Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo da Paz Nº: 4082900-00.9802.9.7.6914 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIETA DE JUAN DA ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Ferreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULO QUE NÃO DESCARACTERIZA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em oposição à sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ao entendimento de que restou devidamente comprovada por início de prova material, corroborado por prova testemunhal, a atividade rural desenvolvida. 2. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 96.31.69, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 3. A parte autora demonstrou sua condição de trabalhadora rural por início de prova material. Foram apresentados: I) Certidão de casamento da autora, em que consta a profissão do seu cônjuge como lavrador, datada de 21/04/1981; II) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carira/SE, emitida em 30/10/2012; III) Certidão Eleitoral, em que consta a profissão da autora como trabalhadora rural, emitida em 04/07/2014; IV) Certidão de nascimento do filho da autora, Raul da Cruz de Joana Cardoso, em que consta a profissão do marido da autora como lavrador, datada de 05/01/1989; V) Boleto e comprovante de pagamento da contribuição sindical referente ao exercício de 2014; VI) Boleto e comprovante de pagamento da contribuição sindical referente ao exercício de 2013; VII) Declaração de testemunhas, afirmando que a autora exerce atividade de lavrador há 20 (vinte) anos, emitida em 04/05/2014; VIII) Recibo referente a venda da terra "Olhos D´Água" em nome do cônjuge da autora; IX) Certidão negativa de registro de imóveis referente à terra "Olhos D´Água", emitida em 18/10/2013; X) Declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carira/SE, referente ao período de 08/01/1981 a 23/06/2014, com data de filiação ao sindicado em 14/02/2012. 4. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunha, que corrobora a sua afirmação de que vem a ser trabalhadora rural no período de carência de 15 (quinze) anos exigido para a concessão do benefício pleiteado, previsto no Art. 143 da Lei nº 8.213/91. 5. A alegação do INSS de que a autora teria perdido a condição de segurada especial em virtude dos vínculos constantes no CNIS não deve prosperar, tendo em vista que são vínculos curtos e exercidos na atividade rural, corroborando com a afirmação da autora de que vem a ser trabalhadora rural. 6. Deve ser reconhecida a qualidade de segurada especial da suplicante como trabalhadora rural, nos termos fixados pela sentença. 7. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. 8. No caso em tela, o Juízo de origem determinou a adoção do IPCA-E para correção monetária. Ante à impossibilidade de dar provimento ao apelo do INSS pela adoção do índice oficial de remuneração aplicável à caderneta de poupança, deve ser mantida a sentença, de modo a não incorrer em reformatio in pejus. 9. Com relação à condenação em honorários de sucumbência, estes devem ser mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, uma vez que se encontram dentro dos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. 10. No que toca à isenção de custas processuais, a Lei nº 9.289/96, em seu art. 1º, § 1º prevê o seguinte: "Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal". 11. Como a demanda tramitou originalmente na Comarca de Carira/SE, observa-se que, mesmo estando o juízo investido de jurisdição federal, será aplicada a legislação estadual em relação às custas, nos estritos termos do dispositivo legal acima invocado. 12. Analisando a questão estadual acerca das custas judiciais, Lei nº 8.345/17 que revogou a Lei nº 5.371/04, conclui-se que não existe qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal (INSS). 13. Apelação do INSS improvida para manter a sentença julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, em todos os seus termos. Condenação ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 91604863803252946560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)