PROCESSO Nº: 5215448-01.9928.18.4.0808 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR APELADO: NATHAN PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: Rodrigo Monteiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara da Conceição EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. SUBSTÂNCIAS RADIOTIVAS E IONIZANTES. COMPROVADA. LEI Nº 1.234/50. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO REMUNERATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 613.753. 1. Remessa necessária e apelação de sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito do autor, que direta e habitualmente manuseia substâncias radioativas, "em exercer suas funções segundo uma jornada de trabalho máxima de 24H/S (vinte e quatro horas semanais) sem redução dos vencimentos e a condenar a parte Ré em obrigação de pagar, referente ao pagamento das 16H/S (dezesseis horas semanais) laboradas em jornada extraordinária, respeitada a prescrição quinquenal da data da propositura da ação, devidamente corrigida e atualizada". 2. A instituição do regime jurídico único dos servidores públicos federais, através da Lei nº 8.112/1990, não revogou a Lei nº 1.234/1950, em especial no que concerne à jornada de trabalho reduzida, haja vista que a própria lei ressalva a duração de trabalho estabelecida em leis especiais, como é o caso do autor (art. 19, §2º, da Lei nº 8.112/1990). 3. Tampouco há de ser acolhida a tese de que a Lei nº 1.234/1950 não teria sido recepcionada pela CF/88, uma vez que esta, em seu art. 7º, XXII, estabelece como direito fundamental do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, sendo a jornada de trabalho reduzida nitidamente instrumento normativo voltado à proteção da integridade física e da saúde dos servidores públicos. 4. O conjunto probatório contido nos autos demonstra a efetiva exposição do autor aos efeitos da radiação. É o que se colhe de Portarias que o designou "para operar direta e habitualmente, com manuseio de substâncias radioativas". 5. Constatada a subsunção da situação funcional do autor ao dispositivo legal invocado (art. 1º da Lei nº 1.234/1950), o qual permanece em vigor e produzindo efeitos, é de se reconhecer a procedência da pretensão autoral quanto ao regime de 24 horas semanais de trabalho e, via de consequência, ao pagamento das horas extras no total de 16 horas semanais, com o acréscimo legal, desde que não atingidas pela prescrição, como bem julgou o juízo de piso. 6. No julgamento do RE 388.567, em sede repercussão geral, consolidou-se a tese de que: "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 7. A maioria dos ministros do STF seguiu o voto do relator e afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. 8. Acrescente-se que a jurisprudência do STF e do STJ firmou-se no sentido de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, na medida em que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Precedente: PIETRO DUARTE 5765391.2966.00.17756-5, Ministra Laurita Vaz, STJ - Corte Especial, Dje: 02.01.4419. 9. Remessa necessária e apelação a que se nega provimento. Condenação em honorários advocatícios majorada em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. BCF
(PROCESSO: 19149547121081901439, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL NICOLE COSTELA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)