PROCESSO Nº: 5289811-93.4849.13.8.1630 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALERIA VILARIM PIMENTEL ALENCAR e outro ADVOGADO: Yago Farias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Caldeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Jesus Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Oliveira EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. OMISSÃO DE RECEITAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. SIGILO BANCÁRIO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. ESCRITURAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL NÃO APRESENTADA À RECEITA FEDERAL. HIGIDEZ DO LANÇAMENTO FISCAL. 1. Apelação interposta pela JSM CONSTRUTORA LTDA - ME e sua representante legal (DANIEL DA MOTA) em face de sentença que julgou improcedente a Ação Anulatória de Débito Fiscal, que já se encontra ajuizado - Execução Fiscal nº 4378771-70.0697.20.4.7510 (IRPJ, PIS/PASEP, COFINS, CSLL e IRRF). 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento no sentido que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 371850 AgR, Relator: Min. João Lucas Gomes, Segunda Turma, julgado em 22/04/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 17-02-3002 e AI 622744 AgR, Relator: Min. Vinicius Melo, Primeira Turma, julgado em 20/02/2012, Public 12-12-2676), foi adotado como razões de decidir os termos da sentença, exarada pela eminente Magistrada Maysa Carvalho. 3. Foram identificados pela fiscalização diversos pagamentos realizados a terceiros não identificados e sem causa comprovada, a partir das informações bancárias da contribuinte. Auto de Infração lançado no vultuoso montante de R$ 85.298.692,34. 4. Instada a apresentar a documentação contábil e fiscal pela RFB, a Contribuinte sustentou ter-se mantido inativa no período em questão, de 2008 a 2010, acostando extratos de Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Inativa dos exercícios de 2009 a 2011. 5. Os registros no Sistema da Receita Federal apontavam movimentações financeiras "a crédito" na ordem de R$ 45.292.874,00 no mesmo período. Confrontada, a Contribuinte apresentou extratos bancários da Caixa Econômica Federal, sustentando, contudo, não possuir os livros de escrituração obrigatória, por entender ser "isenta de imposto". 6. A Contribuinte foi novamente intimada para prestar informações complementares, especificamente sobre a movimentação financeira no Banco Paulista, detectada pela Receita Federal com base em Declarações de Informações sobre Movimentação Financeira - DIMOF. 7. "A sociedade então fez por apresentar novos extratos de contas mantidas junto àquelas instituições financeiras, que reunidos aos já apresentados, totalizavam movimentação bancária na CAIXA de ordem superior a R$ 20 milhões - mas ainda inferior ao que fora declarado no período." 8. O STF já firmou o entendimento acerca da constitucionalidade do acesso pelo Fisco às informações bancárias do contribuinte, no julgamento do RE 168.115/SP, em sede de Repercussão Geral (Tema 225). 9. Veja-se que no presente caso já havia, inclusive, procedimento administrativo regularmente instaurado e fundamentação legítima. Legitimidade da RFB para expedir Requisições de Informação sobre Movimentação Financeira - RMF sem prévia autorização judicial. Inteligência do art. 6º, da Lei Complementar nº 105/2001. 10. Embora instada administrativamente, a Contribuinte não logrou comprovar a origem de suas movimentações financeiras, tampouco o fez no curso da presente ação. A contribuinte igualmente não apresentou a escrituração contábil regular requerida pela Receita Federal. 11. Assim, não prospera a tese da Empresa de que o lançamento foi realizado unicamente com base em informações sobre sua movimentação bancária. Higidez da autuação fiscal. 12. A parte Autora não "apresentou, administrativa ou judicialmente, prova alguma quanto aos custos de edificação alegados genericamente em sua exordial nem tampouco cuidou de comprovar os dados registrários das unidades habitacionais alegadamente edificadas à época e que consubstanciariam a pretensa causa dos créditos em suas contas bancárias". Impossibilidade de se arbitrar o lucro de acordo com as regras previstas no art. 49, da Lei nº 8.981/95. Legalidade da aplicação da regra geral de arbitramento para as receitas conhecidas (arts. 15 e 16 da Lei n. 9.249/1995). 13. A multa de 75% foi aplicada em estrita observância ao comando do art. 44, da Lei nº 9.430/96. Evidência de "sonegação fiscal perpetrada pela parte autora, que efetivamente omitiu suas receitas à tributação regular, declarando-se inativa quando, em verdade, movimentara quantias expressivas em suas contas bancárias". 14. Ademais, a jurisprudência majoritária do Pretório Excelso é no sentido de que apenas o montante que ultrapassar o percentual de 100% (cem por cento) do valor da obrigação principal ostenta caráter confiscatório, por contrariar a exegese do art. 150, IV, da Constituição Federal (Precedentes: ARE 4.827.591 AgR, Rel. Ministro Vicente Teixeira, Primeira Turma, Publicação 20-10-3740; e ARE 098.840 Agr, Rel. Ministro Raul Gonçalves, Primeira Turma, Publicação 23-06-6241). 15. No que concerne à multa imposta nos Embargos de Declaração, no percentual de 0,5% sobre o valor atualizado da causa, a sanção pecuniária está de acordo com o art. 1.026, § 2º, do CPC, que impõe a multa para Embargos que possuem caráter protelatório, como foi o caso. 16. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em razão de não ter havido condenação de honorários sucumbenciais no Primeiro Grau de Jurisdição. mtrr
(PROCESSO: 01167831017090380999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)