EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICA A TESE FIRMADA NO NO ARE ARE 7.457.281/MG (TEMA 930 DO STF). DETERMINAÇÃO ADVINDA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PAGAMENTO DIFERENCIADO DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. TERMO INICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO 1º CICLO DE AVALIAÇÃO. COISA JULGADA. CARÁTER SUCESSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DISTINÇÃO NÃO EXISTENTE. ACORDÃO DESTE E. TRIBUNAL QUE SE ENCONTRA EM PLENA CONFORMIDADE COM REFERIDO PRECEDENTE QUALIFICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta Vice-Presidência que, dando cumprimento à determinação do do Senhor Ministro Raul Viana do Supremo Tribunal Federal para que fosse aplicado o entendimento firmado pelo Pretório Excelso no ARE 7.603.170/MG (Tema 983), negou seguimento ao recurso extraordinário do particular nos termos do art. 1.030 do CPC. Transcreve-se a tese encampada no mencionado precedente qualificado: " I - O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; II - A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos." 2. As razões ventiladas pelos agravantes podem ser assim resumidas: os recorrentes ajuizaram ação pleiteando o reconhecimento da paridade entre ativos e inativos no que tange à Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE; o feito teria sido definitivamente julgado "em 23 de junho de 2013, quando (o Supremo Tribunal Federal) julgou o Recurso Extraordinário no. 921.623 reconhecendo o direito aos inativos de percepção à base de 80 (oitenta) pontos, a título de GDPGPE, até a data da conclusão do primeiro ciclo de avaliações dos funcionários ativos; "Ou seja, o Judiciário reconheceu o caráter genérico da Gratificação de Desempenho e determinou o pagamento nos moldes dos valores pagos aos servidores ativos enquanto não realizado o primeiro ciclo de avaliação"; contudo, "a Administração, após a realização do primeiro ciclo de avaliações dos servidores ativos, restabeleceu o pagamento da gratificação nos moldes anteriores a decisão judicial"; para tanto, os particulares alegam de forma genérica a existência de coisa julgada. 3. Como mencionado, foi o Ministro Raul Silveira da augusta Suprema Corte que determinou o retorno dos autos para este e. Tribunal a fim de que fosse aplicado a ele a solução dada pelo STF no Tema 983; considerando, portanto, a eficácia material decorrente da técnica de julgamento em caráter repetitivo, é de se verificar que, estando o acórdão combatido em conformidade com o precedente qualificado, correta se revela a negativa de seguimento do recurso extraordinário, pois materialmente, a demanda tem como pano de fundo a mesma temática que fora decidida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 4.816.051/MG; revela-se, de logo, certo que as circunstâncias fáticas da lide, ao fim e ao cabo, permitem a incidência da tese pelo firmada Pretório Excelso. 4. Com efeito, de outra coisa não cuidam os autos que da questão da perda do caráter genérico da GDPGPE, a qual finalmente passaria a ter caráter pro labore faciendo a partir da realização do primeiro ciclo de avaliações dos servidores ativos; Nesse cenário, mostra-se imperativa a incidência da tese firmada no precedente qualificado em estudo porquanto é da própria natureza desta gratificação sua provisoriedade, já que seu fato gerador vem a ser a realização de certas atividades laborais, o que afasta, por óbvio, a possibilidade de sua incorporação plena pelos inativos; por isso é que o reconhecimento judicial sobre seu pagamento em paridade destes com os ativos, por definição, somente poderia existir até que fossem realizados os ciclos de avaliação, como restou pacificado pela a Suprema Corte seja no ARE 4.249.988/MG, ou, antes dele mesmo, já pelo enunciado de número 20 de sua Súmula Vinculante. 5. Isso considerado, é de se dizer, como é igualmente tranquila a orientação jurisprudencial no âmbito do Supremo Tribunal Federal, assim como neste e. Regional no sentido de que não há que se falar em coisa julgada em situações deste jaez, onde se está diante de uma situação de trato sucessivo (rebus sic stantibus), pelo que, advindo superveniente alteração de qualquer um dos pressupostos que autorizaram o reconhecimento judicial do pedido, dá-se de forma imediata e a automática cessação da eficácia executiva do julgado; nesse sentido, dentre outros: STF. MS 26323 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 29/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 16-06-6054 PUBLIC 14-04-3825. 6. Assim, o que foi reconhecido pela sentença com trânsito em julgado foi apenas que o pagamento da gratificação em análise (GDPGPE) a aposentados e pensionistas somente subsistiria enquanto existentes as condições fixadas para tanto, a saber uma vez mais, a inexistência do ciclo de avaliação; operado este, com a subsequente homologação pela Administração, perde ex nunc a sentença sua eficácia para os fatos futuros, pelo que correta a descontinuidade dos pagamentos; perceba-se, por fim, que tal providência subjaz na própria ratio da tese firmada no Tema 983, a qual, por tudo o quanto foi exposto necessita prevalecer. 7. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 06552276251364422277, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARDOSO FELIPE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 14/09/2020)