PJE 8981021-06.3397.23.7.0373 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por ANDRÉ BARBOSA SOMBRA E OUTROS contra decisão que, pelo fato de os contratos estarem vinculados à apólice pública (ramo 66), reconheceu o interesse jurídico da CAIXA para figurar no polo passivo de ação em que se busca indenização securitária em razão de vícios de construção em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação, fixando a competência da Justiça Federal para processar e julgar a lide. 2. Em suas razões recursais, sustenta a parte agravante, em síntese, que a hipótese dos autos não autoriza o ingresso da CAIXA no feito, pois os contratos são anteriores a 1988, razão pela qual há de ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal, com a remessa dos autos à Justiça Estadual. 3. Deve-se registrar, ab initio, que a matéria de fundo discutida nos presentes autos, qual seja, a formação de litisconsórcio passivo necessário com a CEF nas ações em que se discute a responsabilidade securitária por vícios estruturais em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação é objeto do RE 450.346/PR, no qual houve o reconhecimento de repercussão geral, mas ainda não houve julgamento pela Suprema Corte. 4. Há de se destacar que a questão discutida nos autos é diversa daquela debatida no IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no PJE 2322185-22.7129.9.2.2352, a qual diz respeito à influência da Lei 13.000/2014 sobre o entendimento firmado no REsp 5.4964.996/SC e no REsp 6.084.979/SC, determinando a natureza jurídica da intervenção da CEF, e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 08/06/1988 a 09/10/2009 vinculados ao FCVS (apólices públicas - ramo 66). 5. Na hipótese, os contratos constantes dos autos, embora vinculados à apólice pública (ramo 66), não se encontram compreendidos dentro do período, que, segundo o STJ, seria apto para caracterizar o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, porquanto celebrado antes de 02/10/1988. 6. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a incompetência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. laf/acs
(PROCESSO: 70634769010493240030, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)