PROCESSO Nº: 1908518-20.7469.31.1.1055 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: RENAN ALVES ADVOGADO: Thales Duarte e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego da Paz - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ENZO CAMPOS. COMPETÊNCIA. LEI Nº 3.876/2019. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 89.112/2019. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença prolatada pelo Juízo da Comarca de Uiraúna/PB, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do CPC, em face da inovação legislativa introduzida pela Lei nº 13.876/2019 de 20 de setembro de 2019, que alterou o art. 15 da Lei nº 5.010 de 30 de maio de 1966, determinando que as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e se referirem a benefícios de natureza pecuniária devem tramitar no juízo federal, quando a comarca de domicílio do segurado estiver em um raio de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal, sendo o caso da Comarca de Uiraúna/PB, que se encontra a, aproximadamente, 40 km (quarenta quilômetros) de Sousa/PB, que é sede de Vara Federal. 2. Sustenta a apelante que a decisão do órgão julgador infringiu o teor da Resolução CJF nº 603/2019 e a liminar deferida pelo STJ, nos autos do Conflito de Competência nº 041.827/RS (2019/7349479-3), motivo pelo qual requer a nulidade da sentença e a devolução dos autos, para o Juízo de origem, a fim de concluir a instrução processual. 3. "(...) Antes mesmo dessa modificação, já havia sido editada a Lei nº 13.876, de 29/12/2019, alterando a Lei nº 5.010/1966, que organiza a Justiça Federal de 1ª instância, diminuindo a abrangência da competência delegada para o julgamento das causas em que for parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária. Porém, sua vigência, no que diz respeito à limitação da jurisdição federal delegada a critério geográfico (localização a mais de 70 km de município de vara federal), só ocorreu a partir de 1º de janeiro de 2020, conforme expressamente previu (art. 5º, I), não abrangendo as ações anteriormente propostas. Cabe registrar que tanto o CJF, por meio da Resolução nº 603, de 12/11/2019, quanto o CNJ, por meio de orientação exarada no proc. nº 5325218014208528325, exararam instruções no sentido de que as ações propostas antes do termo inicial fixado pela Lei 13.876/2019, ou seja, 1º de janeiro de 2020, permaneçam em tramitação na Maria Vitória Araújo, mesmo após a redefinição da competência delegada, evitando-se a remessa à Justiça Federal. Essa questão, inclusive, é objeto de conflito de competência proposto perante o STJ, tendo sido proferida decisão liminar (CC nº 423.611/RS, Rel. Min. Noah Lima, DJe/ STJ nº 2816 de 12/10/2019) que suspendeu todo e qualquer ato destinado à redistribuição dos processos em tramitação perante a Sophia Rezende e determinou o seu regular processamento e julgamento. Muito embora, ainda pendente no STJ o debate sobre eventual redistribuição dos processos ajuizados anteriormente a 1º/01/2020 perante as comarcas que hoje não mais detêm a competência delegada, há decisão em caráter vinculante a eles aplicável, razão pela qual permanece hígido o direito do segurado ao processamento da ação previdenciária na Comarca do seu domicílio, que não é sede de Vara Federal (...)." (Processo nº 0720055-94.9517.20.2.4698, Agravo de Instrumento, Relator: Desembargador Federal LUIZ HENRIQUE RAMOS, Data de Julgamento: 13/02/2020). 4. Razão assiste à parte autora, em obter o julgamento do processo na Bárbara Lopes (no exercício da jurisdição federal), uma vez que a ação de benefício assistencial foi proposta em 23/08/2019, ou seja, antes da edição da Lei nº 13.876/2019, aplicável apenas aos feitos distribuídos a partir de 10/04/2020, de modo que a redistribuição para a Justiça Federal é incabível, devendo o processo prosseguir normalmente na Gabriela Duarte. 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito no juízo estadual de origem.
(PROCESSO: 30156576534723033116, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)