PROCESSO Nº: 4637275-83.8630.25.2.3380 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : DAVI LUCAS MARTINS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 2ª Vara Federal de Bryan Cavalcanti INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ART. 289, §1º, CP. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. GUILHERME PIRES. AUTORIA E DOLO. DEMONSTRAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 289, §2º, CP. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA PARA A PREVISTA NOS ARTS. 293 OU 171 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME ÍNSITAS AO TIPO PENAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação criminal interposta por I.S. em face de sentença com que o Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Juliana Barros condenou a recorrente, pela prática do crime previsto no art. 289, §1º, CP (moeda falsa), à pena privativa de liberdade de 03 anos e 02 meses de reclusão, substituída por 02 penas restritivas de direitos, além de 15 dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente em à época dos fatos delituosos (julho/2007). 2. Segundo a denúncia, a recorrente teria, por intermédio de inimputáveis, colocado em circulação 05 (cinco) cédulas falsas no valor impresso de R$ 50,00 (cinquenta reais). 3. Irresignada, a defesa Beatriz Santos, em síntese: a) a absolvição pela aplicação do princípio da bagatela ante a insignificância da lesão ao bem jurídico tutelado (art. 386, III, CP); b) a ausência de provas da autoria delituosa e do elemento subjetivo do tipo; c) subsidiariamente, a desclassificação para o delito do §2º, do art. 289, CP; d) a readequação típica da conduta para a do crime do art. 293 CP (falsificação de papéis públicos) ou daquele previsto no art. 171 CP (estelionato), dada a excessividade, para o caso concreto, dos parâmetros abstratamente delimitados pelo tipo penal; e) a redução da pena-base para o patamar mínimo legal; e f) a condenação da apelante em honorários advocatícios em favor da DPU. DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA 4. A jurisprudência dos tribunais superiores consolidou-se no sentido da Kamilly da Paz do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa. Precedentes. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA E QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (DOLO) 5. O juízo singular, ao proferir a sentença, acertadamente fez consignar que o acervo probatório carreado aos autos se mostrou suficiente à condenação, mormente diante das versões contraditórias apresentadas pela ré quando dos interrogatórios policial e judicial face à uniformidade das declarações prestadas pelas testemunhas. 6. No contexto da análise do dolo na conduta da acusada, as circunstâncias em que ocorreram os fatos apontam que a mesma tinha plena noção da inautenticidade das notas. 7. Não há que se falar em maior ou menor valor probante de nenhuma das provas, haja vista vigorar no ordenamento jurídico pátrio o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz pode se utilizar das provas e elementos necessários à formação de seu convencimento, que, no presente caso, foi devidamente justificado. 8. A hipótese não trata de condenação sustentada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, uma vez que as provas foram, na fase processual da persecução criminal, submetidas ao contraditório e à ampla defesa, em atenção ao princípio do devido processo legal, não havendo, assim, ofensa às disposições constantes do artigo 155 do Código Processual Penal. DO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 289, §2º, CP 9. Não é digno de acolhimento o pedido de desclassificação para o delito do art. 289, §2º, CP, pois caberia à defesa demonstrar que a ré teria recebido as notas de boa-fé, o que não foi diligenciado. 10. Não é crível o desconhecimento da inautenticidade das cédulas por parte da acusada dado que o desempenho de sua profissão (cabeleireira) exige o manuseio constante de notas, tudo a evidenciar a ciência da contrafação e a correspondente má-fé. DO PEDIDO DE READEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA PARA O CRIME DO ART. 293 CP OU DO ART. 171 CP 11. Pedido de readequação típica que não merece prosperar. Da simples leitura dos comandos normativos, observa-se que a conduta praticada pela ré amolda-se devidamente àquela descrita no art. 289, §1º, CP, na modalidade "introduz na circulação". De outra banda, a referida prática delituosa em nada se encaixa naquela descrita no art. 293 CP, tampouco na do art. 171 CP. 12. De fato, as circunstâncias do caso concreto revelam a falsificação não dos papéis públicos elencados nos incisos do art. 293 do Código Penal, mas de cédulas de papel-moeda de curso legal no país. Nesse ponto, é digno de nota que o inciso II do art. 293 do CP exclui expressamente moeda de curso legal do rol de papéis públicos que constituem o objeto material do crime tipificado no referido dispositivo. 13. O exame pericial realizado nas moedas apreendidas (05 cédulas no valor impresso de R$ 50,00) foi claro no sentido de que "trata-se de uma falsificação de boa qualidade, podendo pelas suas características macroscópicas, iludir pessoas de conhecimento mediano dos elementos de segurança do padrão monetário nacional e/ou pouco observadoras, bem como em condições adversas de local e iluminação". Assim, não há que se falar em falsificação grosseira a justificar, nos moldes da Súmula 73 do STJ, a desclassificação da conduta para o tipo previsto no art. 171 do Código Penal. 14. Hipótese em que não há manifesta desproporcionalidade a justificar a aplicação do princípio da proibição do excesso, porquanto não se enxerga falta de harmonia entre a conduta praticada e a pena abstratamente cominada, a qual foi prevista em parâmetros bastante amplos (03 a 12 anos), justamente para possibilitar a correta individualização da reprimenda. DO PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O PATAMAR MÍNIMO LEGAL 15. O Código Penal, em seu artigo 289, estabelece pena de reclusão entre 03 (três) e 12 (doze) anos, além do pagamento de multa. 16. A sentença condenou a apelante, pela prática do crime previsto no art. 289, §1º, CP, à pena de 03 anos e 02 meses de reclusão (1ª fase: circunstâncias e consequências do crime avaliadas negativamente, pena-base: 03 anos e 02 meses; 2ª fase: sem atenuantes/agravantes; 3ª fase: sem causas de aumento/diminuição; pena definitiva: 03 anos e 02 meses de reclusão, e à multa de 15 dias-multa no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente em julho/2007. 17. Reavaliação do vetor "consequências do crime", uma vez que ínsitas ao próprio tipo penal. 18. Pena-base: avaliação desfavorável de apenas 01 das 08 circunstâncias judiciais. Pena-base reduzida de 03 anos e 02 meses para 03 anos e 01 mês. 19. Sem registro de agravantes/atenuantes e/ou causas de aumento/diminuição. 20. Pena privativa de liberdade definitiva: 03 anos e 01 mês de reclusão, em regime inicialmente aberto, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por 02 restritivas de direitos. 21. Redução da pena de multa cominada pelo juízo singular de 15 (quinze) para 10 (dez) dias-multa, mantida a fixação do dia-multa no valor mínimo legal de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo. DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU 22. O pleito da Defensoria Pública da União, no sentido de condenar a recorrente ao pagamento de honorários, formulado no corpo do recurso de apelação, configura reprovável conflito de interesses, com notória ausência de interesse recursal, a demandar o não conhecimento do pedido. 23. Apelação da recorrente assistida pela Defensoria Pública da União conhecida parcialmente e, nessa extensão, provida em parte. [aplf]
(PROCESSO: 41990502691283825485, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR REZENDE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)