PROCESSO Nº: 3941739-87.6346.4.12.4790 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO CARDOSO FRANCESCA COSTA OMENA ADVOGADO: Gustavo Henrique Dias e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Santos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2196243-18.2763.31.7.5753 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ANTES DA RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O BEM. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 435 DO CPC. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro, por considerar que a ora Apelante não se desincumbiu do ônus de provar a transferência da propriedade do veículo em data anterior à decisão que decretou a indisponibilidade. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa. 2. A Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a transferência da propriedade do veículo em data anterior à decisão que decretou a indisponibilidade - 24 de setembro de 2016 -, pois somente o laudo de vistoria, com data anterior à restrição judicial, não comprova a transferência do veículo. 3. Inadmissível a aceitação dos documentos juntados pela Apelante no recurso como prova de suas alegações, tendo em vista não restarem comprovados os requisitos do art. 435, caput, e parágrafo único do CPC, quais sejam: que documentos novos devem se restringir à: (i) prova de fatos ocorridos depois da inicial, (ii) contraprova de documentos produzidos nos autos ou (iii) material que se tornou conhecido ou acessível após as fases ordinárias de produção de prova (inicial e contestação), neste último caso comprovando-se o motivo que impediu a juntada anterior. Precedente: LEONARDO ROCHA - Processo 7064116-53.1204.11.10.8295, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Gabriel Oliveira (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 12/01/2019. 4. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. dfp
(PROCESSO: 89574922347703924834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)