PROCESSO Nº: 4058376-28.2172.25.2.2856 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DIOGO MORAES NATHAN MONTEIRO ADVOGADO: Antônio Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Júlia da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional em face de Acórdão que confirmou a sentença, que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como reconheceu o direito à compensação tributária das importâncias recolhidas indevidamente, após o trânsito em julgado, atualizados pela taxa Selic. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O Acórdão explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o entendimento firmado pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no RE 064.885/PR, "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." (Tema 69). 4. Não há como acolher o pedido de sobrestamento ou concessão de efeito suspensivo ao presente recurso sob o argumento de que foram opostos Embargos de Declaração contra a retromencionada decisão do STF, com pedido de modulação dos efeitos, por ausência de previsão legal expressa para o pretendido sobrestamento. Veja-se que após a entrada em vigor do novo CPC, o art. 1.040 apenas alude ao marco da publicação do acórdão paradigma para a aplicação da tese firmada pelo Pretório Excelso. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 84892370677953728527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)