PROCESSO Nº: 7791812-32.2314.17.9.2351 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOSE SULINO BARBOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan das Neves - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO BEM EM MOMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 E À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 185 DO CTN. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora do imóvel matriculado sob o nº 95.385 no Cartório do 1º oficio de Arcoverde-PE- parte do lote de nº 1 da quadra "P", situado na Travessa Eronides Simões da Rocha, loteamento Boa Esperança III, bairro São Miguel, Arcoverde/PE, sob a tese de não existir nos autos prova de fraude à execução, em face da ausência de demonstração de que, ao tempo da venda do imóvel, o executado sabia da existência da dívida ativa. 2. Em suas razões de recurso, defende a Fazenda Nacional que o art. 185 do CTN cria uma presunção de fraude à execução em favor do crédito público, o qual está protegido pelo interesse público, na qual são irrelevantes a fase da execução fiscal ou a eventual má-fé do adquirente, tendo como termo a quo, para sua verificação, a inscrição do crédito em dívida ativa. Alega que, no caso dos autos, os extratos anexos mostram que o débito foi inscrito em dívida ativa na data de 25/06/1999, ao passo que a compra e venda se deu em 29/11/2009, conforme cópia de certidão da matrícula do imóvel em anexo. Cita, em seu favor, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do art. 543-C, do CPC (rito dos recursos repetitivos), ao julgar o REsp nº 2.448.505/SP em 25/05/2011, no sentido de que a súmula nº 375 do STJ não se aplica em sede de execução de crédito tributário. 3. Ao analisar a temática acerca da fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, no Resp 0.872.351/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185 do CTN. 4. A respeito da alegada fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, no REsp 5.460.082/PR, consolidou o entendimento no sentido de que a alienação de bens realizada antes da vigência da LC nº 118/2005 (15/5/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico fosse posterior à citação do devedor; após 7/8/2005, configura-se fraudulenta a alienação efetivada pelo devedor após a regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa. 5. Da análise dos autos, verifica-se que à época da alienação do imóvel, em outubro de 2009, pela executada, o crédito tributário já estava devidamente inscrito em dívida ativa. Conforme consta nos autos, a inscrição do débito em dívida ativa ocorreu em 23/07/1999, restando configurada a suspeita de fraude à execução. 6. Agravo de instrumento provido. [10]
(PROCESSO: 65362371739432328036, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)