PJE 3931287-60.8644.10.3.7028 EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE JATAÚBA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de repasse da quota do Fundo de Participação do Município - FPM sem o abatimento dos benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidos pela União. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85 do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que, da interpretação dada ao art. 159 da CF pelo STF, extrai-se que 24,5% da arrecadação do IR e do IPI pertencem aos Municípios, tendo a União o dever constitucional de arrecadar e transferir os referidos impostos para o FPM sem qualquer desconto. Aduz que a Carta Magna não autoriza nenhuma dedução ou restrição à entrega dos tributos que compõem o FPM e que não seria admissível a legislação infraconstitucional concessiva de benefícios fiscais implicar diminuição de receita prevista constitucionalmente, em clara afronta ao art. 159, I, "b" da CF/1988. 3. O Fundo de Participação dos Municípios, segundo preceitua o art. 159, inciso I, da CF/88, é constituído do percentual de 22,5% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), acrescido de 1% incluído pela EC 55/2007, que será entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano, e mais 1% incluído pela EC 84/2014, que será entregue no primeiro decênio do mês de julho de cada ano, totalizando o percentual de 24,5%. 4. A transferência constitucional de receitas tributárias aos Municípios deve ser feita com base no produto da arrecadação e não na receita bruta. 5. O julgamento proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do Recurso Extraordinário 509.484/SC, não guarda similaridade com os pedidos aqui deduzidos pelo Município, não externando, portanto, a orientação do Pretório Excelso relativamente a este pleito. 6. Ademais, o STF consolidou o entendimento, no RE 364.986, sob o rito da repercussão geral, no sentido de que "é constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e ao IPI por parte da União em relação ao Fundo de Participação dos Municípios e respectivas cotas devidas às municipalidades". 7. Thiago Martins. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 98545578932590898413, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)