PROCESSO Nº: 4026492-65.6857.5.2.5574 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL CARVALHO GOIS DE AMANDA DIAS ADVOGADO: Benício Peixoto e outros APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Cardoso Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel da Costa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RUBRICAS EM CONTRACHEQUE. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Particulares, pugnando sejam aclarados os seguintes pontos: Quais as vantagens pecuniárias efetivas - anteriores e posteriores à Lei n° 10.410/2002, que devem ser ponderadas na elaboração dos cálculos, considerando que as fichas de pagamento trazidas às fls. dos autos apresentam as seguintes rubricas: PROVENTO BÁSICO - ANUÊNIO - ART. 244, LEI 8.112/90 - OPÇÃO DE FUNÇÃO - APOSENTADO - GRATIFICAÇÃO LEI N° 8.460/92 - ART. 7° A - GRAT. ATIV. EXECUTIVA/GAE/LD 13 - CPMF - LEI 9.311/96 - VPNI ART. 62 - LEI 8.112/91 - VANTAGEM ADMINISTRATIVA 3,17% - AP VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL L.1069 - GDAMB - GR.DES.TEC.ADM. - GDATA - LEI 39.260/02 AP (situação anterior à Lei nº 10.410/2002); e PROVENTO BÁSICO - ANUÊNIO - ART. 244, LEI 8.112/90 - OPÇÃO DE FUNÇÃO - APOSENTADO - GRATIFICAÇÃO LEI N° 8.460/92 - ART. 7° A - VPNI ART. 62 - LEI 8.112/90 - VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL L.1069 - GTEMA - ART. 17 LEI 04.163. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que o Embargante está promovendo cumprimento da sentença proferida na Ação Coletiva nº 7071.92.12.321956-8 tanto neste feito, como no Processo nº 9833037-46.0281.12.4.1187, em trâmite na 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, de modo que as duas execuções têm objetos idênticos. 3. Deixou-se claro, ainda, que apesar de o Embargante alegar que a apelação interposta nos Embargos à Execução nº 9862725-64.2460.12.11.3875 versa apenas honorários advocatícios, é possível perceber que há pedido de provimento do recurso para reformar a sentença e reconhecer a legitimidade de todos os beneficiários do quadro associativo à data do ajuizamento , independentemente do Estado de domicílio, de modo a remanescer discussão sobre a legitimidade para a Execução nº 5009638-91.4845.6.4.0368. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 86912764675616237183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)