PROCESSO Nº: 2228950-64.7509.1.5.0255 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE APELADO: ALEXANDRE CARVALHO - ME ADVOGADO: Bryan Cardoso Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Raul Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João da Conceição EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. KEVIN VIANA. FISCALIZAÇÃO. AUTOS DE INFRAÇÃO. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇO DE CARGA E RECARGA DE EXTINTORES DE INCÊNCIO. INSCRIÇÃO NO CREA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade das certidões de dívida ativa que embasam o processo de Execução Fiscal nº 1168378/24.4149.31.5.1784 e deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito objeto do aludido feito executivo até o trânsito em julgado desta sentença. A parte Ré foi condenada no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. 2. Trata-se de Ação Ordinária visando à declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue a Empresa Autora a se registrar no CREA/CE, a contratar Engenheiro Industrial para atuar como responsável técnico e a expedir Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); bem como à declaração de nulidade dos Autos de Infração lavrados contra a Demandante pelo CREA/CE. A Autora defende que as Empresas que não têm como atividade principal a recarga de extintores de incêndio não se obrigam à inscrição no CREA. 3. Sobre o tema, tanto o e. STJ quanto este Tribunal firmaram entendimento no sentido de que as Empresas que exercem o comércio de equipamentos contra incêndio e o serviço de carga e recarga de extintores não são obrigadas a se inscrever no CREA e, portanto, não se submetem à fiscalização por tal Arthur da Paz. Precedentes: STJ - AgRg no REsp 4.962.949/PR, Rel. Ministro Luiz Otávio Nascimento, Segunda Turma, julgado em 10/02/2009, DJe 30/07/2009; CARLOS EDUARDO DA ROCHA - Processo 32899794888702711628, AC - Apelação Cível - 834205, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, julgamento: 04/12/2018, DJE 08/05/2018; ISAAC REZENDE - Processo 48331757235475402873, AC - Apelação Cível - 237770, Rel. Desembargador Federal Joaquim Silva, Primeira Turma, julgamento: 18/01/2016, DJE 16/08/2016 - Página 55. 4. O c. Superior Tribunal de Justiça vem mantendo esse entendimento em recentes julgados: "(...) Deste modo, conforme se vê do registro da empresa impetrante na JUCESP (ID2017716,), suas as atividades principais estão voltadas para: "comércio varejista de extintores de incêndio em geral, ferragens e ferramentas, manutenção, reparação e recargas de extintores de incêndio em geral e equipamentos de segurança contra incêndio". Sendo assim, é bem de ver que as atividades desenvolvidas pela impetrante não constituem atividades técnicas especializadas de engenheiro na forma da Lei supramencionada, que caracterize a necessidade da interferência e inspeção de profissional de engenharia, além do registro da empresa nos quadros do CREA/SP. (...).ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo." (Agravo Em Recurso Especial Nº 3247046 - SP (2020/7583866-5), Relator: Ministro Marcelo da Costa, decisão: 24/02/2020, publicação: 21/12/2020). 5. Conforme consta no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, a Empresa Autora, que tem como nome de fantasia R. M. Extintores, tem como atividade econômica principal a manutenção e a reparação de máquinas e equipamentos para uso geral. Dentre suas atividades secundárias está a de comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente, além do comércio de peças e acessórios para veículos automotores e do comércio de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios. Portanto, trata-se de empresa que trabalha com o comércio de alimentos, peças de carros, além do serviço de carga e recarga de extintores de incêndio, de modo que sua inscrição no CREA não é exigida. 6. Quanto aos honorários, deve-se observar o disposto no art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC. 7. A presente demanda é uma ação declaratória e, nessa qualidade, não há condenação. Sendo assim, os honorários devem ser fixados sobre o valor da causa, que foi estabelecido em R$ 94.136,00 (dez mil reais). Portanto, nos moldes do art. 85, § 3º, do CPC, essa verba deve ser fixada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Apelação provida em parte. ff
(PROCESSO: 70830085560226328412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)