PROCESSO Nº: 3701970-08.0759.29.7.8017 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MIGUEL MOURA e outros ADVOGADO: Luiz Gustavo da Mata Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Ribeiro - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DO STJ. HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.Retornam os autos do eg. STJ determinando o rejulgamento dos embargos declaratórios, para que se aprecie a questão a respeito do entendimento do STJ, não observado pelo acórdão combatido, de que inexiste na legislação de regência hipótese de prescrição intercorrente para o caso de óbito da parte exequente e habilitação dos herdeiros. 2. Trata-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para considerar prescritas as habilitações dos herdeiros de Alice da Rocha, Felipe Ferreira, João Miguel Cavalcanti, Marcos Vinicius Moraes e Pedro Miguel Aragão, mantendo a decisão que homologou o pedido de desistência da execução formulado pelos herdeiros do autor Davi Luiz da Cunha, visto que possuíam o interesse de executá-los em processo coletivo, com o objetivo de evitar o pagamento em duplicidade dos valores executados em ação coletiva e individual com identidade de objetos. 3. A jurisprudência do STJ, nos casos de óbito do exequente, se suspende o processo até a habilitação dos herdeiros, não sendo cabível falar em prescrição para esse ato, em razão da ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores. Nesse sentido: REsp 0221370, Rel. Ministro Og Francisco da Cruz, 19/07/2017 4. Diante disso, não é do interesse dos herdeiros a renúncia sobre o direito que versa a execução, eis que pretendem cobrar os créditos em feito coletivo. 5. Ademais, como bem sufragado pela decisão agravada, os embargos à execução transitaram em julgado sem que a questão fosse apreciada, eis que o pedido fora formulado em sede de execução de sentença, pelo que se mostra de bom alvitre a homologação do pedido de desistência da execução, sob pena de incorrer pagamento da verba em duplicidade, causando enriquecimento sem causa. 6. Embargos declaratórios providos, para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, negar provimento ao agravo de instrumento, [04]
(PROCESSO: 09796104384884425101, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)