PROCESSO Nº: 0103467-32.2344.20.7.7751 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TOMAZ BONIFACIO DA COSTA JOANA REZENDE ADVOGADO: Vitor Hugo Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Luiza Costela EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. DECRETO Nº 2.172/97. COMPROVADA A EXPOSIÇÃO A TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES AOS LIMITES LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A questão em debate versa sobre o reconhecimento do trabalho em condições especiais, com conversão em tempo comum para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 3. Acerca do argumento do INSS de que o agente eletricidade foi removido do ordenamento previdenciário, resta insustentável tal alegação. Isso significa dizer que, em que pese tenha sido excluído do rol dos agentes agressivos, em relação ao período compreendido entre 13.38.89 e 05.11.1723, "entende-se que o rol de atividades arroladas no Decreto nº 2.172/97 é exemplificativo, não existindo impedimento em reconhecer como tempo especial aquele no qual foram realizadas atividades exercidas com exposição a fatores de risco, como a eletricidade, mesmo que estas atividades não estejam elencadas no decreto regulamentar citado (orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso especial n. 3.481.958/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos)". (Processo nº 7361385- 42. 1729.7.2.9635, Apelação Cível, Relatora: Desembargadora Federal RAFAELA FARIAS, 3ª Turma, Data de Julgamento: 15/05/ 2019) 4. Da análise dos autos, constata-se que a parte autora esteve exposta ao agente em comento, de modo habitual e permanente, porquanto o laudo técnico acostado assim registra que o autor, no período de 16/06/2001 e 24/06/2019, esteve sujeito ao agente nocivo eletricidade em tensão superior a 250 v, conforme o PPP apresentado (Id. 78856692). 5. De igual modo, o autor demonstrou, através da CTPS, ter trabalhado nos períodos de 12/03/86 a 11/10/89 e de 12/10/89 a 02/01/2001), portanto, somado tais períodos comuns com o tempo especial (período de 20/02/2001 a 10/12/2019), o autor preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 6. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 7. Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF nos autos do RE nº 592.570 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 04/01/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 210.448/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 8. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 14346767712322651574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)