EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MORTE DO BENEFICIÁRIO. CONTINUIDADE DOS SAQUES PELA NETA DO DE CUJUS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 171, §1, CP. IMPOSSIBILIDADE. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. MANUTENÇÃO. EXCESSO DA PENA DE MULTA. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou a recorrente pela prática do delito tipificado no art. 171, § 3º, CP, por haver efetuado saques mensais na conta do benefício de seu avô, mesmo após o óbito deste, mantendo a autarquia previdenciária em erro e obtendo vantagem indevida no período de 20/04/2010 a 26/01/2012. A apelante defende a incompetência da Justiça Federal sob o argumento de que o INSS não sofreu prejuízo com a sua conduta visto que a sua avó teria direito ao recebimento da pensão decorrente do óbito do seu avô. Afirma que se houve dano da sua conduta, este foi causado à sua avó e eventual discussão a tal respeito deveria ocorrer na Justiça Estadual. Consta dos autos que a avó da apelante - que passou a morar com esta após a morte do marido - já percebia e continuou percebendo, indevidamente, o amparo assistencial do LOAS. Resta evidenciado que a conduta da apelante causou prejuízo ao INSS, visto que a referida autarquia teve que arcar com os custos de pagar dois benefícios - a aposentadoria do seu avô e o LOAS, percebido por sua avó -, que não poderiam ser recebidos cumulativamente. A apelante alega a excludente de culpabilidade consubstanciada na inexigibilidade de conduta diversa, diante da situação financeira que vivenciava, inclusive decorrente dos custos que tinha com a sua avó. No caso em tela, além de a avó da apelante continuar percebendo o LOAS, durante o período em que a recorrente também sacava ilegalmente a aposentadoria de seu avô, a defesa não logrou demonstrar a precariedade de sua situação financeira ou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas de sua família. Não prospera a alegação da apelante no sentido de que, por ter sido pequeno o valor do prejuízo causado - R$ 23.984,90 -, deveria incidir a causa de diminuição de pena prevista no art. 171, §1º, CP. Quando se trata de estelionato previdenciário, não é possível a incidência do art. 171, §1º, CP, em razão da alta reprovabilidade da conduta, que atinge a coletividade como um todo. Prova disso é a causa especial de aumento de pena prevista no §3º do art. 171, CP. A insurgência da apelante contra as penas restritivas de direito impostas em substituição à pena privativa de liberdade fixada - prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 80,00 mensais, pelo tempo da condenação - podem ser revistas pelo Juízo da Execução Penal, que poderá promover a alteração que reputar necessária para assegurar o cumprimento da reprimenda imposta. Não há excesso na pena de multa - 30 dias-multa, no valor, cada, de 1/30 do salário mínimo vigente - visto que a quantidade de dias-multa foi aplicada acima do mínimo legal, guardando proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, e o valor do dia-multa foi fixado no mínimo permitido, considerando a condição econômica da apelante. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83136713244374835998, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RIBEIRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)