PROCESSO Nº: 0116823-31.5595.17.1.3696 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 22 REGIAO ADVOGADO: André Ribeiro: GUSTAVO NOGUEIRA e outro ADVOGADO: Breno da Mata Nicholas De Isadora Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Sales EMENTA ADMINISTRATIVO. CRECI. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. 1. Apelação interposta pelo CRECI - 22ª Região e Remessa Necessária em face de sentença que confirmou a liminar deferida e concedeu a Segurança, para declarar a nulidade da decisão proferida pelo Pleno do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 22ª Região - Alagoas, proferida em 01/03/2018 no Processo Administrativo nº 025010364, por ausência de fundamentação, e determinar que a Autoridade Coatora proceda a uma nova sessão de julgamento do referido processo, respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 217.277 AgR, Rel. Ministro Francisco Lopes, Segunda Turma, julgado em 25/03/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 15-09-4565 e AI 995.076 AgR, Rel. Ministro Erick Nogueira, Primeira Turma, julgado em 26/07/2012, Public 06-09-2473), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 3. "10. (...), tem-se que a obrigatoriedade de motivação decorre do respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório, ampla defesa e controle jurisdicional. 11. Em decorrência disso, a fundamentação dos atos e decisões administrativas foi erigida a status constitucional, conforme previsto no artigo 93, inciso I, da Constituição Federal." 4. "12. Nesse diapasão, analisando a decisão atacada, vejo que consta dos autos o relatório da decisão que o impetrante pretende impugnar. O relatório possui toda a fundamentação contrária à condenação da parte ora impetrante. 13. Contudo, a maioria dos votos foi no sentido oposto ao do relator. 14. Tais votos divergentes não possuem fundamentação, o que dificulta, efetivamente, o próprio objeto do recurso administrativo, mormente quando o mesmo apenas pode atacar descumprimento de alguma formalidade ou o próprio mérito da decisão." 5. "16. A causa de pedir do presente mandamus é a ausência de fundamentação da decisão administrativa. Como argumentou o impetrante, não há como atacar o mérito da decisão sem saber qual a motivação do voto divergente. Noutras palavras: não haveria como recorrer da decisão sem saber sua motivação. 17. O condutor do voto divergente (vencedor) deveria demonstrar as razões de seu entender, explicitando sua motivação." 6. "18. Ademais, a decisão administrativa que impõe sanção deve ser motivada de forma explícita, clara e congruente, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sob pena de nulidade. Ressalto, ainda, que a motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais deverá constar da respectiva ata ou de termo escrito. 19. No caso em análise, de acordo com a ata de julgamento do processo administrativo nº 707050085 pelo Plenário do CRECI da 22ª Região, o Relator proferiu seu voto pela improcedência, sob o fundamento da fragilidade e inconsistência das provas apresentadas. Ato contínuo, foi proposto voto alternativo por outro Conselheiro, sendo apenas indicada a sanção a ser aplicada, com razões expostas de forma bastante limitada, distando muito do que se pode chamar de fundamentação ou motivação. Em seguida, foi realizada a votação, proclamando-se o resultado do julgamento, ficando decidido, por maioria, pela condenação dos ora impetrantes ao pagamento de multa no valor de 5 (cinco) anuidades. 20. Portanto, pelo que se extrai dos autos, no julgamento do processo administrativo foi proposto um voto alternativo, que foi acolhido pela maioria do órgão colegiado, com breve exposição das razões da divergência (sem qualquer aprofundamento acerca da motivação). Não há dúvida de que a ausência de fundamentação da decisão colegiada acarreta nítido prejuízo ao direito de defesa dos impetrantes, por dificultar o manejo de recurso administrativo, a justificar a concessão da segurança aqui perseguida." 7. Como bem explanou o ilustre representante legal do Ministério Pública Federal em seu Parecer: "(...). Não se está aqui a dizer que a decisão tenha sido incorreta no mérito, mas simplesmente que os seus fundamentos não foram explicitados. (...)". 8. Apelação e à Remessa Necessária improvidas. Sem condenação em honorários recursais, eis que não houve fixação de honorários sucumbenciais na sentença. ff
(PROCESSO: 29184708196623185105, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)