PROCESSO Nº: 4639402-24.2906.21.12.7103 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FARMACIA DIAS LTDA ADVOGADO: Francisco Sylas Machado Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia da Luz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6921948-25.6456.27.8.1587 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Joana Cavalcanti EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada pela Juíza Federal da 10ª Vara/PB, que julgou procedente os embargos à execução fiscal, para determinar a exclusão da autora do polo passivo da execução fiscal nº 9722700-27.6567.9.5.2594. 2. Cinge-se o presente recurso à análise da legitimidade da embargante, ora apelada, para compor o polo passivo da execução fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da empresa FARMABARROS Ltda. (executado principal), considerando a pretensa ocorrência de sucessão empresarial. 3. Segundo dispõe o art. 133 do CTN, para que ocorra a sucessão empresarial, e a consequente responsabilização tributária do sucessor, faz-se necessária a alienação do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, bem como a continuidade da atividade originariamente explorada. 4. Registre-se que este TRF da 5ª Região tem reiteradamente afirmado que "o simples coincidir do ramo e local, à míngua de qualquer outra informação, não logra complementar e demonstrar os requisitos sobre a ocorrência da pretendida sucessão empresarial, nos moldes exigidos pelo artigo 133, do Código Tributário Nacional". (PROCESSO: 11677711410053331286, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FARIAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/08/2017). 5. Na situação posta, o que se deu foi a formalização de contrato de locação do imóvel onde se encontrava instalada a empresa executada, não sendo o caso de aquisição do seu estabelecimento comercial. 6. Nada obstante, a responsabilidade tributária por sucessão empresarial (CTN, art. 133) pode ser caracterizada, em algumas situações específicas, devidamente pormenorizadas, mediante a presença de fortes indícios capazes de convencer o julgador acerca da situação de fato existente que lhe dê substância. 7. Nesse sentido, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) indicou como "fortes indícios" da ocorrência de sucessão empresarial os seguintes fatos: a) há coincidência de endereços; b) há a exploração do mesmo ramo de atividade (farmacêutico); c) há coincidência de "aberturas e fechamentos" (uma empresa fechou quando a outra nasceu); d) há a migração de empregados de uma farmácia para outra, conforme análise dos extratos em anexo. 8. A coincidência de endereços configura-se como consequência natural da locação do imóvel, sendo de importância ressaltar que o locador não é a FARMABARROS, executada original, mas terceiro, de modo a restar patente a ausência de correlação entre o contrato firmado e a existência de vínculo sucessório, eis que a executada nada repassou à embargante, ora apelada. 9. Por outro lado, a exploração do mesmo ramo de atividade, apesar de apontar a possibilidade de ocorrência de aquisição do fundo de comércio, exige outros elementos para sua confirmação, tais como identidade de sócios, vínculo de parentesco entre os sócios das empresas envolvidas, utilização do mesmo nome de fantasia, não verificados no caso em tela. 10. No que concerne à coincidência de "abertura e fechamentos", apesar de a apelante afirmar a sua ocorrência, não existe nos autos documentos comprovando, extreme de dúvidas, tal situação. Ao reverso, o CNE da FARMABARROS denota que essa empresa tem registro ativo, inclusive com ato arquivado em 24/04/2016 (ordem judicial de levantamento de penhora de quotas). Ainda sobre o tema, não se desconhece a ocorrência de indício de dissolução irregular, oriundo da certidão do Oficial de Justiça informando o funcionamento de outra empresa no endereço onde estava instalada originalmente a executada, apenas se constata que tal quadro fático não serve para lastrear a conclusão defendida, eis que não é idôneo para confirmar a existência de simultaneidade de "abertura e fechamento", mormente tendo em vista que não se constitui como elemento apto para assegurar o momento em que a atividade empresarial efetivamente se encerrou. 11. Acerca da alegada migração de empregados de uma farmácia para outra, tal postura não se configura como elemento indiciário bastante a conformar a hipótese sucessória na situação posta, considerando que a absorção parcial do quadro funcional da antiga empresa, que atuava no mesmo ramo da embargante, representa estratégia gerencial que visa a reduzir despesas e agregar a experiência formada, sendo medida normalmente tomada nessas hipóteses para que a adaptação da nova empresa se dê sem maiores transtornos. Ademais, a se entender da forma como pretende a apelante, em situações desse jaez, os empregados da empresa societária que encerrou as suas atividades seriam prejudicados, eis que a nova empresa locadora estaria impedida de contratá-los, sob pena de as futuras execuções fiscais porventura instauradas contra a antiga locadora serem redirecionadas em seu desfavor pelo simples fato de exercer atividade no mesmo ramo. O prejuízo social nesse quadro é autoevidente. 12. Assim, à míngua de apresentação de provas contundentes acerca da ocorrência de sucessão tributária, de modo a restar configurada, extreme de dúvidas, a aquisição, a qualquer título, do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional da executada original, afigura-se de rigor a manutenção da sentença recorrida. 13. Apelação não provida. 14. Majoração dos honorários fixados na sentença recorrida em um ponto percentual. afr
(PROCESSO: 43130494177800991304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LARISSA DIAS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)