PJE 5595841-07.6909.16.3.3297 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por BTS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, nos autos de execução fiscal, contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ela manejada, mantendo-a no polo passivo do feito executivo, em face da inocorrência de prescrição. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) inexistem dúvidas no tocante à ocorrência da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal; b) os requisitos para o redirecionamento do feito executivo com base na ocorrência de sucessão empresarial, conforme previsto no art. 133 do CTN, não restaram configurados; c) os elementos colacionados aos autos são suficientes à análise da irregularidade do redirecionamento, motivo pelo qual deve ser reformada a decisão que deixou de conhecer a objeção de pré-executividade oposta. 3. Os requisitos para o redirecionamento do feito executivo pela ocorrência de sucessão empresarial, com base no art. 133 do CTN, não foram conhecidos pelo juízo a quo, por necessitarem de dilação probatória, de modo que não poderão ser apreciados, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 4. Observa-se pela decisão agravada que: a) a Execução Fiscal 1446668-61.2218.21.4.0961 foi ajuizada em 26/10/2013 em face da pessoa jurídica BSB Grupo de Serviços Ltda, tendo havido a citação em 31/03/2013; b) o feito ficou suspenso pela adesão ao parcelamento no período de 20/04/2014 a 19/11/2018, voltando a fluir o prazo prescricional para se pleitear o redirecionamento; c) em 10/08/2018, a parte exequente requereu o redirecionamento do feito em face da parte agravante (BTS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA). 5. Aplicando-se a teoria da actio nata, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional quinquenal para o redirecionamento da execução é o momento da ocorrência da lesão ao direito, isto é, a partir da constatação do primeiro indício da ocorrência de sucessão empresarial. A propósito: TRF5, 2ª T., AC 142456, rel. Des. Federal Renan Almeida, j. 22/12/2019. 6. Tendo a parte exequente requerido o redirecionamento logo após o reinício do prazo prescricional, não há que ser falar em prescrição intercorrente. 7. Agravo de instrumento desprovido. act
(PROCESSO: 87104329446651453042, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)