PJE 1206301-52.8213.16.12.1485 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido objetivando a remoção da autora, escrivã da Polícia Federal, da cidade de São José dos Campos/SP para a Superintendência da Polícia Federal do Estado de Alagoas, nos termos do art. 36, inc. II, alínea "b", da Lei 8.112/1990. 2. A União defende, resumidamente, que: a) o art. 36 da Lei 8.112/1990 deixa claro que remoção é ato discricionário da Administração, cabendo a ela criar os critérios de remoção mais oportunos e convenientes ao cerceamento do interesse público; b) a parte autora requer sua remoção por motivos de saúde, alegando que sua remoção para a SRPF/AL possibilitaria seu retorno às atividades laborais, uma vez que estaria próxima de sua família, no entanto a patologia alegada pela parte autora pode ser tratada com excelentes profissionais da área de saúde na cidade de São José dos Campos/SP; c) foi a própria autora que contribuiu para o distanciamento de sua família, motivada por nítido interesse pessoal, na medida em que se submeteu a concurso público e, consequentemente, tomou posse em cargo cuja lotação poderia ser em todo o território nacional. 3. Consta da sentença que, "Segundo a inicial, a demandante, escrivã da Polícia Federal, originalmente lotada em Marabá/BA, conseguiu, em setembro de 2014, ser removida para a cidade de São José dos Campos/SP com vistas a residir em cidade com melhor estrutura. Nessa cidade, porém, relata que não conseguiu se adaptar, vez que não estabeleceu relações de amizade. Descreveu que tal circunstância, aliada à ausência de convívio de entes familiares ou afetivos e alguns eventos no âmbito do seu trabalho, ensejou nela um sentimento de que estava sendo vítima de preconceito regional e de gênero, culminando num quadro de depressão que a afastou das atividades laborais". 4. Em casos semelhantes, já decidiu a Segunda Turma deste Regional que: "A remoção de servidor por motivo de doença somente se dá quando impossível o tratamento no local de origem e compatível com o local de destino. Não é o que se vê no presente caso, onde o local de origem é tão desenvolvido quanto o de destino, podendo nele se encontrar tratamento para a doença apontada. Desarranjos psicológicos, neuroses, desconfortos decorrentes de ausência de família e situações similares, não autorizam o deslocamento compulsório (para a Administração) do servidor. Em casos de doença, a legislação confere ao servidor o direito a licença para tratamento de saúde e a aposentaria por invalidez. Não é dado ao servidor, contudo, o direito de escolher a localidade onde mais confortavelmente poderia se tratar, em virtude de, por exemplo, proximidade dos seus familiares;" (PJE 179589-96.8986.7.9.7069, Rel. Des. Federal João Miguel Castro. em 07/12/2018). 5. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 9278302-45.8949.4.5.0547, rel. Des. Federal Guilherme Moura. em: 07/07/2020. 6. Não cabe ao Judiciário se imiscuir na Administração, exceto para corrigir eventual ilegalidade. No caso, não é possível considerar que a Policia Federal tenha cometido qualquer ato que desborde da lei. 7. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido inicial. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do citado Código. jrv
(PROCESSO: 65785758119690614090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)