PROCESSO Nº: 7419466-03.7818.25.12.4575 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: ALCIONE JARDIM DE MELO ADVOGADO: Lorenzo da Luz Ramos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se no contexto fático-probatório dos autos e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, foi claro ao afirmar que “o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular ou em ato que presuma sua ocorrência - encerramento das atividades empresariais no domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes (Súmula 435/STJ) -, pressupõe a permanência do sócio na administração da sociedade no momento dessa dissolução ou do ato presumidor de sua ocorrência”. 3. Igualmente, assentou o aresto ora impugnado que, “mesmo após a saída do ora recorrido do quadro societário da empresa executada, esta continuou a desenvolver normalmente suas atividades empresariais, conforme extrato de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, emitido pela Secretaria da Receita Federal”, não havendo que se falar em responsabilidade tributária do particular. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Quanto aos aclaratórios do particular, a sua pretensão também é rediscutir o mérito do julgado, pois o acórdão embargado foi claro ao entender que a verba honorária sucumbencial, na hipótese em apreço, deve ser fixada conforme a equidade prevista no art. 85, § 8º, do CPC, em razão do exorbitante valor atribuído à causa. 6. Embargos de declaração de ambas as partes não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se no contexto fático-probatório dos autos e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, foi claro ao afirmar que “o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular ou em ato que presuma sua ocorrência - encerramento das atividades empresariais no domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes (Súmula 435/STJ) -, pressupõe a permanência do sócio na administração da sociedade no momento dessa dissolução ou do ato presumidor de sua ocorrência”. 3. Igualmente, assentou o aresto ora impugnado que, “mesmo após a saída do ora recorrido do quadro societário da empresa executada, esta continuou a desenvolver normalmente suas atividades empresariais, conforme extrato de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, emitido pela Secretaria da Receita Federal”, não havendo que se falar em responsabilidade tributária do particular. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Quanto aos aclaratórios do particular, a sua pretensão também é rediscutir o mérito do julgado, pois o acórdão embargado foi claro ao entender que a verba honorária sucumbencial, na hipótese em apreço, deve ser fixada conforme a equidade prevista no art. 85, § 8º, do CPC, em razão do exorbitante valor atribuído à causa. 6. Embargos de declaração de ambas as partes não providos.
(PROCESSO: 10421353680605828733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)