PROCESSO Nº: 6073510-31.9424.22.4.0680 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: JOÃO VITOR GOMES ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Gustavo Lima - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Melo Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelações interpostas pela União Federal e pelo Estado do Ceará e Remessa Necessária em face de sentença que, confirmando a concessão da tutela de urgência, julgou procedente o pedido para condenar os Entes Réus ao fornecimento do fármaco Vidaza (Azacitidina), nos termos da prescrição médica, e, levando em conta a alegação de descumprimento da decisão concessiva da tutela de urgência, fixou novo prazo, improrrogável, de 15 (quinze) dias para o fornecimento do remédio, sob pena de cominação de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada Réu, em caso de descumprimento, e de adoção das medidas judiciais de responsabilização cabíveis. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: É obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Depreende-se, pois, que os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 128.226/RG, em sede de Repercussão Geral. 4. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 5. O demandante é portador da Síndrome Mielodisplásica com Sideroblastos em Anel (CID10 D46.1), tendo sido acompanhado pelo serviço de hematologia e hemoterapia do Hospital Universitário Eduardo da Cruz. Desde 2010 já vem fazendo uso de outros medicamentos fornecidos pelo Sistema Público; no entanto, apresentou pioras em seu quadro clínico, não obtendo mais efeito o uso dos referidos fármacos, razão pela qual foi indicado o tratamento com o medicamento Vidaza. 6. Nos casos de fornecimento de medicamento ou realização de procedimento que não estão elencados dentre aqueles de responsabilidade do SUS, esta egrégia Terceira Turma vem entendendo pela necessidade da realização de prova Pericial, uma vez que os documentos médicos juntados aos autos foram produzidos apenas pelo especialista responsável pelo tratamento da Autora, de maneira que deve prevalecer as conclusões do Perito Médico Oficial, em razão da sua posição equidistante em relação às partes em litígio. Precedentes desta Corte Regional: Processo 5197299-93.2024.19.4.3633, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal André Silveira, data da assinatura: 03/07/2019; e Processo 0600329-79.3641.19.1.9899, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal Igor Nascimento, data da assinatura: 04/05/2018). 7. A parte Autora não se submeteu a qualquer espécie de Perícia, sendo necessária a decretação de nulidade da sentença com o retorno dos autos à Vara de origem para tal mister. 8. Ressalte-se, apenas, a necessidade da continuidade do fornecimento do medicamento à parte Requerente, nos moldes determinados na decisão que antecipou os efeitos da tutela, até o novo julgamento da demanda, em razão da urgência que o caso requer, ante o risco ao paciente. Remessa Necessária provida. Sentença anulada. Apelações prejudicadas. lcp
(PROCESSO: 06233236928965769224, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)