PROCESSO Nº: 7764927-48.1583.3.3.2152 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LINSERV SERVICOS EIRELI ADVOGADO: Benício Freitas AGRAVADO: SILVA E GUERRA SUPERMERCADO LTDA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL POSTERIOR À INSCRIÇÃO DA DÍVIDA EM CDA. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela LINSERV SERVICOS EIRELI em face de decisão que julgou improcedente os Embargos de Terceiro, em que se objetivou a desconstituição da penhora incidente sobre o veículo Mercedes Benz - L1620, de placa PFA9969, ano modelo/ano fabricação 2010, de cor azul, realizada nos autos da Execução Fiscal nº 7899239-85.5626.21.11.4079. 2. O Magistrado na origem entendeu que restou configurada a fraude à execução por parte do Embargado uma vez que alienou bens depois de o débito encontrar-se inscrito em CDA. Assim, concluiu pelo indeferimento do pedido de cancelamento do ato de constrição judicial. 3. A parte alega, em síntese, que que antes de finalizar as tratativas com a empresa Executada/Embargada, diligenciou através do CNPJ o nome da mesma, perante o órgão de trânsito local/estado - DETRAN-PE, no sentido de verificar a existência de restrição via RENAJUD ou outros órgãos de trânsito, nada foi verificado em relação ao bem em questão, razão pelo qual não há que se falar em fraude à execução. Sustenta que efetuara a compra do bem em questão em data anterior ao Mandado de Constrição do veículo, uma vez que não tinha conhecimento da Execução da Fazenda Nacional. Assevera que o executado só foi cientificado da dívida em 27/11/2016, e a constrição no aludido bem através do Sistema RENAJUD só foi efetuada em 27/05/2016, após quase 90 (noventa) dias da realização da venda. Requer a reforma da decisão agravada para desconstituir a penhora realizada e suspender a busca e apreensão, além de reconhecer pela procedência da transferência de propriedade do veículo apontado. 4. Os elementos de prova coligidos aos autos autorizam concluir que a Agravante adquiriu o veículo na data 22/01/2016 de MODELO SUPERMERCADO LTDA-ME, com firma reconhecida em Cartório no dia 16/12/2016, sendo feita a Comunicação da Venda ao DETRAN-PE no dia 18/11/2016. 5. Consta dos autos originários que as CDA's que instruem a inicial foram inscritas em 16/09/2015, tendo inclusive o Embargado tomado ciência sobre a dívida no dia 12/09/2016, conforme Aviso de Recebimento, tudo anteriormente à venda do veículo constrito. 6. Resta configurada a fraude à execução por parte do Embargado, pois alienou bens depois de o débito encontrar-se inscrito em CDA. Em outras palavras, se alguém é devedor de tributo e vende/aliena algum bem após a inscrição do débito tributário já inscrito em dívida ativa sem reservar bens suficientes para pagar a dívida, esta alienação se considera fraudulenta, pois, presume-se de modo absoluto que o ato de alienação teve objetivo de frustrar a execução do crédito tributário. Precedente: (CALEBE JESUS - Processo 9064491-00.2088.15.11.3240, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Pietro Correia, 3ª Turma, Julgamento: 19/03/2020). Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 63927987461122765884, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)