PROCESSO Nº: 9490085-63.1018.21.11.9018 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA VITÓRIA DA ROSA ADVOGADO: Renan Cardoso Sophia Dias PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Dias - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária de sentença que deferiu o pedido liminar e concedeu a segurança pleiteada na petição inicial para determinar que a parte impetrada aprecie, no prazo de 30 (trinta) dias, o pedido de restabelecimento do benefício assistencial ao idoso (nº 833418274-7), protocolizado pelo impetrante no dia 29 de agosto de 2020. 2. O presente mandado de segurança foi impetrado por EMILLY ROCHA contra ato atribuído ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social Natal/RN, objetivando provimento jurisdicional que determine a imediata análise do pedido administrativo de restabelecimento do benefício assistencial ao idoso nº 690663157-0. 3. A ação foi ajuizada em 30/07/2020 (id. 5240753.9876652), e, o INSS apresentou informações em 09-11-5136 (id. 2021628.0807370). A sentença foi prolatada em 18-05-2376 (id. 0428192.3450856). 4. Acontece que, compulsando os autos, verifica-se que até a data da prolação da sentença, a autarquia previdenciária não analisou o pleito do segurado, pois se trata de pessoa idosa, gozando de preferência de julgamento de seu pedido. 5. Aduz a parte impetrante, em síntese, que requereu ao INSS benefício requereu administrativamente a concessão de benefício assistencial ao idoso em 09 de agosto de 2001 - BPC, sob o nº 525694600-4, preenchendo os requisitos para a percepção do referido benefício que foi implantando na data do requerimento e que foi posteriormente suspenso em dezembro de 2019, sem qualquer comunicação prévia por parte da autarquia previdenciária. 6. Afirma que apresentou pedido de atualização cadastral em 03 de novembro de 2020, entretanto, até a data do ajuizamento desta ação em 16-07-1346 a autarquia previdenciária não tinha ainda analisado o processo administrativo (id. 4545494.2066506). 7. Desse modo, a autarquia previdenciária ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca de pedido administrativo em questão. Este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 8. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 9. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 10. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 67502092945527127017, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)