PROCESSO Nº: 0887956-30.8179.8.3.4927 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MARCELO FREITAS MORAIS ARTHUR DA ROCHA ADVOGADO: Breno Melo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Pinto EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO NOS AUTOS. IDENTIDADE DE ENDEREÇO, EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES SEMELHANTES, VÍNCULO FAMILIAR ENTRE OS SÓCIOS E COINCIDÊNCIA DOS NOMES DE FANTASIA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL SUCESSORA. PENHORA DE IMÓVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Conforme sumariado no relatório, a sentença julgou improcedentes os embargos de devedor para manter hígidas a liquidez e a certeza da Certidão de Dívida Ativa que dá suporte ao executivo fiscal correlato. 2. Indefere-se, de início, a juntada de novos documentos na apelação: a uma, porque não restou comprovada qualquer resistência anterior da RFB, ao contrário do alegado, uma vez que disponibilizadas as certidões, após o requerimento do contribuinte; a duas, porque, além desses, foram juntados outros documentos, que não foram extraídos dos arquivos da RFB e o autor não apresentou qualquer justificativa para não tê-los anexado no momento processual adequado. Nesse sentido: "Conforme precedentes do STF e do STJ, deve o interessado colacionar aos autos, na primeira oportunidade, os elementos de convicção ligados aos fatos centrais da lide e voltados a fazer-lhes prova imediata, não se enquadrando na permissão do art. 435 do CPC/15 (art. 397 do CPC/73) a juntada tardia de documento dessa espécie sem devida justificativa". (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 3.317.574/RS, Relator: Ministro Marco Buzzi, julgado em 14/10/2019, publicado em 04/05/2019) 3. Nos embargos à execução, foram invocados os seguintes pontos, para afastar a sucessão empresarial: (i) a empresa embargante apenas transferiu seu endereço para o da empresa executada; (ii) as empresas não exercem a mesma atividade empresarial, posto que a embargante desempenha atividade de comércio atacadista de artigos de armarinho, ao passo que, no CNPJ da empresa executada, não consta o código de sua atividade econômica; (iii) a empresa executada permaneceu inativa no período de 2005 a 2016 e o imóvel onde foi cumprido o mandado sempre esteve alugado a terceiros; (iv) os nomes de fantasia, apesar de coincidentes, OTÁVIO PEIXOTO ATACADO e DAVI LUIZ CASTRO UTILIDADES, possuem ramos de atividades diferentes. Também alega que o imóvel constrito é bem de família e, por isso, deve ser desconstituída a penhora. 4. Em relação à alegação de impenhorabilidade do imóvel penhorado, a Fazenda Nacional esclareceu, nos autos, que "o embargante possui outros imóveis além do que foi penhorado; um, localizado no Loteamento São Judas Tadeu, lote nº 13, matricula nº 13.228, em Arapiraca; o outro, na Rua Projetada, n. 122, Lote Qd. A, Senador Samuel das Neves, Arapiraca. Afirma, ainda, que o embargante não reside no imóvel que foi penhorado". 5. A sucessão empresarial está prevista no art. 133 do CTN e, segundo a referida norma, ocorre quando há alienação do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, bem como a continuidade da atividade originariamente explorada. 6. Na sentença, o magistrado singular, com base na prova documental coligida aos autos do executivo fiscal correlato, reconheceu a sucessão empresarial para o fim de responsabilização da firma sucessora, ora embargante. Foram os seguintes elementos extraídos daquela prova que configuraram a aludida sucessão: (i) o vínculo familiar existente entre os sócios da empresa ISADORA DUARTE MORAIS FRAZÃO & CIA. LTDA. e PEDRO DA ROCHA MORAIS DAVI LUCAS DA PAZ, a denotar a continuidade do negócio da primitiva devedora e o liame jurídico entre as empresas; (ii) a coincidência entre os nomes de fantasia das empresas - BETATUSKA ATACADO (sucedida) e LUIGI ARAGÃO (sucessora) - e a atividade semelhante desenvolvida por ambas: comércio varejista; (iii) a empresa (embargante) sucessora EMANUELLA ROCHA MORAIS BRYAN RIBEIRO funcionou no mesmo endereço da empresa sucedida LUANA DA MATA MORAIS FRAZÃO & CIA. LTDA., qual seja, Rua São Francisco, nº 855, Centro, Arapiraca; e (iv) a empresa sucedida, após a mudança de endereço para a Rua Messias Bernardino dos Santos, nº 55, Cavaco, Arapiraca, ocorrida em 06/03/2002, encontrava-se inativa em 2003 (Id. 8158381, pg. 14). 7. No que toca à prova testemunhal apresentada pela embargante, a sentença esclareceu o seguinte: "[...] no testemunho prestado pelo advogado Augusto Farias, este relatou que morava na Rua São Francisco, muito próximo do local em que funcionava a empresa, sendo que, no local, o que existia era a loja dos pais do embargante. Afirmou que, depois, funcionou no endereço o SENAC, alguns cursos e o IFAL. Relatou, ainda, que o nome da loja era Betatuska. A testemunha não soube precisar o ano que a empresa fechou, mas afirmou que sempre teve esse nome e que vendia diversos produtos, sempre no mesmo ramo da atividade, sendo que os proprietários da loja eram os pais do embargante até o comércio fechar". Veja que, é bem possível que a testemunha, de fato, acreditasse que os proprietários da loja eram os pais do embargante, até porque o nome fantasia continuou a ser "Betatuska", sendo sócio o filho dos antigos donos". Esses elementos, de fato, provam o liame entre as empresas, a revelar a sucessão empresarial, o que foi até mesmo corroborado pela prova testemunhal. 8. De outra banda, em relação à responsabilidade tributária de empresa individual, os patrimônios da pessoa jurídica e da pessoa natural, seu titular, se confundem, de modo que os bens do titular da firma sucessora respondem pela dívida. 9. Por Calebe Mendes, também foi comprovado nos autos que a embargante possui outro imóvel, o qual, inclusive, serve de sua residência, além do que foi penhorado, um lote de terreno. Aliás, foi refutada a alegação da embargante de que teria alienado os imóveis apontados pela Fazenda Nacional. Transcreve-se esse excerto da sentença: "Veja que, de fato, a certidão do imóvel de matrícula nº 92.794 é de 31/07/15 (Id. 9059428). No entanto, não há nos autos qualquer documentação de venda ou alteração de registro a corroborar com o que sustenta o embargante. Além disso, o embargante não esclareceu o fato de que o endereço informado na inicial, bem como o que consta nos comprovantes de residência anexados (Id. 6876236, 7450745 e 6102993), qual seja, Rua Ouro Branco, nº 817, Santa Esmeralda, Arapiraca, difere do imóvel penhorado que ele aduz, na petição inicial, residir com sua família". Na verdade, segundo a prova dos autos, o apelante reside à Rua Expedicionário Brasileiro, nº 647, bairro de Baixa Grande, CEP 98.573-481, Arapiraca/AL, portanto, em imóvel diverso do penhorado nos autos da execução fiscal correlata. 10. Majora-se a verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 11. Danilo Aragão. Sentença mentida.
(PROCESSO: 53379580007563605842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)