PROCESSO Nº: 9458460-21.0638.24.4.8819 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIN VIANA ADVOGADO: Lucca Rodrigues AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Duarte - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6985621-22.0550.16.9.2248 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESAPROPRIAÇÃO. VALORES INCONTROVERSOS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS SUSPENSO, EM RAZÃO DA CONSTITUIÇÃO DE NOVO CAUSÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Espólio de Ana Carolina Silva e pelo INCRA, respectivamente, em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que deu provimento ao Agravo de Instrumento do Particular. 2. Aduz o Espólio Embargante ter havido omissão e contradição no acórdão, tendo em vista que os honorários contratuais não poderiam ser discutidos perante este egrégio Tribunal e que a Justiça Federal não possui competência para julgar tal matéria. 3. Nos Embargos do INCRA, o mesmo alega omissão e obscuridade no acórdão, na medida em que manteve a decisão agravada, no que se refere à determinação de pagamento pela Autarquia do principal requerido pelos Particulares/Expropriados, quando a Autarquia deduziu impugnação cujo excesso é na ordem de R$ 6.938.807,20 (cinco milhões, cento e nove mil, oitocentos e sessenta e um reais e vinte centavos), em relação aos juros compensatórios. Aduziu omissão em relação a diversos dispositivos legais e constitucionais. 4. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 5. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado expressamente no sentido da possibilidade, não obstante a interposição de recurso, quanto ao prosseguimento da execução, com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, relativamente aos valores incontroversos, ainda que em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, com a inclusão dos honorários advocatícios contratuais devidos ao agravante. 6. Na realidade, as partes Embargantes, inconformadas com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretendem a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 80219565553736909089, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)