PROCESSO Nº: 7518869-45.3554.6.8.3922 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MAYSA PORTO E REFORMA AGRARIA APELADO: LUCAS GABRIEL CAVALCANTI ADVOGADO: Victor Marcel Carneiro Rubio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Stella Nunes Junior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Como espécie de recurso de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios terão cabimento quando presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC, acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal. 2. Hipótese em que salta evidente a ausência de omissão do julgado. Não se pode olvidar que todas as questões foram devidamente enfrentadas em decisão turmária, deixando claro, nesta oportunidade, que o Código Civil confere ao possuidor de boa-fé o direito de reter o imóvel que ocupa, até que seja satisfeito o pagamento da indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, construídas de boa-fé. Entende-se, pois, que, apesar de no caso concreto já restar caracterizada a situação de esbulho, no momento da realização das acessões e benfeitorias o demandado agiu de boa-fé, motivo pelo qual detêm o direito de retenção sobre as mesmas. 3. Além do mais, o aresto impugnado deixou assente que, ao mesmo tempo em que se reconhece o direito do autor de ser reintegrado na posse do bem em litígio, não se ignora a boa-fé subjetiva do promovido, um senhor de 86 anos de idade. Impõe-se, pois, ao caso em análise, a aplicação do que disciplina o art. 1.219 e art. 1.255, do Código Civil, inclusive em relação às acessões, constituídas no caso pelas construções e plantações empreendidas no terreno pelo réu (art. 1.248, V, do CC). 4. Por fim, o aresto embargado seguiu a orientação de que a pretensão do demandado (embargado) - que se encontra na idade avançada de 86 anos -, quanto a uma indenização pela demolição do imóvel em questão, a despeito de sua construção em área pertencente ao INCRA, encontra respaldo no direito fundamental à moradia e à boa-fé, tendo em vista que o núcleo familiar continuou habitando nessa área, desde o início do processo de desapropriação, por quase 20 (vinte) anos, sem qualquer oposição do Estado, sendo composto, induvidosamente, de pessoas de baixo poder aquisitivo. 5. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 53170175280303746125, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)