PROCESSO Nº: 5722576-26.3626.23.1.8831 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LUIZ MIGUEL JESUS MEDEIROS ADVOGADO: Rodrigo da Conceição APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ARTS. 618 E 265 DO CC. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento à apelação do particular, para reformar a sentença, ante o reconhecimento da legitimidade passiva da Caixa, e determinou a devolução do feito ao Primeiro Grau, para o seu processamento. 2. Não assiste razão à embargante. Inexistem quaisquer dos vícios apontados. Na verdade, o acórdão enfrentou, de forma expressa, a questão da alegada ilegitimidade da Caixa e decidiu que "a Caixa, portanto, não se encontra na posição de mero agente financeiro, atuando como 'agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda'" (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2.552.153/PE, Relator: Ministro LEONARDO DA LUZ, Relatora para o Acórdão: Ministra PIETRA VIEIRA, julgado em 24/04/2011, DJe 06/02/ 2012). 3. Ao reformar a sentença que extinguiu o feito, ante a ilegitimidade passiva ad causam, determinou o retorno dos autos à origem, para o processamento do feito. A causa não se encontrava madura para julgamento, de modo que jamais poderia ter adentrado nas questões referentes aos arts. 265, 618, 186 e 927 do CC. A matéria dos embargos não guarda qualquer relação com o acórdão. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 06902799121057083684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)