PROCESSO Nº: 8101573-35.5795.15.8.8913 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: IZAURA CLARA VIEIRA ADVOGADO: Vitor Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Nascimento Zagallo EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. ATRASO NA CONCLUSÃO DA GRADUAÇÃO EM VIRTUDE DE GREVE. MATRÍCULA EM PÓS- GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO LEANDRO BARBOSA. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - BEATRIZ CORREIA em face de sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Alagoas, que, nos autos da presente ação ordinária, confirmou a liminar anteriormente deferida e julgou procedente a pretensão, determinando "à ANDRÉ CAMPOS que adote as providências necessárias à realização da matrícula da autora no Mestrado em Nutrição - primeiro semestre de 2019, admitindo-se a comprovação da conclusão da graduação de acordo com a data fixada no Calendário Acadêmico da Instituição de Ensino, no caso, aprovação do TCC em 12 de dezembro de 2019 (Id. 1646935.9413696) e colação de grau em 27/04/2019 (Id. 1095612.8405678), salvo se outro não for o impedimento". Houve a condenação em honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. In casu, narra a autora, ora recorrida, que se inscreveu em seleção para Mestrado do Programa de Pós-Graduação em Nutrição, 4001.0, na ANA CLARA CAVALCANTI, conforme Edital nº 3/2018-PROPEP-CPG/KAIQUE COSTELA. Ocorre que a apelada se encontrava em estágio de conclusão do curso de graduação e, com a deflagração de movimento grevista na instituição, houve alteração no Calendário Acadêmico. Explica que, com a referida retificação, tornou-se impossível o cumprimento das exigências devidas, em relação à conclusão do curso em tempo hábil, e, por isso, a AGATHA MENDES se negou a efetuar sua matrícula no curso de pós-graduação. 3. A inscrição de candidatos concluintes do último semestre foi expressamente prevista no supracitado Edital, consoante o seu art. 3º: "Art. 3º Poderão se inscrever candidatos graduados portadores de diploma de nível superior, na área de saúde e áreas afins, emitido por instituições oficiais reconhecidas pelo MEC. Parágrafo único. Também poderão se inscrever no presente processo seletivo os concluintes do último semestre de cursos de nível superior, de instituições oficiais reconhecidas pelo MEC. Todavia, caso sejam selecionados, só poderão ser matriculado se efetivamente tiverem concluído a graduação (com a Colação de Grau)". 4. Restou devidamente demonstrado que a impossibilidade de conclusão do curso de graduação nos prazos previstos no Edital nº 3/2018-PROPEP-CPG/PEDRO DIAS foi consequência de ato que não pode ser imputado à recorrida, mas a própria instituição, que, ao retornar às atividades, após fim do movimento grevista deflagrado pelos professores, não retificou as normas editalícias para que se adequassem à situação dos candidatos concluintes do último semestre. 5. Compulsando os autos, verifica-se que há documentos, comprovando a defesa do TCC pela apelada, com a aprovação pela banca, além de protocolização de requerimento de colação de grau, que ocorreu no dia 16.01.5021, e a expedição de diploma. 6. No caso concreto, há clara violação da boa-fé objetiva por parte da KAMILLY MONTEIRO que, sendo a única responsável pelos empecilhos à conclusão do curso de graduação pela candidata, negou-se a efetuar matrícula no curso de pós-graduação. Afasta-se, por certo, a alegação de que haveria violação da isonomia, já que o atraso não é imputado à estudante. 7. "3. Constata-se que a greve dos professores ensejou a suspensão do calendário acadêmico e o consequente adiamento do término do curso. Dessa forma, afigura-se escorreito o deferimento do pleito, haja vista que não se justifica obstar o direito do aluno por motivo para o qual não concorreu". (Processo nº 69531549643523094258, Relator: Desembargador Federal BRENO TEIXEIRA, Segunda Turma, Data de Julgamento: 08/05/2019) 8. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, "o tribunal, ao julgar recurso, majorará honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal [...]". Assim, considerando que não houve modificação da sentença apelada, devem ser majorados os honorários em R$ 200,00 (duzentos reais). 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47730683749357811899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)