PROCESSO Nº: 3044519-08.8362.29.3.6604 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MURILO DA PAZ LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Almeida EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. DIREITO DE OPÇÃO EXERCIDO DE FORMA TEMPESTIVA. BOA-FÉ CONSTATADA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO.DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado pela UNIÃO objetivando a condenação do servidor público demandado ao pagamento do valor de R$ 99.143,56, a título de reposição ao erário pela cumulação ilegal de cargos. 2.No caso em análise, consta do processo administrativo juntado aos autos, que o servidor público demandado, reconhecendo a ilegalidade da acumulação de cargos públicos, assinou Declaração de Opção, de modo que, através da Portaria n. 39, de 20 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 30 de maio de 2017, teve sua aposentadoria no cargo de Auxiliar Operacional Agropecuário, do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, cancelada. 3.A teor do art.133 da Lei 8.112/90: detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases (...). 4.Por sua vez, o § 5º do aludido art. 133 preceitua que: a opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo. 5.Nesse contexto, verifica-se que a lei prevê que a opção por um dos cargos, empregos ou funções públicas inacumuláveis até o último dia do prazo para defesa configura boa-fé do servidor e no presente caso contata-se que o servidor assinou, no âmbito do processo administrativo disciplinar, Declaração de Opção. Portanto, deve-se reconhecer a boa-fé do demandado. 6.Por outro lado, como afirmado pela UNIÃO, em sua peça recursal, a escolha do servidor ocorreu em julho de 2016, e por excesso de burocracia e atraso da Administração, sua aposentadoria cumulada só foi cancelada a partir da Publicação da Portaria n.º 39, em 01 de fevereiro de 2017. 7.Assim, a improcedência do pedido de reposição ao erário das verbas percebidas por servidor público de boa-fé, é medida que se impõe. 8.Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 25440154226089317919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2020)