PROCESSO Nº: 5773012-37.9306.7.12.0939 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA e outro ADVOGADO: Luiz Henrique da Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Lima E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO LIMITADO ÀS NOMENCLATURAS PREVISTA NA TABELA DE TÍTULOS DO SISTEMA CONFEA/CREA. IMPOSSIBILIDADE.REGULARIDADE DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO APRESENTADO. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO QUANTO AOS ASPECTOS DA FORMAÇÃO ACADÊMICA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação e Remessa Necessária interpostas contra sentença proferida pelo MD. Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, a qual julgou improcedente a presente Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Ceará - CREA/CE e do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, colimando provimento judicial que declare a nulidade do parágrafo único, do art. 4º, da Resolução CONFEA nº 1073/2016, e do art. 2º, da Resolução CONFEA nº 473/2002, bem como determine ao CREA/CE que promova o registro dos interessados, consoante nomenclatura do curso constante do diploma oficialmente reconhecido pelo MEC, sendo desconsiderada a Tabela de Títulos Profissionais do Sistema CONFEA/CREA. 2. O Órgão Ministerial sustenta, em suas razões (Id. 5089538.04575041), que as atribuições do CONFEA e dos CREAs estão previstas, respectivamente, nos artigos 27 e 34 da Lei nº 5.194/1966, os quais não permitem a fiscalização/exame dos cursos no momento da inscrição do indivíduo, cabendo, única e exclusivamente, verificar se o título é válido, ou seja, proveniente de instituição com situação regular. Defende que quem detém a competência de organizar as condições para o exercício das profissões é a União, por expressa disposição constitucional (art. 22, inc. XVI). Além disso, segundo disposto na Lei nº 9.394/1966, art. 9º, compete ao referido ente, por meio do Ministério da Educação (MEC), autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de ensino superior. A citada lei, no art. 53, garante, ainda, às Universidades e aos Centros Universitários autonomia para a criação e extinção de suas graduações, também estando tal prerrogativa expressa no Decreto nº 9.235/2017, que regulamenta a mencionada norma. Alfim, argui que - inobstante reconheça que o CONFEA tenha competência para expedir resoluções, a exemplo das de nº 1.073/2016 e nº 473/2002, que constituem expressão do poder regulamentar próprio da administração pública, sendo seguidas pelos respectivos conselhos regionais - não lhe é permitida a criação de obstáculo ao exercício de um direito que só pode, por determinação constitucional, sofrer limitação por lei em sentido estrito. 3. Narra a exordial que o CREA/CE está emitindo registro profissional com menção à profissão diversa da consignada nos diplomas que lhe servem de base, em razão de somente considerar a tipologia de cursos elencados na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema CONFEA/CREA. Segundo o Parquet Federal, a dita conduta foi observada no período de 18/7/2018 a 31/5/2019, quando os formados do curso de Engenharia Agrícola e Ambiental da Faculdade Terra Nordeste - FATENE, ao tentarem obter o registro profissional junto ao CREA/CE, apenas conseguiram a inscrição como engenheiros agrícolas. 4. O cerne da lide, portanto, consiste em averiguar se o CONFEA, ao impor tal restrição (art. 4º, parágrafo único, da Resolução nº 1073/2016, e art. 2º, da Resolução nº 473/2002), extrapolou os limites do poder regulamentar próprio das autarquias. 5. O artigo 5º, inc. XIII, da Constituição Federal, assegura ser "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer". Além disso, nos termos do art. 9º, inc. IX, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), compete à União "autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino". 6. Por seu turno, os arts. 2º e 56 da Lei nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, dispõem: "Art. 2º O exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais, é assegurado:a) aos que possuam, devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no País"; "Art. 56. Aos profissionais registrados de acôrdo com esta lei será fornecida carteira profissional, conforme modelo, adotado pelo Conselho Federal, contendo o número do registro, a natureza do título, especializações e todos os elementos necessários à sua identificação".O art. 11 do referido diploma, outrossim, reza que "O Conselho Federal organizará e manterá atualizada a relação dos títulos concedidos pelas escolas e faculdades, bem como seus cursos e currículos, com a indicação das suas características". 7. Por outro lado, os arts. 34 e 37 da supracitada lei, os quais preveem, nessa ordem, as atribuições do CONFEA e dos CREAs, não fazem qualquer menção de que a terminologia utilizada no registro profissional necessite coincidir com as nomenclaturas elencadas na Tabela de Títulos do Conselho. 8. Dessa forma, verifica-se que a outorga do título acadêmico e o exercício da atividade correspondente devem guardar correlação com a respectiva licença, de acordo com a formação do profissional, não existindo qualquer diploma normativo que preveja o despropósito de deixar de proceder ao registro do formado, em consonância com a graduação efetivamente cursada - já que ostenta a qualificação técnica exigida para o pleno exercício da carreira - pelo simples fato de não constar da Tabela de Títulos do Conselho.Ademais, se - consoante relatou o CONFEA, em suas contrarrazões (id. 5158210.18548394) - "o curso superior da FATENE apresenta uma afinidade temática muito maior com a grande maioria dos cursos de Engenharia Agrícola do que com os cursos de Engenharia Ambiental", e o formado "não terá o conjunto de atribuições normalmente concedidos a ambas as subdivisões (Engenharia Agrícola e Engenharia Ambiental)", incumbe ao Ministério da Educação, em conformidade com os arts. 3º, 4º e 5º do Decreto nº 5.773/2006, fiscalizar a regularidade da graduação, sendo reservado ao conselho profissional, tão somente, exigir o diploma oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente, o que, de fato, restou comprovado na demanda em tela. 9. Acercada impossibilidade de o conselho profissional imiscuir-se em questões acadêmicas, assim se posicionou a Corte da Cidadania: "(...) 2. Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica. Esta compreensão não retira o papel fiscalizador do CONFEA e dos CREA's no tocante aos cursos superiores de Engenharia e Agronomia; muito pelo contrário, esta tarefa é deveras relevante, porquanto qualquer irregularidade descoberta deve ser imediatamente comunicada ao Ministério da Educação, a fim de que tome as atitudes pertinentes.3. Recurso Especial conhecido e provido."(STJ, Primeira Turma, REsp nº 2.666.696-RS, Ministro Diego Campos Maia Filho, DJe 04/05/2014). 10. Não é outro o posicionamento deste Sodalício: AC 8311949-28.1908.9.12.0400, Rel. Desembargador Federal Juan Fogaça - Convocado, 1ª Turma, Enrico Almeida; AC 2362984-41.9342.29.10.8631, Rel. Desembargador Federal Rafael da Conceição, 4ª Turma, j. 07/04/2018; APELREEX 9005490-94.0821.2.6.2527, Rel. Desembargador Federal Marcelo Rocha, 1ª Turma, João Miguel Cavalcanti; HENRIQUE MORAESSE 3053536-97.1504.23.8.8026, Rel. Desembargador Federal Augusto Cavalcanti, 2ª Turma, Lucas Gabriel Pires; LUIZ HENRIQUE FOGAÇAPE 0022267-79.6046.22.12.8813, Rel. Desembargador Federal Diego Ferreira, 3ª Turma, Pietro Moreira; e APELREEX/PE 5217505-29.3587.2.3.0184, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 21/10/2018. 11. Com efeito, considerando que os estudantes concluíram o curso de graduação em Engenharia Agrícola e Ambiental - o que pressupõe que estejam habilitados a exercer ambas as especialidades - e não tendo o MEC declarado a irregularidade na obtenção do diploma, é incabível a recusa em proceder ao registro nos termos constantes do citado documento, porquanto extrapola o dever do Conselho de fiscalizar o exercício profissional. 12. Sob tal perspectiva, depreende-se que o curso de Bacharelado em Engenharia Agrícola e Ambiental foi reconhecido mediante a Portaria MEC nº 646, publicada no D.O.U. em 15/6/2018 (id. 4244396.17131019). Por conseguinte, não cabe ao conselho sobrepujar a avaliação do Ministério da Educação, para indeferir o requesto de inscrição em quadro profissional, desprezando a validade de um diploma registrado, com todas as formalidades legais. É manifestamente ilegal o ato que impede profissionais habilitados por curso reconhecido pelo MEC e com validade nacional de desempenhar suas atividades, por óbices criados por resolução do Conselho, sem o devido amparo legal. 13. O poder regulamentar de tais entidades deve estabelecer as condições para o cumprimento da lei, todavia não pode trazer inovações que imponham limitações não previstas no ordenamento. A conduta perpetrada pelos apelados, consistente na restrição das atividades dos formados em seus quadros, por entender que a grade do curso não os habilita ao desempenho integral das funções de engenheiro ambiental, afigura-se desarrazoada e desproporcional, porquanto extrapola não apenas os limites da atribuição conferida pela Constituição Federal às entidades fiscalizadoras de profissão regulamentada, mas também limita indevidamente o exercício da profissão. 14. A despeito de ser absolutamente compreensível a preocupação do Conselho com os riscos decorrentes do exercício da profissão por aqueles que, na graduação, não tenham cursado todas as disciplinas consideradas necessárias para tanto, não se pode perder de vista que, a teor do artigo 5º, inc. XIII, da CF, a liberdade de exercício profissional só pode sofrer restrições por força de lei.A interpretação restritiva, defendida pelos apelados, a partir do que dispõem o parágrafo único, do art. 4º, da Resolução CONFEA nº 1073/2016, e o art. 2º, da Resolução CONFEA nº 473/2002, não encontra respaldo constitucional, legal e jurisprudencial. Apelação e Remessa Necessária providas, para julgar procedente a ação. LB
(PROCESSO: 59639957279449439475, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)