Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Cunha 2704461-93.8035.2.7.6635 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: THOMAS CAMPOS AMONY MURILO SANTOS ADVOGADOS: LEVI COSTA E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ENRICO VIEIRA EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO DIOGO FREITAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO DO IFCE. CANDIDATO GRADUADO EM ENGENHARIA DE ENERGIA. EQUIVALÊNCIA COM O CURSO DE ENGENHARIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEITADA A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, confirmando a sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de negar dar posse ao impetrante no cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Subárea Circuitos Elétricos, Sistemas de Energia Elétrica, Instalações Elétricas e Comandos Elétricos, em razão da inadmissão do Diploma de Engenheiro de Energia pela UFERSA, afastando-se no caso concreto qualquer interpretação do Edital nº 10/GR - IFCE/2016 e do respectivo Edital de Descrição e Atribuições do Cargo que venha a recusar a habilitação em curso superior na área de atuação do cargo respectivo. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão, por não ter se pronunciado sobre o princípio da autonomia universitária e sobre os seguintes dispositivos constitucionais e legais: arts. 5º, caput e 37, caput, I e II, da Constituição Federal; art. 5º, IV, da Lei nº 8.112/90 e o art. 41 da Lei 8.666/93. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão embargado trouxe, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclareceu os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma. 6. O embargante, alegando que houve violação a dispositivos legais e constitucionais, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais e constitucionais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. Rejeitado o pedido, formulado pelo embargado, de condenação do Pró-Reitor da PROGEP em litigância de má-fé, por não ter restado evidenciada a má-fé alegada. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 87533270860385121049, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)