PROCESSO Nº: 1719172-59.1044.25.1.5630 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO APELADO: JEFERSON CICERO DE MELO SIQUEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina da Cruz - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – CRF/PE em face de sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal, sem resolução do mérito. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem afirmando, em sede de execução fiscal, que é “válida a decisão que decreta a prescrição intercorrente sem oitiva prévia da Fazenda Pública quando esta, no recurso interposto contra a sentença de extinção do feito, não demonstra o prejuízo suportado (compatibilização com o princípio processual pas de nullitè sans grief)” (REsp 3401504/PB, Rel. Ministro VITOR SOUZA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2019, DJe 27/04/2019). 3. Na hipótese em apreço, muito embora o apelante alegue que não poderia ter sido declarada a prescrição intercorrente sem a sua prévia oitiva, não aponta em seu recurso qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, não havendo que se falar, portanto, em nulidade do procedimento adotado pelo Juízo de origem. 4. Precedente desta Corte: PJE 0067205-52.5112.12.9.4220, AC, Rel. Des. Federal ALEXANDRE BARBOSA [conv.], 4ª Turma, j. 11/02/2019. 5. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – CRF/PE em face de sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal, sem resolução do mérito. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem afirmando, em sede de execução fiscal, que é “válida a decisão que decreta a prescrição intercorrente sem oitiva prévia da Fazenda Pública quando esta, no recurso interposto contra a sentença de extinção do feito, não demonstra o prejuízo suportado (compatibilização com o princípio processual pas de nullitè sans grief)” (REsp 8293335/PB, Rel. Ministro ERICK CAMPOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/11/2019, DJe 31/03/2019). 3. Na hipótese em apreço, muito embora o apelante alegue que não poderia ter sido declarada a prescrição intercorrente sem a sua prévia oitiva, não aponta em seu recurso qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, não havendo que se falar, portanto, em nulidade do procedimento adotado pelo Juízo de origem. 4. Precedente desta Corte: PJE 0035243-91.6472.6.8.8778, AC, Rel. Des. Federal RAUL DIAS [conv.], 4ª Turma, j. 06/05/2019. 5. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 92601104005592322007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)