PROCESSO Nº: 5069559-70.0296.28.6.5810 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE GOMES ADVOGADO: Davi Luiz Correia e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Oliveira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. ANÁLISE E CONCLUSÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA. MORA INJUSTIFICADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI nº 9.784/99. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO PROVIDO. Versam os autos acerca da possibilidade de que seja determinado, à autoridade apontada como coatora, que conclua a análise do requerimento de benefício assistencial ao deficiente formulado pela impetrante, conforme requerimento administrativo protocolado em 19/12/2020. (id. 0055818.42151625). A Administração Pública tem o dever de obediência aos princípios da legalidade e da eficiência, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, devendo ainda observar o postulado do due process of law estabelecido no inciso LV do artigo 5º da Carta Política. Por outro lado, desde o advento da EC 45/04 são assegurados a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Tais princípios se manifestam na Lei nº 9.784/99. No caso concreto, houve uma demora excessiva na resposta do requerimento administrativo, já passados muito mais de 90 (noventa) dias desde sua solicitação (requerimento administrativo em 15/04/2020 e writ impetrado em 22/08/2020), tendo sido, portanto, ultrapassado prazo razoável para que se proceda à necessária conclusão da demanda. Frise-se que não há nos autos qualquer justificativa plausível quanto ao atraso na apreciação do pedido. Agravo de instrumento provido, para determinar que a administração proceda à análise de concessão do benefício requerido no prazo de 45 dias.
(PROCESSO: 08593768070027773810, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)