PJE 0289727-35.6262.12.11.8163 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. AGENTE QUE, DE MODO CONSCIENTE E VOLUNTÁRIO, APRESENTA DOCUMENTO DE IDENTIDADE FALSO PERANTE POLICIAIS COMETE O CRIME PREVISTO NO ART. 304 E NÃO NO ART. 307. O DELITO PREVISTO NO ART. 307 (IDENTIDADE FALSA) NÃO EXIGE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO INIDÔNEO PARA SER PERPETRADO, CONSUMANDO-SE COM A MERA ATRIBUIÇÃO DE DADOS INERENTES À IDENTIFICAÇÃO CIVIL DIVERSOS DA REALIDADE. GROSSERIA DA FALSIDADE. PROVAS CONTRADITÓRIAS. DÚVIDA ACERCA DA CAPACIDADE DE O DOCUMENTO ENGANAR O HOMEM MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE DE ARREMATAR COM A MERECIDA CERTEZA SOBRE A TIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de HEBERTO DOS SANTOS FÉLIX DE LIMA e pelo MINISÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal da Paraíba que o condenou pelo cometimento do crime tipificado no art. 307 do CPB à pena privativa de liberdade de 04 meses de detenção, substituída por duas penas restritivas de direitos. 2. Segundo a denúncia: HEBERTO, no dia 24/12/2019, no município de Mamanguape/PB, havia feito uso de documento de identidade falso (RG) perante policiais rodoviários federais. O delito havia sido perpetrado por HEBERTO que, ao receber ordem de parada por parte dos policiais, sendo-lhe solicitada a apresentação de documento de identificação, apresentara RG com os dados de seu irmão Diego da Cunha, havendo alteração unicamente na foto. 3.Diante de tal panorama, o MPF apresentou a peça acusatória imputando ao réu o cometimento do delito previsto no art. 304, c/c art. 297, ambos do CPB (uso de documento materialmente falso). 4.Após a instrução processual penal, todavia, analisadas as provas trazidas, o juízo, por entender que o documento apresentara falsificação grosseira, perceptível a olho no - a fotografia do acusado havia sido colada sobre a do real titular da RG -, procedeu à emendatio João Vitor Carvalho, alterando a tipificação para a prevista no art. 307 do CPB, delito pelo qual o condenou. Na cadência da dosimetria, aplicou pena-base de 04 meses de detenção. Na segunda fase, considerou a confissão como atenuante e a reincidência como agravante, compensando uma com a outra, motivo pelo qual a pena fora mantida como definitiva em 04 meses de detenção. 5.Insatisfeito, o MPF apresentou apelo (ID 3917286.9932804). Em suas razões, aduziu, resumidamente, que a conduta do acusado amoldar-se-ia com precisão no art. 304 (uso de documento falso), seja porque a falsidade não fora grosseira (daí a tipicidade), seja porque o crime previsto no art. 307 seria cabível o agente que atribuía a si identidade diversa da verdadeira, sem necessariamente se utilizar de documento para tanto, sendo, bem por isto, conduta menos grave e punida de forma mais branda, a qual não teria sido a praticada pelo acusado. 6.Já a defesa, também insatisfeita, apresentou apelação (ID 2720420.8814755). Na oportunidade, aduziu que: 1) a falsidade fora grosseira, sendo a conduta, portanto, atípica, motivo pelo qual o apelante deveria ser absolvido; 2) a dosimetria merecia reforma, na medida em que o juízo teria considerado o motivo do crime como negativo em virtude de o réu ter se utilizado do documento para esquivar-se do cumprimento de mandado de prisão, o que configuraria elementar do tipo pelo qual fora condenado ("vantagem indevida"); 3) também deveria ser afastada da reincidência, na medida em que não havia elementos suficientes nos autos a demonstrá-la de maneira técnica. 7.DO RECURSO DA ACUSAÇÃO A conduta do acusado amoldar-se-ia com precisão no art. 304 (uso de documento falso), seja porque a falsidade não fora grosseira (daí a tipicidade), seja porque o crime previsto no art. 307 seria cabível o agente que atribuía a si identidade diversa da verdadeira, sem necessariamente se utilizar de documento para tanto, sendo, bem por isto, conduta menos grave e punida de forma mais branda, a qual não teria sido a praticada pelo acusado. 8.Em primeiro passo, cumpre analisar a distinção abstrata entre os tipos penais previstos no art. 304 e no art. 307 do CPB. 9.O primeiro delito - art. 304 do CPB, uso de documento falso - visa punir aquele que, de modo consciente e voluntário, faz uso de papeis falsificados ou alterados. 10.Já o segundo delito - art. 307 do CPB, falsa identidade - objetiva punir aquele que praticar a conduta de "Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem". 11.Dentre as diferenças observadas entre os tipos penais, cumpre relevar as principais: O delito de uso de documento falso é punido de forma bem mais grave porque, para perpetrá-lo, o agente efetivamente se utiliza de documento adulterado e/ou falsificado. Já o delito de falsa identidade é punido de forma bem mais branda (pena de detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave) porque, para sua consumação, basta que o agente se diga como sendo pessoa diversa da que é, sem apresentar documento inidôneo. Até porque, caso apresente documento falso, o crime deixa de ser o previsto no art. 307 e passa a ser o do art. 304, tendo em vista ser aquele residual em relação a este (tanto é que o próprio legislador faz a ressalva: se o fato não constitui elemento de crime mais grave".) 12.Aliás, sobre o tema, o próprio STF já ressaltou que os delitos não se confundem, nos exatos moldes ora declinados. De acordo com o que restou concluído no informativo de jurisprudência 628, "não se confundiria o crime de uso de documento falso com o de falsa identidade, porquanto neste último não haveria apresentação de qualquer documento, mas tão-somente a alegação falsa quanto à identidade". 13. Ainda sobre o assunto, cumpre repisar: a identidade é o conjunto de características peculiares de determinada pessoa, que permite reconhecê-la e individualizá-la; envolve o nome, a idade, o estado civil, filiação, sexo etc. Por esta razão, o Código Penal define como crime de falsa identidade, como já dito, a conduta de "atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem". Não se exige, pois, a exibição de documentos, elemento caracterizador do crime de uso de documento falso. 14.Diante dessas constatações, é de ver-se que, realmente, o acusado, pelas condutas apuradas, em tese, teria perpetrado o crime de uso de documento falso, previsto no art. 304 do CPB, pois apresentara, de fato, documento inidôneo com a finalidade de se passar por outra pessoa. 15.Diferente seria a situação se a conduta do réu tivesse sido, por exemplo, a seguinte: ao ser chamado para se apresentar aos policiais, HEBERTO dissesse que não tinha documentos de identificação, mas era Sicrano, nascido em tal data, indicando nomes de pais e demais dados diversos dos seus, caso em que perpetraria o delito de falsa identidade, este previsto no art. 307 do CPB. 16.Em suma, da forma em que a conduta se deu, ao menos em tese, a tipificação correta seria a prevista no art. 304 e não no art. 307 do CPB. 17.Cumpre agora inferir se a falsidade impingida no documento fora, realmente, grosseira ou, de outro modo, fora hábil a enganar o homem médio. 18.Após a análise das provas, em nosso entender, arrematamos no sentido de ter remanescido dúvidas sobre a capacidade de a falsidade impingida no documento ser ou não havida como grosseira. 19.Vejamos de onde emergiram as dúvidas ora relatadas. Para tanto, vamos nos valer de trechos oriundos da própria sentença: (...) Armando do Nascimento Filho MPF: estava no posto fazendo abordagens, viu quando ele vinha, o carro estava com pneu furado, deram ordem de parada, ele entregou RG; fizeram consultas e perceberam algo diferente com a foto, resíduo de cola; consultaram no sistema disponível e viram que a foto não correspondia; foram questioná-lo e ele falou que o RG era de irmão deficiente e que ele colocou a foto dele no documento; a princípio ele disse que colou, falou nome dele de fato, pesquisaram e viram que ele tinha mandado de prisão em aberto, de recaptura; ele foi cooperativo; nada ilegal foi encontrado no veículo. DEFESA: havia resquícios de cola na fotografia. Luiz Fernando Gomes: estavam realizando abordagem de rotina, o réu passou em frente ao posto, foi dada ordem de parada, ele informou que não tinha CNH, apresentou a documentação do carro e identidade; perceberam que a foto apresentava indício de alteração; realizadas consultas aos sistemas e constatou-se que tratava-se do irmão; foi indagado a ele, confirmou que era o irmão, ele informou o nome correto e foi constatado mandado em aberto; o documento era bom, a falsidade não estava fácil, foi preciso analise minuciosa; sem bancos de dados passaria despercebido; DEFESA: o depoente viu resquícios de cola, como se foto tivesse sido mexida; não era digamos foto original; perceberam que tinha alguma divergência, mas foi constatada pelo sistema, até poque ele sabia os dados todos que estavam na identidade; tinha alteração na foto, mas daí dizer se era falso ou não, ele poderia ter colocado a foto dele mesmo; a questão da foto foi percebida a olho nu; ele não apresentou resistência à prisão. O documento de identidade confeccionado em nome de Thiago dos Santos Félix de Lima foi submetido à perícia, e o laudo pericial que concluiu que as impressões digitais colhidas na individual datiloscópica e a constante do documento apreendido não apresentavam correlação entre si, não tendo sido produzidas pela mesma pessoa (fls. 131 - PDF). Ainda, laudo da Polícia Federal verificou que o documento apresentava plastificação mais rígida que a convencional, com algumas manchas na região do anverso e razoável estado de conservação. Também se observou que as bordas do documento não estavam uniformes, como se fossem cortadas, o que também se percebeu na fotografia, a qual estava levemente descentralizada em seu campo de destino (fl. 66 - PDF). 20.Como se infere das próprias provas e declarações analisadas pelo juízo de piso, há divergências quanto a capacidade ou não de o documento ser constatado por qualquer homem médio como falso. É que, embora as testemunhas afirmem que suspeitaram da falsidade, também declinaram a necessidade de apurarem no sistema para, de fato, arrematarem pela inidoneidade. 21.Além disso, a segunda testemunha chega a afirmar que "o documento era bom, a falsidade não estava fácil, foi preciso análise minuciosa; sem bancos de dados passaria despercebido", o que colide com a tese de falsidade grosseira e, consequentemente, conduta atípica. 22.Para inteirar o panorama nebuloso, o próprio laudo realizado, embora descreva como a falsidade fora feita, não pontuou, de maneira taxativa, classificando-a como grosseira e inábil a confundir o homem médio. 23.Por tais motivos, diversamente do que considerou o juízo de primeiro grau, endentemos que, no caso dos autos, a grosseira da falsidade não restou demonstrada de maneira suficiente. Logo, não se pode arrematar com a merecida certeza sobre o fato de a conduta ser atípica. 24.Assim sendo, no caso de dúvida, imperiosa a absolvição. 25.Recurso da acusação parcialmente provido apenas para afastar a emendatio Lucas Moura procedida na sentença e alterar a capitulação do delito previsto no art. 307 para o previsto no art. 304 do CPB, como originariamente denunciado. 26.Recurso da defesa provido, com a absolvição do acusado. Ffmp.
(PROCESSO: 69422115257420251497, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)