EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO INSTITUTO. FALECIMENTO DO EXEQUENTE NO CURSO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DNOCS - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas contra decisão que, no curso do cumprimento de sentença, (i) afastou a alegação de prescrição intercorrente suscitada pelo ora agravante; (ii) determinou a habilitação da agravada, como representante do falecido e (iii) a expedição de novo requisitório em nome da recorrida, em substituição àquele cancelado pela Lei nº. 13.463/17. 2. Em seu recurso, deseja o Ente Público o reconhecimento da prescrição da pretensão referente à habitação dos herdeiros/sucessores do falecido autor. 3. Se o credor falece depois da propositura da execução, esta deve ser suspensa para habilitação de seus sucessores, estando sobrestada, também nesse interregno, a fluência do prazo de prescrição da execução, na forma do art. 199, I, do CC/2002, que repetiu a norma inserta no art. 170, I, do CC/16. Todavia, se não houve a suspensão do feito com a fixação de prazo para regularização da habilitação, não se pode imputar aos sucessores do falecido exequente nenhuma inércia, extinguindo o feito executivo com resolução de mérito, por prescrição intercorrente, haja vista notadamente a ausência de previsão legal. 4. Na espécie, considerando que o exequente faleceu em 17.03.2919 - durante o trâmite do feito executivo - o qual não foi suspenso para oportunizar a habilitação dos sucessores do falecido, não se afigura possível o acolhimento da tese atinente à ocorrência da prescrição da pretensão executória. É que se não houve a suspensão do processo, não se pode imputar inércia aos sucessores do falecido exequente. 5. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, AC Nº. 349006, Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 26.06.6145, DJE. 11.10.8376, pág. 126). 6. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 06647859226164505498, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FREITAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)