PROCESSO Nº: 9184512-97.1773.4.10.9130 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THEO VIEIRA e outros ADVOGADO: Marcos Vinicius Santos AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Nogueira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO. ÓBITO DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos particulares objetivando a reforma da decisão que extinguiu a execução, face à incidência da prescrição intercorrente para habilitação dos herdeiros, na qualidade de sucessores. 2. Davi Luiz Jesus pugnam pela reforma da decisão argumentando que a ação originária (0549149-60.3118.27.8.9421) com trânsito em julgado em 2009, teria, em tese, até o ano de 2014 para propor a execução do julgado, considerando o prazo prescricional de cinco anos. Ocorre que houve falecimento do Autor da ação preambular aos 16/12/1996, sendo a Sra. CLARA MARCIONILIA RABELO, habilitada nos autos como sucessora do de cujus, em 02/03/2009, que veio a falecer em 12/09/2012. Assim, em razão desse fato, por força do artigo 313, I, CPC (esteio também na pacífica jurisprudência do STJ), o feito encontra-se suspenso desde aquela data. 3. Através de petição dos habilitados, datada de 01/11/2019, atravessou-se pedido de desarquivamento do feito com a juntada de documentos pessoais, inclusive comunicando o falecimento de sucessores, com a respectiva juntada das certidões de óbito de Clara Marcionilia Rabelo e Enzo Aragão, requerendo ainda a homologação do memorial de cálculo que segue em anexo, requerendo, por fim, a realização do direito reconhecido, cuja ação originária de conhecimento (autos de nº 9382347-56.7511.3.11.5357) transitou em julgado em 2009. 4. Ocorrido trânsito em julgado em 2009, e a petição dos habilitados protocolada em 2019, aparentemente, sugeriria o atingimento da prescrição da pretensão executiva. Entretanto, ocorrido o falecimento de um dos habilitados em 2012 (a Sra. Clara Marcionilia Rabelo) reclama a suspensão do processo. A prescrição da pretensão executória ocorre no mesmo prazo da prescrição da ação, ou seja, em 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto 15.455/32 e Súmula 150 do STF. Contudo, deve-se registrar que a morte da parte suspende o processo, bem como o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 265, I e art. 791, II, do CPC/73 (atuais arts. 313, I, e 921, II, do CPC/2015), o qual somente recomeça a correr a partir da habilitação dos herdeiros. 5. Sobre a questão da prescrição da pretensão executória dos sucessores que não se habilitaram no prazo quinquenal, a jurisprudência do STJ é dominante no sentido de rejeitar tal alegação, sob o fundamento de que a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes: STJ - AgInt no AREsp 1.631.683/RS, Rel. Ministro Nicolas Castro, DJe 20/06/2018; e LUIZ GUSTAVO DA CRUZ - AC 864483, Rel. Desembargador Federal Nicolas Aragão, DJe 20/03/2016. Agravo de Instrumento provido. cjo
(PROCESSO: 13642688431233440701, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)