PROCESSO Nº: 0256843-82.3297.25.10.3281 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ASSERFESA ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FEDERAIS DA SAUDE e outros ADVOGADO: Luigi Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Cavalcanti - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6101008-09.5078.24.1.6504 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença fixou os honorários advocatícios pela promoção da execução, com base no art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a fixação de verba honorária pela mera propositura de execução não merece prosperar para o caso dos autos, uma vez que não se está diante da hipótese prevista na Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça. Entende que os precedentes jurisprudenciais que deram origem à citada Súmula apenas admitiram a verba honorária quando a sentença da ação coletiva seja genérica, e não tenha fixado a condenação acessória. Argumenta que não se discute que, no julgamento do RESP 0.510.223-RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, o STJ firmou tese no sentido de que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. No entanto, afirma que, em nenhum momento, o STJ assegurou o direito à dupla condenação em honorários. Aduz que a lógica dos honorários fixados pela decisão ora recorrida, remuneração honorária pela individualização do título, só é válida caso a União não apresente impugnação. Em caso contrário, a verba de sucumbência (que é a mesma da súmula 345 do STJ) será paga nos moldes do parágrafo anterior, em percentual sobre: (a) o valor apresentado no cumprimento, em caso de rejeição da impugnação, a ser pago pela Fazenda Pública; (b) sobre o excesso apontado pelo ente público, em caso de acolhimento da impugnação, a ser pago pelo particular. Desta feita, ressalta que não é correto entender, como fez o juiz monocrático, no sentido de que a agravante sempre seria devedora, em execuções individuais de sentença coletivas, de valor fixo de honorários, pela mera propositura do cumprimento de sentença. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp's 8.319.922/RS, 5.818.939/RS e 8.015.970/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, fixou a tese de que: "o art. 85, parágrafo 7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 4. A Súmula 345 do STJ enuncia que: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 5. No caso, a decisão recorrida está de acordo com a apontada jurisprudência, porque deve haver arbitramento de honorários advocatícios pelo ajuizamento do cumprimento de sentença, tratando-se de execução individual de decisão coletiva. 6. Assim, diante do pedido de cumprimento de sentença já na vigência do CPC/2015, a inteligência deste Órgão Julgador é pela aplicação do regime de honorários conforme os ditames deste diploma legal, observando-se o limite de 20%. Considerando-se valor da execução (valor original da execução - R$ 715.605,40), bem como o disposto no art. 85 do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º e 8º da mesma norma legal, mostra-se razoável fixar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido para reduzir o valor dos honorários advocatícios. [03]
(PROCESSO: 03595225092359761188, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)