PROCESSO Nº: 3865771-80.3474.4.9.8490 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SEVERINO SAMUEL PINTO e outro ADVOGADO: Luis Humberto Uchoa Trocoli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Pires (convocada) - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu a execução fiscal, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925, do CPC. 2. Compulsando os autos, verifica-se que em 27/07/05 o juiz a quo suspendeu a execução fiscal por 01 (um) ano, na forma do art. 40 da LEF e na sequência sucederam tentativas de constrição de bens penhoráveis que restaram infrutíferas. 3. Impõe-se, pois, reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente pelo decurso do prazo legal, sem causa interruptiva ou suspensiva da prescrição ou qualquer medida efetiva da exequente na localização de bens penhoráveis suficientes à satisfação do crédito tributário. 4. Precedente do STJ: REsp nº 7.442.584-RS (repetitivo). 5. Apelação improvida. DS
(PROCESSO: 71541276271289624604, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL MARINA NASCIMENTO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)