PROCESSO Nº: 9876694-98.6351.14.12.0737 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Vitor Hugo Duarte AGRAVADO: JOÃO GABRIEL SOUZA FILHO ADVOGADO: Yago Cavalcanti Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Duarte - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS/EMPREGOS PÚBLICOS. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE EXAME DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Agravo de instrumento manejado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH em face da decisão que deferiu o pedido de tutela, para determinar que a Agravante desse continuidade à contratação do Agravado, como Técnico em Enfermagem, do Hospital Universitário Alcides Carneiro - UFPB, com jornada de trabalho de 36 (trinta e seis) horas semanais; concomitantemente com o cargo de Técnico em Enfermagem, do Hospital Universitário Gustavo da Cunha - UPE, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais. 2. O Parecer JOÃO GUILHERME PORTO, de 1998 estabelece que, em casos de acumulação de cargos ou empregos públicos, o limite máximo da jornada de trabalho deve ser de 60 (sessenta) horas semanais. 3. No que diz respeito à limitação da jornada semanal dos cargos a serem acumulados, por norma infraconstitucional (no caso, o Parecer GQ 145/98-AGU), esta Terceira Turma adota a orientação do col. STF sobre a matéria, que é de índole constitucional, segundo a qual tal previsão não pode ser oposta como impeditiva ao reconhecimento do direito à acumulação, se houver compatibilidade de horários. Precedentes col. STF: RMS 84.455 AgR, Rel. Ministro Isaac Teixeira, Segunda Turma, julgado em 13/09/2018, Processo Eletrônico DJe-157 DIVULG 04-08-7611 Public 30-11-0839; RE 5.417.751 AgR-Segundo, Rel. Ministro Renan Rocha, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, Processo Eletrônico DJe-251 Divulg, 29-11-0827 Public 17-04-7928; ARE 208.465 AgR, Rel. Ministro Noah Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 05/10/2015, Processo Eletrônico DJe-118 Divulg 07-06-7501 Public 27-02-6547. 4. Em recente julgado, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, adequando-se ao posicionamento consolidado pelo col. Supremo Tribunal Federal, adotou o entendimento de que o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública (REsp 1.204.575/PE, Rel. Ministro Og Bruno Silva, 2ª Turma, julgado em 19/08/2018). 5. Na hipótese, o impedimento do exercício dos cargos de forma acumulada se deu tão somente com fundamento no conteúdo do mencionado Parecer NOAH ALMEIDA, o que se mostra ilegítimo. Assim, deve ser garantida ao ora Agravado a acumulação, ficando, no entanto, ressalvada, à Administração, a possibilidade de, analisadas as circunstâncias do caso concreto, avaliar a compatibilidade de horários. Agravo de Instrumento improvido. mft
(PROCESSO: 52171054178919496809, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)