EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DO IBAMA. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS NATURAIS. COMERCIALIZAÇÃO DE TINTAS. ANEXO VIII DA LEI 6.938/81. NÃO ENQUADRAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O cerne da questão reside na possibilidade, ou não, do enquadramento da atividade exercida pela apelada "comércio varejista de tintas e materiais para pintura" nas atividades potencialmente perigosas, elencadas pelo IBAMA como ensejadoras da incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. 2. Conforme se extrai dos autos, o IBAMA, no regular exercício do seu poder de polícia para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, promoveu a cobrança da referida Taxa sob o fundamento que a empresa embargante está sujeita ao pagamento da TCFA, nos termos dos itens 18 e 20 do anexo VIII da Lei nº 10.165/2000. 3. Não é possível considerar a comercialização de tintas como atividade potencialmente poluidora", por ausência de previsão legal. Da interpretação dada ao artigo 3º, da Lei nº 10.165/2000, que acrescentou o Anexo VIII à Lei nº 6.938/81, sobre atividades potencialmente poluidoras, e que estão enquadradas nessa categoria a rubrica "indústria química", não se verifica atividade relativa à comercialização de tintas, sendo incabível a interpretação extensiva da referida norma. Precedentes deste Tribunal. 4. Apelação improvida. mcp
(PROCESSO: 05759090419762274811, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)