PROCESSO Nº: 2341322-94.4179.11.7.9556 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: DIEGO CARDOSO ADVOGADO: Lucas Gabriel da Mota AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Freitas - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ANULAÇÃO DA DECISÃO. 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada em sede de Execução Fiscal da Fazenda NACIONAL, em que LUIZ MIGUEL LOPES alega, em síntese, a inexistência de notificação no processo administrativo; não ser mais utilizada a UFIR; está sendo cobrado um valor acima do realmente devido e nulidade do processo administrativo. O Juízo de origem rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento do feito, com base no entendimento de que tais alegações já foram objeto da exceção de pré-executividade id. 2039224.804138, manejada em 2018, razão pela qual já teria se operado a preclusão consumativa. 2. Descabe falar em preclusão consumativa, porquanto em face da pretensão deduzida na exceção de pré-executividade anterior (id. 4080675.525208), manejada em 2018, o Juiz não tratou do argumento de nulidade do processo administrativo, porque entendeu o Magistrado que o processo administrativo não fora juntado, o que, por conseguinte, impediria a apreciação daquela questão. 3. À época, inconformada, a parte interpôs embargos de declaração, alegando que o processo administrativo estava, sim, juntado aos autos, mas seu recurso não fora conhecido em face da intempestividade. 4. Assim, a parte apresentou agora, nova exceção de pré-executividade, pugnando pelo acolhimento da nulidade do processo administrativo fiscal, por ausência de notificação. Trata-se de tema que pode ferir de morte a pretensão executória da Fazenda, e como versa a ausência de condição de procedibilidade, é cognoscível de ofício, e dado que não foi apreciado anteriormente, pode ser suscitado agora, não havendo falar em preclusão. 5. Desse modo, há relevância nos argumentos da agravante. 6. Agravo de instrumento provido em parte, para que o juízo de primeiro grau aprecie a alegação de nulidade do processo administrativo. LPA
(PROCESSO: 21186186881215382718, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)