PROCESSO Nº: 6053503-11.0297.21.10.8801 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: EXPEDITO PEDRO MIGUEL SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Ramos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Teixeira. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO FEDERAL. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A SEGURANÇA PÚBLICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por EXPEDITO JOÃO DUARTE, assistido pela Defensoria Pública da União, contra a decisão proferida nos autos de n° 4502388-77.5447.25.7.5822, que determinou a permanência do custodiado no Sistema Penitenciário Federal. A decisão agravada destacou, expressamente, que o agravante se enquadra nas hipóteses de inserção no SPF (art. 3° da Lei nº 11.671, de 2008, c/c incisos I, IV e VI do art. 3º do Decreto nº 6.877, de 2009), ainda que por longos períodos, em especial pelo histórico do agravante: i. ser integrante da organização criminosa Sindicato do RN, mantendo aproximação com suas principais lideranças, bem como comportamento de articulador da subversão disciplinar, ii. diversas fugas do sistema penitenciário estadual do RN (fugiu 03 (três) vezes da Delegacia Municipal de Assu/RN e da Cadeia Pública de Caraúbas/RN); iii. ter sido condenado pela prática de homicídio contra agente penitenciário federal do SPF em Mossoró/RN, como forma de retaliação e intimidação ao sistema penitenciário federal, tendo sido condenado por este crime a 24 (vinte e quatro) anos e 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de detenção (vide autos de n° 1247138-14.6313.2.10.0984).; iv. é suspeito de ter praticado 12 (doze) homicídios, além de responder formalmente por 03 (três) homicídios e 08 (oito) roubos a residências em anos e lugares distintos. Os fundamentos da decisão são idôneos, pelo que não se cogita de fundamentação genérica e infundada como defendido pelo agravante. Não há ilegalidade na manutenção do agravante no SPF por persistir a situação fática originária, uma vez que houve fundamentação idônea e o eg. STJ possui entendimento no sentido de que não há ilegalidade da medida, "persistindo os motivos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima e estando a decisão que concede a prorrogação devidamente fundamentada" (HC - HABEAS CORPUS - 924358 3827.17.19379-7, KAIQUE VIEIRA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:28/02/2018). 5. Agravo em execução penal não provido.
(PROCESSO: 60997028958935000387, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)