PJE 4655746-70.5581.21.5.9426 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que denegou a segurança, reconhecendo a existência de coisa julgada e extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 6.º, § 5.º, da Lei 12.016/2009 c/c o art. 485, V, do CPC/2015. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso/contraditório ao não considerar que, uma vez reconhecido administrativamente o direito à pecúnia da licença especial, tal ato acarreta o início do prazo prescricional. Pugna por esclarecimento sobre o aspecto díspare das decisões adotadas pelo TRF/5 acerca do mesmo tema, para que o acórdão se amolde ao previsto no inciso VI, do parágrafo 1º, do artigo 489, do CPC/2015, e para fins de prequestionamento explícito dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 80673999207964789723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)