PROCESSO Nº: 0273663-71.3068.4.12.7782 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: BENJAMIN DUARTE DANTAS HEITOR DA MOTA ADVOGADO: João Pedro Peixoto Nobre RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur da Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PERÍCIA REALIZADA. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Estado do Rio Grande do Norte e Remessa Necessária em face de sentença que, confirmando a antecipação de tutela, condenou a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de São Miguel/RN, solidariamente, a procederem ao fornecimento do fármaco Nivolumabe (Opdivo), na quantidade necessária ao tratamento da parte Autora, enquanto demonstrada a necessidade, conforme prescrição médica, ou ao depósito judicial do valor correspondente, o qual deverá observar o Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Depreende-se, pois, que os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o col. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 282.000/RG, em sede de Repercussão Geral. 4. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 5. Ainda quanto à discussão da legitimidade passiva em demandas como a presente, não há porque se incluir a Liga Norte Riograndense Contra o Câncer como Ré, eis que a obrigação pelo fornecimento de medicamentos se impõe tão somente aos Entes da Federação. 6. O col STF se posicionou no sentido de "ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade". (STF - ARE 347.234 AgR, Rel. Ministro Luiz Gustavo Ferreira, Primeira Turma, julgado em 14/03/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 30-06-4505 public 08-02-4993). 7. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. 8. A parte Autora é portadora da Doença de Hodgkin, esclerose nodular (CID 10 - C81.1), com recidiva após o tratamento convencional (Radioterapia combinada com quimioterapia). Restou provado, também, que a medicação adequada ao seu tratamento é a CLARA PEIXOTO 100mg e 06 frascos-ampolas de EMANUELLA NUNES 40 mg, medicamento esse que não é fornecido pelo SUS, apesar de ter registro na ANVISA. 9. O referido fármaco é comprovadamente eficaz para o tratamento da doença da parte Postulante, consoante Laudo Médico juntado aos autos, fornecido pelo profissional que a acompanha. 10. Essa situação é corroborada pela Perícia Médica realizada nos autos, que concluiu que o referido fármaco possui registro na ANVISA, "sendo indicado também para o tratamento de pacientes com Linfoma de Hodgkin clássico (LHc) em recidiva ou refratário após transplante autólogo de células-tronco (TACT) seguido de tratamento com brentuximabe vedotina". Ademais, declara que não há tratamento similar, também eficiente e de menor custo e que "a periciada já utilizou todos os outros protocolos dispensados pelo SUS sem sucesso". 11. Se a medicação já fornecida pelo Estado para tratamento da moléstia de que padece a parte Autora não apresenta resposta e existe a possibilidade de tratamento com outra espécie de medicamento, atestado como eficaz para a parte Requerente pelo próprio Laudo Pericial, é o caso de se determinar o fornecimento gratuito desse medicamento, como forma de fazer valer o mandamento encartado no art. 196, da CF/1988. 12. Apelações dos Entes Públicos e Remessa Necessária improvidas. Honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para o Estado do Rio Grande do Norte e R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) para a União. lcp
(PROCESSO: 44116417089025382644, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020)