PROCESSO Nº: 8987787-10.9678.8.12.9220 - ISABELLY FERNANDES APELANTE: THOMAS SALES ADVOGADO: Yago Rodrigues APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Carvalho - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. DAVI LUCAS OLIVEIRA. GUARDA DE MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CP. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA AO TIPO PENAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO "IN DUBIO PRO REO". ABSOLVIÇÃO DO RÉU (ART. 386, VII, CPP). APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. 1. Apelante condenado pela imputação da prática do delito tipificado no artigo 289, § 1º, do CP à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime inicial aberto, e à pena de multa no montante de 10 (dez) dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. 2. Segundo a denúncia, no dia 08/03/2014 em uma diligência realizada pela Polícia Civil de Sergipe na residência do ora apelante, foram apreendidas, além de armas de fogo e entorpecente (maconha), uma cédula falsa de R$ 50,00 (cinquenta reais). 3. Apelação do Réu requerendo a absolvição por ausência de dolo, porque desconhecia a falsidade da cédula no momento de seu recebimento, tendo em vista que a recebeu no meio de cédulas verdadeiras e não tinha intenção de colocá-la em circulação; requerendo a aplicação do princípio "in dubio pro reo", alegando que as provas dos autos seriam insuficientes para comprovar a prática delitiva. 4. Materialidade delitiva que resulta comprovada, em face do laudo que testifica ser a cédula periciada de boa qualidade de papel-moeda em curso no País, ressaltando que ela podia facilmente ser recebidas como verdadeira, por pessoas desatentas e/ou desconhecedoras das características de segurança das cédulas verdadeiras, não sendo configurada a falsificação grosseira. 5. Embora o núcleo 'guardar' componha o tipo penal previsto no art. 289, § 1º, do CP, em uma interprestação mais teleológica do tipo, é preciso considerar que, no caso, o recebimento de boa-fé e a falta de intenção em recolocá-la em circulação por parte do Réu são fatores que devem ser levados em consideração para a verificação do dolo. 6. Inexistência de provas da intenção do réu em realizar a conduta descrita no § 1º, do art. 289 do CP. Sua conduta também não se amolda à hipótese prevista nesse tipo penal, tampouco no § 2º do referido artigo, que prevê a hipótese em que o autor do crime recebe de boa-fé a nota falsa na intenção de restituir em circulação. A única certeza é que o Apelado, ciente da falsidade após compará-las com as verdadeiras que possuía no mesmo instante, manteve a cédula, supostamente para entregá-la ao pai, não havendo prova de que ele iria reintroduzi-las em circulação. 7. Ausência de elementos de prova capazes de comprovar cabalmente a intenção do Réu em praticar o delito, havendo dúvidas sobre o elemento subjetivo. Aplicação do princípio "in dubio pro reo", nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, levando à absolvição do Apelante. Apelação do Réu provida. nge
(PROCESSO: 67372945351536843101, ENZO GABRIEL DIAS, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)