PROCESSO Nº: 0577915-24.2175.29.5.3659 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE BARROS ADVOGADO: Vitor Caldeira APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri da Mata EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR DE CARREIRA REFORMADO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. REVISÃO DA REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDEZ NÃO CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. 1. O autor, militar de carreira com estabilidade, foi reformado no posto que ocupava, de Primeiro Sargento, com proventos proporcionais, por ter sido considerado incapaz apenas para o serviço militar, em razão de doença sem relação de causa e efeito com este (art. 108, VI c/c art. 111, I, da Lei 6.880/80). Na ação, pleiteia a revisão de sua reforma, para passar a perceber proventos integrais, correspondentes ao soldo do posto hierarquicamente superior ou correspondentes ao posto que ocupava, com o pagamento dos atrasados, em ambos os casos, desde a inatividade. A sentença julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo sua execução em razão da justiça gratuita. Ambas as partes apelaram, a União apenas quanto à concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Em relação à gratuidade judiciária, para ilidir a presunção de veracidade da afirmação inicial acerca da precária situação financeira, seria imprescindível a demonstração cabal da capacidade econômica do(s) autor(es) em arcar com as despesas judiciais, confrontando-se suas receitas e despesas, o que não ocorreu no caso dos autos. Além disso, a remuneração líquida do autor é inferior a dez salários mínimos, que, segundo a jurisprudência desta Corte Regional, é o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (06202660019785008910, Desembargador Federal Augusto da Costa, Pleno, julgamento: 05/03/2015). Desacolhido o pleito recursal da União e mantida a concessão da justiça gratuita. 3. No mérito, a Corte Especial do STJ (EREsp 3067896/RS, Rel. Ministro Og Samuel Teixeira, Rel. p/ Acórdão Ministro Vitor Santos, Corte Especial, DJe 17/01/2019) decidiu que a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar (art. 108, VI), mas que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). 4. Nesse contexto, e de acordo com a Lei 6.880/80 (redação vigente à época da inatividade), têm direito à reforma todos os militares, estáveis ou temporários não estáveis, que ficaram incapacitados em decorrência das hipóteses previstas nos incisos I a V do art. 108: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Caroline Rocha, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada. Se, no entanto, a incapacidade for proveniente de acidente ou moléstia sem relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, VI), o militar estabilizado tem direito à reforma estando ele incapacitado para todo e qualquer trabalho ou apenas para o serviço castrense, mas o temporário não estável só será reformado se for considerado inválido. 5. Quanto à remuneração do reformado, esta será calculada: 1) com base no soldo do grau hierárquico imediato ao que possuir - para todos os militares que, em consequência das hipóteses dos incisos I e II, tenham ficado incapacitados, ou que, em consequência das situações previstas nos incisos III a V, tenham ficado inválidos (art. 110, caput e § 1º); 2) com base no soldo integral do posto ou graduação que ocupava - para todos os militares considerados inválidos em decorrência do disposto no inciso VI (art. 111, II); 3) proporcionalmente ao tempo de serviço - para os militares estáveis que ficaram incapacitados apenas para o serviço castrense, também em decorrência da hipótese do inciso VI (art. 111, I). 6. No caso dos autos, como visto, o demandante é militar de carreira. A última inspeção de saúde oficial foi realizada em agosto de 2014, a reforma foi concedida em fevereiro de 2015 e a perícia judicial foi feita em dezembro de 2017. O laudo pericial (doc. 3678716.34906626) atestou que: o autor é portador de transtorno bipolar do humor, atualmente depressivo, sendo tal moléstia de curso crônico, podendo evoluir com períodos de eutimia (estabilização) e também com períodos de desestabilizações, oscilando entre episódios depressivos ou de hipomania/mania; o transtorno bipolar é alteração psiquiátrica de origem multifatorial, podendo ter correlações com os fatores genéticos e fatores psicossociais. A perita ainda informou que não poderia estabelecer uma causa única para tal psicopatologia nem instituir uma relação direta com o trabalho. Em relação à incapacidade, disse que era possível aferir a data do seu início, atestando que o autor era incapaz desde 2012. No entanto, ao responder ao quesito se a incapacidade inviabilizaria o exercício de toda atividade laboral ou apenas de algumas, informou que "no momento, está incapaz para o trabalho de forma total", repetindo, noutro quesito, que o autor é "incapaz de forma total para o trabalho no momento". 7. Nesse cenário, pelas informações e conclusões do laudo pericial, não se pode atestar o nexo de causalidade entre o transtorno do autor e o serviço militar, considerando não se poder estabelecer uma causa única para tal psicopatologia, nem instituir uma relação direta com o trabalho. Além disso, a perícia também não foi conclusiva quanto à invalidez do requerente desde o momento da inspeção de saúde que instruiu a reforma. Com efeito, ao dizer que o autor estava, no momento, incapaz para todo trabalho, a perita implicitamente abre a possibilidade de que, anteriormente ao exame pericial, ele não estivesse inválido, não sendo possível, portanto, dizer se era para todo e qualquer trabalho ou só para o serviço militar a incapacidade cujo início foi estabelecido em 2012. 8. Assim, não sendo a incapacidade decorrente das hipóteses dos incisos I e II do art. 108, o autor não faz jus à remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, uma vez que não restou configurada a sua invalidez no momento da inatividade - requisito necessário para a reforma em grau superior, mesmo que se comprovasse o nexo de causalidade, o que também não ocorreu. Do mesmo modo, não comprovada a incapacidade para todo e qualquer trabalho no momento da reforma, o demandante não tem direito à remuneração com base no soldo integral do posto ou graduação que ocupava, mas apenas aos proventos proporcionais ao tempo de serviço, nos exatos termos em que foi reformado, uma vez que a incapacidade, à época, era apenas para o serviço castrense e não restou demonstrada a relação de causalidade da doença com a atividade militar. 9. A Lei 6.880/80, na redação da época da inatividade, previa que o militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 (acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço) será reformado com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada (art. 111, I), ou com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho (art. 111, II). 10. Apelações improvidas. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 49527114300006547704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)