PROCESSO Nº: 4919238-10.8454.4.6.2137 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Vitor Gabriel Ribeiro AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Lopes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9252579-52.7901.26.6.0813 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu pedido de expedição de RPV relativo à parte incontroversa, sob o fundamento de que ainda se discute, em sede de agravo de instrumento, a exclusão (ou não) das parcelas posteriores a junho de 2008. 2.Embarga a parte agravante, alegando que o acórdão incorreu em omissão, deixando de analisar que a parte agravada impugnou a execução, mas apontou o valor que entende devido. 3.Cuida-se de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que negou pedido de expedição de RPV relativo à parte incontroversa, sob o fundamento de que ainda se discute, em sede de agravo de instrumento, a exclusão (ou não) das parcelas posteriores a junho de 2008. 4.Examinando os autos, observa-se que o acórdão incorreu em omissão, deixando de analisar a impugnação à execução. 5.A FUNASA impugnou os cálculos, arguindo que os exequentes teriam incluído nos cálculos meses não contemplados no título, quais sejam, os meses de março a junho de 2008, uma vez que, tendo a GACEN sido instituída a partir de março de 2008, não fariam jus à "indenização de campo" a partir desta data. O índice de correção monetária também seria incorreto, porquanto deveria ter sido aplicada a TR e não o IPCA-E. 6.Compulsando os autos, observa-se que a impugnação da FUNASA, respaldada pelo órgão técnico, indicou excesso de execução em relação ao índice de correção monetária,. Reconheceu como devido o valor de R$ 96.253,01, corrigidos até dezembro de 2016(Id: 3742509.6589958). Considerando-se esta, portanto, a parcela incontroversa. 7.Nesse caso, aplica-se o art. 535, parágrafo 4º, do CPC, que autoriza o prosseguimento da execução da parte não impugnada. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada pode, desde logo, ser objeto de cumprimento (art. 534, parágrafo 4°, do CPC). 8.A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que, "na execução contra a Fazenda Pública, a expedição de precatório referente à parte incontroversa dos valores devidos não afronta a Constituição da República". Precedente: STF, AgR no RE 652.645/pR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 21/05/2007. 9.A Súmula 31 da AGU dispõe que é cabível a expedição de precatório referente à parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública. 10.Embargos declaratórios providos para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, dar provimento ao agravo para que haja a expedição de RPV do valor incontroverso R$73.699,29(vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos), corrigidos até dezembro de 2016.
(PROCESSO: 12678264048295368790, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)