PROCESSO Nº: 4101261-02.8649.22.3.2165 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: AUGUSTO CORREIA DE LEMOS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Nogueira Calheiros Nobre PROCESSO ORIGINÁRIO: 1841174-00.1915.10.9.4154 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO INFOJUD. ÔNUS DA EXEQUENTE. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA 1. Embargos de declaração opostos pela ANP contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para garantir à exequente a utilização do BACENJUD, mantendo íntegra a decisão que não autorizou a utilização do INFOJUD. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que "somente se apresentaria justificável a requisição judicial para utilização do sistema INFOJUD se houvesse intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial, pois é possível à própria exequente solicitar diretamente à Receita Federal as informações fiscais do devedor, mormente diante da existência de convênio assinado pela Receita Federal e a AGU em 28/09/2000". 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 98303753412550626307, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA PAZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020)