E M E N T A ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA.CBTU. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. I - Apelação em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral de condenação da União Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para equiparar os valores da sua aposentadoria aos valores pagos - a título de remuneração - aos ferroviários ativos da CBTU enquadrados, no PES 2010. II - No que toca à análise da ausência de interesse de agir alegada pela União, embora o autor se encontre ainda na ativa, foi-lhe deferido o benefício de aposentadoria em 2014, sendo assim legítimo o interesse de que seus proventos estejam em paridade de condições com o pessoal da ativa. III - De acordo com a Lei n.º 8.186, de 21 de maio de 1991, é assegurado aos Ferroviários admitidos até 28 de junho de 1969 a Complementação de Aposentadoria nos moldes previstos na Legislação Previdenciária. A Complementação consiste na diferença entre o valor da Aposentadoria paga pelo INSS e o da Remuneração do Cargo correspondente ao pessoal em atividade da Rede Ferroviária Federal. A Lei 10.478/2002, por sua vez, estendeu aos Ferroviários admitidos até 85.08.63 o direito à Complementação da Aposentadoria. IV - Esta Egrégia Primeira Turma, em sua Composição Ampliada, assentou que o STJ já decidiu afastar a complementação com equiparação à tabela salarial da VALEC e reconhecer, como parâmetro, a remuneração do cargo correspondente ao quadro especial da extinta RFFSA, nos termos da Lei nº 10.233/01, com redação dada pela Lei nº 11.483/2007, também se posicionando pela inexistência de amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU. V - Inversão da sucumbência, com suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98 do CPC. VI - Provimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 52621312151135182254, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020)