PJE 5205438-05.3671.23.3.0188 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo SINTUFEPE-SS/UFPE em face de acórdão que deu provimento aos seus primeiros embargos de declaração, concedendo-se-lhes efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento, determinando, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-E. 2. Sustenta o embargante, em síntese, a omissão do julgado quanto à impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993; quanto ao caráter acessório da Medida Cautelar; e quanto à ausência de autorização da compensação pela decisão transitada em julgado: Tema 476 dos recursos repetitivos (REsp 6.387.650/AL). 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. "Ressalte-se que não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 5.772.078/AL), mercê do distinguishing que se impõe reconhecer, porquanto, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação, mas de aferição dos valores já pagos ao exequente, evitando o indesejável e ilegal bis in idem, pagando-se duas vezes o mesmo valor". (TRF5, 2ª T, PJE 9449723-03.7543.21.8.2785, Rel. Des. Federal Davi Luiz Cardoso, assinado em 23/03/2019). 7. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 14838392267652054676, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO OLIVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)