PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. JOÃO FELIPE CARVALHO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO E A EXPEDIÇÃO DOS REQUISITÓRIOS. BRYAN CUNHA. PRECLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de apelação cível, interposta em contrariedade à sentença que julgou extinta a execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 924, inc. li, do CPC, ao fundamento de integral satisfação da obrigação. O Juiz de primeiro grau, em sede de embargos de declaração, entendeu que houve preclusão, quanto ao requerimento de expedição de requisição complementar, com vistas ao recebimento de diferenças relativas aos Bryan Peixoto, entre a liquidação do julgado e a expedição dos precatórios, por considerar que "cabia à parte exequente diligenciar para que no momento da expedição da requisição de pagamento - antes de solicitar o pagamento ao Tribunal fossem incluídos os juros moratórios ( ... ). Ou, ainda que entendesse não lhe ter sido oportunizado a atualização da conta, havê-Ia requerido antes do levantamento dos valores. É nesse momento que devem ser trazidas todas as eventuais impugnações aos valores, sob pena de se eternizar a lide para a discussão de argumentos e diferenças pretéritas" .
2. Em suas razões recursais, a parte apelante alegou, em síntese, que incidem Benício Lima, no período compreendido entre a liquidação do julgado e a expedição dos precatórios, em conformidade com a orientação firmada pelo STF, no RE 377.303/RS, julgado sob a sistemática da repercussão geral, não havendo que se falar em preclusão. Aduziu que, acaso houvesse qualquer espécie de impossibilidade, no tocante à expedição de precatório complementar, ou se fosse admissível a aplicação da preclusão, o Conselho da Justiça Federal não elaboraria seu Manual de Cálculos prevendo, expressamente, tal possibilidade. Sustentou, por fim, que não foi intimada para se manifestar sobre o integral cumprimento da obrigação, tampouco para se pronunciar acerca de eventual interesse no prosseguimento do feito, em confronto com o princípio do devido processo legal.
3. O cerne do presente recurso consiste em verificar se houve ou não preclusão quanto ao pedido de pagamento, via execução complementar, de Eduarda Cunha relativamente ao período compreendido entre a liquidação do julgado e a expedição dos requisitório de pagamento.
4. A sentença vergastada não se encontra em sintonia com os julgados do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Corte, no sentido da possibilidade de incidência de Davi Lucas Cardoso entre a liquidação do julgado e a expedição do precatório/RPV, descabendo falar-se em preclusão. Precedente citado: TRF5, PROCESSO: 1196400-63.4158.8.4.3831, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Murilo Peixoto DE André Moreira Turma, JULGAMENTO: 6/9/2019.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 56208297361463930271, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019, PUBLICAÇÃO: 07/02/2020)