PJE 0048236-83.0213.8.7.0471 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença (que reconheceu o direito à concessão de pensão por morte), rejeitou a alegação de inexigibilidade do título, por entender pela impossibilidade de apreciação, na atual fase do processo, da alegação de decadência do direito de revisar o indeferimento do benefício. 2. Sustenta o agravante que a decadência é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida a qualquer momento pelo juiz, e, considerando que a ação originária fora proposta mais de 10 anos após a entrada em vigor do art. 103 da Lei de Benefícios, com a redação dada pela MP 6928-0, de 15/06/1997, impõe-se o reconhecimento da ocorrência da decadência. 3. Como bem pontuou a decisão agravada, não se desconhece que a decadência é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e a qualquer tempo, desde que, porém, não esteja já protegida pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Pretende o agravante valer-se do presente recurso em substituição a ação rescisória, porquanto, repise-se, a questão suscitada encontra-se acobertada pela preclusão (coisa julgada). 4. Além disso, ainda que se pudesse discutir o tema, o caso sequer seria de decadência, porquanto aqui não se está a tratar de revisão de ato de concessão de benefício, não sendo cogitável a aplicação do invocado art. 103 da Lei 8.213/1991 (com a redação anterior à Lei 13.846/2019). 5. Agravo de instrumento desprovido. laf/acs
(PROCESSO: 82815754207865503622, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)