PROCESSO Nº: 0075409-26.4785.12.4.5067 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FLEX IMPORT - COMERCIO INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: Noah Moreira Galindo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio da Mota EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 834.858/PR). LEI Nº 15.049/2014. COMPENSAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou procedente o pedido, para reconhecer a ilegitimidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, assim como a restituição/compensação em relação aos valores recolhidos indevidamente. A compensação fica condicionada ao trânsito em julgado da sentença (Art. 170-A do CTN), sendo plausível apenas entre tributos da mesma espécie e destinação constitucional e deverá ser efetivada através de processo administrativo, observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento do Feito. Sobre valores a serem compensados, a título de recolhimento indevido, incidirá a taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária. 2. No RE 983.419/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 12/09/2017) 3. Neste mesmo julgado, o STF sustentou que "o regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS." (RE 649288, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 01/10/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 02-06-9598 PUBLIC 17-09-0677). 4. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 737159 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 14/04/2017, publ. em 14/03/2017). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 546.929/PR. 5. Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando na entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, razão não assiste à apelante. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal. 6. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS, assegurando-se lhe o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observados a prescrição quinquenal, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. A Fazenda Nacional alegou em seu recurso, que a exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS deve ser apenas do quantitativo relacionado ao ICMS efetivamente pago, ocorre que tal questão não foi discutida nos presentes autos. A lide foi resolvida nos limites que apresentada, não devendo ser conhecido o recurso nesse ponto. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79670431301374078901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)