PJE 0470825-20.7211.20.7.1771 - APELAÇÃO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EC 20/1998 E JOÃO FELIPE SALES. NOVOS LIMITADORES. RE 584.285/SE. SALÁRIO DE BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO À ÉPOCA DA SUA CONCESSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Remessa oficial tida por interposta e apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a readequar a RMI da pensão por morte da parte autora, com o pagamento das diferenças, a contar da data de início do benefício e respeitada a prescrição quinquenal. Correção monetária pelo INPC e juros de mora equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, do CPC/2015, observada a Súmula 111-STJ. 2. O INSS, em seu recurso, requer que seja fixada a data da citação como termo inicial da condenação, uma vez que não houve requerimento administrativo. 3. A pretensão aqui formulada gira em torno da recuperação dos valores que superaram o limite máximo do benefício, de forma a afastar antigo redutor e permitir a incidência de novo limitador. 4. Inicialmente, é de se registrar que as ECs 20/1998 e 41/2003 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem aos novos valores, fixados em R$ 1.200,00 (art. 14) e R$ 2.400,00 (art. 5º), respectivamente. 5. A matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo col. STF, nos autos do RE 555.968/SE, tendo ocorrido o seu julgamento em 02/09/2010, no bojo do qual aquela col. Corte admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da LARA PIRES aos benefícios concedidos antes da sua edição. 6. Depreende-se do referido julgado que o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer o direito aos tetos previstos nas ECs 20/1998 e 41/2003 (R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00), permitiu a sua aplicação nas hipóteses em que o salário de benefício do segurado (o qual, vale dizer, mantém-se inalterado) foi "tetado" à época dos cálculos iniciais. 7. Com relação às hipóteses em que novo salário de benefício foi encontrado, com alteração de critérios de apuração do valor, seja em face da aplicação do art. 58 do ADCT (para os benefícios concedidos antes da Constituição) ou seja em face da aplicação do art. 144 da Lei 8.213/1991 (para os benefícios concedidos entre 25/01/1988 e 24/06/1991, no chamado "buraco negro"), é de se observar que não foi objeto do julgamento realizado pela Suprema Corte no RE 232.980/SE. 8. Nessa linha de raciocínio, desponta evidente que, para o reconhecimento do direito aos novos redutores, há de se observar se o salário de benefício do segurado foi limitado ao teto à época da concessão, sendo desinfluente aferir se foi colocado no teto quando da sua revisão pelo art. 144 da Lei 8.213/1991. 9. Note-se que o Juízo de origem, ao julgar procedente o pedido, baseou-se em informações prestadas pelo expert, no sentido de que "o benefício teve limitação do teto". Para tanto, a Contadoria levou em consideração documento acostado pela parte autora respeitante à revisão do benefício no período do "buraco negro", em razão da aplicação do art. 144 da Lei 8.213/1991. 10. No entanto, para fazer jus aos novos limitadores, faz-se necessária, repise-se, a comprovação de que o salário de benefício apurado no momento dos cálculos primitivos, no caso em 11/03/1990, tenha sido limitado ao teto da época (e não quando da revisão pelo art. 144 da Lei 8.213/1991). 11. Na hipótese, ao revés, vê-se, a toda evidência, que o benefício do autor não foi limitado ao teto da época (que era de Cr$ 09.403,74), tendo em vista a carta de concessão em 02/09/1990, com renda mensal de Cr$ 74.931,94. 12. Remessa oficial tida por interposta provida, para julgar improcedente o pedido. Apelação do INSS prejudicada. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. act
(PROCESSO: 60182184209443286571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)