PROCESSO Nº: 0212807-48.9192.20.2.4985 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Guilherme Mendes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO E À PUBLICIDADE E PROPAGANDA (MARKETING) DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 5.099.259/PR. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido consistente na declaração judicial de existência de relação jurídica de geração de crédito da contribuição para o PIS e a COFINS não cumulativo, conforme dispõe o art. 3º, II, § 3º, inciso II da Lei 10.637/2002 e art. 3º, inciso II, § 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, relativamente a despesas com taxas de cartão de crédito/débito e publicidade e propaganda (marketing), bem como o pleito de restituição dos valores pagos ou compensados a maior a título de contribuição para o PIS e a COFINS a partir do 5º (quinto) ano anterior ao ajuizamento da ação. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (R$ 4.206.221,00), devidamente atualizado, na esteira da norma do art. 85, § 3º, III, c/c § 4º, III, todos do CPC/15. 2. MWM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA sustenta que para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Diz que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Alega, ainda, que o contribuinte que presta serviços relacionados à área de marketing e publicidade, inclusive o desenvolvimento de marcas e de mercado, utiliza serviços de marketing prestados por terceiros como insumo essencial à sua própria prestação de serviços, gerando, portanto, o direito ao crédito de PIS no regime da não-cumulatividade. 4. Restou uniformizado pelo STJ, na decisão proferida nos autos do REsp 0.243.541/PR, que "para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo" e que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". 5. Da leitura do art. 3º, inc. II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inc. II, da Lei nº 10.833/2003, vê-se que restou autorizado o desconto de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. Assim, tal hipótese de creditamento se restringe aos bens e serviços utilizados como insumos, os quais devem estar intrinsecamente relacionados ao objeto social da pessoa jurídica. 6. A impetrante é pessoa jurídica de direito privado, tendo como objeto social, dentre outros, o comércio varejista de produtos industrializados (Supermercado) e pretende que as contribuições para o PIS/COFINS sejam calculadas de forma não cumulativa, de modo que a despesa com taxa sobre os usos de cartão de crédito enquadrar-se-ia como insumo/despesa necessário para que possa praticar sua atividade fim, o mesmo havendo de dizer-se em relação às despesas com propaganda/marketing, em atuando no ramo de supermercado, que é altamente concorrido, sendo de suma importância o investimento em propaganda para que possa "sobreviver" e continuar no mercado realizando sua atividade fim, razão pela qual deve gerar créditos da Contribuição para o PIS e da COFINS, conforme está dito no art. 3º, inciso II, § 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e art. 3, inciso II, § 3º, inciso II da Lei n 10.833/2003. 7. "As despesas pagas à administradora de cartão de crédito não se incluem nos critérios supramencionados. A retenção da Taxa de Administração de Cartão de Crédito não é peculiaridade dos serviços prestados pela autora, mas elemento que pode ser, indistintamente, utilizado em quaisquer atividades comerciais e, diante desse grau de generalidade, não teriam passado despercebidos pelo legislador caso o objetivo fosse autorizar o creditamento das respectivas despesas. De mais a mais, a contratação dos serviços a partir de cartão de crédito decorre de conveniência do empresário. Não se nega a importância do cartão de crédito no cenário atual, mas tampouco se descarta o fato de que é uma facilitação de pagamento para o consumidor e uma garantia de adimplência para o fornecedor, sem os quais a venda poderia ocorrer sem descaracterizar o produto ou o contrato realizado. O cartão de crédito está relacionado à forma de pagamento, não ao bem ou serviço obtido." PROCESSO: 59715012263443546922, PEDRO LUCAS DA ROCHA - Agravo Interno de Vice-Presidência - 4887, DESEMBARGADOR IGOR PORTO, Pleno, JULGAMENTO: 18/09/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::10/04/2019. 8. Honorários advocatícios recursais fixados em 1% sobre o percentual arbitrado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 9. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 34092300568812789150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)