PROCESSO Nº: 1270377-32.5645.18.1.0057 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ DA PAZ - ME ADVOGADO: Isaac da Rocha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Isaac da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco João Guilherme Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU. UTILIZAÇÃO DE RELATÓRIOS DO SISTEMA MOVECO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ROBUSTEZ DO RELATÓRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. UTILIZAÇÃO DE EMPRESAS DE "FACHADA". CONLUIO, FRAUDE E SONEGAÇÃO. MULTA. LIMITAÇÃO A 100%. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal, por considerar ter restado evidente nos autos o dolo na conduta do Apelante, que se utilizou de outras pessoas jurídicas para realizar suas operações comerciais, além de contas bancárias de terceiros, com intuito de sonegação, fraude e conluio. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa. 2. A Recorrente alega, em síntese, cerceamento do direito de defesa, pois a Fazenda Nacional obteve informações registradas nos extratos de Movimento Econômico da Secretaria de Tributação do Rio Grande do Norte (Moveco) sem que exista lei ou convênio que autorize esse compartilhamento, bem como pela ausência de prova da ocorrência do fato gerador, do valor dos produtos vendidos nas datas indicadas, notas fiscais e adquirentes. Afirma que as duas empresas atuavam de forma independente, não havendo que se falar em utilização de sociedade para ocultar valores do Fisco, bem como ser impossível se proceder com o arbitramento do lucro por vedação à adoção do sistema híbrido e por não ter ocorrido das diligências necessárias para apuração do fato gerador, tendo inclusive o crédito do ano calendário 2009 sido excluído por esse motivo. Por fim, classifica de ilegal, porque confiscatória, a multa aplicada no percentual de 150%, bem como impossibilidade de incidência de juros de mora sobre tal penalidade, por inexistência de previsão legal. 3. Não há que se falar em cerceamento de defesa sob argumento de que não houve a demonstração dos valores utilizados para a determinação da base tributável, tendo as informações utilizadas sido extraídas unicamente do relatório de informações alimentados pelo Fisco Estadual (MOVECO). É que o Relatório Fiscal é claro quanto a forma de apuração, informando que os dados extraídos do Sistema MOVECO apenas respaldaram os lançamentos sobre as operações de venda realizadas em nome de SEVERINO P. DA SILVA ESTIVAS E CEREAIS e ENRICO COSTA, sendo que as venda em nome da Apelante foram extraídas dos Livros Registro de Saídas, tendo sido, inclusive, devidamente abatidos os valores declarados em DCTF's apresentadas nos anos calendários de 2007 e 2008. 4. O art. 3º, parágrafo único da Lei nº 6830/80, por sua vez, prevê que a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, só podendo ser ilidida por prova inequívoca, o que não ocorreu no presente caso. 5. Apesar de intimado para manifestar-se e fazer prova de suas alegações, o embargado não fez qualquer consideração, limitando-se a juntar peças avulsas extraídas do próprio processo administrativo que deu origem ao auto de infração impugnado, não apresentando qualquer documento capaz de infirmá-lo, ônus este que lhe incumbia. 6. A partir da análise das peças trazidas aos autos, extraídas do processo administrativo, verifica-se que a constatação de que as empresas SEVERINO P. DA SILVA ESTIVAS E CEREAIS e J.A. CORDEIRO ME são, na verdade, "empresas de fachada" do Apelante, decorreu de minuciosa fiscalização por parte da Receita Federal, que incluiu, dentre outros elementos, a realização de diligência no local de funcionamento das empresas, fotos e declarações/depoimentos de fornecedores. 7. Não se sustenta a tese de que existindo a opção pelo lucro presumido, se configuraria ilegal e abusivo efetuar lançamento pelo lucro arbitrado, já que o expediente de arbitramento do valor do tributo é empregado pela fiscalização tributária, nos termos do art. 149 do CTN, entre outras hipóteses, quando o sujeito passivo se omite colaborar com a atividade de fiscalização ou quando omite receitas que deveriam ter sido declaradas. Por esse motivo, é plenamente possível que a autoridade fazendária arbitre lucro para tomar por base da exação que teria sido sonegada, ainda mais quando haja evidência (que não foi por ele infirmada até o momento, repita-se) de que o embargante valia-se de outras pessoas jurídicas como fachada para suas operações. 8. O STF decidiu ser confiscatória a multa punitiva que ultrapasse o valor da própria obrigação tributária (RE-AgR 026301, Rel. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 08.11.9873; RE-AgR- 172195, Rel. Bruno da Costa, 1ª Turma, j. 21.12.4932), ou seja, estabeleceu o teto de 100% do valor do tributo. 9. Deve ser mantido o patamar máximo admitido pelo ordenamento, contudo, porquanto, considerando a situação posta, resta evidente que o dolo na conduta do Apelante, que não só se utilizou de outras pessoas jurídicas para realizar suas operações comerciais, como utilizou conta bancária de terceiros, objetivando impedir que a autoridade fiscal tomasse conhecimento "da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. 10. Quanto à incidência de juros demora sobre a multa de ofício, é pacífico na jurisprudência o entendimento de que é cabível a incidência de juros sobre o valor total do crédito tributário, incluído neste a multa de ofício ou de outra natureza. 11. Apelação provida, em parte, para reduzir a multa para 100%. dfp
(PROCESSO: 32719784821747757859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)