PROCESSO Nº: 4170397-24.5835.6.5.2872 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: L. E. A. D. M. ADVOGADO: Theo Mendes EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8395154-94.9679.17.5.2060 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração tem sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. 2. Conforme se depreende dos argumentos aduzidos nas razões dos embargos de declaração, resta claro o equívoco do acórdão embargado. 3. É que de fato, toda a fundamentação constante, tanto na decisão de recebimento quanto no julgamento do interposto agravo da União, foi construída no sentido de prover o recurso. 4. Ocorre que, quando da elaboração do voto e do acórdão, ao invés de constar o provimento do recurso da União, restou consignado o desprovimento. 5. Embargos de declaração providos, para corrigir o erro material fazendo constar no final do voto e no acórdão o provimento do recurso da União. YO
(PROCESSO: 51131931717340527185, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)