PROCESSO Nº: 7663473-59.9231.16.1.8294 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Enrico da Luz Dantas De Abrantes e outro APELADO: BRYAN CAMPOS E PECAS LTDA ADVOGADO: Paulo Sa De Almeida Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Luiz Fernando Melo EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO INDEVIDA REALIZADA EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA EMBARGANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA Nº 303 DO STJ. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER ARCADOS POR QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O presente recurso impugna a sentença proferida nos embargos à execução, apenas no ponto que condena os embargados ao pagamento solidário das custas processuais e, individualmente, dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % sobre o valor da causa, delimitando-se o objeto da presente apreciação. 2. "Os embargos de terceiro consubstanciam a via processual adequada àquele que, não sendo parte no processo, tenha por propósito afastar a contrição judicial que recaia sobre o bem do qual seja titular ou que exerça a correlata posse" (REsp 7380886/PR, Rel. Ministro CAUÊ BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/01/2019, DJe 20/09/2019) 3. "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios" (Súmula 303/STJ). 4. Os documentos acostados ao processo de execução revelam que após a consulta registrada pelo TCU e antes da constrição judicial, o automóvel foi regularmente vendido para a parte embargante, que é uma loja concessionária de venda e revenda de veículos novos e usados, a qual revendeu para outro particular, tudo com as comprovações de documentos e publicidades exigidas em lei. 5. O princípio da causalidade deve conduzir a situação do caso em tela, como norteia a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgRg no AREsp 577609 / MG, Relator(a): Ministro ANDRÉ PIRES, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento: 30/04/2019, Data da Publicação/Fonte: DJe 27/07/2019. 6. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte Federal. Precedentes: 86817477821195099470, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Eduardo da Paz, Data do Julgamento: 25/08/2019. 7. Portanto, na linha do princípio da causalidade, inexistindo qualquer relação entre ato do apelante e a constrição indevida, e restando comprovado que a constrição deu-se por informações obsoletas fornecidas pela União, esta deve arcar integralmente com os ônus sucumbenciais. 8. Na linha do que estabelece o art. 85, §3º do CPC, resta mantida a condenação no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 9. Apelação provida. MG
(PROCESSO: 93610299990667503265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)