PROCESSO Nº: 1579803-42.1201.12.1.2328 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE PEREIRA e outro ADVOGADO: Luiz Gustavo Teixeira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Moura - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO ESPÓLIO. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Consta no polo ativo da acao o espolio do Sr. Yago Carvalho de Carvalho, e nao uma pessoa natural, razao pela qual nao se aplica a presuncao do art. 99, § 3º, do CPC. 2. A jurisprudencia do STJ admite a concessao dos beneficios da justica gratuita ao espolio, quando demonstrada sua hipossuficiencia. Nao demonstrada, indefere-se o pedido (AgInt no REsp 0706219/DF, Rel. Ministro THALES SILVEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 09/03/2019) 3. Nao tendo o espólio juntado aos autos do agravo qualquer documento que comprove que as despesas processuais o oneram a ponto de impossibilitar que arque com as custas do processo, o pedido deve ser indeferido. 4. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 24480402723066657494, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL SOPHIA CARVALHO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)