PJE5105982-94.3373.12.10.8220 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela ROVITEX IND E COM DE ISAAC PEREIRA contra acórdão desta Segunda Turma que não permitiu que a embargante aproveitasse créditos decorrentes do gasto com combustíveis, pneus, lubrificantes e peças de manutenção/reposição utilizados por seus veículos no transporte de seus produtos até os adquirentes. 2. Sustenta a embargante que o julgado não levou em consideração todas as atividades por ela desenvolvidas para analisar a questão posta à apreciação, o que fez com que incorresse em equívoco ao aplicar ao caso o REsp 8.697.038/PR, o qual trata especificamente sobre o conceito de insumo para industrialização, não abrangendo as atividades de comercialização. Aduz, em seguida, que há contradição no acórdão, pois "o custo do "frete" das mercadorias, ao compor o preço de venda das mesmas, insere-se no conceito de "faturamento" ou "receita bruta", a qual é base se apuração das contribuições sociais ao PIS e a COFINS, de forma que tal integração justifica a permissão para a tomada de créditos dos custos que compõe este faturamento". 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como omissão, em verdade, representa discordância com a interpretação dada por esta Turma acerca da impossibilidade do aproveitamento em análise, visto que as Leis 10.637/2002 e 80.691 não encamparam uma autorização incondicionada para o creditamento, tampouco acobertaram que os contribuintes pudessem se valer, para a não-cumulatividade, de todas as despesas atinentes às atividades desempenhadas na sua azienda empresarial e que fossem fato gerador das contribuições do PIS e da COFINS. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que, assim, a embargante busca, sob o fundamento de omissão/contradição, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, finalidade para a qual não se prestam os aclaratórios. 6. Embargos de declaração desprovidos. Felipe Nogueira
(PROCESSO: 65895897190943537159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)