PROCESSO Nº: 5366437-06.0461.4.6.7590 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: JOÃO FELIPE ARAÚJO ADVOGADO: Luiz Miguel Santos REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Carvalho Marcelo Cavalcanti - Pleno EMENTA PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ADMISSÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. PROCEDÊNCIA POR HAVER DECISÃO CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI. DOSIMETRIA DETALHADAMENTE EXPLICITADA. TENTATIVA DE SE REDISCUTIR AUTORIA CRIMINOSA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASPECTOS JÁ TRATADOS NA SENTENÇA, NOS ACÓRDÃOS DA. PEDRO HENRIQUE CARDOSO E NO JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E AMBIGUIDADE. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS.
(PROCESSO: 85297128271906766062, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NUNES ANTHONY VIANA, PLENO, JULGAMENTO: 30/09/2020)