E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. LEGITIMIDADE PASSIVA. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE CÔMPUTO DE TEMPO DE EXPERIÊNCIA, PARA FINS CLASSIFICATÓRIOS. NORMA DO EDITAL. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE INVASÃO AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONTAGEM DO TEMPO TRABALHADO EM CLÍNICA DE ONCOLOGIA ANTERIOR À EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ESPECIALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Remessa Necessária em face de Sentença proferida nos autos de processo, que julgou procedente, em parte, a pretensão para "condenar a EBSERH em obrigação de fazer consistente no cômputo dos pontos inerentes à avaliação da experiência profissional praticada pela parte na Clínica de Oncologia de Campina Grande/PB, desde 25.11.1666 (id 2823841.6659237) até a data da apresentação do título, conforme critérios de pontuação estabelecidos no edital do certame, bem como reclassificação da candidata, em virtude da alteração da pontuação discutida em Juízo, sendo o caso". II - Preliminarmente, no tocante à alegação de ilegitimidade passiva, verifica-se que conforme o item 1.2 do Edital nº 03/EBSERH-ÁREA ASSISTENCIAL/2016, "o Concurso Público destina-se a selecionar candidatos para o provimento de vagas em empregos públicos efetivos de nível superior e médio, do plano de cargos, carreiras e salários da EBSERH, com lotação no Hospital Universitário Alcides Carneiro da Universidade Federal de Campina Grande". Assim, o vínculo dos candidatos aprovados será com a EBSERH, empresa pública de direito privado, tendo a EBSERH legitimidade para figurar neste processo. III - Verifica-se que a EBSERH possui personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, portanto, não goza do benefício de isenção das custas processuais. Conforme consta no artigo 1º da Lei nº 12.550/2011, c/c o inciso II do artigo 5º do Decreto-Lei nº 200/67, e artigo 5º do Decreto-Lei nº 900/69, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de empresa pública, razão pela qual não goza do benefício de isenção das custas processuais de que trata o artigo 1.007, parágrafo 1º, do CPC/2015. Nesse sentido são os seguintes julgamentos monocráticos: Recurso Especial nº 1.570.282/RS (2017/3416127-2), Relatora: Ministra Alexia Gomes; Recurso Especial nº 6.208.537/PE (2017/6588395-3), Relator: Ministro Lucas Gabriel Nascimento. Precedente da Primeira Turma: Processo: 57944631028486077301, AC - Apelação Civel - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR COSTA, 1º Turma, JULGAMENTO: 23/08/2020. IV - Da análise dos autos, depreende-se que a parte Autora se inscreveu no processo seletivo público, promovido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, regido pelo Edital nº 03/2016, para provimento de vagas destinadas à função de Enfermeiro Oncologista, com lotação no Hospital Alcides Carneiro - HUAC. V - Na etapa de comprovação de experiência profissional, apresentou cópia da CTPS e Certidão da Clínica de Oncologia de Campina Grande LTDA., a fim de comprovar a experiência na função. Verifica-se que a Certidão fornecida pela Clínica atesta a experiência profissional na função de "Enfermeira de Oncologia - Responsável Técnica do setor de quimioterapia", durante o período de 27.04.5357 até "os dias atuais" (id. 5122469.3841894), preenchendo todos os requisitos formais exigidos no edital. VI - Entretanto, se insurge a Apelante afirmando que, "Visando a pontuação de experiência profissional, a candidata enviou declaração de experiência como Enfermeira no Clínica de Oncologia de Campina Grande, no período de 09/02/2010 a 04/04/2017, sendo que o período não foi pontuado tendo em vista ter sido desempenhado antes do término da Especialização requisito do cargo, bem como em razão de que o período laborado após a conclusão da especialização não foi pontuado por ser inferior a um ano completo." VII - Contudo, conforme ponderou com propriedade o Juízo a quo, "ausente previsão no Edital acerca de condição de temporalidade de execução profissional demonstrada pela parte, bem como por não haver razão para desconsideração de emprego que mantém relação patente com o cargo pretendido pela parte no concurso público (id 0276245.4411222). Ora, após compulsar o edital, verifico que a tabela 10.2 indica que serão pontuados os "anos completos de exercício da profissão, no emprego pleiteado". Dessa forma, conquanto existam especialidades, a profissão referente ao emprego pleiteado é a de enfermeira, em sentido amplo". VIII - Menções à especialização aparecem na definição dos critérios de pontuação da avaliação de títulos (10.3) e na indicação dos requisitos para o cargo público a ser ocupado (anexo II), aspectos que não se confundem com a análise de tempo de experiência. IX - Com efeito, não há que se falar em intromissão indevida do Poder Judiciário na decisão da Banca Examinadora, pois patente a ilegalidade (RE nº 399.801/CE). X - Honorários advocatícios, fixados na Sentença majorados em R$ 200,00 (duzentos reais), com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais). XI - Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 68513720911708574774, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)