PJE 7770147-52.8329.16.9.1542 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. ÓBITO DA PARTE AUTORA. DIREITO INTRANSMISSÍVEL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, proferida em sede de ação ordinária, deferiu, em parte, pedido de tutela de urgência, determinando que a Companhia Nacional de Abastecimento autorize e pague o tratamento médico- hospitalar da autora para implante por cateter de prótese valvar aórtica (TAVI), inclusive os honorários da equipe médica, tudo conforme prescrito pelo médico assistente. 2. Nas suas razões, a CONAB aduz que o procedimento requerido não é obrigatório sequer para os planos de saúde regulados pela Agência Nacional de Saúde - ANS e que o Serviço de Assistência à Saúde da CONAB - SAS destina-se, exclusivamente, aos empregados da CONAB e a seus dependentes típicos e atípicos. Em adição, destaca que tal serviço foi instituído em 1993, antes do advento da Lei 8.686/1998, que regulamenta os planos de saúde, não estando, portanto, a ela submetida. Discorre sobre a forma de funcionamento do serviço no intuito de demonstrar que não se trata de plano de saúde, e, portanto, não está vinculado às resoluções da ANS, tampouco às regras do Código de Defesa do Consumidor. Reitera a falta de cobertura do procedimento solicitado. 3. Em que pese o entendimento que vem se firmando na Segunda Turma no sentido de que, no caso da CONAB, a prestação da assistência à saúde é promovida nos estritos termos do regulamento, bem como vinculada à existência de recursos orçamentários, não havendo obrigatoriedade de cobertura universal, diante da informação do óbito da demandante, em 23/07/2019, conforme certidão acostada aos autos, resta prejudicado o exame do presente recurso, em face da perda superveniente do seu objeto. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 13095570358420232259, Des. Federal Kevin Nunes, julgado em: 11/02/2018. 4. Agravo de instrumento prejudicado. nbs
(PROCESSO: 82561082869732449093, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)