PROCESSO Nº: 8980709-07.5659.11.2.4238 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS DA COSTA ADVOGADO: Gabriel Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Freitas - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Apelação do particular de sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade. Honorários fixados em 10% do valor da causa (R$ 788,00), com a cobrança suspensa pela concessão da justiça gratuita. Alega a apelante que é possível reconhecer tempo de trabalho rural anterior ao documento mais antigo, para fins de aposentadoria por idade. Aduz que os elementos materiais trazidos apontam prova material robusta no sentido do preenchimento do período de carência do labor rural, como o fato do cônjuge da autora ser também trabalhador rural. Requer o provimento do recurso e a concessão de aposentadoria por idade rural. Observa-se pela inicial que o pedido da demanda é de salário-maternidade. A sentença foi de improcedência desse pedido. Nas razões recursais, a demandante pede a aposentadoria por idade rural, inovando a lide na fase recursal. Apesar de os dois pedidos necessitarem da comprovação de tempo de labor rural, não se confundem, estando as razões do recurso dissociadas da lide. Não se conhece da apelação quando suas razões estão inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença vergastada, sob pena de afronta ao princípio da congruência. Precedente: (LUIZ OTÁVIO RODRIGUES. AC 644735/PE. Cauã Fogaça. Relator: Desembargador Federal Lorenzo Pereira. Recife, 26/12/2007). Honorários recursais acrescidos em 1% no percentual fixado pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC. Apelação não conhecida. [09]
(PROCESSO: 59153162177988010234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)