PROCESSO Nº: 2122201-36.9661.17.11.7156 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LA CITTA INCORPORACOES SPE LTDA e outro ADVOGADO: Calebe Rezende E Silva APELADO: DAVI LUIZ BARROS e outros ADVOGADO: Vicente Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Correia EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL OBJETO DE HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA PROMITENTE-VENDEDORA E A CEF. CANCELAMENTO DO GRAVAME DETERMINADO NA SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS CONSTRUTORAS. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Apelação interposta pela Construtora La Citta Incorporações SPE LTDA e outro em face da sentença que julgou procedente o pedido, para determinar o cancelamento da hipoteca incidente sobre o imóvel objeto dos presentes autos, bem como para seja outorgada, após o cumprimento das formalidades devidas, a concessão de escritura definitiva de compra e venda do referido apartamento. Determinou-se, ainda, que seja oficiado ao Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE, a fim de que proceda à abertura de matrícula individualizada da referida unidade imobiliária. Condenou os promovidos - Caixa Econômica Federal e Construtoras - a pagarem, pro rata, honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. Nas suas razões de apelo, pugnam as Apelantes pela ilegitimidade passiva da segunda Ré Magis Incorporações e Participações Ltda., tendo em vista que o instrumento particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária foi firmado entre os autores e a primeira Ré, La Cittá Incorporações SPE Ltda., na qualidade de promitente vendedora. Dessa forma, requerem a reforma da sentença, para que a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda Ré seja acolhida, excluindo-a do polo passivo da lide, afastando-se a sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Pugnam, ainda, alternativamente, pela reforma da sentença, para excluir a primeira e segunda Rés do pagamento dos ônus de sucumbência, tendo em vista que o cumprimento da medida de cancelamento da hipoteca incidente sobre o imóvel objeto da demanda foi atribuído ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Por fim, requerem, subsidiariamente, a reforma da sentença para reduzir o valor dos honorários advocatícios. 3. São partes legítimas para figurarem no polo passivo da lide as construtoras LA CITTÁ INCORPORAÇÕES SPE LTDA. e MAGIS INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA., tendo em vista que a hipoteca foi originariamente constituída por elas em favor da CEF e que o pedido posto na inicial busca anular esta garantia dada em contrato de financiamento. Desse modo, uma vez que a solução da controvérsia poderá repercutir negativamente sobre a relação jurídica firmada entre a CEF e as mesmas, na medida em que se discute se a ausência de repasse dos recursos financeiros captados, através de contrato de financiamento firmado junto àquela empresa pública, tem o condão de garantir a manutenção da hipoteca gravada em torno do imóvel em discussão, o que, posteriormente, poderá gerar eventuais ações regressivas. 4. Quanto ao montante da verba honorária fixado na sentença, deve ser mantido, sendo aplicável ao caso o art. 85, § 2º, do CPC, o qual dispõe que a sentença condenará o vencido a pagar honorários advocatícios ao vencedor, devendo ser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese dos autos, os mesmos foram fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 747.926,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, a ser rateado entre as demandadas CEF e as Construtoras. 5. Apelação improvida. Condenação das Construtoras Apelantes em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. pmm
(PROCESSO: 44217723515104078410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)