PROCESSO Nº: 4002127-09.5165.26.4.5807 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELICIANO ESPINHARA FILHO e outros ADVOGADO: Cleto Arlindo Da Costa Albuquerque APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Monteiro - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE PARA O PSS. RESTITUIÇÃO. LUIZ FELIPE MENDES CAROLINA DA LUZ. COISA JULGADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em fase de cumprimento de sentença, julgou extinta a execução, acolhendo a alegação que a ANA BEATRIZ FERREIRA é parte ilegítima para figurar na execução da obrigação judicial de devolver os valores relativos à contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) que foi indevidamente descontada dos servidores exequentes. 2. "Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois é a JÚLIA PEREIRA quem faz todos os pagamentos e retenções, pois, constituindo-se em autarquia federal, tem personalidade jurídica absolutamente independente da União, sendo, assim, a responsável pelos pagamentos e retenções e também o é pelos ressarcimentos daquilo que indevidamente reteve. Demais disso, a rediscussão do tema relativo à legitimidade mostra-se inoportuno, considerando-se o trânsito em julgado da sentença condenatória." PROCESSO: 96034879101838944077, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/12/2019. 3. Precedentes no mesmo sentido: PROCESSO: 47362265016873253190, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/07/2016; PROCESSO: 79999095248465918475, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DAS NEVES (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 28/10/2019; PROCESSO: 65283297590706917883, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RAMOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/04/2016. 4. A sentença deve ser anulada, de sorte a se permitir o prosseguimento da execução. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 34117601771996201791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)