PROCESSO Nº: 5980074-78.2139.16.11.1825 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: VALDETE SEVERINA ISADORA CAMPOS ADVOGADO: Benício Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Oliveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4029155-58.3938.16.1.3698 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. BASE DE CÁLCULO. INFORMAÇÃO DA CONTADORIA NÃO INFIRMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE interpõe agravo de instrumento contra decisão que, em execução de sentença, fixou o valor atualizado da indenização por dano moral em R$ 973.400,66, pelo dano material em R$ 41.760,21, e os honorários advocatícios em R$ 2.382,33; além disso, a decisão adotou o IPCA-E como índice aplicável para correção monetária do valor da condenação. 2. A decisão agravada foi exata ao fixar que, "embora o DNIT defenda a adoção do soldo de "SOLDADO NÃO ENGAJADO", restou constatado pela Contadoria do Juízo, junto ao 15º BI Mtz, que o instituidor da pensão, LUIZ FERNANDO DUARTE, recebia, em dez/2007, o soldo de Soldado Engajado de 2ª Classe." O documento em que o DNIT fundamenta sua alegação diz respeito à ficha financeira da vítima relativa ao ano de 2006, não se prestando para infirmar a informação prestada pela Contadoria. 3. No caso dos autos, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 9000937/MG, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO MOREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2018, DJe 27/04/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 4. Registre-se, também, que, na sessão do último dia 23/8/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 555.045/SE, segundo noticiado no site daquela Corte. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49327828982424153565, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)