PROCESSO Nº: 3967858-86.7374.7.12.8650 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BONOPRECO ESTIVAS E CEREAIS LTDA ADVOGADO: Djan Davi Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Farias Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que reconheceu a incompetência da Justiça Federal e declarou extinto o feito sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, deixando de remeter os autos à Justiça do Trabalho por incompatibilidade entre os sistemas de movimentação processual. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não houve sucumbência e a extinção do feito decorreu de fato alheio às partes. 2. Em suas razões recursais, a União sustenta que o Bonopreço Estivas e Cereais LTDA ajuizou ação ordinária contra ela, recorrente, objetivando a "declaração de nulidade e extinção do auto de infração nº 26.070.962-1, processo nº 61980.943315/3963-82, que impôs multa no valor de R$ 97.175,28 (vinte e dois mil cento e trinta e três reais e vinte e oito centavos)". Afirma que, após a apresentação de contestação defendendo a incompetência da Justiça Federal, o juiz monocrático proferiu sentença extinguindo a ação, reconhecendo ser a Justiça do Trabalho a competente para processar e julgar o feito. Defende que deveria ter havido a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, já que ajuizou a ação indevidamente perante à Justiça Federal Comum. Ressalta que a sentença recorrida foi proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil, assim deve ser aplicado o art. 85, § 6º, do CPC/15. 3. A imposição do ônus processual é baseada no princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 4. No caso, houve a triangulação da relação processual, tendo a União apresentado contestação na presente demanda. O parágrafo 6º do art. 85 do CPC/15 determina que os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. Desse modo, ficam fixados honorários advocatícios em favor da União no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 27.376,28). 5. Apelação provida. [01]
(PROCESSO: 50971115340046468767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)