PROCESSO Nº: 9358146-07.1676.20.11.3190 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE TAUA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Diogo da Cruz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice da Costa EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. CABIMENTO DO ARTIGO 85, § 8º, CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que, julgando improcedente a demanda originária, ajuizada pelo Município de Tauá, condenou este ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) de honorários em favor de cada uma das promovidas - União e FUNASA, in casu. Insurge-se a União contra a fixação ds honrarios, requerendo que sejam pautados no artigo 85, § 3º, CPC. 2. O juízo a quo fixou os honorários em R$ 1.000,00, em mensuração equitativa, uma vez que o valor da causa consistia em R$ 8.570.230,74 (um milhão, setecentos e cinquenta mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos). No presente caso, não desponta a necessidade de reforma da decisão. 3. Ora, a condenação em honorários deve seguir os parâmetros do artigo 85, CPC. No caso concreto, sendo a Fazenda Pública parte na demanda, a regra é a aplicação do § 3º do mesmo artigo, em que há a estipulação de percentuais sobre o proveito econômico. 4. No entanto, no caso dos autos, o valor da causa consubstancia R$ 1.816.998,74, o que configura valor elevado e atrai a aplicabilidade de norma excepcional. Trata-se de situação em que, para evitar o enriquecimento desproporcional através da fixação de verba honorária segundo o § 3º, aplica-se extensivamente o artigo 85, § 8º do CPC, tendo em vista o caráter elevado do valor da causa, aqui de R$ 6.091.767,74. Portanto, "a apreciação equitativa (art. 85, § 8°), até mesmo por isonomia, deve ser aplicada não só quando irrisório o proveito econômico, mas também nas causas de elevado valor, quando o caso o exigir, para que se evite o enriquecimento desproporcional com o caso concreto" (STJ. AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 5174706/DF, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 29/04/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 5966074/MT, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL NASCIMENTO, MURILO CARDOSO, julgado em 22/04/2020, DJe 06/02/2020; PROCESSO: 02512459502431884896, AC - Apelação Civel - 688480, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DUARTE, Vicente Fernandes, JULGAMENTO: 29/06/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::06/06/2020 - Página::46 - Nº::12. 5. Destarte, não merece reforma a sentença, a qual, lastreada no entendimento supra, fixou os honorários em R$ 1.000,00 em favor de cada promovida. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43579383054937792183, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)