PROCESSO Nº: 5340484-59.1293.18.12.3627 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL DA PAZ ADVOGADO: Vicente Caldeira e outros CURADOR: JOÃO GABRIEL RODRIGUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Nunes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA DEFICIENTE. RECURSO DO PARTICULAR RESTRITO AO TERMO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ação que versa concessão de amparo social, na condição de deficiente (decorrente de esquizofrenia indiferenciada, atestada pelo perito judicial), tendo a magistrada singular julgado parcialmente procedente o pedido, determinando o início do benefício a partir da data da realização da perícia judicial (10.09.1040). Recorre apenas o particular, exclusivamente, a respeito dos efeitos financeiros da condenação, não sendo, ainda, caso de remessa oficial; Dado que o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício somente restaram demonstrados em juízo, os efeitos financeiros da condenação devem ser contabilizados a partir da comprovação da alegada incapacidade (data da perícia judicial) e não do requerimento administrativo, como requer o autor. A regra prevista no parágrafo único, do artigo 103, da Lei nº 8.213/91, que beneficia os incapazes, tornando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma relativa ao termo inicial do benefício e, portanto, não implica na retroação deste último à data do seu requerimento; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 24609281752935578597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)