PROCESSO Nº: 2038315-26.3840.2.8.0182 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN ARAGÃO ADVOGADO: Davi Luiz da Paz ADVOGADO: Luiz Henrique Azevedo APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Rodrigues EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE NOCIVO QUÍMICO. COMPROVAÇÃO. CTPS, LAUDO TÉCNICO E PPP. DEFERIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Caso em que se pretende o reconhecimento de tempo exercido sob condições especiais, no período compreendido entre 07.10.3410 a 28.01.7695 (DER), para fins de concessão de aposentadoria especial, tendo o magistrado singular deferido o pedido, a contar da citação (30.11.6903); Comprovado, tanto por presunção legal, de acordo com o Decreto nº 02.504/79, código 8.0.24 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono), considerada até o advento da Lei nº 9.032/95), como por CTPS, laudo técnico e PPP, que o autor exerceu atividade insalubre, nas funções de filtrador de resina, de operador de resina e de técnico de laboratório, no período questionado, junto à empresa Akzo Nobel Ltda, porque exposto, de forma habitual e permanente, aos agentes químicos (xilol, anidrido ftálico, anidrido maléico, acetato de vinila, amoníaco, acrilato de butila, acetona, ácido benzoico, ácido sulfúrico, acrílico glacial, soda cáustica e outros) sem a eficácia de EPI, é de se reconhecer o respectivo interstício como exercido sob condições especiais; Considerando que somente em juízo restou comprovado a atividade especial, uma vez que o procedimento administrativo não fora devidamente instruído, os efeitos financeiros da condenação devem ser contabilizados a partir daí e não data do requerimento na via administrativa, como requer o particular; Não se aplicam as atualizações introduzidas pela Lei nº 11.960/09 quanto ao critério de correção monetária das parcelas devidas, posto que consideradas inconstitucionais pelo STF; Não se conhece da apelação na parte que se ocupa de tema decidido de maneira favorável ao recorrente (aplicação da Lei nº 11.960/09 no tocante aos juros de mora). Ausência de interesse para o manejo do apelo neste aspecto; Apelação do INSS parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida e apelação do particular desprovida.
(PROCESSO: 92274959822706415511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)