PROCESSO Nº: 6653478-39.9114.17.9.4494 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: LUCAS RIBEIRO ADVOGADO: Thiago Barbosa Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara da Luz Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Nascimento EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em face de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução em razão da nulidade do título executivo extrajudicial. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (valor da execução: R$ 53.498,00). 2. Em suas razões recursais, o IBAMA sustenta que o executado foi notificado e autuado por meio de edital, tendo a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa na instância administrativa. Desse modo, aduz que não há que se falar em cerceamento de defesa do executado por suposta ausência de citação no trâmite do processo administrativo. Defende que os interesses individuais do autor não podem prejudicar o interesse público inerente ao exercício do poder de polícia e à proteção ao meio ambiente, sob pena de sérios prejuízos à coletividade. Pugna pelo prosseguimento do feito. 3. Na origem, cuida-se de execução fiscal promovida pelo IBAMA com o objetivo de cobrar dívida ativa no montante de R$ 65.737,00 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais), conforme a CDA acostada aos autos (Id. 2243814.26832116). 4. Compulsando os autos, observa-se que, no processo administrativo de cobrança da multa, há um documento no qual consta a informação de que não foi enviada nenhuma notificação para o infrator Raul Rodrigues (Id. 2386956.38833456 - p. 28). Consta o edital de notificação para apresentação de alegações finais (Id. 3676124.76595795 - p. 38). 5. A decisão administrativa de primeira instância foi tomada em 04/09/2015, reconhecendo a revelia do infrator (Id. 6325444.95256641 - p. 41/42). Após a referida decisão é que houve o envio de AR ao executado, com data da postagem em 07/01/2015 (Id. 6356867.71142397 - p. 49). 6. Constatou-se irregularidade no processo administrativo. Apesar de possuir o endereço do executado, observou-se que o mesmo não foi notificado para apresentar defesa, só houve notificação para apresentação das alegações finais por meio de edital. Além disso, o envio de AR ao infrator somente ocorreu após a decisão administrativa. 7. O caput e parágrafo primeiro do art. 96 do Decreto 6.514/08 estabelece que, constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. A intimação será feita pelas seguintes formas: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço. 8. A intimação por edital é hipótese excepcional que deve ser utilizada quando frustradas as demais modalidades previstas na legislação, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, também observados no processo administrativo. 9. Desse modo, em razão do cerceamento de defesa, é cabível a extinção da execução fiscal e a declaração de nulidade do título executivo extrajudicial. 10. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 11. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 20367645038135780635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)