PROCESSO Nº: 2129853-37.4709.28.7.2313 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO PORTO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO: Daniel Freitas e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Novaes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 73579091629790533477, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)