PROCESSO Nº: 1747839-38.3012.2.11.4598 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: M. N. D. S. e outro ADVOGADO: Heitor Ferreira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que procedesse à análise, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, do pedido de concessão de Benefício Assistencial a Pessoa com Deficiência protocolizado pela parte impetrante. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, com base no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora realizou requerimento de Benefício Assistencial a Pessoa com Deficiência em 10/10/2019 (id nº 1405133.5026088). Contudo, até a data da impetração do Mandado de Segurança (id nº 1565197.2236171) em 25/11/2019, o INSS ainda não havia apreciado seu requerimento. 3. O Juízo de primeiro grau entendeu por postergar o exame do pedido liminar para após a juntada das informações pela autoridade coatora, conforme decisão (id nº 1123927.2923228). 4. Ato contínuo, a autarquia manifestou-se no sentido de que a concessão da segurança ocasionaria "um tratamento privilegiado ao Impetrante, que literalmente furará a fila de análise de requerimento de benefício". Requereu, assim, a sua denegação (id nº 6588343.6756891). 5. In casu, o Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão de segurança (id nº 6920821.8415366). 6. Nessa esteira, após prolação da sentença, que deferiu a liminar e concedeu a segurança, o INSS informou que o processo administrativo da impetrante foi devidamente impulsionado, encontrando-se em exigência de apresentação de documentos (id nº 9390866.6599138). 7. Logo após, a autarquia esclareceu que o requerimento estaria sob o aguardo da avaliação social (id nº 3607863.3832316). Requereu, por fim, o prosseguimento do feito, tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, conforme petição (id nº 6813738.7972670). 8. Ora, entendeu por bem o Juízo de primeiro grau em conceder a segurança, uma vez que a morosidade excessiva viola o princípio da duração razoável do processo administrativo, devendo ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). 9. No mais, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). 10. Dessa forma, a morosidade excessiva viola o princípio da duração razoável do processo administrativo, devendo ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), conforme o precedente jurisprudencial: Processo: 50370939303581933741, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Enzo Gabriel da Costa, 3ª Turma, Julgamento: 28/07/2019. 11. Remessa necessária improvida. [16.4]
(PROCESSO: 98086640256140849912, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020)