PROCESSO Nº: 8247656-21.5320.31.3.1859 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO ROCHA ADVOGADO: Lucas Gabriel Sales e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO. ACLARAMENTO DO ACÓRDÃO. 1. Autos que retornam do Superior Tribunal de Justiça determinando novo julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, ao entendimento de omissão no julgado quanto aos seguintes pontos: a) a classificação indevida de rendimentos na DIRPF; b) a opção irretratável pela forma de tributação na Declaração de Ajuste Anual (DDA); c) que a retificação implica na extinção do crédito tributário; d) da denúncia espontânea; e e) da não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. 2. Cuida-se, originariamente, de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica proposta por Particular, servidor público, com o fito de obter o reconhecimento da extinção dos créditos tributários relativos ao IRPF do ano-calendário de 2010, incidente sobre a Parcela de Equivalência Autônoma residual (PAE-Resíduo) recebida entre janeiro e dezembro de 2010, correspondente à importâncias não pagas oportunamente no período de setembro/1994 a janeiro/2002. Pleiteou, igualmente, fosse afastada a incidência dos juros de mora sobre a multa de mora e de ofício, em observância ao art. 953, § 2º, do Regulamento do Imposto de Renda 3. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente, apenas para determinar que a Fazenda calculasse "o imposto de renda pessoa física do autor do ano de 2011, ano-calendário 2010, sob o regime de competência, levando-se em consideração as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observada a renda auferida mês a mês pelo autor a título de Parcela Autônoma de Equivalência Residual - PAE-Residual, bem como na apuração do valor devido, considerasse o recolhimento realizado extemporaneamente pela fonte pagadora, em nome do autor, como imposto retido na fonte". 4. Observa-se, portanto, que a Fazenda Nacional apenas se quedou vencida quanto a esse aspecto da ação (a forma de incidência do Imposto de Renda sobre as verbas vergastadas). Somente a Fazenda interpôs recurso voluntário. 5. O Acórdão embargado julgou a Apelação da Fazenda e a Remessa Necessária improcedente para confirmar a sentença, adotando o entendimento do STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que "o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente" (STJ - REsp. 8.605.535/SP - Tema 351). 6. A Fazenda Nacional afirma não ser possível a tributação da maneira imposta na sentença tendo em vista que com a publicação da Medida Provisória - MP n° 497/2010, transformada na Lei n° 12.350/2010, foi acrescentado o art. 12-A à Lei n° 7.713/1988, que estabeleceu a tributação exclusiva na fonte os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) a partir de 14 de março de 2010. Diz que como as importâncias foram recebidas pelo Embargante durante o ano de 2010, sobre os valores recebidos até julho daquele ano, o contribuinte deveria ter optado pelo ajuste específico, previsto nos artigos 3° a 5° da IN 1.127/2011, que permitia que o imposto fosse calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva. Afirma, ainda, que os valores recebidos depois de julho/2010 já estavam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, nos termos do art. 12-A da Lei n° 7.713/88 (que prevê a alíquota progressiva), e como o contribuinte optou por alterar a forma de tributação na DIRPF, para o ajuste anual, tal opção seria irretratável, na forma prevista no art. 7° da IN 1.127/2011. 7. A classificação errônea dos valores recebidos pelo servidor, acumuladamente, no ano de 2010, decorreu das declarações equivocadas tanto do contribuinte, quando da fonte pagadora - a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN). A verba foi classificada como não tributável por ambas as partes, em decorrência do entendimento majoritário da jurisprudência na época, no sentido de que os juros moratórios teriam natureza indenizatória e assim, não deveriam sofrer a incidência do Imposto de Renda. 8. Com a mudança da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no ano de 2012, que passou a considerar os juros de mora como verba tributável, a fonte pagadora corrigiu a distorção, recalculou a base de cálculo do Imposto de Renda, e realizou a retificação da Declaração na Fonte - DIRF, pagando o imposto complementar, inclusive juros e multas. 9. Não prospera a alegação Fazendária de que a opção realizada pelo contribuinte, no momento da declaração, não viabilizaria o pagamento pelo regime de competência, por ser opção irretratável. Vejamos a dicção da norma (infralegal) que estabeleceu a referida irretratabilidade (IN 1.127/2011): "Art. 7° O somatório dos rendimentos de que trata o art. 2°, recebidos no decorrer do ano-calendário, observado o disposto no art. 4°, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte." 10. Ora, se a DIRPF de 2011 foi realizada com base em premissa equivocada (de que não deveria incidir imposto sobre o PAE-resíduo, por se tratar de verbas relativas à juros de mora), tanto que foi retificada posteriormente, não há como se considerar a opção do contribuinte, pela Declaração de Ajuste Anual (DDA), como irretratável. 11. Não há dúvida nos autos de que se trata de rendimentos recebidos acumuladamente, que foram classificadas erroneamente com base em premissa equivocada, que após se chegar à conclusão de ser devido o Imposto de Renda sobre tais verbas, a fonte pagadora quitou o imposto. 12. A determinação do Juiz e deste Tribunal no sentido de que o Imposto de Renda em epígrafe deve obedecer ao regime de competência está em plena consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, não merecendo qualquer retoque. 13. Os demais argumentos da Embargante não merecem ser conhecidos por falta de interesse de agir. 14. Como dito antes, a Fazenda apenas se quedou vencida no que concerne à forma da incidência do Imposto de Renda, o que significa dizer que as questões acerca da extinção do crédito tributário, da denúncia espontânea, da não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício (argumentos que, diga-se, são favoráveis ao Embargado) não estão mais em discussão. O conflito de interesses, na quadra atual, remanesce apenas, repita-se, com relação à forma de incidência do imposto em questão. Embargos de Declaração providos, apenas para aclarar o Acórdão, sem efeitos infringentes. Rafael da Cunha
(PROCESSO: 41076049036207680618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)