PROCESSO Nº: 1901068-24.7642.21.12.3760 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO NOVAES DE CALCADOS LTDA ADVOGADO: Diego Teixeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Azevedo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Julia Araújo EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 846 EM REPERCUSSÃO GERAL. ADICIONAL DE 10%. CONTRIBUIÇÃO POR PRAZO INDEFINIDO. ESGOTAMENTO DE SUA FINALIDADE. ART. 149 DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DA ARRECADAÇÃO PARA O FGTS. ART. 3º, §1º, DA LC Nº 110/2001. FINALIDADE MANTIDA. EC 33/01. 1. Trata-se de apelação interposta por MARIA CLARA SANTOS DE CALCADOS LTDA contra sentença que julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora em custas processuais e em honorários advocatícios fixados em 10%(dez por cento) do valor da causa. 2. O Plenário do STF no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001 dentre eles os artigos 1º e 2º, além de entender que ditas contribuições não padeciam de inconstitucionalidade, o Pretório Excelso assentou que a contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar seria exigida por prazo indefinido. 3. De acordo com o entendimento firmado pelo Pretório Excelso e com o inteiro teor da exposição de motivos do projeto de lei que resultou na Lei Complementar em apreço, a instituição das contribuições visava não só cobrir o passivo decorrente da decisão do STF de atualização das contas vinculadas, mas "atender ao direito social referido no inciso III do art. 7º da Constituição Federal", fortalecendo e consolidando o patrimônio do FGTS, para as atualizações futuras dos saldos das contas de todos os empregados. Ademais, as referidas exações foram criadas objetivando desonerar o Tesouro Nacional, desobrigando-o de efetuar vultosos repasses para o Fundo, "cujos reflexos atingiriam todos indiscriminadamente, como acentua a mesma exposição de motivos nesta passagem que está transcrita nas informações à ADIN 2568, depois de salientar as consequências econômicas dele na taxa de juros e da inflação". 4. Considerando que os recursos decorrentes da impugnada exação permanecem sendo incorporados ao FGTS, como determinado no art. 3º, §1º, parte final, da LC nº 110/2001, verifica-se que a contribuição continua cumprindo com a finalidade para a qual foi criada. 5. Conforme a jurisprudência desta Corte Regional, as exações da LC nº 110/2001 têm nítida finalidade social, enquadrando-se na subespécie contribuições sociais gerais, que se submetem à norma do art. 149, e não à do art. 195 da Constituição Federal, como bem entendeu o Supremo Tribunal Federal na ADIN nº 2556. A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 possui caráter permanente, uma vez que não há qualquer delimitação de prazo para sua vigência, tendo sido criada por prazo indeterminado, posto que não visava apenas cobrir o passivo de atualização das contas vinculadas, objetivando, mais precisamente, atender ao direito social estampado no inciso III do art. 7º da Carta Federal, fortalecendo o ajuste de contas do patrimônio do FGTS. (PROCESSO: 40400384200035682784, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SOUZA, 1º Turma, JULGAMENTO: 28/01/2018). 6. A alegação autoral acerca da inconstitucionalidade ou não recepção da contribuição social exigida sobre os depósitos do FGTS, prevista na LC nº 110/2001, pelo advento da EC nº 33/2001 não merece subsistir, considerando que, por ocasião do julgamento da ADI 2556/DF e ADI 2568/DF, a referida alteração já se encontrava incorporada no texto constitucional e em plena vigência, tendo sido utilizado exatamente o art. 149 para legitimar a validade da contribuição. Precedentes deste Tribunal: Processo nº 4512880-47.1156.17.7.6936, Relator Desembargador(a) Federal Sarah da Mota - 1ª Turma, Diego Teixeira. em 01.11.7620; Processo nº 6115364-11.8694.4.2.5484, Rel. Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Cardoso - 3ª Turma, Joaquim Moreira. em 28/08/2018, unânime. 7. A jurisprudência desta Corte tem decidido no sentido de que "o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico." Precedentes: 98196716894169561386, Des. Fed. Gustavo Mendes, 3ª Turma, Vitor Hugo das Neves; 06712718149731133470, Des. Fed. Rafael Moura, 1º Turma, Lucas das Neves; Processo nº 8139650-19.7580.21.8.2474, Rel. para acórdão Des. Fed. Lucca Moraes, Turma ampliada, julgado em 31/03/2019. 8. "Não há que se falar em superveniente inconstitucionalidade da contribuição instituída no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, em razão da alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001 à redação do artigo 149, § 2º, III, alínea "a", da Constituição Federal, pela qual se determinou que as contribuições sociais com alíquotas ad valorem poderiam incidir apenas taxativamente sobre faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro. Não há invalidade das contribuições anteriormente criadas com base na redação original do dispositivo constitucional. A relação constante do art. 149, § 2º, inciso III, alínea a, da Carta Maior, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não constitui numerus clausus. Assim, muito embora não conste na alínea a do inciso III do § 2º do artigo 149 da Constituição Federal alíquota que tenha por base de cálculo a folha de salários para cobrança das Contribuições Sociais Gerais e de Intervenção no Domínio Público, não houve alteração na exigibilidade das contribuições após a edição da Emenda Constitucional nº 33/01". (Processo nº 6396051-35.4309.29.12.0760, Relator Desembargador Federal Convocado JOÃO GUILHERME DA ROSA CALHEIROS NOBRE, 4ª Turma, julgado em 12/05/2020). Portanto, não há que se falar em incidente de inconstitucionalidade, como pretende a apelante. 9. Por fim, o STF, em recente julgamento, no RE nº 922483 RG, "por maioria, apreciando o Tema 846 da repercussão geral, negou provimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do voto do Ministro João Gabriel Rocha, Redator para o acórdão. Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 09 de maio de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída", vencidos os Ministros João Duarte (Relator), Kevin Melo, Gustavo Almeida e André Silveira". (Plenário, Sessão Virtual de 26.8.7473 a 14.4.5713). 10. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 52784162863987853076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)