PROCESSO Nº: 2569062-67.9338.23.3.9665 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDIANA MARIA VITÓRIA RAMOS ADVOGADO: Anthony Sales AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Diego Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE PENSÃO MILITAR. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, para que fosse implementado o benefício de pensão militar em favor da Autora. 2. O Magistrado, na origem, fundamentou que não há nos autos elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência. Determinou a citação da litisconsorte passiva M. S. G. R, viúva do "de cujus". 3. A Agravante aduz, em síntese, que os dois requisitos necessários à concessão da pensão por morte foram preenchidos. Sustenta que pela documentação acostada há demonstração da qualidade de dependente da Agravante na condição de companheira, uma vez que conviveram maritalmente por mais de 6 (seis) anos. Alega que os requisitos necessários à concessão do benefício estão totalmente caracterizados, diante da existência do direito e do perigo de um dano para a parte Autora com a negativa da concessão do benefício. 4. Pretende a Agravante, no caso, a concessão, em sede de tutela de urgência, do benefício previdenciário militar do "de cujus", e para tanto narra que conviveu com o de cujus por mais de 6 anos até a data do óbito, em 29 de julho de 2019, e que a viúva era separada de fato do ex-militar há mais de 13 anos. 5. Da análise dos documentos colacionados aos autos, no entanto, verifica-se que não restou demonstrada a união estável nem a separação de fato do de cujus para com a viúva. 6. A decisão agravada bem assentou a ausência de probabilidade do direito, porque há necessidade de produção probatória. 7. Ademais, a concessão do benefício da pensão militar neste momento poderá se caracterizar como medida revestida de irreversibilidade. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 49071638981472536058, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)