PROCESSO Nº: 6778761-18.2554.5.10.5461 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Luigi Peixoto e outro APELADO: RAFAEL MOURA DE MARIA FERNANDA NOGUEIRA ADVOGADO: Diego Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Guilherme Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pires Dantas Rego EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ENFERMEIRO ONCOLOGISTA. ETAPA DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO VÁLIDA. COMPROVAÇÃO. AUMENTO DA PONTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando que a referida empresa incluísse os 7 (sete) pontos, relativos à experiência profissional da Autora, na área de Enfermagem, considerando esta desde o dia 24.01.3886, bem como a sua reclassificação, em consonância com a pontuação auferida no certame. 2. Aduz a Autora que prestou concurso público para o preenchimento de vagas para o cargo de Enfermeiro Oncologista para ser lotada na EBSERH - Hospital Alcides Carneiro - MARIA EDUARDA PORTO, e que, após se submeter à fase objetiva do certame, participou da avaliação curricular de títulos e de experiência profissional, de caráter classificatório, e teve desconsiderado todo o período em que trabalhou na função de Enfermeira no setor de Oncologia do PEDRO MIGUEL TEIXEIRA, sob a alegação de que tal período foi laborado antes do término da Especialização em Oncologia. Sustenta que não há disposição no Edital que preveja tal limitação. 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela EBSERH, por ser a entidade responsável pela elaboração e publicação do Edital nº 03/2016 - PMCG/PB, regulando as normas nele contidas. 4. A EBSERH, ainda que empresa pública prestadora de serviços próprios do Estado, não se insere no conceito de Fazenda Pública, pelo que não está abrangida pela isenção prevista no art. 4º da Lei nº 9.289/96 e no § 1º do art. 1.007 do CPC/2015 (EDcl no REsp 8.297.793/AL, Rel. Ministra Luiza Teixeira, 24/11/2017). 5. Em concurso público, o Edital é a norma, pelo que a análise do Poder Judiciário quanto aos critérios de aprovação e classificação adotados se restringe aos aspectos da legalidade, não podendo adentrar no mérito administrativo. 6. O Plenário do STF, no julgamento do RE 874.769/CE, firmou a tese, em Repercussão Geral, de que os critérios adotados por Rodrigo Nogueira examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, salvo em flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. 7. Na hipótese, há controvérsia entre as partes, no sentido de se pontuar ou não a candidata desde 09.11.5158, como deseja a Autora/Apelada, ou a partir de 03.05.1234, de acordo com a Ré/Apelante. Isso por conta da suposta condição de que é a partir da conclusão da Especialização (requisito do emprego) em Oncologia, que se deve contar a atividade/experiência profissional da parte. 8. O período laborado no Hospital Universitário Alcides Carneiro - MARIA CLARA DA CUNHA, durante 19/07/2010 a 03/01/2016, foi desconsiderado pela Demandada, uma vez que situado em momento anterior à obtenção do título de especialista em Enfermagem Oncológica. 9. Observa-se, da documentação apresentada, que a Autora/Apelada concluiu a especialização em Oncologia em 14.05.5546, mas atua como Enfermeira, no setor de Oncologia, desde 08.10.9208. 10. Do exame do instrumento editalício, mais especificamente, dos itens que tratam da avaliação dos títulos e experiência profissional, observa-se que não existe qualquer ressalva quanto à experiência profissional, que diga respeito à necessidade de prévia conclusão de curso de especialização para viabilizar o cômputo do tempo desenvolvido na área de enfermagem. O título de especialista é exigido apenas como requisito necessário à nomeação do cargo, como se depreende do Anexo II do Edital. 11. O que se exige, a título de atividade profissional, é a comprovação de experiência em Enfermagem Oncológica e, no caso específico da Autora/Apelada, foi comprovado por meio da declaração emitida pelo Hospital Universitário Alcides Carneiro. Sendo assim, o reconhecimento, como experiência profissional da Demandante, tão somente de período de desempenho da função de Enfermeira Oncologista posterior ao término do seu curso de especialização, afronta os termos do Edital. Precedente: (ANTÔNIO PORTO - Processo 1507378-15.1810.28.5.0714, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Joaquim Santos, 3ª Turma, Julgamento: 20/09/2018). 12. Apelação improvida. Condenação da Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença. mft
(PROCESSO: 38835932259421350965, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)