PROCESSO Nº: 4220526-98.8463.21.4.4324 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL BARBOSA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Pires Feitosa EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. FUSEX. INCLUSÃO DE FILHA MAIOR. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. PORTARIAS. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE REGULAMENTAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 6.880/80. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido, para que seja determinada a inclusão da autora no rol de dependentes do Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, do instituidor Sr. Bernardo Fernandes. 2. A questão cinge-se em averiguar se autora faz jus à inclusão como beneficiária do Fundo de Saúde do Exército (FUSEx), na condição de dependente de seu genitor, militar. 3. A Lei nº 6.880/80, em seu art. 50, IV, "e", prevê que é direito dos militares obter "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários". 4. A Portaria nº 653/2005, que aprovou as Instruções Gerais para o Fundo de Saúde do Exército (IG 30-32), regulamentadora do FUSEX, estabelece que: "Art. 6º São considerados beneficiários indiretos do FUSEx, os seguintes dependentes: I - desde que incluídos legalmente no CADBEN-FUSEx, até a data de publicação destas IG, obedecidas as condicionantes vigentes à época da inclusão: a) filha solteira maior de vinte e quatro anos, desde que o valor máximo dos rendimentos auferidos pelo dependente não atingir o valor do soldo do soldado engajado, enquanto não constituir qualquer união estável e viver sob sua dependência econômica". 5. Por sua vez, a Portaria nº 049 DGP, de 13/03/2008, que aprova as Instruções Reguladoras para o Gerenciamento do Cadastro de Beneficiários do FUSEx (IR 30-39), prevê: "Art. 7º Os beneficiários do FUSEx são os constantes dos arts. 4º, 5º, 6º e 7º das IG 16-39. § 1º Com base no estabelecido no inciso II do art. 3º e inciso I do art. 6º das IG 30-32, são também considerados beneficiários indiretos, desde que incluídos legalmente no CADBEN FUSEx, até a data de publicação daquelas IG, obedecidas as condicionantes vigentes à época da inclusão: b) A filha solteira maior de vinte e quatro anos de idade, viúva, separada judicialmente ou divorciada, sem pensão alimentícia, enquanto não constituir qualquer vínculo de união estável ou casar-se e viver, comprovadamente, sob dependência econômica do beneficiário titular". 6. No caso dos autos, a apelada comprova ser filha solteira, sem remuneração e com poucos recursos financeiros, vivendo sob o mesmo teto e dependente economicamente de seu pai, titular do FUSEx, preenchendo, portanto, os requisitos constantes na Lei nº 6.880/80. 7. Com efeito, a teor do que restou consignado na sentença recorrida, "o motivo apresentado pela Administração castrense ao negar o cadastro da demandante como dependente indireta do Sr. Alexandre Cunha consiste no fato de que esta não mais estaria amparada pela Portaria Ministerial nº 653/2005 que autoriza incluir os dependentes indiretos no CABDEN-FUSEx até a data de sua publicação, ocorrida em 15/09/2005". 8. Conforme documentos em anexo, a autora somente não foi incluída no referido sistema até a data constante na Portaria nº 653/2005, bem como na Portaria nº 049 DGP, de 28/07/2008, por ter obtido o reconhecimento judicial de paternidade apenas em 2009 (ação ajuizada em 2006), quando já se havia ultrapassado o prazo de cadastramento. 9. Não é razoável que mesmo cumprindo as condições essenciais contidas em Lei e regulamentos para gozo do benefício do FUSEx (solteira e dependente economicamente do titular, seu genitor), seja a apelada impedida de utilizá-lo. Ademais, nesse ponto, as mencionadas Portarias estão em desacordo com a Lei nº 6.880/80, já que criam exigência não prevista em Lei, extrapolando o limite regulamentar, sendo certo que para restringir o direito à assistência à saúde, deve haver previsão legal. 10. Preenchidos os requisitos legais, faz jus a autora à inclusão no CABDEN-FUSEx, para utilização do benefício, não havendo óbice a que a Administração promova os descontos da respectiva contribuição nos contracheques. 11. Apelação improvida. Remessa oficial improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 13182810297926194951, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)