PROCESSO Nº: 6284317-93.8786.15.1.2465 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SOPHIA CALDEIRA ADVOGADO: Raul Silva Cavalcante PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. COMPROVADA. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO VIOLA A ISONOMIA. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZADA. PRETENSÃO SATISFEITA APÓS O DEFERIMENTO DA LIMINAR. NÃO ACARRETA A PERDA DO OBJETO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que manteve a segurança concedida em sede de liminar e julgou procedente o pedido inicial, para determinar que a autoridade impetrada apresentasse, no prazo de 10 dias, informações detalhadas acerca do requerimento de concessão de benefício previdenciário, bem como que informasse a data prevista para a apreciação definitiva do pedido. 2. Inicialmente, cabe frisar que a legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária0753923-04.0424.2.3.0153, QUINTA TURMA, REL. DES. LEONARDO DA MATA, Data da Decisão: 15/09/2019). 3. De igual modo, a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, pois o único fato que precisa ser comprovado pela parte impetrante é a demora na análise do seu pleito, tendo esta colacionado, junto com a inicial, documentos expedidos por sistemas do INSS, dos quais se verifica que o pedido foi agendado em 28 de maio de 2018, e, quando do ajuizamento deste feito, em 06 de junho de 2019, ainda se encontrava pendente de apreciação. 4. Nesse sentido, esta Turma já decidiu que o simples comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 24285441519949607753, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO GONÇALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/06/2019, PUBLICAÇÃO: ). 5. Também resta evidente que o aumento na demanda de pedidos de benefícios submetidos ao INSS, bem como a diminuição no quadro de servidores ativos da autarquia previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 6. Também não há que se falar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento de concessão de aposentadoria, objeto do processo administrativo em questão, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 7. Esta Terceira Turma firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados. 8. Por seu turno, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 9. Cumpre destacar que, já no curso deste feito, após a decisão que concedeu a tutela antecipada, a autarquia previdenciária, em 29 de junho de 2019, atravessou petição para comunicar que o requerimento da demandante havia sido analisado e deferido. Entretanto, considerando que a análise do pedido administrativo se deu em razão de determinação judicial, não ocorreu a perda de objeto da ação, sendo necessária sua confirmação por sentença. 10. Remessa necessária improvida. acapf
(PROCESSO: 61422014702779916263, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)