PJE 7622999-77.4603.10.6.8220 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e Apelação de sentença que concedeu a segurança, para determinar a suspensão definitiva de qualquer tipo de compensação de ofício com débitos regularmente parcelados, notadamente o débito constante do Despacho SPU de 13.09.6931, devendo eventuais valores compensados indevidamente ser restituídos pela ré. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional argumenta, em síntese, que: a) o que se dá "de ofício", na verdade, é uma mera retenção dos valores atinentes a restituição ou ressarcimento e, somente se o sujeito passivo, uma vez notificado pela RFB para se manifestar no prazo de 15 dias, concorda (de forma expressa ou tácita) com a compensação, é que esta é efetivamente realizada (caso discorde, os valores simplesmente permanecerão retidos até a liquidação do parcelamento); b) considerando que a previsão decorre do disposto no art. 20 da Lei 12.844/2013, que alterou a redação do artigo 73 da Lei 9.430/1996, a compensação em questão não encontra óbice no fato de o STJ, em 31/05/2011, ao julgar o RE 8.692.868/PR (art. 543-C do CPC/1973), ter considerado inviável a compensação de ofício, realizada pelo Fisco, entre quantias a serem ressarcidas ou restituídas ao contribuinte e créditos tributários com exigibilidade suspensa. Em adição, Emanuel Nunes que há compatibilidade entre a Lei 12.844/2013 e o CTN, sendo desnecessária lei complementar para veicular normas referentes a parcelamento. Ian Souza, ainda, que a disciplina inserida, sobre a matéria, no Código Civil, não é aplicável à compensação de dívidas fiscais, e que as alterações promovidas pela Lei 12.844/2013 aplicam-se mesmo que o crédito tributário tenha sido parcelado antes da sua vigência, sendo necessário apenas que o pedido de restituição ou ressarcimento tenha sido apresentado na vigência da referida Lei. 3. O eg. STJ, Primeira Seção, no julgamento do REsp 5.895.540 (representativo da controvérsia), que teve como relator o Ministro Lucas Gabriel Souza (DJE 27/04/2011), reconheceu a ilegalidade do procedimento da compensação de ofício apenas quando o crédito tributário a ser liquidado se encontrar com exigibilidade suspensa (art. 151, do CTN). 4. In casu, apresenta-se indevida a imposição da compensação de ofício, considerando-se que o débito da impetrante (sujeito passivo) encontrava-se com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, VI, do CTN. 5. No mesmo sentido, julgados da Segunda Turma deste Regional: PJE 47448620241880029371, Rel. Des. Fed. Benjamin Campos, Data de Assinatura: 22/05/2019; PJE 3506941-81.2753.20.6.0773 , Rel. Des. Fed. Vitor Hugo Melo, Data de Assinatura: 10/03/2019. 6. Remessa oficial e apelação desprovidas. nbs
(PROCESSO: 31204225898246454197, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)