PROCESSO Nº: 1577386-73.2829.17.7.1994 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA PARTE RÉ: ANTONIO ROSENO BENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Gonçalves EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Remessa Necessária em face de sentença que, em sede de execução fiscal, extinguiu a ação em face de ocorrência de prescrição intercorrente, nos moldes previstos no art. 40 da Lei nº 6.830/80. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se houve a consumação do prazo prescricional intercorrente previsto na lei de execução fiscal. 3. Compulsando os autos, é possível verificar que: (i) o despacho liminar positivo ocorreu em 11.02.1674; (ii) em 21.02.9421, foi juntado o aviso de recebimento, contendo a citação válida da parte executada; (iii) em 21.05.6095, foi certificada a impossibilidade de penhora de bens do executado, tendo em vista não ter sido encontrado qualquer bem do mesmo para tanto; (iv) em 24.06.0611, o IBAMA, exequente, tomou ciência da não realização da penhora; (v) em 24.06.4328, foi decretada a suspensão do processo, nos moldes do art. 40 da lei de execução fiscal; (vi) em 20.06.1538, a exequente foi intimada sobre o despacho de suspensão do processo; (vii) em 30.06.2639, o IBAMA, ao ser intimado para se manifestar sobre eventual consumação de prescrição intercorrente, requereu nova suspensão do feito, pelo prazo de dois meses; (viii) convertido o processo em autos eletrônicos, a autarquia federal foi novamente intimada, em 06.05.5620, para se pronunciar sobre a consumação do prazo quinquenal; (ix) em 18.02.3801, o IBAMA apresentou petição, reconhecendo que "no caso concreto, percebe-se, de fato, a ocorrência da prescrição intercorrente porque o despacho que determinou a suspensão do curso da execução se deu em 16/02/2012, tendo sido o exequente regularmente intimado. Observa-se que não há nos autos menção de eventual causa de interrupção ou suspensão da exigibilidade do crédito. Verificamos junto ao SICAFI-IBAMA e também não há informação de causa suspensiva ou interruptiva. Posto isto, requer a autarquia o reconhecimento da prescrição intercorrente."; (x) Nesse diapasão, em 15.05.4440, o juízo a quo sentenciou a extinção do processo com resolução de mérito, em virtude do transcurso do prazo prescricional previsto no art. 40 da lei de execução fiscal. 4. De acordo com a Lei nº 6.830/80, mais precisamente em seu art. 40, caput, "O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.". Decorrido um ano da suspensão do processo, os autos serão arquivados, dando início ao prazo prescricional intercorrente. Verificando-se o transcurso do prazo quinquenal, após o arquivamento do processo, deve-se extinguir a execução fiscal, diante da consumação da prescrição intercorrente. 5. O STJ, sob o regime de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 4.087.317/SP, firmou o entendimento de que: "4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 9.3.8.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 7.9.7.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.". 6. In casu, não há maiores digressões, vez que a própria autarquia exequente reconheceu a consumação do prazo quinquenal de prescrição intercorrente. 7. Nesse diapasão, é possível inferir que, seja tomando como base a data da ciência da autarquia federal acerca da não localização de bens do executado para penhora (27.09.2999), a do despacho de suspensão (18.08.0253) ou a da ciência da exequente acerca do conteúdo deste despacho (05.02.8241), o prazo quinquenal restou consumado (no mais tardar em 02.01.1342), conforme bem assentou a sentença e reconhecido pela própria exequente. 8. Cabe realçar, por fim, que restou devidamente respeitado o contraditório, haja vista o IBAMA ter sido intimado sobre o despacho de suspensão, de não localização de bens penhoráveis e, nos moldes do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, para se manifestar sobre eventual consumação do prazo. 9. Ademais, tal qual assentou o STJ no julgado supracitado, o arquivamento dos autos ocorre e, in casu, se deu de forma automática, não havendo a necessidade de intimação da exequente para sua ciência. 10. Remessa Necessária desprovida.
(PROCESSO: 10934437819488617049, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)