PROCESSO Nº: 6482345-27.2283.2.6.8573 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ESPOLIO DE JOSE DE PAIVA GADELHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Almeida - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2528713-27.3795.13.10.2498 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A inovação recursal quando da oposição dos embargos de declaração, ante sua incompatibilidade com as finalidades dos aclaratórios, revela-se inviável 3. A Raquel Azevedo firmou entendimento contrário à pretensão da ora embargante, no sentido de que "Tendo em vista que a decisão agravada facultou vista, inexiste ofensa ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual desnecessária a digitalização do anexo físico, em homenagem à economia, a racionalidade, assim como a orientação contida na Resolução Pleno nº 03/2018 e alterações, expedidas por este TRF5." 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 68268862846189717692, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)