PROCESSO Nº: 5419685-04.1779.15.11.5026 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GABRIEL RAMOS ADVOGADO: Pedro Miguel Moraes Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma RELATOR(A) CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Monteiro EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE MILITAR VOLUNTÁRIO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PROVA DE CORRIDA. CONDIÇÕES DA PISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE FLAGRANTE EQUÍVOCO NOS REGISTROS DOS FISCAIS DA PROVA. REAPRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO RESTRITA AO CAMPO DA LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Hipótese em que se discute direito de candidata - participante e aprovada nas três primeiras fases do processo seletivo de militares voluntários para ingresso no Quadro Técnico do Praças da Armada/2019 - de ter declarada a nulidade da prova de corrida do Teste de Aptidão Física - TAF, de modo a que lhe sejam assegurados a participação nas etapas subsequentes do referido certame e o direito de refazer a aludida prova. 2. Como fundamento de tal pretensão, alega que as condições em que foram realizadas a prova de corrida, tanto quanto aos registros do tempo pelos fiscais da prova, como no que diz respeito ao estado da pista onde foi realizada a corrida, não estavam de acordo com as regras previstas no Edital. 3. Da análise cuidadosa do acervo fático-probatório acostado aos autos, constata-se que não há elementos probatórios para se chegar a tal conclusão (de que as condições em que foram realizadas a prova de corrida não eram adequadas às regras editalícias) e se afirmar, com a segurança que o caso requer, que os registros feitos pelos ficais foram lançados de forma desorganizada, sem a lisura que se espera dos processos seletivos. Ao contrário. Restou provado nos autos que foi colocado um grande cronômetro digital na pista, possibilitando aos candidatos a aferição de sua distância e tempo, bem como das folhas de anotação dos resultados da prova de corrida consta o tempo em que cada candidato efetivamente executou o percurso. No caso particular da autora, segundo consta nos registros dos fiscais, nas duas primeiras tentativas, ela concluiu a prova de corrida acima do tempo máximo permitido e, na terceira e última tentativa, consta a informação "N/C", sigla que significa que a candidata não conseguiu completar distância exigida (2.400 metros em até 17 minutos). 4. No tocante à alegação de que os registros dos tempos dos candidatos não observaram as regras do edital, ou foram feitos de tal modo desorganizado que põem em dúvida as anotações dos fiscais, além de não haver elementos probatórios para se chegar a tal conclusão, constata-se que, nas folhas de anotação dos resultados da prova de corrida, constam, de forma clara e legível, o resultado de cada candidato nas respectivas provas. 5. Dessa forma, considerando o acervo fático-probatório dos autos, verifica-se que não há elementos materiais suficientes para se afirmar, com a segurança que o caso requer, que as condições em que foram realizadas a prova de corrida no teste de aptidão física a que se submeteu a autora, ora apelada, não obedeceu ao edital, não se desincumbindo, portanto, a postulante do seu ônus probatório de comprovar fato constitutivo do direito alegado. Não restou caracterizado, portanto, o alegado flagrante equívoco ou erro manifesto na conduta e decisão da banca examinadora em questão, capaz de justificar a atuação jurisdicional. 6. Remessa necessária tida por interposta e apelação da União providas para julgar improcedente o pedido inicial.
(PROCESSO: 38929246242068908935, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020)