PJE7537861-89.9001.13.7.9741 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença, em mandado de segurança, que denegou o pleito da impetrante, por meio do qual pretende lhe seja assegurado o direito de postergar os vencimentos de tributos federais vencidos ou vincendos a partir de março/2020, inclusive, parcelamentos/REFIS/PERT, até que se revoguem os atos de calamidade pública, isto é, enquanto perdurem os efeitos do Decreto Legislativo 06/2020, sem imposição de juros e multa; ou, sucessiva e subsidiariamente, que seja deferida ou reconhecida a moratória dos tributos federais vencidos ou vincendos a partir de março/2020, inclusive, parcelamentos/REFIS/PERT, sem juros e multa, aplicando-se como parâmetro de vencimento a Portaria MF 12/2012 e Resolução CGSN 152/2020. 2. Defende a apelante, em síntese, que o estado de calamidade pública é fato caracterizador de força maior, apta a suspender a exigibilidade de tributos, conforme art. 151, inc. VI, do CTN. Ao fim, sustenta a legalidade e a constitucionalidade do seu pedido de suspensão/prorrogação dos tributos. 3. Sobre o tema, impende registrar que não se desconhece uma possível crise econômica que as medidas de contenção do avanço da pandemia do coronavírus irão acarretar. Contudo, é um problema que acometerá não só o postulante, mas a sociedade de forma geral. 4. Assim, deferir a suspensão/prorrogação dos parcelamentos federais em favor da parte autora acabaria por configurar uma medida anti-isonômica, privilegiando a empresa que judicializou a questão em detrimento de todos os outros empreendedores que venham a honrar seus débitos fiscais, valendo-se, inclusive, dos mecanismos de negociação e dilação de prazo já admitidos pelas normas publicadas recentemente. 5. Registre-se que o instrumento adequado para implementar esses benefícios é precisamente a norma de caráter geral e não decisões judiciais pontuais, que acabam gerando desigualdade entre os contribuintes. 6. O Código Tributário Nacional, em seus arts. 152, 153 e 154, deixa claro que somente pode ser concedida moratória relativa a créditos tributários da União por meio de lei federal que a conceda em caráter geral ou que autorize a sua concessão, por despacho da autoridade administrativa, em caráter individual. 7. Por fim, no tocante à previsão da Portaria MF 12/2012, que prorrogou as datas de vencimento de tributos federais administrados pela RFB e devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, observe-se que em seu art. 3º ficou estabelecido que a RFB e a PGFN definiriam quais municípios estariam abrangidos pela norma, não podendo, pois, o Poder Judiciário estabelecer quaisquer medidas. 8. João Gabriel da Paz. Miguel Pires
(PROCESSO: 90827683848985598627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)