PROCESSO Nº: 3070448-91.8098.7.9.2420 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ MOURA ADVOGADO: João Pedro Fernandes ADVOGADO: Lucas Novaes APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Pires Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Silveira EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESDOBRAMENTO DA "OPERAÇÃO PECADO CAPITAL". EX-DEPUTADO ESTADUAL. COBRANÇA E RECEBIMENTO DE PARCELA DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES NOMEADOS PARA CARGOS COMISSIONADOS DO IPEM/RN. ARTIGOS 9º, INC. XI, 10, INCS. I, XI E XII, E 11, INC. I, DA LEI Nº 8.429/92. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CORROBORADOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL. DOSIMETRIA DAS PENAS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. PERDA DO CARGO PÚBLICO RESTRITA ÀQUELE OCUPADO NO MOMENTO DA PRÁTICA DA CONDUTA. PRECEDENTES. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo Réu Bruno Cavalcanti contra sentença proferida pelo MD. Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, a qual, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, julgou procedente o pedido, condenando o Promovido nas seguintes sanções: a) ressarcimento integral do dano, no montante de R$ 25.525,00 (cinquenta e três mil reais), acrescido de correção monetária, desde o evento danoso até o efetivo pagamento, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da presente decisão; b) suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; c) pagamento de multa civil equivalente à metade do valor do dano (R$ 00.470,00 - vinte e seis mil e quinhentos reais); e d) proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio da pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 2. Narra a exordial que, em 2011, o Ministério Público Estadual deflagrou a chamada "Operação Pecado Capital", voltada a apurar o desvio de recursos públicos, entre os anos de 2007 e 2010, no Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte - IPEM/RN, principalmente por meio da contratação de funcionários fantasmas, do pagamento indevido de diárias, da realização de fraudes em licitações e contratos administrativos e da cobrança de propina. Na esfera Federal, a Procuradoria da República no Rio Grande do Norte deu continuidade às investigações, as quais ainda se encontram em curso, dada a multiplicidade e gravidade dos fatos, tendo ajuizado diversas Ações Penais e de improbidade administrativa. Em novembro de 2013, em audiências realizadas em processos criminais que envolviam a "Operação Pecado Capital", os acusados Nathan Alves e Matheus Rodrigues fizeram acordo de colaboração premiada com o Órgão Ministerial e, ao serem interrogados, apontaram o envolvimento direto do Deputado Estadual Miguel Vieira no esquema de desvio de recursos públicos do Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte - IPEM/RN, desvendado pela referida operação. Os Réus Diego Nascimento, Lucca Nogueira, Pedro Lucas da Conceição, Isaac Cardoso e Levi Campos Circuncisão, igualmente, celebraram acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal e apontaram a participação direita do Deputado Estadual Felipe Barbosa nas ilicitudes relacionadas aos fatos narrados. Em dezembro de 2013, aquele que até então era o principal envolvido no esquema, João Gabriel Moura de Fernanda Ferreira, juntamente com Guilherme Monteiro e Rhandson Rosário de Macedo, celebrou acordo de colaboração premiada com os Ministérios Públicos Federal e Estadual. Em depoimentos, eles esclareceram que o Deputado Estadual Pedro Dias era o destinatário final da maior parte dos recursos públicos desviados do Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte, entre os anos de 2007 e 2010, período em que Noah Nogueira de Bianca Cavalcanti era o Diretor Geral do referido Instituto. Durante o ano de 2014, em razão desses fatos, foram ajuizadas 12 (doze) Ações de Improbidade em face do Deputado Estadual Danilo Freitas. A presente demanda, contudo, refere-se a um fato novo, qual seja, a cobrança e o recebimento por terceiro de parcela da remuneração de servidores nomeados para Cargos Comissionados do IPEM/RN, o que é comumente conhecido como "pedágio". No caso, Antônio Martins de Vitória Souza, entre 2007 e 2009, foi nomeado para os Cargos Comissionados de Chefe de Gabinete e de Coordenador Operacional da Autarquia Metrológica Estadual, mas, como contraprestação, entregava a maior parte de seu salário ao responsável por sua indicação para as funções em referência, o seu primo e Deputado Estadual Luiz Fernando Melo. Do mesmo modo, Diego Pereira, no ano de 2007, foi nomeado para o Cargo Comissionado de Coordenador Jurídico da Entidade Pública, mas, em contrapartida, entregava parte de seu salário ao então Diretor do IPEM/RN, Lorenzo Aragão de Stella Freitas, como forma de contribuição ao Deputado Estadual Pedro Miguel da Paz, político que detinha a maioria das indicações para a Autarquia Estadual. A fim de compensar financeiramente os servidores que pagavam o "pedágio", Otávio Moura de Natália Silva concedia-lhes diárias indevidas. O resultado final desse esquema foi o desvio de recursos públicos do IPEM/RN em proveito particular do Réu. Diante do cenário, o Parquet Federal entende que as condutas narradas amoldam-se perfeitamente aos tipos previstos nos artigos 9º, inc. XI, 10, incs. I, XI e XII, e 11, inc. I, da Lei nº 8.429/92, vez que o Demandado beneficiou-se de recursos públicos com os indevidos "pedágios" e com o desvio de verbas em seu favor, o que caracteriza enriquecimento ilícito e correlata perda patrimonial experimentada por ambos os Órgãos Metrológicos, além de atentado aos princípios da Administração Pública, especialmente ao vetor moralidade administrativa, com inarredável violação aos deveres de honestidade, legalidade e lealdade às instituições, inerentes à condição de gestor público. 3. Em suas razões recursais (Id. 0238301.3878669), o Réu suscita, em sede de preliminar, a inviabilidade da pretensão formulada na inicial, haja vista que o Órgão Ministerial ajuizou a ação em tela apenas em face do Particular, não sendo incluído, no polo passivo, o agente público com quem se teria estabelecido o conluio para a prática do ato ilícito, no caso, Pietro Carvalho de Sophia Novaes - então Diretor do Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte, com quem o ora Apelante teria se associado para o cometimento dos aos ímprobos dentro da Autarquia Metrológica Potiguar -, Luiz Fernando Martins de Ana Júlia da Mota e Raul Rezende, ex-servidores do IPEM/RN que teriam concorrido para a suposta realização da conduta imputada ao Recorrente. No mérito, sustenta, em síntese: a- ausência de prova que milite em desfavor do Recorrente, porquanto a sentença respaldou a condenação tão somente nos depoimentos prestados pelas "testemunhas-colaboradoras", colhidos no próprio processo, nas declarações tomadas extrajudicialmente, perante o representante do Parquet, ao ensejo da celebração do acordo de colaboração premiada, ou, ainda, em elementos colhidos em fase indiciária, sem a observância do contraditório judicial; b- as "testemunhas-colaboradores" foram claras ao afirmar, em depoimento, que jamais viram o Apelante praticar qualquer das ilegalidades objeto da presente demanda e que tomaram conhecimento da hipotética relação do Recorrente com os fatos em apuração, por meio das narrativas unilateralmente professadas por Isadora Gomes de Lorenzo Moraes, sem qualquer outra forma de demonstração; c- nos termos do art. 155 do CPP, provas produzidas unicamente em procedimento investigatório e não confirmadas em Juízo não se prestam a fomentar um decreto condenatório; d- o artigo 4º, § 16º, da Lei nº 12.850/2013, que instituiu a delação premiada, é expresso ao afirmar que os termos das declarações prestadas na condição de colaboração premiada, quando não ratificados por outros elementos de prova, são ineficazes quanto ao valor jurídico, não sendo hábeis a ensejar uma sentença condenatória; e- doutrina e jurisprudência pátrias são inconcussas ao sustentar a vedação da condenação, em Ações Penais e de Improbidade Administrativa, quando o hipotético quadro probante estiver alicerçado em depoimento prestado por agente colaborador e confirmado apenas por outros delatores; f- reconhecimento por este Tribunal, no bojo do Processo nº 4732054-86.9788.30.12.6626, da impossibilidade de o Apelante ter praticado os atos ilícitos a ele imputados, tendo sido excluído do polo passivo da dita Ação Penal - a qual tinha por objeto os mesmos fatos aqui tratados -, por força dos acórdãos proferidos por esta Corte, no julgamento dos Habeas Corpus n. 6074/RN e 6263/RN, os quais reconheceram a ausência de liame subjetivo entre o Recorrente e a conduta a ele imputada; g- os efeitos extrapenais do trancamento de uma Ação Penal - evento não muito diferente de uma sentença absolutória - devem alcançar o âmbito civil e administrativo. 4. O Órgão Ministerial, por seu turno, pugna em seu Apelo (Id. 1309923.9838111) pela reforma do julgado, a fim de que seja imposta ao Réu a sanção relativa à perda da função pública que ele eventualmente esteja exercendo quando do trânsito em julgado da decisão, bem como para que seja majorada a multa civil aplicada, proporcionalmente à gravidade da conduta, sugerindo o Parquet que, ao menos, seja idêntica ao acréscimo patrimonial obtido. 5. Inicialmente, tem-se que não merece acolhimento a preliminar de vício procedimental aventada, ao argumento de que o Ministério Público Federal ajuizou a demanda em tela apenas em face do Particular, sem incluir no polo passivo os agentes públicos envolvidos. É assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que, nesta espécie de demanda, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário (STJ - AgInt no AREsp 8.823.273/PR, Rel. Ministro Calebe Aragão, Segunda Turma, julgado em 26/7/2019, DJe 28/4/2019). O entendimento manifestado pela Corte Cidadã justifica-se pelo fato de que, nas Ações de Improbidade Administrativa, conquanto possam concorrer para a prática do ato ímprobo vários agentes, a análise das condutas se dá individualmente, de modo que não se apresenta o requisito da uniformidade do provimento jurisdicional em relação aos corréus. Percebe-se, outrossim, que não houve qualquer insurgência do Réu em face da decisão que recebeu a inicial, não sendo mais possível reavivar o debate que deveria ter sido travado naquele momento processual, quando ainda se mostrava razoável peticionar-se o aditamento da exordial para inclusão de partes no polo passivo. 6. Superada a preliminar, passa-se ao exame do mérito. Conforme destacado no relatório, a presente ação é um dos desdobramentos da "Operação Pecado Capital", que envolveu o ajuizamento de inúmeras ações penais e de improbidade administrativa, centrando-se a presente análise tão somente nos fatos acima descritos. Segundo o Parquet Federal, Luiz Fernando Nogueira cobrou e recebeu parte das remunerações de Ana Vitória Peixoto, nomeado para o Cargo Comissionado de Chefe de Gabinete e Coordenador Operacional do IPEM/RN, entre os anos de 2007 e 2009, e de Camila Porto, nomeado para o Cargo Comissionado de Coordenador Jurídico do IPEM/RN, em 2007, tendo sido os servidores compensados financeiramente por meio da concessão indevida de diárias, por parte do então Diretor do IPEM/RN, Nicolas Costa de Camila Sales. A situação resultou num desvio total de recursos públicos no montante de R$ 51.499,00 (cinquenta e três mil reais). 7. In casu, o Réu foi condenado pela prática das condutas descritas nos artigos 9º, inc. XI, 10, incs. I, XI e XII, e 11, inc. I, da Lei nº 8.429/92, e em que pesem os argumentos suscitados pelo Requerido, o julgado não merece reforma. 8. Ao contrário do que afirma o Demandado, em suas razões, o acervo probatório contido nos autos - documentos e depoimentos prestados no bojo da Ação Penal nº 8740737-83.4380.25.2.4432, depoimentos testemunhais prestados nestes fólios, relatórios de interceptação telefônica, documentos - demonstram a efetiva ocorrência do ato de improbidade narrado pelo Parquet Federal. Nessa senda, as testemunhas Gabriel Gomes, Joaquim Cavalcanti, Breno Peixoto e Henrique Costa de Eduardo Oliveira foram uníssonas acerca da existência de utilização do Cargo Comissionado para fins de desvio de recursos públicos, tendo o Réu cobrado e recebido parte das remunerações de Henrique Silva e de Eduarda da Costa, os quais foram compensados financeiramente por meio da concessão indevida de diárias por parte de Fernando Sales de Benjamin Azevedo. Tal situação é corroborada diante do fato de que, a despeito de Ana Lívia da Mota ter afirmado que apenas realizou dois cursos fora da cidade, percebeu diárias em 9 (nove) ocasiões: a) R$ 1.125,00 (mil, cento e vinte e cinco reais), em 8/4/2007; b) R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), em 9/6/2007; c) R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), em 10/9/2007; d) R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), em 16/9/2007; e) R$ 1.125,00 (um mil, cento e vinte e cinco reais), em 30/6/2007; f) R$ 1.125,00 (mil, cento e vinte e cinco reais), em 02/02/2007; g) R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), em 1º/11/2007; h) R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), em 16/3/2007; e i) R$ 300,00 (trezentos reais), em 17/08/2012 (Id. 6535575.0544465, págs. 14/22). De outra banda, Cauã Nogueira de Alexandre Santos, igualmente, recebeu diárias em 6 (seis) ocasiões - inobstante não haver qualquer indício de ter efetivado qualquer deslocamento -, nos valores de: a) R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), em 31/12/2007; b) R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), em 7/7/2008; c) R$ 300,00 (trezentos reais), em 4/6/2008; d) R$ 1.620,00 (mil, seiscentos e vinte reais), em em 24/12/2008; e) R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), em 14/3/2008; e f) R$ 1.740,00 (mil, setecentos e quarenta reais), em 21/10/2009 (Id. 2471322.4640643, págs. 21/26). 9. Não muda esse quadro a circunstância de terem sido trazidos a estes autos os elementos de prova formados, no âmbito de Ação Penal, a partir dos depoimentos dos colaboradores premiados. A uma, porque a jurisprudência pátria admite a utilização de prova emprestada, o que foi efetivamente feito nestes fólios. A duas, em virtude de o acordo de colaboração em si constituir simples meio de obtenção de provas, devendo os depoimentos prestados - estes, sim, meios de prova - serem confirmados por outros elementos probatórios, os quais, como dito, podem ser utilizados como prova emprestada. Por fim, os colaboradores foram ouvidos em Juízo, nestes autos, na condição de testemunhas ou informantes, não havendo qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 10. No que concerne à extensão dos efeitos dos Habeas Corpus n. 6074/RN (relativo ao crime de peculato) e n. 6263/RN (relativo ao crime de corrupção), por meio dos quais foi trancada a Ação Penal nº 242259-30.7289.22.1.5780, destaque-se que os fatos narrados naqueles autos são diversos dos que lastreiam a presente Ação de Improbidade. Com efeito, na dita Ação Penal, cuidava-se de acusação acerca da suposta prática de manutenção de funcionário fantasma no IPEM/RN, mediante conluio entre o Réu Fernando Alves e o Sr. Davi Lucas Peixoto de Fernando Almeida, substrato fático que não se identifica com o caso sob exame. Theo da Rocha ressaltar, ainda, que nos referidos HC's, não foi refutada a materialidade ou a autoria dos fatos, apenas se afastou a configuração dos delitos imputados, o que não é suficiente para vincular o Juízo civil-administrativo, nos termos da legislação de regência. 11. Noutro giro, no tocante ao apelo atravessado pelo Órgão Ministerial, entende-se que as penas aplicadas ao Réu foram razoável e proporcionalmente dosadas, nada havendo que se reparar. Não se considera ínfima a multa civil aplicada - no importe de R$ 06.091,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais) -, visto que representa metade do numerário correspondente ao prejuízo causado aos cofres públicos, não podendo se perder de vista que a sanção não se confunde com o ressarcimento do dano ao Erário, penalidade também aplicada na sentença. 12. Quanto à pretendida perda da função pública atualmente exercida pelo réu, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 4.012.755, refirmou a tese de que a sanção relativa à destituição do cargo, em casos de improbidade administrativa, deve se restringir à função ocupada durante o cometimento dos atos ilegais, e não na data do trânsito em julgado da sentença. Apelações do Réu e do Ministério Público Federal improvidas.
(PROCESSO: 70407844290454015171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020)