PROCESSO Nº: 4496820-74.1949.6.12.9718 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN NUNES CLARICE PEIXOTO ADVOGADO: Lucas Gabriel Cardoso Gigliolla De Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel da Cunha - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADA ESPECIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, alegando, em breve síntese, que acostou aos autos elementos de prova (material e testemunhal) suficientes a demonstrar o desempenho da atividade agrícola pelo período de carência necessário para a concessão da aposentadoria por idade pretendida. 2. Incontroverso o cumprimento do requisito etário, porquanto a apelante já contava com 56 (cinquenta e seis), na DER 25/12/2017. Por outro lado, da análise do conjunto probatório, não merecem prosperar suas alegações. Explica-se. 3. A i) Declaração de Exercício de Atividade Rural/SINTRAF Cabrobó/PE, para o período de 1999 a 17/08/2017, além de não homologada, consta filiação da autora em 09/01/2017, isto é, após a DER 24/01/2017. Já a ii) Ficha e a Carteirinha de inscrição/STR Cabrobó/PE em 06/02/2002, com registros de mensalidades pagas de Mar/2003 a Ago/2008, apenas comprovam sua filiação à entidade e, supostamente, que encontrava-se regular com suas obrigações, não ratificando, de fato, o efetivo labor rural. 4. De igual modo são os documentos que possuem conteúdo meramente declaratório com base em informações da parte interessada, visto que não demandam qualquer comprovação. São eles: iii) Ficha Cadastral de cliente/Estabelecimento Comercial em 10/04/2003; iv) Requerimentos/Renovação de matrícula escolar em nome dos dois filhos - 1998/1999/2001 e 2002. Mostram-se imprestáveis, também, os v) documentos em nome de terceiros, os quais não fazem qualquer menção à requerente e as vi) Declarações acerca do trabalho agrícola e sua ocupação "agricultora", vez que se equiparam à prova testemunhal. 5. Não obstante a possiblidade de se estender à apelante a condição de "trabalhador rural" do cônjuge falecido, cabe destacar que apenas seria admissível levar em consideração o desempenho do trabalho agrícola juntamente com o de cujus referente ao ano de 1999, visto que, como bem pontuou a Magistrada sentenciante, "[...] a união durou cerca de 05 (cinco anos), já que a autora, na audiência de instrução e julgamento, informou que se casou no ano de 1999 e ficou viúva no ano de 2004. Além do que, antes do óbito do Sr. João Lucas Moraes, a autora recebeu auxílio-reclusão, em razão da prisão deste, no período de 12/09/2000 a 26/08/2004." 6. Outrossim, revela-se que o i) auxílio-reclusão e a ii) pensão por morte rural foram concedidos à apelante em virtude da qualidade de "Segurado especial" do seu companheiro, o que não legitima sua condição de agricultora, mormente quando não se evidencia nos autos acervo probatório apto a comprovar que ela, de fato, exerceu o labor rural pelo tempo de carência legal exigido, no caso, 180 (cento e oitenta meses). 7. Incidência da Súmula nº 149/STJ. 8. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, observado os arts. 85, §11 e 98, §3º, ambos do CPC. 9. Sentença mantida. Apelação não provida. fpt
(PROCESSO: 28925463715825259980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)