Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Rodrigues Nº: 7659522-61.9129.14.4.6844 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MUNICIPIO DE ARCOVERDE ADVOGADO: ANTONIO JOAQUIM RIBEIRO JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA MORAES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NINA PIRES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DA UNIÃO. SÚMULA Nº 615 DO STJ. IRREGULARIDADES OCORRIDAS DURANTE GESTÃO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO DE QUE O NOVO GESTOR TOMOU MEDIDAS OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E A RESPONSABILIZAÇÃO DO ANTECESSOR. EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Município de Arcoverde-PE para determinar a exclusão do município dos cadastros restritivos mantidos pela União em relação à irregularidade na prestação de contas do PNAE 2010. 2. A jurisprudência deste PEDRO DIAS é sólida no sentido de que é cabível a exclusão do nome do município dos cadastros restritivos do Governo Federal nas hipóteses em que o novo gestor municipal adote as providências cabíveis contra o ex-prefeito responsável pela aplicação da verba federal transferida, objetivando a reparação dos danos eventualmente cometidos. Precedentes. 3. A possibilidade de retirar inscrições de municípios em cadastros restritivos está sumulada perante o Superior Tribunal de Justiça, restringindo-se às hipóteses de malversação de recursos repassados pela União ou de pendências quanto às respectivas prestações de contas (Súmula nº 615). 4. No caso em tela, não há dúvidas de que o PNAE 2010 foi firmado pelo ex-gestor, Sr. Davi Lucas Oliveira (mandato 2009/2012), tendo o Município de Arcoverde como atual prefeita a Sra. Renan Pereira. Cumpre-se, desse modo, o primeiro requisito estabelecido na Súmula nº 615 do STJ. 5. Além disso, o município apelado prova documentalmente que: (i) protocolou representação perante o Ministério Público Federal em desfavor do ex-gestor faltoso, para a apuração de sua responsabilidade pela correta aplicação dos valores recebidos do PNAE 2010; (ii) comprovou que requereu instauração da Tomada de Contas Especial referente ao Convênio. 6. Havendo provas nos autos de que o ente público inadimplente tomou as providências que estavam ao seu alcance objetivando o ressarcimento ao erário e a responsabilização do ex-gestor que deixou de prestar contas dos recursos públicos recebidos mediante convênio, é devida a exclusão da sua inscrição nos cadastros restritivos mantidos pela União em relação às irregularidades atreladas à prestação de contas do PNAE 2010, firmado com o Fundo Nacional Desenvolvimento da Educação - FNDE. 7. A egrégia Primeira Turma do STF referendou decisão proferida pela Min. Pedro Lucas Fernandes, entendendo que a demora na instauração da Tomada de Contas Especial pela autoridade competente não deve inviabilizar a celebração de novos convênios (AC 1896 MC, Relatora: Min. Bryan Teixeira, Primeira Turma, julgado em 07/10/2008). 8. O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que, em respeito ao princípio da intranscendência subjetiva das sanções, as administrações não devem ser penalizadas por atos praticados nas gestões anteriores (STF. AC 3031 AgR, Rel. Ministro ISAAC MARTINS, Primeira Turma, DJe 07.08.8671). 9. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial majorada de R$1.000,00 (um mil reais) para R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos dos § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 48843818167998212732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)