PROCESSO Nº: 8499156-71.4055.16.10.9041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO DA PAZ ADVOGADO: Pedro Miguel Araújo APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Lívia Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PODER EXECUTIVO. ÍNDICE DE 11,98% (URV). NÃO INCIDÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido por entender que não é devida aos servidores do Poder Executivo a diferença relacionada ao índice de 11,98%, decorrentes da conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor - URV. 2. Entendimento pacifico na jurisprudência é que a diferença decorrente da conversão dos salários em Unidade Real de Valor - URV (11,98%) é devida apenas aos servidores dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Ministério Público, pois o equívoco na redação da Lei nº 8.880/94, que determinou a conversão de Cruzeiros Reais em URV, não repercutiu sobre os vencimentos dos servidores do Poder Executivo. Precedentes 3. No caso em exame, a autora, ora apelante, é servidora do Poder Executivo. Assim, não há como aplicar o referido índice aos seus vencimentos. 4. Gabriel Cardoso. BCF
(PROCESSO: 26498577803980255140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL HELENA NOGUEIRA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020)