PROCESSO Nº: 0236086-30.2062.22.1.2083 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ENRICO DA PAZ PRESTES ROCHA ADVOGADO: Raul Almeida ADVOGADO: Giselle Lucca Araújo ADVOGADO: Daniel Farias APELANTE: GABRIEL PIRES PRESTES ROCHA ADVOGADO: Murilo Cavalcanti ADVOGADO: Giselle Pedro Lucas Castro ADVOGADO: Paulo Pires APELANTE: IGOR FREITAS PRESTES ROCHA ADVOGADO: João Lucas Fernandes ADVOGADO: Giselle Juan Monteiro ADVOGADO: Otávio da Rosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Melo EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Alegações de que o acórdão incorreu em omissão, porquanto não teria analisado as teses da defesa sobre a ilegalidade da quebra do sigilo bancário, prescrição de diversas condutas atribuídas a Lorena Pinto e Bruno Rodrigues Prestes Rocha, além de não ter apreciado a alegação de falta de confiabilidade da perícia grafotécnica. As matérias suscitadas a título de omissão constituem, em verdade, pretensão de rediscussão da causa, com o revolvimento de fatos e provas, providência para a qual não se prestam os Trata-se de embargos declaratórios opostos por CAMILA FREITAS, ENZO TEIXEIRA PRESTES ROCHA e RAUL FREITAS PRESTES ROCHA contra o acórdão desta Quarta Turma, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos acusados. aclaratórios. Embargos rejeitados.
(PROCESSO: 65756752791938812543, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)