PJE 6118949-70.2703.8.3.4554 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA UNIÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE DIREITO EM FAVOR DO PARTICULAR. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que, na Ação Ordinária 7737342-22.0298.25.12.9407, deferiu o pedido de antecipação de tutela, para determinar à União o restabelecimento da aposentadoria do autor, cassada por decisão prolatada no Processo Administrativo Disciplinar Eletrônico 23719.140867-0796-42. 2. Em síntese, a União sustenta que: (a) o servidor acumulou quatro cargos públicos, situação que não se enquadra em nenhuma das hipóteses permissivas da Constituição Federal; (b) o agravado afirmou que já tinha encerrado seu vínculo com o Município de Gurinhém e dado conhecimento de tal fato ao Ministério da Saúde, em 31/12/2016, por meio de Declaração da Secretaria de Saúde da municipalidade, mantendo, por conseguinte, unicamente suas aposentadorias como Professor da UFPB e Médico do Ministério da Saúde; (c) acontece que o agravado mantinha não apenas um, mas dois vínculos com o Município de Gurinhém, um de médico clínico, no Pronto Atendimento de Urgência de Gurinhém, e outro de médico da Estratégia de Saúde da Família, no estabelecimento denominado USF V MANECOS; (d) além disso, ao contrário do que alega na inicial do feito originário, esses vínculos não foram desfeitos em 2012; (e) ao conceder a tutela, o Juízo foi induzido a erro pelo autor, uma vez que o fundamento da decisão foi exatamente a rescisão de seu vínculo com o Município, em 2012, fato este desconstituído pelas provas carreadas aos autos; (f) o Processo Administrativo Disciplinar 61175.198331/5240-61, que culminou na cassação de aposentadoria do agravado, respeitou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 3. Registre-se, de início, que, para a concessão da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, é necessária a comprovação da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sendo a tutela antecipada aquela voltada ao reconhecimento e imediato gozo do direito vindicado e a cautelar, a tendente apenas ao resguardo do direito tutelado. 4. O autor, ora agravado, médico aposentado vinculado ao Ministério da Saúde e professor aposentado pela UFPB, teve imposta, em seu desfavor, a penalidade de cassação de aposentadoria, nos autos do PAD 98680.899352-4424-52, tendo a decisão sido exarada pelo Ministro da Saúde, em 16/07/2017, acolhendo o Parecer 00603/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que constatou que "o servidor VICENTE RAMOS somava quatro vínculos de proveitos dos seguintes cargos: (grifo acrescido) 1. Cargo de Médico, Classe "S", Padrão III, matrícula SIAPE nº 0020904 no Ministério da Saúde, cuja concessão de aposentadoria se deu em 16/12/2010; 2. Cargo de Professor, aposentado da Universidade Federal da Paraíba; 3. Cargo de Médico da Estratégia de Saúde da Família na USF V, Manecos de Gurinhém, Paraíba". 5. Não obstante o parecer tenha feito alusão a quatro vínculos (como também faz a União, no presente recurso), verifica-se que só foram apontados três, no bojo do referido parecer: duas aposentadorias pagas pela União e um cargo ativo de médico vinculado ao Município de Gurinhém. 6. Com base nisso, o Magistrado a quo entendeu que "o Termo de Rescisão de Contrato de Prestação de Serviços - Excepcional Interesse Público encartado à inicial denota que o vínculo com a Prefeitura de Gurinhém foi rescindido em 11/03/2012, sendo tal documento registrado em cartório em 06/05/2014, e entregue a um membro da CPS e PAD em novembro de 2017. Assim, comprovada a rescisão do vínculo em data muito anterior à decisão administrativa que ensejou a cassação da aposentadoria do autor, resta preenchido o requisito da probabilidade do direito alegado". 7. Ocorre que, compulsando a cópia do processo administrativo (SEI 48098.952982/3904-76) juntada pela agravante, observa-se que, realmente, o particular estava acumulando, com as duas aposentadorias já referidas, dois cargos públicos vinculados ao Município de Gurinhém, e não apenas um, quais sejam: Médico de Estratégia de Saúde de Família, na USF V Manecos, de carga horária semanal de 40 horas, com entrada em 12/06/2009 e rescisão em 23/06/2012 (conforme o Termo de Rescisão constante nos autos), e Médico Clínico no Pronto Atendimento de Urgência de Gurinhém, com carga horária de 12 horas, e entrada em 07/07/2012. 8. Desse modo, mesmo tendo havido a rescisão de um vínculo municipal, o outro permaneceu ativo, como bem relatou a União, perdurando a situação de acúmulo ilegal de cargos públicos. 9. Nesse sentido, ausente a probabilidade de direito em favor do particular, deve ser revogada a decisão que deferiu seu pedido de tutela de urgência. 10. Agravo de instrumento provido. pmsb
(PROCESSO: 77776919633518226478, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)