PROCESSO Nº: 7649228-65.6102.19.5.6644 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARLOS EDUARDO DAS NEVES ADVOGADO: Samuel Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Ramos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO SÓCIO CORRESPONSÁVEL ANULANDO TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES NA EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO CONSUMADA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido nos embargos à execução fiscal, para declarar a nulidade de todos os atos processuais posteriores à decisão que determinou a integração do embargante ao polo passivo do feito executivo. 2. A apelante sustenta que houve a regular citação do sócio, razão pela qual a sentença deve ser anulada com a devolução dos autos ao Juízo de origem para que se pronuncie sobre os demais pontos controvertidos. 3. A execução fiscal foi ajuizada originalmente contra Stratus Construções e Serviços Ltda. Em decisão datada de 2/7/2013 o Juízo do primeiro grau determinou o redirecionamento do feito e a citação do sócio ora embargante. 4. A sentença recorrida julgou procedente "os embargos para DECRETAR a nulidade de todos os atos processuais posteriores a decisão proferida nos autos às fls. 123/124, no dia 10/3/2013 e publicada no dia 10/2/2013", em função da ausência da citação do devedor, ressaltando que as demais questões ventiladas nos embargos do devedor restaram prejudicadas. 5. Em sua fundamentação, destacou que "vislumbrei a existência de carta precatória, que tinha por finalidade a citação das pessoas físicas, sócios da pessoa jurídica ali executada. Entretanto, com o retorno das missivas, restou demonstrada a ausência de citação dos sócios, contra os quais tinha sido emitido decreto de redirecionamento da execução, conforme certidões às fls. 150 e 173 daqueles autos". A sentença amparou-se inclusive em certidão emitida pela Secretaria do Juízo atestando que conforme as cartas precatórias de p. 138/150 e 155/176 do referido processo ambos os executados não foram encontrados nos endereços. 6. Os documentos contidos nos autos apontam que há equívoco na sentença. De fato, houve uma primeira tentativa de citação do sócio ora embargante que foi frustrada. Todavia, posteriormente a Fazenda Nacional apresentou o novo endereço do sócio executado, o senhor Vitor Gabriel Freitas, que foi devidamente citado através do mandado de citação 873927451340. 7. Consta dos autos certidão atestando o cumprimento da diligência em 16/4/2014 e que a carta precatória de citação foi cumprida e devolvida. Observe-se, ainda, que o endereço do executado que constava na referida carta precatória é o mesmo apontado na inicial dos presentes embargos do devedor. 8. Nesse contexto, impõe-se a reforma da sentença, porquanto o executado foi devidamente citado para integrar o polo passivo da execução fiscal ora embargada. 9. As demais questões aventadas pela embargante, quais sejam, ilegitimidade passiva por ter se retirado da sociedade e inexistência de dissolução irregular pelo parcelamento da dívida, não podem ser analisadas nesta instância recursal, porquanto o processo não está maduro para julgamento, pois não foi analisado o pedido de produção de prova requerido. Registre-se que a sentença destacou que "quanto aos demais pleitos contidos nos embargos, tenho que não necessitam de análise, visto que a lógica jurídica recomenda o reconhecimento de que tornaram-se prejudicados". 10. Ressalvo apenas que o embargante não detém legitimidade no tocante ao pedido de reconhecimento da nulidade de intimação aos advogados da pessoa jurídica originalmente executada, pois não pode pleitear em nome próprio direito alheio, a teor do art. 18 do Código de Processo Civil. 11. Provimento da apelação para reformar a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que tenha regular prosseguimento.
(PROCESSO: 60365773007509129392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)