EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VERBA FEDERAL. FATO INCONTROVERSO. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 11, VI, DA LEI Nº 8.429/92. APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta pelo MPF em face da sentença que julgou improcedente o pedido inaugural apresentado pelo parquet Federal, sob o fundamento de que a ausência de prestação de contas da última parcela do convênio firmado com o Ministério das Cidades não configura ato de improbidade, tendo em vista que o objeto do convênio restou executado quase na sua integralidade, não vislumbrando o magistrado de primeiro grau qualquer ato de desonestidade ou má-fé por parte do ex-gestor do município. 2. É de curial sabença que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir aquele gestor ou servidor tido como inábil, mas aquele desonesto, corrupto, desprovido de lealdade e boa-fé, que age com ofensa aos princípios da Administração Pública. 3. Tem-se que atentar para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a configuração de ato de improbidade administrativa contido na norma, levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das penas impostas a esse ato, nos termos do art. 37, parágrafo 4º, da Carta Política de 1988. 4. O fato apontado como ímprobo diz respeito a suposta falta de prestação de contas, em relação à quinta parcela do Contrato de Repasse nº 361.173-08/2006 (SIAFI 815880) firmado entre o município de Ibimirim/PE e o Ministério das Cidades, que tinha como objeto a execução de pavimentação em paralelepípedos do Município, cujo montante da parcela repassado em 2009 foi de R$ 62.904,40 (dezesseis mil, setenta reais e quarenta centavos), cuja atualização em 2014 perfaz o montante de R$ 29.258,45 (vinte e oito mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos). 5. Não obstante notificações para apresentação da prestação de contas, até mesmo as negociações realizadas através da Caixa Econômica Federal com o Município, com o objetivo de regularizar as pendências do convênio e apresentação da documentação necessária para prestação de contas final, o ex-gestor quedou-se inerte, tendo sido instaurada Tomada de Contas Especial pela CEF, e até o ajuizamento da presente ação permaneceu sem prestar contas, situação não refutada pelo recorrido. 6. Mesmo que a Lei de Improbidade faça previsão de que a aplicação das sanções por improbidade independe da aprovação ou rejeição das contas por órgão de controle interno ou conselho (Art. 21, II, da LIA), na espécie, o conjunto probatório confirma a conduta dolosa do ex-gestor, de modo a vulnerar a moralidade administrativa, ensejando a prática de ato de improbidade, uma vez que até o momento não tomou providências para regularizar a prestação de contas. 7. A alegação de que houve a execução do objeto do repasse não tem o condão, por si só, isentá-lo da obrigação de prestar contas, até porque o fato de a Tomada de Contas ter responsabilizado o demandado pela omissão em prestar contas, não obsta que seja reconhecido o efetivo cometimento de ato de improbidade administrativa, conforme previsão do artigo 11, VI, da Lei nº 8.429/92. 8. Aplicação da pena de multa, de natureza pecuniária e desvinculada de eventual enriquecimento ilícito ou dano ao erário, considerando, ainda, as circunstâncias do caso concreto, bem como a natureza do ato ímprobo praticado. Apresenta-se como razoável e proporcional a aplicação da citada sanção, no montante correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no art. 12, II, da Lei 8.429/92. 9. Apelação parcialmente provida. alp
(PROCESSO: 31633133228869708566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE VIEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)