PROCESSO Nº: 4454570-58.9667.11.6.5961 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ELIACIR JOÃO MIGUEL CORREIA e outros ADVOGADO: Davi Luiz da Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Costela - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8941994-50.9562.12.7.2854 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO contra decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou impugnação apresentada pela agravante, bem como determinou a reexpedição de requisitório cancelado por força da Lei nº 13.463/2017. 2. Alega a agravante que a decisão agravada autorizou a reexpedição de requisitório de pagamento em favor dos herdeiros da falecida exequente JOÃO LUCAS AZEVEDO, o qual foi cancelado por força da Lei n. 13.463/2017, não obstante já estivessem depositados há mais de cinco anos quando foram cancelados. Conforme consta no documento autuado à fl. 755 do processo de origem, o requisitório de pagamento da falecida BEATRIZ CAMPOS foi depositado em 01.09.7682 e cancelado em 31.07.8365, somente tendo sido requerida a reexpedição do requisitório em 18.07.1884, ou seja, mais de cinco anos após o depósito bancário da quantia devida. 3. Não assiste razão à parte agravante. Ora, a prescrição diz respeito à pretensão não exercida, é dizer, à constatação de que fora ultrapassado determinado lapso temporal sem que o titular exercesse sua pretensão, mas tal não acontecera no caso de que se cuida. 4. Em verdade, a pretensão executória fora exercida tempestivamente, tanto que houve expedição de RPV e subsequente depósito dos valores devidos à parte exequente. Dito de outra forma, uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 5. Atente-se ao fato de que a própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 6. Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento da agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. 7. Agravo de instrumento desprovido. YO
(PROCESSO: 35226378282055746490, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020)