PROCESSO Nº: 3393917-52.5391.7.7.2310 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL AGRAVADO: RAFFAELA GODOI VIEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Carvalho (convocada) - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7705606-61.9790.12.12.7774 - 5ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. EXECUÇÃO FISCAL. RAUL LIMA. INFOJUD. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "não encontrados bens penhoráveis da executada pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, o INFOJUD não pode ser acionado automaticamente por simples pedido do credor, com base em circunstâncias genéricas, sem demonstração do esgotamento das diligências extrajudiciais, como na hipótese dos autos." E mai que "Existe convênio firmado entre a Receita Federal e a AGU, cujos termos possibilitam o acesso a informações fiscais sobre bens, direitos e rendas declarados pelo devedor, sendo ônus do credor a procura de bens aptos à satisfação do seu crédito, de modo que não seria indispensável a utilização, pelo juízo, do INFOJUD." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 5350064-48.6643.19.4.1361, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CAVALCANTI, Quarta Turma, JULGAMENTO: 11/07/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/VR
(PROCESSO: 81393339493546108777, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL SOPHIE CALDEIRA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)