PROCESSO Nº: 8899571-28.7878.16.8.7453 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THEO REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Costela - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6516374-85.3670.23.3.0993 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. CÂNCER DE PRÓSTATA. ABIRATERONA (ZYTIGA). MEDICAMENTO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar aos réus (União, Estado do Ceará e Município de Fortaleza) a fornecerem à autora o medicamento ABIRATERONA (Zytiga), na dosagem prescrita pelo médico que a assiste, durante o tempo necessário ao seu tratamento. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade (reserva do possível) ou a necessidade de estrita observância dos protocolos médicos do SUS. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.082.781-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), cujo preenchimento se vislumbra, a partir dos elementos de prova por ora constantes do processo, que indicam a eficácia do fármaco no aumento de sobrevida global e a inexistência de substituto terapêutico. 5. No caso, o autor, ora agravado, foi diagnosticado com Neoplasia Maligna de Próstata (CID10 - C61), com o subtipo com doença metastática para pulmão, não havendo, diante de seu cenário clínico atual e em virtude das características da doença, nenhum medicamento disponibilizado pelo SUS que possa substituir o fármaco prescrito com igual eficácia, segundo atesta o médico que o assiste. 6. O médico assistente informa, no relatório médico do paciente, que este já foi submetido a diversas linhas de tratamento oncológico fornecidas pelo SUS, dentre as quais a quimioterapia com os medicamentos Zoladex LA e Docetaxel. Complementa que, a despeito desse tratamento, a patologia continuou a progredir, denotando refratariedade, o que reduziu as alternativas terapêuticas disponíveis, razão pela qual foi prescrito então o uso da terapia sistêmica com ZYTIGA (Abiraterona). 7. O próprio relatório do CONITEC, acostado aos autos pela União, informa a existência de estudos científicos que demonstram a superioridade do fármaco ora pleiteado, que acarreta aumento na sobrevida do paciente de 04 meses, em média. Com base em tais estudos, o medicamento pleiteado foi incorporado ao SUS, através da Portaria SCTIE-MS nº 38, de 29/10/2019. 8. Configurado o interesse de agir do autor, ora agravado, haja vista que, a despeito da incorporação ao SUS do fármaco, este não vem sendo dispensado ao paciente. 9. Agravo de instrumento a que se negra provimento. BCF
(PROCESSO: 79888568324140337317, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2020)