PROCESSO Nº: 1358381-14.9123.29.9.7557 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: T. V. G. D. S. ADVOGADO: Daniel Teixeira REPRESENTANTE(PAIS): BRIZA MILENA GOMES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu liminarmente mandado de segurança que objetiva a fixação de prazo para o INSS concluir requerimento de concessão de benefício assistencial, por ausência de interesse processual. 2. A impetrante acostou à inicial documento que comprova que o requerimento foi formulado em 01/05/2019, mais de três meses antes da impetração, o que, só por só constitui prova pré-constituída da alegada demora da Administração e evidencia o interesse processual da impetrante, sendo certo que eventual óbice à conclusão do processo administrativo apenas seria revelada com as informações da autoridade coatora, caso houvesse sido notificada, o que não aconteceu no caso concreto, haja vista a extinção liminar do processo. 3. Registre-se que o apelante anexou à apelação novo extrato de consulta ao requerimento administrativo, gerado em 13/08/2019 (posterior à sentença), cujo status permanece "em análise", o que evidencia o equívoco da sentença em supor, sem sequer solicitar informações à autoridade coatora, que teria havido alguma movimentação. 4. Não estando a causa madura para julgamento, uma vez que sequer houve a intimação da autoridade coatora, impossível a aplicação do art. 1.013, §3º, inciso I, do CPC/2015. 5. Apelação parcialmente provida para anular a sentença, determinando o retorno os autos ao juízo de origem para regular processamento.
(PROCESSO: 87586101373397914489, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)