PROCESSO Nº: 5281722-74.2052.23.11.3301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KAIQUE ALMEIDA ADVOGADO: Hugo Leonardo Campos Da Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Silva - 3ª Turma PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE CAMPESINA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CARÊNCIA CUMPRIDA. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração manejados pelo INSS, em face de acórdão, que deu parcial provimento à apelação. 2. O INSS interpõe os presentes embargos declaratórios para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais citaso no processo. 3.O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar o provimento, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e nem tampouco a responder um a um os seus argumentos de fato ou de direito. 4. O que importa, em atendimento ao imperativo constitucional (art.93, inc. IX, da CF), e isso foi feito no acórdão, é que se considere a causa posta, fundamentadamente, de modo que demonstre as razões pelas quais se concluiu o dispositivo, ainda que estas não venham sob o contorno da prova e diante dos argumentos que às partes se afigurem adequados. 5. No caso dos autos, não há nenhum do vício (omissão, obscuridade e contradição) no aresto embargado, tendo o julgamento sido suficientemente fundamentado, nos termos da seguinte ementa: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE CAMPESINA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CARÊNCIA CUMPRIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (identificador 1055185.65949685 - fls. 72/79), em face de sentença (identificador 7865031.14206668 - fls. 60/63), que julgou procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS a: a) implantar o pagamento do benefício de aposentadoria por idade rural para a parte requerente, à base de um (01) salário-mínimo vigente à época da prestação, nos moldes do art. 39, I da Lei 8.213/1991; b) pagar à parte requerente as prestações vencidas do benefício de aposentadoria por idade, fixando-se como termo inicial o dia 28/07/2018, data do requerimento administrativo, (art. 49, inciso II, Lei 8.213/91), acrescidas de correção monetária de acordo com o IPCA-E, incidente a partir do vencimento de cada parcela, e juros moratórios operados segundo os índices da caderneta de poupança(art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), sem capitalização, em cuja vigência a presente ação foi proposta, devidos a partir da citação (STJ, Súmula nº 204); c) bem como honorários advocatícios, que arbitrados em 10% sobre o valor das prestações vencidas (STJ, 111); 2. O requisito da idade mínima exigido pela legislação para a concessão do benefício foi atendido, porquanto a parte apelante já contava com idade superior a 60 (sessenta anos) na DER em 11/11/2018 (identificador 2963855.49280905 - fl. 5), nascida em 10/10/1957 (identificador 9266327.81676434 - fl. 24). Logo, resta comprovar sua condição de rurícola, ou seja, o efetivo labor rural pelo período de 180 (cento e oitenta meses) anteriores ao requerimento administrativo (18/12/2018), ou ao alcance da idade mínima, nos termos do arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; 3.Nos autos há várias provas que prestam como início de prova material: a) recibo de compra e venda de imóvel rural com firma reconhecida em cartório em 28/02/2014 (identificador 4157713.71857557 - fl. 30); b) declaração do INCRA de assentamento em nome de RODRIGO CUNHA, proprietário da terra cedida em comodato ao autor (identificador 8748295.74760967 - fl. 4; c) Certidão do TRE/SE, consignando a ocupação de trabalhador rural do apelado (identificador 5261495.76893481 - fl. 2); 4.Além da prova material acima referida, foi colhido em juízo o depoimento da testemunha Beatriz Gomes, proprietário da terra lavrada pelo autor, que afirmou conhecer a parte apelada há 30 (trinta) anos e confirmou a atividade campesina pela parte apelada; 5. O conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para comprovar o cumprimento da carência (180 meses) necessária para fins de concessão da aposentadoria por idade na condição de trabalhadora rural/segurada especial; 6. Honorários advocatícios firmados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ) e majorados em um ponto percentual, nos termos do artigo art. 85, parágrafo 11, CPC/2015.; 7. Apelação improvida." 6.Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 56519899452501284824, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)