PROCESSO Nº: 0941320-34.9551.13.11.0980 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Samuel Silveira APELADO: LUIZA CAROLINA FREIRE DE BARROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RAUL MOREIRA. LEI 46.834/2011. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DA TURMA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, identificando a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor executado pela OAB/PE é inferior ao limite estipulado pelo referido art. 8º da Lei n. 12.514/11. 2. A Lei nº 12.514/2011 trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais de maneira geral, não fazendo qualquer ressalva. Assim, embora a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB detenha natureza jurídica especialíssima, por se tratar de um conselho de classe, deve se submeter à norma, que tem o objetivo de impedir sejam propostas execuções de valores irrisórios, sobrecarregando o Judiciário. 3 Nesse sentido: PROCESSO: 55981896101804307977, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA PAZ (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/10/2016; PROCESSO: 72584554093503705838, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO BARROS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/02/2015; STJ, REsp 5475963/PE, Rel. Ministro GUSTAVO CASTRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/01/2016, DJe 15/10/2016. 4. "Enfatiza-se, por fim, que, em casos recentes, esta Terceira Turma vinha adotando entendimento de forma diversa, tendo alterado sua orientação por ocasião do julgamento do Processo nº 7367994-35.7815.4.8.5102, em sessão de julgamento ocorrida em 13/10/2019, em sua composição ampliada." (PROCESSO: 95815576608285718696, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO REZENDE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/07/2019). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25476514991624068193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)