Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Martins Nº: 0006583-71.4460.7.7.0467 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRUNO CORREIA ADVOGADO: Vitor Gabriel Gomes Feitosa Pinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Lopes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8920118-07.7332.19.2.3642 - 25ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA). POSSIBILIDADE. CABIMENTO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo da 25ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que indeferiu pedido de expedição de ofícios para a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplência (SPC/SERASA). 2. O STJ, apreciando o Recurso Especial nº 4.923.001/CE, aplicou o entendimento segundo o qual compete ao juízo da execução a efetivação de medidas executivas, a exemplo da inclusão de devedor nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD. Assim, vem entendendo que é possível ao juízo exequente efetivar a inscrição do nome do devedor no SERASA independentemente de convênio e de prévia atuação do exequente. Precedente. 3. A tentativa de bloqueio de ativos financeiros através do Bacenjud resultou infrutífera, pois nenhuma conta ou aplicação financeira em nome do devedor/agravado foi encontrada no sistema bancário, sendo essa a razão pela qual a UNIÃO requereu "nos termos do Termo de Cooperação Técnica 020/2014 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA S.A. (Processo n. 02955/2015), bem como com base no § 3º do art. 782 do CPC/2015, seja feita a inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, por não ter satisfeito o crédito exequendo." 4. O processo de execução tramita há muito tempo. A citação foi devidamente realizada, sem que o devedor tenha demonstrado qualquer interesse em resolver a dívida. Demais disso, a tentativa de bloqueio de ativos financeiros resultou fracassada, pois nada foi encontrado através do sistema BACENJUD. 5. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 54596611788834143965, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2020)