PJE 3552659-73.7392.8.2.5834 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. DESARQUIVAMENTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fundação Habitacional do Exército, no bojo de execução de título extrajudicial contra Vitória Moura, em face de sentença que decretou "ex Paulo Freitas" a prescrição intercorrente, extinguindo, com julgamento de mérito, a presente execução, com base no art. 219, § 5º, do CPC, sob o fundamento de que os autos foram arquivados em dezembro de 2010, tendo decorridos cinco anos sem iniciativa do credor para movimentar a execução. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese, que: a) o processo se encontrava suspenso pela falta de bens penhoráveis do executado e, nesse caso, a jurisprudência do STJ é consolidada há décadas no sentido de que não corre o prazo prescricional quando o processo é suspenso por esta motivação, independentemente de prazo estipulado pelo Juízo; b) não se pode decretar a prescrição intercorrente do feito sem que haja a prévia intimação da parte, inclusive de forma pessoal, requisito essencial para a concretização da prescrição, o que não ocorreu no presente caso. Pugna, ao final, pelo provimento do apelo, com anulação da sentença, nos termos das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em casos análogos. 3. Na hipótese, o juízo de primeiro grau, em sede de execução de título extrajudicial, extinguiu o processo em face de ocorrência da prescrição intercorrente, sob o fundamento de que houve o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos no intervalo entre a data do arquivamento dos autos (dezembro/2010) e a solicitação de providências para a satisfação da dívida (janeiro/2016) com bloqueio do salário do executado até o limite de 30%. 4. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a incidência da prescrição intercorrente na hipótese de execução de título extrajudicial, ainda que regida pelo CPC/1973, registrando-se que tal orientação foi submetida ao regime do Incidente de Assunção de Competência perante o Superior Tribunal de Justiça. Precedente: STJ, 2ª Seção, REsp 2910505/SC, Rel. Ministro João Gabriel Lima, julgado em 06/11/2018. 5. Assim, percebe-se que o entendimento mais recente do STJ é no sentido de que é possível que se declare a prescrição intercorrente se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, mesmo que o processo tenha sido suspenso em razão da ausência de bens penhoráveis, o que afasta os argumentos da apelante. Precedente: STJ, 3ª T., AgRg no AREsp 060.092/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso, julgado em 27/12/2016. 6. A questão posta nos autos se encontra definitivamente decidida pela Corte Infraconstitucional, em precedente de observância obrigatória (ex vi do art. 927 do CPC), estando consumada a prescrição quando do início da vigência do CPC/2015, revelando-se descabida a disposição do art. 1.056 do CPC/2015 para a presente demanda. 7. Precedentes desta Corte Regional, nesse sentido: TRF5, 4ª T., PJE 6269745-52.9018.23.4.8053, rel. Des. João Moura, data de assinatura: 07/06/2020; TRF5, 4ª T., PJE 6172336-82.8371.28.9.0276, rel. Des. Federal Convocado Renan Peixoto Calheiros Nobre, data de assinatura: 25/03/2020. 8. Por fim, é de se registrar que decisão exarada pela Terceira Turma do STJ (REsp 2.424.019/MS) alterou o posicionamento por décadas reiterado, no que tange à necessidade de intimação pessoal prévia do credor (que ora se limita à observação ao princípio do contraditório, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC/2015). Em outras palavras, a intimação prévia não se faz necessária para dar fluência ao início do prazo prescricional, mas apenas em atenção ao princípio do contraditório (previamente à extinção do processo, o que no caso ocorreu). Entendimento em sentido contrário, que visava ao resguardo dos direitos do credor, acabou engessado ao longo dos anos, permitindo, assim, execuções infindáveis, que ocasionam a insegurança jurídica ao executado. Precedente: STJ, 3ª T., REsp 6.776.766, Rel. Ministro Leandro da Luz, julgado em 10/04/2018. 9. No caso concreto, o despacho de folha 193 (id. 2061559.5331991) determinou o arquivamento com baixa dos autos, efetivado em dezembro de 2010. Entretanto, o ato processual subsequente foi praticado apenas em 07/04/2016 (fl. 206 - id. 6355429.8674880), com a exequente requerendo o prosseguimento do feito para consignação na folha de pagamento do executado, limitado ao percentual de 30% do salário. Logo, conclui-se que não foi praticado qualquer ato processual pelo prazo superior de 5 (cinco) anos, entre 23/09/2010 (data de arquivamento dos autos) e 21/05/2016 (data da petição da exequente, com pedido de novas providências), estando nitidamente prescrita a pretensão, sendo digno de registro o fato de que a exequente foi intimada antes da sentença de extinção. 10. Apelação desprovida. sam
(PROCESSO: 16819553399937453378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)