PROCESSO Nº: 2565316-05.1293.5.6.4446 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: F. S. D. F. ADVOGADO: Monalisa Ana Júlia Porto PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. reserva do possível. não aplicável. força maior. não caracterizada. não há afronta à isonomia. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança, para determinar que o Gerente Executivo da APS de Raul Lima - Centro, parte impetrada, aprecie, no prazo máximo de 15 dias, o requerimento administrativo formulado pelo impetrante. 2. O mandado de segurança é via adequada para o pleito em tela, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pelo impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo esta Terceira Turma já decidido que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para evidenciar que houve atraso excessivo na apreciação da demanda. (PROCESSO: 47971140343157380399, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS COSTELA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/05/2019, PUBLICAÇÃO: ). 3. Embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a aplicação do princípio da reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, visto que o mesmo não é oponível ao mínimo existencial. 4. No mesmo sentido, resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 5. Também não há que se falar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento de benefício ao deficiente, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da parte demandante. 6. Esta Terceira Turma firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados. 7. Por seu turno, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 8. Compulsando os autos, verifica-se que o requerimento administrativo foi protocolizado em 19 de novembro de 2018, o mandamus foi impetrado em 02 de março de 2019, a liminar foi concedida no mesmo dia, em 13 de junho o INSS comunicou que o feito administrativo havia sido impulsionado, juntando documento datado do dia 07 de junho, do qual consta que perícia havia sido marcada para o dia 10 de junho, a sentença foi prolatada em 29 de outubro, e em 26 de novembro o INSS atravessou petição e documentos, dos quais se verifica que o pedido de benefício foi indeferido em 06 de julho. 9. Ainda que o pedido objeto deste feito já tenha sido decidido administrativamente, considerando o lapso temporal do requerimento até o envio para perícia, já é possível afirmar que restou caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, e só tendo a autarquia tomando providências após a determinação judicial, não ocorreu a perda de objeto. 10. Remessa necessária improvida. acapf
(PROCESSO: 20992625742649960372, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MAYSA DA COSTA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)