PROCESSO Nº: 6471222-47.4309.18.1.2394 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: Vitor Gabriel Araújo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Almeida (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Ribeiro EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. FOLHA DE SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta por M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRIO DE ALIMENTOS contra a sentença prolatada em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que denegou a segurança. 2. O cerne da apelação consiste em analisar se as contribuições para o as contribuições para o INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI e salário-educação podem ter como base de cálculo a folha de salário, tendo em vista a nova redação do art. 149 da CRFB/88, conferida pela EC nº 33/2001. 3. Sustenta o apelante, em breve síntese, que a folha de salários não é base de cálculo apropriada para as contribuições para o INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI e o salário-educação, considerando que tais tributos somente podem incidir sobre as bases de cálculo previstas no art. 149, § 2º, III, a, da CRFB/88, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 33/2001. 4. É dizer, a EC n° 33/2001 restringiu a materialidade das contribuições de intervenção no domínio econômico na hipótese de alíquotas ad valorem, ao "faturamento", à "receita bruta", ao "valor da operação" e ao "valor aduaneiro", pelo que a utilização da folha de salários como base de cálculo não se atém aos estritos limites das normas de competências tributárias constitucionalmente estabelecidas. 5. A referida argumentação não merece guarida, eis que a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, com a inclusão do § 2º do art. 149 da CRFB/88, apenas se deu com o intuito de estabelecer alternativas de bases de cálculo para as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, sem o propósito de instituir vedação à adoção de outras bases de cálculo. 6. O dispositivo constitucional em destaque adotou a expressão "poderão ter alíquotas" com o propósito específico de expressar a acepção de "possibilidade, contingência eventualidade", não de "necessidade, obrigatoriedade, inevitabilidade", tratando-se, portanto, de rol meramente exemplificativo. 7. Disso resulta que a interpretação da impetrante, ao tentar imputar sentido diametralmente oposto ao que se extrai do texto, discrepa do alcance semântico do enunciado normativo em debate. 8. Essa intelecção também se fundamenta na ideia-base que permeia a exposição de motivos da EC 33/2001, de onde se extrai a intenção de estabelecer uma forma de tributação dos combustíveis (petróleo e seus derivados e gás natural), pelo que não se afigura adequada a interpretação que busca apropriar ao dispositivo invocado o sentido de instituir limitação/restrição às hipóteses de base de cálculo possíveis para contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. 9. Registre-se, ainda, que o artigo 240 da Constituição da República recepcionou expressamente as contribuições sociais do chamado sistema "S", tendo a folha de salários como base de cálculo, e não foi revogado e nem modificado pela citada EC 33/2001. 10. A mesma ressalva se aplica também ao salário-educação, cujo suporte constitucional para instituição está previsto no § 5º do art. 212 da CRFB/88, que remete à lei ordinária a sua instituição, sem apontar restrições. 11. Ademais, sob a égide da Lei nº 9.424/1996, que utiliza o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados como base de cálculo da exação, o Supremo Tribunal Federal editou a seguinte súmula: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996". (Súmula 732) 12. Esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Regional tem se posicionado no sentido de que o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. Precedente: PROCESSO: 15046901668463634975, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PEREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/07/2018. 13. Em reforço do entendimento ora esgrimido, importa consignar que o STF, no julgamento do RE 172.740/SC, afirmou a constitucionalidade da contribuição do SEBRAE, reconhecendo, ainda, a adequação à CRFB/88 da nova redação do § 3º, do art. 8º, da Lei 8.029/90, dada pelas Leis 8.154/90 e 48.496/2003, isso já na vigência da EC 33/2001. 14. No que concerne à aplicação da tese firmada no julgamento do RE 610.785/RS, a situação posta denota a necessidade de ressalvar a diretiva ali acolhida, ante a evidente distinção do quadro fático que enredou a pretensão, eis que naquela assentada tratou-se do acréscimo do valor do ICMS, bem como das contribuições para o PIS-importação e para a COFINS-importação, no valor aduaneiro. 15. Disso resulta a total inadequação do que restou consignado no citado julgamento com a matéria objeto do debate travado nesta sede recursal, mormente tendo em vista que se afirmou na referida assentada que não se pode "desconsiderar a imposição constitucional de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham alíquota "ad valorem" sejam calculadas com base no valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal", em nada se referindo, por conseguinte, a uma pretensa restrição imposta à base de cálculo das demais contribuições incidentes sobre operações internas. 16. "(...) o paradigma levantado pela apelante diz respeito à análise da constitucionalidade do art. 7º da Lei nº 10.865/2004, que instituiu o PIS/PASEP importação e a COFINS importação, pela Suprema Corte, no RE nº 931.487, desconsiderando que a legislação tributária já utilizava o conceito técnico de base de cálculo (valor aduaneiro). Assim, o Egrégio STF não firmou entendimento extensivo às outras exações, de forma que não diz respeito aos tributos discutidos no presente feito." PROCESSO: 22506281404263377208, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARVALHO , 1º Turma, JULGAMENTO: 05/06/2019, PUBLICAÇÃO: ) 17. Dessa forma, a orientação da Corte Suprema que deve prevalecer é a consignada no RE 283.911/SC, eis que se ajusta ao reconhecimento o rol do § 2º do art. 149 da CRFB/88 é meramente exemplificativo, vindo a lume tão somente com o intuito de estabelecer alternativas de bases de cálculo para as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. 18. Assim, não merece reforma a sentença recorrida, eis que não discrepa do entendimento que prevalece neste TRF da 5ª Região. 18. Por fim, acerca da alegação de que as contribuições para o INCRA e o SEBRAE violam o princípio da referibilidade, observa-se que esse raciocínio não merece prosperar, eis que, em se tratando de espécies de contribuição de intervenção no domínio econômico, é irrelevante que o contribuinte seja beneficiário de uma atuação estatal, muito menos que a ela tenha dado causa, ou seja, essa modalidade de imposição tributária dispensa a contraprestação direta, sendo exigível em decorrência do princípio da solidariedade social. 19. Nesse sentido: (1) "A contribuição para o SEBRAE se destina a viabilizar a promoção do desenvolvimento de micro e pequenas empresas e deve, neste cenário, ser enquadrado na classe das contribuições de intervenção do domínio econômico, não das contribuições sociais, e, sendo assim, não exige contraprestação direta em favor do contribuinte (RE 920884, Relator(a): Min. FRANCISCO REZENDE, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-098 DIVULG 11-05-3008 PUBLIC 07-03-9755); (2) "As contribuições destinadas ao INCRA podem ser exigíveis de empresas urbanas, porque, como contribuições de intervenção no domínio econômico, são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa. (PROCESSO: 32840305328374203955, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SOUZA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/04/2020, PUBLICAÇÃO: ) 20. Assim, não merece reforma a sentença recorrida, eis que não discrepa do entendimento que prevalece neste TRF da 5ª Região. 21. Apelação não provida.
(PROCESSO: 83240971469401018409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL SOFIA DA ROCHA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)