Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Mendes Nº: 2230891-61.5106.13.11.2838 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ZULMIRA EUGENIA PEREIRA VALDEVINO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ PEDRO HENRIQUE ALMEIDA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. VITOR HUGO PORTO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: "(a) Ante o parecer da Contadoria deste Juízo, condeno a requerida ao pagamento dos valores apurados pela Seção de Cálculos Periciais da DPU, devendo ser-lhes aplicados juros e correção monetárias, conforme decisão com id. 5948812.4032905; (b) Indefiro o pedido de tutela de urgência; (c) Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes devidos ao advogado da parte autora, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, isso com base no art.85, §3º, incisos I, c/c o art. 86, parágrafo único, ambos do CPC/2015". 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à alegação de impossibilidade de pagamento de honorários advocatícios à DPU. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A questão atinente aos honorários advocatícios de sucumbência em favor da DPU somente foi suscitada nos presentes embargos, constituindo inovação recursal, o que é incabível em sede de embargos declaratórios. 5. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. GUSTAVO LIMA, Tribunal Pleno, julgado em 31/12/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 16-10-2205 PUBLIC 21-04-9494)". 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 68544721984787394415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)