E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que, em sede recursal, o Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, no tocante à Coisa Julgada e à Constitucionalidade dos Juros Compensatórios de 12% ao ano, razão pela qual o Título Executivo revela-se exigível e não aplicar-se-ia o artigo 525, § 12, do CPC/2015, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Com relação ao Pedido de Reconsideração equivocadamente apreciado como Embargos de Declaração, o Acórdão Embargado assiste razão ao Embargante. Dessa forma, considera-se Prejudicado o Pedido de Reconsideração, tendo em vista que ocorreu o Julgamento do Agravo de Instrumento. IV - Parcial Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 82651174261357391175, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)