PROCESSO Nº: 2436254-14.5926.8.8.7389 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DAVI DA MOTA ADVOGADO: Yuri Gomes Emerenciano Corlett Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Pereira de Larissa das Neves (Convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Moreira EMENTA CIVIL. SFH. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. TAXA DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES (ALUGUEIS). POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADO O DISPÊNDIO COM O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. DANOS MORAIS. DAVI LUCCA PIRES. ATRASO DE 4 (QUATRO ANOS). APELAÇÃO DA CAIXA IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a CAIXA ao pagamento de: a) indenização por danos morais ao demandante, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor a ser acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (STJ - Súmula n.º 54) à base de 1% (um por cento) ao mês e, a partir deste decisum, com incidência da SELIC, a qual já abrange correção monetária (STJ - Súmula n.º 362) e juros de mora; b) indenização por danos materiais (danos emergentes), referentes aos alugueres pagos durante os meses de atraso na entrega do imóvel, devendo tal montante ser apurado na fase de cumprimento de sentença e ser acrescido de correção monetária desde a data de cada pagamento (STJ - Súmula n.º 43), com base nos índices oficiais regularmente estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (CC, art. 389). A partir da citação, deverá incidir a SELIC, a qual já abrange juros de mora e correção monetária; c) restituição simples dos valores pagos a título de juros de obra, a partir de 11 de abril de 2015 (data em que caracterizada a mora). Condeno a CAIXA ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Também condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre a parte do pedido em que foi sucumbente (lucros cessantes e diferença entre o valor pedido a título de danos morais e o valor fixado em sentença). 2. Na hipótese, conforme estabelecido na sentença, a CEF "tinha o dever de fiscalizar o andamento das obras antes do repasse das verbas. Ademais, na Cláusula Vigésima Oitava, alíneas "f" e "g", há disposição quanto à substituição da construtora quando "não for concluída a obra, objeto deste financiamento, dentro do prazo contratual" e "se ocorrer retardamento ou paralisação da obra, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias corridos, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pela CAIXA". Dessa forma, resta evidenciada a responsabilidade da Caixa Econômica Federal pelo atraso da construção. 4. Em havendo atraso na entrega do imóvel, não se pode penalizar o consumidor com a cobrança da "taxa de obra", considerando que não foi ele quem deu causa ao atraso. Restou acertada a sentença quando determinou a devolução dos valores pagos a título de "taxa de obra" após a data estipulada contratualmente para a entrega do imóvel. 5. No que pertine à indenização por danos emergentes, deve ser mantida a sentença que determinou o pagamento, pelos réus, das despesas de aluguéis efetivamente comprovadas desde o termo final contratual previsto para finalização da obra, uma vez que os autores demonstraram ter arcado com essa despesa, em período em que o seu imóvel próprio deveria ter sido entregue. Precedente: (PROCESSO: 65361274358375605266, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/11/2018, PUBLICAÇÃO: ) 6. Quanto aos danos morais, estes restaram, de fato, configurados, haja vista o atraso de 04 (quatro) anos do prazo fixado para a conclusão das obras. Nesta senda, entendo razoável o valor da indenização fixada na sentença recorrida (R$ 5.000,00), não merecendo reparo o julgado quanto ao ponto. 7. Apelação da Caixa não provida. LN
(PROCESSO: 07129647478632213472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL HELOÍSA AZEVEDO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)