PROCESSO Nº: 2445893-84.3069.28.3.9405 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO JESUS ADVOGADO: Caio Rezende Furtado De Lemos AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice das Neves - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO 1.015, CPC RECONHECIDA NO RESP 9.571.947 - MT. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de perícia administrativa formulado pelo réu, ora agravante, nos autos de ação civil pública proposta em virtude de pretenso desempenho da atividade de Prático da Marinha Mercante, simultaneamente e em conflito de interesses com o exercício do cargo público de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, sob o fundamento de tratar-se de diligência desnecessária para a elucidação dos fatos discutidos nos autos, os quais estão instruídos com cópia de Processo Administrativo Disciplinar que culminou com a demissão do réu do cargo público. 2. Extrai-se da ratio decidendi do REsp nº 2.692.493 que a intenção do Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer a taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, foi admitir - excepcionalmente - o manejo do agravo de instrumento nas hipóteses em que constatada a inutilidade do julgamento diferido se a impugnação for ofertada apenas conjuntamente ao recurso contra o mérito, ao final do processo. 3. No caso em análise, o suposto cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção probatória pode ser alegado em sede de apelação, sem que uma eventual nulidade da sentença venha a protrair por muito tempo o andamento do processo, o qual está na fase de instrução, ao término da qual decorre a sentença. 4. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 83229623263637431009, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)