PJE 1180980-45.5710.18.10.7251 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TETOS DA EC 20/1998 E DA EC 41/2003. REVISÃO DE BENEFÍCIO PERSEGUIDA POR PENSIONISTA. EFEITOS FINANCEIROS SOMENTE A PARTIR DA PENSÃO POR MORTE. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que proceda à readequação da pensão da autora aos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, observada a prescrição das parcelas que antecederam o quinquênio da propositura da ação (ação ajuizada em 08/12/2017). Correção monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. 2. O INSS, em seu recurso, limita-se a alegar que: a) qualquer condenação a reajuste do benefício do falecido instituidor da pensão só poderá ter efeito para a autora a partir da DIB de seu próprio benefício, diante da vedação de se pleitear direito alheio em nome próprio sem permissão legal; b) deve ser fixada a data da citação como termo inicial da condenação, uma vez que não houve requerimento administrativo. 3. A parte demandante não pode pleitear o recebimento de eventuais diferenças devidas ao de cujus (art. 18 do CPC: Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico), mas detém legitimidade para requerer o recálculo da aposentadoria do instituidor, porque tal revisão pode modificar o valor da sua pensão por morte. Considerando que o INSS foi condenado a pagar as diferenças apuradas a partir de 15/06/2012 (cinco anos anteriores à data do ajuizamento desta ação) e a pensão por morte foi concedida posteriormente (em 15/07/2012), a sentença merece parcial reforma, para que os atrasados sejam concedidos a partir de 04/12/2012 (data da concessão da pensão por morte). Nesse sentido: TRF5, Pleno, PJE 8408278-73.1017.4.6.5079, rel. Des. Federal Convocado Leonardo Gomes, julgamento unânime: 22/05/2020). 4. O termo inicial do benefício não corresponde à data da citação, pois, na hipótese de notoriedade do indeferimento administrativo (caso dos autos), o STF dispensa o requerimento administrativo, servindo a data do ajuizamento da ação como parâmetro para a prescrição quinquenal. 5. Apelação parcialmente provida, para determinar os efeitos financeiros da revisão a partir da data da pensão por morte em 19/10/2012, mantidos os honorários fixados na sentença, diante da sucumbência mínima da parte autora. act
(PROCESSO: 36474124150302533359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)