PROCESSO Nº: 0656856-26.5702.2.2.7129 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: L. R. D. S. ADVOGADO: Adriana Chafick Miguel REPRESENTANTE: HEITOR PEIXOTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Arthur Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REATIVAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. CONCLUSÃO DA ANÁLISE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede mandamental, denegou a segurança pleiteada, por entender que, conforme informações do Ministério Público Federal, já estão em vigor tratativas para uma solução extrajudicial coletiva, devendo o processo ser extinto por inadequação da via eleita, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009 e Súmulas nº 105, do STJ e 512, do STF. 2. Em síntese, apela o particular pugnando pela reforma da sentença, alegando que a mora excessiva na resposta ao requerimento do benefício à segurada, mormente quando o caso concreto demonstra ínfima complexidade, viola direito líquido e certo da apelante. Requer a concessão da liminar para determinar à Autoridade coatora que proceda ao julgamento dos pedidos administrativos da autora. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora realizou requerimento para Reativação do seu benefício com atendimento presencial para 27/10/2018 e novamente em 22/04/2019, bem como solicitou o serviço de Cadastramento de Representante Legal (ids nº 0339649.36459107 e 8998225.52337596). Contudo, até a data da impetração (id nº 9542676.82972191) em 28/07/2019, o INSS ainda não havia apreciado seu requerimento. 4. Ato contínuo, o Ministério Público Federal apresentou ofício (id nº 4293600.31501693) a respeito da existência de Inquérito Civil cujo escopo é relacionado ao tempo de espera no atendimento para concessão de benefícios previdenciários pelo INSS no Município de Caruaru/PE, a fim de que a autarquia apresente solução coletiva. 5. Nessa esteira, fora prolatada sentença em 14/12/2019, a qual extinguiu o processo, pontuando que "Esses fundamentos foram trazidos para endossar a conclusão de que o problema sistêmico do INSS na apreciação dos processos administrativos pendentes não terá solução adequada, se tratada isoladamente em uma única situação (...) Desse modo, havendo anúncio de providência concreta voltada a resolver no âmbito coletivo essa demanda, a via individual se revelaria, pelos fundamentos acima expostos, inadequada.". 6. Cumpre observar que nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 7. No mesmo sentido, frise-se que a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, de modo que, diante do lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, restou caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 8. Por outro lado, a autoridade coatora, em suas contrarrazões, informou que o pedido da impetrante foi analisado em sede administrativa e o pleito da requerente foi deferido, tendo o INSS decidido pela reativação do benefício de pensão por morte da autora, consoante extrato do PLENUS (id nº 3189602.87602735). Requereu, assim, a manutenção da extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. 9. Dessa forma, os pedidos administrativos objeto desta ação mandamental foram analisados e deferidos, tendo a prestação buscada pela parte impetrante, portanto, sido alcançada antes mesmo de a parte impetrada tomar ciência de qualquer determinação judicial nesse sentido, razão pela qual restou caracterizada a perda superveniente do interesse de agir. 10. Apelação prejudicada. [16.4]
(PROCESSO: 30303436614258956416, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)