PROCESSO Nº: 6665480-60.2863.1.3.8857 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE SOUZA ADVOGADO: Davi Luiz Duarte APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Ferreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Moraes Delgado E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CRITÉRIOS OBJETIVOS E VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DO ATO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por servidor contra sentença que julgou improcedente ação em que requeria a nulidade do ato de avaliação de progressão e seu consequente refazimento. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se é cabível a anulação do ato de avaliação para fins de progressão de docente do JOÃO LUCAS SOUZA em virtude de alegada parcialidade em seu desfavor. 3. No presente caso, verifica-se que a avaliação foi acompanhada de justificativa para cada um dos critérios submetidos à apreciação - assiduidade, pontualidade, participação, iniciativa e interesse e relacionamento. O servidor questiona as notas obtidas, exceto quanto à pontualidade, em que obteve nota máxima. 4. O juízo a quo entendeu que não se verificou qualquer vício na avaliação in casu, que consistiria em ato discricionário, em face do qual não caberia ao Judiciário imiscuir-se, estando devidamente fundamentado, não sendo o caso de ilegalidade. No entanto, observa-se que, embora a avaliação para progressão seja discricionária, ela é composta de critérios objetivos, conforme aduzido pelo próprio JOÃO LUCAS ROCHA, de sorte que é possível sindicar os resultados obtidos. 5. Quanto ao alegado vício em decorrência da parcialidade dos avaliadores, não bastou para configurá-la o fato de que uma das avaliadoras havia instaurado sindicância contra o apelante e fora mencionada em demanda ajuizada por ele em virtude de suposto assédio moral por parte do ANTHONY CASTRO. A referida servidora deu início à sindicância em cumprimento às suas atribuições como diretora do CAUÊ REZENDE àquela altura e não há comprovação de que sua simples menção em ação contra o instituto implique sua parcialidade em desfavor do apelante. 6. O apelante aduz ainda que dois docentes obtiveram pontuações elevadas, alcançando a progressão, não obstante estivessem afastados. O VITOR GABRIEL ARAÚJO não Luiz Gustavo Castro o referido afastamento, limitando-se a afirmar que os critérios utilizados para a avaliação dos docentes foram objetivos, seguindo formulário padrão e aplicados a todos os servidores. No entanto, eventual equívoco na avaliação dos demais docentes não compete ao servidor ora apelante, a quem falta interesse para discutir judicialmente a matéria. O fato de que outra avaliação possa ter sido viciada não obsta que a pontuação do apelante tenha sido regularmente indica. 7. Ademais, a assiduidade do apelante não foi demonstrada, não tendo sido colacionadas provas que subvertessem as informações constantes do sistema de ponto eletrônico do qual foram extraídas as faltas que acarretaram o decréscimo na pontuação. Para tanto, não foram suficientes as meras alegações de comparecimento a congressos ou outras justificativas pessoais, sem a dedvida comprovação e abono da chefia. 8. Quanto à participação, verifica-se que o próprio apelante juntou e-mails em que instigava os colegas ao boicote de reuniões pedagógicas, alegando desorganização e, em seu apelo, não contrapôs as informações trazidas pelo diretor do LUIZ FERNANDO NUNES, indicando seu lapso participativo. 9. Sendo docente em regime de dedicação exclusiva, verifica-se ainda que sua obrigação de comparecimento não é exigível somente nos horários estritos de aula, devendo participar dos eventos e reuniões para que é convocado. Também não aduziu indícios que comprovassem seu interesse e iniciativa na atuação como docente, não apresentando elementos concretos aptos a afastar a nota que lhe foi conferida em tal quesito. 10. Some-se a isso, quanto à pontuação de relacionamento, o fato de que o THOMAS DA ROSA colacionou sindicância em que restou comprovada a dificuldade de relacionamento com alunos, docentes e corpo técnico do JOÃO GUILHERME PEIXOTO e até mesmo com os cidadãos do município em que atua o apelante. Depoimentos testemunhais de alunos, cidadão, colegas de trabalho, do próprio apelante e até mesmo reportagens denotam as dificuldades de relacionamento enfrentadas pelo servidor apelante. 11. A avaliação externa a que o apelante faz referência, em que teria obtido pontuação elevada, também não foi apresentada nos autos. Não comprovada, não pode ser tomada como fundamento para a decisão, não sendo possível sequer verificar quais aspectos foram analisados e qual foi a pontuação obtida de fato naquela instância, que, ademais, não vincula a Administração. 12. Apelação improvida, mantida a higidez do ato administrativo impugnado.
(PROCESSO: 97020385827861964865, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)