PROCESSO Nº: 7019481-57.0757.18.4.7782 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: DAVI LUCAS FREITAS ADVOGADO: Guilherme Fernandes EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em ação que versa revisão de aposentadoria da extinta RFFSA, para fins de implantação da complementação, nos termos da Lei nº 8.186/91, embarga a União suscitando omissão do julgado quanto à análise da prescrição do fundo de direito, bem assim quanto à ausência do direito à complementação; 2. Considerando que o direito à complementação em questão não sofre a incidência da prescrição alegada, por decorrer relação de trato sucessivo, incidindo, apenas, a prescrição quinquenal, relativa às parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam ao ajuizamento do feito, conforme já reconhecido na sentença, não se há falar de omissão do acórdão, pois, além de tal ponto não ter sido levantado no apelo, mas somente nos presentes embargos, no espaço da remessa oficial o julgador está obrigado a cuidar de questões que serão por ele reformadas, o que não ocorre, portanto, no caso vertente; 3. No mais, é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 20767255013310242559, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)