PROCESSO Nº: 1501319-84.9590.19.12.2617 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE ANTONIO DE LUCENA MARQUES ADVOGADO: Gustavo Carvalho Renan da Conceição PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE PELO INSS. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança requestada, para reconhecer à parte impetrante o direito à apreciação de seu requerimento administrativo de benefício (protocolo ocorrido em 15/05/2019- fl. 47; nº 872499865). 2. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (CF/1988), garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 3. O processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999 e o dever de decidir encontra-se disciplinado, mais precisamente, nos arts. 48 e 49, nos quais restou disposto que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência" e que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 4. Por sua vez, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe expressamente que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 5. In casu, a parte autora, em 13/06/2019, requereu ao INSS de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no entanto, até 18/01/2019 (data da prolação da sentença), sequer teria havido a apreciação de seu requerimento administrativo, denotando demora excessiva da autarquia previdenciária federal no cumprimento de seu mister. 6. Neste ponto, ressalta-se que a não observância dos prazos previstos nas leis anteriormente mencionadas consubstancia, de per si, ato ilegal e abusivo, passível de correção pela via do mandado de segurança, até porque a inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo, e, diante da natureza alimentar dos valores pleiteados, da dignidade da pessoa humana (arts. 1ª, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 7. Na sentença, o Juízo de origem pontuou que " No caso concreto, o pedido foi formulado em 27/02/2019 e, passados 3 (três) meses desde o requerimento, não houve comunicação da decisão, fato extraído pelas informações da autoridade coatora, que nada falou a respeito do andamento do processo administrativo referente ao benefício postulado nesta ação. Dessa forma, tenho que o silêncio da administração, quando desarrazoado, atenta contra os princípios da duração razoável do processo. Registro, ademais, que as razões apresentadas pelo INSS para a demora na conclusão da análise dos requerimentos administrativos de benefícios assistenciais e previdenciários (carência de pessoal e aposentadoria de servidores) não justificam a demora na apreciação do pedido, já que existe prazo legal para que a administração emita decisões em processos administrativos em matéria de sua competência. Assim, uma vez superado o prazo legal para a apreciação do pedido administrativo, a administração está em mora, havendo direito subjetivo do segurado à apreciação de seu requerimento, ainda que haja outros interessados que teriam o mesmo direito. Nesse contexto, deve a autarquia se aparelhar adequadamente a fim de cumprir o prazo determinado por lei. Não pode a Administração implantar um sistema que facilite o acesso dos usuários à Previdência Social (INSS Digital) e, ao mesmo tempo, esse sistema gerar demora na conclusão dos processos.". 8. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, notadamente diante da informação de que o referido benefício teve o devido andamento em 06/10/2019. 9. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 79125974635747385889, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)