PROCESSO Nº: 5021331-01.8067.15.6.0432 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: BERNARDO LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Pires - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3362546-26.1168.30.12.8077 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DE UM DOS AUTORES. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento interposto pela FUNASA em face de decisão que afastou a alegação de prescrição intercorrente. 2. A prescrição da pretensão executória ocorre no mesmo prazo da prescrição da ação, ou seja, em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 24.463/32 e da Súmula 150, do STF. Contudo, a morte da parte suspende o processo, bem como o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 265, I e art. 791, II, do CPC/73 (atuais arts. 313, I, e 921, II, do CPC/2015), o qual somente recomeça a correr a partir da habilitação dos herdeiros. Desse modo, ausente previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição. 3. Decisão agravada que está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a posição prevalente desta Terceira Turma, segundo a qual vem sendo afastada a alegação de prescrição da pretensão executória dos sucessores que não se habilitaram no prazo quinquenal (STJ - AgInt no AREsp 2.946.125/RS, Rel. Ministro Gustavo Monteiro, DJe 01/04/2018 e LORENZO MONTEIRO - AGTR 03619605946580070779, Rel. Desembargador Federal Erick Nogueira, julgamento: 09/02/2019). Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 23512822462298594625, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)