EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BENÍCIO SANTOS (VIDAZA). PACIENTE PORTADOR DE LMA - LEUCEMIA MIELOIDE AGUDA. INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS OFERECIDOS PELO SUS. HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELADO. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. PRAZO PARA FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. AMPLIAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES) AFASTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. LUIZ FELIPE FARIAS. APELAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ IMPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelações interpostas pelo Estado do Ceará e pela União contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, para determinar que os réus, ora recorrentes, forneçam ao autor, ora apelado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento, o medicamento VIDAZA (LORENZO AZEVEDO), conforme prescrição médica, devendo a entrega ser condicionada à apresentação de receita e relatório médicos atualizados a cada 03 (três) meses. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Caso em que o apelado de 53 (cinquenta e três) anos de idade é portador de LMA - Leucemia Mielóide Aguda (CID 10 - C920), a quem foi prescrito o uso do VIDAZA (DAVI PIRES) em questão justamente por não existir possibilidade de sua substituição por outra droga fornecida pelo SUS - Sistema Único de Saúde ou por outra similar disponível no mercado, haja vista não haver fármaco com idêntica eficácia para o tratamento da paciente no cenário clínico em que se encontra. 4. Segundo o relatório médico colacionado aos autos, o paciente apresenta LMA recaída pós indução padrão e resgatada com esquema FLAG-DAUNO. Apresenta excesso de blastos na medula óssea. É candidato ao transplante de células tronco hematopoiéticas, necessitando de citorredução de população de blastos para melhores resultados no transplante alogênico. O paciente necessita de ciclos mensais de BRYAN NASCIMENTO (VIDAZA) () por tempo indeterminado. Ressaltamos a necessidade da medicação com urgência em virtude do risco de infecções oportunistas e evolução agressiva da doença que tem prognóstico reservado. 5. O registro dos medicamentos na ANVISA e o alto custo do medicamento, aliado à condição financeira do apelado, bem demonstram o cumprimento dos requisitos referentes ao registro e a hipossuficiência, fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 6.666.468). 6. Na espécie, considerando a hipossuficiência do recorrido; o registro do medicamento na ANVISA; a existência, nos autos, de laudo médico recomendando o uso do aludido fármaco e não havendo notícia acerca da existência de outra medicação disponível no SUS com igual eficácia, deve ser mantida a decisão recorrida que determinou seu fornecimento ao paciente, notadamente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador. 7. Em face dos trâmites administrativos que necessariamente devem ser seguidos para a obtenção do fármaco, afigura-se razoável o prazo de 30 (trinta) dias para que o demandado providencie a sua aquisição. Apelação da União que merece guarida neste ponto. 8. Muito embora seja possível a fixação de multa para a eventualidade de o ente público efetivamente não cumprir uma determinação judicial, não se vislumbra, na espécie, a prova da existência de recalcitrância da recorrente no cumprimento do que fora determinado judicialmente, mormente quando se leva em conta os trâmites administrativos que necessariamente devem ser seguidos pela Administração Pública para obtenção dos medicamentos de alto custo. Apelação da União que merece prosperar também neste ponto, para afastar a aplicação da multa (astreintes). 9. Exclusão da multa na presente hipótese que não impedirá a fixação das astreintes em decisão posterior, caso se verifique a resistência da Administração em cumprir a ordem judicial. 10. Como a sentença foi publicada após a vigência do CPC/2015 (20.06.8431), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 30 de abril de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação do Estado do Ceará, vencido nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais no valor de R$ 300 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §§ 8° e 11, do CPC/2015. 11. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) n°. 9830420-41.0444.23.8.6172, Rel. Des. Fed. Danilo Barbosa, 4ª Turma, j. 11.12.9038; PJe (AGTR) n°. 3910815-09.3059.17.12.4586, Rel. Des. Fed. Convocada Nina Pires, 4ª Turma, j. 20.12.1166 e PJe (AGTR) n°. 2370895-60.4077.27.10.2190, Rel. Des. Fed. Lucca Pinto, 4ª Turma, j. 07.05.9053). 12. Apelação do Estado do Ceará improvida; apelação da União provida em parte. rpms
(PROCESSO: 31371188983417253965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEIXOTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)