EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO FUNDADA EM DECISÃO DO TCU. IRREGULARIDADE MOTIVADORA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRITIBILIDADE (TEMA 899/STF). AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo ex-prefeito contra ato judicial que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição da pretensão executória. 2. O agravante interpôs exceção de pré-executividade em face de execução movida pela UNIÃO, com base no Acórdão 268/2018-TCU-2ª Câmara, no qual foram consideradas irregulares as contas do município e, embora constatada a prescrição da pretensão punitiva quanto à aplicação da pena de multa pela não prestação de contas no prazo legal, o condenou a restituir aos cofres do Tesouro Nacional o valor integral do débito, no montante original de R$ 045.592,16 (trezentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos). 3. Como se sabe, o dever de prestar contas não é da entidade, mas sim da pessoa física responsável por bens e valores públicos, seja ele agente público ou não. O Judiciário também tem entendido que quem gere dinheiro público ou administra bens ou interesses da comunidade deve contas ao órgão competente para a fiscalização, que, no caso presente, é o Tribunal de Contas da União, a teor do art. 71, incisos II e VI, da Constituição Federal. 4. No caso dos autos, o TCU constatou a "não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados em razão da omissão no dever de prestar contas e a impossibilidade de se estabelecer o nexo causal entre a aplicação dos referidos recursos e a consecução do objeto". Embora tenha sido regularmente intimado, o ex-prefeito não compareceu nos autos da tomada de contas, deixando de produzir prova da regular aplicação dos recursos sob sua responsabilidade. 5. Como o relatório de Tomada de Contas Especial indicou como irregularidade motivadora a não apresentação da prestação de contas final, incide na espécie o entendimento firmado no julgamento do Tema 899 (RE 871.006/AL), sendo prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário. 6. Embora o TCU tenha afirmado que, tendo o responsável deixado de apresentar defesa naqueles autos não haveria como presumir a boa-fé na conduta dele, o fato é que o débito executado está fundado em acordão do TCU, que julgou irregulares as contas do município, e não na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, situação consubstanciada no Tema 897 (RE 447.201/SP). 7. A pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União se subordina ao prazo geral de prescrição indicado no art. 205 do Código Civil, que é de dez anos, e é contada a partir da data de ocorrência da irregularidade, nos termos do art. 189 do Código Civil. 8. Consta do próprio acordão que embasa a execução que a vigência do repasse das verbas ao município foi de 21/11/2005 a 19/12/2007, com prazo para prestar contas até 28/2/2007. Assim, ficou configurada a conduta de omissão do referido dever em 11/09/2007 (início da contagem do prazo decenal). A citação do responsável foi ordenada em 04.04.4015, mais de 10 anos depois. 9. Está prescrita a pretensão da União Federal de cobrar do executado o crédito exequendo, oriundo de acordão proferido pelo TCU. 10. Ressalta-se que, em 26/6/2007, a Caixa realizou a última fiscalização das obras e emitiu o Relatório de Acompanhamento, registrando que "foi executada a totalidade (100%) dos serviços previstos e que a qualidade era razoável; que as metas físicas foram atingidas e permitem o benefício imediato à população alvo". 11. Tal afirmativa corrobora o entendimento de que a conduta que originou o débito foi a falta de prestação de contas dos valores repassados e não outras, como desvio ou má utilização de verba pública, passiveis de responsabilização com base de Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade). Apenas nessa hipótese o direito de a União cobrar o ressarcimento aos cofres públicos seria imprescritível (Tema 897/STF). 12. Agravo provido para, acolhendo a exceção de pré-executividade, extinguir a demanda executória em face da prescrição. ARC
(PROCESSO: 68709460354633071187, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CALDEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)