PROCESSO Nº: 8138775-23.8486.8.12.7693 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS JESUS ADVOGADO: Kevin Silveira AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SERGIPE ADVOGADO: Layana Tyara Campos Dertonio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Noah Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Correia EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FACE A AÇÃO RESCISÓRIA. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO RESCINDENDA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando a reforma de decisão que reconheceu a legitimidade do exequente para executar os honorários de sucumbência, bem como indeferiu o pedido de suspensão do cumprimento de sentença, face ação rescisória em tramitação nesse Colegiado. 2. Embora a verba honorária seja de titularidade do advogado, a parte possui legitimidade concorrente para discutir o seu valor ou promover a sua execução. É o que se depreende, primeiramente, do art. 23 da Lei nº 8.906/94, que consagra apenas a possibilidade - e não o dever - de o advogado promover a execução da sentença. 3. A Ação Rescisória só impede o cumprimento da decisão rescindenda quando for concedida a tutela provisória - indeferida pelo ARTHUR ALVES na presente hipótese - o que obsta o pedido de suspensão do presente cumprimento de sentença, devendo prosseguir em seus ulteriores termos Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 02896669570650337207, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)