PJE 4686751-30.4745.8.7.4116 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu parcial provimento ao seu agravo de instrumento, apenas para afastar a incidência da multa diária fixada em seu desfavor, mantendo, no mais, decisão que, nos autos de cumprimento provisório de sentença, determinou o adimplemento da obrigação de fazer, consistente na implantação de benefício de pensão por morte na proporção 1/12 (um doze avos), no prazo de 30 (trinta) dias. 2. A União aduz, em síntese, omissão no decisum, pois, conforme alega: a) para a hipótese dos autos, não se mostra cabível o cumprimento provisório de sentença, por vedação legal contida no art. 2º-B da Lei 9.494/1997, devendo-se aguardar o trânsito em julgado; b) não é possível a expedição de requisitório antes do trânsito em julgado do título judicial, sob pena de causar grave dano ao erário e violar, frontalmente, o art. 100, § 1º, da Constituição Federal; c) nos termos do art. 520, inciso IV, e art. 521, parágrafo único, ambos do CPC, o levantamento de valores em execução provisória depende de caução, sempre que houver manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. In casu, é de se considerar ausente as omissões aludidas, uma vez que as matérias impugnadas foram devidamente analisadas no decisum ora vergastado. Pretende, a parte embargante, a bem da verdade, a rediscussão do julgado, o que não se mostra viável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 6176211-29.6225.30.3.5928/02, Rel. Des. Federal Luiz Otávio Melo, j. 24/08/2018). 6. Embargos de declaração desprovidos. Davi Luiz Fernandes
(PROCESSO: 37956491362696558513, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)