EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS PELA PROMOÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 345/STJ. RESP. Nº. 6.368.389/RS. RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº. 973. RENÚNCIA EXPRESSA À VERBA HONORÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento desafiado pela UNIÃO FEDERAL, contra decisão que, sede de Cumprimento de Sentença, fixou honorários advocatícios iniciais pela promoção da execução de pagar, independentemente de impugnação, no importe de 5% (cinco por cento) dos créditos a serem requisitados mediante RPV. No caso dos créditos a serem requisitados através de precatório, a decisão relativa à verba honorária foi postergada para o julgamento de eventual impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Em caso de não impugnação, não serão devidos honorários advocatícios, nos termos do § 7º, do art. 85, do novo CPC; impugnado o cumprimento de sentença, serão os honorários arbitrados à luz das regras dos § 2º e 3º desse mesmo artigo. 3. O egrégio STJ, por meio de sua Corte Especial, ao examinar os Recursos Especiais n.ºs 0.106.185/RS, 7.274.935/RS e 5.161.809/RS, de relatoria do Ministro Lorenzo Fernandes de Faria, julgados em 11/11/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos (DJe 27/03/2018 - Tema nº. 973), firmou o entendimento de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 4. Hipótese em que a parte agravada/exequente, em suas contrarrazões, apresenta petição na qual renuncia expressamente ao crédito que faz juz, uma vez que a sentença proferida na ação coletiva foi homologatória de acordo judicial, no qual a recorrida reconhece seu equívoco nos cálculos apresentados e concorda com os valores apresentados pela UNIÃO. Evidenciada a perda superveniente do interesse recursal, sabido que o provimento almejado pela agravante não seria mais apto a alcançar os efeitos pretendidos, qual seja a repercussão de efeitos no processo originário. 5. Agravo de instrumento prejudicado. LMABP
(PROCESSO: 97817527872837235288, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RIBEIRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)