PROCESSO Nº: 4515416-54.4829.18.1.9110 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA DE GESSOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO: Gabriel Fogaça e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Martins - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RENDA DE VALORES CONSTRITOS MEDIANTE BACENJUD. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVIDOS. DESCABIMENTO DA CONVERSÃO EM RENDA. REABERTURA DE DISCUSSÃO. 1.Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar que a conversão em renda em favor da Fazenda Pública, compreendida como a entrega do depósito, deve ser realizada após o trânsito em julgado da decisão dos embargos à execução fiscal. 2. A FAZENDA NACIONAL alega que a decisão incorreu em omissão e contradição, uma vez que a conversão dos valores obtidos por meio de penhora on-line em renda da União não depende do trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, contrariando o enunciado da súmula 317 do STJ: "É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos." Ademais, contrariou a jurisprudência do STJ Justiça se consolidou no sentido de que deve ser conferido regular prosseguimento à execução, mesmo fundada em título extrajudicial, quando os embargos ao devedor foram tidos, total ou parcialmente, como improcedentes. 3. Não merecem provimento os presentes embargos declaratórios. 4. Da análise do art. 32, parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/80, constata-se que a conversão em renda em favor da Fazenda Pública, compreendida como a entrega do depósito, deve ser realizada após o trânsito em julgado da decisão dos embargos. No mesmo sentido, a inteligência do art. 1º, parágrafo 3º, II, da Lei 9.703/1998, segundo o qual os depósitos judiciais serão transformados em pagamento definitivo tão somente após o encerramento da lide. 5. O art. 32, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80 é norma especial, que deve prevalecer sobre o disposto no art. 587 do CPC, de modo que a conversão em renda do depósito em dinheiro efetuado para fins de garantia da execução fiscal somente é viável após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a legitimidade da exação. Em virtude desse caráter especial da norma, não há falar na aplicação do entendimento consolidado na Súmula 317/STJ" (AgInt no REsp 6892227/RS, Rel. Ministro FELIPE MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 27/02/2018; TRF5. PROCESSO: 13080107526290759166, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/08/2019). 6. O que pretende, em verdade, o embargante é a reanálise do mérito, o que não é cabível pela vista estreita dos embargos. 7. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 30164663522070064891, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)