PROCESSO Nº: 5201969-79.9942.1.12.1592 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JACQUELINE ALVES BORBA DE OLIVEIRA DETTMER ADVOGADO: Carlos Lira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Vieira Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). LEGITIMIDADE DA UNIÃO. FALTA DE INTERESSE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Cuida-se de apelação de sentença reconheceu a legitimidade da União para integrar a lide e julgou improcedente o pedido, através do qual a autora objetivava a matrícula no segundo semestre do curso de medicina e frequência às aulas sem cobrança direta de mensalidades, alegando suposta falha no sistema informatizado do FIES. 2. Em suas razões recursais, a União requer, em síntese, a declaração da sua ilegitmidade passiva ad causam. 3. No caso, a União recorre de sentença em que não restou vencida, já que o pedido da arte autora foi julgado improcedente. Deste modo, verifica-se que inexiste recursal em razão da ausência de sucumbência. 4. Apelação não conhecida [03]
(PROCESSO: 63441726571065706282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020)