PROCESSO Nº: 7604049-82.1553.17.3.4721 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS GABRIEL VIEIRA ADVOGADO: Carla De Oliveira Bezerra Muniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS NÃO REFERENTES AO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DENTRO DO PERÍODO AQUISITIVO EM CURSO, AINDA QUE NO MESMO ANO CIVIL. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face do acórdão que, à luz do art. 77, § 1º, da Lei nº 8.112/90, negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela parte autora, para determinar ao ente público federal réu que "permita o gozo das férias do autor ainda durante o respectivo período aquisitivo, independentemente do gozo de dois períodos de férias no mesmo ano, ressalvada a possibilidade de negativa com base em decisão fundamentada acerca dos prejuízos decorrentes do afastamento do servidor no período de férias pleiteado". 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 9582934/RS, Rel. Ministro NOAH LOPES, julgado em 03/08/2019, DJe 17/12/2019). Com efeito, está pacificado, no STJ, que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (AgInt no AREsp 8039797/PR, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO ARAÚJO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2019, DJe 21/04/2019). 3. O acórdão decidiu a postulação, em atenção direta ao art. 77, § 1º, da Lei nº 8.112/ 90, que, a propósito, foi expressamente mencionado. Acerca do art. 78, §§ 3º e 4º, da mesma lei (atinente à indenização relativa ao período de férias), é de se dizer que, primeiro, não precisaria ter sido citado explicitamente (não se exige o prequestionamento numérico) e, segundo, que deles não se extrai qualquer impedimento ao reconhecimento do direito do servidor público federal de, a partir do segundo ano do período aquisitivo, requerer a fruição de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano. Portanto, não cabe falar em lacuna. 4. Quanto à Orientação Normativa SRH nº 2/2011, não há como se reconhecer omissão, considerando que a Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade estrita, e o óbice apresentado pela ré ao acolhimento da pretensão autoral não tem assento na lei, como decidido no acórdão guerreado. 5. O decisum vergastado está em estreita sintonia com os precedentes das demais Turmas desta Corte Regional: APELREEX 10842361716171911128, Rel. Desembargador Federal KEVIN CASTRO, 2ª Turma, julgado em 13/05/2020; AC 39999204371076060393, Rel. Desembargador Federal ISAAC JESUS, 3ª Turma, julgado em 19/08/2020; e AC 27465662787292023919, Rel. Desembargador Federal FRANCISCO JESUS CALHEIROS NOBRE (Convocado), 4ª Turma, julgado em 05/10/2019. 6. Não se prestando os declaratórios à rediscussão do que já foi examinado, deve ser rejeitado o recurso que tem fundamentação vinculada. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 29331710279600605037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)