PROCESSO Nº: 7737807-34.0456.12.3.8216 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MAIA, ZANI, YURI CUNHA E CORREA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: Lucas Sales Fernanda Castro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza da Cruz - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DO JUÍZO EQUITATIVO. ART. 85, § 8º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO, EM PARTE, PROVIDA. 1. No direito pátrio, a condenação em honorários advocatícios é regida pelos princípios da sucumbência e da causalidade (STJ, REsp. nº 2.904.717/SP). É cediço o entendimento no sentido de que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as verbas de sucumbência. 2. No caso em tela, a empresa executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando a nulidade da execução. Intimada para apresentar manifestação à exceção, a Fazenda Nacional informou o cancelamento das Certidões de Dívida Ativa, por força de parcelamento administrativo do débito. 3. Por sua vez, a sociedade de advogados apelante alega que a prolação da sentença com base em desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido enseja a responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios da parte que desistiu, renunciou ou reconheceu a procedência do pedido. Requereu a condenação da Fazenda Nacional nos moldes dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. 4. Sobre a matéria, em recentíssima decisão, a Corte uniformizadora assim se pronunciou: "[...} Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte Superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153 do STJ. [...]". 5. Quanto à aplicação, nessas hipóteses, do juízo equitativo na condenação dos honorários, o julgado consignou o seguinte: "O trabalho que justifica a percepção de honorários em conformidade com a tarifação sobre a dimensão econômica da causa contida no art. 85, § 3º, do CPC é aquele que de alguma forma tenha sido determinante para o sucesso na demanda, sendo certo que, nos casos de extinção com base no art. 26 da LEF, não é a argumentação contida na petição apresentada pela defesa do executado que respalda a sentença extintiva da execução fiscal, mas sim o cancelamento administrativo da CDA, o qual, segundo esse dispositivo, pode se dar "a qualquer título". (REsp. nº 6.962.627/SP, Relator: Ministro LUCAS MONTEIRO, Data de Julgamento: 12/04/2019) 6. Com base na orientação do STJ, fixa-se, em juízo equitativo, a verba honorária em R$ 85.825,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 7. Apelação, em parte, provida.
(PROCESSO: 69602206330169726473, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)