PROCESSO Nº: 1008548-96.8103.4.5.5250 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO MOURA ENEIDA ANA DA MOTA ADVOGADO: Pedro Caldeira Madeiro Batista APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela da Mota EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. VÍNCULO PRECÁRIO. PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ATO DISCRICIONÁRIO. LICENCIAMENTO. LIMITE DE IDADE. LEGALIDADE. DIREITO SUBJETIVO AO REENGAJAMENTO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Versa o caso em apreço acerca da avaliação da legalidade do licenciamento de militar temporário, que tem suas atividades encerradas no ano civil em que completa 45 anos de idade. 2. Não se depreende do texto legal (Lei nº 4.375/64, Lei nº 6.880/80 e Decreto nº 4.780/2003) uma justificativa que venha a caracterizar a garantia da prorrogação do tempo de serviço pleiteada pela autora, ora apelante, uma vez que esta não detém direito subjetivo à prorrogação de seu tempo de serviço, pois mantém vínculo de cunho temporário e precário com a Marinha. 3. O reengajamento pretendido se apresenta como ato discricionário do administrador militar, que, nesse caso, atua de acordo com sua conveniência e oportunidade, consoante previsto no art. 121, § 3º, da Lei nº 6.880/80, não dependendo de lei em sentido estrito para estabelecer critérios para a prorrogação do tempo de serviço do militar temporário, pois, pode fundamentar sua decisão casuisticamente ou de forma geral. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71701117533753967049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020)