PJE 8185987-20.4563.20.2.9665 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS. DOLO MANIFESTO. DOSIMETRIA. REFORMAS CABÍVEIS. REDUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de DAVI MELO contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, que, julgando procedente denúncia ofertada pelo MPF, condenou o apelante pela prática do delito capitulado no art. 297, § 3º, II, do CPB (falsificação de documento público previdenciário), tendo em vista que teria inserido em Carteira de Trabalho e Previdência Social declaração falsa e/ou diversa da que deveria ter sido escrita, sendo condenado à pena de 03 anos e 04 meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito. 2.Segundo a denúncia: Fora apurado no Inquérito Policial nº 0127/2340-5-SR/DPF/AL que Roberval da Maitê Freitas, representante legal da empresa Raquel Pereira e Miguel Campos. - ME, e o farmacêutico JOAQUIM ROCHA, teriam simularam contrato de trabalho com o propósito de burlar a fiscalização do Conselho Regional de Farmácia, no que se refere à obrigação da existência de farmacêuticos em tempo integral em farmácias e drogarias. Prosseguiu, o MPF, afirmando que o denunciado Roberval se propôs a pagar R$ 1.200,00 ao denunciado VITOR HUGO OLIVEIRA para que este simulasse ter assumido o emprego de farmacêutico na farmácia de Roberval, tendo ambos assinado o contrato de trabalho fictício. Aduziu, ainda, que Roberval inserira na CTPS de CLARICE CUNHA declaração falsa quanto à existência do contrato de trabalho e que, a partir de então, o farmacêutico passou a ir apenas uma vez por mês à farmácia do réu Roberval para buscar o dinheiro e assinar documentos. Tal situação perdurara de 16/10/2012 a 04/07/2013. Após desfeito o acordo ilegal, OTÁVIO OLIVEIRA teria ajuizado reclamação trabalhista em desfavor da empresa de Roberval (processo nº 0524786- 87.4336.3.9.0828), na qual fora proferida sentença reconhecendo a simulação do contrato de trabalho, sentença esta mantida em grau de recurso. 3.Após a instrução processual penal, o juízo entendeu comprovada a autoria e materialidade delitivas, motivo pelo qual condenou o apelante nos termos requeridos na denúncia. 4.Inconformada, a defesa apresentou apelação, alegando, em síntese: 1) ausência de elementos probatórios - confissão como único elemento ventilado pela acusação; 2) falta do dolo específico; 3) inexistência de potencialidade de dano do pretenso falso; 4) o não reconhecimento do vínculo empregatício não poderia implicar aferição de conduta delitiva, devendo ficar restrita à seara trabalhista; e 5) caso mantida a condenação, deveria ser reformada a pena aplicada, já que não fora observado o sistema trifásico (ID 9443539.47358940). Da tese de ausência de elementos probatórios, em virtude de a confissão como único elemento ventilado pela acusação. 5.De pronto, é de se estampar que, ao contrário do que aduz a defesa, a condenação do apelante fora baseada em amplo lastro probatório e não apenas em sua confissão, consoante bem destrinchou o juízo prolator da sentença guerreada, senão vejamos: 18. No que diz respeito ao réu Roberval da Letícia Cardoso, não há qualquer sombra de dúvida de que foram satisfatoriamente provadas a materialidade e a autoria do delito tipificado no artigo 297, § 3º, inciso II, do Código Penal, pelas seguintes razões: (1ª)- em audiência realizada na Justiça do Trabalho, Roberval da Gabriela Viana confessou que o réu Nicolas Cavalcanti Glayton Queirós de Esther Moreira não prestou serviços para a empresa Sofia Freitas e Enzo Gabriel Alves., com o nome de fantasia Drogaria Cristo Rei, que André da Rocha só ia a empresa para assinar o contracheque e pegar o comprovante de depósito do salário e que pagava a Agatha Cardoso apenas para atender a exigência legal de que toda farmácia devia ter um profissional farmacêutico [cf. ID 5397227.9814529, pg. 37]; (2ª)- perante a autoridade policial Roberval da Maria Julia Souza confessou também que Enzo Duarte Glayton Queirós de Felipe Lima nunca prestou serviços a sua farmácia, que simulou a contratação de Nathan Martins para atender às exigências legais, que assinou a CTPS de Miguel Rocha com salário de aproximadamente R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), que só pagava a Laura Cunha R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), que Emanuel Cunha não dava expediente na farmácia e só ia lá uma vez por mês para buscar o dinheiro, que havia meses em que Ryan Farias nem precisava ir a sua farmácia pois o salário era depositado em conta, que tinha ciência de que era errado simular a contratação de um farmacêutico, que o piso salarial de um farmacêutico na época era aproximadamente de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) e que não podia arcar com esta despesa [ID 1924531.7914250, pgs. 81/82 - IPL nº 0127/0644-8-SR/DPF/AL]; (3ª)- em seu primeiro interrogatório neste juízo Roberval confessou, igualmente, que conhece Luigi Jesus Glayton porque ele foi contratado como farmacêutico da sua farmácia, que realmente ele não trabalhou como farmacêutico da sua farmácia [1ª Gravação de 23/08/2016 no Sistema Kenta, 27m09s a 27m31s], que ele não trabalhou lá em nenhum período e em nenhum dia de trabalho [1ª Gravação de 19/06/2016 no Sistema Kenta, 27m35s a 27m44s], que pagava Maria Clara Souza Glayton todo mês, inclusive com depósito em conta, até quando a sua esposa adoeceu e ele começar atrasar os pagamentos [1ª Gravação de 07/10/2016 no Sistema Kenta, 29m34s a 29m55s], que contratou Enzo Gabriel da Luz Glayton porque era obrigado a ter um farmacêutico na farmácia, que como os farmacêuticos não querem ir trabalhar no interior eles só assinam [1ª Gravação de 09/06/2016 no Sistema Kenta, 31m15s a 31m27s], que o acordo feito entre ele e Otávio Peixoto era de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) [1ª Gravação de 12/09/2016 no Sistema Kenta, 31m28s a 31m37s] e que admite a acusação de que teria colocado na carteira de trabalho do réu Breno Rodrigues que ele trabalhava na farmácia embora não sendo verdade [1ª Gravação de 05/09/2016 no Sistema Kenta, 32m01s a 32m21s]; (4ª)- em seu segundo interrogatório neste juízo Roberval da Helena Freitas confessou, por igual, que é dele a assinatura aposta no auto de qualificação e interrogatório visto às páginas 81/82 do ID 5338557.8089933, que não foi pressionado e nem torturado para prestar as declarações constantes do auto, que ressalva apenas que a simulação do contrato não visava fraudar o Conselho Regional de Farmácia, mas apenas atender uma exigência legal para o funcionamento da farmácia, que na realidade Diogo Carvalho não trabalhava na farmácia e que ele só ia lá para receber o dinheiro [2ª Gravação de 13/01/2018 no Sistema Kenta, 48m13s a 50m36s], que confirma as declarações de que Thales Cunha não trabalhava na sua farmácia, que Nicolas Caldeira só ia lá uma vez por mês receber o dinheiro, que o contrato foi celebrado para atender a exigência da lei, que na verdade Pedro Henrique Cardoso nunca trabalhou na sua farmácia [2ª Gravação de 03/10/2018 no Sistema Kenta, 50m43s a 51m07s], que na verdade apenas assinou o contrato na CTPS, que Thiago Campos nunca trabalhou e que pagava a ele R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), apesar de constar na CTPS R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) [2ª Gravação de 29/07/2018 no Sistema Kenta, 51m08s a 51m25s], que é verdadeira a acusação de que o contrato era só no papel e não na realidade [2ª Gravação de 14/03/2018 no Sistema Kenta, 52m07s a 52m22s], que não são verdadeiras as alegações de Lívia Rocha de que realmente trabalhou na farmácia, de que Francisco Rodrigues prestou serviços durante sete meses, de que Otávio Castro trabalhava das 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h e de que depois que começou os atrasos nos pagamentos é que Vitor Gabriel Peixoto passou a ir na farmácia apenas três vezes por semana [2ª Gravação de 20/11/2018 no Sistema Kenta, 54m11s a 54m49s]; (5ª)- constam dos autos cópias de páginas da CTPS nº 09170, série 04073-PE, de Luiz Miguel Carvalho Glayton, onde se vê o contrato de trabalho simulado com a empresa Bárbara Rodrigues e Alexandre Lopes. [CNPJ 81.791.422/9286-30], situada na cidade de Pilar/AL, no período de 02/07/2012 a 22/08/2013, bem como contrato de trabalho com a empresa de Camila Porto [CNPJ 38.862.118/4021-26], situada na cidade de Maceió/AL, no período de 21/12/2012 a 16/11/2015 [ID 6975911.3457801, pgs. 17/19]; (6ª)- consta também dos autos documento público oriundo do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, informando não somente a existência do suposto contrato de trabalho de João Gabriel Fernandes Glayton com a empresa Caroline Lopes e Davi Luiz Campos. período de 06/02/2012 a 22/01/2013, mas também a existência de contratos de trabalho entre Leonardo Pires Glayton e mais outras três farmácias em períodos concomitantes, isto é, com as empresas Droga Rápida Ltda., CNPJ 47.060.021/3733-64, (de 05/02/2012 a 25/12/2012), Tenório & Carvalho Produtos Farmacêuticos Ltda. - ME, CNPJ 41.426.908/2496-78, (de 21/12/2012 a 01/09/2015) e Enzo Pereira - ME, CNPJ 58.504.539/5043-84, (de 11/08/2012 a 14/09/2013) [ID 6430545.1498417, pg. 109]; (7ª)- consta também dos autos informações da Receita Federal dando conta de que apesar de declaradas não houve recolhimento espontâneo das contribuições previdenciárias do contrato de trabalho em testilha, relativas ao período de junho/2012 a janeiro/2013, pela empresa Juliana Moraes e Antônio Lopes., pelo que tais contribuições haviam sido lançadas como débito confessado em GFIP e estavam sendo cobradas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional [ID 7356434.3920810, pgs. 127/131 e 138/140]. 19. Não assiste razão a defesa de Roberval quando sustenta que o fato não constitui infração penal por ausência de dolo, haja vista que Roberval deixou bem claro que tinha ciência da ilegalidade do ato de inserir um contrato simulado na CTPS e mesmo assim praticou, voluntariamente, a conduta delituosa, sendo irrelevante a ocorrência ou não de prejuízo ao erário, pois a consumação deste delito ocorre no momento em que é praticada a ação nuclear potencialmente lesiva prevista no artigo 297, § 3º, inciso II, do CP. 20. E ficando assim patente que Roberval da Stephany Almeida, ao anotar e assinar um contrato de trabalho simulado na Carteira de Trabalho e Previdência Social de João Guilherme Vieira Glayton, inseriu, efetivamente, declaração falsa naquele documento previdenciário, vale dizer, praticou mesmo a conduta descrita artigo 297, § 3º, inciso II, do Código Penal, torna-se inevitável a prolação de um edito condenatório em seu desfavor. 21. No que tange ao acusado Cauã Cunha Glayton Queirós de João Miguel Campos, em que pesem as suas negativas e tentativas de se eximir da sanção penal e apesar dos depoimentos das testemunhas da defesa, também exsurge patente que restaram satisfatoriamente provadas a materialidade e a autoria do delito tipificado no artigo 297, § 3º, inciso II, do Código Penal. 22. Buscando defender a veracidade do contrato de trabalho que fez inserir em sua CTPS, Igor Monteiro Glayton Queirós de Maria Cecília Almeida prestou as seguintes declarações: (I)- em audiência realizada na Justiça do Trabalho, disse que prestou serviços para a empresa Emilly Martins e Matheus Barbosa., que em média comparecia a farmácia três vezes por semana, que também prestava serviços como farmacêutico para outra empresa, que nos três dias que comparecia à empresa Natália Gonçalves e Davi Caldeira. cumpria o horário das 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h; que fazia atendimento ao público;. que distribuía medicamentos e que dividia os serviços com parentes do acusado Roberval, como o filho e a esposa dele [cf. ID 7910909.7657104, pg. 37]; (II)- em sede policial, alegou que era farmacêutico desde 2012, que efetivamente prestou serviços para a Drogaria Cristo Rei de Roberval da Maria Fernanda Cardoso, que trabalhou durante sete meses na Drogaria Cristo Rei, que no Conselho Regional de Farmácia afirmou que sua jornada de trabalho era de segunda a sexta-feira de 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h; que na Justiça do Trabalho disse que comparecia na Drogaria Cristo Rei umas três vezes por semana; que no início do contrato trabalhava todos os dias de segunda a sexta-feira e que, depois que Roberval atrasou os pagamentos, diminuiu a frequência de trabalho para pressioná-lo a pagar [ID 8274530.3489738, pgs. 89/91 - IPL nº 0127/4378-5-SR/DPF/AL]; (III)- no depoimento que prestou a este juízo por videoconferência, Pedro Lucas Rodrigues Glayton afirmou que é falsa a acusação que pesa sobre ele; que atribui essa acusação ao réu Roberval [2ª Gravação de 01/04/2018 no Sistema Kenta, 01h19m36s a 01h20m32s]; que não trabalhou como farmacêutico em tempo integral durante todo o período do contrato; que deixou de trabalhar em tempo integral entre setembro e outubro de 2012 devido ao réu Roberval ter começado a atrasar o pagamento [2ª Gravação de 23/09/2018 no Sistema Kenta, 01h21m14s a 01h21m57s]; que recebia R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) por mês [2ª Gravação de 04/08/2018 no Sistema Kenta, 01h21m58s a 01h22m05s]; que na época residia em Maceió e ia a Pilar todos os dias e voltava [2ª Gravação de 07/04/2018 no Sistema Kenta, 01h22m06s a 01h22m25s]; que o seu horário de trabalho era de segunda a sexta das 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h [2ª Gravação de 20/06/2018 no Sistema Kenta, 01h22m26s a 01h22m37s]; que se deslocava para Pilar no seu próprio carro [2ª Gravação de 08/11/2018 no Sistema Kenta, 01h22m41s a 01h22m51s]; que no período de 25/07/2012 a 03/04/2013 não prestou serviços para mais de uma farmácia, pois só trabalhava para a farmácia de Roberval [2ª Gravação de 18/12/2018 no Sistema Kenta, 01h27m13s a 01h27m39s]; que moveu uma reclamação trabalhista contra a empresa de Roberval na tentativa de receber o que ele faltava pagar [2ª Gravação de 17/12/2018 no Sistema Kenta, 01h27m41s a 01h28m10s]; que não tem nada a dizer sobre os testemunhos de Júlia Gomes e Yago Rezende em sede policial; que junto com ele na farmácia ficavam Roberval e sua esposa; que o farmacêutico não necessita ficar no balcão da farmácia atendendo os clientes; que o farmacêutico fica na drogaria em local à parte; que só vai atender clientes quando requisitado; que na farmácia de Roberval existia uma dependência anexa perto do acesso à casa de Roberval reservada para o farmacêutico ficar; que nunca teve acesso à casa de Roberval [2ª Gravação de 30/06/2018 no Sistema Kenta, 01h32m46s a 01h38m19s]; que no período do contrato o réu Roberval só lhe pagou sem atraso nos meses de junho, julho e agosto, motivo pelo qual a partir desse momento deixou de ir trabalhar [2ª Gravação de 02/04/2018 no Sistema Kenta, 01h40m48s a 01h41m27s]. 23. Entretanto, tais declarações, assim como as declarações das testemunhas de defesa, além conter algumas contradições e inverdades, não encontram respaldo nas demais provas produzidas nos autos, pelos seguintes motivos: (1º)- em depoimento prestado à autoridade policial, Bryan da Paz, morador da cidade de Pilar onde a Drogaria Cristo Rei tinha sede, afirmou que sabia que Roberval era proprietário da Drogaria Cristo Rei; que na drogaria de Roberval só havia os empregados de nome Diogo e Jôse; que Roberval e sua esposa também davam expediente; que Juan Teixeira Glayton nunca prestou serviços na drogaria de Roberval e que a primeira vez que viu Cauã Alves Glayton na vida foi na audiência trabalhista [ID 5382681.3418009, pg. 79 - IPL nº 0127/7046-5-SR/DPF/AL]; (2º)- em depoimento prestado neste juízo, Leandro Oliveira confirmou o depoimento que prestou em sede policial, afirmando que foi chamado para testemunhar em outro processo sobre o contrato de trabalho de Roberval e Davi Lucca Ramos Glayton; que lá afirmou que não tinha visto Diogo Pinto na drogaria de Roberval [1ª Gravação de 23/06/2016 no Sistema Kenta, 09m05s a 10m19s]; que passava pela drogaria de Roberval Enrico Rodrigues e nunca viu Lucas Sales Glayton trabalhando lá [1ª Gravação de 13/07/2016 no Sistema Kenta, 11m18s a 11m40s]; que passava pela drogaria de Roberval em diversos horários porque ficava no caminho para a igreja e que ia lá muitas vezes para comprar remédio [1ª Gravação de 28/11/2016 no Sistema Kenta, 12m49s a 13m39s]; (3º)- em depoimento prestado à autoridade policial, João Felipe Nogueira, igualmente morador da cidade de Pilar, declarou que era cliente da Drogaria Cristo Rei; que só Roberval e sua esposa trabalhavam na drogaria; que eram eles quem atendiam os clientes e tiravam dúvidas sobre medicamentos, que nunca viu um farmacêutico trabalhando na drogaria e que a primeira vez que viu Kaique da Luz Glayton foi na audiência trabalhista [ID 5482000.6479416, pg. 80 - IPL nº 0127/1017-6-SR/DPF/AL]; (4º)- inquirido neste juízo, Anthony da Conceição confirmou as declarações que prestou em sede policial, dizendo que sempre comprava remédios na drogaria de Roberval, que só viu Fernando Caldeira lá uma vez; que não tem conhecimento de que Felipe Jesus trabalhava sempre lá [1ª Gravação de 22/08/2016 no Sistema Kenta, 17m12s a 18m06s]; que mora há muito tempo em Pilar; que sempre passava pela drogaria; que quem o atendia lá era Roberval [1ª Gravação de 08/09/2016 no Sistema Kenta, 18m08s a 18m22s]; que às vezes passava na drogaria pela manhã e pela tarde e não encontrava Ana Laura Lima Glayton lá [1ª Gravação de 28/02/2016 no Sistema Kenta, 18m24s a 18m48s]; que na vez que encontrou Luiz Fernando Farias na drogaria de Roberval ele não estava trabalhando, mas sim saindo de lá com documentos nas mãos [1ª Gravação de 09/06/2016 no Sistema Kenta, 18m580s a 19m48s] e que nessa ocasião Davi da Cruz Glayton não estava trajado como farmacêutico ou atendente de balcão [1ª Gravação de 18/04/2016 no Sistema Kenta, 19m50s a 20m00s]; (5º)- o corréu Roberval da Maria Clara Fernandes confirmou em juízo todas as declarações que prestou na Justiça do Trabalho e na Polícia Federal, no sentido de que ele e Igor da Rocha Glayton inseriram na CTPS de Thales Gonçalves um contrato de trabalho só com o objetivo de regularizar o funcionamento da Drogaria Cristo Rei junto ao Conselho Regional de Farmácia; de que na realidade Heitor Nogueira nunca prestou serviços na Farmácia Cristo Rei; de que quando João Pedro Silveira ia até à farmácia era apenas para receber o pagamento do valor combinado e de que este valor era inferior ao valor de R$ 2.016,74 (dois mil, dezesseis reais e setenta e quatro centavos) anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social [ID 2266293.0375753, pg. 19]. 24. Demais disso, a prova documental produzida nos autos é harmônica com os depoimentos das testemunhas de acusação e do réu Roberval, porquanto demonstra que era fisicamente impossível ao acusado Otávio Lima Glayton trabalhar na empresa Rebeca Nunes e Murilo da Luz. de segunda a sexta feira, no horário de 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h, ainda que somente nos três primeiros meses de vigência do contrato de trabalho em questão. 25. Com efeito, segundo as páginas 12 e 13 da CTPS de Helena da Conceição e o relatório do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS fornecido pelo INSS/AL [ID 1843675.9445789, pgs. 19 e 109], no período de vigência do contrato de trabalho com a empresa Lara Barbosa e Breno da Paz. [15/12/2012 a 14/10/2013], Vitor Azevedo Glayton também teria trabalhado como farmacêutico, de forma simultânea, para outras quatro empresas, isto é, para as empresas Davi Lucas Cardoso, CNPJ 14.603.783/2293-94 [de 15/01/2012 a 07/05/2013] Droga Rápida Ltda., CNPJ 96.766.997/0522-15 [de 08/09/2012 a 01/09/2012], Tenório & Carvalho Produtos Farmacêuticos Ltda. - ME, CNPJ 03.978.110/2959-24 [de 18/07/2012 a 15/05/2013] e Raul da Paz - ME, CNPJ 48.894.347/0500-70 [de 01/05/2012 a 02/07/2013]. 26. A CTPS de Francisco Caldeira e relatório do CNIS, juntamente com o Formulário nº 01 do Conselho Regional de Farmácia de Alagoas visto às páginas 47/48 do ID 6307422.5844297, demonstram, por igual, que Ryan Nunes Glayton Queirós de Sarah Ramos faltou com a verdade quando declarou ao CRF/AL que não exercia outras responsabilidades técnicas como farmacêutico, além da exercida na empresa Mariane Mendes & Davi Luiz Ribeiro., e quando disse neste juízo que no período de 13/12/2012 a 05/05/2013 não prestou serviços para mais de uma farmácia, pois só trabalhava para a drogaria de Roberval [2ª Gravação de 29/12/2018 no Sistema Kenta, 01h27m13s a 01h27m39s]. 27. Na verdade, os documentos acima mencionados, quais sejam, a CTPS o relatório do CNIS e o Formulário nº 01 do CRF/AL, apontam no sentido de que Emanuel Peixoto Glayton mantinha contratos simulados com pelo menos outras três farmácias, além do contrato com a Drogaria Cristo Rei [Rodrigo Araújo e Anthony Cardoso.], pois não é humanamente possível que ele prestasse serviços em tempo integral, simultaneamente, para cinco estabelecimentos entre 02/07/2012 e 20/06/2013. 28. E uma vez que os depoimentos das testemunhas de defesa também não se harmonizam com a prova documental acima analisada, conclui-se que carecem, igualmente, de idoneidade para atestar a veracidade do contrato de trabalho com a Drogaria Cristo Rei [João Miguel Silveira e Daniel Pinto.]. 29. De consequência, eis que satisfatoriamente provada a falsidade ideológica do contrato em tela, é de rigor a prolação de editos condenatórios em desfavor dos acusados Roberval da Giovanna Carvalho e Gustavo Cavalcanti Glayton Queirós de Helena da Luz, pela prática do crime de falsificação de documento público previdenciário tipificado no artigo 297, § 3º, inciso II, do Código Penal, em concurso de pessoas [artigo 29 também do Código Penal]. 6.Como visto, portanto, a condenação não se baseou apenas na confissão do correu Roberval, que era o proprietário da farmácia, mas também em depoimento de várias testemunhas, todas uníssonas ao afirmarem que, apesar de serem clientes e frequentadores assíduos da farmácia, não tinha visto o apelante laborando lá, quiçá como farmacêutico. 7.Além da confissão e das provas testemunhais, como bem elencou o juízo, as provas documentais - registros na CTPS, relatório do CNIS e Formulário nº 01 do CRF/AL - também demonstram que GUSTAVO HENRIQUE JESUS CTPS mantinha contratos simulados com pelo menos outras três farmácias, além do contrato com a Drogaria Cristo Rei (Davi Luiz Carvalho e Benjamin Moraes.), pois não seria humanamente possível que ele prestasse serviços em tempo integral, simultaneamente, para cinco estabelecimentos entre 20/08/2012 e 09/08/2013. 8.Enfim, a prova é vasta e inconteste no sentido de que JOÃO PEDRO DA ROSA, de modo consciente e voluntário, falsificou/simulou contrato de trabalho, nos termos descritos pela acusação. Da tese de falta do dolo específico. 9.De tudo o quanto fora exposto, máxime diante da confissão do correu - a qual fora amparada nas provas testemunhais e documentais -, restou evidente que DAVI LUIZ CASTRO, em conluio com o farmacêutico, forjaram trabalho que não existia, fazendo constar o respectivo registro na CTPS, tudo com o fito de ludibriar as autoridades, inclusive a que exigia a presença constante de farmacêutico no estabelecimento. 10.O dolo, portanto, é evidente, consubstanciado, pois, na intenção de falsificar documento. Da inexistência de potencialidade de dano do pretenso falso. 11.A potencialidade de dano da falsidade é tão evidente que o apelante, com base na CTPS falsificada, intentou reclamação trabalhista, movendo todo o maquinário judiciário como, aliás, repete agora. 12.Em outras palavras, a CTPS falsificada, documento apto a fazer prova perante autoridades diversas, inclusive da Justiça do Trabalho, é inerente à toda conduta e à armação articulada pelos condenados. Da tese no sentido de que o não reconhecimento do vínculo empregatício não poderia implicar aferição de conduta delitiva, devendo ficar restrita à seara trabalhista. 13.A "aferição de conduta delitiva" não foi oriunda diretamente das conclusões tecidas na seara trabalhista. Ao reverso: as percepções do juízo do trabalho foram apenas o estopim para que fosse iniciada investigação e persecução na seara criminal, não havendo, com base nisto, que se falar em vinculação entre as duas "justiças". Do pedido de reforma da pena, em virtude de o juízo não ter obedecido ao critério trifásico. 14.Vejamos como o juízo aplicou a penalidade: (...) (B)- HELENA RODRIGUES GLAYTON QUEIRÓS DE EMANUELLY PINTO: (B.1)- atento às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, passo a valorá-las no caso concreto: (1ª)- culpabilidade - a culpabilidade de Renan Souza Glayton é intensa, dada a maior reprovabilidade da sua conduta por violar também o Código de Ética da Profissão Farmacêutica e causar potencial prejuízo ao mercado de trabalho dos seus colegas de profissão; (2ª)- antecedentes - os antecedentes de Kamilly Monteiro Glayton não foram maculados até agora, ante a ausência de notícias de que ele já tenha sido condenado por sentença judicial penal transitada em julgado; (3ª)- conduta social - não há nos autos notícias acerca da conduta social de Raul Fogaça Glayton; (4ª)- personalidade - por igual não há nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade de Kamilly Novaes Glayton; (5ª)- motivo do crime - o comum à espécie [obtenção de alguma vantagem indevida com a falsidade ideológica]; (6ª)- circunstâncias do crime - não existem circunstâncias especiais do crime dignas de nota; (7ª)- consequências do crime - são as normais na espécie [prejuízo ou potencial prejuízo a arrecadação da seguridade social]; (8ª)- comportamento da vítima - a vítima, no caso, em nada contribuiu para a prática do delito pelo acusado, o que, no entanto, não acarreta o aumento da pena-base, pois se trata de circunstância que não pode ser usada em prejuízo do réu [STJ, HC 907.817-AL e HC 969.520-ES]; (B.2)- considerando que o Supremo Tribunal Federal já assentou que, diante da valoração destas circunstâncias, é perfeitamente possível fixar a pena base acima do mínimo legal e um regime de cumprimento mais gravoso [vide HC nº 38.492-MG, DJU de 03/03/2005, p. 12; HC nº 04.386-PR, DJE de 21/12/2008; e HC nº 12.180-SP, DJE de 02/04/2008] e tendo em vista que uma das circunstâncias judiciais é desfavorável ao réu [culpabilidade] e atento ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal e ao entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região na ACR nº 2.900-PE, segundo o qual o valor do acréscimo de cada circunstância judicial deve corresponder ao resultado da subtração entre a pena máxima e a pena mínima dividido por oito [número de circunstâncias], estabeleço, então, como necessária e suficiente para prevenir e reprimir o crime, a pena base de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, correspondente à pena mínima de 2 (dois) anos de reclusão prevista no 297, caput, do Código Penal, acrescida de mais de 6 (seis) meses de reclusão para a circunstância judicial desfavorável a Sabrina Oliveira Glayton Queirós de Bruna Jesus [6 anos - 2 anos = 4 anos ou 48 meses ÷ 8 = 6 meses]; (B.3)- passando à segunda fase de fixação da pena, dada a incidência, no caso, da agravante resultante da participação de Marcelo da Cunha no crime mediante o pagamento da recompensa de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensais [Artigo 62, inciso IV, do CP] e uma vez que não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas, aumento a pena base acima estabelecida para 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, isto é, aumento-a em 1/3 (um terço), à vista das circunstâncias do caso concreto e dos dados inerentes à pessoa do farmacêutico réu; (B.4)- passando à terceira fase de fixação da pena, verifico a inexistência de causas de diminuição de pena e de causas de aumento de pena, pelo que torno definitiva a pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, pena definitiva esta a ser cumprida em regime aberto, a teor do artigo 33, § 1º, alínea "c", § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal; (B.5)- em face da cominação cumulativa de pena de multa para o delito e tendo em vista a circunstância judicial desfavorável do artigo 59 do Código Penal, que não há previsão legal para incidência de circunstâncias atenuantes e agravantes e de causas de diminuição e de aumento na fixação da pena de multa, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região na ACR nº 2.667-PE e a situação econômica do réu [ID 8765354.8759524, pg. 93], hei por bem estabelecer a pena base de multa em 53 (cinquenta e três) dias-multa, pena esta que torno definitiva, fixando o valor do dia multa em quatro trigésimos do salário mínimo vigente na data da prática da conduta delituosa [06/06/2012, cf. ID 7472806.1314376, pg. 19], com fundamento nos artigos 49 e 60 do Código Penal; (B.6)- considerando que estão presentes as condições exigidas pelo artigo 44 do Código Penal [incisos I, II e III], hei por bem, com apoio no § 2º, 2ª parte, do citado artigo 44 do CP, substituir a pena de reclusão por duas penas restritivas de direitos, nos seguintes termos: (1ª)- prestação de serviços à comunidade, com fulcro no artigo 46 do Código Penal, em instituição pública ou privada a ser indicada, oportunamente, pelo Juízo da Execução, à razão de uma hora de trabalho por dia de condenação; (2ª)- limitação de fim de semana, a teor dos artigos 43, inciso VI, e 48 do CP, na forma em que o Juízo da Execução melhor estabelecer diante da real situação condenado verificada naquela ocasião. (...) 15.Como se inferiu, o juízo percorreu sim as três fases da dosimetria. 16.Na primeira fase, com acerto, pontuou pela valoração negativa da culpabilidade do agente em virtude de ele ter, com sua conduta, infringido também o código de ética de sua profissão, motivo pelo qual o juízo, com razoabilidade e proporcionalidade, aumentou a pena-base em 06 meses, fixando-a em 02 anos e 06 meses. 17.Na segunda fase, verificou a presença de agravante genérica, na medida em que o réu atuou mediante pagamento. Apesar de concordarmos com a aplicação da agravante, entendemos que o patamar fixado (1/3) fora elevado levando em conta o montante recebido individualmente pelo acusado, que fora reduzido. Assim sendo, aumentamos a pena em apenas 06 meses. 18.À mingua de causas de aumento/diminuição de pena, tem-se que a pena privativa de liberdade final é de 03 anos de reclusão. 19.Obedecendo aos ajustes ora procedidos, bem como tendo em conta a proporcionalidade e razoabilidade, reduzimos a quantidade de dias-multa para 50, mantendo o valor individual de cada um deles tal qual fixados na sentença. 20.Recurso parcialmente provido apenas para reduzir a pena privativa de liberdade para 03 anos de reclusão e a quantidade de dias-multa, para 50. Ffmp.
(PROCESSO: 70545818299226349260, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)