PROCESSO Nº: 1335281-80.2046.30.11.1206 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PRODUTOS CERAMICOS CACICULE LTDA ADVOGADO: Diego Porto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara da Paz EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÕES NO JULGADO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pela autora contra acórdão desta Terceira Turma, que deu parcial provimento à apelação. 2. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) indica, em apertada síntese, a ocorrência de omissão no julgado, eis que não se pronunciou acerca do litisconsórcio passivo necessário, de modo a provocar que o SESC, o SENAI e o SEBRAE integrem a lide. O acórdão deixou de observar que as contribuições destinadas a terceiros (SENAI, SESI, SESI,...), INCRA e FNDE, embora arrecadadas pela previdência social, não compõem o sistema da seguridade social. Também foi omisso ao não se pronunciar quanto ao disposto nos arts. 7º, XVII, 149, 194, 195, I, 'a', II, e § 5º, 201, §11, 240 da Constituição Federal, assim como, aos arts. 22, I, II e 28, §9º, da lei nº 8.212/91, ao afastar da base de cálculo das contribuições para o SAT/RAT os valores pagos a título das verbas guerreadas nos presentes autos. Afirmou, além disso, que o acórdão recorrido não observou o procedimento do art. 97 da CF/88 para a declaração de inconstitucionalidade. Indicou, por fim, omissões quanto à legitimidade da incidência da contribuição previdenciária, considerando que o acórdão embargado afastou a tributação sem apreciar a legislação constitucional e infraconstitucional de regência, bem assim sem fundamentar porque tais importâncias não possuem natureza remuneratória, de sorte a afastar a incidência da exação em comento. Por sua vez, a autora afirmou a ocorrência de omissão no acórdão, eis que deixou de apreciar os termos da sua apelação. Por sua vez, a autora afirmou a ocorrência de omissão no acórdão, eis que deixou de apreciar os termos da sua apelação. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. Não se cogita a ocorrência das omissões suscitadas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), eis que a leitura atenta do voto condutor do acórdão recorrido é bastante para constatar que ele seguiu a interpretação consolidada acerca do tema pelo STJ, de modo a não subsistir razão fundante para provocar a integração do julgado. 5. Acerca do descumprimento do procedimento previsto no art. 97 da CF/88, observa-se que não houve a alegada declaração de inconstitucionalidade, apenas se perfazendo interpretação acerca do alcance dos dispositivos legais das Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91, de modo a precisar a natureza jurídica das respectivas verbas, com vistas a identificar se elas são parte integrante do conjunto de parcelas contraprestativas oriundas da relação de trabalho, aptas a ensejar ou não a incidência tributária. 6. Além disso, o acórdão atacado se fundamentou em decisão proferida em sede de julgamento submetido à técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla. 7. Assim, considerando a profundidade da análise que deve ser empreendida pelas cortes superiores por ocasião da apreciação de matérias constantes em recursos cujos julgamentos foram submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, bem como tendo em vista que a decisão recorrida se lastreou em acórdão do STJ proferido para pôr termo à crise jurídica proveniente de demandas seriais (técnica do caso-piloto), afigura-se despropositada a tese de omissão, mormente tendo em vista que o seu deslinde impõe a escolha criteriosa daqueles representativos da controvérsia, de modo a abarcar, na medida do possível, todas as razões suficientes para o seu adequado conhecimento. 8. Quanto à ausência de manifestação em relação à circunstância de que as contribuições destinadas a terceiros (SENAI, SESI, SESI,...), INCRA e FNDE, embora arrecadadas pela previdência social, não compõem o sistema da seguridade social, mais uma vez o recurso não merece guarida, pois essa distinção foi realçada no acórdão recorrido, consignando-se que, "A base de cálculo para fins de incidência das contribuições para o SAT/RAT, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA, em que pese amoldarem-se à categoria de 'intervenção no domínio econômico' consignada no art. 149 da Constituição Federal, compreende apenas o total das remunerações pagas ao empregado, inexistindo distinção, no particular, entre aquelas e a contribuição previdenciária patronal insculpida no art. 195, I, do diploma constitucional". 9. No que concerne ao litisconsórcio passivo necessário, mais uma vez o recurso não merece prosperar, eis que foi expresso ao consignar que a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é somente da UNIÃO, isso porque as entidades terceiras têm mero interesse econômico no deslinde da causa, mas não jurídico. 10. Desponta manifesto, nessa quadra, o reconhecimento de que não ocorreram as omissões suscitadas, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a correção da fundamentação do acórdão recorrido. 11. Tem-se como irrecusável o reconhecimento de que a recorrente opôs o presente recurso com o nítido propósito de demonstrar o equívoco da tese acolhida no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 12. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 13. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo da recorrente com o teor da decisão, bem como o objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 14. Embargos de declaração da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) não providos. 15. A análise detida dos autos autoriza afirmar que o acórdão recorrido se limitou a apreciar os termos do recurso de apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), não observando a existência de recurso de apelação interposto pela autora, sendo de rigor, em vista disso, o provimento dos aclaratórios por ela opostos e a correção do vício de fundamentação nos termos que seguem. 16. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir a abrangência da contribuição patronal em relação aos valores relativos ao salário-maternidade, férias gozadas, adicional de periculosidade, insalubridade, noturno e de transferência. 17. As referidas contribuições incidem sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 18. Nesses termos, observa-se que a matéria não exige digressões aprofundadas, eis que a natureza da rubrica em análise já foi devidamente assentada pelo STJ. 19. No julgamento do REsp 1.645.751/RS, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas relativas aos salário-maternidade. Na referida assentada, o STJ firmou a seguinte tese jurídica: "(...) O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária". 20. Por sua vez, no julgamento do REsp 8.952.602/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, julgado em 13/11/2014, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu que os adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade, e as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. 21. Acerca das férias gozadas, embora não haja pronunciamento em sede de recurso repetitivo, observa-se que ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ têm entendido que o seu pagamento possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição. 22. No mesmo sentido, é também pacífica a orientação na aludida Corte Superior no sentido de que as verbas relativas a adicionais de transferência possuem natureza remuneratória, sendo, portanto, passíveis de contribuição previdenciária. 23. Registre-se, ademais, que a deferência prestada ao entendimento consagrado nos tribunais superiores impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 24. Apelação não provida.
(PROCESSO: 53084516574846176297, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)