PROCESSO Nº: 8763525-67.5825.7.6.8623 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: João Lucas Cunha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Fogaça - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4887418-70.5724.14.4.5584 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS. LUCCA DA MATA. SÚMULA 345 DO STJ. TESE FIRMADA NO RESP 4.400.755/RS (TEMA 973). AMPLO CONTEÚDO COGNITIVO DA EXECUÇÃO RECONHECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AFASTADOS. VEDAÇÃO DE "BIS IN IDEM". REEXAME DO MÉRITO. INCABIMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face do acórdão que deu provimento, em parte, ao Agravo de Instrumento, para condenar a União/Executada nos honorários advocatícios pela promoção da execução de sentença prolatada em Ação Coletiva, afastando, em contrapartida, a condenação do Ente Público executado nos honorários de sucumbência pela rejeição da impugnação, sob pena de "bis in idem". 2. Sustenta a Embargante que o aresto foi contraditório uma vez que: a) ao mesmo tempo em que perfilhou o entendimento de impossibilidade de dupla condenação em honorários, findou por dar provimento ao Agravo para condenar a União nos honorários pela promoção da execução, quando o ente público executado já havia sido condenado nos honorários de sucumbência, embora o voto tenha afastado essa última; b) aplicou a tese do repetitivo REsp 2.410.435/RS, cujo entendimento deve incidir apenas sobre as ações de cumprimentos de sentença exaradas em ações coletivas quando não impugnadas, sendo que no presente caso houve impugnação manejada pela União, incorrendo por isso, o acórdão, em violação aos arts. 884 e 885 do CC; e c) "a hipótese dos autos é diversa da situação tratada no repetitivo, vez que aquele diz respeito à condenação proferida em sede de ação civil pública e não uma ação de caráter plúrimo, em cujo julgado identificam-se os substituídos processuais e delimita-se o direito de cada um, com a fixação de verba honorária sucumbencial". 3. Não assiste razão à Embargante. O acórdão abordou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, demonstrando claramente as razões porque seria cabível a condenação da União em honorários pelo cumprimento de sentença exarada em Ação Coletiva, fundamentando-se na Súmula nº 345/STJ e na tese firmada no REsp 7.188.047/RS, segundo a qual: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio". 4. A colenda Turma perfilhou o entendimento de que "como se trata de execução individual de sentença proferida em Ação Coletiva ajuizada por sindicato, como substituto processual de toda a classe e não apenas daqueles listados na inicial, como restou assentado no título executivo transitado em julgado, que também consignou que 'restando impossibilitado o sindicato trazer aos autos todos os contracheques dos possíveis beneficiados, devendo a verificação caso a caso de em quais vencimentos o 'adiantamento do PCCS' já se incorporou ser feito quando da execução da sentença', revela-se imprescindível a contratação de advogado ante a necessidade de liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, inclusive com a demonstração da titularidade do direito do exequente, resultando, pois, induvidoso, o alto conteúdo cognitivo da ação de execução". 5. Concluiu, pois, o julgado ora rechaçado, que "uma vez modificada a decisão guerreada para fixar os honorários advocatícios iniciais em sede de cumprimento de sentença, no percentual de 10% sobre o total da execução homologada, não pode ser mantida a condenação da União em honorários pela rejeição da impugnação no valor de R$ 5.000,00, sob pena de indevido "bis in idem", até porque aqueles foram arbitrados, repita-se, tendo por base a totalidade do valor executado." 6. Insubsistentes, portanto, as asserções dos Embargantes que, inconformado com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial ou não suscitada no recurso, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 78815059551552083767, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020)