Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pires Nº: 1942774-06.5889.6.10.3053 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTHONY PEIXOTO ADVOGADO: Renan Costa ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. JOÃO LUCAS DA CRUZ - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RODRIGUES EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. DIREITO AO BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente julgou procedente a impetração para decretar o definitivo restabelecimento do benefício previdenciário de LUIZ OTÁVIO MOURA, concedido nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958, sendo instituidor o seu progenitor LUIZ FERNANDO CASTRO, mantida a medida liminar adrede expedida para todos os fins de Direito. 2. Preliminarmente, afasta-se a alegação de incompetência da Justiça Federal. Isto porque, no caso concreto, o TCU não é responsável por qualquer comando concreto e individualizado que conduza à anulação do benefício. Não emerge do Acórdão nº 2780/2016 - TCU, de modo direto e imediato, lesão ou ameaça a direito subjetivo, de modo que o TCU não deve figurar no polo passivo da ação (STF, MS 69.093/DF, Rel. Min. Rosa Weber). O ato impugnado foi emanado pela autoridade impetrada, pelo que é legítima para figurar no polo passivo do presente Mandado de Segurança. 3. A questão cinge-se em averiguar se assiste razão à parte apelante, no tocante à alegação de que, com base no entendimento do TCU, a apelada não faz mais jus ao recebimento da pensão por morte, em virtude do não atendimento ao requisito específico da dependência econômica. 4. É cediço que a lei que regula a concessão de benefício por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, consoante a Súmula 340 do STJ. (REsp 316436 - Rel. Min. Luiz Fernando Barbosa - DJ 15/09/2004 - p. 359). Na hipótese, tem-se que o óbito do servidor público instituidor da pensão cuja manutenção se pretende, ocorreu na vigência da Lei nº 3.373/1958. Sendo assim, o art. 5º, parágrafo único, da referida norma, dispunha que "a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". 5. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que a parte autora, efetivamente, permanece solteira e não ocupa cargo público permanente. 6. Ressalvado o entendimento do Relator, deve prevalecer a jurisprudência no sentido de que não é razoável a supressão do benefício percebido pela parte autora, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito prevê que a filha que reúna os requisitos ali dispostos, só perderia a pensão temporária se ocupante de cargo público permanente, o que não se aplica à hipótese dos autos. 7. Quanto à cumulação, não há, na lei, impedimento ao recebimento de benefício previdenciário concomitantemente à pensão, mesmo porque os proventos de aposentadoria não se confundem com exercício de cargo público, se tratando de benefício vinculado ao RGPS. Em não sendo a interessada ocupante de cargo público permanente, e preenchidos os demais requisitos previstos em lei, a manutenção do benefício é medida que se impõe. Precedentes. 8. Prevalência do entendimento adotado em julgamento realizado pela 2ª e 3ª Turmas deste Tribunal e adotado no MS 34677 MC, da relatoria do Min. Danilo Porto PROCESSO: 53400230365190454485, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO JESUS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/01/2016; APELREEX 56234631425070160742, Desembargador Federal Cauê Pinto, BENJAMIN PIRES - Segunda Turma, DJE - Data:: 29/12/2015 - Página::181; MS 34677 MC, Relator(a): Min. VITOR CORREIA, julgado em 23/11/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 16/10/2017 PUBLIC 17/04/2017. Não merece reforma a sentença vergastada, devendo ser mantida a concessão da segurança. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28947443501530937311, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)