Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony da Mata Nº: 4888159-04.3192.24.10.7675 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA VITÓRIA RAMOS ADVOGADO: João Miguel Fogaça PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Alves EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada por Pedro Nunes, apreciando a lide com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para, confirmando a liminar anteriormente deferida, ordenar à autoridade coatora, o Gerente Executivo do INSS em Maceió/AL, que restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício de auxílio-doença do impetrante, com data de cessação (DCB) fixada para o 30º (trigésimo) dia a contar da efetiva implantação, conforme estatuído no art. 10 da Portaria Conjunta nº 02/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 05.12.9754. 2. A demora do INSS em implantar o benefício de auxílio-doença com DIB em 18.03.8798 impediu à parte autora dispor de prazo hábil para apresentação do pedido de prorrogação (PP), o qual deveria ser apresentado em até 15 (quinze) dias antes da DCB (Data de Cessação do Benefício fixada (30.10.9664), nos termos do inciso I do § 2º do art. 304 da Instrução Normativa n. 77/PRES/INSS, de 13.03.8784. Tal prazo já se encontrava expirado quando da efetiva implantação do benefício, em 03.08.9207. 3. Reconhecido o cerceamento ao direito do segurado a apresentar pedido de prorrogação, sendo devido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com data de cessação (DCB) fixada para o 30º (trigésimo) dia a contar da efetiva implantação, de modo a respeitar os prazos estabelecidos pela própria administração pública. 4. O fato de o INSS ter comprovado o restabelecimento do benefício em questão não implica perda de objeto do presente mandamus, uma vez que o impulso dado pela autarquia previdenciária ao processo somente ocorreu em cumprimento à obrigação de fazer determinada nos autos. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 28154637844082291790, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)