EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCELAS INCONTROVERSAS. NÃO RECONHECIMENTO. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ambos litigantes contra acórdão que deu parcial provimento na parte conhecida de agravo de instrumento interposto pela universidade tão somente para declarar a inexistência de valores incontroversos até o trânsito em julgado da decisão atacada. 2. Intuito da universidade em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão acerca da inocorrência da prescrição da pretensão executória em razão da interrupção do prazo prescricional por meio do ajuizamento da execução coletiva, efetuada em 17/06/2017 (processo n.º 4540000-03.4288.26.7.4315), não tendo sido identificada qualquer inércia do titular do direito no exercício da pretensão. 3. Tendo ocorrido o trânsito em julgado do título judicial em março de 2013 e o ajuizamento da execução coletiva em 24/11/2017, não houve o transcurso do lustro prescricional, consoante consignado no acórdão combatido. 4. Inexistência de violação aos dispositivos elencados pela embargante (arts. 1º, 8º e 9º do Decreto n.º 52.941/32, art. 3º do Decreto-Lei n.º 4.597/42 e Súmula n.º 150 do STF), tampouco há afronta ao entendimento firmado no REsp n.º 7.304.652/PE, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n.º 880). 5. Inviabilidade do reconhecimento de parcelas incontroversas na oportunidade. O acórdão atacado firmou o posicionamento de que a questão defendida pela universidade acerca da prescrição dos créditos executados ainda não se encontra definitivamente resolvida, visto que a matéria pode ainda ser discutida por meio de recurso excepcional e, caso acolhida em instância superior, fulminaria com a integralidade dos créditos perseguidos na presente execução. 6. Quanto à legitimidade de substituídos para a execução do título coletivo, verifica-se que o acórdão não excluiu qualquer exequente da lide na oportunidade, sendo mantido o entendimento firmado na decisão a quo. 7. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 8. Ambos embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 76460401532548757782, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CORREIA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)