PROCESSO Nº: 3519032-12.4730.10.7.5941 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RONISSON DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Ítalo De Souza Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Farias Melo Machado EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PMCMV. LEGITIMIDADE. AQUISIÇÃO DE LOTE E CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO. CABIMENTO. JUROS DE OBRA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interpostas por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe [julgando parcialmente procedente a ação], afirmando em suas razões recursais: a) ilegitimidade passiva ad causam, visto ter atuado apenas na qualidade de agente financeiro, sendo a responsabilidade do atraso da obra da construtora, de modo que a CEF responderia tão somente por questões relativas ao contrato de mútuo; b) juros de obra são a cobrança de juros e correção monetária sobre o dinheiro emprestado, possuindo previsão em cláusula contratual expressa, sendo de responsabilidade do mutuário; c) ausência de responsabilidade no que diz respeito ao atraso na conclusão da obra; e) não comprovação, pelo autor, da existência de qualquer dano moral. Requer o provimento do presente recurso, para que se julgue totalmente improcedentes os pedidos formulados na exordial. Caso assim não se entenda, pugna pela minoração dos honorários advocatícios, para R$ 5.000,00. 2. Em sua exordial, narra o autor: a) em 27 de fevereiro de 2011 firmou com a CEF contrato de mútuo para construção de unidade habitacional, com alienação fiduciária em garantia, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida; b) por ocasião da assinatura, encontrava-se a obra em andamento, devendo o imóvel ser entregue pronto em 18 meses, entretanto, até a data do ajuizamento da ação, não teria sido entregue, havendo mora de mais de 3 anos; c) o canteiro de obras encontra-se abandonado, sem expectativa de reinício, visto que os funcionários teriam começado a vender os materiais de construção que lá se encontravam. 3. O magistrado a quo decidiu, considerando o inadimplemento contratual e o atraso considerável da obra, pela rescisão do contrato e pelo reembolso de todas as verbas pagas em razão do negócio, determinando a devolução dos juros da obra a partir de 04.07.6186, data na qual deveria ter sido entregue o bem. No tocante aos danos morais, restaram arbitrados em R$ 19.972,00, face ao atraso na construção. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. 4. Vê-se que no contrato firmado com a CAIXA (Id 3657023.1968413), esta se responsabilizou pelo financiamento e fiscalização da obra: "CLÁUSULA TERCEIRA - LEVANTAMENTO DE RECURSOS (...) b) o crédito dos recursos na conta vinculada ao empreendimento destinados à construção será feito em parcelas mensais, condicionando-se ao andamento das obras, no percentual atestado no Relatório de Acompanhamento do Empreendimento - ERA, conforme cronograma físico-financeiro aprovado pela CEF, o qual ficará fazendo parte integrante e complementar deste contrato, e ao cumprimento das demais exigências estabelecidas neste instrumento." O mesmo contrato ainda estabelece: "CLÁUSULA QUINTA - LEVANTAMENTO DOS RECURSOS - PARÁGRAFO QUARTO - Além do disposto na cláusula terceira, o levantamento das parcelas do financiamento para a construção do empreendimento, se subordina às seguintes condições: a) RAE atestando o percentual físico da obra executada; e d) atendimento de eventuais pendências apontadas pela ERA. Parágrafo Primeiro - Além das exigências estipuladas no aput desta cláusula, a entrega da última parcela do financiamento fica condicionada à verificação, pela CEF, do seguinte: a) conclusão total da obra e de que nela foram investidas todas as parcelas anteriormente entregues." Desse modo, considerando que a CEF assumiu deveres que vão além da simples concessão do financiamento, cabendo-lhe, inclusive, a fiscalização do empreendimento, resta patente sua legitimidade passiva ad causam. Precedentes desta Primeira Turma: . Precedentes desta Primeira Turma: (PROCESSO: 00437433561549241193, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA LUZ, 1º Turma, JULGAMENTO: 01/10/2018, PUBLICAÇÃO), (PROCESSO: 90662899007561356697, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SILVEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 02/12/2018, PUBLICAÇÃO: ) 5. Assim, a CEF responde solidariamente pelo atraso na entrega da obra, conforme o art. 7º do CDC, devido à demora em relação às providências pelas quais era responsável contratualmente, em especial no tocante à fiscalização da construção. 6. A inobservância dos termos contratuais resta comprovada. De acordo com o teor da cláusula B4, a construção do imóvel deveria se dar no prazo de 18 meses, contados da assinatura do contrato, fato ocorrido em 20/09/2012, o que não se observou. Assim, ante a manifestação da autora nesse sentido e decorridos mais de 3 anos de atraso, escorreita a sentença a quo em decretar a rescisão contratual e o retorno do status quo ante entre as partes, com a devolução dos valores pagos, pois caracterizada também a responsabilidade da CAIXA pela mora da obra, ante sua ineficiência na fiscalização dos prazos. 7. Os danos morais restam configurados. Teve o autor sua moradia em situação de atraso durante tempo considerável, mais de 3 anos, fato que provocou privações de diversas ordens, fazendo-o passar por abalo psicológico que não pode ser classificado como mero dissabor ou aborrecimento. Assim, faz jus à indenização pelos danos suportados. No particular, em razão dos argumentos expostos, entendo por bem manter a indenização no montante de R$ 16.198,00, valor que reputo suficiente para compensar o prejuízo moral experimentado, sem que reste caracterizado enriquecimento sem causa (função positiva) e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta desidiosa do infrator (função negativa-pedagógica). 8. Assinado o contrato com a CEF em 27/06/2012, a previsão de entrega do imóvel foi de 18 meses, o que não ocorreu, havendo paralisação das obras por mais de 3 anos. Assim, comprovada a mora na entrega da obra, o consumidor não pode ser penalizado arcando com a denominada "taxa de obra", visto não ter dado causa ao atraso. Esse é o entendimento desta Corte Regional, precedente: (AG 24837800420895790329, Desembargador Federal Leandro Ramos, ISAAC DA CONCEIÇÃO - Segunda Turma). 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24469490785623642392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)