E M E N T A PENAL E CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO À UNIVERSIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. I - Habeas corpus que visa à revogação da prisão preventiva decretada contra o Réu, ora Paciente, na sentença condenatória proferida nos autos da ação criminal nº 2054573-01.7837.4.7.8217, em curso na 11ª Vara Federal (CE), cujo regime inicial da pena privativa de liberdade de cinco anos e quatro meses de reclusão foi o semi-aberto, ou a aplicação de medidas cautelares, tais como o comparecimento periódico em Juízo e a monitoração eletrônica. II - O habeas corpus é medida extrema, de devolução da liberdade a quem injustamente esteja dela privado, frequentando os ordenamentos jurídicos civilizados ao patamar das garantias individuais. No Brasil, ocupa o artigo 5º, inciso LXVIII: "- conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (...)". III - Embora voltado à devolução do status libertatis corporal do indivíduo, o habeas corpus tem adquirido força que extrapola a estreiteza desses limites, sendo manejado para acudir qualquer situação que, de forma direta, possa implicar na redução vindoura da liberdade de ir e vir. Assim o é, por exemplo, para o trancamento de inquérito policial ou ação criminal desnudos de justificativa plausível ou de amparo jurídico evidente. IV - Trata-se de providência de rito breve, sem requisitos de maiores formalismos, tanto que pode ser aforado por um leigo - sem licença advocatícia - e aviado pelas mais diversas formas (escrita, fonada, gravada etc.). V - Mas vem da sua carga heróica e da sua brevidade de tramitação a lógica de que só deve ser manejado em situações gritantes e excepcionais, com o timbre da intolerabilidade, que advém por muitas vezes da ilegalidade desbragada ou do abuso de poder incontornável por outro meio. VI - Revela-se plausível a adoção de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Pena, a considerar, inclusive o teor do parecer ministerial: "De fato, não há como conciliar a manutenção da prisão preventiva se evidenciada a imposição de regime penal menos gravoso que o fechado, violando, assim, os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Nesse sentido, os Tribunais já se manifestaram pela inadequação dessa medida, que nega o direito à apelação em liberdade de réu que não foi condenado ao regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Vejamos os seguintes julgados acerca da matéria (...) Ademais, destaque-se que a medida chega até mesmo a violar indiretamente o direito de recorrer do paciente, tendo em vista que desestimula a interposição de recurso. Dessa forma, caso não seja manejado o recurso de apelação, o condenado já iniciaria seu cumprimento de pena em cenário mais brando do que o que se encontrara (preso), isto é, apelar acabaria por dilatar o seu tempo em cárcere fechado. Assim, tem razão a DPU ao afirmar a impossibilidade de imposição de prisão preventiva no caso em comento. Diante disso, o MPF entende que é o caso de revogação da prisão preventiva, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a exemplo do monitoramento eletrônico e comparecimento periódico, nos termos do art. 319 do CPP." VII - Concessão da ordem para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, a serem fixadas pelo Juízo de origem.
(PROCESSO: 03875637392052725665, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)