PROCESSO Nº: 7318514-73.1252.29.10.9019 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ CASTRO ADVOGADO: Josenita Barbosa De Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo omissão no acórdão quanto à suposta demora na conclusão da instrução, eis que o INSS vem cumprindo suas demandas, fazendo caminhar os processos administrativos até onde é possível, não restando dúvida de que o prazo de 10 (dez) dias estabelecido para cumprimento é demasiadamente exíguo. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a c. Terceira Turma que restou demonstrado o direito líquido e certo do Impetrante que, tendo ingressado administrativamente no INSS em 11/05/2018, até a data do ajuizamento da ação (03/08/2019) ainda não havia sido apreciado o pedido, tendo decorrido mais de dois meses sem qualquer motivo razoável que justificasse a mora, não havendo como acolher a alegação de que a demora na apreciação do processo administrativo do impetrante se deveu à falta de servidores em número suficiente para análise dos pedidos de aposentadoria, posto que compete ao INSS prover o seu serviço de forma adequada para atender a demanda. 4. Ficou anotado que a Administração, de acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, em respeito ao direito da demandante à razoável duração do processo administrativo (Art. 5º, LXXVIII, da CF). 5. O Acórdão trouxe, expressamente, que a Autarquia Previdenciária deve cumprir o seu mister institucional sempre alinhada aos princípios da eficiência e da celeridade processual, o que lhe impõem a obrigação de observância dos prazos previstos em lei. 6. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 62423176870783825915, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)