Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Farias Nº: 0519599-07.3140.19.8.6169 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO NUNES e outros ADVOGADO: Felipe Cunha Prata REPRESENTANTE(PAIS): ENZO PEREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Correia EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. FILHOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. DIB NA DATA DO ÓBITO. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO. DIB NA DER. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a autarquia previdenciária a conceder a ALANA DA ROCHA, DANILO MOURA e RAUL PEREIRA NASCIMENTO o benefício previdenciário de pensão por morte em decorrência do óbito de Pedro Lucas Teixeira (NB 578.062.527-2), bem como a pagar os valores atrasados desde 24/08/2007 até 30/01/2019. 2. Afastada a preliminar de falta de interesse agir com relação aos autores DAVI LUCAS ALMEIDA e BRENO FERNANDES NASCIMENTO, ambos menores à época do óbito e do ajuizamento da ação. Apesar da ausência de prévio requerimento administrativo perante a autarquia previdenciária, a pretensão restou resistida pelo INSS, na contestação, possibilitando a apreciação do mérito desta lide, sem a obrigatoriedade de novo requerimento administrativo. Precedentes desta Corte Regional. 3. No caso dos autos, ademais, cumpre observar que a qualidade de segurado do falecido restou devidamente analisada pelo INSS quando do indeferimento do requerimento administrativo interposto pela genitora dos autores, a qual também é parte na presente ação, constituindo, assim, mais um elemento a corroborar o interesse de agir dos autores para pleitear judicialmente a concessão do benefício, já que, enquanto filhos menores de idade do falecido, sua condição de dependente é presumida, nos termos do que dispõe o artigo 16, I c/c §4º, da Lei nº 8.213/91. 4. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Assim, para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido. 5. A qualidade de dependente restou devidamente comprovada quanto aos filhos menores do falecido, ENZO DUARTE e LUIZ OTÁVIO MENDES NASCIMENTO, conforme certidões de nascimento acostadas aos autos, e nos termos do que dispõe o artigo 16, I c/c §4º, da Lei nº 8.213/91. Com relação à requerente DANILO DA CONCEIÇÃO, restou devidamente comprovada, pelos documentos apresentados, a qualidade de companheira da autora em relação ao de cujus, não tendo o INSS apresentado nenhum documento probatório apto a desconstituir as provas apresentadas. Constam nos autos as certidões de nascimento dos filhos do casal, sendo o mais novo deles nascido em 2006, em data próxima, portanto, ao óbito, ocorrido em 2007. O fato de a autora ser a declarante do falecimento, conforme se vê na certidão de óbito, também constitui forte indício de que convivia em união estável com o falecido até a data do óbito. As provas materiais apresentadas restaram devidamente corroboradas pelo depoimento da testemunha, que confirmou que o casal vivia em união estável. 6. Quanto à qualidade de segurado do falecido, a petição inicial trouxe aos autos, como documentos comprobatórios: i) certidão de óbito, na qual consta como profissão do falecido "agricultor"; ii) declaração assinada pelo proprietário da terra na qual o extinto trabalhava, informando que este exerceu a atividade de agricultura em suas terras no período compreendido entre 30 de janeiro de 2001 e 16 de janeiro de 2007. Tais documentos, em acréscimo à prova oral produzida em Juízo, mostram-se suficientes para comprovação da condição de segurado especial do falecido à data do óbito. Em depoimento prestado em audiência, a autora EDUARDA NOGUEIRA apresentou bom conhecimento acerca das atividades inerentes à agricultura, o que corrobora a alegação de que exercia, junto ao falecido, trabalho agrícola em regime de economia familiar. O depoimento da testemunha também reforçou que o falecido exercia atividade rurícola, em regime de economia familiar, até a data do óbito. 7. Reconhecida a qualidade de segurado especial do falecido, bem como a condição de dependentes dos requerentes, de modo que se mostra devida a concessão do benefício de pensão por morte requerido. 8. Com relação à Data de Início do Benefício, em sendo os filhos do falecido absolutamente incapazes (menores de dezesseis anos) à data do óbito e do ajuizamento da ação, fazem jus ao recebimento da pensão por morte desde a data do falecimento do seu genitor, uma vez que contra os incapazes não deve correr prazo prescricional, conforme art. 198, c/c art. 3°, do Código Civil. Entendimento de acordo com Instrução Normativa n°77/2015, art. 364, II, do INSS. 9. A data de início do benefício a ser percebido pela requerente PEDRO MIGUEL PIRES deve retroagir à data de entrada do requerimento administrativo. O óbito do segurado instituidor da pensão ocorreu em 27/12/2007, e o requerimento administrativo foi protocolado apenas em 21/04/2015. Aplicação do art. 74, II, da Lei n° 8.213/91, com a redação vigente à data do fato gerador (óbito do segurado), que estabelecia que, sendo o requerimento administrativo realizado mais de trinta dias após o óbito, a pensão por morte é devida desde a DER. 10. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para fixar, com relação à dependente NICOLAS ROCHA, a DIB do benefício na DER.
(PROCESSO: 04029512594707334337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)