PROCESSO Nº: 1434325-56.2385.18.11.2498 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LENAIDE FEITOSA SANTOS DE BARROS ADVOGADO: Diogo das Neves Feitosa De Barros APELADO: LUCAS CARDOSO ADVOGADO: Heitor Ribeiro APELADO: BENÍCIO BARBOSA ADVOGADO: Benício da Cruz ADVOGADO: Enrico Araújo APELADO: JOÃO GUILHERME MELO ADVOGADO: Rafael Barros ADVOGADO: Samuel Oliveira APELADO: GABRIEL BARBOSA ADVOGADO: Nicolas da Rosa ADVOGADO: Luiz Miguel Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Nogueira Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Rezende EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA PELO CRIME DO ART. 1º, I, DO DL 201/67. LUCCA ARAGÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 90 DA LEI 8.666/93. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DO MPF QUE BUSCA O ENQUADRAMENTO DO FATO NO ART. 89 DA LEI 8.666/93. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO FORMAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelados que figuraram como réus em denúncia pela prática dos delitos dos arts. 1º, I, do DL nº 201/67 (a maioria deles) e 89 da Lei nº 8.666/93 (somente três), por suposto desvio de recursos referentes ao Programa de Atenção Básica, repassados ao Município de Ilha das flores/SE pelo Ministério da Saúde. A primeira infração penal ter-se-ia realizado por meio de dois procedimentos licitatórios fraudulentos que beneficiaram empresa locadora de veículos, utilizados para o transporte de médicos do município. Já a segunda resultaria da dispensa indevida de licitação na aquisição de combustíveis que excedeu o limite de que cuida o art. 24, II, da Lei nº 8.666/93. 2. Sentença que, no tocante à primeira imputação (art. 1º, I, do DL nº 201/67), deu nova definição jurídica ao fato (art. 383 do CPP) para enquadrá-lo no art. 90 da Lei nº 8.666/93, declarando a extinção da punibilidade dos réus, pela prescrição da pretensão punitiva. Em relação ao segundo delito (art. 89 da Lei nº 8.666/93), absolveu os acusados, por não aferir a existência de comportamento doloso a ser punido. 3. Inviabilidade do pleito do apelante (MPF) de ver a primeira conduta também enquadrada no art. 89 da Lei nº 8.666/93, delito que reclama, para a sua configuração, um procedimento formal de dispensa ou inexigibilidade, simulando a ocorrência de uma das hipóteses previstas nos arts. 24 e 25 do referido diploma, o que, mesmo numa interpretação bastante ampla, não aconteceu no caso concreto. 4. Na hipótese, foram realizadas duas licitações na modalidade convite, saindo vencedora uma mesma empresa. Dessa forma, não merece reparos a Natália da Mota levada a efeito pelo juízo a quo, que teve presente a prática do crime albergado no art. 90 da Lei nº 8.666/93, e, considerando o decurso do prazo prescricional de 8 (oito) anos - correspondente à pena máxima de 4 (quatro) anos cominada à infração penal - entre a consumação dos delitos (08/10/2007 e 20/08/2008) e o recebimento da denúncia (27/07/2017), declarou extinta a punibilidade dos recorridos, pela prescrição da pretensão punitiva. 5. De resto, no que tange ao segundo fato descrito na exordial, enquadrado desde o princípio no art. 89 da Lei nº 8.666/93, deve ser mantida a sentença absolutória, uma vez que, como ressaltado pelo parecer ministerial, embora inegável a aquisição de combustíveis em valores que, somados, excedem superior ao limite legal de dispensa de licitação, não se divisa, no comportamento dos recorridos, a mais fugaz indicação do propósito de lesar o erário. 6. Evidência de que o próprio órgão acusador reconhece ter havido a prestação dos serviços, o que se confirmou pelos depoimentos das testemunhas colhidos na instrução. Ademais, o procedimento de compra do combustível não ocorreu clandestinamente, dada a escrituração contábil de todas as notas fiscais emitidas. Não bastasse, essa compra era realizada no único posto disponível, considerando que o outro existente na municipalidade encontrava-se, na maior parte do tempo, sem funcionar. Contexto que sugere muito mais uma irregularidade formal do procedimento do que a prática mesma do injusto penal aventado na denúncia. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 27336600064207614117, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020)