E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O acórdão embargado assentou que, das 24 (vinte e quatro) CDAs que constituem a dívida objeto do executivo fiscal 4959322-62.3938.13.5.8850, a data base para o período de apuração mais recente é 2005/2006, e não de 2009 como ficou assentado naquele julgado. Desse modo, como a demanda foi ajuizada em 2012 e o período base de apuração das CDAs mais recentes é o ano de 2006, encontram-se prescritas todas as CDAs e, consequentemente, prescrita está a execução que as contém (nº1938631-18.2609.7.4.8661). Por fim, deixou-se de apreciar as demais questões suscitadas pelo embargante, haja vista que o reconhecimento da prescrição da dívida fulmina a própria ação em si, resolvendo a lide por inteiro, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vício(s) aclaratório(s), na temática versada no julgado. III - Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 32580550852447240928, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)