PJE 8974424-98.0294.22.5.5285 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO MUNICIPAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. LEI FEDERAL 7.394/1985. OBSERVÂNCIA QUANTO À CARGA HORÁRIA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA da 15ª REGIÃO em face de sentença que julgou improcedente o pedido de retificação do Edital 001/2013 do concurso público realizado pelo Município de Calumbi, com relação ao cargo de Técnico em Radiologia. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do CPC/1973. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) as previsões do Edital de Concurso Público objeto da presente lide, no que se refere à categoria dos Técnicos em Radiologia, especificamente em relação à remuneração e à carga horária semanal, são incompatíveis com o disposto nos arts. 14 e 16 da Lei Federal 7.394/1985, nos arts. 22, XVI, e 39 da CF/1988 e o que restou decidido na ADPF 151; b) o Edital prevê, para o cargo de Técnico em Radiologia, a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e a remuneração no valor de R$ 678,00 sem estabelecer o acréscimo de 40% (quarenta por cento) referente ao risco de vida e insalubridade; c) por sua vez, a Lei 7.394/1985 prevê remuneração para o cargo de Técnico em Radiologia, em 02 (dois) salários mínimos, com o acréscimo de 40% (quarenta por cento) do adicional de insalubridade e a carga horária semanal de 24 horas. 3. Em situação similar à presente, esta eg. 2ª Turma já se pronunciou no sentido de que, "considerando que a legislação federal prevalece sobre a municipal, no que concerne ao exercício da profissão, a aplicação da Lei 3.999/1961 é medida que se impõe, devendo o Edital do certame em questão ser corrigido, para prever jornada laboral de 20 (vinte) horas semanais para o cargo de odontólogo. Não se pode pretender alterar a remuneração prevista para o cargo em questão, adequando-a ao piso salarial da categoria, uma vez que a remuneração dos servidores públicos só pode ser fixada ou alterada por lei específica, obedecendo, ainda, as regras de dotação orçamentária". (PJE 3467897-80.7240.15.9.9713, rel. Des. Federal João Ramos, assinado em 27/05/2019) 4. Ressalte-se que, em que pese já tenham transcorridas todas as fases do concurso público regido pelo Edital 001/2013, não há que se falar em perda de interesse processual do Conselho, pois é a partir do exercício do cargo pelos candidatos empossados que as normas editalícias impugnadas começaram a produzir seus efeitos, fazendo-se necessária a determinação de que o Município proceda à adequação ao disposto na Lei Federal 7.394/1985, no tocante à jornada de trabalho semanal, com a redução de 40 horas para 24 horas semanais. 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para julgar procedente o pedido de adequação do Edital 001/2013 à Lei 7.394/1985 apenas no que concerne à jornada semanal. Sucumbência recíproca (sentença proferida sobre a égide do CPC/1973). alo
(PROCESSO: 52531418700944982254, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)