PROCESSO Nº: 1569344-52.1301.3.2.0402 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTÔNIO RODRIGUES ADVOGADO: Elisângela Queiroz Moura De Souza e outros CURADOR: MIRIAM CANDIDO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme da Mata - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique da Luz PROCESSO ORIGINÁRIO: 2548119-19.3617.28.3.5089 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO DO TÍTULO JUDICIAL QUANTO AO ÍNDICE A SER APLICADO. ADOÇÃO PELO MAGISTRADO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. CRITÉRIO FIXADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STF.ACERCA DO TEMA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997(LEI 36.922/2009O). INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Hipótese em que o Juiz "a quo", determinou que os autos fossem remetidos a contadoria judicial e que os índices aplicados deveriam ser apurados pelo IPCA-E. Portanto, utilizou-se a aplicação dos parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal na conta apresentada pela contadoria judicial. 2. A União, defende a aplicação do índice de correção monetária previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960./2009, o que deve ser seguido, em obediência à coisa julgada, previsto no título executivo judicial 3. No presente caso, não há como prosperar a tese defendida pela União, haja vista que o título judicial transitado em julgado, no tocante a correção monetária, em nenhum momento fixou qualquer índice, prevalecendo atualmente o entendimento sedimentado pela Suprema Corte que considerou o referido índice inconstitucional, e, no presente caso, deve ser aplicado o Manual de cálculos da Justiça Federal. IPCA-E, não havendo, portanto, violação à coisa julgada. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84860608891939450271, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)