E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PERCENTUAL DE 16,19%. SÚMULA 671 DO STF. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de Embargos à, que julgou procedente a pretensão para extinguir o processo de execução, em conformidade com o artigo 269, I e IV, do CPC/1973, reconhecendo a prescrição e o excesso da execução. II - O recurso postula a reforma da Sentença alegando, em síntese: 1) a impossibilidade de rediscussão do mérito, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença executada; 2) a violação aos artigos 473, 474 e 741 do CPC/1973; 3) a contrariedade da sentença a decisões proferidas em recursos representativos de controvérsia (RE 687.069 e REsp 017244); 4) a inexistência de excesso de execução, devendo ser homologados os cálculos apresentados pelos exequentes; 5) a nulidade da sentença, tendo em vista que o juiz não encaminhou os autos à Contadoria. III - O STF, através da Súmula 671, pacificou o entendimento no sentido de que o percentual de 7/30 de 16,19% foi assegurado aos servidores, devendo incidir apenas sobre os vencimentos de abril e maio/88, não havendo, portanto, direito à incorporação. IV - Nos autos do RE 564.619-8MG, o STF entendeu que não são extensíveis aos meses de junho e julho de 1988, o valor de 7/30 do percentual de 16,19%, sendo este o marco inicial do prazo prescricional para a pretensão autoral. V - Ajuizada a ação de conhecimento em 29/04/2006, caracterizada está a prescrição do próprio fundo do direito. VI - Precedentes desta Corte: PROCESSO: 16236709762771505178, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO OLIVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/07/2018; PROCESSO: 12680785417176676611, AC - Apelação Cível - DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ALVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/03/2018; PROCESSO: 78103905623943421149, AC - Apelação Cível - DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NASCIMENTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 09/04/2016. VII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 63994046510131309519, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)