PROCESSO Nº: 0561777-06.4511.5.9.6453 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: VINICIUS FARIAS e outros ADVOGADO: Paulo Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Nascimento - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9336833-72.1692.4.10.3384 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFPE em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento ao Agravo de Instrumento pro ela manejado. 2. A parte Embargante aduz ter havido omissão no acórdão recorrido, sob o argumento de que a Medida Cautelar de Protesto não pode ser levada em consideração para fins de interrupção da prescrição. Sustenta que não houve pronunciamento sobre a alegação de que embora o feito tenha transitado em julgado em 05.07.3241, foi fixado como início do prazo 10.03.5583, e o cumprimento da sentença somente foi requerido após o decurso de 5 anos, in casu, em 01.04.2141, como acentuado pelo acórdão embargado, ou seja, quase 13 (treze anos) após. Assevera que o argumento da não previsão da compensação no título judicial se apequena e se torna insignificante, já que o STF, em Repercussão Geral, foi categórico em afirmar que o reajuste de 28,86% deve ser compensado com os aumentos diferenciados concedidos pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 4. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, no sentido de que, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EDREsp 3.233.514/PE, modulou os efeitos do acórdão paradigma no seguinte sentido: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 2/2/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 7/5/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 3/1/2017." (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 28/11/2018)". 5. Afirmou-se que não há que se falar em prescrição da pretensão executória, dado que a decisão exequenda transitou em julgado em 2002. 6. Considerou-se ainda que o ajuizamento de Medida Cautelar de Protesto interrompe o curso do prazo prescricional, ocorrendo nova contagem de prazo, que nas ações movidas contra a Fazenda Pública voltam a correr pela metade do prazo, de acordo com o art. 9° do Decreto 26.748/32. E, tendo iniciado o prazo em 02.05.6039, e a Medida Cautelar de Protesto sido proposta em 20.05.2475, dentro do prazo quinquenal, e ajuizado a execução em 04/02/2015, menos de 2 anos e 6 meses depois, não ocorreu a prescrição supracitada. 7. Esclareceu-se que de acordo com o entendimento firmado no STJ por ocasião do julgado do REsp 9.541.620/AL, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, tem-se que "Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada.". E, no caso dos autos, tem-se que a sentença exequenda (ID nº 2699919.9882076) não previu a possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com aqueles decorrentes de leis posteriores, motivo pelo qual não deve ser acatada a irresignação do Agravante. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 67857382168115785459, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)