E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESOLUÇÃO JUDICIAL DE 1º GRAU. REGRAS PROCESSUAIS RECURSAIS E REGIMENTAIS. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. BOA-FÉ. ELEMENTOS. ARGUMENTOS EM TESE. COLISÃO ENTRE NORMAS. RAZÕES. COLISÃO ENTRE NORMAS. PONDERAÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DE NORMAS. PREMISSAS FÁTICAS. ATINÊNCIA. Agravo Interno interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela recursal feito em apelação interposta à sentença que julgou improcedente a pretensão de "a) de início, conceda-se efeito suspensivo à cobrança da dívida discutida, enquanto aguarda-se o julgamento desta lide (...) c) seja deferido o pedido de declaração de nulidade do ato administrativo de exclusão do parcelamento; d) seja confirmada o julgamento de procedência da ação e consequente anulação do ato, retroagindo a decisão ao momento da consolidação do parcelamento, firmando as seguintes medidas: e.1) anulação da cobrança de eventuais diferenças entre o pedido de inclusão no parcelamento - agosto de 2014 e sua consolidação em agosto de 2015; e.2) reestabelecimento do parcelamento a partir de dezembro de 2015, com o valor das parcelas definido na consolidação; e.3) cancelamento do registro de protesto de valores inclusos no pedido de parcelamento, no Cartório Único de Notas e Registro da Comarca de Tamandaré-PE; e.4) não inclusão da autora no DIOGO FERNANDES (...)". Esta abordagem é convergente com que decidido pela 1ª Turma do TRF-5ª Região no Agravo de Instrumento nº 6246848-28.1835.24.3.3329, interposto em face da Decisão proferida nestes autos de indeferimento do Pedido de suspensão de cobrança da dívida tributária, que fora objeto de Parcelamento não consolidado. Observa-se que a Lide apresenta complexidade técnica e probatória em razão do que contido no Processo Administrativo-Fiscal nº 48937.305513/2554-32, que será melhor examinada quando do Julgamento da Apelação. Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 88015539002885922332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)