PROCESSO Nº: 1428436-55.1935.20.10.4201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UESILE LORENZO GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS ADVOGADO: Leonardo Sales Xavier RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Ian Lima EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo apelante, representado pela DPU, contra acórdão desta Terceira Turma, que negou provimento à apelação. 2. O embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, eis que deixa de emitir juízo de valor acerca do que dispõe o artigo 91 do CPC, parágrafo §1º, CPC, em sua primeira parte, no sentido de que as perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública, que autoriza a remessa dos autos para a contadoria judicial, devido à assistência judiciária realizada no caso de curadoria especial. Nesses termos, defende que se deve permitir a remessa dos autos ao contador do juízo para apuração do excesso de execução existente em decorrência das teses defensivas suscitadas na exordial, permitindo, pois, o prosseguimento da impugnação, com o julgamento de total procedência dos embargos à execução. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que o recorrente aponta como deficiência da fundamentação (omissão) em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual a obstrução da prova pericial (remessa dos autos à Contadoria judicial) não ensejou o cerceamento de defesa, considerando que a aferição da correção do cálculo da dívida não exige a realização de cálculos complexos, de modo a demandar a manifestação de perito oficial, eis que a análise detida dos elementos indicados na CDA para especificação do débito denota que a avaliação da sua correção pode ser realizada por meio de meros cálculos aritméticos, a partir da aplicação da legislação vigente (também informada na CDA). 6. Importa consignar, ainda, que o acórdão recorrido foi expresso ao consignar que a prova pericial só tem cabimento quando o fato controvertido não puder ser apurado por outros elementos de prova (§ 1º do art. 464 do CPC), de modo a restar evidente a ausência da omissão suscitada. 7. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 8. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 9. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 10. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 11. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 34328913176390672496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)