EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DESCABIMENTO. ART. 19 DA LEI Nº 56.957/2002. 1. A isenção do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 19 da Lei n.º 10.522/2002, é aplicável às matérias apontadas no referido diploma legal nos casos de reconhecimento integral da procedência do pedido por ocasião da contestação, como ocorre no presente feito. 2. De fato, na hipótese, não houve resistência por parte da Fazenda Nacional quanto à pretensão do postulante. Ao contrário, manifestou-se expressamente nos autos afirmando que não apresentaria contestação, concordando com o pedido, com fulcro no art. 19, VI c/c § 1º, I da Lei nº 10.522/02. 3. Em casos tais, a própria legislação (art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002) estabelece que são incabíveis os honorários advocatícios em desfavor do Fisco quando a Fazenda Nacional, citada para apresentar sua resposta, reconhece a procedência do pedido. Hipótese dos autos. 4. Apelação provida. Raul Moreira
(PROCESSO: 65362158796500205226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)