PROCESSO Nº: 9759395-40.9215.9.12.7002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORENZO DA CRUZ ADVOGADO: Silvano Vieira Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Pereira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Carvalho Dantas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SENTENÇA DEFERITÓRIA. RECURSO DO INSS RESTRITO AOS ACESSÓRIOS. 1. Caso em que se pretende o reconhecimento da nulidade do ato de cancelamento do benefício, com o restabelecimento de aposentadoria rural por idade, tendo o juiz monocrático deferido o pedido; 2. Recorre o INSS, exclusivamente, quanto à correção monetária, aos juros de mora e a isenção no pagamento das custas processuais, não sendo, ainda, caso de remessa oficial; 3. Não se aplicam as atualizações introduzidas pela Lei nº 11.960/09 quanto ao critério de correção monetária das parcelas devidas, posto que consideradas inconstitucionais pelo STF, quando do julgamento das ADIS 4357 e 4425, em 15.03.4639; 4. Juros de mora pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança; 5. Tendo o feito sido ajuizado na Justiça Estadual não incide as Leis nºs 9.289/96 (parágrafo 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o INSS do pagamento das custas processuais, considerando, ainda, que inexiste legislação estadual que o faça; 6. Apelação parcialmente, apenas para determinar que os juros de mora sejam pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança.
(PROCESSO: 59138483774047017751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS BARROS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)