E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS. NÃO CONHECIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou improcedente a pretensão de condenação do INSS ao pagamento do benefício previdenciário de pensão por morte ao Autor. II - O Autor, ora Apelante, foi intimado da Sentença no dia 15.01.5550 (quarta-feira), iniciando-se o prazo para interposição de recurso em 16.12.0162 (quinta-feira) e encerrando-se em 27.04.2636 (quarta-feira). III - A presente apelação foi protocolada no dia 27.10.0960 e, assim, revela-se intempestiva, uma vez interposta além do prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto nos artigos 219 e 1.003 do CPC/2015. IV - Apelação a que se nega seguimento.
(PROCESSO: 99276668736206736354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)