PROCESSO Nº: 9316912-76.7348.5.8.6080 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: H. M. S. D. B. ADVOGADO: Kátia Rejane Santa Cruz De Souza REPRESENTANTE(PAIS): KATIA PINTO SOARES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Gomes EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UFPE. REQUISITOS PARA PARTICIPAR DO PROCESSO SELETIVO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO QUE O ALUNO ESTEJA CURSANDO O 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. OFENSA À ISONOMIA NÃO CONFIGURADA. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DISTINTO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. A ordem constitucional, em seus artigos 205 e 206, estatui que a educação é direito de todos e dever do Estado e da Família, devendo ser promovida e incentivada, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, devendo ser reforçada tal diretriz quando se trata de criança e adolescente, conforme estabelece o seu Estatuto legal. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se a impetrante, menor aprovada no concurso para ingresso no 6º ano do ensino fundamental do Colégio de Aplicação do Centro de Educação da UFPE, tem direito de se matricular e de ingressar no referido ano, mesmo não cumprindo a exigência prevista no item 2.4 do Edital nº 07, de 02/04/2019, que exige que os concorrentes estejam cursando o 5º ano do ensino fundamental como requisito de ingresso na Instituição. 3. Extrai-se dos autos que a impetrante obteve aprovação em 30º lugar, dentro das vagas oferecidas no 1º remanejamento, mas teve sua matrícula indeferida em razão de ter concluído, em 2019, o 7º ano do Ensino Fundamental, apesar de estar dentro da faixa etária exigida pelo Edital, tendo nascido em 28/08/2007. 4. A restrição imposta pelo item 2.4 do Edital em foco, ao impor como condição para participar do processo de seleção, a comprovação de que o candidato estivesse cursando em 2019, o 5º ano do Ensino Fundamental, viola o acesso à educação básica e fundamental, principalmente quando há também previsão editalícia de requisito etário, razão pela qual deve lhe ser assegurado o direito à matrícula e ao ingresso, de forma definitiva, no 6º ano do ensino fundamental para 2020 do Colégio de Aplicação do Centro de Educação da UFPE. 5. Não há que se cogitar, tampouco, de suposto privilégio do candidato que já cursou o sétimo ano do Ensino Fundamental, pois o conteúdo programático do processo seletivo é aquele ministrado no 5º Ano do Ensino Fundamental, não havendo, portanto, ofensa à isonomia, mas sim de respeito à meritocracia, a qual apregoa a seleção dos candidatos mais bem preparados e é a finalidade precípua de todo e qualquer certame público. Tampouco configura ofensa ao princípio da separação dos poderes e à discricionariedade administrativa, haja vista estar o Poder Judiciário exercendo o seu papel de intérprete da Constituição da República, de modo a garantir que o núcleo essencial do direito fundamental à educação seja preservado. 6. Apelação da UFPE e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 70965231314424035599, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)