PROCESSO Nº: 9445404-18.8816.24.9.9368 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE ADVOGADO: João Gabriel Aragão APELADO: VALDERI NERI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 6.830/80. SÚMULA Nº 314 DO STJ. SUSPENSÃO. ARQUIVAMENTO. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. NÃO PROMOÇÃO DE QUALQUER ATO CONCRETO PARA BUSCAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS E/OU SUSPENSIVAS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CREA/CE em face de sentença que extinguiu, com resolução do mérito, a presente execução fiscal, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 485, II do CPC/15 c/c o § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80. 2. Nos termos da Súmula 314 do STJ, "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional da prescrição intercorrente". 3. A prescrição intercorrente resta configurada quando, decorrido o referido prazo de suspensão, previsto pelo art. 40, § 1º e § 2º da Lei 6.830/1980, o feito permanecer paralisado - por responsabilidade do exequente - por mais de cinco anos, contados do seu arquivamento. 4. A presente execução fiscal foi ajuizada em 13 de novembro de 2001, e, após a citação, seguida da posterior intimação do exequente - que não se manifestou - foi determinada, em 10 de junho de 2010, a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, nos termos da legislação supramencionada. 5 Em 21 de maio de 2012 o exequente atravessou petição para requerer a aplicação do art. 40, § 2º da Lei 6.830/1980, que, conforme exposto, já havia sido determinada pelo Magistrado a quo há cerca de 2 anos e meio. 6. Posteriormente, em 28 de dezembro de 2017, o Juízo de Primeiro Grau determinou a intimação do exequente para se manifestar sob a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo este quedado inerte. 7. Tendo a execução fiscal ficado paralisada por mais de cinco anos, restou configurada a prescrição intercorrente, visto que o demandante não promoveu nenhum ato concreto para buscar a satisfação da dívida, nem apresentou causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. 8. Apelação improvida. Igor Dias
(PROCESSO: 76781076922723437676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)