PROCESSO Nº: 1528127-60.2931.13.11.0880 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CAUÃ SILVA ADVOGADO: João Miguel da Rocha Falcheti CURADOR: EDUARDO TEIXEIRA TENORIO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Novaes - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. POSSIBILIDADE. LEI Nº 71.416/2017. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. No caso concreto, o precatório/RPV teve seus valores disponibilizados em 30/01/2009, vindo a ser cancelada, em 20/04/2017, por força do advento da Lei nº 13.463/2017, por não terem sido levantados os valores. Em 2019, foi postulada a expedição de novo precatório/RPV. 2. O processo executivo já se encontra extinto desde a expedição do precatório/RPV. Desta forma não há mais espaço para se questionar temas inerentes à execução, pois essa fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição de precatório/RPV. 3. A partir do momento em que a executada realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto e, ainda que o depósito tenha sido realizado em uma instituição financeira, sendo forçoso reconhecer que o valor depositado passou para esfera patrimonial do beneficiário. 4. A Lei 13.463/2017 em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, de modo que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de se ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito do precatório/RPV e a sua reexpedição. 5. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 23761637336445779713, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)