PROCESSO Nº: 8526039-69.0022.20.12.8159 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUIZ OTÁVIO ARAGÃO PACIENTE: PAULO ARAGÃO ADVOGADO: Luiz Fernando Ramos IMPETRADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Viana - 4ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUPOSTA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Caso em que a impetração se volta contra ato da autoridade coatora que teria determinado a expedição de mandado de prisão contra o paciente ao condená-lo pelo crime de estelionato contra a Previdência Social (art. 171, §3º, CP). Porém, as informações prestadas pela autoridade coatora esclareceram que, nos termos da sentença condenatória, a expedição do mandado de prisão estaria condicionada ao trânsito em julgado do decisum, o que ainda não ocorreu, inexistindo, portanto, constrangimento ilegal a ser afastado. 2. Denegação da ordem.
(PROCESSO: 17617551401324729675, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020)