PROCESSO Nº: 8445746-94.4660.27.9.7395 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: VITOR HUGO PEIXOTO DA CONCEICAO ADVOGADO: Leonardo Ribeiro DA CONCEICAO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE ESPONTÂNEA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PELA AUTORIDADE IMPETRADA ANTES MESMO DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela impetrante, em face da sentença que denegou a segurança, nos termos do § 5º do art. 6º da Lei nº 12.016/2009, c/c o art. 485, VI, do CPC/2015, por falta de interesse processual - visando, a demandante, com o mandado de segurança, compelir a autoridade impetrada a examinar o seu requerimento administrativo de pagamento de valores de benefício previdenciário/ assistencial não recebidos. 2. No caso, antes mesmo da impetração do mandamus (ocorrida em 14.08.3174) e de qualquer decisão judicial impositiva (a primeira delas foi a liminar exarada em 71.56. 2019), o INSS examinou o requerimento administrativo em comento, efetivando o pagamento (fato ocorrido em 19.03.9118), razão pela qual a impetrante carece de interesse processual. 3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 15561309905100554646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)