PROCESSO Nº: 6598378-68.0392.15.10.7237 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICK FARIAS ADVOGADO: Cauã Monteiro De Santana Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Nascimento - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ENFERMIDADE ACOMETIDA. LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 111, STJ. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a autarquia a restabelecer o benefício de auxílio-doença, bem como a pagar ao autor as prestações não pagas, a contar da cessação, 13/10/2016. 2. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a Lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. 3. O benefício deve cessar quando houver a recuperação da capacidade para o trabalho, salvo quando o segurado for insusceptível de recuperação para a atividade habitual, caso em que deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional, que lhe possibilite o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, sendo aposentado por invalidez, acaso considerado irrecuperável, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91. 4. Análise dos documentos, notadamente no laudo da perícia médica, ficou expresso nas respostas aos quesitos solicitados que o Autor-Apelante apresenta quadro clínico de inaptidão ao exercício de atividades laborais. 5. Fundamentação da decisão, que tem lastro na doutrina dominante e na jurisprudência pátria, expuseram os critérios de análise os quais formaram a convicção do Magistrado "a quo", no que tange à caracterização do estado de enfermidade atribuído ao segurado, consignados no bojo do ato monocrático: " (...) 1-O Sr. Bernardo Araújo concorda com o Exame de Retorno ao trabalho da lavra do Dr. Vitor Hugo Cardoso, elaborado em 22/07/2016, que afirma inaptidão do periciado para o trabalho na referida data? R - Baseado na documentação médica (relatórios e atestados) e no exame de RNM , este Pedro Miguel Barros concorda com a opinião do D., Guilherme Ferreira. LUIZ FERNANDO ROCHA Sr. Diogo Ferreira acredita que na data da suspensão do beneficio previdenciário, em 18/07/2016, o periciado ainda estava incapaz para o trabalho? R - A opinião deste André Alves deve ser baseado nos documentos acostado aos autos e no exame físico realizado, deste forma, o exame de RNM realizado em 10/06/2016 mostravam alterações cartilaginosas importantes, além de atestado médico em 02/03/16, relatório de 19/04/2016 que apontam para a incapacidade do periciando, portanto em 19/04/2016 havia incapacidade", estando, portando, inapto para exercer suas atividades laborativas habituais.". 6. Fixação da data do benefício a partir da data da perícia que não merece prosperar. A Autarquia Previdenciária já havia reconhecido a enfermidade do Segurado quando da concessão do auxílio-doença anteriormente à sua cessação e, em se tratando de enfermidade da qual se cuida, segundo relato do Enrico Souza em Laudo Médico, mostra-se razoável concluir que esse acometimento do qual padece o Particular já existia quando da cessação do benefício pelo INSS na via administrativa. Situações a essa sem tudo assemelhadas já mereceram atenção da jurisprudência. Precedente: (LUCCA FARIAS - 92625782332187035681, APELREEX, Rel. Desembargador Federal Otávio Martins, 2ª Turma, 17/11/2019). 7. Descabida a redução requerida quanto aos honorários sucumbenciais. A fixação da referida verba foi fixada em percentual mínimo, consoante previsão do art. 85, § 3º, I do CPC. O pleito do INSS para que haja determinação desse valor em, no máximo, 5% do montante de eventual condenação, aludindo uma apreciação mais equitativa do valor atribuído, somente seria pertinente nos casos em que fosse necessária a incidência do art. 85, § 8º, CPC, posto que estaria legalmente autorizada a fixação dos honorários por apreciação equitativa, desde que observado o inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa fosse muito baixo, circunstâncias em que tais parâmetros fixados pelo CPC comportaria temperamentos em casos excepcionais. Entretanto, tais situações descritas não se demonstram presentes no caso em discussão. 8. Acolhido pleito de aplicação da Súmula nº 111, do STJ. De fato, a referida Súmula da Corte Superior é aplicável aos casos em que a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor da condenação, e nesses casos, o percentual dos honorários advocatícios deve incidir tão-somente sobre o montante das parcelas vencidas até a prolação da sentença, não podendo ser incluídas, pois, quaisquer espécies de débitos vincendos. 9. Apelação provida, em parte, tão somente para observância da aplicação da Súmula nº 111, do STJ. cjo
(PROCESSO: 00371570867234266691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)