Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio das Neves Nº: 0871152-95.0669.26.4.0508 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR FARIAS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO ROCHA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ BARROS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EMANUEL DA CUNHA EMENTA ADMINISTRATIVO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. REGIME MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. DANOS MORAIS. SUCESSORES DO OFENDIDO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação onde se persegue indenização por danos morais decorrentes de perseguição política sofrida por marido (já falecido) na época da ditadura militar, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, por ausência de legitimidade ativa. 2. O Superior Tribunal de Justiça, instância última para interpretar a matéria, firmou entendimento no sentido de reconhecer a legitimidade ativa ad causam dos herdeiros para ajuizar ação indenizatória por danos morais sofridos pelo de cujus, sob o argumento de que embora a ofensa moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização, de cunho eminentemente patrimonial, transmite-se com o falecimento do titular do direito (AgInt no AREsp 9201175/SP, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL FERREIRA, julgado em 13/11/2020, DJe 28/09/2020). Ressalvado o entendimento do relator. 3. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e reconhecer a legitimidade ativa da parte autora, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, por não se encontrar o processo em condições de imediato julgamento.
(PROCESSO: 56575695561355812248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)