Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Almeida Nº: 7953504-28.3563.24.4.0195 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC CALDEIRA LEVI RAMOS ADVOGADO: ARTHUR DA MATA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA CUNHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CATARINA DA CUNHA EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. BERNARDO MENDES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que, na presente ação de reparação de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel adquirido por meio do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, reconheceu a prescrição, extinguindo o processo nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. 2. Embora o julgador de origem tenha entendido que se aplica à espécie o prazo de cinco anos, previsto no art. 618 do Código Civil, referente aos contratos de empreitada, é certo que este não se trata de prazo prescricional, mas de garantia, incidindo, no caso, o prazo de 10 anos previsto no artigo 205, do Código Civil (PROCESSO: 65591070783531645804, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FOGAÇA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/12/2018). 3. O termo inicial da prescrição deve corresponder ao momento em que os alegados defeitos físicos no imóvel tornaram-se conhecidos pela parte autora. 4. Tratando-se de vícios de construção, cujos efeitos nocivos se propagam de forma lenta e progressiva ao longo do tempo, não há como se precisar, de forma segura, o momento específico de conhecimento por parte dos adquirentes dos imóveis (PROCESSO: 45559477014205981958, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO VIEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/05/2019). 5. Não sendo possível comprovar a data em que a autora tomou conhecimento dos vícios na estrutura de imóvel, o termo inicial do prazo prescricional deve corresponder ao momento em que comunicou o fato à CEF e esta se manteve inerte (RESP - RECURSO ESPECIAL - 9035958 4958.69.73849-5, JOÃO FELIPE ARAÚJO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:10/07/2019), o que, no caso, se deu em 21/03/2019. 6. Ajuizada a ação em 21/12/2019, não há que falar no decurso do prazo prescricional. 7. Eduardo da Cruz, para afastar o reconhecimento da prescrição. Sentença anulada, com a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 02450203051362223137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)