PROCESSO Nº: 3148995-57.9896.12.5.9865 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOAH MENDES ADVOGADO: Breno Aragão AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Cavalcanti - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VERBA HONORÁRIA FIXADA PELA PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora negou provimento ao agravo interposto pela ora embargante, no sentido de que não cabe mais rediscussão acerca da compensação de valores auferidos posteriormente a agosto de 2015, uma vez que já houve debate prévio sobre o tema, em decisão transitada em julgado. 3. Cumpre esclarecer que na sentença proferida nos Embargos de Declaração no Cumprimento de Sentença coletiva (Processo n.º 3574108-36.5636.25.8.6630), ora executada, restou consignado ser devido o pagamento de valores relativos à GTEMA até agosto de 2015, uma vez que a Portaria MMA nº 249, de 06/12/2011, que tratou da gratificação, foi materializada a partir de setembro de 2015, bem como a necessidade de compensação de valores pagos administrativamente. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 59457329093356955233, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)