PROCESSO Nº: 1504883-49.9888.31.10.8499 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO LOPES DANTAS ADVOGADO: Thales da Cruz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Campos - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. 1. Agravo de Instrumento manejado Particular contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executivdade manejada com o fito de anular a decisão que determinou o redirecionamento da Execução Fiscal contra si, alusiva à cobrança de dívida tributária no valor de R$ 94.198,13, referente ao período compreendido entre novembro de 2011 a agosto de 2012. 2. No curso da Execução Fiscal ficou evidente que houve a dissolução irregular da Empresa executada porquanto não foi encontrada pelo Oficial de Justiça no endereço constante da base de dados da Receita Federal, o que levou à citação por edital. 3. A dissolução irregular enseja o redirecionamento da execução contra o sócio, nos termos da Súmula 435, do STJ, segundo a qual "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 4. Compulsando o acervo probatório constante dos autos, observa-se que o Agravante participava do quadro societário por ocasião de parcela dos fatos geradores das obrigações tributárias inadimplidas, e que apesar de ter se retirado formalmente da sociedade em abril/2012, conforme demonstra o Aditivo nº 08 do contrato social, continuou exercendo a condição de administrador exclusivo da Empresa, o que leva ao convencimento de que foi correta a decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade e o manteve no polo passivo da Execução Fiscal, conforme previsão do art. 135, do CTN. Agravo de Instrumento improvido. mtrr
(PROCESSO: 31604241093474877706, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)