PROCESSO Nº: 2661091-98.9450.16.10.4219 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: THALES CASTRO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: JOÃO LUCAS DA MOTA ADVOGADO: Benjamin das Neves APELANTE: VITOR GABRIEL SALES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: EDUARDO OLIVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Rocha EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FALSO TESTEMUNHO (ART. 342 DO CÓDIGO PENAL) E DE OFERECER DINHEIRO A TESTEMUNHA PARA FAZER AFIRMAÇÃO FALSA (ART. 343 DO CÓDIGO PENAL). GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. ILICITUDE DA PROVA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÉDIO COMINADO EM LEI. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA DOS FATOS, POR ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 52.874/2013, PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE PARA O CRIME DO ART. 342 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA LEGAL. AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL. CONDIÇÃO DE ORGANIZADOR DA ATIVIDADE DOS DEMAIS AGENTES NÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE À PRIVATIVA DE LIBERDADE. VALORAÇÃO DO DIA-MULTA. DESPROPORCIONALIDADE AOS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AFERIÇÃO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença, proferida em 16 de junho de 2018, que julgou procedente a denúncia para condenar Yago Aragão, pelo capitulado no art. 342, c/c art. 69, ambos do Código Penal, às penas de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial de cumprimento semiaberto, e de 200 (duzentos) dias-multa, cada qual valorado em ¼ (um quarto) do salário mínimo, vigente à época dos fatos; e Ryan Monteiro, Emanuel Porto e Davi Lucca Cardoso, pelo capitulado no art. 343 do Código Penal, aos primeiros às penas de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial de cumprimento aberto e de 120 (cento e vinte) dias-multa unitariamente valorado, respectivamente, em 1/30 (um trigésimo) e em 1/4 (um quatro) do salário mínimo vigente à época dos fatos e, ao último, de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial de cumprimento aberto e de 140 (cento e quarenta) dias-multa, cada qual valorado em 1/2 (meio) salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Noticia a denúncia que Guilherme Cardoso, nos dias 26 de maio de 2011 e 01 de abril de 2012, fez falsa afirmação como testemunha em processo judicial nos processos judiciais nºs 4706308-11.3087.4.6.7820 e 8452265-04.3577.12.6.5651, com seus trâmites perante a Justiça do Trabalho, enquanto que Anthony Cavalcanti, que figurava como reclamante no primeiro feito, Davi Luiz das Neves, reclamante no segundo, e Igor Peixoto (reclamante no Proc. nº 9596917-59.7173.30.10.3937) teriam oferecido àquele vantagem em dinheiro para fazer afirmação falsa em depoimento, acrescentando que eles, em período concomitante, trabalharam na empresa UNIBRASIL (entre os anos de 2006 e 2009) e, com o desligamento dos últimos foram interpostas as mencionadas reclamações trabalhistas, havendo o primeiro, nos processos ajuizados por Fernando Porto e Juan Almeida feito afirmações inverídicas, constatadas através das incongruências do que foi declarado, não apenas em relação ao que ele poderia ter ciência, dado o seu cargo de assistente administrativo, como em detalhes conflitantes no decorrer dos depoimentos, não chegando, contudo, a testemunhar, ainda que para tal arrolado, no processo ajuizado por Eduardo Gonçalves, ao não comparecer à respectiva audiência, realizada após a audiência relativa ao processo ajuizado por Maria Vitória Rocha, em que o magistrado representou criminalmente contra ele ante possível falso testemunho. 3. Em suas razões recursais, Danilo Souza aduz a ilegalidade da prova e contaminação do processo, pugnando pela anulação do processo e, subsidiariamente, ver conduzida a pena-base ao mínimo legal; Noah da Costa e Diego Castro, por intermédio da DPU, aduzem a atipicidade da conduta e a ausência de prova suficiente à condenação e, subsidiariamente, ver conduzida a pena-base ao mínimo legal e a suspensão do pagamento das custas processuais; enquanto que Erick Pires, igualmente por intermédio da DPU, aduz a insuficiência do conjunto probatório e, subsidiariamente, ver conduzida a pena-base ao mínimo legal e a suspensão do pagamento das custas processuais. 4. Bryan da Rosa aduz a ilegalidade da prova, consistente em gravação de conversa telefônica em que um dos interlocutores não tinha conhecimento ou emitido permissão para tal. Sobre a matéria, esta col. 2ª Turma já teve a oportunidade de se pronunciar, acompanhando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não guarda ilicitude quando um dos interlocutores faz gravação de ligação telefônica sem o conhecimento se o fizer em benefício da própria defesa, não se configurando, neste caso, a hipótese de interceptação telefônica, ou mesmo ofensa a qualquer princípio constitucional (ACR-7435/AL, rel. Des. Federal Thiago Barros, j. 14.08.9009, DJ 07.09.5807, p. 302). 5. No caso concreto, tem-se que a gravação partiu de representante da empresa demandada nas reclamações trabalhistas ajuizadas pelos ora apelantes, situação a permitir o enquadramento na hipótese de não configuração de interceptação telefônica, pelo que é de se refutar a pretendida ilegalidade da prova e, assim, anulação do processo. 6. Apontam os ora apelantes a ausência de prova suficiente à condenação e, ainda, a atipicidade da conduta, no que se refere aos apelantes Augusto Cardoso e Luiz Fernando Teixeira, ao fundamento de que, ao momento da oferta da vantagem, Vicente Peixoto ainda não teria sido arrolado como testemunha nas reclamações trabalhistas elencadas na peça acusatória. 7. Em relação ao crime de falso testemunho (art. 342 do Código Penal), como se observa da sentença, a par da documentação carreada aos autos, o ora apelante João da Rocha, ao prestar seu testemunho quando da audiência relativa à reclamação trabalhista intentada por Gabriel das Neves, faltou com a verdade, notadamente diante do dissenso verificado nas suas declarações, ou mesmo ao se confrontar essas com as prestadas quando da reclamação trabalhista ajuizada por Maria Sophia da Costa, em que negava fatos declinados no anterior testemunho. 8. No que se refere ao crime do art. 343 do Código Penal, de oferecer dinheiro para ter, em seu benefício, o testemunho de Matheus da Rocha, igualmente se mostram presentes elementos de prova nos autos, eis que ele, tal qual os demais ora apelantes, ainda que negando a existência da oferta de dinheiro para o testemunho, inclusive asseverando que a conversa com a testemunha de acusação Theo da Luz, que restou gravada, não condizia com a verdade, acrescentando haver mentido para ela, quanto ao recebimento dos valores, diante da sua insistência ao telefone, pois se encontrava trabalhando em um supermercado e não se permitia, ali, o uso do celular, e, assim, tentar encerrar a conversa, não logrou comprovar ser inverídica a conversa. 9. Para tanto, é de se destacar da sentença, por consectário lógico, tornar-se inverossímil o por ele declarado, em seu interrogatório, eis que, havendo proibição do uso do celular, ou mesmo restrição, antes de apenas mentir à interlocutora tão somente para encerrar a conversa seria mais fácil, no primeiro caso, não atender ao telefone, em respeito à norma do local de trabalho que o vedava, ou apenas explicar tal situação, na qual restaria prejudicado perante a empresa, e dizer que conversaria posteriormente ou, ainda, simplesmente, como no interrogatório assevera, não faltar com a verdade naquela conversa. Ademais, quando interrogado, em um primeiro momento disse não falar com a testemunha Maria Vitória Carvalho, mas sim com o seu esposo; depois, não falar com ela e não sabe o porquê e, em seguida, que "não fala porque vive mais na rua, só chegando a noite em casa", situação essa, em que cotidianamente não conversava com a testemunha, que não traz suporte ao declarado quando do seu interrogatório na ação penal. 10. No que se refere aos argumentos dos corréus, de não haverem oferecido qualquer valor a Stephany Silva, depõe contra os mesmos haver sido ele arrolado como testemunha em reclamação trabalhista quando, pelas próprias declarações, quando não contraditórias, assevera desconhecer dados a confirmar os pontos reclamados na justiça laboral, ou mesmo ao menos exercer idêntica atribuição daqueles. 11. Por fim, em relação a se haver apontado o oferecimento dos valores antes mesmo de elencado no rol de testemunhas das reclamações trabalhistas, no caso concreto, mesmo que ainda não instaurado o processo, já se apresentava a conduta, ao intento de oferecer o dinheiro para, arrolada pelo agente como testemunha, vir a ser prestado o falso testemunho a seu favor, pelo que resta comprovadas materialidade e autoria delitivas. 12. Da análise das circunstâncias judiciais, não se observa, em relação a Bianca Dias a ocorrência de bis in idem ao valor intensa reprovabilidade, eis que observada a quantidade de informações que não guardavam a verdade pelo mesmo declaradas como testemunha nas reclamações trabalhistas, enquanto que, para Daniela Moreira, Bryan Ramos e Eduardo Souza, o apontado valor oferecido por esses àquele para testemunhar favoravelmente, 13. A personalidade, por se tratar de conceito psicoantropológico, e não jurídico, mostra-se carecedora de maiores elementos para sopesar a valoração negativa, como expendido na sentença, mostrando-se os fundamentos ali firmados mais condizentes a outras das circunstâncias judiciais. 14. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime, como expendido na sentença, mostram-se desfavoráveis aos réus, ora apelantes. 15. Mostra-se pertinente a condução das penas-base ao patamar médio cominado em lei. 16. No entanto, consoante expendido em sede de contrarrazões pelo órgão acusador, de se aplicar a cominação prevista antes da vigência da Lei nº 12.850/2013, que a conduziu, para o crime do art. 342 do Código Penal, aos patamares de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, para aplicar-se o vigente à época dos fatos, de 1 (um) a 3 (três) anos, pelo que é de se fixar a pena-base, para o crime do art. 342 do Código Penal, em 2 (dois) anos de reclusão e, do art. 343 do Código Penal, em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 17. Em relação às circunstâncias legais, onde apenas ao ora apelante Lucas Novaes se impôs agravante, a do art. 62, I, do Código Penal, neste ponto acolhe-se o expendido no parecer ministerial, pelo seu afastamento, por não se demonstrar presente a qualidade de organizador dos crimes tão somente pelo fato de ser o primeiro a contratar o escritório de advocacia que se fez comum aos demais corréus. 18. Por ausentes circunstâncias legais (2ª fase da dosimetria) e causas especiais (3ª fase da dosimetria), é de se manter, por concreta e definitiva, as penas em 2 (dois) anos de reclusão para o crime do art. 342 do Código Penal, pelo qual restou condenado Arthur Ribeiro, para cada conduta, para atingir, dado o concurso material o quantum de 4 (quatro) anos de reclusão, e em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão para o crime do art. 343 do Código Penal, pelo qual foram condenados Matheus da Luz, Pedro Miguel Nogueira e Rodrigo Oliveira, em todos os casos aplicando-se o regime inicial de cumprimento aberto, por atendidos os requisitos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. 19. Em vista da pena fixada, nesta sede recursal, a Ana Beatriz Moraes, e atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, faz-se possível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, igualmente aos demais condenados consistentes na prestação de serviços a entidades públicas e na prestação pecuniária, sendo esta a ser fixada no juízo da execução penal. 20. No que se refere às penas de multa, mostram-se elas proporcionais às privativas de liberdade, à exceção, diante da reforma promovida nesta sede, quanto a Olivia Castro, que deve ser igualada à dos demais condenados pelo idêntico crime, em 120 (cento e vinte) dias-multa. 21. A valoração unitária firmada na sentença para o dia-multa, como igualmente expendido nas contrarrazões e no parecer ministerial, se apresenta excessiva diante dos elementos trazidos aos autos, quanto aos rendimentos mensais dos ora apelantes, ainda que se faça necessária a devida reprimenda aos atos ilícitos praticados. 22. Neste ponto, tal qual os valores atribuídos às respectivas penas pecuniárias substitutivas, entende-se caber ao juízo da execução penal aferir situação de hipossuficiência ou comprometimento à subsistência do condenado ou sua família. 23. O pedido de suspensão da exigibilidade do pagamento de custas processuais, que se mostra pertinente por beneficiários da justiça gratuita, igualmente é de se observar a apreciação do juízo da execução penal, se ainda persistente a ausência de condição financeira para tal, pelo período de 5 (cinco) anos desde o trânsito em julgado da condenação. 24. Apelações parcialmente providas. [15]
(PROCESSO: 73667446710123352197, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)