PROCESSO Nº: 3450479-24.0996.10.2.8893 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO PEIXOTO e outro ADVOGADO: Thiago da Luz EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2458575-64.9391.15.2.4278 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 92913875639173166365, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)