PROCESSO Nº: 2092319-68.1960.18.1.0281 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRYAN MARTINS ADVOGADO: Brunno De Andrade Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Porto EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GOZO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste norma legal que impeça o servidor de, a partir do segundo ano do período aquisitivo, requerer a fruição dos dois períodos de férias no mesmo ano; 2. Se, diante do juízo de conveniência e oportunidade, a Administração entender que o servidor não pode usufruir de dois períodos de férias no mesmo ano, deve demonstrar, em decisão fundamentada, quais seriam os prejuízos decorrentes do seu afastamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos, onde a administração diz apenas não ser possível o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano; 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 51773285239168458898, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)