PJE 0434426-05.5668.24.4.6498 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 5.375-09/2000. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente a pretensão monitória da Caixa Econômica Federal em desfavor de ERICK RAMOS, declarando constituído o título executivo judicial, nos termos do documento escrito acostado na petição inicial (Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física, no montante de R$ 41.885,72), convertendo o mandado monitório em executivo. Condenação do demandado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. 2. Em suas alegações, o apelante requer, em síntese a) a reforma da sentença, a fim de julgar improcedente a pretensão monitória e reconhecer a ilegitimidade do quantum cobrado pela Caixa Econômica Federal, a título de juros e encargos moratórios no bojo do contrato firmado entre as partes, atento aos ditames de razoabilidade e proporcionalidade; b) subsidiariamente, a anulação da sentença, para que o pedido de inversão do ônus da prova seja concedido, com retorno dos autos ao primeiro grau, incumbindo a CEF de fornecer detalhes da origem e da taxa de juros e encargos moratórios aplicados no caso em tela. 3. A relação obrigacional entre o apelante e a empresa pública federal apelada já foi devidamente reconhecida pela sentença, não havendo oposição do réu, ora apelante, a este particular. 4. O cerne da lide contempla a possibilidade (legalidade) de cobrança dos encargos contidos no contrato bancário de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física, datado de 01/02/2013, firmado pela Caixa Econômica Federal e JOÃO SILVEIRA (contrato id. 4981920.5329719). 5. No que diz respeito à taxa de juros, há de se registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.558.221/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP 8.440-86/00 (reeditada sob o nº 1.729-63/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". Como, no caso, o contrato foi pactuado em 07/11/2013, data posterior à edição da referida Medida Provisória, e há previsão expressa de capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. "A cobrança de juros remuneratórios, em patamares superiores a 12% ao ano, não indica, por si só, abusividade" (v. TRF5, 2ª T., PJE 4149423-14.0433.20.1.1709, rel. Des. Federal Pedro Henrique Ribeiro, assinado em 14/06/2020). 6. No tocante ao pedido subsidiário, formulado pelo apelante, de inversão do ônus probante, não é aplicável à hipótese em comento, pois se trata de medida que deve ser adotada excepcionalmente, quando a lide versar sobre relação de consumo e pautar-se em alegações verossímeis sob as quais não tem o consumidor condições de produzir provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, prevalecendo, aqui, a regra do art. 373, II, do CPC/2015, cabendo ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. 7. Como bem fundamentado pelo magistrado de piso, em sua sentença, "as razões Pedro Miguel Nunes nos embargos monitórios objetivando afastar a cobrança pretendida na presente ação foram genéricas e vagas, não tendo ela se desincumbido, portanto, do ônus de impugnar especificadamente o pedido autoral, a teor do preconizado no art. 341 do CPC". 8. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença), ficando suspensa sua exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. sam
(PROCESSO: 06048285728032704369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)