PROCESSO Nº: 1106390-81.0026.11.6.3064 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GESSYFRANQUIA DANTAS DE ANA JÚLIA RAMOS ADVOGADO: Noah Souza AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vieira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2110954-34.0442.14.6.7549 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento da decisão que, na ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela antecipada, tendo em vista a ausência de demonstração da probabilidade do direito, diante da inexistência de ilegalidade no ato impugnado pela recorrente. 2. A autora, ora agravante, informa que foi aprovada na 2ª colocação para o cargo de nível médio, Patologia Clínica, do quadro de praças temporários da Marinha do Brasil, contudo, na etapa de verificação documental (VD), foi considerada inapta, sob a fundamentação de que a declaração emitida pela instituição de ensino não apresentava a data de conclusão do referido curso, o que não corresponde a realidade já que constam as datas de início e término do curso, faltando apenas a colação de grau. Informa, ainda, que juntou ao recurso administrativo diploma e histórico escolar definitivo demonstrando que possuía todos os requisitos estabelecidos no edital. 3. Da análise da documentação juntada aos autos, verifica-se que na Declaração de Conclusão apresentada pela candidata à banca examinadora constam datas genéricas de início (janeiro de 2018) e de término (junho de 2019) do Curso Técnico de Análises Clínicas, sendo tal documento datado de 29 de maio de 2019. Por sua vez, a data de conclusão do referido curso, constante no diploma apresentado pela candidata, é 20 de março de 2019. Dessa forma, quando da apresentação da Declaração de Conclusão à banca examinadora do concurso, a ora agravante não havia concluído o referido curso. 4. A apresentação da documentação correta em sede de recurso administrativo não possui o condão de afastar a omissão perpetrada pela candidata. Destarte, não se pode confundir o prazo para entrega da documentação obrigatória, com o prazo para apresentação de recurso administrativo, de modo que a apresentação extemporânea da documentação enseja a desclassificação do candidato. 5. A Administração Pública agiu coerentemente, respeitando o tratamento isonômico entre os candidatos e a lei disciplinadora do concurso. O atendimento do pleito da parte agravante implicaria indevida incursão do Poder Judiciário no mérito administrativo, substituindo-se à banca examinadora e flexibilizando as normas do Edital, o que não é permitido. 6. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 84299228648896838253, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)