EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). TERÇO DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. SEGURO DE VIDA. ABONO ASSIDUIDADE. FÉRIAS NÃO GOZADAS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA CONVERTIDA EM PECÚNIA. INEXIGIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento desafiado pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão que deferiu em parte a tutela antecipada, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários referentes à contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de: terço constitucional de férias, auxílio-doença/auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento, aviso prévio indenizado, auxílio-creche, auxílio-educação, seguro de vida, abono assiduidade, férias não gozadas e licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia. 2. Recurso no qual se alega que as verbas supramencionadas são parte integrante do conjunto de parcelas contraprestativas, recebidas no contexto da relação de emprego, de forma habitual e permanente, possuindo, dessa forma, natureza remuneratória e estando sujeita à tributação. 3. No que se refere ao terço constitucional de férias, a Quarta Turma, em sua composição ampliada, entendeu que não incide a contribuição previdenciária em razão da não habitualidade da verba (PJe 7375906-95.8996.3.6.7154, julgado em 05/03/2018). Ressalva do entendimento dessa relatoria, que adota o entendimento firmado pela 4ª Turma em razão da aplicação do art. 926, do CPC/2015. 4. Descabida a cobrança da contribuição previdenciária sobre o pagamento do aviso-prévio indenizado e das verbas pagas sobre a remuneração dos 15 dias que antecedem o auxílio-doença/acidente, por serem verbas com caráter indenizatório (REsp 1.583.119-RS, Rel. Ministro Ian Monteiro, julgado em 21.07.4639, submetido ao regime dos recursos repetitivos). 5. A conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída é verba de natureza indenizatória, sobre a qual não incide contribuição previdenciária, nos termos previstos pelo art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 (ARESP 9738761, rel. Ministra Milena Viana, pub. 29/06/2020; ARESP 802598, rel. Ministro Leonardo Fernandes, pub. 06/01/2020). 6. No que respeita ao auxílio-creche, auxílio-educação, seguro de vida contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, abono assiduidade e folgas não gozadas, o STJ afasta a incidência de contribuição previdenciária (AgInt no REsp 1225510/SE, Rel. Ministro DAVI LUCAS SILVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 12/07/2019). 7. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 27850210451677921077, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN LOPES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)