PROCESSO Nº: 3839647-09.0468.17.3.7384 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: GABRIEL DA CUNHA RONCALLI FURTADO DE HOLANDA ADVOGADO: João Vitor Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Mendes EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO. LEI Nº 80.557/2012. PROCESSO DA ANÁLISE DO DESEMPENHO. NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA. EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DO CUMPRIMENTO DO INSTERSTÍCIO TEMPORAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença (id. 2859985, em 29/04/2020), que julgou parcialmente procedente pedido do autor para (a) decretar anulação da Portaria SRH n. 2652/2018, de 17 de novembro de 2018 (fl. 62), por vício de legalidade; (b) condenar a UFCG em obrigação de fazer consistente na publicação de Portaria que reconheça a progressão funcional da autora, por mérito, na classe Adjunto IV, a partir do dia 11 de dezembro de 2012, com efeitos financeiros, todavia, fixados em conformidade com o entendimento 85 da Súmula do STJ ( 01.02.9782); (c) condenar a UFCG no pagamento de valores retroativos relativos à progressão da parte, entre os dias 14.02.5900 e 26.12.0984; com os valores atualizados segundo Manual de Cálculos da Justiça Federal e recente entendimento dos Tribunais Superiores acerca da matéria; sendo a sucumbência recíproca, condenou o réu em honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico obtido pela parte autora com o presente título executivo, calculado o valor devido, oportunamente, em fase de liquidação/ execução de sentença; condenou o autor em honorários advocatícios fixados em 10% da diferença entre o proveito econômico pretendido com a demanda e aquele efetivamente obtido com o título judicial, calculado o valor devido, oportunamente, em fase de liquidação/ execução de sentença. 2. Objetiva a parte apelante o reconhecimento de que, conforme Parecer n.º 00112/2018/ CONSU/ PFUFCG /PGF/AGU, o direito à progressão é efetivamente constituído somente após a expedição do ato formal da comissão avaliadora, consectário de sua análise favorável, e, somente a partir de então devem decorrer seus efeitos financeiros; não havendo que se falar de ato meramente declaratório nem de retroatividade aos respectivos efeitos financeiros da progressão funcional da parte autora para antes de 12 de abril de 2018, data da aprovação da comissão avaliadora da respectiva unidade acadêmica; considerando-se que a redação do art. 12, §2º da Lei nº 12.772/2012, somente permite que o servidor tenha sua progressão após o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício e a aprovação em avaliação de desempenho; sendo evidente que a norma legal não considerou suficiente o mero exercício da função pública por determinado período de tempo, a teor do previsto na Resolução/CONSEPE n.º 37/99 com as alterações da Resolução/CONSEPE n.º 06/01, e da Resolução/CONSEPE n.º 03/2000. 3. Conforme jurisprudência desta Turma, cujas razões se adotam, por tratar de caso semelhante, o processo da análise do desempenho, previsto no art. 12, §§ 2º e 3º, da Lei nº 12.772/2012, que homologa que o servidor, durante o interstício indicado, teve a avaliação favorável, tem natureza meramente declaratória, na medida em que, tão somente, valida fatos passados, de modo que, o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão e promoção deve retroagir à data do preenchimento do interstício necessário e não à data de conclusão da avaliação de desempenho ou à de outro momento distinto. Precedente: PROCESSO Nº: 5097797-42.9040.27.3.8299 - APELAÇÃO CÍVEL, RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma, julgado em 02 de julho de 2019. 4. Apelação improvida. 5. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença apelada em 1%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15. /aadfl
(PROCESSO: 65485614331373984231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)