Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Silva Nº: 1457897-01.1619.6.8.1795 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO BARBOSA ADVOGADO: Isaac Santos Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiza de Direito Hyanara Torres Tavares de Souza EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do benefício de Aposentadoria Rural por idade, pela ausência de início de prova material que afirme a qualidade de segurado especial da proponente. 2.O art. 48, §1°, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, garante aos trabalhadores rurais a redução do limite para aposentadoria por idade, passando de 65 (sessenta e cinco) para 60 (sessenta), se homens, e de 60 (sessenta) para 55 (cinquenta e cinco), se mulheres. O § 2° do supracitado artigo regulamenta que, para ter acesso ao direito, o trabalhador deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao período de carência estabelecido pelo art. 142 da LBPS. 3. Foram apresentados nos autos, entre outros, os seguintes documentos: (i) Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaporanga, em 14/04/2017, atestando o exercício de atividade rural pela autora de 07/07/1990 a 21/05/2012, na propriedade Sítio Lagoa de Pedra; (ii) Declaração emitida pelo Presidente da Associação Comunidade Vila Mocó, emitida em 11/09/2017, atestando a filiação da autora à referida associação, entre 2010 e 2017; (iii) Contrato de Parceria Agrícola entre a autora e Kaique Moura, para exploração de área de terra de 2,00 hectares no Sítio Lagoa de Pedra, entre 23/01/1990 e 16/04/2012. Apesar de datado de 17/04/1990, o referido documento foi reconhecido em cartório em 26/02/2012. 4. Na análise dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que são, em sua maioria, de caráter declaratório e emitidos em data próxima ao requerimento administrativo indeferido (2017), não servindo como início razoável de prova material para comprovar o exercício da atividade rural pelo tempo de carência exigido, qual seja, 180 meses anteriores à DER. 5. Cumpre observar, ademais, que, em entrevista rural realizada junto ao INSS, a parte autora afirmou que apenas passou a viver no sítio Lagoa de Pedra a partir do ano de 2012, o que contradiz as informações constantes dos documentos apresentados, bem como o depoimento das testemunhas, que informam que desde 1990 a autora reside e trabalha na referida propriedade. 6. Conforme disposto no art. 55, parágrafo 3º da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Assim, a prova testemunhal, tal como qualquer outro meio de prova idôneo, apenas corrobora início de prova material que for razoável. No mesmo sentido dispõe a Súmula nº 149 do STJ, segundo a qual: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". 7. Sobre a ausência de início de prova material apta a comprovar o exercício de atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.471.608/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." Ressalvado o entendimento divergente do relator. 8. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para extinguir o feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 46620003274191999153, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)