Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Cavalcanti Nº: 0721342-94.2227.25.5.0471 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS EMBARGADO/APELANTE: VINICIUS GOMES ADVOGADO: ISAAC BARROS DE PAIVA AGUIAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA REZENDE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ENZO CARDOSO ZAGALLO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DAS DESPESAS. ERICK JESUS. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Alagoas em face do acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo particular e determinou a reimplantação do auxílio-transporte em seu contracheque, bem como o pagamento dos valores atrasados desde outubro de 2017 até a data do efetivo restabelecimento deste benefício. 2. O acórdão vergastado incorreu em omissão quanto à necessidade de prévia comprovação das despesas realizadas com locomoção do servidor nos deslocamentos entre sua residência e o local de trabalho e vice-versa. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a Orientação Normativa que limita a fruição do auxílio-transporte à comprovação prévia das despesas efetivamente realizadas com locomoção do servidor extrapolou o poder regulamentar, estipulando exigência não prevista na MP 2.748-94/2001. Precedentes: STJ, RESP 841685501906, Min. Gustavo das Neves, STJ - Segunda Turma, DJE DATA:13/05/2017; STJ, AIRESP 644041642497, Enzo Moura - Desembargadora convocada TRF 3ª Região -, STJ - Segunda Turma, DJE DATA:11/02/2016; STJ, AGRESP 439489219290, Min. Anthony Pereira, STJ - Segunda Turma, DJE DATA:14/12/2016. 4. Com efeito, o art. 6º da Medida Provisória n. 6.572-23/2001 apenas exige que o servidor ateste a realização das despesas de deslocamento, presumindo a veracidade da declaração por ele firmada, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa. 5. À luz da jurisprudência consolidada do STJ, não é necessária a prévia comprovação das despesas com deslocamentos, bastando que o servidor apresente a declaração exigida no art. 6º da Medida Provisória nº 4.212-33/01. 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, apenas para suprir a omissão, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 97170083131175060462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)