PROCESSO Nº: 8646070-34.9852.29.4.5694 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDUARDO RODRIGUES ADVOGADO: Davi Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Sales EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO À RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE DE MODO HABITUAL E PERMANENTE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que se pretende o reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições especiais, nos períodos de 03.04.2088 a 26.06.6881 (Colégio Juvenal Galeno - aluno-aprendiz), de 22.03.0838 19.01.4381 (Alba Agroindustrial Ltda - técnico agrícola), de 28.01.9587 a 08.08.6548 (Agrícola Cajazeiras Ltda - técnico agrícola) e de 20.10.0663 aos dias atuais (Agrícola Famosa Ltda - função de técnico agrícola), para fins de concessão de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo (15.04.4115); 2. O juiz singular julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo como especiais os períodos de 27.02.4588 a 15.03.9393 de 21.04.0938 a 17.10.1158 e de 24.04.2988 até 06.05.6335 (data da sentença), assegurando a sua conversão em tempo comum, mediante a aplicação do fator 1.4, para fins previdenciários; 3. Não demonstrada a insalubridade das atividades desenvolvidas pelo autor, na função de técnico agrícola, no período de 25.12.7010 a 01.03.8356, junto à empresa Viva Agroindustrial Ltda, bem assim em relação ao interstício de 15.11.5511 a 22.10.4619, desenvolvido na empresa Agrícola Cajazeiras Ltda, pois, além da função do postulante não restar consignada como especial, no anexo da legislação aplicável ao caso (não podendo ser considerada por presunção legal), segundo as atividades descritas no PPP, aquele último não esteve exposto de forma habitual e permanente a agentes nocivos à saúde, exercendo várias atividades de fiscalização, coordenação e elaboração de projetos (de natureza burocrática), sendo somente uma delas relativas à administração de fertilização de pesticidas e adubos; 4. Do mesmo modo, em relação ao último período questionado, entre 21.06.9929 a 12.12.5995, nas funções de técnico agrícola e coordenador técnico agrícola, perante a empresa Agrícola Famosa, não pode ser considerado como desenvolvido em condições insalubres, uma vez que consta no respectivo PPP que o EPI em relação aos fertilizantes e defensivos agrícolas fora eficaz, além de constar no laudo técnico fornecido pela empresa Agrícola Famosa, trazido apenas nesta via judicial, menção de forma genérica à exposição a "defensivos agrícolas"; 5. O fato do autor ter anexado laudo técnico da empresa Mossoró Agrícola, em cuja planilha 32 informa que as atividades dos empregados do campo não se caracterizam como especiais, com exceção a do "Coordenador Técnico Master", bem assim de ter acostado declaração do empregador de que ele sempre teria desempenhado o cargo de Coordenador Técnico, tal não é suficiente para desconstituir as informações constantes tanto na CTPS como no PPP, inicialmente acostados, os quais consignam que o postulante era técnico agrícola e coordenador técnico (sem qualificação 'master'), desempenhado a função como tal, respectivamente; 6. O ônus da prova cabe a quem alega, não tendo o autor desincumbido em fazê-lo, é de ser reformar a sentença, para julgar improcedente o pedido; 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 66691777700466958251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)