PROCESSO Nº: 4462007-22.4668.28.3.7842 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: IGOR JESUS RAFAEL CASTRO ADVOGADO: Francisco De Assis Remigio Ii RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco da Mota - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GABRIEL DA COSTA. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão do Juízo de Direito da Comarca de Piancó-PB, que rejeitou a alegação de prescrição para reexpedição de RPV, com base na Lei nº 13.463/2017. 2. Esta 3ª Turma esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior (PROCESSO: 03135740419186891849, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS GOMES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/06/2020; PROCESSO: 29908635011753893937, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI BARROS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/08/2018; PROCESSO: 64967075748366266336, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RIBEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/08/2018; PROCESSO: 06050254689832672064, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/11/2018; PROCESSO: 99430747687522689022, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PORTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/02/2020). 3. Considerando-se que a requisição de pagamento expedida em favor do agravado foi cancelada em 26/5/2018, não estaria operada a prescrição. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 13710798792083323847, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020)