PROCESSO Nº: 9792523-66.2580.6.7.9837 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRAB DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS ADVOGADO: Lucas Gabriel Rocha ADVOGADO: Gustavo Henrique Jesus ADVOGADO: Theo Rodrigues APELANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE AL ADVOGADO: Yago Dias APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Martins Maia Ana Lívia Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão dos embargantes de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado acerca da impossibilidade de se falar em direito adquirido às verbas concedidas ao autor por título judicial, bem como do entendimento de que se incluiriam as leis no lapso temporal fixado pelo TCU e se enquadrariam no conceito de reestruturação de carreiras, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 19072327776249401243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)