EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO VIA ADEQUADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão que acolheu os embargos de declaração manejados, para deferir a liminar postulada em mandado de segurança e reconhecer o direito da impetrante de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (Salário-educação, SESC, SENAC, SENAI, SEBRAE, INCRA), com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, adotando como base de cálculos a "folha de salários" para as contribuições de intervenção no domínio econômico", nos termos do disposto no artigo 4º da Lei nº 6.950/81. 2. O pronunciamento judicial que reconhece o direito em questão, sem extinguir o processo, possui natureza jurídica de decisão interlocutória, impugnável por meio do recurso de agravo de instrumento, a teor do art. 1.015 do CPC/2015. 3. Incabível o manejo da apelação para submeter as irresignações da recorrente à Turma, sendo, portanto, inaplicável o princípio da fungibilidade dos recursos, tendo em vista a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso pertinente. 4. Apelação não conhecida. LMABP
(PROCESSO: 18006807454148627893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO REZENDE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)