E M E N T A ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INGRESSO EM DATA ANTERIOR À LEI 00.043/12. DIREITO DE OPÇÃO PELO ANTERIOR REGIME PRÓPRIO DA UNIÃO. STJ. PRECEDENTES. APELAÇÃO. JOÃO MIGUEL DA CUNHA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Pietro Moura Necessária em face de Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que concedeu a segurança para reconhecer o direito da impetrante vincular-se ao regime próprio de previdência da União, na modalidade anterior à Lei n.º 12.618/2012, sem a incidência do teto do RGPS, de forma que a UFPE deve efetuar o desconto em folha da contribuição social destinado ao regime próprio à luz do art. 14, § 3º, da Lei nº 12.016/09. II - A UFPE interpôs Apelação postulando a reforma da Sentença alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a inexistência de violação de direito líquido e certo, afirmando que "A Constituição Federal assegurou ao servidor público o direito de opção entre o regime previdenciário próprio ou o complementar, no Ente Político em que se encontrava em exercício efetivo até a data limite indicada no § 16 do art. 40 da CF/88. Essa regra é aplicável aos servidores públicos Federais, Distritais, Estaduais e Municipais. Por sua vez, a Lei n. 12.618/12 - que instituiu o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União (art. 1º, caput) - regulamentou as disposições constitucionais dos §§ 14, 15 e 16 do art. 40 em relação a esses servidores. Portanto, extrai-se da análise conjunta dos citados dispositivos constitucionais e do referido diploma legal que os servidores federais - inclusive os egressos do Distrito Federal, Estados e Municípios -, que já se encontravam em exercício no serviço público federal até 05/01/2013 (data anterior à vigência do regime complementar federal), podem optar pelo novel regime da Lei n. 12.618/12 (art. 3º, III). Se não optarem, continuam no regime próprio de previdência da União (RPPS)". III - Nos termos do art. 6º, parágrafo 3º da Lei nº 12.016/09, a autoridade coatora é aquela que pratica o ato ou tem poderes para fazê-lo. Com base nesse diploma legal, evidencia-se, no caso, que a presente ação mandamental foi impetrada corretamente contra o Diretor de Desenvolvimento de Pessoal da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, porquanto é a autoridade coatora competente para analisar o requerimento administrativo realizado pela Impetrante de enquadramento no regime previdenciário instituído pela Lei nº 8.112/1990. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. IV - Aduziu a Impetrante, em síntese, que: a) já era servidora pública estadual desde 01/03/2012, quando tomou posse do cargo de professora adjunta da UFPE em 06/12/2013; b) o regime jurídico disciplinado pela Lei 12.168/2012 só teria vigorado a partir de 18/08/2013; c) teve o seu requerimento administrativo negado pela autoridade coatora, que alegou o disposto no Art.2º, inciso I, alínea "b" da Orientação Normativa nº 09 de 19 de Novembro de 2015, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; d) tal restrição seria inconstitucional, pois tanto a Constituição quanto a Lei 12.168/2012 utilizariam o conceito de "serviço público" em sentido amplo, abrangendo os servidores municipais e estaduais; e) desde 15/03/2012 a impetrante já estaria vinculada ao regime próprio de previdência social, sem limitação ao teto do regime geral de previdência social, de modo que deveria permanecer desta forma. (excerto da Sentença) V - A Lei nº 12.618/2012, instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais. Nem a referida lei nem a Constituição Federal fizeram qualquer distinção a respeito da origem do vínculo com o serviço público para efeito de aplicação de suas disposições legais, não havendo plausibilidade jurídica para a Administração promover uma interpretação restritiva. Ao utilizar a expressão "servidores públicos" e o termo "servidores" de forma genérica, deu margem à possibilidade de se interpretar o comando legal de modo a englobar indistintamente o pessoal de quaisquer entes da Federação, possibilitando, portanto, a Impetrante, uma vez que ingressou no serviço público (embora estadual) antes da instituição no novo regime de previdência complementar, o direito de optar por permanecer no sistema previdenciário anterior. VI - O art. 40, § 16, da CF e o art. 1º , § 1º, da Lei 12.618/2012, ao tratar da obrigatoriedade do regime de previdência complementar, utilizaram-se do ingresso no serviço público como critério diferenciador, sem fazer referência expressa a qualquer ente federado. Não há, portanto, nenhuma restrição ao ente federado em que houve o ingresso no serviço público. (REsp 5559540/PE, Rel. Ministro SAMUEL CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2017, DJe 03/05/2017) VII - Não se identifica qualquer elemento constitucional ou infraconstitucional apto a autorizar que se realize distinção entre os já servidores públicos federais e estaduais acerca do direito à opção pelo regime previdenciário. Portanto, independentemente do ente político de origem do servidor, se este foi empossado em cargo público federal, sem ter havido ruptura de vínculo com o serviço público, após a implementação da previdência complementar, a ele deverá ser garantida opção de permanecer no regime de seguridade anterior. VIII - Precedentes deste TRF-5ª Região: 06419706663208427821, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GOMES, 1º Turma, JULGAMENTO: 24/09/2019; 49926197647063602818, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CORREIA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/08/2017; 17757817411566683301, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL YURI BARBOSA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/03/2015. IX - Desprovimento da Apelação e da Ana Lívia Monteiro Necessária.
(PROCESSO: 06680679226349032207, APELAÇÃO / DAVI LUCCA SILVA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)