EMENTA: ADMINISTRATIVO. EQUÍVOCO PRATICADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. NÃO CONSUMAÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTO NO ARTIGO 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.783/99. INEXISTÊNCIA PRECLUSÃO LÓGICA ADMINISTRATIVA. ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99. PRAZO IMPRÓPRIO. VALIDADE DA AUTUAÇÃO. 1. A paralisação injustificada do processo administrativo tem disciplina específica, prevista no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.783/99. 2. A lei fixa o prazo de prescrição intercorrente no processo administrativo, em três anos de paralisação injustificada, com pendência de julgamento ou de despacho. 3. Hipótese em que a conversão em diligência na segunda instância administrativa se deu em 14 de abril de 2011 e, em 19 de maio de 2014, o processo foi novamente impulsionado, quando se verificou que fora arquivado por equívoco. 4. Tendo sido proferido despacho antes da consumação do prazo, não se pode afirmar a existência de prescrição intercorrente. 5. O fato jurídico constante dos autos tampouco se enquadra propriamente como preclusão lógica administrativa. 6. A despeito de a INFRAERO, sujeito passivo da multa aplicada pela ANAC, ter recebido ofício dando conta do arquivamento do processo administrativo, o documento claramente resulta de erro material praticado por agente público, o qual pode ser corrigido a tempo e a modo. 7. O prazo previsto no artigo 49 da Lei nº 9.784/99 é impróprio, pelo que do seu descumprimento não resulta a atribuição de nenhuma penalidade. 8. A INFRAERO apenas tangencia a regularidade do auto de infração e, quando instada a produzir provas, permaneceu silente. 9. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial.
(PROCESSO: 84371116391891560785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCO LEANDRO CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)