Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Novaes 3187419-30.6377.12.7.0521 PARTE AUTORA: MARIA VITÓRIA DA ROCHA ADVOGADO: Urbano Medeiros Lima PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA MARIA SOPHIA ROCHA ARAUJO LEITE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL RENAN ALVES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA COSTA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS (S1) - CESD 2019. PUBLICAÇÃO DO REGISTRO QUE OUTORGOU O FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXCESSO DE FORMALISMO. NÍVEL DE ESCOLARIDADE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face da sentença que, em Mandado de Segurança, concedeu a segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, para que a autoridade coatora proceda à inscrição do impetrante para concorrer às vagas disponibilizadas para S1, considerando a documentação que foi entregue para comprovação do nível de escolaridade e publicando seu nome na lista dos habilitados à matrícula para efetuar o curso e, em caso de aprovação nas etapas seguintes, assumir o posto para o qual concorre, exceto pela existência de algum óbice, diverso daquele discutido nesta ação. 2. O impetrante foi considerado teve o seu Certificado de Conclusão do Ensino Médio desconsiderado por não conter a "publicação no D.O.E. do registro que outorgou o funcionamento da instituição de ensino", conforme previsto no item 3.1.5.5 c/c itens 2.3.4 e 2.10, letra h, do ICA 18-5190. A questão cinge-se em averiguar se assiste ao autor o direito de continuar participando do Processo Seletivo do Curso de Especialização de Soldados (S1) - CESD 2019. 3. No caso concreto, embora não haja a confirmação da publicação em específico, o impetrante comprovou ter concluído o Ensino Médio na Escola Estadual Professor André Silva, por meio de Certificado validado pela Secretaria de Estado da Educação e da Cultura - SEEC que contém, ainda, o número do Ato de Autorização ou Reconhecimento (10233/88). Além disso, há nos autos Declaração expedida pela referida Secretaria, confirmando a veracidade do Histórico escolar do autor, e informando que "o Sistema de Ensino do Rio Grande do Norte não publica em Diário Oficial a relação dos estudantes concluintes". 4. Com efeito, não é razoável ou proporcional que o candidato, claramente habilitado a prosseguir no certame, seja excluído por eventual desorganização administrativa ou mesmo por diferenças burocráticas ou no próprio sistema da Secretaria. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "não se poderia exigir do impetrante que apresentasse o certificado com a exigência editalícia, quando o ente público responsável pela expedição do referido documento o faz constar sem a publicação no D.O.E. do registro que outorgou o funcionamento da instituição de ensino". 5. Cumprida, portanto, a exigência editalícia de nível de escolaridade, a negativa para o candidato prosseguir no certame caracteriza excesso de formalismo. Precedente desta Corte. 6. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 38586491883221539247, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)