PROCESSO Nº: 5482636-38.9569.11.6.8734 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM DA LUZ ADVOGADO: Thiago Maia Nobre Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Teixeira Maia Nicole da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO E À PUBLICIDADE E PROPAGANDA (MARKETING) DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 8.517.282/PR. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração a não inclusão do valor integral das vendas com cartões de crédito/débito na base de cálculo de PIS e COFINS, permitindo a exclusão dos valores pagos a título de taxa de administração cobrados pelas operadoras de cartões de crédito/débito; com a consequentemente restituição e/ou compensação dos valores indevidamente já pagos. Honorários advocatícios devidos a Fazenda Nacional, fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Em suas razões de apelação, HENRIQUE DA MOTA aduz que o entendimento firmado no RE nº 74706/PR, o qual afastou a inclusão do montante do ICMS no cálculo do PIS/PASEP e COFINS (contribuições federais que levam em conta a receita e faturamento das empresas), é aplicável ao presente caso. Defende, assim, que o valor da venda realizada pela empresa sofrerá deduções impostas pela administradora do cartão de crédito, e assim sendo, consequentemente, não encontram guarida na hipótese de incidência (ausência de fato gerador in abstrato) das contribuições especiais para custeio da seguridade social de PIS e COFINS. Requer que lhe seja assegurado o direito da demandante (Matriz e Filiais) à restituição e/ou compensação (com qualquer tributo administrado pela Receita Federal do Brasil) de todos os valores já recolhidos a tal título desde os últimos cinco anos que antecederam a propositura da presente ação. 3. Restou uniformizado pelo STJ, na decisão proferida nos autos do REsp 3.313.960/PR, que "para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo" e que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". 4. Da leitura do art. 3º, inc. II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inc. II, da Lei nº 10.833/2003, vê-se que restou autorizado o desconto de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. Assim, tal hipótese de creditamento se restringe aos bens e serviços utilizados como insumos, os quais devem estar intrinsecamente relacionados ao objeto social da pessoa jurídica. 5. A impetrante é pessoa jurídica de direito privado, tendo como objeto social, dentre outros, o comércio varejista de produtos industrializados (Supermercado). 6. Pretende que as contribuições para o PIS/COFINS sejam calculadas de forma não cumulativa, de modo que a despesa com taxa sobre os usos de cartão de crédito enquadrar-se-ia como insumo/despesa necessário para que possa praticar sua atividade fim, o mesmo havendo de dizer-se em relação às despesas com propaganda/marketing, em atuando no ramo de supermercado, que é altamente concorrido, sendo de suma importância o investimento em propaganda para que possa "sobreviver" e continuar no mercado realizando sua atividade fim, razão pela qual deve gerar créditos da Contribuição para o PIS e para a COFINS, conforme está dito no art. 3º, inciso II, § 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e art. 3, inciso II, § 3º, inciso II da Lei n 10.833/2003. 7. Acerca dos parâmetros de essencialidade e relevância, transcrevo elucidativo trecho do voto do relator, Ministro Renan Campos Maia Filho, proferido no repetitivo invocado: "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço". 8. As despesas pagas à administradora de cartão de crédito não se incluem nos critérios supramencionados. A retenção da Taxa de Administração de Cartão de Crédito não é peculiaridade dos serviços prestados pela autora, mas elemento que pode ser, indistintamente, utilizado em quaisquer atividades comerciais e, diante desse grau de generalidade, não teriam passado despercebidos pelo legislador caso o objetivo fosse autorizar o creditamento das respectivas despesas. (PROCESSO: 02047344663080822755, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NASCIMENTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/05/2017). 9. Honorários advocatícios recursais fixados em 1% sobre o percentual arbitrado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 10. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 34006406266240577375, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)