PJE 7526204-27.0845.24.7.6756 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO EG. STJ E DAS 2ª E 4ª TURMAS DESTE TRF5. 1. Apelação interposta por AGROINDUSTRIAL TRAVESSIA S/A AGROISA contra sentença que extinguiu a presente execução fiscal, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente, sem fixar honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Nacional. 2. Recurso em que se sustenta, em síntese, o cabimento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Há de se registrar, de proêmio, que, acerca da questão aqui devolvida o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, "declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação" (STJ, 4ª T., REsp 8.282.701/SP, Rel. Min. Renan Porto, DJe: 11/08/2019). A esse respeito: STJ, 4ª T., AgInt no REsp 7.249.042/SP, Rel. Min. Kaique Nunes, DJe: 03/01/2019; TRF5, 4ª T., PJE 8996150-88.6126.15.10.6608, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, julg. em: 22/03/2020; TRF5, 2ª T., PJE 2349512-71.8955.19.7.7989, Rel. Des. Federal João Pedro Sales. em: 27/06/2019. 4. Não há, tampouco, que se falar em aplicação do princípio da causalidade, pois em casos como este, "a superveniência de causa extintiva da execução fiscal, qual seja a prescrição intercorrente, não enseja a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais, uma vez que a exequente não deu causa ao ajuizamento da ação" (TRF5, 4ª T., PJE 5831535-59.9319.9.11.3680, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, julg. em: 13/01/2018). 5. Apelação desprovida. bsf
(PROCESSO: 46157000976414410597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)