PROCESSO Nº: 9749966-05.8484.20.9.2006 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIEGO LUCCA DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: DIEGO LUIZ FELIPE SALES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Martins EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. APOSIÇÃO DE ASSINATURA FALSA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ÂNIMO DE REDISCUTIR MATÉRIA OBJETO DO JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, aduzindo a ocorrência de vícios de omissão e, ainda, para fins de prequestionamento, viabilizando a interposição de recurso especial. 2. Alega o ora embargante que restou omisso o julgado ao deixar de se manifestar acerca de dispositivos legais articulados na apelação e ora prequestionados, no caso o art. 297 do Código Penal, o qual exige a presença do dolo no agir. 3. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 4. A uma simples leitura dos próprios argumentos lançados nos embargos, resta claramente demonstrado um ânimo em rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento do mérito da apelação, o que se mostra impróprio na via eleita. 5. Não se havendo constatado qualquer vício no julgado recorrido, não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida, por condicionado o seu cabimento à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Os limites cognitivos dos embargos são estreitos, se prestando, tão somente, à complementação do julgado, nas hipóteses de deficiência interna do texto (omissão) ou ao seu esclarecimento (contradição e obscuridade). 7. As teses levantadas pelo embargante pretendem desconstruir o julgamento embargado e seus fundamentos, e não apontar lacunas e contradições de que ele, o julgamento, padeça, uma vez que nele foram abordadas todas as teses suscitadas, apesar da solução se mostrar díspar da sua pretensão. 8. Embargos de declaração improvidos. [15]
(PROCESSO: 74553857256741465560, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)