PJE 4338871-25.2742.27.11.9456 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PREGÃO ELETRÔNICO. ATRASO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO SEM OBSERVAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no bojo de ação ordinária formulada por Matheus Ferreira e Serviços EIRELI, em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar a nulidade da pena de multa no valor de R$ 3.091,51 (três mil e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos), aplicada em desfavor da autora, nos termos do art. 86 da Lei 8.666/93, decorrente do Pregão Eletrônico 7/2018, tendo em vista a desobediência ao devido processo legal, ficando condenado o réu a proceder à restituição do valor indevidamente retido a esse título, com os devidos acréscimos legais pertinentes, nos moldes do Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Condenação do INSS ao pagamento de honorários, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. 2. Em suas razões, a autarquia previdenciária apelante pugna pela reforma da sentença, com a improcedência do pedido inicial, sustentando, em síntese, que: a) não há qualquer ilegalidade nas penalidades impostas à apelada, tendo sido ofertada à empresa toda oportunidade possível para apresentação de defesa, bem como de acompanhamento do processo de apuração das irregularidades apontadas, no bojo do processo administrativo correlato; b) o dimensionamento das penalidades se traduz em aspecto discricionário, adstrito ao mérito administrativo, em relação ao qual, à luz da ausência de ilegalidades, é vedada a intervenção do Poder Judiciário, devendo prevalecer a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo combatido. 3. O cerne da questão envolve a legalidade na aplicação da multa prevista no art. 86 da Lei 8.666/93. 4. Dispõe a Lei 8.666/93: "Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. §1º. A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei. §2º. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado. [...]" 5. O próprio Edital do Pregão Eletrônico em questão, como bem frisado pelo magistrado de primeiro grau, assegurou o direito constitucional à ampla defesa, ao estipular, em seu item 14.9, que "14.9. Cabe ao órgão participante aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador." 6. Nestes termos, para aplicação das sanções legalmente previstas, a Administração Pública deve garantir ao administrado a faculdade de apresentar a defesa prévia, no prazo legal, sob pena de restarem violados o direito à ampla defesa e ao contraditório, garantias que constituem um dos pilares do Estado de Direito. 7. A análise dos elementos fáticos e probatórios acostados aos autos, em especial o processo administrativo do Pregão Eletrônico em debate (id's. 4164473.5685412, 8735915.9756848, 0256194.8486655, 7136794.4493170, 7927940.8544767 e 7312852.7963409), revela ser fato incontroverso que o INSS não notificou a empresa Isadora Carvalho e Serviços EIRELI sobre o atraso no fornecimento dos materiais licitados, antes de aplicar a punição administrativa prevista no artigo 86 da Lei 8.666/93. Assim, uma vez descumprido o fornecimento no prazo estipulado, caberia, de fato, à autarquia previdenciária, adotar as providências necessárias para a aplicação da sanção administrativa, observando-se, no entanto, o direito à ampla defesa e ao contraditório, sem aplicabilidade automática da multa em comento. 8. Ademais, inexiste nos autos comprovação de que a aplicação da penalidade tenha sido comunicada formalmente à empresa, de modo a lhe facultar a possibilidade de interposição do recurso administrativo, a tempo e modo, conforme prevê o art. 109, I, "f", da Lei 8.666/93. Precedente desta Corte Regional: TRF5, 4ª T., PJE 5761906-33.2343.27.1.0529, rel. Des. Federal Convocado Vitor Alves Maia de Fernando Almeida, data de assinatura: 24/06/2019. 9. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença). sam
(PROCESSO: 08951852203746709548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)