EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. ICMS-ST. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RE 017.034/PR (TEMA 69/STF). SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança, para declarar a inexistência de obrigação tributária ao recolhimento do PIS e da COFINS com a inclusão do valor do ICMS e do ICMS-ST na base de cálculo dos referidos tributos. 2. Acolhida a alegação da apelante de julgamento extra petita. Afinal, da leitura da exordial, extrai-se que o pedido inicial se limita à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sem qualquer pleito no sentido de exclusão do ICMS na condição de contribuinte substituída (ICMS-ST) da base de cálculo dos mesmos tributos. 3. O STF decidiu, nos autos do RE 715.060/PR (Tema 69), que deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de mencionado imposto não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. O fato de ainda restarem pontos a serem esclarecidos no julgamento do RE 455.425/PR não obsta a tramitação do presente feito. Isso porque a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 19/08/2017, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1.035, § 11, do CPC, efeitos no mundo jurídico desde então. 5. Apelação parcialmente provida, apenas para anular a parte da sentença que reconheceu o direito da impetrante de excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. nab
(PROCESSO: 20494611208307833774, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SALES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)