PROCESSO Nº: 8467767-98.3486.14.11.0694 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUIZ NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Costela - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7234215-25.0411.14.10.0340 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. TEMODAL (TEMOZOLOMIDA). STJ RESP 7.805.593/RJ. RECURSO REPETITIVO. DEFINIÇÃO REQUISITOS. EFICÁCIA DO MEDICAMENTO. QUESTIONAMENTO NA COMUNIDADE CIENTÍFICA. NOTA TÉCNICA NATS/HC - UFMG NT 55/2015. PARECER BRENO CASTRO - JF/RN. ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS MEDICAMENTOSAS. MARCELO CASTRO E VINCRISTINA (PCV); CARMUSTINA (BCNU) E CISPLATINA. 1. Agravo de instrumento manejado pelo particular em face da decisão que indeferiu o pedido para que lhe fosse assegurado o fornecimento do medicamento TEMOZOLAMIDA. 2. A parte autora foi diagnosticada com Neoplasia Maligna do Encéfalo do tipo Astrocitoma Difuso, Grau II (CID 10 C71). Afirma o demandante que somente a medicação pleiteada pode fornecer uma possibilidade de controle terapêutico, sendo premente o seu uso para evitar maiores danos e, inclusive, a morte do paciente. 3. STJ, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.792.151/RJ), decidiu que a concessão de medicamento não abrangido pelo SUS pressupõe necessariamente: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). 4. A eficácia e segurança do medicamento em tela vem sendo questionada na comunidade científica, como se extrai da Nota Técnica NATS/HC - UFMG NT 55/2015, de 19/04/2015, que enfatiza o elevado grau de toxicidade do medicamento, bem como a ocorrência de mortes diretamente relacionadas a seu uso. " (...) os estudos de fase II são desenhados para avaliar resposta a tratamentos, e não para avaliar a sobrevida dos doentes. Portanto faltam bases técnicas e científicas que permitam considerar a temozolamida um tratamento padrão para os tumores cerebrais.". 5. Nessa mesma linha, tem-se o Parecer do DAVI LUCAS DA COSTA da Justiça Federal do Rio Grande do Norte: " Com relação às possíveis consequências decorrentes da não utilização da Temozolomida, ter-se-ia uma redução da sobrevida da paciente, bem como possível agravamento do seu estado geral de saúde. Reiteramos, porém, que a sobrevida dos pacientes portadores deste tumor é muito baixa, mesmo em uso da Temozolomida ou das outras drogas que podem ser utilizadas em esquemas de quimioterapia associadas à radioterapia ou não. A mediana de sobrevida é, geralmente, menor que um ano desde o diagnóstico, e a maioria dos pacientes (90% a 95%) evoluirá para óbito em dois anos. Quanto aos riscos inerentes à utilização da Temozolomida, os estudos analisados relataram a toxicidade hematológica de grau 3 e 4 como principal efeito colateral decorrente da sua utilização, sendo este um dos fatores limitantes à continuidade do tratamento. Por fim, quanto à existência de alternativas terapêuticas medicamentosas para o tratamento do GBM, os estudos analisados citam os seguintes esquemas quimioterápicos: - Ana Luiza da Rocha e vincristina (PCV); - Carmustina (BCNU) e cisplatina. Importante ressaltar que a Temozolomida foi avaliada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC, em outubro de 2013. Considerou-se que as evidências científicas apresentadas não foram suficientes, pois não há evidências de superioridade da Temozolomida versus quimioterapia no tratamento de gliomas de alto grau. Por fim, informamos que, no âmbito do SUS, o procedimento da tabela SIGTAP para a quimioterapia de tumor cerebral em adultos, associada ou não à radioterapia é o seguinte: QUIMIOTERAPIA PALIATIVA - ADULTO 18.81.71.247-5 - Quimioterapia de tumor do sistema nervoso central avançado" (...)". Agravo de Instrumento improvido. cjo
(PROCESSO: 60768605952105732158, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)