EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. RE 048.535/PR. VALOR A SER EXCLUÍDO. ICMS TOTAL DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação que defende a inocorrência de litispendência, em que pese a identidade de partes e causa de pedir deste mandado de segurança com um outro mandammus anteriormente impetrado, ao argumento de que, naquele, pugnava-se pelo reconhecimento da exclusão de todo o ICMS destacado nas notas fiscais para incidência do PIS e COFINS, afastando os efeitos da Solução de Consulta Cosit n.º 13/2018, ao passo que a presente demanda, apesar de pretender o reconhecimento do mesmo direito, se refere a dispositivo legal diverso, qual seja, o art. 27, parágrafo único, I, da Instrução Normativa nº 1.911/2019. 2. Vislumbra-se que a discussão gira em torno dos limites da compensação do mesmo indébito, o qual fora reconhecido judicialmente no âmbito da ação ordinária de n.º 8603837-93.7171.25.1.1943. No primeiro mandado de segurança consta provimento jurisdicional em favor do impetrante, proferido por esta Corte Regional e ainda não transitado em julgado, onde se lhe assegura que a restituição ou compensação oriunda do citado julgamento dar-se-á sobre os valores de ICMS destacado nas notas fiscais. Expressou-se que a Fazenda Nacional impôs uma restrição à compensação do indébito oriundo da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, já reconhecido judicialmente, quando dispõe que só poderia ser excluído o ICMS a recolher e não o ICMS total, limitando, assim, os efeitos do julgamento do RE 134.072/PR. 3. Dessarte, o que se observa é que o provimento do primeiro mandado de segurança é bastante para formar título executivo capaz de estabelecer a diretiva a ser seguida pela Fazenda Nacional por ocasião da restituição ou compensação do indébito. Nesse contexto, não se justifica a separação do mesmo pedido em duas ações distintas, a resultar no evidente risco de concretizarem-se julgamentos conflitantes, o que visa a impedir o instituto da litispendência, caracterizada, na hipótese, pela efetiva configuração da identidade de partes, pedido e causa de pedir. 4. Correta, pois, a extinção do presente feito pela litispendência, dado que a impetração de um novo mandado de segurança que discute a limitação à compensação dos mesmos valores e pelas mesmas razões, representa indevida reiteração de demanda já submetida à apreciação pelo Poder Judiciário. 5. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 06081857571422135111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)