PROCESSO Nº: 3901519-25.2713.30.9.3711 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIA LUIZA CUNHA e outros ADVOGADO: Renan Barros Guedes REPRESENTANTE(PAIS): ANTONIA GABRIELLY DA MOTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Gomes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AGRICULTOR. SENTENÇA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. ART. 178, II, CPC/2015. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA 1. Consoante relatado, trata-se de Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de pensão por morte, na condição de companheira e filhos menores, sob o pálio da não comprovação da qualidade de segurado especial do instituidor do benefício. 2. Constatando-se a ausência de intimação e a consequente intervenção do Ministério Público, na primeira instância, contrariando o art. 178, II do CPC, e tendo o juiz sentenciante indeferido a postulação, impõe-se a declaração de nulidade da sentença, posto que configurado prejuízo ao particular, devendo o feito prosseguir regularmente, após a respectiva atuação do Parquet. 3. Sentença anulada, de ofício, remetendo-se os autos ao Juízo de origem, para que se processe a ação com a devida intimação do Ministério Público. Prejudicada a apelação. EPV
(PROCESSO: 75131827606132110664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)