PROCESSO Nº: 6912281-58.6268.3.4.2513 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR PORTO ADVOGADO: Thaysa Claudia Soares Leão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Nogueira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. RECONHECIMENTO DE PERÍODO ESPECIAL. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 22/07/2015. Correção monetária conforme INPC. Juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Apela a autarquia previdenciária pugnando pela reforma da sentença, sustentando que o tempo de serviço especial deveria ser verificado conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço, de igual modo deveria ser verificado o enquadramento por categoria profissional e a exposição a agentes nocivos de maneira habitual e permanente. Alega ainda que o uso de EPI neutraliza as condições nocivas ao trabalhador, pelo que a parte autora não faria jus ao computo do tempo de serviço como especial. Requer por fim, em atenção ao princípio da eventualidade, a aplicação de correção monetária e juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009) e a aplicação da Súmula 111 no que tange aos honorários advocatícios. 3. A aposentadoria especial está disciplinada no art. 57 da Lei nº 8.213/91 que dispõe que o benefício será devido, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 4. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 5. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 6. Cumpre destacar que até a edição da Lei 9.032/95 (32.70.18) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (09.87.05) até a Lei 9.711/98 (21.24.97), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. 7. Em relação aos períodos enquadrados como especiais em razão do agente nocivo eletricidade, o item 1.1.8 do Anexo do Decreto 31.680/64, possibilita o reconhecimento da natureza especial da atividade que envolve o contato com o agente eletricidade acima de 250 volts. No que se refere ao período trabalhado após 01/11/1997, ou seja, após a entrada em vigor do Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. 8. Assim, a jurisprudência vem se posicionando no sentido de reconhecer o direito do autor à aposentadoria em casos semelhantes aos dos presentes autos, que envolve o contato com o agente eletricidade acima de 250 volts sem EPI eficaz. 9. Compulsando os autos, observa-se que o autor requer a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento períodos laborados exposto a agentes nocivos, tendo a sentença apelada reconhecido a especialidade dos períodos de 03/01/1990 a 24/01/2004 e de 02/01/2004 a 15/11/2015. 10. Conforme PPP (id nº 3231245.617413), o autor laborou nos períodos supracitados exposto a agente nocivo à saúde (eletricidade) acima dos limites de tolerância (250 volts), com habitualidade e permanência. Consta, no entanto, que o EPI seria eficaz. 11. O Laudo Técnico (id nº 1224786.475966) acostado aos autos informou que o autor laborou exposto a energia elétrica com tensões superiores a 250 volts, de maneira habitual e permanente de 21/07/1990 a 18/11/2015, e que, ainda que fornecidos equipamentos de proteção, este não elimina ou neutraliza a periculosidade do agente nocivo a que esta exposto o demandante. 12. Ante a divergência quanto à eficácia do EPI, foi designada perícia técnica, tendo concluído que o trabalhador estava exposto ao agente nocivo eletricidade de maneira habitual e permanente, e que, ainda que os EPIs promovam condições necessárias e intrínsecas aos trabalhos realizados e obedeçam às normas e aos testes de fabricação reconhecidos pela legislação, sua eficácia não é absoluta. O perito designado pontuou ainda que "os EPI s utilizados no labor com a eletricidade podem proteger os trabalhadores em condições usuais de trabalho. 13. Assim sendo, observa-se que o autor não faz jus à concessão da aposentadoria especial, visto o EPI protege o demandante para o seu trabalho usual, inibindo o efeito nocivo da eletricidade. 14. No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 381.539/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), mas não quanto aos juros de mora. 15. No que tange aos honorários advocatícios, estes devem ser fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em uma aplicação analógica do art. 85, §8º do CPC. A condenação fica suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita. 16. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido. [16.2]
(PROCESSO: 47366989558460802673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020)