PROCESSO Nº: 2672832-85.0070.12.10.9873 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Eduardo Sales AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Campos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Leandro Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. BLOQUEIO DO PRECATÓRIO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSÍVEL NULIDADE DO CONTRATO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública movida pela União contra o Município de Itacuruba/PE e Monteiro e Monteiro Advogados Associados, deferiu pedido cautelar de urgência, para determinar o sobrestamento do pagamento do precatório expedido, no que concerne aos honorários contratuais, advindos do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre os demandados no valor de R$662.956,60 (seiscentos mil, quatrocentos e oitenta dois reais e sessenta centavos), valor não atualizado. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, preliminarmente, a existência de conexão/prevenção com dois processos de relatoria do em. Desembargador Federal Luiz Gustavo da Cruz. Aduz que o feito originário deste agravo de instrumento é conexo com a Execução de Sentença nº 9251887-75.8477.2.6.6495, bem como os Embargos à Execução nº 9346482-18.3516.7.9.3083, nos quais foi reconhecida a possibilidade de retenção dos honorários contratuais e a legalidade do seu pagamento. Defende a legalidade da cláusula referente à retenção dos honorários contratuais, pois já fora analisada nos autos dos Embargos à Execução nº 2669241-15.5051.28.4.1946. Destaca que a União Federal interpôs o agravo de instrumento nº 5878201-18.9887.2.1.9895, em face da decisão que determinou a expedição do precatório com a retenção dos honorários contratuais, tendo o pedido liminar sido indeferido. Defende que a matéria referente a possibilidade de retenção dos honorários contratuais encontra-se acobertada pela coisa julgada, razão pela qual no caso, a controvérsia está excluída da SL nº 1186, conforme estabelecido na última decisão monocrática do Ministro Enrico Moraes, pelo que não há óbice a que o pagamento dos honorários contratuais se opere. 3. Liminar indeferida. Pedido de reconsideração acostado aos autos, arguindo a ausência de legitimidade da união para propositura da demanda. 4. Afastada a alegação de prevenção e/ou conexão entre a demanda na qual proferida a decisão atacada através deste agravo de instrumento e a Execução de Sentença nº 3882698-30.4185.9.9.7492, bem como os embargos à execução nº 3016765-82.7825.27.1.6783. 5. A demanda que tramita em primeira instância em que foi proferida a decisão ora agravada, é uma ação civil pública ajuizada pela União com o fim de discutir a irregularidade da contratação de escritório de advocacia, o que, segundo a causa de pedir ali posta, redundaria em irregularidade na destinação de verbas do FUNDEF. Em face disso, a União requereu o sobrestamento de qualquer pagamento advindo do contrato de prestação de serviços advocatícios, celebrado entre o Município de Itacuruba/PE e o Monteiro e Monteiro Advogados Associados, bem como que os demandados sejam impedidos de receber os valores de honorários advocatícios contratuais por meio de destaque de precatório expedido em favor do ente municipal. Por outro lado, nos autos da Execução de Sentença nº 5517571-95.2456.14.3.5210 e nos Embargos à Execução nº 7105519-50.7893.6.11.7121 (e recursos correlatos - CAROLINE DA MATA 7349905-64.8573.9.10.3606 e AC 023729/PE, ambos da relatoria do Desembargador Federal Gustavo Porto), o que se discutiu foi se as verbas do FUNDEF ou FUNDEB poderiam, ou não, ser utilizadas para pagar honorários contratuais, inclusive em razão da decisão do STF, em sede de Suspensão de Liminar 1186/DF. Nos mencionados processos, não houve discussão acerca da regularidade acerca da contratação do escritório de advogados pelo Município. Trata-se, portanto, de demandas diversas com causas de pedir diferentes e que não se comunicam. Ressalte-se, ainda, que o processo originário deste agravo tramita perante a 38ª Vara Federal de Pernambuco, enquanto que os feitos suspostamente preventos/conexos se encontram perante a 3ª Vara Federal de Pernambuco. 6. A questão objeto da apreciação recursal diz respeito ao pagamento dos honorários contratuais com verbas do FUNDEF, o que atrai o interesse da União e a competência da Justiça Federal na apreciação do feito. Precedentes: PROCESSO Nº: 9489396-39.6292.7.4.4417 - Apelação Cível. Relator: Desembargador(a) Federal Thomas Pereira - 2ª Turma. Jugado em 05/11/2019. 7. Não se vislumbra a probabilidade do direito na espécie, uma vez que a decisão proferida pelo presidente do STF, Ministro Dias Noah Moraes, em 10 de dezembro de 2019, na SL nº 1.186 MC-ED/DF, apenas garantiu o destaque de honorários nos casos em que já exista decisão judicial transitada em julgado reconhecendo tal direito, o que não inviabiliza que a União discuta um tema que até agora não foi tratado, qual seja, a irregularidade da contratação. Ou seja, "a decisão do Supremo Tribunal Federal, que tem caráter "erga omnes", ensejará o pagamento de honorários advocatícios contratuais com verbas egressas do FUNDEF, desde que as contratações dos escritórios de advocacia, pelos Municípios, tenha se dado com a observância das regras estabelecidas pela Lei de licitações, o que será ainda analisado com profundidade no bojo da presente ação civil pública". (LUCAS GABRIEL DA CRUZ. Segunda Turma. CALEBE BARBOSA 5032542-88.8878.19.9.3573. Rel. Desembargador Federal Henrique Ferreira. Julg. 06/04/2020) 8. Ademais, a liberação de valores exauriria ou tornaria sem objeto a pretensão da União, que por ora procura resguardar aqueles valores que foram depositados em precatório à guisa de destaque de honorários contratuais, e que, na verdade, caso a União tenha o seu pedido julgado procedente, serão destinados à educação, dado que se trata de verba egressa do FUNDEF. 9. Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado. [6]
(PROCESSO: 55987957369338484295, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)