EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DO FUNDEF. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPROVIMENTO. 1 - Embargos declaratórios opostos por Município e Sociedade de Advogados em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que deu provimento ao agravo de instrumento da União para reconhecer a impossibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais, em razão da natureza da verba objeto do cumprimento de sentença (complementação do FUNDEF). 2 - Não há omissão a ser sanada. Os recorrentes discordam do resultado do julgamento no sentido de que "o fato de os valores referentes à complementação das verbas do FUNDEF pela União tenham sido obtidos pelo Município através da via judicial, mediante expedição de precatório, não transmuda a natureza dos recursos, os quais têm destinação vinculada à educação". 3 - Consta ainda no Acórdão impugnado que "é de se reconhecer a impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais sobre o precatório referente à complementação das verbas do FUNDEB, na esteira do que decidiu o STJ no RESP nº 1.608.386-PE, devendo a quantia ser liberada integralmente em favor do Município". 4 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso se o acórdão não padece de qualquer vício. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração gera prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 5 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 78713869112009567935, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIANA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)