PJE 5530881-49.6995.8.12.1295 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração do particular contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que extinguiu a execução fiscal, com base no art. 924, III, do CPC, ante o reconhecimento, em ação anulatória, da decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário que ensejava a presente execução. 2. O embargante aduz, em seus embargos, a superveniência de fato novo, que, ao seu entender, altera a premissa que fundamenta o julgado recorrido, uma vez que, em decisão proferida pelo juízo da recuperação judicial, foi consignada expressamente sua competência universal para determinar atos de constrição contra o patrimônio das empresas recuperandas, em relação a créditos não submetidos à recuperação. Ademais, afirma inexistir decisão definitiva determinando a penhora dos valores em questão. 3. Rafael Nascimento, ainda, que o decisum violou o princípio da inalterabilidade da sentença e da taxatividade recursal (arts. 494 e 994 do CPC), pois, ao determinar o magistrado a quo que a penhora fosse liberada, determinou a desoneração da garantia apresentada nos autos da presente execução. Alega, ainda, que não se discutiu acerca da imperatividade de, após o trânsito em julgado da discussão revolvendo o mérito dos débitos garantidos por depósito judicial, realizar sua devolução ao depositante, nos termos do art. 32, §2°, da Lei 6830/80. Por fim, ao afastar o pedido de condenação da embargada em honorários, o acórdão vergastado desconsiderou o disposto no §3° do art. 85 do CPC. 4. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. No caso, não há que se falar nas omissões suscitadas, na medida em que as matérias arguidas nos presentes declaratórios foram devidamente analisadas no decisum impugnado, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 6. Sobre o tema, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 2364126-10.9301.2.4.0241/02, Rel. Des. Federal Vitor Hugo da Rocha, j. 26/02/2018) 7. Embargos de declaração desprovidos. Thomas Teixeira
(PROCESSO: 04480714256601975125, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)