PROCESSO Nº: 1104283-46.0844.23.6.7563 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CILEL COMERCIO E INDUSTRIA DE LAGES EIRELI ADVOGADO: Marcelo da Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Almeida EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE. DÉBITO DECLARADO PELA CONTRIBUINTE. PERÍCIA. HEITOR CARDOSO. ENCARGO LEGAL DE 20% PREVISTO NA CDA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, sem condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios em virtude da previsão do encargo legal de 20% na CDA, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69. 2. Em suas razões recursais, alega apelante a nulidade da CDA por ausência de notificação da devedora no processo administrativo e o excesso de execução decorrente da inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo do FGTS e da incidência indevida de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, as férias, o aviso prévio indenizado, o décimo terceiro, a multa de 40% sobre o valor dos depósitos fundiários, as faltas justificadas, os quinze primeiros dias do auxílio-doença e do auxílio-acidente e, por fim, a ilegalidade e inconstitucionalidade do encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, portanto requer a extinção da execução fiscal em virtude da impossibilidade de retificação do lançamento tributário. 3. Como se depreende dos autos, o débito cobrado foi declarado pela própria devedora por meio de GFIP, o que dispensa a instauração de procedimento administrativo e respectiva notificação prévia para constituição do crédito cobrado. 4. Na CDA CSAL990380277, cobra-se a contribuição social da Lei Complementar nº 110/01 (arts. 1º e 2º). 5. Na CDA FGAL930771003 cobra-se a contribuição para o FGTS, portanto crédito de natureza não tributária, da Lei nº 5.107/66 (art. 2º), Lei nº 7.839/89 (art. 13) e da Lei nº 8.036/90 (art. 15). 6. A contribuição social e a contribuição para o FGTS não se confundem com a contribuição previdenciária da Lei nº 8.212/91 (art. 22, I). 7. No caso concreto, a apelante não apresentou memória de cálculo do excesso de execução, nos termos do art. 917, § 3º. do CPC, e apta a demonstrar a natureza indenizatória das verbas sobre as quais incidiram tais contribuições. 8. É ônus da parte embargante demonstrar em relação a qual empregado e sobre qual o valor teria incidido a exação indevida, ou seja, sobre qual verba não integraria a sua base de cálculo. 9. Precedente da Quarta Turma: AC nº 2983180-08.1127.2.4.1277-PB. 10. O encargo legal de 20% incluído na CDA por força do Decreto-lei nº 1.025/69 é substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios de sucumbência, tema da Súmula nº 168 do ex-TFR. 11. O referido encargo tem por escopo dar cobertura às despesas realizadas na consecução do crédito executado, de modo que abrange não somente os honorários advocatícios, mas também custas e diligências processuais. 12. Possui finalidade mais ampla que a verba honorária de sucumbência, visando cobrir inclusive as despesas do Fisco com a cobrança de tributos, ao passo que os honorários advocatícios dizem respeito apenas à remuneração do causídico pela sua atuação no processo. 13. Apelação improvida. 14. Sem honorários advocatícios recursais, tendo em vista a ausência de condenação da parte vencida em verba de sucumbência. V
(PROCESSO: 84212629423039108081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)