PROCESSO Nº: 2420885-94.6602.22.1.0781 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DIEGO COSTELA ADVOGADO: Francisco Oliveira Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Ferreira Marina da Mota - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Nunes RELATOR P/ ACÓRDÃO: Desembargador Federal Pedro Henrique da Mata - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO INSS. TEMA 555 DO STF. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A EFICÁCIA DO EPI. EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES BIOLÓGICOS (ESGOTO). AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado contra decisão da Vice-Presidência deste eg. Tribunal que negou seguimento ao recurso extraordinário do INSS por entender aplicável à espécie a tese firmada quando do julgamento do ARE 235.845/SC (Tema 555 do STF). 2. Alega o INSS tanto no RE como no presente agravo interno, que, na hipótese, não se cuida de exposição do trabalhador a ruído, caso em que a exposição acima dos limites legais de tolerância ensejaria o reconhecimento de tempo de serviço especial mesmo perante a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Destaca que o presente caso cuida de exposição a agentes biológicos, e que segundo o PPP, houve fornecimento e utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) eficaz, que elidiram a nocividade do agente. 3. Havendo alegação da autarquia previdenciária de que houve o fornecimento e utilização de EPI eficaz, que teria inclusive restado comprovado nos autos, e em se tratando de exposição a agente biológico (esgoto), cumpre dar prosseguimento ao Recurso Extraordinário, a fim de que o STF analise se deve ser aplicado o entendimento fixado no Tema 555 do STF, segundo o qual "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 4. Agravo interno provido. rnsmw
(PROCESSO: 38832239039921924073, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA MATA, PLENO, JULGAMENTO: 03/07/2020)