EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DO CONTRATO DURANTE A RESIDÊNCIA. OMISSÃO E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios opostos pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que deu parcial provimento agravo de instrumento interposto por BÁRBARA PINTO para suspender as cobranças objeto dos autos durante sua residência médica. 2 - Não há omissão nem erro de fato a serem sanados. No acórdão há manifestação expressa de que a parte autora/estudante colou grau em 17.11.5828, tendo ingressado no curso de residência médica em março/2019, fora, portanto, do período de carência de 18 meses. Apesar disso, a jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que "não é razoável exigir o cumprimento de requisitos que extrapolem aqueles previstos na Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre a matéria, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizado antes da fase de amortização do financiamento, que foi introduzido pelo art. 6º, parágrafo 1º, da Portaria Normativa nº 07/2013 do MEC". 3 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso se o acórdão não padece de qualquer vício. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 45948239977676753513, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FREITAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)