E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto Subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESOLUÇÃO JUDICIAL DE 1º GRAU. REGRAS PROCESSUAIS RECURSAIS E REGIMENTAIS. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. BOA-FÉ. ELEMENTOS. ARGUMENTOS EM TESE. COLISÃO ENTRE NORMAS. RAZÕES. COLISÃO ENTRE NORMAS. PONDERAÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DE NORMAS. PREMISSAS FÁTICAS. ATINÊNCIA. Aplicam-se ao Agravo Interno as regras processuais recursais e regimentais atinentes à Decisão, no caso, proferida em Agravo de Instrumento. Agravo Interno interposto em face de Decisão que negou Provimento aos Embargos de Declaração, opostos pela União (Fazenda Nacional), à Decisão que negou Provimento à Remessa Necessária à Sentença, que julgou Procedente a Pretensão para determinar "a desconstituição da penhora em relação ao bem imóvel pertencente ao acervo patrimonial do embargante, a seguir discriminado: Imóvel situado na Rua Luiz Vieira Ramos, nº. 45, Conjunto Sol Nascente, bairro Jabotiana, Aracaju/SE, registrado na matrícula nº. 5883, Folha 03, Livro 02, Cartório do 1º Ofício de Aracaju/SE, 1ª Circunscrição Imobiliária de Aracaju/SE." No tocante à alegação de falta de Intimação da União (Fazenda Nacional) da Sentença proferida nos Embargos de Terceiro, verifica-se da aba Expedientes no Sistema PJe que foi realizada a Intimação da Embargada no dia 19/04/2014, com o prazo final em 01/02/2014, além de constar Certidão do Expediente da Intimação com id. 2142054.324069, razão pela qual improcede a arguição de Nulidade. A Decisão agravada consignou que a Sentença adotou como Fundamento a Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça - "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda do imóvel, ainda que desprovido do registro"- , no âmbito dos Embargos de Terceiro fundados na alegação de Posse advinda do Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, ainda que desprovido do Registro Imobiliário, de modo a invalidar a Penhora do Bem realizada nos autos de Execução Fiscal. Os argumentos veiculados pela Agravante não infirmam tal Fundamentação. Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 52906224045820451900, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)