Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Porto Nº: 2165118-99.1002.23.11.1083 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DANIELA FERNANDES ADVOGADO: Calebe Ferreira e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole da Rosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO SUSPENSO. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA DE VIDA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, apreciando a lide com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para confirmar os efeitos da decisão liminar, que determinou ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL EM RECIFE/PE a reativação do benefício previdenciário (aposentadoria por idade) da impetrante BENJAMIN CALDEIRA até serem retomados os atendimentos presenciais nas agências da previdência social, permitindo realizar o serviço de prova de vida. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento do requerimento administrativo da impetrante. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. A demora da Gerência da Gerência Executiva do INSS para analisar o pedido administrativo de reativação de benefício, com DER em 21/06/2020, ensejou o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 31/01/2020. 6. As medidas extraordinárias impostas em decorrência da pandemia de COVID-19, como a interrupção dos atendimentos presenciais, não implicam suspensão das obrigações legais da administração pública para atendimento dos segurados. As dificuldades operacionais devem ser contornadas pela própria administração da maneira que melhor lhe convier, haja vista que a situação de calamidade gerada pela emergência do Novo Coronavírus também impacta na realidade dos segurados, não podendo a administração pública se desincumbir da responsabilidade da prestação do serviço em tempo hábil, notadamente ante o caráter alimentar dos benefícios previdenciários. 7. Restando constatada a demora excessiva para a análise do requerimento administrativo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, de modo a garantir que o pedido seja apreciado em tempo razoável. Mostra-se devida, portanto, a ratificação da sentença por parte desta Corte Regional. 8. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 35544560123775969612, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)