PROCESSO Nº: 2583810-79.2990.5.7.5100 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE SILVEIRA ADVOGADO: Gabriel Pereira AGRAVADO: COMISSÃO ESTADUAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA DE ALAGOAS - CEREM/AL e outro ADVOGADO: Isaac Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Cardoso - 1ª Turma PROCESSUAL CIVIL. RESIDÊNCIA MÉDICA. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. DISCRICIONARIEDADE DA IES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANA ALMEIDA contra decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, nos autos do processo nº 0020632-31.2820.30.11.2512 (indeferindo a liminar que pretendia a sua imediata matrícula no Curso de Residência Médica de Cirurgia Básica do Processo Seletivo Unificado de Residência Médica de Alagoas 9296.2, mediante a antecipação de sua colação de grau, nos termos do art. 47, §2º, da Lei nº 9.394/96, e a sua a inscrição no CRM/AL), alegando, em resumo, o seguinte: 1) é concluinte do curso de medicina da UNIT/AL, cumprindo mais de 95% da carga horária; 2) obteve rendimento satisfatório em todas as disciplinas (inclusive logrando aprovação no NATHAN DA CONCEIÇÃO e TCC2 e no ENAD) e foi aprovada, em 3º lugar, no Processo Seletivo Unificado de Residência Médica de Alagoas 2020/2 da CEREM/AL, para a ÁREA CIRÚRGICA BÁSICA; 4) "O Edital ofertou 02 (duas) vagas c(2 ANOS) para o Hospital SOCIEDADE BENEFICENTE NOSSA SENHORA DO BOM CONSELHO do referido processo seletivo, sendo que o candidato JOÃO MIGUEL PORTO (1ºlugar) de inscrição 069470 desistiu do certame e não compareceu a data de matrícula, deixando assim a vaga para a impetrante, uma vez que a mesma foi 3ª colocada no referido processo seletivo"; 5) "Observando o documento acostado pela impetrante a mesma já fora convocada (2ª CONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULA) para apresentar os documentos e se matricular no dia 05/09/2020 das 11h às 11:30 de acordo com o anexo I do Edital de 2ª convocação; 6) "para o ingresso da impetrante na referida Residência Médica, a mesma necessita do registro do CRM, bem como da conclusão do ensino superior, o que provavelmente não irá conseguir em decorrência da pandemia que se encontra o mundo, devido ao Corona vírus, lembrando que a impetrante cumpriu seu curso mais de 95% da carga horária, obteve rendimento satisfatório em todas as disciplinas, inclusive sendo aprovada no NICOLAS MARTINS e TCC2"; 7) "Em virtude da necessidade de aperfeiçoar Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019- nCoV), no tocante ao seu eixo assistencial, a impetrante poderá ajudar os pacientes infectados neste Estado". 2. O cerne da controvérsia consiste em saber se é possível deferir a imediata matrícula da agravante no Curso de Residência Médica de Cirurgia Básica do Processo Seletivo Unificado de Residência Médica de Alagoas 9221.9, mediante a aplicação da norma inserida no art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/96, verbis: Art. 47. § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. 3. Não desconheço a decretação de pandemia e estado de alerta mundial provocado pelo COVID-19, bem como o interesse da recorrente em contribuir com o país no combate mencionado vírus. Entretanto, não vejo como deferir monocraticamente a tutela recursal almejada, porque a pretensão da parte não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. 4. Destaco ainda que a IES possui discricionariedade para definir a sua carga horária e conceder a colação de grau aos alunos que tenham corretamente cumprido as exigências acadêmicas, não cabendo ao Poder Judiciário intervir no projeto pedagógico da universidade para modificar os seus padrões de exigência. Agir de modo diverso implicaria violação ao princípio da autonomia universitária e ao art. 53, V, da Lei nº 9.394/96, que confere às universidades a autonomia para elaborar e reformar seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais existentes. 5. Por fim, e não menos importante, observo que o art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/96 prevê que caberá à IES, e não ao Poder Judiciário, formar uma banca examinadora especial para aplicar provas e outros instrumentos de avaliação específicos, a fim de verificar os alunos que tenham "extraordinário aproveitamento nos estudos" para, ao final, conceder-lhes a abreviação dos cursos (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7956131-20.9795.9.12.6298. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Nascimento - 4ª Turma. 07/2019). 6. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 98015233638999652896, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)