PROCESSO Nº: 3673077-87.8920.24.7.1126 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONS NAC DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ APELADO: SAMUEL DAS NEVES ADVOGADO: Luiz Henrique Cardoso Parente Carneiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Santos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2347483-83.4619.20.7.0661 - 33ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. 1. Apelação interposta pelo CNPQ em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, ante o reconhecimento da inadequação da via eleita. Houve condenação em honorários advocatícios fixados no percentual mínimo previsto no § 3º do art. 85 do CPC, com eventual aplicação do § 5º do mencionado dispositivo legal. 2. Nas razões do apelo, o Recorrente alegou que a dívida não-tributária decorrente da não prestação de contas de auxílio financeiro prestado ao Embargante a projeto científica e/ou tecnológica pode e deve ser inscrita em dívida ativa de forma a veicular a execução fiscal, não sendo indispensável, no caso, o ingresso com ação cognitiva. 3. Da análise da Certidão de Dívida Ativa que embasa a inicial da Execução Fiscal embargada é possível verificar que a cobrança em tela envolve dívida não tributária e é baseada no art. 37, § 5º da Constituição Federal, combinado com o art. 84 do Decreto nº 200/67, o qual dispõe que, "Quando se verificar que determinada conta não foi prestada, ou que ocorreu desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública, as autoridades administrativas, sob pena de co-responsabilidade e sem embargo dos procedimentos disciplinares, deverão tomar imediatas providência para assegurar o respectivo ressarcimento e instaurar a tomada de contas, fazendo-se as comunicações a respeito ao Tribunal de Contas." 4. O entendimento pacificado na jurisprudência pátria é no sentido de que a Execução Fiscal não é a via apropriada para cobrança de ressarcimento de valores indevidamente recebidos pelo executado, uma vez que o crédito pretendido não se reveste dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo necessária a obtenção de título executivo judicial através de ação de conhecimento. 5. Nesses casos, faz-se necessária a averiguação da responsabilidade da pessoa que cometeu a suposta fraude, mediante a ação de conhecimento, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. De fato, para a Administração obter o ressarcimento de eventuais danos, deve se valer de procedimento judicial próprio com vistas a possibilitar a constituição válida e regular do título executivo, pois de outro modo careceria o título dos requisitos de liquidez e certeza. 6. Ademais, embora a Lei de Execuções Fiscais admita a cobrança de dívidas não tributárias, é certo que tal conceito não compreende todo e qualquer crédito da Fazenda Pública. Na verdade, para ser enquadrada como dívida ativa não tributária há de guardar relação com a atividade própria da pessoa jurídica de direito público credora e ter sua origem decorrente de contrato ou previsão legal, o que não é o caso da dívida cobrada nestes autos. 7. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 26249683598639564625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)