PROCESSO Nº: 5320273-85.8072.3.4.8425 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JUAN DA CONCEIÇÃO ANUNCIADA DA ANA JÚLIA FARIAS ADVOGADO: Talys Cauê Pinto Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Pereira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3953752-80.9324.12.6.4331 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTORA QUE ALMEJA A OBTENÇÃO DO REGISTRO E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR NÃO CREDENCIADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109 DA CF/1988. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos ação ordinária de origem, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela UNIÃO para figurar no polo passivo da demanda em que a autora/agravada busca provimento jurisdicional que determine a revalidação de seu diploma de graduação em pedagogia. 2. A União Federal sustenta, em resumo, o seguinte: 1) não possui interesse em integrar a lide de origem; 2) não compete ao MEC a expedição e o registro de diplomas; 3) os atos autorizativos expedidos em favor de uma determinada IES são personalíssimos; 4) configura irregularidade a oferta de curso superior por IES não credenciada mediante parceria com instituição credenciada; 5) a FAIBRA foi descredenciada por meio da Portaria nº 695, de 31/01/2018; 6) por meio de protocolo de compromisso firmado com o MEC e o MPF em 2017, a UNIG procedeu à identificação e cancelamento dos diplomas nos quais foram constatadas irregularidades; 7) inexistência de responsabilidade legal da União. 3. O cerne da controvérsia consiste em aferir a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em que a parte ora agravante busca provimento judicial no sentido de se determinar a convalidação de seu diploma obtido junto à instituição de ensino superior não reconhecida pelo Ministério da Educação. 4. Consta dos autos que a autora/agravada: 1) cursou licenciatura em pedagogia na Faculdade Integrada do Brasil (FAIBRA), cuja conclusão se deu em 2016, ficando a cargo da Universidade Iguaçu (UNIG) a certificação do grau, como de fato ocorreu; 2) tomou conhecimento, por meio do site da instituição de ensino superior demandada, que o seu diploma foi cancelado, ocasionando-lhe graves prejuízos, uma vez que atua como professora, ficando impossibilitada de exercer sua profissão e de participar de concursos públicos nessa área. 5. Acerca do tema, o STJ, no REsp Representativo de Controvérsia nº 9.178.075/PR (Tema 584), estabeleceu a seguinte tese: "Em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988" (STJ, REsp nº 6.185.901/PR, Rel. Min. Diego Correia, Primeira Seção, DJe de 30/04/2013). 6. Nesse mesmo sentido, há precedente recente desta Corte Regional: AG/PB nº 6423286-02.4086.12.1.7970, Rel. Des. Fed. Manoel de Oliveira Erhardt, Quarta Turma, Julgamento: 07/12/2020. 7. Conforme consignado na decisão recorrida, "o ato de cancelamento dos diplomas registrados pela UNIG restou acordado em termo de compromisso firmado entre a referida entidade educacional, órgão do Ministério Público Federal com atuação no Estado de Pernambuco e o Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES/MEC (cf. Nota Técnica nº 772/2019/CGLNRS/DPR/SERES/SERES - id 5168004.2686933), de maneira que houve participação de órgão federal na medida, circunstância que, por si só, confere legitimidade à UNIÃO para figurar no polo passivo, o que se reforça em relação ao pedido de revalidação do diploma, pois, em sendo acolhido, exigirá que eventual ordem nesse sentido recaia também sobre a aludida litisconsorte, a definir, inclusive, a competência da Justiça Federal para o feito". 8. Agravo de instrumento improvido, para o fim de manter a União Federal no polo passivo da ação de origem e, por conseguinte, reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.
(PROCESSO: 32402668484996811493, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)