EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA JUROS DE MORA ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. TEMA N.º 96 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão deferiu o pedido dos particulares, determinando a expedição de precatório complementar referente aos juros de mora incidentes entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório, nos termos preconizados pelo RE 736.795, em sede de repercussão geral. 2. Ausência de efeito translativo, de modo que o agravo de instrumento apenas devolve para o tribunal as matérias que efetivamente tenham sido debatidas na decisão agravada, sob pena de se incorrer em inegável supressão de grau de jurisdição. 3. A decisão atacada está em sintonia com o entendimento estabelecido pelo STF no julgamento do RE 649.381 (Tema n.º 96 da repercussão geral), tendo sido firmada a tese de que "incidem juros de mora no período compreendido entre a data de realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 4. Vale frisar que os embargos de declaração opostos no RE 735.935 com a finalidade de modular os efeitos da decisão foram desprovidos, tendo ocorrido seu trânsito em julgado em 25/03/2018. 5. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 26056324483720389084, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARDOSO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)