PROCESSO Nº: 1644926-85.6373.9.8.6047 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL VIEIRA ADVOGADO: Lucas Cardoso: ERICK BARROS e outros ADVOGADO: Demetrio Dias Noah Nogueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela das Neves - 4ª Turma ] EMENTA PROCESSO CIVIL. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. NÃO COMPROVADO O COMPORTAMENTO CONTRÁRIO AO DEVIDO. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA EM RAZÃO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EXCLUSÃO DAS ASTREINTES. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo particular, condômino do prédio afetado, em face de decisão que rejeitou as impugnações/embargos, e determinou o prosseguimento da execução, fixando honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da execução. 2. A ação de origem visa dar cumprimento à sentença de título executivo judicial, decorrente do processo tombado sob o nº 8046389-60.9039.22.4.1227, que teve como objeto a demolição de obras realizadas em três apartamentos, após o reconhecimento de que as obras invadiram área comum e de ameaça às estruturas do edifício, estabelecendo como executados o Município de Jaboatão dos Guararapes-PE e os proprietários dos apartamentos afetados pela sentença. 3. A determinação judicial que se pretende executar determinou a aplicação da multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de atraso, até o efetivo cumprimento da obrigação, em face da obrigação de fazer (demolir) para o Município de Jaboatão dos Guararapes-PE e, para os condôminos, em face da oposição ao cumprimento da obrigação de fazer (obrigação de não fazer) que não obedeceram a determinação judicial. 4. A demolição da obra irregular (obrigação de fazer) foi concluída com atraso pelo Município, cuja multa foi devidamente executada. 5. O presente cumprimento de sentença visa executar o remanescente do título judicial, especificamente, a multa imposta aos condôminos pela obrigação de não se opor à obra (obrigação de não fazer), nos termos do cálculo apresentado pelo agravado. 6. Para apurar o valor supostamente devido pelos agravantes, necessário comprovar que dificultaram o início e/ou a execução da demolição, ou seja, que agiram em desacordo com a obrigação de não fazer. 7. Dos documentos acostados nos autos do cumprimento de sentença de origem, não foi possível identificar qualquer comprovação de que o agravante tenha obstaculado ou, de alguma forma, contribuído para a demora do início da obra, muito menos, para conclusão. 8. Sabe-se que a multa diária cominatória não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo pelo Juiz, inclusive de ofício, quando se modificar a situação em que foi cominada. Precedentes. 9. Balizando-se no princípio da razoabilidade, considerando que a demolição foi concluída, que a multa decorrente da demora na conclusão da obra foi devidamente paga pelo responsável (Município de Jaboatão dos Guararapes), e que, inexistiu nos autos comprovação de qualquer conduta da agravante capaz de ensejar em sanção processual cominatória nos termos do comando, não há outro caminho que não o de excluir a multa cominatória ora questionada. 10. Agravo de Instrumento provido. MG
(PROCESSO: 95484033517293182642, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)