PROCESSO Nº: 8471989-70.3951.21.2.1746 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE ADVOGADO: Calebe Ramos De Farias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Lima - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Duarte Do Rego Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE. ART. 99, CAPUT, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. O Município autor ajuizou ação ordinária contra a União pleiteando a suspensão das retencoes das parcelas do FPM (referentes aos debitos do ano de 2017), a devolucao das retencoes efetuadas nos dias 06/11/2018 e 09/09/2019, bem como a abstenção da retenção unilateral e sem notificacao prévia das parcelas do FPM. 2. A sentença extinguiu o feito sem julgamento do mérito, homologando o pedido de desistência do Município autor, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 739.829,90 (duzentos e vinte e seis mil, novecentos e oito reais e noventa centavos), com fulcro no art. 90, bem como no art. 85, § 3º, incisos de I a III, e §5º, ambos do Código de Processo Civil. Contudo, concedeu, de ofício, a gratuidade judiciária, restando suspensa a condição de exigibilidade dos honorários pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme art. 98, §3º do CPC. 3. A União, em sede de apelação, alega que é inadmissível o reconhecimento do direito à justiça gratuita sem o requerimento da parte interessada. Por sua vez, o Município autor, em sua apelação, defende a minoração do valor fixado a título de honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC. 4. Dispõe o caput do art. 99 do CPC que "O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso". Desta feita, a gratuidade da justiça fica condicionada ao requerimento da parte, que deve comprovar a insuficiência de recursos para custeio dos ônus sucumbenciais. 5. A respeito do quantum, o Pleno deste Tribunal, em julgado (AR 7468717-66.1538.7.5.7725, Rel. Des. Diogo Ribeiro, julgamento: 25/10/2018), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 740.357,00), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base na equidade (art. 85, § 8º, do CPC), em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 6. Assim, considerando-se a simplicidade da matéria envolvida, já que ainda no início da demanda houve pedido de desistência formulado pelo Município autor, mostra-se razoável a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Apelação da União provida, para afastar o deferimento da justiça gratuita. Apelação do Município autor provida, para reduzir o valor fixado a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. plv
(PROCESSO: 34143544980633304256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MIRELLA SILVA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)