PROCESSO Nº: 4309051-81.5118.3.12.4580 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: T. V. G. D. S. ADVOGADO: Danilo Moreira REPRESENTANTE(PAIS): BRIZA MARIA GOMES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Sales E Silva Neto PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA DEFICIENTE. GERENTE DA APS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE EXCESSIVA. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração manejados pelo INSS, em face de acórdão, que negou provimento à apelação. 2. O INSS embarga, alegando omissão sobre o cabimento da multa diária imposta na decisão de primeiro grau, uma vez que o requerimento do segurado foi analisado e se encontra pendente de cumprimento de exigências a cargo do próprio segurado. 3.O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar o provimento, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e nem tampouco a responder um a um os seus argumentos de fato ou de direito; 4. O que importa, em atendimento ao imperativo constitucional (art.93, inc. IX, da CF), e isso foi feito no acórdão, é que se considere a causa posta, fundamentadamente, de modo que demonstre as razões pelas quais se concluiu o dispositivo, ainda que estas não venham sob o contorno da prova e diante dos argumentos que às partes se afigurem adequados; 5. No caso dos autos, o INSS não se insurgiu na sua apelação quanto a fixação da multa, tem alegado: a) ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora; b) embora possa haver prazo extrapolado na via administrativa, a autarquia deve também atender o administrado de forma cronológica; c) inexistência de ato abusivo. 6.Entendo descabida a alegação de omissão, uma vez que o aresto foi suficientemente fundamentado, analisando a morosidade excessiva do INSS no julgamento de processo administrativo. 7.Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 25931930156522416942, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)