PROCESSO Nº: 4159500-38.8073.27.4.0619 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO COSTELA ADVOGADO: Arthur Aragão De Nicole Lima ADVOGADO: Thomas Aragão APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Costela - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. SEGURADO ESPECIAL. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença, com efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo. 2. O autor alega: 1) deve ser concedida aposentadoria por invalidez, porque padece de incapacidade para toda e qualquer atividade laboral; 2) os honorários advocatícios devem ser arbitrados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 3. O INSS argui: 1) não foi comprovada a qualidade de segurado especial, porque os documentos anexados foram produzidos às vésperas do requerimento administrativo e somente foram juntados em sede judicial; 3) se for mantida a sentença, o benefício deve ser concedido a partir da sentença ou da juntada do laudo pericial; 4) não deve ser condenado ao pagamento de custas processuais, porque goza de isenção; 4) devem ser observados os parâmetros estabelecidos pela Súmula 111 do STJ, quanto aos honorários advocatícios. 4. O pleito de concessão de aposentadoria por invalidez configura inovação da causa de pedir em sede recursal, porque a matéria não foi suscitada na inicial (art. 329 do CPC). A apelação do autor não deve ser conhecida nessa parte. (Processo: 91150539995073972296, Desembargador Federal Pedro Silveira, 2ª Turma, julgamento: 21/06/2019). 5. Para que seja concedido o auxílio-doença é necessário que o segurado, após o cumprimento da carência exigida, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual (art. 59 da Lei nº 8.213/91). 6. O autor requereu ao INSS a concessão de auxílio-doença, mas o benefício foi indeferido em razão da perda da qualidade de segurado, pois a última contribuição previdenciária somente ocorreu em maio/2014. 7. Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que o último vínculo empregatício findou em 14/7/1981 (Bompreço S.A., no cargo de arrumador), conforme registrado na CTPS. Quanto ao exercício de atividade rural, restou comprovado pelos seguintes documentos: 1) certidão emitida pela 20ª Zona Eleitoral, em 28/5/2017, em que consta a ocupação "trabalhador rural"; 2) carteira sindical, com pagamentos de mensalidades no ano de 1991; 3) contrato de comodato firmado em 22/4/2016. A documentação representa início de prova material do tempo de serviço rural, nos moldes do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. 8. Quanto à incapacidade laboral, a perícia médica judicial constatou que o autor padece de "estenose grave da coluna cervical C1/C2 (CID: M50)", encontrando-se inapto de forma total e permanente para o trabalho. 9. Impõe-se a concessão do auxílio-doença (NB 030.673.356-5, DER: 23/11/2017), mantendo-se os efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo, momento a partir do qual o INSS foi constituído em mora. (Processo: 71056040722710324731, Desembargador Federal Paulo Ramos, Segunda Turma, julgamento: 07/03/2017). 10. Nas ações previdenciárias, o entendimento da Primeira Turma é o de que os honorários devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. (Processo nº 99621174669700010609, Desembargador Federal João Pedro Monteiro, 1º Turma, julgamento: 25/05/2020). 11. A condenação do INSS ao pagamento das custas processuais deve ser mantida, porque a Lei nº 8.345/2017 do Estado de Sergipe não prevê isenção em prol de autarquia federal. (Processo: 62371451491848590139, Desembargador Federal Pedro Lima (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 12/12/2020). 12. Apelação do autor conhecida em parte e, na parte conhecida, improvida. Apelação do INSS parcialmente conhecida, para determinar que os honorários advocatícios não incidam sobre as prestações vencidas após a sentença.
(PROCESSO: 48252005715646274862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020)