PROCESSO Nº: 7096107-72.9558.18.4.3542 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRYAN CARDOSO e outros ADVOGADO: João Miguel Ferreira Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Monteiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2741421-98.9808.9.10.5884 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AJUDA DE CUSTO. TENTATIVA DE MODIFICAR A SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em sede de liquidação de sentença, não acolheu os pedidos de reconhecimento de ausência de comprovação da mudança de domicílio para o recebimento da ajuda de custo, impossibilidade de pagamento da ajuda de custo em período inferior a doze meses e excesso de execução por ter sido aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. Em suas razões recursais, a União sustenta que houve violação ao contraditório e à ampla defesa, visto que não foi intimada para contestar a liquidação de sentença, fato que impõe a nulidade do processo. A agravante também alega que não é devida a ajuda de custo, já que não foram apresentados elementos capazes de comprovar a remoção e a alteração de domicílio em razão da remoção. 3. A União requer o reconhecimento da impossibilidade de pagamento de ajuda de custo em período inferior a doze meses, amparado na Resolução 461/2005 do CSJT, e em período inferior a vinte e quatro meses, após a Resolução 112/2012 do CSJT. Por fim, pugna pela aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, à correção monetária e aos juros de mora. 4. Não se vislumbra, no presente caso, prejuízo à União, pois em vez de ser intimada para contestar a liquidação de sentença, foi intimada para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, o que fez adentrando o mérito (Id. 0283276.1717078). Incabível a alegação de violação ao contraditório e ampla defesa, já que houve manifestação sobre as questões de fato relevantes ao deslinde do feito. 5. Além disso, o art. 277 do CPC/15 estabelece que quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. A alegação de ausência de comprovação da remoção não merece prosperar. Consta nos autos cópias dos atos de permuta de magistrados de Tribunais Regionais do Trabalho de diferentes regiões (Id. 0277555.4271787, 4185109.3567544). Assim, não há que se falar em ausência de comprovação da mudança de domicílio. 7. Com relação à impossibilidade de pagamento de ajuda de custo em período inferior a doze meses, a agravante traz à tona o caso de Clarice Cunha, que foi removido em abril de 2008 e em fevereiro de 2009. Tanto o mencionado magistrado como os demais agravados eram regulados na época da permuta pela Lei 8.112/90 e pelo art. 2º, § 2º, do Decreto 4.004/2001 que não estabeleciam limitação temporal entre as remoções para fins de pagamento de ajuda de custo. 8. A União alega que é indevido o pagamento de ajuda de custo em período inferior a doze meses e também em período inferior a vinte e quatro meses, com base nas Resoluções 461/2005 e 112/2012, ambas do CSJT. 9. In casu, o título judicial observou a legislação em vigor na época da remoção. Ademais, conforme o art. 509, § 4º, do CPC/15, na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. 10. Com relação à correção monetária, o STF, no julgamento do RE 282.590/SE, em 01/11/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Lorenzo Nascimento, julgamento em 30/01/2017). 11. Ainda no tocante ao RE 530.232/SE, o plenário do STF, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Fernando Pereira, Redator para o acórdão (STF, RE 779.400/SE, Plenário, Rel. Min. Anthony Sales, julgamento em 14/07/2019). 12. Dessa forma, não cabe a aplicação da TR como índice de correção monetária, a teor do entendimento já firmado no RE 240.885/SE. Mantém-se a decisão agravada também quanto à aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal aos juros de mora, já que o item 4.2.2 do referido manual prevê a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 aos juros. 13. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 77219273477433839919, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)