PROCESSO Nº: 3985385-71.9376.9.9.2816 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EMANUELLY CALDEIRA ADVOGADO: Ian Barros PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Bernardo Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. CONCESSÃO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa Necessária em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido deduzido na inicial para condenar o INSS a conceder à Autora o benefício da aposentadoria por idade, na condição de segurada especial, nos termos do art. 48, parágrafo 1º, da Lei n. 8.213/91 e o art. 487, I do CPC. 2. No que tange à imprescindibilidade da Remessa Oficial, não se desconhece que o STJ firmou entendimento, julgando controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo no Processo nº 2.751.969/PR, no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a Reexame Necessário (Súmula 490). 3. À luz do caso concreto, ainda que incerto o valor da condenação na data do ajuizamento da ação, por ocasião da prolação da sentença, não se vislumbra viável, sob o ponto de vista processual, argumentar sobre a indispensabilidade de Reexame Necessário, vez que, por simples cálculo aritmético, é possível verificar que o proveito econômico, obtido com a condenação, não excederá 1.000 (mil) salários mínimos. 4. A Autarquia Previdenciária foi condenada à implantação do benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial, com pagamento das parcelas vencidas a contar da data do Requerimento Administrativo (04/01/2015), no importe de 1(um) salário mínimo mensal, o que demonstra que o valor das parcelas atrasadas, mesmo atualizadas e com a incidência de juros de mora, deverá integrar um montante muito inferior a 1.000 (salários mínimos). Precedentes desta Corte Regional: (Processo 2860708-56.9963.17.4.9748, Rel. Desembargador Rafael Mendes, 4ª Turma, Julgamento: 09/12/2018; e Processo 72392681053292107977, Rel. Desembargador Federal Henrique Oliveira, 1ª Turma, Julgamento: 17/09/2018). Remessa Necessária não conhecida. cjo
(PROCESSO: 50909767877751245849, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)