PROCESSO Nº: 1336682-99.4276.24.7.4086 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: CONS NAC DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ APELADO: AUGUSTO PORTO ADVOGADO: Yago da Conceição RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não conheceu o recurso de apelação interposto pelo impetrado, CNPQ, em face da sentença "que concedeu parcialmente a segurança para determinar que a autoridade coatora ofereça resposta à demanda do impetrante, apresentando uma análise sobre a quantificação dos custos adicionais do acesso a base de dados pleiteada e sobre a viabilidade da inclusão das bases de dados em edição futura do Plano de Dados Abertos, nos termos do artigo 6º, parágrafo único do Decreto nº 8.777/16". 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Assiste razão ao embargante. A despeito do não conhecimento do apelo do impetrante, faz-se necessário o enfrentamento da remessa ex Rodrigo Silva, diante da concessão parcial da segurança. O pleito deduzido nestes autos se cinge à disponibilização de acesso aberto e integral, constante do Pedido de Acesso à Informação nº 30448623568114107, ao sistema da base de dados da plataforma Lattes e, caso não deferido tal pedido, seja "apresentada uma análise detalhada e atualizada sobre a quantificação de custos adicionais inesperados e desproporcionais alegados e sobre a viabilidade da inclusão das bases de dados no Plano de Dados Abertos do órgão, nos termos do Decreto 8.777/16, art. 6º, parágrafo único.[...]" 4. Aduz o impetrante que o acórdão não se pronunciou acerca da ausência de direito líquido e certo do impetrante, bem como sobre a ausência de prova pré-constituída, a limitação ou falta de condições materiais para a análise dos custos de implantação da base de dados, a discricionariedade administrativa, o princípio da reserva do possível e a utilização do orçamento vinculada ao mérito administrativo. 5. No caso dos autos, não há que se falar em ausência de direito líquido e certo ou, mesmo, na ausência de prova pré-constituída, eis que o impetrante com base na Lei de acesso à informação solicitou da autoridade impetrada o acesso integral e aberto ao sistema Lattes e teve o seu pedido indeferido, ao argumento de que, segundo a autoridade coatora, "o seu parque de tecnologia da informação ainda não reúne condições materiais para o fornecimento desses dados de forma aberta e integral, sem descurar da segurança de dados considerados pessoais e protegidos pelo sigilo, pertencentes aos pesquisadores e/ou acadêmicos". 6. Consoante informado pelo CNPQ, impetrado neste feito, jamais foi sonegada a informação ao impetrado, já que o sistema Lattes pode ser acessado de forma pública, dele sendo possível extrair o limite de 61.004 (dez mil) currículos por dia, só não se permitindo, por razões técnicas, ter acesso aberto ao sistema. Subsidiariamente, o impetrante requereu que lhe fossem informadas a quantificação dos custos adicionais para o acesso à base de dados pleiteada e a viabilidade da inclusão das bases de dados, em edição futura do Plano de Dados Abertos, nos termos do art. 6º, parágrafo único do Decreto nº 8.777/2016. 7. Não se vislumbra óbice ao atendimento parcial do referido pleito, eis que o acesso à informação encontra consagrado na Lei de Acesso à Informação, a Lei nº 12.527/2016, nos termos do seu art. 7º, não havendo que se afastar o direito à informação solicitada. Resta comprovada a existência de prova pré-constituída, porque que não há dúvidas de que a parte protocolizou o pedido de prestação de informações ao impetrado, que foi indeferido. 8. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp. 5.858.534/SP, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/02/2016, DJe 01/03/2016). 9 Segundo a compreensão do STJ, "não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada" (EDcl no RMS 17.090/PI, Relatora: Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 12/01/2012) 5. Embargos de declaração providos, para negar provimento à remessa oficial.
(PROCESSO: 63149548090945418323, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)