PROCESSO Nº: 7925585-45.0121.15.6.1001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ MOURA ADVOGADO: Aldara Martina Lopes Vieira Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Levi Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Martins EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DAVI LUCAS DUARTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a restabelecer o benefício de auxílio-doença, convertendo-o em aposentadoria por invalidez em favor do Particular, a partir da data da juntada do Laudo Pericial. A sentença definiu que as parcelas atrasadas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, quando haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à Caderneta de Poupança. Sem custas. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º,do CPC), observando-se o limite da Súmula nº 111 do STJ. 2. O Ente Público sustenta a nulidade da sentença, para realização de nova Perícia Médica por profissional especializado, alegando que o Perito Judicial não teria formação específica e rigor técnico para diagnosticar incapacidade ou deficiência por moléstias psiquiátricas, de maneira a afastar qualquer dúvida quanto à existência ou não da incapacidade laborativa. Aduz que o Perito especialista em saúde da família exorbitou da sua especialidade, pois analisou a condição de saúde da apelada em face das queixas psiquiátricas. 3. No tocante ao valor, no caso da União e das Autarquias e Fundações de direito público federais, o CPC/2015 dispensou a Remessa Oficial, caso a condenação imposta revele-se de valor inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I). Na hipótese "sub examine", considerando o valor atual do salário-mínimo, o teto do valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o valor da causa (R$ 868.78), bem como que a condenação abrange período de 05/09/2018, data da cessação do benefício, até a implementação do benefício, infere-se, claramente, que não será superado, em absoluto, o patamar de 1.000 (mil) salários mínimos. 4. O entendimento do STJ é no sentido de que "A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos.". Remessa Necessária não conhecida. 5. Irresignação do INSS pela necessidade de realização de nova Perícia Médica por profissional especialista na área de psiquiatria que não merecer guarida. Ainda que o Perito designado não tivesse a especialidade que a Autarquia Previdenciária pressupõe como necessária, há entendimento nesta egrégia Corte Regional em que se tem admitido a realização de Perícia Judicial por Médico não especialista, porque a prova se destina ao convencimento motivado do Juiz, no exercício de sua livre convicção. (Processo 6262548-52.3059.8.5.3727, AC 015996/CE, Rel. Desembargador Federal Raul Gonçalves (Convocado), Segunda Turma, 01/11/2017). 6. "A especialidade do médico perito não tem o condão de desqualificar a perícia por ele realizada, independentemente da enfermidade que acomete o paciente, porquanto a formação generalista do profissional de medicina permite essa transversalidade da atuação." (NOAH MORAES - Processo 7907499-39.1724.21.12.0207, AC - Apelação Cível - 814604, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, Julg. 12/04/2018, DJe 08/12/2018 - página 252). 7. "Não ocorre o cerceamento de defesa porque o perito nomeado pelo juízo goza de imparcialidade e o seu laudo possui presunção relativa de verdade. Inexistência de previsão legal que vincule o laudo pericial a determinada especialidade médica, sendo jurisprudência pacífica da TNU quanto à necessidade de especialização do perito apenas em situações que envolvem a existência de elevada complexidade e/ou doença rara, hipóteses não verificadas nos autos. (TRJFA, Processo 4438-92.9186.2.3.1508, Relator Juiz Federal Eduardo Cardoso, julgado em 19/05/2014)". (grifos acrescidos). 8. Remessa Necessária não conhecida. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, CPC. ota
(PROCESSO: 28839110194555381180, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)