PROCESSO Nº: 1980322-12.0562.11.7.8091 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Theo Nascimento e outro ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: CAIO DUARTE e outro ADVOGADO: Diego Castro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Sales Arthur Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE DEPÓSITO/ GARAGEM DO AUTO DA LINHA. TRÂNSITO DE TRENS DESATIVADO. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL DE IMÓVEL PÚBLICO PARA FINS DE MORADIA. MP Nº 2.220/2001. OMISSÕES APONTADAS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A em face de acórdão que, negando provimento à apelação, manteve sentença que reconheceu à embargante o "'direito à reintegração da área esbulhada pelo réu BRUNO GOMES, condenando-o à remoção/ demolição da construção por ele estabelecida em área de segurança ferroviária (cimento que cobre a linha férrea)', e, em relação ao réu YAGO RIBEIRO, julgou procedente o pedido contraposto, 'no sentido de condenar os demandantes a conferir-lhe o direito à concessão de uso especial de imóvel público para fins de moradia, nos termos da Medida Provisória nº 2.220/01'". 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Analisando os declaratórios da FTL, tem-se que a embargante busca, apenas, a reforma do julgado, o que não é possível, em vista do meio adotado. 4. O acórdão não foi omisso, acerca da impossibilidade de usucapião de bem público, tendo assentado o seguinte: "Ressalta-se, ainda, que o entendimento esposado na sentença não acatou a possibilidade de usucapião de área pública ou de legalização de invasão, devendo a ocupação permanecer enquanto o trecho mantenha-se sem a destinação que justifique a existência da limitação administrativa. Havendo posterior ativação, deve a Administração, nos termos do 4º da MP 2.220/2001, garantir ao possuidor o exercício do direito de que tratam os arts. 1º e 2º em outro local". 5. O decisum ainda esclareceu que a decisão não irá encorajar postura esbulhadora, "vez que a concessão de uso especial submete-se a requisitos específicos que, no caso concreto, foram preenchidos". 6. Não houve omissão referente ao art. 9º, § 2º, do Decreto nº 2.089/63, pois a norma se encontra revogada pelo Decreto nº 02.425/63. 7. O acórdão não desconsiderou que existe um indeferimento administrativo nos autos. Todavia, entendeu que o fundamento da decisão administrativa não subsiste, porque se baseou na hipótese do art. 4º da Medida Provisória nº 2.220/2001, que afasta o direito à concessão de uso especial, diante de situação de risco à vida e à saúde do ocupante. Ora, se o trecho se encontra desativado, consoante provas nos autos, não há que se falar em risco. 8. Apesar de a FTL defender que a autorização para uso especial de bem público não pode ser imposta à Administração, tal entendimento vai de encontro ao que é previsto no caput do art. 1º da MP 2.220/2001. A legislação é clara. O ocupante tem direito à concessão, quando cumpre os requisitos, o que se deu no caso concreto. A Medida Provisória, em nenhum dos seus dispositivos, aponta que a decisão acerca da concessão de uso está dentro do mérito da Administração, como faz crer a embargante. Precedente do TRF-5. 9. Tratando-se de declaratórios que visam à rediscussão do que já foi examinado, devem ser rejeitados. 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 84401664697556102997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)