EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SUSPENSÃO DE HASTAS PÚBLICAS. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para conceder efeito suspensivo aos embargos de terceiro manejados, por entender estarem presentes os requisitos legais para a concessão da medida postulada. A fumaça do bom direito foi demonstrada através de precedente da 4ª Turma, que desconstituiu penhora incidente sobre imóvel de propriedade do agravante, em razão de sua alienação ter se verificado antes do ajuizamento da execução fiscal, não havendo ainda inscrição em dívida ativa. O perigo da demora caracteriza-se pelos prejuízos decorrentes da realização das hastas públicas designadas. 2. Sustenta a FAZENDA NACIONAL que o agravante carece de legitimidade para propor a presente demanda, uma vez que é parte no feito, já que é reconhecida a formação de grupo econômico, envolvendo-o. Alega haver omissão no julgado no tocante ao intuito fraudulento da alienação, uma vez que se constata, do confronto entre a relação de bens da pessoa física e daqueles da empresa agravante, verdadeira confusão patrimonial. 3. Requer o provimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, especialmente quanto ao fato da pessoa física ter vendido a parte ideal do imóvel penhorado no feito conexo à empresa agravante, cujo quadro social era composto por ele mesmo e sua esposa, para negar provimento ao agravo de instrumento, uma vez que o embargante é parte na presente causa e não terceiro, já que reconhecida a formação do grupo econômico. 4. Restou devidamente consignado no acórdão embargado que não se desconhece o julgado proferido pela 3º Turma desta Corte Regional no AC 1635873-26.8847.23.11.3080, que sugere haver confusão patrimonial entre o antigo proprietário do imóvel em questão e a empresa agravante, bem como a impossibilidade de se poder descartar a existência de grupo econômico entre a executada originária e a recorrente. Entretanto, foi anotado que tal decisão não seria impedimento para o provimento do recurso, uma vez que a análise de tais questões (confusão patrimonial e formação de grupo econômico) demandariam dilação probatória para a sua comprovação e os prejuízos decorrentes da manutenção das hastas públicas designadas. 5. O agravo de instrumento tem por objeto a concessão de efeito suspensivo aos embargos de terceiro opostos, de modo a suspender as hastas públicas designadas para o imóvel penhorado, não sendo a via processual adequada para manifestação sobre as alegadas confusão patrimonial e formação de grupo econômico, sob pena de supressão de grau de jurisdição. 6. O julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 7. Embargos de declaração rejeitados. CARLOS EDUARDO CAMPOS
(PROCESSO: 26607180639899594457, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DAS NEVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)