PROCESSO Nº: 1394037-40.0677.4.4.6575 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE REZENDE ADVOGADO: João Gabriel Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Correia: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. GARI. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EFICAZES. ESPECIALIDADE NÃO RECONHECIDA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Vitor Hugo Jesus contra acórdão que negou provimento à apelação do autor, não reconhecendo a especialidade do período de 21/01/1981 a 24/06/2014, laborado como gari. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso. Defende que, no seu trabalho como gari, esteve exposto a vírus, fungos, bactérias, ácaros e vermes, visto que executava as funções de varrição de lixo, manutenção de banheiros públicos e remoção de materiais diversos em vias urbanas. Aduz que, quando se trata de agentes biológicos, o risco de contágio é inerente à atividade prestada, sendo desnecessário que o contato se dê de forma permanente. 3. Na hipótese, o embargante trabalhava unicamente na limpeza de praças e canteiros, com pás e enxadas, sem contato com coleta de lixo em caminhões. Desse modo, a Segunda Turma entendeu que não houve efetiva situação de insalubridade. Além disso, considerou-se o fato de o embargante ter utilizado equipamento de proteção individual eficaz. Assim, não há que se falar em reconhecimento da especialidade do período pleiteado. 4. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 85448702282938148736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)