PROCESSO Nº: 8419804-61.4323.23.7.4608 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISRAEL ALVES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6959714-07.9595.16.4.3595 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SORAFENIBE (NEXAVAR) 1. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência, através da qual pretendia o autor, ora agravante, o fornecimento gratuito da medicação Sorafenibe (Nexavar®), por ser portador de neoplasia maligna do fígado. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que é portador de carcinoma hepatocelular secundáirio (CID 10 C22), além de doença hepática crônica (cirrose). Diz que nos termos da prescrição assinada pela Dra. Pietro da Luz - CRM/PE 6502, médica assistente que acompanha o tratamento, deve ser ministrado para ele a medicação SORAFENIBE (NEXAVAR) 200 mg, na dose de 2 comprimidos por via oral a cada 12 horas em uso contínuo, com pedido inicial de 360 comprimidos, datada de 14/03/2019. Argumenta que o fármaco não é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS, conforme referido documento médico, e nos termos do parecer emitido por perita médica da DPU, Dra. Noah Aragão do Levi Moura, CRM-PE 14809 (id. 7250200.83828226), é imprescindível no caso, diante da falência da terapêutica tradicional (cirurgia), possuindo indicação como tentativa de controle da doença e para prolongar a sobrevida sem progressão da doença. Tem comprovada indicação em bula para o uso neste tipo de câncer, assim como registro na ANVISA para tal fim (não se trata de tratamento experimental e nem off label), além de comprovação cientifica de promover os benefícios descritos. 3. A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que, nas ações que se discute o fornecimento de serviços de saúde afetos ao Sistema Único de Saúde - SUS, há responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Isso porque o SUS é atribuição comum desses entes federativos e todos são igualmente responsáveis pela adequada prestação dos serviços públicos de saúde. Nesse sentido, o STF, em decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 493.722, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. Em sendo assim, a responsabilidade para o pagamento da medicação é solidária, mas nada impede que um dos réus arque inicialmente com o pagamento e depois se cobre da outra parte ré. 4. A probabilidade do direito também se mostra evidenciada, pois está em consonância com o entendimento da Segunda Turma julgadora do TRF 5ª Região sobre a matéria. (Precedente: TRF5, 2ª Turma, AG - 58486749642005794670, rel. Des. Federal Raul Peixoto, Julgamento: 15/03/2019). 5. Ressalte-se que o STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 1.363.275/RJ (Tema 106), em 06/10/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 6. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 7. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento da medicação foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo, pois foi requerida por laudo médico devidamente fundamentado (id. 3829447.46053411), a agravada é pessoa hipossuficiente e há registro na ANVISA. 8. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 55492460184461027223, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)