PJE1131886-81.8414.1.8.3488 EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, declarando nulo o Processo Administrativo 01998.484507/5653-31, instaurado pela LAÍS PEREIRA, que obrigava a autora a escolher entre os dois vínculos empregatícios com a Administração Pública cumulados por permissão constitucional, quais sejam, Instrumentadora Cirúrgica do Hospital Professor Vicente Pinto - ANA LAURA CUNHA, 40 horas semanais, e Técnica em Enfermagem do Município de Maceió, 30 horas semanais. Honorários fixados em R$ 1.000,00, conforme art. 85, §§2º e 8º, do CPC/2015. 2. A Universidade Federal de Alagoas - STEPHANY MONTEIRO, alega, em síntese, a incompatibilidade de exercício dos cargos devido à extrapolação do limite de 60 horas semanais. Por fim, declara que tal cumulação infringe ditames legais e constitucionais. 3. No caso, a pretendida acumulação diz respeito: a) ao cargo de Técnica em Enfermagem no Município de Maceió (30 horas no turno tarde e noite - segunda à sexta-feira, das 11h às 17h; b) ao cargo de Instrumentadora Cirúrgica do Hospital Professor Bruno Costa - JULIA BARROS (40 horas semanais, turno tarde e noite. 4. A autora não tem direito subjetivo à pretendida acumulação, dado que não pode pretender impor à NICOLAS CUNHA que seu horário de trabalho no cargo seja compatível com a escala do outro cargo ocupado. Ademais, ainda que o fosse, a JULIA NASCIMENTO não estaria impedida de, a qualquer momento, efetuar modificação nos honorários. "A pretensão de viabilizar a acumulação de cargos com carga horária excessiva revela um intento de constranger a Administração a aceitar as conveniências da rotina do administrado, fazendo prevalecer o seu interesse em detrimento do interesse público, o que é nitidamente descabido". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2820477-71.8094.19.8.9643, rel. Des. Federal Gabriel da Cunha, j. em 30/01/2020. 5. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Inversão do ônus da sucumbência (honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015). jpmf CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, antecipando os efeitos da tutela, declarando nulo o Processo Administrativo 25137.639339/1999-07, instaurado pela ANA JÚLIA CARDOSO, que impelia a autora a escolher entre os dois vínculos empregatícios com a Administração Pública cumulados por permissão constitucional, quais sejam, Instrumentadora Cirúrgica do Hospital Professor Lorenzo Fernandes – SAMUEL PEIXOTO, 40 horas semanais e técnica em enfermagem do Município de Maceió, 30 horas semanais. Honorários fixados em R$1.000,00, conforme art. 85, §§2º e 8º. 2. A Universidade Federal de Alagoas – GABRIEL VIEIRA, alega, em síntese, a incompatibilidade de exercício dos cargos devido à extrapolação do limite de 60 horas semanais trazido pelo Parecer AGU GQ 145/1998. Por fim, declara que tal cumulação infringe ditames legais e constitucionais. 5. No caso, a pretendida acumulação diz respeito: a) ao cargo de Técnica em Enfermagem no Município de Maceió (30 horas no turno tarde e noite – segunda à sexta-feira das 11h às 17h; b) ao cargo de Instrumentadora Cirúrgica do Hospital Professor Thomas Costela – PEDRO LUCAS CAVALCANTI (40 horas semanais, turno tarde e noite. 6. A autora não tem direito subjetivo à pretendida acumulação, dado que não pode pretender impor à LUIZ GUSTAVO DUARTE que seu horário de trabalho no cargo seja compatível com a escala do outro cargo ocupado. Ademais, ainda que o fosse, a MARIA ALICE MARTINS não estaria impedida de, a qualquer momento, efetuar modificação nos honorários. "A pretensão de viabilizar a acumulação de cargos com carga horária excessiva revela um intento de constranger a Administração a aceitar as conveniências da rotina do administrado, fazendo prevalecer o seu interesse em detrimento do interesse público, o que é nitidamente descabido". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2934689-35.3748.23.3.2448, rel. Des. Federal Cauã Fogaça, j. em 11/03/2020. 7. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Inversão do ônus da sucumbência (honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015).
(PROCESSO: 80568454096150046953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)