PJE 5994209-82.0916.18.9.6466 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA OAB. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que concedeu a segurança, reconhecendo o direito do impetrante, assistente de trânsito, à inscrição como advogado junto à Seccional da OAB/AL. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões, a OAB/AL argumenta, em apertada síntese, que: a) há incompatibilidade da atividade profissional com exercício da advocacia; b) inexiste direito líquido e certo que ampare o pleito do impetrante, ora apelado, dado que o desempenho da função de assistente de trânsito pressupõe o exercício do poder de polícia e a defesa da ordem pública, atividades que não podem ser compatibilizadas com a defesa de interesses individuais, própria da prática forense. 3. De acordo com o art. 28, V, da Lei 8.906/1994, a advocacia é incompatível, mesmo que em causa própria, com cargos ou funções vinculadas direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza. 4. Hipótese em que o cargo de assistente de trânsito exercido pelo recorrente não se enquadra como atividade de polícia, ensejando apenas o impedimento previsto no art. 30, I, da Lei 8.906/1994. 5. O julgamento da consistência do auto de infração e a aplicação da penalidade cabível por infração de trânsito são da responsabilidade da "autoridade de trânsito" (art. 281 da Lei 9.503/1997 - CTB), sendo o agente da autoridade de trânsito competente apenas para a lavratura do auto de infração (art. 280, § 4º, do mesmo CTB), desenvolvendo, portanto, atividades que não se caracterizam como decorrentes do poder de polícia, mas apenas administrativas. 6. Precedente da Segunda Turma deste Regional: PJE 3135124-61.5503.30.10.5012, Rel. Des. Fed. Rodrigo Lopes, Data de Assinatura: 06/06/2018; PJE 2762118-97.1443.8.4.2391, Rel. Des. Fed. Convocado Thomas Gonçalves, Data de Assinatura: 06/09/2019. 7. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 29979096764772292160, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)