PROCESSO Nº: 0409848-12.4282.12.12.9948 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL PEREIRA ADVOGADO: Francisco Martins e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno da Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Diogo Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ESCLARECIMENTO. EFEITO INTEGRATIVO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de reformar o entendimento assentado no acórdão embargado de que o autor não teria desincumbido do seu ônus de comprovar a ilegalidade da decisão administrativa que o posicionou no terço inferior da lista de merecimento, ao argumento de não foram devidamente observados os documentos intitulados "FAGs 2009 a 2018", não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. No que diz respeito à alegação de que o acórdão teria incorrido em erro de fato ao afirmar que nos documentos relativos às Fichas de Avaliação (FAGs) não constam o nome do autor, cumpre esclarecer, apenas para fins integrativos, que, de fato, do documento de id. 5125569.6500374 é possível se concluir que as avaliações lá constantes se referem ao autor, embora não conste o seu nome e a sua matrícula em todos os documentos, alguns deles, inclusive, citados no acórdão ora embargado. No entanto, tal constatação fática, por si só, não se mostra capaz de modificar o resultado do julgamento ora embargado, principalmente quando se coteja esse documento com os outros elementos materiais que instruem o feito. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 59820340663887107856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)