PROCESSO Nº: 6807172-00.1184.22.1.0254 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY SILVA e outros ADVOGADO: Davi Lucas Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Barros EMENTA: PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC. Os apelantes alegam: 1) são titulares da pensão por morte (NB 016.935.437-7), decorrente do falecimento do seu pai, ocorrido em 8/1/1998; 2) eram absolutamente incapazes ao tempo do óbito, porque nasceram em 11/12/1992 e 7/11/1994; 3) o benefício foi requerido 14 (catorze) anos depois, em 27/3/2012 (DER); 4) o INSS retroagiu o pagamento aos 5 (cinco) anos anteriores à data da morte, aplicando o instituto da prescrição; 4) a sentença deve ser reformada, para que o pagamento retroaja à data do óbito. 2. A Primeira Turma possui o entendimento de que a regra prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, que beneficia os incapazes, tornando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma relativa ao termo inicial do benefício, não implicando retroação à data do óbito. (Processo nº 208068666088764217 Desembargador Federal André da Cruz, julgamento: 12/06/2019; Apelação Cível nº 680458, Relator Desembargador Federal Yuri Barbosa, DJE de 11.08.2037). 3. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, porque concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 86038856263174475377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)