PJE 3030959-21.6963.22.8.4479 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DÉBITOS MUNICIPAIS AINDA NÃO EXECUTADOS. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - CPD-EN. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. VITOR GABRIEL NOGUEIRA A EMISSÃO ATÉ QUE SEJA OFERECIDA A COMPETENTE EXECUÇÃO FISCAL, CONFORME PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a antecipação de tutela, no sentido de determinar que a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitam a Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa em favor do Município de Correntes/PE, em relação exclusiva às seguintes pendências: a) auto de infração 7115728.3344.7466031, lavrado em face do Fundo Municipal de Saúde Município de Correntes, no importe de R$ 62.687,44 (quarenta e nove mil, sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), e b) auto de infração 5896814.0238.8240321, lavrado em desfavor Fundo Municipal de Assistência Social de Correntes no valor de R$ 64.457,28 (dezenove mil, oitenta e um reais e vinte e oito centavos). Condenação da parte ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85 do CPC/2015). 2. A Fazenda Nacional argumenta, preliminarmente, que a sentença é ultra petita, dado que não foi observada a limitação temporal no pedido: "até que seja oferecida a competente execução fiscal com a oportunidade de manejo de embargos à execução pela Municipalidade autora". No mérito, argumenta, em síntese, que o direito à certidão de regularidade existe desde que ajuizada ação para discussão da dívida ou em sede de embargos à execução (entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo), havendo impossibilidade de emissão da certidão pela simples existência da dívida não ajuizada. Pugna pela improcedência do pedido, com inversão da sucumbência e, na eventualidade, pugna para que seja declarada nula a sentença naquilo que se revelou ultra petita. 3. Consta dos autos que, embora o Município esteja em débito para com o Fisco Federal, as dívidas débitos ainda não são objeto de execução fiscal, estando pendente de apreciação/conclusão das pendências constantes no processo administrativo decorrentes dos auto de infração 6973576.9313.6216049 e 7155305.9532.2382256, em sede administrativa. 4. O eg STJ, no REsp 3.699.984/SP, através da sistemática de recursos repetitivos, consignou que "a Fazenda Pública, quer em ação anulatória, quer em execução embargada, faz jus à expedição da certidão positiva com efeitos negativos, independentemente de penhora, posto inexpropriáveis os seus bens". 5. Não se vislumbra óbice à expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPD-EN ao Município. A presunção de solvabilidade, aliada à impenhorabilidade dos bens públicos, possibilita a expedição da certidão pleiteada. "A Fazenda Pública, seja municipal, estadual ou federal, goza de privilégios legais que lhe asseguram tratamento diferenciado, diante da presunção de solvabilidade que lhe é inerente, sendo-lhe dispensada a prévia apresentação de garantia para a suspensão da execução fiscal, em face da impenhorabilidade de seus bens e à submissão de seus débitos sob a sistemática de pagamento via precatórios" (PJE 15518427365860536637, rel. Des. Federal Anthony Campos, 3ª T., j. 13/07/2019). 8 6. Se há entendimento no sentido de que pode ser expedida a certidão positiva com efeitos de negativa, quando há execução fiscal proposta contra Município, por se tratar de pessoa jurídica de direito público não sujeita à penhora de bens (STJ, AgRg no Ag 7791578/MG, rel. Ministro Benjamin da Cunha, DJe 15.02.6333), também há de se reconhecer que, não proposta ainda a execução fiscal, tem o Município direito à expedição da mencionada certidão. 7. A prerrogativa constitucional conferida aos Municípios sobre a impenhorabilidade de seus bens e o pagamento de suas dívidas, mediante precatório, afasta a aplicação do artigo 206 do CTN, atinente à garantia, para efeito de expedição da Certidão Positiva de Débitos, com Efeito de Negativa. 8. In casu, apresenta cabível a pretendida expedição de certidão positiva com efeito de negativa, considerando-se as garantias que cercam o crédito público (bens inexpropriáveis) que a emissão da CPD-EN prescinde de atos assecuratórios ordinários de constrição. No mesmo sentido, da Segunda Turma deste Regional: PJE 1113885-64.7293.27.10.4243, Rel. Des. Federal Convocado Diego Oliveira, Data de Assinatura: 17/12/2019; PJE 1898665-44.4190.22.9.8191, Rel. Des. Federal Davi Campos, Data de Assinatura: 04/12/2019. 9. No que se refere à alegação de sentença ultra petita, verifica-se que, de fato, o pedido constante na inicial explicita que a certidão seja emitida "até que seja oferecida a competente execução fiscal com a oportunidade de manejo de embargos à execução pela municipalidade autora". Entretanto, a sentença recorrida julgou procedente o pedido, determinando a expedição da CPD-EN requerida, sem explicitar qualquer termo final de validade do comando. Nesse cenário, tem-se que a sentença deve ser ajustada para que se restrinja ao que restou pleiteado pelo Município na exordial. 10. Apelação parcialmente provida, apenas para explicitar que resta Gabrielly Farias a emissão da CPD-EN até que seja oferecida a competente execução fiscal. nbs
(PROCESSO: 68147780353691472303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)