PROCESSO Nº: 1581383-37.4476.6.4.2752 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS GABRIEL NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PASIREOTIDE LAR (SIGNIFOR LAR). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP 7.959.271/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a União e o Estado do Ceará fornecessem o medicamento PASIREOTIDE LAR (SIGNIFOR LAR) na dosagem de 40 mg, 1M, uma vez ao mês, conforme prescrição médica, devendo a entrega ser condicionada à apresentação de receita e relatório médicos atualizados a cada 3 (três) meses. Condenação em honorários advocatícios apenas do Estado do Ceará no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). A União não foi condenada em honorários em razão da incidência da Súmula 412 do STJ. 2. Em suas razões recursais, a União alega ser parte ilegítima para compor a lide. Cita os artigos 196 e 198 da CF e os artigos 17 e 18 da Lei 8.080/90, que tratam das regras administrativas de competência para definir a responsabilidade de cada Ente Estatal no SUS. O apelante aduz que a acromegalia é uma doença crônica e que o SUS oferece as seguintes opções terapêuticas: cabergolina, lanreotida, octreotida e octreotida lar. A União argumenta que o presente caso consubstancia uma expressa opção do Poder Público pela não incorporação ao SUS da pleiteada droga para a doença em questão, fato que não caracteriza omissão estatal. Cita os Enunciados 172 e 173 do FONAJEF. Por fim, afirma que não se pode asseverar a eficácia da citada droga para o caso do autor. 3. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei nº 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 4. O STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 702.971, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 5. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 9.991.107/RJ (Tema 106), em 07/09/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). 6. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo. 7. In casu, o autor foi diagnosticado com acromegalia e há relatório médico solicitando o fornecimento da medicação PASIREOTIDE LAR (SIGNIFOR LAR) para controle da doença (Id. 2032825.4813441). O mencionado laudo médico atesta que o paciente fez tratamento pelo SUS com Octreotide e Cabergolin, mas não obteve controle adequado da doença. Um segundo relatório médico acostado aos autos afirma que o medicamento prescrito é imprescindível para o tratamento (Id. 9370697.2645108 - p. 3). 8. A Segunda Turma já entendeu que: "o laudo médico juntado aos autos é suficiente para comprovar a enfermidade do autor e a necessidade do uso do medicamento vindicado, sendo desnecessária a realização de perícia judicial assim como a exigência de que o medicamento seja indicado por médico conveniado ao SUS". Precedente: TRF5, Processo 3833607-87.3168.26.11.3267, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Emanuel Silva, julgamento em: 02/02/2019. 9. O referido medicamento possui registro na ANVISA sob nº 492799300, o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos (Id. 2983767.6899575). 10. O autor possui renda mensal de apenas R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), valor do recebimento de benefício de auxílio-doença (Id. 3397242.1781980). Resta comprovada a sua incapacidade financeira para arcar com o alto custo do medicamento (Id. 6031186.8755206). 11. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 12. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da igualdade, isonomia e impessoalidade ou a qualquer outro princípio. 13. É de se registrar que não obstante o presente tema - fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público - tenha sido reconhecido como matéria de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 791.974-RN, este se encontra aguardando julgamento de mérito, não implicando necessariamente no sobrestamento do presente feito, tendo em vista a urgência da pretensão aqui analisada. Ademais, o sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 14. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 27743314670974255432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)