PROCESSO Nº: 4761065-43.0750.5.8.6996 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO DA COSTA ADVOGADO: Thiago Tavares De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Viana Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. CABIMENTO. 1. Caso em que, durante exatos quatro meses, o interessado recebeu o adicional de salário alimentação, embora estivesse em gozo de licença. O pagamento decorreu de evidente erro material, posto que nenhuma tese jurídica existe a justificar este pagamento. Também não se cuidou de pagamento tradicional, mantido por longos anos ou meses, que ensejasse a crença justificada do servidor de que a ele faria jus. Não. Trata-se de valores embolsados por engano e que devem ser restituídos, pena de se ter um enriquecimento indevido e injuntificado do servidor; 2. No caso, a alusão à boa fé é descabida, posto que de boa ou ma fé não se cuida. Em casos assim, é de rigor a devolução. 3. Apelação provida. PROL/LMV
(PROCESSO: 74543183876599544641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)