PROCESSO Nº: 7618781-24.0570.26.4.8879 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ DA LUZ ADVOGADO: Davi Luiz Lima e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Jesus - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. DEMORA NA MARCAÇÃO DA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Bruna Santos/SE, que rejeitou o pedido formulado na ação (art. 487, I, do CPC). A apelante alega: 1) foi beneficiária do auxílio-doença (NB 156.310.750-69, DER: 12/05/2016), concedido até 06/06/2016; 2) o INSS agendou a perícia somente para o dia 29/3/2017; 3) ao retornar para a empresa, obteve a informação de que somente poderia voltar às atividades laborativas após a realização do exame; 4) busca o pagamento do benefício no período de janeiro/2017 a maio/2017, embora reconheça que não padeça de incapacidade laborativa. 2. Para que seja concedido o benefício de auxílio-doença é necessário que o segurado, após cumprida a carência exigida, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual (art. 59 da Lei nº 8.213/91). 3. O perito médico judicial concluiu que "não há limitação funcional", mas consignou que a periciada teria direito ao "recebimento dos valores até a data da perícia realizada, por demora da marcação". 4. A demora na marcação da perícia pelo INSS não justifica, por si só, a prorrogação do auxílio-doença, à míngua de previsão legal. Ademais, a autora não se encontrava incapaz no período de janeiro/2017 a maio/2017. Conforme registro médico, o afastamento das atividades habituais pelo prazo de 30 (trinta) dias foi suficiente para a reabilitação da cirurgia de apendicite, realizada em 28/11/2016. 5. Apelação improvida. 6. Honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 937,00, majorados em 20% (vinte por cento), a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, porque concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 29400181519360285525, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)