PROCESSO Nº: 6596980-43.2996.11.5.9179 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro APELADO: THALES DA MATA e outro ADVOGADO: Natalia Jaine Silva De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Jesus EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. MÁ CONSERVAÇÃO DA PISTA. CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO CARACTERIZADA. PROVA FRÁGIL. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. FRANCISCO PEIXOTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Para se caracterizar a responsabilidade estatal por ato omissivo deve-se se constatar a deficiência no funcionamento normal do serviço e as peculiaridades do caso concreto, como as circunstâncias de tempo e lugar. Assim, a culpa do serviço estatal possui um caráter relativo, de sorte que um mesmo fato, a depender das variáveis, poderá ser tido como culposo ou não. 2. No caso, não restou caracterizada a responsabilidade objetiva do Estado por omissão, principalmente quando se constata que os elementos materiais constantes no feito não provam, de forma contundente, as circunstâncias fáticas em que ocorreu o acidente em apreço (tombamento de caminhão-carreta após passar por desnível acentuado na rodovia federal BR 135 Km 377), de modo que não restou caracterizado o nexo causal entre o evento danoso e conduta negligente do Estado, capaz de configurar a responsabilidade objetiva do DNIT por omissão. 3. O Boletim de Acidente de Transito, única prova material sobre o qual a parte autora fundamenta a sua pretensão, muito embora afirme que havia buracos no trecho da rodovia onde ocorreu o acidente, não é capaz de comprovar, por si só e com a segurança que o caso requer, que o acidente sofrido pelos coautores foi provocado apenas por causa da má conservação da pista, principalmente quando se leva em consideração as informações prestadas pelo DNIT, através de Ofício da Polícia Rodoviária Federal, de que a velocidade do automóvel constitui causa fundamental para a ocorrência do acidente, tendo em vista a dinâmica do acidente. 4. Apelação do DNIT provida. Sentença reformada. Pedido inicial julgado improcedente. Apelação da União julgada prejudicada.
(PROCESSO: 43192193874377817900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)