PROCESSO Nº: 1825151-15.0858.12.1.0074 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAUL SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Lima - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Lopes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTOS RETORNADOS DO STJ. NOVO JULGAMENTO. IRPF. REGIME DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA NO RE 146.837/RS. RETIFICAÇÃO DA CDA. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Como espécie recursal de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios terão cabimento quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Observa-se que a omissão reconhecida pelo c. Superior Tribunal de Justiça consiste na falta de análise quanto à seguinte tese: "o Tribunal Regional não se manifestou acerca da ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como da violação do art. 475-E do CPC/1973, visto que o exequente não apresentou documentação necessária, em especial certidão da Vara expedidora do precatório, além da impossibilidade de prolação de acórdão condicional, a teor do disposto no art. 460, parágrafo único, do CPC". 3. Nesse pórtico, volvendo o olhar para o presente caso, o aresto impugnado externou a compreensão de que a forma de incidência do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumulativamente teve a repercussão geral reconhecida pelo STF e foi apreciada no RE 864.743/RS, no sentido de que a alíquota do IR deve ser correspondente ao rendimento auferido mês a mês, e não aquela que incidiria sobre o valor total pago de uma única vez. 4. Importa ressaltar que a ação originária é uma anulatória de débito fiscal e o acórdão embargado deixou assentado ainda, para fins de "recálculo da CDA objeto de impugnação", não haver necessidade de juntada aos autos da cópia integral da execução fiscal para o deslinde do feito, tendo em vista que a discussão gira em torno da existência do crédito em si, sendo imprescindível apenas a exibição da certidão de dívida ativa, medida esta tomada de forma satisfatória pelo demandante. 5. Hipótese em que a autoridade fazendária ao efetuar o lançamento do IRPF, com base no regime de caixa, sobre os valores recebidos pelo demandante em sede de Precatório, tinha todos os elementos necessários para confecção do cálculo do imposto reputado devido, não havendo, de conseguinte, qualquer empecilho para que possa retificar a CDA referida, adotando agora o regime de competência. 6. Releva ressaltar, ainda, que o fato de o juízo a quo facultar ao contribuinte obter uma certidão da vara expedidora do precatório, com os dados necessários para se realizar o cálculo do imposto devido, não se apresenta, por evidência, como hipótese de decisão condicional. 7. Providos os embargos de declaração para suprir a apontada omissão, sem conferir efeitos infringentes.
(PROCESSO: 71369130962922909760, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)