PROCESSO Nº: 0985200-65.2856.11.11.6694 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AUDIPLAN - ADVOCACIA DE EMPRESAS - LAVÍNIA NOGUEIRA - ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Emanuel Teixeira PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Almeida EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL. VALE TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. DESCONTOS SALARIAIS. NATUREZA ACESSÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança para determinar à impetrada que se abstenha de exigir das impetrantes o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre o vale transporte, bem como de submetê-las a quaisquer lançamentos tributários em razão da ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias patronais sobre tais valores, nos termos em que requerido na petição inicial. 2. Sobre os valores pagos a título de vale-transporte, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento adotado pelo Pleno do STF, firmou-se no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre as somas referentes a essa verba, mesmo que pagas em pecúnia. 3. Precedentes: REsp. 8.016.679/PE, Rel. Ministro NOAH DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/05/2019, DJe 30/05/2019; REsp. 2.657.960/PB, Rel. Ministro ANTÔNIO DA ROSA, Segunda Turma, julgado em 7/1/2016, DJe 16/1/2016; e, REsp. 9.243.913/RN, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS VIANA, Primeira Turma, julgado em 17/5/2017, DJe 8/5/2017. 4. O desconto é parte integrante da verba vale-transporte, portanto, se a verba, em sua essência, possui caráter indenizatório, o desconto segue a mesma natureza; vale dizer, como o vale-transporte possui natureza indenizatória, o respectivo desconto também o possui, pelo que subsistente a pretensão de sua exclusão da base de cálculo da contribuição patronal. 5. Remessa oficial improvida. DS
(PROCESSO: 88175158736870033577, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)