PJE 3781120-97.4986.8.7.9882 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL. RETORNO AO TRABALHO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a partir de sua suspensão indevida (14/10/2018), mantendo-o em gozo do benefício até que se promova a sua reabilitação profissional, com o pagamento das parcelas em atraso com incidência de juros de mora de 0,5% e correção monetária pelo IPCA-E. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que inexiste incapacidade laborativa no momento atual, tendo em vista que a parte autora retornou ao trabalho em 28/06/2019, não havendo que se falar no restabelecimento do benefício de auxílio-doença, mas apenas no pagamento dos valores atrasados até o retorno ao trabalho. 3. Depreende-se do art. 59 da Lei 8.213/1991 que o auxílio-doença será devido, uma vez cumprida a carência exigida, enquanto o segurado for considerado incapaz para o exercício de sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 4. In casu, a perícia médica judicial relata que a autora é portadora de doença Hepática Crônica- Cirrose CHILD tipo A (CID K 74.6), enfermidade incurável e de tratamento contínuo, causadora de incapacidade permanente e parcial, sendo passível de reabilitação. Por fim, informa o perito que a demandante esteve incapaz de exercer suas atividades laborais de 06/09/2016 até seu último retorno à atividade. 5. Por entender que a parte autora ainda não teria sido reabilitada, na forma do art. 62 da Lei 8.213/1991, o Juízo a quo determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação até que se promova a reabilitação profissional. Ocorre que a própria demandante informa, em sede de embargos de declaração e nas contrarrazões de apelação, que já retornou ao trabalho desde 23/09/2019, de modo que o pagamento do auxílio-doença seria devido apenas no intervalo entre a cessação administrativa (14/12/2018) até a data em que foi reabilitada ao trabalho (11/05/2019), deduzido o período em que recebeu o benefício por força de liminar proferida nestes autos (02/02/2018 a 05/09/2018). 6. Dessa forma, resta incontroverso que a sentença impugnada deve ser reformada, a fim de fixar a data de cessação do benefício em 24/09/2019, restando devido apenas o pagamento das parcelas em atraso no período de 05/01/2018 a 07/10/2019, descontados os valores recebidos por força de liminar. 7. No tocante aos juros de mora, a sentença deve ser ajustada para que sejam fixados nos termos da Lei 11.960/2009, ou seja, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, uma vez que o índice de 0,5% (meio por cento) não corresponde a esta taxa, tendo em vista o disposto na Lei 12.703/2012. 8. Por fim, no que tange aos honorários sucumbenciais, deve ser respeitada a Súmula 111 do STJ: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença." 9. Apelação provida, para fixar a DCB em 14/11/2019. Remessa oficial parcialmente provida, para determinar que os juros de mora sejam aplicados conforme a Lei 11.960/2009 e para que seja observada a Súmula 111 do STJ no tocante à verba honorária. alo
(PROCESSO: 23975043355466541271, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)