PROCESSO Nº: 7842585-41.3481.1.9.1647 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: LUCAS GABRIEL CAMPOS e outro ADVOGADO: João Felipe Carvalho e outro IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUIZO FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA FEDERAL/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando da Mota - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU A REEXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO EM FAVOR DOS ADVOGADOS TERCEIROS INTERESSADOS. VEDAÇÃO DA IMPETRAÇÃO. SÚMULA Nº 267/STF. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão que indeferiu mandado de segurança impetrado por Yuri da Luz e Rodrigo Melo contra ato do Juiz Federal titular da 2ª Vara Federal/CE, que negou a reexpedição de requisitório de pagamento em favor dos advogados terceiros interessados, para pagamento de valores referentes a honorários advocatícios. 2. Sustentam os impetrantes que, em cumprimento de sentença do processo nº 58.1790.19.11.8547, que tramita perante a 2ª Vara Federal da Comarca de Fortaleza/CE, sendo as partes União Federal e o Instituto de Medicina Infantil, foi inscrito o precatório - PRC 37988-CE, no importe de R$ 2.553.729,04, tendo sido requerido naqueles autos, o destaque de R$ 249.090,00 em favor dos advogados, ora impetrantes, referentes aos honorários advocatícios, autorizados através do Ofício nº 111/2017, oriundo do processo em trâmite da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, proc. n° 9903241-26.3634.9.3.0793. Afirmam que a ordem não foi cumprida pelo magistrado, na ação que gerou o precatório, motivado por pedido de penhora da Fazenda Nacional no valor total do precatório (autos de n° 3220112-27.9726.10.9.8492, 2ª Vara Federal da Comarca de Fortaleza/CE). 3. Diante da negativa, e do conflito entre a preferência dos créditos, afirmam que fora interposto o Agravo de Instrumento (3483782-83.6842.22.8.9467) requisitando-se a reforma da decisão interlocutória, para que fosse liberada definitivamente os valores pertencentes aos impetrantes. O agravo foi recebido em 07/04/2017, tendo sido julgado improvido. Diante disso, foi interposto Recurso Especial, no qual o STJ reconheceu parcialmente o direito, para reconhecer que os honorários têm natureza alimentar e que estão incluídos na ressalva do art. 186 do CTN. Ou seja, defendem que foi reconhecido seu direito ao recebimento da verba honorária. Entretanto, o juiz monocrático, contra o qual se impetra o presente mandamus, negou o pedido de reexpedição do precatório, sob o fundamento de que os valores tinham sido devolvidos aos cofres públicos, em virtude de cancelamento por aplicação da Lei 13.463/2017 e que a expedição de novo requisitório caberia apenas à parte credora do precatório e não a terceiro interessado. 4. Afigura-se incabível o manejo do mandado de segurança como sucedâneo recursal, nos termos da Súmula 267/STF (Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição). 5. A jurisprudência dos tribunais firmou-se no sentido de que não é possível enfrentar decisão judicial através do mandado de segurança, quando tal decisão não for absurda ou teratológica, ou, ainda, quando puder ser objeto de recurso legalmente previsto. Precedentes: TRF5, AGTMS637422/01/CE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Enzo Viana, DJE 03/01/2011; STJ, AGRMS 20892, DJE 28/12/2015, Relator Ministro Nathan Moreira; STJ, AROMS 45841, DJE 01/06/2015, Relator Ministro João Gabriel Correia; STJ, AgInt no RMS 38.281/MG, Rel. Ministro ANTHONY MONTEIRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 01/05/2020. 6. Não se vislumbra qualquer teratologia na decisão que se busca impugnar pela via do mandamus, uma vez que a mesma se trata de decisão recorrível por meio de agravo de instrumento. Inexistentes, portanto, as condições que justifiquem a excepcional admissão do mandado de segurança contra ato judicial, a impetração é manifestamente incabível. 7. Agravo interno improvido. [6] EMENTA: PROCESSUAL MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NEGOU A REEXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO EM FAVOR DOS ADVOGADOS TERCEIROS INTERESSADOS. VEDAÇÃO DA IMPETRAÇÃO. SÚMULA Nº 267/STF. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. 1. Mandado de segurança impetrado por Felipe Barbosa e Levi Martins contra ato do Juiz Federal titular da 2ª Vara Federal/CE, Dr. Cauê Sales, que negou a reexpedição de requisitório de pagamento em favor dos advogados terceiros interessados, para pagamento de valores referentes a honorários advocatícios.. Afigura-se incabível o manejo do mandado de segurança como sucedâneo recursal, nos termos da Súmula 267/STF (Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição). A jurisprudência dos tribunais firmou-se no sentido de que não é possível enfrentar decisão judicial através do mandado de segurança, quando tal decisão não for absurda ou teratológica, ou, ainda, quando puder ser objeto de recurso legalmente previsto. Precedentes: TRF5, AGTMS822374/01/CE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Rodrigo Azevedo, DJE 17/06/2011; STJ, AGRMS 20892, DJE 16/01/2015, Relator Ministro João Vitor Lopes; STJ, AROMS 45841, DJE 26/03/2015, Relator Ministro Heitor Dias; STJ, AgInt no RMS 18.167/MG, Rel. Ministro ISAAC MELO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 28/10/2020. Não se vislumbra qualquer teratologia na decisão que se busca impugnar pela via do mandamus, uma vez que a mesma se trata de decisão recorrível por meio de agravo de instrumento. Inexistentes, portanto, as condições que justifiquem a excepcional admissão do mandado de segurança contra ato judicial, a impetração é manifestamente incabível. Mandado de segurança não conhecido. [6]
(PROCESSO: 03295213892606098736, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020)