PROCESSO Nº: 1802098-04.7570.25.5.1336 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Pietro Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa Pires Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO PAGA A SERVIDORES DO DNOCS. PROPORCIONALIDADE. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. OBSCURIDADE SANADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSIÇÕES DO CPC/2015. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. 1. Embargos de declaração opostos pelo ASSECAS e pelo DNOCS contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, em sede de embargos à execução, deu parcial provimento ao apelo do ente público, apenas para modificar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. 2. O DNOCS alega que a decisão embargada padece de obscuridade, defendendo que não haveria coisa julgada quanto à discussão acerca da necessidade de se respeitar a proporcionalidade no pagamento da gratificação. 3. Assiste razão ao embargante, na medida em que o órgão turmário não esclareceu que parte do título executivo judicial determinou que a gratificação deveria ser paga sempre de modo integral, sem observar eventual proporcionalidade dos proventos de servidores aposentados e/ou pensionistas. 4. Sanando a obscuridade, verifica-se que, na verdade, não houve menção no título judicial acerca do pagamento integral das gratificações, devendo, pois, ser observada a forma de cálculo dos respectivos proventos (se integral ou proporcional). Lembre-se que, em se tratando de ação coletiva, não haveria como a executada pormenorizar questões específicas dos servidores/substituídos, inexistindo, portanto, coisa julgada acerca da questão. Precedentes da Quarta Turma deste Tribunal. 5. Quanto às alegações da ASSECAS, relativas à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão guerreada consignou que, como a sentença foi proferida em 31/01/2018, devem ser aplicadas as disposições do CPC/2015, afastando, portanto, as disposições do CPC/73 utilizadas na sentença. Logo, não há que se falar em omissão. 6. Porquanto ausentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, deve ser mantida a condenação da ASSECAS, a título de honorários advocatícios sucumbenciais (fixada em 10% sobre a diferença entre o montante apresentado pela exequente e o valor da execução), bem como a parte do acórdão que deixou de condenar o DNOCS em honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da proibição da reformatio in pejus, em face da ausência de apelação do particular. 7. Embargos de declaração da ASSECAS rejeitados. Embargos de declaração do DNOCS acolhidos, com efeitos infringentes, para que seja observada a proporcionalidade dos proventos na conta da execução. nab
(PROCESSO: 49955793360810977393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MENDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)