PROCESSO Nº: 6373541-91.3193.20.8.8914 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE NEOPOLIS/SE ADVOGADO: Luiz Henrique Monteiro Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Pereira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0435874-09.4287.24.10.5621 - 9ª VARA FEDERAL - SE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DENEGADA. PRETENSÃO DE SUSTAR EFEITOS DE DECRETO MUNICIPAL DE UTILIDADE PÚBLICA. BEM AFETO A SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÕES. PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADO. CIÊNCIA DA UNIÃO AINDA NO ANO DE 2017. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. CONSTRUÇÃO DE MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL NO IMÓVEL EM QUESTÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência, por considerar não preenchido o requisito legal do periculum in mora, além de, no presente caso, haver desproporcionalidade entre o dano invocado pelo autor e o dano que poderá sofrer a população local caso se suspenda in limine os efeitos do Decreto Municipal Expropriatório n.º 27, de 2014. 2. Alega a União que o bem em questão encontra-se afetado ao serviço público federal de telecomunicações, razão por que não poderia ser objeto de desapropriação pelo ente municipal, em decorrência do princípio da hierarquia federativa, previsto no art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. 3. Ocorre que, para a concessão da tutela provisória de urgência, é necessário o preenchimento concomitante dos requisitos legais consistentes na probabilidade do direito e no perigo da demora. Na esteira do que entendeu o juízo de primeira instância, não restou caracterizado o perigo da demora, haja vista que a União não demonstra qualquer prejuízo que esteja sofrendo em razão do citado decreto de utilidade pública 4. Com efeito, não foi apontado qualquer prejuízo ao serviço público de telecomunicações exercido pela TELEMAR NORTE LESTE S/A, em regime de concessão pública, no bem em questão. Demais disso, como bem ponderou o juízo a quo, a medida pleiteada embute nítido periculum in mora reverso, haja vista que, sobre o bem, foi edificado Mercado Público Central pelo ente municipal, já em funcionamento, com benefício a inúmeros munícipes. 5. O decreto data de 2014, tendo a União dele tomado conhecimento, ao menos, desde 2017, quando do ajuizamento da ação de desapropriação, o que, somado ao não apontamento de risco atual ou iminente de dado irreparável ou de difícil reparação, afasta a caracterização do perigo da demora. 6. Decisão mantida. Agravo improvido. ccms
(PROCESSO: 97526563777312722643, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)