PROCESSO Nº: 8701057-82.2306.26.12.5750 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO MORAES ADVOGADO: João Rodrigo Moraes Teobaldo De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. PRAZO FIXADO NA SENTENÇA INSUFICIENTE. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Lei nº 9.784/99, art. 49, da dispõe que "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.". 2. Hipótese de demora na apreciação de requerimento de benefício do RGPS. Em suas razões recursais, a autarquia apelante afirma que há um enorme número de aposentadorias a propiciar a diminuição dos cargos providos no INSS, estimando-se que, até o final deste ano, cerca de doze mil servidores se aposentarão. Defendeu que vem adotando procedimentos uniformes, como o INSS digital e o GET (gerenciador de tarefas), alterando os fluxos de análise de processos administrativos, permitindo o atendimento em ordem cronológica. 3. No caso concreto, constata-se demora excessiva na apreciação do requerimento administrativo da impetrante a justificar a concessão da segurança, dado que protocolado em 09/05/2019 e já passados mais de 06 (seis) meses desde sua solicitação sem que tenha havido análise, tendo sido, portanto, ultrapassado prazo razoável para que se proceda à necessária instrução e conclusão da demanda. Frise-se que não há nos autos justificativa plausível quanto ao atraso excessivo na apreciação do pedido, considerado o tempo de ingresso do requerimento, razão pela qual há de ser mantida a sentença. 4.O prazo estabelecido na sentença para que o requerimento administrativo seja decidido (20 dias a contar da concessão da liminar) se afigura exíguo, devendo ser estendido para 30 dias a contar desta data, adotando-se como parâmetro do art. 49 da Lei 9.784/99, bem como para guardar sintonia com centenas de processos da mesma natureza julgados por este Colegiado. 5. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 29928828552799429852, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)