PROCESSO Nº: 2003410-16.4223.10.7.3079 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: JOAQUIM CAMPOS E OUTROS ADVOGADO: Cícero Guedes Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Barros - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTA DA EXECUÇÃO. REFLEXOS DE PLANOS ECONÔMICOS. PARÂMETROS DE CÁLCULOS DEFINIDOS EM AGRAVO ANTERIOR. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença na qual a CEF foi condenada a efetuar o recálculo da conta vinculada/FGTS da parte autora, nos termos do art. 2º da Lei nº. 5.705/71 c/c a Lei nº. 5.958/73, bem como a capitalização de juros, na forma progressiva, na forma do art. 4º, itens I a IV da Lei 5.107/66. 2. Sustenta a CEF a necessidade de abatimento de valores da conta em razão de reflexos de planos econômicos em progressividade, alegando que a referida matéria é diferente da que foi discutida no primeiro agravo interposto. 3. Entretanto, os parâmetros de cálculos já foram homologados em decisão anterior, sendo objeto de Agravo de Instrumento nº348657/PB interposto pela CEF, o qual restou improvido, com trânsito em julgado, de modo que não é possível rediscussão da questão, haja vista a consumação da preclusão, o que impede uma nova apreciação judicial sobre a mesma situação fático-jurídica. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 99289837690710982058, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)