PROCESSO Nº: 5979719-34.2277.19.8.7306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE BENJAMIN DA COSTA ADVOGADO: Arthur Rezende Rabêlo APELADO: LUCCA DUARTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Araújo Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que deu provimento à apelação do Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Pietra Rodrigues, para afastar a ocorrência da prescrição, assegurando a continuidade da execução fiscal, relativamente à cobrança das anuidades profissionais cobradas (anos de 2012 a 2016). 2. O acórdão embargado, com base na jurisprudência do STJ, de maneira clara e fundamentada, reconheceu que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução insculpida na Lei nº 12.514/2011 - quatro vezes o valor cobrado anualmente -, o prazo prescricional somente deve ter sua fluência quando o crédito tornar-se exequível. Destacou que, in casu, a ação executiva foi ajuizada em 30/12/2018, objetivando o pagamento de 05 (cinco) anuidades devidas pelo exercício profissional da parte demandada (anos de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016), as quais foram inscritas em Dívida Ativa da União apenas em 11/07/2017, ocasião em que alcançado o patamar mínimo previsto na Lei nº 12.514/2011 (no caso, R$ 1.800,00). Neste cenário, afastou a ocorrência da prescrição, assegurando a continuidade da execução fiscal. 3. A intenção do embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 67946212893797852205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PIRES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)