PJE 8991512-70.4540.1.4.0647 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO CURSO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que, reconhecendo a coisa julgada, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, através do qual se busca a concessão de aposentadoria rural por idade. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que não há coisa julgada, uma vez que foram efetivados requerimentos administrativos distintos e juntados novos documentos. Argumenta, ainda, que, posteriormente ao ajuizamento do feito, fez novo requerimento e obteve a concessão da aposentadoria, com DER em 04/03/2016, motivo pelo qual tem direito aos valores desde a DER 14/03/2013. 3. No que tange às relações de trato continuado, como no caso dos autos, sobrevindo modificação do estado de fato ou de direito, não restará configurada a coisa julgada, podendo o juiz decidir novamente as questões já decididas (art. 505 do CPC/2015). 4. No caso dos autos, observa-se que há processo de aposentadoria por idade rural que tramitou na 24ª Vara Federal do Ceará (JEF), sob o número 8539482-59.7008.22.6.8129, protocolado em 21/03/2013 e julgado improcedente, em razão do indeferimento administrativo realizado no ano de 2012. 5. Apesar de a presente demanda ter sido com base em pleito administrativo diverso, efetivado em 06/04/2013, a parte autora não trouxe aos autos novos elementos documentais suficientes a caracterizar alteração no estado fático-probatório em relação a outra ação, especialmente considerando o curto espaço de tempo entre os mencionados requerimentos. (Nesse sentido: TRF5, 2ª T., AC331433/CE, Rel. Des. Federal João Miguel Dias, DJE 25/07/2018). 6. Por outro lado, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, não há que se falar em pagamento de valores desde a DER em 18/08/2013. 7. Além disso, a própria demandante informa que, no curso desta ação, fez novo requerimento e obteve a concessão da aposentadoria, com DER em 13/04/2016, fazendo desaparecer, pois, seu interesse processual na presente demanda, acarretando a perda superveniente do objeto. 8. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença, observando-se o art. 98, § 3º do CPC. Act
(PROCESSO: 43368113261957715108, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)