PROCESSO Nº: 7264805-76.0356.22.12.2180 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: FERNANDO FERNANDES ADVOGADO: Raul Viana: Francisco Carvalho EMBARGADO: ANDRÉ DA CRUZ ADVOGADO: Augusto Pinto: ANDRÉ RAMOS ADVOGADO: Carlos Eduardo Fernandes: Augusto Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Cardoso - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Caldeira EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PENSÃO DE SEGUNDO SARGENTO DEIXADA AOS FILHOS MAIORES E INVÁLIDOS. VOTO VENCEDOR QUE GARANTE A OPÇÃO PELA PENSÃO DE SEGUNDO TENENTE CONFERIDA PELO ART. 53 DO ACT AOS EX-COMBATENTES. PRETENSÃO RECURSAL DE FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO QUE VEDA A OPÇÃO AO MILITAR DE CARREIRA QUE SEGUE NO SERVIÇO CASTRENSE APÓS AS OPERAÇÕES BÉLICAS. EXEGESE DO ART. 1º DA LEI Nº. 5.315/67. PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Embargos infringentes da União contra acórdão da Primeira Turma que, por maioria, deu provimento à apelação dos particulares para assegurar-lhes o direito de opção pelo recebimento de pensão especial de ex-combatente no posto de Segundo Tenente, de que trata o art. 53, II, do ADCT, em detrimento da pensão recebida que é no posto de Segundo Sargento. 2. Participaram do julgamento original, ocorrido em 30 de maio de 2015, os Exmos Des. Federais Vicente da Conceição (relator), Luiz Henrique Ribeiro (vencido) e Henrique da Mota Freire. 3. Alega a embargante que deve prevalecer o voto vencido do Des. Federal Enrico Melo, no sentido de que art. 1º da Lei 5.315/67 exige como pressuposto para a concessão da pensão especial o retorno do ex combatente à vida civil e, no caso concreto, o instituidor não retornou à vida civil, retornou à vida militar, de forma que não tem direito a pensão de ex-combatente prevista no art. 53 do ADCT. Argumenta que o militar de carreira, para fazer jus à pensão de ex-combatente, deve retornar à vida civil definitivamente. Sustenta que é vedado expressamente pelo texto constitucional e pela legislação que rege a matéria, visto que, se os militares houvessem se licenciado do Serviço Ativo do Exército após o fim da Segunda Guerra Mundial, e se tornado civis, não seriam militares da reserva ou militares reformados, e não receberiam os proventos a que fazem jus. Pede o provimento do recurso para fazer prevalecer o voto vencido. 4. As autoras são maiores incapazes que recebem a pensão de Segundo Sargento deixada por Demóstenes João Guilherme Nogueira, falecido em 23 de junho de 1992, e que era militar da reserva remunerada e foi aposentado como Terceiro Sargento. 5. Duas teses foram fixadas durante o julgamento da apelação. A vencedora, encampada pelo Des. Federal Relator Francisco Duarte e acompanhada pelo Des. Federal Felipe Ferreira, no sentido de permitir a opção (sem direito a parcelas atrasadas), pelos demandantes, entre a pensão decorrente dos proventos de Segundo Sargento, que foi como o militar de carreira falecido foi reformado, e a pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53 do ADCT, visto que o instituidor Demóstenes Gustavo Henrique Lopes prestou serviços de guerra, sendo considerado ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, 6. Consta nos autos que o falecido instituidor recebeu Medalha Naval de SERVIÇOS DE GUERRA com 2 estrelas, e que a Certidão de Tempo de Serviço de Guerra prestado à Marinha informa que o mesmo prestou efetivos serviços de guerra, pelo tempo de dois anos e duzentos e sessenta e sete dias, quando embarcado no Encouraçado "Minas Gerais" na "Vital de Oliveira" e CT "Bauru". 7. Dispõem o art. 1º da Lei 5.315/67 e o art. 53, II do ADCT: "Art. 1º Considera-se ex-combatente, para efeito de aplicação do art. 178, da Constituição do Brasil, todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército Brasileiro, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e no que no caso de Militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente" (...) Art. 53 "Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial nos termos da Lei 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos: II - pensão especial correspondente à deixada por segundo tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção". 8. Embora o voto vencedor tenha se utilizado de jurisprudência do STJ do ano de 2010 para garantir o direito de escolha das pensionistas (AGRESP 829210453798, THALES RIBEIRO, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:28/07/2010), percebe-se que a jurisprudência mais recente deste Regional vem se posicionando de forma contrária à concessão de pensão de ex-combatente ao militar de carreira, quando o mesmo continua na vida castrense até sua reforma. 9. Precedentes: Antônio Peixoto, AC 70695426769964220301, Rel. Des. Federal Rogério Fialho Moreira, unânime, Julgamento: 01/12/2018; Primeira Turma, AC 77515197462250422860, Rel. Des. Federal Francisco Cavalcanti, unânime, Julgamento: 17/04/2014; Pleno, EIAC 254494/02, Rel. Des. Federal Convocado Maximiliano Cavalcanti, unânime, julgamento: 04/04/2009 - Página::103. 10. Este Tribunal vem conferindo uma interpretação mais literal ao art. 1º da Lei nº. 5.315/67, que expressamente ressalta, para a concessão de pensão àquele que tenha participado de operações bélicas "que no caso de Militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente". Como na hipótese dos autos, o instituidor da pensão continuou trabalhando no serviço militar até sua reforma (reserva remunerada), deve-se prevalecer o voto vencido e dado provimento ao recurso. 11. Registre-se, por fim, que foram trazidas aos autos informações da Marinha do Brasil a respeito do falecido instituidor (Anexo 6 do Ofício 36-1543/2014 do SIPM), na qual se relata que o fato do militar ter participado de operações de guerra foi a causa da promoção dele à graduação de Segundo Sargento. 12. Embargos infringentes providos para fazer prevalecer o voto vencido do Des. Federal Pedro Lima, no sentido de julgar improcedente o pedido. [09]
(PROCESSO: 27995832192791567645, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CAMPOS, PLENO, JULGAMENTO: 19/12/2020)