PROCESSO Nº: 2287913-61.3587.1.3.7976 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANDRÉ CORREIA e outro ADVOGADO: Diego Albuquerque Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No tocante à alegação de necessidade de sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do RE 724.270, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (STF - RE 8.827.907 AgR-ED). 3. Quanto ao mérito, o aresto ora impugnado referendou a tese firmada pelo STF no RE 813.336/PR, segundo a qual “o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições (PIS e COFINS), que são destinadas ao financiamento da seguridade social”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Ressalte-se que o advento da Lei nº 12.973/2014 em nada altera a aplicação do entendimento consolidado no RE 176.626/PR, uma vez que ali se declarou claramente a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS. De qualquer sorte, não se pode afastar a conclusão imediata que a constitucionalidade da tributação decorre da análise da própria Lei Maior e não a partir da legislação comum. 6. Em relação à compensação, o acórdão reconheceu como devida a compensação dos valores recolhidos indevidamente durante o quinquênio prescricional, observando-se as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas, não havendo que se falar, portanto, em omissão. 7. Não provimento dos embargos de declaração. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No tocante à alegação de necessidade de sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do RE 666.982, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (STF - RE 5.796.159 AgR-ED). 3. Quanto ao mérito, o aresto ora impugnado referendou a tese firmada pelo STF no RE 767.021/PR, segundo a qual “o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições (PIS e COFINS), que são destinadas ao financiamento da seguridade social”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Ressalte-se que o advento da Lei nº 12.973/2014 em nada altera a aplicação do entendimento consolidado no RE 212.985/PR, uma vez que ali se declarou claramente a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS. De qualquer sorte, não se pode afastar a conclusão imediata que a constitucionalidade da tributação decorre da análise da própria Lei Maior e não a partir da legislação comum. 6. Em relação à compensação, o acórdão reconheceu como devida a compensação dos valores recolhidos indevidamente durante o quinquênio prescricional, observando-se as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas, não havendo que se falar, portanto, em omissão. 7. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 47964436929436603170, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019)