PROCESSO Nº: 6050200-61.4316.25.7.7879 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TECIDOS LIDER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Augusto Lima e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João Vitor Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa aduzindo contradição/omissão no acórdão quanto à extinção do feito, sem que fosse observada a determinação legal prevista no art. 10 do CPC. 2. O acórdão consignou, expressamente, que "É pacífico na doutrina e na jurisprudência mais autorizadas que o interesse processual decorre da necessidade e da utilidade que o provimento jurisdicional acarreta à parte. E mais: esse interesse há de existir na data do ajuizamento da ação e persistir na data da sentença." 3. Foi dito, ainda, que, "No caso dos autos, percebe-se a ausência de interesse processual superveniente da parte autora, eis que, no curso dos embargos, os embargantes confessaram a dívida por meio da adesão ao PERT (ou pedido de adesão), assim, o ato de confissão em si foi praticado e, nos termos do inciso I do §4°do art. 1° da Lei n° 13.496/2017, é irrevogável e irretratável, ainda que o embargante tenha sido excluído posteriormente do programa." 4. Registrou-se, também, que os Embargantes estariam buscando, nos autos da Execução Fiscal n° 8025723-98.9154.13.8.7937 e seus apensos, adimplir o débito por meio de venda direta, leilão, etc., bem como a sua manutenção no citado PERT, conforme petição de Id. 2568996. 5. Citou-se jurisprudência desta Corte e do STJ no sentido de que "o pedido de adesão a parcelamento, após o ajuizamento da ação executiva, importa em confissão da dívida e conduz à perda superveniente do interesse processual do contribuinte. Daí que deve ser mantida a sentença, proferida em sede de embargos à execução fiscal, que reconhecera a extinção do processo sem resolução do mérito." (DANILO REZENDE - Processo 7384900-00.3892.24.12.9326, Rel. Desembargador Enzo Gabriel Carvalho, Segunda Turma, Julgamento: 07/09/2018, Publicação: DJe 13/12/2018 - Página 32; STJ - AgInt no AREsp 7.595.482/RJ, Rel. Ministro Caio Alves, Segunda Turma, julgado em 09/09/2018, DJe 02/11/2018). 6. Destacou-se, portanto, a desnecessidade de intimação das partes para se manifestar sobre tal questão, uma vez que se trata de entendimento consolidado da jurisprudência e deste juízo, cuja interpelação das partes não interferiria na prolação desta sentença, afastando-se, assim, a aplicação do art. 10 do CPC, uma vez que o art. 139, IX, do CPC determina o dever de corrigir os vícios processuais sanáveis. 7. Fez-se observar, outrossim, que "A questão em torno da adesão ao PERT e, via de consequência, da produção dos seus efeitos nos autos, restou debatida pelas partes previamente a sentença, vale dizer, a matéria levantada pela parte recorrente para provocar a suspensão da cobrança restou devidamente analisada, não havendo que se falar em cerceamento de defesa por violação ao princípio da decisão surpresa." Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 79730854568023056646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)