PROCESSO Nº: 5804874-76.1132.3.9.8244 - MELISSA DA PAZ NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BEATRIZ PIRES ADVOGADO: Daniel Carvalho PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Peixoto - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. NICOLAS NOGUEIRA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Sophia Moreira necessária de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial e condenou o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS a: a) estabelecer em definitivo o benefício da pensão por morte à parte autora na qualidade de dependente da classe I, companheira do de cujus, de forma vitalícia, em razão da lei vigente ao tempo do óbito, devendo a autarquia previdenciária estabelecer o benefício em até 15 (quinze) dias, contados da publicação da sentença, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitados a 30 dias multa; b) Pagar à autora as prestações vencidas do aludido benefício, fixando-se como termo inicial a data da entrada do requerimento administrativo de pensão por morte (14/05/2018), uma vez que fora requerido 30 (trinta)dias após o passamento (03/04/2008), nos moldes da redação do art. 74, inciso II vigente à época do falecimento, incluído pela Lei 9.528/1997. Determinou-se, ainda, que os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/99, com redação da Lei 11.960/09, e devem incidir desde a citação. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5.º da Lei 11.960/09, deverá ser aferida com base no IPCA, índice mais amplo que o IPC e que melhor reflete a inflação acumulada do período a partir da data em que deveria ocorrer cada desembolso. Por fim, condenou-se o réu ao pagamento das custas (STJ 178) e dos honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no inciso, I do § 3.º do art. 85, do Novo CPC. 2. No caso em apreço, no âmbito administrativo, o INSS indeferiu o pedido de concessão de pensão por morte, sob o argumento da ausência da qualidade de dependente. 3. Da análise conjunto probatório, verifica-se que os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário foram devidamente comprovados, tendo em vista que consta dos autos a sentença de reconhecimento judicial da união estável da autora com o instituidor do benefício no período de 1998 a 02/12/2008, data do falecimento, sendo presumida a dependência econômica nessa hipótese. Além disso, não há controvérsia quanto à qualidade de segurado, na medida em que o filho menor da autora em comum com o falecido é titular do benefício. 4. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 5. Marcelo Silva necessária improvida. Drq
(PROCESSO: 77993930339185092373, PEDRO MIGUEL SALES NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)