PROCESSO Nº: 2269060-90.3664.23.9.1798 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: UBIRACI DAVI LUCCA COSTELA ADVOGADO: Pedro Jorge Clemente De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe da Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9553732-63.4481.17.8.6361 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO EXEQUENTE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. HIPÓTESE DO ART. 98 DO CPC/2015. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO NA FASE COGNITIVA DA AÇÃO. PERSISTÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO COM BASE APENAS NO VALOR A SER RECEBIDO NA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. O acórdão embargado, ao negar provimento ao agravo de instrumento da União, assinalou, de forma clara e fundamentada, a inexistência de prova de superação da condição econômico-financeira da parte adversa e, dessa forma, a impossibilidade de revogação da suspensão da exigibilidade da condenação em verba honorária sucumbencial. 3. Decerto, como explanado no ato embargado, o valor percebido pelo particular (R$ 447.206,87) não altera a sua condição de hipossuficiente, o que desautoriza a retenção de numerário de sua titularidade para pagamento de verba honorária fixada em ação conexa. 4. A existência de precedentes jurisprudenciais em sentido oposto não consubstancia hipótese de omissão e, pois, não atrai a necessidade de integração do acórdão. 5. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 99.138/DF, Rel. Ministro YURI COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/12/2017, DJe 14/03/ 2017). 6. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 00.258/DF, Rel. Ministro EDUARDO MELO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/02/2016, DJe 03/08/2016). 7. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 3932109/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/07/2016, DJe 17/02/2016). 8. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 57.665/PI, Rel. Min. VITOR GABRIEL MOREIRA, QUINTA TURMA, DJe 16/05/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 568.740/SC, Rel. Ministro PEDRO COSTELA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/03/2017, DJe 23/04/2017). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 52877767111565299211, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)