PJE 8701251-98.3475.16.12.1696 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIA REALIZADA VIA SISTEMA BACENJUD. TRANSCURSO DE MAIS DE 02 ANOS DA TENTATIVA INFRUTÍFERA. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INMETRO em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu nova pesquisa no sistema BACENJUD, por entender que a medida já foi utilizada nos autos e não teria surgido fato novo que demonstrasse alteração na situação econômica do agravado. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: (a) as contas correntes são dinâmicas, criadas para a movimentação financeira, podendo em um dia possuir crédito e no outro não mais; (b) o exequente não dispõe de meios para saber se o demandado alterou sua condição financeira junto ao Banco correntista, sem que haja a intervenção do judiciário, em razão do sigilo constitucional da informação; (c) no presente caso, a última tentativa de bloqueio online ocorreu há mais de quatro anos. 3. Compulsando os autos de origem, constata-se que, em 2014, foi realizada busca de numerário através do Sistema BACENJUD, tendo esta sido infrutífera, e que o pedido foi renovado pelo agravante em 2019. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, transcorridos mais de 02 anos após a última consulta ao BACENJUD, é devida sua renovação. Nesse sentido: REsp 4163541/RS, 2ª T., Rel. Ministro Vitor Hugo Campos, julgado em 05/07/2014, DJ 08/05/2014. 5. Agravo de instrumento provido, para determinar a renovação da diligência operada via Sistema BACENJUD. pmsb
(PROCESSO: 50142394197440481035, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020)