E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelações do particular e do IFCE, e Remessa Necessária em face de Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que concedeu a segurança para "ordenar à autoridade coatora que reconheça o contrato firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMIÁRIDO - UFERSA e a respectiva Declaração de Disciplinas Ministradas apresentados pela Impetrante, para fins de comprovação do tempo de experiência de magistério, atribuindo-lhe a pontuação prevista no edital". II - O IFCE foi intimado da Sentença em 29.08.1421 (quarta-feira), iniciando o prazo recursal em 28.12.2309 (terça-feira), em observância do artigo 220 do CPC, e finalizando em 13.11.9080 (sexta-feira) (artigo 62 da Lei nº 5.010/1966; Ato 572/2017 da Presidência do TRF-5ª Região). Entretanto, o recurso foi interposto em 09.03.6340, logo, intempestivo. III - A controvérsia consiste em verificar se o contrato firmado entre a Impetrante e a Universidade Federal Rural do Semiárido-UFERSA bem como a respectiva Declaração de Disciplinas Ministradas são capazes de comprovar o tempo de experiência de magistério, atribuindo à Impetrante os quatro pontos previstos no edital do concurso para Professor Efetivo na subárea Clínica Médica e Cirúrgica Veterinárias do IFCE (Edital nº 10/GR-IFCE/2016) de modo a garantir-lhe o primeiro lugar no certame e, por conseguinte, a nomeação para o cargo. IV - Prevê o item 1.9.26 do Edital que: "Para ser atribuída a pontuação relativa ao exercício técnico-profissional ou especificamente de magistério, o candidato deverá entregar cópia de Diploma de graduação correspondente a uma das habilitações exigidas para a subárea da vaga disputada e documento que se enquadre em uma das alíneas abaixo, observado, em todos casos o disposto no subitem 8.5.5: (...) c) Cópia do contrato de prestação de serviços voluntário ou remunerado (demonstrando expressamente o período de validade do contrato, com dia, mês e ano) e acompanhada de documento atualizado que comprove a vigência do citado contrato". V - As provas que constam dos autos comprovaram o exercício da atividade de docente da Impetrante na Universidade Federal Rural do Semiárido - UFERSA durante 01 (um) ano, pois anexou aos autos contrato firmado com a UFERSA, em 07.09.8945, para prestar serviços na condição de Professora Substituta, em regime de 40 horas semanais (Id. 7543242.9983729, 8269878.7932921 e 8237848.7585038), durante 12 (doze) meses. VI - Acrescente-se, ademais, que não pende dúvida sobre o fato de que a impetrante efetivamente exerceu as funções de professora substituta até o final do contrato, conforme se depreende da 'Declaração de Disciplinas Ministradas' anexada aos autos (Id. 2824848), que comprova que a docente/impetrante ministrou aulas na Universidade nos semestres 6915.5, 7864.9 e 7008.1, perfazendo o total de 1 (um) ano de serviços prestados. Além disso, a impetrante também forneceu cópia do seu último contracheque (Id. 1449672), referente ao mês de outubro de 2013, o que corresponde aos doze meses de exercício do magistrado, de acordo com o contrato - o qual, vale relembrar, fora firmado no final de setembro de 2012. (excerto da Sentença) VII - O fato da Impetrante ser bolsista do CAPES, seja como mestranda, seja como doutoranda, ou o fato de que manteve vínculo técnico-profissional com empresas diferentes, não afasta a conclusão de que a mesma exerceu a docência na UFERSA. VIII - Com efeito, não obstante o princípio da vinculação ao instrumento convocatório seja uma realidade, não podem as normas editalícias serem completamente enrijecidas, sob pena de prevalecer o excesso de formalismo em detrimento aos fins que se pretende alcançar com a prática do ato, qual seja, a seleção dos candidatos mais qualificados. IX - Desprovimento da Apelação do particular e da Remessa Necessária. Não conhecimento da Apelação do IFCE.
(PROCESSO: 18396280849719415101, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)