PROCESSO Nº: 6051842-46.6074.7.11.2076 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIGI FOGAÇA PEDRO HENRIQUE DIAS ADVOGADO: Luiz Miguel da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação da União, para reformar a sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora "forneça ao Impetrante o porte de arma em questão, pelo prazo fixado na Lei de regência da matéria, sob as penas do art. 26 da Lei nº 12.016, de 2009". 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Com efeito, de acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 52.994/DF, Rel. Ministro THALES ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/08/2017, DJe 14/03/ 2017). 4. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 05.459/DF, Rel. Ministro ANTHONY CARDOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2016, DJe 08/10/2016). 5. No caso em questão, não há que se falar em omissão. O acórdão se pronunciou de forma fundamentada acerca da questão, ao assim decidir: "No caso dos autos, o indeferimento administrativo do pedido de concessão para autorização de arma de fogo se fundamentou na inexistência de elementos que demonstrem estar o recorrente enquadrado no exercício de atividade profissional de risco ou se encontrar ameaçado em sua integridade física. Afinal, o apelante não demonstrou o risco efetivo à sua integridade física, limitando-se a afirmar a sua necessidade, em face do fato de que, na sua condição de empresário, faz transporte de elevada quantia de seu estabelecimento, para a instituição bancária, o que ensejaria a necessidade de portar a arma para sua defesa." Consignou, ainda, o seguinte: "Por não vislumbrar qualquer ilegalidade do ato exarado pela Polícia Federal que indeferiu o pleito do apelante, bem como por entender incabível a alegação, visando afastar a necessidade do regular processo administrativo com base no art. 16 da Lei nº 13.022/2014, deve ser reformada a sentença em todos os seus termos." 6. Pretende a embargante rediscutir o julgado, o que não se admite nesta via. 7. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 83772074631532980861, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)