PROCESSO Nº: 2848655-40.1380.25.12.6943 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: CAUÃ FERNANDES ADVOGADO: Davi Luiz da Rocha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Cunha E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. MERA REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DNIT contra acórdão que negou provimento à apelação do ora embargante e deu parcial provimento à apelação do particular, afastando a ilegitimidade do DNIT à responsabilização civil por danos à propriedade da administrada, verificando-se o nexo causal entre a deficiência da obra e o dano comprovado, resultante de falha de serviço. O acórdão embargado confirmou a condenação do DNIT por danos materiais em R$ 8.523.542,00 e à realização de obras de contenção e drenagem para corrigir as falhas decorrentes da obra original, evitando a destruição da propriedade em virtude das chuvas. 2. Primeiramente, esta eg. João Felipe Lima decidiu expressamente pela legitimidade do DNIT, restando consignado no acórdão embargado que: "No que tange à alegada ilegitimidade do DNIT, verifica-se que tal afirmação não procede. O DNIT é responsável pela administração da operação das rodovias federais, projetos e obras de construção ou ampliação de rodovias, mesmo que por convênio, na forma do art. 82, IV e V da Lei nº 10.233/2001. Assim, é legitimado para figurar no polo passivo da presente demanda. Precedente: PROCESSO Nº 8713851-78.5990.2.11.6052, Desembargador Federal Vitor Gabriel Carvalho, Quarta Turma, julgado em." 3. O DNIT considera que o julgamento foi omisso no que toca aos índices pluviométricos da região, que configurariam força maior. No entanto, o entendimento adotado pela Turma adveio dos laudos periciais e da manifestação técnica em audiência: "em audiência, esclareceu que a obra de engenharia precisa prever o comportamento pluviométrico da área em que será executada, sendo que os maiores índices de chuva se deram ainda quando da construção da via, o que somente reforça a necessidade de adaptação da obra à situação climática local." 4. Deu-se a apreciação do conjunto probatório pela Turma, que entendeu pela não configuração de culpa concorrente, alegada pelo DNIT em virtude do relevo movimentado, do solo arenoso e das encostas descobertas que teriam inaugurado a erosão. Não houve omissão sobre a matéria, uma vez que ficou decidido que "não há que se falar em fortuito no caso em que a obra não levou em consideração o índice pluviométrico da região em que seria construída, além de ser necessária a análise do solo e da topografia, inclusive. 5. O DNIT inova em sede de embargos ao impugnar o modo de fixação da indenização adotado pela perita, pretensão não veiculada no apelo, donde não se pode extrair omissão. Não é omisso o julgamento por não enfrentar impugnação que não foi submetida ao órgão julgador. O quantum indenizatório foi objeto de análise no acórdão embargado, inexistindo omissão: "Uma vez verificada a responsabilidade do DNIT, cabe, como previu a sentença a quo, a determinação do dever de indenização pelos danos materiais acometidos à propriedade, conforme estipulação constante do laudo pericial, para ressarcir à particular a desvalorização de 20% sofrida em seu imóvel. Sendo assim, cabível o pagamento de indenização no valor de R$ 9.439.40,50 pelo DNIT em favor da proprietária. A referida indenização não constitui enriquecimento sem causa, nem poderá ser afastada em função da indisponibilidade dos bens públicos ou da supremacia do interesse público, vez que a sua determinação decorre da responsabilidade civil comprovada em virtude de danos ao particular." 6. O pedido de nova perícia, igualmente, somente se deu em sede de embargos. A prova pericial foi apreciada pela Turma, juntamente com o acervo documental, para o alcance das conclusões do julgamento. "O fato de a perita judicial não ter visto o projeto de drenagem na rodovia, apontado pelo DNIT como determinante para o descabimento das conclusões do laudo não procede. Mesmo sem ter tido acesso ao projeto, que não foi juntado pelo DNIT em nenhum momento, a perita pôde atestar as condições fáticas do local e verificar a situação real em que se encontra a propriedade diante da força erosiva das águas. Face ao conjunto probatório colacionado, verifica-se que a impugnação apresentada pelo DNIT foi incapaz de infirmar as conclusões da perita judicial." 7. Como se vê, as alegações de omissão constituem mera tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não pode ser intentado por meio de embargos de declaração, que não se prestam à inovação, rediscussão ou correção de error in judicando. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 57067876578120090563, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)