PROCESSO Nº: 5257930-82.0908.30.6.2420 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TANIA MARIA GOMES DE SOUZA DA SILVA e outro ADVOGADO: Thales da Cruz e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Gonçalves EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO FORMULADO JUNTO AO INSS DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO POR PARTE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Caso em que a impetrante, representada por seu curador, ingressa com "mandamus" pretendendo a apreciação de seu pedido de pensão por morte, formulado na seara administrativa em 15.12.7023, tendo o magistrado singular denegado a segurança, por entender que não houvera constatação de mora desarrazoada da autarquia previdenciária; A Lei de Procedimento Administrativo (Lei 9.784/99), em seu art. 49, dispõe que concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada; Considerando a inexistência de justificativa plausível para a demora da Autarquia Previdenciária na apreciação do requerimento administrativo da requerente, é de se determinar o prazo de 30 dias, para que o órgão previdenciário proceda à devida análise, em homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; Apelação provida.
(PROCESSO: 87339902483617427898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)