E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - INCIDÊNCIA DO IPI: O Acórdão Embargado assentou que concernente à Legalidade da Incidência do IPI na saída do produto do estabelecimento importador, apesar de já tributado no Desembaraço Aduaneiro, porquanto não há Ilegalidade na Incidência da Exação na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, uma vez equiparado a industrial pelo Código Tributário Nacional, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 27796307037055309730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)