PJE 1349171-81.4515.13.11.5548 EMENTA CIVIL. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. IRREGULARIDADE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação ordinária promovida por Ana Luiza Peixoto Yuri Nascimento e Miguel Sales Luigi Sales em desfavor da Caixa Econômica Federal, com vistas a proibir a ré de deflagrar qualquer procedimento de execução extrajudicial do imóvel onde residem, o qual fora adquirido pelo Sistema de Financiamento de Habitação. O juízo a quo julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a nulidade da execução extrajudicial efetuada pela CEF, uma vez inexistente nos autos a necessária notificação pessoal do devedor para purgar o débito e, consequentemente, da consolidação da propriedade do imóvel financiado em favor do Banco demandado. Condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Em suas alegações, a apelante Caixa Econômica Federal pugna pela reforma da sentença, afirmando, em síntese, que: a) o procedimento de notificação foi realizado pelo 2° Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Maceió-AL, mas, em várias oportunidades, não obteve êxito, sendo atestado, em instrumento público, que os autores não foram encontrados em todos os seus endereços, estando em local incerto; b) em razão das tentativas de notificação frustradas, fez incidir o disposto no §4º do art. 26 da Lei 9.514/1997, tendo o 1° Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió encaminhado minuta para publicação do edital por três dias, em jornal de maior circulação, atendendo o que a lei exige. 3. Conforme se depreende dos autos, o procedimento expropriatório, de fato, não seguiu as prescrições legais, visto que, embora o Serventuário do 2º Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Maceió/AL (Ids. 8965064.411044 e 2810426.398887) ateste, em várias ocasiões, que os autores não são conhecidos no local ou não trabalham mais no endereço informado (certidão datada de 04/02/2013) ou não foram localizados no endereço indicado (certidão datada de 09/12/2013), caracterizando-se a hipótese de se encontrarem em lugar incerto e não sabido, seguindo-se intimações e notificações por edital, a própria Caixa Econômica Federal, por meio de Notificação Extrajudicial de Leilão de Imóvel entregue aos apelados, datada de 15/12/2014 (id. 1393829.652162), não teve nenhuma dificuldade em localizar e intimar os autores da prática do ato expropriatório em debate. 4. Por outro lado, o oficial do cartório extrajudicial não informou, na sua certidão, ter procurado falar com o porteiro do prédio ou com algum vizinho dos apelados, ou mesmo com algum outro morador. Também não anotou o número de documento de qualquer pessoa que pudesse, posteriormente, atestar que ele estivera no local do imóvel em questão, nos seis dias em que alega ter estado no local, em horário comercial (id. 9541625.005279). 5. Também é digna de registro a declaração firmada pela síndica do Condomínio Edifício Condemar, datada de 23/09/2014, atestando que os apelados são moradores do apartamento 302 desde o ano de 2006, estando quites com os pagamentos mensais da taxa de condomínio (id. 6036445.518448). 6. No procedimento extrajudicial de expropriação, a notificação é pessoal e só pode ser feita por edital (ficta) quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, nos termos do § 2º do art. 31 do DL 70/1966 e do § 4º do art. 26 da Lei 9.514/1997, sob pena de nulidade da notificação e dos demais atos posteriores do procedimento de consolidação da propriedade imóvel, que é justamente o que ocorre na hipótese. 7. Nesse sentido, é o precedente da Segunda Turma desta Corte Regional: TRF5, 2ª T., PJE 6597852-76.5118.14.6.6547, Rel. Des. Federal Vitor Gabriel Rezende, data de assinatura: 29/05/2020. 8. Assim, observada a existência de irregularidade, correta a sentença que declarou a nulidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel objeto desta causa, operado em favor da Caixa Econômica Federal. 9. Apelação desprovida. Sem honorários recursais (sentença proferida na vigência do CPC/1973). sam
(PROCESSO: 40433271601723860122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)