PJE 1091584-88.7384.29.12.3496 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. JUSTIÇA GRATUITA. INCABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, extinguiu cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa da exequente, ao entendimento de que o título oriundo de ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro não alcança os servidores públicos federais vinculados a outros Estados. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que não houve chamamento da parte executada. Indeferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Sustenta a parte apelante, em resumo, que: a) mesmo não sendo a parte exequente filiada ao SINTRASEF/RJ, a ação objeto deste feito, proposta pelo sindicato na defesa dos Servidores Públicos Federais aposentados e amparados pela paridade e vinculados à União, beneficia e legitima a exequente a propor o presente cumprimento de sentença; b) a sentença está lastreada no art. 2º-A da Lei 9.494/1997, cuja inconstitucionalidade tem sido reconhecida; c) a jurisprudência do STF, do STJ e do próprio LUIZ MIGUEL DUARTE entendem pela legitimidade dos servidores da categoria para executar de forma individual as sentenças proferidas em ação coletiva proposta pelo sindicato. Em adição, defende a tese de que o apelado deverá ser condenado a pagar honorários de sucumbência em favor do apelante pelo presente cumprimento de sentença, haja vista o STJ ter decidido no REsp 1.839.821/RS (Repetitivo), Tema 973, que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em Ações Coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei 9.494/1997. Pugna, ainda, pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita, de acordo com o art. 99 do CPC, considerando-se que a parte exequente declarou que não possui condições financeiras de arcar com os valores de custas processuais ou honorários de sucumbência, e que, em decisões recentíssimas deste Regional, foi tomado como parâmetro para concessão do benefício de assistência judiciária o valor de 10 salários mínimos 3. Na hipótese dos autos, a parte recorrente pretende executar título judicial oriundo da Ação Civil Pública 7880.16.93.049585-9, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, na 1ª Vara Federal de Brasília/DF, na qual restou reconhecido o direito ao pagamento de diferenças a título de Gratificação de Desempenho. 4. Esta eg. Segunda Turma, em julgamento de casos semelhantes, já se manifestou acerca da ilegitimidade ativa, consignando que "não haveria como se ampliar os beneficiados para incluir servidores de fora do Rio de Janeiro que não fossem filiados ao sindicato dos servidores daquele estado, devendo ser observados os limites impostos pelo próprio pedido e pela sentença transitada em julgado" (DAVI MELO, 2ª T., PJE 0472453-72.3915.4.10.1542, Rel. Des. Federal Pedro Castro. em: 27/12/2019). 5. Digno de registro que esta Corte Regional, em consonância com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, possui o entendimento no sentido de que "a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo, ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A, da Lei 9.494/97" (DIOGO CUNHA, 2ª T., PJE 7904546-43.9568.20.9.9439, Rel. Des. Federal Davi Luiz Jesus. em: 29/07/2017). No mesmo sentido: THEO FOGAÇA, 2ª T., PJE 4581949-96.2980.9.9.6737, Rel. Des. Federal Antônio Gonçalves. em: 18/12/2019. 6. No caso, a parte exequente não apresentou qualquer prova no sentido de que era vinculada a órgão/autarquia federal situado(a) no Estado do Rio de Janeiro. Reconhecida a ilegitimidade ativa da exequente, resta prejudicada a análise dos demais argumentos suscitados pela recorrente. 7. O art. 998 do Código Processual Civil estabelece que o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. O CPC/2015 preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei" (art. 98, caput), presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (art. 99, § 3º). 8. Esta Segunda Turma possui o entendimento de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a 5 (cinco) salários mínimos. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 5129542-15.0516.23.1.2346, rel. Des. Federal Miguel Peixoto, julgado em 28/10/2018; PJE 79675248575117492063, Rel. Des. Federal Emanuel Costa, j. em 18/10/2019. 9. In casu, não houve sequer comprovação dos rendimentos da parte exequente, não fazendo jus à concessão da referida benesse. 10. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. nbs
(PROCESSO: 82374611982841996111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)