PROCESSO Nº: 6215164-10.7469.8.7.6419 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN FOGAÇA ADVOGADO: Hugo Leonardo Campos Da Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Ramos (convocada) - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL PELO TEMPO DE CARÊNCIA EXIGIDO. INSUFICIÊNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/15. RESP. 8.760.668/SP. APLICAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei nº 8.213/98). 2. No tocante à condição de Trabalhador Rural, contudo, observa-se que os documentos acostados aos autos [dentre eles: dentre eles: (i) Certidão da Justiça Eleitoral na qual consta a profissão do autor como agricultor; e, (ii) Contrato de Assentamento em projeto de reforma agrária, referente às terras onde o autor exerce o seu labor agrícola, de propriedade do Sr. Francisco Vieira, localizadas no Assentamento Mangabeira, Município de Umbaúba] não são suficientes para comprovar o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência estabelecido pela legislação previdenciária (art. 142, da Lei nº. 8.213/91), máxime diante de sua natureza declaratória. 3. É inadmissível a comprovação do exercício da atividade campesina por meio de prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ). 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 9.834.945/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias a instrução da inicial sugere a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se nova oportunidade ao autor de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. 5. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15. Apelação do INSS prejudicada. DS
(PROCESSO: 63084613982304791941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA CECÍLIA DA PAZ (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)