PROCESSO Nº: 2609103-84.3747.22.2.4454 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: IVANILDO LEVI DAS NEVES ADVOGADO: João Gabriel Nogueira e outro RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Fernandes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. PRETENSÃO DE REEXAME. JOÃO GUILHERME TEIXEIRA. NÃO PROVIMENTO AOS EMBARGOS. 1. Consoante previsão do art. 619 do CPP, os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não constituindo meio hábil para a reforma do julgado. 2. Quanto ao primeiro ponto, as matérias que se afirmam de ordem pública são, na realidade, questões de mérito contra sentença condenatória, as quais não foram conhecidas por não ser objeto do recurso, conforme explicitamente consignado no teor do voto. E o segundo, com relação ao fato de não ter havido intimação pessoal, também houve expressa apreciação da matéria. 3. Conquanto possa o recorrente não concordar com as teses esposadas, certo é que houve o enfrentamento das matérias, devendo os efeitos infringentes pretendidos serem obtidos pela via recursal própria. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 02825018353905617112, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)