PJE 6493945-47.4481.26.10.2584 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Remessa necessária e apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a UNIÃO e o ESTADO DO CEARA a custearem a entrega efetiva, imediata e regular do medicamento necessário à realização do tratamento da parte demandante nos termos e na dosagem da prescrição médica. Também foi determinado, em sentença de embargos declaratórios, que a parte autora, a cada 03 meses, oferecesse novo laudo médico com justificada indicação sobre a necessidade de continuidade do tratamento, sob pena de suspensão do fornecimento da medicação até o atendimento da medida. Honorários advocatícios fixados apenas em desfavor do Estado do Ceará, com aplicação do disposto na Súmula 421 do STJ ("Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença"), fixados no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/2015. 2. Em seu apelo, a UNIÃO defende, em síntese: (a) a sua ilegitimidade passiva ad causam; (b) a existência de integral, eficaz e efetivo tratamento terapêutico ofertado pelo SUS para o caso da autora, inexistindo razões suficientes para sua substituição pela opção terapêutica pleiteada na ação; (c) a ausência de comprovação da eficácia do medicamento requerido; (d) subsidiariamente, a necessidade de direcionar a ordem judicial ao ente federativo que apresenta melhores condições para seu cumprimento e de estabelecer medidas de contracautela. 3. O ESTADO DO CEARÁ, por sua vez, alega ofensa ao princípio da separação dos poderes, sob o fundamento de que a intervenção do Judiciário na execução de políticas públicas não decorreu de comprovação de situação de excepcionalidade. Requer a exclusão de sua responsabilidade em fornecer o medicamento pleiteado ou, subsidiariamente, que a União seja condenada a ressarci-lo quanto às despesas pela aquisição do medicamento demandado, nos termos da Portaria 399/2006, do Ministério da Saúde, independentemente de os fármacos constarem em lista de medicamentos de dispensação excepcional. 4. As preliminares de ilegitimidade passiva devem ser afastadas. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 076.095, em 11/08/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 5. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. 6. Conforme observado pelo juízo a quo, os laudos médicos juntados aos autos comprovam que a autora, portadora de Carcinoma Medular de Tireoide (CID 10: C-73), com metástases pulmonares e hepáticas, necessita de tratamento com o uso do medicamento CAPRELSA (VANDETANIBE), havendo informação, no relatório médico, no sentido de que a paciente apresenta recidiva e já se submeteu aos tratamentos cirúrgicos ofertados pelo SUS sem êxito. Além do mais, é de se registrar que o fármaco pleiteado possui registro na ANVISA. 7. A concessão de efetividade a direito constitucional (direito à saúde e direito à vida), através de decisão judicial, não implica indevida ingerência na Administração nem ofensa aos princípios da separação dos poderes. A imposição de ordem para o fornecimento de fármaco não se confunde com a criação de novo benefício social não previsto no ordenamento, de modo que se rechaça, assim, a ocorrência de afronta às disposições constantes do art. 24 da Lei Complementar 101/2002. Não se pode olvidar, para garantir a higidez econômico-financeira no SUS, que a Administração pode promover ajustes orçamentários. 8. Dessa forma, deve ser mantida a condenação solidária de fornecimento do medicamento pleiteado pela autora, no período em que se fizer necessário e conforme a prescrição médica anexada aos autos, mantendo-se a determinação para que por ela seja apresentado, como medida de contracautela, a cada 03 meses, novo laudo médico com justificada indicação sobre a necessidade de continuidade do tratamento. 9. Remessa necessária e apelações da União e do Estado do Ceará desprovidas. Honorários recursais, em desfavor dos recorrentes, fixados em R$ 200,00, para cada um, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. pmsb
(PROCESSO: 33505807005071053101, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)