PROCESSO Nº: 4950619-24.7519.18.6.3672 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CASTRO E DANTAS ADVOGADOS e outros ADVOGADO: João Gabriel Cavalcanti E Dantas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca da Mota Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF/ FUNDEB. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL DA VERBA. CRIAÇÃO DE CONTA ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MECANISMOS DE CONTROLE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Apelação interposta pelo MPF em face de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Alagoas, que, nos autos da presente ação civil pública, determinou que o "Município de Boca da Mata/AL mantenha vinculado à manutenção e ao desenvolvimento da educação o montante integral, creditado em seu favor em virtude do pagamento do precatório expedido nos autos da Ação Ordinária nº 8220758-25- 7817.11.7.5810 e do Precatório PRC 047149/AL", ao tempo em que declarou "a perda do objeto do pedido de proibição de retenção dos honorários advocatícios vinculados ao precatório em disputa, extinguindo parcialmente o feito neste particular". 2. A ação civil pública fora ajuizada pelo MPF, com vistas a garantir, de forma ampla e genérica, que os recursos provenientes das diferenças reconhecidas judicialmente, no que tange ao VMAA do FUNDEF/FUNDEB, creditados em favor do MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA/AL, sejam utilizados, de forma integral e exclusiva, em ações destinadas à melhoria do ensino público no município, vedando-se pagamento de honorários advocatícios e/ou subvinculação das verbas ao pagamento dos profissionais do magistério. 3. A verba do FUNDEB/FUNDEF já tem destinação vinculada, não podendo ser utilizada pelo Município para outras destinações, sendo desnecessária, a abertura de uma conta exclusiva para a movimentação dos recursos, por já existirem mecanismos de controle e fiscalização acessíveis ao Parquet para controle das verbas que porventura sejam repassadas. 4. Merece acolhimento a irresignação do MPF, no que concerne ao pedido de proibição de destacamento da parcela de honorários advocatícios contratuais do valor recebido. 5. Inexiste coisa julgada ou litispendência entre a presente ação civil pública e o processo em que se formou o precatório, devendo ser reformado o entendimento que decidiu pela extinção do pedido por perda do objeto, com o reconhecimento da inadmissibilidade de pagamento de honorários advocatícios contratuais com valores do FUNDEF/ FUNDEB. 6. Deve-se reconhecer o caráter público destas verbas, considerando que sua natureza é fixada na própria Constituição (art. 60 do ADCT) e nas Leis nºs 9.424/96 e 95.293/2007 (notadamente no art. 23, I, da Lei nº 11.494/2007). Ademais, ainda que tais valores tenham sido incorporados ao município, em face de condenação estabelecida em decisão judicial pela via do precatório, essa circunstância não tem o condão de alterar a vinculação pretendida nesta ação. É razoável entender que, da mesma forma que os recursos deveriam ter sido destinados à educação, se tivessem sido repassados com a utilização da forma correta de cálculo do VMMA, agora, deverão ter a mesma destinação, porquanto sua natureza se mantém inalterada. Dessa forma, os valores percebidos judicialmente a título de complementação do FUNDEF/FUNDEB não podem servir para o pagamento de outras despesas, como os honorários advocatícios. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 51730555754932656077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)