PROCESSO Nº: 3391660-00.2588.20.2.2684 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LEANDRO BARBOSA ADVOGADO: Kevin Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins PROCESSO ORIGINÁRIO: 3206032-98.1854.4.3.4221 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Barros E ADMINISTRATIVO. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASTREINTE. FIXAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTE DO EG. STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento pelo INSS (identificador 0304631.70050824) interposto contra decisão (identificador 7402838.36507872), que, em sede cumprimento de sentença, determinou a intimação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para o cumprimento imediato da obrigação de fazer (implantação de benefício previdenciário - aposentadoria por tempo de contribuição), em favor da parte exequente, ora recorrida, nos termos do título judicial exequendo, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), a incidir a partir do 3º (terceiro) dia da intimação da decisão; 2. É cabível a cominação de astreinte em valor dentro dos limites da razoabilidade, assim como o bloqueio de valores, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial; 3. Esta Corte Federal tem se filiado ao entendimento jurisprudencial do Pretório Excelso (RE-AgR 019058, Rel. Thomas da Cruz, 2ªT, 27.12.0705), segundo o qual inexiste obstáculo jurídico-processual à utilização contra entidades de direito público (Apelação / Reexame Necessário - APELREEX31995/AL, Relator: Desembargador Federal Rafael Nascimento, Diário da Justiça Eletrônico NOAH DA CUNHA (DJE) - 04/03/2015 - Página 47); 4. No caso em tela, a mera fixação da multa diária de R$200,00 (duzentos reais) pelo Juízo de origem não tem o condão de causar o dano qualificado ao INSS, especialmente porque, conforme dispõe § 1º, do art. 537, do Código de Processo Civil (CPC/2015), aquela multa poderá ser reduzida ou excluída, caso se mostre excessiva ou haja a caracterização de justa causa para o descumprimento; 5.Também não se há de falar em dano grave para o INSS em relação à determinação para que seja informado, em caso de descumprimento, o nome completo do servidor, CPF e matrícula, para fins de responsabilização criminal e civil, pois eventual responsabilização não prescindirá do regular processo administrativo e judicial, em que será franqueada a ampla defesa e o contraditório ao interessado, que, no caso, sequer é o INSS; 6.Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 38300695406626267573, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)