PROCESSO Nº: 9115539-28.6275.13.7.6789 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THIAGO PEIXOTO ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Gonçalves Neto MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR. REINCLUSÃO NO FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. 1.Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União a restabelecer o vínculo da autora ao SISAU/FUNSA, assegurando a continuidade dos serviços de assistência médico-hospitalar pela Aeronáutica, com a realização dos descontos para o Sistema - FUNSA. 2. Apela a União alegando, em síntese, que a permanência da pensionista na condição de beneficiária do FUNSA não encontra guarida na legislação, conforme o estabelecido no art. 50, § 2°, inciso III, da Lei 6.880/1980, c/c com os itens 5.1, letra "i", 5.2, 5.2.1 e 5.5 da NSCA 160-5 (Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no SISAU), aprovada pela Portaria COMGEP 643/2SC, de 01 de julho de 2017. 3. O artigo 50, IV, "e" e §2º, III da Lei nº 6.880/80 assegura aos seus dependentes e ao militar assistência médico-hospitalar. 4. Ressalte-se, também, que não prospera a alegação de que a autora deixou de ser dependente, passando à condição de pensionista, pois para ser pensionista é necessária a comprovação da dependência. 5. A apelada já percebia pensão, na condição de dependente do militar, devendo, portanto, continuar com direito ao uso do Plano de Saúde SISAU. (Precedente: 82877789619842110378. Relator: Desembargador Federal João Costa. Data do Julgamento: 18/06/2017) 6. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o valor aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 7. Apelação e remessa oficial improvidas. [04]
(PROCESSO: 90670054856103847619, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2020)