PROCESSO Nº: 4058480-01.7598.27.1.8663 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM FOGAÇA ADVOGADO: Carlos Eduardo Viana e outros APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Pedro Lucas da Paz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Nunes EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO FONOAUDIÓLOGO. CERTIFICADOS QUE NÃO PREENCHEM AS EXIGÊNCIAS DAS NORMAS EDITALÍCIAS. PONTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido, em feito no qual se objetivava a revisão da decisão administrativa que deu nota 0,00 (zero) à Autora na prova de títulos, no concurso realizado pela EBSERH, para o Cargo de Fonoaudiólogo. 2. Aduz a Autora que se classificou no Concurso Público realizado pela EBSERH, Edital nº 03/2016, para o cargo de Fonoaudiólogo e, ao ser convocada para proceder à apresentação dos títulos, apresentou todos os documentos necessários à ratificação da sua atividade profissional; entretanto, a promovida lhe atribuiu a pontuação equivalente a 0,00 (zero), sob a alegação de que a documentação não atendia ao contido no Edital. 3. O Edital que regulamentou o certame estabelece, no subitem 10.14, letra "c" que: Para receber a pontuação relativa à Experiência Profissional, o candidato deverá apresentar a seguinte documentação: cópia autenticada do Termo de Posse acompanhada de cópia autenticada da certidão de tempo de serviço ou cópia autenticada de declaração, que informe o período (com início e fim) e a discriminação do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, no caso de Servidor Público. 4. O item 10.17 do Edital determina que a certidão a que diz respeito ao subitem 10.14 (letra, c) deverá apresentar, no mínimo, as seguintes informações: designação do Órgão/Entidade da Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional; endereço e telefones válidos, CNPJ, identificação completa do profissional; descrição do emprego público ou função exercida e principais atividades desenvolvidas; local e período (início e fim) de realização das atividades; assinatura e identificação do emitente (nome completo legível / emprego público ou função e matrícula no Órgão). 5. Da documentação apresentada pela Autora/Apelante, constam, apenas, a Declaração do Município de Itapajé/CE; e a Portaria de nomeação e Termo de Posse para o cargo efetivo de Fonoaudiólogo no Município de Itapajé/CE; não constando, contudo, a descrição das atividades exercidas pela Autora/Apelante, como ocupante do cargo público do referido município, em desobediência ao item 10.17 do Edital. 6. Na hipótese, não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão que não considerou a pontuação por experiência profissional, visto que, como explicitado, a documentação comprobatória não fora apresentada em conformidade com as regras editalícias. 7. Quanto ao fato de semelhante declaração ter sido aceita em outros certames realizados pela EBSERH, é de se observar que semelhante exigência acerca da descrição das atividades realizadas para comprovação de experiência profissional constava nos editais respectivos, de modo que a incorreta avaliação pela banca em concursos anteriores não tem o condão de manchar a legalidade da avaliação realizada no certame em questão 8. Apelação improvida. Condenação da Apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), ficando suspensa sua exigibilidade, ante a gratuidade judiciária, nos termos art. 98, § 3º, do CPC. mft
(PROCESSO: 40646325800930106132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)