PJE 4100453-58.9849.31.1.5891 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo (27/04/2012), observando-se a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente e com incidência de juros de mora, conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súm. 111 do STJ). 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) desconsiderar a utilização do EPI eficaz implica violação do devido processo legal. Isto porque não é dado à parte extrair da prova documental apenas os fatos que lhe são favoráveis (ruído acima do limite de tolerância) e recusar os contrários a sua pretensão (atenuação da intensidade do ruído pela utilização de EPI); b) quanto ao agente nocivo hidrocarboneto, está citado o uso de óleo industrial "solúvel-C", mas em apenas uma das funções exercida pelo torneiro mecânico, demonstrando que, mesmo que exista a exposição, ela não é habitual. Ademais, na atividade de torneiro mecânico sua exposição é verdadeiramente eventual e ainda meramente cutânea, não estando sujeito de forma habitual e permanente aos gases advindos destes hidrocarbonetos, os quais são os verdadeiros agentes nocivos a gerar o enquadramento da atividade. 3. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 07.668/1964 e 90.116/1979. Para o período posterior a 19/08/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 28/06/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 -, a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4. In casu, o tempo controvertido diz respeito ao período de 18/03/1998 a 04/02/2012, trabalhado pelo autor na PETROBRÁS, na função de Operador, tendo em vista que a especialidade dos períodos de 17/10/1980 a 16/11/1998 já foi reconhecida administrativamente. 5. Em se tratando de reconhecimento da insalubridade da atividade exercida com exposição a ruído, o tempo laborado é considerado especial, para fins de conversão em comum, quando a exposição ocorrer nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 82.256/1964; superior a 90 decibéis, a partir de 08 de setembro de 1997, na vigência do Decreto 2172/1997; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto 4882, de 11 de dezembro de 2003. 6. Foi apresentado PPP atestando a exposição ao agente nocivo ruído, de modo habitual e permanente, em intensidade de 91 dB(A) no período entre 07/08/1998 e 30/08/2001; de 90,7 dB(A) entre 16/10/2001 e 04/10/2003; e de 85,5 dB(A) entre 20/09/2003 e 06/11/2012. Dessa forma, comprovada a exposição a intensidades superiores aos limites de tolerância previstos na legislação de regência, deve o período em questão (25/03/1998 a 13/08/2012) ser computado como tempo especial, não merecendo reparos a sentença a quo. 7. Registre-se, ainda, que o Plenário do col. STF, nos autos do ARE 148734/SC (DJ 05/11/2015), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 8. Naquele julgado, restou consignado que, "tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas". 9. O Juízo a quo determinou, ainda, a produção de Laudo Técnico Pericial que confirmou a exposição ao agente nocivo ruído durante todo o período, em níveis acima do limite de tolerância legal, de forma habitual e permanente. 10. Prejudicadas as demais questões suscitadas. 11. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença). alo
(PROCESSO: 25087170112338963396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)