PJE 6304953-87.4735.27.9.3762 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CAUÇÃO IDÔNEA ANTES DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA EXCLUSÃO DO NOME DA EMPRESA DO LUIZ OTÁVIO CUNHA E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em tutela cautelar requerida em caráter antecedente pela CENTRAL ACUCAREIRA SANTO ANTONIO S.A, admitindo como caução da dívida (CDAs 97.2.20.320163-72, 10.1.87.600812-55, 63.8.88.268853-44 e 51.9.22.671930-99) o imóvel rural denominado Santo Antônio II, matriculado no Cartório de Imóveis de São Luiz do Quitunde/AL, e o conjunto industrial (parque açucareiro) nele encravado, com avaliação judicial no importe de R$ 946.209.108,00. Condenação da parte ré no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos moldes do art. 85, §8º c/c §2º, do CPC/2015. 2. A Fazenda Nacional, em seu recurso, defende, em síntese, que o ajuizamento da execução fiscal relativa aos débitos que a requerente pretende caucionar ensejou a ausência de interesse de agir superveniente. Em adição, destaca para a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios, em face da ausência de causalidade. Pugna seja reconhecida a ausência de interesse de agir superveniente da apelada, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC/2015 ou, caso mantida a sentença no mérito, que seja desonerada da condenação em honorários advocatícios, porque não deu causa à demanda. 3. Na hipótese, o ajuizamento da execução fiscal ocorreu posteriormente ao ajuizamento da cautelar antecedente. A referida tutela cautelar requerida visou apresentar caução como garantia dos créditos tributários constituídos, com exclusão do registro do nome da empresa autora do KEVIN CARDOSO e de expedição de CND ou CPD-EN, a fim de viabilizar a manutenção da atividade empresarial. 4. Conforme registrado na sentença, o ajuizamento da execução fiscal, por si só, não enseja a perda superveniente do interesse de agir da autora. No caso, além do ajuizamento do executivo fiscal ter sido posterior ao ajuizamento da presente cautelar, observa-se que o interesse da parte é apresentar garantia da dívida existente, a fim de que seja viabilizada a manutenção de sua atividade empresarial. Tal situação apenas seria possível por meio de penhora, nos autos de eventual embargos à execução ou de cautelar de caução, como no presente caso. De tal sorte, o provimento jurisdicional vindicado, ao menos nesta oportunidade, remanesce útil e necessário, notadamente porque não há notícia nos autos de que houve a penhora de bens ou ativos da parte autora, razão por que a caução apresentada pela parte ainda constitui a garantia necessária do débito fiscal existente. 5. Quanto à condenação em honorários advocatícios, assiste razão à Fazenda Nacional, considerando que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve atentar não apenas para o princípio da sucumbência, mas, também, para o da causalidade. Em tese, não pode ser imputado ao ente federativo, à luz do princípio da causalidade, a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios em razão do não ajuizamento da execução em prazo inferior ao limite legal". A Fazenda Nacional não deu causa ao ajuizamento do feito, "decorrendo a ação de interesse de agir da parte autora sem responsabilidade culposa imputável à Fazenda Pública". (REsp 6700120/SP, Rel. Ministro Lucas Gabriel Moreira, DJ 14/03/2017) 6. Apelação parcialmente provida, para afastar a condenação em honorários advocatícios. nbs
(PROCESSO: 75378845137832765406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2020)