Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Aragão Nº: 2425491-84.1206.4.8.5259 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE NOAH REZENDE E REFORMA AGRARIA APELADO: FAZENDA PARAISO S A ADVOGADO: Ricardo Do Rego Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Fernandes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO. JUROS COMPENSATÓRIOS. AFRONTA À COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO INEXISTENTE. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. O INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA opõe embargos de declaração ante o acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou procedentes em parte os embargos à execução de sentença, para determinar o prosseguimento da execução com base na planilha de cálculos apresentada pela Contadoria do Foro, exceto no tocante aos juros compensatórios, que correspondem a 6% (seis por cento) durante todo o período, em conformidade com o título executivo. 2. O embargante afirma que o acórdão foi omisso, deixando de se manifestar sobre a inexistência de qualquer impedimento para a aplicação do disposto no art.5º, § 8º, da Lei nº 8.629/93, inserido pela Medida Provisória n.º 759/16, convertida na Lei n.º 13.465/17, com relação à forma de pagamento do valor complementar da terra no presente caso, o que não foi observado pelo acórdão recorrido, ensejando a interposição do presente recurso pela Autarquia fundiária. 3. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 4. O acórdão foi expresso ao consignar que "A sentença foi exata ao determinar que os juros compensatórios devem incidir no percentual de 6% a.a. durante todo o período da execução, exatamente para que se respeite a coisa julgada". 5. As alegações do embargante demonstram que eles pretendem rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 23711348516631941592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)