EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACORDO ENTRE OS LITIGANTES PARA INCIDÊNCIA DA TR. JUROS DE MORA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à contadoria para inclusão nos cálculos exequendos dos valores relativos a juros e honorários advocatícios (10%), eis que quanto a eles não houve renúncia expressa, ordenando ainda que sejam adotados os juros de acordo com a poupança e o INPC como índice de correção monetária. 2. O acordo firmado entre os litigantes foi vazado nos seguintes termos: "1) Concessão do benefício de pensão por morte desde a data do óbito, 03 de agosto de 2010; 2) Pagamento de 80% (oitenta por cento) dos valores atrasados corrigidos pela TR; 3) Prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para efetivação do benefício". 3. A renúncia ao direito deve ser expressa e interpretada restritivamente (art. 843, do Código Civil/2002). Possibilidade de incidência dos juros de mora e dos honorários de sucumbência sobre os cálculos exequendos, uma vez que inexiste renúncia expressa quanto a eles. 4. Modificação do índice de correção monetária a ser aplicado sobre os cálculos exequendos, visto a existência de transação anterior, fixando como percentual de reajuste a TR. 5. Os juros de mora fixados estão em consonância com o decidido pelo Plenário do STF, que ao concluir o julgamento do RE 286.724/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo como o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 6. Razoabilidade, nos termos dos §§ 2º e 3 º, do art. 85, do NCPC), do arbitramento dos honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (cerca de R$ 49.029,00). 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. LMABP
(PROCESSO: 30085525726264702208, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ARAÚJO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)