PROCESSO Nº: 3674424-58.7351.19.2.5718 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: THEO OLIVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Jesus - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. USO DE INTERPOSTA PESSOA ("LARANJA") PARA A PRÁTICA DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA AUMENTO DA PENA. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR SENTENÇAS CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADOS PARA CONFIGURAR, SIMULTANEAMENTE, MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. SÚMULA 241 DO STJ. CONDENAÇÕES PENAIS PASSADAS EM JULGADO APÓS A PRÁTICA DO DELITO NÃO ENSEJAM REINCIDÊNCIA. ART. 63 DO CÓDIGO PENAL. NÃO HÁ CONTINUIDADE DELITIVA QUANDO AS CONDUTAS SÃO PRATICADAS NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por HEITOR GONÇALVES em face da sentença proferida pelo magistrado da 11ª Vara Federal do Ceará, que condenou a ré à pena de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em razão da prática, em continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal), do crime previsto no inciso I do artigo 1º da Lei nº 8.137/90. 2. Mais precisamente, o juízo a quo reputou comprovado que a ré, malgrado não tenha apresentado Declaração de Imposto de Renda referente ao ano-calendário de 2009, auferiu, naquele ano, renda de R$ 11.965,49 reais oriundos de pagamentos de aluguéis feitos por pessoas físicas. Também restou comprovado a omissão em declarar movimentação financeira em sua conta que, de janeiro a maio de 2009, demonstrou que ela foi beneficiária de acréscimo patrimonial a descoberto, com excesso de dispêndios sobre recursos que somavam, à época, o valor de R$ 264.387,84. Por fim, entendeu caracterizado o ilícito de ter auferido naquele mesmo ano, por meio de conta de interposta pessoa - "laranja" -, a quantia de R$ 094.234,00. Vejamos os principais trechos da sentença: "A presente ação penal tem por base a conduta supostamente praticada pela acusada STELLA VIANA, acima qualificada, a qual se amoldaria ao tipo inserto no art. 1º, inciso I, da Lei nº. 8.137/90 [...] Conforme narrado pelo representante ministerial na peça inicial acusatória, no ano de 2010 foi deflagrada pela Polícia Federal a Operação Canal Vermelho com o objetivo de combater crimes de contrabando, descaminho e homicídios cometidos por uma organização criminosa atuante nesta cidade de Fortaleza/CE. À época, foi identificado como líder da organização o iraniano Matheus Nunes, proprietário de lojas de eletroeletrônicos nesta capital, da qual também faria parte, sua companheira, Davi Lucca Vieira. Quanto à conduta atribuída à ré CAIO CALDEIRA, verificou-se inicialmente a omissão de rendimentos nas suas declarações de imposto de renda relativas aos anos de 2006 a 2008, objeto da Representação Fiscal nº 70574.849735/3179-82, o que rendeu ensejo à Ação Penal nº 9033693- 71.4557.23.2.2713 que teve curso perante à 32ª Vara desta Seção Judiciária, na qual a ré foi condenada como incursa nas penas do crime de sonegação fiscal (art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90). Dando prosseguimento às apurações, a Receita Federal do Brasil verificou que, igualmente no ano de 2009, a acusada omitiu receitas com o fim de suprimir o pagamento de tributos federais, cujo crédito tributário foi apurado no valor de R$ 519.110,46 (cf. Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo - mídia anexada na fl. 34 dos autos físicos do IPL), sendo constituído dos seguintes fatos geradores, conforme apurado na Representação Fiscal para Fins Penais nº 10279.524.086/2488-16 (fls 14/33 do IPL - id's 3856730.4980970 e 6577989.6951877) [...] De acordo com a Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB prestada pela empresa SJ ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, a contribuinte auferiu, no ano-calendário 2009, rendimentos de aluguéis de pessoas físicas no valor de R$ 55.280,49, já deduzida a comissão da imobiliária [...] Considerando que a contribuinte não apresentou Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2010, ano-calendário 2009, fica configurada a omissão de rendimentos de acordo com o art. 50 do RIR/99 [...] Regularmente intimada pelo Termo de Constatação e de Intimação Fiscal nº 0002, a contribuinte fiscalizada não se manifestou sobre eventuais erros ou omissões contidas no Demonstrativo de Variação Patrimonial - ano calendário 2009, encaminhado pelo referido Termo. Assim, considerando que não houve nenhum fato novo que modificasse os cálculos, mantiveram-se os valores apurados no referido Demonstrativo encaminhado ao contribuinte que apontou acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de janeiro a maio/2009 [...] Esses excessos de dispêndios (D) sobre os recursos (R) nos meses acima relacionados caracterizam renda auferida e não declarada, ensejando o lançamento por acréscimo patrimonial a descoberto, conforme disposto artigos 55, inciso XIII, e parágrafo único, 806 e 807 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99. O Demonstrativo de Variação Patrimonial, ano-calendário 2009, é parte integrante do Auto de Infração. [...] Regularmente intimada em 15/09/2014 por meio do Termo de Intimação e de Continuidade de Procedimento Fiscal nº 0006 em 16/02/2014 para apresentar a documentação hábil e comprobatória da origem dos depósitos/créditos bancários listados no anexo ao referido Termo, a contribuinte deixou de comprová-los, ensejando o lançamento por omissão de rendimentos nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96 e art. 1º e 4º da IN SRF 246/2002. Os depósitos/créditos sujeitos à comprovação foram relacionados no Anexo II do presente Auto de Infração e a soma dos depósitos não comprovados no ano-calendário 2009 totalizam R$ 753.901,00 [...] Conforme já apurado inicialmente nos trabalhos de fiscalização que resultou no Auto de Infração formalizado pelo processo administrativo nº 62163.289363/2061-91, a contribuinte declarou a menor o imposto de renda pessoa física devido, REITERAMENTE E CONSECUTIVAMENTE , nos anoscalendário 2006, 2007 e 2008. Dessa forma, conforme apurado no referido Auto de Infração, a contribuinte efetuou gastos incompatíveis com as receitas declaradas/apuradas nos anoscalendário 2006, 2007 e 2008. O excesso de dispêndios sobre a renda disponível caracteriza omissão de rendimentos, pois não há como realizar gastos além de suas rendas, presumindo-se, portanto, que foram omitidos valores auferidos. A prática contumaz da contribuinte, no sentido de omitir rendimentos tributáveis no período de 2006 a 2008 teve, sem dúvida, o propósito deliberado de impedir o conhecimento, por parte da Autoridade Fazendária, da omissão de rendas e da consequente ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Seguindo esse mesmo raciocínio, verifica-se que a prática contumaz de omitir rendimentos continuou também no ano-calendário 2009, só que dessa vez com a omissão da própria declaração de imposto de renda, o que, em tese, configura Crime contra a Ordem Tributária definido nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/90. Além disso, a utilização de interposta pessoa JOANA DA LUZ com o objetivo de dificultar a Fazenda Nacional de tomar conhecimento dos rendimentos auferidos pela contribuinte RYAN MONTEIRO, também, em tese, configura Crime contra a Ordem Tributária definido nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/90. Em relação a tais condutas, cumpre salientar que os créditos tributários foram definitivamente constituídos, sendo inscritos em Dívida Ativa em 21.03.2540 (cf. informado pela Receita Federal no Ofício nº 3492/2015 - fl. 71 do IPL), sendo que "o processo administrativo nº 78335.768718/6284-49, referente a Representação Fiscal nº 16935.304202/9795-13 em nome de JOÃO FELIPE PORTO, CPF nº 888.069.346-42, que controla 1 (uma) inscrição, encontra-se ATIVO AJUIZADO, sem informação de pagamento/parcelamento do débito." (cf. Ofício nº 2535/2016 oriundo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional acostado à fl. 95 do IPL). Ante a constituição definitiva do crédito tributário, resta caracterizada a conduta tipificada no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, a teor da Súmula Vinculante nº 24 do STF [1] , não remanescendo dúvidas quanto à materialidade delitiva, passo, então, a perscrutar se restou igualmente comprovada a sua autoria. [...] Na citada Representação Fiscal para Fins Penais, restou apurado que, de acordo com a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB prestada pela empresa SJ Administração de Imóveis Ltda., a acusada, ali contribuinte, auferiu, no ano-calendário 2009, rendimentos de aluguéis (por ela não declarados) recebidos de pessoas físicas, dentre os quais Rodrigo Campos Lahlou [...] Quanto a autoria/participação, também não se vislumbra dúvida. Argumenta a defesa, em sede de memoriais, ausência de dolo específico consistente na efetiva vontade de fraudar o fisco. Além disso, afirma que, na verdade, seu companheiro PEDRO CARVALHO, era o real administrador e proprietário dos bens, não exercendo a acusada nenhum ato de gestão sobre os mesmos. No que pese os argumentos levantados pela defesa, no tocante ao elemento anímico do tipo, a jurisprudência majoritária tem asseverado que o delito em pauta prescinde da demonstração de dolo específico para a sua caracterização, bastando a presença do dolo genérico consubstanciado na supressão ou redução voluntária de tributo mediante a omissão de informação ou apresentação de informações falsas ao Fisco [...] Feita essa observação, temos que, ainda que tais afirmações, relativas à conduta do companheiro, sejam verdadeiras, não há como afastar a responsabilidade penal da acusada. Com efeito, restou evidente que a acusada realmente convivia com o iraniano Augusto Nunes, o qual se valia de interpostas pessoas para abertura de empresas e movimentação de recursos financeiros, dentre as quais sua companheira, ora ré, sendo quem, de fato, administrava as empresas e utilizava dos bens. Contudo, a ré tinha plena ciência de que o companheiro utilizava seu nome e de terceiros para abertura de firmas e vinculação a bens e direitos. Nesse sentido, consta procuração em que a Ana Sophia Souza (que foi empregada da loja FK Comércio de Eletrônicos Ltda.), constituiu, em 07.07.0126, como sua procuradora JOANA RAMOS (v. fl. 21 dos autos físicos - fl. 41 do PDF) a quem concedeu amplos poderes junto à rede bancária nacional para abrir e movimentar e/ou encerrar conta-corrente ou poupança, especialmente a conta-corrente nº 081.287-8 e a conta poupança nº 866.280-6 da agência 7130 do Unibanco, nas quais foi detectada pela fiscalização uma movimentação a descoberto nos meses de abril a junho de 2009, num total de R$ 342.442,00, conforme antes destacado no presente decisum . Restou apurado que Bárbara Letícia Moraes trabalhou como empregada da empresa F.K. Comércio de Eletrônicos Ltda., no cargo de auxiliar de escritório, de 22.07.1235 a 06.02.9596, recebendo um salário mínimo como remuneração. No Termo de Verificação Fiscal, consta que: "Em razão ainda da Operação Canal Vermelho, foi localizada uma Procuração lavrada em 01/09/2008 no Cartório Moreira de Deus do 10º Tabelionato de Notas, em que a empresa acima, representada pelo sócio Francisco Vieira, CPF nº 137.915.190-57, outorga a contribuinte Isaac Pereira, CPF nº 533.967.405-35, amplos e poderes para comprar e vender mercadorias, movimentar suas contas-correntes, admitir e dispensar empregados , entre outros poderes. Também em decorrência da Operação Canal Vermelho, o Cartório Moreira de Deus do 10º Tabelionato de Notas, emitiu Certidão na qual consta que André da Mata, CPF nº 038.105.302-66, compareceu naquele Cartório em 11/04/2009 para nomear e constituir seu bastante procurador o iraniano Luiz Fernando Monteiro, CPF nº 511.919.377-73, a quem substabeleceu todos os poderes que lhe foram conferidos pela empresa F.K. Comércio de Eletrônicos Ltda. Pelas as informações acima, constata-se, portanto, que no período de 27/12/2008 a 21/03/2009, na qual era empregada da empresa mencionada acima, a contribuinte BÁRBARA LARA CALDEIRA ." (fls. 48 do IPL estava diretamente subordinada a JULIANA MOURA - fls. 232/233 do PDF /grifamos). [...] Pertinente destacar que, quando ouvida na qualidade de testemunha, Bárbara Letícia Mendes, afirmou que tanto GABRIEL GOMES, quanto seu companheiro Thiago Vieira, pediam que ela assinasse documentos, os quais ela acreditava serem relacionados a trabalho. Afirmou, também, que IGOR MONTEIRO apesar de não possuir estudos, no que se refere à formação acadêmica, era esperta, inteligente, e sabia o que estava fazendo. Ainda a reforçar a participação da acusada nos fatos delitivos narrados na inicial acusatória, observa-se que VINICIUS MARTINS auxiliava seu companheiro Ian Porto nas condutas definidas como sonegação, tanto que arregimentava parentes, como sua mãe, que possuía uma procuração de ANA LAURA SILVA para tratar de questões relacionadas à locação de imóvel a pessoa de Igor Lopes Lahlou, conforme depoimento deste em juízo. Assim, a ré colaborou decisivamente para o cometimento do crime de sonegação em tela, anuindo com a conduta do companheiro, agindo com dolo, ainda que eventual, pois assumiu o risco do resultado. Nesse sentido, acostome às ponderações do ilustre representante do Ministério Público Federal que, em sede de memoriais, aduziu: "O dolo, consoante se infere do art. 18 do Código Penal, ocorre "quando o , situação em que não há agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo" necessidade de se demonstrar que o agente tinha conhecimento de que aquela conduta era antijurídica, bastando à acusação aclarar que ele quis objetivamente praticar a ação descrita. A propósito, prevê o art. 11 da Lei 8.137/90: "Quem de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade." Dessa forma, definidas autoria e materialidade delitivas impõe-se a condenação da acusada pelo crime de sonegação tributária de que cuida a denúncia.". 3. É contra tal decisão que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpõe seu apelo, requerendo "a reforma da decisão que fixou a pena definitiva da apelada em 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, para que seja fixada da seguinte forma: a) Pena base - 3 anos e 6 meses de reclusão; b) Reincidência - acréscimo da metade - 5 anos e 3 meses de reclusão; c) Continuidade Delitiva - acréscimo de dois terços - 8 anos e 9 meses". Também pede que "por consequência e ainda considerando a reincidência da apelada, requer seja afastado o benefício da substituição da pena privativa de liberdade". 4. LUIZ GUSTAVO AZEVEDO, por sua vez, também impugna a sentença condenatória, pleiteando i) "A reforma da sentença, a fim de absolvê-la, nos moldes do art. 386, IV, do Código de Processo Penal, em razão de ter sido evidenciado que a apelante não foi a autora do delito imputado"; ii) "a reforma da sentença, a fim de absolvê-la, nos moldes do art. 386, III, do Código de Processo Penal, em função da ausência de dolo na conduta, não prevendo o delito consubstanciado na norma do art. 1.º, I, da Lei n.º 8.137/90 a forma culposa". Subsidiariamente, pugna pela "fixação da pena base no mínimo legal, já que não subsistem quaisquer motivos concretos que justifiquem a sua valoração negativa", bem como "o reconhecimento da impossibilidade de incidir a majorante referente à continuidade delitiva em seu desfavor". 5. De início, deve-se salientar que os fatos típicos objeto da presente demanda não são questionados na via recursal. Em verdade, a apelante HEITOR PINTO não questiona sua ocorrência, mas afirma que a imputação criminal não deve recair sobre ela, mas sim sobre seu então companheiro, BERNARDO DA ROSA, apontado pela ré como verdadeiro responsável pela prática delitiva. Outrossim, aduz não ter agido com dolo, o que afastaria a tipicidade da conduta. 6. Ocorre que os elementos de prova produzidos nos autos, mais precisamente, as informações e documentação lançadas no Processo Administrativo Fiscal nº 82673.589.072/1670-37 e na Representação Fiscal Para Fins Penais nº 61657.349.144/9354-88 - que, relembre-se, não são contestados em via recursal pela ré - atestam que BRUNO DIAS recebeu em 2009 o valor de R$ 12.683,49 reais referentes ao pagamento de alugueis feitos por pessoas físicas. 7. Também restou demonstrado que, de janeiro a maio de 2009, a ré foi beneficiária de acréscimo patrimonial a descoberto, com excesso de dispêndios sobre recursos que somavam, à época, o valor de R$ 667.721,84. O fato de tais movimentações terem sido feitas em nome e na conta de MARIA CECÍLIA DUARTE, sem que a mesma tenha apresentado declaração de imposto de renda, já comprovam a autoria delitiva. A propósito, o fato de a apelante alegar que conservava os valores não declarados "em caráter precário e meramente formal, a pedido de seu companheiro à época: o sr. JOÃO GUILHERME NASCIMENTO", pois "a condição de estrangeiro do sr. DANIEL CARDOSO, dentre outros motivos, obstava a realização de movimentações financeiras e a utilização de seu nome perante as instituições públicas", já revela, no mínimo, a participação da ré na empreitada delitiva, pois ela tinha plena ciência de que seu nome e contas bancárias estavam sendo utilizados para realização de movimentações financeiras irregulares. Do mesmo modo, cumpre salientar que Ryan Costela Lahlou, ouvido na qualidade de testemunha na audiência de instrução, informou que o contrato de locação de imóvel em que figurava como locatário foi assinado em conjunto com EDUARDO SILVEIRA, além de o respectivo apartamento estar registrado em nome da ré, pois quando recebia o boleto para pagar taxa condominial, este vinha em nome de AMANDA CARVALHO. 8. Outrossim, as circunstâncias que envolvem o outro fato objeto da demanda - o recebimento, também no ano-calendário de 2009, do valor total de R$ 046.432,00 por meio de interposta pessoa - revela a plena atuação da apelante na empreitada criminosa. Com efeito, restou comprovado que BÁRBARA ANA LÍVIA DUARTE, empregada da ré apelante, que trabalhava na F.K COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA., recebeu em sua conta bancária, nº 349.508-4 , e conta poupança, nº 126.189-8, ambas na agência nº 7130 do UNIBANCO S/A, valores que somam R$ 128.128,00. Ocorre que consta nos autos Procuração Pública outorgada por CAUÊ ALVES concedendo a KAMILLY NUNES amplos poderes para justamente "abrir, movimentar e/ou encerrar conta corrente ou poupança, junto à rede bancária nacional, especialmente BANCO UNIBANCO, Agência nº 7130, Conta Corrente nº 513.104-3 e Conta Poupança nº 127.654-7, ou onde mais se apresentar com esta, podendo fazer depósitos e retiradas, solicitar saldos, reconhecer ou contestá-los, solicitar extratos e talões de cheques, preencher fichas e formulários, fazer e alterar senhas, requerer e receber cartão magnético, fazer recadastramento, contrair empréstimos, assinar e endossar cheques; emitir e assinar títulos de créditos em geral; avalizar, afiançar, movimentar aplicações em fundo de investimentos [...]". Chama-se atenção para que, na mesma Procuração, é outorgado a CLARICE DA CONCEIÇÃO, de forma expressa, o poder/dever de "fazer e assinar declaração do Imposto de Renda". 9. Ora, além de ser algo totalmente incomum o fato de um empregado conferir amplos poderes a seu patrão para movimentar suas contas bancárias, é de se observar que foram justamente nessas mesmas contas que houve a transação irregular de finanças, que não foram devidamente declaradas à Fazenda Nacional (obrigação que, conforme consta na própria Procuração, deveria recair sobre a ré). 10. Ainda a propósito, a própria apelante, quando do seu interrogatório em sede do Inquérito Policial, confirmou "que foi procuradora de CAROLINE CASTRO, funcionária de uma das lojas". Outrossim, ouvida na qualidade de testemunha, BÁRBARA MARIA EDUARDA LOPES informou que tanto a ré RYAN DA MATA quanto o marido desta, BERNARDO MONTEIRO, com frequência pediam que ela assinasse diversos documentos, sendo que esta não lia a documentação em tela ao assiná-la. Também afirmou que não se recorda de ter outorgada procuração à apelante e tampouco de que tinha conta bancária e muito menos autorizado JOÃO LUCAS NUNES a movimentá-la. Tais fatos, portanto, provam que a ré teve participação direta na empreitada delitiva de modo que não há que se falar em imputação criminal exclusiva ao seu então companheiro, KAIQUE CASTRO, ou ausência de autoria. 11. Do mesmo modo, não há que se falar em ausência de dolo porque todo o arcabouço probatório demonstra que a apelante tinha plena ciência de suas ações, notadamente porque ela assumiu figurar como procuradora de ANA SOPHIA DA ROSA. 12. Outrossim, além de a Procuração Pública supracitada mencionar expressamente a obrigação de ANA CAROLINA BARBOSA em emitir a pertinente Declaração de Imposto de Renda - o que ela não fez -, deve-se pontuar que o crime tipificado no artigo 1º da Lei nº 8.137/90 não exige dolo específico, mas tão somente o dolo genérico. Precedentes do STJ. 13. Quanto à pena propriamente dita, o juízo a quo procedeu da seguinte forma à valoração dos fatos e circunstâncias para fixar a reprimenda: "Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, inicialmente observa-se que a ré ostenta maus antencedentes . Conforme se pode observar das certidões/consultas de seus antecedentes criminais acostados nos id's 4782695.4552716, 9842957.3873665, 8777855.7939495, 0471965.3060469, 8877179.9881617, 9415454.3088076, verifica-se que, na Justiça Estadual, a ré responde ao Processo de Execução Provisória (nº 9544889-85.6109.4.22.398 - em trâmite na 3ª Vara de Execução Penal desta capital), sendo que, nesta Justiça Federal, constam em desfavor de YAGO MELO os Processos de Execução Definitiva da Pena , ou seja com sentenças transitadas em julgado (nº 2943934-70.6001.11.7.6582 (condenada pela prática do delito de descaminho e 2969026-44.2722.18.2.9564 em que condenada pela prática do crime de sonegação tributária) e Processo de Execução Provisória da Pena (nº 9233447-99.3484.30.10.5729), todos em tramitação junto a 12ª Vara Federal. No entanto, tendo em vista que tal circunstância implica ao mesmo tempo em reincidência, deixo de valorá-la, reservando sua aplicação para a segunda fase de dosimetria da pena, em observância a Súmula 241 do STJ, como forma de não incorrer em bis in idem. As consequências do delito igualmente mostram-se desfavoráveis à ré. Entendo, quanto a esse aspecto, que em sede de crimes tributários não se pode equiparar quem sonega um pequeno valor àquele que suprime quantias vultosas. Esse proceder representa vulneração ao princípio isonômico e à individualização da pena, conforme impõe o art. 5º, inc. XLVI, da Constituição de 1988, e consoante é materializado no art. 59 do Código Penal, que determina expressamente que se levem em consideração as "conseqüências do crime". Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, em situação semelhante, que "É legítimo o aumento da pena-base quando essa fixação se dá em virtude do alto valor que deixou de ser recolhido à Previdência Social e tendo em vista que não ocorreu o pagamento espontâneo." (RHC 42.433/SC, DJ 19/12/2004, p. 40). [...] In casu , foi lavrado o pertinente Autos de Infração, sendo apurado o crédito tributário referentes a Imposto de Renda Pessoa Física Jurídica - IRPJ no valor de R$ 518.307,09 (v. fls. 217 do arquivo em PDF), em consequência da omissão de rendimentos tributáveis no período de 2006 a 2009, conforme apurado pela autoridade fazendária. A conduta que represente esse grau de vulneração ao bem jurídico protegido pela norma penal certamente não pode ser equiparado ao comum dos casos. Quanto às demais circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, reputo-as neutras, seja por que inerentes ao tipo penal em questão, seja por que não favorecem nem prejudicam a acusada ou ainda por que inexistem informações objetivas que possam ser sujeitas ao aferimento por parte deste juízo. Assim, entendo que a pena mínima deve ser estabelecida acima do seu mínimo legal previsto, que ora FIXO, como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. [...] Ausentes no caso circunstâncias atenuantes. Deixo de considerar a agravante prevista no art. 12, inciso I, da Lei 8.137/1990, apesar de o crime ter inegavelmente ocasionado um "grave dano à coletividade", porquanto esse fato já foi objeto de valoração na fixação da pena-base, seguindo-se orientação do Superior Tribunal de Justiça no HC 92.500/RJ (DJ 29/07/2007). Por outro lado, considerando a existência de condenações penais anteriores transitadas em julgado, cabível a aplicação da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal (reincidência), pelo que elevo a pena em 1/3 (um terço), resultando em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Inexistem minorantes. Por outro lado, considerando-se a periodicidade do cometimento do crime fiscal, com ações delitivas em sucessão, coesas no modo operacional e temporal, conclui-se que os crimes subseqüentes são continuação do primeiro. Dessa forma, em face da caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do CP), aumento a pena em 1/6 (um sexto), o que se justifica tendo em vista que a conduta foi reiterada durante o ano de 2009, resultando, portanto, no total de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão." 14. De pronto, é de se reputar adequada a valoração feita pelo juízo sentenciante na primeira fase de dosimetria da pena, pois, de fato, o valor sonegado pela ré se revela de grande monta - R$ 771.913,46, corrigido e atualizado em 2014 -, o que demonstra que as consequências do crime são graves e extrapolam o comum, o que enseja o aumento da pena-base. Precedentes do STJ. 15. Assiste razão ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL quando pleiteia aumento da pena em razão da circunstância em que praticado o delito, pois o fato de o crime contra a ordem tributária ter sido praticado por intermédio de "laranja" constitui fundamento apto a justificar o incremento da pena-base. Precedentes do STJ. Isto posto, deve-se acrescer à pena-base o aumento de 1/6 da pena mínima fixada ao delito em questão (ou seja, 4 meses), de modo que a pena passa a ser de 2 anos e 10 meses de reclusão. 16. Nada obstante, em relação à majoração da pena em razão dos maus antecedentes, a sentença não merece reforma, pois o STJ já firmou entendimento sumulado de que não se admite a "dupla apenação", ou o chamado bis in idem, aqui caracterizado na sentença que, conquanto considera a reincidência para aumentar a pena, a utiliza ainda como agravante. Ora, utilizar os processos passados em julgado para aumentar a pena em razão de maus antecedentes e também em razão de reincidência seria, realmente, uma dupla apenação, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Súmula 241 do STJ. 17. A propósito, os processos de execução penal invocados pelo Ministério Público Federal em suas razões recursais para embasar pedido de aumento da reprimenda em razão da reincidência e consequente afastamento das penas substitutivas (quais sejam, o processo nº 5371923-60.7493.9.1.5586 e o 9898808- 41.8941.11.10.3557) dizem respeito a ações criminais cujas decisões condenatórias transitaram em julgado após a prática do delito ora apurado (no caso, 14/04/2016 e 13/02/2016, respectivamente), de modo que não devem aqui ser valorados para gravar a pena. Nesse ponto, o artigo 63 do Código Penal é claro ao dispor que "Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior". 18. Assim, o aumento de 1/3 fixado na segunda fase da pena - que, a propósito, não foi objeto de impugnação pela ré - há de ser mantido, de modo que a reprimenda nessa fase passa a ser de 3 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão. 19. Por fim, na terceira fase da dosimetria da pena, cumpre destacar que os fatos geradores do imposto de renda ocorreram no ano-calendário de 2009, de sorte que se trata de um ato de sonegação apenas, praticado ao final, por omissão de receitas na declaração de ajuste anual. Isto posto, não há que se aumentar a pena em razão de continuidade delitiva, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tão somente reconhece a aplicação da referida causa de aumento quando a sonegação, por omissão ou por declaração falsa, se renova em exercícios financeiros diferentes. Precedentes da Corte Superior de Justiça. 20. Apelação de BIANCA DA MOTA SOUSAFERREIRA parcialmente provida, no sentido de reformar o capítulo da sentença que reconheceu a causa de aumento relacionada à continuidade delitiva. 21. Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL parcialmente provido, para reformar a sentença a quo e aumentar a pena-base em razão das circunstâncias do delito. 22. Pena definitiva da ré fixada em 3 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão - sendo mantidas, no caso, as restritivas de direito impostas pelo magistrado de primeira instância.
(PROCESSO: 55713161707976726472, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)