PROCESSO Nº: 2131468-51.9202.17.11.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERMERCADO CESTAO LTDA - ME ADVOGADO: Davi Azevedo Pimentel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Castro EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS/COFINS NA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. EFEITO NÃO AUTOMÁTICO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO RELATOR NESTE SENTIDO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por SUPERMERCADO CESTÃO LTDA - ME em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta contra sentença que denegou a segurança objetivando a declaração da inexistência de relação jurídica a obrigar-lhe ao pagamento do PIS E COFINS calculadas sobre o valor delas próprias. 2. É inteligência pacífica na jurisprudência pátria que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, possuindo o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. Em que pese discussão quanto a inclusão ou não do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo ter sua repercussão geral reconhecida, no julgamento de questão de ordem no RE 569224, o Plenário do STF firmou entendimento de que a decisão sobre a suspensão nacional dos processos não é efeito automático do reconhecimento de repercussão geral, a depender da discricionariedade do relator, o que não se verifica no caso ora apreciado. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento, não se prestam a este fim. 7. Recurso improvido.
(PROCESSO: 66383171403967157778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)