PROCESSO Nº: 5188712-61.3211.8.2.2888 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: OTÁVIO CASTRO ADVOGADO: Pedro Miguel Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Almeida - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NO SISCOMEX NA MODALIDADE RADAR ILIMITADO. EQUIPAMENTOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO COM PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede ação de rito comum, que indeferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que a agravada defira, em favor da agravante, pedido de habilitação no Sistema de Comércio Exterior [SISCOMEX] na modalidade Radar Ilimitado, em razão da necessidade de importação de equipamentos destinados à geração de energia solar, solicitados por cliente em caráter de urgência. 2. Noticia que atua no mercado desde o ano de 2011. É empresa integrante do Simples Nacional, possuindo capacidade financeira que se comprova pelos extratos anexados ao feito de origem, a demonstrarem um faturamento aproximado de cinco milhões de reais no último ano, fato que lhe possibilita modificar sua modalidade de importação de Radar Expresso para Radar Ilimitado. 3. Aduz que o indeferimento da tutela se deu sem a análise concreta da situação, tanto no quesito de capacidade financeira, como no risco de dano irreparável, eis que as mercadorias já estão no Porto do Pecém/CE, sem possibilidade de registrar as declarações de importação e pagar os impostos para iniciar o desembaraço. Diogo Fernandes, ainda, que requereu a modificação de sua habilitação bem antes da chegada das mercadorias, mas somente obteve resposta do pedido administrativo no dia 19 de dezembro do corrente ano. 4. De início, gize-se não ser possível deferir o pleito nos exatos termos em que pretendia a agravante, no sentido de alterar o cadastro da contribuinte a fim de que passe a integrar a modalidade de "Radar Ilimitado", pois seria uma nova condição, abstrata e ampla, e cujo deferimento, no momento processual presente, se revela precipitado, tendo em vista a possibilidade de se confirmar que não preenche todos os requisitos exigidos para tanto. 5. Na realidade, deve se providenciar, no caso, a possibilidade do desembaraço aduaneiro, com o recolhimento dos tributos devidos e com as providências a serem adotadas pelo contribuinte, para que a agravante tenha acesso à mercadoria, sem prejuízo de a Administração também adotar as medidas posteriores a tanto, inclusive em desfavor da empresa contribuinte, se o caso. 6. Com efeito, registre-se causar espécie ter havido o indeferimento da habilitação da contribuinte importadora em fase de sua incapacidade financeira, pois tal fundamento não guarda lógica com o fato de a parte ter o poder aquisitivo para pagar a importação, comprometendo-se a quitar todos os tributos e, ainda assim, considerar-se sem condição financeira necessária ao deferimento de sua habilitação específica. Ainda assim, pelo menos por enquanto, é medida que se impõe permitir à agravante ter acesso à mercadoria que importou, desde que efetue o pagamento de todos os tributos necessários e cumpra outras condições porventura existentes. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas a fim de autorizar o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pela agravante, com o pagamento dos tributos devidos, sem o empecilho da habilitação na modalidade de "Radar Ilimitado". ID
(PROCESSO: 63540255411659003686, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)