EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. DATA DA SENTENÇA. VIGÊNCIA DO NOVO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MAJORAÇÃO POR FIXAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º DO NCPC. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição, ação ordinária objetivando o reconhecimento do direito à anistia de militar. Os honorários foram arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 20, do CPC/1973. 2. A matéria devolvida a julgamento diz respeito à aplicação de direito intertemporal no tocante à verba advocatícia, ante a nova disciplina trazida pelo CPC/15. Pretende a recorrente a elevação dos honorários, com fixação entre 10% e 20% sobre o valor atribuído à causa (R$ 438.257,00). 3. O STJ, por meio de sua Corte Especial, firmou entendimento de que "a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015." (EAREsp 7993691/PR, Rel. Min. João Lucas Alves, Corte Especial, j. em 09/08/2019, DJe 09/08/2019). 4. Na hipótese dos autos, como a sentença foi prolatada já na vigência do NCPC, devem ser considerados os critérios previstos no art. 85 daquela norma na fixação da verba honorária. 5. A aplicação dos parâmetros eleitos no novo Código de Processo Civil, quanto à fixação de honorários, comporta temperamentos em casos como o dos autos. Na espécie, a causa não apresenta grande complexidade e o trabalho realizado pelo advogado restringiu-se à apresentação da contestação. Assim, por apreciação equitativa, deve ser majorado o quantum arbitrado a título de honorários para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor razoável e proporcional à importância da causa, ao tempo de ajuizamento da ação e ao trabalho desempenhado pelo procurador. 6. Apelação parcialmente provida. mjc
(PROCESSO: 47970039576559521343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEIXOTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)