PROCESSO Nº: 5723588-37.1076.6.6.2830 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MARCELO DAS NEVES APELANTE: FELIPE DA CONCEIÇÃO APELANTE: FRANCISCO SILVA APELANTE: DAVI LUIZ CARVALHO ADVOGADO: Gustavo da Rosa ADVOGADO: Igor Costela APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. FALECIMENTO DO AUTOR. DIREITO PERSONALÍSSIMO. INTRANSMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DA MULTA INICIALMENTE COMINADA PELOS HERDEIROS DO DEMANDANTE. NÃO ACOLHIMENTO. AQUISIÇÃO DO FÁRMACO MEDIANTE SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ÓBITO ANTERIOR À FASE INSTRUTÓRIA. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pelos herdeiros (viúva e filhos) habilitados do autor falecido no curso da lide, em face da sentença que, com base no art. 485, IX, do CPC/2015, extinguiu, sem resolução do mérito, o processo através do qual o demandante, em vida, buscava a condenação do ente público federal e do ESTADO DA PARAÍBA a lhe fornecerem o medicamento TEMOZOLAMIDA (TEMODAL) para o tratamento da moléstia de que padecia (glioblastoma multiforme de grau IV). Ademais, com base no princípio da causalidade, o Juízo sentenciante condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, de R$ 89.466,84 (oitenta e seis mil e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos). 2. A UNIÃO postula o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não ter dado causa ao desfecho, ou a redução da parcela, em função do critério de equidade do § 8º do art. 85 do CPC/2015. 3. Os herdeiros habilitados buscam o reconhecimento do direito de executar a multa imposta aos réus pelo patente descumprimento da obrigação fixada na tutela provisória de urgência deferida, pretendendo, outrossim, a majoração, para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, da condenação ao pagamento de verba honorária, dado que "coube aos advogados da parte autora uma demanda de trabalho que extrapolou as condicionantes básicas da advocacia". 4. Cuidando-se de ação ajuizada com vistas ao fornecimento de medicamento, para tratamento de doença de que acometido o autor, o seu falecimento, no curso da demanda, conduz à extinção do feito, sem resolução de mérito, porque esse pleito constitui direito personalíssimo do demandante, intransmissível, não admitindo, assim, nesse contexto, a sucessão processual fundada no óbito. 5. Como corretamente concluiu o Magistrado a quo, se o escopo com a imposição das astreintes é impelir ao cumprimento da obrigação de fornecimento do medicamento (não tendo elas feição indenizatória), o sequestro da quantia necessária à compra direta do fármaco esvazia de propósito a multa pecuniária, razão pela qual não há como se acolher a pretensão dos herdeiros do falecido autor de proceder à execução de valores a esse título. Acresça-se que a tutela provisória de urgência foi deferida em 05/01/2017, dela tendo sido intimada a UNIÃO na mesma data, determinando-se o sequestro de valores públicos, através do BACENJUD, em 15/03/2017 (tratando-se de intervalo de tempo relativamente curso, considerando que as compras públicas estão sujeitas a procedimentos administrativos próprios), medida que se repetiu em momentos posteriores, havendo situação em que pendeu providência a cargo do autor (na decisão de Id. 5190470, por exemplo, o Juízo a quo consignou que o autor não apresentou comprovantes de aquisição do segundo ciclo da medicação, nem o relatório médico trimestral circunstanciado com informação acerca da evolução do tratamento e de eventual recidiva/controle dos sintomas). 6. Quanto aos honorários advocatícios, não são devidos por qualquer das partes, não se aplicando, na hipótese, o princípio da sucumbência, nem o da causalidade, considerando que o autor faleceu antes da devida instrução processual. 7. Apelação da UNIÃO provida. Apelação dos particulares não provida.
(PROCESSO: 78813410992637321501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)