PROCESSO Nº: 5896794-08.3116.14.8.5750 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE MOURA ADVOGADO: Juan Viana e outros REPRESENTANTE: JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO APELADO: INTERNE - ALANA CUNHA LTDA. e outro ADVOGADO: Cauê Oliveira Do Lago De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Pires EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO SAÚDE CAIXA. IDOSA EM TRATAMENTO DOMICILIAR. ALZHEIMER. GUILHERME PEREIRA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS REALIZADAS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta em ação ajuizada por ANTHONY DA CONCEIÇÃO, representada por sua filha NATÁLIA DA CONCEIÇÃO, em desfavor da SAÚDE CAIXA e do INTERNE VINICIUS MONTEIRO LTDA, objetivando compelir as rés ao pagamento das despesas dos medicamentos necessários à manutenção da saúde da demandante; da alimentação adequada em seu quantitativo; do material de higienização necessário; das fraldas descartáveis; bem como ao ressarcimento das despesas efetivadas desde 19/08/2013 em razão da medicação e material de higiene. 2. O juízo de origem homologou a transação efetivada e julgou improcedente o pedido, para determinar que os demandados continuassem a fornecer o tratamento e os insumos à parte autora nos moldes atuais (considerando-se, inclusive, os termos da transação efetivada - Identificador n.º 3669614.2538263). Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da demanda (valor causa - R$ 704.590,00), com exigibilidade suspensa, face à concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3. Em seu apelo, FERNANDO NUNES, 93 anos, informa que faz parte do Programa de Assistência Médica Supletiva da Apelada - Saúde Caixa, além de possuir histórico de várias intercorrências médicas/hospitalares, dentre elas um AVC - Acidente Vascular Cerebral, sendo assistida por 'home-care'. Esclarece que, padece de ALZHEIMER em estágio avançado, com sepse de foco urinário, e infecção do trato respiratório, fazendo com que houvesse a necessidade de se alimentar através de sonda nasoenteral. Explica que além da requisição médica para utilização de 'home-care' de alta complexidade, o médico também requereu que a passasse por avaliação fonoterápica regular, fisioterapia diária, cuidados diários de enfermagem (24horas), visita médica semanal e acompanhamento nutricional, monitoração com oximetria de pulso, oxigenoterapia continua e fraldas descartáveis. Afirma que foi autorizada pela SAÚDE CAIXA a internação domiciliar através da utilização do home-care, sem, porém, o fornecimento: a) das fraldas na quantidade requerida pelo médico; b) dos medicamentos requeridos pelo médico (SLOW -K - 01 CP 8/8HS; - DEPAKOTE 125 MG - 01 CP 12/12HS; - ENALAPRIL 10 MG - 01 CP X DIA; - ANLOPIDINO 10 MG - 01 CP X DIA; - PANTOPRAZOL 40MG - 01 CP X DIA; - CILODEZ 01 GTA 8/8S; - LOSARTANA 50 MG -01 CP 12/12 HS; - SIMETICONA S/N; - ACETILSISTEÍNA ENVELOPE - 12/12HS; - MUNVILAX - 01 ENVELOPE 2 X DIA S/N; - LACRIBIEL COLÍRIO - 02 GTS EM CADA OLHO 12/12HS - BROMOPRIDA 40GS 8/8HS; - NISTATINA HIGIENE ORAL); c) do material de uso da própria apelante, necessário a sua saúde e bem estar (pomadas, óleo cicatrizante, algodão, bepantol, etc.). Alega que houve corte parcial da água e da dieta para alimentação através de sonda passando de 07 frascos de dieta por semana para 01 frasco a cada 05 dias, sendo o frasco da agua, de 01 franco por semana para 01 frasco a cada 15 dias, em descumprimento a requisição médica nesse sentido. Pede o fornecimento de medicamentos e material de limpeza, além da alimentação adequada às necessidades da própria, bem como o pagamento de danos morais e materiais. 4. A discussão, na espécie, reporta-se a fornecimento de medicamentos e material de limpeza, além da alimentação adequada, pela CEF e por seu plano privado de assistência à saúde à apelante, que é portadora de ALZHEIMER em estágio avançado, com sepse de foco urinário, e infecção do trato respiratório, e que se alimenta por sonda nasoenteral. 5. A jurisprudência desta Segunda Turma firmou-se no sentido de que, por se tratar de programa de assistência à saúde dos seus empregados e dependentes, de cunho privado, impõe-se a observância, em tal caso, da cobertura conferida pelo plano, a qual se materializa por intermédio de um rol de medicamentos que têm seu fornecimento autorizado pelo seguro de saúde. 6. No caso, "o dever constitucional de prover o acesso universal e igualitário à assistência da saúde é imposto ao Estado e não às instituições privadas que atuam prestando serviços de saúde, estas últimas somente estão obrigadas a prestar os serviços contratados, observando os regulamentos próprios do setor. Trata-se de atividade econômica livre e voluntária, posto que regulada pelo Estado, de maneira que o direito de exigir prestações decorrentes da relação negocial deve ter por base o contrato ou a legislação de regência, que estabelece os contornos jurídicos para o modelo de negócio de prestação de serviços de saúde" (PROCESSO: 68825322909728458705, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/07/2018) 7. Assim, não há como impor o custeio do tratamento pretendido ao serviço de saúde privado, ou mesmo obrigá-lo a reembolsar todas as despesas suportadas, fora dos limites e condições pactuados no contrato firmado. Também não se observa violação à legislação de regência, visto que a Lei 9.656/98, em seu art. 10, excepciona da cobertura o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, admitindo apenas os antineoplásicos domiciliares de uso oral e os de controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes. 8. Embora se reconheça a gravidade do estado de saúde da recorrente, devem ser respeitados os limites da cobertura da apólice do seguro, mormente quando a parte transacionou nos autos. 9. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre os honorários advocatícios estabelecidos na sentença, ficando sua exigibilidade suspensa por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita. 10. Apelação improvida. (6)
(PROCESSO: 45038694768435308391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)