PROCESSO Nº: 6205745-89.7350.1.2.6483 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO TEIXEIRA ADVOGADO: Marcos Vinicius Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: João Felipe Costa Procópio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CIVIL. APELAÇÕES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DE OBRA IMOBILIÁRIA. FINANCIAMENTO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. JUROS DE OBRA. DEVOLUÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE ADIMPLIDO PELA PARTE DEMANDANTE APÓS O PRAZO PREVISTO PARA A CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO. CONTRADIÇÃO SANADA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação, para condenar a CEF ao ressarcimento do valor indevidamente adimplido pela parte demandante a título de juros de construção. 2. A CEF aduz que o voto mostrou-se contraditório, posto que, em alguns excertos é claro quanto a não existência do atraso de obra, mas, em momento posterior condena a Caixa na devolução da taxa de juros de obra que foram cobrados após o prazo previsto para a entrega do imóvel, reconhecendo que a obra estaria em atraso. Alega que, com o reconhecimento de que não houve atraso na entrega do imóvel não há que se falar em devolução da referida taxa, portanto, faz-se necessário o esclarecimento da contradição pontuada. Por fim, ainda que se considere que houve o atraso na entrega da obra, o acórdão foi obscuro ao não delimitar que a devolução, se devida, deverá ser apenas quanto ao lapso temporal referente ao atraso, posto que, como é cediço a taxa de juros de obra cobrada na fase de construção é totalmente legal, não havendo que se falar em devolução quanto a essas. 3. De fato, houve contradição no acórdão embargado. 4. O acórdão reconheceu a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da demanda, analisando, em seguida, o mérito do pedido de indenização de danos morais e materiais decorrentes do atraso do imóvel. 5. No instrumento contratual, há previsão de construção da obra em 21 meses, conforme estabelece a CLÁUSULA QUARTA do instrumento contratual assinado em 06/02/2012. Logo, desde 23/05/2013 a construtora estaria em mora em relação à obrigação de conclusão da construção imobiliária. O imóvel foi disponibilizado em novembro de 2013, com a expedição do "habite-se", havendo um pequeno atraso na entrega do imóvel. 6. Entretanto, apesar de haver atraso, fora cobrado do autor taxa de construção mesmo após o prazo previsto para a finalização da obra. 7. Assim, ultrapassado o prazo para a conclusão da obra, não podem ser cobradas, nesse período de atraso, as taxas contratadas para incidirem apenas no período de construção. Isso porque o mutuário não pode ser responsabilizado pela remuneração do capital empregado na obra quando esta está atrasada por culpa imputável apenas aos réus. A cobrança de quaisquer acréscimos ou juros nesse sentido fere a essência de vários princípios norteadores do direito consumerista. 8. Com efeito, o acórdão recorrido consignou, equivocadamente, que não teria havido atraso na entrega do imóvel, ao passo em que condenou a CEF a reembolsar os valores cobrados do contratante a título de taxas de obra após o prazo previsto para a finalização da construção. Em verdade, apesar de não se ter configurado atraso relevante, o imóvel não fora entregue na data prevista contratualmente, de modo que a cobrança de quaisquer acréscimos ou juros após o prazo previsto para a conclusão da obra se mostra indevido. 9. Nesses termos, cabe à CEF o ressarcimento do valor indevidamente cobrado à parte demandante a título de juros de construção após a data contratualmente prevista para a entrega da obra, isto é, 11/10/2013. 10. Embargos declaratórios parcialmente providos, apenas para sanar a contradição apontada, sem lhes atribuir efeitos infringentes. [10]
(PROCESSO: 51183430102758422241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)