EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO MENSAL. LUCRO REAL. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO ACUMULADO DE PIS E COFINS. VEDAÇÃO DA LEI 16.342/2018. OFENSA AO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Remessa oficial e apelação da FAZENDA NACIONAL, em face de sentença que concedeu em parte a segurança postulada, para que a parte impetrada receba as declarações de compensação da impetrante, relativos ao período de março/2012 a dezembro/2018, que tenham por base o pagamento de débitos oriundos de IRPJ e CSLL, apurados em balancetes de redução e suspensão, nos termos do art. 35, da Lei nº 8.981/95. O pedido de ressarcimento dos valores relativos ao mês de fevereiro/2019 foi negado, ao argumento de que já tinham sido devidamente adimplidos pela impetrante. 2. A impetrante é pessoa jurídica que recolhe o imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) pela sistemática de apuração mensal do lucro real, por meio de balancetes mensais de redução e suspensão. Alega que vinha quitando os débitos dos referidos tributos com créditos acumulados de PIS e COFINS (decorrentes da sistemática da não-cumulatividade), através de compensação, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96. Ocorre que o sistema da RFB deixou de efetuar a referida operação, com base na Lei 13.670/2018, a qual passou a proibir a realização de compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, o que até então era permitido e vinha sendo realizado pela impetrante ao longo do ano de 2018. 3. A alteração abrupta da possibilidade de compensação tributária nos moldes em que vinha realizando a impetrante representa flagrante inobservância à segurança jurídica, à proteção da confiança legítima e à boa-fé objetiva do contribuinte. 4. Esta Corte registra precedente no sentido de que "Conquanto a compensação tributária não se sujeite à anterioridade, nem se constitua, em princípio, direito adquirido do contribuinte, forçoso reconhecer que, na atualidade, as sucessivas e constantes modificações legislativas - que ora instituem, ora suprimem prerrogativas - afrontam, sobremaneira, o direito ao planejamento tributário das empresas, constituindo afronta ao postulado da segurança jurídica." (09006844451977031256, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 01/01/2018). No mesmo sentido: 10425136458101513594, Desembargador Federal Leandro Barbosa, 2ª Turma, Caio Rodrigues. 5. A novel legislação (art. 6º, da Lei nº 13.670/18) afetou consideravelmente a decisão do contribuinte que, em exercício legítimo de seu planejamento tributário (elisão fiscal) optou pela apuração anual com recolhimentos mensais por estimativa, considerando, para isso, a existência de créditos tributários que possui para extinguir as obrigações tributárias, por compensação. Registre-se, ainda, tratar-se de opção irretratável, o que tolhe do contribuinte a possibilidade de reanalisar a realidade fiscal e optar por modalidade de recolhimento distinta que, eventualmente, lhe seja mais vantajosa. 6. Inexistência de ressarcimento quanto aos valores de IRPJ e de CSLL do mês de fevereiro de 2019, uma vez que a cópia do Livro Razão da impetrante demonstra o pagamento dos aludidos tributos. 7. Remessa oficial e apelação improvida. . GUSTAVO DAS NEVES
(PROCESSO: 83578278631752810636, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PORTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)