EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL. PACIENTE PORTADOR DE FALÊNCIA DE PRÓTESE EM QUADRIL DIREITO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. PROCEDIMENTO MÉDICO OFERTADO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. COLOCAÇÃO DO RECORRENTE EM FILA DE ESPERA. POSSIBILIDADE. RESPEITO À ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS PACIENTES JÁ CADASTRADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular que objetivava compelir os réus (União e Estado do Rio Grande do Norte) a fornecerem imediatamente o procedimento cirúrgico de Artroplastia Total do Quadril Direito com os eventuais procedimentos acessórios que porventura sejam necessários, condenando a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (R$ 37.020,00), ficando suspensa a cobrança enquanto perdurarem as causas que ensejam a concessão da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 2. No recurso, postula o apelante que seja incluído na fila de espera para realização do procedimento cirúrgico na rede pública ou, não sendo possível ser realizado nessa esfera, seja realizada a cirurgia por meio da rede privada, sendo as despesas pagas pelos entes demandados. 3. De acordo com o laudo pericial produzido em juízo, o autor, ora apelante, de 79 (setenta e nove) anos de idade é portador de falência de prótese em quadril direito e apresenta dor e dificuldade em se locomover. Necessita do tratamento solicitado na petição inicial (Artroplastia Total do Quadril), sendo a intervenção cirúrgica a única opção para erradicar a patologia do recorrente. 4. Segundo ainda o perito judicial, o tratamento pretendido pelo postulante é fornecido pelo SUS - Sistema Único de Saúde e é o mesmo realizado nos hospitais privados. O autor necessita de tratamento eletivo, não havendo a necessidade de realização do procedimento com urgência. 5. Na espécie, considerando que a pretensão vestibular diz respeito à cirurgia oferecida pelo próprio SUS - não se tratando de procedimento médico experimental ou de tratamento não incorporado pela política pública de saúde - deve ser resguardada pelos entes demandados a vaga do apelante em fila de espera para a realização dos procedimentos cirúrgicos na rede pública de saúde, respeitando-se a posição de preferência dos pacientes já cadastrados. 6. Não é recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito. Nestes casos, devem os honorários advocatícios ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, atendendo sempre aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Diante da baixa complexidade da demanda, da simplicidade da atividade processual realizada pelo causídico e do tempo de duração do feito (pouco mais de um ano entre o ajuizamento e a sentença), mostra-se razoável a condenação dos réus (União e Estado do Rio Grande do Norte) ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. 8. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº. 8811252-32.3307.26.1.5151, Rel. Des. Fed. João Silveira, Convocado, 1º Turma, j. 31.10.4282; PJe (AGTR) nº. 8390225-24.5446.12.10.1751, Rel. Des. Fed. Vitor Gabriel Ribeiro, 2ª Turma, j. 11.11.1049 e PJe (APELREEX) nº. 7309542-53.5431.14.8.4965, Rel. Des. Fed. Raul da Costa Júnior 3ª Turma, j. 10.07.7911). 9. Apelação provida. rpms
(PROCESSO: 49892537060865421723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA MATA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)