Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Cunha Nº: 5136939-59.2969.19.5.5510 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL GUSTAVO VIANA LTDA ADVOGADO: Thiago Ribeiro e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Moreira EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NICOLAS DUARTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. BENEFÍCIO FISCAL DO IRPJ NÃO EXTENSÍVEL A ALÍCIA CAMPOS. NECESSIDADE DE LEI. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC. 1 - A embargante aponta omissão e argumenta, em suma, que o percentual de 12% de determinação do lucro tributável não se aplica aos contribuintes optantes pelo lucro presumido, que devem permanecer submetidos aos mesmos percentuais aplicáveis ao cálculo do lucro presumido tributável pelo IRPJ, portanto, este percentual aplica-se apenas àqueles contribuintes que, optantes pelo lucro real, realizem pagamentos por estimativa, de maneira mensal. 2 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 3 - O acórdão, objeto dos presentes embargos restou devidamente fundamentando; a solução do caso foi suficientemente analisada no sentido de que a apuração pelo lucro presumido é faculdade do contribuinte, obrigando-se, quando optante pela tributação do IRPJ pelo lucro presumido, a apurar a MARIA ALICE DA CRUZ também conforme o resultado presumido, como forma de simplificação de apuração e recolhimento de tais tributos, não havendo identidade entre a ISABEL LIMA e IRPJ, apesar de as normas de apuração e pagamento aplicadas àquela serem as mesmas que são estabelecidas para o IRPJ, além do mais neste tocante o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 767656 AgR, já reconheceu que eventual semelhança entre as bases de cálculo das exações não implica necessariamente em unicidade de tratamento fiscal e que a extensão do benefício concedido em relação a uma das exações para a outra dependeria de lei específica neste sentido, conforme impõe o art. 150, § 6º da Constituição Federal. 4 - Ausência das hipóteses do art. 1022 do NCPC. 5 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 96584604681534016602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)