PJE 5444891-40.6429.30.8.8212 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 15, INCISO III, DA LEI 5.010/1966. ALTERAÇÃO PELA LEI 41.629/2019. REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS FEITOS QUE TRAMITAM NA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A JUSTIÇA FEDERAL. LIMINAR NO IAC-6/STJ. SUSPENSÃO IMEDIATA DOS ATOS DE REDISTRIBUIÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por VITÓRIA CAVALCANTI contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista Comarca de Itaporanga - PB que, em sede de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez, declarou a sua incompetência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal (14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sousa - PB), com base na inovação trazida pela Lei Lorenzo Jesus, que alterou o art. 15 da Lei 5.010/1966. 2. A agravante sustenta, em síntese, que: (a) a Resolução 603/2019 do CNJ estabeleceu, em seu art. 1º, que "esta resolução se destina a estabelecer, de forma uniforme, critérios para os Tribunais Regionais Federais publicarem a lista das comarcas estaduais com competência federal delegada para processamento e julgamento das causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado relativamente a benefícios de natureza pecuniária"; (b) utilizando-se dessa atribuição, o TRF da 5ª Região publicou no Diário Eletrônico Administrativo, em 25/01/2019, o Ato 480, em que não há, na listagem das cidades atendidas pela competência delegada, a cidade de Itaporanga-PB, constando, em realidade, como o Município mais próximo Boa Ventura-PB (domicílio da agravante); (c) em relação à distância de 70 km entre a Comarca de domicílio do segurado e o Município que seja sede de Vara Federal, não faz sentido que a consideração tome por critério a linha reta, visto que o jurisdicionado não tem como transitar por propriedades privadas e áreas inacessíveis por veículos para buscar a Justiça Federal. 3. A Lei João Miguel da Rocha alterou o art. 15 da Lei 5.010/1966, para estabelecer, em seu inciso III, que as causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, apenas poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal. 4. A ação originária, de matéria previdenciária, foi ajuizada em 2020, já sob a vigência da novidade legislativa trazida pela Lei Leonardo Pereira. 5. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Conflito de Competência 139.516/RS, em 10/08/2019, admitiu o Incidente de Assunção de Competência do Tema 6 (Efeitos da Lei Ryan Lopes na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada), restando determinada, em caráter liminar, "a imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito e Competência". 6. Diante da determinação do STJ, incabível, no presente momento, a redistribuição do feito que tramita na Justiça Estadual para a Justiça Federal, de modo que, mormente tratar-se de pedido de concessão de benefício de caráter alimentar, o processo deve prosseguir normalmente na justiça estadual. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar o regular processamento do feito no juízo estadual de origem. acm
(PROCESSO: 38904155519055437418, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)