PROCESSO Nº: 5142428-69.6189.16.8.9648 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PIETRO COSTA e outro ADVOGADO: Gustavo Bruno Oliveira Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme da Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1203303-59.1172.2.1.0467 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERASAJUD. INDEFERIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A hipótese em questão versa sobre a possibilidade de determinar a efetivação da inscrição do devedor no SPC/SERASA, como meio de garantir o direito creditório da exequente. 2. O colendo STJ, em 09/12/2019, afetou os REsps 5.156.670/SC, 2.775.541/RJ, 5.818.651/PR, 7.129.854/SC, 7.353.883/SC e 3.571.975/RS à sistemática dos recursos repetitivos, os quais envolvem a seguinte discussão (Tema 1026): "Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal", mas no presente caso, trata-se, na origem, de cumprimento de sentença, portanto não se aplica o citado paradigma ao caso concreto. Distinguishing. 3. A inscrição de devedores em cadastro de inadimplentes é uma faculdade atribuída pela lei processual ao juiz para que, considerando as circunstâncias do caso e a necessidade de observância da eficiência e da efetividade no processo, possa adotar tal medida, visando especialmente agilizar a execução e atrair o interesse do devedor para a quitação da dívida. 4. Trata-se na origem de execução de honorários advocatícios, proposta pela Fazenda Nacional, cujo valor atualizado em fev/2020 é de R$ 2.877,32, constando na decisão agravada determinação para utilização do sistema BACENJUD. Assim, descabida, ao menos neste momento, a inscrição dos executados no SERASAJUD. 5. Recurso improvido.
(PROCESSO: 76120284640299117323, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020)