PROCESSO Nº: 3187573-37.7674.7.12.7884 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DECOLED INDUSTRIA DE LAMPADAS LED LTDA ADVOGADO: Renan Moraes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique das Neves EMENTA: TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que denegou a segurança pleiteada à inicial por entender que não cabe afastar da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS os valores referentes às próprias contribuições, vez que a legislação autoriza a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta. Custas processuais. Sem honorários. 2. Apela o particular sustentando a ilegalidade e inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, pela indevida inclusão de tributos, tais como o PIS e a COFINS. Cita as Leis nº 9.718/1998 e 63.158/14, alegando ainda que o conceito de faturamento não comporta a inclusão de tributos, pelo que o PIS e a COFINS não podem fazer parte de sua própria base de cálculo. Requer, em linhas gerais, a exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Nos termos do art. 195 da Constituição Federal e art. 2º da Lei 9.718/1998, a base de cálculo para a incidência do PIS e para a COFINS é o faturamento. 4. Na hipótese, a base de cálculo da referida contribuição (faturamento) é o preço de (re)venda dos bens e/ou serviços, sendo certo que, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e COFINS, pois que estes são agregados ao valor final do "produto", repassados, posterior e integralmente, para os consumidores, que o suportam. 5. Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, "em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 134.064/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência" (TRF5, 2ª T, PJE 68274347067008235030, AC - Apelação Cível; DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO AZEVEDO, JULGAMENTO: 20/05/2019; PJE 8993788-64.1861.29.4.0320, Rel. Des. Federal Gustavo Henrique da Luz, j. 07/07/2018). 6. Apelação improvida. [16.2]
(PROCESSO: 49296924727421552908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)