PROCESSO Nº: 5960088-00.2486.1.8.8527 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE VIEIRA ADVOGADO: Enzo Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Correia - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Erick Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Sales PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PLEITO CONDICIONADO AO SUCESSO DE DEMANDA ANTERIOR NÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE LIDE NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPRIOVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que, com fulcro no art. 485, VI c/c o art. 354, caput, CPC, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por entender que o autor carecia de interesse de agir. 2. No presente caso, o autor propôs ação em face da União, do INSS e da CBTU, objetivando que fosse implantada aposentadoria complementar de ferroviário com a incorporação das diferenças a título de: a) anuênios e VPNI, b) adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno, c) repouso semanal e horas extras e, ainda, demais parcelas de natureza salarial que lhe garantam a paridade com os empregados da CBTU em atividade. 3. Ocorre que, no momento da propositura da demanda, o autor ostentava o benefício previdenciário de aposentadoria especial por força de decisão de mérito proferida nos autos do Procedimento Ordinário nº 8356709-58.1664.5.12.6046 não transitada em julgado. 4. O autor alegou que por ocasião da concessão da aposentadoria buscada na ação 6068617-68.8281.16.8.3459, a UNIÃO/INSS tomaria como parâmetro a extinta RFFSA/VALEC, e não a CBTU. Diante disto, aduziu que concluída a ação que origina a aposentadoria, ter-se-ia que propor uma nova ação judicial buscando a equiparação desejada. Diante disso, antes mesmo do trânsito em julgado da primeira ação, provocou o juízo através da presente ação para que fosse garantido o seu direito à paridade com os empregados da CBTU. 5. O juízo a quo asseverou que era "a título precário - decisão judicial não definitiva - que o autor percebe o benefício previdenciário que quer complementar: em outras palavras, inexiste aposentadoria consolidada. Somente com a coisa julgada é que poderá o demandante pleitear o direito à complementação dela. Dito de outra maneira: ainda não surgiu para o autor o direito de postular a complementação de sua prestação previdenciária, constatação que impõe concluir a desnecessidade do presente processo para seu acionante, a exemplo do que ocorre quando se pretende cobrar dívida ainda não vencida." 6. Correta a sentença ao entender pela falta de interesse processual, pois, como o próprio autor alega, a demanda foi ajuizada com base em prognose de que não lhe seria implantada a aposentadoria como entende que seria devida. Assim, salta à evidência que, no momento da propositura da ação, para além do direito à aposentadoria não estar garantido, não existia lide contra a UNIÃO/INSS, diante da ausência de implementação da aposentadoria que ainda se buscava. 7. Destaque-se, ainda, que eventual sentença proferida na presente demanda seria condicionada à sorte da ação anterior, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente. 8. Quanto à alegação de que deveria o juízo de primeiro grau ter reconhecido a conexão dos processos e remetido ao juízo prevento, cumpre esclarecer que a reunião de processos conexos só deve ocorrer se não houver sido prolatada sentença em nenhum deles (art. 55, §1º, do CPC), hipótese diversa dos autos, vez que, quando da propositura da presente ação, o primeiro feito já se encontrava no tribunal para julgamento da apelação. 9. Ademais, cumpre esclarecer que o interesse de agir deve estar presente no momento da propositura da ação (art. 17 do CPC), de forma que o fato de ter ocorrido trânsito em julgado da primeira ação após o ajuizamento da presente demanda (aproximadamente 4 anos) não tem o condão regularizar a relação processual. 10. Por fim, a título de obiter dictum, no tocante a matéria de fundo da presente ação, esclarece-se que tanto este eg. Tribunal Regional Federal como o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que extinta a RFFSA, sua sucessora trabalhista foi a VALEC, motivo pelo qual a complementação da aposentadoria dos empregados aposentados pela Rede Ferroviária Federal S.A. deve tomar por base os valores aplicados aos empregados cujos contratos foram transferidos ao quadro de pessoal especial da VALEC, que inclui os empregados ativos daquela empresa quando de sua extinção (art. 17, I, a e art. 26 da Lei nº 11.483/07), sendo descabida a equiparação com o valor da remuneração correspondente ao cargo ocupado pelo pessoal em atividade na Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU (PROCESSO: 07975653694570316047, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA COSTELA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/02/2018) (PROCESSO: 40364125712879897378, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALMEIDA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/02/2020) (REsp 2640289/RJ, Rel. Ministro JOÃO PEDRO ARAÚJO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2019, DJe 24/09/2019) Apelação improvida.
(PROCESSO: 32449620474119855336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)