PROCESSO Nº: 0660344-91.3533.6.9.8190 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Marcelo Rodrigues Júnior SUBSTITUÍDO SINDICAL: VICENTE ALVES ORLANDO JOÃO GUILHERME LOPES e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Barbosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 8764932-74.5479.21.5.8958 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES APOSENTADOS. DIREITO À INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÉMIO NÃO SUFUFRUÍDAS. AÇÃO MOVIDA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. ILEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO DE QUEM NÃO ESTAVA REPRESENTADO NA DEMANDA. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO JULGADO. NÃO CONSTATAÇÃO. DESACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração interposto contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para, reformando decisão exarada em procedimento de cumprimento de sentença coletiva, a qual reconhecer a servidores aposentados e pensionistas o direito ao recebimento de indenização por férias e licença-prêmio não gozadas, estabelecer que, tendo a demanda ordinária originária sido ajuizada por uma associação de servidores, somente são beneficiário pelos seus efeitos os associados que autorizaram o ajuizamento da ação. 2. Argumentam os embargantes que o acórdão é equivocado porque não atentou para o fato de que a ação ordinária em que prolatada a sentença exequenda foi ajuizada pelo sindicato da categoria profissional e não por uma associação, tratando o caso de substituição processual, e não, de representação, sendo descabido o entendimento adotado de que somente se beneficiariam do título judicial coletivo formado os servidores aposentados e pensionistas que autorizaram o ajuizamento da demanda. 3. O argumento não procedente, haja vista que, sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado, atento ao fato de que a demanda originária não se tratou de Mandado de Segurança Coletivo, mas de Ação Ordinária, e que esta foi ajuizada por uma associação de servidores, ocorreu, na verdade, representação processual, nos termos do art. 5º, XXI, da CF/88, e não, substituição processual, como previsto no art. 8º, III, da CF/88, razão pela qual somente são favorecidos pelo título judicial os aposentados e pensionistas listados na ação, nos termos dos precedentes do c. STF, eg. STJ e desta eg. Corte Regional, reportados. Transcrevo, por oportuno, trecho do julgado: "No caso, a ação ordinária coletiva em que se formou o título judicial que embasa a execução foi ajuizada por uma entidade associativa, a Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco - ADUFEPE, que não constitui em sindicato de categoria profissional, à míngua do registro público pertinente, não sendo suficiente a legitimá-la como tanto, proclamar-se como 'Seção Sindical' do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior/ANDES, entidade que detém provisoriamente a representação sindical dos docentes do ensino superior público, conforme já se manifestou o STF no RMS 45.497/DF e o STJ no MS 77.713/DF, que não foi parte no processo." Não procede, portanto, a alegação dos embargantes de que o acórdão recorrido faz exclusão não prevista na sentença transitada em julgado, e que tenha olvidado o comando dos dispositivos constitucionais e legais reportados. 4. Os embargos de declaração, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, não possibilitam o reexame das matérias julgadas. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 36269315101344411208, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)