PROCESSO Nº: 3446555-31.2952.26.9.6008 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INFORME MERCANTIL LIMITADA ADVOGADO: Felipe da Rosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Lopes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Fernandes ORIGINÁRIO: 7915626-10.3749.22.8.9056 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. EXCLUSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXIGÊNCIAS NÃO PREENCHIDAS PELO CONTRIBUINTE. INADIMPLÊNCIA. DEVER DE QUITAÇÃO REGULAR DAS PARCELAS DOS DÉBITOS CONSOLIDADOS NO PERT. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, mantendo o ato de exclusão da requerente do programa de especial de regularização tributária - PERT, instituído pela Lei nº 13.496/2017. 2. INFORME MERCANTIL LTDA. aduz que o ora embargante teve contra si a cobrança de valores indevidos no bojo do Programa de Parcelamento aderido, razão pela qual onerou o escorreito pagamento das parcelas acordadas, acarretando a exclusão do referido programa. ingressou com outras Medidas Judiciais com o fito de obter decisões judiciais que a desobriguem a proceder com o pagamento do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL (Processo nº 4364146- 75.2690.2.6.7916), bem como a contribuição para o PIS e a COFINS com a incidência do ICMS na base de cálculo de tais contribuições (Processo nº 1868101-42.5233.2.1.1359) e ainda em virtude da inexistência de relação jurídica que imponha a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória. 3. Assim, no processo 2456480-02.7395.23.6.7858, já houve decisão liminar favorável para suspender a cobrança do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, exatamente valores que estão indevidamente presentes nas CDA's de nºs 40 7 00330778-96, 4 06 69037608-43, 4 02 80181778-06, 40 6 34605556-16 e 40 4 46038788-51, a que se discute neste processo. 4. A exclusão do PERT por conta de sua inadimplência, é prevista na legislação aplicável para regulamentação do parcelamento, tendo a parte agravante descumprido o requisito legal e essencial para permanência no mencionado parcelamento especial (vide §4º, inc. III, da Lei nº 13.496/2017: "A adesão ao Pert implica: III - o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no Pert"). Precedente. DANILO JESUS. PROCESSO: 19007391836102268655, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SILVEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/12/2019. 5. Não há como acolher o pedido do contribuinte, pois sua exclusão do PERT por inadimplência não pode ser acatada sem respaldo em legislação específica. 6. Da mesma forma, não há como acolher o pedido alternativo para que se determine que a agravada proceda ao recolhimento das parcelas do Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, no valor mínimo permitido na Lei nº 13.496/ 2017 de cada prestação mensal dos parcelamentos, tanto no âmbito da RFB como na PGFN (R$ 1.000,00). Atender a tal pretensão seria o mesmo que se reconhecer que deve o contribuinte, ora recorrente, permanecer no programa de parcelamento citado. 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado. 8. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 62598716637980659179, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)