PROCESSO Nº: 9656164-08.4509.13.6.3568 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MONTEIRO ADVOGADO: Lucas Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Nogueira EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ANTERIOR À LEI 9.876/99. REVISÃO DA RMI. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI NOVA (ART. 29, I E II DA LEI 8.213/1991) AO INVÉS DA NORMA DE TRANSIÇÃO (ART. 3o. DA LEI 9.876/1999). RESP 5035761/SC JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. PROVIMENTO À APELAÇÃO. I - No presente caso, a parte autora, já integrante do RGPS ao momento no qual passou a vigorar a Lei 9.876/99, e cuja aposentadoria por idade foi requerida em julho de 2007, pretende alterar o cálculo de sua RMI, com o objetivo de ser aplicada a nova redação do art. 29, I, da Lei 8.113/91, ao invés da disposição transitória do art. 3º, §2º, daquele diploma. II - Sobre a matéria aqui discutida, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 4988059/SC, em sede de recursos repetitivos, Rel. Ministro Ryan da Mata, Primeira Seção, julgado em 19/12/2019, DJe 19/06/2019, fixou a seguinte tese: "Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999". III - Apelação a que se dá provimento.
(PROCESSO: 90492032524234356398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)