PROCESSO Nº: 2619387-12.5896.14.4.8326 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARLUCE UCHOA RIBEIRO ADVOGADO: Benjamin Ribeiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline da Paz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0455848-53.3900.14.12.8882 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. OMISSÃO INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União e pelo Particular em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao Agravo de Instrumento manejado pelo Particular, fixando honorários de sucumbência em desfavor da União. 2. Alega a União que houve contradição no que diz respeito ao entendimento do STJ sobre a fixação de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública. 3. O Particular alega que o acórdão incorreu em contradição quanto à fixação do percentual dos honorários a serem pagos pela parte contrária. 4. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, traz as hipóteses em que é cabível a impugnação de decisões judiciais por meio dos Embargos de Declaração. Sabe-se, portanto, que a espécie recursal em questão possui fundamentação vinculada, não sendo admissível que verse sobre matéria diversa das previstas no diploma legal. 5. As questões acerca do entendimento do STJ sobre a fixação de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública foram analisadas de maneira clara e suficiente, encontrando-se devidamente fundamentadas. 6. Quanto ao percentual fixado a título de honorários (8%), considerando-se que foi atribuído à causa o valor de R$ 55.138,20, depreende-se que o mesmo não está em consonância com o disposto no art. 85, § 3°, do CPC. 7. Embargos do Particular providos, para integrar o acórdão embargado, ficando os honorários sucumbenciais em desfavor da União arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Embargos da União desprovidos. gms
(PROCESSO: 84113877377468582975, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)