EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE RECURSOS PÚBLICOS REPASSADOS A HOSPITAL PARTICULAR. APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM SAÚDE. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IX, DO CPC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que interpôs, em razão dos valores que a agravante pretende ver penhorados serem decorrentes de contrato firmado entre o hospital executado e a Prefeitura Municipal de Campina Grande para a prestação de serviços de atendimento médico-hospitalar. Inviabilizada, portanto, a constrição de tais valores, uma vez que são repassados para a aplicação compulsória em saúde, nos termos do art. 833, IX, do CPC. 2. Sustenta a embargante que há omissão do julgado, pois para fazer jus à impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC, é necessário que o recurso transferido atenda a dois requisitos: a) tenha origem em ente público; b) seja aplicado compulsoriamente em saúde. Alega que no caso vertente, há omissão do julgado, uma vez que não foi demonstrado que a verba recebida foi efetivamente aplicada na atividade de saúde. 3. Existência de omissão no julgado, posto que não houve menção sobre a comprovação de que os recursos transferidos para a instituição privada em questão sejam aplicados compulsoriamente em saúde. 4. O hospital executado é pessoa jurídica de direito privado que recebe recursos do SUS e de instituições privadas para a prestação de serviços de saúde. Dessa forma, os valores repassados pela Prefeitura Municipal de Campina Grande para a referida entidade hospitalar têm por objetivo o adimplemento de despesas com a prestação de serviços de atendimento à saúde. 5. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC, recai sobre os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em saúde e não sobre a conta que recebe tais valores, sendo, pois, nos termos do art. 373, do CPC, necessário que a recorrente demonstre que os valores bloqueados, oriundos do SUS, de fato, não estão abrangidos pela hipótese legal de impenhorabilidade. Hipótese que não restou comprovado pela recorrente que os valores em questão estão abrangidos pela hipótese legal de impenhorabilidade. 6. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes, nos termos da fundamentação supra. LMABP
(PROCESSO: 22230446163781460384, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NUNES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)