PROCESSO Nº: 2394325-81.7945.3.10.0807 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EUGENIA DE CATARINA FOGAÇA ADVOGADO: Vitor Gabriel Peixoto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA FUNDADA EM TÍTULO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA. SINDICATO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE DA EXEQUENTE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo as seguintes omissões no acórdão: ofensa à coisa julgada (arts. 502, 503 e 505 do CPC), uma vez que o TRF da 1ª Região ao analisar a apelação da União Federal nos autos da Ação nº 8048550-81.8527.10.9.0515/7196.12.90.963496-5 proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro, que tramitou na 1ª Vara Federal de Brasília/DF, já decidiu sobre a extensão das gratificações de desempenho a inativos e pensionistas; que a abrangência do título exequendo possui o condão de gerar efeitos em todo o território nacional, nos termos dos arts. 16 da LACP, 93, II, e 103, III, do CDC; que a jurisprudência trazida pela Executada (RE 228.459) trata de caso diverso, qual seja, a Ação Coletiva proposta por Associação, cujos efeitos respeitam normas divergentes das aplicáveis ao Sindicato quando da propositura de Ação Coletiva, portanto, inaplicável ao caso em tela, eis que a ação original fora patrocinada por Sindicato, devendo-se observar o disposto no art. 8º, III, da CF/88 e decidido pelo STF em sede de Repercussão Geral no RE 149.394. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que a entidade sindical de primeiro grau tem seu âmbito de atuação circunscrito à base territorial correspondente, não alcançando os servidores residentes em outros Estados da Federação. 3. Deixou-se claro, ainda, que a formação da coisa julgada nos autos de Ação Coletiva promovida por Sindicato deve, sim, beneficiar todos os membros da categoria, respeitados, porém, os limites da base territorial do respectivo Sindicato, cabendo acrescentar que essa limitação à base territorial do respectivo Sindicato decorre do princípio da unicidade sindical, previsto no art. 8º, inciso II, da Constituição Federal, segundo o qual "é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município." 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 19097158354869084130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)