PJE 1967740-72.8222.30.3.9579 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÔNJUGE DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. ILEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por JULIA ALMEIDA, no bojo dos embargos à execução fiscal promovidos em desfavor da União (Fazenda Nacional), contra sentença que indeferiu a petição inicial, com base no art. 330, II, do CPC, extinguindo, sem resolução do mérito, o feito (art. 485, VI, do CPC), em virtude da ausência de legitimidade da apelante, entendendo a magistrada que o cônjuge meeiro não é parte legítima para opor embargos à execução fiscal, tendo em vista que essa qualidade é exclusiva do executado, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/1980. Sem condenação em honorários. 2. Em suas razões, a apelante pugna, em síntese: a) pelo reconhecimento da sua legitimidade para opor os embargos à execução fiscal, com a respectiva anulação da sentença recorrida; b) pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executiva sobre o crédito tributário, tendo em vista o decurso do prazo de 5 anos entre a constituição do débito tributário referente à CDA 8284327737315 (04/1996) e a efetiva citação do executado originário (04/2002), e da prescrição da pretensão do redirecionamento da execução em face de Ana Julia Mendes e demais co-responsáveis, uma vez que decorridos mais de 8 anos desde o conhecimento pela Fazenda Nacional da dissolução irregular da empresa, seja contando-se da certidão do oficial de justiça que atesta a sua não localização, seja contando-se da declaração de inaptidão da empresa pela Receita Federal. Subsidiariamente, na hipótese de serem rechaçados os fundamentos declinados, requer que seja restringida a penhora dos imóveis à sua metade, assegurando o direito à meação. 3. Nos termos do art. 674 do CPC/2015, é cabível o manejo dos embargos de terceiro nas hipóteses em que houver ameaça a direito de quem não for parte no processo de execução. Para tal fim, relaciona o § 2° do dispositivo em comento quais os sujeitos que o Código considera como terceiro alheio à lide, in verbis: "Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. (...) § 2º. Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 (...)." 4. A seu turno, os legitimados ativos, para opor os embargos à execução fiscal, são aqueles elencados no artigo 4º da Lei de Execução Fiscal (6.830/1980), que na esfera da execução se encontram no polo passivo, quais sejam: o devedor; o fiador; o espólio; a massa; o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado e por fim os sucessores a qualquer título. 5. Nesses moldes, o artigo 16 da LEF dispõe: "Art. 16. O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora. § 1º. Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. § 2º. No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. § 3º. Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos". 6. Nesse passo, a esposa não é intimada como corresponsável pela dívida, mas sim para reservar sua meação (art. 12, § 2º, da LEF), por meio de embargos de terceiro, no prazo legal e não nos próprios autos dos embargos do devedor, em razão de sua ilegitimidade ativa para opor estes últimos. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3280608-61.6970.29.9.8033, rel. Des. Federal Bernardo Moraes, data de assinatura: 17/04/2018. 7. A mulher casada, que busca a tutela de sua meação em face de constrição judicial, tem legitimidade para oferecer embargos de terceiro, consoante disposto na Súmula 134 do STJ e no art. 674 do CPC/2015. Assim, os embargos do devedor não constituem a via adequada de defesa, uma vez que a execução fiscal é direcionada exclusivamente contra o cônjuge varão, fato que a torna parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda. 8. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. sam
(PROCESSO: 73070297600717369297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)