PROCESSO Nº: 4466395-71.3412.9.6.4561 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO VIANA ADVOGADO: Kevin Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PEDIDOS SUCESSIVOS DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral para condenar a Autarquia a conceder o benefício de auxílio-doença, com pagamento de parcelas vencidas atualizadas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. INSS aduz, preliminarmente, a existência de julgamento "extra petita" haja vista a parte Autora ter pleiteado a concessão do benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; no entanto, houve prolação de sentença de mérito, na qual o INSS foi condenado a conceder o benefício auxílio-acidente. No mérito, alega ausência de requisitos ensejadores à concessão de qualquer dos benefícios previdenciários pleiteados, eis que a Perícia Médica Judicial constatou categoricamente a capacidade laborativa da Autora para a sua atividade habitual. 3. Cabe o registro de que, no ajuizamento da ação o Autor, na exordial, formula mais de um pedido em ordem sucessiva, em que pleiteia a concessão de auxílio-doença, seguido do benefício de aposentadoria por invalidez, caso em que for constatada a incapacidade permanente, e por último, auxílio-acidente, em havendo situação que revele a redução de sua capacidade laborativa para o trabalho antes exercido, não havendo, portanto, que se falar em julgamento "extra petita". 4. O auxílio-acidente será concedido nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991, como indenização, ao segurado (empregado, avulso e especial) quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 5. Concessão do referido favor legal que fica vinculada à conjugação de três fatores: acidente de qualquer natureza, produção de sequela definitiva e efetiva redução da capacidade laborativa em decorrência da sequela. 6. Verifica-se que o estado de capacidade da Autora restou devidamente demonstrado através das respostas da Perícia Médica Judicial. Na integralidade das indagações, a perícia responde categoricamente que "não há evidência ou comprovação de incapacidade atual para a atividade habitual" e "Não há evidência de sequelas relevantes decorrentes de acidente". 7. Apelação provida. Inversão da sucumbência. Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. cjo
(PROCESSO: 60956435845781119370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)