EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO REGULAMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RCS. LEI Nº 82.433/2012. REGULAMENTO INTERNO. APLICABILIDADE DE LEI. GARANTIA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte demandante, para determinar à Universidade Federal do Ceara - UFC que, após o parecer técnico do CPRSC, homologue o Regulamento de Saberes e Competência, por seu Conselho Superior ou instância equivalente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, e inicie os processos avaliativos para a concessão do RSC em favor dos representados pelo autor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a homologação. O interesse de agir está configurado haja vista que o pleito inicial não se limita à elaboração da minuta do regimento interno para a concessão do RSC e encaminhamento ao CPRSC, envolvendo também sua homologação oportuna e o início dos processos avaliativos correspondentes, os quais ainda não restaram efetivados pela Administração. O princípio da autonomia universitária não significa soberania das universidades, as quais devem além de observar os demais princípios que regem a Administração Pública ter sua atuação pautada pelo princípio da legalidade, devendo se submeter às leis e demais atos normativos. Quando há inobservância de mandamento legal, ou mesmo procrastinação imotivada da aplicabilidade de lei, não se pode reconhecer atuação administrativa que possa ficar fora do poder de apreciação judicial, o que poderia ocasionar ofensa ao próprio preceito constitucional da garantia de acesso ao poder Judiciário. No caso dos autos, restou demonstrado que a UFC aprovou o RSC - Regulamento de Saberes e Competência, em consonância com os pressupostos, diretrizes e procedimentos estabelecidos pela Resolução nº 01/2014, do CPRSC, e o encaminhou formalmente ao Conselho Permanente para o Reconhecimento de Saberes e Competências (CPRSC), da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para análise técnica. A decisão recorrida não carece de reforma, tendo em vista que o que se pleiteia, de fato, é tão somente que, após o parecer técnico do CPRSC, ou de instância competente, seja homologado o Regulamento de Saberes e Competência - RSC, aprovado pela UFC, com vistas a evitar que os entraves burocráticos possam trazer prejuízos financeiros aos interessados. Também não merece provimento a apelação interposta pela parte autora, uma vez que os honorários advocatícios foram fixados em obediência aos comandos legais. Apelações improvidas. Honorários sucumbenciais majorados de R$1.000,00 para R$1.200,00, em observância ao art.85, § 2º c/c §§ 3º e 11, CPC.
(PROCESSO: 03187589942827114727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)