E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 598.687/PR. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da Sentença que concedeu, em parte, a Segurança para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS. II - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 514.047/PR, sob a sistemática de Repercussão Geral, declarou a Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS, por não constituir o Tributo Estadual Receita ou Faturamento do Contribuinte/Pessoa Jurídica. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 59325025892836407572, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)