PROCESSO Nº: 5434660-78.2002.5.2.3772 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ADECON-PE ASSOCIACAO DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR ADVOGADO: Francisco Sales e outro PARTE RÉ: CLARO S.A. e outros ADVOGADO: Marcelo da Paz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe da Rocha EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. SINALIZAÇÃO DIFERENCIADORA DE CHAMADAS INTRARREDES. IMPLANTAÇÃO PELAS RÉS, POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DO PEDIDO, EM CONFORMIDADE COM OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELA ANATEL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. IMPROVIMENTO DA REMESSA, NOS TERMOS DO PARECER DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA.
(PROCESSO: 60964450994166804004, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)