EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRISE DECORRENTE DO CORONAVÍRUS. PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DE TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ARRECADAÇÃO UTILIZADA PARA REDUZIR IMPACTO ECONÔMICO DA PANDEMIA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por pessoa jurídica em face de sentença que denegou a segurança postulada no sentido de ser garantido o diferimento da exigibilidade das obrigações tributárias federais para o último dia útil do 3º mês subsequente à transmissão das Declarações de Importação realizadas no período de calamidade pública prevista na Portaria MF nº 12 de 28 de julho de 2012, quais sejam: (PIS-Importação, COFINS-Importação, IPI-Importação, Imposto de Importação, AFRMM e Taxa Siscomex) devidas na importação das mercadorias objeto do Invoice, BL e Packing List. 2. Embora se reconheça o impacto que as medidas voltadas à contenção e prevenção do coronavírus vêm acarretando nas finanças das empresas que suspenderam suas atividades comerciais por não estarem enquadradas no rol de serviços considerados essenciais pelo Poder Público, não há como o Judiciário, com base nesse argumento, garantir a prorrogação dos vencimentos dos tributos federais devidos, haja vista a inexistência de diploma legal autorizando tal providência. 3. A moratória exige previsão em lei (artigos 152 e 153, do CTN), somente podendo ser concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira e em caráter individual por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei. 4. Inaplicabilidade das disposições da Portaria do Ministério da Fazenda nº 12, de 08/07/2012, pois os efeitos daquela portaria foram estendidos para os sujeitos passivos domiciliados em municípios em situação de calamidade pública, reconhecida por decreto estadual naquele distante ano de 2012. Tanto foi essa a intenção do legislador infralegal que, no art. 3º do aludido ato normativo, consta a informação de que a Receita Federal do Brasil e a PGFN expediriam, nos limites de suas competências, os atos necessários para a implementação do disposto nesta Portaria, inclusive a definição dos municípios a que se refere o art. 1º. Afigurando-se descabida a aplicação, ao caso, do mencionado ato normativo e não existindo nenhum dispositivo legal autorizando a medida pleiteada pela recorrente, mostra-se inoportuna sua garantia, ainda que se considere a situação de emergência em que se encontra a empresa, provocada pela disseminação do vírus do COVID-19. 5. As verbas provenientes da arrecadação de tributos certamente serão destinadas a fazer frente às despesas do Estado de contenção dos efeitos da pandemia, de modo que, por mais essa razão, seria temerário deferir-se a providência reclamada no presente recurso, mormente quando se sabe da grave situação que vem sendo enfrentada pelo país. 6. As medidas de socorro aos trabalhadores, às empresas, aos Estados e Municípios devem partir, de forma coordenada, dos Poderes Legislativo e Executivo, aos quais cabe comandar essa atividade de governo, sendo defeso ao Judiciário imiscuir-se nessa tarefa, sob pena, inclusive, de ofensa ao princípio da separação dos poderes, estatuído no art. 2º da CF. 7. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 95320702007033092057, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL BARROS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)