PROCESSO Nº: 3089039-82.4730.23.9.7593 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Augusto Novaes APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian da Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO APÓS O ÓBITO DA TITULAR. RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. DESCUMPRIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVADO. CULPA CONCORRENTE. NEGLIGÊNCIA TAMBÉM DO INSS. SENTENÇA MANTIDA. APELOS IMPROVIDOS. 1. A sentença apelada julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados pelo INSS, para reconhecer a responsabilidade contratual do Banco do Brasil S/A, obrigando-o ao ressarcimento de metade dos valores referentes a benefícios previdenciários indevidamente pagos após o falecimento da titular, e determinando sua exclusão do Cadin, decisum contra o qual ambas as partes ofertaram recursos de apelação. 2. O sistema normativo que rege a matéria prevê a atuação conjunta dos envolvidos a fim de evitar o pagamento indevido de benefício previdenciário após o falecimento do seu titular. 3. O art. 68 da Lei n° 8.212/91 estabelece que o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. Já o art. 69 da referida Lei atribui ao INSS fiscalizar o pagamento dos benefícios previdenciários a fim de apurar irregularidades. 4. A instituição financeira, por força de obrigação contratual, tem responsabilidade de revalidar a senha do cartão magnético utilizado para realizar o saque do benefício. Dado o caráter pessoal e intransferível do cartão magnético e da senha, a finalidade da referida obrigação é fazer a "comprovação de vida" do titular do benefício. 5. Assim, em regra, a responsabilidade da instituição financeira é repartida com o próprio INSS que recebe as informações sobre os óbitos dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais. Em razão da previsão de renovação anual da senha, essa responsabilidade surge quando passado mais de um ano do início do pagamento do benefício ou, ainda, desde a última renovação. 6. No caso, a titular do benefício faleceu em 23.09.0220, tendo sido pagas as competências de 33.5291 a 49.0821. O interstício entre o falecimento e último pagamento efetuado aproxima-se de 2 (dois) anos, restando evidente que deveria ter sido feita a "comprovação de vida" em pelo menos uma oportunidade. 7. Demonstrado o descumprimento da obrigação contratual da instituição financeira em proceder à renovação da senha anual, resta configurado o dever de reparar o dano causado ao INSS pelo pagamento indevido do benefício previdenciário após a morte de sua titular. Porém, há a negligência do próprio INSS, que continuou pagando o benefício apesar do controle dos óbitos mediante informações obtidas dos cartórios. Caracterizada, assim, a culpa concorrente do INSS e da instituição financeira, devendo cada um responder pela metade do prejuízo, tal como entendeu o juízo sentenciante. 8. Apelações improvidas. Honorários advocatícios recursais de 1%, totalizando 11% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. ccms
(PROCESSO: 48882725636886530029, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)