PROCESSO Nº: 6032805-46.9064.28.8.2990 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: VALDEMIR PEREIRA MAXIMO ADVOGADO: Yuri Gonçalves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Barros - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. "DECISÃO JUDICIAL TRAN JULG. AT" (ADIANTAMENTO DO SAMUEL MENDES). OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. ART. 535, INC. III, DO CPC. INAPLICABILIDADE. RE 503.194/SP (TEMA 360). CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 085.615 (TEMA 810). AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisório (assinado em 31 de julho de 2017 - id. 36805941, p. 122-839/119; e id. 58462216, p. 1-2/24), que, em sede de impugnação à execução, (1) julgou improcedente a tese de inexigibilidade do título aviada pelo IBAMA, considerando que, ainda que o posicionamento do STF, no MS 31642, esteja em confronto com o julgado exequendo, sua tese não se aplicaria no caso, porque o trânsito em julgado do acórdão exequendo deu-se em 22.11.6160, antes do julgamento do MS 31642, ocorrido em 29.09.2870, atraindo para o caso o § 7º art. 535 do CPC, que faz menção expressa à inaplicabilidade do parágrafo referido (§ 5º) pelo executado quando a decisão do STF for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda; (2) determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos seguindo os (a) critérios determinados no julgado, bem como os parâmetros que então fixou : (b) quanto à base de cálculo, a rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRAN JULG. AT", não cabe ser transformada em VPNI, por se tratar de matéria coberta pelo manto da coisa julgada; (c) o índice de atualização monetária, não fixado no título exequendo, deve ser de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que prevê a adoção do IPCA-E, a partir de julho /2009 em substituição à TR. 2. Objetiva a parte agravante o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo e a autorização para desimplantar a rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRAN JULG. AT" (adiantamento do THIAGO NUNES) ou sua transformação em VPNI, de acordo com os pagamentos realizados em 12/2001, seguindo então os reajustes gerais; apoiado na tese de haver no título exequendo incompatibilidade com a Constituição Federal, vez que em contrariedade ao posicionamento do STF, conforme o art. 535, inciso III c/c §5º do CPC/2015, no tocante à decadência de a Administração Pública suprimir vantagens anteriores à reestruturação de carreira do servidor público, e no referente à determinação do restabelecimento da vantagem relativa ao adiantamento de VITOR HUGO CUNHA; subsidiariamente, assevera que a Taxa Referencial - TR deve ser o índice de correção monetária, conforme o art. 1º -F da Lei n 9.494, de 1997, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei n 11.960, de 2009, com o fim de excluir da execução o excesso, sendo correto o cálculo NECAP- Parecer nº1139/2017 (fls. 312/325), no valor R$ 480.818,72. 3. Conforme se observa nos autos, a implantação da rubrica referente ao adiantamento do PAULO MELO já fora efetivada, no cumprimento de sentença da obrigação de fazer. Desse modo, caberia à agravante se insurgir contra a obrigação de fazer naquela etapa processual. Neste momento processual discute-se o pagamento dos valores retroativos, desde o ajuizamento do mandado de segurança n. 153208814952045, até a data da implantação da rubrica multicitada. 4. Quanto à inexequibilidade do título judicial exequendo fundada no art. 535, § 5º, do CPC, o Pleno deste Tribunal, em conformidade com o posicionamento do STF [RE 136.983/SP (Tema 360)], decidiu que sua aplicabilidade depende do preenchimento concomitante de dois requisitos, a saber, (a)(c) ou (b)(c), sendo as hipóteses: (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda". Precedente: PROCESSO: 08882365189284268215, AGIVP - Agravo Interno de Vice-Presidência - 4922, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CUNHA, Pleno, JULGAMENTO: 23/01/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::28/04/2019 - Página::33 - Nº::241. 5. Quanto ao ponto de inexequibilidade do título concernente ao aspecto da decadência, a parte agravante não demonstrou o atendimento das hipóteses de aplicação do art. 535, inc. III, do CPC, uma vez que o precedente do STF (MS 31642) em que fundamenta sua alegação foi julgado posteriormente ao trânsito em julgado do título exequendo. Na inexigibilidade da obrigação relativa ao aspecto do restabelecimento de adiantamento de DANILO NOGUEIRA, também não teve sucesso a insurgência da agravante, embora julgamento do precedente do STF (MS n. 88.313) tenha ocorrido anteriormente ao trânsito em julgado do título exequendo, não há contrariedade entre tais julgamentos, uma vez que nesse o exame da absorção da vantagem não foi apreciado, em face de não ter sido ultrapassado o obstáculo da decadência. 6. Quanto à correção monetária, na fase de liquidação do título executado, o julgamento do RE 373.478 (Tema 810), em sede de repercussão geral, concluiu pelo afastamento da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, por considerar que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) é o mais adequado para recompor a perda de poder de compra. Desse modo, rejeita-se a aplicação do art. 1º-F, da Lei 9494/97, com a redação da Lei 11.960/90, para atualização da conta. Precedente: (PROCESSO: 08568131595210553505, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SANTOS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/06/2019). Observa-se ademais que os quatro aclaratórios no RE 151820 foram rejeitados, sem modular a decisão anteriormente proferida, o que transitou em julgado, segundo informação do site do STF, de 02.11.2817. 7. Agravo de instrumento improvido. /aadfl
(PROCESSO: 03297870661453985627, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)