PROCESSO Nº: 4796946-82.6624.9.3.9979 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE DA LUZ ADVOGADO: Theo Aragão APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Rodrigues - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Leonardo Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Fogaça EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA NA SEARA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O inconformismo da apelante é dirigido contra sentença que reconheceu a falta de interesse de agir em relação ao pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde a data do indeferimento administrativo de auxílio-doença (20/01/2013), assim como, em relação ao pedido de auxílio-acidente. 2. Essa matéria teve repercussão geral reconhecida pelo colendo Supremo Tribunal Federal e já foi apreciada no RE 365.752/MG, no qual restou assentado que "a ação judicial que pleiteia a concessão de benefício deve ser precedida de requerimento ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sem que tal exigência fira a garantia do livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não ficaria caracterizada lesão ou ameaça de direito". 3. Hipótese em que a autora, ora apelante, requereu o benefício de auxílio-doença em 25/05/2013, o qual foi indeferido em razão do não comparecimento dela para realização do exame médico pericial. De acordo com a IN 77/2015 não é imprescindível a intimação pessoal da requerente para comparecer ao exame médico, podendo a comunicação ser realizada preferencialmente por ciência nos autos, mas também por via postal com aviso de recebimento, telegrama ou outro meio que assegure a ciência do interessado (art. 665, § 2º). 4. No caso, a própria apelante afirma que tomou ciência da data da realização da perícia, por telefone, havendo, portanto, a ciência da interessada do referido ato pericial, estando em conformidade com a instrução normativa supra referida. Demais disso, a apelante poderia haver requerido uma remarcação da perícia, mediante comprovação de que se encontrava impossibilitada de locomoção, conforme previsto nos artigos 411 e 412 da mencionada instrução normativa, o que não ocorreu. 5. Assim sendo, sendo a causa de pedir desta ação, o indeferimento administrativo do benefício de auxílio-doença na seara administrativa, em 06/06/2013, ante o não comparecimento da demandante/apelante ao exame pericial, carece-lhe interesse de agir quanto ao pleito de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, de acordo com o paradigma supra. Neste sentido, precedente desta Quarta Turma: Processo: 02721404368705646818, AC - Apelação Civel - 880030, Desembargador Federal Enzo Gabriel Castro, Quarta Turma, J. 28/08/2012, DJE:10/01/2012 - Pág.537. Quanto ao pleito de auxílio acidente, sequer houve requerimento na seara administrativa, não havendo pretensão resistida do INSS, que não contestou o mérito da demanda. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81261491289599433443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)