E M E N T A TRIBUTÁRIO. DÉBITO DA CÂMARA DE VEREADORES. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Cuida-se de Apelação em face da em face da Sentença, que julgou improcedente o pedido do Município de obter a expedição de CND ou de CPD-EN, ainda que existam débitos em nome da Câmara Municipal. II - A matéria versada nos autos diz respeito ao direito ou não do Município receber Certidão Negativa de Débitos - CND ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa - CPD-EN, apesar da inadimplência do Poder Legislativo local, possuindo nítido caráter constitucional, estando, inclusive, pendente de julgamento o RE 267.299-PE, com repercussão geral reconhecida (Tema 743). III - Dessa forma, não se afigura pertinente aplicar à demanda a orientação perfilhada pelo Superior Tribunal de Justiça, que impossibilita a expedição da Certidão Negativa de Débito CND - ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa CPD-EN - em favor do ente público. Há, inclusive, precedente do STF no sentido favorável ao pleito municipal (STF. Agravo Regimental no RE 699.622. Rel. Ministro Ricardo Lewandowski. Segunda Turma. Unânime. DJE: 24/02/2014). IV - Muito embora se possa afirmar que Prefeitura e Câmara de Vereadores integrem uma só pessoa jurídica, qual seja, o ente Município, não se pode se desconhecer situações vivenciadas na prática: são órgãos com autonomia financeira, de modo que a cada qual compete, por seus agentes, a responsabilidade pelas respectivas gestões e seus consectários legais, a exemplo da obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias de seus servidores. V - Hipótese em que deve ser assegurado ao Município a pretendida certidão, independentemente de débitos existentes da respectiva Câmara Municipal local. VI - Precedentes: 23358280416586812288, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SILVA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 03/02/2018; 51811330370924233314, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CUNHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 26/11/2019. VII - Inversão do ônus da sucumbência. ARTHUR CAVALCANTI - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 26571378308754057509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)