PROCESSO Nº: 2019745-13.5404.3.2.7651 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NETUNO INTERNACIONAL S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Reni Donatti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Viana - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0181425-12.1897.22.11.4311 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. restituição de diversos créditos da impetrante. MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Obrigação de fazer. INCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, determinou nova intimação pessoal da autoridade coatora, para cumprimento da decisão judicial no sentido de que a impetrada se abstivesse de impor compensação como condição de restituição de diversos créditos da impetrante junto à Fazenda Nacional e que no prazo de 60 dias efetivasse o pagamento almejado pela impetrante. Determinou a decisão agravada, que a impetrada cumprisse, em 05 dias, contados da intimação, o anteriormente determinado, sob pena de multa diária no importe de 0,5% por dia de atraso sobre todo o valor histórico a ser restituído. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que questiona a multa (astreintes) aplicada para o cumprimento da decisão do juiz monocrático. Diz que o cumprimento da decisão judicial liminar depende de outros órgãos federais que não apenas a Receita Federal e quando se defere um prazo curto, mesmo já dilatado, sem verificar os aspectos reais e fáticos que envolvem a demanda e de pronto já se aplica uma multa diária, como se a União estivesse descumprindo o prazo por má-fé, não se verifica os requisitos deste instituto da astreinte, citando o art. 537 do CPC. Entende, ainda, que a multa aplicada foi excessiva. 3. Em relação à imposição da pena de multa, ressalvado o entendimento do Relator, a Segunda Turma deste Regional adotado posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. 4. Isso porque "a natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública". Precedentes. (GUSTAVO FREITAS. Segunda Turma. APELREEX 29099/CE. Rel. Des. Fed. Thiago Barros. Julg. 21/12/2015. DJe 13/11/2015); (PROCESSO: 02204313776733819042, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ARAGÃO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 31/03/2020). 5. Agravo de instrumento provido. [10]
(PROCESSO: 38439882381896424982, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)