RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE. APLICAÇÃO DO TEMA 82 DO STF (RE 499.743/PI) E TEMA 823 (RE 862.333/AL). ALCANCE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COLETIVO PARA O DESTAQUE DE HONORÁRIOS. ASSOCIADO QUE NÃO CONFERIU EXPRESSA AUTORIZAÇÃO AOS PATRONOS. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE SE COADUNA COM O PRECEDENTE QUALIFICADO DO STF. ACÓRDÃO DESTE E. TRIBUNAL QUE DECIDIU A LIDE COM BASE EM SUAS PECULIARIDADES FÁTICAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta Vice-Presidência que, dando cumprimento à determinação do Senhor Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal para que fosse aplicado o entendimento firmado pelo Pretório Excelso no 868.136/SC (Tema n. 82) e no RE 508.546/AL (Tema 823), negou seguimento ao recurso extraordinário da sociedade de advogados agravante, nos termos do art. 1.030 do CPC. 2. Em suas razões, diz o agravante, em resumo, que houve violação aos arts. 5º, XXI e 8º, III, da CF, além da diminuição do espectro de abrangência das decisões já proferidas pela Suprema Corte ao entender pela impossibilidade de se reter a verba de patrocínio, afirmando que restou demonstrado que houve expressa autorização dos associados para atuação dos causídicos, deliberada mediante assembleia geral, tudo em conformidade com aquilo decidido por este C. STF quando do julgamento do RE 098.598/SC. 3. Quanto à decisão de negativa de seguimento do recurso extraordinário, considerou, nos termos do precedente qualificado do STF (Tema 82) que a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal. 4. Nestes termos, ao julgar o agravo de instrumento interposto contra acórdão do ENRICO DA MOTA que indeferiu o pedido de retenção dos honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados agravante mencionada (Id 6052245.59066519), a Terceira Turma do C. PEDRO HENRIQUE CARDOSO explicitou que: "O Magistrado de Primeiro Grau entendeu que, inexistindo vínculo contratual entre os servidores substituídos e os advogados, tampouco anuência expressa dos credores em relação aos honorários advocatícios, não é possível a retenção dos valores pactuados entre a associação autora e os advogados patrocinadores da causa. (...) No caso em tela, como se pode observar, foi juntada apenas, a cópia do contrato de prestação de serviços advocaticios firmado entre o sindicato autor e a sociedade de advogados, e a ata da assembléia geral da categoria que, embora dispussesse sobre os honorários contratuais, exigia a autorização expressa dos filiados para sua retenção nas ações judiciais ajuizadas. Nesse contexto, inexistindo autorização expressa dos substituídos, filiados ou não, em relação à retenção dos honorários contratuais, não há como acolher a pretensão recursal consistente na autorização para retenção de tal verba." 5. Portanto, também se percebe, por motivos eminentemente factuais, a impossibilidade de revisão do acórdão por meio de recurso extraordinário já que isso ensejaria o revolvimento da quadratura fenomênica definida soberanamente em 2º Grau de Jurisdição, o que é, como sabido, vedado pela Súmula 279 do STF; com efeito, malgrado o esforço hermenêutico levado a efeito pelo Particular, seu recurso extraordinário, para que venha a existir a análise da questão jurídica acima mencionada, seria necessária a reapreciação das questões de fato definidas por esta e. Corte, o que, como antes destacado, não pode ocorrer no estreito palco do apelo extremo. 6. Precedente do e. Plenário deste Tribunal: PROCESSO: AGRAVO INTERNO 3127886-69.1948.7.1.0695 - DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALVES, Pleno, JULGAMENTO: 17/02/2020. 7. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 22583969187758820935, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARDOSO JOAQUIM SILVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 04/09/2020)