PROCESSO Nº: 3795552-13.5284.15.4.1313 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EMANUELLA DA MATA ADVOGADO: Luigi Pinto PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença que, ratificando a liminar, concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que procedesse à análise, dando-lhe o necessário impulso no prazo de 10 (dez) dias, do pedido de concessão de Benefício Assistencial a Pessoa com Deficiência protocolizado pela impetrante. Custas ex Gabriel Correia. Sem condenação em honorários advocatícios, com base no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora realizou requerimento de Benefício Assistencial a Pessoa com Deficiência em 20/11/2018 (id nº 1637852.7845940). Contudo, até a data da impetração do Mandado de Segurança (id nº 3889261.5358144) em 30/04/2019, o INSS ainda não havia apreciado seu requerimento. 3. O Juízo de primeiro grau proferiu decisão (id nº 7592471.4795857) deferindo, em parte, a liminar pleiteada para determinar que a autoridade coatora analisasse o pedido administrativo no prazo de 10 (dez) dias, bem como para apresentação de informações. 4. Ato contínuo, a autarquia prestou esclarecimentos de que o requerimento objeto da lide fora impulsionado, estando pendente de avaliação social e pericia médica, conforme documentos anexados aos autos (id nº 6339490.2064037). 5. In casu, o Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão de segurança (id nº 6084039.7848023). 6. Nessa esteira, após prolação da sentença, o INSS informou que o processo administrativo da impetrante foi devidamente concluído, resultando no seu indeferimento, conforme THIAGO CASTRO (id nº 7767927.1583384). Requereu, por fim, o prosseguimento do feito, tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, conforme petição (id nº 2246936.4688335). 7. Ora, entendeu por bem o Juízo de primeiro grau em conceder a segurança, uma vez que a morosidade excessiva viola o princípio da duração razoável do processo administrativo, devendo ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). 8. No mais, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). 9. Dessa forma, a morosidade excessiva viola o princípio da duração razoável do processo administrativo, devendo ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), conforme o precedente jurisprudencial: Processo: 68308845046347636428, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Theo Caldeira, 3ª Turma, Julgamento: 29/12/2019. 10. Remessa necessária improvida. [16.4]
(PROCESSO: 88377470802876853229, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)