PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV CANCELADO. LEI Nº 54.339/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. A decisão vergastada deferiu o pedido de expedição de nova requisição de pagamento, tendo em vista o cancelamento da requisição anteriormente expedida por força da Lei nº 13.463/2017.

2. O fato de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o depósito da RPV primitiva, cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, e o pedido de expedição de nova ordem de pagamento formulado pelo exequente, não conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que, após o depósito da quantia exequenda, já não se pode mais falar em fase executória.

3. O art. 3º do referido diploma legal dispõe que"cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor",sem estabelecer qualquer prazo para que o novo pedido fosse realizado.

4. Precedentes deste Regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 3007539-93.7274.4.12.5876, Rel. Des. BENJAMIN CAMPOS, 1ª Turma, JULGAMENTO: 23/05/2019; AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 9064867-08.0605.21.10.1892, Rel. Des. EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 1º/05/2019 e AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 17487770979174346278, Rel. Des. DANIEL DA MATA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/06/2019.

5. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 35610194485375934171, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)