EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que acolheu exceção de pré-executividade manejada pela parte devedora, extinguindo a ação fiscal em razão da prescrição intercorrente. Foi a exequente condenada em honorários sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido com a exceção, nos termos do art. 85, § § 2º e 3º, I, do CPC. 2. Recurso no qual se alega que, de acordo com o Princípio da Causalidade, aquele que deu causa ao surgimento da querela é quem deve arcar com os ônus da sucumbência. A ação executiva somente foi ajuizada por conta da existência da dívida, sendo o devedor que deu causa à propositura do feito, devendo, assim, ser condenado nas verbas de sucumbência. 3. Hipótese em que, através de exceção de pré-executividade, a parte devedora alega a prescrição intercorrente. Intimada a se manifestar sobre a objeção apresentada, a FAZENDA NACIONAL concorda com a extinção do crédito pela prescrição. Impossibilidade de, a partir do princípio da causalidade, condenar a FAZENDA NACIONAL em honorários advocatícios, ante a ausência de pretensão resistida. 4. O art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, aplicável ao caso por ser regramento especial relativamente às normas do CPC, prevê que não haverá condenação em honorários quando o Procurador da Fazenda Nacional reconhecer a procedência do pedido em sede de contestação, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade. 5. O Colendo STJ fundamentou seu posicionamento, no sentido de excluir a condenação da Fazenda Pública nas verbas de sucumbência, quando do reconhecimento da extinção do crédito tributário, tanto no Princípio da Causalidade, como nas disposições do art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02 (REsp 3516053/RS, Rel. Ministro KEVIN SILVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/01/2019, DJe 27/10/2019). 6. Apelação provida, para excluir a condenação da exequente em honorários de sucumbência. LMABP
(PROCESSO: 04284986522178482505, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NASCIMENTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)