PROCESSO Nº: 1765919-54.6985.28.7.6416 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL DAS NEVES ADVOGADO: Pietro Azevedo Amando RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Sales - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ESTADO DE PERNAMBUCO. ISENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nas razões recursais, o INSS, na condição de apelante, não rebate o direito de o autor receber o benefício previdenciário. Apenas postula a reforma da sentença quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até que o STF decida o mérito do RE 532.918, requerendo, ainda, que seja afastada a condenação no pagamento de custas processuais. 2. Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante, sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF nos autos do RE nº 987186 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 21/06/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 593.273/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 4. No que pertine às custas processuais, é de se observar que no caso em análise, a presente ação foi interposta na Comarca de Orocó /PE - Justiça Estadual. A Lei nº 11.404/96, que instituiu o regimento de custas do Estado de Pernambuco, não prevê isenção de custas para a Autarquia Previdenciária, ainda que o Juízo monocrático esteja investido na Jurisdição Federal. Por outro lado, ainda que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, como no caso vertente, não afasta a condenação do INSS no pagamento das custas processuais se esta restou vencida na demanda. 5. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 60704963127747734822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)