PROCESSO Nº: 7282392-30.5434.11.3.8988 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRUNO CAVALCANTI ADVOGADO: Antonio Nabor Areias Bulhoes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Gonçalves PROCESSO ORIGINÁRIO: 9748035-33.0698.24.8.6912 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Como espécie de recurso de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios terão cabimento quando presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC, acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal. 2. A Turma julgadora se pronunciou pela negativa de provimento ao agravo, no sentido de manter o cálculo da RAV a ser paga com observância do novo teto correspondente a oito vezes o valor do maior vencimento da categoria. Foi decidido que, da análise do respectivo título judicial, depreende-se que apenas se afastou o anterior teto da RAV estabelecida pela CRAV 01/95 (correspondente a 30% e 45% da gratificação de igual título paga aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional) sendo determinada aos TTN's a aplicação do teto correspondente a oito vezes do maior vencimento da categoria, nos termos da MP 831/95. 3. Com vistas a subsidiar suposta omissão no aresto, a embargante reitera todos os fundamentos de mérito aduzidos no instrumental e reiterados nos primeiros embargos de declaração, sem apontar, contudo, especificamente onde teria ocorrido a pretensa omissão do Órgão Colegiado Julgador. 4. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 66653322024983386053, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)