PROCESSO Nº: 4813135-86.3114.23.6.6030 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JUAN BARROS e outros ADVOGADO: Eduardo Castro Furtado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Porto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3963982-52.9734.20.7.7811 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI Nº 81.540/2017. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a expedição de RPV, nos termos do art. 3º da Lei Vitor Gabriel Costa. 2. Estabelece o art. 3º, caput, da Lei nº João Guilherme Alves que, "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". Neste primeiro exame, entende-se que a própria lei criou a possibilidade de nova requisição sem fixar prazo de caducidade; a previsão de lapso temporal existiria em relação ao cancelamento do requisitório depositado há mais de 2 (dois) anos em instituição financeira. E, ainda que se entenda incidir o prazo prescricional para pleitear nova expedição, deve-se ter, como marco inicial, a data do cancelamento, e não, a do depósito. Precedentes do TRF da 5ª Região (AG 81200674893064031205, j. em 22/04/2019; AG 65167399311946193704, j. em 19/04/2019 e AG 40070521112321934166, j. em 19/05/2019) 3. Como se vê, o art. 3º da Lei nº Diego Cardoso criou a possibilidade de nova requisição sem fixar prazo prescricional. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 28042549256810178193, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020)