Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Oliveira Nº: 1696329-57.8354.20.6.4295 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 25ª VARA FEDERAL DO CEARÁ-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRENDA ARAÚJO BENIGNO PORTO SUSCITADO: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL -SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE-CE JUIZ FEDERAL FABRÍCIO DE LIMA BORGES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria da Cruz - Pleno EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MORA DO INSS PARA APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DEFINIDA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo da 25ª VARA FEDERAL DO CEARÁ-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IGUATU em face do Juízo da 16ª VARA FEDERAL DO CEARÁ-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE-CE, diante do mandado de segurança impetrado por Joana Silveira em face do Gerente Executivo do INSS, em que afirma ter interposto recurso administrativo da decisão que indeferiu o seu requerimento de aposentadoria por idade, estando a decisão pendente de julgamento desde de setembro/2019. 2. A ação foi ajuizada originariamente na 16ª Vara Federal (Juazeiro do Norte), tendo o referido juízo reconhecido sua incompetência absoluta e determinado a remessa dos autos para a Subseção Judiciária de Iguatu, sob o fundamento de que a autora aponta como autoridade coatora o Gerente Executivo da Agência do INSS sediada em Iguatu/CE, fato que desloca a competência para referida Subseção Judiciária. 3. Distribuído o feito para a 25ª Vara Federal (Iguatu), este juízo declinou da competência, suscitando o presente conflito, alegando que o impetrante apresentou emenda à inicial por meio da qual indicou como autoridade coatora o gerente-executivo da APS de Barro/CE. Aduziu ainda que, conforme comprovante de protocolo, o benefício foi requerido perante a APS do município de Assaré/CE, que, assim como o município de Barro, é abrangido pela jurisdição da Subseção de Juazeiro do Norte, nos termos do art. 2º, da Resolução nº. 30/2005. 4. A jurisprudência deste eg. Plenário se definiu no sentido da tese segundo a qual, em sede de Mandado de Segurança, a competência é fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional. 5. No caso concreto, o requerimento administrativo foi protocolado, de início, na agência de Assaré, tendo ocorrido, posteriormente, a alteração da agência responsável para o município de Barro, daí a iniciativa da parte autora em emendar a inicial para alterar o polo passivo da demanda. 6. A jurisprudência do STJ dispõe que a ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora ocasiona a carência da ação e a consequente extinção processual sem resolução do mérito, havendo apenas a possibilidade de retificação do polo passivo da demanda por meio de emenda à inicial, e, ainda assim, desde que não haja alteração da competência judiciária. 7. Considerando que a alteração do polo passivo implica, no caso concreto, necessariamente a mudança da competência para processamento do feito, a conclusão mais formalista seria no sentido de se reconhecer a irregularidade da declinação da competência levada a efeito pelo juízo suscitante (IGUATU). 8. Essa solução, apesar de técnica de acordo com os precedentes do STJ, não é a mais prática, não é a que melhor faz justiça. Haja vista que, se o benefício está sendo processado na agência de Barro, que está submetida à jurisdição do juiz de Juazeiro, não tem sentido exigir-se que o juiz de Iguatu, sendo incompetente, extinga o processo, porque a parte não poderia emendar a inicial, devendo o particular ingressar com outro mandado de segurança, desta feita em Juazeiro do Norte. 9. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 16ª VARA FEDERAL DO CEARÁ-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE (SUSCITADO).
(PROCESSO: 27787941725559332189, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SANTOS, PLENO, JULGAMENTO: 10/08/2020)