PROCESSO Nº: 1120708-76.2956.27.5.0375 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE JOANA ROCHA ADVOGADO: Thomas Cunha e outro APELADO: CLINICA ENDOGASTRO LTDA - EPP ADVOGADO: Lucas Gabriel Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vicente Gomes EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COREN. IMPROVIMENTO. I - A apelada, clínica médica, além prestar serviços da medicina, bem realiza exames de endoscopia, os quais são se encontram enumerados pelos arts. 12 e 13 da Lei 7.498/86, de modo que não necessitam ser executados sob a fiscalização permanente de enfermeiro. No caso, tais exames, se não efetuados pelos próprios profissionais médicos, são realizados sob a supervisão direta destes, razão pela qual descabe a imposição de contratação de enfermeiro em caráter permanente. II - Apelo ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 68271578322440359973, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)