PROCESSO Nº: 6710751-74.4537.30.7.0434 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRMAOS ESTRELA COLCHOES LTDA ADVOGADO: Daniel Moreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Murilo Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Farias Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO COM FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES (FGO). CHEQUE EMPRESA CAIXA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA N. 596/STF. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CONCESSÃO DE GARANTIA AO FGO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que julgou improcedente o pedido de renegociação da dívida relativa aos Contratos de Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo PJ com Garantia FGO, e de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa à Jurídica (Cheque Empresa). A parte Demandante foi condenada em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2º § 4º, inc. III, do CPC, ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). 2. Inexistência de abusividade quanto à cobrança de taxas de juros superiores a 12% (doze por cento), uma vez que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 76.903/1933), tal como já dispôs a Súmula nº 596, do egrégio Supremo Tribunal Federal - STF. Nesse mesmo sentido, também já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de Recursos Repetitivos representativos de controvérsia - art. 543, do CPC/1973. - REsp 2.628.978/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julg. em 08/08/2008. 3. Desse modo, como há a previsão de cobrança de uma taxa de juros mensal de 2,65% e 2,99% nos contratos questionados, e em não tendo sido demonstrada discrepância em relação à taxa média de mercado, não há abusividade a ser rechaçada. 4. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória n. 4.803-39/2000 (atualmente reeditada sob o n. 1.799-05/2001), desde que expressamente pactuada, sendo esta a hipótese dos autos. 5. É importante esclarecer que a Contadoria apontou que, embora o valor da prestação tenha sido obtido com a aplicação da taxa de juros de forma capitalizada, não houve capitalização no cálculo nas parcelas mensais de juros remuneratórios. 6. A conclusão da Contadoria acerca da questão não foi impugnada pela parte autora. Assim, deve ser prestigiada a manifestação da Contadoria, como órgão auxiliar do Juízo e equidistante das partes, com competência técnica para o exame 7. Considerando que a garantia complementar foi prevista na Cláusula Sexta da Cédula de Crédito Bancário n. 39.3886.783.3113591-50, não que se falar em abusividade na sua cobrança, tal como quis fazer crer a Apelante. 8. Sendo o cliente Pessoa Jurídica, revela-se legítima a cobrança de valores a título de taxa de abertura de crédito, por ter sido previamente pactuada entre as partes e não haver dispositivo legal que vede a sua aplicação 9. Apelação improvida. Honorários recursais a cargo das Apelantes, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). tcv
(PROCESSO: 95302724568808755158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)