PROCESSO Nº: 0446000-87.3786.30.3.0218 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: BRUNO DA PAZ GUERREIRO DE VITÓRIA PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Azevedo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8720100-43.4588.4.11.5626 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. MODALIDADE DE FIANÇA. LIMITAÇÃO PARA MODIFICAR. NÃO PREVISTA EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar ao FNDE a imediata regularização do aditamento da autora no SISFIES relativo ao semestre 7309.8, permitindo-se a substituição do fiador pelo Fundo de Garantida de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC, o que será operacionalizado através da Caixa Econômica Federal, que é o atual agente administrador do referido Fundo, determinando, ainda, que a FAMETRO se abstenha de praticar qualquer ato que impeça a autora de realizar atividades acadêmicas em decorrência de eventual não repasse financeiro, salvo a existência de óbice diverso do discutido nos referidos autos. 2. Controverte-se no presente recurso sobre a possibilidade de substituir o fiador pelo Fundo de Garantida de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC no curso do contrato. 3. A Lei n° 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, não traz qualquer limitação nesse sentido, havendo referência aos tipos de fiança que o estudante poderá oferecer como garantias. Assim, não se pode, através de uma portaria, criar limitação não prevista na Lei, especialmente, quando, na prática, dificultará sobremaneira o acesso dos estudantes de baixa renda à educação de nível superior, finalidade maior do programa de financiamento estudantil. Nesse sentido, julgados desta Corte Regional. 4 Agravo de instrumento a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 33630216534500625612, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020)