PJE 9396331-67.9426.29.7.7201 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando ao Estado do Ceará que preste assistência farmacêutica ao promovente, fornecendo-lhe, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, o medicamento prescrito por receituário médico, qual seja, KYPROLIS (CARFILZOMIB) 60mg, totalizando, em 6 ciclos, 2772 mg, determinando, ainda, à UNIÃO que faça o ressarcimento ao Estado do Ceará das despesas pela aquisição do referido medicamento, independentemente deste medicamento constar em lista de medicamentos de dispensação excepcional (alto custo) do Ministério da Saúde. 2. Em suas razões, alega a União, em síntese, que: a) a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão; b) existe a recomendação (Enunciado nº 19 - 1JDS) de que a parte autora apresente questionário respondido por seu médico para subsidiar o deferimento de liminar, assim como para instruir o feito, podendo, sem prejuízo do receituário competente, fazer uso do questionário disponibilizado pelo CNJ, inexistente no caso em tela; c) inexistem os elementos evidenciadores da probabilidade do direito postulado em confronto com sua repercussão sobre o SUS. 3. O agravado foi diagnosticado com Mieloma Múltiplo estágio ISS III. Frisou a decisão impugnada que "segundo relatório médico, o autor submeteu-se a diversos tratamentos ofertados pelo SUS, tendo iniciado com quimioterapia de 1ª linha com esquema CTD (eulofortamida/ talidomida/ dexametasona) por 3 ciclos, sem, contudo, obter resposta. Em seguida, realizou tratamento de 2ª linha com esquema VDC (velcade/ ciclofosfamido/ dexametasona) em 4 ciclos, porém também não obteve resposta, persistindo com anemia e Renan da Cruz. Ainda conforme relato médico, a terapêutica adequada ao atual quadro de saúde do requerente é a medicação pleiteada nestes autos, qual seja, KYPROLIS (CARFILZOMIB) , cujo custo de cada frasco do medicamento seria de aproximadamente R$ 4.672,87 (quatro mil seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos)". Ademais, consta que os medicamentos ofertados pelo SUS já foram utilizados no tratamento da doença sem, no entanto, serem obtidos os resultados desejados mas, ao revés, houve progressão da doença, levando à conclusão de que, neste caso, há uma situação excepcional que autoriza a concessão do medicamento requerido. 4. A Segunda Turma deste Regional já decidiu pelo fornecimento do medicamento KYPROLIS (CARFILZOMIB) em casos anteriores, considerando que o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Nesse sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 3074987-49.4583.6.11.0255, Rel. Des. Fed. Davi Luiz Dias, Data de Assinatura: 08/01/2019) 5. Em vista do dever acima referido, da imprescindibilidade de o agravante ser medicado com a droga acima referida para o tratamento de doença que já se encontra em estágio avançado, e do fato de que a ausência do referido medicamento compromete o próprio direito à sua vida, resta, a princípio, devidamente demonstrada a necessidade da manutenção do provimento combatido. 6. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 39122510635965346541, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)