EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE DOMÍNIO PÚBLICO E NÃO EDIFICÁVEL. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a demanda para determinar a reintegração de empresa na posse de imóvel irregularmente edificado em faixa de domínio e área não edificável localizado no Km 516 + 270 da linha tronco Sul Recife, na cidade de Lagoa da Canoa/AL, bem como para condenar os demandados a promoverem as demolições das construções. 2. Observa-se que os recorrentes, em sede de contestação, pleitearam a necessidade da realização da prova pericial a fim de ser verificada com precisão à área do imóvel que almeja ser reintegrada e demolidas as edificações existentes. 3. Necessária produção da prova pericial. Os elementos insertos nos autos não são suficientes para demonstrar precisamente a dimensão e localização das áreas de faixa de domínio público e não edificável, tampouco há informação acerca do correto período de instalação da linha férrea, uma vez que sequer foi colacionado o decreto expropriatório referente à área objeto da demanda. 4. A própria narrativa da demandante na exordial aponta vários atos normativos com diversas metragens para a identificação da faixa de domínio em via de tráfego férreo a depender do ano de instalação da linha, o que ratifica a necessidade de realização da prova perseguida pelos particulares para a definição precisa da área passível de reintegração de posse. 5. Apelação provida para anular a sentença, restaurando-se a instrução processual do feito para a realização de prova pericial. drc
(PROCESSO: 78747015126686032426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DUARTE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)