EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE RECONHECIDA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. COMPROVAÇÃO DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PEDIDO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1- Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da sentença que absolveu o réu do delito insculpido no art. 168-A (Apropriação Indébita Previdenciária), na forma do art. 71 (Crime Continuado), ambos do Código Penal, por considerar presente a excludente de culpabilidade consubstanciada na inexigibilidade de conduta diversa. 2- A retenção indevida dos valores descontados dos salários a titulo de contribuição previdenciária, pela empresa de que o réu era sócio-diretor, ocorreu no interregno do ano de 2000 a 2005, alternando-se os meses e o local - ora na matriz, ora nas filiais -, consoante indicam as NFLDs acostadas aos autos do inquérito policial que embasou a ação penal. 3- Os depoimentos das testemunhas, ex-empregados e ex-sócios da empresa, também confirmaram a situação de dificuldade pela qual passou a empresa, principalmente após o ano 2000, com o aumento da concorrência com os produtos importados, tendo um deles, inclusive, confirmado a alegação do réu de que sequer tirava pro labore no período da crise. 4- O colapso financeiro enfrentado pela empresa em questão foi corroborado com a decretação da falência pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, que declarou o seu termo legal a partir de 12/02/2000. 5- A inexigibilidade de conduta diversa é excludente de culpabilidade que pode ser reconhecida quando os elementos de prova carreados aos autos demonstram que, à época dos fatos, havia total impossibilidade de o agente comportar-se conforme o direito. 6- No caso em tela, o conjunto probatório aponta que, no período a partir do qual se iniciou a ausência de repasse, pela empresa do réu, dos valores descontados do salário dos funcionários, à Previdência Social, também foi iniciada a fase de declínio financeiro da empresa do ora apelado, reconhecida, inclusive, pelo Poder Judiciário, com a decretação da falência. 7- É de se indeferir o pedido de condenação em honorários advocatícios, formulado pela Defensoria Pública da União, que apresentou as contrarrazões ao apelo ministerial, visto que existem, nos autos, elementos que indicam a ausência de capacidade financeira do réu, não só pela própria decretação da falência da empresa de que era sócio-administrador, como também pelas informações de que ele, atualmente com 82 anos, está acometido de Mal de Alzheimer, em situação de home care, o que acarreta despesas de variadas ordens. 8- Apelação improvida, nos termos do parecer ministerial. FMD
(PROCESSO: 01912929106875118157, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LIMA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)