PJE 5212342-69.2176.11.4.7232 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos por Pedro Henrique Novaes contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS, para julgar improcedentes os pedidos formulados na presente ação, bem como julgar prejudicado o apelo da parte autora, ora embargante. 2.Sustenta o embargante, em síntese, que o julgado foi omisso ao considerar unicamente documentos unilaterais emitidos pelo INSS referentes ao valor do RMI como hábeis para o embasamento da decisão. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, pela simples leitura da razões de embargos, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer outro vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do entendimento que lhe foi desfavorável. 5. Além disso, não há obrigatoriedade de o órgão fracionário manifestar-se expressamente sobre todos os argumentos suscitados pelas partes quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. Interpretação que também se extrai do disposto no parágrafo 1º, inc. IV, do art. 489 do NCPC, que ao exigir o enfrentamento de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", afasta, a contrariu sensu, a necessidade de manifestação quanto às alegações irrelevantes ao deslinde da controvérsia. 6. Embargos de declaração desprovidos. jls
(PROCESSO: 27813191929551494048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)