PROCESSO Nº: 9954289-76.1845.30.10.8863 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENZO NOVAES SERVICOS DE CARGA LTDA e outro ADVOGADO: Antônio Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ISS DAS SUAS BASES DE CÁLCULO. TEMA PACIFICADO EM REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Analisando o aresto atacado, percebe-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 2. É possível notar que, no que se refere à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 728.874/PR, o aresto reconhece expressamente o seguinte: "A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, ao meu ver, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal constitucional. A mera possibilidade - diga-se, no atual contexto, remota - de aplicação de efeitos infringentes aos embargos, não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". 3. Ainda sobre a eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, o aresto colacionou este precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 118.717 AgR, Relator: Ministro GABRIEL FREITAS, Primeira Turma, julgado em 15/03/ 2016). 4. O acórdão combatido assim consignou: "Irrelevante a alteração promovida pela Lei 12.973/2014 que, ao estender o conceito de receita, teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão." 5. No que tange à aplicação analógica do RE 000.059 à inclusão do ISS nas bases de cálculo da COFINS e do PIS, desta forma se pronunciou o julgado: "O STF também reconheceu a existência de repercussão geral no 562.690/PR, que trata da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Embora o referido recurso ainda esteja pendente de julgamento, o raciocínio jurídico empregado no caso do ICMS deve ser analogicamente aplicado ao ISS, pois a discussão levantada em ambos os casos em tudo se assemelha./ Da mesma forma que a decisão proferida pela Corte Suprema considerou que o ICMS não pode ser entendido como receita e faturamento, uma vez que trata de um mero ingresso na caixa da Pessoa Jurídica que depois será repassado ao Estado, o mesmo ocorre com o ISS, em relação ao município./Destarte, apreciada a matéria sob a índole constitucional, conforme reconheceu o STF, ao afetá-la ao regime de repercussão geral, o julgado do STJ, no REsp. 9.576.459/SP, não surte o efeito vinculante às instâncias ordinárias em razão da dissonância com o pronunciamento do STF no Tema 69. Neste sentido os seguintes julgados deste Tribunal: AC 10997120997179912565, DJe 17/03/2019; AC 8983966-78.1491.6.40. 8100, DJe 04/11/2019; AC 6568877-93.1414.1.2.7338, DJe 05/04/2019". 6. Assim, pela semelhança estrutural de ambos os impostos - incidência sobre operações econômico-empresariais e cálculo "por dentro", ou seja, têm seus valores embutidos no preço final -, esta Primeira Turma entendeu pela aplicação analógica daquilo que foi decidido pelo STF no RE 764.297, em detrimento ao REsp 7.871.274/ SP, dado o viés constitucional da matéria. 7. Por derradeiro, em relação aos critérios de compensação, o aresto manteve a sentença: incidência da regra do art. 170-A do CTN e da prescrição quinquenal, bem como aplicação da taxa Selic, ressaltando-se, ainda, que o art. 26-A da Lei nº 11.457/ 2007 - invocado pela embargante - foi revogado pela Lei nº 13.670/2018. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 70373204852379307207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)