PROCESSO Nº: 8637529-30.7832.6.1.9365 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEANDRO SALES ADVOGADO: Breno da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Ferreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EX-COMBATENTE. ÓBITO DO SEGURADO. SAQUE POSTERIOR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição em pretensão de ressarcimento dos valores pagos após o falecimento do segurado. Condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da ré em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa (R$ 04.001,95), a teor do art. 85, §§ 2º e 3º, I, e § 4º, III, do CPC. 2. Discute-se a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário de valor de benefício previdenciário sacado após o falecimento do titular do benefício em questão, realizado por sua filha que teria se apropriado indevidamente da pensão do seu falecido pai. 3. As ações de ressarcimento de dano ao erário são imprescritíveis apenas quando decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa. (RE 133557, Relator(a): Min. MARCELO SANTOS, Relator(a) p/ Acórdão: Min. BRENO DA MATA, Tribunal Pleno, julgado em 09/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-058 DIVULG 20-02-9762 PUBLIC 05-10-0860) 4. O prazo prescricional aplicável ao caso é aquele que consta do art. 1° do Decreto n° 95.980/32, por se tratar de norma especial em relação ao Código Civil. Assim o prazo prescricional para o caso dos autos é de 5 (cinco) anos e, em regra, a fluência do lustro tem início com ciência da irregularidade no pagamento do benefício pela autarquia previdenciária, ou seja, a partir do último pagamento indevido. 5. Nos caso, passados mais de 5 (cinco) anos entre a conclusão do processo administrativo, em 29/01/2011, e o ajuizamento da presente ação, em 18/03/2019, resta consumada a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário dos valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário. 6. Apelação desprovida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 1% (um por cento), alcançando o patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. BCF
(PROCESSO: 10176319890169057703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)