PJE 8077649-81.1564.10.10.7929 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO. ALEGAÇÃO SOMENTE SUSCITADA EM SEDE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por LUIGI JESUS E SERVIÇOS DE MOTOCICLETAS LTDA em face de decisão que, em sede de ação de repetição de indébito, indeferiu o pedido de declaração de nulidade dos atos processuais posteriores à sentença, formulado, após o trânsito em julgado do processo, sob o argumento de não ter sido observado o seu requerimento, constante da petição inicial, no sentido de que todas as intimações fossem publicadas exclusivamente em nome do advogado JOÃO FELIPE CASTRO (OAB/CE 96.757). 2. Aduz a agravante, em síntese, que: a) mesmo com requerimento expresso de intimação exclusiva em nome do advogado formulado na inicial, durante o trâmite da apelação, as publicações não foram efetuadas em nome do referido causídico, ocasionando prejuízo à ora agravante, que teve cerceado seu direito de interpor o competente recurso; b) desde a primeira oportunidade em que a recorrente, ora peticionante, poderia e devia falar nos autos, houve o vício da publicação, não oportunizando o exercício do contraditório e ampla defesa, por meio do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal), sendo de rigor a decretação da respectiva nulidade, conforme determina o art. 281 do CPC/2015. 3. Na hipótese, conforme bem posto na decisão agravada, embora tenha havido requerimento de intimação exclusiva em nome do advogado indicado na inicial, durante todo o curso da ação, inclusive no âmbito recursal, a parte demandante foi devidamente representada/assistida por outros advogados que, regularmente constituídos por procuração, sempre atenderam tempestivamente às intimações, podendo-se apontar, a título ilustrativo, as manifestações apresentadas em réplica, em peticionamento incidental e em contrarrazões ao recurso de apelação, do qual alegou sequer ter tomado ciência do seu julgamento. 4. De acordo com o artigo 278 do Novo Código de Processo Civil, "a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". 5. Desse modo, tendo a parte autora deixado de alegar a nulidade de ato processual na primeira oportunidade que lhe coube falar nos autos, houve a preclusão dessa faculdade, restando por inoportuna a alegação de nulidade, somente em sede de execução de sentença. 6. Ademais, conforme destacado pelo juízo a quo, apesar de todas as oportunidades que teve, a ora recorrente optou por suscitar a nulidade em comento apenas no momento em que lhe foi conveniente, ou seja, apenas quando transitou em julgado o acórdão que lhe foi desfavorável, valendo destacar que o eg. STJ, em situações similares, tem adotado o entendimento de que "a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta (REsp 3.907.486/SP, Rel. Ministra CAROLINA DA CUNHA, Terceira Turma, julgado em 16/3/2019, DJe 9/12/2019)." (AgInt no AREsp 6458614/SP, Rel. Ministro Vicente Peixoto, j. em 15/12/2020, DJe 25/02/2020) 7. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 63918767713481135341, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)