PROCESSO Nº: 4018134-75.6590.2.7.5200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRENO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Benjamin Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Lopes E Raul Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA COM REGISTRO NO CNPJ. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu provimento à apelação da Fazenda Nacional, determinando o recolhimento do Salário-Educação pela autora. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, visto que, ainda no ajuizamento do feito, demonstrou que é produtora rural pessoa física matriculada no CEI sob nº 930615384390, conforme documentos acostados aos autos. Afirma que sua vinculação como sócia de outra empresa não se confunde com a sua atividade de produtora rural pessoa física. 3. A Segunda Turma aplicou o entendimento do STJ no sentido de que o produtor rural pessoa física que possui registro no CNPJ deve recolher a contribuição do salário-educação. Precedente: STJ, AgInt no AREsp 625.010/SP, Rel. Min. João Pedro Carvalho de Faria, DJe 15/09/2019. 4. Apesar das alegações da embargante, constatou-se, em um documento acostado aos autos pela Fazenda Nacional, que a autora/embargante possui cadastro no CNPJ como sociedade limitada, ou seja, com a empresa Avimalta Avicultura LTDA (Id. 4735810.61599072), o que torna possível o recolhimento da mencionada exação. 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 56140275901116602244, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)