PROCESSO Nº: 0318898-32.8449.12.3.2680 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME COSTA DA CONCEICAO LIMA ADVOGADO: Igor Fogaça Cezario De João Guilherme da Rosa e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Souza - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRABALHADORA RURAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDRÉ NOGUEIRA DA CONCEIÇÃO LIMA contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Única Vara da Comarca de Uiraúna - PB que, em sede de ação ordinária de aposentadoria por idade, em face do INSS, deferiu em parte o pedido de gratuidade judiciária. 2. O Juízo de origem concedeu a justiça gratuita em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, § 1º, do CPC/2015, exceto quanto ao pagamento das custas judiciais e diligências do oficial de justiça, ambos reduzidos ao percentual de 20% do valor original. Determinou ainda que, caso a autora solicite depois do pagamento da primeira prestação, a possibilidade de parcelamento do valor em até 4 (quatro) vezes mensais (art. 98, § 6º, do CPC/2015). 3. Em suas razões de agravo, sustenta a agravante ser pobre nos termos da lei, portanto, sem condições de arcar com quaisquer despesas processuais, afinal, o objeto da presente ação é exatamente o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. 4. Postas as questões fáticas, pugna a parte agravante pelo recebimento do interposto agravo de instrumento, atribuindo-lhe, além do seu ordinário efeito devolutivo, também o seu efeito suspensivo e, consequentemente, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 5. A simples declaração de pobreza nem sempre é suficiente ao deferimento imediato do benefício da gratuidade judiciária, podendo o magistrado colher elementos que, por um lado, a infirmem ou, de outra banda, a corroborem, sendo recomendável a intimação da parte que a requer para que traga aos autos demonstrações palpáveis de que o pagamento das custas processuais repercutirá consideravelmente na sua subsistência e de sua família. 6. No caso, ainda que a Agravante não tenha trazido maiores subsídios a fim de embasar sua insuficiência de recursos, fato é que, do compulsar dos autos, cuida-se de demanda ajuizada por trabalhadora rural que, como sói acontecer em inúmeros casos semelhantes a este que aportam nesta Corte, é desprovida de condições financeiras para arcar com os custos do processo sem que se prejudique o seu próprio sustento. 7. Nesse mesmo sentido, colhe-se o seguinte precedente no qual a egrégia Segunda Turma considerou cabível o deferimento da justiça gratuita ao trabalhador(a) rural: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. TRABALHADORA RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado por NATHAN COSTA contra decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Cristinápolis, no exercício da jurisdição federal, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais. 2. É verdade que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos da causa. 3. A simples declaração de pobreza nem sempre é suficiente ao deferimento imediato do benefício da gratuidade judiciária, podendo o magistrado colher elementos que, por um lado, a infirmem ou, de outra banda, a corroborem, sendo recomendável a intimação da parte que a requer para que traga aos autos demonstrações palpáveis de que o pagamento das custas processuais repercutirá consideravelmente na sua subsistência e de sua família. 4. Em que pese a agravante não tenha trazido maiores subsídios a fim de embasar sua insuficiência de recursos, fato é que, do compulsar dos autos, nota-se tratar de demanda ajuizada por trabalhadora rural que, como sói acontecer em inúmeros casos semelhantes a este que aportam nesta Corte, é desprovida de condições financeiras para arcar com os custos do processo sem que se prejudique o seu próprio sustento. 5. Agravo de instrumento provido para conceder o benefício da gratuidade judiciária. (Processo nº 1228994-15.9203.21.9.4700. Desembargador(a) Federal Augusto Nogueira.TRF5. Segunda Turma. Julgado em 25 de julho de 2018) 8. Agravo de instrumento provido. IA
(PROCESSO: 86808146227404488015, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)