PROCESSO Nº: 1296567-60.0779.7.2.4815 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: THAINA SANTOS DE SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Barros - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4280362-51.3096.19.8.7340 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. HIDROSADENITE SUPURATIVA (CID 10 L73.2). ADALIMUMABE. MEDICAMENTO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar que a União e o Estado de Pernambuco forneçam à autora, no prazo de 5 (cinco) dias, o medicamento ADALIMUMABE na dosagem contida nas prescrições médicas e durante todo o tempo necessário ao seu tratamento de saúde, sem interrupções, tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cabendo ao Estado de Pernambuco fornecer diretamente o medicamento, através da Farmácia Central do Estado de Pernambuco, devendo a ora agravante promover o repasse da respectiva verba, mediante ressarcimento, ao Estado. 2. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 3. Segundo laudo médico lavrado por especialista médica da Santa Casa de Misericórdia do Recife, vinculada ao SUS, a demandante precisa iniciar, com urgência, o tratamento imunobiológico com medicamento ADALIMUMABE (Humira®) para controle da patologia, destacando, outrossim, já ter a paciente usado previamente diversos antibióticos como tratamento prévio sem melhora. 4. Não se está pleiteando tratamento diverso do fornecido pelo Sistema Único de Saúde, mas tão somente buscando compelir o Poder Público a disponibilizá-lo à parte autora. É que, como restou consignado pela douta Magistrada a quo na decisão agravada, o fármaco em debate é disponibilizado no âmbito do SUS. No entanto, este fato não afasta o interesse de agir da parte autora, já que, uma vez solicitado administrativamente, o medicamento não lhe foi fornecido. 5. Com relação ao cabimento da multa diária para a hipótese de descumprimento de decisão judicial, deve-se observar que a finalidade de tal fixação é de compelir o ente público a dar efetivo cumprimento ao ato judicial, não havendo qualquer irregularidade em sua imposição. 6. Agravo de instrumento improvido. LN
(PROCESSO: 71480287535235721736, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)