PROCESSO Nº: 2106660-35.9997.8.3.4025 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NATAL HOME CARE SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO: Ana Carla Gomes De Abrantes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Cavalcanti (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina das Neves EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. OVERRULING NÃO DEMONSTRADO. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a demanda para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora ao recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos seus empregados a título de aviso prévio indenizado; 15 dias de remuneração anteriores ao auxílio-doença previdenciário e terço constitucional de férias, bem como o direito à compensação das verbas indevidamente recolhidas. 2. A contribuição previdenciária, de fato, não deve incidir sobre os primeiros quinze dias do auxílio-doença, sobre o terço constitucional de férias gozadas e sobre o aviso prévio indenizado, em razão da natureza não remuneratória destas verbas, porquanto não incorporam a remuneração do empregado quando de sua aposentadoria e não se incluem no salário de contribuição, conforme o conceito da Lei nº 8.212/91. Precedentes, em sede de demandas repetitivas, do STJ e do STF. 3. Em homenagem aos princípios da confiança e da segurança jurídica, há de se sopesar, para o reconhecimento do overruling, a possível evolução jurisprudencial com a desejada previsibilidade das decisões judiciais. Não basta, para tanto, a simples demonstração de decisões judiciais isoladas contrárias à tese firmada. 4. Para que sejam superadas as diretrizes jurisprudenciais fixadas pelas Cortes Superiores, como no caso, deve a recorrente não apenas trazer à baila casos pontuais de divergência com a tese fixada - mormente quando em sede de recursos repetitivos ou com repercussão geral reconhecida - mas sim comprovar a inequívoca superação/evolução dos precedentes impugnados, o que não se verifica no presente caso. 5. O Superior Tribunal de Justiça, alinhado com Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que o crédito de contribuição previdenciária reconhecido, dada a vedação contida no art. 26 da Lei n. 11.457/2007, somente poderá ser compensado com débitos de mesma natureza e destinação constitucional, nos termos do art. 66 da Lei n. 8.383/1991 (AgRg no REsp 1.035.263/CE, Rel. Ministro Anthony da Costa, Segunda Turma, DJe de 27/07/2015; AgRg no REsp 8.912.330/PR, Rel. Min. Alexandre Carvalho, Primeira Turma, DJe de 18/06/2013). 6. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida. SBCN
(PROCESSO: 52693304417610686184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LARISSA BARROS (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)