PROCESSO Nº: 3191410-11.8482.3.12.4960 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO FOGAÇA ADVOGADO: Rodrigo Moraes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Duarte - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL EXIGIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 5.288.310/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art.487, I, do CPC. 2. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos para o homem e de 55 anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 3. O Colendo STJ firmou orientação (REsp 4.191.346/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 4. Raul Silva. Autor que nasceu em 01/12/1956, ao tempo em que, segundo indicado na petição inicial, requereu administrativamente o benefício, em 29/09/2018, já havia completado a idade mínima para se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 60 (sessenta) anos daquela data. 5. Documentos juntados, dentre outros: certidão de nascimento; documentos de identificação; certidão eleitoral; Ficha de saúde; ficha de matrícula em estabelecimento de ensino de filho; contrato de comodato; declarações particulares; certidão de casamento; certificado de cadastro de imóvel rural-CCIR e escritura pública de compra e venda de imóvel. 6. No que diz respeito à Certidão Eleitoral, no próprio teor do seu conteúdo, há informação alertando que "os seguintes dados cadastrais (MERAMENTE DECLARADOS PELO REQUERENTE, SEM VALOR PROBATÓRIO)". 7. Documentos que tenham sido, eventualmente apresentados, tais como, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Escritura de Compra e Venda e Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, atestam a qualidade de proprietário daquele intitulado no documento, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural da Autora. 8. Há informações contidas no CNIS, relativamente ao Demandante, cujos registros remontam extenso período de labor urbano entre 1978 a 2010. Tal período de exercício nas atividades não rurais, inclusive em concomitância ao período pleiteado pelo Autor, denota a incongruência com o disposto no art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91, que preceitua que a atividade rural configurada como regime de economia familiar, deve determinar a característica essencial de subsistência própria, e do grupo familiar. No caso em tela, restou comprovado que o grupo familiar não dependia, desde então, exclusivamente das atividades rurais para a sobrevivência. 9. Depoimentos pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ. 10. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, CPC). Verba honorária sucumbencial majorada de 10% para 12%. Suspensa sua exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). cjo
(PROCESSO: 01359229212007222756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)