PROCESSO Nº: 7440267-69.4991.11.12.3192 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BALL DO BRASIL JOÃO FELIPE CARDOSO ADVOGADO: Davi Lucas das Neves Faria AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: João Pedro Duarte e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Farias - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS - CORE/PE. SUBSUNÇÃO DA EMPRESA AGRAVANTE À ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO. APARENTE HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO PRETÉRITA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL ELEITA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Controverte-se à subsunção da empresa agravante - BALL DO BRASIL JOÃO PEDRO CASTRO - à atividade fiscalizatória do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco - CORE/PE. 2. A decisão agravada indeferiu o pedido alicerçada no fato de que constava do CNPJ da empresa a informação expressa de que a impetrante, desempenha, também, atividades de "Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado - código 73.25-4-52". 3. A agravante expressamente reconheceu que "o cadastramento do CNAE 12.37-2-67 foi feito por mero equívoco da AGRAVANTE", afirmando que procedeu a exclusão do CNAE nº 46.04-3-70 de seu cartão de CNPJ, após a decisão agravada, o que a bem da verdade, endossa a aparente licitude da autuação pretérita do CORE/PE sobre a pessoa jurídica Recorrente. 4. A via mandamental eleita pela recorrente obsta instrução probatória, procedimento necessário a averiguar se existe ou não o desempenho da atividade de representação comercial (CNAE nº02.92-5-41). 5. Parecer do MPF pelo não provimento do recurso. 6. Agravo não provido.
(PROCESSO: 77400242220513530549, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)