PROCESSO Nº: 8686488-75.7101.18.4.6053 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JURANDIR BENÍCIO COSTA ADVOGADO: Rafael Ribeiro ADVOGADO: Breno Peixoto APELANTE: EMANUEL NASCIMENTO VIDAL ADVOGADO: Thales Cardoso ADVOGADO: Arthur Novaes APELANTE: BENJAMIN GONÇALVES NASCIMENTO CATAO ADVOGADO: Luiz Fernando Moura ADVOGADO: Samuel Melo APELANTE: DANIELLA MARIA LUIZA BARROS ADVOGADO: João Lucas Fogaça ADVOGADO: Gabriel Barbosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Costela - 3ª Turma Ementa. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ART. 115 DO CP. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA. APELO DO MPF PREJUDICADO. Trata-se de recursos de apelação do MPF e dos réus JURANDIR PEDRO MIGUEL LIMA, CAUÊ ARAGÃO VIDAL, DANIELLA ALICE DIAS e RODRIGO CARDOSO NASCIMENTO CATAO, contra sentença do Juízo a quo que condenou estes como incurso nas penas do art. 316 do CP. Em suas razoes recursais, pleiteia o MPF apenas a incidência da continuidade delitiva entre agosto de 2006 e abril de 2007 quanto ao réu JURANDIR. Já os apelantes JURANDIR ENRICO DA ROSA, LUIZ HENRIQUE FERNANDES VIDAL, DANIELLA PIETRA AZEVEDO e EDUARDO REZENDE NASCIMENTO CATAO requerem: a) preliminarmente, a declaração da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa; b) no mérito, a absolvição por ausência de prova suficientes para a condenação ou a reforma da dosimetria da pena. Segundo o MPF e o Juízo a quo, "os crimes em análise consumaram-se no período de agosto de 2006 a abril de 2007" e as penas de cada apelante foram assim fixadas: a) Jurandir Francisco Costela: 03 anos e 04 meses de reclusão e 40 dias-multa; b) Nicolas Azevedo Vidal: 02 anos de reclusão e 10 dias-multa; c) Daniella Lorena Fernandes: 02 anos de reclusão e 10 dias-multa; d) Danilo da Cunha Nascimento Catão: 02 anos de reclusão e 10 dias-multa. A alteração legislativa da Lei 12.234/2010 - que impede o reconhecimento da prescrição retroativa com base na pena em concreto em data anterior ao recebimento da denúncia - não se aplica, em razão dos fatos em apuração terem ocorridos antes de maio de 2010. Para os apelantes Maria, Daniella, Murilo Costela, o cálculo da prescrição deve ter por base a pena aplicada de 02 (dois) anos à qual corresponde um prazo prescricional de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal, prazo este já transcorrido entre a data dos fatos (agosto de 2006 a abril de 2007) e o recebimento da denúncia (20/04/2014). Parecer da PRR-5 nesse sentido. No tocante ao apelante JURANDIR (data de nascimento em 30/12/1946), cuja pena foi de 3 anos e 4 meses, o prazo prescricional seria de 8 anos nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. Contudo, comprovou-se que ele possuía mais de 70 anos quando da prolação da sentença (em 01 de setembro de 2018), razão pela qual faz jus à redução do prazo prescricional pela metade (art. 115 do CP). Logo, o prazo prescricional corresponde, igualmente, a 4 anos, o qual foi ultrapassado entre a data dos fatos (agosto de 2006 a abril de 2007) e o recebimento da denúncia (03/05/2014). Parecer da PRR-5 nesse sentido. O prazo prescricional não seria alterado mesmo com o recurso da acusação, porque este versa apenas sobre o reconhecimento da continuidade delitiva entre agosto de 2006 e abril de 2007 quanto ao réu JURANDIR e tal fato, ainda que acolhido, não alterara o resultado, pois o acréscimo da continuidade delitiva não é computado para o cálculo prescricional. Logo, está prejudicado o recurso do MPF. Parecer da PRR-5 nesse sentido. 8. Apelações defensivas providas, para declarar a extinção da punibilidade de JURANDIR VITOR GABRIEL CASTRO, RAUL GOMES VIDAL, DANIELLA FERNANDA CALDEIRA e BRYAN CARVALHO NASCIMENTO CATAO, pela prática do delito do art. 316 do CP imputado na denúncia, em razão da ocorrência da prescrição retroativa, e julgo prejudicado o apelo do MPF.
(PROCESSO: 55630125609997356922, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)