PROCESSO Nº: 3957217-75.0591.17.12.8877 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS PEIXOTO e outro ADVOGADO: Davi Lucas da Cruz Peixoto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Samuel Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC, por abandono de causa. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Dispõe o art. 485, § 2º, do CPC que, em caso de extinção da ação por abandono de causa, o Autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários advocatícios. 3. No caso, não resta dúvida a respeito da imperatividade da condenação da instituição financeira (CAIXA) ao pagamento da verba honorária de sucumbência que, a teor do disposto no art. 85, § 2º, do CPC, deve ser arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Apelação provida. tcv
(PROCESSO: 74680791505626229533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)