PROCESSO Nº: 1644871-21.6850.13.2.4010 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO NOGUEIRA ADVOGADO: Kaique Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas das Neves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9054790-20.0117.30.8.0580 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Costela EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. REENQUADRAMENTO DE CARREIRA. NOVA REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES DA CARREIRA ANTERIOR. NÃO INCLUSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução para determinar o prosseguimento do feito executivo de acordo com os valores apurados pela União, que foram confirmados pela seção contábil. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso apurado. 2. Em suas razões recursais, a apelante defende que a sua condenação em honorários advocatícios é equivocada, porquanto goza dos benefícios da gratuidade judiciária, e requer a inversão da sucumbência e, como consequência, a condenação da União entre 10% a 20% sobre o valor que tem direito a receber (R$ 345.599,17). Lucas Gabriel Fogaça, ainda, que os valores percebidos a título de rubricas (GAE, GDATA, GDPGTAS, GDPGPE, GDAPEC e COMPLEMENTO DE SALÁRIO MÍNIMO) pelo(a) exequente, não podem ser objeto de devolução, ante o caráter alimentar das parcelas e o percebimento de boa-fé. 3. Preliminarmente, importante consignar a suscitação de questão de ordem pública pela União, em sede de contrarrazões. Gustavo Henrique Costa que, de ofício, deve ser pronunciada a ocorrência de prescrição da pretensão executiva, uma vez que a ação coletiva haveria transitado em julgado em 18/06/2009, enquanto a execução só teria sido ajuizada em 18/12/2015. 4. Verifica-se que houve decisão proferida em sede de Agravo Regimental na Ação Rescisória 327592-01.4370.19.8.4930/DF, em 14/01/2013, no sentido de suspender a obrigação de pagar, até que houvesse manifestação definitiva do STF, acerca de matéria objeto de repercussão geral, nos autos do RE 997544, Relator o Ministro Vitor Gabriel Viana, que veio a ser apreciada em 10/03/2014, no sentido de assegurar aos servidores inativos e pensionistas a percepção dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT. 5. Considerando que houve trânsito em julgado da ação de conhecimento em 17/01/2009, e que houve suspensão da obrigação de pagar em 04/03/2013, havendo o prazo para o exercício da pretensão executiva voltado a correr em ocasião do julgamento do processo representativo, em 07/10/2014, e considerando que a ação executiva foi ajuizada em 19/07/2015, verifica-se que houve transcurso de três anos, um mês e cinco dias, antes da suspensão, e nove meses e 2 dias, após a suspensão, premissas da qual se conclui que não houve a conclusão do prazo executivo, inocorrendo, portanto, prescrição. 6. Quanto ao mérito, sem razão a apelante, tendo em vista que para se calcular o valor devido, deve ser deduzida, em face da nova classificação, a remuneração que a apelante recebeu no cargo anterior, em sua totalidade, envolvendo vencimento e gratificações. Precedente: Processo: 03433185392407317623, AC - Apelação Cível - , Desembargador Federal Heitor Rocha, 2ª Turma, Julgamento: 02/12/2019. 7. Com efeito, não há de se falar em percebimento de boa-fé e caráter alimentar das parcelas, pois, no caso de reenquadramento, a estrutura remuneratória do servidor deve ser substituída pela estrutura da nova carreira na qual ingressou. Dessa forma, o cálculo deve ser elaborado com base na remuneração anterior, incluindo as gratificações que a compunham, pelo que os cálculos da União estão corretos. 8. Ademais, consta no Parecer do setor contábil judicial (id. 4701986.7313318) que "A planilha da União foi incluídos os valores devidos, vencimento básico, ATS e GDAPEC, para os valores pagos foram utilizados as rubricas, vencimento básico, complemento salário mínimo, ATS, GAE, GDATA, GDPGTAS e GDPGPE", razão pela qual os cálculos apresentados pela embargante foram ratificados. Não merece reforma a decisão vergastada. 9. Em relação à condenação em honorários de sucumbência, não assiste razão ao apelante. A gratuidade judiciária não afasta a condenação em honorários advocatícios, que deverá ter exigibilidade do pagamento suspensa devido à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC. 10. Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 06190284148459661216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020)