EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS A TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO A DECISÃO PROFERIDA PELO EGRÉGIO STF (RE Nº 518.833/SC). DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A APOSENTADORIA ANTERIOR PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DIVERGE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE SUPREMA. READEQUAÇÃO. 1-Hipótese na qual os autos retornaram da Vice-Presidência dessa corte Regional para, se assim entender, adequar o acórdão proferido nos embargos de declaração ante a decisão proferida pelo egrégio STF no julgado em regime de repercussão geral (RE nº 618.758), Tema 503, no que diz respeito a "desaposentação ou reaposentação". 2-Nos embargos de declaração o INSS, relativamente à desaposentação, alegou que o acórdão não se pronunciou sobre as questões da constitucionalidade e imperatividade da vedação legal ao emprego de contribuições posteriores à aposentadoria; da impossibilidade de alteração unilateral de ato jurídico perfeito, bem como do art. 18, §2º, da Lei nº. 8.213/91, vez que tal dispositivo não se refere a mera desaposentação. 3-O plenário do STF, quando do julgamento do (RE nº 275.826/SC, tratado no Tema 503, em regime de repercussão geral, firmou a seguinte tese: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91" 4-Caso em que o acórdão manteve a sentença que reconheceu o direito da parte autora à desaposentação, sem a devolução dos valores recebidos, devendo, assim, ser readequado, nos termos do art. 1040, II, do Código de Processo Civil. 5- Juízo de retratação exercido. Embargos de declaração providos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar provimento à apelação do INSS. vmb
(PROCESSO: 98938813544445854257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RAMOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)