PROCESSO Nº: 4834089-81.2987.9.4.1709 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS ARAÚJO e outros ADVOGADO: Armindo Rafael da Conceição AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Campos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly Martins PROCESSO ORIGINÁRIO: 7264966-88.3356.23.9.0521 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pelo ora agravante, em razão da ausência de garantia por penhora, depósito ou caução suficiente. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que: a) logrou-se vencedora em processo licitatório junto à Prefeitura de São Gonçalo do Amarante/RN para a prestação de serviço de transporte coletivo urbano. Em face disso, surgiu a necessidade de expandir e modernizar sua frota de ônibus, motivo pelo qual procurou a Caixa Econômica Federal para obtenção de crédito através de Cédula de Contrato Bancário, contrato nº 7772.941.1792053-46; b) foram opostos embargos à execução, apontando irregularidades em cláusulas contratuais, excesso de execução e onerosidade excessiva, bem como a necessidade de continuidade do serviço público; c) o Juiz indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de ausência de garantia da execução; d) entretanto, garantiu o juízo por meio de ação de consignação em pagamento, em trâmite na 1ª Vara Federal de Natal/RN, processo nº 7650618-51.7204.1.1.0037; e) houve, ainda, nomeação de bens à penhora na execução. Assim, entende que até o julgamento dos embargos, faz-se necessária a suspensão da execução. Afirma que não se encontra em mora e está realizando o pagamento integral dos valores devidos por via judicial, já que as tentativas de se quitar a dívida extrajudicialmente foram frustradas. O oferecimento em garantia do valor já depositado em juízo vem não só a garantir a execução, mas também serve de prova da existência de pagamento do valor perseguido no processo embargado. Por fim, defende que a recusa de pagamento em consignação como garantia da execução, sem mesmo a análise dos valores depositados, fere o princípio da ampla defesa do executado, que se vê impossibilitado de utilizar os valores pagos em Juízo, para cumprimento da obrigação executada, mesmo quando essa é composta de taxas e valores abusivos e excessivos. 3. Cumpre esclarecer que o processo originário se trata de execução por quantia certa ajuizada pela Caixa Econômica Federal contra a COOPERATIVA COOPTAGRAN e os co-devedores MARCELO SILVA, DANILO TEIXEIRA e THEO FREITAS, ora agravantes. 4. Os agravantes apresentaram embargos à execução, tendo o Magistrado de 1º grau indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo, sob o argumento da ausência de garantia por penhora, depósito ou caução suficiente. 5. O art. 919 do CPC/2015 e seu §1º dispõem que os embargos à execução não terão efeito suspensivo. E que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução. 6. Observa-se, portanto, que os embargos não suspendem a execução. Entretanto, se o juiz verificar que se encontram presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória, e desde que esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, pode determinar a suspensão da execução. 7. Pelo exame dos autos, verifica-se que a parte agravante não demonstrou o perigo de dano a que estaria sujeita no caso de prosseguimento da execução, além de que não houve penhora na execução. 8. A parte agravante ofereceu à penhora 04 veículos da marca/modelo Marcopolo/Volare VL8 (microônibus). Entretanto, a Caixa Econômica Federal apresentou oposição, sob o argumento de que os veículos em questão são de sua propriedade e foram dados em alienação fiduciária, conforme consta na impugnação aos embargos apresentada (id. 5745713.4677887). 9. A ação de consignação ajuizada pela parte agravante (processo 0130375-36.1602.12.3.4842; em trâmite na 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte) tem por fim o depósito de parcelas que ela entende por devidas, e não o valor total da dívida, não se tornando apto, portanto, a suspender a execução. Além disso, o Magistrado de 1º grau julgou improcedente o pedido veiculado na referida ação de consignação, com sentença proferida em novembro/2019. 10. Desta forma, correta a decisão do Magistrado de primeiro grau. 11. Agravo de instrumento improvido. [02]
(PROCESSO: 41879714096905071852, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)