Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Aragão Nº: 1522634-02.5024.19.1.2324 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGROPAULO AGROINDUSTRIAL S.A ADVOGADO: Gustavo Henrique da Cunha e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Gomes EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DA INCLUSÃO DO PIS E COFINS EM SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. DISTINÇÃO ENTRE O QUE FOI DECIDIDO PELO STF NO RE 193.335 (DISTINGUISHING). 1. Apelação que visa a reforma da sentença que denegou a segurança quanto à declaração da inexistência de relação jurídica que lhe obrigue ao recolhimento de PIS/COFINS com a inclusão do valor destinado ao pagamento da própria PIS/COFINS na sua base de cálculo. 2. Configurada a distinção (distinguishing) entre o que foi decidido pelo STF quando do julgamento do RE 184.237 e o caso presente. 3. Enquanto o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do necessário repasse à Fazenda Pública, os valores do PIS e da COFINS pressupõem o ingresso patrimonial efetivo. 4. A Lei nº 9.718/98, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, não desautoriza a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta. 5. Portanto, além das bases de cálculo do PIS e da COFINS serem formadas pelo somatório de todas as receitas auferidas, a incidência sobre si mesmas não corresponde a quaisquer das exceções e/ou exclusões previstas em lei. Esse tem sido o entendimento adotado por esta Turma. (Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/07/2020). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09851324008273950433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)