PROCESSO Nº: 4972338-14.2073.22.6.1791 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMANUEL NUNES ADVOGADO: Juan Moreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Rodrigo Porto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel da Rosa EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO. ART. 828 DO CPC. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que, após reconhecer que o único bem imóvel da Agravante, então executado no processo, constitui bem de família e por isso não pode ser penhorado, autorizou um registro de indisponibilidade do bem junto ao Cartório de Imóveis. 2. Alega que tal medida não aplica corretamente a legislação (arts. 828 e 917, § 2º, II, do CPC) e que permite o abuso de direito por parte do Exequente ora Agravado. Aduz que, se o imóvel já é impenhorável, reconhecido por decisão judicial, não pode se tornar indisponível em registro. A natureza jurídica da indisponibilidade é cautelar. Na atual fase da execução, em que já se reconheceu a impenhorabilidade, não se pode mais ter nenhuma medida sobre esse bem enquanto não se tem nenhuma medida concreta de risco à execução. Por fim, registra que é proprietária de apenas 50% do imóvel, sendo a outra metade pertencente a sua irmã, motivo pelo qual deve ser revogada a indisponibilidade determinada sobre o bem. 3. Não houve decretação de indisponibilidade do bem, conforme alegado pela Agravante, mas tão somente a emissão da Certidão de ajuizamento de execução a que alude o art. 828 do CPC 4. A expedição da aludida Certidão não significa a impossibilidade de venda do bem de família. O objetivo de tal documento é dar publicidade a terceiros quanto à existência de ação de execução ou cumprimento de sentença promovida contra o devedor e, assim, através dessa publicidade, pode-se evitar eventual desfalque patrimonial do devedor. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 39717353836686497341, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)