EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante, vez que as questões relativas à representação do Ente Municipal em juízo, à fixação do valor da causa, à manutenção da Edilidade em cadastros de inadimplentes e à condenação em honorários advocatícios foram devidamente analisadas pelo acórdão embargado, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência desta egrégia Corte (TRF-5ªR, AC nº. 466942/PB, Rel. Des. Fed. Cauã Nogueira, 4ª Turma, j. 19.11.3511, DJE 02.09.5269, pág. 193 e PJe (AC) nº. 3791677-87.4557.19.5.8188, Rel. Des. Fed. Vitor Gabriel Carvalho Calheiros Nobre, Convocado, 4ª Turma, j. 24.12.9592). 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende a embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pela embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 5717096-56.1672.27.4.5566, Rel. Des. Fed. Gustavo da Conceição, 2ª Turma, j. 12.06.6783 e PJe (APELREEX) nº. 6357072-85.8522.13.11.5490, Rel. Des. Fed. Enzo Gabriel da Paz, 4ª Turma, j. 23.12.2992) e do colendo STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados rpms
(PROCESSO: 04958775857172270884, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)