PROCESSO Nº: 2439995-50.6061.17.9.0977 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA. e outros ADVOGADO: Guilherme Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Luiza Jesus EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO SISCOMEX. LEI 9.716/98. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA POR ATO INFRALEGAL. PORTARIA MF N° 257/11. IN RFB 1.158/11. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE REGIONAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta por GE ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA. e outros contra sentença que, em ação mandamental, concedeu parcialmente a segurança para reconhecer a ilegalidade dos reajustes da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) previstos na Portaria nº 257/2011, apenas no que excede os índices oficiais de inflação, segundo os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da majoração da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal. Precedentes: RE 8075103 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FELIPE CAVALCANTI, Segunda Turma, julgado em 06/11/2019; RE 3984841 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/09/2018; RE 669240 AgR, Relator(a): Min. EDUARDO NOVAES, Relator(a) p/ Acórdão: Min. PAULO DA COSTA, Primeira Turma, julgado em 16/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 23-04-0314 PUBLIC 07-06-2727. 3. Conforme esclarecido por aquela Corte, a delegação contida no art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 9.716/98, restou incompleta, na medida em que não foi estabelecido pelo legislador o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal. 4. Em que pese referida conclusão, a Corte Suprema fez ressalva expressa quanto à possibilidade de o Poder Executivo atualizar os valores desde que em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. Isso se deve ao fato de que a atualização do valor monetário da base de cálculo não se confunde com o aumento desta, o que afasta a incidência da reserva legal. 5. Sendo assim, a ilegalidade da cobrança da Taxa do SISCOMEX com base na Portaria MF n. 257/2011 e na IN RFB 1.158/11 abarca apenas a importância que transbordar os índices inflacionários. Neste sentido: PROCESSO: 52177330037492734668, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA MOTA, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/08/2019; PROCESSO: 25910971444701727221, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL THALES VIANA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/05/2019; PROCESSO: 00498763147331171948, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SILVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/03/2019; Processo nº 0803403-81.6287.15.3.5398, Relator: Desembargador Federal JOÃO PEDRO FERREIRA, 1ª Turma, Data de Julgamento: 07/10/2019; PROCESSO: 59491782016668328273, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/07/2019). 6. A sentença está correta quando impõe à autoridade impetrada a abstenção da prática de qualquer ato destinado à cobrança da SISCOMEX em valor superior ao instituído pelo art. 3º da Lei 9.716/98, e sem o reajuste promovido pela Portaria MF 257/2011 e IN RFB 1.158/11, bem como quando reconhece a possibilidade de que tal valor seja atualizado monetariamente, desde que em percentual não superior aos índices oficiais. Neste sentido: PROCESSO: 77831748706411032418, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PEIXOTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/04/2020; PROCESSO: 90173380169885579608, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CALDEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 04/12/2020; PROCESSO: 49138278968147379684, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CAMPOS (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/06/2020. 7. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 00666892496989521890, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)