PROCESSO Nº: 7116470-22.0016.28.10.2583 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R M SERVICOS DE PLANO DE EMILLY SILVEIRA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. CONDENAÇÃO DO DEVEDOR EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido em ação monitória, para considerar válida a cobrança pela CEF em relação unicamente ao contrato de nº 384925599155082294, no valor discriminado no demonstrativo de débito acostado aos autos sob o Id. 2876664.1565343. Além disso, a parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, conforme se apurar em liquidação de sentença. 2. Insurge-se a apelante contra sua condenação em honorários, aduzindo que, embora não tenha sido declarada sua hipossuficiência, faz jus à isenção de custas e honorários, por ser réu curatelado patrocinado pela Defensoria Pública. 3. Não merece prosperar o recurso apelatório pois, como é cediço, a verba sucumbencial se dirige ao réu e não ao seu curador especial. Ademais, na hipótese, como consignado pela própria apelante, não há nos autos demonstração de hipossuficiência financeira. 4. Precedente desta Quarta Turma: (PROCESSO: 524842639706103, AC - Apelação Civel - 731979, DESEMBARGADOR FEDERAL Luiz Felipe Nunes, JULGAMENTO: 21/02/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::12/10/2017 - Página::120) 5. Apelação improvida. LN
(PROCESSO: 73171384726809361124, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)