PROCESSO Nº: 8923525-95.2795.31.7.0013 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: COMPESCAL COMERCIO DE PESCADO ARACATIENSE LTDA e outro ADVOGADO: Carlos Eduardo Oliveira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Lima - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIME AMBIENTAL. CARCINICULTURA. AUSÊNCIA DE LICENÇA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. PRESUMIVEL TERRENO DE MARINHA. ÁREA ENDÊMICA DE VEGETAÇÃO DE MANGUE. VIVEIROS IMPLANTADOS EM LAGOA INTERMITENTE INUNDADA POR ÁGUAS PROVENIENTES DE GAMBÔAS. BRAÇOS DE RIO QUE ADENTRAM A COSTA E SOFREM A INFLUÊNCIA DAS MARÉS. PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ART. 2º, I, DO DECRETO-LEI Nº 6.871/1944. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que, em sede de ação penal proposta em desfavor de Rebeca Fogaça - Comércio de Pescado Aracatiense Ltda., por suposta prática dos crimes dos arts. 48 e 60 da Lei nº 9.605/1998, não entendendo presente o interesse da União, declarou a incompetência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Comarca de Aracati/CE. 2. Noticia a denúncia que, no dia 26 de julho de 2011, fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA autuaram a pessoa jurídica COMPESCAL - Comércio de Pescado Aracatiense Ltda., que tem como representante legal a acusada Helena da Mata, por impedir ou dificultar a regeneração natural de vegetação nativa em área de preservação permanente de 221,33ha (duzentos e vinte e um hectares e 33 ares), no Município de Aracati/CE, com a construção de tanques para criação de camarões sem a existência de qualquer licença por parte do órgão competente. 3. Em suas razões recursais, o Ministério Público Federal, renovando os termos da denúncia e com fundamento no Auto de Infração nº 688703-D e no Termo de Embargo e Interdição nº 448122-CE, o empreendimento está inserido em área de preservação permanente e em terreno presumível de marinha na localidade Ilha dos Veados, em Aracati/CE, além do que o Laudo Pericial Criminal Federal nº 258/2015-SETEC/SR/DPF/CR atesta que os viveiros de camarões foram construídos sobre uma área aterrada onde existia uma lagoa intermitente, abastecida com águas provenientes das gambôas (braço de rio que adentra a costa sob a influência das marés) e que uma dessas teve parte de seu curso alterado e canalizado, pelo que restaria configurado o interesse da União. 4. Aponta a decisão recorrida, a fundamentar a declaração da incompetência da Justiça Federal, que a declaração de inserir-se o empreendimento em terreno de marinha "revela-se completamente destituída de sustentação idônea" pelo que "faz-se imprescindível que seja realizado procedimento especial de demarcação dessas áreas pela SPU, com a participação dialética dos particulares eventualmente interessados, de modo que possam ser adequada e validamente individualizadas, para, só então, passarem a ostentar, agora de forma concreta, a condição de bens públicos federais". 5. A questão fática, no entanto, não diz respeito a procedimento de demarcação da área pela SPU, mas sim tratar-se a área objeto do litígio manguezal, por conceitualmente englobar as áreas de apicuns e de salgados. 6. No caso concreto, consoante o Laudo de Perícia Criminal Federal nº 258/2015-SETEC/SR/DPF/CE, tem-se não ser objetivamente possível afirmar que a vegetação de mangue tenha sido afetada pelo empreendimento, muito embora esse tipo de vegetação seja endêmico no região, contudo os tanques de carcinicultura (viveiros) foram implantados em uma lagoa intermitente, inundada por águas provenientes das gambôas que a circundam, cuja superfície e respectiva área de preservação permanente (APP) foram aterradas e, sendo tal fonte braços de rio que penetram na costa sob a influência de marés, trata-se, portanto, "inequivocamente de área presumível de marinha", conforme prevê o art. 61 do Decreto-lei nº 9.760/1946, e assim pertencente à União, havendo interesse da União na mesma. 7. Ainda que se aponte a ausência de demarcação da área, pela LPM/1831, constata-se dos autos, a par do laudo pericial, que a área em questão se encontra inserida em área endêmica de mangue, o que remete ao art. 2º, I, do Decreto-lei nº 6.871/1944, em que se firma que o patrimônio da União compreende os terrenos de mangue, pelo que, ainda que se mostre presumível tratar-se de terreno de marinha, a ser dirimida tal questão em procedimento administrativo que se aponta nos autos em deflagração, prevê o art. 2º, I, do Decreto-lei nº 6.871/1944 que os terrenos de mangue estão compreendidos no patrimônio da União, a demonstrar o interesse da União e, diante inclusive da jurisprudência antes destacada, a consequente competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal. 8. Precedentes deste TRF5: RSE-2446/CE, rel. Des. Federal Luiz Otávio da Mata, 4ª T., j. 05.10.5564, DJe 24.12.8407; RSE-1866/PB, rel. Des. Federal Vitor Gabriel Mendes de Faria, 3ªT., j. 02.03.0346, DJe 15.06.4110. 8. Recurso em sentido estrito provido. [15]
(PROCESSO: 50033980866189077555, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)