PROCESSO Nº: 7485530-28.7536.16.10.8937 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO DA MOTA ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Cunha Júnior MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Silveira EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MOROSIDADE DESPROPORCIONAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que, ratificando o pedido liminar, concedeu a segurança pleiteada, para assegurar à parte impetrante o direito à apreciação conclusiva de seu requerimento administrativo de benefício assistencial ao idoso, sob pena de aplicação de multa mensal no valor de um salário mínimo. Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. Apela o INSS, pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que deve ser eximido do pagamento da multa. Sustenta que a autarquia previdenciária já cumpriu a determinação judicial, indeferindo administrativamente o pedido da impetrante. No entanto, como a sentença ratificou a multa aplicada em sede de liminar, o INSS vem impugnar a manutenção das referidas astreintes. Requer, em linhas gerais, que seja cancelada a sanção pecuniária anteriormente imposta. 3. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LUIZ GUSTAVO ARAGÃO prevê o cabimento de Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. 4. No caso em tela verifica-se que a parte autora requereu administrativamente o benefício assistencial ao idoso, em 22/01/2019, conforme comprovante do protocolo de requerimento juntado aos autos (id nº 3970364.71508559), pelo que constata-se que estão preenchidos os requisitos necessários à concessão do mandado de segurança, uma vez que é direito da parte autora o acesso às informações ora pleiteadas. 5. Quanto à legitimidade passiva, o artigo 5º, inciso DANIEL PEREIRA prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.", o que se verifica no caso em questão, uma vez que é autoridade coatora o gerente executivo do INSS. 6. Na hipótese, verifica-se a desproporcional morosidade no processamento e conclusão do requerimento previdenciário da impetrante, considerando que excede demasiadamente o prazo previsto na Lei n° 9.784/99, em seus artigos 48 e 49, devendo a Administração Pública emitir decisão sobre solicitações em matéria de sua competência no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período. 7. Compulsando os autos observa-se que o Juízo a quo deferiu o pedido liminar formulado pela parte autora e proferiu sentença determinando a análise e processamento do requerimento administrativo. Intimado, o INSS informou que procedeu a análise do requerimento, tendo sido devidamente concluído e indeferido o benefício postulado (id nº 5435235.35105367). 8. No que tange à previsão de aplicação de multa de qualquer natureza decorrente da demora na análise do requerimento, a Segunda Turma deste João Felipe Rodrigues tem decidido no sentido de ser descabida a fixação de multa por descumprimento de decisão judicial à Fazenda Pública, considerando inoportunas tais astreintes. Ressalvado o posicionamento do Relator que entende pela possibilidade de aplicação de astreintes em caso de resistência reiterada. Nesse sentido, deve ser afastada a imposição da multa fixada no presente caso. 9. Apelação provida e remessa necessária parcialmente provida, para determinar o afastamento da aplicação de multa. [16.1]
(PROCESSO: 49815810049725999404, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)