PROCESSO Nº: 4525208-98.3529.23.9.1460 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCCA PEREIRA ADVOGADO: Rafael Bemfeito Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EXAME DE SAÚDE. INAPTIDÃO. "SPINA BÍFIDA EM L5." DOENÇA NÃO INCAPACITANTE PARA ATIVIDADES LABORATIVAS. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido, para anular o ato administrativo que eliminou o Autor no exame de avaliação de saúde, declarando a sua aptidão e a sua continuidade no cargo de Policial Rodoviário Federal. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão foi omisso no tocante aos arts. 10, 11 e 14, da Lei nº 8.112/90; e arts. 2º, 5º e 37, da Carta Magna. 3. O acórdão embargado deixou claro ser certo que a Polícia Rodoviária Federal detém liberdade de estabelecer critérios de higidez física e mental para o acesso aos seus quadros e que as regras estabelecidas no edital gozam de presunção de constitucionalidade, legalidade e legitimidade. Tal liberdade não tem, todavia, o condão de afastar o administrador do dever de agir dentro dos princípios norteadores do Direito Administrativo, mormente o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Registrou-se que o Perito Judicial apresentou o seguinte Laudo: "O prognóstico é favorável, pois o periciando não apresenta nenhuma limitação funcional de sua coluna lombo-sacra, realizando toda a movimentação sem restrições e sem sinais álgicos. O laudo radiológico Spina Bifida em L5 não é patognomônico de patologia, ou seja, não é por apresentar uma Spina Bifida que o portador, no caso o periciando, esteja, ou vá ficar doente, ou sintomático, por este diagnóstico. Trata-se de um achado radiológico, que muitas vezes pode passar despercebido, durante toda uma existência e sem causar nenhum sintoma doloroso ou limitativo"; tendo acrescentado, ainda, que: "o periciando, encontra-se apto a realizar qualquer atividade laborativa (Por ex: Policial Rodoviário Federal sem restrições)". 5. Destacou-se que a previsão no Edital da exclusão do certame em face de alguma "anormalidade congênita", deve estar ligada, necessariamente, ao fato de que tal anormalidade possa, de alguma forma, impedir ou dificultar a realização das atividades para o cargo ao qual o candidato está se habilitando. Caso contrário estar-se-ia violando, frontalmente, o princípio da razoabilidade. 6. Foi dito que o Autor/Apelado encontra-se apto, sob o aspecto da saúde, para assumir o cargo para o qual está prestando concurso, devendo permanecer no certame em suas ulteriores etapas. 7. O fato de a tese defendida pelo Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 85174804814299466108, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)