PJE 5537442-99.7583.22.11.5506 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para determinar que os demandados (FNDE, Banco do Brasil e Faculdade Estácio de Sergipe) adotassem as providências necessárias à regularização dos aditamentos contratuais no sistema SisFIES, com a regular matrícula da Autora no curso de Fisioterapia junto à instituição de Ensino Superior. 2. O FNDE aduz, em seus embargos, a presença de omissão, posto que, conforme sustenta, o decisum, além de não se manifestar sobre questões essenciais ao deslinde da matéria, violou o art. 3°, I e II, da Lei 10.260/2001, art. 3°, I, da Lei 9.394/1996, e artigos 5°, caput, 37, caput e 206, I, da Constituição Federal. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar em omissão, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum ora vergastado, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Sobre o tema, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 2513165-65.2464.17.9.2320/02, Rel. Des. Federal Antônio Moura, j. 05/11/2018) 6. Embargos de declaração desprovidos. Daniel Ferreira
(PROCESSO: 62353974022686125021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020)