PROCESSO Nº: 1816820-55.1021.23.11.7039 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL ROCHA ADVOGADO: Davi Lucca Pires APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Caldeira Zagallo EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DA VIÚVA. ERICK MORAES DA PENSÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. LUIZ OTÁVIO ALVES interpõe apelação contra sentença que, em incidente de habilitação por ela proposto, indeferiu o seu pedido para substituir KEVIN ALMEIDA no polo ativo da execução, sob o fundamento de que a rquerente/apelante, viúva do autor, fora casada em regime de separação obrigatória de bens, o que a afastaria da linha sucessória do falecido (CC, art. 1.829). 2. "Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 66.277/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil." PROCESSO: 3030918261649416879280, AGA198279/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 28/05/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 30/03/2014 - Página 92. 3. No mesmo sentido: PROCESSO: 23079132127949486421, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL BARBOSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/09/2019; PROCESSO: 85365759902367816580, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DUARTE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/10/2020; PROCESSO: 31343661539140986532, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ARAÚJO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 21/11/2015; PROCESSO: 42553889855297829338, AG082122/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 19/07/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 19/11/2015 - Página 431. 4. A apelante é Vitor Hugo Porto da pensão do falecido servidor que, segundo a certidão de óbito acostada aos autos, deixou filhos adultos, o que a habilita a receber as diferenças remuneratórias em questão na proporção de sua cota-parte da pensão. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 31064045794076602052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)