PROCESSO Nº: 7344846-66.3053.1.1.0335 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS MARTINS ADVOGADO: Lia Ana Luiza Fernandes e outro APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Camila Vilar Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. EXONERAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 186.266/PI, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: (a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas do edital; (b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; (c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". 4. Ademais que "O surgimento de vagas, durante o período de validade do concurso, por si só, não acarreta direito subjetivo para o candidato aprovado fora do número de vagas do edital, o que apenas acontecerá se restar comprovada a preterição arbitrária e imotivada do mesmo. Ainda que tenha ocorrido a exoneração de servidor público que exercia o cargo pretendido pela autora, não há nenhum ato que manifeste a preterição arbitrária da mesma, de forma que, a situação fática em questão se situa no campo da discricionariedade administrativa, não sendo lícito ao Poder Judiciário imiscuir-se nesta decisão, sob pena de substituir-se indevidamente ao Poder Executivo, violando a separação dos Poderes." 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2195531-20.3456.2.2.5163, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA MATA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 04/10/2019). 6. Embargos de Declaração improvidos. AAA/PLV
(PROCESSO: 68943608018121900212, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020)