PROCESSO Nº: 5552103-87.9022.16.1.5833 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NAZARIO RAMOS PIMENTEL ADVOGADO: Luiz Henrique da Mata APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Araújo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. VALORAÇÃO FUNDAMENTADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por NAZARIO RAMOS PIMENTEL em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação por ele interposta e manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos objetivando a anulação do Auto de Infração nº 8219266/00649/08, lavrado contra o apelante/embargante. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. O embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 4. Ainda que sejam levadas em consideração a avaliação das partes quanto as provas levadas/produzidas nos autos, é o juiz o destinatário final da prova, não havendo mácula no julgamento quando, após o exame da controvérsia, valora os documentos juntados e as alegações apresentadas pelas partes segundo o seu convencimento, desde que fundamente a sua conclusão. 5. In casu, o acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 6. Nos termos da jurisprudência iterativa do STF, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos da parte, mas a fundamentar o julgado com razões suficientes à exposição de seu convencimento. 7. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 33045565386620636272, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)