PROCESSO Nº: 3593955-38.7547.2.5.7528 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COPRA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA ADVOGADO: Luigi Fernandes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Rocha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1º DA LC Nº 110/2001. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. ART. 149 DA CF/1988. FINALIDADE SOCIAL. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. MIGUEL PORTO Nº 2556 E ENZO GABRIEL CARVALHO Nº 2568. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE PRAZO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação declaratória, indeferiu o pedido de tutela de urgência, através do qual pretendia a parte autora, ora agravante, a suspensão da exigibilidade da contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei nº 110/2001. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o STF, por ocasião do julgamento da LUNA MOURA nº 2556/DF, reconheceu que a contribuição prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 teve como objetivo recompor perdas do FGTS com os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos "Verão" e "Collor". Afirma, ainda, que o entendimento do STF de constitucionalidade da contribuição em questão foi adotado sob enfoque totalmente distinto do ora discutido. Na ocasião, o que se discutiu foi se a então novel contribuição representaria violação ao Princípio da Anterioridade (Artigo 150, III, alínea "b" da CF), à Capacidade Contributiva (art. 145, § 1º da CF), ao Pacto Federativo (artigo 157, II, da CF) e à vedação da vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa (artigo 167, II da CF). Ocorre que, no presente caso, o que se discute é se a contribuição, por ser exigida com base no artigo 149 da Constituição Federal se tornou inconstitucional (i) com o cumprimento da finalidade para a qual foi instituída e (ii) a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 33/01 que alterou o artigo 149 da Constituição Federal. Por fim, sustenta que, apesar de a contribuição em questão ter sido instituída por prazo determinado, por ser espécie de contribuição social geral, está adstrita a uma finalidade já observada. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte Regional, as exações da LC nº 110/2001 têm nítida finalidade social, enquadrando-se na subespécie contribuições sociais gerais, que se submetem à norma do art. 149, e não à do art. 195 da Constituição Federal, como bem entendeu o Supremo Tribunal Federal na ANA BEATRIZ DAS NEVES nº 2556. 4. A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 possui caráter permanente, uma vez que não há qualquer delimitação de prazo para sua vigência, tendo sido criada por prazo indeterminado, posto que não visava apenas cobrir o passivo de atualização das contas vinculadas, objetivando, mais precisamente, atender ao direito social estampado no inciso III do art. 7º da Carta Federal, fortalecendo o ajuste de contas do patrimônio do FGTS. Ressalte-se que, em nenhum momento, a Lei Complementar nº 110/2001 dispõe que a destinação das contribuições por ela instituídas seria a recomposição das contas do FGTS, o que afasta a alegação da apelante no sentido de que não vem sendo cumprida essa finalidade (AG/AL nº 29887609223116391480, Rel. Des. Fed. Lucas Nunes, Primeira Turma, Julgamento: 20/01/2019; AC/RN nº 33087239291401195546, Rel. Des. Fed. Leandro Aragão, Primeira Turma, Julgamento: 01/07/2018; AC/PE nº 18395685504944702099, Rel. Des. Fed. Leandro Aragão, Julgamento: 17/06/2018; AC/PE nº 06901928953805506937, Rel. Des. Fed. Ian Pereira, Segunda Turma, Julgamento: 16/12/2017; AC/PE nº 48257623555667483207, Rel. Des. Fed. Davi Lucca Duarte, Terceira Turma, Julgamento: 12/08/2016). 5. Registre-se que o Plenário do STF, no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001, dentre eles os artigos 1º e 2º, entendeu que as referidas contribuições não padeciam de qualquer inconstitucionalidade, respaldando a presunção de constitucionalidade daqueles comandos normativos, e que o STJ já pronunciou a validade da exação "ante o fato de que sua extinção foi objeto do projeto de Lei Complementar n. 200/2012, o qual foi vetado pela Presidência da República e mantido pelo Congresso Nacional em agosto de 2013" (REsp nº 9.765.641/RS, Rel. Min. Lorenzo Nogueira, Segunda Turma, DJe de 25/10/2015). 6. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 80985797804476726283, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020)