EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido o pedido de substituição do índice de correção monetária (taxa referencial - TR) de conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 2. Sobre a matéria, o entendimento da Quarta Turma deste LUIZ GUSTAVO DA CRUZ é que a Taxa Referencial (TR), por expressa disposição legal (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/90 c/c art. 12, I, da Lei nº 8.177/91), é o índice a ser utilizado para atualização monetária dos saldos das contas fundiárias de FGTS, sendo inaplicável a incidência do IPCA, INPC ou qualquer outro índice. 3. As decisões do STF nas ADIs 4357/DF e 4425/DF não implicam em inconstitucionalidade da adoção da TR como índice de correção monetária em todas as situações, mas apenas para as dívidas reconhecidas da Fazenda Pública. 4. O STF ao decidir sobre as perdas provocadas sobre as contas do FGTS, no julgamento do RE nº 222.511-RS, entendeu que a relação jurídica entre o assalariado e o fundo é de natureza institucional, e não contratual, não havendo direito adquirido à aplicação de índices de correção monetária com base na inflação real (IPC - índice oficial que media a inflação real), mas apenas àqueles índices estabelecidos pelo Governo Federal, mediante lei. 5. Precedentes: (PROCESSO: 39975519833370915042, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAÚJO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/12/2019, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 11891308169290862715, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FERNANDES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/05/2019, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 06534732248993413916, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARVALHO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/04/2018, PUBLICAÇÃO). 6. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 23666355223278674841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)