PROCESSO Nº: 3541383-98.8608.22.7.7152 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Samuel da Rosa APELADO: DAVI LUCCA BARROS GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Fogaça EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE INADMITIU OS ACLARATÓRIOS ORIGINÁRIOS. RECONHECIMENTO DO EQUÍVOCO NA OPOSIÇÃO PELO REPRESENTANTE LEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DAS DECISÕES DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO PARA, COM EFEITO INTEGRATIVO, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ORIGINARIAMENTE OPOSTOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em face de decisão que inadmitiu os aclaratórios opostos em nome da UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC em virtude de a UFC não fazer parte da relação jurídico-processual, bem como não haver correspondência entre o número do presente processo e aquele dito como impugnado pela autarquia federal. 2. Nas razões recursais, reconhece o erro material quando da oposição dos embargos de declaração originários e aduz que, apesar do equívoco da Procuradoria oficiante, os fundamentos ali apresentados se relacionam com o caso presente. 3. O art. 4º, do CPC/15, além de reiterar a necessidade de prestação jurisdicional em tempo razoável, pontua que o magistrado deve, sempre que possível, superar os vícios, instigando, viabilizando e/ou permitindo sua correção ou sanação, a fim de que possa efetivamente examinar o mérito e resolver o conflito posto pelas partes (princípio da primazia do exame do mérito). 4. Reconhecido o equívoco pela representante legal da parte processual e havendo dialeticidade entre o acórdão e os fundamentos apresentados nos aclaratórios originários, deve ser provido o presente recurso para acatar a instrumentalidade das formas e proceder à sanação dos vícios, o aproveitamento dos atos processuais e, por consequência, viabilizar a apreciação do mérito. 5. Ao assim proceder, tem-se que a impugnação aponta a necessidade de integração/modificação na medida em que o acórdão: a) não examinou o que está previsto na Portaria MEC n.º 209, de 07 de março de 208, nos arts. 5.º, IV, e 8.º, I e IV; e b) não se manifestou sobre tese firmada pelo STJ no REsp 4532282/RJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 6. Quanto a esses argumentos, o ato decisório colegiado prescinde de aperfeiçoamento. 7. É que a embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 8. Ocorre que o acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 9. Ademais, conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 10. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 11. Embargos de declaração opostos em face da decisão monocrática PROVIDOS para, como efeito integrativo, NEGAR PROVIMENTO aos aclaratórios originários.
(PROCESSO: 29817454450816177855, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)