EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DE 16,1%, 26,06% E 84,32%. CONCEDIDOS EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA, DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não obstante os argumentos do particular, em seus embargos aclaratórios, não se verifica qualquer vício (omissão/contradição) no acórdão embargado, que analisou todas as questões acerca da dispensa de realização de perícia contábil, ausência de decadência e da não necessidade de sobrestamento do feito em relação ao RE 509.7731/CE. 3. A pretensão da recorrente tem por escopo rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 5. Embargos de declaração do particular improvidos. alp
(PROCESSO: 66869192073325563718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MOREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)