PROCESSO Nº: 7839716-88.4270.29.10.2597 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Lucca das Neves APELADO: THAINA COUTO DE ALMEIDA ADVOGADO: Ian Jesus e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Campos EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. MATRÍCULA EM RESIDÊNCIA MÉDICA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO INÍCIO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO. ESPECIALIDADE MÉDICA CONSIDERADA PRIORITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Banco do Brasil em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido para, confirmando a tutela provisória de urgência, condenar os Réus a prorrogar a carência do contrato de FIES da Autora durante o período de residência médica. 2. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva da União, importa consignar que a Lei nº 10.260/2001, em seu art. 3º, I, disciplinou que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, na qualidade de formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, de supervisor do cumprimento das normas do programa e de administrador dos ativos e passivos do fundo, podendo essa última atribuição ser delegada ao FNDE. Portanto, a União tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. 3. No tocante à ilegitimidade passiva da instituição financeira para a lide, esta e. Terceira Turma já teve oportunidade de se pronunciar, em caso semelhante ao presente, rejeitando tal preliminar, uma vez que, na condição de gente financeiro, havendo o reconhecimento do direito vindicado nos autos, será o responsável pela concretização da suspensão da cobrança das parcelas mensais do FIES, operacionalizando tal conclusão (DIEGO MARTINS - Processo 0573653-90.0994.5.8.1996, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Paulo da Rosa, 3ª Turma, julgamento: 30/09/2019). 4. No mérito, colhem-se recentes julgados desta egrégia Terceira Turma pela possibilidade de se estender o prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil durante o período de residência médica, desde que o estudante graduado em Medicina comprove o preenchimento dos seguintes requisitos: "i) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/81; e ii) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme disposto no art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei 10.260/01, incluído pela Lei 12.202/10". (THOMAS PORTO - Processo 5512650-41.5502.28.8.0010, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Lorenzo da Rocha, 3ª Turma, julgamento: 30/06/2019). 5. A Autora provou que está matriculada no segundo ano do Programa de Residência Médica da Maternidade Escola Januário Cicco (RN), na especialidade Médica Obstetrícia e Ginecologia que, a teor do art. 4º, c/c o Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2013, do Ministério da Saúde, é considerada prioritária, preenchendo, portanto, os requisitos exigidos para a prorrogação do prazo de carência do contrato do FIES. 6. Condenação dos Apelantes em honorários recursais, ficando majorado em R$ 1% (um por cento) o percentual fixado na sentença (10% sobre o valor atualizado da causa), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Apelações do Banco do Brasil e da União improvidas. ff
(PROCESSO: 25391487315926403831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)