Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Pinto Nº: 6263572-74.4584.4.12.8273 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: IONEIDA PINHEIRO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Nascimento EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. RITUXIMABE (MABTHERA). ENRICO SILVA. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial, reconhecendo a responsabilidade solidária dos réus (União e Estado do Ceará), para determinar que eles adotem todas as medidas administrativas necessárias ao fornecimento gratuito do medicamento RITUXIMABE (Mabthera®), para o tratamento completo, em conformidade com a documentação médica anexada ao processo, em favor da parte autora, por tempo indeterminado, conforme consta nos documentos médicos anexados aos autos. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. Deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE). 4. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 5. Pode o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente (PROCESSO: 85324145846966113342, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA MOTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/08/2017). 6. Na hipótese dos autos, a apelada é portadora de Henrique Gonçalves (CID10 C82.4), tendo sido prescrito pelo médico especialista que a acompanha, tratamento com Rituximabe (Mabthera). A referida medicação possui registro na ANVISA, mas não é fornecido pelo SUS. 7. De acordo com relatório médico constante nos autos, "a adição dessa droga ao esquema quimioterápico clássico (CHOP) evidenciou, em todos os estudos (nacionais e internacionais), melhora da resposta completa e da sobrevida global". Acrescentou, ainda, que: "apesar do alto custo, esse esquema terapêutico diminui, de maneira geral, o ônus do tratamento, visto que faz com que mais pacientes sejam curados, sem a necessidade da quimioterapia de recidiva ou de Transplante de Medula Óssea (TMO)". 8. De outro lado, as apelantes sustentam que devem ser observadas as regras procedimentais do SUS, bem como que não restou comprovada a ineficácia das alternativas terapêuticas ofertadas pelo SUS, ou que não há comprovação científica da eficácia superior do medicamento requerido. 9. Ressalvado o entendimento do Relator, e considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado à autora, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 10. Anulação da sentença e retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Frise-se, porém, que, em razão da gravidade do quadro de saúde do paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento até novo julgamento, nos termos determinados pela Decisão de primeiro grau, que concedeu a tutela de urgência. Apelações prejudicadas.
(PROCESSO: 56593054514865092675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)