E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença contra a fazenda pública nº 0150053-46.3415.15.3.7069, em curso na 3ª Vara Federal (PE), que indeferiu pedido de homologação da cessão de crédito e de expedição de nova requisição de pagamento alusiva ao PRC nº 7066987-04.0534.1.2.8548 (PRC nº 42624-PE) em favor da empresa cessionária, ora Agravante. A decisão agravada acolheu o parecer do Ministério Público Federal, que ponderou: "A requerente do pedido de reexpedição do precatório trata-se de uma idosa com 84 anos, viúva, moradora do bairro da COHAB (UR-05), o que faz presumir, pela idade e pelas características oficiais do bairro, que o crédito existente no precatório, de fato, represente verba de caráter alimentar para a detentora do direito, no sentido de que se faz necessário ao seu bem-estar, à sua saúde. Eis o primeiro ponto a colocar em xeque a pretensão da instituição financeira (...) O segundo ponto acaba por reforçar o primeiro. É o seguinte: a beneficiária do precatório e a pretendente a credora do valor devido pela UNIÃO à primeira estão representadas pelo mesmo escritório de advocacia. Figuram, tanto no pedido de reexpedição do precatório quanto no de cessão do crédito os advogados ROBERTO F. BRUTO DA COSTA NETO (OAB/PE 64.459), YURI PINTO BRUTO DA COSTA (OAB/PE 72.133) e KAIQUE MELO (OAB/PE 04.272). Isso põe dúvidas sobre o exercício de vontade livre e espontânea pela detentora do direito. Tudo leva a crer, na verdade, que o direito da requerente ao precatório foi descoberto pela instituição financeira com a pretensão de resgatá-lo ao encontro dos seus. Não haveria qualquer problema, não fosse a titular do direito pessoa idosa que, aparentemente, não se encontra em situação de abundância econômica. Nada nos autos indica que possa, portanto, dispensar o recebimento do precatório que, em 14/04/2010, perfazia o montante de R$ 72.168,85. Desse valor a idosa não está obrigada a abrir mão em prol de nenhuma instituição financeira, tendo em vista sua natureza de verba alimentar. Corrobora o fato de não haver sido carreado aos autos nenhum documento que comprove a existência de eventual débito da Senhora junto à instituição financeira requerente, tampouco há indicativo no instrumento de cessão de que importará quitação de eventual débito da cedente." A Resolução nº 458/2017/CJF não autoriza imiscuir-se no conteúdo do instrumento de cessão de direito creditório para dele concluir-se por eventual conflito de interesses ou ilegalidade/exorbitância em face do Estatuto dos Advogados ou da disciplina normativa dos contratos em geral. Quanto à forma, operou-se, no caso, por meio de escritura particular (id. 5830180.17196539 do processo de origem), em se tratando de cedente alfabetizada. Parcial provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 96514375942826493099, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)