PJE 2205326-32.6625.19.3.8716 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GDASS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos da Contadoria. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) há excesso de execução, pois a exequente LUIZ FELIPE COSTELA, é parte integrante do processo sob nº 6928539-50.5038.24.8.8413, movido na 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campina Grande - PB, sob mesmo objeto e causa de pedir (gratificação de desempenho GDASS), tendo sido beneficiada pela implantação da rubrica 16171 - DECISÃO JUDICIAL em seus vencimento, a partir do mês de 03/2007 (com efeitos retroativos) até o mês de 02/2012 , a título de cumprimento de obrigação de fazer determinada naqueles autos, devendo ser descontados todos os pagamentos efetuados referente ao objeto em litígio, sob pena de pagamento em duplicidade; b) a exequente também foi beneficiada pelo pagamento de Requisição de Pequeno Valor - RPV, sob n.º 508858-PB, no importe de R$ 7.601,19, efetuada no mês de maio de 2011, alusiva aos autos anteriormente citados, referentes à obrigação de pagar (parcelas vencidas) da gratificação GDASS em comento, motivo pelo qual se deve proceder à dedução dos valores pagos com vistas a evitar o pagamento em duplicidade e, por conseguinte, ao enriquecimento sem causa da aludida exequente; c) houve ampliação indevida do período executado pela Contadoria, em que pese a parte exequente ter requerido período menor (em renúncia tácita), o que fere o princípio dispositivo e da execução menos onerosa; c) devem ser observados os critérios estabelecidos na coisa julgada quanto à fixação da correção monetária, tendo em vista que o título executivo em cumprimento determinou a incidência da TR e dos juros de mora, nos termos do art. 1º-F, da lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a contar de sua vigência. 3. Não merece prosperar a alegação de excesso de execução (duplicidade de pagamento), em virtude do processo 2008443-93.2410.27.10.3171, no qual a autora também foi parte. Com efeito, no referido processo foram executadas diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela Lei 10.404/2002, como se observa da sentença acostada aos autos pela exequente, resultando no pagamento dos valores atrasados de março/2002 até dezembro/2006 e na inserção da rubrica 16171 DECISÃO JUDICIAL TRAN JUD que perdurou até fevereiro/2012, consoante as fichas financeiras. 4. Por sua vez, o presente cumprimento de sentença diz respeito à execução de diferenças devidas a título de GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social, instituída pela Lei 10.855, de 21/06/2004, tendo a exequente apresentado memorial de cálculos referente ao período de março/2005 a abril/2009. 5. De acordo com o parecer proferido pela Contadoria, "dado que a gratificação objeto deste feito é mera sucessora daquela deferida nos autos de nº 7482668-15.0339.24.9.0698, ostentando, portanto, natureza jurídica similar, o crédito que aqui se executa deve tomar como marco inaugural janeiro/2007, e não aquela referência considerada pela exequente, vale dizer, março/2005". 6. Dessa forma, verifica-se que não há que se falar em pagamento em duplicidade, tendo em vista que a Contadoria do Juízo fixou o termo inicial do pagamento das diferenças de GDASS em janeiro/2007, bem como realizou o desconto das verbas recebidas pela rubrica 16171 DECISÃO JUDICIAL TRAN JUD até fevereiro/2012. 7. Também não prospera a alegação de ampliação do valor executado. No memorial de cálculos apresentado pela exequente, o termo inicial da execução constava março/2005, ao passo que, ao realizar as compensações necessárias, a Contadoria do Juízo fixou o termo inicial em janeiro/2007. Ademais, a exequente apresentou memorial de cálculos fixando como total da execução o valor de R$ 09.585,06, ao passo que o valor devido apurado pela Contadoria foi de R$ 00.996,78. 8. Ressalte-se que, em conformidade com o analisado pelo Juízo, em um demonstrativo apresentado posteriormente, em que a exequente diz que a presente execução se refere ao período entre agosto/2007 a abril/2009, o valor total do crédito apurado perfaz a mesma importância aquilatada no memorial inicial (R$ 33.222,06), de modo que se observa erro material da parte e não renúncia do valor executado. 9. Por fim, no que tange à correção monetária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 012.580/SE (repercussão geral reconhecida), em 02/08/2017, assentou que o IPCA-E deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, CF/1988) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em decisão plenária, datada de 13/08/2019, o STF rejeitou todos os embargos declaratórios opostos ao julgamento do RE 425.029, sem modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. 10. Na hipótese, em que pese o título judicial executado, que determinou a incidência de correção monetária pelo Manual de Cálculos, tenha sido proferido em 2011, apenas transitou em julgado em 18/04/2019, após o julgamento do RE 993.506/SE. 11. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 53671704364335096416, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)