PROCESSO Nº: 5068076-69.2964.22.4.9548 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LEANDRO JESUS ADVOGADO: Rafael Cunha e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Lima - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Viana EMENTA PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA. CELULAR. ESPELHAMENTO CONCLUÍDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. PERTINÊNCIA COM A INVESTIGAÇÃO. NÃO DESMONSTRAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por THOMAS SOUZA em face de decisão proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara Federal de Pernambuco, que indeferiu o pedido incidental de restituição de coisa apreendida, para manter nos autos: I - Telefone Celular Iphone 7, cor prata; II - Alícia Farias sem modelo aparente, com respectivo carregador, sob o fundamento de que: a) embora os equipamentos tenham sido espelhados, não se poderia afirmar que esse fato revelaria a ausência de interesse dos materiais para o prosseguimento das investigações; b) não se teria a certeza de que o espelhamento realizado possuiria alguma falha; e c) não haveria comprovação suficiente de que os aparelhos foram obtidos de maneira lícita. 2. Em suas razões, a apelante alega: a) prova inequívoca de espelhamento dos aparelhos eletrônicos, sendo suficiente para possibilitar a restituição; b) haveria mera suposição nos autos de que os bens poderiam ter sido obtidos com valores ilícitos; c) a propriedade dos bens da apelante seria inconteste, uma vez que foram apreendidos sob sua posse e em sua residência. 3. Os bens objetos deste recurso estão relacionados nos itens 1 e 2 do Termo de Apreensão nº 52/2019 (id. 00057113), tendo sido apreendidos na residência de MARIA ARAGÃO, uma das representadas nos autos do processo nº 8068458-07.6517.1.11.2808, o qual versa sobre suposta associação criminosa voltada à prática de crimes contra a administração pública e lavagem de ativos por meio da utilização de empresas de fachada ou fantasmas e organizações sem fins lucrativos, para justificar contratações diretas - sem os devidos processos licitatórios e/ou cotações de preço - a valores superfaturados e com suspeita de inexecução integral dos objetos contratados. 4. Com relação à propriedade dos bens questionados, a ausência de notas fiscais relacionadas a eles não afasta a presunção de sua propriedade em razão da posse dos equipamentos móveis na residência da ora apelante. Assim, estando a recorrente em posse dos bens no momento da diligência de busca e apreensão, e não havendo qualquer indicativo de que tenham sido eles objeto de furto ou roubo, resta induvidosa a titularidade dos bens reclamados, que deve ser presumida em favor da ora recorrente, detentor de sua posse, nos termos do que dispõe a legislação civil. Como se não bastasse, cumpre destacar que a recorrente foi responsável pelo fornecimento da senha dos referidos aparelhos à Polícia Federal, não tendo havido a reinvindicação de sua propriedade por outra pessoa. 5. Quanto à origem dos objetos, é preciso destacar que, até o presente momento, não foi apresentado qualquer indício que apontasse para a sua ilicitude, cabendo ressaltar que a apreensão dos equipamentos se deu para fins de coleta de elementos probatórios relativos aos fatos investigados, e não em razão de ser proveito ou produto de crime. Ademais, ainda sobre o tema, cabe destacar que, a presunção de inocência, impõe ao Poder Público a abstenção de quaisquer atos restritivos, pessoais e/ou patrimoniais, fundados unicamente na possibilidade de condenação. 6. Com relação ao interesse dos objetos para a investigação, Ian Jesus se faz salientar que, já tendo havido o espelhamentos dos equipamentos, tem-se por satisfeitas as necessidades da investigação, não sendo legítima a manutenção da apreensão por mais de um ano (os objetos foram apreendidos em fevereiro de 2019), com fundamento em eventual necessidade de revisão dos dados armazenados, ou em possível falha no espelhamento realizado. Demais disso, registre-se sequer haver sido apontada, pela autoridade policial, qualquer impossibilidade técnica em acessar os dados extraídos sem a utilização dos equipamentos apreendidos. Dessarte, não se justifica a manutenção da apreensão, após a conclusão do espelhamento dos dados armazenados. 7. Provimento à apelação para determinar que a autoridade policial proceda à restituição dos itens 01 e 02 do Termo de Apreensão n.º 52/2019 (Telefone Celular Iphone 7, cor prata, senha 193997 e Felipe Martins sem modelo aparente, com respectivo carregador).
(PROCESSO: 84935678143264373895, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)