EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CRITÉRIO EQUITATIVO. REDISCUSSÃO DA DEMANDA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, sendo mantida a decisão que fixou a condenação em honorários em 1% sobre o valor do excesso, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. 2. O acórdão vergastado analisou detidamente a questão referente ao critério para definição da condenação em honorários, sendo fixada mediante apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, uma vez que, caso fosse utilizado o percentual de 10% a 20% sobre o valor do excesso (R$ 953.311,46) como base de cálculo para a citada condenação, geraria ônus exorbitante e desproporcional ao trabalho despendido na demanda. 3. A condenação sucumbencial definida no acórdão guerreado obedece ao disposto no art. 85, § 8º do CPC (critério de apreciação equitativa), não acarretando qualquer violação aos dispositivos elencados pela embargante. 4. A legislação processual civil (art. 1.022 do CPC) reserva aos declaratórios a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material. Esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 49322722465452029522, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)