PROCESSO Nº: 5261717-71.6718.7.1.5765 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIMASA ATACADO LTDA ADVOGADO: Pedro Miguel Ramos: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Moura - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa aduzindo omissão no acórdão quanto à ausência de citação válida, bem como no tocante à inocorrência da prescrição. 2. O Acórdão consignou expressamente que: "A empresa executada recorreu administrativamente do lançamento efetuado em 26/02/1995. Desse modo, a constituição definitiva do crédito ocorreu somente após a decisão do recurso interposto, o que se deu em 25/11/2002, porquanto estava suspensa a exigibilidade do crédito na pendência do recurso administrativo. Como a ação foi ajuizada em 9/12/2002, não ocorreu a prescrição do crédito." 3. Fez-se observar que, "O art. 174, I, do CTN dispõe que a prescrição se interrompe com o despacho inicial do juiz que ordena a citação. No entanto, a interrupção retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC, isto porque a parte não poderia ser prejudicada pela lentidão do judiciário, tendo buscado a guarida do seu direito tempestivamente." 4. O Acórdão também deixou claro que: "O parcelamento do débito no período de 12/12/2003 a 30/1/2009 e de 20/05/2009 a 15/1/2011, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, a prescrição, não havendo que se falar em prescrição intercorrente, até mesmo porque, não tendo havido arquivamento dos autos nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, o prazo para prescrição intercorrente sequer teve início. Ademais, no período em que o crédito não estava suspenso, não houve paralisação do processo por mais de cinco anos por inércia da Exequente." Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 01668294778037677704, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)