E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2592491-01.6468.3.1.1112, em curso na 9ª Vara Federal (SE), que deferiu, em parte, Pedido de Liminar para determinar que o(a)(s) "IBAMA, CHESF e ANA informem a respeito da existência de plano de contingenciamento e emergência que indique as medidas a serem tomadas para garantir o abastecimento humano, considerando as contínuas reduções da vazão do Rio São Francisco. Caso exista algum, deverá ser juntado aos autos naquele mesmo prazo. Não havendo, deverão as partes demandadas trazerem aos autos medidas que indiquem a construção de "plano de contingenciamento e emergência que indique as medidas a serem tomadas para garantir o abastecimento humano, na hipótese de agravamento do problema ao ponto de comprometer o abastecimento público". Isso num prazo de 60 dias.". O primeiro aspecto a considerar consiste no reconhecimento da legitimidade ativa da Associação para a propositura da ação civil pública, nos termos da legislação de regência e jurisprudência consolidada, e na ausência de litispendência com processo anteriormente ajuizado, em razão da diversidade de partes. O segundo aspecto concerne ao fato de que não é dado ao Judiciário interferir na adoção e implementação de medidas públicas na esfera do Executivo, quando ausente vício de legalidade, conforme se vê na matéria em discussão alusiva à gestão das condições hídricas do Rio São Francisco para abastecimento à população, contemplando aspectos ambientais e o gerenciamento das Usinas Hidroelétricas de Xingó e Sobradinho. Trata-se de questão técnica em face da qual não desponta ilegalidade no plano da normatização da espécie, especialmente quanto à licença de operação. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 27274149677175587776, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)