PROCESSO Nº: 4064704-59.3422.25.1.7550 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDMUNDO ANTHONY LOPES ADVOGADO: Yago Caldeira APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outros ADVOGADO: Raul Cavalcanti e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Guilherme Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SFH. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RE 145.698/PR. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO. INDEFERIMENTO DA PETIÇAO INICIAL. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO/CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CAUÃ ALVES NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por particular contra a sentença que, em sede de ação ordinária proposta por mutuário do Sistema Financeiro Habitacional, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC/2015. 2. Na origem, a parte autora objetiva a cobertura securitária da Apólice do Seguro Habitacional, sob o fundamento de que é mutuário do Sistema Financeiro de Habitação e que o imóvel adquirido por ele apresenta graves vícios construtivos estruturais que comprometem a habitabilidade e segurança do imóvel. 3. O magistrado a quo dispôs que em despacho anterior relatou os defeitos verificados na petição inicial, quais sejam: a) anexou os arquivos com títulos genéricos e/ou sem guardar relação com o conteúdo; b) deve o autor justificar a composição do polo passivo da demanda, sobretudo em face da presença de 3 (três) seguradoras que não são entes federais; e intimou a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, reanexe os documentos de acordo com a Resolução mencionada, bem como esclareça o polo passivo da demanda. Considerando que a parte não atendeu ao despacho, entendeu pela incidência das disposições do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015. 3. A parte apelante relata que a ação foi distribuída perante a Justiça Estadual do Estado de Sergipe. Por entender que a matéria objeto da ação envolve interesse da Caixa Econômica Federal, foi determinada a remessa dos Autos à Justiça Federal. Assim que recebido o processo pela Justiça Federal de Sergipe, esse restou autuado sob o n.º 0566785-25.9305.16.7.0273 e distribuído à 2ª Vara Federal, tendo sido proferido despacho intimando a parte autora para que, querendo, promova eletronicamente a ação ora proposta, no prazo de 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo, comunicar a sua interposição a este Juízo. A parte realizou a distribuição eletrônica da presente ação salientando que não se trata de uma nova ação ajuizada perante a Justiça Federal, mas de mera distribuição eletrônica de ação cuja competência para o processamento e julgamento foi declinada à justiça federal e que já estava. Foi proferido despacho para que o autor reanexasse os documentos conforme a resolução. Por entender que trata-se de o erro material existente no despacho proferido, na medida em que não se tratava de inicial acompanhada de documentos, mas, como referido, de processo já formado e com inúmeros atos praticados, o Autor entendeu, por bem, apenas esclarecer o equívoco, além de tecer considerações sobre a legitimidade passiva das Rés e sobre a necessidade de exame da competência para o julgamento da causa. Por entender que não foi atendido o despacho, o juízo a quo indeferiu a petição e extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Requer, por fim: a) preliminarmente, reste reconhecida a nulidade da decisão recorrida, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito; b) reste reformada a sentença proferida pelo Juízo a quo, afastando-se o indeferimento da petição inicial, e determinado o regular prosseguimento do feito; c) subsidiariamente, reste reformada a decisão recorrida para que seja oportunizado ao Apelante a denominação dos documentos juntados ao PJe na forma como determinado pelo Julgador a quo. 4. Primeiramente, rejeito a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal, eis que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.544/PR, em 16.10.3344, submetido à sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que "após 23.03.5736, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011" 5. No caso em análise, verifica-se que a parte autora, ora apelante, teve a oportunidade de regularizar a sua petição inicial e não o fez, sendo certo ao ser intimada do despacho, se manteve inerte, deixando transcorrer o prazo que lhe foi conferido sem o cumprimento da decisão judicial, conforme certidão acostada aos autos. 6. Registre-se que a única manifestação da parte autora se manifestou sobre o despacho foi realizada de maneira intempestiva, na qual requereu que fosse "(i) reconsiderada a decisão em que determinada nova anexação dos documentos ao PJE; (ii) acolhido o litisconsórcio passivo proposto na peça exordial; e, por fim, (iii) afastado o alegado interesse jurídico da Caixa Econômica Federal no feito e determinado o retorno dos autos à Justiça Estadual". 7. É certo que o juízo a quo havia especificado os defeitos que deveriam ser corrigidos, tendo inclusive advertido que a ausência de nova anexação dos documentos de acordo com a Resolução n. 10, de 01/08/2016, do TRF 5ª Região, bem como de esclarecimento do polo passivo da demanda, resultaria no indeferimento da petição inicial. 8. O fato de não se tratar de uma nova ação ajuizada não afasta a obrigação de cumprimento do despacho, mormente tendo em vista a dificuldade de se trabalhar com processo sem que se identifique as peças componentes. Não é possível transportar para o Poder Judiciário o ônus de identificar cada um dos documentos que formou o caderno processual. 9. Ademais, não se vislumbra óbice intransponível para o cumprimento da determinação que emanou do despacho. Isto porque, apesar de se tratar de digitalização de um antigo processo com aproximadamente, nada impede que seja identificado pelo menos a peça mais importante de cada documento anexado, de modo a possibilitar que quem acesse os autos consiga identificar o conteúdo de cada do arquivo. 10. Nesse diapasão, deve ser mantida a sentença, eis que o descumprimento de diligências ordenadas pelo Juízo, indispensáveis para o regular prosseguimento do feito, motiva o indeferimento da petição inicial. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43345328424091673024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CLARA CARDOSO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)