PJE 8557643-02.9535.12.5.9631 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. COMPROVAÇÃO DA TOMADA DAS PROVIDÊNCIAS EXIGIDAS NA LEGISLAÇÃO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-PREFEITO E REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. SUSPENSÃO DE REPASSES. IRREGULARIDADE SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO- FNDE, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o FNDE ao pagamento dos valores referentes ao repasse do PNAE, no que atine aos meses de setembro e outubro de 2017, ao Município de Baía da Traição - PB, determinando, ainda, que a atualização monetária e os juros de mora da dívida deverão observar os critérios postos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, em desfavor do FNDE, em face da sucumbência mínima. 2. Em suas razões, a autarquia apelante alega, em síntese, que a Resolução 21/2014 do Conselho Deliberativo do FNDE, em seu art. 5º, traz expressa previsão de que somente serão realizados pagamentos de retroativos de um exercício financeiro se a condição que levou à suspensão for resolvida até o último dia útil do mês de outubro do exercício em curso, o que não ocorreu na ação em espécie, pois devidamente demonstrado que a regularização, por parte do Município apelado, somente veio a ocorrer no mês de novembro/2017, o que impede a retroação, de acordo com o art. 20, §2º da Lei 11.947/2009 c/c o art. 5º da Resolução 21/2014 do Conselho Deliberativo do FNDE. Pugna, ao final, pelo total provimento do presente apelo, reformando integralmente a sentença de primeiro grau, afastando qualquer condenação imposta ao FNDE. 3. O cerne da controvérsia a ser dirimida diz respeito à suspensão de repasse dos recursos ao Município, em face de pendências existentes junto ao FNDE. 4. Registre-se que a causa de pedir informada pelo Município autor referiu-se à suspensão dos repasses referentes ao PNAE, nos meses de abril, setembro e outubro de 2017, uma vez que o mandado do Conselho de Alimentação Escolar - CAE venceu em 31/03/2017, sendo regularizado apenas em 29/05/2017 (parcela de abril/2017), além da constatação de inadimplência na prestação de contas do exercício de 2004 (parcelas de setembro e outubro de 2017), com repasse restabelecido a partir de novembro de 2017. Não houve recurso voluntário do Município apelado, no tocante à parcela de abril de 2017, reconhecida como não devida pelo magistrado de piso, precluindo, neste particular, a questão aqui posta. 5. É certo que o repasse de recursos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar rege-se pela Lei 11.947/2009, que autoriza a suspensão, caso haja irregularidades em sua execução, sendo robusta a jurisprudência no sentido de que a ausência de saneamento dos vícios apontados em Tomada de Contas Especial, notadamente no que pertine ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, constitui óbice à liberação dos recursos. Precedentes da Segunda Turma desta Corte Regional: TRF5, 2ª Turma, PJE 8569948-57.2050.18.2.0097, Rel. Des. Fed. Matheus Barbosa, Data de Assinatura: 11/01/2019; TRF5, 2ª Turma, PJE 7140372-61.2963.8.7.8442 , Rel. Des. Fed. Vinicius Nascimento, Data de Assinatura: 16/11/2019. 6. Na hipótese dos autos, o pedido do Município referiu-se à suspensão do repasse dos recursos referentes ao PNAE, no que se refere às parcelas de setembro e outubro de 2017, argumentando que, com relação à inadimplência de que trata o Processo 52883.407996/6216-63 (PNAE/2004), já haviam sido tomadas as providências, inclusive com instauração de Tomada de Contas Especial - TCE e Representação, perante o Ministério Público Federal, para fins de responsabilização criminal e ato de improbidade administrativa, com ressarcimento ao erário, em face da gestão municipal do ex-prefeito apontado, no ano de 2004 (id. 9517660.0573604), fato este não contestado pela autarquia apelante, como bem apontado pelo magistrado em seu julgamento. 7. Assim, in casu, observado o caráter social dos recursos do PNAE para o Município autor (serviços de educação fundamental - fornecimento de merenda escolar), esta edilidade logrou comprovar a adoção das providências atinentes à responsabilização da gestão anterior, bem como a adoção de medidas legais para o ajuizamento de ação visando o ressarcimento ao erário, devendo ser mantida a sentença. 8. Bernardo da Luz. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença). sam
(PROCESSO: 92507320644584331285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)