EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO EX JUAN NUNES. ART. 121, § 3º, II, DA LEI 6.880/80. COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA MARINHA. PARECER DESFAVORÁVEL À MANUTENÇÃO NO SERVIÇO ATIVO. ATO DISCRICIONÁRIO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BRUNO DA PAZ. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando à reintegração do autor ao serviço ativo da Marinha do Brasil, com todos os direitos inerentes à graduação de Cabo, bem como a sua inclusão no Estágio de Habilitação à promoção a Terceiro-Sargento. 2. Hipótese em que o demandante foi licenciado do Serviço Ativo da Marinha (SAM) por conveniência do serviço, nos termos do art. 121, II, § 3º, "b", da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), em virtude de não ter preenchido requisito de permanência na carreira, tendo em vista ter obtido parecer desfavorável da Comissão de Promoções de Praças (CPP) para habilitação a Sargento. 3. Tem-se, ainda, que a decisão da Comissão encontra-se devidamente fundamentada, tendo concluído que o postulante apresentou conduta que contraria os preceitos da ética militar por ter respondido a processo criminal como incurso no art. 33, § 3º da Lei 11.343/06, não se cogitando, pois, de ato arbitrário. 4. Inexiste, assim, ilegalidade a justificar a intervenção do Judiciário, eis que não há direito adquirido à promoção na carreira militar, já que a ascensão aos graus hierárquicos superiores condiciona-se ao preenchimento dos requisitos fixados nas normas regulamentares de cada Força, cuja avaliação encontra-se adstrita ao poder discricionário da administração. 5. Estava ciente o demandante, ao ingressar nas Forças Armadas, de que a sua permanência no serviço estava condicionada à manifestação de interesse da Administração, posto que não detinha estabilidade (a qual somente se adquire com 10 anos de serviço), tendo em vista que o licenciamento pode ser efetuado, nos termos do art. 121, § 3º, da Lei 6.880/80, a critério da Administração, sendo, pois, ato discricionário adstrito à esfera de oportunidade e conveniência administrativa. 6. À míngua de comprovação de ilegalidade patente no ato de avaliação do militar, eis que revestido das formalidades legais e emitido por autoridade competente, mostra-se descabida a anulação ou reforma pelo Judiciário de ato fundado em poder discricionário, não havendo, por conseguinte, como se acolher o pleito do apelante de reintegração aos quadros da Marinha. 7. Lucca Mendes. mjc
(PROCESSO: 22364217664149945103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SOUZA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)