PROCESSO Nº: 1576185-62.2922.15.2.5247 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL COSTELA ADVOGADO: Igor Valença De Medeiros Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Barbosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. reserva do possível. não aplicável. não há afronta à isonomia E à SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO PELO PARTICULAR. SUSPENSÃO DO PRAZO CONCEDIDO PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança, para determinar que que o INSS proceda à análise do pedido administrativo da parte autora, no prazo de 30 dias. 2. Não há que se falar em inadequação da via eleita, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo esta colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o requerimento foi protocolizado em 21 de maio de 2019, enquanto a presente ação foi ajuizada em 08 de setembro de 2020. 3. Esta Terceira Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 34226274678581408455, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL REZENDE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/03/2019, PUBLICAÇÃO: ). 4. Embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 5. Também não há que se falar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia ou à separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento de concessão de benefício assistencial ao idoso, objeto do processo administrativo em questão, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da parte demandante. 6. Esta Terceira Turma firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados. 7. Por seu turno, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 8. Após a prolação da sentença, o INSS atravessou petição, em 06 de maio de 2020, para comunicar que teria sido aberta exigência à particular. 9. Considerando o grande lapso temporal decorrido entre o requerimento administrativo e a providência supra por parte da autarquia, feita, reitera-se, apenas após determinação judicial, resta evidente a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 10. Quanto à alegação do INSS, de que não foi concluída a instrução do processo administrativo por parte da requerente, embora não tenha o condão de descaracterizar a demora na tramitação atribuível à autarquia, tem-se que, de fato, deve ser feita ressalva, no sentido de que o prazo estipulado ficará suspenso até a entrega, pela particular, da documentação respectiva. 11. Apelação parcialmente provida, apenas para ressalvar que limite de 30 dias para a conclusão do processo administrativo deve ser suspenso durante o prazo aberto à particular para a complementação de documentação. Pedro Miguel Ramos
(PROCESSO: 85796310619359038318, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)