PROCESSO Nº: 5563377-53.7130.23.11.3386 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: VITOR GABRIEL OLIVEIRA ADVOGADO: Marcio Jorio Fernandes Andre RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Fernandes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7185868-25.7843.10.2.8149 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO TÉCNICO DE LABORATÓRIO/ÁREA BIOLOGIA. APROVAÇÃO NO CERTAME. CANDIDATO GRADUADO EM BIOLOGIA. QUALIFICAÇÃO MAIS ABRANGENTE. DIREITO À NOMEAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "A jurisprudência assente nesta Corte Regional consolidou-se no sentido de que, sendo o curso superior concluído pelo candidato mais abrangente do que a qualificação exigida no Edital que regula o certame seletivo, está, o mesmo, habilitado ao exercício das atividades afetas ao cargo de Técnico. Precedentes: PROCESSO: 07955869405662261939, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA MOTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/03/2019; PROCESSO: 04501218478922764416, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA COSTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/02/2019; PROCESSO: 31388499528639876588, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROSA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/04/2019." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2249800-45.8877.27.9.8472, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PINTO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 18/05/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/PLV
(PROCESSO: 98291482338969169955, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020)