PROCESSO Nº: 1361651-51.9865.29.3.0283 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO ALMEIDA CHAGAS MODESTO ADVOGADO: Rose Ramos Conceicao APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel da Rocha - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. PORTADOR DE DIOGO MOREIRA (CID 10 M47). PERÍCIA NEGATIVA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sabe-se que para a concessão do benefício de amparo social, disciplinado pelo art. 20, parág. 2o., da Lei 8.742/93, devem estar presentes dois pressupostos, quais sejam: a comprovação de não possuir o requerente meios de prover a própria manutenção ou de a ter provida por seus familiares, somada ao implemento da idade de 65 anos ou à deficiência física ou mental, sendo estes os únicos requisitos necessários à concessão do referido benefício. 2. Na hipótese dos autos, o autor não atendeu ao requisito incapacidade para o trabalho. Foi realizada perícia judicial com médico perito, concluindo que, apesar do autor ser portador de discopatia degenerativa da coluna lombo-sacra espondilodiscopatia, não está incapacitado para o trabalho e/ou para a vida independente, inexistindo qualquer invalidez ou incapacidade. Ressalta que o periciando possui doença degenerativa da coluna lombo-sacra, que pode ser estabilizada, estando apto a exercer a função habitual de lavrador, não havendo redução da sua capacidade laboral. 3. O fato de a parte não concordar com o resultado do laudo não pode ser causa de anulação ou desconsideração da prova técnica colhida sob o pálio da legislação vigente, uma vez que todos os procedimentos técnicos exigidos para a sua realização foram atendidos. Neste caso, os documentos trazidos no bojo da petição inicial não são suficientes para a concessão do benefício, diante da constatação do perito judicial. 4. Dessa forma, não restando preenchido um dos requisitos legais, não faz jus a parte apelante ao benefício requerido. 5. Apelação improvida. DS
(PROCESSO: 20526933638646928998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)