PROCESSO Nº: 0707020-59.3199.11.12.8899 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIGI MOREIRA BASTOS PINHEIRO e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Nunes - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. NECESSIDADE DE SER FACULTADA ÀS PARTES OPORTUNIDADE DE FIRMAR PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SÚMULA nº 337 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por ANA BEATRIZ VIEIRA BASTOS PINHEIRO em face da sentença proferida pelo magistrado da 11º Vara Federal do Ceará, integrada em sede de embargos de declaração, que o condenou à pena de 10 meses e 20 dias de detenção - posteriormente substituída por restritiva de direitos -, além de multa de 11 salários mínimos, pela prática do crime de difamação (artigo 139 do Código Penal), com a respectivas causas de aumento previstas nos incisos II e III do artigo 141 do Código Penal, em razão de o crime ter sido praticado contra funcionário público e por meio que facilita a divulgação da difamação. 2. Mais precisamente, o juízo a quo reputou comprovado o fato de o apelante ter difamado VINICIUS ARAGÃO, imputando-lhe fatos ofensivos à sua reputação, por meio de mensagens eletrônicas veiculadas por e-mail a funcionários do INCRA, em 12 de outubro de 2014. Vejamos alguns trechos da fundamentação exposta: "no dia 10.08.7807, LEVI ROCHA BASTOS PINHEIRO enviou, para vários servidores do INCRA, correspondência eletrônica afirmando (cópia às fls. 236/238 - IPL em apenso): 'Veja a que ponto chegou nossos órgãos públicos como exemplo vou citar o INCRA, INCRA/CE (instituto nacional de colonização de corruptos agrário ) O INCRA ceará hoje é um trampolim de vandalismo de votos, com chefes corruptos e falso moralismo, a tal da chamada REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, que foi uma farsa, gastaram quase R$ 826.248.521,00 (cem milhões) e não executaram 50% dos trabalhos, que ainda hoje os proprietários de imóveis rurais penam por não terem sidos beneficiados pela demarcações de seus imóveis (90¢ do estado esta sem seus trabalhos completos) O Ministério Público Federal já pediu a demissão dos chefes da DIVISÃO DE ORDENAMENTO FUNDIÁRIO (Guilherme Brasil) e seu substituto (Heitor Alves) e outros também, por roubalheira, improbidades administrativa, desvio de conduta, uso indevido do dinheiro público. Etc. etc. etc...", mas, mesmo assim ainda continuam em sés postos de chefia fazendo seus desmando dentro desta Instituição, gastos com diárias, retrabalhos do serviços já executados, uma série de irregularidades no cadastro rural, transporte, finanças, etc... etc... Favorecimento ilícito de diárias a alguns servidores, locação de viaturas, contratação de contratação de filhos, parentes e aderentes e que ate hoje permanece, terceirização. Essa farsa foi comandada por servidores dessa instituição juntamente com os corruptos do governo do estado, através do IDADCE (Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceara). Isso é só uma pontinha do iceberg. Até quando vamos agüentar esses demando nessa instituição (INCRA/CE). Isso tudo em conivência com a Gestão dos burgueses de Brasília que acatam um abuso de poder dessa forma, estão de olhos vendados para tais improbidades, um absurdo e uma vergonha de nossos dirigentes maiores que se fazem de sego [...]' [...] analisando cuidadosamente os autos do processo, é possível auferir que as acusações proferidas contra ANA LUIZA ALVES, funcionário do INCRA, não restaram comprovadas pelo autor, depreendendo-se que são meras insinuações. Desse modo, é pertinente induzir que houve vontade consciente de difamar o ofendido, imputando-lhe fato desonroso, com o intuito de ofender, denegrir e atingir diretamente a honra do ofendido. [...] Outrossim, a defesa traz a informação de que não houve intenção de ofender, apenas passar informações, ressaltando que, se forem falsas, ocorreu a título de culpa (fls. 99/100), mas o ora réu inicia seu texto com 'Veja a que ponto chegou nossos órgãos públicos como exemplo vou citar o INCRA, INCRA/CE (instituto nacional de colonização de corruptos agrários)'. Assim, de início, já fica evidenciado o intuito difamatório do autor, que não denomina o instituto verdadeiramente, mas qualifica quem faz parte de modo pejorativo, como corrupto. Além disso, continua o texto com 'o ministério pública (sic) Federal já pediu a demissão dos chefes da DIVISÃO DE ORDENAMENTO FUNDIÁRIO (Guilherme Brasil) e seu substituto (Alexandre da Luz) e outros também, por roubalheira, improbidades administrativa, desvio de conduta, uso indevido do dinheiro público. Etc. etc. etc...', apresentando fatos inverídicos, citando diretamente nome de funcionários públicos e mencionando a entidade de forma desrespeitosa. Também, por meio de seu facebook, no ano de 2014 (data não especificada), o acusado publica texto semelhante, em cópia impressa à fl. 235 (IPL em apenso), no qual também profere ofensa ao INCRA e ao Guilherme Brasil." 3. Após a sentença, o réu opôs embargos de declaração aduzindo haver omissão na sentença, pois, tendo em vista que, em sede de alegações finais, o Ministério Público Federal pugnou pela absolvição do crime de coação no curso do processo, inicialmente imputado ao apelante, bem como a desclassificação do crime de calúnia para o de difamação, deveria ter sido facultada oportunidade de ser oferecida a proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95. Em contrarrazões aos referidos embargos, o Ministério Público Federal, ainda na primeira instância, manifestou-se favoravelmente pelo acolhimento da pretensão do embargante, momento em que ofereceu proposta de suspensão condicional do processo. 4. Nada obstante, o juízo de primeira instância, em sentença integrativa, rejeitou os aclaratórios, sob a fundamentação de que "não se tratava de hipótese que permitia tal benefício, tendo em vista que o réu foi acusado pelos crimes previstos no artigo 138 e 344 do Código Penal", bem como que: "o momento da suspensão condicional do processo é subsequente ao recebimento da denúncia, tendo em vista que a marcha processual já iniciou, superando o objetivo principal do instituto". 5. O apelante sustenta não ter cometido crime porque os fatos por ele imputados ao servidor JOÃO FERREIRA são verdadeiros, de modo que a atipicidade de sua conduta seria afastada pelo instituto da exceção de verdade, prevista no parágrafo único do artigo 139 do Código Penal. Outrossim, afirma que não houve dolo em sua conduta, o que também afastaria a configuração do crime de difamação, consumado apenas na forma dolosa. Também aduz ter havido erro do magistrado de primeira instância que, ao promover a desclassificação do crime e absolver parcialmente o réu, deveria ter facultado oportunidade de que fosse apresentada proposta de suspensão condicional do processo - medida que inclusive foi sugerida pelo próprio Ministério Público Federal. Subsidiariamente, pugna pela "desconsideração da circunstância de aumento da pena-base citada no dispositivo da sentença como 'motivo fútil ou torpe', por faltar a necessária fundamentação exigida de uma sentença criminal". 6. Em contrarrazões, o Ministério Público Federal, apesar de entender restar comprovada a materialidade do fato, "entende que a apelação merece prosperar quanto à necessidade de oferecimento do sursis processual, em razão da ocorrida desclassificação (do artigo 138 para o Art. 139, c/c Art. 141, II e III, do CP), e da procedência parcial da pretensão punitiva, nos termos da súmula STJ nº 337 [...]". 7. A par da discussão travada acerca da materialidade delitiva, deve-se registrar que a desclassificação jurídica da conduta imputada ao apelante e consequente possibilidade de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo é questão prefacial que deve logo ser analisada, pois influencia o modo de ser da relação processual - pois, se aceita, pode levar à suspensão do processo e eventual extinção de punibilidade sem adentrar ao exame da autoria e materialidade delitiva. 8. Com efeito, malgrado o Ministério Público Federal tenha inicialmente oferecido denúncia contra LAVÍNIA DA ROCHA BASTOS PINHEIRO pela suposta prática dos crimes de coação no curso do processo e calúnia (artigos 344 e 138 do Código Penal, respectivamente), o certo é que o parquet, após a instrução processual, em suas alegações finais, pugnou pela absolvição do réu quanto ao primeiro crime e a desclassificação do segundo para o de difamação (artigo 139 do CP). 9. Conforme acima relatado, o juízo a quo, de fato, absolveu o réu quanto ao crime de coação no curso do processo e o condenou às penas culminadas para o crime de difamação, com as respectivas causas de aumento previstas nos incisos II e III do artigo 144 do Código Penal. 10. Ocorre que, nesse cenário, deveria o magistrado ter instado o Ministério Público para oferecer a respectiva proposta de suspensão condicional do processo, consoante entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça no teor da sua súmula nº 337, que dispõe ser "cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva". 11. Ademais, embora haja questionamentos se o mencionado benefício constitui ou não direito público subjetivo do réu, o próprio órgão acusador - tanto nos embargos de declaração opostos pela defesa quanto em sede de contrarrazões ao respectivo apelo - manifestou-se pela possibilidade de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, de modo que não pode o juiz substituí-lo nessa função e recusar tal faculdade às partes. Precedentes do STJ. 12. Apelação provida, no sentido de anular a sentença e determinar a baixa dos autos para que seja oportunizada às partes a faculdade de firmar proposta de suspensão condicional do processo.
(PROCESSO: 10340613470620281939, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2020)