EMENTA: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE EMISSÃO DE 2ª VIA DE CÉDULA DE IDENTIFICAÇÃO DE ENTRANGEIRO. PARTE HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE. SENTENÇA IMPROCEDENTE SOB O FUNDAMENTO DE QUE A LEGISLAÇÃO EXIGE O PAGAMENTO DE TAXAS E A PARTE AUTORA NÃO É ISENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 83.964, de 17 de novembro de 2017(LEI DE MIGRAÇÃO) APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA INSTITUÍNDO EM SEU ART. 4º A ISENÇÃO DAS TAXAS PARA OS INDIVÍDUOS QUE SEJAM HIPOSSUFICIENTES ECONOMICAMENTE. PARTE AUTORA QUE INGRESSOU EM JUÍZO POR DEFENSORIA PÚBLICA E QUE CONSTA NA PETIÇÃO INICIAL A CONDIÇÃO DE POBREZA NA FORMA DA LEI. PRECEDENTES DOS TRF DA 1ª E 3ª REGIÕES. RECURSO DO PARTICULAR PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. 1. A narração dos fatos nestes autos indica que a parte Autora é estrangeiro, de nacionalidade peruana, residente no Brasil e ao comparecer à Delegacia da Policia Federal para obter a 2a via do documento de Identificação de Estrangeiro - CIE, alegando se encontrar vencida, foi cobrado o pagamento de taxas no valor de R$479,36. Disse a parte Autora que não possui condições financeiras de arcar com o valor das taxas, pois sobrevive da renda auferida de trabalhos informais, e possui um filho menor, de12 anos de idade, que também é seu dependente. Consta aos autos a cópia da Certidão de Nascimento de filho da parte Autora, bem como documento indicativo de sua condição de estrangeiro. 2.A sentença julgou improcedente a pretensão formulada na inicial usando argumentos bastante similares aos lançados pela parte Ré(a União) em suas contra-razões, ou seja, que a legislação exige o pagamento de taxas para a expedição de Certidão de Identidade do Estrangeiro e que a parte Autora não se insere na condição de isento. 3. No curso da demanda foi sancionada a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, o chamada "Lei de Migração", a qual dispõe em seu art. 4º, combinado com o art. 312 do Decreto nº 9.199, de 05 de junho de 2017, que o indivíduo em condição de hipossuficiência econômica está isento do pagamento das taxas para concessão de vistos ou obtenção de documentos para regularização migratória. 4. A parte Autora ingressou com a presente demanda pela Defensoria Pública da União e consta na inicial que é hipossuficiente economicamente. A União não questionou sua condição econômica, de modo que é de se aplicar à parte Autora a isenção de taxas para a "obtenção de documentos para regularização migratória" aos "indivíduos em condição de hipossuficiência econômica", como no caso da parte Autora. 5. Precedentes do TRF 1ª e 3ª Regiões: Acórdão Número 1037031-61.7903.30.6.6454 PROCESSO_ANTIGO: 669141872767059 1605.62.64.220133-135290246268782692218Classe APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 868408. Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE Relator para Acórdão Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador QUARTA TURMA Data 16/09/2018 e Tipo Acórdão Número 2424956-86.4261.4.56.480429309713243155172732Classe REMESSA EX LUIZ OTÁVIO MOREIRA (REO)Relator(a) DESEMBARGADOR PEDRO LUCAS FARIAS Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO Órgão julgador QUINTA TURMA Data 20/03/2018 6. No que concerne ao pagamento de honorários advocatícios, não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que isentam a UNIÃO do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do TRF 5 vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. Com efeito, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR nº 1.937 AgR, Relator: Ministro DIEGO RODRIGUES, Pleno, julgado em 04/07/2017). 7. A pretensão da parte Autora possui valor que pode ser considerado irrisório para os fins de cálculos dos honorários advocatícios. É de se aplicar o art. 85 § 8º do CPC, de modo que considerando a simplicidade da demanda, não ter tido audiências, pericias ou atos processuais outros que extrapolem do andamento ordinário do processo, entendo razoável fixar o valor dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00. 8. Recurso do particular provido. Sentença modificada.
(PROCESSO: 96284576728115619111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)