PROCESSO Nº: 0355248-87.4980.11.3.5970 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DAVI LUIZ LIMA ADVOGADO: Noah Lopes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Campos Rego Luiz Felipe Fernandes EMENTA: PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, I, II E V DO CÓDIGO PENAL EM CONCURSO FORMAL. AGÊNCIA DOS CORREIOS DE JOÃO CÂMARA/RN. SUBTRAÇÃO DE VALORES, PERTENCES PESSOAIS DE DIVERSOS CLIENTES E ENCOMENDSA POSTAIS. CONCURSO DE PESSOAS, VIOLÊNCIA E AMEAÇA COM O USO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. EMPREITADA DELITIVA OBJETO DE REGISTRO DE IMAGENS PELO SISTEMA INTERNO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA DIANTE DA NITIDEZ DAS IMAGENS QUANDO EM CONFRONTO COM BANCO DE DADOS/IMAGENS DA POLÍCIA FEDERAL. RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS/TESTEMUNHAS EM SEDE POLICIAL, RATIFICADO EM JUÍZO, SEM RESSALVA, POR UMA DELAS E PARCIALMENTE POR OUTRA, DIANTE DO LAPSO TEMPORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL À DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA E À CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AFERIÇÃO DE ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE A PAR DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. DISSOCIAÇÃO ENTRE ELAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO DA CONDUTA DO RÉU NO CONVÍVIO DA SUA COMUNIDADE, SEU MEIO SOCIAL. PERSONALIDADE. CONCEITO PSICOANTROPOLÓGICO. CARACTERÍSTICAS PESSOAIS DO RÉU. PRESENÇA DE ELEMENTOS EM QUE SE DEMONSTRA, NA AÇÃO DELITIVA, UM AGIR AGRESSIVO, COM FRIEZA E INSENSIBILIDADE ACENTUADAS. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA FIXAR A PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. FIXAÇÃO DE PATAMAR DE AUMENTO QUE SE MOSTRA COERENTE DIANTE DO QUANTITATIVO DE CONDENAÇÕES ENUMERADAS NA SENTENÇA. PRECEDENTES. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DA PENA. PRESENÇA DE TRÊS DAS MAJORANTES. ANÁLISE E DETALHAMENTO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA Nº 443/STJ. ATENDIMENTO. DISSOCIAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO. CONCURSO FORMAL - ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. QUANTITATIVO DE CONDUTAS. AUMENTO EM 1/4 (UM QUARTO) DA PENA MAIS GRAVE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar Pedro Miguel Azevedo, pelo capitulado no art. 157, § 2º, I, II e V, c/c art. 70, ambos do Código Penal, às penas de 21 (vinte e um) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente fechado, e de 675 (seiscentos e setenta e cinco) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução. 2. Noticia a denúncia que o acusado, acompanhado de terceiro que não se veio a identificar, mediante violência com o emprego de arma de fogo e suprimindo a liberdade de diversas pessoas no local, roubou a agência dos Correios de João Câmara/RN no dia 07 de fevereiro de 2015, dali ambos subtraindo o montante de R$ 455.260,28 (cento e trinta e três mil, cento e quarenta reais e vinte e oito centavos), além de três encomendas postais e pertences (um documento de identidade e um anel) de clientes diversos que ali se encontravam. 3. Em suas razões de recurso, aduz a defesa a ausência de provas para a condenação e a impossibilidade de majoração da pena além da fração mínima, com uma equivocada incidência das causas de aumento do art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal, mostrando-se exagerada a pena ao final aplicada. 4. No que se refere à apontada ausência de prova da autoria, noticia a peça acusatória que toda a empreitada delitiva vivenciada na agência postal foi objeto de registro pelo sistema interno de segurança ali existente, cuja nitidez das imagens não deixou dúvidas quando confrontadas com o banco de dados/imagens da Polícia Federal, possibilitando o seu reconhecimento pelas testemunhas e vítimas em sede policial, sendo ratificado em juízo, sem ressalvas, por uma delas, enquanto que a outra, em que pese confirmado o reconhecimento, indicou não se lembrar tão bem diante do lapso temporal de quatro anos desde o fato. Assim, a concluir, o conjunto probatório se mostra hábil à condenação do réu, ora apelante. 5. Em relação à dosimetria da pena, ainda que afixação da pena-base não tenha sido expresso objeto da insurgência, observa-se merecedora de reapreciação, eis que para o sopesamento em desfavor do réu no que diz respeito aos seus antecedentes, sua conduta social e sua personalidade, levou-se em consideração tão somente a existência de condenações transitadas em julgado, eis que a conduta social não deve ser confundida com os antecedentes penais, por isso suas apreciações em momentos distintos, tendo em vista que aquela se volta ao convívio na comunidade em que vive, e não o modo de vida no crime, enquanto que a personalidade, por sua vez, não é um conceito jurídico, mas psicoantropológico, em que se analisa características pessoais do réu. 6. É certo que a jurisprudência dos tribunais superiores não se mostra pacificada, quanto à ponderação em desfavor do réu que ostente várias condenações transitadas em julgado, das circunstâncias judiciais dos antecedentes, da conduta social e da personalidade, fazendo-se presentes entendimentos diametralmente opostos. 7. No caso concreto, não se vislumbra a possibilidade de se desvalorar a conduta social como decorrência lógica da presença de antecedentes em desfavor do réu, pois ausentes elementos que demonstrem seu convívio na sua comunidade, no seu meio social próprio. 8. Quanto à periculosidade, ainda que se afastando igualmente dos antecedentes, por incorreta sua avaliação tão somente por tal parâmetro, observa-se dos autos um agir agressivo na consecução delitiva, noticiando a sentença, a par das imagens gravadas, que o réu "chegou a fazer um 'afago' na cabeça de um dos funcionários depois de mandar que este ficasse sentado e em posição como se estivesse atendendo os clientes", além de um agir com frieza e insensibilidade acentuadas com os clientes que ali se encontravam, dentre eles idosos e crianças de colo, situação essa a possibilitar, sim, concluir por uma personalidade negativamente valorada. 9. Desta forma, adotando-se critérios objetivos (aritméticos) e subjetivos, mostra-se pertinente a fixação da pena-base mais próxima do patamar médio cominado para o crime em comento, restando suficiente para firmar sua reprovabilidade em 7 (sete) anos e 3 (três) meses de reclusão, enquanto que a pena de multa, para guardar proporcionalidade à privativa de liberdade, deve ser conduzida a 180 (cento e oitenta) dias-multa. 10. Não se mostrando insurgência no que diz respeito à segunda fase da dosimetria, ainda que não se fixe no Código Penal qualquer patamar, o quantum fixado na sentença diante da reincidência obedece a um máximo previsto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (HC-899.795/DF, rel. Min. Og Leandro Aragão, 6ªT., DJe 05.08.9916), que se mostra coerente diante das condenações enumeradas na sentença, pelo que se mostra plausível sua manutenção - em 1/6 (um sexto) da pena - para, nesta fase, conduzir as penas a 8 (oito) anos, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 210 (duzentos e dez) dias-multa. 11. Na terceira fase da dosimetria, objeto de insurgência, entende-se exagerado o patamar de majoração adotado na sentença, de 1/2 (metade) da pena. No caso concreto, aponta-se a presença de violência ou ameaça exercida com emprego de arma, concurso de pessoas e restrição de liberdade das vítimas, situações essas narradas na peça acusatória e comprovadas pelas imagens captadas através do sistema interno de segurança da agência postal. 12. Diz-nos o parágrafo 2º do art. 157 do Código Penal que a pena será aumentada de 1/3 (um terço) a 1/2 (metade) da pena na presença das situações elencadas em seus cinco incisos, não se podendo, contudo, adotar uma mera indicação do quantitativo de majorantes para sua aplicação (Súmula nº 443/STJ). 13. Ainda que na dosimetria não se aponte uma individualização de forma a concluir pelo patamar adotado, na sua fração máxima, quando da fundamentação da sentença se faz presente um detalhamento de cada uma das majorantes apontadas, pelo que, diante do ali expendido, e até mesmo o quantitativo, mostra-se pertinente a dissociação do patamar mínimo, além de apropriada a fixação no máximo como indicado na sentença, de forma a conduzir as penas a 12 (doze) anos, 8 (oito) meses e 27 (vinte e sete) dias e 315 (trezentos e quinze) dias-multa. 14. Diante do concurso formal, onde se fazem presentes outras três condutas (subtração de documento de identidade de um dos clientes, de um anel de outro cliente, além de três encomendas postais), e se adotando critério objetivo firmado pelos tribunais superiores, é de se fixar o patamar de aumento em 1/4 (um quarto) da pena, de sorte a se obter, por concreta e definitiva, as penas em 15 (quinze) anos, 10 (dez) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime fechado, e em 394 dias-multa, mantida a valoração unitária em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, atualizado quando da efetiva execução da pena, e os demais termos da sentença. 15. Apelação parcialmente provida. [15]
(PROCESSO: 59986732581018382823, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)