PROCESSO Nº: 7206291-23.5469.7.7.5325 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: N. A. D. M. M. ADVOGADO: Lucas Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís da Rosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4128602-51.6642.26.9.0292 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU, DE OFÍCIO, A CITAÇÃO DE LITISCONSORTE FACULTATIVO. IMPOSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇÃO AJUIZADA APENAS CONTRA UNIÃO. FACULDADE DO AUTOR. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A decisão agravada determinou, de ofício, a citação do Estado de Pernambuco para compor o polo passivo do feito de origem, por considerar que, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia de eventual sentença de procedência depende da citação do Estado de Pernambuco, pois, neste caso específico, de fornecimento de medicamento, a União Federal e o ente estadual dividem responsabilidades e atribuições, ficando ao encargo da primeira o custeio da medicação, enquanto o último efetiva a sua entrega ao paciente, mediante integral repasse de recurso federal. 2. Não é possível ao Juízo determinar a citação de litisconsorte facultativo de ofício, já que não se pode obrigar o autor a demandar contra quem não for de seu interesse, de modo que, ainda que se entenda que deva o Estado de Pernambuco integrar o polo passivo da ação de origem, a sua citação deve ser requerida pelo autor. 3. Cabimento do agravo de instrumento, aplicando-se a taxatividade mitigada, firmada pelo STJ em sede do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 7.214.817 e 4.870.572. 4. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. LRLF/MP
(PROCESSO: 05082527973010924539, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020)