PROCESSO Nº: 3317307-89.7463.2.11.0177 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE CORREIA ADVOGADO: Felipe Ribeiro e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Thiago Souza EMENTA ADMINISTRATIVO. REAJUSTE SALARIAL DE 11,98%. LEI Nº 8.880/94. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE. 1. É indevido o reajuste salarial de 11,98% aos servidores do Poder Executivo, uma vez que o equívoco da redação da Lei nº 8.880/94, que determinou a conversão da moeda de cruzeiros reais para URV, somente incidiu sobre os vencimentos dos servidores dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público; 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76544764463830989516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)