PROCESSO Nº: 3640611-04.6982.12.1.7940 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL CARDOSO ADVOGADO: Thaysa Claudia Soares Leão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Dias EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pleito autoral de concessão de aposentadoria especial. 2. Embarga o particular sustentando que o acórdão desta Egrégia Segunda Turma restou omisso ao não valorar adequadamente as informações apontadas pelo laudo técnico quanto à ineficácia do EPI. Sustenta ainda contradição no acórdão embargado no que tange ao verbete da ementa indicar a manutenção da sentença de procedência do pedido, sendo, no entanto, a conclusão do julgado pelo provimento do recurso interposto pela autarquia previdenciária com a consequente improcedência da demanda. Alega também contradição no corpo da ementa em trecho que informaria que a eficácia do EPI não é absoluta, mas que o EPI poderia elidir os riscos provenientes da eletricidade. Requer, pois, o embargante, que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas com a atribuição de efeitos modificativos para o improvimento do recurso do INSS. 3. Ao analisar os embargos de declaração do particular, verifica-se que o acórdão embargado incorreu em erro material ao vincular informações e conclusões conflitantes, uma vez que a caixa alta da ementa aponta para a manutenção da procedência do pedido, e a conclusão da ementa sendo pelo provimento do recurso da parte ré e a consequente improcedência da demanda. Assim, deve ser corrigido o erro material para que, onde se lê na caixa alta "preenchimento dos requisitos necessários", leia-se "não preenchimento dos requisitos necessários", retirando-se, ainda, a frase "tempo suficiente para concessão do benefício". 4. Compulsando os autos, observa-se que, ante a divergência dos PPPs e do laudo técnico quanto à eficácia do EPI, foi designada perícia técnica, tendo a mesma concluído que o trabalhador estava exposto ao agente nocivo eletricidade de maneira habitual e permanente, e que, ainda que os EPIs promovam condições necessárias e intrínsecas aos trabalhos realizados e obedeçam às normas e aos testes de fabricação reconhecidos pela legislação, sua eficácia não é absoluta no caso. O perito designado pontuou ainda que "os EPI s utilizados no labor com a eletricidade podem proteger os trabalhadores em condições usuais de trabalho, mas não em situações emergenciais". 5. O fato é que, os EPIs promoveram as condições necessárias a que se propuseram, nas condições usuais de trabalho. Em sendo assim, não há que se falar em sua ineficácia. O autor não faz jus à concessão da aposentadoria especial, visto que o EPI protege o demandante para o seu trabalho usual, inibindo o efeito nocivo da eletricidade. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar o erro material, para que se leia na caixa alta da ementa "não preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento do período especial", retirando-se, ainda, a frase "tempo suficiente para concessão do benefício". [16.2]
(PROCESSO: 52847653973418946864, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020)