EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SERVIDORES MUNICIPAIS VINCULADOS AO RGPS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AJUDA DE CUSTO E DIÁRIAS DE VIAGEM. ART. 457, §2.º, DA CLT. ART. 28, §9.º, "H", DA LEI N.º 8.212/91. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento, quando do julgamento do RE n.º 959.026/SC, submetido ao rito da repercussão geral, no sentido de que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado. 2. Na esteira desse entendimento e considerando-se a legislação que rege a matéria, impõe-se reconhecer que não há incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as diárias de viagens e a ajuda de custo. Isso porque o art. 457, §2º, da CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, prescreve que as importâncias pagas a título de ajuda de custo e diárias para viagem não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo previdenciário. A mesma lei n.º 29.541/2017 revogou o §8.º do art. 28 da Lei n.º 8.212/91, que limitava o percentual de diárias de viagem para não incidência das contribuições previdenciárias, e acrescentou a alínea "h" ao §9.º do mesmo dispositivo legal, dispondo expressamente que as diárias para viagens não integram o salário de contribuição. 3. Importante registrar que o julgamento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n.º 857.447/SC, não se choca com a orientação que se vem de dar à matéria, seja porque o conceito de pagamento feito com habitualidade é coincidente com o de verbas de natureza salarial, seja porque aquele julgamento se restringiu a proclamar a constitucionalidade do art. 22, I, da lei n.º 8.212/91, deixando a apreciação de cada verba às Cortes infraconstitucionais. 4. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 27980989052458786136, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)