PROCESSO Nº: 0980159-68.6332.9.2.9811 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POLY PROMOTION QUATRO SPE EMPREENDIMENTOS LTDA e outro ADVOGADO: Otávio da Mota APELADO: MARCOS VINICIUS FREITAS DOS REIS ADVOGADO: Rodrigo Barros Alcantara Milena da Cruz Diegues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA CIVIL. HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL INSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL SEM A INTERVENIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 308 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar a baixa do gravame hipotecário que recai sobre o imóvel objeto da ação, bem como a adjudicação compulsória do bem, transferindo a propriedade desse bem para o requerente. Além disso, condenou as rés ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) cada. 2. A matéria controvertida já foi objeto de numerosos debates nesta Corte, chegando-se, mais recentemente, ao entendimento de que a Súmula nº 308 do STJ tem âmbito de aplicação restrito aos contratos firmados na sistemática do SFH, com interveniência da Caixa Econômica Federal. Precedentes: PROCESSO: 07041255599365700817, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/07/2019; PROCESSO: 58383267498854508952, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/04/2019. Ressalvado o entendimento do Relator. 3. A partir da documentação contida nos autos, percebe-se que o contrato de compra e venda do imóvel em questão foi firmado, de forma direta, entre o comprador e a construtora, sem interveniência da Caixa Econômica Federal, titular do direito real hipotecário. Dessa forma, deve ser mantida a hipoteca em facor da Caixa Econômica Federal. 3. A respeito da verba honorária, o Pleno deste Tribunal, em julgado (AR 4197252-05.7555.28.7.0728, Rel. Des. Gustavo Henrique Nascimento, julgamento: 07/01/2018), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 688.984,76), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base na equidade (art. 85, § 8º, do CPC), em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Dessa forma, considerando-se a simplicidade da matéria envolvida, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, arbitrados em R$ 1.9665,00 (cinco mil reais), a serem pagos à Caixa Econômica Federal e à construtora ré. 4. Apelações providas, para determinar a manutenção da hipoteca constituída em favor da instituição financeira. Honorários fixados no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). LN
(PROCESSO: 34288498447433187010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)