PROCESSO Nº: 3880219-95.2367.14.2.8497 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Davi Sales AGRAVADO: PEDRO MIGUEL DIAS ERICK PIRES ADVOGADO: Diego Lopes Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Caldeira - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo BANCO DO BRASIL S.A., em face de decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela, em ação ordinária movida por JOÃO PEDRO LOPES ALEXANDRE SILVEIRA em face do ora agravante e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, determinando que os réus se abstenham de praticar qualquer ato de cobrança ou inscrição por inadimplência relativamente ao período de amortização do contrato de FIES relativo ao agravado, dada a prorrogação da carência contratual, por força do disposto no §3º do art. 6º-B da Lei nº10.260/2001, enquanto aquele permanecer em programa de residência médica prioritário. 2. O caso cuida de ação proposta por João Gabriel Viana contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Banco do Brasil S. A., na qual requereu tutela provisória de urgência, a fim de que houvesse a imediata suspensão da cobrança de parcelas de amortização do financiamento estudantil (FIES), alegando ter direito à extensão do período de carência, por ser residente em Medicina. 3. O Juízo de origem compreendeu, em resumo, que, na hipótese dos autos, o autor se enquadrava nas condições exigidas para o direito à extensão do período de carência, tendo em vista ser graduado em Medicina, optando por ingressar em programa de residência médica, credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), e, por fim, a especialidade médica escolhida pelo demandante foi Ginecologia e Obstetrícia, definida como prioritária em ato do Ministério da Saúde (Portaria Conjunta nº 3, de 25/3/2013 - art. 4º - Anexo II). 4. Entendeu o Juízo que: No caso dos autos, o autor celebrou contrato de financiamento no âmbito do FIES para o pagamento das mensalidades do seu curso de medicina (id8264478.7472138 e 0420255.0603083), estando, atualmente, matriculado em Residência Médica, na especialidade de Ginecologia e Obstetrícia, a qual teve início no mês de março/2018, com previsão de término para fevereiro/2021 (id5500453.7769529). Do teor do contrato FIES nº 678.049.451, extrai-se que a fase de carência da avença seria de 18 meses, em consonância ao que dita a Lei nº 11.941/2009, que alterou o inciso IV do art. 5º da Lei nº 10.260/2001 Considerando que o autor concluiu o curso de medicina em 1/8/2017 e colou grau em 08/08/2017 (id7054541.0959220), tendo iniciado suas atividades no curso de residência médica em março/2018 (id3023458.6483666), ou seja, dentro do período de carência, faz jus ao benefício de ter seu prazo de carência estendido por todo o período de duração da residência médica em Ginecologia e Obstetrícia, uma vez que se enquadra na hipótese prevista na legislação". Por tais razões, restou deferido o pedido de tutela provisória. Daí o agravo do FNDE. 5. Impõe-se afastar a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, tendo em vista que, na condição de agente financeiro, havendo o reconhecimento do direito perseguido pela parte autora, será o responsável pela concretização da suspensão da cobrança das parcelas mensais do FIES, operacionalizando a respectiva conclusão. 6. No caso em análise, não se discute a dívida ou a responsabilidade pelo pagamento do financiamento estudantil obtido, mas apenas a possibilidade de suspensão da cobrança durante o curso de residência médica, quando o estudante optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/81, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, estendendo-se a carência por todo o período de duração da residência médica. 7. A questão deve ser observada sob a ótica da função social do Financiamento Estudantil, principalmente nos casos de residência médica, na qual o estudante presta serviços na rede pública de saúde. Assim, há de ser considerada a especificidade da Lei nº 12.202/2001, que introduziu o art. 6º-B, § 3º, à Lei nº 10.260, com o seguinte teor: "§ 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 8. Em que pese a alegação do agravante de que não fora comprovado de plano a solicitação ao FIES, a documentação dos autos indica que houve provocação na esfera administrativa, tendo sido retirado da plataforma print registrando que o "solicitante não possui financiamento pelo FIES". Ademais, o requerimento, em último caso, pode ser reputado como mera formalidade, que não constitui óbice ao reconhecimento do direito subjetivo do demandante à prorrogação do prazo de carência do financiamento, eis que demonstrados os pressupostos legais para a concessão desse benefício. 9. Com efeito, em situações que tais a suspensão da cobrança é medida que se impõe, consoante precedente da eg. Segunda Turma, o qual deve ser seguido, aplicando ao caso em foco o entendimento de que o agravado faz jus à suspensão da cobrança das parcelas do FIES, relativas ao contrato nº 493.095.922, até a conclusão da sua residência médica. Acrescente-se, ainda, que o aluno cursa a especialidade de Ginecologia e Obstetrícia, preenchendo o requisito previsto no art. 6º-B, § 3º, da supramencionada Lei 10.260, que consiste em ter o aluno optado pelo ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), em especialidade médica que é prioridade para o SUS. 10. Em síntese, dado que o período de carência é de 18 meses para o início da cobrança das mensalidades do financiamento e, no caso, o autor colou grau em dezembro de 2017, mas como o ingresso na residência médica ocorreu dentro do prazo de carência, em março/2018, resta prorrogado tal prazo até o final da residência, que está previsto para fevereiro/2021, afinal ingressou em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/81, e em especialidade prioritária definida em ato do Ministro de Estado da Saúde. 11. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 00688663963099518175, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)