PROCESSO Nº: 1338018-00.7818.9.4.5656 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN NOVAES E OUTROS e outros ADVOGADO: Arthur Fogaça e outro ADVOGADO: Emanuel Barros APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MOTORISTA DA FUNASA. RECEBIMENTO DE GUSTAVO MORAES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE EM RELAÇÃO AO MESMO. 1. Almejam os autores, servidores da FUNASA, ocupantes do cargo de Motorista, verem assegurado o direito à reimplantação da Gratificação da Atividade de Combate e Controle de Endemias - GABRIELLY LIMA, suprimida de suas folhas de pagamento; 2. De acordo com a legislação de regência, somente fazem jus à BENÍCIO MOREIRA os motoristas que, em caráter permanente, realizem atividades de apoio e de transporte das equipes e dos insumos necessários para o combate e o controle de endemias; 3. Em relação a um dos autores (Pedro Lucas da Conceição), o restabelecimento da gratificação foi feito administrativamente, de modo que, em relação a ele, deve ser reconhecida a falta de interesse de agir superveniente; 4. No tocante aos demais autores, sendo certo que os relatórios de viagens e boletins de tráfego anexados autos autos não são hábeis a demonstrar o preenchimento dos referidos requisitos, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido; 5. Apelação não conhecida em relação a Carolina Cardoso, e improvida em relação aos demais autores. LMV
(PROCESSO: 80702775651878930509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)