PROCESSO Nº: 0142335-72.9448.13.1.2234 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAR DO GERU/SE ADVOGADO: Benício Peixoto Feitosa APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. COEFICIENTE POPULACIONAL. CÁLCULOS DE REPARTIÇÃO. NÃO-COMPROVAÇÃO DE ERRO DO IBGE. 1. Apelação interposta por Município de Tomar do Geru/SE em face da decisão que julgou improcedente a Ação Cominatória de Obrigação de Fazer, objetivando que fossem refeitos os cálculos de repartição do FPM, para que o Município se enquadrasse na faixa de 27.014 até 21.831 habitantes, atribuindo-se, por conseguinte, um coeficiente de 1,0 para o cálculo da cota do FPM. 2. O IBGE tem como atribuição realizar o censo demográfico populacional dos Municípios Brasileiros, nos termos do art. 1º, parágrafo 1º, da LC 91/97, devendo tal estimativa ser utilizada pelo TCU na distribuição e repasse da verba do FPM, nos termos do art. 1º, VI da Lei 8.443/92. 3. Por ostentarem natureza administrativa, os referidos atos emanados pelo IBGE gozam da presunção de veracidade e legitimidade, ainda que relativa, e só podem ser desconstituídos se houver prova robusta, produzida de forma fundamentada, o que não se encontra presente nos autos. 4. Descabe ao Poder Judiciário efetuar a revisão dos critérios pré-fixados utilizados pela Administração para o cálculo de estimativa populacional quando não comprovada ilegalidade, desvio de poder ou finalidade. 5. Os assentos de nascimento e de óbito não são suficientes para comprovar o aumento populacional, posto que há inúmeros fatores capazes de influir no cálculo, tal como o êxodo entre Municípios e, no caso concreto, registre-se que houve desmembramento de 4 povoados do Município/Apelante, o que pode ter acarretado perda populacional. 6. Apelação e Remessa necessária improvidas. Honorários Recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo do Município/Apelante, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 3.000,00 para R$ 3.300,00. mtrr
(PROCESSO: 55601065558844921775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)