PROCESSO Nº: 2156119-05.3463.10.8.2212 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: IAN MENDES DE PAULO JESUS ADVOGADO: Larissa De Laís Nogueira Campos e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Costela Calheiros Nobre EMENTA PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304, DO CÓDIGO PENAL. APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE INIDÔNEA EM BLITZ REALIZADA EM RODOVIA FEDERAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA RECONHECIDA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 522, DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelante condenado pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304, do Código Penal) à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão e à pena de multa de 10 (dez) dias-multa, correspondendo cada um deles a 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Recorrente que, no dia 23 de outubro de 2016, ao ser abordado por Policiais Federais, nas imediações do Posto Vila Bela, região do Murici, no Município de Cabrobó/PE, apresentou uma Carteira de Identidade expedida pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Rio Grande do Norte falsa, em nome de terceira pessoa. 3. O Apelante pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade, alegando ter apresentado a identificação falsa porque estaria sendo ameaçado devido ao seu envolvimento na investigação e desbaratamento de uma organização criminosa com atuação no Rio Grande do Norte, Estado em que atua como Policial Civil, necessitando, por isso, viver na clandestinidade, de forma que sua única alternativa foi fugir e usar o documento falso que apresentou aos policiais federais. 4. Impossibilidade de reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade, tendo em vista o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº 522: "A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa." 5. O Supremo Tribunal Federal - ao julgar a Repercussão Geral no RE 508.008/DF, DJe 22/02/2011 - reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, posicionando-se no sentido de que o princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, LXIII, da CF) não beneficia aquele que se atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). (STJ - REsp 9.028.657/MG, Rel. Ministro Bernardo Cardoso Seção, julgado em 02/02/2013, DJe 19/12/2014). 6. Como bem salientou a sentença, "na qualidade de policial civil, certo é que o acusado possuía ciência da ilicitude de seu agir, bem como da possibilidade de inserção no programa de proteção de testemunhas. Tanto que, em sua peça de defesa, narra que sua ex-companheira, (...), passou um período abarcada por esse programa, morando em Brasília". Apelação improvida. nge
(PROCESSO: 88043060336033767165, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)