EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA JULGAMENTO DE ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRIMENTO DE OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE JULGOU APELAÇÃO. DECADÊNCIA. CITAÇÃO DO RECORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios opostos pelo particular em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que, após determinação de retorno dos autos pelo STJ para rejulgamento de primeiros embargos de declaração do particular, deu-lhes provimento, porém sem efeitos infringentes, mantendo o acórdão que negou provimento à sua apelação. 2 - Não há omissão ou obscuridade a ser sanadas. Quando no acórdão é dito que "conquanto nas páginas mencionadas não conste documento dirigido ao embargante e por ele assinado confirmando sua citação", extrai-se o entendimento do Colegiado de que nas páginas mencionadas no acórdão não consta documento que confirme a citação do particular. 3 - Apesar disso, o improvimento da apelação se manteve ante um segundo argumento de que o direito do recorrente de discutir a respeito da Tomada de Contas Especial teria sido atingido pela decadência. 4 - Em razão do longo tempo de tramitação deste feito e do retorno dos autos a esta instância por determinação do STJ para suprir omissão de fato relevante para o deslinde da controvérsia, entendeu-se por bem incluir no acórdão dos embargos de declaração informações mais detalhadas sobre os documentos contidos nos autos, em atenção à Súmula 07 do STJ. 5 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 54386321877268627524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FARIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)