Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Nascimento Nº: 4617978-53.3627.20.10.1619 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FERREIRO TORTO TRANSPORTE RODOVIARIO E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Marcos Vinicius Martins APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio da Mata EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. LEGALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO IRPJ E CSLL. QUESTÃO INFRACONSTICUCIONAL. LUCRO PRESUMIDO. LEI 9.249/95. PRECEDENTES. 1. Apelação da Fazenda Nacional que visa a reforma da sentença que concedeu a segurança, para proibir a autoridade coatora de praticar qualquer ato contrário a que a impetrante exclua o ICMS do conceito de receita bruta prevista no artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, para os fins de apuração da base de cálculo do IRPJ - Presumido e da CSLL - Presumida, declarando, outrossim, o seu direito à restituição, via compensação. 2. Quanto à não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 285804/PR, firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", em regime de repercussão geral. 3. Em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não se pronunciou o STF, de modo que se presume a constitucionalidade da norma vigente. A Lei nº 9.249/95 estabelece que a apuração do IRPJ e da CSLL, com base no lucro presumido, deve ser realizada aplicando-se percentual sobre a receita bruta auferida, montante este que engloba os valores referentes ao ICMS, uma vez que o referido tributo estadual integra o valor final da mercadoria ou da prestação do serviço. Portanto, devida a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, que incidem sobre a receita bruta. Entendimento deste Tribunal. 4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 09684711569819282644, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)