PROCESSO Nº: 2766481-67.5951.14.6.1261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE RAMOS RAMOS DE JOANA CALDEIRA ADVOGADO: Benjamin Pereira APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique da Conceição EMENTA APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. PROVIMENTO EM PARTE. I - É de se afastar a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez a Lei 11.947/2009, no seu art. 23, dispor que compete ao Conselho Deliberativo do FNDE expedir normas sobre a prestação de contas, havendo, a esse respeito, sido editado a Resolução/CD/FNDE 03/2010, a qual, demais de definir no seu art. 3º, parágrafo único, I, Entidade Executora (EEx), as prefeituras municipais, secretarias estaduais e distrital, dispôs, mais adiante, no seu art. 31, I, que a elaboração e a apresentação da prestação de contas dos recursos recebidos por intermédio até o dia 31 de dezembro do ano da efetivação do crédito nas respectivas contas correntes específicas das EExs, de modo que a obrigação competia à chefia do Poder Executivo de Gameleira - PE. II - No caso concreto, a análise da fundamentação da Tomada de Contas 979.259/9489-9, evidencia a prática do ato tipificado no art. 11, VI, seja porque, além de não ter ocorrido a prestação de contas no prazo a que se encontrava obrigado o gestor, este não a apresentou, a despeito de notificado para tanto duas vezes pelo Tribunal de Contas da União. III - Considerando-se que a motivação do julgamento da referida tomada de contas consigna que a então Prefeita do Município de Gameleira - PE realizou dita prestação de contas, a qual, mesmo de forma bastante serôdia, foi capaz de demonstrar a correta aplicação da verba pública, descabe a imposição do ressarcimento pelo apelante das quantias recebidas pelo município. IV - Considerando a inexistência de prejuízo ao erário, bem como de que inexistiu proveito por parte do apelante, o que sobremodo influem na dosimetria, por força do art. 12, parágrafo único, da Lei 8.429/92, as sanções hão de ser redimensionadas, para o fim de: a) reduzir-se a suspensão dos direitos políticos para três anos; b) ser a multa civil diminuída para a metade (de dez a cinco remunerações); c) afastar a proibição de contratar com o Poder Público e deste receber incentivos fiscais e creditícios, é de ser afastada à medida que se trata de sanção adequada para o particular beneficiário do ato de improbidade, não sendo de ser aplicada ao agente público. V - Considerando-se a identidade de natureza entre a multa civil e a multa imposta pelo Tribunal de Contas da União (art. 58, I, da Lei 8.443/92), ambas decorrentes da violação de dever do agente público na relação jurídico-administrativa (dever de prestar contas), há que se aplicar o §3º do art. 22 da LINDB, de modo que o valor já quitado em face de uma delas há que ser compensado quando da exigibilidade da outra, a fim de que se garanta que a cobrança não supere o valor da sanção pecuniária mais elevada. VI - Descabe a fixação de dos honorários advocatícios em detrimento do apelante, por força do art. 17 da Lei 7.347/85, dispositivo que é de ser aplicável tanto em favor do autor quanto do réu. VII - Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 24580455274804604765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)