PROCESSO Nº: 5576434-81.1463.9.9.8983 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Ribeiro - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINA. MESMO CURSO. CAMPUS DISTINTO. RAZOABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, em feito no qual se objetivava o aproveitamento da disciplina de História e Antropologia Jurídica, como componente curricular obrigatório, cursada na Universidade Federal da Paraíba - LAURA DA CONCEIÇÃO, Campus João Pessoa - PB, com o intuito de colar grau no Curso de Direito da SOPHIA NUNES, Campus Santa Rita - PB. 2. A SOFIA DA PAZ relata que o pedido administrativo de aproveitamento da matéria foi indeferido porque é considerada disciplina obrigatória e, como tal, só pode ser cursada no âmbito do curso ao qual o aluno está vinculado - que, no caso, é o curso de Direito do Campus de Santa Rita. Segundo defende, o seu aproveitamento apenas poderia se dar como disciplina optativa. 3. O Agravante demonstrou que cursou a disciplina de História e Antropologia Jurídica, mediante matrícula formalizada em sistema informatizado da própria Universidade, de modo que, além de se verificar a regularidade da referida inscrição, observa-se a equivalência de conteúdo e carga horária. 4. Se a Instituição de Ensino, por liberalidade, permite que o aluno possa cursar disciplinas em campus diverso da origem, dentro do mesmo curso, não pode impor óbice ao aproveitamento das disciplinas regularmente cursadas pelos acadêmicos nas unidades descentralizadas. 5. Não é razoável exigir do aluno nova matrícula na disciplina, já que, por ora, os elementos constantes dos autos não indicam que os conteúdos ou os enfoques metodológicos são diversos, especialmente por serem ministrados no mesmo curso e pela mesma instituição federal de ensino, com a única diferença de serem vinculados a campus distintos. (Precedente: SAMUEL COSTELA - Processo 8188795-34.7354.22.9.3089, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Murilo Lopes, 4ª Turma, Julgamento: 26/05/2018). 6. Ainda que se condicione o aproveitamento das disciplinas curriculares à aprovação do colegiado, nos termos do art. 54, da Resolução nº 16/2015 (Resolução que reproduziu o Regulamento dos Cursos de Graduação), a decisão emanada do referido órgão deve elencar a incompatibilidade entre as matérias a serem consideradas para integralização dos créditos exigidos para a conclusão do curso. 7. Registre-se que, embora o art. 45 da mencionada Resolução reconheça que o óbice à utilização dos créditos de disciplina similar deva levar em conta as razões de natureza pedagógica, esses fundamentos não foram invocados pelo colegiado no caso em tela, que se limitou a apresentar motivação de ordem burocrática. Agravo de Instrumento provido. mft
(PROCESSO: 50510232132284188527, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020)