PROCESSO Nº: 9542582-35.6660.19.9.6530 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FUNDACAO IAN REZENDE ADVOGADO: Clovis Valenca Alves Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: LUCCA FERREIRA MAIA DE ANA CAROLINA FERREIRA PROCESSO ORIGINÁRIO: 7083947-74.9726.19.1.9885 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 . A Turma Julgadora firmou o entendimento no sentido de que: "Em consulta ao processo de origem, é possível perceber que a última consulta ao sistema INFOJUD, que restou infrutífera, aconteceu ainda em janeiro deste ano (id. 24454015). Dessa forma, considerando que não há um lapso temporal relevante ocorrido desde a última consulta, não se afigura razoável o deferimento de nova consulta ao sistema, ainda mais se observado que, de fato, não demonstrou a parte exequente/agravante, a constatação de que foram utilizados outros meios possíveis para localização de bens. Neste ponto, deve ser ressaltado, ainda, como mencionado pela decisão agravada, que a quebra de sigilo fiscal é medida excepcional." 3. Conclui-se que o aresto embargado lastreou-se no espaçamento de tempo da última consulta ao sistema INFOJUD (2020), que restou infrutífera, não havendo, portanto, erro material a ser suprido. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 09582074688273338761, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)