PROCESSO Nº: 0896791-13.6947.19.11.8863 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE LIMA/SE e outros ADVOGADO: Enzo Farias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Campos PROCESSO ORIGINÁRIO: 3361595-67.9978.30.5.8897 - 1ª VARA FEDERAL - SE PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. RENAN SALES. MINISTÉRIO PÚBLICO. LORENZO BARBOSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo INSS contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, nos autos do processo nº 3642429-02.7409.6.2.1993, (que deferiu a liminar), alegando, em resumo, o seguinte: 1) incabível a utilização de ACP na presente hipótese, porque tal pretensão encontra óbice no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 7.347/1985 (os direitos/interesses tutelados são de beneficiários individualmente determinados, quais sejam, os professores da rede pública do Município de Santa Rosa de Lima); 2) ilegitimidade ativa do MPF. 2. Observo que a matéria discutida nesta irresignação já foi objeto de análise no AGTR nº 4194906-44.9802.6.2.9216 no dia 09/01/2020. Dessa forma, adoto, como razões de decidir, os mesmos fundamentos utilizados no apontado agravo de instrumento para denegar a pretensão do ora agravante, verbis: "'No mais, em relação à preliminar de inadequação da via eleita, observo que, de fato, o parágrafo único do art. 1º da Lei 7.347/85 veda a propositura de ações civis públicas que envolvam demandas relativas a tributos, contribuições previdenciárias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados. O objetivo da vedação é evitar que o Poder Público sofra um abalo significativo em área sensível como o setor de arrecadação. No caso dos autos, no entanto, o objetivo do feito é justamente regularizar a arrecadação dos cofres da Previdência Social. (...). Em relação à legitimidade do Ministério Público, verifica-se que dentre suas funções institucionais encontram-se o zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia; e a promoção do inquérito civil e da ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127 e 129, II e III da CF). Considerando os fatos narrados na inicial, observa-se que a ação se volta à tutela de direitos difusos relativos à proteção ao patrimônio público, diante da possível arrecadação e repasse indevidos de contribuições previdenciárias; e de direitos individuais homogêneos, concernentes ao direito à previdência social, de relevante cunho social. Nesse último caso, destaco que o MPF tem legitimidade para o ajuizamento da demanda diante da relevância da matéria. Afinal, o direito à previdência social é assegurado constitucionalmente para proteger a pessoa humana quando se encontra em situação vulnerável, seja em razão da idade, do óbito de quem dependia ou por questões de saúde (art. 201, I, da CF). Tampouco há óbice quanto à propositura repercuta apenas na categoria dos professores municipais. Ainda que a defesa dos interesses de tais profissionais possa ser realizada pelo Sindicato, não obsta o ajuizamento pelo Ministério Público, que possui legitimidade ampla para a tutela de direitos individuais homogêneos, conforme já amplamente reconhecido pela jurisprudência'". 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 10967758776361729056, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)