PJE 7951579-46.4222.1.4.7901 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EXECUTADA QUE SE ENCONTRAVA GRÁVIDA E TEVE RECENTEMENTE O FILHO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À SOCIEDADE. POSSIBILIDADE DE ADAPTAÇÃO DA PENA OBSERVADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. ADAPTAÇÃO FEITA DE MANEIRA RAZOÁVEL, RESPEIRANDO PERÍODO DE 04 MESES, EQUIVALENTE A LICENÇA-MATERNIDADE. MARCOS VINICIUS PORTO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. AGRAVO EM EXECUÇÃO IMPROVIDO. 1.Trata-se de agravo em execução interposto por EMILLY DA CRUZ em face de decisão proferida pelo Juízo da 12 Vara Federal de Alagoas que, em audiência realizada em 20/05/2019, indeferiu o pleito da executada de isenção de custas processuais e substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por limitação de final de semana. 2. A decisão, objeto de insurgência, fora assim fundamentada: Com efeito, impor-se a limitação de fim de semana para uma mulher que já não trabalha e habitualmente se encontra em casa, posto que desempregada, acabaria por esvaziar o efeito pedagógico da reprimenda penal. De fato, como ponderado pelo Parquet, soa contraditório o pedido de isenção de custas e, subsidiariamente, a conversão do trabalho comunitário em pecúnia. Se há recursos para um pagamento, deve haver para o outro. Quanto à isenção das custas, entendo que o valor, um pouco acima de R$ 300,00 não compromete a subsistência da demandada, sendo que o seu inadimplemento acarretará a cobrança como dívida de valor. Do exposto: a) Indefiro o pedido de substituição da pena da condenada; b) atento para o seu estado gravídico, determino que, decorridos aproximadamente 4 meses do nascimento da criança - em abril de 2020 - expeça-se carta precatória para a Comarca de Nicolas da Mota - AL, para fiscalização de seus trabalhos comunitários; c) fica intimada a apenada para pagamento das custas processuais, multa penal e indenização impostas em sentença. Como a apenada adiantou-se a dizer que não possui recursos para a quitação das dívidas, expeça-se, desde já, as peças para a Fazenda Nacional quanto à exigência de custas processuais e multa penal. No que respeita à indenização, intime-se o INSS (vítima do delito), nestes autos, para, querendo, extrair cópias e promover em autos apartados ação de "cumprimento de sentença", na forma do art. 63, do CPP". 3.Inconformada, a executada apresentou o presente agravo. Na oportunidade, aduziu, resumidamente, que: 1) em virtude de sua recente gestação e dos cuidados que necessitará seu filho recém-nascido, faz-se necessária a substituição da sua pena de prestação de serviços à comunidade por pena de limitação de fim de semana, ou, subsidiariamente, por pena de interdição temporária de direitos ou de prestação pecuniária em valor e parcela adequada, pois, nos termos do art. 148 da Lei de Execução Penal, a pena deve ser adequada à realidade familiar, social, econômica, trabalhista e física que a executada ostenta; 2) ante a situação de vulnerabilidade econômica da executada, considerando que a renda per capita do núcleo familiar é de R$ 165,00, a decisão deve ser reformada para determinar a isenção do pagamento de custas processuais. Em virtude de sua recente gestação e dos cuidados que necessitará seu filho recém-nascido, faz-se necessária a substituição da sua pena de prestação de serviços à comunidade por pena de limitação de fim de semana, ou, subsidiariamente, por pena de interdição temporária de direitos ou de prestação pecuniária em valor e parcela adequada, pois, nos termos do art. 148 da Lei de Execução Penal, a pena deve ser adequada à realidade familiar, social, econômica, trabalhista e física que a executada ostenta. 4.Sem maiores delongas, é de ver-se que o art. 148 da LEP assim aduz: "Em qualquer fase da execução, poderá o Juiz, motivadamente, alterar, a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal." 5.Da simples leitura, emerge claro que, antes de alterar a pena substitutiva em si, deve, o juízo, tentar adequar a originalmente imposta e fora exatamente isso o que foi feito, senão vejamos. 6.O Juízo de Execuções Penais, levando em conta que a ré estava grávida, determinou que a pena de prestação de serviços somente fosse levada a efeito 04 meses depois do nascimento do bebê, período que, como se sabe, equivale à licença-maternidade. 7.Dessa constatação, chega-se à outra: se 04 meses é período considerado pelo legislador como suficiente para que a mulher empregada volte ao labor após o parto, pode-se exigir que, em condições normais, como é o caso, a executada preste os serviços à qual fora submetida enquanto penalidade. 8.Ademais, como bem destacado pela decisão guerreada, substituir a pena de prestação de serviços por limitação de fim de semana, por exemplo, levando em conta o fato de a executada laborar em casa, seria tornar esvaziar da medida o caráter de penalidade, o que não se mostra legal, tampouco razoável. 9.Ante o exposto, deve ser mantida a pena de prestação de serviços, com a observância do intervalo de 04 meses entre o nascimento do bebê e as atividades a serem desempenhadas. Ante a situação de vulnerabilidade econômica da executada, considerando que a renda per capita do núcleo familiar é de R$ 165,00, a decisão deve ser reformada para determinar a isenção do pagamento de custas processuais. 10.Também não é preciso ir muito adiante para inferir que a executada não demostrou hipossuficiência financeira, tampouco incapacidade de arcar com as custas processuais. Ao contrário: ao requerer que a pena substitutiva fosse alterada para pena pecuniária, permitiu entrever, isso sim, que tem condições financeiras para quitar as custas, até porque o valor dessa resta um pouco acima de R$ 300,00. 11. Agravo em execução improvido. Ffmp.
(PROCESSO: 08599601825861653932, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)