PROCESSO Nº: 2503490-49.6273.19.10.3683 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: JOÃO GUILHERME ROCHA ADVOGADO: Miguel Farias Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Costa EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO EXECUTADO. ICMBIO. MULTA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Apelação interposta pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO em face da sentença que, julgando procedentes, em parte, os Embargos à Execução Fiscal opostos em seu desfavor, determinou a redução da multa arbitrada pelo referido Órgão Federal para a cifra de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante da sucumbência recíproca, os litigantes foram condenados em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito experimentado respectivamente por cada parte, nos termos do art. 85, § 3º, I, e § 14, do CPC. 2. A sentença entendeu que o valor da multa arbitrada em R$ 68.521,00 (dez mil reais) foi exorbitante, em clara afronta ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. O STJ, no julgamento do REsp 4.815.420/PE, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou o entendimento de que, "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Carta Magna de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos Embargos à Execução Fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 7.251.737/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Hipótese em que a sentença combatida admitiu os presentes Embargos a Execução Fiscal sem a garantia do juízo, com base nos princípios constitucionais supracitados, levando em consideração as peculiaridades do caso em concreto, qual seja, a situação de hipossuficiência comprovada do Executado. 6. As razões de decidir do Magistrado singular segue o entendimento do STJ, no julgamento do REsp 6.576.221/SE, da relatoria do Ministro Leonardo da Cruz de Farias, julgado em 14/01/2019, no qual fez distinção para permitir a apresentação de Embargos à Execução Fiscal sem garantia do juízo nas hipóteses em que o devedor comprova de forma inequívoca que não possui patrimônio para garantia do crédito (discussão que se trava além do fato de o Embargante ser ou não beneficiário da Justiça gratuita). 7. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de Embargos à Execução Fiscal, tal como ocorreu no caso em tela. 8. Extrai-se dos autos que, embora o valor da multa arbitrada pela autoridade administrativa esteja em consonância com os parâmetros legais (mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e o máximo de R$ 53.658,00 (dez mil reais), a penalidade imposta ao Executado/Embargado, e fundamentada no fato de que o mesmo ter realizado passeio remunerado com 08 (oito) passageiros, quando a previsão é de embarcações com o limite de 06 (seis) passageiros, foi desproporcional à gravidade da infração, impondo-se a sua redução. 9. Apelação improvida. Honorários recursais a cargo do Apelante, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 24802354298543581495, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)