PROCESSO Nº: 5984307-70.9848.26.4.8390 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ FOGAÇA e outro ADVOGADO: João Miguel Novaes e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana da Paz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9846733-98.5588.5.4.2722 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO. INOCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO NO Diário da JUSTIÇA a relação dos advogados DA executada/AGRAVANTE. A decisão questionada foi ratificada em decisões subsequentes, não impugnadas pela agravante. REABERTURA DE DISCUSSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em execução fiscal, negou o pedido de reconhecimento de nulidade da certidão de fl. 1.985, a fim de ver declarada a nulidade da intimação e deferir a republicação da decisão de fl. 1.971, devolvendo os prazos eventualmente perdidos e revogando-se todos os atos praticados subsequentes, principalmente aqueles que consubstanciam desdobramentos à decisão publicada. 2. VIAÇÃO PROGRESSO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL aduz que o caso posto sob análise não é de simples publicações com o nome dos patronos abreviado, ou publicação em nome de um dos patronos apenas, mas sim de publicação sem sequer o nome das partes, constando apenas o número do processo. Afirma que a hipótese trata de completa omissão do nome das partes e seus advogados devidamente constituídos da publicação de decisão de seu interesse, de modo que deve ser reconhecida a nulidade da publicação, bem como de todos os atos processuais posteriormente praticados, nos estritos termos do art. 272, §2º do CPC/15. Acrescenta que A jurisprudência sobre o Juízo Universal da Recuperação Judicial tem declinado iterativo entendimento acerca da necessidade imperativa de que, nos casos que a execução não puder ser suspensa, qualquer ato que importe constrição patrimonial da empresa em recuperação judicial, deve ser posto sob crivo do Juízo Recuperacional. Assegura que, com o deferimento da Recuperação Judicial, tornou-se este Juízo competente para organizar os pagamentos das dívidas das empresas recuperandas, observando-se o plano apresentado. Cumpre, portanto, ao Juízo da Recuperação, o prosseguimento dos atos de constrição, tais como alienação de ativos e pagamentos de credores, mesmo que estes tenham seus créditos apurados em outros Órgãos Judiciais. Ademais, sustenta que é imperioso que haja um sobrestamento de toda e qualquer constrição que implique em retirar capital da empresa executada, sobretudo no que diz respeito aos bens inerentes à atividade da empresa em recuperação, hipótese que abarca a penhora sobre o faturamento da Embargante na Execução Fiscal. 3. Não merecem prosperar os presentes embargos. 4. O acórdão esclareceu que, nos autos principais, constou expressamente do Diário da Justiça a relação dos advogados com intimações ali veiculadas, correspondentes ao processo em questão. Foi grafado o nome dos patronos da executada (Cauã Vieira - OAB/SE394-B, Cauê Cardoso - OAB/BA19538, Benjamin Castro - OAB/SE9298 e Yago Caldeira - OAB/BA16528) - Id. 3658788.3092415. 5. Também a patrona do corresponsável CARLOS EDUARDO MONTEIRO DE BRENDA CORREIA por várias oportunidades posteriores ao ato impugnado, teve acesso ao feito executivo em sua integralidade, restando ciente de decisões, produzindo petições nos autos e aviando recursos (id. 6682192.5902511, id - 3941811.8461164, Id 2636455.0274600, Id. 8477978.2442193, Id. 2331767.2107705, id 2884974.9237321). 6. Inclusive, como bem ressaltado na decisão agravada, a decisão questionada foi ratificada em decisões subsequentes (id. 9900691.8496746 e id. 3086284.9944442), não impugnadas pela agravante. Nos termos do art. 278 do CPC, A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, restando preclusa tal arguição neste momento processual. 7. O que pretende, em verdade, o embargante é a reanálise do mérito, o que não é cabível pela vista estreita dos embargos. 8. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 89677905323650436715, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)