EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUNO APRENDIZ. TEMPO DE SERVIÇO. EXECUÇÃO DO OFÍCIO DO QUAL RECEBIA A INSTRUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO DO STF (MS 31518/DF). REQUISITOS.NÃO PREENCHIMENTO. KAIQUE VIANA. NÃO CONCESSÃO. 1- Apelação interposta contra sentença que julgou, parcialmente, procedente o pedido do autor, condenando o INSS a conceder o João Felipe Nogueira de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB a contar da data do requerimento (14/02/2017), após a conversão do tempo especial. Determinou o pagamento dos valores pretéritos, acrescidos de correção monetária, conforme o Manual de Cálculos na Justiça Federal, e juros de mora, de acordo com a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, além da condenação em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula nº 111/ STJ, a encargo do INSS, e no valor de R$ 500,00, a cargo dom particular. 2- O INSS recorre, em parte, da sentença. Alega que o período desempenhado como "aluno-aprendiz" no Escola Técnica Federal, não deve ser considerado como tempo de serviço para fins de concessão do Theo Gonçalves de aposentadoria, haja vista não ter comprovado que executava o ofício para o qual recebia instrução, mediante encomenda de terceiros. 3- Consoante entendimento do STF (MS 31518/DF), o cômputo do tempo de serviço como aluno-aprendiz exige a demonstração da efetiva execução do ofício para o qual recebia instrução, mediante encomendas de terceiros. 4- Çaso em que a certidão fornecida pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN) limitou-se a informar que o interessado frequentou aquele estabelecimento de ensino (períodos de 23/03/1981 a 03/06/1981, 12/02/1982 a 18/09/1982, e 22/05/1983 a 26/02/1983), e que recebia merenda escolar, e assistência médica-odontológica gratuita, cujas despesas eram custeadas pela União, sem, contudo, mencionar a participação do educando nas atividades laborativas desenvolvidas para atender aos pedidos feitos às escolas, consoante entendimento do STF(MS 31518/DF). Deste modo, o mencionado período de aprendizado profissional não deve ser computado na contagem do tempo de contribuição para fins de aposentadoria. 5- Na espécie, excluindo o período de aprendizado profissional, constata-se que o autor, na data do requerimento (22/03/17), não computou o tempo de contribuição mínimo exigido para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 6- Apelação provida. vmb
(PROCESSO: 23864739619466032557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)