E M E N T A PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. BOLSA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PORTARIA Nº 76/2010 DO CAPES. PORTARIA CONJUNTA DA CAPES - CNPQ Nº 01/2010. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Portaria nº 76/2010 do CAPES, de abril de 2010, que versa sobre a concessão de bolsas por demanda social aos programas de pós-graduação, não permite, de início, que o bolsista exerça atividade profissional cumulada ao mestrado ou doutorado, prestigiando àqueles que se dedicam exclusivamente à pesquisa e não possui tempo ao exercício de atividade profissional para prover seu sustento. A Portaria Conjunta da CAPES - CNPQ nº 01/2010, de 02 de junho de 2010, permite a acumulação da bolsa com um vínculo empregatício remunerado, desde que a atuação profissional se dê na área de formação do aluno mantendo correlação com o tema da dissertação a ser desenvolvida no mestrado/doutorado, de modo que esse vínculo resulte do tipo de projeto desenvolvido pela bolsista. II - "() O indeferimento decorreu do fato dos impetrantes possuírem vínculo empregatício com o Centro Universitário Católica de Quixadá e, no caso do último impetrante, com o Centro Universitário Christus ()" (excerto da Sentença). III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 33255871599461385748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)