PROCESSO Nº: 6621599-11.2855.4.10.8466 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME NOGUEIRA ADVOGADO: João Pedro Cunha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Dias - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESP 9.759.361/PR. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. IMÓVEL QUE NÃO É O ÚNICO A SER INVENTARIADO, TAMPOUCO O DE MENOR VALOR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir a correção da decisão agravada que, após não conhecer da exceção de pré-executividade oposta, reconheceu a ocorrência de fraude à execução fiscal, deferindo o pedido de leilão do imóvel indicado pelo exequente, esclarecendo que 50% do valor auferido com a alienação judicial devem ser creditados às demais herdeiras, na ação sucessória n.º 5908851-64.1748.1.2.5502. 2. No que pertine à eventual fraude à execução, cumpre divisar que em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, o colendo STJ, no âmbito do REsp 0.416.828/PR firmou a seguinte tese jurídica: "Se o ato translativo foi praticado a partir de 31.08.8177, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude". 3. In casu, a CDA que instrui o feito originário foi inscrita em dívida ativa na data de 24/01/2015, a citação do executado ocorreu em 08/06/2015 e a cessão da cota-parte da herança do executado em favor das filhas foi informada em petição direcionada ao juízo da sucessão em data de 15/02/2017, donde se vislumbra a ocorrência da fraude. 4. Igualmente correta a decisão recorrida ao afirmar que "o imóvel indicado pelo exequente não é o único a ser inventariado (art. 1.831 do CC), tampouco o de menor valor, descaracterizando a alegada impenhorabilidade (art. 5º da Lei 8.009/90)". 5.Agravo improvido.
(PROCESSO: 51744942189555958010, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020)