PROCESSO Nº: 3162245-66.1483.7.10.2241 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : MARIA DA CONCEICAO CRUZ DE MARIA FERNANDA LIMA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 36ª Vara Federal DE PERNAMBUCO INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO FALSA PRESTADA POR PRESIDENTE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS PARA BENEFICIAR TERCEIRA PESSOA. DOLO. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA MULTA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação criminal interposta por JOÃO DA LUZ. em face de sentença com que o Juízo da 36ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco condenou a recorrente, pela prática do crime previsto no art. 299, do Código Penal (falsidade ideológica), à pena privativa de liberdade de 02 anos e 06 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, além de 60 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Segundo a denúncia, a codenunciada R.F.B., mediante fraude, obteve, indevidamente, em 13/12/2011, salário-maternidade, na condição de segurada especial, o que ocasionou um prejuízo de R$ 2.196,18 aos cofres públicos. Além disso, consta na denúncia que a também denunciada I.C.S. atuou como intermediadora na concessão do benefício fraudulento, tendo providenciado a documentação ideologicamente falsa, além de instruir aquela a mentir na entrevista no INSS, para com isso receber metade dos valores indevidamente pagos a título de salário maternidade concedido à requerente em questão. A denúncia narra, ainda, que a recorrente, na condição de Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Limoeiro/PE, e ciente de que R.F.B., não ostentava a qualidade de rurícola, emitiu, em 10/08/2011, declaração de exercício de atividade rural e expediu carteira de associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Limoeiro/PE. 3. Pretendendo a absolvição, a apelante sustenta/requer, em síntese: a) a atipicidade da conduta ante a ausência de dolo específico pelo erro de tipo; b) subsidiariamente, a reforma da dosimetria com a redução da pena-base e da pena de multa na mesma proporção; e c) a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais em virtude da condição de miserabilidade da ré. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO 4. A recorrente, na condição de Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Limoeiro/PE, a despeito de ter conhecimento acerca das atividades irregulares praticadas por I.C.S., de forma consciente e voluntária, prestou informação falsa no tocante ao exercício de atividade rural a fim de facilitar a concessão de salário-maternidade em favor de R.F.B.. Dolo configurado. DA DOSIMETRIA 5. O artigo 299 do Código Penal prevê, para quem pratica a conduta ali descrita, a pena de reclusão de 01 a 05 anos, e multa. 6. No caso concreto, o juízo a quo condenou a recorrente à pena privativa de liberdade definitiva de 02 anos e 06 meses de reclusão (1ª fase: culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade avaliadas negativamente - pena-base 02 anos e 06 meses; 2ª fase: sem agravantes/atenuantes; 3ª fase: sem causas de aumento/diminuição). 7. Culpabilidade: para sopesar negativamente tal circunstância, o juízo a quo, fez consignar que "a ré tinha pleno conhecimento da natureza criminosa da conduta, incidindo, portanto, reprovação social de grau mediano". Fundamento que já constitui elemento ínsito à configuração do próprio tipo penal. Não incidência, sob pena de bis in idem. 8. No que toca à conduta social e à personalidade, a sentença considerou, em prejuízo da apelante, o fato de a ré responder à ação penal 4366099-25.0643.14.9.7079), a despeito de ainda não haver registro de trânsito em julgado, o que merece censura em razão da vedação disposta no enunciado sumular 444 do Superior Tribunal de Justiça ("É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base"). 9. Circunstâncias do crime: merece maior reprovabilidade o fato de a ré ter prestado declaração falsa no exercício da função de Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, usando do seu cargo para beneficiar indevidamente terceira pessoa à custa dos cofres públicos. 10. Avaliação negativa de apenas 02 (antecedentes e circunstâncias do crime) das 08 circunstâncias judiciais. Pena-base reduzida de 02 anos e 06 meses para 02 anos, convertida em definitiva pela ausência de agravantes/atenuantes e causas de aumento/diminuição de pena. 11. Redução da pena de multa de 60 para 48 dias-multa, mantida a razão de 1/30 fixada na sentença. DAS CUSTAS PROCESSUAIS 12. A jurisprudência dos tribunais superiores sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus à isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente à suspensão de sua exigibilidade, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. Definiu, ainda, que o momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é a fase de execução, visto ser possível a ocorrência de alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória (AgInt no REsp 9.582.948/RJ, Rel. Min. Matheus Pinto de Rafael Cavalcanti, Sexta Turma, DJe 06/01/2016). 13. Apelo conhecido em parte e, nessa extensão, provido parcialmente. [aplf]
(PROCESSO: 47441756010937969558, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SILVA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)