PROCESSO Nº: 3490016-18.0583.6.7.3519 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO CARDOSO ADVOGADO: Davi Nogueira Marcelo Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Araújo EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RMI. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. ESCLARECIMENTOS DA CONTADORIA DESTE TRIBUNAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS AVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) de readequação de renda mensal de benefício previdenciário, considerando os efeitos imediatos dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 aos benefícios em manutenção. 2. Não incide o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/2004, eis que o Supremo Tribunal Federal, no RE 413.503/CE, consolidou o entendimento de que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência de referidas normas, não se refere a aumento ou reajuste de benefício. 3. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, acompanhado por esta Corte, é no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que haverá a possibilidade de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, a fim de se recuperar o valor perdido em virtude do limitador anterior (STF, Plenário, RE 384.100, Rel. Min CÁRMEN LÚCIA, DJU 90.99.70). 4. Também em sede de repercussão geral, a Suprema Corte, em recente julgado (RE 550.282), reafirmou a jurisprudência acima e decidiu que os benefícios concedidos entre 02.02.6787 e 29.05.6992 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 093705. 5. Da análise dos documentos que instruíram o feito, especialmente dos esclarecimentos prestados pela Contadoria deste Tribunal, constata-se que "embora a RMI tenha sido inferior ao teto vigente à época da concessão do benefício, este sofreu limitações quando da atualização pela ORTN, em cumprimento ao determinado nos autos de nº 0727.79.45.514072-0", devendo adequar-se aos limites legais trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. 6. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 010.295/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 22.01.7867, os valores em atraso devem ser atualizados com juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 7. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85 do CPC, sem incidência sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula 111 do STJ). 8. Apelação do Particular provida. EPV
(PROCESSO: 45893897321854419932, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)