PROCESSO Nº: 3375156-66.3575.3.12.7737 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL DA PAZ e outro ADVOGADO: Cauã Freitas APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Cavalcanti EMENTA CIVIL. SFH. APLICAÇÃO DO CDC. REVISÃO CONTRATUAL. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA E ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO SAC. ALEGAÇÃO DE TAXA DE JUROS ABUSIVA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito. 2. Não obstante as instituições financeiras devam observar as regras do CDC (Súmula 297), a inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do artigo 6.º da Lei n.º 8.078/90, não é automática, devendo o mutuário demonstrar minimamente a verossimilhança das suas alegações. Em outras palavras, o simples fato de o CDC ser aplicável ao caso em tela não implica dizer que os mutuários fazem jus à revisão de ofício das cláusulas contratuais, sendo ônus da parte recorrente a demonstração da ilegalidade aduzida, promovendo, caso entenda necessário, a juntada de planilha de cálculo. (Enrico da Paz. n. 9320680-98.5579.16.7.2105, Rel. Des. Federal Matheus Freitas, Quarta Turma, Henrique Castro). 3. De acordo com a planilha de evolução do Financiamento verifica-se que o valor da prestação mensal foi suficiente para quitar os juros da competência. Se a prestação tinha valor superior aos juros, não houve amortização negativa e incorporação de sobra de juros ao saldo devedor, levando ao anatocismo. 4. No que pertine aos juros, o percentual relativo à taxa de juros remuneratórios não se apresenta em patamar que se distancia da média de mercado, sendo evidente que sequer ultrapassam a taxa de 12% ao ano. Encontrando-se os juros remuneratórios no limite do considerado razoável, não merecem ser revistos, por não demonstrada a onerosidade excessiva (RESP 6244918/RS, REL. MINISTRA EDUARDA FERNANDES, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 06/10/2008, DJE 24/05/2009). 5. A matéria atinente à aplicação da taxa referencial para o reajuste do saldo devedor dos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação já foi objeto de apreciação pelo STJ, através do regime previsto para os recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), ao julgar o REsp 586.780/MG, de seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA COM O AGENTE FINANCEIRO OU POR SEGURADORA POR ELE INDICADA. VENDA CASADA CONFIGURADA. 1. Para os efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico. 1.2. É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura "venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido. (RESP 701.826/MG, Relator: Ministro Francisco Costa, Segunda Seção, DJ: 19/02/2009) 6. Para a averiguação da existência ou não de anatocismo no presente contrato, não há a necessidade de produção de prova pericial, resta, portanto, descaracterizado o cerceamento do direito de defesa. 7. Apelação improvida. LN
(PROCESSO: 43301494766994342044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)