PROCESSO Nº: 2442881-47.5602.11.9.2395 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FELIPE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Diogo Viana: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Fogaça - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, INCISOS VII, DO CPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PROVA NOVA NÃO CARACTERIZADA. IMPROVIMENTO. 1. Ação rescisória ajuizada com amparo nos inciso VII do art. 966 do Código de Processo Civil, em face da Caixa Econômica Federal, visando à desconstituição de acórdão que julgou improcedente ação anulatória de execução de título extrajudicial. Foi atribuído à causa o valor de R$ 7.500,00. 2. A autora pleiteia o benefício da justiça gratuita declarando que não possui condições de arcar com o ônus processual sem o prejuízo do sustento de sua família. Aduz que na ação rescindenda arguiu a nulidade da execução por ausência de comunicação pessoal do devedor para purgar a mora, na forma prevista no Decreto-Lei 70/66. Argumenta que as provas ora trazida corroboram sua alegação de que nunca se mudou da atual residência, circunstância apta a invalidar a motivação da citação por edital, realizada com a presunção de que estaria em local incerto, baseada em informação equivocadamente prestada por um vizinho na referida ação. Acrescenta que a avaliação do imóvel ora trazida (R$ 740.829,00) demonstra a arrematação por preço vil (R$ 65.463,00). 3. Sustenta que a nulidade da citação é matéria de ordem pública passível de alegação em qualquer fase, não incidindo a preclusão. Alega que teve conhecimento da execução apenas após a adjudicação do imóvel. Acrescenta que necessidade de intimação pessoal do devedor também está prevista no §3º do art. 26 da Lei 9.514/1997. Invoca a impenhorabilidade do bem de família, aduzindo que as disposições da Lei 8.009/1990 também abrangem imóveis em fase de aquisição. Argumenta que dificuldades financeiras impediram o adimplemento do contrato impondo-se a aplicação da Teoria da Imprevisão para flexibilização da obrigação assumida. 4. De início, defiro o pedido de justiça gratuita e, com amparo no §3º do art. 292 do Código de Processo Civil, corrijo o valor atribuído à causa pela autora, de R$ 7.500,00, para fixá-lo em R$ 513.997,00, porquanto é esta a avaliação do imóvel trazida pela própria demandante. 5. Rejeita-se a alegação de decadência porquanto em se tratando de rescisória baseada em prova nova o prazo é quinquenal, nos termos do art. 975, §2º, do Código de Processo Civil. 6. O argumento central da autora é de nulidade da execução por ausência de comunicação pessoal do devedor para purgar a mora, na forma prevista no Decreto-Lei 70/66 e no §3º do art. 26 da Lei 9.514/1997. Argumenta que a prova documental ora trazida corrobora sua alegação de que nunca se mudou da atual residência, circunstância apta a invalidar a motivação da citação por edital, realizada com a presunção de que estaria em local incerto, baseada em informação equivocadamente prestada por um vizinho na ação rescindenda. 7. A primeira questão a ser dirimida consiste em verificar se os depoimentos prestados pelas testemunhas constituem prova nova para fins rescisórios, na forma prevista no art. 966, VII, do CPC, apta a infirmar a certidão do oficial do Cartório de que não encontrou a executada no seu endereço, sendo informado por vizinho que esta se mudou, circunstância motivadora da notificação por edital. 8. A prova nova que autoriza a propositura de ação rescisória é aquela que, apesar de existente no curso da ação original, o autor não teve acesso, ficando impossibilitado de utilizá-la por circunstâncias alheias à sua vontade. Assim, o manejo da ação rescisória fundada no dispositivo acima mencionado exige que a parte demonstre que desconhecia tal documento durante o processo originário ou, se o conhecia, a ele não teve acesso. 9. Resta evidente que os depoimentos das testemunhas, lavrados no ano de 2019, foram produzidos após o trânsito em julgado, embora já estivessem à disposição da demandante à época da interposição do feito originário, não tendo esta justificado o motivo pelo qual não fez uso dessa documentação na ocasião oportuna, razão pela qual entendo que não se enquadram como uma "prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso", nos termos do artigo 966, inciso VII do Código de Processo Civil, que dispõe sobre as situações autorizadoras do ajuizamento da ação rescisória. 10. Precedentes deste Tribunal: 13144983362629618601, Relator Igor Lopes, Tribunal Pleno em 31/10/2018; 98481682067557807726, Relator convocado Leonardo Duarte, Tribunal Pleno em 16/2/2019. 11. Ainda que superado o argumento supra, o que se admite apenas em respeito ao debate, as declarações prestadas pelas testemunhas, no ano de 2019, não atestam que a autora sempre residiu no mesmo endereço e que em nenhum momento tenha mudado de residência. Ou seja, tais depoimentos não são capazes de assegurar à autora um pronunciamento favorável. 12. Quanto às alegações de impenhorabilidade do único bem imóvel de família e de que houve a arrematação por preço vil, tais questões não foram tratadas pelo acórdão rescindendo, não podendo ser objeto da ação rescisória porquanto o novo julgamento a ser feito pelo tribunal está limitado pelo pedido e pela causa de pedir constantes da demanda originária. Tal disparidade representa óbice ao conhecimento destas matérias, por não ser permitida a modificação da causa de pedir/pedido formulados em sede de rescisória em relação ao pleito deduzido na primeira demanda, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do juiz natural. 13. Demais disso, tratando-se de imóvel dado em garantia em contrato de financiamento habitacional afasta-se a impenhorabilidade do bem de família, nos termos do art. 3º, II, da Lei 8.009/90. 14. Ação rescisória improcedente com condenação da autora no pagamento de honorários de sucumbência no valor 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude do disposto no art. 98, § 3º, do aludido Código.
(PROCESSO: 00936155967228283626, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MOREIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 08/02/2020)