PROCESSO Nº: 0583358-33.3270.21.11.8749 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ CALDEIRA ADVOGADO: Elisângela Socorro De Fátima Costa APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Costa Bandeira MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Luiz Felipe Novaes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que deu parcial provimento à apelação de sentença, tão somente para conceder os benefícios da justiça gratuita. O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE alega que juntou aos autos documento que demonstra a capacidade de a parte autora arcar com os honorários advocatícios, cuja renda é superior ao limite de isenção do imposto de renda, e possui 3 veículos em seu nome. A Turma entendeu que a remuneração de R$ R$ 3.452,77 consiste em renda que estaria comprometida com os custos provenientes das necessidades básicas da parte autora e da sua família, e que o fato de possuir automóvel não tem força de presunção de capacidade econômica de litigar na Justiça. Verifica-se, assim, que a pretensão da parte embargante é rediscutir matéria apreciada e julgada, finalidade para a qual não se prestam os embargos declaratórios. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 11912182356467865312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)