E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à decisão proferida nos autos do processo nº 8038277-94.5978.28.8.7262, em curso na 6ª Vara Federal (CE), que indeferiu pedido de tutela de urgência consistente no fornecimento do medicamento denominado Entyvio ou João Vitor Santos, para tratamento da patologia (doença de Crohn) que acomete o Autor, ora Agravante. No caso, a decisão agravada assentou que "O relatório do id. 8792348.05608676 afirma que existiria outra opção terapêutica, ou seja, o fármaco USTEQUINUMAB, o que fragiliza o elemento da essencialidade (comprovação de que o fármaco solicitado não poderia ser substituído por outro). Assim, compreendo que os atestados médicos não revelam se esse medicamento poderia ser ministrado em prioridade a qualquer outro remédio, de tal forma que a essencialidade não estaria comprovada. Acerca da eficácia terapêutica do medicamento pleiteado, o Protocolo do id. 3310594.0552642 refere-se a estudos que revelam identidade do medicamento LUCAS GABRIEL SILVA ao placebo, o que não comprova a eficácia terapêutica. O id. 3201324.76480268 não demonstra de forma patente que existam evidências consistentes de eficácia para tratamento de indução com Cauã Gonçalves em DC moderada a grave. Logo, não foram justificadas as razões pelas quais a eficácia estaria comprovada.". Com efeito, a Portaria Conjunta nº 14/2017 do Ministério da Saúde aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença de Crohn no âmbito do Sistema Único de Saúde, constando no seu Anexo que "Em suma, a única evidência consistente de eficácia para tratamento de indução com Luiz Miguel Caldeira em DC moderada a grave provém de desfecho secundário de um ECR e comparado a placebo. Logo, este medicamento não está indicado neste Protocolo.". Não obstante possa compadecer-se com o estado de saúde do Agravante, não houve, em sede recursal, a apresentação de elementos factuais e jurídicos que infirmam a decisão recorrida, no tocante à ausência de comprovação da imprescindibilidade do medicamento. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 49527357539880361069, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)