PROCESSO Nº: 6307936-87.7353.17.8.3211 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: DIEGO NUNES e outro ADVOGADO: Luiz Fernando Ramos Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Jesus - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3728983-66.5431.2.3.3330 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de nova expedição de RPV em favor da parte exequente, considerando que o valor se encontrava depositado na instituição bancária e foi devolvido nos termos da Lei 13.463/2017. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que houve a prescrição da pretensão executória, considerando que entre a data de disponibilização da RPV (14/02/2015) e o requerimento de expedição de novo requisitório (15/07/2019) se passara mais de dois anos e meio, assim como entre a data do referido requerimento e o ajuizamento da execução (04/05/2010) transcorreram mais de cinco anos, não resta dúvida da ocorrência da prescrição da pretensão executiva, nos termos das Súmulas 150 e 383 do STF. 3.Entende, desta forma, que a Fazenda Pública providenciou o depósito do valor devido e o credor, por inércia, não levantou a quantia disponibilizada, devendo arcar com os efeitos de sua desídia. 4.No caso, é certo que não se mostra presente o direito requerido. Uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 5.Ressalte-se que a própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 6.A hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. 7.Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 92629351795989159281, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)