PROCESSO Nº: 0434453-45.2794.11.8.0246 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO MIGUEL FERREIRA DIAS ADVOGADO: Vitor Hugo Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Correia Lara da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REGIME DE CAIXA. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELA CORTE UNIFORMIZADORA. NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL E DA CDA QUE DÁ SUPORTE AO TÍTULO EXECUTIVO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Conforme sumariado no relatório, o autor, ora apelado, pretende anular o lançamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União e cobrado na Execução Fiscal nº 7490760-80.2048.29.6.4158. 2. O autor esclareceu que a dívida exigida, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, tem origem em diferenças salariais por ele recebidas, no período de julho de 1993 a janeiro de 1998, decorrentes da Reclamação Trabalhista nº 32470.5266.648. 57.50.8. Também foi dito que sobre essas diferenças incidiu a alíquota máxima do IRPF, por ter sido considerado seu montante integral. 3. De outra banda, analisando todo o conjunto probatório dos autos, a magistrada singular asseverou que a dívida cobrada é concernente à suposta omissão de receita na Declaração de Ajuste Anual, exercício 2008 (ano-calendário 2007). Ressaltou-se, na sentença, que, "pela exposição contida na contestação, uma vez que a ré utiliza-se do art. 8º da Lei nº 9.250/1995 que "determina a base de cálculo do IRPF" (fl. 4 da peça), como também (b) da exposição contida no Termo Circunstanciado acima mencionado, que inclusive traz tabela de cálculos homologados pela sentença trabalhista com referência ao montante de R$ 684.281,33, considerado inicialmente pelo Fisco como "Valor apurado de rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual" - que os valores recebidos pelo autor em virtude da reclamatória trabalhista sofreram a incidência de imposto de renda sob o regime de caixa e não de competência, contrariando a jurisprudência pacificada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça". 4. Aliás, tal assertiva não é negada no apelo da Fazenda Nacional, que centra suas razões na presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de divida ativa e na ausência de documentação comprobatória do direito do autor, incluindo declaração do ajuste anual alusiva ao débito e ao valor recolhido, que são documentos aos quais tem pleno acesso a autoridade fiscal. 5. Nesse sentido, é correta a conclusão a que chegou a magistrada singular acerca da origem do lançamento fiscal, a partir da leitura da contestação da Fazenda Nacional e da exposição contida no Termo Circunstanciado lavrado pelos auditores da Receita Federal do Brasil, que apontam que o débito lançado diz respeito aos valores recebidos pelo autor, em virtude da reclamação trabalhista mencionada alhures, que sofreram a incidência do imposto de renda sob o regime de caixa, e não, de competência, que é o definido na jurisprudência da Corte uniformizadora (REsp. 8.410.628/SP). 6. Quanto à repercussão na execução fiscal correlata, nada a reparar. É que, se a nulidade atinge o próprio lançamento do crédito, não é possível a retificação da CDA que lhe dá suporte. 7. Majora-se a verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação não provida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 23457493536771234474, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)