PROCESSO Nº: 4327584-45.8201.16.12.2677 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3707004-37.7266.29.5.5418 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. Oligo Dendroglioma Anaplásico (CID 10 C71). TEMOZOLAMIDA (TEMODAL). TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 6.684.593-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, que tem por objeto o fornecimento à parte autora do tratamento com TEMOZOLAMIDA (Temodal), conforme especificação detalhada na prescrição médica. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do agravante, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. No caso em deslinde, o autor, ora agravante, é portador de Oligo Dendroglioma Anaplásico (CID 10 C71), não havendo, diante de seu cenário clínico atual e em virtude das características da doença, nenhum medicamento disponibilizado pelo SUS que possa substituir o fármaco prescrito com eficácia, segundo atesta o médico que o assiste. 5. Os próprios documentos técnicos acostados pela União (Notas Técnicas e Relatório do CONITEC 104, dentre outros) não trazem resultados conclusivos acerca da maior eficácia do tratamento contemplado no SUS, limitando-se a informar que os estudos até então disponíveis não seriam suficientes para atestar a superioridade terapêutica do Temodal. 6. O Temodal, aliás, é expressamente indicado para o tratamento da doença do autor, conforme bula registrada na ANVISA. Ademais, a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - incluiu a temozolamida no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, conforme Parecer Técnico nº 27/GEAS/GGRAS/DIPRO/2018 (disponível em:http://www.ans.gov.br/images/stories/parecer_tecnico/uploads/parecer_tecnico/_PARECER97-8372_MEDICAMENTOS%20ANTINEOPLSICOS%20ORAIS_VERSO%20FINAL_14819251.pdf), sendo mais um indicativo da eficácia do fármaco em questão. 7. O laudo médico acostado aos autos pelo agravante não desconhece a existência do tratamento dispensado pelo SUS, mas afirma, de maneira categórica, que o Temodal é de superior eficácia, consignando, inclusive, que o paciente já se submeteu ao protocolo do SUS, sem sucesso. 8. Revela-se atendido o requisito da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS, na medida em que as declarações do médico assistente, apoiadas nas evidências médicas acima citadas, são categóricas em afirmar que o SUS não dispõe de nenhum medicamento que tenha eficácia comprovada e equivalente à medicação prescrita para o Autor. 9. Quanto ao requisito da hipossuficiência da parte autora resta evidenciado por ser a mesma patrocinada pela Defensoria Pública da União. 10. Reitere-se que o fármaco em questão encontra-se devidamente registrado na ANVISA. 11. Esta Turma, em diversos precedentes recentes, tem concedido o fornecimento do fármaco: PROCESSO Nº: 9770375-20.2362.18.6.1511 - APELAÇÃO CÍVEL. Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Rel.: Des. Fed. Luigi Porto. Data do julgamento: 01/07/2019; PROCESSO Nº: 8879655-49.0458.18.4.0745 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Rel.: Des. Fed. Ian Ribeiro. Data do Julgamento: 16/05/2019. 12. Agravo de instrumento provido. LN
(PROCESSO: 93951591761301134657, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)