PROCESSO Nº: 3994553-93.4657.21.10.5694 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EMILLY AZEVEDO ADVOGADO: Vitor da Mata PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Henrique Azevedo E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. INSS. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária da sentença que concedeu a segurança ao impetrante, determinando à autoridade coatora, analisar o pedido administrativo de benefício por tempo de contribuição por ele formulado. 2. O impetrante requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 04/08/2019, entretanto, não obteve resposta do ente público até o momento em que propôs o Mandado de Segurança, com pedido liminar, em 01/09/2020, restando configurado, portanto, o excesso de prazo injustificado para a simples análise do pedido administrativo, ofendendo os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 3. O Magistrado sentenciante, ao conceder a segurança (13/07/2020), observou que "Ainda que pudesse ser levantada a questão do de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como déficit causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. Do contrário, o exame das pretensões dos administrados ficaria condicionado ao alvedrio da Administração Pública, sem qualquer fixação de prazo razoavelmente mínimo para sua apreciação." No mesmo sentido, é o entendimento desta Emilly Farias. Confira-se: (PROCESSO: 88047225730551433128, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Rel. Des. Federal FRANCISCO FOGAÇA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/01/2020, PUBLICAÇÃO:); (PROCESSO: 27722541579992996500, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Rel Des Federal DAVI COSTELA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/12/2019, PUBLICAÇÃO:). 4. Evidencia-se que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de forma incontestável, não existindo motivos para reformá-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 5. Remessa Necessária não provida. fpt
(PROCESSO: 02842060909901770411, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL AGATHA DA LUZ (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)