PROCESSO Nº: 1490360-89.3653.8.1.3619 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO PEIXOTO DA CONCEICAO ADVOGADO: Augusto Costela AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Mendes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3630743-70.0358.13.3.5986 - 7ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DE REPASSES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "in casu, a autora, ora agravante, aponta a responsabilidade da União e do Banco do Brasil, por haver irregularidade nos depósitos do PASEP e por terem ocorrido saques ilícitos em sua conta PASEP, além de não ter a instituição financeira, administradora da referida conta, efetuado a devida atualização dos valores ali depositados. No mais, defende a legitimidade da União Federal para figurar em ações cujo objeto principal se refere ao PASEP, pois, além de ter a gerência contábil e financeira da contribuição, por meio de um Conselho Diretor designado pelo Ministro de Estado da Fazenda (art. 7º do Decreto nº 4.751 de 36.38. 2003), tem também competência para proceder à arrecadação e ao repasse dos valores. Destarte, considerando que a autora imputou a ré o fato de os repasses terem sido efetuados a menor, é patente reconhecer que a União é parte legítima para figurar no polo passivo da lide". 3. Observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 0.569.584/AL. DJe: 04/01/2012. Relatora: Ministra LÍVIA ROCHA. Marcelo Fogaça. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 51497100855556576375, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)