AC Nº 1955136-29.2178.14.5.4956 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: AGUIDA DE RAQUEL PIRES ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MARCO GABRIEL RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NOVAES - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. AUSÊNCIA DE FATO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal reconhecendo a prescrição intercorrente. 2. A prescrição intercorrente tem como objetivo pôr fim à pretensão do titular da ação que permaneceu inerte por um determinado lapso de tempo, privilegiando, assim, a segurança jurídica e a ordem social. Observe-se que a aplicação do instituto da prescrição não decorre de qualquer inércia momentânea, mas, sim, da inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito. 3. Visando evitar que os feitos executivos fiscais se prolonguem aguardando diligências a cargo do exequente, cabível a decretação da prescrição intercorrente, como forma de obstar a imprescritibilidade da pretensão executiva. (Artigo 40 da Lei nº 6.830/80). 4. Como forma de impedir a eternização dos feitos executivos fiscais, o STJ formulou a Súmula 314, dispondo que "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional da prescrição intercorrente". 5. No caso dos autos, em 28/01/2012, foi proferido despacho que ordenou a suspensão do processo por não terem sido localizados bens penhoráveis, do qual tece ciência da Fazenda Pública em 13/10/2012. Em 10/06/2013, o Apelante teve ciência do arquivamento do feito. 6. Decorridos mais de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório do processo, sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, configura-se a prescrição intercorrente. 7. Não merece reforma a sentença proferida em 16/02/2019 que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94847604110828886360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)