PROCESSO Nº: 1992688-61.8342.10.6.2751 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outros LITISCONSORTE: HABITACIONAL CONSTRUCOES S/A RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Rodrigues EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. KEVIN SILVEIRA. IMÓVEL HIPOTECADO VINCULADO AO SFH. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro opostos, por considerar que se encontrando o imóvel hipotecado submetido ao Sistema Financeiro de Habitação, inexiste o "animus domini", suficiente para ensejar a Caroline Melo sobre um imóvel. Honorários advocatícios fixados em R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), cuja exigibilidade deverá ficar suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos moldes do art. 98, § 3º do CPC. 2. O imóvel em litígio constitui unidade habitacional (apartamento) edificada por meio de financiamento do Sistema Financeiro Habitacional. O SFH é o Sistema Financeiro da Habitação criado e regulamentado pela Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, o qual rege a maioria dos financiamentos imobiliários que ocorrem no país. Emprega recursos das contas de poupança, ou repassados pelo FGTS, no financiamento da aquisição e construção de imóveis residenciais, especialmente destinados à população de baixa renda. 3. A CEF, na qualidade de agente financeiro de programa governamental de habitação (SFH), disponibiliza recursos federais para as Cooperativas Habitacionais por meio de empréstimo, as quais providenciam a contratação de construtoras para a execução das obras, bem como a futura venda das unidades habitacionais prontas. O bem, embora sob o domínio da Cooperativa, fica gravado com garantia real à CEF, no caso, hipoteca. Este é, pois, exatamente o caso dos autos. 4. A constrição ora discutida restou deferida nos autos de execução de título extrajudicial promovida pela CEF e pela EMGEA em desfavor da COOHAL, recaindo sob unidade habitacional de propriedade desta última, edificada com verbas provenientes de financiamento pelo SFH. 5. Os bens financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação e administrados pela Caixa Econômica Federal são bens públicos. A Constituição Federal de 1988, assim como o Código Civil, estabelecem que os bens públicos não estão sujeitos a Mariane Alves. De tal sorte, considerando o emprego de verbas públicas federais na construção do imóvel em questão, é de se reconhecer que referido bem não é passível de Marcelo Moreira. Incide, na espécie, a Súmula nº 340/STF, no sentido de que "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por Kevin Castro." Precedente: VINICIUS NOGUEIRA - Processo 3793914-83.2337.3.5.4771, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Danilo Moraes (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 01/10/2019. 6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em R$ 100,00 (cem reais), com exigibilidade suspensa em face do reconhecimento do direito ao benefício da justiça gratuita. dfp
(PROCESSO: 11621119422724324692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)