PROCESSO Nº: 3059542-62.5740.18.9.8500 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S/A. e outro ADVOGADO: Fernando Araújo Maciel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Cardoso EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR INÉPCIA. EFETIVO DANO QUE NÃO FOI DESCRITO NA DENÚNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO. RECURSO QUE NÃO DEVE SER PROVIDO. 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão do Juízo Federal da 16a. Vara da Seção Judiciária da Paraíba que rejeitou denúncia ao argumento de ausência de justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, inciso III, do CPP). 2. A denúncia menciona a ocorrência de dano ambiental que teria sido causado pelos denunciados, conforme auto de infração lavrado pelo ICMBio em desfavor da MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S.A, onde estaria exposto que a empresa destruiu vegetação nativa objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente, dentro da UC - Barra do Rio Mamanguape/PB, numa área de aproximadamente 1.3859 hectares. Imputou o cometimento do delito do art. 40 da Lei 9.605/98. 3. Apesar do órgão ministerial aduzir que "evidentes são os impactos provocados na Unidade de Conservação, onde incidem restrições legais que não foram observadas pelos indiciados, levando, assim, à prática do ilícito descrito acima", não esclareceu devidamente quais seriam tais impactos negativos na região, não satisfazendo, portanto, os requisitos do art. 41 do CPP. 4. O delito do art. 40 da Lei 9.605/98 depende da ocorrência de resultado naturalístico, consistente na efetiva constatação de um dano à área de unidade de conservação. Tal circunstância não foi descrita pelo Parquet Federal quando de sua narrativa; este não se desincumbiu do mister de demonstrar o dano efetivo à localidade tida como degenerada pela atividade empreendida pelos denunciados. Sem a indicação concreta de qual foi o dano resultante do corte e poda das árvores não se pode presumi-lo, mesmo que de modo indireto, uma vez que não se apontou qual o impacto ambiental produzido, o que somente corrobora a falta de justa causa para exercício da ação penal 5. A testemunha Thalma Sabrina Dias, quando de suas declarações no inquérito, registrou o seguinte: (...); que a área onde ocorreu a destruição da vegetação era antropizada, sendo predominantemente pasto; que a atuação foi proveniente de uma denúncia anônima; (...); que algumas árvores sofreram corte raso e outras retiradas, sendo que a maioria por corte raso; que essas de corte raso sofrem rebrotamento; (...); que a distância entre o pasto e o mangue estava dentro do permitido, havendo apenas algumas entradas por dentro da cerca viva, permitindo o acesso do gado ao mangue; que eventual dano ao mangue não foi apurado no momento da fiscalização, sendo as irregularidades apontadas no item 6 nas conclusões do relatório de visita técnica apenas o que poderia ocorrer (conforme literatura) caso houvesse entrada do gado no mangue; que acredita que, devido ao tempo transcorrido, as árvores cortadas à época já devem ter rebrotado; (...). 6. Também o Laudo nº 581/2017 - SETEC/SR/PF/PB, quando de suas conclusões, apesar de indicar que houve supressão de vegetação nativa e árvores isoladas, em região de floresta estacional, nos domínios da Mata Atlântica, registrou que a supressão realizada no local não foi de grande vulto. 7. O relatório de Vistoria n. 16/2013 - APA/PB apontou se tratar o local de região já antropizada, que sofreu desmatamento anterior ao atual. Disse que o desmatamento foi realizado através de trabalho braçal, desta forma não houve compactação por máquinas, nem revolvimento acentuado do solo; e que o dano é reversível naturalmente em curto prazo. 8. Conforme documentação trazida pela defesa junto às contrarrazões, houve julgamento administrativo do Auto de Infração que embasou a presente denúncia (AI n. 220651-A, fls. 92), realizado pelo colegiado de julgamento no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, com a anulação deste, conforme intimação nº 231/2016 - CJAL/CR6/ICMBio. O entendimento acostado ao voto de julgamento foi de que não houve infração ambiental na situação, pelo que houve cancelamento da medida cautelar de embargo da área, proposta pela equipe de fiscalização. 9. Ação penal que não se acha devidamente embasada em elementos que denotem a ocorrência de efetivo dano ambiental, isso considerando que o dano na situação não se confunde com a mera modificação do meio ambiente, pelo que necessário que se evidenciasse os efetivos prejuízos ocorridos, justificadores da proteção penal. A subsequente anulação do auto de infração, ocorrida somente em 2016, evidencia a fragilidade da peça acusatória, esvaziando a mesma de qualquer sentido. 10. Nega-se provimento ao recurso em sentido estrito apresentado pelo órgão ministerial.
(PROCESSO: 19246992945839842089, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CUNHA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)