PROCESSO Nº: 7566330-60.0714.27.6.0869 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO PEREIRA e outro ADVOGADO: Pedro Lucas da Mota e outros APELADO: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. e outro ADVOGADO: Ruan Marcos Vinicius Fogaça e outros ASSISTENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO. DIVERGÊNCIAS DE INFORMAÇÕES. CANCELAMENTO. DANOS MORAIS. REGISTRO DO NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PREEXISTÊNCIA DE OUTRO REGISTRO. SÚMULA 385 DO STJ. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelações interpostas por RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A e JOÃO GABRIEL ALVES contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 24ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [julgando parcialmente procedentes os pedidos exordiais]. A Renova Securitizadora alega em suas razões recursais: a) passou a deter os direitos creditórios referentes às operações financeiras comerciais e de cartão de crédito entre o Cedente (CEF), e seus clientes, mediante contrato de cessão; b) o devedor/autor, antes vinculado ao credor originário, passou a ser vinculado ao credor cessionário, no caso a Renova; c) é legitima a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, pois a ré Renova estava exercendo o seu direito de credora; d) os contratos cedidos não sofreram qualquer tipo de operação; e) o autor, inadimplente, foi notificado pelo SERASA em relação ao crédito em aberto; f) não existe qualquer ato ilícito da parte da Renova em relação ao autor. Requer o provimento do recurso e a improcedência total dos pedidos exordiais, além da condenação da demandante ao pagamento das verbas sucumbenciais. O autor, Arthur Vieira, por sua vez, afirma em suas razões de apelação: a) a inclusão indevida do nome em cadastro de proteção ao crédito, por si mesma, gera o dever de indenizar, conforme entendimento do STJ; b) tramitaram três processos na comarca de Parambu/CE, nos quais os requeridos haviam negativado o demandante indevidamente, sendo em todos eles reconhecido que tais negativações se deram de forma indevida, havendo condenação em danos morais. Requer a condenação em danos morais, conforme pleiteado na atrial. 2. Em sua exordial, narra o autor: a) foi surpreendido com a informação de que seu nome estaria nos cadastros de proteção ao crédito, devido à cobrança de uma dívida relativa ao contrato n° 4732698471169605, firmado com a CEF; b) que nunca assinou tal contrato, nem deu procuração para que ninguém o fizesse em seu nome, desconhecendo completamente as obrigações ali assumidas. 3. Na sentença, o magistrado a quo, verificando divergências entre o endereço do autor declarado no contrato e também na assinatura constante deste, diferente da firma dos documentos pessoais, entendeu que o demandante não assinou o pacto sub oculis com a CEF. O juiz declarou inexistentes as relações jurídicas derivadas do referido contrato e as obrigações dele decorrentes. No tocante aos danos morais, entendeu indevidos, pois o autor já se encontrava anteriormente com o nome negativado em serviços de proteção ao crédito devido a casos de inadimplência anteriores. Gratuidade judiciária deferida. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa em desfavor da ré. 4. Tratando-se o caso de contrato bancário, deverá ser aplicado o CDC, conforme teor da Súmula 297 do STJ. Perlustrando os autos, verifica-se que as demandadas apresentaram tão somente uma cópia do contrato, não juntando quaisquer outros documentos pessoais do autor como prova de que houve a conferência destes para a assinatura da avença, no intuito de prevenção de fraudes. As firmas do autor supostamente apostas no contrato apresentam visível diferença das firmas constantes nos documentos pessoais e na procuração. Outrossim, o domicílio do autor é em Parambu/CE, de onde é natural, sendo o contrato assinado na agência de Pojuca/BA, constando um endereço deste Município. Assim, depreende-se que, de fato, não houve por parte da CEF diligências no sentido de verificar a veracidade das informações no ato da assinatura do contrato, pois, ante as referidas divergências, resta constatado não ter o autor firmado o pacto em questão, o qual não reconhece. 5. No tocante ao dano moral, deveras, não assiste razão ao demandante. Conforme o teor da Súmula 385 do STJ: "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Portanto, não fazendo prova do alegado no que se refere aos processos judiciais nos quais teria tido ganho de causa, na Comarca de Parambu, e demonstrado pelas rés que o autor tinha anotações preexistentes e legítimas em cadastros de proteção ao crédito, resta descabida a indenização por danos morais pleiteada, pois a honra e imagem já teriam sido abaladas nas inscrições anteriores. Nesse sentido, já julgou este Tribunal: (PROCESSO Nº: 5271310-72.9223.13.11.4603 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO TEIXEIRA NASCIMENTO HENRIQUE REZENDE ADVOGADO: Thiago Moura APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Novaes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael da Cruz - Data de Assinatura: 13/03/2019) 6. Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da ré de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). 7. Apelação da ré improvida. Apelação do autor improvida.
(PROCESSO: 87115552478426239090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020)