PROCESSO Nº: 1673547-07.6763.28.3.5078 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: PEDRO LUCAS MOURA ADVOGADO: Fernando Correia De Paiva Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Monteiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8189986-15.2625.20.12.7605 - 12ª VARA FEDERAL - PE ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO. POSSIBILIDADE. LIMINAR MANDAMENTAL. MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO, em face de decisão, que deferiu a liminar mandamental requerida, para suspender os efeitos do ato administrativo que desclassificou a impetrante do certame e determinar à parte ré que dê posse à impetrante no contexto da seleção para Tutor Virtual de que trata o Edital nº 004/2019, dentro do prazo de validade do certame e observada a ordem de classificação, salvo a existência de óbice diverso daquele objeto da presente controvérsia; 2. O edital é a norma que estabelece o concurso público, é a lei que rege a aplicação do certame, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e se pautando, também, em regras de isonomia e de imparcialidade. 3. Todavia, compete ao Poder Judiciário a verificação da legalidade do edital e o cumprimento das suas normas pela comissão responsável pelo certame. 4. No caso dos autos, não é razoável diploma de graduação, em detrimento da declaração de conclusão de curso, forma igualmente inequívoca de comprovação da graduação, uma vez que a certidão de conclusão de curso emitida por instituição de ensino superior reconhecida e registrada pelo Ministério da Educação afigura-se suficiente para fins de comprovação da escolaridade do candidato. 5. Precedente jurisprudencial desta Corte Federal (Apelação / Reexame Necessário - 40209751249316189404, 2ª Turma, Relator: Desembargador Federal Bryan Correia, Data do Julgamento: 28/05/2019); 6. Ademais, na hipótese em tela, a parte impetrante, ora agravada, comprovou que que requereu o seu diploma perante a instituição de ensino desde 13.02.7785, mas ainda não o recebeu. Inclusive a Declaração de Conclusão da graduação apresentada pela impetrante é recente (emitida em 21.10.3293), nela restando consignado que o diploma ainda se encontra em processo de registro; 7. Manter a liminar mandamental concedida pelo MM. Juiz a quo, que suspendeu os efeitos do ato administrativo, o qual desclassificou a impetrante do certame, e determinou à parte ré que dê posse à impetrante no contexto da seleção para Tutor Virtual de que trata o Edital nº 004/2019, dentro do prazo de validade do certame e observada a ordem de classificação, salvo a existência de óbice diverso daquele objeto da presente controvérsia; 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12400065936829159308, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)