E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a contagem da Prescrição Quinquenal relativa à conversão em pecúnia de Licença-Prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a Aposentadoria do Servidor Público. No caso, verifica-se que o Autor passou a inatividade em 28/02/2010, tendo ajuizado a presente demanda tão somente em 13/11/2015, quando já ultrapassado o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 67.422/32, que atinge, na espécie, o próprio fundo de direito. III - Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 44377573261256685356, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)