PROCESSO Nº: 1844846-28.8281.23.11.9941 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ARMANDO CARLOS EDUARDO COSTELA ADVOGADO: Luigi Teixeira e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marcos Vinicius Pinto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Costa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DIRIGIDO AO INSS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. ART. 49. CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa Necessária em face da sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, mantendo a Segurança concedida em sede de liminar, determinando à autoridade impetrada que proceda, em 45 (quarenta e cinco) dias, à análise do Processo Administrativo relativo ao pedido de benefício previdenciário formulado pela Impetrante. 2. O protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 20/01/2019. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 10/9/2020, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 3. Após a concessão da Segurança na sentença, determinando à autoridade coatora a apreciação do pedido administrativo do Impetrante, o INSS veio a juízo informar o cumprimento parcial da segurança, ocasião em que foi indeferido administrativamente o pedido. 4. Não há que falar em perda de objeto, uma vez que a satisfação da pretensão ocorreu apenas por força de liminar confirmada na sentença, cuja natureza precária demanda a confirmação por decisão de mérito. Remessa Necessária improvida. lcp
(PROCESSO: 04336462480341879056, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)