PROCESSO Nº: 6034089-33.0937.9.3.4754 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ERICK DA ROSA ADVOGADO: Francisco Francismar Ferreira Sales Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 40.903/2007. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO. 1. Apelação em face de sentença que concedeu a segurança para, confirmando a liminar deferida, determinar que a autoridade Impetrada, ou quem as suas vezes fizer, proceda ou faça proceder à prática dos atos necessários à apreciação dos Pedidos Administrativos Eletrônicos de Restituição (PERDCOMP), que foram protocolados pela Impetrante em 11/03/2013, 26/06/2014 e 16/11/2014, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. A Lei nº 11.457/2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, em seu art. 24, estabeleceu o prazo de 360 (trezentos e sessenta dias), a contar da data do protocolo da petição, defesa ou recurso administrativo do contribuinte, para que seja proferida decisão administrativa. 3. No caso em comento, as petições com pedido de restituição de valores de natureza previdenciária foram protocoladas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil em 18/12/2013, 11/03/2014 e 08/01/2014. No entanto, até a data do ajuizamento do presente Mandado de Segurança, em 19/04/2016, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 4. Deve ser confirmada a sentença que determinou a apreciação dos processos administrativos informados no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Precedentes desta egrégia Terceira Turma: Processo 7526826-04.1158.17.1.7478, REO - Remessa Ex Nathan Carvalho, Rel. Desembargador Federal Yuri Rodrigues, 3ª Turma, julgamento: 24/04/2019 e Processo 1417201-85.4285.20.12.0365, REO - Remessa Ex Yuri Nogueira, Rel. Desembargador Federal João Lucas Gonçalves, 3ª Turma, julgamento: 07/05/2019. Apelação improvida. gms
(PROCESSO: 67706356299181844185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)