PROCESSO Nº: 3336326-46.0847.18.5.3937 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO ADVOGADO: Theo Gonçalves e outros APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SERVIDOR. ÍNDICE DE 28,86%. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FATO CONSTATADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos opostos, ainda na vigente do revogado CPC, à sentença que reconhece ao ora apelante o direito ao recebimento de resíduos do índice do reajuste vencimental de 28,86%. 2. Reconheceu o MM. Juiz sentenciante, respaldado nos cálculos e nos esclarecimentos da Contadoria do Foro, a existência do excesso alegado, determinando o prosseguimento da execução no valor defendido pela FUNASA, embargante. 3. Sustenta o recorrente que a sentença é equivocada, porque desconsiderou que nos cálculos homologados, foram consideradas fichas financeiras que "não refletiram a correção administrativa da situação do exequente", bem como utilizada, em determinado período, a TR como índice de atualização monetária. 4. Esclarece a Contadoria do Foro, não infirmada pelo apelante, o seguinte: "A conta apresentada pelos exequentes, às fls. 108/110 dos autos principais, executou créditos no período de maio/96 a mar/98, quando, conforme o relatório de evolução funcional do autor às fls. 216 dos autos principais, o percentual a ser aplicado nesse período é ZERO. Quanto ao cálculo elaborado pelo NECAP da PGU, esta Contadoria informa que o mesmo está em consonância com os exatos termos da decisão judicial transitada em julgado, com a ficha financeira e o relatório de evolução funcional do exequente, razões pelos quais o ratifica". 5. Constata-se, dos elementos do processo, que, em março de 1998, o índice de 28,86% foi incorporado integralmente à remuneração do recorrente. Por sua vez, em janeiro de 2001, retroativamente a maio de 1996, a Administração corrigiu a progressão funcional do apelante, evoluindo da Classe "C", Padrão I, para a Classe "C", Padrão IV, tendo sido pagos os valores atrasados. Esse reposicionamento, por sua vez, consistiu numa recomposição remuneratória retroativa de 31,68%, superior à de 28,86% de que trata o título judicial. Dessa forma, como esclarecido pela Contadoria do Foro, no período de maio de 1996 a março de 1998, não há resíduos do índice de 28,86% a serem apurados. 6. Sobre a correção monetária, como esclarecido pela Contadoria Judicial, houve a incidência dos índices estabelecidos no título judicial, que deve ser estritamente observado na execução, como entendeu a sentença apelada, em respeito ao princípio da não violação da coisa julgada. 7. "É defeso alterar, em sede de impugnação de cumprimento de sentença, os índices determinados para a atualização monetária do débito judicial, por se tratar de discussão acobertada pelo manto da coisa julgada." - STJ, AgInt no AREsp 441.123/ RS, DJe 22/10/2019. 8. Os cálculos desacolhidos não refletem o que estabelece a sentença transitada em julgado, razão pela qual não podem prevalecer, como defende o apelante. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75157301192527177215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)