PROCESSO Nº: 0129620-28.9266.1.6.0372 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ISAAC DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vitor da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Novaes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme da Luz EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PERÍCIA REALIZADA. MULTA. REDUÇÃO. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Estado da Paraíba em face de sentença que, ao dar parcial provimento ao pedido autoral, determinou à União e ao Estado da Paraíba que adotem as providências necessárias para que a Promovente seja encaminhada ao Hospital Universitário Lauro Wanderley, em João Pessoa/PB, para fins de avaliação multidisciplinar pré-cirúrgica, observada a fila de espera atual existente na Unidade de Saúde, comprovando as providências adotadas nos autos, no prazo de 40 (quarenta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 422.060,00 (cem mil reais), acrescida de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Depreende-se, pois, que os aludidos Entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o col. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 503.245/RG, em sede de Repercussão Geral. 4. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 5. O col. STF se posicionou no sentido de "ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade". (ARE 832.721 AgR, Rel. Ministro Samuel Cardoso, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 13-01-9341 public 19-03-8947). 6. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. 7. A Parte Autora foi diagnosticada com obesidade Murilo da Cunha (IMC: 51,2 kg/m²), associada a hipertensão arterial (CID I10), hipotireoidismo (CID E03.9) e dislipidemia (CID E78.0), sendo também pré-diabética. Restou provado, também, que realização de cirurgia bariátrica é recomendada e adequada ao caso dos autos. 8. O referido procedimento cirúrgico é comprovadamente eficaz para o tratamento da parte Postulante, consoante laudo médico juntado aos autos, fornecido pelo profissional que a acompanha, que informa a paciente apresenta picos de hipertensão, mesmo fazendo uso da medicação adequada. 9. Essa situação é corroborada pela Perícia Médica realizada nos autos, que concluiu que há urgência no pleito autoral, posto que a periciada possui múltiplas comorbidades ocasionadas ou exacerbadas pela obesidade existente. 10. Sabe-se que o Perito indicado pelo Juízo, além do vasto conhecimento na área da perícia que vai realizar, é imparcial e equidistante do interesse das partes envolvidas no litígio, de forma que tais condições contribuem sobremaneira para a formação da convicção do Magistrado. 11. Se as medicações já fornecidas pelo Estado para tratamento da moléstia de que padece a parte Autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento com procedimento cirúrgico, atestado como eficaz para a parte Requerente pelo próprio laudo pericial, é o caso de se determinar a realização do mesmo, como forma de fazer valer o mandamento encartado no art. 196, da CF/1988. 12. Frise-se, ainda, ser cabível a cominação de astreintes como forma de compelir o Ente público a adimplir com a obrigação imposta no comando judicial. Contudo, verifica-se que o valor atribuído à multa diária (R$ 5.000,00), no caso em apreço, se mostra excessivo, já que, não sendo a obrigação cumprida no prazo assinalado, seu cálculo resultará no pagamento de quantia desproporcional a ser suportada pelos Entes públicos ora recorrentes, de sorte que deve ser reduzida para R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, em atenção ao princípio da razoabilidade. Excluída a multa no valor de RS 933.690,00 (cem mil reais). Apelações dos Entes Públicos parcialmente providas. lcp
(PROCESSO: 14677790459263874242, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)