EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O MESMO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO DO PROCESSO PELO TRIBUNAL. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, II do CPC/15. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. DECISÃO DO STF (RE 934.087). ORDEM CONCEDIDA. 1- Apelação de sentença que, em ação mandamental em que o autor objetivava a concessão de ordem determinando ao INSS que promova a análise do seu requerimento de benefício de pensão por morte, julgou extinto o processo, sem exame do mérito, por inadequação da via eleita (art. 485, VI, do CPC), ao fundamento de que, tendo havido acordo em ação civil pública no sentido de que o INSS iria tomar providência coletiva necessária para agilidade na análise dos processos administrativos, descabe o prosseguimento do presente feito. 2- O fato de existir uma ação civil pública sobre o mesmo objeto não afasta o direito do impetrante de buscar sua pretensão mediante ação individual própria. 3- Causa madura para julgamento por esse egrégio Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, II do CPC/15. 4- A Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de seus direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito (art. 5º, XXXIV). Esse direito assegurado abrange tanto o direito de provocar o órgão público quanto o direito de ter apreciada e decidida a questão posta para análise. 5- A corte Suprema, quando do julgamento do RE 792.942, em regime de repercussão geral, decidiu que se o requerimento administrativo não for apreciado no prazo de 45 dias (art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91), restará configurada a excessiva demora. 6- O art. 22 da LINDB estabelece que 'na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. 7- Considerando a situação excepcional e transitória que vem passando a Autarquia Previdenciária - ampliação do número de pedidos, e a diminuição de pessoal em seu quadro de servidores-, vem essa colenda Turma entendendo razoável aguardar o dobro do prazo legal, ou seja, de 90 (noventa) dias, para apreciação dos requerimentos administrativos. (Precedente 4ª Turma: Proc. nº 3284992-32.1754, julgado em 10/03/20, Relator Des. Federal Edílson Pereira Nobre). 8- Caso em que, muito embora a parte impetrante tenha requerido a concessão de benefício de pensão por morte em 01/03/2019, infere-se que, na data da propositura da presente ação (30/03/2020), a impetrada permaneceu inerte em seu dever de apreciar tal solicitação. 9- Comprovação do direito líquido e certo de o segurado, ora impetrante, ter seu requerimento apreciado, mercê de mora administrativa por mais de 90 dias. 10- Segurança concedida para que a impetrada efetue a análise, e despache o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, em prazo não superior a 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação. 11- Apelação provida. vmb
(PROCESSO: 02970528216034884222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FOGAÇA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)