PROCESSO Nº: 4568644-11.5314.18.8.8386 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : Cauã da Mota : LUIZ MIGUEL CARDOSO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. MOEDA FALSA. ART. 289, §1º, CP. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. PENA DE MULTA E DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação criminal interposta por F.A.S.M. em face de sentença com que o Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba condenou o recorrente, pela prática do crime previsto no art. 289, §1º, CP (moeda falsa), à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão, substituída por 02 penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 1.000,00), além de 10 dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos (2006). 2. Narra a denúncia que o recorrente, no dia 12/10/2006, introduziu em circulação uma nota falsa de R$ 50,00 (cinquenta reais) no comércio local no município de São João do Rio do Peixe/PB. Narra, ainda, que o réu teria comprado um litro de vodca e um refrigerante no estabelecimento comercial de Jucelândio Joaquim Moreira mediante a apresentação da referida cédula falsa. Logo após a compra, Jucelândio teria percebido que a nota era falsa e chamou policiais militares para abordar o réu e constatou que ele estava de posse do litro de vodca e refrigerante recém comprados. 3. Pretendendo a absolvição, a defesa Luiza Moura, em síntese: a) a extinção da punibilidade pela prescrição na modalidade retroativa; b) a ausência de prova da autoria; c) a ausência de dolo, uma vez que o réu desconhecia a falsidade da cédula, devendo haver a readequação da conduta para a sua forma privilegiada (art. 289, §2º, CP); d) a aplicação da pena privativa de liberdade no seu patamar mínimo legal; e) a inaplicabilidade da pena de multa; e f) a ocorrência de bis in idem em razão de o magistrado ter substituído a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, ao invés de uma pena restritiva de direitos, sob pena de se configurar dupla valoração em prejuízo do réu. DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO 4. O recorrente foi sentenciado a uma pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão, a qual prescreve, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal, no prazo de 08 (oito) anos. 5. Os fatos descritos na denúncia remontam ao ano de 2006, data que deve ser tida como o termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão punitiva estatal, tendo em vista a anterioridade em relação à Lei 12.234/2010. 6. Considerando que os fatos se deram em 24/03/2006, que a denúncia foi recebida em 15/11/2008, e, dada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional no período compreendido entre 19/10/2010 e 04/01/2017 (art. 366 CPP), além da publicação da sentença em 02/11/2018, conclui-se não ter se operado a prescrição da pretensão punitiva estatal, eis que não ultrapassado o período de 08 (oito) anos entre tais marcos interruptivos (art. 117, CP). DA AUTORIA E DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 7. No presente caso, o juízo singular, ao proferir a sentença, acertadamente fez consignar que o acervo probatório carreado aos autos se mostrou suficiente à condenação do réu, mormente diante do auto de prisão em flagrante e da prova oral colhida extra e judicialmente, demonstrando que o recorrente fez introduzir em circulação uma cédula falsa no valor nominal de R$ 50,00. 8. Tese de desconhecimento da falsidade afastada. O recorrente não soube esclarecer por qual motivo foi encontrado de posse das bebidas adquiridas com a nota falsa, tampouco a suposta pessoa que lhe teria pedido para realizar a compra das referidas bebidas. Ao revés, o comportamento do acusado se mostrou não colaborativo à elucidação dos fatos (não indicando a terceira pessoa que lhe teria passado a nota falsa e não informando com quem estaria o troco correspondente à compra por ele realizada), demonstrando, por conseguinte, a consciência de que não agiu de forma lícita ao fazer circular a nota falsa. Dolo configurado. 9. Indeferimento do pedido de readequação da conduta delituosa para a sua forma privilegiada pelos mesmos fundamentos. DO PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA 10. O Código Penal, em seu artigo 289, estabelece pena de reclusão entre 03 (três) e 12 (doze) anos, além do pagamento de multa. 11. No caso concreto, a sentença condenou o recorrente, pela prática do crime previsto no art. 289, §1º, CP, à pena de 03 (três) anos de reclusão (1ª fase: todas as circunstâncias judiciais avaliadas de forma neutra/favorável, pena-base: 03 anos; 2ª fase: sem atenuantes/agravantes; 3ª fase: sem causas de aumento/diminuição), substituída por 02 penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 1.000,00), além de 10 dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trinta avos). 12. Prejudicado o pedido de redução da pena privativa de liberdade porquanto esta, assim como a pena de multa, já foram fixadas no seu patamar no mínimo legal. 13. Aplicabilidade da pena de multa. A pobreza do réu não o isenta do pagamento da pena de multa. O Código Penal prevê o arbitramento da pena de multa em conjunto com a pena privativa de liberdade a título de punição para determinado delito, não cabendo ao Poder Judiciário dispensar o réu do pagamento da referida sanção, mas, sim, fixar a pena de multa de acordo com as condições econômicas do agente. 14. Eventual insolvência do réu deverá ser aferida pelo juízo da execução, aplicando-se, se for o caso, o disposto no art. 50 do Código Penal Brasileiro (pagamento em parcelas mensais). 15. Não há que se falar em bis in idem em razão de o magistrado ter substituído a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, uma vez que, como expressamente previsto no art. 44, §2º, do CP, nas condenações superiores a um ano, caso dos autos, "a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos". 16. Nada impede que o juízo da execução, sopesando as circunstâncias pessoais do réu, tenha por bem redefinir concretamente as penas restritivas de direitos estabelecidas na sentença, nos termos do art. 66, V, "a", da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). 17. Não provimento do apelo. [aplf]
(PROCESSO: 90848882178887433493, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ARAGÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)