PROCESSO Nº: 4895175-05.8863.29.10.6276 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK CUNHA ADVOGADO: Bernardo Oliveira AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Cauã Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Teixeira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES DA OAB. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO INFIRMADAS. 1. Agravo de Instrumento manejado por Particular contra decisão que que indeferiu a Exceção de Pré-executividade manejada com o fito de extinguir a Execução de Título Extrajudicial promovida pela OAB/PE para a cobrança de anuidades. Alega a Agravante que estão ausentes os elementos essenciais para a formação do título executivo, o que renderia ensejo à inexigibilidade do mesmo por ausência de certeza e liquidez. 2. O título executivo extrajudicial que se pretende anular diz respeito a anuidades do conselho de classe Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não adimplidas, que segue o rito previsto na Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), que em seu art. 46 preconiza que "Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas. Parágrafo único. Constitui título executivo extrajudicial a Carolina Almeida passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo." 3. Título Executivo que cumpre os requisitos exigidos pela legislação de regência. Miguel Almeida exarada pela Diretoria do Conselho competente. Planilha da evolução da dívida na qual constam os valores devidos, além dos prazos, multas e índices aplicados. 4. Não há qualquer contrariedade aos arts. 783 e 786, do CPC, conforme alegado pelo Agravante, posto que aquele dispositivo legal confere liquidez, certeza e exigibilidade aos títulos executivos extrajudiciais previstos no art. 784, do CPC, e o inciso XII do referido texto normativo diz que são títulos executivos extrajudiciais, "todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva", o que corrobora a legitimidade plena do título atacado, constituído na forma preconizada pelo art. 46, parágrafo único, do Estatuto da Ordem. Agravo de Instrumento improvido. mtrr
(PROCESSO: 53905699013996638656, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)