E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIAS SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-DOENÇA, NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. FÉRIAS INDENIZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE FÉRIAS FRUÍDAS. VALE TRANSPORTE PAGOS EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou parcialmente procedente o pedido, para assegurar à impetrante o direito de não recolher a contribuição social previdenciária sobre a folha de salários e a contribuição ao seguro do acidente de trabalho - SAT/RAT com a inclusão na base de cálculo os valores pagos a título de terço constitucional de férias, aviso-prévio indenizado, auxílio-doença nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado, férias gozadas e vale-transporte pago em pecúnia, bem como autorizar a compensação das parcelas recolhidas nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, com débitos pertinentes às mencionadas contribuições. II - Em suas razões de recurso, sustenta a parte recorrente a legitimidade da incidência da contribuição social sobre a remuneração paga a título de terço constitucional de férias, aviso-prévio indenizado, auxílio-doença nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado, férias gozadas e vale-transporte pago em pecúnia. III - O STJ, no julgamento do RESP 2.542.044 - RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 e 1.36 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), de 27/06/2014, rel. Ministro Heitor Silva, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias sobre férias gozadas e indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente ao empregado, durante os primeiros dias de afastamento e aviso prévio indenizado. IV - O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 197.768/SC, já se posicionou no sentido de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, parágrafo 11, da Constituição Federal". As verbas sobre as quais se reconhece na presente ação que não incide a contribuição previdenciária têm natureza indenizatória e não representam ganhos habituais. V - Não há incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o 13º salário e férias proporcionais ao aviso prévio indenizado, eis que não integram o salário de contribuição, pois, têm natureza indenizatória. Precedente. PEDRO MIGUEL ARAGÃO. PROCESSO: 59782355947765433401, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CAVALCANTI, 2ª Turma, JULGAMENTO: 14/01/2017. VI - Da mesma forma, os valores percebidos a título de auxílio-creche e o adicional de transferência/ajuda de custos não habituais, o auxílio alimentação pago in natura e o auxílio transporte não têm natureza salarial, mas sim indenizatória, e, por tal motivo, não integram o salário-de-contribuição. VII - Reiterando jurisprudência consolidada, a considerar que o mandado de segurança é via adequada para declaração do direito à compensação tributária, inclusive com seus valores retroativos, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no REsp 7.462.139/BA, decidiu a respeito da extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no mandado de segurança, sendo pontuadas no referido repetitivo duas hipóteses. VIII - No caso, o pedido para compensar/repetir formulado na inicial se enquadra na primeira hipótese, em que há prova da condição de contribuinte da impetrante, desacompanhada da integralidade dos comprovantes de recolhimento, não cabendo, portanto, juízo específico sobre os critérios da compensação (v.g. prescrição, correção monetária, critérios de compensação), nos termos do repetitivo referido. IX - Desprovimento da apelação e da remessa necessária.
(PROCESSO: 89742302956531149375, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)