PROCESSO Nº: 4977273-51.9603.13.7.6813 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IBIMIRIM PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Pedro Miguel Moreira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo da Rocha - 1ª Turma PROCESSUAL CIVIL. DÉBITOS DO MUNICÍPIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. PRESUNÇÃO DE SOLVABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CPD-EN. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE IBIMIRIM contra decisão proferida pelo juízo da 28ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 5761928-22.3412.15.8.4777 (que indeferiu a tutela de urgência que pretendia o fornecimento de certidão positiva de débitos com efeito de negativa, no que se refere às pendências decorrentes da dívida ativa nº 61.4.10.306602-16, até que fosse oferecida a competente execução fiscal com a oportunidade de manejo de embargos à execução), alegando, em resumo, o seguinte: 1) considerando, até o momento, que a Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou execução fiscal referente à pendência existente no referido órgão, não teve a oportunidade de exercer o seu direito de defesa por meio dos embargos à execução, deixando de ter garantido o direito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a consequente possibilidade de obtenção da certidão de regularidade fiscal; 2) sendo pessoa jurídica de direito público, não pode ofertar bem como forma de penhora antecipada, dada a impenhorabilidade dos seus bens; 3) em razão do sistema de precatórios e considerando a solvabilidade da Fazenda Pública, os tribunais pátrios têm admitido a expedição de certidão de regularidade fiscal em favor dos entes públicos devedores quando o débito, apesar de definitivamente lançado, que ainda não está sendo executado; 4) o perigo de dano é manifesto, visto que, desprovido da certidão de regularidade fiscal, a municipalidade ficará impossibilitada de receber transferências voluntárias de recursos da União. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Regional, não se vislumbra óbice à expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPD-EN ao Município agravante. A presunção de solvabilidade, aliada à impenhorabilidade dos bens públicos, possibilita a expedição da certidão pleiteada. "A Fazenda Pública, seja municipal, estadual ou federal, goza de privilégios legais que lhe asseguram tratamento diferenciado, diante da presunção de solvabilidade que lhe é inerente, sendo-lhe dispensada a prévia apresentação de garantia para a suspensão da execução fiscal, em face da impenhorabilidade de seus bens e à submissão de seus débitos sob a sistemática de pagamento via precatórios" (PROCESSO: 32365361050350709992, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL LIMA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/11/2019, PUBLICAÇÃO:). Se há entendimento no sentido de que pode ser expedida a certidão positiva com efeitos de negativa, quando há execução fiscal proposta contra Município, por tratar de pessoa jurídica de direito público não sujeita a penhora de bens (STJ, AgRg no Ag 8849677/MG, Ministro THOMAS CORREIA, DJe 27.08.4819), também há de se reconhecer que não proposta ainda a execução fiscal, tem o Município direito à expedição da mencionada certidão (PROCESSO: 46067890743243518599, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALVES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/12/2019). 3. A prerrogativa constitucional conferida aos Municípios sobre a impenhorabilidade de seus bens e o pagamento de suas dívidas, mediante precatório, afasta a aplicação do artigo 206 do CTN, atinente à garantia, para efeito de expedição da Certidão Positiva de Débitos, com Efeito de Negativa. 4. Agravo de instrumento provido para determinar que a agravada forneça ao Município a certidão positiva de débitos com efeito de negativa relativa às pendências decorrentes do processo administrativo fiscal n.º 70594.018126/4788-58, inscrito em Dívida Ativa da União sob o n.º 48.3.58.398731- 30.
(PROCESSO: 67976788496605475474, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020)