PROCESSO Nº: 4725210-65.5103.24.10.1930 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: UNIÃO e FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI) RELATOR: Desembargador Federal Benjamin Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4724944-17.0460.26.6.0360 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). SUBSISTEMA DE ATENÇÃO À SAÚDE INDÍGENA (SASISUS). BENEFICIÁRIOS. CADASTRAMENTO. CRIAÇÃO DE DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA (DSEI). 1. Decisão que, nos autos de ação civil pública, indefere provimento liminar destinado a compelir a União e a Fundação Nacional do Índio (Funai) a adotarem medidas de proteção à saúde de populações indígenas do Rio Grande do Norte, especificamente: (1) a retomada dos serviços outrora prestados pelo Distrito Sanitário Especial Indígena sediado em João Pessoa (Dsei Potiguara); (2) a instalação de Dsei próprio no Estado do Rio Grande do Norte ou, quando menos, a atuação cooperada com as equipes de saúde da família (ESF) dos municípios em que estão localizados os aldeamentos indígenas; (3) o cadastramento dos indígenas no Sistema de Informação da Atenção à Saúde Indígena (Siasi). 2. Agravo de instrumento reclamando o "cumprimento de deveres legais pertinentes ao direito fundamental à saúde". Resposta da Funai ressaltando que o atendimento dos pedidos formulados cabe à União. Contraminuta da União alegando: (1) que a pretensão traduz tentativa de interferir na atividade administrativa; (2) que a execução de políticas públicas de saúde para povos indígenas não afasta a responsabilidade dos municípios "de oferecer assistência à saúde de sua comunidade, sem qualquer tipo de distinção"; (3) que a assistência à saúde de populações indígenas em áreas não demarcadas é feita por meio de ações alternativas que não demandam a construção de estruturas físicas; (4) que, no caso das populações indígenas do Rio Grande do Norte, o atendimento à saúde que vinha sendo feito com pessoal e recursos do Dsei-Potiguara não pode ser retomado por conta de conflito instaurado entre as referidas populações e as da Paraíba; (5) que, no caso, o máximo que pode fazer é fornecer treinamento às equipes municipais do Programa Saúde da Família; (6) que o cadastramento junto ao Siasi só depende da comprovação da condição de indígena. Parecer da Procuradoria Regional da República opinando pelo não provimento do recurso. 3. No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), encontra-se o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS), no qual as ações e serviços de saúde pública são adaptados à realidade e às especificidades culturais dos povos indígenas (Lei nº 8.080/90, art. 19-B). 4. Os serviços compreendidos no SasiSUS devem estar disponíveis para todos os indígenas que deles necessitem. A legislação não exige que o assistido viva em território indígena demarcado, nem mesmo que ele seja aldeado. Pelo contrário, sinaliza que a atenção à saúde das populações indígenas deve dar-se, "em todo o território nacional, coletiva ou individualmente" (Lei nº 8.080/90, art. 19-A). 5. "Mostra-se ilegal e ilegítimo, pois, o discrímen utilizado pelos entes públicos na operacionalização do serviço de saúde, ou seja, a distinção entre índios aldeados e outros que vivam foram da Reserva. Na proteção dos vulneráveis e, com maior ênfase, dos hipervulneráveis, na qual o legislador não os distingue, descabe ao juiz fazê-lo, exceto se for para ampliar a extensão, o grau e os remédios em favor dos sujeitos especialmente amparados" (REsp 0.339.860/SC, Segunda Turma, Min. Pietro da Mota, Renan da Cruz, DJe 21/11/2011). 6. "Povos indígenas localizados em zona urbana também constituem povos indígenas e, nessas condições, gozam dos mesmos direitos que todo e qualquer povo indígena" (ADPF 709 MC, Min. Leonardo Nogueira, decisão monocrática datada de 3/4/2020). 7. Por outro lado, a operacionalização do SasiSUS deve "levar em consideração a realidade local e as especificidades da cultura dos povos indígenas" e que o acesso destes ao SUS é garantido "em âmbito local, regional e de centros especializados, de acordo com suas necessidades" (Lei nº 8.080/90, art. 19-F e 19-G, § 3º). 8. Caso peculiar em que povos indígenas do Rio Grande do Norte, sem território oficial demarcado, passaram a ser atendidos com recursos humanos e financeiros do Dsei sediado em João Pessoa e assim permaneceram por quase quatro anos, até que seus líderes, motivados por desavenças com os Potiguaras do Estado da Paraíba, solicitaram a paralisação dos atendimentos. 9. A organização do SasiSUS no âmbito local depende da ponderação técnica de uma série de fatores: população; distribuição geográfica; perfil epidemiológico; acessibilidade à rede do SUS, relacionamento entre as comunidades indígenas e destas com a população local, dentre outros. Nessa seara, a intervenção judicial, mormente em caráter liminar, somente se justifica diante de postura administrativa manifestamente irrazoável ou desproporcional. 10. Os elementos disponíveis até o momento não permitem qualificar de irrazoável a renitência da União em criar um Dsei exclusivo para o Estado do Rio Grande do Norte. 11. A imediata retomada dos serviços que vinham sendo prestados pela Dsei Potiguaras encontra, no momento, óbice intransponível na recusa das populações indígenas do Rio Grande do Norte a esse tipo de assistência. A aceitação pelos potenciais beneficiários é pressuposto necessário para a operacionalidade do SasiSUS. Desdobramento do direito de livre determinação dos povos indígenas (Declaração das Nações Unidas sobre direitos dos povos indígenas, art. 3º, e Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre povos indígenas e tribais, art. 3º, item 2, c/c art. 7º, item 1). Possibilidade, alternativa, de treinamento especializado dos profissionais de saúde municipais que já atendem aquelas populações. 12. O cadastramento dos indígenas no Siasi é medida elementar que não pode ser adiada, pois dela depende qualquer outro passo que se queira dar no sentido de proporcionar aos indígenas serviços de atenção à saúde diferenciados. 13. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que a União, com auxílio da Funai, em até cento e oitenta dias, a contar do final da situação de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19): (1º) proceda ao cadastramento, no Siasi, de todos os índios das comunidades Mendonça do Amarelão, Serrote de São Bento, Eleotérios do Catu, Sagi/Trabanda, Tapará, Caboclos do Açu, que assim desejarem; (2º) promova, anualmente, até a composição final da lide originária, treinamentos para os profissionais de saúde dos municípios de João Câmara, Canguaretama, Baía Formosa, Macaíba e Açu, de modo a capacitá-los à prestação de serviços de atenção básica de saúde especializada para os indígenas locais. GH
(PROCESSO: 83007247784391907465, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)