PROCESSO Nº: 5573686-04.9382.21.8.6342 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE DUARTE ADVOGADO: Luiz Otávio Aragão e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Rezende: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DE CONTAS VINCULADAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS ÍNDICES. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO 1. Trata-se de apelação interposta por BERNARDO SOUZA contra sentença do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [julgando improcedentes os pedidos exordiais], em que o apelante alega em suas razões: a) não se justifica manter a correção das contas vinculadas ao FGTS pela TR, sempre abaixo dos índices inflacionários a partir de 1999, não recompondo os montantes depositados desde então; b) o IPCA-E e o INPC, são índices que refletem a real inflação brasileira atualmente. Requer a determinação de que a correção monetária das contas do FGTS, se dê pelo INPC, para fins de dar cumprimento à atualização monetária dos saldos das contas do FGTS prevista no art. 2º da Lei 8.036/90, em substituição à TR, desde janeiro do ano de 1999. 2. Sobre a matéria, o entendimento da Primeira Turma deste RODRIGO SALES é que a Taxa Referencial (TR), por expressa disposição legal (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/90 c/c art. 12, I, da Lei nº 8.177/91, cuja constitucionalidade ainda não foi infirmada pelo STF), é o índice a ser utilizado para atualização monetária dos saldos das contas fundiárias de FGTS, sendo inaplicável a incidência do IPCA, INPC ou qualquer outro índice (34826186063647756238, AC/PE, Desembargador Federal João Miguel Melo, Primeira Turma, Julgamento: 24/10/2015; 60526216117024606097, AC/PB, Desembargador Federal Benjamin Jesus, 1º Turma, Julgamento: 27/04/2017; 57488518631857414438, AC/CE, Desembargador Federal Vinicius Moreira, 1º Turma, Julgamento: 07/02/2016). 3. As decisões do STF nas ADIs 4357/DF e 4425/DF não implicam em inconstitucionalidade da adoção da TR como índice de correção monetária em todas as situações, mas apenas para as dívidas reconhecidas da Fazenda Pública. 4. Por outro lado, o mesmo Supremo Tribunal Federal, ao decidir sobre as perdas provocadas sobre as contas do FGTS, no julgamento do RE nº 035.617-RS, entendeu que a relação jurídica entre o assalariado e o fundo é de natureza institucional, e não contratual, não havendo direito adquirido à aplicação de índices de correção monetária com base na inflação real (IPC - índice oficial que media a inflação real), mas apenas àqueles índices estabelecidos pelo Governo Federal, mediante lei (23754715162710485540, AC/PB, Desembargador Federal Luiz Fernando Nogueira, 1º Turma, Julgamento: 16/06/2017). 5. Assim, nego provimento ao recurso. Honorários advocatícios majorados em 10%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais) mantida a suspensão em razão do deferimento da justiça gratuita 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67995996356447486789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)