Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Oliveira Nº: 8056608-92.8370.30.3.4040 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Carlos Giovane Barbosa Rebouças RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Gomes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO RECONHECIDO EM SENTENÇA TRABALHISTA. REVELIA DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação do INSS contra sentença do juízo de origem que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo o tempo de serviço da autora junto à empresa P. Castro Produtos Médico-Hospitalares Ltda, no período de 16/10/2004 a 15/02/2009. Condenou, assim, o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade, bem como a pagar as parcelas devidas desde a data da entrada do requerimento administrativo (11/6/2016), corrigidas monetariamente segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidas dos juros de mora a partir da data da citação (Súmula nº 240 STJ). 2. Aduz a autarquia federal que não consta nos autos início de prova material a albergar a pretensão autoral, não sendo possível o reconhecimento de tempo de serviço com base única e exclusivamente em reclamatória trabalhista atípica. 3. O art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, combinado com o art. 62 e parágrafos, do Decreto nº 3.048/99, assegura o direito à comprovação do tempo de serviço laborado na atividade profissional, mediante justificação administrativa ou judicial, desde que comprove o exercício da atividade através de documentos contemporâneos aos fatos a comprovar, mencionando-se as datas de início e término. 4. Não consta nos autos, inclusive na íntegra do processo trabalhista juntado como prova pela requerente, qualquer documentação apta a corroborar as alegações da apelada acerca do labor exercido no período em discussão. 5. A sentença trabalhista fundamentou-se em confissão ficta, ante a ausência injustificada da reclamada à audiência de instrução. Reputou, assim, como verdadeiras as alegações da reclamante, sem apreciação das razões apresentadas pela parte reclamada. 6. Ademais, cumpre observar que a defesa da parte reclamada, em sede de contestação, se pautou em simples refutações genéricas a respeito das parcelas trabalhistas, tendo apenas admitido preliminarmente a existência do vínculo de trabalho no período em questão. No entanto, ante a ausência de qualquer documentação probatória do labor exercido pela autora no período, a simples declaração da empresa não se presta como prova material apta a comprovar o tempo de serviço. 7. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de aceitar a sentença trabalhista apenas quando baseada em provas que evidenciem o exercício da atividade laborativa, consagrando o princípio do contraditório e da ampla defesa. 8. Não há como considerar a sentença trabalhista como início de prova material a comprovar o tempo de serviço do autor. 9. Apelação do INSS provida. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação da parte autora no pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Exigibilidade suspensa em função da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 24248520011002410410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)