EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS PELOS EXEQUENTES NÃO É CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Recurso interposto pela União em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, mantendo na íntegra a decisão, proferida nos autos de execução de sentença contra a fazenda pública, que indeferiu o pedido de reconhecimento de ausência de condição de procedibilidade da execução (inexigibilidade da obrigação) por não ter sido a inicial instruída com fichas financeiras dos exequentes. Foram ainda fixados em desfavor da embargante, honorários advocatícios da fase de execução. 2 - Não há vício a ser sanado. A embargante discorda do resultado do julgamento. No acórdão está claro o entendimento do Colegiado no sentido de ser desnecessário que os exequentes acostem aos autos as fichas financeiras. Ainda que os exequentes sejam servidores do INSS, e não da União, não se altera o entendimento do Colegiado de que a embargante tem mais facilidade de acesso às fichas financeiras que os exequentes e que não trouxe justificativa razoável a suplantar tal conclusão. 3 - As alegações da União, referentes à sua condenação em honorários sucumbenciais em execução de sentença, não foram abordadas no agravo de instrumento, configurando-se inovação recursal. 4 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso se o acórdão não padece de qualquer vício. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 5 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 65130502507358839018, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DUARTE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)