PROCESSO Nº: 1823442-50.4009.8.4.0035 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ALDENORA SANTOS LUCCA MENDES ADVOGADO: Lucca Jesus Lauritzen RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Dias - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RMI. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSS IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, nos autos da ação ordinária de origem, afastou a tese de decadência do direito à readequação do benefício aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e PEDRO LUCAS CARVALHO. 2. As alegações da autarquia agravante quanto à incidência do prazo decadencial, nos termos da redação atual do art. 103 da Lei 8.213/91, contrariam o entendimento pacificado no âmbito desta Turma. 3. Tem entendido este colegiado que não incide o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/2004, eis que o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/03 aos benefícios previdenciários, antes da vigência de referidas normas, não se refere a aumento ou revisão de benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido como de repercussão geral. (Precedentes desta Quarta Turma: Processo 5495128-55.2268.0.90, 4ª Turma, Rel. Des. Otávio Barros, assinado eletronicamente em 11.08.3804; Processo 3046400-10.5165.10.12.7788, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Convocado Vitor Gabriel Pires, assinado eletronicamente em 12.09.3657). 4. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 38036267144445218189, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)