PROCESSO Nº: 9358226-84.2012.30.6.3983 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSILENE GOMES DE MENESES ADVOGADO: Juan Martins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para conceder o benefício de pensão por morte à parte autora. Correção monetária conforme IPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 2. Apela a autarquia previdenciária pugnando pela reforma da sentença, sustentando, em linhas gerais, o não preenchimento do requisito da dependência econômica. Alega que o de cujus, em entrevista rural realizada em 2009, declarou como companheira pessoa diversa da demandante, e que, ainda que tivessem um relacionamento à época do óbito, esse não configuraria a união estável visto que a demandante e o falecido residiam em estados diferentes. 3. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido; 3) qualidade de segurado do falecido. 4. O primeiro requisito encontra-se comprovado pela Certidão de Óbito datada de 22/04/2012 (id nº 8751734.53470066 - p. 5). 5. A qualidade de segurado do falecido trata-se de matéria incontroversa, visto que o mesmo era aposentado, conforme documentação acostada aos autos (id nº 2874423.77040198 - p. 16). 6. No que concerne aos dependentes, o art. 16 da Lei nº 8.213/91 prevê o elenco dos beneficiários. 7. Em relação à comprovação da dependência econômica, verifica-se que fora proferida sentença pela 3ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha/PB (id nº 2969147.00851650 - p. 111/113), nos autos do Processo nº 61022-55.8244.17.11.8023, reconhecendo a existência de união estável entre Ryan Nogueira, ora apelada, e Lucca Peixoto, tendo como termo inicial o mês de dezembro de 1999 até o falecimento do companheiro em 20/10/2012. Ademais, consta, na certidão de óbito do instituidor (id nº 5248531.76531402 - p. 5), o nome da parte autora como declarante, bem como sua condição de companheira do de cujus. 8. No intuito de comprovar a dependência econômica, foram acostados ainda documentos (id nº 3877867.61021465; id nº 4720178.24097900; e id nº 9272396.93791947), dentre os quais se destacam: ficha individual do paciente em nome do falecido, datada de 19/11/2015, em que consta o nome de Luiz Felipe Mendes como responsável, bem como sua condição de companheira; ficha de cadastro do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Catolé do Rocha-PB em nome do falecido, datada de 14/04/2009, em que consta o nome da demandante como sua companheira; e fotografias do casal; 9. Assim, demonstrada a existência de união estável entre a requerente e o falecido até a data do óbito, presume-se a dependência econômica em relação ao falecido. 10. Observa-se, portanto, que foram preenchidos os requisitos necessários à concessão de pensão por morte, pelo que faz jus a parte autora ao referido benefício desde o requerimento administrativo. 11. Tendo sido a ação proposta na vigência do CPC/15, necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais no valor de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º, do referido diploma legal. 12. Apelação improvida. [16.2]
(PROCESSO: 53943112140837743536, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)