PROCESSO Nº: 0599422-87.9925.19.2.6493 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Lucio Flavio Ferreira Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Moura EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O ÓBITO DA TITULAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. RENOVAÇÃO DA SENHA. AUSÊNCIA DA PROVA DA VIDA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. 1. Apelação interposta em face da sentença extinguiu o feito com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC ante o reconhecimento da prescrição. 2. Quanto ao prazo prescricional, é de 5 (cinco) anos, por aplicação da regra do art. 1º do Decreto nº 36.494/32, com base no princípio da isonomia. 3. Em relação ao dies a quo do prazo prescricional, aplica-se, na hipótese, a teoria da actio nata, ou seja, ele não se iniciou do óbito do segurado, nem do último pagamento efetuado, mas sim, do momento em que o INSS apurou a ocorrência dos recebimentos indevidos. Assim, os 5 (cinco) anos começaram a correr a partir da conclusão do processo administrativo de constituição do crédito, com a imputação da dívida à instituição financeira. 4. A pretensão de ressarcimento do INSS se encontra prescrita. A hipótese dos autos é de ressarcimento dos valores pagos, indevidamente, pelo Banco do Brasil, a título de benefício previdenciário, a despeito da morte do segurado, Carlos Eduardo Lopes, tendo sido realizada a renovação da senha do cartão magnético, quando este já se encontrava falecido em 06/05/2000. O pagamento indevido foi efetuado no período de novembro de 2000 a abril de 2006, tendo sido efetuado o pagamento indevido do valor de R$ 737.195,90, data em que cessou o seu pagamento. 5. O apelante não logrou comprovar que instaurou o processo administrativo, a fim de apurar o alegado pagamento indevido do benefício do segurado supramencionado. Veja-se que, a despeito de ter sido determinada a sua juntada, o apelante não tomou qualquer providência a respeito, tendo se limitado a colacionar "documentos relativos à instrução do processo de concessão do benefício (identificador nº. 6924990. 57689546), sem comprovar sequer a existência de notificação acerca da instauração do processo de solicitação de devolução dos recursos". Assim, diante do falecimento do titular do benefício em 08/09/2000, aliado ao fato que o INSS somente iniciou a busca pelo ressarcimento dos valores pagos, indevidamente, com o ajuizamento da presente demanda em 11/05/2018, a sua pretensão já se encontrava fulminada pela prescrição. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31559986327279733552, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)