PROCESSO Nº: 6831989-30.3130.19.11.4737 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE JULIA GOMES E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: AGRO PECUARIA INDUSTRIA E COMERCIO SANTA FE LTDA ADVOGADO: Vicente Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Paz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1133690-28.6065.2.8.5575 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOAH MENDES. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15-A DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. TÍTULO JUDICIAL QUE TRANSITOU EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO PELO STF DA ADI 2332. COISA JULGADA. PRECEDENTES DESTA PRIMEIRA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença relativo a processo de desapropriação, indeferiu o pedido do INCRA de adequação do cálculo ao julgamento da ADI nº 8.235-DF, no âmbito do STF, a fim de que os André da Conceição fossem fixados em 6% ao ano. 2. Alega o instituto agravante que a decisão proferida pelo STF em sede de ADI, e que considerou constitucional o art. 15-A, Del 3.365/1941, incide de imediato, sem que se possa afirmar haver qualquer ofensa à coisa julgada, pois se o efeito decorrente de decisões proferidas em controle objetivo retroage à data da vigência da disposição normativa, sendo ela constitucional, seria esse o parâmetro a incidir sobre a base de cálculo para fins de cômputo dos Caio Cardoso. 3. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade ou não de aplicação da decisão proferida na ADIN nº 2.332/DF pelo STF, a qual reconheceu a constitucionalidade do percentual de Gabrielly Nogueira de 6% (seis por cento) ao ano, conforme o disposto no art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41/1941, após o transito em julgado da sentença. 4. O STF, em sessão plenária ocorrida em 17/12/2018, concluiu o julgamento da ADI 2332/DF, alterando a decisão liminar que havia tomado em 2001, posicionando-se no sentido de que é constitucional o percentual de 6%, previsto no art. 15-A do DL 3.365/1941. 5. Esta Primeira Turma, ao analisar situação análoga à presente, decidiu que o pronunciamento do STF, nos autos da ADI nº 2.332, acerca da constitucionalidade do art.15-A, caput, do Decreto-lei nº 3.365/1941, porque posterior à formação do título executivo, não produz efeitos automáticos sobre a demanda em tela. (AG/RN nº 7382425-30.3965.18.10.6390, Rel. Des. Fed. Pedro Miguel Almeida, Primeira Turma, Julgamento: 08/01/2019; AG/PE nº 4247068-35.7516.2.7.6007, Rel. Des. Fed. Diogo Teixeira, Primeira Turma, Julgamento: 25/03/2020). 6. Ademais, "a redação do parágrafo 14 do art. 525 do CPC é expressa ao condicionar a flexibilização da coisa julgada - mediante o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação fundada em dispositivo declarado inconstitucional pelo STF - à verificação da anterioridade da decisão declaratória de inconstitucionalidade em relação ao trânsito em julgado da decisão que reconhece a obrigação" (AG nº 93507952169716267344, Rel. Des. Fed. Guilherme Ramos, Quarta Turma, Julgamento: 21/01/2019). 7. No caso concreto, o índice de 12% ao ano aplicável para os Lucas da Mata foi fixado no título executivo antes do julgamento de ação direta de inconstitucionalidade pelo STF (ADI 2332), não podendo ser alterado no curso da execução, conforme se depreende do art. 525, §§ 14º e 15º, do CPC. 8. Desse modo, não é possível, neste momento processual, modificar os termos do título executivo, sob pena de afronta à coisa julgada e à segurança jurídica. Caso entenda haver vícios no julgado apto a ensejar a sua rescisão, o agravante deverá fazer uso do meio processual adequado. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 47950390472662554801, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)