PROCESSO Nº: 1369899-29.7177.25.4.6240 - APELAÇÃO CRIMINAL / APELANTE: DIEGO DA MATA JÚNIOR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Barbosa. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CP. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ELEMENTAR DO TIPO. PENA REDUZIDA. 1. Trata-se de apelação criminal cujo objeto se cinge a questionar o demérito da circunstância judicial da culpabilidade, relativa ao crime do art. 307 do CP. 2. O crime previsto no art. 307 do CP tem como escopo proteger a fé pública no tocante à identidade das pessoas e a sua consumação depende da demonstração de que o sujeito o praticou com a finalidade de conseguir vantagem para si ou para outrem ou mesmo para causar dano à terceiro. 3. Entre as possíveis vantagens, é possível elencar a de se furtar da ação da polícia. Na verdade, por muito tempo, discutiu-se se a atribuição de falsa identidade com o fim de se livrar de uma prisão ou de ocultar o passado criminoso configuraria ou não esse delito. Para o STJ, como tal conduta espelharia o exercício da autodefesa, amparado pela garantia constitucional do silêncio, não seria conduta típica penalmente. Em 2011, entretanto, ao julgar o RE 652.084/DF, o STF se pronunciou, diversamente, definindo que a garantia constitucional de permanecer calado não engloba o ato de se atribuir identidade falsa. 4. Considerando que o objetivo de se furtar da ação da polícia faz parte do elemento subjetivo do tipo, não poderia esse mesmo elemento ser utilizado para sopesar a culpabilidade como mais ou menos reprovável. 5. Apelação criminal provida para afastar a circunstância negativa da culpabilidade, com a consequente redução da pena-base de 5 (cinco) meses para 4 (quatro) meses de detenção, resultando na pena definitiva de 3 (três) meses de detenção, em face da presença da atenuante da confissão, mantido o regime aberto.
(PROCESSO: 98380389554245435110, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020)