PROCESSO Nº: 8241242-44.9342.23.7.3725 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA e outros ADVOGADO: Cauê da Cruz e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Sales - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICA. INCAPACIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA PROVADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa e seus sócios em face de decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, por haver a Empresa apresentado patrimônio significativo. 2. Torna-se sem efeito a decisão sob o ID 4864395.45448146, que indeferiu o pleito de justiça gratuita e determinou o imediato recolhimento das custas do Recurso, uma vez que a discussão sobre o direito ao pretendido benefício é o ponto central do presente Agravo de Instrumento. Por consequência, restam prejudicados os Embargos de Declaração opostos. 3. Quanto ao mérito do Agravo, o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido àqueles que preencham os requisitos legais. Pode ser requerido ao juiz em qualquer fase do processo, não havendo necessidade de comprovação do estado de pobreza do requerente, no caso de pessoa física, sendo suficiente a mera declaração da hipossuficiência e a afirmação de impossibilidade de custear o processo sem prejuízo do seu sustento. O mesmo não se diz em relação às pessoas jurídicas, para as quais se exige a comprovação de sua incapacidade financeira. 4. A Empresa demonstrou sua incapacidade para arcar com as despesas do processo, pois juntou aos autos extratos do SPC e do SERASA em que estão registradas várias pendências financeiras da pessoa jurídica por valores bastante elevados, além do balanço financeiro de 2019 onde consta um saldo positivo ínfimo diante do valor movimentado pela Empresa. Também trouxe ao processo o balanço financeiro de 2017 onde está registrado um saldo negativo nesse exercício financeiro. Observe-se que os sócios da mencionada pessoa jurídica, que também são Agravantes, igualmente possuem registros no SERASA e SPC. 5. O fato de ter sido penhorado nos autos originários um imóvel avaliado em R$ 4.579.730,00 (um milhão de reais) para garantir a dívida em discussão naquele processo não descaracteriza a incapacidade financeira dos Agravantes, uma vez que, como visto, não há apenas aquele débito titularizado pela Empresa Agravante e seus sócios, mas muitos outros. 6. A efetivação do pagamento das custas do presente Agravo de Instrumento pelos Recorrentes não desnatura o seu direito à pretendida gratuidade judiciária, uma vez que esse pagamento foi realizado apenas para resguardar o direito reclamado, de forma que deve ser ressarcido. Agravo de Instrumento provido. Embargos de Declaração prejudicados. ff
(PROCESSO: 04430153165176968691, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)