PROCESSO Nº: 9237918-04.5015.25.7.8476 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: COMPANHIA YASMIN NOVAES ADVOGADO: Davi Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Oliveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Cunha Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MONTANTE NÃO EXORBITANTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela CVM contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, condenando a autarquia em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que a CVM deu causa à instauração do processo, pelo que deve arcar com as despesas decorrentes, vez que poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária. Ressaltou, ainda que, que o arbitramento do pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa resulta numa condenação de R$ 3.546,27 (três mil, quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e sete centavos), montante que não pode ser considerado exorbitante. Ao cabo, majorou os honorários em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 23833549347066225440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)