PROCESSO Nº: 4031826-14.4451.24.5.2374 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: CAUÊ CAMPOS ADVOGADO: Marcos Vinicius Duarte AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Moura - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL DE RESCISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TITULARIDADE DO BEM. FALTA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE PARA RECORRER. DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA LIDE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. O reconhecimento de óbice processual impeditivo ao conhecimento de determinada matéria não se confunde com omissão ou ausência de prestação jurisdicional. 3. Decerto, do que se depreende do acórdão embargado, o tema da usucapião não foi conhecido por este Colegiado, em razão do entendimento de que os limites de devolutividade do agravo de instrumento não se coadunam com a inovação de tese em grau recursal. 4. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 09.726/DF, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS SALES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/01/2017, DJe 14/03/ 2017). 5. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 90.718/DF, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE BARBOSA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/09/2016, DJe 05/08/2016). 6. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 6.004.013/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/01/2016, DJe 29/06/2016). 7. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 01.459/PI, Rel. Min. NATHAN GONÇALVES, QUINTA TURMA, DJe 07/10/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 832.292/SC, Rel. Ministro FERNANDO NUNES, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/12/2017, DJe 20/02/2017). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 26203065391120010042, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)