PROCESSO Nº: 3558806-88.6193.31.8.2315 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ALDICELIA DE JESUS AIRES COELHO e outros ADVOGADO: Carlos Eduardo Toscano Leite Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Alves - 3ª Turma EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMORA IMPUTÁVEL À JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. 1.Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, nos termos do arts. 487, II, e 771, parágrafo único, do CPC/15, c/c CC/2002, art. 206, §5º, I, reconheceu prescrita a pretensão executória e declarou extinto o presente feito, sob o fundamento de que a execução foi proposta em junho/2009 e as partes executadas somente foram citadas em agosto/2016. 2. Cinge-se a presente a controvérsia a perquirir se já teria ocorrido a prescrição da pretensão executiva da demandante em face dos demandados. 3. Nos termos do art. 202, I, do CC/2002, a interrupção da prescrição, que somente se dá uma vez, ocorre, entre outras situações, por despacho do Juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. Por seu turno, o art. 206, § 5º, I, afirma que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 4. Conforme o art. 213, §1º, do CPC/73, aplicável in casu, a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. Já o §2o determina que incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Por seu turno, o § 3o estipula que não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. Já o §4 o estabelece que, não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, Levi Moreira por não interrompida a prescrição. 5. A presente execução, no valor de R$ 28.168,31, com fulcro em contratos pactuados em 13/08/2007 e 04/04/2008, foi proposta em 14/01/2009. Em 29/09/2009 foi proferido despacho determinando a citação dos executados. Em 14/05/2010 o oficial de justiça certificou a impossibilidade de citar os executados nos endereços indicados, tendo a CEF sido intimada de tal ato em 20/12/2010. Em 18/01/2010, a Caixa requereu a suspensão do feito por 60 dias, tendo o pleito sido deferido em 30/04/2010, e a empresa pública intimada em 22/06/2010. Apenas em 10/03/2011 foi certificado o decurso do aludido prazo, com a intimação da CEF ocorrendo tão somente em 24/07/2011. Em 07/11/2011, a Caixa, então, requereu a citação dos executados em um novo endereço, no estado do Maranhão, tendo o Magistrado a quo determinado, em 21/07/2011, a expedição da precatória, endereçada à comarca de Santa Inês. Em 16/04/2011 o TJMA oficiou à Vara Federal para informar que cumprimento da Carta estava dependendo do pagamento das custas respectivas, e em 26/05/2011 a Vara Federal certificou que destacou de tal documento a guia de custas, tendo a CEF vistas dos autos em 19/07/2011, e juntado o comprovante de pagamento respectivo em 21/09/2019. Em 20/11/2012 foi certificado que o mandado da precatória não foi cumprido, pois os executados não residiam mais naquele local, tendo havido a publicação respectiva apenas em 16/01/2012. Em 14/01/2012, a CEF requereu que o Magistrado a quo oficiasse ao TRE/PB, solicitando informações acerca do endereço dos devedores e avalistas. Em 28 de setembro de 2013, o Juízo de Primeiro Grau requereu ao referido Tribunal Eleitoral o endereço dos executados. O documento com a resposta possui data de 16/07/2015, tendo a CEF vista dos autos em 17/10/2015. Em 20/08/2015 a executante requereu que os executados fossem citados no endereço fornecido pelo TRE/PB, qual seja, Rua Ilza Ribeiro, S/N, Balneário Novo Mundo, Posto de Combustíveis Tambamar, QD2, 260, Marcos Vinicius Moura. Em 09/03/2016 a execução foi efetivada no aludido endereço. 6. Feito esse histórico, constata-se que, apesar de terem decorrido cerca de 6 anos entre a propositura da ação e a efetiva citação do executado, tal demora não pode ser imputada à demandante, que atuou no presente feito de forma diligente, restando evidente que o grande lapso temporal transcorrido até a citação dos demandados não pode ser atribuído a uma inércia da exequente, mas sim ao próprio Poder Judiciário. 7. Nesse sentido, a Súmula 106 do STJ dispõe que "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 8. Apelação provida, para afastar a prescrição da pretensão executiva e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito. Kaique Farias
(PROCESSO: 70384063192953662161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)