TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO. ADESÃO À NOVO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. CANCELAMENTO DO PROGRAMA ANTERIOR. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. ATRASO NA CONSOLIDAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DE PARCELA. LIMINAR DEFERIDA. VALORES DEVOLVIDOS. SENTENÇA CONFIRMATIVA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Remessa oficial interposta em razão de sentença que, em sede de mandado de segurança, ratificando a medida liminar concedida, concedeu a segurança pleiteada para anular o ato administrativo que determinou a retenção indevida dos valores tratado nos autos, referente a consolidação de parcelamento administrativo, e, por conseguinte, determinou à Autoridade Impetrada que, se ainda restar algum valor a ser devolvido ao Município Impetrante, que o faça em caráter de urgência, mantendo o noticiado parcelamento, concedido sob as regras da Lei nº 12.810, de 2013.
2. A matéria tratada nos autos diz respeito ao ato de retenção de parcela pela Receita Federal do Brasil para fins de pagamento de parcelamento administrativo firmado sob a égide da Lei nº 11.960/2009, mas que já havia sido liquidado pelo Município para fins de adesão a outro programa de parcelamento.
3. A Receita Federal do Brasil precisaria realizar a consolidação de referidos parcelamentos, permitindo, assim, a apropriação dos valores pagos e a consolidação dos saldos remanescentes dos débitos, após os abatimentos cabíveis. Entretanto, por questão de procedimento interno, mencionado Órgão Federal reconhecidamente estaria demorando anos para dar uma definição ao caso.
4. Diante de tal contexto e do visível prejuízo causado ao Município-Impetrante, não merece reforma a sentença que, confirmando a liminar, determinou à Autoridade Impetrada que procedesse com a imediata devolução dos valores indevidamente retidos, assim como que se abstivesse em proceder a qualquer nova retenção com relação ao parcelamento da Lei nº 11.960/2009.
5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 67128807991994445622, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)