PROCESSO Nº: 5994603-40.3643.25.5.8663 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: F. M. G. D. S. ADVOGADO: André Peixoto Prata REPRESENTANTE(PAIS): LENICE BIZERRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Lopes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. O apelante alega: 1) embora o acervo probatório seja escasso acerca do labor campesino, devem ser levados em consideração outros fatores, quais sejam: ausência de registro no CNIS e o fato de nunca ter saído da cidade de Ubirajara/CE; 2) na certidão de óbito foi anotada a profissão agricultor. 2. Da análise dos autos, observa-se que o autor busca a concessão da pensão por morte (NB 360.467.788-1, DER: 1/2/2016), indeferida pelo INSS por falta da qualidade de segurado. 3. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento do óbito e; c) a condição de dependente do falecido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). 4. A Certidão de Óbito nº 3.552/Comarca de Tianguá/CE comprova o falecimento de Evelyn Ferreira, ocorrido em 28/7/2006. Por sua vez, a Carteira de Identidade nº 8617156052-6/SDS/CE confirma que o autor era dependente do de cujus ao tempo do falecimento. 5. Quanto à qualidade de segurado, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol do art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 9060197/CE, julgado em 10/9/2010), sendo admissíveis outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural além dos ali previstos, a exemplo da certidão de óbito.(Nesse sentido: REsp 6198598/MT, Rel. Ministro Cauê Cardoso, Segunda Turma, julgado em 15/05/2017). 6. O início de prova material do tempo de serviço rural deve ser corroborado por prova testemunhal firme e coesa (AgInt no AREsp 387.722/SP, Rel. Ministro Levi Cunha, Primeira Turma, julgado em 15/09/2019). Entretanto, esse não é o caso dos autos, porque o depoimento da genitora e representante legal do autor foi vago e contraditório, demonstrando ter pouco conhecimento da atividade do de cujus. Além disso, apesar de ter afirmado que o falecido exercia atividade rural, o Sr. João Miguel Gomes, única testemunha arrolada, deixou claro que nunca viu o extinto trabalhar como agricultor. 7. Impõe-se a manutenção da sentença de indeferimento da pensão por morte, à míngua de comprovação da condição de segurado especial do instituidor do benefício. 8. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, porque o apelante é beneficiário da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 42812905044042581105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)