PJE 6300342-61.5072.4.1.8187 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. VALOR SUPERIOR AOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE. ADOÇÃO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, rejeitou a impugnação da União, homologando os cálculos iniciais da parte exequente, inferiores ao valor apurado pela contadoria, em observância dos princípios da congruência ou da adstrição ao pedido. O decisum deixou de condenar a União ao pagamento da verba honorária, com base no entendimento firmado no REsp 6.880.324/RS, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973. 2. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que: a) diferentemente do decidido no decisum recorrido, os cálculos apresentados pela contadoria não caracterizam julgamento extra petita, porquanto, já existindo título judicial transitado em julgado, o juízo fica vinculado ao título e não aos valores apresentados pelas partes; b) o fundamento adotado pelo juízo a quo para a não fixação dos honorários de sucumbência não pode prevalecer, porquanto o REsp 3.304.390/RS foi resolvido sob a ótica do CPC/1973, antes da entrada em vigor as disposições do art. 85 do CPC/2015, devendo-se aplicar a regra processual vigente. 3. Em relação ao primeiro ponto trazido à discussão, tem a Segunda Turma deste Regional adotado a compreensão de que não pode ser acolhido o valor apurado pela Contadoria quando superior ao apresentado pelo exequente, para que não haja julgamento ultra petita. 4. A propósito: "A jurisprudência dos Tribunais é no sentido de que a execução deve ser limitada ao quantum cobrado pela parte exequente, sob pena de afronta ao princípio da congruência ou da adstrição ao pedido (arts. 141 e 492 do CPC/15). Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7400143-92.7609.29.6.3295, rel. Des. Federal Yago Nascimento, julgado em 13/03/2019." (PJE 3955158-94.7121.25.6.8468, Rel. Des. Federal Benjamin Viana, 2ª Turma, Samuel da Costa. em 02/10/2020) 5. O entendimento adotado na decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 519 do STJ (Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios), bem como com a tese fixada no REsp 1.529.481/RS, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC/1973, no sentido de que: "1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se' (REsp. n.º 893.580/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC." 6. Embora os recorrentes defendam a inaplicabilidade do REsp 0.467.125/RS, porquanto resolvido sob a ótica do CPC/1973, não há qualquer notícia de que tenha havido a revisão das teses fixadas no referido repetitivo, valendo salientar, inclusive, que em recentes julgados o eg. STJ vem aplicando tal entendimento. Nesse sentido: AgInt no REsp 4918279/SP, Rel. Ministra Sophie Moraes, DJe 27/03/2020; REsp 1608256/MS, Rel. Ministro Nicolas da Luz 16/04/2020. 7. Registre-se, por fim, que, no caso concreto, já foram fixados os honorários da execução, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (id. .84595238), não se mostrando cabível a pretensão de que estes sejam novamente arbitrados, em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 8. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 18631155580083696842, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)