PJE 3974874-61.9807.15.5.5462 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Apelação interposta contra a sentença que denegou a segurança, reconhecendo a existência de coisa julgada e extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 6.º, § 5.º, da Lei 12.016/2009 c/c o art. 485, V, do CPC/2015. Sem honorários. 2. Nas suas razões, aduz o apelante que não existe a apontada coisa julgada, dado que no processo 4419931-78.9987.6.6.7642( junto ao Juizado Federal) o objeto da ação foi o "reconhecimento, pela via judicial, do direito à pecúnia da licença especial, não gozada nem utilizada para antecipar a reserva, direito este conquistado mediante entendimento jurisprudencial pacífico e firmado pelos STF e STJ", e no presente processo busca, na condição de militar, a reforma do ato que indeferiu seu pedido administrativo de conversão em pecúnia da licença especial não gozada, pela prescrição, quando houve o reconhecimento administrativo do seu direito. Argumenta, em apertada síntese, que: a) é 2º Tenente QAO Administração Geral do Exército Brasileiro e que, a pedido, foi transferido para a reserva remunerada, por meio da Portaria 18 - DCIPAS.14/2011, com fundamento no artigo 96, inciso I, da Lei 6.880/80 b) possui 01 (um) período de Licença Especial (total de 06 meses), adquirido até 06 de outubro de 2000, conforme consta em sua Ficha de Controle da DCIPAS, o qual não foi gozado e tampouco utilizado, para fins de antecipação a inatividade, já que, quando de sua transferência para a reserva remunerada, possuía, sem o cômputo das licença não gozada, 02 anos, 04 meses e 01 dia a mais do que o tempo necessário para a sua aposentadoria; c) deve ser afastada a prescrição do fundo do direito, uma vez que o termo inicial para o início da contagem do prazo prescricional da pretensão de conversão em pecúnia da licença especial não gozada por militar inativo deve ser fixado em 10/10/2018, data do reconhecimento administrativo desse direito pelo Despacho 2/GM-MD do Ministro da Defesa que aprovou o Parecer 125/2018/CONJUR. Pugna pelo prosseguimento do feito. 3. A existência do que restou julgado no processo 5668382-72.0432.12.11.4183 não obsta à presente apreciação, dado que, embora as partes (Sr. Yuri Almeida e a União) sejam idênticas, nas duas ações (procedimento cível e mandado de segurança) são diversos os objetos. Na primeira, buscou o autor o reconhecimento, pela via judicial, do direito à conversão em pecúnia da licença especial, não gozada nem utilizada para antecipar a reserva. No writ, busca reparar a ilegalidade dita praticada no ato coator ao aplicar a prescrição, por ocasião do requerimento administrativo para recebimento da indenização supracitada, pugnando seja afastada a ocorrência da prescrição com relação ao seu direito dito já reconhecido administrativamente. Verifica-se, mediante consulta ao sistema de acompanhamento processual da Quinta Região, que a questão relativa à prescrição não foi discutida no julgamento do referido processo 7171714-87.1572.4.9.1774. Não ocorrendo, portanto a coisa julgada. Nesse passo, tratando-se de matéria cognoscível de ofício, passa-se à apreciação. 4. O STJ já decidiu que o termo inicial da prescrição para a conversão em pecúnia da licença especial é a data do ingresso do militar na inatividade (EDcl no REsp 9718406/RS, Rel. Ministro Og Davi Lucas Barbosa, Segunda Turma, DJe 19/04/2018). 5. Embora o apelante sustente que a Administração renunciou à prescrição, ao reconhecer administrativamente o direito pleiteado, através do Despacho 2/GM-MD do Ministro da Defesa, que aprovou o Parecer 125/2018/CONJUR, observa-se, no entanto, que o referido ato administrativo expressamente tratou das hipóteses de prescrição do direito à referida indenização. Confira-se: "i) o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício da pretensão de conversão de pecúnia dos períodos de licença especial terá por termo inicial: (...) - para o inativo, a data de sua transferência para a reserva remunerada". 6. Manifesta, portanto, a intenção da Administração em não estender o direito ao recebimento da indenização àqueles militares cujas pretensões já se encontravam alcançadas pela prescrição, não havendo que se falar, no caso, em renúncia ao prazo prescricional já consumado. 7. Assim, deve ser reconhecida a prescrição, porquanto transcorrido prazo superior a 5 (cinco) anos entre a data em que o apelante passou para a reserva remunerada (em 24/12/2011) e o ajuizamento da presente demanda (em 29/12/2018). 10. Luiz Felipe Dias. Sentença mantida, por fundamento diverso. nbs
(PROCESSO: 83358059229136663927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)