Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Caldeira Nº 9841946-62.0998.28.6.9197 AGRAVANTE: START ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO: YURI VIEIRA E OUTROS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 35ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JOÃO VITOR DA ROSA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CAMPOS - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). NECESSIDADE DE SER AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROLATADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 32, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 6.830/80. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao Agravo de instrumento para determinar a suspensão da transformação em pagamento definitivo do montante depositado em juízo, até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução Fiscal. 2. Sustenta o Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto à inexistência de grave dano ao executado à transformação do pagamento definitivo dos valores objeto da penhora de 6% do faturamento da empresa, uma vez que a empresa devedora quer utilizar a penhora sobre o faturamento como forma de parcelamento da dívida obtendo, por consequência, a suspensão da exigibilidade do crédito, situação a qual, porém, não possui previsão legal. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, conforme restou consignado no acórdão embargado, o entendimento do STJ é no sentido de que, em sede de execução fiscal, apenas será possível a conversão do depósito em renda após o trânsito em julgado, de modo que para determinar a suspensão da conversão em renda até o trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal não há necessidade de demonstrar grave dano ao executado. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 51614112323693877457, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2020)