PROCESSO Nº: 7717863-62.6035.15.5.2210 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUSTAVO SANTOS DANTAS ADVOGADO: Luiz Otávio da Costa Gois Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur da Paz - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇAO DA APELAÇAO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada em sede de embargos à execução fiscal pelo Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou procedente o pedido. 2. Acerca da tempestividade do recurso, a parte recorrente afirma a existência de feriado no curso do prazo, situação que altera a sua contagem linear. Nesses termos, adverte que entre os dias 17/08/2019 e 21/12/2019 ocorreram os feriados de 24/2/2019 (Corpus Christi) e 09/03/2019 (São João), que não devem ser incluídos na contagem. Por fim, faz referência à remessa necessária, a teor do que dispõe o art. 496, II, do CPC. 3. Por sua vez, a apelada sustenta que a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL protocolou o recurso de apelação em data posterior ao termo final para interposição, razão pela qual não deve ser conhecido. Assim, fazendo a contagem com prazo em dobro, ou seja, 30 dias úteis, de acordo com o calendário do judiciário do ano de 2019, percebe-se que o recurso de apelação foi protocolado depois de transcorrido o prazo legal, uma vez que o seu termo final ocorreu na data de 07/09/2019 e o presente recurso foi protocolado apenas em 22/12/2019. 4. Conforme se observa pela leitura atenta dos autos, a sentença recorrida foi prolatada em 13/09/2018. Dos seus termos, a recorrente teve efetiva ciência apenas no dia 03/11/2019, a teor do que expressa o carimbo de recebimento firmado por servidor da Procuradoria da Fazenda Nacional, demonstrando que, nessa data, foram-lhes disponibilizados os autos. 5. Desse modo, considerando que a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) tinha o prazo de 15 (quinze) dias para interpor o recurso de apelação, conforme dispõe o § 5º do art. 1.003 do CPC, contado em dobro, mercê do que dispõe o art. 183 do mesmo diploma processual, daí advém que o termo final para sua interposição era o dia 25/04/2019. 6. Nada obstante, a apelação ora em análise foi interposta no dia 28/05/2019, ou seja, quando já havia transcorrido o prazo legalmente estabelecido, sendo oportuno ressaltar que esse cômputo se deu desconsiderando o feriado do dia 20/04/2019 (São João). 7. Registre-se que o ponto facultativo estabelecido pelo Ato nº 4, de 20/11/2019, alusivo ao "Corpus Christi" (12/02/2019), foi transferido para o dia 04/11/2019, conforme o Ato da Presidência nº 176, de 02/02/2019, válido para todas as seções judiciárias vinculadas ao TRF da 5ª Região, de modo que nada impede a sua inclusão no cômputo do prazo para a interposição da apelação. 8. Nesse contexto, avulta consignar que o processo é, antes de tudo, um caminhar para frente (marcha adiante), não se prestando a acolher, nesse trajeto, retrocessos procedimentais e indevidas interrupções, sobretudo quando aptas a ensejar óbice a que ele atinja o seu propósito primordial de proporcionar uma satisfação jurídica às partes em um intervalo temporal satisfatório, mercê do que deve se subordinar à tríade ônus-prazo-preclusão. 9. Assim, não se desincumbindo a recorrente do ônus processual contra si imposto, consistente no manejo do recurso em tempo hábil, opera-se a preclusão temporal, de modo a ensejar o não conhecimento da apelação. 10. Advirta-se, por fim, que não se aplica no caso em tela o que dispõe o inciso II do art. 496 do CPC, tendo em vista que o valor da execução fiscal (R$ 02.756,91, atualizado até 09/2011), que corresponde ao proveito econômico obtido pela embargante (anulação da CDA), não supera o mínimo necessário para que o provimento jurisdicional se sujeite ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Remessa necessária), a teor do que expressa o inciso I do § 3º do art. 496 do CPC. 11. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 90472387542807475821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)