PROCESSO Nº: 7928535-48.7410.3.3.2789 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: TONICLAY JOAQUIM VIANA ADVOGADO: Francisco Moura Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Pereira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3187500-44.5216.30.11.3905 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do CPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. Alega a embargante que o acórdão recorrido restou omisso quanto à exigência, para aplicação da regra de impenhorabilidade do bem de família, que a propriedade pertença ao casal ou à entidade familiar, pois a Lei 8.009/90 utiliza o termo "imóvel residencial próprio". 3. Os fundamentos constantes no julgado estão claros e devidamente explicitados, não deixando quaisquer dúvidas quanto às razões que levaram esta egrégia Quarta Turma a entender da maneira ali consignada. 4. O acórdão recorrido concluiu pela impenhorabilidade do imóvel questionado, tendo em vista tratar-se de bem de família, alinhando-se à jurisprudência do STJ que entende que "A proteção instituída pela Lei n. 8.009/1990, quando reconhecida sobre metade de imóvel relativa à meação, deve ser estendida à totalidade do bem, porquanto o escopo precípuo da lei é a tutela não apenas da pessoa do devedor, mas da entidade familiar como um todo, de modo a impedir o seu desabrigo, ressalvada a possibilidade de divisão do bem sem prejuízo do direito à moradia. Precedentes". 5. Restou esclarecido que o imóvel no qual residem os filhos continua sendo bem de família ainda que o devedor não mais resida em decorrência de divórcio. Vê-se, assim, que a questão alegada pela embargante foi devidamente fundamentada, manifestando o entendimento desta Quarta Turma, inexistindo omissão quanto a esse ponto. 6. Constata-se que rever a matéria alegada acarretaria em rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 4901223-67.6908.17.1.8956, DESEMBARGADOR FEDERAL Antônio Porto, JULGAMENTO 17.07.3165). 7. Ante às razões declinadas, tendo sido analisadas as questões postas em acórdão devidamente embasado, constata-se a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. 8. Embargos de Declaração improvidos. MG
(PROCESSO: 32965948132988767019, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020)