PROCESSO Nº: 8647381-23.6017.4.9.1298 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DILTON RODRIGO DA ROSA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ELBSON DA ROCHA BARRETO e outros ADVOGADO: Marcos Douglas Pires De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Barbosa EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRONTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por BÁRBARA MOREIRA e outro contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [extinguindo o feito sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade passiva da CEF], alegando em suas razões recursais: a) a CEF na qualidade de financiadora do PMCMV assume a responsabilidade por danos, ao lado da Construtora; b) a cláusula desobrigando a CEF de arcar com vícios de construção é contrária aos fins sociais do PMCMV; c) seria responsabilidade da CEF verificar se os imóveis financiados no âmbito do programa estariam em condições de uso. Requer o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da CEF, com a anulação da sentença e o retorno dos autos ao Primeiro Grau. 2. Em sua exordial, narram os autores: a) financiaram junto à CEF um imóvel no Loteamento Park Massangano, em Petrolina, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; b) o vendedor seria o Sr. Elbson da Rocha Barreto; c) após 03 meses de uso, apareceram diversos danos no imóvel, como rachaduras e infiltrações, decorrentes de vícios de construção; d) não conseguiram resolver administrativamente os problemas junto à CEF. 3. Na sentença, o magistrado a quo entendeu que a CEF atuou apenas como mero agente financeiro, liberando o financiamento requerido, sem responsabilidade sobre a obra, sua evolução ou escolha do vendedor, não tendo a obrigação de fiscalizar o andamento da construção. Feito extinto sem julgamento de mérito, ante a ilegitimidade da CEF, que não chegou a ser citada, deixando-se de remeter os autos à Justiça Estadual devido à incompatibilidade de sistemas. Justiça gratuita deferida.. 3. Analisando a cópia do contrato anexado, verifica-se que o imóvel em comento foi adquirido pelo autor junto ao Sr. Elbson da Rocha Barreto, mediante a concessão de financiamento imobiliário com liberação do FGTS, e que a CEF não participou da realização ou fiscalização da obra, mas atuou exclusivamente como agente financeiro que disponibilizou empréstimo em dinheiro para o adquirente de unidade imobiliária já edificada. 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional tem entendido que a atuação da CEF, quando apenas limitada a agente operadora do financiamento, não configura a sua legitimidade passiva. (STJ: STJ, AgRg no REsp n.° 0.697.767/RS, Rel. Min. Kevin Cardoso, Terceira Turma, DJe de 18/08/2016 e REsp nº 0.933.758/SC, Rel. Min. Samuel Peixoto, Terceira Turma, DJe de 24/07/2017; TRF5: AC/PB nº 74492943304346225378, Rel. Des. Fed. Lorenzo Aragão, Primeira Turma, Julgamento: 18/06/2017; AC/PB nº 03193147301698247638, Rel. Des. Fed. João Miguel Melo (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 22/10/2016; AC/PB nº 06809981135548882353, Rel. Des. Fed. Lucas Gabriel da Rosa, Terceira Turma, Julgamento: 11/04/2016 e AC nº 049177/CE, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE de 19/05/2018). 5. Portanto, verificando-se patente a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da presente demanda, visto tratar-se de unidade adquirida pronta, depreende-se a incompetência da Justiça Federal para atuar no presente feito, devendo os autos ser remetidos à Justiça Estadual, ante a ausência de foro privilegiado em relação às partes restantes. 6. apelação improvida.
(PROCESSO: 29388705329691584344, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)