PJE 4440672-74.0887.3.1.3081 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNASA em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Ceará, que, em sede de cumprimento de sentença, homologou a habilitação de herdeira do falecido NOAH GOMES, afastando a alegação de prescrição. 2. Sustenta a FUNASA, em síntese, a ocorrência da prescrição da pretensão executória, tendo em vista que a parte substituída faleceu em 10/04/2002 e somente em 16/01/2019 houve o pedido de habilitação de sua sucessora, registrando que a ação executória teve no polo ativo o próprio falecido. Subsidiariamente, alega a existência de excesso de execução, visto que não se limitou a conta à data de óbito do substituído (08/10/2002) e não se aplicou a TR como fator de correção. 3. Foi proferida decisão liminar deferindo o pedido de tutela recursal ao presente recurso, contra a qual a parte agravada interpôs agravo interno. 4. A Segunda Turma do TRF 5ª Região possui entendimento de que é de cinco anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, com o fim de impulsionar a execução de sentença já iniciada (TRF5, 2ª T., PJE 8142956-95.4017.31.5.7146, rel. Des. Matheus Viana, julgado em 09/11/2019). 5. O SINTSEF/CE informou neste agravo de instrumento a existência de embargos à execução opostos pela FUNASA em 2006 (em face de execução, posteriormente desmembrada, dando origem ao cumprimento de sentença originário), em que discutida a legitimidade de substituídos para recebimento dos créditos reconhecidos na Ação Ordinária 1472211-50.4504 (relativos ao índice de 3,17%), o que, a seu ver, teria impedido o requerimento de habilitação de herdeiros, já que a decisão pela legitimidade permitiu o prosseguimento da antiga execução apenas em 2017. 6. Como já salientado, a ação originária trata de desmembramento de antiga execução de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária 4151386-34.1542.3.10.7567. Nos autos do cumprimento de sentença originário, foi requerida a habilitação de herdeira do Sr. THALES TEIXEIRA para satisfação de créditos do falecido perante a FUNASA. A sentença executada condenou a FUNASA a reajustar no percentual de 3,17% os vencimentos dos servidores substituídos pelo SINTSEF/CE. Ressalte-se que ainda não houve a expedição de requisitórios na execução. 7. Da análise à consulta processual na JFCE, verifica-se que a execução do título judicial se iniciou em 2006, tendo a FUNASA oposto embargos à execução, autuados sob o nº 5532.88.43.371787-2, alegando a ocorrência de litispendência/coisa julgada (pelo fato de alguns dos substituídos estarem figurando como parte em outros processos) e pretendendo a exclusão da conta de substituídos cujo vínculo tenha sido encerrado com a FUNASA (em razão de demissão, exoneração, adesão a PDV e falecimento). 8. Observe-se que a matéria levantada nos referidos embargos à execução, ao contrário do que quer fazer crer a parte agravada, em nada impedia de os sucessores dos substituídos falecidos ingressarem com pedido de habilitação nos autos da execução. Dessa forma, considerando que o óbito do Sr. BRENO FREITAS se deu em 2002 e o pedido de habilitação ocorreu em 2019, não há dúvida de que ocorreu a prescrição para habilitação. 9. Prejudicadas as demais questões de mérito. 10. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a prescrição da habilitação da herdeira. Agravo interno prejudicado. alo
(PROCESSO: 74618763420839967411, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARBOSA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)