PROCESSO Nº: 9962060-88.3462.21.11.9445 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY MENDES e outro ADVOGADO: Luiz Fernando da Luz APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADOS: OS MESMOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CARLOS EDUARDO PEIXOTO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE ARBITROU DE FORMA EQUITATIVA. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO LITERAL DO PARÁGRAFO 5º, DO ART. 85, DO CPC/85. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas contra sentença que, em embargos à execução de título executivo judicial, acolheu os cálculos da contadoria, estabelecendo o termo inicial dos Pedro Lucas Peixoto como sendo a datada da citação na reclamação trabalhista (ação originária) cuja decisão foi substituída pela sentença proferida na rescisória que findou por julgar procedente o pedido. A sentença ainda condenou a UNIÃO a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o valor da execução. 2. No que pertine ao termo inicial dos Luiz Miguel Moura, estes devem ser contados a partir da citação no feito originário, pois a mora existe desde o momento em que a parcela remuneratória deixou de ser paga indevidamente, segundo restou definido no acórdão proferido na Ação Rescisória (STJ, AR1091/PE). Do contrário, haveria enriquecimento indevido da UNIÃO, que, calcada em julgado totalmente substituído pelo acórdão da rescisória (juízo rescisório), se beneficiaria de julgamento identificado como contrário à ordem jurídica. Precedente: PROCESSO: 80700514296638986820, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RIBEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/06/2017. 3. O acórdão da rescisória, que rescindiu o anterior que julgara desfavoravelmente aos servidores, fixou que tal verba deveria ser calculada no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o total da condenação. Não há como se executar os honorários com fundamento no dispositivo da sentença que fora prolatada no feito originário porquanto este foi substituído pelo acórdão da ação rescisória, que efetivamente rejulgou a causa para considerar procedente o pedido de pagamento do adicional por tempo de serviço na forma como requerida pelo sindicato 4. Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários advocatícios se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Precedente do STJ nesse sentido: REsp 1748308/DF, Rel. Ministro JOÃO PEDRO COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 29/12/2019. 5. No caso dos autos, os honorários advocatícios equivalentes a 10% sobre os créditos representam quantia bastante razoável, proporcional e justa para remunerar o trabalho dos advogados, tendo em vista que o total desta execução foi estabelecido em pouco mais de R$ 779.355,00 (seiscentos e setenta mil reais). 6. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 89490140257702012458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)