PROCESSO Nº: 6909753-24.7248.6.10.6198 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE ARAÚJO e outro ADVOGADO: Leandro Cunha e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Alcineide Justo Siqueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TÉCNICO DO INPE. DESVIO DE FUNÇÃO EM RELAÇÃO AO CARGO DE TECNOLOGISTA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO CPC/2015. PEDIDO DE ISENÇÃO PREJUDICADO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO AGRAVADO, NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. A sentença julgou improcedente pleito do autor de pagamento das diferenças salariais vencidas do cargo de Tecnologista - com mestrado, em relação ao de Técnico M-3, desde março de 1995, a título de indenização por desvio de função. A sentença, proferida em fevereiro de 2017, ainda condenou o demandante ao pagamento dos honorários advocatícios, no valor dois mil reais, nos termos do CPC vigente à época da propositura da ação, autuada em 29/04/2015. 2. Pelo que se depreende dos autos, a despeito de deter escolaridade, capacitação e experiência para realizar tarefas mais complexas, e de aparentemente ter conquistado, em razão de sua qualificação, o respeito dos colegas, não restou suficientemente demonstrado que o autor desempenhou atribuições exclusivas do cargo de Tecnologista. Além disso, também não chegou a ser efetivamente atestada a realização de atividade de pesquisa e desenvolvimento tecnológico posteriormente à titulação, um dos requisitos para ingresso e progressão no cargo de Tecnologista, nos termos da Lei 8.691/93. Na ficha de atividade profissional, o autor só relaciona atividades de manutenção, calibração e instalação de equipamentos, de processamento de dados e de lançamento de balões sonda (doc. 7559694.396883). 3. Com efeito, todas as informações prestadas pelo INPE atestam que o demandante nunca foi designado para exercer atribuições inerentes às do cargo de Tecnologista, tendo o Memorando CRN 036/2015 ressaltado que suas atividades no Centro Regional do Nordeste sempre foram em conformidade com o seu cargo de Técnico: instalação, manutenção e calibração de equipamentos; lançamento de balões; processamento de dados adquiridos nos lançamentos e das medidas dos equipamentos (doc. 6129680.5497579). Por outro lado, embora a Comunicação Interna CRN 176/95 informe que o autor assumiu, em 1995, a chefia do Setor de Aquisição de Dados, não há comprovação de que tal função seria de responsabilidade exclusiva de Tecnologista. 4. Consoante destacado na sentença, também nas designações para afastamento do país, incluindo para a NASA, o demandante sempre foi reconhecido e enviado como Técnico em Manutenção Eletrônica, junto com mais outros servidores, também Técnicos, inexistindo prova de que tenha realizado missões como graduado em Engenharia. No mais, e ainda conforme observado pelo Juízo singular, as atribuições por ele exercidas também o são por outros servidores que não possuem a mesma graduação que a sua, circunstância que foi corroborada no depoimento de suas próprias testemunhas, não se vislumbrando, portanto, que as tarefas desempenhadas pelo autor eram, de modo permanente, exclusivas do cargo de Tecnologista. 5. Nesse contexto, não há como dissentir da conclusão a que chegou o Juízo sentenciante, de que, inexistindo elementos suficientes para corroborar que o demandante esteve em desvio de função, não há como acolher sua pretensão. 6. Quanto ao apelo da União em relação à condenação em honorários, o STJ pacificou a questão, entendendo que a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, devendo os honorários advocatícios ser fixados de acordo com a legislação vigente à data da sentença. Precedentes: AgInt no AREsp 2975991/DF, Rel. Ministra Maria Eduarda Nascimento, Quarta Turma, julgado em 10/04/2018, DJe 28/06/2018); EDcl no AgInt no REsp 9.743.580/SP, Rel. Min. Og Luiz Felipe Pires, DJe 10/06/2017; AgInt no REsp 7.012.450/PE, Rel. Min. João Guilherme Gomes, Segunda Turma, DJe 20/09/2017. 7. Portanto, proferida a sentença em 2017, aplicam-se as regras do CPC/2015, de modo que, não havendo condenação, fixam-se os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §§ 2º e 4º, daquele diploma legal. 8. No mais, resta prejudicado o pleito recursal alternativo e não fundamentado do autor, de isenção dos honorários, tendo em vista que já indeferido o benefício da justiça gratuita, em decisão não agravada, proferida em julho de 2015. 9. Apelação do autor improvida e apelo da União provido, para fixar a verba honorária com base no CPC/2015. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 73007131189532305546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)