E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS POR MUNICÍPIO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. LEGALIDADE APENAS QUANTO À FOLHA DE SALÁRIOS. OS DEMAIS SERVIÇOS BANCÁRIOS DEVERÃO SER PRESTADOS POR BANCO ESTADUAL. ARTIGO 37, XXI, DA CF/1988, ARTIGO 148 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E ARTIGO 24, VIII, DA LEI N 8.666/1993. APELAÇÕES. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelações interpostas à sentença proferida nos autos da ação civil pública nº 5952876-81.1728.5.4.4192, em curso na 1ª Vara Federal (SE), que julgou procedente a pretensão para determinar a suspensão dos efeitos do Procedimento de Dispensa de Licitação 003/2014 do Município de Aracaju e de todos os atos porventura realizados em decorrência, devendo a Edilidade manter, no BANESE, todos os serviços incluídos ou providenciar o seu retorno à referida Instituição Bancária, até a conclusão de procedimento licitatório. II - As preliminares suscitadas nas apelações da Caixa Econômica Federal e Município de Aracaju foram alegadas, igualmente, nos agravos de instrumento nºs 3155398-35.5033.5.11.0902 e 5082769-87.6233.17.12.2070 interpostos em face da decisão que deferiu a liminar na presente ação civil pública, e afastadas. Adota-se idêntica fundamentação para rejeitá-las neste julgamento. III - O objeto do Procedimento de Dispensa de Licitação 003/2014 do Município de Aracaju consiste na contratação de Instituição Financeira Oficial para centralizar a movimentação dos recursos financeiros, a arrecadação dos tributos municipais, pagamentos a fornecedores, pagamentos dos salários dos servidores municipais, aplicações financeiras, além das movimentações financeiras cm sua Conta Única, bem como a centralização dos fundos do Poder Executivo Municipal, o FPM, FUNDEB, o FNS, excetuando-se os recursos financeiros originários do Município na forma que preceitua o artigo 148, parágrafo único, da Constituição Estadual. IV - Inexistência de norma legal que veda a contratação direta pelo Estado ou Município de um Banco Oficial para gerir os depósitos da folha de pagamento, a ensejar a dispensa de procedimento de licitação para esta finalidade, a teor do artigo 37, XXI, da CF/1988 e artigo 24, VIII, da Lei nº 8.666/1993. V - Consignou a decisão que atribuiu efeito suspensivo no agravo de instrumento nº 6662423-29.5899.27.11.6445: "Nesse arcabouço positivo, dentro de uma interpretação sistêmica e harmônica da Carta Magna, da Constituição do Estado de Sergipe e da Lei n.º 8.666/93, alcanço a seguinte conclusão: o depósito da folha de pagamento dos servidores pode ser objeto de licitação para ser disputada entre entidades bancárias públicas e privadas, porém, no exercício pleno do poder discricionário conferido ao Poder Executivo local pelo art. 24, inciso VIII, da Lei n.º 8.666/93, esse procedimento licitatório poderá ser dispensado e, em tal hipótese, o gestor estará cogentemente obrigado a indicar um banco oficial estatal, nunca um ente privado. Quanto às disponibilidades originárias, não há qualquer espaço de manobra: elas serão objeto de depósito imperativamente no BANESE (...) Mister igualmente salientar a ausência de qualquer nódoa de arbitrariedade na escolha da Caixa Econômica Federal: esta realizará a contrapartida de R$ 30 milhões pelo direito de prestar esse serviço bancário, crédito de grande importância para a prestação de inúmeros serviços públicos essenciais para a comunidade local. Nunca é demais destacar a realidade cada vez mais sensível da situação deficitária em que se encontram as municipalidades do país." VI - Resposta do Tribunal de Contas da União à consulta formulada na TC nº 068.810/3318-1: "SUMÁRIO: CONSULTA. CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PRESTAÇÃO SERVIÇOS, EM CARÁTER EXCLUSIVO, DE PAGAMENTO DE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E OUTROS SERVIÇOS SIMILARES, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR PARTE DA CONTRATADA. CONHECIMENTO. CONSIDERAÇÕES SOBRE A NATUREZA MERCANTIL DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSES RECÍPROCOS E DE REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO A DESCARACTERIZAR OS PRESSUPOSTOS DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. FACULDADE DE O ADMINISTRADOR DISPENSAR A LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, COM BASE NO ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CF/88, C/C O ARTIGO 24, INCISO VIII, DA LEI 8.666/1993, DESDE QUE COMPROVADA A VANTAGEM DA CONTRATAÇÃO DIRETA EM RELAÇÃO À ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DOS RECURSOS PÚBLICOS AUFERIDOS DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DA CONTRATADA À CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL E DE EXECUÇÃO DA DESPESA POR MEIO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, EM NOME DOS PRINCÍPIOS DA UNICIDADE DE CAIXA E DA UNIVERSALIDADE DO ORÇAMENTO. CIÊNCIA. 1. A delegação a terceiros da prestação de serviços, em caráter exclusivo, de pagamento de remuneração de servidores ativos, inativos e pensionistas e outros serviços similares deve ser instrumentalizada por meio de contrato administrativo, havia vista a ausência, no objeto da relação jurídica, de interesses recíprocos e de regime de mútua cooperação; 2. A Administração Pública Federal não está obrigada a promover prévio procedimento licitatório destinado a realizar a contratação de instituição financeira oficial para, em caráter exclusivo, prestar serviços de pagamento de remuneração de servidores ativos, inativos e pensionistas e outros serviços similares, podendo optar por efetuar a contratação direta com fundamento no artigo 37 inciso XXI (primeira parte), da Constituição Federal, c/c o artigo 24, inciso VIII, da Lei 8.666/1993, desde que devidamente demonstrada a sua vantagem em relação à adoção do procedimento licitatório;. 3. Havendo interesse, a Administração Pública Federal pode promover prévio procedimento licitatório para contratação da prestação de serviços, em caráter exclusivo, de pagamento de remuneração de servidores ativos, inativos e pensionistas e outros serviços similares, devendo franquear a participação no certame de instituições financeiras públicas e privadas, em cumprimento aos princípios da legalidade, da isonomia, da moralidade da impessoalidade, da publicidade e da eficiência, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, bem assim da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e de outros princípios correlatos estampados no artigo 3º da Lei 8.666/1993; 4. Na hipótese de a Administração Pública Federal realizar contratação direta de instituição financeira oficial para a prestação de serviços, em caráter exclusivo, de pagamento de remuneração de servidores ativos, inativos e pensionistas e outros serviços similares, com supedâneo no artigo 24, inciso VIII, da Lei 8.666/1993, com a previsão de contraprestação pecuniária por parte da contratada, deverá cumprir, sob condição de eficácia do ato administrativo, as exigências estabelecidas no artigo 26, caput e parágrafo único, do referido diploma legal, sobretudo a apresentação do motivo da escolha do prestador do serviço (inciso II) e justificativa do preço (inciso III), bem como demonstrada a vantagem da contratação direta em relação à adoção do procedimento licitatório. 5. Havendo interesse de a Administração Pública Federal promover prévio procedimento licitatório para contratação de prestação de serviços, em caráter exclusivo, de pagamento de remuneração de servidores ativos, inativos e pensionistas e outros serviços similares, com a previsão de contraprestação pecuniária por parte da contratada, deverá a contratante, além de franquear acesso ao certame tanto das instituições financeiras públicas como das privadas, adotar as seguintes medidas: 5.1. estimar o orçamento base da contrapartida financeira a ser paga pela futura contratada com fundamento em estudo ou avaliação de mercado, em cumprimento à finalidade da condição prevista no artigo 7º, §2º, inciso II, da Lei 8.666/1993; 5.2. realizar licitação na modalidade pregão, prevista na Lei 10.520/2001, preferencialmente sob forma eletrônica, conforme exige o artigo 4º, § 1º, do Decreto 5.450/2005, tendo por base critério "maior preço", em homenagem ao princípio da eficiência, insculpido no caput do artigo 37 da Constituição Federal e da seleção proposta mais vantajosa para a Administração Pública, inserto no caput do artigo 3º da Lei 8.666/1993; 6. A receitas públicas advindas de contraprestação pecuniária ao contrato de prestação, em caráter de exclusivo, dos serviços de gestão financeira da folha de pagamento e de outros serviços similares integram o Orçamento Geral da União, devendo, assim, serem recolhidas à conta única do Tesouro Nacional e estarem previstas na Lei Orçamentária, em respeito aos princípios da universalidade orçamentária e da unicidade de caixa, presentes nos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 4.320/64." VII - Com relação aos demais serviços bancários de que trata o objeto do Procedimento de Dispensa de Licitação 003/2014, deverão ser prestados pelo BANESE, nos termos estabelecidos pelo artigo 148 da Constituição do Estado. VIII - Provimento, em parte, das apelações.
(PROCESSO: 64880452372401901927, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)