PROCESSO Nº: 6745441-79.9175.4.4.5502 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO GUILHERME MENDES ADVOGADO: Ednardo Bessa Carolina Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. LESÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11, I, LEI 8.429/92. SISTEMA COMPROT. INSERÇÃO DE DADO (CRÉDITO HOMOLOGADO) NÃO CORRESPONDENTE À REALIDADE. DOLO COMPROVADO. SANÇÕES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente o pedido, que objetivava a condenação do réu às penas previstas no art. 12, III, da Lei nº. 8.429/92, pela prática da conduta tipificada no artigo 11, I, da mesma Lei. 2. De acordo com a inicial: 1) foi constatado, com base em procedimento administrativo interno, instaurado no âmbito da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 5ª Região, que o réu, no exercício de suas funções como servidor público do Ministério da Fazenda, promoveu indevidamente a inclusão no sistema COMPROT da informação falsa "crédito homologado" para o processo de apuração de crédito tributário nº 51966.418459/0107-67, de interesse da sociedade empresária Fortal Anthony Barros., e a pedido do Sr. João Pedro Lopes, originário detentor do referido crédito repassado àquela empresa, tendo sido tal ato apurado em "procedimento de inteligência antifraude" pela Coordenação Jurídica de Ética e Disciplina da PGFN; 2) em decorrência desse ato, foram emitidas indevidamente algumas certidões positivas com efeito de negativa, pelo menos para um contribuinte: E. N. FOLGADO TRANSPORTE - EPP; 3) foi aplicada ao servidor a pena de demissão, por ato de improbidade administrativa e por se valer do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. 3. Cinge-se a questão em verificar se a conduta praticada pelo demandado (inclusão indevida de informação, mais precisamente do dado 'CRÉDITO HOMOLOGADO' nos dados cadastrais do processo administrativo 44814.007304/1696-12, no sistema COMPROT) caracterizou a prática do ato de improbidade administrativa descrito no art. 11, I, da Lei nº 8.429/92. 4. Especificamente quanto aos atos de improbidade administrativa que se encontram previstos no art. 11, já se pronunciou a 4ª Turma deste Tribunal no sentido de que "consoante entendimento que de há muito vem sendo trilhado no âmbito da jurisprudência do STJ, no caso específico do art. 11, é necessária cautela na exegese das regras nele insertas, porquanto sua amplitude constitui risco para o intérprete induzindo-o a acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa, posto ausente a má-fé do administrador público e preservada a moralidade administrativa. E mais, é cediço que má-fé é premissa do ato ilegal e ímprobo. Consectariamente, a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela má-fé do administrador. A improbidade administrativa, mais que um ato ilegal, deve traduzir, necessariamente, a falta de boa-fé, a desonestidade (STJ, 1ª Turma, RESP 516744, RELATOR Ministro Yago da Cunha, DJE 07/10/2004) (PJE nº 2341990-39.6302.23.8.6523, Relator Desembargador Federal Kevin Ramos). 5. No caso dos autos, entretanto, embora a sentença tenha julgado improcedente o pedido por entender que a prova produzida na instrução, notadamente a prova testemunhal, não corrobora a ideia da existência de dolo na conduta descrita na exordial e, ainda, que a prova produzida no procedimento administrativo disciplinar não se mostra suficiente para a conformação da prática de ato de improbidade por lesão a princípios da administração, verifica-se, do exame dos autos, que há prova da existência de dolo na conduta do demandado, não sendo crível a versão dos fatos apresentada por ele. 6. De acordo com a versão dos fatos apresentada pelo réu, a expressão 'crédito homologado' foi inserida no campo "Procedência" constante da capa do processo administrativo nº 28887118520/6015-96, da empresa Fortal Erick Almeida., sem nenhum intuito doloso ou culposo, não tendo ele a intenção de lograr proveito para si ou para outrem. Sustentou, ainda, que o sistema COMPROT é um sistema secundário, de mero controle de cadastramento e movimentação de processos, tendo sido ele "traído pelo próprio sistema", porquanto, ao que sabia, referida inserção não seria aceita pelo sistema, por ser ele de responsabilidade da Receita Federal e não da Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão a que é vinculado. 7. Consoante destacado pelo MPF, no parecer, a versão dos fatos apresentada pelo réu não é plausível. Primeiro, porque o processo administrativo nº 05040256295/7713-85, no qual foi inserida a informação, sequer estava em tramitação no órgão onde o servidor era lotado. Segundo, porque a informação de "crédito homologado" foi inserida pelo Réu em 07/01/2012, ou seja, em data anterior ao despacho da Receita Federal que analisou o pedido de compensação, que ocorreu em 20/04/2012, não existindo razão aceitável para que fosse inserida qualquer informação nos dados cadastrais, ainda mais a informação "crédito homologado". Terceiro, porque apesar da alegação do réu de que foi "traído pelo próprio sistema, porquanto ao que sabia referida inserção não seria aceita pelo sistema", nunca conseguiu esclarecer a razão de ter escolhido justamente este processo administrativo (que havia sido anteriormente declarado como motivo de pagamento em 15 DCTF apresentadas entre março/2012 e junho/2012), nem a razão pela qual inseriu justamente a expressão "crédito homologado", e não qualquer outra expressão, além de também não ter esclarecido porque não desfez o registro, ao observar que o sistema aceitou a sua alteração, já que não tinha a intenção de alterar. 8. Além disso, conforme consta do Relatório da Comissão de Inquérito instaurada para apurar os fatos no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, "no processo de compensação nº 69887.896255/3278-39, foi inserida a informação "crédito homologado" pelo servidor indiciado, como foi confessado pelo próprio servidor. O Sr. Vitor Gabriel Barbosa vendeu créditos que seriam compensáveis e que teriam sido reconhecidos no Processo nº 74270.670799/086572. Algumas empresas apresentaram Yuri Gomes indicando a extinção de dívidas por compensação com créditos indicados no processo de compensação nº 79735.98605/336890. A empresa E.N. Folgado Transporte EPP, CNPJ nº 42.574.191/589248, que não emitia CND desde o ano de 2010, dois meses após a inserção da informação "crédito homologado" no cadastro do processo nº 5.9998.048593/20207, que se deu em 09/03/2012, apresentou DCTF indicando compensação com o crédito constante no processo nº 2445.748250/8468-14 e emitiu CND nos meses de outubro e novembro de 2012 e no mês dê maio de 2013" (fls. 33 do pdf). 9. É possível, ainda, verificar pela tabela colacionada aos autos pela União (Id. 9747749.6379659), que o processo nº 97616.721166/4432-19 versava sobre um pedido de compensação de mais de 10 milhões de reais, e foi efetivamente utilizado em 15 DCTF como motivo para o pagamento de R$ 218.818,72 (novecentos e treze mil, vinte e oito reais e setenta e dois centavos) em tributos. 10. O fato de ter sido evitado o prejuízo financeiro ao erário, uma vez que todas as DCTF foram canceladas ou retificadas em tempo pelos auditores, não afasta a caracterização da conduta imputada ao réu, devendo-se ressaltar que, durante o tempo em que as DCTF estiveram ativas, era possível às empresas emitir Certidão Negativa de Débitos (CND), pois o sistema considerava a declaração como pagamento. 11. Apesar de a sentença ter julgado improcedente o pedido com fundamento nas testemunhas ouvidas em juízo, restou demonstrado pela apelante que os referidos depoimentos foram prestados por servidores da Procuradoria da Fazenda Nacional, que conhecem o sistema em cuja alteração foi inserida apenas na ótica do órgão em que trabalham, quando, na verdade, a fraude não ocorria no âmbito da PGFN, mas sim no âmbito da Receita Federal, uma vez que possibilitava a emissão de Certidão Negativa de Débitos. 12. Dessa forma, é manifesta a existência do dolo na conduta do réu, que atuou em violação ao seu dever de lealdade para com a administração pública, em conduta que caracteriza o ato de improbidade administrativa descrito no art. 11, I, da Lei nº 8.429/92. 13. De acordo com o STJ, as sanções resultantes da condenação pela prática de ato de improbidade administrativa devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, motivo pelo qual a aplicação cumulativa das penalidades legais deve ser considerada facultativa, observando-se a medida da culpabilidade, a gravidade do ato, a extensão do dano causado e a reprimenda do ato ímprobo (AgInt nos EDcl no AREsp 280.467/RO, Rel. Ministro Breno Silva, Primeira Turma, julgado em 24/11/2018, DJe 03/02/2018; AgInt no REsp 0126915/RS, Rel. Ministro Leonardo Azevedo, Segunda Turma, julgado em 20/03/2016, DJe 13/04/2016). 14. Ponderando a gravidade do ato atribuído ao apelado, e considerando a violação ao dever de lealdade para com a administração pública e, ainda, levando em consideração o valor elevado a que se referia o Processo nº 12985.960852/5253-27 (versava sobre um pedido de compensação de mais de 10 milhões de reais), deve ser aplicada ao caso a perda do cargo público efetivo exercido pelo demandado à época da conduta ímproba (STJ, AgInt no REsp 2398737/SC, Rel. Ministro Guilherme Novaes, Primeira Turma, julgado em 28/09/2019, DJe 02/07/2019), e multa civil no valor de R$ 52.000,00, a ser atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, não havendo necessidade de aplicação das demais sanções previstas no art. 12 as LIA, notadamente em se considerando não ter sido quantificado prejuízo financeiro à Fazenda Pública. 15. Apelação provida, para julgar procedente o pedido, condenando o demandado pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, I, da Lei nº 8.429/92, nas sanções acima descritas.
(PROCESSO: 56564488005805981781, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)