PROCESSO Nº: 0104393-12.4173.16.7.9734 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUTOTUDO DIESEL COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Murilo Nogueira Feitosa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana das Neves EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Deve ser declarada a prescrição da pretensão executória apenas em relação ao débito inscrito na CDA 07.2.14.606558-07, tendo em vista que o ajuizamento da execução fiscal 2507504-82.5413.12.5.0413 ocorreu (em 28/10/2004) mais de cinco anos após a constituição do crédito tributário (em 13/09/1999). 2. Por outro lado, não há que se falar em decadência em relação aos débitos inscritos nas CDAs ns. 27.5.63.352845-06 e 78.4.17.319613-65, pois, conforme ressaltou o juiz sentenciante, tais débitos “tiveram o lançamento efetuado dentro dos cinco anos contados dos fatos geradores, e tais lançamentos foram anulados em 09/12/1997, dispondo o Fisco de mais 5 anos para constituir o crédito, a contar da data da decisão final administrativa”. 3. Não merece prosperar a alegação da embargante/recorrente de cerceamento de defesa na esfera administrativa, porquanto a sua responsabilidade pelo pagamento da dívida fiscal foi reconhecida em Juízo após a constatação de sucessão empresarial, nos termos do art. 133 do CTN, de modo que a sua defesa está sendo exercida na esfera judicial, não havendo que se falar, aqui, em ofensa ao contraditório ou ao devido processo legal. 4. Com efeito, a apelante apresentou os presentes embargos à execução fiscal e colacionou documentos no intuito de afastar a sua responsabilidade solidária quanto aos débitos cobrados nas execuções fiscais originárias. Contudo, as provas existentes nos autos demonstram, à saciedade, tratar-se de sucessão empresarial e, por conseguinte, de responsabilidade solidária, nos termos do art. 133 do CTN. 5. Apelação parcialmente provida, declarando-se a prescrição do crédito referente à CDA n. 47.5.78.325267-95. (Execução Fiscal n. 1376312-19.3879.10.2.3752). EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Deve ser declarada a prescrição da pretensão executória apenas em relação ao débito inscrito na CDA 02.9.26.097352-58, tendo em vista que o ajuizamento da execução fiscal 9859183-39.5492.15.2.0820 ocorreu (em 20/07/2004) mais de cinco anos após a constituição do crédito tributário (em 09/01/1999). 2. Por outro lado, não há que se falar em decadência em relação aos débitos inscritos nas CDAs ns. 83.1.13.740139-49 e 93.9.13.163490-03, pois, conforme ressaltou o juiz sentenciante, tais débitos “tiveram o lançamento efetuado dentro dos cinco anos contados dos fatos geradores, e tais lançamentos foram anulados em 05/11/1997, dispondo o Fisco de mais 5 anos para constituir o crédito, a contar da data da decisão final administrativa”. 3. Não merece prosperar a alegação da embargante/recorrente de cerceamento de defesa na esfera administrativa, porquanto a sua responsabilidade pelo pagamento da dívida fiscal foi reconhecida em Juízo após a constatação de sucessão empresarial, nos termos do art. 133 do CTN, de modo que a sua defesa está sendo exercida na esfera judicial, não havendo que se falar, aqui, em ofensa ao contraditório ou ao devido processo legal. 4. Com efeito, a apelante apresentou os presentes embargos à execução fiscal e colacionou documentos no intuito de afastar a sua responsabilidade solidária quanto aos débitos cobrados nas execuções fiscais originárias. Contudo, as provas existentes nos autos demonstram, à saciedade, tratar-se de sucessão empresarial e, por conseguinte, de responsabilidade solidária, nos termos do art. 133 do CTN. 5. Apelação parcialmente provida, declarando-se a prescrição do crédito referente à CDA n. 49.9.92.514756-60. (Execução Fiscal n. 5586295-53.6019.8.5.4905).
(PROCESSO: 36027089511588967806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)