PROCESSO Nº: 5497784-88.7220.15.11.0913 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO AMERICA EIRELI ADVOGADO: Alexandre Alves Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Raul Lima Maia de Lucas Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a eg. 4ª Turma analisou detidamente a questão, aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, nos autos do RE 175.773, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 3. Ao reverso do que sustenta a Fazenda Nacional, o julgado foi expresso em analisar a legislação infraconstitucional aplicável à demanda, bem como o entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, restando expressamente analisada a controvérsia, tendo em conta a superveniência das Leis 12.973/2014, 9.718, 32.844/2002 e 40.208/2000. 4. Demais disso, não se afigura devido sobrestar o julgamento da presente demanda até que se ultime a apreciação dos embargos de declaração opostos pelo ente público nos autos do RE134.630, sendo certo que, o próprio acórdão embargado já ter assentado a jurisprudência do Excelso Pretório, no sentido de que "há a aplicação de decisão proferida em RE com repercussão geral, não é necessário o trânsito em julgado ou eventual modulação de efeitos". 5. Embargos da Fazenda Nacional improvidos.
(PROCESSO: 97757819647192077886, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)