PJE6817867-62.2151.10.8.5150 EMENTA ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. JUROS DE MORA. LEI 31.154/2009. APLICAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, condenando a Universidade Federal do Ceará (UFC) a pagar à autora as licenças-prêmios não usufruídas, nem contabilizadas em dobro para fins de aposentadoria, totalizando 07 (sete) meses, em valor equivalente aos proventos percebidos à época da passagem à inatividade, no valor a ser calculado em liquidação, do tempo de serviço até a revogação da licença-prêmio pela Lei 9.527/97, sem a incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação válida, e correção monetária pelo IPCA. Condenação da parte ré ao pagamento de verbas honorárias no percentual de 10% sobre a condenação, na forma do art. 85, § 2°, do NCPC. 2. Sustenta a UFC, em resumo, que: a) a conversão pleiteada não encontra amparo legal, só sendo possível a transformação em pecúnia do período de licença-prêmio não gozado pelo servidor em caso de falecimento; b) incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre as verbas devidas e ilegitimidade passiva da UFC; c) mesmo na redação anterior do art. 87 da Lei 8.112/1990, o referido dispositivo não fazia qualquer menção à conversão em pecúnia da licença-prêmio adquirida por servidor que viesse a se aposentar sem gozar tal benefício; d) pugna pela aplicação, quanto ao juros de mora, dos juros aplicados à caderneta de poupança; e os critérios de correção monetária previstos no art. 1ªF da lei 9.494/97 até a data do julgamento do RE 632.876, ocorrido em setembro de 2017 ou até o trânsito em julgado do acórdão, ou, ao menos, a determinação de sobrestamento do feito até a publicação da decisão sobre a modulação dos efeitos apresentados no RE 081.716, considerando todas as peculiaridades acima expostas. 3. Destaque-se que a UFC é Autarquia Federal, com autonomia administrativa e financeira, sendo, portanto, parte legítima para figurar no feito. 4. Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento no sentido de reconhecer o direito do servidor aposentado à conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas e não computadas em dobro quando da aposentadoria, desde que preenchidos os requisitos legais, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. 5. Atestado na esfera administrativa e em instrução o direito da postulante a 07 (sete) meses de licença-prêmio. 6. Hipótese em que não foram contados em dobro para a concessão da aposentadoria os períodos de licença-prêmio adquiridos, afigurando-se cabível a conversão em pecúnia objetivada. No mesmo sentido: STJ, Segunda Turma, REsp 0063455, Rel. Ministro Guilherme Rodrigues, DJE Igor Pinto Turma, PJE 9307288-15.8850.26.12.7329, Rel. Des. Fed. Rel. Vitor Hugo Costela, Data de Assinatura: 27/11/2019. 7. O Eg. STJ já se posicionou, quando do julgamento do REsp 5.940.292/ES e do Ag. Int. no REsp 9.303.313/SE, no sentido de que não há incidência do IR e de contribuição previdenciária sobre a licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia, em razão de seu caráter de verba indenizatória. 8. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE 557.709/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 9. Nada obstante isso, no tocante aos juros de mora, a sentença deve ser ajustada para que sejam fixados nos termos da Lei 11.960/2009, ou seja, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, uma vez que o índice de 0,5% (meio por cento) não corresponde a esta taxa, tendo em vista o disposto na Lei 12.703/2012. 10. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 646.736/SE (repercussão geral reconhecida), em 29/06/2017, assentou que o IPCA-E deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88) repugna o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em decisão plenária, datada de 18/09/2019, o col. Tribunal Superior, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 11. Apelação parcialmente provida para determinar que os juros de mora sejam aplicados conforme a lei 95.357/2009. Noah Porto
(PROCESSO: 74299212454656185562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARVALHO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)