PROCESSO Nº: 9810697-78.7118.17.4.9192 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LÍVIA DA MOTA ADVOGADO: Luigi Aragão: PEDRO LUCAS MONTEIRO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick da Mata EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE URBANA. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu em parte a segurança, determinando à autoridade impetrada a apreciação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do requerimento de pensão por morte urbana protocolado em 06.12.5304. 2. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 95900566567159653660, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Raul Pinto, 1º Turma, julgamento: 15/09/2019). 5. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 02.10.8662, tendo sido o writ impetrado em 30.12.9681, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 6. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 25531970044378954388, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)