PROCESSO Nº: 3996554-84.7575.22.2.4320 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP e outro APELADO: PEDRO HENRIQUE MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Carlos Eduardo da Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda da Luz Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Cavalcanti EMENTA ADMINISTRATIVO. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. CANDIDATA QUE PREENCHEU O REQUISITO DO EDITAL EM RELAÇÃO À SUA SITUAÇÃO ESPECIAL. DISPONIBILIZAÇÃO DAS NOTAS DA ESTUDANTE. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Danilo Cardoso - INEP em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando que os Entes Públicos viabilizassem a participação da Autora no SISU, em igualdade de condições aos demais concorrentes. 2. Aduz a Autora que realizou inscrição para o ENEM 2015, na qualidade de portadora de Déficit de Atenção e consequente necessidade de atendimento especializado, com solicitação de acréscimo de 60 (sessenta) minutos para conclusão da prova, e que, no mês de julho de 2015, o INEP a contatou, solicitando a documentação comprobatória, o que foi atendido por meio do sistema eletrônico disponibilizado pela própria instituição. 3. Diz que se submeteu à prova conforme inscrição, mas foi surpreendida com sua eliminação do certame, ao argumento de não ter atendido ao item 2.2.5 do Edital (dispor de documentos comprobatórios da condição), e não teve suas notas publicadas, motivo pelo qual se encontrava impossibilitada de se inscrever no SISU. 4. Na hipótese, extrai-se das alegações e documentos acostados pelo Ente Público, que a Autora/Apelada, de fato, utilizou-se do próprio sistema de inscrição do INEP (sítio eletrônico - página do participante) para envio do Laudo Médico, na opção de Déficit de Atenção (Id. 1371184.9420572); contudo, aquele deixou de ser considerado válido, por não constar a identificação da Requerente. 5. Instado a demonstrar recibo ou outra maneira de comprovar a anexação de apenas uma lauda do documento, o INEP trouxe ao feito apenas uma repetição do que já constante nos autos, ao passo que a Autora acosta o documento completo, atrelado à informação do próprio INEP de que aquela anexou e enviou documento na página do participante do ENEM. 6. Diante de tais considerações e, com base no que preceitua o art. 400 do CPC, considera-se correto o envio do documento pela Autora/Apelada ao INEP, de modo que preenchidos os requisitos do Edital em relação à sua situação especial (Déficit de Atenção), devendo, portanto, ser mantida a sentença. 7. Apelações do INEP e da União improvidas. Sem condenação em honorários recursais, uma vez que não foram fixados honorários advocatícios na sentença. mft
(PROCESSO: 61840646696405285693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)