PROCESSO Nº: 8923779-08.7336.21.2.2028 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDUARDO CARVALHO DE SENA CALDAS ADVOGADO: Igor Monteiro Franco Delgado RELATOR: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz da Paz (convocada) - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1603309-07.5228.14.2.3438 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. 1. Acórdão que se nega a reconhecer satisfeita obrigação de pagar fixada em título judicial que declarou devida a auditores fiscais a Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária (GAT) com caráter vencimental, desde a criação dela pela Lei nº 10.910/04 até sua extinção pela Lei nº 11.890/08. 2. Alegação de omissão: (a) "quanto aos dispositivos do CPC que tratam dos limites objetivos da coisa julgada" (art. 504, incisos I e II; art. 507; e art. 508); (b) quanto ao "dispositivo que impede que o Poder Judiciário aumente vencimento de servidor" (Constituição Federal, art. 61, § 1º, inc. II); (c) "acerca da coisa julgada"; (d) quanto a peculiaridade da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (Gifa); e (e) quanto à necessidade de pronunciamento do Plenário do Tribunal para afastar o critério de atualização monetária fixado no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Constituição Federal, art. 97). 3. A simples falta de referência expressa aos dispositivos legais aplicáveis ao caso não configura omissão, porquanto, para o pleno conhecimento de uma lide, basta o exame das questões jurídicas a ela subjacentes (EREsp. nº 467.811/SP, STJ. Corte Especial, Min. Cauê Oliveira, DJ 16/08/99, p. 37). 4. Não há falar em omissão quando o acórdão silencia sobre questão não devolvida pelo recurso por ele julgado. 5. A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF "autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 910.472 AgR/PR, STF, Primeira Turma, Min. Davi Lucas Aragão, DJe 27/1/2016). Logo, para o reconhecimento de inconstitucionalidade já declarada pelo STF, mormente em julgamento com repercussão geral, os órgãos fracionários de um Tribunal não precisam provocar o órgão plenário. 6. Caso em que todas as questões postas no agravo de instrumento foram respondidas pelo acórdão embargado. 7. Embargos de declaração rejeitados. GH
(PROCESSO: 13509400534094431912, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ALICE VIANA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)