Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Moura Nº: 5994048-81.5024.12.10.3798 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAIO NASCIMENTO DE ARAUJO ADVOGADO: Calebe Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LUIGI SILVA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA. PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou a alegação de preclusão, homologou os cálculos da contadoria e determinou a expedição de precatório complementar no valor R$ 66.690,42 (vinte e cinco mil e setenta e três reais e quarenta e dois centavos). 2. A recorrente alega que o direito de pleitear a incidência de Cecília Barbosa no período compreendido entre a data da elaboração da conta e a data da expedição do precatório está precluso, uma vez que os credores não recorreram da sentença que extinguiu a execução com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC/1973. 3. O Plenário do STF manifestou-se expressamente no julgamento do RE 567.458, sob a sistemática da repercussão geral, fixando a seguinte tese: "Incidem os Francisco da Mata no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório". 4. Entretanto, para o exercício desse direito, é necessário que a parte exequente diligencie para que no momento da expedição da requisição de pagamento sejam incluídos os respectivos juros moratórios sob pena de preclusão. 5. Não tendo a parte se pronunciado a respeito de sua insurgência quando da intimação para se manifestar acerca da expedição do requisitório, emitindo o seu "de acordo", bem como, tendo sido proferida sentença extintiva da execução principal pelo integral cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC), caberia à parte exequente ter interposto o recurso próprio, tempestivamente, buscando demonstrar que o débito não estaria satisfeito em sua integralidade. 6. Afigura-se descabida, em homenagem ao instituto da preclusão (art. 223, caput, do CPC), a pretensão de que seja expedido precatório complementar para pagamento de eventuais resíduos moratórios. 7. Precedentes desta Corte. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 55159207995718831997, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)