PJE 5427107-08.7721.8.6.7189 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. DESEMPENHO TEMPORÁRIO DE ATIVIDADES DO CARGO DE AUDITOR DA FUNASA, OU DE AUDITOR FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido formulado por agente administrativo da FUNASA, em ação ordinária, o qual postula pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de pretenso desvio funcional das atividades de seu cargo, para as do cargo de auditor da FUNASA, ou de auditor fiscal da previdência social (Lei 10.593/2002), por ter executado atribuições inerentes às de auditor fiscal por mais de 5 (cinco) anos. Alternativamente, busca o pagamento de diferenças do desvio funcional para servidores com nível superior (Lei 11.355/2006). Condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em face da assistência judiciária gratuita concedida. 2. Em suas razões, a autora defende a existência de desvio funcional decorrente do exercício de atribuições de cargo de nível superior e/ou auditor, ambos especialistas em prestação de contas especial, abertura de processos disciplinares, exercendo com frequência, inclusive, tomadas de contas especiais. 3. Em que pese tratar-se o desvio de função de ato ilícito perpetrado no âmbito da Administração Pública, é certo que tal ocorrência não pode dar ensejo à percepção pelo servidor de vencimentos de cargo diverso daquele para o qual foi investido por força de concurso público (art. 37, II, da CF/1988), ainda mais quando as atribuições desenvolvidas pelo agente administrativo e pelo tomador de contas especial são bastante semelhantes, não sendo nítida a distinção para fins de caracterização do apontado desvio de função. Como bem ressaltou o sentenciante, "o julgamento das contas, outrossim, é feito pelo Tribunal de Contas da União, e não pelo Tomador de Contas Especial, o que afasta a indispensabilidade de conhecimentos contábeis de nível superior, ou de auditoria, para a análise das prestações de contas, que é feita pelos técnicos e Ministros do TCU, e não na FUNASA". 4. "Sendo semelhantes as diversas atribuições vinculadas aos cargos em questão, não há como se demonstrar nitidamente as de um e de outro, de modo que não se pode falar em desvio de função. Este somente se configura quando o servidor desempenha atividade absolutamente díspar da do seu cargo, o que não é a hipótese dos autos". (RENAN SILVEIRA, 2ª Turma, PJE 6542963-33.4634.21.11.4110, Rel. Des. Fed. Raul Ribeiro, Data de Assinatura: 17/06/2018) 5. "O desvio de função é ato ilícito da administração, mas que não enseja o direito à percepção pelo servidor de vencimento de cargo que não ocupa em face da obrigatoriedade de investidura de cargo através de concurso público, conforme estabelecido no inciso II do art. 37 da CF. Caso admitida tal possibilidade, o servidor indefinidamente permaneceria exercendo as atribuições de cargo para o qual não prestou concurso, recebendo remuneração a ele correspondente, e ocupando, de fato, cargo que não lhe pertence, violando o disposto no art. 37, II, da CF. (...) Embora o autor alegue ter realizado atividades privativas de Analista Tributário, observa-se que os dois cargos possuem algumas atribuições semelhantes, de modo que não restou configurado o desvio de função." (DAVI LUCAS PINTO, 2ª Turma, PJE 6758176-18.1303.24.2.4666, Rel. Des. Fed. Alexandre Silveira, Data de Assinatura: 07/06/2019) 6. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença), com exigibilidade suspensa. nbs
(PROCESSO: 57917785323021485858, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)