PROCESSO Nº: 9694385-34.3991.15.10.9336 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS PEIXOTO ADVOGADO: Bryan Correia APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Guilherme Aragão - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL EXIGIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.413.833/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, que objetivava a concessão de Aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, trabalhadora rural. 2. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos para o homem e de 55 anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 3. O Colendo STJ firmou orientação (REsp 4.794.375/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 4. Marco cronológico satisfeito. Autora que nasceu em 16/10/1962, ao tempo em que, segundo indicado na petição inicial, requereu administrativamente o benefício, em 31/07/2018, já havia completado a idade mínima para se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 55 (cinquenta e cinco) anos daquela data. 5. Documentos juntados, dentre outros: Marcos Vinicius da Rocha de nascimento; documentos pessoais; Lorenzo Jesus eleitoral; ficha de saúde; Miguel Campos eleitoral; declarações particulares; declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; ficha de matrícula de filha; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR e extratos de Imposto Territorial Rural - ITR. 6. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar, Juan Nogueira de nascimento, João Lucas Duarte da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 7. Declaração do exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato - somente elaborada e assinada no ano de 2017. Observa-se que a data de filiação, indicada na referida declaração dá ciência de que a Autora somente integrou o Sindicado em 09/05/215; no entanto, na mesma declaração, o Sindicato atesta atividade exercida pela Demandante, aproximadamente, 4 (quatro) anos antes, ou seja, desde 07/01/2011. 8. Documentos que serviram de lastro probante para a expedição da declaração do exercício da atividade rural da Autora (item V) são constituídos, na sua maioria, por elementos de mera declaração pessoal do interessado. Tal fato, fortalece o que se afirmou anteriormente, acentuando a fragilidade da prova, relativizando-se, assim, a incontestabilidade do conjunto probatório. 9. Vinicius Pereira Eleitoral que no próprio teor do seu conteúdo há informação alertando: "os seguintes dados cadastrais (MERAMENTE DECLARADOS PELO REQUERENTE, SEM VALOR PROBATÓRIO)". 10. Documentos apresentados acerca do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Escritura de Compra e Venda, atestam a qualidade de proprietário daquele que se intitula como contribuinte, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural da Autora. 11. Depoimentos pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ. 12. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, CPC). Verba honorária sucumbencial majorada em 10% em relação àquela definida no Juízo "a quo". Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, CPC). cjo
(PROCESSO: 74108474950008373138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)