EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS EM GRAU DE RECURSO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a concessão de gratuidade da justiça em favor do particular, ao passo que indeferiu a concessão de tal benefício em relação à pessoa jurídica em razão da não comprovação da condição de hipossuficiência. 2. Ausência de interesse recursal em relação ao particular, ora agravante, visto que a decisão atacada já conferiu em seu favor a benesse perseguida por meio do presente recurso. 3. A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, só fará jus ao benefício da justiça gratuita se comprovar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (exegese da Súmula 481/STJ). 4. Não comprovação, por meio de elementos concretos, da condição de hipossuficiência financeira para arcar com o pagamento das custas processuais, isso porque não há qualquer documento que revele a sua real situação econômica nos autos. 5. Ainda que o disposto no art. 99, § 2º do CPC possa não ter sido observado na decisão combatida, entende-se que, quando da interposição do presente recurso, a agravante tivera a oportunidade de demonstrar a alegada hipossuficiência e também não obtivera êxito em grau recursal pelos motivos fundamentados nesta oportunidade. 6. A retomada de um procedimento, no qual não se constata qualquer sinalização favorável à pretensão da recorrente seria uma verdadeira afronta aos princípios tão almejados pelo atual processo civil, como o princípio da celeridade. Não se diz com isso que a celeridade deve ser buscada em detrimento da segurança jurídica, mas que, havendo outras formas de se suprir uma justa formalidade legal, como por meio do presente recurso, carece de sentido invalidar todo um procedimento, no qual não se observa razão à agravante. 7. Precedente da Turma: Processo n.º 9899909-27.7533.29.11.9184, Desembargador Federal Davi Lucas Martins, 4ª Turma, j. 07/07/2017. 8. Agravo parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida. drc
(PROCESSO: 60826272996093122503, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MOREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)