PROCESSO Nº: 3755966-23.5232.11.6.1962 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI ARAÚJO ADVOGADO: Charles Alberto Monteiro Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Farias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Gonçalves PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS (identificador 7749608.66856497), em face de sentença (identificador 8030365.53783545 - fls. 1/4), que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez a MARIANE FOGAÇA, com efeitos retroativos à data da cessação do benefício de auxílio-doença - DCB, descontado o valor percebido a título de auxílio-acidente; 2.A controvérsia restringe-se à comprovação da incapacidade ou não da parte apelada para o seu trabalho ou para suas atividades habituais, nos termos da Lei 8.213/91; 3. O perito do juízo reconheceu a incapacidade laboral total e permanente, nos seguintes termos: "QUESITOS DO INSS 10) A doença diagnosticada gera incapacidade parcial ou total para o labor? A incapacidade é total. (...) 12) A incapacidade diagnosticada é temporária ou definitiva? A incapacidade é definitiva."; 4 -Não merece reparo a sentença que determinou a concessão da aposentadoria por invalidez; 6. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ) e majorados em um ponto percentual, nos termos do artigo art. 85, parágrafo 11, CPC/2015; 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 40737484240370551809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)