PROCESSO Nº: 9629032-67.4918.30.1.2681 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - ME ADVOGADO: Erick da Costa Do Rego Antônio Cunha e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Moreira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. ENTIDADES DE SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. INAPLICABILIDADE. MARCELO CUNHA REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DA FOLHA DE SALÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Controverte-se o direito do impetrante, ora agravante, de efetuar o recolhimento das contribuições destinadas a terceiros mediante a apuração da base de cálculo, com a limitação de 20 (vinte) vezes o salário mínimo prevista no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81. 2. O limite de 20 salários mínimos, estatuído no parágrafo único do art. 4º e caput da Lei nº 6.950/81, foi revogado pelo estabelecido no Decreto-Lei nº 2.318/86. 3. A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do Decreto-lei 2.318/86, indica que a intenção do legislador foi a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 41759745528875445650, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)