PROCESSO Nº: 7972080-84.6521.12.11.8674 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL AGRAVADO: EDSON BARROS SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Monteiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9804736-67.4991.15.4.0008 - 11ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento da AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, em contrariedade à decisão do Juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas, que, nos autos da execução fiscal 0029013-16.1540.15.12.7668, indeferiu o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes - SERASA e deferiu o pedido de pesquisa de bens via INFOJUD, desde a propositura da ação. 2. É inconteste a possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplência, desde que requerido pela parte exequente. No entanto, para o deferimento de tal pleito, faz-se necessária a demonstração da utilidade e necessidade do constrangimento para a efetividade do feito executivo. 3. No presente caso, não estão preenchidos tais requisitos, mormente diante da constatação de que se trata de execução de título extrajudicial na qual a exequente já efetivou diversas diligências que restaram frustradas (penhora on-line via BACENJUD e pesquisa de veículos via RENAJUD), sobejando infrutífera a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplência como meio de coerção. 4. Ademais, trata-se de uma execução fiscal que visa a cobrança de multa administrativa, que remete ao valor originário de R$ 3.537,22, de maneira que, apesar da execução ser conduzida no interesse do credor, devem ser ponderados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade, sendo demasiadamente prejudicial ao executado a medida que se requer (negativação do seu nome), frente à pretensão da exequente. 5. Agravo de instrumento desprovido. lpa
(PROCESSO: 52493098185985000939, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)