PROCESSO Nº: 7134223-04.3206.22.9.3735 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRENO CARVALHO ADVOGADO: Leonidas Abreu Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Duarte Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS. GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou procedente o pedido, determinado à ré que, observando os critérios de conveniência e oportunidade inerentes à discricionariedade administrativa, garanta ao autor o direito ao gozo de férias dentro do respectivo período aquisitivo, conferindo-lhe, inclusive, a possibilidade de gozar dois períodos de férias, referentes a períodos aquisitivos distintos, no mesmo ano. 2. A Primeira Turma e o Pleno deste Tribunal Regional já decidiram que, desde que não sejam as primeiras férias (que exigem, para sua fruição, doze meses de exercício, nos termos do § 1º do art. 77 da Lei 8.112/90), é permitido ao servidor público federal o seu gozo ainda durante o respectivo período aquisitivo, mesmo que eventualmente possam coincidir duas férias no mesmo ano civil (39406277116400978155, APELREEX, Desembargador Federal Davi Lucca Santos, 1º Turma, Julgamento: 25/12/2019;53364853654891899912, AC, Desembargador Federal Paulo Souza, 1º Turma, Julgamento: 15/10/2019; 67118500405826877943, AC, Desembargador Federal Enzo Martins, 1º Turma, Julgamento: 22/05/2019; 80333237044869736671, APELREEX/AL, Desembargador Federal João Vitor Sales (Convocado), Pleno, Julgamento: 20/12/2015). 3. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 53298832232801604291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)