PROCESSO Nº: 9435962-28.9968.22.9.8584 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE e outro ADVOGADO: Luiz Henrique Pereira APELADO: JOÃO GUILHERME DIAS ADVOGADO: Thiago Fogaça Verissimo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Lucca da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ana Júlia Campos Caroline Barbosa EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE OS CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO DA UFRN. DIREITO. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. 1. Apelações interpostas pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN e pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH em face da sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a Autarquia e a EBSERH a pagarem ao Autor as diferenças salariais entre os vencimentos efetivamente recebidos e os vencimentos correspondentes ao cargo de Técnico em Laboratório, bem como os reflexos respectivos sobre férias, 13º (décimo terceiro) salário e outras verbas vinculadas, ficando a cargo da UFRN tal obrigação relativa ao período de 10 de março de 2012 a 06 de janeiro de 2015 e, sob a responsabilidade da EBSERH, o adimplemento da obrigação relativamente ao interstício de 28 de setembro de 2015 a 07 de novembro de 2016 (já observada a prescrição quinquenal). 2. Alega o Autor que atua como Auxiliar de Enfermagem, desde 30 de julho de 1993, exercendo suas atividades no Banco de Sangue, mais precisamente, no Laboratório de Imunohematologia. 3. Acresce que, como já tinha realizado o curso de Técnico de Enfermagem, foi treinado pelos Bioquímicos e Médicos para atender às técnicas de laboratório, como prova cruzada, coombs diretos, coombs indiretos, VDRL, entre outras, tendo sido obrigado a realizar diversos cursos na área, com vistas a se adequar e exercer a função de Técnico de Laboratório, atribuições que eram exercidas no Núcleo de Hematologia e Hemoterapia da UFRN, no Laboratório de Imunohematologia, conforme escalas de serviços, mapas de atividades realizadas e relatório de fiscalização do COREN - RN. 4. Defende, por isso, que desempenha atribuições de Técnico de Laboratório, desenvolvendo, portanto, atividades estranhas ao seu cargo, porém recebe remuneração de qualificação inferior, fazendo jus à percepção das devidas diferenças. 5. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela EBSERH, visto que eventual procedência do pedido formulado nesta ação não surtirá efeito algum sobre a referida empresa pública federal, tendo em conta que o Requerente é servidor público vinculado à UFRN, órgão responsável pelo pagamento de seus vencimentos. Precedente desta Corte regional: "A legitimidade para figurar no polo passivo da lide é da UFRN, não havendo que se falar em legitimidade da EBSERH a partir do momento em que fora contratada; 4. Apelação improvida." (YURI CORREIA - Processo 2464640-89.8551.9.5.8372, 2ª Turma, Rel. Desembargador Federal Arthur Ribeiro, Data de Assinatura: 23/12/2018). 6. O Colendo STJ firmou entendimento no sentido de que o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus ao reenquadramento, tem o direito de perceber as diferenças remuneratórias (Súmula n° 378). 7. O desvio de função, portanto, resta configurado quando o servidor público passa a exercer, de modo não eventual, atribuições diversas daquelas inerentes ao cargo público em que fora investido. 8. De acordo com as informações prestadas pela Autarquia/Apelante, o Demandante exercia, dentre outras, as seguintes atividades: verificar a temperatura dos refrigeradores, freezers e banho-maria; desprezar as amostras vencidas no prazo de 8 dias; verificar os estoques dos hemocomponentes e solicitar ao HEMONORTE o que for necessário; organizar os hemocomponentes por data de validade na geladeira e colocá-los no estoque; reclassificar os concentrados de hemáceas e realização da rotina pré-transfusional. 9. Da leitura conjunta do art. 11, do Decreto nº 73.633/87, que regulamenta a Lei nº 7.498/86; com o art. 2º, da Resolução nº 485/2008, do Conselho Federal de Farmácia, que dispõe sobre o Âmbito Profissional de Técnico de Laboratório de Nível Médio, observa-se que há diferença substancial entre as funções de Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Laboratório; podendo-se concluir que o Autor/Apelado exercia, de modo não eventual, as atividades de Técnico em Laboratório. 10. Importante destacar, ainda, trecho da sentença assim disposto: "Ouvido em audiência, o Autor informou que é auxiliar de enfermagem desde maio de 1993, quando já detinha o curso de técnico de enfermagem, tendo sido direcionado para exercer suas atividades no Laboratório de Imunohematologia, onde recebe treinamento tanto dos médicos quanto dos bioquímicos locais, para aprender as técnicas de laboratório, assim como foi obrigado pela UFRN a realizar diversos cursos na área de imunohematologia e técnicas de laboratórios, a fim de melhor exercer suas funções (vide certificados juntados sob ids. n.º 8328657.1276488 e 9978029.4629981). Essas declarações, subscritas por ex-diretoras do Núcleo de Hematologia e Hemoterapia, dão conta de que o autor sempre desenvolveu atividades de Técnicas Laboratoriais, em vista da grande deficiência de técnicos de laboratório na referida unidade, afirmações que foram ratificadas pelas testemunhas ouvidas em Juízo." 11. Comprovação de que o Autor/Apelado exerceu de forma habitual atividade privativa de Técnico em Laboratório, fazendo jus, portanto, à indenização pleiteada. 12. Registre-se que não há que se falar em provimento em cargo público em afronta aos princípios da moralidade ou de desobediência à necessidade de concurso público, já que não se está promovendo a investidura da Autora em novo cargo, mas apenas remunerando-a pelo exercício de atribuições por ela exercidas em cargo diverso daquele no qual fora investida, o que se mostra devido, sob pena de se albergar verdadeiro enriquecimento ilícito da Administração. 13. Inexiste, também, ofensa à Súmula nº. 339 do STF, tendo em vista que não se trata de aumento do vencimento de servidor ou reenquadramento, mas de indenização decorrente de desvio de função. 14. Em razão da extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação à EBSERH, fica a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN condenada ao pagamento de todas as diferenças remuneratórias que o Autor faz jus, no período de 02 de novembro de 2012 a 22 de agosto de 2016, com a incidência de correção monetária e juros, consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 15. Apelação da EBSERH provida, para excluí-la da lide; eis que teve sua ilegitimidade passiva exarada. Apelação da Júlia Ramos. Condenação da Autarquia ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) do valor da condenação. mft
(PROCESSO: 98276278112525599393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)