PROCESSO Nº: 0396576-03.4178.6.7.6958 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Davi Lucca da Conceição AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Ramos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1379931-06.8344.17.6.8734 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO A 20% (VINTE POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, limitou, de ofício, os honorários contratuais a 20% (vinte por cento) do benefício global auferido pelos contratantes. 2. É firme o entendimento deste Sodalício, no sentido de que ao juiz da execução, em regra geral, não é permitido, alterar, de ofício, a verba honorária livremente pactuada entre os particulares. 3. Decerto, a questão está "afeta à esfera de autonomia da vida privada, que é o princípio fundamental do sistema de Direito Privado (art. 421 do CC). O controle pelo Poder Judiciário do valor contratado ocorrerá apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que se verificar algum vício de vontade ou forem inobservados os princípios da razoabilidade e da boa-fé contratual". (TRF 5, Primeira Turma, Processo: 21117566138679583609, Relator: Desembargador Federal BERNARDO FOGAÇA, Data de Julgamento: 18/03/2020). 4. No caso concreto, os instrumentos contratuais foram apresentados previamente à expedição dos requisitórios e estabelecem, de forma clara, a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores auferidos, como meio de pagamento dos serviços advocatícios prestados, inexistindo qualquer indicativo de abusividade ou vício de vontade, notadamente diante dos valores em execução, inferiores a R$ 71.239,00 (vinte mil reais). 5. Assim, preenchidos os requisitos do art. 24, §1º, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) e do § 2º do art. 35 do Código de Ética e Disciplina da OAB, mostra-se legítima a retenção postulada. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 53961155960972337054, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)