PJE Nº 3378770-94.3287.11.1.7371 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. BLOQUEIO VIA BACENJUD. EFETIVAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta por ISABELLY JESUS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/PB que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial dos embargos à execução fiscal. 2. Em suas razões recursais, o apelante reitera as alegações trazidas na inicial dos embargos, quanto à impossibilidade de realização de bloqueio de valores via Bacenjud antes de efetivada a citação do executado. Aduz que, mantida a decisão quanto ao bloqueio, deve ser desconstituída a constrição, por se tratar de valor ínfimo (R$ 260,69). 3. A eg. Segunda Turma deste Regional adota o entendimento de que "em relação à questão da legitimidade da utilização do BACENJUD, antes da citação, pensa-se que, em tese, não há empecilho à sua utilização cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor. Tal medida seria decorrente do poder geral de cautela. No entanto, esse uso prévio e cautelar do sistema não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação. Do contrário, estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário". (PJE 7150802-18.1516.3.5.2460, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Davi Lucas Moraes. em 22/12/2019). 4. Hipótese em que o juízo, antes da citação válida, determinou o bloqueio dos valores existentes em nome do exequente, via BACENJUD, o que torna impondo-se a reforma do comando judicial. 5. Apelação provida para revogar a efetivação da penhora via BACENJUD realizada nos autos do feito executivo. acm
(PROCESSO: 62591092989548450679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)