PROCESSO Nº: 9019097-42.6024.24.2.0590 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DOS MUTUARIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACAO - ABRADEM ADVOGADO: Juan Diego De Leon RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Ferreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6262700-62.2296.8.4.9893 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO (ABRADEM). CAPÍTULO DA DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA E AO RESPONSÁVEL TÉCNICO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF contra decisão que rejeitou as questões preliminares por ela arguidas em sua defesa, na qual objetivava o reconhecimento da ilegitimidade ativa da Associação Brasileira de Defesa dos Mutuários do Sistema Financeiro de Habitação - ABRADEM, bem como defendia a denunciação à lide da construtora e do responsável técnico. 2. Em suas razões, a agravante reafirma as alegações acerca da necessidade de reconhecimento da ilegitimidade ativa da ABRADEM como representante processual dos beneficiários do programa "Minha Casa Minha Vida" em virtude das disposições do seu próprio estatuto social. Subsidiariamente, pugna pelo deferimento da denunciação à lide da construtora e do responsável técnico pela obra, uma vez que a ação versa sobre indenização por supostos danos decorrentes de vício de construção nos imóveis indicados na inicial. 3. De início, cumpre registrar que a decisão que rejeita a alegação de ilegitimidade não configura pronunciamento judicial agravável, mercê do rol do art. 1015 do CPC. 4. Ademais, instaurada a instância recursal quanto a outro tema, descabe conhecer-se da rejeição da ilegitimidade de ofício, sob pena de atribuir-se efeito translativo ao agravo de instrumento, o que tem sido rechaçado por este Regional. Assim, o recurso somente deve ser conhecido na parte em que argui o indeferimento da denunciação à lide (art. 1.015, IX do CPC). 5. No caso, é de rigor o reconhecimento da possibilidade de denunciação da lide ventilada pela empresa pública. 6. Isso porque, na hipótese, conquanto inexista litisconsórcio passivo necessário com a construtora do imóvel e o responsável técnico pela obra, por se tratar de legitimidade passiva facultativa, podendo o autor ajuizar a demanda contra o banco financiador, a seguradora ou a construtora em conjunto ou não, nada impede que a Caixa agravante proceda à denunciação da lide, justo porque poderia, de outra banda, promover ação judicial de regresso, na hipótese de restar vencida na ação indenizatória ajuizada pelos mutuários. 7. Agravo de instrumento provido apenas para deferir a denunciação da lide requerida pela CEF. ID
(PROCESSO: 37987622037580992212, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)