EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ISAAC NASCIMENTO. ROUBO PRATICADO CONTRA AGÊNCIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. AUTORIA COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE VEEMENTE PROVA INDICIÁRIA. SUFICIÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NECESSIDADE DE AJUSTES. EMPREGO DE ARMA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NO PONTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO. 1. A interceptação telefônica, colhida no âmbito de operação policial voltada à elucidação de roubos praticados contra agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, não deixa dúvida da prática, pelos réus interceptados, do crime que lhes foi imputado na denúncia. Caso concreto em que um dos agentes interceptados foi reconhecido em juízo, por duas testemunhas, como um dos criminosos responsáveis pelo roubo à Agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sediada no Município de Serra de São Bento/RN. 2. Presença de fortes elementos indiciários a confirmar a autoria de recorrente não reconhecido pelas testemunhas de acusação. Demonstração de que o acusado, junto com os alvos da interceptação telefônica, integrava grupo especializado no roubo de agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e que, com os corréus, praticou ao menos três outros roubos, em diferentes cidades do Estado do Rio Grande Norte, nos meses de março e abril de 2015, em período bem próximo ao do crime objeto dos autos (julho de 2015). Captação de imagens do recorrente por circuito fechado de TV da Agência dos Correios de João Câmara/RN, em roubo ocorrido em abril de 2015, que revela pessoa de idêntica compleição física daquela que aparece na gravação das câmeras de segurança da Agência de Serra de São Bento/RN. Coincidência na indumentária utilizada nas duas ocasiões, tendo em vista o uso de boné vermelho e tênis aparentemente idênticos. 3. Reconhecimento da possibilidade de o decreto condenatório fundar-se em indícios veementes, se, à luz de uma apreciação devidamente fundamentada, o juiz estiver convencido quanto à responsabilidade penal do réu. Afastamento da tese de que ausentes provas da autoria delitiva. 4. Dosagem da pena. 5. Fundamentos utilizados pelo magistrado de primeiro grau para acoimar de negativa a circunstância judicial da culpabilidade que são inerentes ao tipo penal ou não refletem elementos concretos da conduta dos agentes. A grave ameaça é inerente ao crime roubo, assim como o uso de violência, sendo circunstâncias que se caracterizam como elementares do tipo penal. A restrição da liberdade das vítimas é causa de aumento de pena, prevista no inciso V, § 2º, do art. 157 do Código Penal, cujo reconhecimento demanda que a limitação à liberdade das vítimas se estenda por prazo relevante, o que não ocorreu no caso concreto, uma vez que as vítimas forma mantidas na agência apenas pelo prazo necessário à consumação do delito. Adoção, no ponto, dos fundamentos expostos no parecer da Procuradoria Regional da República. 6. Fatos criminosos pretéritos, sem notícia de decisão judicial com trânsito em julgado, não são aptos a justificar o aumento da pena-base, tendo em vista o teor da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. Não tendo o magistrado apresentado condenação com trânsito em julgado em face do réu apontado como organizador da atividade dos demais agentes, não há que se falar em elevação da pena-base imposta ao acusado, sob o pretexto de que ostenta processos criminais em curso, ainda que por crimes perpetrados com violência ou grave ameaça. Hipótese em que o magistrado a quo, de forma expressa, afastou a valoração negativa dos antecedentes criminais dos demais réus, apesar de ambos possuírem mais de uma condenação transitada em julgado, sob o fundamento de que a circunstância implicaria simultaneamente reincidência e que procedia dessa maneira para evitar a ocorrência de bis in idem. Impossibilidade de considerar condenações pretéritas para negativar a personalidade do agente, sob pena de violar o mesmo princípio jurídico. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que o prejuízo da vítima, nos crimes patrimoniais, só deve ser considerado para elevar a pena-base, quando se revelar exacerbado, transcendendo as consequências normais descritas para o tipo penal violado. Caso concreto em que subtraída a quantia de R$ 37.043,74, a qual, longe de poder ser considerada pequena, não é exacerbada a ponto de justificar a exasperação da pena-base. 8. Redução das penas-bases impostas ao patamar de quatro anos, o mínimo previsto no preceito secundário do art. 157 do Código Penal. 9. Na segunda fase da dosimetria, há que se reconhecer, em relação ao recorrente que organizou e dirigiu, através do telefone, a atividade dos demais agentes, a incidência da circunstância agravante prevista no art. 62, inciso I, do Código Penal, na fração de 1/6 (um sexto), conforme estabeleceu o juízo de primeiro grau. Da mesma forma, mantém-se a agravante da reincidência em relação aos dois acusados que adentraram na Agência dos Correios de Serra de São Bento/RN, também na fração de 1/6 (um sexto), tendo em vista ostentarem, em seus antecedentes, condenação com trânsito em julgado. 10. Revela-se destituída de utilidade a pretensão recursal, no ponto em pede a inaplicabilidade da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma. Hipótese em que reconhecida a existência de duas causas de aumento de pena e estabelecida a majoração mínima prevista no § 2º do art. 157 do Código Penal, qual seja, a fração 1/3 (um terço). Pleito recursal que não teria mínima repercussão na pena fixada, restando ainda justificado o aumento estabelecido no patamar de 1/3 (um terço), diante da persistência da majorante relativa ao concurso de agentes. Não conhecimento do apelo no ponto. 11. Contabilização do aumento de pena relativo à continuidade delitiva, estabelecido na sentença condenatória na fração de 1/5 (um quinto), porquanto praticados três delitos de roubo, em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução. 12. Redução da pena privativa de liberdade definitiva, para cada um dos recorrentes, de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão para 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. Manutenção do regime inicial fechado para os réus reincidentes e estabelecimento do regime semiaberto, para o início de cumprimento de pena imposta ao réu não reincidente. 13. Existência de circunstâncias agravantes e causas de aumento de pena que, consideradas no cálculo do quantitativo de dias-multa, justificariam a fixação de uma pena de 166 dias-multa. Manutenção da pena de multa fixada no quantum de 141 dias-multa, tendo em vista a proibição da reformatio in pejus. 14. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida, tão somente para a redução das penas privativas de liberdade impostas aos réus. [mcbp]
(PROCESSO: 86898768987338501130, BRUNO FARIAS, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RAMOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)