E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de sentença que julgou procedente a pretensão formulada nos embargos à execução para acolher os cálculos elaborados pela Embargante alusivos às diferenças do VMMA. II - Em sede recursal, o Apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam o julgado, no tocante às considerações de que "Isso porque a taxa Selic foi criada com a dupla função de correção monetária e juros. Por tal motivo, a jurisprudência não admite a sua aplicação de forma composta, como se nota a seguir (...) verifico que a questão do número de alunos possui natureza fática e não jurídica. A União impugnou apresentando dados do Fundef à época com número destoante do que consta na memória de cálculo que instruiu a inicial executiva. Intimado para impugnar os embargos o Município, nesse tocante, nada disse. Portanto, a prova nos autos apresentada pela União, cumulada com a omissão do Município em impugná-la torna verossímil a sua alegação de erro no número de alunos no cálculos que instruiu a execução emabrgada. Assim, só me cabe adotar o número de alunos referenciados no cálculo que instruiu a petição inicial dos embargos (...) O cálculo da diferença por aluno tem que ser feito de mês a mês. Extrair a diferença não paga no mês de janeiro de cada ano e multiplicá-la por doze (número de meses do ano), atualizando-a desde janeiro implica na oneração da União em encargos de mora abusivos. Por exemplo, sobre a diferença a ser paga referente ao mês de janeiro de 2005 incide encargos de mora (correção monetária e juros) maiores do que a diferença atinente ao mês de dezembro do mesmo ano. Esse aspecto não foi levado em consideração pelo Município exequente, o que causou distorções relevantes no montante do total da obrigação exeqüenda. Desse modo, entendo que o cálculo feito pelo NECAP está correto. " (excerto da sentença). III - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 92662172457171191170, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)