PROCESSO Nº: 6377473-49.1508.25.12.1952 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE COSTELA LEONIDAS GOMES e outros ADVOGADO: Gabriel Viana Bruto Da Costa APELADO: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Rezende - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Levi Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXPEDIÇÃO DE RPV. TESE DA PRESCRIÇÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para deferir a habilitação dos herdeiros do ex-servidor Severino Noah Correia.. 2. Não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que analisou a questão da prescrição da habilitação dos herdeiros, sendo claro ao fundamentar que: "este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs. Precedente: TRF 5ª Região, Segunda Turma. AGTR 0409420-23.2145.18.6.0016. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 06.02.7051". 3. O pedido de habilitação ocorreu após o término do procedimento executório, visto que as requisições de pagamento já haviam sido expedidas e pagas, de modo que urge o afastamento da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória, pois essa fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs (RPV-776.095/PE). Ainda, registre-se que a tese de nulidade do mandato do patrono não foi aventada nas contrarrazões à apelação, logo, não há que se falar em omissão no aresto impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 60708640227072156035, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)