PJE 6205158-22.8714.6.4.1000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ÓBITO DA PACIENTE ANTES DO RECEBIMENTO DO FÁRMACO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária proposta contra a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal/RN, visando à condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência do falecimento da mãe da autora, antes mesmo do recebimento da medicação buscada em juízo. Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 600,00 (seiscentos reais), com exigibilidade suspensa em face da gratuidade judiciária. 2. Em seu recurso, a autora defende, em síntese, que: a) não é possível deixar de se considerar o valor da vida humana e entender que cada caso, a depender de sua complexidade, requer um tempo de execução diferente e pode ou não arcar com mora característica da administração pública; b) caso sua genitora houvesse recebido o fármaco e iniciado o tratamento com a urgência necessária, teria tido a oportunidade de uma recuperação; c) pretendia ver garantido o direito de sua mãe, constitucionalmente definido, à vida e à saúde, em detrimento dos diversos gastos supérfluos dos entes federados, e não em detrimento dos demais pacientes do SUS. Não tendo sido atendido o mencionado direito, pleiteia a cabível indenização por todos os danos morais sofridos. Aduz que a exigibilidade de conduta estatal invocada como causa substancial de dano amolda os termos da Responsabilidade por omissão do Estado no caso concreto. Discorre, ainda, sobre os danos morais. 3. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, que abrange o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, impõe ao poder público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa. 4. Para a caracterização da obrigação de indenizar, exige-se a presença de certos elementos. São eles: (a) o fato lesivo; (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade) e (c) o dano. Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante - culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso - a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada. 5. Para esta teoria, a ideia da culpa é substituída pela de nexo de causalidade entre o funcionamento do serviço público e o prejuízo sofrido pelo administrado (haverá responsabilidade quando o serviço público não houver funcionado, ou quando houver funcionado mal ou tardiamente). Logo, embora este não suporte o ônus de comprovar a existência de culpa, deve ao menos apresentar elementos que demonstrem o nexo de causalidade entre o ato (ou omissão) da Administração e o prejuízo por ele suportado. 6. Assim, dentro da Teoria do Risco Administrativo, conforme ressaltado pelo sentenciante, "que desobriga a vítima de comprovar a culpa da Administração, em se tratando de conduta omissiva, é subjetiva a responsabilidade do Estado, sendo necessária, dessa forma, a comprovação da negligência na atuação estatal." 7. No caso em tela, não houve mora entre a intimação da decisão liminar (20/03/2013) e a solicitação do cumprimento da decisão ao Ministério da Saúde, feita pela União em 07/02/2013, constando que, em 08/10/2013, o montante (R$ 84.135,00) já estava depositado em conta judicial para a aquisição do fármaco da mãe da autora. 8. Nesse passo, diante da necessidade de observância dos trâmites burocráticos no desempenho das atividades administrativas, notadamente dos entes estatais envolvidos na adoção das providências para cumprimento da decisão que determinou o fornecimento do medicamento à genitora da demandante, tem-se que, in casu, não restou configurada a omissão das demandas a ensejar a responsabilização civil. 9. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, não há como ser acolhido, pois, apesar da inerente dor advinda da perda de um ente querido, não restou caracterizado o nexo de causalidade necessário à imputação da responsabilidade civil aos entes estatais, mormente no tocante à imprescindível comprovação de que o falecimento da genitora da autora ocorreu pela falta do uso da medicação. 10. Apelação desprovida. Sem honorários recursais, em face da data da prolação da sentença (06/08/2014).
(PROCESSO: 66975921196976263418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2020)