Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Gonçalves Nº: 9230362-29.6400.8.2.0558 - AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: LEVI FERNANDES ADVOGADO: MIGUEL DA ROSA PROCÓPIO AGRAVADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA SANTOS PROCESSO ORIGINÁRIO: 6316414-31.8384.24.1.9186 - 15ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OBSERVÂNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA MESMA PARTE. DESISTÊNCIA DO AGRAVO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. DECISÃO ORIGINÁRIA INALTERADA. INTERPOSIÇÃO DE NOVO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. SEGUNDO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo interno manejado em adversidade à decisão monocrática que não conheceu do segundo agravo de instrumento interposto contra decisão que: 1) indeferiu o pedido da agravante para que fosse assegurado seu ingresso na lide na condição de litisconsorte passiva necessária e 2) deferiu pedido de tutela de evidência formulado pela agravada para determinar a imissão de posse desta última no imóvel localizado na Comunidade de Perobas, com área total de 688,7 hectares. 2. A agravante cumpriu seu dever de impugnar especificamente os fundamentos invocados na decisão monocrática recorrida, já que houve frontal e expressa insurgência contra a interpretação dada ao art. 1.024, § 4º do CPC e à ocorrência de preclusão lógico-consumativa, questões centrais consignadas nas razões de decidir. Preliminar de inadmissibilidade do recurso rejeitada. 3. A controvérsia recursal consiste em saber se a interposição de embargos de declaração e agravo de instrumento pela mesma parte e contra a mesma decisão, seguida da desistência do agravo de instrumento antes do julgamento dos embargos de declaração, e da interposição de novo agravo de instrumento após o julgamento do recurso integrativo sem qualquer modificação do resultado da decisão recorrida caracterizaria preclusão do direito de recorrer contra a decisão primitiva. 4. O juízo de origem, no mesmo ato decisório de 10.10.0245, indeferiu o pedido de ingresso na lide formulado por Sophia Castro, ora agravante, julgou prejudicada a análise dos demais pedidos por ela formulados em razão de sua inadmissão como litisconsorte passivo necessário e, por fim, deferiu a tutela de evidência requerida pela autora, a fim de imiti-la na posse do imóvel localizado na Comunidade Perobas, Município de Touros/RN, com área total de 688,7 hectares. 5. Inconformada, Vicente da Rosa opôs embargos de declaração em 05.11.1773, e agravo de instrumento (processo nº 2923911-14.6782.4.12.0406) em 14.11.4068, ambos contra a decisão interlocutória proferida em 15.09.0098. 6. Posteriormente, a agravante requereu expressamente e sem ressalvas a desistência do agravo de instrumento nº 7700568-44.1367.21.3.2592 em 06.06.5348, ao passo que os embargos de declaração foram julgados improcedentes em 05.08.0135 com a condenação da embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, haja vista a litigância de má-fé reconhecida. 7. Intimada do resultado do julgamento dos embargos de declaração, houve por bem interpor novo agravo de instrumento (processo nº 9567485-47.7644.12.9.4695) contra a decisão originária (id. 8222590.8433599), em idênticos termos se comparados ao agravo de instrumento sobre o qual operou-se a desistência. 8. A possibilidade de apresentar o recurso integrador previsto no art. 1.024, § 4º do CPC/2015 está direcionada exclusivamente ao embargado, e exsurge apenas nas hipóteses em que houver alteração/modificação da decisão embargada, o que não ocorreu no caso sob enfoque. 9. Como as condições de embargante e agravante recaem sobre o mesmo sujeito, não se pode cogitar de aplicação do disposto no art. 1.024, § 4º do CPC/2015 em seu favor. Além disso, o segundo agravo de instrumento jamais poderia ser considerado como um recurso integrador, haja vista a manutenção integral da decisão originária com a improcedência dos embargos de declaração. 10. Houve, de fato, o fenômeno processual da preclusão lógica no que se refere à interposição do segundo recurso, a partir do momento em que a recorrente desistiu do primeiro agravo de instrumento sem apresentar qualquer justificativa ou fazer qualquer ressalva, havendo inclusive julgados deste tribunal entendendo que a interposição de novo recurso, após a desistência do primeiro, implicaria comportamento contraditório (Augusto Lima contra factum proprio), caracterizando ofensa ao princípio da boa-fé. Precedentes. TRF5, Processo: 06665167520149818993, AC - Apelação Civel -, Desembargador Federal Lucas Castro, 2ª Turma, Julgamento: 26/08/2019; TRF 5, Processo: 72838293958045651887, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Pedro Miguel Pinto, 1º Turma, Julgamento: 05/04/2019. 11. No caso concreto, após o julgamento dos embargos de declaração, nem mesmo a reiteração seria possível, pois o agravo de instrumento, a partir da homologação do pedido de desistência, deixou de existir. No máximo, restaria à agravante a possibilidade de recorrer contra a parcela da decisão dos embargos declaratórios que porventura tivesse implicado modificação na decisão originária, o que não ocorreu. 12. Tendo sido totalmente improvidos os embargos de declaração, inexiste qualquer espaço para a interposição de novo agravo de instrumento. 13. Em razão da desistência do primeiro agravo de instrumento, operou-se a preclusão lógica em relação a todas as questões enfrentadas na decisão originária em razão da integral manutenção da decisão que julgou os embargos de declaração. 14. A interposição do agravo interno não ensejou embaraço ao deslinde processual, a autorizar a incidência da multa prevista no parágrafo 4º, do art. 1.021, do CPC/2015 ou mesmo no art. 81 do CPC por litigância de má-fé. A aplicação de multa deve ser reservada àquelas situações em que restar evidenciada a má-fé, a intenção deliberada de retardar o andamento do processo com a finalidade de obter algum benefício decorrente da ação do tempo, o que não corresponde ao caso em tela, pois houve mera interpretação do texto da lei processual em sentido equivocado, o que não denota o agir malicioso da parte. 15. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 66635620416727890070, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)