PJE 7741149-18.5494.21.6.8887 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela anteriormente deferida, para que a Comissão de Seleção Especial do Processo Seletivo de Sargentos Técnicos Temporários - STT receba a documentação do autor, garantindo-lhe o direito de participar das demais fases do referido processo seletivo, nas mesmas condições dos candidatos que entregaram sua documentação no dia 18/08/2018. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso/contraditório. Reitera sua argumentação sobre: a necessidade de respeito aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da vinculação ao instrumento convocatório (eliminação do candidato pela ausência de documento indispensável não apresentado na data prevista no edital); ofensa ao princípio da isonomia (artigo 37, incisos I e II, da CF/1988; o art. 2º, incisos I, II, III e VI, da da Lei 9.784/1999). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 46886244425526782337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)