PROCESSO Nº: 4149277-14.9819.4.1.3858 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: USIBRAS USINA BRASILEIRA DE OLEOS E CASTANHA LTDA ADVOGADO: Diego Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Ramos EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO FISCAL DO REINTEGRA. DECRETO Nº 9.393/2018. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO CRÉDITO. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO À COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. O regime do REINTEGRA foi instituído como incentivo fiscal, com a finalidade de reduzir custos tributários residuais suportados pelas empresas exportadoras na cadeia produtiva de bens manufaturados, para estimular o referido setor econômico. É um programa de estímulo à exportação. 2. Aborda-se, aqui, especificamente, a questão da suspensão do benefício fiscal pelo Decreto nº 9.393/2018, sem respeitar o prazo nonagesimal, e, por consequência disso, em ofensa à regra constitucional inserta no art. 150, II, 'a' e 'b'. 3. Defende o ente público apelante que, como o REINTEGRA é benefício que ostenta natureza parafiscal, que visa atingir metas de política governamental, não haveria a necessidade de observância do decurso do prazo de 90 (noventa) dias, para a alteração das alíquotas. Também ressaltou que o Decreto nº 9.393/2018 não promoveu redução ou majoração de tributo que justificasse a noventena. 4. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, enfrentando a matéria aqui discutida, firmou entendimento do sentido de que "a redução da alíquota de incentivo fiscal do REINTEGRA implica em majoração indireta de tributo, devendo obediência ao princípio da anterioridade constante das alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Precedentes: RE 9118832 AgR Relator(a): Min. EMANUEL DA PAZ, Primeira Turma, julgado em 11/11/2018; RE 9976901 AgR, Relator(a): Min. VITOR HUGO MELO, Segunda Turma, julgado em 17/03/2018; RE 4566645 AgR, Relator(a): Min. BERNARDO COSTA, Primeira Turma, julgado em 17/02/2018". 5. Destarte, a Corte constitucional entendeu ser imperativa a observância do princípio da anterioridade, geral e nonagesimal (art. 150, III, 'b' e 'c', da CF/88), em face do aumento indireto de tributo decorrente da redução da alíquota de incentivo do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA). 6. Em suma, o advento do Decreto nº 9.393/2018, que alterou as alíquotas, para agravar a tributação estabelecida nos normativos anteriores, além de implicar majoração indireta de tributo, fere o princípio da proteção da confiança (legítima expectativa) que norteia a relação Fisco-contribuinte. 7. Sendo indevida a redução da alíquota realizada pelo Decreto nº 9.393/2018, faz jus a contribuinte impetrante à restituição/compensação dos valores recolhidos sob a sua égide, com a devida atualização monetária pela Taxa Selic e o respeito à norma do art. 170-A do CTN. 8. Majora-se a verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 71106579308597640362, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)