PROCESSO Nº: 2335901-09.4272.25.4.2743 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO DA CRUZ NASCIMENTO DA HORA ADVOGADO: Diogo Fernandes Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Santos CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS. IMPROVIDA. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AFASTADOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EMBARGOS DO INSS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração manejados pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de acórdão, que negou provimento à apelação; 2. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alega que o julgamento incorreu em efetiva omissão, por não se pronunciar especificamente acerca da ausência de comprovação do exercício de atividade rural, durante o período de carência do benefício, prevista nos artigos 39, I e 143 da Lei nº 8.213/91 - CARÊNCIA. Maneja os embargos para fins de prequestionamento de dispositivos legais (constitucionais e infraconstitucionais); 3. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar o provimento, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e nem tampouco a responder um a um os seus argumentos de fato ou de direito; 4. O que importa, em atendimento ao imperativo constitucional (art.93, inc. IX, da CF), e isso foi feito no acórdão, é que se considere a causa posta, fundamentadamente, de modo que demonstre as razões pelas quais se concluiu o dispositivo, ainda que estas não venham sob o contorno da prova e diante dos argumentos que às partes se afigurem adequados; 5. No caso dos autos, não houve qualquer vício (omisso, obscuridade ou contradição) no aresto embargado, uma vez que o julgamento foi suficientemente fundamentado, nos termos da seguinte ementa: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE CAMPESINA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CARÊNCIA CUMPRIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (identificador 0254651.78217649 - fls. 192/200), em face de sentença (identificador 6362915.82097260 - fls. 186/189), que julgou procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS a: a) implantar o pagamento do benefício de aposentadoria por idade rural para a parte requerente, à base de um (01) salário-mínimo vigente à época da prestação, nos moldes do art. 39, I da Lei 8.213/1991; b) pagar à parte requerente as prestações vencidas do benefício de aposentadoria por idade, fixando-se como termo inicial o dia 13/01/16,data do requerimento administrativo, (art. 49, inciso II, Lei 8.213/91), acrescidas de correção monetária de acordo com o IPCA-E, incidente a partir do vencimento de cada parcela, e juros moratórios operados segundo os índices da caderneta de poupança(art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), sem capitalização, em cuja vigência a presente ação foi proposta, devidos a partir da citação (STJ, Súmula nº 204); c) bem como honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor das prestações vencidas (STJ, 111); 2. O requisito da idade mínima exigido pela legislação para a concessão do benefício foi atendido, porquanto a apelante já contava com idade superior a 55 (cinquenta e cinco anos) na DER (identificador 2997975.53073798 - fl. 45), nascida em 05/07/1953 (identificador 7424640.72775346 - fl. 19). Logo, resta comprovar sua condição de rurícola, ou seja, o efetivo labor rural pelo período de 180 (cento e oitenta meses) anteriores ao requerimento administrativo (08/07/2016), ou ao alcance da idade mínima, nos termos do arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; 3. Nos autos há várias provas que prestam como início de prova material: recibo de compra e venda de imóvel rural datado de 13/02/2005 (identificador - fl. 27); b) Certidão Negativa de ITR de 16/09/2015 (identificador - fl. 34); c) Declaração de ITR de 2015 (identificador - fl. 35); d) Contribuição Sindical Rural de 16/08/2007 e 24/11/2008 (identificador - fl. 37); e) Nota de Crédito Rural de 2009 (identificador - fl. 39); f) Nota fiscal de compra de formicida em pó e grampo para cerca de 06/09/2016 (identificador - fl. 40); 4Além da prova matéria acima referida, foram colhidos em juízo o depoimento de duas testemunhas (Juan Caldeira e José Francisco de Oliveira Domingos), que confirmaram a atividade campesina pela parte apelada; 5. O conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para comprovar o cumprimento da carência (180 meses) necessária para fins de concessão da aposentadoria por idade na condição de trabalhadora rural/segurada especial; 6. Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, como critério de cálculo da atualização monetária e dos juros de mora, restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema/Repetitivo nº 905; 7.Honorários advocatícios firmados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ) e majorados em um ponto percentual, nos termos do artigo art. 85, parágrafo 11, CPC/2015; 8. Apelação improvida." 6.Embargos de declaração do INSS improvidos.
(PROCESSO: 90321182951898842404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)