PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR(A) RURAL/SEGURADO(A) ESPECIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS SEGUNDO LEGISLAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação do INSS contra sentença que condenou o ente público a implantar benefício de aposentadoria por idade rural/Segurada especial, retroativo à DER - 18/12/2015, alegando, em breve síntese, a ausência de comprovação do exercício da atividade rural pela carência exigida, destacando o fato de que o marido da apelada exerceu atividade urbana como "vigilante" e que, em razão de seu falecimento, é beneficiária de pensão por morte de natureza urbana, afastando, portanto, sua condição de segurada especial.
2. Incontroverso o requisito etário, porquanto a autora/apelada, nascida em 15/02/1954 já contava com 60 (sessenta anos), na DER - 26/11/2015.
3. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator, conclui-se pela idoneidade do conjunto probatório (prova material e testemunhal) para demonstrar o desempenho da agricultura de subsistência pela requerente/apelada durante a carência prevista pela legislação, cumpridos, portanto, os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural.
4. Majoração dos honorários advocatícios em um ponto percentual, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 57913555362226404751, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2019, PUBLICAÇÃO: 17/08/2020)