PROCESSO Nº: 3903474-76.4292.29.11.3566 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO RAMOS MARTIN DE ARRIBAS ADVOGADO: João Vitor Lima Rego APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS. RESOLUÇÃO 314/2020 DO CNJ. RESOLUÇÃO 6/2020 DO TRF5. REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. PRAZO DE ATÉ 24H ANTES DA SESSÃO. INTIMAÇÃO REALIZADA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA PARA A REALIZAÇÃO DO REQUERIMENTO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DE PRAZOS NA DATA DA SESSÃO. NULIDADE INEXISTENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a parte demandada ao ressarcimento do montante de R$016.390,98 (trezentos e oitenta mil e quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos), com a respectiva atualização, nos termos definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, apenas para reconhecer, em favor do autor, os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. As razões recursais apontam nulidade do acórdão por violação do prazo para que a parte apresentasse requerimento de realização de sustentação oral, sob o fundamento de que, por decisão do CNJ, os processos que tramitavam em meio eletrônico teriam os prazos processuais suspensos. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A Resolução nº 314/2020, do CNJ, dispõe, em seu art. 3º, que os prazos processuais suspensos desde a Resolução anterior (313/2020), de processos que tramitam em meio eletrônico, seriam retomados em 11 de dezembro de 2020. 5. O embargante foi intimado da inclusão do feito em pauta no dia 02/01/2020, conforme certidão constante nos autos. Afirma que, em virtude da Resolução do CNJ, o prazo para requerer a sustentação oral (que sustenta ser de 5 dias) teria se iniciado apenas no dia 11/11/2020, com termo final em 07/01/2020, dia em que foi realizada a Sessão de Julgamento. 6. Todavia, o prazo para requerer a sustentação oral, na verdade, é em até 24 horas antes da Sessão. O prazo de cinco dias existe para que a parte se oponha ao julgamento do processo em sessão virtual. Assim dispõem os arts. 3º e 10, da Resolução nº 6/2020, que revogou a Resolução nº 5/2020, e passou a vigorar desde 12/04/2020, sendo aplicável, portanto, à hipótese, por ser anterior à intimação do embargante. 7. Nesse contexto, a questão da suspensão do prazo torna-se irrelevante, pois o que o Tribunal precisava observar era a intimação da parte com anterioridade suficiente para que ele pudesse pleitear a sustentação oral 24 horas antes do início da Sessão. Ora, se o julgamento foi realizado no dia 18/09/2020, foi observada uma antecedência mínima (de dias) para que o embargante realizasse o requerimento, o que não ocorreu. 8. Registre-se que a Resolução do CNJ não vedou a prática do ato, mas apenas a fluência do prazo e, neste caso, não há prazo a fluir. Na data da realização da Sessão, inclusive, não havia determinação de suspensão de prazos. 9. Não se vislumbra, portanto, qualquer nulidade por cerceamento de defesa no acórdão embargado, tratando-se de inconformismo da parte por ter deixado transcorrer, in albis, o momento para requerer a sustentação oral, ou mesmo pelo resultado do julgamento. 10. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 88831962737771047833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)