EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPOSTA OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO. INÉRCIA DAS PARTES AUTORAS NO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, o juízo a quo entendeu que a inércia do DNOCS e do IBAMA em providenciar a juntada de estudo técnico definidor das áreas de preservação permanente no entorno do Açude de Curemas Mãe D'água constitui abandono de causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, justificador da extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Desinfluente para solução da presente lide, a discussão a respeito da necessidade de intimação do Ministério Público antes de se extinguir o feito por abandono de causa, em sede de ação civil pública. É que, na hipótese dos autos, não se trata, em rigor, de abandono da causa por parte dos autores/DNOCS/IBAMA, mas, sim, de ausência de condição de procedibilidade da presente ação. Em verdade, apresenta-se como providência essencial para fins de julgamento da presente demanda a juntada do aludido estudo técnico, haja vista que este é que será o instrumento definidor das áreas de preservação permanente em questão. Sem a juntada de tal documento, não teria também como o próprio Ministério Público dar continuidade à presente ação. 3. Importa destacar que, no caso, a inércia das autoras para cumprimento da determinação judicial restou evidente, dado que foram inúmeras as justificativas, pedidos de suspensão e prorrogações de prazo para cumprimento da obrigação, sem que fosse apresentado o estudo. No mais, aponta a sentença que, depois de transcorridos mais de 4 (quatro) anos da determinação judicial em comento, os autores, novamente intimados, requereram nova prorrogação de prazo, desta vez de mais 210 (duzentos e dez) dias. Daí porque, decidiu com acerto a sentença de primeiro grau de jurisdição, ao extinguir o feito, sem solução de mérito, devendo, pois, ser mantida, embora com fundamentação própria. 4. Demais disso, nada impede que as entidades interessadas, se assim entenderem pertinente, ajuízem nova ação. 5. João Gabriel Aragão. mcp
(PROCESSO: 38415971101254549316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE REZENDE DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)