PROCESSO Nº: 3908496-63.7979.21.6.5847 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BENJAMIN GOMES ADVOGADO: Helcio Ferreira De Oliveira Franca e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Fogaça - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. DELITO DO ART. 1O., INCISO I, DA LEI 8.137/90. CONDENAÇÃO QUE SE AMPAROU UNICAMENTE NO RELATO DE INFORMANTES. PROVAS INSUFICIENTES AO DECRETO CONDENATÓRIO. AUTORIA NÃO EVIDENCIADA. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Apelação criminal da defesa em face de decisão condenatória prolatada no Juízo Federal da 35a. Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou procedente a denúncia e condenou o ora apelante, pelo cometimento do delito tipificado no art. 1o., inciso I, da Lei n. 8.137/90, à pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, mais 30 dias-multa, cada dia-multa no valor de dois salários mínimos vigentes à época dos fatos. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, uma de prestação pecuniária e outra de prestação de serviços à comunidade. 2. A acusação foi de que a ora apelante, na qualidade de administrador da empresa NOVA ESCADA COMBUSTÍVEIS LTDA., omitiu informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativas ao ano-calendário de 2005, com intuito de suprimir tributos federais (imposto de renda de pessoa jurídica e contribuição social). Deixou de apresentar declarações de débitos e créditos tributários federais (DCTF) e afirmou que a empresa era inativa na declaração simplificada de imposto de renda de pessoa jurídica, o que ocasionou a supressão de R$ 468.587,04 (valores atualizados em setembro de 2016) em tributos federais. 3. Quanto à materialidade, inexiste dúvida nos autos, estando efetivamente demonstrado que a empresa NOVA ESCADA COMBUSTÍVEIS LTDA. omitiu informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativas ao ano-calendário de 2005, com intuito de suprimir tributos federais, com a devida constituição do crédito tributário devido. Já no que toca à autoria, o contexto é diverso. Tem-se nos autos que várias foram as oitivas realizadas, no intento de delimitar a autoria delitiva, desde o inquisitivo. Foram ouvidas as pessoas de nome ENZO MENDES CAMINHA DE OLIVEIRA, JOÃO VITOR FERNANDES, MARCELO DA ROSA e VITOR HUGO COSTA. O relato de ANA JÚLIA FOGAÇA, no inquisitivo, destoou em alguns aspectos das demais declarações procedidas. 4. O apelante, em sua oitiva em Juízo, afirmou ser proprietário de vários postos de gasolina e de duas empresas distribuidoras de combustíveis (MAX PETRÓLEO e PUMA PETRÓLEO), bem assim que não seria o proprietário do posto de gasolina NOVA ESCADA. Sobre a empresa NOVA ESCADA COMBUSTÍVEIS LTDA., registrou que o verdadeiro proprietário do posto lhe devia dinheiro, haja vista o fornecimento de combustível, e como forma de pagamento/garantia emprestou o posto para o apelante arrendá-lo, que, então, ofereceu um acordo informal aos seus ex-empregados para arrendar o posto Nova Escada, e em contrapartida ficaria obrigado a comprar combustível dele, tal acordo seria a título gratuito e em confiança. Disse que depois que o proprietário do posto Nova Escada conseguisse pagar a dívida teria seu bem de volta. 5. Na audiência de instrução, o Magistrado a quo deferiu impugnação da defesa do apelante CAUÊ CALDEIRA às testemunhas arroladas pela acusação. A defesa argumentou que as testemunhas arroladas pelo Parquet não poderiam prestar o compromisso de dizer a verdade acerca dos fatos postos na denúncia, haja vista que elas teriam interesse direto na ação 5183372-98.5414.9.71. 8300, que teria tido como réus o ora apelante ERICK SANTOS, e as testemunhas arroladas pelo Parquet MURILO SILVEIRA CAMINHA DE OLIVEIRA, FERNANDO RIBEIRO, BRENO ARAGÃO e GUILHERME FREITAS, tratando de fatos similares ao do feito em exame, diferindo o posto de gasolina e o tipo penal imputado pelo órgão ministerial. 6. Por ocasião da defesa prévia, a defesa do apelante juntou DVD com a audiência de instrução do processo 9024847-25.4033.7.53. 8300, que tramitou na 36a. Vara Federal da SJ/PE, onde foram inquiridas as pessoas que foram arroladas como testemunhas pela acusação no presente processo, JOÃO GABRIEL FERREIRA CAMINHA DE OLIVEIRA, LUIZ MIGUEL COSTELA, HEITOR MENDES e VINICIUS PEIXOTO, só que como acusados, tendo ocorrido a condenação de todos no que diz respeito ao posto 21 de Abril. 7. A denúncia arrolou como testemunhas nestes autos pessoas interessadas no deslinde do presente feito o que, diante do cenário que se tem, torna frágil o entendimento pela condenação criminal, amparado em duas oitivas do inquérito, as de LARA FERREIRA e AUGUSTO CASTRO, com alegações diversas do que afirmou RENAN ROCHA, e na oitiva em juízo de ALICE DA COSTA. 8. Importante registrar que, afora tais relatos destes ouvidos como informantes na audiência de instrução (sem que se tenha prestado o compromisso de dizer a verdade acerca dos fatos, à exceção de BEATRIZ JESUS, cuja sentença registrou que fora como testemunha compromissada), nada há nos autos que esclareça efetivamente a autoria dos fatos descritos na peça acusatória. Nenhuma prova há no feito, documentos, perícia, que venha a atestar a veracidade das informações apresentadas pelos que foram tidos como informantes neste feito e daquelas prestadas por FERNANDA RAMOS, no sentido de que o apelante seria o responsável pelo posto NOVA ESCADA, sendo certo que o depoimento do informante no processo penal deve ser avaliado com as cautelas devidas (art. 447, parág. 5o., do CPP). 9. Destaque-se que, quando do inquérito policial, as declarações foram divergentes, enquanto JOÃO GABRIEL MOURA mencionou a ocorrência efetiva de arrendamento no que pertine ao posto NOVA ESCADA, os demais ouvidos PEDRO HENRIQUE DA LUZ CAMINHA DE OLIVEIRA, VINICIUS CARDOSO e PEDRO HENRIQUE DIAS refutaram tal fato. O contexto, analisando todas essas circunstâncias, é de insegurança. 10. Embora não se possa excluir a possibilidade de ser o denunciado o gestor do Posto Nova Escada, há de se reconhecer que não há provas seguras nos autos nesse sentido, sendo certo que as testemunhas arroladas pelo Parquet possuem interesse no resultado da demanda posta nestes autos. 11. Dá-se, então, provimento ao apelo da defesa, para absolver o acusado da prática do delito tipificado no art. 1o., inciso I, da Lei n. 8.137/90, haja vista a inexistência de prova suficiente para a condenação (art. 386, inciso VII, do CPP).
(PROCESSO: 09601736533837359567, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)