PROCESSO Nº: 8900152-43.6774.4.9.4718 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: THOMAS SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Santos EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO POR AMBAS AS PARTES DOS CÁLCULOS QUE ENTENDERAM COMO DEVIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO IDENTIFICADO NAS CONTAS ACOSTADAS PELA CEF. CUMULAÇÃO INDEVIDA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO EMBARGANTE. PREVISÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO, EM PARTE, DO APELO. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face de sentença que acolheu, em parte, os embargos à execução de título executivo extrajudicial para excluir a cumulação entre a comissão de permanência e outros encargos e reconhecer como devido, conforme cálculos confeccionados pela Contadoria da Defensoria Pública da União, o valor de R$ 886.803,07, sem honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca; A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento quanto à possibilidade da cobrança da comissão de permanência após o vencimento do débito, não sendo admissível, todavia, a sua cumulação com multa, juros, correção monetária ou taxa de rentabilidade, conforme inteligência da sua Súmula nº 472. No caso concreto, verifica-se a cumulação de outros indíces com a referida comissão na atualização do saldo devedor da apelada, devendo, com efeito, ser excluído tal ajuntamento, como já determinado pelo juízo a quo; Outrossim, não se observa o alegado cerceamento do direito de defesa, visto que foi oportunizada a ambas as partes a apresentação dos cálculos que entendiam corretos - como a fizeram - sendo certo que o magistrado sumariante, além constatar que nas contas apresentadas pela CEF houve a cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos, como cediço, inferiu como certos os valores apresentados pela DPU, pois em consonância com a jurisprudência consolidada; Por outro lado, quanto à transferência de responsabilidade ao mutuário pelo pagamento das verbas honorárias, prevista em contrato para o caso de a inadimplência culminar em execução judicial do débito, é possível sua cobrança, uma vez que o embargante deixou, de fato, de cumprir sua obrigação de pagamento perante à Caixa, em nada obstando que o percentual definido seja acrescentado ao quantum entendido como devido quando da liquidação de sentença; Apelação parcialmente provida. Dca
(PROCESSO: 97796821159898513890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)