PJE 8657527-86.9913.20.3.0616 EMENTA ADMINISTRATIVO. GDASS. SERVIDOR INATIVO. LEI 15.658/2004. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS de acordo com o percentual mínimo pago aos servidores em atividade e a condenação da parte ré ao pagamento da diferença entre o que a parte autora supostamente deveria ter recebido e o que efetivamente recebeu, com efeitos retroativos à vigência da Lei 13.324/2016. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 01.917,58), com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. 2. A apelante alega, em síntese, que: a) com a edição da Lei 13.324/2016, os 70 pontos da GDASS adquiriram natureza genérica, uma vez paga independentemente do resultado das avaliações de desempenho; b) a GDASS não pode ser paga em apenas 50 pontos para os aposentados e os pensionistas titulares do direito à paridade remuneratória; c) o art. 16 da Lei 10.855/2004, na parte em que prevê o pagamento de apenas 50 pontos para os inativos, encontra-se tacitamente revogado pelo art. 11, § 1º, com redação dada pela Lei 13.324/2016. 3. A Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS foi instituída pela Lei 10.855/2004, sendo devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INSS. 4. De acordo com o art. 11, § 1º, da Lei 10.855/2004, com a redação dada pela Lei 13.324/2016, "A GDASS será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de setenta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, nos respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI". 5. Já o art. 16, I, 'b', do referido diploma legal estabelece que, para fins de incorporação da GDASS aos proventos de aposentadorias concedidas ou às pensões instituídas até 29 de junho de 2004, a gratificação será paga, a partir de 1º de julho de 2009, em valor correspondente a 50 pontos. 6. In casu, a parte autora se aposentou em 07/06/1990, de modo que é aplicável a regra estabelecida no art. 16, I, 'b', da Lei 10.855/2004, que prevê a aplicação de cinquenta pontos. 7. O STF já decidiu que "os servidores inativos fazem jus à Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) no mesmo índice pago aos ativos, até o processamento dos resultados da primeira avaliação de desempenho. Daí em diante, a gratificação perde o caráter genérico e adquire a natureza pro labore faciendo. Processados os resultados da primeira avaliação dos ativos, o pagamento da GDASS aos inativos deverá observar o art. 16 da Lei 10.855/2004, o que não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos" (STF, ARE 828624 AgR/PR, rel. Ministro Rodrigo da Paz. em 19/08/2017. 8. Não há que se falar em paridade, pois o termo final do pagamento da gratificação aos inativos no mesmo índice pago aos ativos foi em 2009. Desse modo, também não merecem prosperar as alegações do autor de que o art. 16 da Lei 10.855/2004 teria sido revogado pelo art. 11, § 1º, da mesma Lei. 9. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 4202468-06.9476.6.9.2816, rel. Des. Federal Otávio Pereira, assinado em 24/08/2020. 10. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015 (ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença). laf/acs
(PROCESSO: 69378053648413123106, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FOGAÇA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)