E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que se reconhece o direito da parte Agravante de excluir da Base de Cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ISS, assegurando-se lhe o direito à Compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado, dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observados a Prescrição quinquenal, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 67951191828732094308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)