PROCESSO Nº: 5900351-81.3352.8.2.4210 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LUIZ HENRIQUE PIRES ADVOGADO: Giselle Igor Oliveira ADVOGADO: Talita De João Miguel Correia ADVOGADO: Daniel Duarte ADVOGADO: Rodrigo Caldeira ADVOGADO: Juan Gomes ADVOGADO: Rafael Porto ADVOGADO: João Miguel Teixeira ADVOGADO: Benjamin Moreira APELANTE: MARCELO SILVEIRA ADVOGADO: Vitor Honofre Bellotto ADVOGADO: Cauê Cardoso APELANTE: NICOLAS CORREIA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: LEONARDO JESUS DE MARCOS VINICIUS FARIAS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: JOÃO GABRIEL DA PAZ ADVOGADO: Merhy Daychoum APELANTE: LUIZ FELIPE SOUZA ADVOGADO: Cauã Vieira APELANTE: FRANCISCO FOGAÇA ADVOGADO: Tyago Samuel Barros APELANTE: GILMAR BORGHEZAN ENZO CARDOSO ADVOGADO: Lucca Nunes APELANTE: GUSTAVO PEIXOTO ADVOGADO: Eduardo Marques Da Trindade ADVOGADO: Gabriel da Cruz APELANTE: RYAN PEIXOTO ADVOGADO: João Gabriel Moura APELANTE: DAVI OLIVEIRA HUSSEIM DASSOUKI ADVOGADO: Merhy Daychoum APELADO: PEDRO LUCAS TEIXEIRA ADVOGADO: Matheus Lima Ramos ADVOGADO: Daniel da Luz APELADO: THIAGO FARIAS ADVOGADO: Giselle Davi Lucca Lima ADVOGADO: Davi Luiz Silva ADVOGADO: Diogo Pinto ADVOGADO: Gustavo Henrique Pires ADVOGADO: Cauê Novaes ADVOGADO: Talita De Ana Luiza Monteiro ADVOGADO: Ryan Ferreira ADVOGADO: Kevin Silveira APELADO: LUCAS GABRIEL MELO DE BRUNA CORREIA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: KEVIN PEIXOTO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: CALEBE DA PAZ ADVOGADO: Merhy Daychoum APELADO: PIETRO CARDOSO ADVOGADO: Tyago Calebe Rocha APELADO: GILMAR BORGHEZAN BRUNO DA COSTA ADVOGADO: Otávio Nunes APELADO: LEONARDO MONTEIRO HUSSEIM DASSOUKI ADVOGADO: Merhy Daychoum APELADO: DAVI LOPES ADVOGADO: Henrique da Paz APELADO: VITOR PORTO ADVOGADO: Gabriel Gomes APELADO: GABRIEL SILVEIRA ADVOGADO: Vitor Honofre Bellotto ADVOGADO: Leandro Lopes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ENZO CAMPOS ADVOGADO: Enzo Gabriel da Costa APELADO: EDNALDO DA COSTA NEVES ADVOGADO: Eriberto Da Costa Neves APELADO: VITOR HUGO MORAES ASSUNCAO NETO ADVOGADO: João Vitor Gomes Estrela Gabriela Campos ADVOGADO: William Ariel Arcanjo Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Correia EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. RECURSO DE APELAÇÕES. CRIME DO ART. 273, §1º-B DO CP. ADULTERAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPEUTICOS OU MEDICINAIS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHAS RESIDENTES NO EXTERIOR E EM FACE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. REVISÃO DE DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO. NÃO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu parcial provimento aos recursos de apelação dos réus e do Ministério Público Federal, enquadrando as condutas imputadas ao tipo do art. 273, §1º-B do Código Penal, redimensionado a pena aplicada dos acusados. 2. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 3. É admissível a técnica de fundamentação per relationem, consistente na reprodução dos trechos dos fundamentos declinados pelas partes ou pelo órgão ministerial, atendendo ao comando constitucional de fundamentação das decisões judiciais. O que não se tolera é a simples referência à sentença ou ao parecer ministerial sem reproduzí-los, o que não é o caso dos autos. Nulidade inexistente. 4. Em tópico próprio dedicado à materialidade delitiva, o acórdão embargado indicou os laudos periciais e suas conclusões produzidos nos inquéritos, assim como todos os demais elementos de prova obtidos com as interceptações telefônicas, oitivas de testemunhas em juízo, interrogatórios, etc, submetendo todo acervo probatório ao crivo do contraditório em juízo, sendo insustentável a alegação de que houve omissão na apreciação da materialidade delitiva sob o pálio de que haveria apenas provas indiciárias a sustentar a condenação dos acusados. 5. Com relação a alegação de nulidade de perícia complementar, tal questão também foi objeto de apreciação pelo acórdão recorrido, o qual afastou as alegações dos recorrentes de cerceamento do direito de defesa, valendo-se dos mesmos fundamentos adotados no Habeas Corpus n º 6533274.09-6570.2.9.3068, julgado em 30/04/2016 por esta eg. Quarta Turma, o qual rejeitou o pedido de nulidade da decisão do juízo que acolheu o requerimento de realização de perícia do MPF (deduzido antes da fase do art. 402 do CPP), tendo em vista não ter havido demonstração do efetivo prejuízo pelos réus, e que os réus teriam oportunidade de se manifestarem sobre a prova a ser produzida com o laudo, o que de fato ocorreu. 6. Ao acolher a tese da inconstitucionalidade apenas do preceito secundário do art. 273 do CP, e com lastro na decisão proferida pelo Pleno desta Corte na Revisão Criminal nº 230/AL, justificando a sua adoção, a pretensão dos embargantes de buscar solução diversa traduz mero inconformismo de revisão dos fundamentos adotados, objetivando prevalecer tese jurídica diversa da que foi acolhida pelo acórdão, não se dirigindo a resolver omissão ou outro vício supostamente existente. 7. A "contradição que autoriza o conhecimento dos embargos declaratórios é a contradição interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si" (EDcl no AgRg no AREsp 508.975/SP, Rel. Ministro JOAQUIM PINTO, julgado em 28/10/2015, DJe 19/05/2015), o que não ocorreu em nenhum dos casos apontados pelos embargantes. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 55954244530463170282, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)