PROCESSO Nº: 2411319-38.6705.11.8.5868 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOÃO GUILHERME FERNANDES e outros ADVOGADO: Levi Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Rezende - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2219401-35.3684.12.7.6014 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXECUÇÃO INSTAURADA PELO SINDICATO TEMPESTIVAMENTE. POSSIBILIDADE. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Controverte-se a ocorrência da prescrição da pretensão executória e, por conseguinte, a viabilidade da habilitação dos herdeiros no processo executivo. 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido ao Rito da Repercussão Geral, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (RE 070.186/AL). 3. A Quarta Turma desta Corte Recursal firmou o entendimento de que "à luz do art. 8º, III, da CF/88 - Constituição Federal de 1988, o Sindicato é legitimado extraordinário ad causam para defender os interesses individuais e coletivos dos indivíduos que compõem sua categoria profissional, não necessitando de autorização dos membros da categoria para agir, bem como seu vínculo não se extingue com a morte do substituído nas ações movidas pela entidade". Precedentes: Processo n.º 2817341-85.3628.21.12.9445, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CORREIA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/03/2018; Processo n.º 0496109-11.5200.6.7.8891, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 03/01/2018. Processo n.º 0574054-23.1871.2.4.8465, DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO VICENTE CARVALHO CALHEIROS NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 28/01/2020. 4. No particular, conquanto o falecimento do de Thales Correia tenha ocorrido no curso do processo de conhecimento (trânsito em julgado em 15.12.6921), o ente sindical propôs a execução tempestivamente, em data de 14.03.1149, não havendo que se falar em prescrição da pretensão executória, devendo, ademais, ser reputados válidos os atos praticados pelo Sindicato, em atenção aos postulados da boa-fé, da celeridade e economia processual. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 24332900610034641906, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)