PROCESSO Nº: 4517971-47.4838.7.11.9750 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUAN OLIVEIRA ADVOGADO: Henrique Viana Regis De Maria Cecília Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. 1. A embargante aponta omissão, contradição e erro material no acórdão recorrido. Reitera as alegações da apelação de prescrição, na forma do art. 1º, do Decreto 28.212/1932, bem como de não preenchimento pela autora dos requisitos para recebimento da pensão. Aduz que está adstrita ao princípio constitucional da legalidade razão pela qual não pode conceder benefícios sem o atendimento aos requisitos exigidos pela norma. 2. Inexiste omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado que apreciou expressamente as questões invocadas pela embargante, apenas acolhendo tese diversa daquela por ela esposada, asseverando que "Rejeita-se a alegação de prescrição de fundo de direito, com base no art. 219, inc. II, da Lei 8.112/90, a prever que a pensão por morte será devida ao dependente, a contar da data do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inc. I, do caput. Ademais, não foi ultrapassado o lustro prescricional do Decreto 02.767, entre a data do indeferimento da pensão (em 2017, doc. 5986961) e o ajuizamento desta demanda (25 de abril de 2018)". 3. Demais disso, o acórdão guerreado deixou claro que "Quanto ao mérito, sem razão também a União-apelante, pois incidem in casu o princípio tempus regit actum e os arts. 3º e 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58, sobre a pensão por morte requerida. O requerimento de pensão de ex-servidor, falecido em 18 de abril de 1983, fora indeferido pela Divisão de Concessão e Revisão de Pensões do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, contudo, sem haver prova da falta dos requisitos autorizadores da Lei 3.373/1958, a qual dispõe, no parágrafo único do art. 5º, que, faz jus à pensão temporária a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, que não seja ocupante de cargo público permanente". 4. Os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventuais omissões e contradições limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de declaração improvidos. João Gabriel Fogaça
(PROCESSO: 64562939139336459571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)