PJE 2163550-32.1327.29.5.9257 EMENTA CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 3.552-80/2000. VIABILIDADE DE USO DA TR E ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Gabrielly Oliveira - ME, Raul Vieira e Cauê Costa, no bojo de ação ordinária proposta em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a nulidade da cobrança de taxa de rentabilidade, pena convencional, juros remuneratórios e juros de mora, cumulados com comissão de permanência, no Contrato 85.0214.058.4709225-81, e condenar a apelada na obrigação de pagar/devolver as diferenças indevidamente pagas a maior, desde o início da execução contratual, o que poderá ser feito pela via da compensação com o saldo devedor de responsabilidade da devedora, incidindo sobre o montante a ser devolvido, correção monetária e juros de mora, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, julgando improcedentes os demais pedidos. Diante da ocorrência de sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais rateadas, respondendo cada parte pelos honorários dos respectivos advogados, fica suspensa a execução das referidas verbas, com relação à parte autora/apelante, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. 2. Em suas alegações, os apelantes sustentam, em apertada síntese, que: a) é possível a revisão do contrato quando sobrevier fato imprevisível, assim como quando restar configurada a onerosidade excessiva, para adaptá-lo à realidade atual; b) as cláusulas contratuais unilateralmente impostas devem ser afastadas caso causem dano grave ao equilíbrio entre as partes, prejudicando o aderente, que é a parte hipossuficiente na relação; c) deve ser aplicado o CDC às relações entre os apelantes e a instituição financeira apelada; d) a TR deve ser afastada como índice de correção monetária, devendo ser substituída por outro índice que melhor represente a atualização consumerista; e) devem ser minoradas as taxas de juros aplicadas ao contrato em debate, observados o princípio da boa-fé, a teoria da lesão enorme (onerosidade excessiva), a teoria da imprevisão; f) devem ser observados o respeito à cidadania e à dignidade à pessoa humana, além da função social do contrato, com afastamento da restrição creditícia imposta pelos cadastros de proteção ao crédito. 3. No que diz respeito à taxa de juros, há de se registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.893.935/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 9.575-31/00 (reeditada sob o nº 0.622-77/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". Como, no caso, o contrato bancário foi pactuado em data posterior à edição da referida Medida Provisória (21/09/2011 - id. 1244290.481857) e há previsão expressa de capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 4. O fato de se tratar de contrato de adesão não gera a presunção de abusividade e, por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caráter definitivo que a cobrança de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade, como se verifica do enunciado 382 de sua Súmula de Jurisprudência. (THIAGO DA MATA, 2ª T., PJE 1009494-70.4082.2.2.0579, rel. Des. Federal Otávio Duarte, assinado em 19/04/2020). 5. A esse teor, destaque-se que a pretensão de que sejam aplicadas as taxas de juros remuneratórios médias, divulgadas pelo Banco Central, apenas pode ser acolhida na hipótese de ser verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados, o que não é o caso dos autos. Em caso trazido nos autos da AC 966566 (TRF 5, 1ª T., Rel. Des. Federal Benício Campos, DJE: 15/05/2016, p. 146), alegando abusividade da taxa de juros aplicada, este TRF entendeu que deveria prevalecer a taxa pactuada entre as partes. 6. Ressalte-se a inexistência de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes se subordinarem à disciplina da Lei 8.078/90 não faz pressupor, por si só, a invalidação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do contratante. 7. Considerado hipossuficiente na relação e, nesta condição, merecedor de especial proteção do Estado, o devedor de empréstimo bancário deve impugnar o débito apresentado de forma fundamentada, com prova específica de suas alegações, sem utilizar argumentos genéricos que, no mais das vezes, nem se aplicam ao caso concreto, já que é do réu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Assim, nesta linha de raciocínio, a inversão do ônus probante não é aplicável à hipótese em comento, pois se trata de medida que deve ser adotada excepcionalmente, quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sob as quais não tem o consumidor condições de produzir provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 8. No que se refere à utilização da TR, tem-se que o eg. STJ possui entendimento favorável, reconhecendo sua legalidade, mais precisamente no enunciado da sua Súmula 259 ("A Taxa Referencial - TR é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/91, desde que pactuada"). 9. Ademais, como bem posto pela magistrada em sua sentença, "resta assentado o entendimento jurisprudencial no sentido de que a decisão do STF, na ADI 493/DF, não implicou a vedação do emprego da TR como indexador nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação. Aquela Corte apenas estabeleceu a impossibilidade de referido índice ser aplicado unilateralmente quando outro houver sido estabelecido no contrato". 10. Registre-se que os fatos narrados não ensejam revisão contratual fundada na Teoria da Imprevisão, na medida em que alterações de renda são fatos previsíveis durante o financiamento bancário, firmado para liquidação em prazo mais longo (36 meses, na hipótese dos autos), devendo-se ressaltar que a diminuição da renda do devedor deve ser tempestivamente comunicada ao agente financeiro para possibilitar eventual renegociação da dívida, visando ao restabelecimento da capacidade de pagamento da prestação em relação à nova renda apurada, por meio da dilação do prazo contratual, se possível. 11. Por fim, não há que se questionar eventual anotação em órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, uma vez que a sentença manteve a vigência do contrato e a dívida dele decorrente, com exclusão (abatimento) apenas da cobrança de taxa de rentabilidade, pena convencional, juros remuneratórios e juros de mora, cumulados com comissão de permanência. 12. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, §11, CPC/15, vigente ao tempo da prolação da sentença, suspensa sua exigibilidade, por serem os apelantes beneficiários da Justiça Gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC 2015. sam
(PROCESSO: 68413697175129280132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)