PJE 0376208-61.9258.27.6.9337 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que, liminarmente, julgou improcedente o pedido (art. 322, §1º, e 487, § único, NCPC), reconhecendo a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 174, caput, do CTN, e de conformidade com o art. 156, V, do mesmo diploma legal, extinguindo a execução fiscal. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso ao não se pronunciar quanto aos termos inicial e final da prescrição. Requer explicitação se a execução fiscal foi ajuizada no prazo do artigo 174 do CTN, informando os marcos legais (datas da constituição dos créditos e do protocolo da execução fiscal), bem como que após a petição inicial, juntamente com a CDA, o primeiro ato jurisdicional foi a sentença, não existindo nos autos sequer despacho de citação. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que " o Município de Maceió ajuizou a execução fiscal, em 2004, em face da CEF, perante a Justiça Estadual, onde o feito permaneceu até ter sido reconhecida, em 2016, a incompetência absoluta e declarada a nulidade dos atos decisórios pelo TJ/AL". Também restou destacado que "passadas mais de uma década, o "cite-se" ainda não foi exarado (os atos decisórios da justiça estadual foram declarados nulos) e, na espécie, não é legítimo - nem razoável - sustentar-se que não tenha a parte exequente concorrido diretamente para tal, haja vista o seu erro grosseiro de demandar empresa pública federal perante a Justiça Estadual". Ressaltado, também, que "a paralisação do feito não pode ser imputada ao Judiciário, para que se aplique ao caso o disposto no enunciado da Súmula 106, do STJ", e que "há de se reconhecer que a demora na citação da parte executada é de responsabilidade da exequente, razão pela qual deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição". 6. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 60062527902449576438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)