PROCESSO Nº: 5604135-85.9788.27.10.5735 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO DA CUNHA ADVOGADO: Helanio Santos Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NA LIQUIDAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face de sentença que o condenou a pagar ao autor valores relativos à conversão de licença premio em pecúnia. Discute no apelo, tão somente, os juros de mora e os honorários advocatícios arbitrados; 2. Sobre os valores devidos devem incidir juros de mora nos mesmos índices aplicados à caderneta de poupança, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal; 3. Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários advocatícios devem ser arbitrados na liquidação, nos termos do inciso II, do § 4º, do art. 85, do CPC, e não sobre o valor da causa; 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 86074111300700131925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)