PROCESSO Nº: 9682850-73.0788.15.1.0187 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE ADESIVO: ANTHONY SILVA FIRMINO DE VICENTE TEIXEIRA ADVOGADO: Enrico Almeida APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL. PROFESSOR. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. REVISÃO DE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO E POR MÉRITO. 1. A sentença, em ação anulatória de processo administrativo revisional de progressões funcionais, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, determinando que seja observado o critério do interstício legal, de 18 (dezoito) ou 24 (vinte quatro) meses, a depender do período da progressão, com efeitos financeiros a contar da implementação do tempo, por se tratar de progressão por mérito, procedendo-se ao pagamento das diferenças devidas. Ambas as partes apelaram, a autora na forma adesiva. 2. A Primeira Turma deste LUIZ HENRIQUE NOVAES vem entendendo que a progressão funcional por titulação não tem efeito meramente declaratório, mas constitutivo, de modo que o marco inicial dos efeitos financeiros é a data do requerimento administrativo; já quanto à progressão funcional por mérito, o marco inicial para os efeitos financeiros é a data em que satisfeitos os requisitos para tal, sendo, pois, meramente declaratório o ato administrativo (proc. 44046606155435403219, 06289753256544290882 e 76036438185518941876, todos da relatoria do Desembargador Federal Luiz Miguel da Cunha, julgados respectivamente em 26/11/2018, 07/10/2018 e 18/05/2018). A Turma também já decidiu que não existe previsão legal, determinando que a data base das progressões coincida com a data da publicação da Portaria de progressão (36474677451699526703, APELREEX, Desembargador Federal Raul Sales, 1º Turma, Julgamento: 24/03/2018). 3. O STJ, por sua vez, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento de que prevalecem as regras dos arts. 13 e 14 da Lei 11.344/06 relativamente ao período anterior ao advento do Decreto 7.806/12 (publicado no DOU de 15/03/2012), que atualmente regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (REsp 5792857/SC, Rel. Ministro Isaac Fogaça, Primeira Seção, julgado em 08/07/2013, DJe 14/07/2013). 4. Nessa linha, a Primeira Turma deste FERNANDO DA ROCHA vem adotando as seguintes diretrizes, acerca do tema: 1) antes da regulamentação da Lei nº 11.784/08 (até 28/11/2012), aplicavam-se as regras dos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344/06, cumprindo-se interstício de dois anos para progressão funcional por desempenho, sem interstício para progressão funcional por titulação; 2) após a regulamentação da Lei nº 11.784/08 pelo Decreto nº 7.806/12, e antes da eficácia da Lei nº 12.772/12 (portanto, de 28/08/2012 a 17/05/2013), a progressão funcional por titulação e desempenho deveria observar concomitantemente o cumprimento do interstício de dezoito meses e a avaliação de desempenho, além de prever requisitos de qualificação profissional e de titulação, em caso de promoção às Classes D-IV e D-V; 3) após a Lei nº 12.772/12, aos servidores ocupantes de cargos de Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico em 1º de março de 2013, aplica-se o interstício de dezoito meses, para a primeira progressão/promoção funcional ocorrida após esta data, e de vinte e quatro meses para outras progressões (proc. 61054072414429724428 e 36850581333677445913, ambos da relatoria do Desembargador Federal Ryan Carvalho, julgados respectivamente em 18/03/2018 e 21/08/2018). 5. A sentença não destoa desse entendimento, porque determina a observância do critério do interstício legal, de 18 ou 24 meses, a depender do período da progressão, com efeitos financeiros a contar da implementação do tempo, por se tratar de progressão por mérito. O Juízo singular considerou não se sustentar a tese de que, desde a publicação da Lei n.º 11.784/08, deve incidir o interstício de 18 (dezoito) meses nas progressões, entendendo o magistrado que a própria Lei expressamente dispôs que, até que fosse publicado o regulamento previsto no caput, para fins de progressão funcional, aplicar-se-iam as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei n.º 11.344/06, que previam o interstício de 2 (dois) anos. 6. Apelações improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20% sobre o percentual arbitrado (honorários recursais).
(PROCESSO: 85078027521424636611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)