PJE 2176428-26.4415.30.12.0345 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, para assegurar a conclusão do processo administrativo do impetrante visando a concessão de benefício assistencial. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso ao não trazer interpretação aos dispositivos legais citados, deixando de aplicá-los ou afastá-los no caso concreto, quais sejam: os termos art. 3º da Lei 13.982/2020; o art. 49 da Lei 9.784/1999 c/c § 5º do art. 41-A da Lei 8.213/1991, arts. 166, II, 393 e 396 do Código Civil; Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019 (arts. 18, 19 e 28); arts. 12, 15 e 485, VI, do CPC/2015; art. 2º da Portaria Conjunta 3/2020 do Ministério da Cidadania e INSS; arts. 2º, 5º, LXXVIII, e 37, caput, da CF/1988. Além de olvidar a repercussão geral reconhecida - RE 5.114.069 (Tema 1066), art. art. 1.030, III, do CPC/2015. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 28907882736709328201, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)