PROCESSO Nº: 4790612-36.4007.18.11.6861 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL SANTOS e outros ADVOGADO: Guilherme da Costa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Nunes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7475729-54.1366.18.1.2388 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERICIA JUDICIAL DETERMINADA DE OFICIO. NECESSIDADE DE RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Controverte-se o acerto da decisão que determinou, de ofício, a realização de perícia judicial, impondo integralmente ao exequente o ônus do pagamento dos honorários do perito. 2. No caso em análise, foi indeferido o pedido da exequente de remessa dos autos à Contadoria para elucidação de pontos controvertidos, haja vista que a Contadoria Judicial já teria apresentado seu parecer, com posterior ratificação, pelo que "não deve ser assoberbada com cálculos no interesse das partes e que ostentam nítido caráter de atividade instrutória", destacou-se, ainda, a concordância da União com os cálculos ofertados pelo órgão auxiliar. 3. Se o magistrado determinou, como lhe é legalmente assegurado, a realização de prova pericial é porque não se sentiu apto a decidir com as provas constantes dos autos. Neste campo subjetivo, não interferem a concordância da União com os cálculos da Contadoria nem, tampouco, as controvérsias elencadas pelo exequente. 4. Decorre da lei, art. 95 caput do CPC, o assentamento de que a remuneração do perito deverá ser rateada entre as partes, quando a perícia for determinada de ofício. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 48024455734559680432, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)