PROCESSO Nº: 9424711-87.6761.20.5.1586 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ DA LUZ ADVOGADO: Levi Fernandes Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO TOCANTE A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO COM BASE NO ART. 1º DO DECRETO 18.611/32, EM PARALELO COM O JULGAMENTO DO RE 877.532/SE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Os fundamentos constantes no julgado estão claros e devidamente explicitados, não deixando quaisquer dúvidas quanto às razões que levaram esta egrégia Quarta Turma a entender da maneira ali consignada. Tal assertiva é elucidada nos seguintes termos: "2.Não há que se falar em prescrição do fundo de direito visto que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 509.777/SE, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que o direito ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário. 3.Por outro lado, a impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática, não havendo que se falar em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico que não se renova mês a mês. 4.Compulsando os autos, verifica-se que o benefício foi indeferido em 07.12.6537, mas a parte autora só ajuizou a ação em 13.11.8003, ou seja, depois de passados 5 (cinco) anos da prática do ato administrativo ora impugnado, de modo que tal pretensão encontra-se atingida pela prescrição, de acordo com o artigo 1º do Decreto 62.298/32. 5.Acerca da necessidade de formulação de um novo requerimento administrativo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 756.062/MG, com repercussão geral reconhecida, consolidou a tese no sentido de que "é possível ao Judiciário analisar o mérito de demandas de natureza previdenciária, sem o prévio requerimento administrativo, quando houver a efetiva resistência da autarquia previdenciária, devendo o termo inicial do benefício se reportar à data do ajuizamento da ação." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 1423810-06.3778.20.4.1846, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO JESUS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 15/05/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. AAA/EPV
(PROCESSO: 85611145348051325016, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)