PROCESSO Nº: 1806872-32.1321.7.11.2409 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO NOVAES ADVOGADO: Levi Vieira e outro AGRAVADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES LTDA e outro ADVOGADO: Kaique Nascimento e outro EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre da Mata - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIES. ADITAMENTO DO CONTRATO. TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DA OMISSÃO ALEGADA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em face de acórdão proferido por esta col. João Cardoso que deu provimento ao Agravo de Instrumento. Aduz a instituição financeira, nas razões dos seus Embargos, ter o acórdão vergastado incorrido em omissão no tocante à apreciação da ilegitimidade passiva da CAIXA para a demanda. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva da CAIXA para a demanda, esta egrégia Valentina Ramos assim decidiu no acórdão fustigado: "Este egrégio Tribunal vem se posicionando pela legitimidade passiva 'ad causam' da Caixa nas ações que tenham por objeto a validade e/ou o cumprimento dos ajustes celebrados sob a sua interveniência e que se refiram a contratos do FIES, mormente em razão de sua condição de agente operadora dessa espécie de financiamento estudantil (Precedentes: Processo 7110335-69.5616.5.8.7478, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal João Vitor da Rosa, 3ª Turma, julgamento: 08/02/2018, e Processo 0110342-39.4595.8.9.5673, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal João Felipe Rodrigues (Convocado), 4ª Turma, julgamento: 23/01/2017." 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Maria Souza, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 49742241200581863065, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)