EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELA ANTT. CINCO PEDRO MIGUEL ALVES. QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS TÍTULOS NÃO ADIMPLIDOS. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela ANTT contra sentença que, considerando o pagamento da dívida (art. 924, II, do CPC c/c o art. 1º da Lei nº 6.830/80), extinguiu a execução fiscal com resolução de mérito. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 01/12/2015, com base nas Murilo Moreira nos 75.041, 36.935, 63.469, 86.916 e 20.722, emitidas nos Processos administrativos nos 51826.474814/6089-79, 59834.791616/0273-83, 84900.654667/9340-10, 32.768.384345/6504-98 e 316.213727/1747-61, respectivamente, no valor total de R$ 3.542,49. 3. O executado adimpliu apenas a dívida objeto da CDA nº 38.557 (PA 66087.651016/4221-19), de modo que permanece íntegra a cobrança quanto aos demais títulos executivos, porquanto plenamente exigíveis. 4. O parcelamento noticiado nos autos pela empresa devedora, com fulcro na Portaria PGF nº 419/2013, restringe-se ao crédito objeto da CDA nº 0.477.334691/17-56, emitida no Processo administrativo nº 00876.275816/2149-96, estranho aos autos. 5. Apelação provida, para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal quanto ao crédito remanescente. nab
(PROCESSO: 03479163682181371037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEIXOTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)