PROCESSO Nº: 3284440-75.2944.6.9.3219 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ELOAH CORREIA ADVOGADO: Carlos Eduardo Barbosa PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Correia Medeiros De Sousa ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença, em sede de mandado de segurança, que concedeu a segurança para determinar que o impetrado autorize a impetrante a movimentar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em verificar a possibilidade de imediata liberação do saldo referente ao FGTS da impetrante, tendo em vista a alteração, por força da emenda à Lei Orgânica do Município de Mataraca/PB, do seu regime jurídico de trabalho de celetista para estatutário. 3. A Lei n° 8.036/1990, em seu art. 20, indicou expressamente as hipóteses em que a conta do trabalhador vinculada ao FGTS poderá ser movimentada. 4. O STJ firmou orientação no sentido de "a mudança de regime jurídico faz operar o fenômeno da extinção da relação contratual de caráter celetista por ato unilateral do empregador, sem justa causa, o que, mutatis mutandis, equivaleria à despedida sem justa causa elencada no inciso I do art. 20 da Lei 8.036/90." (REsp 609.662/RJ, Rel. Ministro Otávio Correia, Primeira Turma, julgado em 22/08/2005, DJ 01/06/2005) 5. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 53987523023220688723, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)