PROCESSO Nº: 3372078-94.7686.2.1.9741 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO NOVAES e outros ADVOGADO: Otávio Souza EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: IAN PORTO e outros ADVOGADO: João Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Vicente Pereira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3318847-70.5898.18.4.3538 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração de ambas as partes desprovidos. LPA/MN
(PROCESSO: 04128155333051414945, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)