PROCESSO Nº: 8312051-39.9704.24.5.5916 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOSE RICARDO PEQUENO VIANA ADVOGADO: Bruno Moreira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O embargante alega omissão do acórdão acerca da questão relativa à possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, com ou sem o uso de arma de fogo, que foi afetada pelo STJ à sistemática dos recursos repetitivos, com determinação de suspensão de todos os processos pendentes. 3. Nada obstante, não se trata aqui de reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mas sim da impossibilidade de comprovação de exposição a atividade nociva por meio de requerimento de justificação administrativa, não havendo, portanto, que se falar em suspensão do feito em face do Tema 1031. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 52011635952910368829, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020)