PROCESSO Nº: 2034285-67.0714.9.1.9825 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMN - EMERGENCIAS MEDICAS DO NORDESTE LTDA e outro ADVOGADO: Luiz Gustavo Martins AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Souza - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DEPÓSITO JUDICIAL DE 5% DO FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Essa egrégia 4ª Turma firmou o entendimento no sentido de que "É de se verificar, ainda, que acaso os novos créditos inscritos e sem causa suspensiva não fossem suficientes para inviabilizar o deferimento do pleito, o percentual de 5% sobre o faturamento não garante suficientemente a execução, não sendo possível se cogitar em expedição de certidão positiva com efeitos de negativa nem em suspensão da exigibilidade do crédito." 3. Contrariamente ao alegado pelo embargante, houve pronunciamento sobre o ponto no acórdão objurgado. No entanto, a fim de tornar mais clara a questão, repise-se que a penhora de percentual do faturamento da empresa não se enquadra nas hipóteses ensejadoras da suspensão da exigibilidade do crédito tributário contidas no art. 151 do CTN, pois não garante o pagamento da integralidade do débito, donde não se mostra possível falar sobre suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, do CTN, não sendo possível a expedição da certidão pretendida. 4. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 70020549188815141083, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)