PROCESSO Nº: 1698313-94.0855.24.3.6241 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: FERNANDA MATOS RAMOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Martins - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8540815-95.2865.21.9.1324 - 27ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO PRÉVIO DE CUSTAS PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, determinou a intimação da exequente para informar seu interesse em pagar as custas processuais estaduais para o cumprimento da diligência de citação, posto que seria necessário o envio de uma Carta Precatória para Comarca Estadual, e que, por tal motivo, e em acordo com a Lei Estadual nº 24.352/17 e a Portaria 1.208/2017 TJCE, seria necessário o recolhimento de custas processuais para cumprimento de diligências pelos Oficiais de Justiça estaduais. 2. Impossibilidade de se exigir tais custas previamente à expedição da carta precatória, em razão de que não cabe à Justiça Federal a cobrança de custas relativas a atos a serem praticados no âmbito da Justiça Estadual, de modo que, inexistindo convênio entre as partes, a cobrança de diligências a serem realizadas na Justiça Estadual compete à própria Justiça Estadual. 3. Precedentes da Quarta Turma: AG nº 4226619-59.7426.3.2.3026-PB, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, julg. 11/09/18 e AG nº 6545614-54.3858.16.11.0609-PB, Rel. Des. Fed. Juan da Paz. 04/10/18. 4. Agravo de instrumento provido. LRLF/MP
(PROCESSO: 01236412020949887961, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)