PROCESSO Nº: 9992237-74.1067.12.7.2471 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: L&L ENGENHARIA LTDA. - EVELYN CASTRO ADVOGADO: Yuri Duarte Guerreiro Da Natália Jesus APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Vieira Delgado EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. EXECUÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONSTANTE NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA ORIGINAL. SERVIÇO ENQUADRADO COMO ITEM DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DO TRABALHO. NORMA REGULAMENTADORA Nº 18 (NR-18). RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A controvérsia devolvida a esta Corte Regional diz respeito ao pedido de ressarcimento, por parte da empresa autora, do valor de R$ 78.655,36 (vinte e cinco mil, trezentos e oito reais e trinta e seis centavos), em razão de execução de serviço extra de "Bandejas primárias e Linha de Vida em Cabo de Aço"(itens de segurança da obra), atrelado ao Contrato 001/2018 formalizado com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. 2. É de se ver que, no caso em análise, para a execução do serviço foi fixado montante global de R$ 8.967.002,92 (um milhão, novecentos e trinta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos). 3. Hipótese em que a nota peculiar consiste no fato de que a empresa contratada, por força do item 2.2.6 do contrato em questão, ficou obrigada a "cumprir todas as exigências das leis e normas de segurança e higiene do trabalho, fornecendo os equipamentos individuais a todos os operários, mestres, engenheiros e demais funcionários", tendo, inclusive, por ocasião da "Proposta de Preços" apresentada à Comissão de RDC da UFRN (id. 8495545.5870188), assumido as seguintes obrigações: "O preço global é de R$ 6.950.000,92 (um milhão e novecentos e trinta e oito mil e quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos), para execução em 360 (trezentos e sessenta) dias consecutivos, conforme Planilha de Preços anexa. Declaramos que em nossa proposta estão incluídos todos os custos diretos e indiretos para perfeita execução das obras, inclusive as despesas com materiais e/ou equipamentos, mão-de-obra especializada ou não, seguros em geral, equipamentos auxiliares, ferramentas, fretes, encargos da Legislação Social Trabalhista, Previdenciária, da Infortunística do trabalho e responsabilidade civil por qualquer dano causado a terceiros ou dispêndios resultantes de impostos, taxas, regulamentos e posturas municipais, estaduais e federais, enfim, tudo o que for necessário para a execução total e completa das obras civis e das obras complementares, bem como nosso lucro, conforme projetos e especificações constantes do Edital, sem que nos caiba, em qualquer caso, direito regressivo em relação à UFRN. (...) Na execução da obra, observaremos rigorosamente as especificações das normas técnicas brasileira ou qualquer outra norma que garanta a qualidade igual ou superior, bem como as recomendações e instruções da fiscalização da SIN/UFRN, assumindo, desde já a integral responsabilidade pela perfeita realização dos trabalhos, de conformidade com as normas mencionadas nos projetos executivos''. 4. Com efeito, além da observância de todas as normas técnicas para o seu adimplemento, a empresa contratada declarou na celebração do ajuste que todos os custos diretos e indiretos para a perfeita execução da obra estavam incluídos em sua proposta. 5. De rigor, não se pode olvidar que a responsabilidade quanto à segurança dos trabalhadores contratados para a execução dos serviços de empreitada/obra é da empresa contratada. Este entendimento resulta da leitura do que preceitua a Norma Regulamentadora nº 18 (NR-18), editada antes da celebração do contrato. 6. Igualmente não há que se cogitar que o fato de a empresa contratada ter despendido o valor de R$ 66.424,36 (vinte e cinco mil, trezentos e oito reais e trinta e seis centavos), tivesse onerado substancialmente a execução do contrato nas condições originariamente estipuladas, afetando o equilíbrio econômico-financeiro, quando estamos diante de um valor global previsto para a execução do serviço na ordem de R$ 1.783.021,92 (um milhão, novecentos e trinta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos). 7. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 93612972135269355244, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)