PROCESSO Nº: 9165522-84.9223.28.3.2177 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LORENZO DUARTE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Novaes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se na tese firmada pelo STJ no REsp 4836677/RS, foi claro ao afirmar que “o procedimento previsto no art. 40 da LEF teve início a partir de 12/07/2012, data em que a exequente foi intimada acerca da tentativa frustrada de penhora de bens em nome da parte executada”. 3. Igualmente, assentou o aresto ora impugnado que a partir daquela data “(14/11/2012), a exequente requereu a suspensão do feito, o que foi deferido, tendo o processo ficado paralisado, sem a realização de qualquer diligência frutífera, até 09/05/2019, quando foi determinada a intimação da credora para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, a qual, contudo, não apresentou qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Embargos de declaração não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se na tese firmada pelo STJ no REsp 6573510/RS, foi claro ao afirmar que “o procedimento previsto no art. 40 da LEF teve início a partir de 20/01/2012, data em que a exequente foi intimada acerca da tentativa frustrada de penhora de bens em nome da parte executada”. 3. Igualmente, assentou o aresto ora impugnado que a partir daquela data “(16/08/2012), a exequente requereu a suspensão do feito, o que foi deferido, tendo o processo ficado paralisado, sem a realização de qualquer diligência frutífera, até 26/05/2019, quando foi determinada a intimação da credora para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, a qual, contudo, não apresentou qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 24037947172361937696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)