Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Teixeira Nº: 3199440-98.6156.2.12.1363 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ELI DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO: Silas Mariano Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Nascimento EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APRESENTAÇÃO DE PPP E DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. AMIANTO. RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES DO INSS E DA PARTE AUTORA. 1. Pretende o autor o reconhecimento de períodos laborados em atividade especial, de modo a ensejar a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, retroativamente à DER (04/09/2015). O pleito foi parcialmente deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. Até 16/08/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 26/04/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. No intervalo de 23/10/1997 a 06/10/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. 3. A partir de 03/07/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 4. No caso dos autos, com relação ao período de 09/10/1983 a 25/09/1985, o autor não logrou comprovar que exerceu funções de tinturaria e tecelagem. Cumpre ressaltar, ademais, que, em registro na CTPS acostada aos autos, consta a seguinte anotação, referente ao período em questão: "Admitido como menor aprendiz - eletricista de manutenção". Impossibilidade de enquadramento por categoria profissional. 5. Com relação ao período de 27/05/1997 a 08/01/2009, o autor apresentou PPP e laudo técnico, comprovando o exercício do cargo de eletricista, com exposição a voltagem de até 440 Volts e ruído de até 90 decibéis, além de exposição, nos períodos de 13/02/1997 a 13/09/2001, ao agente químico asbesto/amianto. 6. Sobre a utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 374380-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou a tese de que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 7. No PPP acostado aos autos, apesar de indicação da utilização de EPI, o Engenheiro de Segurança do Trabalho atesta que "o segurado executou suas atividades em condições especiais, conforme legislação vigente à época". Desse modo, conclui-se que o EPI utilizado não se mostrou capaz de neutralizar a nocividade dos agentes aos quais o autor esteve exposto durante sua jornada laboral. Deve o período de 29.09.3108 a 30.10.7477 ser computado como tempo de atividade especial, conforme restou consignado na sentença atacada. 8. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. Precedentes do STF (RE 106.948/SE) e do STJ (REsp 0200942/MG). Mantida a sentença que determinou a adoção dos critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Apelações do INSS e da parte autora improvidas. Condenação ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 81750552690225646435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)