PROCESSO Nº: 9435380-19.3586.8.11.8621 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO DAS NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Lucca da Luz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Pinto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7910356-26.2376.19.4.2235 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIO UMA ÚNICA VEZ. PROIBIÇÃO DE BIS IN IDEM. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios pela promoção do cumprimento de sentença, eis que houve impugnação, não havendo que se falar em honorários com base da Súmula 345 do STJ. 2. Em suas razões recursais, sustenta que: a) a partir da leitura da tese firmada no REsp 0.696.317 - RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, depreende-se que, contraditoriamente ao que sublinhado na decisão ora embargada, o §7º, do art. 85, do CPC/2015 não restringiu a Súmula 345/STJ; ii) os honorários da Súmula 345/STJ não dizem respeito à sucumbência da impugnação ao cumprimento de sentença, mas sim à instauração do procedimento executório do título executivo genérico, o qual pela sua natureza traz consigo a discussão de nova relação jurídica; iii) devem ser seguidos ao critérios objetivos previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015 3. O cerne do presente agravo consiste em perquirir a possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios pela promoção do cumprimento de sentença. 4. Em apertada síntese, a parte agravante defende a possibilidade de fixação de honorários tão somente pela propositura do cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, cumulativamente com os honorários em razão da apresentação de impugnação pela parte executada. 5. Todavia, a Terceira Turma possui entendimento consolidado no sentido de que não é possível a dupla condenação em honorários em sede de cumprimento de sentença, não havendo que se diferenciar os honorários pela promoção do cumprimento de sentença e os honorários pela sucumbência da impugnação como se pertencessem a categorias distintas. 6. Com efeito, a fixação dos honorários deve levar em consideração não apenas o mero requerimento do cumprimento de sentença, mas também a eventual apresentação de impugnação da parte executada, uma vez que esta integra a fase de cumprimento de sentença. Isto é, só deve haver incidência de verba honorária advocatícia em sede de cumprimento de sentença uma única vez, sob pena de restar configurado bis in idem. 7. No caso dos autos, a União Federal apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, a qual se encontra pendente de apreciação pelo Juízo da execução, sendo razoável aguardar o seu julgamento para fins de fixação da verba honorária. 8. Precedentes: Processo nº: 86791694413184468416, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Enzo Fernandes, 3ª Turma, Julgamento: 08/10/2020; Processo nº 39369788853758557130, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Luiz Felipe Silva, 3ª Turma, Julgamento: 22/05/2020. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06042865274273994751, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)