PROCESSO Nº: 4682432-85.5501.11.6.4008 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: REINAN VICTOR FREITAS DE SOUZA ADVOGADO: Lili De Souza Suassuna Becker e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Pinto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian da Conceição EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ACESSO À UNIVERSIDADE. CANDIDATO PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. PERÍCIA JUDICIAL NESSE SENTIDO. ENQUADRAMENTO PARA FINS OCUPAÇÃO DE VAGA DE DEFICIENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 377 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Regional pacificou o entendimento de que o candidato com visão monocular é deficiente físico. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado sumular de nº 377, pelo qual: "o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". 2. Na hipótese, consta Perícia Médica Judicial atestando a visão monocular da parte autora (id. 2059102.27837022), devendo ser reconhecida, portanto, a sua condição de deficiente físico, o que lhe garante a matrícula no curso pretendido. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40448077141303740475, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BEATRIZ CARDOSO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)