PROCESSO Nº: 1139041-40.9979.20.12.7588 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL ALVES ADVOGADO: Vicente Peixoto Stella Castro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular aduzindo que houve contradição e erro material ocasionado quanto à omissão da análise dos documentos acostados e provas testemunhais apresentadas (ID. nº 4189197), os quais comprovaram o efetivo labor junto à Cia. Agro Industrial Nossa Senhora do Carmo, devendo tais períodos (18/07/1967 a 23/12/1974 e de 08/03/1989 a 27/06/2005) serem reconhecidos como de efetivo labor para fins de computo de tempo de contribuição, como já reconhecido no âmbito administrativo pelo INSS 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a c. Terceira que a parte autora não faz jus ao reconhecimento do tempo de serviço junto à Cia. Agroindustrial Nossa Senhora do Carmo (de 29/02/1967 a 24/05/1974 e 16/05/1989 a 07/10/2005), nem ao restabelecimento do seu benefício, em razão dos patentes indícios de fraude apresentados pelo INSS, sendo possível se inferir pela legalidade da suspensão da aposentadoria por tempo de contribuição concedida ao ora recorrente. 4. Ficou consignado que: "(...) procedendo-se a um exame das provas produzidas pelo autor, bem como das evidências apresentadas pelo INSS - sobretudo o conteúdo do Relatório Circunstanciado do Ministério da Previdência Social (ID 7153534.496813 e ID 9498987.865401) - não há como se inferir pela veracidade das anotações da CTPS, nem dos contracheques que foram apresentados. É que, em primeiro lugar, os períodos controvertidos só foram incluídos no CNIS no ano de 2005, especificamente na data de 20/06/2005 (GFIP - ID 5111543.097783). Além disso, por meio da fiscalização pela auditoria da Receita Federal, restou comprovado que a CIA AGROINDUSTRIAL NOSSA SENHORA DO CARMO há anos havia paralisado suas atividades (mais precisamente em 1994), estando em funcionamento, entre os anos de 1997 a 2005, a Destilaria Cachoeira (ID 4037157.569508 e ID 4259056.364353). Tal contexto, ou seja, ausência de funcionamento da pretensa empregadora, torna quase nula a possibilidade de veracidade dos contracheques apresentados pelo ora recorrente." 5. Foi dito, ainda, que restou patente os indícios de fraude detectados pela auditoria em relação às Fichas de Registro de Empregados, consistentes na identidade entre os números de matrícula consignados nas FRE dos segurados Marcelo Moreira e de uma outra pretensa empregada, Sra. Luiz Fernando Pinto, qual seja: nº 4174, não sendo razoável qualquer fundamentação que busque validar dois funcionários com idêntico número de matrícula, no mesmo período, conforme inclusive ressaltado pelo Ministério Público Federal no Parecer acostado a esses autos (ID 5751717.9506901). 6. O Acórdão trouxe, expressamente, que a prova testemunhal não tem a prerrogativa de anular as conclusões que decorrem da análise acurada dos documentos anexados aos autos, de forma que os indícios de fraude apresentados pelo INSS patentes, sendo possível se inferir pela legalidade da suspensão da aposentadoria por tempo de contribuição concedida ao ora Embargante. 7. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 66329163034326418957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)