PROCESSO Nº: 9703126-42.7317.3.7.2471 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: EDUARDO HENRIQUE FERREIRA DE AMORIM RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Nogueira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1246302-31.7916.24.6.0089 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO GENÉRICO DE PENHORA. MANDADO DE PENHORA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INMETRO em face de decisão (id. 9958431.80128252) que, nos autos da Execução Fiscal nº 9328847-96.9043.8.11.2645, indeferiu o pedido de expedição de mandado de penhora sem indicação de bem a ser constrito, sob o fundamento de ineficácia da medida. 2. Narrou que foram realizadas medidas constritivas, tais como Bacenjud e Renajud, as quais restaram infrutíferas, razão pela qual pleiteou a expedição de Mandado de Penhora, para cumprimento no endereço no qual a parte executada foi citada por carta. Sustentou que: i) foram instituídas ferramentas eletrônicas de constrição (Bacenjud, Renajud e Infojud) como forma de aprimoramento do Judiciário para prestação jurisdicional completa e dentro de prazo razoável; ii) o Estado-Juiz atua para expropriar bens do executado para satisfação da dívida, eis que o título executivo já se encontra constituído por ocasião do ajuizamento do processo de cobrança; iii) o dever do Estado-Juiz, a ser efetivado pelo oficial de justiça, está previsto § 1º do art. 829 do CPC e no art. 7º, II, da Lei 6.830/80; iv) não tendo sido paga a dívida, nem garantida a execução, tampouco tendo a parte executada indicado a localização de seus bens passíveis de penhora, é obrigação do Estado-Juiz, por intermédio do oficial de justiça, localizar e penhorar os bens do executado. 3. O cerne do presente recurso consiste em perquirir a possibilidade de expedição de mandado de penhora, a ser cumprido por Oficial de Justiça, sem a indicação de bens específicos pela parte exequente. 4. Inicialmente, há que se ressaltar a inexistência de dúvida quanto ao fato de que é ônus do exequente diligenciar em busca de bens do executado passíveis de penhora, não sendo certo afirmar que tal dever incumbe ao Poder Judiciário. 5. Todavia, a jurisprudência deste Corte Regional possui diversos precedentes em que se viabiliza a expedição de mandado de penhora genérico, desde que reste demonstrado o esgotamento de diligências por parte do exequente, ou seja, quando empreendidos esforços para encontrar bens penhoráveis, tais diligências tenham restado frustradas. 6. Precedentes desta Corte: Processo nº 98763918398552466349, AG - Agravo de Instrumento - 357084, Desembargador Federal Pedro Lucas Pereira, Primeira Turma, Julgamento: 10/06/2016; Processo nº 13580663099672305371, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargadora Federal Letícia da Paz (Convocada), 3ª Turma, Julgamento: 23/03/2019; Processo nº 03782101263186573094, AG - Agravo de Instrumento - 594237, Desembargador Federal Vicente da Conceição (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 29/10/2011. 7. Na hipótese dos autos, tem-se execução fiscal movida contra pessoa física, para cobrança de multa administrativa, na qual já foram realizadas tão somente tentativas de constrição através do Bacenjud e do Renajud, o que é insuficiente para se concluir pelo esgotamento dos meios disponíveis. Pontua-se que o próprio agravante menciona a ferramenta eletrônica Infojud, não tendo sido esta utilizada, havendo, ainda, a possibilidade de oficiar cartório de imóveis, conforme jurisprudência acima destacada. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 62235310182914417598, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020)