PROCESSO Nº: 0888408-77.7673.21.6.9064 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY SALES ADVOGADO: Pietro Costa Dantas e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Oliveira EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS-ST. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA POR EMPRESA SUBSTITUÍDA. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO. INCLUSÃO DO VALOR DO IMPOSTO. LEGALIDADE. CUSTO DE AQUISIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por JOÃO MIGUEL COSTELA contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando a obtenção de provimento jurisdicional que lhe assegurasse o direito ao creditamento do PIS e da COFINS não-cumulativos sobre o valor pago, na etapa anterior, a título de ICMS-ST quando da aquisição de produtos para revenda. 2. Sendo considerado como custo de aquisição da mercadoria, é o possível o creditamento de PIS/COFINS sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST, com fulcro no princípio da não cumulatividade. 3. Neste aspecto, filia-se à posição exarada pela 1ª Turma do STJ nos autos do REsp 3.402.119/RS, Rel. Ministro IAN COSTA (Rel. Samuel Freitas Ministra NATÁLIA PINTO, DJe de 07/07/2019), no sentido de que o direito ao creditamento independe da ocorrência de tributação na etapa anterior, não estando vinculado à eventual incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a parcela correspondente ao ICMS-ST na operação de venda do substituto ao substituído. 4. Conforme disposto naquele julgado, a repercussão econômica onerosa do recolhimento antecipado do ICMS-ST, pelo substituto, é assimilada pelo substituído imediato na cadeia quando da aquisição do bem, a quem, todavia, não será facultado gerar crédito na saída da mercadoria (venda), devendo emitir a nota fiscal sem destaque do imposto estadual, tornando o tributo, nesse contexto, irrecuperável na escrita fiscal, critério definidor adotado pela legislação de regência. 5. Apelação provida para reconhecer o direito da impetrante/apelante ao creditamento do PIS e da COFINS não-cumulativos sobre o valor pago, na etapa anterior, a título de ICMS-ST quando da aquisição de produtos para revenda, bem como autorizar a compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado, dos valores recolhidos a maior, observadas a legislação vigente na data do encontro de contas e a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 53286762206646766513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)