PROCESSO Nº: 3467477-66.4927.22.10.4386 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME SALES e outro ADVOGADO: Bryan Pereira De Faria Cerqueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Ferreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Martins E M E N T A CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF. JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA ESTIPULADOS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE DA CEF. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelos particulares contra sentença que julgou parcialmente procedente demanda que versa sobre atraso na entrega de imóvel financiado pela CEF, condenando a instituição financeira à repetição do indébito dos valores pagos a título de taxa de obra após o prazo previsto para a entrega do imóvel, devendo ser revertidos na amortização do financiamento na fase de cumprimento de sentença. O juízo a quo denegou os pedidos de inversão da cláusula penal e de danos morais. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a responsabilidade da CEF em relação à inversão da cláusula penal em virtude do atraso na entrega da obra e o cabimento de danos morais no presente caso. 3. Este Regional tem entendido que a CEF deve ser responsabilizada por danos decorrentes do atraso da obra e da consequente entrega de imóvel financiado, quando o contrato lhe impuser a obrigação de diligenciar no sentido de substituir a construtora, como é o caso dos autos. 4. A CEF, por sua vez, apenas afirmou que houve atraso em relação ao cronograma e ocorreram reprogramações que foram acatadas visando à conclusão da obra. Ocorre que se trata de imóvel a ser construído no âmbito do Programa Imóvel na Planta Associativo, muito embora não integre o PMCMV, a CEF não está na posição de mero agente financeiro. O contrato de financiamento estipula atribuições de fiscalização à Caixa, sobretudo no que toca à substituição da construtora (cláusula décima nona do contrato de financiamento). Por esse motivo, resta configurada a responsabilização solidária pelo atraso da entrega do imóvel em testilha. 5. O inadimplemento é incontroverso, contribuindo para tanto a fiscalização deficitária por parte da CEF, ambas responsáveis pelo fiel cumprimento dos contratos em apreço. Saliente-se ainda que a CEF admitiu atraso, sem alegar qualquer justificativa para tanto, tendo se limitado a notificar extrajudicialmente a construtora. Deve a CEF, portanto, responder, em virtude da solidariedade com a construtora, em conformidade com o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. Precedente: PROCESSO: 21369390063198759675, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/08/2018, PUBLICAÇÃO:. 6. Sendo assim, configurado o atraso na entrega do imóvel, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, devem ser imputadas à CEF as penalidades estipuladas na cláusula décima primeira do contrato de financiamento, que se destina à impontualidade do mutuário - multa moratória de 2% e juros de mora de 0,003% por dia sobre o valor do imóvel, conforme o contrato - desde a data da mora até a efetiva entrega do bem. Saliente-se que o juízo a quo entendeu que a entrega da obra deveria ter se dado em 22/02/2015, matéria que não foi objeto de recurso, restando transitada em julgado. Precedente: PROCESSO Nº 0635525-73.7271.19.8.2607, Desembargador Federal Guilherme Rocha, Terceira Turma, julgado em 28/01/2019. 7. Por outro lado, quanto ao pedido do apelante de condenação em danos morais, o atraso da obra consiste em inadimplemento contratual, que não se convola in re ipsa em dano moral. Não houve a apresentação de elementos concretos que comprovassem o suposto abalo psicológico, de forma que não cabe o deferimento da referida indenização. Precedente: PROCESSO: 11438161043401811734, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DUARTE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/09/2018, PUBLICAÇÃO:. 8. Apelação parcialmente provida para imputar à CEF as penalidades referentes aos juros e multa moratórios, na forma da cláusula décima primeira do contrato de financiamento, denegando a condenação da instituição financeira em danos morais.
(PROCESSO: 57388956291252945055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)