PROCESSO Nº: 8874763-20.5967.6.6.0908 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WELMA FIRMINO LEONARDO SILVEIRA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: WELMA FIRMINO VINICIUS TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Gustavo Rezende Dantas e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: Luiz Otávio Sales Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Nascimento Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FNDE. ENSINO SUPERIOR. FIES. CANCELAMENTO ANTES DO ADITAMENTO DO SEMESTRE. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo FNDE em face de acórdão que negou provimento às Apelações. Aduz a Embargante que o acórdão, além de não se manifestar sobre tais dispositivos, teria incorrido em violação a eles, quais sejam: art. 3°, incisos I e II, da Lei 10.260/2001; art. 3º, inciso I, da Lei 9.394/96-LDB; e arts. 5º, caput, 37, caput e 206, I, da Constituição Federal. Ainda aduz a finalidade prequestionadora dos presentes Embargos. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. O acórdão guerreado foi claro em seus fundamentos, tendo analisado e se pronunciado sobre todos os argumentos trazidos à apreciação deste Sodalício. 3. Na verdade, o que se percebe é que a parte Embargante se mostra inconformada com a decisão deste colegiado e pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. 5. Este Tribunal, em consonância com a jurisprudência do STJ, entende que "'é descabido o prequestionamento numérico, 'não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]' (REsp. 1.996.261/SP, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2016, DJe 29/04/2016)". (JOÃO VITOR FARIAS - Processo 3529267-24.1785.15.3.4448 - APELREEX - Rel. Desembargador Federal Davi Lucca Costela, 1ª Turma, Julgamento: 09/01/2020). Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 02741665903946906041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)