EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ICMS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 732.242-PR). PEDIDOS ALTERNATIVOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pelo MERCADINHO BOI GORDO LTDA, em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para declarar o direito do autor ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS nas suas respectivas bases de cálculo, bem assim o direito à compensação dos valores pagos a maior a partir de 14/03/2015, observando o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional e no art. 26, parágrafo único, da Lei n. 11.457/2007. O valor a ser compensado deverá ser acrescido de juros calculados com base na taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº. 9.250/95. A parte ré foi condenada em honorários de sucumbência, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, em R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo em vista especialmente a simplicidade da causa, de caráter repetitivo e com solução já pacificada nos tribunais. Valor da causa = R$ 008.735,00. 2. A FAZENDA NACIONAL sustenta que: a) deve o processo ser suspenso até a manifestação do STF sobre a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 556.392; b) que os valores do ICMS integram o custo da mercadoria ou do serviço, e, por incrementar a receita da pessoa jurídica, deve compor a base de cálculo (faturamento) do PIS e da COFINS; c) que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se dê a partir da vigência da Lei nº 12.973/2014, uma vez que referida norma não estava incluída no pedido inicial julgado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 288.912. 3. Em seu recurso, o particular aduz que o pedido de mérito foi formulado no sentido de que o demandando fosse condenado a repetir o indébito, ficando a forma da repetição à escolha do credor/recorrente, seja precatório ou compensação tributária, para a fase de cumprimento de sentença, de acordo com a conveniência do autor. Afirma que não cabe ao Judiciário interpretar seus pleitos como pedidos sucessivos, mas sim reconhecer o direito de se optar pela via da compensação, ou não. No que respeita aos honorários de sucumbência, requer que sejam arbitrados de acordo com o art. 85, § 3º, do CPC/2015, fundado no proveito econômico ou no valor da causa. 4. O fato de ainda restarem pontos a serem esclarecidos no julgamento do RE 483.492/PR não obsta a tramitação do feito. Isso porque a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 27.04.4602, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. 5. Em que pese entender que o ICMS integra o faturamento da empresa, que constitui a base de cálculo para o PIS e a COFINS, é de se registrar que o C. STF decidiu, nos autos do RE nº 577.754-PR (repercussão geral), que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 6. As alterações ocorridas nas Leis nºs 10.637/02 e 13.022/03, perpetradas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, com a vigência a partir de 1º de janeiro de 2015, não se coadunam com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, tendo em vista que tais valores não adentram nos cofres do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. 7. A recorrente formulou pedidos alternativos, quais sejam a restituição através de precatório, ou a compensação dos tributos eventualmente recolhidos indevidamente por força da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Os pedidos alternativos, nos termos do art. 325, do CPC, são aqueles em que o réu pode cumprir a obrigação de mais de uma maneira. Cumprindo a obrigação por qualquer das formas, ela estará satisfeita. Hipótese em que a sentença acolheu o seu pedido de compensação, ou seja, não houve sucumbência da parte nesse ponto que justifique o apelo. Não conhecimento do pedido. 8. A fixação dos honorários de sucumbência deve seguir as disposições do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, sendo definidos em quantia compatível com o labor efetivamente desempenhado pelo causídico, atentando para a condição econômica das partes e para o valor econômico controvertido no caso concreto, não sendo recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito, atendendo sempre aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente: Processo n.º 35991181184498256698, AC504226/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL André Nascimento, JULGAMENTO: 07/08/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 29/01/2018 - Página 305. 9. Neste caso, devem os honorários advocatícios ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, atendendo sempre aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. Na espécie, considerando a baixa complexidade da demanda (de caráter repetitivo e com solução já pacificada nos Tribunais), o trabalho realizado (causídico apresentou a petição inicial, réplica, embargos de declaração, apelação e contrarrazões ao recurso da FAZENDA) e o tempo de duração do feito (pouco menos de dois meses entre o ajuizamento e a sentença), mostra-se razoável a manutenção dos honorários advocatícios devidos pela FAZENDA em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. 11. Apelações do particular e da FAZENDA NACIONAL improvidas. LMABP
(PROCESSO: 23469566001182536110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MENDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)