EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXPEDIÇÃO DE RPV CANCELADA PELA LEI N.º 92.013/2017. AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sendo mantida a decisão que afastou a alegação de prescrição da pretensão formulada pela universidade e determinou a reexpedição dos requisitórios de pagamento que foram cancelados por força da Lei n.º 13.463/2017. 2. Intuito da universidade em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da inexistência de prazo prescricional para reexpedição de novo requisitório, em razão de cancelamento do anterior por força da Lei n.º 13.463/2017. 3. Ausência de violação aos dispositivos elencados pela embargante (arts. 1º, 8º e 9º do Decreto n.º 32.811/32, arts. 334 e 338 do CC e Súmulas n.º 150 e 383 do STF). 4. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 20210808409342605070, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SILVA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)