PROCESSO Nº: 3411244-80.1726.16.10.0860 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: FRANCISCO PEREIRA ADVOGADO: Alexander Gomes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice da Conceição: CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. RENAN DA CUNHA. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. NOTA DO THOMAS RAMOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. TREINEIRO. INCLUSÃO EM CADASTRO DE RESERVA. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, "[...] apenas para considerar a aprovação do autor no LUCAS VIANA como certificado de conclusão de ensino médio, nos termos da Portaria Normativa nº 10/ 2012-MEC e Portaria nº 144/2012/INEP, bem como determinar que a Daniela Moreira, imediatamente, com a adição do autor ao cadastro reserva para o curso de Direito, segundo semestre, e que lhe assegure a convocação para matrícula em caso de surgimento de vaga.[...]". 2. A pretensão recursal da UFRN se cinge à reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para que o apelado fosse incluído no cadastro de reserva, bem como lhe fosse conferido o certificado de conclusão do ensino médio, através da nota do ANTÔNIO ROCHA. Afirma que o apelado não deve figurar no cadastro de reserva, eis que, além de não haver concluído o ensino médio, na data da realização do DIEGO MOREIRA, obteve a correção de sua redação, pois não declarou a sua condição de treineiro. 3. Quanto à conclusão do ensino médio, é cediço que a emissão da certificação da aludida conclusão, com base no PIETRO VIEIRA, exige a satisfação dos requisitos dispostos no art. 1º da Portaria nº 179/2014: "I - indicar a pretensão de utilizar os resultados do desempenho no exame para fins de certificação de conclusão do Ensino Médio, no ato da inscrição, bem como a Instituição Certificadora;/II - possuir no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data da primeira prova de cada edição do exame;/III - atingir o mínimo de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame;/IV - atingir o mínimo de 500 (quinhentos) pontos na redação". 4. Não restam dúvidas de que o apelado logrou comprovar o preenchimento desses requisitos, considerando que, na data da realização da prova do GUSTAVO DA CUNHA 2018, já perfazia 18 (dezoito) anos de idade, já que nasceu em 19/11/99. Também preencheu o requisito das notas, tendo obtido a nota 840, na redação, e mais de 450 pontos, em cada uma das áreas. O direito à educação, garantido pelo Texto Constitucional, deve ser exercitado, segundo os ditames legais. 5. O apelado não deve ser mantido no cadastro de reserva ou mesmo convocado, para ocupar uma vaga no curso por ele escolhido, caso viesse a ser convocado. A conduta do apelado, ao não declinar a sua condição de treineiro, visando obter a correção de sua prova de redação e, via de consequência, perfazer a pontuação necessária, para concorrer à vaga na Universidade, é, sem sombra de dúvida, uma conduta ética e moralmente reprovável. O apelante faltou com a verdade e não agiu de forma leal, ao se inscrever no ARTHUR ROCHA. Deve, por tal razão, ser excluído do certame. A despeito do reconhecimento da conduta eticamente reprovável, o dito reconhecimento não obsta a obtenção do certificado de conclusão do segundo grau, eis que o apelado cumpriu rigorosamente os requisitos necessários dispostos na Lei nº 9.394/96. 6. Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 91669433464140624717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)