E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, INC. III, DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM A NORMA DO ART. 40 DA LEF. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.Trata-se de apelação, interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, contra sentença proferida pelo MD. Juiz Federal da9ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, a qual extinguiu a presente Execução Fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inc. III, do CPC. 2. Em suas razões recursais, a apelante pugna pela reforma do julgado, ao argumento de que o artigo 485, inc. III, do CPC, é inaplicável às execuções fiscais, vez que essas possuem regulamentação específica, qual seja, a Lei nº 6.830/80, sendo o Código de Processo Civil aplicado apenas de forma supletiva.Aduz, outrossim, que a consequência da não localização de bens do executado é a suspensão do processo, e não a extinção. 3. A execução fiscal deve observar rito especial, previsto na Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, afastando-se a incidência da norma geral processual. Destarte, com base no princípio da especialidade da Lei de Execuções Fiscais, o disposto no artigo 485, inc. III, do CPC, que prevê a extinção do processo por abandono da causa, não se aplica a presente demanda, em razão da existência de norma específica, contida no art. 40 da LEF, o qual prevê a suspensão do curso da ação, quando não for localizado o devedor ou encontrados bens passíveis de penhora, pelo prazo de um ano. Findo tal lapso, o processo será arquivado provisoriamente até que sejam encontrados bens passíveis de constrição ou ocorra a prescrição intercorrente. 4. Precedentes desta Turma: AC 49997317041670471359, Relator: Desembargador Federal Yago Lopes, 1º Turma, Data do Julgamento: 19/3/2020; AC 92531093964524980649, Relator: Desembargador Federal Pedro Pinto, 1º Turma, Data do Julgamento: 26/10/2018. Na mesma linha: AC 67027331793149318565, Relator: Desembargador Federal Vitor Gabriel Costa, 3ª Turma, Data do Julgamento: 31/5/2019; AC 24437420000355364739, Relator: Desembargador Federal Thales Martins, 2ª Turma, Data do Julgamento: 28/2/2019; AC 93945042094055757068, Relator: Desembargador Federal André Lima, 3ª Turma, Data do Julgamento: 22/10/2018; AC 73016076817053931676, Relator: Desembargador Federal Lucas da Paz, 4ª Turma, Data do Julgamento: 6/10/2018. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 52030284456706559487, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)