E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto Subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 6458958-94.1390.19.9.9137, em curso na 1ª Vara Federal (RN), que determinou que a Gratificação de Nível Superior deverá corresponder a 20% (vinte por cento) de provento básico do Exequente, ora Agravante, que é servidor aposentado do DNER. A Decisão consignou que "a Gratificação de Nível Superior deverá corresponder a 20% (vinte por cento) do vencimento ou salário percebido pelo servidor. É sabido que no serviço público subsistem os regimes jurídicos estatutário e celetista, sendo assim, a regra considerou que a base da remuneração do estatutário é o vencimento, e do celetista, o salário, este último compreendido em sentido estrido, sob pena de se conferir um tratamento contrário à isonomia." Em sede recursal, o Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, no tocante à composição/base de cálculo da Gratificação prevista no artigo 7º do Decreto- Lei nº 1.820/1980, em conformidade com o título executivo judicial e Precedente do Matheus Freitas Região citado na Decisão. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 92520657352083496247, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)