EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COSENTYX (SECUQUINUMABE) OU STELARA (USTEQUINUMABE). PACIENTE PORTADOR DE PSORÍASE GRAVE. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELADO. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Estado do Ceará contra sentença que, confirmando a tutela anteriormente deferida, julgou procedente o pedido contido na vestibular, para determinar que os recorrentes forneçam ao autor, ora apelado, o medicamento COSENTYX (SECUQUINUMABE) ou, alternativamente, a medicação STERALA (USTEQUINUMABE), de acordo como prescrito pelo médico que assiste o paciente, sendo o fornecimento do fármaco feito de forma sistemática (apresentação de receita médica a cada 03 (três) meses, comprovando a necessidade de manutenção do tratamento), bem como condenar o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Apelado de 51 (cinquenta e um) anos de idade é portador de Psoríase Grave, a quem foi prescrito o medicamento denominado COSENTYX (SECUQUINUMABE) ou a medicação STERALA (USTEQUINUMABE). De acordo com o laudo médico colacionado aos autos, o paciente já se submeteu aos tratamentos oferecidos pelo SUS (Acitretina, Metotrexate, Adalimumabe, Infliximabe, Etanercepte e Ciclosporina), porém sem resposta satisfatória, não existindo medicamento de eficácia similar oferecido pelo SUS que seja indicado para o tratamento da doença. 4. Ainda conforme relatório médico, existe evidência científica de que a medicação atenuará os sintomas nocivos e aumentará a sobrevida do paciente, sendo que o tratamento prescrito está previsto em protocolos de várias entidades internacionais e consta no Consenso Brasileiro de Psoríase da Sociedade Brasileira de Dermatologia. Também segundo o supracitado documento, a ausência de tratamento com o fármaco implica evolução para Eritrodermia com Desidratação, Hipotermia levando ao risco de vida. Além disso, há importante prejuízo na qualidade de vida do paciente, prejudicando sua inserção no trabalho e vida social. 5. O registro do medicamento na ANVISA, bem como o seu alto custo, aliado à condição financeira do apelado, demonstram o cumprimento dos requisitos relativos ao registro do fármaco e à hipossuficiência financeira, fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 5.161.977/RJ). 6. Considerando a hipossuficiência do recorrido, o registro do fármaco na ANVISA e o laudo médico atestando a imprescindibilidade do uso do medicamento em tela, bem como a ineficácia dos tratamentos oferecidos pelo SUS, deve ser garantido ao apelado o medicamento em discussão na forma como prescrita pelo profissional que o assiste, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador e as consequências que poderão advir do não uso da medicação. 7. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº. 3384505-76.8091.28.10.9745, Rel. Des. Fed. Yuri Barros, 4ª Turma, j. 02.09.8350; PJe (AGTR) nº. 8773263-96.5659.1.4.6995, Rel. Des. Fed. Noah Almeida, 4ª Turma, j. 25.12.6627 e PJe (APELREEX) nº. 8004930-73.9075.29.1.3687, Rel. Des. Fed. Ryan Moraes, Convocado, 4ª Turma, j. 22.04.2673). 8. Apelações improvidas. rpms
(PROCESSO: 92994678735740577485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GOMES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)