EMENTA. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE SOBRESTA O RESP COM BASE NA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 3.761.683/RJ (TEMA 1.002 DO STF). POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR ENTE FEDERATIVO À DEFENSORIA PÚBLICA QUE O INTEGRA. ALEGAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO DE QUE SE TRATA DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NATUREZA CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO RECONHECIDA PELO PRÓPRIO STF. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTOS CONTRADITÓRIOS SE O ESPECIAL FOR DESTRAVADO. MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo Ente Público contra decisão da Vice-Presidência, a qual sobrestou seu recurso especial valendo-se do reconhecimento da repercussão geral feita pelo Supremo Tribunal Federal no RE 8.954.474/RJ (Tema 1.002 do STF) e que trata da possibilidade de se condenar ente federativo a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública que o integra. 2. Dentro desse quadro, as razões do agravante no presente recurso podem ser assim resumidas: a) A decisão ora agravada se reporta a entendimento do STF, favoravelmente a condenação da União em honorários advocatícios em demanda patrocinada pela Defensoria Pública da União, que, entretanto não têm repercussão visto que a Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça - STJ não foi revogada e a matéria dos honorários é infraconstitucional; b) a matéria vem a ser infraconstitucional, mormente porque não há discussão direta acerca das Emendas Constitucionais no 74/2013 e no 80/2014, mas somente quanto à ocorrência de confusão entre credor e devedor, nos termos do art. 381 do Código Civil, que não autoriza o sobrestamento do recurso especial. 3. A questão que se coloca em discussão é a de se estabelecer a possibilidade e, de conseguinte, a definição dos marcos sistêmicos para o sobrestamento de um recurso especial com base no reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal; em outras palavras, de saber se um recurso especial poderia ser sobrestado por um tema de repercussão geral, cuja aplicabilidade, em princípio, deveria ocorrer no âmbito de um recurso extraordinário interposto; a resposta deve ser positiva, pois o julgamento de recursos pela técnica de casos repetitivos, fundado na ideia de estabilidade e alcance isonômico das decisões do Poder Judiciário, confere aos respectivos precedentes uma eficácia erga omnes, a qual, transcendendo a autoridade subjetiva da sentença para o caso concreto em que são decididos, propagam-se para todas as causas presentes e futuras onde haja similitude factual suficiente para sua incidência. 4. Sob tal perspectiva, deseja-se de forma ampla uniformizar o direito e evitar soluções jurídica díspares para situações coincidentes; por conseguinte, é natural que esse novel instituto altere igualmente a forma tradicional como se costuma manejar a admissibilidade, em sentido largo, dos recursos, sobretudo aqueles que se dirigem aos Tribunais Superiores; ou seja, ainda que o recurso especial e o extraordinário possuam escopos diversos, considerando-se que a decisão que provenha do Supremo Tribunal Federal via de regra também vinculará o Superior Tribunal de Justiça, não há como se furtar a reconhecer que impera uma unicidade lógica entre as teses que são fixadas nas instâncias superiores. 5. Vale dizer, firmada uma tese pelo STF, se se tratar objetivamente de um mesmo assunto que tenha sido deliberado pelo STJ em sentido contrário, há de prevalecer o precedente da Corte Suprema, mercê de se constituir como o Primaz de todos os tribunais da Nação; nesses termos, tem-se na prática uma espécie de efeito translativo nos apelos extremos quando se trata de aplicar um tema que tenha sido objeto de definição - ou pelo menos tenha sido afetado para julgamento - pelo Supremo Tribunal Federal; assim, embora se trate de recurso especial, se a matéria se encontra, como no caso, sobrestada em sede de repercussão geral, deve-se aguardar sua definição pelo STF. 6. Finalmente, nos termos do acórdão do STF que reconheceu a repercussão geral do tema em discussão, trata-se de questão constitucional, diferentemente do que é alegado pelo Ente Público ora agravante. A fim de demonstrar o ponto, basta transcrever o seguinte trecho do destacado acórdão: "3. As Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014, que asseguraram autonomia administrativa às Defensorias Públicas, representaram alteração relevante do quadro normativo, o que justifica a rediscussão da questão. 4. Constitui questão constitucional relevante definir se os entes federativos devem pagar honorários advocatícios às Defensorias Públicas que os integram." 7. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 89666865403631188216, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CALDEIRA CARLOS EDUARDO REZENDE, PLENO, JULGAMENTO: 23/02/2020)