EMENTA TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ENDEREÇO CONSTANTE DO CAFIR (CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS). FRUSTRADA PRÉVIA INTIMAÇÃO POR AR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Agravo de instrumento da empresa devedora contra ato judicial que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de nulidade da notificação do sujeito passivo realizada na fase administrativa. 2. A executada opôs exceção de pré-executividade em que infirmou o lançamento do crédito objeto da CDA que embasa a execução, com fundamento na nulidade das notificações por edital realizadas no âmbito do processo administrativo fiscal, eis que as comunicações realizadas por via postal teria sido remetidas para endereço diverso do seu (Sapé/PB em vez de Mari/PB), além de que os ARs pertinentes foram devolvidos sem a discriminação do motivo, circunstância que as tornaria incertas. 3. O col. STF já firmou entendimento de que a motivação referenciada (per relacionem) não constitui negativa de prestação jurisdicional (AI 456290 AgR, Min. THOMAS DUARTE, Primeira Turma, Dje-241 04-10-2820). Adoção dos fundamentos da sentença como razões de decidir. 4. Em que pese a executada possuir endereços localizados em cidades diversas, é inequívoco o fato de que as comunicações que lhe eram dirigidas na fase do processo administrativo fiscal foram remetidas para o endereço por ela informado no CAFIR (Cadastro de Imóveis Rurais) para efeito de correspondência. A conduta administrativa, portanto, está conforme as disposições do inciso I do § 4º do art. 23 do Decreto nº 11.375/1972 [1], e do art. 18 da IN/RFB nº 1.467/2014 [2], posto que ausente, para aquela finalidade, qualquer alteração da contribuinte. 5. A falta de discriminação detalhada do motivo da devolução dos ARs relativos às comunicações infrutíferas (mas validamente realizadas como visto) não compromete a validade do PAF. 6. Segundo entendimento jurisprudencial desta eg. Quarta Turma, e desnecessária a dupla tentativa improfícua de intimação do contribuinte - postal e pessoal - antes de se efetuar a intimação por edital. 7. Não obstante a redação originária do inciso III do art. 23 do Decreto 11.760/72, que regula o PAF, prevendo que far-se-ia a intimação "por edital, quando resultarem improfícuos os meios nos incisos I e II", a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento, numa autêntica interpretação teleológica, de que a intimação postal é alternativa à pessoal, permitindo a intimação do contribuinte por edital após frustrada a tentativa por carta com AR. Precedente do STJ: AgRg no REsp 5744902/SC. 8. Agravo improvido. ARC
(PROCESSO: 98391862414270480341, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NASCIMENTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)