PROCESSO Nº: 9377535-96.3997.4.11.5788 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: DAVI LUCAS DA ROSA e outro ADVOGADO: Theo da Paz AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Barbosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2615787-61.4263.26.5.1410 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL INCLUÍDO NO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, em sede de ação ordinária ajuizada por Ana Vitória Vieira e Calebe Duarte em face da Caixa Econômica Federal e da União Engenharia e Construções LTDA, suspendeu parcialmente o feito, na parte relativa às áreas externas do condomínio e aos vícios construtivos estruturais que afetam a coletividade dos condôminos, bem como julgou improcedentes os pedidos formulados em relação aos vícios construtivos na unidade habitacional do particular. 2. O caso cuida, em síntese, de ação ordinária ajuizada por João Pedro Nunes e Maria Stella Fogaça visando, em sede de antecipação de tutela, que seja determinada as requeridas adotarem as providências necessárias de construção de obras emergênciais, sob pena de multa diária, bem como que os requeridos sejam condenados a disponibilizar valor referente ao aluguel mensal em prédio semelhante, no valor aproximado de R$ 700,00. Ainda, requer a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 76.903,00. 3. De início, cumpre-se registrar que existe uma ação coletiva em tramitação, ajuizada pelo Ministério Público Federal, e que está distribuída à 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, onde parte da pretensão autoral da presente demanda é abrangida, razão pela qual o Juízo de origem, corretamente, suspendeu parcialmente o processo, apenas no que tange a pretensão que está alcançada pela demanda coletiva, de forma que no presente feito só fora apreciado o pedido no tocante à casa nº 12. 4. O Juízo a quo, ao prolatar a decisão parcial de mérito, julgou improcedente o pedido dos autores, em ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal (CEF) e da União Engenharia, se fiando basicamente no laudo apresentado pelo perito nomeado, cujas conclusões foram no sentido de que inexistem vícios de construção na unidade habitacional dos autores. 5. Nesse sentido, é importante frisar que o laudo realizado nos autos da presente ação, onde interposto o agravo de instrumento, é específico no que tange a casa nº 12, de modo que as razões apresentadas pelos agravantes não tem o condão de abalar as conclusões do Juízo, dado que se referem, em síntese, à inconformidade dos recorrentes pelo fato de o Juiz não ter levado em consideração as ponderações feitas pelo perito do Ministério Público Federal, que também teria emitido um laudo. 6. Ora, o analista do Ministério Público Federal constitui perito da parte, justamente o MPF, que ajuizou ação coletiva em face da CEF e da União Engenharia, de modo que o laudo apresentado não tem o condão de desprestigiar a perícia realizada pelo perito nomeado pelo Juízo, que está equidistante dos interesses em conflito. Ademais, enquanto a perícia realizada pelo perito nomeado pelo Juízo foi específica no que tange a casa nº 12, o laudo emitido pelo Ministério Público Federal abrangeu o condomínio em sua totalidade, matéria essa que será apreciada oportunamente no bojo da ação coletiva que ensejou a suspensão parcial da presente demanda. 7. No que tange as alegações da parte agravante, de que a Caixa Econômica Federal é responsável pelas anomalias apresentadas nos imóveis, porquanto foi a responsável pela construção de um muro de contenção em 2013, após demolir o anteriormente erguido pelos próprios condôminos em 2004, em verdade, a perícia que agora constata problemas de drenagem não tem o condão de excluir a responsabilidade dos condôminos que construiram o muro em 2004, e consequentemente não pode atribuir responsabilidade exclusiva à Caixa Econômica por um muro que fora construído no ano de 2013 em substituição à um outro que já vinha causando danos, pois erguido de forma irregular. 8. Por fim, diferentemente do que sustenta a parte agravante, o laudo do perito do Juízo constatou a existência de diversas anomalias na unidade habitacional nº 12, entretanto, concluiu que nenhum dos problemas identificados era caracterizado como vício construtivo, pois decorrente de ação irregular dos próprios condôminos. 9. Agravo de instrumento desprovido. YO
(PROCESSO: 23836950195125088932, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020)