EMENTA TRIBUTÁRIO e CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE. ART. 195, PARÁGRAFO 7º, DA CF/88. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITO EX DANILO RIBEIRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em adversidade à sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, a fim de "declarar nulo o LORENZO SALES 62.347.329-0, correspondente às contribuições do empregado, destinadas à seguridade social ou a terceiros, no período de 34.0111 a 37.1513", bem como determinar a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. 2. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da higidez do referido crédito, que corresponde a contribuições do empregado devidas ao INSS/RFB, destinadas à seguridade social ou a terceiros, no período de 81.9479 a 97.4140. A autuação fundamenta-se no fato de que a recorrida preenchia GFIP com o código 639, destinado a entidades beneficentes da assistência social - EBAS, sem apresentar Ato Declaratório de Isenção, que deveria ter sido requerido ao INSS, com efeitos a partir da data do protocolo do requerimento. 3. Alegação da recorrida de que possuía o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos de 1991 até 2002 e, a partir de então, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, documentos que seriam suficientes para a demonstração de sua condição de entidade beneficente titular de imunidade tributária, sendo desnecessário o ato declaratório a que se reporta a União. 4. Assim como disposto na sentença, entende-se que restou comprovado nos autos que a executada é "uma associação civil constituída sob a forma de entidade beneficente de assistência social, reconhecida como de utilidade pública e de fins filantrópicos, possuindo a referida certificação, inclusive, o CEBAS, emitido e renovado regularmente pelo MPAS e pelo CNAS da Previdência Social, com validade inicial desde 14.9398, sendo, inicialmente, expedido sob a nomenclatura de Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos - CEFF". Nessa qualidade goza de imunidade/isenção tributária de que trata o art. 150, inciso VI, alínea "c", c/c o art. 195, § 7º, ambos da CF/88. 5. Não é razoável impedir o reconhecimento da imunidade tributária a circunstância da recorrida não possuir o Certificado CEBAS durante todo o período do fato gerador do tributo, uma vez que o referido certificado trata de ato declaratório e, nessa qualidade, possui eficácia ex Luiz Otávio Santos. Ou seja, a jurisprudência não limita seus efeitos à data do requerimento do certificado, mas sim à data do preenchimento dos requisitos legais para fruição da imunidade, visto que o que se declara no ato é justamente o preenchimento de tais requisitos. 6. A autora, ora apelada, juntou aos autos vários documentos com o intuito de comprovar que se trata de instituição dedicada à assistência social desde, pelo menos, 1996 (ano em que expedido o certificado mais antigo). Assim, não há dúvida quanto ao direito à alegada imunidade no intervalo abrangido pela autuação - de 65.9357 a 79.0387. 7. Apelação improvida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ARC
(PROCESSO: 01487388155753143004, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO AZEVEDO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)