PROCESSO Nº: 8490091-95.2285.16.10.5992 - PETIÇÃO CÍVEL REQUERENTE: LUCAS GABRIEL PINTO ADVOGADO: Giselle Thales Pires e outros REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Souza - Pleno EMENTA AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS. ALEGAÇÃO DE "FATOS NOVOS". PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS BENS E DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS PELO PLENO DO BENJAMIN SILVA NOS AUTOS DO SEQUES 8/PE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
(PROCESSO: 16466033792163347954, PETIÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 21/05/2020)