PROCESSO Nº: 2867815-79.7495.15.7.1105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. ADVOGADO: Lucas Gabriel Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Almeida EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. GARANTIA ANTECIPADA DO DÉBITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença (id. 50534898, em 01/08/2019), inalterada pelo julgado dos aclaratórios (id. 77939767, em 06/01/2019), a qual extinguiu o processo com resolução de mérito; homologou o reconhecimento do pedido da parte autora pela ré, e julgou procedentes os pedidos da exordial, para manter a apólice de seguro como garantia de futura execução fiscal do crédito objeto do processo nº 77885.433950/6112-40, abstendo-se a ré da respectiva inscrição no CARLOS EDUARDO ARAGÃO e em órgãos de proteção ao crédito, bem como abstendo-se de negar certidão de regularidade fiscal em relação ao referido processo, ressalvado o direito de propor execução fiscal; condenou a União ao pagamento das custas processuais; e deixou de condenar a União em pagamento de honorários sucumbenciais ante a isenção do art. 19, §1º, inciso I da Lei nº 10.522/2002, por não ter ofertado contestação ou impugnado o direito a oferta de caução, e por ter a autora por conta própria dado causa às sucessivas retificações da apólice. 2. Objetiva a parte apelante a condenação da União Federal no pagamento de honorários advocatícios, nos termos dos §§ 3º e 5º do artigo 85 do CPC, em observância aos princípios constitucionais da causalidade e da legalidade e em respeito ao entendimento do STJ nos autos do REsp nº 5.763.114/RS (recurso repetitivo; sustentando que (i) a empresa teve de garantir antecipadamente o débito para se defender na via judicial única e exclusivamente pela demora do Fisco em ajuizar as execuções fiscais; (ii) há regra expressa no tocante à fixação de honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Pública for parte (artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º do CPC), (iii) houve infringência aos princípios constitucionais da legalidade e da causalidade; e (iv) há entendimento pacificado pelo STJ neste sentido. 3. Em processos desse jaez, a jurisprudência pátria, cujas razões se adotam por se ajustarem ao caso, é no sentido de que não se pode dizer que a Fazenda Nacional deu causa ao ajuizamento do feito, na medida em que não incorreu em qualquer ilegalidade; que, constituído o crédito tributário, o Fisco tem o prazo de 5 (cinco) anos para cobrá-lo, nos termos do artigo 174 do CTN, sob pena de prescrição, de modo que não se pode dizer que a autoridade fiscal tenha incorrido em ilegalidade pelo fato de não ter ajuizado o executivo fiscal logo depois da constituição do crédito tributário ou da sua inscrição em dívida ativa; que o fato de a impetrante pretender, através desta medida cautelar, garantir o seu débito antes mesmo do ajuizamento do executivo fiscal não leva à conclusão de que tenha havido qualquer ato ilegítimo praticado pela parte requerida; que inexistindo a pretensão resistida, na medida em que a Fazenda não se opôs ao pedido, é incogitável falar-se na sua condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. À luz dessa fundamentação, não tem razão a parte apelante, vez que não se sustenta as suas alegações de ilegalidade e causalidade na conduta da União. Precedentes: ApCiv 3463248-14.3795.19.8.8574, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/07/2018; ApCiv 6075595-89.2521.1.3.4562, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/07/2018; ApCiv 7946960-96.0850.22.7.7514, DESEMBARGADORA FEDERAL MILENA GOMES, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/10/2017. 4. Apelação improvida. /aadfl
(PROCESSO: 55157475481887143263, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)