PROCESSO Nº: 2749939-63.7375.6.12.1189 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: ANTHONY DA CRUZ FERNANDES ADVOGADO: Pedro Henrique Moreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Teixeira - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por DAVI LUCAS FOGAÇA FERNANDES contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos de ação ordinária, postergou a análise do pleito de tutela de urgência para após a formação do contraditório, é dizer, depois de apresentada a contestação e ofertada eventual réplica. 2. O caso cuida de ação ordinária, promovida pela agravante em face da UNIÃO, ora agravada, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a condenação do ente público réu a implantar o benefício de pensão por morte em razão do falecimento do companheiro da demandante e ao pagamento das prestações vencidas e não pagas da pensão por morte desde a data do óbito (04/07/2019). A autora narra ter convivido maritalmente com Igor Oliveira até o falecimento deste último, em 11/07/2019, havendo, inclusive, um filho em comum. Em razão da união estável que possuía com o instituidor, requereu o benefício de pensão por morte junto à ré. Todavia, a União considerou insuficientes as provas apresentadas pela autora, mormente para fins de comprovação da dependência econômica em relação ao falecido. 3. A agravante aduz que: a) o Ministério da Agricultura da Paraíba indeferiu o seu requerimento de pensão por morte, ao fundamento de que não estariam comprovados os requisitos definidos na Orientação Normativa nº 9/2010, para a comprovação da dependência econômica da companheira com o ex-servidor daquele órgão; b) ajuizou ação, postulando provimento judicial de urgência, ao argumento de que a dependência econômica da companheira, com reconhecimento judicial de união estável, é presumida, assim como que se trata de pessoa idosa, que dependia exclusivamente do companheiro falecido e está passando fome; c) "seria justa a formação do contraditório caso a Agravante não estivesse passando fome por uma ilegalidade da União"; d) "[...] além do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, somando o prazo para a defesa e impugnação, estamos as vésperas do recesso forense, a postergação, data vênia, optada pelo magistrado de piso não é razoável ou justificável e, nem encontra respaldo legal para tanto"; e) com a petição inicial, foi juntada a cópia integral do processo administrativo que negou a pensão por morte, ou seja, a recorrente já coligiu toda a documentação necessária à apreciação do seu pleito; e f) a decisão agravada descumpriu o comando do art. 300, § 2º, do CPC/2015. 4. Ab initio, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte tem perfilhado entendimento de que, em sede de antecipação de tutela, não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória. 5. Ora, é o caso dos autos. Como se evidencia pelo compulsar do feito, a agravante pretende que seja a União compelida a proceder a implantação do benefício de pensão por morte, o que significa dizer que não se trata de restabelecimento de benefício, mas sim de sua concessão, a qual tem sido rejeitada, como cediço neste Tribunal, quando pleiteada em sede de liminar. 6. Demais disso, exsurge necessário o regular processamento do feito, em cotejo com a adequada instrução probatória, com o fito de se comprovar se a requerente efetivamente figurava como dependente do instituidor do pensionamento, haja vista que os documentos acostados aos autos não possuem o condão de comprovar, de forma induvidosa, tal condição. 7. Destarte, resta descabida a concessão imediata do benefício em sede de tutela antecipada, nesse panorama de cognição sumária, sobretudo quando se apresentam peculiaridades a serem alvo de prova. É mais razoável seu deferimento, se o caso, em sede de um juízo de certeza por ocasião da prolação da sentença. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 96567288667765191429, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)