EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INICIAL.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. OBSERVÂNCIA AO PACTUADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face de sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução, para afastar da atualização da dívida a cobrança cumulativa de comissão de permanência e outros encargos. O recorrente afirma a legalidade do contrato firmado, assim como dos juros e da taxa de administração cobrados, a inexistência de anatocismo, a ausência de cumulação da comissão de permanência com a correção monetária. A sentença vergastada apenas afastou da atualização da dívida a acumulação da comissão de permanência com outros encargos, de forma que as demais alegações da recorrente se revelam discrepantes em face do teor do julgado, não merecendo conhecimento a apelação, nesses pontos A jurisprudência é pacífica no tocante a inadmitir a cumulação da comissão de permanência com qualquer outro acréscimo que decorra da mora ou com a correção monetária. No caso dos autos não se verifica cumulação do referido encargo com qualquer outro acréscimo, o que se extrai da planilha de evolução da dívida acostada pela CEF, a qual aponta como devido o montante de R$999.109,06, até novembro/2016. Registrou-se na oportunidade, que a comissão de permanência prevista no contrato foi substituída por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária. Elaborada planilha pela Contadoria Judicial, utilizando-se para o cálculo da dívida a comissão de permanência, sem o acréscimo de outros encargos, chegou-se a um total de R$838.507,61, até novembro/2016. Frise-se que as partes, intimadas, não se manifestaram acerca dos cálculos em referência. Do exposto, tem-se que a divergência entre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e pela recorrente advém da substituição, pela CEF, da comissão de permanência por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária. Ocorre que não cabe à embargada alterar a forma de atualização da dívida prevista contratualmente, de forma unilateral, devendo ser respeitado o pactuado entre as partes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59022939493506957064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)