Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Ramos 7934873-90.7216.14.6.3668 APELANTE: M. C. D. M. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): ANTÔNIO MOURA APELADO: ESTADO DA PARAÍBA e outros ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ GUSTAVO DE PAIVA GADELHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA DIAS EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JUAN DA COSTA. EPILEPSIA REFRATÁRIA (SÍNDROME DE ANA BARBOSA). PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL JÁ REALIZADA. EFICÁCIA DO FÁRMACO NÃO COMPROVADA NO CASO CONCRETO. CONCESSÃO INJUSTIFICADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido, consistente em provimento jurisdicional que assegure ao autor o fornecimento da fórmula infantil especial RAUL MELO, conforme prescrição médica. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 34050788222511887056, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SALES, 1º Turma, JULGAMENTO: 16/08/2017). 4. Da interpretação das considerações feitas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE (Pleno, v.u., rel. Min. Luiz Henrique da Cunha, DJe de 02/07/2010), pode-se afirmar que deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente. 5. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 6. Na hipótese dos autos, a apelante é portadora de epilepsia refratária, caracterizada como Síndrome de Nicole Cardoso, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que a acompanha, a dieta cetogênica com Luiz Otávio da Cruz. O referido fármaco possui registro na ANVISA, mas não é fornecido pelo SUS. 7. De acordo com os relatórios médico e nutricional particulares constantes nos autos, a paciente necessita de dieta cetogênica para controle de crises, sendo que o fármaco requerido é o único eficaz para melhora e manutenção do estado nutricional apresentado. Apesar de tais laudos iniciais, no decorrer do processo, a DPU chegou a formular requerimento de suspensão temporária do tratamento, além de haver parecer do neurologista no sentido de que, mesmo com o tratamento, as crises continuam a ocorrer de maneira diária. 8. A perícia médica judicial já foi realizada. Inicialmente, na realização da anamnese, o expert obtém a informação de que a dieta com Miguel Aragão chegou a ser ministrada por alguns meses, através de recursos próprios, "todavia não houve boa tolerância ao tratamento - a menor não aceitava a ingestão e não houve melhora significativa das crises". Nesse contexto, o perito afirma que "no caso em análise, apesar da efetividade potencial do tratamento pleiteado para a patologia que acomete a periciada, não houve boa adesão e resposta ao tratamento, que já fora introduzido e suspenso pela família, com recursos próprios". Acrescenta, ainda, que "existem vários produtos similares". 9. Não há comprovação de que o uso do medicamento indicado é essencial ou benéfico ao tratamento do paciente, restando injustificada a sua concessão. Registre-se que o fato da perícia ter sido, ou não, realizada durante o período em que a nutricionista solicitou a suspensão do tratamento, não altera tal conclusão, já que o laudo médico judicial baseou-se no diagnóstico e quadro clínico geral da autora, além das informações prestadas pela própria parte quando da realização da perícia. 10. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em R$ 200,00 (duzentos reais), mantida a suspensão, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 30626741211459857258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)