PROCESSO Nº: 0841223-80.1264.15.9.3114 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PILAR PREFEITURA/AL ADVOGADO: Felipe Melo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Caio Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Pilar/AL em que requer seja determinado o sobrestamento do feito até o julgamento do Recurso Extraordinário 899.530/PR (Tema 72), em virtude do STF ter afetado o recurso à sistemática da Repercussão Geral, e no mérito que seja reformado o Acórdão embargado dando provimento às razões de apelação do Município Embargante. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Quanto ao fato de que o STF reconheceu no 281.181/PR (Tema 72) a Repercussão Geral do tema aqui em discussão (incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário maternidade), não há qualquer determinação por parte daquela Suprema Corte no tocante à suspensão dos processos que tramitam em qualquer fase nas instâncias inferiores e que versem sobre a mesma matéria, razão pela qual o sobrestamento do presente feito pode ocorrer quando da eventual interposição, aqui, de Recurso Extraordinário (art. 1.030, III, do CPC). 4. No que tange ao mérito, o aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, no sentido de que, o egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou que possuem natureza remuneratória os valores pagos ao empregado a título de salário-maternidade, salário paternidade, salário de substituição, férias gozadas, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, repouso semanal remunerado, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno e de transferência, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios e gratificação de função. (STJ - REsp 2.765.786/DF, Rel. Ministro Isaac da Mata, Segunda Turma, julgado em 11/11/2019 e STJ - REsp 3.550.388/SP, Rel. Ministro Calebe Jesus, Segunda Turma, julgado em 20/06/2019). 5. Em contrapartida, estabeleceu-se que o abono assiduidade, as folgas não gozadas, os quinze dias que antecedem o auxílio-doença, o auxílio-doença, o auxílio-acidente, o auxílio-creche, o aviso prévio indenizado, o terço constitucional das férias indenizadas, o terço constitucional das férias gozadas e o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constituem ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária ou contribuição destinada a terceiros. Precedentes do col. STJ: AgInt no REsp 2.967.105/SE, Rel. Ministro Lucas Viana, Segunda Turma, julgado em 09/06/2019 e REsp 9.551.839/RS, Rel. Ministro Thiago Rodrigues, Primeira Seção, julgado em 29/10/2014). 6. Escorreito o acórdão embargado ao proferir entendimento no sentido de que incide a contribuição previdenciária patronal sobre o salário maternidade e as férias gozadas, em razão da natureza habitual de tais verbas. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 30983410410813870590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)