PROCESSO Nº: 3549981-36.5621.11.8.6335 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JURANDIR THOMAS MOURA ADVOGADO: Flávio Moura Nunes De Vasconcelos ADVOGADO: Kevin Ribeiro Elisa Martins APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL PARA OBTER APOSENTADORIA ESPECIAL. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. LTCAT - LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS. RUÍDO. EXPOSIÇÃO DE FORMA PERMANENTE E HABITUAL. EPI INEFICAZ. ELETRICIDADE ACIMA DE 250 V (DUZENTOS E CINQUENTA VOLTS). 1. Apelações interpostas pelo autor e pelo INSS, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial, para reconhecer a natureza especial das atividades desempenhadas pelo demandante, nos períodos de 11.12.7948 a 06.04.8163, de 20.11.3847 a 20.02.1313, de 21.01.4225 a 08.02.6799, de 22.08.2073 a 20.03.6904 e de 29.02.9187 a 24.05.4109, determinando que sobre eles incida o fator 1.4, para fins de contagem de tempo de contribuição, e condenando a autarquia ré a proceder à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição do autor, nos moldes determinados no comando sentencial, e a pagar as diferenças correspondentes, desde a DER (25.01.7123), com correção monetária, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora de 0,5% ao mês. O Julgador a quo não reconheceu como especiais os períodos de 23.08.0699 a 07.03.3980, de 14.03.8978 a 30.03.4513 e de 26.03.3661 a 22.09.9242 e, por isso, rejeitou o pleito de condenação do INSS ao deferimento de aposentadoria especial. Em decorrência, o Juízo de primeiro grau condenou o INSS a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação e impôs ao autor o pagamento de verba honorária de 10% sobre a diferença entre o valor da condenação e o valor da causa. 2. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 3. Antes da vigência da Lei nº 9.032/95, bastava a categoria profissional estar enquadrada nos anexos dos Decretos nºs 38.458/64 e 77.716/79, para o período laborado ser reconhecido como especial. 4. Com a edição da Lei nº 9.032/95, passou a ser necessária a comprovação, em cada caso, da exposição permanente, não ocasional, nem intermitente, aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou sua associação, pelo tempo mínimo previsto em lei, ou seja, é indispensável a efetiva demonstração de que a atividade desenvolvida submetia seu executor a condições potencialmente prejudiciais à saúde ou à integridade física. 5. A demonstração é feita através de formulários (SB-40, DSS-8030 e DIRBEN 8030) e, atualmente, todos foram substituídos pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), a ser emitido pela empresa ou seu preposto, mediante laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei nº 8.213/91, art. 58, § 1º, e art. 68, § 2º). 6. A partir de 10/09/1997, data que entrou em vigor o Decreto nº 2.172/97, tornou-se necessária a elaboração de laudo por profissional especializado em segurança do trabalho, atestando a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde do trabalhador. 7. Em se tratando de agente nocivo ruído, para reconhecimento de tempo especial, deve-se levar em consideração o seu grau de nocividade. A atividade laborativa exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis é considerada especial, até a edição do Decreto nº 2.171/1997. Posteriormente a essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis será considerado como prejudicial. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882, em 07/05/2003, o limite de tolerância ao ruído foi reduzido para 85 decibéis. 8. No que se refere ao agente agressor eletricidade, o STJ, no julgamento do Resp nº 5.319.206/SC submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, pacificou o entendimento no sentido de que o agente agressivo eletricidade deve ser considerado como causa para se reconhecer período de atividade de natureza especial, mesmo que não tenha havido previsão no Decreto nº 2.172/97. 9. Segundo o STF, sendo o EPI eficaz, desnatura-se a atividade especial, para fins de aposentadoria diferenciada. 10. No caso, o Juízo sentenciante, acolheu em parte o pedido deduzido pelo autor, reconhecendo a natureza especial do trabalho prestado nos períodos de 17.08.4927 a 07.02.7346, de 17.07.8062 a 09.09.4203, de 31.01.7661 a 03.09.2221, de 22.06.4674 a 15.10.0315 e de 08.07.2206 a 23.02.7620, em que o demandante esteve exposto ao agente ruído, o que está em sintonia com a prova reunida nos autos (PPP e Laudos Técnicos), não devendo, assim, ser acolhida a pretensão recursal do INSS. 11. Em razões de apelo, o autor busca o reconhecimento da especialidade também dos períodos de 14.03.9179 a 12.03.0837, de 16.12.9620 a 29.10.6650 e de 25.02.0820 a 16.02.3348, nos quais alega submissão ao agente eletricidade, com tensão acima de 250 volts, e que seja determinada a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição para a especial, somando com esse período o tempo de mais de 27 anos de labor especial. 12. Compulsando-se os autos, observa-se que, para o período de 13.05.5382 a 26.01.9261, o PPP consignou apenas, como fator de risco, o agente ruído, inclusive com o registro de que a exposição foi inferior ao que determina a legislação. A ausência de menção, nesse documento, quanto àquele interregno, à eletricidade se deve à edição do Decreto nº 2.172/97, compreendendo o INSS que o enquadramento para esse agente somente se aplicaria até 15.11.4222, o que, como antes dito, não se coaduna com a jurisprudência vinculante do STJ. 13. Nos Laudos Técnicos juntados aos autos, há o registro dos dois agentes nocivos à saúde, quais sejam, ruído e eletricidade. Em relação ao ruído, a conclusão dos laudos para o período de 22.12.5593 a 21.10.2445, foi a de exposição inferior ao que determina a lei. Por outro lado, contudo, no tocante ao agente eletricidade, consta que "o empregado desenvolvia atividade de manutenção corretiva e preventiva em instalações elétricas industriais e equipamentos elétricos em geral, com tensões de 220V a 69 KV". (IDs. 5297487.6699819 e seguintes). Ou seja, o autor esteve submetido, no seu exercício profissional, a tensões variantes de 220 volts a 69 quilovolts (ou 93.738 volts), o que, a toda evidência, supera os 250 volts. 14. Ademais, o autor logrou demonstrar, também através do PPP, que, durante todo o período de 26.03.6309 a 13.12.3912, trabalhou no mesmo local (campos terrestres de produção de petróleo do Ativo de Produção Alto do Rodrigues do Estado do Rio Grande do Norte) e exercitando as mesmas atividades ("Desenvolvia atividades de manutenção corretiva e preventiva em instalações elétricas industriais e equipamentos elétricos em geral, com tensões de 220 V a 69 KV, em campos terrestres de produção de petróleo, realizando serviços de manutenção e operação de redes elétricas aéreas, chaves fusíveis, disjuntores, geradores elétricos, painéis elétricos, motores elétricos de indução, bancos de capacitores, transformadores, baterias e equipamentos elétricos de poços produtores de petróleo, atividades de fiscalização de manutenção corretiva em redes elétricas, manutenção em subestação, além de outras atividades de mesma natureza inerentes ao cargo"), trazendo o PPP, para o período de 30.06.1330 a 09.11.1233, a informação de que, no seu trabalho, o autor se sujeitava ao fator de risco eletricidade acima de 250 volts. As consequências dessa informação se espalham ao período a partir de 25.10.3588 até 16.03.2091, em que não se verificou qualquer alteração de local de trabalho e atividades. 15. Não há registro de uso de EPI eficaz, assim entendido aquele que é capaz de neutralizar o fator de risco. Como consignou a própria empregadora (Petrobras), no documento de ID. 0026287, "a disponibilização de EPI/EPC minimiza os riscos de acidentes, mas não os elimina totalmente, uma vez que podem ocorrer falhas nos próprios EPI/ECP ou erro humano em sua utilização". 16. Não merece acolhimento o pleito do INSS de revogação da Justiça Gratuita anteriormente concedida, uma vez que não trouxe aos autos elementos que justifiquem a sua cassação. 17. Apelação do INSS não provida. Apelação do segurado provida, para julgar procedente o pedido autoral. 18. Afasta-se, em decorrência, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, majorando-se a do INSS, em 2%, a título de verba honorária recursal, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 51089615806626545661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)