PROCESSO Nº: 3755681-16.4476.20.4.6575 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CARUARU SUSCITADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Farias - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan da Mota Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO EXECUTADO. NÃO CITAÇÃO NO ENDEREÇO CONSTANTE DA INICIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 58 DO STJ. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 16ª Vara da SJ/PE (Caruaru) e Juízo Federal da 11ª Vara da SJ/PE (Recife), em execução fiscal promovida contra executada cujo endereço consta da inicial como sendo no município de Passira/PE; 2. Em demandas nas quais se discute qual o juízo competente para processar e julgar execução fiscal cuja parte executada tenha mudado de endereço antes de efetuada a citação, o Pleno desta Corte vem declarando como competente o do domicílio do executado no momento do ajuizamento da ação, em obediência ao art. 46, § 5º, do CPC, bem assim à Súmula 58/STJ. Em sede de execução fiscal, a competência é relativa e não pode ser declinada de ofício. Precedentes; 3. Na hipótese, a possível alteração no domicílio do devedor, diga-se, sequer comprovada nos autos, não deslocaria a competência fixada no momento da propositura da ação. A ser assim, haveria tantas declinações de competência do processo quantos fossem os endereços apresentados; 4. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitante, qual seja, o da 16ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Caruaru/PE. (sta)
(PROCESSO: 46972331693350366465, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ARAÚJO CALHEIROS NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 11/12/2020)