PROCESSO Nº: 3516930-24.1078.14.8.3995 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAINARA DE JESUS NASCIMENTO ADVOGADO: Pietro Nunes Faria De Andrade REPRESENTANTE(PAIS): MATHEUS VIEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Dias - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no que diz respeito ao preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada - LOAS, à luz da legislação aplicável à espécie, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 65603400555475990458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)