EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- A embargante alega omissão no acórdão, vez que não houve pronunciamento acerca da prescrição de fundo de direito, bem como quanto à prescrição quinquenal. 3- Da análise verifica-se que o acórdão embargado restou omisso, devendo no caso ser sanado o vício apontado. 4- No tocante a benefício previdenciário, em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem as parcelas vencidas no quinquênio anterior à data da propositura da ação, tal como enunciado pela Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, naquelas hipóteses em que, figurando a Fazenda Pública como devedora, não tiver sido negado o próprio direito reclamado. 5- Na hipótese, não obstante a requerente tenha solicitado o benefício na via administrativa em 2000, o processo administrativo tramitou nas diversas instâncias recursais, ocasionando, desta forma, a interrupção do transcurso do prazo prescricional. Ademais, cabe destacar que apenas em 04/03/2010 é que a requerente deu ciência no recebimento da carta de exigência emitida pela Autarquia para apresentação de novos documentos, somado ao fato de que, até data da propositura da presente ação (23/10/2015), o INSS não comprovou a data da conclusão do processo administrativo, sendo descabido, no caso, o acolhimento da alegação de ocorrência de prescrição de fundo direito. 6- No caso, em relação ao pagamento das parcelas pretéritas do benefício de pensão por morte devido a parte autora, deverá ser observada eventual ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento desta ação. 7- Embargos parcialmente providos para suprir as omissões apontadas e, emprestando-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento às alegações do INSS. vmb
(PROCESSO: 02985017482523612074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME OLIVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)