PROCESSO Nº: 4868164-25.4875.5.12.3779 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: RANKE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Lauro Henrique Miranda Clementino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Farias Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0716969-50.7623.13.4.7149 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana das Neves Fernando Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - ELOAH SANTOS em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ela manejado, por entender que, inexistindo qualquer recurso com efeito suspensivo, nada obsta o prosseguimento da execução em relação à parcela reconhecida como devida, o que autoriza a expedição de Precatório, conforme dicção do art. 535, parágrafo 4º, do CPC. 2. Aduz a SOPHIA FOGAÇA que o acórdão incorreu em omissão quanto ao disposto no art. 100, § 1º, da CF/88, tendo em vista que, no caso em tela, ainda não ocorreu o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 6529900-90.6250.9.11.5616, razão pela qual ainda pode ser acolhida a arguição de inexigibilidade do título suscitada pela autarquia ora embargante. Assim, enquanto não houver o trânsito em julgado do referido Agravo de Instrumento, não há que se falar em parcela incontroversa, posto que a inexigibilidade atinge o título executivo como um todo. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 56498246091408820922, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)