E M E N T A ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. APREENSÃO DE ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. ARTIGO 6º DA LEI Nº 9.605/1998. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Ceará que julgou procedente a pretensão para determinar a redução da multa referente ao auto de infração nº 268539/D para o valor total de R$ 1.000,00 (um mil reais). II - Na hipótese dos autos, o autor foi autuado pelo IBAMA por ter sido flagrado na feira da Lagoa da Parangaba transportando 06 (seis) aves silvestres, o que culminou na lavratura do auto de infração nº. 630529/D e aplicação de multa no valor de 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). III - No entanto, apesar da previsão de R$ 500,00 por unidade não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção e de 5.000,00 por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, prevê o parágrafo 9º do art. 24 do Decreto nº 6.514/08, que a autoridade julgadora poderá, considerando a natureza dos animais, em razão de seu pequeno porte, aplicar multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 864.069,00 (cem mil reais) quando a contagem individual for de difícil execução ou quando, nesta situação, ocorrendo a contagem individual, a multa final restar desproporcional em relação à gravidade da infração e à capacidade econômica do infrator. (PROCESSO: 14538198495589905490, AC - Apelação Civel - DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA MOTA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 25/07/2018) IV - Considerando que, no caso em exame, se trata de uma pessoa de situação econômica desfavorável (art. 6º, III, da Lei nº 9.605/1998) e que não tem antecedentes quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental (art. 6º, II, da Lei nº 9.605/1998), faz-se necessária, em respeito ao princípio da proporcionalidade, a redução da multa aplicada, nos termos fixados na sentença (R$ 1.000,00). V - Precedentes deste Tribunal: PROCESSO: 87271533202503828472, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CAMPOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/04/2019; PROCESSO: 89838067164598541580, AC/PE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, João Lucas da Luz; PROCESSO: 15261625694920228234, AC/CE, Desembargador Federal João Miguel Araújo, 1º Turma, Ryan da Conceição. VI - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 44698693177014765048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020)