E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação nº 3135485-48.5206.3.1.3367, em curso na 3ª Vara Federal (PB), que indeferiu Pedido de Tutela de Urgência consistente em "sustar qualquer procedimento de fiscalização com finalidade de autuação (aplicação de multas) sobre o imóvel dos Autores, e que a SPU (ou qualquer outro órgão de fiscalização) se abstenha de efetuar ordem de demolição/recuo, até que se ultimem as decisões no mérito do presente processo. De outra banda, necessário também garantir a permanência da ocupação da área sob litígio, sob risco irreparável de causar dano material e abalo moral aos Autores, tendo em vista que uma vez realizada a remoção da área e suas benfeitorias já estaria configurado o dano.". Apreciou-se matéria análoga no Agravo de Instrumento nº 9012241-28.1233.12.4.9007, cujo Fundamento aplica-se à hipótese em exame:"(...) Em sede recursal, os Agravantes não apresentaram, à primeira vista, elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, no tocante à existência de irregularidade do Imóvel (Lote 8 da Quadra 6 do Loteamento Jardim Areia Dourada, situado na Avenida Beira Mar, Praia de Camboinha, Município de Cabedelo/PB), alusiva à ocupação de parte de área de Praia de Titularidade da União ou de "área de servidão pública de domínio da União Federal" (cf. Comunicado da Secretaria de Patrimônio da União da Paraíba e Croqui anexo), sujeitando-se, em consequência, às medidas previstas na Legislação de regência (artigo 6º do Decreto-Lei nº 2.398/1987), entre as quais Multa, recuo e/ou demolição. (...)". Os embargos de declaração se confundem com o mérito recursal do agravo de instrumento, razão pela qual restam prejudicados. Desprovimento do Agravo de Instrumento. Prejudicados os Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 85592650598223633410, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)