PROCESSO Nº: 3817335-10.6028.4.8.2775 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSIMAR GONCALVES COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Nascimento - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4483370-86.4166.26.11.3394 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PEDIDO DE INDICAÇÃO DOS BENS PELO EXECUTADO. ART. 774, V, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de intimação da parte executada para indicar bens. 2. A decisão registrou que, uma vez que eventuais bens aptos à alienação judicial necessariamente estarão registrados em sistemas cadastrais disponíveis ao Juízo, tornar-se-ia inadequada a intimação pessoal do executado. 3. A parte Agravante defendeu, em suma, que o art. 774, V, do CPC/2015 prevê como conduta atentatória à dignidade da justiça a falta de indicação, pelo Executado, de bens sujeitos à penhora, quando devidamente intimado, enquanto que o parágrafo único do dispositivo legal estabelece a aplicação de multa para o devedor que incorrer na hipótese. Sendo assim, o Exequente tem direito à intimação da parte Executada, para que informe a localização de eventuais bens passíveis de penhora, sob pena de cometer ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, do CPC/2015. 4. Sabe-se que é ônus do Exequente diligenciar no sentido de localizar os bens passíveis de penhora em nome do devedor, bem assim buscar informações sobre tais bens junto aos Entes Públicos, Cartórios de Registro de Imóveis, etc., somente se admitindo a requisição de informações pelo Poder Judiciário quando a parte Exequente demonstrar ter diligenciado suficientemente e não haver logrado êxito. 5. Na espécie, o executado não pagou a dívida e não garantiu a execução. O próprio Juízo determinou a busca de ativos executáveis nos Sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD (Receita Federal), sem obter êxito. Determinou-se, ainda, a expedição de Carta Precatória para fins de penhora dos bens do Executado, como requerido, não sendo frutífera tal providência. 6. A medida pleiteada pelo presente recurso, com base no disposto no art. 774, V, do CPC é pertinente, a fim de que seja o executado intimado para indicar bens para satisfação da dívida. Precedente: LORENZO SOUZA - Processo 8700976-97.6204.27.12.0883, AG - Agravo de Instrumento - 567521, Rel. Desembargador Federal Anthony da Cunha, Primeira Turma, Julgamento: 01/05/2017, Publicação: DJe 16/09/2017 - Página 65. 7. Esta Corte já assentou que "É reiterado o entendimento no sentido de que, havendo comprovada dificuldade na localização de bens penhoráveis, o Magistrado pode, de ofício ou a requerimento do exequente, intimar o executado para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de cometer ato atentatório à dignidade da Justiça." (PJE 5475391-12.8339.21.1.3412. Rel. Desembargador Federal João Guilherme Ramos). 8. Agravo de Instrumento provido, para determinar a intimação da parte Executada para indicação de bens penhoráveis. cbc
(PROCESSO: 32856722854561586934, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)