PROCESSO Nº: 5427285-85.6045.12.11.7531 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: YAGO FERNANDES ADVOGADO: Davi Luiz Carvalho Bezerra Paiva De Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia da Cruz Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Mirella Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. RETROATIVOS. DÍVIDA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PAGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. SUJEIÇÃO, POR TEMPO INDETERMINADO, AO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFPB em face do acórdão que negou à Apelação, mantendo incólume a sentença que julgou procedente a demanda para condenar a Ré a pagar à Autora o débito reconhecido administrativamente a título de Abono de Permanência, entre janeiro/2012 e dezembro/2015, deduzindo eventual valor já adimplido pela Administração, a este título, com incidência de juros de mora, a partir da citação e correção monetária na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. 2. Sustenta a Embargante que o aresto impugnado restou omisso quanto ao disposto nos arts. 37 da Lei nº 4.320/1964, 22 do Decreto nº 72.025/1986, e 163 a 169 da CF/88, que estabelecem procedimento específico para a quitação de dívidas contraídas em exercícios anteriores, sem a prévia dotação orçamentária, cujas regras devem ser obedecidas sob pena de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 1º, § 1º, da Lei Complementar 101) e ao princípio da legalidade administrativa. 3. Não foram encontrados os vícios apontados. O aresto impugnado enfrentou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia demonstrando claramente os motivos do seu convencimento. 4. Foi dito no voto que: "O art. 37 da Lei nº 4.320/64 permite o pagamento do débito reconhecido, por meio da dotação denominada de "Despesas de Exercícios Anteriores", como forma de suprir eventuais omissões das unidades orçamentárias, a fim de resguardar o direito e a boa-fé dos eventuais credores, que não podem ser penalizados por atos ou omissões dos quais não foram responsáveis. A alegação de ausência de crédito próprio, para atender a despesa aqui tratada, não é impeditiva do adimplemento da obrigação pelo Poder Público, este que pode e deve extinguir as despesas do exercício anterior, mediante utilização de dotação específica do exercício corrente, tais como aquelas discriminadas por "despesas com pessoal, material, serviços, obras e outros". 5. Fez-se consignar, inclusive, que: "A alínea "c", do § 2º, do art. 22, do Decreto nº 59.264/86 não exige a existência de dotação própria, muito menos saldo nessa dotação, bastando que aquelas despesas sejam reconhecidas pela autoridade competente, no caso, pela própria Recorrente. A única condição imposta pelo texto normativo para o empenho da despesa por conta da dotação referente a 'Despesas de Exercícios Anteriores' é o reconhecimento do compromisso pelo ordenador da despesa, o que já ocorreu." 6. Concluiu o julgado que: "A existência de entraves burocráticos e/ou orçamentários não configura motivo suficiente a justificar a postura da ré em deixar de pagar verbas remuneratórias resultantes de lei ou a protelar seu pagamento, devendo, pois, cumprir, de imediato, a obrigação, pagando ao autor a verba retroativa no período indicado. Destarte, é cristalino o direito da autora demonstrado por todos os títulos e documentos comprobatórios constantes dos autos, em receber o valor retroativo, não devendo se submeter ao Poder Público em postergar a garantia efetiva de seu direito." 7. Insubsistentes, portanto, as asserções da parte Embargante que, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial ou não suscitada no recurso, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 58925681674861001212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)