PROCESSO Nº: 1370508-27.7069.12.10.6799 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO MIGUEL PEREIRA LUNA DA LUZ ADVOGADO: Fernando Igor Abreu Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Correia EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS NÃO REFERENTES AO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DENTRO DO PERÍODO AQUISITIVO EM CURSO, AINDA QUE NO MESMO ANO CIVIL. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO, em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido pelo autor, "para anular o ato administrativo impugnado nesta ação, ficando determinado que a ré conceda ao autor o gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, conforme data de posse/exercício no cargo, nos termos do artigo 77, § 1º da Lei nº 8.112/90, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil, por ser um direito assegurado por lei, salvo quando houver necessidade do serviço, o que deverá ser devidamente fundamentado pela Administração, conforme requerido à exordial". 2. Nos termos do art. 77, § 1º, da Lei nº 8.112/90, somente são exigidos 12 (doze) meses de exercício para o primeiro período aquisitivo de férias do servidor, ou seja, após completado esse período, as férias poderão ser gozadas ainda dentro de cada período aquisitivo, independentemente de coincidir com o ano civil. 3. É evidente que, havendo necessidade do serviço, poderá a Administração Pública, em decisão devidamente fundamentada, demonstrar quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor por tal período, podendo, com base neles, indeferir o requerimento. 4. O art. 78, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.112/90 (atinente à indenização relativa ao período de férias) não traz qualquer impedimento ao reconhecimento do direito do servidor público federal de, a partir do segundo ano do período aquisitivo, requerer a fruição de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano. 5. Acerca da Orientação Normativa SRH nº 2/2011, deve-se ter em conta que a Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade estrita e o óbice apresentado pela ré ao acolhimento da pretensão autoral não tem assento na lei. 6. Precedentes do Pleno e das demais Turmas desta Corte Regional: EI na APELREEX 25490181846216618465, Relator: Desembargador Federal JOÃO GUILHERME MARTINS (Convocado), Pleno, julgado em 19.03.4071; APELREEX 20473079870141391063, Relator: Desembargador Federal CALEBE CUNHA, 2ª Turma, julgado em 27/10/2020; AC 77652913687372148833, Relator: Desembargador Federal RYAN CARDOSO, 3ª Turma, julgado em 24/09/2020; e AC 22543070934010369075, Relator: Desembargador Federal DIOGO CARDOSO CALHEIROS NOBRE (Convocado), 4ª Turma, julgado em 26/08/2019. 7. Remessa oficial e apelação não providas. 8. Majora-se em 2% (dois por cento) a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, a título de verba honorária recursal, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 33233214094874088576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)