PROCESSO Nº: 4781338-45.2883.9.9.7881 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: SUL DO BRASIL INDUSTRIA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Cauã Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6703270-57.8830.28.8.2649 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR CORREIOS. FRUSTRAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR OUTRAS MODALIDADES. INDEFERIMENTO. ARQUIVAMENTO DO FEITO. COMPREENSÃO DAS SÚMULAS 414 E 435 DO STJ. UTILIDADE DA MEDIDA. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT contra decisão do Juízo da 22ª Vara Federal/PE que indeferiu pedido formulado nos autos da Execução Fiscal nº 3120997-01.3569.6.2.1420, de citação do representante legal da Empresa executada ou de citação por Edital. 2. Frustrada a tentativa de citação da parte Executada por Carta, e diante das informações cadastrais indicarem que o endereço da parte Executada permanecia o mesmo indicado na petição inicial, foram realizadas pela Secretaria do Juízo, a título de arresto, consultas aos Sistemas BACENJUD e RENAJUD, que apresentaram resultados insuficientes e/ou negativos. 3. A parte Exequente, ora Agravante, peticionou nos autos requerendo que a citação da parte Executada fosse efetivada no endereço do seu representante legal ou, alternativamente, de forma editalícia, tendo a decisão agravada indeferido o pleito ao entendimento de que a diligência seria inútil, no caso concreto. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 4.562.359/BA, Tema repetitivo 102, fixou tese no sentido de que "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades", e que posteriormente deu ensejo à Súmula 414 do STJ, de idêntico Antônio da Luz. 5. Por outro lado, frustradas as tentativas de localização de bens penhoráveis, e desde que haja indícios de dissolução irregular da Empresa, é possível o redirecionamento aos sócios, nos termos da Súmula n. 435/STJ ("Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente"). 6. Contudo, a Corte Superior também assentou a compreensão de que "Não se pode considerar indício suficiente para se presumir o encerramento irregular da sociedade a carta Ana Laura Freitas devolvida pelos correios. Precedentes: REsp 3062776/SP, Rel. Min. Marcos Vinicius da Conceição, Segunda Turma, DJe 24.12.2133; REsp 6657937/SP, Rel. Min. Arthur da Cunha, Segunda Turma, DJe 28.05.2309; REsp 2214286/SP, Rel. Min. Anthony Silva, Primeira Turma, DJe 13.5.6729". (STJ - AgRg no REsp 9.460.470/SP, Rel. Ministro Kevin Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 13/05/2009, DJe 10/09/2009). 7. Assim, após frustrada a citação pelos Correios, é plenamente justificável e útil a tentativa de citação por outras modalidades, como a citação da Empresa por Oficial de Justiça ou o pedido de citação do representante legal da Empresa, que ora se acolhe, devendo-se ressaltar, contudo, que a eventual citação por Edital deverá observar o entendimento sufragado pela Súmula 414 do STJ. Agravo de Instrumento provido. mc
(PROCESSO: 91294559913456672047, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020)