PROCESSO Nº: 1425282-89.8553.9.7.5209 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CHIARA JULIA CARDOSO e outro ADVOGADO: Pietro Farias Sarmento Rocha Medeiros e outros APELADO: MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO e outro ADVOGADO: Rhafael Sarmento Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Barros Maia EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, I e IV, DA LEI Nº 8.429/92. TRANSFERÊNCIAS DOS RECURSOS DO PAIF PARA CONTA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUJEIÇÃO DE AGENTE POLÍTICOS À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE DO TRF 5ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSOS FEDERAIS. PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE ÓRGÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 208 DO STJ. COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE NOS AUTOS. VALORES USADOS PARA O PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. DEVOLUÇÃO POSTERIOR À CONTA FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ILEGALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMPROBIDADE. PRECEDENTE STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE DESVIO DA FINALIDADE PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA DO ART. 11, I, DA LIA. MANUTENÇÃO DO ATO ÍMPROBO POR NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS APENAS EM RELAÇÃO AO EX-PREFEITO. OMISSÃO, E NÃO, MERO ATRASO. CONFIGURAÇÃO DO ART. 11, VI, DA LIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA EX- SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REFORMA DAS SANÇÕES IMPOSTAS AO EX- PREFEITO. MANUTENÇÃO APENAS DA MULTA CIVIL REDUZIDA AO DOBRO DA QUANTIA EQUIVALENTE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NO CARGO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por Caio Teixeira CHIARA ISIS NOVAES, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Paraíba que, nos autos da presente ação civil pública por improbidade administrativa, julgou parcialmente procedentes os pedidos, por entender que os demandados incorreram em conduta prevista no art. 11, I, da Lei nº 8.429/92, ao desviarem a quantia de R$ 65.220,00 (sessenta mil reais) do Fundo Nacional de Assistência Social, para a conta corrente do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de pagar funcionários públicos municipais, ainda condenando MURILO AZEVEDO, ex-prefeito, por conduta prevista no art. 11, VI, da referida lei, por ter deixado de prestar contas acerca da utilização dos recursos destinados ao CRAS/PAIF. 2. Os demandados foram condenados às seguintes sanções: a) pagamento de multa civil, que foi fixada para ANA LAURA SANTOS, no equivalente a 10 (dez) vezes o valor da última remuneração percebida por ele na condição de prefeito, e para CHIARA BEATRIZ LOPES, que desempenhava a função de secretária de assistência social do Município, no equivalente a 5 (cinco) vezes o valor recebido na última remuneração no cargo; b) suspensão dos direitos políticos por 3 (três) anos; e c) proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, ainda que ou intermédio de pessoas jurídica da qual seja sócio majoritário também pelo prazo de 3 (três) anos. 3. O art. 99, § 2º, do CPC/2015 estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade [...]". Compulsando os autos, verifica-se inexistirem provas da ausência dos pressupostos e a parte contrária nada apontou em sentido diverso ao postulado. Assim, o benefício deve ser deferido. 4. A jurisprudência vem se consolidando no sentido de que os agentes políticos estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa. Precedente do TRF 5ª Região. 5. Assentou o Superior Tribunal de Justiça, na Súmula nº 208, que "compete à Justiça Federal processar e julgar o Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal". Conforme o Ofício nº 187/CGPC/DEFNAS/SNAS/ MDS, o então prefeito deveria prestar contas dos recursos ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, não havendo, assim, que se falar em incompetência da Justiça Federal. 6. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para que seja configurado o ato de improbidade de que trata a Lei nº 8.429/92, "é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10" (REsp 1.166.234/PE, Relator: Ministro GUILHERME PINTO, Primeira Turma, DJe 12/01/2012). 7. In casu, visa o MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO/PB à responsabilização de ex-prefeito e ex-secretária de assistência social pelo desvio de verbas do Fundo Nacional de Assistência Social, destinadas ao CRAS/PAIF, para a conta do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no valor total de R$ 30.430,00 (sessenta mil reais), para pagar os funcionários públicos municipais. O fato ocorreu no ano de 2012. Objetiva, ainda, que o ex-prefeito seja condenado por não ter procedido à prestação de contas, acerca de tais recursos. 8. Compulsando os autos, tem-se que a conduta dos demandados, no que diz respeito ao desvio, restou devidamente demonstrada, ao contrário do que fora alegado nas razões recursais. O Relatório de Fiscalização nº 7.3123 da Controladoria Geral da União - CGU é um dos documentos que comprovam a ilegalidade, mas não é o único. A transferência é ratificada, por exemplo, por extratos das contas correntes, como bem destacou o Juízo a quo, e, ainda, por declaração da secretária de administração e finanças, que justificou o remanejamento como consequência das dificuldades financeiras vivenciadas pela Edilidade. Ademais, os próprios recorrentes assumem a prática do ato. Assim, não há que se falar em fragilidade probatória. 9. Também estão anexados aos autos os documentos que comprovam a utilização dos recursos para cumprir finalidade pública, qual seja, o pagamento dos servidores municipais, bem como a devolução dos valores ao Fundo Nacional de Assistência Social. Ainda que a crise financeira enfrentada pelo Município não possa fundamentar a transferência de valores, merece reforma o entendimento do Magistrado dirigente que concluiu pela configuração de ato ímprobo. 10. As irregularidades na gestão não se confundem com o ato de improbidade. No caso concreto, há provas claras, apontando para a inexistência de elemento subjetivo, tais como, os extratos, comprovando a transferência da quantia sob a rubrica "folha de pagamento" e a devolução dos valores. A crise financeira, ainda que não dê salvo-conduto ao gestor para atuar à margem legal, não pode ser elemento desconsiderado, principalmente, quando se comprovou a inexistência da intenção de violar a coisa pública ou a própria lei em si. 11. O remanejamento dos recursos, in casu, não demonstra, necessariamente, que houve desvio da finalidade pública, já que os salários dos funcionários públicos municipais foram efetivamente pagos, não merecendo, por isso, enquadramento no art. 11, I, da LIA. 12. "1. Os atos ímprobos são mais do que simples atos ilegais, possuem a qualificadora, isto é, o espírito de desprezo à coisa pública e aos seus princípios e normas éticas, circunstância que causa lesão aos cofres públicos e/ou enriquecimento ilícito do autor do fato ou de terceiros.2. Já ilegalidades e práticas irregulares não denotam necessariamente aspectos de má intenção e de maus desígnios, que são característicos da improbidade administrativa e integram o próprio tipo ímprobo previsto em lei. Isto porque na improbidade administrativa já existe a volição preordenada para a prática da conduta que propiciará o locupletamento frente aos cofres públicos ou lesará o Erário, o que não é encontrável em atos simplesmente ilegais do Administrador Público" (STJ - ARESP: 267224 RJ 2013/2588314-4, Relator: Ministro CARLOS EDUARDO VIANA, Data de julgamento: 19/03/2018, Primeira Turma, Data de Publicação: DJE 01/11/2018). 13. Quanto à configuração do ato de improbidade por parte do ex-prefeito, consubstanciado na não prestação de contas, tem-se que não merece reproche o entendimento do Juízo a quo. Não há como desconsiderar o Ofício nº 187/CGPC/ DEFNAS/SNAS/MDS, datado de 31 de agosto de 2017, através do qual a Coordenação geral de Prestação de Contas do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário solicita à atual gestão a devolução dos valores referentes ao exercício de 2012, frente à omissão do demandado em prestar contas. Apesar de o recorrente alegar que deixou à disposição da gestão posterior os documentos necessários ao cumprimento do dever legal, nada juntou aos autos que comprove tal informação. Configurado está o ato de improbidade previsto no art. 11, VI, da LIA, pois não se trata de mero atraso, mas sim, de omissão no dever expressamente previsto. Precedente do TRF 5ª Região. 14. Inexistindo o ato de improbidade previsto no art. 11, I, da Lei nº 8.429/92, deve ser excluída a condenação e, por consequência, devem ser afastadas as sanções impostas a CHIARA ANA BEATRIZ MENDES. Quanto ao ex-prefeito, BENJAMIN SANTOS, subsiste a conduta prevista no art. 11, VI, da referida lei. 15. Como é cediço, a aplicação das penas deve ser feita sempre em observância aos princípios da princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja severa demais ou muito branda, não revelando a verdadeira finalidade de sua aplicação. Para tanto, devem ser observados os critérios estabelecidos na Lei nº 8.429/92, para a dosimetria das penas aplicadas, tais como, a intensidade do dolo ou da culpa do agente, as circunstâncias do fato e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, que permitem a aplicação de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta. Para que as penas aplicadas sejam compatíveis com a gravidade dos atos praticados e atendam aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, devem ser excluídas as sanções de proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, e a de suspensão de direitos políticos, subsistindo a pena de multa civil, reduzida à quantia equivalente ao dobro da última remuneração do réu percebida na condição de prefeito. 16. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 17478736409672699750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)