PROCESSO Nº: 8656509-77.9815.4.9.8078 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE MORAES ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Barros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL COMPROVADO NO CURSO DA DEMANDA. INTERESSE DE AGIR. RE Nº 921183/MG. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Insurge-se a autarquia apelante contra o decisum que julgou procedente a pretensão autoral, para reconhecer como especial o período de 13/12/1996 a 27/08/2007 e conceder ao promovente o benefício de aposentadoria especial com efeitos retroativos, observando-se a prescrição quinquenal, restando prescritas as parcelas anteriores a 25/04/2012, cinco anos antes do ajuizamento da ação (23/12/2017). 2. O INSS alega falta de interesse de agir e ausência de pretensão resistida, sustentando que a exposição a agentes nocivos no período de 20/02/1996 a 08/12/2007, somente fora demonstrado por meio de perícia judicial realizada nestes autos, em 25/10/2019. 3. Com respeito à necessidade de prévio requerimento administrativo para se ter acesso ao judiciário, essa matéria teve a repercussão geral reconhecida pelo colendo Supremo Tribunal Federal e já foi apreciada no RE nº 003.714/MG, onde se consignou que: "Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.". 4. No caso concreto, a ação foi proposta em 17/05/2017, posteriormente à data de julgamento do aludido paradigma pela Suprema Corte, não se verificando pretensão resistida do INSS, que sequer contestou o mérito com relação ao período considerado especial na sentença, de 20/12/1996 a 01/08/2007, e, tratando-se de revisão de aposentadoria, a depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, no caso, prova pericial realizada no curso desta ação, para comprovar a exposição a agentes nocivos, resta caracterizada a falta de interesse de agir da demandante no presente feito. 5. PROVIMENTO à apelação do INSS para extinguir o processo sem resolução de mérito.
(PROCESSO: 31464676905770551740, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)