PROCESSO Nº: 7897816-58.7474.3.7.1711 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAO PESSOA PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Cardoso - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3504935-10.3682.16.9.8716 - 5ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento da União, interposto em face de decisão do Juízo da 5ª Vara Federal da Paraíba, que, nos autos do cumprimento de sentença requerido pelo Município de João Pessoa, quanto a honorários de sucumbência (nº 247253748-37.8068.26.3.8361), rejeitou a impugnação apresentada pela União Federal, que alegava a inexistência de título executivo a emprestar esteio à execução. A impugnante alegou que o acórdão que deu provimento à apelação do município e julgou improcedentes os embargos à execução da União não a condenou na verba de sucumbência. 2. É relevante a fundamentação da União, porque o acórdão da 2ª Turma, da lavra do Des. Federal Kaique Pereira, deu provimento à apelação do município, reformando integralmente a sentença proferida. A Corte entendeu que, diante da execução fiscal do município, o caso era de rejeição dos embargos à execução aviados pela União, mas, de fato, não previu honorários advocatícios. 3. Em verdade, o acórdão sequer menciona que teria havido inversão do ônus de sucumbência. 4. Em casos que tais, quando o título executivo transitado em julgado omite a condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais, não há título executivo para a persecução desses honorários. 5. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria" (STJ, Súmula 453). (Precedente: Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 782763/RS). 6. Assim, diante da ausência de condenação em honorários, não há o que executar, porque inexiste título executivo que ampare tal pretensão. 7. Agravo de instrumento provido. LPA
(PROCESSO: 47927665978623524971, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)