PROCESSO Nº: 1126558-97.8957.17.4.8302 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: FRANCISCO LOPES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Ramos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3779758-00.8612.17.7.0488 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES PELO SERASAJUD. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o seu pedido de utilização do SERASAJUD para buscar bens penhoráveis da executada. 2. Entendeu o magistrado que a própria exequente dispõe de meios suficientes a garantir tal providência nos sistemas bancário e comercial privados. 3. O agravante sustenta que o regramento contido no art. 782, caput e § 3º, do CPC prevê expressamente a possibilidade de o julgador, a requerimento da parte, determinar a negativação do nome do executado. 4. Verifica-se que restou infrutífera a garantia da execução fiscal, após tentativas frustradas de buscas de bens penhoráveis da executada pelo RENAJUD e pelo BACENJUD. 4. Ocorre que o juiz não está obrigado a incluir o nome do executado nos cadastros de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD, tendo em vista que a regra contida art. 782, § 3º, do CPC/2015 não impõe um dever ao magistrado, mas uma faculdade que pode ser exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto. 5. Considerando que a exequente não demonstrou a busca de bens penhoráveis junto à Receita Federal e aos cartórios imobiliários, por exemplo, não há razão para o Judiciário assumir esse papel e inscrever o nome da parte devedora nos cadastros de crédito já que a exequente pode por meio próprio localizar bens e também promover a negativação. 6. Precedente da Quarta Turma: AG nº 5527585-88.0163.8.3.7776-PE, Rel. Des. Thomas da Paz Calheiros Nobre - Convocado, julg. 10/12/19. 7. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 86810926628992502077, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)