PROCESSO Nº: 7360356-46.0618.28.9.5031 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES BARBOSA e outro ADVOGADO: Diogo Araújo e outros CURADOR À LIDE: ANTHONY SALES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOVAÇÃO. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Hipótese em que salta evidente a ausência de omissão do julgado no que toca à prescrição da pretensão executória, à medida que o acórdão proferido por esta Corte Regional apenas enfrentou matéria objeto de apelação interposta pela parte exequente, que diz respeito única e exclusivamente aos honorários sucumbenciais. Assim, não se pode olvidar que tal questão não foi devolvida ao Tribunal através do recurso de apelação (tantum devolutum quantum appellatum), razão pela qual não conheço desta alegação, em sede de embargos de declaração, ante a sua indiscutível roupagem de inovação recursal. 3. No que toca aos critérios de honorários sucumbenciais, suscitados pela parte exequente, a Turma julgadora fundamentou o acórdão impugnado escorado em entendimento de que o proveito econômico obtido é a diferença entre os valores contidos da planilha apresentada pela Contadoria do Juízo, e homologada pelo juízo a quo, no montante de R$ 9.125.667,88 (um milhão, setecentos e sessenta e cinco mil, novecentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos) e a quantia incontroversa já recebida pelos autores no importe de R$ 561.697,27 (oitocentos e doze mil, trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos). 4. Demais disso, a decisão turmária deixou assente que, perfilhando a orientação emanada do recentíssimo julgado emanado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 7.049.497[1], é o caso de se reconhecer como razoável, à luz de critério puramente subjetivo (equitativo), louvado na premissa de que a matéria foi de pouca complexidade, não demandando um trabalho significativo do advogado, fixar os honorários sucumbenciais no mínimo legal permitido, ou seja, 10% (dez por cento) até 200 salários mínimos e, no que sobejar, aplicar o percentual de 8% (oito por cento), com base no valor do proveito econômico obtido. 5. Embargos declaratórios interpostos pelo IFAL e pela parte exequente improvidos.
(PROCESSO: 55732464647028771383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)