PROCESSO Nº: 3365161-61.2023.12.1.4654 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: NICOLAS SILVA e outros ADVOGADO: Fernando Porto Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Souza - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Correia Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 2985504-30.0988.28.1.5447 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MORTE DA PARTE. HABILITAÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LUSTRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO DE OBRAS CONTRA AS SECAS contra decisão prolatada pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de cumprimento de sentença, afastou alegação de prescrição suscitada pela agravante, no que tange ao pedido de habilitação formulado pelos herdeiros do falecido autor João Silveira. 2. É certo que a jurisprudência, inclusive da Segunda Turma deste TRF, tem admitido o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que se habilitarem, para que recebam os créditos devidos ao de cujus. A adoção de posicionamento diverso seria ferir o princípio da instrumentalidade das formas, em detrimento de direito que já fora assegurado, após o curso do processo de cognição. 3. Assim, admite-se a execução e a posterior habilitação dos sucessores, desde que respeitado o prazo prescricional. O prazo prescricional para as dívidas da União é de cinco (05) anos, possuindo como termo inicial a data do ato ou fato do qual se originarem (Decreto Lei nº 20.910/1932, art. 1º). 4. É certo que de acordo com o Código de Processo Civil/2015, o falecimento de uma das partes gera a suspensão do processo (art. 313, I). Contudo, a suspensão do processo é sempre transitória e o Código não transige com suspensões além de um ano. 5. Assim, findo o processo de cognição e observada a morte do autor, se seus herdeiros deixam passar o lustro fatal sem a habilitação já não podem mais fazê-lo, pois não pode ser considerada imprescritível o exercício da pretensão executória. 6. No caso de que se cuida, o óbito do exequente Joaquim Ramos ocorrera em 19 de setembro de 2013, e somente em 14 de setembro de 2018 houve o pedido de habilitação dos seus sucessores nos autos do feito executivo, restando patente o transcurso do lustro prescricional, pois deixaram fluir mais de 5 (cinco) anos contados da data do óbito do aludido autor. 7. Sendo assim, a inércia dos sucessores legais consumou a prescrição quinquenal, não sendo mais possível requerer as respectivas habilitações. 8. Agravo de instrumento provido. YO
(PROCESSO: 65227074968848339408, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CRUZ DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020)