PROCESSO Nº: 6244685-88.4487.18.3.7291 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Gabriel Rocha Esmeraldo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Cunha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Pires EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GDPGPE. PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a decisão que, - em sede de cumprimento de sentença, que condenou o DNOCS ao pagamento, em favor dos substituídos inativos do autor, da gratificação GDPGPE no mesmo percentual pago aos ativos -, determinou que no cálculo das parcelas atrasadas da mencionada gratificação fosse considerada a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria não integrais. 2.Embarga a parte agravante, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto à análise do art. 7º-A, §§ 4º e 7º da Lei n.º 11.357/2006, acrescidos pela Lei n.º 11.784/2008. 3.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. Apenas entendeu que a probabilidade do direito não mostra presente, pois em harmonia com o entendimento da Segunda Turma sobre a matéria. 4.Há de se observar, no caso, a proporcionalidade dos proventos daqueles que não gozam de aposentadoria integral, contudo, resta claro que no pagamento da gratificação de desempenho aos servidores aposentados com proventos não integrais deve ser realizado de forma proporcional, adotando-se a mesma razão utilizada para o cômputo de seus proventos. Assim, o servidor aposentado com proventos proporcionais somente faz jus ao recebimento proporcional da gratificação em questão, e não de forma integral, como fixado pela sentença. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 81063533640626526929, rel. Desembargador Federal Caio Vieira. 21.11.8906. 5.Embargos declaratórios improvido. [04]
(PROCESSO: 04783059997774400296, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)