PROCESSO Nº: 0611594-36.5172.17.1.9979 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN CAVALCANTI ADVOGADO: Vitor Gabriel Azevedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Felipe Caldeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória da Paz Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Camila Moreira EMENTA ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO. LEIS NºS 8.186/91 E 86.801/02. EQUIPARAÇÃO COM A TABELA SALARIAL DOS EMPREGADOS DA VALEC OU DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EXTINTA RFFSA APLICADOS AOS EMPREGADOS CUJOS CONTRATOS DE TRABALHO FORAM TRANSFERIDOS PARA QUADRO DE PESSOAL ESPECIAL DA VALEC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão dos proventos auferidos pela Autora, para que sejam equiparados ao valor do ferroviário em atividade, levando-se em consideração a tabela da VALEC - nível superior III/F, sob o fundamento de que a Autora não logrou êxito em comprovar suas alegações de prejuízos financeiros em sua remuneração, ônus este que lhe é atribuído, a teor do art. 373, I, do CPC. 2. Pretende a Autora, ex-ferroviária da extinta RFFSA, a revisão dos proventos de sua aposentadoria, com vistas a equipará-la à remuneração do ferroviário de nível III/F, da tabela de plano de cargos e salários da VALEC, ou subsidiariamente, de acordo com a tabela aplicada aos trabalhadores da VALEC. 3. A pretensão da Autora não merece prosperar. A 2ª Turma do STJ decidiu que a paridade de proventos dos ex-ferroviários da RFFSA deve ter como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC S.A., nos termos da Lei nº 10.233/01, com redação dada pela Lei nº 11.483/2007, não havendo que se falar em equiparação com a tabela salarial dos trabalhadores da VALEC ou mesmo da CBTU. 4. Sobre o pedido subsidiário, a 1ª Turma do STJ decidiu afastar a equiparação à tabela salarial da CBTU e reconhecer, como parâmetro, a remuneração do cargo correspondente ao quadro especial da extinta RFFSA, nos termos da Lei nº 10.233/01, com redação dada pela Lei nº 11.483/07, nos termos do art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001 (STJ - AgInt no REsp 3.345.131/RJ, Rel. Ministra Maria Barros, Primeira Turma, julgado em 22/01/2020, DJe 24/09/2020). No mesmo sentido, esta col. Turma tem perfilhado o entendimento de que: "A complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU" (GUILHERME FARIAS - Processo 2765531-68.5532.28.10.9672, APELREEX - Rel. Desembargador Federal Ian Sales, 3ª Turma, julgamento: 23/08/2019). Sentença mantida. 5. Apelação improvida. Os honorários sucumbenciais ficam majorados de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC). jes
(PROCESSO: 90315710903510182527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)