EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pelo particular, em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral para assegurar à demandante e suas filiais o direito de não recolherem contribuição para o PIS e a COFINS com a inclusão dos valores das próprias contribuições na respectiva base de cálculo, devendo a União, através das autoridades competentes, abster-se de exigir o recolhimento da exação sobre as verbas em comento; bem como para autorizar, após o trânsito em julgado, a compensação dos valores pagos a maior com débitos próprios alusivos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo incidir sobre os créditos da(s) contribuinte(s) a taxa Selic, a partir do mês subsequente ao pagamento indevido até o mês anterior à compensação, aplicando-se a taxa de 1% no mês em que se efetivar a compensação, respeitada a prescrição quinquenal. Foi a Fazenda Nacional condenada em honorários de sucumbência, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. Recurso da FAZENDA NACIONAL no qual se postula a suspensão do processo até a manifestação do STF sobre a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 631.911/PR. No mérito, requer o reconhecimento da legitimidade da inclusão dos valores relativos ao PIS e a COFINS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O particular pleiteia pela reforma dos honorários de sucumbência, requerendo que sejam arbitrados nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. 4. O PIS e a COFINS são contribuições sociais que encontram fundamento no art. 195, I, "b", da CF/88, tendo como base de cálculo a receita ou o faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. 5. Do conceito legal de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003 e art. 1º, § 1º, da Lei 10.637/2002), o art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/77, com redação dada pela Lei 12.973/14, extrai-se que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. 6. Em que pese o ICMS e o ISS não integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que os valores de tais impostos (ICMS e ISS) apenas transitam pela contabilidade do sujeito passivo, não compondo, pois, sua receita bruta, isso não ocorre em relação à própria base de cálculo dessas contribuições (PIS/COFINS). 7. Ao contrário do ICMS e do ISS, o surgimento do fato gerador do PIS e da COFINS só se verifica após a apuração da receita bruta sobre a qual incidem, razão porque essas contribuições integram as suas próprias bases de cálculo. É dizer, o PIS e a COFINS só se tornam devidos após a identificação da receita bruta. Por isso, não é possível excluí-las de suas próprias bases de cálculo. 8. Impossibilidade de aplicação do julgado proferido no RE 377.711/PR à espécie, não havendo que se falar em suspensão do processo para aguardar a modulação da decisão proferida em sede de embargos de declaração naquele recurso extraordinário. 9. Inversão dos ônus da sucumbência. 10. Remessa oficial e apelação da FAZENDA NACIONAL providas. Apelação do particular improvida. LMABP
(PROCESSO: 01497984717735060014, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)