Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel da Cruz Nº: 5188371-46.3818.8.5.5602 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIGI LOPES ADVOGADO: Kevin Aragão AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa da Rosa EMENTA PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 519/STJ. APLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por THEO CALDEIRA contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que, ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, deixou de condenar a União em honorários advocatícios.. 2. Afora a conclusão a que se chegou no REsp 3935586/RS, sob o rito de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça Ana Melo o entendimento de que "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios" (enunciado 519/STJ). 3. Tal inteligência permanece hígida e tem sido aplicada por aquela Corte Superior inclusive na vigência do CPC/15. Precedentes: AgInt nos EAREsp 951373/SP,, Rel. Ministro OG ENZO SILVA, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/04/2019, DJe 29/06/2019;AgInt no AREsp 4997028/SP, Rel. Ministro VICENTE MARTINS, QUARTA TURMA, julgado em 28/01/2019, DJe 23/03/2019; REsp 4735335/RS, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO VIANA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/07/2018, DJe 22/07/2018. 4. Sendo assim, apenas no caso de acolhimento da impugnação, parcial ou total, serão arbitrados honorários em benefício do executado. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 01764159884423864975, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)