PROCESSO Nº: 4260271-14.5005.29.5.4410 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO e outro APELADO: SAMUEL MOURA e outros REPRESENTANTE(PAIS): LORENZO GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Lima Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUTOR NÃO DOMICILIADO NO MUNICÍPIO DEMANDADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA DA EDILIDADE. ANÁLISE DE MÉRITO SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF E DO STJ. MULTA NÃO IMPOSTA. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O autor ajuizou ação contra a UNIÃO, o ESTADO DE ALAGOAS e o MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL, para que os réus sejam compelidos a lhe fornecerem um dispositivo estimulador do nervo vago, para o enfrentamento da doença de que padece ("encefalopatia epiléptica, sem controle medicamentoso das crises, com acentuado bradipsiquismo, moderada desorientação e outros sinais clínicos de intoxicação medicamentosa crônica (palavra escandida e ataxia de marcha"). 2. O Juízo a quo acolheu a pretensão, para condenar os réus a providenciarem "a aquisição do dispositivo medicamentoso utilizado para estimular o nervo vago, implantando-o no autor/paciente por meio do procedimento adequado a tanto, ou que a União Federal, ou quem lhe faça as vezes, deposite, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a quantia de R$ 355.495,00 (cento e cinquenta mil reais), necessária à aquisição do dispositivo mencionado, fornecido pela Esther da Mota Saúde, tudo conforme prescrição médica e orçamento anexado aos autos, sob pena de bloqueio de verbas, devendo, neste mesmo prazo, comprovar em juízo o cumprimento da obrigação de fazer ordenada"; os demandados foram condenados, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a ser rateado entre eles. A UNIÃO e o MUNICÍPIO apelaram. 3. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 4. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF cristalizou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE nº 306.196/SE, Relator: Ministro THOMAS CASTRO, julgado em 29.06.8605). 5. Em maio de 2019, o STF examinou os embargos de declaração opostos no RE nº 609.494/SE, reafirmando a sua compreensão no sentido da responsabilidade solidária e fixando a seguinte tese jurídica: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (Tema 793). 6. "O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, 2ª Turma, REsp nº 6.696.285/SP, Relator: Ministro LORENZO GOMES, julgado em 06/02/2019). 7. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO e do ESTADO DE ALAGOAS. 8. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 9. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 10. Não há como se reconhecer a legitimidade passiva do MUNICÍPIO DE MACEIÓ/ AL, porque o autor é residente e domiciliado no MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPO/AL. Nessa direção: "Ilegitimidade passiva do Município do Recife-PE, pelo fato do autor residir no Município de Igarassu-PE. Precedente: LUIZ FERNANDO CAMPOS, Segunda Turma. APELREEX 26762 - 7435457-53.8107.17.4.4722, Desembargador Federal Anthony Martins, DJE: 10/04/2013, Página: 221)" (FELIPE BARROS, 3ª Turma, Processo nº 4808639-37.8486.9.3.2531, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MENDES (CONVOCADO), julgado em 05/11/2018). Por conseguinte, em relação ao MUNICÍPIO demandado, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. 11. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 12. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos referentes à matéria. 13. "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" (STJ, 1ª Seção, REsp nº 7.501.833/RJ, Relator: Ministro EMANUEL CARDOSO, julgado em 07/04/2018). 14. No caso, segundo os documentos juntados, o autor, hoje com 44 (quarenta e quatro) anos, hipossuficiente economicamente (sem condições, portanto, de arcar com os custos do tratamento prescrito), necessita de dispositivo estimulador do nervo vago, que lhe foi receitado por médico neurologista do Hospital Universitário Professor Kaique Araújo, indicação que foi confirmada em audiência realizada em juízo. No receituário, inclusive, o médico acentuou que, "devido ao custo muito elevado desse procedimento, estou indicando-o apenas para casos muito graves como o deste paciente", que não consegue controle da epilepsia, através dos medicamentos que lhe foram ministrados e para o qual "não é possível o tratamento cirúrgico do foco cerebral". 15. Através de consulta pública ao Sistema e-NatJus do CNJ (https://www.cnj.jus.br/e- natjus/pesquisaPublica.php), utilizando, como critério de pesquisa, o nome do dispositivo pretendido, encontra-se disponível a Nota Técnica nº 863 de novembro de 2019, que concluiu favoravelmente ao fornecimento, em circunstâncias similares: "Em alguns casos, apesar de múltiplas terapias anticonvulsionantes, o paciente permanece refratário, apresentando crises frequentes. Para estas situações pode estar indicado a Estimulação do Nervo Vago, técnica com o implante de espécie de marca-passo que libera estímulos ao cérebro de forma programada e que tem demonstrado em numerosos estudos científicos benefício no controle de crises em epilepsia regratária, sendo indicado por diretrizes nacionais e internacionais há muitos anos para epilepsia refratária focal, generalizada, com melhores resultados em crianças e jovens, além de bons resultados após neurocirurgia. O uso foi corroborado por recente Protocolo Clínico publicado pelo Ministério da Saúde. [...] Conclui-se que há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação da ESTIMULAÇÃO DE NERVO VAGO no presente caso. Apesar de não haver urgência médica na demanda de acordo com as definições do CFM, cabe certa celeridade na resolução da demanda tendo em vista a grave limitação da qualidade de vida da demandante". 16. Em 07.07.3790, através da Portaria nº 24, a UNIÃO resolveu "incorporar o procedimento de estimulação elétrica do nervo vago para terapia adjuvante em pacientes com epilepsia resistente a medicamentos, sem indicação para cirurgia ressectiva de epilepsia no âmbito do Sistema Único de Saúde". A despeito da incorporação, a prestação material ainda não se concretizou, razão pela qual não há que se falar em ausência de interesse processual. 17. A peculiaridade do quadro de saúde do autor inviabiliza o reconhecimento de que a determinação judicial de fornecimento do dispositivo resulta em violação ao princípio da isonomia. No que tange às limitações orçamentárias e à reserva do possível, considera-se que não basta a simples alegação teórica, em relação a essas restrições, mostrando-se indispensável a comprovação de que não há recursos ou de que eles não podem ser remanejados de áreas menos sensíveis, quando confrontadas com a concernente aos direitos à saúde e à vida. 18. Na mesma audiência em que se informou a incorporação do procedimento ao SUS, foi "esclarecido pelo NIJUS que Ian Barros Saúde tem exclusividade na comercialização do equipamento" (trecho da ata). Por força dessa informação, o Magistrado a quo especificou, na decisão que deferiu a antecipação de tutela, a aquisição do dispositivo através da referida empresa, tomando o cuidado, inclusive, de ressaltar, quanto ao preço, "que o orçamento acima se deu com base no maior valor constante na tabela de preços máximos de medicamentos por princípio ativo para compras públicas da ANVISA, no tocante ao ICMS praticado no Estado de Alagoas, e que após a compra da medicação eventual diferença deverá ser devolvida ao ente público". 19. Acerca da admissibilidade de cominação de multa diária para o caso de descumprimento da obrigação, o STJ vem reconhecendo a "possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros" (STJ, 1ª Seção, REsp nº 9.774.580/RS, Relator: Ministro PEDRO MIGUEL MOREIRA, julgado em 12/05/2017, sob o rito dos repetitivos). Outrossim, sobre essa modalidade de multa, cumpre salientar que pode ser revista em outras oportunidades no processo, a depender das circunstâncias que se evidenciarem, se ela se tornar desnecessária, insuficiente ou excessiva, evitando-se, assim, situação de enriquecimento sem causa; bem como que o seu pagamento, pela natureza da pessoa contra quem fixado, deve observar os ditames do art. 100 da CF/88. De mais a mais, no caso de solidariedade, se um dos obrigados solidários cumpre a obrigação, não cabe a imposição de multa por descumprimento ao demais coobrigados. No caso concreto, contudo, observa-se que não houve a imposição de multa diária por inadimplemento a qualquer dos demandados, de modo que não cabe discutir essa questão. 20. Sobre a possibilidade de bloqueio de verbas públicas, em caso de não cumprimento da decisão judicial, o STJ assentou, sob o rito dos repetitivos, que, "tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (REsp 4.596.005/RS, Relator: Ministro GUSTAVO RAMOS, Primeira Seção, julgado em 02/02/2013, DJe 11/03/2013 - Tema 84). Nessa linha: "O STJ admite as medidas de multa e bloqueio de valores, previstas pelo art. 461 do CPC/1973, com o propósito de garantir que se forneça medicamento ou tratamento médico à pessoa necessitada, quando há o risco de grave comprometimento da saúde do demandante [...]" (REsp 0.039.802/MT, Relator: Ministro ARTHUR MELO, Segunda Turma, julgado em 15/08/2017, DJe 10/01/2017). 21. No que concerne ao pagamento de verba honorária, não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que isentam a UNIÃO do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do OTÁVIO MELO vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. Com efeito, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (Pleno, AR nº 1.937 AgR, Relator: Ministro DAVI COSTELA, julgado em 31/01/2017). Desse modo, igualmente a UNIÃO deve participar do rateio para o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 22. Sobre o valor fixado a título de honorários advocatícios, considerando que a ação foi ajuizada na vigência do CPC/2015, são as normas do seu art. 85 que devem nortear a definição da verba honorária sucumbencial. Especificamente, tratando-se de demanda pertinente ao direito à saúde, em que é inestimável o proveito econômico auferido pela parte vencedora, os honorários advocatícios devem ser definidos em função da apreciação equitativa do Juízo, segundo a regra do § 8º do aludido art. 85, de modo que, no caso, ponderando-se acerca das circunstâncias do § 2º do mesmo artigo, deve-se reduzir a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, de R$ 985.818,00 (cento e cinquenta mil reais), para R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, a cargo da UNIÃO e do ESTADO DE ALAGOAS. 23. Quanto ao MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL, excluído da lide por ilegitimidade passiva, faz jus ao recebimento de honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), seguidos os mesmos parâmetros acima, ficando a exigibilidade da parcela suspensa, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 24. Apelação do MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL provida. Apelação da UNIÃO parcialmente provida (para reduzir a condenação na verba honorária).
(PROCESSO: 65999579642116641536, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)