PROCESSO Nº: 6220494-44.5742.24.4.6338 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: IAN CARDOSO ADVOGADO: Yuri Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Santos Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO ENTRE A FUNÇÃO DE PSICÓLOGA E O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. RETORNO DO STJ. 1.Retornam os autos do eg. STJ, a fim de que se verifique acerca da necessidade de exercer o juízo de retratação, em razão de decisão proferida no REsp 9.457.414/AP e da Súmula 378 do STJ. 2.Cuida-se de acórdão que deu provimento à apelação da UFPB, entendendo que o desvio de função é ato ilícito da administração, mas que não enseja o direito à percepção pelo servidor de vencimento de cargo que não ocupa em face da obrigatoriedade de investidura de cargo através de concurso público, conforme estabelecido no inciso II do art. 37 da CF. 3.No tocante à prescrição, ajuizada a presente ação em 19/agosto/2013, deve ser aplicada a Súmula nº 85 do STJ, encontrando-se prescritas as prestações anteriores a 19/agosto/2008. 4.A Súmula 378 do STJ dispõe o seguinte: " Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais." 5. Nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado.( REsp nº 1.251.322/AP, Rel. Ministra Ana Lívia Silveira de Catarina Costela, Terceira Seção, julgado em 19/02/2008, DJe 25/08/2009). 6.No caso dos autos, a autora é ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo , do Ministério da Saúde, tendo sido cedida para a Universidade Federal da Paraíba, sem prejuízo de seus direitos e vantagens, desde abril de 1995 (Id: 9586935.58655). 7.Examinando os documentos (Ids: 2299200.53041 e 1391372.26496 até 9742158.77712), verifica-se que a autora desempenhou a função de psicóloga além de ter participado como membro efetivo de grupos de pesquisa e formação para docentes, projetos de extensão entre outros trabalhos relacionados à função de "Psicólogo". Tendo, ainda, supervisionado estágio, conforme id: 0793666.31096. 8.Desse modo, demonstrado o desvio de função, a parte autora tem direito ao recebimento das parcelas remuneratórias devidas, na função de Psicóloga, relativas à diferença entre a remuneração paga a esse cargo e os valores efetivamente recebidos no cargo de Agente Administrativo, devendo considerar, ainda, no cálculo do valor devido, a classe e o padrão que a mesma autora teria na carreira na época em que devida cada parcela caso ocupasse o cargo sobremencionado de Psicóloga, em caráter efetivo, além dos respectivos reflexos sobre férias, 13º salário, adicionais e demais verbas. 9. Exercício de juízo de retratação para negar provimento à apelação da UFPB. [04]
(PROCESSO: 84939036241485612936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)