PROCESSO Nº: 8043066-03.5630.15.9.8956 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL ARAÚJO ADVOGADO: Newton Vasconcelos Matos Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi da Paz EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no que diz respeito ao reconhecimento da atividade especial nos períodos de 21/10/1999 a 23/05/2007, de 12/07/2007 a 26/12/2012 e de 07/06/2012 a 22/05/2014, acima dos limites legais de tolerância, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. No tocante à alegação de que o PPP no período de 06/12/1999 a 06/09/2004 não apresenta informação de exposição a agente nocivo, o que impossibilitaria o reconhecimento como tempo de serviço especial, não merece guarida, tendo em vista que a decisão da Turma considerou o PPP em conjunto com o laudo técnico, constando do LTCAT, exposição no referido período, de forma habitual e permanente, a ruído, 105 dB, e produtos químicos (graxas, solventes e outros derivados de petróleo). 4. Com relação à alegação de que o PPP da empresa Deepceon não apresenta data de emissão, não especificando o período, tampouco merece acolhimento, tendo em vista que, ao contrário do alegado, consta do referido PPP, campo 19, a data de emissão deste, em 16/10/14, especificando o período, de 28/05/2012 até essa data (16/10/14). 5. Quanto às alegações referentes aos agentes calor e químicos e ao uso de EPI eficaz com relação a ditos agentes, também não merecem consideração, tendo em vista que todos os períodos foram considerados especiais pela exposição ao agente ruído e, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento proferido no ARE 266589-SC, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual- EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria" 6. A insurgência do embargante com relação aos critérios de aferição ao ruído, que deveria se dar de acordo com a metodologia definida na NHO-01, que exige o Nível de Exposição Normalizado (NEN), tampouco merece prosperar, tendo em vista que a medição foi realizada em conformidade com a Norma Regulamentadora do MTE NR-15, por decibelímetro/dosímetro, devendo ser mantido o reconhecimento do período como especial. Precedente da 1ª Turma deste Tribunal. 7. Inexistência de omissão quanto à alegação de que o período de recebimento de auxílio-doença previdenciário não é considerado como tempo de serviço especial, uma vez que o embargante não suscitou tais questões anteriormente, não havendo, pois, que se falar em omissão. 8. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 74087165309217494991, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)