PJE 2489380-26.5925.8.11.3400 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO EM UTI. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. Agravo de instrumento interposto por RAFAELA CAVALCANTI em face de decisão que indeferiu o pedido liminar, por meio do qual pretende a determinação da realização de internação em leito de UTI, conforme solicitação médica, na rede pública ou privada, sendo, neste caso, a internação custeada pelos entes públicos, garantindo-se seu deslocamento para o Hospital adequado, bem como todos os insumos, medicamentos e aparelhos necessários à garantia da sua vida. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) encontra-se no Hospital Municipal Renan Santos (Caucaia/CE) devido à obstrução intestinal por bridas, que evoluiu com torção de delgado, sendo realizado procedimento cirúrgico em 27 de outubro de 2020, bem como lavagem da cavidade, enterectomia e rafia primária; b) o seu estado médico continua evoluindo, encontrando-se em ventilação mecânica; c) o médico considerou a prioridade 1, face à gravidade do quadro clínico, prescrevendo necessidade de NPT e cuidados intensivos, e a transferência com urgência para leito de UTI, ressaltando que o atraso pode acarretar complicações e morte; d) não se está pedindo a retirada de outro paciente de leito de UTI, mas que seja providenciado novo leito, público ou privado, não podendo ser penalizado pela inércia do Estado em garantir leitos suficientes. 3. Há de se destacar, de proêmio, que o entendimento desta eg. 2ª Turma no tocante a demandas em que se pleiteia a disponibilização de leitos em UTI é firme no sentido de que não pode o Judiciário determinar a adoção de tais medidas, sob pena de privilegiar o paciente que demanda em detrimento de outros que já se encontrem internados ou à espera de vaga. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 3010803-01.5285.20.5.0843, Rel. Des. Federal Convocado Frederico Wildson da Silva Dantas, Noah Nogueira. em: 12/08/2019. 4. Isso porque, "embora se reconheça a situação delicada padecida pela parte autora, por conta da enfermidade que a acomete, não se pode, em casos como o presente, favorecer um indivíduo em detrimento de outros pacientes que demandam internação em leito de UTI", pois "não é dado ao Judiciário se imiscuir na alteração da lista de espera que é elaborada pelos setores competentes, mormente considerando-se o grau de urgência aferido por quem de direito, sob pena de implicar prejuízo ao direito de outros pacientes que igualmente aguardam a internação almejada" (TRF5, 2ª T., PJE 8314134-03.2588.31.8.8714, Rel. Des. Federal João Rodrigues. em: 19/06/2020). No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 1140951-93.0447.28.4.0719, Rel. Des. Federal Anthony Peixoto. em: 10/05/2020. 5. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 23280546861813774978, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)