PJE 1450813-51.7003.11.2.5569 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA EM TEMPO SUPERIOR AO PERMITIDO. DIREITO INEXISTENTE. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade, na condição de rurícola, com efeitos retroativos ao tempo da DER (03/06/2015), corrigidos os atrasados pelo INPC e com juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, até 23/04/2009 e, após, correção e juros pela Lei 11.960/2009. Antecipação de tutela concedida na sentença, fixando-se multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento pela autarquia. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Sustenta a autarquia, em síntese, que: a) não houve o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural; b) o alegado pela autora e suas testemunhas não correspondem à realidade, visto que a demandante laborou durante períodos consideráveis como trabalhadora urbana junto ao Município de Areia Branca; c) de acordo com o disposto no art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993 e da Lei 9.289/1996, o INSS, como autarquia federal, goza do privilégio da isenção do pagamento de custas nos feitos em que atue como autor, réu, assistente ou opoente, o que não o desobriga do encargo de reembolsar as despesas antecipadas pela parte autora. Contudo, sendo esta beneficiária da Justiça Gratuita, não há despesas a serem reembolsadas pelo INSS, sendo isento de tal condenação; d) não concorda com os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor total das prestações vencidas, devendo os mesmos ser fixados no percentual entre 5% e 10% sobre o montante das parcelas atrasadas até a sentença (Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil/1973. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 4. O requisito da idade restou devidamente comprovado através da identidade da apelada. De acordo com o art. 142 da Lei 8.213/1991, havendo implementado o requisito da idade em 08/08/2010, a autora deve comprovar o labor rural por 174 meses (14,5 anos). 5. A fim de comprovar a atividade rural, foram juntados aos autos: contrato de comodato para o uso da terra, constando o período de 10/12/1995 a 29/10/2015, datado de 11/01/2015; ficha de assistência à saúde de um filho da autora, constando a profissão de trabalhadora rural, datada de 03/07/2008; controle de matrícula escolar de filho da autora, constando a atividade de lavradora, dos anos de 1999 e 2000; fichas de assistência à saúde da autora, constando a profissão de lavradora/trabalhadora rural, datada de 1995, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2011 e 2013; ficha de saúde de filha da autora, constando a condição desta de trabalhadora rural, datada de 2010 e 2013; controle de pagamentos de mensalidades de sindicato de trabalhadores rurais, constando pagamentos em 2013, 2014 e 2015, sendo 2013 a data de filiação; certidão que consta em cadastro eleitoral a qualidade de trabalhadora rural da autora e certidão de registro de nascimento de filho da autora, constando a profissão desta como lavradora. 6. Em que pese a demandante tenha apresentado documentos para formar um início de prova material, há nos autos elementos que comprovam o trabalho em atividade urbana em frequência incompatível com o preceituado nas leis de regência para a aposentadoria por idade rural. 7. Nos idos de 2002, 2003 e 2009, segundo Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), a apelada efetuou trabalho urbano maior que o permitido na Lei 8.212/1991 e na Lei 8.213/1991, qual seja, 120 dias, trabalhando 10 meses em 2002, 11 meses em 2003 e 5 meses em 2009. 8. Conforme determina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 593746/RS, "para fins de aposentadoria por idade rural, em que se preenche carência com atividade rural, a condição de segurada especial somente fica mantida nos períodos de entressafra e em um intervalo não superior a 120 dias". 9. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. Marcos Vinicius Alves
(PROCESSO: 94149658212745058272, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM TEIXEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)