PROCESSO Nº: 8093614-35.4315.27.11.5007 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MAITÊ GONÇALVES E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: DAVI LUIZ DAS NEVES ADVOGADO: Guilherme Moura De Pedro Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago das Neves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8017653-49.1634.29.1.0003 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXEQUENDO OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo INCRA em face da decisão que, afastando o argumento da autarquia executada no sentido da necessidade de suspensão da execução do título executivo judicial proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 7074500-10.6347.4.2.9742, até o julgamento definitivo da Ação Rescisória nº 4739425-04.2902.3.7.2802, determinou o prosseguimento da presente Ação de Cumprimento de Sentença. 2. Não obstante o Plenário deste Tribunal, em 28/04/2019, nos autos da AR 1687312-46.0810.12.6.1368, tenha reconhecido que o período de março/2008 a abril/2012 não se insere no objeto da referida Ação Rescisória ajuizada com vistas a desconstituir o título executivo proferido na Ação Civil Pública nº 2097010-50.1323.25.10.8855 (ENZO DA CRUZ - 6844179-83.2041.2.6.1975, EDAR - Embargos de Declaração em Ação Rescisória, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, Pleno, julgamento: 01/03/2019), permanece hígida a decisão liminar que deferiu a tutela antecipada para suspender a tramitação de todas as Execuções originárias da Ação Civil Pública nº 0569504-58.3037.23.12.0068, sem fazer distinção entre os períodos de pagamento das gratificações objeto da lide. No mesmo sentido: NICOLAS FREITAS - 7738491-42.1762.7.2.7183, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Cauê Duarte (Convocado), 1ª Turma, julgamento: 21/09/2019. 3. Reformada a decisão agravada para determinar a suspensão da execução até o julgamento definitivo da Ação Rescisória nº 2535792-31.4399.31.1.7904. Agravo de Instrumento provido. jes
(PROCESSO: 26436651051252567494, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)