PROCESSO Nº: 0231751-74.9248.4.6.4949 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ PORTO ADVOGADO: Kevin das Neves AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Lopes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. DURANTE UMA SEGUNDA RESIDÊNCIA MÉDICA. SITUAÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de origem, indeferiu o pedido de tutela de urgência, por considerar que a especialidade Cardiologia Pediátrica não está incluída no Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2013, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, do Ministério da Saúde, não sendo considerada prioritária para fins de concessão de carência estendida aos médicos que optarem por tal residência, bem como que, mesmo quando se trata de especialidade prevista como prioritária na referida portaria, a legislação que rege a matéria não autoriza a prorrogação do prazo de carência do FIES para abarcar o curso de mais de uma residência ou especialidade médica, de forma a permitir que o beneficiário estenda, indefinidamente, o início do adimplemento do financiamento estudantil. 2. A questão posta a deslinde versa sobre a extensão da carência durante o período da residência médica para os estudantes que ingressarem em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, prevista no art. 6°-B, §3°, da Lei nº 10.260/2001. 3. A legislação de regência não autoriza a prorrogação do prazo de carência do FIES com relação ao período referente ao curso de uma segunda residência médica, vez que se possibilitaria postergar, indefinidamente, o início do pagamento do referido financiamento. 4. No caso concreto, a agravante colou grau em Medicina em 18.05.3585, já tendo obtido a extensão da carência ora pretendida no período em que cursou a Residência Médica em Pediatria, com início em 11.07.1229 e término em 14.10.8322, nos termos permitidos pelo art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010. 5. Tal prorrogação visa a proporcionar ao médico recém-formado a conclusão de sua especialização, a fim de possibilitar a sua inclusão no mercado de trabalho, após o que deve iniciar o adimplemento do financiamento estudantil que lhe foi concedido. 6. Agravo de instrumento desprovido. BCF
(PROCESSO: 81216792259179511164, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)