E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESOLUÇÃO JUDICIAL DE 1º GRAU. REGRAS PROCESSUAIS RECURSAIS E REGIMENTAIS. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. BOA-FÉ. ELEMENTOS. ARGUMENTOS EM TESE. COLISÃO ENTRE NORMAS. RAZÕES. COLISÃO ENTRE NORMAS. PONDERAÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DE NORMAS. PREMISSAS FÁTICAS. ATINÊNCIA. Agravo interno interposto em face de decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar o sobrestamento do pagamento dos honorários advocatícios constantes da requisição de pagamento nº 1601.56.21.936.019082 ou PRC nº 185750-PE, expedido pela 6ª Vara Federal (PE) (id. 4598565.07798496 e 3778976.92631983 do processo de origem - ação civil pública nº 8185700-17.3727.11.4.5327). O artigo 300 do CPC/2015 dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, a pretensão veiculada na ação civil pública consiste na declaração de nulidade do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre os Réus, de modo a obstar o pagamento de R$ 9.126.779,11, a título de honorários contratuais, com recursos do FUNDEF, objeto da requisição de pagamento nº 5255.70.16.242.397038 ou PRC nº 373713-PE, expedido pela 6ª Vara Federal (PE), e que encontrar-se-ia na iminência, ao que parece, de pagamento (cf. id. 4261141.08281292 do processo de origem). Sobre a legitimidade ativa da União, em sede de ação civil pública que questiona contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre Edilidade e Escritório de Advocacia envolvendo recursos do FUNDEF, "o Pleno deste Tribunal Regional Federal já se posicionou no sentido de que "Possui a União legitimidade ativa para questionar a retenção do percentual relativo aos honorários contratuais da complementação das verbas do FUNDEF, uma vez que, em sede de execução cabe ao referido ente o cumprimento do título ao qual foi condenado, independentemente da avença firmada entre o município e o escritório de advocacia, o que afasta, por conseguinte, a alegação de incompetência da Justiça Federal ante a presença na relação processual da União." (PROCESSO: 72598698043571756288, AR/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ALVES (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 27/07/2018). Assim, deve-se reconhecer a legitimidade da agravada para pleitear a declaração de nulidade do contrato firmado entre a Prefeitura de Pão de Açúcar e os agravantes." (AGTR nº 2469696-29.5561.28.3.9216, Relator Desembargador Federal Vitor Gabriel Monteiro, 1ª Turma do TRF-5ª Região, j. 28.12.0754). E no tocante ao perigo do dano do levantamento da quantia referente aos honorários advocatícios contratuais, o mesmo acórdão consignou que "O perigo de dano fica evidenciado pela possibilidade de levantamento dos valores, o que poderá ensejar um dano de difícil reparação caso futuramente venha a se comprovar a ilegalidade dos contratos firmados. 8. É prudente a determinação da suspensão do pagamento dos honorários advocatícios contratuais dos escritórios réus, devendo-se aguardar o andamento regular do processo no Primeiro Grau para que ambas as partes possam trazer aos autos aquilo que entenderem pertinentes para comprovarem suas alegações." Desprovimento do agravo interno.
(PROCESSO: 80855049225273881511, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)