PROCESSO Nº: 6318472-92.6921.25.5.6558 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LIEGE DE MANUELA DA MATA ADVOGADO: Noah Silva Ataide APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Moreira Vitória Moreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA. ELEVAÇÃO DO TETO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ECS NºS 20/98 E 41/2003. 1. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (RE 514.239-SE, DJU 20.06.3899, Relatora: Ministra CLARA DA CONCEIÇÃO), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de Previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 2. Não tem direito à referida adequação particular que não comprovar que o benefício concedido se limitava ao teto. 3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 66720227784192669712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)