PROCESSO Nº: 1692505-68.2559.17.5.3875 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR MENDES ADVOGADO: Davi da Rocha AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Bryan Costela Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Souza - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0680295-72.8450.15.10.8506 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E CARIBE. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. PRECEDENTE REPETITIVO DO STJ. RESP Nº 5.045.957/PE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos da ação ordinária originária, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, através da qual pretendia o autor/agravante obter sua inscrição no Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas (CREMAL), independentemente da revalidação de diploma expedido por instituição de ensino estrangeira. 2. Para concessão da tutela antecipada do agravo (art. 1.019, I, do CPC), é necessário que o agravante demonstre o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, isto é, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. O cerne da controvérsia consiste em saber se é possível dispensar a exigência de revalidação do diploma de médico para que o agravante possa exercer a sua profissão, determinando-se ainda que a agravada promova a sua inscrição nos seus quadros. 4. Conta dos autos que o autor/agravante, de nacionalidade brasileira: 1) cursou medicina na "UNIVERSIDAD POLITECNICA Y ARTISTICA" no Paraguai; 2) foi admitido pelo Programa Mais Médico em 15/08/2019, após longo processo avaliativo perante diversos órgãos responsáveis tanto no Paraguai como no Brasil; 3) exerce regularmente a medicina, junto à Unidade de Saúde Unidade Básica de Saúde do município de Paulo Afonso/BA, atuando no Programa Mais Médicos; 4) na falta de previsão de novos exames para revalidação de diplomas estrangeiros, busca provimento judicial que afaste tal exigência, a fim de que possa obter sua inscrição junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas (CREMAL). 5. O art. 17 da Lei nº 3.268/1957, dispõe que "Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade". 6. O Decreto nº 44.592/1958 estabelece, em seu art. 2º, que o requerimento de inscrição perante os quadros dos Conselhos Regionais de Medicina deve vir acompanhado não apenas do original do diploma, mas, também da prova de revalidação do diploma pertinente, para aqueles que tenham frequentado o curso de medicina no exterior. 7. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) exige, para a validade dos diplomas, que o curso superior seja reconhecido pelo Ministério da Educação, ou, no caso dos diplomas obtidos em universidades estrangeiras, sua revalidação "por universidades públicas brasileiras que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". 8. Por sua vez, a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 26/09/2011, regulamentando o art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras. 9. Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 8.536.738/SP (Tema 599), sob o enfoque da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, decidiu que: "O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato". (STJ, REsp nº 5613427/SP, Rel. Min. Murilo Alves, Primeira Seção, DJe de 02/08/2013). 10. A referida Corte Superior, também sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp nº 0.582.612/PE - Tema 615), reafirmou a orientação jurisprudencial de que "O Decreto n. 98.149/77 - que incorporou a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe - não foi revogado pelo Decreto n. 3.007/99 nem traz norma específica que vede os procedimentos de revalidação dos diplomas que têm respaldo nos artigos 48 e 53, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira. Assim, as universidades públicas brasileiras não estão obrigadas a reconhecer automaticamente os diplomas de ensino superior expedidos por universidades da América Latina e do Caribe" (Informativo de Jurisprudência nº 570 do STJ). 11. Ademais, conforme consignado na decisão recorrida, "não há notícias de acordo [internacional] entre o Brasil e Paraguai no sentido de fazer com que o diploma universitário, expedido pela Universidade do Paraguai receba a validação automática por parte da autoridade brasileira. O caminho para obter a inscrição no conselho de medicina é a revalidação do diploma estrangeiro por universidade pública". 12. Nesse contexto, não se pode cogitar de utilizar a experiência profissional que o autor/agravante alega possuir como argumento para obter sua inscrição junto ao conselho profissional, afastando a exigência de revalidação do seu diploma expedido por instituição estrangeira, em desacordo com a legislação de regência e em ofensa ao princípio da isonomia. 13. Ainda que estejamos passando por um momento crítico na saúde devido à pandemia da COVID-19, não é possível criar uma terceira via de acesso à inscrição junto ao Conselho Regional de Medicina, de modo que inexiste probabilidade no direito invocado, motivo pelo qual a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. 14. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86563490567090517028, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020)