EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANULAÇÃO DE EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AFERIÇÃO DA QUESTÃO VIA EMBARGOS DO DEVEDOR. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos por pessoa jurídica em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, por entender inadequada a via da exceção de pré-executividade, haja vista a impossibilidade de se aferir de plano o pagamento dos valores devidos pela executada/agravante, sendo necessária a propositura de embargos do devedor, nos quais será instaurada a respectiva dilação probatória. 2. Sustenta a embargante os seguintes argumentos: a) a omissão do julgado quanto ao seu pleito para a suspensão e anulação da decisão agravada, para que sejam analisadas as alegações de pagamento pela Receita Federal; b) a existência de erro material, porquanto não observado que suas alegações não demandam qualquer dilação probatória e que podem ser analisadas em sede de exceção de pré-executividade. 3. Foi expressamente consignado no julgado embargado que não há possibilidade de se aferir de plano o pagamento dos valores devidos pela executada. A própria recorrente reconheceu a inexatidão na declaração da GFIP. Desse modo, registrou-se a necessidade de realização da dilação probatória, em sede de embargos à execução, para a identificação de eventual iliquidez, inexigibilidade ou excesso dos valores constantes das CDAs executadas. Não se pode caracterizar omissão o simples fato de não se seguir o entendimento pleiteado pela embargante, não se sustentando as alegações de que o acórdão não tenha se debruçado sobre a questão. 4. Quanto às demais alegações, o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 5. Embargos de declaração rejeitados. THALES AZEVEDO
(PROCESSO: 46135470759372662469, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FOGAÇA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)