PROCESSO Nº: 6204428-07.4994.16.2.5060 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO CAVALCANTI ADVOGADO: Sue Ellen Danilo da Luz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ligia Nolasco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro da Mata Lorena Cardoso EMENTA CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. EXCESSO DE COBRANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução com base nos valores indicados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na petição inicial do feito principal. 2. Esta Corte Regional possui entendimento pacífico no sentido de que a cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado do débito, amplamente adotada em diversas modalidades de avença, não afronta as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, possuindo previsão expressa nos arts. 1.425 e 1426 do Código Civil. Precedentes: Processo nº 26112301156388623322, AC, Rel. Des. Federal KAIQUE OLIVEIRA, 1º Turma, j. 26/12/2019; Processo nº 1765177-81.8572.5.5.1777, Rel. Des. Federal CID MARCONI, 3ª Turma, Joaquim Pires. 3. Nos termos da cláusula oitava, a, do contrato entabulado entre as partes, é motivo para o vencimento antecipado da dívida e imediata execução da cédula de crédito bancário o "atraso no pagamento das prestações, inclusive por insuficiência de saldo em qualquer conta ou aplicação financeira autorizada para débito [...]". 4. A embargante não nega o fato de estar inadimplente quanto às suas obrigações contratuais, ao revés, na peça inaugural, atribui a sua mora a dificuldades financeiras, razão pela qual o vencimento antecipado do débito não traduz excesso de cobrança. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75751386241688981230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)