PROCESSO Nº: 9184922-54.9337.7.9.4605 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: ANTÔNIO SANTOS ADVOGADO: Levi Rocha Ramos Medeiros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, segundo construção pretoriana, para sanar erro material. 2. Na hipótese em tela, a Turma julgadora fundamentou o acórdão impugnado no sentido de que de não haver transcorrido o quinquênio entre a data do trânsito em julgado do mandado de segurança que determinou a reintegração da autora, em 05/11/2014 (id. 5374024.2105459), e a data do ajuizamento da presente ação, em 24/02/2018 (id. 5820126.8566942). Com efeito, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, a prescrição começa a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória em mandado de segurança. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Não se pode olvidar que o Tribunal não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim de acordo com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC, com correspondente no art. 370 do CPC de 2015, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso (REsp 680130/SC, Rel. Raul Rodrigues, j. 24/08/2009). 4. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 5. Ressalte-se que, mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 59710414415197800784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)