PROCESSO Nº: 9735064-06.9639.5.7.0509 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE PIRES e outros ADVOGADO: Benjamin Moreira e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Aragão Maia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extintos "os presentes embargos, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, em face da prescrição intercorrente". Os apelantes alegam a existência de erro de fato (erro do cartório), porque o pedido de habilitação dos sucessores foi formulado nos autos principais, dentro do prazo prescricional. 2. Quanto à prescrição contra a Fazenda Pública, expressa o art. 1º do Decreto nº 58.766/1932 que: "As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." 3. No caso, o embargado faleceu em 12/3/2010. Como há um pedido de habilitação dos sucessores formulado em 14/9/2016, o juiz a quo pronunciou a prescrição executória. 4. A petição anexada aos autos (Id. 7129665.9972179) comprova que o requerimento de habilitação dos herdeiros de Sophie Novaes foi formulado nos autos principais, desde o dia 23/12/2011. 5. Considerando que a habilitação dos sucessores somente não ocorreu por inércia do cartório, a extinção do processo por tal motivo configura cerceamento de defesa, sendo pertinente a anulação da sentença. 6. Apelação provida, para afastar ocorrência da prescrição e determinar a continuidade da execução.
(PROCESSO: 99561326909998870552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)