PROCESSO Nº: 8437367-91.7247.26.1.8125 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MINADOR DO NEGRAO/AL ADVOGADO: Rodrigo Rocha e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Felipe Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Correia Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Município de Minador do Negrão/AL em face de sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Ordinária para determinar que a União se abstenha de aplicar sanções em virtude do descumprimento da Lei nº 9.717/98, do Decreto nº 3.788/01 e da Portaria MPS nº 204/08, que dizem respeito ao Certificado de Regularidade Previdenciária - KAMILLY NUNES. Cinge-se o recurso em analisar o valor arbitrado a título de honorários, na importância de R$ 1.000,00. 3. A pretensão da parte autora foi acolhida parcialmente e o provimento jurisdicional consistiu em obrigação de fazer, nesse passo, não foi errônea a utilização da apreciação equitativa na fixação dos honorários advocatícios, nos termos previstos no art. 85, § 8º, do CPC, tendo em vista não ser possível estimar o proveito econômico obtido com a causa. 4. Como o Apelante não venceu a causa integralmente, e tendo a ação sido de fácil deslinde, foi correto o arbitramento dos honorários na importância de R$ 1.000,00 em desfavor da Fazenda Nacional. 5. Apelação improvida. Honorários Recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo do Apelante, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 1.000,00, para R$ 1.100,00. mtrr
(PROCESSO: 39162045357649015390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)