E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO CONGÊNERE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O cerne da controvérsia resume-se em verificar a possibilidade de servidora pública militar realizar matrícula no mesmo curso, em campus diverso da mesma Universidade, em razão de transferência de ofício. II - Destaco da Sentença os fundamentos que ensejaram a Procedência do pedido:"11. No caso dos autos, a impetrante estava cursando regularmente o curso de Psicologia na Universidade Federal de Campina Grande/PB (id. 2233901 - fls. 02/05), e requereu a sua transferência ex Benjamin Lima para curso idêntico, oferecido pela Universidade Federal da Paraíba, campus João Pessoa (id. 5323115 - fls.01/02), haja vista ela ser Policial Militar do Estado da Paraíba e ter sido transferida por necessidade do serviço do 2.º BPM, localizado em Campina Grande/PB, para o 5.º BPM, na cidade de João Pessoa/PB (id. 3400918 - fls. 02/03 e id. 1056974 - fl. 01), contudo teve seu pedido indeferido administrativamente (id. 6166236 - fls. 09/10).12. A transferência compulsória assegurada ao servidor público federal civil ou militar em razão de remoção ou transferência ex Nicolas da Cruz, bem como aos seus dependentes, que acarrete mudança de domicílio, é também permitida quando se tratar de servidor público estadual, em atenção ao princípio da igualdade." III - No caso dos autos, restou demonstrado que houve a transferência de ofício, realizada, portanto, no interesse da Administração Pública, tendo sido negada à Apelada a matrícula no mesmo curso, na mesma instituição, apenas alterando o campus em razão da transferência. Desse modo, deve ser mantida a Sentença em todos os seus termos. IV -Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 22377617074645087463, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2020)