PROCESSO Nº: 8273004-21.0294.3.11.5662 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LIMA MARINHO PONTES E VASCONCELLOS ADVOGADOS e outros ADVOGADO: Arthur Sales e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO ENTRE A MUNICIPALIDADE E MÚLTIPLOS ESCRITÓRIOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA LICITAÇÃO. CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA COM VALORES DO FUNDEF. LEGITIMIDADE E INTERESSE DA UNIÃO PRESENTES. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Segundos embargos de declaração interpostos por JOÃO GABRIEL DIAS E DANTAS ADVOGADOS contra acórdão que, por maioria, nos termos do voto condutor, deu provimento às apelações para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à 1ª instância, a fim de que se dê regular processamento à demanda. 2. Alega o embargante fato novo ocorrido por ocasião do julgamento da ACP movida pelo MPF (Proc. n. 2994570-32.7349.21.12.6790), como sendo demanda capaz de fulminar interesse e legitimidade da União, aduzindo que o acórdão da Terceira Turma determinou a vedação do adimplemento de honorários mediante destaque em precatório, ou seja, que as verbas afetadas constitucionalmente não podem servir para remunerar serviços advocatícios, pelo que não remanesceria o interessa da União no feito, devendo isso ser declarado desde logo. 3. A questão trazida pelos segundos aclaratórios interpostos pelo escritório de advocacia já foi refutada por ocasião do julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos. 4. Não cabe ao acórdão embargado, nesse momento, delimitar o objeto da ação, como pretende a embargante. A Segunda Turma exauriu seu ofício jurisdicional ao determinar o regular trâmite da demanda proposta pela União, que foi extinta precocemente por falta de interesse da autora, tese essa afastada pela decisão colegiada da Segunda Turma, em sua composição ampliada. 5. Se novos embargos forem interpostos pelo embargante com o mesmo propósito protelatório, aplicar-se-á a multa prevista na legislação. 6. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 53136484434136887994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)