PROCESSO Nº: 5461986-99.5465.12.11.5741 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS ARAÚJO ADVOGADO: Ryan Teixeira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Cunha Manuela Nunes EMENTA PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA MARIA LUIZA FOGAÇA. CATEGORIA CONTEMPLADA DIVERSA DA PARTE EXEQUENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A questão versada nos autos trata sobre cumprimento de sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 3332513-06.3132.13.8.0773, pela qual condenou a União a implantar nos vencimentos/proventos dos servidores da Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem - ANA DA LUZ, o índice residual de 3,17%, com o pagamento das respectivas diferenças. 2. Constata-se dos documentos carreados aos autos que a exequente, ainda que seja associada à VINICIUS CORREIA, pertence ao quadro do DNER, não sendo, como sói intuitivo, abarcada pelos efeitos da coisa julgada em relação à ação coletiva nº 7757058-99.8431.18.9.6087. 3. Hipótese em que o referido equívoco se deu em razão da existência de duas ações promovidas pela MARIA CLARA SALES. A primeira (nº 2433617-18.9862.28.10.6987) beneficiou, exclusivamente, a categoria dos servidores da Polícia Rodoviária Federal - PRF e a outra, tombada sob o nº 5467.6798.113935, contemplou os servidores do DNER, sendo esta última, em tese, o título judicial que deveria ter sido utilizado no cumprimento de sentença em análise. 4. Assim, resta clara, pois, a ilegitimidade ativa da exequente, ora apelante, razão pela qual agiu com o costumeiro acerto o magistrado sentenciante ao julgar extinto o cumprimento de sentença, ante a ausência de título judicial para justificar o prosseguimento da presente demanda. 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 22329609512130998436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)