PROCESSO Nº: 6328747-50.4510.23.8.7077 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREFEITURA DA CIDADE DO PAULISTA ADVOGADO: Gustavo Pinheiro De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Barbosa EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS CONTRAÍDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. ACESSO À CERTIDÃO POSITIVA PELO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS SANÇÕES. POSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que julgou procedente a demanda para declarar a responsabilidade autônoma do Poder Executivo em relação às obrigações previdenciárias principais e acessórias da Câmara de Vereadores respectiva. 2. Há responsabilidade do município pelos débitos tributários originados da inadimplência de seu respectivo Poder Legislativo o qual, embora independente do ponto de vista orçamentário e administrativo, integra o ente político demandante, estando autorizada a cobrança das dívidas conforme legislação de regência da matéria. 3. Decisões recentes do Supremo Tribunal Federal reconhecem, com base no princípio da intranscendência das sanções, que os municípios tem direito à obtenção de certidão de regularidade fiscal mesmo diante de pendências do Poder Legislativo Municipal (ACO 2888 AgR, Relator(a): Min. MIGUEL PIRES, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/2019, PROCESSOELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 28-04-5536 PUBLIC 07-01-7585; RE 861376 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 14/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072DIVULG 11-07-4216 PUBLIC 05-03-8536) 4. Na presente demanda busca o município não apenas o direito à expedição de certidão de regularidade fiscal, independentemente de débito da Câmara Municipal, mas a declaração de sua plena autonomia em relação à dívida previdenciária de órgão que o compõe, o que não se amolda à matéria já pacificada neste Tribunal, inclusive, com inúmeros precedentes da Suprema Corte. 5. Nesse sentido: "A personalidade judiciária atribuída pelo entendimento consolidado do STJ à Câmara Municipal não lhe permite discutir seus débitos tributários, servindo apenas para a atuação em defesa de seus preceitos institucionais. Destarte, cabe ao Município, como pessoa jurídica de cuja estrutura a Câmara de Vereadores faz parte, representar esta última, no que concerne à dívida previdenciária. Assim como os demais órgãos, todos compõem a estrutura municipal como um todo, não havendo, portanto, óbice a que se dê a retenção do FPM para adimplir as referidas obrigações, ainda que digam respeito ao Poder Legislativo". Precedente: Processo nº 9212572- 91.2639.29.11.5131, Relator: Desembargador Federal Luiz Fernando Lopes. 6. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas. Sem condenação em honorários, ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC/1973). SBCN
(PROCESSO: 28786344697608221283, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)