PROCESSO Nº: 0492632-40.1572.11.11.3737 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: PEDRO MIGUEL BARBOSA ADVOGADO: Luiz Henrique Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Lopes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6391298-59.6353.16.2.1896 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 28,86% PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que declarou finda a suspensão do processo e determinou que a execução retome o seu curso regular. De acordo com a decisão impugnada, como a ação rescisória proposta pela UFPB foi julgada improcedente pelo egrégio Plenário deste LUCAS ALMEIDA, não haveria mais razão para se manter a suspensão do andamento da execução da obrigação de pagar. 2. Rejeita-se a alegação da UFPB de que o prosseguimento da execução e a expedição e o pagamento dos precatórios/RPVs represente violação ao princípio constitucional do precatório. A decisão exequenda não se encontra sujeita a recurso, inexistindo dúvida quanto à existência da coisa julgada a assegurar o direito dos agravados substituídos. O trânsito em julgado do acórdão de improcedência do pedido de rescisão não é pressuposto para a expedição ou pagamento dos requisitórios. 3. A respeito da prescrição, o acórdão da rescisória foi expresso ao fixar que o prazo prescricional interrompe-se com a execução da obrigação de fazer. De acordo com o julgamento, como entre o trânsito da execução de fazer e o ajuizamento da execução de pagar não se passaram 5 anos, não há que se falar em qualquer vício no acórdão rescindendo nesse ponto e tampouco em prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar. 4. Na rescisória, o Relator, o desembargador federal ANTÔNIO COSTELA, fazendo menção a precedente desta Terceira Turma, aplicou à hipótese o entendimento segundo o qual deve ser negada a compensação do índice de 28,86% quando não previsto no título judicial, inclusive em relação à categoria do magistério superior (FERNANDO MOURA, Terceira Turma, AGTR 72529663426364654710, Rel. Des. Federal Cauã Araújo, unânime, Julgamento: 06/10/2019; VITOR GABRIEL DA ROSA, Terceira Turma, AGTR 38539624252992359776, Rel. Des. Federal Guilherme Moura, por maioria, Julgamento: 09/02/2018); em adição, o Magistrado registrou: "além do que o Colendo STJ, apreciando a matéria em sede de reclamação, concluiu que este Regional não observou o entendimento jurisprudencial da Corte Superior no REsp 3.732.601/AL, segundo o qual não é possível a compensação não prevista no título executivo judicial, devolvendo a matéria para adequação. Nesse sentido a Reclamação 09.274/AL, Rel. Min. Isaac Aragão, de 10 de agosto de 2017, publicada em 05 de maio do mesmo ano.". 5. Registre-se, ainda, que o Pleno deste LUIZ MIGUEL DUARTE, em sessão realizada no último dia 28/2/2020, à unanimidade, rejeitou os embargos de declaração manejados pela UFPB em face do acórdão acima transcrito. O provimento do agravo de instrumento representaria verdadeira medida cautelar vinculada à rescisória ou ao recurso especial que nela possa vir a ser interposto. 6. Julgados do STJ favoráveis à tese da prescrição e da necessidade de compensação do reajuste de 28,8% não foram proferidos em ação rescisória, o que reforça o incabimento da manutenção da suspensão da execução. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 42191184301493855144, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020)