PROCESSO Nº: 2957856-18.0224.20.6.4535 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: RODRIGO CAMPOS e outros ADVOGADO: Murilo Gonçalves CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Souza PROCESSO ORIGINÁRIO: 0340061-57.5157.18.7.7460 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO PLÚRIMA. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA NO JEF. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA QUE SE FORMOU POR ÚLTIMO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO. DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO NO JEF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu em parte a impugnação da executada, determinando o prosseguimento da execução com base no valor indicado como devido por esta, afastando o pedido principal de inexigibilidade total do título. Condenou a executada em honorários sucumbenciais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 2. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença lastreado no título formado nos autos da Ação plúrima nº 8784.28.4752-5, ajuizada por um grupo de cinco servidores públicos federais, dentre os quais estão os quatro agravados, em face da FUNASA, cujo trânsito em julgado ocorreu em 03.02.1832. 3. No presente caso, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo a existência de "ações sob o nº 5390.32.76.792381-2 e 8430.02.21.606255-0, ajuizadas na 7ª VARA DA JUSTIÇA ESPECIAL FEDERAL DA PARAÍBA, em nome de RAFAEL MONTEIRO e CAIO DA ROCHA, bem como a ação sob o nº 4987.30.73.532983-2 ajuizada por Clara Gonçalves na 13ª VARA DA JUSTIÇA ESPECIAL FEDERAL DA PARAÍBA (cópias em anexo), em que foram concedidas diferença de indenização de campo, no período compreendido entre outubro/2005 a fevereiro/2008, ou seja, abrange todo o período de cálculo determinado na decisão judicial do processo em análise. No entanto, como ainda não ocorreu pagamento através de RPV, condicionamos os valores apresentados oportunamente por este setorial à extinção dos citados processos, a fim de evitar pagamento em duplicidade e consequente enriquecimento ilícito dos exequentes". 4. Os exequentes manifestaram-se, reconhecendo que as ações individuais estariam em litispendência com a ação plúrima e aduzindo que teriam pedido a extinção e arquivamento das ações no Juizado Especial. 5. Primeiramente, embora a FUNASA não tenha feito qualquer alegação, nos autos originários, quanto ao excesso total de execução com relação ao exequente Luigi Peixoto, entende-se possível o conhecimento da matéria, vez que a coisa julgada pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, porquanto se trata de questão de ordem pública. 6. Em segundo lugar, restou incontroversa a existência de litispendência entre as ações, sendo reconhecido que possuem mesmo pedido, causa de pedir e partes idênticas. Ademais, observa-se que houve formação de duas coisas julgadas distintas, uma no Juizado Especial Federal, em sede de ação individual, e outra nos autos da ação plúrima, cujo título ora se executa. 7. Nesse contexto, nos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste Tribunal, "Constatada a formação de duas coisas julgadas conflitantes, e não sendo a segunda desconstituída por ação rescisória, deve prevalecer o segundo comando judicial" (PROCESSO: 99425859807060054575, AR - Ação Rescisoria - , DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MARTINS, Pleno, JULGAMENTO: 15/01/2017). 8. Embora as partes exequentes tenham sustentado que haviam pedido a extinção e arquivamento das ações ajuizadas no JEF, há que se esclarecer que os exequentes obtiveram, na realidade, a homologação da desistência do recurso que haviam interposto, mas não da ação em si, sobretudo porque já havia sido proferida sentença em momento anterior. 9. Com efeito, o que se constata é a tentativa de realização de uma manobra processual por parte dos exequentes, no sentido de fazer crer que houve desistência e homologação da desistência das ações individuais, quando ocorreu a desistência do recurso interposto pelos autores em face de acórdão da Turma Recursal que deu provimento ao recurso da FUNASA, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente a pretensão inicial. 10. Especificamente, com relação à Ação nº 2449513-77.6205.5.4.0493, ajuizada por Luiz Henrique da Cruz, observa-se que não houve pedido de desistência, de modo que ainda não se verifica o trânsito em julgado do feito. Todavia, de igual modo, constata-se a existência de decisão favorável à FUNASA, tendo, inclusive, a parte autora sido condenada por litigância de má-fé, em virtude da interposição de recurso protelatório. Observa-se, ainda, que o autor é representado pela mesma advogada em ambas as ações. 11. Diante do contexto narrado, assiste razão à FUNASA, vez que a coisa julgada que por último se formou foi a decisão desfavorável aos exequentes, formada no JEF, cujo trânsito em julgado deu-se em 2019, após a homologação da desistência do recurso, de modo que estes não estão legitimados a executar o título judicial formado nos autos da ação plúrima, devendo ser promovida sua exclusão do feito. 12. Ainda, pode-se observar a configuração de litigância de má-fé, não sendo razoável crer, como pretendiam os exequentes, que se tratou de "lapso perdoável". Inclusive, o pedido de extinção e arquivamento do feito foi realizado após a promoção da execução, sendo que a forma como redigida e acostada a petição levou o Juízo a quo a crer que se tratou de homologação da extinção da ação, sobretudo porque não foi esclarecido que ali havia sido proferido acordão desfavorável. 13. Por tal razão, devem os agravados ser condenados em multa por litigância de má-fé no valor de 2% (dois por cento) sobre o montante requerido por cada um destes, devidamente corrigido, na forma dos artigos 80, II e 81, do CPC/2015. No entanto, descabida a condenação por ato atentatório à dignidade da justiça. 14. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reconhecer o excesso total de execução em relação aos exequentes agravados, bem como determinar a sua condenação em multa por litigância de má-fé, no valor de 2% (dois por cento) sobre o montante requerido por cada um, devidamente corrigido, na forma dos artigos 80, II e 81, do CPC/2015 e determinar a inversão dos honorários de sucumbência.
(PROCESSO: 29266490573204987212, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL YASMIN LOPES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)