RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICA O ENTENDIMENTO DO STJ NO REsp nº 2.447.857/AL (TEMA 476 DO STJ). ARGUMENTO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS FATOS DA LIDE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo interno interposto pela Universidade Federal da Paraíba - GABRIELA BARROS contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, nos termos do art. 1030, I, do CPC/2015, sob a justificativa de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com o julgamento do STJ no REsp 7.743.543/AL (Tema 476), sob o regime do art. 1.036 do CPC, no seguinte sentido: "Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada". 2.Inconformada, a entidade argumenta que houve equívoco na decisão de negativa de seguimento na medida em que a situação fática estaria inseria na regra de exceção firmada pelo C. STJ no REsp n. 6.857.770/AL, no sentido de permitir que a compensação seja alegada nos embargos à execução se não pode ser objetada no processo de conhecimento. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.806.539/AL, fixou as balizas a serem observadas no que se refere à compensação do reajuste geral de 28,86% e o aumento específico da categoria do magistério superior oriundo das Leis 8.622/93 e 8.623/93, no sentido de que "transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada". 4. No caso em exame, não arguida, oportunamente, a matéria de defesa, incide o disposto no art. 474 do CPC, reputando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido, sendo vedada a compensação do índice de 28,86% com reajuste específico da categoria previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, por absoluta ausência de previsão no título judicial exequendo, havendo de ser prestigiada a coisa julgada, à luz das teses firmadas no REsp nº 1.960.554/AL. 5. Precedente do Plenário em idêntico sentido (PROCESSO: 8383503-64.8730.5.4.4187, ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR MATHEUS PORTO, Pleno, JULGAMENTO: 30/06/2020. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 46562037906117106293, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FREITAS LEVI NOGUEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 08/05/2020)