PROCESSO Nº: 6887261-36.0366.23.11.8227 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANIEL NOVAES ADVOGADO: Augusto Gomes Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Porto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4420266-99.8022.12.12.5584 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ente Público aduzindo que houve omissão no acórdão quanto à ocorrência da prescrição intercorrente, haja vista o decurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data do cancelamento e a data do requerimento. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. A col. Terceira decidiu a questão baseada em precedentes desta Corte Regional, no sentido de que, realizado o depósito pelo Executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo Requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 4. O Acórdão trouxe, expressamente, que: "Imperioso ressalvar que a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, ao estabelecer a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não menciona lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor." 5. A Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 40323374305396984359, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)