PROCESSO Nº: 3135872-07.9813.18.9.3027 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Arthur Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Carvalho E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. INADEQUAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração (id. 3797265.84750351) opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta pela UFPE, mantendo o direito do particular de efetuar a matrícula como pessoa com deficiência no curso de Administração em vaga reservada, em virtude de cegueira unilateral. 2. Em suas razões, a UFPE aduz, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão quanto à análise do art. 41 da Lei n° 8.666/93, bem como dos arts. 3° (inc. I) e 53 da Lei n° 9.394/96 e dos arts. 2°, 5°, 37, 206 (inc. I) e 207 da Constituição Federal. Isto porque, defende que as instituições possuem autonomia para tratar dos seus assuntos institucionais, sem que haja qualquer intervenção do Poder Judiciário. Assim, entende que o acórdão embargado teria violado os princípios da legalidade, isonomia, separação dos poderes e o da autonomia didático-científica da universidade. Por fim, requer o prequestionamento do art. 5° (caput e inc. II) da Constituição Federal, bem como do art. 1.025 do NCPC. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. Inicialmente, registre-se o fato de que o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 5. Compulsando os autos, verifica-se que a Egrégia Terceira Turma se manifestou expressamente sobre o cerne da controvérsia, indicando que, atestada a condição médica de cegueira unilateral da ora embargada, bem como havendo o entendimento da Súmula 377 do STJ, faz-se necessário assegurar a matrícula do particular no respectivo curso. 6. A autonomia da universidade e a separação de poderes não implicam a insindicabilidade das decisões administrativas, cabendo ao Poder Judiciário a intervenção, no caso concreto, ante o ato administrativo que viola direito da apelante, ora embargada. Por outro lado, a universidade embargante não apresentou qualquer vício no acórdão embargado que ensejasse o provimento de embargos de declaração, somente pretendendo a rediscussão da matéria ao alegar que o acórdão teria violado a legislação aduzida na defesa da universidade. 7. Assim, entendo que as alegações de omissão se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Precedentes: STJ, PEDRO LUCAS CUNHA 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 21/02/2016, DJe: 20/09/2016; TRF 5, EDAG 106552/01, Rel.: Desembargador Federal JOAQUIM ROCHA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 19/08/2016, DJe: 13/12/2016. 8. No mais, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Precedente: TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador João Vitor da Conceição, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 29/11/2017. 9. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 72272220285191021229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)