PROCESSO Nº: 7812210-81.1661.22.3.0186 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 4 REGIAO ADVOGADO: Denildes Amaro Da Maria Julia Freitas APELADO: ANDRÉ LIMA E CARLOS EDUARDO FARIAS ADVOGADO: Jonatham Bryan Noah Silveira Coelho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Ferreira Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. DIREITO A INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. EXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que se discute se a impetrante faz jus a ser inscrita no Conselho Regional de Serviço Social, o que lhe foi obstado ao argumento de que o diploma do seu curso de graduação era inválido; 2. O CRESS não possui atribuição para ir além de exigir o diploma, a fim de proceder ao registro da impetrante em seus quadros; 3. A atribuição para verificar a efetiva regularidade do diploma pertence ao MEC, não se mostrando razoável impor óbice a detentor de diploma/certificado de conclusão de curso, para que obtenha a devida inscrição no Conselho profissional respectivo; 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, improvidas.
(PROCESSO: 44828088368514096285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA LETÍCIA CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)