PROCESSO Nº: 0122531-63.7480.31.5.1798 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR ARAÚJO CARDOSO ADVOGADO: Noah Gomes Ana Vitória Peixoto APELADO: FRANCISCO MOURA e outro ADVOGADO: João Vitor da Rocha Catanhede De Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Caldeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Caldeira EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. ALEGAÇÃO DE NOMEAÇÃO IRREGULAR DE CANDIDATOS SEM ESPECIALIZAÇÃO EM UTI. PRETERIÇÃO DO DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença julgou improcedente a pretensão autoral, sob a fundamentação de que "o autor não logrou comprovar que houve preterição na nomeação de candidatos aprovados, por não observância da ordem de classificação do concurso (Súmula n 15 do STF), ou preterição de candidatos classificados fora do número de vagas, de forma arbitrária e imotivada por parte da ré". 2. A2. Alega o apelante, em apertada síntese, que: (a) através do Edital nº 11/2014, a EBSERH promoveu concurso público, disponibilizando 1 (uma) vaga para provimento do cargo de Fisioterapeuta Intensivista, e prevendo a possibilidade de convocação para preenchimento das vagas que viessem a surgir dentro do prazo de validade do concurso; (b) logrou aprovação em 3º (terceiro) lugar; (c) apesar de existirem vários cargos de fisioterapeuta intensivista, tais vagas estão sendo preenchidas de forma precária, por profissionais não habilitados; (d) inúmeros candidatos aprovados foram preteridos em favor de servidores designados por mera conveniência da Administração. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 897.647/PI, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: (a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas do edital; (b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; (c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". 4. O autor aduz que possui direito à nomeação na função de fisioterapeuta intensivista, sob o argumento de que as vagas referentes ao aludido emprego público estão sendo irregularmente ocupadas, em razão da nomeação precária de candidato sem especialização em UTI. 5. Nos termos da Portaria nº 3.432 do Ministério da Saúde (estabelece os critérios de classificação para as Unidades de Tratamento Intensivo - UTI, e da Resolução n.º 7/2010, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (que dispõe sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva), apenas há exigência para que os coordenadores de fisioterapia sejam especialistas em terapia intensiva ou em outra especialidade relacionada à assistência ao paciente grave, específica para a modalidade de atuação. Portanto, os demais fisioterapeutas integrantes da equipe multiprofissional que atua na UTI não precisam ser especialistas". 6. A EBSERH observou a legislação de regência da matéria, não havendo nenhum ato que manifeste a preterição arbitrária do autor. 7. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 31930137864061574927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA SOPHIA AZEVEDO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020)