PROCESSO Nº: 5386034-44.9238.17.5.3786 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BRENO PINTO ADVOGADO: Kaique Fernandes ADVOGADO: Enrico Jesus AGRAVADO: CALEBE DA COSTA ADVOGADO: Juan Araújo ADVOGADO: Arícia De Leonardo Sales AGRAVADO: PARAISOS DO BRASIL CARAUBAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Enzo Rezende ADVOGADO: João Guilherme Silva AGRAVADO: JUAN MENDES ADVOGADO: Marcos Vinicius Costela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri da Mota - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7161110-71.0582.7.11.4139 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. OMISSÃO. ACÓRDÃO ANULADO. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. TEMA 444. TERMO A QUO. CITAÇÃO DA EMPRESA. ATO ILÍCITO ANTERIOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Cuida-se de retorno dos autos em face de decisão do Superior Tribunal de Justiça que anulou o aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos a esta eg. Corte para que seja proferido novo julgamento, a fim de que sejam analisadas as questões omissas. 2. O recurso especial se origina de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão judicial que "[...] acolheu a exceção de pré-executividade manejada por LUIZ MIGUEL BARROS e determinou a sua exclusão do polo passivo da execução fiscal, já que ilegítimo para compor a lide, haja vista que não se tratava de sócio administrador da empresa, além de sequer ter havido a dissolução irregular da pessoa jurídica. Assim, afastou-se a alegação de culpa mútua das partes, e houve condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios". 3. Entendeu o STJ, no julgamento do recurso especial, estar caracterizada a violação do parágrafo único do art. 1.022 do CPC/2015, pois o teor do acórdão recorrido revela não ter sido analisada a controvérsia sobre o pedido de redirecionamento da execução fiscal a Ana Beatriz Cardoso e a Lívia Dias, embora devidamente suscitada no agravo de instrumento e nos embargos de declaração. 4. Omisso o julgado quanto ao segundo requerimento realizado no agravo de instrumento da Fazenda Nacional, qual seja, a inclusão de dois outros sócios no polo passivo da execução, nos seguintes termos: "a) Se este juizo considerar que a responsabilidade por infração à lei deverá ser imputada ao sócio administrador da época do fato gerador (08/2007), deve-se incluir o Sócio Administrador LUIZ FELIPE DUARTE CPF 726.348.362-95, que era o único nessa qualidade; b) Se este juízo considerar que a responsabilidade por infração à lei deverá ser imputada ao sócio administrador da época da lavratura da infração (03/2010), deve-se incluir VITOR GABRIEL MARTINS CPF 822.167.034-05". 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8.375.011/SP (Tema 444), firmou a seguinte tese: "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual (...)". 6. Enquadramento da hipótese em análise na primeira situação prevista pelo repetitivo emanado pelo Colendo STJ (Tema 444), sendo o termo inicial da prescrição para o redirecionamento contado da diligência de citação, uma vez que verificada a ocorrência do ato ilícito anteriormente à citação da pessoa jurídica Paraísos do Brasil Caraúbas Empreendimentos Imobiliários Ltda. 7. No caso dos autos, tem-se que a citação válida da pessoa jurídica executada se deu por edital publicado em 04 de outubro de 2013 (folha 36 do ID n°. 1429566.98177157), enquanto que o pedido de redirecionamento para os sócios foi feito apenas em 04 de abril de 2018 na Execução Fiscal de origem (folhas 69 a 71 do ID n°. 0810372.19880688). 8. Houve, portanto, prescrição para o redirecionamento, utilizando-se como data de suposta infração à lei o marco temporal de agosto/2007 ou o de março/2010, em qualquer das hipóteses. 9. Embargos de declaração da Fazenda Nacional parcialmente providos, a fim de sanar a omissão no que tange ao pedido de inclusão dos sócios GUSTAVO HENRIQUE MORAES e PIETRO PIRES no polo passivo da execução, porém sem efeitos infringentes, tendo em vista a ocorrência da prescrição para o redirecionamento.
(PROCESSO: 20175631916807352601, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)