PROCESSO Nº: 2505275-42.4422.24.9.8153 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MELISSA SANTOS ADVOGADO: Augusto da Conceição e outro PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício da Mata EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. FUSEX. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROVA DA NECESSIDADE E DA URGÊNCIA. COPARTICIPAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DO FUNDO. 1. Por meio da presente demanda, o Autor buscou provimento jurisdicional consistente na condenação da União e do Hospital de Guarnição de Lucas Gabriel Campos/PB a providenciar sua internação e cirurgia em hospital de referência cadastrado junto ao FUSEX, no Município de Enzo das Neves/PB, com a utilização do material requerido pelo médico, além do pagamento de indenização por danos morais pelos constrangimentos sofridos e pelo agravamento do seu quadro clínico. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 803879 AgR, Relator: Min. Paulo da Paz, Segunda Turma, julgado em 14/02/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 10-09-7284 e AI 109792 AgR, Rel. Ministra Ana Laura Farias, Primeira Turma, julgado em 08/03/2012, Public 03-08-1521), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença. 3. "Para fundamentar a sua pretensão, juntou os seguintes documentos: - requerimento protocolado junto ao Hospital de Guarnição de Davi Luiz Viana postulando a realização do procedimento ("artroplastia total coxo femural"), em que o parecer do médico auditor foi favorável, porém, com a observação de que o valor estaria acima da competência da OMS, devendo ser encaminhado para a RM (fl.19); - relatório médico emitido pelo médico responsável do Hospital de Guarnição de João Guilherme Rezende, concordando com parecer do especialista que acompanha o autor, Dr. Esdras Furtado, indicando, na oportunidade, a necessidade da realização da cirurgia (fl.21); - parecer favorável da comissão de ética médica do Hospital de Guarnição de Thomas da Mata (fl.22); - requisição do procedimento pelo Dr. Esdras Furtado, especialista que acompanha o autor; - e-mail informando que o procedimento não teria sido realizado antes em razão da falta de um dos materiais solicitados pelo médico (fl.58). Consta, ainda, no documento de fl.78, a informação de que no HGuJP não teria especialista para realizar o procedimento, devendo ser realizado em OCS credenciada." 4. "Diante desse cenário, extrai-se que a necessidade e a urgência da cirurgia requerida é fato incontroverso nos autos, tendo em vista os laudos médicos apresentados e a própria autorização do FUSEX para que o procedimento fosse feito em outra localidade." 5. "Quanto ao mérito, importa dizer que a alegação da União no sentido de que o Fusex prevê a possibilidade de encaminhamento do paciente para tratamento em outra OMS, OCS ou PSA, quando houver impossibilidade ou limitação ao atendimento pela UAt, tal argumento já foi abordado na decisão liminar, pois ali restou reconhecido que, no caso do autor, não havia a possibilidade de que o mesmo realizasse o procedimento em outro estado, já que vive sozinho e não teria ninguém para acompanhá-lo, o que foi atestado, inclusive, por parecer social. Ademais, ao que tudo indica, o procedimento pretendido nesta ação foi devidamente realizado pelo HGuJP, conforme ofício de fls.474, de forma que os entraves que impediam a execução da cirurgia foram devidamente solucionados. Portanto, tal alegação não merece acolhimento." 6. É importante ressaltar que, em sede de Embargos de Declaração, o ilustre sentenciante acolheu o Recurso para corretamente esclarecer que o Autor deverá arcar com 20% das despesas com o procedimento cirúrgico, nos moldes do art. 32, do Decreto nº 01.182/86. Remessa Necessária improvida. ff
(PROCESSO: 30404646301894668718, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)