PROCESSO Nº: 2537524-75.6149.18.6.1968 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO DA COSTA MARTINS MAIA e outro ADVOGADO: Henrique Ribeiro e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Nogueira - 4ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO NA FORMA TENTADA (ART 171, §3º, C/C ART. 14, INC. II, TODOS DO CP). UTILIZAÇÃO DE MEIO FRAUDULENTO A FIM DE OBTER INDEVIDA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE NA QUALIDADE DE EX-COMPANHEIRO DE SERVIDORA DO IBAMA. DOLO EVIDENCIADO. ERRO DE PROIBIÇÃO (ART. 21 DO CP) NÃO EVIDENCIADO. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO IMPUTADO À CORRÉ (ART. 342, §1º, CP). INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO § 2º DO ART. 342 DO CP. DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO. RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO ENTRE O RÉU QUE COMETEU A TENTATIVA DE ESTELIONATO E A TESTEMUNHA ACUSADA DO DELITO DE FALSO TESTEMUNHO. ABSOLVIÇÃO (ART. 386, III, CP). APELAÇÃO DA CORRÉ PROVIDA. 1. Cuida-se de recursos de apelação interpostos pelos réus contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou procedente a acusação formulada na denúncia, condenando o primeiro pela prática do delito de estelionato e a segunda pelo de falso testemunho, previstos, respectivamente, nos art. 171, § 3º, c/c o art. 14, inc. II e 342, § 1º, todos do CP. 2. De acordo com a denúncia, o primeiro réu, no dia 31/08/2014, teria protocolado perante a Superintendência do IBAMA, no Estado de Pernambuco, requerimento de pensão por morte, apresentando, na oportunidade, contrato de união estável ideologicamente falsificado, na qual constava que ele morava com a servidora aposentada do órgão ambiental, falecida no dia 25/08/2014. 3. A Polícia Federal, em diligência para confirmar a veracidade das informações prestadas pelo réu, colheu informações de vizinhos do acusado, bem como da segunda denunciada, empregada doméstica da residência do denunciado, momento em que esta afirmou, corroborando as informações das demais pessoas, que entre o primeiro réu e falecida servidora havia apenas a relação de mãe e filho. Posteriormente, ao comparecer perante a autoridade policial para prestar depoimento, mudou sua versão dos fatos e afirmou que havia uma relação de união estável entre o denunciado e a falecida. Após evidenciada a contradição, colheu-se novo depoimento da acusada, no qual a mesma reafirmou a existência de união estável. 4. Para que fique configurado o erro de proibição sobre a ilicitude do fato é necessário que fique demonstrado que o acusado não tinha, de nenhuma forma, conhecimento ou noção de sua conduta ilícita. Erra o agente quanto ao caráter proibido da conduta quando acredita, fundamentadamente, ser lícita uma ação ilícita, hipótese que não restou comprovada. Em sede judicial, o acusado confirmou o artifício ou ardil, ao expressar que apenas exerceu seu direito de petição por considerar que mantinha com a servidora falecida uma relação de companheirismo, mas possuía outros relacionamentos afetivos concomitante a esse suposto relacionamento e que a suposta união não ostentava uma convivência pública more uxório, eis que só se portavam como se casados fossem perante algumas pessoas. Soma-se a estes argumentos, os depoimentos uníssonos prestados pelas testemunhas carreados aos autos, os quais corroboram a tese de não existência de união estável entre o apelante e a falecida servidora. 5. Não merece prosperar a alegação da segunda acusada, no sentido de ter havido, no presente caso, contrariedade ao § 2º do art. 342 do CP, ao argumento de que a ação cível que teria originado a presente ação penal ainda não transitou em julgado. Isso porque a ré está respondendo pelo crime de falso testemunho em razão do seu depoimento prestado perante a autoridade policial, na fase investigativa, nos autos do IPL nº 308/2014, razão pela qual não há que se falar em necessidade de prolação de sentença no processo cível. 6. Contudo, ao analisar os fatos e as circunstâncias do caso, chega-se à conclusão de que a conduta praticada pela segunda ré não se enquadra no tipo penal apontado de falso testemunho, pois não ficou caracterizado o dolo especifico. Com efeito, observa-se que a acusada faltou com a verdade ao prestar seu depoimento perante a Polícia Federal com o objetivo de beneficiar o primeiro réu e preservar o seu contrato de trabalho na condição de empregada doméstica, visto que este era o seu empregador, sendo certo de que a sua oitiva na qualidade de testemunha poderia influenciar na absolvição daquele na ação penal. 7. Levando-se em consideração o vínculo profissional de subordinação existente entre a testemunha e o acusado, a participação da recorrente nos atos de simulação de união estável, com a finalidade de promover a prática de fraude contra o IBAMA, cujo o exclusivo beneficiário seria o réu do delito de estelionato, conclui-se que resta plenamente descaracterizada a presença do dolo especifico, por parte da ré, no intuito de causar prejuízo à administração da justiça, antes sobressaindo a intenção de preservação e defesa de seus próprios interesses pessoais. 8. Improvimento da apelação do réu acusado de estelionato tentado. Apelação da ré acusada de falso testemunho provida para absolvê-la da acusação da prática do crime de falso testemunho, nos termos do art. 386, III, do CPP.
(PROCESSO: 64497914573827294951, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)