PJE 7518252-00.2599.16.10.0261 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MULTA DECORRENTE DO TEMPO EXCESSIVO NA FILA DE ESPERA EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NATHAN PEIXOTO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para, considerando válido o Auto de Infração 0483/11 lavrado pelo PROCON/PE (referente à irregularidade no tempo de espera para atendimento nos caixas bancários), reduzir a multa aplicada em decorrência do mesmo, fixando-a no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais. Honorários advocatícios sucumbenciais, em face da sucumbência recíproca, fixados em 10% do Gustavo Barros da condenação, para os patronos de cada uma das partes. 2. Em suas razões, o Estado de Pernambuco argumenta, em síntese, que: a) a CEF, em nenhum momento, seja administrativa ou judicialmente, nega a ocorrência dos fatos noticiados no auto de constatação e no auto de infração; b) há legalidade no processo administrativo e na multa aplicada; c) não existe qualquer nulidade na imposição da multa fixada, tendo sido observados os critérios fixados no Decreto 2.181/1997 na fixação do Ian Caldeira da sanção pelo órgão de defesa do consumidor, respeitando-se, inclusive, a proporcionalidade e a razoabilidade na imposição da mesma multa, a qual é inferior, em muito, ao limite máximo legal. Pugna pela improcedência total do pleito. 3. In casu, não restaram evidenciadas nulidades nem no auto de infração nem no respectivo processo administrativo, restando trazida à discussão apenas a questão relativa ao montante da multa aplicada (R$ 76.882,80), em decorrência da constatação de que consumidores da instituição bancária autora, ao utilizarem os seus serviços, foram submetidos a atraso no atendimento superiores ao legalmente permitido (fatos incontroversos), ensejando tempo de espera na fila superior ao legalmente fixado (art. 2º da Lei 12.264/2002, do Estado de Pernambuco ). 4. Ressalvado o entendimento do Relator no sentido de que "a Caixa Econômica Federal, por disposição legal, encontra-se incumbida da prestação de serviços de forma diferenciada de outras instituições bancárias e financeiras, tais como o controle e pagamento de FGTS, precatórios, PIS, Seguro Desemprego, Bolsa Família, Seguro Safra, dentre outras, não se podendo impor a ela, de forma genérica, o mesmo prazo para atendimento ao público estabelecido para outras instituições bancárias" (TRF - 5ª Região, EINFAC n° 30743/SE), panorama este que justificaria, em nome do princípio da proporcionalidade, o afastamento da multa aplicada. 5. Todavia, tal precedente não se aplica ao julgamento do presente recurso, pois apenas o Estado de Pernambuco apela requerendo a reforma da sentença para que sejam mantidos os valores inicialmente arbitrados a título de multa. Nesse cenário, restringindo-se ao que fora devolvido a este Tribunal, e de acordo com o entendimento da Segunda Turma deste Regional, verifica-se que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostraria proporcional e razoável para ser fixado a título de multa em desfavor da CEF, considerando os meandros do caso concreto. No entanto, para que não haja reforma para pior para o recorrente, deve ser mantido o Diogo Sales arbitrado na sentença (R$ 5.000,00). 6. Em que pese o disposto no parágrafo único do artigo 57 do CDC ("A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o Bernardo Alves da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), ou índice equivalente que venha a substituí-lo."), a avaliação dos parâmetros encartados no caput do referido dispositivo (gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor) não deve servir de lastro à imposição de penalidade pecuniária excessiva à instituição bancária. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 42005992568734417768, Rel. Des. Fed. Lucas Teixeira, JOÃO PEDRO OLIVEIRA; PJE 9197465-49.9802.25.9.6772, Rel. Des. Fed. Convocado Gustavo Sales, Data da assinatura: 23/12/2018; PJE 37185774742160894667, Rel. Des. Fed. Guilherme da Conceição, Data do Julgamento: 28/12/2019; PJE 69759990999531924108, Rel. Des. Fed. Anthony Gonçalves, Data do Julgamento: 05/06/2019. 7. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária, em desfavor do apelante, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença). nbs
(PROCESSO: 99432323571872396776, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO VIEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)