PROCESSO Nº: 5147382-05.9469.4.12.8993 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Pedro Miguel Moreira e outros APELADO: C FREIRE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO: Aramis Francisco Trindade De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Paulo da Mata - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Pinto Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Amanda Nascimento EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. CORE/PE. REGISTRO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO ILEGAL DA ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO EXAME DO MÉRITO. EMPRESA QUE TEM O COMÉRCIO COMO ATIVIDADE BÁSICA. ATIVIDADE DE REPRESENTANTE COMERCIAL NÃO DESEMPENHADA. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de Pernambuco - CORE/PE em face de sentença que julgou improcedente o pedido, qual seja, o que visava a compelir a Empresa Ré a se registrar no aludido Conselho Profissional, por se tratar de pessoa jurídica que vem exercendo ilegalmente a atividade de representação comercial. Foi fixada a condenação da parte Autora no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. O novo CPC inovou no ordenamento jurídico pátrio ao acolher o princípio da primazia do exame do mérito. Em seu art. 488, determinou que "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Assim, passa-se ao exame do mérito da contenda. 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 969768 AgR, Relator: Min. João Vitor Souza, Segunda Turma, julgado em 05/09/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 12-11-4605 e AI 465382 AgR, Relator: Min. Pedro Miguel Viana, Primeira Turma, julgado em 26/04/2012, Public 09-05-1935), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença. 4. "3. Cinge-se a controvérsia dos autos em reconhecer, ou não, a obrigatoriedade de a empresa ré C FREIRE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA registrar-se perante o CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PERNAMBUCO - CORE/PE, à luz da legislação de regência e da jurisprudência." 5. "(...) o CONFERE extrapolou o seu poder regulamentar ao criar, no art. 1º da Resolução nº 1.063/2015, hipóteses de obrigatoriedade de a empresa se registrar nos conselhos regionais pelo simples fato de constar no nome comercial, denominação, razão social ou nome fantasia, o termo 'representação', 'agência', 'distribuição' ou a expressão 'representação comercial' ou 'representações comerciais'. Tais hipóteses não encontram fundamento de validade na Lei nº 6.839/1980, que associa a obrigatoriedade do registro da empresa nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissão à atividade básica desenvolvida, conforme o disposto em seu art. 1º." 6. "Da mesma forma, não encontram fundamento de validade no próprio art. 2º da Lei nº 4.886/65, regulamentado pela Resolução nº 1.063/2015 do CONFERE, porquanto a norma legal não deixa dúvidas de o registro ser obrigatório tão-somente aos que exercem a representação comercial. Atividade que, tratando-se de empresas, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/1980, deve ser a definida como básica no contrato social." 7. "Com efeito, embora conste no nome comercial, denominação, razão social ou nome fantasia, o termo "representação", "agência", "distribuição" ou a expressão "representação comercial" ou "representações comerciais", isto, por si só, ante a ausência de previsão legal, não obriga o registro da empresa nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissão, tendo em conta que a legislação de regência condicional o registro à atividade básica desenvolvida, conforme estabelecido no contrato social da empresa. E não ao conteúdo (palavras ou expressões) do nome comercial, denominação, razão social ou nome fantasia que venha a adotar." 8. "Por conseguinte, tem-se por irrelevante o fato de a empresa exercer eventualmente, como atividade secundária, a representação comercial, conforme a jurisprudência pacífica do STJ. Ou, ainda, que conste em seu nome comercial, denominação, razão social ou nome fantasia, o termo 'representação', 'agência', 'distribuição' ou a expressão 'representação comercial' ou 'representações comerciais', pois, para efeito de definição de sua atividade básica, preponderante ou fim, o que importa, nos termos da legislação de regência e da jurisprudência, conforme demonstrado, é a atividade principal definida no seu contrato social, arquivado na junta comercial e informado ao fisco." 9. "3.2. No caso dos autos, ao analisar os documentos anexados pelas partes, verifica-se no contrato social que o objeto social da empresa ré "(...) é o comércio (d)e acessórios de veículos, tais como filtros, escapes, amortecedores, óleos lubrificantes e prestação de serviço em veículos automotivos (troca de escapes, etc.)". Nota-se, por outro lado, no extrato do registro na JUCEPE, que seu objeto social é "importação de partes de veículos inclusive pneus o comercio de acessórios de veículos tais como filtros escape amortecedores rolamentos e abrangentes a comercialização e serviços de troca de óleo lubrificante a prestação de serviços em veículos automotivos a instalação de equipamentos para proceder à conversão de veículos para gás metano veicular". E, por fim, no Cadastro Nacional da Pessoal Jurídica, que a sua atividade econômica principal é o 'Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores'." 10. "Como se vê, a empresa ré não desempenha representação comercial de qualquer produto ou marca, nem como atividade secundária, visto que a sua atividade básica é o comércio de peças, acessórios e a prestação de serviços de manutenção em veículos, conforme informado em seu contrato social, arquivado na JUCEPE e informado ao fisco federal, sendo descabida, portanto, a pretensão do CORE/PE de querer obrigá-la a registrar-se." 11. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 59595988065307270338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)