EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- A embargante alega que o acórdão apresenta contradição. Aduz que a Turma julgadora entendeu que a parte autora não preencheu os requisitos exigidos na legislação para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, como segurada especial, entretanto, a apelação do INSS foi improvida, quando na verdade deveria ser provida. 3- Constada a contradição entre os fundamentos e o dispositivo do acórdão embargado, o vício deve ser eliminado. 4- Logo onde se lê no acórdão embargado "(..) negar provimento à apelação", leia-se "(..) dar provimento à apelação", devendo, também, ser retificada a ementa do acórdão. 5- Embargos de declaração providos. vmb
(PROCESSO: 17159481324189508418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MARTINS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)