PROCESSO Nº: 6186011-17.4357.18.11.8181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MELOC - LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: Vitor Gabriel Lopes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Alves Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SISTEMA "S". ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/88. ROL NÃO TAXATIVO. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pela Empresa contra sentença que denegou a Segurança, em que se objetivou o provimento jurisdicional liminar no sentido de suspender a exigibilidade das contribuições destinadas a terceiros (INCRA, FNDE, SENAI, SESI, SENAC, SESC, SENAR, SEST, SENAT, SEBRAE, FNDE, INCRA, APEX-Brasil e ABDI) em valores superiores ao limite de 20 salários-mínimos, determinando-se à Autoridade Coatora que se abstenha de exigir o recolhimento das referidas contribuições em valores superiores, afastando, ainda, qualquer obstáculo para obtenção de outros documentos, em virtude do não recolhimento das exações, pelo menos até o trânsito em julgado da lide. 2. A Empresa alega, em síntese, que o artigo 4º da Lei n. 6.950/81 instituiu o limitador de 20 salários-mínimos para incidência das alíquotas tanto das contribuições previdenciárias, como das contribuições parafiscais. E o Decreto-Lei n. 2.318/86 revogou a limitação de 20 salários-mínimos somente para a contribuição previdenciária patronal, não fazendo o mesmo para as contribuições parafiscais. Requer que seja reformada a sentença, concedendo-se integralmente a Segurança, para determinar que o Fisco observe o limitador de 20 salários-mínimos em relação às contribuições parafiscais devidas a terceiros, e que seja admitida a compensação dos valores pagos a maior, acrescidos de juros e atualização monetária, respeitado o prazo prescricional 3. Não se desconhece que o egrégio STJ possui entendimento no sentido de que a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários-mínimos, sob o fundamento de que parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 não foi revogado pelo art. 3º do DL n. 2.318/1986, que disciplina as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social. 4. Não obstante, na Sessão Telepresencial do dia 7.2.9132, ao apreciar o Processo n° 2031710-05.2521.18.2.2801, de Relatoria do Desembargador Federal Arthur Campos (Convocado), esta Turma, à unanimidade, firmou entendimento pela inaplicabilidade do limite de 20 (vinte) salários-mínimos nos termos da Lei nº 6.950/81 (art. 4º, parágrafo único), na medida em que Lei nº 7.789/89, no seu art. 3º, expressamente consignou a vedação da vinculação do salário-mínimo para qualquer fim, ressalvados os benefícios de prestação continuada pela Previdência Social, bem como que, mesmo antes da edição da referida Lei, o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 excluía a referida limitação para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a Previdência Social. Apelação improvida. cbc
(PROCESSO: 26617686071642509546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)