PROCESSO Nº: 2333136-72.0235.26.7.7554 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Rodrigo da Cunha Leite De Lavor e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Mariana Silveira E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO ECONÔMICA ANISTIADO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E CONTESTAÇÃO PELA UNIÃO. DANOS MATERIAIS. MANDATO DE VEREADOR SEM REMUNERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO POLÍTICA E ARBITRÁRIA COMPROVADA. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS DURANTE REPRESSÃO POLÍTICA. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença do juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que condenou a apelante ao pagamento de R$ 113.250,00 a título de danos morais ao particular, em virtude de prisão política durante a repressão do regime militar, enquanto vereador não remunerado da cidade de Palmares/PE, com base nos arts. 927, CC, e 37, § 6º, CF. 2. O deslinde do presente recurso consiste em perquirir a configuração da responsabilidade do Estado em face de prisão política durante o regime militar, suporte normativo respectivo e eventual prescritibilidade, ausente a manifestação administrativa quanto à condição de anistiado do apelado. 3. Quanto à alegação de ausência do interesse de agir por parte do apelado, em virtude de ausência de negativa expressa da Comissão de Anistia, verifica-se que houve requerimento administrativo, datado de 01/10/2010, ao qual não houve resposta até o presente momento. A demora na prestação solicitada corresponde à negativa da informação pleiteada pela parte, o que viabiliza o recurso ao Judiciário. Precedente: PROCESSO Nº 2377885-45.5476.6.8.8689, Desembargador Federal Lucas Gabriel da Rosa, Terceira Turma, julgado em 19/02/2018. 4. No que toca à prescrição, é entendimento consolidado no STJ que a prescrição quinquenal prevista no Decreto-Lei nº 20.910/1932, em seu art. 1º, é inaplicável aos casos de perseguição, prisão e tortura no ambiente de repressão do regime militar. Precedente: AgInt no REsp 3.579.175/RJ, Rel. Ministro Nicolas Pinto, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 11/11/2018. 5. Outrossim, Samuel Costa, ainda que se entendesse prescritível a referida pretensão, especificamente de reparação econômica como anistiado, ainda não restaria configurada, uma vez que a prescrição de fundo de direito somente se consuma após decorridos 5 anos do fato lesivo concreto verificado contra o administrado, o que não ocorreu na hipótese dos autos, ante a inexistência de ato indeferitório administrativo. Precedente: PROCESSO Nº 0841441-40.9922.3.1.5062, Desembargador Federal Leonardo Santos, Segunda Turma, julgado em 04/11/2018. 6. Ademais, o entendimento de que a pretensão indenizatória advinda de violações a direitos fundamentais no período de repressão política é imprescritível não se restringe à indenização prevista pelo art. 8º do ADCT, como intenta demonstrar a União. A jurisprudência consolidada no sentido da imprescritibilidade não diz respeito exclusivamente à reparação econômica de anistiado, mas trata de pretensão indenizatória por violação aos direitos da personalidade e à dignidade da pessoa humana, tratando os precedentes exatamente de danos morais. Precedente: REsp 653436, Rel. Min. Luiz Fernando Vieira, Primeira Turma, julgado em 27/11/2009, DJe 18/08/2009. 7. A pretensão indenizatória do indivíduo vítima de repressão, a que ora se reconhece o caráter de anistiado ante o silêncio da Administração, se espraia por duas esferas que merecem diferenciação. O regime político do anistiado enseja o direito à reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, na forma do art. 1º, II, Lei nº 10.559/2002. Por outro lado, há ainda a possibilidade de reconhecimento de danos extrapatrimoniais com a respectiva indenização, esta na forma do art. 37, § 6º, CF, lastreada na responsabilidade civil do Estado. Embora sejam fatos geradores diversos, podem ser cumulados. Precedentes: REsp 2313239/PR, Rel. Ministro LEANDRO JESUS, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/08/2016; AgRg no REsp 1633142/PR, Rel. Ministro NATHAN FARIAS, SEGUNDA TURMA, DJe 15/02/2015. 8. No que concerne à reparação econômica decorrente da condição de anistiado político, contudo, entende-se que não é devida ao vereador no exercício de mandato eletivo gratuito, que é o caso do apelado, conforme se afere da data da eleição e da própria declaração dada à Comissão de Anistia, contando-se o tempo apenas para efeito de aposentadoria no serviço público e de previdência social. Precedente: PROCESSO Nº 2325278-89.95036.16.2.9217, Desembargador Federal Otávio Ramos, Terceira Turma, julgado em 19/01/2018. 9. Já em relação aos danos morais, estes restaram comprovados pela juntada do registro de prisão, a comprovar a arbitrariedade de sua detenção entre os dias 13 e 25/04/1969, no qual consta como motivo da prisão "denúncia", sem indicação de crime respectivo e, ademais, consigna que o ato foi executado pelo pelotão do Exército, com soldados como condutores do então preso (id. 1825195.169712). O contexto social e histórico que envolve a atuação política do apelado junto às Ligas Camponesas e sua prisão contemporânea à de outros líderes, como Leandro Ramos, além do exercício de mandato de vereador pelo apelado. O caráter político da prisão também se extrai das perguntas consignadas no registro do detido - se pertencia a movimento estudantil ou partido político e qual seria ele, se votou na última eleição e em quem o fez, se tem simpatia por algum partido político, espécie de leitura que prefere e autores. Ademais, teve o apelado que deixar a cidade e sua atividade política foi interrompida, segundo afirmou e foi corroborado por testemunha. 10. Assim, o dano é averiguado pelo constrangimento ilegal e arbitrário dos dez dias de prisão política. Na forma do art. 37, § 6º, portanto, é cabível a responsabilização civil do Estado por ato comissivo empreendido por seus agentes. 11. Quanto à tortura, testemunha que encontrou o autor, enquanto detida na Secretaria de Segurança Pública do Estado de Pernambuco (DOPS) à época da prisão ora analisada, somente teve notícia da tortura por ouvir dizer, não sendo capaz de atestar sua ocorrência. Muito embora o contexto indique a possibilidade de agressão, esta não findou comprovada e não será levada em consideração para aferir o quantum indenizatório. 12. No presente caso, verifica-se que há vício na fundamentação da sentença, que condena a União ao pagamento de R$ 799.685,00 a título de danos morais, muito embora discorra sobre o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado com base no art. 37, § 6º, CF, lastreia a condenação no art. 8º do ADCT, cuja previsão de reparação econômica cuida de danos materiais. 13. A indenização devida não o é em virtude de reparação econômica pela condição de anistiado, como entendeu o juízo a quo, mas apenas a título de danos morais, configurada a responsabilidade do Estado na forma do art. 37, § 6º, CF/88. Tal conclusão corrobora, inclusive, a não acolhida da alegada carência de interesse, vez que não é da condição de anistiado que se trata. 14. Sendo a presente indenização decorrência da responsabilidade civil do Estado, diferente da reparação econômica pela condição de anistiado político, a ela não se aplica o limite previsto na Lei nº 10.559/2002, em seu art. 4º, § 2º. Portanto, também incabível a alegação da apelante para redução do valor fixado ou para afastamento dos consectários legais. 15. Não obstante somente sejam devidos danos morais, afastada a reparação econômica de anistiado, ainda assim os fatos narrados implicam danos de tal monta que são suficientes para a manutenção do quantum determinado no dispositivo. 16. Apelação parcialmente provida para afastar a reparação econômica de anistiado em virtude do exercício de mandato eletivo gratuito como vereador, mantendo, contudo, a indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de prisão política, confirmado o quantum indenizatório fixado, correspondente ao dano comprovadamente causado, com base no art. 37, § 6º, CF/88, decorrente da prisão política e arbitrária por 10 dias no total de R$ 119.812,00.
(PROCESSO: 14185599669754244557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)