PROCESSO Nº: 0496203-20.3737.6.10.2439 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: B & G COMERCIO DE ALIMENTOS E LEVI ARAGÃO - ME ADVOGADO: Rafael Duarte AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Costa Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 9418046-70.8617.11.7.9891 - 30ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA VIA INADEQUADA. 1. Agravo de Instrumento manejado por B & G Comercio de Alimentos e Pietro Ferreira - Me em face da decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, na qual se pleiteia dívida constante na CDA de nº 60.167.451-4 2. A Empresa alega que se mostra totalmente desnecessária a dilação probatória para a regular análise do fundamento invocado em sede de exceção de pré-executividade, posto que a própria Certidão de Dívida Ativa (CDA) demonstra a exigência de tributo manifestamente inconstitucional. 3. Afirma que após a edição da Emenda Constitucional nº 33/01, restou determinado que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem ou específica, sendo que, no caso da primeira opção (ad valorem), deverão ter como base de cálculo "o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro", razão pela qual qualquer exigência tributária que não observe estas diretrizes padecerá de inconstitucionalidade. 4. O exame dos documentos que instruíram a petição inicial da demanda executiva não permite entrever, por nenhum aspecto, a invalidade ou a ineficácia da certidão de dívida ativa. 5. Segundo o art. 202 do CTN e o art. 2.º, § 5.º, da LEF, os elementos exigidos da Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução são: o nome do devedor, o domicílio fiscal correspondente; o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; a indicação de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; a data e o número da inscrição, no registro da dívida ativa; e o número do processo administrativo/auto de infração, em que foi apurado o valor da dívida. 6. As certidões da dívida ativa que instruíram a petição inicial da execução fiscal observaram todos os requisitos legais, em exata conformidade com o art. 202, do CTN, c./c. o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Tem-se, portanto, os requisitos da certeza (rectius: existência do débito a partir da prova documental), da liquidez (obrigação de pagar quantia previamente determinada) e da exigibilidade (vencimento da obrigação no tempo e modo convencionados). 7. O art. 2º, VI, da Lei nº 6.830/80 assinala ser suficiente, como requisito da CDA, apenas o número do processo administrativo ou do auto de infração, nada dispondo acerca da juntada de cópia do processo administrativo. 8. Não há nulidade, portanto, da certidão de dívida ativa que aparelha a execução fiscal. 9. Observa-se que a via adequada para a defesa com base no fundamento de cobrança indevida são os embargos à execução. 10. Admite-se que o executado se oponha à execução, independentemente de embargos, para arguir matérias que possam ser demonstradas de plano, incontinenti, sem recurso a outras provas que não as documentais; contudo, se a cognição e decisão da matéria pressupõem a produção de outras provas, o executado deverá argui-la nos embargos, depois de garantir a execução mediante o depósito ou penhora (Súmula nº 393 do STJ). 11. A matéria articulada pela Agravante, relativa à cobrança indevida de contribuições a terceiros, não é aferível de plano, à vista do simples confronto entre a argumentação e os documentos, de modo que não pode ser conhecida e dirimida incidentemente na própria execução. 12. Cabe destacar que a Certidão de Dívida Ativa da União goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, a teor do que dispõe o art. 3º, da Lei nº. 6830/80, salvo quando infirmada com prova robusta (art. 3º, parágrafo único, do referido diploma legal). 13. A presunção de liquidez e certeza de que goza a Certidão de Dívida Ativa deve ser ilidida pelo executado com prova robusta que revele a incidência indevida da exação. Na hipótese, a executada não se desincumbiu do ônus de ilidir a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de dívida ativa, até porque a via da exceção de pré-executividade não admite dilação probatória. 14. Conquanto a Agravante argumente a existência de tributação indevida, não logrou êxito em justificá-la por meio de prova pré-constituída, devendo referida alegação ser manejada em sede de embargos à execução, meio processual que possibilita dilação probatória. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 11915906758857114824, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)