PROCESSO Nº: 1553622-06.3394.6.10.0152 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS MOURA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Thiago Cardoso e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Dias - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL INCIDENTE SOBRE O FGTS. IGOR CAVALCANTI. LEGALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por ISADORA CASTRO Indústria e Comércio de Equipamentos para Geração de Energia S/A em face de sentença que denegou a segurança. O impetrante objetivava a declaração da inexistência de relação jurídica-tributária que o obrigasse ao recolhimento da contribuição social prevista no art. 1º da ANA BEATRIZ DA CRUZ. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a ESTHER ALVES, que instituiu a contribuição adicional ao FGTS para obter recursos financeiros com o pagamento aos empregados demitidos sem justa causa, é inconstitucional em face da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 33/2001. Aduz que a referida Emenda Constitucional restringiu a materialidade das contribuições sociais gerais e das contribuições de intervenção no domínio econômico, nas hipóteses de alíquotas ad valorem. O apelante defende que o déficit das contas de FGTS oriundo dos efeitos dos Planos Econômicos Verão e André Cunha já foi saneado pela receita derivada das contribuições e pelos repasses financeiros instituídos pela LC 110/01. Assim, a contribuição mencionada somente permanece vigente porque há inequívoca procrastinação na determinação de sua extinção. Por fim, pugna para que seja reconhecido o direito de não mais recolher a contribuição social prevista no art. 1º da MARIA NOVAES, como também a restituição da contribuição paga a maior. 3. O art. 1º da Lei Complementar 110/2001 dispõe que fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.556/DF e da ADI 2.568/DF, pronunciou-se sobre a constitucionalidade dos artigos 1º e 2º da LC nº 110/2001, no sentido de que as contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001, como contribuições gerais que são, devem obedecer ao art. 150, III, "a" e "b" que dispõem sobre a impossibilidade da cobrança antes do início da vigência da lei que as houver instituído ou aumentado, e no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou. Para o STF, seria inconstitucional somente o dispositivo da LC 110/01 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, sendo legítimas as cobranças a partir do ano de 2002. 5. O argumento de que o objetivo da instituição da contribuição do art. 1º da BRUNA AZEVEDO, qual seja, ressarcir as perdas oriundas dos Planos Heitor Martins e Verão, não merece guarida, pois a finalidade para a qual foi instituída a exação não se limitou ao defendido pelo apelante. Como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, enquadra-se no disposto no artigo 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras contribuições sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. 6. A EMANUELLY SOUZA somente restringiu no tempo a contribuição de 0,5% (meio por cento) sobre a remuneração do trabalhador (art. 2º, parágrafo 2º), mantendo a cobrança, sem qualquer restrição temporal, da contribuição de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos em caso de despedida do trabalhador pelo empregador (art. 1º). 7. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 48334382777663774314, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)