PROCESSO Nº: 1645438-25.5881.7.2.2759 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MMH INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. e outro ADVOGADO: Luiz Otávio Gomes Franco Maia Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ADVOGADO: Thiago Moura APELADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI ADVOGADO: Diogo Gonçalves APELADO: SERVICO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE ADVOGADO: Enrico Vieira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE NOAH CARDOSO E REFORMA AGRARIA APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Joana Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a eg. 4ª Turma analisou detidamente a controvérsia, assentando que o fundamento de validade da exação combatida encontra-se no art. 149 da Constituição Federal, não tendo havido alteração dessa conclusão a partir da Emenda Constitucional nº 33/2001, que, ao incluir o inciso III no § 2º do artigo 149 da Constituição Federal e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando o fundamento de validade das contribuições ao sistema S. Ressalva do entendimento do Relator. 3. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 81045382179735985025, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)