PJE 1335624-31.3938.1.6.8362 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a presente execução fiscal, por reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. 2. Recurso em que o CREA-CE sustenta, em síntese, que: a) não houve o transcurso do prazo prescricional, tendo em vista que não se manteve inerte no presente feito executivo; b) o prazo prescricional não corre durante o período em que a execução encontra-se suspensa em razão da ausência de bens penhoráveis. 3. Na hipótese, a execução fiscal foi proposta em 1995, com citação realizada em 01/05/1996, através de carta precatória encaminhada ao Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Crato. Em 20/04/1996, houve despacho deferindo o pedido do Exequente de suspensão do feito por noventa dias. 4. Em 04/12/1997, por meio de despacho proferido em inspeção ordinária, determinou-se a solicitação de informações acerca da carta precatória expedida, determinação que, não atendida, foi reforçada através de despacho proferido em 12/04/1999. Em dezembro/2000, encaminhou-se ofício ao Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Crato, solicitando novas informações. 5. Devolvida a carta precatória e juntada aos autos do feito executivo fiscal, intimou-se o Exequente para manifestação em junho/2006. Em agosto de 2007, determinou-se a suspensão do feito, nos termos do art. 40, da Lei de Execução Fiscal (LEF). Certificado o transcurso do prazo de um ano, o Juízo a quo proferiu despacho em 05/11/2014, por meio do qual a Exequente foi instada a se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, sendo certificado, em 24/02/2016, a ausência de manifestação. 6. Há de se destacar que esta eg. 2ª Turma possui entendimento firme no sentido de que não tendo a Fazenda Pública diligenciado com eficiência, dentro do prazo que a lei a ela faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito exequendo, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, visando à não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica (NICOLAS CORREIA, 2ª T., PJE 1838980-06.1574.21.3.5457, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel Barros. em: 29/01/2019). 7. No tocante à suspensão do feito pelo período de um ano, conforme já decidido por esta Turma Julgadora: "essa matéria não merece maiores digressões jurídicas a partir do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 5.605.031/RS), no sentido de que o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/1980 - LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis" (NICOLAS CUNHA, 2ª T., PJE 7526885-41.5891.1.6.4364, Rel. Des. Federal Renan Rocha. Em: 04/03/2019). 8. Oportuno registrar, por fim, que, ainda que se reconhecesse, no caso, a culpa concorrente do Judiciário, "não é dado aludir às dificuldades de funcionamento da máquina judiciária, que também não andou bem no presente caso, afinal há, no mínimo, uma culpa concorrente da exequente em diligenciar o andamento da causa", impondo-se reconhecer a consumação da prescrição intercorrente. (THIAGO MORAES, 2ª T., PJE 6976346-46.6017.14.12.4463, Rel. Des. Federal Murilo Porto. em: 25/09/2019). 9. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. bsf
(PROCESSO: 50943459352688372848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)