EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/AL. REGISTRO PROFISSIONAL. INDEFERIMENTO. EXIGÊNCIA DE CADASTRAMENTO DO CURSO NO CONSELHO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que denegou a segurança requestada pelo impetrante objetivando o registro profissional no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas - CREA/AL, afastando, como condição do registro, a exigência de cadastramento do curso de Engenharia Civil junto ao referido órgão. 2. A emissão de registro provisório do profissional graduado em instituição de ensino oficial independe de cadastro do curso perante o órgão de classe fiscalizador do exercício profissional, bastando apenas a comprovação da conclusão do curso. Tal entendimento se coaduna com o art. 57, da Lei nº. 5.194/66 - que não se refere à exigência de registro dos cursos no conselho como condição para o registro profissional. 3. Cabe aos conselhos profissionais tão somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, sob pena de mitigar o princípio constitucional da liberdade de profissão. Qualquer fiscalização, quanto ao curso e à instituição de ensino em que os profissionais se formaram, é de atribuição do MEC, não estando entre aquelas inerentes aos referidos conselhos. 4. Hipótese em que restou demonstrado que o impetrante concluiu o curso de Engenharia Civil na UNINASSAU, cujo processo de reconhecimento encontra-se em andamento no MEC, o que autoriza a concessão do registro profissional de forma provisória, nos termos do art. 57 da Lei 5.194/66. 5. Precedentes deste eg. Tribunal: 89523376444196747607, APELREEX - DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOURA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/07/2020; 07750637537142278879, AC - DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CUNHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/07/2020; 70981669969672974535, AC - DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/10/2018. 6. Apelação provida. mjc
(PROCESSO: 52506980215861235549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)