PROCESSO Nº: 4596682-84.9571.25.4.3470 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Lucca Ramos e outros APELADO: MILTON LOPES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Heitor Fogaça A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas que passam a integrar o presente julgado.
(PROCESSO: 15619332693841401142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)