PJE 2444054-31.9743.29.12.7215 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRAZO. AMPLIAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, deferindo a liminar, para determinar que a autoridade coatora analise o pedido da impetrante e a cientifique do resultado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Não cumprida a diligência, imposição de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser revertida em favor da impetrante. Sem honorários sucumbenciais. 2. Em suas razões, o INSS argumenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora, bem como a inadequação da via eleita. No mérito, alega carência do quantitativo de servidores necessários, a ofensa aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade. Argumenta, por fim, a inexistência de ato abusivo ou ilegal, pugnando pelo afastamento da multa imposta e que seja concedido um prazo razoável para cumprimento da ordem. 3. Esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que a autoridade coatora do mandado de segurança é aquela que tem poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado de ilegal ou abusivo. Assim, é parte legítima o Gerente Executivo do INSS, para atuar no polo passivo da ação. Precedente: THEO DUARTE, 2ª T., PJE 3344260-28.3318.25.3.0524, rel. Des. Federal Matheus Cardoso. em: 01/11/2019. 4. "O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos". (JOÃO GABRIEL MOURA, 4ª T., PJE 6762133-76.1153.26.8.8851, rel. Des. Federal Nathan da Costa, data de assinatura: 04/10/2019) 5. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e mais que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.". 6. In casu, verificou-se que a impetrante, em 27/09/2019, requereu a concessão de benefício (benefício assistencial ao portador de deficiência) junto ao INSS, não havendo notícia, até a prolação da sentença (em 21/02/2019), da conclusão do processo concessório ou sequer da designação de data de eventual cumprimento de exigência que se faça necessária. 7. Nesse passo, em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em razão do reduzido número de servidores, tal circunstância não pode servir de lastro para que os requerimentos formulados pelo beneficiário sejam apreciados muito tempo depois de protocolados, uma vez que a razoável duração do processo prevista constitucionalmente deve ser prestigiada, até mesmo para que o princípio da eficiência administrativa seja atendido em sua plenitude. 8. Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado à impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. 9. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 4.489.008/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 10. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 0877821-74.6208.3.6.8783, Rel. Des. Federal Caio Nunes. em: 07/11/2019; PJE 6692181-59.1476.28.9.6264, Rel. Des. Federal Cauê das Neves. em: 08/05/2018. 11. Em que pese a necessidade de fixação de prazo para que a Autarquia previdenciária aprecie os requerimentos administrativos que lhe são formulados, há de se registrar que o lapso de 15 dias arbitrado pelo magistrado a quo mostra-se exíguo para o cumprimento da determinação judicial, devendo, portanto, ser ampliado para 30 dias. 12. Quanto à aplicação de multa, a eg. Segunda Turma possui o entendimento de que a natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: OTÁVIO CARDOSO, 2ª T., PJE 4758307-74.0674.7.3.4209, rel. Des. Federal Levi Santos, julgamento: 14/11/2018. 13. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, para majorar o prazo para análise do requerimento administrativo para 30 dias, a partir da intimação, e para afastar a multa imposta. nbs
(PROCESSO: 16221722654645184897, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020)