EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO COLETIVO. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ARTHUR PEREIRA. REDISCUSSÃO DA LIDE. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ambos litigantes contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento tão somente para estabelecer a condenação em honorários advocatícios em desfavor da União, no importe de R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. 2. Intuito do escritório jurídico em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da inviabilidade de aplicação dos critérios objetivos dispostos no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, uma vez que geraria patamar econômico excessivamente elevado, ante a baixa complexidade jurídica da demanda executiva. 3. A contradição a que se refere o art. 1.022, I do CPC deve ocorrer entre as diversas proposições sobre as quais se fundamenta o acórdão guerreado, ou entre estas e o seu dispositivo, não havendo que se falar em contradição entre o julgamento estabelecido no título combatido, com observância das nuances concretas da demanda, e o entendimento definido por outra Corte ou por este órgão turmário noutra lide. 4. O acórdão guerreado se fundamenta na tese firmada pelo STJ no Tema n.º 973 dos recursos repetitivos, pois a execução ajuizada se trata cumprimentos individuais de sentença decorrentes de provimento judicial coletivo, nos quais a atividade do advogado é necessária para a identificação da titularidade do direito e individualização do crédito, tornando-se imperiosa a verba honorária. 5. Inexistência de afrontamento ao entendimento firmado no REsp 1.642.736/RS e Súmula n.º 519 do STJ, visto que revelam entendimentos restritos às execuções de título não coletivo, o que não é o caso dos autos. 6. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Ambos embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 38590462024853898427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PINTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020)