E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO EM CARGO POR FORÇA DE LIMINAR. REVOGAÇÃO DE LIMINAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação Cível em face da Sentença proferida nos Autos da Ação Ordinária nº 5607444-47.2030.26.2.9962, em curso na 5ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou improcedente o Pedido da Parte Autora que objetivava a condenação da UFPE ao pagamento de R$ 654.706,64, a título de danos morais e materiais (R$ 25.796,32 para cada um dos danos). II - Para a caracterização da responsabilidade civil exige-se a presença de todos os seus pressupostos, incluindo o dano, o nexo de causalidade e a culpa do agente, uma vez que a ausência de algum desses pressupostos não irá configurar a responsabilidade. Nesse contexto, cabe assinalar que a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro é causa excludente da responsabilidade estatal, uma vez que o Poder Público não pode se responsabilizar por um fato que não deu causa. III - No caso dos autos, a conduta da UFPE de indeferir a inscrição do autor no certame foi amparada por Sentença da 5ª Vara Federal de Pernambuco que revogou a liminar, anteriormente concedida em favor do Autor, e denegou a segurança pretendida. Dessa forma, a Administração, ao cancelar a nomeação em questão, agiu em estrito cumprimento ao princípio da legalidade. IV - Não se pode imputar à UFPE a responsabilidade pela revogação do provimento precário anteriormente obtido, uma vez que tal ato de indeferimento de inscrição não guarda relação direta e imediata com a revogação da liminar por ocasião da prolação da sentença que denegou a segurança. Entender de outra forma seria como adotar a teoria do risco integral na hipótese, a qual não deve prosperar no caso em comento. V - Assim, tem-se por inexistente qualquer responsabilidade da UFPE em indenizar o Apelante, seja a título de danos morais ou materiais, haja vista a ausência do nexo de causalidade entre a conduta da UFPE de indeferir a inscrição do autor no concurso público e os danos por ele alegados decorrentes da revogação da medida liminar. VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 52997362766697654628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)