Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Teixeira Nº: 2834450-06.6170.25.6.3189 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO DA LUZ ADVOGADO: Luiz Fernando Mendes Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice da Mata EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO. DECISÃO DO CONSELHO DE RECURSOS. GERENTE EXECUTIVO DO INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. A embargante alega que o acórdão embargado apresenta contradição e obscuridades, uma vez que se trata de impetração tratando de pedido administrativo interposto antes da vigência da Lei Federal nº 05.805, 08.07.7439, além de se tratar de pretensão com fito de compelir à autoridade indigitada coatora para encaminhar Recurso Administrativo para análise, e, ainda, segundo regramento do Decreto n° 5.699/2006, o ato coator é da competência do impetrado. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.4.431 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Não há que se falar em omissão ou contradição, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que o Gerente Executivo da APS em Recife/PE não possui ingerência sobre o julgamento dos recursos administrativos que tramitam no Conselho de Recursos do Seguro Social, não tendo, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 4. A impetrante não logrou comprovar que a demora na análise do seu recurso administrativo decorre de qualquer ato omissivo do Gerente Executivo em encaminhar o recurso para julgamento pelo órgão competente, qual seja, o Conselho de Recursos do Seguro Social. Ressalte-se, ainda, que à época da interposição do recurso, já estava em vigor a MP 870/2019, posteriormente convertida na Lei n 13.844/2019, estabelecendo que o Conselho de Recursos da Previdência Social integra a estrutura básica do Ministério da Economia. 5. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 00794789018975340579, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)