PROCESSO Nº: 0405825-16.8667.10.10.7329 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO NUNES ADVOGADO: Paulo Souza APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Castro EMENTA: CIVIL. SFH. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE. ART. 109, I, DA CF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido pelo reconhecimento da prescrição do direito, em ação ajuizada por CARLOS EDUARDO DA PAZ objetivando compelir a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em virtude de vícios de construção existentes em imóvel adquirido pelo PMCMV. A autora, em seu recurso, aduz a inocorrência da prescrição, ao argumento de que o prazo só teria começado a contar do momento que percebeu a existência do vício. Na sentença, o Juízo de origem entendeu que como a autora adquiriu o imóvel em 2012, quando a lide foi ajuizada em setembro de 2019, já decorrera o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que, nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta colenda Segunda Turma, não pode ser atribuída à CEF responsabilidade quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, inclusive em relação às aquisições com subsídios do "Programa Minha Casa Minha Vida", sendo esta apenas responsável pelo financiamento da obra e os encargos decorrente do contrato de mútuo. Precedente: PROCESSO: 23608959362329929532, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ROCHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/02/2018 Portanto, a CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação e, por consectário lógico, sendo "ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF, ausente a competência desta Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda na parte que se refere aos vícios de construção e os eventuais danos decorrentes destes. Apelação prejudicada. De ofício, declara-se a incompetência da Justiça Federal para julgamento da lide e declina-se da competência para a Justiça Estadual. [6]
(PROCESSO: 55353533270859828246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)