E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE N.º 244.780. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. TERMO A QUO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DA PERÍCIA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO PARTICULAR. PARCIAL PROVIMENTO DA PELAÇÃO DO INSS. I - Primeiramente quanto à Apelação do INSS, considera-se que não se faz presente o instituto da coisa julgada, visto que este exige idênticas causa de pedir, pedido e partes, e, no caso em questão, a causa de pedir não é a mesma, pois no processo n.º 3875827-78.5925.29.9.6766 a carta apresentada foi a NB 864569594-9, enquanto que na presente ação NB de 8181075343, conforme documento de fls. 164. V - Por fim, a Autarquia previdenciária pugnou pela redução dos honorários advocatícios, assistindo razão à mesma, pois os honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) do quantum vencido, devem ser reduzidos para 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ, em face da singeleza da questão e a norma do art. 85, parágrafo 3º, inc. I, do CPC (art. 20, parágrafo 4º, do CPC, em vigor à data da sentença recorrida). VI - Quanto à retroação do Benefício à data do requerimento administrativo, conforme exposto na sentença, "não há nos autos qualquer comprovação de que a parte autora, na data em que formulou o requerimento administrativo, já satisfazia os dois requisitos constitucionais básicos para o gozo do benefício, isto é, ser portadora de deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família." VII - A correção monetária, em se tratando de benefício previdenciário, se dará pelo INPC e os juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 594.593, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. VIII - Quanto aos honorários advocatícios, a orientação desta e. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar mínimo legal de 10% sobre o valor da condenação, com a observância dos termos da Súmula nº 111-STJ. VII - Desprovimento da Apelação de Alice da Costa e Parcial Provimento da Apelação do INSS para reduzir os honorários advocatícios para 10%, consoante Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 42987107355799389951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)