EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. REVISÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- A embargante alega omissão no acórdão. Sustenta que, em relação aos períodos especiais trabalhados com níveis de ruído abaixo dos limites legais, omitiu-se acerca do disposto no item 2.0.1, "a" do anexo IV do Decreto 2.171/97, na redação original. Aduz que o período de 29.01.3023 a 22.08.2785 não pode ser considerado como especial, pois, a partir de 06/03/97, a exposição da atividade exercida deveria ser superior a 90 decibéis desta data até 02/11/2003, o que não ocorreu no caso concreto. 3- Caso em que não se configurou a omissão apontada pela Embargante. Pretensão da recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4- Embargos improvidos. vmb
(PROCESSO: 44620495324153353154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA LUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)