PROCESSO Nº: 2647125-97.4212.19.12.6650 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERVICOS, REFORMAS E MANUTENCAO DE EMPILHADEIRA EM GERAL EIRELI ADVOGADO: Enzo Gabriel da Rocha Amarante e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL INCIDENTE SOBRE O FGTS. MURILO TEIXEIRA. LEGALIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo o recolhimento da contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto à isenção da contribuição de 10% (dez por cento) sobre o FGTS para microempresas e empresas de pequeno porte. Pugna pelo reconhecimento da ilegalidade da cobrança da mencionada contribuição. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.556/DF e da ADI 2.568/DF, pronunciou-se sobre a constitucionalidade dos artigos 1º e 2º da LC nº 110/2001, no sentido de que as contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001, como contribuições gerais que são, devem obedecer ao art. 150, III, "a" e "b" que dispõem sobre a impossibilidade da cobrança antes do início da vigência da lei que as houver instituído ou aumentado, e no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou. Para o STF, seria inconstitucional somente o dispositivo da LC 110/01 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, sendo legítimas as cobranças a partir do ano de 2002. 4. A Lei Complementar 110/2001 somente restringiu no tempo a contribuição de 0,5% (meio por cento) sobre a remuneração do trabalhador (art. 2º, parágrafo 2º), mantendo a cobrança, sem qualquer restrição temporal, da contribuição de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos em caso de despedida do trabalhador pelo empregador (art. 1º). Desse modo, o entendimento firmado na ADI 2556/DF e na ADI 2568/DF se aplica ao presente caso. 5. A microempresa e a empresa de pequeno porte não gozam de isenção da referida contribuição, a teor do art. 13, § 1º, inciso VIII, da Lei Complementar 123 de 2006 que estabelece que o recolhimento mensal na sistemática do Simples Nacional não exclui a incidência de Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 29093687638733355983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)