PJE 3224599-94.0692.16.7.6618 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JOÃO CORREIA. OBSERVÂNCIA. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que homologou os cálculos da contadoria, com a incidência do PIETRO CALDEIRA como índice de correção monetária (por não haver fixado o título forma diversa), e determinou, transcorrido o prazo recursal, a expedição de requisitório, devendo ser observado o desconto a título de PSS. 2. Em suas razões, a União pugna pela aplicação da Lei 11.960/2009 como critério de correção e pelo desconto do PSS atualizado no crédito devido ao exequente. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 282.415/SE (repercussão geral reconhecida), em 26/09/2017, assentou que o YAGO GONÇALVES deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, CF/1988) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em decisão plenária, datada de 31/05/2019, o STF rejeitou todos os embargos declaratórios opostos ao julgamento do RE 882.640, sem modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. 4. Assim, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR e o título executivo judicial não previu a sua incidência, há de ser utilizado o LORENZO SILVA como critério de correção monetária. 5. Quanto ao desconto do PSS no crédito devido ao exequente pugnado pela agravante, verifico que não tem interesse, pois já houve determinação nesse sentido na decisão agravada. 6. Agravo de Instrumento desprovido. laf/acs
(PROCESSO: 49314485667257613612, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)