PROCESSO Nº: 7086805-91.9798.19.12.9506 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: E. D. L. e outro ADVOGADO: Francisco Azevedo Morais Brasil REPRESENTANTE: MARIA ZENAIDE DE CARVALHO LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Moraes Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES. JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, manteve íntegra a decisão determinou a inclusão, nos cálculos exequendos, dos valores relativos a juros de mora e honorários advocatícios. 2. O acórdão embargado, de maneira clara a fundamentada, destacou que a renúncia ao direito deve ser expressa e interpretada restritivamente (art. 843 do CC). Logo, como o ajuste pactuado entre as partes não fez qualquer menção aos juros de mora e aos honorários de sucumbência, estes devem ser incluídos sobre os cálculos exequendos. 3. A intenção do embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 08920950245258140199, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2020)