EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO JURÍDICA EXTINTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que os autores, ora apelantes, celebraram com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em 02/05/2013, contrato de financiamento imobiliário. 2. A matéria devolvida a esta Corte restringe-se à possibilidade ou não de os autores obterem redução ou quitação do valor do financiamento, não sendo objeto da apelação eventual nulidade da execução extrajudicial deflagrada pela empresa pública federal. 3. Conforme se depreende do demonstrativo de débito apresentado pela CEF a consolidação da propriedade do imóvel em favor da instituição financeira ocorreu em 18/09/2018. Consta, por outro lado, que a presente demanda foi ajuizada em julho/2019, quando o registro da consolidação já havia ocorrido. 4. De acordo com o entendimento consolidado desta Corte, com o término regular do procedimento de execução extrajudicial e a consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária, resta extinta a relação jurídica existente entre as partes, não havendo interesse processual em pleitear revisão contratual ou a declaração de quitação de contrato extinto. 5. Precedentes: Processo nº 44525860961296971699, Rel. Des. Raul Pinto, 4ª Turma, André Fogaça; PROCESSO: 95934045187580524505, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/01/2019. 6. Apelação improvida. medc
(PROCESSO: 60291635211180826458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MENDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)