PROCESSO Nº: 9103282-20.8055.29.4.7920 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RITA DE KEVIN ARAGÃO ADVOGADO: Francisco Ivan Da Ponte Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora das Neves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5779477-53.7266.5.8.2995 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OTÁVIO REZENDE. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que afastou a tese da prescrição intercorrente da pretensão executória defendida por ela defendida e determinou o regular prosseguimento deste feito. 2. Esta 3ª Turma esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior (PROCESSO: 78039180315713814660, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MARTINS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/05/2020; PROCESSO: 15251386653595865787, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME BARBOSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/08/2018; PROCESSO: 70376458733499801022, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/02/2018; PROCESSO: 74269549649831382071, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN AZEVEDO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/12/2018; PROCESSO: 34575533964046475469, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MONTEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/07/2020). 3. Considerando-se que a requisição de pagamento expedida em favor do agravado foi cancelada em 14/11/2018, não estaria operada a prescrição. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 99883235804084716807, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)