PROCESSO Nº: 6148265-14.6817.30.9.6414 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: HENRIQUE REZENDE ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Erick Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA UNIÃO E PELO PARTICULAR. OMISSÃO NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA QUQNTO AS ALEGAÇÕES DO PARTICULAR. Constatando-se que o acórdão originário, ao reformar a sentença, para julgar improcedente o pedido do particular, deixou de fixar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, é de se reconhecer a omissão apontada, passível de supressão via declaratórios; Honorários advocatícios fixados em 11% do valor da condenação, decorrente da condenação então arbitrada na sentença (10%), acrescida de 1%, a título da verba honorária recursal; No mais, em relação aos embargos do particular, é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração do particular desprovidos e da União providos, para suprir a omissão apontada, mas sem lhes emprestar efeitos modificativos.
(PROCESSO: 92549457674411723694, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)