EMENTA APELAÇÕES UNIÃO E PARTICULAR. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. YAGO REZENDE. IRREGULARIDADES NO REPASSE DOS VALORES DEPOSITADOS PELA UNIÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESFALQUE DOS VALORES DEPOSITADOS E MÁ ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DOS DEPÓSITOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas por União e pelo particular autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face da UNIÃO e do BANCO DO BRASIL S/A de condenação ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. O particular foi condenado em honorários advocatícios sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. 2. O particular, servidor público aposentado, ajuizou ação de reparação de danos contra União e Banco do Brasil, cuja causa de pedir consiste no repasse a menor do percentual, a título de BERNARDO NOGUEIRA, a ser depositado mensalmente e a má administração financeira dos depósitos. 3. A União sustenta que o particular não faz jus à assistência judiciária gratuita. Enquadra-se o particular como beneficiário da gratuidade. Da consulta ao portal da transparência, verifica-se que sua remuneração corresponde a R$ 7.942,60, valor inferior a 10 (dez) salários mínimos, patamar utilizado por esta Quarta Turma como limite para justificar a concessão do tratamento díspar solicitado. Precedente desta Turma: PROCESSO 38996111299352977926, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/03/2019. Ademais, o art. 99, § 3º do CPC informa presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural e a União não trouxe provas contrárias à presunção em questão . Não havendo impugnação específica quanto ao pedido de gratuidade, presume-se que a declaração feita por pessoa física por si só é suficiente a demonstrar tal condição. 4. Por expressa determinação do art. 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 8, de 20/12/1970, a competência da União no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - ISABELLA DA CUNHA se limita aos repasses mediante recolhimento mensal das parcelas ao Banco do Brasil. Já ao Banco compete, nos termos do art. 5º da referida Lei Complementar e do disposto no art. 10 do Decreto nº 4.751/ 2003, a administração financeira do aludido programa, sendo o responsável pelo controle dos valores creditados nas contas dos participantes do VICENTE DA MATA. Por conseguinte, é quem detém a responsabilidade sobre eventual incorreção ou falha na gerência desses valores. 5. Descabida a pretensão de restituição em face União pelos alegados desfalques ou irregularidades nos repasses. O ente público logrou êxito em comprovar que a parte autora recebeu de forma regular os depósitos do crédito de distribuição de cotas de seus rendimentos do HEITOR RODRIGUES até o ano de 1989, não se desincumbindo o autor do seu ônus de provar as supostas incorreções dos repasses então realizados. 6. No que diz respeito à suposta má administração dos valores depositados na conta do MARCELO DA MATA da parte autora, é inconteste não ter a União qualquer responsabilidade sobre tais fatos, tendo em vista a qualidade do Banco do Brasil de gestor de tais recursos, consoante art. 5º da Lei Complementar nº 08/70. Apesar disso, em acórdão desta Turma, no julgamento de apelação contra sentença que extinguira o presente feito sem resolução do mérito, foi decidido pela competência da Justiça Federal para julgamento do pedido dirigido ao Banco, devendo-se observar a coisa julgada ali formada. 7. Não há como infirmar a presunção de ter o Banco do Brasil corrigido monetariamente o saldo da conta do autor, em conformidade com a referida legislação, sobretudo considerando os vários lançamentos efetuados, a título de correção monetária, em sua folha de pagamento e conta corrente. 8. Apelações improvidas. medc
(PROCESSO: 28304763690215965189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FREITAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)