PROCESSO Nº: 5515857-65.7920.16.8.7997 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR CARDOSO ADVOGADO: André Alexandrini RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Jesus EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ECS NºS 20/98 E 41/2003. SALÁRIO-DE- BENEFÍCIO LIMITADO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Deseja o autor a revisão de seu benefício previdenciário, para fins de equiparação ao novo teto instituído pelas ECs nºs 20/98 e 41/2003. 2. Não há que se falar em decadência, quando o pedido do autor disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pela Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 3. É o caso de benefício concedido em 25.96.23 (documento id. nº 5187937. 29553928 - fl. 79). Os documentos id. nºs 7615963.15540324, 7783470.30886934 e 7163767.12375047 trazem informações da Contadoria do Juízo, na qual se concluiu "que houve incidência do limitador anterior à edição das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, segundo o demonstrativo de cálculo da renda mensal inicial". 4. Aplicação imediata da majoração do teto do salário de contribuição trazida pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. 5. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (RE 028.487/SE, DJU 10.09.7654, Relatora: Ministra NINA CALDEIRA), firmou o entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de Previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 6. Reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura desta ação. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 86461094762352291679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)