PROCESSO Nº: 0121065-03.1281.24.6.8692 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VINICIUS SOUZA ADVOGADO: Carlos Cicero De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo da Cunha - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1. O INSS apela da sentença que condenou a restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez, tão somente em relação ao pagamento de custas processuais. 2. O colendo STJ, partindo da premissa de que a lei federal somente tem o condão de isentar o INSS das custas federais, pacificou o entendimento no sentido de que, inexistindo lei local em sentido contrário, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). 3. Hipótese em que a ação foi interposta na 2ª Vara Mista de Piancó/PB - Justiça Estadual. A Lei nº 5.672/92, que instituiu o regimento de custas do Estado da Paraíba, prevê a isenção para a Fazenda Pública (art. 29). Não há que se falar, ainda, em ressarcimento de tais despesas à parte vencedora, já que esta é beneficiária da justiça gratuita. 4. Apelação do INSS provida. EPV
(PROCESSO: 62546248821541168681, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)