PROCESSO Nº: 6169532-89.6413.24.4.9951 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RYAN FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Fogaça - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3162549-25.3935.15.2.1929 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA BILATERAL (CID 10 - C50). IBRANCE 125MG. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 5.816.150-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar aos réus que forneçam à parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, através de qualquer unidade vinculada ao Sistema Único de Saúde - SUS, o medicamento composto pela substância ativa "palbociclibe" (125 mg), conhecido comercialmente como IBRANCE, em embalagem contendo 21 (vinte e um) comprimidos, nos termos das prescrições médicas juntadas aos autos. 2. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 3. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.117.836-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos. 4. A agravada é portadora de neoplasia maligna da mama bilateral (CID 10 - C50), com metástases ósseas, carcinomatose peritoneal com infiltração difusa da parede da trompa uterina, sendo que, após tratamento quimioterápico e cirúrgico (mastectomia), foi-lhe prescrita a medicação palbociclibe (IBRANCE), a qual, segundo laudo médico acostado aos autos de origem, "é imprescindível para a paciente em questão por se tratar de doença metastática, com receptor hormonal positivo e HER2 negativo em combinação com terapia endócrina e os estudos demonstrarem inibição do crescimento tumoral". 5. A União, nas razões deste agravo, não trouxe qualquer dado que infirmasse as informações apontadas no relatório médico assistente, deixando de demonstrar que existe alternativa de tratamento disponibilizado pelo SUS para a moléstia da paciente, no grau de severidade em que ora se apresenta, denotando-se o preenchimento dos requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo. 6. O alto custo do medicamento não suplanta o dever constitucional de prestar assistência à saúde, cometida a todos os entes federativos, mormente quando não demonstrada, efetivamente, a impossibilidade de cumprimento da obrigação; sendo a autora assistida pela Defensoria Pública, está satisfeito o segundo requisito constante do. REsp 8.503.895, qual seja, a hipossuficiência. 7. Medicamento com registro na ANVISA. 8. Agravo de instrumento improvido. LN
(PROCESSO: 19212019318701104613, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)