PROCESSO Nº: 5616089-89.6072.31.12.3626 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: NICOLAS CORREIA ADVOGADO: Benjamin da Cunha AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Cardoso - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO FEDERAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PRORROGAÇÃO. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DO PEDIDO DE INCLUSÃO. PERICULOSIDADE DO PRESO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO APENADO DISTANTE DO LOCAL DE ORIGEM. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. ALEGAÇÕES DA DEFESA NÃO COMPROVADAS. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juiz Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN que deferiu pedido de renovação da permanência do agravante (originalmente oriundo de estabelecimento prisional do Estado do Amazonas) na aludia penitenciária, pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar de 27/11/2020 até 17/06/2021. Apenado que ingressou no Sistema Penitenciário Federal em maio/2019, em Mossoró/RN, onde permanece custodiado, sendo esse o primeiro pedido de renovação de sua estadia; Em suas razões recursais, alegou, em síntese: i) não existir comprovação de que ainda esteja envolvido com facções que ameaçam a estabilidade do sistema, havendo apenas conjecturas; ii) violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, bem como a ausência de manifestação do juízo de origem, no prazo regulamentar, quanto à necessidade de permanência no SPF, apontando, de forma fundamentada, fatos concretos aptos a justificar a medida extrema; iii) já ter sido atingido pelo recorrente o lapso temporal para a progressão de regime prisional, não constando de seus assentamentos qualquer prática de conduta grave, pelo que restam preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para obtenção do benefício que lhe é assegurado por lei; iv) demonstração documental de que é portador de tuberculose e necessita de tratamento específico, que não pode ser prestado no âmbito prisional; Não prevalece a assertiva de falta de comprovação quanto aos fatos que embasaram o deferimento da renovação em questão; in casu, extrai-se do decisum objurgado, bem assim das contrarrazões ao presente agravo, que o ingresso do agravante no SPF ocorreu por seu envolvimento no massacre ocorrido nos estabelecimentos prisionais no Estado do Amazonas, fato amplamente noticiado; Ao contrário do que sustenta a defesa, houve solicitação formal do Juízo de origem quanto à prorrogação em comento; além disso, a sentença que deferiu a permanência do preso no SPF foi embasada em fortes elementos probatórios coligidos aos autos, que demonstram possui ele forte potencial para desestabilizar a estrutura carcerária local, dada a sua conduta social e personalidade. A Comissão Técnica de Classificação do Presídio de Mossoró/RN relatou que o agravante possui alto grau de periculosidade e é autor de vários planos de fuga do estabelecimento prisional de origem, além de ser apontado como um líder da organização criminosa "Família do Norte - FDN", envolvida na guerra entre organizações criminosas ocorrida no Sistema Penitenciário do Amazonas, que resultou em 55 mortes e exerce ativa influência em uma organização criminosa, o que é suficiente para justificar a manutenção do custodiado em penitenciária federal; O caso está, por conseguinte, subsumido na moldura do art. 3º, I e IV, do Decreto nº 6.877/2009, que regulamenta a Lei nº 11.671/2008, restando, assim, preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da permanência do agravante no SPF; A alegação de ser o custodiado portador de tuberculose, desacompanhada de laudo ou atestado médico, não constitui motivo para o seu retorno ao Estado de origem, uma vez que vem sendo tratado dessa patologia no próprio presídio federal, que, notoriamente, ostenta condições mais salubres do que o presídio estadual de origem; Os presídios federais de segurança máxima têm regime de cumprimento de pena fechado e, por ser esta a razão de sua existência e funcionamento, não cabe falar em progressão de regime; Ademais, a defesa não acostou aos autos do pedido de renovação de permanência (e nem ao presente agravo) qualquer documento comprobatório referente a cada uma das alegações trazidas (notadamente quanto ao estado de saúde e pretenso direito de progressão de pena), limitando-se a juntar a sentença atacada e a decisão que indeferiu o pedido de retratação formulado pela defesa; Importante ressaltar que o direito à assistência familiar é relativizado quando, por razões de interesse social e da segurança pública, torna-se necessária a imposição do distanciamento territorial do preso do seu local de origem, em razão da periculosidade do agente ou de outras circunstâncias que implicam sua submissão ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), com a inclusão e permanência em penitenciária federal (precedentes do eg. STJ); As motivações, portanto, para a permanência do ora agravante no SPF, na Penitenciária Federal em Mossoró/RN, mostram-se válidas, pelo que, consoante entendimento jurisprudencial perfilhado por esta col. Segunda Turma, diante da liderança exercida pelo apenado, tem-se por razoável e proporcional deixá-lo distante do seu local de origem, mantendo-o em estabelecimento penal federal, de segurança máxima; Agravo em execução penal improvido.
(PROCESSO: 79266071512224502034, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)