PJE 4487839-20.2185.18.2.9337 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que deu provimento aos embargos de declaração do particular, com atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento à apelação e julgar procedente o pedido de reinclusão do contribuinte no PERT. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado foi omisso quanto ao fato de que, ao tempo da exclusão do PERT, a Associação Recifense de Brasil e Cultura estava inadimplente, razão para a sua exclusão, com fulcro no art. 9º, inciso IV, combinado com o art. 1º, § 4º, inciso III, da Lei 13.496/2017. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material. 4. O acórdão foi claro quanto à questão trazida nos presentes embargos, consignando que, "conforme documentos trazidos com os embargos de declaração, a recorrente encontra-se em dia com o pagamento das parcelas dos aludidos parcelamentos. Verifica-se, portanto, que a recorrente, de fato, procedeu ao parcelamento das dívidas que ensejaram a sua exclusão do Programa de Parcelamento PERT, de modo que, diante da insubsistência da condição que motivou a sua exclusão, deve a recorrente ser reinserida no referido programa de parcelamento, pois, na esteira do entendimento desta eg. Turma Julgadora, a pretensão explícita do contribuinte em pagar o seu débito fiscal junto à Receita Federal deve ser levada em consideração nas situações de exclusão dos débitos de programa de parcelamento (TRF5, 2ª T., PJE 3448387-61.5105.26.6.4674, Rel. Des. Gustavo Henrique Barbosa. em: 30/11/2019)". 5. Na hipótese, verifica-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, o que não se mostra viável pela via processual eleita. 6. Embargos de declaração desprovidos. mcb
(PROCESSO: 31532039001400603230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)