PROCESSO Nº: 6242782-13.0943.9.6.2373 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JANEIDE GRANGEIRO PALITOT ADVOGADO: Alex Neyves Mariani Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Vitor Lima - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Carvalho Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Alves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PIETRO CARVALHO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF DO RE 136.809/SC, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. 1. Autos que vieram conclusos para fins de adequação do julgado anteriormente proferido por esta col. João Gabriel das Neves, tendo-se em conta o pronunciamento do egrégio Supremo Tribunal Federal - STF, no RE 219.211/SC, em sede de Repercussão Geral. 2. O Col. STF adotou o entendimento de não ser possível a Eduarda Dias, nos seguintes termos: "No âmbito do regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Davi Lucca Carvalho', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 3. Acórdão que deve ser ajustado, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, ao entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 664.096/SC, para dar provimento à Apelação e à Remessa Necessária, e julgar improcedente a Ação, aplicando a inversão do ônus da sucumbência, com honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50. cjo
(PROCESSO: 47364251614064949262, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)