PROCESSO Nº: 5989987-26.3261.3.10.5724 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCCA PINTO ADVOGADO: Rômulo Marinho Falcão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO DE DIRIGENTE SINDICAL. MANUTENÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO DA UNIÃO. NÃO CABIMENTO. OFÍCIO-CIRCULAR 605/2016. LEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido exordial, confirmando a tutela de urgência, para determinar a reintegração do autor na folha de pagamento da União e suspender a eficácia do Ofício Circular nº 506/2016-MP, restabelecendo o Ofício Circular nº 08/2001/SRH/MP e o procedimento de remuneração do autor na modalidade ressarcimento dos valores salariais pelo Sindicato ao qual está vinculado, preservando-se o vínculo funcional e todos os direitos deste decorrente. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §3º, I, c/c §4º, III, do CPC (valor da causa: R$ 76.908,92). Em suas razões recursais, a União alega que a decisão a quo contraria os ditames da Lei nº 8.112/90, cujo art. 92 não confere ao demandante o direito à manutenção em folha de pagamento, mas a simples licença para exercício do mandato. Sustenta que não há ilegalidade alguma no teor do Ofício Circular nº 605/2016-MP, visto que ele cumpre a legislação vigente de regência da matéria. Diz que a pretensão do postulante de ter a sua licença usufruída na modalidade de ressarcimento carece de respaldo legal. Acrescenta que a contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor - PSS para os servidores licenciados e o seu respectivo recolhimento mensal, é assunto suficientemente regulamentado pela Lei nº 8.112/90 e IN nº 1.332/13/SRFB. O autor ajuizou a presente demanda pleiteando a suspensão da eficácia do Ofício Circular nº 605/2016-MP e o restabelecimento do Ofício Circular nº 08/2001/SRH/MP e o procedimento de sua remuneração de licenciado para desempenho de mandato classista na modalidade de ressarcimento. O Ofício-Circular nº 08/2001/SRH/MP previa que, no caso de licença para mandato classista o servidor licenciado continuava a receber os rendimentos na folha da Entidade/Órgão ao qual era vinculado e a Entidade Sindical realizava o ressarcimento dos valores salariais aos cofres públicos. Este documento foi revogado pelo Ofício-Circular n° 605/2016-MP, a fim de atender ao conjunto normativo atual que disciplina a matéria. A licença para o desempenho de mandato classista encontra previsão nos artigos 92 e 102, VIII, "c", da Lei nº 8.112/90, que asseguram o direito à licença sem remuneração, mas considerado como efetivo exercício. Observe-se que a legislação que rege a matéria não estabelece que o servidor licenciado possui direito de ser mantido na folha de pagamento, ao revés, o art. 92 da Lei 8.112/90 é claro ao dispor que tal licença é sem remuneração, o que exclui a União da responsabilidade de pagamento. Ainda, cabe ser mencionado que o art. 183, §3º, da Lei 8.112/90 assegura ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção do vínculo com o PSS mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade. Esta Segunda Turma Julgadora já se posicionou em julgado recente acerca da legalidade do Ofício- Circular nº 605/2016 e pelo não cabimento da inclusão do servidor licenciado para o desempenho de mandato classista na folha de pagamento da União. Precedente: PROCESSO: 15824152496232341779, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO COSTELA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/11/2019. Deve ser ressaltado que o princípio da legalidade que pauta os atos da Administração Pública é visto sob uma ótica restritiva, permitindo ao administrador fazer tão somente aquilo que dispõe a lei. Apelação provida. Inverta-se o ônus da sucumbência. [12]
(PROCESSO: 70491512388290319899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)