PROCESSO Nº: 8115628-28.4776.9.1.6689 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO VIEIRA ADVOGADO: Emanuel da Cunha Dantas Davi Luiz Silveira AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0765823-41.3941.14.8.4890 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/PASEP. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA A MENOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que excluiu a União do feito, por ilegitimidade passiva "ad causam", e declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, remetendo os autos à Justiça Estadual. Neste Tribunal, foi indeferida a liminar e deferido o benefício da justiça gratuita. Contra essa decisão foi interposto Agravo Interno. 2. Esta egrégia Terceira Turma, em consonância com a jurisprudência deste c. Tribunal, tem se posicionado pela ilegitimidade da União para compor o polo passivo das ações em que se pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP. Consoante esse entendimento, a responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má administração desses montantes é apenas do banco depositário, qual seja, o Banco do Brasil. A União somente teria legitimidade para participar da lide na condição de ré se a discussão abrangesse a falta de depósitos nas referidas contas. Precedente: THALES BARROS - Processo 4551353-81.4766.6.4.6320, Rel. Desembargador Federal Luiz Otávio Santos, 3ª Turma, julgamento: 05/09/2018. 3. No processo originário, pleiteou-se a restituição de valores indevidamente subtraídos da conta PASEP da parte Autora e, também, que resultaram de equivocada atualização monetária, de modo que não merece reproche a decisão que excluiu a União da relação processual por ilegitimidade passiva "ad causam" e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, já que o Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista e, portanto, não atrai a competência da Justiça Federal. Agravo de Instrumento improvido. Agravo Interno prejudicado. ff
(PROCESSO: 13547170748081441993, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)