PJE 6361281-51.1781.6.3.4336 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração, opostos pela Fazenda Nacional, contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para que a compensação ocorra apenas com tributos da mesma espécie e destinação constitucional. 2. A embargante alega que houve omissão no tocante: a) ao art. 22 da Lei 8.212/1991, que estabelece a ampla incidência da contribuição previdenciária sobre o total da remuneração, paga a qualquer título, ao empregado ou trabalhador avulso; b) à aplicação do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991; c) ao procedimento do art. 97 da CF/1988; d) quanto ao Tema 482. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Por outro lado, a decisão impugnada em momento algum declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos apontados pela embargante, pelo que desnecessária a observância da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal. 6. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 04288348988557537342, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020)