EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. THOMAS CORREIA. DECISÃO PROFERIDA PELO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº. 236.917/SC. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DA CORTE MAIOR. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HEITOR SALES. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO TURMÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão julgado em 14.10.6752 à decisão prolatada pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal, quando pacificou o entendimento de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Daniel Fogaça', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", através do julgamento proferido no RE nº. 591.050/SC (Rel. Min. André Peixoto, Pleno, j. 04.11.7454), sob o regime de Repercussão Geral. 2. Acórdão que deu provimento, em parte, à apelação do particular para garantir-lhe a renúncia de um benefício previdenciário já concedido (Nathan Pinto) e a concessão de outro mais vantajoso, independente da devolução das prestações pretéritas já recebidas. Julgamento que se encontra em total dissonância com a decisão proferida pelo egrégio STF no RE nº. 262.152/SC, sendo o caso de retratação do acórdão turmário. 3. Adequação do acórdão fustigado, para negar provimento à apelação do particular, julgando improcedente o pedido contido na vestibular. rpms
(PROCESSO: 54148529353032789101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CUNHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)