Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe da Cunha Nº: 1281877-54.2907.26.8.5063 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEANDRO DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3355026-33.8824.26.8.1752 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. VANDETANIBE. CARCINOMA MEDULAR DA TIREOIDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão do Juízo que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando o fornecimento de medicamento Caprelsa® (vandetanibe) para tratamento de carcinoma medular de tireoide. 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 4. Os laudos médicos acostados aos autos comprovam que a agravada é portadora de carcinoma medular da tireoide, que ela já foi submetida a tireoidectomia parcial em maio de 2018 e posterior totalização da tireoidectomia em novembro de 2018, tendo feito também uso de reposição hormonal, sendo, em seguida, identificados vários nódulos pulmonares e hepáticos, além de lesão ovariana com características císticas. Consta ainda dos referidos laudos médicos que a autora necessita fazer uso do medicamento do fármaco vandetanibe para tratamento de carcinoma medular de tireoide, de forma contínua até a progressão da doença ou toxidade limitante, sob pena de perda irreversível de órgãos ou funções orgânicas, grave comprometimento do bem estar e risco de morte. 5. A parte autora, além de estar sendo assistida pela Defensoria Pública da União, apresentou provas de seu estado de hipossuficiência financeira por meio de histórico de crédito de benefício previdenciário no valor aproximado de 1 (um) salário mínimo e tabela de preços, demonstrando, assim, não ter condições de arcar com o alto custo do medicamento pleiteado. 6. O medicamento em questão tem registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que atinge o requerente. 7. Há vários julgados deste Tribunal admitindo o fornecimento do medicamento em questão: PROCESSO: 86922237869633692370, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NOVAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/06/2020; PROCESSO: 43821837420108160949, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA CLARA ALVES (CONVOCADA), 1º Turma, JULGAMENTO: 01/02/2019; PROCESSO: 33128162985911783159, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTELA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/05/2018. 8. O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação milita em favor da parte agravada, tendo em vista a gravidade da doença e seu quadro de progressão, com risco de óbito. 9. Mesmo que se considere como essencial a realização da perícia médica judicial para fins de julgamento definitivo, entende-se que não é razoável condicionar o deferimento de tutela cautelar de urgência à exigência de prova pré-constituída, laudo médico exaustivo, ou perícia judicial, que também não pode ser vista como necessária ao deferimento de tutela provisória de urgência, diante da gravidade do quadro clínico apresentado. 10. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 011971688988067, Desembargador Federal Luiz Fernando Lima, PIETRO DA MOTA - Quarta Turma, DJE - Data::04/03/2015 - Página::325; APELREEX 65935366018438339000, Desembargador Federal João Guilherme Gomes, SAMUEL COSTELA - Quarta Turma, DJE - Data::05/11/2015 - Página::92). 11. Esta Corte tem entendimento no sentido de que não há perda de objeto do agravo de instrumento diante da superveniência de sentença de mérito quando presente a divergência entre os entendimentos proclamados pela 1ª e 2ª Instâncias, haja vista a prevalência da decisão desta enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença ou for julgada eventual apelação dela pelo Tribunal (PROCESSO: 44541594835835011998, AG077149/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARBOSA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/10/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 25/03/2015 - Página 92; PROCESSO: 92873527359957040846, APELREEX29005/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MONTEIRO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/04/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 09/09/2014 - Página 189). 12. Agravo provido, confirmando os termos da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal.
(PROCESSO: 31815106234679238131, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2020)