PJE 1794620-47.1537.12.8.1474 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração da Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que concedeu a segurança pleiteada, para declarar a impossibilidade de inclusão da parcela referente ao ICMS na base de cálculo da CPRB, autorizando a compensação dos valores efetivamente recolhidos, nos 05 anos anteriores ao ajuizamento do feito, após o trânsito em julgado da sentença. 2. A Fazenda Nacional aduz, em seus embargos, que o acórdão foi omisso quanto: i) à necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do REsp 4.685.391/RS; ii) ao reconhecimento de repercussão geral pelo STF da temática dos autos, sendo necessário que se aguarde o julgamento do Excelso Pretório acerca da mesma temática; iii) à base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, tem-se que: ''a existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma'' (STF, ARE 888166 AgR, rel. Min. Matheus Aragão, 1ª T., julgado em 13/04/2016) 5. No caso, não há que se falar nas omissões suscitadas, na medida em que as matérias arguidas nos presentes declaratórios foram devidamente analisadas no decisum ora vergastado, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 6. Sobre o tema, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 3166517-20.1773.4.1.4625/02, Rel. Des. Federal Luiz Henrique Almeida, j. 07/10/2018) 7. Embargos de declaração desprovidos. Cauã da Rocha
(PROCESSO: 24924261110923097874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)