PJE 9229646-95.0825.28.8.7884 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. RECEBIMENTO DE EQUIPAMENTOS PARA ESTRUTURAÇÃO E FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE PRODUTIVA. DISPONIBILIZAÇÃO POR MEIO DE CONTRATO DE DOAÇÃO. EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA 73426237. ENTE MUNICIPAL INSCRITO NO CAUC/CADIN. IRREGULARIDADE FISCAL. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar que a CODEVASF, 4ª Superintendência Regional de Aracaju, autorize o recebimento dos equipamentos disponibilizados ao Município de Cedro de São João/SE, decorrentes da Emenda Impositiva 02384345, não considerando como empecilho a inscrição do impetrante no CAUC/CADIN. Sem condenação em honorários. 2. No caso concreto, o Município impetrante busca receber equipamentos decorrentes da Emenda Impositiva 60668875 (recursos para estruturação dos Municípios Sergipanos e fortalecimento de sua capacidade produtiva, com a aquisição de máquinas e equipamentos que serão utilizados de forma a promover mudanças e permitir o crescimento desses Municípios), ainda que se encontre em situação irregular perante o CADIN/CAUC. 3. O objeto do programa em epígrafe se enquadra nas exceções legais previstas no art. 25, §3º, da LC 101/2000, relativas às ações de educação, saúde e assistência social. Entende-se que o artigo 26 da Lei 10.522/02 exclui do alcance das restrições registradas no SIAFI as transferências de recursos financeiros federais para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados a execuções de ações sociais. 4. "No caso dos autos, a liberação e entrega das máquinas e equipamentos ao Município impetrante é medida digna de acolhimento, posto que os recursos públicos utilizados para sua aquisição são oriundos de Emenda Parlamentar Impositiva, já tendo sido adquiridos os bens e, sendo estes objeto de doação, não ensejarão qualquer ônus para o referido ente público, sendo razoável o recebimento das referidas máquinas e equipamentos, sobretudo porque serão utilizados em favor da população mais carente do Município de Cedro de São João, em Sergipe, com visíveis utilização social, sobretudo num momento de elevado de desemprego, podendo tais equipamentos ser utilizados no aumento da produtividade agrícola, na fixação do homem na sua região, na implementação de novas culturas". (trecho da sentença) 5. É de se observar que a impetrada informou nos autos ter cumprido integralmente a sentença, repassando ao Município os bens (um caminhão basculante, um trator agrícola e quinze trituradores forrageiros) objeto da ação, conforme os termos de doação anexado aos autos. 6. Remessa oficial desprovida. nbs
(PROCESSO: 45550871392636077029, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)