E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumentointerposto à Decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa nº 1476712-19.2564.28.9.8661, em curso na 24ª Vara Federal (PE), que recebeu a Petição Inicialem face do Réu, ora Agravante. No caso, o Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, no tocante à presença de indícios da prática de Ato(s) improbo(s) alusivo(s) à aplicação de recursos do FUNDEB repassados à Edilidade, envolvendo a contratação de Empresa para execução de Gestão, Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação contínua de desempenho de Programa de Mobilização Social pela Educação de Qualidade, e irregularidades associadas à referida execução, que estariam, em princípio, suficientemente documentadas, inclusive em Relatório de Fiscalização da Controladoria-Geral da União. Em razão das premissas indiciárias para o recebimento da Petição Inicial, a teor da Legislação de regência, ressaltou a Decisão agravada que "O recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa é lastreado em juízo prévio de apreciação dos fundados indícios de ilicitude. Durante a instrução é que as controvérsias são dirimidas por meio das provas carreadas aos autos, do contraditório e da ampla defesa (...) Todos os demandados possuem ligação com os fatos imputados, o que autoriza o recebimento da exordial em relação a todos. Conclui-se, portanto, pela existência de indícios de prática de atos de improbidade administrativa, que devem ser investigados, o que autoriza o recebimento da petição inicial.". Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 54465910554574323911, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)