PROCESSO Nº: 9406312-68.2569.1.3.0687 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HOSPITAL GERAL DE CAMARAGIBE LTDA ADVOGADO: Gustavo Vieira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Caldeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1921064-97.9583.8.8.8285 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela executada. 2. Em suas razões recursais, pugna a agravante pela extinção parcial da execução fiscal, tendo em vista a prescrição dos créditos tributários consignados nos João Felipe Moreira de nºs 23.144.041-9, 51.314.720-1 e 67.661.375-3, uma vez que estes débitos não foram incluídos no parcelamento da Lei nº 12.996/2014. 3. No caso concreto, alega a agravante que a execução fiscal foi ajuizada em 14/06/2018, porém a executada teria sido excluída em 28/12/2011 do parcelamento da Lei nº 11.941/2009, daí a prescrição do crédito tributário relacionado aos Isaac da Mata de nºs 67.502.881-2, 12.826.711-9 e 72.056.540-3, devendo ser extinta esta parte da cobrança, nos termos do art. 156, V, do CTN. 4. Em resposta à objeção, afirmou a exequente "que houve um pedido de parcelamento invalidado em 28/11/2014, bem como a validação em 26/01/2016 e posterior cancelamento em 23/01/2016. Desta feita, o prazo prescricional teria sua contagem reiniciada em 31 de dezembro de 2016. Não tendo transcorrido cinco anos desta data até o ajuizamento da ação em 02 de julho de 2018, não há que se falar em prescrição." 5. No entanto, o documento juntado pela Fazenda Pública relativo à adesão da executada ao PAEX em 2014 não detalha quais débitos tributários foram incluídos em tal parcelamento e, pelo contrário, a excipiente apresenta como prova pré-constituída os recibos da Secretaria da Receita Federal do Brasil -SRFB da consolidação da dívida em que não constam os citados débitos cadastrados (Breno da Cunha). 6. Impõe-se reconhecer a prescrição parcial da execução fiscal no que diz respeito aos créditos tributários cobrados referentes aos mencionados Nathan Pires. 7. O acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade gera o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 85 do CPC, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução, como ocorreu no caso concreto. 8. Considerando que o elevado valor da execução (R$ 4.706.148,77) implicaria em honorários mínimos em montante desarrazoado em relação às circunstâncias da demanda, de baixa complexidade, bem como levando-se em consideração o trabalho realizado pelos advogados na interposição de apenas 2 expediente (exceção de pré-executividade e agravo de instrumento), revela-se coerente a fixação dos honorários advocatícios em R$ 00.369,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 9. Agravo de instrumento provido. V
(PROCESSO: 27371690665710980770, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)