EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em razão da satisfação das obrigações estabelecidas no título judicial, nos termos do art. 924, II do CPC. 2. O título judicial proferido pelo STJ deu provimento, na parte conhecida, ao recurso especial interposto pelo particular, tendo sido consagrado como vencedor em todos os pedidos, dentre os quais está de que a instituição bancária adote as providências necessárias para a alteração no registro do imóvel perante o cartório, inclusive com ônus sucumbencial integral a cargo da instituição bancária. 3. Ausência de efetiva comprovação de que a instituição bancária adotou todos os procedimentos necessários para que a apelante pudesse formalizar o registro do imóvel perante o cartório competente, visto que há notícia de impedimento na obtenção da escritura pública do imóvel em decorrência da ausência de apresentação do contrato com o mutuário originário devidamente assinado. 4. Retomada o curso da execução a fim de ser plenamente atendida a integralidade das obrigações definidas no título exequendo, cabendo ao juízo a quo a análise de imposição de multa por eventual descumprimento. 5. Apelação provida. drc
(PROCESSO: 65573618518312764547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SOUZA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)