PROCESSO Nº: 6960426-00.1513.28.11.8162 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A embargante aduz omissão no julgado quanto as seguintes questões: a) inaplicabilidade imediata dos efeitos do julgamento do RE 890.959/PR, até que se ultime o julgamento dos embargos de declaração a serem interpostos, com o propósito de obter modulação dos efeitos da referida decisão; b) inobservância da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 4.681.699/SP, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil/1973; c) ausência de fundamentação quanto a aplicabilidade da tese julgada no RE 720.029 no tocante a exclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições; d) os valores do ISS compõem a receita bruta para fins de incidência do PIS e da COFINS, nos termos da Lei 12.973/14, não podendo haver isenção sem expressa disposição de lei. 2. Omissão inexistente porquanto o acórdão da Turma se pronunciou expressamente sobre as questões supra, apenas acolhendo tese diversa daquela invocada pela embargante, por entender que "A hipotética ocorrência de modulação da decisão do STF, por si só, não se afigura bastante para impor a imediata paralisação do julgamento, muito menos impedir a produção dos seus regulares efeitos, que devem ser resguardados pelo menos até a superveniência de nova diretiva interpretativa apta a mitigar o seu alcance. A referida postura interpretativa segue o norte do entendimento firmado no STF, segundo o qual 'A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma'". 3. Tendo o acórdão acolhido o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o mérito da questão, em decisão submetida ao rito da repercussão geral, não subsiste a pretensão da embargante de fazer prevalecer o entendimento antes sufragado no Superior Tribunal de Justiça, conforme asseverou o acórdão atacado: "ressalte-se que tanto a existência de jurisprudência firmada no STJ quanto o precedente judicial fixado naquela Corte de Justiça não mais prevalecem, eis que superados pela tese firmada no STF no RE 691.606/PR, pois a controvérsia acerca da inclusão ou não do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS desponta como matéria nitidamente constitucional, de modo que a extensão do entendimento sufragado no RE 589.755/PR por meio de interpretação analógica afigura-se bastante para afastar a tese diversa acolhida pelo STJ". 4. Observe-se, ainda, que houve expressa fundamentação no julgado embargado no tocante a aplicabilidade da tese julgada no RE 852.104 quanto ao ISS, destacando-se que "Nada obstante a tese firmada se refira especificamente ao ICMS e às contribuições do PIS e da COFINS, a mesma razão fundante que ensejou a sua construção também se identifica no que concerne à inclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições previdenciárias, considerando que tanto o ICMS quanto o ISS são tributos que incidem sobre a produção ou circulação, bem como que as contribuições sociais referidas possuem idêntica base de cálculo (receita bruta)". 5. Também não há omissão quanto à Lei 12.973/14, sobre a qual o acórdão recorrido asseverou o seguinte: "É oportuno ressaltar que o julgamento proferido pelo STF no RE 597.043/PR, em sede de repercussão geral, denota o reconhecimento da inadequação material, em face da CRFB/88, de toda norma infraconstitucional cujo teor conduza à possibilidade de inclusão do valor do ICMS na composição das bases de cálculo do PIS e da COFINS, sendo absolutamente irrelevante, em vista dessa inferência, que naquela assentada tenha sido feita menção expressa à superveniência da Lei nº 12.973/2014. Mais uma vez, importa consignar que esse entendimento se aplica ao ISS, considerando a similaridade estrutural do imposto aludido com o ICMS. É dizer, se à luz da CRFB/88 o STF fixou o entendimento de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", não se afigura bastante para alterar essa intelecção a mera previsão subsequente da ampliação da base de cálculo em norma de hierarquia inferior com o propósito de incluir o tributo estadual, bem como o municipal, ante a sua similaridade estrutural dos impostos, no cômputo das contribuições sociais aludidas, considerando que ao contribuinte é assegurado submeter-se à tributação em base materiais estritamente demarcadas pelo texto constitucional". 6. Os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 7. Por não vislumbrar a existência de recurso com intuito manifestamente protelatório não há o que se falar em aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, suscitada nas contrarrazões. Também não subsiste o pedido de majoração/condenação em honorários advocatícios, em função da vedação expressa no art. 25 da Lei 12.016/2009. 8. Embargos declaratórios improvidos. ajcl
(PROCESSO: 72565873444696701177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)