PROCESSO Nº: 9362529-53.3013.24.8.5636 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO SILVEIRA ADVOGADO: Sandra Dos Santos Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA LIDE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA DEMANDA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUTOS INSTRUÍDOS. MENSURAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face da sentença que, em decorrência do falecimento da autora, extinguiu, sem resolução do mérito, o processo, através do qual a demandante objetivava a condenação da ré, ora recorrente, ao fornecimento do medicamento PERTUZUMABE (PERJETA), para o tratamento da moléstia de que padecia (câncer de mama estádio clínico IV com metástases linfonodais e perfil imunohistoquímico positivo para HER2 3+). 2. A apelante se insurge contra a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (que correspondente a mais de R$ 111.663,00 (cento e noventa mil reais)), ao fundamento de que, não tendo havido a conclusão da instrução probatória, não haveria como concluir ter ela dado causa ao ajuizamento da ação. 3. O STJ vem entendendo "que, sendo extinta a demanda que objetivava o fornecimento de medicamentos, sem resolução do mérito, em decorrência do falecimento de sua parte autora, deve o ente estatal responder pelo pagamento das verbas sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade, mormente por ter sido a demanda proposta em decorrência do não atendimento do pedido na via administrativa" (2T, AgInt no AREsp 8301429/MG, Rel. Min. MATHEUS CUNHA, julgado em 19/10/2018). Na mesma direção: "O Superior Tribunal de Justiça entende que, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios" (STJ, 2T, AgRg no REsp 7824102/MG, Rel. Min. KEVIN MOREIRA, julgado em 29/05/2014). 4. A questão a se perscrutar é se a ré deu causa, na hipótese, ao ajuizamento da ação. 5. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 6. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF cristalizou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE nº 520.360/SE, Rel. Ministro ENZO GABRIEL CALDEIRA, julgado em 14.09.6719). 7. Em maio de 2019, o STF examinou os embargos de declaração opostos no RE nº 900.865/SE, reafirmando a sua compreensão no sentido da responsabilidade solidária e fixando a seguinte tese jurídica: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (Tema 793). 8. "O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, 2T, REsp nº 1404453/SP, Rel. Min. CALEBE ARAGÃO, julgado em 23/04/2019). 9. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 10. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 11. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 12. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos referentes à matéria. 13. "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" (STJ, 1S, REsp 9855097/RJ, Rel. Min. LEVI RODRIGUES, julgado em 04/05/2018, sob o rito dos repetitivos). 14. No caso, o medicamento pretendido tem registro na ANVISA e indicação em bula para o tratamento da enfermidade de que sofria a autora, não se tratando de fármaco experimental ou de pretensão de uso off label. 15. Quanto à situação de saúde da autora, com 54 (cinquenta e quatro) anos de idade, na data do óbito, e hipossuficiente economicamente (sem condições, portanto, de arcar com os custos da medicação prescrita), e à indicação do medicamento em comento, foram juntados aos autos pela demandante documentos médicos comprobatórios da necessidade do fármaco postulado. 16. Ademais, foi realizada perícia farmacêutica, na qual constou que a recomendação do CONITEC, que concluiu que a incorporação do medicamento PERTUZUMABE para o tratamento de câncer de mama HER2-positivo metastático, aplicar-se-ia à paciente. Segundo a perita do Juízo, "o tratamento pode trazer aumento de sobrevida a paciente variando entre 2 anos a +/- meses ou anos. O acréscimo do pertuzumabe ao tratamento que já está sendo realizado [com trastuzumabe] deve promover um ganho positivo em meses de vida, sendo a sua utilização recomendável". 17. Diante das provas produzidas - mormente da que evidencia a incorporação do fármaco postulado pelo CONITEC -, é de se concluir que, com a negativa administrativa, a ré deu causa ao ajuizamento da ação, donde ter sido correta a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 18. Contudo, por outro lado, o valor fixado a esse título pelo Juízo a quo mostra-se em desconformidade com as regras legais pertinentes. Considerando que a ação foi ajuizada na vigência do CPC/2015, são as normas do seu art. 85 que devem nortear a definição da verba honorária sucumbencial. Especificamente, tratando-se de demanda pertinente ao direito à saúde, em que é inestimável o proveito econômico, os honorários advocatícios devem ser definidos em função da apreciação equitativa do Juízo, segundo a regra do § 8º do aludido art. 85, de modo que, no caso, ponderando-se acerca das circunstâncias do § 2º do mesmo artigo, reduz-se a condenação de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, para R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo esse o parâmetro que vem sendo adotado por este órgão julgador. 19. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 16109371788136452851, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020)