EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. DIEGO MARTINS. CRIME TRIBUTÁRIO (ART. 1º, I, DA LEI N.º 8.137/90). FALSA DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE DA EMPRESA. DOLO. FRANCISCO COSTA. CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS.CONTADORA CONTRATADA. ERRO OU DESPREPARO TÉCNICO. POSSIBILIDADE. SÓCIO ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público em face de sentença que absolveu o réu da imputação de prática do crime do art. 1º, I, da Lei n.º 8.137/90, por insuficiência de provas quanto ao dolo do agente. 2. Se os documentos contábeis da empresa permaneciam na posse da contadora contratada, há indícios de despreparo técnico da profissional, evidenciado pelas contradições nos depoimentos prestados em Juízo pelas testemunhas arroladas, é possível que o acusado não tivesse conhecimento de que teria sido prestada ao Fisco a falsa declaração de inatividade de sua empresa, exsurgindo Henrique Oliveira concretas quanto ao seu dolo. 3. Não basta à responsabilidade criminal do agente ser ele reconhecidamente o sócio administrador da empresa, sendo necessário restar evidenciado o dolo de sua conduta para que possa ser condenado, sob pena de responsabilidade penal objetiva, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. 4. Ainda que a experiência prática indique que, na maioria dos casos, o administrador não deconheceria a sonegação tributária milionária de sua empresa, ao longo de três anos calendários consecutivos, particularidades do caso concreto podem indicar o contrário e conduzir, por aplicação dos princípios in dubio pro reo e da presunção de inocência, à absolvição do agente. 5. Recurso de Apelação IMPROVIDO.
(PROCESSO: 99726324665705452088, THEO DA COSTA, DESEMBARGADORA FEDERAL ISIS LIMA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)