EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. COISA JULGADA. ARTS. 502 E 503 DO CPC/15. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- Apelação de sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a concessão do benefício de aposentadoria por idade a segurada especial, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em face da ocorrência da coisa julgada. 2- Como é cediço, tanto o fenômeno da litispendência quanto o da coisa julgada cuidam de institutos jurídicos tutelares de interesse público, configurando litispendência quando se repete ação que está em curso e coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença de mérito, transitada em julgado (art. 502 e 503 do CPC/15). 3- Caso em que a parte autora ajuizou, anteriormente, ação idêntica ao presente feito, sob o nº Ação ordinária 9734547-56.8658.6.08.472, que tramitou no Juizado Especial Federal da Paraíba, 12ª vara, na qual foi proferida sentença de mérito julgando improcedente o pedido da autora por ausência de documentos que comprovem o exercício da atividade rural no período de carência exigido. 4- Na hipótese, conquanto a recorrente alegue que o presente feito fundamenta-se em requerimento administrativo distinto, e documento novo, observa-se que o termo de homologação colacionado aos autos em que demonstra que o INSS acresceu um período de pouco mais de seis meses de reconhecimento do exercício da atividade rural da requerente, a saber, de 25/08/08 a 11/09/17, sendo o daquela ação julgada anteriormente compreendido entre 25/08/08 a 20/01/16, não é suficiente para comprovar a carência exigida na lei acerca da atividade rurícola, além de não representar um fato novo, e substancial de modo a justificar a apreciação de um novo pedido. 5- Verificado, na hipótese, a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, revela-se a impossibilidade de rediscussão da situação jurídica declarada por sentença, em face de coisa julgada material, diante da qual não mais cabe recurso. 6- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 73584682517469588922, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CUNHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)