PROCESSO Nº: 2045569-48.4382.22.12.6427 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: SUPERMERCADO PRACA DA CONVENCAO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Ramos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2270375-48.2404.24.11.7826 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. TENTATIVA FRUSTRADA DE ARRESTO DE BENS. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. MEDIDA INÓCUA. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se o INMETRO em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu pedido de citação da empresa devedora por oficial de justiça. 2. Pelo que se depreende dos autos, já houve tentativa frustrada de arresto de bens da empresa, nos termos do art. 7°, III, da Lei nº 6.830/80, já que não localizado o devedor no endereço habitual e informado ao Fisco. Além disso, a consulta ao sistema SINTEGRA do cadastro de contribuintes do Estado de Pernambuco informa a situação BLOQUEADO OU BAIXADO, o que revela que a sociedade empresária não mais realiza operações comerciais. A empresa também se encontra INAPTA nos cadastros da Receita Federal. 3. Desse modo, diante de indícios de inatividade da empresa, restaria totalmente ineficaz a citação de empresa de fato inexistente. 4. Aliás, a jurisprudência deste STJ não vincula, necessariamente, a prova indiciária da dissolução irregular da sociedade à existência de certidão, lavrada pelo Oficial de Justiça, atestando a cessação de funcionamento da empresa no endereço constante de seus registros fiscais ou comerciais (AgRg no REsp 9.886.279/SC, Relatora: Ministra AMANDA GOMES, Segunda Turma, julgado em 31/01/2015, DJe 16/01/2015). 5. Demais disso, no julgamento do REsp n° 0147104/RS, sujeito à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu-se que, "não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal". 6. Como se vê, não merece qualquer reproche a decisão vergastada, que determinou a suspensão do processo, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, até que o ente credor apresente bens aptos à penhora ou pleiteie o redirecionamento do feito executivo. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 22951102149611247689, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)