PJE 7612510-26.8711.8.2.2320 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS ATENDIDOS. DIREITO. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. INCONSTITUCIONALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. JURISDIÇÃO DELEGADA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL. NÃO ISENÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez, determinando o pagamento retroativo até a data do requerimento administrativo (19/04/2009), com o abatimento dos valores já pagos por força da antecipação de Alexandre Cunha. Deferiu-se correção monetária dos valores a partir do vencimento de cada parcela, pelo INPC, e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Ao réu, as despesas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111/STJ. 2. Sustenta o INSS, em síntese, que os juros e a correção monetária devem ser aplicados conforme o art. 1-ºF da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, e que é isento quanto à cobrança de custas processuais. 3. Dos autos depreende-se que: a) nem a condição de segurado e nem o direito ao benefício são contraditados pela autarquia; b) houve realização de perícia (ID 4801391.43572741), atestando a seguinte enfermidade: G-81.0; c) atestou-se que a enfermidade impede a atividade laborativa do apelado, que tem diminuída a força, assimetria de braço direito e é claudicante da perna direita; d) atestou-se que o agricultor não apresenta condições para funções laborais, mesmo com o uso de medicações continuamente. 4. Depreende-se do art. 42 da Lei 8.213/1991 que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, cumprindo o período de carência exigido, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No caso sob análise, a observância dos requisitos é questão incontroversa, não tendo sido impugnada pelo INSS, em sede recursal. Por outro lado, a perícia judicial atestou que, em razão da hemiplegia flácida (CID 10: G81.0), a incapacidade laborativa total e permanente resta configurada. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 727.918/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 6. Com relação à condenação em custas, o § 1º do art. 1º da Lei 9.289/1996 estabelece que, nas causas ajuizadas perante a justiça estadual no exercício delegado da jurisdição federal, sua cobrança é regida pela legislação do respectivo Estado. No caso sob análise, que tramitou originariamente em Ibimirim - Pernambuco, deve ser observada a Lei Estadual 11.404/1996, que não prevê a isenção de custas para o INSS, mesmo nos casos em que o juiz de direito está exercendo a jurisdição federal delegada. Desse modo, a autarquia não é isenta do pagamento das custas processuais. 7. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015. Henrique da Cruz
(PROCESSO: 39998628755849911963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ALVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)