Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca da Rosa Nº 0244690-91.3506.21.3.9520 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRYAN RODRIGUES ADVOGADO: MATHEUS CORREIA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS BRENO NOVAES DELGADO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVA - 3º TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CAVALCANTI EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE OCUPAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA E EXPEDIÇÃO DE CND. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à Apelação da Embargante contra sentença que, em Ação ordinária, julgou procedente o pedido para, mantendo a tutela deferida, determinar que a Fazenda se abstenha de fazer qualquer cobrança em face do autor que diga respeito à taxa de ocupação referente ao Imóvel e ainda efetuar o cancelamento do cadastro de devedor e expedir a CND em relação ao débito, além de anular os atos praticados no Processo administrativo que gerou a inscrição da CDA, ratificando a multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) imposta na decisão que deferiu a liminar. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão teria incorrido em omissão quanto aos fatos e documentos juntados aos autos que demonstrariam a ausência de descumprimento da decisão judicial. Alternativamente, requer que seja reconhecido o descumprimento parcial, aplicando-se o benefício do inciso II, § 1º do art. 537 do CPC. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, conforme destacado no acordão embargado "No caso em tela, foi proferida decisão em 23/02/2019 determinando que a Fazenda cumprisse as obrigações de se abster de fazer qualquer cobrança em face do autor que diga respeito à taxa de ocupação referente ao Imóvel; de proceder o cancelamento do cadastro do contribuinte como devedor e de expedir CND em nome do autor no prazo de cinco dias úteis (Id. nº 5741975.0340817). Dentro do referido prazo, a Fazenda juntou petição informando que "a CDA 75.0.03.612788-89 teve sua exigibilidade suspensa, não representando, mais, óbice à obtenção da certidão de regularidade fiscal na modalidade positiva com efeito de negativa, a qual pode ser emitida pela internet" e anexando resultado de consulta do sistema da PGFN (Id. nº 8449941.2608688). Constata-se que essas informações prestadas pela Fazenda Nacional não provam o cumprimento da medida judicial, uma vez que não foi juntado documento que comprovasse o cancelamento de cadastro do devedor, a retirada de seu nome da lista de devedores e a expedição da CND.". 6. Não há que se falar em aplicação do inciso II, § 1º do art. 537 do CPC, uma vez que houve descumprimento total da decisão judicial. 7. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 94773328673373633212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)