PROCESSO Nº: 8551798-32.2720.30.10.6344 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: KEVIN DIAS ADVOGADO: Carlos Joilson Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF (RE 968.804/PR). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP, REPETITIVO, Nº 3.753.133, QUANTO AO ICMS. RETIFICAÇÃO DA CDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que julgou procedente a pretensão deduzida à inicial para reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo da CPRB, determinou que a Fazenda Nacional promova a retificação das CDA's, expurgando os valores relativos ao ISS da base de cálculo da CPRB e condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85 do CPC. 2. Nestes embargos à execução se discute a exclusão do ISS e do PIS e da COFINS da base de cálculo da CPRB. Tem-se que a questão deve ser apreciada a partir do paradigma fixado pelo STF no RE 316.196/PR 3. No RE 659.828/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 10/09/2017). 4. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. (RE 286459 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 09/03/2017, publ. em 12/07/2017). Não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 957.616/PR. 5. O STF reconheceu a existência de repercussão geral no RE 949.395/PR, cujo relator é o Ministro LUCAS PEIXOTO (relativo à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS). Embora a referida repercussão geral encontre-se aguardando conclusão do julgamento, a questão de fundo, tratada no RE 382.312/PR, é a mesma presente nos pleitos de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo Pedro Lucas Dias que a discussão em tudo se assemelha: se o ISS (e o ICMS) compõe ou não o preço (da mercadoria) do serviço (receita bruta/faturamento). Por conseguinte, a similaridade das discussões recomenda soluções semelhantes, razão pela qual tem-se que a questão da inclusão/exclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições deve, por analogia, seguir o mesmo raciocínio lógico dispensado ao ICMS. 6. É Enzo Gabriel Gomes que o STF, no julgamento do RE 480.078, só decidiu acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não tratando de outros tributos. Entretanto, a tese firmada pelo STF, de que o ICMS não integra a receita bruta da empresa, porque pertencente ao Estado, deve ser estendida para outras espécies de tributos incidentes sobre a mesma base de cálculo, como é o caso da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A propósito, em decisão monocrática proferida no RE 460.291/RS (em 24/11/2018), o Ministro PEDRO FERNANDES afirmou a extensão do entendimento consagrado no RE 308.398/PR, também no que concerne à CPRB, nos seguintes termos: "Assim, em razão da proximidade da controvérsia com o decidido no RE-RG 570.868, deve prevalecer, para a presente demanda, entendimento semelhante ao consubstanciado no citado paradigma, qual seja, de que valor do ICMS não se incorpora ao patrimônio dos sujeitos passivos e, portanto, não pode ser incluído na base de cálculo da CPRB". 5. O STJ no REsp. Repetitivo nº 9.390.832 (Rel. Ministra ESTHER SOUZA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2019, DJe 30/01/2019) consolidou o mesmo entendimento, assentando que os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11. 6. A similaridade das discussões recomenda soluções semelhantes, razão pela qual se entende que a questão da exclusão do ISS na base imponível da CPRB deve, por analogia, ter o mesmo tratamento dispensado ao ICMS, sendo devida a exclusão do ISS da base de cálculo da CPRB. 7. Nos termos da sentença recorrida, deve ser excluído da CDA os valores referentes ao ISS da base de cálculo da CPRB 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63723583713570350461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)