PROCESSO Nº: 2105984-71.0233.24.7.5352 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANILO SANTOS ADVOGADO: Afonso Aragao Carvalho Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo da Cruz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. PPP ATESTA UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. PERÍODO NÃO RECONHECIDO COMO TEMPO ESPECIAL. ARE 876463-SC. PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 08.512/64 e 79.396/79. 3. O promovente trouxe aos autos para demonstrar o exercício de atividade prestada sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física, no período controvertido, de 08/05/2007 a 12/09/2017, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que comprova seu trabalho na empresa Ceará Motor LTDA, como mecânico de autos, sujeito a ruído (75 dB), calor (26,00 IBUTG) assim como, agentes químicos (graxa, óleo mineral, tolueno e xileno) , de forma habitual e permanente. 4. A sentença considerou o período supra como especial pela exposição aos agentes químicos - graxa, óleo mineral, tolueno e xileno. De acordo com a orientação do ARE 062949-SC, julgado sob a sistemática de repercussão geral, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. No presente caso, com relação aos agentes químicos, o PPP atesta o uso de EPI eficaz, o que afasta o reconhecimento da especialidade da atividade de acordo com o paradigma. Precedentes deste Tribunal. 5. Desse modo, computando-se o tempo de trabalho do demandante de 19/04/2007 a 05/05/2017 como tempo comum, de se ver que trabalhou em período inferior aos trinta e cinco (35) anos necessários para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada. 6. Apelação do INSS provida para afastar o reconhecimento da especialidade do período de 14/10/2007 a 23/07/2017 e julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
(PROCESSO: 79335311394511504192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020)