E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O acórdão embargado assentou que a condição de profissional autônomo e proprietário de caminhões, na época dos fatos apurados, ano calendário 2010, foi comprovada nos autos, sendo os rendimentos auferidos pelo apelado decorrentes de serviços prestados para pessoas jurídicas no Município do Cabo de Santo Agostinho (PE), com a discriminação constante da declaração de IRPF do autor, da razão social e número do CNPJ das fontes pagadoras. As provas constantes dos autos demonstram que os rendimentos recebidos defluem de serviços de transporte de carga. Conforme consignou a Sentença, "a condição de empresário individual do demandante, por si só, não afasta o seu enquadramento como profissional autônomo". Refeita a declaração do IRPF de acordo com os documentos constantes dos autos e analisada de forma individualizada todas as despesas deduzidas, por Perito Judicial, que elaborou laudo técnico fundamentado, embora tenha constatado irregularidades na realização de algumas deduções, apurou-se a existência de saldo devedor inferior ao do apontado pela Fazenda Nacional, no valor de R$ 4.865,96, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 38727343650583271165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2020)