PROCESSO Nº: 0208321-39.0145.8.8.6747 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: Lucas da Rosa Pimentel Bastos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALEXANDRE AZEVEDO E CTPS. VERBAS RECONHECIDAS COMO DEVIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. ACRÉSCIMO AOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não são meios próprios ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Nas razões dos embargos o INSS alega que "o reconhecimento de tempo de contribuição/serviço, baseado em mera sentença homologatória trabalhista, sem início de prova material, viola frontalmente o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91". 3. Não prospera a alegação de omissão no acórdão, visto que os argumentos deduzidos nos presentes embargos não foram opostos com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, na tentativa de reexame em substância da matéria já julgada, conforme se vê no seguinte trecho do aresto: "2. De início, verifica-se que o autor acostou aos autos Termo de Conciliação da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Maceió/AL, que dispõe acerca do pagamento pela REDIC - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. do valor de R$ 26.330,00 (quinze mil reais), em 15 (quinze) parcelas, bem como acerca da retificação da CTPS, para constar o dia 01/08/90, como data de saída (fls. 208/209 - Id. 8369564.91550399). 3. A pretensão do demandante está de acordo com o entendimento jurisprudencial no sentido de que as diferenças reconhecidas em sede de Reclamação Trabalhista, ainda que o INSS não tenha integrado a lide, produzem reflexos nos salários de contribuição do segurado. Precedente. 4. Na hipótese, o Termo de Conciliação do processo trabalhista anexado aos autos se mostra suficiente para dar conta do direito reclamado do autor de ver integradas, na RMI de seu benefício, as parcelas remuneratórias reconhecidas em sede de reclamação trabalhista, referentes ao período de 01/09/82 a 01/08/90, laborado na REDIC - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA". 4. Destarte, se o acórdão não está eivado de vício ou de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 24073070815271895573, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)