PROCESSO Nº: 0748495-38.2248.15.9.6247 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALFREDO AUGUSTO CASTELO BRANCO LINO ADVOGADO: Danilo Porto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Campos - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma, que deu parcial provimento à apelação. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou que a negativa de conhecimento do recurso administrativo do contribuinte ocorreu bem antes do julgamento da ADIN 0323-4/DF, bem como da edição do Ato Declaratório nº 01/2008, de modo que, diante de um crédito definitivamente constituído, não teria a entidade fazendária outra alternativa a não ser o ajuizamento da execução. Afirma, também, que o acórdão não observou que não se exige que o reconhecimento se dê na primeira oportunidade de manifestação nos autos, mas sim quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual deve prevalecer a condenação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) no pagamento de honorários advocatícios, correspondente ao percentual mínimo da escala gradativa do § 3º do art. 85 do CPC aplicado sobre o valor correspondente ao encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69. 6. Registre-se que, nada obstante o crédito tenha sido constituído antes do julgamento da ADIN 2162-8/DF, bem como da edição do Ato Declaratório nº 01/2008, o que importa para a assunção do ônus da sucumbência é a data da propositura da execução fiscal. Dessa forma, ciente do vício subsistente à constituição do crédito, era mister que a entidade fazendária, em vez de propor a execução fiscal, providenciasse a retomada do processo administrativo, com a apreciação do recurso anteriormente não conhecido. 7. Ademais, no que concerne ao que prescreve o inciso I do § 1º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, o acórdão foi expresso ao consignar que o reconhecimento da procedência do pedido só veio a ocorrer após idas e vindas do processamento da execução fiscal, inclusive com apresentação de impugnação à exceção de pré-executividade, de modo a restar patente a não incidência da hipótese excludente de condenação no pagamento de honorários advocatícios. 8. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 9. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 10. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 11. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 12. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 11248051618698374525, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)