AC Nº 7868105-04.6295.4.4.7430 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ROTA SUL COMERCIO DERIVADOS PETROLEO LTDA ADVOGADO: RAFAEL DA MATA APELADO: FAZENDA NACIONAL APELADO: ROTA SUL COMERCIO DERIVADOS PETROLEO LTDA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO JESUS ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MARCO PEDRO DA ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DAS NEVES - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. RESP 0.758.227-RS. INCIDÊNCIA ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 85, § 14 DO CPC/2015. APELAÇÃO DA FAZENDA IMPROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução fiscal para, determinar que sejam excluídos da base de cálculo das CDAs que embasam a execução fiscal nº 1076347-77.8596.12.9.4242 os valores referentes aos terços de férias pagos aos empregados da empresa executada, mantendo-se incólume a cobrança baseada nos adicionais noturnos e de periculosidade e horas extras. 2. As contribuições sociais são tributos declarados pelo contribuinte, sujeitos à homologação, pelo fisco. 3. A alegação de cerceamento do direito de defesa esbarra na orientação da Súmula nº 436 do STJ, segundo a qual "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco." É, assim, prescindível a instauração do processo administrativo fiscal para o lançamento do débito, pois este já foi constituído por ato do contribuinte. (AC844839/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MELO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 11/11/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 11/08/2015 - Página 75). 4. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa afastada. 5. Deve ser afastada a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas que não se destinam a retribuir o trabalho, considerando-as verbas de natureza indenizatória, pois inexiste nesse período a efetiva prestação de serviço, fato que descaracteriza a natureza salarial de tais valores, não se adequando à hipótese de incidência prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91. 6. A Primeira Seção do Murilo Silva, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 7.085.094/RS, Rel. Min. Bernardo da Luz, julgado em 4/1/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre verbas pagas aos empregados de natureza indenizatória, dentre elas o terço de férias tanto no caso de férias indenizadas quando de férias gozadas. 7. No julgamento do REsp 4421462/SP, também sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ afirmou o caráter remuneratório das horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade, ao fixar as seguintes teses: a) As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (Tema 687); b) O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária (Tema 688); c) O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária (Tema 689). 8. Quanto aos honorários, o artigo 85, §14 do CPC/2015 veda expressamente a compensação, "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.". 9. Afastada a compensação estabelecida pela sentença. 10. Com base parâmetros estabelecidos nos § 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico a ser apurado em liquidação para cada parte, considerando a sucumbência recíproca (artigo 86 do CPC/2015). 11. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Apelação do particular parcialmente provida para afastar a compensação de honorários e fixar os honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico a ser apurado em liquidação para cada parte. 12. Condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico para 11% (onze por cento) sobre o referido valor.
(PROCESSO: 58176637903203896868, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)