PROCESSO Nº: 2165024-57.8710.20.8.2940 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: VITOR MARTINS ADVOGADO: Vinicius Sodre Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANTHONY CARDOSO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 185 DO CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTERIORMENTE À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que julgou procedente o pedido nos embargos de terceiros para declarar a insubsistência da constrição sobre o veículo de placa IAO-21975, levada a efeito na execução fiscal 9598836-65.9985.16.5.2411, condenando o embargante em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista o enunciado da Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça, cujos efeitos foram suspensos diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Sustenta o apelante que restou afastada a boa fé do embargante porquanto não procedeu, no prazo legal, a devida transferência do veículo junto ao órgão de trânsito, na forma do art. 123, I, §1º do Código Nacional de Trânsito. Aduz que tal conduta impede o reconhecimento do proprietário do veículo perante terceiros e enseja o improvimento dos embargos. Argumenta que os documentos apresentados não demonstram a data da tradição do veículo, que não pode ser presumida mediante a apresentação da autorização para transferência da propriedade do veículo firmada apenas entre as partes da relação negocial. Ao final, pede a subsistência da penhora e o afastamento de sua condenação em honorários advocatícios, visto que não deu causa à lide. 3. No tocante a fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 0149166-PR, da relatoria do Min. Renan Carvalho, DJe 25/03/2010, fixou os seguintes parâmetros: a) nos casos de alienação do bem antes da vigência da GABRIELLY SOUZA (até o dia 15/11/2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal e b) se a alienação foi praticada a partir de 12/03/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude. 4. Disso resulta o reconhecimento de que, para as execuções fiscais, é dispensada a análise acerca da existência de boa-fé do terceiro adquirente, passando a ser relevante apenas o momento em que ocorreu a transferência do bem. 5. Na hipótese dos autos, observa-se que o embargante adquiriu o veículo em questão do proprietário/executado em 11/8/2014, conforme o documento de transferência do órgão de trânsito, inclusive com reconhecimento de firma em Cartório. (identificador 9630016.5358571). 5. O débito cobrado na execução fiscal 6495283-83.8116.18.7.8084, no bojo da qual foi determinada a penhora do veículo indicado na inicial, somente foi inscrito na dívida ativa posteriormente, em 1/8/2017, conforme asseverou a sentença. 6. Dessa forma, como à época da alienação do bem em questão (2/8/2014), não existia crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa contra o alienante, conclui-se que não há como caracterizar, na espécie, a figura da fraude à execução. 7. Destaque-se que o não cumprimento da obrigação pelo embargante de proceder à transferência do veículo junto ao órgão de trânsito enseja apenas penalidade administrativa, na forma do art. 233 do CTB, mas não é suficiente para afastar a boa fé do adquirente, conforme alega a apelante, e tampouco para descaracterizar a alienação e tradição do veículo em questão, comprovada por documento com firma devidamente registrada em Cartório. 8. Quanto à pretensão da apelante para afastar sua condenação em honorários advocatícios não subsiste sequer interesse em recorrer, porquanto este ônus foi imposto ao embargante. 9. Apelação improvida. Luigi Ramos
(PROCESSO: 44922596218786218784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)