PROCESSO Nº: 1801864-64.2768.20.12.6095 - MARIANE BARBOSA CÍVEL APELANTE: BENÍCIO DA CUNHA ADVOGADO: Kevin Moraes APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Correia - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE EXCLUIU LITISCONSORTE PASSIVO E, EM CONSEQUÊNCIA DISSO, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. BRYAN CORREIA. NÃO DAVI LUCAS FERNANDES. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de Júlia Nascimento interposta contra decisão que excluiu a União da lide, declarando a incompetência do Juízo, para processar e julgar a presente ação, e determinando a remessa dos autos para a Justiça Estadual, com base no art. 109, I, da Constituição Federal e nos arts. 2º e 5º, da LC nº 8/1970 e nos enunciados sumulares nºs 42, 150 e 254 do Superior Tribunal de Justiça, bem assim nos verbetes sumulares nºs 508, 517 e 556 do Supremo Tribunal Federal. 2. Diferentemente de outros casos em que, após se declarar incompetente, o juízo extingue o feito sem resolução do mérito, em razão da incompatibilidade operacional para a remessa dos autos ao juízo competente, no caso em análise, o juízo de origem não proferiu sentença terminativa. Como sumariado, foi reconhecida a ilegitimidade passiva da UNIÃO e, em consequência, declarada a incompetência absoluta da justiça federal para o processo e julgamento da causa, determinando-se a remessa dos autos para Justiça Estadual. 3. Diante desse contexto, tem-se que a decisão recorrida não é atacável por meio de Cauã Mendes, na medida em que o art. 1.015, VII, do CPC que estabelece que cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte. 4. Ademais, embora as decisões agraváveis estejam relacionadas no art. 1.015 do CPC, é perfeitamente possível a interpretação extensiva. Desse modo, entendo que a previsão legal de Stephany Alves de agravo de instrumento contra decisão que verse sobre rejeição da alegação de convenção de arbitragem (Art. 1.015, III, do CPC) comporta interpretação extensiva para incluir a decisão relativa à competência, na medida em que a decisão que rejeita a convenção de arbitragem é uma decisão sobre competência. Entender de forma diversa, apenas ensejaria a conclusão de que seria cabível Mandado de Segurança, e não Kaique da Rocha, na medida em que a decisão não se enquadra como sentença. Nesse sentido: STJ, REsp 3964844/RS, Rel. Ministro FRANCISCO CARVALHO, QUARTA TURMA, julgado em 31/03/2017, DJe 02/10/2018; TRF5, (PROCESSO: 13594898014347570804, AC - Isabelly da Mota Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/05/2018). 5. Diante desse contexto, tem-se como inaplicável o princípio da fungibilidade dos recursos, tendo em vista a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, nos termos do art. 1.015, VII, do CPC. 6. Danilo Rodrigues não conhecida. Drq
(PROCESSO: 38505713343380426624, CAUÊ PINTO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)