PROCESSO Nº: 1967813-27.2624.12.7.7574 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN COSTA e outros ADVOGADO: Alexandre Moreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATORA (CONVOCADA): Desembargadora Federal Agatha Ferreira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NOAH SOUZA. PARIDADE REMUNERATÓRIA COM SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. COMPENSAÇÃO COM RUBRICAS RECEBIDAS. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisório (id. 5425312, prolatado em 12.08.5996), nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública n. 1487064-93.3791.27.1.2521), que acolheu a impugnação da União no que diz respeito à necessidade de abatimento das gratificações GAE e GDAR, uma vez que a diferença devida deve considerar a nova estrutura remuneratória do servidor, diminuída de todos os proventos recebidos (rubricas), incluindo aqueles recebidos por força de decisão judicial, sob pena de se gerar um enriquecimento ilícito da parte exequente, que estaria se beneficiando de valores devidos a carreira a qual não mais pertence; considerando-se que os cálculos da contadoria já estão em conformidade com os parâmetros acima definidos, homologou a planilha de ID 2272875.1470304; e, já tendo havido condenação da União no despacho inicial, condenou a exequente no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o excesso de execução, o qual deve ser deduzido do valor devido aos exequentes. 2. Objetiva a parte agravante que os valores das gratificações pagas judicialmente (diferenças relativas a GDATA; GDPGTAS; GDPGPE) não sejam compensados na conta exequenda; bem como a GDAR e a GAE, que estima não possuírem caráter geral e inexistir prova de seu pagamento; e ainda requer a gratuidade recursal. 3. Ante a declaração de hipossuficiência (id. 9811186) no cumprimento de sentença n. 5242342-01.7919.27.4.6956, defere-se a gratuidade judiciária recursal requerida. 4. Consta na ficha financeira (id. 4281683, no cumprimento de sentença n. 7496384-36.4461.2.11.2464), referente a 2005, do instituidor de pensão Luiz Miguel Cardoso as rubricas GAE (00592) e GDAR (82109). Destarte, sem razão a parte agravante, quanto à alegação de ausência de prova de pagamento de tais gratificações. 5. Em processos desse jaez, esta Turma se posiciona no sentido de que o reenquadramento do instituidor da pensão no Plano Especial de Cargos do DNIT, em caráter retroativo, confere-lhe o direito ao recebimento de todas as rubricas integrantes da remuneração da nova carreira. No cálculo do que lhe é devido, contudo, devem ser descontados os valores remuneratórios já recebidos na carreira anterior, inclusive as percebidas por força de decisão judicial, independente das respectivas pontuações, para evitar o enriquecimento ilícito do exequente. Precedente: PROCESSO: 33086362007197021293, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROSA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/04/2019) 7. Adoção da fundamentação do precedente acima indicado ao caso, diante da semelhança fática, resultando que devem ser deduzidas da nova remuneração reconhecida no título judicial exequendo as parcelas recebidas pertinentes à estrutura remuneratória do antigo cargo, sob pena de enriquecimento ilícito da parte exequente. 8. Agravo de instrumento improvido. /aadfl
(PROCESSO: 94949992370738603566, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL HELENA NOVAES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)