PJE 4576921-45.9335.3.11.8216 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por BIANCA GOMES CECÍLIA DA MATA, contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 33ª Vara Federal/PE, que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada nos autos da Execução Fiscal 6405252-38.4702.26.11.6648. 2. A agravante defende, resumidamente, que: (a) tendo decorrido mais de 05 anos entre o despacho que ordenou a citação da COOPERATIVA COPERSAUDE (executada) e a citação da ex-cooperada redirecionada (agravante), encontra-se prescrito o crédito tributário executado; (b) não era mais diretora da cooperativa COOPERSAUDE no momento da suposta dissolução irregular que fundamentou o redirecionamento; (c) quando do redirecionamento da execução, no ano de 2016, já teria transcorrido mais de 11 anos do ajuizamento da causa (2005), sem que tivesse havido citação válida da executada principal. 3. Pedido liminar de antecipação da tutela recursal indeferido por decisão monocrática, contra a qual foi interposto Agravo Interno. 4. Na hipótese, vale expor os principais fatos relacionados à Execução Fiscal 3850588-95.4793.2.1.2606: (a) constituição definitiva dos créditos tributários (mediante entrega de declaração) em 21/11/2000 e 06/11/2000; (b) ajuizamento da ação em 30/04/2005; (c) despacho citatório exarado em 12/03/2005; (d) carta de citação expedida em 20/10/2005 (frustrada); (e) requerimento da Fazenda para citação pessoal da representante legal da empresa executada (ANDREA MORAES DE MARIA CLARA DA COSTA), em 04/08/2006; (f) nova carta precatória de citação expedida em 15/10/2011 (frustrada); (g) diligências de busca de valores e de veículos mediante BACENJUD e RENAJUD frustradas; (h) decisão de 26/11/2015 intimando a Fazenda Nacional para indicar endereço atualizado da parte executada e juntar aos autos o contrato social da empresa, sob pena de suspensão do feito prevista no art. 40 da LEF; (i) requerimento da Fazenda Nacional, em 17/11/2015, pelo redirecionamento da execução fiscal, diante da alegada dissolução irregular da pessoa jurídica devedora; (j) decisão, datada de 22/09/2016, reconhecendo a dissolução irregular da empresa executada (com base na ausência de atualização de registros empresariais e declaração de inatividade desde 2002), deferindo o pedido de redirecionamento aos sócios responsáveis pela administração da empresa, com inclusão dos seus nomes (incluindo o da agravada) no polo passivo, e, ao final, determinando a suspensão do feito por 01 ano, na forma dos arts. 20 e 21 da Portaria PGFN 396/2016 c/c art. 40 da LEF; (k) exceções de pré-executividade apresentadas pela ora agravante e pela sócia Sarah da Cunha, posteriormente rejeitadas pela decisão objeto do presente agravo de instrumento. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 7.977.313/SP, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, sedimentou o entendimento de que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC 118/2005), retroage os seus efeitos à data da propositura da ação (art. 219, § 1º, do CPC/73, c/c art. 174, parágrafo único, I, do CTN), desde que não tenha havido inércia do exequente, nos termos da Súmula 106 do STJ ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"). 6. Como visto, a execução fiscal foi ajuizada em abril de 2005, anteriormente à vigência da LC 118/2005, que passou a vigorar em junho de 2005, de forma que o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto no art. 174 do CTN, em sua redação originária, isto é, de 05 anos contados da data da constituição definitiva do crédito, apenas se interrompendo pela citação pessoal feita ao devedor. 7. Verifica-se que transcorreu prazo bastante superior a 05 anos desde a constituição dos créditos tributários (26/11/2000 e 10/01/2000), sem a efetivação da citação da empresa executada. Além disso, mesmo diante das inúmeras tentativas infrutíferas de citação da pessoa jurídica e de bloqueio de bens, a Fazenda Nacional requereu o redirecionamento do feito executivo somente em 2015 (uma década após o ajuizamento da ação), com base em dissolução irregular presumidamente ocorrida em 2002. Há de se reconhecer, assim, a ocorrência da prescrição da pretensão executiva. 8. Registre-se que não se aplica ao caso o teor da Súmula 106 do STJ, pois não se pode atribuir uma culpa dos serviços judiciais quanto à localização de possíveis responsáveis/sucessores tributários, pois o que houve foi omissão substancial do credor. 9. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. pmsb
(PROCESSO: 21105523254667174508, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)