PROCESSO Nº: 9776016-34.5914.5.6.5660 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YURI REZENDE e outros ADVOGADO: Igor da Paz e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo da Rosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3115446-92.1986.21.4.6673 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu a fixação da verba honorária, requerida com base na Súmula 345, por representar bis in idem. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante ressalta, inicialmente, que o pedido de fixação da verba honorária encontra-se em sintonia com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "inexiste preclusão do arbitramento de verba honorária, no curso da execução, ainda que sobre ela tenha sido silente a inicial do processo executivo e já tenha ocorrido o pagamento do ofício requisitório". Prossegue afirmando que não devemos confundir os honorários da sucumbência, estes derivados da sucumbência do cumprimento de sentença (decisão da impugnação), e os devidos honorários da Súmula 345/STJ, estes devidos de plano pela instauração do procedimento executório. Afirma que através da simples leitura da tese firmada REsp 8.106.340 - RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, depreende-se que, contraditoriamente ao que sublinhado na decisão ora embargada, o §7º, do art. 85, do CPC/2015 não restringiu a Súmula 345/STJ. Aduz que se os honorários do cumprimento de sentença se confundissem com os honorários da Súmula 345 do STJ, nas hipóteses em que o excesso alegado pela União fosse confirmado não seriam devidos honorários advocatícios pelo cumprimento de sentença com base na Súmula 345 do STJ. Ressalta ainda que se confirmada a decisão recorrida para a União será sempre mais vantajoso alegar qualquer excesso, ainda que seja ínfimo o valor e com isso ficaria isenta do pagamento dos honorários pela promoção da execução e pagaria apenas 10% sobre o suposto excesso, o que estimularia a União sempre impugnar o cumprimento de sentença. Por fim, defende que a fixação dos honorários advocatícios referente à instauração do procedimento de cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 345/STJ, deve-se, respeitar os critérios objetivos, entre 10% e 20%, conforme determina o comando do art. 85, § 2º do CPC/15. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp's 3.028.619/RS, 4.637.362/RS e 0.929.353/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, fixou a tese de que: "o art. 85, parágrafo 7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 4. A Súmula 345 do STJ enuncia que: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 5. No entanto, considerando-se valor da execução (R$ 054.211,39 - atualizado em 06/2016 planilha id. 5951861.9698873), bem como o disposto no art. 85 do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º e 8º da mesma norma legal, mostra-se razoável fixar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00. (Precedente: OTÁVIO DAS NEVES. Segunda Turma. 7744264-91.6683.4.28.904. Rel. Desembargador Rodrigo Pinto. Julg. 25/12/2020). 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). [03]
(PROCESSO: 81207018744280971913, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)