PROCESSO Nº: 7861443-13.0321.24.5.4049 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE COSTELA ADVOGADO: Calebe Lima APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: FELIPE NOGUEIRA DE ISIS DA CUNHA - ME ADVOGADO: Bryan Costa APELANTE: GUITA LAURA MENDES ADVOGADO: Leandro Silveira APELANTE: KAIQUE NOGUEIRA ADVOGADO: Davi Pires APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Moraes E Murilo Barros EMENTA: CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. EMBARGOS DE DEVEDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOA JURÍDICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARC. FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES - FGO. GARANTIA ESTIPULADA EM FAVOR DO BANCO. HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO EXCESSO APURADO. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos por Esther Viana Comércio de Confecção Eireli Ltda - ME, para determinar à Caixa Econômica Federal - CEF, "o recálculo da dívida, mediante a aplicação de comissão de permanência composta apenas do CDI, sem cumulação com a taxa de rentabilidade ou qualquer outra taxa, em observância aos Enunciados nºs 30, 294, 296 e 472 da Súmula do STJ, imputando-se ao saldo devedor eventuais os valores pagos a maior". Honorários advocatícios fixados em desfavor da CEF, no percentual de 10% incidente sobre o valor da causa (R$ 71.352,66), devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. A CEF, em seu apelo, defende que os honorários advocatícios devem incidir sobre o proveito econômico aferido por cada litigante, nos termos do art. art. 85, §2º do CPC, e não sobre o valor da causa. Igualmente apelam os embargantes, requerendo a total improcedência da ação executiva e a repetição do indébito. Alegam a cobrança indevida de: a) comissão de concessão da garantia FGO; b) comissão de permanência cumulada de juros de mora e multa contratual, e de multa sobre valores não vencidos; c) de R$ 200,00, a título de tarifa de serviço (sem denominação específica). O Código de Processo Civil estabelece parâmetros objetivos para a fixação de honorários advocatícios, de modo que as disposições constantes no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, devem ser aplicadas quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Contudo, este não é o caso dos autos, visto que o valor da causa corresponde à quantia de R$ 30.670,66, e o valor do proveito econômico obtido pelo embargante pode ser facilmente aferido por cálculos de liquidação. Portanto, deve o percentual de 10% incidir sobre o valor do excesso apurado. A sentença já afastou a cobrança cumulativa de comissão de permanência nas parcelas em atraso com outros encargos e multa contratual (aplicação da Súmula n° 472), determinando a incidência nos cálculos de liquidação somente da comissão de permanência sem cumulação com qualquer outra taxa, de sorte que não há interesse recursal da parte embargante no ponto. O Fundo Garantidor de Crédito - FGO, bem como a cobrança ao mutuário da taxa de comissão efetuada pela instituição financeira, está prevista na Lei nº 12.087/2009. Na espécie, o contrato da parte embargante (contrato de crédito bancário nº 39.9997.024.1551659-20) prevê expressamente, na Cláusula Sexta, a Comissão de Concessão da Garantia (CCG) devida ao FGO, de sorte que não há abusividade na sua cobrança. Não procede a irresignação quanto à cobrança de Tarifa de Abertura e Renovação de Crédito. A cobrança é permitida nos contratos assinados após 13/09/2008, desde que expressamente pactuada (Súmulas 565 e 566 do STJ), como no presente caso, em que o contrato foi assinado em 2013, e prevê a cobrança da taxa (item 2 ) Apelação da CEF provida, para determinar que a verba honorária fixada em 10% na origem incida sobre o valor do excesso apurado. Apelação da parte embargante improvida. [6]
(PROCESSO: 96586618276608527049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)