E M E N T A CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GUILHERME SILVA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. COVID-19. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS SOBRE O ESTADO DE SAÚDE ATUAL DO PACIENTE E AS CONDIÇÕES PRISIONAIS. DENEGAÇÃO. I - Habeas corpus que visa à concessão de liberdade provisória com medidas cautelares ou a conversão da prisão preventiva em domiciliar. II - A insuficiência ou desatualização de elementos alusivos às condições de saúde e do recolhimento prisional não permitem aferir o enquadramento do Paciente na Recomendação nº 62/2020/CNJ, que propõe aos Tribunais e Magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19, no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, ressaltando que o habeas corpus, que possui rito célere, não admite dilação probatória. III - Denegação da ordem.
(PROCESSO: 94019548098422094039, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)