PROCESSO Nº: 6898963-43.9859.24.5.5853 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL NUNES ADVOGADO: João Lucas Ribeiro APELADO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4865130-03.0013.8.6.3451 - 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Lucas Sales MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Sales EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA EX-FERROVIÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Trata-se de apelação de sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que sequer houve citação. Em suas razões recursais, o particular apela alegando que o STJ já decidiu ser de competência da Justiça Federal as demandas em que figura a VALEC S/A, tendo em vista que esta empresa opera com recursos da União. Afirma que já tentou buscar a documentação que se pretende neste processo em sede de Juizado Especial Federal, restando frustrado o seu intento. Requer o retorno dos autos para o Juízo a quo. Extrai-se dos autos que o autor pretende nesta ação a exibição de documentos pela VALEC S/A e pela União, com o objetivo de instruir posterior ação de equiparação de proventos de ex-ferroviário com o mesmo padrão de remuneração do pessoal da ativa da VALEC, sucessora da RFFSA. No que se refere à União, o magistrado a quo indeferiu a petição inicial sob o fundamento de que a parte autora deveria ter emendado a inicial e especificado em que consistiria o pedido em face daquele ente, informando o fato que dá origem ao ingresso da ação, segundo a realidade fática e jurídica. Observa-se que o pedido em relação a este ente é o de juntada aos autos da portaria de concessão de aposentadoria do instituidor da pensão. Em relação à VALEC S/A, o autor requer o fornecimento de cópia das fichas financeiras dos últimos cinco anos de um servidor paradigma, além de cópia da tabela de vencimentos, de acordo com o plano de cargos e salários especiais. O Juízo de origem determinou o aditamento da petição inicial com: a) a justificativa da competência do Juízo em relação à demanda cumulada contra a VALEC S/A; e b) com os requerimentos administrativos respectivos (VALEC S/A e União), a fim de auferir o interesse de agir dessa demanda. A única providência atendida foi a juntada do requerimento administrativo feito junto à VALEC S/A (Id.: 7130027.568092), de modo a se constatar que a parte autora não cumpriu integralmente a determinação que lhe foi imposta. A competência da Justiça Federal para o julgamento das ações de interesse dos ex-ferroviários é entendimento pacífico neste Órgão Julgador, com base nos precedentes do STJ sobre a legitimidade passiva da União. Ocorre que, como afirma o próprio autor, esta demanda trata apenas de exibição de documentos, de modo que não foi demonstrado sequer o requerimento administrativo em face da União, mesmo depois de intimado a complementar a petição inicial. Assim, tem-se que carece o interesse de agir, pois sequer é sabido se a Administração vai negar ou lhe negou tal acesso. Apelação improvida. Ressalvado o entendimento do pessoal do desembargador Levi Ribeiro. [12]
(PROCESSO: 65914406501315930440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)