E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SINDICATO. PEDIDO DE REGISTRO. CATEGORIA PROFISSIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA/PB. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de Processo, que julgou Procedente a pretensão para anular a decisão proferida no Processo Administrativo nº 212007236046673-05 no que tange à alegação de inexistência de categoria profissional, para que a autoridade competente proceda à análise dos demais requisitos ao registro sindical do Autor. II - O artigo 511, parágrafo 2º, da CLT estabelece que "a similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional". III - Conforme consignado na Sentença, "existem vários profissionais reunidos por um vínculo estatutário comum ao Município de Santa Rita (Id nº 0948232.3492284 ao 8366966.1470759), os quais são representados pelo sindicato autor (SINFESA - Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de Santa Rita - PB).Assim, por se encontrarem referidos profissionais integrados a um mesmo setor, isto é, são todos funcionários públicos ligados ao Município de Santa Rita-PB, tal fato, ao menos em sede de cognição sumária, demonstra a configuração de uma categoria profissional, eis que, para tanto, é irrelevante a identidade de profissões". IV - Desse modo, não há óbice para que os funcionários públicos do Município de Santa Rita/PB constituam categoria para fins de processamento do registro sindical, em observância aos princípios da representatividade e unicidade sindical. V - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 08072534026735291604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)