PROCESSO Nº: 8055152-87.9868.31.8.5970 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Lucas Gabriel Viana e outros APELADO: YAGO VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia da Mata EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FERNANDO VIANA. UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ. REGISTRO DE DIPLOMA DE ESPECIALIZAÇÃO DE NÍVEL MÉDIO. FALTA DE REGISTRO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO NO SISTEC. APELAÇÃO QUE TRATA DE REGISTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO PARA ESTUDANTE QUE NÃO CONCLUIU A GRADUAÇÃO. QUESTÃO ESTRANHA À LIDE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que o Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Ceará - MARIA RODRIGUES efetive imediatamente o registro do diploma do autor, concluinte do Curso de Especialização de Técnico em Enfermagem do Trabalho, ainda que ausente o número de registro SISTEC em seu diploma, desde que cumpridos todos os demais requisitos para a inscrição, bem como realize a atualização cadastral e emita a carteira profissional de Técnico de Enfermagem do Trabalho. Quanto aos honorários, foram fixados em 20% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º e §3º do CPC. 2. Por meio da presente ação a parte autora, profissional Técnico de Enfermagem Definitivo, inscrito sob o nº 9840293-TE desde 20/05/2015, não respondendo à processo ético disciplinar e se encontrando em dia com suas obrigações financeiras, conforme certidão do Conselho respectivo, busca a efetivação do registro do seu Curso de Especialização Profissional em Técnico de Enfermagem do Trabalho, bem como a expedição da carteira profissional respectiva. 3. Tal pleito foi negado pela autarquia no âmbito administrativo em razão de alegada ausência de registro do Curso respectivo, oferecido pela Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNCE no SISTEC (Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica), em desacordo com a Resolução nº 06/2012 do MEC e com a Resolução 418/2011 do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN. 4. De igual modo, em sua contestação o COREN afirma que a exigência da inserção do número de cadastro no SISTEC como condição de validade dos diplomas é referida no art. 22, §2º da Resolução n. 6 /2012 (MEC - Conselho Nacional de Educação) e no art. 2º da Resolução COFEN n. 418/2011, aplicando-se, expressamente, aos cursos de especialização técnica, enquanto a Instituição de Ensino efetivou o registro no SISTEC apenas do curso regular de Técnico de Enfermagem, o que, por seu turno, impediria que fosse realizado o referido registro do demandante. 5. Embora da análise dos autos reste evidente que a questão discutida no Primeiro Grau cingiu-se à exigência da apresentação do número do cadastro do SISTEC como condição para o registro da especialização do autor junto à autarquia, na apelação a parte ré tratou apenas de outro ponto, qual seja, a impossibilidade de os programas de pós graduação serem cursados por profissionais que ainda não tenham concluído o curso de graduação, questão estranha à lide. 6. Tal descompasso entre a apelação e o objeto deste feito fica ainda mais evidenciada diante do fato de que o autor sequer iniciou uma graduação em enfermagem ou busca o registro de uma pós-graduação, mas sim de uma especialização técnica de nível médio, em complemento à sua formação - já reconhecida pelo Conselho - como técnico de enfermagem. 7. Por fim, também corroborando a falta de relação do recurso em análise com a ação, cabe mencionar que a apelante requereu a minoração dos honorários de sucumbência, que teriam sido "fixados em R$ 2.000,00", pleiteando que estes fossem arbitrados com base no valor "de R$ 1.000,00 (hum mil reais) atribuído à causa". 8. Ocorre que nenhuma das afirmações corresponde à realidade dos fatos, já que à causa foi atribuído o valor de R$ 5.000,00, enquanto a verba de sucumbência foi fixada em 20% deste montante. 9. Apelação não conhecida. acapf
(PROCESSO: 31861865994567373660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)