EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO ACOLHIDOS. SUCUBÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL. AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE EXCLUSIVA DE QUALQUER DAS PARTES. CONDENAÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS. IMPOSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A apelação do terceiro embargante restringe-se a reclamar da parte da sentença que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), incidentes sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC, bem assim postular a inversão do ônus sucumbencial. 2. A imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as verbas de sucumbência, independentemente de culpa. 3. No caso concreto, ocorreu a efetiva penhora do bem, a qual só foi desconstituída judicialmente, através dos presentes embargos de terceiro, em razão, inclusive, de reconhecimento do pedido por parte da Fazenda Nacional. E assim o foi justamente porque restou comprovado nos autos que o bem já estava na posse de terceiro muito antes do ajuizamento da execução. Logo, a exequente requereu a penhora de um bem que não mais pertencia ao executado. Por outro lado, o terceiro embargante também deixou de proceder, em tempo hábil, ao registro cartorial necessário à transcrição do bem. 4. Daí que, em rigor, na hipótese dos autos, embora tenha a Fazenda Nacional sido integralmente sucumbente, inexiste causalidade exclusiva de qualquer das partes a dar ensejo à condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Isso porque, tanto a demandante quanto a embagada contribuíram para que o litígio fosse instaurado. 5. Em consequência, impõe-se eximir a embargante da condenação ao pagamento de honorários fixados pelo juízo de primeiro grau de jurisdição, entretanto, não cabe a inversão de tal ônus sucumbencial. 6. Apelação parcialmente provida, tão somente para afastar a condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária sucumbencial. mcp
(PROCESSO: 83184857665030727882, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)