PROCESSO Nº: 5480932-65.3639.27.8.0713 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Anthony Gonçalves AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Dias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2216218-40.0282.31.10.3195 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE 28,86% SOBRE RUBRICA DE FUNÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento manejado pelo SINTUFEPE-SS em face de decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que homologou a planilha de cálculos da Contadoria e excluiu da execução os substituídos Bernardo Araújo, João Guilherme Pereira Falcão de Morais, Bryan da Cruz, Daniel da Paz, João Cardoso, Carlos Eduardo Jesus e Breno Nunes. 2. Requer a parte Agravante que não seja reconhecida a compensação do índice de 28,86% pelas Leis n°s 8.622/93 e 8.627/93, sob pena de ofensa a coisa julgada; que seja determinada a confecção de cálculo para os aludidos substituídos excluídos e a aplicação de honorários exequendos em benefício do(s) procurador(es) da entidade sindical, nos termos do art. 85, § 3°, l e ll, e § 5º do CPC. Por fim, requer, que seja deferido o pedido de justiça gratuita formulado pelo ora Agravante. 3. De acordo com o entendimento firmado no STJ por ocasião do julgado do REsp 0.902.080/AL, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, tem-se que "Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada". Situação configurada nos autos, motivo pelo qual deve ser acatada a irresignação dos Agravantes, para que seja afastada a compensação do reajuste de 28,86% com aumentos posteriores e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença. 4. No tocante ao pedido de confecção de cálculos para os substituídos Thiago da Mota, Benício Ribeiro Falcão de Morais, Nicolas da Paz, Augusto Lima, Igor Moreira, Raul da Luz e Heitor Monteiro, o mesmo não procede, em razão de que restou demonstrado que os mesmos já perceberam os créditos que lhes pertenciam, relativos ao percentual de 28,86%, referentes aos seus cargos de Professores, conforme demonstrou a Contadoria do Juízo (Id nº 3205725.7988064 e nº 8360632.4227071). 5. Necessidade de elaboração dos cálculos em relação ao servidor Heitor da Cruz, no que diz respeito à incidência do percentual de 28,86% sobre as rubricas de função que recebeu entre janeiro de 1993 e maio de 2003, em decorrência da ausência de utilização da rubrica de função gratificada recebido pelo servidor no referido período, para a apuração da quantia devida. 6. Seguindo a orientação da Súmula 345 do STJ e tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo julgou os Recursos Especiais n.ºs 2.543.940, 8.986.053 e 2.762.356, ao qual firmou a seguinte tese "O art. 85, parágrafo 7, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula n.º 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio' [...]". Assim sendo, cabe a Agravada pagar honorários exequendos no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 7. No que concerne a gratuidade da justiça, a Primeira Turma deste Regional já se manifestou no sentido da necessidade de que o Sindicato demonstre a ausência de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, porque "a situação de pobreza de entidade sindical que recebe contribuição de seus filiados, não é presumida" (LEVI DA ROCHA - AGTR 423.367/PE, Rel. Desembargador Federal Rafael Viana, Primeira Turma, DJe de 21/12/2012; e SAMUEL ROCHA - Processo 7136538-38.5831.22.4.4881, AG - Agravo de Instrumento-, Rel. Desembargador Federal Cauã Freitas (Convocado), 1ª Turma, Julg. 23/04/2018). 8. Agravo de Instrumento provido, em parte (itens 3, 5 e 6). ota
(PROCESSO: 80695321622567641939, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)