PROCESSO Nº: 8098622-78.4138.30.9.2686 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL ARAGÃO ADVOGADO: Enrico da Mota Filho APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Kamilly Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Monteiro EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. CAPITÃO DA AERONÁUTICA. CHEFE DE OPERAÇÕES AÉREAS. FUNÇÃO TÍPICA DO POSTO DE MAJOR. DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. BERNARDO SALES. 1.O desvio de função caracteriza-se quando o servidor público se encontra no exercício de atribuições diversas daquelas próprias do cargo público em que fora investido, sem o correspondente aumento de remuneração, bastando a comprovação de que aquelas atribuições existem e de que as mesmas são próprias de cargo público diverso do por ele ocupado. 2.Segundo orientação dos Tribunais Superiores, o servidor público desviado de sua função, embora não tenha direito ao reenquadramento, faz jus aos vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou, sob pena de ocorrer o locupletamento ilícito da Administração. 3.No caso em exame, o autor, militar da Aeronáutica, enquanto estava na ativa, era Capitão da Força Aérea Brasileira e exerceu, de fato, em desvio de função, por quase 05 (cinco) anos, de 19/10/2012 à 09/12/2017, o cargo de Chefe de Operações Aéreas (COA) da 1ª FAE, o que restou comprovado , nos termos da publicação efetuada no Boletim Interno n. 053, posto que deve ser ocupado por um Tenente-Coronel/Major Aviador, a teor da norma acerca da estrutura administrativa do Centro de Operações Aéreas, no caso, a DCAR 1100/2008. 4.Neste sentido, não merece reparos a sentença que condenou a UNIÃO ao pagamento de indenização ao autor, consubstanciada na diferença remuneratória a ser apurada em liquidação de sentença, tomando-se por base a referência do soldo do cargo de Capitão em relação ao soldo do posto de Major, referente ao período de 24.03.4317 a 27.07.4610, cujos reflexos deverão recair sobre as demais parcelas salariais, observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto n° 17.077/32. Precedente da Quarta Turma deste TRF5: 71987092015799826775, Relator Rubens Canuto, DJU:11/03/2018. 5.No que diz respeito aos honorários advocatícios, objeto do recurso interposto pelo particular, tal verba deve ser majorada para 10% sobre o valor da condenação (valor da causa R$741.111.95), a teor dos inúmeros precedentes da Quarta Turma deste TRF5. 6.Apelação da UNIÃO improvida e apelação do particular provida para majorar a verba honorária. ats
(PROCESSO: 98061403471609163713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BEATRIZ MELO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)