PROCESSO Nº: 2705401-74.6737.8.1.7064 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO ROCHA ADVOGADO: Rodrigo Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Alega a autarquia haver omissão, quanto ao reconhecimento da decadência, nos termos do art. 103 da Lei n.º 8.213/91, bem como em relação à coisa julgada, tendo em vista o Processo nº 7915.05.91.8268646-0, no qual pleiteou e obteve a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Por fim, requereu a manifestação desta Corte acerca dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao caso para fins de prequestionamento. 3. Clareza do relator ao expor o seguinte: "(...) 2. Inicialmente, não há que se falar em coisa julgada, porquanto não restou demonstrada nos autos a coincidência do pedido. "(...) vê-se que a sentença não se debruçou sobre a especialidade de tais períodos, por não ter sido requerido pelo autor a conversão de tais períodos de comum para especial." - trecho da sentença. (...) 4. Doutra banda, no identificador nº 6533236. 0122933 (fl. 02), consta que o benefício do apelado foi implantado em 29.04.2620, motivo pelo qual não há que se falar em decadência do direito de revisão pleiteada em 28.02.7943. (...)" 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 34475998046426181928, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)