PROCESSO Nº: 0634455-88.0988.2.1.7986 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO PEIXOTO ADVOGADO: Davi da Cruz AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SERGIPE ADVOGADO: Layana Tyara Campos Dertonio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Augusto Teixeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Moreira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FACE A AÇÃO RESCISÓRIA. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO RESCINDENDA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando a reforma de decisão que reconheceu a legitimidade do exequente para executar os honorários de sucumbência, bem como indeferiu o pedido de suspensão do cumprimento de sentença, face ação rescisória em tramitação nesse Colegiado. 2. Embora a verba honorária seja de titularidade do advogado, a parte possui legitimidade concorrente para discutir o seu valor ou promover a sua execução. É o que se depreende, primeiramente, do art. 23 da Lei nº 8.906/94, que consagra apenas a possibilidade - e não o dever - de o advogado promover a execução da sentença. 3. A Ação Rescisória só impede o cumprimento da decisão rescindenda quando for concedida a tutela provisória - indeferida pelo DAVI LUIZ FREITAS na presente hipótese - o que obsta o pedido de suspensão do presente cumprimento de sentença, devendo prosseguir em seus ulteriores termos Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 78776512434893126702, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)