PROCESSO Nº: 9228772-79.7235.8.5.6662 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: João Lucas Alves AGRAVADO: DAVI LUCAS SOUZA e outros ADVOGADO: Rusen Da Costa Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Fogaça - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8706744-05.5467.25.8.8048 - 28ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FTL - Ferrovia Transnordestina Logistica S.A em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, que objetivava reintegração de posse e desocupação de área non aedificandi, com a demolição dos imóveis irregulares localizado entre o Km 257+250 da Linha Tronco Recife, no Município de Arcoverde. 2. Em suas razões, André Ribeiro o embargante que o acórdão impugnado incorreu em (i) contradição em relação aos termos dos arts 99, 100 e 102 do Código Civil; art. 183, §3° e 191, § único da CF/88; súmula 340 do STF; (ii) omissão em relação ao que dispõem os artigos 9º, §2º do Decreto 2.089/63 e 4º, inciso III da Lei 6.766/79. 3. Ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se manifestou, expressamente, sobre o cerne da questão, no sentido de que a decisão agravada não deve ser reformada, uma vez que não se faz presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, indicando que a manutenção do estado das coisas até a instrução probatória e prolação da sentença de mérito não proporciona qualquer risco para a agravante ou para a população local, notadamente porque as fotos acostadas nos autos apontam para a inexistência de tráfego ferroviário no local. Ademais, sustentou que imediata demolição das construções caracteriza o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. 4. As alegações do embargante consubstanciam em mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Registre-se, por oportuno, que não está o magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera neste ponto. 6. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAG 904207/01, Rel.: Desembargador Federal FELIPE MOREIRA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 01/10/2016, DJe: 18/05/2016). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 63477697170406198443, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2020)