PROCESSO Nº: 6290208-48.3880.17.6.5736 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOS - NUCLEO DE ONCOLOGIA DE SERGIPE S.A. ADVOGADO: Eduardo Fogaça APELANTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADVOGADO: Francisco Freitas APELANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ADVOGADO: Breno Lopes APELADO: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ADVOGADO: Bernardo Farias APELADO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADVOGADO: Rodrigo Novaes APELADO: NOS - NUCLEO DE ONCOLOGIA DE SERGIPE S.A. ADVOGADO: Enzo Gabriel Teixeira APELADO: SERVICO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE ADVOGADO: Bruno Novaes Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Freitas. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO (FN). ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS ENTIDADES SESC, SENAC E SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS PROPORCIONAIS E SALÁRIO FAMÍLIA. INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO MATERNIDADE E HORAS EXTRAS. 1. Trata-se de apelações em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar a não incidência das contribuições previdenciárias, previstas no artigo 22, incisos I e II da Lei nº 8.212/91 e das contribuições destinadas a terceiros, quais sejam: a) Contribuição Previdenciária incidente sobre o adicional de férias de 1/3; b) Contribuição Previdenciária incidente sobre o valor pago nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por motivo de doença; c) Contribuição Previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado e suas projeções; d) Contribuição Previdenciária incidente sobre o salário família; bem como para reconhecer o direito da impetrante à compensação ou restituição, na via administrativa, dos valores indevidamente recolhidos desde os cinco anos que antecedem a propositura do mandado de segurança até seu trânsito em julgado, devidamente atualizados pela SELIC. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões de apelação, o SENAC/SE - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL e o SESC/SE- SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO, sustentam, preliminarmente, a carência da ação, sob a tese de que os dirigentes do SENAC e do SESC não são autoridades coatoras, nos moldes delineados pela Lei do Mandado de Segurança. Aduz, ademais, a ilegitimidade passiva do SENAC e do SESC para a compensação dos tributos retidos na folha de pagamentos, pois é mero destinatário do tributo arrecadado pela União Federal. No mérito, alega que as contribuições devidas a terceiros, que incluem INCRA, FNDE, SEBRAE, SESC, SENAC, SESI, SENAC e outros, são contribuições de natureza tributária, da espécie "contribuições sociais gerais", e não se confundem com as contribuições previdenciárias descritas no art. 22, da Lei 8212/91. Defende a natureza remuneratória do aviso prévio indenizado, dos valores recebidos nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de doença, do terço constitucional de férias, do salário-maternidade, das horas extras e dos demais adicionais percebidos, afirmando ser legítima a cobrança da contribuição previdenciária patronal e dos empregados, SAT, contribuições ao SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA sobre os 15 (quinze) primeiros dias de auxílio doença, o aviso prévio indenizado, o terço constitucional de férias, o salário-maternidade e o adicional de horas-extras. 3. NOS NÚCLEO DE ONCOLOGIA DE SERGIPE S.A., por sua vez, alega a legitimidade passiva ad causam das autoridades coatoras vinculadas às citadas entidades (INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE). No mérito, pugna pela exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias previstas no artigo 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91 e das contribuições destinadas a terceiros das seguintes verbas (i) montante pago ao empregado afastado por motivo de doença, comprovado por atestado médico; (ii) férias gozadas; (iii) décimo terceiro salário; (iv) adicional noturno; (v) adicional de horas extras; (vi) salário-maternidade; (vii) adicional de transferência; (viii) adicional de periculosidade e (ix) adicional de insalubridade. 4. Com o advento da Lei nº 11.457/07, as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento dessas contribuições passaram às atribuições da Secretaria da Receita Federal do Brasil (arts. 2º e 3º). 5. Destarte, o FNDE, o INCRA, o SESC, o SEBRAE, o SENAI e o SESI não possuem legitimidade passiva em feito que discute a inexigibilidade de contribuição a elas destinada incidente sobre determinadas verbas, uma vez que são apenas destinatários das contribuições referidas, cabendo à União sua administração. Esse entendimento é aplicável ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário. (STJ, RESP 761773600049, Min. Og Pedro Henrique Barros, 2ª T., DJe 16/12/2017; STJ, AgInt nos EDcl no Ag 5.999.726/MG, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 18/10/2017). 6. Assim sendo, o DIRETOR SUPERINTENDENTE do SEBRAE/SE, o PRESIDENTE do CONSELHO REGIONAL do SESC/SE, o SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA, o DIRETOR DE FUNDOS E BENEFÍCIOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FNDE e o DIRETOR REGIONAL do SENAC/SE foram excluídos do polo passivo do feito, nas decisões de análise do pedido liminar de ID 5794730.6141259 e de apreciação dos embargos de declaração opostos ID 5721427.9109051, restando apenas como autoridade coatora o Delegado da Receita Federal do Brasil, representado em juízo pela Procuradoria da Fazenda Nacional (Fazenda Nacional), de modo que não existe interesse recursal às entidades do terceiro setor, ora apelantes. 7. O salário-maternidade não está excluído do conceito de salário para determinar a não incidência da contribuição previdenciária, uma vez que o artigo 28, §2º da Lei 8212/91 define-o expressamente como integrante da base de cálculo do salário de contribuição, sendo o mesmo componente da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga às seguradas empregadas, avulsas e contribuintes individuais, nos termos do RESP 8.495.924 - RS. 8. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o Resp 0.263.222/SP (Rel. Min. Raul Aragão, DJe 10.6.7509), aplicando a sistemática de recurso repetitivo, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre as horas extras, os adicionais noturno e de periculosidade. Também o adicional de insalubridade integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Precedentes: AgInt no REsp 2.180.495/RS, Rel. Min. Cauã Cavalcanti de Faria, Primeira Turma, DJe 18/10/2016; AgInt no REsp 7.770.588/SC, Rel. Min. Marcelo Caldeira, Segunda Turma, DJe 6/2/2016. 9. É devida a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a título de 13º salário, a qual possui nítido caráter remuneratório. A matéria já está pacificada no âmbito do STJ desde o julgamento do RESP n. 4.546.271/SP, submetido ao regime de recurso repetitivo, o qual afirmou a incidência da Contribuição Previdenciária sobre o décimo terceiro salário. 10. Com relação aos valores pagos em decorrência de férias efetivamente gozadas, estas ostentam caráter remuneratório e salarial, sujeitando-se ao pagamento de Contribuição Previdenciária, nos termos do art. 148 da CLT, legitimando a incidência do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91. 11. Sendo a folha de salários base de incidência das contribuições destinadas a terceiros e das contribuições ao RAT, a estas devem ser aplicadas as conclusões acima acerca das contribuições previdenciárias. Ou seja, em face do seu caráter indenizatório, o pedido da empresa autora deve ser julgado procedente apenas em relação ao adicional de férias de 1/3; b) ao valor pago nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por motivo de doença; c) ao aviso prévio indenizado e suas projeções; d) ao salário família, nos termos da sentença. 12. Apelações das entidades SESC e SENAC não conhecidas. Apelação do NOS - NÚCLEO DE ONCOLOGIA DE SERGIPE S.A. improvida. [10]
(PROCESSO: 85096446045160804729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)