PJE 2216809-07.5911.10.10.2282 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTIGO 85 DO CPC/2015. APLICAÇÃO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência, em face de determinação do eg. STJ que deu provimento ao recurso especial do particular, para que o Tribunal de origem fixe os honorários advocatícios sucumbenciais em conformidade com o art. 85, § 3º, do CPC/2015, a cargo da UFPE. 2. A sentença julgou procedente o pedido, para condenar a UFPE ao pagamento de valores retroativos, já reconhecidos administrativamente, relativos ao período de jan/2010 a dez/2014, no valor de R$ 491.494,39, com juros de mora de meio por cento ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, devendo ser deduzidos os valores já pagos na via administrativa, quando da elaboração da memória de cálculo. Condenou, ainda, a UFPE em honorários advocatícios fixados em oito por cento do valor da condenação. 3. Na sessão do dia 30/06/2016 neste Regional, foram adotados os parâmetros estabelecidos no art. 20, § 4º, CPC/1973, ao fundamento de que esta era a norma processual vigente ao tempo do ajuizamento da ação originária (20/07/2016). Quando do julgamento do recurso da UFPE, foi dado parcial provimento à apelação, para reduzir a verba honorária sucumbencial para R$ 2.000,00. 4. O entendimento adotado por esta Segunda Turma, seguindo a jurisprudência do eg. STJ, evoluiu para levar em consideração a data da prolação da sentença para fins de incidência da norma processual relativa aos honorários advocatícios (PJE 3870576-11.7792.16.2.3958, Rel. Des. Federal Thomas Martins. em 08/05/2019). 5. Assim, considerando que a sentença foi proferida em 11/01/2016, já na vigência do CPC/2015, deve, de fato, ser observada a sistemática contida no art. 85, da referida norma processual, conforme determinado pelo eg. STJ. 6. O Pleno deste Regional, no julgamento da Ação Rescisória 1343660-16.0643.18.10.4850 (Rel. Des. Pietro Barbosa, Diego Teixeira), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. O valor atribuído à causa correspondeu a R$ 098.968,39, devendo ser fixada a verba em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8°, do CPC/2015. Ver, ainda: TRF5, 2ª T., PJE 1277630-63.8129.1.12.8347, Rel. Des. Federal Davi Luiz Aragão. em: 16/08/2019. 7. Apelação parcialmente provida, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ex vi do art. 85, § 8°, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 99010618559598480926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)