PROCESSO Nº: 8699942-22.6791.29.11.2300 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTÔNIO BARROS ADVOGADO: Bruno Viana AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Oliveira - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REENQUADRAMENTO DE CARREIRA. NOVA REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES DA CARREIRA ANTERIOR. NÃO INCLUSÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença, determinou que a parte exequente elaborasse novos cálculos expurgando o excesso de execução referente ao termo final, à base de cálculo, que deverá ser calculada nos mesmos termos da planilha apresentada pelo IBAMA, mas manteve os demais parâmetros de cálculos da planilha do exequente. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante defende, em síntese, que as rubricas GAE/GDATA/GDAMB não devem ser incluídas nos cálculos, posto que assim não fosse determinado na decisão exequenda. Ressaltou, ainda, que as vantagens pessoais, apesar de fazerem parte da remuneração total do servidor, não integram a base de cálculo do vencimento básico do cargo efetivo, pois tem natureza diversa, bem como não são classificadas como vantagens permanentes, mesmo que futuramente sejam incorporadas a proventos de aposentadoria e pensões. Defende, ainda, a ratificação da decisão prolatada por este Tribunal nos autos do agravo de instrumento nº 8071096-41.4001.22.6.2903, para que sejam definitivamente aplicados os percentuais previstos no §3º, combinado com o §2º do art. 85 do Código de Processo Civil (2015). Requer o benefício da Justiça Gratuita. 3. A Segunda Turma possui entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Precedente: VICENTE REZENDE, Segunda Turma, AC/RN 65804684536175877657, Rel. Des. Fed. Benjamin Fernandes: 09/07/2015. 4. No caso concreto, os documentos acostados aos autos demonstram que a parte agravante aufere rendimentos inferiores a cinco salários mínimos, conforme fichas financeiras acostadas aos autos (valor líquido de R$ 3.830,05 - id. nº 4853374.91307677). 5. Não assiste razão à parte agravante no tocante à exclusão das gratificações GAE/GDATA/GDAMB na base de cálculo, tendo em vista que, no caso de reenquadramento, a estrutura remuneratória do servidor deve ser substituída pela estrutura da nova carreira na qual ingressou. Dessa forma, o cálculo deve ser elaborado com base na remuneração anterior, incluindo as gratificações que a compunham. Nesse sentido: LUIZ MIGUEL PORTO, 2ª Turma, AG - 26250221515950862096, rel. Des. Federal Luiz Gustavo Costela, Julgamento: 21/11/2019. 4. No tocante aos honorários advocatícios, cumpre destacar que a decisão agravada apenas deixou de condenar o IBAMA em novos honorários advocatícios em razão do parcial acolhimento da sua impugnação, não afetando o que restou decidido no agravo de instrumento nº 3122293-05.5294.5.8.7302, que majorou os honorários advocatícios sucumbenciais fixados no despacho inicial do cumprimento de sentença para 10% (dez por cento) sobre valor da condenação. 5. Agravo improvido. [03]
(PROCESSO: 90980439195279711132, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)