PROCESSO Nº: 5140203-05.5989.2.12.3745 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR GABRIEL VIEIRA ADVOGADO: João Lucas Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Castro CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EDITALÍCIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a requerida promova o autor à graduação de cabo da aeronáutica, à vista da sua conclusão com aprovação no Curso de Formação de Cabos (CFC 2017), conforme Boletim do Comando da Aeronáutica nº 030 de 05/05/2018 (vide id. 2813656.4838200). 2. Sustenta a embargante, em síntese, que há omissão no acórdão no tocante ao disposto no artigo 37, incisos I e II, da Constituição Federal e à isonomia dos concorrentes. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 77143335488568416132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)