PROCESSO Nº: 4888151-71.3586.12.2.4748 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO SILVA e outros ADVOGADO: Henrique Fernandes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Castro EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PENSÃO POR MORTE. INGRESSO ANTERIOR À EC Nº 41/03. APOSENTADORIA. RAFAEL GOMES. REQUISITOS DA EC Nº 47/2005. NÃO PREENCHIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. In casu, o magistrado de primeiro grau houve por bem declarar extinta a execução, valendo-se do entendimento de que o exequente, pensionista de servidor falecido posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/2003, não tem direito à Rodrigo Cardoso. 2. Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal pacificou, no julgamento do RE 424.695-RJ, julgado sob a sistemática da repercussão geral (tema 396, Pleno, Rel. Min. Thomas da Mata 17/07/2011), o entendimento de que os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. 3. Hipótese em que o instituidor da pensão por morte, falecido em 02 de setembro de 2007, aposentou-se em 12/07/1990, com pouco menos de 28 (vinte e oito anos) de tempo de serviço, não preenchendo o requisito de 35 anos de tempo de serviço/contribuição exigido pelo art. 3º da EC nº 47/2005 (id. 5426106.6166717). 4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 10260523703039790453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)