PROCESSO Nº: 7890381-30.6199.26.1.5640 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: FELIPE MOURA ADVOGADO: Enzo Silveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Gonçalves - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CARLOS EDUARDO NOVAES PRESCRICIONAL QUE SE INICIA DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. ÔNUS DO PARTICULAR PARA COMPROVAR A ENTREGA DE SUA DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou sua exceção de pré-executividade. 2. O cerne da controvérsia se cinge em analisar a eventual necessidade de dilação probatória para a constatação da prescrição das dívidas tributárias em epígrafe, bem como reconhecer a ocorrência deste fenômeno jurídico. 3. Nesse diapasão, observa-se que o juízo singular houve por bem em indeferir a exceção de pré-executividade do particular por entender que haveria a necessidade de dilação probatória para apreciação do mérito tratado na indigitada peça de bloqueio. Ocorre que, diferentemente do entendimento do juízo singular, é plenamente possível analisar o fenômeno prescricional da dívida, devendo, por seu turno, levar-se em consideração as situações fáticas demonstradas e comprovadas nos autos. 4. A data de vencimento do imposto em epígrafe mais recente se deu em 15/02/2011, havendo a demanda executiva fiscal sido ajuizada em março de 2017. Insta ressaltar, todavia, que o termo "a quo" para a contagem do prazo de prescrição dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é a entrega da declaração pelo contribuinte. Precedente do STJ (AgInt no AREsp 0.053.191/RJ, Relator: Ministro NATHAN GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 17/03/2018). Dessa forma, é ônus do particular, ao suscitar a ocorrência da prescrição da dívida, a apresentação e a comprovação da data da declaração do tributo em tela, até porque esse documento é facilmente acessível, pois foi o contribuinte quem declarou o tributo executado. 5. Ademais, preenchendo as CDAs em foco os requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, o ônus do Fisco para o ajuizamento e o regular processamento da execução fiscal está atendido, cabendo ao contribuinte a comprovação de eventual causa que lhe permita afastar a cobrança da dívida. Precedente do TRF da 5ª Região (Processo nº 6437849-35.3140.2.4.2501, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, julgado em 03/11/2019). 6. Pertinente ressaltar, "ad argumentandum tantum", que houve o deferimento de parcelamento do débito de uma das CDAs em 2012, situação que demonstra, mais uma vez, possíveis suspensões no curso prescricional da dívida, cabendo ao contribuinte demonstrar cabalmente o transcurso do João Lucas Caldeira legal para o acolhimento da prescrição. 7. Portanto, ainda que seja possível adentrar no mérito da exceção da pré- executividade, até porque a prescrição é matéria de ordem pública, não é o caso de acolhê-la, pois não está comprovado o termo "a quo" da prescrição e, por consequência, fica inviabilizada a análise do transcurso do prazo quinquenal da prescrição do débito. 8. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 43503152476717036585, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)