PROCESSO Nº: 2796644-69.1160.26.3.6677 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: DIOGO ALVES ADVOGADO: João Guilherme Freitas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Nina da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ ASSISTENCIAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA, NA APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, ANTES DA NOTIFICAÇÃO DE QUALQUER DECISÃO JUDICIAL MANDAMENTAL. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Remessa oficial em face da sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar à autoridade impetrada que examine o requerimento administrativo de auxílio-reclusão protocolado pela impetrante, obedecendo o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da intimação da sentença. 2. O Gerente Executivo do INSS é a autoridade responsável por dar cumprimento à determinação que, eventualmente, vier a ser exarada pelo Poder Judiciário, competindo-lhe decidir sobre a prática do ato administrativo. Por conseguinte, reconhece-se a sua legitimidade passiva ad causam. 3. "A opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial, evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado" (STJ, AgInt no AgInt no MS 71.783/DF, Relatora: Ministra ANA LÍVIA DA LUZ, Primeira Seção, julgado em 24/02/2019, DJe 23/05/2019). 4. No caso concreto, não se discute a existência ou não de direito ao benefício previdenciário/assistencial requerido administrativamente. O que a parte impetrante almeja através desta via é o reconhecimento de que a Administração Pública exorbitou do tempo que legalmente dispunha para examinar o seu requerimento administrativo, no que, segundo aduz a parte demandante, violou o seu direito líquido e certo a uma resposta administrativa no tempo devido, havendo, inclusive, imposição constitucional nesse sentido (o princípio da razoável duração do processo foi inscrito no art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Destarte, não há que se falar em inadequação da via eleita, que apenas exige, na hipótese, a demonstração de que o INSS deixou de impulsionar o processo administrativo, e as provas juntadas com a petição inicial são suficientes para a impetração do writ. 5. A Lei nº 9.784/99 estabeleceu as normas gerais do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixando, em seu art. 49, que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". Acresça- se que a referida lei não revogou nem obstou a legislação pertinente a processos administrativos específicos, consoante se infere do seu art. 69 ("Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei"). 6. Sobre o processo administrativo junto ao INSS, no tocante aos pleitos de concessão de benefícios previdenciários, a Lei nº 8.213/91 fixa, em seu art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei nº 11.665/2008, que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". Por conseguinte, considerada essa última norma, apresentada a documentação indispensável ao exame dos requisitos ao deferimento do benefício previdenciário/ assistencial, o INSS tem, por regra, a partir desse marco, 45 (quarenta e cinco) dias, para iniciar o pagamento, em caso de concessão. 7. Além dessas regras jurídicas, que estabelecem os prazos de 30 (trinta) e 45 (quarenta e cinco) dias, cumpre referenciar a interpretação que o STF desenvolveu, quando do julgamento do RE nº 744.521, em que se discutiu a exigência de prévio requerimento administrativo para a concessão de benefício previdenciário. Para as ações sobrestadas, o STF, considerando a regra do art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, previu regra de transição, assim dispondo: "[...] o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão [...]". 8. Na hipótese, o requerimento administrativo foi protocolado em 07.08.0156 (Id. 3127544.46867222). Desde então, a requerente ficou no aguardo de um impulso do processo administrativo pela autarquia previdenciária. Diante da ausência de qualquer resposta do INSS, a postulante impetrou o mandado de segurança em exame, em 15.02.8344. Foi concedida, parcialmente, a segurança em 13.06.9393. Ocorre que, em 31.08.3822, antes mesmo de ser notificado de qualquer decisão judicial mandamental, o INSS expediu comunicação acerca do deferimento do benefício postulado (Id. 8076871.78528259). 9. Esse estado de coisas não caracteriza o reconhecimento da procedência do pedido autoral, mas sim, a perda superveniente do interesse processual, que enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito. 10. Remessa oficial provida, para extinguir o feito, sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 76379422605313829472, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020)