E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão Embargado assentou que não obstante a Lei nº 9.527/97 não tenha permitido ao próprio servidor, ainda em vida, converter em pecúnia os períodos de licença-prêmio não gozados, nem utilizados para fins de contagem em dobro quando da aposentadoria, a jurisprudência pátria vem assegurando mencionada possibilidade, sob o entendimento de que, do contrário, haveria o locupletamento ilícito da Administração Pública, sendo essa a hipótese dos autos, em que o servidor adquiriu 05 (cinco) meses de licença-prêmio, e não foram contados em dobro para a concessão da aposentadoria, afigurando-se cabível a conversão em pecúnia, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 01357644398962288395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)