PROCESSO Nº: 1622541-71.9800.22.3.8555 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOL COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outros ADVOGADO: Pedro Miguel Pires e outro ADVOGADO: Anthony Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Farias EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. 1. Trata-se de apelação de sentença que rejeitou o pedido formulado por CRASA C. ROLIM AUTOMÓVEIS LTDA. e outros em face da UNIÃO FEDERAL, consistente na exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor das próprias contribuições do PIS e da COFINS, bem como o pleito de restituição ou compensação de valores recolhidos a esse título nos últimos cinco anos. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$133.276, 00), nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15. 2. Em suas razões de recurso, CRASA C. ROLIM AUTOMÓVEIS LTDA e outros defendem a inconstitucionalidade e ilegalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo, nos termos do RE 994.159. Aduz, assim, que, se os valores pagos a título de PIS e COFINS não são enquadráveis como receita da atividade desenvolvida pela empresa, não podem compor sua própria base de cálculo. Cita precedente em favor de sua tese. 3. Nos termos do art. 195 da Constituição Federal e art. 2º da Lei 9.718/1998, a base de cálculo para a incidência do PIS e para a COFINS é o faturamento. 4. Na hipótese, a base de cálculo da referida contribuição (faturamento) é o preço de (re)venda dos bens e/ou serviços, sendo certo que, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e COFINS, pois que estes são agregados ao valor final do "produto", repassados, posterior e integralmente, para os consumidores, que o suportam. 5. Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, "em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 908.478/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência" (TRF5, 2ª T, PJE 28823413425483888468, AC - Apelação Cível; DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ARAÚJO, JULGAMENTO: 12/12/2019; PJE 2096308-67.3192.11.1.6976, Rel. Des. Federal Murilo da Conceição, j. 26/05/2018). 6. Honorários advocatícios recursais fixados em 1% sobre o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 7. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 30192929518848011027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)