Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Oliveira Nº: 4975729-16.8343.9.1.3404 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK DIAS e outros ADVOGADO: Felipe da Luz ADVOGADO: Luigi Silveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Silveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3482237-20.5476.28.12.9652 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERICK NOGUEIRA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM O REQUISITÓRIO. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Isaia Maria Vitória Barros contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, ao entendimento de que houve preclusão, indeferiu o pedido de expedição de requisitório complementar, determinando a baixa do feito. 2. A parte recorrente alega, em síntese, que o direito de pleitear a incidência de Luigi da Rocha no período compreendido entre a data da elaboração da conta e a data da expedição do precatório não está precluso por ser matéria de ordem pública. 3. O Plenário do STF manifestou-se expressamente no julgamento do RE 455.307, sob a sistemática da repercussão geral, fixando a seguinte tese: "Incidem os Carlos Eduardo Araújo no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório". 4. Entretanto, para o exercício desse direito, é necessário que a parte exequente diligencie para que no momento da expedição da requisição de pagamento sejam incluídos os respectivos juros moratórios sob pena de preclusão. 5. Não tendo a parte se pronunciado a respeito de sua insurgência quando da intimação para se manifestar acerca da expedição do requisitório, emitindo ao contrário o seu "de acordo", bem como, tendo sido proferido despacho de arquivamento, caberia à parte exequente ter se insurgido, tempestivamente, buscando demonstrar que o débito não estaria satisfeito em sua integralidade. 6. Os requisitórios foram expedidos e os exequentes manifestaram sua anuência em 11/2016, tendo o precatório sido pago em 04/2018. Agora, afigura-se descabida, em homenagem ao instituto da preclusão (art. 223, caput, do CPC), a pretensão de que seja expedido precatório complementar para pagamento de eventuais resíduos moratórios. 7. Precedentes desta Corte. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 05348886891975130102, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)