PROCESSO Nº: 8845833-74.8960.27.10.8093 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO SOUZA ADVOGADO: Diogo Freitas e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Nathan Gonçalves - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO DISSOCIADA DAS RAZÕES DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor da Fazenda Nacional, mantendo hígido o título executivo. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69. 2. A sentença combatida foi expressa ao afastar as alegações de existência de vícios formais na CDA, de nulidade de citação, de insuficiência de penhora e de prescrição do crédito tributário. 3. Nas razões recursais, o Apelante não impugnou os fundamentos que conduziram à improcedência do pedido, se limitando a afirmar que apresentou os recibos de receitas médicas para dedução do IRPF, além de arguir o caráter confiscatório da multa aplicada. 4. É pacífico o entendimento de que a ausência de impugnação específica e suficiente da fundamentação adotada na sentença recorrida deve conduzir ao não conhecimento do recurso, visto se tratar de ônus atribuído ao Recorrente pelo princípio da dialeticidade, segundo o qual deve haver uma relação de congruência entre as razões do recurso e a motivação utilizada como fundamento da decisão sobre a qual recai a irresignação. Apelação não conhecida. tcv
(PROCESSO: 43107017479784082261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020)