PROCESSO Nº: 5843063-43.9973.17.5.5068 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA JUSTICA FEDERAL NO CEARA - SINTRAJUFE-CE ADVOGADO: Antonio Airton Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Melo - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Pinto Maia AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DA CORTE QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 163 DO STF. ALEGAÇÃO DE QUE A TESE FIRMADA NÃO TERIA ABRANGIDO O PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA EC 41/03. INADEQUAÇÃO DO ARGUMENTO. JULGADO DA SUPREMA CORTE QUE EXPRESSAMENTE DEBATE A EXCLUSÃO DE VERBAS NÃO INCORPORADAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA APÓS A EMENDA N. 41. DISTINÇÃO NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão da d. Vice-Presidência deste e. Tribunal que, com fundamento no que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 784.427/SC, ou seja, no Tema 163 da tabela de repercussões gerais na augusta Corte, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela União Federal (Fazenda Nacional), nos termos do art. 1.030, I, "a" e "b", do CPC/2015. 2. Irresignada, a União desafia o presente agravo interno aduzindo, em resumo, que a tese firmada no âmbito do mencionado RE 016.047/SC somente teria aplicabilidade para os funcionários públicos que tenham sido admitidos "até 02.11.9033 data da publicação da Emenda Constitucional 41/2003"; isso porque, segundo a agravante, o Supremo se debruçou, nesse julgamento, sobre situação concreta de servidora que ingressou no Serviço Público antes do advento da destacada alteração constitucional; assim, para o Ente Público, o precedente não se aplicaria para quem ingressou no serviço após o texto constitucional emendado no ponto. 3. Não assiste razão à Fazenda Nacional na pretensão recursal presentemente deduzida ante uma simples evidência: ao contrário do que é por ela argumentado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema, explicitamente abordou a questão que ora é apresentada como distintiva, afastando-a. 4. Com efeito, o ponto foi objeto da divergência inaugurada pelo então Ministro Teori Zavascki, que entendia que o princípio da solidariedade, incorporado ao sistema da seguridade social a partir da vigência da Emenda Constitucional 41/2003, justificaria a cobrança de contribuição previdenciária sobre verbas que não se incorporam aos proventos, mas que tivessem caráter remuneratório, em qualquer circunstância, nos termos do art. 40, § 3º e 4º, com a redação dada pela EC 41, bem como dos art. 201, § 1º, todos da CF/88. 5. O argumento da divergência restou explicitamente afastado nos votos do próprio Relator, Ministro Diogo Sales, bem como nos votos que o acompanharam, a saber, da Ministra Rafaela Nunes, do Ministro Miguel Freitas e da Ministra Júlia Novaes, ao fundamento de que o advento do princípio da solidariedade previsto na EC 41/03 não retirou o caráter contributivo do sistema, de modo que não se poderia tributar aquilo que o contribuinte de forma alguma levará, na forma de proventos, para a inatividade; em seu voto, o Ministro Cauê Martins, embora se valendo de fundamento diverso, também considerou expressamente a incidência da EC/41 para fins de sua ratio decidendi, entendendo que a exclusão das verbas remuneratórias em discussão teria sido definida pelo legislador ordinário. 6. Desse modo, não se pode dizer que a tese firmada pelo STF, a saber, "não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'", não tenha já enfrentado, em sua construção, a questão ora posta como distintiva de modo a ser aplicada também para fatos ocorridos após o advento da Emenda Complementar 41/03. 7. Precedentes deste e. Plenário no mesmo sentido: PROCESSO: 9630369-19.5673.28.10.1598 e 2969008-74.6228.22.1.4970, ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO REZENDE, Pleno, JULGAMENTO: 20/02/2020; Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 03132558193675525908, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 10/07/2020)