PROCESSO Nº: 0074880-59.9122.9.8.0044 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Carlos Eduardo Rodrigues Fornellos AGRAVADO: FELIPE DA ROCHA ADVOGADO: Fernando Pinto ADVOGADO: Kevin Ramos Kaique Pires AGRAVADO: LUCCA MONTEIRO ADVOGADO: Nathan Barbosa ADVOGADO: João Felipe da Paz Diego da Cunha AGRAVADO: RENAN LOPES ADVOGADO: Danilo da Cruz ADVOGADO: Vitor Hugo Correia Igor Mendes AGRAVADO: IGOR RODRIGUES ADVOGADO: Pedro Lucas Souza ADVOGADO: Cauã Nascimento Nathan Freitas AGRAVADO: RYAN DA CRUZ ADVOGADO: Fernando Martins ADVOGADO: Yuri Sales Lucas Castro AGRAVADO: CREUSA EDUARDA TEIXEIRA ADVOGADO: Arthur Cavalcanti ADVOGADO: Arthur Cardoso João Ribeiro AGRAVADO: JUAN DA CUNHA ADVOGADO: Guilherme Castro ADVOGADO: Guilherme Mendes Nathan Cardoso AGRAVADO: ELMA ANA CLARA PEIXOTO ADVOGADO: Luiz Felipe Costa ADVOGADO: Heitor Silveira Noah da Mota AGRAVADO: JOÃO GABRIEL REZENDE ADVOGADO: Benício da Mata ADVOGADO: Alexandre da Mata Matheus Campos AGRAVADO: JOÃO GUILHERME DA ROCHA DA CONCEICAO SANTOS ADVOGADO: Murilo Nascimento ADVOGADO: Bruno Almeida Enzo Costa AGRAVADO: JOÃO PEDRO FERNANDES ADVOGADO: Renan Correia ADVOGADO: Leonardo Campos Yago Cavalcanti AGRAVADO: JOÃO LUCAS SALES ADVOGADO: Heitor Gonçalves ADVOGADO: Lorenzo da Conceição Breno Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Viana - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE DE SEGURO COM COBERTURA PELO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Controverte-se a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ação que envolve seguro de mútuo habitacional no âmbito do SFH, com vistas a definir a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento da lide. 2. Dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que alguns dos contratos celebrados foram garantidos por apólice pública - Ramo 66 -, circunstância que justifica a permanência da empresa pública na lide 3. A Lei nº 13.000/14 consignou no § 7º, do art. 1º-A, que "nos processos em que a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS, a causa deverá ser processada na Justiça Comum Estadual", logo, a contrario sensu, em ostentando a apólice menção à cobertura pelo FCVS, a competência jurisdicional será da Justiça Federal, justamente em face da correta intervenção da empresa pública. Precedente do STJ no AgRg no RESP 8.890.396. 4.Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que, em relação a STELLA COSTELA, LUCAS GABRIEL CORREIA, ELMA ISIS AZEVEDO e ANTÔNIO MOREIRA, os autos permaneçam e tenham prosseguimento na Justiça Federal.
(PROCESSO: 25159718937296249014, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)