PROCESSO Nº: 9780554-06.2009.10.10.1600 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO FERNANDES ADVOGADO: Carlos Eduardo Azevedo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Caldeira EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS. INOCORRÊNCIA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL NO TOCANTE ÀS INSURGÊNCIAS REFERENTES À LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA MULTA CONTRATUAL, À EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E À NULIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. Trata-se de ação ordinária proposta pelo mutuário, ora apelante, contra a Caixa Econômica Federal (CEF) com vistas à revisão do contrato de financiamento habitacional firmado; O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos de (i) aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo habitacional, (ii) de abusividade da taxa de juros, (iii) de ilegalidade da capitalização de juros e (iv) de ilegalidade da cobrança de taxas administrativas, donde o apelo que se examina; O Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) e o Supremo Tribunal Federal já pacificaram o entendimento de que os bancos estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a aplicação da referida legislação não implica automaticamente à invalidade do contrato de adesão ou a abusividade das suas cláusulas contratuais, devendo o mutuário demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência; A limitação da taxa de juros (12% ao ano), tal como pretendido, de há muito foi rechaçada pela jurisprudência, harmônica no sentido de declarar meramente programática a norma constitucional (Art. 192, parágrafo 3º, revogado pela EC 40/2003) que estipulava percentual fixo para remuneração do capital mutuado (12%); Outrossim, este Tribunal tem entendimento de que a utilização do sistema de amortização constante - SAC - não dá ensejo à anatocismo, dado que, por ele, o valor de cada prestação mensal resulta da soma da amortização do valor financiado, mais os juros que tenham sido pactuados, de forma que os acréscimos são pagos mensalmente, jamais se incorporando ao principal. Precedente da Segunda Turma; Verifica-se, também, que a taxa de administração está contratualmente estipulada como encargo mensal incidente sobre o financiamento. Assim, descabe falar-se em irregularidade na cobrança da aludida taxa; Considerando a impossibilidade de inovação da matéria em sede recursal, nos termos do art. 329 do NCPC, não é de se conhecer do apelo na parte em que requer: (i) a limitação dos juros moratórios e da multa contratual, (ii) a exclusão da comissão de permanência, (iii) a repetição do indébito e (iv) a nulidade da cobrança referente ao seguro contratado; Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, improvida.
(PROCESSO: 29498166443262131563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)