PJE 4984805-74.3717.8.5.1840 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, condenando a MARIA JULIA MOURA a pagar ao autor o valor correspondente a 03 períodos de licença-prêmio não gozados, totalizando 09 meses de remuneração, tomando por base a quantia recebida pelo demandante no exercício do cargo efetivo no qual se deu a aposentação. 2. A LAÍS CAVALCANTI, ora embargante, aduz que o julgado é extra petita, dado que a sentença recorrida não se pronunciou sobre o PSS- Plano de Seguridade Social do Servidor Público, e tampouco quanto ao IR - imposto de renda, de maneira que, em relação a tais questões, o julgado é nulo. Destaca que resta evidenciada sua ilegitimidade passiva para responder quanto a não incidência do PSS e do IR na conversão de licença-prêmio em pecúnia. Pede pronunciamento quanto ao disposto no art.16-A, da Lei 10887/2004. Além disso, aponta omissão no acórdão que afastou a aplicação do art.7º, da Lei 9527/1997, dado que a questão não foi submetida ao Plenário desta Corte, em obediência ao que estabelece o art.97 da CF/1988 e a Súmula Vinculante 10 do STF. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. De proêmio, é de se perceber que restou claro que o art. 7º da Lei 9527/1997 não fora reputado inconstitucional pelo acórdão embargado. Ademais, "não é toda e qualquer recusa à aplicabilidade de ato normativo que equivale à declaração da inconstitucionalidade, para fins de aplicação do disposto no artigo 97 da CF/1988, mas tão somente aquelas resultantes de conflito com critérios do texto constitucional", conforme se depreende do disposto nos precedentes que lastreiam a edição da referida Súmula Vinculante 10 do STF, mais especificamente, do AIAgtr 975799 PR, publicado no DJ 24/11/2007, que teve como relator o Ministro Davi Lucas Moraes" (TRF5, 2ª T., PJE 6144567-87.2862.16.5.0079, rel. Des. Erick Ramos (Convocado), j. 08/03/2016). 6. Embora conste no voto menção ao entendimento sobre a não incidência do IR e da contribuição previdenciária sobre a licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia, em razão de seu caráter de verba indenizatória, tal comando não integrou a ementa do do acórdão embargado que tratou do direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, mantendo seu cabimento. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que, "os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento no sentido de reconhecer o direito do servidor aposentado à conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas e não computadas em dobro quando da aposentadoria, desde que preenchidos os requisitos legais, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública". 7. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 72517309482415068646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)