Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Ribeiro 9840063-74.8668.27.9.5312 AGRAVANTE: JOAQUIM FOGAÇA ADVOGADO: DAVI LUIZ DA ROCHA AGRAVADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL RAFAEL ROCHA.: DES. FEDERAL CONVOCADO EDUARDO AZEVEDO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REALIZAÇÃO DE INTERNATO MÉDICO EM INSTITUIÇÃO, CONVENIADA COM A IES DE ORIGEM, LOCALIZADA EM OUTRO MUNICÍPIO DO MESMO ESTADO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 04/2001. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela impetrante contra decisão que indeferiu pedido de liminar em Mandado de Segurança objetivando que lhe seja assegurada a realização do internato do curso de medicina, no 9º semestre, quinto ano, em qualquer das entidades conveniadas com a Universidade Federal do Ceará, ainda que fora do campus da UFC de Sobral. 2. A questão discutida nos autos recai sobre a possibilidade de a impetrante, ora agravante, realizar o internato do Curso de Medicina em uma instituição conveniada localizada em Município diverso daquele da IES de origem (Sobral), porém dentro dos limites da circunscrição do Estado (Fortaleza). 3. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual, tendo em vista que a agravante juntou a cópia do indeferimento do seu requerimento pela Vice-Coordenadora do Curso de Medicina da UFC, Campus de Sobral (id. 5923463.40382216). 4. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.106/2009, para a concessão de liminar no Mandado de Segurança devem estar presentes dois requisitos básicos: fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. 5. No caso, encontra-se presente a relevância da fundamentação. Isto porque a Resolução CNE/CES nº 04, editada em 27/06/2001, que instituiu diretrizes curriculares nacionais do curso de graduação de medicina, estabeleceu que a realização de internato fora da unidade federativa estaria limitada a 25% (vinte e cinco por cento) de sua carga horária, mas não impôs qualquer limitação dentro do âmbito da própria unidade federativa da IES de origem. Este Tribunal vem entendendo que, embora o Município seja considerado um ente federado, o termo "unidade federativa" presente na Resolução CNE/CES nº 04/2001, deve ser interpretado como Estado-membro, seja por ser a referida expressão usualmente aplicada aos Estados-membros, seja em razão de os Municípios, na maioria dos casos, não proverem educação de nível superior. Precedentes: AGTR 27336617229272193330, Des. Federal Carlos Eduardo da Conceição Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Calebe Teixeira. em 31/10/2020; APELREEX 77608929410517805385, Des. Federal Kevin Farias, 1ª Turma, Augusto da Mata. em 08/03/2017; APELREEX 26538-CE, Des. Federal Luiz Otávio Almeida, 2ª Turma, Juan Moreira. em 20/07/2011; AGTR 02285129796717702291, Des. Federal Renan Pires, 3ª Turma, Marcos Vinicius Gomes. em 05/10/2019, AC 13210348634208614660, Des. Federal João Miguel Vieira, 4ª Turma, Breno Caldeira. em 02/11/2017. 6. Encontra-se igualmente presente o risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, uma vez que a agravante já se encontra no 9º semestre do Curso de Medicina, período em que se inicia o internato, que compreende os últimos 24 meses do curso. 7. A autonomia didático-científica conferida às Instituições de Ensino Superior pelo art. 207 da Constituição Federal, não afasta o controle de legalidade dos atos pelo Poder Judiciário e, no caso, não há fundamento legal que impeça a mobilidade interna da agravante. 8. Agravo de instrumento provido, para, deferindo a liminar, assegurar à agravante a realização do internato no Campus Fortaleza.
(PROCESSO: 13541251657570816021, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)