PROCESSO Nº: 0197012-55.4489.15.1.8728 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: DANIEL FARIAS ADVOGADO: João Guilherme Almeida Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Gonçalves EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Em última análise, destaca-se que, consoante o entendimento predominante no STJ para fins de aplicação do art. 36 da Lei 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação, não havendo, portanto, óbice à remoção pretendida, por motivo de saúde de seu dependente." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 1127384-64.8793.12.9.1516, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MELO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 01/02/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/ATS
(PROCESSO: 91816878703007007839, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)