PJE 9087412-31.9508.20.11.6122 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo demandante contra acórdão que negou provimento a sua apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual se buscava revisar o contrato de financiamento firmado com a CEF, utilizando a cobertura do FGHAB, desde o inadimplemento das parcelas, em razão do desemprego, nos termos da cláusula décima nona. 2. A embargante alega ter havido omissão no julgado em relação aos deveres de transparência, de informação e cooperação, decorrentes da boa-fé objetiva, tendo a CEF deixado de cientificar o autor da possibilidade de cobertura do FGHab do evento de desemprego e comprometimento de renda. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 28516254304705272203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)