PROCESSO Nº: 5849604-12.0011.24.4.4858 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINERACAO COTO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Bernardo Gonçalves e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Vieira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0925098-78.0043.23.5.4492 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. PERT. ADESÃO A MODALIDADE DO ART 2º DA LEI 48.002/2017. TROCA PARA A MODALIDADE PREVISTA NO ART 3º DA MESMA LEI. AGRAVANTE ALEGA QUE TERIA TROCADO DE MODALIDADE. RECEITA FEDERAL NÃO SE PRONUNCIOU A RESPEITO. MODALIDADE INICIAL MANTIDA. PARCELAMENTO ENQUANTO FAVOR FISCAL DEVE SEGUIR A LEI E NÃO O QUE FOR MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se a empresa agravante tem direito a ser mantida no PERT, tendo em vista o fato de realizado o pagamento inicial de acordo com a modalidade prevista no art. 3º, parágrafo único, I, da Lei nº 13.496/2017, a qual prevê o percentual de 5% (cinco por cento), a despeito de ter aderido ao PERT na modalidade prevista no inciso I do art. 2º da Lei nº 13.496/2017, a qual prevê o pagamento inicial no percentual de 20% (vinte por cento). 2. A tese de defesa encetada pela agravante alicerça-se na assertiva de que, oportunamente, teria realizado junto a Receita Federal a alteração da modalidade de adesão ao PERT, contudo, o referido pleito não fora analisado por entraves internos. 3. A documentação acostada aos autos e a situação fática apresentada não são suficientes para comprovar a necessidade de sua reinclusão ao PERT. Sua adesão foi a modalidade de 20% (vinte por cento) e não houve o pagamento deste valor. Eventual troca de modalidade dependia de confirmação da Receita Federal, o que não houve no caso concreto. 4. É importante pontuar que o parcelamento tributário, longe de configurar direito subjetivo do contribuinte, constitui um favor fiscal. Assim, é opcional, devendo ser usufruído na forma prevista em lei e não de acordo com o que for mais conveniente para o contribuinte. 5. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 43408261035677786238, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)