PROCESSO Nº: 8092348-42.4904.22.11.7290 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS MOURA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: BENÍCIO DA PAZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Pires - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MBR
(PROCESSO: 15264378957356177998, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019)