PROCESSO Nº: 2182697-50.0482.27.9.6693 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ FELIPE VIANA ADVOGADO: Luigi das Neves Feitosa Valgueiro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Ribeiro Matias Guerra PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO TENTADO. ART. 171, §3º, C/C ART. 14, II, do CP. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO EVENTUAL COMPROVADOS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta por Maria Julia Oliveira contra sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, a qual condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 171, §3o, do CP, impondo-lhe a pena de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, bem como ao pagamento de 140 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo. 2. O Magistrado a quo homologou a suspensão condicional do processo em relação à acusada Maria Eduarda da Luz. 3. Em seu recurso, o apelante pretende i) a anulação da sentença, por considerar extra petita; ii) a sua absolvição, em virtude da atipicidade da conduta, da insuficiência de provas quanto à autoria; iii) a redução da pena, mediante a aplicação de causa de diminuição da pena prevista no art. 171, §1º, do CP, e o reconhecimento da tentativa (art. 14, II, do CP) e da participação de menor importância (art. 29 do CP). 4. Inicialmente, não há que se falar em nulidade da sentença, porquanto o magistrado a quo apenas deixou de reduzir a pena na forma do art. 14, II, parágrafo único, do CP (tentativa), o que pode ser retificado nesta instância recursal. 5. No caso, a prova produzida demonstra que a acusada Catarina Cavalcanti requereu o benefício de salário-maternidade, apresentando documentação ideologicamente falsa, a qual afirmava ser trabalhadora rural, no período de 01.08.8731 a 08.09.7294, quando, na verdade, era empregada doméstica. 6. O apelante concorreu decisivamente para a prática do ilícito em questão, pois, na condição de funcionário do sindicato rural, preencheu as informações constantes no Termo de Declaração e no Contrato Particular de Comodato, após receber os referidos documentos apenas com a assinatura da Sra. Antônio Almeida - proprietária da Fazenda São Gonçalo, em Floresta-PE -, sem se certificar do exercício de atividade rural, não havendo se falar em atipicidade subjetiva, que, ao contrário, se faz presente ainda que na modalidade dolo eventual. Também não há sentido em falar-se de participação de menor importância, haja vista a essencialidade da documentação que o apelante ajudou a preparar. 7. Por fim, há de se observar que o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, portanto a pena deve ser reduzida em 2/3, na forma do art. 14, II, parágrafo único, do CPC, razão pela qual torna-se concreta e definitiva a pena 1 (um) ano e 13 (treze) dias de reclusão e multa de 15 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 8. Apelação do acusado Thales Costela parcialmente provida, para, aplicando a redução de 2/3 prevista no art. 14, II, parágrafo único, do CP (tentativa), fixar a pena definitiva em 1 (um) ano e 13 (treze) dias de reclusão e multa de 15 dias-multa.
(PROCESSO: 62539754006463120758, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)