E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. BENJAMIN SILVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Revisão Criminal visando à desconstituição do Acórdão proferido pela 2ª Turma do TRF-5ª Região, nos autos da Ação Criminal nº 4509981-20.5349.30.12.6721, em curso na 13ª Vara Federal (PE), que manteve a condenação dos Réus, ora Requerentes, em face da prática do Crime previsto no artigo 180, § 1º, c/c artigo 71 do Código Penal, condenando-os à Pena de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de Reclusão e 400 (quatrocentos) Dias-Multa, em razão da receptação de medicamentos desviados da rede pública de saúde e obtidos por meio de atravessadores, para posterior reinserção no mercado. O artigo 621 do Código de Processo Penal elenca as Enzo Martins da Revisão Criminal quando: I - a Sentença condenatória for contrária ao texto expresso da Lei Penal ou à evidência dos autos; II - a Sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - após a Sentença, se descobrirem novas Provas de inocência do Condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da Pena. O Acórdão analisou com minudência a Autoria e a Materialidade da prática do Delito de Receptação Qualificada, baseando-se, para tanto, em Provas Documentais, Interceptações Telefônicas, Depoimentos e Declarações dos Réus e das Testemunhas e, portanto, não se revela contrário às Provas dos autos. As Provas demonstraram que as condutas dos Réus consistiram no desvio e na comercialização de medicamentos e materiais hospitalares de unidades de saúde pública localizadas em Recife/PE (Hospital da Restauração e Hospital Getúlio Vargas), adquiridos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, o qual é mantido com exações arrecadadas pela União e sujeitos à sua fiscalização, a configurar a Competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109 da Constituição Federal. Tanto as Circunstâncias Judiciais que serviram de amparo para a fixação da Pena-Base, na primeira fase da Dosimetria, quanto a Causa de Aumento de Pena decorrente da Continuidade Delitiva (artigo 71 do Código Penal), na terceira fase, foram minuciosamente analisadas na Sentença e no Acórdão. Os Requerentes não lograram demonstrar que os critérios utilizados para a fixação da Pena tenham contrariado disposição legal ou as evidências dos autos, limitando-se a Pretensão a reiterar o conteúdo da Apelação. Por se tratar de rediscussão de matéria examinada, com detalhamento, na Sentença e no Acórdão, é o caso de Improcedência da Revisão Criminal. Improcedência da Revisão Criminal.
(PROCESSO: 68268670180358074886, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RAMOS, PLENO, JULGAMENTO: 21/12/2020)