E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que o óbito do Servidor Público Federal instituidor ocorreu em 08 de novembro de 2019 e a União Estável declarada por Escritura Pública em 04 de novembro de 2013, e, que o fato de a Escritura Pública de União Estável ter sido depois substituída pela Certidão de Casamento Civil em 01 de março de 2018 não afasta sua validade para fins de manter a qualidade de Beneficiária da Pensão por Morte em favor da Autora, ora Embargada, razão pela qual se mostra indevida a suspensão do Benefício, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 85971951573247461722, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)