PROCESSO Nº: 2905338-91.0572.7.10.6173 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E J C ESTIVAS LTDA ADVOGADO: Davi Sales APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Nogueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS INDENIZATÓRIAS (Terço constitucional de férias, PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O Auxílio doença/acidente). COMPENSAÇÃO. salário família, AUXÍLIO TRANSPORTE E AUXÍLIO CRECHE. LEGALMENTE EXCLUÍDAS DO CONCEITO DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Trata-se de apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por E J C ESTIVAS LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJ/PE que: 1) julgou procedentes os pedidos, determinando a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal das verbas pagas pela empresa autora a seus empregados nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da eventual obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente) e a título de adicional de 1/3 de férias; 2) homologou o reconhecimento da procedência do pedido de não incidência da referida contribuição sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado; 3) reconheceu a ausência de interesse processual da autora em relação ao pedido de não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário família, auxílio transporte e auxílio-creche; 4) assegurou à autora o direito à compensação dos valores pagos a maior, após o trânsito em julgado, atualizados pela Taxa Selic, observando-se o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07 e a prescrição quinquenal; 5) condenou as partes em honorários advocatícios sucumbenciais. 2. No julgamento do RE 583.839, em sede de repercussão geral, o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, porque tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Asseverou que esse papel cumpre ao STJ, Corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, reconhecendo naquele RE a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. 3. No julgamento do REsp Repetitivo nº 6.342.463-RS, a 1ª Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias usufruídas e indenizadas, porque tal verba possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado (REsp 3919.750/RS, Min. Kaique Martins, 1ª Seção, DJe 29/07/2014). 4. A despeito de o STF, em 17/04/2018, haver reconhecido repercussão geral acerca da "natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal" (RE 3.084.486/PR - Tema 985), enquanto não julgado o referido paradigma, deve prevalecer o entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido da não incidência da exação sobre a verba em apreço. Precedente desta Corte: 80479260570747771200, Des. Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 14/12/2018. 5. Igualmente, restou pacificado no STJ o entendimento de que a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, tem caráter previdenciário, não configurando verba salarial, decorrente de prestação de serviço, razão pela qual não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária. (REsp 2293.382/RS, Min. Leandro Almeida, 1ª Seção, DJe 20/02/2014). 6. Sendo indevida a incidência da contribuição patronal sobre as verbas acima referenciadas, há que se declarar o direito da autora à eventual compensação, nos moldes em que determinado na sentença. 7. Carece de interesse recursal a insurgência fazendária acerca da legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre reflexos do aviso prévio indenizado, porque não houve pedido nesse sentido, tampouco foi objeto de debate ou concessão na sentença. 8. Inacolhível o pleito recursal da parte autora. No que diz respeito ao pleito recursal da parte autora, tenho por bem rejeitá-lo. É certo que algumas verbas, a par de estarem expressamente excluídas do conceito de salário de contribuição pela Lei 8.212/91, por vezes, são cobradas pelo Fisco, atraindo o interesse processual de questioná-las em juízo. Contudo, no caso, a pretensão de declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as verbas denominadas salário família, auxílio transporte e auxílio creche não encontra respaldo nos autos, porque, como bem evidenciado na sentença, não há qualquer comprovação de recolhimento indevido ou de exigência do Fisco relativamente a tais verbas. 9. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 17515424688968152438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)