PROCESSO Nº: 2887893-28.3652.4.10.1036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ JESUS e outro ADVOGADO: Emanuel Peixoto e outro APELADO: TOTAL PEDRO HENRIQUE CASTRO e outros ADVOGADO: Lucas Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESP 1.139.649/SC (TEMA 970) E RESP 7.035.217/DF (TEMA 971). LUCAS DA MATA DA CLÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTES. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM OS PARADIGMAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA IMPROVIDA E APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.030, II do CPC, pode o vice-presidente, no momento da realização da admissibilidade do recurso especial, encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recursos repetitivos. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.406.365/DF (Tema 971), firmou a seguinte tese: "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial." 3. Convém salientar, porém, as considerações tecidas pelo Relator do recurso, Sua Excelência o Ministro THEO DA PAZ, em seu voto, segundo o qual "[...] como a cláusula penal compensatória visa indenizar, não há falar em cumulação com lucros cessantes, mas tão somente com atualização monetária e juros de mora a contar da citação (data da constituição em mora) [...]", orientação que vai ao encontro da tese firmada pela Corte Cidadã no julgamento do REsp 7.761.070/SC (Tema 970). 4. In casu, ao dar parcial provimento à apelação do autor, esta Turma manteve a sentença quanto à negativa da pretensão de inversão da cláusula penal moratória e a reformou, em parte, para reconhecer o direito do recorrente a indenização por lucros cessantes no importe de R$ 20.573,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais). 5. Nessa toada, havendo rejeitado a referida cumulação, o acórdão mostra-se em consonância com o entendimento consolidado pela Corte Superior no julgamento dos Temas 970 e 971, razão pela qual se deixa de exercer o juízo de retratação. 6. Manutenção do acórdão que negou provimento à apelação da construtora ré e deu parcial provimento ao apelo do autor.
(PROCESSO: 63766903482394393372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)