PROCESSO Nº: 3857798-61.9415.21.4.6219 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE JOÃO GABRIEL GOMES ADVOGADO: Cauê Gonçalves e outro APELADO: JUSSILENE SAMPAIO ALVES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LUCAS CORREIA. LEI 76.033/2011. APLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir, por entender que o valor executado pela OAB é inferior ao limite estipulado pelo referido art. 8.º da Lei n. 12.514/11. 2. No caso em análise, a OAB ajuizou execução de título extrajudicial, objetivando a satisfação do débito decorrente de Maria Sophia Gomes vencidas e não pagas. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir, pontuando que o débito exequendo não ultrapassa o limite mínimo instituído pela norma de regência. 3. A Lei nº 12.514/2011 trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais de maneira geral, não fazendo qualquer ressalva a qualquer conselho de classe. Dessa forma, tem-se que, embora a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB detenha natureza jurídica especialíssima, por se tratar de um conselho de classe, deve se submeter à retromencionada norma. Destaque-se, neste ponto, que a ratio da norma insculpida no art. 8º da referida lei é impedir que sejam propostas execuções de valores irrisórios, sobrecarregando o Judiciário, sendo indiferente a natureza jurídica do órgão de classe. Nesse sentido: PROCESSO: 11723762990209363606, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/05/2016; PROCESSO: 11259419904229577512, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PIRES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/02/2015; STJ, REsp 2918191/PE, Rel. Ministro VITOR SILVA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/07/2016, DJe 23/04/2016. 4. Enfatiza-se, outrossim, que, em casos recentes, esta Terceira Turma vinha adotando entendimento de forma diversa, tendo alterado sua orientação por ocasião do julgamento do Processo nº 5764838-98.5466.18.10.9577, em sessão de julgamento ocorrida em 21/02/2019, em sua composição ampliada. 5. Por fim, observa-se que após infrutíferas tentativas de citar a apelada, a recorrente requereu a citação por edital. Ocorre que, diante de tal conclusão, tem-se como desnecessária tal providência, tendo em vista a ausência de prejuízo. 6. Apelação improvida. drq
(PROCESSO: 23296904141366108831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)