PROCESSO Nº: 1593609-76.4356.15.10.8288 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Paulo Ramos E Torres e outro APELADO: HENRIQUE CAMPOS DO O ADVOGADO: Cauã Nunes ADVOGADO: Benjamin Nunes ADVOGADO: Breno Lima ADVOGADO: Breno da Costa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: BENJAMIN SILVA DE ALEXIA MENDES ADVOGADO: Samuel Freitas E Torres APELADO: JOÃO LUCAS NASCIMENTO ADVOGADO: Matheus da Mota ADVOGADO: Isaac Ribeiro Ramos Trindade APELADO: ALEXANDRE CARVALHO ADVOGADO: Gustavo Campos APELADO: BRUNO MONTEIRO DANTAS LIRA ADVOGADO: Leandro Costa APELADO: DAVI GOMES DO O FILHO ADVOGADO: João Pedro Nascimento ADVOGADO: Miguel da Conceição ADVOGADO: Murilo Oliveira ADVOGADO: Kevin Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Nunes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi da Conceição Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 10, INC. VIII, DA LEI Nº 8.429/92. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face de acórdão que negou provimento à Remessa Oficial e à Apelação do Ministério Público Federal e deu provimento, em parte, ao Apelo do Réu José Montenegro de Alexia Moraes para determinar que o valor a ser ressarcido seja suportado, em sua metade, pela Ré Marcelo Ferreira, e a outra metade, rateada, de forma solidária, entre os demais Requeridos, e, ainda, deu provimento ao Recurso do Demandado Leonardo Correia Dantas Lira, para julgar improcedente o pleito, em relação ao Recorrente. 2. O Embargante imputa omissão ao acórdão embargado no que toca ao acolhimento da alegação de prescrição, ao argumento de que a contagem individualizada da prescrição ofenderia o princípio constitucional da isonomia. Alega, ademais, que o acórdão fora omisso ao prover o recurso do Réu Vitor Lima Dantas Lira, Chefe da Secretaria de Gabinete do prefeito de Campina Grande/PB, por falta de provas de sua culpa, no caso em exame. Segundo o MPF, o Recorrido teria a função de homologar o certame e, portanto, de examinar o processo licitatório, daí exsurgindo a sua responsabilidade pelos atos de improbidade descritos na inicial. 3. Constata-se que o acórdão embargado apresentou de forma clara as razões pelas quais entendeu pela contagem individualizada da prescrição, com amparo em julgados do STJ sobre o tema, e pela ausência de responsabilidade do Réu Carlos Eduardo Alves Dantas Lira, Chefe da Secretaria de Gabinete do prefeito de Campina Grande/PB, em face do exame das provas dos autos. 4. O argumento segundo o qual a contagem individualizada da prescrição infringiria o princípio constitucional da isonomia não foi objeto do recurso de apelação, não se podendo falar em omissão. Mas ainda que fosse, incide ao caso o princípio da individualização das penas, segundo o qual a punição de cada um dos Demandados deve observar a conduta e as circunstâncias pessoais verificadas no caso concreto. 5. E mesmo que se pudesse aplicar o princípio da isonomia, de forma linear, sem se atentar para as diferentes situações de cada Réu, como pretende o MPF, isso não conduziria à condenação dos Réus beneficiados pela prescrição, mas ao acolhimento da prescrição em relação aos Réus condenados, vez que, em matéria sancionatória, a extensão só é aplicável às medidas judiciais benéficas aos réus. 6. Não há, portanto, no acórdão recorrido, as omissões apontadas nos embargos declaratórios, cujas razões demonstram, nesse aspecto, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 7. Por outro lado, o propósito de prequestionar dispositivos legais, com vistas a viabilizar a interposição dos recursos extremos, sem que se verifique a presença, no acórdão recorrido, dos seus pressupostos específicos, tampouco é suficiente para viabilizar a interposição de embargos declaratórios. Embargos de Declaração desprovidos. mc
(PROCESSO: 14664865412209948125, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020)