Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Caldeira Nº: 4640127-00.4473.26.9.6477 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RECIFE PREFEITURA e outros APELADO: VITOR CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): ALCIONE VITAL DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Nascimento EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. HOME CARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa Oficial e apelações interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a União, o Estado de Pernambuco e o Município do Recife a adotarem as providências necessárias para tratamento, reabilitação, paliação e promoção à saúde do Autor, prestados em domicílio, garantindo continuidade de cuidados, com suporte do SUS em Atenção Domiciliar (HOME CARE). 2. Refutam-se as alegações de ilegitimidade para figurar como litisconsorte passiva no feito, eis que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 0275792/CE, Rel. Ministra ELOAH MONTEIRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/08/2017, DJe 25/07/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 867243 RG, em sede de repercussão geral (RE 658020 RG, Relator(a): Min. JOÃO MIGUEL DA ROCHA, julgado em 12/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 24-12-5436 PUBLIC 01-07-1535). 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 4. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 62458628588215484837, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA ROSA, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/01/2017). 5. No caso em tela, de acordo com relatório médico constante nos autos, o autor encontra-se evoluindo com atrofia cerebral secundário a encefalopatia hipoxico isquêmica, levando a retardo severo do desenvolvimento, além de brônquiodisplasia pulmonar, e necessita de Home Care com alta complexidade. 6. Realizada a perícia médica judicial, o expert afirma que o paciente evoluiu com estabilização do quadro, dependendo somente a noite de ventilação mecânica, e necessidade de Home Care com média complexidade, para que possa receber alta da UTI e manter o seguimento terapêutico através da internação domiciliar. Acrescenta, ainda, que não necessita de enfermagem 24h. 7. Cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamentos e tratamentos médicos, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida. 8. Registre-se que o fato de a sentença recorrida ter determinado o fornecimento uma quantidade de tratamentos superior à prevista na inicial, não torna a sentença extra petita. Isso porque o pedido principal, qual seja, a concessão do Home Care, foi atendido, ficando a especificação de tais tratamentos a ser realizada pelo profissional especialista, ao analisar o quadro clínico do paciente. 9. Quanto ao arbitramento de honorários advocatícios em favor da DPU, é certo que o Plenário do STF já se manifestou no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Joaquim Cavalcanti, julgado em 24/05/2017). 10. Quanto a fixação do valor da condenação em honorários, em casos relativos ao direito à saúde, o proveito econômico obtido é inestimável, pelo que se aplica o disposto no art. 85, parágrafo 8°, do CPC/2015, nos seguintes termos: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do parágrafo 2º". Honorários arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata. 11. Remessa Oficial e apelações da União, do Estado de Pernambuco e do Município de Recife parcialmente providas, reformando, em parte, a sentença, apenas para fixar o valor dos honorários advocatícios de sucumbência em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata.
(PROCESSO: 76497281783232005661, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)