PROCESSO Nº: 0207195-63.4427.15.12.4859 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LIMONGI SIAL & MARCOS VINICIUS VIANA - ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA ADVOGADO: Enrico Jesus e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador Federal Enzo Gabriel Lopes Erhardt- 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9297819-12.6026.16.10.1635 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HENRIQUE SILVA. INCIDÊNCIA. RE 176234 (REPERCUSSÃO GERAL). TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO EXECUTÓRIO. PRECEDENTE. 1. Agravo de instrumento contra decisório (id. 1868239.9679389, assinado em 02/11/2018), integrado pelo julgado dos aclaratórios (id. 0388067.6582818, assinado em 29/03/2018) em sede de execução contra a Fazenda Pública, que acolheu, em parte, a impugnação e determinou que a execução prossiga tomando como base o valor indicado pela Seção de Cálculos, correspondente a R$ 28.253,57; reconheceu a sucumbência de ambas as partes, sendo a do exequente em maior proporção; de modo que, com base no art. 85, §2º, I, do CPC/2015, e a pequena complexidade da causa, condenou o exequente a pagar honorários de 12% sobre o valor cobrado em excesso ( R$ 55.971,21 - R$ 07.283,57 = R$ 94.735,64 ), e a executada a pagar honorários de 10% sobre a diferença entre o valor correto e o que ela entendia devido ( R$ 51.539,57 - R$ 71.980,81 = R$ 9.789,76). 2. Objetiva a parte agravante que, ao valor indicado no seu pedido executório (R$ 05.807,95), sejam aplicados a correção monetária e os Davi Lucca da Rocha, vez que seria o valor originário do crédito, argumentando que o caso seria de aplicação da tese fincada pelo STF no Recurso Extraordinário nº 449.074/RS, de teor: "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório"; ou, superado, que o cômputo dos Enrico Viana seja iniciado no primeiro exercício subsequente aquele que a União disporia para realizar o pagamento da condenação que lhe foi imposta, ou seja, janeiro de 2009; com atribuição do ônus da sucumbência exclusivamente à parte executada/agravada, ante a sucumbência mínima que recairá sobre a exequente/agravante. 3. Na planilha da parte exequente, partiu-se da base de cálculo a 5% de R$ 121.788,07, no total de R$ 26.434,95, aplicando-se correção monetária e Enzo Gabriel Freitas, da data da sentença até o requerimento do cumprimento de sentença (id. 6497830), chegando ao total de R$ 69.078,31. A Contadoria Judicial apresentou cálculos (id. 4320294), não concordando com a aplicação dos João Vitor Pinto na conta do exequente, e elaborou sua conta, cujo montante foi R$ 61.546,57, atualizada até 08/2017. 4. Em casos desse jaez, o entendimento deste Tribunal, cujas razões se adotam por se ajustarem à situação posta, é no sentido de que o termo inicial dos Heitor Cardoso ocorre no momento do ajuizamento do pedido de cumprimento de sentença, com base no RE 952081, julgado em repercussão geral. Destarte, está com parcial razão a parte agravante, devendo os Arthur Almeida incidir na conta exequenda a partir da data do ingresso do pedido executório. Precedente: (PROCESSO: 15824753530522275737, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO AZEVEDO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/07/2019). 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. /aadfl
(PROCESSO: 47607372111537720603, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO JESUS ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)