PROCESSO Nº: 8491748-32.2493.16.6.0568 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUIZ MIGUEL SANTOS e outros ADVOGADO: Luiz Gustavo Barros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DO STJ. APLICAÇÃO DO REGIME DO CPC DE 2015 EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE FIXA O REGIME PROCESSUAL VIGENTE À DATA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 85 DO NOVO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ARTHUR REZENDE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração da União e do particular contra acórdão que, em razão do retorno dos autos do STJ, deu parcial provimento ao agravo de instrumento para fixar os honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no princípio da razoabilidade e em uma interpretação analógica do art. 85, §8º do CPC/2015. Entendeu o acórdão embargado que como os cálculos da Contadoria apontam como valor devido o montante de R$ 728.260,10, a aplicação automática dos percentuais previstos no §3º do art. 85 do CPC/2015 redundaria em uma verba honorária exorbitante, considerada a natureza e a complexidade da causa. Alega o particular que o julgado recorrido foi omisso quanto à inaplicabilidade do §8º do art. 85 do CPC/2015, quando deveria ter aplicado os §§ 2º e 3º e 5º do mesmo dispositivo legal. Aduz que o §8º só deve ser aplicado quando o valor da causa for inestimável. Requer a discussão específica dos dispositivos mencionados, desde logo prequestionados. Argumenta a União que o STJ determinou o rejulgamento do agravo, pelo que deve ser reapreciada a questão da preclusão da verba honorária, em razão do despacho citatório do processo de execução ter se omitido a respeito. O retorno do STJ foi no sentido de se sanar a omissão quanto à aplicação do art. 85 do CPC/2015 quanto aos honorários advocatícios, nada havendo sido dito a respeito da tese da preclusão sustentada pela União e rechaçada quando do julgamento do agravo de instrumento. A Segunda Turma entendeu na ocasião que: "A parte pediu a tempo, entretanto o magistrado restou silente quanto à fixação da verba honorária advocatícia. Não cabe a parte diligente ficar prejudicada, restando ao juízo analisar a questão decidindo-a no curso do processo. Na hipótese, não se trata de caso de ocorrência de preclusão temporal a que aludia o artigo 183, do CPC/73, atual art. 223 do CPC/2015. Precedentes deste Regional: AC022758/RN, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal João Miguel Lima, DJE 25/08/2012; EDAC745974/01/SE, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Leonardo Azevedo, DJE 16/10/2015". Embargos de declaração da União e dos particulares improvidos. [09]
(PROCESSO: 42892062291988962773, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)