PROCESSO Nº: 6908630-50.9799.21.2.5048 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO SILVA e outros ADVOGADO: Otávio Moraes e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Peixoto - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA INDIVIDUAL. INCAPACIDADE FINANCEIRA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. 2. O benefício da assistência judiciária gratuita será concedido àqueles que preencham os requisitos legais. Pode ser requerido ao juiz em qualquer fase do processo, não havendo necessidade de comprovação do estado de pobreza do requerente, sendo suficiente a mera declaração da hipossuficiência e a afirmação de impossibilidade de custear o processo sem prejuízo do seu sustento. 3. O entendimento sedimentado nesta egrégia Terceira Turma é no sentido da concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que recebem menos de 10 (dez) salários mínimos como renda mensal líquida (TRF5 - Processo 4740797-24.3734.29.7.4612, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal André Cavalcanti, 3ª Turma, Julgamento: 12/11/2019). 4. No caso de pessoa jurídica, a jurisprudência pátria exige que seja comprovada a incapacidade financeira como requisito ao deferimento do benefício da gratuidade judiciária. 5. Na hipótese em comento, trata-se de uma Empresa Individual que teve, no ano-calendário 2017 (exercício 2018), um rendimento de apenas R$ 29.294,00 declarado à Receita Federal. E mesmo que se diga que, nesse formato de Empresa, o Empreendedor pode responder por possíveis dívidas da pessoa jurídica com seu patrimônio pessoal, o que se observa é que o patrimônio da proprietária da aludida Empresa Individual é formado apenas pelo que provém da pessoa jurídica. Por sua vez, o rendimento da avalista é muito inferior aos 10 (dez) salários mínimos mensais líquidos exigidos pela jurisprudência pátria, de forma que deve ser deferido a gratuidade judiciária à Agravante. Agravo de Instrumento provido. ff
(PROCESSO: 92322279664124868266, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)