EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL POR SERVIÇO NÃO CONCLUÍDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. OBRA FINALIZADA. ATO ÍMPROBO POR VIOLAÇÃO AO ART. 11 DA LEI N.º 8.429/92. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelações interpostas pelo MPF e União (assistente simples) em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando ex-prefeito e construtora pela prática de ato de improbidade administrativa na gestão dos recursos do Convênio n.º 376/2000, nos termos do art. 11 c/c art. 12, III da Lei n.º 8.429/92, nas seguintes penas: (i) ex-prefeito - multa civil de R$ 50.471,00 e suspensão dos direitos políticos por 5 anos; e (ii) construtora - multa civil de R$ 95.739,00 e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 3 anos. 2. O fato de antecipar o pagamento integral em razão de obra inacabada não significa, por si só, de que houve dano ao erário. Era necessário que os recorrentes comprovassem que a obra permanece inacabada ou de que foram empregados mais verbas federais para a finalização da obra por meio de serviços adicionais, o que não vislumbra nos autos. 3. Há notícia de que a obra foi concluída, bem como inexiste qualquer alegação no sentido de que foram empregados mais recursos públicos federais, além dos valores contratados, para a conclusão da referida obra. 4. É ônus do autor (MPF e União, na qualidade de assistente) quantificar o montante do prejuízo suportado com os recursos disponibilizados por meio do Convênio n.º 376/2000, não sendo configurado dano ao erário em decorrência da antecipação do pagamento da 2ª parcela por obra que se encontra concluída, sem qualquer demonstração de ocorrência de superfaturamento, consoante se depreende da leitura do comando sentencial e da ausência de irresignação recursal quanto a este ponto. 5. A configuração de ato de improbidade estabelecida pela sentença combatida, nos termos do art. 11 c/c art. 12, III da Lei n.º 8.429/92 (violação aos princípios da administração pública), com as condenações em multa civil de R$ 60.054,00 em desfavor de cada apelado, suspensão de direitos políticos de 5 anos para o ex-prefeito e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 3 anos, para a construtora, devem ser mantidas ante a ausência de interposição de recurso dos demandados. 6. É descabida a condenação em honorários advocatícios, visto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em afirmar que "em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/85 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública. A impossibilidade de condenação do Ministério Público em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede também de ser beneficiado quando vencedor na ação civil pública" (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1179482 3456.80.45211-9, CAUÊ MOREIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/10/2018), o que enfraquece a tese perseguida pela União, a qual atua no feito como mera assistente do MPF demandante. 7. Apelações improvidas. drc
(PROCESSO: 32547269127650998658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RODRIGUES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)