EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA AERONÁUTICA (FUNSA). NSCA 160-5/2017. FILHA SOLTEIRA PENSIONISTA. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 50, § 2º E 4º DA LEI Nº 6.880/1980. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada pleiteado com o escopo de assegurar o restabelecimento da assistência médico-hospitalar prestada pela Aeronáutica à ora recorrente, na condição de pensionista de seu genitor, falecido em 24/05/1991. 2. Hipótese em que a Administração excluiu a autora do rol de beneficiários do sistema de saúde da Aeronáutica sob a justificativa de que o recebimento de pensão configura renda/remuneração que descaracterizaria a dependência em relação ao falecido militar, nos termos do item 5.1 da NSCA 160-5/2017. 3. Este eg. Tribunal vem entendendo, em reiterados julgados, que o que confere o direito à assistência médico-hospitalar é a qualidade de dependente do beneficiário, de modo que não exclui essa dependência o fato de a filha solteira passar a ser pensionista, porquanto o recebimento de pensão não se enquadra no conceito de remuneração, a teor do disposto no § 4º do art. 50 da Lei n.º 6.880/1980, nem enseja a perda da sua qualidade de dependente de ex-militar e de beneficiária do FUNSA. 4. Nada obstante o art. 50, IV, da Lei nº 6.880/80, estabeleça que a assistência médico-hospitalar será prestada "nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específica", essa normatização, consoante é ressabido, não pode contrariar o que se encontra disposto no próprio texto legal. 5. Precedentes: 18385907240189111966, AC - Apelação Civel - DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FERREIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/07/2019; 36687392821290544696, AC - Apelação Civel - DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/11/2019; 18294187999375197536, AC - Apelação Civel - DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FREITAS, 1º Turma, JULGAMENTO: 10/06/2019. 6. Agravo de instrumento provido. mjc
(PROCESSO: 63620446317678031669, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)