PROCESSO Nº: 0039546-42.1386.18.1.5763 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIEGO MORAES ADVOGADO: Renan Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI N.º 3.373/58. FILHA SOLTEIRA. NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE.RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: 5.Na hipótese vertente, restou constatado pelo Juiz de piso, na audiência de instrução, que a postulante nunca foi casada ou viveu em união estável ou teve filhos, reside com a mãe, irmã e sobrinhos, nunca ocupou cargo público nem exerce atividade remunerada, sendo sustentada pela mãe e irmã, que aliás deram-lhe dinheiro para contribuir para o INSS por cerca de dois anos. 6.Destarte, verifica-se que a demandante preenche os requisitos da Lei nº 3.373/58 para o recebimento de pensão por morte, a contar do requerimento administrativo formulado em 15/02/2015, acrescido de juros de mora, a contar da citação, nos moldes da Lei 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7734763-92.1962.16.8.5044, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RAMOS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 02/10/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. ats
(PROCESSO: 06281037681014338340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)