PJE 0133855-56.1495.30.8.9997 EMENTA CIVIL. SFH. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA REFERENTE A IMÓVEL FINANCIADO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar apenas a Caixa Econômica Federal ao pagamento, em favor da parte autora, a título da repetição do indébito, dos valores pagos a título de "taxa de obra". Houve a condenação da Caixa e da construtora, desta vez solidariamente, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 09.678,00. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. 2. Sustenta a construtora apelante, em síntese que: a) não houve atraso na entrega do imóvel, uma vez que o prazo estipulado pela Caixa foi prorrogado, estando o imóvel com 98% da obra construída; b) ainda que se considere a ocorrência de atraso, moveu ação específica contra a CEF, a qual tramita na justiça federal sob o número 1435875-15.1538.21.9.1579, em que além de se imputar possível atraso de entrega do presente empreendimento exclusivamente à Caixa, se discute a questão da correção monetária dos valores repassados; c) não há nexo de causalidade entre os supostos danos morais sofridos pela recorrida e a conduta da ora recorrente. 3. No caso concreto, a parte autora requer provimento jurisdicional que determine, em face do atraso na entrega do imóvel, a repetição do indébito dos juros de obra pagos a maior, bem como o pagamento de indenização por lucros cessantes, danos materiais e morais, tendo sido a apelação interposta exclusivamente pela construtora. 4. Rejeita-se a alegação da recorrente de que a CEF seria a responsável pelo atraso na entrega do imóvel, pois a jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de a Caixa não ser a responsável tanto em relação a vícios de construção quanto ao atraso das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financiador em sentido estrito, sendo a responsabilidade exclusiva da construtora. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0187656-00.0068.17.12.0074, rel. Des. Federal Leonardo Moraes, j. 30/04/2018. 5. Quanto aos danos morais, em casos semelhantes, esta Segunda Turma vem entendendo que "não faz jus a parte demandante à indenização por danos morais, vez que o inadimplemento contratual em comento não constitui gravame que justifique reparação desta natureza, além do que não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas" (TRF5, 2ª T., PJE 8668844-44.6248.13.7.8332, rel. Des. Federal Raul Moura, assinado em: 21/12/2020). 6. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 9664797-90.4269.4.12.3001, rel. Des. Federal João Miguel Silveira, assinado em: 23/09/2020; TRF5, 2ª T., PJE 5969759-99.1871.26.1.5995, rel. Des. Federal Juan Carvalho, assinado em: 03/05/2020. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação da apelante em danos morais. jrv
(PROCESSO: 42958491516619539994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)