EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO FILHO. ART. 36, III, "B" DA LEI 8.112/90. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Campina Grande/PB em face da sentença que julgou procedente o pedido inaugural para determinar a remoção do autor - Professor, por motivo de doença em pessoa da família, do campus de Cajazeiras/PB para o de Campina Grande/PB. Verba honorária fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. O filho da parte autora apresenta quadro de transtorno do espectro autista (CID10 F84.0 e F90) associado a transtorno de ansiedade, com deficit de atenção e planejamento, além de deficit de comunicação e de integração social. 3. O Campus localizado no Município de Cajazeiras/PB, local de sua lotação originária, não possui profissionais e rede de saúde apta a atender o tratamento do seu filho, que necessita de equipe multidisciplinar com qualificação na área. 4. A confirmação da remoção se faz necessária para o novo Campus, uma vez que demonstrou que há dois anos promove assistência médica ao seu filho, obtendo liminar na Justiça Estadual da Paraíba, para que o plano de saúde promova o reembolso integral do tratamento multidisciplinar com profissionais especializados e capacitados, indispensáveis para tratamento do seu dependente. 5. O laudo médico pericial administrativo, nada obstante concluir pela possibilidade de haver o tratamento na cidade em que se encontra lotado o servidor, não aponta a existência de profissionais com especialidade voltada para o caso específico do filho do autor. 6. O fato de existir profissionais na cidade de sua lotação originária não tem o condão, por si só, de se concluir que será atendida a necessidade do paciente, diante da especificidade do caso. 7. Cabe ao magistrado julgador apreciar e avaliar todas as provas existentes nos autos para firmar seu convencimento, até porque inexiste a obrigatoriedade de aplicação do laudo administrativo, diante da independência das instâncias. 8. Acerca da legislação que rege a matéria verifica-se que a remoção do servidor poderá acontecer, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do dependente que viva a suas expensas e conste do seu assento funcional, condicionada à comprovação por junta médica, consoante se observa do teor do art. 36, parágrafo único, inc. III, letra "b", da Lei nº 8.112/90. 9. No caso, a parte autora reúne os requisitos exigidos por lei para a pretendida remoção, já que restou comprovada, e não contestada, a gravidade da doença do filho menor impúbere dos demandantes (Autismo Grave) - constatado depois do seu ingresso no serviço público - e a necessidade de acompanhamento periódico do mesmo por equipe médica multidisciplinar, além da inviabilidade de tratamento na Cidade de Cajazeiras/PB (onde se encontrava trabalhando). 10. Não se mostra razoável passado mais de dois anos de tratamento determinar o seu retorno para uma cidade que não oferece condições de continuidade do tratamento, além do fato de ter obtido provimento judicial em relação ao Plano de Saúde para que seja reembolsado das despesas médicas despendidas. 11. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 06682105637642110698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PEIXOTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)