PROCESSO Nº: 4311758-24.0014.26.1.1433 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS DA MATA E OUTRO ADVOGADO: MIGUEL PIRES E OUTROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: OTÁVIO MENDES E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MORAES (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS/AL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONVÊNIO Nº 23.968/1998 FIRMADO COM O FNDE. ART. 11, INC. VI, DA LEI Nº 8.429/92. MATERIALIDADE COMPROVADA. ELEMENTO SUBJETIVO CONFIGURADO. ART. 12, INC. III, DA LIA. REFORMA DAS SANÇÕES PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONDENAÇÃO DO RÉU SUCUMBENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO FNDE IMPROVIDAS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Remessa Necessária e de Apelações interpostas pelo Réu e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, contra sentença proferida pelo MD. Juiz Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, a qual, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, movida pelo Município de Craíbas/AL em face de Levi Fogaça, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o promovido nas seguintes sanções: (a) perda da função pública que porventura esteja exercendo; (b) suspensão dos direitos políticos pelo período de 5 (cinco) anos; (c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos; (d) pagamento de multa civil, fixada em de R$ 18.032,00 (quinze mil reais), a ser atualizada, a partir desta data, com base na Taxa SELIC, e revertida em favor do FNDE - pessoa jurídica lesada -, nos termos art. 18 da Lei nº 8.429/92. 2. Na exordial da demanda em tela, inicialmente ajuizada perante a Justiça Estadual, o Município de Craíbas/AL imputou a prática de atos de improbidade administrativa ao ex-prefeito da cidade, Igor Dias, que ocupou o cargo entre os anos de 1997 e 2004, em virtude da ausência de prestação de contas relativa ao Convênio nº 43345/1998, firmando com o FNDE. Devidamente notificados, o Ministério Público Federal e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE manifestaram interesse em integrar a lide, na condição de litisconsortes ativos, motivo pelo qual foi estabelecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, com a remessa dos autos em 18/04/2013. 3. Saliente-se que o Parquet Federal, mediante petição protocolada em 19/11/2014, procedeu ao aditamento da inicial, de modo a responsabilizar o réu por atos de improbidade previstos no art. 10, incs. VII e XI, e art. 11, da Lei nº 8.429/92, requerendo a condenação desse nas penas do art. 12, incs. II e III da LIA. Pleiteou, ainda, a concessão de liminar de indisponibilidade de bens do demandado, bem como a expedição de ofícios a diversos órgãos para fins de instrução processual. Na ocasião, destacou a inexistência de licitação, tampouco de procedimento de dispensa ou inexigibilidade, para execução do objeto do convênio. 4. O apelante Danilo Jesus, em suas razões (id. 8413069.9773088), sustenta, em síntese: a- a atipicidade da conduta, vez que houve a prestação de contas, todavia de forma deficiente - tanto que foi aprovada com ressalvas -, devendo adotar-se, neste caso, o mesmo critério utilizado na hipótese de atraso na entrega das contas, o qual não atrai a incidência da norma do art. 11, inc. VI, da LIA. Aduz que raciocínio diverso implicaria interpretação extensiva da norma legal, o que não se apresenta juridicamente admissível; b- a inexistência de omissão dolosa, o que afasta a condenação por ato de improbidade administrativa; c- a violação aos princípios da dosimetria da pena e da proporcionalidade, ao argumento de que as penas do art. 12, inc. III, da Lei nº 8.429/92, foram aplicadas em sua totalidade, sem a devida fundamentação quanto à gravidade da conduta ou à extensão do dano. 5. O FNDE, por seu turno (id. 9702618.4562997), pugna pela reforma parcial do julgado, a fim de que o réu seja condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor da autarquia, sob o fundamento de que o art. 18 da Lei nº 7.347/85, além de ser norma específica, aplica-se, exclusivamente, a associações que ingressam com ações civis públicas em defesa do meio-ambiente, do consumidor, de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, nas quais a proibição de condenação em despesas e honorários advocatícios sucumbenciais beneficia apenas o autor da demanda, qualquer que seja sua natureza, isto é, privada (associação) ou estatal (Ministério Público ou órgão da Administração), já que a finalidade do dispositivo é incentivar que associações privadas fiscalizem e promovam a proteção de direitos fundamentais da coletividade/sociedade. Defende, assim, a incidência do art. 85 do CPC, de forma subsidiária, haja vista a lacuna na legislação de regência. 6. O Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar o réu como incursos no art. 11, inc. VI, da Lei nº 8.429/92, por deixar de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo. De outra banda, absolveu-o das imputações elencadas no art. 10, caput, da citada norma, ante a ausência de provas da inaplicação dos recursos oriundos do Convênio nº 04.485/1998. 7. Acerca dos atos de improbidade administrativa, dispõe a Lei nº 8.429/92, in verbis: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: [...]; Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: [...] VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. 8. Não obstante, nos moldes da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do gestor como incurso na Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo, para os tipos dispostos nos artigos 9º e 11, e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do art. 10 da dita lei. Precedentes do col. STJ: (AgInt no AREsp 619.631/PR, Primeira Turma, Rel. Ministra Lavínia Moura, DJe 25/9/2017; AgRg no AREsp 946.367/MG, Segunda Turma, Rel. Ministra Maria Vitória Dias, DJe 25/12/2017; AgInt no REsp 0.623.149/PB, Primeira Turma, Rel. Ministro Pedro Henrique Monteiro de Faria, DJe 3/5/2017; e REsp 9.020.457/RN, Segunda Turma, Rel. Ministro Emanuel Jesus, DJe 21/4/2017). Em outras palavras, no campo da improbidade administrativa, não prevalece a responsabilidade objetiva, sendo imprescindível perquirir o elemento subjetivo do tipo, que é dolo, ainda que genérico, representado pela vontade livre e consciente de violar o ordenamento jurídico e praticar uma das ações elencadas na norma de regência. Excepcionalmente, admite-se a modalidade culposa, por expressa previsão legal, no que tange aos atos de improbidade a que se refere o art. 10 da Lei nº 8.429/92, que, explicitamente, faz alusão à "ação ou omissão, dolosa ou culposa". 9. Os convênios, por sua vez, são acordos para a transferência de recursos financeiros a serem utilizados na execução de um propósito comum. A celebração do pacto traz obrigações para ambas as partes: ao concedente, a incumbência de repassar o recurso público, ao convenente, o encargo de aplicar as verbas segundo acordado, a fim de realizar o objeto do ajuste. A exemplo de obrigações comuns destaca-se o dever de prestar contas e o de dar transparência. Feitas tais considerações, passa-se à análise da remessa oficial e do apelo do réu. 10. Compulsando os autos, constata-se que o requerido, ex-prefeito do Município de Craíbas/AL, firmou o Convênio nº 43345/1998 com o FNDE, o qual tinha por objeto "garantir, supletivamente, com recursos financeiros, a manutenção das escolas públicas municipais e municipalizadas que atendam mais de 20 (vinte) alunos no ensino fundamental, à conta do Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - PMDF" (id. 1116578.6562064, págs. 12/19). Para tanto, foi destinado o importe de R$ 21.052,00 (quarenta e um mil reais), para atender 30 (trinta) escolas beneficiadas. Na prática, conforme dispõe a Subcláusula Única do Convênio, "Os recursos liberados se destinam ao pagamento das despesas com a manutenção das escolas públicas municipais e municipalizadas, podendo ser utilizado (exceto no pagamento de pessoal, qualquer que seja o regime empregatício), em qualquer das finalidades: a) aquisição de material permanente; b) manutenção, conservação e pequenos reparos da unidade escolar; c) aquisição de material de consumo necessário ao funcionamento da escola; d) capacitação e aperfeiçoamento de profissionais da educação; e) avaliação de aprendizagem; f) implementação de projeto pedagógico; g) desenvolvimento de atividades educacionais diversas". No tocante à prestação de contas, o pacto estabelecia que, da convenente para a concedente, o prazo seria até o último dia de vigência do convênio, qual seja, 5/10/1999 (cláusulas terceira e nona). 11. O FNDE, mediante o Parecer nº 131/2014 - DIPRE/COAPC/CGCAP/DIFIN/FNDE/MEC, datado de 9/6/2014, apontou as seguintes irregularidades alusivas ao Convênio nº 43345/1998 (id. 5988845.4541548, págs. 16/25): 1- Não foram enviadas a relação de pagamentos, a relação de escolas beneficiadas e a relação de bens relativas à convenente/executora, Prefeitura Municipal de Craíbas, e à Unidade Executora (Uex), Caixa Escolar Ten. Cel. Francisco Silveira, que totalizam R$ 23.976,42 (trinta e sete mil, trinta e nove reais e quarenta e dois centavos), o que inviabiliza a prestação de contas, por se tratar de documentos essenciais à análise do nexo de causalidade entre as despesas e os débitos na conta corrente do convênio; 2- As notas fiscais e os recibos apresentados possuem valores e dados equivalentes aos declarados na relação de pagamentos e nos extratos bancários, todavia não contêm identificação com referência ao título e ao número do convênio (art. 30 da IN/STN 01/97); 3- Não houve aplicação dos recursos no mercado financeiro, em diversos períodos, em desacordo com o artigo 116, § 4º, da Lei nº 8.666/93, bem como com os incs. I e II, do § 1º, do artigo 20, da IN nº 01/97, o que gerou um débito no valor principal de R$ 527,03 (quinhentos e vinte e sete reais e três centavos); 4- Ausência de despacho adjudicatório das licitações realizadas, ou justificativas de sua dispensa ou inexigibilidade com o respectivo embasamento legal, em afronta ao artigo 28, inc. X, da IN/STN nº 01/1997; 5- Inexistência do comprovante de devolução do saldo do convênio da Uex Conselho Escolar Erick da Luz, no valor principal de R$ 5,06 (cinco reais e seis centavos), na data de 11/08/1998, conforme extrato bancário, contrariando o artigo 21, § 6º, da IN/STN nº 01/1997. 12. O Ministério Público Federal, por seu lado, destacou, na acusação, a não prestação de contas de algumas escolas e a inexistência de licitação, tampouco de procedimento de dispensa ou inexigibilidade dessa, para execução do objeto do convênio. 13. No que concerne à ausência de procedimento licitatório, bem como de dispensa ou inexigibilidade, verifica-se que as imputações se encontram prescritas, nos termos do art. 23, inc. I, da Lei nº 8.429/92, porquanto transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre o término do mandado do réu, em 2004, e a formulação da acusação pelo MPF, ocorrida em 2014 (id. 2122606.0735986). Nesse particular, cumpre enfatizar que a prescrição alcança, tão somente, o referido ponto suscitado pelo MPF, haja vista que se trata de questão aventada apenas em 2014, quando do aditamento da peça inicial, não fazendo parte, assim, da demanda originária, interposta em 2006. 14. No que diz respeito à inexistência de referência ao número do convênio nas notas fiscais e nos recibos, a não aplicação dos saldos da avença no mercado financeiro - o que gerou um débito no montante de R$ 527,03 (quinhentos e vinte e sete reais e três centavos) - e à carência do comprovante de devolução do saldo do convênio, no valor principal de R$ 5,06 (cinco reais e seis centavos), entende-se que tais omissões não se revestem de potencial lesivo a ponto de configurarem atos de improbidade, tratando-se de meras irregularidades formais. Precedente: LUIZ GUSTAVO MOURA - AC 3348058-07.0374.24.3.3415, Rel. Desembargador Federal Davi Lucca Souza, 1ª Turma, Data do Julgamento: 5/10/2019. 15. Nessa senda, a controvérsia cinge-se à ausência de prestação de contas do Convênio nº 43345/98. O magistrado de primeiro grau realizou exame pormenorizado dos documentos acostados, razão pela qual transcrevo excerto do julgado para melhor elucidar a questão: "De acordo com o 'Parecer de Aprovação Parcial com Ressalva da Prestação de Contas' (Parecer n. 131/2014 - DIPRE/COAPC/CGCAP/DIFIN/FNDE/MEC) do Ministério da Educação (fls. 278/288 do Apenso I), as contas referentes ao Convênio 43345/1998 somente foram prestadas em relação à Unidade Executora Conselho Escolar João Guilherme Novaes, por meio do Ofício n. 013/99, de 13/08/1999. Conclusão idêntica se extrai da documentação de fls. 02/56 do Apenso I, referente à Prestação de Contas da Escola Bárbara Ramos, cujas cópias também foram juntadas pelo réu em sede de contestação (fl.s 35/88 dos autos). Embora devidamente notificado a complementar as contas prestadas, por meio do Ofício n. 2286/2006 DIPRE/COAPC/CGCAP/FNDE/ME (p. 131 do Apenso I), o réu Cauã Lima se manteve inerte. Ao final, o Ministério da Educação emitiu Parecer n. 131/2014 - DIPRE/COAPC/CGCAP/DIFIN/FNDE/MEC, aprovando parcialmente as contas relativas ao Convênio 43345/1998, aduzindo em sua conclusão: Considerando o disposto neste Parecer, e com o vencimento do prazo concedido nos Ofícios encaminhados aos responsáveis, sugerimos a aprovação com ressalva do valor de R$ 3.955,52, e a não aprovação do valor de R$ 86.726,65, devendo ser procedidos os registros junto ao SIAFI (...). Em relação à imputação de não prestação de contas, o réu sustentou em audiência de instrução que todas as contas de seu mandato eram prestadas pela empresa Padrão Assessoria localizada na cidade de Maceió. Alegou que suas contas eram prestadas por pessoas qualificadas e que não fazia controle da documentação e das contas perante seus funcionários. Segundo ele, seu controle era feito unicamente em relação às obras, analisando se eram realizadas ou não, sendo o Secretário de seu governo o responsável pela reunião da documentação e envio para a empresa que prestava suas contas. Em suas alegações finais (fls. 705/713), o réu sustentou a ausência de dolo em sua conduta, tendo agido com culpa no exercício de suas funções, mais especificamente em negligência em admitir que um ente privado tomasse à frente em atribuições reservadas ao gestor do Município. Aduz que sua omissão não o isenta de sanções administrativas, inclusive previstas no próprio instrumento do Convênio, no entanto, não é suficiente para sustentar decreto condenatório em ação de improbidade. Em análise detida dos autos, em especial a documentação acima citada, verifica-se que o Município de Craíbas recebeu o montante de R$ 85.457,00 (quarenta e um mil reais), através da Ordem Bancária n. 1998OB891767 em 21/12/1998 (p. 129, Apenso I), para execução do Convênio 43345/1998, cujo objeto era a manutenção e reformas de 30 escolas municipais. Verifica-se, outrossim, que não houve a prestação integral das contas do Convênio em comento, porquanto o réu se limitou a apresentar os documentos relativos à Unidade Executora Conselho Escolar Rodrigo Barbosa, por meio do Ofício n. 013/99, de 02/04/1999, omitindo-se quanto a prestação das contas da Escola Municipal Ten. Cel. Thales Monteiro e das demais 28 escolas contempladas pelo Convênio. É o que se infere das provas dos autos e das próprias manifestações da defesa (depoimento pessoal em audiência e alegações finais em forma de memoriais), que nunca negou a deficiência na prestação das contas. Da prova dos autos, como citado, é incontroversa a ausência da prestação integral das contas do Convênio 43345/1998." (Grifos no original). 16. De fato, resta nítido que a prestação de contas, no caso dos autos, não ocorreu de maneira apropriada, violando os princípios da Administração Pública, bem como as disposições do próprio convênio firmado com o Governo Federal, de cujo teor tinha plena ciência o prefeito que o assinou, aquiescendo com as regras ali estabelecidas. Ressalte-se que, a despeito de devidamente instado a regularizar a prestação de contas, por meio do Ofício nº 2286/2006/DIPRE/COAPC/CGCAP/FNDE/MEC (id. 5285453.5792916, pág. 26), o requerido quedou-se inerte, motivo pelo qual não merece prosperar a alegação de ausência de dolo na conduta, vez que, mesmo a par de sua obrigação como gestor, deliberadamente, omitiu-se de apresentar os documentos requestados. Destaque-se, ainda, que a delegação de atribuições a cargo do agente político, assumidas através da celebração do convênio, não tem o condão de elidir a responsabilidade desse, tendo em vista que assumiu, na condição de representante da municipalidade, as obrigações originadas do pacto, inclusive a de prestar contas, recaindo-lhe, portanto, os encargos inerentes ao ato. Destarte, em que pese sustente ter delegado a responsabilidade de prestar contas a uma empresa privada, tal cessão não é escusa do dever legal dos administradores públicos de fiscalizar seus subordinados, mormente nos atos praticados por delegação de competência. Em arremate, acrescente-se que se revela infundada a alegação de inexistência de improbidade por ausência de dolo. Isso porque, na omissão do dever de prestar contas, a má-fé e a desonestidade se configuram, porquanto, sem tal informação, o FNDE não pode fiscalizar a aplicação dos recursos que repassou com destinação específica à entidade municipal, tampouco punir o gestor responsável em caso de malversação. Precedente: AC 2119853-03.5546.11.12.2159, Desembargador Federal Alexandre Costela - Convocado, 3ª Turma, Data do Julgamento: 13/01/2017, DJE 8/10/2018 - Página 31. 17. Nessa senda, afigura-se inconteste a presença do elemento subjetivo necessário à configuração do ato de improbidade praticado pelo ex-prefeito, previsto no art. 11, inc. VI, da Lei nº 8.249/92, que consiste em violar princípios da Administração Pública, haja vista ter deixado de prestar contas quando sabia que estava obrigado a fazê-lo. Sublinhe-se que, ao revés do que pretende o demandado, entremostra-se incabível a adoção do critério utilizado na hipótese de atraso na entrega das contas, haja vista que a situação em liça não versa sobre tal conduta, e sim acerca da ausência de prestação de contas - relativas a 28 escolas -, tipificada no dispositivo supramencionado. 18. No entanto, em que pese as considerações expostas, não se pode concluir pela prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da LIA, pois, de acordo com a orientação firmada pelo STJ, a imposição de ressarcimento ao erário somente ocorre quando há comprovação da lesão alegada, conforme se extrai do art. 21, inc. I, da Lei nº 8.429/92, admitindo-se, apenas em caráter excepcional, a presunção de dano, como na hipótese de frustração ou dispensa irregular de processo licitatório, o que passa ao largo do caso concreto. (STJ - AgInt no REsp 1.612.366/CE, Rel. Ministra Lorena Lopes, Primeira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 6/10/2018). 19. Na circunstância em apreço, a instrução processual não logrou demonstrar a configuração de dano ao erário, indevida, portanto, a imposição da sanção de ressarcimento. Nesse capítulo, reproduzo excerto da bem lançada sentença: "Relembre-se que o Convênio tinha por objeto a realização de reformas estruturais e manutenção das escolas públicas municipais de Craíbas, podendo o montante repassado à edilidade ser utilizado em qualquer uma das seguintes finalidades: (Cláusula Segunda): aquisição de material permanente; manutenção, conservação e pequenos reparos da unidade escolar; aquisição de material de consumo necessário ao funcionamento da escola; capacitação e aperfeiçoamento de profissionais da educação; avaliação de aprendizagem; implementação de projeto pedagógico; desenvolvimento de atividades educacionais diversas. É possível notar que é extremamente problemático delimitar com precisão quais seriam os objetos a adquirir ou tarefas a executar. Da forma como o convênio foi redigido, o gestor ostentava imensa liberdade de atuação. Não há descrição detalhada de itens. O que dizer, por exemplo, da seguinte finalidade - 'pequenos reparos na unidade escolar'? Poderia ser uma pia, uma janela, uma porta quebrada. Ou a pintura de uma parede, o conserto de um portão. Com tal objeto, é absolutamente imperioso que o gestor indicasse quais foram as providências adotadas. Sem essa indicação, seria impossível ao órgão fiscalizador fazer o cotejo entre o que o gestor disse que fez e o que a escola apresentava. Por isso o pleito do Ministério Público, de condenar o gestor por desvio uma vez que deixou de prestar contas, não chega a ser absurdo. O próprio objeto do convênio exigia do gestor a indicação do que ele fez, sem o que seria impossível fiscalizar. O Ministério da Educação, no Parecer n. 131/2014 - DIPRE/COAPC/CGCAP/DIFIN/FNDE/ME (fls. 278/288 do Apenso I), consignou que não houve inspeção in loco (fl. 287), não se sabendo ao certo se o objeto conveniado foi ou não completamente executado, tendo o órgão fiscalizador se limitado a analisar a documentação enviada. E se poderia acrescentar: inspecionar o quê? Era preciso que o gestor dissesse o que fez. Neste ponto, o réu insiste que fiscalizou as obras e que as reformas nas escolas foram realizadas, o que foi confirmado pela testemunha Emilly Silveira, à época Secretário de Educação do Município de Craíbas. Diante desse dilema, tenho que o testemunho de Eloah Correia, serve ao menos para estabelecer uma dúvida, que aumenta quando se considera o largo tempo decorrido desde o recebimento dos recursos. Nada menos do que 20 (vinte) anos. Diante desse cenário, entendo que não se revela prudente a condenação em dano ao erário bem como ao ressarcimento de valores, porquanto resvalaria em presunção e responsabilização objetiva, o que vai na contramão da jurisprudência pátria. Ainda que o caso apresente peculiaridades, a mera ausência de prestação de contas não implica em necessária condenação por dano ao erário e consequente ressarcimento dos recursos repassados. Ainda mais quando há prova testemunhal afirmando que o objeto do convênio foi executado." (Grifos no original). 20. Quanto às penalidades, o art. 12, inc. III, da Lei nº 8.429/92 prevê as seguintes cominações, na hipótese do art. 11, as quais podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, a depender da gravidade do ato: ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Luiz Otávio Gonçalves, nesse ponto, que a imposição das sanções deve, invariavelmente, ser norteada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a gravidade dos atos ímprobos praticados pelo requerido. 21. In casu, o Juízo a quo aplicou as seguintes sanções: (a) perda da função pública que porventura esteja exercendo; (b) suspensão dos direitos políticos pelo período de 5 (cinco) anos; (c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos; (d) pagamento de multa civil, fixada em de R$ 29.733,00 (quinze mil reais), a ser atualizada, a partir desta data, com base na taxa SELIC, e revertida em favor do FNDE - pessoa jurídica lesada -, nos termos art. 18 da Lei nº 8.429/92. 22. No que toca à condenação à perda da função pública eventualmente desempenhada, vale esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2.436.184/RJ, refirmou a tese de que a sanção relativa à destituição do cargo, em casos de improbidade administrativa, deve se restringir à posição ocupada durante o cometimento dos atos ilegais, e não na data do trânsito em julgado da sentença. Com efeito, resta prejudicada a penalidade ante o término do exercício do mandato eletivo de prefeito. A sanção de suspensão dos direitos políticos, por seu turno, não foi aposta dentro dos parâmetros estipulados pelo inc. III, do art. 12, da Lei nº 8.429/92. Dessa forma, para que sejam aplicadas de forma razoável e proporcional, cabe fixá-la pelo prazo de 3 (três) anos. Outrossim, não se vislumbra a necessidade de impor ao réu a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pois não há sequer indícios de que exerça atividades ou seja sócio de empresa que possa, eventualmente, se valer de tais possibilidades. Por sua vez, afigura-se cabível a aplicação de multa civil, sanção apropriada a desestimular a prática e/ou reiteração de tais comportamentos. Com isso, deve ser mantida no patamar arbitrado na sentença, dado que adequado ao caso concreto. 23. Noutro giro, no que pertine ao recurso atravessado pelo FNDE, tem-se por oportuno tecer algumas ponderações. Na ação civil pública, o disciplinamento quanto à verba honorária é da própria Lei nº 7.347/85 (arts. 17 e 18). Ademais, a questão encontra-se pacificada no âmbito do STJ, cuja Corte Especial, em observância ao entendimento dos órgãos fracionários, considerou que, em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, assim como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do artigo 18 da Lei nº 7.347/85. (STJ - REsp 0.998.863/SC, Rel. Ministro Og Lorenzo Martins, Segunda Turma, Data de Julgamento: 20/4/2020, DJe 24/7/2020; e STJ - AgInt nos EREsp 4.165.117/SP, Rel. Ministro Levi Peixoto - Primeira Seção, Data de Julgamento: 13/9/2019, DJe DJe 17/10/2019). Na mesma direção, citam-se, igualmente, precedentes desta Terceira Turma: Processo 4779353-81.4246.17.10.7851, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Thiago Novaes, Julgamento: 8/12/2019; Processo 4965698-47.4107.12.3.5919, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal João Guilherme da Rosa, Julgamento: 20/10/2019; e Processo 4303886-91.5811.8.3.8361, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Vicente Fogaça, Julgamento: 31/08/2019. Ante o exposto, ausente a má-fé da parte Ré, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios. 24. Remessa oficial e Apelação do FNDE improvidas. Apelo do Réu parcialmente provido.
(PROCESSO: 03401664992243827005, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)