PROCESSO Nº: 3724438-71.0164.24.12.1947 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO AZEVEDO ADVOGADO: Anthony Ramos AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Moura - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. ACÓRDÃO QUE IMPÔS O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PARTE IMPUGNANTE. BRENO AZEVEDO. TESE FIRMADA NO RESP REPETITIVO Nº 3.540.984/RS E NA SÚMULA 519/STJ. SUPRIMENTO DA OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido por esta Primeira Turma que, considerando o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela FUNASA, reconheceu cabível a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), admitindo-se, ainda, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º, do CPC). 3. Pretende o ente público embargante o provimento dos embargos para sanar a omissão do acórdão quanto à impossibilidade de condenação do impugnante ao pagamento de honorários advocatícios em caso de rejeição (ainda que parcial) da impugnação, conforme Súmula 519 do STJ. 4. De fato, há omissão a ser suprida em sede de embargos de declaração, no tocante à fixação da verba honorária. Tal questão foi objeto do julgamento do REsp nº 8.607.057/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, e da Súmula nº 519/STJ, restando assentado o entendimento no sentido de que o impugnante não deve ser condenado ao pagamento de verba honorária em caso de rejeição (ainda que parcial) da impugnação ao cumprimento de sentença. 5. A despeito de o referido entendimento ter sido firmado na vigência do CPC/1973, continua aplicável à luz da novel legislação processual civil, tendo em vista que o dispositivo que trata da matéria (art. 85, §§ 1º e 7º) não prevê a incidência de honorários advocatícios quando ocorrer a rejeição das alegações formuladas em impugnação ao cumprimento de sentença. 6. Em recentes julgados, o STJ vem ratificando tal posicionamento: (AgInt nos EREsp nº 0.548.226/SP, Rel. Min. Benjamin Souza, Corte Especial, DJe de 19/04/2018, AgInt no REsp nº 5.219.720/SP, Rel. Min. Emanuel Costa, Heitor Santos, DJe de 07/08/2019; AgInt no REsp nº 2.276.852/SC, Rel. Min. Davi Luiz Monteiro, Primeira Turma, DJe de 07/08/2018; AgInt no REsp 8197925 / RS, Rel. Min. Felipe da Conceição, Segunda Turma, DJe de 13/03/2019; AgInt no AREsp nº 3.218.267/RS, Rel. Min. Joaquim Lima, Quarta Turma, DJe de 22/03/2018). 7. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, já tendo sido fixada a verba honorária sobre a integralidade do valor executado, no início do cumprimento da sentença, é vedado, sob pena de indevido bis in idem, um novo arbitramento em favor da parte exequente, no caso de rejeição da impugnação da parte executada (Súmula nº 519/STJ). Os honorários advocatícios iniciais levam em consideração não apenas o simples requerimento do cumprimento de sentença, mas também a eventual apresentação de impugnação da parte executada, uma vez que esta integra a fase de cumprimento de sentença. (AG/RN nº 4790794-73.4605.7.8.3011, Rel. Des. Fed. Thiago Fogaça, João Gabriel Silva, Julgamento: 27/02/2019; AG/PB nº 4748478-68.8804.28.4.7286, Rel. Des. Fed. João Vitor da Rosa, Quarta Turma, Julgamento: 09/12/2019; AG/RN nº 3022826-25.3071.3.8.7213, Rel. Des. Fed. Leandro Jesus, Primeira Turma, Julgamento: 29/10/2019). 8. Descabida, portanto, a pretensão da parte agravante, ora embargada, de perceber referida verba, devendo o executada/embargante responder apenas pelos honorários arbitrados no despacho inaugural da execução. 9. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para sanar a omissão quanto à tese firmada no REsp. nº 2.469.361/RS e na Súmula 519/STJ e, em consequência, excluir do acórdão embargado a condenação do ente público embargante ao pagamento de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 70619642258081469640, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)