PROCESSO Nº: 2841811-42.1092.13.4.9873 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI MOURA ADVOGADO: Eduardo Freitas e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DO EMBARGANTE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 303 DO STJ. EXORBITÂNCIA DA VERBA HONORÁRIA. BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. ARBITRAMENTO POR MEIO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por MATHEUS FOGAÇA contra a sentença prolatada em sede de embargos de terceiro pelo Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou procedente o pedido, condenando a embargante no pagamento de honorários advocatícios. 2. A apelante sustenta que nos casos em que o embargado opõe resistência às pretensões do embargante, desafiando o próprio mérito nos embargos, deve ser afastada a aplicação da Súmula nº 303 e do princípio da causalidade, impondo-se ao embargado o ônus de arcar com os honorários advocatícios, sendo precisamente esta a tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 0485200/SP, pela sistemática dos recursos repetitivos. 3. Por outro lado, A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) afirmou que se a aquisição do imóvel tivesse sido registrada, a publicidade do ato poderia ter evitado a indesejada constrição patrimonial, haja vista a eficácia "erga omnes" dos atos submetidos a registro. Logo, face ao princípio da causalidade, cabe ao terceiro-embargante, adquirente do imóvel, arcar com os consectários da sucumbência, pelo que não se cogita a condenação em honorários em seu desfavor, eis que não deu causa à constrição indevida. 4. A condenação no pagamento de honorários advocatícios deve pautar-se pelo princípio da sucumbência, norteado, contudo, pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da ação deverá responder pelos encargos financeiros do processo. 5. Registre-se, ainda, que, em algumas situações, ao sucumbente não será imposta a condenação no pagamento de honorários advocatícios, desde que ele não tenha dado causa ao ajuizamento da ação, ou seja, não tenha sido o responsável pela instauração da "crise jurídica" que deflagrou o processo. 6. Mais especificamente no que concerne aos embargos de terceiros, o STJ editou a Súmula nº 303, segundo a qual quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 7. À primeira vista, a leitura atenta dos documentos constantes nos autos é bastante para verificar que a propositura dos embargos de terceiros se deu por culpa exclusiva do embargante, eis que a sua negligência em providenciar o registro imobiliário da transferência da propriedade do imóvel em seu favor constituiu-se como circunstância fundamental para a ocorrência da constrição e, por consequência, para a instauração da lide. Essa foi a intelecção acolhida na sentença recorrida. 8. Nada obstante, o juiz sentenciante não observou que a aplicação da súmula acima aludida não prescinde da análise da postura adotada pelo embargado, de modo a analisar se as circunstâncias fáticas trazidas ao conhecimento nos embargos de terceiro seriam aptas para impedir a efetivação da constrição atacada. 9. No caso em tela, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) na sua contestação atacou o negócio jurídico que ensejou a transferência da propriedade do imóvel, afirmando que ele é "claramente inválido", porquanto firmado por quem dele não poderia dispor, de modo a evidenciar a resistência à pretensão meritória, esvaziando, com essa atitude, a aplicabilidade da Súmula nº 303 do STJ. 10. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do STJ, segundo a qual "afasta-se a aplicação do enunciado sumular 303/STJ quando o embargado (exequente) opõe resistência às pretensões do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos, hipótese que reclama a aplicação do princípio da sucumbência para fins de imposição da condenação ao pagamento da verba honorária." (REsp 166.468/RS. Rel. Ministro JOAQUIM COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2008, DJe 20/11/2008). 11. Assim, como a resistência oposta à pretensão do embargante impõe a prevalência do princípio da sucumbência, afigura-se de rigor que a condenação no pagamento de honorários advocatícios seja imposta em desfavor da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). 12. Importa consignar, ainda, que a certeza do proveito econômico, nas causas em que a Fazenda Pública for parte impõe a aplicação dos percentuais fixados nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, que, com vistas a viabilizar a utilização de critérios objetivos de aferição dos honorários advocatícios, estabelece escala gradativa de avaliação, considerando-se o número de salários mínimos a que corresponde o valor da condenação ou proveito econômico obtido, afastando qualquer espécie de apreciação equitativa pelo Juiz. 13. Advirta-se, ademais, que prevalece nesta Terceira Turma o entendimento segundo o qual não se afigura exorbitante a fixação dos honorários com base no § 3º do art. 85 quando o valor do proveito econômico não exceder o importe de R$ 5.863.420,00 (um milhão de reais). 14. Nesse contexto, ao se verificar que o grau de zelo do patrono se mostra dentro da normalidade, que a causa não apresenta relevante complexidade e que o valor do bem penhorado é capaz de servir como base de cálculo legítima para as verbas sucumbenciais, revela-se adequado para bem remunerar a atividade desempenhada pelo advogado da embargante a condenação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) no pagamento de honorários advocatícios, ora fixados no percentual mínimo previsto na escala gradativa do § 3º do art. 85 do CPC incidente sobre o valor atualizado da causa. 15. Apelação provida.
(PROCESSO: 81345015688180082343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)