PROCESSO Nº: 0825653-80.3522.6.1.4414 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR DA LUZ ADVOGADO: Pedro Henrique Aragão APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 792, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. In casu, constata-se que a média de rendimentos mensais do apelante é de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais - id. 7501827.4772435) e que se enquadra no patamar de 10 (dez) salários mínimos utilizados por esta Corte de Recursos como, via de regra, limite para a concessão da justiça gratuita. Como se sabe, por experiência da vida em sociedade, os reajustes de salários não tem acompanhado a inflação, sendo gasto em um percentual cada vez maior com despesas de moradia, alimentação, transporte, remédios, plano de saúde, dentre outras, não logrando o recorrido trazer aos autos elementos que infirmassem esta condição. 2. A matéria devolvida a esta Corte Regional consiste em aferir a correção do provimento singular que julgou improcedente a pretensão dos embargos de terceiro de desconstituição da penhora sobre imóvel adquirido do Sr. C. C. F. (genitor do embargante). 3. Nesse pórtico, consta-se que a hipótese dos autos possui os seguintes contornos fáticos-jurídicos: o apelante opôs embargos de terceiro contra a UNIÃO e o MPF, objetivando o desfazimento da constrição que recaiu sobre imóvel de sua propriedade, decorrente de penhora determinada nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1117513-67.0993.31.7.6115. 4. Hipótese em que, em setembro de 2013, foi proferida sentença condenatória de reparação do valor de R$ 843.865,42 (cento e trinta e seis mil, seiscentos e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos) em processo de improbidade administrativa ajuizada contra o antigo proprietário do bem penhorado e, logo em seguida (janeiro de 2014), houve a efetiva transferência do referido imóvel, com o posterior registro cartorário (07/07/2014). Noutros termos, o apelante adquiriu o imóvel em questão, orientado por intentos diversos, quando já havia sentença condenatória em ação de improbidade administrativa em desfavor do proprietário originário, de reparação de importância bem superior ao valor do mencionado bem (R$ 54.118,00). 5. De se ver que não há que se falar em boa-fé do comprador do imóvel questionado, quando se observa a relação de parentesco em primeiro grau entre as partes envolvidas (pai e filho), de modo a afastar, como sói intuitivo, qualquer entendimento de que não haveria ciência de conhecimento da dívida imputada ao alienante e, por consequência, a sua possível insolvência. 6. Dentro desse contexto, importante registrar que, como bem advertiu o magistrado sentenciante, "à época da aquisição do imóvel pelo embargante, já havia uma alta previsibilidade de insolvência do devedor, sendo que o embargante não diligenciou junto à Justiça Federal a fim de informar-se da existência de ações contra a parte vendedora que pudessem reduzi-la à insolvência". 7. Também não é demasiado relembrar a seguinte passagem do parecer do MPF ao constatar que "esta Sentença condenatória em comento não era a única apta a causar a inegável e indiscutível insolvência, pois, conforme demonstrou o Parquet Federal em sua contestação (id. 7691805), corria contra o Pai do ora apelante inúmeros outros processos, alguns deles inclusive em fase de execução, tendo sido demonstrado que corria perante a Justiça Estadual o assustador número de 73 (setenta e três) processos ativos, assim como, perante a Justiça Federal, outros 19 (dezenove) processos" (id. 7539137.52429418). 8. Frente às considerações tecidas, há que se concluir que a suposta boa-fé do apelante cede lugar à aplicação do inciso IV, do art. 792, do CPC. 9. Apelação parcialmente provida apenas para reconhecer a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 11378506004174083210, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)