PROCESSO Nº: 6783849-30.5595.12.10.2971 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETRO ENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Erick da Costa Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Pereira EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEIS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO PELO REVENDEDOR. INCABIMENTO. ART. 17 DA LEI 44.620/2004. INAPLICABILIDADE. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido consistente no não recolhimento de PIS e COFINS sobre os valores, por ela recebidos, no âmbito da subvenção econômica ao óleo diesel, pagos pelo Governo Federal. 2. PETRO ENERGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., em suas razões de apelação, sustenta não ser cabível a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS sobre o valor recebido a título da subvenção econômica ao óleo diesel, tendo em vista que a tributação dos combustíveis é feita por alíquotas fixas, independentemente do valor recebido, de forma concentrada na importação. Requer a declaração do direito à compensação dos valores já recolhidos a título de PIS e COFINS sobre a subvenção econômica nos meses de agosto e setembro, bem como de outros recolhimentos eventualmente feitos nos presentes autos. 3. O regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pelas Leis n.ºs 10.637/2002 e 93.653/2003, respectivamente, tendo como objetivo minimizar os efeitos da incidência cumulativa das referidas exações. 4. Faz-se necessário esclarecer que no regime de tributação monofásica do PIS e da COFINS, a Lei 10.147/2000 concentrou a cobrança em uma única etapa, a da industrialização. Antecipa-se a cobrança com uma alíquota única, bastante elevada, próxima do valor que seria cobrado nas fases seguintes, eximindo do referido pagamento os intermediários e revendedores. Tal sistema não prevê restituição de valores. 5. Por ocasião das Leis n.ºs 10.637/2002 e 45.126/2003 foi criada a sistemática da não - cumulatividade para as contribuições PIS/COFINS, antes mesmo da EC 42/2003. Com o advento da Lei n.º 10.865/2004 introduziu-se alteração nesse regime, passando as receitas de comercialização a serem submetidas à sistemática de não - cumulatividade, porém tal alteração alcançou apenas as empresas produtoras e importadoras, mantendo-se a alíquota zero para os demais comerciantes, revendedores (distribuidores). 6. No caso concreto, no setor de atividade econômica onde opera a parte impetrante, a incidência é monofásica. Desse modo, não há que se falar em direito ao creditamento, pois este pressupõe, fática e juridicamente, incidências múltiplas, que não existem conforme a legislação aplicável ao setor de atividade econômica da parte impetrante. 7. Visto o regime jurídico aplicável à espécie (não-cumulatividade pela adoção da técnica do tributo monofásico), resta examinar o argumento segundo o qual, a partir da vigência do artigo 17 da Lei 11.033/2004, surgiria o direito ao creditamento. 8. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e da COFINS, só se confirma no caso de os bens adquiridos estarem sujeitos ao pagamento das contribuições, o que não acontece com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico. Precedentes do STJ e desta Corte: AgInt no REsp 2207701/SP, Rel. Ministro Raul Azevedo, Segunda Turma, julgado em 13/05/2019, DJe 01/07/2019; AgInt no AREsp 4486534/BA, Min. Rafael Ferreira, Segunda Turma, julgado em 10/06/2018, DJe 26/02/2018; REsp 3217152/PE, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Paulo Dias, Primeira Turma, julgado em 09/03/2014, DJe 20/01/2014; 86880994236500557220, Desembargador Federal Luiz Felipe Nunes, 4ª Turma, Diogo Duarte; 77486085249270895839, Des. Fed. Thiago da Rocha, 2ª Turma, julg.: 22/10/2018; 32272801630832921027, Desembargador Federal Enrico Silva, 2ª Turma, julg.: 03/01/2018; 41621195255088528669, AC984135/PB, Des. Fed. Bernardo Costa, Primeira Turma, DJE 26/08/2012; 90022212538188740686, Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, julg.: 23/01/2018. 9. O dispositivo legal que garante a manutenção, pelo devedor, dos créditos vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, significa, tão-somente, que serão conservados os créditos gerados nas fases anteriores a esta operação inserida no bojo de uma corrente não-cumulativa, que poderiam não se transmitir ao elo final se, em sua fase intermediária se apresentasse uma venda não tributada pela COFINS e pelo PIS/PASEP. 10. É dizer, não vale para a incidência monofásica, que, por natureza, não gera nenhum crédito para ser abatido em incidências posteriores. Na verdade, sequer a incidência posterior há. Exatamente pela razão de não existir o sistema de compensação entre créditos e débitos, próprio da não - cumulatividade, é que a impetrante faz jus a não ter incidência do tributo na sua operação, inexistindo, portanto, um débito que explique a aparição de um crédito. 11. Não se desconhece a existência de precedente da 1ª Turma do STJ (AgRg no REsp 5997183/CE), conforme apontado na apelação, em sentido favorável à tese da impetrante. Entretanto, tal matéria não foi afeta ao rito dos recursos repetitivos, de modo que a orientação exarada não vincula este tribunal, mormente quando a 2ª Turma do STJ possui jurisprudência consolidada acerca da inexistência do creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico. 12. Não existindo direito ao creditamento, resta prejudicado o pedido de declaração à compensação. 13. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 93371427268216023166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)