Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Freitas Nº: 1790603-04.1859.25.7.1602 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RODRIGO CARVALHO AGRAVADO: ENZO AZEVEDO ADVOGADO: ANNA KALLINE LEONARDO ANTAS ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA CAVALCANTI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PASEP. MÁ GESTÃO (APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO ESTADUAL COMPETENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na presente ação de reparação de danos decorrentes da existência da quantia ínfima na conta de PASEP da parte autora, reconheceu a ilegitimidade passiva da União Federal e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, determinando a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente, nos termos do art. 64, §3o, do CPC. 2. Persegue o Banco do Brasil/recorrente a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito. 3. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70), que somente perduraram até 1988, uma vez que, com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores. 4. A parte autora/agravada persegue a condenação do Banco do Brasil e da União à restituição de valores decorrentes da não observância da devida atualização e correção monetária de sua conta do PASEP. A falta dos depósitos não integra a causa de pedir da ação, pelo que, à teor da legislação de regência e da jurisprudência desta Corte acerca da matéria, nada há que se reclamar em face da União, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, assim como, em consequência, incompetente a Justiça Federal para apreciação e julgamento do feito (art. 109, I, da CF/88). Precedentes: PROCESSO: 76320420067375482246, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA ROSA, 1º Turma, JULGAMENTO: 07/04/2020; PROCESSO: 36699103943464514980, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SILVEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/11/2019; PROCESSO: 50498895337308599379, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/10/2020; PROCESSO: 92894268704326790645, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/05/2020. 5. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal, a apreciação da questão acerca da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil cabe o juízo estadual competente para o julgamento da ação. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56569695371673295884, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)