PROCESSO Nº: 4720447-93.3920.24.10.6420 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: YURI SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Fernandes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9524253-31.1774.21.5.4100 - 4ª VARA FEDERAL - RN PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DARATUMUMAB. ATAQUE AO MÉRITO (BLOQUEIO/SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA). OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO APONTADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração manejados pela UNIÃO, em face de acórdão, que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. A UNIÃO embarga, requerendo que seja afastada a cominação de bloqueio/sequestro de verba pública. Não foi apontado qualquer vício de omissão, obscuridade, ou contradição, no aresto embargado.. 3.O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar o provimento, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e nem tampouco a responder um a um os seus argumentos de fato ou de direito; 4. O que importa, em atendimento ao imperativo constitucional (art.93, inc. IX, da CF), e isso foi feito no acórdão, é que se considere a causa posta, fundamentadamente, de modo que demonstre as razões pelas quais se concluiu o dispositivo, ainda que estas não venham sob o contorno da prova e diante dos argumentos que às partes se afigurem adequados; 5. No caso dos autos, a UNIÃO sequer apontou qualquer vício de omissão, obscuridade, ou contradição, no aresto embargado. Tendo apenas se insurgido quanto ao mérito e requerendo que seja afastada a cominação de bloqueio/sequestro de verba pública. 6.Vale destacar que a UNIÃO não se referiu no seu apelo a cominação de bloqueio/sequestro de verba pública. 7.Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 31386182250034451388, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020)