PROCESSO Nº: 5218373-28.2848.11.7.5691 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: DANILO DAS NEVES FURTADO ADVOGADO: Bernardo Dias Faco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Lopes EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. PERÍODO JÁ CONTADO EM DOBRO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal do Ceará - UFC em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido do Autor, condenando o Ente Público ao pagamento correspondente a 15 (quinze) meses de licença-prêmio não gozadas e nem contadas em dobro para fins de aposentadoria. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão foi omisso ao não analisar provas acostadas aos autos, que confirmam que o Autor/Embargado utilizou os períodos de licença-prêmio, para fins de abono de permanência. 3. De fato, o acórdão foi omisso, pois confirmou a sentença que julgou procedente o pedido do Autor, entendendo que as provas acostadas aos autos não seriam elucidativas, quando deveria ter reformado a sentença, com base nas provas anexadas aos autos (oriundas do Diretor da DIPAT/CAPES/PROGEP), que são suficientes para concluir que o Autor utilizou as licenças-prêmio que fazia jus, para fins de abono de permanência. 4. Embora a jurisprudência do egrégio STJ e desta Corte Regional tenha se pacificado no sentido da possibilidade da conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada em atividade, no intuito de evitar o enriquecimento sem causa da Administração, no caso dos autos, diferentemente do que restou consignado na sentença, o servidor já utilizara as licenças-prêmio adquiridas, computadas em dobro para fins de concessão de abono permanência, não sendo possível usá-las novamente, para conversão em pecúnia. (BENJAMIN CAVALCANTI - Processo 2588339-26.1260.17.11.9008 - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Fernando Nogueira, 2ª Turma, Julgamento: 10/11/2019). 5. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento à Apelação da Autarquia e julgar improcedente o pedido do Autor. Condenação do Autor em honorários advocatícios no valor 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos art. 98, § 3º, do CPC. mft
(PROCESSO: 64641601416196109588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)