PROCESSO Nº: 5567203-51.8223.6.11.4012 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ATACADO DOS PRESENTES LTDA ADVOGADO: Vitor Melo AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Novaes - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO LIMINAR DE URGÊNCIA INDEFERIDO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO "FUMUS BONI IURIS". NORMAS REGULAMENTARES DO INMETRO QUE BUSCA SALVAGUARDAR A SEGURANÇA E INTEGRIDADE DAS CRIANÇAS. AUSÊNCIA, "A PRIORI", DE DESARRAZOABILIDADE. PRODUTOS SEM OS PERTINENTES CERTIFICADOS DE VALIDADE. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DA SITUAÇÃO FÁTICA. ATO ADMINISTRATIVO QUE POSSUI O ATRIBUTO DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de juiz singular que, nos autos do mandado de segurança de origem, indeferiu o pedido de tutela liminar que objetivava "a imediata liberação das mercadorias apreendidas com os Termos de Apreensão Cautelar de nº 7029064287454, nº 6971559954450, 1567896514384 e nº 3686783625307, sob pena de multa diária, com espeque no art. 536, § 1º do CPC/ 2015". 2. A concessão de medida liminar (liberação imediata de mercadorias apreendidas), gizada no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, possui os seguintes requisitos: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). 3. Por sua vez, o magistrado singular, apreciando os argumentos do particular, não reputou presentes os requisitos da tutela liminar: "[...] No caso específico da Lei n. 9.933/99 que atribui competência ao CONMETRO e ao para INMETRO expedição de atos normativos e regulamentação técnica referente a metrologia e avaliação de produtos, processos e serviços, institui Taxas de Serviços Metrológicos, conferindo, conformidade de ainda, ao poder de polícia para processar e julgar as infrações e aplicar sanções INMETRO administrativas (vide v.g. art. 3º, inciso IV), as normas por ele expedidas bem como as do CONMETRO são legítimas conforme entendimento firme da Jurisprudência, e em destaque a do STJ [...] A pretendida insubordinação do impetrante ao procedimento de periodicidade anual em tela revela-se absurda, no aspecto da legalidade, à vista do disposto no que estabelece a art. 5º da Lei n. 9.933/ 1999 obrigatoriedade da observância e cumprimento dos deveres instituídos não só pela referida lei como pelos atos normativos e regulamentos técnicos e administrativos expendidos pelas mencionadas autarquias, [...] À respeito da alegação da impetrante relativa às regras de competência do CONMETRO e do INMETRO serem bastantes genéricas, e que implicariam numa invasão arbitrária do executivo na atividade econômica, tal atuação do Estado-Administração ocorre albergada pelo princípio da legalidade, quando a própria lei autoriza detalhes técnicos por normatização posterior infra-legal, por parte da Administração, dada a natureza da matéria em questão que demanda conhecimento, v.g., técnico-científico, sem contar com a marcante dinâmica das relação materiais em jogo a exigirem, destaque-se, atualização constante e célere, o que seria impossível - um disciplinamento específico - via lei em sentido estrito, pois conforme ensinamento latino pertinente ao caso, 'o Direito está a coxear atrás dos fatos sociais". [...] A leitura das Portarias das Portarias (n. 481/2000 e 321/2010), quanto aos critérios para o programa de avaliação da conformidade, quer para artigos escolares, quer para brinquedos é bastante expressiva quanto à sua razão de ser, qual seja, "minimizar a possibilidade de ocorrerem acidentes de consumo que coloquem em risco a saúde e segurança das crianças e adolescentes de até 14 anos". Observe-se, por fim, que, segundo a autoridade impetrada, "nenhum dos produtos fiscalizados possuíam certificados válidos até o exercício de 2020", sendo comercializados "sem ostentar o registro obrigatório ou com registro cancelado, vencido". [...] No mais, nesse cenário acima traçado na tentativa de espelhar, ainda que limitado, o teor dos argumentos lançados pelos sujeitos nesta relação processual, evidencia-se o caráter eminentemente técnico das questões em jogo, e com o detalhe de terem sido lançadas a desate judicial em uma via estreita como a presente do mandado de segurança, que obsta, de plano, a hipótese de dilação probatória, caso exigida, em resposta para a sua superação". 4. Diante do aqui relatado, a discussão envolve matéria fática controvertida, o que, por si só, revela a inadequação da via processual eleita. O suporte fático-jurídico da impetração foi prontamente contraditado pela autoridade impetrada: "(c) ao contrário do que a impetrante afirma, nenhum dos produtos fiscalizados possuíam certificados válidos até o exercício de 2020; (d) todos os produtos estavam irregulares, o que representa um risco aos consumidores que os utilizem; (e) Ademais, a avaliação da conformidade é um poderoso instrumento para o desenvolvimento industrial e para a proteção do consumidor, tendo como um dos benefícios o estímulo à concorrência justa e à melhoria contínua da qualidade, incremento das exportações e o fortalecimento do mercado". 5. À primeira vista, o longo arrazoado da impetração, reportando-se a todo o procedimento exigido pelos atos normativos do INMETRO, não refuta o elemento nodal da autuação que é a regularidade das mercadorias apreendidas. Isso porque, à primeira vista, o procedimento anual de manutenção, estabelecido nos atos normativos daquela entidade, tem a finalidade traçada nas normas de defesa do consumidor. Aliás, em relação a brinquedos e artigos escolares, há um específico Programa de Avaliação da Conformidade pelo INMETRO, tendo sido editadas várias portarias para certificação desses produtos, com foco na segurança, por serem destinados a crianças. 6. Saliente-se que o ato administrativo goza de presunção de veracidade e legitimidade, gerando uma inversão do ônus da prova para que o administrado comprove cabalmente a situação fática que lhe permita desconstituir o indigitado ato. Precedente do STJ (AgInt no MS 97.462/DF, Relator: Ministro LEONARDO ARAGÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/05/2019, DJe 10/08/2019). Assim, no caso em epígrafe, mostra-se indispensável o esclarecimento de situação fática, a fim de analisar o juízo meritório do feito, com a segurança jurídica mister ao caso. 7. Requisito do "fumus boni iuris" não demonstrado no caso concreto. 8. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 42085486508046812463, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)