PROCESSO Nº: 7134469-17.5150.18.10.6977 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MURILO BARROS ADVOGADO: Willian Wemdenberg Macedo Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, com relação à existência da coisa julgada em relação aos períodos anteriores a 30/12/2013 e, com relação ao período de 26/08/2013 a 20/03/2016, em que o demandante laborou exposto a agentes químicos como benzeno, tolueno, xileno, o uso de EPI eficaz atestado no PPP impediu o reconhecimento do período como especial, de acordo com o ARE 255050-SC, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 57284426683564121890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)