EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OBRAS DO CANAL DO SERTÃO NO ESTADO DE ALAGOAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS. IMPROVIMENTO. 1 - Insurge-se o Ministério Público Federal - MPF em face de decisão que indeferiu a medida liminar de indisponibilidade de bens dos 23 (vinte e três) requeridos, a fim de garantir o ressarcimento ao erário e eventual multa civil aplicada, em caso de procedência dos pedidos, até o limite de R$ 119.673.242,88 (quatrocentos e cinquenta milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos). 2 - Segundo o recorrente, os fatos estão lastreados em inquérito civil, instaurado a partir do levantamento do Tribunal de Contas da União, elaborado em razão de fiscalização realizada nas obras do Canal do Sertão, entre 02.06.6645 e 25.12.0058, oportunidade em que se constatou a existência de irregularidades na execução das obras de construção da tomada d'água e da estação elevatória do projeto de irrigação do Canal do Sertão em Alagoas-Kevin Peixoto. 3 - O MPF subsume os atos de improbidade imputados aos réus às seguintes situações: a) substituição do sistema ponte-canal com tubulação aérea por sistema de sifão invertido com tubulação enterrada; b) inclusão de fornecimento dos tubos e dos equipamentos eletromecânicos no contrato; e c) alterações do orçamento original que ultrapassaram o limite legal. 4 - A alegada lesão ao erário teria sobrevindo: a) da celebração dos termos aditivos ao contrato nº 03/1992, notadamente do primeiro e segundo, eis que em 03/01/2002 foi aditado pela primeira vez o contrato, e em 14/04/2002 realizou-se a celebração do segundo termo aditivo, e, com os aditamentos houve, respectivamente: (i) a repactuação e realinhamento dos preços para a obra em questão; (ii) introdução de várias e profundas modificações no projeto original, com base em um novo projeto básico elaborado pela empresa executora do contrato; b) de sobrepreços praticados na execução da obra. 5 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decretação da constrição de bens dispensa a demonstração de que o demandado esteja realizando - ou pretendendo realizar - atos de disposição patrimonial; igualmente, não é necessária a presença de periculum in mora para a concessão de tal medida, uma vez que tal perigo é presumido (STJ. 1ª Seção. REsp 1641377-BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Min. Og Luiz Otávio da Paz, julgado em 24/12/2014, recurso repetitivo). 6 - Muito embora o custo da obra tenha sofrido acentuado acréscimo, neste momento de análise inicial e superficial não se vislumbram, ao menos por enquanto, indícios da prática de atos ímprobos que tenham causado lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito. 7 - No tocante à celebração de termos aditivos do contrato nº 03/1992, em que pese tenham elevado substancialmente os custos da obra, não há que se olvidar que anos se passaram entre a celebração do contrato, em 08/05/1992, e a retomada das obras em 2002, o que, poderia, em tese, indicar a necessidade de alteração do projeto. Numa obra desse porte, com extensão de 250km (duzentos e cinqüenta quilômetros), a partir de Lívia Barbosa até Arapiraca, ajustes são necessários e até esperados só pela obra em si, e, com mais razão, em virtude da paralisação por quase dez da anos da obras, pois dificuldades de caráter topográfico, climático e técnico surgem naturalmente, ainda que se tenha um projeto básico livre de máculas. 8 - Quanto à inclusão de fornecimento dos tubos e dos equipamentos eletromecânicos no contrato, considerando que a taxa de BDI (Benefícios e Despesas Indiretas ) de obras públicas é composta por (a) custos indiretos, formados por taxa de rateio da administração central, riscos, seguros, garantias e despesas financeiras (administração central, margem de incerteza); (b) remuneração da empresa contratada (lucro - lucro bruto ou margem de contribuição); (c) carga tributária sobre o faturamento (carga tributária específica, nas várias esferas estatais), tem-se por inviável, nesta fase processual, examinar se a taxa de BDI aplicada de 42% (quarenta e dois por cento) foi inadequada. 9 - A tese de que alterações do orçamento original ultrapassaram o limite legal está diretamente ligada às alegações de substituição do sistema ponte-canal com tubulação aérea por sistema de sifão invertido com tubulação enterrada e inclusão de fornecimento dos tubos e dos equipamentos eletromecânicos no contrato. Por isso, não se vislumbra a censurabilidade, de plano, das alterações contratuais realizadas (substituição do sistema de tubulação, inclusão de fornecimento dos tubos e dos equipamentos eletromecânicos no contrato com BDI de 42% (quarenta e dois por cento), e, consequentemente, a superação dos limites legais. 10 - Agravo de instrumento improvido. medc
(PROCESSO: 22573833186818755034, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO VIEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)