PJE 6799000-27.2866.4.8.7461 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que determinou à UFPB a concessão do pagamento do auxílio-transporte em favor da demandante, independentemente da apresentação dos bilhetes de passagem, mas tão somente com base em declaração firmada pelo próprio servidor, desde a data do requerimento administrativo (maio/2018). 2. O embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar dispositivos transcritos: arts. 1º, 2º e 4º, da MP 2.188-22/200; arts. 2º e 5º da Orientação Normativa 04/2011 da Secretaria de Recursos Humanos do MPOG. Destaca, ainda, a necessidade de sobrestamento do feito ante a ausência de modulação (RE 575.091). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 77245555654863245253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)