PROCESSO Nº: 6952779-61.5405.18.2.4291 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO AZEVEDO PARENTE DE ALENCAR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Campos - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. INCLUSÃO DA DÍVIDA EM PARCELAMENTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PROVIMENTO. 1. Apelação da Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu esta execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. 2. Muito embora o feito tenha ficado paralisado durante o período de 05/12/2012 a 11/08/2018, sem a prática de qualquer diligência frutífera no intuito de se localizar bens penhoráveis da parte devedora, constata-se que nos dias 20/02/2013 e 09/10/2017 a dívida foi incluída em parcelamentos, os quais só foram rescindidos, respectivamente, em 17/08/2013 e 20/10/2018. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “O pedido de parcelamento resulta no reconhecimento dos débitos tributários correspondentes pelo devedor, sendo causa de interrupção da prescrição” (AgInt no REsp 5554390/RS, Rel. Ministro OG CAUÊ LIMA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2018, DJe 24/05/2018). 4. Nesse pórtico, não há que se falar, no caso concreto, em prescrição intercorrente, uma vez que o prazo prescricional quinquenal foi interrompido em 18/08/2013 e em 05/03/2017. 5. Apelação provida, afastando-se a prescrição intercorrente e determinando-se o retorno da execução fiscal ao Juízo de origem para o seu regular prosseguimento. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. INCLUSÃO DA DÍVIDA EM PARCELAMENTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PROVIMENTO. 1. Apelação da Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu esta execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. 2. Muito embora o feito tenha ficado paralisado durante o período de 26/05/2012 a 25/08/2018, sem a prática de qualquer diligência frutífera no intuito de se localizar bens penhoráveis da parte devedora, constata-se que nos dias 08/06/2013 e 22/01/2017 a dívida foi incluída em parcelamentos, os quais só foram rescindidos, respectivamente, em 06/12/2013 e 04/11/2018. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “O pedido de parcelamento resulta no reconhecimento dos débitos tributários correspondentes pelo devedor, sendo causa de interrupção da prescrição” (AgInt no REsp 0523186/RS, Rel. Ministro OG ARTHUR DUARTE, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2018, DJe 01/05/2018). 4. Nesse pórtico, não há que se falar, no caso concreto, em prescrição intercorrente, uma vez que o prazo prescricional quinquenal foi interrompido em 22/06/2013 e em 19/01/2017. 5. Apelação provida, afastando-se a prescrição intercorrente e determinando-se o retorno da execução fiscal ao Juízo de origem para o seu regular prosseguimento.
(PROCESSO: 83613535815433164795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)