PROCESSO Nº: 1381632-26.1022.17.9.8833 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CRATO CEARA ADVOGADO: Benjamin da Cunha AGRAVADO: ISMARIA BATISTA LEITE ADVOGADO: Noah da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Pereira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6988454-22.6061.22.5.3290 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, I, DO CPC/2015. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. EMANUEL NUNES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, deferiu pedido de habilitação de sucessora do autor falecido, afastando a prescrição intercorrente. 2. Com efeito, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta 1ª Turma é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 299.633, Relator: Ministro Caio Fernandes Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 03.04.7823; e EDREsp. 018.800, Relatora: Ministra Esther Cardoso, Segunda Turma, DJe 31.08.8785. 3. O óbito da parte suspende o processo (art. 313, I, do NCPC) e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 4. In casu, o autor faleceu em 26/01/98 e, a partir daí, operou-se a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do NCPC. Não se pode cogitar, portanto, de prescrição intercorrente. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 78045682768084342863, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)