PROCESSO Nº: 1342177-23.4620.1.6.4243 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YURI PIRES ADVOGADO: Francisco Aragão AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Caldeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Fogaça EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. SISTEMA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução de título judicial ajuizada pela CAIXA, indeferiu o desbloqueio dos valores penhorados, via BacenJud, nas contas bancárias de titularidade da parte executada/agravante, sob o fundamento de que não restou comprovada a alegada impenhorabilidade. 2. A parte agravante, inconformada, aduz que, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, o valor constrito é impenhorável, por se tratar de verba alimentar, cujo montante não supera 40 (quarenta) salários mínimos. 3. Embora sejam absolutamente impenhoráveis as verbas elencadas no art. 833, IV, do CPC, não restou comprovado, pelos extratos bancários acostados aos autos, que as verbas objeto dos bloqueios possuem natureza alimentar (conta nº 43748-5-1 do Bradesco S/A e nº 29156-9 do Banco do Brasil/SA). 4. Com efeito, observa-se que nas referidas contas há inúmeras movimentações de crédito (como o de R$ 1.460,00, em 14/05/2019 na conta do Bradesco S/A, e o de R$ 2.700,00, em 06/06/2019 na conta do Banco do Brasil/SA), não se podendo atestar, desse modo, se as quantias constritas de fato possuem natureza exclusivamente salarial. 5. Com relação ao limite da impenhorabilidade prevista no art. 833 X, do CPC, a jurisprudência desta Corte Regional entende que, apesar de o citado artigo prescrever a impenhorabilidade absoluta dos valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos encontrados em caderneta de poupança, é perfeitamente possível a sua constrição, quando demonstrada a descaracterização da natureza da conta em virtude da realização de movimentações financeiras de créditos e débitos, justamente como se deu no caso ora sob exame. Precedentes: AG/AL nº 0268728-85.3370.21.3.9984, Rel. Des. Fed. Fernando Silva, Primeira Turma, Julgamento: 16/05/2020; AG/PE nº 1816266-39.3805.29.3.0322, Rel. Des. Fed. Lorenzo Peixoto, Terceira Turma, Julgamento: 08/09/2020; AG/AL nº 7491965-72.1535.2.4.2831, Rel. Des. Fed. Ryan da Rosa Calheiros Nobre (Convocado), Quarta Turma, Julgamento: 03/04/2019; AG/AL nº 6851029-65.0094.23.5.8964, Rel. Des. Fed. Leonardo Viana, Segunda Turma, Julgamento: 07/06/2018. 6. Portanto, não evidenciado nos autos a impenhorabilidade prescrita no art. 833, IV e X, do CPC, é de se manter a penhora dos valores, na forma como determinado pelo Juízo a quo. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 16544913953558681871, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)