PROCESSO Nº: 8448552-43.2166.31.3.9477 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK PINTO ADVOGADO: Rodrigo Jesus AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Mendes - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS RETROATIVOS. CABIMENTO NA HIPÓTESE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO ALTERADA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por MARIANE CARVALHO contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal da Paraíba, que acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença para conceder a gratuidade judiciária ao executado com efeito ex nunc. 2. No caso, em tese, o agravante não teria interesse em recorrer da sentença que revogou a gratuidade judiciária - posto que lhe fora favorável no mérito, e somente posteriormente reformada pela segunda instância -, também não tendo a sua disposição recurso para impugnar o acórdão deste Tribunal, no que tange à justiça gratuita, pois, segundo a jurisprudência do STJ, não é cabível recurso especial questionar o indeferimento ou concessão de justiça gratuita, por incidir, na hipótese, a Súmula 7 daquele Tribunal Superior (AgRg nos EDcl no AREsp 5920204/TO, Rel. Ministro ENZO ARAÚJO, julgado em 07/06/2018, DJe 25/01/2018; AgRg no AREsp 901.825/SP, Rel. Ministro ENZO LIMA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2016, DJe 13/10/2016; AgRg no REsp 9163217/SP, Rel. Ministra ALANA CARDOSO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2014 (DJe 14/05/2014).. 3. É relevante observar, ainda: i) que a magistrada que revogou a justiça gratuita na sentença é a mesma que concedeu a gratuidade judiciária ao executado na decisão objeto deste agravo de instrumento e ii) que a remuneração do agravante, aparentemente, não sofreu qualquer alteração nesse período, de modo que, se ele hoje faz jus à justiça gratuita, também faria jus ao benefício durante toda a tramitação do processo em primeira e segunda instâncias. 4. Mantida situação funcional do agravante, o valor dos honorários que estão sendo cobrados (R$ 5.851,61) superaria o valor que o agravante receberia o mês a título de remuneração pelo exercício do cargo de professor da UFPB (R$ 4.526,31). 5. A finalidade do benefício da justiça gratuita não é evitar a condenação do sucumbente ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios honorários ou eliminar a dívida resultante dessa condenação, mas, sim, suspender a cobrança enquanto este não tiver condições de pagá-la sem prejudicar o sustento próprio e de sua família. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 50572387050904905383, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)