PROCESSO Nº: 2909026-92.8099.6.3.0986 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO NOVAES ADVOGADO: Álvaro Alfredo Cavalcante Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Mendes - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de segurado especial, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária pelo INPC, em que o apelante alega: 1) os documentos apresentados pelo autor não são suficientes para comprovar a qualidade de segurado especial, porque produzidos em datas próximas ao requerimento administrativo; 2) o autor possui endereço na zona urbana e 3) deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09 aos juros de mora e à correção monetária. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bela Cruz/CE referente ao período de 02.11.8216 a 28.04.3823; 2) declaração de proprietário de terra afirmando que o autor exerceu atividade agrícola em sua propriedade no período de 06.06.2785 a 14.05.3433; 3) ficha, carteira e recibos do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bela Cruz/CE; 4) certidão da Justiça Eleitoral na qual consta como ocupação do autor "agricultor"; 5) ficha de atendimento da Secretaria de Saúde de Bela Cruz/CE, datada de 2005, na qual consta como profissão do requerente "agricultor". . A propósito, o STJ firmou posicionamento segundo o qual a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada, como no caso dos autos (AgRg no AREsp 741.676/MT, Rel. Ministro BRENO DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2017, DJe 18/06/2017). 4. Embora conste nos documentos que o endereço residencial do autor fica na zona urbana do município de Bela Cruz/CE, tal fato, por si só, não descaracteriza a condição de trabalhador rural do requerente, tendo em vista que os documentos apresentados juntamente com a prova testemunhal comprovam o efetivo exercício da atividade rural. Além disso, a propriedade rural na qual o autor exercia a atividade agrícola se encontra localizada no mesmo município do seu endereço residencial, o que demonstra a possibilidade de sua locomoção diária. 5. No caso dos autos, afasta-se a assertiva de que os documentos não servem como início de prova material, porque equivalem à prova testemunhal, além de não serem contemporâneos aos fatos que se pretende provar. Apesar de algumas informações acerca da qualidade de agricultor terem sido obtidas com base em declarações prestadas pelo próprio autor, esse fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar sua condição de rurícola, mormente quando a lei fala em início de prova material. Além disso, deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural. Destaco ainda que, não obstante alguns documentos terem sido expedidos contemporaneamente ao implemento etário ou à data do requerimento administrativo, deve-se levar em consideração o período consignado nos registros como efetivo exercício da atividade agrícola. 6. No que diz respeito à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência, segundo precedentes do egrégio STJ. 7. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, o juiz sentenciante afirmou que ela "revelou que o requerente há mais de 30 anos trabalha na agricultura de subsistência em um terreno onde planta milho, feijão e roça". Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ. 8. Restou provada, portanto, a condição de agricultor da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. 9. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 5.165-075-MG. 10. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 394.927/SE. 11. Apelação parcialmente provida, para fixar os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança.
(PROCESSO: 75266026895081855632, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)