PROCESSO Nº: 8721507-01.9359.23.11.8154 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M. S. M. P. P. ADVOGADO: Anthony Melo REPRESENTANTE(PAIS): PEDRO HENRIQUE MENDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Lavínia Rezende EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. LEI 9.784/99. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS contra julgado que deu provimento à apelação do particular, para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), podendo tal prazo ser prorrogado apenas no caso de o cumprimento deste comando vir a depender da apresentação de qualquer documentação pelo ora impetrante. 2. Alega o embargante que o Acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação aos seguintes pontos: a) quanto ao fato de que não há qualquer ato irregular que possa ser atribuído à autoridade apontada como coatora; b) quanto ao fato de que a instrução do processo não foi concluída, de modo que o prazo só deve ser contado a partir do momento em que a autora atender as exigências requeridas pelo INSS; c) quanto à impossibilidade de que lhe seja imposta multa. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se sobre todas as alegações trazidas pela recorrente e pela recorrida, e até mesmo sobre questões que sequer foram aduzidas pela autarquia previdenciária, ora embargante, em suas contrarrazões à apelação, como uma eventual suspensão do prazo para cumprimento da obrigação caso o processo administrativo objeto deste feito estivesse aguardando o atendimento de alguma diligência pelo particular. 4. Neste sentido, colaciona-se o seguinte excerto do acórdão embargado: "(...) ao contrário do que já se verificou em demandas semelhantes em trâmite nesta Corte, no presente caso o INSS não atribuiu ao particular, em qualquer momento, a responsabilidade pela paralisação do processo administrativo (...)". Ainda assim, entretanto, o referido julgado, ao estipular um lapso temporal para que o pedido de benefício do particular fosse analisado e concluído, fez, conforme já exposto, a seguinte ressalva: "podendo tal prazo ser prorrogado apenas no caso de o cumprimento deste comando vir a depender da apresentação de qualquer documentação pelo ora impetrante". 5. Quanto à imposição de multa por descumprimento, esta Corte entende que a mesma é cabível, em valor dentro dos limites da razoabilidade, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial. 6. Ademais, cabe mencionar que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, nem, tampouco, está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, o que ocorreu in casu, como se constata do seguinte trecho do acórdão: "A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. (...) Assim, considerado o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo." 7. De igual modo, uma eventual ausência de manifestação expressa sobre qualquer dispositivo normativo só importaria em omissão do acórdão, se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado. 8. Ressalta-se, ainda, que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. Precedente: (PROCESSO: 61082684038383767, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA PAZ, Segunda Turma, JULGAMENTO: 05/08/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 12/03/2011 - Página 109). 9. Na verdade, o INSS pretende apenas apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 10. Embargos declaratórios improvidos. Luiz Fernando Silva
(PROCESSO: 33018215429225799653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)