PROCESSO Nº: 7063678-83.6380.22.3.6169 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VIA NORTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique da Cruz e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Declaratórios opostos pela Empresa arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes dispositivos legais: artigos 195, I, "b", § 12, da CF/88; 49, da Lei 10.833/2003; 21 e 37, da Lei 10.865/04, que modificaram a redação dada aos artigos 1º, § 3º, IV, e 3º, tanto da Lei nº 10.637/02 (PIS) quanto da Lei nº 10.833/03 (COFINS); 16 da Lei 11.116/05, 74, da Lei 9.430/96 e 39, § 4º, da Lei 9.250/95. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência do tema trazido a tomo e assentou o entendimento de não ser possível o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, cujas revendas são favorecidas pela alíquota zero, mesmo depois da vigência da Lei 13.097/2015, para os produtos que se sujeitam à incidência monofásica. 4. O aresto foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Bruna Sales, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 59679741936450858202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)