Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Cardoso 0222274-95.2799.7.6.7566 APELANTE: JOÃO MIGUEL LOPES ADVOGADO: Augusto Caldeira APELADO: LUCAS DIAS ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA MONIKY MAYARA COSTA FONSECA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO. HOME CARE. SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR DISPONIBILIZADO PELO SUS. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta em face da sentença que confirmou a tutela de urgência e julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para que a autora seja incluída na modalidade AD 2 do SAD, pelo Estado do Rio Grande do Norte, conforme política pública já instituída, no prazo máximo de 20 dias úteis, a contar da intimação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. Deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE). 4. Pode o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente (PROCESSO: 15276873556981307371, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PEIXOTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/06/2017). 5. Na hipótese dos autos, o relatório médico particular constante nos autos informa que a autora necessita de cuidados domiciliares (home care), devido ao quadro clínico apresentado (ventriculite e vasospasmo cerebral difuso/ acidente vascular cerebral). 6. A parte apelada sustenta que o SUS oferece a cobertura solicitada pela autora, de responsabilidade Estadual e Municipal, para assegurar não só o tratamento domiciliar, como também o suplemento nutricional de que necessita. 7. Foi determinado, ainda, que o Estado providenciasse a avaliação da autora pelo Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), obtendo parecer no sentido de que a paciente estaria estável e em condições de acompanhamento através da alternativa de tratamento ofertada pelo SUS. Registre-se que referida avaliação não se confunde com a perícia médica judicial, em que há apresentação de quesitos, em respeito à ampla defesa e ao contraditório. 8. Embora no âmbito do SUS exista o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), disciplinado pela Portaria nº 825/2016, deve-se adotar o entendimento no sentido de que, considerando que os relatórios médicos constantes nos autos foram produzidos por profissionais ligados unilateralmente às partes, o caso deve ser submetido a perito médico judicial, cujas conclusões devem prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. Dessa forma, após os esclarecimentos do perito, se poderá concluir, com base no atual estado de saúde da parte, acerca da real necessidade do home care, ou, por outro lado, do enquadramento da paciente no SAD. 9. Não tendo sido realizada a referida perícia no primeiro grau, deve a demanda ter sua instrução complementada, sendo necessário, portanto, anular a sentença e determinar o retorno dos autos para produção de prova pericial. 10. Anulação da sentença e o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Frise-se, porém, que, em razão da gravidade do quadro de saúde da paciente, deve ser mantido o tratamento através do SAD, até novo julgamento, nos termos determinados pela Decisão de Primeiro Grau que concedeu a tutela de urgência. Recurso prejudicado.
(PROCESSO: 13544050950334519236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)