PROCESSO Nº: 0696015-77.8006.29.3.1886 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR GABRIEL DA MATA ADVOGADO: Cauê da Rosa Pimentel De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Azevedo Maia Alice Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÃO DE PERÍODO NA CONDIÇÃO DE ALUNO-APRENDIZ. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Yasmin Barbosa contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS para excluir o período de 25/05/1979 a 19/03/1982 como tempo de contribuição, mantendo a concessão da aposentadoria. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, visto que, com a exclusão do período de 19/12/1979 a 02/02/1982, precisa saber se a aposentadoria já concedida será mantida integralmente, ou seja, com a RMI no valor de R$ 4.474,27, conforme os cálculos anexados aos autos. 3. O acórdão embargado, ao deixar de computar o período na condição de aluno-aprendiz (18/02/1979 a 14/12/1982), deixou claro que o autor ainda possuía mais de 37 (trinta e sete) anos de tempo de serviço, ou seja, a aposentadoria continua com proventos integrais. 4. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 08327098213527751695, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)