EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PREJUDICADA EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DO FÁRMACO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA UNIÃO. PARTE NÃO PREJUDICADA DO RECURSO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Estado de Pernambuco em face da sentença proferida que julgou procedente o pedido da parte autora para determinar aos ora recorrentes, que forneçam o medicamento OCTREOTIDA LAR 30mg. Ante o princípio da causalidade, condenou o Estado de Pernambuco ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, arbitrados no percentual de dez por cento sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC, deixando de condenar a União ao encargo a tal título com base na nº 421-STJ. 2. Falecimento da parte autora, ora recorrida, em 13.10.3100. Assim, no que concerne ao fornecimento do medicamento, evidencia-se, na hipótese, a patente perda de objeto, razão pela qual, caracterizada a perda superveniente do interesse recursal das apelações neste ponto. 3. O capítulo referente aos honorários advocatícios sucumbenciais não se encontra abrangido pela perda de objeto do recurso apelatório do Estado de Pernambuco, cabendo sua apreciação. 4. O Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agr na AR n. 1937, julgado em 18.10.9683, decidiu pela possibilidade de condenação da União e de suas autarquias em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária desta conferida pelas Ian Jesus, 74/2013 e 80/2014. Nesta senda, com razão o recorrente estadual, uma vez que o pagamento dos honorários advocatícios deve se estender à União. 5. O valor atribuído à causa em demandas como essas - que tratam de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde - não passa de mera expectativa de despesas que, muitas vezes, não são realizadas por completo, por diversos motivos (interrupção, desnecessidade, alta, óbito etc). Esta Corte entende que, nas demandas referentes ao direito à saúde, o proveito econômico é inestimável, devendo a verba de sucumbência, portanto, ser fixada por apreciação equitativa, conforme dispõe o artigo 85, parágrafo 8º do CPC/2015. 6. Por se tratar de matéria repetitiva relativa ao direito à saúde, o valor dos honorários advocatícios não deve ser fixado pelo valor causa, mas por apreciação equitativa. Afigura-se razoável a condenação dos réus (União e Estado de Pernambuco) ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 7. Extinção do processo de ofício sem julgamento do mérito; apelação da União prejudicada, e apelação do Estado de Pernambuco parcialmente prejudicada e, na parte não prejudicada, provida. alp
(PROCESSO: 85934056143463472444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR BARROS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)