PROCESSO Nº: 3069507-83.0588.7.5.2074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTHONY COSTELA e outro ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A UNIÃO interpõe apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, homologando os cálculos elaborados pela contadoria do juízo, que adotou o IPCA-E como índice de correção monetária do valor da condenação. 2. No julgamento do REsp 8498857/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 3. No caso dos autos, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 7842706/MG, Rel. Ministro JOÃO PEDRO DAS NEVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2018, DJe 16/04/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 4. Registre-se, também, que, na sessão do dia 12/6/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 957.646/SE, segundo noticiado no site daquela Corte. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17391647338630405921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)