EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO ELETRÔNICO EM DATA POSTERIOR AO TERMO AD QUEM DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida em Cumprimento de Sentença que acolheu embargos de declaração para modificar a sentença extintiva proferida naqueles autos, ao tempo em que acolheu em parte a exceção de pré-executividade da União, apenas para determinar a não incidência de juros de mora sobre o valor devido a título de PSS. Em seguida, remeteu os autos à contadoria para novos cálculos. 2. Aplicação, ao caso, do prazo de 30 (trinta) dias úteis para interposição do agravo de instrumento, por se tratar da União e a intimação do ato judicial impugnado ter ocorrido na vigência do Código de Processo Civil de 2015. 3. Se a recorrente foi intimada em 27/12/2019 (intimação pelo sistema PJE ocorrida em uma quinta-feira) e seu prazo recursal findou em 07/12/2019, afigura-se intempestivo o agravo de instrumento protocolado em 21/09/2019. 4. Recurso não conhecido. medc
(PROCESSO: 79538022375205721272, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE REZENDE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)