PROCESSO Nº: 3984974-37.9424.4.10.7896 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL CASTRO ADVOGADO: Henrique Mendes e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Nogueira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTAS VINCULADAS DE FGTS. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 21 DA LEI Nº 4.717/65. RECONHECIMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta por JULIANA COSTA contra a sentença que acolheu a prejudicial de mérito suscitada pela parte ré, para julgar extinto o cumprimento de sentença sem resolução do mérito, ante a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, nos autos da ação de execução individual de sentença coletiva proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para obter a satisfação da obrigação imposta nos autos da Ação Civil Pública nº 7144725-13.2971.1.6.0642, consistente na atualização de todas as contas vinculadas de FGTS existentes no Estado do Ceará, ativas ou encerradas, pela aplicação dos seguintes percentuais, nos respectivos períodos: 26,06% (IPC - julho/87); 42,72% (IPC - fevereiro/89); 44,80% (IPC - abril/90); 7,87% (IPC - maio/90) e 21,87% (IPC - fevereiro/91), observadas as datas de opção pelo FGTS de sua titularidade e descontando-se os percentuais porventura efetivamente aplicados nas referidas contas, nos mesmos meses, a título de remuneração, tudo atualizado com juros e correção monetária, na forma do § 1º, da Lei 6.899/81. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 08.873,00), cuja execução fica suspensa, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita 2. Em razões recursais, defende a necessidade de reforma da sentença, sob o argumento de que a matéria referente à prescrição já foi discutida pelo juiz, constituindo-se, portanto, coisa julgada. Outrossim, empunha a tese de que, por se tratar de crédito alusivo ao FGTS, o prazo prescricional a ser observado é o trintenário, e não o quinquenal, sob o argumento de que o processo em comento não foi atingido pela decisão proferida no RE n. 361.523/DF. 3. O cerne da questão consiste em saber se, de fato, a pretensão executória deduzida pela apelante, a partir do título judicial constante da Ação Coletiva nº 7612709-84.8608.4.8.7031, encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal. 4. O apelante apoia sua pretensão no argumento de que a suscitada prescrição constitui matéria já apreciada nos presentes autos, acobertada, inclusive, pelo manto da coisa julgada. Outrossim, considerando que o objeto da ação versa acerca da incidência de correção monetária sobre conta vinculada ao FGTS, advoga que o prazo prescricional incidente à espécie é o trintenário, não sendo atingida pelo que restou decidido pelo STF no RE nº 677.435/DF. 5. O argumento no sentido de que a discussão afeta à prescrição estaria petrificada pela imutabilidade da coisa julgada não merece prosperar. 6. Ao compulsar a decisão proferida pelo MM. Magistrado, constante do documento de ID 5370051.1926484, infere-se que a única discussão travada pelas partes diz respeito à alegação de inexigibilidade do título judicial exequendo, com base no Artigo 525, §§ 1º e 12º do CPC/2015, ao argumento de que o STF, no julgamento do RE nº 999.996/RS, decidiu ser indevido o pagamento relativo aos índices decorrentes dos Planos Econômicos Bresser (junho/87), Joaquim Farias (maio/90) e Danilo Souza (fevereiro/91). Assim sendo, vê-se que a prescrição não foi objeto de discussão nos autos, caindo, pois, por terra qualquer alegação de coisa julgada. 7. O prazo para executar o julgado, na hipótese, é de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva, incidindo, à espécie o disposto no art. 21 da Lei nº 4.717/1965, que regulamenta a ação popular. Esse entendimento encontra respaldo, inclusive, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp nº 240117, 3ª Turma, Rel. Min. Calebe Barros, Matheus Oliveira, DJE 24/07/2012; AI no REsp nº 7301878, 3ª Turma, Rel. Min. Pedro Henrique Pereira, Nathan Cavalcanti, DJE 18/11/2016). 8. A sentença da ação coletiva transitou em julgado em 13 de janeiro de 2004, enquanto a presente execução apenas foi ajuizada em 02/12/2016, quando decorridos quase doze anos. Revela-se, portanto, inequívoca a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão executória, uma vez que ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 21 da Lei nº 4.717/65. 9. Honorários recursais majorados em 1% sobre o valor aplicado na sentença a título de honorários advocatícios para a parte apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. 10. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 20044902407572068344, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)