EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES E LABORAIS. ENFERMIDADE DEGENERATIVA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. INVALIDEZ. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX PEDRO HENRIQUE SOUZA OU À REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE AGREGADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido que tem por escopo a concessão de reforma militar ou reintegração na condição de agregado, a contar do seu desligamento do serviço ativo. 2. No caso concreto, extrai-se do conjunto probatório constante dos autos e do laudo da perícia judicial que a moléstia que acometeu o demandante (transtorno de disco lombar e espondilose lombar) não teve relação de causa e efeito com o serviço ativo, eclodindo apenas uma sintomatologia dolorosa pós-traumática. 3. O laudo é taxativo em afirmar de que não é portador de incapacidade que o impede de exercer atividade física, apenas as de esforço intenso, e para o exercício de qualquer trabalho. Atesta ainda que a limitação é temporária e assintomática, sem causa e efeito com o serviço militar, tendo em vista ser degenerativa, cuja existência decorre de múltiplas causas.. 4. Consoante entendimento firmado pela Corte Especial do c. STJ, apenas nos casos em que a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço, o militar sem estabilidade adquirida somente faz jus à reforma se estiver impossibilitado para exercer qualquer trabalho (invalidez total). Assim, se o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 53.180/1966. (EREsp 9387599/RS, Rel. Ministro OG GUSTAVO HENRIQUE FARIAS, Rel. p/ Acórdão Ministro ARTHUR CALDEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/11/2018, DJe 23/04/2019.) 5. Manutenção da sentença tendo em vista que o presente caso não se subsume a hipótese prevista no inc. VI do art. 108, c/c art. 111, inc. II, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), inexistindo ilegalidade a ser reparada pelo Poder Judiciária, em relação ao ato de dispensa das fileiras da Marinha. 6. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 76102740187270781424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)