PROCESSO Nº: 8258705-14.2872.12.8.7674 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDUARDO BARROS ADVOGADO: Erick das Neves De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel da Cunha. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CEGUEIRA MONOCULAR. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE AFASTADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS, em face de sentença, que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, destacando que o laudo médico pericial produzido nos autos concluiu que a parte autora não possui enfermidade incapacitante total. 2. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário do auxílio-doença.; 3. O laudo do perito médico do juízo reconheceu a cegueira monocular, mas afastou incapacidade laboral total da apelada; 4.A visão monocular não impossibilita o exercício do trabalho rural, de modo a não fazer jus a autora à concessão do auxílio-doença pleiteado; 5.Neste sentido, há vários precedentes jurisprudenciais desta Corte Federal (Apelação Cível - 38013105344745676848, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data do Julgamento: 16/11/2018; Apelação Cível - 77477512677874082162, 3ª Turma, Relator: Desembargador Federal Samuel da Mota, Data do Julgamento: 02/02/2018; Apelação Cível - 27410981992229761127, 2ª Turma, Relator: Desembargador Federal Carlos Eduardo Moura, Data do Julgamento: 23/08/2018; Apelação Cível - 01672394993195625192, 1º Turma , Relator: Desembargador Federal Davi Lopes, Data do Julgamento: 13/09/2018); 6. Não verificada a presença dos requisitos legais para a concessão do auxílio-doença, a apelação não merece provimento, restando mantida a sentença, que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença; 7. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que ficam suspensos pelo prazo de 05 (cinco) anos em razão do Benefício da Justiça Gratuita anteriormente deferido, conforme dispõe o art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. . 8. Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 06251916494117221238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)