PROCESSO Nº: 1547944-13.7192.21.10.3917 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCELO FARIAS ADVOGADO: Lise Juan Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Caldeira EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE ADESÃO AO PERT. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DA PGFN. NOTA TÉCNICA PGFN/CDA N. 607/2017.COMPROVAÇÃO DE QUE A IMPETRANTE TENTOU REALIZAR A ADESÃO NO DIA 16/11/2017. ADESÃO A PARCELAMENTO. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, para declarar o direito do autor de aderir ao parcelamento para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) instituído pela Medida Provisória nº 807/201. Condenada a Fazenda Nacional a restituir as custas processuais antecipadas, bem como no pagamento de honorários advocatícios, observando-se o disposto no art. 85, §3º, §4º, II, e §5º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional alega que a Administração Tributária está vinculada ao princípio constitucional da legalidade (art. 37, CF), tornando-se necessários os esclarecimentos sobre a legislação aplicada à situação fático-jurídica da impetrante. Sustenta que a Lei nº 13.496/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, foi expressa ao criar duas espécies distintas de programas de regularização, uma no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (artigo 2º), e outra no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (artigo 3º). Assim, no âmbito da PGFN, foi editada a Portaria PGFN nº 690, de 25 de fevereiro de 2017, ainda antes da conversão da Medida Provisória n.º 783/2017 na Lei 13.496/2017 (o que somente veio a ocorrer em 18 de janeiro de 2017), que estabeleceu que o PERT abrange os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até a data de adesão ao Programa, de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 11 de maio de 2017, inclusive objeto de parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, ou em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada (artigo 2º). Aduz, ainda, que, no último dia do prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT (28 de julho de 2017), foram registrados alguns casos de indisponibilidade temporária do aplicativo para internet do Sistema de Parcelamentos da PGFN (Sisparnet), muito provavelmente devido à grande quantidade de acessos simultâneos. Por esse motivo, foi editada a NOTA TÉCNICA PGFN/CDA Nº 607/2017, prorrogando o prazo de adesão até 27 de março de 2017, desde que o interessado comprovasse a indisponibilidade no sistema e anexasse um dos documentos listados no ato normativo. No presente caso, o apelado apenas apresentou um print da tela do aplicativo Sisparnet, porém sem a sua identificação, conforme se verifica do id. 7937057.2418962. Afirma que o devedor deixou escoar, in albis, o prazo e as condições previstas para a adesão ao PERT. 3. Segundo a petição inicial, o Sr. Juan Duarte, na qualidade de inventariante do Espólio de Luna Oliveira tentou aderir ao parcelamento previsto na Lei 13.496/2017 (PERT) em 03.07.9557 (último dia), porém, por questões de ordem técnica, não conseguiu realizar a operação através do Sisparnet. Houve a queda/pane geral do referido sistema, o que o teria tornado indisponível, impossibilitando, portanto, a adesão formal ao programa. Ato contínuo, em 11.01.8414, o autor formulou novo requerimento e, baseado no regramento editado pela PGFN, apresentou a seguinte documentação: print da tela datada de 02/11/2017, na qual demonstra a falha no sistema; o comprovante de recolhimento do DARF no valor total de R$ 38.917,13, bem como reclamação apresentada na ouvidoria acerca dos problemas técnicos, datada de 16.11.9855. O pedido foi primeiramente indeferido, sob o argumento de que o pagamento das antecipações deveria ser efetuado por meio de DARF com código de barras, impresso no sistema de parcelamento da PGFN, exigência cumprida. 4. Na peça vestibular, consta também que o pedido teria sido novamente indeferido porque entre os documentos entregues constava um print da tela em nome de outra pessoa jurídica, a empresa Nova América Fomento Comercial Ltda., que tivera a sua solicitação de adesão recentemente deferida. Aduz, ainda, que dentre documentos que apresentou ao Fisco constava a reclamação junto à Ouvidoria datada de 05.12.7073, atendendo à Nota Técnica nº 607/2017, ainda que em data diversa da estabelecida no regramento. Conforme afirmado na inicial, a exigência contida na nota técnica de que a reclamação fosse do dia 12.09.0522 não tinha como ser cumprida, pois, na data da pane (01.02.8870), o autor não era sabedor de que o documento seria exigido. 5. Na Nota Técnica supramencionada, a PGFN disponibilizou aos interessados 04 (quatro) meios através dos quais estes poderiam comprovar que tentaram realizar a adesão no dia 12/04/2017, mas que tais tentativas restaram infrutíferas por conta da queda do sistema, a saber: (i) requerimento de adesão apresentado em unidade de atendimento com data de protocolo do próprio dia 20 de março de 2017; (ii) reclamação apresentada à Ouvidoria do Ministério da Fazenda sobre o problema, datada do dia 07 de fevereiro de 2017; (iii) e-mail encaminhado a unidade da PGFN sobre o problema, datado do dia 21 de outubro de 2017; (iv) print da tela do aplicativo Sisparnet, datado do dia 29 de setembro de 2017, com a mensagem de indisponibilidade e identificação do contribuinte/requerente. 6. Para comprovar o enquadramento à hipótese prevista no regramento, o promovente juntou o print da tela, que contém a referida data (03.03.0880), endereço eletrônico do Sisparnet e a seguinte informação: "Esta página não pode ser exibida". 7. Nos termos da sentença, embora um pouco apagado e sem qualquer identificação do contribuinte, o referido print é suficiente para comprovar a indisponibilidade do sistema, em razão dos dados que contém. 8. Ademais, o contribuinte realizou reclamação perante a ouvidoria acerca dos problemas técnicos, em 28.09.1309, nos termos da Nota Técnica. 9. Nessa ordem de ideias, é infundada a negativa do Fisco que tenha por fundamento a ausência de prova que a adesão frustrada ao parcelamento em 03/04/2017 se deu em virtude da falha no sistema. 10. O caso reflete, inegavelmente, um devedor tributário que tem o interesse demonstrado de permanecer no parcelamento fiscal, e, de outro lado, o interesse do fisco de receber seu crédito, pelo que as consequências extremamente gravosas causadas pela exclusão reclamam uma ponderação, devendo ser observada a finalidade do instituto e os postulados da proporcionalidade, razoabilidade e boa-fé objetiva, com vistas à manutenção da parte apelante no PERT. 11. Aplicam-se os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade para se entender pela manutenção do contribuinte no programa de parcelamento fiscal em questão. 12. Honorários recursais fixados em 1% acrescido sobre o percentual aplicado na sentença a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 13. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 10203616757286266210, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)