PJE 5425110-35.5782.13.7.8156 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo sentença que concedeu a segurança para reconhecer devida a exclusão do ICMS (destacado nas notas fiscais de saída) da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, bem como para reconhecer o direito da autora à compensação de tais valores nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996, corrigidos pela taxa SELIC, observados o art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal. 2. A embargante aduz, em apertada síntese, que o julgado é omisso ao não considerar a superveniência da Lei 12.973/2014 (reflexo nas Leis 9.718/1998, 73.094/2002 e 17.973/2003). Também não observou a segurança jurídica diante da possível modulação dos efeitos da decisão no RE 226.597. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 486.675/PR, pois "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 446411 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 03/10/2017, publ. em 02/07/2017). 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 06379299682259050171, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)