PROCESSO Nº: 2637862-82.5724.14.10.0536 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE ICÓ e outros ADVOGADO: Eduardo Correia e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Martins - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1412044-82.4517.7.3.0940 - 15ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Sales EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JOÃO VITOR MONTEIRO. IPCA-E. SELIC. PERÍODOS DE APLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA. INFORMAÇÃO DA CONTADORIA. OMISSÃO. EXCESSO EXISTENTE. 1. Embargos de declaração opostos ante o acórdão que deu provimento à apelação da exequente, reformando a sentença que julgou procedentes os embargos à execução de sentença, para fixar o valor das diferenças relativas à complementação de verbas do BENÍCIO FARIAS em R$ 206.839.535,29 (cento e oitenta e oito milhões, setecentos e noventa e dois mil, oitocentos e oitenta e um reais e vinte e nove centavos), deduzidas do montante da condenação principal, quando da expedição dos precatórios, as seguintes quantias: R$ 525,759,52 (ICÓ), R$ 937.648,30 (JAGUARETAMA), R$ 759.154,00 (Limoeiro do Norte); R$ 080.410,35 (MORADA NOVA) e R$ 989.832,05 (PEREIRO), a título de honorários advocatícios sucumbenciais. O acórdão determinou que a correção monetária fosse apurada pela aplicação do IPCA-E e que os juros de mora fossem aplicados de acordo com o REsp 4878176/MG, julgado pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, afastando também a sucumbência recíproca. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. As partes realmente têm razão ao alegar que o acórdão foi omisso quanto à alegação de existência de anatocismo nos cálculos de execução apresentados pelos exequentes, ora apelantes. 4. De acordo com o REsp 6195442/MG aplicado pelo acórdão embargado, haveria excesso de execução se, no período entre a entrada em vigor do CC/2002 o início da vigência da Lei 11.960/2009, a taxa Selic tivesse sido aplicada cumulativamente com qualquer outro índice de juros ou correção. 5. A contadoria se posicionou favoravelmente ao acolhimento dos cálculos de execução da UNIÃO mesmo sem se manifestar expressamente acerca da alegação de que os exequentes teriam incorrido em anatocismo ao supostamente aplicarem correção monetária no período em deveria ocorrer a incidência exclusiva da SELIC sobre o débito. No entanto, apesar da omissão da contadoria, verifica-se que os próprios municípios afirmam que aplicaram a SELIC, com exclusividade, no período compreendido entre 10/2005 a 6/2009. Tal alegação confirma o que a UNIÃO sustentara, ou seja, que a SELIC foi indevidamente aplicada sem exclusividade nos cálculos da parte exequente. 6. Assiste razão à UNIÃO no que pertine ao reflexo do reconhecimento da existência de anatocismo sobre os honorários advocatícios sucumbenciais. A hipótese realmente é de manter a sentença recorrida na parte que fixou os honorários de acordo com a reciprocidade da sucumbência, e na medida do proveito econômico de cada uma das partes a ser apurado quando da elaboração dos novos cálculos de acordo com os parâmetros estabelecidos neste julgamento. 7. Embargos de declaração dos municípios conhecidos e improvidos. Embargos de declaração da UNIÃO conhecidos e providos, com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 62158310343363165369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)