Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan das Neves Nº: 0300712-10.1251.26.3.1793 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E EMPRESARIAL NORTE ADVOGADO: Gustavo Ribeiro APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Dias EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LC 110/2001. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE E VIGÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. 1. Apelação que visa a reforma da sentença a fim de que seja reconhecido o direito da empresa de não se recolher a contribuição social geral de que trata o artigo 1º da LC nº 110/2001, bem como seja declarado o direito de compensar os valores recolhidos no quinquenio anterior ao ajuizamento da ação. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de pedido liminar, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2556, classifica as contribuições instituídas pela LC 110/01 como contribuições sociais de caráter geral do art. 149, da CF/88, que estão sujeitas ao "princípio da anterioridade geral" prevista no art. 150, III, "b" da Constituição Federal. 3. Como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a contribuição enquadra-se no disposto no artigo 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à sua destinação ao FGTS e admite a criação por lei de outras de fins sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. 4. A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 possui caráter permanente, conforme se extrai da própria norma, uma vez que não há qualquer delimitação de prazo para sua vigência. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001 dentre eles os artigos 1º e 2º, entendeu que as referidas contribuições não padeciam de qualquer inconstitucionalidade, respaldando a presunção de constitucionalidade dos artigos 1º e 2º da LC 110/2001. 6. Precedentes deste Tribunal. 7. Honorários fixados na sentença majorados em 2%, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. . 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99712077678475211198, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)