PROCESSO Nº: 1496219-02.4700.25.6.8364 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS FOGAÇA ADVOGADO: Kevin Cavalcanti Lopes Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento ao seu apelo, mantendo sentença que determinou fosse promovida a remoção da autora. 2. O acórdão não incorreu em omissão quanto à questão de a remoção se dar como forma de lotação provisória, uma vez que o próprio pleito aduzido na inicial da ação também se baseia nos arts. 6º e 7º da Instrução Normativa 64/2012-DG/DPF, os quais estabelecem que a remoção a pedido, independente do interesse da Administração, por motivo de saúde, ocorrerá provisoriamente (art. 6º, III), devendo o servidor, após dois anos da publicação do ato, ser novamente submetido à junta médica oficial para verificação da subsistência da moléstia motivadora da remoção (art. 7º, § 4º), que, em caso positivo, converter-se-á em definitiva (art. 7º, § 5º). 3. Assim, está implícito no acórdão embargado que a remoção é provisória, nos termos da IN 64/2012, fato inclusive reconhecido pela própria embargada, nas contrarrazões aos embargos, ao anotar que a remoção se deu de forma provisória e ser desnecessário que se estabeleça o caráter provisório da remoção, uma vez que a própria lei já o estabelece. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 26545477773185276011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)