PROCESSO Nº: 9923632-78.5638.23.2.2518 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS GONÇALVES ADVOGADO: Diogo Alves Maia De Lima AGRAVADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Melo - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO "FUMUS BONI IURIS". CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO EDITALÍCIA DE NÚMERO ESPECÍFICO DE CANDIDATOS PARA SE CLASSIFICAR À FASE DE TÍTULOS. LEGALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO CABAL DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de juiz singular que, nos autos do mandado de segurança de origem, indeferiu tutela liminar que objetivava compelir as autoridades impetradas a receberem os documentos necessários para avaliação da prova de títulos, atribuindo-lhe nota correspondente, e, ainda, incluir o nome da impetrante na classificação final, inclusive relacionada à prova de títulos, permitindo- lhe a participação nas demais etapas do concurso. 2. A tutela provisória de urgência satisfativa (permissão para participação da prova de títulos e as demais etapas de concurso público), gizada no art. 300 do CPC, possui os seguintes requisitos: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). 3. A tese central do mandamus é a de que a autoridade impetrada não poderia impedir o avanço da candidata para a fase de títulos, uma vez que fora classificada nas 2 (duas) primeiras fases eliminatórias do certame e o número de vagas deveria ser estipulado apenas na última fase "e só, aí, considerar o candidato aprovado ou reprovado". Contudo, o edital é claro, ao estabelecer que a participação na fase de título dependeria da classificação do candidato nas fases anteriores, dentro do número de vagas disponibilizadas. No caso, a impetrante não teria obtido nota suficiente para classificá-la dentro das vagas que a habilitariam para a fase seguinte, de modo que a sua exclusão do certame teria respaldo de norma editalícia da qual tinha pleno conhecimento. 4. Saliente-se que o ato administrativo goza de presunção de veracidade e legitimidade, gerando uma inversão do ônus da prova para que o administrado comprove cabalmente a situação fática que lhe permita desconstituir o indigitado ato. Precedente do STJ (AgInt no MS 98.376/DF, Relator: Ministro RAUL DA MOTA, Primeira Seção, julgado em 10/08/2019, DJe 02/08/2019). 5. Requisito do "fumus boni iuris" não demonstrado no caso concreto. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 40685415744918429239, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)