PROCESSO Nº: 5208527-53.3842.26.3.3402 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Pedro Miguel Correia APELADO: PEDRO MIGUEL LOPES GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Almeida EMENTA FIES. ADITAMENTO. FALHA NO SISTEMA. KEVIN GOMES FNDE. INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS PRESTADAS PELA IES E RESTRIÇÃO À MATRÍCULA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES DO FNDE E DA UNIFOR IMPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e pela FUNDACAO NICOLAS MONTEIRO - UNIFOR contra sentença que, em ação ordinária, ratificou a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência, e julgou parcialmente o pedido para determinar: a) ao FNDE que adote todas as providências necessárias à abertura do sistema (SisFIES) a fim de que a autora efetive o aditamento relativo ao semestre 7662-5; b) que a UNIFOR (através da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento) emita o Documento de Regularidade de Matrícula (DRM), tal como previsto na legislação que trata do financiamento; c) caso necessário, que CEF adote todas as providências que lhe cabem para a realização do aditamento; d) que, concluídas as operações nos sistemas do FNDE e CEF, a instituição de ensino permita que a autora efetue a matrícula no curso de Enfermagem e curse o semestre letivo sem cobrar-lhe quaisquer mensalidades; e) a exclusão da União Federal do polo passivo da demanda. Bem como condenou os promovidos (FNDE, UNIFOR e CEF) no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, pro-rata, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. 2. Não se pode imputar à autora a responsabilidade pelo equívoco no aditamento do seu contrato de FIES para o semestre 5509.2, quando o problema decorre de circunstâncias alheias à sua vontade. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que descabe a responsabilização do estudante financiado quanto à formalização de aditamento contratual obstada em razão de falhas no SisFIES, tendo o mesmo legítimo direito de obter a efetivação de sua matrícula e a regularização das pendências afetas ao financiamento. Neste sentido: PROCESSO: 41593577883888616837, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SILVA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/07/2019; PROCESSO: 21583850310703605196, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SILVEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 13/05/2017; PROCESSO:62031695578469505971, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE JESUS, 3ªTurma, JULGAMENTO: 24/10/2016; PROCESSO: 79800631233195610462, APELREEX/CE,DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/08/2016. 3. O entendimento deste Tribunal segue no sentido de considerar que em razão de equívoco escusável, isento de má-fé, não pode o discente ser penalizado com o encerramento prematuro do programa de financiamento, devendo preponderar o direito constitucional fundamental à educação e o caráter social do FIES, no sentido de assegurar as retificações cadastrais necessárias quanto ao prazo de duração do contrato. Precedentes: PROCESSO: 70315737844023853738, APELREEX/PB,DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ARAGÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO:20/08/2018; APELREEX 12140024798446571504, Desembargador Federal Igor Duarte, CALEBE PIRES - Quarta Turma, BENÍCIO MORAES; PROCESSO: 78324974246350310550, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MOURA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 21/09/2016. 4. Ao FNDE, na qualidade de agente operador, competia corrigir o equívoco junto ao SisFies, o que acena para a possibilidade de prestação jurisdicional em seu desfavor e evidencia a sua legitimação para integrar o polo passivo da demanda. 5. Quanto a IES, afora o fato de que a impossibilidade de realização da matrícula no semestre 4206.2 de forma regular foi decorrência da imprecisão na informação prestada à discente, houve o impedimento da autora em cursar o semestre, eximindo-se de sua responsabilidade sob o pretexto da não liberação da contraprestação decorrente do financiamento, fato que somente foi sanado com a prestação jurisdicional ofertada pelo juízo de primeiro grau. 6. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 69955937516722606630, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)