PROCESSO Nº: 3442495-95.3354.2.3.6656 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENÍCIO BARROS ADVOGADO: Felipe Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Jesus EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu em parte o pedido formulado na ação (art. 487, I, do CPC), condenando o INSS a conceder "o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB em 02/04/2018 e renda mensal inicial de R$ 5.224,46, correspondentes a 100% (cem por cento) do salário de benefício apurado sem a incidência do fator previdenciário". O apelante alega: 1) não restou comprova a exposição aos agentes agressores na forma das normas de regência; 2) os juros moratórios e a correção monetária devem observar a determinação contida no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009); 3) os honorários advocatícios não devem incidir sobre as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ). 2. Considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, sendo considerado especial, após essa data, o trabalho com ruído superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, o limite de tolerância foi reduzido para 85 decibeis. (STJ, AgRg no AREsp 469.398/RS, julgado em 06/01/2015). 3. O PPP anexado comprova que os períodos de 13/02/1987 a 01/04/1999, de 17/04/2003 a 28/07/2007 e de 25/11/2009 a 23/07/2016, laborados na empresa BRASKEM S/A, foram exercidos com ruídos de 92,3 dB(A), 85,2 dB(A) e 87,4 dB(A), respectivamente, acima dos limites legais de tolerância. Por tal razão, devem ser computados como especiais para fins de aposentadoria. 4. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 725.479/SE. 5. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 8.854.143/MG. 6. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, a teor do disposto pela Súmula 111 do STJ. (Processo nº 68329719606899856879, Desembargador Federal Miguel Alves, julgamento: 05/08/2020). 7. Apelação parcialmente provida, quanto aos juros moratórios, à correção monetária e aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 30728594194433933267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020)