PROCESSO Nº: 4253299-28.7533.9.8.7896 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARRARA SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Glauber Isaias Pinheiro Dantas e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Melo Bastos Marcelo Oliveira EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEANDRO CORREIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que julgou improcedentes Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor da Fazenda Nacional. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa alegada pela Recorrente, considerando que não há previsão legal que imponha ao credor a obrigação de juntar com a Certidão de Dívida Ativa a cópia do Processo Administrativo. Ademais, nos termos do art. 41 da Lei nº 6.830/80, poderia a própria Embargante obter diretamente, junto à Fazenda Pública, cópia do procedimento administrativo fiscal. (IGOR FARIAS - AC.116995/CE, Rel. Desembargador Federal Yago Cardoso, Segunda Turma, Julgamento: 01/03/2014, Publicação: DJe 16/07/2014). 3. Hipótese em que a Execução Fiscal visava cobrar débitos de natureza previdenciária, constituído através da entrega de GFIP's, com vencimentos entre 05/2016 e 03/2017. 4. Dispõe o art. 174, do CTN, que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. 5. No caso concreto, o débito mais antigo remonta ao mês de 05/2016, sendo que a Execução Fiscal foi ajuizada em 28/07/2018. Esse fato, por si só, já se revela suficiente para afastar a alegação de prescrição, eis que não transcorrido o lapso quinquenal. 6. Apelação improvida. Sem honorários recursais em virtude da ausência de condenação em honorários advocatícios na primeira instância. tcv
(PROCESSO: 21334853170689161828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)