PROCESSO Nº: 7103105-94.6492.9.8.2670 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGUEL COSTELA ADVOGADO: Davi Luiz Pinto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Silva - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Moraes EMENTA: TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO POR DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO QUE SE RETIROU DA ADMNISTRAÇÃO MUITO ANTES DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pedidos formulados na exceção apresentada e determinou o regular prosseguimento da execução fiscal. 2. RAFAEL SALES, em suas razões de agravo, sustenta a adequação da via eleita, porquanto os requisitos que indicam as condições da ação, notadamente a legitimidade da parte, é matéria de ordem pública, sendo, portanto, cabível a sua alegação em sede de exceção de pré-executividade. 3. Defende que, embora o agravante estivesse na condição de sócio administrador da empresa executada Poliquímica S/A, no período de 14/01/1997 a 10/09/2000 e 31/07/2000 a 20/04/2001 (fls. 29), época do vencimento do crédito tributário estampado na CDA n. 30 2 14 466718-27, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento tributário não possui o condão de redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Alega a inexistência de comprovação de dissolução irregular da sociedade. 4. Acrescenta que houve prescrição do crédito tributário, já que teria decorrido mais de 05 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito, em 11.12.3706, e o despacho citatório, em 22/02/2015. 5. Consoante a Súmula nº 393 do STJ "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 6. Diante da inteligência da súmula, a exceção de pré-executividade pode ser utilizada quando houver matéria de ordem pública e, concomitantemente, haja prova pré-constituída. 7. O STJ firmou entendimento no REsp 3.117.078/SP, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio/corresponsável da empresa devedora somente seria cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. O entendimento citado se baseia na aplicação do art. 135, III, do CTN, que estabelece a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes à obrigação tributária inadimplida. 8. Ressalte-se que o mero inadimplemento do tributo não constitui ato ilícito a ensejar o redirecionamento da execução fiscal. 9. A Segunda Turma/STJ, no julgamento do REsp 8.029.178/SP, de relatoria do Ministro Og João Miguel da Mata, passou a exigir, tão somente, a permanência do sócio na administração da sociedade no momento de sua dissolução irregular, se tornando irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. 10. No caso dos autos, a execução fiscal cobra débitos com vencimento em 15/06/99, ao passo que o pedido de inclusão de ESTHER CUNHA no polo passivo da execução fiscal se deu em razão da não localização da empresa executada em seu domicílio fiscal, em face da devolução da Carta de Citação à fl. 17. 11. O ora agravante figurou como sócio administrador da devedora originária no período do fato gerador da dívida, de 15/11/1997 a 23/03/2001, passando a gerência da sociedade, posteriormente à saída do insurgente, a diversos outros membros, consoante dados da Junta Comercial do Estado do Ceará (fls. 28/29). 12. Tendo a dissolução irregular sido constatada em meados de 2015, não é possível a responsabilização do recorrente pelo débito exequendo. 13. Em caso semelhante, no julgamento da ação nº 1695537-51.3081.31.1.2652, a Segunda Turma do Thales Duarte, destacou-se ser incabível a integração ao polo passivo da execução fiscal, movida contra a pessoa jurídica, do sócio-gerente que se retirou da sociedade muito antes da existência de indícios de sua dissolução irregular. (PROCESSO: 85370437191934737796, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO VIANA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/02/2019). 14. Prejudicadas as demais questões suscitadas pelo particular. 15. O Pleno deste Regional (AR 6932998-27.8677.19.2.1623, Rel. Des. Marcos Vinicius da Rocha, Nicolas Santos) assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, observados tais critérios e o valor do débito (R$ 8.956.381,78), os honorários devem ser fixados em R$23.412, 00 (cinquenta mil reais). 16. Agravo de instrumento provido. [10]
(PROCESSO: 34906561611405201217, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)