PJE 4997020-31.0074.22.12.9880 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 516, II, DO CPC/15. 1. Apelação interposta por LEONARDO DA PAZ, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, na forma dos artigos 485, IV e VI do CPC, reconhecendo ser incompetente, em absoluto, para processar e julgar o cumprimento provisório da sentença exarada pelo Juízo Federal da 3ª Vara do Distrito Federal, no bojo da Ação Civil Pública 79.517878-6, proposta pelo Ministério Público Federal, em desfavor do Banco do Brasil, uma vez que excluídos dos autos o Banco Central e a União Federal, em razão de suas ilegitimidades passivas ad causam. Sem condenação em honorários. 2. Em suas alegações, a apelante pugna pela reforma do julgado, sustentando, em síntese, que a ausência na lide dos entes enumerados no referido dispositivo constitucional não afasta a competência da Justiça Federal, para processar e julgar o feito, nos termos do art. 516, II, do CPC. 3. O cerne da controvérsia reside no reconhecimento, pelo magistrado singular, da incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o presente cumprimento provisório de sentença, decorrente da Ação Civil Pública 95.317760-7, promovido pela apelante em desfavor do Banco do Brasil S/A, ora apelado. 4. No caso, a sentença foi proferida ao fundamento de que a demandante, ora apelante, pretende cumprir capítulo de sentença apenas contra o Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista que não figura entre as pessoas que justificam a competência da Justiça Federal, nos moldes do art. 109, inc. I, da CF/88. 5. Em relação ao tema, tem esta Segunda Turma entendido que, considerando que a sentença da qual se requer cumprimento foi prolatada por Juiz Federal, dado que se cuida de pronunciamento emanado em Ação Civil Pública, manejada pelo Ministério Público Federal contra o Banco do Brasil, o BACEN e a União, na 3ª Vara do Distrito Federal, compete à Justiça Federal o seu processamento, nos termos do art. 516, II, do CPC/15 (O cumprimento de sentença efetuar-se-á perante: o juízo que decidiu a causa no primeiro grau da jurisdição). Precedentes: PJE 7311674-10.7725.2.9.4487, Rel. Des. Federal Cauê Nunes, j. em 23/09/2019; PJE 1693644-60.1806.1.2.0388, Rel. Des. Federal Lucas Duarte, j. em 08/04/2018; PJE 1156419-52.0866.30.9.3087, Rel. Des. Federal Otávio Barbosa, j. em 26/08/2018. 6. Assim, dever ser reconhecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar o cumprimento provisório de sentença em debate. 7. Apelação provida para, reconhecida a competência da Justiça Federal, determinar o regular processamento do feito. sam
(PROCESSO: 55863186876883330001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)