PJE 5351132-00.0316.21.3.4717 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DE MUNICÍPIO. DIFERENÇAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS DA COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF (ATUAL FUNDEB). VINCULAÇÃO DAS VERBAS À EDUCAÇÃO. GESTÃO DOS RECURSOS PERCEBIDOS. CONTROLE PRÉVIO A SER EXERCIDO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que, em ação civil pública, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que o Município de Jequiá da Praia/AL mantenha vinculado à manutenção e desenvolvimento da educação o montante integral do crédito oriundo da Ação Ordinária 3868140-75.3069.2.3.0602 e do PRC 843392/AL. Sem honorários. 2. Em suas razões, o MPF argumenta, em síntese, que merece reforma a sentença que consignou ser prescindível a criação de uma conta específica para fins de movimentação financeira dos valores decorrentes do crédito do PRC 476929/AL, bem como a observação das normas do FUNDEB quanto à escrituração, registro e aplicação do crédito oriundo do precatório. Defende o MPF a necessidade de abertura de uma conta corrente exclusiva para a movimentação dos recursos em questão. Em adição, pontua que visa garantir a integral e efetiva aplicação dos recursos do PRC 724949/AL no desenvolvimento e manutenção da educação do Município apelado. 3. Esta eg. 2ª Turma possui entendimento no sentido de que, ainda que a gestão das verbas pagas em face de condenação judicial referentes ao FUNDEF seja de competência dos municípios, os créditos relativos ao FUNDEF devem ter destinação vinculada à educação. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 4874765-79.9046.26.8.3015, rel. Des. Federal Emanuel Azevedo, julgado em: 23/01/2018; TRF5, 2ª T., PJE 3257807-79.8016.19.5.2803, rel. Des. Federal Nathan Nunes, julgado em: 27/08/2018. 4. Por outro lado, a jurisprudência desta eg. 2ª Turma deste Tribunal, em sua composição ampliada, firmou-se no sentido de que há interesse de agir do Ministério Público em demanda buscando que as verbas do FUNDEB sejam aplicadas exclusivamente em educação. No entanto, na hipótese dos autos, a postulação do Parquet é para que se determine à União realizar depósito dos recursos financeiros, decorrentes dos pagamentos da diferença do FUNDEF, em conta-corrente exclusiva e vinculada à presente ação civil pública, de maneira que a utilização desses recursos passará (via transversa, por prévia liberação pelo juízo) pelos órgãos de controle. 5. "A despeito de existir a vinculação da aplicação dos recursos unicamente à educação, e de fato existe, os créditos relativos ao Fundo de Educação deverão ser administrados pelo município, com atuação direta do gestor municipal, eleito para tal, sendo certo que o controle dos gastos deve ser feito pelas instituições competentes e posteriormente ao recebimento e aplicação dos recursos". Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 6243718-73.9472.24.7.9037, rel. Des. Federal Isaac Moraes, assinado em: 14/08/2020; TRF5, 2ª T., PJE 9686503-14.3483.21.4.2114, rel. Des. Federal Fernando Freitas, assinado em: 23/06/2019. 6. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 09684821497555770472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)