EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO INMETRO. EXAME QUANTITATIVO DE PRODUTOS PRÉ MEDIDOS. REPROVAÇÃO. CALIBRAÇÃO E VERIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO SANADO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pelo INMETRO contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, considerando a nulidade do auto de infração, manteve íntegra a sentença que julgou procedentes os embargos à execução, para extinguir a execução fiscal. 2. O acórdão combatido, de maneira clara e fundamentada, ressaltou que, embora as informações a respeito de qual equipamento fora usado para medição e suas condições, tais como calibragem, não sejam imprescindíveis para a validade do auto de infração (artigo 7º, da Resolução nº 08/2006 - CONMETRO), tais informações devem constar do procedimento administrativo por meio do qual foi aplicada a penalidade ao administrado. Destacou, ainda, que não é razoável exigir apenas do executado a obrigação de trazer aos autos informações e conclusões constituídas pelo próprio exequente, formalizadas no âmbito do procedimento administrativo em que se deu a aplicação de penalidade. 3. Neste ponto, a intenção do recorrente é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece da omissão apontada. 4. Por outro lado, é verdade que o acórdão incorreu em erro ao afirmar que o INMETRO, em nenhum momento, trouxe aos autos informações acerca do instrumento de medição utilizado e sua calibração/verificação. Afinal, junto com o seu apelo, a autarquia juntou aos autos certificados de calibração de dois equipamentos que, segundo alega, teriam sido utilizados na medição dos produtos fiscalizados. 5. Sanando o erro, observa-se, contudo, que tais documentos não têm força a modificar a conclusão do julgado. Primeiro porque não é possível saber se as balanças cujos certificados estão juntados aos autos foram as utilizadas nos laudos elaborados pelo INMETRO, uma vez que os processos administrativos que embasam a execução fiscal não apresentam tais informações. Segundo porque consta nos mencionados certificados que os equipamentos foram calibrados em 22/10/2013, sendo digno de nota que seis dos oito laudos em debate foram produzidos antes desta data. 6. Permanece válida a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que o INMETRO não cuidou de trazer informações quanto às especificações do instrumento de pesagem e o respectivo certificado de calibração e registro de verificação do equipamento. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 38442153038377629985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)