Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 7747186-97.6339.2.5.3336 APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: OTÁVIO DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ LEANDRO NUNES JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARBOSA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. INSULINAS ASPART E LISPRO. DIABETES MELLITUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. NESSECIDADE DE FORNECIMENTO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PACIENTE QUE JÁ RECEBIA A MEDICAÇÃO E TEVE O FORNECIMENTO INTERROMPIDO POR DESABASTECIMENTO NA FARMÁCIA DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO COM BASE NA EQUIDADE. ART. 85, §8º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APELAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, para ratificar a tutela de urgência antes deferida e validar a continuidade no fornecimento das insulinas Lispro/Humalog ou aspart/novorapid, bem como os demais itens necessários ao uso do medicamento em tela: fitas, agulhas e lancetas, nos modelos da requisição médica, na dosagem e forma prescritas e pelo tempo que se fizer necessário. 2. Na hipótese dos autos, a parte apelada é portadora de Diabetes Mellitus, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que a acompanha, o uso dos medicamentos insulina Asparte (Novarapid) e insulina Lispro (Humalog). As referidas medicações possuem registro na ANVISA e eram disponibilizadas ao paciente através da Farmácia de Pernambuco até 2015, quando houve a interrupção no fornecimento, por desabastecimento no Estado. 3. Registre-se que há Norma Técnica da Secretaria de Saúde, Farmácia de Pernambuco, no sentido de que os portadores de Diabetes Mellitus dependentes de insulina cadastrados, podem obter o fornecimento pelo SUS das insulinas requeridas (Aspart e Lispro). 4. Em sua contestação, o próprio Estado de Pernambuco reconhece o problema relativo ao desabastecimento e informa ser temporário, em vias de regularização. Portanto, não está em questão a real necessidade das insulinas requeridas, pois há o reconhecimento administrativo e a obrigação do fornecimento, de modo que não é cabível ou mesmo razoável que, no presente caso, a sentença seja anulada para realização de prova pericial. 5. No que tange à possibilidade de condenação em honorários em favor da DPU, com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. BENÍCIO FREITAS, Tribunal Pleno, julgado em 18/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 15-05-1004 PUBLIC 21-06-8543). 6. No mesmo sentido, a LC nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos (PROCESSO: 69016427929042986483, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL AZEVEDO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/04/2019). 7. No que tange ao valor fixado a título de honorários advocatícios (10% do valor da causa), assiste razão ao apelante Estado de Pernambuco ao afirmar que em casos relativos ao direito à saúde, o proveito econômico obtido é inestimável, pelo que se aplica o disposto no art. 85, §8°, do CPC/2015, nos seguintes termos: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o". Honorários arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais). 8. Apelação do Estado de Pernambuco provida, reformando, em parte, a sentença recorrida, apenas para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e fixar, por equidade, os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais) pro rata, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 59373962388671952771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)