PROCESSO Nº: 5483347-51.6935.1.10.5813 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: DAVI LUIZ MOREIRA ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel da Cruz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5740076-50.3084.16.10.8844 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, DO CPC. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO PRAZO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar se ocorreu, ou não, a prescrição da pretensão de execução de título judicial contra a Fazenda Publica, depois de decorridos mais de cinco anos entre o óbito da parte autora e o pedido de habilitação de sua sucessora. 2. Nos termos do art. 313, I, do CPC, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo. 3. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes do STJ (REsp nº 4.628.305/PE, Rel. Min. Marcos Vinicius Cardoso, Primeira Turma, DJe de 21/07/2017 e REsp nº 6.424.333/MG, Rel. Min. Alexandre Cardoso, Segunda Turma, DJe de 18/05/2017); e desta Primeira Turma (AG/PE nº 3465358-15.5289.27.4.9422, Rel. Des. Federal Luiz Miguel Lima, Julgamento: 30/10/2019; AG/PE nº 8080383-49.0154.30.9.8302, Rel. Des. Federal Vinicius Gomes, Julgamento: 16/10/2019; AG/PE nº 7458233-24.9250.11.1.3226, Rel. Des. Federal Convocado João Lucas Moraes, Julgamento: 12/07/2019). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 05205690377914748312, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)