PROCESSO Nº: 1083238-76.6669.23.12.6327 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HEITOR DA ROSA LTDA ADVOGADO: Vicente Gomes Urbano Benevides RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Silveira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS E ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE503.116. APLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação por ela interposta contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedentes os pedidos para: a) determinar a exclusão dos valores a título de ICMS e ICMS-ST da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS a cargo da autora; b) deferir a tutela antecipada e suspender a exigibilidade das referidas contribuições quanto ao montante incidente sobre o ICMS e ICMS-ST, com todos os consectários decorrentes; e c) assegurar à parte autora o direito à restituição dos valores indevidamente pagos a maior. 2. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 83544344389640774180, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020)