PROCESSO Nº: 4175376-88.7985.18.4.0540 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BIANCA DA LUZ ADVOGADO: Eduardo Ferreira Filho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Nascimento EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DESPACHO DECISÓRIO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da SJ/CE, que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança impetrada, determinando que a autoridade coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, procedesse à análise e conclusão dos Pedidos Administrativos Eletrônicos de Restituição (PERDCOMP), que foram protocolizados pela impetrante em 24.01.6045 e 08.03.6867. 2. A Lei nº 11.457/07 (regulamentando os princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da duração razoável do processo) estabeleceu, em seu artigo 4º, o prazo máximo de 360 dias para a autoridade administrativa fiscal apreciar petições, defesas ou recursos administrativos apresentados pelo contribuinte. 3. Trata-se de tema com entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido da "obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos" (REsp Repetitivo nº 8158711/RS, Rel. Min. Joaquim Teixeira, DJe 1º/09/2010). 4. In casu, afigura-se razoável o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido na liminar e confirmado na sentença, para que a autoridade coatora examinasse os Pedidos Administrativos Eletrônicos de Restituição (PERDCOMP) formulado pela impetrante no âmbito administrativo, porque, desde a sua protocolização em maio/2014, encontravam-se pendentes de resposta da Administração. 5. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 63326998860540660532, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)