EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO - TLP. PROPRIEDADE DE IMÓVEL TRANSFERIDA A OUTREM ANTES DOS FATOS GERADORES. NÃO COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. 1. Em conformidade com a regra inscrita no art. 34 c/c art. 130 do Código Tributário Nacional, o contribuinte da TLP é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, possuidor a qualquer título. 2. Outrossim, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, nos termos do art. 130 do CTN. 3. Hipótese na qual o INSS não logrou comprovar que a propriedade do imóvel fora transferida a outrem antes dos fatos geradores, pois apenas juntou um contrato de promessa de compra e venda, sem reconhecimento de firma e sem apresentar provas da averbação em cartório de registro civil, ônus que lhe pertence e do qual não se desincumbiu, não havendo, portanto, como deixar de se lhe atribuir a condição de contribuinte e devedor da TLP. Precedentes desta Corte Regional. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38768341126899912289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MOURA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)