PROCESSO Nº: 8304034-83.3829.14.6.5414 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRASIFORT SERVICOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA ADVOGADO: Solon Henriques De Sa E Benevides e outros AGRAVADO: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA ADVOGADO: Gabriel Maciel Fontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Carvalho EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO. IRREGULARIDADES. EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME. SENTENÇA REPERCURTE EM SUA ESFERA DE INTERESSES. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela PROSEGUR Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança, em desfavor de suposto ato coator praticado pela Pregoeira da Caixa Econômica Federal - CEF, em virtude de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico de nº 030/2527-2720, o qual veio a ser suspenso por força de decisão interlocutória proferida no âmbito do mencionado writ. 2. A decisão agravada indeferiu o pedido da requerente, vencedora do certame, de habilitação no feito como assistente litisconsorcial, sob o fundamento central de que o rito procedimental do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiros. 3. A formação de litisconsórcio passivo necessário impõe-se quando a eficácia da sentença repercute na esfera jurídica de terceiros, tal qual a hipótese ora em análise. Noutras palavras, caso a litisconsorte não seja chamada à lide, a sentença será nula. 4. Agravo de instrumento provido para reconhecer a empresa BRASIFORT SERV. DE VIG. E TRANSP. DE VAL. LTDA como litisconsorte passiva necessária, devendo ser incluída no polo passivo da lide originária, cabendo ao juízo de origem proceder à análise do pedido de reconsideração apresentado na origem.
(PROCESSO: 94907248127668346874, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)