PROCESSO Nº: 0331175-26.9757.24.3.1328 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUIZ CUNHA - EPP ADVOGADO: Leandro Alves e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Ramos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7998862-02.5255.30.1.3295 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESIGNAÇÃO DE LEILÃO. SUPOSTA REVOGAÇÃO DE MANDATO OUTRORA OUTORGADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. PRECLUSÃO. NULIDADE DA HASTA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROCURAÇÕES NOS AUTOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de nulidade do leilão ocorrido em 16 de maio de 2019, não acolhendo a alegação de que a parte executada não teria sido comunicada da realização do leilão, uma vez que teria "revogado" o mandato outrora outorgado (fl. 83). 2. RODRIGO PEIXOTO aduz que a decisão que indeferiu o efeito suspensivo do Agravo, data vênia, encontra-se eivada de erro material, pois não condiz com as provas existentes nos autos. Isto porque, Douto Julgador, a Procuração citada de fl.97 dos autos é do Outorgante Erick da Silva Emanuelly Almeida para o Dr. Alexandre Gomes quem em nada tem a ver com a representação do executado Sr. Augusto Sales. Sustenta que o Dr. Erick da Luz nunca representou o Sr. Juan Jesus, por isso não pode ser considerado como patrono do executado, gerando a decisão uma total confusão com as provas dos autos e enormes prejuízos ao executado. Alega que a petição de renúncia formulada pela pelos antigos patronos se mostrou confusa e na época o juízo não impulsionou os autos visando o saneamento de qualquer dúvida existente. Passados todos os atos processuais, inclusive no tocante a designação do leilão, sem qualquer intimação no Sr. Henrique Lopes, executado, resta temerário e extremamente prejudicial declarar sem efeito a renúncia e simplesmente na fase atual do processo ter o ato como eficaz, o que gerará severos prejuízos a parte que restou desassistida desde então. Assim, diante da ausência de representante nos autos quanto à parte do executado, Sr. João Miguel Novaes, houve violenta afronta ao devido processo legal, o contraditório e ampla defesa no caso, pois a intimação do leilão ocorreu em nome de patrono que não mais representava o executado. 3. Não merecem prosperar os presentes embargos. 4. O acórdão esclareceu que, à fl. 83, consta petição em nome da empresa (mandante) subscrita por um dos advogados (Thiago Nogueira) outrora constituídos (mandatário), por meio da qual é comunicada ao Juízo "(...) que revoga a procuração constante das folhas 80, com a anuência total do patrono que a essa subscreve." 5. Como bem fundamentado na decisão agravada, a nulidade em questão deveria ter sido suscitada na primeira oportunidade em que coube à parte falar nos autos, o que não ocorreu nos autos, porquanto, ao tomar ciência de que seu imóvel residencial havia sido arrematado em leilão, o executado apresentou petição de chamamento do feito à ordem, em 25/09/2019, perante o juízo de primeiro grau, alegando apenas que houve desobediência à determinação do próprio Juízo, consignada à fl. 98, no sentido de que em primeiro lugar deveria ser levado a leilão o imóvel comercial e, depois, o imóvel residencial, não fazendo menção à suposta falta de sua intimação da designação do leilão. Aduziu a suposta ausência de intimação da realização do leilão tão somente em 15/11/2019, de modo que restou preclusa a questão. 6. Ademais, a petição é confusa, pois retrata uma suposta revogação de mandato pela executada comunicada ao Juízo, porém, tal comunicação foi subscrita pelo advogado que já não mais possuiria poderes. Também se observa nos autos a existência de três procurações, sendo a primeira conferida ao causídico João Lucas Rodrigues (fl.80), a segunda ao advogado Juan da Paz (fl. 97), que teve contato com o processo desde junho de 2018 quando o retirou para Xerox (fl. 85) e a terceira para os advogados Carlos Eduardo Rocha e Edelson Barbosa de Souza Carvalho Netto. Há certidões nos autos de intimação do recorrente do leilão quando o advogado era o Sr. André Teixeira (id. 2255665.00340410), não restando demonstrado que foi cerceado qualquer direito de defesa. 7. Quanto à alegação de nulidade do leilão, por desobediência à determinação do próprio Juízo, consignada à fl. 98, verifica-se que referida matéria é objeto de discussão no agravo de instrumento nº 6685210-65.8773, no bojo do qual, em decisão liminar, restou indeferido a tutela de urgência requerida. A decisão ora agravada versou apenas quanto ao pedido de anulação do leilão, sob a alegação de ausência de intimação da designação da hasta pública. 8. O que pretende, em verdade, o embargante é a reanálise do mérito, o que não é cabível pela vista estreita dos embargos. 9. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 32774667877909176309, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)