PROCESSO Nº: 6420863-87.9341.24.2.3008 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RN ADVOGADO: Klevelando Augusto Silva Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Fogaça - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REABASTECIMENTO DE MEDICAMENTOS EM HOSPITAL PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. MOMENTO DE CRISE GENERALIZADA. NECESSIDADE DE CAUTELA POR PARTE DO JUDICIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se, na origem, de ação civil pública proposta, em data de 06/11/2019, pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte - CREMERN, em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, visando o reabastecimento do Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel/ Luiz Miguel Nascimento dos antibióticos descritos no Relatório da Fiscalização. 2. Controverte-se o bloqueio judicial, realizado nas contas do Estado do Rio Grande do Norte, no valor de R$ 5.488.799,40 - dos quais R$ 0.853.417,65 foram liberados pelo Juízo de Origem quando verificada a vinculação da verba constrita - sendo determinada, contudo, a renovação do bloqueio com vistas à integralização do montante devido. Pretende o Estado agravante a liberação dos valores bloqueados remanescentes, bem como seja obstada a renovação das constrições, pois a medida comprometeria os esforços até então dispensados pelo Governo Estadual no combate aos efeitos nocivos do COVID-19. 3. O momento de pandemia vivenciado reclama maior cautela por parte do Judiciário, na medida em que decisões pontuais - e que desconsiderem a situação de crise generalizada - podem comprometer e conduzir a gestão pública de saúde ao colapso. Assim, no caso em análise, em que se busca a aquisição de medicamentos para uma unidade de saúde específica, não é recomendável, durante a vigência da situação de crise, a constrição de vultoso valor, sob pena de desequilibrar a atuação estatal frente ao combate à pandemia. 4. Cabe ao gestor público - especialmente no campo da saúde - direcionar as verbas de acordo com as prioridades surgidas a partir da decretação do estado de calamidade pública. Em especial porque, in casu, o agravante demonstra que não está se isentando de suas responsabilidades, atribuindo a falta de insumos à negativa de alguns fornecedores em faturar novos empenhos em razão de débitos pretéritos, sendo determinada a instauração de procedimento administrativo com vistas à apuração de responsabilidades. 5. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 72573198707830387884, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)