PROCESSO Nº: 3965271-69.3032.4.10.1863 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE POCAO ADVOGADO: Pedro Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Gonçalves Veras Ferreira EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DÉBITOS DO MUNICÍPIO AINDA NÃO EXECUTADO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO EM SEDE DE AÇÃO ANULATÓRIA OU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REPETITIVO DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE POÇÃO/PE (contra sentença proferida pelo Juízo da 28ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou improcedente o pedido de expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa, relacionada a débitos oriundos dos Autos de infração nºs 4882735.2217.9081232 e 0433803.5855.3377403, condenando o Município em honorários advocatícios de R$1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC), na qual o apelante alega, em síntese: 1) a Receita Federal do Brasil não encaminhou o processo administrativo à Procuradoria da Fazenda Nacional para apresentação da execução fiscal; 2) a municipalidade apelante não teve a oportunidade de exercer o seu direito de defesa através dos embargos à execução, o que lhe garantiria o direito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e, por consequência, à expedição da certidão positiva de débitos com efeito de negativa; 3) a impenhorabilidade dos seus bens; 4) considerando o sistema de precatórios e a solvabilidade da Fazenda Pública, os tribunais têm admitido a expedição de certidão de regularidade fiscal em favor dos entes públicos devedores quando o débito, apesar de definitivamente lançado, ainda não está executado. 2. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de se determinar a emissão de certidão positiva de débitos com efeito de negativa em favor do Município autor, ante a suposta inércia do credor em ajuizar a execução fiscal, o que estaria impossibilitando o autor de oferecer embargos à execução com o intuito de suspender o crédito e obter a certidão. 3. Da pretensão autoral, não se pode extrair o entendimento de que, somente nos embargos à execução fiscal, o ente político poderia exercer seu direito de defesa em face dos débitos em cobrança. 4. No julgamento do REsp Repetitivo nº 7.586.823/SP, o STJ firmou o entendimento, no sentido de que, em se tratando de relação tributária em que diferentes entes públicos ocupam os polos ativo e passivo, o ajuizamento de ação anulatória do débito fiscal ou de Embargos à Execução Fiscal contra a Fazenda Pública é suficiente para emitir a certidão do art. 206 do CTN (Positiva com efeito de Negativa) e independe da garantia do juízo. No mesmo sentido: REsp 5.685.436/PE. 5. Denota-se da jurisprudência destacada que o direito à obtenção da certidão de regularidade fiscal pressupõe um condicionante debate da dívida. 6. No caso, o fato de ainda não haver sido proposta a respectiva execução fiscal, não induz ao entendimento de que ente municipal possa propor uma mera ação ordinária, postulando, única e exclusivamente, a expedição de certidão de regularidade fiscal, sem necessariamente discutir a dívida apontada. 7. Em razão da impenhorabilidade dos bens e da presunção de solvabilidade, a Fazenda Pública está dispensada da prévia apresentação de garantia para a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. Nada obstava o Município de propor uma ação anulatória de débito fiscal ou até mesmo uma ação declaratória de inexistência de débito (art. 19 do CPC), em que, ao tempo em que se questiona a dívida, suspende-se a exigibilidade do crédito, viabilizando-se o fornecimento da CPDEN, nos termos do art. 151 c/c art. 206 do CTN, salvo a existência de outros débitos não relacionados aos deste feito. Nesse sentido: 9568845-05.9779.9.12.0594, Des. Fed. Convocado Igor das Neves, 1ª T., j. 02/06/2020. 8. Ocorre que, no caso, o Município autor não propôs ação anulatória nem ação declaratória, tendo apenas ingressado com uma mera demanda, visando obter unicamente a certidão positiva com efeitos de negativa, sem qualquer impugnação da dívida lançada, com as alegações que o autor entendesse pertinentes, assim como faria em sede de embargos à execução, sendo de rigor a manutenção da sentença de improcedência do pleito. 9. Apelação improvida. 10. Honorários recursais, a cargo do apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 90539454574878076588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)