Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Cardoso Nº: 9944628-37.6943.8.3.6619 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YURI CARDOSO PAIXAO COELHO ADVOGADO: LEONARDO FIGUEIRA MAURANO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL CAMPOS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EDUARDO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. LIMITE DE 70% DAS REMUNERAÇÕES OU PROVENTOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 4.864-89/2001. ESPECIALIDADE. APLICABILIDADE AO PENSIONISTA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União em adversidade à sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo particular e condenou a União a majorar a margem consignável em folha de pagamento da autora para o limite de 70% do valor da pensão por ela recebida. 2. Remessa necessária não conhecida considerando que a condenação imposta à União se limita à obrigação de majorar a margem consignável da demandante, o que não apresenta qualquer conteúdo econômico imediatamente aferível, e ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º do CPC/15, evidentemente em patamar muito inferior ao previsto no art. 496, § 3º, inciso I do CPC/2015, já que o valor da causa é de R$40.418,00 (trinta e cinco mil reais). 3. Cinge-se a controvérsia jurídica posta em debate acerca do percentual máximo correspondente à margem consignável em folha de pagamento para os militares das Forças Armadas e sua aplicabilidade aos pensionistas. 4. Os descontos em folha de pagamento de servidores públicos militares não estão sujeitos à limitação de 30% (trinta por cento) prevista nos arts. 2º, § 2º e 6º, § 5º da Lei nº 10.820/2003, no art. 45 da Lei nº 8.112/90 e no art. 21 da Lei nº 1.046/50. 5. A Medida Provisória nº 4.496-52/2001 traz norma específica acerca do limite máximo para o desconto sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas, ao dispor em seu art. 14, § 3º, que, após a dedução dos descontos obrigatórios e autorizados para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas por lei ou regulamento, o militar não pode receber quantia inferior a 30% (trinta por cento) de sua remuneração ou proventos. Precedentes do STJ e do TRF5. 6. A MP nº 4.894-12/2001, ao tratar da margem consignável em folha de pagamento dos militares, alcançou também seus pensionistas. A Lei nº 3.765/60 traz regramento específico sobre as pensões militares, mas não contém qualquer dispositivo que discipline os descontos incidentes sobre o benefício. Desta forma, diante do silêncio da lei, aplica-se aquilo que foi estabelecido relativamente ao militar, agente instituidor do benefício da pensão. 7. Remessa necessária não conhecida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27874747001934524195, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020)