PROCESSO Nº: 5979143-58.8356.29.1.7487 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALDEMIRA FERREIRA DOS REIS LUIZ FERNANDO SILVEIRA ADVOGADO: Jarbas Vinicius da Cunha e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Barros - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice da Mata EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em que a requerente busca a concessão de aposentadoria rural por idade na condição de segurada especial, tendo o magistrado singular indeferido o benefício, por não restar comprovada a qualidade de segurada especial; 2. Ainda que constem nos autos documentos (certidão de nascimento de filho havido em comum, nascido em 1986, constando a profissão do pai como agricultor, certidões eleitorais, informando a profissão da demandante como agricultora, carteira de filiação ao sindicato com data de entrada em setembro de 2016 e contribuição sindical ao agricultor familiar - CONTAG, com pagamento em 2018), que configurariam início de prova material, também consta CNIS em nome da autora, dando conta de vínculo empregatício, junto ao Município de Feira Nova - SE, no interstício de 29.08.8807 a 12/2005 - 09 meses, albergando, parte do período de carência (compreendido entre 2003 e 2018). Do mesmo modo, há cadastro da Secretaria de Saúde, datado em 2003 e ficha de matrícula realizada em 2009, constando em ambas, o pai do filho da postulante como vigilante; 3. A prova testemunhal produzida, por sua vez, restou desfavorável a pretensão autoral. Uma das testemunhas afirmara que o marido da autora seria servidor aposentado, na condição de vigilante, sendo tal informação confirmada pela própria autora, o que enseja a descaracterização da condição de segurada especial, em regime de economia familiar; 4. Constatando-se que os elementos colacionados aos autos não demonstram que a postulante é segurada especial, inexiste direito ao benefício pretendido, impondo-se, portanto, a manutenção da sentença. 5. Davi Luiz Araújo.
(PROCESSO: 87183805595998020710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)