EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COTAS RACIAIS. INGRESSO NO CURSO DE MEDICINA. AUTODECLARAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE COTISTA. EXCLUSÃO DO ALUNO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, para declarar a nulidade do ato administrativo que desconstituiu a sua condição de cotista/estudante autodeclarado pretos, pardos ou indígenas (PPI), culminando com o cancelamento de sua matrícula no curso de Medicina da UFC, sob o fundamento de que não houve ato arbitrário ou ilegal a merecer correção pelo Poder Judiciário. 2. Hipótese em que a recorrida inscreveu-se no Processo Seletivo SISU nº 1/2015 para concorrer a uma das vagas do curso de medicina disponibilizadas pela UFC para os candidatos negros, tendo-se autodeclarado "parda/negra" e logrado êxito em ocupar uma das vagas destinadas às cotas raciais. 3. Em obediência à sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública nº 9901188-18.8962.7.6.2713 - ajuizada pelo MPF justamente em razão de denúncias de preenchimento indevido de vagas destinadas a PPI (preto, pardo ou indígena) no aludido processo seletivo -, a UFC instituiu Comissão de Verificação de Autodeclaração Racial, a qual concluiu que vários dos estudantes que concorreram àquelas vagas, dentre eles a recorrida, não se enquadravam como pardos, tendo sido, pois, recomendado o cancelamento da matrícula desses alunos. 4. Nada obstante a sentença na ação civil pública referenciada, a Administração poderia e deveria rever esse ato, porque a Administração deve rever os atos manifestamente ilegais. 5. Tendo sido apurado que a candidata efetivamente não se enquadrava na condição de cotista, por não reunir as condições fenotípicas exigidas para tanto, pode a administração indeferir a vaga ou cancelar a matrícula da interessada, mormente porque a autodeclaração, embora seja critério válido para identificação da respectiva raça, não ostenta presunção absoluta de veracidade, sabido prever o art. 2º da Lei nº 12.990/2014 a possibilidade de reconhecimento de sua falsidade. 6. As denúncias envolvendo a existência de fraude na aplicação da lei de cotas raciais no processo seletivo em questão - as quais desencadearam a propositura da aludida Ação Civil Pública - foi justamente em casos como o da recorrente, cujos aspectos fenotípicos em nada se assemelham a de uma pessoa parda/negra. 7. A circunstância de que a apelante já se encontra em condições de cursar o 10º período do curso de medicina não impede que lhe seja agora negada a permanência na instituição de ensino recorrente, porquanto, verificado que seu ingresso na universidade decorreu de autodeclaração manifestamente fraudulenta, a administração tem o poder-dever de reconhecer sua nulidade, declarando a desclassificação/desligamento da estudante. 8. A conduta da Universidade está amparada no Princípio da Autotutela (Súmula 473 do STF), pelo qual a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais. 9. Não se configura o decurso do prazo decadencial de cinco anos, uma vez que estando a autodeclaração racial eivada de má-fé, não haveria sequer de se falar em decadência. 10. Precedente: (PROCESSO: 22461084814683956558, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ALVES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/08/2020, PUBLICAÇÃO) 11. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 31238635834019233259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MOURA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)