PJE 7211354-48.8594.17.8.4161 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por MARIA ALICE SANTOS em face de acórdão que, de ofício, anulou a sentença, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização de prova pericial nos EPIs utilizados. A ação originária diz respeito à concessão de aposentadoria especial, mediante o cômputo do tempo de desempenho de atividade sujeita ao agente nocivo eletricidade. 2. Sustenta o embargante, em síntese, a omissão do julgado, sob a alegação de que o processo foi instruído com todos os documentos previstos pela legislação para a comprovação do direito material alegado, de forma que os formulários PPP's apresentados nos autos sequer foram objeto de impugnação na contestação ou no apelo do INSS. Alega que houve omissão em relação a quais empregadores devem ser periciados. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Note-se que não houve delimitação no acórdão embargado, de forma que todos os vínculos do autor, submetidos ao agente nocivo eletricidade, devem ser periciados. 7. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 73548725170243003608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NOVAES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)