PROCESSO Nº: 9455357-73.7795.28.9.8199 - AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÀRIDO. RÉU: MATHEUS LIMA. RELATOR: Desembargador Federal Enzo Gabriel Silveira ÓRGÃO: Pleno. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PERÍODO DE 07/07/1998 A 20/11/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 890146/CE. COISA JULGADA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. 1. Hipótese de ação rescisória proposta com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC/73 (violação a literal disposição de lei), objetivando a desconstituição de Acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte que, em sede de Ação Ordinária, assegurou à parte demandada o direito à incorporação de quintos, com pagamento das diferenças apuradas e consectários legais. 2. O Supremo Tribunal Federal -STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 648445/CE, sob os auspícios da Repercussão Geral, declarou a inconstitucionalidade da incorporação de quintos de função gratificada, relativa ao período de 01/11/1998 a 28/03/2001, e modulou seus efeitos para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores, cessando, porém, a ultratividade das incorporações concedidas. 3. Inexistira pronunciamento do Excelso Pretório sobre a questão de fundo, qual seja, o direito à incorporação de quintos de 1998 a 2001, por reputá-la infraconstitucional, até o julgamento do mencionado Recurso Extraordinário, ocasião em que houve a compreensão de que a natureza da discussão era constitucional e, com repercussão geral reconhecida, fixação da tese de que o referido incremento carecia de fundamentação legal. 4. O Acórdão fustigado não se fundamentou em interpretação controvertida de texto legal, mas em interpretação equivocada de preceito constitucional, o que possibilita a sua rescisão, com esteio no Art. 966, V, do CPC. 5. A incidência das disposições da Súmula 343/STF é afastada quando a questão posta em análise diz respeito à exegese de preceito constitucional. 6. Condenação do particular ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao art. 85, § 4º, III, do CPC. 7. Ação Rescisória julgada procedente, em juízo rescindendo, e ação originária julgada improcedente, em juízo rescisório. Agravo Regimental prejudicado.
(PROCESSO: 33273608800666776842, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 19/08/2020)