PROCESSO Nº: 0481171-92.6396.28.3.9457 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE SANTANA DO IPANEMA/AL ADVOGADO: Fabiana Maysa Caldeira Ferro ADVOGADO: Vitor Vieira AGRAVADO: PEREIRA, DANILO CORREIA ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP ADVOGADO: Diego Monteiro AGRAVADO: FELIPE COSTELA - ADVOCACIA ADVOGADO: Benício Nascimento AGRAVADO: LIMA MARINHO PONTES E VASCONCELLOS ADVOGADOS AGRAVADO: NOAH FREITAS ADVOGADOS ADVOGADO: Lucca Silveira AGRAVADO: F. SARMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Vicente Alves AGRAVADO: MARCELO LOPES E DANTAS AGRAVADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Arthur Fogaça AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Barros - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4755824-21.8496.1.8.5524 - 11ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDEF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo MPF em face da decisão que, nos autos da Ação Civil Pública 3632921-31.9001.16.8.5450, deferiu em parte a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar o imediato bloqueio de quantia decorrente do Precatório nº 904069-AL, Requisitório nº 22727223365491364, acrescido de eventual atualização a título de correção monetária e juros remuneratórios, bem como determinou que o bloqueio não incida sobre eventual parcela relativa a honorários advocatícios contratuais destacada no mencionado requisitório. 2. A Primeira Seção do c. STJ, na Sessão de julgamentos do dia 23/06/2018, no bojo do REsp 4.529.142/PE, sob a relatoria do Ministro Og Samuel Fogaça, consolidou o entendimento de que não é possível o destaque dos honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos referidos recursos para investimentos na área da educação. (STJ - AgInt no REsp 9.705.034/PB, Rel. Ministro Yuri Aragão, Primeira Turma, julgado em 20/03/2019, DJe 22/09/2019). 3. Agravo de Instrumento provido para estender a ordem de bloqueio aos valores destacados a título de honorários contratuais. ota
(PROCESSO: 88323793609036412498, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)