PJE 5505926-57.6408.25.12.1038 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGURADORA. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em face de decisão que reconheceu a ilegitimidade da Justiça Federal, devolvendo os autos à Vara Estadual de origem, com base no IRDR 2265823-16.0802.21.9.5535 e nas jurisprudências dos Tribunais Superiores. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) cabe a suspensão do feito de origem, em razão da admissão pelo TRF5 do IRDR 7920471-69.9156.17.1.2352; b) resulta claro, patente e inescusável o interesse econômico e jurídico da CEF para figurar como parte nas ações indenizatórias fundadas em apólice pública habitacional (Ramo 66), não havendo como afastar a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento dos respectivos feitos, a teor do art. 109, I, da Constituição Federal/1988; c) na qualidade de representante legal do FCVS, sucessora do BNH, resta claro o interesse jurídico e econômico da CEF para ingressar na lide. Destaca que os REsp 9.079.483/SC e 7.684.237/SC são inaplicáveis aos casos recentes em que se discute o extinto Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, uma vez que a Lei 13.000/2014 não integra a fundamentação de quaisquer dos julgados tomados nos recursos paradigmas. Ressalta para a necessidade de sobrestamento do feito até que o Recurso Extraordinário com repercussão geral seja julgado, de modo a evitar qualquer prejuízo às partes, uma vez que posterior reconhecimento da competência exclusiva da justiça federal poderá ensejar na nulidade de todos os atos praticados na justiça comum. 3. A seguradora não tem legitimidade para recorrer da decisão do juízo de origem que reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide, sendo certo que apenas a instituição financeira poderia recorrer em defesa de seu interesse em participar do polo passivo da demanda. Não há prejuízo a ser suportado pela seguradora recorrente pela manutenção da decisão agravada, portanto, ausente o seu interesse e legitimidade para recorrer neste ponto. 4. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 3718444-23.4558.21.3.7462, rel. Des. Federal Enrico Moura. em: 20/05/2020. 5. Agravo de instrumento não conhecido. nbs
(PROCESSO: 51279891567765702380, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020)