PROCESSO Nº: 4972293-70.2443.14.9.2738 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE ADVOGADO: Marcelo da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Ramos - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 592.518-RS JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 1º - F DA LEI Nº 9494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 17.073/09. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença, entendeu devidos os juros de mora até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução e cabível a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto à correção monetária, nos termos da sentença transitada em julgado. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de decisão proferida no bojo do RE 801.321/RS, sob o rito de repercussão geral, firmou entendimento de que "incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório" (Relator: Min. Juan das Neves, julgado em 11/10/2017). 3. Ora, são cabíveis os juros de mora até a data da expedição da requisição de pagamento (precatório ou RPV), de modo que não assiste razão à Agravante, que sustenta que "não cabem juros moratórios no período entre a data de julgamento dos embargos à execução e o seu respectivo trânsito em julgado", e tampouco merece guarida o pedido subsidiário, de que "os juros devem ser aplicados a partir do referido trânsito em julgado". 4. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 1.521-99/2001. 5. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF/88 e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. 6. Ora, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório, nem existe a necessidade de suspender o andamento de um processo aguardando uma incerta modulação de efeitos. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravante sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 7. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 8. Registre-se que o STF concluiu, em 20/10/2017, o julgamento do RE 002.013, com repercussão geral reconhecida, confirmando que é correta a aplicação do IPCA-E. Note-se, outrossim, que os respectivos Embargos de Declaração já foram julgados, sem efeitos modificativos tampouco modulação de efeitos. 9. Observe-se, de resto, que a decisão agravada chamou atenção ao fato de que a sentença exequenda previu a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, de modo que, em respeito à coisa julgada, se impõe a aplicação da correção monetária pelo IPCA-E. 10. Agravo de instrumento desprovido. MBR/rnsmw
(PROCESSO: 73381007853599972811, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)