PROCESSO Nº: 2082859-05.2434.23.2.8344 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA DA SILVA YASMIN MENDES ADVOGADO: Daniel Araújo e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE e outro ADVOGADO: Nathalia Cardoso Amorim Salvino De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina da Paz EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE TÉCNICO DE FARMÁCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que a autora, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, almeja o reconhecimento do direito à equiparação com a remuneração do cargo de Técnico em Farmácia, ao argumento de que exercia funções inerentes ao segundo cargo; 2. Embora algumas atribuições vinculadas ao cargo de Técnico sejam semelhantes às de Auxiliar (diante da generalidade de funções do cargo de Auxiliar Administrativo, a autora exerceu funções de Auxiliar de Farmácia), fica praticamente impossível a demonstração de desvio, sendo nítida a diferença entre os dois cargos (dado que têm denominações, funções e remunerações diferentes, e que o ingresso neles se dá através de concursos também distintos), não se podendo pretender o exercício de um deles e a percepção da remuneração do outro; 3. Sendo certo que parte das atribuições do primeiro cargo são assemelhadas ao do segundo, não se pode concluir que o interessado, ao exercê-la, esteja a exercer cargo diferente do próprio. O desvio de função somente se configura quando o servidor desempenha atividade absolutamente díspar da do seu cargo, o que não é a hipótese dos autos; 4. No caso em apreço, ademais, restou devidamente demonstrado que as funções exercidas pela autora não são próprias de Técnico em Farmácia; 5. Apelação improvida. LMV
(PROCESSO: 18198780098200637593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020)