PJE 7509190-72.1948.28.1.7982 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral, para declarar atingidos pela decadência os créditos materializados na CDA 80.9.49.507739-79 cuja data de vencimento ocorreu antes de 24/03/2009. Condenação da União em honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC/2015, a incidirem sobre o valor excluído dos créditos tributários. Condenação da parte autora em honorários advocatícios, nos mesmos percentuais, sobre o valor mantido dos créditos tributários, desde que na CDA não haja cobrança do encargo legal de 20%, previsto no DL 1.025/1969, caso em que é indevida a cumulação da sucumbência, conforme jurisprudência do STJ. 2. A Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que: (a) no caso em análise, o tributo cobrado (IPI) é do tipo em que o contribuinte tem o dever de adiantar o pagamento, ou seja, é tributo sujeito a lançamento por homologação, e a constituição foi efetuada por meio de declaração prestada pelo contribuinte em 20/01/2009, inexistindo qualquer antecipação de pagamento; (b) em razão disso, deve ser utilizada, para a contagem do prazo decadencial de lançamento, a regra do art. 173, I, do CTN, que estabelece o prazo de cinco anos, cujo termo a quo, em tese, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (c) assim, como o fato gerador mais remoto de todos os créditos constantes na CDA ocorreu em 02/01/2009, o termo a quo do prazo decadencial seria o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, isto é, em 21/10/2010, enquanto o termo ad quem seria o dia 04/10/2014, haja vista que em 10/02/2015 a decadência já haveria se operado; (d) ocorre que a constituição do crédito ocorreu mediante declaração prestada pelo contribuinte em 27/04/2014, ou seja, antes de consumado o prazo decadencial, de modo que nenhum dos créditos presentes na CDA 57.6.79.592219-26 foi atingido pela decadência. 3. A parte autora ajuizou a presente ação, visando ao reconhecimento da prescrição quinquenal dos créditos tributários de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (sujeito a lançamento por homologação) consubstanciados na CDA 78.0.73.206296-25, com datas de vencimento de 25/05/2009 a 12/12/2014. Todos os créditos constantes na referida certidão foram lançados mediante entrega de declaração pelo contribuinte, em 06/01/2014, segundo processo administrativo juntado aos autos (Id. 0056600.3354256). 4. O Magistrado a quo entendeu que nenhum dos créditos constantes na Certidão de Dívida Ativa foi alcançado pela prescrição quinquenal, porém reconheceu, de ofício, "considerando que todos os débitos foram lançados mediante declaração do próprio contribuinte, na data de 30/05/2014, a decadência dos débitos cuja data de vencimento ocorreu antes de 11/11/2009". 5. De acordo com o art. 173, I, do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O referido dispositivo também é aplicado aos casos em que os tributos sujeitos a lançamento por homologação são declarados e não pagos. 6. No caso concreto, o fato gerador mais antigo de todas obrigações tributárias inadimplidas ocorreu em 20/07/2009, contando-se o prazo decadencial de 05 anos para a constituição do respectivo crédito tributário a partir de 29/04/2010, segundo os ditames do art. 173, I, do CTN. Assim, considerando que todos os créditos constantes na CDA 84.5.08.109867-61 foram constituídos mediante entrega de declaração (DCTF) em 18/04/2014, antes de decorridos 05 anos, não há que se falar em decadência. 7. Apelação provida. Thomas Ribeiro
(PROCESSO: 99072162809061833112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)