PROCESSO Nº: 6139062-01.4431.15.6.3207 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LAÍS PEREIRA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: HENRIQUE PORTO ADVOGADO: Benjamin Nogueira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4433323-46.6676.27.12.3150 - 15ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS PENHORÁVEIS PELO SISTEMA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. UTILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO COMBATIDA REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de consulta por meio do Sistema Infojud, sob o fundamento de não esgotamento das buscas por bens passíveis de penhora. 2. no caso vertente, foi realizada, sem êxito, a consulta pelos Sistemas Bacenjud, Renajud e CNIB. 3. O STJ, em recentes e reiterados precedentes, tem chancelado a pesquisa pelo Juízo, por meio do Sistema Infojud, independentemente da demonstração de exaurimento, por parte do(a) exequente, das diligências tendentes à procura de bens úteis à execução. 4. Na verdade, o STJ consolidou o entendimento segundo o qual a mesma tese aplicada ao Bacenjud, qual seja, desnecessidade de esgotamento de diligências na busca de bens penhoráveis (firmada em sede de julgamento de recursos repetitivos), deve ser aplicada ao Sistema Infojud, uma vez que estes também consubstanciam "meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados". 5. O Sistema Infojud constitui ferramenta eficaz na busca de bens penhoráveis da parte devedora, estando em plena consonância com o disposto nos arts. 789 e 797, ambos do CPC/2015. 6. Assim, deve ser reformada a decisão agravada, determinando-se, com base no art. 4º e 797, ambos do CPC/2015, que se proceda à pesquisa pelo Sistema Infojud acerca da existência de bens da parte executada passíveis de serem penhorados. 7. Precedentes do STJ: REsp8998437/RJ (Relator: Ministro Emanuel Barros), REsp0733087/RJ (Relator: Ministro Og Joaquim Monteiro) e REsp3504721/SP (Relator: Ministro Davi da Luz). 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 24339773344955661865, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020)