Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Ribeiro Nº: 0654141-18.9251.31.10.2916 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC SALES ADVOGADO: Kevin Dias e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Castro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação do particular em adversidade à sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, ao entendimento de que não subiste incapacidade laborativa a ensejar a concessão de benefício de auxílio-doença. Em suas razões de apelo, alega a parte autora que preenchia os requisitos para a obtenção do benefício pretendido. 2. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 3. Para que o trabalhador se enquadre como segurado especial, é necessário que demonstre o exercício de suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. 4. É certo que a jurisprudência vem admitindo a utilização de alguns documentos como início de prova material. Entretanto, para a concessão do benefício pleiteado, faz-se necessária a existência de prova testemunhal, a fim de corroborar o conjunto probatório e firmar o convencimento do Juízo. 5. Embora exista início de prova material da condição de rurícola da Sra Maria Clara Monteiro, tais como certidão de nascimento de filhos e de casamento, declaração do sindicato, declaração de aptidão ao PRONAF, comprovantes de matrícula de filhos, verifica-se que não foram corroboradas por prova testemunhal que ateste a condição rurícola da autora. 6. A decisão a quo não se encontra em perfeita harmonia com a jurisprudência dominante. Tais documentos constituem início razoável de prova material. Far-se-ia necessária a sua complementação por meio da prova testemunhal, máxime a jurisprudência dominante posicionar-se no sentido de admitir os documentos apresentados como meros inícios de prova material. 7. Havendo questões de fato que dependam de prova requerida pela parte, como, in casu, a testemunhal, não há como analisar a pretensão, julgando antecipadamente a lide, providência que, se adotada, orça em desfavor da parte a quem a produção da prova aproveitaria, gerando fundo cerceamento do seu direito de defesa. Hipótese que é a dos autos. 8. O colendo STJ vem se posicionando no sentido de que, pode o Tribunal, em sede de apelação, reconhecendo a necessidade de produção de provas, anular a sentença e determinar a prática do ato na primeira instância, nos termos do art. 130, do CPC. Precedentes. 9. Apelação do particular parcialmente provida para anular a Carolina Alves, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja realizada a prova testemunhal e a inspeção judicial, proferida, após, nova sentença, como for de direito.
(PROCESSO: 03935426144465821020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)