PROCESSO Nº: 5909699-60.8305.21.6.7176 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: BRUNO DIAS ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Costela - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7199132-07.9375.14.1.2554 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Duarte EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. SITUAÇÃO FÁTICA FUNCIONAL E FINANCEIRA DA DEVEDORA. ALTERAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da decisão que rejeitou o pedido de revogação da justiça gratuita formulado pela Autarquia. 2. O magistrado a quo entendeu que não há fundamento para revogar o benefício de justiça gratuita, ainda que se acresça a eventual renda auferida pela demandante, proveniente de sua microempresa, o valor da pensão por morte recebida por ela, que não alcança 4 (quatro) salários mínimos. Destaca que a autora é idosa, contando, atualmente, com 72 (setenta e dois) anos de idade, sendo certo que suas necessidades básicas são mais onerosas do que a de uma pessoa não idosa. 3. Autarquia alega, em síntese, que além da pensão por morte que se pretendia revisar, e cujo valor perfaz atualmente o montante de R$ 3.525,27, a agravada também exerce atividade empresarial, sendo titular de pessoa jurídica que atua como auxiliar de serviços financeiros, ou seja, mediante a concessão de crédito a terceiros em um dos endereços mais valorizados da capital Potiguar, conforme documentos anexados. 4. A revogação dos benefícios da justiça gratuita está condicionada à demonstração da modificação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 5. Como bem se verifica, não houve modificação da situação fática funcional (microempresária individual) nem financeira da Autora (percebimento de benefício de pensão) desde o momento em que fora concedida a gratuidade judiciária, não se justificando a revogação do benefício. Agravo de Instrumento improvido. Miguel da Conceição
(PROCESSO: 90603263972729033114, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)