PROCESSO Nº: 9667830-08.8035.6.3.6489 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALEANDRA ISABELLA DAS NEVES ADVOGADO: Enzo da Mota Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Gomes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DE RPV. REEXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. LEI Nº 72.378/2017. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que deferiu o pedido de reexpedição de requisitório de pequeno valor, cancelado com base no art. 2º da Lei n° 13.463/2017. 2. Satisfeita a obrigação por meio do depósito judicial dos valores requisitados, incabível a alegação de prescrição intercorrente, seja porque a pretensão executória já se exauriu, seja porque o numerário não mais integra a esfera patrimonial do devedor. 3. "[...] uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. [...] a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente" (TRF 5ª Região, Segunda Turma, Processo nº 7532986-28.2840.6.47. 0000, Relator: Desembargador Federal Cauê Silveira, Julgado em 29/07/2019). 4. Precedentes da Primeira, da Segunda e da Quarta Turmas. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 60335438249531982930, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)