PROCESSO Nº: 6723203-44.8512.19.3.5782 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KAIQUE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Theo Porto Linhares De Sousa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Pires - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7660666-97.1027.18.6.9109 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM DESFAVOR DA UNIÃO, SOB PENA DE MULTA. INADMISSIBILIDADE. ASTREINTES. AFASTAMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, em cumprimento provisório de sentença, que determinou que o ente federal depositasse judicialmente R$ 79.966,08 no prazo de quinze dias e sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 909.600/SE, Rel. Ministro Diogo Ribeiro, julgado em 14.09.6111, DJe 29.04.5776). Logo, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da União em relação ao fornecimento do tratamento adequado, de maneira que ela tem legitimidade para se insurgir contra a ordem de ressarcimento do custo da medicação a ser fornecida pelo Estado do Rio Grande do Norte. 3. Quanto à divisão administrativa, a Lei nº 8.080/90 serve como um paradigma da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, entretanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como um obstáculo à pretensão da população a ter seus direitos constitucionalmente garantidos, os quais podem ser exigidos de qualquer um deles de forma solidária quando as condições forem cumpridas. 4. No tocante ao ajuste de contas entre os réus, "não cabe ao Juízo se adiantar ao Estado-membro e ao Município - interessados no ressarcimento das despesas excedentes, que tiveram pelo não atingimento dos cofres públicos federais -, para determinar, de ofício, medida à UNIÃO, em compensação ao fato de somente aqueles demandados terem suportado, desde o início da marcha processual, os ônus financeiros" [EDUARDO PEREIRA - Processo nº 99356560463794475264 - AG - Primeira Turma - Relator Desembargador Federal Yuri Gonçalves - Data do julgamento: 01/05/2019]. 5. Diante do exposto, verifica-se que especificamente no que se refere ao caso ora sob exame, identifica-se plausibilidade na tese recursal porque, conquanto reconheça a existência de responsabilidade solidária entre os legitimados passivos para promoverem o adimplemento da obrigação, eventual ressarcimento de valores entre os réus deverá ocorrer no tempo e modo oportunos, ou seja, nas vias administrativas ou, em última hipótese, ao final do processo. 7. In casu, a obrigação já foi satisfeita com a realização de BACENJUD na conta do Estado do RN no importe de R$ 584.424,17, não podendo ser determinado, neste momento processual, que a União deposite metade da apontada quantia, sob o argumento de que a solidariedade deve ser observada. Na verdade, as regras atinentes à apontada responsabilidade autorizam que um ou alguns coobrigados cumpram integralmente a obrigação (caso dos autos), devendo eventual ressarcimento ocorrer, se for o caso, a posteriori. Dessa maneira, afasta-se a imposição da multa diária. Precedentes. 8. Agravo de instrumento provido para determinar que o ajuste de contas (ressarcimento) entre os coobrigados integrantes do polo passivo deve ser realizado na via administrativa, ou, se for o caso, em ação judicial própria, afastando-se a imposição das astreintes.
(PROCESSO: 37289682617067247349, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)