Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Alves Nº: 1165529-09.1391.18.10.2630 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: FERNANDO FOGAÇA E OUTROS ADVOGADO: EMANUEL VIEIRA E OUTRO EMBARGADO/APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO FARIAS - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSOS LICITATÓRIOS FRAUDULENTOS. ART. 10, VIII DA LEI Nº 8.429/92. CONDUTAS ÍMPROBAS DEMONSTRADAS. ATAS, DECLARAÇÕES E ASSINATURAS FALSAS. DIRECIONAMENTO. DANO IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE COMPETITIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIADA. OMISSÕES INEXISTENTES. DECISÃO CLARA E INTELIGÍVEL. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelos particulares em face do acórdão prolatado nestes autos, em que esta Eg. Terceira Turma, em composição ampliada e, por maioria, deu parcial provimento à apelação apenas para decotar da condenação a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, e para reduzir as multas para a metade do valor fixado na sentença. 2. Contrariamente ao alegado nas razões recursais, restou expressamente decidido no acórdão embargado que os demandados participaram da montagem e execução das licitações fraudulentas, havendo menção específica a cada conduta ilegal praticada, como é o caso das declarações, atas e assinaturas falsas, tudo realizado em conluio para garantir o direcionamento da licitação às empresas escolhidas. 3. A leitura atenta do acórdão demonstra ainda que, de acordo com a jurisprudência do STJ, a configuração da conduta ímproba descrita no art.10, inciso VIII da Lei nº 8.429/92 não exige demonstração de efetivo dano ao erário, pois a mera simulação de competitividade enseja dano in re ipsa à Administração pela ausência de oportunidade de realizar a melhor contratação. 4. Além de suprimir da condenação a proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, e de promover a redução das multas pela metade, consta expressa menção no acórdão embargado de que as demais cominações foram mantidas nos exatos moldes fixados na sentença, o que torna insubsistente a omissão alegada, já que a fundamentação referenciada (per relationem) é pacificamente aceita na jurisprudência pátria. 5. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a contradição que rende ensejo aos embargos de declaração é apenas a interna, ou seja, aquela que se verifica entre trechos da decisão embargada, o que não restou caracterizado, uma vez que as provas produzidas fazem transparecer as condutas ímprobas praticadas pelos réus, as quais se amoldam com perfeição ao disposto no art. 10, inciso VIII da Lei nº 8.429/92. 6. Os embargantes pretendem, na verdade, a reanálise do recurso julgado, mas sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos no acórdão embargado, para o que não se prestam os embargos de declaração. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 86899578361319968763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)