PROCESSO Nº: 8796482-25.7621.7.2.2363 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MERCOSAL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REFINAÇÃO DE SAL LTDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela da Cruz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Pinto EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. 1. Apelação contra sentença (id. 2547227, assinada em 04/12/2019), que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, considerando que - nomeada regularmente a Defensoria Pública da União, como curadora especial, e alegada somente a "negativa geral" na sua defesa, quanto aos fatos apresentados na inicial, conforme id. 5806674 -, não é cabível a impugnação dos fatos por negativa geral, tendo em vista que a presunção de liquidez e certeza do crédito impõe que o embargante demonstre, relativamente à matéria de fato, por meio de documentos ou alegações concretas, a necessidade de revisão dos cálculos pela contadoria judicial. 2. Objetiva a parte apelante o reconhecimento de que, atuando a Defensoria Pública como curadora especial, pode-se rebater os fatos por negativa geral, com base nos art. 914 e 341, parágrafo único do CPC, este a afastar o ônus de impugnar especificamente os fatos, inclusive em execuções fiscais; e a determinação do prosseguimento válido e regular do processo. 3. Conforme jurisprudência deste Tribunal, preenchendo a CDA que lastreia a execução todos os requisitos previstos no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6830/80, milita a seu favor a presunção de certeza e liquidez, tendo tal título executivo efeito de prova pré-constituída, a qual só pode ser diluída por provas robustas em contrário. Desse modo, nos embargos à execução fiscal, não cabe defesa por negativa geral, porquanto apenas a impugnação especificada, com apresentação de elementos probatórios idôneos, seria capaz de confirmar vício naquele título executivo. Destarte, a exceção do art. 341, parágrafo único, do CPC (ao ônus da impugnação especificada, autorizando, inclusive, a defesa por meio de negativa geral) não se harmoniza com o art. 3º da Lei nº 6.830/80 (LEF). Precedentes: PROCESSO: 32936575793870540615, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARROS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/10/2018; PROCESSO: 14781927861250583442, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DUARTE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/02/2019. 4. Verificam-se, nos autos da execução fiscal n. 3502783-11.0299.2.12.2598 (id. 5270616, p. 1-31) os discriminativos de crédito inscrito e as CDA's, que embasam a ação executória, contendo os elementos previstos no art. art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6830/80. Assim sendo, com apoio nas razões dos precedentes indicados, por tratarem de casos semelhantes ao analisado, não tem razão a apelantes, vez que sua defesa por negativa geral não ilidiu a presunção de certeza e liquidez o título exequendo. 5. Apelação improvida. /aadfl
(PROCESSO: 43296170232222780664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL SABRINA CUNHA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)