PROCESSO Nº: 6898031-80.7056.25.5.6844 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO MELO ADVOGADO: Alef Cavalcante Dantas APELADO: MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE e outros ADVOGADO: Bernardo Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Luiz Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Jesus Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Clara Barbosa EMENTA CONSTITUCIONAL. CIVIL. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. DOMÍNIO ÚTIL. POSSE ININTERRUPTA E SEM OPOSIÇÃO POR MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO MEDIANTE USUCAPIÃO. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de domínio útil sobre o imóvel localizado na Rua Emanuelly Gonçalves, S/N, Loteamento Foz do Tramanday, Quadra A, Lote 12, Bairro 13 de julho, em Aracaju/Sergipe. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), os quais devem ser rateados entre a União e a EVELYN CASTRO. 2. O Particular argumenta, em suma, que é possível a aquisição do domínio útil dos terrenos de marinha em regime de Clarice Cavalcanti, via usucapião, tendo em vista que a presente ação está sendo movida em face do particular, até então enfiteuta, contra quem operar-se-á a prescrição aquisitiva, sem atingir o domínio direto da União. Aduz que em relação ao domínio útil, a jurisprudência é no sentido da possibilidade do reconhecimento da prescrição aquisitiva, uma vez que a União não mais detém o domínio pleno do imóvel, mas apenas o domínio direto, que continua em seu patrimônio jurídico e não pode ser usucapido. Ao final, requereu a redução dos honorários advocatícios para o patamar entre 1% (um por cento) e 3% (três por cento) do valor da causa. 3. A jurisprudência tem admitido o usucapião de domínio útil de imóvel da União que esteja sob regime de enfiteuse. Súmula nº 17 deste Tribunal. 4. O imóvel em questão é conceituado como terreno acrescido de marinha, regendo-se sob o regime de Isis Barros, consoante se infere da Escritura Cartorária do bem (matrícula nº 3849), o domínio útil foi cedido à PIETRO SILVEIRA por contrato de cessão de regime de Maria Sophia Jesus, em 30/06/78, que por sua vez promoveu o Loteamento Foz do Tramanday, em 13/07/78, conforme registro ali feito (id 669652). 5. Ausência de comprovação do exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel em apreço há mais de 20 (vinte) anos pela Autora. 6. Os documentos anexados dão conta ainda de que o terreno objeto da presente Usucapião, situado na esquina entre as ruas Eng. Joaquim Almeida e Benjamin Pires (id 789367), é o mesmo identificado como de propriedade do domínio útil da AGATHA PEIXOTO, localizado entre a antiga Alameda 09 e Rua Eng. Danilo Costa. 7. "O aludido imóvel também se identifica com o delineado nas Ações Possessórias que tramitam perante a Justiça Estadual em 2015 (proc 424122630540 e 95290998322489), as quais apresentam como litigantes a MARIA VITÓRIA VIEIRA, no polo ativo, e João Miguel Cunha e Miguel Pinto, nos respectivos polos passivos, cujos feitos tramitam conjuntamente na 12ª Vara da Fazenda Pública Estadual.". 8. "A parte autora não trouxe cadeia sucessória do bem. Disse tê-lo adquirido em 1989 ao Sr. Samuel Silva, cujo nome não está identificado como adquirente de qualquer dos lotes à DANILO TEIXEIRA. Nunca fez qualquer menção a ato de posse anterior.". 9. Os documentos apresentados de pagamento de IPTU, referentes aos anos de 2009 a 2012, 2013 e 2014, foram todos protocolados em uma única data, ou seja, dezembro/2015, coincidentemente ano do ajuizamento das ações reintegratórias, sendo que identificam a EMANUELLA CARDOSO como contribuinte, não havendo um pagamento anual de IPTU a ponto de configurar o animus domini da ora Apelante. 10. Honorários sucumbências minorados para o percentual de 8% (oito por cento) do valor da causa, que é de R$ 344.843,23, nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC/15. 11. Apelação provida, em parte (item 10). ota
(PROCESSO: 37262819143837313260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020)