PROCESSO Nº: 5889011-51.3413.26.10.4924 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: ECLIPSE TRANSPORTES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Carvalho - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONVERSÃO EM RENDA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. INCABIMENTO. Ê1. Apelação interposta pela Apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face da sentença que julgou extinta a execução, por entender satisfeita a obrigação, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. No caso, verifica-se que: a) a Execução Fiscal foi ajuizada em 11/11/2015 para cobrança do valor de R$ 2.996,14; b) em 11/08/2016, foi realizado o bloqueio integral do débito, sendo posteriormente convertido em renda em agosto de 2018; c) à época do bloqueio integral, o valor do débito perfazia o montante de R$ 3.251,02; e d) houve a conversão em renda em favor da Exequente das quantias de R$ 2.996,14 e de R$ 254,88. 3. Em que pese o fato de a conversão em renda ter ocorrido algum tempo depois, é certo que a constrição judicial e a indisponibilidade do patrimônio do devedor ocorreram em um curto espaço de tempo, não sendo lícito exigir da Executada complementação a título de atualização. O valor bloqueado e posteriormente convertido em renda era suficiente para quitar o débito na data do bloqueio. 4. Diante do pequeno lapso temporal observado entre o ajuizamento da ação e o bloqueio integral do débito, não poderia a demora na transferência dos valores ser atribuída à Executada, mas aos atos processuais e procedimentos administrativos necessários à efetivação de tal operação. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 97089516674994010048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)