PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. PREFEITO MUNICIPAL. ÚNICO DETENTOR DA PRERROGATIVA DE FORO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS DENUNCIADOS. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Agravo contra decisão que determinou o desmembramento da presente ação penal com relação aos outros 14 (catorze) denunciados, com o encaminhamento da cópia dos autos à Seção Judiciária da Paraíba, remanescendo neste Tribunal apenas os autos originários para o julgamento do ora Agravante.

2. O Denunciado, ora Agravante, na qualidade de Prefeito Municipal, é o único que detém a denominada prerrogativa de função, havendo, no caso, a competência originária em razão da pessoa, prevista nos artigos 69, inciso VII, e 84 a 87, do Código de Processo Penal

3. A nova orientação firmada pelo STF, nos autos do AgrINQ nº 3515/SP, recomenda o desmembramento de inquérito ou de ações penais de competência originária, em relação aos réus não detentores de foro por prerrogativa de função, em casos de excessivo número de acusados ou por outro motivo relevante, que possa trazer prejuízo à prestação jurisdicional, valendo-se do art. 80, do CPP.

4. A complexidade da presente causa, a possibilidade de apreciação das condutas delitivas de cada agente de forma apartada, a inexistência de vínculo associativo profundo entre as condutas do detentor da prerrogativa de função e as dos não detentores, além da quantidade de Denunciados autorizam o desmembramento do processo, com maior eficiência na análise das condutas delituosas atribuídas a cada um dos agentes, sem qualquer prejuízo ao trâmite da ação penal, que inclusive, tramitará de forma mais célere.

5. Agravante que não conseguiu comprovar a efetiva necessidade de permanência dos demais denunciados na ação originária. Ausência de provas do efetivo prejuízo à defesa e à verdade real pelo recorrente, nos termos do exigido no art. 563 do CPP, de forma que inexistente qualquer nulidade no desmembramento.

6. Ausência de prejuízo à ampla defesa dos Réus sem prerrogativa de foro, pois eles serão processados e julgados no primeiro grau, o seu Juiz Natural, com a obediência os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório e com maior celeridade processual, podendo recorrer de eventualmente decisão condenatória para este Tribunal, inclusive em caso de decisões que venham a ser conflitantes.
7. Interpretação restritiva das competências constitucionais consagrada pelo Supremo Tribunal Federal. Manutenção da decisão que determinou o desmembramento da presente ação penal com relação aos outros 14 (catorze) denunciados, com o encaminhamento da cópia dos autos à Seção Judiciária da Paraíba. Agravo improvido.
(PROCESSO: 89202537838975635155, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MORAES, PLENO, JULGAMENTO: 02/08/2019, PUBLICAÇÃO: 31/12/2020)