PROCESSO Nº: 1180317-14.7649.11.4.3703 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO PEIXOTO E PROT A MATERNIDADE E A INF DE UBAJARA ADVOGADO: Daniel Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NATHAN NOGUEIRA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelo interposto em face de sentença proferida em embargos à execução de título judicial em que se discute, tão somente, os Luiz Miguel Fernandes a ser aplicados no período posterior a vigência do Código Civil/2002 e anterior à da Lei nº 11.960/2009; 2. Tendo sido determinado no título executivo a incidência de Larissa Ribeiro nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, deve ser mantida a sentença que, homologando a conta apresentada pela Contadoria do Juízo, os fixou em 0,5% ao mês; 3. Sem razão a apelante ao pretender majorá-los para 1% ao mês, nos termos do entendimento proferido pelo eg. STJ, ao ensejo do julgamento do REsp 7.283.940, dado que a condenação tratada nos autos é relativa à reajuste de tabela do SUS, e não a servidores ou empregados públicos; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76437152910560038008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)