PROCESSO Nº: 0384013-67.2330.11.10.2181 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DARCIRIO LUCCA REZENDE ADVOGADO: Murilo Barros Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Melo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0491486-59.7629.9.1.2578 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DA RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA GRAVIDADE DA DOENÇA QUE ACOMETE A PARTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DA ATA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE DO EXÉRCITO. AGRAVO PROVIDO. A decisão agravada deferiu parcialmente o pedido liminar para determinar a suspensão da exigibilidade da retenção do imposto de renda sobre os proventos da parte Autora, ora agravada, entendendo que restaria comprovado que o autor possui cardiopatia grave. A Ata de Inspeção de Saúde traz afirmação expressa de que o periciando "não é portador(a) de doença especificada na Lei 7.713, de 22 Dez 88, alterada pelas Leis n° 8.541, de 23 Dez 92 e 9.250, de 26 Dez 95 e 33.994, de 29 Dez 04", possuindo presunção relativa de legitimidade e veracidade Os documentos coligidos à inicial - produzidos unilateralmente pela parte autora - não são, em uma análise à primeira vista, aptos para esclarecer a gravidade da doença que acomete a parte, de modo que não há elementos suficientes para ilidir as conclusões perpetradas pelo médico do exército. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 40915140792084040870, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)