PROCESSO Nº: 9011284-74.4142.28.8.8839 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGUEL BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Aragão ORIGINÁRIO: 3333627-44.4441.20.10.1833 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.DOENÇA RENAL CRÔNICA. PACIENTE TRANSPLANTADO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 6.151.099/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. 1.Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência, através da qual pretendia a parte autora, ora agravante, obter o medicamento VALGANCICLOVIR (VALCYTE) 450 mg por 6 (seis) meses, conforme prescrição anexa e nos termos de parecer da Defensoria Pública. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que: a) possui 30 anos de idade e foi diagnosticado, há aproximadamente 1 (um) ano, com insuficiência renal, passando a realizar hemodiálise e indicado a transplante renal. Em 30/11/2018 realizou cirurgia para transplante renal, com uso de rim de doador falecido, conforme declaração médica em anexo feita pelo Dr. Gustavo Vieira (CRM 18002); b) para evitar a rejeição do órgão transplantado através da contaminação pelo citomegalovírus (CMV), foi requisitado o medicamento VALGANCICLOVIR (VALCYTE) 450 mg por 6 (seis) meses, conforme prescrição anexada à exordial; c) o medicamento prescrito possui custo de mercado que foge às condições financeiras do agravante e de seu núcleo familiar, sendo este incapaz de conseguir efetuar a compra na quantidade e frequência necessárias para a continuidade do tratamento e sua progressiva melhora no combate à sua enfermidade; d) tentou administrativamente conseguir o fornecimento do medicamento prescrito. No entanto, conforme parecer técnico acostado à exordial, a Secretária Estadual de Saúde de Pernambuco declara que o referido medicamento não é fornecido gratuitamente pelo SUS, indicando outro medicamento para o Recorrente, qual seja, JOÃO GABRIEL DA MOTA 250 mg. 3.Na hipótese, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação encontra-se evidenciado, tendo em vista a parte agravante ser portadora de doença grave, necessitando do medicamento pleiteado para evitar a piora do seu estado de saúde. 4. Da mesma forma, também se mostra presente a relevância da fundamentação. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 2.462.930/RJ (Tema 106), em 16/12/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 5.A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 6.O primeiro requisito restou comprovado através do laudo médico pericial (Id: 3572473.66187022) em que consta o seguinte: "DECLARO QUE O PACIENTE OTÁVIO RAMOS É PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRÔNICA DE ETIOLOGIA INDETERMINADA E QUE FOI SUBMETIDO A TRANSPLANTE RENAL DE DOADOR FALECIDO EM 28/05/2018. RECEBEU INDUÇÃO COM THYMOGLOBULINA, ALÉM DE USO CONTÍNUO DE TACROLIMO E MICOFENOLATO DE SÓDIO, O QUE CONFERE UM ALTO RISCO PARA INFECÇÃO POR CITOMEGALOVÍRUS NO PÓS-TRANSPLANTE, PRINCIPALMENTE APÓS TRATAMENTO DE REJEIÇÃO AGUDA EM JAN/2019. ENFATIZO QUE INFECÇÃO POR CITOMEGALOVÍRUS É FATOR DE RISCO PARA REJEIÇÃO AGUDA DO ENXERTO E AGREGA MORBIDADE AO PACIENTE TRANSPLNATADO RENAL, ESTANDO INDICADA A PROFILAXIA COM VALGANCICLOVIR (VALCYTE) CONFORME PRESCRITO ABAIXO. O ISAAC PIRES POR VIA ORAL SUGERIDO NÃO É A MEDICAÇÃO DE ELEIÇÃO NAS DIRETRIZES DE TRANSPLANTE RENAL." 7.A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato do demandante ser paciente do SUS e ser beneficiário da justiça gratuita, estando assistido pela Defensoria Pública. 8.O terceiro requisito está comprovado através da juntada aos autos de comprovação do registro do medicamento na Anvisa (Id.: 6117827.5081387). 9.Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo. 10Agravo de instrumento provido. [04]
(PROCESSO: 61826312553437411898, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)