PJE 2394508-36.2240.17.3.8053 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INMETRO contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o seu pedido para localizar bens do executado via sistema INFOJUD. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que o INFOJUD busca reduzir o custo do tráfego de informações entre órgãos do Poder Judiciário e a Secretaria da Receita Federal do Brasil e agilizar a tramitação de processos judiciais, principalmente execuções, bem como ser um sistema disponível e que se coaduna com o espírito da razoável duração do processo e da celeridade, ínsitos no art. 5º, LXXVIII, da Constituição, além de tornar o processo executivo menos dispendioso. 3. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Quanto aos embargos do particular, é de se considerar que não há omissão a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. Pretende, a parte embargante, a bem da verdade, a rediscussão do julgado, o que não se mostra viável pelas vias processuais eleitas. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 7891948-69.0632.4.2.1919/02, Rel. Des. Federal Augusto Ferreira, j. 14/08/2018). 6. Embargos de declaração desprovidos. DAVI LUIZ DA LUZ
(PROCESSO: 05228980738268537261, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)