PJE 0929346-45.8647.14.5.4350 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo IFETAL em face de sentença que julgou procedentes os pedidos, para anular a decisão proferida no Processo Administrativo 22683.778476/6710-13, bem como para determinar que o IFAL conceda à autora o direito a férias, com o pagamento do respectivo acréscimo previsto no art. 76, caput, da Lei 8.112/1990, relativamente ao período de seu afastamento em razão do curso de Pós-Graduação stricto sensu no País (no período de 06 de novembro de 2013 a 06 de março de 2015). 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) a despeito de, inegavelmente, o art. 102 da Lei 8.112/1990 prescrever que o período em que o servidor permanece em gozo de licença para capacitação, ser contado como de efetivo exercício, tal fato não autoriza o gozo de férias; b) há uma absoluta falta de amparo lógico em se determinar o gozo de férias a servidor que já se encontra afastado do exercício de suas funções; c) a Portaria Normativa 02/1998 não nega o direito a férias do servidor afastado, apenas dispõe que o mesmo só fará jus às férias relativas ao exercício em que retornar, exigindo a complementação dos 12 meses àqueles que, porventura, não tenham cumprido esse período de efetivo exercício. 3. "De acordo com o art. 102, IV, da Lei 8.112/1990, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de participação em programa de treinamento regularmente instituído, ou em programa de pós-graduação stricto sensu no país, conforme dispuser o regulamento. Em vista disso, e sendo certo que ao servidor é assegurado o adicional de um terço de férias, deve ser reconhecido ao impetrante, ora apelado, o direito ao seu recebimento no período em que esteve afastado para realização de curso de pós-graduação" (TRF5, 2ª T., PJE 7567759-07.7674.21.4.6168, rel. Des. Matheus Azevedo (Convocado), julgado em 09/10/2017). 4. Esse direito não pode sofrer restrição por meio da Portaria Normativa citada pelo recorrente, que, a pretexto de definir regras e procedimentos a serem adotados pelos Órgãos setoriais e seccionais do SIPEC, para a concessão, indenização, parcelamento e pagamento da remuneração de férias, determine que servidor só fará jus às férias relativas ao exercício em que retornar, exigindo a complementação dos 12 meses àqueles que, porventura, não tenham cumprido esse período de efetivo exercício. 5. Remessa oficial e apelação desprovidas. Sem honorários recursais (sentença proferida sob a égide do CPC/1973). alo
(PROCESSO: 18608484596019024766, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SALES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)