EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. ANÁLISE DE MATÉRIA DE FATO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. RESISTÊNCIA DO INSS NÃO COMPROVADA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A DECISÃO DO STF (RE 140329/MG). REGRAS DE TRANSIÇÃO. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Apelação contra sentença que, em ação ordinária em que o autor objetivava o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, extinguiu o feito sem exame do mérito por ausência de interesse de agir, em face da não comprovação do requerimento do benefício na via administrativa. 2- A corte Suprema, quando do julgamento do RE 022.844/MG, em sessão realizada em 08/10/2014, firmou entendimento no sentido de que a concessão de benefício previdenciário depende de prévio requerimento do interessado, não sendo exigido no caso em que o segurado pretender a revisão, o restabelecimento ou a manutenção benefício anteriormente concedido, haja vista que o INSS tem o dever de conceder a prestação mais vantajosa possível, caso em que poderá pleitear diretamente em Juízo, salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. 2- Caso em que o benefício de auxílio-doença do requerente foi cancelado em 01/12/2017, e quando ultrapassado dois anos é que ingressou diretamente em Juízo pleiteando o restabelecimento. 3- Cabe ressaltar que o tempo influi de forma decisiva nas variáveis que ditam a concessão, indeferimento ou cancelamento de benefício, e na hipótese, considerando um lapso de tempo considerável entre a data da suspensão do benefício e o ajuizamento da presente ação, faz-se necessário uma reavaliação do quadro clínico do requerente pelo INSS a fim de verificar se existe incapacidade para o trabalho resultante de sequelas da enfermidade que deu ensejo ao benefício de auxílio-doença anteriormente concedido. 4- Considerando que a matéria em questão depende de análise de fato, e não levada previamente ao conhecimento do INSS, não há como acolher a pretensão do demandante de restabelecimento de benefício, mormente quando não restou comprovada a negativa da Autarquia quanto ao pleito do requerente. 5- Por outro lado, é inaplicável, no caso, as regras de transição estabelecidas pelo STF (RE 219.374/MG) - no sentido de ser possível a análise do mérito de questão posta sem o prévio requerimento administrativo-, haja vista que a presente ação foi ajuizada após a data da referida decisão pela corte Suprema, ocorrida em 20/07/2014, e o INSS não foi citado para se manifestar no presente feito. 6- Configurada a ausência do interesse de agir da parte autora, é de se manter a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. 7- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 93844992957682619922, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DUARTE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)