PROCESSO Nº: 1876694-32.5803.31.8.3915 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: KAIQUE RODRIGUES DE LIRA e outros ADVOGADO: Gilberto Siebra Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Isaac Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Cardoso Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VPNI. ART. 14 LEI Nº 55.474/12. ABSORÇÃO PELOS AUMENTOS DA GDPGPE E RODRIGO AZEVEDO (LEIS NºS 62.989/2012 e 89.510/2012). IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO SUPRIDA. LUIZ FELIPE DA PAZ. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração opostos pelo DNOCS em face do acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo incólume a sentença que que julgou procedente o pedido, para determinar à autarquia ré que restabeleça o pagamento da rubrica "82836 VPNI-Art.14 Lei 12.716/12" dos promoventes, nos valores anteriormente percebidos, devendo abster-se de descontar da referida rubrica quaisquer valores percebidos a título das variações de pontuação das gratificações de desempenho GDPGPE e/ou CAUÃ REZENDE, para mais ou para menos, referenciadas nas Leis nº 12.702/2012 e 16.005/2012; condenando o DNOCS a ressarcir aos autores os valores indevidamente descontados da referida rubrica a título de variações de pontuação das gratificações de desempenho GDPGPE e/ou ERICK ROCHA. 2. Sustenta o DNOCS que houve omissão no acordão quanto: a) à ilegitimidade passiva do DNOCS que revisou a VPNI referente à complementação salarial previsto no art. 14, da Lei 12.716/2012 percebida pelos autores em estrito cumprimento da determinação do Tribunal de Contas da União exarada no Acórdão TCU 5.109-5804; b) ao disposto no § único parágrafo do art. 14, da Lei 12.716/2012, que determinou que a VPNI prevista no art. 9º da Lei no 11.314, de 3 de julho de 2006, seria gradativamente absorvida por ocasião da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, incluídas nessa categoria a GDPGPE ou a SARAH DA CUNHA; c) ao art. 9º, § 2º da Lei 11.314/2006 que veda o pagamento cumulativo da VPNI com outra parcela de idêntica origem ou natureza decorrente de decisão judicial. 3. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva do DNOCS que seria mero cumpridor de ordem do TCU, embora não suscitada nas razões recursais, como se trata de matéria de ordem pública, passa-se ao seu exame. 4. A supressão da VPNI dos autores partiu de ato do Diretor Administrativo do DNOCS, consubstanciado na Nota Técnica nº 62/DA/CRH/2013 que acolheu Memorando AGU/PF/PF/DNOCS nº 99/2013 "orientando esta Coordenação de Recursos Humanos a aplicar as conclusões exaradas no referido Parecer [Parecer nº 73/2013/PGFPF/CCD/DNOCS] verificando em todas as situações em que há pagamento da VPNI se esta deveria ter sido absorvida conforme mandamento do § único, do art. 14, da Lei 12.716/2012"; sendo que, o próprio Memorando esclarece que, "corroborando o entendimento manifestado pelo órgão jurídico desta Autarquia, o Tribunal de Contas da União -TCU, ao apreciar ato de aposentadoria de servidor do DNOCS, já encaminhou o Acórdão nº 3.517/2013 - Plenário, determinando a regularização dos pagamentos do servidor interessado." Assim, como o referido acordão do TCU adveio após o ato administrativo impugnado não há que se falar em estrito cumprimento de determinação do TCU. Afasta a alegada preliminar de ilegitimidade passiva. 5. Quanto às demais omissões, não assiste razão ao recorrente. O aresto impugnado enfrentou a questão meritória em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que "a natureza variável dos aumentos concedidos nos valores da pontuação atribuída às Gratificações de Desempenho - GDPGPE e DIEGO DAS NEVES não configuram aumento de remuneração apto a gerar a absorção da VPNI, uma vez que a absorção prevista na regra do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 12. 716/12 pressupõe a elevação de parcela remuneratória de natureza fixa, permanente, o que, efetivamente, não é o caso daquela vinculada à pontuação de gratificações de desempenho. Dessa forma, não se permite que uma rubrica cujo valor monetário esteja sujeito à variação para menos possa ser utilizado para suprimir uma vantagem fixa"; 6. Concluiu o julgado que "à vista do conjunto probatório, verifica-se que, de fato, ocorreu a indevida redução remuneratória, em contrariedade ao disposto no art. 37, XV, da CF/88. Com efeito, da análise das fichas financeiras anexadas aos autos (Ex. Breno Ribeiro), verifica-se que entre os meses de dez/2013 e jan/2014, houve uma redução salarial de R$ 155,00 (Id nº 2403716.6894090, pág. 6/7)". Embargos de Declaração providos, em parte, sem a atribuição de efeitos infringentes. jes
(PROCESSO: 77935835910396146661, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)