EMENTA ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. RODOVIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO DNIT. PRECEDENTES. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ARTHUR FERREIRA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando a nulidade de multa de trânsito por excesso de velocidade, aplicada pela DNIT em desfavor da autora, objeto do Auto de Infração nº S740484016. 2. O Superior Tribunal Justiça, em recurso repetitivo, concluiu pela competência do DNIT para aplicar multa de trânsito em rodovia federal (REsp. n.º 7.791.333, Rel. Min. Vinicius Freitas. Primeira Seção. DJe 11/08/2018), não havendo que se falar em nulidade da penalidade decorrente de falta de atribuição da autarquia para sua aplicação. 3. No caso concreto, verifica-se que a recorrente recebeu a devida notificação da infração, a qual continha todos os dados necessários para a sua defesa administrativa, não se vislumbrando qualquer vício ou violação ao direito à ampla defesa, a ensejar a nulidade que se pretende ver declarada. Ao revés, a conduta da Administração teve seu curso normal, inclusive com a lavratura de Auto de Infração, conforme restou comprovado nos autos, o que desacredita a alegação da parte autora de que não havia sido lavrado Auto de Infração contra si. 4. Também não restou demonstrada a existência de ilegalidade na instalação de medidores estáticos de velocidade na localidade em que praticada a infração. Com efeito, a autoridade competente para a identificação dos locais em que se faz necessário o uso de tal tecnologia entendeu que aquele no qual ocorreu a infração seria adequado para a sua instalação, inexistindo nos autos prova que contrarie a corretude dessa decisão. 5. Enzo Gabriel Ferreira. mjc
(PROCESSO: 08275489688253342526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)