PROCESSO 8759749-07.0445.23.3.1801 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AÇÃO RESCISÓRIA EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. EMBDO: ISAAC DUARTE. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: pleno. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos opostos pelo INSS contra Acórdão deste Plenário que julgou procedente Ação Rescisória onde se buscava desconstituição do julgado que extinguiu o processo nº 5260546-16.0856.14.1.3526, por reconhecer a existência de coisa julgada no Mandado de Segurança 7627525-86.1107.13.3.0400, no qual fora julgado improcedente pedido autoral de conversão de período laborado como especial, para fins de aposentadoria. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento no sentido de reconhecer que o mérito do Mandado de Segurança 7696699-73.9004.6.8.4952 não fora apreciado, ante a necessidade de dilação probatória, incabível na via eleita. Com isso, ficou resguardada à parte a possibilidade de buscar a satisfação de sua pretensão nas vias ordinárias. 3. Igualmente, o Acórdão embargado fora claro e expresso quanto ao entendimento de que, ainda que haja identidade de partes e de parte do pedido, as razões de pedir dos feitos em questão são distintas, o que afasta a ocorrência de coisa julgada. 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso do Plenário acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 71301897288398815, IVCAR861964/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO AZEVEDO, Pleno, JULGAMENTO: 10/10/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 06/02/2016 - Página 37. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO 2342469-29.5439.20.4.1477 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AÇÃO RESCISÓRIA EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. EMBDO: JUAN DA CONCEIÇÃO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: pleno. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos opostos pelo INSS contra Acórdão deste Plenário que julgou procedente Ação Rescisória onde se buscava desconstituição do julgado que extinguiu o processo nº 4004163-06.1463.27.1.3776, por reconhecer a existência de coisa julgada no Mandado de Segurança 4311227-77.6880.2.9.5560, no qual fora julgado improcedente pedido autoral de conversão de período laborado como especial, para fins de aposentadoria. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento no sentido de reconhecer que o mérito do Mandado de Segurança 7496094-51.0185.26.1.3305 não fora apreciado, ante a necessidade de dilação probatória, incabível na via eleita. Com isso, ficou resguardada à parte a possibilidade de buscar a satisfação de sua pretensão nas vias ordinárias. 3. Igualmente, o Acórdão embargado fora claro e expresso quanto ao entendimento de que, ainda que haja identidade de partes e de parte do pedido, as razões de pedir dos feitos em questão são distintas, o que afasta a ocorrência de coisa julgada. 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso do Plenário acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 15850704280297986, IVCAR506686/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ARAGÃO, Pleno, JULGAMENTO: 03/09/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 20/02/2016 - Página 37. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 93152700489997127070, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DAS NEVES, PLENO, JULGAMENTO: 28/02/2020)