PROCESSO Nº: 2735733-57.7332.3.10.3911 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: MEIRIVANIA AGATHA CARVALHO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E DA EFICIÊNCIA DO FÁRMACO POSTULADO E DA INSUFICIÊNCIA DAS OPÇÕES TERAPÊUTICAS DO SUS DIANTE DO QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA. EXIGIBILIDADE SEGUNDO A DIVISÃO DE ATRIBUIÇÕES NO SUS. HUMIRA (ADALIMUMABE). FÁRMACO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. REGISTRO NA ANVISA. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Possuem, portanto, a UNIÃO, o Estado e o Município legitimidade para figurar no polo passivo da causa. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7296641-07.3678.18.7.4820, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE VIANA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 24/10/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/LN
(PROCESSO: 28272093844774999907, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)