PJE 9252516-51.9847.28.10.1078 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários. 2. Sustenta a apelante, em síntese, ser viável o cumprimento provisório de sentença, pois a matéria debatida no processo de conhecimento é pacífica no âmbito do STJ (REsp 4.562.488 - recurso repetitivo) e do STF (RE 362.204 - repercussão geral). Aduz ser inaplicável à hipótese a norma constante do art. 2º-B da Lei 9.494/1997. 3. Na hipótese dos autos, a recorrente ajuizou cumprimento provisório de sentença, ainda não transitada em julgado, que condenou a União a remunerar os proventos do instituidor da pensão, com reflexos no seu benefício, em igualdade com os vencimentos atualmente percebidos pelos servidores da ativa do DNIT, ocupantes de cargo correspondente. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou, nos autos do RE 959.448/RS, o entendimento de que o regime jurídico da execução provisória de obrigação de pagar não é aplicável à Fazenda Pública, após o advento da EC 30/2000 (STF, Plenário, RE 795.820/RS, Rel. Ministro Isaac da Cunha. em: 27/09/2017). 5. Digno de registro que esta Turma Julgadora, em consonância com a jurisprudência da Suprema Corte, sedimentou entendimento no sentido de que "as condenações referentes a obrigações de pagar só devem ocorrer após o trânsito em julgado da sentença, pois são submetidas ao sistema de pagamento por precatórios" (TRF5, 2ª T., PJE 1540719-33.9546.29.7.2541, Rel. Des. Federal Davi Cardoso. em: 11/08/2020). 6. Isso porque "quando o executado é a Fazenda Pública e a obrigação de pagar se refere à quantia certa, o entendimento assente é a não aplicação do artigo 520 do CPC, por força do que a Carta Magna dispõe acerca do regime de RPV e precatórios" (TRF5, 2ª T., PJE 5825226-65.6331.24.12.9587, Rel. Des. Federal Murilo Silveira. em: 31/03/2019). 7. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 76132617425653168956, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)