PROCESSO Nº: 0238370-51.6752.10.12.0858 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO GABRIEL DA PAZ ADVOGADO: Carlos Eduardo da Mata Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Martins EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 1.812.896/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. 1. Trata-se de apelação de sentença que, mantendo os termos da tutela deferida, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, para condenar os réus ao fornecimento, em prol da demandante, do medicamento denominado RITUXIMABE (MABTHERA), na dose de 375 mg/m2, na quantidade e forma estabelecidas na prescrição médica constante nos autos, garantindo ainda à paciente as associações e procedimentos necessários para garantir a efetividade do seu tratamento de saúde, nos moldes vindicados na petição inicial. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao encargo de cada réu. 2. Preliminarmente, a União alega a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que o SUS oferece vários medicamentos para tratar a doença da autora e que a decisão recorrida violou frontalmente os dispositivos constitucionais e legais a seguir discriminados, razão pela qual se impõe a sua reforma: art. 196 da CF/88 (princípio da impessoalidade e princípio da isonomia), art. 24 da Lei Complementar nº 101/2000 (orçamento e igualdade), art. 2º da CF/88 (administração da saúde). 3. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 4. O STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 446.740, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 5. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 6.555.784/RJ (Tema 106), em 15/12/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 6. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 7. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo. 8. O primeiro requisito restou comprovado através dos relatórios médicos. Os atestados elaborados pelo médico que acompanha a demandante, portadora de Anemia Hemolítica Autoimune (CID10-D 59.0) e de Lúpus Eritematoso Sistêmico, dão conta do insucesso da primeira linha de tratamento da doença (com uso de corticóides) e do risco da esplenectomia (retirada cirúrgica do baço ou de parte dele) em pacientes idosos, como é o caso dos autos. Destaca ainda a urgência da realização do tratamento pleiteado devido aos efeitos danosos que o corticoide está causando à paciente (id. 4609243.2756801 e id. 0342913.7694075). 9. A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato da demandante ser beneficiária da gratuidade judiciária. 10. O terceiro requisito está também preenchido com registro na ANVISA do medicamento RITUXIMABE (MABTHERA), o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco. 11. No que tange à alegação de que deveria prevalecer a opção terapêutica prevista pelo SUS, esta deve ser afastada, tendo em vista que o médico que acompanha a autora destacou o insucesso da primeira linha de tratamento da doença (id. 8563451.3348507 e id. 8691317.3580902). 12. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade da recorrida. 13. É de se registrar que não obstante o presente tema - fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público - tenha sido reconhecido como matéria de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 997.154-RN, este se encontra aguardando julgamento de mérito, não implicando necessariamente no sobrestamento do presente feito, tendo em vista a urgência da pretensão aqui analisada. Ademais, o sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 14. A título de honorários recursais, majora-se em 1% o valor aplicado para honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC15, em desfavor da União. 15. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 18535402803358573586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)