PROCESSO Nº: 7590790-91.8392.9.1.4908 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA RODRIGUES DE ANA CAROLINA VIEIRA e outros ADVOGADO: Danilo Moraes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Vieira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GDATEM. TÍTULO JUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 90.169/2009. AUMENTO DA PONTUAÇÃO. INOVAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELA COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença que deferiu o pagamento da GDATEM ao exequente, em condições iguais aos servidores em atividade, no qual há divergência quanto à pontuação da respectiva gratificação. 2. No caso concreto, na parte dispositiva da sentença exequenda foi determinada a implantação da GDATEM aos proventos dos autores no valor correspondente a 75(setenta e cinco) pontos. Após, lei superveniente ao título judicial ora executado, majorou a pontuação para 80(oitenta) pontos. 3. A causa de pedir da ação de conhecimento lastreou-se na necessidade de observância ao princípio da isonomia e na paridade entre os servidores ativos, aposentados e pensionistas até que fosse implantado o sistema de aferição de desempenho e concluído o primeiro ciclo de avaliação da GDATEM. Neste sentido, se à época do ajuizamento da ação de conhecimento o respeito à isonomia se fazia com a implantação do percentual de 75% previsto na Lei nº 11.355/2006, após o advento da Lei nº nº11.907, de 20/12/2009, o respeito a isonomia apenas restará observado com a implantação do percentual de 80%, instituído pela legislação superveniente. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 51294812212326401013, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)