PJE 9930106-86.7611.3.8.0483 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. AFASTAMENTO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI QUE NÃO DESCONFIGURA O PERÍODO ESPECIAL. 1. Remessa oficial e Apelação em face de sentença que, reconhecendo como especiais os tempos de serviço laborados pelo Demandante nos períodos de 26/02/1986 a 16/10/1987, 29/06/1987 a 10/10/1988, 14/11/1988 a 17/03/1993, 10/04/1993 a 21/06/1997, 21/10/1998 a 12/03/2002, 31/10/2002 a 01/07/2008, 31/10/2009 a 30/08/2010 e 09/10/2010 a 22/12/2011, condenou o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria especial a contar da data do requerimento administrativo realizado em 26/03/2016, bem como ao pagamento das verbas atrasadas, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos índices aplicáveis à caderneta de poupança. Honorários advocatícios nos valores mínimos do § 3º do art. 85 do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. 2. Aduz o Apelante, em síntese, que: (i) havendo a informação do uso de EPI, deve ser afastada a possibilidade de reconhecimento do tempo trabalhado pelo Demandante como tempo especial; (ii) a contribuição adicional para custeio da aposentadoria especial, prevista no art. 57, §§ 6º e 7º da Lei nº 8.213/91, excluiu de seu campo de incidência as remunerações pagas pelas empresas aos segurados que não estejam efetivamente expostos aos agentes nocivos à saúde, dado o uso de EPC/EPI; (iii) posta a exigência de prévia fonte de custeio (art. 195, §5º e 201, caput, ambos da CF/88), não pode ser concedida aposentadoria especial se a empresa está dispensada, na hipótese de uso de EPI, de pagamento da contribuição adicional para seu custeio. 3. Conforme constatou o Juízo a quo da análise dos PPP's colacionados aos autos, o Demandante laborou sob a exposição do agente nocivo "eletricidade" durante o período de 10/01/1986 a 10/02/1987 (380V), bem como sob a exposição do agente "ruído" durante os períodos de 06/12/1987 a 14/02/1988 (94,5 dB), 14/01/1988 a 11/05/1993 (96 dB), 02/03/1993 a 17/01/1997 (94,5 dB), 15/11/1998 a 10/11/2002 (94,5 dB), 05/04/2002 a 10/11/2008 - na verdade, 22/08/2008, tendo incorrido o magistrado sentenciante em erro material - (91 a 92,8 dB), 09/10/2009 a 02/05/2010 (86 dB) e 24/05/2010 a 04/03/2011 (92 dB). 4. Em se tratando de reconhecimento da insalubridade da atividade exercida com exposição a ruído, o tempo laborado é considerado especial, quando a exposição ocorrer nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 64.075/1964; superior a 90 decibéis, a partir de 15 de junho de 1997, na vigência do Decreto 2.172/1997; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto 4.882, de 20 de julho de 2003. 5. Desse modo, percebe-se que o Demandante, nos períodos supramencionados, laborou com exposição a ruído acima dos níveis fixados pelas normas de regência referentes a cada lapso temporal. 6. Registre-se, ainda, que o Plenário do col. STF, nos autos do ARE 369242/SC (DJ 20/10/2015), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Naquele julgado, restou consignado que "tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas". 7. Já no tocante ao período trabalhado sob exposição ao agente eletricidade (03/08/1986 a 17/02/1987), fato é que o respectivo PPP constata a utilização de EPI eficaz. Desta forma, consoante o precedente acima mencionado, esse lapso temporal de labor não pode ser reconhecido como especial. 8. Desconsiderado o período de 17/06/1986 a 15/11/1987 como especial, não mais possui o Demandante completados os 25 anos necessários para a concessão da aposentadoria especial relativa ao agente ruído. 9. Remessa oficial e Apelação parcialmente providas, apenas para reconhecer como especiais os períodos laborados pela parte autora com exposição ao agente ruído (18/05/1987 a 03/09/1988, 16/05/1988 a 20/10/1993, 05/12/1993 a 29/11/1997, 18/03/1998 a 11/11/2002, 25/07/2002 a 01/03/2008, 25/07/2009 a 03/11/2010 e 17/03/2010 a 20/09/2011), descaracterizando a especialidade do período laborado com exposição ao agente nocivo eletricidade (01/03/1986 a 12/07/1987). mlc
(PROCESSO: 73342641667744733203, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)