PJE 0370879-55.1139.9.1.5403 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo da Fazenda Nacional, para manter a sentença que desconstituiu o aforamento existente sobre o imóvel localizado no Município de São Luis/MA, e deu provimento à remessa oficial, apenas para reduzir os honorários advocatícios para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. Nas suas razões de embargos, aduz a Fazenda Nacional que o julgado foi omisso em relação aos seguintes aspectos: a) o sentido que se pode obter do entendimento firmado no RE 645.189-RG (Tema 676 da repercussão geral), é exatamente o oposto daquele atribuído na sentença, seguida pelo acórdão; b) considerando a existência de contrato de aforamento entre a União e o particular, tal negócio jurídico deve ser respeitado; c) o demandante não trouxe aos autos nenhuma outra prova para demonstrar a veracidade de sua alegação, quanto à falta de liquidez da CDA e plena higidez dos créditos. 3. O particular, por seu turno, afirma que, ao fixar os honorários advocatícios, o julgado incorreu em obscuridade quanto aos critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, merecendo esclarecimento e integração quanto às razões que levaram à minoração de tal verba. 4. No caso, ao contrário do que alega a Fazenda Nacional, todas as questões tidas por omissas foram expressamente abordadas no acórdão ora recorrido, buscando a embargante, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Igualmente, não tem acolhida a pretensão do particular, que, sob a alegativa de obscuridade, pretende a rediscussão do entendimento adotado no julgado, o qual, "em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal", reduziu os honorários advocatícios para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015." 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 3816392-73.5288.31.1.4340/02, Rel. Des. Federal Miguel Fogaça, j. 26/01/2018). 7. Embargos declaratórios da Fazenda Nacional e do particular desprovidos. acm
(PROCESSO: 84932114549537403680, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)