PROCESSO Nº: 2273557-76.8179.2.2.2150 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO ADVOGADO: Anthony Rodrigues REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Santos - 1ª Turma EMENTA: PENAL. APELO DA DEFESA. CONDENAÇÃO À PENA DE 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DA UNIÃO FEDERAL - AREIA -, SEM LICENÇA ATUALIZADA, VENCIDA HÁ 5 (CINCO) ANOS. ADEQUADA SUBSUNÇÃO TÍPICA DA CONDUTA DOLOSA ÀS ELEMENTARES DO ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91. EMPRESÁRIO QUE DETINHA PRESCIÊNCIA DA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA EXPLORAÇÃO AMBIENTAL, DADA A OBTENÇÃO DE LICENÇAS PRETÉRITAS, PARA TAL MISTER. MODICIDADE DA CONDENAÇÃO, COM PENA-BASE, TORNADA DEFINITIVA, EXASPERADA, TÃO-SOMENTE, EM 6 (SEIS) MESES, EM FACE DAS CONDIÇÕES EM QUE COMETIDO O DELITO, COM RETIRADA DE CERCA DE 1.000 (MIL) TONELADAS DIÁRIAS DE AREIA. SENTENÇA PARAMETRIZADA PELOS PRINCÍPIOS, ENTRE OUTROS, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IMPROPRIEDADE DAS TESES RECURSAIS DE INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ERRO DE PROIBIÇÃO (ART. 21 DO CÓDIGO PENAL), BEM COMO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Irreparáveis os termos em que divisada pelo julgador monocrático a necessidade de promover a responsabilização penal do apelante pela prática do delito previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91, precisamente por haver o réu promovido, na condição de empresário individual, a extração clandestina de areia (matéria-prima da União). 2. É de se fazer, de logo, registro de aligeirado equívoco encontrado na Sentença, quando da utilização, por vezes, da nomenclatura "reclusão", pois, em verdade, o tipo penal em espécie prevê a pena corporal na modalidade "detenção". 3. A autoria e a materialidade delituosas atribuídas ao ora apelante restaram, incontestavelmente, positivadas, na forma muito bem delineada na Sentença, à luz de percuciente valoração de todo um integrado plexo de provas que, finda a instrução, revelou-se juridicamente hígido e servível ao reconhecimento da procedência da imputação contida na Denúncia e lançada em direção ao então acusado. 4. Realce-se, ainda no sentido da escorreita fundamentação sentenciante, haver o julgador deslindado certa aporia relacionada ao fato, juridicamente desinfluente, de a necessária licença autorizativa da extração mineral em questão, segundo a defesa, ora se ter verificado em nome da pessoa física do réu, quanto em razão da empresa individual - MEI -, igualmente de titularidade do apenado, sendo bastante a constatação, in casu, de que, quando da efetiva fiscalização e da autuação encetadas pelo órgão competente - DEPM / Departamento Nacional de Produção Mineral na Paraíba -, tanto a pessoa física como a pessoa jurídica em tela não possuírem licença para a extração da areia - matéria-prima da União -, cuja quantidade diária, quando da lavratura do auto de interdição da atividade ilícita - porquanto à míngua de atualizada licença -, em 01/12/2012, no areeiro de Santo André, no município de Santa Rita/PB, atingia a vultosa produção diária de 50 (cinquenta) caçambas, equivalente, portanto, a 1.000 t (mil toneladas)/dia, pelo que salta aos olhos a impropriedade do pleito recursal de reconhecimento, neste cenário delituoso, da incidência do princípio da insignificância ou da bagatela, dada à evidente magnitude do dano ou desequilíbrio ambiental em questão, anos a fio, sem fiscalização. 5. Igualmente bem delineada pelo sentenciante a demonstração da ocorrência do elemento subjetivo do agir do empresário, ora apelante, em sua conduta ilícita, notadamente ao fato de haver obtido licenças anteriores para o mister extrativista, e descurar da renovação da documentação imprescindível à continuidade da extração do bem de propriedade da União Federal, praticando, portanto, atividade ilegal por cerca de 5 (cinco) anos, desde o vencimento de sua última licença ambiental, expirada em 16/07/2007, o que demonstra a inaplicabilidade da excludente de erro de proibição, prevista no art. 21 do Código Penal, visto que o réu tinha a presciência de que, sem licença, estaria praticando ação de extração de matéria-prima contrária ao ordenamento jurídico, agindo, pois, com indubitável intencionalidade voltada a contrariar a norma vigente, cujo conhecimento dos preceitos legais levaram-no a obter licenças anteriores. 6. Daí o acerto sentenciante ao pontuar que, no instante da fiscalização pelo órgão estatal competente, em 08/05/2012, inexistiria licença para o desenvolvimento das atividades empreendidas pelo réu, vindo este a requerer e obter a documentação respectiva somente após a interdição efetuada pelo DNPM, ou seja, respectivamente, em 13/02/2012 (requerimento) e em 20/10/2012 (obtenção da licença), verbis: "22. Assim, no instante da fiscalização, não havia autorização para a extração de areia, de modo que se tem por clandestina e à margem de legalidade a conduta praticada pelo réu, a qual se amolda à figura típica disposta no art. 2º da Lei nº 8.176/91". 7. Enfim, para muito além de eventuais e irrelevantes elementos indiciários sem carga probatória, ou revelados desinfluentes à responsabilização penal do denunciado, fato é que o decreto condenatório se arrimou em provas cabais, mormente documentais e emanadas de órgão estatal fiscalizador - DNPM -, em que revelado o modus operandi do aqui apelante. Infere-se, pois, que, real e efetivamente, a partir da criteriosa análise do sentenciante, no que diz respeito à valoração de todo o arcabouço probatório, que o elemento subjetivo imanente à configuração do tipo penal em espécie, como sendo, in casu, o dolo, resultou eficazmente comprovado, na linha, ainda, do magistério do Custos Legis, trazido à baila em sede de Parecer, visto que a acusação, reconheça-se, desincumbiu-se do seu exclusivo ônus de demonstrar a presença do dolo na conduta do sentenciado, configurado na forma, deliberada, de se extrair matéria-prima da União Federal, à míngua do procedimento legal de sabença do réu. Nessa linha de acerto dos termos e fundamentos utilizados para a responsabilização penal do réu, colha-se o posicionamento ministerial do Custos Legis, emitido em sede do Parecer. 8. Dado que juridicamente insuficientes os argumentos expendidos no apelo em causa, manejados com o propósito de rebater a responsabilização penal do réu, tem- se, aqui, como reafirmada a condenação atacada, pelos indefectíveis fundamentos fático-jurídicos do decreto ora recorrido, à luz da adequada subsunção da conduta delituosa do réu à figura típica do art. 2º da Lei nº 8.176/91. 9. Desmerece, por fim, pleito recursal de novel avaliação do cômputo dosimétrico, visto que o quantum aplicado foi visivelmente parametrizado pela proporcionalidade, resultando exasperada a pena-base, unicamente, em 6 (seis) meses, dada a valoração negativa das circunstâncias em que cometido o delito (art. 59 do Código Penal), alcançando maior reprovabilidade do que a mediania prevista para o tipo penal em causa, porquanto, segundo o julgador monocrático, "na medida em que explorava-se elevado volume de areia (1.000 toneladas por dia e sem licença ambiental), daí alcançando, tão-somente, o módico patamar, em definitivo, de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, ou seja, apenas 6 (seis) meses à mais do que o mínimo legalmente previsto para a norma penal em comento, que regula a condenação, em seus aspectos abstratos, entre 1 (um) a 5 (cinco) anos de detenção, seguindo-se, igualmente proporcional, os valores da pena de multa, fixada, no veredicto, em 40 (quarenta) dias-multa, sendo o valor do dia-multa orçado em 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, "na medida em que se trata de réu que desenvolve lucrativa atividade empresarial"". Dosimetria, portanto, jurídica e adequadamente justificada. 10. Sentença mantida. Apelo improvido.
(PROCESSO: 53841435234536669114, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)