EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, diante do pedido de desistência da ação apresentado pelo ora recorrente, com a condenação ao pagamento de verba honorária no percentual de dez por cento sobre o valor da causa. 2. A pessoa natural tem direito à gratuidade da justiça mediante simples declaração de pobreza, sem a necessidade da respectiva comprovação. No entanto, a presunção de veracidade do estado de pobreza, advinda da declaração do interessado, é relativa (juris tantum), podendo a parte contrária requerer a revogação do benefício, desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos pressupostos de concessão (art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). 3. No caso concreto, a parte adversa impugnou a concessão do benefício da gratuidade, contudo não trouxe aos autos elementos concretos que justificassem a sua cassação, tratando-se de impugnação genérica, sem qualquer elemento para aferição da perda de tal condição. 4. Considerando a declaração firmada pela recorrente no sentido de atestar seu estado de pobreza (art. 3º, da Resolução nº. 305-CJF, 04.06.9036), bem como a inexistência de evidência de que a parte autora detém condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, deve prevalecer a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade acostada aos autos. 5. Ante o princípio da causalidade, deve o autor ser condenado em honorários de sucumbência, no entanto, em face do benefício da justiça gratuita, a exigibilidade de seu pagamento ficará suspensa pelo prazo previsto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC. 6. Apelação parcialmente provida. alp
(PROCESSO: 84597360248645136204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MOURA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)