PROCESSO Nº: 0470313-59.1624.29.8.0396 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HUMBERTO MELO COSTA ADVOGADO: Marlon De Sa Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Isaac Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Caldeira EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO EX RENAN DA CONCEIÇÃO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA A ATIVIDADE CASTRENSE. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO ATÉ RESTABELECIMENTO (HÉRNIA DISCAL G56). DIREITO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido do Autor, determinando a sua reintegração ao Exército Brasileiro, na condição de Adido, para fins de tratamento médico, assegurando-lhe a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, desde a data do indevido licenciamento, com a incidência de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão foi omisso no tocante ao art. 108, da Lei nº 6.880/80. 3. O Acórdão embargado deixou claro que o Laudo Pericial (Id. 4765535.0591856), datado de 17/09/2018, afirmou que: O Autor apresenta uma patologia denominada Hérnia discal G56, e que se encontra, temporariamente, incapaz para as atividades da caserna, e que a data estimada para o início de sua doença/lesão, ou seja, da incapacidade do Autor, seria a data de sua Tomografia Computadorizada de coluna (em 07/06/2016 ), ou seja, quando já se encontrava no serviço militar. 4. Registrou-se que, das informações prestadas pelo Perito Judicial, observa-se que o Autor/Apelado adquiriu a lesão durante o serviço militar e que quando do seu licenciamento, ele encontrava-se acometido por doença, que requeria tratamento cirúrgico, e que lhe suprimia, ao menos temporariamente, a capacidade laborativa. 5. Esclareceu-se, ainda, que conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, o militar temporário tem o direito de ser reintegrado à Arma, na condição de Adido, para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. (STJ - AITPRVRESP - Agravo Interno no pedido de tutela provisória no Recurso Especial - 3.008.104 5783.99.10514-6, Rel. Ministro Murilo Ramos, Primeira Turma, DJe 27/12/2019). 6. O fato de a tese defendida pelo Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 71129063163015654879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)