PJE 5753908-62.8056.3.2.3032 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 DA CF/1988) INCIDENTE SOBRE O FGTS. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. ESGOTAMENTO DA FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. 1. Apelação em face de sentença que, em ação de procedimento comum, julgou improcedente o pedido referente à declaração de inexistência da relação jurídica que obrigue a parte autora a recolher a contribuição social geral incidente nos casos de demissões de empregados sem justa causa, calculada na alíquota de 10% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescida das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, nos termos do art. 1º da LC 110/2001. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 2. Sustenta a empresa apelante, em síntese, que: (a) a contribuição prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001 teria como única finalidade sanar o déficit das contas vinculadas de FGTS, resultante dos pagamentos dos expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão e ao Plano Collor; (b) desde julho de 2012, não mais existe a finalidade que conduziu a sua instituição, motivo pelo qual sua incidência deve ser obstada imediatamente, mediante declaração de inconstitucionalidade material superveniente. Discorre, ainda, sobre o cabimento da compensação/ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos, acrescidos da SELIC. Em adição, pugna pela redução, em caso de não provimento do recurso, dos honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 3. Segundo entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 2.556, o tributo instituído pela LC 110/2001 (contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos referentes ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho) tem a natureza jurídica de contribuição social de caráter geral e o único vício de que padece o diploma legal em comento é quanto à não observância do princípio da anterioridade, sendo legítimas as cobranças a partir do ano seguinte (2002). 4. A contribuição do art. 1º da LC 110/2001, ao contrário daquela prevista no seu art. 2º, não teve lapso de vigência fixado, tendo sido criada por prazo indeterminado, não importando, pois, perquirir se a finalidade que justificou a sua exigência foi ou não atingida. Na verdade, deve-se entender que a instituição do referido tributo não se limitou a procurar equilibrar as contas do FGTS em razão do passivo decorrente dos Planos Verão e Lucas Gabriel Caldeira, e sim visou a, mais precisamente, atender ao direito social estampado no art. 7º, III, da CF/1988, fortalecendo o ajuste de contas do patrimônio do FGTS. 5. Precedentes deste Tribunal Regional: 2ª T, PJE 1528085-96.3836.28.11.3377, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel Correia, Lorenzo da Luz; 2ª T, PJE 7473935-76.8613.21.8.1166, Rel. Des. Federal Renan Pereira, j. 08/12/2019; 3ª T, PJE 1542895-43.8904.30.12.2273, Rel. Des. Federal Guilherme Almeida, Thomas Gomes. 6. Considerando o valor atribuído à causa (R$ 39.679,00), apresenta-se razoável a redução do percentual da verba honorária advocatícia sucumbencial para 10% (dez por cento) sobre o referido montante, dado que resultante em quantia compatível com trabalho desenvolvido pelo causídico no processo. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir a verba honorária advocatícia sucumbencial para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 14.521,00), ex vi do art.85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença). nbs
(PROCESSO: 00869905757988775993, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CRUZ DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)