EMENTA: TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MERCADORIA QUE FOI RETIDA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DOS VALORES INDICADOS NA FATURA COMERCIAL. INDÍCIOS DE FRAUDE NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PARA OS FINS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PARTE AUTORA QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO, EMBORA TENHA SIDO RECEBIDO NOTIFICAÇÃO FISCAL PARA TANTO. DILIGÊNCIA PENDENTE DO FISCO NA ADUANA DO PAÍS DE ORIGEM(ESPANHA) PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. SENTENÇA PROCEDENTE ALEGANDO QUE A MERCADORIA DEVERIA SER LIBERADA E DEVERIA SE APLICAR MULTA, ACASO O FISCO ENTENDA COMPROVADA A FRAUDE. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL.INDÍCIOS SERVEROS DE FALSIDADE IDEOLÓGICA QUANTO AO PREÇO PAGO PELAS MERCADORIAS.LEGÍTIMA A RETENÇÃO DA MERCADORIA. APLICAÇÃO DO ART. 68 DA MP 1.763-75/01 C/C REGULAMENTO ADUANEIRO, ARTS. 341, 689 E 794. PRECEDENTES DO TRF - 5ª REGIÃO: Acórdão Número 8918882-16.0481.9.85.861033098245466356459697 Classe AG - Agravo de Instrumento-Relator(a) Desembargador Federal Carlos Eduardo Azevedo TurmaData 24/07/2014 E 12729952005837795736 Código do Documento: 033335 Data do Julgamento: 18/03/2020 Órgão Julgador: 3ª Turma Relator: Desembargador Federal Diogo Cavalcanti (Convocado) DECISÃO UNÂNIME. recurso da união provido. 1. A DI foi registrada em 30/11/2016 e parametrizada para o canal vermelho de conferência aduaneira por determinação da Coana/Lucas Nascimento por suspeita de subfaturamento. 2. Em 14/07/2016, foi realizada a verificação física da mercadoria, constatando-se tratar de alho roxo cujo a origem é a Espanha. Em 10/08/16 a DI foi distribuída ao Luiz Otávio Costa para análise de viabilidade de abertura de procedimento fiscal, conforme determina a Ordem de Serviço SRRF 03 n° 1, de 2014, em seu art. 5, § 1°, inciso III. 3. Em 17 de agosto foi efetuada exigência no SISCOMEX, solicitando da empresa diversos documentos necessários para análise inicial da valoração aduaneira, conforme tela do sistema em anexo. Em virtude de fortes indícios de falsidade na fatura comercial, foi deflagrado PROCEDIMENTO ESPECIAL, dando-se ciência à Autora, em 12/09/2016, ocasião em que foi solicitada documentação, até agora, pendente de entrega. 4.A MP 6.136-03/01, art. 68 e os art. 341 e 794 do Decreto nº 6.759/2009, dispõe autoriza ao fisco reter a mercadoria que estiver com suspeita de infração que implique pena de perdimento. 5. O Fisco Federal apontou que "A FATURA COMERCIAL APRESENTADA PELA EMPRESA CONTÉM INDÍCIOS SERVEROS DE FALSIDADE IDEOLÓGICA QUANTO AO PREÇO PAGO PELAS MERCADORIAS."Não tendo a parte Autora apresentado a documentação que poderia esclarecer o verdadeiro valor das mercadorias importadas. 6. Precedentes do TRF - 5ª Região posicionando-se pela regularidade da retenção do Fisco Federal em casos tais:Acórdão Número 4347335-51.9535.31.3.2974 24393870657742528273 Classe AG - Agravo de Instrumento - Relator(a) Desembargador Federal Paulo Aragão Órgão julgador Quarta Turma Data 01/12/2014 E 21133304298389780921 Código do Documento: 088737 Data do Julgamento: 19/02/2020 Órgão Julgador: 3ª Turma Relator: Desembargador Federal Felipe Barros (Convocado) DECISÃO UNÂNIME. 7. Recurso da União (Fazenda Nacional) provido. Sentença reformada.
(PROCESSO: 27963073489957537541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2020)