PROCESSO Nº: 6114326-33.3397.19.1.7314 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA SOPHIA MELO e outro ADVOGADO: Emanuel Barbosa Valente PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Yago Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Costela Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gabrielly Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DIRIGIDO AO INSS. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99, ART. 49. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ASTREINTES. RAZOABILIDADE. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança, para determinar à autoridade coatora que aprecie o requerimento administrativo formulado pela Impetrante no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). 2. Não há que se falar em perda de objeto, uma vez que a satisfação da pretensão ocorreu apenas por força de decisão judicial. 3. A Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o Processo Administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 4. O protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 29/07/2019. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 19/12/2019, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 5. Havendo demora excessiva na conclusão do Processo Administrativo, sem justificativa, deve ser determinada a finalização do aludido processo. 6. Cabível a redução do valor atribuído à multa, que se mostra excessivo, uma vez que, não sendo a obrigação cumprida no prazo assinalado, seu cálculo resultará no pagamento de quantia desproporcional a ser suportada pelo Ente Público ora recorrente, de sorte que deve ser reduzida para R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 40.044,00 (dez mil reais), em atenção ao princípio da razoabilidade. Remessa Necessária parcialmente provida. gms
(PROCESSO: 60903395435625321528, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020)