PROCESSO Nº: 6200655-40.6531.9.9.6902 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONPRENOR - CONCRETO PREMOLDADO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Leandro Jose Teixeira Simao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Gonçalves EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUINTE OPTANTE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. LEI 05.861/2011. OPÇÃO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO DE 2018. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO PELA LEI 69.908/2018. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada mantivesse a impetrante como contribuinte optante da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) até o final do exercício de 2018 (11/10/2018), consoante opção manifestada no início do exercício, nos moldes do art. 9º, § 13, da Lei 12.546/2011, abstendo-se de exigir, no curso do exercício fiscal de 2018, o disposto na Lei 13.670/2018. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a Lei 13.670/2018 dispôs sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), onerando setores que foram desonerados no contexto da Lei 12.546/2011. Aduz que não há direito adquirido à desoneração, visto que há pleno conhecimento por parte do contribuinte de que a desoneração era transitória, ou seja, era uma situação precária. Alega que a revogada desoneração ocorreu como resultado de políticas anticíclicas, como resposta a oscilações econômicas. Pugna pela reforma da sentença. 3. A Lei 12.546/2011 instituiu a Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB), visando à desoneração da folha de pagamento em favor de determinadas categorias empresariais. 4. O art. 9º, § 13, da Lei 12.546/2011 dispõe que a opção pela tributação substitutiva prevista nos artigos 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário. 5. A Lei 13.670/2018 promoveu alterações na Lei 12.546/2011, pois revogou o regime de opção do recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta para alguns setores e restabeleceu o pagamento das contribuições incidentes sobre a folha de salários previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212/1991. 6. A Segunda Turma entende que "a irretratabilidade prevista na Lei 12.546/2011, quanto à escolha da sistemática de incidência da contribuição social pelo contribuinte, a ser mantida para todo o ano-calendário em que a opção fora feita, aplica-se tão somente ao contribuinte, de modo que não se pode vedar à Administração a modificação da sistemática vigente, com a revogação do regime opcional, desde que respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal". Precedente: TRF5, Processo nº 5797365-08.6227.13.12.5697, Rel. Des. Federal Francisco Aragão Dantas (convocado), Segunda Turma, Julgado em 08/06/2019. 7. Desse modo, como a Lei 13.670/2018 observou o princípio da anterioridade nonagesimal, é possível a cobrança da mencionada contribuição no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que a houver instituído ou aumentado, nos termos do art. 195, § 6º, da CF/1988. 8. Apelação e remessa necessária providas. [01]
(PROCESSO: 79453007703078488419, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)