PROCESSO Nº: 0235544-32.6961.28.9.0104 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: WALFREDO GUILHERME FREITAS ADVOGADO: Nivaldo Brum Vilar Saldanha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Peixoto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2236331-74.4766.26.11.6555 - 9ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Fernandes Da Motta Júlia da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Caso em que o agravo de instrumento vergasta pronunciamento que, em sede de liquidação de sentença cujo objeto, delimitado pela decisão id. 7498515, consistente no cálculo da metragem da área "non aedificandi" surgida por ocasião da desapropriação empreendida no imóvel de propriedade de Walfredo Anthony Cavalcanti, findou homologando o laudo pericial, além de dizer que ficava "mantida a decisão id. 8398240, devendo a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais recair exclusivamente sobre a autarquia expropriante". 2. O DNIT quer discutir essa responsabilidade exclusiva pelo pagamento dos honorários periciais, mas tal fora definido em decisão anterior, prolatada há quase um ano antes da decisão agora atacada e que, como dito, no particular, apenas manteve aquel'outra. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo. 3. Agravo de instrumento não conhecido. MN
(PROCESSO: 30527851331957569481, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)