PROCESSO Nº: 3428593-41.5000.8.2.7762 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAMPINA GRANDE PREFEITURA/PB ADVOGADO: Luiz Gustavo da Luz e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Souza EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RE 245.798. REPERCUSSÃO GERAL. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART 170-A, CTN. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em Ação Ordinária, julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica tributária que obrigue o Município ao pagamento das Contribuições Previdenciárias sobre os valores pagos a título de adicionais de insalubridade, de periculosidade e noturno. 2. A preliminar suscitada não pode ser acolhida, tendo em vista que já foi concluído o julgamento do RE 720.371 no âmbito do Supremo Tribunal Federal, tendo sido fixada pelo Pretório Excelso a seguinte tese de repercussão geral: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". 3. A tese acima explicitada, firmada pela Corte Suprema em sede de repercussão geral, é inequívoca quanto a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicional de insalubridade, noturno e de periculosidade. 4. Há de ser observada a norma contida no art. 170-A do CTN, que dispõe ser vedada a compensação tributária antes do trânsito em julgado da sentença. Afinal, não é plausível a compensação de valores que estão sendo alvos de discussão judicial. Também nesse sentido dispõe o art. 74 da Lei 9.430/1996, seja na sua redação original, seja na atual, dada pela Lei nº 10.637/2002. O STJ sedimentou que "o indébito referente a contribuições previdenciárias (patronais) somente pode ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não lhe aplicando o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, conforme disciplina constante do art. 26 da Lei nº 11.457/2007. 5. Apelação parcialmente provida para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas ora discutidas, declarando o direito à compensação tributária de acordo com o art. 170-A do CTN e demais normas aplicáveis. Ônus da sucumbência invertidos a fim de condenar a Fazenda Nacional a pagar honorários sucumbenciais no aporte de 10% sobre o valor da causa. gms
(PROCESSO: 82674406585419555948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)