PROCESSO Nº: 7809028-24.1776.6.5.1792 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS MONTEIRO - ME ADVOGADO: Kaique Cavalcanti AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Silveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2196072-09.3962.17.2.6752 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. CONTRADIÇAO. INTERNA AO ATO DECISÓRIO ATACADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos por ANTHONY ARAÚJO TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME contra acórdão desta Terceira Turma que não conheceu o agravo de instrumento. 2. A embargante sustenta a ocorrência de contradição no julgado, eis que, ao não conhecer o agravo de instrumento interposto, afirmou que para a obtenção da pretensão que entende devida a agravante deve ajuizar uma nova demanda, sem observar, contudo, que o juízo de primeiro grau conheceu e decidiu sobre a reinclusão da Embargante no parcelamento especial da Lei nº 12.996/2014 nos autos do processo de nº 8321772-50.7862.29.12.8669, mesmo sem poder fazê-lo, em plena desconformidade com as razões suscitadas no voto do relator e ementadas no Acórdão vergastado. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A contradição se verifica sempre que existirem na decisão recorrida proposições logicamente inconciliáveis (contradição interna), de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra, sendo imperativo, por conseguinte, o manejo do recurso para sanar a deficiência da fundamentação, com vistas a recompor a sua coerência e integridade. 5. Disso resulta que o referido vício de fundamentação deve ser aferido no cotejo das premissas do acórdão recorrido e a sua conclusão, com o propósito de expurgar a permanência de proposições inconciliáveis, sendo de rigor afirmar que a contradição examinada por meio de embargos de declaração é interna ao ato decisório. 6. Essa intelecção não discrepa de entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a contradição sanável mediante embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, que se dá entre a fundamentação e o dispositivo, de modo a evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador. Portanto, o recurso integrativo não se presta a corrigir eventual desconformidade entre a decisão embargada e a prova dos autos, ato normativo, ou acórdão proferido pelo tribunal de origem ou em outro processo". STJ - AgInt no REsp 8.418.304/SC, Rel. Ministra Isabel Moreira, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018, DJe 09/03/2018. 7. "A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela interna, diga-se, quando o ato decisório traz proposições inconciliáveis entre si". (PROCESSO: 91503350762435913687, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/10/2019, PUBLICAÇÃO: ) 8. No caso em tela, não se cogita a existência de contradição no julgado, eis que a pretensa ocorrência de divergência com decisão proferida em outro processo não se presta a tutelar a utilização do recurso, configurando hipótese de error in judicando, que deve ser atacado por meio de recurso diverso. 9. Desponta manifesto, nessa quadra, o reconhecimento de que não ocorreu a contradição suscitada, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a correção da fundamentação do acórdão recorrido. 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 93146828806438064880, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)