PROCESSO Nº: 5051592-81.9557.25.12.9629 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MIRIAM PEDRO DA SILVA DIAS ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Ferreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1631681-28.9687.18.9.0283 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO Nº 134/2010 DO CFJ. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. IPCA-E. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União em face da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou, em parte, a impugnação manejada pelo executado, mantendo o IPCA-E na fórmula do cálculo da correção monetária da dívida exequenda. 2. Aduz a agravante que a decisão impugnada violou a coisa julgada formada no título executivo que determinou a observância do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134 do CJF, de 09/03/2010, o qual estabelece o IPCA-E + TR como índice de correção monetária. 3. Caio da Mota a decisão impugnada. O Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado por meio da Resolução nº 134, de 15.12.1973, em seu item 5.0.9.2 prevê expressamente que o IPCA-E como indexador da correção monetária a partir de janeiro/2001. Não havendo que se falar em contrariedade à coisa julgada. (LUIZ FERNANDO DA CUNHA - Processo 6573364-94.4971.30.1.2140, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Gustavo Henrique Fernandes, 3ª Turma, julgamento: 12/02/2019). 4. O Plenário do egrégio STF, nos autos do recurso paradigma RE 205.875/SE (Tema 810) declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, sendo que na sessão de 25/05/2019, o Pretório Excelso concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no referido paradigma, segundo Ata de Julgamento nº 36, de 27/01/2019, publicada no DJE nº 227 e divulgada em 28/09/2019. 5. A decisão agravada está em harmonia com o entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.897.119/MG- Tema 905) a assentar que, nas condenações contra a Fazenda Pública, referentes a servidores em empregados públicos, é perfeitamente aplicável o IPCA-E para fins de atualização monetária. 6. Ademais, quanto à alegação de ofensa à coisa julgada, esta egrégia Terceira Turma tem compreendido que, em relação ao índice de correção monetária e aos juros de mora, exclusivamente, deve prevalecer, ainda que em contrariedade à coisa julgada, a compreensão adotada pelo STF por ocasião do julgamento do RE 672.878/SE-RG. Agravo de Instrumento improvido. jes
(PROCESSO: 58304013145801746214, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)