PROCESSO Nº: 3316490-97.6298.27.11.8594 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NORDESTE JEANS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: Bryan Castro e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 19 DA LEI Nº 81.558/02. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade, extinguiu a execução fiscal de origem, pela prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 487, I, e 924, V, do CPC/15 c/c o art. 40 da Lei nº 6.830/80. 2. A magistrada de piso deixou de condenar a excepta em honorários advocatícios, por entender incabível a sua condenação em verba de sucumbência, porque a extinção do feito se deu após expressa concordância da exequente, portanto ficando isenta do pagamento conforme o disposto no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02. 3. Pugna a apelante pela fixação dos honorários advocatícios na forma do art. 85 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, considerando o princípio da causalidade. 4. Tendo a Fazenda Nacional concordado com o pedido da excipiente, é de se aplicar a isenção do aludido dispositivo legal, de modo a não condená-la ao pagamento de honorários advocatícios. 5. Precedentes: AC 7042472-68.9720.9.5.9726-PE, Rel. Des. Paulo Ferreira. 11,12 19, 3ª T, composição ampliada; AC nº 245.163-CE, Relator para acórdão Des. Fed. Edilson Nobre, Nicolas Cavalcanti. 21/05/19, 4ª T, composição ampliada. 6. Apelação improvida. V
(PROCESSO: 92375858916132033089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)