PJE 4337751-76.0018.9.2.8965 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de benefício assistencial ao deficiente, condenando-o ao pagamento com data retroativa ao requerimento administrativo (27/11/2011), com incidência de correção monetária pelo IPCA e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, unicamente, a aplicação das disposições da Lei 11.960/2009 no tocante à correção monetária, posto que o STF declarou apenas parcialmente a inconstitucionalidade da referida Lei, tendo sido mantida a taxa de juros e a correção monetária na forma estabelecida no art. 1º-F da Lei 9.494/1997. 3. Parecer do MPF pelo desprovimento da apelação. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 711.663/SE (repercussão geral reconhecida), em 26/12/2017, assentou que o IPCA-E deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, CF/1988) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em decisão plenária, datada de 23/11/2019, o STF rejeitou todos os embargos declaratórios opostos ao julgamento do RE 601.576, sem modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. 5. Luiz Fernando da Mata. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 89234183348399202892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)