PROCESSO Nº: 9472174-95.2858.15.10.4522 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO RODRIGUES ARAUJO ADVOGADO: Vinicius Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela da Costa - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua decisão, nem se obriga ficar adstrito aos fundamentos indicados pelas partes, tampouco a responder um a um a todos os argumentos; Ademais, o simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 46543385071641213986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)