EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP. DNIT. LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. IMÓVEL NÃO OPERACIONAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação do Município do Recife em adversidade à sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução, reconhecendo a ilegitimidade do DNIT para responder pelos débitos cobrados (TLP). 2. Pretensão recursal consubstanciada na improcedência dos embargos executivos, reconhecendo a legitimidade passiva da autarquia, e no prosseguimento da execução fiscal. 3. Estabelecem o art. 2º, em seus incisos I e II c/c art. 8º, inciso I, da Lei 11.483/2007, que a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos e obrigações, tendo-lhe sido, como regra, transferidos os imóveis, à exceção dos bens móveis e imóveis qualificados como operacionais, os quais passarão ao acervo do DNIT. 4. O art. 64, do Código Tributário Municipal (Lei nº 15.563/91) estabelece que o contribuinte da TLP "é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor de unidade imobiliária situada em via ou logradouro público". 5. Na hipótese dos autos, como bem observado na sentença, o DNIT juntou documentação comprovando que o imóvel em questão não é operacional, de forma que a propriedade foi transferida para a União. 6. Tendo em vista a fé pública dos documentos expedidos pela autarquia, incumbe à parte exequente efetivamente o ônus de provar que o imóvel tributado não faz parte da regra geral de sucessão de bens da extinta RFFSA à União, possuindo a peculiariedade de ser qualificado como "operacional", o que tornaria o DNIT parte legítima na execução em questão, circunstância essa não verificada na espécie. 7. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 99668711405373444368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)