PROCESSO Nº: 7178381-85.3311.5.11.7438 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EXODO TECNOLOGIA EM SISTEMAS ELETRICOS - EIRELI ADVOGADO: Felipe Campos e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila da Cunha - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Êxodo Tecnologia em Sistemas Elétricos - EIRELI em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Em suas razões recursais, a embargante requer a correção de erro material presente no voto e na ementa do acórdão que dispôs: "afasta-se a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS", para que seja substituído pela expressão: "afasta-se a inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS". 3. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado. 4. Assiste razão à embargante quanto à existência de erro material no acórdão recorrido. Resta esclarecido que não se inclui o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e que fica suspensa a cobrança das CDA´s 07.2.63.938349-38 e 56.7.74.335643-28. 5. Embargos de declaração providos para sanar o erro apontado. [01]
(PROCESSO: 44692425950275680188, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)