PROCESSO Nº: 7349390-81.4877.31.8.6913 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MERCATTO - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: Pedro Lucas Ferreira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Freitas - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que indeferiu o pedido de liminar, no qual se requereu a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários de PIS e COFINS nas parcelas majoradas pela inclusão destas mesmas rubricas em suas próprias bases de cálculo. 2. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão vai de encontro ao entendimento empregado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 427.857/PR, na definição do conceito constitucional de faturamento para fins de delimitação da base de cálculo do PIS e da COFINS. Alega que o preenchimento dos requisitos para a concessão da liminar pleiteada foi suficientemente demonstrado perante o Juízo a quo, notadamente com a verificação de consonância com precedente emanado da Corte Suprema e de incompatibilidade da inclusão do PIS/COFINS em suas próprias bases de cálculo com o critério quantitativo erigido pela Constituição Federal para a regra-matriz de incidência das mencionadas contribuições. 3. Nos termos do art. 195 da Constituição Federal e art. 2º da Lei 9.718/1998, a base de cálculo para a incidência do PIS e para a COFINS é o faturamento. 4. Na hipótese, a base de cálculo da referida contribuição (faturamento) é o preço de venda dos bens e/ou serviços, e, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e COFINS, pois que estes são agregados ao valor final do "produto", repassados, posterior e integralmente, para os consumidores, que o suportam. 5. O STJ já se manifestou no sentido da permissão de inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário. Precedente: STJ, REsp 7.839.816/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 14/09/2016. 6. A Segunda Turma entende que: "em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 977.167/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência". Precedente: SAMUEL NASCIMENTO, PJE 94812421963618022666, AC - Apelação Cível, Relator Desembargador Federal Davi Lucca Porto, Segunda Turma, Julgado em 13/11/2019. 7. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 73459773881723359566, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)