PROCESSO Nº: 9747668-95.4907.7.5.5745 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÃ LOPES DE MESQUITA ADVOGADO: Alexandre Barbosa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Esio Rios Lousada Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Barbosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Moreira CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. PERDA DO OBJETO AFASTADA. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração manejados por REBECA MELO DE MESQUITA (identificador 9785193.16547042), em face de acórdão (identificador 6811191.09916448), que negou provimento ao agravo de instrument; 2. PEDRO MIGUEL LIMA DE MESQUITA alega que o agravo de instrumento perdeu objeto antes do seu julgamento, bem como ocorreu a ausência de interesse da autora em continuar com o recurso, quando o MM. Juiz a quo reconsiderou a decisão recorrida e deferiu o pedido de tutela antecipa, determinando o fornecimento do fármaco, uma vez que o medicamento pleiteado passou a ter registro na ANVISA; 3. Consoante dispõe o art. 535, do CPC, os embargos de declaração só podem ser interpostos quando houver na sentença obscuridade ou contradição (inc. I), ou omissão (II); 4. A obscuridade, contradição ou omissão passíveis de serem corrigidas por intermédio de embargos de declaração devem estar presentes no próprio texto da sentença/acórdão embargado, não deste com relação aos elementos dos autos. 5.Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra, porque assim autorizaria o conteúdo dos autos (argumentos, provas etc.), não cabe o recurso de embargos de declaração, mas outro recurso qualquer. Como se sabe, quando se pretende a reforma do julgado, e não apenas seu aclaramento ou complementação (rectius, integração), o recurso não é este; 6.No caso dos autos, a parte embargante sequer aponta quaisquer dos vícios apontados no art. 535CPC, justifique a propositura dos embargos de declaração (omissão, obscuridade e contradição), apenas alega a perda do objeto do agravo de instrumento, em face da última decisão do MM. Juiz a quo que reconsiderou a decisão recorrida e deferiu o pedido de tutela antecipa, determinando o fornecimento do fármaco, uma vez que o medicamento pleiteado passou a ter registro na ANVISA. 7.A nova decisão do MM. Juiz a quo concedendo a tutela antecipada, decorre de novo cenário fático, especificamente o registro do fármaco na ANVISA, portanto, não está limitada ao julgamento deste agravo de instrumento, tampouco retira o objeto deste recurso. Tanto que a sua eventual irresignação deve ser combativa com novo recurso. 8.Assim, afastadas as hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração, o presente recurso não merece conhecimento. 9.Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 87135938066230915202, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)