PROCESSO Nº: 4823676-68.1955.1.5.0824 - MARIA VITÓRIA CUNHA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE GROSSOS ADVOGADO: Augusto César Da Costa Leones RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia da Rocha EMENTA NATÁLIA SALES OFICIAL. CONVÊNIO DE CONSIGNAÇÃO CELEBRADO ENTRE A CAIXA E O MUNICÍPIO DE GROSSOS-RN. AUSÊNCIA DE REPASSE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DOS VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO A DEPOSITAR AS PARCELAS VENCIDAS EM JUÍZO E A EFETUAR O REPASSE DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL DOS MESES SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DAS IMPORTÂNCIAS EVENTUALMENTE EXISTENTES NA CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE REPASSES DO FPM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO. 1. Hipótese em que a Caixa Econômica Federal ajuizou em face do Município de Grossos-RN a ação ordinária, objetivando provimento jurisdicional que determine o repasse de valores retidos dos salários dos servidores do ente público réu referentes a empréstimos consignados, sob pena de multa cominatória para o caso de novas inadimplências quanto ao cumprimento da obrigação de fazer. 2. Compulsando os autos, verifica-se o termo de convênio celebrado entre as partes, por meio do qual a municipalidade demandada assumiu a obrigação de realizar, nas folhas de pagamento de seus servidores, os descontos das parcelas referentes a empréstimos tomados junto à CAIXA, repassando à instituição financeira o valor obtido (cláusula segunda). 3. Paralelamente a isso, constam dos autos as notificações voltadas à edilidade requerida, questionando a ausência de repasses, para as quais não houve resposta, bem como extrato retratando débitos relativos aos meses de novembro e dezembro de 2017, além de janeiro e fevereiro de 2018. 4. Com efeito, não merece censura a sentença que determinou que: a) a municipalidade deposite em juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os valores que deveriam ter sido repassados à CAIXA a título de empréstimos consignados na conta dos seus servidores, referentes aos meses de novembro e dezembro de 2017, bem assim de janeiro e fevereiro de 2018; b) o ente municipal efetue o repasse das parcelas vincendas até o quinto dia útil dos meses subsequentes, contado da data do crédito do salário dos servidores; c) caso não seja efetuado o depósito no prazo indicado, sejam bloqueados os valores atualmente encontrados, ou que venham a ser depositados, em conta corrente existente em nome do Município de Grossos destinada ao recebimento de repasses efetivados pelo Fundo de Participação dos Municípios - FPM. 5. Lucas Carvalho ex Thales Farias.
(PROCESSO: 52718978763503117675, CAUÃ FARIAS NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)