PROCESSO Nº: 9143478-12.4842.26.8.3450 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POSTO SÃO CRISTOVÃO LTDA e outro ADVOGADO: Leandro Cardoso Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Costela Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Pires EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. CREDITAMENTO PELO REVENDEDOR. CAUÃ BARROS. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelos contribuintes contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que negou provimento ao apelo, mantendo íntegra a sentença que denegou a segurança pleiteada. 2. Com fulcro em precedentes do STJ, o acórdão recorrido entendeu que o direito ao creditamento de PIS e COFINS não se configura na hipótese de revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico. 3. Não há que se falar em vício de omissão a circunstância de a decisão embargada ter se fundado em precedentes antigos do STJ, especialmente quando se observa que a atual jurisprudência da Segunda Turma do STJ e deste DAVI LUCAS SALES são firmes no sentido de que que a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. 4. Não se desconhece a existência de precedentes da Primeira Turma do STJ em sentido favorável à tese da impetrante. Entretanto, tal matéria não foi afeta ao rito dos recursos repetitivos, de modo que a orientação exarada não vincula este Tribunal. 5. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorreu na hipótese presente. 6. Embargos de declaração rejeitados. na
(PROCESSO: 67432412439465812939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS VIEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)