PJE 9178958-30.0075.9.6.2484 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA SUI GENERIS. ART. 58, §3º, DA LEI 9.649/1998. ADI 1.717, ADI 4.744-MC. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposto por DANILO PEIXOTO, nos autos de ação ordinária ajuizada em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE e da UNIÃO, contra sentença que julgou improcedente o pedido, por meio do qual objetivava seu enquadramento no Regime Jurídico Único, de acordo com a Lei 8.112/1990, bem como no Plano Geral de Cargos e Salários do Poder Executivo Federal (PGPE) da Lei 11.357/2006. Honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observado o § 3º, do art. 98, do CPC. 2. Na sentença, entendeu-se que "a adoção do regime celetista aos empregados dos Conselhos de Fiscalização Profissional tem previsão no art. 58, § 3º, da Lei n. 9.649/1998, o qual, inclusive, permanece vigente no ordenamento jurídico pátrio, estando sua validade discutida em três ações de controle concentrado de constitucionalidade ADC 36, ADI 5.367 e ADPF 367, ainda pendentes de julgamento". 3. Em seu apelo o demandante alega: a) a União detém responsabilidade subsidiária referente às entidades da administração pública, de modo que deve figurar no polo passivo da lide; b) o Supremo Tribunal Federal, na ADI 2.135, deferiu medida cautelar suspendendo a eficácia do caput do art. 39 da CF/1988, instituído pela EC 19/1998, com efeito repristinatório da redação original deste artigo, restabelecendo a obrigatoriedade da adoção do Regime Jurídico Único previsto na Lei 8.112/1990; c) diante da inexistência de carreira específica para os cargos dos Conselhos de Fiscalização, deve-se aplicar o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) previsto na Lei 11.357/2006. 4. A questão devolvida consiste em saber a que regime jurídico estão submetidos os trabalhadores dos conselhos de fiscalização. 5. No caso, o autor ingressou nos quadros do Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe mediante concurso público de provas e títulos e tomou posse em 14/08/2008 no cargo de Analista de Sistemas, conforme documentos em anexo. 6. Anteriormente, por força do Decreto-Lei 968/1969, o regime jurídico regente do exercício funcional de tais trabalhadores era o celetista. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, os servidores dessas autarquias, assim como todos os demais integrantes da administração pública direta, autárquica e fundacional pública, passaram a estar submetidos ao regime jurídico único, editado pela Lei 8.112/1990. 7. Com o início da vigência da Emenda Constitucional 19/1998, o regime estatutário deixou de ser obrigatório, voltando os funcionários dos conselhos de fiscalização profissional a ser regidos pela CLT, conforme disposições do art. 58 da Lei 9.649/1998. 8. O STF, ao julgar a ADI 1.717/DF, declarou a inconstitucionalidade do caput e dos § § 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 58 da Lei 9.649 de 06/04/1998, julgando, no entanto, prejudicada a ação direta em relação ao § 3º do mesmo artigo, o qual dispõe que os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta, de modo que nada foi alterado quanto ao regime celetista de seus trabalhadores. 9. Após, na ADI 3.831-MC, o STF, por vício formal durante o processo legislativo, concedeu medida cautelar para suspender a eficácia do art. 39, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 19/1998. No julgamento, aplicou o efeito ex nunc, limitando a suspender a eficácia da alteração realizada pela EC 19/1998 no caput do art. 39 da Constituição, sem declarar inválidas as leis anteriores à referida Emenda Constitucional. 10. O § 3º do art. 58 da Lei 9.649/1998 não foi declarado inconstitucional, sendo regra ainda integrante do ordenamento jurídico pátrio, cuja validade é discutida em três ações de controle concentrado de constitucionalidade pendentes de julgamento no STF: ADC 36, ADI 5.367 e ADPF 367. 11. Em 29/11/2017, ao apreciar o Tema 877 da Repercussão Geral (RE 602.394), o Supremo aprovou a tese de que "os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios". Em tal julgamento, reconheceu-se que o caráter autárquico sui generis dos conselhos de fiscalização profissional justifica sua submissão a regime jurídico misto, nem totalmente público nem inteiramente privado. 12. Inexiste incompatibilidade do art. 58, § 3º, da Lei 9.649/1998 com o art. 39, caput, da Constituição Federal. A regra constitucional, ao se referir às autarquias, está querendo indicar as autarquias típicas, que se submetem inteiramente ao regime de direito público, não às sui generis, submetidas a uma disciplina normativa híbrida. Tanto é que, diferentemente do que ocorre com as autarquias em geral, os conselhos não precisam de leis para criação de cargos, definição de critérios de investidura, regulamentação das carreiras, fixação de remunerações etc.. Não poderia ser assim se os conselhos fossem compostos por cargos, na acepção técnico-jurídica do termo, a serem providos por servidores públicos. (DAVI LUCCA GOMES, 4ª T., AGTR 1601448-19.6150.9.44.389, relator Desembargador Federal Matheus Souza, julgado em 25/02/2017) 13. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença, observando-se, ainda, o art. 98 §§ 2º e 3º do mesmo diploma legal. Act
(PROCESSO: 71769608504759286228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)