PROCESSO Nº: 3767263-09.6553.14.11.6084 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES PEIXOTO e outro ADVOGADO: João Lucas Moraes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Martins - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Caldeira EMENTA: CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CÔNJUGE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREÇO VIL. LEILÃO. REGULARIDADE. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulado em Ação Declaratória de Nulidade ajuizada por LORENA CARVALHO e LUIZ MIGUEL GONÇALVES em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando declaração de nulidade de procedimento de consolidação de imóvel (situado na Av. Brasil, 00, Alagoinha - Cajazeiras - PB, CEP 29834-887, medindo 12,00m de frente e 23m de fundos, por 20,50 do lado esquerdo e 31,00m de lado direito, com área coberta de 223,80m2 e área total de 358,75m2), e, por conseguinte, tornar sem efeitos sua venda, com a anulação da transferência no registro de imóveis competente. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$931.465,00 - duzentos e cinquenta mil reais) com exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 2º, do NCPC, atentando-se para o prazo de 5 (cinco) anos (§3º do art. 98, NCPC). 2. Em suas razões, os apelantes aduziram em suma que: a) possuíam, no ano de 2013, quatro contratos com a Caixa Econômica Federal - CEF, de números: 39316.681.4452240-74 (com garantia pessoal), 41.6293.073.3558266-26 (com garantia pessoal), 907.0483.367.1670134-83 (com garantia pessoal) e 259526204841 (este, com garantia real); b) em fevereiro de 2013, teriam renegociado suas dívidas com a CEF, por meio do contrato de renegociação de nº 42.9638.577.9380353-75, tendo sido informado que o contrato n.º 162549538758 também seria quitado, razão pela qual teriam deixado de pagar o débito proveniente dele a partir daquele mês; c) na oportunidade da celebração do contrato de renegociação, teriam pagado as quantias de R$ 49.802,56, R$ 00.234,91 e R$ 15.202,46, totalizando um valor final de R$ 960.237,93; d) todavia, a dívida proveniente do contrato n.º 880027448133 (único com garantia real), teria continuado a existir, tendo a Caixa consolidado o bem imóvel dado em garantia em 12/08/2015; e) na sequência, o imóvel teria sido levado a leilão e arrematado. Defendem que o Sr. Ryan Martins foi notificado para purgação da mora, enquanto a Sra Lívia Monteiro não teria sido notificada. Alegam, ainda, que a CEF teria atribuído ao bem imóvel, objeto da demanda, valor bem abaixo do que realmente valeria quando da consolidação da respectiva propriedade, pois, segundo os promoventes, nada obstante o imóvel ter sido dado em garantia pelo valor de R$ 457.626,00 (cento e noventa e dois mil reais), teria sido posteriormente consolidado na propriedade da CEF pelo valor de R$ 16.830,80 (setenta e nove mil e quinze reais e oitenta centavos), enquanto que seu valor real seria de R$ 395.588,50 (quatrocentos e sessenta e quatro mil cento e oitenta e um reais e cinquenta centavos) e teria sido leiloado por R$ 904.378,00 (cento e sessenta e dois mil reais). 3. Embora as partes autoras sustentem que deixaram de pagar o débito proveniente do referido contrato n.º 804154121149, por terem sido informados que esse seria abrangido pelo contrato de renegociação de dívidas, é certo que consta expressamente na cláusula primeira do contrato particular n.º 45.5154.083.5337814-13 de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações (Doc Id. n.º1477253.5334741) firmado no dia 28.06.2007, que o seu objeto abrange, exclusivamente, os contratos de números 62448.796.9289349-49, 78.3537.413.1595866-41 e 29.8731.581.2877535-75, não havendo menção ao contrato de n.º 982232072393. 4. Não merece prosperar a alegação de nulidade no processo de consolidação do imóvel objeto do contrato n.º 342002154903 firmado entre os demandantes e a CEF, decorrente de ausência de notificação pessoal da Sra. Noah Oliveira. Conforme informações dos autos e dos próprios apelantes, o esposo da Sra. Kevin Sales, o Sr. Thiago da Mota, residente no mesmo endereço e coobrigado no contrato, foi devidamente notificado. (Doc id. n.º 1961042.6829029 - pág. 01 e Doc n.º 1809595.3893109 - pág. 02) 5. A ausência de notificação pessoal de um dos cônjuges, no caso, não justifica a nulidade do procedimento efetivado, por ser presumível a certificação do cônjuge ao outro, acerca da execução em andamento, visto que são casados e residem no mesmo endereço. 6. Consta na cláusula décima quinta do Contrato de n.º 193685698253 de Mútuo de Dinheiro com Obrigações e Alienação Fiduciária, no qual houve um empréstimo de R$ 74.190,00 sessenta mil reais) aos autores, que as partes concordaram com a fixação do valor do imóvel alienado fiduciariamente em R$969.327,00 - cento e noventa e dois mil reais. O contrato foi firmado em 07/06/2011. 7. No que toca aos valores de avaliação e arrematação de imóvel em hasta pública, cumpre destacar que a jurisprudência do STJ considera, em regra, vil o preço ofertado que não alcance cinquenta por cento do valor de avaliação. Precedente: STJ, REsp 361761, rel. Min. Rafael da Costa, Terceira Turma, pub. DJ 12.26.10. 8. Consolidando o entendimento de há muito sedimentado nos Tribunais, o parâmetro legal previsto no parágrafo único do art. 891 do Novo CPC, de forma clara, estipula que "Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação." 9. No caso, não subsiste a alegação de preço vil. O imóvel foi leiloado em janeiro de 2017 por R$ 655.305,00 (cento e sessenta e dois mil reais - id. n.º 8867943.6508090 - págs. 01/03) e o valor atribuído ao imóvel no contrato pela CEF e pelos apelantes em 2011 foi de R$ 297.564,00. 10. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. 11. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 02117631920722779821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)