PROCESSO Nº: 7553004-69.8140.31.10.6825 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLINOR CLINICA DE OFTALMOLOGIA E OTORRINOLARINGOLOGIA LTDA e outros ADVOGADO: Luiz Henrique da Rocha INVENTARIANTE: BERNARDO OLIVEIRA DE ABRANTES SARMENTO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Pires - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.429/1992. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Restou consignado no acórdão que "Em que pese a alegação da agravante LUCIANA LEMOS ABRANTES SARMENTO, no sentido de que é médica otorrinolaringologista e que os valores constritos são oriundos do pagamento de honorários médicos e lucros da CLINOR, sendo os mesmos a sua fonte de subsistência, verifica-se que a natureza alimentar de tais valores não restou demonstrada neste recurso, não tendo sido acostado qualquer documento comprobatório de tal alegação". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 9564790-24.2501.20.1.5794, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NOGUEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 31/05/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. plv
(PROCESSO: 35977872296053264213, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)