PJE 6349866-54.6603.15.11.2476 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, através da qual o particular buscou o reconhecimento do direito à apreciação de seu requerimento administrativo formulado junto ao INSS. 2. O apelante, em breve síntese, argumenta que a Administração tem o prazo de 45 dias para apreciar os pedidos que lhe são apresentados, nos termos do art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/1991. Extrapolado o prazo legal sem análise do requerimento, restou evidenciada a mora administrativa, o que não se coaduna com as normas legais pertinentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 2.211.159, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. No presente caso, observa-se que: (a) o impetrante protocolou, em 19/04/2019, requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência (Protocolo 639780762), porém, embora tenha cumprido as exigências impostas pelo INSS, como juntada de documentos e comparecimento a atendimento presencial (o que se confirma mediante o status "cumprido" indicado pelo Sistema Meu INSS), ainda não obteve resposta conclusiva da autarquia; (b) em 16/09/2020, foi realizado um novo requerimento do mesmo benefício (Protocolo 1938795984), tendo sido demonstrado pelo particular a juntada, em 29/01/2020, dos documentos exigidos pelo INSS (não obstante a situação do requerimento ainda conste no sistema como pendente de execução da exigência), porém ainda sem análise administrativa. Assim, resta configurada a demora por parte do INSS na apreciação dos requerimentos de concessão de benefício. 6. Entendimento desta Segunda Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 7. Apelação provida, para determinar que a autoridade coatora proceda à análise do pedido do impetrante no prazo de 30 dias, a contar da intimação. Enzo Rodrigues
(PROCESSO: 27562198394277021629, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)