PROCESSO Nº: 5261825-72.1148.1.9.2135 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAMILA ARAGÃO ADVOGADO: Ryan Carvalho PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Nicolas Rocha - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. CONCESSÃO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa Necessária em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido deduzido na inicial para condenar o INSS a conceder à Autora o benefício da aposentadoria por idade, na condição de segurada especial, nos termos do art. 48, parágrafo 1º, da Lei n. 8.213/91 e o art. 487, I do CPC. 2. No que tange à imprescindibilidade da Remessa Oficial, não se desconhece que o STJ firmou entendimento, julgando controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo no Processo nº 4.231.158/PR, no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a Reexame Necessário (Súmula 490). 3. À luz do caso concreto, ainda que incerto o valor da condenação na data do ajuizamento da ação, por ocasião da prolação da sentença, não se vislumbra viável, sob o ponto de vista processual, argumentar sobre a indispensabilidade de Reexame Necessário, vez que, por simples cálculo aritmético, é possível verificar que o proveito econômico, obtido com a condenação, não excederá 1.000 (mil) salários mínimos. 4. A Autarquia Previdenciária foi condenada à implantação do benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial, com pagamento das parcelas vencidas a contar da data do Requerimento Administrativo (09/11/2015), no importe de 1(um) salário mínimo mensal, o que demonstra que o valor das parcelas atrasadas, mesmo atualizadas e com a incidência de juros de mora, deverá integrar um montante muito inferior a 1.000 (salários mínimos). Precedentes desta Corte Regional: (Processo 9243433-71.2748.1.3.6960, Rel. Desembargador Thomas Ramos, 4ª Turma, Julgamento: 27/02/2018; e Processo 67199346101839637189, Rel. Desembargador Federal Eduardo Rezende, 1ª Turma, Julgamento: 08/10/2018). Remessa Necessária não conhecida. cjo
(PROCESSO: 67593691531052641720, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)