PROCESSO Nº: 2642592-60.1067.7.7.1601 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Pinto EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo DNOCS - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS em face de acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo MUNICÍPIO DO RECIFE para condenar o executado em honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015, com base no princípio da causalidade. 2. Alega o embargante, em suas razões de embargos, que se verifica uma omissão no aresto embargado quanto ao parágrafo 10 do artigo 85 do Código de Processo Civil, uma vez que o DNOCS não deu causa ao ajuizamento dos Embargos à Execução, logo, não deve ser condenando a pagar honorários advocatícios. 3. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 4. Inexiste a omissão apontada, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 62269047217605474878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)