PROCESSO Nº: 7724781-26.5322.10.7.5070 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO COSTA ADVOGADO: João Oliveira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Santos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. PPP. CONVERSÃO EM ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de sua aposentadoria por Tempo de Contribuição, com o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais ou a conversão do benefício em aposentadoria especial. Condenação do Autor em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, suspensa a execução com espeque no art. 98, § 3º do CPC. 2. Nas suas razões de Apelo, alega que trabalhou na Petrobras no período de 06/387194 a 30/12/2011, na função de Operador de Porte, em poços de petróleo e gás, bem como trabalho no campo de produção terrestre de produção destes, estando exposto a risco de explosão. Aduz que solicitou ao nobre Magistrado "a quo" que oficiasse a Empresa Petróleo Brasileiro S/A para que fornecesse o LTCAT, bem assim que determinasse Perícia Técnica para a comprovação de exposição ao referido agente nocivo, porém nenhuma das solicitações foram atendidas. Afirma que faz jus ao reconhecimento como especial do aludido período, com a revisão da renda mensal inicial. 3. O Juiz está autorizado pelo art. 355, I, do CPC/15, a julgar antecipadamente a lide, quando a questão é meramente de direito ou for prescindível a realização de Perícia para o deslinde da controvérsia, e, segundo a jurisprudência predominante do STJ, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois o Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, acaso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento. 4. A Petrobras, em resposta à solicitação do Autor para que lhe fosse fornecido PPP constando a informação de que corria risco de explosão durante sua jornada de trabalho, informou que o documento requerido já tinha sido entregue ao Demandante quando da rescisão do contrato, além de registrar que foi produzido em atendimento aos requisitos legais, pelo que não merece qualquer retificação. 5. A partir de 1º/01/2004 o segurado não necessita mais apresentar o laudo técnico, pois se passou a exigir efetivamente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), apesar de aquele servir como base para o preenchimento desse, consoante se infere da Instrução Normativa n° 95/03 do INSS, de forma que é desnecessária a produção de prova pericial. 6. Na documentação apresentada, verifica-se que o PPP (Id 3939811.1788344) comprova que após 24/4/1997, o Autor esteve exposto a ruído de 83,7 dB(A), inferior aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentaram a matéria, no citado lapso temporal, junto à Empresa Petrobras. O aludido período não deve ser reconhecido como especial. 7. O Autor não tem direito à concessão da aposentadoria especial, uma vez que não integralizou o tempo mínimo necessário de 25 anos de tempo especial, nem a revisão do benefício pleiteada. 8. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% do valor da causa, suspensa a execução, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. ota
(PROCESSO: 32116882543705942762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)