Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Nascimento Nº: 5701963-96.9615.16.11.4073 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Silva - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9962783-13.2288.12.7.1329 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. LEONARDO CORREIA (DARATUMUMABE). MIELOMA MÚLTIPLO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência na ação em que pleiteia o fornecimento do medicamento LUIGI FREITAS (DARATUMUMAB) conforme prescrição médica constante dos autos. 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 4. O autor juntou aos autos laudo médico, atestando ser portador de mieloma múltiplo, CID C90.0 e que a medicação prescrita é imprescindível para o tratamento da doença. Acrescentou o laudo que o autor já fez uso dos medicamentos fornecidos pelo SUS, não obtendo eficácia. Ademais, o laudo pericial atesta que os tratamentos disponibilizados pelo SUS já foram tentados e se mostraram ineficazes, bem como que os estudos confirmam a eficácia do tratamento que está sendo pleiteado. A urgência na obtenção do medicamento foi atestada pelo referido médico ao afirmar que "a falta da medicação acarretará em prejuízo provável ao paciente, por progressão da doença, com risco real de morte". 5. A eficácia do medicamento solicitado para tratamento do mieloma múltiplo pode ser constatada a partir de estudos divulgados em congresso da American Society of Clinical Oncology - ASCO, segundo o qual a combinação do daratumumab com Ian Araújo e dexametasona reduziu o risco de progressão do câncer em 70% e dobrou as taxas de resposta parcial muito boas de 29% para 59% e as taxas de resposta completas de 9% para 19%. 6. O medicamento tem registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que atinge o requerente. 7. A parte autora também demonstrou não ter condições econômico-financeiras de arcar com os custos do tratamento pleiteado vez que não possui ocupação profissional atualmente e o custo do tratamento é de R$ 964.033,00 (duzentos e trinta mil reais e quatrocentos). 8. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 692394425487383, Desembargador Federal Pietro Nascimento, LUIZ FERNANDO DA MOTA - Quarta Turma, DJE - Data::07/08/2015 - Página::325; APELREEX 07093723278676551738, Desembargador Federal Lucas Gabriel Nascimento, RODRIGO DUARTE - Quarta Turma, DJE - Data::19/07/2015 - Página::92). 9. Agravo provido, confirmando os termos da decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal.
(PROCESSO: 35748964676371057030, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)