PROCESSO Nº: 1328729-22.2260.25.2.8690 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THALES DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. MILITAR. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO E CONSTRANGIMENTO DURANTE ATIVIDADE NA CASERNA. CONDUTAS CAUSADORAS DA ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO (MARINHA). APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. Na responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, para que se configure o dever de indenizar, Eduardo Rocha se conjuguem três elementos: a conduta lesiva atribuída ao poder público (comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima), o dano ou prejuízo e o nexo de causalidade entre o atuar do ofensor e o dano sofrido pela vítima. À míngua dos requisitos seus caracterizadores, exsurge antijurídica toda e qualquer pretensão de reparação com conteúdo indenizatório, seja ela oriunda de supostos danos morais ou mesmo patrimoniais. 2. A responsabilização por dano moral está prevista na Constituição Federal de 1988, entre os direitos e garantias individuais (art. 5º, incisos V e X), consistindo em violação ao direito de personalidade, aquele direito que a pessoa possui sobre si mesma e são insuscetíveis de avaliação pecuniária. 3. O assédio moral - diferente do mero desgaste da relação laboral - constitui situação humilhante e constrangedora, que se repete de forma habitual no ambiente de trabalho, reveladora de condutas negativas do chefe ou superior hierárquico dirigidas a um ou mais subordinados, culminando numa experiência subjetiva que, dada a sua gravidade e habitualidade, acarreta prejuízos emocionais para a vítima e, em última análise, para toda a organização. Precedentes do STJ. 4. Na espécie, não houve a demonstração, por prova material corroborada pela prova testemunhal, de que a agente da Marinha tenha praticado atos ilícitos ou discriminatórios, em face do autor/apelado, caracterizadores do assédio moral e, por conseguinte, violadores dos seus direitos da personalidade, a ensejar a pleiteada indenização por danos morais. 5. Extrai-se dos autos que não ficou provado que o autor/apelado teria sofrido assédio moral (bullying) durante a prestação do serviço militar na Marinha, nem muito menos que tal assédio moral teria ocasionado a enfermidade psicológica da qual diz o autor/apelado padecer. Aliás, não é possível extrair dos elementos probatórios constantes nos autos que de tal enfermidade seja decorrente da atividade na Marinha, sendo necessário, para tanto, a produção de prova pericial. 6. Por outro lado, restou devidamente comprovado que a Marinha do Brasil, assim que teve notícia das supostas perseguições e humilhações praticadas em face do autor instaurou sindicância, a qual, após colher depoimentos dos militares apontados como agressores e do médico que acompanhava o postulante, concluiu que não havia provas da ocorrência do alegado assédio moral, sendo determinado, assim, o seu arquivamento. 7. Foi ressaltado pela União que o depoimento do médico, no sentido de que os sintomas psicológicos apresentados pelo autor poderiam ser decorrentes da perseguição supostamente sofrida na Marinha, baseou-se, apenas, na narrativa do autor, sendo necessário a produção de prova pericial em juízo para comprovar tal nexo causal. 8. Dessa forma, firma-se a convicção de que caberia ao autor/apelado provar que o que restou apurado na sindicância instaurada na Marinha não foi o que realmente ocorreu, ônus do qual não se desimcumbiu, nos termos do art. 373, I, do CPc/2015. 9. Ausente a devida comprovação da conduta ilícita da Marinha do Brasil e do dano à personalidade do autor, não há que se falar em a responsabilidade civil da União e o consequente dever de indenizar. 10. Apelação da União provida. Pedido inicial julgado improcedente. Inversão dos ônus sucumbenciais.
(PROCESSO: 92699666564486664957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)