PROCESSO Nº: 5170446-52.5378.28.12.5006 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO MARTINS PIMENTEL DANTAS ADVOGADO: Ian da Rosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Teixeira EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS GERADOS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. RECLAMAÇÃO. ALCANCE DA DECISÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação da União para extingui-la sem resolução de mérito, por considerar comprovado o pagamento da GAT no período abrangido pelo título exequendo. 2. A tese formulada pelo Sindicado/Autor no sentido de que a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) teria natureza de vencimentos e, em decorrência, sobre tal parcela outras verbas auferidas pelos servidores seriam calculadas (ex. adicional de tempo de serviço), foi vencida em primeira e segunda instâncias. 3. O STJ, por sua vez, deu provimento ao recurso especial interposto pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil "para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei n. 10.910/2004 até sua extinção pela Lei n. 11.890/2008". 4. Da leitura do inteiro teor do acórdão proferido pelo STJ, claramente se conclui que não há determinação no sentido de que outras parcelas remuneratórias eventualmente auferidas pelos servidores/substituídos, que sejam calculadas sobre o vencimento básico do cargo, incidam também sobre o valor da GAT. Ressalte-se que, nos termos da Lei n. 8.852/94, artigo 1º, vencimentos correspondem a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo. Assim, o fato de o STJ ter reconhecido a natureza de vencimentos à GAT não implica, necessariamente, que deve servir de base para o cálculo de outras parcelas salariais dos servidores. Repita-se: o STJ determinou apenas o pagamento da GAT, desde a criação até a sua extinção pela Lei n. 11.890/98, quando os auditores passaram a receber subsídios. 5. No tocante ao que restou decidido na Reclamação Constitucional nº 97.126/RN, colacionada pela parte agravada, destacou-se que seu âmbito estava adstrito apenas à parte que impetrou o recurso cuja decisão foi alvo da Reclamação, mais especificamente o AGTR nº 0597149-78.1692.18.3.9698, de modo que tal decisão não possui caráter vinculante. 6. Apelação improvida. Honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, fixados em 10% do valor estabelecido na sentença. dfp
(PROCESSO: 32167856637209763009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)