EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FICHAS FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO, POIS OS DOCUMENTOS SÃO EMITIDOS PELA EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UTILIZAÇÃO DO VALOR EXECUTADO. ART. 85 §§ 2º, 3º, II DO CPC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que a embargante é que detém a posse e é responsável pela emissão das fichas financeiras dos exequentes, não podendo alegar que a falta de juntada de tais documentos constitui óbice para a impugnação dos cálculos exequendos. Também a condenação sucumbencial foi definida em 4% (quatro por cento) sobre o valor global executado (R$ 80.991,24), totalizando em R$ 515,52 (quinhentos e quinze reais, cinquenta e dois centavos), de acordo com a proporcionalidade ao grau de zelo do profissional, à natureza da causa e ao trabalho realizado, restando atendidos os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º, 3º, II do CPC. 2. Sustenta a embargante, em síntese: a) a pretensão executória dos embargados encontra obstáculo no fato de as contas apresentadas apontarem valores e dados que não encontram suporte em documentos, quais sejam, as respectivas fichas financeiras, comprobatórios cujo dever de juntada recai sobre os .exequentes, nos termos dos arts. 373, I c/c arts. 509, §2º e 771, parágrafo único, todos do CPC; b) ainda que a União detenha a posse das mencionadas fichas financeiras, os autores também podem obtê-las mediante mero acesso ao SIGEPE. A execução em comento decorre de ação coletiva, da qual derivam vários outros cumprimentos de sentença. Assim, atribuir a União a juntada das fichas financeiras dos substituídos onerará demasiadamente a Fazenda Pública, em prol do particular; c) quanto aos honorários advocatícios, não se trata uma ação individual de execução, assim não é cabível a aplicação da Súmula 345 do STJ. Não há o que se falar em honorários de sucumbência, ainda mais porque não houve pretensão resistida pela Fazenda Nacional, razão pela qual a decisão recorrida é um despropósito. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. No rol do art. 534, do CPC, não consta a necessidade de apresentação de fichas financeiras, mas sim de um demonstrativo discriminado e atualizado do crédito para cada exequente, tal como foi apresentado. Caso queira impugnar os cálculos apresentados à luz das fichas financeiras de cada exequente, deve a Fazenda Nacional buscá-las. Inclusive, porque a própria recorrente, não só detém a posse das fichas financeiras dos exequentes, como as emite, não podendo alegar a ausência de juntada pelos exequentes dos documentos em questão como obstáculo à impugnação aos cálculos. 5. Inexistência de justificativa razoável a suplantar a circunstância de que tem facilidade de acesso a tais documentos, mais facilidade, inclusive, que os próprios exequentes. Ainda que os exequentes sejam servidores, não se altera o entendimento do Colegiado de que a embargante tem mais facilidade de acesso às fichas financeiras que os exequentes e que não trouxe justificativa razoável a suplantar tal conclusão. 6. Existência de omissão do julgado quanto às disposições da Súmula 345, do STJ, relativamente aos honorários de sucumbência. São devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio, incidindo a Súmula 345 do STJ no presente caso. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.. LMABP
(PROCESSO: 91801738346557852222, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN COSTELA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)