PJE 0532888-17.2171.31.8.6548 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo inalterada a sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido autoral, para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias. 2. Em síntese, a União sustenta que o acórdão foi omisso: (a) quanto à tese fixada pelo STF no julgamento do RE 962.009 ("A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à EC 20/1998"); (b) quanto ao procedimento do art. 97 da CF/1988, sob o fundamento de que teria deixado de aplicar normas federais (art. 22, I, c/c art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 e art. 60, § 3º, da Lei 8.213/1993), sem submeter a análise do processo ao Plenário; (c) quanto à hipótese de incidência da contribuição previdenciária, que seria a remuneração paga a qualquer título, abrangendo, assim, todas as verbas que possam ser classificadas como remuneratórias, dentre as quais o adicional constitucional de férias. Requer também, para fins de prequestionamento, a manifestação acerca dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais a que fez alusão. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. O acórdão não apresenta os vícios apontados. Em realidade, a embargante busca, sob o fundamento de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os aclaratórios. 5. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 6. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 45132718669506740056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MOURA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)