PROCESSO Nº: 7967974-83.0588.23.1.0916 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: ANTHONY DA ROCHA ADVOGADO: Samuel Duarte AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Vieira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho EMENTA PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO FEDERAL. INGRESSO DEFINITIVO. PERICULOSIDADE DO PRESO. POSIÇÃO DE LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. OPERAÇÃO "LAÇOS DE FAMÍLIA". DECISÃO DE DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo em execução penal interposto contra decisão proferida pelo Juiz Federal Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN que deferiu o pedido de renovação de permanência do agravante na respectiva unidade prisional federal pelo prazo de 360 dias. 2. No caso, o agravante foi internado no SPF com lastro nas investigações perpetradas no âmbito da Operação "Laços de Família", onde se apontou que este exerce posição de comando em organização criminosa multimilionária de tráfico internacional de droga, sendo considerado indivíduo de alta periculosidade, havendo necessidade de isolamento do apenado em estabelecimento penitenciário federal de segurança máxima distante do Estado do Mato Grosso do Sul. 3. Com base nas informações constante nos autos, a renovação da permanência do agravado no sistema penitenciário federal, nada obstante a sua excepcionalidade, constitui medida imprescindível, dada a posição de liderança do apenado na organização criminosa, cujo retorno ao Estado de origem (Mato Grosso do Sul) comprometeria a ordem e a segurança pública daquela unidade da federação. 4. Agravo não provido.
(PROCESSO: 55063763435425922043, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)