Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Campos Nº: 0761194-97.4070.24.6.2671 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ALDERICE INACIA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Ferreira PROCESSO ORIGINÁRIO: 1845059-14.1564.22.10.3120 - 20ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Azevedo EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GUSTAVO JESUS. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão do Juízo da 20ª Vara Federal de Pernambuco, que indeferiu pedido de Amanda Nogueira de cotas de imóvel alienado fiduciariamente. 2. O entendimento desta 3ª Turma no sentido de admitir "que a constrição recaia sobre o direito da alienação fiduciária, conforme previsão do art. 11, VIII, da Lei nº 6.830/80, que prevê a possibilidade da constrição judicial sobre os direitos e ações que o executado tem sobre determinado bem" (PROCESSO: 68669053296647762714, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RIBEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/12/2019).. 3. No mesmo sentido: REsp 3899753/BA, Rel. Ministro FERNANDO FREITAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 21/01/2019. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 92222531812789311064, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)