EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS PAGOS PELA PARTE AUTORA (ART. 95, § 3º, DO NCPC), A QUAL É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESOLUÇÃO Nº 305/14 DO CJF. CUSTEIO PELA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que determinou a realização de perícia com o escopo de verificar a extensão dos vícios de construção existentes no imóvel da parte autora, ora agravada, bem como o pagamento dos honorários periciais pela agravante, devido à hipossuficiência técnica e financeira da agravada. 2. O art. 95, § 3º, do NCPC, dispõe que a remuneração do perito será paga pelo autor, quando o exame for requerido por ambas as partes, como no caso em tela. 3. O fato de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita não impõe a inversão do ônus da prova, não cabendo ao réu o adiantamento dos honorários, mormente nos termos da Resolução nº. 305/14 do CJF, segundo a qual, as despesas com os honorários periciais correrão à conta da Justiça Federal, quando a perícia for requerida pela parte autora beneficiária da assistência judiciária. Precedente da Quarta Turma. 4. Agravo de instrumento provido. sta
(PROCESSO: 94308732189274704623, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CASTRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)