PROCESSO Nº: 4631149-36.0486.7.10.4041 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THALES VIANA ADVOGADO: Benício Lopes AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE CAMPOS MEDEIROS ADVOGADO: Yuri Carvalho AGRAVADO: GUILHERME PEIXOTO ADVOGADO: Bruno Moraes AGRAVADO: THOMAS DAS NEVES DALIA DE AZEVEDO ADVOGADO: Anthony Barros AGRAVADO: VENIR ENZO GABRIEL DAS NEVES ADVOGADO: Daniel da Cunha AGRAVADO: EDUARDO OLIVEIRA ADVOGADO: Kevin Ferreira AGRAVADO: PEDRO PEIXOTO ADVOGADO: Lorenzo Caldeira AGRAVADO: JOÃO GABRIEL ALVES DIAS ADVOGADO: Enzo Gabriel Gonçalves AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO MENDES ADVOGADO: João Guilherme da Mata AGRAVADO: LORENZO COSTA ESPINOLA DE CARVALHO ADVOGADO: Pedro Ferreira AGRAVADO: VICENTE FERREIRA ADVOGADO: João Miguel Rezende AGRAVADO: LUCCA NOVAES ADVOGADO: Rodrigo Nogueira AGRAVADO: LORENZO ARAÚJO ADVOGADO: Davi Luiz da Mata AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO ROCHA ADVOGADO: Isaac Martins Fernando Teixeira AGRAVADO: DAVI LUCCA SILVEIRA ADVOGADO: Yuri da Rocha AGRAVADO: DIVA DO MONTE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Henrique Silveira AGRAVADO: ENRICO SALES ADVOGADO: Yago da Costa Gustavo Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Campos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2644423-46.6465.7.9.2957 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL SEM EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE SE PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Controverte-se se a pendência de recurso especial no agravo de instrumento, no qual se discute a prescrição intercorrente da pretensão executória (requisitório depositado em 16/12/2012 e cancelado por força da Lei nº 13.463/2017), obstaria a reexpedição do requisitório de pagamento cancelado. 2. Infere-se do art. 995 do CPC/2015 que a mera interposição de recurso especial não tem o condão de sustar a eficácia da decisão recorrida, especialmente em face da excepcionalidade da medida que concede efeito suspensivo ao mencionado recurso. 3. Conquanto a interposição de recurso excepcional possa ter o condão de impedir o prosseguimento de execução definitiva, isso só ocorrerá quando da atribuição de efeito suspensivo ao aludido recurso, o que não é o caso dos autos. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 00910395270301972979, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)