PROCESSO Nº: 8081000-38.7684.7.2.1023 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELANTE: DAVI LUCAS ARAGÃO APELANTE: KEVIN CASTRO ALCANTARA ANA VITÓRIA VIANA APELANTE: NATHAN PINTO APELANTE: IVOMAR NOGUEIRA LIMA APELANTE: RAUL NOVAES APELANTE: CAIO DA MATA APELADO: Os mesmos RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM REZENDE (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO DE CURSO SEM A CORRESPONDENTE REALIZAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DANO AO ERÁRIO E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de recursos de Apelação interpostos pelos particulares e pela Universidade Federal do Ceará em face de sentença proferida pelo MD. Juiz Federal Substituto da 2ª Vara Federal da SJ/CE, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 3256584-05.6249.30.11.5148, que julgou procedente a ação para condenar os réus pela prática de atos previstos no art. 10, I, e 11, I, da Lei n.º 8.429/199. 2. Constatou-se, após denúncia efetuada por funcionária do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais no Estado do Ceará - SINTUFCE, que foram fornecidos atestados de conclusão de cursos a filiados sem que esses tivessem, de fato, acessado o sistema e realizado as avaliações necessárias à conclusão. Em decorrência, tais filiados foram beneficiados com a progressão funcional em suas carreiras, e com o correspondente aumento em suas remunerações, no percentual de 5%. 3. A prova colhida em juízo corroborou as alegações ministeriais, uma vez que os apelantes beneficiados com a progressão funcional não souberam informar detalhes básicos sobre os cursos supostamente realizados. Ainda, a testemunha ouvida declarou lhe ter sido fornecido por uma das apelantes, sem a sua solicitação, certificado de curso que não realizou. 4. Inconteste, por todo o exposto, a materialidade e a autoria dos atos de improbidade apurados, assim como o dolo no agir dos recorrentes, que violaram princípios da Administração Pública, causando também lesão ao erário, ao obter indevidamente progressão funcional e, assim, acréscimo em suas remunerações. 5. Não se vislumbra a necessidade de impor à ré a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pois não há sequer indícios de que exerça atividades ou seja sócia de empresa que possa, eventualmente, se valer de tais possibilidades. As demais sanções se mostram proporcionais e adequadas aos atos praticados. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e desta e. Terceira Turma, sedimentou-se no sentido de que, a fim de prestigiar o princípio da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/1985 - a estabelecer que não haverá condenação da associação autora em honorários de advogado, salvo comprovada má-fé - deve ser interpretada também em favor da parte demandada na ação civil pública. Assim, é descabida também a condenação da parte ré em honorários advocatícios, quando procedente a Ação Civil Pública. 7. No tocante à apelação interposta pela Universidade Federal do Ceará, na qual pretende-se a reforma parcial da sentença apenas para que haja a condenação dos Requeridos ao pagamento de honorários de sucumbência, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Terceira Turma sedimentou-se no sentido de que, a fim de prestigiar o princípio da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/1985 - a estabelecer que não haverá condenação da Associação autora em honorários de advogado, salvo comprovada má-fé - deve ser interpretada também em favor da parte demandada na Ação Civil Pública. Assim, é descabida também a condenação da parte Ré em honorários advocatícios, quando procedente a Ação Civil Pública. 8. Apelação dos Particulares parcialmente provida, apenas para afastar a sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Apelação da UFC improvida.
(PROCESSO: 23874143655402181300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2020)