PROCESSO Nº: 2650346-27.9149.19.8.1327 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO CARDOSO RAMOS ADVOGADO: Isaac Jesus APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Felipe Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Nascimento EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL EXIGIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 7.493.243/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face de acórdão proferido por esta col. João Felipe Barbosa, que por unanimidade, negou provimento à Apelação que objetivava provimento judicial para compelir o INSS à concessão de Aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, trabalhadora rural. 2. Insurgência do Particular Embargante acerca de eventuais obscuridade e omissão. Argumentos quanto à obscuridade: que não foi dada a necessária relevância aos documentos acostados pela autora, tais como: ficha de matrícula, certidão de nascimento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, dentre outros, pelo que em todos constava ligação da atividade da Autora na função agrícola. E no que diz respeita à omissão, não houve apreciação em documentos revelados pela autora, dentre outros, na certidão de inteiro teor, declarado pelo seu esposo, em que consta a Autora nas atividades que envolvem o exercício rural. 3. Acórdão embargado não incorreu em obscuridade, nem mesmo em omissão ao tema referido pela Embargante acerca da cognição construída, reportando-se ao conjunto probatório acostado aos autos, cujos fundamentos foram expostos com bastante clareza nos autos. Houve pronunciamento sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Depreende-se das razões recursais apresentadas nos referidos aclaratórios, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Maria Luiza Fogaça, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. cjo
(PROCESSO: 33366070249285208997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)