PROCESSO Nº: 9973946-52.4579.24.2.5332 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VICON CONSULTORIA E CONSTRUCOES LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Milena Melo - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. INCLUSÃO DA DÍVIDA EM PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PROVIMENTO. 1. Apelação da Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu esta execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. 2. Muito embora o feito tenha ficado paralisado durante o período de 21/05/2013 a 13/10/2018, sem a prática de qualquer diligência frutífera no intuito de se localizar bens penhoráveis da parte devedora, constata-se que nos dias 29/06/2008, 29/10/2009 e 22/07/2014 foram registrados pedidos de parcelamento da dívida, tendo ocorrido a rescisão do último parcelamento (Lei 12.996/14) em 09/12/2018. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “O pedido de parcelamento resulta no reconhecimento dos débitos tributários correspondentes pelo devedor, sendo causa de interrupção da prescrição” (AgInt no REsp 9998347/RS, Rel. Ministro OG JOÃO GUILHERME SILVA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2018, DJe 25/03/2018). 4. Nesse pórtico, não há que se falar, no caso concreto, em prescrição intercorrente, uma vez ter sido interrompido o prazo prescricional quinquenal em 03/05/2008, 13/10/2009 e 08/08/2014. 5. Apelação provida, afastando-se a prescrição intercorrente e determinando-se o retorno da execução fiscal ao Juízo de origem para o seu regular prosseguimento. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. INCLUSÃO DA DÍVIDA EM PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PROVIMENTO. 1. Apelação da Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu esta execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. 2. Muito embora o feito tenha ficado paralisado durante o período de 07/11/2013 a 18/04/2018, sem a prática de qualquer diligência frutífera no intuito de se localizar bens penhoráveis da parte devedora, constata-se que nos dias 29/08/2008, 14/12/2009 e 31/03/2014 foram registrados pedidos de parcelamento da dívida, tendo ocorrido a rescisão do último parcelamento (Lei 12.996/14) em 05/08/2018. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “O pedido de parcelamento resulta no reconhecimento dos débitos tributários correspondentes pelo devedor, sendo causa de interrupção da prescrição” (AgInt no REsp 9625550/RS, Rel. Ministro OG PEDRO LUCAS RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/03/2018, DJe 13/08/2018). 4. Nesse pórtico, não há que se falar, no caso concreto, em prescrição intercorrente, uma vez ter sido interrompido o prazo prescricional quinquenal em 26/12/2008, 09/12/2009 e 13/02/2014. 5. Apelação provida, afastando-se a prescrição intercorrente e determinando-se o retorno da execução fiscal ao Juízo de origem para o seu regular prosseguimento.
(PROCESSO: 73086740415488637162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)