Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Correia Nº: 2078391-95.8035.21.11.7606 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE REQUERIDO: EDINARDO PIETRO DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/CE - LORENA NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR REZENDE - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FIES. FRANCISCO GONÇALVES FNDE. FALHAS NO SISFIES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo Interno em face de decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para condenar os réus a regularizar o contrato de FIES mediante efetivação do aditamento de renovação do semestre 9463.0, com a suspensão do semestre 5098.7, assim como o aditamento dos demais semestres, ficando ainda determinado que não sejam contabilizados como de utilização do FIES os semestres suspensos em virtude dos fatos narrados e durante a tramitação do processo. 2. Não há que se falar em ilegitimidade passiva do FNDE, uma vez que na condição de agente operador do SisFIES, cabe proceder, se necessário, à eventual regularização do contrato de financiamento estudantil junto ao sistema informatizado do fundo de financiamento ao estudante do ensino superior. 3. Os requisitos para atribuição de efeito suspensivo à Apelação são aqueles previstos no art. 995 do CPC: probabilidade de provimento de recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 4. O caso dos autos não se enquadra na hipótese de concessão de efeito suspensivo à apelação, uma vez que não se encontra presente a probabilidade do direito, já que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que descabe a responsabilização do estudante financiado quanto à formalização de aditamento contratual obstada em razão de falhas no SisFIES, tendo o mesmo legítimo direito de obter a efetivação de sua matrícula e a regularização das pendências afetas ao financiamento. 5. Na hipótese em tela, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação milita, em muito maior grau, em favor da estudante, tendo em vista a possibilidade de perder um semestre letivo, caso não seja assegurada a regularização do contrato de financiamento estudantil e assegurada sua matrícula no próximo semestre letivo. Ressalte-se, ademais, que, caso seja provido este recurso, os valores pagos à instituição de ensino com recursos do FIES poderão ser cobrados da estudante e/ou de seu avalista em momento oportuno. 6. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 16812872510513229269, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)