PROCESSO Nº: 3997861-79.7524.11.9.0781 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAJUEIRO/AL ADVOGADO: Davi Luiz Lima AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Fernando Campos - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL POR MUNICÍPIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO OU DE JUSTIFICAÇÃO DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE CERTAME PARA A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS QUE REPRESENTAM O EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA PELA EDILIDADE DE PROCURAÇÃO ASSINADA PELO SEU REPRESENTANTE LEGAL (PREFEITO). REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Município de Cajueiro/AL objetivando a reforma da decisão que condicionou a continuidade do feito executivo à apresentação de documentos/elementos referentes ao Contrato ou procedimento de dispensa/inexigibilidade que tenha originado a contratação dos advogados particulares mencionados na Procuração juntada aos autos, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC. 2. Na seara processual, a representação da parte se atesta pela Procuração devidamente assinada por ela ou seu representante legal, outorgando poderes aos advogados constituídos, sendo o instrumento procuratório, portanto, o documento capaz, por si só, de conferir ao advogado capacidade postulatória para representar o seu cliente em Juízo. 3. No caso concreto, o Município Agravante acostou Procuração assinada pelo Prefeito, seu representante legal, na qual são outorgados os poderes constantes na cláusula "ad judicia" aos advogados habilitados no presente feito, sendo suficiente para atestar a regularidade da representação processual. 4. A discussão referente ao vínculo contratual existente entre a Administração Municipal e o seu advogado, demais de ser estranha ao objeto da presente demanda, não é capaz de repercutir na representação processual do Município pelo seu advogado devidamente habilitado nos autos, devendo, portanto, eventual apuração acerca da regularidade na contratação em comento ser discutida em via própria. 5. Precedentes da 1ª, 2º e 4ª Turmas deste Tribunal: (Processo 4785046-65.4697.26.2.5572, Rel. Desembargador Federal Erick Ribeiro, 1ª Turma, Julgamento: 21/02/2019; Processo 9087768-34.5156.1.12.2260, Rel. Desembargador Federal Luiz Felipe das Neves, 2ª Turma, Julgamento: 14/08/2019; e Processo 3584114-12.4359.4.4.5563, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 21/08/2019). 6. Agravo de Instrumento provido para, reconhecendo a higidez da representação processual do Município Agravante, determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito. pmm
(PROCESSO: 46883769992752734307, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)