PROCESSO Nº: 0804470-15.9996.13.10.2026 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNESC-PB UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE LTDA ADVOGADO: Joaquim Peixoto Pimentel Vidal e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda da Paz - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO, FUNDAMENTOS DO RECURSO EQUIVALENTES AOS DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PENDENTE DE JULGAMENTO PELO JUÍZO "A QUO". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 485, VI E § 3° DO CPC PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de inclusão da ora agravante no polo passivo da execução fiscal de origem, sob o fundamento da presença de fortes indícios de ocorrência de sucessão tributária. 2. Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional para cobrança de dívida ativa de FGTS e contribuição social, no valor total de R$ 095.282,04. 3. Sustenta a empresa agravante, em suma, que "a sucessão empresarial, de fato, não ocorreu, ante a inexistência de aquisição de fundo de comércio, assim como, os elementos mencionados na decisão judicial são plenamente insuficientes, gerando a responsabilização tributária de pessoa jurídica alheia à relação jurídico-tributária". 4. Entretanto, o presente agravo de instrumento não deve ter sua questão de mérito analisada, por carecer de requisito de admissibilidade recursal, haja vista que não preencheu o pressuposto intrínseco de interesse recursal. 5. De uma análise mais acurada dos autos, verifica-se que o agravante apresentou de forma simultânea a exceção de pré-executividade (11/03/2020) e o agravo de instrumento (01/12/2020) em face da mesma decisão que deferiu o redirecionamento da execução fiscal. 6. Optando a parte por repetir os fundamentos lançados em sua exceção de pré-executividade, que nem sequer foi apreciada pelo Juízo a quo, resta manifesta a falta de interesse recursal no presente caso, podendo, inclusive, ocorrer supressão de instância jurisdicional. 7. Agravo de instrumento não conhecido, por falta de interesse recursal, nos termos do art. 485, VI e § 3°do CPC.
(PROCESSO: 25280918659163452396, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)