PROCESSO Nº: 9023128-35.8115.18.2.0674 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINA ANA LAURA VIANA ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Caldeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Jesus E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. AUTORIDADE IMPETRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESENÇA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. PRAZO. LEI 9.784/99. APLICABILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO VIOLA A ISONOMIA E A SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. PRAZO PARA CONCLUSÃO. EXCLUSÃO DAS CUSTAS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que, confirmando liminar que determinou o término do processo administrativo em 30 dias, concedeu a segurança para assegurar o direito à conclusão de processo administrativo para concessão de benefício previdenciário, por haver transcorrido o prazo de conclusão previsto na legislação de regência. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a matéria pode ser veiculada em mandado de segurança, além de analisar a legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e ainda se a mora é escusável em virtude da alegada carência de servidores, sendo necessário examinar a necessidade de litisconsórcio passivo com a União e a existência de justa causa em virtude da pandemia de coronavírus. 3. Preliminarmente, quanto ao cabimento da via do mandamus, verifica-se que o processo está suficientemente instruído, não sendo necessária haver dilação probatória para a constatação da mora administrativa. O requerimento do particular consiste apenas em que seja concluído o seu processo administrativo previdenciário no prazo estabelecido na legislação de regência, não sendo constatada a alegada inadequação da via eleita. A esse respeito, esta Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. Precedente: PROCESSO Nº 1107096-73.8280.16.2.9370, Desembargador Federal Marcelo Alves (convocado), Terceira Turma, julgado em 16/05/2020. 4. O entendimento desta egrégia Turma na linha da jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente da APS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: PROCESSO Nº 0342803-21.7957.14.7.3289, Desembargador Federal Bernardo Pires (convocado), Terceira Turma, julgado em 06/03/2020; PROCESSO Nº 5055725-54.3966.4.5.7196, Desembargador Federal Daniel Costa, Terceira Turma, julgado em 15/03/2020. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 6. No caso, restou demonstrado o direito líquido e certo da impetrante que, tendo ingressado administrativamente no INSS em 09/04/2020, com o pedido de Protocolo nº 688942209, até a data do ajuizamento (12/06/2020) ainda não havia sido apreciado o pedido, tendo decorrido mais de seis meses sem qualquer motivo razoável que justificasse a mora. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 5213236-58.0499.3.4.9559, Desembargador Federal Lucas Gabriel da Conceição, Terceira Turma, julgado em 15/04/2019. 7. Após o deferimento da medida liminar e a consequente intimação do INSS, a autoridade impetrada não comprovou ter cumprido a determinação judicial. 8. Não há como acolher a alegação de que a demora na apreciação do processo administrativo do impetrante se deveu à falta de servidores em número suficiente para análise dos pedidos de aposentadoria, posto que compete ao INSS prover o seu serviço de forma adequada para atender a demanda. 9. Afasta-se, também, o argumento de que o acolhimento do pleito autoral importaria em violação aos princípios da isonomia ou da separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. 10. O requerimento administrativo foi apresentado, no caso concreto, em 11/08/2020, sem qualquer resposta até o ajuizamento da ação, em 02/10/2020. A superveniência da pandemia, embora deva ser considerada, não afasta a conclusão da sentença, no sentido de que, diante da natureza urgente do prazo para apreciação do pedido administrativo, este terá curso regular durante a pandemia de COVID-19, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 313/2020, não se verificando justa causa a obstar a determinação judicial. Saliente-se que, no caso concreto, sequer houve a fixação de multa em caso de descumprimento. 11. Isso porque, em caso de impossibilidade de realização de atendimento presencial durante o período da emergência de saúde pública, foram previstas medidas excepcionais de proteção social para os requerentes do Benefício de prestação continuada, as quais devem ser observadas pelo INSS, nos termos do que dispõe a Lei n° 13.982/2020. Embora prejudicada a perícia, por ser atividade presencial, a previsão da lei supracitada não deixa ao desamparo os requerentes, estabelecendo ao INSS a obrigação de apreciar o cabimento do pagamento do auxílio emergencial, análise viável em teletrabalho. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 2006749-61.1615.9.11.3710, Desembargador Federal Daniel da Costa, Terceira Turma, julgado em 07/08/2020; PROCESSO Nº 7585728-05.1608.3.4.5180, Desembargador Federal Calebe da Conceição (convocado), Terceira Turma, julgado em 15/03/2020; PROCESSO Nº 7184422-18.7550.23.3.7219, Desembargador Federal Cauã Lopes, Primeira Turma, julgado em 15/05/2020. 12. Tampouco se vislumbra a necessidade de inserir a União no feito em razão de sua atuação para auxiliar a autarquia. A alegação de litisconsórcio passivo necessário da União não merece acolhida, diante da autonomia administrativa, financeira e orçamentária da autarquia previdenciária, e por ser a única responsável pela análise do requerimento administrativo ora perseguido. A legitimidade passiva no caso não se altera pela realocação da carreira de perito médico dos quadros do INSS para a União. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 1516442-45.0351.15.9.9469, Desembargador Federal Luiz Gustavo Ramos, Primeira Turma, julgado em 06/08/2020. 13. Destarte, havendo demora excessiva na conclusão do processo administrativo, sem justificativa, deve ser mantida a sentença que determinou prazo para a finalização do aludido processo. Tem-se, portanto, que, no caso em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reformar a sentença, afora para a exclusão das custas, inaplicáveis ao caso. 14. Parcial provimento da apelação do INSS e da remessa necessária, apenas para a exclusão das custas ex Vicente Moura.
(PROCESSO: 58016960267208791737, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CLARICE VIANA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)