PROCESSO Nº: 6505337-64.9689.15.2.7970 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRYAN FERREIRA e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra da Luz Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 9483028-00.8921.16.8.3044 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS GERADOS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. ENTENDIMENTO DA JÚLIA BARROS DESTE TRIBUNAL EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão proferido por esta col. Caio Nogueira, que negou provimento ao Agravo de Instrumento, aduzindo vícios ante a impossibilidade de pagamento neste cumprimento de sentença em razão da decisão proferida pelo STJ na Ação Rescisória 6436/DF, pelo eminente Ministro Antônio da Paz, que deferiu o pedido de tutela de urgência requerido pela União, para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão ora em execução, até a apreciação colegiada pela egrégia 1ª Seção (decisão de 5/10/2019). 2. O acórdão foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado no sentido de que pode haver o prosseguimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no qual se objetiva o pagamento dos reflexos da GAT sobre as demais verbas remuneratórias, porquanto a decisão do STJ não impede a tramitação processual, mas apenas o levantamento de valores, razão pela qual o processo deve ser suspenso exclusivamente após a expedição de requisição de pagamento, enquanto vigente a liminar concedida. Assim, haja vista a ausência de determinação de expedição de precatório, negou-se provimento ao Agravo. 3. Em relação a essa matéria, a Lavínia Barros deste Tribunal vem acolhendo a tese de excesso total da execução, em razão da inexigibilidade do título; todavia, como no presente caso o Ente público Agravante não pediu a extinção da execução, mas apenas, a suspensão da tramitação do feito diante da determinação do STJ, esse recurso deve se ater aos limites do pedido, não se tratando de questão cognoscível de ofício. 4. Assim é que, tendo em vista que os próprios embargados (nas contrarrazões) não se opõem a suspensão total da lide até o pronunciamento do STJ na Ação Rescisória nº 6.436/DF, e também com o intuito de se evitar decisões conflitantes quanto ao objeto principal deste cumprimento de sentença, melhor que se suspenda a sua tramitação, até o pronunciamento final do STJ sobre a matéria. 5. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Agravo de Instrumento, de modo a suspender o cumprimento de sentença. pmm
(PROCESSO: 11140319347346106106, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)