PROCESSO Nº: 8056511-14.6798.26.7.2980 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SOCOCO SA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS ADVOGADO: Noah da Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Correia - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0660611-14.0396.29.4.0575 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ICMS. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TITULO EXECUTIVO QUE NÃO ASSEGURA A COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESTACADOS NAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 13/2018. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a realização de perícia contábil para a liquidação do julgado, afastando, de logo, a aplicação da Solução de Consulta Interna nº 13 - COSIT de 25.09.6667, assinalando, no ponto, que o cálculo da restituição/compensação do ICMS reconhecido no título como indevido deverá observar os valores destacados nas notas fiscais. 2. Hipótese em que o título executivo, limitado ao pedido formulado na petição inicial do autor, não permite a interpretação de que o valor a ser compensado/ restituído alberga o ICMS destacado na nota de saída. 3. "Sabido é que o STF, em 23/10/2017, quando do julgamento do RE 069.508/PR, com repercussão geral reconhecida, assentou que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. No entanto, não se pode extrair do citado julgamento, que o valor a ser compensado/restituído deve ser o ICMS destacado da nota fiscal." (Processo 45417593948145795068, Apelação / Reexame Necessário, Relator: Desembargador Federal VITOR GABRIEL SILVA, 1ª Turma, Data de Julgamento: 12/07/2020). 4. "A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região orienta-se no sentido de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS concerne ao valor efetivamente recolhido pelo Contribuinte e não àquele destacado nas notas fiscais de saída de mercadorias e/ou serviços." (Processo 29253317919437993491, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal PEDRO HENRIQUE MELO, 1ª Turma, Data de Julgamento: 09/09/2020). 5. Agravo de instrumento provido. Embargos declaratórios prejudicados.
(PROCESSO: 92545808244130281509, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020)