PJE 5241257-06.9414.9.1.1818 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré a pagar os valores da atualização monetária, observada a taxa SELIC, referentes ao Percomp 73690.06425.912854.5.6.10-3730, ao Percomp 43838.84177.349220.1.9.9-3234; ao Percomp 60322.78275.070759.4.18.3-2201 e ao Perdcomp 99063.33290.448190.0.18.8-3832, tendo como marco inicial o dia seguinte ao término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da data do pedido de ressarcimento, cujos valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar que há vedação legal expressa à incidência de atualização monetária e juros (arts. 13 e 15, VI, da Lei 10.833/2003). Pontua que a vedação à atualização monetária e aos juros é direcionada ao aproveitamento do crédito escritural de PIS/COFINS nas seguintes hipóteses: (1) manutenção do crédito excedente nos meses subsequentes (artigo 3º, § 4º, da Lei 10.833/2003); (2) compensação/ressarcimento no caso de exportação (artigo 6º, §§ 2º e 3º, da Lei) e (3) crédito presumido advindo do estoque de abertura (artigo 12, §§ 2º, 4º, II e 5º da Lei). Defende que, diante da imperatividade das normas, o afastamento desses preceitos legais somente poderia ocorrer por incompatibilidade com a Constituição, com a necessária observância da cláusula de reserva de plenário. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Por outro lado, a decisão impugnada em momento algum declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos apontados pela embargante, pelo que desnecessária a observância da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 60657070106744976192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)