PROCESSO Nº: 5723957-79.2600.2.2.5238 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUIZ MIGUEL BARBOSA ADVOGADO: Pietro Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Lopes EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO PARQUET. ART. 339 DO CPB. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOLO DO ACUSADO NÃO EVIDENCIADO. IN DUBIO PRO REO. APELAÇÃO CRIMINAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O crime de denunciação caluniosa, previsto no art. 339 do CPB, exige o dolo direto para sua configuração, requerendo o nítido conhecimento do agente acerca da inocência do imputado. Conforme lições de Vitória Almeida, em seu Código Penal Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 10a. Edição, p. 1183, deve estar presente o elemento subjetivo do tipo específico, consistente na vontade de induzir o julgador em erro, prejudicando a administração da justiça. 2. Acusado que foi denunciado pelo fato de ter apresentado notícia crime por escrito na sede da Polícia Federal, no dia 21 de setembro de 2017, direcionada à instrução de inquérito policial por suposto fato ilícito perpetrado pela pessoa de Ana Carolina da Mota, dizendo que este teria lhe dito que conhecia o Delegado de Polícia Federal Ana Júlia Duarte e poderia influenciar na condução do Inquérito Policial n. 632/2015, isso com o conhecimento da falsidade da imputação. 3. De fato, todas as testemunhas ouvidas no inquérito policial, Luiz Miguel Freitas Pantoja, Luiz Henrique da Luz, Luiz Fernando Moura e Cauã Santos, tiveram relatos coincidentes no sentido de que Bruno Vieira não teria feito as manifestações indicadas pelo acusado VITOR TEIXEIRA, de que influenciaria em investigação por intermédio de conhecimento que teria junto ao Delegado de Polícia Federal Maria Cecília Cunha. 4. No entanto, chama a atenção a riqueza de detalhes trazidos na notícia crime protocolizada junto à MJ/PF/SR/RN, com apresentação pelo ora acusado de elementos de prova que demonstram ao menos parte das argumentações promovidas, como é o caso dos depósitos realizados por ANA LÍVIA MOURA em favor da filha de Ana Fernandes, Leandro Barros. Trechos do relato trazido na notícia crime do acusado foram confirmados pelo depoimento prestado em Juízo pela testemunha de defesa Bárbara da Mata, que mencionou a prática por parte de Emanuel Barbosa de conduta destacada por ENZO GONÇALVES, no sentido de que aquele teria usado indevidamente o nome de determinada pessoa sobre a justificativa de que poderia trazer algum benefício em troca de vantagem. 5. A imputação feita ao acusado é de que ele, em suma, sabendo da falsidade da prática do delito de tráfico de influência, deu causa à instauração de investigação policial, em face de Heloísa Freitas, no entanto, não restou devidamente evidenciado o dolo direto em sua conduta. 6. É possível que o acusado tenha dito a verdade no que toca à afirmação de Ana Julia Lima de que poderia influir no andamento do Inquérito Policial n. 632/2015, mesmo que no referido procedimento tenha ocorrido o indiciamento de Stella Pinto e André Alves e posterior oferecimento de denúncia por parte do Ministério Público Federal (Ação Penal nº 8096587-83.3261.31.5.3698). 7. Não ficou suficientemente demonstrado que Thiago Costa não prometeu ao acusado interferir junto ao delegado federal, muito menos que ele não tenha solicitado a Maysa Gomes um valor para efetuar tal interferência. 8. Em consonância com o parecer apresentado nesta Corte Federal, nega-se provimento ao apelo do Ministério Público Federal, para manter a decisão ora atacada, que entendeu pela absolvição do apelado, com base no art. 386, inciso II, do CPP, da prática do delito previsto no art. 339 do CPB (denunciação caluniosa).
(PROCESSO: 05070950090094775833, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)