PROCESSO Nº: 1014490-96.0869.21.2.5919 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: FERNANDO JESUS NETO ADVOGADO: Cauã Lima Neto IMPETRADO: LUIZ GUSTAVO DUARTE AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Porto - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA PENAL. APLICAÇÃO DE MULTA A ADVOGADO (CPP, ART. 265). DECISÃO REVOGADA PELO JUÍZO A QUO APÓS A IMPETRAÇÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. Mandado de segurança objetivando impedir a inscrição do nome do impetrante (advogado constituído em processo penal) na Dívida Ativa da União em decorrência de multa prevista no CPP, art. 265, que lhe fora aplicada pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Paraíba, por suposto abandono de causa (mercê da não apresentação, tempestiva, de alegações finais); Após a impetração e indeferimento da liminar, porém, veio aos autos notícia de que a decisão combatida fora revogada pelo Juízo a quo, o que significa a perda do objeto do presente remédio constitucional; Exaurido, pois, o objeto do mandamus, extingue-se o processo sem resolução do mérito, nos termos da norma insculpida no art. 485, VI, do CPC; Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito.
(PROCESSO: 74349809043830316663, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)