PJE 0414210-87.2466.4.4.9126 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE ADESÃO A PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LIMITAÇÃO ESTABELECIDA EM PORTARIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional) no bojo de ação ordinária promovida pelo Município de Toritama-PE, em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, extinguindo a ação com resolução do mérito, para afastar a restrição financeira (teto) prevista no art. 29, § 1º, da Portaria Conjunta PGFN 15/2009, por ser inconstitucional, determinando que a UNIÃO, por meio da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, aceite pedidos de novos parcelamentos simplificados formulados pelo Município de Toritama/PE, conforme o disposto na Lei Federal 10.522/2002. Honorários advocatícios arbitrados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com respaldo no do art. 20, § 4º, do CPC de 1973. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional pugna, em síntese: a) pela reforma da sentença, reconhecendo a legalidade e constitucionalidade da Portaria Conjunta PGFN/RFB 5/2009; b) subsidiariamente, em caso de manutenção da sentença, que não seja condenada nos honorários sucumbenciais, já que não deu causa para a propositura da ação, apenas cumprindo o ordenamento jurídico vigente, ou, alternativamente, que tal verba seja reduzida. 3. A respeito do tema em debate, não se desconhece que o magistrado julgou a matéria em conformidade com a jurisprudência que vinha se firmando no âmbito desta Corte Regional. Entretanto, houve evolução do entendimento sobre a matéria, em especial desta Segunda Turma, em sentido contrário. Vislumbra-se que não há ilegalidade ou afastamento ao princípio da reserva legal estrito na imposição do limite de valor para concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 0986183-99.6314.5.11.5009, Relator Des. Federal Diego da Conceição, Luiz Henrique Teixeira; TRF5, 2ª T., PJE 0718977-03.6060.3.3.4882, Relator Des. Federal João Pinto, j. 07/02/2019. 4. A Lei 10.522/2002 prevê diversas espécies de parcelamento, entre elas o ordinário (art. 10) e o simplificado (art. 14-C, caput). 5. Embora seja certo que a autoridade administrativa não possa instituir exigências para a concessão de parcelamento que não estejam previstas na lei (no caso, o limite de R$ 9.279.351,00), a coexistência das modalidades de parcelamento, ordinário e simplificado, passa necessariamente pela eleição de valores que autorize o uso de um ou de outro. Sob esta análise, a Portaria em comento não visa a impedir o efetivo parcelamento acima de determinados valores, mas sim estabelecer o tipo de parcelamento a que corresponde o valor pretendido. 6. Por outro lado, a Lei 10.522/2002 é expressa em autorizar a instituição do limite em análise, por meio de ato da autoridade fazendária, nos termos do seu artigo 11, §1º: "Art. 11. O parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado, observado o disposto no § 1º do art. 13 desta Lei. §1º. Observados os limites e as condições estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, em se tratando de débitos inscritos em Dívida Ativa, a concessão do parcelamento fica condicionada à apresentação, pelo devedor, de garantia real ou fidejussória, inclusive fiança bancária, idônea e suficiente para o pagamento do débito, exceto quando se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, de que trata a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996". 7. De resto, não considerar a distinção efetuada pela legislação que rege o parcelamento (Lei 10.522/2002) induz a perda do sentido da própria instituição de vedações à concessão do parcelamento ordinário, insculpidas no art. 14, da lei em apreço, porquanto o contribuinte sempre recorreria ao parcelamento simplificado, que lhe concede uma gama maior de benefícios, a exemplo da ausência de exigência de garantia (cf. art. 33, da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009), além das facilidades permitidas àqueles que aderem ao parcelamento simplificado. 8. Apelação da União Federal (Fazenda Nacional) provida, para julgar improcedente o pedido inicial. Inversão do ônus sucumbencial. sam
(PROCESSO: 96330842310016949813, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)