PJE 2660446-66.6755.23.6.5808 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANEXAÇÃO DE PEÇAS NO PJE. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 10/2016 DESTE ANTHONY SOUZA. IDENTIFICAÇÃO INCORRETA QUE NÃO AUTORIZA A EXTINÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 332 DO CPC/2015. JULGAMENTO DO MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 DA CF/1988) INCIDENTE SOBRE O FGTS. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. ESGOTAMENTO DA FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por CONTORNO VEICULOS LTDA contra sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015, em ação na qual se pretende eximir-se do recolhimento da Contribuição Social prevista no art. 1.º da Lei Complementar 110/2001. Sem honorários advocatícios, pois sequer houve citação. 2. Na sentença, restou consignado o seguinte: No caso deste processo, o despacho de ID 5114522.885654 indicou defeito(s) verificado(s) na petição inicial e intimou a parte autora a emenda-lo(s). A parte autora não atendeu aquele despacho, tendo em vista que voltou a anexar arquivos com títulos genéricos e/ou sem guardar relação com o conteúdo, bem como arquivos de difícil identificação, contrariando as alíneas "b" e "e" do art. 3º da Resolução 10, de 23/10/2016, do TRF da 5ª Região. Por isso, incidem as disposições do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015. 3. A apelante alega que: a) trata-se de mandado de segurança para afastar a cobrança do tributo instituído pelo art. 1º da LC 110/2001, em casos de despedida de empregados sem justa causa, cuja alíquota é de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas; b) intimada, procedeu à emenda da inicial, cumprindo as exigências do despacho, anexando novamente os arquivos cuja descrição não estava em sintonia com o disposto na Resolução 10/2016 do BRUNO FOGAÇA; c) os títulos dos referidos documentos foram retificados e representam a prova do suposto recolhimento indevido de FGTS, identificados com a expressão "Guias 01-02 2012", "Guias 01-07 2016", "Guias 06-08 2015", e assim sucessivamente; d) houve violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da inafastabilidade da prestação jurisdicional. 4. A regulamentação da anexação de documentos no Processo Judicial Eletrônico - PJE de 1º e 2º Graus - no âmbito da 5ª Região, restou disciplinada pela Resolução 10/2016, a qual veicula em seu art. 7º a seguinte disposição: "O magistrado ou órgão julgador poderá admitir o processamento de feitos cujos anexos estejam em desacordo com os parâmetros previstos nos artigos 2º a 5º, caso em que esta Resolução não será aplicada". Inequivocamente, deve-se considerar que o desiderato pretendido pela citada Resolução não restou atendido, afigurando-se a medida de extinção da demanda em questão sem resolução do mérito em descompasso com os princípios da instrumentalidade das formas e da proporcionalidade. Precedente: MURILO FREITAS, PJE 0673337-78.7474.24.4.4699, rel. Des. Federal Bernardo da Conceição, assinado em 19/03/2017. 5. Ultrapassada tal questão, observa-se que a parte demandante pretende eximir-se do recolhimento da Contribuição Social prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001. Como a jurisprudência é pacífica a respeito da matéria, o art. 332 do CPC/2015 autoriza o julgamento antecipadíssimo da lide. 6. Segundo entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 2.556, o tributo instituído pela LC 110/2001 (contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos referentes ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho) tem a natureza jurídica de contribuição social de caráter geral e o único vício de que padece o diploma legal em comento é quanto à não observância do princípio da anterioridade, sendo legítimas as cobranças a partir do ano seguinte (2002). 7. A contribuição do art. 1º da LC 110/2001, ao contrário daquela prevista no seu art. 2º, não teve lapso de vigência fixado, tendo sido criada por prazo indeterminado, não importando, pois, perquirir se a finalidade que justificou a sua exigência foi ou não atingida. Na verdade, deve-se entender que a instituição do referido tributo não se limitou a procurar equilibrar as contas do FGTS em razão do passivo decorrente dos Planos Verão e João Felipe Silva, e sim visou a, mais precisamente, atender ao direito social estampado no art. 7º, III, da CF/1988, fortalecendo o ajuste de contas do patrimônio do FGTS. Precedentes deste Tribunal Regional: 2ª T., PJE 0468213-00.0010.20.1.4155, Rel. Des. Federal Murilo Silveira, Pedro Henrique Silveira; 2ª T., PJE 3111266-12.9079.17.2.0007, Rel. Des. Federal Vitor Hugo Campos, j. 04/05/2019; 3ª T., PJE 9500287-44.6888.20.10.5091, Rel. Des. Federal Rodrigo Pereira, Kaique Caldeira. 8. Não é possível rediscutir a constitucionalidade da base de cálculo da contribuição social prevista na LC 110/2001, dado que a redação do art. 149 da Constituição, definida pela Emenda Constitucional 33/2001, já era vigente quando do ajuizamento das ADIs 2.556 e 4.701. Nesse sentido: LORENZO DA MOTA, 2ª T., PJE 7077340-01.2417.9.4.1940, rel. Des. Federal Pedro Henrique Ramos, data da assinatura: 15/03/2020; 2ª T., PJE 4224934-68.5153.22.4.5100, rel. Des. Federal Marcelo Nascimento, data da assinatura: 26/12/2019. 9. Apelação provida, a fim de anular a sentença, para, prosseguindo na análise do mérito, por força do art. 332 do CPC/2015, julgar improcedente o pedido. laf/acs
(PROCESSO: 72300229485586297377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)