E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos ao acórdão do Pleno do TRF-5ª Região, que julgou improcedente a pretensão formulada em ação rescisória. II - Os aclaratórios acenam com omissão e contradição, alegando, em resumo, que "o Acórdão vergastado está eivado de contradição e omissão, visto que desprezou os fundamentos expendidos NO VOTO CONDUTOR que demonstrou ser a GACEN é gratificação desvinculada da efetiva produtividade dos servidores ativos que ocupam os cargos e desempenham as atividades especificadas no artigo 54 da Lei nº 11.784/2008. (...) Portanto, o Acordão foi contraditório, pois negou a extensão da parcela individual e institucional que é paga a todos indistintamente, apesar de ter reconhecido o caráter isonômico da gratificação até a sua regulamentação e o processamento dos resultados das avaliações de desempenho e para tanto, pugnou apenas em filigramas jurídicas (...)". III - O acórdão embargado assentou que há divergência jurisprudencial sobre a natureza da GAGEN e seus reflexos quanto à paridade entre servidor aposentado e servidor em atividade. Por isto mesmo, a ausência de unanimidade não implica, em consequência, a hipótese de cabimento da ação rescisória de que trata o artigo 966, V, do CPC/2015, vigente quando operou-se o trânsito em julgado da sentença rescindenda. Ponderou, também, que as decisões do Supremo Tribunal Federal negam seguimento a recursos, ao considerar a natureza infraconstitucional da matéria (gratificações), o que implica ausência de base normativa em relação aos artigos constitucionais tidos como violados pela ação rescisória. IV - Ademais, ao acórdão integra-se, na forma regimental (artigo 74 e seguintes do Regimento Interno do TRF-5ª região), o voto do Nicolas Souza, que acompanhou a divergência, consignando que "Quanto à GACEN, por que é que não tem o primeiro ciclo de avaliação? Porque ela é uma gratificação pro labore, e dúvida não existe. V.Exa. mesmo mencionou que ela não é um substituto exato da indenização de campo, e acho que não é, tanto que ela não é uma indenização, mas uma gratificação pro labore faciendo, só sendo paga a quem tem, entre as suas atribuições, a de ir ao campo, a se deslocar, substituir a diária. Aposentado não tem nada disso. O aposentado já é aposentado. Ele não está tendo aquelas despesas nem está tendo aquela atividade. Não me parece injusto que o valor da gratificação seja pago de forma menos completa do que a dos servidores em atividade, mas eu repito que não estamos julgando se é devida ou não a gratificação. Nós estamos julgando se a coisa julgada formada, entendendo que não há o direito, é rescindível e, para ser rescindível, é preciso que haja uma violação à literal disposição de lei e a única disposição de lei que o Relator traz para fazer com que a ação seja julgada procedente é um dispositivo da Constituição, quando o Supremo, unanimemente, disse que matéria não é constitucional". V - Desprovimento do recurso, à míngua de vícios aclaratórios.
(PROCESSO: 60551317390109146893, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 31/10/2020)