EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (ART. 782, § 3º, DO CPC). FACULDADE DO MAGISTRADO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela ANTT contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, considerando que a exequente dispõe de meios para incluir o nome do executado nos cadastros de inadimplentes, negou provimento ao agravo de instrumento. 2. O acórdão combatido, de maneira clara e fundamentada, destacou que a inscrição dos devedores é uma possibilidade apresentada pelo NCPC (art. 782, § 3º) para que, considerando as circunstâncias do caso e a necessidade de observância da eficiência e da efetividade no processo, sejam adotadas medidas com a finalidade de agilizar a execução e atender aos interesses do devedor. Ressaltou que não se faz necessária a atuação do Judiciário para este fim, posto que a autarquia em questão dispõe de título líquido, certo e exigível, além de possuir autorização para protestar seus créditos inscritos em dívida ativa. Concluiu que "não há nos autos justificativa para que o Poder Judiciário promova diligência que, precipuamente, cabe às partes demandar. Incube ao credor adotar as providências cabíveis para inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, não havendo necessidade de ordem judicial para tanto". 3. Não se observa a contradição apontada pela embargante, no sentido de que já existiria convênio firmado entre a Serasa e o Poder Judiciário para inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes. Afinal, tal fundamento não foi utilizado pelo órgão turmário para manter a decisão agravada. 4. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 23270050812788607479, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL AZEVEDO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)