PROCESSO Nº: 7514480-49.3491.17.7.2347 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: SAMUEL CORREIA ADVOGADO: Ryan Moura IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Novaes - 3ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por SAMUEL MORAES em face do acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5º Região, que não conheceu o mandado de segurança por ela impetrada, nos seguintes termos: "1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão judicial proferida pelo Juiz Federal Titular da 13ª Vara/PE, que decretou o sequestro de bens da Impetrante e também determinou a proibição de pagamentos e contratação com o poder público, nos autos do processo nº 4516538-63.5516.29.6.4739 e que, em incidente de restituição, denegou pedido de reconsideração e revogação do sequestro. 2. Após a decisão de sequestro e a respectiva efetivação da constrição de bens e valores, houve pedido do Impetrante de desbloqueio e revogação dessa decisão, corretamente autuado, por determinação do Juízo a quo , como pedido de restituição, nos termos do art. 120 do CPP, o qual foi indeferido. O writ se volta contra essas duas decisões. 3. Todavia, essas decisões são perfeitamente passíveis de reforma por meio da interposição do recurso de apelação (art. 593, II, do CPP) - denominada apelação residual -, a qual é, igualmente, cabível contra a decisão que decreta o sequestro. Jurisprudência do STJ e do TRF5. 4. Segundo a Súmula 267 do STF, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. 5. Mandado de segurança não conhecido." 2. A embargante aduz haver omissão e contradição no decisum guerreado, notadamente porque: "ao não conhecer do Mandado de Segurança, houve uma afronta aos princípios que norteiam o direito penal Brasileiro, assim como a própria lei que rege o heroico remédio Constitucional do Mandado de Segurança", bem como que da "decisão que não conheceu do nosso mandado, V. Excelência aponta como via eleita o recurso de apelação, art. 593, II do CPP, como sendo pacifico tal entendimento, ignorando todo o dissídio jurisprudencial que envolve a matéria, inclusive com julgados do próprio STJ". 3. Malgrado a embargante alegue haver omissão e contradição no acórdão impugnado, o certo é que a fundamentação exposta no voto do relator apresentou de forma clara os motivos legais e jurisprudenciais que embasaram a decisão da Turma, senão vejamos: "Diante da própria narrativa da inicial da Impetrante e das informações prestadas pelo Juízo a quo , é inconteste que o writ se volta a atacar duas decisões: a decisão que decretou o sequestro e bloqueio de bens e valores da Impetrante e a decisão que, em incidente processual de restituição de coisas apreendidas, denegou a revogação das ordens advindas daquela decisão. Destaque-se, ainda, que o referido incidente processual transitou em julgado (id. 2477818.76204030 do proc. 1370025-94.1859.28.6.5929), sem que tivesse a Impetrante, nele, interposto recurso de apelação. A inércia da Impetrante, com a não apresentação deste recurso, também se repetiu na demanda do Sequestro n.º 5709356-07.3575.14.1.5157. Desta forma, é o caso de não conhecimento do mandado de segurança, por inadequação da via eleita, nos termos da S. 267 do STF, eis que a decisão monocrática é passível de reforma através [1] da interposição do recurso de apelação (art. 593, II, do CPP). Como narrado pelo próprio impetrante, após a efetivação da constrição de seus bens ante a decisão inicial de sequestro de bens, houve pedido de revogação e reconsideração dessa decisão, tendo sido corretamente autuado, por determinação do Juízo a quo , como pedido de restituição, nos termos do art. 120 do CPP. Após, este pedido foi indeferido. Acontece que essas decisões são perfeitamente passíveis de reforma através da interposição do recurso de apelação (art. 593, II, do CPP) - denominada apelação residual -, a qual é, igualmente, cabível contra a decisão que decreta o sequestro. Desta forma, segundo a Súmula 267 do STF , não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Neste sentido, a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça [...] 4. Revela-se, portanto, que não há vícios hábeis a integrar o acórdão guerreado, mas mera pretensão da embargante de rediscutir o que acredita ser error in judicando - o que se mostra inviável na via dos aclaratórios. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 21379303269525164048, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2020)