EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER DE FÍGADO EM ESTÁGIO METASTÁTICO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NAXAVAR (SORAFENIBE). INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS OFERECIDOS PELO SUS. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. DEVER DE FORNECIMENTO CONFIGURADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a União, o Estado de Alagoas e o Município de Arapiraca/AL forneçam à agravada, no prazo de 30 (trinta) dias, o tratamento prescrito, 24 (vinte e quatro) caixas do medicamento NEXAVAR (SORAFENIBE), 200 mg, suficientes para 01 (um) ano, considerando-se o tratamento por tempo indeterminado, bem como a realização de perícia médica para verificar o atual quadro clínico da recorrida. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Na espécie, a agravada, de 66 (sessenta e seis) anos de idade, é portadora de Câncer de Fígado em estágio avançado (CID C22.0), a quem foi prescrito, por tempo indeterminado, o uso da medicação NEXAVAR (SORAFENIBE), fármaco que possui registro na ANVISA. 4. De acordo com o Laudo Médico colacionado ao processo principal, o medicamento "é o único quimioterápico com comprovado aumento da sobrevida global nesse perfil de paciente conforme estudo clínico (Sorafenib in Advanced Hepatocellular Carcinoma - N Engl J Med 359:378, Arthur Cardoso, 2008). Nenhuma outra droga de cobertura do SUS poderá substituir o NEXAVAR, pois como citada acima outros tratamentos de quimioterapia não conseguiram demonstrar ganho de sobrevida". 5. A eficácia das prestações de saúde não se resumem à cura das doenças, existindo outros parâmetros de avaliação de sua eficácia que devem ser levados em consideração, como verbi gratia, o ganho de sobrevida dos pacientes. Não existe medicamento ou tratamento que promova a cura de câncer em estágio metastático. Assim, resta configurada a ineficácia ou impropriedade da política de saúde existente no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde para esse fim. 6. Considerando a ineficácia dos medicamentos disponibilizados pelo SUS para o tratamento da doença que acomete a agravada; que o fármaco requestado está devidamente registrados na ANVISA e é indicado para a doença da postulante, com melhor resposta ao seu tratamento, probabilidade de ganho em sobrevida e controle de sintomas, bem como a hipossuficiência da paciente, é de se garantir à postulante o tratamento pleiteado, na forma como prescrita pelo profissional que a assiste, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portadora. 7. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº. 5233514-81.5351.1.10.2406, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 03.03.7529 e PJe (AGTR) nº. 3461545-84.1708.5.9.5705, Rel. Des. Fed. Leonardo Martins, 4ª Turma, j. 17.02.8220). 8. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 84174920157799549746, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FERNANDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)