PROCESSO Nº: 5919419-87.7318.9.11.0513 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELANTE: LUIZ OTÁVIO DA CONCEIÇÃO KEVIN NUNES ADVOGADO: Theo da Mota Cortez Luiz Otávio Porto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO FNDE. IRREGULARIDADES NA COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO DE RECURSOS DO PEJA - ANO 2006. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 11, VI, DA LIA. DOLO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DIEGO FARIAS DAS SANÇÕES APLICADAS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação do ex-gestor para excluir as penas de ressarcimento ao erário (porque não houve comprovação de dano aos cofres públicos, não se podendo presumi-lo pela ausência de prestação de contas); de suspensão de direitos políticos (por ser desproporcional em relação à conduta praticada); e de proibição de contratar com o poder público (sanção direcionada ao particular e incompatível com a condição de agente público), e reduzir a multa civil para o montante de R$ 58.976,00 (dez mil reais); e negou provimento à remessa necessária, julgando prejudicado o apelo do FNDE, que pretendia fosse levado em consideração o montante a título de ressarcimento para os cálculos dos honorários. 2. O FNDE alega omissão em relação aos artigos 11, caput, incisos II e VI, e 12, inciso III, ambos da Lei nº 8.429/92, ao argumento de que (...) "quem deixar de prestar contas, quando esteja obrigado a fazê-lo, viola os deveres de honestidade, legalidade e de lealdade do agente público, lesando a moralidade administrativa, enquadrando-se a conduta de improbidade administrativa na hipótese do art. 11, inciso VI, da Lei Federal nº 8.429/92, ficando sujeito, portanto, às cominações previstas no art. 12, inciso III, da mesma lei, dentre elas, o ressarcimento integral do dano, como se deflui da leitura dos referidos dispositivos legais". 3. O acordão restou claro em sua fundamentação, a justificar a compreensão de que os fatos narrados e as provas produzidas nos autos demonstrariam que o réu praticou o ato de improbidade descrito do inciso VI do art. 11 da Lei 8.429/92, de não prestar contas, isto ensejando o reenquadramento das sanções impostas na sentença recorrida. 4. Não há, portanto, no acórdão embargado, a omissão apontada nos embargos declaratórios, cujas razões demonstram, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 5. Por outro lado, o propósito de prequestionar dispositivos legais, com vistas a viabilizar a interposição dos recursos extremos, sem a presença, no acórdão recorrido, de algum dos seus pressupostos específicos, tampouco é suficiente para viabilizar a interposição de embargos declaratórios. Embargos de Declaração improvidos. mc
(PROCESSO: 62281799055092909607, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)