PROCESSO Nº: 7170814-48.8519.8.9.2289 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ANDRÉ CARVALHO ADVOGADO: Thiago da Rocha Linhares De Sousa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn das Neves EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA (CID 10 C 50.5). KISQALI (SUCCINATO DE RIBOCICLIBE). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. APELAÇÕES DA UNIÃO E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE IMPROVIDAS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Repetitivo nº 7.202.650/RJ (tema 106), consolidou o entendimento de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de fármacos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e existência de registro do medicamento na Anvisa. 2. Discute-se nos autos o direito de paciente diagnosticada com neoplasia do maligna do quadrante inferior externo da mama (CID 10 C50.5), a ter custeado, pelo Estado, o fornecimento do medicamento KISQALI 200mg (Succinato de Ribociclibe), na posologia de 3 (três) comprimidos por dia durante 180 dias, totalizando 540 comprimidos. 3. Extrai-se do relatório médico que a paciente já realizou previamente quimioterapia. Cita, ainda, diversos estudos científicos que comprovam a eficácia do medicamento para o tratamento da moléstia que acomete a autora. Ainda, em relatório médico pericial, o perito atestou que o medicamento "no estágio atual oferece uma melhor resposta terapêutica a paciente com estágio avançado e metastático (metástase óssea)que já se submeteram a terapêuticas iniciais sem resposta até o momento" 4. Registra-se, por oportuno, que até o momento não há manifestação explícita da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC-SUS em relação aos fármacos pleiteados para a doença que acomete a autora. 5. Ressalvado o entendimento do Relator de que não restou preenchido o primeiro requisito elencado pelo Superior Tribunal de Justiça para a concessão judicial de fármacos não listados pelo SUS, haja vista os documentos médicos carreados aos autos não demonstrarem, com a segurança que o caso requer, que todas as outras opções medicamentosas disponibilizadas pela rede pública já foram ministradas ou justificarem porque não servem ao tratamento do enfermo, acompanho o entendimento firmado pela Quarta Turma desta Corte, que em reiterados precedentes, nos quais se apreciou situação fática similar à presente, tem firmado a convicção de que existindo nos autos laudos médicos recomendando o uso do aludido fármaco, deve ser garantido ao postulante o tratamento pleiteado na forma como prescrita pelos profissionais que o assistem. 6. Apelações da União e do Estado do Rio Grande do Norte improvidas. Honorários recursais fixados em 10% dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença.
(PROCESSO: 06026831166783861531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)