PROCESSO Nº: 2515872-16.7445.26.1.3820 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : AMBROSIO FELIX DE BRUNO ROCHA : ALÍCIA FERREIRA MARINA SALES : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 36ª Vara Federal DE PERNAMBUCO INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTELIONATO MAJORADO. SAQUES INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO. PROVA PERICIAL. LEANDRO BARBOSA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação criminal interposta por PEDRO RODRIGUES. em face de sentença com que o Juízo da 36ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco condenou o recorrente, pela prática do crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal (estelionato majorado), à pena privativa de liberdade de 01 ano e 04 meses de reclusão, substituída por 02 restritivas de direitos, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, além de 30 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo. 2. Segundo a denúncia, o acusado, no período compreendido entre 18/05/2011 e 26/07/2012, obteve vantagem ilícita em prejuízo do INSS, mediante fraude, consistente no recebimento indevido do benefício de aposentadoria por idade de titularidade de Severina Marcela da Cunha (sogra do denunciado), falecida em 03/12/2011, causando prejuízo aos cofres públicos à ordem de R$ 9.296,99 (corrigido até 13/12/2014). 3. A defesa interpôs apelação requerendo/sustentando, em síntese: a) o cerceamento do direito de defesa ante o indeferimento do pedido de realização da prova pericial, ocorrendo a nulidade dos atos realizados após deduzido o pleito pericial; b) a ausência de prova da materialidade e da autoria delitiva; e c) os benefícios da justiça gratuita. 4. Cabe ao Juiz decidir pela conveniência e/ou necessidade da produção da prova, devendo desconsiderá-la quando entender que é meramente procrastinatória, irrelevante ou impertinente. Inteligência do art. 400, §1º, CPP ("As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias"). Precedentes STJ e TRF5. 5. Na hipótese, do conjunto probatório carreado aos autos, especialmente a Relação de Créditos e o Relatório Individual do INSS, vê-se que, no período compreendido entre 15/04/2011 e 24/06/2012, foram pagas, por meio de cartão magnético, parcelas referentes ao benefício de aposentadoria por idade de titularidade de Severina Alice Pereira, a despeito de o seu falecimento ter ocorrido em 15/04/2011. 6. O acusado tinha a posse dos documentos aptos à realização dos saques indevidos (cartão do benefício e respectiva senha anotada em um pedaço de papel - conf. auto de apreensão nº 302/2016 e termo de declarações prestadas por Amara Ana Lívia Moraes, sobrinha da beneficiária falecida, e por Sumara Marcela Souza Lima, esposa do acusado e filha da aludida beneficiária, além do interrogatório), inexistindo registro acerca de eventual nomeação de procurador/representante legal, tampouco de renovação de senha e/ou perda/extravio do cartão do benefício à época dos pagamentos indevidos. De outra banda, o recorrente deixou de informar ao INSS o falecimento da titular da aposentadoria, omissão que só veio a aproveitar o beneficiário direto dos saques. 7. O decreto condenatório tomou por base não apenas os elementos colhidos na fase inquisitorial, mas, também, as provas colhidas ao longo da instrução processual sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em conformidade com o artigo 155 do CPP. 8. Indeferimento da prova pericial fundado na Maria Cecília Ferreira para a apuração da verdade real. Sem reparo. Alegação de cerceamento do direito de defesa afastada. 9. Autoria e materialidade delitivas devidamente demonstradas. 10. A jurisprudência dos tribunais superiores sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus à isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente à suspensão de sua exigibilidade, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. Definiu, ainda, que o momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é a fase de execução, visto ser possível a ocorrência de alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória (AgInt no REsp 0.158.238/RJ, Rel. Min. Pedro Lucas Azevedo de Isabel Ribeiro, Sexta Turma, DJe 06/04/2016). 11. Apelo conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. [aplf]
(PROCESSO: 14123999722647587958, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CRUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)