PROCESSO Nº: 0265135-37.7496.28.10.7758 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCELO RODRIGUES ADVOGADO: Davi Luiz Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, decretando a prescrição intercorrente. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a decretação de ofício da prescrição. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta a inocorrência da prescrição intercorrente. Alega que o despacho que determinou a suspensão do processo foi na data de 24/11/2011, mas a exequente impulsionou o feito em vários momentos, não ficando inerte. 3. O art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita a decretação de ofício da prescrição intercorrente se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, considerando a paralisação do processo sem a localização de bens para a satisfação do crédito tributário. 4. In casu, a suspensão do processo ocorreu em 18/09/2011(Id. 9459164.83495796 - p. 58). Após essa data, todas as tentativas de localização de bens do devedor se mostraram infrutíferas. 5. O STJ entende que: "Não havendo a citação de qualquer devedor por meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse é o teor da Súmula 314/STJ [...]". Precedente: STJ, REsp 4.369.526/RS, Rel. Min. Bernardo da Mota, DJe 07/05/2018. 6. Não merece prosperar a alegação da apelante de que o requerimento de diligências durante o trâmite processual interrompe o prazo prescricional, visto que o STJ já se posicionou da seguinte forma: "De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, os requerimentos para a realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente". Precedente: STJ, AgRg no REsp 5.713.695/MG, Rel. Min. Breno da Cruz, DJe 02/01/2012. 7. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 18664518589379115926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)