PROCESSO Nº: 5219487-07.2575.18.3.5464 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: MURILO NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Vitor Hugo das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Pereira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1229976-78.4426.26.5.1122 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora firmou o entendimento no sentido de que se o credor falecer depois da propositura da execução, esta deve ser suspensa para habilitação dos sucessores, não podendo ser extinta, com resolução do mérito, por prescrição intercorrente, ante a ausência de previsão legal, portanto, o óbito do de cujus ocorreu em 02/02/2010, quando já proposta a execução de nº 6149548-70.7806.26.8.4999, não havendo que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente. 3. A Lei nº 13.463/2017 em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, de modo que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de se ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito da RPV originária e o requerimento para expedição de nova RPV. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, posto que o acórdão embargado manifestou-se de maneira exauriente acerca da matéria jurídica aplicável a lide. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 02862699234370974410, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)