PROCESSO Nº: 1152944-47.8758.4.11.3505 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ESTADO DE SERGIPE PARTE RÉ: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Correia Feitosa EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA DA UNIÃO SEM A INSTAURAÇÃO PRÉVIA DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE REGIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Entretanto, o próprio STF possui jurisprudência no sentido de que é necessária a realização da Tomada de Contas Especial ou procedimento específico instituído por lei antes da inscrição do ente federal em cadastro de inadimplentes pela inexecução de convênio(...) " 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0497020-31.0602.8.9.2649, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI BARROS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 28/04/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/PLV
(PROCESSO: 47506003643869779465, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020)