PROCESSO Nº: 5224554-26.2726.25.3.8560 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENÍCIO ROCHA MELISSA DA MATA ADVOGADO: Leandro Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Mendes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4184120-20.0362.1.1.4689 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONHECIDOS E JULGADOS IMPROCEDENTES. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DECURSO DO PRAZO. DESNECESSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. INCABIMENTO. RAZÕES DO EMBARGANTE REJEITADAS PELA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por CLARA FERREIRA LEANDRO RAMOS contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que deixou de apreciar o pedido de anulação de certidão de decurso do prazo para oferecimento dos embargos à execução, em virtude da perda do objeto, e indeferiu o pedido de desbloqueio dos numerários constritos por meio de Bacenjud. 2. A insistência da defesa quanto ao seu pedido de decretação da nulidade da certidão que atestara o decurso do prazo para o oferecimento dos embargos à execução, de fato não tem sentido. Os embargos foram recebidos, julgados em primeira instância por sentença que foi objeto de apelação que também já foi apreciada pela Turma (Processo nº 5022533-54.8614.21.2.8758, Rel. Des. Federal Felipe Costela. 29/10/2020). 3. A hipótese, pois, não comporta a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois, como restou fixado no acórdão da apelação, além de o apelante possuir uma renda bruta equivalente a R$ 5.000,00 mensais, "afere-se que a pesquisa de bens efetuada pelo TCU (fls. 66-68/ 823-156) relata uma série de bens - móveis e imóveis - aptos a satisfazer o crédito do ente federado embargado. O relatório menciona mais de vinte imóveis (dentre casas, terrenos, fazendas, sítio), semoventes (70 bovinos), veículos, investimentos financeiros, dentre outros." (trecho da sentença). A conjugação de renda e patrimônio evidencia não se tratar o apelante de hipossuficiente que faça jus aos benefícios da justiça gratuita. 4. Sem pagamento da dívida e sem o oferecimento de bens para garantia do juízo, e tendo em conta a improcedência dos argumentos de defesa deduzidos nos embargos à execução, não há como se deferir o levantamento das medidas de indisponibilidade do patrimônio. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 16535839797844258816, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)