PROCESSO Nº: 3466553-25.5145.21.5.7464 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE CARDOSO E OUTROS ADVOGADO: Heitor da Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. ADIANTAMENTO DE THALES MONTEIRO. COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ RECEBIDOS. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. YAGO DA ROSA. 1. Apelação interposta por MARIA JULIA FREITAS E OUTROS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou improcedente o pedido de cumprimento de sentença, extinguindo a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 925, c/c art. 487, I e Parágrafo Único do art. 771, todos do CPC, em virtude do acolhimento da impugnação da União (art. 924, II, CPC); condenado a parte exequente no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor que se pretendia executar, qual seja, R$ 575.554,65 (Cento e quarenta e três mil setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos). 2. No caso dos autos, os apelantes promoveram o cumprimento de sentença da ação coletiva nº 2093817-21.5201.31.5.7411, que tramitou na 6º Vara Federal/PE, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco - SINDSPREV/PE contra a União, em que se assegurou a percepção das parcelas vencidas do "Adiantamento do VITOR GABRIEL COSTELA" referentes ao período de jan/1991 a ago/1992. Assim, a parte exequente ajuizou a presente execução, com o objetivo de satisfazer crédito de sua titularidade na importância total de R$ 145.898,25 (cento e onze mil, cinquenta e sete reais e vinte cinco centavos), devido pela executada. Todavia, de acordo com a União, é necessário que seja observada a compensação das verbas pagas por determinação judicial, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1562/89, conforme Parecer Técnico NECAP, que indicou inexistência de débito e excesso total de execução. 3. O cerne da questão reside em admitir à possibilidade de compensação (abatimento) das parcelas creditadas com valores já recebidos, afastando-se o risco de pagamento em duplicidade. 4. Verifica-se que o supracitado Parecer do NECAP informa que "de acordo com fichas financeiras anexas a este parecer, foi implantada no contracheque dos autores a rubrica "AT 880884665/89 CALEBE BARBOSA 5JCJ/PR P", no mês de janeiro de 1997 (com valores retroativos a novembro do ano anterior) paga até o mês de janeiro de 2002 [...] Quando abatidos do montante executado os valores já implantados no contracheque, temos que não há saldo remanescente em favor dos autores. Ou seja, nada mais é devido". Saliente-se que os apelantes foram intimados para se manifestar quanto à impugnação trazida pela União, mas se restringiram a defender impossibilidade de compensação. 5. Ressalte-se que não há como prosperar o argumento dos recorrentes relacionado à violação ao Resp 5.090.379/AL. Depreende-se que a execução é derivada de ação coletiva, não sendo razoável exigir que o ente federal, em sua defesa, apresente a situações particulares de todos os beneficiados. Assim, "de acordo com a jurisprudência desta Corte Regional, não obstante o Código de Processo Civil estabeleça que a impugnação apresentada por ocasião do cumprimento de sentença somente possa tratar de fatos extintivos da obrigação (como a compensação, prescrição, etc.) ocorridos após a sentença do processo de conhecimento, a jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido que tal regra não se aplica de modo absoluto às ações coletivas. Em se tratando de ação de execução oriunda de sentença proferida em ação coletiva, como na hipótese, é possível a compensação (requerida apenas na via executiva) de valores a serem executados com aqueles já recebidos pelo servidor na via administrativa, pois não se pode exigir da pessoa jurídica de direito público que, no prazo fixado para a contestação, nos autos da ação cognitiva, realize o levantamento de todas as situações particulares de cada um dos possíveis beneficiados (que muitas vezes ultrapassam a casa dos milhares) (PROCESSO: 65107135170741093291, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MOURA, 1º Turma, JULGAMENTO: 18/09/2018). Dessa forma, é devida a compensação com os valores pagos administrativamente" [BERNARDO MOURA - Processo nº 00391455201066760592 - AG - Primeira Turma - Relator Desembargador Federal Lucas Gabriel Cardoso (Convocado) - Data do Julgamento: 18/06/2019]. 6. Diante do exposto, considerando que a União comprovou ter pago as parcelas ora pleiteadas, é possível que promova a compensação na fase executiva, sob pena de ocorrer pagamento em duplicidade, ensejando enriquecimento sem causa dos recorrentes. Assim, "nada obsta que a União, mesmo em sede de cumprimento de sentença, busque o abatimento do que já fora pago a título da verba perseguida pelos agravantes, não se limitando seu requerimento apenas ao momento da demanda cognitiva. Dessa forma, conquanto a União tenha tido a oportunidade de alegar os pagamentos na ação de conhecimento (ajuizada em 2010), afinal os teria realizado sob outra rubrica desde o ano de 1997, o fato é que pode e deve alegar na fase de cumprimento de sentença que já realizou o pagamento do que em juízo findou considerado enquanto devido, a fim de evitar a duplicidade de pagamento aos servidores" [DANILO ALVES - Processo nº 68645693001257042948 - AG - Segunda Turma - Relator Desembargador Federal Anthony Jesus - Data do Julgamento: 16/08/2018]. 7. Não prospera a alegação de ofensa à coisa julgada material, visto que "o pagamento em duplicidade é que transbordaria os limites da coisa julgada e, aí sim, violaria a coisa julgada, uma vez que o título judicial somente assegura o direito ao recebimento do que efetivamente não fora pago a título da vantagem vencimental. Por oportuno, o seguinte excerto do julgado: "A não determinação de compensação resultará em enriquecimento injustificado da parte exequente, em razão de bis in idem, em prejuízo dos cofres públicos, sublinhando-se que, ao ajuizar a demanda, a parte autora não pretendia perceber duas vezes pelo mesmo fundamento, mas receber o que não lhe fora pago. Logo, o pagamento a ser realizado na execução deve compreender apenas os valores que, efetivamente, não foram recebidos pelos demandantes, sob pena, inclusive, de configuração de transbordamento, em relação ao que foi pedido na fase de conhecimento" [ENZO GABRIEL MOREIRA - Processo nº 07846511880709248374 - EDAC - Primeira Turma - Relator Desembargador Federal Vicente Mendes - Data do Julgamento: 11/07/2019. 8. Conforme ressaltado na sentença: ""Qualquer parcela que tenha sido pagada, relativa ao KEVIN GOMES em execução, tem que ser compensada (abatida), sob pena de pagamento em duplicidade, bis in idem [...]Noto que os ora Impugnados, quando se manifestaram sobre a impugnação da UNIÃO, a respeito desse tópico, apenas sustentaram teses jurídicas de que mencionada compensação (abatimento) não poderia ser efetuada, porque não constaria do título judicial em execução e também não impugnaram a tabela de valores apresentadas pela UNIÃO como valores pagos. Ocorre que, como já dito, não se trata de inovação de matéria, que só poderia ser invocada na fase de conhecimento, pois tem tal fase discutiu-se apenas se as diferenças de SOPHIE LOPES eram ou não devidas, quando então se concluiu que, para o curto período acima mencionado, eram devidas e, como demonstrado, se a UNIÃO pagou parcelas de tais diferenças em outros períodos, nos quais não eram devidos, logicamente podia e devia pedir a respectiva compensação (abatimento) nesta fase executiva. pois foram pagas em períodos não autorizados por Lei, nem por decisão judicial ". 9. Destaque-se ainda da sentença dos embargos de declaração: "Primeiro chamo a atenção para o fato de que não se discutiu neste processo o reajuste de 28,86/% das Leis nºs 8.622/93 E 8.627/93. [...]Resta claro que não houve compensação (abatimento) de parcelas decorrentes de reajustes dados por mencionadas Leis, nem de reajustes dados por Leis posteriores, mas sim de compensação (abatimento) de parcelas do reajuste pleiteado que já tinham sido pagas anteriormente, em períodos nos quais não eram devidas. Nessa situação, não houve a alegada omissão, nem choque com o referido julgado". Logo, "Por essas particularidades (não se tratando de execução individual referente ao percentual de 28,86%, mas de execução de título formado em ação coletiva de diferenças de STELLA SILVA, para a qual se tem admitido a amenização dos efeitos preclusivos da coisa julgada), não se está negando aplicação à tese jurídica fixada pelo STJ, no REsp 1.162.538/AL, julgado sob o rito dos representativos de controvérsia" [CALEBE DA ROSA - Processo nº 54262650551495128430 - AG - Primeira Turma - Relator p/ Acórdãos Desembargador Federal Vicente Farias - Data do Julgamento: 04/04/2018]. 10. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 62023564115718240802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)