PJE 8089498-60.2709.24.10.2824 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPE em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, por meio do qual pretende ver reconhecida a litispendência do cumprimento de sentença em relação aos exequentes NEHILDE TRAJANO DA SILVA, PEDRO RODRIGUES MEDEIROS DE CARVALHO, HEITOR REZENDE E CAUÊ MELO. 2. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão, pois deixou de apreciar a alegação de que, apesar de se tratar de um direito potestativo da parte, a desistência da execução não tem condão de desfazer a coisa julgada consubstanciada na ação ordinária promovida pela ADUFEPE (29.13952612-1). Alega que a desistência da execução traz como consequência a impossibilidade de a parte desistente executar seu direito em outro processo, isto porque a desistência não desfaz a coisa julgada, a qual continua a vincular as partes ao que foi decidido. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se as embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 86403034196985395812, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)