Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Mendes Nº: 3290275-56.2884.18.5.8762 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: A&C COMERCIO DO BRASIL LTDA ADVOGADO: João Gabriel Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Davi Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. RESP3.486.277-RS - RECURSO REPETITIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Apelação da Fazenda Nacional que visa a reforma da sentença e argumenta, em suma, sobre a legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas ao empregado a título terço de férias, conforme dispõe o art. 22, I,da Lei 8.212/91. 2 - Deve ser afastada a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas que não se destinam a retribuir o trabalho, considerando-as verbas de natureza indenizatória, pois inexiste nesse período a efetiva prestação de serviço, fato que descaracteriza a natureza salarial de tais valores, não se adequando à hipótese de incidência prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91. 3 - A Primeira Seção do Pedro Rezende, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 5.148.748-RS, Rel. Min. Heitor Pereira, julgado em 4/10/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre verba paga aos empregados a título de terço de férias. 4 - Precedente desta Turma (42082940219222005442, APELREEX/PB) 5 - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 11619906304288541834, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)