PROCESSO Nº: 4052980-28.8815.30.12.9551 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HENRIQUE BARROS e outros ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Pires - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0583536-70.7776.13.7.9428 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DA GAT. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA. VINICIUS SANTOS. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DO COMANDO JUDICIAL COM SEUS FUNDAMENTOS. CARÁTER VENCIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Com efeito, a Turma Julgadora deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento, apenas para determinar a exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora. 3. Quanto à alegada ilegitimidade ativa dos exequentes, foi mencionado que a simples menção na petição inicial acerca dos associados, ou a juntada de filiados, não autoriza a inferência de que o pleito fosse restrito aos filiados à época da propositura da ação, pois o título exequendo não limitou a abrangência ao rol de filiados, além de que os Sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária em defesa dos interesses dos integrantes da categoria, conforme entendimento pacificado desta Eg.Quarta Turma. 4. Também não se verificou a alegada incongruência, uma vez que a interpretação do título nos revela que houve o expresso reconhecimento do caráter vencimental da GAT, sendo este, inclusive, o objeto central do processo de conhecimento, de forma que devem as demais rubricas incidir sobre ela.Os elementos da sentença devem interagir, comunicar-se, com vistas a alcançar uma correta interpretação do comando judicial. 5. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 97264845250286825333, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)