Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Ferreira Nº: 1478294-68.8746.24.4.8237 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO VIANA ADVOGADO: Augusto Costa e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Novaes - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. DOCUMENTOS RECENTES E DE CARÁTER DECLARATÓRIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por BEATRIZ ROCHA em oposição à sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, ao entendimento de que não restou comprovada a qualidade de segurado especial. 2. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 19.87.23, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 3. A parte autora não comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei. Foram apresentados: I) Carteira de identificação do sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Baturité, em que consta como data de entrada o dia 24/10/2008; II) Certidão emitida pela Justiça Eleitoral em que consta a profissão da autora como agricultora, datada de 04/06/2013; III) Declaração emitida pelo proprietário do Sítio Bela Vista, Calebe da Rosa, afirmando que a autora trabalha em sua propriedade desde 1998, emitida em 20/12/2008; IV) Documentos do Sítio Bela Vista e do seu proprietário; V) Declaração emitida pela Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social, afirmando que a autora é agricultora e está cadastrada no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Baturité desde 17/07/2008, emitida em 20/08/2010; VI) Ficha de matrícula escolar do filho da autora, referente ao ano de 2001, em que consta a sua profissão como agricultora em rasura; V) Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Baturité, referente ao período de 25/09/1995 a 17/01/2014 no Sítio Bela Vista, em que consta o dia 14/12/2008 como data de filiação, emitida em 29/07/2014; VI) Comprovantes de pagamento das contribuições sindicais de 2008 a 2013; VII) Certidão de casamento da autora, em que consta a profissão do cônjuge como agricultor. 4. Na análise dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que a grande maioria, além de expedidos em datas próximas ao requerimento administrativo, possui caráter meramente declaratório, de modo que não se prestam a servir como início de prova material razoável para demonstrar o efetivo exercício na agricultura. Ademais, embora seja firme o entendimento segundo o qual é aceitável, como início de prova material, documentos em nome do cônjuge que o qualifiquem como trabalhador rural, havendo a extensão de tal qualidade à esposa, verifica-se, nos autos, que tais documentos também não são suficientes para comprovar o exercício da atividade rural durante ao período de carência exigido. 5. Conforme disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/9, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Assim, a prova testemunhal, assim como qualquer outro meio de prova idôneo, corrobora início de prova material que for razoável. 7. Não se pode deferir o pedido de aposentadoria por idade da suplicante, pois não restou provada a atividade rural no período de carência exigido para concessão do benefício. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.519.784/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 9. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para extinguir o feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 91705802743076228826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)