EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 485, I E IV, DO NCPC. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, c/c art. 803, do CPC, por entender que houve inércia do exequente no impulsionamento do feito, que se encontra há mais de 30 (trinta) dias paralisado. 2. Alegação de inexistência de prescrição dos créditos vindicados, uma vez que o termo inicial do prazo prescricional é a data de constituição dos créditos tributários, e não os vencimentos dos débitos exequendos. Pretensão recursal consubstanciada na reforma da sentença recorrida, com o prosseguimento da execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/80. 3. Não dispondo a Lei nº 6.830/80 de previsão específica sobre o tema, devem ser aplicadas à espécie as disposições do Estatuto Processual Civil, cuja incidência sobre a execução fiscal é subsidiária. 4. Hipótese em que, o Juízo a quo, ao receber a execução fiscal, determinou a intimação da exequente para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual prescrição/decadência dos créditos em cobro, nos termos dos arts. 173 e 174, do CTN, sob pena de extinção do feito executivo. Ato contínuo, a exequente apresenta petição que trata de assunto diverso do comando judicial, pronunciando-se sobre prescrição intercorrente. Por essa razão, o Juízo realiza nova intimação, para manifestação sobre eventual prescrição/decadência dos valores cobrados, como determinado anteriormente, bem assim para trazer cópia do processo administrativo que originou os créditos executados, sob pena de extinção da execução. A exequente foi intimada dessa decisão em 24/03/2017, não tendo realizado qualquer manifestação. 5. Em 12/06/2017, o Juízo a quo emite decisão, reconhecendo a prescrição parcial dos créditos cobrados (09/2008 a 07/2011) e estabelece o prazo de 30 dias para a substituição da CDA, com a exclusão dos créditos prescritos. Contra esta decisão foram manejados embargos de declaração, os quais foram rejeitados (26/01/2017). Não há notícias acerca da interposição de Agravo de Instrumento contra esta decisão. Sentença proferida em 19/11/2017. 6. Apelação improvida. Extinção da execução fiscal. LMABP
(PROCESSO: 44463791167219235347, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MORAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020)