PROCESSO Nº: 0546435-23.4097.7.3.9599 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALCARIO DO BRASIL S A ADVOGADO: Heber Quinderé Júnior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Pires - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Luiz Otávio Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PREENCHIDOS. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO SUJEITO PASSIVO. FALTA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. SÚMULA 436 DO STJ. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 10188121360040782363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS LEANDRO MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)