PROCESSO Nº: 5827792-92.4827.25.2.2379 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUBER BARROSO CORDEIRO ADVOGADO: Marcelo Rocha APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. NECESSIDADE DO SERVIÇO COMPROVADA. POSSIBILIDADE. SERVIDOR CEDIDO. PAGAMENTO REALIZADO PELO ÓRGÃO CEDENTE. POSTERIOR REEMBOLSO PELO ÓRGÃO CESSIONÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RENAN JESUS. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento ao direito ao recebimento de 251 (duzentos e cinquenta e um) dias de férias não gozadas, a serem pagos no valor da sua última contraprestação paga em folha. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §4º, III e §6º, do CPC/2015. (Valor da causa: R$ 226.399,40) Em suas razões recursais, apela o particular alegando que ao retornar à sua entidade de origem (UFC), cuidou logo de pedir a averbação das férias não gozadas no TJCE, para que constassem no seu assentamento funcional. No entanto, não teve tempo hábil de usufruir o repouso in natura, em função da superveniência de sua aposentadoria. Argumenta que foi a UFC quem experimentou o enriquecimento sem causa pela não retribuição do período de descanso. Diz não haver qualquer relação jurídica entre o servidor e o TJCE, de forma que o direcionamento do pleito não pode ser dirigido ao órgão estadual. Acrescenta que no período em que estava cedido, permaneceu recebendo a sua remuneração pela UFC, a qual era reembolsada posteriormente pelo TJCE. Diz que o pagamento pleiteado está previsto no art. 93 da Lei nº 8.112/90, regulamentado no Decreto Federal nº 4.050/2001. Extrai-se dos autos que o autor é servidor público federal aposentado dos quadros da UFC, ato de aposentadoria publicado no DOE de 14/09/2017. Narra que requereu administrativamente a conversão em pecúnia dos períodos de férias referentes aos anos de 2009 a 2017, os quais não foram usufruídos por necessidade do serviço. Quanto ao período de 2009, a UFC rejeitou o pedido, sob a justificativa de que a parcela estaria prescrita. Por outro lado, reconheceu parcialmente a pretensão quanto ao período de 2012. Em relação aos demais períodos, o pleito do requerente foi negado em razão de ele ter acumulado mais de 2 (dois) períodos e por considerar que a necessidade do serviço se deu no âmbito do órgão cessionário, que era, no caso, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Não se olvida que incumbe ao cedente efetuar o pagamento das remunerações do servidor cedido, solicitando, em seguida, o reembolso dos valores ao órgão cessionário, detentor do ônus do adimplemento, conforme dicção do art. 93, I e II, §1º, da Lei nº 8.112/90. Contudo, o caso em questão trata de indenização em pecúnia de férias não gozadas por servidor público cedido que se aposenta. O direito à esta indenização apenas surge quando comprovadamente a Administração lhe nega o direito de gozar as férias, de sorte que a obrigação natural é substituída por um equivalente monetário. Precedente: PROCESSO: 81368497889523800291, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CUNHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/04/2019, PUBLICAÇÃO: ) Analisando o conjunto probatório, verifica-se que o postulante junta declaração emitida pelo TJCE, na qual é informado o saldo de férias não gozadas por necessidade da Administração, referindo-se aos períodos de 2009 a 2017 (Id.: 5472794.1169421). Quanto ao período devido, observa-se que o requerimento administrativo foi cadastrado em 08/04/2017, devendo a prescrição quinquenal tomar esta data como referência (Id.: 5497432.1909907). Ressalte-se que o período referente ao ano de 2012 já foi pago pela UFC, conforme as informações constantes nos autos (Id.: 3122683.5663028). Gabriel Moreira. Inverta-se o ônus da sucumbência. [12]
(PROCESSO: 44833734281748544488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)