PROCESSO Nº: 7557741-60.6217.19.6.9321 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI DA PAZ ADVOGADO: Yuri Teixeira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Cunha - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA DE CONHECIMENTO PROSPOSTA APÓS O ÓBITO DO INSTITUIDOR E APÓS O CANCELAMENTO DA PENSÃO POR MAIORIDADE. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença, proferida nos autos do cumprimento de sentença, que acolheu a impugnação e extinguiu a execução, sustentando ilegitimidade ativa do exequente. 2. No particular, a ação coletiva fora ajuizada pelo SINDAP/RN no ano de 2011, o instituidor faleceu em 13/10/1993 e o exequente perdeu a condição de pensionista em 06/05/2008, por ter atingido a maioridade. No presente cumprimento de sentença, o autor pleiteia, na condição de ex-pensionista, diferenças relativas à GDPGPE, referente ao período de 01/2009 a 10/2010. 3. Verifica-se que tanto o óbito do instituidor como a maioridade que suspendeu a pensão se concretizaram antes da propositura da ação coletiva de conhecimento proposta pelo SINDAP-RN, rompendo o elo de representatividade da entidade sindical derivada da categoria profissional do instituidor. 4. Em situações semelhantes, esta Corte Regional tem entendido que a morte anterior à propositura da ação de conhecimento impede a representatividade por substituição dos sindicatos para constituição/reconhecimento de direitos dos integrantes da categoria representada. 5. "O acórdão recorrido encontra-se alinhado à jurisprudência desta Corte, prevalecente quanto à nulidade da sentença que julga ação de Autor já falecido em momento anterior à sua propositura, dada a sua incapacidade de ser parte, que pressupõe, por óbvio, a existência de pessoa natural, que termina com a morte, segundo a dicção do art. 6o. do Código Civil/2002. Precedentes: AgRg no AREsp. 336.344/PR, Rel. Min. JUAN LIMA, DJe 13.10.8633; AgRg no REsp. 3.496.728/SP, Rel. Min. RAUL VIEIRA, DJe 26.7.0382; e AgRg no AREsp. 260.739/SC, Rel. Min. OG RENAN PEREIRA, DJe 11.7.5988. (33489669285430419679, Relator: Desembargador Federal Gustavo Henrique Moreira, 1º Turma, Data do Julgamento: 07/09/2019). 6. Precedentes: 45633945836167942000, Relator: Desembargador Federal João Guilherme Lopes, 2ª Turma, Data do Julgamento: 27/01/2019; 13625445213549169768, Desembargador Federal Gustavo Henrique Alves, 3ª Turma, Data do Julgamento: 09/10/2020. 7. Portanto, a sentença recorrida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que nem o instituidor falecido, muitos menos o seu pensionista, é titular de qualquer direito eventualmente obtido na referida ação coletiva, uma vez que esta foi proposta posteriormente ao óbito e ao cancelamento da pensão, por atingir maioridade. 8. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 74186068739916308310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)