Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Nunes Nº: 5377168-21.3659.27.5.4326 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: AUDALIO JOAQUIM MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Kaique Fernandes - 3ª Vara/AL RELATOR: Desembargador Federal Cauã Ramos - 3ª Turma EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO EM DETRIMENTO DE PARTICULAR E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 171, PARÁGRAFO 3º, C/C 14, II. CONCURSO FORMAL (CP, ART. 70. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO DO DESVALOR. ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO APLICAÇÃO. CONCURSO FORMAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE NA SENTENÇA APELADA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. 1-Apelação criminal interposta pela Defesa do acusado ANDRÉ FOGAÇA (ID nº 0427152.0044928) contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas (ID nº 2012697.8070827), que julgou procedente a denúncia para condená-lo pela prática do delito de tentativa de estelionato, em concurso formal (CP, Art. 70) - CP, Artigo 171, § 3º, c/c Art. 14, II e 70, à pena de 02 anos e 25 dias de reclusão, em regime semiaberto e 97 dias-multa. 2-Foi negado ao acusado o direito à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, nos termos do Artigo 44, § 3º, do CP, haja vista a reincidência do réu (que se operou em virtude da prática do mesmo crime), além da sua culpabilidade e os antecedentes criminais. 3-O apelante foi condenado pela prática de tentativa de crime de estelionato em concurso formal, em virtude de: I - ter sido o responsável por se dirigir à Caixa Econômica Federal e apresentar os documentos falsos para a abertura de conta bancária em nome de Miguel Correia, cuja finalidade precípua era o recebimento, indevido, dos rendimentos mensais deste último. II - ao ser interrogado pela autoridade policial (fls. 31/32, id. 5286017.3282275), o réu, apesar de negar a prática do crime de estelionato, afirmou que realmente se valeu da utilização de documentos falsos para proceder à abertura de conta bancária, na Agência Rosa da Fonseca, em nome de Luiz Henrique Araújo. III - Em que pese tenha apresentado narração fática sobre uma terceira pessoa, identificada como Gustavo Nogueira, que teria sido responsável, supostamente, por lhe oferecer a quantia de R$ 300,00 para que efetuasse a abertura das contas bancárias em nome de Ana Vitória Lima - apresentado como pai, já falecido, de Raquel Cardoso -, a conduta não deixaria de ser ilícita em si, fraudando, igualmente, a Caixa Econômica Federal para obter vantagem em nome de um terceiro. Nessas circunstâncias, era exigível, ainda mais, comportamento diverso do adotado por parte do réu, haja vista que possui formação militar e sabe exatamente os contornos de eventuais condutas ilícitas. IV - não haver qualquer elemento que comprove a efetiva participação de uma terceira pessoa na tentativa de consumação do delito. V - As provas colacionadas aos autos confirmaram, unicamente, a responsabilidade penal do réu Audálio. A partir do exame das fotos constantes no documento original do acusado (fl. 23, id. 5803052.5031036) e no documento falso (fl. 26, id. 0675992.8510486), evidencia-se que se trata da mesma pessoa, sendo a única que poderia ser responsável pela a abertura da conta bancária nº 398914761, agência 1020, porquanto inexistente qualquer outro documento que conduza a um eventual terceiro no processo de abertura da conta bancária. A grafia das assinaturas existentes na ficha de abertura da supracitada conta bancária (fls. 28/29, id. 6795397.9371789) possui singular semelhança com a grafia das assinaturas constantes nos documentos oficiais de Raquel Costela. 4-O magistrado de primeiro grau consignou que: 4.1- não se tratou de caso fortuito o envolvimento do acusado em atos dessa natureza, sendo possível constatar a existência de condenações transitadas em julgado, nos autos de nº 8384409-22.2720.21.9.9956 e nº 7810077-54.4371.26.4.2641, pela prática do crime de estelionato. 4.2-Foi reconhecida a tentativa de estelionato em detrimento da Caixa Econômica Federal imputada a Cecília Ramos, não havendo consumação apenas por circunstâncias alheias a sua vontade. 4.3 - A conduta do réu tomou contornos de concurso formal de crimes, pois a empreitada criminosa tinha como finalidade enganar não somente a principal vítima, Lucas Silva, mas também a Caixa Econômica Federal - como o foi efetivamente -, de sorte que ambas as vítimas teriam para si prejuízos econômicos caso o acusado obtivesse sucesso na execução delitiva. O prejuízo econômico ao Heitor da Rosa se consubstanciaria no saque indevido de seus rendimentos mensais, enquanto a Caixa Econômica Federal seria lesada ao conceder empréstimo a pessoa diversa do real beneficiário, restando caracterizada a sua responsabilidade e, por consequência, impondo-se a assunção do dano patrimonial. 4.4-Aplicou-se a tentativa, mediante uma única conduta, de cometer mais de um crime de estelionato, impondo-se, dessa forma, a condenação conforme prescreve o art. 70 do Código Penal. 5- Recurso exclusivo da defesa que se volta a discutir tão somente questões atinentes à dosimetria da pena. 6-Diferentemente do que alega a defesa, inexiste qualquer ilegalidade ou erronia a ser reparada na sentença apelada: I - Sentença que valorou negativamente a culpabilidade, enquanto circunstância judicial, entendida esta como a reprovação social que o crime e o autor merecem. Diferente, pois, da culpabilidade elemento constitutivo do delito, cujos requisitos são a imputabilidade do agente, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. II - Avaliou-se não mais a presença dos pressupostos do crime, sem os quais não ocorreria, mas o grau de censura social que incide sobre o agente e sobre o fato cometido e, nessa esteira, concluiu ser desfavorável ao réu "visto que sua formação militar lhe confere maior responsabilidade perante seus pares, especialmente quando se trata do cometimento de crimes por quem deveria, ao menos em tese, coibi-los, sendo ínsito à educação militar o dever de obediência a preceitos éticos e legais, fato que, mesmo assim, não constituiu óbice algum à prática de atos ilícitos". III -Não foi a condição de o réu possuir formação militar (consoante o Termo de Qualificação e Interrogatório - IPL apenso - o réu é Policial Militar Reformado - fls.31 - ID 4450571.7062107), que sopesou o desvalor dado à culpabilidade, mas o grau de censura da conduta perpetrada por uma pessoa com tal formação. IV - Conquanto o réu tenha apresentado narração fática sobre uma terceira pessoa, identificada como Renan Teixeira, que teria sido responsável, supostamente, por lhe oferecer a quantia de R$ 300,00 para que efetuasse a abertura das contas bancárias em nome de Erick da Luz - apresentado como pai, já falecido, de Ana Sophia Ferreira -, a sentença reconheceu que a conduta do réu não deixaria de ser ilícita em si, fraudando, igualmente, a Caixa Econômica Federal para obter vantagem em nome de um terceiro. V- não houve qualquer elemento que comprovasse a efetiva participação de uma terceira pessoa na tentativa de consumação do delito, tendo as provas colacionadas aos autos confirmado, unicamente, a responsabilidade penal do réu Audálio. VI - As declarações do Réu não foram utilizadas para a formação da convicção do Juízo sentenciante, tendo apenas o Juízo afastado a alegação do Réu de que a responsabilidade do falsum deveria recair sobre terceiro, e que mesmo se fosse admitida a intervenção de terceiros na senda criminosa, a responsabilidade dele persistiria, de forma que a confissão que serve de suporte para a condenação é que deverá ser utilizada como atenuante no momento da dosimetria da pena, nos termos da Súmula 545/STJ, o que não foi o caso concreto dos autos. VII - Aplicação da regra do concurso formal - CP, Art. 70 - prática de dois crimes mediante uma só conduta - houve a abertura de uma conta poupança em nome da vítima (o particular - Stella Duarte), na agência Caixa Econômica Federal (segunda vítima) para recebimento dos valores previdenciários de outrem, que teriam (ambas as vítimas) para si prejuízos econômicos caso o acusado obtivesse sucesso na execução delitiva. Aumento de 1/6 em apenas uma das penas privativas de liberdade. VII - o crime apenas não foi consumado por circunstância alheias à vontade do acusado (a filha do acusado procurou a Caixa Econômica Federal, mostrando que a assinatura que estava nos documentos não era a de seu genitor), a pena restou reduzida pela tentativa em 1/3 tornando concreta em 2 (dois) anos e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, em observância aos critérios previstos no art. 59 do Código Penal, tendo em vista que o réu não se amolda ao que prescreve o artigo 33, § 3°, do referido diploma, especialmente em razão da sua reincidência. 7-Sentença apelada mantida. Apelação do réu improvida.
(PROCESSO: 08084419117121719464, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020)