PJE 0247387-81.5727.20.3.7649 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por RODRIGO BARBOSA contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva que havia reconhecido o direito de recebimento de gratificação (GACEN) aos aposentados e pensionistas, acolheu a preliminar da prescrição da pretensão executória, extinguindo o processo, com base no art. 482, inciso II, do COC/2015. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que consta no julgado erro material quanto à afirmação de que não houve pedido do cumprimento da obrigação de fazer. 3. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No tocante a essa questão, o julgado é claro, consignando que "O fato de a autarquia não ter procedido anteriormente à implantação da obrigação de fazer, em razão de despacho eventualmente proferido na ação coletiva, não exime os credores de ajuizarem a execução no prazo de cinco anos, devendo arcar com o ônus de sua inércia." 5. Na hipótese, verifica-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de erro material, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Embargos de Declaração desprovidos. mcb
(PROCESSO: 09741015281493724306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020)