PROCESSO Nº: 2756500-64.8209.25.1.9706 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA AGRAVADO: MUNICIPIO DE BAYEUX ADVOGADO: Israel Rêmora Pereira De Aguiar Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius da Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1408610-01.8895.11.3.3862 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABERTURA DE ESTABELECIMENTOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO NO AEROPORTO CASTRO PINTO FORA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS DECRETOS Nº 15 E 16 DE BAYEUX. IMPOSSIBILIDADE. COVID-19. FLUXO DE PASSAGEIROS REDUZIDO EM 90%. STF. ADI 2.804. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A questão controvertida trata da possibilidade de que sejam abertos os estabelecimentos destinados à alimentação, localizados na área comum do Aeroporto Internacional Castro Pinto, fora das situações previstas nos Decretos Municipais nº 15 e 16 de Bayeux, enquanto vigentes as determinações desses atos normativos. 2. Os voos e o fluxo de passageiros foi reduzido drasticamente, não havendo, nesse cenário, necessidade de se manter em funcionamento a mesma estrutura de lanchonetes e restaurantes que antes atendia todo o contingente de passageiros em trânsito pelo aeroporto e agora atende apenas 90% desse número. 3. Outro aspecto a ser observado é o fator de atração que os estabelecimentos da área pública do aeroporto podem representar para os moradores do Município de Bayeux, cidade cujo centro é bastante próximo do aeroporto, considerando o fechamento de estabelecimentos semelhantes em toda a região, ou seja, pelo simples fato das lanchonetes e restaurantes estarem abertos ali, é possível que interessados passem a buscá-los, gerando um fluxo maior de pessoas que não precisam dos serviços do aeroporto. 4. Registre-se, ainda, que o STF, por meio da ADI nº 6.431, decidiu "que estados e municípios podem tomar as medidas que acharem necessárias para combater o novo coronavírus, como isolamento social, fechamento do comércio e outras restrições" 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 07169645575343817483, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)