PROCESSO Nº: 0069200-30.4187.6.9.8930 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: RENAN FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: THALES PEIXOTO - 4ª Turma RELATOR(A) CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Cardoso EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO E A NOMEAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE (ART. 37, CAPUT, CF). ART. 28 COMBINADO COM O ART. 26, §3º, DA LEI 9.784/99. CERTEZA DA CIÊNCIA DO INTERESSADO. MEIO DE DIVULGAÇÃO ADEQUADO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE CANDIDATO INDEVIDA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA ALICE DAS NEVES. 1. Disciplinando em sede infraconstitucional o princípio da publicidade, consagrado no art. 37 da Lei Maior, o art. 28 da Lei 9.784/99, de observância obrigatória pelos Institutos Federais de Ensino, na condição de autarquia federal, dispõe dever ser objeto de intimação, a ser efetuada na forma do art. 26, §3º, do mesmo diploma, os atos do procedimento administrativo que imponham deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos ou atividades. 2. No âmbito dos concurso público, a jurisprudência do Superior Tribunal Superior, tem se firmando no sentido de que mesmo não havendo previsão expressa no edital do certame de intimação pessoal do candidato acerca de sua nomeação, em observância aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, a Administração Pública deveria, mormente em face do longo lapso temporal decorrido entre as fases do concurso, adotar método de comunicação eficiente que assegure a efetiva ciência, pelo interessado sobre a sua nomeação, a fim de dar eficácia ao ato e de atender ao interesse público de prover o cargo com obediência à ordem de classificação. 3. Na espécie, uma vez constatado que a comunição do autor, ora recorrido, deu-se unicamente por meio de e-mail que não mais utilizava, mesmo constando que ele teria informado à UFPB possuir outro e-mail, mais recente, resulta que não houve no caso concreto a devida publicação da nomeação do autor, ato que impunha dever ao exercício do direito do apelante de, tendo ciência da sua nomeação, tomar posse, a tempo e modo, no cargo público para o qual logrou ser aprovado e estava sendo convocado. 4. Ademais, apesar de não estar evidenciado que a Administração Pública agiu com má-fé, resta induvidoso que o seu erro de comunicação maculou a boa-fé objetiva do autor, dado que (i) frustrou a confiança por ele depositada nas informações atualizadas repassadas à UFPB, quando da abertura do PA nº 14930.104931/3373-96, e, ainda, (ii) violou o dever de informação a que estava jungida em face da manifesta intenção do autor em assumir o cargo público e da equivocada comunicação de sua nomeação. 5. Dessa forma, deve ser mantida a sentença que anulou a decisão administrativa que tornou sem efeito a nomeação do autor, ora recorrido, e, por consequência, determinou que a ré promova sua nova nomeação para o cargo de Técnico de Laboratório - Área Fundição da UFPB, para o qual logrou aprovação por meio de concurso público regido pelo Edital UFPB nº 61/2012. 6. Considerando a natureza da causa e o seu objeto e, principalmente, o trabalho realizado pelos advogados da parte autora na presente feito, no âmbito da apreciação equitativa, deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença - de R$2.000,00 (dois mil reais) -, porquanto consentâneo com o caso em apreço. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91921647509181477066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)