E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Supremo Tribunal Federal, em Julgamento que ocorreu no dia 25.08.2744, em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 301.473, da Relatoria do Isaac Lima Ministro Bernardo Farias, considerou Inconstitucional a inclusão do ICMS na Base de Cálculo da Contribuição da COFINS, por não constituir o Tributo Estadual Receita ou Faturamento do Contribuinte/Pessoa Jurídica.Esta orientação, ampliada para a Contribuição ao PIS, foi reafirmada, na Sessão do dia 04.09.0652, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 643.886, da Relatoria da Ana Sophia Pereira Ministra Elisa Peixoto, analisado, igualmente, sob a sistemática de Repercussão Geral. III - Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 21802036028313698091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)