EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO JÁ EXPEDIDA E DEPOSITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que afastou a alegação de prescrição da pretensão, determinando a reexpedição de requisitório de pagamento que foi cancelada por força da Lei n.º 13.463/2017. 2. Segundo a narrativa recursal, a RPV foi depositada em 07/10/2009, vindo a ser cancelada força do advento da Lei nº 13.463/2017. Em novembro de 2018, foi postulada a expedição de nova RPV. 3. A partir do momento em que o ente público (parte executada) realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto e, ainda que o depósito tenha sido realizado numa instituição financeira, forçoso reconhecer que o valor depositado passou para esfera patrimonial do beneficiário. 4. O art. 3º, da Lei n.º 13.463/2017 dispõe expressamente que: "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor", não estabelecendo em nenhum momento sobre prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, de modo que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de se ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito da requisição de pagamento e a sua reexpedição. 5. Precedentes da Turma: Processo n.º 1393423-17.1420.9.7.1354, AG - Agravo de Instrumento -, Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento em 25/12/2019; e Processo n.º 3564497-31.5622.5.2.3436, AG - Agravo de Instrumento -, Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento em 24/05/2019. 6. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 56633368570301699980, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DAS NEVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)