PROCESSO Nº: 8673321-68.2991.28.5.3520 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICK SOUZA ADVOGADO: Yara Carvalho Martins De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Novaes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, quanto ao descabimento de restituição de valores no presente caso, em razão de não se poder atribuir ao demandante, por absoluta falta de provas, qualquer responsabilidade ou má-fé na concessão do benefício, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 93821788874982651038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)