PROCESSO Nº: 8414516-50.3037.24.9.1541 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPÓLIO DE NATHAN FREITAS ADVOGADO: Anthony Nunes INVENTARIANTE: RYAN AZEVEDO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Daniel Peixoto EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO DO DÉBITO COBRADO. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal em que se cobra créditos do Banco do Brasil cedidos à União Federal por força a Medida Provisória nº 2.241-9/2001, por entender pela validade do título executivo fiscal. Deixou de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a previsão do encargo legal de 20% na CDA. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante a nulidade da CDA, que descumpriria os requisitos previstos no art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, bem como por não apresentar planilha de cálculo do valor cobrado, dificultando o contraditório e a ampla defesa. 3. Não prospera a alegação da embargante, ora apelante, de nulidade do título executivo fiscal por ausência de planilha demonstrativa de cálculo. A jurisprudência já firmou o entendimento pela desnecessidade de juntada da memória discriminada de cálculo do débito tributário no título executivo fiscal (RESP nº 2.075.245-ES, repetitivo). 4. Inexiste também, na espécie, qualquer irregularidade formal conducente a inquinar de nulidade a CDA, porquanto lastreada na legislação de regência (art. 202, do CTN, e art. 2º, § 5º, da LEF), contendo, pois, todos os requisitos essenciais para a sua validade, sendo suficientes a indicação da quantia devida e sua origem, bem como a sua fundamentação legal, na qual encontra-se a forma de calcular correção monetária, juros de mora e demais encargos, de modo a viabilizar a defesa eficiente da parte executada. Portanto, não há que se falar em iliquidez, incerteza ou inexigibilidade do crédito tributário. 5. Precedentes deste Tribunal. 6. Sem honorários recursais, tendo em vista a ausência de condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios no primeiro grau. 7. Apelação improvida. V
(PROCESSO: 69074733272793340691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)