PROCESSO Nº: 2085163-77.0405.4.12.4264 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE FERNANDES e outros ADVOGADO: Andress Amadeus Pinheiro Santos REPRESENTANTE(PAIS): JOÃO PEDRO SALES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Yuri Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Pereira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Kamilly Rodrigues EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL (SÚMULA 149/STJ). AUSÊNCIA. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pelos Particulares em face da sentença que julgou improcedente o pedido concessão do benefício previdenciário de pensão por morte de trabalhador rural, ante a ausência de início de prova material que ateste a condição de segurado especial do "de cujus", falecido em 13/05/2006. 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento do óbito e; c) a condição de dependente do falecido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). 3. Para se comprovar o atendimento às exigências legais, faz-se necessária apresentação de documentos que, à luz de uma interpretação extensiva das disposições do art. 106, da Lei nº 8.213/91, possam ser considerados válidos para a caracterização da existência de um início razoável de prova material, a corroborar os depoimentos das testemunhas. 4. No caso, a decisão a quo entendeu que não houve na comprovação da condição de segurado especial, na qualidade de trabalhador rural (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), requisito necessário à concessão do benefício requerido. Desmerece retoques a sentença recorrida. 5. Com vistas a demonstrar a qualidade de segurado especial do "de cujus", os autores juntaram: a) certidão lavrada em 2010 pelo Cartório da 34ª Zona Eleitoral da Comarca de Cedro de São João/SE atestando que no cadastro da autora (Luiz Gustavo Gonçalves) consta sua ocupação como trabalhadora rural; b) certidão de inteiro teor lavrado em 03/04/2012, pelo Cartório de Registro Civil do Segundo Ofício de Yasmin da CruzSE, atestando que o "de cujus" ao noticiar o nascimento do seu filho ocorrido em 04/12/2002, declarou que a sua profissão era a de agricultor; c) Título de propriedade e CCIR do INCRA do imóvel rural denominado Sítio Poço dos Cavalos, (Município de Amparo de São Francisco/SE), em nome de Edivaldo dos Santos, onde supostamente o finado exercia a atividade rural juntamente com sua companheira. 6. Os documentos juntados pelos Demandantes possuem natureza meramente autodeclaratória, por isso não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional neles referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Eis que os mesmos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante destes registros históricos. 7. Além disso, a Certidão de Óbito indica que a profissão do falecido era "ajudante geral", informação esta prestada pela genitora do "de cujus". Embora as testemunhas arroladas pelos Autores aleguem desconhecer esse ramo de atividade do finado, assegurando firmemente que o mesmo era lavrador, não há que se ignorar que a informação prestada pela genitora se reveste de vultosa credibilidade, mormente quando as mesmas testemunhas afirmam que desconhecem a existência de qualquer notícia de afastamento entre o falecido e sua mãe, declarante na Certidão de Óbito. 8. Assim, da análise detida de todos os elementos contidos nos autos conclui-se que não restou comprovada a qualidade de segurada especial do "de cujus", ante a ausência de início de prova material suficiente a comprovar a condição de rurícola, nos termos da Súmula 149 do STJ, de forma que a manutenção da sentença é medida que se impõe. 9. Apelação improvida. Honorários sucumbências fixados na sentença majorados de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC), mantida a suspensão da exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. jes
(PROCESSO: 85521562414490135307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)