PROCESSO Nº: 9437617-69.1807.20.1.9341 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FOSFATEC INDUSTRIA E BENÍCIO NOVAES ADVOGADO: Patricia Calles Prata Braga ADVOGADO: Thomas Pires APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Costa Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Caldeira EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DIVERSAS VERBAS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. Apelações interpostas pelo Particular e pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu parcialmente a Segurança objetivada, para o efeito de reconhecer a inexistência de relação jurídica válida que sujeite a impetrante ao pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas pagas aos empregados das partes promoventes a título de: 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por motivo de acidente ou doença; auxílios alimentação (somente in natura), creche e educação; planos de saúde e odontológico (se assegurados a todos os trabalhadores da empresa); seguros de vida (se assegurado a todos os trabalhadores da empresa); aviso prévio indenizado e férias proporcionais; abono de férias; férias em dobro; férias indenizadas; terço constitucional de férias indenizadas e gozadas; salário-família; diárias de viagem até 50% da remuneração; adicional de transferência; gratificação por assiduidade ou produtividade. Foi reconhecido o direito à compensação dos valores recolhidos a maior, de acordo com o art. 170-A do CTN. 2. As contribuições previdenciárias a cargo das empresas devem incidir sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, definido pelo art. 28 da Lei nº 8.212/91. 3. Não deve haver incidência de contribuição previdenciária patronal, contribuição ao SAT/RAT nem das contribuições destinadas a terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE etc.) sobre verbas de caráter indenizatório. 4. O Guilherme Correia assentou que possuem natureza remuneratória os valores pagos ao empregado a título de salário-maternidade, salário paternidade, salário de substituição, férias gozadas, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, repouso semanal remunerado, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno e de transferência, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios e gratificação de função. (REsp 3.177.089/DF, Rel. Ministro Yago Rocha, Segunda Turma, julgado em 12/01/2019 e REsp 5.894.371/SP, Rel. Ministro Matheus das Neves, Segunda Turma, julgado em 17/01/2019). 5. Em contrapartida, que o abono assiduidade, as folgas não gozadas, os 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio-doença, o auxílio-doença, o auxílio-acidente, o auxílio-creche, o aviso prévio indenizado, o terço constitucional das férias indenizadas, o terço constitucional das férias gozadas e o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constituem ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária ou contribuição destinada a terceiros. Precedentes: (STJ - AgInt no REsp 1.099.398/SE, Rel. Ministro Murilo Moraes, Segunda Turma, julgado em 10/09/2019 e STJ - REsp 1.213.271/RS, Rel. Ministro Cauê Mendes, Primeira Seção, julgado em 30/07/2014). 6. O auxílio "quebra de caixa", consubstanciado no pagamento efetuado mês a mês ao empregado em razão da função de caixa que desempenha, por liberalidade do empregador, possui natureza não indenizatória das gratificações feitas por liberalidade do empregador. (STJ - AgRg no REsp 9.6768.72/SC, Rel. Ministro Pedro Lucas Carvalho, Segunda Turma, julgado em 24/09/2015, DJe 23/02/2016). 7. O STJ entende que "o auxílio alimentação, quando pago em espécie e com habitualidade, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, assumindo, assim, natureza salarial. Sua incidência somente pode ser afastada quando o pagamento é efetuado in natura, ou seja, quando a alimentação é fornecida diretamente pelo empregador aos seus empregados". Sentença reformada em parte. 8. O auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. Precedentes: STJ - AgInt no AREsp 5.008.890/SP, Rel. Ministro Guilherme Aragão, Segunda Turma, DJe 16/09/2017; e STJ - REsp 6.491.164/SP, Rel. Ministro Gustavo Henrique da Paz, Segunda Turma, julgado em 15/3/2018, DJe 22/01/2018. 9. Verbas destinadas ao custeio de planos de saúde e odontológico, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência assente no sentido de que é devida a contribuição previdenciária sobre tais valores caso a recorrente não seja capaz de provar que a assistência alcança a totalidade de empregados e dirigentes da empresa. 10. O seguro de vida contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de salário, não incidindo, assim, a contribuição previdenciária. Ademais, entendeu-se ser irrelevante a expressa previsão de tal pagamento em acordo ou convenção coletiva, desde que o seguro seja em grupo e não individual. Precedentes: STJ - REsp 216.197/CE, Rel. Ministro João Gabriel Costela, DJe 27/4/2010; STJ - AgRg na MC 16.224/RJ, Rel. Ministro João Vitor Moura, DJe 21/5/2010; e STJ - AgInt no AREsp 8.119.518/SP, Rel. Ministro Breno Martins, Primeira Turma, julgado em 24/12/2018, DJe 21/2/2018. 11. Também é pacífico o entendimento do STJ quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre: repouso semanal remunerado, adicional de insalubridade, férias gozadas e décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedente: REsp 7.073.129/PR, Rel. Ministro Miguel Melo, Segunda Turma, julgado em 21/12/2018, DJe 21/01/2018 12. Quanto às verbas referentes a férias indenizadas, diárias de viagem até 50% da remuneração e gratificação por assiduidade, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de ser indevida a exação de contribuição patronal sobre estas. Precedente: (REsp 7.478.857/PE, Rel. Ministro João Pedro da Rocha, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 20/01/2019). 13. A jurisprudência da Corte Superior é pacífica no sentido de que é devida a contribuição previdenciária sobre a verba paga a título de abono de férias. Precedentes: AgInt no REsp 3.815.518/RS, Rel. Ministro Og Guilherme Cardoso, Segunda Turma, julgado em 12/04/2017, DJe 08/03/2017, e AgRg no REsp 5.177.289/RS, Rel. Ministro Anthony Dias, Segunda Turma, julgado em 22/7/2015, DJe 16/10/2015. 14. O salário-família é benefício previdenciário (arts. 65 e ss. da Lei nº 8.213/1991), não possuindo natureza salarial (STJ - REsp 2.552.080/ES, Rel. Ministro Anthony Fogaça, Segunda Turma, julgado em 19/08/2015, DJe 17/05/2015), de modo que não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária (salário-de-contribuição). Também nesse sentido já decidiu a Terceira Turma desta Corte Regional: Processo 3545359-79.8477.15.11.9384, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - 33535, Rel. Desembargador Federal Luiz Henrique Vieira, Terceira Turma, Julgamento: 01/11/2016, Publicação: DJe Pedro Porto. 15. As verbas relativas às férias não gozadas (pagas em dobro) não possuem caráter remuneratório, posto que são verdadeira indenização em face da falta do empregador pela não concessão das férias dentro do prazo legal. Desta forma, não constituem hipótese de incidência da exação em discussão. 16. Há de ser observada a norma contida no art. 170-A do CTN, que dispõe ser vedada a compensação tributária antes do trânsito em julgado da sentença. Afinal, não é plausível a compensação de valores que estão sendo alvos de discussão judicial. Também nesse sentido dispõe o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, seja na sua redação original, seja na atual, dada pela Lei nº 10.637/2002. O STJ sedimentou que "o indébito referente a contribuições previdenciárias (patronais) somente pode ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não lhe aplicando o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, conforme disciplina constante do art. 26 da Lei 11.457/2007." Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária parcialmente providas. Apelação do particular desprovida. gms
(PROCESSO: 55569316464359792560, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CRUZ GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)