PROCESSO Nº: 2546098-11.2148.24.3.3135 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASAS BANDEIRANTES LTDA ADVOGADO: Igor Cardoso e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. ADESÃO DO CONTRIBUINTE AO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO TOTAL DO PARCELAMENTO, EM RAZÃO DA NÃO DESISTÊNCIA DO RECURSO ADMINISTRATIVO. DESPROPORCIONALIDADE E DESARAZOABILIDADE DA MEDIDA. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Empresa, em face da sentença que, em sede de Mandado de Segurança, denegou a Segurança, que objetivava o reconhecimento da ilegalidade do ato que negou a pretensão do contribuinte de ser incluído no programa de parcelamento tributário de débitos, nos termos da Lei nº 13.496/2017. 2. A questão controvertida do presente Apelo consiste em saber se a continuidade do recurso administrativo constitui óbice intransponível à posterior inclusão do respectivo débito no parcelamento previsto na Lei nº 13.493/2017, mesmo na hipótese de não conhecimento da impugnação em decorrência da intempestividade. 3. A empresa apelante aderiu ao parcelamento tributário previsto na Lei nº 13.496/2017, fez o pagamento da parcela inicial e de todas as outras mensais até os dias atuais, contudo, na consolidação, o apelado se recusou a incluir os débitos concernentes ao Processo Administrativo nº 568051.500.628/7361-89, sob o argumento de que não havia pedido de desistência do recurso administrativo ali interposto, o que seria formalidade inafastável de acordo com a referida Lei. 4. A Lei nº 13.496/2017, no seu art. 5º, estabelece que a inclusão no PERT não exime o contribuinte da prévia desistência das impugnações ou dos recursos administrativos porventura existentes. 5. Contudo, o art. 9º da referida Lei, ao prever as hipóteses de exclusão do devedor do Pert, não faz qualquer menção ao descumprimento da obrigação prevista no art. 5º daquele Diploma Legal e ainda estabelece a necessidade de observância do contraditório prévio para que só então seja cabível a exclusão do devedor do parcelamento, o que não foi observado no caso concreto. 6. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado, inclusive em sede de recurso repetitivo, no sentido de que extemporaneidade do cumprimento do requisito formal da desistência de impugnação administrativa não autoriza a exclusão do contribuinte do programa de parcelamento. Precedente: REsp 3914819/RS, Rel. Ministro NICOLAS NOGUEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2010, DJe 18/11/2010. 7. Desse modo, a exclusão do programa em razão da não desistência do recurso, que ao depois foi considerado intempestivo, não encontra previsão legal, além de se revelar medida desproporcional e afrontar o Princípio da Razoabilidade, que deve nortear as atividades da Administração Tributária, de modo que deve ser a empresa reincluída no Pert. 8. Há de se levar em conta, igualmente, que o objetivo maior do parcelamento tributário é a composição da dívida fiscal, pois a Fazenda Pública recebe o seu crédito e a contribuinte exonera-se da dívida. Apelação provida. pmm
(PROCESSO: 61259087284063629201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)