PROCESSO Nº: 6685894-20.4468.6.9.1253 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Luiz Miguel Barros ADVOGADO: Antônio Ferreira APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO: Alexandre Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn da Mota EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SFH. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO DA PERÍCIA. ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE INEXISTENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de contrato de financiamento imobiliário do SFH - Sistema Financeiro de Habitação, rejeitando as alegações de ilegalidade da cobrança. 2. Segundo entendimento assente deste Tribunal, a utilização da Tabela Price, por si só, não implica na capitalização de juros, decorrendo o reconhecimento de sua ilegalidade da constatação de que, na prática, ocasiona a incidência de juros sobre a parte da prestação não paga e que passa a integrar o saldo devedor, havendo nova incidência de juros, ou a ocorrência de amortização negativa, que enseja a caracterização de anatocismo na evolução do financiamento habitacional. 3. No caso, a perícia foi expressa ao estabelecer que a utilização da Tabela Price não deu ensejo à ocorrência de amortizações negativas, e que os cálculos da execução não evidenciam a cobrança de juros capitalizados. 4. O fato de a CAIXA oferecer descontos para a renegociação da dívida não significa confissão da abusividade da cobrança. Trata-se de renegociação proposta com fundamento na liberdade de contratar, mas que não se presta para desconstituir a mora em que incorre o devedor. 5. No que toca à pena convencional de 2% e honorários advocatícios em caso de cobrança judicial do débito, entendo que, havendo expressa previsão contratual, não há que se falar em ilegalidade, mormente porque os percentuais previstos não se mostram desproporcionais ou abusivos 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81525332590613640386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)