Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Duarte 4962644-18.7626.9.3.9080 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VICENTE BARROS MENESES DA FROTA NETO ADVOGADO: ENZO CORREIA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FERNANDO MENDES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO RYAN DA MATA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. APRESENTAÇÃO IMEDIATA DA DOCUMENTAÇÃO NO ATO DA INSCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido autoral para "determinar que seja realizada a sua inscrição no processo seletivo do "Programa Mais Médicos", nas vagas remanescentes do 18º Ciclo, regido pelo Edital n° 11, de 11 de fevereiro de 2019, mesmo sem a exigência do diploma e da habilitação para o exercício da medicina no exterior (CRM), devendo apresentá-los por ocasião da posse, ou seja, antes de iniciar atividades no município onde futuramente será alocado, salvo se por outro motivo desatender as exigências do programa em questão", ressalvando que, caso a documentação não seja apresentada no prazo referido, o candidato fica automaticamente excluído do processo de seleção. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão sobre os seguintes pontos: (a) a vinculação ao instrumento convocatório e aos princípios da isonomia e da impessoalidade; (b) a razoabilidade/proporcionalidade na exigência de apresentação de diploma e documento de habilitação no ato de inscrição no programa; (c) a inaplicabilidade da Súmula 266 do STJ, pois não se confunde o chamamento público para o Projeto Mais Médicos com concurso público para provimento de cargo ou emprego. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão adotou expressamente o entendimento de que a Súmula 266 do STJ é aplicável ao presente caso, por analogia. E pontuou que a exigência editalícia de documento de habilitação no ato de inscrição apenas para os médicos formados no exterior mostra-se ilegal, mesmo porque indica quebra da isonomia em relação aos médicos formados no Brasil, para os quais o Edital exige a apresentação da documentação apenas quando do início das atividades. 6. As alegações trazidas nos embargos não infirmam a conclusão adotada no julgado. A embargante, alegando que houve omissões, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 54927444599672994506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)