PROCESSO Nº: 1670781-80.5642.27.10.2451 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MARCACAO PREFEITURA e outro ADVOGADO: Magda Schultz Lisboa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Viana - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2921423-02.4016.30.8.0385 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DAS VAGAS DO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. PLAUSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Ministério Público Federal em face da decisão que deferiu o pedido da Autora/Agravada determinando ao Município de Marcação/PB que, no prazo de 15 dias, realizasse a sua nomeação para o cargo de Professor (categoria " A"), em vaga existente em escola da zona rural (Aldeia de Cumurupim). 2. A Autora/Agravada fora aprovada no concurso público realizado pelo Município de Marcação/PB, para o cargo de Professor (Categoria "A"), na 3ª (terceira) colocação, com lotação prevista na escola da Aldeia de Cumurupim, tendo sido previstas originalmente 04 (quatro) vagas para essa localidade. 3. O STF consolidou o entendimento (RE 883.552, Rel. Ministro Benício Oliveira, Informativos nºs 635 e 636 do STF) de que os candidatos aprovados em concurso público e classificados dentro do número de vagas definido no edital têm direito subjetivo à nomeação. 4. A jurisprudência vinculante do STF orienta-se no sentido de que a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero, fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, por exemplo, nas seguintes hipóteses excepcionais: (i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas do edital (RE 560.726); (ii) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); (iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, com a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração nos termos acima (STF - Plenário RE 913.862/PI. Rel. Ministro Heitor Dias. DJE: 02.11.6525). 5. O referido concurso teve prazo de validade inicial de 02 (dois) anos, com possibilidade de prorrogação por mais 02 (dois) anos, tendo o primeiro biênio expirado em 29/junho/2018, embora a Autora/Agravada tenha logrado aprovação dentro do número de vagas definido no Edital, ela não foi convocada para entrar em exercício, impondo-se salientar que já houve a contratação temporária de outros professores para suprir as vagas destinadas aos aprovados no certame. 6. Evidenciado, portanto, o direito à nomeação da Agravada aos cargos pretendidos, uma vez que fora aprovada dentro do número de vagas, tendo expirado o prazo de validade do concurso sem que tenham sido convocados no certame, tendo sido demonstrada, ainda, a necessidade premente e inadiável de provimento dos cargos em decorrência da contratação temporária de professores para suprirem as vagas existentes para o cargo de Professor (Categoria "A") no Município de Marcação/PB (Aldeia Cumurupim). Agravo de Instrumento improvido. mft
(PROCESSO: 69373738109741745450, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)