PROCESSO Nº: 7861744-02.8711.19.2.3214 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SCF COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: João Guilherme Nascimento e outro AGRAVADO: USINA 13 DE MAIO SA e outros ADVOGADO: André Silveira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Fernandes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa em face de acórdão proferido por esta c. Juan Viana, que negou provimento ao Agravo de instrumento. 2. Aduz a parte Embargante ter havido omissão no acórdão recorrido, sob o argumento de que não foi enfrentada a alegação da preclusão do direto da União questionar os cálculos apresentados pela Recorrente. Sustenta que não houve manifestação acerca da possibilidade de correção de erro aritmético. Assevera a ocorrência de obscuridade, sob o fundamento de que é necessária interpretação do pedido em conjunto com a causa de pedir. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 4. É que o aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, no sentido de que, a execução de dívida relativa à fiança bancária foi proposta, originalmente, pelo Banco do Estado de Pernambuco - BANDEPE, que indicou na petição inicial o valor de Cr$ 13.966.307,37. E que os devedores foram citados, nos termos do art. 652 do CPC/1973, para pagar a dívida neste valor. 5. Consignou-se, ainda, que posteriormente, com a cessão do crédito pelo exequente originário à LIBRO Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros e a substituição do polo ativo da execução, e após o pagamento do Precatório, a execução seguiu para apurar-se crédito remanescente, decorrente da incidência de juros e correção monetária ao montante principal, tendo a ora exequente reformulado os cálculos, valendo-se do valor limite da fiança bancária em dólar (U$S 7.104.204.44), convertendo-o na data do ajuizamento da execução (24.07.0152), e chegando a um montante (Cr$ 691.380.742,00) quase seis vezes maior do que o apresentado pelo BANDEPE na inicial. 6. Concluiu-se que ao ingressar no polo ativo da execução, a cessionária do crédito recebe o feito no estado em que se encontra, não lhe sendo dado modificar o pedido originalmente deduzida pela cedente. Execução que deve prosseguir levando em consideração o valor originariamente apontado na inicial, em observância ao princípio da congruência - art.492 do Código e Processo Civil. 7. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégio Lucas Lima, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 8. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 98166291868377243640, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)