PJE 3526984-84.7470.19.4.5992 EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE-APEX-ABDI. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação interposta pela contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança, voltada à declaração de inexigibilidade da contribuição ao SEBRAE-APEX-ABDI. 2. Em suas razões, as apelantes sustentam, em síntese, que, com a promulgação da EC 33/2001, a cobrança da contribuição em questão, incidente sobre a folha salarial, é inconstitucional, na medida em que não foi prevista pela referida emenda a folha de salário como base de cálculo. Por fim, pugnam pela compensação do que foi indevidamente recolhido nos últimos cinco anos, com outros tributos administrados pela Receita Federal, na forma do art. 74 da Lei 9430/1996, com atualização pela taxa Selic. 3. Entende-se que o rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. Assim, não se pode afirmar que as contribuições sociais gerais e as contribuições de intervenção no domínio econômico, quando possuírem alíquotas ad valorem, incidirão somente sobre as hipóteses arroladas no referido dispositivo constitucional, visto que inexiste qualquer restrição nesse sentido. 4. Diferentemente do alegado, "a EC 33/01 não retirou a exigibilidade da contribuição, pois as bases econômicas enumeradas não afastam a possibilidade de utilização de outras fontes de receita. Interpretação restritiva não se ajustaria à sistemática das contribuições interventivas, pois o campo econômico, no qual o Estado poderá necessitar intervir por meio de contribuições, sempre se mostrou ágil, cambiante e inovador, não sendo recomendável limitar, a priori, os elementos sobre os quais a exação poderá incidir" (TRF5, 3ª T., PJE 6377872-50.2340.20.1.2436, Rel. Des. Federal Kevin das Neves, j. 23/02/2017). 5. Esta Segunda Turma tem entendido que: (a) a contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 687.394/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade da referida exação, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico; (b) a contribuição destinada ao SEBRAE é cobrada como um adicional das contribuições para o SESC/SENAC e SESI/SENAI, nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei 8.029/1990 c/c o art. 1º do DL 2.318/1986, as quais são de recolhimento obrigatório pelo contribuinte, sendo, assim, igualmente exigível o pagamento do adicional referente a cada uma dessas exações; (c) a Súmula 732 do STF (aprovada em 01/06/2003, após a EC 33/2001) definiu que é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996, cuja base de cálculo é a folha salarial, compreendida nela as verbas que possuam natureza remuneratória. Nesse sentido: PJE 3430924-15.7960.23.2.6867, Rel. Des. Federal Alexandre Viana, j. 06/04/2019; PJE 9760448-75.0012.22.7.8491, Rel. Des. Federal Pedro Lucas Rocha, Thiago Moraes; PJE 1217432-64.9913.16.11.5389, Rel. Des. Federal Arthur Moura, Luiz Fernando da Conceição. 6. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 54870740074251842915, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)