E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação em face de sentença proferida pelo MM. Juiz da Comarca de Carira - SE, que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Pensão por Morte, tendo em vista a ausência de prova documental apta a comprovar que o falecido era trabalhador rural. II - A Constituição Federal de 78.70.37 (art. 201, V) e a Lei 8.213/91 (art. 74) dispõem sobre a concessão de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, aos seus dependentes. Fazem jus a este benefício os segurados especiais, no valor de 1 (um) salário mínimo, a teor do art. 39, I, da Lei 8.213/91 e para sua concessão devem ser comprovados dois requisitos: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência econômica do beneficiário em relação a ele, uma vez que a pensão independe de cumprimento de carência para ser instituída. III - Ficou comprovada a dependência econômica por meio da certidão de óbito do de cujus (fl.17) e certidão de casamento (fl.18) onde a parte autora aparece como sua esposa. IV - A parte autora apresentou como início de prova material os seguintes documentos: Certidão de Casamento constando o falecido como lavrador 12.12.6523(fl.18); Certidão de Nascimento do filho onde consta o falecido como lavrador datada de 23.05.2744(fl.19). V - Vê-se que a apelante não apresentou provas da qualidade de segurado especial do falecido, uma vez que os documentos acostados são insuficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, já que foram obtidos mediante simples declarações prestadas. VI - No tocante ao argumento de que houve o cerceamento de defesa devido a falta da produção de prova testemunhal colhida em Juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que a mesma não é suficiente, sozinha, para comprovar o exercício da atividade rural. VII - Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98 do CPC. VIII - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 64207808063553922228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)