PROCESSO Nº: 2650693-87.3943.17.6.0814 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Yago Moura e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Teixeira EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. PRODUTOS IMPORTADOS. VENDA NO MERCADO INTERNO, QUANDO JÁ HOUVE O RECOLHIMENTO PELA EMPRESA IMPORTADORA POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LEGALIDADE. PRECEDENTE DO STJ EM SEARA DE RECURSO REPETITIVO (ERESP 3.882.478/SC-TEMA 912). 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a Segurança, ajuizada com o fito de ver declarada a ilegalidade da incidência do IPI na saída de produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do Importador, que já pagou o referido imposto por ocasião do desembaraço aduaneiro. 2. Sentença que encontra-se alinhada ao que foi decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do EREsp 8.328.110/SC (Tema 912), no qual foi firmada a seguinte tese: "Os produtos importados estão sujeitos à nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento do importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil." 3. A despeito de a matéria encontrar-se afetada ao julgamento sob o rito do Repercussão Geral, no RE 780.334/SC (Tema 906), deve-se prestigiar o entendimento do Tribunal da Cidadania até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 08402567438809742654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)