PROCESSO Nº: 3129112-93.2817.6.7.0890 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRYAN PIRES ADVOGADO: Ramon Cavalcante De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Silveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2795882-59.4184.16.12.9313 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. EXCLUSÃO DA AGRAVADA DA CONDIÇÃO DE COTISTA. AUTODECLARAÇÃO FEITA PELA CANDIDATA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXAME DE VERIFICAÇÃO DO FENÓTIPO PELA COMISSÃO EXAMINADORA. LEGALIDADE. NÃO ATENDIMENTO A UM DOS REQUISITOS DO EDITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada, em feito no qual se objetivava a anulação da decisão administrativa que negou o direito da Autora/Agravada de concorrer pelo sistema de cotas, para o ingresso no cargo público de Técnico Judiciário, da área administrativa, da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, deste Tribunal Regional Federal. 2. O Edital do certame em comento estabelece que, para concorrer na condição de cotista, o candidato se autodeclara negro, e se submete, obrigatoriamente, ao procedimento de verificação pela comissão avaliadora do certame, antes da homologação do resultado final. 3. Na hipótese, o ato administrativo que excluiu a Agravada da condição de cotista decorreu do fato de não ter ela implementado uma das condições exigidas no Edital, qual seja, ser pardo ou negro, conforme o parecer da comissão avaliadora. 4. Ressalte-se, ainda, que conforme o item 14, do Edital, a avaliação da comissão não vincula outros certames, tampouco está previsto que o reconhecimento da condição de cotista em outros concursos dispense o procedimento de verificação, atestando o fenótipo alegado. 5. Não caberia ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública e controlar o mérito da decisão da comissão avaliadora a ponto de declarar qual a condição étnico-racial da Autora/Agravada para efeito de concorrência na lista específica de cotas para negros, prevista no certame em questão, mas tão somente avaliar se a comissão obedeceu aos requisitos formais previstos na legislação regente da matéria e no edital do concurso. Precedente deste Tribunal (AGTR 0267833-04.3194.5.4.4767, Rel. Desembargador Federal Nathan Ferreira, 2ª Turma, data do julgamento 10/08/2019). Agravo de Instrumento provido. mft
(PROCESSO: 71539437356686828163, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)