PROCESSO Nº: 1945796-47.2081.2.6.7425 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL CALDEIRA ADVOGADO: Pedro Miguel da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Lopes - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RETROAÇÃO DA DIB. REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO (APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO). DECADÊNCIA. RESP 6.492.883/PR. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido para revisar a aposentadoria por tempo de serviço concedida a seu falecido marido, o que levaria a modificação da RMI de sua pensão por morte. A autora foi condenada ao pagamento de honorários no percentual de 8% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. 2. Conquanto o INSS não tenha apresentado contrarrazões à presente apelação, o recurso devolve ao Tribunal para apreciação e julgamento todas as questões suscitadas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado (art. 1.013, §1º, CPC). 3. A questão referente a decadência foi suscitada pelo INSS em sua contestação. Ademais, é de questão de ordem pública que pode ser conhecida de ofício. Foi dada oportunidade para a autora se manifestar contra a alegação de decadência na réplica à contestação, em obediência ao art. 487, parágrafo único, CPC. 4. O juízo de primeira instância afastou a decadência sob a justificativa de que esta prejudicial de mérito não se contaria da data do benefício originário, mas sim da pensão por morte, com base, inclusive, em decisão do STJ. 5. A Corte Superior, em julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n 1.449.811/PR, sedimentou o entendimento segundo o qual o termo a quo do prazo decadencial para a revisão da pensão por morte, mediante revisão da renda mensal inicial da aposentadoria que a originou, corresponde à data da concessão do benefício originário. 6. O benefício originário foi concedido em 01/06/87, incidindo, portanto, o prazo decadencial decenal a partir da entrada em vigor da Medida Provisória 5.422-1/97, motivo pelo qual tendo sido a presente demanda ajuizada em 2017 resta configurada a decadência do direito à revisão do ato de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição do de cujus. 7. Apelação não provida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais no percentual de 0,5% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, §3º, CPC.
(PROCESSO: 21025863027234283867, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)