PROCESSO Nº: 2922928-01.1654.6.12.8375 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI LUCCA BARBOSA MEDEIROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Rocha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. DEFINIÇÃO DE TERRENO DE MARINHA PELO DECRETO-LEI Nº 9.760/46. ART. 20, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA RECEPCIONADA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. MARCELO DUARTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Conforme sumariado no relatório, a Fazenda Nacional se insurge contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sob o fundamento de que o Decreto-lei nº 9.760/46, que define as áreas demarcadas como terreno de marinha, não foi recepcionado pela atual Constituição Federal. 2. De se ressaltar que a questão da não recepção do Decreto-lei nº 9.760/46 pela Constituição Federal de 1988 não foi levada ao Supremo Tribunal Federal, havendo, por seu turno, vasta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, que reconhecem legítimos a definição de terreno de marinha e o procedimento demarcatório nele contidos. 3. Os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens da União, consoante previsto no art. 20, VII, da Constituição da República: "Art. 20. São bens da União:[...]VII os terrenos de marinha e seus acrescidos. Por sua vez, o Decreto-Lei nº 9.760/46, recepcionado pela vigente Carta Política, regulamenta o referenciado dispositivo constitucional e define os terrenos de marinha: "Art. 1° Incluem-se entre os bens imóveis da União: a) os terrenos de marinha e seus acrescidos; [...] Art. 2° São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar medido de 1831: a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés; [...]". 4. Nos termos do art. 9º do aludido Decreto-Lei, compete à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) determinar a posição das linhas do preamar médio do ano de 1831 e da média das enchentes ordinárias. Assim, cabe à própria União, por meio da SPU, demarcar os terrenos de marinha. 5. A legalidade do procedimento demarcatório levado a efeito com base no Decreto-lei nº 9.760/46 legitima a cobrança das taxas de ocupação sobre as áreas definidas como terrenos de marinha, e, por consequência, a inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União. 6. À míngua de decisão da Suprema Corte, expurgando a eficácia do diploma legal que dá suporte à cobrança judicial, a sentença extintiva da execução afronta os princípios da segurança jurídica e da presunção de constitucionalidade das leis. 7. Erick Barros. Sentença anulada. Prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 53852525069433323254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)