PROCESSO Nº: 2451510-58.1733.7.7.5497 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SS-DISTRIBUIDORA DE BISCOITOS LTDA ADVOGADO: Cauê Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Fernandes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da 4ª Turma que, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação da União. 2. Toda a matéria questionada nos embargos foi expressamente tratada pela Turma julgadora, notadamente a desnecessidade de suspensão do julgamento em razão de pendência de embargos de declaração no STF, a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, com amparo no precedente vinculante do STF, e o valor a ser excluído, qual seja, aquele destacado na nota fiscal de saída, bastando, para tanto, a mera leitura dos votos e acórdão do julgamento. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de declaração improvidos. FP
(PROCESSO: 85886098834031371487, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020)