PJE 4095734-84.0706.21.2.0253 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. DISPENSA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DE BENS. VIÚVA E COMPANHEIRA. ÚNICAS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIAS. PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS HERDEIROS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação das requerentes (pensionistas do autor: viúva e companheira), por entender que a sucessão deverá ser feita conforme previsto no art. 1.829 do Código Civil, considerando a certidão de inexistência de inventário e a existência de filhos. 2. Em suas razões, as agravantes argumentam, em síntese, que: a) deve ser deferida a habilitação nos termos da Lei 6.858/1980 (art. 1º), regulamentada pelo Decreto 23.126/1981 (arts. 1º e 2º), e pelo art. 666 do CPC/2015, que reforça a prevalência da lei especial; b) rechaçam a aplicação do art. 1.829, do Código Civil (lex especiali derrogat generali). Defendem que fazem jus a receber os valores devidos em razão de cargo ou emprego pela Administração Pública aos seus servidores, e não recebidos em vida, pois são os beneficiárias da pensão por morte decorrente do óbito do empregado ou servidor, na qualidade de pensionistas, conforme declaração oficial do órgão anexada aos autos. 3. In casu, consta que o Sr. Raul Lima, servidor público federal, que ajuizou execução contra a Fazenda Pública, falecido em 10/08/2005, era casado com a Sra. Davi Lucca Fernandes e companheiro da Sra. Bruno Viana, únicas habilitadas à pensão por morte, deixando, ainda, cinco filhos maiores, consoante documentação oficial. 4. As agravantes são a viúva e a companheira do exequente falecido, cada uma com 50% de cota da pensão por morte, e visam sua habilitação nos autos para que possam receber os créditos depositados na RPV 0419670-PE. 5. Os dependentes habilitados e, na sua falta, os sucessores previstos na lei civil dos servidores públicos, fazem jus ao recebimento dos valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, nos termos do art. 1º da Lei 6.858/1980. 6. Consoante orientação do STJ, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte. Inteligência do artigo 112 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido: STJ, 1ª T., REsp 3077158, rel. Ministra Luana Carvalho, DJ 20/04/2018; STJ, 2ª T., AIREsp 8302122, rel. Ministro Vitor Hugo da Luz, DJ 08/05/2018. 7. "(...) a) a aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial; b) sobrevindo o falecimento do autor no curso do processo, seus dependentes previdenciários poderão habilitar-se para receber os valores devidos; c) os dependentes habilitados à pensão por morte detêm preferência em relação aos demais sucessores do de cujus; e d) os dependentes previdenciários (e na falta deles os sucessores do falecido) têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. (STJ, 1ª T., REsp 6041716, rel. Ministra Maria Alice da Paz, DJ 07/11/2018; STJ, 2ª T., AIREsp 3419581, rel. Ministro Bryan da Mata, DJ 20/12/2018)". Conforme orientação do STJ o valor não recebido em vida pelo segurado deverá ser pago aos seus sucessores na forma da lei civil independente de inventário ou arrolamento, desde que na falta de dependentes habilitados à pensão por morte. Nesse sentido, precedentes desta Corte: 3216628-60.3554.13.4.8924, Terceira Turma, Relator: Des. Federal Cid Otávio Costela, 28/03/2019; 9065873-47.1669.21.11.2611, Segunda Turma, Relator: Des. Federal Ian Duarte, 02/08/2019; 8981243-70.1773.16.3.7333, Quarta Turma, Relator: Des. Federal Convocado João Vitor Moreira, 03/01/2019)." (TRF5, 4ª T., PJE 9126659-21.6372.6.7.6719, Rel. Des. João Felipe da Paz, Data de Assinatura: 12/01/2020) 8. Agravo de instrumento provido, para deferir a habilitação das agravantes. nbs
(PROCESSO: 74447706830619314248, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)