E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo Segurado, para fins de Aposentadoria Especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, bastava observar se a Categoria Profissional, a que ele pertencia, ou se o Agente Nocivo à Saúde e à Integridade Física, a que estava exposto, constava dos Anexos aos Decretos nºs 53.676/64 e 97.101/79. A partir das alterações introduzidas pela Lei nº 9.732/1998, a comprovação de exposição aos agentes agressivos passou a ser feita com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos da Legislação Trabalhista. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. Uma vez não completando o Segurado os 25 anos exigidos de tempo de serviço em condições especiais para a obtenção da Aposentadoria Especial, é possível a conversão dos períodos em tempo de serviço comum e adicioná-los ao restante do tempo de serviço para fins de aquisição da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. EXPOSIÇÃO A AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do Julgamento do ARE 228.875/SC sob o rito de Repercussão Geral, entendeu que o Segurado somente faz jus à concessão de Aposentadoria Especial se houver a efetiva exposição aos agentes agressivos prejudiciais à saúde, de modo que o uso de EPI eficaz descaracteriza a condição especial da atividade, à exceção dos trabalhadores submetidos ao agente agressivo ruído acima dos limites legais de tolerância. RECONHECIMENTO DO CARÁTER ESPECIAL DA ATIVIDADE. Na hipótese em exame, a Sentença reconheceu o caráter especial da atividade de Vigilante apenas em relação ao período de 20/03/1995 a 22/01/1997, sob o fundamento de que "a partir da vigência do Decreto n.º 2.172/97, as atividades perigosas deixaram de justificar a concessão de aposentadoria especial (salvo leis específicas), de modo que não é mais possível a contagem especial do tempo de trabalho como vigilante após o advento do referido decreto". Ocorre, que, sendo a função de Vigilante equiparada à de Guarda, tendo em vista o contato permanente com arma de fogo, é de se reconhecer o seu caráter especial. Tendo o Autor, ora Apelante, demonstrado que entre o período de 02/03/1995 a 02/04/2004 e 29/09/2005 a 06/2017, atuou como Vigilante armado nas empresas Brinks Segurança e Transporte de Valores Ltda, faz jus ao reconhecimento do caráter especial da atividade durante o referido período. Porém, não implementando o tempo suficiente, ou seja, 25 anos, não é possível a concessão da Aposentadoria Especial. Provimento parcial da Apelação.
(PROCESSO: 57274507757733873082, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)