PJE 3288561-70.7039.5.3.3709 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança para determinar à União que mantenha o pagamento da pensão por morte concedida em favor da impetrante com base na Lei 3.373/1958. 2. A União sustenta, em síntese: a) a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, pois a autoridade coatora apenas cumpriu as determinações oriundas do TCU (Acórdão 2.780/2016); b) a legalidade da supressão da pensão em tela, diante da ausência de dependência econômica da impetrante em relação ao instituidor (por exercer atividade empresarial), o que afronta os princípios da seletividade e distributividade, previstos no art. 194, III, da CF/1988; c) inexistindo uma interpretação da Administração anterior no sentido de que a pensão devida à filha solteira maior de 21 (vinte e um) anos dispensaria dependência econômica, não há que se falar em nova interpretação; d) o cancelamento do benefício não constitui afronta à segurança jurídica, ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. 3. Inicialmente, há de se registrar que o ato tendente a suprimir o pagamento do benefício auferido pela impetrante, com respaldo no Acórdão 2.780/2016 do TCU, decorreu diretamente da autoridade indicada na inicial, restando incontestável sua legitimidade para figurar no polo passivo, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009. Assim, como o ato atacado não emanou do TCU (mas apenas baseado em entendimento deste), não há que se falar em competência do STF para analisar o presente mandamus. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente à época da morte do instituidor. No caso em comento, o de cujus, ex-servidor público, faleceu na vigência da Lei 3.373/1958, a qual, no seu art. 5º, parágrafo único, trata da manutenção do benefício à filha maior solteira. A citada lei apenas exigiu, para a concessão de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, a permanência no estado civil solteira e a não ocupação de cargo público permanente. 5. Como restou demonstrado nos autos, a apelada permaneceu com o estado civil de solteira e não ocupou cargo público permanente, insurgindo-se a apelante apenas quanto ao fato de que ela teria outros rendimentos. 6. Na hipótese, não há impeditivo legal quanto à acumulação da pensão temporária em comento e a percepção de rendimentos na iniciativa privada, bastando o atendimento aos requisitos previstos no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58. 7. A eventual mudança de interpretação não pode alcançar o benefício da postulante, concedido há mais de 30 (trinta) anos (em 03/08/1983), sob pena de violação ao direito adquirido, garantido constitucionalmente no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal em vigor. 8. O novo entendimento adotado pelo TCU, portanto, não deve retroagir em prejuízo da autora, conforme se extrai do art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/1999, que veda expressamente a aplicação retroativa de nova interpretação de matéria administrativa já anteriormente avaliada. Também nesse sentido: TRF5, 3ª T., PJE 9136211-06.2110.13.9.1217, Rel. Des. Federal Cid Paulo da Mata, j. 28/12/2019. 9. Remessa oficial e apelação desprovidas. laf/acs
(PROCESSO: 88227212335734911764, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)