PROCESSO Nº: 7869641-77.7778.24.7.5912 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: DIEGO DA CRUZ ADVOGADO: João Lucas Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ENSINO SUPERIOR. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192, I, DA LEI Nº 8.112/90. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI Nº 40.334/2006. REDUÇÃO DO VALOR LÍQUIDO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AFRONTA À GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFPB em face do acórdão que julgou improcedentes a Apelação, mantendo incólume a sentença que julgou procedente o pleito autoral para determinar que o cálculo das rubricas "DIF. PROV. ART. 192, INC. I, L. 8112/90", seja feito levando em consideração a diferença entre a remuneração de Professor Titular - Dedicação Exclusiva e a remuneração de Professor Adjunto, na forma recebida, pelo autor antes de outubro de 2012, em respeito ao princípio da irredutibilidade de proventos. 2. Sustenta a Embargante que o aresto se omitiu quanto ao fato de que a alteração da forma de cálculo da rubrica em comento, para se adequar aos ditames da Lei nº 11.344/2006, por si só, não acarretou efetiva redução global dos proventos de aposentadoria do autor, uma vez que a diminuição do pagamento da rubrica em foco teria sido suficientemente compensada pela reestruturação da remuneração da categoria funcional de Professor de Ensino Superior instituída pela Lei nº 12.772/2012. 3. Não assiste razão à Embargante. A decisão impugnada enfrentou cabalmente todas as questões suscitadas no recurso. 4. Sobre o tema atinente à violação à garantia da irredutibilidade de proventos, foi dito no voto que: "[...] Com efeito, constata-se terem os docentes aposentados direito à manutenção da vantagem prevista pela redação originária do art. 192, I, da Lei 8.112/90, entretanto, após a alteração trazida com a Lei 11.344/2006, deve ela utilizar como base de cálculo a nova estrutura da carreira, desde que não haja decesso remuneratório, ou seja, respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. No caso dos autos, observa-se que o valor da rubrica 'DIF. PROV. ART. 192 INC. II L. 8112' foi reduzido a partir de outubro de 2013, acarretando diminuição no valor líquido dos proventos de aposentadoria do autor. Portanto, constatada a violação do princípio da irredutibilidade, não merece qualquer reparo a sentença que determinou que os cálculos dos proventos do autor voltem a ter como parâmetro a remuneração do Professor Titular." 5. Insubsistentes, portanto, as asserções da embargante que, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial ou não suscitada no recurso, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 47580746070927376223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)