EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO: OCORRÊNCIA. SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIFICULDADE FINANCEIRA. SÚMULA Nº. 481/STJ. NÃO INCIDÊNCIA DO RESP 2.995.794-PE. PARCIAL PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Embargos de declaração interpostos pela UFPE em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante, mantendo a decisão que, em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, conheceu dos embargos de declaração anteriormente opostos pela UFPE para negar-lhes provimento, e ainda dos embargos declaratórios opostos pelo SINTUFEPE, para dar-lhes parcial provimento, cuja matéria tratou do pagamento de 28,86% e questões incidentes na execução, determinando ainda a aplicação do IPCA-E. 2 - Há omissão a ser sanada. No acórdão não há manifestação quanto à impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita ao Sindicato e nem a respeito do REsp repetitivo 8.889.744-PE do STJ. 3 - Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, é necessária a comprovação de sua dificuldade financeira, não sendo hábil a mera declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais. Inteligência da Súmula nº. 481/STJ. Na espécie, segundo o balanço elaborado e apresentado unilateralmente pelo sindicato, relativo apenas ao período de janeiro a junho de 2015, a parte autora, apesar de não ter saldo positivo (auferiu receitas naquele período e ali mesmo as empregou integralmente), possuía, à época, aproximadamente R$ 438.589,00 em bens declarados, não sendo possível concluir que esteja em dificuldade financeira, não podendo recolher os encargos relativos ao processo. 4 - O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.797.398-PE, definiu que para as decisões transitadas em julgado até 2/2/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 05 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/07/2017. Nesse diapasão, considerando a modulação dos efeitos acima referida, enquanto circunstância apta a impedir o início da contagem do prazo de prescrição desde o seu trânsito em julgado (14/06/2009), deve ser mantida a decisão de origem quanto à inocorrência de prescrição no presente caso. 5 - Quanto ao RE 897.237, em 05.11.0684, o Plenário do STF rejeitou todos os embargos de declaração ali interpostos, não modulando os efeitos da decisão proferida, no sentido de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional, mantendo-a integralmente. 6 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso se o acórdão não padece de qualquer vício. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7 - Embargos de declaração parcialmente providos, para sanar as omissões apontadas, imprimindo-lhes efeitos infringentes no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento da UFPE, apenas para indeferir o benefício de assistência judiciária gratuita concedida ao Sindicato. medc
(PROCESSO: 88418988071627957935, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RODRIGUES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)