PROCESSO Nº: 5380509-93.3129.24.12.6470 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO DA PAZ ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO/PENSIONISTA. GDAPEC. DIREITO À PARIDADE DE VENCIMENTOS COM OS ATIVOS. EXISTÊNCIA TÃO SOMENTE ATÉ O INÍCIO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apela a União de sentença que reconheceu à autora, pensionista de servidor inativo do extinto DNER, o direito ao enquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT (criado pelo art. 3º da Lei nº 11.171/2005), com a consequente percepção de todas as vantagens pecuniárias do referido plano, inclusive o pagamento das parcelas devidas referentes à gratificação GDAPEC; 2. Irresigna-se a apelante aduzindo que a sentença simplesmente lhe condenou a implementar a gratificação GDAPEC de forma genérica, desrespeitando a jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual as gratificações de atividade apenas são devidas aos inativos enquanto não realizado o primeiro ciclo de avaliação, quando perdem seu caráter genérico; 3. Assiste-lhe razão, dado que o inativo somente faz jus, por um período, a receber a GDAPEC com pontuação igual ao do ativo, porque é essa a pontuação que a Lei estabelece para o ativo enquanto não é avaliado. Até aí, não se pode dizer que a gratificação seja de atividade, e, portanto, deve ser paga ao inativo que tenha direito à paridade, em igualdade de condições com o ativo. Com o início do primeiro ciclo de avaliação, a GDAPEC deixa de ser geral, e passa a ser gratificação de atividade, que por sua própria natureza, é paga ao ativo em pontuação variável de acordo com as avaliações. O aposentado/pensionista, que, por óbvio, não é avaliado, passa a recebê-la com a pontuação fixa estabelecida na lei; 4. Correta a sentença ao estabelecer que a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E (e não pelos índices da caderneta de poupança, como pretende a apelante); 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 07472879362982869808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)