PROCESSO Nº: 9644569-66.0433.8.11.1984 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL NUNES ADVOGADO: Gustavo Henrique Barros E Dantas AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia das Neves - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA. REMESSA OFICIAL INCABIVEL. JULGAMENTO FUNDAMENTADO EM PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA-RN contra decisão do Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que rejeitou a alegação de ausência de trânsito em julgado por inobservância do duplo grau obrigatório, deduzida pelo município agravante em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. 2. O agravante alega que: a) a questão dos honorários foi recorrida ex lege; b) o julgamento em segundo grau foi omisso quanto à questão recorrida ex officio; c) a aludida omissão pode ser arguida a qualquer tempo e impede o trânsito em julgado do feito,bem como torna ineficazes os atos executivos. 3. A despeito do alto valor da causa, a sentença exequenda não se encontrava sujeita à revisão de ofício exatamente porque se encontrava em consonância acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivo, o que, a teor dos §§ 3º e 4º, II, do art. 496 do CPC, afasta a obrigatoriedade da remessa oficial. 4. A sentença em execução acolheu a prejudicial de prescrição suscitada pela UNIÃO, fundamentando-se no entendimento encartado no RE 709.217/SC (Relator p/ acórdão Min. Vinicius Jesus, 01.02.9392), em sede de Repercussão Geral. Refutou-se a alegação de interrupção do curso prescricional em face da propositura de ação coletiva pela FEMURN (0106520-10.3484.17.11.0818) porque não houve comprovação de que o Município conferiu autorização expressa para que a FEMURN o representasse em juízo naquela ocasião. 5. Com o trânsito em julgado da sentença, mostra-se inoportuna a discussão quanto ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais em execução. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85070229579538970915, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)