EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE MUCOPOLISSACARIDOSE TIPO VI. MENOR. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO GALSULFASE (NAGLAZYME). LAUDO MÉDICO PRODUZIDO EM JUÍZO. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Estado de Pernambuco contra sentença que, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido formulado na vestibular, para condenar os réus (Estado de Pernambuco e União) a forneceram à parte autora, ora apelada, o medicamento GALSULFASE (NAGLAZYME), na dosagem contida nas prescrições médicas e durante todo o tempo necessário ao tratamento de saúde do agravado, sem interrupções, devendo a União promover o repasse das verbas necessárias (mediante ressarcimento) ao Estado de Pernambuco que, por sua vez, fornecerá diretamente o medicamento, onde o demandante deverá apresentar receita atualizada a cada 03 meses subscrita por profissional integrante do SUS, com a renovação do relatório médico com a indicação do resultado obtido com o uso do fármaco e da necessidade de continuação do tratamento, bem como a pagarem honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Na espécie, o demandante, ora apelado, de 06 (seis) anos de idade, hipossuficiente economicamente, é portador de Mucopolissacaridose Tipo VI, a quem foi prescrito o tratamento com o medicamento GALSULFASE (NAGLAZYME), com registro na ANVISA (não se tratando de fármaco experimental) e indicação em bula para o tratamento daquela enfermidade (não se cuidando de pretensão de uso off label). 4. De acordo com o Laudo Médico Pericial produzido em juízo, o paciente se encontra em estágio avançado da doença, com queixas respiratórias, dores e deformidades, sendo o medicamento específico e preciso para garantir o seu tratamento. O fármaco está aprovado pelo FDA e ANVISA, havendo estudos de Fase III a demonstrar que a reposição enzimática reverte o quadro osteomuscular, melhora a função cardiorrespiratória, impede a progressão do quadro clínico com comprometimento de outros órgãos, melhora a qualidade de vida e garante a sobrevida. 5. Segundo ainda o supracitado Laudo, o medicamento em questão é eficaz para o controle da doença, não podendo os resultados obtidos com seu uso serem alcançados mediante a utilização de outros fármacos, não existindo, no SUS, medicação que o substitua. Informa a perita que "as medicações oferecidas pelo SUS tratam sintomas e complicações, mas não detêm a progressão do quadro clínico". 6. Considerando a ineficácia ou impropriedade da política de saúde existente no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde em relação à doença em questão; que o fármaco requestado está devidamente registrados na ANVISA e é indicado para a doença do postulante, com melhor resposta ao seu tratamento, ganho significativo em sobrevida e controle de sintomas, bem como a hipossuficiência do paciente, é de se garantir ao demandante o tratamento pleiteado, na forma como prescrita pelo profissional que o assiste, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador. 7. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº. 8582897-42.8571.24.1.1559, Des. Fed. Luiz Felipe Souza, 4ª Turma, j. 16.06.0721 e PJe (AGTR) nº. 1052698-49.9320.6.9.1490, Des. Fed. Paulo Cardoso, 4ª Turma, j. 11.06.1011). 8. Apelações e remessa oficial improvidas. rpms
(PROCESSO: 17304568816551973082, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ARAÚJO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)