E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à decisão proferida nos autos do processo nº 7630413-39.3440.6.2.1891, em curso na 3ª Vara Federal (PB), que indeferiu pedido de tutela de urgência consistente na suspensão da decisão administrativa que determinou a glosa de valores pagos a título de vale-transporte, nos meses de março a dezembro de 2017, referentes ao contrato nº 001/2017, e de janeiro a maio de 2019, alusivos ao contrato nº 002/2017, que a Autora, ora Agravante, celebrou com a UFPB, os quais têm por objeto a "prestação de serviços de apoio administrativo, de forma contínua, em diversas atividades e funções para atendimento das necessidades dos Campi I ao IV da UFPB" e a "prestação de serviço de Limpeza, Conservação e Higienização, para atender às necessidades dos Campus I (João Pessoa) da UFPB". Em sede recursal, a Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirma a decisão recorrida, no tocante à legalidade da glosa efetuada pela UFPB no âmbito dos contratos nºs 001/2017 e 002/2017, referente a pagamentos indevidos de vale-transporte, uma vez que teriam sido efetuados em desacordo com a Orientação Normativa SLTI/MPOG nº 003/2014, a qual dispõe que, nos contratos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão-de-obra, deverá haver o desconto, na fatura a ser paga pela Administração Pública, do valor global pago a título de vale-transporte em relação aos empregados que expressamente optaram por não receber o benefício previsto na Lei nº 7.418/1985, regulamentada pelo Decreto nº 33.596/1987. Por outro lado, não se cogita, em princípio, de interpretação equivocada de norma jurídica, mas, ao que parece, de erro operacional quando dos pagamentos à empresa contratada, ora Agravante, ou, conforme assentou a decisão agravada, "não enxergo falha na interpretação de norma jurídica, nem boa-fé no recebimento daqueles valores por parte da empresa contratada, inclusive não foi objeto de prova pré-constituída, de sorte que exige dilação probatória para sua superação. Não identifico, portanto, motivos para afastar a suspensão pretendida.". O ponto relevante está em que a glosa, prevista na legislação de regência e nos referidos contratos, tem o condão de desfazer o enriquecimento sem causa da empresa contratada em face dos pagamentos considerados indevidos, condição esta - pagamentos supostamente indevidos - que não fora controvertida pela Agravante. Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 44265906029587290627, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)