PROCESSO Nº: 6949819-72.3854.18.8.3763 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE VICENTE NOVAES E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: VICENTE NASCIMENTO ADVOGADO: Erick Almeida De Marcos Vinicius Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara da Rosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5506299-64.9479.17.11.0805 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS OU PENSIONISTAS. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto por INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA-INCRA em face de sentença proferida nos autos do cumprimento individual de sentença da Ação Civil Pública nº 5844054-21.0104.11.5.2028, proposta por LUCAS COSTA contra o ora agravante, visando à execução individual da sentença coletiva prolatada no bojo da Ação Civil Pública nº 7711279-35.9840.10.8.8549, a qual condenou a autarquia ao pagamento da diferença entre as gratificações GDARA ou Benício Pereira e o percentual máximo de cem pontos. 2. A sentença deixou de considerar a proporcionalidade da aposentadoria no cálculo da GDARA pleiteada, tendo considerado que (a) o art. 16 da Lei n. 11.090/05 são claros ao estabelecer, quanto à aludida gratificação, critérios meramente atrelados ao desempenho do servidor e do desempenho institucional do INCRA, sem fazer qualquer distinção quanto aos proventos; (b) a sentença que transitou em julgado não fez distinção em relação ao cálculo das aposentadorias, se integral ou proporcional, entendeu não caber nesta fase processual discutir ou estabelecer condicionantes para o cumprimento da decisão. 3. Esta Corte Regional consolidou o entendimento no sentido de aplicar a regra da proporcionalidade no cálculo das gratificações de desempenho pagas aos servidores aposentados e aos pensionistas que não recebem proventos integrais. 4. Precedentes de todas as turmas: 28353440373902107475, 1º Turma, Relator: Desembargador Federal Luiz Otávio Teixeira, Data do Julgamento: 21/10/2019; 08185808677462030437, 2ª Turma, Relator: Desembargador Federal Theo Porto, Data do Julgamento: 15/06/2019; 87748873089017619186, 3ª Turma, Relator: Desembargador Federal João Felipe Moreira, Data do Julgamento: 06/04/2019; 53638166305019357737, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data do Julgamento: 17/02/2020. 5. Agravo de Instrumento provido. MG
(PROCESSO: 58713048200994306600, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)