PROCESSO Nº: 8042972-87.1249.17.7.7200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO PEIXOTO ADVOGADO: Benício das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vinicius das Neves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Barbosa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Carolina Castro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. RUÍDO E ELETRICIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria especial à parte Autora, a partir do Requerimento Administrativo, e ao pagamento das parcelas retroativas, corrigidas monetariamente e com a incidência de juros de mora contados da data da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tendo sido antecipados os efeitos da tutela, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da decisão, sob pena de fixação de multa diária. O INSS foi condenado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, I, do Código de Processo Civil, observada a Súmula nº 111 do STJ. 2. O INSS alega a ausência de suporte legal e constitucional para a consideração do perigo - exposição à eletricidade - como fator determinante para que a atividade seja caracterizada como especial, bem assim que não seria mais possível a contagem, como especial, do tempo de trabalho exposto à eletricidade, após o advento do Decreto nº 2.172/97, tendo em vista que a legislação previdenciária não prevê mais o reconhecimento de atividade especial por periculosidade. Aduz que os LTCAT's e os PPP's juntados pelo Autor, além de extemporâneos, são vagos e não informam com precisão como e quando se deu a medição do agente ruído, pois não trazem informações básicas, tais como o dia e o local em que foram feitos os levantamentos/aferição da dosimetria de ruído, tampouco em qual ambiente da empresa foram efetuadas as tomadas. Assevera que não foi informada a dosimetria para ruído de toda jornada de trabalho, com anexação da memória dos valores encontrados (Nível de Exposição Normalizado (NEN), em relação ao ruído. Assegura que as atividades desempenhadas pelo Autor não se enquadram nos Decretos que regulamentam a matéria e que o EPI eficaz que elimine ou reduza a intensidade dos agentes nocivos afasta a especialidade do serviço. Afirma que devem ser aplicados os critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com observação da redação dada pela Lei nº 11.960/09. Pelo Princípio da Eventualidade, pugnou pela fixação da DIB na data da citação. 3. No tocante ao valor, no caso da União e das Autarquias e Fundações de Direito Público federais, o CPC/2015 dispensou a Remessa Oficial, caso a condenação imposta revele-se de valor inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, parágrafo 3º, I). Considerando o valor atual do salário mínimo, o teto do valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, bem como que a condenação abrange período de 13/7/2013, data do Requerimento Administrativo, até a implementação do benefício, em dezembro de 2018, ainda que acrescido de juros e correção monetária, infere-se, claramente, que o proveito econômico obtido na causa será inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Remessa Necessária não conhecida. 4. O período de 1º/08/1982 a 27/10/1985 trabalhado pelo Autor na Empresa ARCLIMA, como Mecânico e Mecânico de Refrigeração, deve ser reconhecido como especial, eis que ficou exposto ao agente ruído na intensidade de 92 dB(A), de forma habitual e permanente, conforme Formulário DSS - 8030 e o LTCAT (Id. 2895846.6502624), nível considerado superior ao definido como suportável pela Lei, ao tempo do exercício da referida atividade. 5. Quanto ao interregno de 1º/07/1985 a 22/09/1987, nas funções de Mecânico e Mecânico de Refrigeração junto à Empresa CHESF/Recife, também deve ser reconhecido como especial, uma vez que ficou exposto ao calor de IBUTG 28,86 ºC e à pressão sonora (ruído) de 92 Db(A), nível considerado superior ao definido como suportável pela Lei, ao tempo do exercício da referida atividade, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, de acordo com o DIRBEN-8030 e LTCAT (Id. 3261848.910816). 6. No que diz respeito especificamente à Empresa CONPROL, no cargo de Mecânico, de 15/03/1987 a 10/06/1989, como bem consignado no bojo do ato monocrático, a parte Autora se submeteu aos agentes agressivos calor e ruído na intensidade de 89 dB(A), no aludido período, de forma habitual e permanente, conforme Formulário DIRBEN-8030 e LTCAT assinado por engenheiro (Id. 8469964.991171), acima do permissivo legal, devendo o mesmo ser reconhecido como especial. 7. Prova do caráter especial das atividades exercidas junto a CHESF, nas funções de Mecânico/Mecânico de Manutenção e de Auxiliar Técnico, entre 30/10/1989 a 04/07/1997 e de 26/03/1997 a 22/10/1998 e de 22/11/1998 a 06/10/2011, ficou comprovado o caráter especial das atividades exercidas (prestadas em condições prejudiciais à saúde), visto que em consonância com o item 1.1.8, do Decreto nº 05.550/64, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional, além de que constam dos autos o Formulário DSS - 8030 e o Laudo Técnico Pericial Individual (Id. 6539676.10012) e o PPP (Id. 6153026.791344 e Id. 3278232.8173559), que comprovam a exposição a fatores de risco (acidentes por choque elétrico - tensão superior a 250 volts), de forma habitual e permanente, além de constar a informação de que o EPI não é eficaz em relação à eletricidade. 8. O fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts), ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 05/03/97, data da edição do Decreto nº 2.172/97, não afasta o direito do Autor ao benefício pleiteado, pois o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo (STJ - REsp 5.051.385/SC, 1ª Seção, Rel. Ministro Leandro Cardoso, julgado em 31/10/2012), além de que houve a comprovação da efetiva exposição da Demandante a agentes nocivos, por meio do PPP e dos Laudos Técnicos. 9. Os documentos técnicos elaborados por profissionais qualificados possuem presunção de veracidade, não bastando para os invalidar a mera alegação do INSS de que não foi feita menção à utilização do método "Nível de Exposição Normalizado". Nos termos dos §§ 3º e 4º, do art. 58, da Lei nº 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. (ANTHONY FOGAÇA - Processo 7740469-91.0504.20.10.3010, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Murilo Costa (Convocado), 3ª Turma, Julg. 26/09/2019). 10. No que tange à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, a Lei nº 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito. (LUIZ OTÁVIO VIEIRA - Processo 7865156-70.4265.4.6.2620, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal João Pedro da Mata, 3ª Turma, Julg. 01/08/2019). 11. Considerando todos os documentos apresentados, restou comprovada a condição especial das atividades desenvolvidas pelo Postulante, em período superior a 25 anos, devendo ser mantida a sentença que deferiu a aposentadoria especial requerida, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. 12. Critérios de atualização dos valores, o Egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 836.954/SE, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 13. A decisão em nada divergiu nesta questão, pois adotou o referido entendimento e consignou que as parcelas atrasadas devem ser corrigidas monetariamente e com a incidência de juros de mora contados da data da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 14. Remessa Necessária não conhecida. Apelação improvida. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, CPC. ota
(PROCESSO: 59547680291858492390, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)