PROCESSO Nº: 5599220-20.4213.19.10.4594 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Ryan Oliveira e outros APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. PRETERIÇÃO DO DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "No que pertine à alegação de que a preterição é resultado da contratação de professores substitutos, não há como prosperar tal assertiva. Com efeito, a contratação de professores substitutos, ocorridas através de processo seletivo simplificado, tem por base a Lei nº 8.745/93, que autoriza esta hipótese em caso de necessidade temporária de excepcional interesse público. Dessa forma, não houve a criação de novas vagas, tratando-se somente de suprimento da vaga do titular por determinado prazo. Precedentes: PROCESSO: 95784644499715418812, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO COSTA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/02/2019; PROCESSO: 99013379909319679633, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SOUZA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/11/2019; PROCESSO: 78849110838313973956, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIANA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/06/2019." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2319262-04.9455.12.8.6895, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA LUZ, Quarta Turma, JULGAMENTO: 16/07/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/PLV
(PROCESSO: 96901245568366329137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)