E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO. DECRETO Nº 75.511/80. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOBSERVÂNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença proferida nos autos de Processo, que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para "condenar a União a pagar à parte demandante as diferenças atrasadas, não alcançadas pela prescrição, decorrentes da revisão de suas progressões funcionais e/ou promoções, considerando como data-base da contagem do interstício para concessão das progressões funcionais e/ou promoções da parte autora a data de entrada em exercício no cargo de Agente Administrativo do Ministério da Saúde". II - O artigo 15 do Decreto nº 05.212/80 dispõe sobre a avaliação de desempenho dos Servidores nomeados ou admitidos assim como os transferidos ou movimentados, que o tenham sido a pedido, ou por ascensão funcional. III - Por sua vez, o artigo 19 do mesmo Decreto prevê que "os atos de efetivação da progressão funcional observado o cumprimento dos correspondentes interstícios, deverão ser publicados até o último dia de julho e de janeiro, vigorando seus efeitos a partir, respectivamente, de setembro e março". IV - A determinação de data única para o início da contagem dos interstícios relativos às Progressões/Promoções de todos os Servidores da carreira, sem a observância do tempo de efetivo serviço de cada um, acarretou Violação ao Princípio da Isonomia, previsto no artigo 5º, caput, da CF/88, na medida em que tratava de forma idêntica situações distintas. Assim, correta a apreciação individual de cada Servidor, devendo o interstício ser contado a partir de seu ingresso no Serviço Público. V - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, reportando-se ao que deliberado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 547.204/SE, vem mantendo a aplicação dos critérios de Correção Monetária definidos o referido RE, independentemente da oposição dos Embargos de Declaração naquele Recurso. Na Sessão de 03 de Outubro de 2019, o Supremo Tribunal Federal negou Provimento aos Embargos de Declaração que postulavam a modulação dos efeitos do Julgado proferido no Recurso Extraordinário, mantendo o entendimento pela aplicação do IPCA-E nas condenações impostas à Fazenda Pública, salvo em matéria tributária e previdenciária e independentemente do período do crédito (antes ou depois de 2009). Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal. VI - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não Provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. VII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 78415259307634181927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)