PJE 3387364-77.7738.7.7.5267 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. APELAÇÃO DA DEFESA. CONLUIO ENTRE DOIS AGENTES PARA DEPOSITAREM CHEQUE FALSO NA CONTA DE UM DELES E REPARTIREM O PRODUTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REVISÃO APENAS PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa GABRIELLY NASCIMENTO e LUIZ MIGUEL PINTO, tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 12ª Vara Federal do Ceará, que cuidou de condená-los pelo cometimento do crime previsto no art. 171, § 3º, do CPB, às penas privativas de liberdade de 01 anos e 08 meses (MARCELO DA ROSA) de reclusão e 02 anos de reclusão (ARTHUR DA MATA) - substituída por duas restritivas de direitos -, além de multa. Segundo a acusação, os fatos ensejadores da denúncia teriam sido os seguintes: A) A CAIXA, mediante ofício, comunicou a existência de indícios de fraude na movimentação financeira da conta corrente de Nina Costa, que teria consistido em saque de cheque com a assinatura falsa; B) Na realidade, o cheque de n.º 281714, no valor de R$ 1.660,00, teria sido compensado em 21/12/2012 e, em 10/04,2012 (um dia depois), cheque com a mesma numeração, mas no valor de R$ 46,30, também teria sido compensado. C) Diante da duplicidade, a titular da conta teria comparecido à agência informando que o cheque verdadeiro seria o segundo, ou seja, o de R$ 46,30, sendo o outro, portanto, clonado e adulterado. D) Realizada a quebra de sigilo bancário, verificou-se que JOÃO PEDRO ALMEIDA teria sido o beneficiário do valor de R$ 1.660,00 oriundo do cheque falso, o qual fora depositado em sua conta bancária. E) Ao ser ouvido, ANTÔNIO PORTO afirmara que teria sido procurado por JOÃO GUILHERME DA CUNHA, que lhe oferecera R$ 50,00 para que cedesse sua conta bancária com a finalidade de depositar um determinado valor, prometendo ainda que dividiria o montante consigo, não havendo, todavia, cumprido o prometido. F) Já YURI DA COSTA, ao ser ouvido, disse que as afirmações de ANA BEATRIZ DIAS eram falsas, tendo, isto sim, apresentado uma pessoa a ele, sendo que tal pessoa - conhecida por "JUNINHO" - pedira a MARIA FERNANDA ARAGÃO a conta emprestada. G) Diante das afirmações, analisadas as movimentações de ANA SOPHIA PEREIRA inferiu-se a existência de inúmeros depósitos de chegues fraudados. Assim, considerando presente provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, o MPF apresentou denúncia contra BÁRBARA DA ROSA e LEONARDO CORREIA, imputando-lhes o crime previsto no art. 171, § 3º, do CPB. Após a merecida instrução processual penal, o juízo, convencido da tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade, condenou os dois apelantes. André Gomes, a defesa apresentou apelo, ocasião em que aduziu, resumidamente, que: 1) a condenação teria se baseado em prova colhida apenas na seara policial, a qual, além de duvidosa, seria insuficiente para condenação; 2) não teria restado demonstrado o dolo na conduta, de sorte que seria, ela, atípica; 3) não poderia, o juízo, ter sopesado como circunstância judicial negativa o fato de o crime ter sido cometido contra a CAIXA, já que tal fato já teria sido considerado na causa de aumento de pena prevista no § 3º do art. 171 do CPB, configurando claro bis in idem; 4) não seria cabível a causa de aumento de pena prevista no § 3º do art. 171 do CP, já que a CAIXA seria uma pessoa jurídica de direito privado; 5) as penas de multa deveriam ser revistas, já que a quantidade de dias-multa fixada seria incondizente com a realidade financeira dos apelantes; 6) no mesmo passo, a pena de prestação pecuniária também teria sido elevada para a situação econômica dos acusados, motivo pelo qual deveria ser reduzida. 6. A condenação teria se baseado em prova colhida apenas na seara policial, a qual, além de duvidosa, seria insuficiente para condenação. Como claramente se infere dos autos, máxime da sentença guerreada, o depoimento de ARTHUR MORAES não fora a única prova a subsidiar a condenação, senão vejamos: (...) 2.2 Mérito 9.2.8. Crime do artigo 171, § 3º, do Código Penal. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou Calebe Ferreira e Miguel Melo pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, cuja tipificação encontra-se formulada nos seguintes termos: "Estelionato. Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. (...) § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência." (destacado no original). Trata-se o estelionato de crime comum, podendo qualquer pessoa ser sujeito ativo do delito. A conduta do agente deve estar orientada pelo propósito de enganar a vítima, dela obtendo vantagem ilícita, em seu prejuízo, empregando artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Por isso, para a consumação do delito, é indispensável que o sujeito efetivamente consiga um proveito patrimonial, seja para si ou para terceiro, e que a vítima sofra um prejuízo correspondente. A causa de aumento de pena prevista no art. 171, § 3º, do Código Penal é bastante precisa, incidindo apenas quando o estelionato se operar em face de entidades públicas. A jurisprudência dominante é no sentido de que se aplica tal majorante no caso de o estelionato ser praticado em prejuízo da Caixa Econômica Federal. Nesse sentido, em curta síntese, o Pleno do E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região já fixou o entendimento de que se aplica a majorante do § 3º do art. 171 em crimes praticado contra a Caixa Econômica Federal. Ora vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP). CHEQUE CLONADO. PREJUÍZO PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUTORIA DELITIVA. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MAJORANTE. CEF. APLICAÇÃO. IMPROVIMENTO. (...) 7. Por fim, também não merece guarida a tese de que a majorante do art. 171, parágrafo 3º, do CP não deve ser aplicada ao caso, sob a alegação de que a Caixa Econômica Federal seria entidade de direito privado, não podendo ser equiparada a "instituto de economia popular, assistência social ou beneficência" na prática de suas atividades comerciais. O Pleno deste RODRIGO FOGAÇA já fixou o entendimento de que deve incidir a referida causa de aumento sempre que a prática do estelionato resultar prejuízo da CEF, prejudicando, ainda que indiretamente, o suporte da economia popular e os programas sociais patrocinados pelo referido banco público: "não obstante as diversas operações financeiras levadas a efeito pela CEF, esta se trata de uma entidade pública federal voltada à prestação de serviços essenciais à sociedade, com suporte à economia popular" (ENUL126/CE, Rel. Des. Federal VICENTE PEIXOTO, Pleno, DJE 29/03/2017). 8. Apelação improvida. (PROCESSO: 66691545903942884870, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CORREIA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 11/01/2017, PUBLICAÇÃO: - Data::14/12/2017 - Página::46) - grifos nossos. Assim, não há que se falar em forma não majorada do crime de estelionato, pelo que não se realizará o emendatio Luiz Gustavo Nascimento da denúncia. Estabelecidas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. 2.2.2 Materialidade. Inicialmente, verifico que restou noticiado pela Caixa Econômica Federal, por meio do Ofício nº 0133/2012 - Agência Pessoa Anta, que "(...) foi aberto processo de apuração interna de contestação e foram identificados indícios de fraude na movimentação da conta de depósitos nº 0489.057.76117467-1, de titularidade de Pietro Nogueira nº 111.624.223-05, mediante a utilização de cheque fraudado nº 048428 de valor de R$ 1.660,00 (Hum mil, seiscentos e sessenta reais). (...)", fls. 03/04 do IPL nº 815/2012 (autos do processo nº 8259159-16.1800.25.4.1677). No caso, a materialidade está consubstanciada (i) pelo Ofício nº 0133/2012/Ag. 4353-1 da Caixa Econômica Federal (fls. 03/04), (ii) pelos esclarecimentos do Contestante - Perícia Documentoscópica em nome de Maria Sophia Fogaça (fls. 06/08), (iii) pelos extratos da conta bancária da Sra. Ryan Peixoto Lennie Mello de Sarah Ribeiro, cópias dos cheques (fls. 09/11 e 14/16), (iv) pelo Ofício nº 7316/2013 do Bradesco (fl. 38/47), (v) pelo Termo de Declarações de Rafael Duarte (fls. 51/52) e (vi) pelo Termo de Declarações de Danilo da Luz (fls. 61/62). Verifico que no demonstrativo bancário (fls. 09/11 do IPL nº 815/2012) constam dois cheques com o idêntico número de identificação (NR. DOC 712088) que foram debitados da conta da Sra. Otávio Araújo Lennie de Igor Almeida, nas datas de 29/06/2012 e 11/06/2012. Percebo, entretanto, que há um cheque de número 066693 debitado em 08/05/2012 no valor de e R$ 1.660,00 (um mil, seiscentos e sessenta reais) e outro cheque com a mesma numerações, mas no valor de R$ 46,30 (quarenta e seis reais e trinta centavos), o qual foi debitado em 11/01/2012. Vejo, também que a titular da conta na CEF, a Sra. João Guilherme da Mota Lennie de Luna Alves fez um requerimento à agência da Caixa, onde solicitou o ressarcimento do cheque nº 306116 no valor de R$ 1.660,00 (um mil, seiscentos e sessenta reais) pago pela compensação no dia 24/09/2012, tendo em vista que o cheque verdadeiro era outro com idêntica numeração, mas que continha o valor de R$ 46,30 (quarenta e seis reais e trinta centavos). (fl. 05 IPL nº 815/2012). Assim, resta devidamente comprovada a materialidade relativa ao depósito do cheque adulterado/fraudado na conta de nº 6457.634.71871001-3, de titularidade de Samuel Azevedo, CPF/CNPJ nº 273.313.937-24, mediante a utilização de cheque fraudado nº 671122 de valor de R$ 1.660,00 (um mil, seiscentos e sessenta reais). 2.4.4. Autoria e elemento subjetivo Identificada a materialidade do crime, bem como conhecido que a titular da conta bancária de nº7783.933.28219142-6 da Caixa Econômica Federal, em Fortaleza/CE é Heitor Pereira Lennie Mello de Pedro Lucas Almeida, CPF/CNPJ nº 600.337.602-83, na qual houve dois depósitos de cheques com idêntica numeração, sendo um deles fraudado; resta, então, identificar quem foi responsável por estes atos ilícitos. Em resposta às perguntas elaboradas pela autoridade policial, Lucas Gabriel Jesus, em 07 de março de 2014, em sede policial, asseverou o seguinte (fl. 51 do IPL nº 815/2012 referente aos autos do processo nº 9063556-15.0534.23.10.7412): "(...) QUE trabalha como zelador na Empresa Padrão Serviço, com sede na Cidade de Eusébio/CE; QUE não conhece a pessoa chamada MARIA FERNANDA SILVEIRA LENNIE MELLO DE BÁRBARA NASCIMENTO e que nunca realizou qualquer negócio com essa pessoa; QUE no ano de 2012 salvo engano, no mês de abril foi procurado por LARA DIAS JERRY BARBOSA, amigo do declarante, que lhe ofereceu R$ 50,00 (cinquenta reais) para que o declarante cedesse a conta bancária para efetivação de depósitos de valores; QUE JOÃO LUCAS LIMA disse que ficaria com 10% dos valores depositados e que dividiria esse valor com o declarante; QUE diante de tal proposta o declarante cedeu o cartão e a senha para MARIA ALICE ROCHA; QUE o declarante não chegou a receber os valores prometidos por MIRELLA CASTRO, uma vez que o mesmo sempre dizia que não havia sido depositados os valores; QUE sabe que SAMUEL SILVEIRA mora no bairro João XXIII, em uma rua esquina com a Avenida Porto Velho, sentido a Daniela Oliveira; QUE ANTÔNIO GONÇALVES usa o telefone nº 0858-0116; QUE depois que cedeu a conta para MANUELA DIAS o declarante não mais recebeu o cartão de volta; QUE a última vez que esteve com ANDRÉ ROCHA foi acerca de um mês; tem conhecimento que DAVI LUCCA MELO trabalha casualmente como caminhoneiro prestando serviço para Grupo ASSA, (...)". Registro que o Banco BRADESCO remeteu à Autoridade Policial Federal os dados solicitados pelo Ofício nº 7316/2013 - SR/DPF/CE, referente ao IP nº 815/2012 - SR/DPF/CE, os quais dizem respeito aos extratos da conta nº 4.048.196-4, cadastrada perante a agência 1379, Bernardo Teixeira por Leonardo Lopes - CPF nº 323.655.785-24 (fls. 38/47 do IPL nº 815/2012 referente aos autos do processo nº 2965726-61.6307.24.9.3587). Noah Freitas, por ser relevante, que nesta referida conta bancária de Joana da Cruz constam vários lançamentos descritos no histórico do seu extrato no BRADESCO que indicam que houve depósitos de cheques que foram devolvidos ou estornados por serem cheques fraudados ou cheques com irregularidades ou com divergências de assinaturas, com os seguintes valores e datas: (...) Por sua vez, Vinicius Carvalho, em depoimento prestado em sede policial, em 09/04/2014, respondeu o seguinte (fl. 61 dos autos do processo nº 5654253-74.7388.25.11.3803): "(...) QUE conhece LUCCA GONÇALVES há cerca de quatro anos; ao ser lido o termo de declarações prestado por STEPHANY SILVEIRA, constante às fls. 52 dos autos, alega serem falsas tais declarações; QUE nunca pediu a conta de BENÍCIO ALVES emprestada; QUE nunca fez promessa de pagamento a MAITÊ SANTOS por suposto empréstimo de sua conta ao declarante; QUE na realidade apresentou uma pessoa a LUNA LOPES, e essa pessoa pediu a conta de JOÃO GUILHERME CAMPOS emprestada; QUE o declarante não tem participação na fraude ora apurada; QUE a pessoa que apresentou a ANA JÚLIA OLIVEIRA é conhecida por 'JUNINHO'; não sabe o nome verdadeiro de 'JUNINHO'; não sabe onde 'JUNINHO' mora e/ou possa ser encontrado; QUE não sabe informar o número de telefone de 'JUNINHO'; QUE não conhece nenhum parente de 'JUNINHO'; QUE não mais teve contato com 'JUNINHO'; QUE não conhece FRANCISCO OLIVEIRA LENNIE MELLO LEANDRO PINTO nem nunca fez negócio com citada pessoa; (..) "Em seu Relatório, o Dr. Vitor Oliveira, Delegado da Polícia Federal, observou o seguinte: "(...) 8. A participação dos titulares das contas depositárias neste tipo de fraude é incontroversa, nos termos do art. 29, do Código Penal, embora sejam eles o elo mais vulnerável da quadrilha, em razão dos vestígios deixados com o iter criminis. Essas pessoas geralmente consideradas "laranjas", apresentam como álibi justificativas improváveis de ocorrer, tais como: empréstimo da conta a uma pessoa desconhecida para serem depositados valores; perda de cartão bancário acompanhado da senha, além de outras justificativas que não são aptas a convencer uma pessoa de compreensão mediana. 9. Nesse contexto, o lastro probatório reunido nos autos, corroborado com o resultado da quebra de sigilo bancário e a confissão de MARIA COSTA e a improvável versão de GABRIELLY NOGUEIRA JERRY, atribuindo ao fictício "JUNINHO" a autoria do delito a ele atribuída, comprovam a materialidade delitiva do tipo penal previsto no Artigo 171, § 3º, do CP e demonstram que a indícios suficientes da participação de PEDRO MIGUEL FERREIRA e GUILHERME PEREIRA no cometimento da fraude, justificando, por conseguinte, o indiciamento no tipo penal destacado. (...)" (nossos grifos), às fls. 70/76 do IPL nº 815/2012. A testemunha de defesa, Sr. Ryan Mendes, em sede judicial, em síntese, respondeu que nada sabe sobre os fatos que estão sendo apurados nestes autos. Disse que conhece o acusado Cauã da Costa Jerry, em razão de trabalhar também fazendo frete como ele e que desconhece qualquer coisa que desabone a sua conduta. Por fim, respondeu que não conhece o acusado Leonardo Porto (fls. 80/81). O réu Eduardo Carvalho, quando interrogado sobre os fatos narrados na denúncia, asseverou para a MM. Juíza que os fatos que são verdadeiros. Disse, ainda, que estava bebendo em um bar na companhia do outro réu Kaique Costela Jerry, quando teria aparecido o "Juninho" e perguntado se alguém ali teria uma conta para emprestar para fazer uns depósitos. Após respondeu para a magistrada que não tinha recebido dinheiro algum, mas tinha recebido a promessa que receberia a metade. Afirmou que por um lado teria achado estranho o referido "Juninho" lhe haver pedido sua conta para depositar dinheiro. Acrescentou que a metade era do valor que ele, o "Juninho", iria colocar lá. Respondeu, ademais, para a MM. Juíza que a participação do Diego Farias foi a de indicar o "Juninho", eis que ele ela seu amigo e estava num bar com o interrogando. Quando indagado pela magistrada por que não teria falado do "Juninho", lá na Polícia, o interrogando disse que tinha falado lá no..., não sei o endereço lá. Falou que entregou o cartão e a senha. Reindagado pela magistrada por que não teria falado do "Juninho" lá na Polícia, o réu Benjamin Rezende disse que teria falado, mas não soube explicar o porquê não constava em suas declarações perante a autoridade policial. Após, a MM. Juíza que presidiu a audiência conceder a palavra ao Representante do MPF, o douto Procurador leu as seguintes declarações prestadas pelo interrogando em sede policial: "(...) QUE no ano de 2012 salvo engano, no mês de abril foi procurado por LUIZ HENRIQUE CALDEIRA JERRY BARBOSA, amigo do declarante, que lhe ofereceu R$ 50,00 (cinquenta reais) para que o declarante cedesse a conta bancária para efetivação de depósitos de valores; QUE THIAGO DA COSTA disse que ficaria com 10% dos valores depositados e que dividiria esse valor com o declarante; QUE diante de tal proposta o declarante cedeu o cartão e a senha para CAROLINA FREITAS (...)" e insistiu em lhe perguntar por que razão não teria falado o nome do "Juninho". Então, o réu Luiz Gustavo Rodrigues, depois de escutar o que havia dito em sede policial, respondeu-lhe que depois passou para o "Juninho". Disse que não sabia onde era sua conta bancária, após ser perguntado pelo Representante do MPF. Respondeu que não sabia por que foram depositados vários valores em sua conta bancária. Disse que não sabia se o "Juninho" tinha amizade com o Lorenzo Correia. Afirmou o réu que teria dito para a MM. Juíza que teria passado o cartão bancário para o Otávio da Luz e este teria repassado ao "Juninho" (fls. 91/93 do processo nº 2766911-52.4009.21.6.3979). Já o réu Yago Araújo, quando interrogado acerca dos fatos descritos na denúncia, respondeu para a MM Juíza que não confirma esses fatos. Disse, ainda, que somente teria apresentado uma pessoa ao réu Thales da Conceição. Asseverou, ademais, que estavam lá num churrasco, onde ficava com o caminhão trabalhando e tinha um rapaz lá perguntando se eu não tinha uma conta para emprestar. Então, ele teria dito eu não tenho, mas, eu chamei ele (o réu Renan da Paz) assim: Ei doido! E disse que ele tem. Depois, falou que apresentou o "Juninho" para o cara (réu Vitor Hugo Barbosa) que ficava lá com a gente. Ao ser indagado pela MM Juíza por que o Sr. Guilherme Azevedo não falou do "Juninho" em sede policial, respondeu que não sabia dizer, mas que ele deveria ter falado. Depois, negou qualquer participação sobre os fatos que estão sendo sob julgamento (fls. 92/93 do processo nº 6270562-70.3793.22.6.2855).Vejo, portanto, que o acusado Pedro Miguel Fernandes, em 05 de julho de 2014, em sede policial, asseverou o seguinte (fl. 51 do IPL nº 815/2012 referente aos autos do processo nº 9255717-38.7904.5.3.9538): "(...) QUE no ano de 2012 salvo engano, no mês de abril foi procurado por MARIANE CARDOSO JERRY BARBOSA, amigo do declarante, que lhe ofereceu R$ 50,00 (cinquenta reais) para que o declarante cedesse a conta bancária para efetivação de depósitos de valores; QUE GUILHERME BARROS disse que ficaria com 10% dos valores depositados e que dividiria esse valor com o declarante; QUE diante de tal proposta o declarante cedeu o cartão e a senha para ANA BEATRIZ CARVALHO; QUE o declarante não chegou a receber os valores prometidos por CAROLINE OLIVEIRA, uma vez que o mesmo sempre dizia que não havia sido depositados os valores; QUE sabe que KEVIN NOVAES mora no bairro João XXIII, em uma rua esquina com a Avenida Porto Velho, sentido a Clarice da Cruz; QUE RAUL PEREIRA usa o telefone nº 6240-8246; QUE depois que cedeu a conta para JULIA NUNES o declarante não mais recebeu o cartão de volta; (...)". O réu João Pedro Teixeira trouxe em suas declarações prestadas, em sede judicial, em 08/07/2017, o aparecimento de uma pessoa indicada apenas como "Juninho", ocorre, contudo, que não se pode olvidar que ele, enquanto acusado, sem sofrer qualquer tipo de constrangimento e/ou coação física ou psicológica da autoridade polícia federal, tanto que nada foi alegado por sua defesa técnica nesse sentido, não teria falado sobre este homem indicado apenas como "Juninho". Respondeu, ademais, para a magistrada que não tinha recebido dinheiro algum, mas tinha recebido a promessa que receberia a metade. Disse, em seguida, que não sabia onde era sua conta bancária, após ser perguntado pelo Representante do MPF. Respondeu para o douto Procurador que não sabia por que foram depositados vários valores em sua conta bancária. Assim, após analisar o conjunto probatório trazido ao bojo dos autos, convenço-me de que o réu Vitor Hugo Rocha realmente tinha o conhecimento do que estava fazendo, ou seja, tinha a consciência, além da vontade livre de praticar dolosamente a cessão de sua conta bancária para efetivação de depósitos de valores em troca da promessa feita pelo outro réu Enzo Pereira Jerry, o qual disse que ficaria com 10% dos valores depositados e que dividiria esse valor com ele (Anthony da Conceição). Do mesmo modo, estou convicto de que o réu Vinicius Barbosa Jerry Barbosa teve participação nesta empreitada criminosa, haja vista que o réu Breno Martins disse, de forma muito segura, sem vacilar, que "(...) no ano de 2012 salvo engano, no mês de abril foi procurado por MILENA MOURA JERRY BARBOSA, amigo do declarante, que lhe ofereceu R$ 50,00 (cinquenta reais) para que o declarante cedesse a conta bancária para efetivação de depósitos de valores; QUE THOMAS GONÇALVES disse que ficaria com 10% dos valores depositados e que dividiria esse valor com o declarante; QUE diante de tal proposta o declarante cedeu o cartão e a senha para ANA CAROLINA SOUZA, (...)", sem haver sofrido qualquer tipo de constrangimento e/ou coação física ou psicológica da autoridade polícia federal, tanto que nada foi alegado por sua defesa técnica nesse sentido. Quanto à versão apresentada pelo réu Matheus Ribeiro Jerry, tanto em sede policial quanto no âmbito judicial, que teria aparecido uma pessoa repentinamente, do nada e que seria conhecida apenas como "Juninho" lhe pedindo ou perguntando se ele saberia quem poderia lhe emprestar uma conta bancária para fazer depósito(s), não merece a mínima credibilidade. Percebo que a incrível resposta dada para a MM. Juíza pelo réu Felipe Oliveira Jerry que somente teria apresentado uma pessoa ao réu Carlos Eduardo Araújo, quando estavam lá num churrasco, onde ele ficava com o caminhão dele trabalhando e neste local teria aparecido um rapaz perguntando se ele não tinha uma conta para emprestar. Então, ele (réu Luiz Fernando Caldeira) teria dito eu não tenho, mas, eu chamei ele (o réu Otávio Moreira) assim: Ei doido! E disse que ele tem, apontando para o réu João Vitor Nascimento. Depois, falou que apresentou o "Juninho" para o cara (réu Pedro Moura) que ficava lá com a gente. Vicente da Mota, por fim, que a estória narrada pelo réu Thomas Alves Jerry, em Juízo, não conseguiu desfazer minha convicção de que a versão apresentada pelo réu Enzo Gonçalves não seria verdadeira, eis que nesta ele falou muito objetivamente e com detalhes como se deu a participação do réu Davi Lucca da Conceição Jerry. Transcrevo-a, mais uma vez, abaixo: (...) Registro, por oportuno, que quando foi indagado pela MM Juíza por qual motivo o Sr. Luiz Gustavo Porto não teria falado do "Juninho" em sede policial, o réu Lucca Duarte Jerry respondeu que não sabia dizer, mas que ele deveria ter falado. De outro norte, não há que se falar em participação de menor importância do Réu João Vitor da Luz Jerry, uma vez que não há prova de que ele efetivamente apenas apresentou o Réu João Felipe das Neves ao tal "Juninho". Pelo contrário, é notório o concurso de pessoas entre os dois réus, não a participação de um no crime praticado pelo outro. Houve acerto entre "deveres" e "direitos" entre ambos, em verdadeiro negócio fraudulento, visando ao prejuízo da Caixa Econômica Federal. Sobre a tese de que o Réu Leandro Ferreira agiu culposamente, e não dolosamente, porque não teria realizado nenhuma fraude no cheque, não cabe acolhimento. Com visto na fundamentação, o Réu Bernardo Araújo tinha em sua conta diversos cheques estornados ou com indicação de fraude pelo banco, não sabendo quem era a titular da conta contra quem depositou o cheque, não goza de verossimilhança o alegado de ingenuidade ou boa-fé ao supostamente fornecer a conta para depósito de valores de terceira pessoa. Assim, afasta-se a alegação de conduta culposa, porquanto não amparada em nenhuma versão apresentada pelo próprio acusado em seu interrogatório. Levi Cavalcanti, assim, que os réus JOÃO VITOR MENDES e ANTÔNIO CUNHA praticaram o crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal. Como se infere, sobretudo dos trechos negritados, há todo um conjunto de indícios e provas - colhidas tanto em sede policial, quanto judicial - que demonstram cabalmente tanto a materialidade, quanto a autoria delitivas em relação aos dois acusados, senão vejamos: A) Existe ofício da CAIXA citando a clonagem e depósito do cheque fraudulento na conta de DIEGO DA ROSA; B) Há quebra de sigilo bancário na conta de LUIZ HENRIQUE PIRES demonstrando que outros vários cheques fraudulentos haviam sido depositados nela; C) O próprio acusado VICENTE COSTELA, com firmeza, riqueza de detalhes e sem sofrer coação, ao ser indagado perante a autoridade policial, admitiu ter aceitado conluio proposto por PAULO CAVALCANTI no sentido de emprestar sua conta para depositar cheque falso e, na cadência, dividirem o dinheiro; D) Ao ser ouvido perante o juízo, LUIZ GUSTAVO DA COSTA apresentou versão - com a clara intenção de ajustar-se à versão apresentada por ALANA DA CRUZ perante o DPF - onde apontou "JUNINHO" como a pessoa que teria lhe procurado para "emprestar" sua conta, mas, ao ser indagado pela magistrada acerca do motivo de não ter falado em "JUNINHO" perante o DPF, CAUÃ CASTRO não soube explicar o porquê; E) JOÃO FELIPE RAMOS, por seu turno e como já era de se esperar, perante o juízo, declinou a mesma tese apresentada perante o DPF, qual seja, a de que apenas apresentara "JUNINHO" e que este sim teria firmado acordo com DANILO SILVA. Ocorre que, ao ser indagado sobre o motivo de LUANA ALVES não ter dito isto perante o DPF, perdeu o "fio da meada" e restou sem explicação plausível, quiçá digna de credibilidade. Enfim, de todo o apurado, como bem disse a magistrada, anteviu-se, isto sim, que a prática de estelionato - nos moldes observados - e respectivas versões apresentadas pelos apelantes são comuns em casos semelhantes e que, diante de qualquer homem médio, não merecem acatamento. Ao fim e como mais uma prova da fraude e dolo correlatos, cumpre registrar que nenhum dos dois réus se importou em localizar "JUNINHO" para confirmar as versões. Aliás, não declinaram o nome, endereço, paradeiro ou qualquer outro detalhe do tal "falsário", o que só demonstra que o álibi não passou de um personagem criado por ambos no intuito de se esquivarem da responsabilidade. Assim sendo, ao reverso do sustentado pela defesa, existiram provas mais do que suficientes da materialidade e autoria delitivas em relação aos dois acusados, sendo evidente ainda a conduta dolosa e causadora de dano à CAIXA. 12. Não teria restado demonstrado o dolo na conduta, de sorte que seria, ela, atípica. Sobre a tese, já foram tecidas amiúde as considerações no item supra. 14. Não poderia, o juízo, ter sopesado como circunstância judicial negativa o fato de o crime ter sido cometido contra a CAIXA, já que tal fato já teria sido considerado na causa de aumento de pena prevista no § 3º do art. 171 do CPB, configurando claro bis in idem. Nesse ponto, assiste razão ao apelo. Não poderia o juízo considerar o crime perpetrado contra a CAIXA no esteio de circunstâncias judiciais - atinentes à fixação da pena-base - e, na sequência, em duplicidade, aplicar a causa de aumento de pena prevista no § 3º do art. 171 do CPB. Assim sendo, passamos a fazer os ajustes necessários nas penalidades (penas privativas de liberdade e multa). Antes, todavia, registremos o que consignou o juízo de piso. Quanto a EMANUELLA TEIXEIRA: A) Na primeira fase, a pena-base fixada pelo juízo de primeiro fora de 01 ano e 06 meses, tendo o juízo considerado uma circunstância judicial (art. 59 do CPB) como negativa, qual seja, as circunstâncias de cometimento do delito. B) Na segunda fase, o juízo considerou a confissão para reduzir a pena em 1/6. C) Por fim e na terceira fase, considerando a causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do CPB, a pena findou em 01 ano e 08 meses de reclusão. D) A pena de multa fora fixada em 68 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo. Quanto a VITÓRIA NASCIMENTO: A) Na primeira fase, a pena-base fixada pelo juízo de primeiro fora de 01 ano e 06 meses, tendo o juízo considerado uma circunstância judicial (art. 59 do CPB) como negativa, qual seja, as circunstâncias de cometimento do delito. B) Na segunda fase, não houve consideração de atenuante e/ou agravante. C) Por fim e na terceira fase, considerando a causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do CPB, a pena findou em 02 anos de reclusão. D) A pena de multa fora fixada em 97 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo. Observando novamente a sentença, máxime à primeira fase da dosimetria, verifico que, dentre as circunstâncias judiciais, consoante declinado, apenas uma fora considerada desfavorável em relação aos dois apelantes: as circunstâncias do crime, justamente ao argumento de que teria sido perpetrado contra a CAIXA. Ora, afastando, como de fato deve ser afastada, tal valoração negativa, tem-se que a pena-base em relação aos dois acusados deve ser fixada no mínimo legal, ou seja, em 01 ano de reclusão. Quanto à confissão de JOANA CORREIA, já tendo sido a pena-base fixada no mínimo, não há como aplicá-la. Assim sendo, na cadência, aplicada a causa de aumento de pena prevista no § 3º do CPB, tem-se que a pena privativa de liberdade final cominada aos dois acusados é idêntica e de 01 ano e 04 meses de reclusão. Quanto à pena de multa, fixamos, por endetermos proporcional, justa e razoável, a quantidade de dias-multa (levando em conta a primeira, segunda e terceira fases da dosimetria) em 40 dias-multa para os dois apelantes. Quanto ao valor de cada dia-multa, levando em conta justamente a condição financeira dos apelantes, mantemos no mínimo legal, conforme estipulado na sentença, qual seja, em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do crime. 26. Não seria cabível a causa de aumento de pena prevista no § 3º do art. 171 do CP, já que a CAIXA seria uma pessoa jurídica de direito privado. Sobre a questão, já resta superada. 28. Para não incidir em enfadonha repetição, basta transcrever as razões, na sentença, pavimentadas: Trata-se o estelionato de crime comum, podendo qualquer pessoa ser sujeito ativo do delito. A conduta do agente deve estar orientada pelo propósito de enganar a vítima, dela obtendo vantagem ilícita, em seu prejuízo, empregando artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Por isso, para a consumação do delito, é indispensável que o sujeito efetivamente consiga um proveito patrimonial, seja para si ou para terceiro, e que a vítima sofra um prejuízo correspondente. A causa de aumento de pena prevista no art. 171, § 3º, do Código Penal é bastante precisa, incidindo apenas quando o estelionato se operar em face de entidades públicas. A jurisprudência dominante é no sentido de que se aplica tal majorante no caso de o estelionato ser praticado em prejuízo da Caixa Econômica Federal. Nesse sentido, em curta síntese, o Pleno do E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região já fixou o entendimento de que se aplica a majorante do § 3º do art. 171 em crimes praticado contra a Caixa Econômica Federal. 29. As penas de multa deveriam ser revistas, já que a quantidade de dias-multa fixada seria incondizente com a realidade financeira dos apelantes. A tese não prospera por razão simples: a condição financeira dos acusados é auferida para a fixação do valor do dia-multa - que, no caso, fora no mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário mínimo. Já em relação à quantidade de dias-multa, a questão já fora apreciada em tópico anterior. 32. No mesmo passo, a pena de prestação pecuniária também teria sido elevada para a situação econômica dos acusados, motivo pelo qual deveria ser reduzida. A pena pecuniária, apesar de não ser privativa de liberdade, mantém a natureza de penalidade. Logo, para que assim se mantenha, não deve ser ínfima a ponto de o condenado quitá-la sem qualquer dificuldade. Partindo dessa premissa, entendemos que o valor fixado não fora exacerbado, mas sim condizente com o caso. Ademais, ainda que assim nem fosse, cumpre ao juízo de execução adequar a pena substitutiva quando diante de provas da incapacidade e/ou inadequação. Apelação parcialmente provida apenas para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime (art. 59 do CPB, primeira fase), diminuindo, por consequência, a pena-base.
(PROCESSO: 98571775498541985505, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)