Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Farias Nº: 3707567-50.2755.14.5.7807 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO DA CRUZ ADVOGADO: Cauê Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther da Paz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do benefício de Aposentadoria Rural por idade, pela ausência de início de prova material que afirme a qualidade de segurada especial da proponente. 2. Conforme Súmula 149/STF, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. 3. O art. 48, §1°, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, garante aos trabalhadores rurais a redução do limite para aposentadoria por idade, passando de 65 (sessenta e cinco) para 60 (sessenta), se homens, e de 60 (sessenta) para 55 (cinquenta e cinco), se mulheres. O § 2° do supracitado artigo regulamenta que, para ter acesso ao direito, o trabalhador deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao período de carência estabelecido pelo art. 142 da LBPS. 4. Foram apresentados nos autos, entre outros, os seguintes documentos: (i) Recibo de compra de material agrícola pela requerente, em 05/12/2019; (ii) Comprovante de residência (carta com data de postagem em 08/01/2013) indicando o endereço da autora como Sítio Imbé; (iii) Ficha de Associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Serra Redonda, com data de filiação em 18/11/2012; (iv)Ficha de matrícula da filha da requerente, data de 19/12/2001, em que a profissão desta última consta "agricultora"; (v) Declaração de exercício de atividade rural pela requerente, no período de 1999 a 2013, emitida pelo presidente da Associação dos pequenos produtores rurais do Sítio Imbé em 01/03/2013; (vi) Declaração de residência da autora no sítio Imbe, emitida em 08/06/2019 pela Coordenadora da Atenção Básica na Secretaria Municipal de Saúde; (vii) Comprovante de pagamento de Contribuição Sindical de Agricultor Familiar, referente ao exercício de 2018; (viii) Certidão de casamento da requerente em 03/09/1979, na qual a profissão desta consta "doméstica" e do seu cônjuge "motorista"; (ix) Declaração de aptidão ao PRONAF, datada de 22/06/2019. 5. Os documentos apresentados são, em sua maioria, de caráter declaratório, emitidos em data próxima ou posterior ao requerimento administrativo indeferido, não servindo como início razoável de prova material para comprovar o exercício da atividade rural pelo tempo de carência exigido, qual seja, 180 meses anteriores à DER (2015). 6. Não se pode deferir o pedido de aposentadoria por idade da suplicante, pois não restou provada a atividade rural em regime de economia familiar no período de carência exigido para concessão do benefício. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.423.663/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." Ressalvado o entendimento divergente do relator. 8. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para extinguir o feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 93078897520209235974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)