PROCESSO Nº: 7808562-78.6892.15.1.6174 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OTÁVIO MARTINS e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, homologando os cálculos apresentados pelos exequentes. Honorários advocatícios fixados em R$ 90.492,00 (quinze mil reais), a teor do art. 20, § 4º, do CPC/15 (valor da causa nos embargos à execução: R$ 1.000,00). 2. Em suas razões recursais, a União sustenta, preliminarmente, a ocorrência de prescrição, uma vez que o trânsito em julgado da ação cognitiva ocorreu em 30/04/1990, mas a execução somente fora proposta em 2000 (Processo nº 9165733-76.3052.16.9.1689). No mérito, alega que a Contadoria do Juízo fez os cálculos do valor que seria devido apenas para o exequente Ecy Veríssimo da Silveira. Afirma que o magistrado não enfrentou todos os argumentos e tratou todos os exequentes como se estivessem na mesma situação. Pugna pelo não acolhimento dos cálculos dos exequentes. 3. Com relação à prescrição, o STJ julgou em sede de Recurso Repetitivo, nos autos do REsp 9965721/PE, embargos de declaratórios, em que houve a modulação do julgado e ficou assim ementado: "os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 23/05/2017, com fundamento no parágrafo 3º do art. 927 do CPC/15. Resta firmado, com essa modulação, que para as decisões transitadas em julgado até 02/06/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 08/07/2017" (STJ, EDcl no REsp 6395393/PE, Rel. Min. Og Pedro Lucas Cunha, DJe 15/09/2018). 4. A ação cognitiva transitou em julgado em 1990 e a execução foi promovida em 2000, ainda na vigência do CPC/73. No entanto, o grande lapso temporal foi devido à demora por parte da União em apresentar as fichas financeiras, fato comprovado por documento acostado aos autos do presente processo (Id. 7020682.1716623 - p. 17). Desse modo, resta afastada a prescrição. 5. Com relação aos cálculos apresentados pela Contadoria, também não assiste razão à União. A Contadoria utilizou os mesmos parâmetros para os exequentes (Id. 0600224.1657657). Ademais, a União fez apenas alegações genéricas, não especificando quais seriam os erros presentes nos cálculos homologados pelo Juízo a quo. 6. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 7. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 45112079671698325299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)