PROCESSO Nº: 7891177-78.5927.1.4.0624 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA ADVOGADO: Leandro da Mota APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Silveira EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TLP. NULIDADE DA CDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. IMÓVEL DE TERCEIRO. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal de IPTU e TLP, reconhecendo a nulidade da CDA por ilegitimidade passiva, e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. Alega a apelante a responsabilidade solidária da CEF pelo débito tributário decorrente do descumprimento de obrigação acessória, qual seja, a atualização dos dados (Cadastro Imobiliário - CADIMO), de acordo com o art. 36, § 1º, do Código Tributário Municipal - CTM e pugna pela inversão do ônus da sucumbência, levando em consideração o princípio da causalidade, uma vez que à época do ajuizamento da ação o imóvel estava em nome da executada. 3. O imóvel sobre o qual recai o fato gerador não pertence a CEF, ora executada e apelada, mas é de propriedade de terceiro, pessoa física, conforme certidão do cartório de registro imobiliário. 4. Da dicção do art. 113, § 3º, do CTN, a inobservância da obrigação acessória, no caso, de atualização do cadastro, gera penalidade pecuniária - multa e não se converte em responsabilidade pela obrigação principal que é o pagamento do tributo devido. 5. Com a resistência da exequente à pretensão autoral, prevalece o princípio da sucumbência, mantendo a sentença que condenou a apelante ao pagamento da verba honorária. 6. Honorários recursais arbitrados no percentual de 1% sobre os honorários advocatícios fixados na condenação, em conformidade com o disposto no art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação improvida. V
(PROCESSO: 32128495696272707683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)