EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SESC E SENAC. CONSTITUCIONALIDADE. 1. As contribuições para os serviços sociais autônomos, instituída pela Lei n.º 8.154/90, são plenamente exigíveis, sendo a sua base de cálculo a folha de salários, cuja exigibilidade espera apenas o enquadramento da atividade da empresa dentre as que figuram no rol da Confederação Nacional do Comércio. Precedentes. 2. Acrescente-se que as contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional integrantes do denominado "sistema S" (Sesc, Senar, Senac) possuem a natureza de contribuição social e se revelam como concretização do princípio da valorização do trabalho humano como fundamento da ordem econômica, insculpido na Constituição Federal de 1988. 3. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 52805255956016437608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)