PJE 6883424-74.9230.17.5.3667 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por AC LIRA TRANSPORTES LTDA e ANDALUZ LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 22ª Vara Federal/PE, que não acolheu a alegação de nulidade das CDAs e determinou a inclusão da empresa ANDALUZ LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA no polo passivo da execução, em face de ter reconhecido a existência de grupo econômico de fato entre as empresas agravantes. 2. Calebe Peixoto a ANDALUZ LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, em síntese, que o julgado padece de omissão, uma vez que deixou de fixar honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Nacional. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, vislumbra-se a ocorrência do vício apontado. 5. Na hipótese, o acórdão embargado deu provimento ao agravo de instrumento da ANDALUZ LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva e, por conseguinte, extinguiu a execução em relação a ela, razão pela qual se afigura cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 85 do CPC/2015. 6. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 9894759-66.5473.6.4.5892, Rel. Des. Gustavo Nunes, Caio Almeida), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 5.734.332,31), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, afigura-se razoável a fixação dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 5.000,00 (art. 85, §8º, do CPC/2015). 7. Embargos de declaração providos, para condenar a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais (item 7 da ementa). jrv
(PROCESSO: 52491732606772733805, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIANA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)