PROCESSO Nº: 3226588-77.8080.26.3.5542 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATHAN AZEVEDO e outro ADVOGADO: Gabriel da Cunha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Nunes - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDOR. PSS. NÃO EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, determinando que, antes da inclusão dos juros, deve-se calcular o valor da contribuição para o PSS, deduzir esse valor do principal, e só então aplicar sobre o restante os juros de mora, como forma de impedir o enriquecimento indevido dos exequentes. 2. "A exclusão da parcela referente à contribuição para o PSS da base de cálculo dos juros de mora representaria redução indevida da obrigação de pagar exatamente porque, somente quando do recebimento do precatório/RPV, haveria a incidência do PSS, que seria recolhido por meio de guia emitida pelo tribunal (Lei nº 10.887/2004). Não caberia, assim, a exclusão de parcela da dívida que, tivesse sido paga tempestivamente, sofreria a incidência da contribuição previdenciária." (PROCESSO: 12181518528626136220, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PIRES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/11/2019). 3. Em decisão monocrática a respeito da questão, o eminente Ministro VITOR HUGO TEIXEIRA DE FARIA fundamentou que "A retenção na fonte, para cumprimento da obrigação tributária, não afasta a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba em que incidirá o tributo, de modo que os juros moratórios sobre ela incidentes lhe pertencem por inteiro, sendo inadmissível a pretendida projeção da contribuição sobre verba ainda não paga, a fim de excluir a incidência de juros moratórios sobre a parcela a ser retida para pagamento do tributo." (REsp 2.112.191/RS, de 3/12/2020). 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 04467125106812043806, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)