PROCESSO Nº: 6811725-76.6944.20.10.6413 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO DA COSTA ADVOGADO: Carlos Cicero De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Castro - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de Apelação em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a pagar em favor da parte autora o benefício previdenciário de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo, com termo final em 120 (cento e vinte) dias, a partir da data implantação judicial do benefício (sentença), sem prejuízo do artigo 60, §10, da Lei 8.213/91. 2. Verifica-se do laudo médico pericial produzido em juízo (Id. 5058430.3311694) que há relação de causa e efeito entre a doença de que é portador o ora apelado (tenossinovite em punho/mão esquerda, CID 10: M65.8) e a sua ocupação funcional (carpinteiro). Ao responder aos quesitos do juízo, o médico perito informa que a lesão apresentada pelo demandante decorre do trabalho exercido, devido a esforços repetitivos durante sua atividade laboral. 3. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho do segurado especial, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (Lei 8.213/91, art. 19). 4. Considera-se, ainda, acidente do trabalho, a doença profissional, ou seja, aquela desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar à própria atividade e a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, nos termos do art. 20, I e II, da Lei nº 8.213/91. 5. Demonstrado a existência do nexo causal entre a lesão que acometeu o autor e a atividade desempenhada, configurado está o acidente de trabalho a ensejar o benefício acidentário. 6. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho." 7. A questão foi objeto da Súmula nº 501 do STF [Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista] e da Súmula nº 15 do STJ [Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho]. 8. Na hipótese, como se trata de benefício decorrente de doença ocupacional/acidente de trabalho, o Tribunal Regional Federal não é competente para processar e julgar a presente apelação. 9. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a apelação, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Apelação prejudicada. EPV
(PROCESSO: 99598725081351034886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)