EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DIREITO DE TODOS À VIDA E À SAÚDE. ART. 196, CF/88. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. SESSÕES DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. FATO CONSUMADO. CONFIGURAÇÃO. PERDA PARCIAL DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a realização de 60 (sessenta) sessões de Oxigenoterapia Hiperbárica - OHB a 2,4 ATA de pressão, conforme prescrição médica. Determinou ainda a realização do restante do tratamento de curativos e avaliações em clínica particular, de forma gratuita, a ser custeado pela demandada, confirmando a antecipação de tutela. 2. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária aos seus tratamentos de saúde. 3. O dever do Estado, portanto, será cumprido em conformidade com a Lei nº 8.080/90, através da participação da União, dos Estados e Municípios, de modo que qualquer deles pode ser demandado, reconhecendo-se, portanto, a legitimidade da União para compor o polo passivo da demanda e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para o processamento do feito, nos termos do art. 109, I da CF/88. 4. Na hipótese, o magistrado sentenciante, confirmou a decisão que antecipara os efeitos da tutela, em 19/12/2017, e julgou procedente a pretensão, determinando a realização das sessões do tratamento de Oxigenoterapia Hiperbárica - OHB a 2,4 ATA de pressão com 90 minutos de duração, conforme prescrição médica. 5. Tendo a pretensão sido totalmente satisfeita, sem possibilidade de ser revertida, haja vista tratar-se de tratamento a pessoa de baixa renda, que não tem condições financeiras de ressarcir os gastos com as sessões de terapia, é de se aplicar a teoria do fato consumado, por se tratar de situação consolidada no tempo, com efeitos irreversíveis, a ensejar a perda superveniente, em parte, do objeto da apelação. 6. A jurisprudência desta Turma encontra-se pacificada acerca da improcedência do pleito apresentado pela parte autora. Precedentes: (PROCESSO: 47836051883264705622, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FREITAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/05/2018, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 91770725786528795371, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 31/12/2018, PUBLICAÇÃO; (PROCESSO: 76285709361808893533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MELO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020). 7. Na espécie, apresenta-se indevida a condenação do ente público recorrente ao pagamento de verba honorária. 8. Apelação da União parcialmente prejudicada, na parte não prejudicada, provida para afastar a condenação ao pagamento de verba honorária. alp
(PROCESSO: 23443168879141144478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GOMES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)