PROCESSO Nº: 7961152-11.4873.3.6.8726 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELICIANO ESPINHARA FILHO e outros ADVOGADO: Cleto Arlindo Da Costa Albuquerque APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Rezende - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE PARA O PSS. RESTITUIÇÃO. JOÃO PEDRO NOGUEIRA SOPHIE DA CUNHA. COISA JULGADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em fase de cumprimento de sentença, julgou extinta a execução, acolhendo a alegação que a MARIA CLARA ALMEIDA é parte ilegítima para figurar na execução da obrigação judicial de devolver os valores relativos à contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) que foi indevidamente descontada dos servidores exequentes. 2. "Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois é a SOFIA DA ROCHA quem faz todos os pagamentos e retenções, pois, constituindo-se em autarquia federal, tem personalidade jurídica absolutamente independente da União, sendo, assim, a responsável pelos pagamentos e retenções e também o é pelos ressarcimentos daquilo que indevidamente reteve. Demais disso, a rediscussão do tema relativo à legitimidade mostra-se inoportuno, considerando-se o trânsito em julgado da sentença condenatória." PROCESSO: 70755778758990606788, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS REZENDE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/06/2019. 3. Precedentes no mesmo sentido: PROCESSO: 31178043108630773794, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO JESUS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/05/2016; PROCESSO: 09160389853043458589, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 07/09/2019; PROCESSO: 20414884565752765933, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JESUS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/08/2016. 4. A sentença deve ser anulada, de sorte a se permitir o prosseguimento da execução. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 75816325229824421987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)