PROCESSO Nº: 0217611-25.3445.24.10.0717 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MIGUEL ALMEIDA ADVOGADO: Gustavo Pinto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Ferreira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU. TRANSMISSÃO DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO INFANTO-JUVENIL NA INTERNET VIA "SKYDRIVE". ART. 241-A, DA LEI 8.069/90. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. MINORAÇÃO DA PENA BASE. PARECER MINISTERIAL, NA FUNÇÃO DE CUSTOS LEGIS, OPINANDO PELO PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu ante sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na denúncia, condenando o réu/apelante pela prática, conduta criminosa descrita nos artigo 241-A da Lei n° 8.069/90 (disponibilizar, publicar ou transmitir pornografia infantil), fixando a pena definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprido no regime semiaberto, e multa fixada em 60 (sessenta) dias-multas, cujo valor individual será de 1/2 (meio) salário-mínimo vigente, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. 2. Narra a denúncia, em apertada síntese, que, conforme comunicação feita pelo National Center for Missing & Exploited Children - NCMEC nº 6531174/2013-GECOP/DDH, no dia 15/01/2012, por volta de 17:21hs, foi realizado o upload de arquivos contendo pornografia infanto-juvenil por meio do serviço virtual SKYDRIVE, pelo usuário PAI ERICK DA MOTA, cujo email é geraldooliveira03@hotmail.com, através do IP 760.053.486.906. 3. Em suas razões, aduz o apelante, em síntese: o reconhecimento da sua hipossuficiência e a concessão da justiça gratuita; negativa de autoria e ausência de provas do delito, tendo em vista que inexiste nos autos provas suficientes que indiquem que o apelante acessou sites e armazenou as referidas fotos; não incidência do delito descrito no art. 241-A, da Lei n.º 8.069/90, e a desclassificação para o delito do art. 241-B, do mesmo diploma, tendo em vista que não há prova nos autos de que houve disponibilização, publicação ou divulgação das fotos, bem como visualização por terceiros; revisão da dosimetria da pena. 4. Ao contrário do afirmado pelo denunciado, não resta dúvidas quanto à autoria e à materialidade do crime, devidamente comprovado, pela prova documental, pericial, e testemunhal, além do depoimento do próprio réu. 5. Com o escopo de investigar a prática do crime previsto nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, após recebimento de comunicação feita pelo National Center for Missing & Exploited Children - NCMEC nº 9456300/2013-GECOP/DDH ( e U.S. Immigration and Customs Enforcement - ICE,), foi instaurado Inquérito Policial nº 562/2017 pelo Departamento de Polícia Federal em São Paulo/SP, que serviu de base para a denúncia, e detectou 08 (oito) arquivos de imagens contendo exposição de genitália e/ou cenas de sexo explícito envolvendo crianças e/ou adolescentes, cujo armazenamento (upload ) ocorreu no SKYDRIVE, serviço on line de armazenamento de dados disponibilizados aos usuários da Microsoft, em 05.03.9531 - das 17:21:08 às 17:27:01, utilizando-se a conta de e-mail geraldooliveira03@hotmail.com, com nome de usuário 'PAI MARCOS VINICIUS ROCHA' e endereço de IP 266.068.397.838, com georreferenciamento na cidade de São Paulo/SP. Posteriormente foi identificado que o usuário que se conectou através do IP supra utilizou o número do terminal com endereço na cidade de Fortaleza/CE. 6. A autoria e materialidade delitiva encontram-se devidamente comprovadas, tendo em vista que o próprio acusado/apelante, em depoimento, confirmou que era dono da conta de email geraldooliveira03@hotmail.com, com nome de usuário 'PAI RAUL DA COSTA', mas que acessava apenas pornografia adulta, não reconhecendo a pornografia infantil. 7. Quanto à alegação de não incidência do delito descrito no art. 241-A, da Lei n.º 8.069/90, conclui-se que não assiste melhor sorte ao apelante, tendo em vista que houve a transmissão de imagens pornográficas envolvendo crianças e/ou adolescentes, cujo armazenamento (upload) ocorreu no SKYDRIVE, serviço on-line de armazenamento de dados disponibilizados aos usuários da Microsoft. 8. Quanto à dosimetria da pena, conforme opinado pelo Ministério Público Federal, na função de Custos Legis, "apesar das considerações da Magistrada para o alargamento da pena-base se mostrarem devidamente expostas e fundamentadas, é de se considerar que, para tanto, não considerou o Juízo que, para cada circunstância judicial valorada de forma negativa, deve-se haver o acréscimo de 1/8 da pena-base, conforme consagrado pela Jurisprudência pacificada." 9. Desta forma, fixa-se a pena base para o crime previsto no art. 241-A do ECA em 03 (três) anos e 09 (nove) meses, a qual torna-se definitiva, em razão da inexistência de atenuantes/agravantes e minorantes/majorantes. Manutenção da pena de multa. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, nos termos da sentença. 10. Deferido o pedido de gratuidade da justiça. Apelação parcialmente provida. CMA3
(PROCESSO: 68137376676543344705, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)