PROCESSO Nº: 1153265-28.9197.10.5.6027 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN LOPES ADVOGADO: Lucas da Paz APELADO: MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS e outro ADVOGADO: Alessander Santos Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Silveira EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEIS SITUADOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE DOMÍNIO PÚBLICO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ART. 966, §4º, DO CPC. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. NÃO CONFERÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. ALEGADA FALTA DE ASSISTÊNCIA NA REALOCAÇÃO DA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. APELO IMPROVIDO. 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido autoral, que objetiva a condenação da União e do Município de Barra dos Coqueiros ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da demolição do imóvel em que residia, situado em Área de Preservação Permanente, de domínio público. 2. Na Ação Civil Pública nº 0233293-86.3037.16.7.8846, em fase de cumprimento de sentença, com trâmite no mesmo juízo da 2ª Vara Federal da SJ/SE, foi ajustado entre as partes envolvidas (MPF, CEF e Município de Barra dos Coqueiros), dentre outras medidas, a demolição dos imóveis irregularmente construídos nas localidades de Atalainha, Sovaco do Cão, Portelinha, Canal Guaxinim e Invasão do Goré - em que se insere o imóvel da parte autora -, bem como a inclusão das famílias que ali residiam no Programa Residencial Minha Casa Minha Vida (Lei 11.977/09), com a sua realocação futura para o Residencial Marcelo Deda.. 3. A ordem de desocupação e de demolição dos imóveis situados na Atalainha, Barra dos Coqueiros/SE, resultou de acordo homologado judicialmente, cuja validade apenas poderia ser contestada mediante ação anulatória própria, nos termos do art. 966, §4º, do CPC. Outrossim, nota-se que o acordo cuidou de salvaguardar os interesses das pessoas atingidas pela desocupação, garantindo-lhes a remoção para projeto habitacional financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com subsídios do governo federal. 4. A ocupação irregular de imóveis públicos não induz ao reconhecimento da posse, caracterizando-se tão somente a detenção, que não garante ao ocupante, ainda que de boa-fé, indenização pelas benfeitorias eventualmente realizadas. Precedentes do STJ. 5. Cumpria à autora desincumbir-se de seu ônus probatório, comprovando que não recebeu a assistência adequada e de que não houve transparência dos órgãos públicos envolvidos no procedimento de desocupação da área em questão, o que não restou caracterizado. 6. Observa-se que o juízo processante, inclusive, ordenou a realização de audiência de instrução, fixando como ponto controvertido exclusivamente "dirimir eventuais dúvidas sobre a ausência de auxílio necessário para a realocação da requerente", contudo os depoimentos tomados apenas confirmaram a tese de defesa, no sentido de que foram tomadas as providências necessárias à realocação das famílias atingidas pela desocupação. 7. Tampouco restou comprovado que o Residencial Marcelo Deda, destino das famílias desocupadas, seria inservível para sua realocação, uma vez que não se demonstrou defeitos na construção incompatíveis com a moradia, ou que sua localização impediria o exercício dos direitos inerentes à cidadania de seus moradores. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC. ccms
(PROCESSO: 26159034448432271482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)