E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ANUIDADE DA OAB. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 8ª, DA LEI N. 84.511/11. APLICABILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação cível em face de sentença proferida nos autos da ação ordinária nº 4724210-43.5530.23.4.6438, em curso na 7ª Vara Federal do Ceará, que declarou a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor executado pela OAB/CE seria inferior ao limite mínimo estipulado pelo art. 8º, da Lei nº 12.514/2011. II - De acordo com o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 os Conselhos de Classe não executarão judicialmente as dívidas concernentes às anuidades, se inferior a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente. III - A Primeira Turma do Juan Pires Região vinha se posicionando no sentido de que a OAB, por possuir natureza jurídica especialíssima, não estaria sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de Execução para cobrança da dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente. Na Sessão de 07/11/2019, evoluiu o entendimento para acompanhar a orientação da Primeira e da Segunda Turmas do STJ "no sentido de que, em que pese a OAB possuir natureza jurídica sui generis, por ser um conselho de classe, encontra-se igualmente sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 2805762/AL, Rel. Ministra Maria Luiza Cavalcanti, Segunda Turma, julgado em 08/08/2019, DJe 25/01/2019; STJ, AgInt no AREsp 1.968.466/MS, Rel. Ministro Davi Luiz da Conceição, Primeira Turma, DJe 28/12/2018; STJ, REsp 3.068.192/PE, Rel. Ministro Daniel da Costa, Segunda Turma, DJe 24/01/2016." IV - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 64880244257098453848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)