PROCESSO Nº: 0679682-28.1666.13.8.1563 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê da Paz EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). TRATAMENTO MÉDICO. MEDICAMENTO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS: ZYTIGA (ABIRATERONA). MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS PARA OUTRAS DOENÇAS: ZOLADEX (GOSSERELINA). RESP 0.603.879-RJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Sentença que condena a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Santa Cruz/RN a fornecerem à parte autora os medicamentos ZYTIGA (Abiraterona) e ZOLADEX (Gosserelina), conforme prescrição médica. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida de usuário do Sistema Único de Saúde, usando como argumento a excessiva onerosidade dele. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, das mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. O medicamento ZYTIGA (Abiraterona) foi recentemente incorporado ao SUS, através da Portaria nº 38, de 05 de julho de 2019, indicado para o tratamento do câncer de próstata metastático resistente à castração de pacientes com uso prévio de quimioterapia, conforme a Assistência Oncológica no SUS, caso do autor. 5. Quanto ao ZOLATEX (Grosserelina), em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.062.221-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos, pois o medicamento possui registro na ANVISA, já consta de atos normativos do SUS para outras doenças, tem eficácia comprovada cientificamente e não existe fármaco que possa ser utilizado como sucedâneo. 6. Caio Barros. ccms
(PROCESSO: 89176020550550279639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)