EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS E PENSÃO POR MORTE. ABATE-TETO. ART. 37, XI, CF/88. INCIDÊNCIA ISOLADA POR BENEFÍCIO. PRECEDENTES. STF. RE045528 (REPERCUSSÃO GERAL). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Inexiste a omissão apontada no acórdão embargado, uma vez que o julgamento turmário concluiu que o c. STF, no julgamento do RE 968522, fixou tese com Repercussão Geral nos seguintes termos: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. 3. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, uma vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração da União e da Universidade improvidos. alp
(PROCESSO: 25198868910049393849, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MARTINS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)