PJE 4501586-41.4036.22.7.7132 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CUMPRIMENTO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. EXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o IFRN a conceder à apelada o abono de permanência postulado, com efeitos retroativos a outubro de 2014, quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria voluntária especial de professor, observada a prescrição quinquenal. Honorários recursais fixados em 10% do valor da condenação. 2. Em seu apelo, o IFRN alega, em síntese, que, só após a aprovação da Emenda Constitucional 103/2019, verificou-se o direito ao abono de permanência da apelada, cujos requisitos retroagem à data da publicação da referida Emenda Constitucional, ou seja, a partir de 27/03/2019. 3. O Eg. STF já firmou jurisprudência no sentido de que é legítimo o pagamento de abono de permanência, nos termos do art. 40, §19, da CF/1988, ao servidor que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (ARE 166692, Rel. Min. Teori Zavascki, publicado no DJE de 27/04/2016). 4. No caso concreto, conforme consta da sentença, "consoante a prova dos autos, a autora preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária especial em 15 de junho de 2014, pois nesta data contava com: a) 52 (cinquenta e dois) anos de idade; b) 25 (vinte e cinco) anos e 1 (um) dia de tempo de contribuição; c) 25 (vinte e cinco) anos e 1 (um) dia de efetivo exercício no serviço público exclusivamente na função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; e d) 5 (cinco) anos e 1 (um) mês no cargo de professora do IFRN". 5. Bryan Moreira. Honorários recursais majorados em 1% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 72649996280401302708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)