PROCESSO Nº: 4785976-50.1313.6.8.3573 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO LUCAS NOVAES e outro ADVOGADO: André Luiz Albuquerque Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca das Neves EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - MPU. MANUTENÇÃO DA GENITORA COMO DEPENDENTE DO PLAN-ASSISTE (PLANO DE SAÚDE), INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDENTE DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE PELA GENITORA NÃO AFASTA, NECESSARIAMENTE, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO FILHO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando que a Autora (genitora do primeiro Autor) continuasse no Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União - Plan-Assiste, sem que fosse necessária a comprovação da sua condição de dependente do Imposto de Renda do seu filho (servidor do MPU), desde que mantida a situação fática apresentada nos autos. 2. Aduz O Autor, servidor público do Ministério Público da União e beneficiário do PLAN-ASSISTE (Programa de Saúde e Assistência Social do MPU), que tinha sua mãe (segunda Autora) também como beneficiária do referido Programa, há cerca de 3 (três) anos, por constar como dependente em seu Imposto de Renda. Contudo, em 2018, sua genitora passou a ser pensionista do marido e, por consequência, ficou impossibilitada de figurar como sua dependente na declaração de Imposto de Renda, vez que passou a ter rendimentos próprios, superior ao limite de isenção e, por essa razão, foi excluída do referido Plano de Saúde, com fulcro na Norma Complementar nº 14/2019. 3. A Lei n° 8.112/90, em seus arts. 230 e 241, disciplina sobre a assistência à saúde e à regra de dependência do servidor. Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde - SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei n° 11.302 de 2006). O art. 241, assim dispõe: "Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual." 4. Na hipótese, a mãe da Autor/Apelado figura como sua dependente no Plano de Saúde PLAN-ASSISTE há mais de 3 (três) anos, não sendo aceitável que instrumento infralegal venha instituir regra que importe em inevitável exclusão da dependente, sua mãe, no momento que mais precisa da assistência e que a Demandante veio pagando anos após anos. 5. Registre-se, ainda, que a dependência econômica é questão factual, que demanda apreciação individualizada, não se podendo amparar tão somente no critério objetivo criado pela norma infralegal, notadamente no caso em análise, no qual se trata de limite irrelevante entre aquele estabelecido na legislação de Imposto de Renda para a inclusão da pessoa na qualidade de dependente na Declaração de Imposto de Renda e o rendimento da mãe da Autora. 6. Até junho 2018, a renda individual da mãe do Demandante era inferior à faixa de isenção do Imposto de Renda, tendo extrapolado tal limite com o falecimento do seu esposo e com a consequente percepção da pensão por morte do de cujus. O fato de passar a receber a pensão por morte, que fez com que a segunda Autora extrapolasse a faixa de isenção do Imposto de Renda, não pode ser utilizado como único elemento apto a presumir que, a partir de então, inexistia dependência econômica em relação ao seu filho. 7. A previsão restritiva contida na Norma Complementar nº 14, de julho de 2019, não se compatibiliza com a Lei que rege os Servidores Públicos Federais e nem com a Constituição Federal, que garantem o direito à assistência à saúde aos dependentes dos servidores, não dispondo acerca de qualquer restrição nesse ponto. A própria legislação do Imposto de Renda fornece aos contribuintes a opção de prestar a declaração em separado, de modo que o fato de ter superado o limite estabelecido pela Receita Federal para caracterizar a dependência não pode, por si só, implicar na exclusão da assistência à saúde assegurada em Lei. (Precedente: CALEBE BARBOSA - Processo 6017572-85.8390.2.12.6333, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Anthony Barros, 3ª Turma, Julgamento: 10/06/2019). 8. Apelação improvida. Condenação da União em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença. mft
(PROCESSO: 99245665175939560205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2020)