PROCESSO Nº: 4236023-64.3638.21.9.5239 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Davi Luiz Cardoso APELADO: LEONARDO TEIXEIRA E SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Campos EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PIETRO SILVA. ART. 8º, DA LEI Nº 11.125/2011. APLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pela OAB/PE em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor executado seria inferior ao limite mínimo estipulado pelo art. 8º, da Lei nº 12.514/2011. 2. O dispositivo legal supracitado dispõe que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a Eduarda da Mota inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 3. Na hipótese, trata-se de Ação de Execução fundada em Título Extrajudicial, ajuizada no ano de 2020, em razão de o Executado se encontrar inadimplente junto ao Conselho de Classe. 4. Sobre a matéria em discussão, esta col. Davi Luiz Barbosa adotou o entendimento firmado no egrégio STJ no sentido de que o disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que condiciona o ajuizamento da cobrança de anuidade à existência de quatro inadimplementos, aplica-se a todas as autarquias profissionais, inclusive à OAB. Precedente: STJ - REsp 3.089.502/SE, Rel. Ministro Pedro Miguel Ramos, julg. em 17/06/2019, DJe 14/09/2019. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 39111596118045277759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)