PROCESSO Nº: 2052029-42.2416.29.6.3213 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Raul Cunha e outros APELADO: BENJAMIN DA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Daniela Jesus EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADE. EXIGÊNCIA QUE EXTRAPOLA OS TERMOS DA LEI QUE INSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil/CE em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC. 2. O título executivo extrajudicial que embasa a presente execução encontra-se previsto no art. 46 da lei supracitada, com respaldo no inciso XII do art. 784 do CPC, segundo o qual, "São títulos executivos extrajudiciais: (...) todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva". 3. A leitura da sentença autoriza reconhecer que a extinção do processo se deu pela ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial, em razão da ausência de comprovação da notificação administrativa do Executado a fim de assegurar-lhe o direito de defesa no âmbito administrativo. 4. Contudo, não se reveste de respaldo legal a exigência de que a OAB faça acompanhar o título executivo extrajudicial que instrumentaliza a execução de prova da oferta de oportunidade ao Executado do exercício do direito de defesa na via administrativa, eis que a sua força executiva advém da lei, cujo teor se limita a exigir a emissão de certidão pela diretoria do Conselho competente relativa a créditos concernentes a contribuições, preços de serviços e multas. 5. Dessa forma, considerando que o suposto descumprimento da referida exigência não poderia ser utilizado como fundamento para afastar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, impõe-se o acolhimento da pretensão recursal para anular a sentença combatida. 6. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular seguimento da execução. tcv
(PROCESSO: 44550199716943866757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)