Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Cavalcanti Nº: 5674733-63.7806.28.2.8460 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO JESUS DE RYAN CALDEIRA ADVOGADO: Calebe Viana APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mariana Correia EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS INSUFICIENTES. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por LAÍS AZEVEDO GRAÇAS CESARINO DE ARAÚJO ante o acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido por ela deduzido nos embargos de terceiro manejados com o objetivo de desconstituir a penhora levada a efeito sobre o imóvel residencial situado na Rua Seráfico da Nóbrega, 77, Centro, Santa Luzia-PB, nos autos da Execução Fiscal de nº 2528982-77.0633.11.2.4674, movida pela FUNASA em face de ANA JULIA PEIXOTO. 2. O embargante alega que a decisão proferida pelo Tribunal é omissa, haja vista haver desprezado a prova documental apresentada.. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 65339597067473605685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)