PROCESSO Nº: 4427177-79.1050.24.9.8880 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VITOR HUGO SALES e outro ADVOGADO: Isaac da Conceição e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Martins - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO (ART. 312, DO CP). TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÕES CRIMINAIS PROVIDAS. Trata-se de apelações criminais (2) interposta pelas defesas contra sentença exarada pelo Juízo da 26ª Vara Federal da SJ/PE que, ao julgar procedente a denúncia, condenou os recorrentes pela prática do crime previsto no art. 312 c/c o art. 30, ambos do CP; Não havendo recurso de apelação do MPF (tendo, portanto, transitado em julgado a sentença para a acusação), calcula-se o prazo prescricional pela pena in concreto, que, na hipótese, foi de 02 (dois) anos de reclusão para um dos recorrentes e 02 (dois) anos e 06 (seis) meses para o outro; Passados, então, mais de 04 (quatro) anos entre a data do fato delituoso (03/02/06) e a data do recebimento da denúncia (14/10/15), constata-se um lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição retroativa pela pena aplicada, a gerar a extinção da punibilidade, conforme dispõe o art. 109, IV, do CP, o qual prevê o prazo de 08 (oito) anos para prescrição da pena superior a 02 (dois) ano e não excedente a 04 (quatro), comunicada para a pena de multa que tenha sido cominada (art. 114, II, CP); Importante salientar que as alterações formuladas pela Lei nº 12.234/2010 ao CP, art. 110, parágrafos 1º e 2º --- impedindo o cômputo da prescrição retroativa a partir de termo anterior ao momento do recebimento da denúncia ---, não se aplicam à hipótese, vez que os autos tratam de fatos anteriores ao advento da mencionada modificação legislativa, e a Lei Penal somente retroagirá em benefício do réu (CF, Art. 5º, XL); Prescrição retroativa reconhecida; apelações providas.
(PROCESSO: 80310722331578945190, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)