Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Moreira 4603262-32.7329.3.10.4817 AGRAVANTE: MATHEUS DA COSTA ADVOGADO: MURILO MENDES E OUTRO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL UBIRATAN DO COUTO MAURÍCIO REL.: DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MATA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. DIEGO DA ROSA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM SEGUNDO LUGAR PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO PARA O CARGO SOB O REGIME PARCIAL DE 20 HORAS. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que indeferiu pedido de tutela de urgência, pela qual buscava a ora agravante ser nomeada para o cargo de professor efetivo, nível adjunto A, na área de Teoria do Direito, junto ao Departamento de Teoria Geral e Direito Privado (III Departamento) do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, com observância do regime de tempo parcial de 20 (vinte) horas. 2. A agravante, aprovada em 2º lugar para o cargo de professor adjunto na área de Teoria Geral do Direito e Direito Privado do CCJ-UFPE, para o qual fora oferecida 1 (uma) vaga, em regime de dedicação exclusiva, ajuizou ação de rito comum em face da UFPE, buscando, em tutela provisória de urgência, a sua nomeação para o referido cargo, sob o regime de tempo parcial de 20 (vinte) horas. 3. O pedido foi indeferido pelo Juízo de origem, ao entendimento de que não se encontravam presentes elementos que evidenciassem a probabilidade do direito, nem havia perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, devem estar presentes "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" e ausente o "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (art. 300, caput e § 3º, do CPC). 5. No caso dos autos não restou caracterizada a probabilidade do direito invocado, pois: (a) embora o regime de dedicação exclusiva não possa ser considerado um dever inerente ao cargo de professor universitário - na medida em que, nos termos do § 1º do artigo 20 da Lei n. 12.772/2012, o professor poderá ou não estar sujeito a esse regime -, sua observância, no caso concreto, parece obrigatória por força da norma editalícia que, ao exigir o cumprimento do regime de dedicação exclusiva como condição para o exercício do cargo, terminou por restringir significativamente a concorrência ao estabelecer a obrigatoriedade de cumprimento desse regime de trabalho, eliminando possíveis candidatos que não estariam dispostos a pedir exoneração ou licença dos cargos que ocupam para assumir o cargo de professor adjunto; (b) a decisão do Conselho Departamental, que, por maioria de votos, entendeu pela não aprovação do parecer do relator nomear a agravante, sob o fundamento de que "a abertura de uma vaga de 20 horas iria ferir o princípio da isonomia prejudicando outras pessoas que tivessem interesse em concorrer pela vaga" não se afigura como recusa arbitrária e imotivada da Administração; (c) ainda que a agravante tivesse toda a qualificação necessária ao exercício do cargo para o qual pretende aproveitamento, não se poderia, à primeira vista, falar em direito subjetivo à nomeação, uma vez que esse aproveitamento é ato discricionário da Administração, que se insere nos limites da autonomia universitária daquela instituição de ensino superior. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09261587768788478666, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)