PROCESSO Nº: 4430582-47.8902.15.3.0641 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO e outros APELADO: NOAH ALMEIDA ADVOGADO: Allyson Bruno Ferreira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Souza EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR. DIREITO A CONCORRER A VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que o impetrante, portador de visão monocular, almeja o reconhecimento do direito de ser reintegrado ao quadro de alunos do curso de Medicina na UFPE, do qual teria sido desligado com base no parecer da segunda comissão avaliadora do processo seletivo do Sistema de Seleção Unificada - SISU/2018, em procedimento realizado depois da matrícula e do início do curso, ter concluído que ele não estaria apto para concorrer às vagas destinadas a pessoas com deficiência; 2. De acordo com os documentos acostados aos autos, não restam dúvidas de que o impetrante é portador de visão monocular, devendo incidir, no caso, a Súmula nº 377, do Eg. STJ: "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes; 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 28803608702263380104, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)