Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Pires Nº: 6248541-51.2583.2.7.7676 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) ANTHONY ROCHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CAIO RYAN RIBEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BANCO SANTANDER S/A. ILÍCITO CIVIL. AUSÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARTE DO DÉBITO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. JULGAMENTO DO MÉRITO (ARTIGO 1013, §3º, INCISO I, DO CPC). NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUANTO AO PROCEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE SENHA - PROVA DE VIDA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO CONFIGURADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação movida pelo INSS em face do Banco Santander S.A, objetivando a restituição de valores indevidamente pagos a título de benefício previdenciário após a morte do titular, reconheceu a prescrição da pretensão deduzida, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 475.053, submetido ao rito da repercussão geral, reconheceu a imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa. 3. Não se vislumbra, no caso, qualquer ato de improbidade administrativa, sendo apenas um suposto ato ilícito, por descumprimento contratual pelo Banco Santander S.A, haja vista a relação entre o Banco e o INSS ser regida pelo Contrato de Implementação de Ações para o Pagamento de Benefícios Previdenciários. 4. Aplicação da tese consolidada no RE 353752/MG, segundo a qual "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." 5. Conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 59.496/32, aplicável à espécie com base no princípio da isonomia, o prazo prescricional de cinco anos para propositura da ação conta-se da data do ato ou do fato do qual se originarem, do que resulta que, no caso, o termo inicial do prazo prescricional corresponde às datas dos pagamentos indevidos do benefício previdenciário nº. 880.952.389-2, ocorridos no período de 09/2009 a 04/2013. 6. A instauração do processo administrativo para apuração da irregularidade se deu apenas em 23/08/2016, de modo que a pretensão de ressarcimento dos valores referentes aos pagamentos indevidos ocorridos nos cinco anos anteriores, ou seja, no período de 09/2009 a 06/2011, encontra-se alcançada pela prescrição. 7. O processo administrativo perdurou até 08/07/2018 em razão de recursos administrativos interpostos pelo Banco Santander S.A, impugnando o débito que lhe fora imputado, sob o fundamento de não ser o responsável pela restituição dos valores indevidamente pagos a título do benefício. Assim, quanto à pretensão de ressarcimento dos valores relativos aos pagamentos indevidos no período de 07/2011 a 04/2013, houve a suspensão do prazo prescricional, em observância ao disposto no artigo 4º do Decreto nº 79.749/32, nos termos do qual "Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la." 8. Não decorrido o lustro prescricional desde a data de conclusão do processo administrativo (04/06/2018) até o ajuizamento desta ação (24/03/2019), impõe-se a reforma parcial da sentença para afastar o reconhecimento da prescrição quanto à pretensão de ressarcimento deduzida pelo INSS no que se refere aos valores pagos a título do benefício nº 675.320.812-7 nas competências mensais de 07/2011 a 04/2013. Julgamento do mérito, com fulcro no artigo 1013, §3º, inciso I, do CPC. 9. É fato incontroverso que o Banco Santander e o INSS celebraram, e ainda mantêm, contrato de prestação de serviço consistente na intermediação do pagamento de benefícios previdenciários, consoante previsto no art. 60 da Lei 8212/91. O contrato, assim como os demais atos normativos de regência (art. 1º, § 1º e 2º da portaria de nº. 141 de 08/03/2011), preveem a obrigação do Banco promover a prova-de-vida dos segurados por meio da revalidação das senhas dos cartões, no período máximo de um ano. Trata-se de procedimento operacional de responsabilidade da instituição bancária contratada, que visa monitorar se os benefícios estão sendo pagos corretamente, resguardando a autarquia previdenciária do cometimento de possíveis fraudes, de modo que qualquer irregularidade no cumprimento desta obrigação gera para o INSS o direito à reparação dos decorrentes prejuízos. 10. Comprovado nos autos que, em 03/03/2009, o Banco Santander renovou a senha do cartão magnético referente ao benefício de nº. 614.200.024-2, sem que a devida prova de vida fosse realizada ou instrumento procuratório, com esse fim, fosse apresentado, permitindo assim que as parcelas referentes às competências mensais de 09/2009 a 04/2013 fossem sacadas por pessoas estranhas, mesmo após o óbito do titular, ocorrido em 11/09/2009. 11. Evidente a negligência da instituição bancária quanto à observância dos procedimentos de segurança inerentes ao serviço contratado, descumprindo a obrigação contratual de resultado de pagamento apenas ao titular do benefício, do que resulta a obrigação de restituir os valores referentes aos pagamento indevidos, nos termos do art. 2º, caput e parágrafo único da Portaria MPAS nº. 4.826/2000. 12. Apelação parcialmente provida, para afastar o reconhecimento da prescrição quanto à pretensão de ressarcimento deduzida pelo INSS no que se refere aos valores indevidamente pagos a título do benefício nº 039.222.655-7 nas competências mensais de 07/2011 a 04/2013 com a condenação do Banco Santander S/A à restituição do decorrente débito. 13. Em face da sucumbência recíproca, impõe-se a condenação de cada sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, na forma do art. 85, §§2º e 3º c/c art. 86, caput, do CPC/2015.
(PROCESSO: 29329525528133753319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)