EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a ocorrência da pretensão executória. 2. Intuito dos embargantes em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da ocorrência da prescrição da pretensão para os herdeiros promoverem a execução do título judicial em questão. 3. O acórdão guerreado, com fundamento em precedentes deste Regional, discorre expressamente que o falecimento da parte ocorrido no curso do processo de conhecimento, sem que tenha ocorrido a suspensão do feito para habilitação de herdeiro, o prazo prescricional para a referida habilitação começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 4. O acórdão guerreado, com fundamento em precedentes deste Regional, discorre expressamente que o falecimento da parte ocorrido no curso do processo de conhecimento, sem que tenha ocorrido a suspensão do feito para habilitação de herdeiro, o prazo prescricional para a referida habilitação começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 5. Inexistência de legitimação extraordinária (demanda ajuizada por particulares) e tendo o trânsito em julgado do título ocorrido em 09/02/2004, ainda que se considere que o pedido de habilitação de herdeiros tenha sido originariamente realizado em 05/09/2010, permanece prescrita a pretensão executória, conforme disposto no art. 1º do Decreto-Lei n.º 20.910/1932 e Súmula n.º 150 do STF. 6. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 96531472674746139186, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MARTINS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)