PROCESSO Nº: 4957455-30.8498.21.1.0256 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRAMO SERVICOS INDUSTRIAIS - EIRELI ADVOGADO: Vinicius Viana e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Paulo Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Letícia Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE. PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese em tela, cumpre registrar que a homologação do acordo celebrado com a Caixa Econômica foi realizada pelo juízo da execução posteriormente ao julgamento da apelação interposta por T. S. I., ora embargante. Fato este alegado pelo próprio embargante. 3. Ainda que não estejam configurados os requisitos para os embargos de declaração, não se pode olvidar do que preceitua o art. 932, inciso I, do CPC, no sentido de que incumbe ao relator, quando for o caso, "homologar autocomposição das partes". 4. Hipótese em que a informação da celebração do acordo citado foi confirmada pela Caixa Econômica Federal - CEF, através da petição de id. 6253195.45122930, onde a referida empresa pública reconhece a prejudicialidade da apelação, ante a perda superveniente de objeto. Tal circunstância há de merecer imediata consideração, não se justificando, por manifesta inutilidade, o alongamento da marcha processual, porquanto a tutela jurisdicional não surtirá mais nenhum efeito prático. Entendimento diverso tem o condão de agredir a filosofia decantada no âmbito do Poder Judiciário com relação à utilidade, efetividade e celeridade do processo. 5. Ademais, importa advertir que a CEF informa na petição de id. 5439469.91426375 que houve composição extrajudicial em relação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. 6. Embargos de declaração providos para homologar a transação realizada pelas partes, extinguindo o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro nos arts. 932, inciso I, e 487, III, "b", do CPC/2015 e JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO.
(PROCESSO: 94940015609355023018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)