EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TLP (TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO). PROPRIEDADE DE IMÓVEL TRANSFERIDA A OUTREM ANTES DOS FATOS GERADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. 1. Em conformidade com a regra inscrita no art. 34 c/c art. 130 do Código Tributário Nacional, o contribuinte da TLP é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, possuidor a qualquer título. 2. Outrossim, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, nos termos do art. 130 do CTN. 3. Hipótese na qual restou comprovado que a propriedade do imóvel foi transferida a outrem antes dos fatos geradores, não havendo, portanto, como se atribuir à apelada a condição de contribuinte e devedora dos tributos cobrados nos autos da ação executiva. Descabido se exigir da Caixa Econômica Federal o cumprimento da obrigação tributária referente a imóvel sobre o qual não detém a propriedade ou a posse. 4. É tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de ser cabível a condenação em honorários advocatícios de sucumbência quando o devedor é chamado a se defender, haja vista a necessidade de contratação de advogado. E, no caso concreto, além de o município ter sido totalmente sucumbente, ajuizou a execução fiscal em face da Caixa, cuja ilegitimidade passiva só foi desconstituída judicialmente, através da interposição dos embargos à execução. 5. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 84911403323874517691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)