PROCESSO Nº: 5617661-13.7235.22.12.6252 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE ADVOGADO: Danilo das Neves AGRAVADO: M. I. DOS SANTOS AMARAL - ME ADVOGADO: Raquel Dos Santos Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane da Cruz - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CREA/CE. INSCRIÇÃO. LEI Nº 5.194/1996. ATIVIDADE BÁSICA NÃO PRIVATIVA DE ENGENHEIRO, ARQUITETO OU AGRÔNOMO. DISPENSA. COMÉRCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos procedimento comum cível, deferiu "a tutela provisória de urgência para suspender a cobrança da multa relacionada ao auto de infração nº 83240169589571/2017, bem como para determinar ao conselho regional de engenharia e agronomia do ceará a adoção das medidas necessárias à sustação do respectivo protesto, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, nos termos do art. 537, caput, do CPC". 2. Alega a autarquia agravante, em resumo, o seguinte: 1) a empresa agravada "foi flagrada realizando serviços em motores trifásicos de porte para a entidade municipal (Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Iguatu/CE) sem a autoria declarada de profissional técnico habilitado"; 2) nos termos das Leis n°5.194/1966 e 6496/1977, "toda pessoa jurídica que execute serviços de essa monta fica obrigada ao registro no Conselho Regional de Engenharia, Agronomia e Arquitetura (CREA)"; 3) "não há duvida que tais atividades de manutenção de motores elétricos e equipamentos eletroeletrônicos, constituem atividades privativas de engenheiro, conforme estabelece o art. 9º e 12, da resolução nº 218 de 28 de setembro de 1973 do CONFEA". 3. O cerne da controvérsia consiste em saber se a atividade básica da empresa agravada se enquadra entre as funções que exigem o registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) e, portanto, sujeitam-se à fiscalização do referido órgão profissional. 4. O art. 1º da Lei 6.839/1980 dispõe que a obrigatoriedade de registro junto a órgão de fiscalização profissional é orientada pelo critério da atividade básica da empresa. 5. Relativamente à atividade de profissionais de engenharia, a Lei nº 5.194/66 preceitua, em seu art. 7º, parágrafo único, que a pessoa jurídica só poderá exercer tal atividade, com a participação efetiva e autoria declarada de profissional legalmente habilitado e registrado pelo Conselho Regional, constando idêntica previsão nos seus arts. 59 e 60. 6. A matéria também se encontra regulamentada no art. 1º da Lei nº 6.839/1980, que dispôs sobre a obrigatoriedade da inscrição em conselho profissional de acordo com a atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. 7. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que "o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa." (AgRg no REsp 4192474/SC, Rel. Ministro Yuri Farias, Segunda Turma, DJe 08/09/2011). 8. Conforme consignado na decisão recorrida, "depreende-se do auto de infração que a multa imposta tem por substrato a simples manutenção/reparação de motores elétricos para o SAAE (Id. 1761533.8393586, fl. 02). Dito isso, é de se notar que a referida atividade não se enquadra em nenhum empreendimento elencado nas alíneas do art. 1º da Lei nº 5.194/1966, tampouco se refere a atividade profissional descrita no art. 7º da Lei nº 5.194/1966". 9. Ademais, observa-se, do documento de identificador nº 7497735.1941961 (autos principais), que a atividade preponderante da empresa agravada é a de comércio varejista de ferragens e ferramentas, razão pela qual, consoante jurisprudência do STJ, não há obrigatoriedade de inscrição no CREA. 10. Ressalte-se que a Resolução nº 218/1973 do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), invocada pela autarquia em suas razões recursais, não tem o condão de impor a sobredita obrigatoriedade à empresa agravada, tendo em vista que dita resolução buscou enquadrar várias atividades em sua área de abrangência, sem qualquer fundamento legal para tanto. 11. Forçoso concluir que a empresa agravada não está obrigada, em razão de sua atividade preponderante, a inscrever-se no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) nem a prestar informações sobre seus empregados. 12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 62620593904537158116, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)