PROCESSO Nº: 1025363-40.7029.29.10.6865 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LORENZO CARDOSO LEITE PAIXAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Ferreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2141192-29.8541.31.5.7856 - 8ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DO SÓCIO À ÉPOCA DO FATO GERADOR. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de redirecionamento, por falta de prova de que o sócio integrava a sociedade executada à época das exações cobradas. 2. Alega a agravante a possibilidade de redirecionamento em virtude da dissolução irregular da sociedade, portanto requer a inclusão do nome do sócio no polo passivo da execução fiscal. 3. No caso concreto, certificado nos autos pelo oficial de justiça, que não entregou o mandado, porque no local do domicílio tributário da executada funcionava outra empresa, requereu a exequente o redirecionamento da execução fiscal para o sócio, ora agravado. 4. Este Tribunal e o STJ firmaram o entendimento de que, para fins de redirecionamento, é irrelevante se o sócio integrava a sociedade à época da obrigação tributária, mas sim da dissolução irregular da sociedade, configurando motivo suficiente para enquadrá-lo na hipótese prevista no art. 135, III, do CTN. 5. Precedente da Quarta Turma: AG nº 9732202-06.5098.28.4.1768-PE. 6. Agravo de instrumento provido. V
(PROCESSO: 50403925714173726953, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)