AC Nº 7743014-02.6097.13.9.4431 APELANTE: ALMERIS NASCIMENTO DE LIMA e outros ADVOGADO: João Pedro da Conceição APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CONCEIÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CBTU. APROVAÇÃO PARA O CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelos particulares, em face de sentença que julgou improcedente o pedido, consistente em provimento jurisdicional que lhes assegure a imediata convocação para realização das fases subsequentes do concurso para o cargo de Assistente Operacional (ASO Segurança Metroferroviária) - Superintendência de Trens Urbanos Recife, promovido pela CBTU, e em obtendo aprovação, a imediata nomeação e posse ao cargo concorrido, em igualdade de condições aos demais candidatos, sem prejuízo da reserva de suas vagas até o final do prazo do certame. 2. A questão cinge-se em averiguar se assiste aos autores o direito subjetivo à nomeação para o cargo de Assistente Operacional (ASO Segurança Metroferroviária), em concurso promovido pela CBTU, ainda que tenham obtido colocação fora das vagas previstas no Edital. 3. Segundo o entendimento do STF, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público ocorre em três hipóteses: a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas do edital; b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. 4. Nenhuma das referidas hipóteses, todavia, se aplica ao caso concreto. A uma, porque os candidatos, ora autores, não foram aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, de modo que o fato de figurarem em lista de cadastro reserva não lhes confere o direito subjetivo à nomeação, mas apenas uma expectativa de direito (MS 38.082 ED, rel. min. Dias Toffoli, 1ª T, j. 22-1-8154, DJE 250 de 30-11-0183). 5. Além disso, não houve desistência de candidatos melhor posicionados dentro do número de vagas, assim como inexiste preterição. A alegação de que as vagas dos aprovados no concurso estariam sendo preenchidas por terceirizados não merece prosperar, já que as funções exercidas por eles (auxiliares) não equivalem às constantes no edital como do cargo de Assistente Operacional (ASO - Segurança Metroferroviária). Nesse sentido já decidiu este eg. Tribunal, em casos semelhantes, referentes ao mesmo cargo almejado pelos demandantes (precedentes). 6. Não se vislumbra, portanto, ofensa à Súmula nº 15 do STF, ou mesmo ao art. 3º da Lei nº 6.149/74, ao contrário do que afirma a parte apelante. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "O controle judicial dos atos administrativos deve ater-se ao controle de legalidade, e no presente caso, não se verifica, a princípio, qualquer ilegalidade cometida pela Administração. (...) a eventual nomeação de candidato aprovado para cadastro reserva é baseada em ato discricionário da Administração, segundo seus critérios de conveniência e oportunidade, nos quais não cabe ao Judiciário adentrar". 7. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, mantida a suspensão, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 47278024678565877771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020)