PROCESSO Nº: 1946790-87.8569.30.9.1744 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EROS FERREIRA DE MARIANE TEIXEIRA ADVOGADO: Eros Ferreira De Rodrigo Vieira APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros ADVOGADO: Vicente Lopes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Nogueira Alana Rodrigues EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JOÃO PEDRO VIEIRA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 421 DO STJ. ADVOGADO PARTICULAR. CRITÉRIO EQUITATIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O art. 85, § 10, do CPC, dispõe que "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". 2. A matéria devolvida para análise nesta instância recursal diz respeito à possibilidade de condenação dos entes públicos réus ao pagamento de honorários de sucumbência em sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, pelo falecimento da parte autora. 3. Na hipótese, a promovente foi diagnosticada com tumor intracraniano, com risco de morte, sendo indicada a realização de microcirurgia vascular intracraniana. No entanto, de acordo com o Hospital do Coração, os atendimentos ao SUS estavam suspensos, por falta de pagamento. Tendo em vista que a negativa dos réus à realização do procedimento cirúrgico que deu causa ao ajuizamento da ação, cabe a condenação dos demandados em honorários advocatícios, em estrita observância ao princípio da causalidade. 4. Assiste razão ao apelante no que concerne à impossibilidade de aplicação da Súmula nº 421 do STJ como fundamento a impedir o pagamento das verbas sucumbenciais pela União, tendo em vista que esta se refere ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública, o que não é o caso dos autos. Assim, merece guarida a pretendida inclusão da União no rateio da condenação ao pagamento das verbas honorárias. 5. No que concerne à alegação de incorreção da condenação em honorários sucumbenciais, dentro da diretriz fixada pelo §2º do art. 85 do novo Diploma Processual Civil, louvado na premissa de que a matéria foi de pouca complexidade, não demandando um trabalho significativo do advogado, reputo razoável a fixação dos honorários de sucumbência no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), haja vista a fixação dos honorários sucumbenciais se dar de forma equitativa, pois envolvendo o pleito direito indisponível à saúde, o conteúdo econômico da demanda não há como ser mensurado, sendo aplicável, na hipótese, o art. 85, §8º, do CPC. 6. Apelação parcialmente provida para incluir a União na condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 02325840628671042443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)