EMENTA ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. TRÍPLICE APOSENTAÇÃO. ANTERIORES A EC Nº 20/98. FATO INCONTROVERSO. NÃO APLICAÇÃO DO ARE 358387. ENTENDIMENTO DIVERSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo ente público em face da sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a UFPE se abstenha de proceder com a suspensão/cancelamento da aposentadoria do autor, ou, caso já tenha realizado, que restabeleça o apontado benefício, procedendo com o pagamento dos valores que deixaram de lhe ser repassados durante o período de cancelamento, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, segundo os critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A redação original da CF/88 era silente quanto à acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, bem como quanto à percepção de dois ou mais proventos, proibindo, tão-somente, a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houvesse compatibilidade de horários. 3. A impossibilidade de cumular proventos de aposentadorias oriundas do exercício de cargos públicos inacumuláveis passou a ter previsão normativa no art. 37, parágrafo 10, da CF/88, com o advento da EC 20/98: "É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissões declarados em lei de livre nomeação e exoneração." 4. No caso concreto, mostra-se incontroverso que as aposentadorias no cargo de Professor da Universidade e nos cargos de Odontólogo e Professor Adjunto no Governo do Estado de Pernambuco ocorreram anteriormente à Emenda Constitucional nº 20/98, ou seja, 1992, 1993 e 1996, respectivamente. 5. A vedação prevista no art. 11 da referida Emenda não poderia retroagir para ferir o direito adquirido e ato jurídico perfeito, devendo ser observada a boa-fé do servidor combinado com os princípios da confiança e da segurança jurídica. 6. O julgamento do ARE 418300 tratou da possibilidade da acumulação de proventos de aposentadorias com remuneração decorrente de aprovação em concurso público, ainda que anterior à EC nº 20/1998, o que diverge do caso em tela, em que o autor já tinha adquirido o direito à aposentadoria nos três cargos que ocupava. 7. Não merece acolhida o pleito da agravante quanto à utilização da TR (Taxa Referencial). Consoante decidiu o STF (RE 034.148/SE): "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 8. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 56611665341219155267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ALMEIDA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)