EMENTA ADMINISTRATIVO. MP Nº 873/2019. SUSPENSÃO DO DESCONTO EM FOLHA DAS CONTRIBUIÇÕES EM FAVOR DE SINDICATO/ASSOCIAÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA NÃO CONVERTIDA EM LEI. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL PREJUDICADAS. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar que os entes públicos demandados se abstenham de suprimir da folha de pagamento dos servidores filiados ao Sindicato-autor o desconto das mensalidades das contribuições sindicais, procedendo ao restabelecimento, caso tenha cessado o desconto da mensalidade. 2. A Medida Provisória nº 873/2019, dentre outras disposições, havia revogado a alínea "c" do art. 240 da Lei nº 8.112/1990, para fixar que as contribuições devidas ao sindicato deveriam ser recolhidas exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, afastando a possibilidade de serem descontadas da folha de pagamentos. 3. Ocorre que a aludida MP, contestada nos presentes autos, teve o seu prazo de vigência encerrado em 13.07.5551, conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 43/2019, perdendo sua eficácia, desde a edição, e revigorando os dispositivos por ela modificados ou revogados. 4. Levando em consideração que a decisão ora recorrida já havia afastado a aplicação da MP nº 873/2019 e do Decreto nº 9.735/2019, resta tão somente confirmá-la, a fim de possibilitar o desconto em folha das contribuições destinadas ao demandante, restando prejudicadas as apelações pela perda superveniente do objeto. 5. Apelações e remessa oficial prejudicadas. mjc
(PROCESSO: 24177494287055530444, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ARAÚJO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)