PROCESSO Nº: 3910035-97.1022.20.8.7098 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARLTON JUAN DA ROCHA e outros ADVOGADO: Renan Monteiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enzo Gabriel da Cruz - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS GERADOS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JULGAMENTO DE PROCESSO CONEXO QUE RECONHECEU O EXCESSO TOTAL DE EXECUÇÃO EM FAVOR DA UNIÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos Particulares, em face da decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, afastou a existência de limites objetivos ao título judicial para fins de implementação, apenas, da GAT, e determinou a expedição de precatório referente à parcela supostamente incontroversa, deixando de condenar a parte adversa no pagamento de honorários sucumbenciais relativos à fase de cumprimento de sentença no tocante à referida parcela. 2. Em suas razões recursais, sustenta a parte agravante, em síntese: a) que o STJ reafirmou o enunciado da súmula 345, o qual reza: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas", ante ao art. 85, § 7º do novo Código de Processo Civil, e então deduzem que se no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda oriundo de Ação Coletiva são devidos honorários sucumbenciais ainda que não impugnada, na que for impugnada, hipótese dos autos, com muito mais razão são devidos honorários sucumbenciais; b) os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados conforme a regra do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC; c) pedem a imediata expedição da RPV em relação aos honorários sucumbenciais. 3. Tendo em vista que houve o julgamento, em data anterior (28/06/2020), por esta Terceira Turma, de processo conexo (Processo 2258728-62.8461.10.9.3350), em que a União agravou da mesma decisão contra os mesmos ora recorrentes, tendo a Turma acolhido a tese de excesso total da execução, é patente a ausência de interesse no julgamento do mérito desse recurso, por perda superveniente de objeto, vez que, tendo sido reconhecido que a União nada deve, não há interesse na discussão sobre honorários sucumbenciais em favor dos agravantes/exeqüentes. 4. Agravo de Instrumento prejudicado. pmm
(PROCESSO: 31800654398218776547, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)