PROCESSO Nº: 0869731-26.9545.19.12.3814 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: LAIZE DA COSTA DIAS ADVOGADO: Thiago Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella da Cunha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1436620-12.8002.9.9.3146 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO ESTATUTÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA. CONCESSÃO. REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADO, ANTE A RELEVÂNCIA DA VERBA FINANCEIRA PARA O SUSTENTO DO PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") DEMONSTRADA. FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS, QUE SÓ PERDERIA A PENSÃO DA LEI Nº 3.373/58, CASO OCUPASSE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO RETROATIVA QUE EXIGE REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI DE REGÊNCIA À ÉPOCA DO FATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação ordinária de origem, determinou o restabelecimento do pagamento de pensão estatutária à autora. 2. Tutela provisória de urgência satisfativa (reestabelecimento de benefício de pensão por morte), prevista no art. 300 do CPC, que possui os seguintes requisitos: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da possibilidade de reversão dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). Vedação imposta pelo art. 1.059 do CPC que não abarca o caso concreto. 3. Requisito do "periculum in mora" demonstrado no caso, porquanto se trata de demanda que agasalha pleito de manutenção de verba financeira essencial ao sustento econômico da Agravada. 4. Possibilidade de reversão da medida, caso seja revogada, na medida em que os Entes Públicos têm plenas condições de se ressarcir de eventuais valores despendidos com a agravada mediante o desconto na sua pensão. 5. O benefício em questão foi assegurado nos termos da Lei nº 3.373/58, que estabelecia que a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só o perderia, caso ocupasse cargo público permanente. Por sua vez, a agravada foi notificada acerca de acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU sobre a suspensão do benefício, dada a comprovação de que a mesma percebia renda própria advinda de relação de emprego na iniciativa privada e/ou de atividade empresarial, na condição de sócia ou representante de pessoas jurídicas e/ou recebimento de benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Não há como subsistir o cancelamento do benefício, tendo em vista o fato de que fora concedido, nos termos da lei de regência à época, quando a agravada preencheu os requisitos necessários e devidamente avaliados pela Administração Pública. A nova interpretação dada à matéria pela Corte de Contas Federal não se aplica ao caso, porquanto estabeleceu requisito não contemplado na Lei nº 3.373/58. 6. Preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 68385642448893294334, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020)