Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Aragão Nº: 1274739-29.4957.9.6.5121 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VINICIUS FOGAÇA ADVOGADO: Dilma Jane Tavares De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juíza de Direito Arthur Farias EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91). 2. Apesar de ilíquido o valor da condenação, a hipótese atrai a aplicação do inciso I, §3º, do artigo 496, do CPC, haja vista ser indubitável que o proveito econômico obtido na causa será bastante inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 3. Há nos autos os seguintes documentos: (I) Certidão de nascimento da filha Luana Azevedo, em 19/10/2016 (II)Ficha de associado da autora junto ao Sindicato dos trabalhadores rurais de Remígio, com data de filiação em 29/08/2013; (III) Ficha de cadastro do núcleo familiar da requerente junto ao Programa Saúde da Família, em que a profissão desta e de seu companheiro consta agricultor(a); (IV) Certidão da Justiça Eleitoral, emitida em 29/07/2016, na qual a requerente se declara agricultora; (V) Ficha escolar da requerente, referente ao ano letivo de 2011, na qual a profissão de sua genitora consta "agricultora" . 4. Observa-se que os documentos apresentados são de caráter declaratório, e, em sua maioria, foram confeccionados às vésperas do requerimento administrativo indeferido, não podendo servir como início de prova material para comprovação do exercício de labor rural pelo período de tempo necessário para a concessão do salário-maternidade, uma vez que são extemporâneos ao período que se pretende comprovar. 5. O documento de cadastro junto ao Programa Saúde da Família apresenta contradições em seu preenchimento, indicativas de extemporaneidade, que impedem sua consideração como início de prova material válida. Apesar de datado do ano de 2013, o formulário contém informações referentes à filha da requerente, nascida em 2016. Ademais, apesar de o documento indicar que o núcleo familiar, à época (2013), era composto pela requerente e seu ex-companheiro, a demandante afirmou, em entrevista rural realizada junto ao INSS, que o casal apenas passou a viver em união estável a partir de outubro de 2014. 6. A comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Assim, a prova testemunhal, tal como qualquer outro meio de prova idôneo, apenas corrobora início de prova material que for razoável. No mesmo sentido dispõe a Súmula nº 149 do STJ, segundo a qual: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". 7. Não restando provada a atividade rural em regime de economia familiar no período de carência exigido para concessão do benefício, não há como deferir o presente pedido de salário-maternidade. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.602.352/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 9. Remessa Oficial não conhecida. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 93487697848011587882, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)