PJE 1707040-50.1352.26.1.6058 EMENTA CONSTITUCIONAL. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pelo Município de Poço das Trincheiras/AL e pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou improcedente o pedido de repasse da quota do Fundo de Participação do Município - FPM sem o abatimento dos benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidos pela União. Honorários fixados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. 2. Sustenta o Município, em síntese, que, da interpretação dada ao art. 159 da CF pelo STF, extrai-se claramente que 23,5% da arrecadação do IR e do IPI pertencem aos Municípios, tendo a União o dever constitucional de arrecadar e transferir os referidos impostos para o FPM sem qualquer desconto. Aduz que a Carta Magna não autoriza nenhuma dedução ou restrição à entrega dos tributos que compõem o FPM. 3. A União, por sua vez, pugna pela majoração dos honorários advocatícios. 4. O Fundo de Participação dos Municípios, segundo preceitua o art. 159, inciso I, da CF/88, é constituído do percentual de 22,5% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), acrescido de 1% incluído pela Emenda Constitucional 55/2007, que será entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano, totalizando o percentual de 23,5%. 5. A transferência constitucional de receitas tributárias aos Municípios deve ser feita com base no produto da arrecadação e não na receita bruta. 6. O julgamento proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do Recurso Extraordinário 972.272/SC, não guarda similaridade com os pedidos aqui deduzidos pelo Município, não externando, portanto, a orientação do Pretório Excelso relativamente a este pleito. 7. Os honorários advocatícios foram fixados em montante razoável, considerando o valor da causa de R$ 41.223,00. 8. Apelações desprovidas. Honorários recursais fixados em desfavor de ambas as partes em R$ 500,00, a teor do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. laf/acs
(PROCESSO: 33757598028673846843, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020)