PROCESSO Nº: 3453774-63.7378.18.12.1142 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE REZENDE ADVOGADO: Calebe Silva Capistrano e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Henrique Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Cunha EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular objetivando a reforma da decisão que deferiu o pedido de levantamento dos depósitos judiciais em favor da CAIXA/Agravada. 2. Alega o Agravante que a prática de atos expropriatórios, diante de uma indiscutível prescrição do direito de executar, lhe causará danos irreversíveis. 3. Não há que se falar em prescrição da execução, na medida em que se trata de mero pedido de levantamento de depósitos judiciais, e não de execução de sentença. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 35595567813990160841, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2020)