EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. CONSTATAÇÃO POR MEIO DE TRANSAÇÕES EFETIVADAS POR SERVIDORES. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À EXTENSÃO DE ASSOCIADOS QUE TERIAM ADERIDO AO ACORDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TODOS OS ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. PREJUDICADO O APELO DO IFPE. 1. Apelações interpostas em face de decisão que indeferiu a inicial de cumprimento de sentença em razão da execução ter sido extinta, com resolução de mérito, nos autos dos Embargos à Execução (processo n.º 2653506-15.7196.31.8.9917), bem como condenou a associação em R$ 5.000,00 a título de honorários sucumbenciais. 2. Situação em que a sentença que julgou os embargos, ao relatar a pretensão da embargante, menciona o argumento de que, em relação aos exequentes/embargados constantes em listagem específica, encontrar-se-ia totalmente satisfeito o objeto da demanda. Diz, também, que os documentos da mencionada transação repousariam nos autos. Registra, ainda, que teria sido incumbido à Associação, em audiência realizada, o dever de proceder ao levantamento dos associados nessa situação, o que não teria ocorrido. 3. A teor do art. 489, § 3º, do CPC-15, a melhor interpretação a ser empreendida com vistas a delimitar o alcance da coisa julgada é aquela que leva em conta a análise do relatório, fundamentação e sentença; e ela indica que há coisa julgada, sim, quanto à obrigação de pagar, mas em relação ao universo de servidores que constaram nas listas mencionadas nos §§ 2º, 3º, 12 e 14 da sentença. 4. Apelação da associação parcialmente provida para anular a sentença e determinar a devolução ao juízo de origem, a fim de que a análise da coisa julgada quanto à obrigação de pagar seja feita à luz das listas mencionadas (não constantes no presente recurso) na sentença proferida nos embargos à execução (Processo n. 1219.69.33.189221-6). Prejudicado o apelo do IFPE. drc/wmb
(PROCESSO: 66551910949273241947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO GOMES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)