E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO. IMPOSSIBILIDADE. MILITAR TEMPORÁRIO. CONCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação contra Sentença que julgou Improcedente o Pedido para que fosse determinado a Suspensão dos efeitos da Portaria nº 2.190/2CM1, de 15 de maio de 2017 e, por conseguinte, Sustados todos os Atos decorrentes que estão sendo levados a efeito pelo Segundo Comando Aéreo Regional - II THOMAS DA ROSA e pelo Grupamento de Apoio do Recife GAP - RF, abstendo-se, assim, de realizar o Licenciamento e Desligamento do Autor até ulterior Decisão Judicial ou a finalização do período de prorrogação inicialmente previsto, qual seja, 23 de maio de 2017. II - O Militar Temporário tem um Vínculo Precário com as Forças Armadas até adquirir a Estabilidade, nos termos do art. 50, inciso IV, letra a, da Lei 6.880 /80 (após dez anos de serviço), sendo permitido o seu Licenciamento Ad Nutum.". III - Caso em que não se logrou a Estabilidade do art. 50, inciso IV, letra a, da Lei 6.880 /80.Ademais, decorreu o Prazo original (até 04.03.2000) para permanência do Autor na Aeronáutica, na condição de Militar Temporário, a revelar-se inócua a providência requerida em sede de Tutela Recursal. IV - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%, ficando a exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, CPC). V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 55098247480086158848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)