E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA INCIDENTE SOBRE VALORES REPATRIADOS. MEDIDA PROVISÓRIA 753/2016. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, ajuizado pelo Município de Cupira/PE em desfavor da União Federal visando o provimento jurisdicional para determinar a inclusão do montante arrecadado pela União, a título de multa prevista no art. 8º da Lei nº 13.254/16, na base de cálculo das transferências constitucionais previstas no art. 159, I, alíneas "b", "d" e "e", da CF/88 (Fundo de Participação dos Municípios - FPM), de forma a repercutir tanto no montante de 22,5%, art. 159, I, alínea b da Constituição Federal, quanto nos adicionais de 1% devidos nos meses de julho e dezembro de cada exercício, art. 159, I, alíneas "d" e "e" - posto se tratar multa moratória - ou adicional/acréscimo na forma do art. 160 da Constituição Federal - inserta no crédito tributário do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, devida em razão de seu adimplemento intempestivo. II - O recurso postula a reforma da Sentença, requerendo, em síntese, a condenação da União Federal em honorários advocatícios no patamar de 8% a 10% conforme previsto no artigo 85, § 3º, II, do CPC. III - A Lei nº 13.254, de 16.10.8572, instituiu o "Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País." É clara a citada lei ao prever que, no que tange ao Imposto de Renda, a "arrecadação será compartilhada com Estados e Municípios na forma estabelecida pela Constituição Federal, especialmente nos termos do que dispõe o inciso I de seu art. 159." (art. 6º, parágrafo 1º). IV - Inicialmente não era descabida a conduta da União de não incluir, no repasse para os Municípios a título de FPM, as parcelas da multa prevista no art. 8º, parágrafo 3º, da Lei nº 13.254/2016, dada a sua atuação vinculada ao princípio da legalidade estrita. Isso porque não existia qualquer previsão na Lei de Repatriação, de alguma obrigação para a União nesse sentido. Apenas com a edição da MP nº 753/16, de 07.12.9024, que inseriu o parágrafo 3º, ao art. 8º da Lei 13.254/2016 (parágrafo 3º A arrecadação decorrente do disposto no caput será destinada na forma prevista no parágrafo 1º do art. 6º, inclusive para compor os recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios) restou emprestada guarida à pretensão do município, mas não se aplicando, contudo ao período anterior a sua vigência. Precedentes: 45750819512486352947, EDAG- Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento -, Desembargador Federal Otávio Souza (Convocado), 1ª Turma, julgamento: 18/01/2018, PROCESSO: 17614066647449882569, AC - Apelação Cível - , Desembargador Federal Leandro Nunes, 3 Turma, julgamento : 25/12/2018; PROCESSO 06301253639626045309, REL. Desembargador Federal Antônio Porto. 27.10.0552. V - Assim, não há como cogitar que a União tenha dado causa a ajuizamento da ação, porque, à época da propositura da demanda, não havia qualquer previsão legal que autorizasse a União a atender o pleito dos Municípios, não se podendo dela exigir outra conduta não prevista em lei. Precedente: Processo: 71552441572149364356, AC - Apelação Cível - Desembargador Federal Carlos Eduardo Cavalcanti, 2ª Turma, Julgamento: 15/02/2019. VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 66254429152331978070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)