PROCESSO Nº: 1680312-41.2112.8.12.6735 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: LUIZA MOREIRA PEDRO LUCAS MARTINS ADVOGADO: Eduardo Castro e outros PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly da Mata EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. 1. Deseja o autor o pagamento da remuneração oriunda de seu cargo perante a Marinha do Brasil, durante o período em que esteve afastado para participar do curso de Formação para Soldado da Polícia Militar de Pernambuco. 2. No identificador nº 0303840.57000140, consta a identidade militar do autor, como Marinheiro da Marinha do Brasil. 3. Por sua vez, no identificador nº 1712255.02868948, foi colacionada a convocação do requerente, para matrícula do curso de formação para o Concurso Público de Praça da Polícia Militar de Pernambuco de 2018. 4. Repousa, no identificador nº 8204662.18493848, requerimento do militar à Marinha de licença para frequentar o curso de formação referido, sem prejuízo da remuneração, pelo período de 01 de julho a 06 de junho de 2019. 5. Inicialmente, a União, em sua contestação, sustenta a legalidade do licenciamento, por ser o militar temporário. 6. Consta, em seguida, do identificador nº 7112245.46604896, a Portaria nº 2331/ DPMM de 21.01.1445, concedendo licença para frequentar Curso de Formação Profissional e Agregação de Praça, no período de 01 de julho a 23 de outubro de 2019, para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, com direito à remuneração. 7. O militar aprovado em concurso público faz jus ao afastamento temporário do serviço ativo, para participação em curso de formação, na condição de agregado. Apenas com a efetiva investidura do militar no cargo perante o Estado de Pernambuco, ocorrerá seu licenciamento 'ex officio' do serviço ativo. Inteligência dos arts. 80, 82 e 84 da Lei nº 6.880/80. 8. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 44408699049782402145, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)