Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Fernandes Nº: 4558642-51.9086.29.4.4533 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FELIPE COSTA ADVOGADO: Juan Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Nunes PROCESSO ORIGINÁRIO: 6590255-05.5474.14.1.0318 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CALEBE NUNES. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal do Ceará, que rejeitou a alegação de prescrição suscitada pelo executado, determinando que seja requisitado o crédito do exequente ARTHUR DA PAZ, outrora requisitado por meio da RPV identificada no Tribunal pelo nº (3146.15.95.440.738612), no valor de R$ 583,65, posicionado em (02/12/2017), data de sua devolução aos cofres públicos por força da Lei 13.463/2017. 2. Esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior (PROCESSO: 78033572561132152649, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR AZEVEDO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/07/2018; PROCESSO: 86731637099252407035, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MONTEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/02/2018; PROCESSO: 09775215060945638485, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SANTOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/06/2018). 3. Considerando-se que as RPVs expedidas em favor das agravadas foram canceladas em 06/05/2017, conforme extratos de movimentação processual dos autos originários, não se tem por operada a prescrição. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 58734626639343158881, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)