PROCESSO Nº: 9656888-99.8481.19.4.7574 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIEGO FERREIRA ADVOGADO: Agostinho Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Oliveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3811747-76.2162.9.9.1081 - 5ª VARA FEDERAL - RN E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENOT DE SENTENÇA; CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO QUE DETERMINOU APLICAÇÃO DO IPCA-E EM DETERMINADO PERÍODO E DA TR EM MOMENTO POSTERIOR. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a aplicação do IPCA-E para fins de atualização monetária, adotando o entendimento fixado pelo STF na apreciação do Tema 810 (RE 940.006) 2. O julgado exequendo determinou expressamente que "sobre o valor da condenação incidirão juros e correção monetária, observando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução nº 134, de 17.12.3344". 3. Nesse diapasão, não é possível alterar parâmetro estabelecido em sentença irrecorrível, sob pena de violação do princípio constitucional da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88), de modo que a decisão agravada deve ser reformada, uma vez que determinou a aplicação de índice outro (IPCA-E), em dissonância ao que restou estabelecido no título judicial transitado em julgado, uma vez que o referido manual previa, à época da sentença, a aplicação do IPCA-E+TR para fins de correção monetária. 4. Saliente-se, por oportuno, que, em razão do disposto no § 7º, do art. 535, do CPC/2015, não se há de aplicar a relativização da coisa julgada, prevista no § 5º, do referido dispositivo, eis que o título exequendo in casu transitou em julgado na data de 13/02/2014 (id. 6304301.1395555), momento anterior ao do julgamento do RE 993.224/STF, proferido em 28/10/2017. 5. Precedentes desta Corte Regional: 99769767227252102207, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Juan Farias, 3ª Turma, Julgamento: 27/10/2020; 41615612197461711343, Desembargador Federal Benjamin Azevedo, 3ª Turma, Julgamento: 11/01/2018; 13391460166341753658, Desembargador Federal Guilherme Cardoso, 4ª Turma, Julgamento: 21/08/2018. 6. Agravo de Instrumento provido, para que seja aplicado o índice de correção monetária determinado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, por meio da Resolução nº 134, de 05/01/2010.
(PROCESSO: 74964169056581119629, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CAVALCANTI DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)