EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedentes seus embargos monitórios, condenando-o ao pagamento das custas e de honorários advocatícios em favor da CEF de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida. Determinou ainda a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de até 1 (um) ano ou, se anterior, até o trânsito em julgado da ação revisional n. 9443959-69.7662.10.9.9004. 2. Devidos ao recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, amparado no art. 99, § 3º, NCPC, no qual se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, a recorrida não impugnou o pleito e não há elementos nos autos que demonstrem a condição de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu sustento. 3. Não há que se falar em litispendência. Existe ação revisional tramitando no Juizado Especial Federal, na qual o recorrente busca a revisão da dívida oriunda do contrato de cartão de crédito objeto da presente lide. Apesar de o julgamento da ação revisional poder afetar o título executivo ora executado (pela redução do valor em cobrança ou até mesmo a perda superveniente do interesse de agir da exequente por desconstituição do crédito), não há identidades de causa de pedir e pedidos entre esta demanda e a ação revisional. Há uma relação de prejudicialidade, a qual inclusive levou o julgador a quo a suspender o andamento deste feito até o trânsito em julgado da ação revisional. 4. Apelação parcialmente provida. Sem condenação em honorários recursais. medc
(PROCESSO: 19399812428572983394, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CORREIA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)