PJE 8821746-29.5266.25.10.8597 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA/AL contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida pelo Juízo Federal da 11ª Vara/AL, que havia indeferido os requerimentos de liberação: a) do percentual de 80% sobre o valor do Requisitório 0477.63.51.791.858825 em favor da Municipalidade; b) dos demais 20% em favor de MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, correspondentes ao destaque da verba honorária contratual. 2. Aduz o embargante, em resumo, que o julgado deixou de se manifestar quanto aos seguintes aspectos: a) violação ao princípio da não surpresa, pois a ilegitimidade do município, reconhecida no acórdão, não teria sido debatida nos autos; b) supressão de instância, uma vez que a questão relativa à legitimidade da parte encontra-se em apreciação pelo juízo a quo; c) existência de comprovação de que o município é associado da AMA; d) a legitimidade para execução do título coletivo foi amplamente debatida no processo de conhecimento, encontrando-se alcançada pela coisa julgada. 3. Ao contrário do alegado nos presentes embargos, o agravante foi anteriormente intimado para se dizer acerca da sua possível ilegitimidade para a execução do título judicial oriundo da Ação Coletiva promovida pela AMA, tendo, inclusive, apresentado manifestação a respeito, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC/2015. 4. No que se refere aos demais pontos tidos por omissos, observa-se que, embora o julgado tenha reconhecido que a questão referente à legitimidade da AMA - Associação dos Municípios Alagoanos já foi amplamente discutida nos autos da Ação Coletiva 4246948-77.6128.29.4.1677, encontrando-se acobertada pelo manto da coisa julgada, adotou o entendimento de que, na hipótese, não constando o Município de Senador Rui Palmeira da lista de associados que instruiu a aludida ação coletiva, carece de legitimidade para executar o título, uma vez que o col. STF, no julgamento do RE 581.387/SC, firmou a tese de que "beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial". Por tal razão, a declaração juntada aos autos pelo Recorrido não cumpre a condição fixada pelo Pretório Excelso. 5. Não se vislumbra, pois, qualquer omissão no acórdão embargado, observando-se, a rigor, que os vícios apontados pela parte recorrente não se afiguram capazes de infirmar os fundamentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de mera rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 28350984222517108210, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)