PROCESSO Nº: 7620640-86.8005.25.7.6764 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCINALDO JOÃO GUILHERME DA ROSA ADVOGADO: Igor Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Costela - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA JUDICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Araçagi/PB, que acolheu o pedido formulado na ação (art. 487, I, do CPC), condenando o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente. O apelante alega: 1) ainda que o apelado apresente sequelas, as consequências do acidente não constam do Anexo III do Decreto nº 3.048/99; 2) os juros moratórios e a correção monetária devem observar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009); 3) os honorários advocatícios devem respeitar os limites estabelecidos pela Súmula 111 do STJ. 2. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei nº 8.213/91). Entende-se por acidente de qualquer natureza qualquer evento abruto que cause a incapacidade, ainda que não guarde relação com a atividade laboral do segurado. 3. No caso, o autor pleiteia o auxílio-acidente porque sofreu queda de motocicleta, com fratura do colo do fêmur (CID S 72.0). Como o incidente resultou em redução leve da capacidade laboral (10% a 30%), sem indicação de afastamento do trabalho, conforme perícia médica judicial, deve ser concedido o benefício requerido. (Nesse sentido: Processo nº 56930251768498213364, Desembargador Federal Nicolas da Rocha, julgamento: 29/11/2018). 4. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº. 959.495/SE, assim fixados na sentença, não havendo interesse recursal no tocante a esse ponto. 5. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 7.649-853-MG. 6. Nas ações previdenciárias, a Primeira Turma possui o entendimento de que os honorários sucumbenciais devem observar o disposto pela Súmula 111 do STJ. (Processo nº 39451116063216055701, Desembargador Federal Isaac Correia, julgamento: 08/10/2019). 7. Apelação não conhecida, quanto aos juros moratórios, e parcialmente provida na parte conhecida, quanto aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 42973079616758304187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)