PROCESSO Nº: 5765712-60.3075.9.8.1911 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALNISA JULIA MARTINS e outros ADVOGADO: Vinicius Novaes e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Davi Lucas Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Cardoso EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS JUDICIAIS DE ENTE FEDERAL. TEMA 810 DO STF. IPCA-E. APELAÇÃO PROVIDA.
(PROCESSO: 98528683041505366502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS RENAN CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)