PJE 5937367-03.209.28.4.7461 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ACÓRDÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VERBAS. VERIFICADA RECALCITRÂNCIA DO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por NICOLE VIANA em face de decisão que, nos autos de cumprimento provisório de acórdão, indeferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros, sob a fundamentação de que, no Acórdão executado, não houve determinação para sequestro de valores ou aplicação de qualquer medida coercitiva para fornecimento do fármaco. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) é portador de Mielofibrose Idiopática Crônica 1 e depende de tratamento medicamentoso com o uso do fármaco NATHAN CARVALHO para manutenção de sua saúde e sobrevida; b) no processo de origem, o GUSTAVO CORREIA reconheceu que o tratamento pleiteado é o único recurso terapêutico eficaz para o caso concreto, e, em seguida, condenou os Réus à obrigação de fornecer o fármaco, assim como prescrito em laudo médico; c) já completam mais de 150 (cento e cinquenta dias) de que foram intimadas as partes adversas da decisão mandamental, mas ainda não procederam ao seu efetivo cumprimento; d) o Código de Processo Civil institui o poder-dever do magistrado de adotar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias que se fizerem necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV do CPC); e) é admissível o sequestro de ativos financeiros como medida de apoio em ações para fornecimento de medicamentos. 3. Os autos originários dizem respeito a cumprimento provisório de acórdão proferido pelo RYAN DUARTE. A decisão executada deu provimento à apelação do particular (ora agravante), para condenar a União, o Estado de Pernambuco e o Município de Taquaritinga do Norte/PE ao fornecimento do medicamento FOSTATO DE DANILO FREITAS (JAKAVI), nos termos da prescrição médica. 4. Na hipótese dos autos, em que o descumprimento da determinação judicial põe em risco a própria vida do agravante, é certo que art. 139, IV, do CPC permite ao magistrado determinar todas as medidas necessárias ao cumprimento de ordem judicial. 5. No que concerne à possibilidade de bloqueio de verbas, observa-se que a Segunda Turma deste Regional apenas autoriza tal medida quando restar demonstrada, de forma manifesta, a recalcitrância do ente público em cumprir o seu mister, qual seja, o cumprimento da decisão judicial e o fornecimento da medicação (PJE 95662572796338899372, rel. Desembargador Federal Danilo Azevedo, j. 01/11/2019), não se podendo presumir, desde logo, a ocorrência de tal comportamento por parte da UNIÃO. 6. Compulsando os autos, verifica-se a manifesta recalcitrância dos agravados no cumprimento da decisão judicial, qual seja, o fornecimento do medicamento FOSTATO DE LAVÍNIA MORAES (JAKAVI). Com efeito, em 11/10/2019, foi proferida decisão intimando os Réus para que, no prazo de 10 dias, procedessem ao fornecimento do medicamento, não havendo notícia, até a interposição do presente recurso, acerca da tomada de qualquer providência para o cumprimento da decisão. 7. Em 02/03/2019, a UNIÃO se limitou a requerer dilação de prazo, que restou indeferido pelo juízo a quo, ficando novamente intimado para em 05 dias comprovar o devido cumprimento do acórdão, o que não foi feito. 8. Dessa forma, verificando-se que a parte exequente aguardou por mais de 05 meses pelo fornecimento da medicação, é legítimo ao magistrado determinar as medidas necessárias para que se efetive a obrigação de fazer, a exemplo do bloqueio das verbas públicas. Nesse sentido: PIETRO LIMA, 2ª T., PJE 9023419-46.5271.16.3.4930, rel. Des. Federal Davi da Conceição, julgado em 23/05/2019. 9. Agravo de instrumento provido, para determinar a realização de bloqueio de valores suficientes ao cumprimento do acórdão executado. alo
(PROCESSO: 83803779139234255596, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)