PJE 7924676-28.1569.29.4.4159 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por ALEXIA FARIAS em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, em razão da ausência da qualidade de segurada especial da instituidora. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2° e 3º, do CPC, com exigibilidade suspensa ante a concessão do benefício da Justiça Gratuita (art. 98, §3º, do CPC). 2. Sustenta o apelante, em síntese, que restou comprovado que a falecida era lavradora, em face dos documentos juntados (certidão de inteiro teor do nascimento do autor e do óbito da falecida, certidão eleitoral e escritura das terras onde exercia suas atividades). Subsidiariamente, requer a extinção do processo sem resolução de mérito. 3. Parecer do MPF pelo parcial provimento da apelação, apenas para se acolher o pedido subsidiário, com a extinção do processo sem resolução de mérito. 4. Consoante dispõe o art. 74 da Lei 8.213/1991, o benefício de pensão por morte será devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes; do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. 5. O ponto controvertido limita-se, unicamente, à qualidade de segurada especial do de cujus, no momento do falecimento (2017). A qualidade de dependente da parte autora é inquestionável, tendo em vista que se trata de filho menor de 21 anos. 6. Na hipótese em exame, quanto à condição de segurada especial da pretensa instituidora, à época do óbito (25/11/2017), verifica-se que o postulante não logrou êxito em comprová-la. Com efeito, foram juntados aos autos os seguintes documentos: certidão de inteiro teor do óbito do "de cujus" e certidão de inteiro teor do nascimento do autor, ambos emitidos após o falecimento, constando a profissão de lavradora; certidão eleitoral, emitida em 05/07/2017; escritura de doação de imóvel rural aos Srs. Vicente da Mata e João Lucas Costa. 7. Em que pese a certidão de inteiro teor de nascimento e de óbito sejam documentos dotados de fé pública e aptos, a princípio, a formar início de prova material, compulsando os autos, verifica-se que a informação acerca da profissão da falecida como "lavradora" foi acrescentada apenas quando da emissão das certidões de inteiro teor, ou seja, após o falecimento da pretensa instituidora. Com efeito, foram acostadas aos autos também as certidões de nascimento e de óbito originárias, nas quais não há qualquer informação acerca da atividade laboral da falecida, o que demonstra que a profissão foi declarada apenas na ocasião da emissão do inteiro teor, e são posteriores ao óbito, razão pela qual não possuem valor probatório à comprovação da qualidade de segurada especial no momento do falecimento. 8. Ademais, como bem observado pela sentença impugnada e pelo parecer ofertado pelo MPF, a prova testemunhal é contraditória ao que foi exposto na exordial. O Autor alega na inicial que a falecida trabalhava nas terras constantes da Escritura juntada aos autos, pertencentes aos Srs. Pedro Mendes e Raul das Neves, ao passo que ambas as testemunhas ouvidas em juízo foram categóricas ao afirmar que a falecida trabalhava apenas nas terras de seu pai, Sr. Eduardo Moraes. 9. Dessa forma, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser mantida a sentença de improcedência. 10. "Ressalte-se, por fim, que, segundo orientação do STJ, no REsp 5.322.568-SP, se o pedido, objeto da ação, é indeferido por falta de provas da qualidade de segurado, tal decisão não faz coisa julgada, independentemente de ter sido julgado improcedente o pleito. Assim, deve ser mantida a sentença, nos termos então proferidos, ainda que não tenha sido extinto o processo sem resolução do mérito, considerando que a razão do indeferimento foi decorrente da ausência de comprovação da condição de segurada especial da autora, não ensejando, portanto, coisa julgada" (TRF5, 2ª T., PJE 3636383-38.5068.26.5.8903, rel. Des. Federal Matheus Alves, julgado em 19/04/2019). 11. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com observância do art. 98, §3º, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 60726174892483819468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)