PROCESSO Nº: 7206522-24.5781.26.11.3624 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: THOMAS DA CONCEIÇÃO EMPRESA SENHOR DO VICENTE ARAGÃO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Novaes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3900808-07.2979.18.3.2076 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO PARA O SÓCIO. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. SÚMULA Nº 435 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de redirecionamento de execução fiscal, sob o fundamento de que tal medida seria inútil em razão da realização de medidas constritivas em sede de cautelar fiscal, em caráter amplo, direcionadas para todas as pessoas físicas e jurídicas integrantes do grupo econômico devedor. 2. Sustenta a parte agravante, em síntese, a necessidade de reforma da decisão recorrida, vez que houve dissolução irregular da sociedade, de modo a autorizar a inclusão do sócio no polo passivo da demanda, com o redirecionamento da execução. 3. Como indício de infração à lei, a dissolução irregular de empresa autoriza o redirecionamento da execução fiscal aos diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado à época do encerramento irregular de suas atividades (art. 135, III, do CTN). 4. De acordo com a jurisprudência desta Primeira Turma, a não localização da empresa, atestada pelo Oficial de Justiça ou pela ausência de atualização nos registros da Junta Comercial ou Receita Federal, gera legítima presunção juris tantum de dissolução irregular e, portanto, nasce a possibilidade de responsabilização do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN (AG/SE nº 86335626335514535870, Rel. Des. Fed. Cauã Pinto, Primeira Turma, Julgamento: 21/12/2018; AG/PB nº 67364083046486752690, Rel. Des. Fed. Enzo da Conceição, Primeira, Julgamento: 17/02/2018, AG/PE nº 11575226316790978284, Rel. Des. Fed. Davi Luiz Ribeiro, Primeira Turma, Julgamento: 09/06/2019). 5. O STJ Enzo Gabriel da Conceição a matéria através da edição do verbete nº 435, segundo o qual "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 6. No caso, a certidão de id. 6877934.0856577 demonstra a presença de fortes indícios de que a executada encerrou, irregularmente, as atividades no seu domicílio fiscal, de forma que a hipótese é de redirecionamento aos sócios e coobrigados, conforme orientação do STJ quando do julgamento do REsp nº 6.233.959/RS, em sede de Recursos Repetitivos (Tema 630). 7. Agravo de instrumento provido, a fim de determinar o redirecionamento da execução para pessoa do sócio apontado na inicial (Gustavo Gomes, CPF: 499.108.977-10, domiciliado na Rua Orlando Magalhães Maia, 1545, Casa Jardins, Aracaju/SE; CEP: 50.443-501).
(PROCESSO: 56722838690036831446, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)