PROCESSO Nº: 9320198-28.4329.25.4.5211 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL LOPES ADVOGADO: Gabriel Peixoto Bastos De Paulo Barbosa AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Theo Rodrigues - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. MATRÍCULA EM RESIDÊNCIA MÉDICA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. ESPECIALIDADE MÉDICA CONSIDERADA PRIORITÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para prorrogar a "carência estabelecida pela Lei n.º 10.260/2001, art. 6º- B, § 3º, com a suspensão imediata da cobrança do crédito referente a seu contrato de financiamento estudantil (Fies), durante todo o período em que estiver cursando residência em clínica médica, com término previsto para 01/março/2022." 2. Esta egrégia Terceira Turma vem se posicionando, inclusive em recentes julgados, pela possibilidade de se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil durante o período de residência médica, desde que o estudante graduado em Medicina comprove o preenchimento dos seguintes requisitos: "i) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/81; e ii) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme disposto no art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei 10.260/01, incluído pela Lei 12.202/10". (LEONARDO BARBOSA - Processo 0968730-58.4398.29.4.0257, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Guilherme Pires, 3ª Turma, julgamento: 01/06/2019). 3. No caso em comento, o Autor provou que está matriculado como médico residente do Programa de Residência Médica da Faculdade de Medicina Nova Esperança - FAMENE, na especialidade de Clínica Médica, classificada como prioritária, conforme consta no Anexo II da Portaria Conjunta Nº 3/2013 do Ministério da Saúde, preenchendo, portanto, os requisitos exigidos para a prorrogação do prazo de carência do contrato do FIES. Agravo de Instrumento provido. pmm
(PROCESSO: 79240784170179010938, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)