PROCESSO Nº: 4954970-88.4022.5.4.3230 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Cardoso PROCESSO ORIGINÁRIO: 7867087-92.6484.16.3.5932 - 17ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Oliveira EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUS. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES SUPERIORES AO PMVG. POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO ADQUIRIR DIRETAMENTE O FÁRMACO. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE. VALOR CONTIDO EM ORÇAMENTOS COLACIONADOS PELO AUTOR. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos do cumprimento provisório de sentença de origem, rejeitou os embargos de declaração opostos contra decisão que, considerando a ausência de cumprimento voluntário da obrigação e que o medicamento pleiteado continua sendo indispensável ao tratamento da exequente, reputou imprescindível novo bloqueio, através do sistema BACENJUD. 2. Não foi determinado, judicialmente, o repasse de valores tomando como base os três orçamentos colacionados pela parte Autora, mas que fosse fornecida a medicação em questão. 3. A observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) na compra do medicamento constitui-se providência de exclusiva competência da parte executada, a quem compete comprar e entregar o fármaco ao exequente, sendo-lhe facultado, a qualquer momento, que adquira a medicação com base no PMVG e forneça à parte autora, requerendo a liberação do montante bloqueado. 4. Diante da inércia estatal em cumprir com o mandamento contido na decisão, tornou-se indispensável o bloqueio dos valores respectivos, considerando-se o orçamento de menor valor colacionado pela parte autora. 5. Precedentes deste Regional: PROCESSO: 65854680997315494089, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOVAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/04/2019; PROCESSO: 41298741432931781510, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ALMEIDA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/04/2019; e PROCESSO: 46209155905747493151, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SILVA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/04/2019. 6. Agravo de instrumento improvido. LRLF/MP
(PROCESSO: 17789561766800163947, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL AMANDA GOMES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2020)