PROCESSO Nº: 9201482-18.9787.29.11.9010 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL DA CUNHA ADVOGADO: Yuri Peixoto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Cunha - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E DEFINITIVA CONSTATADA NO LAUDO MÉDICO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONTEXTO SOCIOECONÔMICO. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, condenou o INSS a implantar benefício de aposentadoria por invalidez. 2. Em suas razões, alega que o Magistrado sentenciante ao determinar a concessão da aposentadoria por invalidez, com termo inicial retroativo à data da primeira perícia judicial (14/12/2017), fundamentando-se no laudo médico pericial de 13/08/2018 e em atenção ao princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, deixou de condenar o ente público ao restabelecimento do auxílio-doença cessado em 05/10/2014, visto que o referido laudo definiu como início da sua incapacidade laboral o ano de 2013 e, por isso, requer a reforma parcial do julgado para que seja restabelecido o auxílio-doença a partir da DCB - 23/03/2014 até o início da aposentadoria por invalidez. 3. Laudo médico pericial de 29/05/2018 atesta que a autora, desde 2012, apresenta as enfermidades "Lombociatalgia"; "Gonartrose e deformidade dolorosa em pé com úlcera plantar (pés planos)" e, por conseguinte, a incapacidade para o exercício de suas atividades laborais teve início em 2013, da mesma forma que declara que ela está incapacitada total e permanentemente para exercer toda e qualquer atividade laboral, tendo em vista apresentar "lesões degenerativas em joelhos, coluna lombar e pés, dolorosas, progressivas". 4. Médico perito destaca que a requerente se encontra insuscetível para processo de reabilitação profissional, em razão da idade, grau de instrução e comorbidade, sugerindo, nessas circunstâncias, a concessão de aposentadoria por invalidez. 5. Tendo em vista que a autora já se encontrava incapacitada para o trabalho desde 2013, devido é o restabelecimento do auxílio-doença a partira da em que foi cessado - 08/02/2014 até o dia imediatamente anterior ao início da aposentadoria por invalidez - 02/02/2017. 6. Apelação provida. fpt
(PROCESSO: 22631713528066725176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)