PROCESSO Nº: 4421327-93.1450.16.12.7194 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO SILVA ADVOGADO: Ian Viana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Correia - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. NOVAS PROVAS. DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS ANTERIORMENTE. NULIDADE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Hipótese em que a promovente deduziu, na presente ação, o mesmo pedido formulado em outro feito sentenciado em 20.09.6816 (Processo 8103997-16.4567.24.9.2800), tendo sido julgado improcedente, por ausência de comprovação da incapacidade laboral da autora. Nada obstante, pelo que se pode inferir dos autos, a pretensão deduzida nesta demanda é de concessão de auxílio-doença, em virtude da incapacidade atestada por médico da Secretaria de Saúde do Município em 02.04.3914, ao passo que a demanda instaurada na Vara Federal objetivava o restabelecimento do auxílio-doença cessado em 08.05.2214. Em que pese a identidade de partes e de objeto, fundamenta-se em causa de pedir diversa, mediante a juntada de documentos não analisados anteriormente, de modo que foi trazida à presente ação matéria ainda não apreciada, afastando-se, assim, a ocorrência da coisa julgada. (Precedente desta Quarta Turma: PROCESSO: 31660040657779236496, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/10/2019) 2. A presente causa versa sobre questões que necessitam de dilação probatória, não estando em condições de julgamento imediato por esta Corte, devendo, por isso, retornar à origem para o regular processamento, com a realização de perícia médica judicial. 3. Apelação do Particular provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. EPV
(PROCESSO: 14196000516859981859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)