PROCESSO Nº: 7175586-15.3817.3.11.6031 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTÔNIO NOGUEIRA ADVOGADO: Leonardo Sales e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Castro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4632475-86.6152.3.11.0829 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR SINDICATO QUE TEM BASE TERRITORIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EFEITOS DA SENTENÇA NÃO SE ESTENDEM A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DO PAÍS. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença individual referente a ação coletiva movida pelo SINTRASEF-RJ, em que foi a União condenada ao pagamento das diferenças das gratificações de desempenho entre ativos e inativos, especificamente a GDATA e a GDPGTAS. 2. Quanto à legitimidade ativa, verifica-se que o Sindicato-autor(Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro) tem sua base territorial de atuação no Estado do Rio de Janeiro, atuando em favor dos servidores públicos federais lotados no Rio de Janeiro, de forma que se afigura descabido se estender os efeitos da sentença a todos os servidores públicos federais do país. 3. Desta forma, como a entidade sindical tem abrangência estadual, a legitimidade para executar o título judicial restringe-se aos substituídos lotados no Estado do Rio de Janeiro, de modo que, não tendo o exequente demonstrado sua filiação sindical ou ao menos ter atuado no respectivo Estado, não se poderia, a menos em princípio, admitir-se o prosseguimento da presente execução. 4. Em sendo a parte agravada pessoa idosa e levando em consideração que ela recebe menos de 10 salários mínimos, deve ser mantido o benefício da Justiça Gratuita deferido na origem. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para suspender a execução, mantida a justiça gratuita já deferida na origem. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 29821074748722439546, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020)