PROCESSO Nº: 5303316-80.1131.28.2.0589 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIEGO COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Correia - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8239877-30.8958.25.12.1355 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. SELECIONADA NO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NÃO COMPROVADO DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO. 1. Agravo manejado pelo Particular em face de decisão que indeferiu a tutela provisória em que se pugnou pela sua admissibilidade como bolsista do PROUNI para o curso de Serviço Social na Universidade Paulista, sob o argumento de que a questão controvertida - se foi ou não entregue toda a documentação necessária para pleitear a bolsa em questão - é matéria que demandaria dilação probatória, comprometendo, em sede de cognição sumária, o deferimento da tutela provisória requerida. 2. Alega a recorrente fazer jus ao ingresso no curso citado, visto haver concluído o ensino médio, tendo apresentado toda a documentação exigida pelo PROUNI, inclusive o histórico escolar. Assevera que não é razoável impedir a agravante de realizar matrícula no curso por mero formalismo, uma vez que a falta da documentação alegada pelos Recorridos poderia ser facilmente suprida se ao menos houvesse a notificação da estudante para apresentá-lo. 3. A Lei nº 11.096/05, instituidora do PROUNI, dispõe que a bolsa seja destinada a estudantes que tenham cursado ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituição privada na condição de bolsista integral, selecionados pela instituição de ensino superior, segundo seus próprios critérios (art. 2º, I, e 3º). 4. Registre-se ainda que o Manual do Bolsista PROUNI, no subitem 13.2, é enfático no sentido de que a responsabilidade pelo cumprimento dos prazos é do estudante. 5. Cabe à IES analisar a possibilidade de concessão da bolsa, estabelecendo junto à estudante prazo para entrega posterior de documentação pendente. 6. O PROUNI, na espécie, atesta que não foi entregue documento que comprove a conclusão do ensino médio (certificado ou declaração escolar). E a Agravante assevera que entregou todos os documentos necessários. 7. Do compulsar dos autos, verifica-se que o protocolo de recebimento da documentação é genérico (4187176.8580940), não mencionando quais documentos foram entregues pela Agravante. 8. Prevalece a presunção de legitimidade dos atos administrativos, que possui o atributo juris tantum de veracidade, ou seja, somente pode ser ilidido mediante prova em contrário, o que não se deu na hipótese. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 97355838882293421173, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)