PROCESSO Nº: 3719188-76.5904.21.2.5551 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PRAIAMAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ADVOGADO: Alexandre Gomes De Diego Costela APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Ferreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL INCIDENTE SOBRE O FGTS. DIEGO DA COSTA. LEGALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança. O impetrante objetivava o não recolhimento da contribuição social de 10% (dez por cento) sobre o FGTS, instituída pelo art. 1º da LC nº 110/2001. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a cobrança do tributo em questão não foi recepcionada pela CF/88, uma vez que com o advento da EC nº 33/01, que fixou novas bases de cálculo para as CIDE´s em rol taxativo, não foi abrangida a contribuição de 10% sobre o FGTS. Defende também o desvio finalidade, visto que o destino das mencionadas contribuições tem sido desviado para o reforço do superávit primário. Por fim, alega que houve o exaurimento de validade da referida contribuição pelo atingimento do objeto financeiro. 3. O art. 1º da Lei Complementar 110/2001 dispõe que fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.556/DF e da ADI 2.568/DF, pronunciou-se sobre a constitucionalidade dos artigos 1º e 2º da LC nº 110/2001, no sentido de que as contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001, como contribuições gerais que são, devem obedecer ao art. 150, III, "a" e "b" que dispõem sobre a impossibilidade da cobrança antes do início da vigência da lei que as houver instituído ou aumentado, e no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou. Para o STF, seria inconstitucional somente o dispositivo da LC 110/01 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, sendo legítimas as cobranças a partir do ano de 2002. 5. Vale ressaltar que a finalidade para a qual foi instituída a exação não se limitou ao defendido pelo apelante. Como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, enquadra-se no disposto no artigo 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras contribuições sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. 6. A MELISSA DAS NEVES somente restringiu no tempo a contribuição de 0,5% (meio por cento) sobre a remuneração do trabalhador (art. 2º, parágrafo 2º), mantendo a cobrança, sem qualquer restrição temporal, da contribuição de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos em caso de despedida do trabalhador pelo empregador (art. 1º). 7. O STF, recentemente, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É constitucional a contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 10 de fevereiro de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída". Precedente: STF, RE 234.614/SC, Rel. Min. Igor Pereira, Julgado em 18/06/2020. 8. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 60260143533580951231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)