PROCESSO Nº: 0911292-51.2074.26.11.5058 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: LUIZ SCHETTINI FILHO ADVOGADO: Sérgio Ricardo Bezerra De Caldas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Castro EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. LEI 8.112/90. INAPLICABILIDADE. LUIZ FERNANDO DA LUZ. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O apelado, servidor público aposentado (82 anos), passou a receber, desde fevereiro de 2009, gratificação a título de Retribuição por Titulação - RT correspondente à classe de professor adjunto, nível 04, em regime de dedicação exclusiva, com mestrado, sem que, contudo, possuísse a titulação de mestre, o que motivou a instauração de processo administrativo, com vistas à exclusão da RT e à promoção de ressarcimento ao erário. 2. Os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público ou pensionista, por erro da Administração, interpretação errônea ou má aplicação da lei, são insuscetíveis de restituição. 3. É incompatível com o instituto da repetição o caráter alimentar de que se revestem os salários e vencimentos, pois destinam-se ao consumo e sobrevivência dos que o recebem. 4. Descabe a restituição ao Erário de valores indevidamente pagos a servidor público ou pensionista, se ele os percebeu de boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico, presunção esta não desqualificada por provas em contrário, não se aplicando ao caso a regra inserta no art. 46 da Lei 8.112/90. 5. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fe do servidor público" (REsp. 5.031.791/PB, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Henrique Monteiro, Enzo Gabriel Cavalcanti, DJe 15/03/2012). 6. Precedentes: PROCESSO: 14389283630881785244, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SALES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/03/2020, PROCESSO: 83694965379587306286, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/05/2019; PROCESSO: 50519815462595167519, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA LUZ, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/08/2019. 7. Apelação improvida. Honorários recursais de 1% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85, parágrafo 11, do CPC/15. plv
(PROCESSO: 58362962661000312528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)