PROCESSO Nº: 3562162-18.3997.29.1.5270 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIGI NOVAES ADVOGADO: Luiz Felipe Almeida APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Mendes EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS PARA OBTENÇÃO DE EMPRESTIMO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSIDERAÇÃO DE AÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pela ré contra sentença que a condenou à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 122 (cento e vinte e dois dias-multa) pela prática do crime de estelionato majorado, previsto no art. 171, § 3º do CP. 2. De acordo com a denúncia, no dia 16/02/2015, a ré, mediante utilização de documentos falsos em nome de Thales Moreira, teria obtido empréstimo consignado no valor líquido de R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais), em prejuízo da Caixa Econômica Federal situada no município de Caicó/RN. 3. Inaplicabilidade do benefício requerido pela ré quanto à aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista a comprovada reiteração delitiva da acusada. Demais disso, a alegação de dificuldade de financeira não é suficiente para justificar a ação da ré sob o argumento de ter agido em estado de necessidade. Tal justificativa não respalda a prática do crime. Importa esclarecer ainda que a condenação foi baseada em um conjunto probatório harmônico, o qual evidenciou não terem sido comprovadas as circunstâncias de estado de necessidade e inexigibilidade de conduta diversa alegadas pela recorrente. 4. No cálculo da pena base ao apreciar a personalidade da ré, a juíza levou em consideração a existência de inquéritos policiais e ações penais em curso contra a acusada, envolvendo outros delitos de estelionato. Ocorre que tal entendimento contraria pacífica orientação expressa na Súmula nº 444 do STJ 5. Os antecedentes criminais foram sopesados negativamente na primeira fase em razão da existência da ação penal nº 8344983-48.0216.22.11.8696, cujo trânsito em julgado ocorreu após o cometimento do crime objeto da presente ação penal. Contudo, tendo em vista a condenação naquele feito ter sido posterior à prática do delito imputado na presente ação, também não pode ser considerada para a valoração dos antecedentes criminais. 6. Parcial provimento à apelação para, mantendo a condenação pela prática do crime de estelionato majorado, previsto no art. 171, § 3º do CP, reduzir a pena imposta à ré para 1 (ano) e 4 (quatro) meses de reclusão e 69 (sessenta e nove) dias-multa.
(PROCESSO: 11403697996231756821, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)