PROCESSO Nº: 7351745-96.9002.25.7.1635 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MIGUEL CARVALHO ADVOGADO: Adan Marx Ximenes Coelho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Gonçalves - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. FUNCIONÁRIO DO BANCO DO NORDESTE S.A. RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE. INTERESSE DA UNIÃO. ATUAÇÃO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COMO MERA GESTORA. INCIDÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que, em sede de ação penal proposta em desfavor de Vinicius Costa, por suposta prática do crime do art. 313-A do Código Penal, não entendendo presente o interesse da União, declarou a incompetência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Comarca de Bruna Alves. 2. Noticia a denúncia, fundada em notícia-crime apresentada pelo Banco do Nordeste, que a cliente Tereza de Leonardo Moura teria solicitado financiamento aquela instituição, na agência de Eduarda Nogueira, para realização de reformas diversas na empresa Tereza de Davi Lucas da Conceição ME, à época com atividades no ramo de produtos alimentícios e de artesanato, sendo o mesmo aprovado, em 05 de fevereiro de 2014, no valor de R$ 42.331,00 (quatorze mil, novecentos e cinquenta reais), através do Programa de Financiamento ao Empreendedor Individual - FNE-EI-SERVIÇOS, havendo o acusado Vitor Fernandes, funcionário do Banco do Nordeste e na qualidade de agente de desenvolvimento, sido o responsável pela confecção do instrumento de crédito e pelo desembolso da operação, no dia 9 de outubro seguinte, à conta daquela empresa, realizando em seguida transferência eletrônica (TED) no valor de R$ 18.887,00 (quatorze mil, novecentos e trinta reais) à conta de Bryan Moreira de Sabrina Farias, vindo a se constatar que o acusado mantinha com essa união estável desde 05 de outubro de 2005, a qual era filha da cliente antes nominada, omitindo o grau de parentesco, acrescentando a peça acusatória que posteriormente se veio a aferir que, no dia 24 de junho de 2015, o funcionário Emanuel Cunha creditou o valor de R$ 81.474,00 (dez mil, cento e doze reais), operação essa enquadrada na Dispensa/Recálculo com base nas Leis nº 12.716 e 39.171, ocasionando a liquidação do saldo credor daquela empresa, enquanto que o acusado, em 17 de novembro seguinte, estornou a liquidação antes realizada e debitou o valor de R$ 08.518,33 (dez mil, cento e doze reais e trinta e três centavos), vindo, no dia 15 de dezembro, reduzir o saldo devedor da operação para o importe de R$ 4.672,67 (quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais e sessenta e sete centavos), constando na justificativa da origem "ajuste de encargo", sendo que, posteriormente, aquele funcionário João da Rosa negou ter efetuado aquela operação, mas sim o ora acusado, que solicitara o uso do seu computador para realizar um procedimento rápido e teria se utilizado de sua matrícula, que estava logada no equipamento. 3. Em suas razões recursais, aduz o Ministério Público Federal que os recursos fraudados eram federais, originados do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), corroborando o interesse da União e, assim, aplicável o art. 109, IV, da Constituição da República, eis que ao Banco do Nordeste foram atribuídas unicamente a responsabilidade pela gestão dos valores, com o dever de prestar contas aos órgãos federais competentes. 4. Aponta a decisão recorrida, a fundamentar a declaração da incompetência da Justiça Federal, que "a competência da Justiça Federal está determinada pela Constituição Federal, em rol taxativo de seu art. 109, cujo inciso I dispõe: 'as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal foram interessadas na condição de autorias, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho' (... e que) o caso em tela trata de interesse de sociedade de economia mista - Banco do Nordeste S/A, de modo que não há que se falar em competência federal, tendo em vista que, não se verificando nenhuma outra hipótese dos demais incisos do art. 109 da CF, a competência será - ressalvadas as competências das Justiças Eleitoral e Trabalhista -, de uma das Justiças Estaduais ou da Justiça do Distrito Federal (... e) quanto à presença do MPF na ação, não há relação necessária entre ela e a competência da Justiça Federal". 5. A questão fática se mostra dirimida, tendo em vista que a apontada conduta delitiva, ao final, diz respeito a utilização de recursos oriundos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNE, o qual é provido com recursos federais a justificar, assim, a incidência do disposto no art. 109, I, da Constituição da República, firmando-se a competência da Justiça Federal. 6. Precedente deste TRF5: HC-1780973-06.7577.29.7.6131, rel. Des. Federal Luiz Miguel da Rosa, 3ª T., j. 17.08.0820. 7. Recurso em sentido estrito provido. [15]
(PROCESSO: 97849046450220525772, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)