Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca da Rosa Nº: 6956162-23.0852.17.6.0452 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA FREITAS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LAVÍNIA FERREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BANCO DO BRASIL. ILÍCITO CIVIL. AUSÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que, na presente ação proposta em face do Banco do Brasil, objetivando o ressarcimento de valores referentes a parcelas de benefício previdenciário indevidamente pagas após o óbito do titular, reconheceu a prescrição da pretensão deduzida, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. 2. O INSS alega que a pretensão de ressarcimento ao erário deduzida seria imprescritível, a teor do art. 37, § 5° da Constituição Federal. 3. O STF, recentemente, posicionou-se sobre a interpretação e aplicabilidade da reportada norma, sustentando o entendimento de que a ressalva contida no § 5º deve ser interpretada de forma estrita e não se aplica para danos causados ao Poder Público por força de ilícitos civis. Tal dispositivo seria aplicado apenas às ações de improbidade administrativa e ilícitos penais (STF. Plenário. RE 654769/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 21/05/2016 (repercussão geral)). 4. Diversamente do que sustenta a autarquia previdenciária, não se vislumbra, no caso, qualquer ato de improbidade administrativa, sendo apenas um suposto ato ilícito, por descumprimento contratual pelo Banco do Brasil, haja vista ser a relação contratual entre o Banco e o INSS regida pelo "Contrato de Prestação de Serviços". Observa-se a negligência da instituição bancária em cumprir os termos da cooperação bancária firmada com INSS e em observar os normativos acerca dos procedimentos para pagamentos de benefícios, deixando de promover os cuidados necessários quando da renovação anual de senhas e provas de vida, o que levou ao descumprimento da obrigação de resultado de pagamento apenas ao beneficiário. 5. Conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 02.079/32, aplicável à espécie com base no princípio da isonomia, o prazo prescricional de cinco anos para propositura da ação conta-se da data do ato ou do fato do qual se originou a pretensão de ressarcimento deduzida pela autarquia previdenciária. Sendo assim, o termo inicial do prazo prescricional corresponde às datas dos pagamentos indevidos do benefício previdenciário. 6. Da análise dos autos, verifica-se que houve o decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do último pagamento indevido (25/09/2008) e a data de instauração do respectivo processo administrativo (07/02/2014), pelo que se impõe, de fato, o reconhecimento da prescrição. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80238451044799607144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020)