Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Nogueira Nº: 0760423-82.5435.7.1.0782 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS PAULO CARVALHO QUEIROZ ADVOGADO: PIETRO FERNANDES E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA PINTO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA FREITAS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GABRIELA CAMPOS EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO CONCEDIDO EM NOME DO AUTOR E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurge-se o particular/apelante contra sentença que o condenou ao pagamento em favor da Caixa Econômica Federal de R$ 22.150,21 (trinta e nove mil seiscentos e noventa reais e vinte e um centavos), a título de débito de contrato de cartão de crédito. 2. O recorrente não nega ter firmado o contrato de cartão de crédito em questão, não apresentando qualquer elemento, nem suscitando qualquer fato nesse sentido. Insurge-se, na verdade, contra a dívida que lhe está sendo imputada. Alega que os documentos apresentados pela Caixa são insuficientes para suprir a ausência do contrato, sendo impossível qualquer interpretação de abusividade quanto aos encargos contratuais e, sobretudo, quanto ao valor cobrado. 3. A CEF instruiu a inicial com faturas e relatórios do cartão de crédito de titularidade do réu/apelante, que evidenciam as exações por meio das quais a dívida evoluiu e as movimentações atinentes aos valores disponibilizados pelo respectivo contrato, elementos que se mostram suficientes à comprovação da existência da dívida. Precedente desta Turma (PROCESSO: 27319033541856869295, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NUNES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/08/2019). 4. Uma vez comprovada a efetiva utilização dos créditos pelo réu, assim como a inadimplência que gerou a presente ação de cobrança, restaria ao demandado impugnar o respectivo valor, suscitando e comprovando fundamentos fáticos e jurídicos aptos a afastar a pretensão de cobrança ou, ao menos, reduzir o valor da dívida, já que é seu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito perseguido. 5. A dilação probatória para apuração da dívida em juízo, apontada pelo recorrente como indispensável ao reconhecimento da pretensão de cobrança da CEF, não possui guarida no sistema processual pátrio, por inexistentes aspectos específicos disputados quanto ao suposto excesso, não tendo a parte ré/apelante sequer apresentado contestação. 6. Em suma, caberia ao demandado indicar o valor que entende devido e acostar a respectiva planilha de cálculo, considerando as taxas de correção monetária e de juros, assim como o método de amortização, além de outros elementos de cálculo que reputasse aplicáveis, o que não se observa no caso. 7. Apelação improvida. Condenação da parte ré/apelante ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 84899694046158933348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)