PROCESSO Nº: 3401123-36.0369.23.3.5172 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEVI DA PAZ e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Dias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur da Mata PROCESSO ORIGINÁRIO: 2702318-21.8618.29.6.1843 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS FORA DA LISTA DO SUS. SOLIDARIEDADE DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a demanda em verificar a possibilidade de ser imputada exclusivamente à União a obrigação de fornecer ou custear o fármaco pleiteado pela parte autora, quando esta ajuizou a ação originária também incluindo o Estado de Pernambuco no pólo passivo. 2. Entende-se que a necessidade de se determinar qual réu cumprirá a determinação judicial, não deve ser oponível como um obstáculo à pretensão da agravada a ter seus direitos constitucionalmente garantidos, pois os réus respondem de forma solidária. 3. Ora, a jurisprudência autorizada aponta no sentido de que a União, o Estado e o Município têm responsabilidade solidária na prestação dos serviços públicos de saúde à população, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. Textual. 4. Nesse sentido, muito embora seja possível aos entes federais organizarem-se de maneira descentralizada com relação às políticas públicas a serem realizadas na área da saúde, essa organização administrativa não ultrapassa o dever legal de assegurar, quaisquer dos entes, o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros, daí ser reconhecida a responsabilidade solidária entre eles, não cabendo a União escusar-se de tal fato, sob a alegação de que não lhe cabe o fornecimento do medicamento em questão. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 07989314316027021235, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)