PROCESSO Nº: 9856449-89.4963.15.4.2415 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: JOÃO FELIPE PINTO e outro ADVOGADO: Armindo Kaique Alves e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Lopes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Teixeira Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 4453518-84.6193.10.3.6922 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FIRMADO COM A CEF. REVISÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES PARA QUITAR A DÍVIDA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento de NICOLE CAMPOS e ARTHUR DA ROSA, em contrariedade à decisão do Juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que, nos autos da ação de consignação em pagamento nº 4461082-81.9861.29.9.5728, acerca de aquisição de imóvel através do SFH - Sistema Financeiro da Habitação, indeferiu pedido de tutela de urgência concernente à expedição de guia para depósito incidental em juízo, do valor referente à parcela mensal de R$ 457,56 a ser efetivado no prazo de cinco dias, contados do deferimento, nos termos do art. 452, I, do CPC, e as demais parcelas constantes em tabela apresentada pelos autores e, ainda, de que a Caixa Econômica Federal - CEF se abstenha de manter anotação restritiva junto aos órgãos privados de proteção ao crédito (SPC, DAVI LUCAS RIBEIRO e SCI). 2. É desprovida de plausibilidade a pretensão do agravante, que procura efetuar depósitos no valor inicial de R$ 457,56, a fim de amortizar dívida contraída junto à CEF para aquisição de imóvel através do SFH, e, com isso, impedir que a instituição financeira adote as medidas cabíveis para adimplemento do débito, apenas porque alega que a forma de amortização pactuada, pelo SAC - Sistema de Amortização Constante, prejudicou sua capacidade de pagamento e deve ser substituída pelo Sistema de Amortização de Atualização. 3. Em uma análise perfunctória, verifica-se a existência de um contrato, firmando livremente entre as partes, com quantias superiores a que pretende depositar para amortizar o débito. Dentro deste panorama, é que se vê, como bem destacou o Juízo de origem, que "depósito de valores realizados na forma almejada pela requerente, com sistema de amortização dos contratos diversa ao procedimento imposto pela Caixa não é suficiente, ao menos por ora, para que o Juízo determine que a parte ré se abstenha de cobrar de, qualquer maneira, a dívida oriunda do contrato objeto do presente feito, seja judicial seja extrajudicialmente, bem como evitar a inserção do nome do demandante nos cadastros restritivos de crédito". 4. Ou seja, partindo-se da premissa de que as partes firmaram livremente um contrato com a instituição financeira, tendo acesso às respectivas cláusulas regulamentares, não cabe, ao menos por ora, inferir que tais cláusulas padecem de vícios que autorizem a adoção de medidas em descompasso com o que foi firmado entre os contratantes. 5. É verdade que uma análise mais acurada pode ao final verificar a abusividade da cobrança, mas isso demanda dilação probatória, impedindo, nesse momento, reconhecer a plausibilidade do direito alegado. 6. No mais, a simples alegação de que pretende pagar os valores efetivamente devidos e, por outra, de que a quantia atualmente cobrada onera por demais a agravante, de modo a impedir o adimplemento da dívida, dentre os demais argumentos já destacados no relatório, não são suficientes, neste momento, a impedir que CEF exija o débito na forma aventada, o que obsta a pretensão do agravante de depósito de valores inferiores aos contratados para quitar o débito. 7. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 30962247881473993252, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RIBEIRO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)