PROCESSO Nº: 6521151-06.8482.15.12.4512 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MARIA JULIA SANTOS e outro APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. ATRASO NA CONCLUSÃO DO ANO LETIVO. DEMORA NA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. LIMINAR E SENTENÇA CONCESSIVAS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ e pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE NINA DA CUNHA contra sentença que julgou procedente o pedido, nos moldes do art. 487, I, do CPC, e determinou que a Universidade Federal do Piauí realize a matrícula pretendida, oportunizando a apresentação da Certidão/Histórico de Conclusão do Curso do Ensino Médio, no prazo de 210 dias, a contar da data de encerramento das matrículas. Antônio Correia, ainda, a UFPI e o IFS em honorários advocatícios, os quais fixou em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada réu, deixando de condená-los em custas processuais, em face de isenção legal que lhes beneficia. 2. A Defensoria Pública da União, representando os alunos do Instituto Federal de Paulo Dias - IFS, aprovados no Concurso Vestibular 0747.0 da Universidade Federal do Piauí, requer que seja determinado a esta instituição de ensino que se abstenha de exigir dos alunos da rede pública de ensino, seja estadual ou federal (IFS), a declaração/histórico de conclusão do ensino médio ou de curso equivalente para efetivação da matrícula, ou oportunize a apresentação da certidão/histórico de conclusão no prazo de 210 dias, a contar da data de encerramento das matrículas, tempo estimado para a regularização das atividades letivas do IFS. 3. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), ao tratar da educação superior, estabelece que os cursos de graduação são abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente. Entretanto, os demandantes deixaram de concluir o ensino médio em tempo hábil em virtude do movimento grevista no âmbito do Instituto Federal de Ana Sophia Barbosa - IFS, motivo pelo qual suas matrículas devem ser deferidas. 4. Precedentes: PROCESSO: 85802316016097666669, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/06/2018; PROCESSO: 25495552236812063486, AC - Apelação Civel, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN VIEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 09/03/2018; PROCESSO: 26150883736029719121, AC - Apelação Civel, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/04/2016. 5. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no AR 1937 AgR, adotou posicionamento no sentido de que a Defensoria Pública da União passou a ter autonomia administrativo-financeira após a Emenda Constitucional nº 80. Sendo assim, tornou-se possível a percepção de honorários mesmo quando em face da mesma pessoa jurídica, pois, a distinção de rubricas preveniria a confusão, (STF - AR 1937 AgR, Rel. Ministro Pedro Miguel Novaes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2017, Acórdão Eletrônico DJe-175 Divulg 03-04-1115 Public 04-06-5652), de modo que, faz jus a Defensoria Pública da União aos honorários advocatícios decorrentes da condenação imposta às apeladas. 6. Apelações improvidas. plv
(PROCESSO: 34621677289719728282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)