E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SAQUE. CONTA DO FGTS. MUDANÇA DE REGIME. CELETISTA PARA ESTAUTÁRIO. EQUIVALENTE A DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida nos autos do mandado de segurança nº 2500315-90.0123.3.10.7716, em curso na 1ª Vara Federal de Alagoas, que concedeu a segurança para determinar que a Caixa Econômica Federal libere em favor da Parte Autora o saldo existente em sua conta (FGTS), com as atualizações realizadas pelo próprio Fundo. II - No caso, a sentença ajusta-se ao enunciado da Súmula nº 178 do Tribunal Federal de Recursos, sucedido pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "Resolvido o contrato de trabalho com a transferência do servidor do regime da CLT para o estatutário, em decorrência de lei, assiste-lhe o direito de movimentar a conta vinculada ao FGTS." III - Constata-se que a autoridade coatora exorbitou o uso de suas atribuições ao negar o direito líquido e certo da parte impetrante, tendo em vista que a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário restou comprovada pela cópia da Lei nº 1.779 de 12/03/2017, que instituiu o regime jurídico dos servidores civis do Município de Rio Largo/AL, fazendo a parte autora jus ao saque do saldo existente no FGTS, dada a equivalência à despedida sem justa causa. IV - Desprovimento da remessa necessária.
(PROCESSO: 82456932868602628341, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)