PROCESSO Nº: 3744120-00.8711.13.1.9865 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HENRIQUE GONÇALVES ADVOGADO: Daniel Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Peixoto EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO EX ENRICO ALVES. DIREITO A PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL RECONHECIDO. OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de apelação interposta pela União em face da sentença que, julgando procedente o pedido inicial, condenou-a a promover a imediata reintegração do autor, ora apelado, permitindo-lhe a permanência nas fileiras da Marinha Brasileira para fins prestar o serviço militar, com percepção de seu soldo, até o término do período de prorrogação, que ocorrerá em 29/09/2020, ou, até a efetiva posse do demandante no cargo público de Agente de Polícia Civil de Pernambuco (o que ocorrer primeiro). 2. Sobre a matéria de fundo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que os militares, quando aprovados ou candidatos em outro concurso público, possuem direito à agregação durante o prazo para a conclusão do curso de formação, com direito à opção pela respectiva remuneração a ser percebida. Nesse sentido: AgInt no REsp 2820871/RN, Rel. Ministro Gabriel Ramos, Segunda Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 01/07/2018. 3. Daí que, volvendo o olhar para a situação fática do autor e cotejando-a com a orientação referida, constata-se que, embora a pretensão ora deduzida não se trate propriamente de pedido de agregação motivado por participação em concurso público, ela deve ser acolhida - e com muita mais razão - porque não pretende o autor se afastar do serviço, mas busca a anulação do seu licenciamento de ofício justamente para poder continuar exercendo as suas atividades junto à Marinha, com percepção de seu soldo, enquanto não finalizado o Curso de Formação de Agente de Polícia Civil de Pernambuco e até o término do período de prorrogação do serviço temporário ao qual se vinculou, que ocorrerá em 28/09/2020. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29729979338942837104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)