EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO CONFORME ART. 85, § 2º DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Recurso interposto particular em face de acórdão da Eg. Quarta Turma que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto mantendo na íntegra a decisão que, no curso de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, acolheu parcialmente a impugnação da União e a condenou ao pagamento honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da impugnação e o valor final da execução. 2 - Não há vícios a serem sanados. A embargante discorda do resultado do julgamento. No acórdão está expresso o entendimento do Colegiado no sentido de que ao estabelecer os honorários advocatícios devidos pela União o julgador a quo adotou como base de cálculo o proveito econômico obtido pela exequente, critério em conformidade com o art. 85 § 2º do CPC. 3. Ademais, restou esclarecido que, na impugnação ao cumprimento de sentença, a União indicou o valor que considerava devido (R$ 1.016,14), o valor do excesso da execução (R$ 530,44) e ainda as razões pelas quais entendia haver cobrança a maior (erro no cálculo dos juros e da correção monetária incidentes) não sendo hipótese de rejeição liminar da impugnação. 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 27337609364989946444, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO REZENDE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020)