PROCESSO Nº: 5994685-36.3334.10.1.6862 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUACY BRITO DE SANTANA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Nunes CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme da Costa Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em sede de execução fiscal, extinguiu o feito com resolução do mérito, com base no art. 156, V, do Código Tributário Nacional c/c art. 487, II, do Código de Processo Civil, reconhecendo a extinção do crédito tributário exequendo pela prescrição quinquenal. Sem condenação no pagamento das custas processuais (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996) e dos honorários advocatícios (art. 1.º-D da Lei nº. 9.494/1997). 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta pela inocorrência da prescrição, uma vez que requereu a suspensão do feito em agosto de 2013, sendo que em agosto de 2014 houve suspensão da exigibilidade em virtude de requerimento de parcelamento da dívida, com base no art. 127, da Lei nº 12.249, e que os cinco anos somente teriam se iniciado em janeiro de 2016 com término em janeiro de 2021. Aduz que a sentença foi contrária a orientação do Resp 3.994.712/RS. 3. In casu, a execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional foi ajuizada em 15/02/2009. Cuja citação da parte executada se deu em fevereiro de 2010, a fim de pagar ou garantir a execução (id nº 3065280.9983913 - p. 56). 4. Compulsando os autos, verifica-se que em maio de 2010 a exequente requereu a suspensão do feito por 6 meses, para conclusão do pedido de parcelamento do débito, com base na Lei nº 11.941/09 (id nº 6277383.8780732 - p. 69). Tendo informado em setembro de 2011 que o débito não estava mais parcelado, requereu a penhora de créditos via sistema BACENJUD ((id nº 8663406.1047608 - p. 77). 5. Em agosto de 2013, a Fazenda Nacional requereu novo arquivamento do processo, nos termos do art. 2º, da Portaria MF nº 75, de 24 de abril de 2012, com redação dada pela Portaria MF nº 130, de 10 de outubro de 2012 (id nº 5773522.4860697 - p. 93). Observa-se que, conforme Certidão (id nº 8705893.5752275 - p. 96), em setembro de 2013 fora determinada a suspensão/arquivamento dos autos, sem baixa, 6. Posteriormente, conforme Ato Ordinatório (id nº 8329790.9172129- p. 98), datado de setembro de 2018, a exequente fora intimada para em trinta dias manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, com base no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 ou art. 20 da Lei nº 10.522/02. 7. Em seguida, a União Federal informou nos autos que não haveria que se falar em prescrição intercorrente, vez que "o executado solicitou a concessão de parcelamento da lei 80.834/14 em 04 de janeiro de 2014", assim interrompendo a prescrição até dezembro de 2015, momento em que a proposta de parcelamento havia sido negada (id nº 0678915.2734284- p. 100). 8. Consoante consulta anexada pela exequente acerca da inscrição do débito, infere-se que a última ocorrência descrita se deu em 20 de junho de 2015, informando que a inscrição no parcelamento da dívida não foi concedida (id nº 5310651.7294583- p. 104). 9. Conforme novo Ato Ordinatório (id nº2218768.4723116), datado de 20/04/2020, fora determinada a manifestação das partes acerca da ocorrência de prescrição intercorrente. 10. Por fim, o Juízo de primeiro grau proferiu sentença, em 04/04/2020, reconhecendo a prescrição e extinção do crédito tributário (id nº 3029725.9684276), entendendo que "no caso concreto o último pedido de parcelamento havido em 2015 já não mais poderia interromper a prescrição, mas mera suspensão do curso prescricional. Computando-se a regra processual de suspensão por iniciativa das parte -180 (cento e oitenta) dias - restou a prescrição consumada em fevereiro/2019, em face do disposto no art. 20 da Lei n.º 10.522/2002 c/c art. 2.º Port. MF 75/2012". 11. Ora, o parcelamento, por representar ato de reconhecimento da dívida, suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional, que volta a correr no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo. Inteligência do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Dessa forma, impõe-se reconhecer que não houve o transcurso do lapso prescricional quinquenal em fevereiro de 2019, devendo o feito ter regular processamento. 12. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que o feito tenha regular processamento. Prescrição intercorrente afastada. [16.4]
(PROCESSO: 84892701887100062824, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020)