PROCESSO Nº: 4814679-55.1115.24.1.0673 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: MIGUEL LOPES ADVOGADO: Yuri Farias Da Paz AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio da Mata - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9580148-39.1360.11.10.1752 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. "MANDAMUS" IMPETRADO EM VARA FEDERAL DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. SEDE FUNCIONAL NO DISTRITO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos do mandado de segurança, declinou da sua competência e determinou a remessa do feito para Seção Judiciária do Distrito Federal, em razão do domicílio da autoridade impetrada. 2. O cerne da controvérsia se cinge em analisar se a Seção Judiciária do domicilio do impetrante é competente para julgar seu mandado de segurança impetrado em face de gestor da CEF. 3. O presente objeto litigioso recursal restou decidido pelas Cortes Superiores no sentido de que é cabível a impetração do "mandamus" no domicílio do impetrante, mesmo que a sede funcional da autoridade coatora seja no Distrito Federal. 4. Com efeito, a jurisprudência do STF e do STJ se pacificou no sentido de que o ajuizamento de mandado de segurança pode se dar no domicílio do impetrante, ainda que a sede funcional da autoridade coatora seja no Distrito Federal. O STJ, ao analisar questão semelhante, adequou o seu entendimento ao do Supremo Tribunal Federal, a fim de que seja aplicada a regra do art. 109, § 2º, da CF, para admitir, nos casos de mandado de segurança impetrado contra autoridade pública federal, o ajuizamento da ação no domicílio do autor (CC 575.461/RJ. Relator: Ministro Pedro Henrique Oliveira. DJe: 26/06/2019). 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 56637616550176016045, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)