PROCESSO Nº: 7329029-83.0706.25.10.4523 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RYAN NOGUEIRA ADVOGADO: Diego da Luz Viera e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Campos EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO EX GUILHERME NUNES. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE CASTRENSE (PORTADOR DE LESÃO TARDIA SEQUELAR NO OLHO ESQUERDO). DIREITO À REFORMA NO MESMO GRAU HIERÁRQUICO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando que o Ente Público reformasse o Autor (Militar temporário do Exército), com direito à remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação que ocupava quando na ativa. 2. O STJ vem entendendo que a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei nº 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, ou quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). Precedente: STJ - ERESP - Embargos de Divergência em Recurso Especial - 6.512.479 4235.43.32603-8, Rel. Ministro Og Isaac Barbosa, Corte Especial, DJe 15/05/2019). 3. O Autor que foi incorporado às fileiras do Exército em 07/07/2014, onde permaneceu até ser indevidamente licenciado em 15/12/2016, após sofrer acidente de trabalho em treinamento militar, que lhe fez perder a visão do olho esquerdo. 4. A situação do Demandante insere-se no art. 108, III, da Lei nº 6.880/80 (acidente em serviço), segundo o qual, o militar faz jus à reforma, nos casos de moléstia/doença que o incapacite apenas para o serviço militar. 5. O Laudo Pericial (Id. 6863321.5208144), de 13/09/2017, concluiu que: O Autor é portador de lesão tardia sequelar no olho esquerdo (perda da visão em um olho) - CID - 10: H 54.6, possuindo incapacidade permanente para execução das atividades que necessitem da visão binocular, de forma a ser incapaz para exercer atividades militares. 6. Da análise do Laudo Pericial, conclui-se, portanto, que o Demandante faz jus à reforma, pois preencheu os requisitos estabelecidos no art. 109, III, da Lei nº 6.880/80, uma vez que restou comprovado que ele se encontra incapacitado, definitivamente, para o serviço militar, devendo ser reformado no mesmo grau hierárquico em que se encontrava na ativa, nos termos do § 1º, do art. 110, do referido diploma legal, com pagamento retroativo à data da irregular desincorporação. 7. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Condenação da Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença. mft
(PROCESSO: 12660537044723727831, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)