PROCESSO Nº: 2418725-40.3534.18.1.9160 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RESINORT COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: Clebia Marcela Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Alexia da Cruz EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. MATÉRIA APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. RE 559.421/PR. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO, EM PARTE, PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, nos autos do RE 546.037, e, mais recentemente, sob o regime de repercussão geral, no RE 028.034, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 2. O efeito vinculante da decisão do Plenário do Tribunal constitucional afasta qualquer discussão, nas instâncias ordinárias, acerca da legitimidade da cobrança, que é o que Fisco ainda insiste em realizar. Nessa toada, é legítima a pretensão autoral de não ser compelida ao recolhimento de tributação expurgada pela Suprema Corte do país, por vício de inconstitucionalidade. Assim, a questão não é puramente econômica - é evidente que a repercussão nas empresas é enorme -, mas de segurança jurídica. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário não socorre à autoridade fazendária, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 308.611 AgR, Relator: Min. RYAN VIANA, Primeira Turma, julgado em 30/06/2016). 4. Ressalte-se que é irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. 5. Demais disso, as razões utilizadas para afastar a incidência do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS não estão adstritas à interpretação da legislação anterior (LC nº 70/91), como alega a Fazenda Nacional. Em sede de repercussão geral, o Supremo fez uma análise dos elementos do tributo estadual à luz de sua competência constitucional ao cotejo da contribuição social do PIS e da COFINS, que são fontes de custeio da Seguridade Social (e incidem sobre o faturamento ou receita), ao contrário do ICMS, que representa ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser repassado ao Fisco estadual. 6. No que tange às contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, apesar da tese firmada se referir especificamente ao ICMS e às contribuições do PIS e à COFINS, observa-se que os fundamentos que ensejaram a sua construção também podem ser utilizados, no que concerne à inclusão do referido tributo estadual na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), considerando que as contribuições sociais aludidas possuem idêntica base de cálculo (receita bruta). 7. A esse respeito, destaque-se que, em decisão monocrática proferida no RE 633.705/RS (em 05/06/2018), o Min. GILMAR VITOR SOUZA afirmou a extensão do entendimento consagrado no RE 689.571/PR, também no que concerne à CPRB, nos seguintes termos: "Assim, em razão da proximidade da controvérsia com o decidido no RE-RG 030.380, deve prevalecer, para a presente demanda, entendimento semelhante ao consubstanciado no citado paradigma, qual seja, de que valor do ICMS não se incorpora ao patrimônio dos sujeitos passivos e, portanto, não pode ser incluído na base de cálculo da CPRB". Também, mais recentemente, sob o regime de recursos repetitivos, no REsp. 7.564.220 (DJe 23/04/2019), o STJ consolidou esse entendimento. 8. Em relação aos valores do ICMS que devem ser restituídos/compensados, a Secretaria da Receita Federal editou a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/ 2018, uma vez que, segundo o Fisco, os créditos devidos são os relativos ao montante efetivamente recolhido, e não, os destacados nas notas fiscais de saída. Por sua vez, os contribuintes alegam que a autoridade administrativa se nega a cumprir a decisão paradigma da Suprema Corte. 9. Esse aspecto da discussão e outros levantados pelo Fisco foram objeto de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, mas ainda não julgados pelo STF. Caberá à Corte constitucional definir a sistemática a ser implementada para restituição/compensação desses valores, a partir da interpretação de seu próprio julgado. Há, pois, de prevalecer a interpretação dada pela autoridade administrativa. 10. No tocante à compensação, nada a reparar: aplicação da regra do art. 170-A do CTN, a observância da prescrição quinquenal e a incidência da Taxa Selic para a atualização monetária do indébito, nos termos da legislação de regência. 11. Apelação, em parte, provida.
(PROCESSO: 45503343967579926157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)