PROCESSO Nº: 4487595-08.3729.6.7.7957 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO RAMOS e outros ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Rocha - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. DECISÃO POSTERIOR DO TRIBUNAL QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos Particulares com o fim de reformar decisão que indeferiu o pedido de habilitação dos agravantes, nos seguintes termos: "Ante a rejeição dos embargos de declaração dos habilitandos (id. 9424158.8214888) e a sua inércia em regularizar o pedido de habilitação nos termos do despacho anterior (id. 6273670.4974866), indefiro-o, por ora, pela insuficiência da documentação coligida, remanescendo dúvida/inconsistência quanto à indicação e renúncia de outros herdeiros e a existência de processo de inventário dos bens do ex-servidor falecido Marcelo Cardoso". 2. Em suas razões recursais, os agravantes pugnam pela habilitação e liberação dos valores, declarando-se filhos do credor falecido, independente de inventário ou arrolamento, com fulcro nos arts. 76 e 112 da Lei n. 8.213/91. Alegam que a herdeira remanescente se encontra em local incerto e não sabido, não havendo óbice para que os outros herdeiros, ora habilitandos, postulem os valores pretéritos devidos, restando a estes a responsabilidade civil e criminal em caso de infrações legais. 3. Tendo em vista que esta Terceira Turma, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5636064-11.4429.13.3.3271, realizado no dia 25/07/2019, acolheu a pretensão dos ora Agravantes, para reconhecer pertinente a habilitação dos filhos do ex-servidor, independentemente de inventário ou arrolamento, é patente a ausência de interesse no julgamento do mérito desse recurso, por perda superveniente de objeto. Agravo de Instrumento prejudicado. pmm
(PROCESSO: 89829704396807150995, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)