PROCESSO Nº: 3111594-32.3092.3.8.8506 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ECONTEC - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO TÉCNICA EIRELI ADVOGADO: Igor Farias e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Rezende - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE E FNDE-SALÁRIO EDUCAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ECONTEC - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO TÉCNICA EIRELI em face de decisão que, em sede de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal em Natal/RN, indeferiu tutela provisória para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente às Contribuições de Terceiros (contribuições ao INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE - Salário-Educação) no que exceder a base de cálculo de vinte salários-mínimos. 2. O agravante reitera suas razões, inclusive no que tange à urgência do caso em face dos efeitos na economia decorrentes da pandemia gerada pelo COVID-19. 3. O recurso não apresenta fundamentação relevante. Consoante bem demonstrado pelo juízo de origem, não há óbice em se adotar como base de cálculo da contribuição ao INCRA, ao SEBRAE, ao SESI, ao SESC e ao salário-educação a folha de salários, visto que não há nenhum impeditivo constitucional neste sentido. 4. Ademais, não merece melhor sorte a pretensão de limitação da base de cálculo das referidas contribuições a 20 (vinte) salários mínimos, porquanto o dispositivo legal que a previa (artigo 4º da Lei nº 6.950/81) foi expressamente revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86. Nesse sentido, a propósito, há precedente da egrégia Segunda Turma (PJE Nº: 9114681-07.4290.22.9.1504 - APELAÇÃO CÍVEL). 5. Ausente, pois, a plausibilidade do direito material. 6. Agravo de instrumento desprovido. MN
(PROCESSO: 29342829227332805726, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)