PROCESSO Nº: 2440606-39.3296.3.8.2455 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: João Pedro Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Duarte - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO IMPUGNAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 535, § 3º, II, DO NOVO CPC. PENHORA ONLINE COM POSTERIOR CONVERSÃO EM RENDA. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo executado (Estado de Pernambuco) contra sentença que extinguiu esta execução fiscal após a penhora via BACENJUD com determinação de conversão em renda dos valores bloqueados. 2. Há muito a jurisprudência é pacífica no sentido de admitir a execução fiscal contra a Fazenda Pública, desde que observado, é claro, o rito específico previsto na legislação processual civil (na atualidade, o procedimento descrito no art. 535 do novo CPC). 3. No caso concreto, o executado (Estado de Pernambuco), depois de intimado para comprovar o depósito da dívida, peticionou nos autos pedindo que fosse observado o rito acima citado, mas o Juízo de origem determinou a penhora via BACENJUD com a posterior conversão em renda do valor bloqueado, contrariando, assim, o procedimento estatuído no art. 535, § 3º, II, do novo CPC. 4. Apelação provida, anulando-se todos os atos praticados a partir da penhora online de determinando-se o retorno desta execução fiscal ao Juízo de origem para que seja observado o procedimento previsto no art. 535, § 3º, II, do novo CPC. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO IMPUGNAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 535, § 3º, II, DO NOVO CPC. PENHORA ONLINE COM POSTERIOR CONVERSÃO EM RENDA. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo executado (Estado de Pernambuco) contra sentença que extinguiu esta execução fiscal após a penhora via BACEN JUD com determinação de conversão em renda dos valores bloqueados. 2. Há muito a jurisprudência é pacífica no sentido de admitir a execução fiscal contra a Fazenda Pública, desde que observado, é claro, o rito específico previsto na legislação processual civil (na atualidade, o procedimento descrito no art. 535 do novo CPC). 3. No caso concreto, o executado (Estado de Pernambuco), depois de intimado para comprovar o depósito da dívida, peticionou nos autos pedindo que fosse observado o rito acima citado, mas o Juízo de origem determinou a penhora via BACEN JUD com a posterior conversão em renda do valor bloqueado, contrariando, assim, o procedimento estatuído no art. 535, § 3º, II, do novo CPC. 4. Apelação provida, anulando-se todos os atos praticados a partir da penhora online de determinando-se o retorno desta execução fiscal ao Juízo de origem para que seja observado o procedimento previsto no art. 535, § 3º, II, do novo CPC.
(PROCESSO: 12365999705523978686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)