PROCESSO Nº: 6581559-02.2121.20.1.2974 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI ADVOGADO: MOZART CUSTODIO DIVINO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CUNHA ÓRGÃO: PLENO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V E VII, DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. PROVA NOVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO REPETITIVO. INOBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. 1. Ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, incisos V e VII (violação manifesta a norma jurídica e obtenção de prova nova) do CPC, objetivando a desconstituição de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, por ausência de início de prova material para demonstração da qualidade de segurada especial. A sentença constatou a ausência de início razoável de prova material contemporânea ao período de carência (por ter a Certidão Eleitoral sido expedida após os fatos que se pretendem provar), razão pela qual concluiu não ter sido comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pretendido. 2. Rejeitada a preliminar levantada pela ré de inépcia da inicial por ausência de documento novo, tendo em vista ter a autora apontado os fatos e fundamentos jurídicos do pedido de rescisão (apresentação de documentos que não constam nos autos originários e que supostamente serviriam como início de prova material de sua condição de segurada especial), sendo de se constatar que o juízo de valor acerca dos documentos colacionados (se são ou não aptos a levar à rescisão do julgado vergastado) confunde-se com o próprio mérito da demanda. 3. A autora juntou na presente rescisória, como prova nova, Informações de Benefício (INFBEN) da Aposentadoria Rural por Idade concedida judicialmente à sua irmã, bem como Certidão de Partilha do imóvel rural denominado “Várzea do Dantas”, situado no Município de Capela - SE, pertencente a terceiros (alegando ser o local onde sua família sempre exerceu a atividade rural em regime de economia familiar de mútua colaboração). 4. Documento novo que autoriza o ajuizamento da ação rescisória é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso por razões estranhas à sua vontade, sendo capaz de assegurar, por si só, a procedência do pedido deduzido na demanda. 5. A informação sobre a concessão de benefício à irmã da autora, além de não se destinar à comprovação da atividade rural desempenhada pela demandante, foi emitida após o trânsito em julgado da sentença rescindenda; não podendo ser considerado como prova nova para justificar o manejo de ação rescisória. 6. A Certidão de partilha do imóvel rural denominado “VÁRZEA DO DANTAS”, situado no Município de Capela (SE), refere-se a terceiros, não havendo qualquer outro documento que comprove a relação dos mesmos com a família da demandante. 7. Os documentos apresentados não são aptos a, por si só, assegurarem à autora pronunciamento favorável, não sendo, também, possível o reexame probatório através da presente via. 8. Tese firmada pelo STJ no sentido de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Recurso representativo da controvérsia: RESP 954403276633, MIGUEL FARIAS, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:30/01/2016. 9. Ao deliberar pela improcedência da ação, o Juízo sentenciante deixou de observar pronunciamento da Corte Superior, em sede de Recurso Repetitivo, razão pela qual se considera violado o Art. 927, III, do CPC, o que autoriza a rescisão do julgado, nos termos do Art. 966, V, do mesmo Código de Ritos. 10. Honorários advocatícios, a cargo do INSS, no importe de 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 4º, III, do CPC). 11. Ação Rescisória julgada procedente, em juízo rescindendo, e ação originária extinta sem julgamento do mérito, em juízo rescisório. PROCESSO Nº: 4552560-33.1050.4.5.5948 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: VITOR PORTO ADVOGADO: MOZART CUSTODIO DIVINO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA PAZ ÓRGÃO: PLENO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V E VII, DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. PROVA NOVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, incisos V e VII (violação manifesta a norma jurídica e obtenção de prova nova) do CPC, objetivando a desconstituição de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, por ausência de início de prova material para demonstração da qualidade de segurada especial. 2. Rejeitada a preliminar levantada pela ré de inépcia da inicial por ausência de documento novo, tendo em vista ter a autora apontado os fatos e fundamentos jurídicos do pedido de rescisão (apresentação de documentos que não constam nos autos originários e que supostamente serviriam como início de prova material de sua condição de segurada especial), sendo de se constatar que o juízo de valor acerca dos documentos colacionados (se são ou não aptos a levar à rescisão do julgado vergastado) confunde-se com o próprio mérito da demanda. 3. A sentença constatou a ausência de início razoável de prova material contemporânea ao período de carência (por ter a Certidão Eleitoral sido expedida após os fatos que se pretendem provar), razão pela qual concluiu não ter sido comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pretendido; não havendo, portanto, que se falar em violação manifesta a norma jurídica (art. 966, V, do CPC). 4. A autora juntou na presente rescisória, como prova nova, Informações de Benefício (INFBEN) da Aposentadoria Rural por Idade concedida judicialmente à sua irmã, bem como Certidão de Partilha do imóvel rural denominado “Várzea do Dantas”, situado no Município de Capela-SE, pertencente a terceiros (alegando ser o local onde sua família sempre exerceu a atividade rural em regime de economia familiar de mútua colaboração). 5. Documento novo que autoriza o ajuizamento da ação rescisória é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso por razões estranhas à sua vontade, sendo capaz de assegurar, por si só, a procedência do pedido deduzido na demanda. 6. A informação sobre a concessão de benefício à irmã da autora, além de não se destinar à comprovação da atividade rural desempenhada pela demandante, foi emitida após o trânsito em julgado da sentença rescindenda; não podendo ser considerado como prova nova para justificar o manejo de ação rescisória. 7. A Certidão de partilha do imóvel rural denominado “VÁRZEA DO DANTAS”, situado no Município de Capela(SE), refere-se a terceiros, não havendo qualquer outro documento que comprove a relação dos mesmos com a família da demandante. 8. Os documentos apresentados não são aptos a, por si só, assegurar à autora pronunciamento favorável, não sendo, também, possível o reexame probatório através da presente via. 9. A ação rescisória tem por finalidade a alteração de um estado jurídico alcançado pela autoridade da coisa julgada, sendo, pois, uma exceção do sistema processual e, pela sua própria natureza, não pode ser admitida como mera substituta de recurso que a parte não interpôs no momento próprio, mormente quando houve pronuciamento judicial expresso sobre o fundamento invocado.(AR 1034, THEO VIANA, STF; AIAR - AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA - 4258 2374.92.91573-5, BRENO DA ROSA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:08/08/2019) 10. Honorários advocatícios, a cargo da parte autora, no importe de 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 4º, III, do CPC), com exigibilidade suspensa ante a concessão do benefício da Justiça Gratuita (art. 98, § 3ª do CPC). 11. Ação Rescisória julgada improcedente.
(PROCESSO: 70766144713806365039, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PEIXOTO, PLENO, JULGAMENTO: 13/09/2020)