PJE 8353351-20.1045.12.2.7277 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE. REFLEXOS NO PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MS 55.164/DF. JUIZ CLASSISTA NÃO APOSENTADO E QUE NÃO IMPLEMENTOU OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA SOB À ÉGIDE DA LEI 6.903/1981. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença que declarou prescrita a pretensão do autor, juiz classista temporário (durante o período de período de 05/1993 a 06/1999), de cobrar da União valores retroativos a título de Parcela Autônoma de Equivalência - PAE, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condenação no pagamento de honorários advocatícios no montante correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. 2. O autor, em seu recurso, alega, em síntese, que: a) em se tratando de Mandado de Segurança Coletivo (RMS 25.890) impetrado por associação de classe, sua abrangência contempla todos os seus associados, além do que a sentença coletiva contemplou tanto os juízes classistas aposentados e pensionistas quanto os ativos (cujo trânsito em julgado se deu em 17 de abril de 2014), alcançando todos os associados; b) foi juiz classista de primeira instância vinculado ao TRT da 13ª Região durante o período de 05/1993 a 06/1999, jamais tendo recebido a Parcela Autônoma de Equivalência - PAE; c) resta clara a tempestividade da presente demanda, porquanto o prazo prescricional restou interrompido durante o trâmite do RMS 13.132 (2001 a 2014), levando-se em conta a sua condição de substituído processualmente naquela ação; d) o direito não prescrito relativo ao período de 03/1996 a 03/2001 passou a constituir-se crédito líquido e certo na presente ação de cobrança. 3. Entendimento de que o julgamento proferido no referido RMS 66.666-DF ("A parcela autônoma de equivalência beneficiou os juízes classistas no período de 1992 a 1998, alcançados proventos e pensões, observando-se o princípio da irredutibilidade"), transitado em julgado em 23/02/2014, alcança toda a categoria, de maneira que tal impetração interrompeu a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação individual. 4. Entretanto, no caso dos autos, o autor não é juiz classista aposentado ou pensionista nem implementou os requisitos para a concessão de aposentadoria ou pensão sob a égide da Lei 6.903/1981, de maneira que não se encontra acobertado pela referida decisão do col. STF, apesar de vinculado à Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho. 5. Assim, como a propositura da presente demanda ocorreu em 17/06/2016 e não houve a interrupção do lustro por força do MS 09.182, resta caracterizada a prescrição quinquenal. No mesmo sentido: TRF5, 1ª T., PJE 8267886-62.4317.12.8.7116, Rel. Des. Federal Convocado Daniel da Mota, data da assinatura: 12/10/2019). 6. Apelação desprovida. Majoração dos honorários de 10% para 11%, ex vi do art. 85, 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 47033687743557548154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)