APELREEX Nº 6327620-39.0746.15.12.3645 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: NANCI DO NASCIMENTO ADVOGADO: VICENTE MORAES APELADO: OS MESMOS ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA REBECA DUARTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PORTO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.497/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 29.360/09 QUANTO AOS JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Retorno dos autos a essa Eg. Turma Julgadora, por determinação da Vice-Presidência em atenção à sistemática prevista no art. 1.030, II, do CPC. No ato, foi ressaltada a necessidade de se for o caso, ajustar o acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 043.575/SE, no que concerne aos juros de mora. 2. Na sessão do dia 30/11/2017, o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 218.886/SE, Rel.: Min. BENJAMIN RIBEIRO, fixando a tese de ser constitucional a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 no tocante aos juros de mora. 3. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 4. Uma vez que a sentença do Juízo de origem determinou a incidência de juros de mora no montante de 1% ao mês, impõe-se a adequação do julgado, de modo a dar parcial provimento aos embargos de declaração interpostos pela União, para ajustar o acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 182.931/SE e pelo STJ no REsp 9.319.802/MG. 5. Juízo de retratação realizado, no que concerne à fixação dos juros de mora, em conformidade com a decisão proferida pela Corte Suprema, nos termos do art. 1.030, do CPC, julgando parcialmente providos os embargos de declaração da União.
(PROCESSO: 89574368970704118049, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)