EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDOS DE PARCELAMENTO. ATOS INEQUÍVOCOS DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que reconheceu prescrito o crédito tributário e julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do CPC, c/c art. 40, da Lei nº 6.830/80. 2. A FAZENDA NACIONAL alega que não se verificou a prescrição intercorrente, uma vez que houve o parcelamento dos débitos, o que acarreta a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, c/c art. 4º, § 2º, da Lei nº 6.830/80. Requer o provimento do recurso, para que seja anulada a sentença e determinado o prosseguimento da execução fiscal. 3. Em regra, não é admitido, em sede de recurso de apelação, a inovação ou juntada de novos documentos. Entretanto, tem se posicionado esta Corte e o Eg. STJ no sentido de que não há qualquer violação a dispositivo legal o fato de a parte juntar, na fase recursal, documentos de fundamental importância para o deslinde da demanda, desde que seja garantido o princípio do contraditório. Admissão e exame do Extrato da Dívida Ativa juntado pela exequente com a apelação. 4. O pedido de parcelamento, por representar ato inequívoco de reconhecimento da dívida, enseja a interrupção da prescrição (AgRg no Resp n° 3611276/PE, Rel. Min. Cauã da Rocha, Segunda Turma, Dje 16/11/2015; Resp n° 5.238.318/SC, Rel. Min. Luiz Fernando Lima, Segunda Turma, DJe 23/7/2013). 5. Demonstração de que foram concedidos dois parcelamentos à parte executada, nos períodos de 30/01/2012 a 26/09/2013 e a partir de 09/03/2017, não tendo ainda sido rescindido à época de emissão do Extrato (28/04/2019), não se verificando, portanto, o transcurso do prazo quinquenal entre a citação da empresa devedora (04/03/2010) e a prolação da sentença (01/06/2018), uma vez que o lustro prescricional se reinicia a cada novo parcelamento deferido. Nulidade da sentença recorrida. Prosseguimento da execução fiscal. 6. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional providas. LMABP
(PROCESSO: 23928017616961304469, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)