PROCESSO Nº: 6097723-64.3845.28.8.2818 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO: SUELEN S/A INDUSTRIA DE MOVEIS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0498833-09.5231.9.6.0103 - 5ª VARA FEDERAL - PB MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Thiago Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. BUSCA DE BENS PELO INFOJUD. INCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de utilização do INFOJUD, para busca de informações sobre bens do executado. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que no caso em apreço, o Juízo já afirmou que a diligência deve ser realizada pelo agravante. Entretanto, afirma que tal decisão não favorece o melhor andamento processual, tendo em vista que o sistema INFOJUD é uma ferramenta informatizada colocada à disposição do Poder Judiciário por meio de um convênio celebrado, em 10/06/2007, entre o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA e a SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, de caráter não oneroso, conforme disposto em sua cláusula terceira. Aduz que o INFOJUD busca exatamente reduzir o custo do tráfego de informações entre órgãos do Poder Judiciário e a Secretaria da Receita Federal do Brasil e agilizar a tramitação de processos judiciais, principalmente execuções. 3. O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de se utilizar o sistema INFOJUD para fins de pesquisa de bens em nome da parte agravada. 4. O sigilo fiscal está situado no direito à privacidade, encontra guarida no artigo 5º, X, da Constituição Federal e não é absoluto. Em se tratando de concorrência entre o interesse de indivíduo e o coletivo, deve ser dada importância maior a esse último, declinando-se do primeiro, tão somente, em caráter excepcional, nas situações específicas em que haja previsão da ocorrência dos possíveis efeitos danosos à coletividade. Tal situação não ocorreu no caso concreto. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 36198550700619783179, rel. Desembargador Federal Davi Lucas Freitas. 11.04.1753. 5. Ademais, a Segunda Turma julgadora do TRF 5ª Região, tem entendido que, no processo de execução, compete à parte interessada adotar as providências no sentido de indicar bens do devedor a serem penhorados, quando este não o fizer livremente, admitindo-se, em caráter excepcional e quando evidenciado que restaram frustradas todas as suas tentativas, o auxílio do Judiciário na localização desses bens. Precedente: TRF 5ª Região, Processo: 98026460543631086224, rel. Desembargador Federal Lorenzo da Conceição. 25.11.8911; PROCESSO: 44302481007511654344, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Alexandre Fernandes (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 28/02/2019. 6. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 60527995094717199526, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)