PROCESSO Nº: 9806127-68.4098.21.12.1170 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLOTILDE ENRICO GONÇALVES ADVOGADO: Pietro da Costa Nobre Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Farias Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. REAJUSTE DE 84,32% CONCEDIDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por Clotilde Beltrão de Lucena em face de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de ilegalidade de ato administrativo praticado pelo TCU, consistente na supressão de verba correspondente à perda inflacionária de 84,32% decorrente do Plano Collor, que foi incorporada aos proventos de aposentadoria por força de decisão judicial transitada em julgado. Condenação da autora em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 79.763,00), com a exigibilidade suspensa a teor do art. 98, § 3º, do CPC/15. 2. Em suas razões recusais, a apelante sustenta que a sentença deve ser reformada, visto que é inadmissível a supressão de parcela recebida por vários anos por força de decisão judicial transitada em julgado. Aduz que a Administração não poderia ter suprimido a vantagem, visto que a parcela já se incorporou ao patrimônio da servidora. Defende que o ato do apelado se reveste de ilegalidade e arbitrariedade, além de atentar contra a coisa julgada e o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. 3. A autora é servidora pública federal aposentada e obteve judicialmente (Id. 3198410.3999326 - p. 30) a percepção de vantagem decorrente do Plano Collor, ou seja, o percentual de 84,32% (IPC de março de 1990). 4. No Acórdão do TCU, consta que foram analisadas as fichas financeiras da apelante e concluíram que: "Ao compararmos a remuneração de julho de 2003 (quando o percentual de 84,32% passou a corresponder a R$ 891,13, mesmo valor recebido atualmente), correspondente a R$ 2.119,03, com o valor dos proventos atuais deduzido da rubrica judicial de R$ 891,13, no total de R$ 3.594,66, aferimos que a diferença entre a remuneração atual e a de julho de 2003 é de R$ 1.475,63, importância superior ao Plano Collor de R$ 891,13. Cabe dizer que as melhorias salariais posteriores absorveram o resíduo a título do percentual de 84,32%". (Id. 7065124.4329745 - p. 16/28). 5. Ante a natureza de reposição salarial, o percentual em tela não se reveste de natureza perpétua. Assim, uma vez verificada a absorção gradual decorrente de reestruturações, devem ser suprimidas as parcelas em razão da vedação ao enriquecimento sem causa. 6. Não há que se falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, visto que não existe por parte dos servidores direito adquirido a regime jurídico. A suspensão do pagamento do índice de 84,32% não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada, já que a incorporação não fora concedida ad infinitum, mas tão somente como contrapartida às perdas salariais originadas da inflação. Precedente: STF, MS 34218/DF, Rel. Min. Murilo Farias, DJe 10/06/2016. 7. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença, com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária. 8. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 61778927655201959781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)