EMENTA ADMINISTRATIVO. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSE DOS ANOS DE 2009 E 2010. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INTERRUPÇÃO POR AÇÃO COLETIVA DE ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. APROVEITAMENTO DO MARCO INTERRUPTIVO PELO ASSOCIADO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MÉDIA NACIONAL. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA.
(PROCESSO: 34379866633060414473, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS GUSTAVO ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)