PROCESSO Nº: 0880127-12.2807.8.9.4343 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO DIAS ARAUJO ADVOGADO: Diego Costela APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Almeida - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O LABOR RURAL. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS/AUTODECLARATÓRIOS/EM NOME DE TERCEIRO. SÚMULA 149/STJ. REsp 5.131.276/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade rural/Segurada Especial, alegando, em breve síntese, que o conjunto probatório apresentado nos autos (prova material e testemunhal) serve como início de prova material da sua condição de trabalhadora rural, destacando que o Magistrado sentenciante deixou de observar a profissão de "agricultor" do seu companheiro a qual lhe é extensível. 2. Incontroverso o cumprimento do requisito etário, porquanto a apelante já contava com 55 (cinquenta e cinco anos), nascida em 09/12/1958, na DER - 16/01/2014. 3. Verifica-se nos autos i) Certidões de Nascimento de três filhos frutos da relação da autora com o Sr. Guilherme Moraes, em que apenas uma delas consta a informação "Lavrador" para ele, o qual há mais de 20 (vinte anos) não possui qualquer relacionamento com a apelante, conforme depoimento em Juízo na data 10/03/2018, revelando-se extemporânea. Logo, não há que falar em estender a profissão de "Lavrador", ali registrada, para ela. 4. Os demais documentos, quais sejam ii) Cédula Rural Pignoratícia, emitida em 24/06/1993, em nome do Sr. Gustavo Henrique da Cruz, terceiro estranho ao processo; iii) Escritura Pública de Compra e Venda em nome do Sr. Noah Ramos - proprietário da terra e iv) Ficha A - Cadastro de Família/Sec. Mun. Saúde/SE, sem identificação do emissor e data de expedição, configuram-se frágeis e imprestáveis para serem considerados como início razoável de prova material. 5. Incidência da Súmula nº 149/STJ. 6. Acolhe-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 9.877.940/SP, em razão da insuficiência de início de prova material com vistas a demonstrar o efetivo exercício da atividade rurícola da apelante relativo ao período de carência exigido pela legislação. 7. Inversão da sucumbência, observado os termos do art. 98, §3º do CPC. 8. Extinção do processo sem resolução do mérito. 9. Apelação parcialmente provida. fpt
(PROCESSO: 79293123343976433424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)