PROCESSO Nº: 0143333-41.4292.27.11.0574 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MARCOS VINICIUS PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM PROL DA DPU. POSSIBILIDADE. LEANDRO RIBEIRO. ART. 85, § 8º, DO CPC. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DNIT contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe (que julgou procedente o pedido, determinando ao requerido que promova a transferência da multa (Auto de Infração S224982532) para a titularidade do requerido ERONILDES LEITE NETO, com todos os seus efeitos legais, condenando-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), na forma do art. 85, caput, §§ 2º, I a IV, e 8º do CPC), em que o apelante requer a reforma da sentença apenas quanto aos honorários advocatícios, sustentando: 1) a condenação da autarquia federal ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU não pode prosperar, tendo em vista que se evidencia a confusão entre "credor" (DPU) e "devedor" (UNIÃO), pois os recursos serão decorrentes do Tesouro Nacional; 2) caso mantida a condenação em honorários advocatícios em favor da DPU, deve ser reduzido o Fernando Barbosa em observância ao art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. 2. No tocante ao pagamento de honorários de sucumbência à DPU pelo DNIT, verifica-se que o Pleno do STF manifestou-se no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...]". Logo, é plenamente cabível que a DPU receba verbas sucumbenciais de qualquer ente público. 3. No que se refere ao Rafael Farias dos honorários, tampouco merece reforma a sentença recorrida. Verifico que o Thiago Viana atribuído à causa foi de R$ 195,23, sendo esse o Francisco Costela da multa cuja titularidade foi transferida. Logo, os honorários advocatícios devem ser apreciados equitativamente pelo Juízo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, que dispõe: "§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o Levi da Costa da causa for muito baixo, o juiz fixará o Guilherme Costa dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 4. Diante do exposto, tendo em vista os requisitos constantes no art. 85, § 2º, do CPC, especialmente o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, os honorários sucumbenciais devem permanecer no Lorenzo Nascimento fixado na sentença (R$ 4.000,00), por estar dentro da razoabilidade. 5. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios de R$ 4.000,00 para R$ 4.800,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 18076230695067456047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)