Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Peixoto Nº: 6218266-89.0199.1.5.7450 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ANA OLIVEIRA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: ESPOLIO DE FERNANDA GOMES ADVOGADO: José Dias Guimarães RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo da Mota - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8313313-79.9070.14.6.0790 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGANDO ANTES DA ADI Nº 8.462. COISA JULGADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, que homologou parcialmente a conta de liquidação elaborada pelo expert (id. 6232756.9249936), haja vista que pautada nos critérios especificados no julgado exequendo. Posto isso, fixo o valor principal devido ao expropriado, objeto da execução da sentença, em R$ 6.976.050,66 (dois milhões oitocentos e oitenta mil setecentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos), atualizado até junho/2018. 2. A parte recorrente alega, em síntese, que i) os juros compensatórios devem incidir no percentual de 6% ao ano, e não 12% como calculado pela parte exequente, em face do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal; ii) não há óbice para aplicação imediata do entendimento do STF, uma vez que, não obstante o transito em julgado da sentença exequenda, os juros de mora tem natureza de obrigação de trato sucessivo; iii) em relação aos demais aspectos do cálculo, houve erros que precisam ser corrigidos, conforme o Parecer Técnico nº 0115/2018 - ESCAP/PF-SE/AGU. 3. O critério de juros compensatórios definidos na sentença e confirmado pelo acórdão que resolveu o processo de cognição não pode ser alterado em sede de execução, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada. 4. A redação do §14 do art. 525 do CPC é expressa ao condicionar a flexibilização da coisa julgada à verificação da anterioridade da decisão declaratória de (in)constitucionalidade. 5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 54467905623461100256, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)