E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O acórdão embargado assentou não assistir razão ao apelante, devendo o prazo ser flexibilizado, pois a apelada justificou devidamente a demora para o requerimento administrativo ao afirmar que o seu filho nasceu com forte dificuldade de ganho de peso, justificando amamentação exclusiva. Ademais, a requerente, por diversas vezes, teve que se dirigir ao consultório médico em busca de solução para o problema, comprovando suas alegações por diversos atestados emitidos por Médico Pediatra. Assim, diante das peculiaridades do caso, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, da proteção à maternidade, ao aleitamento materno e da dignidade da pessoa humana, deve ser flexibilizado o prazo para o requerimento administrativo de prorrogação da licença à maternidade, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 31119596959559341835, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)