E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE COMPROVADA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face da Sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à autora, com o pagamento das parcelas vencidas, a partir do dia 03.11.3112 (data do requerimento administrativo) e converter o auxílio doença em aposentadoria por invalidez. II - O recurso postula a reforma da Sentença, alegando, em resumo: 1) a sentença é ilíquida e deve ser submetida a reexame necessário; 2) o laudo pericial produzido por determinação judicial concluiu que inexiste incapacidade total da parte autora para realização de atividade laborativa, tal conclusão afasta o direito à percepção do benefício de aposentadoria por invalidez; 3) incidência da taxa básica de juros aplicada à caderneta de poupança; 4) Por fim, requer que a correção monetária se dê de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação determinada pela Lei 11.960/2009. III - O Superior Tribunal de Justiça decidiu que "a orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos". (REsp 3634492, j. 1/12/2019). Isso porque o decisum que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, podendo ser aferível por simples cálculos aritméticos. Além disso, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC/2015). (REsp 1730352/PR, j.03/10/2019). (Precedente: 49071629049131399257, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LOPES, 1º Turma, JULGAMENTO: 07/02/2020) IV - O benefício de auxílio-doença é devido ao segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). A carência exigida para sua concessão é de 12 (doze) contribuições mensais. V - Para a concessão da aposentadoria por invalidez, a legislação previdenciária exige os mesmos requisitos do auxílio-doença, ou seja, ser segurado da Previdência Social, atender ao requisito de carência e estar incapacitado para o trabalho, acrescendo que a incapacidade deve ser insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e ss., da Lei n.º 8.213/1991). VI - O laudo elaborado por perito judicial (Id. 0170957.32043367) informa que a autora é portadora de Artrite Reumatóide (CID 10 M06). O perito informou, também, que a doença em questão, causa incapacidade permanente e parcial para exercer atividade laboral e, que a cura para esses casos é improvável. Afirma, ainda, que "a doença é autoimune de longa duração que provoca dor e inflamação nas articulações sinoviais, dor e rigidez, podendo agravar com esforço físico". Dessa forma, é possível concluir que há limitação funcional, que incapacita a autora para sua atividade laborativa habitual. VII - Para além das conclusões trazidas pelo perito judicial, vislumbra-se que a idade da parte autora, atualmente com 51 anos, a sua profissão de agricultora, o que demanda pelas atividades desempenhadas, grandes esforços, e, a baixa escolaridade, são situações desfavoráveis à sua reinserção no mercado de trabalho. Essas condições fazem com que a parte promovente esteja totalmente impossibilitada de trabalhar e principalmente de se recolocar no mercado de trabalho. Assim, entende-se que lhe assiste direito à aposentadoria por invalidez, com base no seu contexto social. VIII - A correção monetária, em se tratando de benefício previdenciário, se dará pelo INPC e os juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 293.679, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. IX - Provimento, em parte, da apelação para determinar que os juros de mora sejam pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança.
(PROCESSO: 14944052262013263650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)