PROCESSO Nº: 1561825-97.4701.22.12.1929 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALFA COUROS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Vicente Campos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Mendes EMENTA TRIBUTÁRIO. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. COVID-19. DIFERIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS FEDERAIS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA RESOLUÇÃO CGSN nº 152, DE 18 DE MARÇO 2020. DIEGO MONTEIRO. INAPLICABILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DO PODER PÚBLICO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por ALFA COUROS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando a autorização do diferimento dos tributos federais administrados pela Receita Federal - Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) -, com vencimento nos meses de abril, maio e junho de 2020, pelo prazo de 90 dias em relação a cada um dos vencimentos, bem como seja determinado à União a abstenção da promoção da inclusão da Impetrante/recorrente no CADIN, além da permissão para a expedição de CND nos termos do artigo 206 do CTN (certidão positiva com efeitos de negativa). 2. É entendimento consolidado na jurisprudência pátria não caber ao Poder Judiciário, sob o pretexto de tornar efetivo o princípio da isonomia tributária, estender benefício fiscal sem que haja previsão legal específica. 3. No caso concreto, a extensão do benefício àqueles que não foram expressamente contemplados (diferimento para pagamento da parcela dos tributos federais do Simples Nacional por 6 (seis) meses (Resolução CGSN nº152, de 16 de março de 2020)), não poderia ser utilizada para restaurar a igualdade de condições tida por desequilibrada. Ademais, a instituição do Simples Nacional objetiva justamente estabelecer tratamento diferenciado para os sujeitos que estejam em situação de desigualdade e, assim, promover a isonomia. 4. Por sua vez, o art. 1º, § 1º, da Portaria MF nº 12/2012, tem como pressuposto um evento local, isolado, específico e peculiar, pelo que sua eficácia não vai além do mês do evento e do mês subsequente, não sendo cabível a sua extensão para um cenário generalizado de âmbito nacional, onde se verifica uma sucessão de eventos, como o é a COVID-19. Neste sentido: PROCESSO: 65127973388090047460, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA MOTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/09/2020; PROCESSO: 52445512132372771746, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/03/2020. 5. Por outro lado, o controle jurisdicional dos atos omissivos ou comissivos da administração pública deve ser efetuado de forma cautelosa, na medida em que, em regra, não lhe cabe adentrar nas escolhas políticas governamentais, sobretudo, quando não possua a expertise necessária para compreender as consequências econômicas e políticas de uma decisão que invada o mérito administrativo de tais medidas. 6. O Governo Federal vem implementando medidas para minimizar os efeitos da crise econômica, a exemplo do diferimento do prazo para pagamento do FGTS por 3 (três) meses (art. 19 da MP 927/2020, a redução em 50% (cinquenta por cento) nas contribuições ao "Sistema S", desoneração temporária de IPI para bens nacionais e importados que sejam necessários ao combate à COVID-19, entre outros, não competindo ao Judiciário, em casos tais, atuar como legislador positivo. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07587813349578851095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)