PROCESSO Nº: 6777264-40.6117.9.1.8212 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa das Neves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, DO CPC. Configura-se coisa julgada material quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e decidida por sentença de que não caiba mais recurso; Comprovado que a ação ordinária em questão é idêntica a de número 1995517-94.6511.15.4.9293, pois compreende as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, é de se reformar a sentença para declarar coisa julgada; De fato os fundamentos da decisão anterior, que indeferiu o pedido, não ficaram restritos à deficiência da prova documental, houve também uma análise de aspecto meritório, relativa ao exercício de atividade urbana pelo marido, incompatível com o regime de economia familiar; Tendo existido não só o trânsito em julgado, mas também exame exauriente do mérito, é inaplicável o entendimento proferido no REsp 2.444.236/SP; Apelação provida, para extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC/15;
(PROCESSO: 28384172867372291573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)