PROCESSO Nº: 4550843-05.7335.5.1.8021 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IAN DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Martins - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Gomes ORIGINÁRIO: 8118398-24.5896.30.11.4542 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ULTRATIVIDADE DA DECISÃO LIMINAR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, revogando decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência, através da qual pretende a autora obter o medicamento Velcade (BORTEZOMIBE), por ser portadora de Mieloma Múltiplo. 2. A embargante alega, em síntese, que houve omissão no acórdão quanto a perda de objeto do recurso em face da prolação da sentença antes do julgamento do agravo de instrumento. 3. As informações constantes nos autos demonstram que foi proferida sentença no processo principal. No entanto, a Segunda Turma deste Tribunal Regional vem entendendo que a superveniência de sentença em sentido contrário à decisão liminar proferida pelo Tribunal não implica na perda de objeto do agravo interposto contra decisão do juízo a quo. Precedente: TRF5. SegundaTurma. AG 45250629904265316261. Rel. Des. Fed. Gabriel Nascimento. Julg. 05/07/2015. 4. Portanto, ao contrário do alegado não há que se falar em perda de objeto do recurso interposto, diante da ultratividade da decisão liminar proferida pela relatoria deferindo a tutela antecipada. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 76276165364171604773, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)