PROCESSO Nº: 6738570-25.9813.13.11.8053 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Luiz Gustavo Ferreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Porto PROCESSO ORIGINÁRIO: 6172781-40.0145.11.12.8711 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTNEÇA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. REVISÃO DE CÁLCULOS. PRAZO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). CONDUTA COLABORATIVA DO DEVEDOR. ATRASO A SER DESCONSIDERADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL. MULTA SUPRIMIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão que lhe impôs multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para o atraso no fornecimento de novos cálculos, considerando a alteração dos índices da FAP (Fator Acidentário de Prevenção). 2. A principal função das astreintes é a de remover a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta. Por constituir-se em um métodos de coerção, não faz coisa julgada, podendo, a depender do comportamento do devedor, ser reduzida ou até mesmo suprimida. Precedentes: REsp 4604496 / RS, Relator(a): Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento: 26/03/2017, Data da Publicação/Fonte: DJe 29/01/2017; AgRg no AgRg no AREsp 305.952/RJ, Relator Ministro Vitor Gabriel Souza, Terceira Turma, DJe 4/5/2015; e AgRg no REsp 7.080.078/SP, Relator Ministro Thales Fernandes Cueva, Terceira Turma, DJe 20/11/2015. 3. Na fixação das astreintes, deve o magistrado ter em conta seu efeito dissuasório, porém sem perder de vista os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo levar em consideração a relevância do prazo, o valor econômico da obrigação, a capacidade financeira das partes e a possibilidade de adoção de outras medidas para satisfação da obrigação. Precedentes: 54314750480783391528, Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Nathan Barros, Data do Julgamento: 21/03/2020; 70983589537415440427, Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data do Julgamento: 24/01/2020. 4. Ao analisar as circunstâncias do caso concreto, verifica-se que a Fazenda Nacional não se negou a atender o comando, muito menos desconsiderou a importância da determinação, tendo se manifestado nos autos solicitando dilação de prazo e justificando as dificuldades, dentre as quais o fato de a agravada possuir 90 (noventa) filiais. 5. Constata-se que ao todo, foi concedido o prazo de 40 (quarenta) dias para que a Fazenda Pública/agravante cumprisse com a obrigação de fazer. 6. À luz do princípio da razoabilidade e da boa-fé processual, considerando o contexto dos autos e a conduta colaborativa do agravante, o atraso de 6 (seis) dias não merece repreensão, devendo ser suprimida a multa cominada. 7. Agravo de Instrumento provido para revogar a imposição da multa. MG
(PROCESSO: 64830429567566296803, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ALICE SILVEIRA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)