PROCESSO Nº: 6122697-04.2893.31.1.3574 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: JOSE VIEIRA XAVIER FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Novaes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Vieira Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 8175575-56.3820.14.4.6934 - 29ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Duarte Principe Credidio EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONTAS E VALORES. DADOS SIGILOSOS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO EXCESSIVA. RISCO DE INCORRER-SE NO TIPO DO ART. 36 DA LEI Nº 94.334/19. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT contra decisão do Juízo da 29ª Vara Federal/PE, proferida nos autos da Execução Fiscal nº 1499865-74.9315.3.4.9503, que determinou à ora Agravante, "sob pena de indeferimento do requerimento de indisponibilidade de bens, por meio do "BACENJUD", especifique precisamente as contas bancárias (Banco, agência e número da conta) ou bens e respectivos valores sobre os quais deverão recair as ordens de indisponibilidade, em virtude da inadequação atual desses sistemas para limitá-las ao montante do débito e da ilicitude do excesso (art. 36 da Lei nº 13.869/19)". 2. Nas razões recursais, a parte Agravante alega em suma, que não dispõe de meios para apontar as contas e valores, conforme exigido, porque tais dados estão protegidos por sigilo, e, ademais, o texto expresso do citado art. 36 da Lei nº 13.869/19 não impede que o bloqueio ocorra, mesmo que inicialmente em excesso. 3. A decisão, buscando afastar o risco de configuração do tipo penal do art. 36 da Lei nº 13.869/19, determinou ao Exequente que aponte com precisão as contas e valores a serem bloqueados em cada uma, evitando-se a possibilidade de constrição excessiva. 4. Determinação judicial inexequível, na medida em que a parte Exequente, para atendê-la, precisaria de acesso não apenas aos dados bancários de identificação das contas existentes em nome do Executado, mas do numerário disponível em cada uma delas, informações que se revestem de sigilo, nos termos da Constituição Federal. 5. Ademais, as razões para a exigência não se sustentam, pois o mencionado tipo penal descreve a conduta à qual comina pena de detenção de 1 a 4 anos, e multa, como sendo a de "Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la". 6. Assim, o uso da conjunção aditiva, na hipótese, indica que o tipo penal só estaria configurado se a autoridade judiciária, ante a demonstração do excesso, deixasse de corrigir a medida de indisponibilidade, para adequá-la ao valor do crédito exequendo, não decorrendo automaticamente do bloqueio em excesso. Agravo de Instrumento provido. mc
(PROCESSO: 25773989756281237275, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)