Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Souza Nº: 7951956-61.4493.7.2.0036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: RYAN CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Azevedo Maia Ana Júlia Teixeira EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NIVOLUMAB. NEOPLASIA MALIGNA DO RIM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a decisão a qual concedeu a tutela provisória, condenando os réus ao fornecimento do medicamento NIVOLUMAB, nos termos da prescrição médica, sob pena de fixação de multa diária. Determinou, ainda, a efetivação do bloqueio da importância de R$ 023.077,84 (trezentos e oitenta e um mil, trezentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos), das contas do ESTADO DE ALAGOAS. 2. Registre-se que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 2434603/CE, Rel. Ministra NICOLE CASTRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/07/2017, DJe 12/05/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 338841 RG, em sede de repercussão geral (RE 037249 RG, Relator(a): Min. THALES BARBOSA, julgado em 04/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 18-12-7644 PUBLIC 07-03-6116). 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 4. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 35230548400403917703, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PEREIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 23/05/2017). 5. Da interpretação das considerações feitas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE (Pleno, v.u., rel. Min. Daniel Fogaça, DJe de 01/01/2010), pode-se afirmar que deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente. 6. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 7. Na hipótese dos autos, a parte autora comprovou ter sido diagnosticada com Neoplasia Maligna do Rim (CID10 C64), com metástase hepática confirmada e progressão peritoneal, necessitando fazer uso do medicamento NIVOLUMAB para controle da doença. De acordo com o relatório médico, está em acompanhamento na Santa Casa de Misericórdia de Maceió, submetida ao tratamento com PAZOPANIBE, que passou a não surtir os efeitos esperados, motivo pelo qual há a necessidade de modificação do tratamento e mudança do fármaco. 8. Ressalvado o entendimento do Relator, e considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado à autora, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 9. Anulação da sentença e retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Frise-se, porém, que, em razão da gravidade do quadro de saúde do paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento até novo julgamento, nos termos determinados pela Decisão de primeiro grau, que concedeu a tutela de urgência. Apelações prejudicadas.
(PROCESSO: 35805392764309590714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)