PROCESSO Nº: 0002578-35.3100.20.2.4928 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Ticiana Lobo Botelho Parente e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Nunes PROCESSO ORIGINÁRIO: 6670711-23.1619.31.3.9848 - 3ª VARA FEDERAL - CE ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. PAGAMENTO A SERVIDORES APOSENTADOS/PENSIONISTAS. APLICAÇÃO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DO SAMUEL FREITAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DNOCS (identificador 3458989.48671411), em face da decisão (identificador 8612163.49602957), que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, definiu parâmetros de cálculo dos valores executados e determinou o retorno dos autos à Contadoria para elaboração de nova planilha; 2.O DNOCS interpôs o presente agravo de instrumento, alegando, que, no caso dos autos, os exequentes se aposentaram com proventos proporcionais, motivo pelo qual deve ser aplicada a proporcionalidade para definição do valor devido a título da gratificação. Requer a reforma do critério de juros e correção monetária, para que seja aplicado o art. 1º F da Lei 9494/97; 3. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal é vasta e pacífica na linha de que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações e vantagens como a GDATA, GDPST, dentre outras, aos servidores aposentados e aos pensionistas com proventos não integrais. Segundo o entendimento dominante, deve haver diferenciação entre os servidores com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da GDATA, devendo ser observada a proporcionalidade quando da elaboração dos cálculos No que tange ao critério de juros e correção monetária, a aplicação do IPCA-E ou TR, o MM. Juiz a quo fixou os parâmetros em decisão anterior (identificador nº 0296800.81178387), não passível de debate neste momento, em face da preclusão. (PRECEDENTE : 25266584532638186000, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PORTO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/09/2019); 4. No que tange ao critério de juros e correção monetária, a aplicação do IPCA-E ou TR, o MM. Juiz a quo fixou os parâmetros em decisão anterior (identificador nº 6209535.16504262), não passível de debate neste momento, em face da preclusão. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 63168722400907057102, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL LÍVIA CASTRO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)