PROCESSO Nº: 7218193-83.3017.30.5.7395 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS ALVES ADVOGADO: Ian Dias Bastos De Caroline Moraes APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: João Lucas Farias APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly da Rocha Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. MATRÍCULA EM RESIDÊNCIA MÉDICA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO INÍCIO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO. ESPECIALIDADE MÉDICA CONSIDERADA PRIORITÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Apelações interpostas pelo FNDE, pelo Banco do Brasil e pela Autora em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar aos Réus que se abstenham de praticar qualquer ato de cobrança ou inscrição por inadimplência oriunda do contrato de FIES da Demandante, enquanto ela permanecer matriculada em programa de residência médica prioritária. As prestações eventualmente já pagas, durante o prazo de residência médica, deverão ser reposicionadas para momento posterior à finalização da especialização, compensando-se com o saldo devedor final. Os Requeridos - FNDE e Banco do Brasil - foram condenados, "pro rata", no pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa retificado na sentença. 2. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ao assumir o papel de agente operador do FIES, passou a administrar os ativos e passivos daquele, independentemente da data da celebração do contrato. Desta forma, é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda judicial que tenha por fim questionar contrato do FIES. Já o Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro, também tem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, por ser a responsável pela concretização da suspensão da cobrança das parcelas mensais do FIES, operacionalizando tal conclusão. Nesse mesmo sentido tem se posicionado a jurisprudência desta egrégia Terceira Turma (Processo 1473729-52.0097.1.7.8859, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Marcelo Teixeira, 3ª Turma, julgamento: 26/08/2019). 3. No mérito, colhem-se recentes julgados desta egrégia Terceira Turma pela possibilidade de se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil durante o período de residência médica, desde que o estudante graduado em Medicina comprove o preenchimento dos seguintes requisitos: "i) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/81; e ii) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme disposto no art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei 10.260/01, incluído pela Lei 12.202/10". (PEDRO DA ROCHA - Processo 7629895-63.8103.28.6.5936, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Gustavo Henrique Moraes, 3ª Turma, julgamento: 20/09/2019). 4. A Autora provou que está matriculada no primeiro ano do Programa de Residência Médica do Hospitalar Municipal Dr. Isaac Viana, na especialidade Ginecologia e Obstetrícia, que, a teor do art. 4º c/c o Anexo II, da Portaria Conjunta nº 3/2013, do Ministério da Saúde, é considerada prioritária. 5. Quanto ao momento em que deve ser requerida a prorrogação do período de carência do FIES, a Portaria Normativa nº 07/2013, do MEC, que regulamentou o disposto no art. 6º-B, da lei nº 10.897/2001, afirma que o requerimento para extensão do período de carência do contrato do FIES não pode ser feito na fase de amortização do financiamento (art. 6º, § 1º). No entanto, há precedentes deste e. Tribunal, inclusive desta c. Terceira Turma, entendendo não ser razoável exigir-se do estudante o cumprimento de requisitos, fixados por meio de Portaria Normativa, que extrapolem aqueles previstos na lei nº 03.878/2001. 6. Autora tentou realizar sua solicitação de carência estendida perante o FIESMED, mas teve problemas e não conseguiu concluir. Assim, precisou recorrer ao Judiciário. 7. A Demandante impugnou, na Apelação, o valor fixado na sentença para a causa, como meio para atingir o objetivo de elevar os honorários sucumbenciais. Ocorre que a situação em comento é uma clara hipótese de proveito econômico inestimável, por se tratar de tutela à educação (Precedente: CALEBE MOURA - Processo 2445817-56.9930.9.6.6424, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, julgamento: 04/04/2020), de forma que o valor fixado na sentença (20% do valor da causa, que foi estabelecido em R$ 37.376,20 = R$ 2.579,04) deve ser mantido, porque bastante razoável para uma demanda que não demandou grandes esforços dos causídicos, por ser bastante corriqueira na Justiça Federal, bem como por estar em consonância com o § 8º, do art. 85, do CPC aplicado ao caso. 8. Apelações improvidas. Condenação do FNDE e do Banco do Brasil no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) o total dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que serão divididos "pro rata" entre os Réus. Deixa-se de condenar a Autora por não ter sido sucumbente na sentença. ff
(PROCESSO: 50654057859279034194, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)