PROCESSO Nº: 7085303-34.4370.2.8.8881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: SEVERINA CAROLINE DUARTE e outros ADVOGADO: Luiz Miguel Jesus e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PIETRO DA MATA. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. HABILITAÇÃO DA PENSIONISTA DO SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo DNOCS - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS contra sentença que, verificando o adimplemento da obrigação fixada na sentença exequenda, extinguiu o cumprimento de sentença, rejeitando a alegação de prescrição da pretensão de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e de reexpedição da Sophia Barbosa. 2. Esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior (PROCESSO: 31249565634040194511, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA ROSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/12/2018; PROCESSO: 76226662210347804549, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RODRIGUES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/07/2018; PROCESSO: 23636470421602166561, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NASCIMENTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/01/2018). 3. Considerando-se que a RPV expedida em favor do exequente falecido foi cancelada em 12/2017, conforme extrato de movimentação constante dos autos, não tendo ainda transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar dessa data, não há como ser acolhida a alegação de prescrição. 4. "Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 90.171/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil" (PROCESSO: 3790854518124520030322, AGA932489/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR AZEVEDO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 10/03/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 20/12/2014 - Página 92. No mesmo sentido: PROCESSO: 04435600209738664664, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA MOTA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 19/07/2015; PROCESSO: 53031952164613538280, AG084855/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL Heitor Jesus, JULGAMENTO: 13/05/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 22/11/2015 - Página 431), de maneira que a existência de filhos maiores não constitui óbice ao pagamento do valor integral à viúva pensionista 5. Ainda que o DNOCS não tenha sido previamente ouvido acerca do pedido de habilitação, uma vez constando dos autos todos os documentos necessários à habilitação e inexistindo vícios a serem sanados, devem-se prestigiar os princípios pas de nullité sans grief e da consumia processual. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73525419471548618884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)