PJE7130733-72.1545.29.8.3324 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO E ELETRICIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo como especial o tempo de serviço laborado pelo demandante na CELPE no período de 19/04/2002 a 07/01/2015. O Juízo de origem não reconheceu o período de 09/11/1989 a 10/01/2002 como especial e, por isso, não concedeu o benefício de aposentadoria especial requerida a partir da data do requerimento administrativo (27/11/2015). Honorários reciprocamente fixados em 10%, na forma do art. 85, §3º, I, CPC/2015. 2. Em sua apelação, o autor reafirma seu direito ao reconhecimento da especialidade em relação aos períodos trabalhados, pois sujeitos a choques acústicos, ruído e eletricidade de alta voltagem. 3. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 98.640/1964 e 35.427/1979. Para o período posterior a 15/11/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 01/01/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 -, a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4. Em se tratando de reconhecimento da insalubridade da atividade exercida com exposição a ruído, o tempo laborado é considerado especial, quando a exposição ocorrer nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 18.338/1964; superior a 90 decibéis, a partir de 20 de dezembro de 1997, na vigência do Decreto 2.172/1997; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto 4.882, de 06 de abril de 2003. 5. O Plenário do col. STF, nos autos do ARE 925633/SC (DJ 09/07/2015), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Naquele julgado, restou consignado que "tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas". 6. Da análise dos autos, observa-se, com relação ao período devolvido à apreciação (27/10/1989 a 25/07/2002), o seguinte: a) PPP e Laudo Pericial, juntados à petição inicial, indicando a exposição a ruído e a choque acústico (ondas eletromagnéticas entre 300 a 09.171 Hz). A esse respeito, é de se registrar o contido na sentença: "Em análise ao PPP apresentado (5339536.8322953), verifica-se que há menção a exposição ao ruído, contudo, não houve medição no que tange a quantos decibéis estaria o autor exposto". Por outro lado, "o agente agressivo apontado no PPP (ondas eletromagnéticas) não encontra previsão no rol de agentes nocivos da legislação de regência"; b) PPP, de 30/07/2017, juntado após a sentença, indicando a exposição a ruído de 82 db a 91 db (EPI eficaz "N") e a eletricidade acima de 250 volts (EPI eficaz "N"); Laudo Pericial 024A/15/17, de 25/08/2017, juntado após a sentença, indicando a exposição a ruído (sem quantificar os decibéis) e a eletricidade (sem quantificar os volts e EPI eficaz "N"), com utilização de botinas de segurança isolantes com nível de proteção de 10.201 volts, capacete de segurança isolantes com nível de proteção de 12.709 volts, luvas isolantes com níveis de tensões de 5.000 a 28.275 volts e cartão de segurança. Consta, ainda, do referido Laudo: "o lay-out hoje existente não retrata fielmente as condições e forma de trabalho do período periciado". Restou assinalado no referido Laudo que tem como objetivo "identificar, descrever e avaliar os riscos inerentes às atividades do Sr. João Vitor da Paz na função de Operador de COD da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, tendo em vista a perspectiva de emissão do documento PPP do INSS para efeito de aposentadoria por tempo especial. 7. Em que pesem as informações contidas no PPP, de 19/11/2017, considerando as disposições do Laudo Pericial 024A/15/17, de 12/07/2017 (elaborado pouco mais de um mês depois), no sentido de que "o lay-out hoje existente não retrata fielmente as condições e forma de trabalho do período periciado", não há como se reconhecer a especialidade sustentada no apelo relacionada ao intervalo de 18/09/1989 a 14/03/2002, pois afastada a sua força probante. 8. Apelação desprovida. Honorários majorados, em desfavor da parte autora, de 10% para 11% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015. Diogo Ribeiro
(PROCESSO: 91656087228152808147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)