PROCESSO Nº: 4649778-11.5961.3.4.8273 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan da Luz - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Porto ORIGINÁRIO: 0971200-34.6571.19.11.9447 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JOÃO DA CONCEIÇÃO (BEVACIZUMABE). ASTREINTES. EXCLUSÃO. 1. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar à União e ao Estado do Ceará (Secretaria Estadual da Saúde) que forneçam à GUSTAVO CUNHA, nos termos da prescrição médica que acompanha a inicial, o medicamento IAN PIRES (bevacizumabe) na forma prescrita pelo médico que acompanha a paciente. Deve, contudo, a parte autora apresentar anualmente, nos autos, relatório médico atualizado, a fim de comprovar a persistência da necessidade de fornecimento dos referidos fármacos, sob pena de perda da eficácia da presente medida judicial. Ainda, determinou que fosse contactada a COASF/SESA - Coordenadoria de Assistência Farmacêutica/Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a fim de dar cumprimento ao decidido por tempo indeterminado, até ordem judicial em contrário, cominando, desde logo, multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento das presentes determinações. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que há uma opção terapêutica disponibilizada pelo SUS para o tratamento da doença versada nestes autos, opção esta que não caracteriza omissão estatal nem arbitrária recusa governamental e funda-se na Medicina Baseada em Evidências. Inclusive é corroborada e reforçada pelos diversos enunciados das duas Jornadas de Direito da Saúde e do FONAJEF que homenageiam as escolhas fundadas na Medicina Baseada em Evidências. Ademais, não se pode deixar de referir o altíssimo custo da medicação postulada. E assim se o faz lembrando que a saúde é direito de TODOS garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação - art. 196 da CF/88 (art. 3º, IV, da CF/88 - objetivo fundamental da RFB promover o bem de todos sem qualquer forma de preconceito). Ainda, sustenta que não é comprovada a eficácia, eficiência, segurança e custo-efetividade da alternativa terapêutica perseguida. Prossegue afirmando que a decisão agravada violou frontalmente os princípios e dispositivos constitucionais e legais a seguir discriminados, razão pela qual se impõe a sua reforma: princípios constitucionais da separação dos poderes (art. 2º) e da legalidade (art. 5º, II) c/c os arts. 23, II (cuidar da saúde e da assistência pública), 37, VII (descentralização - municipalização), 196 (acesso universal e igualitário), 197 (regulamentação pelo Poder Público) e 198 e seus incisos I e II (regionalização, descentralização e integralidade de atendimento), todos da CF/88, além de todo o sistema normativo que regula e orienta o SUS (Lei nº 8.080/90, art. 6º, I, d (assistência terapêutica e farmacêutica), c/c os arts. 15, I (controle, avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde), II (administração financeira), V (elaboração de normas técnicas e padrões de qualidade e parâmetros de custos para a assistência à saúde) e XVI (elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde), 19-M, caput e inciso I, 19-N, II, 19-O e seu parágrafo único, 19-Q e 19-R (INCLUSÃO, EXCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DE MEDICAMENTO PELO SUS), notadamente as suas normas de distribuição de atribuições entre os diversos Entes participantes do SUS, quando, baseado em relatório de um único profissional da saúde - médico que acompanha a parte autora/perito judicial/assistente técnico - e desconsiderando todo o arcabouço constitucional e legal que regula o SUS, determina a administração/fornecimento/realização de medicamento/insumo/procedimento em desconformidade com a rotina padronizada no respectivo DDT/PCDT e/ou para o qual tenha expressa deliberação do Poder Público pela sua não incorporação (CONITEC) e/ou para o qual não haja comprovação de sua eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade para as diferentes fases evolutivas da doença em questão, além de não haver se submetido à avaliação e deliberação pelo Poder Público e pela Sociedade em todos aqueles aspectos para a sua incorporação ou não, e correspondente forma, ao SUS. Por fim, defende a impossibilidade de aplicação das astreintes. 3. A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que, nas ações que se discute o fornecimento de serviços de saúde afetos ao Sistema Único de Saúde - SUS, há responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Isso porque o SUS é atribuição comum desses entes federativos e todos são igualmente responsáveis pela adequada prestação dos serviços públicos de saúde. Nesse sentido, o STF, em decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 099.052, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. Em sendo assim, a responsabilidade para o pagamento da medicação é solidária, mas nada impede que um dos réus arque inicialmente com o pagamento e depois se cobre da outra parte ré. 4. A obrigação de cada ente demandado é autônoma em relação aos demais coobrigados. Assim, satisfeita por um dos devedores, surgirá para esse o direito de exigir de cada um dos demais a sua quota-parte, conforme previsão constante no art. 283 do Código Civil. Dessa forma, não caberia determinar, neste feito, o imediato ressarcimento, tendo em vista ser ele uma prerrogativa do Estado, que poderá pleiteá-lo no âmbito administrativo ou, se for o caso, na via judicial. Precedente: LEANDRO CARDOSO, Segunda Turma, 80143659439086483666, Rel. Des. Federal Thiago Barbosa, Julgamento: 01/03/2019. 5. A probabilidade do direito não se mostra em favor da pretensão recursal, conforme o entendimento da Segunda Turma julgadora do TRF 5ª Região sobre a matéria. (Precedente: JUAN MOREIRA, 2ª Turma, AG - 09964067168569437945, rel. Des. Luiz Gustavo da Luz Dantas (Convocado), Julgamento: 27/09/2020). 6. Ressalte-se que o STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 2.107.911/RJ (Tema 106), em 26/12/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 7. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 8. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que todos os requisitos fixados pelo STJ no referido precedente vinculante foram preenchidos pela parte agravada e, conforme atesta o relatório elaborado pelo médico que acompanha o demandante, o tratamento disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde não obteve resposta e necessita do medicamento pleiteado para evitar a progressão da doença e prolongar a sobrevida (id. 3662657.63987296 - autos principais). O fármaco está registrado na ANVISA e a parte agravada é hipossuficiente, sendo representada pela Defensoria Pública da União. 9. Ressalvada a posição pessoal do Relator, a Segunda Turma desta Corte possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. 10. Agravo parcialmente provido para suspender a exigibilidade da multa imposta na decisão agravada. [03]
(PROCESSO: 76691392389609751566, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)