E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que Extinguiu o Processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, em razão da ausência do Interesse de Agir, cuja Pretensão é a suspensão das atividades de Educação Física prestadas pela ora Apelada enquanto esta não estiver devidamente registrada no CREF16/RN. II - Os Conselhos Profissionais são Órgãos criados por Lei Federal para exercer atividades de Controlar e Fiscalizar o exercício das profissões regulamentadas, típica Atividade Estatal e de eminente Interesse Público e Social, são investidos de Poder de Polícia Administrativa outorgado pelo Estado. Referidos Entes possuem Competência Fiscalizatória e Poder de Polícia, com atributo de autoexecutoriedade, permitindo a imposição de medidas coercitivas aos estabelecimentos que estão sob sua fiscalização. III - No caso, o Apelante ingressou com Ação Civil Pública em face do Apelado para que este suspenda as atividades de Educação Física prestadas em academia, enquanto não efetuar o devido registro no CREF16/RN. IV - É certo que a Parte Demandante pode invocar o seu Poder de Polícia para coibir as Atividades da Empresa Demandada, adotando as medidas Administrativas previstas em Lei, sendo totalmente desnecessária a atuação do Poder Judiciário na hipótese. Configurada a ausência de Interesse Processual para o prosseguimento do feito, em virtude da patente desnecessidade de Prestação Jurisdicional. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 07660148803539641080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)