Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo da Cruz Nº: 4234388-35.7869.11.2.7125 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA MENDES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI MOURA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA RODRIGUES EMENTA CIVIL. SFH. SEGURO HABITACIONAL. INVALIDEZ DO MUTUÁRIO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO RECONHECIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a cumprir a cláusula contratual de cobertura pelo FGHab ao evento invalidez permanente, declarando nulo e sem efeito eventuais atos realizados para consolidação da propriedade do imóvel (notificações e leilões extrajudiciais). 2. Apesar de sua subjetividade, o dano moral só se materializa com a exposição da parte lesada a perturbações que desencadeiem alterações significativas em suas relações psíquicas ou abalo à imagem e à credibilidade. Assim, não deve ser confundido com um mero aborrecimento, irritação ou dissabor, pois só se configura quando a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação foge da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. 3. A autora sustenta ter sofrido abalo emocional em razão da ameaça de perda da moradia, alegando consistir em fato que, por si só, enseja direito à reparação de danos morais. 4. Em que pese os transtornos sofridos pela demandante durante todo o processo de acionamento do seguro, a negativa de cobertura securitária configura mero conflito de interesses usualmente enfrentado por todos aqueles que se envolvem em relações obrigacionais, não havendo, na hipótese apresentada, circunstância extraordinária apta a ensejar o reconhecimento da pretensão compensatória de danos morais. Precedente desta Turma (PROCESSO: 18160154661431639207, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARVALHO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/04/2019). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09365784749589722256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)