PROCESSO Nº: 8318754-33.9408.14.9.1169 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO MORAES e outros ADVOGADO: Thiago da Conceição AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Lima - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REPERCUSSÃO DA GAT NO PAGAMENTO DA GIFA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Alega a ora embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto à demonstração de que a GIFA e as verbas de decisões judiciais transitadas em julgado e não transitadas em julgado estão atreladas ao vencimento básico. 3. Conforme consta no acórdão embargado, "se houve o pedido de incorporação da GAT ao vencimento básico e este pedido foi deferido, a circunstância de inexistir no título determinação ou mesmo declaração de que a GAT deva compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias é irrelevante. Tal garantia decorre da Lei, a qual dispõe que a base de cálculo das rubricas é o vencimento básico". 4. Concluiu o acórdão recorrido que "A verba sob exame - GIFA - indiscutivelmente tem como base de cálculo o vencimento básico, a teor do que dispunha o art. 4º da Lei nº 10.910/2004, sendo imperativo que a majoração do vencimento promovido pela GAT reflita em seu cálculo". 5. Portanto, não há omissão quanto à obrigação de pagar a GIFA, quando restou decidida a premissa de que a GAT incorpora o vencimento básico e que a GIFA tem como base de cálculo o vencimento básico da categoria. 6. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (AG nº 8163197-01.1799.13.1.0447-PB, Rel. Des. Lázaro Guimarães, julg. 20/06/19, 4ª T). 7. Não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores. 8. Embargos de Declaração improvidos. MG
(PROCESSO: 13216254372863246005, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)