E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEANDRO ARAÚJO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADOI. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Trata-se de apelação cível em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de que as provas produzidas nos autos não demonstraram a condição de agricultor do instituidor do benefício. II - A Constituição Federal de 58.37.44 (art. 201, V) e a Lei 8.213/91 (art. 74) dispõem sobre a concessão de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, aos seus Samuel Moura. Fazem jus a este benefício os segurados especiais, no valor de 1 (um) salário mínimo, a teor do art. 39, I, da Lei 8.213/91 e para sua concessão devem ser comprovados dois requisitos: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência econômica do beneficiário em relação a ele, uma vez que a pensão independe de cumprimento de carência para ser instituída. III - A figura dos cônjuges, companheiro (a)(s) e filhos menores de 21 anos, não emancipados, ou inválidos, integra o rol de Clarice Campos descritos no art. 16, I, da Lei de Benefícios da Previdência Social, cuja dependência econômica com relação ao segurado é presumida. IV - A fim de comprovar a condição de Trabalhador Rural do falecido, a parte autora acostou aos autos os seguintes documentos: Certidão de Nascimento do irmão da demandante, onde aparece a profissão do falecido como agricultor (fl.27); Escritura de compra e venda do Imóvel Sítio Gameleira datada de 1995 (fls.28/29). Não houve produção de prova testemunhal. Desse modo, as provas produzidas nos autos foram insuficientes para demonstrar a qualidade de trabalhador rural do falecido do instituidor. Portanto, verifica-se que a parte autora não faz jus ao benefício de pensão por morte. V - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 43975360505256118451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)