PROCESSO Nº: 8340561-78.6704.24.3.0679 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VALDEREZ GABRIEL DA COSTA ADVOGADO: Eduardo Rocha Estevão De Caio Thomas Cardoso ADVOGADO: Luiz Henrique Pires: THOMAS PORTO ADVOGADO: Calebe Dias Estevão De Manuela Rocha ADVOGADO: Otávio da Cruz: BENÍCIO MOREIRA ADVOGADO: Emanuel Peixoto Estevão De Ana Lívia Cavalcanti ADVOGADO: Alexandre Melo: EDILZA DO AMARAL FALCAO ADVOGADO: Luiz Otávio Fernandes Estevão De Paulo Lopes ADVOGADO: Kaique Viana: MARCELO SILVA ADVOGADO: Davi Lucca Mendes Estevão De Emanuel Cardoso ADVOGADO: Lucas Gabriel Nascimento: LUIZ MIGUEL ARAÚJO ADVOGADO: Yuri Vieira Estevão De Julia Campos ADVOGADO: Paulo da Mata: GERMANA VILAR SUASSUNA ADVOGADO: Felipe Cardoso Estevão De Evelyn Mendes ADVOGADO: Davi Luiz Alves: MATHEUS CORREIA E DIOGO PEIXOTO ADVOGADO: Cauê Martins Estevão De Isabella Gonçalves ADVOGADO: João Felipe Gomes: YURI COSTA ADVOGADO: Vicente Cardoso ADVOGADO: Samuel Nogueira Estevão De Bárbara Pires ADVOGADO: Davi da Rosa: LEVI FARIAS LEMOS ADVOGADO: Ian Almeida Estevão De João Campos ADVOGADO: Luiz Miguel da Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4933001-99.6929.11.11.7533 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou impugnação apresentada pela Agravante, que pretendia o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, em pleito de habilitação visando a expedição de nova RPV em substituição à requisição de pagamento cancelada por força da Lei 13.463/2017. 2. Não assiste razão à parte Agravante. 3. A prescrição diz respeito à pretensão não exercida, é dizer, à constatação de que fora ultrapassado determinado lapso temporal sem que o titular exercesse sua pretensão, mas tal não acontecera no caso de que se cuida. 4. Em verdade, a pretensão executória fora exercida tempestivamente por meio da autuação da RPV e subsequente depósito dos valores devidos à parte exequente. 5. Dito de outra forma, uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 6. Atente-se ao fato de que a própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 7. Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento da agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. 8. Agravo de instrumento desprovido. fwsd/lpa
(PROCESSO: 71499410587784044778, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE GUSTAVO HENRIQUE COSTA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)