PJE 1518234-47.2135.5.3.5138 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, reformando decisão que, proferida em sede de cumprimento provisório de sentença, determinou que a rubrica "DIF. PROV. ART. 192, INC. II, RENAN ARAGÃO", deve ser calculada com base na diferença existente entre a remuneração de Professor Titular - Dedicação Exclusiva e a remuneração de Professor Adjunto, e, de acordo com o que o autor recebia anteriormente, conforme já determinado na sentença. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar o trânsito em julgado e a constituição de coisa julgada, com consequente incidência de pressuposto processual negativo à resolução do mérito. Aduz que o acórdão modificou decisão que já constituía coisa julgada desde 30/03/2020, ressaltando que as decisões do STJ e STF foram denegatórias de seguimento acerca dos recursos extraordinários interpostos. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 10958595159921160370, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)