PROCESSO Nº: 7029479-33.5473.25.5.4985 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO COSTA e outros ADVOGADO: João Miguel da Conceição APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Farias Carlos Eduardo Freitas EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO JUDICIAL (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRF. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. ECONOMIA PROCESSUAL. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento que, reconhecendo a incompetência absoluta do Juízo da 4ª Vara/RN, julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação cível de procedimento comum (Querela Nullitatis Insanabilis) ajuizada pelos autores, ora apelantes, em desfavor da UFRN - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, visando à declaração da ilegalidade da coisa julgada formada nas ações n.ºs 5514248-44.6199.23.7.8812 e 5009304-16.1403.3.7.6097. O acórdão ora embargado afastou a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que compete ao juizado especial processar e julgar as ações anulatórias de seus próprios julgados, sendo certo que o valor da causa de cada um dos autores está no limite de 60 salários mínimos. Não deve ser considerado complexo - a ponto de afastar a competência do juizado - o ato judicial praticado por esse mesmo órgão. 4. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 65022670932755707589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)