E M E N T A ADMINISTRATIVO. FIES. FIM DO CONTRATO. DILAÇÃO. ADITAMENTO CONTRATUAL EXTEMPORÂNEO. IMPOSSIBILIDADE. EXPIRAÇÃO DO CONTRATO. ERRO DA ESTUDANTE. I - Conforme narrativa da própria parte autora, a demandante realizou a contratação do FIES junto ao Banco do Brasil no segundo semestre de 2014 para cinco semestres, finalizando-se em 1022.4.; de modo que no que tange ao semestre de 2017 a própria requerente afirmou que não realizou o aditamento. II - É dizer, a própria autora não procedeu ao aditamento no momento contratualmente estabelecido, assim como não solicitou perante o sistema SisFIES a dilatação do prazo de utilização do financiamento para liberação de aditamento 3820.9., razão pela qual a quantidade de semestres financiados foi esgotada no 2º semestre se 2016, ante a perda de prazo para formalização do termo aditivo de dilatação. III - Assim, exauriu-se o período de financiamento ordinário (05 semestres) sem que a autora efetivasse o aditamento do seu contrato (a formalização do termo aditivo de dilatação) unicamente por sua inércia, e não devido a problemas no sistema do FIES. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 22581332817199980710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)