PROCESSO Nº: 4392144-22.1463.7.8.9643 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A ADVOGADO: Emanuel Moreira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL LITISCONSORTE: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS SEBRAE e outros ADVOGADO: Thiago Lucca Vieira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Almeida EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. PRECEDENTE DO STF. ROL DO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO TAXATIVO. AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. JUAN DA COSTA ENFRENTADA PELO COLEGIADO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Analisando o aresto atacado, constata-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão ou contradição que reclame a integração do acórdão. Há, na verdade, uma clara pretensão de rediscutir a matéria. 3. É possível notar que o Colegiado se acostou ao posicionamento do STF, em relação à natureza da contribuição questionada no processo, após a edição da EC nº 33/2001: "A matéria, aqui discutida, já foi enfrentada pela Suprema Corte, ao apreciar o RE 962.863/SC. Na ocasião, o Colegiado firmou entendimento no sentido de que a contribuição ao SEBRAE, prevista na Lei nº 8.029/90, art. 8º, §3º, na redação das Leis nºs 8.154/90 e 04.265/2003, é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei se referir a ela como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1º, do Decreto lei 2138/86. Destarte, o STF reconheceu a constitucionalidade da contribuição ao SEBRAE com base em legislação posterior à edição da EC 33/2001". 4. Também o aresto se debruçou em relação à regra do art. 149 da Carta Constitucional: "Com efeito, consoante o art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, o rol elencado - referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico - é meramente exemplificativo, inexistindo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico". 5. Para efeito de integração do acórdão, ressalta-se que a Emenda Constitucional nº 33/ 2001, ao indicar as hipóteses de incidência das contribuições sociais e das contribuições de intervenção no domínio econômico, a exemplo, da destinada ao SEBRAE, conforme enquadrou o STF, não afastou a possibilidade de a legislação ordinária as exigir sobre base de calculo ali não elencada. A teleologia das contribuições de intervenção no domínio econômico não se coaduna com a taxatividade aqui defendida, que impõe interpretação restritiva à regra constitucional. 6. Por fim, em relação à interpretação mais elástica da norma processual que trata do sobrestamento de processos, emprestada pela parte embargante, o voto condutor, inclusive, foi claro em afirmar que "a afetação da matéria pelos Tribunais superiores pela sistemática da repercussão geral ou pelo regime de recursos repetitivos, não impõe o sobrestamento dos processos nas instâncias ordinárias, salvo determinação expressa em sentido contrário advinda da superior instância". 7. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 33647924976321352676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)