EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OCRELIZUMABE. PACIENTE PORTADOR DE EMRR - ESCLEROSE MÚLTIPLA REMITENTE RECORRENTE. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PARTICULAR. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANISA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ESTABELECIMENTO DE PRAZO PARA O FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. LUCAS SALES. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular que objetivava o fornecimento gratuito do medicamento OCRELIZUMABE pela União e pelo Estado de Pernambuco, condenando a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa nos termos do arts. 85 e 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Apelante de 35 (trinta e cinco) anos de idade foi diagnosticada em maio de 2010 com EMRR - Esclerose Múltipla Remitente Recorrente (CID10: G35). Segundo o laudo médico colacionado aos autos pela parte autora, "foi inicialmente introduzido o Acetado de Glatirâmer e por falha terapêutica, a medicação foi modificada para Natalizumabe. No momento atual, apresenta quadro progressivo e a medicação indicada neste estágio é o OCRELIZUMABE, o que justifica a solicitação. As demais medicações não têm ação na fase atual da doença". 4. De acordo com a perícia médica produzida em juízo, o OCRELIZUMABE é o a única alternativa de tratamento na situação atual da parte autora, não havendo nenhum medicamento fornecido pelo SUS para a mesma doença que tenha funcionalidade para o caso específico da paciente. Também, segundo o perito judicial, inexiste medicação para o tratamento da doença com menor custo e mesma eficácia do fármaco pretendido. 5. Afigura-se descabido exigir que a apelante fizesse uso das demais alternativas de tratamento ainda disponibilizadas pelo SUS, conforme sugere a Nota Técnica nº. 1973/2018-COFAD/CGJUD/SE/GAB/SE/MS do Ministério da Saúde. É que, segundo os esclarecimentos prestados pelo médico que acompanha a recorrente - o qual certamente tem melhor condição de avaliar o seu quadro clínico - e pelo perito judicial - sujeito equidistante do interesse das partes - os demais fármacos oferecidos pelo SUS não são adequados para o tratamento da doença no atual estágio, diante do quadro progressivo da enfermidade. 6. O registro do medicamento na ANVISA, bem como o seu alto custo aliado à condição financeira do particular demonstram o cumprimento dos requisitos relativos ao registro do fármaco e à hipossuficiência financeira, fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 3.076.739). 7. Apesar de o Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº. 460.718, em 17.04.8144, ter decidido que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo solicitados judicialmente, quando não estiverem previstos na relação do Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional, do SUS - Sistema Único de Saúde, na hipótese dos autos, constata-se que restou demonstrada a essencialidade do tratamento com a medicação pleiteada e que os outros tratamentos fornecidos pelo SUS foram ineficientes no caso concreto. 8. Considerando a hipossuficiência do particular; a existência de comprovação da imprescindibilidade do fármaco para o tratamento da doença e a ineficácia ou impropriedade dos medicamentos oferecidos pelo SUS, bem como o registro do fármaco na ANVISA deve ser garantido à apelante o direito ao medicamente pretendido, notadamente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portadora a postulante. 9. Presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela recursal. Verossimilhança das alegações, tendo em vista a existência de relatório médico e perícia judicial que recomendam o uso do medicamento. Periculum in mora, pois é indiscutível a necessidade do particular de receber o fármaco, em face da malignidade da doença de que é portador e diante do quadro progressivo da enfermidade. 10. Em face dos trâmites administrativos que necessariamente devem ser seguidos para a obtenção do fármaco e por se tratar de medicação não disponibilizada pelo SUS, afigura-se razoável o prazo de 20 (vinte) dias para que os demandados providenciem a sua aquisição, contados da intimação do presente acórdão. Apelo e antecipação da tutela recursal que não prosperam apenas quanto ao ponto referente ao fornecimento imediato do medicamento. 11. Na eventualidade de ser descumprida a presente decisão no prazo assinalado, aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) como forma de compelir os apelados a executar com brevidade o dever que lhes foi dirigido. 12. O valor atribuído à causa em demandas como essas - que tratam de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde - não passa de mera expectativa de despesas que, muitas vezes, não são realizadas por completo, por diversos motivos (interrupção, desnecessidade, alta, óbito etc), mostrando-se mais razoável que os honorários de sucumbência sejam arbitrados equitativamente. 13. Por se tratar de matéria repetitiva, é razoável a condenação dos réus (União e Estado de Pernambuco) ao pagamento rateado de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 8º, do CPC/2015. 14. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 1135282-82.1536.6.11.1323, Rel. Des. Fed. Joaquim Ribeiro, 1º Turma, j. 14.07.8921; PJe (AC) nº. 8933682-45.5715.19.4.0164, Rel. .Des. Fed. Lorenzo Dias, 2ª Turma, j. 29.05.2104; PJe (AGTR) nº. 7159722-55.2043.10.8.4330, Rel. Des. Fed. Leandro Azevedo, 2ª Turma, j. 25.04.0973 e PJe (AGTR) nº. 6559409-05.6083.12.3.3192, Rel. Des. Fed. Danilo da Conceição, Convocado, 3ª Turma, j. 26.04.3012). 15. Antecipação da tutela recursal concedida em parte. 16. Apelação provida em parte. rpms
(PROCESSO: 38990016385759124294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ REZENDE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)