PJE 9820023-56.1758.4.9.6814 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. FRAUDE. CONLUIO. MÁ-FÉ. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido do INSS, condenando a ré ao ressarcimento dos valores relativos aos benefícios previdenciários 31/659.078.048-4 e 31/486.512.597-6, mantidos no período de 12/07/2008 a 05/02/2011 e 06/04/2012 a 26/08/2012, correspondentes à quantia de R$ 13.482,20 (trinta e cinco mil, seiscentos e treze reais e vinte centavos), atualizada até novembro de 2015, com correção monetária, até a data do efetivo pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar da citação. Sem honorários advocatícios. 2. O INSS apela, argumentando que deverá incidir sobre o montante a taxa SELIC e multa de mora nos moldes impostos pela Lei 9.430/1996. Em adição, Pedro Freitas que o deferimento de pedido de assistência judiciária gratuita não obsta a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios 3. Ao seu turno, a parte ré, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) não cabe sua responsabilização, uma vez que, sendo o INSS uma Instituição de grande porte, é inadmissível cometer negligência em sua atividade administrativa a ponto de não detectar que um determinado benefício não é devido; b) o benefício foi concedido pelo próprio INSS, com sua submissão à perícia regular pela Junta Médica do INSS; c) era funcionária da empresa Mendonça & Oliveira Ltda, tendo sido também vítima da fraude, uma vez que cabia à empresa o recolhimento das suas contribuições. Juan Duarte, ainda, que ocorreu a prescrição e que não pode ser compelida ao ressarcimento de quantia auferida para fins de alimento. 4. Restou constatado, através de operação (CID-F) da Polícia Federal, em parceria com o Ministério Público Federal e Assessoria de Pesquisas Estratégicas e Gerenciamento de Riscos, do Ministério da Previdência Social, a atuação de uma organização criminosa em arregimentar interessados em obter benefícios previdenciários, oferecendo kits com documentação completa, incluindo, carteira de trabalho, laudos médicos e vínculos empregatícios, em regra, com altos salários via sistema GFIP da Caixa. Foram identificados três tipos de modus operandi/situações fraudulentas: a) requerente com qualidade de segurado, porém, sem doença incapacitante; b) requerente sem qualidade de segurado, porém, portador de doença incapacitante; c) requerente sem qualquer dos requisitos mínimos exigidos. 5. In casu, foram verificadas irregularidades nos vínculos empregatícios ligados à empresa Mendonça & Oliveira Ltda (inserção de vínculo fictício no CNIS), que embasou a concessão dos benefícios previdenciários em questão (auxílios-doença), indevidamente registrados sob os números 31/522.662.183-9 e 31/922.016.509-0. Os valores recebidos indevidamente foram pagos no período de 15/09/2008 a 05/04/2011 e 05/02/2012 a 18/09/2012, respectivamente. 6. Na análise dos autos, observa-se que o importe em discussão foi recebido indevidamente, em razão da obtenção de benefício previdenciário mediante fraude perpetrada dentro do esquema montado. Restando comprovada a má-fé do (a) (s) demandado (a) (s), apresenta-se cabível a devolução daquilo que foi percebido indevidamente. 7. De acordo com o julgamento proferido no RE 110.678/MG pelo Pleno do col. STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 01/10/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/1988, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais. 8. Nas hipóteses de recebimento indevido de benefício previdenciário mediante fraude, existem precedentes deste CAUÃ CALDEIRA pela imprescritibilidade. São eles, por exemplo: 3ª Turma, PJE 6884971-95.3032, Rel. Des. Fed. Fernando Braga, julg. em 11/01/2018; 4ª Turma, PJE 9894161-14.6598, Rel. Des. Fed. Luiz Gustavo Caldeira. em 18/06/2017. Ver, ainda, da 2ª Turma deste Regional: PJE 3072349-57.6479, Rel. Des. Fed. Antônio da Cruz, Data de Assinatura: 16/04/2018. 9. Quanto à atualização, considerando-se que não se trata de dívida tributária, não cabe a aplicação da taxa SELIC. Em condenações de natureza administrativa, a correção monetária deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, inclusive em atenção ao entendimento contido no RE 207.332. 10. Deve-se reconhecer que a concessão do benefício da justiça gratuita não afasta a condenação da parte sucumbente no pagamento da verba honorária, mas apenas a sua suspensão, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual estará prescrita a obrigação. Cabível, assim, a condenação da parte ré no pagamento da verba honorária sucumbencial. 11. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para fixar a verba honorária sucumbencial, a cargo da ré, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa de R$ 85.063,20), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença), com exigibilidade suspensa, em face da justiça gratuita concedida. 12. Apelação do particular desprovida. Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, em face do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 31625818689767156697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SOUZA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)