EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 1000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1- Remessa oficial de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral em favor da parte autora, a contar da data do requerimento (30/08/2018), bem como pagar as parcelas em atraso, acrescidas de correção monetária pelo índice INPC, e juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação, além do pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. 2- Hipótese em que a sentença não está sujeita a remessa oficial, porquanto o valor da condenação não é superior a 1000 (mil) salários mínimos. É que, na data da sentença (11/05/2019), o montante da condenação, retroativa à DER, não chegaria nem perto do patamar supracitado, ainda que se considere o valor do benefício equivalente ao teto máximo da Previdência, acrescido de correção monetária e os juros 3- Remessa oficial não conhecida. vmb
(PROCESSO: 24630353864293277184, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FARIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)