PROCESSO Nº: 7612110-48.4947.28.7.0110 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BEZERRA & SANTANA COMERCIO DE TECIDOS LTDA ADVOGADO: Weverton Merces Juliao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa necessária da Fazenda Nacional, mantendo o direito ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS nas bases de cálculo respectivas. 2. Em suas razões recursais, a União sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso. Defende que há omissão quanto à possível modulação dos efeitos da decisão do RE 391.595/PR, visto que os Tribunais devem aguardar o desfecho do julgamento dos embargos de declaração a fim de que possam aplicar uniformemente a tese dele decorrente. A embargante também aponta como omissão o fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS. Por fim, alega que houve omissão quanto ao art. 66 da Lei 8.383/91, que só permite compensações entre contribuições da mesma espécie e quanto à ressalva prevista na Lei 11.457/2007. 3. O STF, no RE 318.475/PR, firmou o entendimento de que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. A parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento (nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa. Por essa razão, não pode compor a base de cálculo para o PIS ou COFINS. 4. Além disso, ficou esclarecido que o ICMS a ser abatido das bases do PIS e da COFINS é aquele que onerou a operação, de modo que o montante a ser deduzido das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. 5. A decisão no RE 835.529 foi tomada em sede de recurso extraordinário com repercussão geral. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário não socorre à União, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. 6. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 616896 AgR, Rel. Min. Emanuel Ferreira, Primeira Turma, julgado em 04/08/2016). 7. Quanto à compensação, o acórdão foi claro ao reconhecer o direito a compensar os valores indevidamente recolhidos a título de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não havendo que se falar em ressalva quanto às contribuições transferidas para a União pela Lei nº 11.457/2007, visto que o PIS e a COFINS são contribuições sobre faturamento, não estando abrangidas pela lei supra que restringe a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/96. 8. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 9. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 10. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 14686708172430701945, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)