Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Dias Nº: 5023712-66.1657.2.7.2405 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: REAL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Peixoto EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SISTEMA "S" E SAT/RAT. RESP7.281.211-RS. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Apelação da Fazenda Nacional que visa a reforma da sentença e alega que há julgados com efeito repetitivo do STJ, afastando a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, mas não há ainda julgado da mencionada Corte com relação à contribuição RAT/SAT e contribuição para Terceiros, não sendo de se estender o entendimento firmado em torno da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio para alcançar a contribuição para o RAT e terceiros, haja vista não ser possível interpretação elástica nesse sentido para afastar tributos devido, frente ao princípio da legalidade tributária. 2 - A "folha de salários" é base de cálculo da contribuição patronal, bem como das contribuições relativas ao sistema S e da contribuição ao seguro acidente de trabalho (SAT/RAT). 3 - A Primeira Seção do Davi Luiz Rocha, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 6.264.383-RS, Rel. Min. Lucas Gabriel da Conceição, julgado em 26/4/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre verbas pagas aos empregados de natureza indenizatória. 4 - Deve ser afastada a incidência das contribuições sobre verbas que não se destinam a retribuir o trabalho, considerando-as verbas de natureza indenizatória, pois inexiste nesse período a efetiva prestação de serviço, fato que descaracteriza a natureza salarial de tais valores, não se adequando à hipótese de incidência prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91. 5 - No caso das verbas pagas aos empregados a título terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, é pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à natureza indenizatória das referidas verbas e a impossibilidade destas se incorporarem a remuneração para incidência das contribuições em tela. 6 - Majoração dos honorários advocatícios em dois pontos percentuais nos termos do art. 85, §11 do CPC. 7 - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 30952664488077522555, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2020)