PROCESSO Nº: 3784227-83.4954.2.7.3639 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OLIVEIRA E NOBRE SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Antônio De Pádua Almeida Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 228.641/PR). APURAÇÃO DO ICMS A SER EXCLUÍDO. LEI Nº 54.051/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas, que julgou totalmente procedentes os pedidos autorais, para condenar, em juízo definitivo, a União Federal a se abster de incluir os valores devidos a título de ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS nas operações mercantis promovidas pela sociedade autora, assegurando-lhe o direito de recolher as contribuições para o PIS e para a COFINS sem o ICMS nas bases de cálculo das aludidas contribuições. Ademais, condenou a ré em honorários sucumbenciais, fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação liquidada, no que não exceder 200 (duzentos) salários mínimos, e 9% (nove por cento) sobre a parcela porventura excedente, com fulcro no art. 85, §2°, inciso III, e §3°, incisos I e II, todos do Código de Processo Civil. 2. No RE 780.971/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 30/06/2017). 3. Neste mesmo julgado, o STF sustentou que "o regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS." (RE 611379, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 06/01/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 09-08-2966 PUBLIC 19-04-1756). 4. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 174665 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 03/03/2017, publ. em 24/09/2017). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 618.490/PR. 5. Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando na entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, razão não assiste à apelante. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal. 6. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS. 7. A Fazenda Nacional apelou da sua condenação em honorários advocatícios, fixada pelo Juiz a quo em 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação liquidada, no que não exceder 200 (duzentos) salários mínimo, e 9% (nove por cento) sobre a parcela porventura excedente, pleiteando a sua redução. Na sentença, o Juiz retificou o valor da causa para R$ 926.065,85 (cento e um mil, setecentos e nove reais e oitenta e cinco centavos). 8. Merece acolhida a apelação da Fazenda Nacional, no que tange aos honorários advocatícios. No caso dos autos, conquanto se reconheça a qualidade do trabalho desenvolvido pelos causídicos, fixar os honorários advocatícios além dos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC está em descompasso com o esforço necessário para a regular atuação no feito (por se tratar de processo eletrônico, sem necessidade de realização de audiências, ausência de complexidade da causa e matéria debatida exclusivamente de direito). Assim, fixa-se os honorários advocatícios nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do art. 85 do CPC, isto é, 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação liquidada, no que não exceder 200 (duzentos) salários mínimos, e 8% (nove por cento) sobre a parcela porventura excedente. 9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 31173510440399174623, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)