PROCESSO Nº: 2303337-50.8225.22.9.4075 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outros ADVOGADO: João Gabriel Porto E Dantas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO DE INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA UNIÃO. NULIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. LEGITIMIDADE. VERBAS DO FUNDEF/FUNDEB. LIBERAÇÃO DOS RECURSOS. IRREVERSIBILIDADE. 1. Agravo Interno interposto por Monteiro e Monteiro Advogados Associados em face de decisão do Relator que deferiu pedido da União para impedir o imediato levantamento de qualquer soma à título de honorários contratuais na Execução nº 1547727-17.3645.16.8.1540 - 2ª VF/SJ-AL, até o julgamento final da Ação Civil Pública nº 4667174-28.5289.29.8.2983. 2. Na origem, a União ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, em face do Município de Barra de Santo Antonio/AL, Monteiro e Monteiro Advogados Associados e Castro e Dantas Advogados, objetivando provimento jurisdicional que declare a nulidade dos Contratos de Prestação de Serviços Advocatícios celebrados entre o município réu e os escritórios de advocacia referidos. 3. Na referida Ação Civil Pública foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, ao argumento de que a União seria parte ilegítima para impugnar eventuais irregularidades no procedimento licitatório e na forma dos contratos firmados entre o município de Barra de Santo Antonio/AL e os escritórios de advocacia apontados, ainda que as verbas utilizadas para adimplemento das obrigações contratuais em questão sejam oriundas do FUNDEF/FUNDEB. 4. Conquanto a União tenha mencionado o efeito suspensivo ao recurso de apelação, está claro que a sua pretensão é a de obter a tutela, objeto da Ação Civil Pública, com vistas a impedir o imediato pagamento dos honorários advocatícios. É possível ao Relator acolher os pedidos de tutela, em Segundo Grau de Jurisdição, desde que presentes os requisitos legais. Há precedentes desta egrégia Corte, conforme registrado na decisão agravada, reconhecendo a legitimidade da União em casos semelhantes (Processo 0238627-02.8929.10.6.4991, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Cauê Caldeira, 4ª Turma, julgamento: 22/03/2018; Processo 7515832-73.7400.2.4.3716, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Enzo Fernandes, 2ª Turma, julgamento: 26/03/2020, publicação), e a contratação se realizou de forma direta, o que confere plausibilidade às alegações da União, de maneira que admitir-se o imediato prosseguimento da Execução, no que concerne aos honorários advocatícios, terminaria por esvaziar prematuramente o objeto da Ação Civil Pública. Agravo Interno desprovido. mc
(PROCESSO: 95187264421324892708, TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)