PROCESSO Nº: 0900149-68.6455.3.6.5803 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO OLIVEIRA ADVOGADO: Rodrigo Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Farias EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO QUE SE RESTRINGE À ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Caso em que o impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a apreciação de seu pedido formulado na seara administrativa, a fim de obter certidão de tempo de contribuição, para fins de averbação no Sistema de Previdência Parlamentar dos Deputados e Ex-Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará; Sendo dever da Previdência Social garantir ao segurado a apreciação do seu pedido administrativo da obtenção da respectiva certidão, não podendo a administração omitir-se ou retardar sem fundamento a prestação do serviço ao qual é incumbido de prestar à sociedade, é de ser mantida a sentença, que determinou que o INSS decida o requerimento administrativo em questão. Homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 30744238313708846369, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)