PROCESSO Nº: 7520826-83.9246.22.1.6597 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE ARAÚJO e outro ADVOGADO: Benício Farias e outros AGRAVADO: DF CONSTRUTORA EIRELI e outro ADVOGADO: Thomas Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Sales - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5427201-62.5395.17.11.6972 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA ATINGIDO POR INCÊNDIO. CAUSA DO SINISTRO NÃO IDENTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR À CEF A CULPA PELO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE ALUGUEL QUE JUSTIFIQUEM A DETERMINAÇÃO PARA QUE A EMPRESA PÚBLICA ARQUE COM TAL GASTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A hipótese em questão versa sobre a possibilidade de a Caixa Econômica Federal arcar com o pagamento de R$ 350,00, a título de aluguel, bem como suspender a cobrança referente ao contrato de financiamento habitacional do PMCMV nº 4.1069.6268763-3. 2. Os laudos da Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros demonstram que o imóvel objeto da demanda foi atingido por um incêndio, estando, em decorrência, sem condições de habitabilidade. No entanto, a causa de tal sinistro não foi identificada, não podendo, dessa forma, ser atribuída a culpa do incidente à CEF. 3. Em princípio, inexistem nos autos do presente recurso, documentos que venham a comprovar o efetivo aluguel de outro imóvel - tampouco podendo ser tais documentos consultados na origem -, razão pela qual não se mostra possível que seja determinado à CEF o pagamento do valor referente ao aluguel. 4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 15834541440712443518, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)