PROCESSO Nº: 2121514-24.3144.5.4.1963 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ ADVOGADO: Heitor Lopes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Ramos EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NO FEITO DA EXECUÇÃO FISCAL E DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que arquivou definitivamente os embargos à execução fiscal opostos pelo executado Luiz Otávio Costa, por entender que as matérias arguidas no presente feito, relativas à ausência de citação no processo principal e impenhorabilidade de bem, não atacam o crédito exigido, determinando o translado de cópia da petição de ID 9908394.93170756, juntamente com os documentos de ID 8479921.28447309, na execução fiscal 8592391-18.0032.1.8.3298, autos nos quais as matérias levantadas serão analisadas. 2. Em suas razões recursais, EDUARDO TEIXEIRA sustenta que não houve a tentativa de intimar-lhe devidamente, pessoalmente ou por AR. Alega, assim, a existência da nulidade no processo de execução, haja vista a falta de intimação pessoal, pois, a citação por edital não pode ser feita de imediato, deve ser feita após inúmeras tentativas frustradas de intimação pessoal e não ser utilizada como primeiro meio de dar ciência ao Executado do processo. 3. Acrescenta que a penhora incidiu sobre bem de família, único patrimônio do Recorrente, conforme a Certidão de Inteiro Teor acostada nos autos. Requer o cancelamento da penhora sobre o bem, bem como a declaração de nulidade de todos os atos praticados após a falta da sua devida citação. 4. Em verdade, diferentemente do que consignou o juízo de piso, as matérias alegadas pelo executado referentes à ausência de citação no processo principal e à impenhorabilidade de bem são passíveis de apreciação em sede de embargos à execução, ação de defesa incidental com ampla margem de cognição. 5. Nos termos do art. 16, §2º, da LEF "No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite". 6. Por não ter ocorrido o exercício do contraditório em juízo antes da formação do título executivo extrajudicial objeto da execução fiscal, qualquer limitação à matéria de defesa violaria o princípio do contraditório. 7. Não estando a causa madura para julgamento, considerando que os embargos à execução foram extintos logo após a inicial, devem os autos retornarem ao Juízo de primeiro grau, para que aprecie os embargos. 8. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos e o prosseguimento do feito, evitando-se a supressão de instância. [10]
(PROCESSO: 71904282027944971544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020)