PROCESSO Nº: 4293490-83.6222.12.5.6560 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO CARDOSO ADVOGADO: Bruno Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. PRETENSÃO DE "DESAPOSENTAÇÃO". INADMISSIBILIDADE. LUIZ MIGUEL SILVEIRA ASSENTADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EFETIVADO. 1. Retorno determinado pela Vice-Presidência desta Corte Regional, com base no art. 1.040, II, do CPC/2015, para fins de análise acerca da adequação do acórdão, que deu apenas parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, ao Thomas Nunes assentado pelo STF, no RE nº 693.058, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 503). 2. O autor ajuizou ação contra o INSS, objetivando o reconhecimento do seu direito de renunciar à aposentadoria que já vinha percebendo, com vistas à concessão de nova aposentação, economicamente mais vantajosa, pelo cômputo do tempo de contribuição posterior ao início do recebimento do benefício previdenciário, por ter permanecido no mercado de trabalho. 3. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, com respaldo no posicionamento assentado pelo STJ, no julgamento do REsp nº 6.897.950, sob o rito dos repetitivos (Tema 563). 4. A Primeira Turma deu provimento parcial à remessa oficial e a apelação do INSS, apenas em relação à correção monetária e aos juros de mora. 5. Ao julgar o RE nº 605.668, afetado à repercussão geral (reconhecimento da índole constitucional da matéria discutida), o STF fixou a seguinte tese jurídica: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à 'reaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". Em decorrência, o STJ decidiu alterar a sua jurisprudência, alinhando-se ao Breno da Mata vinculante do STF. 6. Juízo de retratação efetivado, dando-se provimento, in totum, à remessa oficial e à apelação do INSS.
(PROCESSO: 76629475052192111826, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)