PROCESSO Nº: 7440038-93.8935.23.5.1578 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ELISA PEIXOTO ADVOGADO: Pietro Rocha PARTE RÉ: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO: Pietro Azevedo e outros ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE VENDA DE REFINARIAS ATÉ PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO STF. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. 1. Remessa oficial em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação popular movida por particular, em desfavor da Petrobrás, em que pleiteia a suspensão da venda de todas as refinarias pertencentes à ré, até que o pleno do eg. STF se posicione sobre a matéria; 2. Tendo o Plenário do eg. STF se pronunciado sobre a questão (ADI nº 5624 e Reclamações Constitucionais nºs 54.565 e 34.765), forçoso é reconhecer a perda superveniente do objeto da presente ação, extinguindo-a sem resolução de mérito; 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 59103124123707834960, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)