PROCESSO Nº: 7754161-25.0576.19.7.0624 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALIANDRO DE NEGREIROS LUIZ FELIPE MOREIRA ADVOGADO: Fernando Igor Abreu Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Pires EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GOZO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste norma legal que impeça o servidor de, a partir do segundo ano do período aquisitivo, requerer a fruição dos dois períodos de férias no mesmo ano; 2. Se, diante do juízo de conveniência e oportunidade, a Administração entender que o servidor não pode usufruir de dois períodos de férias no mesmo ano, deve demonstrar, em decisão fundamentada, quais seriam os prejuízos decorrentes do seu afastamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos, onde a administração diz apenas não ser possível o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano; 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 56252108087373880375, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ALÍCIA ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)