PROCESSO Nº: 1676033-72.7631.30.5.1592 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. IFCE. MATRÍCULA. SISTEMA DE COTAS. ALUNO QUE CURSOU UM ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PARTICULAR, COMO BOLSISTA. EQUIPARAÇÃO A ALUNO DE ESCOLA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que denegou a Segurança, em feito no qual o Impetrante objetivava a sua matrícula no Curso de Mecânica Industrial do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado do Ceará - IFCE, nas vagas oriundas de escolas públicas. 2. Diz o Impetrante que foi aprovado no segundo semestre de 2016 para o curso Técnico Integrado em Mecânica Industrial do Instituto Federal do Ceará (IFCE) pelo sistema de cotas destinado a egressos de escolas públicas, e que estudou todo o ensino fundamental em escola pública (E. BERNARDO SALES), salvo o 2º ano, que foi cursado, em 2008, no Instituto Pedagógico Coruginha, com bolsa de estudo integral, tendo mudado de escola, à época, porque sofria bullying na E. FERNANDO BARROS. 3. Para participar do sistema de cotas e ingressar em curso técnico, os estudantes devem ter cursado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas (art. 4°, "caput", da Lei n° 12.711/2012). 4. Tal sistema de cotas foi criado, preponderantemente, em razão da precariedade das escolas públicas (em regra), as quais impossibilitam os seus alunos de concorrer em igualdade de condições com os estudantes oriundos da rede privada. É verdade que o critério econômico também justifica a reserva de vagas, uma vez que é necessária a comprovação da carência de recursos. Contudo, o seu atendimento, por si, não é suficiente para a inclusão do estudante no sistema de cotas. A reserva de vaga deve ser entendida de forma restritiva, dirigindo-se somente aos candidatos que nunca tiveram acesso ao ensino de qualidade oferecido pela rede privada. A condição de bolsista em escola particular, assim, não pode ser equiparada à de aluno da rede pública, uma vez que, nesta situação, não há qualquer razão para tratamento diferenciado. 5. Por mais razoável que tenha sido a motivação para a mudança da Escola, ocasionada por bullying, a opção por Escola Particular veda o direito ao benefício. Se tivesse optado por outra Escola Pública, o direito à disputa das vagas de cotistas teria sido assegurado. Admitir que o Impetrante/Apelante ocupe uma das vagas de cotistas, sem o atendimento aos critérios legais, é possibilitar violação do direito dos demais estudantes das Escolas Públicas. Apelação improvida. mft
(PROCESSO: 16302017867036673181, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)