Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Barbosa Nº: 5792047-00.4360.10.1.2435 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO DA LUZ ADVOGADO: Francisco Nunes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Silva - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Novaes EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação da parte autora contra a sentença que denegou a segurança pleiteada, nos termos do § 5º do art. 6º, da Lei nº 12.016/2009, c/c o art. 485, VI, do NCPC, por falta de interesse processual. Entendeu o MM. Juiz a quo que o INSS comprovou o regular andamento do processo no âmbito administrativo, de modo que restou ausente uma das condições da ação (falta de interesse processual). 2. O impulso dado pela autarquia previdenciária ao processo somente ocorreu após a decisão liminar proferida nos autos em 10/03/2019 determinando à parte impetrada que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, proferisse decisão sobre o requerimento do autor, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos) reais.. Apenas em 15/05/2019 a autarquia previdenciária inseriu despacho demandando o cumprimento de exigência pelo requerente (apresentação de CTPS). 3. Precedente desta 3ª Turma "Como a análise do pedido administrativo ocorreu posteriormente à concessão da medida liminar e ao recebimento da intimação pela autoridade impetrada, a utilidade do provimento judicial e o interesse de agir da impetrante restaram patentes, não havendo que se falar em perda superveniente do objeto" (Processo 86236003710971049649, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CRUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/12/2019). 4. O documento apresentado pelo recorrente é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, não é refutado pelo INSS em sede de contrarrazões. Mostra-se caracterizado, portanto, o direito líquido e certo do autor, viabilizando o manejo do instrumento do mandando de segurança como instrumento cabível no caso concreto. 5. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 6. O INSS não apresentou motivação fundamentada para a demora na análise do pedido do autor, alegando apenas que "em face da iminente reforma da previdência, o quantitativo de pedidos de benefícios previdenciários aumentou consideravelmente, aliado ao alto índice de aposentadoria dos servidores ativos". 7. A autarquia previdenciária não pode se desincumbir da obrigação de observar os prazos legais estabelecidos para a prestação de atendimento aos cidadãos, sob pena de afronta ao direito constitucionalmente garantido à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII) e ao princípio da eficiência (art. 37). 8. Restando constatada a demora excessiva para a análise do requerimento administrativo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, de modo a garantir que o pedido seja apreciado em tempo razoável. 9. Apelação provida, para conceder a segurança requerida, determinando ao INSS que proceda, no prazo de 30 (trinta dias), à análise do requerimento administrativo do benefício previdenciário requerido pela parte autora (protocolo nº 6319170934), sob pena do pagamento de multa diária de R$ 100,00 no caso de descumprimento do prazo estabelecido. Sem condenação em honorários advocatícios, por incidência do art. 25 da lei 68.968/09.
(PROCESSO: 33000362530449813160, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)