PJE 3936158-56.2132.28.11.9752 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela SODINE SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DO NORDESTE LTDA. contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo inalterada a sentença que julgara improcedente o pedido de declaração de nulidade da intimação quanto ao último julgamento proferido no Processo Administrativo Fiscal 86859.519144/5078-60, bem como dos atos subsequentes. 2. A empresa sustenta que o acórdão foi omisso, pois não se manifestou sobre todos os pontos suscitados em sua apelação, especialmente o argumento de que a ausência da devida intimação é ofensa direta ao art. 5º, incisos XXXIV, a, LIV e LV, da CF/1988, os quais consagram os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. Registre-se, inicialmente, que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos à discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes. 5. O acórdão não apresenta o vício apontado. Restou esclarecido que, embora o entendimento da Segunda Turma seja no sentido da necessidade de intimação do advogado constituído no processo administrativo, quando há requerimento expresso para tanto, no caso concreto, a notificação eletrônica feita à empresa (e por ela aberta) não lhe gerou qualquer prejuízo, pois, por meio dela, teve plena ciência da decisão administrativa. Assim, a intimação cumpriu sua finalidade, não havendo que se falar em nulidade do ato. 6. A embargante busca, em realidade, sob o argumento de omissão, apenas rediscutir o julgado que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os aclaratórios. 7. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 22330542764919859831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)