PROCESSO Nº: 3229378-97.4083.19.3.6918 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: VITOR HUGO FERNANDES ADVOGADO: Gilderlândio Guilherme Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA. LAUDO MÉDICO JUDICIAL. INCAPACIDADE RECONHECIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB = EXAME ANTIGO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS (10%). APELAÇÃO O PARTICULAR E DO INSS IMPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela parte autora, e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido em favor da parte autora, para determinar determinara a concessão do benefício previdenciário do auxílio-doença com efeito retroativo à data da cessação do benefício previdenciário; 2. A parte autora, insurge-se contra a sentença, requerendo a mudança na DIB para 02/10/2014; 3.O INSS interpôs a presente apelação, alegando a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário. Theo Santos dispositivos para fins de interposição de recurso; 3. Situação em que o laudo pericial judicial, não impugnado pelas partes, reconheceu que a autora estava incapacitada para o trabalho, motivo pelo qual é devida a concessão, a teor do art. 59, da Lei nº 8.213/91, redação vigente à época; 4. Como bem destacou a sentença, o perito do juízo não estabeleceu a data do início da incapacidade, tendo destacado a juntada de exame de 27/01/2018, que comprova o início da incapacidade, razão pela qual entendo devida adoção de tal data como DIB; 5. Mantida a condenação do INSS em honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, não majorada a sucumbência uma vez que ambos os recursos restaram improvidos; 6. Apelação do particular e do INSS improvidas.
(PROCESSO: 93982637778767620061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)