E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TLP REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. TITULARIDADE DO IMÓVEL TRANSFERIDA POR LEI AO DNIT EM 2007. EXTINÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - O cerne da controvérsia em exame está em saber se é possível proceder com a substituição da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA pelo Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes - DNIT como sujeito passivo da obrigação inscrita na Certidão de Dívida Ativa - CDA. II - No presente caso, os débitos inscritos na CDA se referem à Taxa de Limpeza Pública - TLP de imóvel que integrava o patrimônio da extinta RFFSA. Com a extinção da referida sociedade de economia mista pela Lei nº 11.483/07, a titularidade de seus bens imóveis passou à União, excetuando-se os bens imóveis operacionais, que, a teor do art. 8º, I, da lei em comento, passaram à titularidade do DNIT, uma autarquia federal. III - A cobrança objeto da presente execução fiscal se refere a imóvel cuja titularidade é do DNIT, nos termos da Medida Provisória nº 353, de 28 de outubro de 2007, convertida na Lei nº 11.483/2007. Isso é o que consta da ficha do imóvel atualizada, trazida pelo próprio Município do Recife (fls. 44-46). IV - Na CDA estão inscritos os valores correspondentes à TLP dos exercícios de 2009 e 2010, posteriores, portanto, à extinção da RFFSA e, consequentemente, de responsabilidade do DNIT. Assim, deveria constar na CDA como devedor o DNIT, e não a extinta RFFSA. V - Desta feita, a CDA não atende ao disposto no art. 2º, § 5º, I, da Lei nº 6.830/80, qual seja, a indicação correta do devedor, devendo, por isso, ser anulada. Ressalte-se que, por se tratar de alteração do sujeito passivo, não é possível a substituição da CDA, nos termos da Súmula 392, do STJ. VI - Ademais, a alegação do município de que a responsabilidade da União decorre do descumprimento do contribuinte do dever de comunicar a mudança na titularidade do imóvel não merece prosperar, pois a referida alteração é de conhecimento público e notório, veiculada que foi por Lei Federal, cujo desconhecimento não pode ser alegado (art. 3º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro), nem a vigência precisa ser demonstrada (art. 376 do CPC/2015). VII - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 87466842971180899422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)