EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PERJETA (PERTUZUMABE). PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PARTICULAR. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Estado da Paraíba contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, para determinar que os recorrentes adquiram e forneçam, respectivamente, à parte autora, ora apelada, o medicamento denominado PERJETA (PERTUZUMABE), na quantidade prescrita pelo médico a acompanha, comprovando nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação, bem com para condenar o Estado da Paraíba ao pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor da causa (R$ 655.477,00). 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Caso em que a apelada de 49 (quarenta e nove) anos de idade é portadora de Neoplasia Maligna de Mama (CID 10 C50), com diagnóstico em 20.10.0759, a quem foi prescrito o medicamento denominado PERJETA (PERTUZUMABE). Segundo o laudo médico, bem como os esclarecimentos prestados pelo médico que acompanha a paciente (id. 5640080.7651982), "() a doença maligna da autora tem uma hiperexpressão em um gene chama HER-2 (). O SUS fornece o TRATUZUMABE, que a paciente já usou, mas a doença progrediu para outras partes do corpo. O poder público não fornece as outras opções de terapia anti-Her-2 indicadas no caso (). O grau de crescimento da doença da autora foi significativo. As metástases cerebrais estão produzindo sintomas graves (sonolência, cefaleia intensa e desorientação). Tendência com o crescimento maior da lesão será a paciente evoluir para o coma ()". A paciente já passou por diversos protocolos de tratamento (). Desde 2014, ela vem em tratamento ativo com diversos protocolos: quimioterapia (doxorrubicina, ciclofosfamida, docetaxel, trastuzumabe, ácido zoledrônico, tamoxifeno, capecitabina, lapatinibe). O que o SUS dispunha já foi oferecido". 4. O registro do medicamento na ANVISA, bem como o seu alto custo aliado à condição financeira do particular demonstram o cumprimento dos requisitos relativos ao registro do fármaco e à hipossuficiência financeira, fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 8.644.876). 5. Na espécie, considerando a hipossuficiência do particular; a existência de comprovação da imprescindibilidade do fármaco para o tratamento da doença e a ineficácia ou impropriedade dos medicamentos oferecidos pelo SUS, bem como o registro do fármaco na ANVISA deve ser garantido à recorrida o direito ao medicamente pretendido, notadamente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portadora a postulante. 6. O valor atribuído à causa em demandas como essas - que tratam de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde - não passa de mera expectativa de despesas que, muitas vezes, não são realizadas por completo, por diversos motivos (interrupção, desnecessidade, alta, óbito etc), mostrando-se mais razoável que os honorários de sucumbência sejam arbitrados equitativamente. 7. Por se tratar de matéria repetitiva, na qual exigiu pouco esforço do representante processual da parte autora, é razoável a condenação do Estado da Paraíba ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 8º, do CPC/2015. Remessa oficial que merece guarida apenas neste ponto. 8. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 6520586-24.3373.14.7.5173, Rel. Des. Fed. Davi Luiz Alves Calheiros Nobre, Convocado, 4ª Turma, j. 81.75.1902TRF-5ªR; PJe (AGTR) nº. 2830350-07.6296.9.3.5179, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 31.12.8084 e PJe (AGTR) nº. 8338093-33.7655.1.12.3936, Rel. Des. Fed. Bernardo Moraes, 4ª Turma, j. 20.06.0881 e PJe (AC) nº. 8691772-85.6586.25.3.8353, Rel. Des. Fed. Fernando Vieira Calheiros Nobre, Convocado, 4ª Turma, j. 27.10.3481). 9. Apelações improvidas e remessa oficial provida em parte. rpms
(PROCESSO: 43826388765123169805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)