PJE 5450031-12.7985.3.9.3234 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que, considerando a ilegitimidade ad causam de ambas as partes, julgou extinto o cumprimento de sentença contra a União, referente ao julgado no processo 5674138-27.6442.20.3.5238 (ajuizado pelo SINTSEF/RN em face da FUNASA), em que foi reconhecido o direito dos aposentados e pensionistas substituídos ao recebimento da GACEN nos mesmos moldes pagos aos servidores da ativa. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar a sucessão processual havida. Reconheceu-se a ocorrência de redistribuição do servidor substituído, porém, nenhuma decisão foi dada acerca da sucessão processual, o que legitimaria a União para figurar no polo passivo da demanda. Aduz que deve ser suprida a omissão antes apontada e reconhecida a legitimidade passiva da União com consequente manutenção do processo. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 93911072942575065953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)