PROCESSO Nº: 5437495-15.8967.11.10.8408 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR GABRIEL DAS NEVES ADVOGADO: Mateus Santos De Queiroz Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Gomes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4283490-52.8772.23.3.1853 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. HERDEIROS. DEPÓSITO DA RPV. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1.No presente caso, o Precatório/RPV foi depositado em 13/08/2010, vindo a ser cancelado, em 05/03/2018, por força da Lei nº 13.463/2017. Em setembro/2019, foi postulada a expedição de nova ordem de pagamento. 2. Com o advento do depósito do requisitório em instituição financeira, os valores passam para esfera patrimonial do beneficiário, não havendo mais espaço para se controverter incidentes inerentes à execução, extinta com pagamento da Precatório\RPV. 3. Em sendo assim, a partir do momento em que o executado realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto, inaplicável, portanto, a prescrição quinquenal, em virtude da ausência de previsão legal acerca de prazo prescricional entre a expedição da Precatório\RPV e o seu levantamento. 4. A Lei nº 13.463/2017, em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, de modo que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de se ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito do Precatório/RPV e a sua reexpedição. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 83770396042828013150, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020)