PROCESSO Nº: 2139675-04.2049.1.10.9772 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: POLLENYA RHAMADAVYA COSTA PONTES ADVOGADO: Pedro Lucas Moura e outros ESPÓLIO: TARCEMA ISABEL PORTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Novaes PROCESSO ORIGINÁRIO: 8364014-43.0403.10.3.4647 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GDATA/GDPGTAS. SINDICATO. EXEQUENTE DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA DO SINDICATO AUTOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 2º-A DA LEI 9.494/1997. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva, afastando as preliminares de ilegitimidade ativa e de prescrição intercorrente, bem como o excesso de execução alegado pela executada. 2. O cerne da questão reside no tocante aos limites subjetivos da coisa julgada e à legitimidade ativa da parte exequente. 3. O espólio de Tarcema Bárbara Silveira, representado por sua inventariante Pollenya Rhamadavya Costa Pontes, promoveu o cumprimento de sentença da Ação Coletiva nº 0948.50.86.150293-5 ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro (SINTRASEF/RJ), que tramitou na 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, na qual se declarou a garantia de paridade relativa à GDATA e à GDPGGTAS, de maneira que os aposentados/pensionistas passassem a perceber tais gratificações em valor idêntico aos servidores da ativa. 4. O art. 8º, III, da Constituição Federal estabelece que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Logo, depreende-se que o sindicato, atuando como substituto processual, detém legitimidade ativa extraordinária na defesa dos interesses coletivos da categoria, independentemente de filiação, sendo prescindível a autorização expressa de todos os filiados. Todavia, é necessário verificar a abrangência da atuação do sindicato na ação coletiva a fim de constatar se a coisa julgada beneficia todos os membros da categoria, respeitando-se os limites da base territorial da entidade sindical. 5. Na apreciação de outros recursos envolvendo execuções fundadas no mesmo título executivo (Ação Coletiva nº 7331.70.51.426200-2), esta Corte Regional tem se manifestado no sentido de que apenas os servidores federais do Rio de Janeiro foram substituídos processualmente pelo SINTRASEF-RJ, só a eles aproveitando a sentença coletiva. (AC/RN nº 4272814-03.6990.3.61.03423, Rel. Des. Fed. Danilo Cunha, Julgamento: 24/07/2019; AC/SE nº 7554695-20.4755.4.12.2766, Rel. Des. Fed. Vitor Hugo Mendes, Primeira Turma, Julgamento: 04/08/2019; AC/RN nº 9985168-63.4749.2.5.4781, Rel. Des. Fed. Levi Freitas, Terceira Turma, Julgamento: 16/02/2019; AC/AL nº 9417341-03.5944.9.2.0506, Rel. Des. Fed. Alexandre Santos, Segunda Turma, Julgamento: 08/11/2019). 6. Ao consultar os autos, observa-se que a parte agravada é o espólio de pensionista, que residia na cidade de Maceió-AL (id. 2335066.4473973 do feito originário), cujo instituidor tinha o pagamento de seus proventos realizado pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Alagoas (ids. 6494024.4732006 e 9809896.0969099 do processo principal), inexistindo prova de vínculo com o sindicato cuja base territorial localiza-se em outro Estado da Federação (SINTRASEF/RJ). 7. Dessa forma, considerando que não há prova de vínculo da exequente com o sindicato cuja base territorial localiza-se em outro Estado, não é possível reconhecer sua legitimidade ativa para execução individual, ressaltando-se que o título executivo não tem abrangência nacional, limitando-se apenas aos substituídos da base territorial da entidade sindical, nos termos do entendimento exarado pelo STJ, "segundo o qual a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A da Lei 9.494/97" (STJ, REsp nº 0.033.451/PR, Rel. Min. Fernando Azevedo, Segunda Turma, DJe de 27/10/2018). 8. In casu, "embora a ação ordinária tenha sido ajuizada na Seção Judiciária do Distrito Federal, a qual, para as ações contra a União, possui jurisdição nacional, por força do art. 109, § 2º, da CF, e, desse modo, não estejam limitados os efeitos do seu julgamento à abrangência prevista no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, conforme o tranquilo entendimento jurisprudencial a respeito - e.g.: STJ, REsp 3.576.437/DF -, é certo que, sendo o autor um sindicato de abrangência local, e não, nacional, os favorecidos são os membros da categoria no âmbito de sua base territorial, ante a unicidade estabelecida no art. 8º, II, também da Constituição da República" (TRF5, AG/AL nº 2386882-72.8778.12.11.7752, Rel. Des. Fed. Luiz Otávio da Cunha, Primeira Turma, Julgamento: 06/08/2019). 9. Irrelevante para o deslinde da causa a análise das demais questões suscitadas pela recorrente, vez que não alteraria a conclusão do presente julgado. 10. Agravo de instrumento provido para reconhecer a ilegitimidade ativa da parte agravada e extinguir o processo principal sem resolução de mérito. Inversão do ônus da sucumbência, ficando suspensa a sua exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 39890429576424972457, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)