PROCESSO Nº: 7767301-21.9047.22.6.9833 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO DA CRUZ ADVOGADO: Luiz Otávio Ramos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Lima EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CEF. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que, em ação por ele ajuizada em desfavor da CEF visando à reparação por danos morais e materiais por vícios de construção em imóvel adquirido pelo Programa MCMV, extinguiu o processo sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC, reconhecendo a incompetência absoluta do juízo federal comum, em razão do valor atribuído à causa, qual seja, R$ 65.520,51. 2. Em suas razões recursais, defende o apelante que os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico. Pede a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos para o regular processamento da lide. 3. A situação em análise conduz à competência do Juizado Especial Federal diante do valor da causa, atribuído aquém do patamar estipulado no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. 4. Note-se que ainda que se faça necessária prova técnica para esclarecer se as deteriorações no imóvel decorrem de vício de construção, esta não requer conhecimentos especiais além das que já detém um engenheiro civil. Ademais, a necessidade de produção de prova pericial não é o critério próprio para definir a competência, e sequer se mostra incompatível com o rito dos Juizados Especiais Federais cuja possibilidade de produção está expressamente prevista no art. 12 da Lei nº 10.259/2001. Precedente deste TRF5: CC 14766267726416418015, Rel. Des. João Guilherme Correia, Pleno, JULGAMENTO: 07/05/2019. 5. Quanto à extinção do feito, esta egrégia Corte Regional também tem decidido que o argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, em razão de supostas dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não constitui fundamento para extinção do processo. O art. 64, parágrafo 3º, do CPC dispõe que o acolhimento da incompetência absoluta enseja a remessa dos autos ao juízo competente e não a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo atribuição do juízo que se declarou incompetente providenciar a remessa dos autos ao juízo competente. Precedentes: PROCESSO: 42974614575941255498, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PEREIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 30/01/2015; PROCESSO: 01967379648007429948, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/09/2019. 6. Apelação improvida. De ofício, determina-se a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal. DS
(PROCESSO: 05160365994516212335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)