PROCESSO Nº: 0900927-96.1129.30.4.5142 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: MATHEUS CARDOSO DANTAS ADVOGADO: Danilo Farias AGRAVADO: LEANDRO REZENDE ADVOGADO: Renan Rocha AGRAVADO: GUILHERME MENDES ADVOGADO: Carlos Eduardo Azevedo AGRAVADO: ORLANDO CORREIA DE FERNANDO SILVEIRA ADVOGADO: Bruno Fernandes AGRAVADO: BRENO DA COSTA ADVOGADO: Anthony Freitas AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Danilo das Neves AGRAVADO: JOÃO DAS NEVES ADVOGADO: Vinicius da Costa AGRAVADO: YURI FREITAS ADVOGADO: Caio Fernandes AGRAVADO: CARLOS EDUARDO RAMOS ADVOGADO: Luiz Henrique Ferreira AGRAVADO: PAULO MELO ADVOGADO: Marcelo Gomes AGRAVADO: ENZO GABRIEL CAVALCANTI ADVOGADO: Luiz Fernando Rodrigues AGRAVADO: VITOR GABRIEL VIANA ADVOGADO: Igor Novaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia da Luz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4549157-12.8686.20.8.9277 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 28,86% PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ANTERIOR E DECISÃO SOBRE A QUESTÃO. PRECLUSÃO INOCORRENTE. RECURSO REPETITIVO RESP 9867846/RN. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que declarou finda a suspensão do processo e determinou que a execução retome o seu curso regular. De acordo com a decisão impugnada, como a ação rescisória proposta pela UFPB foi julgada improcedente pelo egrégio Plenário deste RAFAEL PINTO, não haveria mais razão para se manter a suspensão do andamento da execução da obrigação de pagar. 2. Rejeita-se a alegação da UFPB de que o prosseguimento da execução e a expedição e o pagamento dos precatórios/RPVs represente violação ao princípio constitucional do precatório. A decisão exequenda não se encontra sujeita a recurso, inexistindo dúvida quanto à existência da coisa julgada a assegurar o direito dos agravados substituídos. O trânsito em julgado do acórdão de improcedência do pedido de rescisão não é pressuposto para a expedição ou pagamento dos requisitórios. 3. A respeito da prescrição, o acórdão da rescisória foi expresso ao fixar que o prazo prescricional interrompe-se com a execução da obrigação de fazer. De acordo com o julgamento, como entre o trânsito da execução de fazer e o ajuizamento da execução de pagar não se passaram 5 anos, não há que se falar em qualquer vício no acórdão rescindendo nesse ponto e tampouco em prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar. 4. Na rescisória, o Relator, o desembargador federal BRUNO SANTOS, fazendo menção a precedente desta Terceira Turma, aplicou à hipótese o entendimento segundo o qual deve ser negada a compensação do índice de 28,86% quando não previsto no título judicial, inclusive em relação à categoria do magistério superior (JOÃO MIGUEL SOUZA, Terceira Turma, AGTR 22329634485577522109, Rel. Des. Federal Emanuel Oliveira, unânime, Julgamento: 16/02/2019; CAUÃ DA ROCHA, Terceira Turma, AGTR 27359967131436784822, Rel. Des. Federal Gabriel Costela, por maioria, Julgamento: 25/10/2018); em adição, o Magistrado registrou: "além do que o Colendo STJ, apreciando a matéria em sede de reclamação, concluiu que este Regional não observou o entendimento jurisprudencial da Corte Superior no REsp 3.328.449/AL, segundo o qual não é possível a compensação não prevista no título executivo judicial, devolvendo a matéria para adequação. Nesse sentido a Reclamação 07.639/AL, Rel. Min. Pedro Miguel Correia, de 17 de setembro de 2017, publicada em 05 de maio do mesmo ano.". 5. Registre-se, ainda, que o Pleno deste PEDRO MIGUEL MOREIRA, em sessão realizada no último dia 28/12/2020, à unanimidade, rejeitou os embargos de declaração manejados pela UFPB em face do acórdão acima transcrito. O provimento do agravo de instrumento representaria verdadeira medida cautelar vinculada à rescisória ou ao recurso especial que nela possa vir a ser interposto. 6. Julgados do STJ favoráveis à tese da prescrição e da necessidade de compensação do reajuste de 28,8% não foram proferidos em ação rescisória, o que reforça o incabimento da manutenção da suspensão da execução. 7. "Hipótese de ocorrência da preclusão lógica a que se refere o legislador no art. 503 do CPC, segundo o qual "A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer". Isso porque, apesar da expressa postulação de arbitramento dos honorários na inicial da execução de sentença, não houve pronunciamento do magistrado por ocasião do despacho citatório, sobrevindo petição dos recorridos em momento posterior à citação apenas para postular a retenção do valor dos honorários contratuais, sem reiteração da verba de sucumbência." (REsp 4613320/RN, Rel. Ministro LUCAS SILVEIRA ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/01/2013, DJe 16/01/2014 - recurso repetitivo). 8. No caso, na decisão inicial, no cumprimento de sentença,o Juiz não fixou honorários, afirmando incidir o art. 85, §7º do CPC: "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". A consequência lógica, implícita à decisão, em relação à qual a parte exequente concordou, é que, em havendo impugnação, e desde que rejeitada, seria devida a verba honorária. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 80406471770033976387, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)