PROCESSO Nº: 6377809-17.5332.14.8.4985 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI DUARTE ADVOGADO: Danilo Silveira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Raul Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno da Rocha EMENTA EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. ENCARGOS ABUSIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PELA SELIC. INCABIMENTO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente o pedido deduzido nesta ação monitória, para considerar válida a cobrança pela CEF nos valores discriminados nos demonstrativos que acompanharam a inicial. 2. A perícia judicial não se justifica porque as alegações de excesso feitas pela apelante dizem respeito a questões de direito, que podem ser apreciadas sem o auxílio do expert. Saber se é legítima a aplicação de um determinado percentual de juros previsto no contrato é questão que prescinde da opinião técnica, sendo matéria de direito. 3. "Não cabe ao Judiciário revisar todos os termos de um contrato buscando eventual ilegalidade em seu conteúdo, ainda que se trate de relação jurídica em que se aplique o Código de defesa do consumidor. A especificação do pedido, esclarecimento da causa de pedir e indicação do prejuízo é tarefa da parte que o alega, sob pena inclusive de se dispensar tratamento diferenciado às partes." (PROCESSO: 51683662196038389296, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ARAGÃO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/05/2017). 4. Não existe obrigação legal de utilização da SELIC pela instituição bancária para remunerar os empréstimos concedidos a seus clientes de acordo com as condições de mercado. A SELIC é a taxa básica de juros aplicada pelo Tesouro Nacional para remunerar os títulos da dívida publica, sendo que sua utilização em outras circunstâncias carece de previsão legal ou de convenção entre as partes, o que não ocorre no caso em tela. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33250127673391631756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)