E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão embargado assentou que Supremo Tribunal Federal deliberou no alvitre de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". Nesse sentido, não incide a Contribuição Previdenciária Patronal sobre os valores pagos aos empregados nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-transporte e auxílio-alimentação pagos em pecúnia, em razão do caráter indenizatório e uma vez que não se incorporam nos proventos de aposentadoria, a teor da orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, fixada, inclusive em sede de Recurso Repetitivo. Além disso, a compensação rege-se pela Lei nº 11.457/2007, vigente ao tempo da propositura da Ação Mandamental, e o artigo 170-A do Código Tributário Nacional veda a Compensação, pelo Sujeito Passivo, de Tributo objeto de questionamento em ação judicial, antes do trânsito em julgado, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vício(s) aclaratório(s), na temática versada no julgado. III - Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 38450651182891220120, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)