Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Lopes Nº: 6785660-41.1794.10.12.6061 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSELINA DE PEDRO SILVEIRA ADVOGADO: Marcos Vinicius Souza PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Peixoto EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, extinguindo o feito com resolução do mérito, consoante a diretiva do art. 487, I, CPC, para determinar à impetrada, ou quem lhe faça eventualmente as vezes, que examine e decida conclusivamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, acerca do requerimento administrativo formulado em 03/08/2018 pela impetrante JOSELINA DE BENJAMIN SALES junto à Gerência Executiva do INSS em Fortaleza/CE, sob pena de aplicação de sanção pecuniária a ser oportunamente fixada. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de requerimento administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. A demora da Gerência da Gerência Executiva do INSS em Fortaleza/CE para analisar o pedido administrativo, com DER em 12/11/2018, ensejou o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 04/12/2019. 6. Com relação ao prazo para conclusão da análise do processo administrativo, esta 3ª Turma adota o entendimento de que deve ser fixado em 15 (quinze) dias úteis. Considerando-se, entretanto, que a sentença estabeleceu prazo superior (30 dias), mantém-se a determinação estabelecida pelo Juiz a quo, de modo a não incorrer em reformatio in pejus para o INSS. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 84597570288668608982, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)