EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO FUNDADA EM DECISÃO DO TCU. PRESCRITIBILIDADE (TEMA 899/STF). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (TEMA 566/STJ E TEMA 567/STJ). PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE SEIS ANOS (ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80). 1. Apelação interposta pelo FNDE em face de sentença que, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente (art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80), extinguiu a presente execução fiscal com resolução de mérito. 2. Em se tratando de atos praticados no âmbito das relações jurídicas de caráter administrativo, o STF firmou as seguintes teses jurídicas: 1) Tema 897 (RE 586.951/SP): "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa"; 2) Tema 899 (RE 244.539/AL): "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". 3. In casu, a execução fiscal se lastreia em decisão tomada pelo TCU, onde foi apurado débito no importe de R$ 78.432,44, em razão de irregularidades na prestação de contas de recursos repassados pelo FNDE. Portanto, é prescritível a pretensão de ressarcimento, a teor do posicionamento do STF, firmado em sede de recursos repetitivos (Tema 899). 4. Afastada a tese de imprescritibilidade, a discussão acerca da prescrição intercorrente foi enfrentada pelo Colendo STJ, no julgamento do REsp 7.042.800/RS, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 566 e Tema 567), onde restou definido que o prazo de um ano de suspensão do feito executivo tem início automaticamente na data da ciência do exequente a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sendo certo que o prazo de suspensão do curso da execução (um ano) e de arquivamento (cinco anos) correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório. 5. Na hipótese, como transcorreu prazo superior a seis anos (um mais cinco anos) desde a ciência da autarquia acerca das diligências infrutíferas na tentativa de localização de bens do devedor (15/01/2012), sem qualquer novo pedido para identificação de eventual patrimônio possível de penhora, não merece reforma a sentença que, em 31/07/2019, reconheceu a prescrição intercorrente. 6. Sem condenação em honorários recursais, porquanto não houve fixação de honorários advocatícios na sentença. 7. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 63173364265353018484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PIRES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)