PROCESSO Nº: 8778215-19.9106.7.12.3291 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Caio Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAMENTO EM UTI. CUMPRIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela DPU contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão de perda superveniente do interesse processual. Sem honorários, haja vista a ausência de sucumbência e a impossibilidade de aferir quem deu causa ao processo (precedentes do TRF-5: AC 8141757-88.8008.17.6.7164 e 7206614-18.1708.13.12.3197). 2. No caso dos autos, Marcos Vinicius Campos, 82 anos, foi internada no Hospital Regional Tarcísio Maia (HRTM), em 18/12/2020, apresentando quadro de Bloqueio Atrioventricular Total (CID 10: I 44.2) e Hipertensão Arterial (CID 10: I 10). Em 04/05/2020, em virtude do agravamento da condição clínica da paciente, que exigia cuidados intensivos, o Dr. Juan Moreira (CRM 8838) informou que foi solicitada a transferência para leito de UTI, ressaltando que a internação era caso de emergência, com prioridade 3, ressalvando que o não atendimento implicaria risco de morte. Todavia, a Central de Regulação de Leitos informou que a recorrente foi inserida no sistema nesta mesma data, encontrando-se na 6º posição da lista de espera, segundo critérios clínicos e perfil da Unidade de Terapia Intensiva, nos termos do protocolo da Central de Regulação de Leitos de Mossoró (CRLM). Em 30/01/2020, o Juízo a quo deferiu a antecipação de tutela, determinando a internação da autora em qualquer leito de UTI disponível na rede pública de saúde, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), ou, não o havendo, na rede privada, às expensas do SUS, frisando-se que a autorização deve observar critérios técnicos e a ordem cronológica, mediante parecer de médico intensivista, não se admitindo a remoção de paciente em leito ocupado. Por fim, a DPU informou que a autora foi internada na UTI ainda no dia 06/12/2020. 3. Diante do exposto, verifica-se que apesar do deferimento da tutela antecipada, a internação da parte autora na UTI ocorreu dentro da via administrativa, tão logo houve o surgimento da vaga. In casu, a atuação dos réus estava amparada na Legalidade, pois incabível a internação compulsória da recorrente, sem observar os critérios técnicos, em flagrante ofensa à Isonomia. Ademais, ressalte-se que a tutela deferida determinou categoricamente a observância de critérios técnicos, não se admitindo uma "furada de fila". Saliente-se ainda que a própria DPU acostou declarações oriundas do Hospital São Luiz e do Hospital Wilson Rosado, que informaram categoricamente a inexistência de vagas em suas UTIS, que se encontravam com capacidade máxima de preenchimento, demonstrando a impossibilidade de internação da apelante quando do ajuizamento desta ação. Por fim, surgiu a vaga na UTI do Hospital Maternidade Noah Azevedo (HMAC), a qual foi prontamente preenchida pela autora, ocorrendo a perda superveniente do objeto. 4. No que tange à condenação dos réus em honorários, não há como prosperar o argumento da Defensoria. "O fato de ter sido deferido o pedido de tutela de urgência não é suficiente para se concluir quem deu causa ao ajuizamento da demanda, motivo pelo qual se mostra inaplicável o princípio da causalidade" [KAIQUE NOGUEIRA - AC - Processo nº 03605727452836024128 - Terceira Turma - Relator Desembargador Federal Thiago Pinto - Data do Julgamento: 25/07/2019]. De resto, depreende-se que a atuação da Administração se amparou na Legalidade, observando-se os critérios técnicos e de ordem cronológica, não se comprovando conduta desarrazoada ou resistência da Administração, sendo incabível imputar a responsabilidade aos réus, de maneira que a condenação em honorários é inaplicável. 5. Assim, "[...] não pode o Poder Judiciário determinar a internação de pacientes em leitos e UTI de hospitais, expulsando pacientes para colocação de outro, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde [...] em casos como o dos autos, em que se pleiteia internação em UTI e há óbito da parte autora, "é descabida a condenação em honorários advocatícios, visto que, além de não ter havido sucumbência, o princípio da causalidade, aqui, não é suficiente para definir quem seria responsável por seu pagamento" (DAVI LUIZ RAMOS, 2ª T., PJE 8471751-16.5241.2.1.6533, Rel. Des. Federal João Pedro Lopes. em: 25/11/2019). Ainda nesse sentido: JOÃO GUILHERME DA CRUZ, 2ª T., PJE 6671129-45.4141.27.10.0160, Rel. Des. Federal Pedro Henrique Ramos. em: 06/06/2019; JOÃO VITOR DAS NEVES, 2ª T., PJE 7114853-89.0987.11.7.3198, Rel. Des. Federal Convocado Frederico Wildson da Silva Dantas, Breno Moraes. em: 10/08/2019" [RAUL CARDOSO - Processo nº 68515818531322251647 - AC - Segunda Turma - Relator Desembargador Federal Bernardo Campos - Data do Julgamento: 21/05/2020]. 6. Como ressaltado na sentença: "No caso em foco, deve-se reconhecer a perda superveniente do interesse de agir da demandante, uma vez que, embora a internação desta tenha ocorrido após a intimação da decisão deferindo a tutela de urgência, aquela ocorreu pelo decurso natural da fila na Central de Regulação de Leitos de UTI, antes de se permitir a transferência e o custeio da internação em leito de UTI da rede privada. [...] Logo, a Central de Regulação de Leitos não esteve autorizada a internar a demandante sem a existência de uma vaga para ela, respeitando-se a fila. Assim, mesmo se a decisão não tivesse sido proferida, a parte autora teria sido contemplada com uma vaga no leito de UTI SUS. Por essas razões, verifica-se que o interesse processual, decorrente da necessidade e da utilidade do provimento jurisdicional, não mais existe. Destarte, o caso é de extinção do feito, sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual superveniente, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil". Precedentes. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35709000322713190432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)