PROCESSO Nº: 6650830-75.7273.30.3.2848 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JULIANA MORAES ADVOGADO: Paulianne Luiz Felipe da Conceição PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Nogueira E Samuel Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. OMISSÃO QUANTO À MULTA. RECONHECIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à remessa necessária de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que INSS decida sobre o pedido administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis. 2. O INSS alega, primeiramente, que o acórdão incorreu em erro material na seguinte afirmação: "(iii) até o momento da prolação da sentença pelo Juízo a quo (05/08/2019) não tinha ocorrido qualquer manifestação por parte da autarquia previdenciária no que se refere à motivação para prorrogação do prazo.". 3. Erro material reconhecido. A afirmação não condiz com a realidade dos fatos, vez que o INSS, em 05/02/19, aproximadamente 1 mês antes da prolação da sentença, juntou aos autos documento comprovando que deu andamento ao requerimento administrativo ao solicitar que o demandante apresentasse documentos de comprovação de vínculos empregatícios. Inclusive, fora estipulado prazo de 30 dias para que o requerente cumprisse com a determinação do INSS (até 01/03/19). 4. A autarquia previdenciária alega também omissão quanto à multa, defendendo que a mesma deveria ser excluída, por ter dado seguimento à análise do requerimento administrativo. 5. Omissão quanto à multa reconhecida, vez que a Turma, ao ratificar o cabimento da concessão da segurança, não discorreu sobre a manutenção da multa. 6. O juízo de primeira instância, ao conceder a segurança, fixou o prazo de 30 dias úteis para que o INSS decidisse sobre o pedido administrativo, incluída a necessidade de perícia e de outros atos de instrução. 7. O INSS argumenta no presente recurso de embargos declaratórios que não resta adequada a imposição de referida penalidade, já que analisou o pedido administrativo antes da sentença. Entretanto, é mister ressaltar que a autarquia previdenciária não decidiu definitivamente sobre o pedido, mas apenas deu seguimento a sua análise antes da sentença. Ademais, não há nos autos comprovação de que o INSS tenha encerrado o processo administrativo, com a concessão ou não do benefício requerido. 8. A penalidade fixada pelo juízo a quo foi para que o INSS decidisse em definitivo sobre o requerimento administrativo e não apenas para que desse seguimento a este, em face da demora no andamento do pedido na via administrativa. 9. Multa mantida. 10. Embargos declaratórios parcialmente providos, para sanar o erro material e a omissão apontados, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 74240082446060322965, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)