E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ. ATIVIDADE PORTUÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL CONTROLADO PELA UNIÃO. ENTIDADE PÚBLICA FEDERAL. ART. 17-F da Lei 10.165/2000. ISENÇÃO. APELAÇÃO. CAUÊ AZEVEDO NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Ian Costa Necessária em face de Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que concedeu, em parte, a segurança para declarar a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a Impetrante (Companhia Docas do Ceará) a recolher a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, por se enquadrar na hipótese de isenção legal prevista no art. 17-F da Lei nº 10.165/2000, bem como para anular o crédito tributário TCFA Nº 7782252, descrito na inicial. II - O recurso postula a reforma da Sentença alegando, em síntese, que o artigo 150, VI, da Constituição Federal, quando trata da imunidade tributária recíproca, alcança apenas os impostos e não as taxas, e, que a Companhia Docas do Ceará seria uma sociedade de economia mista, de forma que a imunidade tributária não se aplicaria a taxa e, portanto, a Companhia não teria direito à isenção. III - O artigo 17-F da Lei nº 10.165/2000 estabelece que: "São isentas do pagamento da TCFA as entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais, as entidades filantrópicas, aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais". IV - A Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental (TCFA) é taxa de polícia que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. V - Com efeito, "a atividade exercida pela Companhia Docas do Ceará é a de administração portuária, delegada pela União, que possui competência exclusiva para explorar os portos marítimos, fluviais e lacustres, segundo o artigo 21, XII, alínea "f", da Constituição Federal2, portanto, trata-se de um serviço público federal. Além disso, o controle acionário da apelada pertence quase que em sua integralidade à União, enquanto o restante pertence ao Estado do Ceará, de forma que todo o seu capital é público. Deste modo, a Companhia Docas do Ceará deve ser considerada uma entidade pública federal". (excerto do Parecer da Procuradoria Regional da República a qual se adere). VI - Nessas circunstâncias, o reconhecimento para fins de enquadramento na hipótese de isenção prevista no artigo 17-F da Lei nº 10.165/2000, na condição de entidade pública federal, é medida que se impõe. VII - Desprovimento da Apelação e da Larissa Dias Necessária.
(PROCESSO: 67329667961743227007, APELAÇÃO / ISAAC DUARTE NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)