PROCESSO Nº: 0719551-99.8405.15.1.0398 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MUNICIPIO DE PAULO JACINTO e outros ADVOGADO: Luiz Miguel Ramos E Dantas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Martins Maia Manuela Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE DECLARAR A NULIDADE DE CONTRATOS ADVOCATÍCIOS FIRMADOS PELA EDILIDADE. VERBAS DO FUNDEB. VINCULAÇÃO AO CUSTEIO DO ENSINO BÁSICO. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO RECONHECIDA, PORÉM LIMITADA À PRETENSÃO DE INVALIDAR A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O DESTAQUE DE HONORÁRIOS. CAUSA MADURA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. DIFERENÇAS DO FUNDEB. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA ANULADA. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A sentença apelada, nos autos da ação civil pública em epígrafe, que tem por objeto a declaração de nulidade de contratos de prestação de serviços advocatícios firmados entre a edilidade e escritórios de advocacia voltados à propositura de ações judiciais para complementação de verbas do FUNDEB, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa da União para ajuizar a presente demanda. 2. O interesse da União é manifesto, porém limitado à impugnação das cláusulas que impliquem violação ou vulneração de seus interesses, haja vista que a pertinência temática, quanto ao ente federal, diz respeito exclusivamente à garantia de que os valores atinentes à complementação de verbas do FUNDEB não sejam utilizados em diversa finalidade. 3. Portanto, a legitimidade da União é reconhecida unicamente quanto à pretensão de nulificar a cláusula contratual que permite o destaque de honorários sobre verbas do FUNDEB, em favor dos escritórios de advocacia contratados. 4. Rejeita-se a preliminar de litispendência entre a presente demanda e a ação de embargos à execução (Processo nº 4525550-29.3095.22.12.5774) proposta pela União em relação ao mesmo feito de origem, em razão de a União atuar em substituição processual no presente feito, representando a coletividade e, diversamente, em causa própria na ação de embargos à execução. Igualmente há de ser afastada a litispendência da presente Ação Civil Pública e a ACP proposta pelo Ministério Público Federal, Processo nº 1224549-42.0048.26.8.0870, a despeito do entendimento contrário deste Relator, tendo em vista não se apresentar de forma estrita a presença da tríplice identidade, vez que os pedidos diferem substancialmente, a despeito de haver identidade parcial na causa de pedir. 5. Sendo a matéria controvertida unicamente de direito, aplicando-se o art. 1.013, §3º, inc. I, do CPC, é de se reconhecer, julgando o mérito, a impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais sobre o precatório referente à complementação das verbas do FUNDEB, na esteira do que decidiu o STJ no RESP nº 0.920.101-PE, declarando, em consequência, a invalidade das cláusulas contratuais que a permitiam. 6. Concedida tutela recursal para sustar o levantamento da quantia referente à verba honorária destacada na execução nº. 3735881-61.8530.10.7.4396/2ª.VF.SJ-AL, até o julgamento final da presente ação. Apelações parcialmente providas mc
(PROCESSO: 25518636556429531604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)