E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a Segurança "Determinar à autoridade coatora que aprecie, analise e decida o pedido de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência formulado pela parte impetrante em 25/03/2019, protocolo nº 515392712, com atendimento presencial em 10/11/2019, sob o protocolo nº 5958800715, no prazo de 40 (quarenta) dias, com desconto dos períodos em que o INSS estiver aguardando o cumprimento de eventuais diligências por parte da impetrante.". II - A Lei 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. III - Na hipótese, o Requerimento Administrativo foi formulado em 06/04/2019 (ID 0220543.34680008), tendo o(a) Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 26/06/2019, quando decorridos mais de cinco meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. IV - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 51058984345872627233, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)