EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DA SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. LUIZ OTÁVIO DA PAZ DECIDENDI DO RE 790.569/PR (TEMA 69/STF). OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a parte da sentença que determinou a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, decidiu que o ISS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que a premissa estabelecida pelo STF no julgamento do RE 514.652/PR (Tema 69) - de que o ICMS não compõe a receita bruta da empresa, porquanto pertencente ao Estado - deve ser estendida para outras espécies de tributos incidentes sobre a mesma base de cálculo, como é o caso do ISS. Destacou que o fato de estar pendente de julgamento, pelo STF, o RE 523.45/RS (Tema 118), que discute a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não obsta o julgamento da presente demanda. 3. O fato de restarem pontos a serem esclarecidos no julgamento do RE 768.750/PR - Tema 69/STF (porque os embargos de declaração opostos estão pendentes de apreciação) não implica na suspensão do presente feito, uma vez que a publicação do acórdão de mérito vincula e produz efeitos no mundo jurídico desde a sua publicação. 4. Também não configura omissão a ausência de pronunciamento acerca do decidido pelo STJ no REsp 5.281.620/SP (Tema 634), uma vez que, estando a matéria afetada no STF, o exame da questão sobre o viés constitucional se sobrepõe ao exame da legislação infraconstitucional. 5. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 6. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 34220772825644185294, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA PAZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)