PROCESSO Nº: 9537877-02.7249.4.10.7331 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR FERNANDES APARECIDA EDUARDA DA PAZ ADVOGADO: Ramon Pedro Miguel Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda da Cunha - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS OU EM NOME DE TERCEIRO. CÔNJUGE COM VÍNCULO URBANO DURANTE O PERÍODO DA CARÊNCIA. MURILO NOVAES. SÚMULA Nº 149/STJ. REsp 6.523.867/SP. NÃO APLICAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido do benefício de salário-maternidade, defendendo, em breve síntese, que o conjunto probatório apresentado é apto para comprovar o exercício da atividade rural em regime de economia familiar. 2. Fato gerador do benefício resta comprovado pela Certidão, registrando o nascimento do filho da autora em 22/04/2013. 3. Observa-se que os documentos apresentados ou são extemporâneos ou estão em nome de terceiro, o que, configuram-se frágeis e imprestáveis para serem considerados como início de prova material. 4. O i) Contrato Particular de Parceria Agrícola datado de 13/08/2014; a ii) Declaração/Emater-PB de 01/04/2014 e a iii) Declaração de Exercício de Atividade Rural/STR Igaracy/PB, de 2015, com filiação em 28/01/2014 e sem a devida homologação, foram todos expedidos após o fato gerador do benefício. 5. O iv) CCIR/Exercícios 2006/2007/2008/2009 e o v) Recibo declaração ITR/Exercício 2013 estão em nome do proprietário do imóvel rural, não havendo qualquer menção à autora. 6. Registra-se que o cônjuge da autora possuiu diversos vínculos urbanos, inclusive, durante o período da carência do benefício, entre Março/2013 a Dezembro/2014, com o município de Igaracy/PB, conforme extrato/THIAGO DA ROCHA. 7. Ante a total ausência de elementos de prova que demonstrem o exercício da agricultura pela requerente durante a carência exigida pela legislação, sua pretensão não merece prosperar. 8. Incidência da Súmula nº 149/STJ. 9. Não aplicabilidade do REsp 9.942.388/SP, por não se tratar de julgamento por ausência de elementos de provas documentais, e sim, por julgar que a documentação acostada aos autos não demonstra a condição de segurada especial da parte autora. 10. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade permanece suspensa (arts. 85, §11 e 98, §3º, ambos do CPC). 11. Justiça Gratuita já deferida pelo Juízo a quo. 12. Apelação não provida. fpt
(PROCESSO: 52825085270017805163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)