PROCESSO Nº: 2973211-94.6456.23.1.3749 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: ALEXANDRE DUARTE ADVOGADO: Thélio Renan da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REVELIA DA UFCG. APLICAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 345, INCISO II, DO CPC/2015. OPORTUNIZAR AO ENTE PÚBLICO A PRODUÇÃO DE PROVA SOBRE OS FATOS ALEGADOS PELO DEMANDANTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 345, inciso II, do CPC/2015, não se aplica ao ente público, em função da indisponibilidade do direito discutido, o efeito material da revelia, de forma que não cabe presumir como verdadeiro o fato não impugnado. 2. Na espécie, nada obstante tenha se configurado a revelia da UFCG, o seu principal efeito material - presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo demandante - não se opera de imediato, como se fosse verdadeira confissão ficta, dado que o litígio versa sobre direitos indisponíveis, como no caso. 3. A sentença recorrida, ao reconhecer a revelia da UFCG, deveria tê-lo feito afastando a aplicação dos seus efeitos, dando à referida autarquia a oportunidade de produzir provas capazes de desconstituir os fatos alegados pelo autor - como, por exemplo, apresentar documentos - dando, assim, ao presente feito a instrução necessária. 4. Anulação da sentença que reconheceu a revelia em desfavor do ente público demandado, devendo o feito retornar ao primeiro grau de jurisdição para a devida instrução. 5. Apelação da UFCG provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos a fim de garantir a produção de provas.
(PROCESSO: 72421985086304003648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)