PROCESSO Nº: 4397130-57.9684.16.3.5408 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL ROCHA ADVOGADO: Marcelo Pinheiro De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan da Rocha - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEMONSTRAÇÃO. VICENTE CARVALHO E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido exordial, a fim de condenar o órgão previdenciário a conceder a aposentadoria por idade rural à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo. 2. O art. 201, § 7º, II, da CF/88 assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 (sessenta) anos, para o homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher. 3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). 4. No tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que este corresponda a todo o período de carência. O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência atenua o rigorismo da lei, não se exigindo que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da dificuldade em reunir a documentação comprobatória. Dessas premissas, contudo, não decorre a conclusão de que a prova contemporânea não seja necessária, pelo contrário, os conceitos analisados não são antagônicos ou divergentes, apenas se completam. 5. Para demonstrar a qualidade de segurada especial a requerente apresentou os seguintes documentos, a saber: certidão de casamento constando a autora e seu esposo como agricultores, fl. 07; declaração de Aptidão ao Pronaf, datado em 13/10/08; cadastro de único de programas sociais do governo federal, fls. 14/15 (Id. nº 9440997.99692665); ficha da secretaria de saúde constando a profissão de agricultora, f. 1; recibos de pagamento de material para uso no campo,em nome da autora referente aos anos 2001, 2005,2002; fls.07/09; cadastro de pessoa física e contribuinte individual, ano 10/07/2006, constando a ocupação de segurada especial, fl. 10; declaração do sindicato rural, em que consta o período de 20/05/87 a 10/04/2008 como trabalhado na agricultura, no sítio Umari, em regime individual, com admissão em 23/06/2006, fls. 11/12;contrato de comodato, fl. 13; declaração do proprietário do sítio, afirmando que a parte autora trabalhou, em suas terras, em regime individual como comodato, no período acima citado. ITR (Id. nº 0802096.4737545). 6. Em audiência, a parte autora afirmou que sempre trabalhou na roça e que filiou-se ao sindicato um ano antes porque achava que não tinha direito. Não soube afirmar o quanto tirava na agricultura, porém o procurador perguntou se ela tirava R$ 100,00 reais ou R$ 150,00 reais e se era por mês ou por ano, a qual afirmou que era 150,00 reais por ano. Disse ter trabalhado de 1987 até 2008, depois afirmou ter trabalhado até 2005 por ter adoecido. Afirmou que recebia uma pensão e quando perguntado se vivia da pensão afirmou que sim, tendo em vista que o valor corresponde a um salário. 7. A primeira testemunha disse ter trabalhado com a parte autora e que a mesma trabalhou mais de 20 anos na agricultura. Disse que a autora continuou trabalhando após a morte do esposo. Não soube dizer se a autora tinha pensão. Quando perguntado o quanto ganhava na agricultura disse ganhar pouco. 8. A segunda testemunha disse conhecer a autora mais de 30 anos, que a conheceu na agricultura, assim como a sua família. Disse que conhecia o sítio e o proprietário que a autora trabalhou. Disse que o esposo morreu mais de 20 anos. Que a autora plantava milho e feijão e não chegava a vender, porque era para manter a família. Disse que o esposo trabalha no colégio, que a autora caminhava 3 km para o sítio. Quando perguntado porque a autora ia trabalhar se ganhava tão pouco, mesmo tendo uma renda física (pensão), a testemunha disse que mesmo assim o agricultor tem que trabalhar para comer. 9. Tais informações colhidas em Juízo vieram corroborar com as provas apresentadas, restando demonstrado, assim, o exercício da atividade rural pela demandante, durante o período necessário à concessão do benefício. 10. Ressalte-se que o fato de a segurada ter exercido atividade especial individual e obtido pensão por morte não desqualifica a sua condição de rurícola, tendo em conta que o trabalho rural pode ser desenvolvido individualmente, nos termos do inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91. Também não há que se falar em documentos extemporâneos, visto que em sua maioria a autora apresentou documentos anterior ao requerimento administrativo. 11. Isto posto, devidamente comprovados a idade mínima necessária à obtenção do benefício, a qualidade de trabalhadora rural e o período de atividade desenvolvida, faz jus a demandante ao benefício pleiteado. 12. Quanto ao termo inicial do benefício, a jurisprudência tem se manifestado no sentido de entender por correta a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. 13. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 14. Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos Erick Jesus e à correção monetária, pois assim decidiu o STF, nos autos do RE nº 287.448 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 15. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 20/06/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 956.988/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 16. Em relação à antecipação da tutela, deve a mesma ser mantida, visto ser irrefutável o periculum in mora, que decorre da própria natureza alimentar da verba objeto da ação. 17. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 09469995641457315965, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)