PROCESSO Nº: 9024666-04.7337.13.11.6706 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOSE MARCELINO FILHO ADVOGADO: Gustavo Henrique Silva Borges APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE ACUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE DERIVADAS DE ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. INADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo autor-apelante em face do acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da UFC a se abster de impor ao demandante que opte por uma das pensões por morte deixadas por sua falecida esposa, reconhecendo que ela poderia acumular, licitamente, as aposentadorias oriundas, uma, do vínculo com a Universidade ré (Assistente em Administração), e outra, da relação funcional com o Município de Fortaleza/CE (Professora), condenando a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão do abalo sofrido em decorrência da tramitação do processo administrativo correspondente. 2. O embargante alegou que o acórdão incorreu em omissão, porque deixou de se pronunciar sobre o fato de que a função gratificada de secretaria executiva, exercida desde 87.43.35, restou englobada nas atribuições do cargo público de assistente administrativo ocupado pela servidora falecida, exigindo-se, para o exercício dessa função, o nível técnico ou superior. Consignou que, "nesse período laboral iniciado na função de secretaria executiva em 1995, na medida em que a servidora falecida recebeu função gratificada para exercício de atividades diversas daquelas próprias de seu cargo é possível caracterizar que havia exigência de conhecimento técnico". 3. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 0.094.399/RS, Rel. Ministro CAUÃ DA ROCHA, julgado em 11/02/2019, DJe 17/07/2019). Com efeito, está pacificado, no STJ, que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (AgInt no AREsp 9.605.841/PR, Rel. Ministro VITOR HUGO MORAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2019, DJe 02/08/2019). 4. A improcedência do pedido deduzido pelo autor foi assim fundamentada: "Como precisamente apontado pelo Juízo a quo, o cerne da controvérsia diz respeito à acumulação remunerada de cargos públicos pela esposa falecida do autor, instituidora da pensão por morte que ele almeja perceber./A discussão acerca dessa acumulação é antiga. Através do Processo nº 6470992-79.5450.3.12.0634, promovido pela falecida senhora contra a UFC, em 2008, foi postulado o reconhecimento da legalidade dessa situação. No entanto, a sentença declarou a inadmissibilidade de acúmulo dos cargos públicos de Assistente em Administração da UFC e de Professora do Município de Fortaleza/CE. A sentença foi confirmada por acórdão do JOÃO FELIPE ALMEIDA e, nesses termos, transitou em julgado./Reconhecida a ilicitude da acumulação remunerada de cargos públicos, na qual incorria a aludida senhora, não há como se admitir a possibilidade de acumulação de pensões por morte derivadas dos vínculos judicialmente reconhecidos como inacumuláveis. Em outros termos, o pressuposto inarredável para a acumulação de pensões por morte é a possibilidade de acumulação remunerada dos cargos públicos, em vida, pela instituidora./Não altera essa conclusão (nem configura fato consumado) o deferimento de aposentadoria pela Administração Pública à esposa do autor, em 2010, após o ajuizamento daquela demanda judicial. A concessão da aposentadoria (pela verificação dos requisitos de idade e tempo de contribuição) não legalizou a acumulação ilícita, cabendo à servidora optar entre a aposentadoria junto à UFC ou os proventos da aposentação ocorrida em 2000, no outro vínculo público inacumulável. Ademais, a invocação do princípio da irredutibilidade de vencimentos apenas serviria àquela situação em que os liames funcionais fossem acumuláveis, não sendo essa a hipótese telada". 5. O fato de a servidora falecida ter exercido função gratificada, que supostamente exigiria nível técnico ou superior, não tem o condão de alterar os fundamentos do acórdão, até porque não é hábil, muito menos nesta via, para desconstituir a coisa julgada formada em ação cujo ajuizamento, inclusive, foi posterior ao início do alegado exercício da função gratificada. De mais a mais, o conjunto de atribuições do cargo público não abrange nem se confunde com as atividades específicas de função de confiança ou com as atribuições próprias de cargo em comissão, exercidos em caráter temporário. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 84684334227428933825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)