PROCESSO Nº: 3514107-95.7817.1.9.0960 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX JOÃO FELIPE DAS NEVES RECORRENTE: RAFAEL NOVAES ADVOGADO: Bruno Sales e outros RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Nogueira PROCESSO ORIGINÁRIO: 8793688-09.0538.5.3.3643 - 11ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. APELAÇÃO DA RECORRENTE RECEBIDA E JULGADA EM OUTRO MOMENTO PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito contra decisão que não recebeu o recurso de apelação manejado pela ora recorrente, interposto nos autos da ação penal nº 5667902-93.7688.23.12.0392. 2. A recorrente, em suas razões, alega, em síntese: 1) inconsistência do sistema, que apenas possibilitou a interposição de "Recurso em Sentido Estrito - RESE", embora o objetivo fosse interpor Recurso de Apelação; 2) inexistência de erro grosseiro, a ensejar a aplicação do princípio da fungibilidade; 3) o prazo de 8 (oito) dias para apresentação das razões do recurso de apelação não é peremptório; e, 4) não foi intimada para apresentar razões recursais, id. 68593002. 3. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou pela nulidade dos atos processuais desde a constituição dos advogados diante de defesa deficitária que importou em não conhecimento do recurso e trânsito em julgado da sentença condenatória, inclusive com o início da execução penal, id. 92547026. 4. O presente recurso se refere a ação penal devolvida a esta Corte Regional por intermédio da ACR7511702-08.1798.0.71.4710RN, cuja a pretensão de apreciação do recurso de apelação da recorrente foi reconhecida, tendo-lhe sido, inclusive, reconhecida parcial razão quanto ao mérito, com a redução da pena imposta, em julgamento realizado em 16 de março de 2020 e transitado em julgado em 16 de julho de 2020. (ACR40341035603670510491, Relator Desembargador Federal Lorenzo das Neves (Convocado). 5. Recurso em sentido estrito prejudicado.
(PROCESSO: 21151456672291400379, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX MURILO CARVALHO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)