PROCESSO Nº: 0008168-32.6884.27.2.3934 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: HOPE DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Breno Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Almeida - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0056499-20.2297.17.7.3160 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional em face da decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu o pedido liminar para assegurar a Agravada/Impetrante o direito de excluir os valores referentes ao ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). 2. Sobre o tema, a Primeira Seção do STJ fixou a seguinte tese sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 994): "os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011". Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 96472617974189113388, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)