PROCESSO Nº: 6105437-16.9729.23.6.3652 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO ELIAS DA SILVA ADVOGADOS: Demóstenes Cezário de Emanuelly Rodrigues e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Nascimento - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juiz de direito da Vara Única da Comarca de Uiraúna/PB, no exercício da jurisdição federal, que, nos autos do Processo nº 0356033-99.3093.28.2.4096 (ação ordinária), concedeu, em parte, a justiça gratuita, mantendo o dever de o autor pagar custas judiciais (custas + taxa) e diligências do oficial de justiça, ambos reduzidos ao percentual de apenas 20% do valor original. O magistrado de origem autorizou ainda à parte, caso esta venha solicitar depois do pagamento da primeira prestação, a possibilidade de parcelamento do valor em até 4 (quatro) vezes mensais (art. 98, § 6º, do CPC/2015). 2. O benefício da assistência judiciária gratuita encontra-se constitucionalmente previsto, mais precisamente no art. 5º, LXXIV, da CF/1988. O CPC/2015, em seu art. 98, expressamente dispõe, no caput, que a pessoal natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 3. Deve-se observar que, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, a alegação de insuficiência econômica presume-se verdadeira tão somente quando deduzida por pessoa natural. 4. Verifica-se que, na inicial da ação originária, o agravante requereu a concessão da justiça gratuita, declarando não poder "arcar com custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio, pois está doente e desempregado, sendo mantido com o valor de R$ 25% do SALÁRIO MÍNIMO e a ajuda dos parentes e amigos" (sic). 5. Observa-se que o magistrado a quo, em decisão anterior à agravada, asseverou que "o novo Código de Processo Civil determina que o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade judiciária quando não houverem elementos nos autos necessários a sua concessão" (sic), determinando, em seguida, com base no § 2º, do art. 99, do CPC/2015, a intimação do autor, ora recorrente, para "juntar a informação de quanto seriam as custas (sugiro que faça simulação no site do TJPB e gere o pdf com o resultado/boleto) e dos seus próprios ganhos/rendimentos (seja contra-cheque ou/e, se autônomo declaração de IRPF)" (sic). 6. O § 2º, do art. 99, do CPC/2015, dispõe expressamente que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Nessa linha, logo se depreende que o magistrado de origem não apontou elementos que evidenciariam a falta dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita, até porque aqueles não existiam nos autos. 7. Na realidade, o juiz a quo, entendendo que não havia nos autos elementos necessários à concessão do citado benefício, determinou que o autor deveria comprová-los, quando, na hipótese, a mera declaração de hipossuficiência econômica já seria suficiente para a concessão da justiça gratuita. 8. Ademais, constam nos autos laudo e atestado médicos informando que o recorrente sofre de doença na coluna lombossacra e que aquele se encontra inapto ao trabalho, o que corrobora a sua alegação de que se encontra "doente e desempregado", lançada na inicial da ação originária, e, consequentemente, a sua declaração de pobreza. 9. Assim, o agravante faz jus à concessão integral da justiça gratuita e não apenas à parcial, como deferida pelo Juízo a quo, sob pena de inviabilizar o próprio acesso à Justiça [art. 5º, XXXV, da Constituição Federal (CF/1988)]. 10. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 31451352125979622696, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2020)