EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. JULGAMENTO EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PELOS REAJUSTES DAS LEIS POSTERIORES. COMPROVAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXCLUSÃO DE SUBSTITUÍDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. CRITÉRIO EQUITATIVO. JULGAMENTO EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Apelações interpostas pela UFPB e associação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, nos termos do art. 487, I do CPC, para: (i) fixar o valor da execução, já acrescidos dos respectivos honorários advocatícios, em R$ 0.706.184,90, atualizados até agosto de 2015; (ii) excluir da execução uma substituída em razão da comprovação de recebimento dos créditos ora pleiteados por meio de acordo administrativo; e (iii) condenar as universidades embargantes em R$ 2.000,00 a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. 2. Em regra, não é admitido, em sede de recurso de apelação, a inovação ou juntada de novos documentos. Entretanto, tem se posicionado esta Corte e o Eg. STJ no sentido de que não há qualquer violação a dispositivo legal o fato de a parte juntar, na fase recursal, documentos de fundamental importância para o deslinde da demanda, desde que seja garantido o princípio do contraditório, como ocorreu nestes autos. 3. Demonstração de que uma das substituídas propôs execução para apurar os créditos decorrentes do reajuste de 28,86% por meio de título judicial formado pela Associação dos Inativos e Pensionistas da Universidade Federal da Paraíba (ASIP), consoante se verifica da leitura da exordial do processo n.º 4664509-54.4817.15.1.4954, que tramitou na 2ª Vara Federal/PB. Constatação de litispendência com a exclusão da substituída da execução, nos termos do art. 485, V do CPC. 4. Sobrestamento da execução do título judicial por força da Medida Cautelar n.º 1.207/PB até o julgamento da Ação Rescisória n.º 2.591/PB. Somente a partir do trânsito em julgado da Rescisória n.º 2.591/PB, ocorrido em 26/03/2013, é que passou a fluir o prazo de prescrição para execução dos créditos dos substituídos, uma vez que a prescrição é consequência da inércia do credor na movimentação do feito executivo. Tendo sido a execução proposta em 24/12/2015, não houve o transcurso do lustro prescricional para a promoção da presente execução. 5. O título executivo no qual se embasa a execução subjacente ao presente recurso foi constituído em sede de ação coletiva, não se podendo sonegar à universidade a possibilidade de, em sede de liquidação ou embargos à execução, discutir, caso a caso, se ainda remanesce algum resíduo do reajuste de 28,86% a ser incorporado ou alguma diferença a ser paga, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Efeito preclusivo da coisa julgada deve ser amenizado, na medida em que a liquidação de sentença pode ter objeto mais amplo. 6. Os cálculos da Contadoria do Foro revelam a aplicação do índice 28,86% em sua integralidade a partir de janeiro de 1993 até maio de 2006, quando, a partir daí, foram efetuadas as compensações somente em decorrência das Leis n.º 11.344/2006 e 47.569/2008. Necessidade de retificação dos cálculos para a realização também das compensações devidas sobre o índice 28,86% em decorrência dos reajustes promovidos pelas Leis n.º 8.622/93, 8.627/93 e 61.034/2002. 7. Possibilidade da exclusão da substituída da demanda executiva, em razão da adesão a acordo extrajudicial. Os argumentos de que teriam sido induzidas a erro (vício de consentimento) e de que seria necessária a homologação judicial para surtir efeitos deveriam ter sido postulados em ação própria, a qual se encontra com a suposta pretensão prescrita. 8. Inviabilidade de considerar os créditos destinados à substituída excluída na base de cálculo dos honorários advocatícios, pois a substituída sequer poderia pleitear diferenças remuneratórias nesta demanda, em decorrência da satisfação de seus créditos por meio de acordo celebrado com a Administração. 9. A Contadoria judicial não observou os parâmetros definidos pelo STJ nos termos da tese firmada para o Tema n.º 905 (REsp 7.041.321/PR). Utilização do IPCA-E durante o período de 07/2009 a 02/2015. 10. Os juros moratórios continuam a incidir durante o período de tramitação dos embargos à execução, pois a demora no pagamento é um elemento objetivo. Incidência devida de juros de mora compreendidos entre a data da realização dos cálculos e a expedição dos respectivos precatórios em favor dos substituídos (RE n.º 449.463/RS), a serem contados desde a citação do processo originário, tendo em vista que os substituídos se sagraram vencedores na tese defendida desde o início do litígio, do qual tinha ciência a parte demandada. 11. O percentual de 15% sobre o montante apurado identificado como valor dos honorários devidos na execução atende ao disposto nos títulos exequendos, sendo 10% da Ação Rescisória n.º 1.410/97 e 5% da Ação Rescisória n.º 2.591/PB. 12. Caso a condenação sucumbencial dos presentes embargos à execução fosse estabelecida de acordo com a pretensão da apelante (art. 85, § 3º do CPC), alcançar-se-ia patamar econômico exorbitante em desfavor das universidades, revelando-se desproporcional à complexidade jurídica e à repetibilidade da matéria discutida na lide, visto que o valor da execução homologado pelo juízo foi consideravelmente alto (R$ 5.908.189,90). A fixação no importe de R$ 2.000,00 retribui de maneira proporcional ao trabalho desenvolvido pelo causídico da apelante nos autos e não são irrisórios, atendendo-se a critério de apreciação equitativa, consoante determina o art. 85, § 8º do CPC/2015. 13. Parcial provimento à apelação da universidade para reconhecer a litispendência de exequente, nos termos do art. 485, V do CPC e determinar que se proceda as devidas compensações sobre as diferenças a serem apuradas em favor dos substituídos remanescentes, em decorrência dos reajustes promovidos pelas Leis n.º Leis n.º 8.622/93, 8.627/93, 08.235/2002, 17.403/2006 e 36.084/2008. Parcial provimento da apelação da associação para que se utilize o IPCA-E como índice de correção monetária durante o período de 07/2009 a 02/2015 e que sejam considerados os juros de mora compreendidos entre a data da realização dos cálculos e a expedição dos respectivos precatórios. drc
(PROCESSO: 84942368686635404273, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MELO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)