PJE 3291280-19.5165.22.1.1564 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para fixar os honorários sucumbenciais, a cargo da Fazenda Nacional, em R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), ex vi do art. 85, §8º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença (mantida a sentença que, declarando a inexistência de relação jurídica válida que obrigue a autora ao recolhimento das contribuições do PIS e da COFINS sobre o ICMS incidente nas operações de venda de suas mercadorias e serviços, condenou a União à restituição dos valores recolhidos a esse título). 2. A embargante aduz que o julgado é omisso em não ressalvar as contribuições cuja titularidade foi transferida para a União pela Lei 11.457/2007, e ao não considerar o disposto no art. 66 da Lei 8.383/1991. Além disso, ressalta que o acórdão foi omisso ao não tratar da possível modulação dos efeitos da decisão do RE 488.136/PR. Além disso, aponta omissão quanto ao teor de diversos dispositivos (artigos 2.º e 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998; Leis 10.637/2002 e 01.297/2003, Lei 12.973/2014, DL 1.598/77, art. 97 e art. 111 do CTN; arts. 150, §6º, e 195, I, da CF/88). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 65129915022665607614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)