PROCESSO Nº: 8328766-09.9975.7.6.3804 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Pedro Lucas Campos AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Monteiro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4407820-98.0089.19.8.5157 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UFPE. REAJUSTE DE 28,86%. LEI Nº 8.622/93. LEI Nº 8.627/93. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA A COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos do cumprimento de sentença nº 4484531-03.1696.19.3.7034, estabeleceu a compensação dos valores recebidos pelos exequentes nos meses de janeiro a março de 1993, pagos administrativamente como adiantamento do referido reajuste de 28,86%, e fixou a TR como índice de correção monetária até 20/05/2015, devendo ser aplicado o IPCA-E após o transcurso desse período. 2. Em suas razões, sustenta o recorrente: 1) impossibilidade de compensação do reajuste com os valores concedidos pela Lei 8.627/93, pois a decisão que consubstancia o título executivo não determinou que houvesse a compensação, motivo pelo qual, promover em sede de cumprimento de sentença referida compensação caracteriza afronta à coisa julgada; 1.1) nesse ínterim, o entendimento firmado no REsp nº 4.137.774 (Tema nº 475) foi no sentido que "nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada; 2) indevida utilização da TR como índice de correção monetária, sendo o IPCA-E o índice mais adequado para tal fim. 3. Relativamente à compensação do reajuste de 28,86% não merece prosperar a argumentação aduzida pelo recorrente, visto que a decisão agravada tratou da possibilidade da referida compensação em sede de cumprimento de sentença de título oriundo de ação coletiva. Ou seja, em situação na qual não se poderia exigir da UFPE que, na ação cognitiva (demanda coletiva), alegasse e provasse que alguns ou todos os substituídos processuais - que sequer estavam nominados - se beneficiaram de progressões funcionais concedidas pelas Leis nºs 8.622 e 1.838. 4. Com efeito, subsiste certa singularidade referente à coisa julgada proveniente de ação coletiva como a dos autos. É que essa se opera secundum eventus litis - ou seja, segundo o resultado do processo - motivo pelo qual a liquidação da sentença deve observar os direitos estabelecidos em prol dos legitimados, conforme diretrizes traçadas no título judicial acobertado pela coisa julgada material, respeitando, todavia, as peculiaridades de cada exequente no caso concreto, à exemplo da existência de pagamento administrativo referente ao crédito exequendo. Em tal hipótese não há que se falar em ofensa a coisa julgada, considerando a impossibilidade de arguição da matéria em momento anterior. 5. Não houve manifestação do STJ, no julgamento do REsp 6.797.654/AL, expressa ou implicitamente, acerca das peculiaridades da liquidação de sentença coletiva, acerca do maior alcance das teses de defesa que podem ser arguidas pelo executado, sendo esta a razão do distinguishing do presente caso. Assim, este Tribunal Regional tem entendido que "nesse contexto, mostra-se legítimo oportunizar à UFPE, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a possibilidade de verificar a (in)existência de diferença a ser paga a título de 28,86%". Entendeu-se, pois, que, em ações coletivas, ainda que não haja previsão no título judicial exequendo, não ofende a coisa julgada a compensação, em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, do índice de 28,86% com eventuais valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos federais por força das Leis nºs 8.622/1993 e 8.627/1993". 6. Mencionado repetitivo também assentou entendimento de que "não ofende a coisa julgada a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso". 7. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, deve ser aplicado como fator de atualização monetária o IPCA-E, conforme previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para fixar o IPCA-E como índice de correção monetária.
(PROCESSO: 94654113420531287583, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020)