PROCESSO Nº: 3218711-41.7271.18.9.7507 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: FLORA SCHECHTMAN BUSHATSKY e outros ADVOGADO: João Guilherme Carvalho Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Azevedo - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Pereira Coutinho EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ÓBITO ANTERIOR À EXECUÇÃO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título judicial, deferiu a habilitação dos herdeiros do ex-servidor André Moraes, afastando a alegação de existência de prescrição. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o óbito do servidor ocorreu em junho de 2006 e o pedido de habilitação dos herdeiros foi feito em março de 2019, ou seja, mais de 05 (cinco) anos após o óbito, conforme documentos em anexo. Defende que ocorreu a prescrição da pretensão executória, conforme Súmula 150 do STF c/c o art. 1º, do decreto 95.892/32. Diz que, com a morte do Sr. Augusto Pires, cessam os efeitos do mandato do patrono do sindicato para propor a execução da sentença, nos termos do art. 682, II, do CC. 3. Sobre a impossibilidade de iniciar a execução em decorrência do óbito do exequente ter sido anterior, o mandato conferindo poderes ao advogado para representar a parte em Juízo extingue-se com a morte do outorgante, nos termos do art. 1.316, II, do Código Civil, que foi reproduzido no art. 682, II, do Código Civil de 2002, restando inconteste que, por ocasião da proposição da execução, os poderes de representação já se encontravam extintos, considerando que o falecimento do mandatário faz cessar os efeitos do contrato de cunho personalíssimo, ante a extinção da própria personalidade do contratante. 4.No caso, o servidor sindicalizado morreu antes do ajuizamento da execução. A morte do outorgante acarreta a extinção do mandato, ainda que a execução tenha sido promovida pelo sindicato. Em sendo assim, não há como conferir a habilitação dos herdeiros, na forma requerida. 5.Precedentes: PJE 2064606-47.5393.31.3.6994, rel. Desembargador Federal Pedro Henrique Pereira. 14 de junho de 2020. 6.Prejudicada a questão referente à prescrição. 7. Agravo de instrumento provido. [04]
(PROCESSO: 49610316782618497311, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)