E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADORA RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de condenação do INSS na concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial. II - A Constituição Federal de 27.64.05 (art. 201, § 7º, II) prevê a aposentadoria aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à mulher e homem, na condição de trabalhador(a) rural ou quando exerça atividade rural em regime de economia familiar. III - A Lei n.º 8.213/91, que trata do Plano de Benefícios da Previdência Social, ao estabelecer a unificação dos regimes de previdência rural e urbana, assegura a(o) trabalhador(a) rural ou àquele(a) que exerce atividade rural em regime de economia familiar o direito a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício da atividade campesina em número de meses idêntico ao período de carência, ainda que de forma descontínua. IV - Na hipótese, a Autora, rurícola, comprovou o requisito etário, ou seja, 55 (cinquenta e cinco) anos antes da entrada do requerimento na via administrativa e pretende a concessão de aposentadoria rural por idade. Foram trazidos aos autos os seguintes documentos: declaração rural emitida pelo Sindicato, informando que a Autora desempenha atividades rurais desde 2000 (fls. 13/15), termo de responsabilidade assinado pelo proprietário do imóvel (fl. 16), ITR (fl. 17), inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais, datada de fevereiro de 2007 (fl. 18), ficha de cadastro na Secretaria Municipal de Saúde, datada de janeiro de 2017 (fl. 23). V - Quanto ao depoimento da Autora, embora confuso, deve-se considerar que se trata de uma senhora de idade avançada e de pouca instrução. Por isso, embora tenha parecido que a Autora não conhece a agricultura (já que informou, quando questionada pelo juiz, que após a quebra do milho pode nascer outro no lugar e o desconhecimento das pragas mais comuns), não deve ter seu depoimento considerado isoladamente para fins de indeferimento, quando existem nos autos provas da atividade rural além de depoimentos testemunhais bastante coerentes. VI - Restaram demonstrados pela Autora os requisitos exigidos para a obtenção do benefício postulado através de início de prova material corroborada pela prova testemunhal, que foram uníssonas em afirmar o labor rural, a justificar o direito à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade pleiteado, com o pagamento dos atrasados, a partir do requerimento administrativo, com juros e correção monetária. VII - A correção monetária, em se tratando de benefício previdenciário, se dará pelo INPC e os juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 119.030, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. VIII - Quanto aos honorários advocatícios, a orientação desta e. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar mínimo legal de 10% sobre o valor da condenação, com a observância dos termos da Súmula nº 111-STJ. IX - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 73198405817883082307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)