PROCESSO Nº: 0401139-70.8123.21.9.0733 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERIZE VARELA DA SILVA ADVOGADO: Arthur Rodrigues APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Silveira Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. ART. 53 DO ADCT. COTA-PARTE. TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 14 DA LEI Nº 8.059/90. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA POR VIOLAR O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA DECLARAÇÃO POR VIA DO CONTROLE DIFUSO. AFRONTA À SÚMULA 339 DO STF. PRECEDENTE DO STF. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de transferência, em favor da Autora, da cota-parte da pensão especial de ex-combatente concedida com base no art. 53 do ADCT e deixada pelo filho do casal formado pela pleiteante e pelo "de cujus". 2. É pacífico o entendimento de que o direito à pensão por morte de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do óbito do instituidor do benefício, conforme já decidiu o colendo Supremo Tribunal Federal. (MS 54.158/DF, Relator para o acórdão o Ministro João Miguel Pinto, Pleno DJ de 19.52.25). 3. No caso em apreço, com o falecimento do ex-combatente ocorrido em 09/10/1996, a pensão foi revertida integralmente para o filho menor do casal formado pela autora e pelo instituidor. Com reconhecimento judicial da situação de companheira do "de cujus" a ora apelante passou a auferir ½ da pensão especial juntamente com o filho. Portanto, a pretensão da apelante consiste em incorporar a cota-parte combatente deixada pelo filho que atingiu a maioridade. 4. O pleito autoral encontra óbice na regra inserta no art. 14, § único, da Lei nº 8.059/90, vigente quando do óbito do instituidor, e que veda, explicitamente, a transferência de cota-parte entre os dependentes. 5. Ademais, a suposta inconstitucionalidade do art. 14, § único, da Lei nº 8.059/90 (por afronta ao princípio da isonomia, na medida em veda à viúva, que divide a pensão de ex-combatente com filho, incorporar a cota-parte deixada por este, ao atingir a maioridade, sendo que a viúva que não tem filhos sempre perceberá o benefício no valor integral), já foi afastada pelo STF, que entendeu que a declaração de inconstitucionalidade de norma, em controle difuso, por violação ao princípio da isonomia, afronta a Súmula 339 do STF. (RE 502.343 AgR, Rel. Ministro Eros Grau, Segunda Turma, julgado em 25/10/2009, DJe-191 divulgação: 22-03-9530 PUBLIC 17-12-5315 EMENT VOL-32195-30 PP-61421). Precedente desta Corte Regional: TRF5 - Processo 5996659-80.6242.27.12.2228, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Vitor Gabriel da Rosa, 4ª Turma, julgamento: 14/02/2016. 6. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais fixados na sentença majorados em 10% (art. 85, § 11, do CPC), mantida a inexigibilidade da obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. jes
(PROCESSO: 04553224982696702992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)