PJE 0958344-92.5518.24.8.4268 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos por BMR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A contra acórdão que deu parcial provimento ao seu agravo de instrumento, apenas para determinar a suspensão do leilão designado, em relação aos bens da agravante, referente à Execução Fiscal 3963868-29.4843.21.7.7022, até a decisão que receber ou rejeitar os embargos à execução e apreciar os efeitos em que serão recebidos. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado foi contraditório, pois: a) como a própria decisão parte da premissa de que, enquanto não julgados os embargos, subsiste a possibilidade de serem acolhidos, fato que torna inoportuna e arriscada a alienação judicial dos bens penhorados, a única conclusão possível que advém dessa premissa é que se deveria assegurar o direito de não ter os seus imóveis leiloados antes do trânsito em julgado dos embargos à execução; b) some-se a isso o fato de que o E. TRF da 5a Região tem suspendido atos de expropriação patrimonial enquanto a defesa do executado não for julgada em caráter definitivo, ou mesmo na pendência do trânsito em julgado de sua sentença, fundando-se, justamente, na irreversibilidade dos graves danos provocados pela expropriação dos bens enquanto subsiste discussão sobre a exigibilidade da dívida ou sobre a responsabilidade solidária. Pugna, por fim, seja-lhe assegurado o direito de não ter os seus imóveis leiloados antes do trânsito em julgado de eventual sentença ou acórdão que julgue seus embargos à execução improcedentes. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Restou consignado no acórdão embargado: Os autos originários tratam de execução fiscal em que foi deferido o pedido de redirecionamento, determinando-se a inclusão de diversas pessoas físicas e jurídicas, dentre as quais a Agravante, no polo passivo da demanda, por suposta formação de grupo econômico de fato (Grupo Tenório). A decisão impugnada converteu o arresto dos imóveis registrados nas matrículas 80.957, 35.281, 28.286, 85.802, 82.318, 385.866 e 02.718, além do terreno descrito à fl. 8.141 dos autos originários, todos de propriedade da Agravante, em penhora, determinando a designação de data para o leilão judicial. Há de se registrar que, de acordo com a própria decisão vergastada, a Agravante não havia sido intimada para apresentar embargos à execução, razão pela qual se determinou a sua intimação, por edital, para tanto. Com efeito, enquanto não recebidos e julgados os embargos, subsiste a possibilidade de serem acolhidos, fato que torna inoportuna e arriscada a alienação judicial dos bens penhorados, sob pena de se praticar atos irreversíveis, frustrando o direito do executado de recuperar seus bens. Digno de registro que a eg. 2ª Turma deste Regional já decidiu no sentido de suspender hasta pública em hipótese na qual o feito executivo encontra-se garantido pelos bens penhorados e os embargos à execução de empresa integrante do grupo econômico ainda não tenham sido recebidos. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 5548301-06.9720.6.2.2942, Rel. Des. Federal Leandro Lopes. em: 25/03/2019. No caso dos autos, verifica-se o iminente prejuízo à Agravante com o prosseguimento do leilão a ser designado, sendo certo que, estando a execução garantida (através das penhoras dos imóveis) e havendo dúvidas quanto à exigibilidade do título executivo que a aparelha (decadência e prescrição) e quanto à legitimidade passiva do Executado, afigura-se razoável a suspensão do leilão. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar a suspensão do leilão designado, em relação aos bens da Agravante referente à execução fiscal 3907528-75.7634.17.12.8689, até a decisão que receber ou rejeitar os embargos à execução e apreciar os efeitos em que serão recebidos. 5. No caso dos autos, não há contradição, pretendendo a parte embargante, na verdade, a rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. jls
(PROCESSO: 87468678179142228571, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)