PROCESSO Nº: 8207198-46.9449.13.6.0392 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR SOUZA ADVOGADO: Enzo Porto ADVOGADO: Enrico Carvalho ADVOGADO: Lucca da Luz ADVOGADO: Volnandy Vitor Barros ADVOGADO: João Felipe Ramos AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucas Rezende - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Caldeira Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 2971885-72.6536.5.9.9609 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão proferida, em sede de Execução de Título Extrajudicial, que indeferiu o pedido de liberação do bloqueio via BACENJUD da conta-poupança da Agravante. 2. Alega a Agravante/executada que é ilegal o bloqueio de sua conta-poupança, em razão da impenhorabilidade de tais valores. Aduz que a movimentação realizada na conta não faz descaracterizar a natureza de recebimento de proventos de aposentadoria, com valor bem inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. 3. A utilização do Sistema de Penhora on-line, via BACENJUD, incorporado à processualística pátria, não pode afetar contas destinadas tão somente a recebimento de valores que garantam à subsistência do executado, tais como benefícios previdenciários, salários, proventos etc., bem assim valores depositados em Cadernetas de Poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, posto que impenhoráveis, ex vi do artigo 833, IV e X, do CPC. 4. Agravo de Instrumento provido para, confirmando a liminar, determinar o desbloqueio do valor vinculado à conta poupança de titularidade da Agravante. avna
(PROCESSO: 94903348789778029031, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020)