PROCESSO Nº: 2711356-83.8877.23.2.5645 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DAVI PORTO ADVOGADO: Theo Carvalho Lima e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7142642-21.7296.26.11.2744 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONDENAÇÃO DA CEF EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO E DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO EXEQUENDO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela CEF, objetivando "que a Contadoria se abstenha de realizar os cálculos com base nos parâmetros estabelecidos na decisão agravada". 2. A Agravante, em suas razões recursais, alega que o Exequente, ao requerer o cumprimento de sentença, indicou como valor das quatro unidades habitacionais a quantia de R$ 677.948,00, a configurar excesso de execução, se comparado ao montante fixado no acórdão transitado em julgado proferido pelo TRF da 5ª Região, que foi claro em fixar o valor da indenização em R$ 913.300,00, com ofensa à coisa julgada. 3. Verifica-se dos documentos acostados aos autos que a indenização por danos materiais, objeto do cumprimento de sentença, englobou quatro imóveis, sendo que os imóveis nºs 003-B e 003-C valem R$ 630.614,00, individualmente, e os imóveis nºs 204-C e 304-C valem, respectivamente, R$ 775.767,00 e R$ 363.603,00, de modo que a soma das quatro unidades totaliza R$ 049.033,00, e não R$ 530.955,00, conforme alegado pela CEF. 4. Observa-se que os imóveis apresentam idêntica área, modificando-se o valor de cada unidade; contudo, conforme o andar ocupado pelo imóvel, quanto mais alto, menor o valor, em virtude de ser Tipo-Caixão. 5. A sentença fixou o seguinte entendimento, discriminando todas as quatro unidades (003-B; 003-C; 204-C E 304-C), sem, no entanto, declarar a soma total, "verbis": "Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a CEF a proceder ao i) ressarcimento da quantia referente ao valor de mercado de cada unidade imobiliária, considerada individualmente, a saber, as de nº 003-B, 003-C, 204-C e 304-C, que compõem o Edifício Sevilha, localizado na Rua Água Clara, nº 2196, Piedade, Jaboatão dos Guararapes/PE, nos valores, respectivos, de R$ 955.284,00 (cento e cinqüenta e dois mil reais), referentes aos dois primeiros imóveis (003-B e 003-C), R$895.111,00 (cento e trinta e seis mil reais) e R$ 847.862,00 (cento e trinta e dois mil reais)." 6. Já o acórdão exequendo (AC nº 483149/PE) manteve integralmente a sentença, negando provimento ao Apelo da CEF e ao Recurso Adesivo do Particular, inclusive adotando como razões de decidir os fundamentos da sentença (Id. 9924074.89363964). 7. Ocorre que houve um erro material no item 7 da Ementa, o que por certo ocasionou o equívoco da ora Agravante, vez que foi apontado o valor de R$ 752.038,00 como o montante da indenização de danos materiais,"verbis": "7. Deve ser mantida a indenização por danos materiais fixada na sentença em R$ 219.344,00 (quatrocentos e vinte mil reais), correspondente a quatro unidades imobiliárias." 8. Resta claro que na Ementa foi realizada a soma de modo equivocado, pois são duas unidades habitacionais de R$ 475.241,00, mais uma de R$ 967.744,00 e uma de R$ 627.572,00, totalizando 4 (quatro) unidades, o que alcança o montante de R$ 220.974,00, tendo sido a sentença integralmente mantida. Não faz sentido defender que as duas unidades valham R$ 392.204,00, sendo cada uma R$ 31.978,00, vez que se localizam em andar mais baixo que as outras duas unidades, e, portanto, não podem ter preço inferior as de andar superior, pois quanto mais alto, menor o valor, em virtude de ser Tipo-Caixão. 9. Na esteira do reiterado entendimento do colendo Superior, o erro material não transita em julgado, podendo, portanto, ser corrigido a qualquer tempo pelo julgador que proferiu a decisão, o que faz este Relator nesta oportunidade, para que se considere que o montante da indenização por danos materiais fixados na sentença é de R$ 274.803,00. 10. Desse modo, fica evidenciado que não há excesso de execução nem ofensa à coisa julgada, tendo a decisão agravada respeitado os limites do título judicial exequendo. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 73019425614740077252, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)