PROCESSO Nº: 9553413-78.7985.13.5.7747 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HERBET VASCONCELOS SABINO ADVOGADO: Otávio Ramos ADVOGADO: Luiz Otávio Duarte Bezerra Júnior AGRAVADO: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS e outro ADVOGADO: Pietro Porto Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara da Rosa - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DETERMINADA PELO ARTIGO 109 DA CARTA MAGNA. CONTRATO DE CONSÓRCIO FIRMADO COM A CAIXA CONSÓRCIOS S/A. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar o acerto da decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para o julgamento do presente feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual de Alagoas. 2. A ação originária foi proposta em desfavor da Caixa Consórcios S.A e da CEF, sob a alegação de que essa última teria induzido o agravante a ingressar em consórcio junto à Caixa Consórcios, com a promessa de que seria imediatamente contemplado em sorteio. Não conseguindo, no entanto, arcar com o valor mensal do consórcio, requereu a anulação do contrato discutido. 3. A Constituição Federal, em seu art. 109, I, dispõe que são da competência da JF as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, hipótese que não se verifica no caso, haja vista que o contrato foi firmado junto à Caixa Consórcios S/A. 4. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 83103346624931573237, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)