EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO DNOCS. REDISCUSSÃO DA LIDE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, sendo mantida a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, determinando-se o prosseguimento da execução com base nos cálculos ofertados pela exequente, ora embargada. 2. Intuito do embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da taxa de juros de mora de 0,5% ao mês, os quais foram devidamente aplicados na conta apresentada pela exequente. 3. Descabimento da aplicação do disposto no art. 90, § 4º do CPC na fixação do montante definido a título de honorários advocatícios, uma vez que não houve sucumbência parcial na matéria analisada via embargos à execução (acolhimento integral da conta da exequente), tampouco reconhecimento da procedência da demanda por parte do DNOCS, consoante acertadamente disposto no acórdão combatido. 4. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Majoração da condenação em honorários sucumbenciais em mais 1% sobre o montante fixado na sentença, totalizando 12% sobre o proveito econômico obtido pelos exequentes, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 62001372331172415599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CALDEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)