PROCESSO Nº: 8562498-78.8962.26.2.9144 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: BRINEL BRITAGEM NORDESTE LTDA ADVOGADO: Davi Melo AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA e outro ADVOGADO: Rachel Tavares Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Duarte - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUANTIFICAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela BRINEL BRITAGEM NORDESTE LTDA contra decisão prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou alegações apresentadas pela parte exequente e determinou o prosseguimento da execução do montante indicado pela Contadoria do Juízo, a saber, R$ 68.952,56 (treze mil, novecentos e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos). 2. Em suas razões de agravo, sustenta a agravante que a Contadoria do Juízo, ao realizar os seus cálculos, se utilizou apenas de algumas contas de energia elétrica que foram juntadas na petição inicial, que tinham por finalidade demonstrar que a exequente, ora agravante, de fato contribuiu, de forma que o valor devido foi reduzido substancialmente de R$ 790.762,62 para R$ 86.257,56. 3. Ademais, aduz que a agravada apresentou documentos com quantidades de UPSs (Unidades Padrão), onde consta um número de MARCELA DA CRUZ (Código de Identificação do Contribuinte do Empréstimo Compulsório) que não corresponde com o número constante no extrato fornecido pela CELPE, consequentemente, as quantidades de UPs (Unidades Padrão) informadas pela ELETROBRÁS não pertencem à agravante, devendo ser desconsiderada. 4. Por fim, afirma que diante da não apresentação, por parte da Eletrobrás, dos extratos necessários, deve prevalecer o que consta dos autos, que consiste em um extrato emitido pela CELPE, que diz que o valor das UP's chega a 620,23407 UP's, dando ensejo a cobrança de aproximadamente 617 mil reais. 5. Assiste razão, em parte, à agravante. O caso cuida, em síntese, de cumprimento de sentença promovido por BRINEL - BRITAGEM NORDESTE LTDA, ora agravante, contra a Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás. 6. A parte autora, juntamente com a exordial de cumprimento de sentença, apresentou cálculos, bem como disse que os extratos de composição de crédito deveriam, em verdade, ser fornecidos pela Eletrobrás, conforme estabelecido pelo Juízo de origem. De outra banda, afirmou que se a Eletrobrás não apresentasse os documentos necessários para a elaboração de novos cálculos, que fossem aceitos os cálculos apresentados desde já, os quais foram feitos com base em um extrato emitido pela CELPE, e que demonstraria o consumo de 668,63788 UP's (Unidades Padrão). 7. Ato contínuo, a executada, ora agravada, pugnou pela dilação de prazo para manifestação conclusiva acerca dos documentos apresentados, após o que os autos foram remetidos ao órgão auxiliar do Juízo. 8. O feito fora remetido a contadoria, que apurou um crédito de R$ 90.406,56, diferentemente dos R$ 258.189,62 requeridos pela BRINEL. Instada a se manifestar sobre os cálculos apresentados pela Contadoria, quedou-se silente a ELETROBRÁS. Em decisão posterior, o Juízo homologou os cálculos apresentados pela Contadoria, que fixou o montante de R$ 42.338,56 como devido. Daí o agravo de instrumento. 9. Recebido em seu ordinário efeito devolutivo, a ELETROBRÁS foi intimada a apresentar contrarrazões, assim o fez, sustentando, em síntese, que a exequente, ora agravante, pretende executar valores de todo o período de recolhimento de empréstimo compulsório, enquanto só tem direito a receber parte dele, de acordo com previsão expressa no título judicial exequendo. 10. Ademais, afirmou que o extrato da CELPE, do qual a agravante se vale, informa apenas que a quantidade de 620,23407 UP's diz respeito ao consumo até 2001, mas não mostra o período que é efetivamente alvo de execução, de forma que se mostra indevida a sua utilização para fins de cálculos. 11. Diante de todo o exposto, o caso revela a necessidade de parcial provimento da pretensão da agravante BRINEL, isto porque pleiteia a agravante o reconhecimento da nulidade da decisão que homologou os cálculos da Contadoria, bem como a homologação dos cálculos apresentados por ela, com base nas razões que já foram demonstradas. 12. Do que dos autos se extrai, de fato se reconheceu, parcialmente, a prescrição da pretensão da BRINEL, tornando forçoso concluir que o que há de ser pago corresponde apenas aos empréstimos compulsórios recolhidos entre 1988 e 1993. Sucede que a pretensão executória da BRINEL já faz alusão expressa a esse período. 13. Ocorre que ao quantificar o crédito, a exequente se utilizou de um extrato emitido pela CELPE, o qual reflete o consumo de UP's até 2001, mas sem específicar a qual período de consumo se refere, de modo que não é possível considerar que o valor do crédito da BRINEL corresponde a totalidade das informações constantes no referido extrato. 14. Considerando essa realidade fática, se impõe reconhecer a nulidade da decisão que homologou os cálculos da Contadoria, que também estão equivocados, porquanto tomaram por referência tão só os poucos extratos apresentados pela autora da ação ordinária, tornando a quantificação insuficiente. 15. Dito de outra forma, é flagrante que o crédito da BRINEL não corresponde apenas aqueles poucos extratos de meses que foram juntados na fase de conhecimento à demonstrar apenas que era contribuinte do empréstimo compulsório. 16. Desta forma, impõe-se, em verdade, o retorno dos autos a origem para que se proceda à apuração do período especificamente reconhecido como de direito da BRINEL (entre 1988 e 1993), a fim de que se quantifique, inequivocamente, o valor devido. 17. Agravo de instrumento provido, em parte, para ao tempo em que se reconhece a nulidade da decisão que homologou os cálculos da Contadoria, se determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que se determine, através de perícia, a quantificação da média de consumo, mensal e anual, diante dos elementos que estiverem nos autos, no período compreendido entre 1988 e 1993, ressalvado o direito de a ELETROBRÁS apresentar, ainda que só então, os extratos respectivos, de modo a viabilizar a quantificação de que se cuida. 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(PROCESSO: 61412266863533140217, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)