PROCESSO Nº: 1533066-10.8211.10.8.0475 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOSEMAR VIEIRA DE MENESES ADVOGADO: Pedro Henrique Pires APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Caldeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que: a) extinguiu o processo, por falta de interesse de agir do Autor, quanto ao pedido de reconhecimento e averbação do período de 07/01/1986 a 25/07/1988 como especial, nos moldes do art. 485, VI, do CPC; b) julgou procedente, em parte, o pedido do Autor para condenar o INSS a reconhecer e averbar, como tempo especial, os períodos de 13/06/1991 a 03/12/1993 e de 18/07/1993 a 26/08/1995; e c) improcedente o pedido de concessão de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, a contar da DER. Condenou o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, suspensa a execução, a teor do artigo 98, § 3º, do CPC. 2. Nas razões de Apelação, o Autor afirma que requereu o reconhecimento e a averbação de todos os períodos apontados como atividades comuns e especiais, restando existente o seu interesse de agir quanto ao período entre 01/09/1986 a 19/09/1988, tendo em vista que apresentou o PPP da Empresa Nortelas à Autarquia na via administrativa, conforme verificado no processo administrativo (Identificador: 0181861.7421904, à fl. 15). Assevera que o fato de a data da emissão do documento apresentado nesses autos virtuais ser posterior àquela do PPP apresentado no âmbito administrativo, não exclui a especialidade das atividades no período em questão, se em ambos, resta caracterizado o labor especial, ante a exposição a ruído em intensidade superior ao limite da época (80 db (A). Acresce que, ainda que o documento apresentado administrativamente fosse diverso do que instruiu a petição inicial, deveria ser considerado este último, por se tratar de retificação feita por parte da empresa empregadora, não podendo o segurado ser prejudicado. Aduz, ainda, que restou comprovado o labor no período de 14/08/1995 a 13/06/1997, junto à Empresa Mudanças Paraíba, a partir de CTPS idônea, sendo obrigação exclusiva do empregador o recolhimento das referidas contribuições, não podendo o segurado empregado ficar desamparado em virtude da inadimplência do seu empregador. 3. Cumpre registrar não ser caso de remessa necessária. Ainda que a sentença possa ser considerada ilíquida, o valor da condenação pode ser identificado por simples cálculo aritmético, o que possibilita a constatação de que a presente hipótese enquadra-se na regra de exceção prevista no art. 496, § 3º, I, do CPC. 4. A Autarquia Previdenciária, na peça processual de defesa, contestou a pretensão pelo mérito, estando, pois, caracterizada a resistência à pretensão posta na petição inicial. Presente, portanto, o interesse de agir do Apelante quanto ao reconhecimento da especialidade do período entre 15/06/1986 a 04/10/1988. 5. Na documentação apresentada, verifica-se que o PPP foi elaborado por Técnico em Segurança do Trabalho com base no PPRA produzido em 09/08/1995 (Id 8985239.8847942, pag 01), o qual comprova que o Autor esteve exposto entre 18/02/1986 a 10/02/1988, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo - ruído acima de 80 decibéis -, superior ao limite estabelecido nos Decretos que regulamentaram a matéria, entre o lapso temporal, na Empresa Nortelas. O aludido período deve ser reconhecido como especial. 6. No lapso temporal trabalhado na Empresa Mudanças Davi Lucca da Mata., de 03/01/1995 a 15/04/1997, o Demandante não comprovou que estava submetido a agentes nocivos, de modo que não pode ser reconhecido como especial o aludido período. 7. Somados os tempos comuns ao período já reconhecido como especial convertido em comum, o Autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos proporcionais, a partir da data do requerimento administrativo, eis que integralizou o tempo mínimo necessário para a concessão do benefício. 8. O Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 648.841/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 9. Insta salientar que, quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 319.111/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 7/7/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Felipe Moura, Relator para o acórdão. 10. Remessa Necessária não conhecida. Apelação do Particular provida. Inversão dos honorários advocatícios. Condenação do INSS em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111, do STJ. ota
(PROCESSO: 75761203393312756497, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)