EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMAÇÃO ATIVA DE ASSOCIAÇÃO CONSUMERISTA. OPORTUNIDADE PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A EXIGIR DA ASSOCIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL OU ASSEMBLEAR. CASO ENVOLVENDO INTERESSES DIFUSOS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS/REPRESENTADOS. INAPLICAÇÃO DO PRECEDENTE. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA. - Volta o processo a esta colenda Turma para o fim específico de aferir se o julgado se acha em conflito com a orientação do Pretório Excelso que reclama das associações, como condição para representarem seus associados, a exibição de autorização individual ou assemblear dos mesmos; - Ocorre que no caso dos autos não se cuida de interesse coletivo ou individual homogêneo. Trata-se de litígio em torno de interesse difuso, é dizer, sem a identificação das pessoas interessadas. Nestas hipóteses, onde o interesse atende a uma massa amorfa de pessoas, constantemente mutável, vinculadas a uma situação fática transitória, é evidente a não aplicação do precedente cogitado; - Discute-se, nos autos, a obrigatoriedade do registro no cartório de títulos e documentos de contratos de financiamento de automóveis, com cláusula de alienação fiduciária. O interesse, aqui, é de qualquer consumidor que adquirir automóveis financiados. Logo, não há de quem se colher a pretensa autorização; - Juízo de retratação não exercido. cm
(PROCESSO: 08771927041279178153, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)