E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO EXPRESSO DA GRATUIDADE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. I - Trata-se de Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que julgo parcialmente procedentes os Embargos para, reconhecendo excesso de R$ 43.245,20 (trinta mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte centavos), homologar cálculos apresentados pela Contadoria do Foro, fixando como devido o valor de R$ 5.484,06 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e seis centavos), atualizados até maio de 2015. II - Vê-se, nos autos dos embargos à execução, que o Juízo, ao acolher o excesso de execução, condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor do excesso apontado (R$ 81.549,42), a ser descontado do crédito que a recorrente tem a receber da apelada. III - O Código de Processo Civil, em seu art. 98, § 3º, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que, "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". IV - Alega a apelante que, apesar de realizado o pedido de justiça gratuita, tal pedido não foi apreciado. A ausência de indeferimento expresso dos benefícios da justiça gratuita implica no reconhecimento de concessão tácita da gratuidade, conforme entendimento sufragado pelo STJ. V - Assim, como não houve demonstração da mudança da condição financeira do executado, impõe-se manter a suspensão da exigibilidade da condenação em honorários sucumbenciais. VI - Provimento da apelação.
(PROCESSO: 30602153021228493791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)