PROCESSO Nº: 9110483-12.4580.26.12.5795 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES DA CRUZ ADVOGADO: Almerio Abilio Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Pinto EMENTA TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DIFERIMENTO DO PRAZO. VITOR HUGO SANTOS. COVID-19. INAPLICABILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DO PODER PÚBLICO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por MARIANA PEREIRA contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando a suspensão da data de vencimento de todos os tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, prorrogando-as para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente, nos termos do art. 1º da Portaria MF nº 12/2012, enquanto permanecerem os efeitos do estado de calamidade pública decretado nas esferas federal e estadual, bem como objetivando a emissão de certidão negativa de débitos. 2. O art. 1º, § 1º, da Portaria MF nº 12/2012, tem como pressuposto um evento local, isolado, específico e peculiar, pelo que sua eficácia não vai além do mês do evento e do mês subsequente, não sendo cabível a sua extensão para um cenário generalizado de âmbito nacional, onde se verifica uma sucessão de eventos, como o é a COVID-19. Neste sentido: PROCESSO: 96563958546646520127, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CALDEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/04/2020; PROCESSO: 24881722040043328586, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/09/2020. 3. O controle jurisdicional dos atos omissivos ou comissivos da administração pública deve ser efetuado de forma cautelosa, na medida em que, em regra, não lhe cabe adentrar nas escolhas políticas governamentais, sobretudo, quando não possua a expertise necessária para compreender as consequências econômicas e políticas de uma decisão que invada o mérito administrativo de tais medidas. 4. O Governo Federal vem implementando medidas para minimizar os efeitos da crise econômica, a exemplo do diferimento para pagamento da parcela dos tributos federais do Simples Nacional por 6 (seis) meses (Resolução CGSN nº152, de 19 de março de 2020), diferimento do prazo para pagamento do FGTS por 3 (três) meses (art. 19 da MP 927/2020, a redução em 50% (cinquenta por cento) nas contribuições ao "Sistema S", desoneração temporária de IPI para bens nacionais e importados que sejam necessários ao combate à COVID-19, entre outros, não competindo ao Judiciário, em casos tais, atuar como legislador positivo. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50479295841629505007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)