PROCESSO Nº: 6936404-31.1925.28.1.2756 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CRISTOVAO/SE ADVOGADO: Gustavo Henrique Oliveira e outro AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Rodrigues - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5535237-88.7534.1.8.6357 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO COM O FNDE PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA. PAC 2. OBRA COM INCONFORMIDADES E RESTRIÇÕES CONSIDERADAS GRAVES. NECESSIDADE DE CORREÇÃO ANTES DO REPASSE DE NOVAS VERBAS. ALEGAÇÕES NÃO CONTRADITADAS PELO MUNICÍPIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A matéria controvertida cinge-se em analisar a possibilidade de que seja repassada ao Município agravante a parcela de 14% do valor referente ao Convênio firmado em 2012, com o FNDE, parcela que estaria liberada para repasse desde abril/2019. 2. O montante liberado para a obra - construção da quadra esportiva escolar coberta - foi de R$944.880,16, dos quais já foram liberados e efetivamente repassados R$100.320,10. 3. Consoante esclarecido pelo FNDE, "A obra sub judice apresentou durante sua execução Inconformidades e Restrições. Várias inconformidades encontram-se pendentes de regularização, aguardando providências a serem adotadas pelo Município e Empresa contratada.". Adverte, ainda, que tais restrições são consideradas graves, podendo representar risco à solidez da edificação, devendo ser corrigidas antes do repasse de novas parcelas. 4. Apesar das informações prestadas pelo FNDE, o Município agravante não as negou, apenas se manifestando quanto à necessidade do repasse a fim de que possa dar prosseguimento à execução da obra. 5.Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 19135471080140599432, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)