PROCESSO Nº: 1448528-29.4194.22.11.4598 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO MORAES ADVOGADO: Benjamin Nogueira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento aos embargos declaratórios do autor. O embargante alega: 1) deve haver o chamamento do feito à ordem, para que também sejam julgados os seus declaratórios; 2) a pretensão do autor foi fulminada pela prescrição actio nata. 2. Da análise dos documentos anexados, observa-se que o autor demandante foi intimado do indeferimento administrativo em 14/4/2012, mas somente ajuizou a presente ação no dia 24/06/2017, além do lustro prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 67.784/32. 3. Considerando que entre as datas de indeferimento administrativo e de ajuizamento da ação judicial transcorreram mais de 5 (cinco) anos, resta prescrito o direito de requerer o benefício na via judicial com base no pedido formulado na via administrativa. Neste caso, o termo inicial da condenação deve ser fixado na data do ajuizamento da ação. (Processo nº 97195196023243789515, Desembargador Federal Lorenzo Nogueira (Convocado), 1º Turma, julgamento: 26/06/2020). 4. Embargos de declaração parcialmente providos para, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, fixar o termo inicial da condenação na data do ajuizamento deste processo.
(PROCESSO: 51514227758213427585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)