EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. REDISCUSSÃO DA DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para reconhecer a competência da justiça federal e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento da demanda. 2. O acórdão vergastado analisou detidamente as questões referentes à legitimidade do FNDE na presente demanda que versa sobre a restituição de valores decorrentes de contrato de financiamento estudantil sem que isso acarrete em violação aos dispositivos elencados nos presentes embargos, não havendo qualquer omissão ou necessidade de reforço de pronunciamento desta Turma. 3. Quanto à necessidade de prequestionamento dos arts. 17, 485, VI e 548, III do CPC, art. 3º, I e II da Lei n.º 10.260/2001 e art. 37 da CF, entende-se que a legislação processual civil (art. 1.022 do CPC) reserva aos declaratórios a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material. Esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 4. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte. 5. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 48564401482182248349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO VIANA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)