Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Teixeira Nº: 6775178-37.1401.14.10.1891 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE MENDES ADVOGADO: Benjamin Jesus e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. IDENTIDADE DAS PARTES, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. PERDA DO OBJETO. RESULTADO FINAL DO CERTAME HOMOLOGADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC/2015, reconhecendo que houve coisa julgada quanto à ação n° 8433725-36.3431.12.2.3891, que tramitou na 7ª Vara Federal do Ceará, o qual foi extinto sem resolução do mérito, cujos fundamentos foram os fatos da autora ter ingressado com a ação quando já realizada a fase que pretendia participar, bem como porque ocorreu a homologação do resultado para a participação da fase seguinte. 2. De acordo com o art. 337 do CPC, ocorre coisa julgada quando se repete ação com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir. No caso concreto, incontestáveis a identidade entre as partes e a identidade do pedido. 3. Quanto à causa de pedir, requestiona o fato de que foi considerada inapta na fase de avaliação médica, pelos seguintes motivos: 1) não teria a candidata entregue a fração IGG da sorologia de Hepatite B; 2) o uso da medicação PAROXETINA 20mg pela candidata, para tratamento de transtorno de ansiedade, a tornaria incapaz de exercer suas funções. Assim, não houve inovação substancial que levasse à rediscussão da causa. 4. Observa-se, portanto, que há identidade de partes, dos pedidos, assim como da causa de pedir em relação ao processo nº 2515821-21.2016.25.10.1921, de modo que o seguimento desta ação fica impedido por violação à coisa julgada. 5. Já ocorreu a homologação do resultado final do concurso para o cargo pretendido, ou seja, de Oficial Técnico de Inteligência, conforme edital no. 37 - ABIN, de 14 de novembro de 2019, situação fática que enseja a perda de objeto desta ação, como já dito na sentença proferida no processo anterior, não fazendo sentido discutir sobre a participação em concurso já ultimado. 6. Apelação improvida, mantendo-se a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, inciso V, CPC/2015, em todos os seus termos. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em R$200,00 (duzentos reais), mantida a suspensão, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC).
(PROCESSO: 63778141174337390094, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)