PROCESSO Nº: 5189304-78.7769.8.12.9807 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIELY ALEXANDRE GOMES e outro ADVOGADO: Emanuel Nunes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Pires EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); Argumenta-se, em suma, que o acórdão teria sido omisso quanto à natureza do imóvel obtido por meio do SFH ao determinar o pagamento pela Caixa Econômica Federal, ora embargante, de lucros cessantes em favor da embargada; porém, dizer isso é atacar o julgamento e seus fundamentos, e não apontar lacunas ou contradições intestinas de que ele (o julgamento) padeça, uma vez que o julgado vergastado tratou expressamente da tese apontada nos declaratórios; O desejo de empreender outro julgamento para a causa é latente, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não sendo o presente recurso a via adequada ataques às conclusões meritórias do julgado. Embargos de declaração improvidos. dca
(PROCESSO: 21454217572506798194, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)