EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DO FUNDEB. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA E DO PARTICULAR INTEMPESTIVA. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO REFERENTE AOS HONORÁRIOS POR 30 DIAS. POSSIBILIDADE. TEMPO NECESSÁRIO PARA QUE OS INTERESSADOS PLEITEIEM O BLOQUEIO DO NUMERÁRIO PERANTE A VICE-PRESIDÊNCIA DESTE REGIONAL OU PERANTE O STJ OU O STF. 1. Apelo interposto pelo MPF para combater o comando sentencial que reconhece a possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais sobre verbas constantes de precatório, referentes a diferenças do FUNDEF/FUNDEB devidas pela União ao Município de Batalha/AL. 2. Apelo, sob a forma adesiva, interposta por Escritório de advocacia visando a reforma da sentença no ponto em que condicionou a liberação do valor de destaque de honorários ao trânsito em julgado do feito. 3. Intempestividade da apelação do particular. Conforme preceitua o art. 997, § 2º, I, CPC, o prazo do recurso adesivo será o que a parte dispõe para responder ao recurso independente, sendo-lhe aplicadas as mesmas regras. Desta feita, o prazo para contrarrazoar a Apelação, conforme o art. 1.010, §2º do CPC, é de 15 (quinze) dias. A intimação ocorreu em 1º de março de 2018, tendo sido confirmada pelo sistema PJE em 14.10.6762, mas o recurso adesivo apenas foi interposto em 12 de agosto de 2018, após o encerramento do prazo, ocorrido em 19.09.6739. 4. Não há que se falar em preclusão da matéria, pois o fato de a possibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais ser objeto de impugnação nos Embargos à Execução ofertados pela União não é impeditivo à propositura da ação coletiva. Deve-se atentar para o fato de que o MPF sequer é parte no feito em que a questão foi anteriormente suscitada, não havendo identidade de causas. Demais disso, o efeito preclusivo restringe-se ao âmbito interno do processo em que decidida a matéria. 5. No mérito, é de se reconhecer a impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais sobre o precatório referente à complementação das verbas do FUNDEB, na esteira do que decidiu o STJ no RESP nº 1.232.847-PE, devendo a quantia ser liberada em favor do Município. 6. Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, concede-se medida cautelar de ofício para sustar o levantamento pelo Município da quantia referente à verba honorária destacada pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da intimação do acórdão, a fim de possibilitar aos interessados pleitear o bloqueio perante a Vice-Presidência deste egrégio Tribunal ou perante o STJ ou o STF. Precedentes da Quarta Turma no sentido de que a medida se justifica, haja vista a irreversibilidade da liberação dos valores relativos à verba honorária em favor da edilidade (AC 16017079000086409591, Des. Fed. Luiz Gustavo Moraes, João Felipe Farias; AC 7974570-60.1949.1.8.1010, Des. Fed. Caio Nogueira (convocado) j. 23.09.7813). 7. Liberação imediata em favor do Município do percentual de 80% (oitenta por cento) do valor devido. 8. Apelação do particular não conhecida. Apelação do MPF provida para afastar a possibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratuais sobre os valores devidos pela União ao Município de Batalha/AL. Concedida, de ofício, a medida cautelar. medc
(PROCESSO: 29674508833621040348, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PINTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)