PROCESSO Nº: 7500195-82.0900.20.11.4805 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDUARDO PIRES DO NASCIMENTO FRANCISCO RIBEIRO ADVOGADO: Samuel Souza De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2832340-34.5427.8.11.5984 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS RATEADOS ENTRE A UNIÃO E A JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 95, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UNIÃO em face da decisão que, em razão do benefício da justiça gratuita concedido a parte Autora/Agravada, determinou que os honorários periciais fossem rateados entre a Agravante e a Justiça Federal. 2. Nos termos do art. 82 do CPC, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo e, caso a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita, a perícia será custeada de acordo com as disposições contidas no art. 95 , § 3º, I e II, do CPC. 3. Tendo o juízo de origem determinado, de ofício, a realização da perícia médica e, em razão da parte Autora/Agravada ser beneficiária da justiça gratuita, a decisão impugnada determinou que os honorários fossem rateados entre a União/Agravante e a Justiça Federal, em obediência aos dispositivos legais acima mencionados. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 83901600728985037914, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)