PROCESSO Nº: 5095376-47.6725.26.8.5425 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENDOW EDUARDO FERREIRA LIMA ADVOGADO: Eduardo Ramos e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Pires Teixeira Filho EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL ENTRE 2002 A 2008. GENITORA DO AUTOR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DANO MORAL NÃO OCORRIDO. MERO ABORRECIMENTO/FRUSTRAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento à Apelação, cuja sentença havia reconhecido a ocorrência da prescrição das parcelas porventura devidas no quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação e, no mérito, julgou improcedente o pedido de retroação do pagamento do benefício de prestação continuada, a contar do requerimento administrativo, e de danos morais. 2. Embargante aduz contradição no acórdão, relatando que "toda narrativa fática conduz à conclusão que o embargante/apelante é surdo-mudo (H 91-3) e a junta médica reconheceu a incapacidade em razão de retardo mental (F-72) e que houve demora por parte do INSS na carta de concessão e pagamento, mas a decisão traz conclusão de que começou a prescrição quinquenal quando o embargante completou 16 anos e que não há provas acerca do dano moral". 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 4. Quanto à prescrição, o autor era menor na data do requerimento administrativo. A prescrição começou a correr apenas quando completou 16 anos, em 10/03/2012 , ou seja, teria até dia 11/02/2017 para propor a ação e requerer os atrasados. No entanto, a propositura se deu apenas no dia 12/09/2017, após a data limite. Reconhecida a prescrição quinquenal com relação às parcelas entre 1999 e 2002. 5. Acerca da incapacidade do autor, a perícia médica administrativa concluiu ser o autor surdo-mudo. No entanto, o perito afirmou que ele não era portador de deficiência. Em recurso administrativo, a junta médica acolheu o pedido do autor, reconhecendo que o mesmo possuía retardo mental grave. A decisão administrativa se deu em 2002, porém, o direito só foi implementado em 2016, quando o INSS depositou valores relativos aos anos entre 2002 e 2008. O INSS comprovou que a liberação do dinheiro foi parcial em razão de vínculo empregatício da mãe do autor em 2008. O autor não se desincumbiu de comprovar que, em 2008, apesar do salário recebido pela mãe, não possuía meios de prover a própria manutenção. Decisão administrativa tem presunção de legalidade e veracidade. 6. No que tange à alegação de danos morais pela demora excessiva, tem-se que, em audiência, quando questionada, a mãe do autor informou que após o requerimento de 1999, fez outros requerimentos administrativos, deixando de questionar sobre o primeiro pedido de LOAS. O mero aborrecimento ou frustração não podem servir de diretrizes para se alcançar uma indenização (STJ - REsp 833.829, Quarta Turma, Rel. Ministro Davi da Luz - j. 11.03.9440 - RSTJ 171/351). O autor não se desincumbiu de comprovar o dano que diz ter sofrido. Existe na petição inicial apenas alegação, mas nenhuma prova concreta de prejuízo a sua honra. Embargos de Declaração desprovidos. cjo Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido.
(PROCESSO: 30244336319666125489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)