PJE 0835912-45.2592.4.12.8719 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA CREDORA ANTES DA SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pela Fundação Habitacional do Exército, no bojo de execução de título extrajudicial contra o senhor João Lucas Monteiro, em face de sentença proferida em 05/09/2016 que decretou "ex Theo Moura" a prescrição intercorrente, extinguindo, com julgamento de mérito, a presente execução, com base no art. 219, § 5º, do CPC, sob o fundamento de que os autos foram arquivados em outubro de 2010, tendo decorridos mais de cinco anos sem iniciativa da credora para movimentar a execução. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese, que: a) o processo se encontrava suspenso pela falta de bens penhoráveis do Executado e, nesse caso, a jurisprudência do STJ é consolidada há décadas no sentido de que não corre o prazo prescricional, independentemente de prazo estipulado pelo Juízo; b) não se pode decretar a prescrição intercorrente do feito sem que haja a prévia intimação da parte, inclusive de forma pessoal, requisito essencial para a concretização da prescrição, o que não ocorreu no presente caso. Pugna, ao final, pelo provimento do apelo, com anulação da sentença, com base nas decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em casos análogos, determinado o prosseguimento regular do feito na primeira instância. 3. Na hipótese da lide, o juiz de primeiro grau, em sede de execução de título extrajudicial, extinguiu o processo em face de ocorrência da prescrição intercorrente, sob o fundamento de que houve o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos no intervalo entre a data do arquivamento dos autos (outubro/2010) e a solicitação de providências para a satisfação da dívida (janeiro/2016), com bloqueio do salário do executado até o limite de 30%. 4. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a incidência da prescrição intercorrente na hipótese de execução de título extrajudicial, ainda que regida pelo CPC/1973, registrando-se que tal orientação foi submetida ao regime do Incidente de Assunção de Competência perante o Superior Tribunal de Justiça. Precedente: STJ, Segunda Seção, REsp 6519675/SC, Rel. Ministro Antônio Campos, julgado em 08/06/2018, DJ 29/06/2018. 5. Compulsando os autos, verifica-se o seguinte: a) foi proferido despacho (id. 1533395.3702884) determinando o arquivamento com baixa dos autos, efetivado em outubro de 2010; b) o ato processual subsequente foi praticado apenas em 15/08/2016 (ids. 1390589.9753146 e 6851853.1748609), com a exequente requerendo o prosseguimento do feito, com consignação na folha de pagamento do executado, limitado ao percentual de 30% do salário. Logo, conclui-se que não foi praticado qualquer ato processual por prazo superior a 5 (cinco) anos, entre outubro de 2010 (data de arquivamento dos autos) e 18/09/2016 (data da petição da exequente, com pedido de novas providências). 6. No entanto, quanto à alegação de ausência de intimação prévia antes da sentença de extinção, assiste razão à apelante. Com efeito, ao tratar da incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/1973 (em execução de título extrajudicial), o eg. STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp 5803956/MT (Segunda Seção, Rel. Ministro Davi Lucca Rodrigues. em 18/07/2020), assinalou que "O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". No caso concreto, não houve a efetiva oitiva da credora para se manifestar a respeito da prescrição. 7. Apelação provida, para anular a sentença. sam.
(PROCESSO: 99966235179867082035, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)