PJE 5140217-98.3349.28.11.6968 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária, apenas para afastar a aplicação da multa diária, mantendo incólume a sentença na parte em que determinou a manifestação conclusiva da autarquia previdenciária quanto ao recurso administrativo interposto pela impetrante, no prazo de 10 dias. 2. Em síntese, o INSS aduz que o julgado é omisso, pois teria deixado de se manifestar sobre: (a) a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora; (b) a ausência de interesse em agir, ante a inexistência de ato abusivo e/ou ilegal; (c) a violação aos princípios da impessoalidade, da igualdade, da separação dos poderes e da reserva do possível. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob o argumento de omissão, apenas a rediscussão do julgado. 5. Destaque-se, por oportuno, que sequer houve interposição de recurso pelo INSS após a prolação da sentença, de modo que não há que se falar em omissão quanto à análise dos pontos suscitados pelo embargante. 6. De toda forma, a preliminar de ilegitimidade da autoridade coatora não alcançaria êxito em sua apreciação, considerando que, por ocasião da impetração do mandado de segurança, a autoridade apontada como impetrada foi o Gerente Executiva do INSS em Maceió/AL, legítimo para figurar no polo passivo da ação, já que tem poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado de ilegal ou abusivo. 7. Além do mais, as alegações de ausência de interesse de agir e de violação a princípios constitucionais e administrativos também não prosperariam, havendo o acórdão embargado sido claro ao reconhecer a mora do INSS como ilegal, à luz da garantia de duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 c/c arts. 48 e 49 da Lei 9.784/1999). 8. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 62263261720800802766, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)