EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGANTE PESSOA FÍSICA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. GARANTIA DO JUÍZO. PRESCINDIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal em razão da ausência de garantia do Juízo, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. 2. A jurisprudência desta Egrégia Segunda Turma adota o entendimento segundo o qual se considera a parte representada pela Defensoria Pública como hipossuficiente, circunstância que, mesmo em sede de execução fiscal, dispensa o oferecimento de garantia prévia como requisito para o recebimento de embargos à execução. Precedentes. 3. Apelação provida. João Guilherme da Paz
(PROCESSO: 14011737296644161393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)