Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Pires Nº: 9944842-38.7100.6.4.4014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY REZENDE ADVOGADO: EMANUEL BARBOSA APELADO: BANCO DO BRASIL S.A E OUTRO ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE REZENDE - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE VIEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PASEP. DESFALQUES DE VALORES. NÃO APLICAÇÃO DO CORRETO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC). PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO SUSCITADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União Federal, anulando a sentença quanto ao reconhecimento da prescrição e extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, e deu parcial provimento à apelação, para determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente para julgar a demanda proposta contra o Banco do Brasil. 2. As razões recursais apontam a existência de omissão no julgado quanto à análise da matéria a luz dos artigos 485, inciso VI e 17 do CPC e artigos 7º, §6º e 10º, parágrafo único, do Decreto Lei nº 4.751/2003, sob o argumento de que, ao reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a consequente ilegitimidade da União para responder pelos fatos narrados na petição inicial, o acórdão embargado negou vigência às reportadas normas, nos termos das quais o Banco do Brasil apenas executa as normas provenientes do Conselho Diretor do PASEP, a quem, de fato, compete a gerência do Fundo. 3. A menção expressa aos dispositivos legais suscitados não se mostra suficiente para infirmar o entendimento seguido no v. acórdão no sentido de considerar, com arrimo na jurisprudência deste Tribunal, que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70), de modo que, pretendendo a parte autora unicamente a reparação de danos decorrentes de desfalques de valores de sua conta vinculada ao PASEP em razão da não aplicação do correto índice de correção monetária, nada há que reclamar em face da União, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide. 4. O que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fim de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 26411092072028008690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)