PROCESSO Nº: 9395930-06.5295.16.11.9072 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAYANE PEREIRA DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Fernandes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6278452-29.5388.24.7.9703 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO DISPONÍVEL NO SUS. LINFOMA DE CECÍLIA RIBEIRO. BRENTUXIMAB. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA CONITEC. MEDICAMENTO INCORPORADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RISCO DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE DE AGURADO DOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS PARA COMPRA DA MEDICAÇÃO. ASTREINTES DESPROPORCIONAIS AO CASO CONCRETO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Volvendo-se à situação concreta, verifica-se o caso de paciente de 23 anos de idade, foi diagnosticada com Linfoma de Matheus Teixeira (CID 10 - C81), com recidiva da doença após múltiplos regimes de tratamento e após o transplante de medula óssea (TAMO), tendo por isso ajuizado a ação originária, requerendo o fornecimento do medicamento ADCETRIS® (BRENTUXIMAB). 2. A manifestação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC-SUS, em relatório publicado em março de 2019, foi pela incorporação do fármaco para pacientes portadores da doença nas exatas condições em que se encontra a autora. 3. Neste contexto, o relatório médico é bastante explícito quanto ao risco de morte em caso de atraso. Ora, num contexto no qual o fármaco já foi incorporado e há tamanha urgência, não é pertinente fazer o paciente esperar o moroso procedimento que a Administração Pública enfrenta para adquirir e regularizar o fornecimento de uma medicação. 4. Astreintes fixadas no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) diários, para que seja cumprida a obrigação de fazer. Entretanto, mesmo levando-se em consideração que inexistem parâmetros objetivos estabelecidos pelo CPC, tal valor, no caso concreto, revela-se não razoável e desproporcional, destoando, em princípio, do binômio suficiência-compatibilidade que deve ser observado nos casos desta espécie, devendo ser reduzida para R$ 200,00 por dia de descumprimento. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para reduzir a multa diária para R$ 200,00 (duzentos reais).
(PROCESSO: 14716501911016882720, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)