EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GDATA/GDASST. VALORES ATRASADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E, CONFORME O VIGENTE MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO DOS PARTICULARES PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PREJUDICADA. 1. Apelações da União e de servidores aposentados e pensionistas contra sentença do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou procedentes embargos à execução, conforme cálculo da União embargante. 2. Caso em que a sentença homologou os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, que aplicou a Taxa Referencial - TR como índice de atualização, porém, em face do princípio da congruência, fixou o valor da execução no montante reconhecido pela União, superior ao quanto apurado pela Contadoria. 3. A União apela para reduzir a execução à quantia encontrada pela Contadoria do foro, posto que inferior ao valor reconhecido na petição inicial dos embargos. Os servidores aposentados e pensionistas apelam pedindo a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e a condenação da União em honorários de sucumbência. 4. A aplicação da TR como critério de correção monetária está em descompasso com o título executivo, que determinou a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e com a tese firmada pelo Plenário do STF que, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 897.922/SE (Tema 810), concluiu que o IPCA-E, para atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, aplica-se de junho de 2009 em diante, considerando descabida a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 5. Hipótese em que é indevida a condenação da União em honorários advocatícios, pois a sucumbência será verificada, pelo juiz de primeiro grau, depois de refeitos os cálculos pela Contadoria do foro, quando será possível afirmar em que medida o valor da execução corresponde ao proposto pelos exequentes ou à quantia reconhecida pela União nos embargos. 6. Apelação dos particulares parcialmente provida para anular a sentença apelada, determinando a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Apelação da União prejudicada.
(PROCESSO: 70828345039942016423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RODRIGUES DANTAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)