EMENTA: PENAL. DELITO DO ART. 168-A, §1º, I, C/C O ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. DOSIMETRIA PENAL. PENA DE MULTA QUE NÃO ACOMPANHOU A OSCILAÇÃO DECORRENTE DO AUMENTO NA TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUMENTO DA MULTA DESPROPORCIONAL. REDIMENSIONAMENTO. 1. O delito de apropriação indébita previdenciária constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, prescindindo, portanto, do dolo específico. 2. Consoante a técnica dosimétrica penal, se o aumento da pena privativa deu-se em patamar quase mínimo, a pena de multa deve acompanhar a pena privativa de liberdade. Portanto, se a pena privativa de liberdade mínima de 2 anos foi elevada em 1/6 em razão da continuidade delitiva, estabelecendo-se em 2 anos e 4 meses, a pena de multa deve acompanhar a pena privativa, o que impõe seu estabelecimento em 16 dias-multa, considerando o aumento de 1/6 incidente sobre o mínimo legal de 10 dias-multa, e não e 60 dias-multa, conforme aplicado na sentença. 3. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 86184605265301262495, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIANA MAIA ALICE DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)