PJE 4120729-53.0940.4.12.9612 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 DA CF/1988) INCIDENTE SOBRE O FGTS. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. ESGOTAMENTO DA FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de afastamento da cobrança da Contribuição Social prevista no art. 1.º da Lei Complementar 110/2001, bem como de reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos a esse título. 2. Sustenta a empresa apelante, em síntese, que: a) a base de cálculo prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 não é compatível com nenhuma daquelas previstas no artigo 149, § 2º, inciso III, da CF/1988; b) eventual argumento de que a expressão "poderão" transformaria o citado rol do referido art. 149 em exemplificativo não encontra amparo; c) a nova ordem constitucional, a partir da EC 33/2001, não recepcionou a incidência da questionada exação sobre a folha de salários das empresas, posto que a matéria se encontra exaustivamente disciplinada pela CF/1988. Defende seu direito de compensar os valores recolhidos a maior em decorrência da distorção indevida da base de cálculo da contribuição social instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 e que o julgamento desta demanda está atrelado ao Tema 325 do STF. 3. Segundo entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 2.556, o tributo instituído pela LC 110/2001 (contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos referentes ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho) tem a natureza jurídica de contribuição social de caráter geral e o único vício de que padece o diploma legal em comento é quanto à não observância do princípio da anterioridade, sendo legítimas as cobranças a partir do ano seguinte (2002). 4. A contribuição do art. 1º da LC 110/2001, ao contrário daquela prevista no seu art. 2º, não teve lapso de vigência fixado, tendo sido criada por prazo indeterminado, não importando, pois, perquirir se a finalidade que justificou a sua exigência foi ou não atingida. Na verdade, deve-se entender que a instituição do referido tributo não se limitou a procurar equilibrar as contas do FGTS em razão do passivo decorrente dos Planos Verão e Eduardo Silveira, e sim visou a, mais precisamente, atender ao direito social estampado no art. 7º, III, da CF/1988, fortalecendo o ajuste de contas do patrimônio do FGTS. 5. Precedentes deste Tribunal Regional: 2ª T., PJE 0052865-53.3469.7.12.2207, Rel. Des. Federal Kaique Jesus, Enzo Gabriel Pinto; 2ª T., PJE 1475244-28.0060.6.1.3640, Rel. Des. Federal Lorenzo Nascimento, j. 13/09/2019. 6. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 82385853792752147367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)