PROCESSO Nº: 5389976-56.7524.3.1.7966 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IBIAPABA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Marcelo Alves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Pires EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. INAPLICABILIDADE. JOÃO VITOR ALMEIDA REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. 1. Apelação interposta contra a sentença denegatória da ordem, através da qual a parte objetiva o direito ao recolhimento das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.950/81, que limita a respectiva base de cálculo a 20 (vinte) salários mínimos. 2. A limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput deste artigo não apenas pelo estabelecido no Decreto-Lei nº 2.318/86, mas de modo indubitável pela publicação da Lei nº 7.789/89, de 28/11/1989, que vedou em seu art. 3º a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade e aplicação. 3. Não há como sustentar a revogação do caput do art. 4º da Lei nº 6.950/81 e a manutenção de seu parágrafo único, uma vez que a técnica legislativa ensina que o artigo se subdivide em parágrafos, sendo que esses exercem apenas a função de complementar a norma, subordinando-se a ela. Precedente deste Regional (PJE4146516-05.8541.1.2.4321, 2ª T., Rel. Des. Federal Emanuel Fogaça, j.: 01/06/2020). 4. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 92074534578844675306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)