PROCESSO Nº: 6913790-91.0523.4.8.5030 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME TEIXEIRA ADVOGADO: João Gabriel Barros Nobre RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INJUSTIFICADA. PENA DE MULTA DIÁRIA AFASTADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que confirmou a liminar anteriormente deferida e concedeu a segurança para assegurar o direito líquido e certo do impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício previdenciário de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. YURI DA PAZ, em 15/11/2019, protocolou sob o n. 05241549 o pedido de concessão do benefício previdenciário (aposentadoria), e até a data do ajuizamento desta demanda, não obteve resposta do INSS (Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social, Recife-PE). 3. As preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e da inadequação da via processual eleita apresentadas pelo apelante são rejeitadas, isso porque a autoridade coatora Gerente Executivo da Previdência Social é o responsável pela adoção das providências necessárias à cessação da violação do direito alegado, e a segunda porque o objeto da lide é a análise do requerimento administrativo e não a concessão do próprio benefício. 4. No que diz respeito ao prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, este se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Pena de multa diária afastada. Precedente: CAUÃ SILVEIRA - Segunda Turma. APELREEX 29099/CE. Rel. Des. Fed. Nathan Mendes. Julg. 18/09/2015. DJe 13/02/2015. 8. Apelação e Remessa Necessária Parcialmente Providas. [7]
(PROCESSO: 62491213838952254781, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)