PROCESSO Nº: 1368044-58.9322.13.11.0272 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOÃO VITOR MOURA DA COSTA NETO ADVOGADO: Francisco Marcos De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Barbosa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. FALHA OPERACIONAL NA ASSINATURA DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE REPUBLICAÇÃO. REABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e por HELOÍSA NUNES DA COSTA NETO contra acórdão desta Segunda Turma que deu parcial provimento ao apelo da instituição financeira. 2. Em suas razões, alega o particular, em essência, a nulidade do acórdão, ante a não apresentação dos fundamentos que levaram ao parcial provimento do recurso da instituição financeira. Por seu turno, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL alegou: a) omissão quanto à sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda; b) erro de fato ao determinar a rescisão contratual. 3. Conquanto não se possa, a rigor, reconhecer a existência de quaisquer dos pressupostos suficientes ao provimento dos embargos de declaração, identifica-se a falha apontada pelo particular em sua peça recursal, a demandar a necessidade da republicação do acórdão, de modo que conste, doravante, o inteiro teor do voto proferido por ocasião do julgamento da apelação (somente constou o relatório e a ementa do julgado), podendo-se atribuir a lamentável situação a falha operacional no momento do salvamento/assinatura do voto no sistema PJE. 4. Reconhecida a necessidade de republicação do acórdão, em seu inteiro teor, renovando-se os prazos para a apresentação dos recursos cabíveis. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 51934845401852223557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)