PROCESSO Nº: 3802837-95.8314.8.10.8859 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Moraes - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Não há que se falar na omissão aventada se, ao examinar a matéria, o julgador não o fez sob tal ou qual ponto de vista que a parte entende ser o mais adequado, tentando fazer prevalecer a sua tese jurídica em lugar daquela adotada na decisão. 2. Na hipótese em discussão, o aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que, escorado no enunciado da Súmula 106 do Colendo Tribunal de Justiça, a ocorrência de prescrição deve ser afastada, uma vez que, o exequente propôs a execução fiscal no ano de 2005, no Juízo Estadual, permanecendo o feito paralisado, sem impulso oficial, inclusive sem despacho citatório, até o ano de 2008, quando, então, foi remetido à Justiça Federal, em razão da competência absoluta desta para processar e julgar o presente feito (ex vi do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988). 3. Por outro lado, não se pode olvidar que o aresto impugnado foi pela anulação da sentença e, além disso, a discussão sobre eventual falta de notificação administrativa acerca dos lançamentos efetuados, o que, em tese, invalidaria o título executivo, não foi objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau, razão pela qual não é dado ao recorrente invocar tal matéria em sede de embargos de declaração, sob pena de supressão de instância. 4. Eventual inconformismo quanto à conclusão a que chegou o órgão julgador deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 76579776994129150023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)