Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Campos Nº: 2544996-36.1961.24.5.3466 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMANUEL CUNHA ADVOGADO: Carlos Giovane Barbosa Rebouças RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália da Rocha EMENTA CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. INTERESSE DE INCAPAZ. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO JUDICIAL CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO INCAPAZ. AUSÊNCIA DO PARQUET. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA PARTE. 1. Petição atravessa pelo particular, suscitando questão de ordem, sob argumentação de que, em se tratando de pessoa incapaz, faz-se necessária a intervenção do MPF, o que não ocorreu na primeira instância e tampouco na segunda. Desse modo, requer que seja anulado o acórdão desta Turma que deu provimento ao recurso de apelação do INSS, devolvendo os autos à primeira instância para que o Ministério Público Federal possa se manifestar. 2. O Código de Processo Civil preceitua a necessidade de intimação do Ministério Público de todos os atos do processo, atuando como fiscal da ordem jurídica, em processos que envolvam interesse de incapaz, nos termos dos arts. 178, II e 179 do CPC. 3. No caso dos autos, a demandante encontra-se em situação de curatela, conforme alvará acostado aos autos em 18/08/2018. 4. Não havendo a intimação determinada pelo art. 178 do CPC, devem ser declarados nulos todos os atos praticados a partir do momento em que deveria ter ocorrido sua intervenção obrigatória, nos termos do art. 279 do CPC 5. Nulidade do acórdão, da sentença e dos atos praticados a partir do momento da intervenção obrigatória do Ministério Público declarada de ofício, com base no art. 279 do CPC, determinando o retorno dos autos ao juízo a quo, para proceder à intimação do Órgão Ministerial. 6. Intime-se pessoalmente o representante da parte, ENZO CARDOSO (conforme termo de curatela acostado aos autos), acerca da petição interposta pelo causídico da parte substabelecendo poderes sem reservas para a Defensoria Pública da União (Id 8812497.68860627), para que o referido representante informe se deseja constituir novo advogado ou recorrer à representação pela DPU. 7. Indeferido o pedido de restabelecimento do benefício suspenso, uma vez que a sentença que determinou a concessão do benefício também restou anulada. 8. Questão de ordem acolhida para anular o julgamento do acórdão desta Terceira Turma Julgadora e da sentença proferida pelo Juízo da primeira instância, determinando a baixa dos autos para que seja ouvido o Ministério Público, na qualidade de custos legis. Intimação pessoal do representante da parte. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 00557036415649039709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)