PROCESSO Nº: 8856465-00.0102.12.12.4962 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Santos EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE MACEIÓ contra acórdão desta Terceira Turma, que não conheceu a apelação. 2. A embargante afirma a ocorrência de omissão no julgado, posto que não observou que, antes de considerar inadmissível qualquer recurso, o relator deverá conceder o prazo de cinco dias úteis - art. 219 do CPC - ao recorrente para que seja sanado qualquer vício porventura existente (artigo 932, parágrafo único, do CPC). 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta aos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma do TRF da 5ª Região, segundo a qual a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. 6. Registre-se que, conforme se extrai dos próprios termos do parágrafo único do art. 932 do CPC, a concessão do prazo ali referido pressupõe que o vício que ensejou a inadmissibilidade do recurso seja sanável, o que não é o caso daquele que deu causa ao não conhecimento do recurso, consistente na ocorrência de argumentação completamente dissociada das razões de decidir da sentença recorrida. 7. Assim, considerada prescindível a análise de matéria completamente dissociada daquela que foi objeto da sentença recorrida, posto que ela não se revela apta a provocar a reforma do entendimento acolhido, tem-se como desnecessária a concessão de prazo prevista no art. 932 do CPC, pois ressalta evidente a impossibilidade de correção do vício. 8. Desponta manifesto, nessa quadra, o reconhecimento de que não ocorreu a omissão suscitada, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a correção da fundamentação do acórdão recorrido. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 34491525045908228415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2020)