PJE 4249992-62.0897.14.12.7648 EMENTA TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO SUSPENSA. DESPROVIMENTO DA REMESSA E DO APELO. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) de sentença que concedeu a segurança, apreciando a lide com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, confirmando a liminar deferida e garantiu, de forma definitiva, o direito da impetrante de ter mantida expedição da CAROLINA FARIAS (Certidão Positiva com Efeitos de Negativa), referente ao ano de 2019, objeto da lide. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência (artigo 25 da Lei 12.016/2009). 2. Em suas razões, a apelante requer a denegação da segurança, sustentando, em síntese, que: a) foi determinada expedição de Certidão Positiva com Efeitos Negativos sem considerar que existem débitos não pagos e não abrangidos pela imunidade, débitos estes decorrentes de contribuição previdenciárias descontadas dos empregados e não recolhidas à Previdência Social em nome da associação impetrante; b) a empresa é obrigada a descontar e arrecadar as contribuições dos segurados empregados e dos avulsos que lhe prestem serviço, não estampando a hipótese de isenção do art. 55 da Lei 8.212/1991, tampouco a pretendida imunidade do art. 195, § 7.º do texto constitucional. 3. O objeto da presente demanda consiste na expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - AMANDA VIEIRA, referente ao ano de 2019. 4. A Segunda Turma desta Corte Regional já entendeu que se a dívida encontra-se garantida e com sua exigibilidade suspensa, não óbice há à expedição da certidão de regularidade fiscal, em face da inteligência do artigo 206 do CTN. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7178126-57.4157.18.3.1389, rel. Des. Federal Vinicius da Costa, data de assinatura: 23/12/2019. 5. Demonstrado nos autos que os débitos remanescentes da Associação impetrante se encontram com a exigibilidade suspensa, em razão de parcelamentos (id's. 1482975.88871738 e 8274269.06107591), deve ser mantida a sentença que determinou a expedição da CAROLINA CORREIA. 6. Remessa oficial e apelação da União Federal (Fazenda Nacional) desprovidas. sam
(PROCESSO: 95567526492517276174, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)