PROCESSO Nº: 3560155-55.0779.25.6.8650 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ELISKA YAMILSI BATISTA HERNANDEZ ADVOGADO: Joaci Vicente Alves Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Martins - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4642105-57.4867.21.8.8494 - 38ª VARA FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. REINCORPORAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 85.370/2013, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 41.274/2019. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu o pedido liminar, para que a autoridade impetrada viabilize a imediata participação da impetrante no chamamento público de médicos intercambistas regido pelo Edital nº 9/2020. 2. A Lei nº 12.871, instituidora do Programa Mais Médicos, com as alterações dadas pela Lei nº 13.958/2019, estabelece três requisitos para a reincorporação do médico intercambista ao referido Programa I - estar no exercício de suas atividades, no dia 09 de abril de 2018; II - ter sido desligado do Projeto Mais Médicos para o Brasil em virtude da ruptura do acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde Pública de Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde para a oferta de médicos para esse Projeto; e III - ter permanecido no território nacional até a data de publicação da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio. (Incluído pela Lei nº 13.958, de 2019). 3. No caso dos autos, verifica-se que a impetrante comprovou a graduação em Medicina e o exercício das funções no Programa Mais Médicos, com participação no projeto no mês de novembro de 2018, momento em que se deu a ruptura do acordo de cooperação. 4. Em relação à permanência no Brasil até a publicação da MP nº 890/2019, embora a impetrante tenha embarcado ao seu país de origem em 08/10/2018 e retornado ao Brasil em 19/10/2019, restou comprovada a sua condição de residente, tendo em vista que casou-se com brasileiro e aqui estabeleceu residência desde o ano de 2018. Sendo assim, atendeu a todos os requisitos descritos no art. 23-A da Lei nº 12.871/2013. 5. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 02959239379457549525, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)