EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por pessoa jurídica de direito privado, em face de sentença que denegou a segurança postulada, no sentido de excluir o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo, bem assim assegurar o direito de compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos, após o trânsito em julgado. 2. Recurso no qual se alega: a) o conceito de receita ou faturamento somente se constitui do preço do serviço, que aumenta o patrimônio da empresa, não comportando a inclusão de tributos. Por essa razão, defende ser inconstitucional a inclusão do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo; b) aplicando, por simetria, o entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 698.553/PR, tem-se que, da mesma forma que o ICMS, o PIS a COFINS são tributos que apenas transitam na contabilidade da empresa, sem configurar faturamento, receita ou acréscimo patrimonial; c) sendo o rito mandamental, poderá ser declarado o direito à compensação/restituição dos valores pagos a maior, disciplinando-se o procedimento de compensação pelo art. 66, da Lei nº 8.383/91 e pelo art. 74, da Lei nº 9.430/96. 3. O PIS e a COFINS são contribuições sociais que encontram fundamento no art. 195, I, "b", da CF/88, tendo como base de cálculo a receita ou o faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. 4. Do conceito legal de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003 e art. 1º, § 1º, da Lei 10.637/2002), o art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/77, com redação dada pela Lei 12.973/14, extrai-se que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. 5. Em que pese o ICMS e o ISS não integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que os valores de tais impostos (ICMS e ISS) apenas transitam pela contabilidade do sujeito passivo, não compondo, pois, sua receita bruta, isso não ocorre em relação à própria base de cálculo dessas contribuições (PIS/COFINS). 6. Ao contrário do ICMS e do ISS, o surgimento do fato gerador do PIS e da COFINS só se verifica após a apuração da receita bruta sobre a qual incidem, razão porque essas contribuições integram as suas próprias bases de cálculo. É dizer, o PIS e a COFINS só se tornam devidos após a identificação da receita bruta. Por isso, não é possível excluí-las de suas próprias bases de cálculo. 7. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 59649562976111866429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO OLIVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)