PROCESSO Nº: 8801261-75.5766.29.6.4246 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO FERREIRA ADVOGADO: Ryan Lima Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. JOÃO PEDRO ARAGÃO. EXECUÇÃO PROPOSTA SOMENTE CONTRA A UNIÃO. TÍTULO EXECUTIVO PRODUZIDO EXCLUSIVAMENTE CONTRA A FUNASA. ILEGITIMIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do particular contra acórdão que negou provimento à apelação para manter a sentença. Entendeu o acórdão embargado que os efeitos do título produzido na demanda coletiva podem atingir os servidores da FUNASA que tenham sido redistribuídos, como é o caso do exequente/apelante, contudo, a FUNASA deve constar no polo passivo da execução individual da sentença coletiva produzida contra ela. Alega o embargante que o julgado da Segunda Turma restou omisso quanto ao fato de que, ainda que tenha havido sua redistribuição, há que se destacar, nos termos do art. 37 da Lei n. 8.112/90, que tal se dá dentro do mesmo quadro de pessoal e com a preservação da situação jurídica anterior, e que embargada absorveu as obrigações resultantes da relação jurídica anterior, mantida entre o embargante e a FUNASA, inclusive, as litigiosas. Requer a discussão específica dos arts. 37 da Lei n. 8.112/90 e 109, § 3º, do CPC, desde logo prequestionados. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 23967964643963902550, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)