PROCESSO Nº: 6255790-03.3148.3.5.0411 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: 3G ENGENHARIA LTDA - ME ADVOGADO: João Vitor Rezende e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Sales EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL SOB A SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por 3G ENGENHARIA LTDA contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedentes os pedidos autorais consubstanciados no reconhecimento do direito de exclusão do ICMS/ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob a sistemática do lucro presumido, bem como de compensar os valores indevidamente recolhidos. 2. O regime de apuração do lucro presumido é a forma de tributação simplificada do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL). A opção pelo regime de apuração do lucro presumido em relação ao IRPJ e à CSLL, quando não obrigatório o regime de lucro real por imposição legal, é uma faculdade do contribuinte, nos termos do art. 13 da Lei 9718/2013, com redação dada pela Lei 12.814/2013, que deve avaliar se lhe é mais favorável submeter-se a uma tributação por estimativa de lucro (lucro presumido) ou ao regime de apuração real de seu lucro, no qual se apura efetivamente o lucro ocorrido, mediante a dedução de despesas incorridas em sua atividade, inclusive, das relativas a tributos. 3. A Segunda Turma do STJ possui entendimento de que, "no regime do lucro presumido, o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL" (REsp 3938221/RS, Rel. Ministro FRANCISCO DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/01/2018, DJe 07/04/2018). Esta tem sido a posição desta Turma. Precedentes: PROCESSO: 75756042648489579777, EDAG - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ARAGÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/05/2019; PROCESSO: 65379389556888818717, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DAS NEVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/10/2019. 4. Considerando que tanto o ICMS quanto o ISS são tributos que incidem sobre a produção ou circulação, além de possuírem idêntica base de cálculo, qual seja, a receita bruta, a este se aplicam as conclusões relacionadas àquele. 5. Acaso o contribuinte pretenda deduzir os tributos pagos, no caso o ICMS e ISS, deveria ter optado pelo regime de tributação com base no lucro real. Neste sentido: AgRg no REsp 8.789.231/RN, Rel. Ministra Bianca Campos, DJe 11.5.2771; AgRg no REsp 5.592.173/CE, Rel. Ministro Og Gabriel da Mota, DJe 1.9.8910; AgRg no REsp 2.460.237/RS, Rel. Ministro Pedro Miguel Pereira, DJe 20.3.4168; AgRg no REsp 0.056.502/PR, Rel. Ministro Cauê Nascimento, DJe 12.9.1943. 6. Apelação improvida. 7. Honorários advocatícios majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
(PROCESSO: 19404416840846346252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)