PROCESSO Nº: 4733152-73.3278.14.8.8141 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ADVOGADO: Karina Martha Ferreira De Souza Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Costela EMENTA. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO CONFIGURADO. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE FGTS, MULTA E DEMAIS VERBAS RELACIONADAS AO REGIME CELETISTA, NO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da SJ/RN, que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, anulando os autos de infração nºs 75.279.009-7; 18.654.175-6; 93.496.820-5; 62.906.263-8; 97.843.233-9; 59.532.009-4; 99.084.622-7; 74.468.849-1 e 12.472.099-9, condenando a União a pagar os honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos para cada faixa de valor previsto previstos no art. 85, § 3º, do CPC, ou seja: 10% sobre a faixa de até 200 salários mínimos; 8% sobre a faixa de 201 a 2000 salários mínimos; 5% sobre a faixa de 2001 a 72.218 salários mínimos; 3% sobre a faixa de 59.745 a 724.570 salários mínimos; e 1% sobre a faixa de valor superior a 654.676 salários mínimos), na qual a apelante, alega, preliminarmente, a ausência de interesse processual da demandante, uma vez que o autor não apresentou insatisfação ou requerimento correlato em âmbito administrativo, preferindo movimentar a máquina judiciária. No mérito, com base em parecer da SRTE, oriundo da Superintendência Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte (anexo aos autos), a apelante defende, em síntese, a validade da autuação (Auto de Infração nº 94.152.841-8, Processo nº 26897.952989/7976-16), sob os seguintes argumentos: 1) há responsabilidade do Município de Mossoró/RN, porque omitiu as informações da RAIS; 2) não apresentou documentação requisitada pela Auditoria-Fiscal do Trabalho; 3) a Inspeção do Trabalho tem competência para fiscalizar todos as empresas, estabelecimentos e locais de trabalho, públicos ou privados, conforme o art. 9º do Regulamento da Inspeção do Trabalho (RIT); 4) todos os documentos de quaisquer empregadores no Brasil (inclusive os estabelecimentos e locais de trabalho públicos) devem permanecer nos locais de trabalho ou ser apresentados em dia e hora marcados pelo Membro da Auditoria-Fiscal do Trabalho. 2. Preliminar de falta de interesse processual rejeitada. A regra é que o exercício do direito de ação não está previamente condicionado ao esgotamento da via administrativa (salvo nos casos de benefícios previdenciários), razão pela qual não há que se falar em necessidade de defesa ou recurso administrativo antes do ajuizamento da ação de anulação do débito tributário (art. 5º, XXXV da CF/88). Além disso, no caso, a existência de contestação presume o interesse processual pela resistência à pretensão. 3. Mérito. Colhe-se dos autos que o Município de Mossoró pretende anular os créditos tributários apurados nos Autos de Infração nºs 24.713.630-6; 07.097.064-2; 63.385.800-7; 81.316.762-9; 79.125.402-1; 50.443.973-0; 68.329.761-1; 35.778.821-4 e 72.320.256-0 (alusivos ao descumprimento de preceitos da legislação trabalhista, do FGTS e previdenciária-RGPS), lavrados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. 4. Pela descrição dos fatos e dos documentos acostados ao feito, a sentença decidiu corretamente a controvérsia. Com efeito, restou demonstrado nos autos que os servidores do Município de Mossoró/RN são vinculados ao regime estatutário, regidos pelas Leis n°s 311/91 e 029/2008 (Regime Juídico Único próprio), e não ao regime jurídico da CLT e demais leis que regulamentam a relação de emprego. 5. No caso, como os débitos são alusivos a período posterior à vigência do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mossoró/RN, o ente municipal não está obrigado a recolher FGTS, multa e demais verbas relacionadas ao regime celetista, sendo, portanto, ilegal a cobrança da dívida. 6. A propósito, esta Corte já apreciou demanda idêntica a dos autos, envolvendo exatamente o Município de Mossoró/RN, ocasião em que manteve a anulação do auto de infração lavrado pelo MTE contra o ente municipal, acerca da cobrança do crédito fundiário no período posterior à vigência do Regime Jurídico Único dos servidores. (TRF5, 351135103806274, Des. Fed. Matheus Porto, 4ª T., DJE 24/10/2011). 7. Remessa necessária e apelação improvidas. 8. Honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 94292345092209470639, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)