PROCESSO Nº: 6449116-03.9765.19.12.2937 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: YURI SALES NASCIMENTO HONORIO ADVOGADO: Eunice Italiano Da Nobrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Azevedo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2574037-51.2962.26.6.9846 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. UNIÃO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA MULTA (R$ 5000,00). DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR (R$ 200,00). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No presente caso, trata-se de cumprimento de sentença na qual a UNIÃO foi condenada à concessão de pensão por morte de ex-combatente, não tendo comprovado o cumprimento da obrigação em apreço, apesar de ser devidamente intimada, em virtude desse descumprimento, a multa foi majorada para R$ 5.000,00(cinco mil reais). 2. Ademais, o que se discute, e o que deve ser analisado em cada caso, é o valor da multa, assim como o prazo estipulado para o cumprimento da obrigação imposta, levando-se em conta a natureza da obrigação e a complexidade de sua implementação pelo ente público, a fim de que se evitem exageros que terminem por ofender o interesse público ao proporcionar o enriquecimento imotivado da parte contrária. 3. Plenamente possível a instituição de multa no caso concreto, no entanto, a fixação de uma multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para que seja cumprida a obrigação de fazer, mesmo levando em consideração o esgotamento do prazo concedido e de que inexistem parâmetros objetivos estabelecidos a priori pelo CPC, tal valor, no caso concreto, revelou-se desproporcional e irrazoável, desbordando, em princípio, do binômio suficiência-compatibilidade que deve ser observado nos casos desta espécie (art. 537 CPC), devendo, portanto, ser reduzida. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para minorar a multa para o valor fixado de R$ 200,00 (duzentos reais) diários.
(PROCESSO: 45292068342959289710, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)