PROCESSO Nº: 0026682-60.7518.30.7.3002 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: DIOGO PEIXOTO ADVOGADO: Lucas Cunha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Nunes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6433682-78.4701.29.5.0157 - 1ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Fernandes Maia Maria Julia Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE PARLAMENTAR. ANTÔNIO SALES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARÁÇÃO IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão ora embargado não incorreu em contradição/omissão no tocante ao analisar o objeto do pedido das ações 2829664-25.9250.14.2.6040 e 5410232-45.1745.23.5.7006 e concluir pela existência de Vitor Hugo Viana entre as ações, além de ser omisso em relação à condenação do autor em honorários advocatícios favoráveis à União, ali estando expresso, in verbis: "2. Cuida-se de execução complementar de sentença, na qual a União Federal foi condenada a pagar pensão por morte de parlamentar. No decorrer dos embargos (3103711-21.1068.27.6.9815) opostos à primeira execução (4090975-65.7846.21.5.3930), a Câmara de Deputados forneceu as informações completas relativas ao cálculo do benefício, e, por consequência, alterou de forma substancial o valor exequente. Tendo em vista que a União já havia sido citada na execução, o autor propôs esta execução complementar. 3. A Ana Laura Lopes entre as execuções é patente, pois apresentam a mesma causa de pedir e o mesmo objeto, qual seja, executar o título executivo formado na ação nº 2577.99.095.971116-0, sendo que a razão de existir desta execução complementar foi a apresentação tardia das informações completas pela Câmara dos Deputados, no curso dos embargos à execução, sendo uma complementar à outra. A reunião dos processos, nesses casos, prestigia a segurança jurídica, impedindo a prolação de decisões conflitantes, pois o deslinde de ambas as ações dependerá do resultado dos embargos à execução 1146930-70.7045.3.1.1576. [...]5. Pois bem, trata-se de execução complementar de sentença, na qual a União Federal foi condenada a pagar pensão por morte de parlamentar. No decorrer da primeira execução, após a Câmara de Deputados fornecer as informações completas relativas ao cálculo do benefício, a conta do credor foi corrigida, acrescentada do valor agora aqui cobrado, e homologada pelo juízo. 6. Com efeito, a parte que deu causa a extinção superveniente do feito foi a própria apelante, a União, que não se insurgiu contra a base de cálculo da pensão por morte propriamente dita, corrigida pelo exequente na execução original, opondo embargos do devedor apenas quanto ao excesso decorrente da correção monetária e dos juros de mora aplicados ao seu entender indevidos. 7. Sendo assim, não haveria motivo para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, mas sim, na verdade, a União, o que seria vedado, em razão do princípio da proibição da reformatio in pejus". 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 77948909484421789140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)