PROCESSO Nº: 9368580-22.2890.6.10.1732 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: OSSIAN FERNANDES DA COSTA ADVOGADO: Juan Costela: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargadora Federal (Convocada) Beatriz Souza - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO. TRANSFORMAÇÃO EM VALORES NOMINAIS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STF. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA DOS TRIBUNAIS ACERCA DA MATÉRIA À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os Embargos Declaratórios possuem abrangência limitada aos casos em que haja erro material, obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou o Tribunal (art. 1.022 do CPC/15). 2. São incabíveis Embargos de Declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. 3. Inexistindo omissão no julgado, conhece-se mas nega-se provimento aos Embargos Declaratórios.
(PROCESSO: 26498852816786079439, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABELLA RODRIGUES, PLENO, JULGAMENTO: 13/11/2020)