Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Souza Nº: 6787556-39.9600.13.1.8828 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA AZEVEDO ADVOGADO: Theo Vieira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Santos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. EPI EFICAZ. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA NÃO CONSTADADAS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretende a parte autora a conversão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, a partir do reconhecimento da natureza especial do labor exercido entre 16/04/1987 a 22/11/2016. O pleito foi indeferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Até 17/10/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 07/06/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. No intervalo de 11/07/1997 a 13/11/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. A partir de 04/08/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 3. Afirma o recorrente que esteve exposto a agentes químicos que não apresentam limites de tolerância, já que a simples presença desses agentes no ambiente de trabalho é suficiente para a comprovação da efetiva exposição do trabalhador pelo critério qualitativo, mesmo com uso de EPI ou EPC, como determina o art. 68, §4º do Dec. 3.048/99 e o art. 284, parágrafo único da IN77 do INSS. Ademais, afirma que é possível observar a exposição a doses de poeira mineral que chegavam a 668,1 mg/m³ por semana, sendo o limite tolerado de 44 mg/m³. 4. No período de 28/07/1987 a 25/01/2016, o autor laborou na qualidade de ajudante de Técnico de Manutenção e Sistema I e Operador de Estação de tratamento. Conforme informações constante do PPP, no período em discussão o autor esteve exposto ao agente químico Cloro, em intensidade inferior a 0,52 mg/m³, valor abaixo do limite de tolerância estabelecido no Anexo 11 da NR-15 (2,3mg/m³). Ademais, o PPP indica a utilização de EPI eficaz. No mesmo sentido dispõe o Laudo Técnico, ao dispor que o autor exercia suas atividades com "exposição das vias respiratórias a cloro aerodisperso, abaixo do nível de ação, passível de neutralização pelo uso de proteção adequada". 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 541234-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 6. Com relação à exposição ao agente nocivo "poeira mineral", o Laudo acostado aos autos deixou expressamente consignado que havia "Exposição eventual das vias respiratórias a concentrações de poeira mineral, com baixo potencial de superar o limite de tolerância descrito na NR15, anexo 12, passível de neutralização pelo uso de proteção adequada". Desse modo, não resta configurada a habitualidade e permanência da exposição do autor ao agente nocivo, bem como restou constatado que o EPI utilização mostrava-se capaz de neutralizar a nocividade. 7. Também com relação à exposição aos reagentes químicos (vermelho de fenol, ortotoluidina e zircônio) o Laudo técnico constata que a exposição ocorria de forma eventual, com baixo potencial de danos à saúde e à integridade física. 8. Não restou comprovada a natureza especial do labor exercido pelo recorrente no período de 08/03/1987 a 11/07/2016, não merecendo reparo a sentença atacada. 9. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 92385969283393724343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)