PROCESSO Nº: 9159536-93.0585.22.7.3832 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO COSTELA ADVOGADO: Thales Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João da Cruz EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A UNIÃO E O BANCO DO BRASIL. MÁ GESTÃO EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA Nº 42/STJ. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que reconheceu a incompetência da Justiça Federal, bem como a incompatibilidade de sistemas - PJE e o utilizado pela Justiça Estadual-, extinguindo o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. 2. Consoante se depreende da documentação acostada à inicial e a própria narrativa do autor, verifica-se que a questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao BANCO DOBRASIL S/A, sob incumbência da UNIÃO, mas sim sobre a responsabilidade decorrente de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP e danos morais decorrentes. Nesses casos, a orientação jurisprudencial firmada por todas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade é apenas do Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a quem compete, a teor do art. 5º da LC nº 08/1970[1], a administração do Programa, mantendo as contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. (AG/PE nº 0989917-62.0255.7.11.8871, Rel. Des. Fed. Manoel de Oliveira Erhardt, Quarta Turma, Julgamento: 10/05/2019; AG/RN nº 2688380-09.5110.24.6.6403, Rel. Des. Fed. Otávio Freitas, Terceira Turma, Julgamento: 18/06/2019; AG/RN nº 6066422-31.5977.3.12.2278, Rel. Des. Fed. Bernardo Freitas, Segunda Turma, Julgamento: 16/12/2019; AG/RN nº 2796466-85.4201.2.1.1064, Rel. Des. Fed. Rodrigo Moura, Primeira Turma, Julgamento: 22/03/2019). 3. Apesar de a sociedade de economia mista integrar a administração pública indireta (é o caso do Banco do Brasil S.A), a competência para julgar as causas de seu interesse pertence à Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula nº 42 do STJ. 4. Nesse passo, verificando-se que permanece no polo passivo da demanda apenas pessoa sem privilégio de foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), os autos devem ser remetidos à justiça estadual, consoante o art. 64, § 3º, do CPC. 5. Ressalte-se que o STJ já decidiu que o argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, ante as dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não pode ser utilizado para prejudicar o jurisdicionado, sob pena de configurar-se indevido obstáculo ao acesso à tutela jurisdicional (STJ, Segunda Turma, REsp 0077258/PE, rel. Min. Cauê Costela - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16). Também a Terceira Turma deste LUIZ FERNANDO MELO vem decidindo que a incompatibilidade do Sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do feito, devendo ser determinada a remessa dos autos ao Juízo competente (51914845296262199284, AC/PE, Desembargador Federal Vitor Hugo Rodrigues, 3ª Turma, Julgamento: 08/11/2017; 81550932736580084877, AC/RN, Desembargador Federal Noah Silveira, 3ª Turma, Julgamento: 30/01/2017). 6. Apelação parcialmente provida, para determinar a remessa dos autos à justiça estadual. [1] Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.
(PROCESSO: 10804023221407682471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)