PROCESSO Nº: 7907063-23.7455.16.8.5662 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTÔNIO ARAÚJO ADVOGADO: Kevin Santos e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Duarte - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRECATÓRIO EXPEDIDO EM VALOR SUPERIOR AO CONSTANTE DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. DEFICIÊNCIA PROCEDIMENTAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO AUTÔNOMA. OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Particular, para acolher a impugnação do executado, ao argumento de que teria havido defeito procedimental, na medida em que seria necessário, para que a União cobrasse os valores que teriam sido pagos a maior por meio de Precatório. 2. A Embargante imputa omissão ao acórdão embargado, ao argumento de que o acórdão não se pronunciou sobre a sua real pretensão, que é a de "reversão da execução, procedimento disciplinado nos arts. 520 e 776 do CPC". 3. Constata-se que o acórdão embargado foi claro ao fundamentar a necessidade de ajuizamento de ação autônoma, argumentando que "a apuração unilateral, em processo administrativo, seguido da iniciativa de executar nos autos do processo findo tais valores se afigura descabida e precária, não oferecendo os meios processuais necessários para assegurar a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, mostrando-se mais consentânea com tais princípios a instauração de processo autônomo, com vistas à constituição de título executivo apto a subsidiar a pretendida execução". 4. Não há, portanto, no acórdão embargado, a omissão apontada nos embargos declaratórios, cujas razões demonstram, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 5. Por outro lado, o propósito de prequestionar dispositivos legais, com vistas a permitir a interposição dos recursos extremos, sem a presença, no acórdão recorrido, de algum dos seus pressupostos específicos, tampouco é suficiente para viabilizar a interposição de embargos declaratórios. Embargos de Declaração improvidos. mc
(PROCESSO: 45514636896062822076, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)