Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Duarte Nº: 4428280-25.4382.1.1.3033 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DEOCLECIANO BENÍCIO GOMES ADVOGADO: Ramon Luiz Henrique Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juíza de Direito Pedro Lucas Correia EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. LAUDO FAVORÁVEL. TERMO INICIAL NA DER. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. O benefício previdenciário do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal. 2. Além da invalidez temporária ou definitiva, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida, esta correspondendo a 12 contribuições mensais. 3. A controvérsia do caso em análise diz respeito à possibilidade de percepção, pelo autor, do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como quanto ao termo inicial do benefício de auxílio-doença. 4. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, o autor apresenta quadro de "Transtornos de discos lombares com radiculopatia" (CID10:M51.1), que o incapacita, de modo total e permanente, para o exercício de suas atividades laborais habituais. O laudo afirma que é possível fixar a data provável do início da incapacidade do autor em 21/05/2013, data de realização de ressonância magnética na qual foi diagnosticada a lesão, e que o autor não está suscetível ao processo de reabilitação profissional, estando acometido de incapacidade definitiva. 5. Não há dúvidas de que, nos termos do laudo médico produzido em Juízo, o promovente apresenta incapacidade total e permanente para o exercício de suas antigas atividades laborais, sem possibilidade de reabilitação, ante as características de seu quadro clínico e social, amoldando-se à hipótese de percepção do benefício de aposentadoria por invalidez. 6. Quanto ao termo inicial do benefício, o laudo médico atesta que, quando do requerimento administrativo, o autor já fazia jus ao benefício requerido, de modo que o indeferimento por parte da autarquia previdenciária mostrou-se indevido. DIB mantida na DER. 7. Apelação improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 02883884917212358158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)