PJE 9167110-10.5856.5.4.6200 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa necessária, mantendo inalterada a sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança, para ordenar que as autoridades impetradas (Chefe da SINPE/SAMF/CE e Chefe da Divisão de Pessoas/SAMF/CE, ambos da Receita Federal de Fortaleza) se abstivessem de cancelar o benefício de pensão por morte recebido pela impetrante ou, caso já cancelado, que fosse prontamente restabelecido. 2. Em síntese, a União reafirma os argumentos trazidos na apelação, sustentando: (a) a ilegitimidade da autoridades apontadas como coatoras; (b) a incompetência da Justiça Federal de primeira instância, sendo a competência originária do STF; (c) a inviabilidade de controle jurisdicional no presente caso, pois a revisão de pensões trata-se de atribuição do TCU; (d) a necessidade, para a percepção de pensão por morte, de comprovação de dependência econômica, condição não observada pela impetrante. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. Pela simples leitura do acórdão, verifica-se que ele não apresenta os vícios apontados. Em realidade, a embargante busca apenas a rediscussão do julgado, que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os aclaratórios. 5. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 03377015763272329606, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL TEIXEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)