EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE EM RODOVIA. ANIMAL NA PISTA. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 98, §8, DO CPC/15. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Nada obstante a sentença ter julgado procedente o pedido inaugural, o magistrado sentenciante deixou de fixar a condenação em relação aos honorários advocatícios, o que afasta a possibilidade inversão do ônus sucumbencial nesta instância recursal. Omissão configurada. 3. Apresentando-se o valor da causa muito baixo, pode o autor não encontrar profissional para representar seus interesses em juízo; se muito alto, a parte ré se prejudica, podendo haver desestímulo em apresentar defesa, buscando, por exemplo, pagar-se uma verba honorária menor (art. 90, parágrafo 4º, CPC/2015). 4. Na espécie, o proveito econômico dado foi muito alto (R$ 6.791.678,86) e não sendo a causa complexa, há espaço para a aplicação do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015. 5. Buscando um equilíbrio entre todos os pontos tratados, fixam-se os honorários advocatícios sucumbenciais no montante de R$ 75.231,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, parágrafos 1º, 2º e 8º, do CPC/2015, suspensa sua exigibilidade, diante da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos modificativos. alp
(PROCESSO: 18768918896921982353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC GOMES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)