EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÍNDICE 28,86%. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO VIA PROTESTO JUDICIAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO. COMPENSAÇÃO PELAS LEIS N.º 8.622/93 E 8.627/93. SITUAÇÃO INDIVIDUAL DOS PENSIONISTAS. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPE em face de decisão que deferiu a exceção de pré-executividade tão somente para que conste na autuação do cumprimento de sentença os nomes dos substituídos processuais como exequentes, tendo sido rejeitados pedidos de ilegitimidade ativa, litispendência e prescrição da pretensão executória. 2. O prazo prescricional se iniciou em 20.03.5706, em face de decisão judicial que determinou o início da obrigação de pagar. Com o ajuizamento da Medida Cautelar de Protesto em 01.10.2492, o mencionado prazo foi interrompido e passou a correr pela metade, postergando o dia final de ajuizamento da execução para 11.06.3720. 3. O feito executivo foi ajuizado em 15.02.1584, anterior ao dia final para ajuizamento, não havendo que se falar na ocorrência da prescrição da pretensão executória. Precedente da Turma: Processo n.º 5994109-93.6581.3.6.5426 - Apelação Cível -, Des. Federal Danilo Pereira, 4ª Turma, Julgamento em 17/01/2018. 4. Não constatação de litispendência. Os elementos colacionados ao feito são insatisfatórios para a comprovação de possível identidade do feito em tramitação perante a 10ª Vara Federal/PE com a presente demanda executória, em razão da ausência de informação acerca da causa de pedir e o pedido daquela demanda. 5. A análise da compensação do índice de 28,86% com os reajustes pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93 necessita da observação da situação particular de cada potencial beneficiário do título executivo, o que se torna inviável seu exame via exceção de pré-executividade, diante da necessária dilação probatória. 6. Imprescindível dilação probatória para averiguação da situação individual de cada um dos pensionistas substituídos para constatação do possível falecimento dos servidores instituidores das respectivas pensões em momento anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento que deu origem ao título exequendo, o que não é admitido pela via estreita da exceção de pré-executividade. 7. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 92193933121029389512, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MONTEIRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)