PROCESSO Nº: 5818711-87.7240.10.6.2502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL CAVALCANTI ADVOGADO: Enrico Pires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Moraes Zagallo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ESTIVADOR. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. FORMULÁRIOS E PPP. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RMI. ERRO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (29/7/2017), com RMI de R$ 5.011,82 (cinco mil, onze reais e oitenta e dois centavos), e ao pagamento de parcelas retroativas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora contados da data da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou a Ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas retroativas, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil e em observância ao teor da Súmula nº 111 do STJ. Os efeitos da tutela foram antecipados para a implantação imediata do benefício no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de fixação de multa diária. 2. Na Apelação, o INSS requereu a reforma da sentença, argumentando, em síntese, que antes da Lei nº 9.032/95, embora o tempo especial se caracterizasse por categoria profissional, era imprescindível que a categoria profissional do segurado estivesse elencada nos anexos dos Decretos 97.005/64 e 02.675/79, e que após a vigência da citada Lei, passou a haver a necessidade de comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, para que a atividade desenvolvida seja caracterizada como especial, por meio de formulários específicos, e por Laudo Técnico contemporâneo, depois da vigência do Decreto nº 2.172/97. Assevera que não foi informado o Nível de Exposição Normalizado (NEN) em relação ao ruído, a partir de 09/03/2003, nem se foi seguida a técnica adequada da Fundacentro. Assevera que houve erro na RMI e MR fixadas na sentença, eis que não foi considerado o salário mínimo nas competências do período básico de cálculo de: jul a dez/1994, out/1996, ago a nov/1999, abr a set/2001, nov/2001 a fev/2002, abr/mai/2002, jan a dez/2003 e fev/2004, em face da inexistência de comprovação dos salários de contribuição, a teor do art. 35, da Lei no 8.213/91. 3. Prova do caráter especial das atividades de Estivador, no período 16/01/1990 a 09/07/1995, visto que tal atividade está devidamente descriminada no código 2.5.6, do Decreto nº 37.126/64, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 4. Os períodos de 24/05/1995 a 16/1/1998 e de 12/3/1998 a 24/11/2017, laborado pelo Apelado como trabalhador avulso portuário junto aos portos de Alagoas, devem ser reconhecidos como especiais, eis que o Autor esteve exposto a ruído superior a 90 dB, de forma habitual e permanente, conforme demonstrado nos PPPs (Ids. 4128695.6387993 e 1073041.8132486) e LTCAT's (Ids. 0165756.1090712 e 9730340.4737057), nível considerado superior ao definido como suportável pela lei, ao tempo do exercício da referida atividade, além de constar a informação de que o EPI é ineficaz em relação aos agentes nocivos. 5. "Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia". Precedentes: (THEO SILVA - Processo 1339776-31.2647.3.6.9564, AC - Apelação Cível -, Desembargador Federal Murilo Araújo (Convocado), 3ª Turma, Julg. 16/02/2019, e TRF3 - APELREEX 4290596-94.2182.10.4.5710/SP, Rel. Desembargadora Federaç João Pedro Jesus, Sétima Turma, julg. em 30/01/2018). 6. As testemunhas confirmaram que o Autor trabalha no Porto desde 1990, quando iniciou trabalhando como camisa branca. "Afirmaram que no ano de 1994, o autor passou a ser associado no quadro de estivador; que o autor não teve nenhum outro emprego e até hoje continua na ativa exercendo a atividade de estivador, realizando trabalho de carga e descarga (milho, trigo, açúcar, adubo, enxofre, fumo etc.) nos porões de navios e convés; que o pai do autor é um dos fundadores do sindicato e o autor foi indicado pelo mesmo para trabalhar na estiva. Esclareceram que o autor, mesmo quando membro de secretário e diretor do sindicato, nunca deixou de trabalhar na estiva e que o trabalho era diário, nunca faltava trabalho, sendo sempre realizado por turno.". 7. Considerando todos os documentos apresentados (PPPs, LTCAT's, demonstrativos de pagamento, certidões e declarações do OGMO e do Sindicato dos Estivadores do Estado de Alagoas), restou comprovada a condição especial das atividades desenvolvidas pelo postulante, em período superior a 25 anos, devendo ser mantida a sentença que deferiu a aposentadoria especial requerida, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. 8. O art. 29, da Lei nº 9.876/99, estabelece a utilização da média aritmética simples de 80% dos maiores salários de contribuição de todo o período contributivo (compreendido entre 07/94 até 04/2017 na hipótese dos autos), sendo desconsiderados os menores salários de contribuição no período básico de cálculo do benefício. Por conseguinte, estão afastadas as competências cujas remunerações levem em conta o valor do salário mínimo. 9. O menor salário de contribuição considerado foi de R$ 2.517,86, na competência de 09/2004, de acordo com o HISCAL - Memoria de Cálculo de Benefício. Inocorrência de erro no cálculo da RMI da aposentadoria especial do Autor. 10. Apelação improvida. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ota
(PROCESSO: 71012026906887626178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)