PROCESSO Nº: 8676751-39.3607.28.4.0363 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN COSTA ADVOGADO: Miguel Novaes APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Viana EMENTA ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. ADVOGADO. AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. ATO DISCRICIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR A VONTADE DO ADMINISTRADOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 08.714/2003. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de autorização para porte de arma de fogo. 2. A concessão de porte de arma está inserta no poder discricionário da Administração, podendo esta negá-lo sempre que não se configure exceção legal à vedação ao porte de arma. 3. A autorização para porte de arma de fogo só se justifica, à luz do estatuto do desarmamento, em função de eventual situação especial de risco ao cidadão ou para o exercício de atividade profissional (art. 10, § 1º, I, da Lei nº 10.826/03), cuja arma seja imprescindível, cabendo à Polícia Federal a atribuição de aquilatar tal necessidade, seja do cidadão, seja do profissional, não cabendo ao Judiciário fazê-lo, senão substituiria à Administração na aferição do mérito administrativo. 4. O Parecer da Polícia Federal indeferiu o pedido do Autor sustentando que " O Porte Federal requerido pelo requerente se mostrou inviável depois de analisado seus argumentos e constatado ausência de prova que sua integridade física sofre ameaça de forma concreta e específica diferente dos demais cidadãos sujeitos aos perigos sociais gerais. A principal justificativa trazida em função de seu exercício profissional como Advogado, mostra-se insuficiente para concessão do Porte Federal, pois essa profissão não se enquadra ao rol de atividade de risco estabelecida no atual mandamento normativo". 5. Inexiste evidência de que a autoridade competente tenha desbordado da legalidade ou abusado do poder no exercício da sua atribuição que possa justificar a intervenção do Judiciário na seara Administrativa, haja vista que o Recorrente não demonstrou que se encontra em excepcional situação de ameaça à integridade física ou que exerça atividade profissional que exija arma de fogo. 6. Apelação improvida. Condenação do Apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 2% (dois por cento). ff
(PROCESSO: 60443442433382566653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)