PROCESSO Nº: 2310770-90.6030.23.7.1749 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YURI MELO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Deseja o autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez. 2. O MM Juiz Federal da Seção Judiciária do Ceará julgou procedente o pedido, tendo em vista a comprovação dos requisitos à concessão do benefício pleiteado. Parcelas devidas a partir do cancelamento do benefício, restando prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedem a propositura da ação. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ. Juros de mora segundo o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Correção monetária pelo IPCA-E. 3. Apelação manifestada pela autarquia, quanto à ausência de requerimento administrativo. Questiona, ademais, a ocorrência da prescrição do fundo do direito, pois o benefício foi cancelado em 02/06/2012 e, apenas em 25/07/2018, foi proposta esta ação. Caso mantida a sentença, sejam as parcelas devidas a partir da citação, bem como seja calculada a correção monetária pelo INPC. 4. Quanto à prescrição do fundo do direito, em situações análogas, esta Turma vem entendendo que há prescrição relativamente àquele requerimento administrativo/ cancelamento de benefício, sem prejuízo de a parte interessada apresentar um novo pleito. Em outras palavras, não prescreve o fundo de direito, mas é dever do segurado apresentar novo requerimento para que se tenha por caracterizado o interesse de agir, desde que não haja contestação de mérito da pretensão. 5. Tangente ao necessário requerimento administrativo de benefício previdenciário, para, com seu indeferimento ou caso excedido o prazo legal de análise, configurar-se o interesse de agir, como condição da ação, o STF apreciou a matéria, em definitivo, sob os auspícios do regime de repercussão geral: "(...) Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (...)" (RE 017.079, Relator: Ministro MATHEUS SILVEIRA, Pleno, julgado em 10/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 10-01-7719 PUBLIC 20/09/2014). 6. In casu, uma vez que não se trata de requerimento inicial, mas de pleito de restabelecimento de benefício cessado, não é necessária a realização de prévio requerimento administrativo. Além disso, verifica-se que, em sede de contestação, o INSS resistiu ao mérito da questão, discutindo a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício. 7. Portanto, deve ser mantida a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez, a ser implantado a partir do cancelamento do benefício, respeitada, no entanto, a prescrição das parcelas que antecedem o quinquênio anterior à propositura da ação. 8. No tocante à aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros e à correção monetária, assim decidiu o STF, nos autos do RE 819.614 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII),uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 9. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 29/08/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 969.942/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 10. Assim, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, e a correção monetária deve ser fixada de acordo com a variação do INPC. 11. Apelação parcialmente provida, apenas para estabelecer que a correção monetária é devida, nos termos do INPC
(PROCESSO: 81255473627566551565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)