PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 166.813/SE.
1. Embargos de Declaração opostos pelo Ente Público em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento à Apelação do INSS interposta contra sentença que acolheu a pretensão do Particular de concessão de benefício assistencial ao deficiente.
2. Autarquia Embargante reclama ter havido omissão no acórdão recorrido no que tange à correção monetária, cuja aplicação deve obedecer aos termos do art. 5º, da Lei nº 11.960/09.
3. Verificada a omissão, impõe-se o pronunciamento judicial sobre o ponto. A correção monetária deve observar como índice o INPC. No entanto, uma vez que o apelo do INSS é pela adoção da TR, mantém-se a sentença que determinou a aplicação do IPCA-E, de modo a não incorrer em reformatio in pejus.
4. Embargos de Declaração providos, tão somente para sanar a omissão, sem conferir-lhes efeitos modificativos.
(PROCESSO: 0839569016985191130251, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020, PUBLICAÇÃO: 23/03/2020)