PROCESSO Nº: 8402984-83.2971.23.7.0927 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO CAVALCANTI ADVOGADO: Glausiiev Dias Monte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Duarte EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DISPONIBILIDADE. TEMPO COMPUTADO PARA FINS DE LICENÇA-PRÊMIO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. No caso em apreço, foi ajuizada ação ordinária contra a União (Ministério do Trabalho e Emprego), buscando provimento jurisdicional que determine à ré que conceda a licença-prêmio de 03 (três) meses requerida pelo autor. O cerne da controvérsia consiste em definir se o tempo em que o servidor permaneceu em disponibilidade remunerada deve ser computado para fins de licença-prêmio por assiduidade. 2. Infere-se dos autos que o demandante ingressou no Serviço Público Federal em 23/02/1988, sendo colocado em disponibilidade no período de 17/05/1991 a 23/07/1992. Observa-se, ainda, que autor formulou, junto à SRTE, o pedido de reconhecimento de direito à licença-prêmio, o qual foi negado, sob o fundamento de que o tempo em que o servidor permaneceu em disponibilidade, bem como o período de trabalho residual anterior à disponibilidade, não poderiam ser contados como de efetivo exercício. Em outros termos, no âmbito administrativo, entendeu-se que o servidor que teve o seu tempo de serviço interrompido em razão da decretação de sua disponibilidade deverá reiniciar a contagem do quinquênio para efeito de licença-prêmio por assiduidade, a partir da data do seu aproveitamento. 3. Na sentença, o juízo de origem pontuou que: a) É consectário da disponibilidade remunerada que o servidor goze de todos os direitos e vantagens pertinentes ao efetivo exercício, vez que resulta de ato unilateral e discricionário da Administração; b) o período em que o autor esteve em disponibilidade deve ser contabilizado para fins de licença-prêmio por assiduidade, mesmo porque o instituto não se encontra elencado entre as hipóteses taxativas de interrupção da contagem do período aquisitivo para fins de gozo da licença-prêmio por assiduidade, que eram previstas no artigo 88 da Lei n. 8.112/90; c) em se tratando de ato unilateral e discricionário da Administração, não se pode penalizar o requerente, subtraindo-lhe vantagem a que faria jus se não tivessem sido afastado do serviço. Ao final, julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando a ré a conceder a licença-prêmio de 03 (três meses) requerida pelo autor, condenando a demandada no pagamento de honorários advocatícios à razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. 4. Irresignada, a União interpôs apelação sustentando que: a) O servidor, ao ser posto em disponibilidade, não está no exercício do cargo, sendo indevido computar o referido período para fins de concessão da licença-prêmio; b) não há previsão legal para que seja computado como tempo de efetivo serviço o período em que o servidor esteve em disponibilidade. 5. O instituto da licença prêmio por assiduidade era previsto no art. 87 da Lei 8.112/90. O referido dispositivo estabelecia que "Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.". O mencionado instituto foi extinto pela Medida Provisória n.º 1.522, de 16 de dezembro de 1996, sucessivamente reeditada e convertida na Lei n.º 9.527/97, que previu, em seu art. 7º, que "Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei nº8.112, de 1990, até 30 de setembro de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 08 de junho de 1996". 6. O art. 88 da Lei 8.112/90, que foi revogado pela Lei n.º 9.527/97, elencava situações (penalidade disciplinar e afastamentos) que, se ocorridas durante o período aquisitivo, impedia a concessão da licença prêmio ao servidor. Apenas foram elencados os afastamentos do cargo em virtude de: a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; b) licença para tratar de interesses particulares; c) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva; d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro. 7. Diante desse contexto, tem-se que quando o servidor é posto em disponibilidade, o afastamento de suas funções se dá de forma compulsória e temporária por interesse da Administração Pública. Tal hipótese "não constitui causa excludente do direito à concessão do benefício de licença-prêmio, como previa o art. 88, II, da Lei nº 8.112/90." (PROCESSO: 66540947334296307455, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MORAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 28/05/2019). 8. Deve-se proporcionar ao servidor que foi posto em disponibilidade todas as garantias que teria se no pleno exercício estivesse, já que ele não deu causa ao afastamento, não podendo, assim, sofrer qualquer prejuízo. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados do STJ: AgRg no REsp 9607979/SC, Rel. Ministro NOAH COSTA, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2014, DJe 03/12/2014; REsp 152.901/RN, Rel. Ministro BRYAN MOREIRA, julgado em 16/03/2004, DJ 23/02/2004, p. 522. 9. Apelação improvida. Majoração dos honorários em um ponto percentual. Drq
(PROCESSO: 64141119923722455833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)