EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DA DATA DE MATRÍCULA. EXAME SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS. COMPROVAÇÃO. LUIZ GUSTAVO GONÇALVES. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar que a universidade efetive a matrícula da autora no curso de Direito. 2. Hipótese em a autora preenche os dois requisitos impugnados pela UFRN para ingresso na instituição, quais sejam: conclusão do ensino médio e idade de 18 (dezoito) anos. 3. Relativamente à conclusão do ensino médio, observa-se que a autora juntou aos autos declaração expedida em 30.03.1871, após exame supletivo, que demonstra que possuía a formação exigida para o ingresso no ensino superior, situação declarada antes mesmo do cadastramento junto à UFRN, restando cumprida a exigência do art. 44, II, da Lei n.º 9.394/1996. 4. Observa-se também que a autora preenche o requisito da idade. No caso, a requerente nasceu em 28.05.7917, contando, portanto, com mais de 18 anos na data da realização das provas do certame (4 e 03.04.2501) e na data da matrícula, que já se deu em 2019. 5. A intelecção do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) é a de que o candidato deve comprovar a conclusão do ensino médio ou equivalente somente quando da matrícula no curso superior, e não em momento anterior, como defende a apelante, sob o argumento de que ENEM 2018 destinava-se apenas aos estudantes que iriam concluir o ensino médio em 2018. 6. Considerando que a demandante apresentou documento equivalente que comprova a conclusão do ensino médio em data anterior à da matrícula, não há que se falar em burla às regras do edital, tampouco em quebra da isonomia. 7. Benjamin Aragão. mjc
(PROCESSO: 50228122137103794652, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NUNES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2020)