PROCESSO Nº: 8911899-40.5131.13.7.0570 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANGELITA KAMILLY SOUZA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Yuri Costela REPRESENTANTE: JOÃO VITOR ROCHA CAVALCANTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Gomes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9202092-57.6086.28.5.2773 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELA SINTRASEF/RJ. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, para reconhecer a ilegitimidade ativa do exequente e extinguir o processo principal sem resolução de mérito. O acórdão embargado entendeu que: "a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo, ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A, da Lei 9.494/97. Precedentes: PROCESSO: 89815365352653720025, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CUNHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/05/2018; PROCESSO: 20016340302431279646, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/02/2017". (item 11) O embargante afirma, inicialmente, haver no acórdão embargado ofensa à coisa julgada, uma vez que a questão da limitação territorial já havia sido apreciada nos autos da ação formadora do título executivo. Diz ser parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, porquanto a limitação territorial ofende aos artigos 16 da LACP e 93, II e 103, III, do CPC. Argumenta que o acórdão deixou de aplicar o Tema 499 STF (RE 254.594), porquanto a ação foi proposta por sindicato e não por associação civil. Sustenta não ser necessária a vinculação ao sindicato, conforme disposto no art. 8º, III, CF, pois este atua na qualidade de substituto processual de toda a categoria. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 02909515325783726683, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2020)