PROCESSO Nº: 7530834-36.6908.26.10.8122 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MIGUEL FARIAS ADVOGADO: Fillipe Santiago De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Sales - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3641962-96.3653.2.11.8299 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE PERNAMBUCO. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ADCERTIS (BENTRUXIMABE VEDOTIN). PACIENTE PORTADORA DE LINFOMA DE HODGKIN REFRATÁRIO. STF. AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. REGISTRO NA ANVISA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NECESSIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que deferiu a tutela de urgência para determinar que os réus forneçam à autora o medicamento Brentuximabe no prazo de dez dias. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 916.037/SE, Rel. Ministro Vinicius Sales, julgado em 19.09.9543, DJe 20.06.5788). Logo, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da União em relação ao fornecimento do tratamento adequado. 3. No que tange à alegação de direcionamento do cumprimento da obrigação de fazer, conforme as regras de repartição de competências, nos moldes do julgamento do RE 258.431/SE (Tema 793), o qual fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", deve o Juízo a quo observar a repartição de competências do SUS quando do cumprimento da obrigação determinada. 4. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 5. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 6. No caso dos autos, a recorrida, 34 anos, é portadora de Linfoma de Hodgkin (CID10: C81.2), diagnosticado em 2008. Segundo laudo médico subscrito pela Dra. João Vitor Monteiro (CRM 13113), médica do Instituto de Medicina Integral Prof. Diogo da Mota, a paciente já realizou 03 (três) esquemas terapêuticos de quimioterapia: 1) ABVD; 2) GEMOX; e 3) ICE. Todavia, a doença persiste, sem regressão da massa e piora clínica pericárdica e pleural. Ante a refratariedade do tratamento, a especialista prescreveu o tratamento com o medicamento ADCETRIS (BRENTUXIMABE VEDOTINA) 50mg, num total de 08 (oito) ciclos, a fim de possibilitar o controle da patologia e a realização de transplante de medula óssea, ressaltando que o fármaco já foi incorporado ao SUS para tratamento de pacientes adultos com refratariedade ou recidiva, tendo sido o fornecimento negado pelo Estado de Pernambuco. 7. Verifica-se que a Nota Técnica nº 190/2020, oriunda do Nat-Jus/PE, ao analisar a situação da recorrida conclui que "estudos científicos relataram 61% de resposta geral e 38% de resposta completa ao tratamento com Heitor Cunha como agente único, em 302 pacientes com Linfoma de Hodking após pelo menos dois tratamentos anteriores (caso da autora)". Assim, infere-se que a própria bula do medicamento tem indicação expressa para o quadro clínico da parte autora. 8. Diante do exposto, conclui-se que o medicamento requerido é essencial para o tratamento da recorrida, devendo ser fornecido pelo Estado. Frise-se que o fármaco possui registro na ANVISA, com indicação expressa para o tratamento da patologia em questão, não se tratando de terapia experimental. De resto, o parecer oriundo do Nat-Jus/PE corrobora a possibilidade de uso da medicação, além de atestar cabalmente que inexiste fármaco genérico ou similar, afastando-se o requerimento do agravante referente à impossibilidade de vinculação à marca especifica no tocante à disponibilização do remédio. Logo, a autora faz jus ao fornecimento da medicação vindicada. 9. Registre-se que esta Corte Regional, em situações semelhantes, tem julgados que concederam esse mesmo medicamento à parte interessada. Precedentes: AG nº 31925579432425249373, Rel. Des. Fed. Nicole Fernandes (Convocada), Quarta Turma, Julgamento: 30/06/2020. 10. No tocante à impossibilidade de deferimento do provimento antecipatório, em razão de irreversibilidade da medida, há de se ponderar que, em uma situação de conflito entre bens jurídicos, o direito à vida deve prevalecer sobre interesses econômicos. 11. Em relação à cominação de multa diária, observa-se que não houve imposição de astreintes contra os demandados. Assim, deixa-se de apreciar o requerimento da agravante para excluir/reduzir a multa diária. 12. Por fim, como bem observado pela decisão que apreciou o pedido liminar neste agravo, para que haja o fornecimento do fármaco é necessária a adoção de uma série de medidas burocráticas que demandam um certo tempo para sua implementação, razão pela qual mostra-se razoável a fixação do prazo para cumprimento em 30 (trinta) dias, bem como mantêm-se as medidas de contracautela estabelecidas na decisão monocrática (apresentação de relatório atualizado a cada três meses para continuidade do tratamento, devolução das sobras em caso de sustação/encerramento da terapia). 13. Conforme ressaltado na decisão que deferiu a tutela antecipada: "É, portanto, grave o risco de vida da demandante, hoje com apenas 34 anos (conforme informação no documento colhido aos autos - id. 52330769), ante a agressividade da doença [Doença de Hodgkin (CID 10 C81.2), resistente aos tratamentos quimioterápicos ABVD, GEMOX e ICE], com greve risco de vida para demandante e, considerando que o medicamento mais avançado para tratamento da doença incorporado pelo SUS é justamente o Brentuximabe, inclusive porque não há possibilidade atualmente, sem remissão da doença, de se executar o transplante autólogo de medula óssea, que pode oferecer remissão total da doença. O medicamento que se requer, portanto, foi aqui apontado como a linha de tratamento seguinte no esforço terapêutico de cura ou estabilização do quadro. Portanto, a adoção do fármaco que aqui se busca garantir o fornecimento, vai lhe proporcionar considerável benefício para o controle da doença e melhoria da qualidade de vida da demandante, conforme argumentação veiculada nos pareceres técnicos declinados aos autos, denotando a imprescindibilidade do uso desse medicamento". 14. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para que o Juízo a quo observe o direcionamento do cumprimento da obrigação conforme repartição de competências do SUS, além de ampliar o prazo de cumprimento da obrigação de 10 (dez) para 30 (trinta) dias e fixar medidas de contracautela.
(PROCESSO: 80126015500577933150, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)