PROCESSO Nº: 2836872-67.9243.9.5.2093 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISABELA DE YURI MOURA e outros ADVOGADO: André Correia e outros APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros ADVOGADO: Luigi Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. CAUÊ MORAES. 1. Embargos de declaração opostos pela UFC e por VERÔNICA MARIA EDUARDA CARDOSO, em face do acórdão que deu provimento à apelação da autora, ISABELA DE NATHAN SILVEIRA, para acolher a sua pretensão de revisão da pontuação atribuída a título e à experiência profissional, dela e da candidata demandada, no concurso público objeto do Edital nº 02/2014 - EBSERH, para preenchimento do emprego público de Médico Dermatologista, negando provimento aos demais apelos, manejados pelos réus. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 5746525/RS, Rel. Ministro THOMAS REZENDE, julgado em 03/09/2019, DJe 17/08/2019). Com efeito, está pacificado no STJ que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (STJ, AgInt no AREsp 6186581/PR, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL CASTRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2019, DJe 29/05/2019). 3. Quanto aos declaratórios da UFC, rejeita-se a alegação de que o acórdão teria incorrido em omissão, acerca das normas internas da Universidade e dos arts. 41 da Lei nº 8.666/93 (vinculação ao edital), 3º, I, e 53 da Lei nº 9.394/96 (igualdade de acesso à educação e autonomia universitária) e 2º, 5º, caput, e 37, caput, da CF/88 (separação dos Poderes, igualdade e legalidade), que teriam sido, assim, maculados. 4. No tocante às normas internas da Universidade, a embargante sequer especificou quais teriam sido omitidas no decisum, de modo que não há como se reconhecer lacuna. Igualmente descabe afirmar-se omissão, em relação a aspectos que não foram objeto do recurso decidido no acórdão vergastado. De mais a mais, diversamente do que afirmou a embargante, o acórdão se lastreou na vinculação de todos, Administração Pública e candidatos, ao edital do concurso público, mormente como forma de garantir o tratamento igualitário entre os que almejam ocupam um cargo ou emprego público. Ressalte-se que o controle de legalidade dos atos da Administração Pública não implica violação à separação dos Poderes (sistema de checks and balances) e à autonomia universitária (que não pode ser exercitada em descompasso com a lei), entendimento que permeou o acordão embargado. 5. No que tange aos embargos de declaração opostos por VERÔNICA SOPHIE NUNES, também não merecem acolhimento, porque omissão não houve. Quanto à sua apelação, inclusive, o julgamento foi unânime (o Relator, nessa parte, não ficou vencido), no sentido da manutenção da sentença, que apontou ao fato de que o debate relativo ao cômputo da sua experiência profissional fora resolvido em outro processo judicial (1077025-72.3206.15.12.1877), razão pela qual não há como se reavivar essa discussão, passando-se por cima de decisão judicial anterior, mediante novas abordagens dos pontos relacionados pela embargante (interpretação de norma editalícia, tratamento desigual a outros candidatos, características da sua atuação profissional e possibilidade, por lei e norma do CFM, de exercício de qualquer ramo da medicina ). Confira-se o trecho da sentença, transcrita expressamente no voto do Relator, integrado aos autos: "[...] restou evidenciado de forma incontroversa que a nota atribuída à candidata Sra. Verônica Maysa Jesus estava em desacordo com a previsão contida no edital, tanto que este juízo reconheceu por ocasião do julgamento do PJE Nº. 7822912-42.3880.27.2.0167, distribuído por dependência aos autos do PJE Nº. 1639229-61.5652.3.1.5313 em epígrafe, que a pontuação atribuída à referida candidata estava majorada em 6,00 pontos a mais, o que foi corrigido por este juízo na via judicial. Portanto, procedente neste aspecto o pedido da parte autora, na medida em que este juízo reconheceu o equívoco do Instituto AOCP na atribuição de pontuação à referida candidata [...]". 6. Inexistindo omissões, mas apenas, tentativa de rediscussão do que foi decidido pelo órgão julgador, ao que não se prestam os embargos de declaração, devem ser rejeitados. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 30312177878751285053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)