PROCESSO Nº: 8381324-33.7518.27.6.8246 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: DAVI LUCCA SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Ramos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1829611-76.0458.4.5.0601 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. UTI. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ASTREINTES. JOÃO LUCAS CARVALHO. REDUÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Estado de Pernambuco em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar a imediata internação do Agravado em leito de Unidade de Terapia intensiva - UTI em Hospital da Rede Pública ou Particular, às expensas do Poder Público, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Como bem destacou o juízo monocrático, o Autor/Agravado "parece correr risco iminente caso não tenha urgentemente o tratamento adequado. Isso porque, segundo a mesma documentação constante do identificador 2261860.32581687, ele encontra-se com metástase, fazendo uso de O2. Tal fato agrava-se em virtude da idade avançada do requerente." Sendo assim, não vejo como ampliar o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer. 4. No que se refere à astreinte, é cediço que não há óbice a que a multa pecuniária prevista no art. 537, "caput", do Código de Processo Civil seja imposta aos Entes Públicos, como forma de compeli-los ao cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer, estando a jurisprudência do STJ e deste Tribunal já assente neste sentido. 5. Entretanto, as astreintes devem ser fixadas tendo-se como escopo a sua função essencial, qual seja, a de forçar o cumprimento da Obrigação de Fazer. Portanto, não deve este instrumento processual servir de meio ao enriquecimento sem causa, porquanto não é esse o objetivo buscado pela norma. 6. O Juízo monocrático condenou a Agravante na aplicação de multa diária no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Todavia, tal valor deve ser ajustado para R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento. Agravo de Instrumento provido, em parte. lcp
(PROCESSO: 44198195144431970374, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020)