PROCESSO Nº: 3139993-12.5135.6.5.8063 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FORT VIDROS INDUSTRIA E COM DE MOLDURAS E ESPELHOS LTDA ADVOGADO: Davi Lucca Castro Pimentel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA. TRIBUTÁRIO. IPI. PRODUTO IMPORTADO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 895.659 (REPERCUSSÃO GERAL). RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por FORT VIDROS INDUSTRIA E COM DE MOLDURAS E ESPELHOS LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal/CE, que denegou a segurança impetrada, cuja pretensão é obter a declaração de inexistência de relação jurídica tributária, que obrigue a impetrante ao recolhimento do IPI, quando da saída do estabelecimento de mercadorias importadas, que não tenham sofrido processo de industrialização, após o respectivo desembaraço aduaneiro. 2. Inacolhível a tese defendida pela apelante. A matéria já havia sido apreciada pela 1ª Seção do STJ no julgamento do EREsp Repetitivo nº 1.282.475/SC, no qual se firmou entendimento, perfilhado por esta Corte Regional, no sentido de que "não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN", não havendo de se cogitar de bis in idem, "porque a lei elenca dois fatos geradores distintos, o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de compra de produto industrializado do exterior e a saída do produto industrializado do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor". 3. Em recente julgamento, o Plenário do STF, apreciando o Tema 906 da repercussão geral, sedimentou entendimento sobre a matéria, fixando a seguinte tese: "É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno". (RE 974.843, julg. 27/01/2020). 4. Ausente o direito líquido e certo vindicado, a segurança impetrada deve ser denegada. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41482469558789813903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)