PJE 3404041-75.8917.27.6.7234 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela CONSTRUTORA MANUELA CARVALHO contra decisão que, nos autos de ação ordinária, em razão da inversão do ônus da prova em favor dos autores, determinou que a CEF e a Construtora CAGEO (agravante), de forma solidária, arcassem com os custos e honorários da prova pericial requerida pelos autores (agravados). 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) o art. 98 do CPC/2015 aduz que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei; b) como pertence ao Estado a responsabilidade de prestar aos necessitados assistência jurídica integral e gratuita, a ele - Estado - cabe o dever de "diligenciar meios para provê-los ou criar dotação orçamentária para tal fim"; c) não há razão para a agravante e a CEF serem penalizadas com o pagamento da prova pericial pelo simples fato de o ônus da prova ter sido invertido e a parte Agravada ser beneficiária da Gratuidade da Justiça. 3. O Código de Processo Civil, ao disciplinar acerca das despesas processuais, dispõe que incumbe a quem requereu o ato promover o custeio das despesas concernentes a ele (art. 82 do CPC/2015). 4. No caso dos autos, a parte autora/agravada adquiriu um imóvel residencial, através do Programa Minha Casa Minha Vida, tendo a Caixa Econômica Federal como arrendadora no programa do Governo Federal para habitação popular. Todavia, alega que, semanas após a entrega do imóvel, deparou-se com problemas de transbordamento de sua fossa séptica, gerando o refluxo de dejetos pelo sistema de esgotamento sanitário de sua residência e o vazamento de "águas negras" por parte do seu quintal, onde fica localizado o sistema sanitário. Em seus pedidos iniciais, a parte autora requer a realização de perícia técnica. 5. Em sendo um pedido da autora/agravada, não há qualquer interesse da CAGEO na análise da situação dos imóveis por um perito. Dessa forma, não se afigura razoável a imposição do custeio da perícia à agravante. 6. Ressalte-se que, em sendo o caso de reconhecimento da hipossuficiência da autora, deve-se observar, no caso, o disposto no art. 95, § 3º, do CPC/2015. 7. Ainda que seja reconhecida a obrigação do réu em provar a sua defesa (inversão do ônus da prova), não se pode impingir-lhe a responsabilidade de arcar com os honorários periciais de prova solicitada pelo autor. Nesse sentido, é o entendimento da Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 5494971-05.9223.24.7.4849, rel. Des. Federal Anthony Gomes, julgado em 02/12/2019. 8. Agravo de Instrumento provido, para afastar a obrigação da CONSTRUTORA AMANDA NOVAES de depositar os honorários periciais da prova requerida pelo particular. nbs
(PROCESSO: 37341046442480453300, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)