PROCESSO Nº: 5545202-52.7682.27.5.8860 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VINICIUS DA ROSA ADVOGADO: Jose Gervazio Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Duarte - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE CAMPESINA. COISA JULGADA. OFENSA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RESP Nº 6.994.457/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS (identificador 9886109.31386426), em face de sentença (identificador 4823491.76871124), que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural, sob o fundamento de que foram apresentados documentos que comprovem a atividade rural em regime de economia familiar. 2.O INSS interpôs a presente apelação, alegando, primeiramente, ofensa à coisa julgada, considerando sentença de improcedência transitada em julgado em síntese. Defende ainda a nulidade da sentença, considerando a ausência de prova testemunhal. 2. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade à trabalhadora rural/segurado especial. 3. Compulsando os autos, verifico a existência de sentença de improcedência proferida por Juiz Federal da SJPB em 2013 (identificador 3000156.10411487 - fls. 10/15), na qual foi afastada a existência de início de prova material comprobatória do labor campesino. 4. Ademais, o lapso de tempo entre a DER (2013), objeto da sentença de improcedência (2013), e a propositura de nova ação (2017) não foi suficiente para atender a carência mínima legal. 5. O STJ no julgamento do REsp nº 7.306.915/SP, proferido em regime de recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento: "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa"; 6. Extinção do processo sem resolução do mérito; 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 42319566070245148301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)