Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Ribeiro Nº: 6631558-07.7380.11.7.2719 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RYAN COSTELA ADVOGADO: Otávio Fernandes Ponciano Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda da Mota - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS ante o acórdão que negou provimento ao agravo de intrumento mantendo a decisão que que manteve a aplicação da multa diária entre o decurso do prazo para cumprimento da decisão - 11/03/2019 (certidão de id. 2126313.6085759) - e a apresentação de justificativa pela parte executada (09/09/2019). 2. O embargante afirma que o acórdão foi omisso, pois deixou de se pronunciar a respeito da redução ou afastamento do valor da multa quando esta se torna insuficiente ou excessiva, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada.. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. O acórdão foi expresso ao estabelecer que "A multa diária para a hipótese de descumprimento da decisão judicial, no período requerido no agravo, foi fixada e majorada em decisões anteriores, de modo que não cabe mais a esta altura, em razão da preclusão verificada, questionar a própria cominação da multa e sua majoração. Prejudicada as demais questões". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 76911297487605705669, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)