PROCESSO Nº: 7850431-99.6403.7.11.7428 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MATHEUS VIEIRA ADVOGADO: Guilherme Santos Negromonte Cabral De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Pereira EMENTA TRIBUTÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. ISENÇÃO DE IPI. PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOLÉSTIA GRAVE. LEI 8.989/1995. REQUERIMENTO. SISTEMA SISEN. BLOQUEIO. CHN DISCRIMINANDO A RESTRIÇÃO SUPORTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DIVERSO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança para determinar que o impetrante tenha acesso ao benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículos automotores na forma da lei nº 8.989/1995. 2. O Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF (SISNEN) é um sistema eletrônico onde, por meio de um requerimento on-line, o taxista ou a pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, poderá solicitar o benefício para adquirir veículo automotor. 3. Tratando-se de pessoa com deficiência, somente terá direito ao benefício o interessado que se enquadre nas condições previstas IN RFB nº 1.769/2017. 4. A comprovação da situação de pessoa com deficiência ou portadora de moléstia que a capacite o indivíduo para o recebimento da isenção fiscal deve ser feita mediante juntada digitalizada de laudo de avaliação subscrito por prestador de serviço público ou privado de saúde, contratado ou conveniado, integrante do SUS - Sistema Único de Saúde, pelo DETRAN ou por suas clínicas credenciadas, ou por intermédio de serviço social autônomo, sem fins lucrativos, criado por lei, e desde que seja o requerente ou seu curador detentor de certificado digital válido. Inteligência do art. 1° da Lei 8.989/95 c/c arts. 3º e 4º do Decreto nº 3.298/99. 5. Não se apresenta como requisito para a análise e concessão do benefício a anexação de cópia digital da CNH contendo informações sobre a limitação suportada pelo requerente. Precedentes: Neste sentido: PROCESSO: 46574997985598022526, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CAVALCANTI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/08/2018, PUBLICAÇÃO:. 6. O fato de a CNH do postulante à isenção não constar expressamente a restrição, não afasta a possibilidade de sua comprovação por outros meios legais. In casu, tendo o requerente apresentado, na via administrativa, os documentos legalmente exigidos para a demonstração da situação de pessoa com deficiência, a sua confrontação com o que aposto no documento emitido pelo Departamento Nacional de Trânsito se faz desnecessária. 7. A Resolução do CONTRAN Nº 718, de 03 de novembro de 2017, não justifica o bloqueio ao requerimento eletrônico de isenção suportado pelo impetrante/apelado. Tal normativa regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências, em nada influindo no benefício fiscal pleiteado. 8. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 91733793812012903524, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020)