PROCESSO Nº: 6559141-64.4182.14.12.1974 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SELAR SERVICOS TECNICOS LTDA - ME e outros ADVOGADO: Rodrigo Cardoso e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Freitas - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particulares em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que conheceu, em parte, da exceção de pré-executividade e, na parte conhecida, indeferindo pleito de efeito suspensivo, rejeitou-a, e que determinou a realização de bloqueio via Bacenjud, Infojud e Renajud em desfavor dos executados, ora recorrentes. 2. Em suas razões recursais, a embargante aduz que o acórdão incorreu em (i) contradição, no tocante ao não conhecimento parcial da exceção de pré-executividade pelo magistrado de piso, eis que a parte agravante apresentou-se jurisprudência pátria com posicionamento em sentido contrário a decisão atacada, uma vez que haveria de ser analisada a exceção de pré-executividade mesmo que não tenha abordado exclusivamente matérias de ordem pública - violação aos artigos 11, caput; 489, II e § 1º e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015; art. 805 CPC/2015, e (ii) omissão, quanto a nulidade do título extrajudicial - violação dos art. 489, §1º, VI, do CPC, art. 586, art. 618 e art.784 do CPC/2015. 3. ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou, de forma expressa, no sentido de que a questão atinente à existência de vício de consentimento, quando da assinatura do contrato ora executado, não poderia ser objeto da exceção de pré-executividade, ante a necessidade de dilação probatória, e de que a tese de que o vício de consentimento decorreria da hipossuficiência financeira dos agravantes também demanda de efetiva comprovação. Ademais, entendeu que não se constata, de plano, insubsistência nos cálculos elaborados pela CAIXA, estando a cobrança amparada em título de obrigação certa, líquida e exigível. 4. Como se vê, as alegações do embargante consubstanciam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Ademais, verifica-se que o embargante sequer se desincumbiu do ônus de demonstrar que o acórdão embargado apresenta, em seu bojo, proposições inconciliáveis entre si, ou seja, uma contradição interna. 6. A suposta contradição aduzida nos presentes embargos reflete, apenas, a distinção entre os posicionamentos defendidos pelo particular e as razões de decidir do acórdão impugnado, razão pela qual constituem, na verdade, tentativa de ver rediscutido o mérito da lide, o que não se admite. 7. Registre-se, por oportuno, que não está o magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera neste ponto. 8. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Vitor Nunes, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 24/11/2017). 9. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 27067631413423121215, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)