PROCESSO Nº: 6625655-48.8621.25.3.8432 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Guilherme Sales APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. É importante destacar que o aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que a execução, ainda que de título formado em processo coletivo, é sempre individual, haja vista a necessidade de se particularizar a situação de cada beneficiário da sentença exequenda, a fim de apurar o quantum debeatur. Desta forma, haverá litispendência ou coisa julgada sempre que houver a repetição de execução ajuizada anteriormente. 3. Com efeito, uma vez caracterizada a duplicidade de execuções, a ajuizada posteriormente deve ser extinta, em face da coisa julgada. 4. Demais disso, a decisão turmária deixou assente que a modulação dos efeitos da tese firmada no julgamento do REsp 5.219.764 refere-se unicamente aos casos em que a execução dos títulos firmados sob a égide do CPC (até 24/01/2016) não se iniciou porque estavam dependendo do fornecimento, pelo executado, de documentos ou fixas financeiras. 5. Hipótese em que a simples solicitação do SINDISPREV das fichas financeiras dos substituídos, conforme se verifica no id. 0607819.52969336, não tem o condão de suspender a prescrição em relação às execuções individuais manejadas por servidores que não fizeram parte do processo coletivo, na linha da modulação dos efeitos no julgamento dos Edcl no REsp 4.582.521/PE. 6. A pretensão de revisão do entendimento acima retratado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 93091025143167046163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020)