PROCESSO Nº: 4093269-76.9787.7.11.8295 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE GONÇALVES ADVOGADO: Carlos Eduardo da Cruz De Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9482919-82.1796.25.5.5371 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. PREVALÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE 036.154/SE-RG. 1. Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que fosse aplicado ao cálculo da execução o índice IPCA-E como correção monetária, em razão do entendimento fixado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 155.174/SE. 2. Alega a ora embargante ter incorrido o acórdão em omissão no tocante à observância do índice de correção monetária disposto no título executivo judicial, tendo violado, assim, a coisa julgada formada na fase de conhecimento. 3. Acórdão embargado que, efetivamente, não se pronunciou expressamente sobre a alegação de violação a coisa julgada, o que se passa a fazer. 4. Esta egrégia Terceira Turma tem compreendido, com a ressalva do entendimento deste Relator, que em relação ao índice de correção monetária e aos juros de mora, exclusivamente, deve prevalecer, ainda que em contrariedade à coisa julgada, a compreensão adotada pelo STF por ocasião do julgamento do RE 746.265/SE-RG, realizado no dia 17/12/2017, em que se afastou, por maioria, o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. Embargos de Declaração providos, sem efeitos infringentes. Otávio Cavalcanti
(PROCESSO: 98133462532672597025, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)