PJE 4601979-66.0226.18.11.4010 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OTÁVIO CORREIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, nos autos de execução de sentença, contra decisão que manteve o município de Lagoa da Canoa no polo ativo do feito executivo. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) decisão agravada equivocou-se quando considerou que se estaria discutindo, nos autos da execução, a ilegitimidade da AMA para a propositura da ação de conhecimento. Na verdade, nesta fase processual, discute-se a ilegitimidade do MUNICÍPIO (e não da AMA) para a execução do título formado na ação de coletiva ajuizada pela AMA (4495245-25.1177.22.10.8421), matéria que apenas pode ser arguida neste momento processual. Afinal, não se poderia prever quais Municípios iriam ou não executar o título coletivo; b) o decisum impugnado deve ser reformado, pois a Municipalidade não comprovou ter autorizado expressamente o ingresso da coletiva em seu nome, condição sine qua non para ser beneficiária de demanda coletiva, nos termos do art. 5º, XXI da CF/1988. Se não autorizou, não pode agora se beneficiar do título, sob pena de afronta ao princípio do Juiz Natural; c) a sentença coletiva de procedência não confere um direito automático ao exequente, que necessita provar sua condição de titular do direito obtido no título. 3. Trata-se o processo originário de Execução Contra a Fazenda Pública proposta pelo Município de Lagoa da Canoa/AL contra a União, buscando o pagamento dos valores reconhecidos em sentença proferida na Ação Coletiva 9504976-95.2719.25.6.7144, de autoria da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), referente a verbas do ANTHONY MORAES. 4. A sentença prolatada nos autos da Ação Coletiva 9950988-82.7855.16.2.1938 julgou procedente o pedido do Município da AMA, declarando a inconstitucionalidade do desconto efetuado com base na Portaria 743/2005, do Ministério da Educação, e condenando a União a restituir aos municípios substituídos pela AMA a dedução efetuada na cota do DAVI LUIZ NUNES em maio de 2005, em razão daquela portaria, bem como a estornar a quantia indevidamente deduzida. 5. Conforme consignado na decisão agravada, o "Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 154.797/SC, sob o regime do art. 543-B do CPC/1973, entendeu que as balizas subjetivas do título executivo judicial são definidas pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial do processo de conhecimento. Todavia, é de se reconhecer que, de fato, a decisão proferida no bojo do RE 764124 deve ficar adstrita aos casos em que o assunto não foi debatido na fase de conhecimento. A definição do alcance subjetivo da representação judicial das associações somente foi resolvida depois de amplo debate e oscilação na jurisprudência, inclinando-se ora pela necessidade ora pela desnecessidade da juntada da autorização expressa de filiados a entidades de classe para serem substituídos em Juízo. Por mais acertado que seja o atual entendimento do STF sobre a temática, tal não pode atingir títulos executivos consolidados, especialmente onde a preliminar foi expressamente repelida. No caso em tela, tanto a alegação de ilegitimidade ativa da AMA quanto a necessidade de juntada da lista de autorização para representação na ação de conhecimento foram superadas pelo magistrado sentenciante na etapa cognitiva; a propósito, excerto da sentença: 'Rejeito o pedido de apresentação de relação dos substituídos pela AMA, porquanto na linha do que dispõe o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor, a coincidência de ações individuais e coletivas não induz litispendência, sendo que os efeitos da coisa julgada formada na ação coletiva não beneficiam a parte que preferir manter-se na ação individual. Desta feita, caberá à União discutir eventual litispendência nas ações individuais, nas quais os requerentes, devidamente instados a tanto, não optem expressamente pela demanda individual'. Poder-se-ia argumentar que a decisão não teria superado inequivocamente a necessidade da prova da autorização, mas tão somente relegado a providência para exame no confronto entre execuções individuais e coletivas. Contudo, independentemente das interpretações sobre a motivação que levou à superação da preliminar, fato é que o ponto foi superado, estando acobertado pelo manto da coisa julgada. Isto é, se na etapa cognitiva - por quaisquer argumentos - o óbice foi ultrapassado, não há que se restaurá-lo no momento da satisfação da obrigação, mormente porque não houve reparos na decisão neste ponto nas instâncias recursais. Por isso, a resolução do imbróglio, sob a ótica jurisprudencial, não pode atingir decisões acobertadas pelo instituto da coisa julgada. De outro lado, se é certo que o título consolidado na fase de conhecimento reconheceu a pertinência temática da AMA para representar, em razão de seus fins institucionais, os interesses de seus filiados (dispensando-se termo de autorização), também é certo que a decisão exequenda é limitada aos filiados da entidade ao tempo da prolação da sentença. Inexiste filiação pressuposta em razão dos fins institucionais. Trata-se, igualmente, de questão de ordem pública o limite subjetivo da coisa julgada, demarcada no âmbito da sentença exequenda, cujo dispositivo reproduzo: 'Em face do exposto, julgo procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade do desconto efetuado com base na Portaria 743/2005 do Ministério da Educação, ao tempo em que condeno a União Federal a restituir aos Municípios substituídos pela AMA a dedução efetuada na cota do RAUL ALMEIDA em maio/2005, em razão daquela portaria, bem como, a estornar a quantia, indevidamente deduzida; corrigida e acrescida de juros de mora de 1 % ao mês, a partir da citação'. Nesse ponto, a parte exequente logrou demonstrar que é filiada à AMA desde 28/03/2010, contemporaneamente ao ajuizamento da ação de conhecimento originadora do título em cobro". 6. Estando comprovada a filiação do município exequente ao tempo da propositura da ação de conhecimento - Ação Coletiva 6877296-00.3651.23.1.2440 - reconheço a sua legitimidade ativa para o feito executivo. 7. Agravo de instrumento desprovido. act
(PROCESSO: 49439944800873924911, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)