PROCESSO Nº: 0075810-82.3199.14.9.9198 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN PIRES e outros ADVOGADO: Cauã da Mata e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Luiz Felipe Cardoso PROCESSO ORIGINÁRIO: 1453681-96.2075.2.6.9010 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS INSTRUÍDOS COM PLANILHAS DE CÁLCULOS QUE CONTROVERTEM O VALOR DO CRÉDITO PRETENDIDO PELA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE PARA ESPECIFICAR PROVAS A PRODUZIR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
(PROCESSO: 65007489889945670150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS MIGUEL CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)