EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. OBSERVÂNCIA AO REGIME DE COMPETÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES APRESENTADOS PELA RECEITA FEDERAL. IMPORTÂNCIAS INDICADAS PELO CONTRIBUINTE EM SUAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS. RATIFICAÇÃO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, rejeitou embargos declaração em face de decisum que homologou os cálculos apurados pela Receita Federal do Brasil em cumprimento espontâneo de sentença (R$ 48.256,84), os quais foram ratificados pela Contadoria do Juízo, determinando tão somente a redução do imposto a pagar, devido pelo contribuinte. 2. Pretensão recursal consubstanciada na concessão de édito judicial que assegure a homologação dos cálculos apresentados pelo recorrente (R$ 64.788,12). 3. Inocorrência de produção unilateral de informações no cumprimento de sentença, pois os valores apresentados pela Receita Federal para os cálculos exequendos foram indicados pelo próprio recorrente em suas declarações de rendimentos e pelas suas fontes pagadoras. A Receita Federal apenas compila as informações apresentadas pelos contribuintes, seja ela pessoa jurídica (fontes pagadoras), seja ela pessoa física (recorrente), não dispondo de condições materiais de produzir tais dados. 4. Inexistência de óbice ao acolhimento dos cálculos do Contador Judicial, especialmente quando acompanhados de informações circunstanciadas a demonstrar seu acerto (foi adotada a metodologia prevista na RFB nº1.127, de 02/02/2011). É a Contadoria Judicial órgão imparcial, de auxílio do Juízo, sem qualquer interesse na lide, competente para apurar o montante devido. 5. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 13247675066967045678, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ LIMA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2020)