6899824-22.8668.6.3.8675 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: BRUNO CUNHA ADVOGADO: Jose Joacy Beserra Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Guilherme Santos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 (REDAÇÃO DA LEI Nº 51.294/2009). OBSERVÂNCIA. GUILHERME PEIXOTO. PREVISÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO FORMADO. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS, que em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação que foi ofertada pelo Ente Público executado, no que se refere à planilha confeccionada pela Contadoria do Foro, que adotou o IPCA-e como índice de atualização monetária. 2. Agravante alega que a decisão impugnada violou a coisa julgada, eis que o título executivo judicial exequendo dispôs expressamente que as parcelas atrasadas deveriam ser atualizadas de acordo com o índice de correção monetária previsto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. 3. Assiste razão à agravante. De fato, o título exequendo, proferido em 15/11/2016, previu expressamente que o pagamento dos atrasados deveria estar em consonância com o que estabelece o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960, de 26/08/2009. 4. Em regra, a coisa julgada pode ser objetada pela Fazenda Pública por meio de impugnação à execução versando sobre inexigibilidade da obrigação (art. 535, III, do CPC), desde que o título judicial esteja fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. 5. Cuidando-se, entretanto, o título executivo de decisão judicial transitada em julgado antes da referida decisão do STF, proferida no RE 508.165/SE, a modificação do título dependeria do ajuizamento de Ação Rescisória, o que não ocorrera no caso concreto. Esse entendimento encontra guarida na tese de Repercussão Geral proferida nos autos do RE 040.197 (Tema 733). Agravo de Instrumento provido. cbc
(PROCESSO: 15838868077885018686, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)