PROCESSO Nº: 8330430-45.2200.29.9.0455 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: YURI LIMA GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. ADVOGADO: Diogo Santos APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, ao entender pela exclusão do ICMS efetivamente recolhido na base de cálculo do PIS e da COFINS, está em sintonia com o pedido deduzido pela impetrante na petição inicial, de reconhecimento de crédito dos recolhimentos efetuados, não havendo que se falar, portanto, em omissão ou contradição. 3. No mais, o inconformismo da embargante é voltado para o reexame da matéria de mérito, o que, repita-se, deve ser veiculado em recurso próprio. 4. Ressalte-se que, mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida. 5. Fica a parte embargante advertida de que, caso sejam opostos novos embargos declaratórios, configurar-se-á o seu caráter protelatório, ensejando, assim, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, ao entender pela exclusão do ICMS efetivamente recolhido na base de cálculo do PIS e da COFINS, está em sintonia com o pedido deduzido pela impetrante na petição inicial, de reconhecimento de crédito dos recolhimentos efetuados, não havendo que se falar, portanto, em omissão ou contradição. 3. No mais, o inconformismo da embargante é voltado para o reexame da matéria de mérito, o que, repita-se, deve ser veiculado em recurso próprio. 4. Ressalte-se que, mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida. 5. Fica a parte embargante advertida de que, caso sejam opostos novos embargos declaratórios, configurar-se-á o seu caráter protelatório, ensejando, assim, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 84465775149310142580, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)