PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL/SEGURADO ESPECIAL. ELEMENTOS DE PROVA EMITIDOS ÀS VÉSPERAS DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTOS COM INFORMAÇÕES DIVERGENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. REsp 6.813.072/SP. NÃO APLICAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação do INSS contra sentença que condenou o ente público a implantar benefício de aposentadoria por idade rural/segurado especial, retroativo à DER - 17/10/2015, defendendo, em breve síntese, a ausência de prova material contemporânea à carência exigida para a concessão do benefício, sendo incabível, portanto, a prova exclusivamente testemunhal.
2. Incontroverso o requisito etário, porquanto o autor, nascido em 03/07/1954 já contava com 60 (sessenta anos), na DER - 01/12/2015.
3. Observa-se que os elementos de prova apresentados ou são meramente declaratórios ou produzidos em data próxima ao requerimento administrativo ou estão em nome de terceiro, configurando-se frágeis e insuficientes para serem considerados como início de prova material.
4. A i) Ficha de atendimento hospitalar em 21/08/2014 e o ii) Cupom fiscal de compra de material agrícola/Cooperativa Agric Mista Irrig de C. do Rocha Ltda. em 04/08/2014, possuem as informações ali registradas decorrentes da declaração unilateral da parte interessada, não demandando qualquer comprovação; iii) Ficha de registro/STR/Catolé do Rocha em 07/07/2014, apenas, comprova filiação à entidade sindical; iv) Declaração de atividade agrícola prestada pelo proprietário do imóvel rural em 22/06/2014, equipara-se à prova testemunhal; v) Declaração de Exercício de Atividade Rural/STR/Catolé do Rocha/PB, de 19/06/2014, sem a devida homologação e o vi) Contrato de parceria agrícola celebrado em 08/01/2014.
5. Destaca-se que todos foram emitidos durante os 06 (seis meses) que antecederam o pedido administrativo, somando-se a isso o documento intitulado vii) "Certidão" emitido em 22/04/2015, que faz referência ao teor do registro de nascimento do seu filho, constando a profissão "agricultor", o que é de causar estranheza, visto que na viii) Certidão de registro de nascimento em 26/08/1973 do filho do requerente, emitida em 25/12/1996, não consta qualquer informação acerca da sua qualificação profissional.
6. Tais circunstâncias, certamente, permitem antever a possibilidade da obtenção dos referidos documentos com a finalidade precípua de servirem, tão somente, como meios de prova em ações previdenciárias.
7. Ressalta-se que a ix) Certidão de Casamento celebrado em 22/08/1972, constando a profissão "Agricultor" para o apelado é documento, demasiadamente, extemporâneo.
8. Incidência da Súmula nº 149/STJ.
9. Não aplicabilidade do REsp 7.393.958/SP, por não se tratar de julgamento por ausência de elementos de provas documentais, e sim, por julgar que a documentação acostada aos autos não demonstra a condição de segurado especial da parte autora para o período de carência reclamado pela legislação.
10. Inversão do ônus da sucumbência, observado os termos do art. 98, parágrafo 3º do CPC.
11. Apelação provida.
(PROCESSO: 18467643205678198196, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2019, PUBLICAÇÃO: 25/11/2020)