PROCESSO Nº: 3072359-71.1074.20.4.5246 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VINICIUS DA LUZ ADVOGADO: João Lucas Nascimento AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Pedro Henrique da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Moraes - 1ª Turma ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. COLUNA VERTEBRAL COM ESCOLIOSE. ATESTADO MÉDICO QUE COMPROVA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES ATÉ SENTENÇA DE MÉRITO DO PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MAYSA DA CUNHA contra decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do processo nº 2749387-83.7855.2.12.1960 (que indeferiu o pedido para que fosse assegurado o direito de participação nas demais fases do concurso), alegando, em resumo, o seguinte: 1) o laudo dos exames de radiografia das colunas lombar e sacral (AP e perfil) e de radiografia de tórax (PA e perfil esquerdo) indicou o achado de mínimo/discreto desvio escoliótico da coluna torácica com convexidade para direita (Ângulo de Cobb medindo em torno de 14,1°) e de leve desvio escoliótico da coluna lombar com convexidade para esquerda (Ângulo de Cobb medindo 18,4°); 2) na data da avaliação médica, o agravante foi questionado se teria alguma condição incapacitante, ocasião em que declarou, perante a junta médica, que possuía escoliose de 18º, requerendo expressamente à junta médica da banca examinadora que avaliasse a condição clínica de sua escoliose para aferir se seria compensada ou descompensada, possibilitando-o, assim, um diagnóstico adequado à luz do Edital; 3) a junta médica atendeu seu pleito e examinou especificamente sua coluna, informando que, de fato, a sua escoliose era compensada e que essa constatação seria registrada em sua ficha médica para ser analisada em conjunto com os demais exames; 4) apesar disso, foi declarado inapto no resultado provisório da avaliação médica sem qualquer pedido de exames complementares e sem qualquer menção à espécie de escoliose, ou seja, se seria descompensada e desestruturada como exige o Edital; 5) os laudos médicos apresentados atestam que sua escoliose é compensada e seu tronco equilibrado, não havendo qualquer óbice para o desempenho das atribuições do cargo; 6) o critério adotado pelo Edital em relação à escoliose viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo ser submetido ao controle jurisdicional. 2. Primeiramente, não desconheço a relevância dos motivos que levaram o magistrado a indeferir initio litis a pretensão autoral. De fato, o Edital é lei entre as partes, cabendo a ele estabelecer os requisitos para a investidura na carreira de Delegado da Polícia Federal, tal como a aprovação em exame médico. Neste sentido, tem-se o disposto no Anexo IV do Edital DGPPF nº 1/2018, ali constando que são condições clínicas, sinais ou sintomas que incapacitam o candidato no concurso público, bem como para a posse nos cargos, possuir coluna vertebral com escoliose desestruturada e descompensada, apresentando ângulo de Cobb maior do que 10º, com tolerância de até 3º. 3. Ao analisar os autos, percebe-se, assim como o fez a primeira instância, que o ato administrativo que declarou o candidato inapto no exame médico observou os critérios objetivos previstos no edital. 4. A presente demanda, entretanto, comporta algumas peculiaridades porque: a) o agravante apresentou novos atestados médicos comprovando que sua escoliose é leve, balanceada e compensada, não havendo, assim, qualquer prejuízo para o desempenho das atribuições do cargo de Delegado da Polícia Federal; b) a eliminação imediata do postulante poderá causar-lhe graves e irreversíveis prejuízos caso sua demanda seja ao final julgada procedente (perigo de dano inverso). 5. O juízo a quo deferiu o pedido de produção de prova pericial formulado pelo agravante na petição Id. 4206695.02044810, devendo ser realizada por médico ortopedista especialista em coluna. 6. Diante de todo o exposto e a fim de evitar maiores prejuízos, reputo prudente assegurar a sua participação nas demais fases do concurso, desde que obtenha as respectivas aprovações, impedindo-se, contudo, eventual contratação enquanto sua situação estiver sub judice, até que seja proferida sentença de mérito pelo juízo de Primeiro Grau. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para assegurar ao agravante o direito de participação nas demais etapas do concurso público para o cargo de Delegado da Polícia Federal regido pelo Edital DGPPF nº 1/2018, desde que seja aprovado nas respectivas fases, impedindo-se eventual contratação enquanto a situação da parte estiver sub judice, até que seja proferida sentença de mérito pelo juízo de Primeiro Grau.
(PROCESSO: 99920341960532809745, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)