Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Farias Nº: 3421678-04.7475.15.12.6170 - GIOVANNA NUNES APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: BENJAMIN JESUS ADVOGADO: Guilherme da Rocha e outro SENTENÇA: Juiz Federal Leandro da Rocha - 32ª Vara/CE RELATOR: Desembargador Federal Renan Moreira - 3ª Turma EMENTA PENAL. JOÃO CAVALCANTI. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS. CP, ART. 171,§ 3º. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO DOLO DO ACUSADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA. 1-O acusado PAULO COSTELA, ora apelado, foi absolvido da imputação prevista no crime de estelionato em detrimento da Previdência Social, que possui como elementares para sua adequação típica a "obtenção de vantagem ilícita", "para si ou para outrem", "em prejuízo alheio", "induzindo ou mantendo alguém em erro", "mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento - CP, Art. 171, § 3º. 2-A acusação posta na denúncia foi no sentido de que no dia 25.06.0491, o réu compareceu à agência do INSS de Caucaia, CE, e requereu benefício assistencial com base em "declaração de composição de renda e grupo familiar". Nesse documento, afirmou residir com a esposa, Nathan Martins, e o filho, Enzo Farias, e que a família não possuía rendimentos, vivendo da ajuda de parentes e amigos. Obteve o benefício nº 87/686.710.296-2. Em 25.08.2145, no procedimento revisional movido pelo INSS, o imputado afirmou, na Declaração da Composição do Grupo e Renda Familiar - BPC, residir somente com o filho, Luiz Otávio Teixeira, e ter uma renda mensal de R$ 300,00. 3-Em harmonia com o Parecer Ministerial, "a situação em concreto traz reais dúvidas sobre o objetivo doloso da busca do benefício assistencial, inclusive pela confusão que o réu fazia entre ele e o benefício previdenciário - ao qual, aliás, teria direito se tivesse sido diagnosticada sua distrofia muscular no momento em que ficou impossibilitado de trabalhar - é de se manter a absolvição por falta de dolo". 4-No processo penal, a dúvida, como resultado na apreciação dos fatos e provas, deve conduzir o julgador à absolvição dos réus, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo, perfeitamente assente com o princípio do estado de inocência. 5-Em situação assemelhada, decidiu esta Corte Regional: (TRF-5ª REGIÃO, ACR13333/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MARTINS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 27/12/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 08/07/2017 - Página 27) 6-Sentença absolutória mantida. Apelação do MPF improvida.
(PROCESSO: 84921439200925028856, LUIGI FERNANDES, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)