EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 342 DO CÓDIGO PENAL. FALSO TESTEMUNHO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO PRESENTE. LORENZO DA ROCHA. DOSIMETRIA. 1. Apelação criminal interposta em face de sentença com que absolvido o recorrido do crime tipificado no art. 342 do Código Penal, ao fundamento de que não demonstrado o dolo de sua conduta. 2. Réu ouvido como testemunha pelo Juízo da 45ª Zona Eleitoral de Belo Jardim/PE, no âmbito de ação de investigação judicial eleitoral, onde apurada possível prática de abuso de poder político e econômico pelo então Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Belo Jardim/PE, a quem atribuída a utilização da estrutura de escritório de advocacia de sua propriedade, para oferecimento de serviços gratuitos, com o intuito de angariar votos no pleito eleitoral de 2016. 3. Apelado que alterou a verdade sobre fato juridicamente relevante, tendo afirmado em juízo não saber quem seria o proprietário do escritório no qual desenvolvia sua atividade profissional, bem assim ao negar ter visto o então Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Belo Jardim/PE em atuação no referido local de trabalho. 4. A prova oral obtida extrajudicialmente, e que restou corroborada por depoimento judicial, atestou a frequência do vereador ao escritório, com atendimento ao público, inclusive para tratar de demandas judiciais. Presença de depoimentos nos autos, dos quais se extrai que o vereador investigado mantinha uma sala no escritório para atuação política, atendia populares que buscavam assistência jurídica gratuita, e encaminhava os casos para o recorrido e outro advogado com atuação no local. 5. A tese defensiva no sentido de que o apelado imaginou ter sido questionado sobre a propriedade do imóvel sede do escritório de advocacia não convence. O réu, como advogado, conhecia o teor da infração eleitoral atribuída ao vereador e, obviamente, sabia que as perguntas a ele dirigidas pelo Juízo da 45ª Zona Eleitoral de Belo Jardim/PE objetivavam a verdade sobre o oferecimento de serviços jurídicos gratuitos, em troca de votos no pleito eleitoral de 2016. 6. A utilização de sala no escritório pelo então Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Belo Jardim/PE restou cabalmente demonstrada nos autos. Hipótese em que não se admite que o apelado desconhecesse esse fato, uma vez que exercia sua atividade profissional no mesmo ambiente e, ainda, porque clientes eram repassados a ele pelo vereador. 7. Conclusão de que o apelado, na condição de testemunha, alterou a verdade sobre fato juridicamente relevante, e, assim, incorreu no crime tipificado no art. 342 do Código Penal. 8. Sendo o autor do falso testemunho advogado militante, profissional indispensável à administração da justiça e que, por dever de ofício, necessita conhecer a fundo os parâmetros éticos norteadores do exercício de sua profissão, resta justificada uma maior censura social sobre a prática delitiva, a qual ofende justamente a administração da justiça. 9. Fixação da pena-base de dois anos e três meses de reclusão, que se tem por definitiva, tendo em vista a ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes, bem assim de causas de aumento ou diminuição de pena. 10. Estabelecimento do regime aberto para o início de cumprimento da pena e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução, por ocasião da audiência admonitória. 11. Considerando que a pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade dosada, e que, na primeira fase da dosimetria da multa, devem ser considerados os critérios reitores do art. 59 do Código Penal, bem assim eventuais atenuantes e agravantes genéricas, e causas de aumento e diminuição de pena, resta justificada, no caso concreto, a pena de 53 dias-multa. Fixação do valor do dia-multa em um décimo do salário-mínimo vigente à época do fato (2017), tendo em vista a situação sócio-econômica do apelado, que é advogado militante. 12. Apelação provida para condenar o réu pela prática do crime de falso testemunho, com previsão no art. 342 do Código Penal. [mcbp]
(PROCESSO: 92761249962704603219, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ARAÚJO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)