PROCESSO Nº: 2229506-88.5447.30.11.5763 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: NOAH ALVES ADVOGADO: Igor Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Renan Rezende - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia da Conceição Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO. VEÍCULO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PREFERÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro opostos, para reconhecer nulidade de constrição sobre veículo, adquirido pelo Embargante/Apelado de boa-fé em Leilão realizado pela 4ª Vara da Comarca de Bayeux/PB. Honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da causa. 2. A arrematação é forma de aquisição originária da propriedade, que libera o bem de qualquer ônus, para que o arrematante tenha-o de modo livre e desembaraçado. 3. O Terceiro que ora reclama a propriedade do bem não possui qualquer relação jurídico-tributária para com o Apelante, ou com o Executado - polo passivo da execução correlata. Desse modo, não se afigura plausível exigir dele o depósito equivalente ao valor excutido, como pretende o Instituto Embargado. Trata-se de pessoa estranha à execução e, por isso, denominada Terceiro. 4. O Recorrente deveria ter requerido a preferência no rosto dos autos do processo em trâmite na 4ª Vara de Bayeux/PB. Em não o fazendo, provavelmente será (ou foi) preterido na satisfação de seu crédito, não restando ao ora Embargante qualquer responsabilidade ou ônus por tal situação de fato. 5. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a ausência de sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 58089531377715849422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)