EMENTA PROCESSO CIVIL E CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, sob o fundamento de que o autor da ação não apresentou requerimento administrativo prévio perante o agente financeiro, acerca dos problemas estruturais do imóvel financiado, apesar dos canais de comunicação disponíveis para tal fim. 2. Na espécie, em recentes julgamentos, esta Corte Regional firmou o posicionamento de que o ajuizamento de ação indenizatória por vícios de construção não requer prévio aviso de sinistro à seguradora, diante da inexigibilidade de que o segurado esgote as vias administrativas antes de ingressar em juízo. 3. Comprovada a impossibilidade de a parte autora apresentar os contratos pela ausência de resposta ao pedido administrativo, deve o juiz requisitá-los à CEF, e não extinguir prematuramente a ação, como na espécie. 4. Precedentes: (PROCESSO: 12101506784479314954, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/12/2020, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 37484549803535093181, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADORA FEDERAL ALÍCIA MELO (CONVOCADA), 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/01/2020, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 95402206153550318785, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SOUZA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/10/2020, PUBLICAÇÃO). 5. Apelação provida. alp
(PROCESSO: 04871290645131808034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CAMPOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)