E M E N T A PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PARENTESCO. NÃO CUMPRIMENTO. CERTIDÃO DE ÓBITO INEFICAZ PARA TANTO. CAPACIDADE DE AGIR. NÃO VERIFICADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Insurgência contra sentença que acolheu os embargos para julgar extinta a execução por entender ausente um dos pressupostos de validade da relação processual, qual seja, a capacidade de agir. II - Quanto à habilitação do herdeiro da autora Maria Clara da Rosa, verifica-se que não merece reforma a sentença, pois a Certidão de óbito, apesar de ser documento oficial, certifica aspectos do falecimento, porém não é suficiente para comprovar parentesco, especialmente levando-se em consideração que algumas informações que nela constam são meras declarações de informantes. Assim, pretendendo a habilitação, o Sr. Nathan da Luz deve apresentar documento de identificação público e pessoal para fins de comprovar tal relação de parentesco. III - Nesse sentido, consta na certidão de id. 1829519.631791que na decisão proferida nos autos da execução n.º 7392828-40.7705.13.11.0621 (processo físico), houve o indeferimento do pedido de habilitação de suposto herdeiro. Dessa forma, o Sr. Davi Luiz da Cunha não logrou êxito em comprovar a condição de sucessor. IV - Assim, considerando que a morte da exequente ocorreu antes da propositura do processo de execução, impossível o seu prosseguimento, faltando um dos pressupostos da relação processual, qual seja, a capacidade de agir. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 22778693246757708766, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)