PROCESSO Nº: 9307162-33.1345.5.8.5275 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS CARDOSO ADVOGADO: Augusto Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DE CONTAS VINCULADAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS ÍNDICES. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO 1. Trata-se de apelação interposta por MARIA CASTRO contra sentença do Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas (que julgou improcedente o pedido), em que o apelante alega em suas razões: a) não se justifica manter a correção das contas vinculadas ao FGTS pela TR, sempre abaixo dos índices inflacionários, não recompondo os montantes depositados; b) inconstitucionalidade progressiva do art. 13, da Lei 8036/91, quanto ao índice de correção monetária, na parte que vincula a correção das contas do FGTS às contas poupança. Requer a declaração de inconstitucionalidade parcial e superveniente do art. 13 da Lei 8.036/90, no que tange à forma de remuneração da conta vinculada de FGTS da recorrente, combinado com os artigos 1º e 17º da Lei 8.177/91, desde 4/5/1999. Pugna pela utilização do IPCA-E ou alternativamente o INPC, ou ainda outro índice que este Tribunal entenda por bem fixar, nos moldes postulados, condenando-se a recorrida a efetuar o depósito na conta vinculada do recorrente, ou, se já houver saque na referida conta, que seja a recorrida condenada ao pagamento respectivo. Alfim, requer os benefícios da Justiça Gratuita a teor da Lei 1060/50 e a condenação da recorrida em custas e honorários. 2. Sobre a matéria, o entendimento da Primeira Turma deste MIGUEL VIEIRA é que a Taxa Referencial (TR), por expressa disposição legal (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/90 c/c art. 12, I, da Lei nº 8.177/91, cuja constitucionalidade ainda não foi infirmada pelo STF), é o índice a ser utilizado para atualização monetária dos saldos das contas fundiárias de FGTS, sendo inaplicável a incidência do IPCA, INPC ou qualquer outro índice (00912620753126535249, AC/PE, Desembargador Federal Carlos Eduardo Nunes, Primeira Turma, Julgamento: 24/08/2015; 03585165441927126744, AC/PB, Desembargador Federal Raul Pereira, 1º Turma, Julgamento: 19/05/2017; 57174971004650302242, AC/CE, Desembargador Federal Thomas Pires, 1º Turma, Julgamento: 01/02/2016). 3. As decisões do STF nas ADIs 4357/DF e 4425/DF não implicam em inconstitucionalidade da adoção da TR como índice de correção monetária em todas as situações, mas apenas para as dívidas reconhecidas da Fazenda Pública. 4. Por outro lado, o mesmo Supremo Tribunal Federal, ao decidir sobre as perdas provocadas sobre as contas do FGTS, no julgamento do RE nº 932.528-RS, entendeu que a relação jurídica entre o assalariado e o fundo é de natureza institucional, e não contratual, não havendo direito adquirido à aplicação de índices de correção monetária com base na inflação real (IPC - índice oficial que media a inflação real), mas apenas àqueles índices estabelecidos pelo Governo Federal, mediante lei (33638199127083813082, AC/PB, Desembargador Federal Yuri Barbosa, 1º Turma, Julgamento: 02/02/2017). 5. Mantém-se a gratuidade judiciária, visto nada nos autos indicar qualquer mudança na situação financeira do apelante. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57203327154000565644, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)