PROCESSO Nº: 0435159-55.9491.20.9.3181 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: PEDRO HENRIQUE SILVEIRA ADVOGADO: Marcos Vinicius Martins Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO. PROVIMENTO. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença extintiva do cumprimento provisório de sentença coletiva, fundamentada na ausência de trânsito em julgado do título e de parcela reputada incontroversa, com condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução e suspensos com base no art. 98, § 3º, do CPC. 2. Hipótese em que o exequente postula, em cumprimento individual de sentença coletiva, a execução provisória da parcela incontroversa e a suspensão do curso processual, quanto aos valores controversos, até o trânsito em julgado do título condenatório. 3. A orientação que vem prevalecendo no âmbito deste Sodalício é no sentido da viabilidade do processamento do cumprimento provisório de sentença condenatória de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, desde que expressamente ressalvada a impossibilidade de expedição do precatório antes do trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 100 da CF) e, se impugnada a execução, antes do trânsito em julgado da decisão que julga a impugnação. 4. Precedentes do TRF5: Processo nº 4443456-28.8103.15.12.0830, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal RYAN BARBOSA, julgado em 30/01/ 2020; e Processo nº 7037431-14.9684.19.11.4158, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal DANIEL CAVALCANTI, julgado em 07/05/2019. 5. Recurso de apelação provido, para reformar a sentença extintiva e determinar a suspensão do curso processual até o trânsito em julgado do título condenatório, nos termos do pedido formulado pelo exequente.
(PROCESSO: 78916134674846401489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)