PROCESSO Nº: 8460062-50.7230.7.8.3157 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO GONÇALVES AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Moraes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4992136-50.0219.3.2.2593 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO CASTRO, assistido pela Defensoria Pública da União, contra decisão prolatada pelo Juízo de origem da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de procedimento ordinário, indeferiu o pedido de tutela de urgência que pretendia a determinação do fornecimento do medicamento RODRIGO MENDES 1,5 MG/M² por 6 ciclos, sob o fundamento de que o relatório médico não demonstrou condição específica do paciente que impeça a submissão a outros tratamentos preconizados e disponibilizados pelo SUS para a sua doença, como doxorrubicina, vincristina e melfalano. 2. Conforme o agravo da DPU, o Sr. THOMAS DA MOTA, 59 anos, foi diagnosticado com Mieloma Múltiplo (CID C90.0) ISS II, subtipo IGG/Kappa e segue em acompanhamento pelo serviço de Hematologia do Hospital Universitário Walter Cantídio. Foi submetido ao protocolo de quimioterapia CTD (Ciclosfosfamida + Talidomida + Dexamesona), já tendo concluído o 6º ciclo, mas mantendo anemia sintomática e apresentando resposta apenas parcial aos exames. Assim, conforme os relatórios médicos em anexo à inicial, indicou-se o tratamento com BRYAN FARIAS 1,5 MG/M² por 6 ciclos. 3. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 969028/RS; AgRg no Ag 555379/MT; REsp 321258/RS). 4. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 5. In casu, o autor possui 59 anos e é portador de Mieloma Múltiplo, (CID C90.0) ISS II, subtipo IGG/Kappa e segue em acompanhamento pelo serviço de Hematologia do Hospital Universitário Walter Cantídio. Foi submetido ao protocolo de quimioterapia CTD (Ciclosfosfamida + Talidomida + Dexamesona), já tendo concluído o 6º ciclo, mas mantendo anemia sintomática e apresentando resposta apenas parcial aos exames. Assim, conforme os relatórios médicos em anexo à inicial, indicou-se o tratamento com ENRICO FOGAÇA 1,5 MG/M² por 6 ciclos. 6. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em questão. 7. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado à autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 8. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. 9. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento. 10. Agravo de instrumento provido. IA
(PROCESSO: 40667363239170452555, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)