PJE Nº 0686928-36.0034.27.9.0791 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DO POSSÍVEL. YURI SILVEIRA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar, determinando que o ora agravante, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à conclusão/julgamento do processo administrativo de concessão de aposentadoria do impetrante, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Em suas razões recursais, sustenta o INSS, em síntese, que: a) a decisão recorrida viola os princípios da isonomia e da impessoalidade; b) não dispõe do quantitativo necessário de servidores para atender às crescentes demandas; c) a inexistência de ato abusivo e/ou ilegal que implique resistência à apreciação do pedido administrativo; d) a priorização da prolação de decisão no PA de titularidade do impetrante implicará ilegal preterição de outros segurados e ilegal desorganização da ordem cronológica de atuação, gerando prejuízos irreparáveis a terceiros e à administração pública. Agravo interno interposto pelo particular contra a decisão que deferiu a liminar substitutiva. 3. Hipótese em que o impetrante, em 31/03/2019, requereu à Previdência Social a concessão de benefício previdenciário, não havendo notícia, até o presente momento, da conclusão da análise administrativa. 4. Em que pese a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), disponha que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", a eg Segunda Turma possui o entendimento, em juízo de cognição sumária, de que, considerando o princípio da reserva do possível, não é possível reconhecer o direito à apreciação imediata dos requerimentos administrativos, tendo em vista que o deferimento de tal medida acarretaria, inevitavelmente, no adiamento da apreciação do requerimento de terceiros, ferindo o princípio da isonomia. 5. Não resta caracterizada, por ora, a inércia ou a mora da Administração, uma vez que, diante do quadro atual, caracterizado pela carência de estrutura, pela falta de pessoal e pelo acúmulo de requerimentos administrativos, o INSS informa estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3406084-40.0035.29.1.1359, Rel. Des. Federal Ryan Cunha, julgado em 10/05/2019. 6. Entendimento da eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que é o caso dos autos. 7. Agravo de instrumento provido, para, reformando a decisão agravada, revogar a tutela de urgência. Agravo interno prejudicado. acm
(PROCESSO: 74571251735969731370, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)