PROCESSO Nº: 6701980-46.7304.31.8.5467 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE DAS NEVES ADVOGADO: Luiz Otávio da Rocha APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTA DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que extinguiu o processo com resolução de mérito, pronunciando a prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. Consoante se depreende da documentação acostada à inicial e a própria narrativa do autor, verifica-se que a questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União, mas sim sobre responsabilidade decorrente de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP e danos morais decorrentes. 3. Nesses casos, a orientação jurisprudencial firmada por todas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade é apenas do Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a quem compete, a teor do art. 5º da LC nº 08/1970, a administração do Programa, mantendo as contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Precedentes: AGTR/ nº 0328202-10.5595.24.9.8530, Rel. Des. Fed. Kaique Almeida Dantas (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 08/02/2018; AGTR/RN nº 4246397-99.0324.31.7.8910, Rel. Des. Fed. Pedro Henrique Azevedo, Primeira Turma, Julgamento: 06/02/2018; AGTR/RN nº 6355857-09.9775.4.9.8517; Rel. Des. Fed. Henrique Campos, Terceira Turma, Julgamento: 04/08/2018; AGTR/SE nº 24485212034826344430, Rel. Des. Fed. Luiz Miguel Pinto, Julgamento: 22/03/2015. 4. Apesar de a sociedade de economia mista integrar a administração pública indireta (é o caso do Banco do Brasil S.A), a competência para julgar as causas de seu interesse é da Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula nº 42 do STJ, devendo ser reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento da pretensão formulada em face do Banco do Brasil. 5. Declaração, de ofício, da ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da lide e da incompetência absoluta da Justiça Federal em relação ao pedido deduzido contra o Banco do Brasil, determinando a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 07766531392524691949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)