PROCESSO Nº: 9888581-08.7307.16.5.2703 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO LOPES ADVOGADO: Lucas Gabriel Ferreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Souza PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. SOMATÓRIO DOS PEDIDOS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL COMUM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por MIRELLA AZEVEDO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [extinguindo o feito sem resolução de mérito], alegando: a) será obrigatória a realização de um laudo pericial que ateste os danos e os quantifique, de maneira que o valor dado à causa é meramente estimativo, sendo os Juizados Especiais incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas; b) o valor a ser atribuído à demanda deverá ser o resultado da soma das quantias estimadas para cada pretensão, quais sejam: indenização pelos danos existentes, indenização pelos danos recuperados pelo autor, bem como a indenização a título de danos morais. Requer o provimento do recurso para anular a sentença vergastada, determinando-se a remessa dos autos à Vara de origem, para instrução processual e julgamento do feito, visto que tal juízo é o competente para julgamento da presente demanda. 2. Em sua exordial, relata a autora: a) aderiu ao programa do Governo Federal "Minha Casa Minha Vida," por contrato de Compra e Venda de Imóvel, com Parcelamento e Alienação Fiduciária; b) após receber o bem, percebeu a existência de vários vícios ocultos de construção, como rachaduras nas paredes e estruturas, problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, esgoto sanitário entupindo e transbordando, falha de impermeabilização, reboco e pintura esfarelados e deteriorados, pisos trincados, umidade ascendente, entre outros problemas; c) não conseguiu solucionar a questão administrativamente junto à CEF. 3. Na sentença, o magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito. Entendeu que a demandante cumulou indevidamente o valor dos danos materiais pretendidos com o dos danos morais, estes estipulados de forma muito genérica, considerando tal fato como uma manobra para a afastar a competência do JEF, que é absoluta. Julgou que a possível necessidade de realização de perícia técnica não afastaria a competência dos Juizados Especiais. Deixou de remeter os autos ao JEF ante a incompatibilidade entre os sistemas PJE e Creta. 4. O cerne da questão consiste em saber se a quantificação atribuída à causa pela demandante coloca ou não o feito no âmbito de competência do JEF, pois, no tocante à realização de perícia técnica, cumpre ressaltar que "a necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova (art. 12 da Lei 10.259/01)". Precedentes do Pleno deste Tribunal em outros julgados: PROCESSO 83352337836988686180, Desembargador Federal Rafael Cunha (convocado), Julgamento: 21/06/2015; PROCESSO 71418242777522867252, CC 2345/AL, Desembargador Federal Thales Ferreira, Julgamento 04/04/2012; PROCESSO 45329823701519728099, CC 1903/CE, Desembargador Federal Eduardo Carvalho (convocado), Julgamento: 11/02/2012. 5. A competência dos Juizados Especiais Federais, decorrente do valor da causa, é absoluta, no caso de feitos cujo valor da causa seja igual ou superior aos sessenta salários mínimos, conforme teor do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Outrossim, o entendimento consolidado pelo Plenário deste Tribunal é no sentido de que, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa será o resultante da soma dos valores de todos eles, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido: (PROCESSO: 72923652302731396094, CC - Conflito de Competencia - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NOGUEIRA, Pleno, JULGAMENTO: 03/05/2018, PUBLICAÇÃO: ), (Processo: 1190954-35.6581.9.8.5381 Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL - Órgão Julgador: 4ª Turma - Relator do Processo: DAVI SILVA - Data de Assinatura: 22/08/2020) 6. In casu, verifica-se que a autora requereu, a título de danos materiais, o importe de R$ 71.913,00, e no tocante aos danos morais, R$ 45.864,00, atribuindo, assim, como valor da causa o de R$ 10.933,00, montante acima do limite do JEF à época do ajuizamento. Portanto, superando o valor em questão o teto de alçada dos juizados, impõe-se o provimento do recurso, anulando-se a sentença vergastada, devendo o feito retornar à Vara Comum de origem, para julgamento em seus ulteriores termos. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 36179300494272487972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)