PROCESSO Nº: 3995475-49.3557.22.9.8664 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR HUGO REZENDE ADVOGADO: Gabriel Oliveira De Brito Quirino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Correia - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7149856-77.9755.10.1.6481 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI Nº 71.059/2017. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, deferiu pedido de nova expedição de RPV, nos termos do art. 3º da Lei Diego Santos. 2. Em suas razões recursais, alega o agravante que, entre a data de depósito do RPV (em 2010) e o requerimento para expedição de novo ofício requisitório (em 2020), transcorreram mais de 5 (cinco) anos, de modo que ocorreu a prescrição da pretensão executiva. 3. Não assiste razão ao agravante. 4. Estabelece o art. 3º, caput, da Lei nº João Felipe Souza que, "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". Neste primeiro exame, entende-se que a própria lei criou a possibilidade de nova requisição sem fixar prazo de caducidade; a previsão de lapso temporal existiria em relação ao cancelamento do requisitório depositado há mais de 2 (dois) anos em instituição financeira. E, ainda que se entenda incidir o prazo prescricional para pleitear nova expedição, deve-se ter, como marco inicial, a data do cancelamento, e não, a do depósito. Precedentes do TRF da 5ª Região (AG 40149560955851363984, j. em 17/05/2019; AG 13372282066182064728, j. em 12/08/2019; e AG 66465782670301688127, j. em 12/03/2019) 5. Como se vê, o art. 3º da Lei nº Lucas Cavalcanti criou a possibilidade de nova requisição sem fixar prazo prescricional. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 87394829600884436671, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2020)