PROCESSO Nº: 9187445-89.0969.26.4.9535 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISPABEL DISTRIBUIDORA PAULISTA DE BEBIDAS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina da Cunha - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DEMORA NA CITAÇÃO ATRIBUÍDA AO PRÓPRIO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que declarou a prescrição da pretensão executória e extinguiu esta execução fiscal. 2. Proposta a execução fiscal antes da vigência da LC 118/2005, o prazo prescricional, iniciado a partir da constituição do crédito tributário, é interrompido com a citação da parte devedora, nos termos da antiga redação do art. 174, I, do CTN. 3. No caso concreto, a execução foi proposta em 08/01/2004, tendo sido frustrada a tentativa de citação da executada por oficial de justiça em 02/07/2004. Entretanto, os autos só foram conclusos para despacho em 26/01/2009, ocasião em que o Juízo a quo determinou a intimação da exequente para se manifestar sobre a diligência negativa registrada pelo oficial de justiça. 4. Não bastasse isso, mesmo tendo sido requeridos a citação editalícia da parte executada, em 24/12/2009, bem como o arresto de crédito encontrado no seu nome, em 21/02/2010, o Juízo de origem, demais de não ter analisado tais pedido, só veio a se manifestar nos autos em 25/12/2011 para declarar a prescrição e extinguir o feito. 5. Em face do exposto, a demora na citação da parte executada, com a paralisação do processo por prazo superior ao quinquênio legal, não pode ser atribuída à exequente, mas aos mecanismos do próprio Judiciário, o que atrai a aplicação da Súmula 106 do STJ. 6. Apelação provida, afastando-se a prescrição e determinando-se o retorno desta execução fiscal ao Juízo de origem, para seu regular prosseguimento. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DEMORA NA CITAÇÃO ATRIBUÍDA AO PRÓPRIO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que declarou a prescrição da pretensão executória e extinguiu esta execução fiscal. 2. Proposta a execução fiscal antes da vigência da LC 118/2005, o prazo prescricional, iniciado a partir da constituição do crédito tributário, é interrompido com a citação da parte devedora, nos termos da antiga redação do art. 174, I, do CTN. 3. No caso concreto, a execução foi proposta em 21/12/2004, tendo sido frustrada a tentativa de citação da executada por oficial de justiça em 07/10/2004. Entretanto, os autos só foram conclusos para despacho em 15/02/2009, ocasião em que o Juízo a quo determinou a intimação da exequente para se manifestar sobre a diligência negativa registrada pelo oficial de justiça. 4. Não bastasse isso, mesmo tendo sido requeridos a citação editalícia da parte executada, em 19/12/2009, bem como o arresto de crédito encontrado no seu nome, em 12/10/2010, o Juízo de origem, demais de não ter analisado tais pedido, só veio a se manifestar nos autos em 10/03/2011 para declarar a prescrição e extinguir o feito. 5. Em face do exposto, a demora na citação da parte executada, com a paralisação do processo por prazo superior ao quinquênio legal, não pode ser atribuída à exequente, mas aos mecanismos do próprio Judiciário, o que atrai a aplicação da Súmula 106 do STJ. 6. Apelação provida, afastando-se a prescrição intercorrente e determinando-se o retorno desta execução fiscal ao Juízo de origem, para seu regular prosseguimento.
(PROCESSO: 15791897144556781203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)