PROCESSO Nº: 6058363-88.3525.28.10.5798 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADILMA GABRIELLY OLIVEIRA ADVOGADO: Augusto Nogueira Linhares Pordeus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO AO PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do reconhecimento da coisa julgada em relação ao primeiro requerimento administrativo (19/05/2015), uma vez que tal pleito já fora analisado na ação nº 6389693-82.9111.25.9.5866 julgada anteriormente, assim como, quanto à impossibilidade de reconhecimento de atividade especial no período de 25/05/1998 a 15/01/2003, em razão do uso de EPI eficaz, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. No entanto, verifica-se omissão do acórdão com relação ao pleito de tutela de urgência. Assim, deve ser acolhido em parte os presentes embargos para sanar a omissão. 4. Nos termos do art. 300 do CPC, conceder-se-á tutela de urgência "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese, estando comprovado em cognição exauriente o direito da autora/embargante à aposentadoria especial, restando consignado na sentença a condição especial do labor por ela desempenhado, além de possuir inegável natureza alimentar, é de ser deferida a tutela de urgência requerida, devendo o benefício ser implantado no prazo de 20 (vinte) dias. 5. Embargos declaratórios parcialmente providos.
(PROCESSO: 67751754302106490567, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)