PJE 3878972-52.0668.28.2.2092 EMENTA AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DECRETO 9824/2019. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE DE SALINAS COMO DE INTERESSE SOCIAL. PRESENÇA DE ALTERNATIVA TÉCNICA E LOCACIONAL DA ATIVIDADE. QUESTÃO DE FATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença que, em sede de ação civil pública, indeferiu seu pedido de tutela de urgência, por meio do qual pretende que o IDEMA não inicie ou suspenda, caso já tenha iniciado, processos administrativos que visem à concessão de licenças ambientais à salina ré com base no Decreto 9824/2019, admitindo a localização das salinas em APP´s. 2. Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MPF objetivando a declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade incidentais do Decreto 9.824, de 24 de outubro de 2019, editado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que declara de interesse social a atividade em salina, destinada à produção e ao beneficiamento de sal marinho, nos Municípios de Mossoró, Macau, Areia Branca, Galinhos, Grossos, Porto do Mangue, Pendências e Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte. 3. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) após o ajuizamento da ação, foi editado, pela Presidência da República, o Decreto 9.824, de 08 de agosto de 2019, o qual declarou como de interesse social a atividade em salina, destinada à produção e beneficiamento de sal marinho no Estado do Rio Grande do Norte; b) com a edição do decreto, é possível que os órgãos ambientais, na condição de licenciadores, apoiem-se nele para conceder licenças ambientais, admitindo a localização dos empreendimentos salineiros em APP´s, como já informado pelo atual Coordenador do Meio Ambiente do IDEMA; c) o Decreto praticamente não fez referência a nenhum dado empírico, que fosse apto a demonstrar a inexistência de alternativa técnica e locacional da atividade; d) a caracterização da atividade como interesse social dependia de prova especial de técnico, pois somente assim poder-se-ia apontar, com certeza, que não havia alternativa técnica e locacional ao empreendimento; e) tal fato demonstra o interesse da Administração Ambiental em utilizar um decreto ilegal e inconstitucional como fundamento para emissão das licenças; f) é imperiosa a concessão da tutela de urgência ora pleiteada, tendo em vista os nefastos efeitos da admissão da ocupação de APP´s pelas salinas. 4. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à análise da concessão da tutela de urgência, a fim de que o IDEMA não inicie ou suspenda, caso já tenha iniciado, processos administrativos que visem à concessão de licenças ambientais à salina ré com base no Decreto 9824/2019, admitindo a localização dela em APP´s. 5. O Código Florestal, que disciplina as áreas de preservação permanente, em seu art. 8º, dispõe que "a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente (APP) somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei". 6. O art. 3º, IX, "g", da mesma Lei dispõe que são considerados de interesse social "outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional à atividade proposta, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal". 7. Verifica-se, portanto, que ato do Chefe do Poder Executivo poderá definir uma atividade como sendo de interesse social, para fins de utilização de APP, quando demonstrado inexistir alternativa técnica e locacional. 8. No presente recurso, o agravante requer a tutela de urgência com fundamentação na existência de alternativa técnica ignorada pela UNIÃO, quando da publicação do Decreto 9.824, de 27 de fevereiro de 2019, que declara de interesse social a atividade em salina, destinada à produção e ao beneficiamento de sal marinho, nos Municípios de Mossoró, Macau, Areia Branca, Galinhos, Grossos, Porto do Mangue, Pendências e Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte. 9. Todavia, a questão relativa à existência de alternativa técnica e locacional (pré-requisito para se considerar a atividade como de interesse social), para o seu deslinde, demanda dilação probatória, com a realização de perícia judicial, o que ainda não ocorreu. 10. Não há que se falar, portanto, em declaração de ilegalidade do Decreto 9824/2019 nesse momento processual, visto que a análise de sua legitimidade depende de demonstração prévia de existência de alternativa técnica e locacional, o que demanda dilação probatória. 11. Da mesma forma, em conformidade com o fundamentado pelo Juízo a quo, não se mostra Sophie Porto, em sede liminar, a determinação de suspensão dos processos administrativos de licenciamento ambiental do IDEMA com único fundamento na ilegalidade do Decreto, considerando que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, e tendo que vista que a decisão teria o condão de causar sérias consequências econômicas à parte ré. Assim, Miguel da Conceição aguardar-se a produção de provas no decorrer da instrução processual, não merecendo reparos a decisão impugnada. 12. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 22416012960073748886, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020)