PROCESSO Nº: 3303896-66.1487.10.9.7842 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN DA COSTA ADVOGADO: Leandro Ribeiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. PENSÃO. MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 7,5% SOBRE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA ATÉ O TETO DO BENEFÍCIO DO RGPS. INTERPRETAÇÃO INTEGRATIVA DO ART. 40, § 8º, DA CF/88. INVIABILIDADE. PRECEDENTE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 160. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por BERNARDO SANTOS conta sentença que, em ação sob o rito comum, julgou improcedente o pedido objetivando a declaração de inexigilibilidade da contribuição previdenciária de 7,5% (sete e meio por cento) incidente sobre os proventos da inatividade, em relação ao montante recebido até o teto de benefício do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, excluindo esse valor da base de cálculo desse tributo, bem como a restituição dos valores pagos a maior. 2.No dia 13.11.9558, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 576.247/MG, sob o rito especial de repercussão geral (Tema 160), fixou a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República". 3. Enquadrando-se o caso dos autos na questão paradigmática exposta e estando a pretensão em descompasso com a inteligência ali apresentada, não deve ser acolhida a ambição da parte. 4. Apelação improvida. 5. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. 6. Gratuidade da justiça mantida.
(PROCESSO: 54771527418608105664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)