Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Souza Nº: 9556120-73.0407.17.2.2388 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DO CEARÁ-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE JUIZ FEDERAL FABRICIO DE CARLOS EDUARDO MARTINS SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUÍZA FEDERAL ANA SILVEIRA MAIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Lopes - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO. FATOS OCORRIDOS NA JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE. AÇÃO ORIGINÁRIA INTENTADA NAQUELA SUBSEÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NOVA AÇÃO AJUIZADA EM FORTALEZA. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. JUÍZO DA SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE PREVENTO PARA PROCESSAR E JULGAR A NOVA AÇÃO. ARTIGO 286, II DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Ceará (Juazeiro do Norte) em face do Juízo da 7ª Vara Federal do Ceará (Fortaleza), diante da ação de nulidade de ato administrativo c/c repetição de indébito, movida por Ana da Paz Lemos tendo indicado como ré a "Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Ceará" (SIC) em que requer a desconstituição de autos de infração de trânsito lavrados contra o demandante por não ter sido respeitada a regra da entrega da dupla notificação. 2. A ação foi intentada originariamente em Fortaleza, tendo sido distribuído para o Juízo da 7ª Vara Federal que declinou da competência sob o argumento de que resta configurada a hipótese de prevenção para apreciação do feito, tendo em vista que a causa distribuída para aquele juízo é uma repetição da anteriormente ajuizada no juízo da 16ª Vara Federal do Ceará (Juazeiro do Norte), de n° 7680957-27.4710.20.11.2849, e que foi extinta sem resolução de mérito. 3. Encaminhado o feito para a 16ª Vara Federal do Ceará-Subseção de Juazeiro do Norte, o referido juízo declinou da competência, suscitando o presente conflito de competência, alegando que, na forma do disposto no artigo 109, § 2° da CF, "é legítima a possibilidade de o autor, dentre os foros concorrentes, escolher o que lhe repute mais favorável, em razão de se tratar de um direito potestativo que lhe foi outorgado pelo constituinte originário, sem se descurar, também, da boa-fé objetiva processual", não devendo prevalecer a regra de prevenção apontada pelo juízo da 7ª Vara. 4. Analisando-se os elementos constantes da ação originariamente proposta na Subseção Judiciária de Juazeiro do Norte (5884459-76.3330.11.8.9443) observa-se que a ação objeto do presente conflito (2534610-56.3253.21.7.2323) se trata de repetição daquela demanda, de modo que, tendo sido a primeira extinta sem resolução do mérito pela 16ª Vara Federal do Ceará, o referido juízo fica prevento para processar e julgar a reiteração do pedido. 5. No caso do presente conflito de competência, as autuações de infração de trânsito ocorreram no município de Milagres, integrante da jurisdição de Juazeiro do Norte, de modo que a 16ª Vara Federal foi potencialmente competente para processar e julgar a questão, consistindo em opção conferida pelo artigo 109, § 2° da CF para ajuizamento da demanda como local em que ocorreu o ato. 6. O Juízo da Subseção de Juazeiro do Norte, antes de extinguir o feito originário sem resolução do mérito, por ausência de emenda à inicial para apresentação de comprovante de recolhimento das custas e indicação do órgão de representação da PRF, indeferiu o pedido de antecipação de tutela em face da não caracterização da probabilidade do direito, de modo a se concluir que, por aplicação do artigo 286, II do CPC, é competente, diante de sua prevenção, para julgar a ação reiterada. 7. Na verdade não existe conflito entre as normas previstas no artigo 109, § 2° da CF e 286, II do CPC haja vista a obediência ao mandamento constitucional quando da opção do autor em escolher o foro do local das infrações de trânsito para ajuizar a demanda, o que o impede, diante da regra de prevenção prevista no CPC, de exercer nova opção após a extinção do primeiro feito, escolhendo desta vez o foro do seu domicílio, no caso Fortaleza. 8. Conflito negativo de competência que se conhece para declarar competente o Juízo Suscitante (16ª Vara Federal do Ceará - Subseção de Juazeiro do Norte).
(PROCESSO: 53633071001182890228, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR LOPES, PLENO, JULGAMENTO: 21/02/2020)