PROCESSO Nº: 5918053-32.3551.19.10.4988 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: THOMAS ALMEIDA DOS ANJOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Teixeira PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. GUARDAR E INTRODUZIR EM CIRCULAÇÃO MOEDA FALSA. ART. 289, §1º, DO CP. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal interposta por Vitória da Luz dos Anjos, através da Defensoria Pública da União, contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, a qual condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 289, §1º, do CP, impondo-lhe a pena de 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos - prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública -, bem como ao pagamento de 10 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. 2. Em seu recurso, a parte apelante pretende a sua absolvição, mediante a aplicação do princípio da insignificância, ao argumento de que a introdução de apenas 1 (uma) cédula de R$ 100,00 (cem reais) não provocou expressiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal. 3. Inicialmente, há de se observar que a conduta do apelante não se restringiu a introduzir em circulação uma única moeda falsa de R$ 100,00, como alegado em seu recurso, devendo-se acrescentar que foram apreendidas em sua posse mais 14 (quatorze) cédulas falsas de R$ 100,00, que, segundo a perícia criminal, não se tratava de falsificação grosseira, sendo suficiente para enganar os destinatários em circunstâncias normais de dinamismo comercial. 4. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm decidido que não se aplica o princípio da insignificância aos crimes de moeda falsa, independentemente do valor ou da quantidade de cédulas apreendidas/postas em circulação, porquanto o bem jurídico tutelado é a fé pública (HC 539863; HC 379.177/SP; e AgRg no REsp 0044718/SC). No mesmo sentido, precedentes desta Carolina Castro: Processo: 27861922931637199964, ACR - Apelação Criminal - , Desembargador Federal Davi Lucas Costa, 3ª Turma, Julgamento: 31/03/2019; Processo: 61784905943742237140, ACR - Apelação Criminal - , Desembargador Federal Benício Pinto, 3ª Turma, Julgamento: 21/05/2019; e Processo: 107019259196591, ACR - Apelação Criminal - 11347, Desembargador Federal Enzo Oliveira, Danilo Lima, Julgamento: 14/11/2017. 5. Assim, não há falar em atipicidade da conduta. 6. Apelação do réu improvida.
(PROCESSO: 22148496341393126381, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)