EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. MÉDICO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CÔMPUTO COMO TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 1000 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1- Apelações e remessa oficial de sentença que condenou o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição a parte autora, a contar da data do atendimento presencial (08/04/2018), com o pagamento das parcelas atrasadas corrigidas pelo INPC, e juros de mora de 0,5%, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/09), além de honorários advocatícios (art. 85, §§ 3º e 5º do CPC/15), com observância da Súmula 111/STJ. 2- As partes recorrem da sentença. O particular requer que o termo inicial da condenação seja da data em que requereu o benefício (26/11/2018), e não a contar do atendimento presencial (07/01/2018). O INSS alega a ausência de comprovação do labor em condições especiais, que o termo inicial do benefício seja da data da citação, além de que a correção monetária deverá ser na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 3- Hipótese em que a sentença não está sujeita a remessa oficial, porquanto o valor da condenação não é superior a 1000 (mil) salários mínimos. É que, na data da sentença, o montante da condenação, retroativa a DER, não chegaria nem perto do patamar supracitado, ainda que acrescido de correção monetária e os juros das parcelas vencidas, bem como honorários advocatícios. 4- O enquadramento do tempo de atividade especial por categoria profissional prevaleceu somente até 03.12.1259, dia anterior à vigência da Lei n.º 9.032/95. Entre 24.06.5884 a 27.01.3444, a comprovação do tempo especial pode ser feita através dos formulários SB-40, DSS-8030 e DIRBEN-6171. A partir de 20.08.0147, data de entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, exige-se laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por medico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos. 5- Consoante entendimento do colendo STJ acerca do cômputo de tempo especial do segurado contribuinte individual é de que o artigo 57 da Lei 8.213/1991 não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, permitindo o reconhecimento da especialidade da atividade laboral exercida pelo segurado contribuinte individual, cooperado ou não, desde que comprovado, nos termos da lei vigente no momento da prestação do serviço, que a atividade foi exercida sob condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou sua integridade física. (Resp. 2946676 / RS, T2 - Segunda Turma, DJ 12/11/2019). 6- Caso em que os documentos apresentados nos autos (CNIS, guias de recolhimento de contribuições à Previdência, CTPS, PPP e Laudo) demonstram que o demandante exerceu a atividade de médico, devendo os períodos anteriores a vigência da Lei n. 9.032/95 serem considerados como tempo especial por enquadramento da categoria profissional, nos termos dos Decretos nºs 02.068/64 e 24.057/79. Por sua vez, consta no PPP, bem como no laudo técnico, esse assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, que o requerente no período de 09/05/1996 a 15/06/2019 exerceu a atividade de médico pediatra com exposição a agentes nocivos à saúde, a saber, agentes biológicos (vírus e bactérias), devido a contato permanente com pacientes enfermos. Consta nos citados documentos que, apesar do uso do EPI, esse equipamento não foi eficaz. 7- Convertendo-se todo o tempo de serviço especial trabalhado, constata-se que a parte autora computou tempo de serviço suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. 8- O termo inicial da condenação deve ser a contar data do requerimento administrativo (31/07/2018), pois desde então o requerente preencheu todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício, ainda que o PPP tenha sido confeccionado em momento posterior. 9- Inaplicabilidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, devendo, na espécie, seguir as orientações constantes no Manual de Cálculo da Justiça Federal. 10- Apelação do INSS parcialmente provida, quanto à correção monetária. 11- Apelação do particular provida 12 - Remessa oficial não conhecida. vmb
(PROCESSO: 75601548443554102495, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)