Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Cavalcanti Nº: 8622327-51.9766.13.3.1540 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: T. M. G. ADVOGADO: João Guilherme Carvalho REPRESENTANTE: VINICIOS AUGUSTO PAES BARRETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Barros - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4501209-00.1702.10.10.0238 - 10ª VARA FEDERAL - PE] EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA. DEMORA INJUSTIFICADA. DILATAR PRAZO. REDUZIR MULTA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, in verbis: "Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal". 2. Insurge-se o INSS contra decisão desta relatoria, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à decisão liminar do Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, a qual determinou ao INSS que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à apreciação do requerimento administrativo da impetrante, sob pena de multa diária fixada em R$ 200,00 (duzentos reais). 3. Alega o INSS que a determinação judicial para que a administração pública priorize a análise do requerimento da impetrada, em detrimento a pedidos mais antigos, atenta contra a separação dos poderes, estando esta avaliação na seara da reserva de administração, utilizando-se das ferramentas disponíveis ao Poder Público. Subsidiariamente, pede que seja aumentado o prazo para cumprimento da ordem e revogada ou reduzida a multa diária arbitrada em primeira instância. 4. Restou configurada a demora excessiva do INSS em analisar o pedido da autora, motivo pelo qual não merece reforma a decisão de primeiro grau questionada. Já se passaram quase 2 (dois) anos desde a entrada do primeiro requerimento administrativo e mais de 6 (seis) meses deste a entrada do último requerimento administrativo, prazo suficiente para que o INSS analisasse o pedido de concessão de benefício. A inércia da Administração Pública em dar prosseguimento ao pedido da impetrante, sem apresentação de justificativa razoável para tanto, constitui afronta aos princípios constitucionais relativos à razoável duração do processo, celeridade e eficiência, além de ir de encontro à norma estabelecida na lei reguladora do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 5. O prazo estabelecido para conclusão do processo administrativo 5 (cinco) dias afigura-se demasiadamente exíguo, especialmente considerando-se as dificuldades operacionais enfrentadas pela autarquia previdenciária, devendo ser estendido para 15 (quinze) dias úteis a contar da mesma data, conforme entendimento deliberado por esta 3ª Turma. 6. O Juiz de primeiro grau entendeu pela cominação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de não conclusão do processo no prazo estabelecido. O objetivo da fixação de astreintes é compelir ao cumprimento da determinação judicial, constrangendo o devedor a cumprir a obrigação, sem, entretanto, gerar enriquecimento sem causa ao credor. Ante o supracitado quadro operacional do INSS, mostra-se razoável a redução da astreinte para R$100,00 (cem) reais por dia. 7. Ressalte-se, por oportuno, que a decisão do Juízo de primeira instância não determinou a concessão do benefício, mas apenas a análise do requerimento administrativo, que obviamente poderá ser indeferido, caso a autora não preencha os requisitos para a sua concessão. 8. Agravo interno parcialmente provido, para reduzir a astreinte cominada, fixando-a em R$ 100,00 (cem reais) e estabelecer o prazo de 15 (quinze) dias úteis para conclusão do processo administrativo.
(PROCESSO: 13784951090537355733, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)