E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO DE TÉCNICO EM FARMÁCIA NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação cível em face de Sentença proferida nos autos da ação nº 6537861-20.4933.18.6.5585, em curso na 13ª Vara Federal de Alagoas, que concedeu "a segurança para determinar que o Conselho Regional de Farmácia do Estado de Alagoas efetue o registro da parte autora como integrante da categoria de Técnico em Farmácia, bem como lhe conceda a responsabilidade técnica por drogaria". II - O Decreto nº 52.776/74, que regulamenta a Lei nº 5.991/73, prescreve em seu artigo 28 que o técnico de nível médio é agente capaz de assumir a responsabilidade técnica de farmácias e drogarias. III - O apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmem a sentença recorrida, que está de acordo o entendimento do STJ no julgamento do AR 4.108/MG, no sentido de que os técnicos de farmácia que atendam aos requisitos de formação profissional exigidos pelas autoridades educacionais possuem, de fato, o direito à inscrição nos Conselhos Regionais de Farmácia e, uma vez inscritos, estão legalmente habilitados a exercer as atividades próprias da sua profissão, entre as quais a de assumir a responsabilidade técnica por drogaria. IV - No caso dos autos, restou demonstrado que o Autor é formado no curso de Técnico em Farmácia em estabelecimento de ensino devidamente autorizado e reconhecido. Assim, satisfeitos integralmente os requisitos exigidos, faz jus a parte autora ao respectivo registro profissional junto ao Conselho Regional de Farmácia do Estado de Alagoas - CRF/AL. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 19181485474509027111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)