Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Nunes Nº: 9383487-82.9207.27.11.5644 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAFAEL CALDEIRA ADVOGADO: Cauã Cardoso Candido Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8156110-00.6795.16.2.3305 - 9ª VARA FEDERAL - PE MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEFDERAL ANTHONY TEIXEIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. ÁCIDO ZOLEDRÔNICO. OSTEOPOROSE E DOENÇA DE REFLUXO GASTROESOFÁGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar à União e ao Estado de Pernambuco, solidariadamente, o imediato fornecimento do fármaco ÁCIDO ZOLEDRÔNICO, 5mg, 100ml, conforme recomendado no laudo médico. 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 4. De acordo com o relatório médico acostado aos autos, a autora/agravada é portadora de osteoporose e doença de refluxo gastroesofágico, já havido tentado tratamento com dois medicamentos orais sem obtenção de resultado favorável, evoluindo com piora dos sintomas dispépticos, fazendo-se necessário o uso de ácido zoledrônico. 5. O parecer técnico elaborado pelo Núcleo de Assessoria Técnica em Saúde/ NATS reconhece a adequação do uso do ácido zoledrônico para o tratamento das doenças que acometem a autora/agravada, tendo informado ainda que o referido medicamento é fornecido gratuitamente pelo Estado de Pernambuco para os pacientes portadores de osteoporose e ressaltado ser "provável que o Estado esteja passando por um desabastecimento temporário". Some-se a isso, o fato de o Estado de Pernambuco afirmar peremptoriamente que o medicamento tem registro na ANVISA e possui indicação para a patologia da parte autora, conforme Ficha Técnica SES NT 097. 6. Mesmo que se considere como essencial a realização da perícia médica judicial para fins de julgamento definitivo, entende-se que não é razoável condicionar o deferimento de tutela cautelar de urgência à exigência de prova pré-constituída, laudo médico exaustivo, ou perícia judicial, que também não pode ser vista como necessária ao deferimento de tutela provisória de urgência, diante da gravidade do quadro clínico apresentado. 7. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 718523799344119, Desembargador Federal Luiz Fernando da Cruz, DIOGO CAVALCANTI - Quarta Turma, DJE - Data::24/10/2015 - Página::325; APELREEX 04634668290874526748, Desembargador Federal Davi Luiz Almeida, LUIGI TEIXEIRA - Quarta Turma, DJE - Data::06/09/2015 - Página::92). 8. Agravo improvido.
(PROCESSO: 72510754528731787643, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020)