PROCESSO Nº: 6639725-32.3334.17.7.0413 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE JACARE DOS HOMENS ADVOGADO: André da Rosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Aragão - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4617026-55.0151.18.9.5879 - 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. Assiste razão aos embargantes no tocante à existência de erro material no acórdão. De fato, apesar de constar do voto, assim como da ementa, a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Município de Jacaré dos Homens, houve um equívoco na redação do acórdão, constando indevidamente a condenação do exeqüente (Município de Jacaré dos Homens) na verba sucumbencial. 3. Assim, corrigindo o erro material, onde se lê, no acórdão, "condenar a exeqüente ao pagamento de honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação que ele suportou (art. 85, § 3º, I, CPC)", leia-se "condenar a União ao pagamento de honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação que ela suportou (art. 85, § 3º, I, CPC)". 4. Embargos de declaração providos, apenas para corrigir o erro material apontado, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 93105268490959668676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)