PROCESSO Nº: 2786384-12.5047.12.7.1780 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN SILVEIRA VITORINO ADVOGADO: João Felipe Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Benjamin Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ente Público aduzindo omissão no acórdão quanto à prescrição do fundo do direito de ação, no que toca ao ato administrativo que indeferiu o benefício, uma vez que a ação foi ajuizada mais de 5 (cinco) anos após a negativa administrativa, a teor do art. 1º, do Decreto nº 52.016/32, e art. 103, da Lei nº 8.213/91. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a col. Yuri Martins que não restou configurada a prescrição do fundo de direito quanto ao ato administrativo que indeferiu o benefício, em razão de que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de 10 (dez) anos (caput), e não o lapso prescricional quinquenal (parágrafo único), que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ (REsp 9.893.161/PB, Rel. Ministro Enzo Gabriel da Rocha, Segunda Turma, julgado em 18/06/2017, DJe 17/10/2017). 4. Assim, no que diz respeito a prestações de benefícios previdenciários, relações de trato sucessivo e de caráter alimentar, não se há que falar em prescrição de fundo de direito, mas apenas em prescrição quinquenal. 5. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 94570008564039367705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)