PROCESSO Nº: 4970545-59.0293.23.3.4408 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCAS PIRES e outros ADVOGADO: Roxany Benjamin das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO ESTATUTÁRIA. VALORES ATRASADOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO RESP. 1.890.168/PE (TEMA 880 DO STJ). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União Federal, reconhecendo a prescrição da pretensão executória em que pensionistas da extinta RFFSA tiveram reconhecido seu direito ao recebimento da pensão especial cumulada com a pensão previdenciária. 2. Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), admitindo-se, ainda, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º, do CPC). 3. Consoante divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 976 do STF, que abrange o período de 4 a 28 de fevereiro de 2020, firmou-se, no julgamento da Rcl 15724 AgR-ED/PR, que são cabíveis embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que a decisão embargada seja reajustada de acordo com a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. 4. O acórdão, ao qual se impugna no presente recurso, foi proferido no sentido de ajustar-se ao entendimento jurisprudencial de que o prazo prescricional deve ser contado a partir do dia do trânsito em julgado do título judicial, portanto, reconhecendo a prescrição da pretensão executória no caso em epígrafe. 5. Ocorre que, ao julgar os embargos de declaração opostos ao julgamento do Recurso Especial nº 2.415.237/PE, na data de 07/03/2018, a Turma Julgadora do Supremo Tribunal de Justiça, se pronunciou no sentido de que "(...) o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 4/1/2017", afastando a ocorrência da prescrição, nos termos da ementa abaixo transcrita: 6. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 3.998.742/PE, sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 880), com a modulação dos efeitos em sede de embargos declaratórios, firmou entendimento no sentido de que "para as decisões transitadas em julgado até 24/10/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 31/7/2017" (STJ, EDcl no REsp nº 9.294.420/PE, Rel. Min. Og Calebe Nunes, DJe de 30/09/2018). 7. Conforme consignado na decisão recorrida, "os credores não deixaram de diligenciar a fim de obter os elementos necessários à elaboração de seus cálculos de execução (f. 81-84). Diversas vezes, inclusive, peticionaram demonstrando as dificuldades enfrentadas para ter acesso às informações e documentos essenciais à liquidação do julgado e que só poderiam ser fornecidos por órgãos públicos federais. A União. por sua vez, não cumpriu tempestivamente as determinações do juízo para que trouxesse ditos elementos de cálculo, causando entrave ao início da execução de pagar". Resta, portanto, evidenciado que a parte exequente não promoveu a execução, em razão da demora no fornecimento das fichas financeiras. 8. No caso, o título executivo judicial que lastreia a execução (decorrente da ação ordinária nº 9986044-35.2750.28.3.9825, ajuizada em 1987, em que pensionistas da extinta RFFSA tiveram reconhecido seu direito ao recebimento da pensão especial cumulada com a pensão previdenciária) transitou em julgado em 01/12/1994, ou seja, sob a égide do CPC/73, e a execução do julgado foi ajuizada em 25/04/2013. Vê-se, portanto, que a situação a situação dos autos se enquadra à tese repetitiva acima explicitada, de obrigatória observância em razão do disposto no art. 927, caput, III, do CPC, devendo a execução prosseguir. 9. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a ocorrência da prescrição. Agravo de instrumento da União Federal improvido.
(PROCESSO: 70757949771152358658, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)