PROCESSO Nº: 4790716-12.8642.5.9.1923 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO DUARTE e outros ADVOGADO: Heitor Duarte APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carvalho (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Aragão EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA POR SINDICATO NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL. LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA. JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. TERRITÓRIO NACIONAL. AMPLA LEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS GERADOS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença (id. 4462835.64751435, prolatada em 27/08/2019) que afastou a ilegitimidade ativa alegada, e julgou extinta a execução, adotando como razões de decidir o conteúdo da decisão proferida no processo de nº 7200018-93.5072.21.6.3802 (2ª Vara Federal de Alagoas), em caso idêntico ao presente, no qual se considera que, no titulo exequendo, toda a fundamentação da decisão monocrática do AgInt no REsp n° 0.838.650/DF se construiu sobre o raciocínio de que a GAT possui natureza geral e irrestrita (devida a todos os auditores) e, por isso, possuía a natureza jurídica de vencimento, integrando o patrimônio jurídico destes em caráter permanente, como se a discussão estivesse sentido travado sobre a manutenção ou supressão da referida gratificação. Mas fica por aí, não avançando quanto às outras consequências jurídicas postuladas pelo Sindicato (de que outras vantagens remuneratórias integrantes da carreira dos auditores deveriam ser calculadas sobre a GAT e a União condenada ao pagamento das diferenças resultantes). não há outra conclusão senão a de que o título judicial não assegurou aos exequentes o pagamento das diferenças que ora postulam; e condenou os Exequentes no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 para cada um, com base no art. 85, § 8, do CPC. 2. Objetiva o apelante-particular o reconhecimento de que o título judicial exequendo conferiu aos substituídos do sindicato, no cômputo de sua remuneração, o direito de acrescentar a GAT na base de cálculo de outras gratificações dependentes do vencimento. 3. Rejeita-se a alegação de ilegitimidade ativa, uma vez que o título exequendo foi formado em ação coletiva manejada pelo sindicato nacional, ao qual são filiados os substituídos exequentes (id. 6150345.9235122), não tendo ademais o dispositivo daquele julgado restringido subjetivamente o seu alcance/eficácia. Precedente: PROCESSO: 69180243391454137876, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CUNHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/03/2019 4. Segundo o posicionamento desta Quarta Turma, em composição ampliada, no título judicial coletivo que ora se executa (formado no processo n. 4990.16.05.999765-8, ação ajuizada pelo UNAFISCO contra a União, tramitado na Seção Judiciária do Distrito Federal) fora reconhecido tão somente a natureza vencimental da GAT, pelo seu caráter genérico, não havendo como defender que se acolheu a pretensão de considerá-la como um verdadeiro 'aumento do vencimento básico'". Destarte, não merece reparos a sentença recorrida, já que o título judicial não assegurou aos exequentes o pagamento das diferenças postuladas. Precedente: PJe AC 9723484-05.7755.29.7.7829, Desembargador Federal (convocado) João Pedro Correia Calheiros Nobre, julgado em 17/01/2020, Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em composição ampliada, por maioria) 5. Apelação improvida. 6. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença apelada em 1%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15. /aadfl
(PROCESSO: 32272559988495551850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ALÍCIA NASCIMENTO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)