PJE 5947113-86.2419.27.4.9955 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DO DÉBITO. ART. 20 DA LEI 28.513/2002. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO EFETUADO APÓS A PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, após a manifestação prévia da Fazenda Nacional, extinguiu de ofício a execução fiscal, arquivada com base no art. 20 da Lei 10.522/2002, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Sustenta a apelante, em resumo, que deve ser afastada a prescrição, tendo em vista que, antes de decorrido o prazo de cinco anos, contado do arquivamento do feito (em 01/12/2015), a executada parcelou o débito (em 31/10/2019), restando interrompido o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 174, IV, do CTN. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 6.746.755/MG, submetido ao rito do 543-C do CPC/1973, consolidou o entendimento de que: "Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional." 4. No caso concreto, utilizando-se os parâmetros estabelecidos pelo eg. STJ, verifica-se que, entre a data da decisão que determinou o arquivamento do feito (em 19/05/2014) e a data da prolação da sentença de extinção (em 07/10/2020) decorreram mais de cinco anos, restando configurada a prescrição intercorrente. 5. De acordo com os elementos trazidos aos autos, a adesão do contribuinte ao parcelamento pelo SISPAR somente ocorreu em 20/03/2019, após o transcurso do lustro prescricional, de modo que não se há que falar em interrupção de prazo que já estava findo. Nesse sentido: PJE 3081298-03.1791.8.11.2242, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel Pereira, 2ª Turma, Samuel Moura. em 31/03/2019; AC 001964/CE, Rel. Des. Federal Erick da Costa, 2ª Turma, DJE: 13/07/2018. 6. Apelação desprovida. acm
(PROCESSO: 80147150870682873573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)