E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DE INCAPACIDADE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I - Apelação cível em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de amparo assistencial. II - O amparo assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso com 65 anos de idade ou mais e ao portador de deficiência que comprovem não ter condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011, é considerada família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou do idoso aquela cuja renda per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nos termos do artigo 13 do referido Decreto 6.214, de 11.03.6767, que regulamentou o benefício de prestação continuada - BPC, a comprovação da renda familiar mensal per capita será feita mediante declaração da composição e renda familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal, confrontada com os documentos pertinentes. O artigo 20, §3º, da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº. 8.742/1993) prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa. III - Todavia, ao apreciar os Recursos Extraordinários nºs 366271 e 795804, ambos com repercussão geral, o STF declarou inconstitucional o artigo 20, §3º, da Lei nº 8.742/93 por considerar que o critério previsto na LOAS passou por um "processo de inconstitucionalização", encontrando-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, tendo em vista as mudanças no contexto socioeconômico do País desde a edição da citada Lei. O STF acenou como indicador razoável para a aferição da renda familiar, o valor de meio salário mínimo per capita. IV - No caso, conforme exposto, não restaram demonstrados pela parte Autora os requisitos exigidos para a obtenção do benefício postulado através de início de Prova Material a justificar o direito à Concessão do Benefício Assistencial. No tocante à incapacidade laborativa, foi comprovado a partir dos documentos acostados aos autos, que a doença portada pelo autor, é considerada "deficiência mental leve" e apesar de causar limitações ao trabalho, não impedem o exercício de todo e qualquer trabalho, mas apenas algumas atividades específicas que são incompatíveis com a sua doença. V - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 52222687306515718961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)