E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE DA CAIXA. ADITAMENTO CONTRATUAL. FIANÇA. EFETIVAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos do Processo nº 4221524-05.7910.3.4.9594, em curso na 3ª Vara Federal (CE), que julgou Procedente, em parte, a pretensão para que "sejam determinadas as devidas retificações no sistema cadastral da autora, com a inclusão dos valores atinentes ao 1º semestre de 2016ao saldo devedor do contrato de financiamento estudantil (aditamento), regularizando-se quaisquer pendências junto ao Sistema FIES, a fim de que o contrato possa ser cumprido em sua integralidade e em consonâncias com os fins a que se destina (financiar todo o Curso de Psicologia da requerente)". II - Improcedência da Preliminar de Ilegitimdade Passiva suscitada pela Caixa Econômica Federal, porquanto, embora o Contrato de Financiamento tenha sido assinado após 18.07.0260, quando o FNDE se encontrava na condição de agente operador, detém a CEF legitimidade ad causam para figurar na lide, considerando sua condição de agente financeiro, conforme dispõe a Lei nº 12.202/2010, e, também, por se tratar de garantia contratual, com repercussão na questão fianaceira (alteração do fiador). III - Conforme consignado na Sentença, "a autora narra, em sua exordial, que enfrentou diversos percalços a fim de efetivar sua matrícula, desde o semestre 6821.2, devido ao não aditamento do seu contrato pelo FIES. Relata que ocorreuum erro de procedimental no aditamento referente ao semestre 4914.8, no tocante a mudança de fiador, gerando, assim, a impossibilidade da renovação deste novo semestre. Diante da vasta documentação apresentada, verifico que razão assiste à demandante, pois, se o objetivo do FIES é a garantia constitucional do acesso à educação, visando facilitar o ingresso de estudantes de baixa renda nas Universidades particulares, não pode um erro de preenchimento cadastral obstar a renovação do respectivo contrato, inviabilizando a continuidade dos estudos e afrontando a finalidade social do financiamento educacional em tela". IV - Com efeito, a exagerada observância ao formalismo deve ceder em detrimento ao direito fundamental à educação, possibilitando, no caso, a continuidade das atividades acadêmicas da Autora. V - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em R$ 200,00 (duzentos reais). VI - Desprovimento do Agravo Retido interposto da Decisão que deferiu a Tutela Antecipada e da Apelação.
(PROCESSO: 76714280259601744430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)