E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, assiste razão à Embargante. As questões alusivas à Legitimidade Ativa e Prescrição, suscitadas pela Executada, foram analisadas pela Decisão agravada, reportando-se à orientação do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região sobre a matéria, não havendo qualquer reparo a fazer. III - Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 48933158156349021149, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)