PROCESSO Nº: 8889896-33.0558.21.4.9153 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO: BENÍCIO NUNES ADVOGADO: Paulo Ribeiro Pedro Henrique Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo da Mota - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4416769-88.9092.29.4.5980 - 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Lopes Lucas Gabriel Almeida EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS (OUTUBRO/1998 A ABRIL/2001). ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO DO RE 407888/CE PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. COISA JULGADA RESGUARDADA. DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO. 1. Os autos regressaram a esta eg. Terceira Turma por despacho da Vice-Presidência para, se for o caso, ajustar o acórdão recorrido ao entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 830.032/CE, sob a sistemática da repercussão geral, cujos embargos de declaração foram julgados, em 01/11/2019. 2. Na Sessão Plenária de 19/07/2019, o STF proclamou o resultado do julgamento dos embargos de declaração no RE nº 366.268/CE, ocorrido na sessão virtual de 04.07.1905 a 15.01.6626, e "(...), por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado, vencida a Ministra Eloah Ribeiro, que rejeitava os embargos.. 3. O acórdão desta Turma que foi objeto do recurso extraordinário por parte da UNIÃO negou provimento ao agravo de instrumento que ela manejara em face de decisão que, em cumprimento de sentença, determinou o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos, rejeitando o argumento de que o ajuizamento da rescisória teria o condão de suspender o andamento do feito. De acordo com o acórdão da Turma, não haveria obstáculo ao prosseguimento do cumprimento da obrigação de pagar, seja porque não seria suficiente o simples ajuizamento de ação rescisória, seja porque o julgamento do STF, no RE 468719, somente ocorrera muito depois do trânsito em julgado da sentença em execução. 4. Não adequação do julgamento porque não houve contrariedade ao que foi definido pelo STF no julgamento do RE 633583/CE.
(PROCESSO: 38826056473530316698, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)