PROCESSO Nº: 1761267-22.9936.24.3.1590 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÃ RAMOS ADVOGADO: Ian Rezende AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0115996-80.6881.27.5.5534 - 22ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPASSE DE VERBAS DO GOVERNO FEDERAL. FUNDEB E PNATE. LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR. SUBCONTRATAÇÃO DE VEÍCULOS PELA EMPRESA VENCEDORA A QUAL POSSUÍA APENAS 2 VEÍCULOS QUE NÃO SERVEM AO REFERIDO TRANSPORTE. CLÁUSULA INEXISTENTE NO EDITAL. AGRAVO IMPROVIDO 1. O ponto central da questão posta a análise cinge-se à verificação da pertinência da decretação de indisponibilidade dos bens do agravado, mediante a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e CNIB, em sede ação civil pública por improbidade administrativa. 2. No tocante à restrição via RENAJUD, contrariamente ao alegado pelo agravante, tal restrição foi retirada antes mesmo da interposição do presente recurso, razão pela qual ausente interesse recursal no ponto 3. Em referência à alegação de ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, a jurisprudência pátria desenvolveu o entendimento de que, na delegação de competência, tanto o Prefeito, quanto o Secretário por ele nomeado respondem solidariamente em questões de ilicitude na gestão de recursos públicos, haja vista que as atividades do Executivo são de responsabilidade do prefeito, direta ou indiretamente, seja com o desempenho de suas funções ou pelo dever de direção e supervisão de sua equipe de trabalho. 4. Trata-se, na origem, de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pela Procuradoria da República no Município de Crateús-CE, com base em Inquérito Civil instaurado a partir de representação do FNDE, que dava conta da malversação de recursos públicos federais, constatada em fiscalização da CGU, no Município de Ararendá, em 2015. A CGU teria verificado diversas irregularidades nas licitações e contratos pertinentes ao serviço de transporte escolar do citado Município, custeado com recursos do FUNDEB, PNATE e outros, entre 2013 e 2015. 5. A Lei nº 8.666/93 dispõe, em seu artigo 72, que o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração. 6. Da interpretação dada ao citado artigo, infere-se que a Administração, nesse caso o Município, deve prever tal possibilidade em edital e contrato, a fim de que o vencedor da demanda possa locar ou subcontratar o objeto da licitação, hipótese que não ocorreu, haja vista a ausência de tal cláusula. 7. Registre-se, ademais, que o Inquérito Civil nº 5.05.508.2488115814-52 consignou que houve a "Subcontratação total do contrato de transporte escolar de nº 6246.19/1717.57, o que gerou, nos Exercícios 2013 e 2014, um sobrepreço no montante de R$ 454.806,00 com recursos do Fundeb." 8. Agravo improvido
(PROCESSO: 20482983583043275088, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)