EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO AVULSA APRESENTADA PRETENDENDO A NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES. INDEFERIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Caso em que após o trânsito em julgado do acórdão que rejeitou os embargos de declaração, opostos pelos ora agravantes em face do julgamento da apelação, os autores atravessaram petição avulsa aos autos pretendendo a nulidade do acórdão dos declaratórios, ao argumento de que não teriam sido intimados da decisão. Afastada a alegação e indeferida monocraticamente a petição, os demandantes, irresignados, manejam o presente agravo interno. 2. Com efeito, ao oposto do alegado, as partes foram efetivamente intimadas do teor do acordão em apreço, consoante certificado nos autos (identificadores nº 7704682.1921412, 6183706, 2890674 e 7369893), não tendo sido ajuntado ao processo qualquer outro elemento de prova em contrário, mas apenas ilações genéricas. 3. Em verdade, os agravantes parecem não compreender o que está acontecendo nos autos e o real significado da decisão agravada. Ora, sabem bem os postulantes que com o advento da Lei nº 11.419/2006 - que regulamentou a informatização do processo judicial - duas formas de intimação das partes foram inauguradas. É dizer, ao passo que possibilitou a intimação por meio do Diário de Justiça Eletrônico, que substitui outros meios de divulgação para todos os efeitos legais (art. 4º), também estipulou em seu art. 5º, que as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos advogados cadastrados, dispensando-se, nesses casos, as publicações, inclusive no órgão oficial. Justamente o que ocorreu no caso dos autos. 4. Sobre o tema, importa ainda destacar que o Código de Processo Civil em vigor consolidou a prevalência dessa forma de chamamento dos advogados cadastrados, ao dispor expressamente em seu art. 270 que "as intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico". 5. Improvimento do agravo. cm
(PROCESSO: 34081112065123387186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2020)