PROCESSO Nº: 0209256-24.7241.21.5.5537 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CAUÃ LOPES e outro ADVOGADO: Luiz Gustavo Ramos De Faria Cerqueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Vicente Moura De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca da Conceição Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO E AQUISIÇÃO DE IMÓVEL HABITACIONAL. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". ATRASO NA OBRA. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO A INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação do particular que deu parcial provimento à apelação, para reformar a sentença, para afastar a alegação de ilegitimidade da Caixa, reconhecer a impossibilidade de cobrança das taxas de obra incidentes apenas no período de construção, condenando a Caixa ao pagamento de indenização pelos danos morais e pelos lucros cessantes. 2. Não assiste razão à embargante. Inexiste qualquer omissão, quanto ao disposto no art. 265 do CC. A despeito de não haver expressa menção a ele, a solidariedade emerge da natureza do contrato celebrado entre as partes, cujo objeto é a construção de imóvel financiado pelo programa governamental "Minha Casa, Minha Vida". 3. Não merece prosperar a alegação da CEF de que o acórdão foi omisso, quanto à ausência de responsabilidade da mesma, em relação ao atraso na obra, e sobre a existência de responsabilidade da construtora, segundo o art. 618 do CC. É que o acórdão tratou, expressamente, da questão, consoante se infere do seguinte trecho: "Não assiste razão à Caixa no que tange à sua ilegitimidade passiva ad causam. O imóvel objeto destes autos é objeto do programa 'Minha Casa, Minha Vida', programa governamental para o financiamento de casa própria a pessoas de baixa renda. A Caixa, portanto, não está na posição de mero agente financeiro, atuando como 'agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda' (STJ, 4T, REsp 8241568/PE, Rel. Ministro NICOLAS DA MOTA, Rel. para Acórdão Ministra BEATRIZ DA COSTA, julgado em 09/08/ 2011, DJe 27/01/2012)". 4. Da mesma forma, não assiste razão à Caixa, no que tange à alegação de que não é responsável pelo atraso da obra. Não resta dúvida de que, na condição executor de políticas federais ela era a responsável pela construção do empreendimento, de forma que deu ensejo ao atraso da obra, consoante cópia do instrumento particular de compra e venda e mútuo celebrado entre as partes. 5. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 1.664.317/SP, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2016, DJe 11/08/2016). 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 78944946850792857587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)