E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE DE CARGA EM RODOVIAS FEDERAIS. EXCESSO DE PESO. PROIBIÇÃO JUDICIAL PARA TRAFEGAR EM RODOVIAS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO. DISCIPLINAMENTO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública, que julgou improcedente a pretensão do Ministério Público Federal, que visa o provimento jurisdiciona para determinar que o Réu se abstenha de transportar carga em desobediência ao limite de peso, sob pena de aplicação de multa no valor da carga transportada. II - O recurso postula a reforma da Sentença alegando, em síntese, que "No caso específico, foi demonstrado que as 43 (quarenta e três) autuações por tal infração, no período de 2009 a 2015, não foram suficientes para que a Empresa Ré parasse de trafegar com caminhão acima do peso. Desta forma, embora prevista sanção em norma específica, a mesma se mostra insuficiente para impedir a lesão de direitos. Ressalte-se que, em virtude do baixo valor das multas prevista no CTB, compensa às empresas como a ré carregar caminhões acima do peso máximo permitido porque há fortes chances de tais caminhões não serem fiscalizados e mesmo quando o são e a multa administrativa incide, o lucro gerado pelo excesso de carga é compensador servindo com sobras para pagar a multa administrativa e ainda gerar lucro à Empresa Ré. Por tal motivo, através da coercibilidade que lhe é inerente, o Judiciário não apenas pode, como deve agir veementemente para empreender as medidas necessárias a coibir a reiteração da conduta ilícita da Ré (...)". III - A orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido de inadmitir a intervenção do Poder Judiciário para estabelecer impedimento ou restrição ao Transporte de Carga com apontado excesso de peso, porquanto incumbe à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das Rodovias Federais, fiscalizar e autuar, quando for o caso, por essa específica infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro (artigo 231) e Resoluções do CONTRAN, que dispõem, inclusive, sobre a retenção do veículo automotor. Assim, não prospera a tese de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. IV - Considerando a existência e a operacionalidade, tanto de legislação quanto de órgãos e agentes públicos federais predispostos à garantia do cumprimento das normas sobre os limites de peso no tráfego por rodovias federais, torna-se inadmissível deslocar do Poder Executivo para o Poder Judiciário o exercício de tal poder de polícia essencialmente administrativo, consistente na fiscalização das rodovias federais e na punição a infrações por excesso de peso. Caberá às entidades, aos órgãos e aos agentes de fiscalização empregar os meios legais adequados para fazer cumprir o direito objetivo nesses casos, não podendo o Poder Judiciário se imiscuir em tais atividades de regular poder de polícia. (PROCESSO: 25139536973876141737, AC - Apelação Cível - DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NOGUEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 04/10/2019) V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 01860712810806459515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)