PROCESSO Nº: 0776466-37.1136.1.4.1890 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA ADVOGADO: Davi Lucca Dias APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Almeida - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ATIVIDADE ECONÔMICA. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RECEITA PATRIMONIAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PRODUTOS MINERAIS - CFEM. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa ou correção de alegado "error in judicando". 2. No caso, não há omissão a ser suprida, eis que o julgado é claro, a respeito da submissão dos débitos anteriores à vigência da Lei nº 9.636/98 ao prazo prescricional previsto no Decreto nº 49.573/32, consoante orientação do Tema Repetitivo 244 (REsp 6.247.139/PE). 3. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 36.163/DF, Rel. Ministro CAUÃ SANTOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/2017, DJe 14/03/ 2017). 4. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 45.679/DF, Rel. Ministro YAGO PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/04/2016, DJe 13/04/2016). 5. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 8.151.364/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2016, DJe 02/04/2016). 6. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 20.316/PI, Rel. Min. PAULO PINTO, QUINTA TURMA, DJe 02/04/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 137.517/SC, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO GOMES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2017, DJe 15/12/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 91926384640059647744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)