PJE2056930-48.1978.7.9.7666 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ contra acórdão desta Segunda Turma que garantiu à parte autora a conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas e não computadas em dobro quando da aposentadoria. 2. A embargante indicou a ocorrência de omissões no julgado, discordando da legalidade da conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas, visto que o acórdão não teria se pronunciado sobre o art. 7º da Lei 9.527/1997. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como omissão, em verdade, representa discordância com a interpretação dada por esta Turma acerca da possibilidade de conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas e não computadas em dobro quando da aposentadoria, visto que os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento no sentido de reconhecer o direito do servidor aposentado à conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas e não computadas em dobro quando da aposentadoria, desde que preenchidos os requisitos legais, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública 5. Observa-se, assim, que pretende a recorrente, sob a alegação de omissão, a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, não sendo a via processual eleita adequada para esse fim. 6. Embargos de declaração desprovidos. João Guilherme Barbosa
(PROCESSO: 16218808360672599732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)