PROCESSO Nº: 6999606-69.5785.19.6.5805 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO MOREIRA ADVOGADO: João Mendes e outro ADVOGADO: Diogo Caldeira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Mendes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. POSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE UNIVERSAL DE BENS ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO DO STJ RESP 6.444.669/SP-TEMA 714. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular contra decisão que autorizou o redirecionamento da Execução Fiscal contra si, bem como determinou a indisponibilidade dos seus bens móveis e imóveis. 2. Legalidade do redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio Agravante porquanto a documentação carreada aos autos demonstra que houve a dissolução irregular da sociedade, o que importa em infração à lei. Inteligência do art. 135, III, do CTN. 3. No que tange à decretação da indisponibilidade de bens antes da citação, é importante alertar que o bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185-A, do CTN, não se confunde com a penhora eletrônica promovida mediante o Sistema BACENJUD. 4. Ao apreciar a questão acerca da penhora eletrônica de ativos, o STJ decidiu, em sede de Recurso Repetitivo, que após a entrada em vigor da Lei nº 11.382/2006, é possível tal providência antes do esgotamento das diligências na busca de outros bens do devedor (REsp 7.246.060/MA-Tema 219). 5. Por outro lado, quando aquela Corte Superior analisou a questão do bloqueio universal de bens e direitos, também em sede de Recurso Repetitivo, firmou a seguinte tese: "A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN" (REsp 5.282.549/SP-Tema 714). 6. Nesse passo, revela-se ilegal a decretação da indisponibilidade universal de bens promovida antes da citação do executado, merecendo ser reformada a decisão apenas nesse tocante, se tal requisito ainda não tiver sido cumprido no primeiro grau de jurisdição. Agravo de instrumento provido parcialmente. mtrr
(PROCESSO: 36683630647456194287, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)