PROCESSO Nº: 9005790-94.6728.14.8.9001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NADJA LANG CAUAS ADVOGADO: Anthony Gonçalves e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor da Fazenda Nacional, mantendo a higidez do título executivo. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69. 2. Nas razões do apelo, a Recorrente defendeu a nulidade da CDA, em razão da ausência de fator gerador da obrigação tributária, bem como a impossibilidade de penhora dos bens efetuada nos autos da execução fiscal correlata, ao argumento de que sobre eles recaem uma restrição oriunda da ação de revogação de doações, nos autos do Processo nº 4064424-24.4183.11.6.1337, que tramitou perante a Vigésima Nona Vara da Capital, onde o seu ex-marido tenta reaver o patrimônio doado antes da separação. 3. Da análise dos créditos inscritos na Certidão de dívida ativa que Cauê Peixoto os presentes embargos, verifica-se que a obrigação tributária que deu origem à referida certidão se deu em razão da constatação de patrimônio a descoberto, e não à ausência de declaração de imposto de renda, referente ao ano base de 1992, como quis fazer crer a Apelante. 4. Se extrai dos autos que, na decisão que deferiu o pleito da Fazenda Nacional, no tocante à expedição de Mandado de Penhora nos autos da Execução Fiscal correlata, consta a determinação de que no Edital do Leilão a ser realizado restem consignadas as restrições que recaem sobre os bens, em especial a ação revocatória de doação, objetivando resguardar direitos de terceiros. 5. A Certidão da Dívida Ativa reveste-se da presunção de liquidez e certeza, a teor do disposto no art. 3º, da Lei 6.830/80, e no art. 204, do CTN. Tal presunção legal só poderia ser afastada mediante prova cabal, capaz de descaracterizá-la, o que não ocorreu no caso em tela. 6 Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69. tcv
(PROCESSO: 53218112843088862457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)