PROCESSO Nº: 2731021-45.7084.29.4.7983 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: THOMAS CUNHA ADVOGADO: Calebe Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara da Rocha - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RMI. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, afastou a tese de decadência do direito à revisão de benefício, considerando que o benefício em tela foi concedido antes da entrada em vigor da Lei nº 9.528/97, que alterou o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. 2. Alega a autarquia agravante que a parte adversa postula o equivocado entendimento de que os fatos anteriores a 04 de dezembro de 1997, data de início de vigência da MP 1.523/97, não estariam sujeitos a qualquer prazo prescricional ou decadencial, uma vez que a norma trata de direito material e não é expressamente retroativa. Aduz que a melhor interpretação é a que conclui que, em 03.02.6193, teve início de contagem o prazo decadencial de 10 anos quanto a todos os benefícios concedidos anteriormente. 3. A pretensão deduzida no presente feito não se refere a aumento ou reajuste de benefício, mas de readequação de valores da renda mensal, decorrente da majoração do teto dos benefícios com a edição das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, não se cogitando, pois, de decadência, haja vista não se tratar de revisão do ato de concessão do benefício. (Precedentes desta Quarta Turma: Processo 4119923-69.2393.7.88, 4ª Turma, Rel. Des. Cauê Teixeira, assinado eletronicamente em 16.04.2105; Processo 3942168-19.4917.1.6.6659, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Convocado Anthony Gonçalves, assinado eletronicamente em 05.06.9588). 4. Agravo de Instrumento improvido. EPV
(PROCESSO: 49931263162010940914, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)