PJE 3398573-61.5279.12.1.6864 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO, EM SEDE LIMINAR, DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. PREENCHIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJPB, que, nos autos do Mandado de Segurança 9987510-05.0573.1.9.4711, deferiu em parte o pedido liminar (em sede de reconsideração), para determinar: (i) que a União restabelecesse de imediato a pensão especial de ex-combatente em benefício da impetrante; (ii) após comprovado o restabelecimento da pensão paga pela Marinha, que o INSS fosse oficiado, imediatamente, para cessar o pagamento da aposentadoria recebida pelo sistema do RGPS (NB 1234568672) em favor da impetrante, tendo em vista a opção por ela manifestada. 2. Em suas razões de agravo, a União sustenta, em síntese, que: (a) a Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, vedou a concessão de liminar para o pagamento de quaisquer valores; (b) a decisão agravada contraria o disposto no art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992, que veda expressamente a concessão de decisão liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação; (c) inexiste direito líquido e certo da impetrante, considerando que o cancelamento do benefício especial de ex-combatente por ela recebido (ato administrativo praticado pela Marinha do Brasil) fundamentou-se no fato de que ela também recebia, concomitantemente, aposentadoria por tempo de contribuição, paga pelo INSS, fato que afastaria as condições de (i) incapacidade, (i) de impossibilidade de prover os próprios meios de subsistência e (ii) de ausência de recebimento de qualquer importância dos cofres públicos, exigidas pela Lei 4.242/1963; (d) resta configurada a possibilidade de grave lesão à ordem administrativa, uma vez que a recorrida perceberá pensão por morte, por tempo indeterminado e sem fazer jus ao benefício, impossibilitando (ou, ao menos, dificultando) o ressarcimento aos cofres públicos, por ser considerada verba alimentar, na hipótese de reforma da decisão recorrida, inclusive pela própria declaração de pobreza apresentada. 3. Registre-se, de início, que a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige a presença conjunta de dois requisitos: a relevância dos fundamentos jurídicos e a probabilidade de dano ou risco ao resultado útil do processo, que não possa aguardar o regular trâmite processual. 4. Nos termos do art. 30 da Lei 4.242/1963, "é concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960", dispondo o parágrafo único de tal dispositivo legal que, "na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts. 30 e 31 da mesma Lei nº 3.765, de 1960". 5. Conforme se extrai dos autos de origem, a impetrante acumulou a pensão por morte de ex-combatente (deixada por seu genitor) com aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social, o que violava a exigência legal, prevista no art. 30 da Lei 4.242/63, de não perceber qualquer importância dos cofres públicos. Em razão disso, recebeu a Carta 625/SVPM-MB, da Marinha do Brasil, datada de 16/08/2019, a qual lhe facultou optar pela pensão recebida com fundamento no art. 30 da Lei 4.242/63, desde que comprovasse a cessação do outro benefício. 6. A impetrante, ora agravada, demonstrou nos autos que efetuou protocolo de requerimento administrativo de desistência da sua aposentadoria junto ao INSS, em 15/04/2020. No entanto, a pensão militar foi cessada pela Marinha antes que a autarquia previdenciária analisasse seu pedido de desistência. Em vista disso, a impetrante ajuizou o writ originário, pugnando pelo restabelecimento da pensão militar, ante à opção por ela feita de cancelar a aposentadoria do RGPS. 7. A Magistrada a quo não só entendeu pela necessidade de restabelecimento da pensão militar à parte agravada, como também determinou, após o cumprimento da referida determinação pela União, o cancelamento da aposentadoria paga pelo INSS, em respeito à escolha feita pela própria impetrante, devidamente comprovada nos autos, e ao direito de opção que lhe fora concedido pela Marinha através da Carta 625/SVPM-MB. 8. No caso, também se demonstrou presente o perigo de dano à impetrante, ora agravada, que, com 93 anos, corria o risco de ficar sem renda alguma, considerando que a pensão já havia sido cancelada pela Marinha e a aposentadoria previdenciária estava em vias de cancelamento, apenas dependendo da análise do pedido pelo INSS. 9. Inexistente perigo de lesão à ordem administrativa, como sustentou a União, porque a manutenção da decisão impugnada não incorre em concessão concomitante de dois benefícios à parte agravada. 10. Quanto à alegação do ente federal acerca da impossibilidade de concessão de liminar, em mandado de segurança, para "pagamento de quaisquer valores", esta Segunda Turma tem perfilhado o entendimento de que, "em sede de antecipação de tutela, é razoável, em tese, determinar-se o restabelecimento do benefício suspenso ou cancelado, quando se trate de litígio no qual o credor dessa vantagem persiga sua manutenção, sendo possível a concessão da liminar" (TRF5, 2ª T., PJE 0264443-62.1962.24.5.4150, Rel. Des. Federal Kevin Gonçalves, j. 30/05/2017). 11. Presentes a relevância dos fundamentos jurídicos invocados pela impetrante e o perigo da demora, deve a decisão agravada, que concedeu em parte a medida liminar, permanecer incólume. 12. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 22651644322965850415, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)