PROCESSO Nº: 8110980-75.6191.31.5.5294 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Santos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4796278-89.8534.1.11.9528 - 11ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERÍCIA REQUERIDA PELO MPF. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA A QUAL ESTÁ VINCULADO ÓRGÃO MINISTERIAL. TEMA 510 DO STJ. RECURSO REPETITIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que atribuiu ao ente público agravante a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. 2. Sustenta a União, em resumo, o seguinte: 1) em razão da autonomia financeira do Ministério Público Federal, cabe a tal instituição o pagamento das despesas com honorários periciais; 2) violação ao princípio da legalidade orçamentária (arts. 165 e 167 da CF/1988), ao processo legislativo de elaboração do orçamento público (art. 166 da CF/1988) e à separação de Poderes (art. 2º da CF/1988). 3. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de pagamento pela União de honorários de perícia requerida pelo Ministério Público Federal, autor da ação civil pública ambiental em tramitação perante o juízo de origem. 4. Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 9.038.047/SC (Tema 510), interpretando o art. 18 da Lei nº 7.347/1985, firmou entendimento no sentido de que, em razão da dispensa prevista nessa regra de caráter especial, não se pode exigir do Parquet autor o adiantamento dos honorários do perito; porém, ante a impossibilidade de obrigar o expert a exercer seu ofício gratuitamente, ou mesmo de transferir ao réu o encargo de financiar as ações contra ele movidas, deliberou a Primeira Seção no sentido de incumbir à Fazenda Pública, a que vinculada a instituição ministerial, arcar com aquele adiantamento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 232/STJ ("A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito"). 5. Mais recentemente, no julgamento do RMS 87.064SP, a Primeira Turma daquela Corte Superior de Justiça, assentou que, mesmo sob a égide do CPC15, deve a Fazenda da pessoa política à qual pertence o ramo do Ministério Público arcar com a antecipação dos honorários periciais em ações civis públicas. (STJ, AgInt no RMS 91.999SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/ acórdão Min. Thomas Porto, Primeira Turma, DJe de 23/08/2019). 6. Nesse sentido, vem se posicionando a jurisprudência desta Corte Regional, inclusive através de sua composição plena: AGIVP nº 588915651788069, Rel. Des. Fed. Pedro Miguel Ramos, Pleno, Julgamento: 19/01/2019; AG/RN nº 6102906-10.3274.23.5.7909, Rel. Des. Fed. Thiago da Rocha, Segunda Turma, Julgamento: 22/12/2020; AG/CE nº 5325542-16.5334.5.3.2561, Rel. Des. Fed. Rodrigo Lima, Terceira Turma, Julgamento: 15/05/2020; AG/CE nº 5416901-70.5276.18.1.9539, Rel. Des. Fed. Thomas Sales, Quarta Turma, Julgamento: 30/06/2018; APELREEX nº 34602, Rel. Des. Fed. Enzo da Cunha Maia Otávio Fogaça (Convocado), Primeira Turma, DJE de 04/01/2017. 7. Por fim, fundamental ressaltar que não há óbice para o adiantamento dos honorários periciais por suposta ofensa às regras orçamentárias. Com efeito, por constituir despesa processual que pode ser adiantada no curso do processo, tal verba não se sujeita ao regime de pagamento de precatório, cuja sistemática destina-se às condenações judiciais transitadas em julgado. Ademais, "é o orçamento público que deve ser ajustado, ano a ano, às obrigações legalmente estabelecidas para cada ente público. Em outras palavras, se a lei federal - tal como interpretada pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos - cria obrigação para a Fazenda Pública, deve esta tratar de ajustar seu orçamento para cumpri-la, como deve fazer, aliás, em relação a todas as suas demais atribuições legais" (TRF2, MS/RJ nº 5893.93.27.502061-0, Rel, Des. Fed. Matheus da Cruz, Sétima Turma Especializada, Julgamento: 07/02/2019). 8. No caso, tendo a perícia sido requerida por ambas às partes, o adiantamento da parte que compete ao MPF, deve ser arcado pela Fazenda Pública à qual se encontra vinculado o órgão ministerial, no caso a União, consoante entendimento firmado pelo STJ no representativo de controvérsia, acima referenciado. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 41295476855928835772, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)