PROCESSO Nº: 5294789-72.6022.29.3.2351 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAISY BENÍCIO REZENDE ADVOGADO: Daisy Rafael Vieira APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Jesus (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Ferreira Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE, RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta em face da sentença proferida nos autos de ação ordinária que condenou a parte ré ao pagamento de honorários no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Sobre a temática dos honorários, é sabido que vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais previstos no CPC, podendo ser adotado valores compatíveis com a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelos causídicos, segundo o critério de equidade e em homenagem à razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. 3. Com efeito, não é razoável, tampouco proporcional que para uma demanda de baixa complexidade e de pouco tempo de tramitação, a condenação em honorários seja superior a R$ 91.232,00 (vinte mil reais), como seria a hipótese, no caso de aplicação pura e simples do art. 85, § 3º, do CPC. 4. Sopesando as circunstâncias da demanda, a condenação em honorários no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de fato, mostra-se adequada e em sintonia com casos similares nesta Corte Regional (APELREEX 332304501933310, Desembargador Federal João Guilherme Cardoso, YURI DA LUZ - Segunda Turma, DJE - Data::17/05/2014, AC 61613620596184646511, Desembargador Federal Arthur da Conceição, ENZO BARBOSA - Terceira Turma, DJE - Data::17/03/2014, entre outras). 5. Apelação improvida. SBCN
(PROCESSO: 75894901327419704091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA JULIA LIMA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)