PROCESSO Nº: 0493335-26.5907.1.11.7742 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JÚLIA SILVA ADVOGADO: Erick Campos Bernardo Moreira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que deferiu a liminar e concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada a apreciação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, do requerimento do benefício assistencial ao idoso protocolado em 09.03.1989. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 12.08.3002, tendo sido o writ impetrado em 20.05.3324, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 5. Após decisão judicial, o INSS informou que o procedimento administrativo da impetrante referente ao requerimento do benefício assistencial ao idoso foi analisado e encontra-se "pendente do cumprimento de exigências" pela interessada. 6. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 7. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 21789817132797185084, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)