PROCESSO Nº: 0154770-02.3571.11.3.8689 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEGMATECH ESPECIALIDADES TECNOLOGICAS LTDA. ADVOGADO: Lucas Azevedo Nobrega e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella da Mata EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da 4ª Turma que, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação da União. 2. Toda a matéria questionada nos embargos foi expressamente tratada pela Turma julgadora, notadamente a desnecessidade de suspensão do julgamento e a forma de compensação dos valores recolhidos a maior. Também foram expressamente afastados os demais argumentos apresentados na apelação, por estarem em confronto com a decisão paradigma e vinculante do STF sobre o tema, bastando, para tanto, a mera leitura do voto e acórdão do julgamento. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de declaração improvidos. FP
(PROCESSO: 70833985416820354132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)