EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DA CONTA E DA EXPEDIÇÃO DOS REQUISITÓRIOS. SÚMULA 96 DO STF. PRECLUSÃO. OMISSÃO: OCORRÊNCIA. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Embargos de declaração interpostos pelos particulares em face de acórdão da Eg. Quarta Turma que deu provimento ao agravo de instrumento da União reconhecendo a ocorrência de preclusão quanto ao pleito de pagamento de juros de mora atinentes ao período entre data de elaboração da conta e a data de expedição dos requisitórios com base no julgamento pelo STF do RE 980.844/RS (Tema 96). 2 - Há omissão a ser sanada. No acórdão não há manifestação quanto ao argumento de que os juros de mora são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão. 3 - O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) segundo o qual "os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão" (AgInt no AREsp3525559/PR), ampararia o pleito dos exequentes se este tivesse sido formulado na primeira oportunidade, qual seja, após intimação para se manifestar sobre os requisitórios expedidos, o que, como visto, não ocorreu na hipótese. 4 - A preclusão temporal deve ser reconhecida no presente caso sob pena de se eternizar a lide, o que não se mostra razoável, nem possível. Precedente deste Tribunal: AGTR 36472775243079120412, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA MOTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/04/2019. 5 - Embargos de declaração providos sem efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão, mantendo na íntegra o resultado do julgamento do agravo de instrumento. medc
(PROCESSO: 80564331434115668368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RODRIGUES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)