PROCESSO Nº: 5064466-88.3689.12.12.6353 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: G. J. D. S. ADVOGADO: Luiz Otávio Oliveira REPRESENTANTE(PAIS): ANA PAULA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Porto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7688343-41.4585.21.1.1331 - 16ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. PRECLUSÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SPINRAZA (NUSINERSENA). PACIENTE PORTADOR DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME) TIPO III. VALOR DA CAUSA. ATRIBUIÇÃO DE VALOR SIMBÓLICO. IMPOSSIBILIDADE. FERNANDO FREITAS DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CPC. PERÍCIA JUDICIAL. ISAAC NUNES. PERITO ESPECIALISTA NA DOENÇA. RODRIGO COSTELA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que deixou de determinar, por hora, a realização de prova pericial, além de ter reconhecido a legitimidade passiva do ente federal para esta ação e ter rejeitado a impugnação ao valor da causa. 2. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva, reproduzo excerto da decisão monocrática que indeferiu a tutela recursal, que adoto como razão de decidir: "No que concerne à alegação de ilegitimidade passiva ad causam, tenho que a matéria já se encontra preclusa, porque esta Relatoria, no AGTR nº 7872676-98.0456.14.4.7479, consignou que "a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é dos entes federativos da República". 3. No que tange à insurgência quanto ao valor da causa, verifica-se que a recorrente alega que o processo tem valor econômico inestimável, impreciso, devendo o valor atribuído à causa ser fixado de forma simbólica em R$ 1.000,00 (mil reais), para fins de alçada. 4. O art. 291 do CPC dispõe expressamente que "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". Por sua vez, o art. 292, § 2º, do CPC estabelece que "o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações". 5. Observa-se que o Juízo a quo fixou o valor da causa da presente ação em R$ 8.060.818,82 (um milhão, quatrocentos e oito e quatro mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos), já considerando a aplicação do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) quando da aquisição do fármaco. Assim, visto que o valor da causa fixado segue os termos dos artigos supracitados, inexiste razão para afastar a previsão legal do CPC. 6. Saliente-se que os critérios para a atribuição do valor da causa não se confundem com os critérios de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. 7. Em relação à João Guilherme Teixeira de realização de perícia médica, constata-se que ao consultar os autos originários, já houve decisão proferida pelo Juízo a quo determinando a realização do exame pericial no recorrido, tendo inclusive o ente federal apresentado quesitos. 8. De resto, afasta-se a alegação da União de que a perícia deve ser realizada necessariamente por médico neurologista. Reproduzo trechos da decisão que deferiu a realização do exame pericial, que adoto como razões de decidir: "Conforme já esclarecido na decisão ID 7886728.66557145, inexiste médico atuante na Subseção Judiciária de Caruaru com a especialidade necessária (neurologista) que se disponha a cumprir o múnus. Apesar disso, há a Brenda Azevedo de ser nomeado profissional para realizar a perícia judicial, vez que a prova constante no feito sobre a saúde do autor foi produzida por médica que o assiste. [...] Nesse passo, não possuindo nesta Subseção Judiciária médico com a especialidade em neurologia pediátrica, entendo perfeitamente possível a nomeação de clínico geral como perito no presente caso, até porque a obrigatoriedade de a perícia ser realizada exclusivamente pelo especialista comprometeria o trâmite de processos desta vara relacionados à investigação de enfermidades, ante a indisponibilidade de médicos em diversas áreas. [...] Ademais, não é pré-requisito para ser perito o médico possuir a especialidade no tipo da patologia sofrida pelo autor, visto que a sua especialidade não desqualifica a perícia a ser realizada, porquanto a formação generalista do médico permite essa transversalidade da atuação. Além disso, todo médico é generalista, com capacidade de aferição quanto à existência e grau de intensidade da doença, sendo, este, inclusive, o entendimento reiterado da jurisprudência de todas as turmas do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (1ª Turma, AC nº 433401, Rel. Eduardo Cavalcanti (convocado), DJE - Data: 24/06/2019, p. 45; 2ª Turma, AC nº 758488, Rel. Diego Freitas, DJE - Data: 31/08/2017, p. 43; 3ª Turma, AC nº 001476, Rel. Yago Moura, DJE - Data: 11/01/2019, p. 189; 4ª Turma, AC nº 484645, Rel. Nicolas Almeida, DJE - Data: 01/10/2018, p. 71, nº 220). [...] Por conseguinte, ante a inexistência de perito médico cadastrado com a especialidade em neurologia pediátrica que se disponha a cumprir o múnus, deverá ser nomeado clínico geral para a realização da perícia nesta demanda, visto que a clínica geral se relaciona com todas as áreas da medicina, possuindo conhecimento suficiente para avaliar as condições do autor (TRF da 5ª Região. Apelação Cível nº 695336, Rel. Lorenzo Rezende, 1ª Turma, DJE - Data: 19/07/2019, p. 113)". 9. Destaque-se do parecer do MPF: "Portanto, o valor da causa deve corresponder ao valor do fármaco utilizado pelo período de 01 (um) ano. Dessa forma, correta a fixação pelo magistrado do valor da causa em R$ 2.606.484,82 (um milhão, quatrocentos e oitenta e quatro mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos), levando-se em conta que o preço máximo de venda ao governo (PMVG) do Spinraza é de R$ 169.093,97 (tabela CMED/ANVISA) e que se faz necessário o uso de 06 ampolas da medicação para o período de 01 ano". 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 44618903770810983840, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020)