PJE 8635789-92.3037.3.6.2627 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, por meio do qual se busca provimento jurisdicional que assegure ao demandante a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, de modo que seja efetuado na forma prevista no art. 29, I, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, considerando todo o seu período contributivo, incluindo as contribuições anteriores a julho de 1994. 2. Sustenta o INSS, em síntese, que o acórdão foi omisso uma vez que, tendo o requerente reunido as condições necessárias para sua aposentadoria após a vigência da Lei 9.876/1999, deve submeter-se aos seus ditames e diretrizes. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado na parte que lhe foi desfavorável. 5. Consta do acórdão que "a matéria posta a julgamento findou recentemente pacificada no STJ, em julgamento submetido ao rito do recurso repetitivo, em que se assentou ser da racionalidade do sistema normativo não se poder sustentar que a regra de transição possa ser mais gravosa do que a regra definitiva. Ressaltou-se ainda que a norma do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 deve ser utilizada na apuração do salário de benefício, sempre que se revelar mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999. (STJ, REsp 9353564/SC, Primeira Seção, Rel. Ministro Marcos Vinicius da Paz Maia Filho, DJe 27/07/2019)". 6. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 41292932902526821588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)