PROCESSO Nº: 8195633-56.5479.20.10.8839 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO DA PAZ SANTOS ADVOGADO: Alana Natasha Mendes Pereira Martins Vaz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enrico Viana - 3ª Turma E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE COMPROVADA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente a ação intentada e determinou que a Autarquia concedesse o benefício de auxílio-doença, convertendo-o em aposentadoria por invalidez ao Autor, desde a data da indevida cessação do auxílio-doença, observado que a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do INPC, e os juros de mora serão os aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/2009. 2. O INSS interpôs Apelação postulando a reforma da sentença, alegando, em resumo, que o Laudo Pericial produzido por determinação judicial concluiu que inexiste incapacidade total da parte Autora para realização de atividade laborativa. Tal conclusão afasta o direito à percepção do benefício de aposentadoria por invalidez; incidência da taxa básica de juros aplicada à caderneta de poupança; e por fim, requer que a correção monetária se dê de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação determinada pela Lei 11.960/2009. 3. O benefício de auxílio-doença é devido ao segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 (quinze) dias (art. 59 e ss. da Lei nº 8.213/1991). A carência exigida para sua concessão é de 12 (doze) contribuições mensais. 4. Para a concessão da aposentadoria por invalidez, a legislação previdenciária exige os mesmos requisitos do auxílio-doença, ou seja, ser segurado da Previdência Social, atender ao requisito de carência e estar incapacitado para o trabalho, acrescendo que a incapacidade deve ser insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e ss., da Lei nº 8.213/1991). 5. O Laudo elaborado por Perito Judicial informa que o Autor é portador de FELIPE FERNANDES, que corresponde a transtorno não especificado de sinovial e do tendão, estando incapacitado de forma permanente e parcial, não estando apto ao exercício de outra atividade laboral. Afirma, ainda, que o Autor não está apto ao exercício de sua atividade laboral ou mesmo atividade diversa, ainda que submetido à reabilitação. Dessa forma, é possível concluir que há limitação funcional, que incapacita o Autor para sua atividade laborativa habitual. 6. Além das conclusões trazidas pelo Perito Judicial, vislumbra-se que a idade da parte Autora, atualmente com 45 anos, a sua profissão de agricultor, o que demanda pelas atividades desempenhadas, grandes esforços, e, a baixa escolaridade, são situações desfavoráveis à sua reinserção no mercado de trabalho. Essas condições fazem com que a parte promovente esteja totalmente impossibilitada de trabalhar e principalmente de se recolocar no mercado de trabalho. Assim, entende-se que lhe assiste direito à aposentadoria por invalidez, com base no seu contexto social. 7. Concernente aos critérios de atualização dos valores, especificamente quanto à correção monetária, tem-se que, em 16/12/2015, o Supremo findou modulando os efeitos do julgamento das ADI'S nºs 4357 e 4425, resguardando a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, tão só para os Precatórios já expedidos. Dito de outra forma, reconhecida a sua inconstitucionalidade (da redação dada pela Lei nº 11.960/09), impõe-se a aplicação da correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação anterior, ou seja, aquela insculpida pela Medida Provisória nº 9.106-53, 2001, e daí a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação e à Remessa Necessária improvidas. Condenação do INSS ao pagamento dos honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2% percentuais. cbc
(PROCESSO: 91554145491411718191, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)