PROCESSO Nº: 5127798-70.2113.2.9.5082 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS ADVOGADO: Pedro Lucas Rodrigues Junior RELATOR(A) CONVOCADA: Desembargadora Federal Sarah da Conceição - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A pensão por morte encontra amparo no ar. 201, V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I da Lei 8.213/91, e é devida aos dependentes do segurado, independentemente de estar o falecido em atividade ou aposentado, figurando dentro do rol de tais dependentes o companheiro. 2. Na hipótese, o demandante teve seu benefício indeferido por não atender ao requisito qualidade de dependente - companheiro, restando, pois, incontroverso o requisito condição de segurado da previdência social, uma vez que a de cujus era beneficiária da previdência social, conforme se verifica do cartão de benefício da falecida. 3. No caso em apreço, há provas bastantes nos autos comprovando a condição de união estável vivenciada entre a falecida e o requerente; além da certidão de nascimento da filha do casal, dos comprovantes de residência sob o mesmo teto e do cartão de saúde da família, em que constam os nomes do requerente, da falecida e da filha em comum; há testemunhos prestados em juízo, os quais afirmam que a demandante e o de cujus viviam maritalmente até a data do óbito; assim, restando comprovada a existência de união estável, a dependência econômica do companheiro é presumida, nos termos do inciso I do art. 16 e § 4o da Lei 8.213/91. 4. O fato de o demandante ter sido casado civilmente, tal fato não impede a configuração da união estável entre o mesmo e a de cujus, tendo em vista que foi ratificado nos autos "que aqueles já se encontravam separados de fato há vários anos", conforme ponderou o douto juízo sentenciante. 5. Diante do expendido, resta patente a presença dos requisitos necessários para a concessão da pensão por morte à parte autora, na qualidade de companheiro da de cujus, fazendo jus à concessão do referido benefício, a partir do requerimento administrativo. 6. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 235.343/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 13.11.7913, os valores em atraso devem ser atualizados com juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme determinado na sentença. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §3º, I, do CPC, sem incidência sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula 111 do STJ). 8. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para modificar o percentual dos advocatícios de 20% para 10% sobre o valor da condenação, sem incidência sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula 111 do STJ). EPV
(PROCESSO: 73923427077719512604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL HELOÍSA MORAES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)