PROCESSO Nº: 6959280-03.7500.30.5.3835 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL SILVEIRA ADVOGADO: Vilmar Quizzeppi Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Lima Maia Stella Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE HABILITAÇÃO. MODALIDADE ON LINE. POSSIBILIDADE. Trata-se de apelação de sentença que confirmou a antecipação de tutela e julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a exclusão do autor do Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais - 2019, com início previsto para 05/10/2019 e término em 17/06/2019, assim como condenar a União Federal/Exército a realizar as alterações e lançamentos devidos no seu contracheque, em conformidade com as Instruções Gerais do Curso. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 37.905,00), na forma do art. 85, §3º, I, CPC. Em suas razões recursais, a parte apelante alega que o apelado possui uma restrição na sua movimentação, decorrente de decisão judicial, que vem sendo cumprida pela Administração Militar. Acrescenta não ser razoável a alegação de inamovibilidade para evitar uma transferência, mas relativizá-la para se matricular no Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais, realizado em Niterói. Sustenta que agiu segundo o princípio da legalidade, de modo que não há reparos a fazer em sua conduta. Ressalta que o ato de movimentação é requisito indispensável para participação de cursos no âmbito do Exército Brasileiro, porquanto, de acordo com o Decreto nº 2.040/96, a matrícula do militar em qualquer curso ou estágio é considerada um ato de movimentação. Argumenta haver expressa vedação na Portaria nº 319-DGP/2017, para os militares "não disponíveis para movimentação" participarem de cursos ou estágios. Extrai-se dos autos que o autor pretende se matricular no Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais - 2019, a fim de ascender nos postos da carreira militar e obter um acréscimo de 10% (dez por cento) em sua remuneração. Embora o militar acredite preencher todos os requisitos para se matricular no curso, teve a sua matrícula indeferida sob o argumento de que se encontrava inamovível em decorrência de decisão judicial. Insta esclarecer que o Decreto nº 2.040/96 - Regulamento de Movimentações de Oficiais e Praças de Exército Brasileiro - estabelece a possibilidade de movimentação de militares, tanto por necessidade do serviço, como para o atendimento de interesse específico do militar a ser movimentado, devendo conciliar-se, nessa última hipótese, o interesse pessoal com o público. Conforme o art. 3º, VII e XI, 'a', do Decreto nº 2.040/96, a movimentação é denominação genérica do ato administrativo realizado para atender às necessidades do serviço, com vistas a assegurar a presença do efetivo necessário à eficiência operacional e administrativa das OM, que atribui ao militar, cargo, situação, Quadro, OM ou fração de OM. A designação é modalidade de movimentação de um militar para realizar curso ou estágio em estabelecimento estranho ou não ao Exército, no País ou no exterior. O cerne da demanda está em saber se o postulante estava inamovível no momento de sua matrícula no curso pretendido ou se houve a alegada preterição. Nos autos do processo 2392580-24.5044.21.2.3688 (AC 030542-AL), julgado pela Quarta Turma deste Tribunal, verifica-se que houve a anulação do ato administrativo que ensejou a movimentação do militar para a OM na cidade do Rio de Janeiro/RJ. O pleito se deu em razão da esposa do militar apresentar quadro de doença psiquiátrica, após o assassinato do seu irmão na cidade do Rio de Janeiro/RJ. Segundo as conclusões médicas e periciais, para o êxito do tratamento, era imprescindível que ela se mantivesse próximo dos seus familiares. Observe-se que tanto o desfecho do processo (anulação do ato administrativo de movimentação) como a sua fundamentação (doença psiquiátrica que exige a proximidade dos familiares para o tratamento) em nada impede a participação do militar no Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais - 2019, visto que o curso e suas avaliações são feitas na modalidade on line, na cidade onde o militar está servindo, e não na cidade de Niterói/RJ, como alega a União (Id: 8800312.0832730 e 3245904.2292314). A decisão proferida no acórdão da Quarta Turma Julgadora deste Tribunal não obsta que o militar participe de curso, sobretudo porque a anulação do ato administrativo de movimentação para a OM do Rio de Janeiro/RJ não implica, necessariamente, na inamovibilidade do demandante. Honorários advocatícios recursais fixados em 1% (um por cento) sobre os honorários arbitrados pelo Juízo a quo, na forma do art. 85, §11, CPC. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 35992218266073861700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)