PROCESSO Nº: 5846449-86.6293.22.1.9706 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RENOVADORA DE PNEUS OK LTDA e outro ADVOGADO: Vitor Hugo Souza Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Lima Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão que determinou a exclusão dos ICMS, ICMS-ST e ISS da base de cálculo do PIS e da COFIS, bem como declarou o direito à compensação tributária das importâncias recolhidas indevidamente nos últimos cinco anos, após o trânsito em julgado. 2. O Acórdão explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o entendimento firmado pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no RE 993.007/PR, "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS." (Tema 69). 3. Ressaltou-se que o mesmo raciocínio utilizado pelo STF, no Tema 69, deveria ser aplicado ao ICMS-ST por se tratar do mesmo tributo, que a única diferença entre os dois seria a sistemática de recolhimento. Foi abordada claramente a questão da previsão legal da exclusão da base de cálculo em algumas situações. 4. As Leis nos 10.637/02, 53.183/03 e 30.693/2014, não tem o condão de alterar a tese do Pretório Excelso no sentido de que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS tendo em vista que o imposto não pode ser abrangido pelo conceito de faturamento, o mesmo podendo se dizer quanto ao ISS e ao ICMS-ST. 5. Possibilidade de se aplicar o Tema 69/STF imediatamente após a publicação do acórdão, sem aguardar o julgamento dos Embargos de Declaração. Inteligência do art. 1.040, do CPC. 6. Após a nova redação do art. 74, da Lei nº 9.430/96, dada pela Lei nº 10.637/2002, passou a ser viável a compensação com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão instituído como resultado da unificação das Receitas Federal e Previdenciária. Inaplicabilidade do art. art. 66, da Lei nº 8.383/91, que restringe a compensação à tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. 7. Desnecessidade da prova pré-constituída do recolhimento indevido por se tratar de simples declaração do direito à compensação, bastando apenas a prova da condição de contribuinte da tributação ilegal, presente nos autos. Tema 118/STJ. 8. Sobre o ISS, o Acórdão mencionou a existência da Repercussão Geral no RE 627.967/RS (Tema 118/STF), por esse mesmo motivo, o exame da matéria sob o viés constitucional sobrepõe-se ao entendimento fixado pelo STJ, no REsp 6.339.676/SP, o que leva ao reconhecimento de que o referido Recurso Especial pode ser afastado, ainda mais por estar em desacordo com jurisprudência recente do Pretório Excelso em situação similar. 9. Todas as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia foram devidamente analisadas no acórdão embargado. O fato de as teses defendidas pela Embargante não terem sido analisadas ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suporta a decisão embargada são claros e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 38774430559612042123, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)