EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OPOSIÇÃO À SESSÃO VIRTUAL. JULGAMENTO DO RECURSO NA SESSÃO TELEPRESENCIAL SUBSEQUENTE. RESOLUÇÃO N.º 06/2020 DO TRF DA 5ª REGIÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou prejudicado o agravo retido, ao passo que negou provimento ao apelo do MPF e deu parcial provimento à apelação da instituição bancária para definir o ressarcimento na forma simples pelo pagamento da taxa de evolução de obra efetuado após a data prevista para entrega do imóvel, bem como para excluir o pagamento de indenizações por dano moral coletivo e individuais. 2. A CEF sustenta a anulação do julgamento dos recursos em razão de não ter sido efetuada nova intimação da data de realização da sessão telepresencial, o que prejudicou o trabalho institucional para entrega de memoriais aos integrantes do órgão turmário e de possibilidade de sustentação oral (violação ao devido processo legal). 3. Da análise dos autos, vê-se que o teor da intimação efetuada para julgamento dos recursos em sessão virtual, com início em 14/09/2020 e encerramento em 25/07/2020, deixou expressamente consignado que os interessados, assim querendo, deveriam apresentar manifestação, no prazo de cinco dias, nos termos da Resolução n.º 06/2020 do TRF da 5ª Região. 4. Tendo a CEF apresentada sua oposição ao julgamento em sessão virtual, o julgamento dos recursos foi realizado, independentemente de nova intimação, na sessão telepresencial subsequente, ocorrida em 01/03/2020, conforme certidão dos autos e em plena observância ao disposto no art. 3º da Resolução n.º 06/2020 do TRF da 5ª Região. 5. Descabimento do pleito recursal, visto que a disposição do art. 3º da citada resolução estabelece expressamente que a oposição ao julgamento em sessão virtual implicará no adiamento do julgamento do processo para a sessão telepresencial subsequente, o ocorreu nos presentes autos e, portanto, inexistente qualquer violação aos preceitos do devido processo legal. 6. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 84347288935192579960, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FREITAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)