E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E DE SONEGAÇÃO FISCAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO. I - Habeas corpus visando ao trancamento de ação criminal, no âmbito da qual fora proferida sentença condenatória, estando em grau de recurso, sob a alegação de prescrição da pretensão punitiva concernente à imputação dos crimes contra a ordem tributária e de sonegação fiscal. II - A orientação do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido da impossibilidade de decretação pelo Juízo de Primeiro Grau da extinção da punibilidade em face da prescrição retroativa decorrente da pena em concreto, porquanto se trata de matéria afeta à instância recursal, e, por outro lado, a prescrição tem início a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, a teor da súmula vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal, a qual somente Luiz Felipe Melo entendimento jurisprudencial a respeito da matéria e daí não se revelar plausível a alegação de indevida retroatividade. III - A considerar, também, que, a despeito de a denúncia apresentada na ação criminal fazer menção à data de constituição do crédito tributário (em 20.08.2407), não há nos autos do habeas corpus documentos fiscais concernentes a esta mesma data, ressaltando que a via estreita da impetração não admite dilação probatória. IV - Denegação da ordem.
(PROCESSO: 62360980137829765905, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)