PROCESSO Nº: 3171662-44.0837.13.2.8549 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. ADVOGADO: Raul Gonçalves e outro APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Pereira EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EXTINTOS POR INTEMPESTIVIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. PRAZO DE 30 DIAS. CONTAGEM EM DOBRO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu embargos à execução fiscal por intempestividade (art. 918, I, do CPC). 2. O conselho foi citado em 23/10/18 e os embargos foram opostos em 13/12/18. 3. O art. 183 do CPC dispõe que as autarquias federais gozam de prazo em dobro para qualquer manifestação processual. 4. O mandado de citação indica o art. 910 do CPC, que se refere à execução fundada em título extrajudicial. 5. Mas, de fato, o prazo para embargar a execução fiscal é de 30 dias, logo não se fala em nulidade do ato, se não houve prejuízo. 6. Os embargos do devedor foram opostos dentro do prazo, visto que ainda em curso, no caso, o interstício de 60 dias. 7. Tempestivos, deve prosseguir a ação, com a análise dos outros requisitos de admissibilidade e julgamento de mérito. 8. Murilo Fernandes. V
(PROCESSO: 17648332250825221063, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)