PROCESSO Nº: 4647998-44.9585.22.11.0593 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: VITOR HUGO ROCHA e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Fernandes Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice da Mata - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7019607-19.0420.6.6.9080 - 24ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. EXCLUSÃO DO EXCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os embargos à execução opostos pelos devedores para afastar a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, no contrato de financiamento bancário firmado entre os litigantes. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (valor da execução principal após a recomposição da dívida), a serem pagos pela parte embargada (CEF), nos termos do art. 86, parágrafo único, CPC/2015; 2. Hipótese em que a sentença, além de determinar a revisão contratual, deixou claros os parâmetros para a apuração do valor da dívida, de modo que se mostra inadequada a utilização do valor da causa como critério para a fixação dos honorários de sucumbência; 3. O proveito econômico obtido pelos embargantes/apelados é perfeitamente mensurável, consistindo exatamente na diferença entre o valor que fora cobrado inicialmente pela CEF e o que for ao final apurado, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela sentença; 4. Apelação provida, para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam apurados pela aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC.
(PROCESSO: 01048649564954901692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)