PROCESSO Nº: 1470315-76.3019.16.1.5026 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: IGOR MORAES CAVALCANTE FRADE ADVOGADO: Julio Cesar De Souza Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana da Conceição EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. CONSTITUCIONALIDADE. RE 692.318/CE. NOVA CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DE ENTE PÚBLICO DISTINTO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal Rural do Semi-Árido em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o seu pedido, determinando que a Autarquia procedesse à contratação do Autor, no cargo de Professor, na área de "Algoritmos, Programação e Estruturas de Dados", independentemente de ter sido contratado há menos de 24 (vinte e quatro) meses para o Cargo de Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão foi omisso no tocante aos arts. 37, da Carta Magna; e 9º, da Lei nº 8.745/93. 3. O Acórdão embargado deixou claro que a vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 busca evitar a recontratação do servidor, pelo mesmo órgão, com o intuito de impedir a sua perpetuação na função pública em razão de um suposto tratamento privilegiado que lhe possa ser conferido pela Administração. 4. Registrou-se que, na hipótese, contudo, o Impetrante/Apelado manteve um vínculo temporário com a UFRN e pleiteia sua contratação junto à Universidade Federal Rural do Semiárido - UFERSA, ente público diverso, não representando violação ao que decidido na Repercussão Geral RE 194.998 do STF. 5. Foi dito que a jurisprudência do STJ e deste Tribunal tem entendido que a vedação legal não incide na hipótese em que a nova contratação ocorre em entidade diversa da anterior, tendo em vista que, neste caso, não se trata de renovação da contratação. (Precedentes: STJ - REsp 2.876.486/RJ, Rel. Ministro Nathan Nogueira, Segunda Turma, julgado em 26/01/2017, DJe 25/03/2017; JOÃO PORTO - Processo 2697405-67.1797.17.3.6920, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário -, Rel. Desembargador Federal Levi da Costa, 4ª Turma, Julgamento: 27/07/2019; JOÃO FELIPE VIANA - Processo 1124961-64.2858.8.7.5166, AC - Apelação Cível - 738949, Rel. Desembargador Federal Luiz Gustavo Mendes, Danilo Cavalcanti, Julgamento: 19/01/2018, Publicação DJe 25/01/2018 - Página 112). 6. O fato de a tese defendida pelo Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 14455572642667975028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)