PROCESSO Nº: 5117693-00.0027.29.10.3442 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO DA MOTA ADVOGADO: André Viana AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Cardoso PROCESSO ORIGINÁRIO: 3389874-67.8180.14.4.8087 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ALZHEIMER. ISENÇÃO DO IRPF. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por DANIELA RAMOS contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando o desconto do imposto de renda retido na fonte nos proventos de aposentadoria da autora, na condição de portadora de mal de Alzheimer. 2. Para o acolhimento da pretensão recursal se exige o preenchimento dos mesmos requisitos da tutela provisória requerida em primeiro grau de jurisdição, de modo que, em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, devem estar presentes dois requisitos básicos: fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. 3. No caso concreto, ainda que se acolha o argumento quanto à probabilidade do direito, que estaria alicerçada no laudo médico particular e no conjunto de medicamentos usados pela agravante, não se vislumbra urgência na concessão da medida, a um, porque não houve a devida comprovação dos reflexos financeiros diretos a impactar o tratamento de saúde da recorrente, não podendo a mera alegação de que os descontos indevidos do IRPF de seu benefício lhes trazem reduções financeiras fundamentar a antecipação da tutela satisfativa, a dois, porque conforme esclarecido no Atestado Médico acostado aos autos originais, a doença encontra-se atualmente em fase leve (CDR 1), não havendo elementos suficientes a demonstrar limitações mais claras e mais graves ao estado físico e mental da recorrente. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79781095533518704458, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)