PROCESSO Nº: 6588823-67.8005.21.4.3198 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESLI DOS SANTOS FELIPE CASTRO ADVOGADO: Vitor Peixoto e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Theo Alves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. ALEGADO ACIDENTE DECORRENTE DA ATIVIDADE DESEMPENHADA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO ÀS FORÇAS ARMADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando, liminarmente, que a União Federal/Agravada "REINCORPORE - MANTENHA o autor nas forças armadas, pela sua condição de saúde e sua incapacidade, com os respectivos vencimentos (soldos, benefícios e etc.) e a manutenção de todo custeio para o restabelecimento de sua saúde e ainda; (b) em razão de ter nota suficiente para se classificar dentro do limite de vagas, seja promovido ao posto de SOLDADO DE PRIMEIRA-CLASSE (S1), ainda que temporariamente, com os respectivos vencimentos (soldos, benefícios e etc.)". 2. O Magistrado na origem entendeu que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência requerida. 3. O Agravante aduz que é militar temporário das forças armadas desde 13/04/2016 na condição de S-2. Em 2019, por determinação do Coronel, havia um ofício onde todos os militares do Hospital (onde o Praça era lotado) tinham que participar de prática esportiva. No dia 12/05/2019 no momento do jogo, sofreu um acidente ao chutar a bola, quebrando o tornozelo e fíbula em dois lugares e fissurou em outros dois do tornozelo esquerdo. Sustenta que ficou afastado durante o período de fevereiro a novembro de 2019, estando atualmente inapto e teve o fim do seu vínculo com as forças armadas em 22/12/2020. Requer o militar temporário a sua reintegração ao Exército, na condição de adido, sob o fundamento de que à época de seu licenciamento padecia de incapacidade. Pugna pela reforma da decisão agravada. 4. Para concessão da tutela antecipada do agravo (art. 1.019, I, do CPC), faz-se necessário sejam atendidos os requisitos inscritos no art. 300, do CPC, quais sejam: probabilidade do direito invocado; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 5. A plausibilidade do direito invocado deve estar fundada em prova inequívoca apta a convencer o Juízo acerca da verossimilhança das alegações, a ponto de se identificar, de plano, a probabilidade de êxito no julgamento da ação, aliada ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 6. a existência de matérias fáticas controvertidas (suposta incapacidade do autor, com vistas a reintegração/adido) torna necessária a dilação probatória. Ademais, os documentos até então coligidos aos autos são insuficientes para comprovar que a Administração Pública agiu em desconformidade com a legislação, devendo prevalecer, até prova em contrário, o princípio da presunção de legalidade que milita em favor dos atos administrativos. 7. Ressalte-se que o próprio Agravante requereu, recentemente (16/09/2020), nos autos principais "a produção de prova pericial, para comprovação do que se alega no referido processo, qual seja, estava inapto quando do desengajamento, e do nexo causal de sua enfermidade, mesmo estando impossibilitado e com limitações físicas, inclusive sendo necessário acompanhamento e tratamento médico". (Id. 5797778.64118476). 8. Premente, portanto, a necessidade de dilação probatória (o que se afigura incompatível com o rito do agravo de instrumento), e considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes de forma cumulativa, não merece acolhida a irresignação da parte Agravante. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 53731656823585830977, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)