PROCESSO Nº: 8443223-11.1013.30.12.3288 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BOM JESUS PREFEITURA ADVOGADO: Fabricio Beltrao De Britto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Melo EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ART. 159, I, DA CF/88. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 44.2721 E 84/2014. REPASSES A MENOR AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE BOM JESUS, por meio do qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de ação ordinária, que julgou improcedentes os pedidos, por entender que não houve parcela faltante quanto aos repasses ao Fundo de Participação do Município, sobre a arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, equivalente a 0,5%, em relação ao exercício de 2015, e de 1,0%, referente ao exercício de 2016. Por fim, determinou que o Município arque com os honorários advocatícios, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. No presente caso, o cerne da lide consiste em perquirir se houve repasse a menor ao Fundo de Participação do Município de Bom Jesus, nos exercícios de 2015 (primeiro decêndio de julho - 0,5%) e 2016 (primeiro decêndio de julho - 1,0%), com base na EC 84/2014, a qual deu nova redação ao art. 154 da Constituição Federal de 1988, vez que o município alega que recebeu nos anos de 2015 e 2016, respectivamente, os repasses nos percentuais de 0,25% e 0,75%. 3. O juízo de primeiro grau entendeu que o pleito não merecia prosperar porquanto os documentos juntados à inicial restaram insuficientes para demonstrar o descumprimento do repasse constitucional, por parte da União, levando em conta tanto os percentuais quanto os critérios de cálculos. Ademais, afirmou que a planilha confeccionada pela Confederação Nacional dos Municípios - CNM constitui mera projeção de valores, servindo como mera estimativa. Da mesma forma, os extratos da conta de FPM do Município, de acordo com o magistrado, tampouco esclareceu a incorreção apontada. 4. A presente demanda é recorrente neste Tribunal, cujas provas juntadas, assim como em outros feitos, não foram capazes de desincumbir o autor de seu ônus probatório (art. 373, I, NCPC). Por exemplo, a planilha emitida pela Confederação Nacional dos Municípios está fundada em simples estimativa, a qual não necessariamente demonstrou o repasse a menor. Da mesma forma, os extratos da conta de FPM do Município de Bom Jesus não esclarecem qualquer incorreção apontada, haja vista apenas indicar o valor repassado ao próprio apelado, sem haver uma prova cabal de que de fato houve repasses a menor. Igual sorte tiveram as demais provas colacionadas (Requerimento do Deputado André Moura; IN TCU; População fixada pelo IBGE). 5. Nesse ponto, importante mencionar a existência, na jurisprudência deste eg. Tribunal Regional Federal, de diversos precedentes nos quais foram apresentadas exatamente os mesmo conjunto probatório, que tiveram como resultado a não comprovação da ocorrência de repasses a menor. Precedentes: PROCESSO Nº: 3811014-22.5084.31.10.9115 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA , Desembargador(a) Federal Yuri Azevedo - 1ª Turma, JULGAMENTO em: 08/08/2019; PROCESSO: 52660429718737379574, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FARIAS (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 02/06/2018, PUBLICAÇÃO: ); PROCESSO: 65357574970102946889, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERREIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/10/2018; PROCESSO: 11625241470912443993, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAGÃO, 1º Turma, JULGAMENTO: 11/10/2018; PROCESSO: 84448492114841678801, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SANTOS, 1º Turma, JULGAMENTO: 09/02/2017. 6. Ademais, a par desta insuficiência probatória, o Município de Bom Jesus não requereu qualquer tipo de prova/perícia para fins de comprovação do suposto repasse a menor. 7. Apelação do MUNICÍPIO DE BOM JESUS desprovida. 8. Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença para o montante de R$ 5.500,00(cinco mil e quinhentos reais), ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 76554020571398717368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)