PROCESSO Nº: 6426429-16.1379.7.8.0835 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Adilercio Heitor Do Vale Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACLARAMENTO DO ACÓRDÃO. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão quanto ao parcelamento realizado pela Empresa, que tratou-se do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), regido pela Lei Complementar n° 162/2018, e não do PERT instituído pela Lei n° 13.496/2017, conforme afirmado no Acórdão. 2. De fato, ocorreu omissão no acórdão quanto ao parcelamento realizado pela Empresa, que tratou-se do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), regido pela Lei Complementar n° 162/2018, e não do PERT instituído pela Lei n° 13.496/2017, conforme afirmado no Acórdão. 3. Contudo, tal fato não tem o condão de modificar o convencimento perfilhado no Acórdão, no sentido de ter sido ilegítima a exclusão da Embargada do parcelamento e a possibilidade de sua reinclusão, considerando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé, bem como a ausência de prejuízo ao Erário. 4. Embargos de Declaração providos, sem efeitos infringentes, apenas para aclarar o acórdão. mtrr
(PROCESSO: 27033201335546369719, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)