EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO CONTRATO AO SEGURADO.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se configura qualquer vício (omissão) no acórdão embargado, uma vez que o julgamento turmário concluiu pela ausência de conduta ilícita ou arbitrária por parte da Administração em autuar a ora embargante, pela prática da infração prevista no art.16, parágrafo único da Lei n.9.656/98 e 65 c/c art. 10, V, da RN nº124/2006 - deixar de entregar ao segurado cópia integral do contrato do seu plano de saúde. 3. A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando fundamentação suficiente ao deslinde da questão, dentro dos normativos que regem a matéria. 4. Irrelevante para o deslinde da causa a citação e análise pormenorizada de cada artigo de dispositivo legal invocados, uma vez que não mudariam a conclusão do julgamento combatido. 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 6. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 74340468812057627312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAMPOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)