PROCESSO Nº: 8118631-84.9030.2.3.7581 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRITZ WANDERLEY ALTENKIRCH ADVOGADO: Vicente Castro APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: ENRICO COSTA ADVOGADO: Luiz Gustavo Nascimento APELANTE: ENZO GABRIEL MENDES ADVOGADO: Bernardo Campos APELANTE: FRANCICLEIDE DA CONCEICAO NATHAN MELO ADVOGADO: Luigi da Mata APELANTE: FERNANDO BARBOSA ADVOGADO: Pedro Henrique da Conceição APELANTE: KEVIN PINTO ADVOGADO: Alexandre Peixoto APELANTE: LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Noah Costela APELANTE: ISAAC FREITAS ADVOGADO: Kaique Nascimento APELANTE: MARCELO GONÇALVES ADVOGADO: Lucca Mendes APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Pedro Lucas Porto APELANTE: DANIEL CUNHA ADVOGADO: Daniel Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana da Costa Neto MAGISTRADO CONVOCADO: Davi Luiz Cardoso Maia de Brenda Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SINTUFEPE. SERVIDORES PÚBLICOS. JUROS DE MORA. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 8.578-65/2001. TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese em tela, cumpre registrar que o aresto embargado levou em conta que, no que diz respeito aos juros de mora em relação às parcelas anteriores à vigência da Medida Provisória 4.635-46/2001, deve ser aplicado a elas o art. 1.062 do Código Civil de 1916, com juros no percentual de 0,5% ao mês, sendo este posicionamento adotado por esta Quarta Turma em composição ampliada, em julgamento de 07/05/2016. 3. Hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça, apreciando o REsp nº 5.602.461/MG (tema 905), decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que: "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 4. Com efeito, deve ser modificado o acórdão, neste particular, ainda que não se verifique, propriamente falando, uma omissão/contradição, mas esta solução propicia maior celeridade e economia processual, ajustando-se ao princípio constitucional da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). 5. Embargos de declaração providos para, modificando o acórdão de identificador de nº 2299240.18635604, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do SINTUFEPE, a fim de que os juros de mora, em relação às parcelas anteriores à vigência da Medida Provisória 7.689-49/2001, incidam com base no percentual de 1% (um por cento) ao mês.
(PROCESSO: 20865479436438017866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)