PROCESSO Nº: 6614774-73.8584.23.8.9221 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SAO FRANCISCO ASSISTENCIA MEDICA LARA ALMEIDA ADVOGADO: Renan da Rocha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maria Sophia Aragão de Lavor Passos EMENTA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS. FERNANDO BARBOSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pela Empresa e pela Fazenda Nacional em face da sentença que, em sede de Exceção de Pré-Executividade, extinguiu a Execução Fiscal, por reconhecer que os créditos cobrados estavam com a exigibilidade suspensa pelo parcelamento. Houve condenação do Ente Público em honorários, fixados em R$ 15.241,00 (vinte mil reais). 2. No caso em apreço, a Fazenda Nacional ingressou com a Ação de Execução Fiscal com base em título inexigível, uma vez que a dívida se encontrava parcelada na via administrativa. 3. É devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, quando, como no caso que ora se examina, por ajuizar Execução Fiscal com título executivo inexigível, obrigar a Executada a constituir advogado e apresentar defesa para buscar a extinção do feito executivo. 4. A jurisprudência do STJ firmou posicionamento no sentido de que é possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor do art. 19 , parágrafo 1º, da Lei 10.522/2002, quando a extinção da execução ocorrer após o oferecimento de Embargos pelo Devedor, devendo o mesmo raciocínio ser utilizado para possibilitar a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de advogado pelo Executado, ainda que para oferecer Exceção de Pré-Executividade. Precedentes: STJ - AgRg no REsp 2.521.557/SC, Rel. Ministro Nicolas Almeida, Primeira Turma, DJe 12/08/2016; AgInt no REsp 8.655.873/PR, Rel. Min. Erick da Mota, Segunda Turma, DJe 4/11/2016. 5. Quanto à alegação de que os honorários deveriam ser majorados e fixados de acordo com o disposto no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, tal pretensão que não merece acolhimento, tendo em vista o entendimento deste Tribunal no sentido da aplicação do § 8º do art. 85 do referido comando legal às causas milionárias (R$ 7.898.100,91), levando-se em consideração os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade que permeiam todo o direito. 6. Manutenção dos honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 81.835,00 (vinte mil reais), nos termos do dispositivo legal acima mencionado. 7. Apelações da Fazenda Nacional e da Empresa improvidas. tcv
(PROCESSO: 58470422809943302682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)