PROCESSO Nº: 4929406-11.0823.2.7.2835 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINERACAO FLORENTINO BENJAMIN PIRES ADVOGADO: Murilo Peixoto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Oliveira EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CFEM - CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. RECEITA PATRIMONIAL DA UNIÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS. 1. Apelações interpostas pela MINERAÇÃO FLORENTINO FERNANDO LIMA e pela Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu a ação de rito comum (ajuizada com o fito de excluir a CFEM da base de cálculo do PIS e da COFINS), sem resolução de mérito, ao entendimento de ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. A CFEM não possui natureza tributária, uma vez que se trata de receita patrimonial da União em decorrência da utilização, pelo Particular, de bem público federal (recursos minerais - art. 20, inciso IX, da Constituição Federal). 3. Diante do pedido inusitado, de exclusão da CFEM da base de cálculo do PIS e da COFINS, a Magistrada determinou, através de despacho, que a parte Autora comprovasse que há a inclusão da referida contribuição financeira na base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. A parte não logrou êxito na prova do recolhimento das contribuições sociais sobre a contribuição financeira, juntando apenas "memoriais de cálculo" de cunho particular, o que não forma convencimento acerca da existência de lesão ao direito invocado e da necessidade de vir a juízo defendê-lo. 5. Quanto à insurgência recursal da Fazenda Nacional, cuidou-se de ação de baixa complexidade, posto que o mérito não chegou a ser apreciado pela douta Juíza, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Honorários que devem ser arbitrados no percentual mínimo, com base no inciso III, do § 4º, do art. 85, do CPC. 6. A Jurisprudência pátria vem priorizando o arbitramento dos honorários advocatícios com observância dos limites percentuais estabelecidos no art. 85, do CPC. 7. Apelação da Empresa improvida. Apelação da Fazenda Nacional provida, para arbitrar os honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa (R$ 173.469,19), atualizado, nos moldes previstos § 4º, inciso III, do CPC. Honorários recursais a cargo da Empresa, ficando majorado em 1% o percentual aplicado a título de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 63815328216435378444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)