PROCESSO Nº: 1311508-60.6471.25.12.3654 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RETIFICA RAQUEL MENDES e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Cavalcanti - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIOS-GERENTES. RESP 2.723.947/SP (TEMA 444). PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. ATO CORRESPONDENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. READEQUAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pela FAZENDA NACIONAL, com pedido antecipação da tutela recursal, em face de decisão do juízo da 4ª Vara Federal de Sergipe que, nos autos da execução fiscal nº 3657051-99.5611.25.12.8874, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito executivo para os sócios-gerentes, reconhecendo, ainda, a prescrição de tal pretensão. 2. Na primeira oportunidade de julgamento do recurso, a E. 4ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento sob os seguintes fundamentos: (1) ausência de verossimilhança das alegações a justificar o redirecionamento aos sócios, por dissolução irregular da empresa "Retífica Stella Moura", pois o caso não se enquadraria na disposição do art. 50 do Código Civil, nem na previsão da Súmula nº 435 do STJ; e (2) a pretensão da União em redirecionar se encontraria fulminada pela prescrição, considerando que da data da citação válida da empresa executada (1/12/2007) à data de requerimento de redirecionamento (13/8/2015), quanto aos co-responsáveis, ocorreu mais de 5 (cinco) anos. 3. Em relação à prescrição para o redirecionamento do executivo fiscal, o STJ, por ocasião do julgamento do REsp 9.664.608/SP (Tema 444), firmou tese jurídica, no que interessa aos autos, no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)". 4. A orientação superior é contrária ao que fora decidido pela E. 4ª Turma na primeira oportunidade de julgamento deste agravo de instrumento, uma vez que, naquela oportunidade, entendeu-se pela prescrição para o redirecionamento ao se considerar como marco inicial a data da citação da devedora principal e não a data do ato inequívoco praticado pelos sócios-gerentes. 5. Dessa maneira, considerando que tanto o juízo de primeiro grau como o órgão colegiado entenderam pela ausência de demonstração do ato inequívoco dos sócios, impossível se falar em termo a quo para contagem do prazo prescricional para o redirecionamento. É que, somente a partir da indicação do multicitado ato (tido por não demonstrado) é que se poderia aferir eventual decurso da prescrição quinquenal. 6. Em sede de adequação ao precedente vinculante do STJ (Tema 444), dá-se parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para afastar a prescrição decretada na decisão agravada, mantendo, contudo, a conclusão colegiada acerca da inexistência de demonstração de que os sócios tenham agido com excesso de poder, infração à lei ou ao estatuto, ou que a empresa executada tenha sido dissolvida irregularmente. FP
(PROCESSO: 07536521312083537022, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)