PROCESSO Nº: 4960441-86.6651.4.12.4177 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO DA CONCEIÇÃO e outro ADVOGADO: Breno Pires Correia Machado CURADOR: EMANUEL COSTELA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Pires - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O NÃO CABIMENTO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. NÃO DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JÁ DECIDIDA. COISA JULGADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos processo de origem, cumprimento de sentença, indeferiu os pedidos da executada, em especial, o pedido de desbloqueio dos valores depositados em conta por não ter sido comprovado que a conta é utilizada apenas para a percepção dos proventos de aposentadoria ou também para o recebimento de outros valores, não acobertados pela impenhorabilidade. 2. Há substancial diferença entre o valor liquido dos proventos do agravante e as despesas por ele citada, evidenciando a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Devidamente intimados, os agravantes não apresentaram qualquer elemento novo capaz de infirmar essa conclusão. 3. Não consta nos autos documento capaz de comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados no cumprimento de sentença de origem, tal qual asseverado pelo Juízo a quo, nem sequer foi juntado extrato da conta. Ressalte-se que a decisão que aponta ser conflitante foi proferida em outro processo e Juízo, valendo lembrar que cada ação demanda instrução processual própria. 4. A condenação em litigância de má-fé foi objeto de título executivo que embasa o cumprimento de sentença, tendo havido trânsito em julgado sobre o tema. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 58106557761808024521, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)