E M E N T A PROCESSO CIVIL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO CONCEDIDO EM DESPACHO DE INSTRUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação em face da sentença que declarou a extinção do processo, sem resolução de mérito, à míngua de recolhimento das custas judiciais. II - No despacho inicial, as Autoras foram intimadas para instrução dos autos com a comprovação do pagamento das custas judiciais, sob pena de extinção. III - O recolhimento das custas ocorreu posteriormente à sentença, a ensejar a retratação de que trata o artigo 331 do CPC/2015, em nome do princípio da celeridade processual. IV - Provimento da apelação para anular a sentença e determinar o prosseguimento do processo.
(PROCESSO: 22417342422120189372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)