PJE 7621450-92.3253.4.10.8121 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE, AUTORIA DELITIVAS E CONHECIMENTO DA FALSIDADE POR PARTE DO APELANTE CONFIRMADOS PELAS PROVAS COLACIONADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. DELITOS PERPETRADOS NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, FORMA DE EXECUÇÃO E OUTRSA SIMILARES. CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO 1.Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de OTÁVIO BARBOSA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, que, julgando procedente denúncia ofertada pelo MPF, condenou o apelante pela prática do delito capitulado no art. 289, § 1º, c/c art. 71, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 03 anos e 06 meses de reclusão, além de multa. 2.O resumo da denúncia fora assim relatado na sentença: Em síntese, narra a peça acusatória: o acusado, de forma livre e consciente, nos dias 01/10/2015 e 04/10/2015, colocou em circulação 50 (cinqüentas) moedas de R$100 (cem reais) falsas, ao adquirir produtos anunciados no sitio OLX. Em 24/02/2015, fazendo uso do telefone 76.7114-4064, adquiriu uma TV e uma motocicleta do senhor Erick Alves, ocasião em que repassou 12 (doze) cédulas falsas com valor de face de R$ 100,00 (cem reais). Em 05/10/2015, ao utilizar a linha 73.48531636, identificando-se como HENRIQUE PIRES, entrou em contato com a Sra. Sônia Maria Vitória Gomes, ocasião em que, para comprar dois televisores e um ar condicionado no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), repassou 38 (trinta e oito) cédulas falsas com valor de face de R$ 100,00 (cem reais). 3.Após a instrução processual penal, o juízo entendeu comprovadas a autoria e materialidade delitivas, motivo pelo qual condenou o apelante pelo crime de moeda falsa, perpetrado em continuidade delitiva, aplicando-lhe a pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, além de multa. 4.Inconformada, a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO apresentou apelação (ID 9432752.4605599), alegando, em síntese: 1) o apelante deveria ser absolvido "em razão da absoluta ausência de comprovação de que ele tinha conhecimento de que as cédulas eram falsas"; 2) subsidiariamente, deveria ser afastada a continuidade delitiva como causa de aumento de pena. Da tese de ausência de elementos probatórios a demonstrarem o conhecimento, por parte do apelante, da falsidade das cédulas. 5.Como se registrou no ato guerreado, CALEBE DA MOTA, ao ser interrogado perante o juízo, "reconheceu que foi a pessoa que procurou tanto o senhor Ryan Novaes quanto o casal Paulo Sales e Sônia Gabriela Nascimento e deles comprou coisas móveis (uma motocicleta tipo 'cinquentinha' e uma TV do primeiro e um ar condicionado e uma TV dos demais)." 6.Partindo do fato de que o apelante não negou ter sido a pessoa que adquiriu os bens móveis mediante as cédulas falsas, vejamos se há provas suficientes de que ele tinha conhecimento da aludida falsidade. 7.Segundo o apelo, CAIO MELO teria recebido as cédulas adulteradas em razão da venda de uma motocicleta "Bros". Tal fato, todavia, além de não ter sido comprovado, em nada afasta a certeza de que ele tinha conhecimento das falsidades. 8.E o apelante segue, alegando ainda que teria repassado na negociação da TV um aparelho de telefone móvel contendo seus dados pessoais, o que também não encontra amparo nos autos. 9.Segundo consta do depoimento da vítima Gabrielly Gomes, o telefone recebido como parte do pagamento foi repassado para terceiros, impossibilitando qualquer perícia. 9.E o apelo é conduzido no sentido de que JUAN BARBOSA não conseguira estabelecer contato com as vítimas porque o seu aparelho celular havia sido roubado, juntando um boletim de ocorrência à fl. 151 do IPL. 10.Todavia, a ocorrência se deu em 19/02/2015 e o celular estava na posse do recorrente nos dias 13 e 23/05/2015, quando efetuou ligações para o Sr. Lucca Sales. 11.Aliás, como bem pontuou o MPF: Interessante perceber que a maioria dos números dos celulares utilizados pelo recorrente, à exceção de um, pertenciam a pessoas que não admitiram a titularidade dos terminais, a exemplo de Maria Fernanda Barbosa, ouvida à fl. 95, ou que tiveram o celular furtado, a exemplo de Isaac Costa, à fl. 97. Além disso, a testemunha Eduarda Novaes apresentou informações que demonstram a postura do recorrente em não ser identificado. De acordo com a testemunha, o apelante: a) não utilizou o chat do OLX, pois para fazer contato telefonou para o número indicado pelos vendedores no site; b) no contato feito disse se chamar Nathan da Conceição (para a vítima Marcela Fogaça disse se chamar Fagner); c) a testemunha, ao tentar fazer contato, imediatamente após a constatação de que as notas poderiam ser falsas (alerta da filha), verificou que o celular do apelante estava desligado; e d) o apelante teria ido à casa da testemunha em um carro vermelho, cuja placa não correspondia ao registro no departamento de trânsito. Veja que o apelante se cercou de todos os cuidados para não deixar rastros, utilizando telefones e veículo em nome de terceiros, bem como informando nomes falsos aos vendedores. Não restam dúvidas, portanto, de que o recorrente tinha conhecimento da falsidade das notas, haja vista a postura adotada para evitar ser identificado. Da tese de que não seria cabível a aplicação da continuidade delitiva. 11.E o apelo prossegue aventando a não incidência da continuidade delitiva, requerendo o reconhecimento de crime único, eis que praticados dentro do mesmo contexto fático (compra on line via OLX). 12.Esse argumento foi muito bem abordado e rechaçado pela sentença recorrida, nos seguintes termos: Como o réu introduziu as notas falsas em datas distintas (13.10.6663 e 16.05.9756) ao repassá-las para pessoas diversas, a falta de identidade do contexto fático afasta a alegação de que teria praticado crime único. Em situações fático-jurídicas semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: 'Demonstrada a ausência de identidade de contexto fático entre as condutas de introduzir moedas em circulação em quatro estabelecimentos comerciais distintos, embora perpetrados em um mesmo dia, impede o reconhecimento de crime único, aplicando-se a regra da continuidade delitiva'. (STJ. Luiz Otávio Fogaça no REsp 6603527- PE. Rel. Min. NEFI CORDEIRO. Sexta Turma. Julgado em 17.09.6950). 'O acórdão do Tribunal de origem, ao afirmar que 'o fato de serem vítimas diferentes, em locais diferentes, impede a pretensão de crime único', está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento se firmou no sentido de que devem ser considerados como crime único a prática de atos criminosos, ainda que praticados contra vítimas distintas, somente se praticados dentro do mesmo contexto fático' (STJ, Pedro Lucas Aragão no REsp 6473838/SC. Rel. Min. MATHEUS SANTOS. Sexta Turma, julgado em 94.00.603). Na verdade, o que se tem aqui é típica ocorrência de crime continuado, pois o agente praticou dois crimes da mesma espécie (na verdade, idênticos: circulação de moeda falsa) nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. A propósito, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 'O acusado introduziu as notas falsas em datas distintas entre os dias 24.11.4771 e 15.12.7917, em estabelecimentos igualmente distintos (posto de combustíveis e farmácia popular). Não são ações realizadas em um mesmo contexto fático. Tendo o réu, mediante mais de uma ação, praticado crimes da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, a hipótese é de crime continuado, sendo aplicável a majorante do art. 71 do Código Penal.' (TRF 4ª Região, Apelação Criminal - ACR, Proc. 8712725-67.6946.053.9241, Rel. HEITOR SILVA, julgado em 27.10.8366). Afasta-se, assim, a alegação, contida na denúncia, da prática dos crimes de moeda falsa em concurso material." 13.De fato, assiste razão ao magistrado, pois não há que se falar em crime único quando os contextos fáticos são diferentes, conforme entendimentos jurisprudenciais citados. 14.Nesse sentido, rememoremos que os crimes foram cometidos com diferença de 06 dias (um em 02.03.7446 e o outro em 08.04.8181), abrangendo negociações, bens e vítimas distintas. 15.Assim, deve ser mantida a aplicação da continuidade delitiva. 16.Recurso improvido. Ffmp.
(PROCESSO: 23510803194938265148, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)