PROCESSO Nº: 6765008-66.2811.25.4.4619 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA COSTELA ADVOGADO: Isaac Martins Enzo Gabriel Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. APELAÇÃO. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DISSOCIADOS DA SENTENÇA RECORRIDA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA CONGRUÊNCIA RECURSAIS. 1. Os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de nova decisão é requisito essencial da apelação, sem o qual fica impedida a sua apreciação pela instância ad quem. 2. Nos termos do art. 1.010, do CPC/2015, é ônus do recorrente expor "as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade". 3. Hipótese em que a questão envolvendo alongamento da dívida, consubstanciada na Cédula de Crédito Bancário nº 82815/0045/2015, foi exaustivamente apreciada nos autos da ação ordinária de nº 4712538-55.1678.15.1.6503, o qual teria sido ajuizada por F. A. L. de M. em face da Caixa Econômica Federal, ou seja, havendo também identidade de partes. 4. Demais disso, conquanto inegável a identidade de parte, pedido e causa de pedir, o que poderia ensejar eventual litispendência, constata-se que a sentença proferida nos autos do processo 4480589-89.0518.5.3.1579, pela qual julgou improcedente a pretensão autoral (alongamento da dívida), transitou em julgado em 25/06/2020 (id. 7494998.08596274 do PJE 9618814-58.0346.5.06.8840S). 5. In casu, analisando detidamente os autos, observa-se que as razões da apelação se limitaram a defender a obrigação da Caixa Econômica Federal em aceitar o alongamento da dívida rural, com base na Súmula nº 298 do STJ e na Lei nº 4.829/65, tendo em vista a redução das safras de 2015/2016 e 2016/2017. 6. Segue-se, pois, que o apelante não impugnou os fundamentos da sentença, não tecendo uma linha sequer sobre os efeitos deletérios da coisa julgada, não devolvendo ao Tribunal a matéria ali discutida, de modo que o presente recurso não se afigura apto à pretendida reforma do decisum proferido no primeiro grau. 7. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 73489917541238120095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)