PJE Nº 5908330-12.7585.4.3.0359 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. REALIZAÇÃO OBRAS DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS POTENCIALMENTE POLUIDORAS SEM O PRÉVIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 6.938/81. NEGATIVA DE EXECUÇÃO À NORMA FEDERAL PELO PREFEITO. INOCORRÊNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 1, INCISO XIV, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 NÃO CONFIGURADO. EMENDATIO CAUÃ RIBEIRO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 60 DA LEI Nº 9.605/98. ILÍCITO AMBIENTAL SUPOSTAMENTE PRATICADO EM 2009 E DENÚNCIA RECEBIDA SOMENTE EM 2013. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação intentada pela acusação em face de sentença absolutória prolatada no juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. 2. Segundo a denúncia: a) no ano de 2009, LUIZ OTÁVIO SALES, na condição de PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA/RN, sem o prévio indispensável licenciamento ambiental, determinou a realização de obras voltadas à drenagem de águas pluviais em comunidade situada em área conhecida como Lagoa do Sapo; b) as obras em debate, a despeito de sua relevância para a comunidade local, realizaram-se, consoante fiscalizações, em descompasso com a legislação ambiental (artigo 10 da Lei Federal nº 6.938/81), já que, sem o referido licenciamento prévio, possibilitariam, diretamente, o fluxo de esgoto e águas pluviais contaminadas para linha de praia de preservação permanente no Distrito de Barra do Cunhaú; c) diante do descompasso supra, seria patente, ao promover as obras referidas mesmo sob embargo, que LUIGI FERREIRA teria acabado, simultaneamente, por macular 2 (dois) bens jurídicos de distintas naturezas tutelados no artigo 1º, inciso XIV, do Decreto-lei nº 201/67 (negativa de execução à lei federal antes mencionada) e no artigo 60 da Lei nº 9.605/98 (crime ambiental); d) ainda que prescrita a pretensão punitiva para o delito ambiental, persistiriam o interesse e o dever da acusação em promover a persecução criminal no tocante ao crime de negativa de execução a lei federal, de modo que, existentes provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, foi oferecida a peça acusatória. 3. Instruído o feito, foi prolatada sentença, em que: a) identificando-se impropriedade na imputação feita na exordial acusatória, procedeu-se, ausente qualquer prejuízo para a defesa, à pronta emendatio Benjamin Cardoso, consignando-se que, em verdade, a conduta imputada ao réu não se amoldava ao tipo penal previsto no artigo 1º, inciso XIV, do Decreto-lei nº 201/67, mas, sim, ao tipo disciplinado no artigo 60 da Lei 9.605/98 porquanto, embora fossem distintos os bens jurídicos tutelados nas duas normas (Decreto-lei nº 201/67 e Lei 9.605/98), não configurado concurso formal, dada a incidência do princípio da especialidade; b) foi declarada, no tocante ao crime ambiental antes mencionado, a prescrição da pretensão punitiva, já que o ilícito ambiental se deu em 2009 e o recebimento da denúncia se operou apenas em 2013. 4. Irresignada com a sentença, a acusação interpôs apelo, asseverando, em síntese, que: a) tendo 2 (dois) distintos bens jurídicos sido atingidos pela conduta do réu, não haveria que se cogitar de conflito aparente de normas e da aplicação do princípio da especialidade, impondo-se o reconhecimento de que, em verdade, restaria configurado concurso formal; b) prescrito, como afirmado na própria exordial acusatória, o delito previsto na Lei nº 9.605/98, subsistiria a persecução criminal no tocante ao crime tipificado no artigo 1º, inciso XIV, do Decreto-lei nº 201/67; c) demonstrado, a partir do acervo probatório constante dos autos (Ofício nº 1.333/2009 - SEMA, em particular), que o réu tinha ciência de que, nos termos da aludida Lei Federal nº 6.938/81, deveria, antes de realizar qualquer empreendimento com potenciais impactos no meio-ambiente, proceder ao obrigatório licenciamento ambiental, seria patente que, por livre e espontânea vontade, ele teria optado por negar execução à citada Lei Federal então vigente, praticando, portanto, a vedada conduta tipificada no artigo 1º, inciso XIV, do Decreto-lei nº 201/67, já que, consoante entendimento do Pretório Excelso, desnecessário dolo específico; d) cometido o citado crime e não prescrita a persecução criminal quanto a ele, a condenação do réu deveria se impor. 5. Contrarrazoando a apelação, a defesa, externando argumentação em parte relacionada a temas diversos não relacionados ao objeto da presente ação penal (inexistência da prova de ato de improbidade, e.g.), rechaçou o pleito de condenação, requerendo a manutenção da sentença absolutória. 6. Em parecer, a PRR da 5ª Região manifestou-se contrariamente ao provimento do apelo, anuindo, pois, com toda a fundamentação externada na sentença para a emendatio Davi Luiz Mendes e a decretação da extinção da punibilidade com fulcro na prescrição punitiva no tocante ao crime ambiental. 7. Traçados os principais pontos questionados no apelo, passa-se a analisar se assiste, ou não, razão à recorrente, examinando-se a emendatio Benjamin da Rosa imposta pelo magistrado de 1º grau. 8. Como afirmado pela PRR da 5ª Região em seu parecer, não subsiste a tese, invocada pela acusação, de que, em verdade, 2 (dois) delitos pudessem ser simultaneamente imputados ao réu por uma mesma conduta no presente caso, já que: a) na interpretação dos tipos penais, não se pode, por óbvio, deixar de considerar o animus do Legislador e a finalidade última de toda norma; b) considerados o propósito e a finalidade supra, é patente, com a inclusão do inciso XIV, no artigo 1º, do Decreto-lei nº 201/67, que não se almejou penalizar duplamente toda e qualquer conduta dos Prefeitos em desconformidade com a legislação federal e tampouco tratar a todas as condutas em desconformidade com a legislação como crimes de responsabilidade, tencionando-se, em realidade, simplesmente, compelir os Prefeitos a dar efetividade às normas, não criando injustificados embaraços à atuação dos Governos Federal e Estadual, bem como do Poder Judiciário; c) ainda que, hipoteticamente, não rechaçada, de pronto, a dupla imputação reclamada em face do propósito e finalidade mencionados, é evidente que a argumentação da acusação também não se sustenta em virtude da impossibilidade de pretensa violação a um mesmo bem jurídico em último caso (o meio-ambiente tutelado tanto pela Lei Federal nº 6.938/81 quanto pela Lei nº 9.605/98) ensejar, sem afronta aos princípios ne bis in idem e da isonomia, dupla penalização pela prática de um único ato, o que acabaria por ocorrer em exclusivo detrimento dos Prefeitos que cometessem qualquer espécie de delito ao longo de suas gestões (delito próprio, ou não), já que todo o arcabouço normativo penal pátrio se insere, em sentido amplo, no conjunto referido como "lei federal", dado o monopólio federal na produção de tal espécie de norma, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal; d) não digno de acolhida, portanto, o argumento de que 2 (dois) teriam sido os crimes cometidos, a emendatio Augusto Moreira se mostrou apropriada, uma vez que, em verdade, a conduta imputada ao réu se amolda unicamente ao tipo previsto no artigo 60 da Lei 9.605/98. 9. Escorreita a emendatio Gustavo Ramos, volta-se o foco, agora, ao aludido crime tipificado no artigo 60 da Lei 9.605/98, constatando-se, quanto a ele, a impossibilidade de promoção da persecução criminal e a propriedade da decretação da extinção da punibilidade, já que, como assinalado pelo magistrado a quo, configurada a prescrição. 10. Apelação criminal da acusação desprovida. F.
(PROCESSO: 21982216276612211185, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)