Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius da Luz Nº: 1906025-56.4620.14.5.7371 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAQUIM FERNANDES ADVOGADO: Matheus Duarte Aparecida Dos Santos Silva e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Santos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEFDERAL PIETRO ALMEIDA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. JOÃO GUILHERME ROCHA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de rito comum objetivando a anulação do ato de sua desincorporação do serviço militar, com imediata reintegração e execução do Estudo Eletrofisiológico Invasivo com Ablação. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade do autor, ora agravante, ser reintegrado às fileiras do Exército, na condição de adido, para fins de disponibilização de tratamento médico, com recebimento de soldos. 3. Não se encontra suficientemente demonstrada a probabilidade do direito invocado, uma vez que, somente por meio de prova pericial será possível desconstituir a presunção de legalidade e veracidade de que gozam os atos administrativos, reconhecendo-se a existência da Bruna Rodrigues e sua relação com o serviço militar, não sendo, pois, suficiente para esse fim a apresentação de atestados médicos particulares (PROCESSO: 53935363477357079726, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CUNHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/09/2018; PROCESSO: 41626878593415733897, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SALES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/04/2017). 4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 58676412553946326767, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)