Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Moreira Nº: 1282455-60.4432.15.2.4313 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSILENE SEVERINA DE BRENO CASTRO ADVOGADO: Marcia Cristina Silva Borba Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Ferreira PROCESSO ORIGINÁRIO: 3595116-30.0595.27.3.0986 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL EM COMUM. SEXO FEMININO. FATOR 1,2. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão do Juízo da 12ª Vara Federal de Pernambuco, que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que a autarquia agravante implante, em favor da parte agravada, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER e DIP no primeiro dia do mês da decisão. Decisão proferida pelo Exmo. Relator, Des. Federal Thales Azevedo, em 11/01/2019, deferindo o pedido de efeito suspensivo, sustando os efeitos e o cumprimento da decisão agravada até o pronunciamento definitivo da Turma. 2.Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência depende da configuração simultânea dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Não restaram presentes todos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, ante a não configuração da probabilidade do direito da autora ao benefício requestado. 4. O Juiz a quo aplicou o fator 1.4 para conversão do tempo especial em comum, não obstante tratar-se de requerente do sexo feminino, de modo que, nos termos do art. 70 do Decreto n° 3.048/99 dever-se-ia adotar o fator 1.2. Desse modo, o tempo de contribuição calculado na decisão combatida restou superior ao efetivamente prestado, não restando, assim, configurada a probilidade do direito da agravada ao benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição, pois a utilização do fator correto (1.2) em apenas um dos períodos (08/10/1999 a 14/08/2017) já resultaria em tempo de serviço/contribuição total inferior a 30 (trinta) anos. 5. O risco de lesão grave e de difícil reparação está caracterizado, ante a determinação de pagamento de valores que, por sua natureza alimentar, são insuscetíveis de repetição, sem que haja prova inequívoca da condição de beneficiário. 6. Não restou demonstrado o fumus boni juris. A prova material apresentada é insuficiente para a manutenção da tutela antecipada. 7. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão recorrida e negar a tutela de urgência.
(PROCESSO: 78892096355018221035, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)