PROCESSO Nº: 7299940-71.6975.10.3.6953 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PHILIPE LIMA OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Matheus da Conceição APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA FUNDADA EM TÍTULO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA, PROPOSTA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXEQUENTE QUE NÃO É SUBSTITUÍDO DA ENTIDADE SINDICAL, VENCEDORA NA AÇÃO DE COGNIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência se firmou, inclusive a do STJ, no sentido de que a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo, ajuizada por entidade associativa ou sindicato, atinge somente os substituídos filiados ao sindicato ou integrante da categoria que ele representa; 2. Caso em que o exequente, ora apelante, intentou perante a Seção Judiciária de Alagoas, execução individual utilizando-se de título executivo judicial coletivo, formado a partir de sentença proferida em ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, cujo trâmite se deu perante a Seção Judiciária do Distrito Federal/DF; 3. Ocorre que o recorrente não demonstrou (sequer alegou) ser integrante da categoria representada por aquele Sindicato; 4. Não se trata de mitigar a amplitude da legitimidade extraordinária do Sindicato, pois nesta Colenda Corte é firme o entendimento de que sua atuação como substituto processual abrange tanto os sindicalizados como aqueles que não o são, desde que pertencentes à mesma categoria profissional; 5. Portanto, cumpre aplicar a norma contida no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, de maneira que o título executivo de outra jurisdição não alcança o direito dos exequentes, haja vista que a legitimação ativa para a execução individual de sentença proferida em processo coletivo apresenta limites objetivos e subjetivos da coisa julgada; 6. Dada a ilegitimidade do autor para propor, no caso concreto, a execução individual do título executivo coletivo, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito; 7. Apelação improvida. LMV
(PROCESSO: 29078140585231467288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)