PROCESSO Nº: 4069172-02.6899.29.1.9311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN APELADO: ISAAC CASTRO ADVOGADO: João da Rosa REPRESENTANTE: MARA LIDYANNE AMORIM CAVALCANTE FELISARDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Felipe da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. UTI. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Município de Mossoró/RN em face da sentença que extinguiu a execução provisória de sentença, por entender satisfeita a obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Condenou a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró/RN ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 85, § 1°, do CPC. 2. Nas razões recursais, o Apelante alega que as causas envolvendo fornecimento de medicamento e a realização de procedimentos hospitalares quase não têm chances de serem indeferidas, exigindo do advogado da parte autora o mínimo de esforço. Aduz, ainda, que foi equivocada a sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, eis que não deu causa ao ajuizamento da demanda, devendo os mesmos serem totalmente excluídos. 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo parágrafo 2º do art. 85 do CPC/2015, os quais se aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência e quando houver julgamento sem resolução de mérito. O Parágrafo Primeiro do mesmo diploma determina que cabe honorários no cumprimento de sentença, seja ele definitivo ou provisório. 4. A Edilidade, como os outros Entes Públicos, deu causa ao ajuizamento da presente demanda, em virtude da omissão na realização do tratamento domiciliar multidisciplinar de saúde da parte Autora (home care). 5. Não se verifica que o valor da condenação (R$ 600,00 - seiscentos reais) ofenda a razoabilidade, de forma que se mantém o fixado na sentença no tocante ao Município de Mossoró/RN. 6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em R$ 60,00 (sessenta reais), a cargo do Município apelante. ota
(PROCESSO: 31728865334272885014, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)