EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Recurso interposto pelo particular, em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que deu parcial provimento à apelação do DNIT e à remessa oficial e negou provimento ao recurso do particular, retirando a condenação do DNIT de pagar ao embargante indenização por danos morais e estéticos, além de uma pensão vitalícia, por acidente ocorrido em rodovia federal em virtude de animal trafegando na pista de rolamento. 2 - Suscitada a ocorrência de omissão em relação ao entendimento dos Tribunais brasileiros (notadamente o STJ) sobre a forma de aplicação da Responsabilidade Civil Objetiva do poder público e sobre a responsabilidade da União no caso concreto. Foi ainda formulado prequestionamento. 3 - Não há vício a ser sanado. No acórdão está claro o entendimento do Colegiado no sentido de que "(...) para se caracterizar a responsabilidade estatal por ato omissivo deve-se constatar a deficiência no funcionamento normal do serviço. No caso em tela, embora seja dever do Estado a fiscalização e vigilância das rodovias, não é razoável exigir que essa fiscalização estatal seja feita de forma igual e intensa ao longo de milhares de quilômetros de estradas". 4 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso se o acórdão não padece de qualquer vício. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 5 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 45237981073489446921, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RODRIGUES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)