PROCESSO Nº: 1309270-61.7379.2.5.9430 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE PARIPUEIRA ADVOGADO: Danilo Porto EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Fogaça - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3259778-38.2640.18.9.7172 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. YO
(PROCESSO: 21348659744482509619, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2019)