Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan da Cunha 2522411-10.7844.9.3.5844 APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ LUCAS PEREIRA MATIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à remessa oficial e às apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar aos promovidos que garantam o tratamento médico de que necessita a paciente, com o fornecimento, de forma solidária, gratuita e ininterrupta, da medicação HERCEPTIN (trastuzumabe), na forma prescrita no relatório médico. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais da União apontam omissão quanto à incidência dos arts. 6º, 7º, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q, 19-T e 72, da Lei nº 8.080/90, bem como arts. 2º, 5º, 6º, 23, 37, 30, VII, 109, I, 61, §1º, II, 84, VI, 165, §5º, III, 167, I, II, VI e VII, 195, §5º, 196 e 198, da CF/88, e art. 1º da Lei n 12.732/2012. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. Destarte, o legislador constitucional não mediu esforços no sentido de conferir instrumentos suficientes no próprio texto da Carta de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, para que os entes federativos, dentro da possibilidade e razoabilidade, possibilitem aos cidadãos brasileiros acesso a um sistema público de saúde de qualidade". 5. E continua: "inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 951580999624821, Desembargador Federal Samuel Moreira, PAULO CARDOSO - Quarta Turma, DJE - Data::15/04/2015 - Página::325; APELREEX 19056547232290686999, Desembargador Federal Luigi Sales, EDUARDO DA CONCEIÇÃO - Quarta Turma, DJE - Data::27/04/2015 - Página::92)". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 18107467641567981358, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)