PROCESSO Nº: 4971856-55.0731.28.7.3594 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO CAMPOS SABIA ADVOGADO: Pietro Lopes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6073731-96.9043.15.6.3958 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para deferir a tutela requerida. 2. A CEF alega que o acórdão incorreu em omissão, quanto aos argumentos de que a doença discutida nos autos é preexistente à assinatura do contrato e que as cláusulas do referido contrato são claras quanto à negativa de cobertura securitária em tais casos. 3. Observa-se que a questão foi devidamente apreciada no julgado recorrido, não havendo omissão a ser sanada. 4. O acórdão foi claro ao consignar que "a Certidão de Óbito da senhora Lavínia Porto informa que esta faleceu em virtude de "infarto agudo do miocárdio". Embora o contrato de apólice seguro para operações de financiamento habitacional preveja a exclusão da cobertura em casos de doença preexistente, a existência ou não da patologia ao tempo da assinatura do seguro demanda dilação probatória, questão que só será resolvida ao final da lide". 5. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 59620382138649264303, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020)