PROCESSO Nº: 1794757-70.7597.23.8.3746 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALEXANDRE COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Pereira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0875155-27.3271.8.7.7089 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENZALUTAMIDA. ASTREINTES. EXCLUSÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência, para determinar à União e ao Estado do Ceará que forneçam a CLARA PEREIRA, nos termos da prescrição médica que acompanha a inicial, o medicamentos ENZALUTAMIDA (XTANDI®). Determinou que a parte autora apresentasse, anualmente, nos presentes autos, relatório médico atualizado, a fim de comprovar a persistência da necessidade de fornecimento do referido fármaco, sob pena de perda da eficácia da presente medida judicial. Aplicou multa daria de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento da decisão. 2. Em suas razões recursais, a União alega que os tratamentos oferecidos do SUS são tecnicamente elaborados tomando-se como referência a medicina baseada em evidências, de modo que não há como se acatar tratamento não previsto no SUS, a não ser que se comprove a ineficiência do tratamento oferecido pelo sistema público, o que não é a hipótese dos autos. Argumenta que se o paciente entende fazer jus a um medicamento específico, o que parece ser o caso dos autos, mesmo fornecendo o SUS todo o tratamento para combater a doença de que é portador, deve ele provar esta necessidade e a razão pela qual os tratamentos que lhe são disponibilizados pelo SUS não se mostram eficazes. Aduz que no caso específico da droga tratada nos autos, não foi protocolada até agora, na CONITEC, nenhuma demanda para analisar a sua incorporação ao SUS. Defende que a decisão agravada violou frontalmente os dispositivos constitucionais e legais a seguir discriminados: CF/88, art. 2º (independência dos poderes) e da legalidade (art. 5º, II) c/c os arts. 23, II (cuidar da saúde e da assistência pública), 196 (acesso universal e igualitário), 197 (regulamentação pelo Poder Público) e 198 e seus incisos I e II (regionalização, descentralização e integralidade de atendimento), todos da CF/88, além de todo o sistema normativo que regula e orienta o SUS, Lei nº 8.080/90, art. 6º, I, d (assistência terapêutica e farmacêutica), c/c os arts. 15, I (controle, avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde), II (administração financeira), V (elaboração de normas técnicas e padrões de qualidade e parâmetros de custos para a assistência à saúde) e XVI (elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde), 19-M, caput e inciso I, 19-N, II, 19-O e seu parágrafo único, 19-Q e 19-R (inclusão, exclusão ou alteração de medicamento pelo SUS). Ressalta o incabimento da multa aplicada. 3. Na hipótese, o perigo da demora deve ser verificado a partir de um exercício de ponderação entre os interesses envolvidos, no caso, a possibilidade de a União (sozinha ou conjuntamente com outros réus), de forma alegadamente contrária às normas do SUS, arcar com as despesas de um medicamento, e a revogação da medida que beneficia pessoa portadora de doença grave (Leucemia Linfóide Aguda). O resultado desse exercício de ponderação não pode ser outro: deve prevalecer o interesse da parte agravada, criança com 04 anos de idade. Cuida-se de situação em que o perigo da demora milita em favor da parte contrária à requerente, o conhecido periculum in mora inverso. 4. Da mesma forma, também não se mostra presente a probabilidade do direito, pois se encontra em contrariedade com o entendimento deste Tribunal, não havendo que se falar em inobservância de norma legal ou constitucional. (Precedente: PEDRO FERNANDES. Segunda turma. AC/PE 93054458047419130128. Rel. Des. Fed. Vladmir Carvalho. Julg. 05/04/2017) 5. Ressalvada a posição pessoal do Relator, a Segunda Turma desta Corte possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. 6. Agravo parcialmente provido para suspender a exigibilidade da multa imposta na decisão agravada. [03]
(PROCESSO: 05146753889123084524, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)