PROCESSO Nº: 7317208-55.3500.6.8.7279 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. BANCO DO BRASIL. ILÍCITO CIVIL. AUSÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que, negando provimento à apelação, manteve a sentença que julgou procedente o pedido, para declarar indevida a cobrança efetivada pelo INSS em face do Banco do Brasil, no valor de R$ 08.359,17, referente a parcelas de benefícios previdenciários indevidamente pagas após o óbito dos titulares, com o consequente cancelamento das guias de cobrança, por considerada prescrita a pretensão de ressarcimento ao erário. 2. As razões recursais apontam a existência de omissão no julgado quanto ao disposto no artigo 4º do Decreto 50.436/32, por força do qual o prazo prescricional de cinco anos será contado a partir do término do processo administrativo de constituição do crédito e consequente imputação da dívida à instituição bancária. 3. Existência de pronunciamento expresso, no v. acórdão, quanto à não aplicação ao caso do disposto no artigo 4º do Decreto n. 40.246/1923, sob o fundamento de que, apesar de suspenso o prazo prescricional no período de apuração da dívida, não há que falar em suspensão a partir de então, em observância ao comando do artigo 5o, do Decreto no 06.463/32, nos termos do qual não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito em promover o andamento do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação, sendo certo que, no caso, a apuração da irregularidade quanto ao pagamento do benefício referido se deu em 19/01/2012, enquanto que a notificação de cobrança ao Banco do Brasil somente foi enviada em 12/11/2014, inexistindo, nos autos, prova de justificada demora. 4. Evidente a pretensão da parte embargante rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fim de prequestionamento. 5. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 26485723751417158098, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)