PROCESSO Nº: 0313816-47.9447.25.2.7483 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: BRENO DA CRUZ ADVOGADO: José Sales Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Jesus - 3ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTICULAR. OMISSÃO OCORRIDA. AUSÊNCIA DA INFORMAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS e pela particular em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, determinando que a autarquia restabelecesse o benefício de auxílio-doença, apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por perito/técnico de confiança do Juízo. 2. Em suas razões, o INSS argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto à necessidade de observância dos arts. 139, I, e 464 do CPC/2015, e 5º, LV, da CF/88, gerando, assim, cerceamento de defesa, ne medida em que é necessária perícia médica judicial para fins de restabelecimento de benefício previdenciário, além de que meros atestado médicos, produzidos sem a participação da autarquia federal, não são suficientes para a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário. 3. A autora, por sua vez, em suas razões, alegou que, apesar de ter juntado contrarrazões ao agravo de instrumento, o Relatório se equivocou ao aduzir a sua não apresentação. 4. No tocante aos embargos de declaração do INSS, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que (i) os laudos médicos constantes dos autos, apesar de firmados por especialista médico ligado à parte agravada, contêm legitimidade para o deferimento da medida liminar apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por perito/técnico de confiança do juízo, prevalecendo, vez se encontrar equidistante das partes em litígio; (ii) a permanência do grave quadro psiquiátrico da agravada demonstra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não se mostrando razoável a agravada ter de aguardar o julgamento final na demanda sem a percepção do auxílio-doença, cujo restabelecimento fora pleiteado; (iii) a (i)reversibilidade do provimento antecipado deve ser devidamente temperada, especialmente diante da proteção do direito à saúde e do iminente risco à integridade física da recorrida. 5. Por meio das alegações de omissão, a parte agravante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 256370/01, Rel.: Desembargador Federal BERNARDO VIEIRA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 04/08/2016, DJe: 14/09/2016). 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Benício Fernandes, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 25/04/2017). 7. Registre-se, por oportuno, que não está o magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera neste ponto. 8. Por outro lado, quanto ao recurso da parte agravada, merece acolhimento, vez que, de fato, o Relatório do julgamento constou a informação de que não foram apresentadas contrarrazões ao agravo de instrumento, ao passo que estas foram devidamente apresentadas. 9. Embargos de declaração do INSS improvidos. 10. Embargos de declaração da particular providos, apenas para constar no Relatório do Acórdão recorrido a informação de que foram apresentadas as contrarrazões ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 12508015295708452972, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)