PROCESSO Nº: 0116761-81.5581.9.11.8959 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Leandro Costa e outro AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE PERNAMBUCO CRMV-PE ADVOGADO: Lorenzo Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Cavalcanti - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXIGIBILIDADE DE CDA. POSSIBILIDADE. EMPRESA QUE ATUA NA ÁREA DE COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DENTRE OS QUAIS SE INCLUI AQUELES DE ORIGEM ANIMAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CRMV. REGISTRO. LEONARDO COSTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da inexigibilidade das CDA's cobradas, com a consequente declaração de nulidade da Execução Fiscal originária. 2. In casu, as CDA's foram executadas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária - PE, sendo oriundas do não pagamento de anuidades ao referido conselho, pelo Bompreço Supermercados do Nordeste entre os anos de 2013 a 2017. 3. No Mandado de Segurança Coletivo nº 1641712-77.9581.30.6.9818, impetrado pela ASSOCIAÇÃO PERNAMBUCANA DE SUPERMERCADOS - à qual é filiada a ora agravante -, julgado por essa egrégia 4ª Turma, restou consignado que "a atividade da parte autora consiste na comercialização varejista de gêneros alimentícios, dentre os quais se inclui aqueles de origem animal, não tem, portanto, como atividade preponderante a medicina veterinária". 4. Agravo de instrumento provido para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito objeto da Execução Fiscal originária.
(PROCESSO: 96725699164779769312, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)