PROCESSO Nº: 9097081-67.3337.1.7.3987 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAYMUNDO NONATO DA COSTA ADVOGADO: Enio Ponte Mourão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Ferreira EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO EC'S 20/98 E 41/2003. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS CUJO SALÁRIO DE BENEFÍCIO SOFREU LIMITAÇÃO DO TETO DA ÉPOCA. COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL REVISÃO ADMINISTRATIVA POR FORÇA DA APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº 8.880/94 E DO ART. 21, § 3º, DA LEI Nº 8.880/94. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP 9.757.069/MG. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a revisar o benefício previdenciário do aautor, mediante a incorporação da diferença percentual entre a média dos salários-de-contribuição e a RMI limitada ao teto, por ocasião do primeiro reajuste após a concessão, condenando-o, ainda, ao pagamento dos valores decorrentes da referida revisão. Juros moratórios fixados segundo o índice de remuneração da Caderneta de Poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E. Honorários advocatícios em favor do advogado da Autora fixados em 10% sobre o valor do julgado liquidado, nos termos do art. 83, § 3º, do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 057.461, reconheceu aos segurados do Regime Geral da Previdência Social o direito de revisão da renda mensal dos benefícios, para que seja observado em relação aos benefícios concedidos antes das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e que sofreram a limitação do teto vigente à época da concessão, a aplicação dos novos tetos, definidos nas citadas emendas (R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, respectivamente). Na ocasião, o Pretório Excelso afastou a alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade das Leis. 3. Para os benefícios que se enquadrem na hipótese de revisão, deve ser levada em consideração eventual revisão administrativa decorrente do art. 26 da Lei nº 8.870/94 e do art. 21, § 3º, da Lei nº 8.880/94, uma vez que tais normas determinaram a revisão dos benefícios cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário de benefício inferior à média dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição, em razão do limite previsto no art. 29 da Lei nº 8.213/91. 4. Para o caso em tela, é possível observar através do conjunto probatórios, especialmente, no que diz respeito aos extratos do "MPAS/INSS Sistema Único de Benefícios DATAPREV" (Id. 4981245.6762848), que o salário de benefício do Autor foi colocado no teto, que à época da concessão. 5. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, o egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 422.298/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 6. Corroborando tal entendimento, o STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 7.368.317-MG, Rel. Min. Theo Duarte, 15/03/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)." 7. O Tema 905/STJ, item 3.2, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." 8. Apelação provida, em parte, apenas para determinar a incidência de correção monetária pelo INPC. cjo
(PROCESSO: 10667517653194454287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)