PJE2311470-27.5468.9.5.0108 EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFESSOR. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de suspensão dos efeitos do Processo Administrativo 43545.210762.2293-09, que proibiu a cumulação de cargos permitidos pela Constituição, um de Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais, no IFRN, em regime de 40 horas semanais, e outro de Professor de Libras, no Centro Estadual de Capacitação e de Atendimento ao Surdo em Natal/RN, em regime de 30 horas semanais, das 7h às 11h30. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. O particular alega, em síntese, que: a sentença julgou improcedente o pedido com base na limitação trazida pelo Parecer 145/1998 da AGU, em desacordo com a Constituição. Alega, ainda, que detém todos os requisitos legais e constitucionais para a cumulação dos cargos em citados. 3. No caso, a pretendida acumulação diz respeito: a) ao cargo de Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais, no IFRN, em regime de 40 horas semanais; b) ao cargo de Professor de Libras, no Centro Estadual de Capacitação e de Atendimento ao Surdo em Natal/RN, em regime de 30 horas semanais, das 7h às 11h30. 4. A parte autora não tem direito subjetivo à pretendida acumulação, dado que não pode pretender impor ao IFRN que seu horário de trabalho no cargo seja compatível com a escala do outro cargo ocupado. Ademais, ainda que o fosse, o IFRN não estaria impedido de, a qualquer momento, efetuar modificação nos honorários. "A pretensão de viabilizar a acumulação de cargos com carga horária excessiva revela um intento de constranger a Administração a aceitar as conveniências da rotina do administrado, fazendo prevalecer o seu interesse em detrimento do interesse público, o que é nitidamente descabido". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2031551-42.5691.25.12.7784, rel. Des. Federal Luiz Fernando Mendes, j. em 01/07/2020. 5. Apelação desprovida. Honorários aumentados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Erick Nascimento
(PROCESSO: 41166393213991534868, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)