PROCESSO Nº: 3172303-07.2313.22.9.0867 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CLAUDIO BONFIM MARINHO DE ANDRADE ADVOGADO: Rafaela Maciel Silva e outros INVENTARIANTE: FELIPE RAMOS ANDRADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Cavalcanti - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEVEDOR FALECIDO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NA VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Conforme sumariado no relatório, trata-se de apelação interposta contra sentença extintiva prolatada nos autos da execução fiscal, por força do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa que lhe dava suporte. Na sentença integrativa dos embargos de declaração, foi a Fazenda Nacional, ora apelante, condenada em honorários advocatícios. 2. Dois pontos são discutidos no apelo: 1) a aplicação do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, que isenta a Fazenda Pública da condenação em verba honorária; e 2) ausência de fundamentação da sentença, na fixação dos honorários advocatícios. 3. No caso em tela, a Fazenda Nacional ajuizou, no ano de 2012, a execução fiscal em face de Thiago Pereira, falecido desde o ano de 2004, de modo que a ilegitimidade passiva se revela flagrante, o que autoriza a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. 4. Nos ditames do art. 6º do Código Civil, "a existência da pessoa natural termina com a morte". Finda a personalidade da pessoa natural, também resta extinta a sua capacidade de ser parte. Desse modo, quando o óbito ocorre no curso do processo, é caso de regularização do polo passivo, com a integração do espólio ou dos sucessores. Entretanto, quando o falecimento se dá antes da triangularização processual, não há legitimidade passiva, fato que impõe a extinção da demanda. 5. Por sua vez, o espólio apresentou exceção de pré-executividade, questionando os valores exigidos na execução, referentes à Taxa de Ocupação relativa ao exercício de 2011, e, na ocasião, a Fazenda Nacional informou o cancelamento administrativo da CDA, requerendo a extinção do feito. Nos embargos de declaração opostos à sentença, foi suprida a omissão, em relação à condenação da verba honorária, em razão do princípio da causalidade. 6. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que, "não obstante a exceção de pré-executividade se trate de mero incidente processual na ação de execução o seu acolhimento com a finalidade de declarar a ilegitimidade passiva ad causam do recorrente torna cabível a fixação de honorários advocatícios, ainda que tal ocorra em sede de agravo de instrumento". (REsp 436.273/RJ, Relatora: Ministra Maria Sophia Nascimento Turma, DJe 20/08/2009; e AgRg no AREsp 970.506/RO, Relator: Ministro Cauã Vieira (Convocado), 1ª Turma, DJe 28/05/2015) 7. No direito pátrio, a condenação em honorários advocatícios é regida pelos princípios da sucumbência e da causalidade (STJ, REsp 1.929.396/SP). É cediço o entendimento no sentido de que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as verbas de sucumbência. Destarte, nada a reparar, na condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. 8. No tocante à fundamentação na fixação da verba honorária, também não prospera. O magistrado singular fixou o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o sistema de faixas previsto no § 3º do art. 85 do CPC, aplicável às causas em que a Fazenda Pública for parte, com eventual incidência da limitação prevista do § 5º. O valor da condenação se traduz no proveito econômico, ou seja, o montante cobrado na execução. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 81574702128562978188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)