E M E N T A CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO AMBIENTAL. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE PEDRA BASÁLTICA E GRANÍTICA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da sentença proferida nos autos do processo nº 9003901-34.7049.16.10.1704, em curso na 3ª Vara Federal (AL), que julgou procedente, em parte, a pretensão para condenar o Réu a ressarcir à União o valor de R$ 400.306,00 (novecentos e quarenta e dois mil reais), por extração irregular de pedra basáltica e granítica. II - As provas produzidas nos autos são conclusivas quanto ao fato de que o Réu realizou extração irregular de pedra basáltica e granítica em volume equivalente a 09.300m³ das pedreiras manuais do Povoado de Mata Grande, localizado no Município de Maribondo/AL. III - A irregularidade da extração mineral adveio da falta de autorização de lavra e de licença ambiental (artigo 7° do Decreto-Lei nº 227/1967 (Código de Minas) e artigos 2° e 3° da Lei nº 6.567/1978). IV - O dano ambiental decorrente da conduta minerária revela-se incontroverso e o Apelado não apresentou qualquer prova desconstitutiva do direito da Apelada, no plano das formalidades legais da autuação. V - Improcede a invocação do desconhecimento da legislação aplicável como excludente de sua responsabilidade, a qual é objetiva e informada pela Teoria do Risco Integral, que não abre espaço para a aferição de dolo ou culpa na conduta do agente. Além disso, a tese de ausência de clandestinidade por assinatura do auto de infração carece de sustentação fática e jurídica. VI - Impende considerar que, além de o artigo 3° da LINDB prescrever que "ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece", o Apelante afirmou nas esferas administrativa e judicial haver participado, desde 2014, de todas as reuniões da Cooperativa de Trabalho dos Empresários de Extração de Pedras de Mata Verde (CNPJ 32.975.843/2325-17), com o fim específico de obter informações relativas à regularização do seu "negócio". VII - Improcede a impugnação ao valor da condenação, porquanto o dano foi constatado pelo Relatório de Fiscalização juntado sob a forma do identificador nº 0398911.8707701, cuja aferição tem base na multiplicação do volume explorado (27.792m³) pelo valor de mercado do metro cúbico de pedra granítica em Maceió (R$ 48,50), e, conforme assentou o julgado, "não se trata de hipótese de aplicação de multa, em que poderia haver ponderação no valor da sanção, levando-se em consideração elementos como o dolo e situação econômica do réu, mas sim de ressarcimento pela extração irregular de minério que foi quantificado, por critério e valores objetivos, o que inviabiliza a sua redução." VIII - Ademais, colhe-se do parecer da douta Procuradoria Regional da República no sentido de que "o valor da condenação não pode ser infirmado sob a alegação de suposta hipossuficiência da parte, porquanto seja notório o fato de a mineração ser um campo de trabalho altamente lucrativo no Brasil, circunstância a qual resta inconteste ante a análise do total percebido irregularmente pelo apelante, o qual atingiu valores históricos de quase um milhão de reais.(...)" IX - Configurada a responsabilidade objetiva, em sede ambiental, a ensejar o dever de constitucional e legal de reparação (artigo 225 da CF/1988). X - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 06988043412844195386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)