PROCESSO Nº: 8876931-16.1978.29.9.8982 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL GOMES ADVOGADO: Vanessa Silveira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Azevedo E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. OMISSÃO CONFIGURADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SEM FATOR PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ALICE DA LUZ contra acórdão desta Terceira Turma que julgou parcialmente procedente apelo do INSS, afastando a especialidade do período trabalhado entre 12/02/2011 e 28/01/2018. 2. De acordo com o que dispõe o art. 1022[1] do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 3. No presente caso, muito embora o pedido de deferimento de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fato previdenciário não tenha sido veiculado pelo particular, por consistir em matéria previdenciária, cabe deferir o melhor benefício possível ao embargante. 4. Sendo assim, imperioso reconhecer que, convertido o tempo especial (21/03/1987 a 07/03/2011) em comum, somado aos períodos laborados sem exposição a agentes nocivos (21/10/2011 a 07/03/2018), é possível computar 40 pontos. Tendo o particular 57 anos quando da DER (18/12/2018), verifica-se que o cômputo é de 97 pontos, ensejando o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário. 5. Diante do exposto, embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para reconhecer o cabimento da aposentadoria por tempo de contribuição sem fator previdenciário, respeitado o direito ao melhor benefício. 6. Ante o deferimento do benefício, não se verifica a sucumbência recíproca, sendo devidos os honorários advocatícios apenas pelo INSS, sendo ainda majorados em um ponto percentual, na forma do art. 85, § 11, CPC.
(PROCESSO: 62674541348678958289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)