PROCESSO Nº: 8177186-25.5457.3.3.5118 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA ADVOGADO: Davi Pereira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Breno Barbosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA AGRAVANTE. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E REDIRECIONAMENTO DO FEITO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA QUESTIONAR REDIRECIONAMENTO PARA OUTRA EMPRESA E SÓCIOS CORRESPONSÁVEIS. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER O FEITO EXECUTIVO. ATOS CONSTRITIVOS QUE DEVEM FICAR SUJEITOS À PRÉVIA ANÁLISE DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa em face de decisão que, em sede de Execução Fiscal, deferiu o pedido fazendário de dar prosseguimento à execução e redirecioná-la aos corresponsáveis. 2. O Magistrado, na origem, reconsiderou a decisão proferida anteriormente, dando prosseguimento à execução, mantendo, no entanto, os presentes autos suspensos no que tange à excussão de patrimônio da empresa recuperanda que esteja atrelado ao seu plano de recuperação judicial, até que o egrégio STJ emita juízo quanto à questão de direito em pauta. Deferiu, também, o redirecionamento do feito à outra empresa do grupo e aos sócios corresponsáveis. 3. A parte agravante alega que, no presente caso, o Tema 987 do STJ, cuja controvérsia diz respeito à "possibilidade da prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal", foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, de forma que os julgamentos sobre tais pontos restam suspensos. Assevera que a decisão agravada não fundamentou o deferimento do redirecionamento. Afirma ainda que a decisão de reconsideração foi proferida, mudando completamente a decisão anterior, sem que a parte Agravante tivesse sido intimada para se manifestar. Alega que a Empresa ao entrar em recuperação judicial deve ser submetida à análise do juízo universal, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. 4. De fato, constata-se uma irregularidade formal, quando da não intimação da Empresa antes do proferimento da decisão de reconsideração, que mudou completamente a decisão anterior, uma vez que no ordenamento jurídico brasileiro existe o princípio da não surpresa. 5. A decretação da nulidade processual, no entanto, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. Precedentes do col. STJ: (REsp 2.350.240/SP, Rel. Ministro OTÁVIO AZEVEDO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 13/10/2018; AgInt no REsp 3.959.910/MG, Rel. Ministro EMANUEL CUNHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2018, DJe 07/08/2018; e AgRg no REsp 0.863.467/SP, Rel. Ministro FERNANDO NOVAES, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/2015, DJe 20/10/2015). 6. Não tendo sido demonstrado o efetivo prejuízo, deve ser afastada tal preliminar. 7. Acrescente-se que a decisão agravada apesar de determinar o prosseguimento da execução, manteve suspensos os atos referentes à excussão de patrimônio da empresa que esteja atrelado ao seu plano de recuperação judicial. 8. A Agravante não detém legitimidade para discutir o redirecionamento para outra Empresa (MECÂNICA PESADA CONTINENTAL S/A) e demais corresponsáveis tributários. 9. Em 01.06.5264, o STJ decidiu pela afetação da questão referente à "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária" ao rito dos recursos repetitivos, consistindo no Tema 987. Assim, restou determinada a suspensão dos processos que versem sobre a referida matéria. E a decisão agravada encontra-se perfeitamente alinhada com tal determinação, pois ao dar seguimento à execução, manteve suspensos os atos expropriatórios de patrimônio da empresa recuperanda que esteja atrelado ao seu plano de recuperação judicial. 10. O deferimento da recuperação judicial não tem o condão, por si só, de suspender o feito executivo fiscal, ainda de créditos não tributários, devendo, todavia, os atos constritivos e expropriatórios de bens ficarem sujeitos à prévia análise do juízo universal. Precedente do Colendo STJ: (AgInt no AREsp 2.755.524/RJ, Rel. Ministro João Gomes, Segunda Turma, julgado em 15/11/2018, DJe 21/11/ 2018). Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 81666278567885441545, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)