E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Colhe-se que o título executivo constituído nos autos do Recurso Especial 2.807.223/DF, alusivo à GAT, é objeto da Ação Rescisória nº 6.436/DF, na qual foi deferida a tutela de urgência para suspender o pagamento de eventuais precatórios ou RPVs, sendo prudente, no caso do cumprimento de sentença de que trata o presente agravo de instrumento, aguardar-se a definição naquela ação rescisória quanto ao seu mérito. III - Provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 73167722616373469070, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)