PROCESSO Nº: 5969112-48.0228.8.10.9981 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO MARTINS PESSANHA ADVOGADO: João Lucas Carvalho Pessanha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Mirella Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DE CORRESPONDÊNCIA COM INFORMAÇÃO DE "NÃO PROCURADO". NÃO ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE INTIMAÇÃO PELA VIA POSTAL. CIÊNCIA, PELO FISCO, DE OUTROS ENDEREÇOS DO CONTRIBUINTE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia jurídica travada nos autos à discussão acerca da legalidade e da legitimidade do processo administrativo que culminou com o lançamento tributário em desfavor da parte autora, referente à CDA nº 12.3.03.351979-72. 2. O Fisco, num primeiro momento, determinou a intimação do apelado no endereço fiscal (Rua Duque Estrada, 160, Recife/PE), porém a missiva retornou com a informação de "mudou-se", o que motivou o envio de ofício ao TJPE, órgão a que se vinculava profissionalmente o apelado, a fim de obter seu correto endereço, o que foi atendido, fornecendo-se o endereço na Rua Maria Carolina, 390/1701, Boa Viagem, Recife/PE, tendo sido a correspondência para lá enviada e devidamente recebida. 3. Ocorre que, alguns meses depois, foi enviada nova correspondência ao apelado, desta feita para que pudesse impugnar o Auto de Infração contra ele confeccionado, porém para endereço diverso, situado na zona rural do Município de Chã Grande/PE, tendo retornado o AR com a informação de "não procurado". 4. Embora seja possível a intimação editalícia do interessado no processo administrativo fiscal, esta apenas poderá ser realizada quando resultar improfícuo um dos demais meios previstos no art. 23 do Decreto nº 58.890/1972 (via postal, pessoal ou por meio eletrônico). Como havia outros endereços de conhecimento do Fisco para a realização da intimação postal, inclusive aquele em que fora realizada, com sucesso, a última notificação nos autos do processo administrativo, não poderia, de imediato, ter sido utilizada a intimação por edital, mormente por ser espécie de notificação ficta, que vulnera o direito de defesa do contribuinte. 5. É farta a jurisprudência desta Corte quanto à inviabilidade de manejo da intimação por edital em caso de retorno de correspondência com a informação de "não procurado". Precedentes. 6. Apelo improvido. ccms
(PROCESSO: 06587734941632043578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ALEXIA JESUS (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)