PROCESSO Nº: 1101307-59.7249.29.3.8055 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA REPRESENTANTE: KAIQUE ARAGÃO RECORRENTE ADESIVO: FELINA FERREIRA DA SILVA APELADO: FELINA FERREIRA DA SILVA e outro ADVOGADO: Daniel Campos e outros REPRESENTANTE: BERNARDO FREITAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Alves (convocada) - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA DEMANDA. AFERIÇÃO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (ART. 87 DO CPC/73). PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85, DO STJ. RESÍDUO DO REAJUSTE GERAL 28.86%. REESTRUTURAÇÃO. ABSORÇÃO TOTAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INCABIMENTO. 1. Apelações contra sentença (id. 9735428 [dig.], prolatada em 05 de dezembro de 2017) que afastou as preliminares de incompetência do juízo, porque o valor atribuído à causa, quando da propositura do feito (out/09) superava o limite da Lei 10.259/01; e de ausência de interesse processual, uma vez que a simples edição da MP 1.704/98 não comprova a efetiva implantação do reajuste/resíduo pleiteado; julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a FUNASA a pagar à autora a diferença correspondente ao resíduo do reajuste de 28,86% (11,26%) relativa ao período de 11.02.3704 a 29.09.2237, acrescida de correção monetária e juros de mora, conforme o previsto no manual de cálculos da Justiça Federal, condenado a autora no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em dez por cento do valor da condenação, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, e, tendo em conta que já foi expedida RPV em favor da autora e do advogado (honorários contratuais) no valor total de R$ 3.703,07, atualizado em 28.03.9507, com depósito efetuado em 28/09/2014, determinou que, caso haja alguma diferença a ser adimplida, deverá ser abatida a quantia já requisitada em favor do autor, a fim de evitar enriquecimento sem causa e pagamento em duplicidade. 2. Objetiva a FUNASA-apelante o reconhecimento i) da incompetência deste Tribunal para processar e julgar a causa, em face do proveito econômico da causa não ultrapassar 60 salários mínimos; ii) da ausência de interesse processual, em face da extensão a todos os servidores públicos civis o reajuste de 28,86%; iii) da prescrição, com apoio do Decreto 20910/32, Código Civil e CPC, e ainda que se aplicasse a Súmula 85 do STJ, porque o pretendido reajuste somente poderia ser aplicado até a data das supervenientes reestruturações da carreira promovidas pelas Leis 10.483/02, Leis 11344/06 e 52.145/08; iv) da inexistência de valores devidos a título de residual de 28,84%, por causa de tais reestruturações; ou v) de que os juros de mora e a correção monetária devem ser segundo o contido no art. 1º-F, da Lei 9494/97; e vi) que se afaste a justiça gratuita da autora, caso haja manutenção da sentença recorrida, já que a parte receberá valores. 3. Objetiva a parte particular ser desonerada da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, com base no art. 86, parágrafo único, do CPC, por entender que sucumbiu minimamente. 4. Afasta-se a alegação de incompetência, com apoio no art. 87 do CPC/73, deste Tribunal em razão de o valor da causa, no início da demanda, ser maior que o limite de 60 salários mínimos. Precedente: PROCESSO: 54880785692160343841, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO COSTELA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/09/2019. 5. Também se afasta a ausência de interesse de agir, tendo em vista que a afirmação de extensão do reajuste de 28,86% a todos os servidores públicos civis não indica que tal reajuste foi efetivamente implantado. 6. Aplica-se ao caso a prescrição de trato sucessivo da Súmula 85, do STJ, sendo o início do prazo prescricional do da data do vencimento da parcela devida. Precedente: AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 482811 8103.90.81200-0, DANILO MORAES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:20/10/2014 ..DTPB. 7. Verifica-se que a sentença recorrida (nas f. 867-827, dos autos físicos, p. 8-10/11) considerou a majoração provocada no vencimento básico da carreira da parte autora pelas Leis 10.483/02 e 21.669/06, concluindo que o percentual requerido fora absorvido totalmente pela alteração dessa última lei, com base no documento juntado pela FUNASA na f. 273, dos autos físicos (id. 8543710, p. 28/84), que atesta que a obrigação de fazer foi efetivamente satisfeita em janeiro de 2013. Destarte, não tem razão a parte apelante, nesse ponto. 8. Quanto à correção monetária, na fase de liquidação do título executado, o julgamento do RE 870.378 (Tema 810), em sede de repercussão geral, concluiu pelo afastamento da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, por considerar que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) é o mais adequado para recompor a perda de poder de compra. Desse modo, rejeita-se a aplicação do art. 1º-F, da Lei 9494/97, com a redação da Lei 11.960/90, para atualização da conta. Precedente: (PROCESSO: 23919395976091824558, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOURA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/07/2019). 9. O mero recebimento de valores ao fim do processo não afasta o estado de hipossuficiência declarado pela parte demandante. 10. Tendo a demandante pleiteado índice 11,26%, sem observar os aumentos percentuais das reestruturações de carreiras contidas nas Leis 10.483/02 e 08.002/06, incabível aplicar a sucumbência mínima a seu favor. 11. Apelação e recurso adesivo improvidos 12. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença apelada em 1%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15. aadfl
(PROCESSO: 43919030382486954686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ELOAH OLIVEIRA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)