PROCESSO Nº: 5353742-77.7966.8.10.2768 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE MARIA LUIZA FERNANDES ADVOGADO: Davi Luiz Peixoto e outro APELADO: ALVARO FERNANDES RODRIGUES SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BRENO BARROS. LEI 65.393/2011. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DA TURMA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, identificando a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor executado pela OAB/SE é inferior ao limite estipulado pelo referido art. 8º da Lei n. 12.514/11. 2. A Lei nº 12.514/2011 trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais de maneira geral, não fazendo qualquer ressalva. Assim, embora a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB detenha natureza jurídica especialíssima, por se tratar de um conselho de classe, deve se submeter à norma, que tem o objetivo de impedir sejam propostas execuções de valores irrisórios, sobrecarregando o Judiciário. 3 Nesse sentido: PROCESSO: 84026464888210418195, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA PAZ (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 04/11/2016; PROCESSO: 73766750128381889081, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CUNHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/07/2015; STJ, REsp 7156203/PE, Rel. Ministro KAIQUE CAVALCANTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2016, DJe 30/12/2016. 4. "Enfatiza-se, por fim, que, em casos recentes, esta Terceira Turma vinha adotando entendimento de forma diversa, tendo alterado sua orientação por ocasião do julgamento do Processo nº 9263453-35.1589.9.4.5776, em sessão de julgamento ocorrida em 21/08/2019, em sua composição ampliada." (PROCESSO: 97110269818359671654, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CAVALCANTI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/03/2019). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14653008217642732915, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)