PROCESSO Nº: 6615098-36.2183.29.5.0436 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO: Thiago da Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Alves - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Pinto Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Clara Oliveira EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSAMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LOAS DEFICIENTE. ELEMENTOS QUE INDICAM MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. RETORNO DOS AUTOS. EXTINÇÃO PREMATURA. PROVIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Apelação do particular de sentença que julgou extinto o mandado de segurança sem resolução do mérito, com supedâneo no artigo 330, III, c/c artigo 485, inciso VI, ambos do CPC. Entendeu o magistrado de base que não ficou configurado o direito líquido e certo da impetrante, tendo em vista que não se comprovou que a paralisação na apreciação do requerimento administrativo se deu por inércia da autarquia previdenciária. Alega a apelante que os documentos apresentados indicam a morosidade da entidade previdenciária no processamento de seu pedido administrativo. Argumenta que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 9651797, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. Pede que se anule ou reforme a sentença proferida pelo Juízo a quo, concedendo a liminar determinando a Autoridade coatora que de imediato estabeleça prazo razoável para conclusão do processo que tramita em âmbito administrativo, sob pena de multa, atendendo assim a liminar requerida na exordial. Compulsando os autos, observa-se que a impetrante protocolou em 13 de outubro de 2019 um pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Os elementos de prova indicam que em 23 de dezembro de 2020 o requerimento protocolado continua "Status: Em análise"; "Tipo: Atendimento à distância". Esse Colegiado já decidiu que: "Não há que se falar em inadequação da via eleita se há prova pré-constituída nos autos referente à alegada demora no exame do pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência (comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS em 02/04/2019) e se não há necessidade de dilação probatória, haja vista que o objeto buscado nos autos é que a Autarquia Previdenciária profira decisão quanto ao requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos". (Segunda Turma, AC 65716309602932413422, Rel. Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, unânime, Julgamento: 17/02/2020). Ficando caracterizado que o requerimento administrativo está há mais de 3 meses na mesma situação, sem qualquer movimentação, deve o feito ter continuidade, com a anulação da sentença e o retorno dos autos, considerando que o processo foi extinto logo após seu ajuizamento, sem o exercício do contraditório. Apelação provida para anular a sentença e determinar o processamento do mandado de segurança. [09]
(PROCESSO: 57516402142563082444, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)