PJE 2053090-66.8856.12.10.9395 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal da SJ/PE, indeferiu o pedido liminar referente à apreciação de pedido administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado em 17/04/2019. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que não cabe ao Judiciário interferir no mérito administrativo da análise do pleito formulado pelo impetrante. Sustenta que, ao Judiciário cabe, tão somente, verificando que houve atraso da Administração na análise do pedido administrativo formulado pela impetrante, compeli-la a sanar a mora num prazo razoável. 3. In casu, verificou-se que o impetrante, ora agravante, em 02/07/2019, requereu a concessão de benefício previdenciário (concessão de aposentadoria por tempo de contribuição), não havendo notícia da conclusão do processo concessório. 4. Em que pese a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), disponha que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", há de se registrar que, em juízo de cognição sumária (caso dos autos), não há como se reconhecer, por ora, a mora da Administração, devendo ser acolhidas as alegações do INSS respeitantes à carência de pessoal, sendo digno de nota que a Autarquia informou estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4086668-13.1667.8.6.7804, rel. Des. Federal Felipe da Mota, Data de Assinatura: 17/05/2019. 5. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 56801672119767407093, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)