PROCESSO Nº: 7165987-19.6019.14.6.7128 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PAULO FERREIRA e outro ADVOGADO: Murilo Rezende e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Barros EMENTA PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. ART. 1º, I DL 201/67. CRIMES DE APROPRIAÇÃO E DESVIO. MUNICÍPIO DE PIANCÓ/PB. ANÁLISE DO TCE/PB. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA SUFICIENTEMENTE EM JUÍZO. DESPESAS COM PROJETOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA, CAPACITAÇÃO DE PESSOAL DE SAÚDE E CONSERTO DE CARTEIRAS ESCOLARES. DESVIO E SUPERFATURAMENTO NÃO COMPROVADOS. OITIVA DAS TESTEMUNHAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que absolveu os réus da prática do crime do art. 1º, I, do DL nº 201/67, insurgindo-se o Ministério Público Federal contra o decisum, ao argumento de que teria ficado comprovada a prática delitiva em relação aos seguintes fatos imputados: (i) despesas com projetos de engenharia, consubstanciados em prestação de serviços de confecção de projetos e consultoria de engenharia para a empresa CONAL - Consultoria e Assessoria Ltda (UPA e adequação de leito psiquiátrico); (ii) despesas pagas pela gestora ao codenunciado por serviços prestados de elaboração de projeto e de palestras, oficinas e aulas durante o curso de capacitação e educação para saúde; (iii) malversação de verbas do FUNDEB, mediante o superfaturamento no serviço de conserto de carteiras escolares nos anos de 2009 e 2010. 2. Adequada a fundamentação desenvolvida pelo juízo sentenciante quanto aos fatos imputados, sobretudo quanto à circunstância de que a imputação está calcada, exclusivamente, no exame dos fatos realizado pela Corte de Contas Estadual, sem que a esta análise fossem acrescentados elementos de prova mais robustos em juízo aptos à efetiva comprovação dos desvios imputados. 3. Com relação à afirmação de que foram efetivadas despesas não comprovadas com projetos de engenharia (UPA e adequação para leito psiquiátrico), o relatório do TCE/PB alude a documentos e diversas planilhas de engenharia extraídos do processo de licitação e que teriam sido juntados pela defesa, não afirmando que os serviços relacionados eram estranhos ao objeto contratado. Tais elementos conjugados com os depoimentos em juízo, não conduzem a um juízo seguro quanto à materialidade delitiva, remetendo a um contexto de culpa, não sendo a só condição de gestor municipal o bastante para responsabilização penal. 4. O mesmo sucede quanto ao segundo fato, relativo ao pagamento feito pela edilidade ao codenunciado por serviços prestados de elaboração de projeto e de palestras, oficinas e aulas durante o curso de capacitação e educação para saúde. Há depoimentos de que o serviço foi prestado, e a acusação não se desincumbiu de produzir prova que ao menos colocasse em dúvida a efetiva prestação de serviços pelo acusado. 5. Por fim, o apontado superfaturamento no serviço de conserto de carteiras escolares nos anos de 2009 e 2010, utilizando-se recursos do FUNDEB, também não está suficientemente comprovado. Ficou apurado nos autos que os serviços de soldagem e pintura das carteiras era distribuído entre três pessoas, as quais testemunharam em juízo, entre os quais era dividido o valor pago, incumbindo aos diretores das escolas localizadas na zona rural de Piancó a conferência do quantitativo consertado. Não há, propriamente, comprovação de que os serviços foram superfaturados, o que seria a resultante de uma comparação dos mesmos serviços com os preços de mercado. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 83265394829732240906, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)