EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À VIDA E À SAÚDE. ART. 176, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA Nº. 175/STF. PACIENTE PORTADOR DE LINFOMA DE HODGKIN. INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS OFERTADOS PELO SUS. PRESCRIÇÃO DE FÁRMACO ALTERNATIVO ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO. REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que a ora agravante e o Estado de Pernambuco forneçam à parte autora, no prazo máximo de 30 dias, o medicamento ADCETRIS (BRENTUXIMABE VEDOTIN), na quantidade necessária para o tratamento prescrito. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Na espécie, o autor, ora agravado, é portador de linfoma de hodgkin, a quem foi prescrito o uso da medicação em questão justamente por não existir possibilidade de sua substituição por outra droga disponível no mercado. 4. Caso em que o paciente já se submeteu, sem sucesso, a tratamento quimioterápico com ABDV, ICE, DHAP e IGEV, todos disponibilizados pelo SUS, tendo, inclusive, realizado transplante de medula óssea autogênico, mas sempre apresentou recidiva da doença, daí a razão de ter sido indicado o uso do fármaco (brentuximabe) em tela como única alternativa de tratamento. Segundo o médico que assiste o recorrido, a utilização do medicamento em questão aumentará a sobrevida do paciente portador do linfoma de hodgkin refratário à quimioterapia. 5. Encontrando-se o medicamento em questão registrado pela ANVISA, considerando a hipossuficiência do recorrente e existindo, nos autos, laudo médico recomendando o uso do aludido fármaco, diante da ineficácia do tratamento oferecido pelo SUS, deve ser garantido ao agravado o medicamento em discussão na forma como prescrita pelo profissional de saúde que o assiste. 6. Precedente dessa egrégia Corte (TRF-5ªR, APELREEX nº. 96.054 (6194316-18.1517.21.11.9229), Rel. Des. Fed. Francisco Lopes, 4ª Turma, j. 20.04.7775, DJE 17.05.4841, pág. 114). 7. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 88529260266747233282, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO GOMES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)