PROCESSO Nº: 7322731-51.0595.29.9.2661 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: ANDRÉ JESUS ADVOGADO: Urick De Bernardo Peixoto RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Castro - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RECORRENTE (RÉU SOLTO) POR INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO REALIZADA PELO PJE (ART. 1º, § 1º, DA LEI 10.588/2006). PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO DE 05 (CINCO) DIAS (CPP, ARTS. 593 E 798). INTIMAÇÃO REGULAR PELO PJE (ART. 1º, § 1º, DA LEI 43.246/2006). APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Novos Embargos de Declaração opostos pelo Recorrente em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma que negou provimento aos seus Aclaratórios, ao fundamento de inexistência de contradição e omissão no julgado que referendou a decisão que considerou intempestiva a Apelação interposta pelo Réu/Embargante na ação penal que o condenou pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, c/c o art. 71, ambos do CP, fundamentando-se em que o fim do prazo para interposição do recurso operou-se no dia 11/02/2018 (art. 798, § 1º, do CPP), tendo sido a Apelação protocolizada apenas no dia 19/08/2018, fato que denota a intempestividade. 2. Aduz o Embargante ter havido contradição e omissão no Acórdão, pois, ao considerar como data do fim do prazo para a interposição da Apelação o dia 04/07/2018, o que acarretou a intempestividade do recurso protocolizado em 24/07/2018, desconsiderou um suposto equívoco do sistema informatizado da Justiça Federal, que não teria contabilizado corretamente o prazo de 10 (dez) dias corridos da data do envio da intimação, deixando, também, de considerar como data do início da contagem para a interposição da Apelação o dia seguinte ao término dos 10 (dez) dias. 3. A contradição que enseja o acolhimento dos embargos declaratórios é aquela existente entre os fundamentos do julgado combatido, e não com relação a fatores externos. No caso, a alegada contradição não se refere a vício ocorrido entre as proposições e conclusões do acórdão embargado, mas sim, entre o acórdão embargado e a uma prova acostada aos autos em sede de segundos Aclaratórios, o que destoa do conceito do aludido vício estabelecido pelo Código de Processo Civil. 4. Inocorrência da omissão alegada pelo recorrente. O Embargante alega ter havido omissão no julgado por ter ele desconsiderado um suposto erro do sistema de informática da Justiça Federal, que não teria contabilizado corretamente o prazo de 10 (dez) dias corridos da data do envio da intimação, deixando, também, de considerar como data do início da contagem para a interposição da Apelação o dia seguinte ao término dos 10 (dez) dias. 5. Tal fundamento não foi objeto dos Embargos anteriores, de forma que não seria cabível mencionar agora omissão sobre uma questão que sequer foi discutida no julgado anterior, configurando tal hipótese em inaceitável inovação recursal, ante a inexistência, no caso, do duplo grau de jurisdição obrigatório. 6. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 7. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 8. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. nge
(PROCESSO: 63082793411324127405, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)