EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DOENÇA DEGENERATIVA DA COLUNA LOMBAR. INCAPACIDADE. RENDA PER CAPITA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.TERMO INICIAL. 1-Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de amparo social, com o pagamento dos valores em atraso a contar da citação, acrescidos de correção monetária pelo índice INPC e juros de mora, nos moldes do art. 1º - F da Lei n. 9.494/97, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 2- Caso em que os exames e laudo médico judicial demonstram que é o autor é portador de Espondilose lombar com discopatia degenerativa, de caráter progressivo, que ocasiona a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, com limitações para atividades que demandem esforço físico. Informou o perito que a patologia causa impedimento de longo prazo, com sintomas de dores e prejuízo funcional no sistema osteomuscular que evolui de forma progressiva, e, não obstante a enfermidade remonte a 2012, o exame de tomografia aponta que a incapacidade laborativa iniciou-se 28/11/2019. 3- Relatório Social informando que o requerente reside só, num pequeno imóvel composto de uma sala e um banheiro, e que não há fornecimento de água e luz. A renda é proveniente do programa bolsa família, equivalente a R$ 97,00, bem como de vendas de garrafas de bebidas vazias, e ajuda de familiares. Concluiu o Assistente que o autor apresenta vulnerabilidade e risco social, enquadrando-se na extrema pobreza. 4- Preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício de amparo social à portador de deficiência. 5- O termo inicial do benefício em questão deve ser a contar da data do início da incapacidade laborativa, in casu, 03/01/2019. 6- Apelação parcialmente provida. vmb
(PROCESSO: 19847169853365345117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NOGUEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)