PROCESSO Nº: 6202026-53.2027.24.2.1175 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO DA MOTA ADVOGADO: Theo Pires AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Noah Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Sales Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 8852861-73.2285.23.6.3090 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que rejeitou o pedido de tutela de urgência, mas concedeu o benefício da justiça gratuita. 2. O Magistrado fundamentou sua decisão no sentido de que nada se sabe se a CAIXA participou da escolha da Construtora e/ou do imóvel, tampouco do projeto de construção, do que concluiu não restar demonstrada a probabilidade do direito alegado, à vista de precedentes de Tribunais que afastam a responsabilidade da CAIXA caso atue exclusivamente na condição de agente financeiro em sentido estrito, inclusive em relação a aquisições com subsídios do Programa "Minha Casa, Minha Vida". 3. A Agravante aduz que estão presentes todos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Sustenta que a probabilidade do direito foi devidamente demonstrada, pois há vícios de construção no imóvel adquirido. Assevera que o imóvel onde reside fica no Condomínio Três Marias, em Igarassu/PE, e vem apresentando diversas irregularidades construtivas que comprometem a sua habitabilidade, em razão de risco de desmoronamento. Afirma que a CAIXA como agente financeiro responsável pelo Programa "Minha Casa, Minha Vida" deveria ter fiscalizado a obra, os materiais utilizados, a mão de obra e principalmente o projeto a fim de resguardar a segurança do bem que financiou e disponibilizou ao destinatário final - o comprador. Pugna pela determinação de que a CEF efetue o pagamento da importância não inferior a R$ 1.500,00 - compreendendo aluguel e taxas mínimas, tais como água, luz, bombeiro, IPTU, condomínio, esgoto -, bem como que assuma as parcelas do seu financiamento e responsabilidade pela segurança do imóvel sinistrado. Requer a condenação da Requerida a pagamento do valor para a reforma do imóvel ou, na impossibilidade, seja indenizado, com o pagamento do valor integral do imóvel à época da prolação da sentença de mérito. 4. O Agravante, no presente caso, ajuizou Ação de Indenização cumulada com Danos Morais movida em face de Caixa Econômica Federal, em razão de vícios de construção no imóvel adquirido. No entanto, não há informação nos autos acerca de qualquer Requerimento Administrativo junto à Caixa Econômica Federal, que disponibiliza o Programa 'De Olho na Qualidade', cujo objetivo é de resguardar os direitos dos mutuários em questões associadas às unidades imobiliárias relativas ao PMCMV. Assim, como não há nos autos, evidência alguma de que a Agravante tenha recorrido previamente a esse mecanismo e tenha tido a sua pretensão porventura rejeitada, resta ausente o interesse de agir. (JOAQUIM DA PAZ - Processo 9026422-55.1795.12.10.4302, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Davi Porto (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 13/04/2020). Agravo de Instrumento não conhecido. cbc
(PROCESSO: 89541509497488323358, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)