PROCESSO Nº: 3708088-01.3585.14.12.2754 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALIANA AUGUSTA REBECA ARAÚJO ADVOGADO: Marco Antonio Barbosa De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Miguel Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Mendes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS arguindo omissão no acórdão quanto aos seguintes pontos: a) ilegitimidade passiva da autoridade coatora; e b) inexistência de ato abusivo e/ou ilegal da administração. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada. 3. Todas as questões suscitadas e imprescindíveis para a solução da controvérsia foram devidamente analisadas e encontram-se bem fundamentadas, inexistindo qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. gms
(PROCESSO: 52787182475171729884, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)