EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS PELA PROMOÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL. NÃO CABIMENTO. ART. 85, PARÁGRAFO 7º, DO CPC/2015. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado pela UNIÃO FEDERAL, contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, fixou honorários advocatícios iniciais pela promoção da execução de pagar, independentemente de impugnação, no importe de 5% (cinco por cento) dos créditos a serem requisitados mediante RPV. 2. Recurso no qual se analisa a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em favor do exequente pela promoção do cumprimento de sentença, antes da intimação da parte executada para impugnação. 3. Nos termos do art. 85, § 7º, do CPC não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. 4. Não havendo resistência da Fazenda Pública à pretensão executória, uma vez não impugnado o cumprimento de sentença, descabe sua condenação em honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que está obrigatoriamente submetida ao pagamento de suas condenações por intermédio de precatório/RPV, mesmo que concorde com os valores executados. Precedente desta 4ª Turma (processo nº 7146153-15.4534.10.7.0628). 5. Hipótese caracterizada como cumprimento de sentença de ação individual, na qual o autor busca o recebimento de parcelas atrasadas da pensão civil deixada por seu pai (outubro/2009 a janeiro/2011). Não enquadramento na situação fática descrita no REsp 3.907.514/RS, recurso repetitivo no qual se firmou o entendimento pela possibilidade de fixação de honorários pela promoção de execução individual de sentença coletiva, de modo que não se mostra viável o arbitramento inicial de verba honorária em favor do exequente. 6. Agravo de instrumento provido. LMABP
(PROCESSO: 72078946385263284659, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALMEIDA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)