PROCESSO Nº: 4798135-14.4199.25.11.2278 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: V C REPRESENTACOES DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA e outro ADVOGADO: Caio Nóbrega Aires Campêlo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Rezende - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6475460-48.7013.4.12.3871 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO EQUITATIVO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXORBITANTE VALOR ECONÔMICO DA DEMANDA, JUNTAMENTE COM SUA BAIXA COMPLEXIDADE. ENRICO AZEVEDO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Maria Clara Novaes abordada pelos embargantes (arbitramento equitativo dos honorários de sucumbência) já foi exaustivamente examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. Outrossim, restou asseverado que a Corte Uniformizadora deste TRF vem admitindo o estabelecimento equitativo, quando o valor econômico envolvido na demanda ou o que foi dado à causa seja exorbitante (TRF 5ª Região, AC 47091698710375346274, Relator: Desembargador Federal Calebe Gonçalves, Órgão Julgador: 1ª Turma, Data do Julgamento: 01/06/2019). Nessa toada, quando a causa envolver baixa complexidade, juntamente com o fato de o valor ser demasiadamente elevado, é possível, com fulcro nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o arbitramento equitativo dos honorários, para se evitar excesso na sua fixação, atraindo, assim, a regra gizada no art. 85, § 8º, do CPC/2015. 3. "In casu", na verdade, o que pretendem os embargantes, ao apresentarem estes aclaratórios, nada mais é do que proceder com nova análise no seu recurso, o que se distancia do instituto dos embargos de declaração a que se refere o art. 1.022 e seguintes do CPC. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 4.759.917/AL. DJe: 02/07/2012. Relatora: Ministra VALENTINA SOUZA. Davi Luiz Dias. Decisão unânime). 5. A circunstância do acórdão embargado não ter decidido o tema posto a exame de conformidade com a compreensão dos litigantes sobre qual seria a melhor solução para a lide não importa em ser obscuro, contraditório, omisso ou estar contaminado por erro material. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 59570804544732379953, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)