PROCESSO Nº: 2825305-50.3163.6.2.5993 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: H DANTAS COMERCIO NAVEGACAO E INDUSTRIAS LTDA ADVOGADO: Renata Vasconcelos Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Barbosa EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI Nº 37.186/2011, ALTERADA PELA LEI Nº 77.281/2018. RETOMADA DO ANTERIOR REGIME DE TRIBUTAÇÃO NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DA OPÇÃO IRRETRATÁVEL PELO CONTRIBUINTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido em ação ordinária determinando a manutenção da autora no Regime de Tributação de pagamento das Contribuições Previdenciárias, sobre a Receita Bruta, que fora realizado pela opção irretratável nos termos do artigo 9º, §13º, da Lei nº 12.546/2011 até o final do Exercício Fiscal do corrente ano de 2018. A ré foi condenada em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. O art. 9º, § 13º, da Lei nº 12.546/2011 dispõe que "A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário". Discute-se nos autos se o exercício pelo contribuinte da opção irretratável, na forma do dispositivo supra, é bastante para garantir a produção de seus efeitos durante todo o ano-calendário de 2018, não obstante a exclusão do setor da empresa autora do regime de desoneração da folha de pagamento, determinada pela Lei nº 13.670/2018. 3. A Lei 12.546/2011, alterada por sucessiva legislação, instituiu para determinadas empresas discriminadas na referida norma contribuição incidente sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91. 4. Não se controverte nos autos acerca de o autor/apelado haver optado pelo regime da desoneração no início do ano de 2018, antes, portanto, da edição da Lei nº 13.670/2018. 5. Nesses termos, o advento da Lei nº 13.670/2018 impôs a revogação abrupta e inesperada do regime de desoneração acima aludido, de modo que a sua imediata aplicação no exercício financeiro em que já exercida a opção irretratável pelo contribuinte configura evidente ofensa ao princípio da proteção da confiança, que se caracteriza por prestigiar a legítima expectativa do contribuinte, considerando que adequou o exercício da sua atividade empresarial com o fim específico de se adaptar à nova realidade instaurada com a criação do benefício durante o período fixado. 6. Tendo em vista que a entidade federativa tributante frustrou a expectativa gerada pelo regime de desoneração, afigura-se de rigor a proteção da confiança gerada, de modo a resguardar o contribuinte dos efeitos deletérios do ato estatal no ano calendário em que já foi feita a opção irretratável, eis que a imediata revogação representa descumprimento de compromisso público assumido com termo prefixo para sua vigência. 7. Não se cogita acolher a tese defendida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), segundo a qual a opção era irretratável apenas em relação ao contribuinte, eis que a entidade arrecadadora não poderia impor uma escolha imutável durante período certo de tempo de regime de desoneração tributária sem se comprometer a cumprir o seu programa no mesmo lapso, mormente ao considerar que os beneficiários necessitam de segurança jurídica para conduzir, organizar e planificar a sua atividade econômica, sobretudo ao considerar que o juízo estimativo que eles utilizam para realizar a opção se baseia na suposição de que o regime de tributação se mantenha durante todo o transcurso do ano-calendário. 8. "A natureza irretratável da opção gera efeitos para o contribuinte e para a administração, de forma que, nesse caso particular, a modificação ou revogação do prazo de vigência da opção, no mesmo exercício, é ato passível de atentar contra a segurança jurídica, a boa-fé objetiva e a confiança legítima." (PROCESSO: 3286551-84.0587.24.7.5632, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PINTO, 3ª Turma Especializada, JULGAMENTO: 04/07/2019, PUBLICAÇÃO: 09/03/2018) 9. "Destaco que, com a publicação da Lei n.º 13.670/18 teria sido revogado, por meio de seu art. 12, II, "b", o regime de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, com o consequente restabelecimento da incidência da alíquota de 20% a título de contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Porém, a reoneração da folha, segundo a supracitada lei, não teria revogado ou alterado o caráter de irretratabilidade da opção realizada em janeiro de cada ano, não podendo tal mudança ocorrer repentinamente, mas sim, apenas, a partir do exercício 2019, pois assim a lei violaria os princípios da confiança e da segurança jurídica, bem como da preservação do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF)." (PROCESSO: 40159854986785390882, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FOGAÇA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/07/2019). 10. Assim, não subsiste óbice à manutenção do regime da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta - CPRB, durante todo o ano-calendário de 2018, de modo a não mais remanescer base jurídica a justificar a obstrução imposta pela autoridade fiscal. 11. Apelação improvida. Majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios arbitrados na sentença recorrida, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 57894421003028426985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)