PROCESSO Nº: 7054780-34.4242.30.5.6169 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: HENRIQUE DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Moreira EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE LEITO DE UTI. INTERNAÇÃO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDRO COSTA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÕES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ IMPROVIDAS. 1. O art. 85, § 10, do CPC, dispõe que "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". 2. Tendo em vista que a negativa dos réus à disponibilização de vaga na UTI deu causa ao ajuizamento da ação, a qual foi deferida liminarmente, cabe a condenação dos demandados em honorários advocatícios, em estrita observância ao princípio da causalidade. Escorreita, portanto, a sentença, que em decorrência da internação da parte autora em leito de UTI por força de pedido administrativo, extinguiu o feito sem resolução do mérito, amparado no art. 485, VI, do CPCP, e condenou os réus ao pagamento das verbas honorárias. 3. Apelações do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró improvidas. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença.
(PROCESSO: 42493085032308062522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)