PROCESSO Nº: 9807066-06.3089.11.1.4230 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE MORAES CORREIA DOS SANTOS ADVOGADO: Cauã Araújo e outro APELADO: MATHEUS CARDOSO E SALES CONSTRUCAO LTDA e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Ramos - 1ª Turma EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE LOTE E CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por ERICK NUNES contra decisão terminativa proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe [excluindo a CEF da lide, reconhecendo sua ilegitimidade passiva e determinando a remessa dos atos à Justiça Estadual], afirmando em suas razões recursais: a) necessitar da gratuidade judiciária, por possuir diversas despesas para sobreviver; b) possuir a CAIXA legitimidade passiva para atuar no feito, pois o contrato de financiamento firmado com esta é atrelado ao contrato de compra e venda firmado com a Construtora, de modo que existe interessa da financeira no feito; c) causa se encontra madura; c) atraso na entrega do imóvel. Requer o provimento do presente recurso, para que se conceda a justiça gratuita pleiteada, reconhecendo-se a competência da Justiça Federal para apreciar o feito, por envolver interesse da CAIXA, determinando-se, portanto, a sua reinclusão na lide. Ante o fato de a causa se encontrar madura para julgamento, requer o provimento total da apelação, nos termos exordiais. Caso assim não se entenda, pugna pela anulação da sentença vergastada, com o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. 2. Em sua exordial, narra a autora: a) em 13 de novembro de 2015, assinou contrato de compra e venda com a NASSAL, relativo a uma unidade no empreendimento denominado João Pedro Barbosa, no valor de R$ 756.487,28; b) pagou diretamente à construtora um total de R$ 334.905,56; c) a data de entrega do imóvel era de 22/10/2018, com cláusula de tolerância de 180 dias, ou seja, até 25/07/2018, o que não ocorreu; d) até a presente data não existe previsão de entrega do empreendimento; e) vem suportando os prejuízos decorrentes da entrega do imóvel; f) ante o atraso injustificado e a falta de uma previsão da Construtora, vem ao Judiciário requerer a rescisão contratual por culpa da empresa. 3. Preliminarmente, a simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. 4. O magistrado a quo em decisão terminativa, Id. 8099242.1648278, considerou que a CEF não possuía legitimidade passiva para compor a presente lide, visto ter atuado na condição de mero agente financeiro, declarando a incompetência da Justiça Federal para o julgamento, e determinando, portanto, a remessa dos autos à Justiça Estadual competente. 5. Perlustrando os autos, vê-se que, no contrato firmado com a CAIXA, esta se responsabilizou pelo financiamento e fiscalização da obra: "28 - LEVANTAMENTO DE RECURSOS (...) b) "o crédito remanescente à parcela de construção será liberado em parcelas mensais, de acordo com o cronograma físico-financeiro da obra, ,em conta titulada pela CONSTRUTORA, qualificada na letra "A"; c) Condiciona-se a liberação acima referida ao andamento da obra, no percentual atestado no Relatório de Acompanhamento do Empreendimento - ERA, conforme cronograma físico-financeiro aprovado pela CAIXA, e ao cumprimento das demais exigências estabelecidas neste instrumento. O mesmo contrato ainda estabelece: "30 - DA SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRTUTORA - A INCORPORADOA, desde já, concorda com a substituição da CONSTRUTORA, qualificada no Quadro "A", mediante a vontade da maioria de todos DEVEDORES/ADQUIRENTES, devidamente formalizada junto à CAIXA, independente de qualquer notificação, por quaisquer motivos previstos em Lei, e, ainda: (...) d) se houver infração, pela CONSTRUTORA, de qualquer ITEM do presente contrato de financiamento. (...) f) se não for concluída a obra, objeto deste financiamento, dentro do prazo contratual." Desse modo, considerando que a CEF assumiu deveres que vão além da simples concessão do financiamento, cabendo-lhe, inclusive, a fiscalização do empreendimento, resta patente sua legitimidade passiva ad causam. Precedentes desta Primeira Turma: . Precedentes desta Primeira Turma: (PROCESSO: 97353617459162327779, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA LUZ, 1º Turma, JULGAMENTO: 04/06/2018, PUBLICAÇÃO), (PROCESSO: 83725286280959565443, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO COSTELA, 1º Turma, JULGAMENTO: 21/05/2018, PUBLICAÇÃO: ) 6. Registre-se que não é possível, no atual momento processual, decidir o mérito da demanda, com fulcro no § 3º do art. 1.013 do CPC, porque a causa não está em condições de imediato julgamento, tal como se decidiu no Processo nº 4200085-70.9777.22.6.3539 (TRF5 - 1ª Turma - Rel. Des. Fed. Heitor Sales - julgado em 23/11/17). 7. Assim, reconhecendo a legitimidade passiva da CEF, dou parcial provimento ao recurso, devendo o feito retornar ao Primeiro Grau para prosseguir em seu normal processamento. 8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 03760862751869004429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)