PROCESSO Nº: 2759677-46.4054.29.10.1926 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GIRLENE ALVES DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Jesus - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO ORIUNDO DE FRAUDE NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APURADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA PELA VIA DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO REALIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP Nº 780/17. ART. 115, § 3º, DA LEI 8.231/91. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS (contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Comarca de Coremas/PB, que julgou extinta a execução fiscal, com base no art. 485, VI, do CPC), na qual o apelante alega, em síntese, que a execução fiscal é a via adequada para cobrança de crédito decorrente de pagamento indevido de benefício previdenciário. 2. No julgamento do REsp Repetitivo nº 3.736.582/PR, o STJ assentou que, inexistindo lei expressa, a inscrição em dívida ativa (efetivada com base no art. 154, § 4º, II, do Decreto nº 3.048/99) não é a forma adequada para a cobrança de valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previsto no art. 115, II, da Lei nº 8.213/91, os quais devem se submeter à ação de cobrança por enriquecimento sem causa, ali apurando-se a responsabilidade civil do beneficiário. 3. Com a edição da Medida Provisória nº 780, de 09/02/2017, convertida na Lei nº 13.494/2018, acrescentou-se o § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213/91, possibilitando-se a inscrição em dívida ativa dos créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido. 4. No caso, ao tempo da inscrição em dívida ativa (12/2009) não existia norma que a autorizasse a referida inscrição de crédito apurado pelo INSS, em razão do pagamento indevido de benefício previdenciário, não sendo a execução fiscal a via adequada para a cobrança de tal crédito. Precedente desta Corte: 50392855018361695292, Des. Fed. Davi Lucas Caldeira (Convocado), 2ª Turma, j.: 18/10/2019. 5. O caso é de emissão de nova CDA, se a dívida não estiver prescrita, não podendo o exequente aproveitar a CDA antiga, cujos vícios não são passíveis de purgação. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25110500539448242670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)