Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Correia 56583503-16.6522.27.10.0799 APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MARCELO CUNHA FIRMINO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento à remessa oficial e apelação do Estado de Pernambuco, reformando, em parte, a sentença, apenas para fixar o valor dos honorários advocatícios de sucumbência em R$ 3.000,00 (três mil reais) pro rata, e reduzir o valor da multa (astreintes) para R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais da União apontam omissão quanto à incidência dos arts. 2º, §1º, 6º, 7º, I, II, IV e VIII, 16, 17, 18, 19, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-T, da Lei nº 8.080/90, bem como arts. 2º, 5º, LIV e LV, 196, 197 e 198, da CF/88. Aponta omissão, ainda, quanto à incidência da Súmula nº 421 do STJ e dos arts. relacionados à imposição de multa por descumprimento da decisão judicial (620 c/c 461, § 4º, CPC/73, vigentes quando da aplicação da multa; 805 c/c 537 do CPC/15, vigente quando da publicação do acórdão) e, ainda, art. 37, caput, da CF/88, devolvida a este TRF por meio de remessa necessária. Por sua vez, as razões recursais do Estado de Pernambuco apontam omissão quanto à incidência dos arts. 2º, 5º, 37, caput e inciso XXXI, e 196, da CF/88. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. Destarte, o legislador constitucional não mediu esforços no sentido de conferir instrumentos suficientes no próprio texto da Carta de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, para que os entes federativos, dentro da possibilidade e razoabilidade, possibilitem aos cidadãos brasileiros acesso a um sistema público de saúde de qualidade". 5. E continua: "inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 778329842866927, Desembargador Federal Igor da Mata, DAVI LUIZ DA CRUZ - Quarta Turma, DJE - Data::27/11/2015 - Página::325; APELREEX 37198208267800445787, Desembargador Federal Heitor Mendes, JUAN ARAGÃO - Quarta Turma, DJE - Data::10/12/2015 - Página::92)". 6. Quanto aos honorários advocatícios em favor da DPU, consta no voto que "o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. HEITOR MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 09-07-0426 PUBLIC 05-08-7654)". 7. Por fim, no que se refere à multa diária, resta claro no voto embargado que "é patente tal possibilidade, ainda que contra a Fazenda Pública, entendimento que segue a jurisprudência consolidada do col. STJ. (...) No entanto, quanto à aplicação de multa no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), penso que, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tal valor deve ser reduzido para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento". 8. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 9. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 46966964969971415446, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)