PROCESSO Nº: 7760111-26.4908.11.6.5494 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE RODRIGUES e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Pinto Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Cardoso EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); 2. Na hipótese, ao contrário do que se alega, a decisão colegiada manifestou-se expressamente acerca dos itens apontados como omissos (a manutenção e validade do contrato no momento da propositura da ação, como também a possibilidade de questioná-lo), notadamente ao destacar que: "5. (...) quando da realização do leilão, de que trata o art. 27, da Lei nº 9.514/97, o imóvel não mais compunha, a qualquer título, o patrimônio dos fiduciantes, não subsistindo, a partir de então, a possibilidade de purgação da mora e convalescença do contrato, mas, apenas, o direito dos mutuários de adquirir o imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos contratuais e tributos incidentes na operação, além de outros emolumentos; 6. A consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF, aliás, ocorreu em data anterior (29/12/2017) ao ajuizamento da presente ação (30/11/2018), de modo que os (já) antigos mutuários não possuem interesse de agir para exigir uma nova renegociação de dívida; Precedentes da 2ª Turma deste TRF5" (...); 3. O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 76187107119046759617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ALMEIDA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2020)