E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 1º - F DA LEI Nº 9494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 54.472/09. APLICAÇÃO DO IPCA-E. RE 395.647/SE. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de Embargos à Execução, que julgou procedente, em parte, a pretensão reconhecendo o excesso da execução e fixando como devida a quantia de R$ 312.334,14 (quinhentos e oitenta e oito mil quatrocentos e setenta e dois reais e catorze centavos), utilizando a TR como índice de correção monetária. II - O recurso postula a reforma da Sentença requerendo a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária. III - No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 1.083-19/2001. IV - Com efeito, o STF, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. V - Ora, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. VI - Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. VII - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 956.951/SE (repercussão geral reconhecida), em 24.11.6981, assentou que o IPCA-E deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, CF/1988) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em decisão plenária, datada de 01.06.8277, o STF rejeitou todos os embargos declaratórios opostos ao julgamento do RE 707.155, sem modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. VIII - Considerando a sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com os honorários advocatícios da outra em valor correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (artigo 20, § 4º c/c artigo 21, ambos do CPC/1973). IX - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 13053042999977162748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)