PROCESSO Nº: 5352439-26.3445.7.7.2956 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: GUSTAVO CARDOSO RÉU: JOÃO GUILHERME ARAGÃO LIRIO ADVOGADO: Paulo Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Caldeira - Pleno EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. HONORÁRIOS FIXADOS POR ACÓRDÃO PROLATADO SOB A ÉGIDE DO CPC/15. APLICAÇÃO DO NOVO DIPLOMA PROCESSUALISTA. 1. A ISABELLY DA ROSA ajuizou ação rescisória, objetivando a desconstituição do acórdão proferido pela 4ª Turma deste Tribunal na Ação Originária nº 3645511-19.3644.27.7.7634. Esta Corte Regional julgou procedente a ação rescisória, arbitrando honorários sucumbenciais, em favor da União, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, sob o entendimento, à época, de que as normas que disciplinam a condenação em honorários advocatícios são de direito material, razão pela qual a sua fixação deve ser regida pela legislação vigente ao tempo do ajuizamento da demanda. Interposto recurso especial pela União, o STJ deu-lhe provimento, determinando o arbitramento dos honorários sucumbenciais à luz das regras do CPC/2015. 2. O acórdão prolatado por este Regional destoa do entendimento sedimentado pela STJ, inclusive, pela atual jurisprudência desta Corte. Em cumprimento à decisão do STJ, passa-se a fixar, com escopo no vigente CPC, os honorários advocatícios sucumbenciais da rescisória. 3. O STJ firmou entendimento no sentido de que a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, devendo os honorários advocatícios ser fixados de acordo com a legislação vigente à data da sentença. Precedentes: AgInt no AREsp 2554766/DF, Min. Davi Lucas Santos, DJe 08/04/2018; EDcl no AgInt no REsp 3.705.306/SP, Min. Og Fernando Pereira, DJe 08/11/2017. 4. No caso, em que pese a ação rescisória ter sido ajuizada em setembro de 2015, sob a égide do antigo CPC, o acórdão foi prolatado em abril/2017, em plena vigência do CPC/2015. Assim, considerando que o valor atribuído à causa foi de R$58.685,00, afigura-se razoável, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, I, o arbitramento dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento), considerando especialmente o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5. Adequação do acórdão à orientação firmada pelo STJ, arbitrando-se honorários advocatícios da rescisória, em favor da União, no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC.
(PROCESSO: 29876515415893300158, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SILVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 06/01/2020)