PROCESSO Nº: 9778528-88.2689.25.9.7331 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO CARDOSO ADVOGADO: Samuel da Paz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia da Mata EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EM EXERCÍCIO NA PFN. CARGO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. ENQUADRAMENTO NA AGU. LEI 65.605/2002. IMPOSSIBILIDADE. SUBORDINAÇÃO DA PFN AO MINISTÉRIO DA FAZENDA. 1. A sentença julgou improcedente pleito de enquadramento da autora no Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - AGU e de recebimento retroativo dos valores devidos e não pagos em razão desse enquadramento, a ter como marco, para fins de cálculo, 11 de agosto de 2002. 2. O pleito autoral se funda no art. 1º da Lei 10.480, de 25/06/2002, o qual dispõe que passam a integrar o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - AGU, os cargos de provimento efetivo, de nível superior, intermediário ou auxiliar, ocupados por servidores do Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de carreiras estruturadas, que estejam em exercício na AGU na data de publicação desta Lei. No seu § 1º, o dispositivo legal estabelece que os servidores de que trata o caput poderão optar por permanecer no quadro permanente de pessoal do órgão ou entidade de origem, devendo fazê-lo perante a AGU, de forma irretratável, em até 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei. 3. No entanto, embora estivesse, na data da publicação da referida norma, ocupando cargo de provimento efetivo na Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão da PGFN que integra a Advocacia-Geral da União (art. 2°, I, b, da LC 73/1993), a demandante não faz jus à pretendida integração ao quadro de pessoal da AGU, porque seu cargo é de natureza administrativa. É que a mesma LC 73/93 estabelece que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional subordina-se, técnica e juridicamente, ao Advogado-Geral da União, mas administrativamente ao titular do Ministério da Fazenda (art. 2º, § 1º, e art. 12). Desse modo, se os servidores administrativos em exercício na Procuradoria da Fazenda Nacional estão administrativamente vinculados ao Ministério da Fazenda, e não à Advocacia-Geral da União, eles não preenchem o requisito legal para o enquadramento, de estar em exercício na AGU, na data da publicação da Lei 10.480/2002. 4. Nesse contexto, em casos idênticos, a Terceira e a Quarta Turmas deste EDUARDO SOUZA já decidiram que, se a PFN possui subordinação administrativa ao Ministério da Fazenda, o pessoal de apoio administrativo está submetido a regime de carreira distinto em relação aos servidores que exerciam suas funções diretamente na AGU (35102604919852285903, AC, Desembargador Federal Marcos Vinicius Caldeira, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/08/2018; 91125072300134771933, APELREEX/SE, Desembargador Federal Renan Cardoso, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/11/2018). 5. Dada a natureza administrativa do cargo ocupado, o vínculo é com o Ministério da Fazenda, integrando o Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, PECFAZ, situação que difere dos servidores públicos que atuavam diretamente na AGU na data da publicação da Lei 10.480/2002. Nesse sentido: 61707072784033071013, AC, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 03/08/2018. 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 74489620899287833354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)