PROCESSO Nº: 1239646-40.7120.29.11.7442 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MATHEUS LIMA CATAO FERREIRA ADVOGADO: João Gabriel Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Igor Carvalho EMENTA APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. IMPROVIMENTO. I - No caso dos autos, conforme delineado pela sentença, o apelado enviou a prestação de contas acerca da utilização dos valores recebidos pelo Município de Palmeirinha - PE do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, contendo o Plano de ação e o Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico-Financeira, não obstante a Administração afirmar que este documento não fora recebido, havendo, para tanto, notificado a parte para que assim o fizesse em endereço equivocado. Especialmente quanto ao aludido demonstrativo, a sentença consigna que tal documento foi preenchido e enviado eletronicamente, não havendo inicialmente constado da prestação de contas o Parecer do Conselho Municipal de Assistência Social, cujo envio somente sucedeu posteriormente quando, diante de prorrogação deferida pelo Ministério, dito órgão realizou sessão extraordinária em 22-08-8500. Absolvição no âmbito criminal pela suposta prática, em virtude dos mesmos fatos, do delito do art. 1º, V e VII, do Decreto-lei 201/67. II - Apelo e remessa oficial aos quais se nega provimento.
(PROCESSO: 78812843423982615128, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)