EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO-DESEMPREGO. RECOLHIMENTO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. LEI 7.998/1990. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial para pagamento das parcelas referentes ao seguro-desemprego, sob o fundamento de que o fato de o segurado recolher contribuições previdenciárias, na qualidade de contribuinte individual, faz presumir o exercício de atividade laborativa com percepção de rendimentos para seu sustento, não fazendo jus ao seguro-desemprego requerido. 2. O seguro desemprego é direito social do trabalhador previsto nos artigos 7º, inciso II, e 239, parágrafo 4º, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei n. 7.998/90, que dispõe em seus artigos 3º, 7º e 8º, a sua concessão, suspensão e cancelamento. 3. A qualidade de sócio de empresa ou de contribuinte individual, por si só, não se presta para demonstrar a existência de renda própria ou de qualquer natureza prevista no art. 3º, V, da Lei 7.998/90, não podendo assim servir como única justificativa para o indeferimento do benefício. 4. O recolhimento de contribuições previdenciárias pelo trabalhador como segurado facultativo, ou mesmo como contribuinte individual, não se encontram inseridos no elenco das ressalvas impeditivas dispostas para o art. 3º da Lei nº 7.998/90, e também não integram o rol do art. 7º e do art. 8º, do referido Diploma Legal, como situações que ensejam, respectivamente, a suspensão ou o cancelamento do seguro-desemprego concedido. 5. Comprovada a inexistência de renda própria suficiente para garantir a sua manutenção e de sua família, a procedência do pedido é medida que se impõe. 6. Precedentes: (PROCESSO: 27189932854269885437, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/11/2019, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 79838613288358586836, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CORREIA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/11/2019, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 40444915835667125345, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FOGAÇA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/10/2019, PUBLICAÇÃO). 7. Apelação provida. alp
(PROCESSO: 37500159430405017546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CUNHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)