PROCESSO Nº: 1365468-81.3028.23.10.0419 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Martins De Lavor Passos EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. DEVER DO ESTADO. CÂNCER DE MAMA. BEVACIZUMABE (AVASTIN). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 6.388.106-RJ. PERÍCIA JUDICIAL. AUMENTO DO TEMPO LIVRE DE PROGRESSÃO DA DOENÇA. MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA DA PACIENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedente a pretensão autoral, em ação movida contra a União e o Estado Pernambuco, cujo pedido inicial tem por objeto o fornecimento do medicamento BEVACIZUMABE (Avastin), para o tratamento de câncer de mama, doença que acomete a autora. 2. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 3. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 3.483.076-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos. 4. O perito judicial, de forma expressa, atesta a eficácia do medicamento pleiteado, aduzindo que estudos científicos demonstraram aumento no tempo livre de progressão da doença. No entanto, concluiu que o tratamento fornecido pelo SUS tem igual eficácia, porque não foi comprovado aumento na sobrevida global do paciente com a utilização do Bevacizumabe. 5. Não se pode, todavia, afirmar que o medicamento ora pleiteado tem a mesma eficácia dos disponíveis no SUS (já utilizados pela autora) com base unicamente no critério da sobrevida global. Com efeito, nos casos em que se trata de doenças que não dispõem de terapia curativa, tão importante quanto o tempo de sobrevida global do paciente é a busca por uma maior qualidade de vida, com controle dos sintomas e maior tempo livre de progressão da doença. 6. Deve-se atentar para o fato de que o Bevacizumabe não está sendo prescrito como tratamento inicial da doença da autora. Ao contrário, o relatório médico indica que foram tentadas as terapias disponíveis no SUS, sem que se obtivesse controle satisfatório da progressão da doença. 8. Deixou-se claro, assim, que o fármaco em questão apresenta-se como medida necessária ante o insucesso dos tratamentos disponibilizados na rede pública. 9. Observa-se, ainda, que a bula do medicamento Bevacizumabe (Avastin) informa que ele, em combinação com capecitabina, é indicado para o tratamento em primeira linha de pacientes com câncer de mama localmente recorrente ou metastático para os quais o tratamento com outras opções de quimioterapia, incluindo taxanos e antraciclinas, não seja considerado apropriado, caso da autora. 10. Apelação provida. ccms
(PROCESSO: 09515526858406905488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)