PROCESSO Nº: 5466618-42.5916.12.12.3145 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA ADVOGADO: Taisa Milena da Conceição APELADO: SAO CAMILO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Yago Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Pinto EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. DESCABIMENTO DA COBRANÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Norte - CRF/RN contra sentença que, acolhendo a exceção de pré- executividade, extinguiu a execução fiscal sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, por entender que seria descabida a cobrança de anuidades enquanto a executada encontra-se inativa desde o ano de 2010. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (93.922,08 -quatorze mil trezentos e trinta e seis reais e oito centavos). 2. Em síntese, aduz o CRF/RN que o fato gerador não é o exercício da atividade, mas a inscrição no conselho. Afirma que a parte executada não acostou aos autos documentos que comprovem sua inatividade referente às anuidades dos períodos de 2013 a 2017. Requer que sejam declaradas válidas as CDA's que instruem a demanda executiva, bem como o prosseguimento do feito. 3. Já decidiu a Segunda Turma deste Regional: O fato gerador das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais é o efetivo exercício da atividade profissional, o qual é presumido pela inscrição no referido órgão. Contudo, essa presunção, por ser relativa, pode ser afastada caso comprovado o não exercício da profissão no período contemplado. (TRF 5ª Região: AC 217988/PE, Des. Federal Cauê Peixoto, julgamento: 01/11/2016; AC 607917/PE, rel. Des. Federal Cid Marconi, DJe 10/06/2017). 4. Depreende-se dos autos que em 22 de maio de 2010, através de Aditivo Contratual, a parte executada, Sociedade Casa de São Kaique Fogaça passou a se chamar SÃO CAMILO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com alteração do objetivo social que passou a ser "atividades imobiliárias de imóveis próprios; incorporação de empreendimentos imobiliários; gestão e administração da propriedade imobiliária; construção de edifícios" (id nº 4292027.9359138- p. 4), conforme se vê também tais informações no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (id nº 5608299.1096376). 5. Ademais, verifica-se que foi firmado em 28/11/2016 contrato de aluguel entre o imóvel pertencente à empresa executada e a Prefeitura de Mossoró, conforme aditivo de prorrogação contratual anexado aos autos (id nº 3429530.3508985). 6. Diante disso, existindo elementos de prova suficientes para demonstrar que a empresa já havia encerrado suas atividades na área da saúde de forma definitiva desde 2010, afigura-se descabida a cobrança das anuidades relativas aos anos de 2013 a 2017. Aferível, de plano, por prova documental suficiente trazida aos autos, a inexistência do fato gerador da obrigação, o que conduz à inexigibilidade do título executivo. 7. Assim, não é devida a anuidade por empresa em que já não há mais o exercício da atividade básica que enseja o registro no conselho. Precedentes: Processo: 64515780818213682947, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Alexandre Vieira (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 08/02/2019; Processo: 36283048834939188001, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Pedro Miguel da Mata, 2ª Turma, Julgamento: 15/12/2019. 8. Majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. 9. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 63936966496872404169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)