PROCESSO Nº: 2871533-81.4681.2.5.5552 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Leonardo da Conceição APELADO: SABLI REPRESENTACOES LTDA CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS - CORE/CE. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMANUEL VIANA. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Ceará - CORE/CE contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por entender inexistir interesse processual em propor ação para compelir a empresa ré a efetuar registro no referido conselho. 2. As Leis n° 4.886/65 e n° 44.210/10, que regulamentam as atividades dos representantes comerciais autônomos, estabelecem instrumentos necessários, aplicação de sanções administrativas e pecuniárias, para que o próprio Conselho Regional, no exercício do poder de polícia, possa compelir a demanda a efetuar o competente registro. Prescindível, pois, a atuação do Poder Judiciário em tal situação. Nesse sentido, precedente desta Quarta Turma: (PROCESSO: 10470685803370842683, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PEREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/07/2019); e (PROCESSO: 22601926438688900029, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/07/2019) 3. Dispondo o CORE/CE de meios coercitivos para compelir a demandada a efetuar o competente registro, resta caracterizada a falta de interesse de agir, devendo ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. 4. Emanuel da Cunha. BCF
(PROCESSO: 47287801657964323915, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)