PROCESSO Nº: 8166160-00.8008.31.3.0262 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO PEIXOTO ADVOGADO: João Vitor Correia Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia da Rocha - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. PROVA TESTEMUNHAL CONVINCENTE E HARMÔNICA. TRABALHO URBANO DO MARIDO, EM GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA DESDE 1999. POSSIBILIDADE DO DESEMPENHO DA ATIVIDADE CAMPESINA SER EXERCIDA INDIVIDUALMENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Comprovado o exercício de labor rural, através de início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, há de se conceder o benefício pleiteado, nos termos do art. 201, § 7º, inc. II, da Constituição Federa. 2. Insurge-se o INSS contra a sentença, alegando insuficiência de início de prova material do exercício de labor rural da autora no tempo de carência exigido e seu marido possuiu vínculo urbano em 2012. 3. Hipótese em que restou demonstrada a qualidade de segurada especial da promovente, visto que casou com um lavrador, conforme certidões de casamento e nascimento do filho, ocorridos em 07/02/1978 e 26/08/1985, tendo a requerente posteriormente ido morar em São Paulo, com o esposo, onde trabalhou como lavadeira, no período de 01/382124 a 25/05/1994, consoante CNIS, e retornou a Santana do Acaraú, após o marido ter se tornado inválido, em decorrência de um acidente de trabalho, retomando à lida campesina, no Sítio Sapó, individualmente, contando apenas com a ajuda eventual do marido, de acordo com o razoável início de prova apresentado, consubstanciado nos recebimentos do benefício do Garantia-Safra, nas colheitas de 2011/2012, 2012/2013, 2013/2014, e 2014/2015; nos recebimentos de sementes da Casa das Sementes, através da Associação Comunitária, a qual é filiada, nos anos 2014 e 2015; e a declaração de aptidão ao PRONAF, conforme guia emitida em 02/05/2012, com vencimento em 30/09/2018. 4. O fato do esposo ter possuído vínculos empregatícios, e até se encontrar em gozo de auxílio-doença, em decorrência de acidente de trabalho urbano, desde 22/05/1999, consoante registro do CNIS, não descaracteriza a qualidade de segurada especial da autora, diante das provas (material e oral) constantes dos autos e, ainda, considerando que o trabalho campesino pode ser exercido individualmente, nos termos do inc. VII do art. 11 da Lei 8.213/91. (REsp 2.748.600/SP). 5. O início de prova material, corroborado pela prova oral, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes, harmônicos e não contraditados, tendo a promovente demonstrado bom conhecimento acerca da lida campesina e sua testemunha sobre a labuta agrícola da promovente, no Sítio Sapó, desde que voltou de São Paulo, em 1999, comprova a qualidade de segurada especial da autora no necessário tempo de carência, de modo a fazer jus à concessão da aposentadoria rural por idade pleiteada. 6. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, nos termos fixados na sentença.
(PROCESSO: 42511992758008424985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)