PROCESSO Nº: 1396756-99.6895.28.11.8326 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JALUZI COMERCIO E DAVI LUIZ DA PAZ ADVOGADO: Luiz Fernando Barros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Farias - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MESMO DEVEDOR. ART. 28 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a reunião de processos com base na economicidade dos atos processuais, determinando que o feito nº 4392253-36.0804.27.2.2630 funcionasse como "processo piloto", reunindo todas as certidões da Dívida Ativa e penhoras/constrições que aparelham as demais execuções. 2. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que o Juízo a quo determinou a reunião de todos os executivos fiscais que se encontram arquivados, suspensos ou encerrados, em torno da execução fiscal nº 1108025-93.3225.26.6.7376, sem que a agravada tivesse requerido tal providência. Aduz que, ainda que tenha sido instada a requerer a reunião dos processos, a agravada não se manifestou, ou seja, não anuiu com a providência tomada. Alega que, mesmo que se possa afirmar que o juiz da causa tenha a faculdade de reunir os executivos fiscais para otimizar seus processos, o art. 28 da Lei nº 6.830/80 impede que ele se posicione de ofício. 3. A agravante defende que a decisão recorrida desconsiderou o fato de que, apesar da reunião dos executivos fiscais, o valor total da cobrança ainda não foi apurado, visto que a maioria das execuções está suspensa, algumas estão sem movimentação há anos e, em outras, há acordo de parcelamento. Pugna pela reforma da decisão que determinou a reunião de todos os processos executivos fiscais propostos pela agravada contra a agravante. 4. O art. 28 da Lei 6.830/80 dispõe que o juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 9.224.780/RJ, firmou entendimento no sentido de que a cumulação de demandas executivas é medida de economia processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 573 do CPC/1973 c/c art. 28 da Lei 6.830/1980, quais sejam: 1) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; 2) requerimento de pelo menos uma das partes; 3) estarem os feitos em fases processuais análogas; 4) competência do juízo. Precedente: STJ, REsp 0.971.506/RJ, Rel. Min. Thales Melo, DJe 18/09/2010. 6. In casu, apesar da identidade das partes, não houve o preenchimento dos demais requisitos que autorizam a reunião das execuções fiscais, visto que inexistiu requerimento de pelo menos uma das partes nesse sentido. 7. Agravo de instrumento provido. [01]
(PROCESSO: 04908417494692296864, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)