E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS CONTRA EXECUÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO UTILIZADO COMO FUNDAMENTO ÚNICO. NÃO INDICAÇÃO DO VALOR QUE O EXECUTADO ENTENDE DEVIDO. VIOLAÇÃO DO § 5º, do art. 739-A DO CPC/73. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. RECURSO ALEGANDO QUE O JUÍZO EXECUTIVO DEVERIA TER DETERMINADO A EMENDA DA INICIAL, COM BASE NO ART. 616 do CPC revogado. APLICÁVEL O PRINCÍPIO "lex specialis derrogat, lex generalis". HAVENDO NORMA ESPECÍFICA QUE PREVÊ A REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO SE DEVE APLICAR A REGRA GERAL QUE AUTORIZA A EMENDA À INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1.Os Embargos à Execução foram opostos alegando excesso de execução, mas a parte não indicou o valor que entende correto, como exigia o §5º, do art. 739-A do CPC/73. 2. Impossibilidade de determinar a emenda à inicial, posto que a norma específica do processo executivo previa a rejeição liminar ou não conhecimento do excesso de execução. 3. O fundamento único dos Embargos à Execução é o excesso de execução, sendo o caso de rejeição liminar como julgado no 1º grau de jurisdição. 4. Recurso improvido.
(PROCESSO: 07711329997597070728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)