PROCESSO Nº: 7595068-88.4795.29.11.3625 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: LUCAS TEIXEIRA ADVOGADO: Emanuel Cunha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Carvalho EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA. TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DESCONSTITUÍDO PELAS PROVAS APRESENTADAS. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. A controvérsia devolvida a esta Corte Regional trata sobre anulação de multa supostamente indevida, lavrada para o veículo descriminado na inicial, no dia 16 de março de 2016, na BR 412 KM 143, em Monteiro/PB, aplicada pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), por violação ao art. 244, I e II, e art. 193 do CTB. 2. Hipótese em que o demandante, no momento da autuação efetivada no município de Monteiro/PB, encontrava-se na Cidade de Santa Cruz/PE, edilidade onde tem residência (vide comprovante de residência de id. 2735413.3898357), havendo uma distância entre os referidos municípios de 415 km, o que ensejaria um tempo médio de viagem de 6h e 22min. 3. De relevo, constata-se comprovante de votação de id. 9191023.4359172, apresentado pelo demandante, em relação ao primeiro turno, da eleição de 2016, dando conta que se encontrava em município diverso no momento da ocorrência do ilícito de trânsito questionado. Mais: também se constata a realização de boletim de ocorrência, no sentido de que o autor estava em outra entidade municipal no momento da aplicação da multa, em razão da eleição ocorrida no dia 20/04/2016, ainda que tal documento, não se pode perder de vista, apenas retrate informação produzida pelo próprio autuado (id. 2191883.2551399). Precedente. 4. O instituto da responsabilidade civil traz inserto em seu conteúdo a ideia de reparação do dano, consubstanciada no dever de assumir ações ou omissões que tenham lesado a esfera jurídica de um terceiro, causando-lhe dano, no campo moral ou material. 5. Na hipótese, a aplicação da multa se deu de forma equivocada, provavelmente motivada por fato alheio à vontade do agente (clonagem de placa de veículo). 6. Conquanto tenha havido aplicação de multa indevida, bem como notificação da autor/apelante, não restou comprovada a inscrição da referida multa em dívida ativa, nem tampouco a inclusão do seu nome nos cadastro de restrição de crédito. 7. Recursos de apelação da União e do particular improvidos.
(PROCESSO: 50280496409977658904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)