PROCESSO Nº: 7097174-01.9449.3.3.3002 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME DUARTE ADVOGADO: Davi Lucca Cardoso Bianca Silveira e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE ADVOGADO: Eduardo Campos Sombra Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Jesus - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. YO
(PROCESSO: 01724438694564163543, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)