PROCESSO Nº: 4609464-95.6836.9.5.3018 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: LEANDRO PEIXOTO APARECIDA ELOAH MENDES e outro ADVOGADO: Henrique Eduardo Bezerra Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Porto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8162025-38.1906.4.5.1562 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. 1. Retornaram os autos do Eg. STJ com a determinação de que fossem os embargos de declaração rejulgados, com a expressa análise de todos os critérios legais para a fixação, no caso, do valor dos honorários de sucumbência, conforme as alíneas do § 3° do art. 20 do CPC/73. 2. A teor do disposto no art. 20, § 4º, do CPC/73, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a fazenda pública, e nas execuções, embargadas ou não, a fixação da verba honorária deve ocorrer mediante apreciação equitativa do juiz, considerados como fatores objetivos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. 3. Honorários advocatícios elevados de R$ 500,00 para R$ 2.000,00, com fulcro no § 4º do art. 20 do CPC/2015, considerando que os mesmos não devem ser fixados em valor aviltante, mas que, por outro lado, o montante ora estabelecido é suficiente e compatível com o trabalho realizado pelo causídico e com a natureza da causa (embargos à execução onde houve concordância da parte embargada com os termos dos embargos, inexistindo pontos controversos a serem dirimidos), que não demandou longo tempo de trabalho. 4. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes. LMV
(PROCESSO: 47801410376761027993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)