Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Caldeira Nº: 1597196-42.0140.2.1.8050 AGRAVANTE: VICENTE DA MATA DE CARLOS EDUARDO RODRIGUES ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO VITÓRIA LOPES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA ANA CLARA CORREIA DANTAS REGO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MELO - 3ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ORDEM LEGAL. ART. 11 DA LEI Nº 6.830/1980. SUBSTITUIÇÃO DE DINHEIRO POR BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA FAZENDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra decisão que indeferiu pedido de liberação dos valores bloqueados via Bacenjud, mediante oferecimento de bem imóvel em substituição. 2. O suposto direito à liberação dos valores bloqueados em razão da efetivação do parcelamento corresponde a matéria preclusa, uma vez que já havia sido apreciada pela eminente magistrada de primeiro grau na decisão proferida no dia 17/09/2019 (id. 4257814), que indeferiu o pedido de desbloqueio de numerários, da qual não cabe mais recurso. 3. O artigo 11 da Lei nº 6.830/80 elenca ordem de preferência para penhora, figurando o dinheiro e os veículos terrestres em primeiro e sexto lugares respectivamente. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Fazenda Pública pode rejeitar a nomeação de bem à penhora fora da ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, sendo, portanto, imprescindível a anuência do credor nesses casos, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor. 4. A Fazenda Nacional não pode ser compelida a aceitar outro bem, no caso de haver ativos financeiros da executada aptos à garantia da execução, uma vez que o dinheiro se encontra em primeiro na ordem de preferência legal (RESP 371631290751, VITOR VIEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:20/05/2011 ..DTPB:.). 5. No caso dos autos, a Fazenda Nacional, após ser intimada para se manifestar sobre o oferecimento de bens à penhora pela empresa agravante - Gleba 1 situada na Fazenda Coração de Jesus, Município de Alagoa Grande (PB), registrada no Cartório de Imóveis de Alagoa Grande sob a matrícula n.º 377042, peticionou recusando a substituição. 6. Legítima a recusa do credor a aceitar a substituição dos valores bloqueados por bem imóvel de propriedade do sócio da empresa executada, uma vez que o dinheiro figura em primeiro lugar na ordem de preferência à penhora (art. 833 do CPC) e a Gleba 1, situada à Fazenda Coração de Jesus, Município de Alagoa Grande - PB, aparentemente se caracteriza como bem de difícil alienação. 7. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 08238844018597630963, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)