PROCESSO Nº: 6871159-61.1305.2.6.6669 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO LUCAS PEIXOTO e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Araújo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUSPEIÇÃO. LEONARDO MOREIRA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. EMBARGOS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração em face de acórdão prolatado por esta colenda Primeira Turma, o qual deu parcial provimento à apelação criminal para o fim de reduzir a pena privativa de liberdade para 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime semiaberto, bem como a sanção de multa para 61 (sessenta e um) dias-multa, este à razão de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Em suas razões recursais, o réu, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, reitera questão de ordem pública que não teria sido examinada no acórdão embargado, relacionado à suposta suspeição da Sarah Santos a quo, o que tornaria nulos os atos decisórios. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 4. No caso, analisadas as 21 (vinte e uma) páginas das razões de apelação apresentadas pelo réu, não se identifica qualquer menção ao tema objeto dos presentes embargos (suspeição da douta Sabrina Cardoso a quo). Ressalte-se que, mesmo a questão que se enquadre no conceito jurídica de 'ordem pública' - e por isso pode ser suscitada a qualquer tempo - não dispensa, para efeito de viabilizar o conhecimento dos embargos de declaração, a existência de prévio debate. Assim, não se havendo falar em omissão em relação à abordagem de tema não discutido no apelo, inviável o conhecimento dos embargos de declaração. 5. Recebida a petição - que trata de matéria de ordem pública - como questão de ordem, passa-se ao seu exame. Conquanto o motivo fático que viabilizou o reconhecimento da suspeição da MM magistrada a quo tenha ocorrido, de fato, em momento anterior às duas decisões constantes dos autos, dois são os obstáculos ao acolhimento da questão de ordem: a) a suspeição foi reconhecida, pela magistrada a quo, no primeiro momento em que teve conhecimento do fato que a subsidiava (anterior representação à Polícia Federal pelos fatos delituosos pelos quais o ora embargante veio a ser condenado); b) enviados os autos ao juiz substituto, este validou os atos até então praticados - sem oposição da defesa - dando sequência à ação penal. 6. Embargos de declaração não conhecidos. Questão de ordem indeferida.
(PROCESSO: 57778073005394042531, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)