PROCESSO Nº: 0403122-11.6427.2.9.6074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE BARROS e outro ADVOGADO: Luiz Fernando Duarte E Luiz Gustavo Teixeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO DA AUTORA. ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC/2015. Entendeu o Juízo originário que a parte autora não atendeu integralmente ao despacho de id. 9142860.2398206, no tocante aos itens "d" (apresentou o e-mail das requerentes, e, não, das requeridas); "f" (documentos digitalizados em desacordo com a Resolução nº 10/2016-TRF-5ª Região); "l" (ausência de datas a constar da declaração do condomínio); e não se manifestou sobre a competência do Juízo para a demanda não cumulada contra ente não federal, Condomínio Residencial Laguna Mar, tendo em vista que não se trata de litisconsórcio passivo necessário e cuja demanda poderia ser feita de forma autônoma e antecedente na forma do art. 396 e seguintes do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante alega que todas as determinações do Juízo de origem foram providenciadas, somente faltando os endereços eletrônicos das demandas. Aduz que não possuía o email definidor e que tal falta poderia ser facilmente suprimida em fase conciliatória, por outra, no ensejo, informa que endereços eletrônicos das requeridas são ouvidoria@caixa.gov.br e herculanoadm.sergipe@hotmail.com. Sustenta, ainda, pela competência deste juízo para a demanda cumulada contra os entes não federais, no caso o condomínio residencial Laguna Mar, a permanecer acomodado no polo passivo desta, devido a existência do contrato de financiamento entre a caixa econômica e a proprietária de acordo com as provas já especificadas, já que a comprovação da moradia da Senhora Laura Martins, demonstrará que a mesma não foi notificada no tempo hábil pela Caixa Econômica Federal, já que aquela morava no local e não locado, como estava no oficio do tabelionato. 3. Em análise dos autos, observar-se que a parte autora se manifestou (id. 7874411.6360750), emendando a inicial. Contudo, não o fez de forma satisfatória, pois, não atendeu aos termos do despacho, no tocante aos itens "d, "f" e "l". Registre-se, no entanto, que a parte autora se manifestou, quanto à competência do Juízo, na oportunidade. 4. Nesse sentido, a recorrente sustenta que existe a competência deste Juízo para a demanda cumulada contra os entes não federais, no caso o condomínio residencial laguna mar, devido a existência do contrato de financiamento entre a caixa econômica e a proprietária, bem como se busca demonstrar que a autora não foi notificada, em tempo hábil, pela Caixa Econômica Federal. 5. Com efeito, em sua exordial, a parte autora busca a procedência de pedido de anulação de leilão extrajudicial junto à Caixa Econômica Federal, de modo que esta é parte legítima para configurar no polo passivo da lide, sendo o caso de competência da Justiça Federal. 6. Contudo, no caso em apreço, a parte autora foi devidamente intimada para suprimir as irregularidades da peça vestibular, de modo que foi atendida a necessidade de oportunizar a correção de defeitos formais, conforme determina o Código de Processo Civil art. 321, caput. 7. Acertada a decisão do Juízo originário, considerando que a parte autora não regularizou a petição inicial como determinado no despacho de id. 3420111.1635595, pelo que a petição inicial deve ser indeferida, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. 8. Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 12505441972612316471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)