PROCESSO Nº: 1603893-84.1514.22.4.8932 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DANIEL PORTO e outros ADVOGADO: Leandro da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Nascimento - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3034895-93.1956.6.4.1922 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALOR. PRESCRIÇÃO. HERDEIRO PRÉ-MORTO. COTA JÁ RESERVADA EM DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS. PLEITO DE LIBERAÇÃO DA COTA. NOVO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença no qual já foram homologadas as habilitações de herdeiros e expedidas as requisições de pagamento, em decisão proferida em 03/2015, controvertendo-se acerca da parcela remanescente de 1/18 do montante total, referente à cota-parte de herdeiro ausente. 2. Ressalte-se que como houve oposição de embargos declaratórios em face da decisão agravada, o ente público somente foi intimado da segunda decisão em 02/12/2019, de modo que como o presente recurso foi interposto em 30/11/2019, encontra-se tempestivo. 3. Depreende-se pela certidão de óbito juntada aos autos que o herdeiro ausente, na realidade, trata-se de herdeiro pré-morto, de modo que o pedido autoral não se cuida de habilitação de herdeiros, mas de pleito de liberação de valores remanescentes. 4. Assim, como já havia sido determinada a reserva de sua cota-parte por decisão proferida em 03/2015, não há que se falar em prescrição da pretensão de expedição das requisições, pois a execução já se encontrava finda, encontrando-se preclusa a discordância do ente público, não havendo qualquer irregularidade na sua reversão em prol dos demais herdeiros habilitados. 5. Quanto ao fato de Lindalva Vieira de Matos não se tratar de genitora de João Pedro Correia, e de Milena Souza ser sua irmã unilateral, o que influenciaria no percentual de divisão, observo que as questões não foram levadas à discussão perante o juízo originário, de modo que sua análise por esta Corte incorreria em supressão de instância, não merecendo ser conhecida. 6. Considerando que o cumprimento de sentença já havia sido proposto em 2014 por diferentes patronos, não é cabível o arbitramento de honorários pela promoção da execução em razão de simples pedido de liberação de valor remanescente através de novo causídico constituído. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para exclusão da verba honorária.
(PROCESSO: 88879971970571869620, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)