PROCESSO Nº: 7811529-31.8979.11.11.3940 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: RENAN DA COSTA ADVOGADO: Roberto De Oliveira Batista Junior REPRESENTANTE(PAIS): João Gabriel Cardoso APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP REPRESENTANTE(PAIS): RODRIGO FERNANDES APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Lucas Gabriel Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DE PROVA DO ENEM. CASO FORTUITO. CIRURGIA DE URGÊNCIA. "REAPLICAÇÃO DE CONTINGÊNCIA". DEFERIMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, para "determinar que lhe seja assegurado o direito de realizar as provas do ENEM 2015, na primeira semana de dezembro do ano de 2015, quando da 'reaplicação de contingência'". 2. Em suas razões de apelação, a parte autora requer a reforma da sentença, a fim de majorar o valor da verba sucumbencial arbitrada seu favor em R$ 1.000,00 (um mil reais), que reputa irrisória. 3. O INEP requer a reforma da sentença, ao argumento de que a concessão do pleito antecipatório induz à falta de interesse processual, ante a perda do objeto da demanda. 4. A pretensão deduzida pela parte autora se limitou à aferição da possibilidade de se submeter à prova do ENEM em regime especial, em sua residência, tendo em vista a ocorrência de caso fortuito, consubstanciado na necessidade de se submeter a uma cirurgia de urgência, para a retirada de seu apêndice. Restou deferido o pedido de antecipação da tutela e, posteriormente, após pedido de reconsideração do INEP, foi reformada a decisão, deferindo-se a pretensão do apelado de modo alternativo, garantindo-se ao particular que se submetesse às provas, "na primeira semana de dezembro do ano de 2015, quando da 'reaplicação de contingência'". 5. O feito não demandou a realização de dilação probatória, nem mesmo uma maior complexidade para o seu deslinde. A verba honorária foi arbitrada em compasso com a determinação de sopesamento de forma equitativa da sucumbência do perdedor. A imposição de honorários advocatícios é regida pelos princípios da sucumbência e da causalidade, de modo que o êxito da pretensão deduzida pela autora submete as demandadas aos ônus sucumbenciais. Não se mostra irrisória a verba honorária arbitrada, em R$ 1.000,00 (um mil reais), razão pela qual a sua majoração ofenderia os parâmetros previstos no § 2º do art. 85 do CPC, máxime o grau de zelo no patrocínio da causa. 6. No que tange à apelação do INEP, também não merece acolhida. Não há que se falar em falta de interesse processual. O fato de ter havido o cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela não fulmina a pretensão do apelado com a falta de interesse superveniente, haja vista a necessidade de pronunciamento judicial definitivo, acerca da questão posta em debate. Ademais, o INEP manifestou expressa resistência à pretensão da parte autora, mesmo após o deferimento da antecipação, o que somente demonstra a necessidade de um pronunciamento de mérito definitivo. 7. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 86459262077485902262, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)