Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Peixoto Nº: 4286475-14.9346.3.12.0852 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT ADVOGADO: RANIERE FRANCO VIANA EMBARGADO/APELANTE: CAUÊ CASTRO ADVOGADO: ANTONIO HAROLDO GUERRA LÔBO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA CARVALHO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EMANUELLA CARDOSO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DNIT. AUTOS DE INFRAÇÃO. ENDEREÇO ATUALIZADO. NOTIFICAÇÃO. EXPEDIÇÃO POSTAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO. FRANCISCO JESUS. OMISSÕES INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em face do acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo particular para anular os autos de infração S761774714, S213473896, S176094008, S711604786, S215343768, S918446288, S759839886, S061640633 e S010151530. 2. A leitura atenta do acórdão faz transparecer que, no caso concreto, embora o apelante contasse com seu endereço atualizado no cadastro do DETRAN, não foi validamente notificado por correspondência ou por edital acerca das autuações, já que o DNIT provou apenas que as notificações das autuações foram emitidas (impressas) no prazo de 30 (trinta) dias contado das datas das infrações, mas não restou demonstrado que as respectivas expedições (remessa ao destinatário) tenham sido realizadas pelo DNIT no trintídio legal, em franca violação à regra do parágrafo único, inciso II do art. 281 do CTB. 3. A fundamentação do acórdão esclarece ainda que, a despeito da presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos, o Relatório Resumido do Auto de Infração de Trânsito não desincumbe o DNIT do ônus de demonstrar o cumprimento dos procedimentos de expedição da notificação de autuação e de publicação de editais nos moldes especificados pelo CONTRAN, órgão dotado de competência para estabelecer as normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro (art. 12, I da Lei nº 9.503/97), de sorte que a mera apresentação de documentos unilateralmente produzidos pela autarquia não satisfaz os requisitos procedimentais expressamente previstos nos arts. 4º e 13 da Resolução CONTRAN nº 619/2016, seja para a expedição da notificação da autuação, seja para a intimação da autuação por Edital. 4. Não estão configuradas as omissões alegadas, já que o acórdão vergastado consignou que o particular cumpriu seu dever de manter atualizado seu endereço perante o DETRAN, mas, mesmo assim, a expedição das notificações (entrega aos Correios) não obedeceu ao prazo decadencial previsto no CTB, ônus que recai sobre a Administração. 5. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a expressa menção ao número dos dispositivos legais apontados pela parte é desnecessária para que haja pré-questionamento, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento no acórdão, como é o caso. 6. O dever de fundamentação do julgador está adstrito às questões capazes de infirmar o resultado adotado na decisão recorrida, e não a responder a toda e qualquer questão suscitada pela parte. (STJ, EDcl no MS 60.038/DF, Rel. Ministra EDUARDA TEIXEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2016, DJe 21/08/2016). 7. A parte embargante deseja provocar o rejulgamento do recurso, mas sob a ótica de outros fundamentos, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 34200228614616897794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)