PROCESSO Nº: 4312235-97.8550.10.2.8574 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO DA MOTA ADVOGADO: Theo da Rosa e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Miguel da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Azevedo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REEXPEDIÇÃO DE RPV. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto à ocorrência da prescrição da pretensão executória e consequentemente da parte adversa em obter reexpedição de RPV, nos termos dos arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, da CF/88, 1º, do Decreto 40.056/32, 2º da Lei n. 13.463/2017 e Súmula 150 do STF. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que a Lei n. 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo Requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não mencionando o lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 3. Deixou-se claro, ainda, que realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo Requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 10802209477990623809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)