PROCESSO Nº: 9647969-25.3691.29.4.9674 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: IAN CARVALHO MOTA SANTOS ADVOGADO: Luiz Fernando Moura De Francisco da Mota e outro AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Viana - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4229794-32.2321.27.1.9176 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO "FUMUS BONI IURIS". CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE NOVA REALIZAÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA CORREÇÃO DA PROVA DO CANDIDATO REALIZADA. ALTERAÇÃO DA NOTA. POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS QUE PASSARAM DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, INCLUSIVE. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DO ADMINISTRADOR NA CORREÇÃO DE PROVA. INGERÊNCIA INDEVIDA DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO CABAL DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de juiz singular que, nos autos do mandado de segurança de origem, indeferiu pedido de tutela liminar que objetivava a "determinação para realização de uma nova prova de desempenho, para o cargo de Sabrina Freitas - Infraestrutura - Construção Civil, ofertada pelo Edital nº 148/2018 do IFPB, bem como a suspensão da convocação dos candidatos aprovados e a reserva de vaga do impetrante até o julgamento final da ação". 2. A tutela provisória de urgência satisfativa (determinação de realização de uma nova prova de desempenho em concurso público, bem como a suspensão da convocação dos demais candidatos), gizada no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, possui os seguintes requisitos: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). 3. Debruçando-se sobre o pedido liminar, o magistrado singular asseverou o seguinte: "No caso concreto, o impetrante pretende a realização de uma nova prova de desempenho, para o cargo de "Noah Rezende - Infraestrutura - Construção Civil", ofertada pelo Edital nº 148/2018 do IFPB; a suspensão da convocação dos candidatos aprovados e a reserva da vaga do impetrante, até o julgamento final desta ação. Os tribunais superiores têm entendido que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção de provas de concursos públicos, o que deve ser aplicado ao caso em apreço. [...] No caso dos autos, o impetrante sustenta o seu pedido para a anulação da sua prova de desempenho no fato de não lhe ter sido disponibilizada a gravação integral do exame e não em decisão teratológica da Luiza Almeida. Aliás, administrativamente, a prova do impetrante foi revisada e atualizada a sua média. Assim, não vislumbro justificativa que autorize intervenção judicial. No que toca aos pedidos de suspensão de convocação dos candidatos aprovados e reserva de vaga ao impetrante, também não verifico plausibilidade jurídica nos pedidos. O impetrante, no resultado final do concurso, figurou na 26ª posição, e só foram ofertadas 9 vagas no edital, para o cargo pretendido, de forma que, a princípio, o impetrante não tem direito à nomeação. Assim sendo, não há razão para a suspensão das convocações e muito menos para a reserva de vaga ao impetrante". 4. Merecem realce os seguintes pontos: (i) a revisão de prova pretendida pelo impetrante foi realizada; aquela discrepância alegada, em relação à nota atribuída pelo "1º membro ao quesito avaliação de aprendizagem", foi corrigida, tanto que o candidato saiu da 34ª (trigésima quarta) colocação para 26ª (vigésima sexta); (ii) o edital do concurso disponibilizou apenas 9 (nove) vagas, de modo que a nomeação dos aprovados e classificados, dentro do número de vagas, não representaria risco de dano iminente ao impetrante; e (iii) revisar o critério de pontuação da Julia Moreira, para alterar a classificação do candidato impetrante, implicaria ingerência indevida do Poder Judiciário, segundo, aliás, a orientação da Suprema Corte (RE 149.908). 5. Saliente-se que o ato administrativo goza de presunção de veracidade e legitimidade, gerando uma inversão do ônus da prova para que o administrado comprove cabalmente a situação fática que lhe permita desconstituir o indigitado ato. Precedente do STJ (AgInt no MS 01.481/DF, Relator: Ministro MIGUEL CAVALCANTI, Primeira Seção, julgado em 23/03/2019, DJe 03/12/2019). 6. Requisito do "fumus boni iuris" não demonstrado no caso concreto. 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 02138804194966840632, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)