PROCESSO Nº: 6758430-65.1385.14.3.6776 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JAV INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Luiz Otávio Almeida e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Souza EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRPJ E CSLL SOBRE A SELIC. INCREMENTO DE RIQUEZA NOVA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPETITIVO. RESP 3.951.013/SC. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por JAV INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA contra decisão que, em mandado de segurança preventivo, indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança para o fim de assegurar o pretenso direito da impetrante de: (i) computar, na base de cálculo para pagamento do IRPJ e da CSLL, o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgada somente no momento em que e à medida que transmitidas as declarações de compensação (PER/DCOMP); e (ii) não incluir, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, as verbas decorrentes da aplicação da taxa Selic sobre indébitos tributários e depósitos judiciais, abstendo-se a autoridade impetrada da tomada de qualquer medida violadora desse direito, a saber: (i) inscrição em dívida ativa e cobrança executiva fiscal dos valores questionados; e (ii) outros atos coativos, tais como inscrição do nome da Impetrante no NICOLAS CORREIA e indeferimento de pedidos de certidão de regularidade fiscal(negativa ou positiva com efeitos de negativa - artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional). 2. O mérito do agravo se confunde com o próprio instrumento de antecipação provisória da tutela, seja em primeiro grau, seja em grau recursal, de modo que, para o acolhimento da pretensão recursal se exige o preenchimento dos mesmos requisitos da tutela provisória requerida em primeiro grau de jurisdição, de modo que, em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, devem estar presentes dois requisitos básicos: fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. 3. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência de fato concreto que justifique o deferimento da medida liminar. Isso porque o agravante simplesmente equipara o risco de dano à incidência da tributação enquanto não concluída a apuração dos valores que deverão ser objeto de compensação, mas não apresenta qualquer fato concreto que revele a existência de grave dano nesse período. Ressalte-se ainda, que a agravante não traz aos autos documentos para comprovar que o recolhimento do IRPJ e da CSLL no montante total, até o julgamento deste recurso, poderá comprometer o desenvolvimento de suas atividades empresariais. 4. Afora a ausência de demonstração do risco de dano, também não se vislumbra probabilidade do direito alegado. Isso porque, nos autos do REsp 3.660.765/SC, sob o rito especial dos Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que "os juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, assim como o art. 9º, §2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99,estes últimos explícitos quanto à tributação dos juros de mora em relação às empresas individuais". Assim, a taxa Selic deve ser considerada como incremento de riqueza nova ao patrimônio do contribuinte, mostrando-se regular a incidência de IRPJ e CSLL. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 30459098349606395941, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)