Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor da Mata Nº: 0032743-62.2733.2.5.1755 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MURILO BARBOSA e outro ADVOGADO: Pedro Lucas Almeida De Bryan Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Vieira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3941018-42.8098.6.7.2829 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JOÃO NOVAES. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSS contra decisão do Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou a alegação de prescrição e determinou a expedição de nova requisição de pagamento. 2. Esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior (PROCESSO: 37678524981853946085, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NUNES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/04/2018; PROCESSO: 78549382583526900715, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE GONÇALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/05/2018; PROCESSO: 85799364701423149603, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO AZEVEDO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/12/2018). 3. Considerando-se que as RPVs expedidas em favor das agravadas foram canceladas em 07/01/2017, conforme extratos de movimentação processual dos autos originários, não se tem por operada a prescrição. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 30039546390878165195, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)