PROCESSO Nº: 1335473-82.8585.11.2.2194 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRENO RAMOS VIDAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e outro ADVOGADO: Vitor Cavalcanti Cézar Vitor Gabriel Castro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Ramos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9528353-09.2942.10.5.0765 - 12ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/1992. RECEBIMENTO DA INICIAL. ALEGAÇÕES RECURSAIS SOBRE A ILEGITIMIDADE DO RÉU, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPF E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECEBIMENTO DA INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOÃO LUCAS VIANA VIDAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e DAVI LUCAS NASCIMENTO VIDAL DOMINGUES DOS SANTOS contra a decisão proferida pelo juízo da 12ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos do processo nº 9816429-57.2191.6.9.6829 (que recebeu a inicial da ação civil pública de improbidade administrativa e determinou o prosseguimento do feito), pretendendo a imediata suspensão do decisum, alegando, em resumo, a inexistência de suporte legal para integrarem a lide e responderem pelos atos reputados ímprobos. 2. Por primeiro, entende-se que não assiste razão aos agravantes acerca da ilegitimidade passiva de BRUNO DA LUZ VIDAL DOMINGUES DOS SANTOS, enquanto sócio particular do escritório de advocacia, sob o argumento de que quem participou, na qualidade de contratada para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica em favor do Município de Taboleiro Grande/RN e realizou as compensações de crédito em favor de tal ente federativo mirim foi o ente societário MATHEUS ALVES VIDAL ADVOGADOS, e não o sócio particular. Impõe-se a aplicação do artigo 3º da Lei nº 8.429/92, no sentido de que as disposições da lei de improbidade também são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie, como é o caso dos autos. 3. Como bem asseverou o parecer ministerial nos presentes autos, "In casu, o MPF ajuizou a ação de improbidade tanto contra a pessoa jurídica como contra a pessoa física que a representava, um sócio que nada mais era senão um dos beneficiários diretos, para não dizer concorrente, por excelência, para os atos ímprobos relatados na inicial.". 4. Descabida a alegação de ilegitimidade ativa do Ministério Público, tendo em vista que é legitimado para propor a ação de improbidade, atuando nesse caso como guardião da moralidade administrativa e do patrimônio público, promovendo o interesse público primário, em consonância com os arts. 17, da Lei nº 8.429/92 e 1º, da Lei da ACP. 5. Improspera a alegação de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito de origem, tal como defendem os recorrentes, pois a competência em ações de natureza cível, como é a hipótese dos presentes autos, é ratione personae, a qual, como se sabe, é absoluta, como se extrai do art. 109, I, da CF. Nesse contexto, como a ação civil pública foi patrocinada pelo MPF, resta patente, portanto, a competência federal a que faz menção o referido dispositivo constitucional, haja vista a presença do Parquet na relação processual. Assim, irrelevante o fato de a União ter se manifestado pela ausência de interesse em intervir na ação de improbidade originária, como se a fixação da competência dependesse do papel desempenhado pelo referido ente federativo, quando, na verdade, tal análise da competência é antecedente e prejudicial, bastando que figure na ação o MPF ou qualquer dos entes elencados no art. 109, I, da CF. 6. Não há que se falar em inadequação da via eleita, pois a ação de improbidade de origem não envolve, ao contrário do que sustentam os agravantes, uma mera problemática tributária entre o Município de Taboleiro Grande/RN e a União, quando considerada a cobrança de crédito tributário devido à segunda pelo primeiro, pois o que busca o órgão ministerial, na verdade, é a responsabilização da ex-gestora municipal e dos ora recorrentes pela conduta ímproba de, em conluio, terem realizado compensações tributárias em prol do ente federativo mirim baseadas em créditos inexistentes, enviando GFIPs com dados inconsistentes à Receita Federal com o intuito de superdimensionar créditos tributários para o Município, causando, com isso, prejuízo aos cofres da União. 7. No mérito, contrariamente ao alegado nas razões recursais, após longa narrativa dos fatos apontando nominalmente os agentes envolvidos e as consequências jurídicas das condutas a eles imputadas, o MPF apresentou a individualização das condutas dos demandados. 8. Há contundentes indícios do cometimento de atos ímprobos por parte dos agravantes, e pela Prefeita do Município de Taboleiro Grande/RN, evidenciando, ao menos em relação aos ora agravantes, a obtenção de vantagem indevida, consistente na antecipação dos honorários antes mesmo da homologação das compensações tributárias pela Receita federal, a apontar para a existência de um prévio conluio com a então gestora municipal voltado para fraudar o Fisco e obter créditos aos quais o ente federativo mirim não fazia jus. 9. Os autos informam que o MPF teria movido a referida ACP por ato de improbidade administrativa contra Carolina Jesus Miriam Pinheiro de Paiva Medeiros, enquanto Prefeita do Município de Taboleiro Grande/RN e os ora Bárbara da Luz VIDAL DOMINGUES DOS SANTOS e ISAAC DA ROSA VIDAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, objetivando a condenação de todos eles nas sanções previstas no inciso II, e, subsidiariamente, no inciso III, ambos do art. 12 da Lei 8.429/92, em face da suposta prática de atos ímprobos consistentes na realização, entre os anos de 2009 e 2010, de compensações tributárias indevidas declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social), mediante a prestação de informações insubsistentes à Receita Federal, vez que baseadas em valores que não foram efetivamente recolhidos, tudo isso com objetivo de promover recuperação de créditos previdenciários supostamente pertencentes ao citado ente federativo mirim em razão de recolhimento de contribuições incidentes sobre a remuneração de agentes políticos, sobre rubricas tidas como indenizatórias e sobre diferenças de alíquotas dentre aquelas atinentes ao SAT, no período de fevereiro de 1998 e setembro de 2004, o que teria ocasionado supressão de tributos federais, gerando a constituição de um crédito tributário consolidado no valor de R$ 3.495.065,44 (um milhão, seiscentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos) em desfavor do Município de Taboleiro Grande/RN. 10. Registre-se, conforme parecer ministerial acostado aos autos, que "(...) Ganha relevo, para os fins aqui cogitados, o fato de tais operações compensatórias terem ocorrido mediante orientação da assessoria jurídica do escritório de advocacia e de seu representante, ora agravantes, contratados pela edilidade através do Pregão nº 019/2009, com proposta de honorários de 20% (vinte por cento) a incidir sobre as compensações previdenciárias levadas a cabo. (...)". 11. Ressalte-se que os fatos que levaram o juiz a receber a inicial se alicerçam em prévio inquérito civil público instaurado, bem como em documentos oriundos do procedimento administrativo instaurado no âmbito da Receita Federal, tudo isso demonstrando indícios de ocorrência de atos de improbidade administrativa causadores de prejuízo à União, a merecer melhor deslinde por ocasião da instrução processual. 12. A narrativa trazida pelo MPF atende ao disposto no art. 17, § 6º, da Lei nº 8.429/92, devendo a inicial ser recebida. Ressalte-se que, por ocasião da decisão de recebimento ou rejeição da petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o juízo a ser exercido não tem por fim promover uma cognição exauriente da matéria, mas somente verificar se presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e elementos suficientes para demonstrar indícios da existência de ato de improbidade, prevalecendo, nesse momento, o princípio do in dubio pro societate. 13. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 82547664822745892951, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)