EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.492/96. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADO. PRESENÇA DO DOLO GENÉRICO. DOSIMETRIA PENAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO FINANCEIRO DER$ 9.449.836,99. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO NA FRAÇÃO FIXA DE 1/3. CRIME CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OCORRÊNCIA. AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. 1.896 ATOS DELITIVOS. FRAÇÃO MÁXIMA APLICADA. PROPORCIONALIDADE. 1. Tem-se através das passagens citadas na sentença, mediante a descrição dos depoimentos apresentados, que o réu alcançou a potencial consciência da ilicitude, não agindo em erro ou mediante qualquer causa excludente de sua responsabilidade penal, principalmente porque se dirigia aos beneficiários com a determinação expressa no sentido de que estes deveria procurar a ré Paulo das Neves na EMATER, o que implica no real conhecimento da fraude. Ademais, o baixo grau de escolaridade alegado não limitou sua consciência acerca das fraudes perpetradas, até porque atuava na condição de líder comunitário, o que sugere o conhecimento amplo dos moradores da região, facilitando ainda mais a cooptação de beneficiários. 2. O prejuízo ao patrimônio público foi dotado da ordem dos R$ 7.896.411,99, diante dos 1.896 empréstimos fraudulentos realizados. Nesse caso, o aumento na primeira fase da pena não destoou da razoabilidade. Uma única circunstância judicial negativa dentre as oito possíveis muito bem pode implicar no aumento de 6 meses da pena-base, tendo-se em conta que o delito prevê como pena mínima 2 anos e máxima 6 anos de reclusão, além da multa. 3. A causa de aumento prevista na lei extravagante impõe o aumento estipulado na fração já descrita na lei, não havendo que se falar em modulação de fração, já que fixa. Logo, diante do prejuízo ocasionado à instituição financeira oficial, pois os recursos eram advindos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) mantido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário com valores liberados pelo Banco do Nordeste, de rigor o aumento de 1/3 da pena. 4. Quanto ao aumento na fração máxima decorrente da continuidade delitiva, este se deu da forma adequada. É que, entre os anos de 2005 e 2007, 1.896 empréstimos fraudulentos foram realizados. Portanto, o aumento na fração descrita na sentença de 2/3 deve ser entendido como proporcional. 5. Apelo improvido.
(PROCESSO: 67447407944120225952, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CALDEIRA MAIA MANUELA CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)