PROCESSO Nº: 6996637-10.2940.2.6.3190 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARIA CRISTINA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Castro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RAZÕES DISSOCIADAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. 1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação fazendário, mantendo, na íntegra, o decreto da prescrição intercorrente do crédito exequendo. 2. Em sede de aclaratórios, a embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado, que não teria observado a existência de saldo remanescente da dívida e a inaplicabilidade da regra de abandono da causa aos executivos fiscais, dada a subsidiariedade do CPC. 3. Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da ratio decidendi, pena de inobservância do ônus da dialeticidade (RMS 08.996/PE). 4. "Em consonância com o princípio da dialeticidade, cabe ao embargante, em suas razões, indicar os pontos ou questões que ensejam a interposição do recurso, de forma fundamentada. [...] A inobservância desse dever inviabiliza o conhecimento dos embargos de declaração pelo órgão julgador, conforme esclarece o Min. Bernardo Cardoso no julgamento do AgRg no AREsp 131.824/PE, ao consignar em seu voto que 'o princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de o recurso ser apresentado com os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo contra a decisão prolatada. A apresentação do recurso sem a devida fundamentação implica o não conhecimento da súplica'." (TRF5, Terceira Turma, APELREEX 6231377-85.5598.12.12.0345, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PIRES, 3ª Turma, julgado em 14/10/2019). 5. Embargos declaratórios não conhecidos.
(PROCESSO: 92169616109596522637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)