PROCESSO Nº: 5223019-41.2893.19.2.6766 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: Y. M. D. O. S. ADVOGADO: Nathan Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Rocha Delgado MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Anthony Pinto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O INSTITUIDOR ORIGINÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. YTALO JOÃO GOMES, menor de 16 anos, representado por seu genitor Kevin Nunes interpõe Apelação Cível (Id. 2111636.1957716), contra Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (Id. 6015245.6470192), que extinguiu o processo sem resolução do mérito no tocante ao pleito de reconhecimento de união estável entre a genitora do autor (Thales Santos de Maitê Correia) e seu pai (Marcos Vinicius Jesus), último companheiro da mesma (art. 485, VI, 2ª figura, do CPC), e julgou improcedente o pedido de reversão do benefício de pensão por morte percebida pela mãe do Autor, quando em vida, instituída esta pelo falecimento de seu primeiro companheiro BRYAN CUNHA, falecido em 02/02/1993. 2. O magistrado a quo acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa do pai do demandante, suscitada pelo INSS, no que toca ao pleito de reconhecimento de união estável entre Aluisio Paulo Pereira e Francisco Lopes de Cecília Nogueira, haja vista o representante legal do autor não ser parte no processo, não estaria legitimado a formular pleitos nestes autos. Logo, há um autor no feito, que é ITALO IAN LIMA, e quaisquer pedidos formulados na inicial devem ser examinados como feitos pelo referido autor. 3. A Sentença registra que a Sra. Isaac Rocha de Clarice Oliveira, mãe do Apelante, no momento de seu óbito em 22 de abril de 2013, figurava como dependente de antigo instituidor do benefício da pensão por morte, que foi seu primeiro companheiro. Este benefício não se transmite ao seu filho e nem ao novo companheiro da falecida. O Autor e seu genitor não possuem qualquer vínculo com o instituidor do benefício originário. Condenou a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa de R$ 93.627,59 (setenta e três mil, seiscentos e noventa e dois reais, cinquenta e nove centavos). Sobrestada a execução da citada condenação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 4. O Apelante, nas razões recursais, pede que se reconheça a presunção de dependência econômica para fins de concessão do benefício previdenciário, com fulcro no art. 226 da Constituição Federal e o artigo 16, inciso I, § 3º da Lei 8.213/91. Pedro Miguel Sales ostentava a condição de pensionista do seu primeiro marido falecido - Sr. IAN MELO. Sendo o autor dependente beneficiário da pensão por morte que sua Genitora recebia. Pede que observe a Súmula nº 57 do TFR que diz ser cabível a reversão da pensão previdenciária. 5. O INSS nas Contrarrazões rebate todas as afirmações constantes no presente Recurso, e requer a manutenção da Sentença. 6. O Ministério Público Federal ofereceu parecer opinando pelo improvimento da apelação. 7. Em observância ao disposto no art. 16 da Lei nº 8.213/91 e no art. 13 do Decreto 2.171, de 18 de agosto de 1997, os filhos menores são dependentes do segurado falecido, caso este seja segurado do RGPS e se tivesse mantido sua qualidade de segurado. 8. A falecida Helena Mendes de Thales Cardoso, quando em vida, era beneficiária do benefício de pensão por morte, na qualidade de dependente do seu primeiro marido falecido. Após o óbito deste, constituiu uma nova família com o Sr. Enzo Gabriel da Rocha, tendo com este o filho Ytalo (autor), não resta, assim, qualquer vínculo entre o instituidor do benefício (antigo companheiro da Sra. Bryan Freitas) com o os Srs. Enzo Gabriel Castro e Ytalo. 9. Como bem ressaltou o magistrado a quo "o INSS acostou aos autos documentação (Id. n.º 1966425.5390700) demonstrando que, quando do seu falecimento, a Sra. Pedro Henrique Costela não mais possuía qualidade de segurada do INSS, posto que seu último contrato de trabalho registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS foi há 22 (vinte e dois) anos antes de seu falecimento. Desta forma, mesmo na eventualidade de o pleito do Apelante ter sido referente à possível seguridade da Sra. Rodrigo Ramos, este também não mereceria razão, já que não restou preenchido o requisito necessário à concessão do benefício de pensão por morte, devido à ausência de sua condição de segurada." 10. Com relação à Súmula nº 57 do TFR, esta somente se aplica em caso de morte do titular do benefício. A reversão de benefício apenas é possível com a morte do instituidor, o que não é o caso dos autos. Eventual condição de hipossuficiência do filho (autor) e do suposto segundo companheiro da Sra. Luiz Otávio da Paz não é elemento para percepção da pensão por morte que recebia Ana Julia Rocha, como dependente do seu primeiro marido. 11. Com essas considerações, conclui-se que a Sra. André Fernandes, falecida, não era segurada do INSS, mas sim beneficiária de segurado que não possui nenhum vínculo jurídico com o Apelante. Não estando o pleito autoral amparado pela legislação previdenciária. 12. Condena-se o Apelante em honorários recursais fixados em 1% (um por cento), somados estes aos honorários advocatícios estabelecidos na sentença. Sobrestada a cobrança destes enquanto perdurar a qualidade de hipossuficiente da parte demandante. 13. Apelação da Autora Improvida. [7]
(PROCESSO: 24390607761676220219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)