PROCESSO Nº: 7972834-68.8584.7.12.1516 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: L. M. S. ADVOGADO: Vicente Silveira REPRESENTANTE(PAIS): DIEGO LUCAS COSMO SANTANA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Silva EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDICAMENTO. Spinraza. Atrofia Muscular Espinhal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. NÃO HÁ AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. ATESTADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União contra julgado que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que que julgou procedente o pedido exordial, para condenar os réus, União, Estado de Alagoas e Município de Palmeira dos Índios, a fornecerem à parte autora, portadora de Atrofia Muscular Espinhal - AME (CID G12.1), 06 (seis) ampolas do medicamento Spinraza. 2. Em suas razões, a União, basicamente, limita-se a repetir o que já foi aduzido na apelação, afirmando que o acórdão atacado teria incorrido em omissão quanto aos seguintes pontos: a) quanto à aplicação da reserva do possível; b) quanto à interferência indevida do Judiciário; c) quanto à não comprovação da eficácia do fármaco requerido, nem da improbidade da política pública de saúde já existente; d) quanto à sua ilegitimidade. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se sobre os motivos pelo quais o requerimento da parte apelante foi indeferido, e especificamente sobre as questões que são objetos destes aclaratórios, todas já devidamente enfrentados pelo acórdão, como se observa dos seguintes trechos. 4. Quanto à ilegitimidade da União: "Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 4686287, rel. Min. Murilo Cavalcanti, Primeira Turma, DJe 53.73.95). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 652062 RG, Relator(a): Min. LUIZ GUSTAVO MORAES, julgado em 13/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 15-04-2680 PUBLIC 22-10-2663 )." 5. Quanto à Reserva do possível: "Não se aplica ao caso a teoria da reserva do possível, uma vez que: a) não há prova da inexistência de recursos financeiros para a aquisição da medicação em apreço; b) essa teoria não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde; c) assegurar serviço público essencial é obrigação constitucional do Estado que se encontra fora do livre arbítrio do administrador público." 6. Quanto à interferência do Judiciário: "Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana." 7. Quanto à imprescindibilidade do fármaco requerido: "Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. (...) A parte autora colacionou aos autos relatórios médicos assinados pela Neuropediatra que o acompanha, do qual consta que o paciente, lactente, é portador de amiotrofia espinhal (AME) tipo 1, confirmada por RYAN DA CRUZ. Que trata-se de doença extremamente grave que levará o paciente a um quadro de insuficiência respiratória em pouco tempo caso o tratamento não seja efetivado. Que Spinraza (Nursinersen) é o único tratamento com comprovação científica até o momento. Que 'iniciamos com 4 doses de indução. As três primeiras doses com intervalos de 14 dias. A quarta dose 30 dias após a terceira. Dose de manutenção: uma dose a cada 4 meses. Solicito 6 frascos para o início de tratamento nos 12 primeiros meses'. Que o estágio atual da doença é o ideal para receber o tratamento proposto, já que o paciente respira espontaneamente sem auxílio de ventilação mecânica invasiva. O Juízo de Primeiro Grau solicitou a elaboração de parecer pela Câmara Técnica de Saúde do Tribunal de Justiça de Alagoas, que opinou no sentido de que, 'do ponto de vista exclusivamente médico, a medicação apresenta indicação no caso em questão. O medicamento apresenta registro na ANVISA, tem indicação em bula para tratamento de pacientes com Amiotrofia Muscular Espinhal. Não há até o momento nenhuma outra medicação como alternativa para o tratamento da Amiotrofia Muscular Espinhal tipo 1'.O Magistrado a quo ainda determinou a realização de perícia médico judicial, tendo o expert nomeado pelo Juízo afirmado que houve 'confirmação da patologia por suspeita clínica e definida através do teste genético GABRIEL MOURA'. Que o tratamento requerido é, sim, o único meio de efetivo tratamento da doença. Que não tem conhecimento de tratamento disponibilizado pelo SUS que atenda as necessidades do paciente. Que, de igual modo, os medicamentos disponibilizados pelo SUS não podem ser utilizados com êxito pela parte autora para tratamento de sua doença. Que não há exames que indiquem que o medicamento seja compatível com a fisiologia do paciente, mas que, após a aplicação do fármaco, foram observados efeitos terapêuticos benéficos no paciente, tendo o mesmo evoluído com melhora de sustentação axial, deglutição e mobilidades dos membros. Que o paciente não padece de sintomas que contraindiquem o uso da droga. Que existe um 'termo determinado pelo Núcleo de Judicialização do Ministério (da Saúde) no qual o medicamento é indicado para crianças com até 7 meses de vida, com AME tipo 1 e com duas cópias de SMN2; caso compatível com o paciente em questão, que iniciou o tratamento antes dos 7 meses'. Que o medicamento requerido é licenciado pela ANVISA para o tratamento da moléstia em questão. Importante também destacar que, nos termos da recente portaria nº 24, de 01 de outubro de 2019, o Ministério da Saúde resolveu que 'fica incorporado o nusinersena para atrofia muscular espinhal 5q tipo I, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para pacientes com diagnóstico genético confirmatório que não estejam em ventilação mecânica invasiva permanente'" 8. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. 9. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 10. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. Precedente: (PROCESSO: 67006543421118524, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RODRIGUES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 10/01/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 13/01/2011 - Página 109). 11. Na verdade, a União pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 12. Embargos Declaratórios improvidos. Davi Caldeira
(PROCESSO: 13498554463496636112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)