E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CHEQUE CLONADO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERENDO A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INERENTE AO TIPO PENAL. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 6769000-36.5418.17.1.7961, em curso na 28ª Vara Federal (PE), que julgou procedente a denúncia e condenou a Ré, Gustavo Peixoto, pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e 30 (trinta) dias-multa, à fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à entidade pública e na prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo. II - O Ministério Público Federal interpôs apelação em que postula a reforma parcial da sentença, alegando, em resumo, que, embora a sentença tenha considerado como mediana a circunstância judicial da culpabilidade, fixou a pena-base no mínimo legal. Requer, consequentemente, a exasperação da pena-base. III - Narra a denúncia que, em 23.11.0200, em Ibimirim/PE, Enrico Mendes e Nicolas Rezende, voluntária e conscientemente, obtiveram, para si, mediante fraude, vantagem patrimonial indevida em prejuízo da Caixa Econômica Federal. Para tanto, Pedro Lopes ofereceu a Eduarda Moraes uma forma de "ganhar dinheiro fácil". Assim, solicitou-lhe - em troca do pagamento de comissão de 10% dos valores movimentados - uma conta bancária para compensação de cheques, entre os quais o de nº 583258 da Caixa Econômica Federal, que havia sido falsificado. O processo foi desmembrado em relação ao acusado João Pires. IV - O recurso cinge-se apenas quanto à possibilidade de valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade. Embora o julgado tenha considerado referida circunstância como mediana, vislumbra-se que a fundamentação utilizada é inerente ao tipo penal ("em face da fraude empregada"), não havendo nos autos qualquer elemento concreto que possibilite conclusão diversa. Destaque-se que os fundamentos invocados em sede de apelação são todos inerentes ao próprio tipo penal, razão pela qual não infirmam a fixação da pena-base no mínimo legal. V - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 59774500863638157892, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)