PJE 4215527-29.4723.8.4.0389 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. RECALCITRÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da SJPE, que, ante a ausência de notícia de cumprimento da obrigação de fazer por parte dos réus (fornecimento de medicamento à autora), determinou o bloqueio, nas contas da União, do Estado de Pernambuco e do Município de Recife, da quantia de R$ 21.965,20 (quatorze mil, setecentos e vinte e três reais e vinte centavos), suficiente para três meses de tratamento com o remédio PAZOPANIBE e correspondente ao menor orçamento apresentado pela autora, dentro dos limites do PMVG constantes da tabela atualizada da ANVISA. 2. Sustenta o ente agravante, em síntese, que: (a) a manutenção da decisão agravada configura grave lesão ao direito da União, tendo em vista o efeito multiplicador que a decisão ora impugnada enseja, uma vez que se materializa sério precedente judicial; (b) não foram observadas as regras de repartição de competências e de custeio/repartição de custos que regem o sistema público de saúde; (c) o bloqueio de altos valores nas contas da União prejudica não somente todo o sistema de saúde, mas também a população como um todo; (d) no que toca ao bloqueio de ativos, é preciso ressaltar, como fez o STF, ao apreciar a Reclamação 1.091/PA, que "a presunção de existência de recursos financeiros não elide a ausência de previsão orçamentária, não consistindo motivo suficiente para a decretação de bloqueio de verbas públicas". 3. Compulsando os autos de origem, verifica-se que não houve o cumprimento das determinações anteriores para o urgente fornecimento da medicação de que necessita a parte demandante (portadora de neoplasia maligna de rim - CID 10: C-64), havendo a decisão deferitória da tutela de urgência, inclusive, sido confirmada por esta Corte Regional, no bojo do Agravo de Instrumento 2984855-10.9051.24.12.0391. 4. No tocante à possibilidade de bloqueio de valores, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 2.991.605/RS (repetitivo), firmou entendimento no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, de forma fundamentada, o bloqueio ou sequestro de verba pública necessária à sua aquisição, quando há o risco de grave comprometimento da saúde do demandante. 5. Não se trata, aqui, de determinação precipitada de bloqueio de verbas, mas de medida adotada em momento posterior, diante da verificação de que a Administração Pública não adotou incontinenti as medidas que lhe incumbiam para o cumprimento da decisão judicial prévia. Esta Segunda Turma, inclusive, já decidiu que, em casos como o presente, o bloqueio de valores é medida que deve ser mantida, diante da necessidade urgente de fornecimento do medicamento e do não cumprimento da obrigação de fazer por parte do Estado. Nesse sentido: PJE 7934221-08.5733.29.11.4181, Rel. Des. Federal Bryan Fogaça, j. 01/09/2019; PJE 6234847-92.6160.30.10.8322, Rel. Des. Federal João Gabriel Farias, j. 03/07/2019; AGTR 341910/SE, Rel. Des. Federal Arthur da Mota, Vicente Moreira. 6. Registre-se, por fim, que o Magistrado a quo deixou ressalvado que "cada réu arcará com o ônus da transferência em igualdade de condições, de modo que o valor transferido será dividido em partes iguais entre cada um deles". 7. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 36553181304721524229, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)