EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL em face da decisão que não conheceu da remessa oficial e indeferiu o requerimento por ela apresentado, no qual alegava que, ao contrário do que restou certificado, não houve o trânsito em julgado do feito, em razão da apelação tempestivamente apresentada. 2. Em seu recurso, alega, em síntese, que, diferentemente do que restou decidido, a apelação noticiada guarda pertinência com o objeto da sentença proferida no presente feito, devendo ser conhecida e, em consequência, apreciada. 3. Na hipótese, o juízo a quo, ao analisar simultaneamente o presente processo (ação ordinária) e os embargos à execução fiscal 7055842-78.8194.31.12.6574 (processo físico), em razão da conexão apontada pela Fazenda Nacional, julgou procedente o pedido deduzido nos embargos para reconhecer a insubsistência do crédito tributário, extinguindo a presente ação sem resolução de mérito, em razão da superveniente perda de objeto. 4. No caso, ao contrário do que se alega, os elementos trazidos aos autos evidenciam que efetivamente a apelação a que se refere a Fazenda Nacional foi interposta contra a parte da sentença que apreciou os embargos à execução fiscal (processo físico). 5. Reforça essa convicção a própria tentativa da União de defender a tempestividade do recurso (interposto em 24/09/2015), sob alegação de que, proferida a decisão que rejeitou os seus embargos declaratórios em 08/08/2015, dela somente foi intimada, mediante remessa dos autos com vista, em 16/10/2015, dentro do prazo legal. No caso, tais datas se referem exatamente aos atos praticados nos embargos à execução fiscal (processo físico: AC 108257/SE). 6. Com efeito, conforme se observa dos esclarecimentos prestados pelo juízo a quo, na hipótese dos presentes autos, o decisum que rejeitou os embargos declaratórios opostos à sentença foi assinado em 05/09/2014, tendo a Fazenda Nacional sido intimada, eletronicamente, em 28/01/2014, com exaurimento do prazo recursal no dia 01/04/2015, restando, portanto, evidenciado que o apelo a que alude a ora agravante não foi interposto especificamente contra a decisão proferida nos autos eletrônicos. 7. De todo modo, ainda que se admitisse que a apelação foi interposta contra a sentença que extinguiu a presente ação ordinária, não haveria como se conhecer do recurso, em razão da sua manifesta intempestividade, eis que somente interposto em 13/10/2015, quando já ultrapassado, de há muito, o prazo legal (exaurido em no dia 12/08/2015). 8. Agravo interno desprovido. acm
(PROCESSO: 39999590950876302291, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)