PROCESSO Nº: 2146481-72.5829.20.9.0172 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARLUCIA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: Rhayane Pedro da Costa e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Almeida EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. ART. 201, INC. V, DA CF/88 E LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PERCEBIA AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. SÚMULA 149 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Constituição Federal assegura a percepção de pensão ao cônjuge ou companheiro e dependentes do segurado que falecer, conforme disposição do artigo 201, inciso V, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 20, de 25/04/1998. 2. Demonstrada a condição de dependente da parte autora, que é presumida, através das certidões de casamento e de nascimento, que comprovam a condição de esposa do de cujus, não havendo controvérsia quanto ao ponto específico. 3. O cerne da questão gira em torno da comprovação da qualidade de segurado especial do falecido, instituidor da pensão pleiteada, no momento do óbito, ocorrido em 10/07/2014. 4. No caso dos autos o pretenso instituidor da pensão era titular de um benefício de prestação continuada (LOAS) desde 04/02/1996, que, segundo a parte autora, foi concedido erroneamente pelo INSS, quando o correto seria o auxílio-doença. Não há dúvida que um amparo social não pode gerar uma pensão por morte; seria necessário, portanto, se comprovar que o falecido era trabalhador rural quando lhe foi concedido o benefício assistencial. No entanto, conquanto conste na Certidão de casamento, realizado em 23/09/1978, e na Certidão de nascimento da filha, em 28/03/1982, a profissão do instituidor agricultor, é de se ver da CTPS do falecido, que, após estes fatos, ele trabalhou nas Indústrias Reunidas Davi Alves, de 05/02/1985 a 24/11/1985, e na Fazenda Levino, como empregado, de 05/03/1987 a 22/04/1990. Segundo o depoimento pessoal da autora, na referida Fazenda o marido era leiteiro, afirmou que ele trabalhou lá durante uns 6 anos e que depois que saiu, adoeceu e não trabalhou mais; que ia ao roçado, mas ficava apenas olhando. 5. Com efeito, a parte autora questiona no decorrer desta ação, ajuizada em 13/07/2019 (DER em 05/05/2018), mais de vinte anos depois da data de concessão de benefício assistencial ao falecido, em 22/02/1996, se ele faria jus a um benefício como segurado especial, não restando comprovado se à época ele preenchia os requisitos necessários para a percepção do benefício de auxílio-doença, até porque são requisitos distintos daqueles para a percepção de LOAS. Com efeito, "não há como reconhecer a qualidade de segurado especial de pessoa já falecida que, em vida, por força de sentença judicial transitada em julgado, recebia amparo social a pessoa portadora de deficiência, pressupondo, portanto, sustentação em juízo que o instituidor não trabalharia de roça". 6. Diante da situação fática narrada, não restou comprovado por indício de prova material que, quando do recebimento de LOAS, em 16/05/1996, o falecido fosse segurado especial, não podendo se admitir a comprovação de atividade rural por meio de prova exclusivamente testemunhal, ainda mais quando formada por depoimentos conflitantes. Desse modo, não faz jus a recorrente à concessão do benefício de pensão por morte pleiteado. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23696554426363359137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)