PROCESSO Nº: 8370441-23.8986.30.6.5894 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: F P FACANHA ADVOGADO: Italo Farias Pontes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCLUSÃO DE DÉBITOS NO PARCELAMENTO PERT. DESISTÊNCIA TÁCITA DAS IMPUGNAÇÕES ADMINISTRATIVAS. FERNANDO CAMPOS ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. OMISSÃO, QUANTO AO PROVEITO ECONÔMICO. DESPROPORCIONALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PRECEDENTES DO STJ. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. É cediço que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir a matéria já enfrentada na sentença ou acórdão, sob o pálio de omissão. 2. Alega o ente público que o aresto foi omisso em relação à tese fazendária, quanto à ausência de desistência das impugnações pelo sujeito passivo, o que afastaria o direito da contribuinte de obter a consolidação de seus débitos no PERT, nos termos da lei que o instituiu, e, ainda, quanto à condenação em verba honorária, uma vez que o valor da causa coincide com o valor total devido, que não foi cancelado, apenas reduzido, como consequência da determinação de inclusão no parcelamento da Lei nº 13.496/2017. 3. Quanto ao primeiro ponto alegada, não há qualquer omissão no aresto. É que o voto condutor foi claro em reconhecer a desistência tácita das impugnações administrativas, por inclusão dos débitos nelas discutidos em parcelamento anterior ao PERT. 4. Eis os seguintes excertos: "Ao contrário das assertivas do ente fazendário, ao que se extrai dos autos, a empresa aderiu ao parcelamento resultante da reabertura da Lei nº 11.941/2009, em 24/12/ 2013. Foram realizados pagamentos, no período de 31/01/2013 a 22/01/2017, ou seja, por quase 4 (quatro) anos, sem que o Fisco procedesse à consolidação dos débitos. - Demais disso, o mais relevante para dirimir a controvérsia é que os valores impugnados nos Processos Administrativos nºs 52588.919.579/0276-05 e 44161.737. 047/7729-94 foram incluídos no parcelamento mencionado, o que importava, segundo o entendimento pacificado pelo STJ, em DESISTÊNCIA TÁCITA das impugnações administrativas. - Também de se acrescentar que a empresa apresentou pedido de desistência do parcelamento regido pela Lei nº 11.941/2009, em 15/07/2017, para, na mesma data, aderir ao novo programa de regularização fiscal PERT. Foram pagas as parcelas referentes à migração para o PERT, no período de 27/02/2017 a 05/01/2018. O fato de o sistema da Receita Federal do Brasil não acusar esses pagamentos, para efeito da migração para o PERT, se explica pela demora, a cargo da autoridade administrativa, do ato (formal) de consolidação da dívida no parcelamento anterior, o que não pode servir para prejudicar o contribuinte que permaneceu, durante esse lapso temporal, recolhendo os valores das prestações. - Em suma, havendo prova da desistência tácita das impugnações administrativas, com a inclusão dos créditos ali discutidos no parcelamento da Lei nº 11.941/2009, não há qualquer óbice à migração desses valores para o PERT". 5. No que toca à verba honorária, reconhece-se a alegada omissão, uma vez que o valor atribuído à causa, de R$ 8.749.516,00 (três milhões de reais), corresponde ao montante total do débito devido, que não foi cancelado, apenas reduzido por força do ingresso no PERT. É que o acórdão não observou (omissão) que o valor atribuído à causa e não correspondia ao proveito econômico obtido pela parte autora, já que referente ao valor total do débito exigido sem as reduções previstas no parcelamento. 6. A Corte uniformizadora (REsp 4.637.523/DF) vem aplicando a regra da proporcionalidade nas condenações em verba honorária, emprestando uma interpretação harmônica aos novos critérios trazidos pelo CPC/2015: "6. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015). 7. Conforme bem apreendido no acórdão hostilizado, justifica-se a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, de um lado, como no caso da quantia exorbitante, de outro. Isso porque, observa-se, o princípio da boa-fé processual deve ser adotado não somente como vetor na aplicação das normas processuais, pela autoridade judicial, como também no próprio processo de criação das leis processuais, pelo legislador, evitando-se, assim, que este último utilize o poder de criar normas com a finalidade, deliberada ou não, de superar a orientação jurisprudencial que se consolidou a respeito de determinado tema". 7. No caso concreto, o valor atribuído à causa que não corresponde ao proveito econômico da parte não pode servir de base de cálculo da condenação em verba honorária. Condena-se, assim, com base na regra do § 8º do art. 85 do CPC, a Fazenda Nacional em honorários advocatícios no valor de R$ 83.442,00 (oitenta mil reais). 8. Embargos de declaração acolhidos, em parte, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 99805592069632508307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2020)