PROCESSO Nº: 6606931-08.1885.30.5.1574 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN DUARTE ADVOGADO: Miguel Porto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO EX JOAQUIM MONTEIRO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual o Autor objetivava a sua reincorporação às fileiras do Exército, na condição de adido, para fins de tratamento de saúde. 2. Relata o Autor haver sido incorporado às fileiras do Exército em 14/3/2009 e, a partir de 27/04/2015, passou a sentir fortes dores na coluna e, após a realização de exames, conclui-se ser ele portador de Hérnia discal posterocentral em L4-L5. 3. Informa que, em 27/03/2016, fora inspecionado para fins de Permanência ou Saída do Serviço Ativo de militar temporário, cuja conclusão foi a seguinte: "Incapaz B1 e necessita de 20 dias de afastamento total do serviço e instrução para realizar seu tratamento, a contar de 15/11/16." No entanto, em 5/4/2017, fora licenciado ex Pedro Moura das fileiras do Exército, apesar de encontrar-se em condição de saúde debilitada, em decorrência dos esforços físicos empreendidos durante seu serviço prestado ao Exército. 4. O Laudo Pericial (3806524.3334299), datado de 26/03/2018, afirmou que: O Autor/Apelante é portador de hérnia discal L4-S1, com JUAN OLIVEIRA e que, apesar de ser portador dessa patologia; ela não impõe quaisquer restrições para o exercício de atividades laborais, inclusive castrenses. 5. Registrou-se, ainda, que: "(...) O que podemos afirmar é que por ocasião de sua ressonância Magnética da coluna lombar de 04/12/15 e em 22/09/16 verificamos a sua patologia, porém não podemos afirmar que nessas datas ou em 28/02/17 o autor estava incapaz fundamentado que esta patologia poderia existir desde antes da sua incorporação nas forças armadas. (...) Pelas informações colhidas na entrevista e pelo exame físico, e pelo tipo de deficiência física do autor, constatamos e concluímos que o autor está hígido para todo o labor." 6. Das informações prestadas pelo perito judicial, observa-se que o Autor/Apelante não faz jus à reintegração, uma vez que não padece de qualquer incapacidade, não havendo, portanto, ilegalidade no ato do seu licenciamento. 7. Apelação improvida. Condenação do Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença, ficando suspensa a sua exigibilidade, por ser o Autor beneficiário da justiça gratuita. mft
(PROCESSO: 22043709530165950133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)