PJE 4159309-49.0486.8.11.2028 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO DE CARGO DE OUTRA ESFERA. CABIMENTO. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, referente à garantia do afastamento remunerado do impetrante do cargo de Assistente Técnico Administrativo da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco para participação do curso de formação do cargo de Delegado de Polícia do Estado do Ceará, cuja aula inaugural deu-se em 01/06/2016. Sem honorários. 2. Em suas razões, o impetrante destaca que o julgamento ateve-se apenas à literalidade da lei, sem considerar outros dispositivos normativos, bem como princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro, notadamente os princípios da isonomia e da igualdade. Sustenta que, mesmo se tratando de curso de formação em esfera estadual e o dispositivo legal prevendo o afastamento remunerado para participação de curso de formação para outro cargo na Administração Pública Federal, com base no princípio da isonomia, o direito ao afastamento remunerado deverá ser garantido a todos os cidadãos que dele necessitarem, independentemente da esfera governamental, conforme jurisprudência pacífica. 3. Em atenção ao princípio da isonomia, é extensiva a aplicação do disposto no art. 20, § 4º, da Lei 8.112/1990 e no art. 14 da Lei 9.624/1998, para amparar a concessão de afastamento remunerado de servidor federal quando de sua participação em curso de formação para cargo na Administração Pública Estadual. 4. No mesmo sentido, julgados da Segunda Turma deste Regional: PJE 6103708-64.1732.21.8.3342, Rel. Des. Fed. Pedro Henrique Castro, Data de Assinatura: 14/07/2018; PJE 8368277-70.0496.13.8.0035, Rel. Des. Fed. Ian Lima, Data de Assinatura: 10/09/2019. 5. In casu, restou assegurado ao impetrante/apelante, em sede liminar, o direito à participação no curso de formação para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Ceará, no ano de 2016, inexistindo possibilidade material de reversão da situação, a impor sua manutenção. 6. Apelação provida. Segurança concedida. nbs
(PROCESSO: 80029651614687656684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)