PROCESSO Nº: 4175153-87.2372.29.1.6844 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: JOÃO MIGUEL RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Monteiro EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VELCADE. MIELOMA MÚLTIPLO. PRECEDENTES FAVORÁVEIS À PARTE EMBARGANTE. RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REGISTRO NA ANVISA. PROVIMENTO. Embargos infringentes do particular, representado pela DPU, contra acórdão da Quarta Turma que, por maioria, deu provimento às apelações e à remessa oficial, julgando improcedente o pedido de fornecimento do medicamento VELCADE (BORTEZOMIBE). Participaram do julgamento na Quarta Turma, ocorrido em 30 de abril de 2016, os Exmos. Des. Federais Luiz Fernando Araújo (relator vencido), Luiz Gustavo da Cunha (relator para acórdão) e Igor Martins. Afirma o embargante que foi diagnosticado com mieloma múltiplo, estágio III, subclassificação B, e que diante da gravidade do fato foi-lhe recomendado o tratamento com Velcade, fármaco aprovado pela Anvisa e não fornecido pelo SUS. Alega que este Regional concedeu o medicamento em hipótese semelhante ao dos autos. Argumenta que houve violação aos artigos 2º e 4º da Lei 8.080/90, além dos artigos 3º, 5º e 196 da CF/88. Invoca ainda sua hipossuficiência e o princípio da dignidade da pessoa humana. Requer o provimento do recurso para fazer prevalecer o voto vencido e para que seja concedido o remédio BORTEZOMIBE. A tese que prevaleceu no julgamento da apelação e da remessa oficial foi no sentido de não existir razão excepcional para obrigar o Estado a fornecer o medicamento pleiteado, nos termos do voto condutor do Des. Federal Edílson Nobre: "Não obstante conste nos autos laudo de médico do SUS atestando que a parte autora precisa fazer uso do fármaco VELCADE (Bortezomibe), há igualmente no feito Nota Técnica do Ministério da Saúde informando que, apesar da sua utilidade, inexiste prova de que tal medicamento seja melhor ou mais eficaz do que os remédios fornecidos pelo SUS. Dessa maneira, os elementos materiais constantes no feito não são capazes de atestar a deficiência na prestação do serviço de saúde ou a impropriedade da política pública atualmente existente para fins de tratamento da doença em comento, qual seja, mieloma múltiplo, estágio III, subclassificação B". Peço vênia a posição majoritária para acostar-me ao veto vencido do Des. Federal João Vitor Dias, considerando a jurisprudência deste Regional envolvendo o fornecimento do medicamento VELCADE (Bortezomibe) para os casos de mieloma múltiplo, estágio III. Verifica-se, inclusive, pelo teor dos precedentes, que o uso desta medicação para a primeira linha de tratamento do Mieloma Múltiplo foi recomendado nas Diretrizes Diagnóstico Terapêuticas do Ministério da Saúde através da Portaria nº. 708/2015, e que o fármaco possui registro na ANVISA. Seguem precedentes favoráveis de todas as Turmas deste Tribunal: Quarta Turma, AGTR 48931330119852235075, Rel. Des. Federal Convocado Leonardo Augusto Nunes Coutinho, unânime, Julgamento: 10/11/2019; Primeira Turma, AGTR 84008720626567155762, Rel. Des. Federal Convocado Leonardo Augusto Nunes Coutinho, unânime, Julgamento: 07/06/2019; Terceira Turma, AC 16355134935348945133, Rel. Des. Federal Fernando Braga, unânime, Julgamento: 23/03/2019; Segunda Turma, AGTR 47393065749559541710, Rel. Des. Federal Gustavo Alves, Julgamento: 30/08/2016. Comprovada a necessidade do medicamento para a enfermidade do embargante, o registro na ANVISA, e a hipossuficiência do postulante, que é representado pela DPU e goza dos benefícios da Justiça gratuita, ficam satisfeitos os requisitos estabelecidos pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº. 4.294.911/RJ (Tema 106), em 19/06/2018. Embargos infringentes providos para fazer prevalecer o voto vencido que negava provimento às apelações dos entes públicos, no sentido de manter os efeitos da sentença que concedia o medicamento pleiteado, nos termos ali firmados. [09]
(PROCESSO: 80879150208658838299, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SILVA, PLENO, JULGAMENTO: 06/12/2020)