RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICA A TESE FIRMADA NO AI 972.963/PE (TEMA 73 DO STF). DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM DESVIO DE FUNÇÃO. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. APELO NOBRE QUE ENCONTRA ÓBICE TAMBÉM NO ARE 053.705/MT (TEMA 660 DO STF). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo particular contra decisão da Vice-Presidência, a qual negou seguimento a seguimento a seu recurso extraordinário aplicando a tese de negativa de repercussão geral firmada quando do julgamento do RE 400.280/RN (Tema 73 do STF), entendendo ser infraconstitucional as controvérsias envolvendo o direito de servidor à diferença de remuneração em virtude de desvio de função. 2. As razões ventiladas pela parte agravante podem ser resumidas a partir da citação dos seguintes trechos da peça recursal: [] que seja reconhecido que houve o preenchimento dos requisitos do prequestionamento e repercussão geral, entendendo que houve afronta direta à Constituição Federal para modificar o v. Acórdão a quo, declarando a nulidade do v. Acórdão recorrido, diante da configuração da ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LIV e LV, da CRFB), ofensa esta materialmente perpetrada pela negativa de realização de perícia e prova testemunhal necessária a comprovar, a conduta ilegal da Administração de desviar a função das Agravantes, o que deve acarretar para a Agravada as consequências financeiras de tal abuso, modificando-se o v. Acórdão, dando provimento ao Recurso Extraordinário". 3 Tratam os autos de demanda onde, como consignado no acórdão deste e. Regional que julgou a apelação, "se objetiva o pagamento de diferenças decorrentes de desvio de função, ou seja, diferenças entre a remuneração do cargo que ocupa de Técnico Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem e o cargo de AnalistaJudiciário Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem". (Id. 3810947.4204786); o julgado conclui ainda, com base nas circunstâncias concretas do litígio, que parte do período laborado o foi por meio de função comissionada no TRT 19ª Região, tendo as recorrentes já percebido "pelo desempenho da atividade inerente à função gratificada" e que, por meio do cotejo entre as funções de cada cargo, o que naturalmente é feito mediante a comparação de normas infraconstitucionais, que também não haveria o próprio desvio de função. 4. Ao alegar violação direta aos art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal, a parte recorrente busca apenas a resistir à aplicação da tese negativa de repercussão geral firmada pelo STF, assim como se insurgindo contra a conclusão a que este e. Tribunal soberanamente deu aos fatos da causa; com efeito, de outra coisa não cuidam os autos que de lide envolvendo discussão sobre a mesma temática do RE 824711/RN; o que importa, sobretudo quando se trata de negativa de reconhecimento da repercussão geral, é o assunto em si objeto da tese firmada e não a referência formal a possíveis artigos da Lei Maior com a vigência negada, ou a aspectos pontuais do julgamento do caso concreto. 5. Nesses termos, por ocasião do julgamento do Agravo Interno (AGIVP) n. 9220089-28.1403.22.5.1819, na sessão de 30.53.06, o Plenário deste e. Tribunal pontificou que: "considerando a eficácia material decorrente da técnica de julgamento em caráter repetitivo, é de se verificar que, estando o acórdão combatido em conformidade com o precedente qualificado, correta se revela a negativa de seguimento do recurso extraordinário, pois materialmente, a demanda tem como pano de fundo a mesma temática que fora decidida pelo Supremo Tribunal Federal", o que, na presente hipótese, é, como afirmado, a matéria constante do Tema 73. 6. Ad argumentandum, ainda que não fosse o caso de fazer incidir o Tema 73, o recurso extraordinário também deveria ter seu seguimento denegado uma vez que a alegação de cerceamento de defesa nele mencionada não é direta já que dependeria, para seu deferimento, da prévia análise de sua adequação aos termos do vigente CPC, encontrando óbice igualmente no Tema 660 do Pretório Excelso (ARE 006.091/MT), adiante transcrito: "Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada"; por fim, também se observa incabível o recurso extraordinário diante da impossibilidade de revolvimento da quadratura fática definida por esta e. Corte sobre as conclusões de que sequer teria existido desvio funcional, o que é vedado, como sabido, pela Súmula 279 do STF. 7. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 43014242280200741069, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARVALHO ISAAC CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 31/03/2020)