PROCESSO Nº: 8447165-80.5152.30.11.4643 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORENZO GOMES MORAIS ADVOGADO: Yago Aragão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FRAUDULENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no voto que "O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que as ações de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil estão sujeitas à prescrição (RE nº 351.834-MG). Quanto ao prazo para a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, enquanto não existir norma específica, deve ser aplicado o interregno de cinco anos, utilizado nas relações entre o particular e a Administração (art. 1º do Decreto nº 87.995/32, art. 21 da Lei 4.717/65 e art. 54 da Lei 9.784/99)". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2628891-90.7188.9.9.4594, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MARTINS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 06/08/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AGF/VR
(PROCESSO: 73227676050140329817, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)