PROCESSO Nº: 7577639-26.0792.28.10.9407 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE MARTINS ADVOGADO: Enrico Vieira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CBTU. ELETRICIDADE. PPP E LTCAT CONTRADITÓRIOS COM A PROVA ORAL. ESPECIALIDADE NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Caio da Rosa Laís Mendes Filho contra acórdão que negou provimento à apelação do autor, visto que não fazia jus à concessão de aposentadoria especial. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, visto que, em seu depoimento pessoal, confirmou que exerceu a função de controlador do centro de controle de tráfego, atuando nas subestações, área onde estava presente eletricidade acima de 250 volts. Afirma também que o acórdão foi omisso porque a testemunha, Sr. Eduardo Azevedo, ressaltou que o embargante era responsável pelas inspeções nas subestações semanalmente, de modo habitual e permanente. Aduz que outro ponto omisso diz respeito à ausência de manifestação de que a exposição à eletricidade não deve ser feita de maneira quantitativa, mas sim de maneira qualitativa, ou seja, independentemente do tempo ao qual o segurado esteja exposto. Por fim, pugna para que seja reconhecida a especialidade do período de 08/03/1986 até 10/01/2015 ou, caso esse não seja o entendimento da Segunda Turma, que seja reconhecido o período de 01/06/1986 a 18/03/1995 como especial. 3. Não houve omissão no acórdão recorrido. In casu, a prova testemunhal não foi favorável ao autor, visto que, em seu depoimento pessoal, afirmou que é controlador no centro de controle do tráfego e que o risco de contato com eletricidade somente ocorre quando tem que fazer inspeção na subestação. Já a testemunha do autor afirmou que há uma escala de quarenta trabalhadores para operar a subestação (área de risco), ou seja, o contato com a eletricidade não é habitual e permanente. 4. Além disso, no PPP (Id. 6750426.4534578) consta que é atribuição do autor aplicar treinamentos de operação nos sistemas de energia de alta tensão, mas, em seu depoimento, o embargante alegou que nunca realizou tais treinamentos. Pode-se afirmar que o PPP não trouxe informações idôneas quanto à rotina do autor. 5. O autor não faz jus à especialidade dos períodos pleiteados e nem à concessão da aposentadoria especial, tanto pela violação do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91 como pela contradição entre as provas. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 81274281850806286589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)