PJE 2607482-05.9071.1.6.8112 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por MOVELARIA GLÓRIA LTDA em face de acórdão que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança pleiteada, qual seja, a suspensão da exigibilidade da contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001. 2. Sustenta a embargante a existência de omissão no julgado quanto à revogação da contribuição social geral de 10% à conta vinculada do FGTS, pela incompatibilidade da sua base imponível com a CF/1988, após a EC 33/2001. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 24765168822382290842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)