PROCESSO Nº: 2049683-32.0965.5.6.2540 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: NICOLAS CARDOSO NETO ADVOGADO: Lincon Bezerra De Abrantes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que os fatos apurados demonstram que a conduta do servidor impetrante violou os deveres funcionais de observar as normas legais e regulamentares e, especialmente, de manter conduta compatível com a moralidade administrativa, e que, por isso, deveria ter sido aplicada a sanção prevista pela Comissão Processante - suspensão de 30 (trinta) dias, conforme o art. 129 da Lei nº 8.112/90 - e não a pena de demissão, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Não há omissão no acórdão embargado, o qual, negando provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação do IFRN, manteve a sentença que concedeu a segurança pleiteada para anular a demissão e determinar, por conseguinte, a reintegração do impetrante ao cargo de Técnico de Laboratório-Área do IFRN. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 39815335668214101991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)