PROCESSO Nº: 0616802-73.3085.25.11.3364 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SAO JOSE DA TAPERA PREFEITURA ADVOGADO: Matheus Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Vieira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1022159-75.2799.6.5.9428 - 1ª VARA FEDERAL - AL ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ACÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS VERSANDO SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEB. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA EXECUTAR O TÍTULO JUDICIAL. RECONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, nos autos do processo nº 6484334-72.9394.18.6.4416 (que reconheceu a legitimidade ativa para promover execução individual da ação coletiva de n. 7485224-24.4427.15.4.3712, ajuizada pela Associação dos Municípios Alagoanos), alegando, em resumo, o seguinte: 1) não comprovou a municipalidade ter autorizado expressamente o ingresso da coletiva em seu nome, condição sine qua non para ser beneficiária de demanda coletiva, nos termos do art. 5º, XXI da CF/88; 2) a autorização estatutária genérica conferida à Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em benefício de seus associados; 3) necessário se faz, assim, autorização expressa individualmente pelo associado ou mediante deliberação em assembleia específica; 4) no caso dos autos, não há comprovação de autorização expressa conferida à AMA pelo Município exequente para a propositura da aludida ação coletiva. Dessa forma, não há como este executar o título do processo coletivo; 5) a execução individual de título individual decorrente de ação ordinária coletiva movida por associação somente poderia ser promovida por aquele que, constando da relação anexada à inicial, tenha expressamente concedido autorização para o processo de conhecimento, conforme restou decidido pelo STF no RE 572334, submetido à sistemática da repercussão geral. 2. O STF, por meio do julgamento de duas repercussões gerais (Temas 82 e 499), assentou o entendimento de que, a atuação de associação em ação ordinária coletiva, se dá no contexto de representação processual, razão pela qual necessária autorização expressa - de forma individual ou assemblear - para efeito de conferir a qualidade de beneficiária do título executivo formado. 3. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, "conquanto o título exequendo rejeite o pedido de apresentação da relação dos substituídos pela AMA, o fez enfrentando controvérsia relativa à litispendência entre ações individuais e coletivas. Não houve apreciação judicial da questão atinente à necessidade de autorização expressa, sendo certo, ademais, que a eventual apresentação da relação de substituídos não supriria, em absoluto, a necessidade de autorização expressa dos municípios para o manejo da ação coletiva." (Agravo de Instrumento n. 0977591-74.9536.9.12.8656, Rel. Des. Fed. Nicolas Martins, 4ª Turma, julg.:24/04/2019). 4. No presente caso, não tendo sido apresentada autorização individual ou ata da assembleia concedendo autorização à AMA para representação dos municípios na ação coletiva que objetivava diferenças de complementação do FUNDEF, é o caso de se reconhecer a ilegitimidade passiva da municipalidade exequente. 5. Agravo de instrumento provido para reconhecer a ilegitimidade ativa do Município agravado para execução do título coletivo proferido nos autos do processo de n. 8122302-90.6748.8.10.6496.
(PROCESSO: 80189996799982697885, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)