PROCESSO Nº: 0384821-78.2347.11.9.5779 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: T M DA SILVA ADVOGADO: João Pedro Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Vieira EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO DA LEI Nº 35.328/2002 RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que conheceu da exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo a execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. Condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 3. Alega a apelante que, com o reconhecimento do pedido, está isenta da condenação em verba de sucumbência, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002. 4. No caso, intimada a se manifestar sobre a objeção apresentada no bojo da execução fiscal, a Fazenda Nacional reconheceu o pedido de prescrição intercorrente. 5. O art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, aplicável ao caso por ser regramento especial relativamente às normas do CPC, expressamente prevê que não haverá condenação em honorários quando a Fazenda Nacional reconhecer a procedência do pedido formulado em sede de exceção de pré-executividade. 6. Precedente deste Tribunal: AC nº 6107836-36.7786.31.7.9024-PE, Rel. Des. Lorenzo Viana. 13/02/20, 3ª T. 7. Apelação provida. V
(PROCESSO: 26741112460906211070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)