PROCESSO Nº: 5804257-44.5130.3.8.4362 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo da Cruz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Kevin Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Anthony Nogueira EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. PESSOA FÍSICA EXECUTADA NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO NO CADASTRO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por particular em face de sentença que julgou improcedente os embargos à Execução Fiscal nº 6735310-67.2524.31.7.8354, proposta pela ANTT, decorrente de multa por infração administrativa de transporte rodoviário (excesso de peso), conforme CDA nº 0.264.423371/16-36, que objetivavam a nulidade da citação por edital nos autos executivos. 2. No caso nos autos verifica-se que houve a tentativa frustrada de citação por oficial de justiça, eis que conforme a certidão de id. 5207541.4446835, o executado não reside mais no local, e o atual morador disse não conhecer o executado. Ademais, a exequente apresentou o pedido de tentativa de citação do réu por meio de número telefônico encontrado nos cadastros junto à Receita Federal, e, caso a tentativa do contato telefônico restasse infrutífera, fosse realizada a citação por edital (id. 6933716.3206975). Logo em seguida, foi determinada a citação por Edital. 3. O cerne da controvérsia consiste em analisar a regularidade da citação realizada por meio de edital imediatamente após a frustração da citação por meio de Oficial de Justiça. 4. Em se tratando de execução fiscal, a Lei 6.830/1980 dispõe em seu o art. 7º, inciso I, que "o despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º", que, por sua vez, especifica as modalidades de citação pelo correio, por Oficial de Justiça ou por edital. 5. Na espécie, foram atendidos todos os requisitos que autorizam a realização da citação ficta, pois a citação por mandado através do Oficial de Justiça foi frustrada já que o particular não morava mais no endereço indicado às autoridade fiscais. Dessa forma, a citação por edital se operou em conformidade com a Súmula 414 do STJ, segundo a qual "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". 6. Nesse contexto, não se pode exigir antes da citação por edital, após frustrada a citação pelo Oficial de Justiça, o exaurimento de outros meios para localização da executada, sendo certo que é o ônus do contribuinte manter o endereço atualizado perante os órgãos oficiais. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96868517664268984291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)