PROCESSO Nº: 7786000-24.6778.29.2.0915 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: AUGUSTO NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Alves EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELO DA DEFESA. CONDENAÇÃO DE RÉ, DE NACIONALIDADE PARAGUAIA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA - APROXIMADAMENTE, 2.733 G (DOIS MIL, SETECENTOS E TRINTA E TRÊS GRAMAS) DE COCAÍNA APREENDIDA. PENA CORPORAL DE 7 (SETE) ANOS E 7 (SETE) MESES DE RECLUSÃO, ENTRE OUTRAS SANÇÕES, DECORRENTES DA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, I, DA LEI Nº 65.837/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO, EM 10/05/ 2019, NAS DEPENDÊNCIAS DO AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS, EM FORTALEZA/CEARÁ, PORTANDO A SUBSTÂNCIA ILÍCITA EM SUA BAGAGEM, QUANDO AGUARDAVA VOO COM DESTINO À FRANÇA, E, POSTERIORMENTE, À ESPANHA. TRANSNACIONALIDADE DEMONSTRADA. INSURGÊNCIAS RECURSAIS EXCLUSIVAMENTE DIRIGIDAS A COMBATER A FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA NA DOSIMETRIA. IMPÕE-SE CONFERIR REFORMA, EM PARTE, AO VEREDICTO CONDENATÓRIO, REDUZINDO-SE O QUANTUM DA PENA CORPORAL PARA O PATAMAR DE 6 (SEIS) ANOS E 3 (TRÊS) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS, EM FACE DO RECONHECIMENTO DO PLEITO RECURSAL DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO "TRÁFICO PRIVILEGIADO" DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 33.956/2006, MANTENDO-SE O REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA, DADA A HIGIDEZ DOS FUNDAMENTOS, CONVALIDADOS NA SENTENÇA, PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. APELO, SOMENTE EM PARTE, PROVIDO. 1. Inexistem insurgências recursais relacionadas à responsabilização penal, em si mesma considerada, da ré de nacionalidade paraguaia, dado que a própria defesa admite a positivação da autoria e da materialidade delituosas que recaíram em desfavor da apelante. Volta-se, portanto, o apelo à promoção da reforma, tão- somente, dirigida à modulação dos critérios dosimétricos empregados na Sentença, em uma perspectiva de novel valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, considerando-se, ainda, eventuais benesses previstas no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, além das constantes no art. 33, § 4º, da referida Lei, caminhando-se, nas etapas sucessivas do iter da quantificação da pena, numa projeção a atingir uma quantificação penal estabelecida no patamar mínimo previsto na norma repressora, seguindo os consectários decorrentes do decréscimo almejado. 2. É de se observar, a partir dos fundamentos sentenciantes, que obrou bem o julgador monocrático na primeira etapa do cômputo dosimétrico - fixação da pena-base -, no tocante à observância da preponderância dos ditames do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, sobre as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 (também consideradas) do Código Penal, ao levar em consideração, fundamentadamente, tanto a relevante quantidade, como, também, o alto poder de destrutividade da substância entorpecente apreendida em poder da ré, daí a escorreita majoração da pena-base, em 1 (um) ano e 6 (seis) meses, para além do quantum mínimo estabelecido no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, a saber, de 5 (cinco) anos de reclusão, perfazendo, a título de pena-base, o patamar juridicamente sustentável de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 3. Irreparáveis, ainda, as razões fundantes levadas ao afastamento da minorante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal, tanto pela sua desinfluência, em relação à própria prisão em estado de flagrância delituosa, como por não viabilizar a identificação efetiva de qualquer elemento - humano ou estruturante - indicativo da cadeia delitiva do tráfico internacional de drogas, à qual serviria, em tese, a ré, não havendo a mesma sequer reconhecido a sua atividade de traficância, ao afirmar desconhecer o conteúdo de sua bagagem, como sendo, de cocaína, sem declinar, com precisão, o real destinatário da encomenda ilícita, muito menos de outros nomes e endereços servíveis às investigações policiais internacionais de combate ao tráfico de drogas. Impõe-se, pois, considerar a diretiva da Súmula nº 630 do Superior Tribunal de Justiça, 'verbis': "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio". 4. Faz-se necessário, contudo, admitir a procedibilidade do pleito recursal para se reconhecer a incidência, 'in casu', da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, ou seja, da peculiar forma privilegiada do tráfico, na esteira, inclusive, das manifestações do Ministério Público Federal, apresentadas tanto em sede de contrarrazões, quanto esgrimidas no Parecer. 5. Com efeito, apesar das doutas e extensas considerações do julgador monocrático, no sentido de justificar o afastamento da minorante em causa, em razão de considerar a ré, apenas pelo fato de servir a propósitos ilícitos de outrem, ser "integrante de organização criminosa", pelas características do seu modus operandi, bem como por se tratar de delito que se sabe, por toda a logística empregada, tratar-se de autoria plúrima, etc., é de se admitir, contrario sensu, que, no caso concreto dos autos e em homenagem ao princípio da individualização da pena, não se mostrou minimamente comprovado ser a ré, efetivamente, integrante de organização criminosa, não havendo, nos autos, nenhum elemento probatório servível a tal desiderato, para além da demonstração da condição de "mula" da ré, muito embora seja por demais factível a mesma, em algum grau hierárquico, integrar tal "organização", porém, não foram carreadas aos autos provas, extreme de dúvidas, nesse sentido, desde o inquisitório policial, muito menos produzidas ou reclamadas pelo Ministério Público Federal. Assim, sem comprovação do nexo de causalidade entre o agir criminoso da ré e a sua efetiva integração a tal proscrita corporação, sem qualquer identificação de seus membros e localização, é de se reconhecer o benefício previsto na minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, fazendo jus, portanto, ao decréscimo de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, perfazendo, doravante, o quantum de 5 (cinco) anos e 5 (meses) de reclusão. 6. Segue a escorreita aplicação pelo sentenciante da causa especial de aumento de pena, contida no art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006 ("...considerando a qualidade, a natureza e a quantidade da droga transportada pela denunciada, as circunstâncias envolvendo a conduta delitiva (modo de acondicionamento da droga etc.), elevo a pena em 1/6 (um sexto), patamar que se justifica uma vez que colaborou em caráter, ao menos eventual, com a estrutura delitiva..."), daí decorrendo o acréscimo, agora recalculado, de 10 (dez) meses e 25 (vinte e cinco) dias, totalizando, em definitivo, a pena de 6 (seis) anos, 3 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado de cumprimento da apenação, não apenas em face da dicção do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos), mas, principalmente, pela juridicidade dos fundamentos sentenciantes, em que convalidada a manutenção da segregação em causa, 'verbis': "Deixo de facultar a interposição de recurso em liberdade (art. 59, da Lei nº 11.343/2006), pois continuam presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 312 e ss. do Código de Processo Penal, conforme explanado na decisão prolatada às fls. 50/51 do Identificador nº 2509382. 28582487, decisão proferida em 05/05/2019 por este Juízo na qual converte a prisão em flagrante em prisão preventiva, não havendo que falar em revogação da prisão preventiva. 57. A restrição à liberdade da ré é medida que se impõe dentro do contexto fático-probatório dos autos, visando sobretudo assegurar a aplicação da lei penal. 58. Ademais, ressalte-se que a sentenciada permaneceu presa desde a lavratura do flagrante; seria, portanto, inconcebível contradição a libertação dela no momento exato em que surge juízo exauriente acerca de sua culpabilidade". 7. Segue, obrigatoriamente, o decréscimo da pena de multa prevista no art. 33, 'caput', da Lei nº 11.343/2006, antes fixada em 600 (seiscentos) dias-multa, para o seu mínimo legal, de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor, cada dia-multa, doravante orçado em 1/3 (um terço) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, com a forma de pagamento - e eventuais incidentes - a critério do juízo da execução da pena. 8. Impõe-se, em sintonia com os derradeiros posicionamentos do Ministério Público Federal, dar provimento, somente em parte, ao recurso interposto pela defesa da ré, de nacionalidade paraguaia. 9. Apelo, somente em parte, provido.
(PROCESSO: 68619676155889066310, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)