PROCESSO Nº: 5924911-95.8430.18.9.4553 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO CAVALCANTI PRIMO e outros ADVOGADO: Thomas da Mota Medeiros Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Rocha (convocado) - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. LEI Nº 6.830/1980. LEI Nº 4.230/1964. EXECUÇÃO FISCAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada pela Juíza Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, em face da impropriedade da via processual eleita. 2. O apelante alega que não há como negar o direito da Fazenda Pública de inscrever o débito em dívida ativa, oriundo de fraude ou de recebimento indevido, sendo do âmbito do seu poder discricionário o modo de cobrança de tais créditos, não sendo plausível que o Poder Judiciário legisle para limitar o direito da Fazenda Pública no seu livre exercício de arrecadação, que está fundamentado em lei, sendo, portanto, respeitado o princípio da legalidade estrita do direito tributário. Afirma, ainda, que não há que se falar em falta de interesse jurídico nem sequer de inadequação da via eleita, vez que a inscrição do débito em Dívida Ativa de valores oriundos de fraude ou recebimento indevido, servirá, inclusive, de desestímulo para tais práticas. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o débito objeto da presente demanda pode ser inscrito como dívida ativa não tributária passível de cobrança por meio de processo executivo fiscal. 4. O art. 2º da Lei nº 6.830/80 dispõe que a Dívida Ativa da Fazenda Pública pode ser tributária ou não tributária, conforme definido na Lei nº 4.320/64. 5. Já o art. 39 da Lei nº 4.320/1964 define os créditos passíveis de inscrição em Dívida Ativa, dispondo no §2º acerca dos créditos tributários e não tributários. 6. Não obstante a amplitude do conceito de dívida ativa, não parece adequado concluir que todo e qualquer crédito deve sujeitar-se à inscrição em Dívida Ativa. É importante ter-se em mente que o título executivo que irá embasar a execução fiscal deve representar obrigação líquida, certa e exigível (STJ - REsp 475204568832, Rel. Min. Kaique Gomes, 2ª T, DJe 17/08/2010). 7. "O critério fundamental para que se estabeleça uma restrição ao conceito de dívida ativa não-tributária é o da natureza da dívida, assim deve ser verificada se a dívida deriva efetivamente de uma atividade típica de direito público ou, se, ao invés disso, decorre de outro evento qualquer, desvinculado da atividade estatal própria da pessoa jurídica que se diz credora, conquanto o crédito possa ser considerado receita pública." (AC 70438678042977716897, DESEMBARGADOR ENRICO PINTO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/05/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) 8. É dizer, a dívida ativa não tributária necessariamente deve pressupor o exercício de atividade típica de direito público pela entidade credora, bastante a caracterizar o inadimplemento do crédito a ela conectado como frustração de receita pública, de modo a justificar a sua inscrição, emissão da respectiva CDA e posterior utilização do procedimento apartado instituído pela LEF. 9. Esse não é o caso da dívida objeto da presente demanda, eis que, por ser oriunda de pagamento indevido de benefício previdenciário, decorre de evento desvinculado da atividade estatal precípua da exequente, que é uma autarquia federal prestadora de serviços previdenciários. 10. Registre-se, ainda, que diferentemente do crédito tributário que já nasce líquido e certo, considerando que o lançamento gera presunção de certeza e liquidez, o crédito, in casu, carece de tais atributos, ainda que tenha passado em procedimento administrativo anterior para apuração do ilícito. 11. "À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil". (REsp 8349982/PR, Rel. Ministro ALEXANDRE LOPES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2013, DJe 17/05/2013) 12. Observe-se que a superveniência da MP nº 780/2017, que incluiu o § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213/1991, autorizando a inscrição na Dívida Ativa dos créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente, não é bastante para sanar o vício originário do ajuizamento da ação, isso porque a executoriedade do título tem que ser contemporânea à sua formação. Significar afirmar que, se no momento da inscrição não havia autorização legal para assim proceder, não se cogita que a sua superveniência convalide a formação do título (emissão da Certidão de Dívida Ativa), eis que eivado de mácula no seu nascedouro. 13. Apelação não provida. 14. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 23865753129258782909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)