PROCESSO Nº: 4621346-10.1271.26.9.4039 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - ISADORA FOGAÇA APELADO: BRYAN MARTINS ADVOGADO: Francisco Campos Bona RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Jesus EMENTA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. JORNALISTA. IAN PEIXOTO. PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS DE CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE LEI VEDANDO A /NOMEAÇÃO. DECRETO 69.695/2015. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Hipótese em que se discute se candidato, classificado fora do número de vagas inicialmente previsto no edital do concurso público para provimento de servidores técnico-administrativos do BRENO SOUZA, tem direito subjetivo à nomeação, tendo em vista a existência de atos preparatórios de convocação por parte da Administração Pública e a vedação constante no Decreto nº 18.103/2019. 2. O surgimento de novas vagas durante a validade de outro certame anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos, porque, a despeito desses fatos, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação em curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. 3. Nada obstante o GABRIEL CAMPOS tenha iniciado os atos preparatórios de convocação da postulante, então candidata aprovada e classificada em 6º lugar no concurso em foco (fora do número de vagas iniciais), em não havendo a sua efetiva nomeação, nada impede, em princípio, que a Administração Pública, mediante Decreto do Presidente da República, venha a vedar o provimento de vagas adicionais para cargo. 4. A superveniência do Decreto 03.255/2019, ato normativo expedido nos termos do art. 85, XXV, da Constituição da República de 1988, o qual confere ao Presidente da República competência para extinguir cargos públicos, na forma da lei - retira da Administração Pública os critérios de conveniência e oportunidade para efetivar nomeações, sendo vedado, conforme o art. 2º do referenciado diploma legal, o provimento de vagas adicionais para o cargo de Jornalismo em quantitativo superior ao estabelecido em edital. 5. Remessa necessária tida por interposta e apelação do VITOR GOMES providas.
(PROCESSO: 73697940101170059518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)