PROCESSO Nº: 6225674-21.6935.11.4.4621 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: RYAN NOVAES e outro ADVOGADO: Ricardo De Melo Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel da Cruz EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRA EM RODOVIA FEDERAL. IMÓVEL DE TERCEIRO DANIFICADO. COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CONDENAÇÃO DO DNIT AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. APELAÇÃO DO DNIT PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Hipótese em que o DNIT interpõe recurso de apelação em face da sentença que, julgando procedente o pedido inicial, declarou a ausência de responsabilidade da Construtora Daniela Costela e, por conseguinte, condenou-o, exclusivamente, ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$97.314,00 e por danos morais, arbitrados em R$95.192,00, ante o reconhecimento da sua responsabilidade por falha nos serviços realizados na obra de duplicação da BR 101, no trecho da cidade de Itaporanga D´Ajuda, em Sergipe. 2. Ao contrário do que alega o DNIT, a fundamentação da sentença manteve a congruência com o pedido e a causa de pedir. Os pedidos de ressarcimento por danos materiais e por danos morais, além de estarem devidamente fundamentados, apresentam como causa de pedir a ocorrência de rachaduras na estrutura do imóvel residencial, supostamente causadas pela falta de cuidado nos serviços de duplicação na rodovia federal, a configurar possível responsabilidade do DNIT, autarquia responsável pela execução da obra, sem falar que a pretensão de obter indenização por danos morais independe da comprovação do efetivo dano, por se tratar de prejuízo in re ipsa. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 3. Na espécie, da análise cuidadosa do acervo fático-probatório acostado aos autos, em especial do teor do laudo pericial, revelam que o dano foi causado pela execução em si da obra de requalificação e duplicação da rodovia federal, ou seja, pelo simples "fato da construção", assim entendido como as consequências inevitáveis que decorrem da simples execução da obra, no particular do presente caso, a vibração gerada pelos equipamentos utilizados na execução de terraplanagem e o transporte de materiais pesados, atividades previsíveis - e, de certa forma, inevitáveis - numa obra desse porte e magnitude. 4. Ademais, que não há prova de que houve execução inadequada do contrato administrativo em questão, capaz de demonstrar que a empresa contratada tenha agido com dolo ou culposamente na execução da obra, descumprindo o projeto executivo e, assim, restar configurada a sua responsabilidade no caso e, por conseguinte, o seu dever de indenizar. 5. Quanto ao valor fixado para a compensação dos danos materiais, mostra-se justo o montante de R$ 94.818,00, fixado na sentença com esteio no laudo do perito, valor que não foi impugnado especificamente pelo DNIT. 6. Já no que diz respeito ao dano moral, além de estar plenamente configurado pelo abalo psíquico sofrido pelos demandantes - um casal, já de idade avançada, que foram obrigados a sair de sua residência, onde moravam há mais de vinte anos, após as obras da duplicação da BR 101, para morar na casa do filho - deve ser mantido o valor da reparação fixado na sentença, de R$ 92.278,00, considerando que tal montante deve orientar-se pelo princípio da razoabilidade, significando que, se de um lado não se admite o enriquecimento ilícito da vítima, também não se cogita de importância que não represente uma sanção efetiva ao ofensor. 7. Por outro lado, reforma-se a sentença no que diz respeito ao percentual fixado aos honorários advocatícios, tal como requerer o DNIT em seu recurso. Considerando a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço, deve ser reduzido para 10% (dez por cento), o percentual de honorários sucumbenciais fixados em desfavor do DNIT, conforme art. 85, §§2º e 3º, inciso I, do CPC/2015. 8. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Apelação do DNIT parcialmente provida, apenas para reduzir o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais.
(PROCESSO: 59673354525085110850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)