PJE 7491111-85.0973.5.5.3921 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 15, III, DA LEI 5.010/1966. ALTERAÇÃO PELA LEI 98.264/2019. REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS FEITOS QUE TRAMITAM NA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A JUSTIÇA FEDERAL. LIMINAR NO IAC-6/STJ. SUSPENSÃO IMEDIATA DOS ATOS DE REDISTRIBUIÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por CALEBE VIEIRA em face de decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Uiraúna/PB, que determinou a suspensão do feito originário, em que se busca a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, com pedido de tutela de urgência, até 03/10/2019, e sua posterior remessa para a Vara Federal de Sousa/PB, a partir do dia 29/08/2020. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: (a) nos termos do artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, é de competência dos juízes das Comarcas Estaduais onde não há sedes de Justiça Federal o exercício da jurisdição federal em demandas contra a autarquia de previdência social objetivando obter benefícios previdenciários; (b) a Lei Vinicius Cavalcanti, que alterou o art. 15 da Lei 5.010/1966, só entrará em vigor a partir de 24/02/2020, de modo que o magistrado a quo deveria ter dado o devido impulso ao feito, como de sua obrigação, não sendo oportuno que o suspendesse até o início da vigência da referida lei; (c) por se tratar de benefício com nítido caráter alimentar, postergar sua concessão, com a suspensão injustificada do processo, trará prejuízos incalculáveis. 3. A Lei Paulo Sales alterou o art. 15 da Lei 5.010/1966, para estabelecer, em seu inciso III, que as causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, apenas poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal. 4. O § 2º do art. 15 da Lei 5.010/1966, com as alterações trazidas pela Lei Murilo Almeida, determina que "caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do caput deste artigo", de modo que eventual redistribuição dos feitos que tramitam na Justiça Estadual não será automática, mas dependerá de deliberação deste Tribunal no sentido de indicar quais comarcas inserem-se no critério de distância previsto na citada lei. 5. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Conflito de Competência 507.070/RS, em 19/07/2019, admitiu o Incidente de Assunção de Competência do Tema 6 (Efeitos da Lei Ryan Melo na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada), restando determinada, em caráter liminar, "a imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito e Competência". 6. Diante da determinação do STJ, incabível, no presente momento, a redistribuição do feito que tramita na Justiça Estadual para a Justiça Federal, de modo que, mormente tratar-se de pedido de concessão de benefício de caráter alimentar, o processo deve prosseguir normalmente na justiça estadual. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar o regular processamento do feito no juízo estadual de origem. pmsb
(PROCESSO: 63683794809790257590, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)