PROCESSO Nº: 0849220-12.6957.9.2.3475 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: LOURIVAL MANOEL DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Ramos - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMATIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO contra sentença que julgou extinto o presente feito, sem apreciação do mérito, com arrimo no que preceitua o art. 485, IV, do CPC. 2. O art. 76, § 1º, I do CPC, dispõe que, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício e, se a providência couber ao autor, descumprida a determinação, o processo será extinto. 3. O processo foi suspenso por 60 (sessenta) dias para fins de indicação do representante do espólio, sucessores ou herdeiros do falecido devedor, em razão do óbito do Executado, ocorrido no curso do processo (23.01.4069). 4. O INMETRO requereu que fosse oficiado o Cartório da Comarca de Sousa/PB, a fim de que se prestasse informações acerca da existência de ação inventário em nome da parte executada, para a instrução da execução fiscal, o que foi deferido pelo Juiz. Prestadas as informações requeridas, o Juiz não intimou o exequente acerca do ofício da Comarca de Sousa, proferindo, de logo, sentença extinguindo o feito por inércia da exequente. 5. O exequente empreendeu medidas no sentido de dar prosseguimento ao feito, sendo impróprio imputar-lhe contumácia na tomada de providência executiva, não havendo que se falar em inércia do INMETRO. 6. Joaquim Lopes. Prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 94342547774901823581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)