PROCESSO Nº: 5745454-90.8381.17.8.8660 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HABITE SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA - ME ADVOGADO: Francisco Lopes Mafra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Ribeiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7563660-35.1282.28.1.7199 - 4ª VARA FEDERAL - RN MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Arthur Fogaça EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, converteu a obrigação de fazer fixada no título executivo em perdas e danos, cujo valor da indenização fixou em R$ 049.921,64 (cento e oitenta e nove mil, dezenove reais e sessenta e quatro centavos). Sobre esse valor determinou a incidência de juros e correção monetária a contar de 05 de janeiro de 2013. No que se refere aos honorários advocatícios, a exequente concordou com os valores apontados pela União, de modo que deferiu o pedido de expedição da RPV no montante indicado na planilha da executada. Condenou a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação e a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8.º, do CPC 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, com o trânsito em julgado da sentença - que reconheceu à empresa HABITE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA (Processo nº 21066759569256639108) direito a contratação com a União por um período de doze meses, fixado entre 01/08/12 a 14/12/2013, para fins da realização dos serviços de demolição e remoção enumerados na Ata de Registros de Preços nº 004/2010, ressalvadas as hipótese de comprovadas as óbices judiciais incidentes, bem como condenou a União a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) - a parte, ora exequente, promoveu a execução com a pretensão de receber o montante de R$ 8.211,53 (oito mil duzentos e onze reais e cinquenta e três centavos), a título de honorários advocatícios, bem como para obter o cumprimento da obrigação de fazer em questão ou, acaso não executada a obrigação de fazer, que seja convertida em indenização no valor constante dos serviços elencados na Ata de Registro de Preços nº 004/2010. Diz que, nos termos propostos, a pretensão executória não se sustenta, pois inexigível na obrigação principal e/ou há excesso de execução no pedido do valor de eventual conversão da obrigação de fazer em indenização, bem como há excesso no valor do pedido de execução dos honorários advocatícios. 3.Informa que, em face do julgado exequendo a ora executada ajuizou a ação rescisória nº 104654374.0695.20.2.3343 que se processa no egrégio Tribunal Regional Federal da Quinta Região, pelo que pugna pela suspensão da presente execução até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pelo e. PEDRO LUCAS SILVEIRA. Alega a inexigibilidade do julgado por já ter decorrido mais de seis anos desde a data em que deveria ter ocorrido a contratação, não dispondo de dotação orçamentária para o cumprimento da obrigação de fazer. 4.Inicialmente, ressalte-se que, nos termos do art. 969, do CPC, a propositura de ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória, a qual não foi deferida pelo eg. TRF - 5.ª Região, como se constata nos autos do processo n.º 6977766-38.6351.9.3.8812. Ainda, não prevalece a afirmação da agravante de inexigibilidade do julgado por já ter decorrido mais de 6 anos desde a data em que deveriam ter sido realizados os serviços, ou mesmo ante a alegada ausência de dotação orçamentária. Não satisfeita a obrigação de fazer, esta, então, pode ser convertida em perdas e danos, mediante o pagamento de indenização, nos termos do art. 816 do CPC que dispõe "se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização". 5.De fato, não há mais como a União hoje dar cumprimento à obrigação de fazer determinada na sentença, que, ao contrário do alegado pela agravante, não se limitou a garantir a contratação, com mera expectativa de realização de serviços, tendo sido indeterminada a "imediata contratação da autora para fins de realização dos serviços de demolição e remoção enumerados na Ata de Registro de Preços n.º 004/2010 (fls. 159/187)". O que aconteceu é que a União não cumpriu com o determinado. 6.Quanto ao valor da indenização, como fundamentado na decisão agravada "... entendo mais justa a título de indenização levar em consideração o lucro que a empresa teria com a contratação e execução dos serviços indicados nas planilhas, porém não efetivados. As planilhas da Ata de Preços n.º 004/2010 indicam os custos calculados para a remoção/demolição das estruturas em cada Município, apontando, ao final e em separado, o BDI, correspondente a 30% (trinta por cento) do total apurado. O BDI (Benefícios e Despesas Indiretas ou Bônus e Despesas Indiretas) é o elemento orçamentário destinado a cobrir todas as despesas que, num empreendimento (obra ou serviço), classificam-se como indiretas (as que não expressam diretamente nem o custeio do material nem o dos elementos operativos sobre o material mão-de-obra, equipamento-obra, instrumento-obra etc.) e, também, necessariamente, atender o lucro. Sendo o BDI composto pelo lucro, mas não apenas por ele, elejo como parâmetro justo para a fixação da indenização devida à empresa autora 70% (setenta por cento) do valor do BDI indicado em cada tabela da Ata de Registro de Preços n.º 004/2010 (id. n.º 0424642.2360770, fls. 80/84 e id. n.º 7531846.0011362, fls. 01/18)." 7.Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 58991782005705125408, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)