PJE 9654203-65.6963.14.4.9584 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos embargos de declaração da União e deu parcial provimento aos embargos de declaração do particular, apenas para corrigir erro material (constante do voto, referente aos honorários recursais). 2. A empresa embargante aduz que o julgado é contraditório, dado que, nos embargos anteriormente opostos, apontou erro material na ementa no primeiro acórdão, porquanto em dissonância com a fundamentação do julgado, ao passo que o acórdão ora embargado reconheceu o erro material, todavia, ao invés de corrigir a ementa, alterou a fundamentação do julgado. Subsidiariamente, no caso de se entender pela inexistência de contradição no julgado, pugna pela supressão de omissão em torno dos motivos que levaram ao arbitramento dos honorários recursais num valor fixo (R$ 500,00), tendo em vista que o §11 do art. 85 do CPC determina a observância dos percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No acórdão embargado restou suprido o erro material apontado nos primeiros aclaratórios, referente à dissonância entre a parte dispositiva do voto e o acórdão. Nesse passo, restando assentado que a ementa do acórdão anteriormente embargado refletiu o entendimento da Segunda Turma deste Regional, procedeu-se à correção do erro material constante da parte dispositiva do voto. 5. O § 11 do artigo 85 do CPC/2015 preceitua que, "o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento." 6. No caso, em tendo a sentença estabelecido que a condenação no pagamento de honorários advocatícios será em percentual a ser apurado após liquidação, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015 (sentença ilíquida), o julgado estabeleceu montante fixo a título de honorários advocatícios recursais. 7. In casu, não se verifica, portanto, nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pela embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 8. Na verdade, a parte recorrente busca, sob a alegativa de omissão, a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 9. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 40950279216955967236, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)