PROCESSO Nº: 1386685-77.3115.27.10.0928 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAULO DA CRUZ: SAMUEL DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Peixoto - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência, para o sequestro da quantia de R$ 5.180,00 referente ao quarto ciclo da medicação SANDOSTATIN-LAR pretendida pela parte autora (ora agravada), sobre os ativos financeiros do FNS, do Estado da Paraíba e do Município de João Pessoa. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o medicamento não consta no rol dos fármacos ofertados pelo Município de João Pessoa, pois é medicamento antineoplásico para o qual não existe programa específico na gestão municipal. Pugna pela observância da política pública de descentralização do SUS, donde se observa competir ao Estado da Paraíba o fornecimento de medicamentos e tratamentos de alto custo, ao tempo em que ao promovido/agravante cabe somente o fornecimento de medicamentos constantes da RENAME, ou seja, dos medicamentos de atenção básica à saúde. Sustenta que a norma central que dispõe sobre as Diretrizes da Política Nacional de Atenção Oncológica é a Portaria GM/MS 2.439/05, que em seu art. 3º, V, prevê que o atendimento oncológico na alta complexidade ficará a cargo dos CACON (Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia)/UNACON (Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia). Argumenta que a agravada reside no Município de Poço José de Moura e não é razoável que se obrigue o Município de João Pessoa a fornecer o medicamento. Requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A existência de CACONs - Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia não exime o recorrente do dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Os CACONs e UNACONs compõem o SUS, ainda que os hospitais credenciados sejam privados eles realizam o procedimento através do SUS, após cadastramento realizado pelos entes estatais, não se fazendo necessários que atuem no feito como litisconsortes passivos. A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que, nas ações que se discute o fornecimento de serviços de saúde afetos ao Sistema Único de Saúde - SUS, há responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Isso porque o SUS é atribuição comum desses entes federativos e todos são igualmente responsáveis pela adequada prestação dos serviços públicos de saúde. Nesse sentido, o STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 984.396, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. Ilegitimidade passiva afastada. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 5.983.061/RS (repetitivo), firmou entendimento no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, de forma fundamentada, o bloqueio ou sequestro de verba pública necessária à sua aquisição, quando há o risco de grave comprometimento da saúde do demandante. Também nesse sentido: STJ, 2ª T, REsp 4553361/MT, Rel. Min. Davi Lucca Carvalho, Thales da Mota. Precedente desta Turma: PROCESSO: 77543673490326580351, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PORTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/01/2019 Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 98636524341277638968, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)