PROCESSO Nº: 8205145-23.4558.7.9.9944 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE BELO JARDIM ADVOGADO: Guilherme Gomes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A embargante aduz omissão no julgado quanto as seguintes questões: a) incidência da contribuição previdenciária sobre os ganhos habituais do empregado de natureza remuneratória, nos termos do art. 195, I, a, da Constituição Federal, do art. 22 da Lei 8.212/1991 e do entendimento consolidado pelo STF, no julgamento do RE 065.611; b) a controvérsia acerca da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias do auxílio-doença está incluída no Tema 482 de Repercussão Geral, e não nos temas 773 e 759; c) as contribuições sociais destinadas a terceiros (SENAC, SESC, INCRA, FNDE) também incidem sobre os ganhos habituais do trabalhador; d) violação ao art. 97 da Constituição Federal ao afastar a aplicação do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91 e § 3º do art. 60 da Lei 8.213/93, ensejando a nulidade do julgado. 2. Omissão inexistente porquanto o acórdão da Turma se pronunciou expressamente sobre as questões supra, apenas acolhendo tese diversa daquela invocada pela embargante, por entender "que nada obstante o STF, no julgamento do RE 630.988/SC, tenha firmado a tese segundo a qual 'A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal', naquela mesma ocasião restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional.(...) Nesse norte, os arestos do STJ trazidos à liça para o deslinde da demanda se afiguram com força jurídica bastante para formar precedente obrigatório, eis que oriundo de julgamentos submetidos à técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla/repetitiva". 3. Dessa forma, o acórdão embargado se amparou no "julgamento do REsp 5.500.786/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença e auxílio-acidente, fixando a seguinte tese: Tema 738: Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória.". 4. Assim, ao acolher o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, em sede de recurso repetitivo, o julgado está em perfeita harmonia com o inciso III do art. 927 do Código de Processo Civil, segundo o qual os acórdãos proferidos em julgamentos de recurso especial repetitivo devem ser observados por juízes e tribunais. Não existindo, portanto, qualquer omissão. 5. Destaque-se que a discussão sobre a base de cálculo das contribuições sociais destinadas a terceiros (SENAC, SESC, INCRA, FNDE) não foi objeto da demanda, inexistindo sequer interesse recursal da embargante neste ponto. 6. Por fim, não há ofensa ao princípio da reserva de plenário previsto no art. 97 da Constituição Federal, pois em nenhum momento o acórdão embargado declarou a inconstitucionalidade do art. 60, § 3º da Lei 8.213/93, ou dos arts. 22, I e 28, I, § 9º da Lei 8.212/91, mas apenas deu-lhes interpretação diversa da pretendida pela embargante, ressaltando que a decisão "recorrida não afastou a aplicação da Lei 8.212/1991, muito menos violou a CRFB, limitando-se o julgador a examinar a lei infraconstitucional aplicável à espécie, de modo a concluir pela existência, ou não, de natureza salarial das rubricas em análise". 7. Os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 8. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 63355117518735754052, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANE VIANA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020)