PROCESSO Nº: 7754959-25.8312.25.2.0592 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JUAN ALMEIDA ADVOGADO: Davi Lucas Azevedo MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe Souza PROCESSO ORIGINÁRIO: 9065927-48.1780.6.9.6935 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. SERVIDOR APOSENTADO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM CALCULADA INDEVIDAMENTE. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. REVISÃO. DECADÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal Rural de Pernambuco em face de decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência requerida, para determinar que a ora agravante: i) se abstenha de realizar qualquer desconto nos proventos de aposentadoria recebidos pela parte autora; ii) mantenha o pagamento da integralidade dos valores pagos a título da "vant. Art. 184, II L. 1711/52". 2. A recorrente aduz: i) impossibilidade de concessão da tutela para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, nos termos da legislação destacada; ii) ausência de probabilidade do direito, em razão da presunção de legitimidade do ato administrativo; iii) limitou-se a corrigir uma ilegalidade, eis que, ao aplicar 20% sobre o montante de proventos básicos com os valores reajustados pelas Leis 11.091/2005, 46.379/2008 e 75.301/2012, contrariou-se a legislação de regência; iv) os proventos do servidor foram lançados com erro na base de cálculo durante todo o período pago a partir de maio de 2005, pois a vantagem prevista no inciso II do art. 184 da Lei n.º 1.711/52 de 20% foi calculada sobre os proventos (vencimento básico + gratificações), inclusive com reajustes subsequentes previstos nas legislações acima citadas, o que não é permitido; v) não há que se falar em decadência, em razão de não ser aplicável ao TCU o art. 54 da Lei nº 9.784/99; vi) a devolução dos valores têm previsão no art. 46 da Lei nº 8.112/90; vii) o ressarcimento encontra respaldo, ainda, nas regras que vedam o enriquecimento ilícito ou sem causa, nos termos dos art. 876 e 884 do Código Civil. 3. Na origem, cuida-se de ação ordinária movida por particular, servidor aposentado da UFRPE, objetivando, em sede de tutela de urgência, que a parte ré se abstenha de efetuar descontos nos seus proventos, bem como que seja suspenso o Processo Administrativo nº 91917.989149/3266-20 e seus efeitos. 4. Compulsando os autos, observa-se que foram acostadas duas notificações, a primeira delas Notificação nº 63/2018-SAP/PROGEPE, datada de 01.10.2381 e a segunda Notificação nº 49/2019, datada de 24.02.5200. De acordo com esta última, observa-se que o autor foi cientificado acerca da verificação de irregularidades no recebimento da vantagem diferença de proventos do art. 184, II, da Lei nº 1.711/52, bem como da determinação de regularização e reposição ao erário considerando a prescrição quinquenal. 5. Referida notificação foi acompanhada da Nota Técnica Conclusiva nº 392/2018/PROGEPE/UFRPE, por meio da qual foi informado que, através do Processo Administrativo nº 83301.360528/6235-95, constatou-se que os proventos do servidor aposentado foram lançados com erro na base de cálculo, durante o período pago a partir de maio de 2005, tendo em vista ter sido calculado sobre os proventos (vencimento básico + anuênio) 20% sobre o montante com reajustes previstos nas Leis 11.091/2005, 94.942/2008 e 02.701/2012, o que não seria possível por ser a forma de cálculo incompatível com as normas dispostas no art. 184 da Lei nº 1.711/52 e art. 192 da Lei nº 8.111/91. 6. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial 6.979.746/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição dos valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, em face da natureza alimentar das prestações percebidas e em observância aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. (REsp 0488503/PB, Rel. Ministro JUAN ALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/01/2012, DJe 29/09/2012). 7. Em casos análogos analisados por esta Corte Regional, já se entendeu que "houve erro da Administração na interpretação do art. 184, II, da Lei 1.711/52, no que se refere à base de cálculo para fins de atualização da rubrica "34-VANT. ART.INC ENZO BARBOSA1711/52", em razão da alteração promovida pela Lei nº 11.091/2005" (PROCESSO: 06527251367347006838, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/06/2020, PUBLICAÇÃO: ). Analisando-se a justificativa apresentada pela agravante no processo administrativo, depreende-se que o pagamento de valores indevidos decorreu, de fato, de interpretação errônea da legislação superveniente. 8. No caso vertente, deve ser considerado, ainda, que o agravado recebia seus proventos de boa-fé, amparado na legítima confiança de que os valores pagos pela Administração integravam seu patrimônio. Ademais, não há como se concluir que o mesmo pudesse ter qualquer conhecimento quanto ao fato da vantagem estar sendo calculada erroneamente, tampouco que tenha contribuído de qualquer forma. Por tal razão, entende-se presente a probabilidade do direito do autor quanto à suspensão da determinação de restituição. 9. Ainda, o autor alegou a decadência da possibilidade de revisão do pagamento da referida rubrica pela Administração, devendo ser mantido o pagamento no mesmo valor. Nesse ponto, também assiste razão ao recorrido. 10. De acordo com o que disciplina o art. 54 da Lei nº 9.784, "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". Ainda, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos como o dos autos, dos quais decorrem efeitos patrimoniais contínuos, o termo inicial do prazo quinquenal consiste na data em que realizado o primeiro pagamento (REsp 8059074/ES, Rel. Ministro HEITOR MELO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2018, DJe 10/06/2018). Nesse contexto, afasta-se o argumento de que não se aplica o prazo quinquenal, sobretudo porque o que está sendo revisado, neste caso, é a concessão da vantagem sobre base de cálculo errônea, ou seja, ato da Administração Pública. 11. No caso sob análise, há que se reconhecer a decadência do direito da Administração pelo transcurso de mais de cinco anos, uma vez que é incontroverso que o autor vinha recebendo a referida rubrica de forma errônea desde 2005, razão pela qual não poderia a Administração em 2016 (quando iniciado o processo administrativo) pretender a revisão do seu pagamento. Precedentes: Processo nº 88933816087510871001, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , Desembargador Federal Caio Freitas, 4ª Turma, Julgamento: 20/06/2020; Processo nº 49492540766464702884, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 28/10/2020. 12. Inegável, ainda, a existência de perigo de dano, tendo em vista se tratar de verba de natureza alimentar, cuja supressão durante o curso do processo é capaz de gerar grave dano no dia a dia da parte recorrida. 13. Diante do exposto, merece ser mantida a decisão agravada, eis que presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência requerida. 14. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37137676327462667340, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)