PROCESSO Nº: 4089945-05.4484.24.10.1275 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Renan da Paz e outro APELADO: CAIO GOMES REGO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE (2015). VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 25.021/2011. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara/SJPE que extinguiu o processo sem resolução, sob o fundamento da existência de expressa vedação legal. 2. Cinge-se a discussão trazida a esta corte em saber se à Ordem dos Advogados do Brasil aplica-se a Lei 12.514/11. 3. O art. 8º da Lei 12.514/11, consiste em obstar cobrança judicial de valores inferiores a 4 (quatro) anuidades, em virtude que esse tipo de cobrança ensejaria aos mecanismos da Justiça um dispêndio maior do que o montante da dívida. 4. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte vem se firmando no sentido de que a OAB deve se submeter ao disposto na Lei 12.514/11, de modo que não poderá executar judicialmente dívida relativa a anuidades cujo montante seja inferior ao quádruplo do valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Precedentes: STJ, Primeira Turma, AINTARESP 6821729, Relator Ministro Marcelo Sales, DJE 01/06/2018; TRF5, 4ª Turma, PJE 0031738-77.3511.28.2.3538, Relator: Desembargador Federal Enzo Gabriel da Costa, Data do Julgamento: 22/07/2019. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42776540012530454955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2020)