PROCESSO Nº: 9680820-23.3804.5.7.6597 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Samuel Nunes AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel da Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 4240404-73.3909.6.2.0201 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE EXECUTÓRIA. MAJORAÇÃO PELO TRIBUNAL. ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. DESACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração interposto contra acórdão Turma que deu provimento a agravo de instrumento, adequando os honorários advocatícios fixados pelo Juízo de primeiro grau na fase de cumprimento de sentença, no valor de R$1.000,00 (um mil reais), aos ditames do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015, majorando-os para o percentual mínimo de 10%, previsto no citado dispositivo legal, sobre o valor da execução. 2. Argumenta a UFPE, embargante, que o acórdão é omisso porque desconsiderou que, tendo a ação coletiva originária, em que formado o título judicial que embasa a execução, sido ajuizada quando ainda vigia o CPC/1973, não há óbice para o arbitramento dos honorários em causa de forma equitativa, como fez o MM. Juiz a quo, nos termos do art. 20, § 4º, do citado Código Processual. 3. O argumento não procede, haja vista que, sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado, na esteira da orientação jurisprudencial do c. STJ, decidiu que, tendo a decisão que arbitrou os honorários sido exarada na vigência do CPC/2015, incidem as diretrizes deste na fixação da verba, razão pela qual, considerando os critérios objetivos do art. 85, §§ 2º e 3º, do vigente CPC, estabeleceu dita verba no percentual mínimo de 10% (dez por cento), previsto no citado dispositivo, sobre o valor da execução. Não existe, portanto, a alegada omissão no julgamento objurgado. 4. Os embargos de declaração, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, não possibilitam o reexame das matérias julgadas. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 48166994787844483385, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)