Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Porto Nº: 8160446-01.2007.9.12.0632 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Rodrigues AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Cavalcanti - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3485728-44.1037.11.6.7769 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALORES MAIORES DO QUE OS PROPOSTOS PELA EXEQUENTE. CONTADORIA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por ESTEVÃO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS ante o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os valores da planilha de cálculos apresentada pela Contadoria do Juízo, no importe de R$ 711.991,99 (quinhentos e vinte e dois mil, quatrocentos e noventa reais e noventa e nove centavos), atualizados até abril/18, acrescidos do percentual de 10% (dez) por cento, relativos aos honorários advocatícios de sucumbência do advogado da causa. 2. O embargante alega que houve omissão "no que se refere à matéria de inexistência de ultra petita". 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. O acórdão embargado restou omisso ao ao se pronunciar sobre a irresignação apontada pelo embargante, merecendo assim, ser suprida a omissão. 5. A orientação do STJ é no sentido de que "o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial, embora superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita, à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado" (REsp 0322004/RJ, Rel. Ministro DAVI LUCAS SANTOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 06/07/2018). No mesmo sentido: AgInt no REsp 7663766/RS, Rel. Ministra ANA PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2017, DJe 13/06/2017; AgRg no REsp 5950971/ES, Rel. Ministro LUCAS DAS NEVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/12/2016, DJe 04/03/2016. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos para, sem atribuição de efeitos modificativos, integrar a decisão embargada, suprindo a omissão apontada.
(PROCESSO: 28528534435688555863, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)