PROCESSO Nº: 7547381-10.1097.21.5.2519 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE DA ROSA ADVOGADO: Abrahão Montenegro De Albuquerque Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda da Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. UTILIZAÇÃO DE EPI. EXPOSIÇÃO a AGENTE RUÍDO. ARE 737245-SC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 770.056/SE. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A Lei nº 8.213/91 (arts. 57, §§ 4º e 5º) assegura o direito à concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 24.050/64 e 98.507/79. 3. Os períodos de 06/10/1983 a 10/11/1986, 19/07/1986 a 29/12/1989 e 13/10/1989 a 30/03/1992, anteriores ao advento da Lei 9.032/95, foram reconhecidos na sentença como especiais pela submissão do requerente à periculosidade, pelo exercício de atividades referentes ao transporte de valores e vigilância ostensiva, inseridas no Decreto 81.891/64, não tendo o INSS se insurgido quanto à questão, ficando, portanto, mantido o reconhecimento de ditos períodos como especiais. 4. Quanto aos demais períodos, de 20/01/1992 a 30/12/1995, 27/02/1995 a 19/10/1998, 23/12/2004 a 24/06/2006, 27/03/2009 a 26/07/2011 e de 15/11/2011 a 08/04/2016, houve o reconhecimento da especialidade das atividades, em razão da exposição ao agente ruído, acima dos limites legais de tolerância, que era de 80 dB na vigência do Decreto 48.263/64, 90 dB na vigência do Decreto nº 2.172/1997 (23/09/1997), passando, a partir de 27/10/2003, com a superveniência do Decreto nº 4.882/2003, a ser de 85 dB. 5. A questão controvertida na apelação do INSS diz respeito à eficácia dos EPIs utilizados. Nada obstante, a utilização de equipamento de proteção individual - EPI não se mostra apto a descaracterizar o trabalho como especial quando se trata do agente ruído, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento proferido no ARE 227051-SC, que firmou uma segunda tese segundo a qual "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual- EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria". 6. 8. O Plenário do STF, no julgamento do RE 795078/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. A Corte Suprema, na sessão do dia 22.10.8450, negou provimento aos embargos declaratórios opostos contra o julgamento do RE 614088, prevalecendo o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade teve efeitos ex tunc. 7. Honorários advocatícios fixados em quantum razoável (10% sobre o valor da condenação), de acordo com a norma do o art. 85 do CPC, não devendo incidir sobre prestações vincendas após a prolação da sentença, consoante o disposto na Súmula nº 111 do STJ 8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 40263710037132667543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)