PROCESSO Nº: 9775391-87.0236.21.4.4424 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IVANILSON EMANUEL TORRES DE MEDEIROS ADVOGADO: Pamela Joana Silva De Almeida Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Melo EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA FRUIÇÃO DE FÉRIAS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE FÉRIAS NO MESMO ANO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. MATÉRIA DISCIPLINADA PELA LEI Nº 8.112/90. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REDISCUSSÃO. INADIMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "No caso em análise, o demandante, ora apelado, alegou o seguinte: a) tomou posse no cargo na Polícia Federal em 17 de janeiro de 2006, contando o seu primeiro período aquisitivo de férias de 14/11/2007 a 27/08/2007, (15 dias), e 23/02/2007 a 27/10/2008 (15 dias), haja vista a proibição legal do funcionário público federal gozar as férias dentro do período aquisitivo no primeiro ano de exercício do cargo; b) a vedação para gozo de férias dentro do período aquisitivo, existe apenas para o primeiro período aquisitivo, e não nos períodos subsequentes, ou seja, nos primeiros 12 (doze) meses de exercício de cargo público federal não poderá o servidor gozar férias, sendo-lhe permitido o gozo ainda durante o período de aquisição após completar o primeiro ano de exercício do cargo; c) nunca gozou as férias dentro do próprio período aquisitivo, tendo sempre gozado as férias referentes ao período anterior completado posteriormente, segundo comprova a declaração de férias fornecida pelo setor de Recursos Humanos da Polícia Federal em Pernambuco; d) o fundamento para negar o direito do impetrante foi o de que é vedado ao servidor gozar dois períodos de férias (60 dias) no mesmo ano, o que inevitavelmente ocorrerá caso seja permitido que o servidor goze as férias do período de aquisição completado e ainda as férias do período incompleto; e) inexiste previsão legal no sentido de que é vedado gozar dois períodos de férias no mesmo ano. Ao contrário, a Lei nº. 8.112/1990 não apenas deixa de proibir como, inclusive, permite essa situação, ao prescrever que poderá o servidor acumular dois períodos de férias quando houver necessidade do serviço. Ao final, requereu a procedência do pedido." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7472531-31.0476.10.10.1350, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM JESUS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 09/07/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/ATS
(PROCESSO: 14472573453359995096, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)