PJE 7695532-33.5972.13.7.7502 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO PÚBLICA. ENSINO SUPERIOR. ALUNA DE GRADUAÇÃO. MATRÍCULA EM CURSO DE DOUTORADO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA LEI 60.212/2009 DIRECIONADA À CUMULAÇÃO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO. REGIMENTO INTERNO QUE DESBORDA DA SUA NATUREZA REGULAMENTAR. 1. Alexandre Almeida (de 11/10/2016) que julgou procedente o pedido, confirmando os efeitos da tutela concedida, para determinar em caráter definitivo que a Universidade Federal do Ceará - UFC proceda à matrícula da autora no curso de Doutorado em Ciências Médicas, abstendo-se da exigência de cancelamento da matrícula no curso de graduação em Farmácia na mesma instituição. Condenação da União no pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC/2015). 2. A parte ré, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) ao caso não se aplica a Lei 12.089/2009, pois ali somente contempla a simultaneidade de cursos de graduação, já a Resolução implementa o interesse público e se adequa às diretrizes constitucionais do ensino público superior; b) a edição do Regimento Geral da UFC se dá no pleno exercício de sua autonomia constitucional, não havendo que se buscar no ordenamento Lei que se lhe socorra por uma suposta lacuna legislativa (a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei 9.394/1996, ratifica a autonomia das universidades). 3. Com efeito, a Lei 12.089/2009 dispõe que "é proibido uma mesma pessoa ocupar, na condição de estudante, simultaneamente, no curso de graduação, 2 (duas) vagas, no mesmo curso ou em cursos diferentes em uma ou mais de uma instituição pública de ensino superior em todo o território nacional "(art. 2º), "a instituição pública de ensino superior que constatar que um dos seus alunos ocupa uma outra vaga na mesma ou em outra instituição deverá comunicar-lhe que terá de optar por uma das vagas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do primeiro dia útil posterior à comunicação" (art. 3º). Já o Regimento Interno da UFC, mais precisamente em seu art. 85, "c", dispõe que "não será permitida a matrícula simultânea num curso de graduação e num de Mestrado ou de Doutorado". 4. In casu, a autora é graduada e mestre em Ciências Biológicas. Está matriculada no curso de graduação em Farmácia na UFC, tendo sido aprovada na seleção para o doutorado em Ciências Médicas da mesma IES. 5. Entendimento firme da Segunda Turma deste Regional no sentido de que a vedação legal referente à acumulação de cursos prevista no art. 2º da Lei 12.089/2006 aplica-se aos casos de cumulação de cursos de graduação, e que o Regimento Interno da UFC criou restrição não prevista em lei, de maneira que a referida norma infralegal desborda da sua função regulamentar, invadindo competência do legislador. Descabida sua observância na hipótese dos autos. 6. "Nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei 12.089/2009, a proibição de acumulação de matrículas restringe-se a dois cursos de graduação, não atingindo, portanto, a situação do autor, que pretende cursar simultaneamente um curso de graduação e outro de doutorado. A disposição contida no Regimento Interno da UFC (art. 85, alínea c), que veda matrículas simultâneas em cursos de graduação e mestrado ou doutorado, extrapola a natureza regulamentar, criando restrição não prevista na Lei que rege a matéria, o que não é possível." (TRF5, 2ª T., PJE 3596988-51.1849.23.8.9493, Rel. Des. Federal Eduardo Rocha, Data de Assinatura: 16/04/2020) 7. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença). nbs
(PROCESSO: 60565792874624519649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)