PROCESSO Nº: 0807039-51.6922.24.5.2361 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: COMERCIO DE ARTIGOS DE ARMARINHO, MIUDEZAS E LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pinto - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ÍNFIMO. EXTINÇÃO "EX YURI MOURA". NULIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO contra a sentença prolatada em sede de execução fiscal pelo Juiz Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. 2. O juiz sentenciante, considerando que o valor cobrado era inferior ao limite estipulado na Portaria nº 377/2011, com a redação dada pelo art. 1º da Portaria nº 349/2018, reconheceu a carência da ação por falta de interesse de agir na modalidade utilidade. 3. O apelante, em breve síntese, defendeu o interesse processual, afirmando que a Portaria nº 349/2018 apenas traz uma faculdade para os órgãos da PGF, isto é, o simples enquadramento de uma situação fática à situação descrita na portaria não tem o condão de ser aplicada automaticamente. Ou seja, quem decide se desiste ou não é o exequente. Ressaltou, ainda, que a cobrança das multas pelas infrações cometidas não tem por objetivo primordial a arrecadação, eis que presente um nítido caráter pedagógico, servindo para coibir futuras práticas de atos ilícitos (prevenção geral e especial). Afirmou, por fim, que a discussão quanto à possibilidade do Juízo extinguir ações de pequeno valor está superada, tendo a jurisprudência inviabilizado tal atuação judicial de ofício, ante o que expressa a Súmula 452 do STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 0.322.393/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual nas execuções de valor ínfimo (débitos iguais ou inferiores a R$24.619,00), movidas pela União, os autos do executivo serão arquivados, sem baixa na distribuição, sendo reativados se os valores dos débitos vierem a ultrapassar tal limite. 5. O nosso ordenamento jurídico não acolhe a possibilidade de o Poder Judiciário reconhecer ex Ryan Oliveira a extinção de crédito tributário em razão do valor irrisório, tendo em vista caber exclusivamente ao credor a avaliação da permanência do interesse jurídico na satisfação do crédito, sob o influxo de uma análise detida da relação "custo-benefício" para o prosseguimento da execução fiscal. 6. Essa intelecção não destoa do que dispõe o art. 3º da Portaria nº 377/2011, com a redação dada pelo art. 1º da Portaria nº 349/2018, que expressamente consigna uma simples autorização aos órgãos da Procuradoria-Geral Federal para a não cobrança de créditos de reduzido valor, remanescendo, dessa feita, ao representante do órgão fazendário o exercício do juízo de conveniência e oportunidade acerca da continuidade da execução fiscal, identificando a subsistência do seu potencial para obtenção de algum proveito de ordem jurídica. 7. É dizer, cabe ao representante do órgão fazendário a análise acerca da relação entre o custo do processo e o benefício a ser obtido com o recebimento do crédito exequendo a fim de aferir a razoabilidade do prosseguimento da execução de valor ínfimo. 8. Ademais, a questão ora posta em deslinde não merece digressão aprofundada, eis que é objeto da Súmula nº 452 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício." 9. Assim, sendo defeso ao Poder Judiciário promover ex Ryan Costa a extinção da execução fiscal em razão do valor irrisório, a despeito da manifestação contrária do exequente sustentando o interesse no seu prosseguimento, afigura-se de rigor a anulação da sentença recorrida, devendo-se providenciar o retorno dos autos para o regular processamento do feito. 10. Apelação provida.
(PROCESSO: 25656563476229550099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)