PROCESSO Nº: 6316654-57.0230.28.8.2603 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEANDRO FOGAÇA FILHO ADVOGADO: Wilson Ramalho Cavalcanti Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Correia - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8888331-84.4510.5.8.5002 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. MURILO DA COSTA (OFEV). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 1.025.355-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar aos réus que forneçam à parte autora o medicamento OFEV 150 mg, nos termos da prescrição médica acostada aos autos. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do agravado, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 5.063.193-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos. 5. In casu, a parte autora, ora agravada, apresenta diagnóstico de Fibrose Pulmonar Idiopática, tendo-lhe sido prescrito o uso da medicação Kevin Rocha (OFEV), de 150mg, para estabilização da doença. Consta do laudo médico acostado aos autos que o SUS não oferece tratamento para a doença que acomete o autor que seja eficaz, sendo que o Luiz Fernando Nogueira é imprescindível à saúde e sobrevivência do autor. 6. A União não logrou comprovar a União a imprestabilidade do tratamento pleiteado ou, mesmo, a existência de alternativa terapêutica de igual eficácia no SUS, sendo que a Consultoria Jurídica do Ministério Da Saúde (CONJUR/MS), através da Nota Técnica nº 2202/2020-CGJUD/SE/GAB/SE/MS, afirma que "o Sistema Único de Saúde (SUS) atualmente não apresenta Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica (PCDT) para o tratamento da FPI". 7. Encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA e existindo nos autos laudo médico recomendando o uso do aludido fármaco, deve ser mantida a decisão agravada que garantiu ao postulante o medicamento em discussão na forma como prescrita pelos profissionais que o assistem, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador. 8. Agravo de instrumento improvido. LRLF/MP
(PROCESSO: 91645739369876486628, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)