PROCESSO Nº: 5851020-74.2172.28.10.7972 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÃ ALMEIDA ADVOGADO: Danilo Nascimento Ponciano Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Sales EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. RECOMPOSIÇÃO DA RMI. READEQUAÇÃO AOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DA REVISÃO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou a prejudicial de mérito, declarando prescritas as diferenças vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, e julgou procedente o pedido, condenando o réu a recompor a RMI do benefício da autora, readequando-a aos tetos fixados pelo art. 14 da EC nº 20/98 e pelo art. 5º da EC nº 41/03. O INSS alega: 1) existência de coisa julgada, porque o pedido já foi manejado no processo nº 9070611-62.9483.10.9.2459/5ª Vara/SE; 2) decadência do direito; 3) os benefícios anteriores à CF/88 não têm direito à revisão em debate; 4) caso seja mantida a sentença, a revisão deve ser concedida a partir da citação válida, em face da ausência de pedido administrativo; 5) a correção monetária deve ser feita conforme o entendimento do STJ (REsp Repetitivo 4.505.855/MG). 2. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC). No caso, não há identidade quanto à causa de pedir, porque a revisão discutida no processo nº 9281162-16.9306.24.6.5339/5ª Vara/SE foi requerida com base na Lei nº 9.032/95. 3. O STJ firmou entendimento de que "não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão". (REsp 3906053/ES, julgado em 18/03/2017). 4. O STF decidiu, em matéria de repercussão geral, que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". (RE 944520, julgado em 07/06/2010). Não foi imposto "nenhum limite temporal para se perseguir os reajustes das mencionadas emendas. Desta forma, é possível a aplicação imediata dos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos antes da entrada em vigor dessas normas, inclusive aqueles providos antes da CF/88". (RE 114746, julgado em 30/10/2018). 5. Esta colenda Primeira Turma possui o entendimento de que, na ausência de requerimento administrativo, os efeitos financeiros da revisão do benefício devem retroagir à data do ajuizamento da ação. (Processo nº 44881548552102911015, Desembargador Federal Francisco Aragão, julgamento: 12/09/2020). 6. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 2.225.957/MG. Nesse sentido decidiu a sentença, não havendo interesse recursal no tocante a esse ponto. 7. Apelação não conhecida, quanto à correção monetária, e parcialmente provida na parte conhecida, determinando-se que a revisão seja concedida a partir da data do ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 65618899942884085324, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)