PROCESSO Nº: 3003777-78.9491.1.8.5875 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OTÁVIO MOURA ADVOGADO: Leonardo Cruz De Oliveira Prado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DO TEXTO. CORREÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDOS. EMBARGOS DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Inexiste a omissão alegada pela União em seus embargos de declaração, no que diz respeito à atualização monetária dos valores pretéritos, pois, houve expressa manifestação no acórdão sobre o tema. 3. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 853.504/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública, justamente como fora decidido no acórdão ora embargado. 4. Merece ser integrado o acórdão para sanar contradição apontada pela parte autora em seus embargos de declaração - sem efeitos infringentes, porém - apenas para esclarecer que o entendimento assentado no voto condutor e no item 8 da ementa, a respeito do pedido de proibir a União de proceder a qualquer desconto nos proventos da litisconsorte, no curso dos debates realizados durante o julgamento pela Turma, foi alterado, sendo mantido, ao fim, o capítulo da sentença que vedava a repetição de valores por parte da litisconsorte passiva e determinada a sua devolução pela União, conforme se extrai das notas taquigráficas acostadas ao feito. Alteração do texto do voto e da ementa para se adequar ao julgamento proferido pelo órgão julgador. 5. Embargos de declaração opostos pela parte autora providos para sanar a contradição apontada, sem efeitos infringentes ao julgado. Embargos de declaração da União improvidos.
(PROCESSO: 92725290335153067974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)