PROCESSO Nº: 0617894-42.7008.23.10.5148 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA CANDIDA SOFIA OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Ana Cândida Maria Fernanda Pires APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Moraes EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); Na hipótese, ao contrário do alegado, o julgado colegiado manifestou-se expressamente acerca da ausência de responsabilidade da CEF para responder por eventuais indenizações decorrentes de vícios de construção em imóveis que ela apenas financiara (agente financeiro em sentido estrito), ressaltando, inclusive, que a fiscalização empreendida pelos representantes do banco é realizada somente com vistas a possibilitar a liberação das parcelas do financiamento; O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 92252421540184675630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)