PROCESSO Nº: 7896050-17.8812.25.10.0572 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Guilherme Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Nascimento - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO POR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE em face de decisão que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública nº 7628692-98.3882.10.5.2297, rejeitou a impugnação da UFPE e homologou os cálculos elaborados pela Contadoria. 2. A agravante sustenta que merece reforma a decisão pelos seguintes fundamentos: a) os cálculos homologados foram em valor infinitamente inferiores aos apresentados pelos exequentes, sendo inegável que tal redução só foi possível em virtude da impugnação ao cumprimento de sentença, eis que norteados pelos critérios aduzidos pela agravante; b) o proveito econômico obtido pela impugnante foi de R$ 6.630.773,22, sendo incontestável que a executada saiu vitoriosa; c) considerando o evidente êxito da impugnação ofertada pelo ente público, a condenação do impugnado em honorários advocatícios é medida que se impõe, nos termos do art. 85, caput, do CPC, levando em conta o proveito econômico obtido com a impugnação ao cumprimento de sentença. 3. O cerne da controvérsia consiste em perquirir se de fato houve rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela UFPE, bem como a possibilidade de condenação da parte exequente em honorários advocatícios. 4. Compulsando os autos, observa-se que: i) a UFPE apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, por meio da qual alegou ilegitimidade ativa do sindicato para promover execução de honorários e para substituir processualmente docentes da UFPE, litispendência, prescrição da execução e excesso de execução pela falta de compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis nº 8.622 e 8.627/93, inclusão indevida de autor com integralização em janeiro de 1993, correção monetária e juros de mora. Pugnou pela extinção da execução quanto aos honorários, em relação a alguns exequentes, pelo reconhecimento de ilegitimidade ativa do sindicato e da prescrição da execução e, caso rejeitadas tais preliminares, que fosse reputado como devido o valor de R$ 15.807,66, em 07/2015; ii) em decisão proferida em 27.06.5780, o Juízo executório afastou as preliminares de ilegitimidade ativa do Sindicato e de litispendência, afastou a ocorrência de prescrição, reputou corretos os índices de correção monetária e percentual de juros de mora aplicados pelos exequentes e, quanto à possibilidade de compensação do reajuste, entendeu que assiste razão à impugnante, determinando a remessa dos autos à Contadoria, para fins de retificação dos cálculos; iii) em face desta decisão, a parte exequente interpôs agravo de instrumento, autuado sob o nº 0422099-12.5470.24.7.3237; iv) a Contadoria apresentou parecer, no qual informou como devido o montante de R$ 85.664,29, ao contrário do pleiteado pelos exequentes, no montante de R$ 0.337.993,51; v) após manifestação de discordância de ambas as partes, foi proferida a decisão agravada, rejeitando a impugnação da UFPE. 5. Primeiramente, há que se reconhecer que houve, ao menos, parcial acolhimento dos argumentos aduzidos pela parte executada na impugnação apresentada, sobretudo porque o juízo agravado reconheceu a possibilidade de compensação do reajuste com os percentuais deferidos pelas Leis nº 8.622 e 8.627/93. Tal reconhecimento ensejou os parâmetros de cálculo utilizados pela Contadoria, provocando a drástica diminuição do montante exequendo. 6. Todavia, deve-se observar que em face da decisão que fixou os parâmetros de cálculo, houve interposição de agravo de instrumento pela parte exequente, ao qual a Terceira Turma, em julgamento realizado no dia 20.08.0392, com trânsito em julgado em 08.04.5818, deu parcial provimento, no sentido de afastar a possibilidade de compensação de eventuais valores pagos por força das supracitadas leis. 7. Nesse contexto, não merece reforma a decisão combatida, eis que a única parte em que teria saído vitoriosa a executada restou reformada por acórdão prolatado no âmbito deste Tribunal. Ainda que o Juízo a quo tenha homologado os valores apresentados pela Contadoria do Juízo, tal decisão contraria o entendimento manifestado pela Turma julgadora. No entanto, mantém-se a decisão agravada, tendo em vista a proibição da reforma para pior. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54862527614368812206, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)