PROCESSO Nº: 8433596-73.8595.7.5.0936 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE NOGUEIRA ADVOGADO: Antônio Nascimento: RYAN DA PAZ DE ANA CAROLINA CAVALCANTI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Cecília Pires EMENTA; ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE PRETENSÃO RESISTIDA. PLANO PCS\2010 E COPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA E JULGADA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que que julgou improcedente o pedido de complementação da aposentadoria concedida à categoria dos ferroviários, prevista na Lei 8.186/91, sob o fundamento de que tal complementação é destinada tão somente aos aposentados, não contemplando, assim, aposentados que continuam a prestar serviços à CBTU. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa - R$ 53.762,00). 2. THEO DA LUZ invoca jurisprudência deste tribunal e tribunais superiores, que concedem aos aposentados a complementação de aposentadoria que aqui se demanda, que os dispositivos legais garantem que as aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial autorizam o empregado a requerê-las, sem ter que se desligar do trabalho, assim como multa de 40% do FGTS, que a aposentadoria não acarreta a estinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Requer atribuição de efeitos infringentes ao acórdão proferido. 3. Os embargos declaratórios não fazem menção ao fato de não haver pretensão resistida da administração, razão pela qual se entendeu não possuir a parte autora de devido interesse processual. Os fundamentos do acórdão são claros no sentido de que as vantagens instituídas pelo plano PCS\2010 e complementação da aposentadoria, por outro lado, não são devidas aos servidores que ainda estão em atividade, mas tão somente aos aposentados. 4. Observa-se que a pretensão da parte embargante é rediscutir o mérito e, ainda, parcialmente, finalidade para a qual não se prestam os aclaratorios, que visam sar omissões, contradições ou obscuridades, não se servindo para rediscutir matéria apreciada e julgada. 5. Improvimento dos embargos de declaração. {11}
(PROCESSO: 57725435690240202483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020)