PROCESSO Nº: 9012397-22.6601.15.2.0070 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ MIGUEL CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Eduardo Lima - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Caldeira Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 8689566-90.3144.11.3.5815 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. OMISSÃO. CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DE LIMINAR. 1. Embargos de Declaração opostos pela Defensoria Pública da União em face de acórdão proferido por esta col. João Gabriel Almeida, que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento manejado pela União, apenas para reduzir o valor da multa fixada. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. 3. Observa-se, que a Embargante detém razão ao afirmar a presença de omissão no tocante à revogação da decisão liminar anteriormente concedida. 4. De efeito, o acórdão embargado deu provimento parcial ao Agravado de Instrumento manejado pela União, apenas para reduzir o valor da multa fixada, reconhecendo o direito do Autor, sem, contudo, fazer constar de modo expresso a revogação da liminar anteriormente concedida. 5. Desse modo, acolho os Embargos Declaratórios para, reconhecendo a omissão alegada, revogar expressamente a liminar anteriormente concedida, sendo tal revogação consequência lógica do parcial provimento dado ao Agravo de Instrumento, sendo descabido que se entenda válida a liminar quando os pedidos de mérito restaram apreciados em acórdão. Embargos de Declaração providos. lcp
(PROCESSO: 72702770045454921756, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)