PROCESSO Nº: 9358976-55.1543.19.9.7117 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO CARIRI LTDA ADVOGADO: Alysson Dos Santos Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Gomes Dantas Rego EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. RETENÇÃO DE VALORES PARA FUTURA COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DE CRÉDITOS SUSPENSOS POR PARCELAMENTO. RESP Nº 1.026.465/PR. RECURSO REPETITIVO. ART. 151 DO CTN. LEI COMPLEMENTAR. LEI 9.430/96. ART. 73, PARÁGRAFO ÚNICO. ART. 146, III, DA CF/88. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou procedente o pedido para conceder a segurança e determinar que o Fisco deixe de promover a compensação de ofício dos créditos reconhecidos à impetrante com débitos que estejam com a exigibilidade suspensa, devendo realizar a devida liberação dos valores correspondentes. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se ao fisco é permitido realizar a compensação de ofício e/ou retenção de valores de créditos reconhecidos na via administrativa com exigibilidade suspensa em virtude de parcelamento para futura compensação. 3. Compulsando os autos, é possível verificar que: (i) a impetrante possui um crédito em desfavor da União, no valor de R$ 170.567,96 (quatrocentos e seis mil, trinta e nove reais e noventa e seis centavos), já devidamente deferidos no âmbito administrativo; (ii) porém, antes da disponibilização dos valores, a autoridade coatora procedeu à intimação de compensação de ofício relativo a débitos da impetrada ainda não inteiramente amortizados; (iii) de acordo com o relatório de situação fiscal e o relatório complementar de situação fiscal, alguns débitos estão com a exigibilidade suspensa por força de parcelamento ainda em andamento; (iv) há comprovantes de cumprimento dos pagamentos dos parcelamentos em trâmite. 4. A compensação, de acordo com o CTN, é modalidade de extinção do crédito tributário, a qual necessita de lei para que possa ser aplicada, não bastando, portanto, a previsão na referida lei complementar. 5. Em razão disso, o STJ, no julgamento do Resp nº 1.141.303/PR, sob o regime de recursos repetitivos, fixou o entendimento de impossibilidade da compensação de ofício, prevista no Decreto nº 2.138/97 - o qual regula a Lei nº 9.430/96 -, bem como nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), quanto aos débitos do sujeito passivo que se encontram com a exigibilidade suspensa, a exemplo do parcelamento, vez que extrapolou o poder regulamentar, na medida em que necessitava de lei para tanto. 6. Conforme argumentou a Fazenda Nacional, a Lei nº 9.430/96 teve o parágrafo único de seu art. 73 alterado, permitindo a compensação de ofício de débitos não parcelados ou, ainda que parcelados, sem garantia. 7. Contudo, no julgamento do Resp nº 6.116.741/PR, em 16.03.4919, a Corte Cidadã reforçou seu entendimento anterior e afirmou que "os créditos objeto da compensação pleiteada pela recorrente estão com exigibilidade suspensa em razão da adesão ao parcelamento fiscal. Dessa forma, consoante o entendimento firmado no paradigma tomado na sistemática dos recurso especial repetitivos (REsp nº 1.242.994), não é possível a compensação de ofício. Não cabe a esta Corte infirmar o fundamento do acórdão recorrido relativo à inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, que autorizava a compensação de ofício com débitos objeto de parcelamento sem garantia, pois tal análise compete ao Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário já admitido na origem. 8. Nesse espeque, cabe realçar que esta Corte Regional vem entendendo que resta impossibilitada a compensação de ofício realizada pelo fisco, bastando a suspensão da exigibilidade do crédito, com ou sem garantia, tomando por base o fundamento de que o CTN foi recepcionado como Lei Complementar, razão pela qual eventual lei ordinária não pode desvirtuar o sistema de suspensão da exigibilidade do crédito posto pelo referido código (art. 151, VI), vez se tratar de norma superior in casu, conforme dispõe o art. 146, III, da Carta Magna. Precedentes: PROCESSO: 50865547354362019322, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MATA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/05/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 40287183366569378619, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SALES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/04/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 85231262699702712132, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PORTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/06/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 80028985056273101569, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SALES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/10/2018, PUBLICAÇÃO. 9. Ademais, apesar do reconhecimento de Repercussão Geral do Tema nº 874 pelo STF - Constitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 12.844/2013, que prevê a possibilidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, proceder à compensação, de ofício, com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia -, em consulta ao sítio eletrônico da Suprema Corte, o referido julgamento ainda se encontra pendente de inclusão em pauta, razão pela qual urge imperioso o acolhimento da jurisprudência desta egrégia Corte Regional. 10. Por fim, a União defendeu que, ainda que não seja possibilitada a compensação de ofício, deve ser permitida a possibilidade de retenção de valores, conforme prevê os parágrafos 1º e 3º do art. 6º do Decreto nº 2.138/ a fim de que possam ser posteriormente compensados desde que consentidos pelo sujeito passivo. Contudo, é possível inferir dos dispositivos acima que a retenção de valores para posterior compensação com vênia do sujeito passivo, restou também inadmitida pelo STJ, haja vista que a retenção é uma das etapas da compensação de ofício, detendo, pois, as mesmas proibições desta, a exemplo da impossibilidade de sua aplicação quanto a créditos parcelados. 11. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 24027866296656555177, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020)