PROCESSO Nº: 6314429-99.7307.11.12.2922 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YAGO ARAÚJO ADVOGADO: José Raimundo Souza Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Caldeira - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA CONTRA A DIB E A CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO ISENÇÃO DO INSS. INCAPACIDADE DO AUTOR DECORREU DE PATOLOGIA DIVERSA DA QUE GEROU O AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Recorre o INSS contra a fixação da data de início do benefício (DIB) e a sua condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Procede a irresignação no tocante à DIB, haja vista que o laudo da perícia médica judicial, atestou a inaptidão total e permanente do requerente em decorrência de patologia diversa da que gerou a concessão do auxílio-doença, em 15/11/2010, tendo indicado o expert que a incapacidade se deu apenas no segundo ano anterior à elaboração da perícia, realizada em 03/11/2017, em razão do que o marco inicial da condenação há que ser estabelecido na data da conclusão da perícia médica judicial. 3. Mantida a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais, em conformidade com a jurisprudência consolidada no STJ, através da Súmula 178, no sentido de que o INSS não é isento do pagamento das custas processuais quando o litigo se dá ante a Justiça Estadual, não se aplicando nesses casos a regra do art. 8º da Lei 8.620/93, devendo incidir a mencionado enunciado sumular. 4. Apelação do INSS parcialmente provida para fixar a data da realização da perícia médica judicial (19/05/2017), como termo inicial da concessão da aposentadoria por invalidez.
(PROCESSO: 14836489785618926690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2019)