PROCESSO Nº: 1022650-65.3213.25.9.3669 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: THIAGO JOÃO VITOR DA MATA ADVOGADO: Danilo Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO DE ODONTÓLOGO. JORNADA DE TRABALHO DE 30 (TRINTA) HORAS. REGRA ESPECÍFICA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo IFRN em face do acórdão que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido deduzido pelo autor, ocupante do cargo público de Odontólogo, para determinar ao ora recorrente "que mantenha a jornada de trabalho do demandante em 30 (trinta) horas semanais, sem redução salarial, devendo a parte ré proceder ao devido registro nos assentamentos funcionais do servidor". 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 1.393.331/RS, Rel. Ministro LUIZ FELIPE DA ROSA, julgado em 26/10/2019, DJe 18/06/2019). Com efeito, está pacificado, no STJ, que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (AgInt no AREsp 0.748.855/PR, Rel. Ministro AUGUSTO MELO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/12/2019, DJe 11/06/2019). 3. É assente o entendimento de que a aplicabilidade do Decreto-Lei nº 2.140/84 não se limita ao cargo de Odontólogo da Previdência Social. A propósito, exemplificativamente, o STJ negou provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO, mantendo o comando de procedência da pretensão deduzida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Rio Grande do Sul, no sentido de que "a jornada semanal para os analistas judiciários - especialidade em medicina e odontologia - é de 20 (vinte) e 30 (trinta) horas semanais, respectivamente" (AgInt no REsp 7.657.001/RS, Rel. Ministro ERICK CASTRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2019, DJe 27/08/2019). Referencie-se, ainda, o seguinte precedente: "Nos termos do art. 6º do Decreto-Lei 2.140/84, a jornada de trabalho dos servidores públicos ocupantes do cargo de Odontólogos do quadro de pessoal do Ministério da Saúde será de 30 (trinta) horas" (REsp 668.456/MG, Rel. Ministro MATHEUS MORAES ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2008, DJe 03/11/ 2008). 4. O acórdão esposou exatamente essa compreensão, de modo que carece de sustentação a alegação de que o decisum não se apercebeu de que o Decreto nº 2.140/84 teria a sua aplicação limitada às carreiras da Previdência Social. 5. Inexistindo omissão e se tratando de mera tentativa de rediscussão do que foi examinado pelo órgão julgador, impõe-se a rejeição do recurso, que tem fundamentação de natureza vinculada. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 69788580897740016783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)