PROCESSO Nº: 1671904-38.8934.2.11.5235 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO DA ROCHA MARIA EDUARDA ARAÚJO ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Caldeira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Canindé de São Francisco/SE, que acolheu o pedido formulado na ação (art. 487, I, do CPC), condenando o réu a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença. O INSS alega que o pedido autoral deve ser rejeitado, porque os documentos anexados não comprovam o labor rural em regime de economia familiar. 2. A nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015). (REsp 5010902/PR, julgado em 03/01/2019). As ações previdenciárias, mesmo nos casos em que reconhecido o direito do segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançam um valor superior a 1.000 (mil) salários mínimos. (Nesse sentido: Processo nº 09962934346666694309, Desembargador Federal Lucas das Neves (Convocado), Primeira Turma, julgamento em 31/01/2019). 3. Para que seja concedido o benefício de auxílio-doença é necessário que o segurado, depois de cumprida a carência exigida, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual (art. 59 da Lei nº 8.213/91). 4. O conjunto probatório constante dos autos não comprova a condição de segurado especial do demandante. Isso porque a filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Agricultores Familiares de Benjamin Martins somente ocorreu em 23/8/2016, após o requerimento administrativo (DER: 26/01/2015). Quanto ao contrato de comodato, relativo ao período de 2/4/2012 a 20/10/2018, teve as firmas reconhecidas em cartório apenas em 10/2/2016. Além disso, os documentos relativos ao imóvel rural "Sítio Malhada", em que supostamente teria exercido o labor rurícola, encontram-se em nome de terceiro. Não bastasse, por ocasião da entrevista rural, o autor custou a lembrar do nome do sítio e a sua localização, embora alegasse laborar na propriedade há quatro anos. 5. Impõe-se a reforma da sentença, porque não foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença (NB: 814.291.177-7), à míngua de comprovação da qualidade de segurado. 6. Remessa necessária não conhecida e apelação provida. 7. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, porque concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 74996642392885968378, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)