EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS. JUSTIÇA GRATUITA E VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. VALOR DA CAUSA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora não atendeu à determinação para emendar a inicial para mensurar o valor da causa, de modo que refletisse o conteúdo econômico da demanda, bem como demonstrasse sua condição de hipossuficiente. 2. Acerca do benefício da justiça gratuita o artigo 99 e parágrafos, do NCPC, estabelece que a concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural não está condicionada à prova documental de insuficiência financeira, bastando a simples alegação da parte interessada, a qual se presume verdadeira, ressalvada, porém, a possibilidade de a parte adversa impugná-la, o que não ocorreu na espécie. Diante da inexistência de impugnação ao pleito de concessão da justiça gratuita, faz jus o ora apelante ao benefício requerido. 3. O novo Código de Processo Civil consagrou o princípio da primazia do mérito, de modo que não se admite a não apreciação da demanda em razão da ocorrência de irregularidade sanável. 4. De acordo com o art. 292, parágrafo 3º, do CPC, cabe ao juiz corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, até porque não se trata de valor inestimável, conforme aduzido pelo particular. 5. Apresenta-se desarrazoada a extinção do processo na forma do art. 485 do CPC, devendo a sentença ser anulada, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento, uma vez que não se encontra a causa madura para julgamento. 6. Precedentes: (PROCESSO: 73426823726537145752, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS VIEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/06/2018, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 16312415161494261892, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/03/2020, PUBLICAÇÃO) 7. Apelo provido em parte. alp
(PROCESSO: 81732871002140285233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO LOPES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)