PROCESSO Nº: 5689926-07.0497.11.12.8077 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: CONT TRANSPORTE RECIFE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Teixeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7990024-47.1740.26.5.8110 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SUSPENSÃO DO TRÂMITE DAS DEMANDAS PENDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP contra decisão do Juízo da 22ª Vara Federal de Pernambuco, que indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos de recuperação judicial. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente apresenta as seguintes alegações de fato e de direito visando à antecipação da tutela recursal e à reforma da decisão agravada: a) A argumentação apresentada pelo MM. Juiz parece desconsiderar que cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não está sujeita a concurso de credores ou habilitação do crédito em falência, nos termos dos artigos 187 do CTN e 29 da LEF; b) Há equívoco na decisão agravada pois (i) é preferível a penhora no rosto dos autos ao invés de se solicitar a habilitação no juízo falimentar e (ii) no caso concreto ser mais efetivo a penhora no rosto dos autos e suspensão da execução, ao contrário de se continuar na tentativa de localização de bens do executado e, em caso de localização, a realização de diversos atos processuais para obtenção de valores, momento em que serão remetidos ao juízo falimentar para a distribuição entre os credores; c) A execução fiscal permanece suspensa por força da determinação do STJ, porém nada impede que seja deferido a penhora no rosto dos autos e a intimação da penhora para fins de início de prazo de eventual embargos do devedor; d) Em sendo mantida a decisão vergastada, mostra-se potencial a ameaça ao pagamento dos créditos devidos à Agravante, devido à verdadeira negativa de prestação jurisdicional que se verifica no caso dos autos, bem como a demora e o protelamento indevido da busca pela satisfação do direito do credor, sempre prejudicado pelas delongas do processo, máxime em se tratando de processo executivo. 3. A questão relacionada à possibilidade de serem praticados atos constritivos no patrimônio de sociedade em recuperação judicial é representativa de controvérsia e está afetada ao Tema 987 do Superior Tribunal de Justiça, nestes termos: "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal". 4. A recuperação judicial é instituto diverso da falência, alinhando-se ao princípio da preservação da entidade empresarial. O artigo 187 do Código Tributário Nacional expressamente exclui a cobrança judicial do crédito tributário do concurso de credores em recuperação judicial, o que se coaduna com o artigo 41 da Lei nº 11.101/2005, mediante o qual se vê que a Fazenda Pública não figura no rol de credores da recuperação judicial. 5. Incabível a penhora no rosto dos autos da recuperação judicial, que se revela como uma tentativa do Fisco de resguardar para si parte dos recursos destinados a saldar dívidas da sociedade recuperanda contraídas com outros credores, legalmente definidos. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 11835636592086010805, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)