E M E N T A APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. MAIOR INVÁLIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I - A Sentença julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a pagar "em favor da parte autora os valores retroativos ao benefício de pensão por morte correspondente ao período de 08/06/2011 a 26/04/2013, devendo os valores atrasados ser acrescidos dos consectários legais nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97". II - A Apelação afirma, em síntese, que o termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo qual seja, 14 de dezembro de 2013, e não a data do falecimento da genitora do autor, que teve sua pensão cancelada em decorrência do seu óbito em 30/08/2011. Sustenta, ainda, que "deve-se observar a Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária e aos juros de mora até que o STF module os efeitos do julgamento do RE nº 157.155/SE." III - A regra prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, que beneficia os incapazes, tornando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma relativa ao termo inicial do benefício, não implicando retroação à data do óbito. (Processo: 040699878894490866 Desembargador Federal Ryan da Paz, 1º Turma, julgamento: 27/11/2019), devendo o início do benefício da pensão por morte ser contado a partir da data do requerimento administrativo. IV - A Correção Monetária, em se tratando de Matérias Administrativa, Civil e Amparo Assistencial, se dará pelo IPCA e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão Geral. V - Parcial Provimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 06332210755159075003, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)