PROCESSO Nº: 5191586-10.3568.17.11.8508 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE BARBOSA ADVOGADO: Isaac Mendes De Marcela Correia APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Nunes - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-doença, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, em que o apelante alega: 1) comprovou a sua qualidade de segurado especial através dos documentos acostados aos autos; 2) teve sua capacidade laboral reduzida em vista da enfermidade que o acomete, conforme laudos e atestados médicos. 2. A Lei nº 8.213/91, ao dispor sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, determina o preenchimento de requisitos para que haja a concessão de benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 59, caput,a saber: incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e o período de carência. 3. Quanto ao segurado especial (trabalhador rural), deve ser comprovado o exercício de atividade rural "... ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício", nos termos do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91. 4. No que se refere ao requisito de comprovação da incapacidade para o trabalho, a perícia judicial constatou que: 1) o autor é portador de cirrose hepática alcoólica (CID K70.3) e varizes esofágicas com gastropatia hipertensiva; 2) a hepatopatia crônica alcoólica encontra-se estabilizada e controlada com acompanhamento médico; 3) o autor não apresenta incapacidade parcial nem total para o trabalho, podendo exercer sua atividade profissional de lavrador. 5. Ainda que se considere que a qualidade de segurado especial do autor esteja comprovada, não restou demonstrada a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do autor, pelo que não foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, impondo-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo em R$ 800,00 (oitocentos reais), majorados em 20% (vinte por cento), ex vi do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão prevista no art. 98, § 3º, do CPC, eis que concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 10852727944600413067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)