Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Cunha Nº: 7113578-13.5618.22.7.2703 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MASTERBOI LTDA. ADVOGADO: Raul Moreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Moraes EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO E SEGUROS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC. 1 - Embargos de declaração que apontam omissões quanto à natureza de insumos das comissões de representação comercial e dos seguros, uma vez que fazem parte da cadeia de atividades empresarias a fim de atingir sua finalidade específica, razão pela qual devem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob pena de onerar indevidamente a atividade empresarial, bem como devem ser analisadas todas as legislações vigentes quanto à matéria. 2 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 3 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso foi suficientemente analisada no sentido de indeferir o pedido da demandante de efetuar creditamento de comissões de representação comercial pagos a pessoa jurídica e seguros a título de insumos, para efeitos de apuração do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que apesar da importância de sua utilização como meio de facilitar as atividades empresarias, em cotejo com o objeto social da sociedade empresarial, conforme documento acostado sob o id. 1276918.55739223, não se caracterizam como insumos para a atividade produtiva do contribuinte, nos termos dos arts 3º, II, das Lei nº 10.833/2003 e 73.951/2002 (RESP 2.424.031/ PR) 4 - Ausência das hipóteses do art. 1022 do NCPC. 5 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 67084066055088387147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)