EMENTA APELAÇÕES. BRUNO ALVES NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE UMA RESIDÊNCIA EM BAIRRO TOTALMENTE INSERIDO EM ÁREA DE DUNA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE DANO AMBIENTAL PELA CONSTRUÇÃO ISOLADAMENTE. IMÓVEL QUE NÃO ESTÁ EM APP. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelações do IBAMA e MPF e Benjamin Almeida necessária, em face de sentença que julgou improcedente ação civil pública proposta pelo MPF contra pessoa física na qual se pretendia condená-lo a recuperar suposta área ambientalmente degradada, além de pagar indenização pela construção de uma residência no bairro de Porto das Dunas, Município de Aquiraz/CE. 2. No caso concreto, o requerido construiu seu imóvel com o aval do poder público. Todos os estudos ambientais solicitados foram realizados, e as respectivas licenças foram concedidas, inclusive a de instalação. 3. Além disso, o perito judicial atestou que o imóvel não está inserido em área de preservação permanente (APP). Logo, não houve dano ambiental significativo, além daqueles já previstos e compensados na forma estabelecida no procedimento de licenciamento ambiental. 4. Apelações e Enzo Gabriel Ferreira necessária improvidas. medc
(PROCESSO: 24474462304373543253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NOVAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)