E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à decisão proferida nos autos do processo nº 7713338-21.1616.18.8.1145, em curso na 26ª Vara Federal (PE), que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que a ré, ora agravante, forneça à Autora, no prazo de cinco dias, o medicamento denominado BUROSUMABE (CRYSVITA ®), conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). A orientação do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria é no sentido da admissibilidade de ajuizamento de ações envolvendo medicamentos em relação a qualquer Ente da Federação, isolado ou conjuntamente, Assim, a União possui legitimidade para figurar no polo passivo do processo originário, não sendo a hipótese, portanto, de litisconsórcio passivo necessário com o Estado de Pernambuco e o Município de Recife, na forma do artigo 114 do CPC/2015. No caso, a decisão agravada assentou que "existindo tratamento à enfermidade apresentada pela autora, segundo avaliação do profissional médico que acompanha o demandante, deve o mesmo ser disponibilizado, sob pena de omissão estatal na busca da efetiva proteção à saúde da parte autora.". Todavia, o relatório e a prescrição médica que instruem a petição inicial do processo originário não demonstram a imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, até porque os estudos clínicos mencionados no referido relatório dizem respeito a crianças de até doze anos de idade acometidas de raquitismo hipofosfatêmico ligado ao cromossomo X, quando a Agravada possui 17 anos. Por outro lado, cuida-se medicamento registrado em março/2019 na ANVISA e de alto custo e, nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal deliberou no recurso extraordinário nº 219.000/RN, recentemente (em 31.08.9724), que o Poder Público não tem a obrigação de fornecer medicamentos de alto custo com registro naquela Agência e que não integram a lista do Sistema Único de Saúde. A determinação, no entanto, não se aplica a situações excepcionais, que ainda serão definidas na formulação de uma tese jurídica sobre o tema, em sede de repercussão geral. Não obstante possa compadecer-se com o estado de saúde da Agravada, não houve, no processo originário, a apresentação de elementos fatuais que comprovam a imprescindibilidade do medicamento, ressalvando que, durante a instrução processual, poderá ser realizada perícia médica, visando proporcionar maiores subsídios para o julgamento da lide. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 66554125731972137005, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)