PROCESSO Nº: 0193062-71.9658.30.9.9584 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FERNANDA CALDEIRA ADVOGADO: Nicolas Duarte PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Souza EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO FORMULADO JUNTO AO INSS DE AMPARO SOCIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Caso em que o impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a análise de seu pedido, formulado na seara administrativa em 10.12.4551, a fim de obter benefício assistencial; Sendo dever da Previdência Social garantir ao segurado a apreciação do seu pedido administrativo do respectivo benefício, não podendo a administração omitir-se ou retardar sem fundamento a prestação do serviço ao qual é incumbido de prestar à sociedade, é de ser mantida a sentença, que determinou que o INSS aprecie o requerimento administrativo em questão. Homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 23417975741172422981, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)