PROCESSO Nº: 7723239-61.2413.24.11.3912 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AGROPECUARIA VALE DAS UVAS LTDA. ADVOGADO: Murilo da Rocha PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Nunes EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. DEMORA NA APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL. ART. 24 DA LEI 69.498/2007. FIXAÇÃO DE PRAZO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada para determinar a análise de pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e declaração de compensação (PER/DCOMP) nº 32867.80405.517628.2.10.12-0856, datado de 15 de agosto de 2017, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. A impetrante afirma, em sua inicial, que formulou pedido de ressarcimento de crédito de COFINS no ano de 2017. No entanto, afirma que transcorridos mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, não houve qualquer manifestação por parte da Receita Federal (Id. 5807150.52844701). Desse modo, o contribuinte requer a imediata apreciação do pedido administrativo, com a consequente incidência de correção monetária pela SELIC até a data do efetivo ressarcimento. 3. A Lei 11.457/2007, em seu artigo 24, estabelece um prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da protocolização, para a apreciação de recursos administrativos do contribuinte. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.851.088/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual, por força do previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007, é obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Precedente: STJ, REsp 2.980.683/RS, Rel. Min. Pedro Miguel Pinto, DJe 30/09/2010. 5. Assim, deve ser mantida a determinação para que haja a apreciação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do pedido administrativo referente à restituição de COFINS, visto que foi ultrapassado o lapso temporal de 360 (trezentos e sessenta) dias de que trata o art. 24 da Lei 11.457/2007. 6. Quanto à incidência de correção monetária pela SELIC até a data do ressarcimento, tal fato dependerá da procedência do pedido do contribuinte na via administrativa. 7. Remessa necessária improvida. [01]
(PROCESSO: 76956293567863396686, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)