PROCESSO Nº: 5359696-01.6795.19.5.9325 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCIMAR JUAN SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9032618-48.7121.4.5.9717 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERASAJUD. INDEFERIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A hipótese em questão versa sobre a possibilidade de determinar a efetivação da inscrição do devedor no SERASA, como meio de garantir o direito creditório da exequente. 2. O colendo STJ, em 28/04/2019, afetou os REsps 3.364.102/SC, 0.564.158/RJ, 2.567.090/PR, 6.949.145/SC, 3.005.618/SC e 5.863.640/RS à sistemática dos recursos repetitivos, os quais envolvem a seguinte discussão (Tema 1026): "Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal", mas no presente caso, trata-se, na origem, de cumprimento de sentença, portanto não se aplica o citado paradigma ao caso concreto. Distinguishing. 3. A inscrição de devedores em cadastro de inadimplentes é uma faculdade atribuída pela lei processual ao juiz para que, considerando as circunstâncias do caso e a necessidade de observância da eficiência e da efetividade no processo, possa adotar tal medida, visando especialmente agilizar a execução e atrair o interesse do devedor para a quitação da dívida. 4. Recurso improvido.
(PROCESSO: 01721168522915564138, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)