EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELA CEF CONTRA MUTUÁRIA FALECIDA. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR ALEGADA ÚNICA SUCESSORA. AÇÃO DE EXECUÇÃO INTERPOSTA CONTRA A MUTUÁRIA TENDO A CITAÇÃO ENDEREÇADA À ALEGADA ÚNICA SUCESSORA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE NÃO CITAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. CITAÇÃO REGULAR. SUCESSORA QUE OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO E QUE MORA NO MESMO IMÓVEL FINANCIADO. LEGITIMIDADE PROCESSUAL PARA FIGURAR NA DEMANDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. PARECER DA CONTADORIA INFORMANDO QUE A COBRANÇA DA CEF ESTÁ APOIADA NO CONTRATO.SENTENÇA IMPROCEDENTE.RECURSO INTERPOSTO PELOS SUCESSORES DA EMBARGANTE. PRETENSÃO DA PARTE RECORRENTE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE NO CASO CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA SOMENTE PAGOU 15 PRESTAÇÕES DE 182 CONTRATADAS. PRETENSÃO RECURSAL DE APLICAÇÃO DO SEGURO PARA QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PERANTE A CEF. INOVAÇÃO PROCESSUAL. PRETENSÃO QUE NÃO CONSTA NO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO PARTICULAR CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. A parte Recorrente apresentou recurso, na modalidade de apelação, na qual alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva para a ação de execução, sob a alegação de que a demanda foi ajuizada perante Thales da Costa e que não houve a citação do espólio. 2. Os autos da Ação de Execução hipotecária sob o nº 0961614-51.5510.14.3.3724, perante a Seção Judiciária do Ceará, verifica-se que houve a citação de Enzo Santos, indicada naqueles autos, em face de diligência realizada pelo Oficial de Justiça como a única herdeira da então executada Letícia Carvalho. Observa-se que nos autos do Mandado de Citação, Penhora e Avaliação, a assinatura de recebimento do Mandado é justamente da Sra. Luiz Miguel Vieira.(id: 4274297.714692). Houve, posteriormente, a citação regular de Thiago da Costa para responder à Execução hipotecária(id: 5996960.237710), nos termos do art. 43, do CPC/73, então vigente.Preliminar de ilegitimidade rejeitada. 3.A parte Recorrente afirmou em seu recurso que a notificação extrajudicial para a execução hipotecária foi endereçada ao nome de Lorenzo Alves e embora tenha sido recebida por Gabriela da Mota não teria sido a ela destinado, não servindo de prova de notificação nos termos da Lei nº 5.741/71.Ora, em casos tais, a Sra. Miguel Duarte atuou, também, como representante do espólio, não havendo também razões para acolher a preliminar suscitada pela parte Recorrente. Preliminar de vício na notificação extrajudicial rejeitada. 4. Aparte Recorrente alegou que os valores exigidos pela EMGEA seria demasiados. Disse que a "Contadoria do Foro ratificou os cálculos da CEF sem apresentar as razões do seu acolhimento." Ora, caberia à parte Recorrente apresentar os eventuais erros dos cálculos da Caixa. A mera alegação de que a Contadoria(id: 2886110.116734) não apresentou as razões pelos quais entende os cálculos corretos não é suficiente para desconsiderar os cálculos da Caixa.Rejeito, no ponto, o recurso da parte Autora. 5.Pelas planilhadas apresentadas pela Caixa, nos autos da Ação de Execução 3113976-93.1109.7.4.4131 verifica-se que a partir de 15/12/2001 a mutuária Olivia da Conceição, deixou de efetuar o pagamento das prestações do mútuo habitacional(id: 2408045.493737). O Contrato foi firmado em abril de 2000. Ou seja, a parte Autora pagou apenas 15 prestações de um total de 182 e postula a aplicação da teoria do adimplemento substancial. Não há razões para se chancelar a pretensão de quitação do débito habitacional. 6. A pretensão recursal dequitação do mútuo habitacional pela aplicação do Seguro não consta na petição inicial, não podendo ser conhecido no recurso interposto, por representar inovação processual, em desatenção ao disposto no art. 329, II, do CPC. Parte do recurso não conhecido. 7. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecido julgado improvido.
(PROCESSO: 75309301000334640166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)