PROCESSO Nº: 0939395-90.0588.21.4.3542 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JURANDIR HENRIQUE ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Duarte - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Pinto ORIGINÁRIO: 5789652-35.6290.21.8.5127 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ERLEADA (APALUTAMINA). ASTREINTES. EXCLUSÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo para suspender a exigibilidade da multa imposta na decisão agravada. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso no tocante ao disposto no art. 497 e parágrafo único do Código de Processo Civil, ignorando que o entendimento do E. STJ, em sede de Resp Repetivo (REsp. 9.807.831/RS), quanto ao cabimento de fixação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer (astreintes) contra a Fazenda Pública. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 57646279588761419573, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)