PROCESSO Nº: 1135571-74.8594.8.8.4896 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CUSTODIO DE LEANDRO DA LUZ ADVOGADO: Eduardo Henrique Lira Queiroz Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Silva - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1402054-08.9443.10.3.0786 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Gomes EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVA EXECUÇÃO PARA SUA COBRANÇA. FORMALISMO DESNECESSÁRIO. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença no qual alega o INSS, ora agravante, ser indevida a expedição de RPV em favor do causídico, uma vez que se trata de valor não postulado pelo exequente. 2. In casu, observa-se que o exequente promoveu cumprimento de sentença, tendo o Juiz a quo determinado a intimação do ente público para impugnar, e fixando honorários iniciais pela promoção da execução em 5%(cinco por cento) dos créditos a serem requisitados. Como o INSS não se opôs, foram expedidos os requisitórios de pagamento, um para o autor, com o valor apresentado, e outro relativo aos honorários advocatícios, de acordo com o percentual citado no despacho inicial. 3. Desta forma, resta despicienda a apresentação de novo cumprimento de sentença relativo ao valor dos honorários fixados, pois embora se refira a valor não incluso na conta inicial do exequente, já que fixado pelo Juiz a quo em momento posterior à sua apresentação, é possível se aferir o quantum independentemente da elaboração de nova conta. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 87259878815467366186, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)