Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Farias 8196390-38.0080.11.11.8151 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA 5ª REGIAO- CREF 05 ADVOGADO: NOAH NOGUEIRA APELADA: NATALIA DE NOAH CALDEIRA SENTENÇA: SOPHIA DA CUNHA SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR REL.: DES. FEDERAL LORENZO TEIXEIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INDEFERIMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL POR IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE OFERTOU A GRADUAÇÃO. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região - CREF05 contra sentença que, em ação de rito comum, julgou parcialmente procedente o pedido para anular o ato que indeferiu o pedido de inscrição da autora no referido Conselho Profissional e, em consequência, determinar que o CREF proceda à sua imediata inscrição, salvo se por motivo diverso do analisado nos autos não for possível a sua realização, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Condenou, ainda, o ora apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/15, uma vez que sua condenação foi em obrigação de fazer, portanto de inestimável valor econômico. Considerando a sucumbência recíproca, condenou a parte autora em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, suspendendo a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC. 2. A autora, ora apelada, teve o seu pedido de inscrição profissional no CREF 05 indeferido sob o fundamento de que a FAMEP - Faculdade do Médio Parnaíba, que diplomou a apelada, não tinha autorização para ministrar o Curso de Educação Física fora de sua sede, mas apenas na modalidade presencial, na cidade de São Pedro do Piauí/PI. 3. A Lei nº 9.696, de 01/09/98, que regulamentou a profissão de Educação Física, estabeleceu que poderão se inscrever nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física "os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido" (art. 2º, I). 4. Este Tribunal, em casos análogos, vem adotando o entendimento de que os conselhos profissionais não podem indeferir a inscrição de profissional habilitado em sua área de atuação com fundamento em possível irregularidade na obtenção do diploma, caso essa irregularidade ainda não tenha sido declarada pelo Ministério da Educação. Precedentes: PROCESSO: 95338847657482933997, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FARIAS, 1ª Turma, JULGAMENTO: 07/03/2018; PROCESSO: 03545116737381048468, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL LOPES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/04/2017; PROCESSO: 69910337175966529496, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/09/2018. 5. Ressalvado o entendimento pessoal do relator, no sentido de que a verificação da regularidade do diploma não está dissociada da fiscalização do regular exercício profissional (Lei nº 8.662/93, art. 10, II), acompanha-se o posicionamento adotado em julgado recente nesta eg. Vinicius Fernandes, no qual se estabeleceu, em voto divergente, que não compete ao Conselho Profissional negar a inscrição do requerente junto ao seu quadro de profissionais habilitados, eis que a validade do diploma se submete apenas à fiscalização pelo MEC, devendo prevalecer a presunção de legitimidade do diploma expedido, já que se trata de ato administrativo praticado por autoridade delegada (AC 9477274-02.5201.13.10.6319, Rel. Des. Federal Pedro Lucas Cardoso. em 25/06/20). 6. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
(PROCESSO: 72314929013188693109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)