PJE 5018968-65.5417.29.10.5729 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. DOCUMENTOS ENTREGUES FORA DO PRAZO. EDITAL. PREVISÃO DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS EM PÁGINA ELETRÔNICA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CANDIDATO. RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS. DIREITO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UFCG em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar que a autoridade impetrada receba a documentação do impetrante referente à fase de exame de títulos, atribuindo-lhe a respectiva nota e fazendo-a constar na nota final do processo seletivo objeto destes autos. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) a lide posta em juízo concerne no inconformismo da parte de ter sido recusado o recebimento de sua documentação referente à prova de títulos do certame em questão, haja vista ter sido feito fora do prazo determinado para tal procedimento; b) o Edital 12/2015 é explícito no que diz respeito ao calendário apresentado aos candidatos e que coloca o exame de títulos a acontecer no dia 31/08/2015, a partir das 8 horas; c) exaurido o prazo para apresentação do currículo, é evidente que a Secretaria da Unidade Acadêmica não poderia receber os documentos sob pena de tratamento desigual. 3. As disposições do edital que disciplinam os concursos públicos constituem lei interna que obriga os candidatos e o ente administrativo organizador, em razão dos princípios da vinculação e da legalidade. 4. No caso concreto, depreende-se que o Edital 12/2015 do Processo Seletivo para Professor Substituto da Carreira do Magistério Superior, em seu item 5, estabelece que: "e) Os candidatos aprovados na prova didática terão o prazo de quatro horas após a divulgação do resultado da prova didática para apresentar o curriculum vitae documentado; f) A critério da Comissão Examinadora, as datas mencionadas no cronograma acima descrito poderão sofrer alteração em função do número de participantes inscritos no processo de seleção; g) Todos os atos do concurso regido por este Edital serão publicados na página oficial da UFCG, no endereço: http://www.ufcg.edu.br/" 5. O impetrante alega que, no dia 11/02/2015, data prevista no cronograma do Edital para a divulgação do resultado da prova didática, aguardou a disponibilização através da página eletrônica da UFCG, conforme o disposto no item 5 do Edital acima transcrito. Ocorre que, por volta das 12h00, sem que a impetrada houvesse publicado o resultado na página eletrônica oficial, o impetrante decidiu comparecer à Secretaria do Centro Humanitário da UFCG para saber o motivo do atraso na publicação do resultado, ocasião na qual tomou conhecimento de que o resultado havia sido publicado apenas em mural físico no Centro Acadêmico, salientando que a publicação não só era datada de 31/10/2015, como também não constava a hora. 6. Nesse cenário, conforme observado pela sentença impugnada, em que pese conste do cronograma do Processo Seletivo que o exame de títulos seria realizado no dia 21/01/2015, a partir das 8 horas, o Edital criou a legítima expectativa no candidato de que tal ato seria publicado através do endereço eletrônico, nos termos do item 5, quando só então passaria a correr o prazo de 4 horas para a apresentação do curriculum vitae. 7. Acrescenta o Juízo a quo que "o item 05, "f", previu que "as datas mencionadas no cronograma acima descrito poderão sofrer alteração em função do número de participantes inscritos no processo de seleção", fato este que demonstra a possibilidade de alteração das datas inicialmente previstas pelo cronograma, corroborando o entendimento acima esposado de que, para o candidato, seria necessária a publicação do resultado da prova didática para só então começar a correr o prazo para a apresentação dos títulos". 8. Note-se que ao divulgar o resultado da prova didática em meio diverso daquele previsto no Edital, a autoridade coatora desrespeitou o Edital do certame, violando os princípios da vinculação e da legalidade. 9. Dessa forma, tem-se que o candidato desclassificado interpretou as disposições editalícias de forma razoável, e, dessa maneira, deveria a Administração receber a sua documentação para a prova de títulos, não merecendo reparos a sentença. 10. Remessa oficial e apelação desprovidas. alo
(PROCESSO: 41746570831306855003, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)