EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) do débito executado.
2. Hipótese em que a Fazenda Nacional, em sede de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo Executado, reconheceu prontamente a ocorrência da prescrição dos créditos tributários.
3. De acordo com a norma do art. 19, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/02, com a redação dada pela Lei nº 12.844/13, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em Embargos à Execução Fiscal e em Exceções de Pré-Executividade, reconhecer a procedência do pedido.
4. "No mesmo sentido, inclusive, já se pronunciou o Pleno deste Sodalício (Processo nº 9176168-64.6972.20.5.4280, Ação Rescisória, Relator: Desembargador Federal Marcelo Costa, Data de Julgamento: 27/10/2019; e Processo nº 2658882-86. 3277.18.11.1453, Ação Rescisória, Relator: Desembargador Federal Breno Carvalho, Data de Julgamento: 12/05/2018)." Precedente desta Corte Regional: Processo 0868358-52.3762.14.1.7998, Rel. Desembargador Federal Davi Melo, João Lucas Moura. em 17/03/2019).
5. Apelação provida, para afastar a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios sucumbenciais.
(PROCESSO: 45118637211207748263, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020, PUBLICAÇÃO: 18/10/2020)