PROCESSO Nº: 7131024-18.3472.11.4.2335 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS EDUARDO MENDES ADVOGADO: José Nicodemos De Araújo Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos embargos de declaração anteriormente opostos pela União. 2. A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão foi omisso, pois deveria ter determinado a fixação dos honorários, bem como os majorado em decorrência da União ter sido novamente vencida, nos termos do art. 85, §11, do Novo Código de Processo Civil. 3. Verifica-se que o acórdão que negou provimento ao apelo da União (id. 9905230.91493578), majorou em 2% o percentual aplicado na sentença a título de honorários recursais, de modo que não houve omissão naquele julgado. 4. O não provimento de embargos de declaração não revela hipótese de majoração de honorários advocatícios, pois conforme a jurisprudência do STJ, para o arbitramento de honorários advocatícios recursais, segundo a dicção do §11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o atendimento dos seguintes pressupostos: a) a decisão tenha sido proferida na vigência do CPC/2015; b) haja o estabelecimento de honorários pelo Juízo a quo; e c) ocorra a instauração de novo grau de jurisdição. 5. A majoração dos honorários advocatícios, se fosse o caso, deveria ocorrer apenas quando iniciada nova instância recursal e não a cada recurso interposto dentro do mesmo grau de jurisdição, conforme se pode do art. 85, §11, do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 63300418355384934139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)