PROCESSO Nº: 3999181-92.6476.9.4.9542 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NARCISO VIDAL DE NEGREIROS RAFAEL DA ROCHA ADVOGADO: Bárbara Cândida Lívia Viana e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Luiz Henrique Cardoso EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE SALDO DE FGTS. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DIRETAMENTE À INCORPORADORA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O cerne da questão a ser aqui dirimida consiste em saber se o impetrante faz jus a que seja liberado o saldo disponível na sua conta vinculada do FGTS para quitação de saldo devedor de financiamento habitacional de imóvel. Alega que a CEF teria negado seu pedido, por se tratar de imóvel financiado diretamente pela incorporadora; 2. O art. 5º LXIX da CF/88, c/c art. 1º da Lei nº 12.016/2009 estabelece que o objetivo do mandado de segurança é a correção de ato de autoridade, omissivo ou comissivo, revestido de ilegalidade ou que configure abuso de poder. Para tanto, é indispensável a existência de prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo violado por ato abusivo ou ilegal da autoridade coatora; 3. As provas trazidas pelo impetrante referem-se, unicamente, a sua relação com a empresa construtora do imóvel, não constando dos autos qualquer prova do ato coator supostamente cometido pela CEF; 4. De tudo quanto se contém nos autos, se conclui que o recorrente, informado pela incorporadora de que a CEF não libera os saldos do FGTS para a aquisição de imóveis fora do SFH, sequer chegou a requerer tais saques, preferindo antecipadamente interpor o presente mandamus; 5. Não há como analisar a ocorrência de eventual ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade coatora com base em suposições que não logram comprovar a prática de ato ilegal ou abusivo capaz de macular direito líquido e certo; 6. In casu, resta patente a falta de demonstração da lesão ou ameaça de lesão a direito do impetrante por parte da CEF, bem como a necessidade da análise da demonstração fática, incompatível com a via mandamental; 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 06953812135320979353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)