PROCESSO Nº: 5480641-37.9296.3.12.5828 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARVALHO BELTRAO SERVICOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO: Vitor Farias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Mendes - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, a fim de afastar a alegação de prescrição da CDA, mas, de ofício, declarou a decadência do crédito tributário objeto do executivo fiscal, nos moldes do art. 156, V, do CTN. 2. O enunciado da Súmula 436 do STJ dispõe que "a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". Logo, como o fato gerador ocorreu em 1997 e o crédito foi declarado (constituído) pelo executado em 12/1998, não há se falar em descumprimento do prazo decadencial de 5 anos. 3. Em relação ao prazo prescricional, este se iniciou em 18/10/1998, com a constituição do crédito tributário pela contribuinte, sendo, contudo, interrompido em 24/02/2003, data em que a empresa executada incluiu o crédito executado no parcelamento instituído pela Lei nº 10.684/2003. 4. Não bastasse, ainda que se desconsiderasse a interrupção pela adesão ao parcelamento, vê-se que entre a data da constituição do crédito (12/06/1998) e a data da citação da empresa executada, mediante seu comparecimento espontâneo aos autos, em 12/06/2003, não decorreu período superior a 5 (cinco) anos, como estabelece o art. 174, I, do CTN. 5. Afastada a decadência declarada de ofício e a prescrição defendida na exceção de pré-executividade, impõe-se o provimento da apelação da Fazenda Nacional para determinar o regular prosseguimento do feito executivo. FP
(PROCESSO: 43428997297957907913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)