PROCESSO Nº: 3371125-51.5661.9.3.8844 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADENILTON NASCIMENTO DE AZEVEDO ADVOGADO: Lucas Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar que determinou à autoridade impetrada a apreciação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição protocolado em 06.10.1198. 2. A alegação de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, porque tendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sido requerido administrativamente na Agência Executiva Aracaju, é de competência do gerente da aludida agência a análise e conclusão do processo administrativo. Precedente deste Tribunal: PJE 0723262-54.6135.31.7.4549, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal Cauê Moreira, j. jun.3323. 3. A alegação de litisconsórcio passivo necessário da União não merece acolhida, diante da autonomia administrativa, financeira e orçamentária da autarquia previdenciária, e por ser a única responsável pela análise do requerimento administrativo ora perseguido. 4. Quanto à alegação de inadequação da via eleita, tampouco merece prosperar, uma vez que há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição (mora do INSS) e não há necessidade de dilação probatória, haja vista que a pretensão do impetrante é justamente a de que o INSS profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos. 5. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 6. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 7. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 46867849619957860705, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Davi Lucas Martins, 1º Turma, julgamento: 25/07/2019). 8. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 04.11.2294, tendo sido o writ impetrado em 09.11.0373, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. Verifica-se que embora não tenha ultrapassado mais de 90 dias desde a formulação do requerimento administrativo, esse prazo transcorreu no curso do mandado de segurança. 9. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 10. Após decisão judicial, o INSS informou que o procedimento administrativo referente ao requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição foi concluído, tendo sido indeferido o benefício. 11. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 12. Relativamente à cobrança de multa diária (astreintes), esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 3.482.996/SP, Rel. Min. Og Diogo Cunha, Segunda Turma, DJe de 08/12/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 634220/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 27/09/2017; TRF5, AC952940/RN, Rel. Des. Fed. Benjamin Duarte, Terceira Turma, DJE de 26/11/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Pedro Lucas da Rocha, Primeira Turma, DJE de 07/01/2017. No caso dos autos, contudo, considerando que, por força de decisão judicial, o requerimento administrativo do impetrante foi apreciado, acolhe-se a pretensão recursal, para excluir a multa fixada pelo juízo. 13. Remessa necessária e apelação parcialmente providas, para excluir a multa fixada pelo juízo a quo.
(PROCESSO: 30869445081017657528, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)