PROCESSO Nº: 4857324-62.2335.13.12.6064 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAS NOVAES ADVOGADO: Bruno Novaes Palhano Dos Anjos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Aragão EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. RUÍDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, determinando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor. 2. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 3. Em se tratando de agente nocivo ruído, para reconhecimento de tempo especial, deve-se levar em consideração o seu grau de nocividade. A atividade laborativa exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis é considerada especial, até a edição do Decreto nº 2.171/97. Posteriormente a essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis passou a ser considerado como prejudicial. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882, em 31/08/2003, o limite de tolerância ao ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. O uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI não é suficiente para eliminar a exposição do trabalhador a ruído. 5. No que pertine à extemporaneidade dos documentos, em relação ao período laborado, não desnatura a força probante do PPP anexado aos autos, tendo em vista que, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. 6. No caso, a discussão gira em torno de reconhecimento da natureza especial dos períodos trabalhados pelo autor, de 01/06/84 a 17/07/85, de 01/05/87 a 31/07/88, de 01/09/88 a 30/04/92, de 01/09/92 a 30/04/93, de 01/09/93 a 31/03/94, de 01/05/94 a 31/05/94, de 01/07/94 a 30/11/94, de 01/01/95 a 30/04/95, de 01/06/95 a 30/04/96, de 01/08/96 a 30/04/97, de 01/06/97 a 30/06/98, de 01/08/98 a 30/04/99, de 01/08/99 a 08/01/2001, de 18/08/2001 a 20/02/2002, de 22/01/2002 a 25/05/2002, de 31/05/2003 a 18/07/2003, de 22/01/2003 a 01/01/2005, de 24/08/2005 a 29/05/2005, de 17/01/2006 a 22/12/2006, de 21/11/2006 a 26/06/2007, de 25/07/2007 a 28/01/2008, de 24/09/2008 a 31/03/2010, de 09/11/2010 a 22/01/2010, de 11/07/2011 a 26/09/2013 e de 12/06/2013 a 04/04/2018, para obter, após a conversão do tempo especial, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 7. Extrai-se do Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP e do SB-40 que o autor exerceu, desde o período de 1987 até a data do requerimento administrativo, a função de conferente, no ramo da área portuária, no Sindicato dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga de Natal, estando exposto aos agentes ruído (90 dB), calor e poeira mineral, de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente (identificador nº 5571097.6759797). 8. O laudo técnico registra que o engenheiro de segurança do trabalho é o responsável pela inspeção no ambiente. Na análise das atividades descritas, no referido documento, foi constatado nível de ruído acima do limite de tolerância (identificadores nºs 1771285.3375957 e 7741363.4286187). 9. Conforme já citado, antes da vigência da Lei nº 9.032/95, bastava a categoria profissional estar enquadrada nos anexos dos Decretos nºs 39.306/64 e 16.365/79, para o período laborado ser reconhecido como tempo de serviço especial. Assim sendo, até 40.19.05, data anterior ao início da vigência da Lei nº 9.032/95, não era necessária a demonstração da exposição a agentes nocivos por meio de PPP, bastando o enquadramento profissional. 10. O período laborado pelo autor em 01/06/84 até 98.16.64 deve ser reconhecido como tempo de serviço especial, por enquadramento de categoria profissional. Quanto aos demais períodos, ou seja, posteriores a 27/04/95 até a data da DER (01/06/2018) há de se reconhecer, também, a especialidade dos mesmos, em face do autor ter demonstrando a exposição ao agente ruído, de modo habitual e permanente, de forma contínua, no nível de 90,2 decibéis, superior, portanto, aos limites legais permitidos à época. 11. Não há previsão legal no sentido de que a medição dos agentes nocivos somente pode ser realizada de acordo com metodologia específica. Assim, a especialidade do tempo de serviço não pode deixar de ser reconhecida em virtude dessa formalidade. 12. "Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. (...)" (TRF3, APELREEX 5493932-35.2984.26.1.4778/SP, Relator: Desembargadora Federal Catarina Oliveira, SÉTIMA TURMA, julg. em 31/05/2018). 13. Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante sobre a aplicação da Lei nº 11.960/09 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF, nos autos do RE nº 554.798 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 03/05/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 253.569/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 14. Hipótese em que a parte autora faz jus à sua pretensão, visto que alcançou o tempo suficiente para obter aposentadoria por tempo de contribuição, após o reconhecimento e a conversão do tempo de serviço especial em comum. 15. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 16. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 87205894554856229734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)