Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Nunes Nº: 0546664-21.7354.11.10.3168 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO SOUZA E OUTRO ADVOGADO: BRENO CARDOSO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: RYAN NUNES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA LIMA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA VITÓRIA RIBEIRO EMENTA CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA E DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE NOVAR E SUBSTITUIÇÃO DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. DESVINCULAÇÃO DE GARANTIA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. EVOLUÇÃO DO DÉBITO DE ACORDO COM OS ENCARGOS CONTRATADOS. DESCABIMENTO DE REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação, onde se persegue: a) a declaração de nulidade do uso/vinculação do Termo de Constituição de Garantia - Empréstimo PJ - Alienação Fiduciária de Bem Imóvel, acessório da Cédula de Crédito Bancário n.º 856-412.983.47434883-9 para o contrato n.º 84.3783.340.8923921-06; b) redução do valor dos juros remuneratórios, multa e juros de mora aplicados nas parcelas não pagas do último contrato firmado. 2. Alega a parte autora/apelante que seria nula a vinculação do Termo de Constituição de Garantia - Alienação Fiduciária de Bem Imóvel referente ao contrato n.º 378-806.434.08211474-1 a novo contrato (nº 50.0445.825.2873593-65), em razão da novação da dívida junto à CEF. Afirma que o débito relativo ao primeiro contrato foi objeto de sucessivos contratos de renegociação de dívida, que culminaram em um último contrato (nº 53.4551.692.5598863-75) em relação ao qual inexiste pactuação de garantia ou renovação de garantia de contrato anterior, sendo certo que, nos termos do artigo 364 do Código Civil, a novação extingue os acessórios e garantias da dívida originária sempre que não houver estipulação em contrário. 3. Apesar de ajustarem novos valores, taxas de juros e quantidades de parcelas, os contratos formalizados entre as partes após a pactuação da Cédula de Crédito Bancário n.º 021-425.081.87798146-3, garantida pela alienação fiduciária de imóvel em favor da Caixa - nestes incluído o de nº 18.9433.814.2036869-09 - assemelham-se a meros aditivos contratuais de repactuação da dívida originária, inexistindo, nos autos, qualquer termo ou outro documento que evidencie a efetiva novação da dívida. 4. Demonstrando as circunstâncias contratuais mera renegociação da dívida, não há como se presumir a novação se as partes expressamente não consentem nesses termos, sendo esta a hipótese que se apresenta tendo em vista os elementos constantes dos autos. 5. Nos termos do artigo 361 do Código Civil, não havendo inequívoco ânimo de novar, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira, diante do que permanece válida a alienação fiduciária do imóvel em favor da CEF, mormente em face do disposto no parágrafo segundo da cláusula segunda, do Termo de Garantia assinado pelo co-autor Isaac Pereira, segundo o qual o referido termo "integra e complementa a CCB e aditivos, se houver, formando um só contrato para todos os efeitos jurídicos.". 6. A pretensão de revisão contratual também não se sustenta, estando com a razão o julgador de origem ao considerar que a planilha de evolução do débito apresentada pela CEF está de acordo com os encargos contratados e com os períodos de inadimplência do Contrato n.º 23.4863.567.5588743-37, conforme se observa dos documentos anexados aos autos e que, na planilha apresentada pela parte autora, não foram utilizados os índices de juros contratados com a Caixa, de onde decorre a discrepância de valores e não da utilização da Tabela Price, conforme alegado na petição inicial. 7. Segundo entendimento assente deste Tribunal, a utilização da Tabela Price, por si só, não implica em anatocismo, decorrendo o reconhecimento de sua ilegalidade da constatação de que, na prática, ocasiona a incidência de juros sobre a parte da prestação não paga, ocorrendo amortização negativa na evolução do financiamento, o que não se mostra comprovado nos autos. 8. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados 10% para 12% do valor da causa.
(PROCESSO: 48566340921602490403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)