PROCESSO Nº: 6134272-47.4131.4.2.0110 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO RIBEIRO CAVALCANTE LEITAO ADVOGADO: Benjamin Pinto APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Gomes EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ENZO GABRIEL PIRES DE VAGA. PEDIDO RESTRITO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE CONCORRER NA LISTA RESERVADA AOS COTISTAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI E NO EDITAL. CERTIFICADO EMITIDO POR ESCOLA FILANTRÓPICA. NECESSIDADE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Lei nº 12.711 em seus artigos 1º e 3º estabelece Thomas Duarte de vagas para aqueles que estudaram o ensino médio integralmente em escolas públicas, desde que sejam candidatos autodeclarados pretos, pardos e indígenas ou por pessoas com deficiência. 2. Hipótese em que a controvérsia cinge-se a em saber se a parte autora, ora apelante, tem direito a se matricular em curso superior no IFCE, na condição de cotista, por ser Pessoa Com Deficiência (PCD), ainda que não tenha cursado o ensino médio em escola pública e não cumpra o critério racial. 3. Extrai-se dos autos que a demandante, pessoa com deficiência (cegueira total) concorreu às vagas reservadas para candidatos com deficiência, autodeclarados pretos, pardos ou indígenas que, independentemente da renda, independente da renda, que tenha cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. De igual modo se constata que não há previsão no Edital nº 5/2020/DI/PROEN/REITORIA-IFCE do Processo Seletivo SISU 2400.1 de reservas de vagas para estudantes que se enquadrem unicamente como candidatos com deficiência. 4. Uma vez constatado que a postulante, no momento de efetuar a pré-matrícula, apresentou o Certificado de Conclusão do Ensino Médio com Histórico Escolar emitido pela APESC - Associação dos Professores do Ensino Superior do Ceará, uma instituição de natureza não pública, resta demonstrado que ela não comprovou ter cursado todas as séries do ensino médio em escola pública, não satisfazendo o critério exigido. Nesse sentido, considerando que a atuação da Administração Pública se rege pelo princípio da legalidade estrita, não antevejo ilegalidade no ato administrativo que negou à autora, então candidata, o direito de se matricular em vaga reservada para cotista, capaz de justificar a interferência do Poder Judiciário no caso, haja vista a mesma não ter preenchido todos os requisitos insculpidos na Lei 12.711/2012. 5. Dado que a autora, ora apelante, não formulou pedido para que também possa concorrer na lista geral do processo seletivo em foco, sendo, portanto, limitada a sua pretensão ao reconhecimento do direito de figurar na lista reservada aos cotistas, a manutenção da improcedência do pedido é medida que se impõe, pois está demonstrado nos autos que a autora, candidata que inscreveu no SISU pelo sistema de cotas, apesar de ser pessoa com deficiência (cegueira total), comprovadamente não estudou integralmente na escola pública. 6. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor dos honorários advocatícios arbitrados na sentença.
(PROCESSO: 51751067244114021418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)