PROCESSO Nº: 9771424-01.1177.23.11.3856 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: Daniel Castro e outro APELADO: FERRARIO FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO: Ramon Dantas Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. TÉCNICO MINISTERIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INSCRIÇÃO NA OAB. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de aplicar a hipótese de incompatibilidade ao exercício da advocacia como óbice à inscrição do impetrante, Técnico Ministerial, nos quadros de advogados da OAB-PB. 2. No caso dos autos, o impetrante exerce o cargo no Ministério Público do Estado da Paraíba desde 10/09/2010, data de sua posse, ou seja, após o advento da Lei nº 11.415/2006 e da Resolução nº 27/2008 do Conselho Nacional do Ministério Público, que proíbe servidores efetivos, requisitados e sem vínculo do Ministério Público da União é vedado o exercício da advocacia e de consultoria técnica, não podendo, portanto, exercer a advocacia. 3. Ressalte-se que, as normas, também se aplicam ao Ministério Público Estadual, em razão da indivisibilidade do Ministério Público, nos termos do artigo art. 127, parágrafo 1º, da CF/1988. 4. A Segunda Turma deste Tribunal já decidiu no sentido de que é incompatível a inscrição de servidor do Ministério Público nos quadros da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil (Processo 16108524605431335975. Data do Julgamento: 16/01/2019. Órgão Julgador: 2ª Turma. Relator: Desembargador Federal Thomas Fogaça). 5. Ademais, já foi decidido pelo Pleno do Tribunal nessa questão da inscrição de um dos membros do Ministério Público nos quadros da OAB, que foi a arguição de inconstitucionalidade rejeitada para que o processo retornasse à 4ª Turma para a análise do caso concreto. 6. Apelação e remessa oficial providas. [04]
(PROCESSO: 49725041887423261441, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)