PROCESSO Nº: 0201907-61.0021.2.11.5161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTÁVIO RODRIGUES ADVOGADO: Raul Novaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thomas Ferreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Cardoso Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS alegando a ocorrência de omissão no Acórdão, por não haver se pronunciado sobre o efetivo recolhimento em nome do Autor para os períodos de 07/1983 a 12/1988, 09/1989 a 10/1989, 05/1990, 09/1990 a 12/1990, 05/1991 a 07/1991, 09/1991 a 10/1991, 05/1992 a 12/1992, 03/1993, 06/1993, 09/1993 a 10/1993, 12/1993 a 01/1995, 09/1996, 08/1999 a 11/1999, 04/2001 a 09/2001, 11/2001 a 02/2002, 04/2002 a 05/2002, 01/2003 a 12/2003, 07/2005 a 09/2005, 09/2008 a 10/2008, 07/2009, 04/2011, 07/2012 a 10/2012, 07/2013 a 08/2013, 10/2013 a 01/2014, 03/2015, 12/2015 a 03/2016 e 09/2016 a 10/2016. 2. Entendeu a col. Enrico Correia que o Autor faz jus à aposentadoria especial, tendo em vista que integralizou o tempo especial de 33 (trinta e três) anos, 3 (três) meses e 5 (cinco) dias, considerando todos os documentos apresentados (PPPs, LTCAT's, demonstrativos de pagamento, certidões e declarações do OGMO e do Sindicato dos Estivadores do Estado de Alagoas), além dos depoimentos das testemunhas. 3. Ficou consignado o caráter especial das atividades exercidas entre 1º/07/1983 a 29/05/1995, visto que a atividade de Estivador está devidamente descriminada no código 2.5.6, do Decreto nº 20.453/64, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional, bem assim que nos períodos de 30/08/1995 a 26/4/1998 e de 14/2/1998 a 16/11/2016, laborados pelo Apelado como trabalhador avulso portuário junto aos Portos de Alagoas, o Autor esteve exposto a ruído superior a 90 dB, de forma habitual e permanente, conforme demonstrado nos PPPs (Ids. 7343163.7987280 e 4531557.7497669) e LTCAT's (Ids. 3550293.3625519 e 1799777.1193615), nível considerado superior ao definido como suportável pela Lei, ao tempo do exercício da referida atividade, além de constar a informação de que o EPI é ineficaz em relação aos agentes nocivos. 4. Foi registrado, ainda, que o segurado do INSS não pode ser penalizado por alguma irregularidade dos seus empregadores e dos tomadores de serviço, que dentre outras obrigações, devem recolher as contribuições previdenciárias dos empregados, de acordo com o art. 30, I, da Lei nº 8.212/91, competindo à Autarquia Previdenciária a fiscalização do recolhimento das referidas contribuições e, se for o caso, cobrá-las do responsável legal/substituto tributário, conforme, aliás, está previsto especificamente na Lei nº 8.213/1991, art. 34, I, com redação dada pela LC nº 150/2015 (nesse sentido: TRF3 - Décima Turma, AC 01678363368345465581/SP, e-DJF3: 11/abril/2017). 5. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 13547869112288936723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)