PROCESSO Nº: 4820761-27.6609.20.5.2547 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GLAUBEM ARRUDA MARIZ ADVOGADO: Enrico Campos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Farias - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. ÚNICO BEM IMÓVEL DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Versam os autos acerca da possibilidade de desconstituição de penhora sobre imóvel situado na Avenida Boa Viagem, nº 2454, Apartamento nº 1001, 10º andar, Edifício Akrópolis, bairro de Boa Viagem, nessa capital, sob a alegação de que seria o único imóvel da agravante, razão pela qual estaria protegido sob o manto da impenhorabilidade. 2. Consoante registrado pelo Juízo, "em sede de execução fiscal, embora provocado por pessoa outra que não a ora embargante (e sim seu cônjuge), este juízo já analisou a questão relacionada à qualidade de bem de família do mesmo imóvel em questão e concluiu que a Embargante e seu marido possuem outros bens, de modo a desqualificar o bem como impenhorável.", como a existência, em princípio, de uma casa na cidade de Gravatá/PE, adquirida pela agravante em 29/12/2003. 3.Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 57997531604246456367, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)