PJE 7269336-12.4210.8.11.2482 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DAS NOTAS DA DISCIPLINA TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO I (TCC I). FALHA NO SISTEMA ELETRÔNICO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. COMPROVAÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa oficial de sentença que, confirmando a decisão liminar, concedeu a segurança pleiteada para determinar que o impetrado procedesse ao devido lançamento das notas da disciplina DET628 - TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO I (TCC I), e, não havendo outras pendências acadêmicas, procedesse à colação de grau e à expedição de diploma de conclusão de curso superior da impetrante. 2. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Bianca Suassuna Vaz Lira contra ato atribuído a Dirigente do Instituto Paraibano de Educação - UNIPÊ, a fim de que lhe fosse garantido o correto lançamento de suas notas no sistema, a colação de grau e, consequentemente, a expedição do seu diploma de conclusão em Arquitetura e Urbanismo. 3. In casu, restou verificado que a estudante, a despeito de ter sido aprovada em todas as disciplinas e ter cumprido a carga horária exigida, não conseguiu colar grau, por equívoco do sistema da Universidade, que não lançou a nota, no seu histórico acadêmico, referente à disciplina TCC I, cursada regularmente durante o semestre 0546.3 e com aprovação com nota "9,00". 4. Há de se destacar que, através do Memorando 52, datado de 25/11/2017, o Coordenador do curso de Arquitetura e Urbanismo solicitou à SEGEN o correto lançamento das notas da impetrante no seu histórico. Não obstante a aludida solicitação tenha se referido ao lançamento das notas do 1º e 2º Estágios do TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO II (THALES TEIXEIRA), extrai-se do conjunto probatório, especialmente do histórico escolar, que o Coordenador estava se referindo, na verdade, às notas do TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO I (TCC I), uma vez que faz menção à disciplina cursada no semestre 6215.5. Ademais, a disciplina LAÍS NASCIMENTO, cursada em 2090.8, tem como pré-requisito a aprovação no TCC I, o que reforça o fato de que esta fora cursada previamente de forma exitosa pela impetrante. 5. Em hipóteses como a dos autos, este ANTÔNIO CARVALHO tem adotado o entendimento de que o erro originado a partir da atuação exclusiva da Universidade não pode ser imputado aos estudantes, de modo a puni-los por equívoco alheio à sua vontade. Nesse sentido: LUIZ MIGUEL VIANA, 2ª T., PJE 1653496-84.1899.28.4.0109, rel. Des. Federal Erick Campos, julgado em 06/08/2019; PIETRO ARAÚJO, 4ª T., PJE 3912071-54.4075.28.1.2395, Rel. Des. Diogo Teixeira, Matheus da Mata; FRANCISCO TEIXEIRA, 3ª T., PJE 1025764-61.9751.27.2.5302, Rel. Des. Federal Gabriel Silveira, Enzo Gabriel Barbosa; ARTHUR AZEVEDO, 1ª T., PJE 4991096-89.7224.23.6.5877, Rel. Des. Federal Davi Lucca da Costa, j. 16/07/2019. 6. Remessa oficial desprovida. pmsb
(PROCESSO: 55696942370101381129, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)