PROCESSO Nº: 4886285-69.1690.27.8.2800 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUILHERME FERNANDES ADVOGADO: Humberto Pablo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Lucas Monteiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Pires Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 5865141-06.7367.9.1.9025 - 11ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. "PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL". MÉDICOS INTERCAMBISTAS. CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REINCORPORAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS E EDITALÍCIOS NÃO CUMPRIDOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança impetrado contra o Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, garantiu a Impetrante o direito de concorrer às vagas eventualmente disponibilizadas para o "Projeto Mais Médicos para o Brasil", previsto no Edital nº 9, de 26 de Março de 2020, ficando sua nomeação e exercício condicionada à comprovação do preenchimento do item 2 do certame. 2. A questão controvertida está relacionada ao Edital nº 9, de 26 de Março de 2020, que cuida da convocação de médicos intercambistas, para que participem do chamamento público para reincorporação ao "Projeto Mais Médicos para o Brasil". 3. Segundo a União, o Mandado de Segurança seria incabível, na hipótese, pois a questão controvertida, qual seja, saber se a Impetrante cumpre ou não os requisitos legais, exige dilação probatória. Alegou-se, ademais, que a Impetrante não cumpre os requisitos legais, reproduzidos pelo citado Edital, porque não permaneceu em solo nacional após a ruptura do Contrato. 4. Decisão liminar concedida nestes autos, suspendendo os efeitos da decisão agravada. Contra essa decisão o Particular ingressou com Agravo Interno. 5. A decisão agravada assegurou a Impetrante o direito de participar do chamamento público para reincorporação ao "Projeto Mais Médicos para o Brasil", previsto no Edital nº 9, de 26 de Março de 2020, mesmo sem constar da lista de Médicos fornecida pelo OPAS/OMS. 6. A decisão considerou, portanto, ser ilegal condicionar a participação, no certame, dos profissionais indicados na listagem prevista no Anexo II, fornecida pelo OPAS/OMS. 7. Observa-se que as disposições previstas no item 2 do Edital condicionam a participação no chamamento público ao atendimento dos seguintes requisitos: "(...) I - estar no exercício de suas atividades, no dia 12 de abril de 2018, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, em razão do 80º Termo de Cooperação Técnica para implementação do Projeto Ampliação do Acesso da População Brasileira à Atenção Básica em Saúde, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde; II - ter sido desligado do Projeto Mais Médicos para o Brasil em virtude da ruptura do acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde Pública de Cuba e a Organização PanAmericana da Saúde/Organização Mundial da Saúde para a oferta de médicos para esse Projeto; e III - ter permanecido no território nacional até a data de publicação da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio". 8. Note-se que o Edital apenas reproduz os termos do art. 23-A da Lei nº 12.871/2013, com a redação conferida pela Lei nº 13.958/2019: 9. A despeito das alegações da Impetrante, de que cumpriu todos os citados requisitos, a União trouxe aos autos prova robusta em sentido contrário, qual seja, a listagem onde constam os Médicos cubanos que retornaram à Cuba entre 27/03/2018 e 03/04/2018, a qual inclui o nome da Agravada, bem como a mesma não consta na lista de Médicos fornecida pelo OPAS/OMS. 10. O requisito legal, portanto, claramente não foi atendido, sendo essa a razão de o nome da Demandante não constar na lista do Anexo II do Edital nº 9, de 25 de agosto de 2020. 11. Diante desse contexto, não se apresenta o ato ilegal, como pretende apontar a inicial. 12. Merece registro, ademais, que o Mandado de Segurança não comporta dilação probatória, não sendo a via processual hábil ao descortino da controvérsia acerca da veracidade ou não dos movimentos migratórios certificados nos autos, por meio da juntada de novas provas pelo Impetrante. 13. Agravo de Instrumento provido para reformar a decisão recorrida, de forma a ser declarada a impossibilidade da Impetrante de participar do chamamento público para reincorporação ao "Projeto Mais Médicos para o Brasil" (PMMB), previsto no Edital nº 9, de 26 de Março de 2020, do Ministério da Saúde. Agravo Interno prejudicado. cbc
(PROCESSO: 53571005754408503322, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020)