PJE 8546496-33.4884.23.4.5296 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LUCCA PIRES. SERVIDOR DA FUNASA REDISTRIBUÍDO PARA O MINISTÉRIO DA SAÚDE. EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA A FUNASA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação de sentença que, considerando a ausência de título executivo em favor do exequente, acolheu impugnação, julgando extinto o cumprimento de sentença contra a Funasa, referente ao julgado no Processo 0958184-81.7185.11.4.1927, ajuizado pelo SINTSEF/RN em face da FUNASA, em que foi reconhecido o direito dos aposentados e pensionistas substituídos ao recebimento da ANA CARDOSO nos mesmos moldes pagos aos servidores da ativa. Condenação do exequente no pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores remanescentes da execução, com execução suspensa. 2. Em suas razões, o exequente argumenta, em síntese, que: a) ingressou em 2013 com a primeira execução, e a executada limitou-se a questionar os critérios de cálculo no tocante à incidência dos honorários sucumbenciais fixados na demanda coletiva e ao abatimento dos valores recebidos de forma integral nos meses de fevereiro a maio de 2011, sem, contudo, aduzir a sua ilegitimidade, ao argumento de que fora redistribuído para o Ministério da Saúde; b) sobreveio sentença, transitada em julgado, que julgou procedentes os embargos à execução, para acolher os cálculos da executada/embargante. Sustenta que, em janeiro de 2016, foi implantada a diferença da EDUARDA NUNES no seu contracheque, sob as rubricas "10289 DECISÃO JUDICIAL N TRAN JU" e "16171 DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG", em cumprimento à obrigação de fazer imposta no Processo coletivo 7755306-56.63284.19.4.2218, e isso porque o julgador da demanda coletiva, para efeito de cumprimento, entendeu pela legitimidade ativa dos servidores vinculados ao Ministério da Saúde, sem ressalva, tanto que houve a implantação da obrigação de fazer imposta. 3. In casu, consta dos autos que, em 30/11/2010 o exequente, agente de saúde pública, foi cedido da FUNASA para o Ministério da Saúde, tendo se aposentado, em 28/01/2010, como servidor integrante do quadro de pessoal do Ministério da Saúde (Portaria 130/2010), com proventos integrais (com base no art. 6º da EC 41/2003 c/c art. 2° da EC 47/2005). Ao seu turno, a referida ação foi ajuizada em janeiro de 2011, ocorrendo o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva em 08/03/2012, formando-se título executivo judicial, sendo a parte devedora a FUNASA e a credora, os servidores aposentados e pensionistas, substituídos do SINTSEF/RN. 4. Nesse passo, entende-se que o exequente não possui legitimidade ativa para executar a referida sentença (Processo 8343461-57.4494.6.3.6481), dado que sua aposentadoria ocorreu com vinculação ao Ministério da Saúde (servidor vinculado ao Ministério da Saúde, e não da FUNASA), restando ausente título executivo em seu favor que embase a execução. 5. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 64322888231595962341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CORREIA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)