PROCESSO Nº: 4621560-20.5727.30.7.1538 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: DAVI LUIZ DUARTE ADVOGADO: José Arimateia De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1271219-52.6693.2.5.2819 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA MAIS RECENTE. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que negou provimento ao agravo, considerando válida a coisa julgada mais recente. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o acórdão foi omisso ao deixar de analisar que segundo o que se verifica na jurisprudência mais recente do STJ, deve prevalecer a primeira coisa julgada. 3. O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. O Pleno deste egrégio Tribunal já se posicionou no sentido de que constatada a formação de duas coisas julgadas conflitantes, e não sendo a segunda desconstituída por ação rescisória, deve prevalecer o segundo comando judicial. Precedente: PROCESSO: 28388336105955569824, AR - Ação Rescisória, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL REZENDE (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 09/06/2018. 4. No mesmo sentido a jurisprudência do STJ, "havendo conflito entre duas coisas julgadas, prevalecerá a que se formou por último, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória". (REsp 2.260.158/SC, Rel. Ministro André Costela, Segunda Turma, julgado em 09/05/2015, DJe 04/06/2015). No mesmo sentido: STJ - AgInt no REsp 3.393.963/MS, Rel. Ministro Vitor Gabriel Pereira, Quarta Turma, julgado em 27/05/2018, DJe 24/09/2018. 5. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 24022184256404521889, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)