PROCESSO Nº: 2468738-91.2697.7.9.4012 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: THIAGO SOUZA REPRESENTANTE: Itala Alana Pereira ADVOGADO: Erick Caldeira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Rodrigues EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO POR AMBAS AS PARTES. REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRESTAÇÕES VENCIDAS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA EM RAZÃO DA INCAPACIDADE. DIB. DATA DO REQUERIMENTO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. RECURSO DO PARTICULAR PROVIDO. 1. Apelações interpostas por ambas as partes, de um lado, pelo particular, VINICIUS DA MATA, e de outro, pelo INSS, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da inicial, determinando à autarquia ré a implantação do benefício assistencial em prol da parte autora, ficando assegurado o pagamento das parcelas mensais devidas, desde a data do ajuizamento da ação, a título de atrasados. 2. A pretensão recursal recai sobre o reconhecimento da prescrição em relação às parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação e sobre o atendimento aos requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada. 3. Hipótese em que atendidos os requisitos legais impostos pelo art. 20, da Lei nº 8.742/93 para o direito à percepção do benefício de prestação continuada. 4. No caso concreto, a requerente é portadora de Perda de audição neuro-sensorial não especificada (CID 10: H-90.5), Perda de audição bilateral neuro-sensorial (CID 10: H-90.3), Surdo-mudez não classificada em outra parte (CID 10: H-91.3). O Laudo Médico concluiu que o grau de comprometimento auditivo é permanente e irreversível; que a deficiência compromete de forma relevante a participação da requerente na sociedade e que além da surdo-mudez, ela é analfabeta e não possui nenhuma habilitação profissional. Registrou a impossibilidade de ler avisos e ouvir alertas, dentre outras limitações, que a impedem de exercer, inclusive, trabalho doméstico. 5. A situação de miserabilidade, por seu turno, foi demonstrada com o Relatório de visita da Assistente Social, onde se consignou que a autora tinha um companheiro, com quem teve uma filha, que, após seu falecimento, ficou responsável por sustentar sua mãe, passando o grupo familiar a ser composto pela autora e por sua filha. Atestou que a requerente nunca esteve inserida no mercado de trabalho e após o falecimento do companheiro está sobrevivendo com a renda das faxinas que a filha realiza e com a ajuda dos genitores, idosos, que garantem o pagamento das faturas de água e energia, além do fornecimento de alimentos. Essas informações foram confirmadas pelos vizinhos, que atestaram que a autora é conhecida no município como "a muda", que nunca trabalhou e sobrevive com a ajuda dos genitores. 6. O direito ao benefício, seja de natureza assistencial ou previdenciária, não se submete à prescrição de fundo de direito por estar inserido nos direitos fundamentais, sujeitando-se apenas, em regra, ao efeito do decurso do lapso prescricional com relação às parcelas não reclamadas em momento oportuno. Precedentes. 7. Considerando que entre a data do requerimento do benefício na via administrativa (31/01/2008) e o ajuizamento do presente feito (06/02/2015), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, há de se analisar as regras de prescrição, considerando as regras protetivas estabelecidas em favor dos incapazes. 8. Embora os incisos do art. 3º do Código Civil, a que se referia o art. 198, I, tenham sido revogados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, as alterações derivadas da referida lei não podem incidir em desfavor de seus supostos beneficiários, o que autoriza que o Poder Judiciário reconheça, em casos específicos, essa incapacidade, como na situação dos autos. 9. Na hipótese, apesar de não ser acometida por déficit mental e ter conseguido estabelecer uma relação de união estável, restou inequivocamente comprovado que a requerente necessita de terceiros para se comunicar e não é inserida na vida em sociedade, o que, após a morte de seu companheiro, a levou a ser interditada por sua irmã, conforme cópia da sentença proferida nos autos do Processo n.º 85789920923248317922, tramitado na Vara Cível da Comarca de São Paulo do Potengi/RN, consignando publicamente sua incapacidade para os atos da vida civil. 11. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a suspensão do prazo de prescrição para os absolutamente incapazes retroage ao momento em que se manifesta a incapacidade, sendo a sentença de interdição, para esse fim específico, meramente declaratória. (REsp 1835555 / RN, Relator(a): Ministro BRYAN MORAES, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 31/12/2018, Data da Publicação/Fonte: DJe 24/10/2018). 12. Considerando que a deficiência incapacitante para as atividades laborativas acomete a requerente desde o seu nascimento, a prescrição deve ser afastada, de modo que as parcelas vencidas e não pagas à apelante particular são devidas desde a data do requerimento administrativo, sem os limites da prescrição quinquenal. 13. Apelação do INSS improvida. Apelação do particular provida. MG
(PROCESSO: 74982102755322405829, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)