PROCESSO Nº: 1030487-99.0157.21.2.0710 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO SOUZA ADVOGADO: Matheus Mendes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Bruno da Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5369522-71.6808.18.12.2388 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMANUEL ARAÚJO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTA CORRENTE. SALÁRIO. POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado por BERNARDO CORREIA contra o ato que, em execução de título extrajudicial (acórdão do TCU), manteve a penhora de 30% (trinta por cento) do numerário disponível em sua conta corrente e do total em conta poupança. 2. O Recurso sustenta, em síntese, a impenhorabilidade das verbas salariais e dos valores depositados em poupança. 3. As Contrarrazões defendem a legitimidade do bloqueio ao argumento de que o valor remanescente perde a proteção legal. 4. No entanto, tratando-se de conta corrente destinada, unicamente, à percepção do salário, como demonstram os extratos, é de ser reconhecida a impenhorabilidade do valor, em sua integralidade, como almeja o agravante. Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 5. O mesmo deve ser dito em relação à constrição sobre os valores depositados em poupança, porquanto a impenhorabilidade vai até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC. 6. Agravo de Instrumento provido. mc
(PROCESSO: 40295612235441012810, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)