PROCESSO Nº: 2100335-45.8088.1.5.3172 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CBL ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Anthony Santos e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que, a despeito do atual entendimento do STJ sobre a aplicação da regra prevista no art. 85, § 8º, do CPC, “há casos em que a peculiaridade da situação fática reclama uma releitura desse dispositivo legal, de modo a justificar uma aplicação equitativa dos honorários sucumbenciais também nas hipóteses em que o valor da causa ou o proveito econômico são considerados muito altos”. 3. Assim, o aresto ora impugnado, considerando as peculiaridades do caso concreto, notadamente o elevado valor atribuído à causa (R$ 39.141.238,51), assentou que a quantia de R$ 49.334,00 (cinquenta mil reais) se mostra proporcional ao grau de zelo do advogado, ao lugar da prestação do serviço e à natureza e a importância da causa. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Quanto à alegação de que deveria ter sido aplicado o disposto no art. 85, § 11, do CPC, o processo subiu a esta Corte por força tão somente da remessa necessária (art. 496, I, do CPC), inexistindo, portanto, recurso da parte vencida, razão pela qual não há que se falar, in casu, em majoração dos honorários sucumbenciais. 6. Não provimento dos embargos de declaração. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que, a despeito do atual entendimento do STJ sobre a aplicação da regra prevista no art. 85, § 8º, do CPC, “há casos em que a peculiaridade da situação fática reclama uma releitura desse dispositivo legal, de modo a justificar uma aplicação equitativa dos honorários sucumbenciais também nas hipóteses em que o valor da causa ou o proveito econômico são considerados muito altos”. 3. Assim, o aresto ora impugnado, considerando as peculiaridades do caso concreto, notadamente o elevado valor atribuído à causa (R$ 33.054.768,51), assentou que a quantia de R$ 43.626,00 (cinquenta mil reais) se mostra proporcional ao grau de zelo do advogado, ao lugar da prestação do serviço e à natureza e a importância da causa. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Quanto à alegação de que deveria ter sido aplicado o disposto no art. 85, § 11, do CPC, o processo subiu a esta Corte por força tão somente da remessa necessária (art. 496, I, do CPC), inexistindo, portanto, recurso da parte vencida, razão pela qual não há que se falar, in casu, em majoração dos honorários sucumbenciais. 6. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 94868129719601797584, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)