E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. INOCORRÊNCIA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 19 DA LEI Nº 7.492/1986. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO. PROGRAMA NACIONAL DE AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 6944889-89.9046.31.1.1040, em curso na 4ª Vara Federal (PB), que julgou procedente a denúncia e condenou os Réus, Enzo Gabriel Cardoso e Benício Caldeira, pela prática do crime previsto no artigo 19 da Lei nº 7.492/1986: o primeiro à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 13 (treze) dias-multa, à fração de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de Maitê da Cunha, consistente ambas na prestação de serviços à comunidade; o segundo à pena de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, à fração de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do fato. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes ambas na prestação de serviços à comunidade. II - A Defesa do Réu André Costela interpôs apelação em que postula a reforma da sentença, alegando, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, por inexistir qualquer das situações a que se refere o incico IV do artigo 109 da CF/1988. Levi Melo, também, a desclassificação da conduta conforme tipificada pelo Parquet e a configuração da prática delitiva do artigo 171 do Código Penal (estelionato). No mérito, alegou que não seria necessária, de acordo com o Manual do Agente Emissão da DAP, a comprovação da produção obtida, mas apenas a expectativa da produção declarada pelo próprio agricultor para o preenchimento da Declaração. Destacou, também, que o fato de Joana Martins ter um emprego urbano não lhe afastaria do enquadramento nos critérios do PRONAF e que não existiria impedimento para o enquadramento no programa da DAP de pessoas solteiras, casadas ou conviventes. Por fim, defendeu que não existe obrigação legal de vistoria na área rural informada, nem tampouco é necessária a existência de cerca na propriedade para o enquadramento do beneficiário no referido Programa. III - Narra a denúncia que o Réu Diego da Rocha, ora Apelante, concedeu Declaração de Aptidão Pronaf (DAP) ao Réu Nicolas Teixeira, mesmo ciente de que não se tratava de agricultor, um dos requisitos para a concessão de financiamento no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). A DAP também foi preenchida sem que o Réu Caio Nunes tivesse apresentado qualquer comprovação oficial da sua renda agrícola. IV - Improcedência das preliminares de incompetência da Justiça Federal e de desclassificação para o crime de estelionato, porquanto as verbas do PRONAF para a aquisição de matrizes bovinas, caprinas e plantação para pequenos agricultores, caracterizam uma espécie de mútuo bancário com uma finalidade especifica (financiamento), o que perfaz a tipificação da conduta no delito previsto no artigo 19 da Lei 7.492/1986, a ensejar a competência criminal da Justiça Federal. V - Apesar das alegações do Apelante sobre a comprovação da produção, restou demonstrado que o corréu não explorava agropecuária no Sítio Mulungu, imóvel em que o investimento deveria ocorrer, conforme vistoria realizada para analisar a utilização do crédito. Observa-se que o contrato de arrendamento é extemporâneo aos fatos, pois ele só foi firmado na data de 26/11/2009, tendo sua firma reconhecida apenas em 27/12/2009. Com isso, a comprovação de renda na atividade agropecuária deveria referir-se ao ano anterior ao da solicitação do crédito, evidenciando que RENAN PIRES emitiu DAP sem nenhuma comprovação de renda na atividade rural. Esse raciocínio é ratificado pelo relatório que consta na mídia CD dos autos da quebra de sigilo nº 4023528-56.6485.18.8.0047, no qual se constatou que a área arrendada por JULIANA SILVA não possuía qualquer separação com a do real proprietário da terra, não tendo sido também confirmada a compra das matrizes bovinas, caprinas e plantação que justificaram a concessão do crédito. Além disso, é importante registrar que PIETRO SILVA é servidor público municipal que atua na função de vigilante desde período anterior à concessão do financiamento, o que impede seu enquadramento como agricultor familiar para fins de PRONAF. Dessa maneira, é possível concluir, mais uma vez, que a declaração foi fornecida sem que houvesse o efetivo atendimento aos requisitos do programa. Posto isso, resta comprovado que o financiamento foi obtido mediante fraude, uma vez que a DAP emitida pelo servidor da EMATER para fins de comprovação da condição de agricultor é ideologicamente falsa. (excerto do parecer da PRR-5ª Região ao qual se adere). VI - Destaca-se o fato de que o Apelante, servidor da EMATER, emitiu a DAP mesmo não havendo comprovação pelo corréu da exploração de atividade agropecuária em período anterior ao requerimento do financiamento, logo, sem observância dos critérios obrigatórios da concessão da declaração. VII - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 92408754665521445404, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)