EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RMI. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE DO INSTITUIDOR DA PENSÃO EM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA TÃO SOMENTE QUANTO PERÍODO ANTERIOR A 15/10/1995. CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º /CPC. ATIVIDADE ESPECIAL LABORADA PELO DE LUNA FREITAS. AGENTES NOCIVOS. PPP. COMPROVAÇÃO. 1-Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária em que a autora objetivava a revisão do cálculo da RMI da aposentadoria por idade do instituidor da pensão por morte ao argumento de que o de Isadora da Mota teria direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão em períodos especiais em comum, extinguiu o processo sem exame do mérito, em face da coisa julgada material. 2- Defende a recorrente a inexistência de coisa julgada, por entender que não há identidades de pedidos nas ações. Aduz que os períodos após 20/05/1995, nos contornos da submissão à especialidade, não foram analisados na ação anterior, além de que no presente feito a autora pleiteia o reconhecimento da atividade especial trabalhada pelo de Esther Teixeira no período de 23/11/1979 a 27/12/201, em face da submissão a agentes nocivos à saúde. 3- Como é cediço, o fenômeno da coisa julgada cuida de instituto jurídico tutelar de interesse público, configurando-se quando se repete ação após o trânsito em julgado de decisão de mérito proferida em processo idêntico, com as mesmas partes, causas de pedir e pedidos. Por sua vez, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (art. 502 e 503 do NCPC). 4- Relativamente a especialidade do período de 13/11/1977 a 24/10/1978 e de 12/10/1979 a 19/05/1995, infere-se dos autos que a autora ajuizou, anteriormente, uma ação pleiteando a revisão do benefício de aposentadoria por idade do instituidor da pensão de modo a reconhecer, e após converter o citado tempo especial em comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral (processo nº 4134575-61.9970.1.5.6687), que tramitou no Juizado Especial da 6ª Vara Federal/AL. A sentença, transitada em julgado, julgou improcedente o pedido ante a impossibilidade enquadrar a atividade exercida pelo instituidor da pensão (Auxiliar de Campo) na categoria profissional no código 2.2.1 do Decreto nº 32.290/64 (trabalhadores na agropecuária) pois a função de Auxiliar de Campo não se encontra catalogada no referido código, além da parte autora não ter comprovado que o de Ana Vitória da Rosa executava concomitantemente atividades agrícolas e pecuárias na unidade da EMBRAPA onde trabalhava 5- Verificado, na hipótese, que o período anterior a 02/05/1995 laborado pelo instituidor da pensão fora objeto de análise em ação anterior, transitada em julgado, descabe a reapreciação da especialidade do mencionado período em face da ocorrência da coisa julgada material. 6- Afastada a coisa julgada quanto a análise do período trabalhado pelo de Olivia Silva em condições especiais, a saber, de 10/06/1995 a 30/06/2011. Causa madura para julgamento por esse egrégio Tribunal (art. 1.013, § 3º do CPC). 7- Caso em que Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP demonstra que o de instituidor da pensão, durante o período de 21/11/1995 a 22/04/2011, exerceu as funções de auxiliar de operação, e Assistente, laborando no campo com o manejo de culturas, adubação, preparo e aplicação de Formicida, Herbicida, Inseticida, separação de sementes, dentre outras relacionadas a função. Durante o desempenho das atividades o de Ana Sophia Costa esteve exposto a agentes prejudiciais à saúde, a saber, agentes químicos (Organoclorados e organofosfarados, Formicidol, Furadan, Propanil, Malation, Folidol, Formicida, Inseticida e Herbicida), e que, não obstante tenha feito uso do EPI, esse equipamento não foi eficaz. 8- Na hipótese, dever ser considerado como tempo especial o período de 01/10/1995 a 08/08/2011, laborado pelo de Júlia Campos, haja vista a exposição a agentes nocivos à saúde, consoante previsão nos Decretos n. 42.203/79 e n. 08.431/62. 9- Convertendo-se o tempo de serviço especial em tempo comum, fator 1,4, e somado ao tempo de serviço comum, constata-se que instituidor do benefício de pensão da autora computou tempo de serviço superior ao mínimo exigido (35 anos) para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 10- Acolhimento da pretensão da parte autora de revisão da RMI do seu benefício de pensão por morte, com o pagamento das diferenças devidas a contar da data do requerimento da revisão (04/09/2019). 11- Apelação parcialmente provida para, afastar a coisa julgada quanto à parte do período, e dando continuidade ao julgamento, julgar procedente em parte o pedido. .vmb
(PROCESSO: 20632987628427383020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOGUEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)