PROCESSO Nº: 7283251-37.1357.21.5.2797 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE CAVALCANTI ADVOGADO: Ala Feitosa Carvalho e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO E/OU EXISTÊNCIA DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA DO PASEP A REDUNDAR EM QUANTIA ÍNFIMA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurge-se a parte autora contra a sentença que excluiu, em face da ilegitimidade passiva, a União do feito, declarando a incompetência da Justiça Federal para o julgamento da ação, onde se persegue a reparação de danos decorrentes da existência de quantia ínfima em contas do PASEP por supostos saques indevidos ou inexistência de atualização monetária. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). 3. Apesar de as sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil, fazerem parte da administração pública indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse ficou reservada à Justiça Comum Estadual. No entanto, na hipótese em questão, a demanda foi ajuizada apenas em face da União, descabendo, por conseguinte, a remessa dos autos ao juízo estadual. Desse modo, a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, é medida que se impõe. 4. Ilegitimidade passiva da União que se confirma. Precedentes deste TRF5: PROCESSO: 62888215720993331305, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN COSTA, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/11/2017; PROCESSO: 71207465020537837109, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOGUEIRA MEDEIROS DE SOUSA, 1º Turma, JULGAMENTO: 04/11/2017; e, PROCESSO: 57467625225885985513, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CRUZ, 1º Turma, JULGAMENTO: 14/10/2015. 5. Apelação improvida. DS
(PROCESSO: 52144847767127437524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)