PROCESSO Nº: 0036681-97.4311.9.9.1132 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS BARBOSA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO ACERCA DA DEFINIÇÃO DA DIB. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 111 DO STJ. RECONHECIMENTO. COLMATAÇÃO DA LACUNA. CORREÇÃO DA CONTRADIÇÃO REFERENTE À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes, em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS, apenas para modificar a DIB do benefício (aposentadoria por tempo de contribuição), cuja concessão foi determinada na sentença, nessa parte mantida pelo acórdão embargado, que confirmou, como especiais, os períodos trabalhados pelo autor (de 81.16.20 a 93.63.41; de 55.94.18 a 18.39.88; de 55.43.31 a 34.89.21; de 94.35.50 a 43.98.50; de 02.03.99 a 73.15.92; de 17.66.73 a 31.25.82; de 37.48.50 a 12.70.17; de 98.86.49 a 66.71.73; de 02.04.6151 a 08.06.5327; de 29.07.8975 a 12.02.7320; de 21.02.4238 a 17.08.3347; de 10.05.4497 a 17.09.6572; e de 16.08.2688 a 12.01.4504), passíveis de conversão em tempo comum pelo fator 1,4. 2. O autor-embargante alegou que o acórdão incorreu em erro material, ao mudar a DIB para 26.12.5952 (data da citação), porque, ao tempo do requerimento administrativo (22.05.2013), já tinha preenchido os requisitos necessários ao deferimento do benefício, não podendo ser penalizado pela inércia do servidor público da autarquia previdenciária, que deixou de orientá-lo acerca do procedimento, em relação ao tempo de serviço especial. 3. Em seus declaratórios, o INSS aduziu que o acórdão se omitiu, quanto à incidência da Súmula nº 111 do STJ, bem como incidiu em erro material, ao condená-lo em honorários recursais, quando a sua apelação foi parcialmente provida, cabendo, por isso, em verdade, a condenação do autor-apelado ao pagamento de verba honorária. 4. Quanto à alegação do autor, não se enquadra em qualquer dos defeitos para cuja correção se justifica o manejo dos embargos de declaração, porque tem natureza de rediscussão do que foi expressamente decidido. Com efeito, o acórdão entendeu que, como o INSS não teve conhecimento, ao tempo do requerimento administrativo, dos PPPs e Thales das Neves, porque esses documentos apenas foram apresentados na via judicial (em verdade, datam de 2014, ao passo que o requerimento administrativo é de 2013), não haveria como fixar a DIB na data do pleito administrativo, definindo-a na data da citação. Por conseguinte, não houve erro material - assim compreendido o "evidente engano involuntário contido no pronunciamento judicial que pode ser corrigido de ofício pelo juiz ou a requerimento da parte. Além das inexatidões materiais e erros de cálculo, o Superior Tribunal de Justiça entende que se considera erro material a adoção de premissa equivocada (erro de fato) na decisão judicial. Precedente: EDcl no AgRg no AREsp 067.408/PR, Rel. Ministro Augusto Vieira, Luiz Otávio Mendes, julgado em 15/06/2015, DJe 11/01/2015" (TRF 5, EDAC 46207002105807823182, Relator: Desembargador Federal JOÃO VITOR JESUS, Luiz Henrique Ribeiro, julgado em 02/03/2018). O entendimento impugnando está, inclusive, em sintonia com a jurisprudência desta Corte Regional: "A sentença desconsiderou o PPRA por ter sido exarado após a data do requerimento administrativo. Muito embora não se pudesse considerar como eventual DIB a entrada do requerimento, por dele não constarem todas as provas, a ausência do PPRA na apreciação administrativa não implica a impossibilidade de apreciá-lo judicialmente" (AC 63821048381211634176, Relator: Desembargador Federal IAN RODRIGUES, Vitor Gabriel Sales, julgado em 21/07/2020). 5. Os embargos de declaração não se prestam à correção de error in judicando. 6. O acórdão incorreu em omissão, quanto à Súmula nº 111 do STJ ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença"). Suprindo-se essa lacuna, acolhe-se a apelação do INSS, também, para determinar a observância desse enunciado, no tocante à condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios. 7. Sobre a imposição de pagamento de honorários advocatícios recursais ao INSS, o que ele chama de erro material, em seus declaratórios, corresponde, em verdade, à contradição interna, que, de igual modo, dá ensejo à oposição de embargos de declaração, porque a autarquia ré não poderia ter sido condenada nessa parcela, se a sua apelação foi parcialmente provida. Destarte, corrigindo-se o defeito, exclui-se essa parte do acórdão, que, por outro lado, deve proceder ao exame (porque se omitiu, quanto a isso) acerca da condenação do autor-apelado em verba honorária, considerando a parte da sua pretensão que não foi acolhida, qual seja a da definição da DIB na data do requerimento administrativo. Com base no art. 85, § 2º, do CPC, condena-se o demandante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor que, se não tivesse ficado vencido nessa parte, perceberia pelo período entre a DIB na data do requerimento administrativo e a DIB na data da citação, a ser apurado em liquidação de sentença. 8. Embargos de declaração do autor não providos. 9. Embargos de declaração do INSS providos.
(PROCESSO: 54180009006521980052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)