PROCESSO Nº: 9186309-37.0815.11.7.9328 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO DA ROSA SIGNORI ADVOGADO: Luigi Oliveira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Oliveira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. HIPOTECA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. SÚMULA Nº 308 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de liberação da hipoteca incidente sobre o imóvel objeto da demanda. 2. No caso concreto registre-se que, apesar de constar nos autos declaração de quitação do imóvel objeto da lide, tal diploma não possui, nesse momento, valor probatório capaz de justificar o levantamento da hipoteca, sobretudo em razão da irreversibilidade de tal medida. 4. Não obstante ser possível a manutenção do gravame, não se pode permitir, pelo menos até o trânsito em julgado da ação principal, que a Caixa adote qualquer medida voltada à execução do contrato referente à hipoteca em estudo, tendo em vista a necessidade de melhor apuração dos fatos em dilação probatória no processo originário. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para manter a hipoteca sobre o imóvel de nº 1902-B do Empreendimento Residencial Montes Claros, proibindo, contudo, a CEF de adotar qualquer medida voltada à execução do contrato referente à hipoteca em comento. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 00613025867683299935, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)