PJE 9323195-86.0813.24.6.0741 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 36, III, "B", DA LEI 8.112/90. REDISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCANO - IF-SERTÃO/PE (Petrolina) em face de decisão que determinou o deslocamento do agravado, professor do IF-SERTÃO/PE, para trabalho perante o IFPE Recife até que sobrevenha o julgamento final sobre a redistribuição ou remoção do autor. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) a decisão agravada fundamenta-se em atestados médicos produzidos de forma unilateral; b) há impossibilidade jurídica de remoção de servidor público para quadro de pessoal diverso, e também não há interesse da administração apto a autorizar a redistribuição do servidor. 3. A remoção exige o preenchimento dos requisitos do art. 36, Lei nº 8.112/90. Dentre eles, o principal é o de que a remoção ocorra para o mesmo quadro funcional. No caso, os institutos federais tem quadros funcionais distintos, com sua autonomia administrativa e financeira consagrada na Constituição Federal de 1988. São pessoas jurídicas distintas, que fazem concursos próprios para seus respectivos quadros de pessoal. Logo, é impossível a remoção pleiteada. 4. Ainda que se fosse considerar tratar-se de pedido de redistribuição, também não se enquadra nos requisitos do art. 37 da Lei nº 8.112/90, uma vez que se exige o interesse da Administração e, no caso, o IF-SERTÃO/PE apresentou manifestação contrária à pretensão autoral. 5. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 1742841-64.4504.25.6.0525, rel. Des. Federal Felipe Lima, assinado em: 10/09/2020; TRF5, 2ª T., PJE 4102341-38.4367.28.3.9400, rel. Des. Federal Enrico Rodrigues, assinado em: 26/10/2020; TRF5, 2ª T., PJE 3268906-74.9170.18.8.1497, rel. Des. Federal Nathan Cardoso, assinado em: 08/07/2019. 6. Agravo de instrumento provido, para suspender a decisão agravada, determinando que a atividade laboral do servidor seja realizada junto ao seu órgão de origem, IF-SERTÃO/PE. jrv
(PROCESSO: 73072301359622793732, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)