EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE EXECUTIVO DO INSS. JUAN MARTINS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. LEI Nº 9.784/99. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. MULTA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. CABIMENTO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Apelação de sentença que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante para determinar que a impetrada proceda à apreciação do requerimento administrativo de emissão de Laís Barbosa de tempo de contribuição, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2- Nos termos do art. 6º, §3º da Lei nº 12.016/09, a autoridade coatora é aquela que pratica o ato ou tem poderes para fazê-lo. Com base nesse diploma legal, evidencia-se, no caso, que a presente ação mandamental foi impetrada corretamente contra o Gerente Executivo do INSS (Agência de Casa Amarela/Recife/PE), porquanto é a autoridade coatora competente para analisar o requerimento de emissão de Alícia Viana de tempo de contribuição da impetrante apresentado na citada Agência. 3- A Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de seus direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito (art. 5º, XXXIV). Esse direito assegurado abrange tanto o direito de provocar o órgão público quanto o direito de ter apreciada e decidida a questão posta para análise. 4- Consoante regula a Lei n. º 9.784/1999, a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência, no prazo máximo de trinta dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados, prazo esse prorrogável por igual período mediante motivação expressa. E, especificamente em matéria previdenciária, o prazo para o primeiro pagamento do benefício é de 45 dias, conforme previsto no art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91. 5- Hipótese em que, muito embora a impetrante tenha requerido a emissão de Benjamin Novaes de tempo de contribuição, em 11/08/2019, restou demonstrado nos autos que a data do propositura da presente ação (22/11/2019), a impetrada permaneceu inerte em seu dever de apreciar tal solicitação. 6- A demora excessiva para análise do requerimento, muito além do prazo estipulado em lei, aliado ao fato de inexistir comprovação nos autos pela impetrada acerca da análise do pedido, bem como qualquer justificativa plausível para tal desídia, contraria o princípio da razoabilidade e eficiência ao qual está vinculada toda a atuação administrativa (art. 37, CF/88). 7- A astreinte tem o escopo de inibir o descumprimento de obrigação imposta por decisão, além de desestimular a demora na análise dos requerimentos administrativos apresentados. Nesse sentido, o colendo STJ firmou entendimento acerca da possibilidade da aplicação de multa contra a Fazenda Pública na hipótese de descumprimento ou demora no cumprimento de obrigação imposta por decisão judicial. 8- Nada obstante ser possível a fixação de multa diária como forma de impulsionar o ente público a cumprir obrigação que lhe foi estabelecida, afigura-se excessivo o montante de R$ 1.000,00(mil reais) de multa diária. Razoável a sua redução para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento. 9- Dilação do prazo para 30 (trinta) dias, contados da intimação da decisão que determinou a análise do requerimento, para que a impetrada proceda à apreciação do requerimento administrativo da impetrante. 10 - Apelação e Remessa oficial parcialmente providas. vmb
(PROCESSO: 28870492091142440370, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CAVALCANTI CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)