PROCESSO Nº: 5427130-89.4500.2.2.0312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA SANTOS e outros ADVOGADO: Guilherme Pereira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Rezende EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL E DE DEMANDA COLETIVA. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. RESP 6.772.210/PE. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PENDENTES PARA A PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Trata-se de apelação de sentença que, em relação aos exequentes que tiveram execução coletiva movida pelo SINDISPREV/PE, extinguiu o cumprimento de sentença individual sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, §3º, CPC/2015, em face da incidência dos efeitos da coisa julgada material formada nos autos das execuções coletivas movidas pelo sindicato substituto processual em favor dos exequentes deste feito, as quais foram extintas pela pronúncia da prescrição intercorrente. Em relação aos exequentes que não tiveram a execução coletiva movida pelo sindicato, o magistrado a quo excluiu o cumprimento de sentença com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, CPC/2015, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva, haja vista que entre o trânsito em julgado do título judicial coletivo exequendo (06/06/2006) e a promoção deste cumprimento de sentença (2019) decorreram mais de 5 (cinco) anos, bem como pelo caso dos autos não se enquadrar na exceção da tese modulada pelo STJ no REsp nº 1.109.664/PE. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em razão de não ter havido triangularização da relação jurídico-processual. Em suas razões recursais, o apelante afirma a inexistência de coisa julgada no caso dos autos, pois a ação executa direito individual homogêneo (adicional de tempo de serviço para fins de anuênio). Argumenta que a coisa julgada neste caso seria Ana Sophia Almeida litis, a depender do resultado da demanda, na forma do art. 103, III e §2º do CDC. Acrescenta que os efeitos subjetivos do julgado só terão caráter erga omnes nos casos de acolhimento da pretensão coletiva. Aduz que o reconhecimento da prescrição intercorrente acolhida na ação coletiva não atinge o cumprimento de sentença promovido individualmente pelos exequentes. Afirma ser devida a aplicação do REsp nº 5.422.515/PE ao caso, afastando a prescrição. Pugna pelo retorno dos autos ao Juízo a quo para o regular prosseguimento da execução individual. O caso dos autos trata de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública com lastro no título executivo judicial coletivo formado nos autos da Ação Rescisória nº 1091-PE (processo nº 9045111-50.3738.30.3.0120), transitado em julgado em 16/12/2006. Preliminarmente, quanto ao deferimento da Justiça Gratuita, verifica-se dos comprovantes de rendimentos juntados aos autos que apenas fazem jus ao benefício THEO MONTEIRO e EDLENE DOS PRAZERES DA MARIA LUIZA BARBOSA (Id.: 9561348.37784064 e 1422112.78651878), por serem as únicas a auferirem rendimentos líquidos inferiores a 5 (cinco) salários mínimos, consoante a jurisprudência deste Órgão Julgador. Quanto à incidência dos efeitos da coisa julgada material formada nos autos das execuções coletivas movidas pelo sindicato substituto processual em favor dos exequentes deste feito, reputa-se acertada a decisão do magistrado a quo. Em processo desse jaez, na existência de um título judicial coletivo e outro título judicial individual reconhecendo mesmo direito à parte, o Superior Tribunal de Justiça entende que, embora ausente a litispendência entre aquelas ações, na fase de cognição, tal reconhecimento não se transfere para a executória, devendo ser garantida a pretensão executória em relação a uma daquelas ações (individual ou coletiva), para se evitar o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa por duas oportunidades. Precedente: RESP 1548912 5400.44.97071-1, DANILO NOGUEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/05/2018 Na presença de dois títulos executivos que tratam de mesmas gratificações, verifica-se que a pretensão executória já foi exercida na ação coletiva que tramitou na 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, embora tenha sido reconhecida a prescrição intercorrente naquela demanda, ela está coberta pelo manto da coisa julgada. Assim, com base no precedente do Superior Tribunal de Justiça, cujas razões se adotam, deve ser evitado o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa por duas oportunidades. Quanto ao reconhecimento da prescrição em relação aos exequentes que não tiveram a execução coletiva movida pelo sindicato, tem-se que novamente foi acertada a decisão proferida na sentença. O entendimento deste Órgão Julgador, coadunado com o do STJ, é o de que a tese firmada no REsp nº 9.394.919/PE possui aplicabilidade nos casos de execução de sentença em que haja demora no fornecimento de documentação requerida ao órgão público. A modulação do precedente vinculante buscou tutelar somente a pretensão executiva relativa às decisões transitadas em julgado durante a vigência do CPC/1973, cuja promoção do cumprimento de sentença estivesse pendente do fornecimento de documentos. Como este não é o caso dos autos, não há como afastar a incidência da prescrição. Precedente: PROCESSO: 06019235324914885647, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RIBEIRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/03/2019. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando-se a complexidade da matéria, assim como o elevado valor da causa (R$ 594.460,51), mostra-se razoável a fixação equitativa dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (dois mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, §8º do CPC/15. A título de honorários recursais, conforme o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação em 1% (um por cento) sobre o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados. Contudo, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais e recursais deve ficar suspensa em relação a PIETRA CUNHA e EDLENE DOS PRAZERES DA VITÓRIA OLIVEIRA, em razão do deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Apelação parcialmente provida apenas para assegurar a Justiça Gratuita a EVELYN MENDES e EDLENE DOS PRAZERES DA REBECA MORAES.. [12]
(PROCESSO: 19417111901634329038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020)