PROCESSO Nº: 3003876-25.5394.6.10.3263 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM MOURA ADVOGADO: Thiago da Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Ribeiro Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. CDA. IMPOSTO DE RENDA. LANÇAMENTO REALIZADO SOBRE VERBAS ISENTAS. ACIDENTE DE TRABALHO. LEI N. 7713/88, ART. 6º, INCISO IV. NULIDADE. 1. Trata-se de Apelação interposta por Particular em face de sentença que julgou improcedente a Ação ajuizada com o fito de anular crédito tributário relativo a Imposto de Renda, consubstanciado na CDA n. 72.8.17.888544-16. 2. Análise da possibilidade de as provas juntadas pela parte autora tardiamente, em sede do presente recurso de apelação, serem consideradas: o douto Juiz "a quo" instou o apelante a juntar aos autos o processo trabalhista que rendeu ensejo ao lançamento fiscal discutido nos autos, para saber se possuem caráter remuneratório ou indenizatório. 3. O apelante reside em zona rural e, conforme declarado, possui baixa renda. O processo trabalhista que originou as verbas discutidas nos autos tramitou na longínqua cidade de Pouso Alegre, estado de Minas Gerais, cujo acordo entre o apelante e a empresa empregadora ocorreu no ano de 2011, o que demonstra a dificuldade de cumprir o encargo atribuído pelo douto Juiz "a quo". 4. Comprovado o motivo que impediu o apelante de juntar o processo trabalhista anteriormente, fica legitimada a possibilidade de tal documento fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do art. 435, parágrafo único, do CPC. 5. A Fazenda Nacional, por sua vez, teve acesso ao documento juntado por ocasião das contrarrazões à Apelação. Respeito ao contraditório e à ampla defesa. 6. Infere-se, do termo de audiência trabalhista, que foi reconhecido em favor do Apelante o direito à indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trabalho sofrido durante o exercício da função de preparador de máquinas, que causou esmagamento de quatro dedos da sua mão esquerda, ocasionado por aparelho cujos dispositivos de segurança não estavam funcionando. 7. Verifica-se que os valores recebidos pelo empregado, já aposentado por invalidez, foram declarados no Imposto de Renda de 2013 (ano-calendário 2012), na área descrita como "indenizações por rescisão de contrato de trabalho, inclusive a título de PDV, e por acidente de trabalho", na importância de R$ 439.869, valor idêntico ao lançamento realizado pela Receita Federal, ora em discussão. 8. Nesse passo, não resta dúvidas de que a Receita Federal realizou o lançamento de Imposto de Renda sobre valores que são isentos do referido tributo, nos moldes preconizados pelo art. 6º, inciso IV, da Lei n. 7713/88. Liquidez e certeza da Dívida Ativa afastada. Nulidade da CDA. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência. mtrr
(PROCESSO: 85104196510790422659, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)