PJE 4321103-96.6411.16.8.2383 - EMANUELLY COSTELA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBAS DO FUNDEF. LIBERAÇÃO DA PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE COITÉ DO NOIA/AL contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara/AL que indeferiu o pedido de liberação do montante depositado no Precatório 182.783-AL, ao fundamento de que "o acórdão exarado nos autos do Agravo 8209138-17.1786.13.10.7359 restou expressamente fixada a manutenção da decisão no tocante ao bloqueio do valor depositado até trânsito em julgado dos Embargos à Execução 1547312-98.2028.3.2.1034." 2. Nas suas razões de agravo, sustenta o Município, em síntese, que: a) o pleito de liberação foi indeferido tão-somente em razão da ausência de trânsito em julgado dos Embargos à Execução 8114964-16.3096.14.8.6649, devendo-se salientar, contudo, que a apelação interposta nos embargos já foi julgada nesta Corte, bem como foi negado o seguimento dos recursos especial e extraordinário manejados pela ora agravada, não havendo qualquer motivo que impeça o desbloqueio do precatório, expedido apenas em relação ao valor incontroverso; b) em inúmeras outros processos em trâmite na SJ/AL, todos com Embargos à Execução sem trânsito em julgado, foram proferidas decisões autorizando a liberação dos valores, razão pela qual seria de extrema injustiça a manutenção do bloqueio ora questionado, visto que nada há mais a tratar na lide. 3. A Segunda Turma deste Regional firmou entendimento no sentido de que não há óbice à liberação dos valores incontroversos referentes ao título judicial decorrente da Ação Coletiva 2088773-27.2979.1.1.5652, proposta pela Associação dos Municípios Alagoanos (AMA). 4. No acórdão proferido no THEO ARAÚJO 1001308-24.1653.24.12.1640, mencionado na decisão agravada e já transitado em julgado em 10/05/2019, consta o seguinte: "esta eg. Segunda Turma externou posicionamento no sentido de que não há óbice à liberação dos valores incontroversos respeitantes ao título judicial em comento, diante das razões acima expendidas. Entretanto, como o agravo de instrumento foi interposto pela União, para que não haja reforma em prejuízo da agravante, a decisão agravada há de ser mantida em sua integralidade." 5. Vê-se, pois, que o entendimento firmado no agravo de instrumento mencionado na decisão ora recorrida não impôs qualquer óbice à liberação dos valores incontroversos nos autos do feito originário, nada referindo quanto à necessidade de se aguardar o trânsito em julgado dos Embargos à Execução 6223662-14.5438.13.1.2132, cabendo, ainda, destacar que o Precatório 678.241-AL foi expedido apenas quanto ao valor incontroverso, o qual já se encontra creditado desde junho de 2017. 6. Agravo de instrumento provido para determinar a liberação de 80% do valor relativo ao Precatório 668.892-AL, em favor do Município agravante. acm
(PROCESSO: 03159110449610285719, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)