PROCESSO Nº: 4320371-21.8905.20.5.1687 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RITA DE BRUNA VIANA ADVOGADO: Samuel Barbosa Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João Guilherme Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR. INCLUSÃO NO FUNDO DE SAÚDE DA MARINHA - FUSMA. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito da autora RITA DE ISAAC NOVAES em sua inclusão, em definitivo, nos quadros de beneficiários da assistência médico-hospitalar com a contribuição respectiva descontada de seus proventos de pensão. Honorários no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a teor do art. 85, §8.º, do CPC. 2. Apela a União alegando, em síntese, que a permanência da pensionista na condição de beneficiária do FUNSA não encontra guarida na legislação, conforme o estabelecido no art. 50, § 2°, inciso III, da Lei 6.880/1980, c/c com os itens 5.1, letra "i", 5.2, 5.2.1 e 5.5 da NSCA 160-5 (Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no SISAU), aprovada pela Portaria COMGEP 643/2SC, de 01 de janeiro de 2017. 3. O artigo 50, IV, "e" e §2º, III da Lei nº 6.880/80 assegura aos seus dependentes e ao militar assistência médico-hospitalar. 4. Ressalte-se, também, que não prospera a alegação de que a autora deixou de ser dependente, passando à condição de pensionista, pois para ser pensionista é necessária a comprovação da dependência. 5. A apelada já percebe pensão, na condição de dependente do militar, devendo, portanto, ser incluída como beneficiária do Fundo de Saúde da Marinha - FUSMA. (Precedente: 48327886549865714403. Relator: Desembargador Federal Levi Silveira. Data do Julgamento: 18/08/2017) 6. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o valor aplicado na sentença para os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 7. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 31463769407371617096, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)