PROCESSO Nº: 3896711-96.3186.10.8.4011 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE DA LUZ ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Pereira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8356644-04.8471.11.8.0421 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA AOS SUBSTITUÍDOS ELENCADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento que alega ilegitimidade ativa da exequente, interposto em face de decisão que recebeu o cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. 2. Cumprimento de sentença no qual a parte agravada busca o pagamento de diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPDTAS, reconhecidas em acórdão proferido em ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF/RJ. 3. Sobre o alcance da coisa julgada em sede de ação coletiva ajuizada por entidade sindical, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 138802, sob o rito dos recursos repetitivos, a regra é que os sindicatos atuam como substituto processual em defesa dos interesses de toda a categoria. 4. A ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender os direitos e interesses coletivos e individuais de determinada categoria, contudo, encontra barreira nas hipóteses nas quais a sentença coletiva restringe expressamente os seus limites subjetivos. 5. Nesse sentido, precedente do STJ: ... não tendo a sentença coletiva fixado delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todos os integrantes da categoria, que terão legitimidade para a propositura da execução individual de sentença. (REsp 9173937/RJ, Ministro Bernardo da Mata, Segunda Turma, Data de julgamento: 01/11/2017). 6. A petição inicial da ação ordinária manejada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF, que deu origem ao título executivo, foi explícita quanto aos limites subjetivos da substituição processual, prevendo expressamente que "... atua na qualidade de substituto processual de seus filiados: servidores públicos federal inativos relacionados na lista em anexo, docs. Anexos (...)". 7. Hipótese na qual a parte agravada é servidora inativa vinculada ao Ministério da Saúde do Estado de Alagoas (conforme fichas financeiras acostadas no processo de conhecimento). 8. Ao compulsar os autos, verifica-se que inexiste comprovação de que o instituidor integrou o rol de beneficiados acostado na ação originária, razão pela qual não deve beneficiar-se da sentença proferida na ação coletiva 8299.38.3386592-38, proposta no Distrito Federal pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF/RJ. 9. Precedentes da Quarta Turma desta Corte Regional: 5779224-63.6366.9.7.8927, Relator: Desembargador(a) Federal Laís Correia Esther Cunha, Magistrado convocado: Desembargador(a) Federal Isabella Ramos, 4ª Turma, Data de assinatura: 21/04/2019; 62092966791266590779, Relator: Desembargador Federal Lucca Cardoso, 4ª Turma, Julgamento: 08/09/2019; 3318332-66.7871.17.11.0427, RELATOR: Desembargador(a) Federal Lavínia Cunha, 4ª Turma, Magistrado convocado: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Matheus Cardoso, Data de julgamento: 17/08/2019; 2644800-28.4775.1.9.8396, Relator: Desembargador Federal João Vitor Oliveira, 4ª Turma, Julgamento: 19/08/2019. 10. Agravo de instrumento provido para reconhecer a ilegitimidade ativa da exequente. MG
(PROCESSO: 04416261710223265031, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)