PROCESSO Nº: 3285418-02.3950.30.3.9214 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO CANINDE DA COSTA ADVOGADO: Francisco Aragão APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maria Cecília Costela Rebeca Rezende EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS NÃO APLICADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA PARTE AUTORA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO COLEGIADA TRANSITADA EM JULGADO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. ART. 98, § 3º, DO CPC. 1. A sentença proferida nos presentes autos extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade passiva da União nos processos em que se pleiteia diferenças do PASEP decorrentes de saques indevidos e da má administração da conta, e condenou a parte Autora no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa. Na Apelação, a parte Recorrente apenas postula a reforma da sentença no tocante à sua condenação na verba honorária, requerendo que lhe seja deferido o benefício da justiça gratuita. 2. A questão da justiça gratuita gerou, por parte da Requerente, a interposição de Agravo de Instrumento no início desta demanda (Processo 3929135-40.2934.3.10.6521). Neste Recurso, a liminar foi deferida e, no mérito, foi confirmada por esta egrégia Terceira Turma que deu provimento ao Agravo de Instrumento para conceder ao Recorrente a assistência judiciária gratuita. Essa decisão colegiada transitou em julgado em outubro de 2019, tendo o processo sido arquivado em seguida. 3. Uma vez que este Tribunal já decidiu, de forma colegiada e definitiva, em sede de Agravo de Instrumento, pela concessão da justiça gratuita ao Recorrente, deve ser suspensa a cobrança da verba honorária sucumbencial, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Apelação provida. ff
(PROCESSO: 27811355434319889800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)