Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Moura Nº: 5387816-07.6619.28.1.2322 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SEVERINO CAUÊ PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7644508-89.9979.16.5.5157 - 7ª VARA FEDERAL - PE MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEFDERAL GABRIEL SANTOS EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. XTANDI (ENZALUTAMIDA). ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando que o ora agravante (por meio da Secretaria Estadual de Saúde) forneça ao Hospital das Clínicas de Pernambuco (CACON ao qual o autor está vinculado) o medicamento ENZALUTAMIDA de 40mg, para tratamento de SEVERINO AUGUSTO RIBEIRO, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prescrição médica, por um período inicial de 3 (três) meses. 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 4. No caso dos autos, o autor comprovou, por meio de laudo médico, ter sido diagnosticado com adenocarcinoma de próstata Gleason 5+ 5, tendo realizado tratamento de cirurgia de ressecção transuretral de próstata (tunelização) e orquiectomia subcapsular bilateral, bem como tratamento com docetaxel, bicalutamida, ciclofosfamidaoral e corticosteróide, verificando-se em acompanhamento médico que a doença é resistente à castração e com falha na hormonioterapia e quimioterapia, necessitando fazer uso do medicamento XTANDI® (ENZALUTAMIDA). 5. Apresentou, também, provas de que não tem condições financeiras para arcar com o custo total do tratamento, cujo valor trimestral gira em torno de R$ 52.162,15 (quarenta e quatro mil e setecentos e oitenta e um reais e quinze centavos). Trouxe, ainda, prova de que o medicamento tem registro válido na ANVISA. 6. Há julgados de todas as Turmas deste Tribunal determinando o fornecimento da referida medicação pelo SUS. Citem-se, por exemplo: PROCESSO: 87727519384098281221, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA PAZ (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 12/09/2016; PROCESSO: 97012156166636419589, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO GONÇALVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/02/2017; PROCESSO: 22485909096266947516, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RAMOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/05/2018; PROCESSO: 17021727820083300380, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIANA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/12/2018. 7. A urgência na obtenção do medicamento foi atestada pelo médico encarregado de acompanhar a agravante ao afirmar que há risco real de morte por descontrole da doença. 8. Mesmo que se considere como essencial a realização da perícia médica judicial para fins de julgamento definitivo, entende-se que não é razoável condicionar o deferimento de tutela cautelar de urgência à exigência de prova pré-constituída, laudo médico exaustivo, ou perícia judicial, que também não pode ser vista como necessária ao deferimento de tutela provisória de urgência, diante da gravidade do quadro clínico apresentado. 9. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 260828991814243, Desembargador Federal Yago Moraes, ENRICO CORREIA - Quarta Turma, DJE - Data::22/03/2015 - Página::325; APELREEX 58274515977883512650, Desembargador Federal Rafael Martins, ALEXANDRE FOGAÇA - Quarta Turma, DJE - Data::07/12/2015 - Página::92). 10. Agravo improvido.
(PROCESSO: 46412934190481079940, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)