E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O acórdão embargado assentou que o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento com relação à competência para apreciação de lides envolvendo seguradoras e mutuários do Sistema Financeiro de Habitação definindo critérios cumulativos para reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar no processo como assistente simples, quais sejam: a) seguro contratado entre a edição da Lei nº 7.682/88 (87.40.30) e o advento da Medida Provisória nº 478/2009 (08.09.0967); b) apólice pública vinculada ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); e c) prova do risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA) e do consequente comprometimento do FCVS, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vício(s) aclaratório(s), na temática versada no julgado. III - Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 28630480112492072746, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)