PROCESSO Nº: 6753224-05.1793.14.9.4488 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENJAMIN DA ROSA ADVOGADO: Isaac da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Ramos Levi Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PORTADOR DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se o autor, ora apelado, portador de esclerose múltipla, faz jus a que os entes apelados sejam compelidos a lhe fornecer o medicamento FURAMATO DE DIMETILA (TECFIDERA), nos termos do receituário médico anexado aos autos; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, é solidária a responsabilidade dos três entes federativos. Contudo, não tem fundamento no sistema jurídico a divisão da responsabilidade feita na sentença entre os entes políticos, na proporção de 65% para a União e 35% para o Estado do Rio Grande do Norte. Contudo, não tendo havido recurso da parte autora, não é o caso de se determinar a responsabilidade solidária dos réus; 3. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 4. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 5. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos; 6. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes, da Isonomia, da Impessoalidade e da Legalidade; 7. Não há que se falar em aplicação da "teoria da reserva do possível", eis que não há notícia nos autos da impossibilidade do Poder Público de disponibilizar ao autor os recursos necessários ao seu tratamento. Se fosse impossível, a decisão não seria cumprida. Demais disso, ao Judiciário cabe atender àqueles que batem às suas portas; 8. Apelação improvida. nc
(PROCESSO: 10078032410968708769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)