PROCESSO Nº: 3817030-88.4204.22.8.4857 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO SILVA SOBRINHO ADVOGADO: André Azevedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Caldeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Monteiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECÁLCULO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ACIMA DO TETO. PERÍODO DE JANEIRO DE 1990 A DEZEMBRO DE 1992. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. SENTENÇA "CITRA PETITA". CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DE OFÍCIO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS JUÍZO ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Na presente ação o autor pretende "o recálculo de sua aposentadoria com a inclusão dos salários de contribuição abrangendo o período de janeiro de 1990 a dezembro de 1992 e, por consequência, a readequação das rendas mensais do benefício com observância às majorações dos tetos dos salários de contribuição, nos termos da EC 20/98 e na EC 41/03". 2. A sentença julgou improcedente o pedido, em razão da renda mensal inicial estar abaixo do teto vigente à época, deixando de analisar o pedido de "recálculo de sua aposentadoria com a inclusão dos salários de contribuição abrangendo o período de janeiro de 1990 a dezembro de 1992", configurando decisão "citra petita", passível de nulidade, mormente por se tratar de questão prejudicial em relação à pretensão de adequação da RMI aos tetos estabelecidos na EC 20/98 e na EC 41/03. 3. Conquanto o Código de Processo Civil, em seu art. 1.013, § 1º, estabeleça que todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não solucionadas, podem ser devolvidas ao tribunal, no caso concreto não há elementos suficientes para apreciar a pretensão não enfrentada na sentença, não se podendo dizer sequer que tenha sido discutida, pois, embora conste do pedido deduzido na inicial, o INSS não se pronunciou especificamente sobre o tema. 4. Embora a parte autora tenha acostado aos autos documentos para comprovar o direito postulado, o envio dos autos ao Setor de Contadoria Judicial se revela imprescindível, na medida em que se faz necessário apurar e informar se, efetivamente, seu benefício foi limitado aos tetos previdenciários na forma alegada. Assim, não estando a causa madura para julgamento, necessária se faz a anulação da sentença, determinando-se a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de analisar o pedido na sua integralidade. 5. Sentença anulada de ofício, com a remessa dos autos ao Juízo de origem. Apelação prejudicada. EPV
(PROCESSO: 94745817709231613179, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL AGATHA CORREIA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)