PROCESSO Nº: 9901274-99.1946.22.2.6313 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Renan Costa e outro AGRAVADO: HEITOR FREITAS ADVOGADO: Marcos Vinicius Nascimento e outros MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALORES REFERENTES AO THEO JESUS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER DA DECISÃO QUE EXCLUIU A UNIÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil contra decisão que, nos autos do presente recurso, não conheceu do agravo de instrumento, sob o fundamento de que o Banco do Brasil não tem legitimidade para recorrer de decisão que excluiu a União da lide. 2. O agravo de instrumento (id. 7767061.62282001) havia sido interposto contra decisão que, em sede de ação de indenização por danos morais e materiais, excluiu a União do polo passivo do feito e declarou a incompetência da Justiça Federal para o processamento da demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 3. Nas razões do agravo interno, em síntese, alega que: i) de acordo com entendimento pacificado pelo Superior tribunal de Justiça, o Banco Do Brasil e a Caixa Econômica Federal são meros operadores do Programa de Formação do Patrimônio Público (PIS/FERNANDO MARTINS), não figurando como legitimados passivos das ações que versem sobre BERNARDO AZEVEDO; ii) a parte legítima para responder às ações do fundo PIS/VITOR GABRIEL GOMES é a União Federal, responsável pelo Conselho-Diretor do Fundo PIS/EDUARDO LIMA. 4. O agravante objetiva a reforma da decisão que não conheceu do agravo de instrumento, no qual pleiteava o reconhecimento da legitimidade da União Federal para figurar no polo passivo da demanda inicial. 5. Primeiramente, oportuno observar que o pedido feito no agravo de instrumento dizia respeito ao reconhecimento da legitimidade passiva da União. Diferentemente, no agravo interno, o recorrente pretende o reconhecimento de sua ilegitimidade. 6. Conforme entendimento proferido na decisão monocrática de extinção do feito, a instituição financeira não tem legitimidade para recorrer da decisão do juízo de origem que excluiu a União da lide, sob o fundamento de que a causa de pedir do feito não cogita sobre o recolhimento a menor ou ausência de depósitos do ARTHUR RAMOS, competência que incumbiria ao ente público. 7. Como se pode verificar, a decisão agravada tratou tão somente da ilegitimidade passiva da União Federal, nada dizendo a respeito da legitimidade do Banco do Brasil, tampouco da sua responsabilidade no caso concreto. 8. Logo, diferentemente do que quer fazer crer o agravante, não há prejuízo a ser suportado pela manutenção da decisão agravada, portanto, ausente o seu interesse e legitimidade para recorrer. Cabe destacar que a decisão não fere o devido processo legal, tampouco excepciona o exercício do contraditório e da ampla defesa, eis que esta poderá ser naturalmente exercida no âmbito da Justiça Estadual. 9. Com efeito, o que não é possível é a Justiça Federal decidir sobre a existência ou não de legitimidade do Banco do Brasil após a União Federal ter sido excluída da lide. Isto porque, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Sendo assim, na medida em que nenhuma dessas pessoas jurídicas figura no polo passivo da demanda, não há como o feito permanecer na Justiça Federal. 10. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 48980670790433206120, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020)