PJE 4565624-05.5779.20.1.2491 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Senador Pompeu - CE e pela União contra acórdão que deu provimento à apelação da União e à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido de diferenças do FUNDEF relativas aos anos de 2002 a 2006. 2. O Município sustenta omissão no acórdão, uma vez que não observou a autorização específica, dada por meio de Assembleia-Geral, para que a associação agisse em seu nome. Aduz, também, que deixou de analisar o pedido de interrupção da prescrição em virtude de ação civil pública. 3. A União alega que o julgado incorreu em omissão ao fixar os honorários advocatícios, pois não observou o proveito econômico obtido. 4. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. A respeito dos temas trazidos nestes embargos, não houve omissão no acórdão, ali restando consignado que: "No caso concreto, inexiste documento hábil que comprove a filiação do demandante à referida associação ao tempo do ajuizamento da ação coletiva ou mesmo a autorização específica para atuação da entidade naquele feito. Ao revés, a parte autora não compôs a lista de substituídos apresentada pela APRECE quando da propositura da ação coletiva. De fato, conforme se depreende da petição inicial ajuizada pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará - APRECE, os únicos municípios representados pela Associação autora da Ação 1981547-24.3268.7.12.7825 (0441.24.32.048245-9) foram: ACARAPE, ALCÂNTARAS, ARNEIROZ, BARRO, BOA VIAGEM, CARIRÉ, CARIÚS, CARNAUBAL, DAVI LUIZ CASTRO, COREAU, CRATEUS, CRUZ, FRECHEIRINHA, IBICUITINGA, INDEPENDÊNCIA, IPÚ, ITAREMA, JAGUARIBE, JUCAS, MARCO, MILHÃ, MISSÃO VELHA, NOVO ORIENTE, OCÁRA, ORÓS, PEDRA BRANCA, PENAFORTE, PENTECOSTE, PINDORETAMA, PIRES FERREIRA, QUITERIANÓPOLIS, QUIXELÔ QUIXERÉ, RERIUTABA, TAMBORIL, TEJUÇUOCA e URUBURETAMA. Assim, há de se reconhecer a fluência ininterrupta do prazo quinquenal, restando prescrito o direito pretendido. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido. Honorários fixados em R$ 5.000,00, a teor do art. 20, § 4º, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença". 6. As matérias impugnadas foram devidamente analisadas, pretendendo as partes embargantes, a bem da verdade, a rediscussão do julgado, o que não se mostra viável em sede de embargos de declaração. 7. Embargos de declaração do Município e da União desprovidos. Luiz Miguel Vieira
(PROCESSO: 36973378718810625844, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)