PJE 3891627-40.5944.26.10.9069 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO e pelo MUNICÍPIO DE PARICONHA/AL contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara - AL, que, nos autos do Cumprimento de Sentença 4469744-19.4133.15.7.0911 (voltado ao pagamento de R$ 06.442.454,28), assinalou, em resposta a pedido da União de extinção do processo, não caber apreciar matéria relativa à legitimidade da AMA - Associação dos Municípios Alagoanos para a propositura da Ação Coletiva 5952970-60.3719.12.2.8545, pois já foi objeto da Ação Rescisória 4884567-49.8748.28.6.0952. 2. A União sustenta, em síntese, que o julgado foi omisso por não reconhecer a ilegitimidade ativa do Município para a "execução individual" de título judicial de "ação judicial" por associação privada (AMA). 3. Por sua vez, o Município inquina o decisum de omissão, uma vez que deixou de fixar honorários sucumbenciais. 4. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Ao argumentar a ilegitimidade ativa do Município para executar o título coletivo, pretende a União, em verdade, a rediscussão sobre a legitimidade da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) para substituir processualmente os municípios na Ação Coletiva e a existência de autorização do Município para tanto, matérias sobre as quais o julgado expressamente consignou estarem acobertadas pela coisa julgada. 6. Percebe-se que se trata de tentativa da União de rediscussão da matéria decidida, não sendo, para tanto, os aclaratórios o recurso cabível. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., Proc. 4154416-56.5040.12.7.9594/02, Rel. Des. Federal André Ramos. em: 24/07/2018. 7. Quanto aos aclaratórios do Município, é de se registrar que o acórdão vergastado manteve a decisão em seus exatos termos. Se o ente objetivava a condenação da União em honorários advocatícios, deveria ter interposto o recurso cabível frente à decisão do Juízo a quo que não acolheu a objeção da Executada. Não pode esta Corte, neste momento processual, condenar a União em honorários sucumbenciais, posto que não se trata de matéria de ordem pública, sob pena de malferir os institutos da preclusão e do non reformatio in pejus. 8. Embargos de Declaração da União e do Município de Pariconha desprovidos. mcb
(PROCESSO: 59751244044578536077, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)