PROCESSO Nº: 2391999-20.5050.22.6.9971 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ENRICO ALVES ADVOGADO: Guilherme Fontes De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thiago da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro da Cunha Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 3211023-51.8993.14.7.8774 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ela manejado, por entender que não há previsão legal impondo prazo para a habilitação de Sucessores e que a Lei nº 13.463/2017 autoriza a devolução dos valores depositados há mais de 2 (dois) anos, se não resgatados pelos respectivos credores para a conta única do Tesouro Nacional, mas não impede a devolução dos mesmos, por meio de nova expedição de Precatório ou RPV, caso venham a ser reclamados pelo credor, e não contém qualquer previsão prescricional para o pleito. 2. Aduz a Embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto ao disposto no art. 313, I, do CPC; e arts.196 a 201, e 682, II do CCB, bem como no art.1º, do Decreto 23.705/32, c/c o art. 2º do Decreto-Lei nº 4.597/1942. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 35740513701554022498, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)